RelatÓrio Final

Elaboração de Plano de Redução de Riscos no Município de Itapecerica da Serra (SP)

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO..................................................................................................................1

2. OBJETIVOS DOS ESTUDOS...........................................................................................2

3. REFERENCIAL TEÓRICO-CONCEITUAL.......................................................................3

3.1. Base Teórica Referente a Mapeamento de Risco....................................................3

3.2. Aspectos da Geologia e Geomorfologia da Área de Estudos..................................8

4. ATIVIDADES EXECUTADAS E RESULTADOS OBTIDOS.............................................9

4.1. Critérios, Método e Procedimentos Adotados no Mapeamento de Risco................9

4.2. Resultados do Mapeamento de Risco e Indicação de Alternativas de Intervenções

Estruturais.....................................................................................................................17

4.3. Estimativa de Custo das Intervenções Estruturais para Redução de

Riscos............................................................................................................................19

4.4. Análise das Ações e Políticas Públicas Relacionadas às Áreas Estudadas e

Legislação Urbanística de Interesse.............................................................................21

4.5. Levantamento de Possíveis Fontes de Recursos..................................................33

4.6. Critérios para Priorização das Intervenções...........................................................38

5. O PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS DE ITAPECERICA DA

SERRA................................................................................................................................39

5.1. Considerações Gerais.................................................................................................41

5.2. Propostas de Ações Não Estruturais ..........................................................................42

5.3. Proposições Complementares.....................................................................................42

6. REFERÊNCIAS................................................................................................... ..........43

FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO - FUNEP


ELABORAÇÃO DE PLANO DE REDUÇÃO DE RISCOS

NO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA (SP)

R E L A T Ó R I O F I N A L

1. INTRODUÇÃO

Em atendimento aos termos de contrato firmado entre a Prefeitura do

Município de Itapecerica da Serra - PMIS e a Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino

e Extensão – FUNEP, uma equipe técnica constituída no Departamento de Geologia

Aplicada (DGA), Instituto de Geociências e Ciências Exatas (IGCE), Universidade

Estadual Paulista (Unesp) - Campus de Rio Claro (SP) realizou estudos referentes ao

Projeto intitulado “Elaboração de Plano de Redução de Riscos no Município de

Itapecerica da Serra (SP)”.

O projeto citado foi executado por meio de estudos realizados no período de janeiro

a maio de 2006, atendendo ao convênio firmado entre a Prefeitura do Município de

Itapecerica da Serra e a Caixa Econômica Federal/Ministério das Cidades, por meio do

Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários.

O Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos

Precários é gerido pelo Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades, destinando

recursos financeiros aos estados, DF e municípios para que executem intervenções

necessárias à regularização fundiária, segurança, salubridade e habitabilidade de

população localizada em área inadequada à moradia, visando a sua permanência ou

relocação, por intermédio de um conjunto de ações, dentre elas a Ação de Apoio à

Prevenção e Erradicação de Riscos em Assentamentos Precários.

FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO - FUNEP 1


A Ação Apoio à Prevenção e Erradicação de Riscos em Assentamentos Precários

tem por objetivo o apoio aos Estados, municípios e ao DF na prevenção e erradicação de

riscos sócio-ambientais que atingem famílias de baixa renda, moradoras de

assentamentos precários em localidades urbanas, por meio da transferência de recursos

do Orçamento Geral da União para o treinamento e a capacitação de equipes municipais,

o planejamento das ações de redução de risco e a articulação das ações dos três níveis

de governo.

O Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) apresenta alguns referenciais

técnicos e gerenciais que permitem aos Poderes Públicos a implementação de ações

estruturais e não-estruturais, em prazos adequados aos recursos orçamentários do

município, do estado e da União, para reduzir e controlar as situações de riscos

associados a escorregamentos e solapamentos de margens de córregos que ameaçam a

segurança dos moradores e dificultam a inclusão dos assentamentos precários à cidade

formal.

O presente relatório descreve detalhadamente os estudos realizados e apresenta

os resultados obtidos no âmbito do projeto “Elaboração de Plano de Redução de Riscos

no Município de Itapecerica da Serra (SP)”.

2. OBJETIVOS DOS ESTUDOS

O desenvolvimento do projeto citado visou atingir os seguintes objetivos:

Diagnóstico das situações de risco apontadas pela Municipalidade, com

delimitação dos setores de risco e identificação das moradias ameaçadas;

Indicação de alternativas de intervenções estruturais para controle e redução dos

riscos mapeados;

Estimativa de custos das intervenções estruturais indicadas;

Estabelecimento de critérios para priorização das intervenções estruturais;

Levantamento e análise da legislação urbanística;

Levantamento de possíveis fontes de recursos e programas compatíveis nos três

níveis de governo para a execução das intervenções prioritárias;

Propostas para um programa de ações estruturais e não-estruturais para a

redução/erradicação dos riscos mapeados;

Capacitação da equipe técnica municipal em mapeamento e gestão de riscos; e



Treinamento de lideranças das áreas estudadas para participação em redes de

agentes comunitários organizados em núcleos de defesa civil.

3. REFERENCIAL TEÓRICO-CONCEITUAL

3.1. Base Teórica Referente a Mapeamento de Risco

Acidente geológico ou geotécnico é definido como a ocorrência de um evento

adverso (evento perigoso) de natureza geológica (processo envolvendo o solo, a rocha

e/ou a água) ou de natureza geotécnica (comportamento do solo ou da rocha ante uma

intervenção antrópica), que tenha provocado conseqüências danosas ao homem ou a

suas propriedades.

A partir deste conceito, entende-se que risco geológico ou geotécnico corresponde

a uma condição potencial de ocorrência de um acidente, ou seja, uma situação na qual a

possibilidade de ocorrência de um processo geológico ou de um comportamento

geotécnico indica a possibilidade de registro de conseqüência social e/ou econômica caso

o evento perigoso ocorra. Desse modo, conceitualmente, só há risco quando há alguma

possibilidade de perda ou dano.

A equação mais simples e didática utilizada para representar risco é:

R = P x C

sendo: R = risco;

P = probabilidade (ou possibilidade) de ocorrência de um determinado evento

adverso (evento perigoso);

C = conseqüências sociais e/ou econômicas potencias.

A grande maioria das equações de risco propostas por diferentes autores é

representada pelo produto entre dois ou mais termos. Tal fato se deve ao conceito

matemático denominado “convolução”, que indica concomitância e mútuo

condicionamento desses termos (CARDONA, 2001 apud NOGUEIRA, 2002). Assim,

sendo nulo um dos termos da equação (probabilidade ou conseqüências), o risco também

é nulo.

Um evento adverso potencial identificado (perigo) sempre deve estar associado a

um processo geológico ou geotécnico atuante no assentamento precário estudado.



Este trabalho deverá enfocar as situações de risco associadas a processos

atuantes de instabilização de taludes (escorregamentos e solapamentos) em encostas e

margens de córregos, que possam afetar a segurança de moradias implantadas nos

assentamentos precários do município.

Estes processos no ambiente urbano podem ser resultados de causas naturais ou

antrópicas, mas a geração dos riscos associados a eles é sempre um processo social ou

ambiental urbano (NOGUEIRA, 2002).

Os escorregamentos e solapamentos urbanos podem movimentar, além de rochas,

solo e vegetação, depósitos artificiais (lixo, aterros, entulhos) ou materiais mistos,

caracterizando processos geológicos, geomórficos ou geotécnicos.

Escorregamentos são movimentos gravitacionais de massa que mobilizam o solo,

a rocha ou ambos, sendo que em geral são deflagrados por chuvas. O termo

escorregamento congrega vários processos que apresentam características distintas,

embora todos eles sejam resultantes da ação da gravidade. Dentre estes processos têm-

se os escorregamentos (slides) propriamente ditos, os rastejos (creep), as quedas de

bloco (falls), os rolamentos de matacões, os tombamentos e as corridas (flows). Por este

motivo, é comum observar a utilização do termo “escorregamentos e processos

correlatos” para se referir ao conjunto de processos citados.

As situações de risco associadas a processos de solapamento estão relacionadas

à faixa marginal de cursos d’água, portando sujeitas aos processos da dinâmica fluvial.

(VARNES apud SUMMERFIELD, 1991) classifica o solapamento como um dos tipos de

quedas associado a movimentos de massa, denominando estes processos associados às

margens de rios e córregos de “earth fall” ou “topple”.

Nas áreas de assentamento urbano precário, em função de sua alta vulnerabilidade

determinada, na maioria das vezes, pela forma ou localização inadequada da ocupação,

pela ausência de infra-estrutura urbana (drenagem, pavimentação, saneamento) e de

serviços básicos (coleta de lixo, redes elétrica e hidráulica, etc.) e pela degradação do

ambiente associada, diversos tipos de riscos ambientais podem ser registrados. Esta

situação conduz a acidentes de qualquer porte, resultando muitas vezes em perdas de

vidas e ferimentos e, quase sempre, em danos materiais que constituem grave impacto na

capacidade de desenvolvimento da população pobre que reside nessas áreas.

No que se refere aos riscos de natureza geológica, é comum que as atividades que

resultam na identificação e análise ou avaliação dos riscos sejam realizadas por meio de



investigações geológico-geotécnicas de campo. Tais investigações requerem que sejam

consideradas tanto a probabilidade (ou possibilidade) de ocorrência do evento adverso

(no caso do presente estudo, os processos de instabilização associados a

escorregamentos em encostas, a solapamentos de margens de córregos e a ação direta

das águas pluviais ou fluviais), quanto as conseqüências sociais e/ou econômicas

associadas.

Quanto às conseqüências, CARVALHO (2000) afirma que sua avaliação

“...envolve sempre um julgamento a respeito dos elementos em risco e de sua

vulnerabilidade. É comum que nas análises de risco em favelas apenas as moradias

sejam consideradas como elementos em risco (grifo nosso)”.

Certamente essa simplificação na consideração das conseqüências se deve à

dificuldade encontrada pelos profissionais que abordam os aspectos físicos dos riscos

geológicos em melhor caracterizar os elementos e fatores inerentes a essa componente

da análise de riscos.

NOGUEIRA (2002) descreve que a conseqüência decorrente de um acidente é

função da vulnerabilidade, esta dependente da suscetibilidade de pessoas e/ou bens

serem afetados, bem como da “resiliência” dos elementos expostos. O termo “resiliência”

empregado se apóia em um conceito da Física que, aplicado à área de risco, se traduz na

capacidade de resposta de uma determinada população supostamente afetada por um

acidente, ou seja, na habilidade das pessoas em reagir ao sinistro e em recuperar a

condição normal, anterior ao acidente.

Já em termos da probabilidade (ou possibilidade) de ocorrência do processo

perigoso, verifica-se o desenvolvimento de pesquisas visando uma determinação

quantitativa em muitos centros europeus, norte-americanos e brasileiros de atuação na

prevenção de acidentes geológicos.

Entretanto, é importante lembrar que NARDOCCI (1999) afirma que “mesmo que o

cálculo da probabilidade de ocorrência de um evento seja preciso, exato, será apenas

uma probabilidade. Medir com precisão a probabilidade de ocorrência de um evento não

trará a certeza de ocorrência ou não desse evento, tampouco permitirá conhecer-se o

momento em que ocorrerá”.

O IUGS Working Group - Committee on Risk Assessment (1997) reconhece dois

grandes tipos de abordagens para a realização da análise de risco de escorregamentos:

a) análise qualitativa e b) análise quantitativa. Considera ainda que os riscos resultantes



das análises qualitativas podem ser expressos por diferentes níveis ou graus,

escalonados. Nas análises de risco qualitativas mais sofisticadas, pode existir o

incremento de um componente quantitativo dos parâmetros técnicos analisados

(indicadores), mesmo que estes números resultem da experiência e do julgamento de

especialistas.

MORGENSTERN (1997) afirma que análises qualitativas, conduzidas por métodos

de hierarquização de riscos relativos variam em detalhamento e complexidade e, muitas

vezes, satisfazem as necessidades práticas de gestores, fornecendo elementos para a

mitigação dos riscos identificados.

