PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO ESTÂNCIA BALNEÁRIA - ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA SAÚDE

RELATÓRIO FINAL

3ª Conferência Municipal de Saúde de São Sebastião

“Saúde, Qualidade de Vida e Responsabilidade Social.Pra que te quero?

O que espero?Qual é a minha participação?”

São Sebastião16 e 17 de dezembro de 2005

Realização: Secretaria Municipal de Saúde de São SebastiãoÍ N D I C E

III.I - EIXO TEMÁTICO 1 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE................................................................................. 10III.II - Eixo Temático 2 – Gestão Municipal.................................................................................................. 11III.III - Eixo Temático 3 – Participação Popular........................................................................................... 11VI.I - PROPOSTAS DAS PRÉ-CONFERÊNCIAS....................................................................................... 15

VI.I.I – Costa Norte.................................................................................................................................................... 15VI.I.II - Centro............................................................................................................................................................15VI.I.III - Costa Sul......................................................................................................................................................17

Grupos de Trabalho ............................................................................................................................................... 21Eixo Temático 1 – Assistência à Saúde..................................................................................................................21Eixo Temático 2 – Gestão Municipal..................................................................................................................... 21Eixo Temático 3 – Participação Popular................................................................................................................ 21Plenária Final..........................................................................................................................................................22

APRESENTAÇÃO

É com imensa satisfação que apresentamos o Relatório Final da 3ª Conferência Municipal de Saúde de São Sebastião, um documento que contempla os consensos obtidos durante a realização do evento ocorrida nos dias 16 e 17 de dezembro de 2005.

Idealizada desde o início da gestão, em janeiro de 2005, a 3ª Conferência Municipal de Saúde, mais do que o cumprimento de uma condicionalidade garantida por Lei, era o anseio da equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde - SESAU.

Ao assumirmos a administração sentimos o volume de trabalho que teríamos pela frente. Amarrados a um orçamento apertado em conseqüência da queda na arrecadação de impostos e o altíssimo custeio dos serviços oferecidos, foi mantido o índice de investimento estável em 2005. O maior desafio desse primeiro ano de gestão foi “arrumar a casa” mantendo-a em funcionamento. Nenhum serviço foi extinto, outros sim foram implementados ao longo do ano. Temos consciência do grande desafio a ser superado, mas estamos convictos de que um grande passo foi dado.

Se por um lado temos serviços de excelência, com equipamentos de alta tecnologia como o aparelho de ultrassonografia, por outro, há uma carência na oferta de serviços básicos ambulatoriais. Um paradoxo que em 2006 será foco do planejamento das ações que visam a ampliação do acesso aos serviços de saúde nas áreas mais afastadas da região central.

O SUS é a maior política de inclusão social em andamento no país. Uma conquista da sociedade consolidada na 8ª Conferência Nacional de Saúde em 1986, por meio do movimento da Reforma Sanitária iniciado na década de 70, é ainda, a única política de Estado a garantir, por Lei, a participação da sociedade na gestão do sistema, com a ação direta dos Conselhos de Saúde e das deliberações advindas das Conferências de Saúde. Nelas os Delegados trazem e discutem propostas que resultarão

em soluções que fortaleçam o sistema de saúde com repercussão direta na melhoria das condições de vida e saúde da população.

Divididos em 03 (três) eixos temáticos, os debates da 3ª CMS foram intensos e produtivos, gerando uma gama de propostas dispostas ao longo deste relatório. A identificação dos problemas subsidiará a articulação da SESAU para promover as mudanças, que atendam as necessidades mais prementes da população usuária do SUS dentro e fora do município.

Certo é, que mesmo que existam recursos financeiros disponíveis, em nada resultarão se não forem gastos adequadamente. Os desafios estão aí, todos ligados à estruturação de um novo desenho de atenção a saúde, com observância aos princípios e diretrizes do SUS.

Esses desafios reforçam o compromisso dessa administração com a qualidade dos serviços, o aumento da resolutividade e a garantia de acesso a toda população usuária do sistema de saúde.

Observamos que a metodologia das Conferências necessita de uma profunda revisão. O objetivo de estabelecer diretrizes e propostas estruturantes de grande impacto por sua origem, coerência e legitimidade social só serão resolutivas se houver a participação efetiva da comunidade. Para tal faz-se necessária a utilização de novas técnicas que contribuam para fortalecer e ampliar essa participação da sociedade na gestão do SUS.

No processo de elaboração do relatório, todas as reformulações de redação foram efetuadas preservando o significado fiel dos conteúdos.

Esta medida visa dar transparência ao trabalho da comissão organizadora da 3ª CMS de modo que os Delegados participantes, ao terem acesso ao documento, entendam a sistemática do relatório.

Dispomos agora de um referencial para orientar a política de saúde com vistas às demandas da comunidade, o que denota a importância deste instrumento no sentido de orientar as ações na busca pela construção de um sistema de saúde capaz, resolutivo e humanizado a toda população.

Dr. Antônio Guilherme Duarte de CarvalhoSECRETÁRIO DE SAÚDE

I - PROPOSTAS APROVADAS PELO PLENÁRIO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

I.I - EIXO TEMÁTICO 1 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE

O tema central da 3ª CMS, “Saúde, Qualidade de Vida e Responsabilidade

Social”, foi escolhido com a pretensão de resgatar o conceito de saúde ratificado na 8ª

Conferência Nacional de Saúde, que define saúde como resultante das condições de vida

da população. À saúde, o Estado deve dar garantia de condições dignas de vida e de

acesso universal e igualitário as ações e serviços de promoção, atenção e recuperação

da saúde nos três níveis de gestão, conforme prevê a Constituição Federal.

Atrelado a responsabilidade de garantir o acesso da população às ações e

serviços de saúde, respeitados os princípios e diretrizes do SUS, está a necessidade de

estabelecer a conjugação dos recursos financeiros, materiais e humanos na prestação de

serviços de assistência à saúde da população, consolidada nos planejamentos e

orçamentos do SUS.

Muitos fatores interferem no processo de ampliação da assistência, uns de fácil

resolução, outros mais complexos e dependem de ações integradas dos órgãos setoriais.

Uma particularidade do município é a sua demografia. Com 107 quilômetros

lineares de extensão territorial, acentua as dificuldades de logística de serviços, já que a

comunidade concentra-se em bolsões ao longo da Rodovia. Uma política de saúde

balizada na ampliação da assistência é irreversível para garantir a eficácia da gestão.

Vale ressaltar a obrigatoriedade, nem sempre respeitada pelos gestores, de

ouvir seus órgãos deliberativos. Mais do que compatibilizar as necessidades da política de

saúde com a disponibilidade de recursos está a importância de estabelecer uma parceria

necessária à ampliação da assistência à saúde no município. Formado paritariamente por

gestores, prestadores de serviços, trabalhadores da saúde e usuários do SUS, os

conselhos de saúde se caracterizam como instâncias colegiadas de negociação e decisão

quanto aos aspectos operacionais do SUS, voltadas ao planejamento integrado das ações

de saúde.

I.I.I - Diretrizes:

1 – Otimizar a contratação imediata dos profissionais do PSF, para substituí-los quando da saída dos mesmos;

2 – Educação Permanente para profissionais de saúde;

3 – Padronização da marcação de consultas nas unidades de saúde do município, organizando o agendamento de modo que os pacientes não tenham que chegar todos no mesmo horário se o profissional médico vai permanecer 04 ( quatro) horas atendendo;

4 – Evitar a falta de medicamentos , nas unidades de saúde do PSF, considerados de “uso continuo” e ainda disponibilizá-los em quantidade suficiente. Garantir a distribuição de preservativos e anticoncepcionais via oral. Ampliar a distribuição de hipoclorito.

