Relatório final joinville para estadual

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  • 1. RELATRIO FINAL DE PROPOSTAS EIXO 1 PRODUO DE CONTEDO1. Fiscalizao efetiva sobre o contedo e a legalidade das emissoras decarter educativo e comunitrio, com o objetivo de avaliar se correspondemaos preceitos constitucionais. (Diretriz)2. Criao de programas pelo poder pblico que estimulem a formao degrupos e espaos (rdios, TVs, telecentros e grficas livres) para discusso eproduo em mdia nas diversas comunidades. (Diretriz)3. Criao de programa para estimulo da cultura, por meio de mecanismos deincentivo s atividades culturais nas escolas para formar futuros cidadosculturais e criadores de contedo de cultura: e-zine, blogs, leitura diriade notcias e outros. (Diretriz)4. Assegurar a produo e a veiculao de pelo menos 50% de contedo locale regional na grade de programao das emissoras de rdio e televiso,garantindo percentual mnimo de espao nos veculos de comunicao paracontedo e campanhas de relevncia social, servios de utilidade pblica,respeitando a diversidade cultural, religiosa, tnico-racial, de gnero,orientao sexual e populaes vulnerveis. (Recomendao)5. Criar uma lei que regulamente um percentual mnimo para veiculao deproduo local de TV, rdio e audiovisual distribuindo equilibradamente aolongo da grade de programao das emissoras. (Recomendao)6. Estabelecer e fomentar polticas pblicas para desenvolvimento deplataformas em software livre. Responsvel: Governos Federal, Estadual eMunicipal, Cmaras especficas. (Recomendao)7. Alterar a legislao de Direito Autoral vigente para facilitar o acesso informao e a ampliao das possibilidades de uso das obras protegidas.(Recomendao)8. Regulamentar o artigo 221 da Constituio Federal com a aprovao de leisque garantam percentual de contedo regional e independente nos veculosde comunicao. (Regulamentao dos artigos da CF/88 adaptar aprogramao das emissoras de rdio e televiso ao princpio daregionalizao da produo cultural, artstica e jornalstica (art. 221))(Recomendao)

2. 9. Cumprimento das exigncias de veiculao de produo regional e local,para que todas as emissoras tenham no mnimo 30% de programaoregional e local. (Recomendao) EIXO 2 - MEIOS DE DISTRIBUIO1. Equanimidade na distribuio da verba pblica destinada publicidadepara veculos de comunicao idneos e legalizados que estejam em diacom seus impostos e obrigaes sociais. (Princpio)2. Que todos os meios de comunicao exeram efetivamente aes deresponsabilidade ambiental e social (acessibilidade) nos processos deproduo e distribuio de materiais de comunicao. (Princpio)3. Regulamentar o que est estabelecido no pargrafo 5 do artigo 220 daConstituio Federal, que trata do monoplio e oligoplio. (Recomendao)4. Efetiva fiscalizao tcnica e jurdica dos servios de radiodifusocomunitria e educativa. (Recomendao)5. Criao/ampliao de novos telecentros, em parceria com as operadoras,que disponibilizaro sinal de internet de qualidade para utilizao gratuitanas comunidades, com acompanhamento de orientador e acesso mediantecadastramento, estendendo o horrio de atendimento aos finais de semana.Aliar criao dos telecentros, projetos educativos-pedaggicos queexplorem, junto a cada comunidade, as potencialidades da internet a partirdas necessidades e interesses de cada grupo. Considerar, neste sentido, anecessidade de criar polticas de uso dos telecentros, que visem o controlede uso indevido ou criminoso da internet. (Recomendao)6. Transformar o acesso internet (banda larga) em um servio pblicoexplorado pelo poder executivo municipal. (Recomendao)7. Regulamentao da publicidade por meio de mala direta impressa, virtual ede poluio sonora. Fiscalizao e cumprimento das normasregulamentadoras. (Recomendao)8. Garantir a manuteno do carter pblico e ampliar a abrangncia daEmpresa Brasil de Comunicao (EBC). (Recomendao)9. Reviso das atuais concesses pblicas de rdio e televiso, e dos critriosde renovao, acompanhada pelos Conselhos Municipais, Estaduais eNacional de Comunicao Social. (Recomendao) 3. 10. Criao de um sistema pblico para distribuio fsica (jornal impresso, catlogo, agenda, audiovisual etc) de contedos produzidos pelas redes de comunicao e cultura. (Recomendao)11. Garantir, por meio de projeto de lei, espaos para utilizao dos meios de comunicao (concesses) em aes governamentais de utilidade pblica e relevncia social. (Recomendao)12. Solicitar a criao e reserva de canais de televiso comunitrios abertos, que contemplem diversos segmentos socioeconmicos e culturais, a partir da tecnologia digital. (Recomendao) EIXO 3 CIDADANIA; DIREITOS E DEVERES1. Utilizar os meios de comunicao existentes para aes de cunhoeducativo. (Princpio)2. Garantir a valorizao do ensino superior e dos profissionais deComunicao Social. (Princpio)3. Implantao de Poltica Nacional de incentivo criao de ConselhosMunicipais, Estaduais e Nacional de Comunicao Social, de carterconsultivo, deliberativo, fiscalizador, composto pela sociedade civil(segmento empresarial e segmento social) e poder pblico, com participaomajoritria