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Relatório Final da 8ª ConferênciaMunicipal de Políticas sobre Drogas

Maringá2017

“Todo adicto tem um pezinho na arte, porque gosta de fazer arte, pode reparar”

usuária do Centro Pop

Material elaborado pela Comissão Organizadorada 8ª Conferência de Políticas sobre Drogas de Maringá – PR,

instituída pela Res. 005/2017 do COMAD: Adriano da Silva Oliveira – Assessoria da Juventude

Carlos Petronzelli – Núcleo Regional de EducaçãoDaniele Guidi Faveiro – Secretaria de Assistência Social e Cidadania (SASC)

Eloacy Maria Prado Tavares – Secretaria de Assistência Social e Cidadania (SASC)Fábio José Orsini Lopes – Universidade Estadual de Maringá (UEM)

Fausto Salamão Cirico – Centro de Referência da Assistência Social (Branca Vieira)Fernanda Gomes S. Pires – Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD)

Helena Maria Ramos dos Santos – Universidade Estadual de Maringá (UEM)Leandro Carmo de Souza – Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS – AD)

Luiz Aparecido Balan – Núcleo Regional de EducaçãoMaria Eloísa Ferreira Passeri – Gestão do Trabalho (SASC)

Maria Estela Martins Silva – Centro Universitário Cesumar (UniCesumar)Maria Heloísa Cella Conter – Coordenação Municipal de Saúde Mental (Sec. de Saúde)

Maria Isabel Accioly e Silva - usuária do Centro POPMaristela Ferrari Alcântara – Secretaria de Assistência Social e Cidadania (SASC)

Patrícia Martins Barboza – Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS)Paulo G. de Lima Ribas – Diretoria de Programas sobre Drogas (SASC)

Rejane dos Santos da Cunha – Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD)Elizateth Laet de Santana – Consultório na Rua (Sec. Municipal de Saúde)

“Falta reinserção social depois do tratamento. Daí vem a abstinência, a falta de emprego...”

Usuário(a) do Centro Pop

RELATO GERAL DA CONFERÊNCIA

A cada dois anos, o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Maringá-PR

(COMAD) realiza sua Conferência Municipal, que discute essa política pública com

objetivo de avaliá-la e de definir diretrizes para sua efetivação, a partir de premissas como

a integralidade do sujeito e a consolidação de uma rede de atendimento integral e

integrada.

Em 30 de junho de 2017, o COMAD, por meio da Comissão Organizadora, realizou

a 8ª Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas. O evento ocorreu nos períodos da

manhã e da tarde, no auditório Dona Etelvina – Bloco 7 do Centro Universitário Cesumar

(UniCesumar), e contou com a participação de aproximadamente 420 pessoas, sendo 365

delas inscritas como delegadas e delegados.

Entre as primeiras atribuições da Comissão Organizadora, estava a definição do

tema central do evento. Atuar e discutir políticas públicas que envolvem o uso de drogas e

a atenção aos usuários é um grande desafio, atravessado por interesses difusos, além de

não ditos e desditos. Tal condição se agrava no atual cenário político brasileiro, em que o

governo federal ensaia retrocessos já pacificados e ignora os debates vanguardistas no

campo. Consequentemente, amplia-se o desafio e impõe-se aos atores sociais a

responsabilidade de questionar e debater tais modelos de atenção e de regulação das

drogas.

Frente a isso, observa-se como todas as ações e propostas discutidas em

diferentes instituições e lugares, por diversos sujeitos de direitos, contribuem com a

evolução das políticas púbicas. Entende-se que pensar a autonomia é um exercício que

se faz a partir da identificação de sua ausência numa política pública de encarceramento

em massa e da volta do espectro dos tratamentos compulsórios e de isolamento de

usuários. Foi nesse esteio que a Comissão Organizadora definiu a “autonomia”, em

especial das populações mais vulneráveis, como motor central das discussões da

Conferência. Assim, o tema central da Conferência ficou estabelecido como: “Drogas,

Saúde e Sociedade: das Políticas Públicas à Autonomia dos Sujeitos”.

Decidida a temática, a Comissão Organizadora se reuniu outras 11 (onze) vezes,

em subcomissões, para definir a metodologia do evento e os temas que seriam discutidos

nos grupos de trabalho. Também foram definidos os nomes de colaboradores que

atuariam neles, auxiliando nas discussões e proposições de políticas públicas, bem como

na definição dos convidados para a mesa de debate do período da manhã; como e

quando ocorreriam as pré-conferências, a infraestrutura e logística, cerimonial, entre

outras atividades relacionadas ao evento.

Durante o percurso de organização do evento, diversos entraves foram

enfrentados, principalmente no que diz respeito ao custeio da vinda dos profissionais

convidados. Os procedimentos impostos pela gestão municipal dificultaram a vinda de

convidados, pois lhes impuseram obrigações referente à compra de passagens e reserva

de hotel. Dois dos três convidados se sentiram constrangidos. Esta Comissão

Organizadora opta por trazer ao relatório final tal situação, pois este procedimento quase

comprometeu a parte reservada ao debate e construção de conhecimento mediante

exposição desses especialistas. Ao final, foi possível garantir a vinda de um participante: o

Antropólogo Maurício Fiore, Doutor, Pesquisador, Diretor Administrativo do Centro

Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), Coordenador Científico da Plataforma

Brasileira de Política de Drogas e membro-fundador do Núcleo de Estudos

Interdisciplinares sobre Psicoativos (Neip) e da Associação Brasileira de Estudos Sociais

sobre o Uso de Psicoativos (Abesup).

Na avaliação da Comissão Organizadora, a participação do convidado foi muito

exitosa e proveitosa, pois permitiu que houvesse tempo maior para sua contribuição e

para a participação da plenária. No período da tarde, a plenária se dividiu em sete grupos

de trabalho, escolhidos pelos participantes no momento do credenciamento, de acordo

com seus interesses. Cada grupo contou com a participação de pelo menos um facilitador,

que abordou o tema do grupo em aproximadamente 30 minutos, e dois coordenadores

que orientaram as discussões e a confecção das propostas.

Os temas discutidos nos grupos foram: Eixo 1 – A Atuação da RAPS (Rede de

Atenção Psicossocial) na Construção da Autonomia dos Sujeitos; Eixo 2 – Identidade(s) e

Subjetividade(s) do Adolescente Construídas pela/com a Mídia; Eixo 3 – Encarceramento

e a Lei de Drogas; Eixo 4 – A Proteção Social para Usuários de Álcool e outras Drogas e

suas Famílias, com foco nas populações vulneráveis; Eixo 5 – Drogas e Educação: a

Escola (real) e a Prevenção (possível); Eixo 6 – Investimento em Políticas sobre Drogas;

Eixo 7 – Sobre o acesso à cultura, esporte e lazer.