5 – Implantar serviço de atendimento ao dependente químico e dar continuidade com trabalho educativo em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, atuando nas escolas para prevenir o consumo de álcool e drogas;

6 – Organizar o agendamento dos veículos responsáveis pelo transporte de pacientes, quando da necessidade de tratamento fora do município, para evitar que o carro não compareça;

7 – Viabilizar um serviço social mais atuante;

8 - Incrementar as ações do CCZ voltadas a fiscalização aplicando punição aos proprietários de cães soltos, evitando assim fezes de animais pelas ruas ou praias, e implantar, ainda, o uso da focinheira para cães de grande porte que circulem pelas ruas observando a legislação vigente;

9 – O governo Municipal deverá exigir junto ao governo do Estado a viabilização para ampliação da rede de saneamento básico;

I.II - EIXO TEMÁTICO 2 – GESTÃO MUNICIPAL

A gestão municipal depende da formalização de normas e regras gerais. Deve

ser objeto de discussão e o detalhamento feito de acordo com as realidades dos

municípios, considerando-se os cenários epidemiológicos na definição de prioridades para

investimentos na área de saúde.

A gestão das referências intermunicipais e de unidades de referência regional e

estadual deve ser de responsabilidade do Estado ou conforme pactuação entre os

gestores, contudo o Ministério da Saúde deve assumir as funções estratégicas do

sistema, em todos os níveis de assistência. O Ministério da Saúde deve considerar a

capacidade de gestão dos municípios, quando do estabelecimento de critérios de

habilitação em uma nova norma.

A ampliação das equipes de PSF e a implantação de equipes mínimas e

multidisciplinares é observada pelo Ministério da Saúde, independente da habilitação da

gestão do município. Em função da diversidade das realidades a definição de normas e

diretrizes gerais do sistema, deve antes de qualquer coisa levar em conta das

singularidades de cada município.

A implementação de muitas ações requer um processo mais delicado para a

alocação desses recursos, envolvendo definição, negociação e formalização de pactos

entre os gestores. As prioridades, metas, critérios, métodos e instrumentos são

fundamentais no sentido de definir, de forma organizada, os fluxos assistenciais na rede

pública de saúde para melhoria da assistência.

Mesmo as muitas ações voltadas à capacitação de recursos humanos para o SUS dependem do redirecionamento dos currículos de formação de profissionais para a saúde com base no modelo de assistência que o SUS necessita. O Ministério da Saúde deve induzir os centros formadores para readequação dos currículos de formação das universidades e dos cursos de pós-graduação. A definição e a elaboração de protocolos, para o planejamento e incorporação de novas tecnologias e insumos para a saúde, bem como orientar as ações e serviços na lógica do planejamento pela necessidade e não pela oferta são práticas a serem definidas para consolidação de um sistema de saúde com qualidade e em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.I.II.I - Diretrizes:

1 – Criar um núcleo de Educação Permanente em Saúde para profissionais de saúde. As normas estabelecidas para operacionalização do referido núcleo devem observar os seguintes critérios: 1.1 - Quando o profissional for convocado para participar de um curso, o mesmo deve comparecer a todos os módulos sob pena da aplicação de sansões quando da falta injustificada. 1.2 – O curso deve ocorrer dentro do período de trabalho do profissional;

2 – Adotar uma política de recursos humanos, visando a elaboração do PCCS – Plano de Cargos, Carreira e Salários disposto na Lei Federal 8142/90 e outras complementares, incluindo às regras do Plano os profissionais do PSF;

3 – Implantar mais uma equipe de PSF nos bairros de Juquey e Morro do Abrigo;

4 – Informatizar as unidades de saúde na sua integralidade, incluindo a instalação de sistema de rede;

5 – Implementar mecanismos para controle e manutenção de equipamentos e imóveis viabilizando a imediata adequação, recuperação ou reposição dos mesmos;

6 – Incluir dispensário de medicamentos padronizados no município nas unidades do PSF, com exceção dos medicamentos controlados;

7 – Implantar e fiscalizar o fornecimento de EPI a todo trabalhador de acordo com a especificidade da função exercida;

8 – Otimizar o serviço de transporte, tanto nos serviços de atendimento de urgência e emergência como nos que transportam pacientes para tratamento fora do município, devendo a esse caso, o fornecimento de vale refeição quando se fizer necessário;

9 – Implementação de uma política de educação e ação junto a comunidade com abordagem a agravos específicos em saúde;

10 – Readequar as unidades de saúde conforme legislação vigente no que tange as normas de vigilância sanitária, esta terá que dar o aval para projetos de construção ou locação para novas unidades;

I.III - EIXO TEMÁTICO 3 – PARTICIPAÇÃO POPULAR

Um dos pilares mais relevantes resultantes do movimento da Reforma Sanitária é certamente a prática do controle social da política de saúde do SUS. A atuação da comunidade é garantida por meio da Constituição Federal, caracteriza o SUS como a maior política de inclusão social em andamento no País.

A participação popular é uma grande conquista da sociedade, regulamentada pela Lei Federal 8142/90 e consolidada em duas Instâncias: Os Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde. Esse processo é uma realidade irreversível e que requer acompanhamento permanente para seu êxito, pois são os mecanismos legais que permitem a identificação exata das necessidades e demandas dos usuários do SUS.

Engana-se o governante que define a atuação dos COMUS como secundária, esta é a Instância onde as ações do gestor devem ser observadas no que tange o respeito aos princípios e diretrizes do SUS.

A qualificação dos atores deve ser entendida pela administração como fundamental nesse processo de fortalecimento do controle social. A falta de cultura na participação popular e na fiscalização dos recursos públicos investidos na saúde

dificultam o fortalecimento dos Conselhos de Saúde. Muitos usuários ainda desconhecem os benefícios resultantes da sua atuação.

Todo cidadão deve ter em mente que pode e deve contribuir para que tenhamos um serviço de saúde com qualidade e que atenda toda população nas suas necessidades mais prementes. O controle social vem crescendo progressivamente e seu êxito esta definitivamente ligado a socialização das informações com vistas à difusão do saber.

I.III.I - Diretrizes:

1 – Garantir maior participação dos CGU’s com a realização de cursos de capacitação, desde que este seja ministrado obedecendo a normas para acompanhamento da execução e dos resultados;

2 – Realizar pesquisa junto aos usuários, por meio dos CGU’s, para diagnosticar os problemas levantados frente ao desenvolvimento das equipes de saúde;

3 – Implementar uma política de Marketing na saúde;

4 – Implantar o serviço de ouvidoria regulamentado por normas e rotinas vigentes;

5 – Descentralizar as reuniões do COMUS e ainda realizá-las fora do funcionamento das unidades de saúde e da SESAU;

II - MOÇÕES APROVADAS PELO PLENÁRIO DA 3ª CMS

MOÇÃO 01 – O Plenário da 3ª Conferência Municipal de Saúde aprova a recomendação de que seja realizado um seminário, em dezembro de 2006, com a seguinte pauta:“Avaliação dos resultados propostos e aprovados na 3ª Conferência Municipal de Saúde e ainda, que este conte com a participação dos Delegados que atuaram na referida.”Objetivo: Analisar os resultados obtidos com a implementação das deliberações da 3ª Conferência Municipal de Saúde, de modo que os ajustes sejam viabilizados, se assim necessitarem.

MOÇÃO 02 – O Plenário da 3ª Conferência Municipal de Saúde aprova a recomendação de que sejam substituídos os cartazes afixados nas unidades de saúde destacando os dizeres do Artigo 331 do Código Penal, por outros que visem a divulgação do serviço de ouvidoria da SESAU.Objetivo: Evitar que os usuários sintam-se inibidos para questionar o “atendimento” dispensado pelos profissionais de saúde, que nem sempre é de forma hospitaleira, e que se entenda por atendimento a falta do médico quer no ambulatório do PSF quer no especialista.

MOÇÃO 03 – O Plenário da 3ª Conferência Municipal de Saúde aprova o apoio à criação de uma associação de profissionais do PSF, exceto médicos, enfermeiros e dentistas, ou seja, profissionais que não tenham nível superior e que esta tenha assento no COMUS.Objetivo: Inserir todos os profissionais de saúde do PSF no planejamento das ações de saúde uma vez que os mesmos nunca participaram das reuniões com a Coordenação, logo a atuação desses profissionais, em qualquer evento de saúde, mesmo sendo uma Conferência, não tem nenhuma motivação.

MOÇÃO 04 – O Plenário da 3ª Conferência Municipal de Saúde aprova a recomendação de que seja instituído o indicador de Saúde do Trabalhador na agenda municipal de saúde.