CARVALHO (2000), considerando a prática atual, descreve que “... a maneira mais

simples de se tratar a probabilidade em análises de risco consiste em se atribuir, à

possibilidade de ocorrência do processo de instabilização, níveis definidos de forma literal

(possibilidade de ocorrência baixa, média ou alta, por exemplo). Esta é a base para as

análises de risco de caráter qualitativo, em que um profissional experiente avalia o

quadro de condicionantes e indícios da ocorrência do processo de instabilização, compara

as situações encontradas com modelos de comportamento e, baseado em sua

experiência, hierarquiza as situações de risco em função da possibilidade de ocorrência

do processo num determinado período de tempo (geralmente um ano)”.

CERRI (1993) discorre sobre as características dos mapeamentos de risco de

escorregamentos em encostas ocupadas. Resumidamente, o autor citado descreve que

os trabalhos de mapeamento de risco de escorregamentos em encostas ocupadas podem

ser realizados em dois níveis de detalhe distintos: o zoneamento de risco e o

cadastramento de risco.

No zoneamento de risco são delimitadas áreas – ou setores – nos quais se

encontram instaladas várias moradias. Para cada área ou setor identificado é atribuído um

mesmo grau de risco, muito alto, por exemplo. Esse grau de risco é atribuído para todo o

setor, embora possa haver algumas moradias em meio a essa área que não apresentem

risco tão elevado e, eventualmente, ocorrem moradias até mesmo sem risco.

Já no cadastramento de risco de escorregamentos em encostas ocupadas, os

trabalhos de mapeamento são executados em grau de detalhe bem maior que nos casos

de zoneamentos, sendo que os riscos são identificados e analisados moradia por

moradia.



É bastante comum que, visando otimizar os trabalhos de identificação e análise de

risco, inicialmente sejam realizados zoneamentos de risco para, em seguida realizar os

cadastramentos nas áreas em qual tal nível de informação seja necessário para as ações

de gestão dos riscos identificados. Desse modo, pode-se afirmar que os resultados do

zoneamento de risco podem indicar as áreas prioritárias para a realização do

cadastramento, qualificando, deste modo, os trabalhos de campo a serem executados.

Em Geologia de Engenharia, a avaliação da probabilidade (ou possibilidade) de um

determinado fenômeno físico ocorrer em um local e período de tempo definidos, leva em

conta as características específicas do processo perigoso em questão, especialmente a

sua tipologia, mecanismo, material envolvido, magnitude, velocidade, tempo de duração,

trajetória, severidade, etc.

Essa caracterização se faz, inicialmente, por meio de investigações geológico-

geotécnicas de campo, que ainda contemplam a identificação dos condicionantes naturais

e induzidos dos processos perigosos, o reconhecimento de indícios de desenvolvimento

dos processos perigosos, bem como de feições e evidências de instabilidades.

Mesmo reconhecendo-se as eventuais limitações, imprecisões e incertezas

inerentes à análise qualitativa de riscos, os resultados dessa atividade podem ser

decisivos para a eficácia de uma política de intervenções voltada à consolidação da

ocupação. Para tanto, é imprescindível a adoção de métodos, critérios e procedimentos

adequados, bem como a construção de detalhados modelos de comportamento dos

processos perigosos. Tais condicionantes, aliados à experiência da equipe executiva

envolvida nas atividades de identificação e análise de riscos, podem subsidiar a

elaboração de adequados programas de gerenciamento de riscos, que acabam por

reduzir substancialmente a ocorrência de acidentes geológicos, bem como tornam mínima

a dimensão de suas conseqüências.

A construção de modelos de comportamento dos processos perigosos, ou seja, o

entendimento dos processos geológicos no nível e profundidade compatíveis com o

estudo que está sendo realizado assume papel determinante para o sucesso dos

resultados a serem obtidos nos mapeamentos de risco e, não menos importante, na

escolha da(s) alternativa(s) de intervenção mais adequada(s) a cada situação em

particular.

SANTOS (2002) propõe um roteiro de trabalho (Quadro 1) que visa organizar as

atividades do profissional frente a um determinado problema.



Quadro 1. Roteiro e seqüência de atividades na Geologia de Engenharia (SANTOS, 2002).

Fases do trabalho Objetivo Principais cuidados

Circunscrição do problema

Identificação preliminar dos problemas potenciais ou ocorridos.Enquadramento geológico-geomorfológico do local.Delimitação e caracterização da área de trabalho.

Recolhimento de todos os registros bibliográficos e técnicos e de testemunhos de pessoal local.Caracterização das feições e dos processos geológico-geomorfológicos naturais locais e regionais presentes.

Análise e diagnóstico dos fenômenos

presentes

Caracterização dos parâmetros geológicos e geotécnicos necessários ao entendimento dos fenômenos envolvidos.Diagnóstico final e descrição qualitativa e quantitativa dos fenômenos implicados nas inter-relações solicitações / meio físico.

Pesquisa de situações semelhantes, especialmente na região.Identificação dos processos geológicos e geotécnicos originalmente presentes.Adoção de hipóteses fenomenológicas progressivas e esforço investigativo e observativo para sua aferição.

Formulação de soluções

Apoiar a engenharia na formulação das soluções adequadas

Zelo especial pela perfeita aderência solução / fenômeno.Busca do barateamento da solução encontrada.

A partir das considerações anteriores, fica patente a necessidade de um perfeito

entendimento dos processos perigosos – no presente texto, também denominados de

“modelos de comportamento” ou “modelos teóricos” – para assegurar a eficácia e a

eficiência das atividades de identificação e análise de risco, bem como a indicação das

alternativas de intervenção destinadas a reduzir os riscos identificados (perfeita aderência

solução-fenômeno).

3.2. Aspectos da Geologia e Geomorfologia da Área de Estudos

Itapecerica da Serra localiza-se a sudoeste da Bacia Sedimentar de São Paulo, na

unidade morfoestrutural denominada Cinturão Orogênico do Atlântico, conforme proposta

de ROSS & MOROZ (1997).

A geologia do município é caracterizada pela presença predominante de rochas

cristalinas do embasamento pré-Cambriano e de sedimentos quaternários depositados

nas várzeas dos rios atuais. A ocorrência de sedimentos terciários associados à bacia

Sedimentar de São Paulo é restrita, limitando-se à porção leste do município.

Assim, na área do município predominam terrenos constituídos por rochas

cristalinas de idade pré-cambriana, especialmente representados por migmatitos e

gnaisses graníticos que podem achar-se cisalhados até gnaisses miloníticos em zonas de



movimentação tectônica intensificada. Também ocorrem porções expressivas de

micaxistos e meta-arenitos de médio grau metamórfico, incluindo xistos miloníticos em

zonas de movimentação tectônica. A sul do município ocorrem corpos de granitos a

granodioritos normais ou em parte gnáissicos, eqüigranulares ou porfiróides.

O Anexo 1 contém um mapa geológico da área de interesse.

A geomorfologia do município caracteriza-se pela presença de formas que variam

desde relevo suavizado, até porções com amplitude e declividade mais acentuadas, com

altitudes entre 800 e 900 metros.

No presente projeto foram adotadas as seguintes definições para as feições

geomorfológicas existentes na área de estudo (Quadro 2):

Quadro 2. Características das feições geomorfológicas presentes na área de estudo.

FEIÇÃO GEOMORFOLÓGICA

CARACTERÍSTICAS

Planícies aluviaisPredomínio de baixas declividades, inferiores a 5%; o nível freático é pouco profundo.

ColinasTopografia suavizada, com predomínio de amplitudes de 40 m e declividades de até 20%.

MorrotesPredominam amplitudes de 50 m e declividades de 20%; ocorrências restritas de áreas com declividades maiores que 30%.

Morros baixos Predominam amplitudes de 100 m e declividades de 30%.

Morros altosPredominam amplitudes e declividades elevadas, de 150 m e maiores que 30%, respectivamente.

4. ATIVIDADES EXECUTADAS E RESULTADOS OBTIDOS

4.1. Critérios, Método e Procedimentos Adotados no Mapeamento de Risco

No início de fevereiro de 2006, foram mapeados os riscos em todas as áreas de

favelas e loteamentos precários do município de Itapecerica da Serra onde, na cultura

técnica dos agentes públicos, houvesse moradias sujeitas a acidentes ou, ainda, registro

de ocorrência de acidentes associados a escorregamentos de encostas, solapamento de

margens de córregos ou ação direta das águas pluviais ou fluviais. Participaram da

seleção das áreas a serem estudadas, vários agentes públicos da Secretaria Municipal de

Obras e Serviços.

Todas as áreas indicadas pela Municipalidade foram visitadas preliminarmente

para uma avaliação expedita de suas características e a obtenção de coordenadas

geográficas por meio de GPS (Global Position System) que pudessem delimitá-las



aproximadamente e orientar posteriormente o plano de vôo para tomada de fotos oblíquas

de baixa altitude.

A listagem das áreas mapeadas, com sua localização e coordenadas obtidas por

meio de GPS, é apresentada no Quadro 3. No Anexo 2 é apresentado um mapa de

localização das áreas mapeadas.

Em 33 das 35 áreas selecionadas para mapeamento de risco, foram obtidas fotos

oblíquas, por meio de vôo de helicóptero a alturas médias entre 100 a 150 metros do solo.

Cópias das fotos obtidas neste vôo foram utilizadas para a delimitação dos setores de

risco identificados durante os trabalhos de campo. Os limites das áreas estudadas foram

sempre indicados por técnicos da Prefeitura, que acompanharam a equipe de campo da

FUNEP em todas as vistorias e cujos nomes estão registrados nas fichas de campo. As

duas áreas não cobertas por fotos de helicóptero foram selecionadas para mapeamento

após o vôo realizado no dia 25 de janeiro deste ano.

Os trabalhos de campo seguiram os seguintes procedimentos:

- vistorias de campo em cada área de risco indicada, por meio da realização de

investigações geológico-geotécnicas de superfície, visando identificar condicionantes dos

processos de instabilização, evidências de instabilidade e indícios do desenvolvimento de

processos destrutivos (vide Quadro 4);

- registro, em fichas de campo, das características de cada assentamento estudado e dos

resultados das investigações geológico-geotécnicas realizadas (vide Quadro 5 e Figuras 1

e 2).

Quadro 3. Relação e localização das áreas objeto do mapeamento de risco.

Número da Área

Nome da Área Localização da ÁreaCoordenadas

UTM01 Chácara Macedo Rua Onofre da Silva Crispim 315.530/7.371.17402 Chácara Santa Maria Av. PM Gilberto Agostinho 316.357/7.378.558

03 Jardim AnalândiaEntre as Ruas Presidente Arthur Bernardes e Rua J. K.

315.618/7.372.831



04 Jardim Campestre Rua Andradina 314.670/7.379.24305 Jardim Cinira Rua Pindorama 316.227/7.377.12306 Jardim do Carmo Rua Guarani 317.570/7.372.23407 Jardim Idemori Estrada do Guatambu / Limite com SP 317.379/7.377.51208 Jardim Itapecerica Rua Mirangaba 310.204/7.378.60009 Jardim Jacira Rua Machado de Assis 317.090/7.372.83610 Jardim Marilú I Ruas Terra e Itamar 310.904/7.375.17211 Jardim Marilú II Rua Faria Lemos 310.902/7.375.17312 Jardim Marilú III Rua Sílvio F. Domingues 310.904/7.375.17213 Jardim Paraíso I Viela Mário Cardoso 311.041/7.375.792 14 Jardim Paraíso II Ruas Silvino Pedroso de Castro e Pedra Mole 311.096/7.375.98715 Jardim Pelúcio Rua Agenor Viana 315.567/7.377.05116 Jardim Potuverá Rodovia Armando Sales (SP 228) 309.628/7.376.42217 Jardim Sampaio I Ruas Benedito Antônio Gonçalves e Primavera 310.202/7.375.45918 Jardim Sampaio II Rua Diogo de Vasconcelos 309.696/7.375.75019 Jardim Sampaio III Rua João Antônio de Moraes 309.761/7.375.91920 Jardim Sampaio IV Rua Veraneio 309.491/7.375.80821 Jardim Santa Amélia Rua Santa Maria Goretti 309.431/7.377.28222 Jardim São Marcos I Avenida Constantinopla 310.515/7.374.08323 Jardim São Marcos II Avenida Constantinopla 310.334/7.373.97824 Jardim São Pedro I Rua Antônio Correia dos Santos 316.792/7.315.22725 Jardim São Pedro II Rua Cedro 316.864/7.375.58226 Jardim São Pedro III Rua Napoleão B. de Freitas 316.873/7.375.71827 Centro Entre as Ruas Américo Vazoni e Virgílio Busnelo 311.769/7.376.312

28 Mirante da LagoaEntre as Ruas Dona Anila e a Estrada João Rodrigues de Moraes

312.077/7.375.739

29 Parque Jandaia Rua Marialva 317.174/7.371.42530 Parque Paraíso Formosa Rua Formosa 310.596/7.377.05831 Parque Paraíso Gleba 7 - I Av. dos Legisladores 310.599/7.377.055

32Parque Paraíso Gleba 7 -

IIRua Orlanda Pazzoto Belosso 310.599/7.377.055

33Parque Paraíso

GuatemalaRua Jorge Fadlo 310.081/7.377.361

34Parque Paraíso - Nova

YorkRua Nova York 310.219/7.077.562

35 Vila Geni Entre as Ruas Coxim, Erexim e Tapera. 310.414/7.378.511

.