do segmento social e que tenha por princpio a comunicaocomo direito do cidado e um servio pblico, pluralista, soberano euniversalizado. (Diretriz)4. - 5. Criao e implantao de um SISTEMA NACIONAL DE COMUNICACAOconsiderando a: - Implantao de mecanismos que facilitem a regularizao das rdiose TVs comunitrias e livres. - Criao de estruturas de fiscalizao por parte da Anatel nos estadose municpios, para uma fiscalizao mais efetiva. - Diviso de forma proporcional ao nmero de faixas de freqnciadestinadas radiodifuso entreveculos estatais,comunitrios/pblicos e privados. - Criao de mecanismos que facilitem a populao aquisio efinanciamento, com baixo custo, de equipamentos de acesso informao como, por exemplo, aparelhos de TV, computadores etelefones. 4. - Garantia de fomento pblico para as emissoras de rdio e TV pblicas e comunitrias, como maneira de estimular produo alternativa (no-comercial), valorizando a democracia, a pluralidade, a cultura local e regional. - Regulao do artigo 54 da Constituio Federal, proibindo o controle de canais de rdio e televiso, direta ou indiretamente, por ocupantes de cargos eletivos. - Fim da propriedade cruzada dos meios de comunicao e da concesso pblica aos ocupantes de cargos pblicos. - Criao e implantao de conselhos gestores nos meios de comunicao pblica, com a participao majoritria da sociedade civil. - Ampliao e garantia do controle majoritrio acionrio nacional para, no mnimo, 75% da propriedade dos meios de comunicao. (Diretriz)6. Incluir o tema educao para comunicao social com nfase em mdiacomo contedo interdisciplinar nas grades curriculares do ensinofundamental, mdio e superior, de maneira a promover debates e outrosmeios de organizao para implementao de polticas pblicas de acesso informao e apropriao dos espaos nos meios de comunicao.(Diretriz)7. Universalizao do acesso irrestrito internet em todo territrio nacional,com garantia de sinal gratuito e disponibilizao de terminais de acesso emespaos e equipamentos pblicos. (Diretriz)8. Universalizao do acesso telefonia em todo territrio nacional, revendoos atuais critrios do IBGE e da Anatel, priorizando as reas rurais e dedifcil acesso. (Diretriz)9. Criao e implementao de poltica municipal de gesto documental equalificao do acesso informao de utilidade pblica, que contemple aacessibilidade de todos os cidados. (Diretriz)10. Garantir que a Conferncia Nacional indique a criao de uma comisso tripartite para acompanhar o trmite legislativo das propostas eleitas na Conferncia Nacional de Comunicao. (Recomendao)11. Promover a divulgao da Lei 8.977, mais conhecida como Lei do Cabo (1995), que garante canais universitrios e comunitrios locais, e fortalecer a alocao de recursos de publicidade institucional dos Governos Federal, Estaduais e Municipais em mdias vinculadas a mdias comunitrias, livres, educativas e universitrias, valorizando produtos e servios 5. populares, inclusive como aporte aos canais comunitrios previstos pelamesma Lei. (Recomendao)12. Criao e regulamentao dos Conselhos Regionais e Federal dos Jornalistas nos moldes propostos pela Federao Nacional dos Jornalistas. (Recomendao)13. Criar mecanismos de estmulo participao do cidado em veculos de comunicao de forma a incentivar a comunidade a se apropriar dos espaos editoriais exercendo seu direito comunicao e participao social. (Recomendao)14. Garantir que as editoras privadas e pblicas repassem, por meio de doao, no mnimo 3% do seu volume de publicaes anuais para bibliotecas pblicas. (Recomendao)15.Criare manter escolas livres de formao multimiditica, com ncleosregionais e/ou estaduais, em parceria com a iniciativa privada, instituiesde ensino e organizaes no-governamentais. (Recomendao)Joinville, 20 de outubro de 2009. Comisso Organizadora1a. Conferncia Municipal de Comunicao e Pr-Conferncia de Comunicao e Cultura 6. Para conhecimento da Comisso Organizadora Estadual Lista de propostas de mbito municipal:EIXO 1 PRODUO DE CONTEDO 1. Viabilizar no primeiro trimestre de 2010, luz de legislao federal existente, acriao de um Conselho Municipal de Comunicao, conforme previsto noartigo 224 da CF, j regulamentado pela Lei n.8.389/91, integrado porrepresentantes do poder pblico e da sociedade civil, de acordo com as normaslegais. A Conferncia defende que o conselho discuta como prioridades oestimulo a produo regionalizada nos meios de comunicao locais e oenvolvimento de entidades profissionais, instituies acadmicas, organizaessociais, empresariais e veculos para retomar a discusso sobre a qualidade daprogramao das TVs e rdios de Joinville (contedo, prestao de servios e oatual sistema de terceirizao de espaos da programao). (RecomendaoMunicipal)EIXO 2 - MEIOS DE DISTRIBUIO1. Assegurar a participao da sociedade civil na implantao da rdio e da TVpblica em Joinville, bem como na definio de sua grade de contedo e linhaeditorial. A Conferncia defende que os canais venham a ser mantidos pelaadministrao pblica, com a criao de equipes de profissionais efetivos econcursados. (Recomendao Municipal)2. Criar