Os grupos se articularam por aproximadamente 2 (duas) horas e, assim que os

trabalhos foram concluídos, as delegadas e delegados retornaram ao auditório para a

plenária final, onde foram lidas, corrigidas e aprovadas as propostas que estão

registradas no presente relatório.

Ainda na plenária final, foram referendadas as propostas aprovadas nas pré-

conferências de políticas sobre drogas, que, em 2017, tiveram sua primeira realização.

Esses momentos anteriores à Conferência trouxeram experiências enriquecedoras e

evidenciaram os anseios da população dos territórios consultados sobre a temática de

drogas. Essas propostas, assim como o número de participantes das pré-conferências e o

nome dos relatores que participaram da plenária final, também constam neste relatório.

Por fim, destaca-se que foi apresentada uma única moção de apoio ao serviço

do Centro de Referência a População em Situação de Rua (Centro Pop), órgão que

participou ativamente da Conferência e que, na articulação com a população atendida,

empreendeu esforços na busca da participação desses sujeitos. A moção, que foi

aprovada, e o seu teor, também integram o presente relatório.

O presente registro, produto final da 8ª Conferência Municipal de Políticas

sobre Drogas, será encaminhado ao prefeito do município, Câmara de Vereadores,

Ministério Público e demais secretarias para conhecimento e providências, sendo que o

COMAD terá a atribuição de cobrar o atendimento das propostas durante a gestão. Além

disso, será publicizado no site da prefeitura municipal de Maringá e servirá como

instrumento norteador do Conselho na formulação e controle da política sobre drogas no

município.

“Ninguém fica na rua porque quer”usuário do serviço Centro Pop

Propostas Aprovadas nas Pré-Conferências de Políticas sobre

Drogas

PROPOSTAS APROVADAS NA PRE-CONFERÊNCIA NO CENTRO DE CONVIVÊNCIADO SANTA FELICIDADE

DATA: 28/04/2017Horário: 8h30Número de Participantes: 45Relatora: Helena Maria Ramos dos Santos

1. Melhorar a interação entre a comunidade e os serviços do bairro (Centro Comunitário,CAPS AD, I, CRAS, UBS, entre outros) promovendo uma rede integrada de proteção àpopulação do local.

2. Questionar a população quais as atividades que eles gostariam de ter acesso nosespaços públicos existentes no bairro, ofertando programas, projetos e serviços quevenham de encontro as expectativas e interesse da comunidade e não impor atividadesque são mais fáceis para a prefeitura desenvolver.

3. Desenvolver mais atividades voltadas ao público jovem do bairro que tem poucasopções de lazer, esporte e cultura na região, sempre ouvindo e considerando o interessedessa população;

4. Mais esportes para a comunidade para tirar o foco das drogas;5. Oferta de políticas públicas para além do CAPS, pois o adolescente procura ajuda masquando retorna para o território dele não encontra opções. Não falta o espaço físico,faltam ações vinculadas ao espaço, sendo que a única diversão para crianças eadolescentes é o riacho que existe no bairro e ali há uma concentração maior de usuáriose isso os coloca em situação vulnerável.

6. Falta afetividade nos serviços desenvolvidos;7.Os espaços existentes são ocupados pelas pessoas para o consumo de drogas e épreciso pensar ações para atingir e atender esse público;

8. Incentivar e promover o protagonismo da população do bairro para que se apoderemdos espaços públicos;

9. Os serviços que atendem no bairro precisam se comunicar mais com a comunidade ecom os pais dos adolescentes, promovendo o empoderamento dessas famílias, quetambém precisam se responsabilizar pelo cuidado dos filhos;

10. A reinserção social não ocorre nos serviços ofertados no bairro. Falta cursos técnicosou outros para pessoas em tratamento que querem voltar aos estudos mas não seadaptam ao ensino regular. O trabalho é sempre vinculado à escola e deveria havercursos desvinculados da questão escolar;

11. Divulgar melhor à comunidade os serviços oferecidos e discutir com a mesma sobre osserviços que faltam. Repensar as formas de atendimento e como fazer a prevenção paragrupos mais vulneráveis;

12. Fortalecer as atividades na prevenção;13. Ofertar mais atividades para adolescentes;14. Ofertar mais programas de profissionalização;15. Ofertar serviço de convivência e fortalecimento de vínculos no bairro com a coberturada faixa etária de 15, 16 e 17 anos;

16. Realizar reuniões periódicas entre as equipes de trabalho do território e representantesda comunidade para integração entre os serviços e dos serviços com a comunidade;

17. Aprimorar e repensar o programa adolescente aprendiz pois ele não atende apopulação mais vulnerável pois as empresas não tem o olhar social na escolha doaprendiz e contratam de acordo com o interesse a empresa, de forma excludente;

18. Abrir um CAPS AD 24 horas.

PROPOSTAS APROVADAS NA PRÉ-CONFERÊNCIA NO CENTRO POPData: 11/05/2017Horário: 8h30Número de Participantes: 45Relatora: Fernanda Gomes d Silva Pires

1. Mais condições para saída das ruas por meio do acesso ao mundo do trabalho;2. Local para atendimento em momentos de crise decorrente do abuso de drogas;3. Aumentar a oferta de serviço de acolhimento, sem exclusão ou prioridade para pessoasque estão em trânsito;4. Montar uma biblioteca no Centro Pop com sofá;5. Flexibilização no horário para acolhimento na Casa de Passagem pois não é permitidaa entrada após o horário;6. Acesso a computador e internet no Centro Pop, com oficinas para aprender a usar ocomputador e conseguir fazer o próprio currículo;7. Maior suporte, capacitação, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;8. Que a prefeitura busque uma parceria com microempresários para empregar apopulação em situação de rua;9. Oferta de cursos profissionalizantes como forma de prepará-los para o trabalho;10. Oferta de oficinas de teatro, música e artes;11. Melhoria nas dependências do Centro Pop, lugar mais amplo, com mais banheiros,oferta contínua dos materiais, local para higienizar as roupas e mais acolhedor;12. Falta de roupas e sapatos;13. Menos política e guarda na rua;14. Excesso de burocracia para acessar o tratamento em Comunidade Terapêutica eausência de tratamentos alternativos;15. Oferta de tratamento com plano terapêutico singular, que considere o potencial dousuário e vise reinseri-lo na família, sociedade, emprego, escola, etc;16. Criação de um “Portal da Inclusão” para mulheres;17. Falta de programas de aprendizagem para adultos;18. Acabar com a distinção sofrida por eles no serviço de Casa de Passagem que priorizapessoas em trânsito em vez das pessoas que estão em situação de rua em Maringá.19. Comunidade Terapêutica para mulheres;20. Mais vagas no Portal da Inclusão;21. Preconceito que dificulta o acesso ao trabalho pois o currículo tem o endereço e asreferências do Centro Pop;

Mais do que foi dito:“Ninguém fica na rua porque quer”;“Todo adicto tem um pesinho na arte, porque gosta de fazer arte, pode reparar”“Quando a empresa vê o endereço do Centro Pop no nosso currículo, já era”“Tem que fazer a Lava-jato do Albergue”“Albergue não está nem aí, não acolhe nem quando está chovendo”“Falta reinserção social após o tratamento. Daí vem a abstinência, a falta de emprego...”“A vida do ser humano vale um documento?”