Quadro 4. Check-list com condicionantes dos processos de instabilização, evidências de instabilidade e indícios do desenvolvimento de processos destrutivos a serem observados no campo.

CARACTERIZAÇÃO DO LOCALTalude natural/ corteAltura do talude Aterro compactado/lançadoDistância da moradiaDeclividadeEstruturas em solo/rocha desfavoráveis

EVIDÊNCIAS/INDÍCIOS DE MOVIMENTAÇÃOTrincas moradia/aterroInclinação de árvores/postes/murosDegraus de abatimentoCicatrizes de escorregamentosFeições erosivasMuros/paredes “embarrigados”



Presença de blocos de rocha/matacões/ paredões rochososPresença de lixo/entulhoAterro em anfiteatroOcupação de cabeceira de drenagem

ÁGUAConcentração de água de chuva em superfícieLançamento de água servida em superfíciePresença de fossas/rede de esgoto/rede de águaSurgências d’águaVazamentos

VEGETAÇÃO NO TALUDE OU PROXIMIDADESPresença de árvores Vegetação rasteiraÁrea desmatadaÁrea de cultivo

MARGENS DE CÓRREGOTipo de canal (natural/sinuoso/retificado)Distância da margemAltura do talude marginalAltura de cheiasTrincas na superfície do terreno

Quadro 5. Tipologias de ocupação utilizadas como referência para o preenchimento das fichas de campo.

CATEGORIA DE OCUPAÇÃO CARACTERÍSTICASÁrea consolidada Áreas densamente ocupadas, com infra-estrutura básica.

Área parcialmente consolidadaÁreas em processo de ocupação, adjacentes a áreas de ocupação consolidada. Densidade da ocupação variando de 30% a 90%. Razoável infra-estrutura básica.

Área parceladaÁreas de expansão, periféricas e distantes de núcleo urbanizado. Baixa densidade de ocupação (até 30%). Desprovidas de infra-estrutura básica.

Área mistaNesses casos, caracterizar a área quanto à densidade de ocupação e quanto à implantação de infra-estrutura básica.

- delimitação dos setores de risco, representando-os nas cópias das fotografias de

helicóptero. Um setor de risco indica um espaço definido dentro do assentamento, espaço

este sujeito a sofrer um determinado processo destrutivo, cujas evidências ou indicadores

predisponentes foram identificados em campo. Para registrar indicadores de risco

observados no campo e que não estão visíveis nas fotos de helicóptero, foram feitas

fotografias de detalhe (denominadas fotos de campo), obtidas durante os trabalhos de

campo.

FICHA GERAL DE CAMPO

Local: Área:

Equipe: Data:

Localização da área:

Identificação (ou n°) da Foto Oblíqua:

Leitura com GPS:



Caracterização da Ocupação (padrão, tipologia das edificações, infra-estrutura):

Caracterização Geológica:

Caracterização Geomorfológica:

Setor nºGrau de

probabilidade

Nº de moradias

ameaçadasAlternativa de intervenção

Figura 1. Ficha Geral de Campo.

FICHA DE SETOR

Encosta

Margem de Córrego

Local: Área nº: Setor:

Equipe: Data:

Referência:

Fotos:



Diagnóstico do setor (condicionantes e indicadores do processo de instabilização):

Descrição do Processo de Instabilização: (escorregamento de solo / rocha / aterro; naturais / induzidos; materiais mobilizados; solapamento; ação direta da água, etc):

Observações (incluindo descrição de fotos obtidas no local):

Grau de Probabilidade:

Indicação de intervenção:

Quantitativos para a intervenção sugerida:

Estimativa de n° de edificações no setor:

Figura 2. Ficha de Setor.

- atribuição, para cada setor, de um grau de probabilidade de ocorrência de processo de

instabilização (escorregamento de encostas e solapamento de margens de córregos),

considerando o período de 1 ano, com base nos critérios descritos no Quadro 6.

Quadro 6. Critérios para definição do grau de probabilidade de ocorrência de processos de instabilização do tipo escorregamentos em encostas ocupadas e solapamento de margens de córregos.

Grau de probabilidade

Descrição

R1 Os condicionantes geológico-geotécnicos predisponentes (declividade, tipo de terreno, etc.)



Baixo a Inexistente

e o nível de intervenção no setor são de baixa potencialidade para o desenvolvimento de processos de escorregamentos e solapamentos.Não há indícios de desenvolvimento de processos de instabilização de encostas e de margens de drenagens.É a condição menos crítica.Mantidas as condições existentes, não se espera a ocorrência de eventos destrutivos no período de um ciclo chuvoso.

R2Médio

Os condicionantes geológico-geotécnicos predisponentes (declividade, tipo de terreno, etc.) e o nível de intervenção no setor são de baixa potencialidade para o desenvolvimento de processos de escorregamentos e solapamentos.Observa-se a presença de alguma(s) evidência(s) de instabilidade (encostas e margens de drenagens), porém incipiente(s).Mantidas as condições existentes, é reduzida a possibilidade de ocorrência de eventos destrutivos durante episódios de chuvas intensas e prolongadas, no período de um ciclo chuvoso.

R3Alto

Os condicionantes geológico-geotécnicos predisponentes (declividade, tipo de terreno, etc.) e o nível de intervenção no setor são de alta potencialidade para o desenvolvimento de processos de escorregamentos e solapamentos.Observa-se a presença de significativa(s) evidência(s) de instabilidade (trincas no solo, degraus de abatimento em taludes, etc.).Mantidas as condições existentes, é perfeitamente possível a ocorrência de eventos destrutivos durante episódios de chuvas intensas e prolongadas, no período de um ciclo chuvoso.

R4Muito Alto

Os condicionantes geológico-geotécnicos predisponentes (declividade, tipo de terreno, etc.) e o nível de intervenção no setor são de alta potencialidade para o desenvolvimento de processos de escorregamentos e solapamentos.As evidências de instabilidade (trincas no solo, degraus de abatimento em taludes, trincas em moradias ou em muros de contenção, árvores ou postes inclinados, cicatrizes de escorregamento, feições erosivas, proximidade da moradia em relação ao córrego, etc.) são expressivas e estão presentes em grande número e/ou magnitude.É a condição mais crítica. Mantidas as condições existentes, é muito provável a ocorrência de eventos destrutivos durante episódios de chuvas intensas e prolongadas, no período de um ciclo chuvoso.

- estimativa das conseqüências potenciais do processo de instabilização, por meio da

avaliação das possíveis formas de desenvolvimento do processo destrutivo atuante (por

ex., volumes mobilizados, trajetórias dos detritos, áreas de alcance, etc.), e do número de

moradias ameaçadas, em cada setor de risco;

- indicação da(s) alternativa(s) de intervenção adequada(s) para cada setor de risco,

tendo por referência as tipologias apresentadas no Quadro 7.

Quadro 7. Tipologia de intervenções voltadas à redução de riscos associados a escorregamentos em encostas ocupadas e a solapamentos de margens de córregos.

TIPO DE INTERVENÇÃO DESCRIÇÃO

SERVIÇOS DE LIMPEZA E RECUPERAÇÃO

Serviços de limpeza de entulho, lixo, etc. Remoção de bananeiras. Recuperação e/ou limpeza de sistemas de drenagem, esgotos e acessos. Também incluem obras de limpeza de canais de drenagem. Correspondem a serviços manuais e/ou utilizando maquinário de pequeno porte.

OBRAS DE DRENAGEM E PROTEÇÃO

SUPERFICIAL

Implantação de sistema de drenagem superficial (canaletas, rápidos, caixas de transição, escadas d´água, etc.). Implantação de proteção superficial vegetal (gramíneas) ou biomanta em taludes com solo exposto. Implantação de proteção superficial por meio de “argamassa chapada”. Eventual execução de



acessos para pedestres, como por ex. calçadas, escadarias, lajes de concreto, integrados ao sistema de drenagem. Proteção vegetal de margens de canais de drenagem. Predomínio de serviços manuais e/ou com maquinário de pequeno porte.

RETALUDAMENTO

Alteração da geometria do terreno por meio da execução de cortes e/ou aterros localizados, visando a obtenção de taludes com ângulos de inclinação menores. Predomínio de serviços manuais e/ou com maquinário de pequeno porte.

DESMONTE DE BLOCOS E MATACÕES

Desmonte de blocos rochosos e matacões, por meio de serviços manuais, eventualmente com o uso de explosivo.

OBRAS DE DRENAGEM DE SUBSUPERFÍCIE

Execução de sistema de drenagem de subsuperfície (trincheiras drenantes, DHP, poços de rebaixamento, etc.). Correspondem a serviços parcial ou totalmente mecanizados.

ESTRUTURAS DE CONTENÇÃO DE

PEQUENO PORTE(hmax ≤ 3 m)

Implantação de estruturas de contenção (localizadas ou não), como muros a flexão (em concreto ou alvenaria estrutural), muros de gravidade, como gabiões, “bolsacreto”, muro de solo cimento ensacado (“rip-rap”), muros sobre estacas escavadas. Correspondem a serviços manuais ou parcialmente mecanizados.

ESTRUTURAS DE CONTENÇÃO DE MÉDIO

A GRANDE PORTE(hmax > 3 m)

Implantação de estruturas de contenção (localizadas ou não), envolvendo muros em concreto a flexão, muros de gravidade (gabiões), chumbadores, solo grampeado, microestacas e cortinas atirantadas. Poderão envolver serviços complementares de terraplenagem. Predomínio de serviços mecanizados.

OBRAS LINEARES DE PROTEÇÃO DE

MARGENS DE CANAIS

Obras lineares de proteção de margens de canais, por meio de obras de gravidade (gabiões, muros de concreto, massa, etc.) ou pré-moldados em concreto armado. Correspondem a serviços parcial ou totalmente mecanizados.

REMOÇÃO DE MORADIAS

As remoções podem ser definitivas ou preventivas e temporárias, por exemplo, para implantação de uma obra.

- estimativa de quantitativos (extensões, áreas e/ou volumes) das intervenções propostas,

mensurados diretamente no campo ou obtidos graficamente (com base na escala das

fotografias utilizadas), para posterior estimativa de custos das intervenções sugeridas

para cada setor de risco alto e muito alto.

4.2. Resultados do Mapeamento de Risco e Indicação de Alternativas de

Intervenções Estruturais

Nas 35 áreas selecionadas para o mapeamento foram delimitados 66 setores de

risco, com os seguintes resultados principais:

61 setores estão localizados em encostas e 5 setores em margem de córregos.

Nos 66 setores delimitados, foi observado apenas 1 setor (2% do total) com grau

de probabilidade MUITO ALTO (Área 13 – Jardim Paraíso I – Setor 3), 20 setores

(30%) com grau de probabilidade ALTO, 39 setores (59%) com grau de

probabilidade MÉDIO e, finalmente, 6 setores (9%) com probabilidade BAIXA a

INEXISTENTE (vide Figura 3).