Objetivo: Para garantir a implantação e implementação de políticas de saúde voltados à saúde do trabalhador.

III - PROPOSTAS APRESENTADAS AO PLENÁRIO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA INTEGRA

III.I - EIXO TEMÁTICO 1 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE

1 – Otimizar a contratação imediata de profissionais do PSF, quando da saída dos referidos; (CN)

2 – Educação permanente para os profissionais de saúde.(C)

3 – Padronização da marcação de consultas nas unidades de saúde do município. Sugestão- “organizar o agendamento de modo que os pacientes não tenham que chegar todos no mesmo horário se o profissional médico vai permanecer 04 h (quatro) atendendo; (CS)”.

4 – Evitar a falta de medicamentos nas unidades de PSF, tais como; Metiformina (quantidade insuficiente), (CS) 9 – Garantir a distribuição de preservativos e anticoncepcionais (via oral); (CS) 10 – Ampliar a distribuição de Hipoclorito; (CS)

5 – Priorizar as visitas domiciliares do médico e do enfermeiro às gestantes, aos acamados e pacientes que fazem uso de medicação; (Conseqüências apresentadas: Atingir a cobertura de 100% de pacientes com essas características.) (CS)

6 – Garantir o acesso a assistência à cardiologia, oftalmologia e ortopedia no município;

7 – Garantir e organizar o exame de ultra-sonografia a todas as gestantes do município; (CN)

8 – Implantar serviço de atendimento ao dependente químico e continuidade do trabalho educativo em parceria com a Secretaria de Educação nas escolas no combate as drogas; (C)

9 – Organizar o agendamento de transporte de pacientes para atendimento fora do Município que por vezes não comparece; (CS)

10 – Viabilizar um Serviço Social mais atuante. (CS)

11 – Incrementar ações do Centro de Controle de Zoonoses para fiscalização; campanhas para conscientização; punição aos proprietários de cães para que não sujem as ruas com

fezes; implantar o uso da focinheira para os cachorros que circularem pelas ruas; conforme lei vigente e realização de mutirão de caramujos; (C)

12 – O poder municipal deverá exigir junto ao governo estadual a viabilização do Saneamento Básico; (Conseqüências apresentadas: 1- Depende de ações governamentais integradas.) (CS)

III.II - Eixo Temático 2 – Gestão Municipal

1 - Criar Núcleo de Educação Permanente em Saúde para os profissionais. A participação dos profissionais deverá ser obrigatória, uma vez convocados, dentro do horário de trabalho, cabendo punições aos faltosos;

2.– Adotar política de Recursos Humanos, na elaboração do Plano de Cargos e Carreira, conforme disposto na Lei Federal nº 8142/90, bem comolegislações complementares ao assunto, incluindo o Programa de Saúde da Família;

3 – Implantar mais uma equipe de Programa de Saúde da Família nos bairros de Juquehy e Morro do Abrigo;

4 – Informatizar as unidades de saúde na sua integridade (com instalação de rede);

5 – Implementar mecanismos para controle e manutenção de equipamentos, e imóveis de forma que se possa adequar, repor e/ou recuperar os mesmos.

6 – Incluir dispensário de medicamentos padronizados no município nas Unidades do Programa de Saúde da Família, com exceção dos medicamentos controlados;

7 – Que no município seja implantado e fiscalizado o fornecimento de equipamentos de Proteção Individual (EPI) a todo trabalhador de acordo com a especificidade da sua função;

8– Otimizar os serviços de transporte tanto nos serviços de urgência/emergência como também para tratamento fora do município, incluindo o fornecimento do vale refeição nos casos que se fizerem necessários.

9 – Implantação de uma política de educação e ação junto à comunidade a agravos específicos em saúde;

10 – Readequar as Unidades de Saúde conforme legislação da Vigilância Sanitária, sendo necessário o aval da mesma, para a construções/locações das novas unidades.

III.III - Eixo Temático 3 – Participação Popular

I - Participação maior dos conselhos gestores com capacitação dos mesmos, desde que essa seja regulamentada por normas e acompanhada mensalmente;

II - Pesquisas realizadas com os usuários por meio do conselho gestor para diagnóstico dos problemas levantados frente ao desenvolvimento das equipes de saúde pública;

III - Implementação de uma política de marketing na saúde;

IV - Regulamentação de normas para uma maior participação popular;

V - Criação de uma ouvidoria com regulamentação de normas e rotinas para o seu funcionamento;

VI - Descentralização das reuniões do Conselho Municipal de Saúde, desde que a mesma seja realizada fora do horário de funcionamento das unidades de saúde e Secretaria da Saúde.

IV - PROPOSTAS REJEITADAS PELO PLENÁRIO DA 3ª CMS

IV.I - EIXO TEMÁTICO 1 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Todas as propostas foram aprovadas pelo Plenário da 3ª Conferência Municipal de Saúde.

IV.II - EIXO TEMÁTICO 2 – GESTÃO MUNICIPAL

Todas as propostas foram aprovadas pelo Plenário da 3ª Conferência Municipal de Saúde.

IV.III - EIXO TEMÁTICO 3 – PARTICIPAÇÃO POPULAR

1 - Regulamentação de normas para uma maior participação popular;

Justificativa: Já existem normas garantidas por Lei Federal, n° 8142/90, que regulamentam a participação popular. O Plenário da 3ª Conferência Municipal de Saúde entendeu que a população cabe conscientizar-se da importância de sua participação na gestão dos serviços de saúde, uma vez que a Lei já assegura esse direito não há como garantir que a participação seja maior por meio de normas e sim por meio da conscientização da importância da participação individual na gestão dos serviços de saúde.

V - MOÇÕES REJEITADAS PELO PLENÁRIO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1 – Gestão do Trabalho - Adoção de políticas para recursos humanos no SUS conforme preceitos dispostos na NOB RH SUS e nas deliberações da 12ª Conferência Nacional de Saúde.Justificativa: Proposta de mesmo teor deliberada pelo Plenário da 3ª Conferência Municipal de Saúde.

2 – Assistência ao Recém Nascido - Implantação de diagnóstico preventivo das anemias hereditárias, tais como, talassemia e anemia falciforme em ambiente hospitalar.Justificativa: Ação já realizada pela rede municipal de saúde no procedimento do teste do pezinho.

3 – Planejamento Familiar - Instituir cotas para laqueadura e vasectomia com critérios nas unidades do PSF.

Justificativa: Os critérios para obtenção do beneficio já são formalizados pelo Ministério de Saúde, para municípios habilitados a execução dos procedimentos.

4 – Saúde do Trabalhador - Implantação e implementação da realização de inquéritos epidemiológicos nos ambientes de trabalho.Justificativa: Proposta de mesmo teor deliberada pelo Plenário da 3ª Conferência Municipal de Saúde.

VI – RESUMO DAS PRÉ-CONFERÊNCIAS DE SAÚDE

A dinâmica para operacionalização das Pré-conferências foi adotada partindo

do pressuposto de que é importante saber o que temos de modo que possamos definir o

que realmente queremos. Partindo dessa premissa, foi elaborada uma apresentação, em

material áudio visual, da capacidade de serviços de saúde disponíveis no Município e de

dados relevantes à produção de serviços realizada no período de 2005.

Após a apresentação os presentes iniciaram as atividades constituídos em 03

(três) grupos, que dispuseram de 15 a 20 minutos para discutirem os problemas

encontrados pela comunidade na área da saúde. Na costa norte, primeira a ocorrer, o

diferencial foi não haver a divisão dos grupos. Os questionamentos surgiram do plenário

daquela Pré-conferência. Em linhas gerais, todo processo foi extremamente produtivo,

com o surgimento de questões relevantes.

A conclusão desta fase dos trabalhos deu-se por meio da leitura dos relatórios

elaborados pelos grupos, devidamente assinados pelos integrantes.

A participação da comunidade, como se pode observar pelos números, foi pouco expressiva, mas a qualidade das propostas foram de grande proveito na Conferência.