PROPOSTAS DA PRÉ-CONFERÊNCIA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS NO JARDIM

REQUIÃO COM ADOLESCENTES E JOVENS

Data: 12/06/2017Local: Encontro Fraterno Lins de Vasconcelos Horário: 8h00Público: 70 Adolescentes e jovensRelator: Lucas Henrique Dias

1. Tratamentos alternativos para ansiedade entre jovens como chás, yoga, entre outros,pois muitos jovens usam drogas por serem ansiosos e passarem por estresse.2. Maior acesso ao esporte nos bairros.3. Melhorar o diálogo sobre drogas com as famílias pois ainda é considerado “tabu” falarsobre isso com os pais;4. Ampliação da oferta de atividades de esporte, lazer, dança, skate, corrida, basquete eetc nos bairros;5. Programas de prevenção com informações qualificadas e direcionado aosadolescentes, não apenas dizendo que drogas fazem mal como o Proerd, por exemplo;6. Realização de rodas de conversas entre os estudantes, sem interferência de adultos.Sugere-se a utilização dos grêmios para instituir essas rodas nas escolas;7. Na região do jardim Alvorada as atividades de interesse dos adolescentes são pagas.Falta escolas de ballet e dança gratuitas;8. Uma biblioteca para o Conjunto Requião;9. Oferta de cursos de formação profissional sem, necessariamente, exigência deformação em nível superior;10. Melhorar a estrutura física dos locais públicos, com profissionais mais comprometidos;11. Realizar trabalho nas escolas com as famílias, fazendo orientação qualificada paraprevenção ao abuso de drogas. Chamar os pais para o diálogo familiar.12. Oferta de tratamento para as famílias dos dependentes químicos que também ficamdoentes e precisam de cuidado;13. Aumentar a oferta de emprego para os jovens;14. Ofertar roda cultural com música, teatro, etc. pois nem todo mundo gosta de esporte;15. Buscar parceria com as Igreja para incentivando ao esporte pois as pessoasfrequentarem a igreja e essa é uma estratégia para atingir a população.

PROPOSTAS DA PRÉ-CONFERÊNCIA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS NO JARDIM

REQUIÃO COM A POPULAÇÃO ADULTA

Data: 12/06/2017Local: Encontro Fraterno Lins de Vasconcelos Horário: 10h00Público: 100 pessoas – famílias do bairroRelator: Jailson Paulo do Nascimento

1. Realizar trabalhos de prevenção e oferta de atividades nas praças;2. Aumentar a oferta de emprego para jovens que, por não terem emprego, acabam seenvolvendo com o tráfico;3. Melhorar a divulgação dos tratamentos para tabagismo e os demais serviços de umaforma geral;

4. Oferta de serviços que apoiem as famílias de pessoas com problemas decorrentes doabuso de drogas, para que elas consigam lidar melhor com esses problemas;5. Mais informação sobre a doença dependência química como estratégia para minimizaro preconceito com as pessoas que fazem uso nocivo das substâncias;6. Mais atividades de cultura, esporte e lazer nos bairros;7. Fortalecer o trabalho nas UBS – Unidade Básica de Saúde e CRAS – Centro deReferência de Assistência Social para atendimento/acolhimento das demandas de drogasnesses serviços;8. Mais escola em período integral.9. Revitalização do Espaço Brinco da Vila;10.Estimular competições e torneios entre os Centros Esportivos;

“É difícil conversar sobre drogas com os pais porque ainda é um tabu.”adolescente aprendiz do SCFV Lins de Vasconcelos

Propostas Aprovadas na 8ªConferência

Eixo 1: A Atuação da RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) na Construção da Autonomia dos Sujeitos1. Fortalecer os territórios, implementando ações transversais de prevenção e promoção,com o objetivo de incentivar o desenvolvimento de novos projetos em estruturasexistentes, bem como a criação e ampliação de espaços de convívio social, de acordocom as demandas territoriais;

2. Reestruturar o fluxo intersetorial de atendimento aos usuários de substânciaspsicoativas, visando a melhoria do acesso, a multiplicação de informações, a ampliaçãodos serviços e a otimização da RAPS – Rede de Atenção Psicossocial;

3. Promover capacitações continuadas para os servidores das diferentes secretarias,objetivando a potencialização de ações no território e a sensibilização de liderançascomunitárias quanto a política de drogas.

Eixo 2: Identidade(s) e Subjetividade(s) do Adolescente Construídas pela/com aMídia1. Promover por meio das redes sociais (facebook, Whatsapp, instagram, twitter, entreoutras) a divulgação das ações, eventos e informações sobre as políticas públicas dedrogas e incentivar a participação dos adolescentes em diferentes espaços como naEscola, nos Centros Comunitários, seus bairros, entre outros;

2. Fortalecer os vínculos socioculturais incentivando campanhas e ações que promovam oprotagonismo familiar: convivência familiar, diálogos, troca de experiências, utilizando-sedas instituições que compõem a Rede de Proteção. Fortalecendo a historicidade dasrelações sociais vivenciadas coletivamente pela sociedade;

3. Promover consciência social, valorizando a comunidade e o coletivo, como estratégiade resistência ao pensamento individualizado oriundo de práticas de uma sociedade deconsumo. Para tanto, envolver os diferentes serviços comunitários nessas discussões eações, como: igrejas, sindicatos, associações, serviços públicos, educadores, entreoutros;

4. Incentivar, de forma continua, a participação social dos adolescentes nos espaços daRede: Saúde, Assistência Social e Escolas; com objetivo de promover o protagonismoinfanto-juvenil, desenvolvimento político dos adolescentes e participação frente aosconteúdos apresentados pelas mídias.

Eixo 3: Encarceramento, Socioeducação e a Lei de Drogas1. A partir de uma perspectiva de redução de danos, promover a discussão junto aoMinistério Público, ao Poder Judiciário e à Defensoria Pública sobre o desvio de fluxo dosadolescentes apreendidos por porte de drogas, a fim de viabilizar o encaminhamento, pormeio de equipe técnica especializada, a programas, projetos e serviços municipais deprevenção e de atendimento aos usuários de substâncias psicoativas;

2. Criação de espaços de diálogo na comunidade e fomento de programas municipais deatendimento, orientação e acompanhamento da população encarcerada, de rua, deagentes penitenciários e demais servidores do sistema e seus familiares, que levem emconsideração as especificidades raciais, de gênero e de geração;

3. Realizar a capacitação das equipes de profissionais existentes e/ou constituição deuma equipe específica orientada à busca ativa, ao acolhimento e aos encaminhamentosrelacionados à saúde, à assistência social, ao trabalho, à educação, ao lazer e à culturano âmbito da população vulnerável.