Em termos dos processos perigosos identificados, 52% das situações de risco

identificadas estão associadas a escorregamentos, 32% a erosão, 9% a ação

direta das águas, 4% a solapamentos e 3% a enchentes / inundação (vide Figura

4). Embora fora do escopo do presente estudo, também foram observados riscos

associados a problemas estruturais de moradias e a recalques.

Nos 66 setores de risco delimitados, foram identificadas 419 moradias que se

encontram ameaçadas, das quais 04 foram indicadas para remoção.

Do total de 419 moradias ameaçadas, apenas 4 (1% do total) encontram-se em

situação de grau de probabilidade MUITO ALTO, 175 (50% do total) com grau

ALTO, 209 (42%) com grau MÉDIO e 31 (7%) com grau BAIXO (vide Figura 5).

20; 30%

39; 59%

6; 9%

1; 2%

muito alto

alto

médio

baixo

Figura 3. Número de casos e correspondente percentual dos diferentes graus de

probabilidade de ocorrência de processos perigosos.

10; 9%

59; 52%4; 4%

35; 32%

3; 3%

ação direta das águas

escorregamento

solapamento

erosão

enchente/inundação

Figura 4. Número e porcentagem de ocorrência dos diferentes processos perigosos

associados às situações de risco identificadas.



173; 41%

209; 51%

31; 7%4; 1%

muito alto

alto

médio

baixo

Figura 5. Número e porcentagem de moradias ameaçadas, por grau de probabilidade de

ocorrência de processo perigoso.

Os casos mais críticos observados em campo, receberam, por parte da equipe

técnica, atenção imediata com orientação aos próprios moradores ou responsáveis e

indicação de medidas para a Prefeitura, conforme pode ser observado nas fichas de

campo. Orientações técnicas para a conclusão de obras de engenharia também foram

prestadas durante os trabalhos de campo.

Quanto às intervenções indicadas para a prevenção de acidentes e controle do

risco é importante destacar que foi procurada a aderência entre a função da intervenção e

as características dos processos perigosos observados. Assim, para cada setor foi

proposta uma tipologia de intervenção específica.

No Anexo 3 é apresentado um quadro-síntese reunindo os principais resultados do

mapeamento de risco em cada setor identificado.

4.3. Estimativa de Custo das Intervenções Estruturais para Redução de Riscos

Conforme descrito, para cada setor de risco identificado foram sugeridas

intervenções estruturais para redução de riscos e indicados quantitativos para estas

intervenções. Com base nessas informações, foi elaborada uma estimativa de custos das

intervenções estruturais recomendadas para todos os setores com grau de probabilidade

alto e muito alto. Trata-se de uma estimativa específica para as intervenções estruturais

voltadas à estabilidade de taludes e ao controle de processos de solapamento (Anexo 4).


209; 50%

31; 7%4; 1%

175; 42%


Para composição dos custos das intervenções foram adotadas como referências a

tipologia de obras apresentada no Quadro 8 e as tabelas de preços unitários da

Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (URBEL), do mês de maio de 2005, da

Secretaria de Infra Estrutura Urbana da Prefeitura de São Paulo, do mês de julho de 2005

e a Tabela de Custos Sintética – PINI – São Paulo, de novembro de 2005. A planilha

apresentada no Quadro 8 engloba os principais itens que compõem as estimativas de

custos para as intervenções propostas.

Na totalização dos orçamentos individualizados foram incluídos a taxa de Benefício

e Despesas Indiretas – BDI (23%), serviços complementares (7%) e projeto básico ou

executivo (3%).

É necessário ressalvar que estes valores referem-se a uma estimativa geral de

custos, com o intuito de nortear ações futuras nos setores de grau de probabilidade alto e

muito alto. Apenas após a execução de projetos básicos ou executivos será possível

estabelecer o valor exato das obras ou serviços necessários à redução dos riscos

identificados.

Com base no procedimento descrito foi obtido o custo total estimado de

aproximadamente R$ 1.312.356,00 (hum milhão, trezentos e doze mil, trezentos e

cinqüenta e seis reais) para a implantação das intervenções sugerias para os riscos

identificados nos 66 setores delimitados.

Quadro 8. Planilha composta pelos principais itens que compõem as estimativas de custos para as intervenções propostas.

PLANILHA DE CUSTOS – PMRRITEM DESCRIÇÃO UNID. QTDE. PREÇO UNIT (R$)

1 ESCAVAÇÃO MANUAL m3 1 19,002 CARGA E REMOÇÃO m3 1 5,003 REMOÇÃO (1Km a 17Km) m3 1 14,004 ESPALHAMENTO E REMOÇÃO – BOTA-FORA m3 1 2,005 ESCAVAÇÃO MECÂNICA m3 1 10,006 COMPACTAÇÃO m3 1 14,007 ESCAVAÇÃO MANUAL CÓRREGO m3 1 31,00

8MURETA EM BLOCO DE CONCRETO CHEIO E = 15cm, H = 60cm – FUNDAÇÃO ESTACA BROCA Ø 0,20m e CINTA 0,20 X 0,30m

m 1 91,25

9 ESCADA DE CONCRETO ARMADO 15 MPA APOIADA NO SOLO m2 1 82,6910 ESCADA DE ACESSO EM BLOCO CONCRETO CHEIO E = 0,20m m2 1 61,2311 PISO DE CONCRETO COM TELA SOLDADA m2 1 24,3312 PASSEIO DE CONCRETO PADRÃO SUDECAP C-PIGMENTO m2 1 17,0513 PROTEÇÃO DE ENCOSTA COM TELA GRAMEADA E ARGAMASSADA m2 1 40,0014 MURO EM BLOCO DE CONCRETO SOBRE ESTACA BROCA H = 1,0m m 1 240,015 MURO EM BLOCO DE CONCRETO SOBRE TUBULÕES H = 1,4m m 1 355,0016 MURO EM BLOCO DE CONCRETO SOBRE TUBULÕES H = 1,6m m 1 410,0017 MURO EM BLOCO DE CONCRETO SOBRE TUBULÕES H = 1,8m m 1 480,0018 MURO EM BLOCO DE CONCRETO SOBRE TUBULÕES H = 2,0m m 1 525,0019 MURO EM BLOCO DE CONCRETO SOBRE TUBULÕES H = 2,2m m 1 595,0020 m 1 650,00



MURO EM BLOCO DE CONCRETO SOBRE TUBULÕES H = 2,4m21 MURO EM BLOCO DE CONCRETO SOBRE TUBULÕES H = 2,6m m 1 770,0022 MURO EM BLOCO DE CONCRETO SOBRE TUBULÕES H = 2,8m m 1 860,0023 MURO EM BLOCO DE CONCRETO SOBRE TUBULÕES H = 3,0m m 1 970,0024 MURO EM BLOCO DE CONCRETO SOBRE TUBULÕES H > 3,0m m 1 1.500,0025 SOLO GRAMPEADO m2 1 1.100,0026 ESGOTO LINEAR m 1 11,0027 ESGOTO ÁREA m2 1 3,0028 CANALETA PRÉ-MOLDADA (MEIA CANA) m 1 22,0029 LAJE (Máx 5,0m X 10,0m) - 1 2.000,0030 GRAMA EM PLACA m2 1 5,0031 GABIÃO MANTA (0,23m) m3 1 202,0032 GABIÃO CAIXA (1,0m X 1,0m) m2 1 150,0033 CANAL H = 2,0m m 1 1.700,0034 CANAL H = 3,0m m 1 3.100,0035 MURO GABIÃO H = 2,0m (sem proteção superficial) m 1 800,0036 MURO GABIÃO H = 2,0m (com proteção superficial) m 1 900,0037 MURO GABIÃO H = 3,0m (sem proteção superficial) m 1 1.700,0038 MURO GABIÃO H = 3,0m (com proteção superficial) m 1 1.800,0039 MURO GABIÃO H = 4,0m (sem proteção superficial) m 1 2.700,0040 MURO GABIÃO H = 4,0m (com proteção superficial) m 1 2.800,0041 ESCADA D`ÁGUA (até 15,0m) - 1 2.000,0042 SERVIÇO DE LIMPEZA m3 1 52,00

43CONCRETO PROJETADO E = 0,06 + TELA (10,0m X 10,0m – Q138 – PESO 2,2Kg/m2) + VERGALHÕES

m2 1 90,00

44 Bolsacreto com concreto 7,5 Mpa com manta geotextil m3 1 230,00

Obs1: em “canal” considera-se a composição de preços para: gabião caixa e colchão, areia, bidin, escavação e aterro.Obs2: em “esgoto” considera-se a composição de preços para: PVC (4´´), escavação por metro linear e aterro.

4.4. Análise das Ações e Políticas Públicas Relacionadas às Áreas Estudadas e

Legislação Urbanística de Interesse

Para a obtenção de informações referentes a políticas públicas e temas associados

foram realizadas entrevistas com Flávia Ribeiro, assistente social da Divisão de Habitação

da Secretaria Municipal de Obras, e com Marcelo Rodrigues da Motta, arquiteto chefe do

Departamento de Planejamento da Secretaria Municipal de Planejamento, nos dias 6 e 10

de abril de 2006, respectivamente.

Foram também utilizados como referência os trabalhos Relatório Final do

Mapeamento e Hierarquização de Assentamentos Subnormais do Município (Itapecerica

da Serra, 2006) e Diagnóstico Síntese da Caracterização da Situação Habitacional,

primeiro produto da Política e Conselho Municipal de Habitação de Itapecerica da Serra,

no escopo do Subprograma de Desenvolvimento Institucional (DI), do Programa Habitar

Brasil–BID.



A análise executada permitiu observar que, dentre os assentamentos precários

existentes no Município de Itapecerica da Serra, a maioria está contemplada no presente

mapeamento de risco (listagem das 35 áreas selecionadas – vide Quadro 3), sendo que

apenas o Parque Paraíso e o Jardim Branca Flor já foram objeto de intervenções pela

Municipalidade.

No Parque Paraíso – Guatemala (Área 33), foi executada a canalização de córrego

e, em um terreno próximo ao Núcleo Formosa, na área do assentamento, foram

construídas aproximadamente 40 unidades habitacionais horizontais. Outras famílias

moradoras de áreas de risco foram transferidas para o município de Embu, em conjunto

habitacional construído pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano

(CDHU), no âmbito do Programa de Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga.

Após esta intervenção, houve pavimentação de ruas e vielas e implantação de rede de

esgotos no núcleo, garantindo a consolidação de parte do assentamento. Contudo, não

houve ainda regularização fundiária e atualmente vem ocorrendo novo processo de

adensamento da ocupação.

No Jardim Branca Flor está sendo implantado projeto financiado pelo Programa

Habitar Brasil-BID, que consiste na urbanização de área remanescente e remanejamento

total envolvendo 417 famílias do assentamento Cerro Largo, com a construção de 479

unidades habitacionais. A última etapa deste projeto tem previsão de entrega ainda em

maio de 2006.

A Municipalidade vem planejando, também, novas intervenções nas seguintes

áreas: Jardim Paraíso I e II (Áreas 13 e 14, respectivamente), Jardim Santa Amélia (Área

21), Jardim do Carmo (Área 6), Jardim Itapecerica (Área 8), Jardim Jacira (Área 9), Vila

Geni (Área 35), Jardim Sonia Maria e Jardim Sampaio I, II e III (Áreas 17, 18 e 19,

respectivamente).

Para o Jardim Paraíso e Jardim Santa Amélia já estão assegurados, mas

dependendo de liberação, recursos do Orçamento Geral da União (OGU) destinados à

infra-estrutura de saneamento, envolvendo 84 famílias e da Resolução N° 460 do

Conselho Curador do Fundo de Garantida do Tempo de Serviço (FGTS), objetivando a

construção de unidades1 em outra área, com projeto da Caixa Econômica Federal (CEF),

para famílias a serem removidas de área ciliar ocupada (Jardim Paraíso II, Área 14).1 Destas unidades, 44 destinam-se a famílias que residem na Viela Mário Cardoso (Jardim Paraíso II, Área 14) e as restantes para a área de risco do Jardim Santa Amélia (Área 21).