VI.I - DIVULGAÇÃO

O processo de divulgação do evento contou com o apoio do Departamento de

Comunicação – DEPCOM, da Prefeitura de São Sebastião, que viabilizou duas

entrevistas, junto às rádios locais, com o pronunciamento do Secretário Municipal de

Saúde, Dr. Antônio Guilherme D. de Carvalho dando mais esclarecimentos a comunidade.

Foi utilizado o carro de som do DEPCOM para divulgação nos bairros, nas datas que

antecederam a realização das Pré-conferências.

Contamos, ainda, com o apoio dos responsáveis pela Assessoria de Gabinete

da Prefeitura, que confeccionaram os cartazes e as faixas.

A SESAU, por meio dos ACS’s – Agentes Comunitários de Saúde, procedeu a

distribuição de uma carta aberta voltada aos usuários conforme anexo I deste relatório,

com uma linguagem clara, simples e estritamente informativa, para esclarecer o objetivo

da realização das Conferências de Saúde no âmbito do SUS.

VI.I - PROPOSTAS DAS PRÉ-CONFERÊNCIAS

Abaixo estão dispostas as propostas levantadas na íntegra, o quadro com o

número de delegados eleitos por Pré-conferência.

VI.I.I – Costa Norte

Diretrizes:

1 – Incrementar a assistência à cardiologia na região da Enseada;

2 – Incrementar o atendimento médico do PSF, por meio da ampliação de mais 01 (uma) equipe na Enseada;

3 – Implantação e implementação do serviço de Pronto Atendimento na Enseada;

4 – Melhorar o sistema de comunicação entre os usuários e as Unidades de Saúde;

5 – Otimizar a contratação imediata de profissionais do PSF, quando da saída dos referidos;

6 – Incrementar a assistência à ortopedia na região da costa-norte;

7 – Melhorar a Assistência à oftalmologia na região da costa-norte;

8 – Otimizar o exame de ultra-sonografia às gestantes;

9 – Equipar as unidades de saúde já existentes;

10 – Implementar a política de humanização no atendimento;

11 – Incrementar ações de controle de zoonoses;

12 – Adequar o horário do agendamento das consultas ao horário do atendimento do profissional.

VI.I.II - Centro

Diretrizes:

GRUPO 1:

1 – Implantação do Pronto Atendimento após horário das 17 h;

2 – Maior estrutura do Centro de Controle de Zoonoses para fiscalização; campanhas para conscientização; punição aos proprietários de cães para que não sujem as ruas com fezes; implantar o uso da focinheira para os cachorros que circularem pelas ruas; realização de mutirão de caramujos;

3 – Tratamento ao atendimento químico e trabalho educativo e conscientização, junto a Secretaria de Educação nas escolas para álcool e drogas;

4 – Maior (atendimento) cobertura dos agentes comunitários;

5 – Ampliar o atendimento de cardiologistas e oftalmologistas;

6 – Maior comprometimento dos agentes da Dengue.

GRUPO 2:

1 – Implantar uma Unidade da Saúde da Família no Topo Varadouro;

2 – Prorrogação do horário de atendimento das unidades de saúde (além das 17h);

3 – Adequação dos aparelhos de pressão arterial e dextro, entre outros, para atendimento das necessidades da população;

4 – Profissionalizações, capacitações dos funcionários da saúde;

5 – Informatizar as unidades de saúde (com instalação de rede);

6 – Criar mecanismos para controle e manutenção de equipamentos, de forma que se possa repor imediatamente o equipamento;

7 – Incluir farmácias nas unidades de saúde da família;

8 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para agentes de saúde (ACS’s) e demais profissionais do PSF.

GRUPO 3:

1 – Facilitar o atendimento dos hipertensos/diabéticos e idosos na região do Topo Varadouro adotando atendimento na própria região, por unidade móvel, a cada semana;

2 – Pede-se atuação do CCZ-Centro de Controle de Zoonoses na região do Morro do Abrigo que apresenta foco de caramujos;

3 – Informação da legislação municipal sobre animais soltos nas pistas e terrenos;

4 – Informação sobre proliferação de carrapatos na região do PSF Itatinga I e II, estendendo a outros bairros;

5 – Agilizar (adotar política de captura de animais vadios) principalmente na região do comércio;

6 – Adotar políticas de Recursos Humanos para eficiência dos serviços;

7 – Educação continuada para os profissionais de saúde.

VI.I.III - Costa Sul

Diretrizes:

GRUPO 1:

1 – Agilizar a marcação de consultas do PSF, os agendamento demoram de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias: Sugestão- “organizar o agendamento de modo que os pacientes não tenham que chegar todos no mesmo horário se o profissional médico vai permanecer 04 h (quatro) atendendo”;

2 – Problemas com o carro agendado para transportar pacientes para atendimento fora do Município que por vezes não comparece;

3 – Viabilizar a atualização dos dados da região, no que tange o número de pessoas e famílias para estudo de implantação de mais equipes de PSF para Juquey;

4 – Adequar o prédio do PSF Boiçucanga I e II, por conta da escada que dificulta o acesso dos idosos e gestantes;

5 – Implantar uma ambulância no bairro de Boracéia 24 h, todos os dias;

6 – Viabilizar no bairro de Boracéia a realização de exames de raios-X e ultra-sonografia;

7 – Retorno da ambulância que fazia a cobertura do atendimento de emergências, 24 h no bairro de Juquey;

8 – Em Juquey o agendamento de consultas com especialistas ou exames, realizadas na região central por vezes fica comprometido chegando a não ocorrer por falta de uniformidade na informação disponível na unidade que o procedimento seria realizado e o setor responsável pelo agendamento, no caso, o serviço social da unidade do PSF Juquey, pede-se a organização do fluxo de informações; (Conseqüências apresentadas: 1- o paciente não é atendido deixando de realizar o procedimento e tendo que voltar numa outra data, disponível na agenda dos profissionais, sempre tão lotada, para efetivar o procedimento; 2- O paciente sofre com as conseqüências da demora no seu diagnóstico e arca com o custo do seu deslocamento inútil, que vai desde o ônus da condução à liberação do serviço para tal);

9 – Implantação do atendimento da Van para deficientes na região da costa sul;

10 – Organizar o agendamento das consultas ao horário da Van que transporta os pacientes para viagem; (Conseqüências apresentadas: 1- Por vezes os pacientes saem as 02 h da manhã de suas residências, assim como todos, ocorre que a maioria conclui suas respectivas atividades antes das 12 h e permanecem aguardando determinado paciente que só terá suas conclusões as 17 h; 2 – Muitos pacientes não dispõem de recursos financeiros nem para garantir uma refeição fora de suas residências);

11 – Viabilizar o agendamento de consultas médicas e exames em horário diferenciado para os moradores da costa sul por conta do deslocamento diferenciado e do horário restrito de transporte coletivo;

12 – Implementar a distribuição de EPI’s-Equipamentos de Proteção Individual aos ACS’s-Agentes Comunitários de Saúde, tais como protetor solar e bonés;

13 – Retornar o uso das bicicletas que eram utilizadas pelos ACS’s e rever a questão em torno da responsabilidade dos mesmos pelos possíveis danos ocorridos; (Conseqüências apresentadas: 1- O fato dos ACS’s arcarem com o ônus do dano fez com que muitos optassem por não utilizar os equipamentos (bicicletas) mesmo sendo necessárias para certas áreas de sua cobertura);

14 – Implementar na região da costa sul as propostas apresentadas nas Pré-conferencias.