Eixo 4: A Proteção Social para Usuários de Álcool e outras Drogas e suasFamílias, com Foco nas Populações Vulneráveis1. Ampliar Unidades de Acolhimento como Casa de Passagem e Portal da Inclusão, coma implantação de serviços para mulheres e idosos, usuários de substâncias psicoativas(SPA);

2. Implantar um Centro de Atenção Psicossocial em Álcool e outras Drogas (CAPS AD) eum Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS I) na região norte, viabilizando egarantindo acesso da população e a cobertura das regiões norte e sul da cidade;

3. Estabelecer protocolos de atendimento intersetorial para usuários de SPA e suasfamílias visando a integralidade do sujeito, SUAS, SUS, trabalho e renda, lazer, esporte,cultura, educação e habitação;

4. Sensibilizar empresas para a inserção da população em situação de rua no mercado detrabalho;

5. Garantir que os cargos da diretoria de programas sobre drogas sejam ocupadosapenas por profissionais com formação e/ou experiência na área, desde os cargos dechefia aos operacionais.

Eixo 5: Drogas e Educação: a Escola (real) e a Prevenção (possível)1. Criação de núcleos dentro das escolas, aproveitando as lideranças e potencialidadesdos alunos, para discutir, debater e abordar temas sobre o uso de drogas e seus efeitos;

2. Implantação de um trabalho de prevenção voltado para a educação na rede de ensinopúblico e privado, envolvendo as famílias, com a criação e desenvolvimento da escola depais na Educação Infantil, Ensinos Fundamental e Médio;

3. Implantar, por meio do Núcleo Regional de Educação de Maringá e SecretariaMunicipal de Educação, ações periódicas (envolvendo as equipes das escolas einstituições que atendem crianças e adolescentes) que possibilitem esclarecimentos sobreas condições dos alunos que apresentam dificuldade (social, educacional e familiar) e queavançarão para etapa seguinte: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio,com objetivo de melhorar o atendimento das necessidades desses alunos.

Eixo 6: Investimento em Políticas sobre Drogas1. Garantir a construção do plano municipal de políticas sobre drogas em tempo hábilpara sua inclusão no Plano Pluri Anual (PPA) e na Lei Orgânica Anual (LOA), atendendoao disposto na Lei Municipal 10113/2015 que institui o Plano e no Decreto 964/2016 queformou a comissão de elaboração. O plano deverá ter duração de 4 anos, sendo revisadoem 2, e conter informações orçamentárias como metas físicas e financeiras;

2. Investir em capacitação e formação continuada, instituindo uma política municipal decapacitação e formação permanente voltada as questões relacionadas à política dedrogas, contemplando todas as secretarias de saúde, educação, assistência social,cultura, esporte, segurança pública e demais envolvidas;

3. Ampliar a equipe técnica e multidisciplinar da Diretoria de Programa sobre Drogas/SASC, garantindo em sua composição profissionais de carreira com formação e/ouexperiência na área;

4. Garantir recursos para implementar as ações do eixo prevenção (projeto-piloto), docomitê gestor de políticas sobre drogas;

5. Implantar as UATs – Unidades de Acolhimento Transitório para adolescentes e adultos;

6. Garantir articulação intersetorial de secretarias municipais para investimentos no planomunicipal de políticas sobre drogas por meio de rubrica orçamentária específica;

7. Fortalecer a participação popular por meio do COMAD, articulando-se com os espaçosdescentralizados e capilarizados existentes, como por exemplo conselhos locais desaúde.

Eixo 7: Sobre o acesso à cultura, esporte e lazer1. Criação de uma comissão intersetorial para elaboração, acompanhamento e orientaçãode projetos e programas culturais e esportivos promotores de fatores de proteção emrelação ao abuso de drogas, de preferência com membros da secretaria de esporte,cultura, assistência social, saúde, educação e Diretoria de assuntos comunitários. Essesprojetos devem ser desenvolvidos a partir dos indicadores locais, respeitando o contextosóciocultural da região;

2. Criação de projetos e programas descentralizados promovidos de forma integradapelas secretarias em praças, centros esportivos, centros Comunitários, escolas e afinscom o objetivo de resignificar esses espaços;

3. Estabelecer um fluxo entre a rede de atendimento a pessoas com uso problemático dedrogas (Caps, Hospitais, Comunidade Terapêutica, entre outros) para encaminhamentodelas para atividades esportivas e culturais nos bairros como forma de ampliação docuidado e proteção. Aproximação da cultura e esporte com a rede de atendimento aodependente químico.

“se tivesse mais emprego, os adolescentes não entrariam no tráfico pra comprar tênis e roupa de marca”

mulher atendida no Encontro Fraterno Lins de Vasconcelos

Avaliação do COMAD Referente à

Execução das Propostas da 7ª

Conferência Municipal de Políticas

sobre Drogas pelo Gestor no BIÊNIO

2015/2017

INTRODUÇÃO

O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Maringá – COMAD é o

órgão de controle social da política de drogas do município que tem, entre suas

atribuições, que acompanhar a execução dessa política no município. Para tanto, uma

das estratégias adotadas foi construir o Plano de Ação da gestão 2015-2017 com base

nas propostas aprovadas na 7ª Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas,

realizada no dia 26 de junho de 2015. Esse instrumento definiu os encaminhamentos

necessários para o cumprimento das mesmas, indicadores para posterior avaliação, de

quem era a responsabilidade para cumprir cada proposição e qual comissão temática do

Conselho acompanharia e cobraria sua execução.

Primeiramente, o produto da 7ª Conferência foi enviado para todas as

secretarias municipais, órgãos estaduais, Ministério Público, Câmara de vereadores e

demais órgãos que atuam no município para que os mesmos tivessem conhecimento e

planejassem suas ações de acordo com as proposições da população.

No decorrer desses dois anos, uma série de ações foram feitas pelo Conselho,

como reuniões, ofícios, resoluções, discussões com os serviços, definição de fluxos,

solicitação de informações e de ações, bem como outras apontadas na avaliação a seguir.