Para os núcleos Jardim do Carmo, Jardim Itapecerica I, II e III e Vila Geni I e II está

prevista a remoção total das famílias para projetos a serem implantados em outras áreas.

Para os assentamentos Jardim Jacira I a IV e Jardim Sonia Maria I e II está

prevista remoção parcial dos moradores, também com projetos a serem implantados em

outras áreas, além da consolidação de parte das ocupações, com projetos de

urbanização.

Para o Jardim Sampaio, loteamento implantado anteriormente à Lei de Proteção

aos Mananciais e que não contava com regularização dos lotes, vem sendo planejado

projeto de regularização fundiária, com recursos do orçamento municipal, que depende da

análise da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e do Ministério Público Estadual.

Deve-se destacar, ainda, a implementação, no âmbito da Divisão de Habitação, do

Programa de Congelamento de Áreas de Risco, iniciado anteriormente a 2002, segundo

informações prestadas pela Divisão de Habitação, que consiste no cadastramento e

selagem das unidades habitacionais em situação de risco, com vistas a impedir novas

ocupações.

O Quadro 9 apresenta uma síntese das ações e programas habitacionais

desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra que envolvem as áreas

supra mencionadas.

Quadro 9. Síntese das intervenções realizadas pela Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra em assentamentos subnormais.

Núcleo Habitacional

Forma de Intervenção Fonte dos recursosSituação atual do

projeto

Parque Paraíso

Urbanização de área remanescente e remanejamento parcial de famílias para unidades habitacionais em novo núcleo

Programa Guarapiranga (CDHU) e Orçamento Municipal

Concluído

Jardim Branca Flor

Urbanização de área remanescente e remanejamento total de famílias para unidades habitacionais em novo núcleo

Habitar Brasil-BID Em fase final

Jardim Paraíso II


OGU e da Resolução N° 460 do FGTS

Aguardando liberação dos

recursos

Jardim Santa Amélia

Remoção total para unidades habitacionais em novo núcleo

Resolução N° 460 do FGTSAguardando liberação dos

recursos

Jardim do CarmoRemoção total para unidades habitacionais em novo núcleo

Programa de Urbanização Regularização e Integração de Assentamentos Precários (Mcidades/OGU)

Em fase de Carta Consulta

Jardim Itapecerica Remoção total para unidades Indefinido Em fase inicial de elaboração



I, II e III habitacionais em novo núcleo

Jardim Jacira I e II

Urbanização de área remanescente e remanejamento parcial para unidades habitacionais em novo núcleo

Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários (Mcidades/OGU)


Jardim Jacira III e IV


IndefinidoEm fase inicial de

elaboração

Vila Geni I e IIRemoção total para unidades habitacionais em novo núcleo


elaboração

Jardim Sonia Maria I



elaboração

Jardim Sonia Maria II

Urbanização de área remanescente e remanejamento parcial para unidades habitacionais em novo núcleo

Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários (Mcidades/OGU)


Jardim Sampaio Regularização fundiária Orçamento MunicipalEm análise pela

SEMA e MP Estadual

Fonte: Divisão de Habitação da Secretaria Municipal de Obras de Itapecerica da Serra.

Com referência ao marco legal que orienta as intervenções em fase de

planejamento e aquelas a serem planejadas (Anexo 5), verifica-se uma série de

possibilidades de atuação, abertas, sobretudo, a partir da sanção do Estatuto da Cidade

(Lei Federal N° 10.257, de 10 de julho de 2001) e da Medida Provisória N° 2.220, de 4 de

setembro de 2001. Igualmente importante neste sentido é a Lei Estadual Nº. 12.233, de

16 de janeiro de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da

Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, revogando a Lei Nº. 898, de 18 de dezembro de

1975 (que disciplinou o uso do solo para a proteção dos mananciais da Região

Metropolitana de São Paulo) e a Lei Nº. 1.172, de 17 de novembro de 1976 (que delimitou

as Áreas de Proteção dos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo), com

exceção do disposto no inciso II do artigo 2º deste último diploma legal.

O Estatuto da Cidade criou uma série de instrumentos de política urbana, baseados

no conceito de função social da cidade e da propriedade imobiliária urbana, estabelecidos

nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal. O Estatuto tem como princípio a

importância da participação ativa da sociedade no processo de planejamento das cidades

e prevê a criação, em nível municipal, de instâncias de gestão democrática como fóruns

ou conselhos de política urbana, audiências e consultas públicas, debates e conferências.

O Plano Diretor, segundo o artigo 4° do Estatuto da Cidade, é um dos instrumentos

básicos da política de desenvolvimento e expansão urbana do município, que deve definir

diretrizes de planejamento territorial e condições para que seja cumprida a função social



da propriedade. No Plano Diretor, conforme artigos 39 a 42 do Estatuto da Cidade, devem

ser regulamentados os instrumentos previstos nos artigos 5° a 38.

Os Incisos II e V do artigo 41 do Estatuto da Cidade tornam obrigatória a

elaboração do Plano Diretor, nos termos previstos por esta lei em cidades integrantes de

regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e inseridas na área de influência de

empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou

nacional. Desta forma, Itapecerica da Serra deve contar com um Plano Diretor que

obedeça ao estabelecido pelo Estatuto da Cidade.

O Plano Diretor de Itapecerica, previsto no artigo 81 da Lei Orgânica do Município

de Itapecerica da Serra e criado pela Lei Nº. 1.238, de 29 de maio de 2001, foi elaborado

anteriormente ao Estatuto da Cidade, não contendo, por isso, uma série de elementos dos

quais este Município poderia beneficiar-se no equacionamento da questão habitacional de

interesse social. Ainda que o Plano Diretor em vigência mencione, em vários artigos,

direitos, diretrizes, programas e metas atinentes à questão da habitação de interesse

social, por seu caráter quase que inteiramente não auto-aplicável, limita-se a um

documento de intenções. O Plano Diretor não é um marco orientador efetivo das ações

governamentais na área de habitação, pois não define critérios claros de implementação

desta política, de forma a acompanhar a dinâmica urbana do Município. Ao contrário, o

Plano apresenta uma série de dificuldades para a implantação da política habitacional,

dentre as quais se destaca a fixação de parâmetros urbanísticos que se transformaram

em obstáculos à regularização fundiária ou à aprovação de projetos habitacionais de

interesse social.

Conforme o Relatório Final do Mapeamento e Hierarquização de Assentamentos

Subnormais do Município:

O Plano Diretor prevê, em situações excepcionais, lotes de até 125 m2, desde que existentes antes da fotogrametria realizada no município em dezembro de 2002, e desde que voltado a Habitação de Interesse Social.

Em geral, a legislação só torna legalmente acessível, lotes para as classes sociais de maior renda. A legislação limita também a densidade de habitações por hectare, o que também obriga à clandestinidade as habitações para a população de baixa renda. A implantação de conjuntos habitacionais populares também tem sido inviabilizada pela dificuldade na legislação e pelos custos para enquadramento.



Dentre os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade, e que o

atual Plano Diretor não contém, estão aqueles previstos nos artigos 5° a 8° da lei federal,

com o objetivo de permitir a criação de um estoque de terras para o desenvolvimento da

política municipal de habitação de interesse social. Portanto, considera-se importante que

seja feita uma revisão ou nova redação do Plano Diretor, que contenha a definição do

aproveitamento mínimo para cada área e delimitação daquelas cujo aproveitamento

esteja aquém daquele determinado.

Outro instrumento previsto, conforme artigos 9° a 14 do Estatuto da Cidade, é a

usucapião especial de imóvel urbano, pela qual o cidadão que ocupar área ou edificação

urbana de até 250 m2 para sua moradia ou de sua família, por 5 anos consecutivos, sem

que o proprietário apresente oposição, terá garantido o direito à posse, desde que não

seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Neste caso, os beneficiários deverão se

organizar e a Prefeitura poderá proceder à urbanização dessas áreas.

A Prefeitura pode obter, ainda, o direito de preferência na compra de imóvel urbano,

denominado Direito de Preempção e regulamentado pelos artigos 25 a 27 do Estatuto da

Cidade. Este dispositivo poderá ser usado para regularização fundiária, execução de

projetos habitacionais de interesse social, constituição de reserva fundiária, ordenamento

da expansão urbana, implantação de equipamentos comunitários ou criação de espaços

de lazer e áreas verdes nos assentamentos.

Conforme estabelecido nos artigos 28 a 31 do Estatuto da Cidade, o Município deve

delimitar no Plano Diretor as áreas onde poderá haver maior adensamento populacional

com o aumento da área construída e conceder o direito de construir acima do coeficiente

de aproveitamento básico fixado. O excedente de área a ser construída será cobrado nas

condições estabelecidas em lei municipal específica e os recursos obtidos com a

aplicação deste instrumento poderão ser revertidos em beneficio da população de baixa

renda.

O Estatuto da Cidade estabelece, também, nos artigos 32 a 34, critérios para

implementação das Operações Urbanas Consorciadas, que são um conjunto de

intervenções coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação de

proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo

de promover transformações significativas em determinada área, como modificação de



características de parcelamento, das normas de uso e ocupação do solo, das leis

edilícias, ou regularização de edificações.

Em seu artigo 35, o Estatuto da Cidade disciplina a Transferência do Direito de

Construir, que pode permitir ao proprietário de imóvel urbano transferir este direito para

outro terreno, ou a venda do potencial construtivo ao qual teve direito garantido no Plano

Diretor, quando o imóvel for necessário para programas de regularização fundiária e

urbanização de assentamentos de baixa renda.

Por sua vez, a Medida Provisória (MP) N° 2.220, de 2001, que trata da Concessão

de Uso Especial, oferece mais um instrumento ao Município, para a regularização e

urbanização de assentamentos subnormais em áreas públicas. Esta MP estabelece

critérios para que aqueles que, até 30 de junho de 2001, possuíssem “como seu, por

cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros

quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de

sua família”, tenham o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em

relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a

qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

No âmbito da legislação municipal de Itapecerica da Serra, destaca-se a Lei

Orgânica que em seu artigo 81 define que a política municipal de desenvolvimento urbano

será executada pelo poder público municipal, “conforme diretrizes gerais, fixadas em lei”.

O parágrafo 1° deste artigo estabelece que o Plano Diretor de Desenvolvimento

Integrado, “aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de

desenvolvimento e de expansão urbana”. O parágrafo 2° estabelece que a “propriedade

urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de

ordenação da cidade, expressas no plano diretor”. O artigo 82 cria o Fundo Municipal de

Moradia Popular, com recursos municipais, “para atender ao programa habitacional

popular, sendo sua regulamentação estabelecida por lei complementar”.

Este fundo ainda não foi criado, mas é importante que esta providência seja tomada,

no âmbito de um Sistema Municipal de Habitação, composto também por um Conselho

Municipal de Habitação2 e de Legislação específica para Habitação de Interesse Social

(HIS). Neste sentido, é importante que o Conselho seja o órgão definidor da política para

2 Conforme informações obtidas junto à Divisão de Habitação, o Conselho Municipal de Habitação integra o Conselho Municipal de Planejamento, mas encontra-se atualmente inativo.



HIS, fiscalizando a gestão do fundo. Além desses aspectos, é importante que o fundo

possa receber transferências de recursos de outras fontes e esferas governamentais.