GRUPO 2:

1 – Evitar a falta de medicamentos nas unidades de PSF, tais como; Metiformina (quantidade insuficiente), Sinvastatina;

2 – Falta de cobertura das visitas domiciliares realizadas pelos ACS’s na região do Sertão do Cacau; (Conseqüências apresentadas: 1- Falta de ACS’s para cobrir a área, se positivo agilizar a substituição);

3 – Ampliar a distribuição de preservativos e anticoncepcionais (via oral);

4 – Ampliar a distribuição de Hipoclorito;

5 – Disponibilizar material informativo nas unidades de PSF sobre DST e Diabetes, entre outros;

6 – Manutenção e reforma da unidade do PSF Camburi ou ainda a troca do imóvel por outro mais adequado;

7 – Implantar na unidade do Pronto Atendimento de Boiçucanga a cobertura de profissional pediatra;

8 – Melhorar o espaço físico da unidade do PSF Boiçucanga; (Conseqüências apresentadas: 1- Inadequado por conta das escadas aos idosos e gestantes);

9 – Implantar farmácias em todas as unidades de PSF;

10 – Melhorar o atendimento ao usuário com relação a referência e contra-referência das unidades de PSF às especialidades, às unidade de urgência e emergência e às internações hospitalares; (Conseqüências apresentadas: 1- O paciente sofre por vezes com a duplicidade desnecessária de certos procedimentos por falta de comunicação entre os envolvidos; 2 – O paciente têm dificuldades de procurar as unidades de PSF logo que recebem alta hospitalar embora seja o momento em que mais necessitam desta assistência para garantir sua recuperação);

11 – Saneamento Básico; (Conseqüências apresentadas: 1- Depende de ações governamentais integradas);

12 – Construção de creche; (Conseqüências apresentadas: 1- Depende de ações governamentais integradas);

13 – Agilizar o transporte diário dos agentes do PSF para ampliar a cobertura do atendimento ao usuário;

14 – Priorizar as visitas domiciliares do médico e do enfermeiro às gestantes, aos acamados e pacientes que fazem uso de medicação; (Conseqüências apresentadas: 1- Atingir a cobertura de 100% de pacientes com essas características);

15 – Melhoras as condições de trabalhos dos profissionais de saúde do PSF, oferecendo protetor solar entre outros;

16 – Implantar o serviço de ouvidoria na Secretaria Municipal de Saúde;

17 – Implantar nas equipes de PSF o atendimento do profissional psicólogo;

18 – Viabilizar um Serviço Social mais atuante.GRUPO 3:

1 – Adequar o espaço físico PSF Boiçucanga, que é inadequado por conta das escadas, e ainda ampliar a área criando espaços para palestras;

2 – Ampliar a diversidade de medicamentos padronizados pela rede pública de saúde;

3 – Padronização de medicamentos homeopáticos;

4 – Implantação de um “mini laboratório” de urgência para realização de exames de urina e hemograma;

5 – Implantação do equipamento de ultra-sonografia;

6 – Implantação de uma ambulância permanente em Juquey;

7 – Implantação de uma unidade do CIAMA na costa sul;

8 – Implantar no Pronto Atendimento de Boiçucanga os mesmos especialistas disponíveis no Pronto Socorro Central;

9 – Alternar os especialistas do centro para boiçucanga; (Conseqüências apresentadas: 1- Fazer com que o atendimento que é restrito à região central seja extensivo à costa sul por meio do remanejamento do profissional:Ex: O médico que atende 04 vezes por semana determinada especialidade, realizará 50% da carga horária em unidades, ou em unidade, da costa sul, dermatologia em especial);

10 – Implantar uma escola de educação em saúde da região da costa sul.

VI.II - QUADRO ANÁLITICO DAS PRÉ-CONFERÊNCIAS DE SAÚDE

DATA LOCAL PESSOAS PRESENTES * OBSERVAÇÕES

30/11/2005 COSTA NORTE 78 -

06/12/2005 CENTRO 62Insuficiência de inscritos: Foi consenso que 02 vagas para profissionais de saúde e 03 para usuários foram direcionadas aos participantes da Pré-conferência da costa sul

07/12/2005 COSTA SUL 82Insuficiência de inscritos: Foi consenso que as 02 vagas para usuários fossem direcionada a usuárias do PSF Camburi

T O T A L 222*

M É D I A 74

Realizadas 03 pré-conferências de acordo com o Regimento Interno da 3ª Conferência Municipal de Saúde.

*nº apontado de acordo com as listas de presença

VII – RESUMO E PROGRAMAÇÃO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

VII.I – RESUMO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

A operacionalização da 3ª Conferência Municipal de Saúde deu-se por meio da Comissão Organizadora do evento em conformidade com o regimento interno aprovado pelo COMUS – Conselho Municipal de Saúde.

VII.II - QUADRO ANALÍTICO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DATA LOCAL PESSOAS PRESENTES * OBSERVAÇÕES

16/12/2005 Teatro Municipal 84 -

17/12/2005 Teatro Municipal 79 -

T O T A L 163* -

*nº aproximado de acordo com as listas de presença, desconsiderando-se assinaturas em duplicidade.

PROPOSTAS ⇒MESAS TEMÁTICAS

⇓

Aprovadas por maioria de votos dos delegados presentes

Rejeitadas por maioria de votos dos delegados presentes TOTAL

ASSISTÊNCIA À SAÚDE 09 00 09

GESTÃO MUNICIPAL 10 00 10PARTICIPAÇÃO POPULAR 05 01 06

MOÇÕES

APRESENTADAS APROVADAS REJEITADAS08 04 04

VII.III - PROGRAMAÇÃO

Dia 16 de dezembro de 2005

Cerimônia de Abertura

Dr. Juan Manoel Pons Garcia – Prefeito de São SebastiãoDr. Antônio Guilherme Duarte de Carvalho – Secretário Municipal de Saúde de São Sebastião.Dr. Marcos Salvador Mathias – Coordenador Geral da 3ª CMSSilvia Galhardo Baszinsky – Presidente do conselho Municipal de Saúde de São Sebastião. Mariza de Souza – Farmacêutica da SES, representando o Núcleo Regional de Saúde de Caraguatatuba.

Coral de Libras - Alunos da Escola Municipal Professora Maria Francisca Santana de Moura Tavolaro

Vídeo Institucional da Secretaria Municipal de Saúde – homenagem aos profissionais.

Peça Teatral - “Conflitos Familiares e o Alcoolismo” com a equipe de profissionais de saúde da família do PSF Morro do Abrigo

Dia 17 de dezembro de 2005

Grupos de Trabalho Eixo Temático 1 – Assistência à SaúdeEixo Temático 2 – Gestão MunicipalEixo Temático 3 – Participação Popular

PalestrantesAssistência à Saúde – Dr. Daniel de Almeida Gonçalves – Professor de Medicina da Família

Participação Popular – Dra. Maria Vaneide Anjos Blanco – Mestre em Saúde da Família, da Universidade Federal do Estado de São Paulo – UNIFESP.

Plenária FinalVotação das Propostas Votação das Moções

VIII – PLENÁRIO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

VIII.I - DELEGADOS

Delegados do Segmento Usuários:Alexandre Mattos Lourenço, Ana Cristina Soares, Carlos Cipullo Aymar, Débora C. Pereira Lima, Eulália Lara de Oliveira, Geraldo Nunes de Almeida, Geraldo Donizete S. do Nascimento, Guilmer Cássio P. Tavares, Márcia Souza G. Ferreira, Silvia Galhardo Baszinshy, Viviane Moura Snodgrass, Célia Pinto, Sebastião Silveira Passarelli, Waldir Lucio dos Santos, Eduardo R. Santos, Miguel Santoro, Altair Martins, Jefferson dos Santos Ferreira, Luiz Ferreira de Souza, Maria Lucia da Silva, Moacir Gomes Soares, Rogério Soares Gomes, Sonia M. Carrijo D’Angelo Ribeiro, Suely Herane karg Lopes e Vera M. F. Bettorello.

Delegados do Segmento Governo:Ana Paula de Almeida, André Fontes dos Santos, Antonio Guilherme D. Carvalho, Carolina K. de Capitani, Darlete Souza Cruz, Derci de Fátima Andolfo, Genoveva Pons Garcia, Isa Correa, Marcos Salvador Mathias, Margareth Yumeda, Maria Aparecida P. Piedade, Mercedes Pons Garcia, Sonia Aparecida Monteiro, Wilmar Ribeiro do Prado, Thales Guilherme Carlini e Vânia Souza Ramos de J. Santos.

Delegados do Segmento Trabalhador:Evelin Lourenço Ferreira, Fabiano Aranha Teixeira Lino, Gilson Paulino, Jefferson Klinke, Maria Nilza de Oliveira Santos, Mirella Pinto Pasquarelli, Rose Mary Crisóstomo Silva, Rosely Santos Camargo e Tânia Regina Sarak.