É importante registrar que durante o período em que o gestor do município

tinha para cumprir as reivindicações populares na área da política de drogas – dois anos–,

houve mudança na gestão municipal. De junho de 2015 a dezembro de 2016,

aproximadamente um ano e meio, o responsável pelo atendimento das demandas foi o

antigo prefeito Carlos Roberto Pupim. De janeiro até 2 de junho de 2017, quando a

plenária do Conselho se reuniu para deliberar sobre o presente documento, a

responsabilidade pelo acolhimento dessas demandas ficou a cargo do atual prefeito,

Ulisses Maia.

Na reunião ordinária de junho, após as comissões de trabalho do Conselho

terem discutido e avaliado a execução das propostas, o COMAD aprovou a presente

avaliação e pretende manter em sua pauta as propostas que não foram cumpridas, bem

como as que foram cumpridas parcialmente, a fim de que todas sejam atendidas

integralmente.

Proposta: Ampliação das equipes de SUAS e SUS para atendimento em rede naperspectiva da Política sobre Drogas, possibilitando a realização de estudo de casos periódicos (definir metas: quinzenais, semanais, etc) entre os equipamentos e serviços, para efetivamente realizar um trabalho integrado.

Cumpriu Não cumpriu

xCumpriu parcialmente

Comentário: Nas equipes do SUAS não houve ampliação. O serviço especializado para pessoas em situação de rua manteve o quadro profissional durante o período, de acordo com as informações da Secretaria. Com relação a rede de proteção social básica, o número de funcionários reduziu de 148 (em 2015) para 138 (em 2017). Além disso, outros dois novos serviços foram criados / inaugurados, e as equipes foram remanejadas; Não há informação quanto a ampliação da equipe do SUS até o momento, o questionamento foi feito mas não houve resposta;O conselho avalia que não há integração entre as equipes do SUAS e do SUS. Existem algumas discussões de caso, principalmente nos níveis de proteção social especial e na atenção especial em saúde pois essa é prerrogativa dos serviços. As discussões de caso ocorrem de forma mais frequente entre os serviços de uma mesma política como por exemplo: entre o CAPS AD e o NASF ou entre o CREAS e CRAS. No entanto, não é possível afirmar que a integração ocorra entre os serviços da política de Assistência Social e da Saúde de forma efetiva e oConselho avalia que ainda é preciso avançar.Os encaminhamentos referentes a essa demanda, feitos pelo Conselho, estão registrados nos documentos:Ofício 40 de 22/05/2015 enviado à SASC solicitando informações quanto a ampliação das equipes dos CRAS, CREAS e Centro Pop; Ofício 284/2015 da SASC de 27/05/2015 informando a quantidade de funcionários dos serviços e afirmando sua adequação à equipe mínima prevista na NOB RH do SUAS; Dados informados pela SASC em 16/06/2017;

Proposta: Ampliação das equipes de abordagem social e do Centro Pop para atuação conjunta com o serviço de consultório na rua.



Comentário: Não houve ampliação na equipe do Centro de Referência para População em Situação de Rua, nem na Abordagem Social. De acordo com o acompanhamento e estudo feito pelo COMAD, baseado na Norma Operacional Básica para Recursos Humanos do SUAS e no levantamento referente à população em situação de rua em Maringá, feito pelo Observatório das Metrópoles – UEM, é necessário dobrar o número de profissionais da equipe do serviço.Com relação ao serviço Consultório na Rua, em 2015 o serviço passou de Consultório de Rua para Consultório na Rua e teve o profissionalmédico integrado a sua equipe. No entanto, em 2016 o conselho obteve a informação de que o médico foi retirado da equipe por serintegrante do programa do governo federal Mais Médicos e não poder atuar nesse serviço. O profissional não foi reposto desde então.Com relação a atuação conjunta das duas equipes, o conselho observa que ocorre essa integração mas que ela pode e deve ser aprimorada.Os encaminhamentos referentes a essa demanda, feitos pelo Conselho, estão registrados nos documentos:

Ofício 40 de 22/05/2015 enviado à SASC solicitando informações quanto a ampliação das equipes dos CRAS, CREAS e Centro Pop;Ofício 284/2015 da SASC de 27/05/2015 informando a quantidade de funcionários dos serviços e afirmando sua adequação à equipe mínimaprevista na NOB RH do SUAS; Relato da reunião da comissão de políticas públicas dia 16/10/2015; Ofício 744/2015 da SASC informando oquadro de RH do Centro Pop; Relato da reunião da comissão de políticas públicas que discutiu o ofício 744/2015 da SASC em resposta aoquestionamento do COMAD quanto ao Recursos Humanos do Centro Pop em 20 de novembro de 2015; Dia 19/01/2016 estudo da comissãode políticas públicas que identificou, com base nas orientações técnicas para o serviço especializado para pessoas em situação de rua, anecessidade de ampliação da equipe e divergência na informação referente ao número de pessoas em situação de rua; Reunião conjuntacom o COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social para discutir o atendimento a pessoas em situação de rua, realizada no dia18/04/2016; Apresentação do diagnóstico/pesquisa realizada pelo Observatório das Metrópoles – UEM referente a população em situação derua, dia 15/06/2016, que identificou o número aproximado de 160 pessoas em situação de rua em dezembro de 2015; Reunião dia 20/06/2016da comissão de tratamento e monitoramento que identificou, baseado no levantamento feito pelo Observatório e na NOB RH SUAS paraCentro POP, a necessidade de duplicar o quadro de RH do serviço para se adequar à equipe mínima prevista na Norma; Reunião dia17/02/2017 da comissão de políticas públicas que retomou as discussões referentes a ampliação da equipe do Centro Pop e Abordagemsocial; Ofício 019/2017 do COMAD enviado à SASC solicitando a ampliação da equipe de abordagem social e do Centro Pop.

Proposta: Revalidar a proposta da VI Conferência Municipal de Políticas sobre drogas que previa a implantação das Unidades de Acolhimento Adulto e Infantojuvenil.



Comentário: Embora o prédio da Unidade de Acolhimento Transitório para Adultos tenha sido inaugurado em 2015, a unidade não chegou afuncionar de fato. Esse equipamento está previsto desde 2010 pelo Ministério da Saúde, quando ainda era Casa de Acolhimento Transitório –CAT e desde aquele ano, Maringá podia habilitar esse serviço pois tinha porte para tanto. Mais tarde, em 2012, o Ministério da Saúde instituiue regulamentou o serviço como Unidade de Acolhimento Transitório – UAI para adultos e adolescentes, por meio da portaria 121/2012. Noprédio, hoje, funciona uma residência terapêutica. Na VI Conferência (2013) e na VII Conferência (2015) a população propôs que as duasunidades de acolhimento fossem implantadas. Em 2013, com a assinatura do termo de adesão ao programa do governo federal, Crack épossível vencer, o município foi contemplado com recurso para implantação e manutenção dos dois serviços. Os encaminhamentos referentes a essa demanda, feitos pelo Conselho, estão registrados nos documentos:Of. 20/2015 enviado a Secretaria de Saúde solicitando um novo planejamento, definindo novos prazos para implantação da Unidade deAcolhimento Transitório para Adolescentes. Reenviado 11/11 – Of. 183; Of. 096/2015 ao Presidente da Câmara Municipal solicitando queviabilize a entrega do produto final da Conferência e o uso da tribuna pela presidente do Conselho. Realizada a solenidade no dia 15 deoutubro de 2015; relato do comitê gestor 21/09/2015 com a secretária de saúde da época que informou que o Ministério da Saúde não estavahabilitando novos serviços e que, por isso, o município não implantaria as unidades; reunião ordinária de 2/10/2015; relato do comitê gestor21/09/2015, Relato Comissão de Políticas Públicas 16/10/2015; Pauta reunião ordinária 6/11/2015; Relato Comissão de Políticas Públicas20/11/2015; Pauta reunião ordinária 11/12/2015; Of. 003/2016 ao Promotor Maurício Kalache solicitando reunião para tratar do assunto das