O Plano Diretor (Lei N° 1.238 de 29 de maio de 2001) criou instrumentos para a

implementação da política habitacional, cuja implementação e regulamentação vêm

encontrando dificuldades. A Seção III, do Capítulo VI do Plano dispõe sobre a Política de

Habitação Popular, criando instrumentos de intervenção nos assentamentos subnormais,

sem auto-aplicabilidade. Dentre estes instrumentos destacam-se:

Lei Complementar de Regulação Urbanística, disciplinada pelo artigo 79 do Plano

Diretor que, segundo informações obtidas junto ao Departamento de Planejamento,

chegou a ser encaminhada ao Legislativo, mas foi retirada e encontra-se em fase de

revisão, devendo incorporar os instrumentos de política urbana do Estatuto da

Cidade;

Programa de Regularização dos Assentamentos Urbanos, criado pelo artigo 109,

que prevê implantação de sistema adequado de captação e destinação de esgotos,

preferencialmente tratados, para fora da Sub-bacia do Guarapiranga. Segundo o

parágrafo único deste artigo, para a regularização urbanística e jurídica poderão ser

aplicados diferentes regimes de uso e propriedade do imóvel;

Programas criados pelo artigo 137 do Plano Diretor, assistência à auto construção

em lotes próprios para a construção e de assistência financeira à aquisição de lotes

regulares, que ainda não foram regulamentados;

Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), criadas pelo artigo 87 do Plano Diretor,

que possuem um alcance extremamente limitado e uma regulamentação incompleta

e confusa;

Conselho Municipal de Planejamento previsto pelo artigo 142.

Dentre estes instrumentos, observa-se que as ZEIS, previstas no artigo 4° do

Estatuto da Cidade, no conjunto dos institutos jurídicos e políticos, nos municípios onde

estão regulamentadas de forma mais efetiva, vêm se constituindo em valioso instrumento

de implementação da política habitacional. No caso de Itapecerica da Serra, o Plano

Diretor estabeleceu um vínculo entre as ZEIS do tipo 2 (ZEIS 2), áreas destinadas a

habitação popular, e as Zonas de Interesse Coletivo (ZIC), que remete a uma



regulamentação nos Planos Diretores de Bairro3. No artigo 136 são consideradas as ZEIS

dos tipos 1 e 2 como parte das diretrizes da política habitacional, sendo as do tipo 1

relativas a reurbanização de assentamentos e as do tipo 2, para novos projetos, podendo

ou não serem vinculadas a Zonas de Interesse Coletivo (ZIC). O parágrafo 4°, do artigo

138 do Plano Diretor, estabelece uma preferência para projetos de conjuntos

habitacionais em ZEIS 2 ou ZIC do tipo condomínio, com lotes mínimos de 80 m².

Não existe de fato uma delimitação das ZEIS dada pelo Plano Diretor ou por lei

específica, o que exige que para cada intervenção seja aprovada uma lei de ZEIS

específica, como no caso do Branca Flor, fator que se constitui em relevante entrave à

implementação da política habitacional.

Desta forma, considera-se fundamental a regulamentação dos instrumentos de

política urbana mencionados, em Itapecerica da Serra, com ênfase especial para as ZEIS,

cumprindo os dispositivos dados pelas Resoluções N° 25, de 18 de março de 2005, e Nº

34, de 1° de Julho de 2005, do Conselho das Cidades, que definem critérios para

elaboração de planos diretores.

Para a implementação da política habitacional, deve ser considerada, também a Lei

Federal N° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com as alterações impostas pela Lei

Federal N° 9.785, de 29 de janeiro de 1999. As alterações nesta matéria, que dispõe

sobre os critérios para parcelamento do solo e sobre o registro público dos

parcelamentos, vieram no sentido de reconhecer a necessidade de intervenção em

assentamentos subnormais. Contudo, as alterações de 1999 ainda não removeram

totalmente os entraves da Lei N° 6.766, fato que motivou a elaboração de projeto de lei

que atualmente encontra-se em discussão no Congresso Nacional. De qualquer maneira,

o parágrafo 5° do artigo 2° da referida lei estabelece as exigências mínimas para

implantação de infra-estrutura em parcelamentos situados em zonas habitacionais

declaradas por lei como de interesse social (ZHIS). Portanto, a terminologia utilizada

neste instrumento é distinta do Estatuto da Cidade, que denomina estas zonas como

ZEIS. O parágrafo 5°, do artigo 40 e o artigo 41 desta lei apresentam critérios para

3 O projeto para o Jardim Branca Flor foi implementado com base na criação de uma ZEIS específica inserida no respectivo Plano de Bairro, o único já implementado, dentre os previstos pelo Plano Diretor, para as quinze Unidades Territoriais de Planejamento (UTP), conforme artigo 159.

. FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO - FUNEP 28


regularização fundiária, conferindo maior importância às disposições estabelecidas no

Plano Diretor. Por sua vez, o artigo 53 da lei de parcelamentos considera

de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos

Em seu parágrafo único, neste mesmo dispositivo fica dispensada, para estes

planos e programas, a apresentação de documentação

que não seja a mínima necessária e indispensável aos registros no cartório competente, inclusive sob a forma de certidões, vedadas as exigências e as sanções pertinentes aos particulares, especialmente aquelas que visem garantir a realização de obras e serviços, ou que visem prevenir questões de domínio de glebas que se presumirão asseguradas pelo Poder Público respectivo.

Portanto, a Lei N° 6.766 apresentou alguns avanços que concorrem para a

implementação da política habitacional de interesse social dos municípios. Da mesma

forma, a Lei Federal N° 10.931, de 2 de agosto de 2004, que trata de incorporações

imobiliárias, em seu artigo 59 altera os parágrafos 11 e 15, do artigo 213, da Lei Federal

N° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que trata dos Registros Públicos, respectivamente,

dispensando de retificação, em casos em que não haja alteração das medidas

perimetrais, os lotes que já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento

fiscal há mais de vinte anos, referentes a projetos de regularização fundiária de interesse

social realizados em ZEIS, pelo Poder Público municipal, nos termos do Estatuto da

Cidade, e exime de custas e emolumentos notariais os registros referentes a estes

projetos.

No âmbito da legislação estadual, o maior entrave à regularização fundiária de

assentamentos subnormais em Itapecerica da Serra é o artigo 180 da Constituição

Estadual, que estabelece “diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano” e em

seu inciso VII veda “em qualquer hipótese” a alteração de “destinação, fim e objetivos

originariamente estabelecidos” para “áreas definidas em projeto de loteamento como

áreas verdes ou institucionais”. Este dispositivo impede a desafetação de áreas públicas

da classe dos bens comuns do povo, para outra finalidade. Como grande parte dos

assentamentos neste município decorre de ocupações nestas áreas, este dispositivo



acaba implicando na remoção total de famílias para outras áreas, num quadro de absoluta

escassez de terrenos próprios para novos assentamentos.

Destaca-se, também, a recente sanção da Lei Estadual Nº. 12.233, de 16 de

janeiro de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia

Hidrográfica do Guarapiranga, que ainda não foi inteiramente regulamentada. No que diz

respeito à questão habitacional, esta lei traz alguns avanços com relação às já

mencionadas leis Nº. 898, de 18 de dezembro de 1975, e Nº. 1.172, de 17 de novembro

de 1976.

Em seu artigo 13, a Lei Nº. 12.233 de 2006, cria Áreas de Ocupação Dirigida, de

interesse para a consolidação ou implantação de usos urbanos ou rurais, desde que

atendidos requisitos que assegurem a manutenção das condições ambientais necessárias

à produção de água em quantidade e qualidade para o abastecimento público. Dentre

estas áreas, destaca-se a Subárea de Urbanização Consolidada (SUC) e a Subárea de

Urbanização Controlada (SUCt).

Conforme o artigo 18 desta Lei, as SUC são aquelas áreas urbanizadas onde já

existe ou deve ser implantado sistema público de saneamento ambiental e nelas, para a

implantação de assentamentos habitacionais de interesse social, adotar-se-ão as

disposições previstas no Estatuto da Cidade, sem prejuízo das funções ambientais da

área de intervenção.

Conforme o artigo 19, as SUCt são aquelas áreas em processo de urbanização,

cuja ocupação deverá ser planejada e controlada, devendo ser garantida a implantação

de infra-estrutura de saneamento, igualmente sendo previstas as disposições do Estatuto

da Cidade, para a implantação de assentamentos habitacionais de interesse social, sem

prejuízo das funções ambientais da área de intervenção.

A Lei Nº. 12.233, de 2006, em seu artigo 40, disciplina, também, as Áreas de

Recuperação Ambiental (ARA) que consistem nas “ocorrências localizadas de usos ou

ocupações que estejam comprometendo a quantidade e a qualidade das águas, exigindo

intervenções urgentes de caráter corretivo”. As ARAs do tipo 1 (ARA 1) são “ocorrências

de assentamentos habitacionais de interesse social, desprovidos de infra-estrutura de

saneamento ambiental, onde o Poder Público deverá promover programas de

recuperação urbana e ambiental”. Estas áreas deverão ser objeto de Programas de



Recuperação de Interesse Social (PRIS), que serão elaborados pelo Poder Público, em

parceria com agentes privados quando houver interesse público. Os PRIS deverão

contemplar projetos e ações necessários para reduzir o aporte de cargas poluidoras,

mediante implantação de sistema de coleta e tratamento ou exportação de esgotos.

O artigo 44 desta Lei estabelece ainda que a regularização fundiária e urbanística da

ARA 1 “poderá ser efetivada de acordo com a legislação municipal específica para

habitações de interesse social”. O parágrafo 2° deste artigo estabelece que serão

regularizáveis

os assentamentos habitacionais de interesse social, enquadrados como ARA 1 e implantados até a data desta lei, devidamente comprovados por levantamentos aerofotogramétricos e/ou imagens de satélites, sendo tais assentamentos necessariamente objeto de Programas de Recuperação de Interesse Social – PRIS.

Em seu artigo 65, a Lei Nº. 12.233, de 2006, estabelece, ainda, que a regularização

dos parcelamentos do solo, de empreendimentos, de edificações e de atividades fica

condicionada à implantação de infra-estrutura de saneamento ambiental, nos termos do

Capítulo VI desta lei, garantida:

I – a comprovação da efetiva ligação do imóvel à rede pública de esgoto sanitário onde esta for exigida;

II – a compensação dos parâmetros urbanísticos básicos exigidos nesta lei, ou na legislação municipal compatível, nas situações em que eles não estiverem atendidos, excetuadas as ações compreendidas nos Programas de Recuperação de Interesse Social –PRIS.

Contudo, o artigo 66 da Lei, que regulamenta os procedimentos para a

regularização do uso e ocupação do solo, mediante compensação de natureza

urbanística, sanitária ou ambiental, estabelece que esta compensação não se aplique às

ARA 1 que sejam objeto de PRIS.

Portanto, esta lei, quando for regulamentada4, removerá uma série de obstáculos à

regularização fundiária ou à implantação de projetos habitacionais de interesse social

existentes na legislação anterior, criando novas possibilidades de intervenção da

Municipalidade, nos assentamentos subnormais.

4 As áreas estabelecidas pela Lei Nº. 12.233 de 2006 ainda não foram delimitadas, o que é essencial para sua aplicabilidade.



Nesta mesma linha, concorre a também recentemente promulgada Resolução N°

369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que

define os casos excepcionais em que o órgão ambiental pode autorizar a intervenção ou

supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) para a implantação

de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, dentre

outras intervenções.

O artigo 2° da Resolução define como interesse social a “regularização fundiária

sustentável de área urbana” e, em seu artigo 9°, a Resolução estabelece que a

intervenção ou supressão de vegetação em APP para regularização fundiária sustentável

de área urbana poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente, observado o

disposto nas disposições gerais desta Resolução, além dos seguintes requisitos e

condições:

I – ocupações de baixa renda predominantemente residenciais;

II – ocupações localizadas em área urbana declarada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) no Plano Diretor ou outra legislação municipal;

III – ocupação inserida em área urbana que atenda aos seguintes critérios:

a) possuir no mínimo três dos seguintes itens de infra-estrutura urbana implantada: malha viária, captação de águas pluviais, esgotamento sanitário, coleta de resíduos sólidos, rede de abastecimento de água, rede de distribuição de energia;

b) apresentar densidade demográfica superior a cinqüenta habitantes por hectare

IV – localização exclusivamente nas seguintes faixas de APP:

a) nas margens de cursos de água, e entorno de lagos, lagoas e reservatórios artificiais, conforme incisos I e III, alínea “a”, do art. 3° da Resolução CONAMA N° 303, de 2002, e no inciso I do art. 3° da Resolução CONAMA N° 302, de 2002, devendo ser respeitada faixas mínimas de 15 metros para cursos de água de até 50 metros de largura e faixas mínimas de 50 metros para os demais;

b) em topo de morro e montanhas conforme inciso V, do art. 3°, da Resolução CONAMA N° 303, de 2002, desde que respeitadas as áreas de recarga de aqüíferos, devidamente identificadas como tal por ato do poder público;

c) em restingas, conforme alínea “a” do IX, do art. 3° da Resolução CONAMA N° 303, de 2002, respeitada uma faixa de 150 metros a partir da linha de preamar máxima;

V – ocupações consolidadas, até 10 de julho de 2001, conforme definido na Lei N° 10.257, de 10 de julho de 2001 e Medida Provisória N° 2.220, de 4 de setembro de 2001.