Delegados do Segmento Prestador:Isabel Cristina Rodrigues Brum, Isilda Aparecida Rezende Giudice, Carmen Sanches e Juliane Cristina G. da Costa.

VIII.II - COMISSÃO ORGANIZADORA

Antônio Guilherme Duarte de Carvalho, Marcos Salvador Mathias, Maria de Fátima Borges de Carvalho e Ana Paula de Almeida.

VIII.III - EQUIPE DE RELATORIA

Maria Emilia Vicente Landes de Oliveira, Jacqueline Marinho Santos de Azevedo Oliveira e Marcelo Rodrigues Gonçalves.

VII.IV – EQUIPE DE APOIO

Andrea Rocha e Fernanda de Cássia Fontes dos Santos.

VIII.V – REVISÃO FINAL

Ana Paula de Almeida, André Fontes dos Santos e Maria de Fátima Borges de Carvalho.

IX - ANEXO I

CARTA ABERTA A POPULAÇÃO

Nos dias 16 e 17 de dezembro de 2005, a Secretaria de Saúde realizará a 3ª Conferência Municipal de Saúde, no Teatro Municipal.

Você sabia que a Lei garante a participação da comunidade no planejamento das políticas públicas de saúde? Essas políticas são um conjunto de medidas que compõem um programa de governo destinado a atender as necessidades da sociedade.

O objetivo das Conferências é avaliar e discutir a situação de saúde na região para propor ações que contribuam para modificar as condições inadequadas que acabam oferecendo risco à saúde da população. O primeiro passo para o ajuste é a identificação dos problemas. É importante também compreender por que eles acontecem e, quem ou que condições contribuem para que ocorram, facilitando a adoção de condutas para correção dos problemas, que irão reduzi-los ou eliminá-los.

Na grande parte dos Municípios os serviços públicos de saúde são insuficientes para atender o grande número de usuários. A saúde é um dos pontos mais importantes da vida de todos nós, e muitos são os responsáveis por ela. Cabe a Secretaria de Saúde colocar em prática as políticas de saúde, tomando todas as medidas administrativas necessárias para que elas ocorram.

A Conferência Municipal de Saúde é mais uma oportunidade para cada cidadão dar sua contribuição e fazer uma saúde com qualidade para toda a população. Uma das etapas que precedem a realização das Conferências são as Pré-conferências, onde qualquer pessoa pode participar, sem a necessidade de estar ligado a uma associação de moradores de bairro.

Serão realizadas 03 pré-conferências, conforme a tabela abaixo:REGIÃO DATA LOCAL HORÁRIOCosta Norte 30.11.2005 UBS Enseada Das 18 ás 20hCentro (Vila Amélia) 06.12.2005 Escola Machado Rosa Das 18 ás 20hCosta Sul (Boiçucanga) 07.12.2005 Praça Pôr do Sol Das 18 ás 20h

As Pré-conferências têm 02 (dois) objetivos principais:1- Levantar os problemas encontrados pela população na região, de acordo com os eixos temáticos da Conferência que são: Gestão Municipal; Assistência à Saúde e Participação Popular. A comunidade presente nas Pré-conferências vai apontar as maiores dificuldades na área da saúde e formular propostas para ajustá-las, ou ainda apontar a necessidade de ações específicas àquela região. Na Conferência os três eixos temáticos serão divididos em grupos, onde os participantes irão discutir as sugestões feitas nas Pré-conferências.2- Outro objetivo da Pré-conferência é eleger os Delegados que participarão da Conferência.Vale lembrar que essas propostas irão direcionar o governo municipal no planejamento das ações de saúde.

Os Delegados representarão os profissionais de saúde e os usuários conforme a tabela abaixo:REGIÃO PROFISSIONAL DE SAÚDE USUÁRIOCosta Norte 02 05Costa Sul 02 10Centro 04 07Total de Delegados 08 22

Mais informações poderão ser obtidas durante as Pré-conferências ou junto a Secretaria de Saúde, telefone 3892 1744.

Dr. ANTONIO GUILHERME DUARTE DE CARVALHOSecretário da Saúde

X – ANEXO II

SIGLAS

3ª CMS – 3ª Conferência Municipal de Saúde8ª CNS – Conferência Nacional de SaúdeC – CentroCN – Costa NorteCS – Costa SulACS – Agente Comunitário de SaúdeAIDS – Síndrome da Imunodeficiência AdquiridaCAPS – Centro de Atenção PsicossocialCCZ – Centro de Controle de ZoonosesCGU – Conselho Gestor de UnidadesCOMUS – Conselho Municipal de SaúdeCNS – Conselho Nacional de SaúdeDST – Doença Sexualmente TransmissívelEPI - Equipamento de Proteção IndividualHIV – Vírus da Imunodeficiência HumanaLDO – Lei de Diretrizes OrçamentáriasLOA – Lei Orçamentária AnualLOAS – Lei Orgânica de Assistência SocialMS – Ministério da SaúdeNOAS – Norma Operacional de Assistência à SaúdeNOB-RH/SUS – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SistemaÚnico de SaúdePAB – Piso de Atenção BásicaPACS – Programa Agentes Comunitários de SaúdePCCS – Plano de Carreira Cargos e SaláriosPPA – Plano PlurianualPPI – Programação Pactuada IntegradaPSF – Programa de Saúde da FamíliaRH – Recurso HumanoSESAU – Secretaria Municipal de Saúde de São SebastiãoSIA/SUS – Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de SaúdeSIAB – Sistema de Informações da Atenção BásicaSIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em SaúdeSUS – Sistema Único de SaúdeUBS – Unidade Básica de SaúdeUSF - Unidade de Saúde da Família

XI – ANEXO III

GLOSSÁRIOAAlocação (de recursos financeiros)É o ato de destinar recursos financeiros especificamente para uma função, um programa, um subprograma, um projeto ou uma atividade da administração pública.Aplicação FinanceiraÉ o uso do recurso na atividade a ela destinada, por lei, no orçamento. Também significa aplicar o excedente de caixa no mercado financeiro, com o fim de obter rendimento pela utilização do dinheiro.ArrecadaçãoCobrança de impostos e outras taxas, cuja reunião vai constituir as receitas do orçamento.

CCidadaniaExercício de direitos e deveres de todo cidadão, que garante a ele possibilidade de expressar-se livremente, defender seus interesses e escolher seus representantes, dentro dos princípios da democracia.ComplexidadeCaracterística da situação que apresenta mais dificuldade e exige mais esforço, tecnologia e recursos para sua solução.ConsensoUnidade de opinião, ou seja, quando,numa reunião, as pessoas chegam a um acordo, aprovando e participando todos de uma determinada deliberação.ConsensualObtido através de acordo e contemplando a vontade de cada participante. Exemplo: "Foi consenso entre os participantes da plenária do Conselho Municipal de Saúde as propostas da Secretaria Municipal de Saúde, para controle da dengue, e que envolviam grande mobilização da população.”Constituição FederalÉ a lei maior de um país, que define sua organização, seus direitos e deveres, assim como os dos cidadãos. Nenhuma lei, federal, estadual ou municipal, pode contrariar os princípios estabelecidos na Constituição Federal, que foi sancionada em 05 de outubro de 1988.

DDeliberarTomar decisão após discussão. O Conselho de Saúde tem poder deliberativo (pode decidir) sobre questões de saúde.DemandasNecessidades, exigências, reivindicações.Dotação OrçamentáriaQuantidade de recursos destinada a um programa, uma atividade, um projeto, uma categoria econômica ou um objeto de despesa.

EEficáciaResultado positivo de uma ação de saúde. " …todos os usuários do SUS terão direito a atendimento eficiente, humanizado e capaz de conduzir à melhor solução para suas necessidades e problemas.”A melhor solução é a eficácia do SUS.EquidadeA eqüidade é o princípio que permite resolver parte razoável das distorções na distribuição da saúde.EstratégiaAção prevista, planejada com antecedência, para atingir um fim previamente determinado.

FFundo de SaúdeÉ uma conta especial, criada por lei, na qual são depositados os recursos destinados à área de saúde.

GGestãoAtribuição de direção e administração de uma instituição, órgão ou serviço. Na área da saúde, a direção e administração do sistema é de responsabilidade dos gestores: federal, estadual e municipal.