Unidades de Acolhimento Transitório para adolescentes e adultos; Of. 023/2016 enviado ao Ministério da Saúde solicitando intervençãoquanto a implantação das Unidades de Acolhimento para adulto e adolescentes; Ofício nº 92/2016 do Ministério da Saúde informando que omunicípio não solicitou habilitação de novos serviços e que os repasses e novas habilitações estavam ocorrendo normalmente; Plano de Açãocomissão Políticas Públicas 2016; Relato comissão de Políticas Públicas 19/02/2016; Pauta reunião ordinária 4/3/2016; Plano de Açãocomissão Tratamento e Monitoramento 2016; Relato comissão Tratamento e Monitoramento 29/03/2016; Pauta reunião ordinária 8/4/2016;Relato comissão Políticas Públicas 20/04/2016; Pauta reunião ordinária 3/6/2016; Relato comissão Políticas Públicas 18/11/2016; Relatocomissão Tratamento e Monitoramento 21/11/2016; Relato comissão Prevenção e Comunicação 25/11/2016; Pauta reunião ordinária2/12/2016; Of. 018/17 enviado à Secretaria de Saúde solicitando informação quanto a implantação das UAT c/c para o prefeito; Relatocomissão Políticas Públicas 17/2/2017; Pauta reunião ordinária 3/3/2017; Relato comissão Políticas Públicas 17/3/2017; Pauta reuniãoordinária 7/4/2017;

Proposta: Fortalecer o cuidado integral aos usuários na rede intersetorial (assistência social, esporte, cultura, saúde, educação) resgatando o funcionamento do Comitê Municipal de Saúde Mental.



Comentário: o comitê foi instituído por meio do Decreto 1299/2013, atendendo a uma orientação da 15ª Regional de Saúde e chegou a se reunir algumas vezes. No entanto, a coordenação municipal de saúde mental avaliou que já haviam espaços de participação e discussão suficientes sobre a política de drogas, sendo desnecessário mais um espaço para as mesmas pessoas discutirem as mesmas coisas (COMAD, Comitê Gestor, Grupos de Discussão do Programa Território da Paz).Os encaminhamentos referentes a essa demanda, feitos pelo Conselho, estão registrados nos documentos:Of. 096/2015 ao Presidente da Câmara Municipal solicitando que viabilize a entrega do produto final da Conferência e o uso da tribuna pelapresidente do Conselho. Realizada a solenidade no dia 15 de outubro de 2015; Of. 004/2016 à Secretaria de Saúde solicitando o retorno doComitê Municipal de Saúde Mental. Reenviado Of. 14/2016; Of. 043/2016 Ofício a secretaria de saúde solicitando a data prevista para oretorno do Comitê de Saúde Mental; Relato Comissão de Políticas Públicas 16/10/2015; Pauta reunião ordinária 6/11/2015; Plano de AçãoPolíticas Públicas 2016; Relato comissão de Políticas Públicas 19/02/2016; Pauta reunião ordinária 4/3/2016; Plano de Ação comissãoTratamento e Monitoramento 2016; Relato comissão Tratamento e Monitoramento 29/03/2016; Pauta reunião ordinária 8/4/2016; Relatocomissão Políticas Públicas 17/06/2016; Pauta reunião ordinária 1/7/2016; Relato comissão Políticas Públicas 23/09/2016; Pauta reuniãoordinária 7/10/2016; Relato comissão Tratamento e Monitoramento 18/11/2016; Pauta reunião ordinária 2/12/2016; Relato comissão PolíticasPúblicas 17/2/2017; Pauta reunião ordinária 3/3/2017;

Proposta: Reconhecer e executar a atenção e o cuidado sob os princípios da redução de danos em todos os níveis da atenção psicossocial, enfatizando a atenção básica.

Cumpriu Não cumpriu Cumpriu parcialmente

x

Comentário: O Conselho realizou reunião junto a coordenação de saúde mental do município que compreendia como estratégia para cumprira proposta e ofertar o cuidado sob os princípios da redução de danos, principalmente na atenção básica, o matriciamento em saúde mentalpor meio do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família. Em 2016, a coordenadora dos NASF participou de uma reunião ordinária doConselho para explicar como se dava esse matriciamento e na ocasião ficou evidente que as demandas referentes a Álcool e outras Drogasnão chegavam para as equipes, pois as Unidades Básicas de Saúde encaminhavam essas demandas para o serviço especializado dereferencia, o CAPS AD. Em 2017, as equipes do NASF oficiaram o COMAD (11 de abril) que “as demandas referentes a álcool e outrasdrogas, provenientes das equipes de Estratégia da Saúde da Família, chegam com pouca frequência. Em relação ao matriciamento em saúdemental, as condições para sua realização junto às Unidades Básicas de Saúde são limitadas por diversos fatores, tais como a multiplicidadede demandas para as equipes da Atenção Básica, resistência de alguns profissionais, os esterótipos referentes à temática, entre outros”.Ainda nesse ofício e em reunião do COMAD com o atual coordenador do CAPS AD, o Conselho foi informado sobre o suporte que seráoferecido pelo CAPS AD ao NASF, com objetivo de efetivar o apoio matricial em AD.Os encaminhamentos referentes a essa demanda, feitos pelo Conselho, estão registrados nos documentos:Of. 039/2015 enviada à Secretaria de Saúde solicitando informação quanto a oferta de capacitação sobre estratégias de redução de danos;Relato Comissão de Políticas Públicas 3/7/2015; Pauta reunião ordinária julho/2015; Of. 002/2016 enviada à Secretaria de Saúde solicitandoque seja apresentada à comissão de tratamento a respeito das atribuições do NASF e do matriciamento junto às UBS; Of. 007/2016 enviada àSecretaria de Saúde solicitando participação representante da equipe do NASF na reunião ordinária do dia 8/04; Of. 015/2017 enviado aoSecretário de Saúde – Equipe NASF solicitando Informações sobre as demandas de atendimento AD nas UBS; Relato comissão deTratamento e Monitoramento 29/3/2016; Pauta Reunião Ordinária 8/4/2016; Relato comissão Prevenção e Comunicação 29/4/2016; PautaReunião Ordinária 6/5/2016; Relato comissão Políticas Públicas 18/11/2016; Relato comissão de Tratamento e Monitoramento 21/11/2016;Relato comissão de Prevenção e Comunicação 25/11/2016; Pauta Reunião Ordinária 2/12/2016