Desta forma, observa-se que atualmente as alternativas de implementação de uma

política municipal de habitação de interesse social estão amparadas por um arcabouço

jurídico capaz de oferecer múltiplas oportunidades de enfrentamento dos desafios que o

processo de segregação espacial da Região Metropolitana de São Paulo impõe.

4.5. Levantamento de Possíveis Fontes de Recursos

Visando complementar o quadro de instrumentos atualmente disponíveis para a

política habitacional municipal, apresentam-se aqui algumas alternativas de financiamento

de programas e projetos, de natureza diversa, existentes nas esferas federal e estadual,

que poderão ser utilizados para a gestão dos riscos identificados e que ainda não

possuem alternativa de intervenção definida.

No âmbito federal, destacam-se os seguintes programas:

I. Habitação de Interesse Social e Urbanização, Regularização e Integração de

Assentamentos Precários, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse

Social (FNHIS), OGU. Tem como objetivo a produção de moradias, a melhoria

habitacional, a produção de lotes urbanizados, a urbanização de áreas e a requalificação

urbana. Destina-se a famílias com renda familiar mensal até 3 salários mínimos. O

contrato de repasse das propostas selecionadas é celebrado por intermédio da Caixa

Econômica Federal, após encaminhamento e análise das propostas dos municípios.

II. Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH), com recursos do

OGU. Tem como objetivo a produção ou aquisição de unidade habitacional, subsidiando a

administração e manutenção do financiamento. Destina-se a famílias com renda familiar

mensal até R$ 900,00. A Secretaria Nacional de Habitação (SNH) do Ministério das

Cidades (Mcidades) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ofertam, sob forma de

leilão, os créditos habitacionais. As instituições financeiras habilitadas no leilão recebem

os recursos da União para complementação dos financiamentos concedidos a pessoas

físicas para aquisição de unidades habitacionais. Os municípios participam do PSH

apresentando suas propostas às instituições financeiras habilitadas, aportando recursos,

bens ou serviços e selecionando as famílias beneficiárias.



III. Resolução N° 460 do Conselho Curador do FGTS, já utilizada em Itapecerica da

Serra, no projeto elaborado para o Jardim Santa Amélia. É um modelo de concessão de

subsidio dirigido aos financiamentos a pessoas físicas com renda familiar mensal de até 5

salários mínimos. As melhores condições de subsídio ocorrem nas operações realizadas

de forma coletiva, em parceria, considerando-se, também, a diversidade dos custos de

produção e aquisição de imóveis, o porte e localização dos municípios. Para municípios

situados na RMSP, o subsídio pode alcançar até cerca de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

IV. Programa Carta de Crédito Individual e Associativo, com recursos do FGTS. Tem

como objetivo aquisição, construção, conclusão, ampliação, reforma e melhoria de

unidade habitacional, e aquisição de cesta básica de material de construção, para imóveis

novos e usados, e produção de lotes urbanizados. Destina-se a famílias com renda

mensal de até R$ 2 mil (todas as modalidades) e até R$ 4,5 mil (excluindo material de

construção e imóvel usado). O financiamento a pessoas físicas é concedido

individualmente ou organizadas por associações, condomínios, cooperativas, sindicatos,

entidades privadas ou COHABs. Os municípios podem participar do Programa Carta de

Crédito, organizando a demanda, complementando os recursos e oferecendo assistência

técnica e jurídica.

V. Programa Pró-Moradia, com recursos do FGTS. Tem como objetivo financiar ao

setor público para a produção de moradias, lotes urbanizados e urbanização de

assentamentos precários, e ainda no desenvolvimento institucional dos governos locais.

Destina-se a famílias de baixa renda, em média com renda de 3 salários-mínimos. Os

municípios encaminham ao agente financeiro carta-consulta e documentos que permitam

verificar o atendimento de formalização de pedidos de contratação de operações de

crédito estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da

Fazenda. Após a análise de capacidade de pagamento do proponente, indicando o seu

limite de crédito, o Agente Financeiro encaminha a proposta à Secretaria Nacional de

Habitação (SNH) do Mcidades que realizará o processo de enquadramento,

hierarquização e seleção.

VI. Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos do Fundo de

Arrendamento Residencial (FAR). Tem como objetivo a construção, recuperação ou

reforma de empreendimentos destinados ao arrendamento, com exercício da opção de

compra ao final do prazo contratado. Destina-se a famílias com renda mensal de até 6



salários mínimos, inclusive nos municípios integrantes das regiões metropolitanas. A CEF

é responsável pela alocação dos recursos e contratação das empresas de Construção

Civil que produzem ou recuperam os empreendimentos nas áreas contempladas pelo

Programa. Os municípios atuam na promoção de ações facilitadoras à implantação dos

projetos.

VII. Programa Crédito Solidário, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social

(FDS). Tem como objetivo financiar a aquisição de terreno e construção, e de material de

construção para construção em terreno próprio, ou conclusão, ampliação e reforma de

unidades habitacionais. Destina-se a famílias, organizadas em associações ou

cooperativas, com renda bruta mensal de até 5 salários mínimos, residentes em áreas

urbanas ou rurais. Este Programa é operado com recursos do FDS, sendo a contrapartida

mínima do mutuário de 5% do valor do investimento habitacional, que poderá ser

integralizada com recursos próprios, com itens do investimento não financiados com

recursos do FDS. Podem ser inseridos no Programa recursos financeiros e também bens

e serviços que agreguem valor ao investimento provenientes de estados e municípios.

VIII. Programa Habitar Brasil-BID (HBB), utilizado em Itapecerica da Serra no projeto

elaborado para o Jardim Branca Flor. Possui recursos do OGU, provenientes de Acordo

de Empréstimo com o BID. Tem como objetivo executar ações integradas de habitação,

saneamento e infra-estrutura urbana, bem como de fornecer apoio técnico e financeiro

para aperfeiçoar, modernizar e capacitar as prefeituras municipais, visando melhorar a

atuação local na solução dos problemas urbanos e habitacionais das cidades. Destina-se

a famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos que vivem em assentamentos

precários. Este programa tem universo de atendimento já definido em 119 contratos de

repasse para execução de intervenções de urbanização de assentamentos precários e

214 contratos para desenvolvimento institucional de municípios.

No âmbito estadual, destacam-se os seguintes programas no âmbito do Pró-Lar,

operados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU):

I. Atuação em Favelas e Áreas de Risco, com objetivo de recuperação de

assentamentos irregulares ou áreas de urbanização informal, impondo ao poder público o

planejamento e execução de ações multissetoriais. Este Programa oferece um leque de

ações voltadas à promoção dos assentamentos irregulares, visando atenuar o padrão

informal de crescimento das cidades, por meio de investimento na melhoria da infra-



estrutura urbana das áreas selecionadas e de suas edificações, do atendimento de

soluções habitacionais adequadas às populações que precisam ser deslocadas de área

de risco ou em razão da necessidade de reassentamento total ou parcial, do fomento a

ações sociais complementares, visando à melhoria da qualidade de vida das populações

participantes. Este Programa atua em parceria com governos municipais, atribuindo-lhes

papel central no planejamento e execução de projetos. Este Programa prevê a remoção

total das famílias para novas unidades dotadas de infra-estrutura, com contrapartida do

Município, que pode ser a doação do terreno ou a implantação da infra-estrutura. As

unidades poderão ser construídas em regime de autoconstrução ou diretamente pela

CDHU. O valor unitário de financiamento é de cerca de R$ 9.400,00, com prazo de 25

anos.

II. Pró-Lar Melhorias Urbanas, que visa à recuperação de assentamentos irregulares,

ou áreas de urbanização informal, através do planejamento e execução de projetos que

consistem na cobertura dos serviços públicos e sociais básicos à população residente,

visando a sua fixação, e a melhoria de conjuntos habitacionais de interesse social já

ocupados. Este Programa pode ser utilizado para a melhoria de conjuntos habitacionais já

implantados e ocupados, da CDHU ou de outros agentes promotores que necessitem de

melhorias urbanas e/ou de implantação, ou reforma, de equipamentos coletivos. Como

solução de atendimento habitacional está prevista a implantação de infra-estrutura básica,

realização de obras de estruturação ou recuperação urbana, implantação de

equipamentos e serviços públicos, melhoria nas habitações, ações de inclusão social e

regularização fundiária do assentamento e repasse da posse ou propriedade da terra às

famílias beneficiadas. Para habilitar-se a este programa, a área deve ser pública e

passível de regularização. Destina-se a famílias moradoras de favelas em áreas públicas.

O Município deve prestar uma série de contrapartidas, para a implementação do

programa.

III. Programa Núcleo Habitacional por Empreitada Integral (EI), que tem como objetivo

a implantação de conjuntos habitacionais, destinados à demanda de interesse social em

geral, cujas unidades habitacionais são distribuídas por meio de sorteio público. As obras

são contratadas e financiadas pela CDHU, por concorrência pública, em conformidade

com a Lei de Licitações. Neste programa, a empresa construtora contratada é

responsável pela aquisição do terreno, pelo parcelamento e urbanização do solo, inclusive



pela implantação de toda a rede de serviços e pela edificação das moradias (geralmente

edifícios de apartamentos), devendo entregar o imóvel regularizado e averbado no

registro de imóveis. Destina-se a famílias com renda entre 1 a 10 salários mínimos, que

residem e/ou trabalham no município onde se localiza o empreendimento há pelo menos

três anos e que não sejam proprietárias de imóvel residencial. O processo de escolha das

famílias para o financiamento das unidades habitacionais prevê que 7% das moradias

sejam destinadas a famílias que possuem portadores de deficiência, 5% ao Programa de

Atendimento ao Idoso, conforme edital específico e 4% à Polícia Civil, Militar e Científica

do Estado de São Paulo.

IV. Programa Núcleo Habitacional por Empreitada Global (EG) que tem como objetivo

principal a implantação de conjuntos habitacionais, destinados à demanda de interesse

social em geral, cujas unidades habitacionais são distribuídas por meio de sorteio público.

Este Programa é desenvolvido em todo território paulista, em terrenos doados pelas

prefeituras municipais, ou em terrenos adquiridos pela CDHU, geralmente na RMSP. O

financiamento das edificações é de responsabilidade do Estado. A contratação dos

empreendimentos é feita em conformidade com a Lei de Licitações e a execução das

obras de edificação é realizada por empreitadas. As redes e serviços de infra-estrutura

ficam a cargo de parcerias entre Governo do Estado e as Prefeituras dos Municípios. Os

critérios de seleção da demanda são idênticos ao Programa EI.

V. Programa Paulista de Mutirão (PPM) que visa incentivar a produção de moradias

de interesse social em parceria com as Associações Comunitárias. Este programa

caracteriza o trabalho em regime de mutirão como de participação voluntária e não

remunerada das famílias interessadas em adquirir uma unidade habitacional, e que

estejam dispostas a contribuir com sua mão-de-obra na construção das mesmas. Este

Programa consiste em repasse de recursos direto às Associações Comunitárias

contratadas, para construírem as unidades habitacionais com o apoio técnico,

administrativo e social de uma Assessoria Técnica.

4.6. Critérios para Priorização das Intervenções



Visando o estabelecimento de uma ordem de prioridade entre as áreas e setores a

serem atendidas por intervenções estruturais de redução de risco, foram adotados os

critérios descritos a seguir.