H

HierarquizaçãoA hierarquia consiste, na combinação com níveis diferentes, onde a complementaridade e a contradição existem dentro de uma ordem superior que se engloba assim como na ordem considerada inferior.

IImplantarColocar em prática de forma efetiva.ImplementarDar efeito prático a algo concebido por meio de uma ação objetiva.

LLDOsLeis de Diretrizes Orçamentárias.LegitimidadeAtributo conferido a alguns ou a determinado grupo, por conta de atuações anteriores e por estar de acordo com a lei.LOAsLeis Orçamentárias Anuais.

MMetaQuantificação do objetivo a ser alcançado. "A meta nacional é vacinar, no ano de 2003, contra sarampo, 95% das crianças menores de 1 ano.”

OOrçamento PúblicoÉ a previsão de receitas e despesas no período de um ano.

PParitárioSituação em que proporções iguais de representantes de diferentes segmentos são reunidas para tomar decisão sobre assunto de interesse comum. Os Conselhos de Saúde são órgãos paritários por serem formados por 50% de representantes de usuários e 50% de trabalhadores em saúde, gestores e prestadores de serviço.Política IntersetorialPolítica que envolve dois ou mais setores do governo (saúde, educação, saneamento etc.). Os problemas de saúde são resultado de vários fatores, como condições orgânicas das pessoas, do ambiente em que moram, da sua renda e escolaridade. Para resolver esses problemas, as políticas de saúde sozinhas não dão conta.Política públicaConjunto de medidas que compõem um programa de governo destinado a atender aos interesses da sociedade.PPAPlano Plurianual, referente ao Orçamento da União.Prestação de ContasParte do Relatório de Gestão onde estão relacionadas receitas e despesas, acompanhadas dos respectivos documentos contábeis, exigidos pela Secretaria da Fazenda.PrioridadeEstabelecimento de ordem de importância para o desenvolvimento de alguma ação. “Como diarréia é doença muito freqüente no bairro Primavera, a prioridade, para a população local, é completar o sistema de abastecimento de água e o encanamento de esgoto.”

RRegulaçãoAto ou efeito de regular ou sujeitar às regras. O SUS possui portarias, normas e outros dispositivos (auditorias, por exemplo) que buscam regular as ações dos serviços próprios, contratados ou mesmo, dos privados não contratados, visando garantir a obediência aos princípios e diretrizes do SUS.RepresentatividadeCapacidade e legitimidade de uma pessoa para expor idéias, debater, fazer reivindicações e deliberar em nome de um grupo ou segmento social que lhe delegou essa função.ResolutividadeCapacidade de dar solução para um problema. No caso dos serviços de saúde é a sua capacidade de resolver o problema, no nível em que está situado, com os recursos humanos e materiais de que dispõe.

SServiço de referênciaServiço de saúde (ambulatório, hospital, laboratório etc.) para onde se encaminham os casos que exigem tratamento mais especializado.Sociedade civil

Conjunto de cidadãos que nascem e ou habitam uma nação e que estão submetidos a leis expressas na Constituição Federal desta nação.

UUniãoÉ o nome dado ao governo federal, à federação, ao país como um todo, em termos de poderes, deveres e direitos federais.

XII – ANEXO IV

REGIMENTO GERAL3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO

CAPITULO IDos Objetivos e Finalidades

Artigo 1° - O presente Regimento tem por finalidade definir as normas de organização da 3ª Conferência Municipal de Saúde, convocada pelo Decreto Municipal Nº 3243/05, bem como as etapas que a precedem, sob a aprovação do Conselho Municipal de Saúde de São Sebastião.

Artigo 2° - O objetivo da realização da 3ª Conferência Municipal de Saúde é avaliar o modelo de atenção à saúde do município, por meio do levantamento e da discussão dos problemas, que resultem na proposição de diretrizes que contribuirão para atualizar o Plano Municipal de Saúde, com a mais ampla e democrática participação de todos os segmentos da sociedade, regulamentados pela Lei Federal N° 8142/90.

CAPITULO IIDa Realização

Artigo 3º – A 3ª Conferência Municipal de Saúde de São Sebastião será realizada nos dias 16 e 17 de dezembro, no espaço do Teatro Municipal, pela Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

CAPITULO IIIDa Comissão Organizadora

Artigo 4° - A 3ª Conferência Municipal de Saúde contará com uma Comissão Organizadora, indicada pelo Secretario de Saúde, que ficará responsável por todo desenvolvimento da 3ª Conferência Municipal de Saúde.

Artigo 5º - A Comissão Organizadora será composta por:

Presidente;Coordenador Geral;Coordenador (es) Adjunto (s);

Secretária Executiva;Secretaria de Credenciamento;Relator (es); eEquipe de Apoio.

Artigo 6° - A 3ª Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Secretário de Saúde e na sua ausência, pelo Coordenador Geral da 3ª Conferência Municipal de Saúde.

Artigo 7° - A secretaria do evento, funcionará na Secretaria de Saúde até o dia 15 e no Teatro Municipal nos dias 16 e 17, de dezembro.

CAPITULO IVDos Membros da 3ª Conferência Municipal de Saúde

SEÇÂO IDos Participantes

Artigo 8º - Poderão inscrever-se como membros da 3ª Conferência Municipal de Saúde, todas as pessoas ou Instituições interessadas em participar no aperfeiçoamento da política de saúde, na condição de:

a) Delegados com direito a voz e voto;b) Convidados com direito a voz;c) Observador com direito a voz.

Artigo 9º - Serão Delegados na 3ª Conferência Municipal de Saúde:

I - 44 (quarenta e quatro) representantes do COMUSSS - Conselho Municipal de Saúde de São Sebastião, são Delegados natos;

II - 06 (seis) representantes dos CGU’s – Conselho Gestor de Unidades, do segmento do governo, observando o disposto no Artigo 10ª do presente;

III - 18 (dezoito) representantes do CGU’s – Conselho Gestor de Unidades, do segmento dos usuários e dos trabalhadores da saúde, eleitos nas Pré Conferências, observando o disposto no parágrafo 1° do Artigo 15°; e

IV - 20 (vinte) representantes divididos da seguinte maneira:

a) - 05 (cinco) representante do segmento governo/prestador de serviços, sendo 04 (quatro) indicados pelo Poder Executivo Municipal e 01 (um) do Instituto de Nefrologia, Hipertensão Arterial e Diálise;

b) - 05 (cinco) representante do segmento dos trabalhadores de saúde, sendo 03 (três) indicados pelo CRM-Conselho Regional de Medicina e 02 (dois) COREN-Conselho regional de Enfermagem, dentre os membros de suas respectivas Comissões de Ética no Município, conforme prazo estabelecido pela Comissão Organizadora do evento;

c) - 10 (dez) representante do segmento dos usuários ligados a: Organizações Sindicais de Trabalhadores; Entidades Patronais, Associações Comunitárias ou de Moradores; Organizações Estudantis; Conselhos de Pais (Escolas), desde que ainda não representadas no COMUSSS - Conselho Municipal de Saúde de São Sebastião e nos CGU’s – Conselho Gestor de Unidades;

Parágrafo 1º – Os Delegados representantes do Poder Executivo Municipal serão de livre indicação do Secretário Municipal de Saúde.

Parágrafo 2º – Qualquer munícipe que não se identificar nas especificações acima poderá participar da 3ª Conferência Municipal de Saúde na condição de Observador.

Parágrafo 3º – Nos termos do Artigo 1º da Lei 8.142/902, a representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Parágrafo 4º – Em caso de não haver as indicações previstas nas alíneas “b” e “c” deste Artigo, dentro do prazo estabelecido pela Comissão Organizadora, as vagas serão preenchidas nas Pré-Conferências.

Parágrafo 5º – Em caso de não haver Conselheiros Gestores as vagas serão disputadas entre os usuários presentes.

Artigo 10° - Poderão ser convidadas, Entidades e ou representantes de outras cidades e ou Instituições Estaduais ou Nacionais para serem participantes ou palestrantes.