Proposta: Garantia de supervisão Clínico-institucional Municipal na perspectiva da redução de danos, de forma a promover um alinhamento teórico-metodológico na rede de serviços.


xCumpriu

parcialmente

Comentário: Os encaminhamentos referentes a essa demanda, feitos pelo Conselho, estão registrados nos documentos:Relato comissão Políticas Públicas 18/11/2016 – oficiado a Secretaria de Saúde junto as demais propostas; Ofício enviado à Câmara deVereadores solicitando que as propostas da VII Conferência fossem incluídas no orçamento de 2016 e uso da tribuna pela presidente doConselho no dia 15 de outubro, cobrando dos vereadores a inclusão das propostas no orçamento; solicitada previsão no orçamento de 2017nas Secretarias de Saúde e de Assistência Social; Pauta Reunião Ordinária 2/12/2016

Proposta: Compartilhar experiências com outros municípios/serviços/territórios para ampliar e aprimorar a participação da sociedade na política sobre drogas.

Cumpriu Não cumpriu Cumpriuparcialmente

xComentário: Tanto o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD quanto a Diretoria de Programas sobre Drogas – DPD participaram de momentos, reuniões, orientações e capacitações para municípios vizinhos (Mamborê, Marialva, Marumbi), com outros Conselhos como COMAS, CMDCA, CMS e CONESD, com a rede de serviços, entre outros. Também foi elaborado material de divulgação do Conselho, sobre o que é Controle Social, informando data e local das reuniões que são abertas à participação de todos. Também foram realizadas, pela primeira vez, três pré-conferências: uma na região norte, outra na região sul e no centro da cidade, no Centro de Referência para a População em Situação de Rua, em espaços que se pode ouvir a demanda da população. No entanto, o Conselho avalia que é preciso avançar e promover mais espaços para participação popular, para troca de experiências e saberes.Os encaminhamentos referentes a essa demanda, feitos pelo Conselho, estão registrados nos documentos:Relato comissão e legislação e finanças 25/5/2016; Pauta Reunião Ordinária 3/6/2016; Atendimentos realizados na Secretaria de Assistência Social e Cidadania pelo COMAD e pela DPD; Participação da presidenta do COMAD em capacitação para o município de Mamboré sobre o funcionamento do COMAD; Relato do Encontro Estadual de Políticas sobre Drogas – participação de representantes do COMAD e da DPD; Relatos das pré-conferências dia 28/04, 11/05 e 10/06;

Proposta: Garantir a fiscalização e o cumprimento da Lei que proíbe a venda e o consumo de bebida alcoólica em estabelecimentos comerciais (principalmente supermercados) e locais destinados a atividades culturais, de esportes, entre outras,para menores de 18 anos.



Comentário: O conselho considera difícil afirmar se houve a fiscalização e o cumprimento da Lei. A proposta foi encaminhada para os órgãoscompetentes e o Conselho propôs, ainda, uma campanha com um selo para os estabelecimentos não vende bebida alcoólica e tabaco paracrianças e adolescentes.Os encaminhamentos referentes a essa demanda, feitos pelo Conselho, estão registrados nos documentos:Relato comissão de Prevenção e Comunicação 25/11/2016; Pauta Reunião Ordinária 2/12/2016; Relato comissão Legislação e Finanças25/5/2017; Pauta Reunião Ordinária 2/6/2017

Proposta: Fortalecer e divulgar a rede de atenção e prevenção à violência tanto nasestruturas voltadas à prevenção quanto ao cuidado.


xComentário: Houve algumas iniciativas para divulgar a rede como o material impresso elaborado pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD com a rede de atenção, por exemplo. Além de encontros e formações menores com a rede que propiciaram essa divulgação. Na avaliação do Conselho, essas iniciativas foram insuficientes e não atingiram o objetivo almejado na Conferência.Os encaminhamentos referentes a essa demanda, feitos pelo Conselho, estão registrados nos documentos:Relato comissão de Prevenção e Comunicação 25/11/2016; Pauta Reunião Ordinária 2/12/2016

Proposta: Utilização dos espaços públicos para atividades, principalmente culturais. Cumpriu Não cumpriu


Comentário: a comissão avalia que não foi cumprida essa proposta embora o Conselho tenha se esforçado junto as Secretarias de Esporte e Lazer e Cultura para promoção dessas atividades, que acabaram esbarrando na falta de recursos humanos. Nas três pré-conferências realizadas, a demanda por oferta de serviços e ocupação dos espaços já existentes com atividades de cultura, esporte e lazer surgiu como reivindicação, o que evidencia que a proposta ainda não foi cumprida. Os encaminhamentos referentes a essa demanda, feitos pelo Conselho, estão registrados nos documentos:Of. 005/2016 enviado ao Secretário de Esportes solicitando participação de um representante na reunião de políticas públicas; Of. 006/2016 enviado à Secretaria de Cultura solicitando participação de um representante na reunião de políticas públicas; Of. 042/2016 enviado ao secretário de esportes solicitando posicionamento contendo os prazos planejados para atendimento das demandas; Relato comissão PolíticasPúblicas 19/2/2016; Pauta Reunião Ordinária 4/3/2016; Relato comissão Tratamento e Monitoramento 29/3/2016; Pauta Reunião Ordinária 8/4/2016; Relato comissão Políticas Públicas 20/5/2016; Pauta Reunião Ordinária 3/6/2016; Relato comissão Políticas Públicas 18/11/2016; Relato comissão de Tratamento e Monitoramento 21/11/2016; Pauta Reunião Ordinária 2/12/2016