1. O grau de risco (probabilidade de ocorrência de processos destrutivos);

Prioridade para os setores de risco muito alto (R4), alto (R3), médio (R2) e,

finalmente, baixo (R1);

2. O porte do setor (prioridade para os casos que resultem em maior número de moradias

beneficiadas diretamente com a intervenção proposta), sendo:

Setor de grande porte (>20 moradias em risco);

Setor de médio porte (entre 10 e 20 moradias);

Setor de pequeno porte (menos que 10 moradias em risco).

3. A relação custo/moradia da intervenção estrutural;

Com prioridade para as situações que apresentam menor relação custo/moradia.

4. A inclusão da área ou setor em programas municipais de urbanização, regularização

fundiária ou saneamento.

Com prioridade para as situações envolvidas nos programas citados, desde que

não seja registrada inversão de prioridade definida pela aplicação dos demais critérios.

O Anexo 6 apresenta os indicadores utilizados para a priorização das áreas de

risco mapeadas no que se refere à implantação das intervenções sugeridas.

O Quadro 11 apresenta o resultado da aplicação dos critérios descritos, com as

classes de prioridades entre os setores de riscos alto e muito alto (R3 e R4) mapeados,

que deve servir como referência para as ações de redução de riscos em Itapecerica da

Serra.

É importante destacar que para as moradias em risco das áreas 6, 8, 21 e 35 deve

ser realizado monitoramento permanente das situações de risco, até a completa remoção

prevista no projeto da PMIS e, eventualmente, implantar intervenções emergenciais se

houver evolução das situações de risco.

5. O PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS DE ITAPECERICA DA SERRA



Para a elaboração de um plano estratégico de redução de riscos é indispensável a

análise do ambiente urbano, mas também a compreensão de como se dá a gestão do

ambiente urbano e, mais particularmente, das políticas públicas voltadas para as áreas de

assentamento precário, a porção informal, vulnerável e, freqüentemente, degradada da

cidade.

A gestão dos riscos urbanos compreende o conjunto de medidas de organização e

operação institucional para o tratamento das situações de risco existentes, mas sua

eficiência é diferenciadamente maior quando estas ações fazem parte da gestão do

ambiente urbano e compreendem, além do gerenciamento dos riscos, políticas públicas

de desenvolvimento urbano, de provisão habitacional, de proteção e recuperação

ambiental e de inclusão social e mecanismos de regulação e aplicação dessas políticas.

Quadro 11. Proposta de ordem de prioridade para a execução de intervenções estruturais

para redução dos riscos identificados.

Ordem de prioridade

Número e nome da área Setor

1 13. JARDIM PARAÍSO I 3

23. JARDIM ANALÂNDIA 4

07. JARDIM IDEMORI 2

3 17 a 20. JARDIM SAMPAIO I, II, III e IV Todos (*)

4

09. JARDIM JACIRA 113. JARDIM PARAÍSO I 115. JARDIM PELÚCIO 116. JARDIM POTUVERÁ 122. JARDIM SÃO MARCOS I 1

5

12. JARDIM MARILU III 213. JARDIM PARAÍSO I 225. JARDIM SÃO PEDRO II 227. JARDIM TEREZA MARIA/CENTRO 128. MIRANTE DA LAGOA 133. PARQUE PARAÍSO/GUATEMALA 1

607. JARDIM IDEMORI 114. JARDIM PARAÍSO II 2

Observações:

Prioridade 1: setor com R4Prioridade 2: setores com intervenções com custo por moradia atendida < R$ 1.000,00Prioridade 3: áreas com processo de regularização fundiária em andamento (embora nem todos os setores de risco das áreas 17 a 20 sejam de grau de probabilidade ALTO, estas áreas foram priorizadas em razão de projetos de regularização da PMIS)Prioridade 4: setores de médio a grande portes com intervenções com custo por moradia atendida entre R$1.000,00 e R$5.000,00



Prioridade 5: setores de menor porte com intervenções com custo por moradia atendida entre R$1.000,00 e R$5.000,00Prioridade 6: setores com intervenções com custo por moradia atendida > R$5.000,00

Com esta perspectiva presente, é indispensável estabelecer também estratégias

específicas para o gerenciamento dos riscos identificados. Adotam-se aqui as quatro

estratégias de ação a seguir descritas, adaptadas da metodologia proposta pela agência

das Nações Unidas voltada para a redução de desastres (UNITED NATIONS

DISASTERS RELIEF OFFICE – UNDRO, 1991):

Identificação e análise dos riscos (conhecimento dos problemas);

Planejamento e implementação de intervenções estruturais para a redução ou

erradicação dos riscos;

Monitoramento permanente das áreas de risco, atendimento de emergências e

implantação de planos preventivos de defesa civil;

Informação pública, capacitação e mobilização social para ações preventivas e de

autodefesa.

As duas primeiras estratégias estão sistematizadas por este relatório. Sugere-se

que o mapeamento de riscos aqui apresentado seja utilizado para ações preventivas e

monitoramento de campo durante os períodos críticos de pluviosidade. A implantação de

Planos Preventivos de Defesa Civil nos períodos chuvosos é indispensável para a

garantia da segurança dos moradores das áreas mais críticas até que se execute a

intervenção estrutural planejada. Um plano preventivo de defesa civil envolve ações

públicas que antecedem a ocorrência de acidentes, por meio do estabelecimento de

indicadores de situações críticas e da observação, em campo, de evidências de

instabilidade, no sentido de evitar suas conseqüências.

Os resultados do mapeamento e as intenções do PMRR devem ter ampla

divulgação pública, tanto no sentido de informar e comprometer a sociedade civil com as

propostas de redução de riscos, quanto para capacitar os moradores das áreas de risco a

desenvolver parceria com a Prefeitura de Itapecerica da Serra em ações preventivas e de

autodefesa.

5.1. Considerações Gerais



Foram identificados, no município de Itapecerica da Serra, 01 setor de risco com

grau de probabilidade MUITO ALTO, contendo 04 moradias ameaçadas e 20 setores de

risco com grau de probabilidade ALTO, contendo 175 moradias ameaçadas.

As intervenções estruturais sugeridas e apresentadas neste PMRR estão

subordinadas, quase que exclusivamente, à avaliação das condições de risco (ao

processo perigoso identificado, ao seu estágio de desenvolvimento e à tipologia de obra

adequada à eliminação ou redução da possibilidade de ocorrência do processo perigoso,

ou processo destrutivo). À municipalidade de Itapecerica da Serra caberá optar por

solução diversa daquela indicada se, porventura, às alternativas de intervenção para

redução de risco se sobrepuserem projetos de interesse coletivo, de proteção ambiental

ou de desenvolvimento urbano que requisitem a remoção de assentamentos ou de

moradias.

Os resultados deste diagnóstico explicitam a estreita relação entre a

subnormalidade e a precariedade da maioria dos assentamentos estudados com os riscos

geológico-geotécnicos a que estão submetidos seus moradores.

5.2. Propostas de Ações Não Estruturais

Fortalecer e aprimorar as ações de controle da ocupação urbana e do

adensamento, especialmente nas áreas de risco;

Atualizar permanentemente o conhecimento dos riscos no município,

sistematizando e registrando informações coletadas durante vistorias periódicas de

fiscalização e monitoramento dos assentamentos precários;

Implantar anualmente, durante o verão, um plano preventivo de defesa civil que

implique: a) na avaliação prévia de todas as áreas sujeitas a risco e na adoção de

ações emergenciais e preventivas que antecedam o período chuvoso; b) na

realização de reuniões com moradores para informar sobre os riscos existentes e

orientar sobre as medidas preventivas ou emergenciais a serem adotadas; c) na

organização de estrutura institucional para o monitoramento das áreas de risco

durante os períodos chuvosos, para a ação preventiva em situações críticas

identificadas e para o atendimento de emergências, quando necessário;



Constituir, junto aos moradores das áreas de risco e voluntários, núcleos de defesa

civil (NUDECs) e capacitá-los para o compartilhamento com a gestão municipal das

atividades de prevenção, autodefesa e atendimento emergencial.

5.3. Proposições Complementares

Que a política municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano para as áreas de

assentamento precário realize intervenções estruturantes fundiárias,

socioeconômicas e urbanísticas, nas quais estejam incluídas e associadas, as

intervenções indicadas para a erradicação das situações de risco;

Que a Prefeitura do Município de Itapecerica da Serra desenvolva um processo de

revisão do Plano Diretor, buscando incorporar os instrumentos instituídos pelo

Estatuto das Cidades e atualizar as suas diretrizes em função de legislações

recentes (como a Lei Estadual Nº. 12.233 de 2006, que define a Área de Proteção

e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga e a

Resolução N° 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio

Ambiente). Neste processo de revisão, que este PMRR seja uma das referências

para o estabelecimento de diretrizes para a regularização e implementação de

melhorias urbanas das áreas estudadas, fundamentais para a redução dos riscos

no município;

Que recursos e dotações específicos para a execução de intervenções estruturais

nas áreas de risco sejam incluídos já no próximo Plano Orçamentário Anual do

Município e que tenham como referência a ordem de prioridades apresentada no

PMRR;

Que o Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades e da Secretaria

Nacional de Defesa Civil/ Ministério da Integração Nacional, e o Governo Estadual,

por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, da CDHU e de outros órgãos,

estabeleçam meios de cooperação com a Prefeitura do Município de Itapecerica da

Serra para a captação de recursos e no estabelecimento de parcerias para as

intervenções estruturais nas áreas de risco, especialmente quando associadas a

programas de habitação e melhorias urbanas para assentamentos subnormais,

como os descritos no item 4.5 do presente relatório.



6. REFERÊNCIAS

CARVALHO, C.S. Análise quantitativa de riscos e seleção de alternativa de intervenção: exemplo de um programa municipal de controle de riscos geotécnicos em favelas. In: Workshop sobre Seguros na Engenharia, 1. São Paulo: ABGE, 2000, P.49-56.

CERRI, L.E.S. Riscos geológicos associados a escorregamentos: uma proposta para a prevenção de acidentes. Tese (Doutorado) - Instituto de Geociências e Ciências Exatas, Universidade Estadual Paulista – Unesp, Rio Claro, 1993. 197p.

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE. Inundações em Áreas Urbanas: conceituação, medidas de controle, planejamento. São Paulo: DAEE, 1984. 26p.

IUGS WORKING GROUP – Committee on Risk Assessment. Quantitative risk assessment for slopes and landslides. The state of the art. In: CRUDEN, D.; FELL, R. (ed.), Landslide risk assessment. Proceedings of the International Workshop on Landslide Risk Assessment. A.A.BALKEMA. 1997. p.3-14.

MORGENSTERN, N.R. Toward landslide risk assessment in pratice. In: CRUDEN, D.; FELL, R. (Ed.), Landslide risk assessment. Proceedings of the International Workshop on Landslide Risk Assessment. A.A.Balkema. 1997. p.15-23.

NARDOCCI, A.C. Risco como instrumento de Gestão Ambiental. Tese (Doutorado) - Departamento de Saúde Ambiental da Faculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo – USP, São Paulo, 1999. 135p.

NOGUEIRA, F.R. Gerenciamento de riscos ambientais associados a escorregamentos: contribuição às políticas públicas para áreas de ocupação subnormal. Tese (Doutorado) - Instituto de Geociências e Ciências Exatas, Universidade Estadual Paulista – Unesp, Rio Claro, 2002. 253p.

ROSS, J.L.S. & MOROZ, I. C. Mapa Geomorfológico do Estado de São Paulo. Escala 1:500.000. 1997.

SANTOS, A.R. dos. Geologia de Engenharia: conceitos, método e prática. São Paulo: ABGE (Publicação IPT 2797), 2002. 222p.

SUMMERFIELD, M.A. Global geomorphology: an introduction to the study of landforms. New York: Longman Scientific & Technical. 1991. 537P.

UNDRO – United Nations Disaster Relief Office. Undro’s Approach to Disaster Mitigation. Undro News. Geneva: Office of The United Nations Disasters Relief Co-Ordinator. Jan-Feb, 1991. 20p.

Rio Claro, 05 de maio de 2006.



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Leandro Eugenio da Silva CerriGeólogo - Professor Adjunto

Depto Geologia Aplicada – IGCE / Unesp-Rio Claro (SP)CREA N 0601471874


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