SEÇÂO IIDas Pré Conferências

Artigo 11° - As Pré-Conferências terão como objetivo debater os temas dos Eixos Temáticos, para consolidação de propostas a serem encaminhadas aos Grupos de Trabalho e eleger Delegados à 3ª Conferência Municipal de Saúde.

Parágrafo 1°: Serão eleitos Delegados representantes dos usuários e dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde dentre os presentes nas Pré-Conferências, conforme quadro a seguir:

Pré-Conferência Data de Realização Nº de Delegados Usuários

Nº de Delegados Trabalhadores do

SUSCosta Norte 30/11/2005 02 01

Costa Sul 01/12/2005 04 02

Centro 02/12/2005 06 03

TOTAL(03) Pré–

Conferências12 06

Parágrafo 2°: Os Relatórios das Pré Conferências, bem como as Listas de Presença devem integrar o Relatório final da 3ª Conferência Municipal de Saúde.

Parágrafo 3°: Os quantitativos de Delegados, por região, levaram em consideração o número de CGU’s-Conselhos Gestores de Unidades na área de abrangência.

CAPITULO VDa Programação

Artigo 12º – A 3ª Conferência Municipal de Saúde terá a seguinte programação:

Sexta Feira16.12.2005

15h – Abertura Solene

Sábado17.12.2005

Das 8h às 9h – Credenciamento e entrega do materialDas 9h às 9h 20 min – Leitura / Aprovação do RegimentoDas 9h 20min ás 9h40 – Coffee BreakDas 9h 40min ás 11h – Palestras e Debate

“Gestão Municipal““Assistência à Saúde“

“Controle Social-Participação Popular”Das 11h ás 12h – Mesas TemáticasDas 12h ás 13h 30 min - Intervalo para o almoçoDas 13h 30 min às 15h 30 min – Mesas TemáticasDas 15h 30 min às 16h – Coffee BreakDas 16h ás 18h –Plenária Final – Votação das Propostas

- Aprovação do Relatório Final

- Moções

CAPITULO VIDo Temário e Dos Grupos de Trabalho

SEÇÃO IDa Exposição Do Temário

Artigo 13° - Nos termos do Decreto Municipal de Nº 3243/05 a 3ª Conferência Municipal de Saúde terá como tema central – “Saúde, Qualidade de Vida e Responsabilidade Social – Para que te quero? O que espero? Qual a minha participação?”

Artigo 14° - O tema central terá como Eixos Temáticos:I - Assistência à Saúde;II - Gestão Municipal;III - Participação Popular.

Artigo 15° - A abordagem de cada eixo temático será apresentada por 03 (três) palestrantes, indicados pela Comissão Organizadora do evento, seguidas de debate em plenário e posterior discussão nos grupos de trabalho.

Parágrafo Único – As palestras têm como função aprofundar a abordagem técnica do tema central e dos Eixos Temáticos, subsidiando os integrantes dos Grupos de Trabalho, para discussão, análise e elaboração das propostas encaminhadas pelos munícipes nas Pré Conferências.

Artigo 16° - Os palestrantes disporão de 15 (quinze) minutos para exposição do Eixo Temático.

Parágrafo 1° – Após as exposições, o Coordenador Geral da 3ª Conferência Municipal de Saúde abrirá a palavra ao plenário para debate durante 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 05 (cinco) minutos.

Artigo 17°- Todos os presentes na 3ª Conferência Municipal de Saúde poderão manifestar-se por escrito, durante o período dos debates, mediante perguntas ou observações pertinentes ao tema, garantindo-se a ampla oportunidade de manifestação de todos, evitando-se as múltiplas manifestações de uma mesma pessoa.

Parágrafo Único – A Comissão Organizadora destinará locais de permanência específicos para os Delegados, Convidados e Observadores, assim como cores distintas nos cartões de votação (crachás), a saber, uma cor para os Delegados (Usuários, Trabalhadores, prestado) e outra para os demais participantes..

Seção IIDos Grupos de Trabalho

Artigo 18° – A composição dos Grupos de Trabalho será de Delegados, Convidados e Observadores, conforme distribuição realizada pela Comissão Organizadora.

Artigo 19° – Cada Grupo de Trabalho terá um Coordenador, que será responsável por

conduzir as discussões durante os trabalhos e apresentar o resultado para aprovação na plenária final, cabendo a este, ainda, controlar o tempo e estimular a participação do grupo; e um relator, que terá como função registrar as intervenções, observações e sugestões feitas pelos componentes do grupo à consolidação das propostas, ambos indicados pela Comissão Organizadora do evento.

Artigo 20°- – Todos os Grupos de Trabalho devem observar, como documento de referência, para elaboração das propostas a serem apresentadas no pleno da 3ª Conferência Municipal de Saúde, o consolidado das propostas levantadas durante a realização das Pré Conferências bem como acrescentar proposições encaminhadas durante as palestras.

Artigo 21° – Cada Grupo poderá apresentar até 10 (dez) propostas para aprovação na Plenária Final.

Artigo 22° - Para serem levadas à Plenária Final as propostas devem obter maioria simples do Delegados com direito a voto.

Artigo 23°- Os relatores serão orientados pela Comissão Organizadora a preservarem, na integra, as propostas advindas das Pré-Conferências da seguinte forma:

a) Manter na cor preta a proposta original;b) Manter na cor azul as inclusões às propostas originais ou propostas novas na

integra;c) Manter na cor vermelha as exclusões às propostas originais, total ou parcial;d) Deverá ser indicado o percentual obtido durante a apreciação das propostas

elaboradas aprovadas e não aprovadas.

CAPÍTULO VIIRegulamento Da Plenária Final

Artigo 24º - A Plenária Final tem como objetivo apreciar e submeter à votação a síntese das discussões dos Grupos de Trabalho, que tenham relatórios finais, que serão as diretrizes da Política de Saúde para os próximos 04 (quatro) anos.

Artigo 25º - A apreciação e votação das propostas consolidadas nos relatórios terão o seguinte encaminhamento:

I- O Coordenador Geral procederá a leitura das propostas aprovadas, por maioria simples dos Delegados nos relatórios dos Grupos de Trabalho, uma a uma, colocando-as em votação sucessivamente;

II - As propostas apresentadas serão aprovadas por maioria simples dos Delegados presentes, mediante exibição do crachá;

III – Não será permitida a apresentação de novos destaques ou propostas ao conjunto de propostas que serão votadas;

IV – O Coordenador Geral concederá a palavra, por igual tempo ao Delegado que se apresentar para defender a propostas que obteve menos votos nos Grupos de Trabalho e ao Delegado que se apresente para defender a proposta que obteve mais votos, sempre nessa ordem;

V – Serão permitidas mais de uma defesa, a favor ou contra, se a Plenária não se sentir devidamente esclarecida para votação, sendo até 02 (duas) contra e igual a favor;

VI – Na seqüência o Coordenador Geral lerá as propostas que não obtiveram consenso nos Grupos de Trabalho;

Artigo 26º - Aberto o processo de votação das propostas só serão permitidas questões de

ordem e de encaminhamento, se referir ao processo de votação feito pelo Coordenador Geral e que não estejam previstas no presente.

CAPÍTULO VIIIDas Moções

Artigo 27º - As moções devem ser encaminhadas exclusivamente por Delegados, devendo ser assinadas por, pelo menos, 10% (dez portento) dos Delegados da Conferência.

Artigo 28º - Encerrada a fase de apreciação do Relatório Final da Conferência o Coordenador Geral procederá a leitura das Moções, por tema, submetendo sua aprovação à Plenária.

Parágrafo Único – A aprovação das Moções será por maioria simples dos Delegados.

CAPÍTULO IXDas Disposições Gerais

Artigo 29º - Serão fornecidos certificados a todos os participantes na condição de sua atuação.

Artigo 30º - A Plenária da 3ª Conferência Municipal de Saúde assegurará o direito à manifestação a qualquer participante da 3ª Conferência Municipal de Saúde, sempre que algum dos dispositivos deste Regimento não estiver sendo observado.

Artigo 31º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, ad referendum, quando a Plenária não estiver reunida.

Dr. ANTONIO GUILHERME DUARTE DE CARVALHOSecretario Municipal de Saúde

(Aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde em 17 de novembro de 2005, na sua 58ª reunião extraordinária.)