Proposta: Realizar parcerias com as Instituições de Ensino Superior – IES do município de Maringá para cumprir a exigência de estágio obrigatório dos cursos acadêmicos


x

Comentário: A secretaria de Assistência Social e Cidadania encaminhou ofício informando que tem vaga para 50 estagiários em toda a secretaria. O conselheiro representante da Secretaria de Esportes informou que a também ofertam muitas vagas de estágio e que, inclusive, os estagiários são responsáveis por muitas das atividades ofertadas pela secretaria. No entanto, os estágios não são os que foram propostos na Conferência, cujo objetivo era aproximar os estudantes dos serviços públicos, ampliando sua compreensão a cerca dos possíveis campos de atuação. Os encaminhamentos referentes a essa demanda, feitos pelo Conselho, estão registrados nos documentos:Of. 023/2017 enviada a SASC referente parceria entre os órgãos públicos e IES – Instituições de Ensino Superior; Relato comissão Prevençãoe Comunicação 22/3/2016; Pauta Reunião Ordinária 8/4/2016; Relato comissão Tratamento e Monitoramento 29/3/2016; Pauta ReuniãoOrdinária 8/4/2016; Relato comissão Políticas Públicas 18/11/2016; Relato comissão de Prevenção e Comunicação 25/11/2016; PautaReunião Ordinária 2/12/2016; Relato comissão Políticas Públicas 18/11/2016; Relato comissão de Prevenção e Comunicação 17/2/2017;Pauta Reunião Ordinária 3/3/2017

Proposta: Ampliar a divulgação das ações e calendário das reuniões do Conselho edo Comitê Gestor para as equipes dos serviços, escolas e comunidade.


xComentário: o conselho desenvolveu um folder institucional que fala sobre a atribuição do Conselho, as datas e locais de reunião, endereço etelefone do conselho. No site da prefeitura também é disponibilizada a agenda anual do Conselho, além das convocações enviadas por e-mail. No entanto, essa divulgação ainda é insuficiente e precisa ser ampliada.Os encaminhamentos referentes a essa demanda, feitos pelo Conselho, estão registrados nos documentos:Relato da comissão Prevenção e Comunicação 28/08/2015; Pauta reunião ordinária 4/9/2015; Relato comissão Prevenção e Comunicação 22/3/2016; Pauta Reunião Ordinária 8/4/2016; Relato comissão de Prevenção e Comunicação 25/11/2016; Pauta Reunião Ordinária 2/12/2016

Proposta: Capacitar líderes comunitários e servidores públicos, principalmente da Saúde e da Educação, para o trabalho de sensibilização da comunidade quanto a realidade das drogas, formatando um programa municipal que aproveite os programas da SENAD e da UFSC.



Comentário: Embora o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD tenha cobrado insistentemente essa proposta, conformeregistros abaixo, não foi ofertada essa capacitação. O conselho, junto com a coordenação de saúde mental do município e a gerente depolíticas sobre drogas, organizou um programa com os conteúdos que poderiam ser trabalhados nessas capacitações, utilizando, inclusive,material referente a outros cursos oferecidos pelo Ministério da Saúde em parceria com diversas Universidades.Os encaminhamentos referentes a essa demanda, feitos pelo Conselho, estão registrados nos documentos:Relato da comissão Políticas Públicas 3/7/2015; Pauta Reunião Ordinária 10/7/2015; Relato da comissão Políticas Públicas 16/10/2015; Pauta

Reunião Ordinária 11/2015; Relato da comissão Políticas Públicas 20/11/2015; Pauta Reunião Ordinária 12/2015; Relato do comitê gestor18/2/2016; Pauta Reunião Ordinária 4/3/2016Relato comissão Prevenção e Comunicação 29/4/2016; Pauta reunião ordinária 6/5/2016; Relato comissão de Prevenção e Comunicação25/11/2016; Pauta Reunião Ordinária 2/12/2016; Relato da comissão Políticas Públicas 17/3/2017; Pauta Reunião Ordinária 3/3/2017; Relatoda Comissão de Tratamento e Monitoramento 17/4/2016; Pauta Reunião Ordinária 12/5/2016

Proposta: Realizar momentos de sensibilização junto a comunidade para informação e disseminação da Justiça Restaurativa utilizando os equipamentos já existentes

Cumpriu

xNão cumpriu Cumpriu

parcialmente

Comentário: o Conselho avalia que esses momentos ocorreram, grande parte em função de iniciativas do judiciário, do Núcleo de PráticasJurídicas da UEM e do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Além de na última conferência de políticassobre drogas ter sido tratado um eixo específico sobre Justiça Restaurativa (JR), houve a instituição de uma comissão na câmara devereadores para discutir o modelo, na Conferência da Juventude também foi discutida a JR. Foram ofertados cursos de formação via UEM eCMDCA, foi realizado o II Encontro Estadual de Práticas Restaurativas aqui no município, o que culminou numa reunião com a redepromovida pelo judiciário na ACIM – Associação Comercial e Empresarial de Maringá e, uma cobertura jornalística do evento por meio de umagrande reportagem na RPC TV sobre a JR. Além desses momentos, deve-se registrar que a JR foi incluída no Plano Municipal deSocioeducação – SINASE, adotada pelo CENSE – Centro de Socioeducação e por parte da Rede Estadual de Ensino.Os encaminhamentos referentes a essa demanda, feitos pelo Conselho, estão registrados nos documentos:Relato comissão Legislação e finanças 25/2/2016; Pauta Reunião Ordinária 4/3/2016; Relato comissão Políticas Públicas 18/11/2016; Relatocomissão de Prevenção e Comunicação 25/11/2016; Pauta Reunião Ordinária 2/12/2016

Proposta: Propor isenção tributária para projetos voltados à prevenção ao uso indevido de drogas, garantindo uma parcela dos fundos fiscais para investimento na prevenção.


xCumpriu

parcialmente

Comentário: Embora o executivo e legislativo não tenham proposto lei que incentive projetos de prevenção, nos últimos três anos o ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA financiou três projetos de prevenção com recursos oriundos do Fundo Municipalpara Infância e Adolescência – composto em sua maioria com recursos de renúncia fiscal.Os encaminhamentos referentes a essa demanda, feitos pelo Conselho, estão registrados nos documentos:Relato comissão Legislação e Finanças 25/2/2016; Pauta Reunião Ordinária 4/3/2016; Relato comissão Políticas Públicas 18/11/2016; Relatocomissão de Prevenção e Comunicação 25/11/2016; Pauta Reunião Ordinária 2/12/2016

Proposta: Responsabilização do município para instituição de uma comissão municipal para discutir e implantar a Justiça Restaurativa enquanto política pública em Maringá por meio de Decreto.

Cumpriu Não cumpriu Cumpriuparcialmente

xComentário: Não foi constituída a comissão municipal via decreto pois o prefeito da época não teve interesse. Mas a Câmara Municipal criouuma comissão de estudos e discussão. Em 2017, o II Encontro Estadual de Justiça Restaurativa culminou na criação de uma comissão poriniciativa do judiciário e da UEM – Núcleo de Práticas Jurídicas, com vários membros e organizada em subgrupos e as discussões estãoocorrendo. Também houve reuniões com o atual prefeito que sinalizou o interesse em adotar as práticas restaurativas nos serviços domunicípio.

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