Relatório intercalar actividades apDC 1 semestre 2015

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ÍNDICE I- PLANO INTERNO 3 1. Reestruturação orgânica 3 2. Organigrama-modelo 4 3. Representações 5 4. Reconhecimento do mérito. Distinções 6 4.1. Outorga de distinções honoríficas a personalidades de instituições internacionais 6 4.2. Outorga de distinções honoríficas a personalidades da apDC 6 II- SERVIÇOS DISPONÍVEIS 8 1. Rede de Apoio ao Consumidor Endividado 8 2. Serviço de Apoio aos Centros Municipais de Informação ao Consumidor 8 3. Serviços de Informação aos Consumidores de Serviços Públicos Essenciais 8 III- COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL 9 1. Plano interno 9 1.1. Câmaras Municipais 9 1.2. Parecerística 10 1.3. Audiências 10 2. Plano Internacional 11 IV- FORMAÇÃO 15 1. Em geral 15 2. Plano Internacional 15 3. Plano Interno 17 V- INFORMAÇÃO 18 1. Conferências de imprensa 18 2. Radiodifusão audiovisual 18 3. Radiodifusão áudio 19 4. Imprensa escrita 24 5. Imprensa digital 28 VI- ESTUDOS/PROPOSTAS/PROJECTOS IN FIERI 46 1. Estudos 46 2. Projectos in fieri 46 3. Propostas submetidas aos órgãos do poder 47 VII- CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO 53 1. No quadro do Fundo de Promoção dos Direitos do Consumidor 53 2. Campanha da apDC sobre serviços públicos essenciais – Ciclo de Conferências 54 VIII- MANIFESTAÇÕES CIENTÍFICAS 56 1. Conferências internacionais 56 1.1. Próprias 56 1.2. Actividades promovidas por outras instituições 58 2. Conferências nacionais 59 2.1. Próprias 59 2.2. Promovidas por outras entidades 61 3. Regionais 62 3.1. Próprias 62 3.2. Promovidas por outras entidades 64 IX- PUBLICAÇÕES CIENTÍFICAS REGULARES PUBLICAÇÕES AVULSAS 65 1. No plano internacional 65 2. No plano nacional 68 3. Em suporte digital 69 4. Registos de vídeo no espaço virtual 70 5. Artigos científicos 72 X- ENTREVISTAS SELECCIONADAS 73 XI- CARTAZES DOS EVENTOS 74

Relatório intercalar de actividades 1.º semestre 2015 – apDC - 3 -

I. PLANO INTERNO

1. REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA A apDC - que, ante a sua própria natureza e essência, é uma sociedade científica de escopo não egoístico – não dispõe, em País com as características de Portugal, de recursos financeiros suficientes para projectar estruturas um pouco por toda a parte. Como pretenderia, aliás, e seria sua vocação natural. Envida, no entanto, esforços em ordem à disseminação de estruturas pelo território nacional, acções “estimuladas por sentimentos que não por vencimentos”. E tem vindo a assistir-se, ainda que a ritmos diferentes, à implantação da apDC por distintas regiões do território nacional. Com o que tal é susceptível de representar para a afirmação inconcussa da Carta de Direitos e Deveres do Consumidor, sobretudo em Portugal. Um aceno de simpatia, pois, a todos os membros das Delegações que persistem em revelar uma extraordinária capacidade de adaptação e de resistência e se mostram particularmente empenhados em desenvolver a apDC e o seu ideário em Portugal:

. Minho (Braga-Guimarães) (em formação)

. Alto Minho (Ponte de Lima),

. Trás-os-Montes (Mirandela),

. Vale do Sousa (Felgueiras, mal saído do papel),

. Grande Porto (Gaia, Porto, Matosinhos, Valongo),

. Aveiro (Beira Litoral),

. Leiria,

. Beira Interior (Castelo Branco / Idanha-a-Nova) (ainda em formação) e

. Baixo Alentejo (Beja) (de análogo modo em formação). A apDC dispõe, na sua orgânica, de 4 (quatro) Centros, a saber:

. de Formação

. de Informação

. de Estudos de Direito do Consumo

. de Documentação e Publicações.

E, no âmbito do Centro de Estudos de Direito do Consumo, há um sem-número de Comissões, cuja actividade é ainda “bruxuleante”, depois de um período de actividade regular, há anos, que se foi esbatendo mercê de modificações circunstanciais e de manifesta ausência de colaborações, como no caso do Ministério da Justiça, que viabilizou a das Cláusulas Abusivas que “varria” os formulários de adesão, anotava as cláusulas abusivas e carreava para o Ministério para a propositura pelo Ministério Público das competentes acções inibitórias.

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Houve, porém, um sério propósito de as reactivar, em particular

. a da Criança & Consumo,

. a da Comunicação Comercial, com realce para a publicidade infanto-juvenil, que tem vindo a ser combatida veementemente e a que tem no seu cerne as bebidas alcoólicas,

. a das Cláusulas Abusivas,

. a da Segurança de Produtos e Serviços em Geral e

. a da Segurança Alimentar, em particular e

. a das Práticas Comerciais Desleais

. a do Turismo

. a do Ambiente E o reforço da intervenção neste domínio mais do que se justifica perante as sistemáticas agressões de que padece o estatuto do consumidor. Domínios outros terão de ser afrontados de modo musculado ante a desfaçatez com que se atinge a esfera patrimonial e psicológica dos consumidores, com absoluta impunidade: Comissões a prover:

. de Serviços Públicos Essenciais,

. de Serviços Digitais,

. do Crédito e Sobre-endividamento,

. do Acesso à Justiça (Resolução de Conflitos de Consumo).

COMISSÕES centro de

estudos de direito do consumo

acesso à justiça

crédito

serviços digitais

serviços públicos

essenciais

ambiente

turismo práticas comerciais

segurança alimentar

segurança

criança & consumo

cláusulas abusivas

comunicação comercial

2. ORGANIGRAMA-MODELO

direcção nacional

centros

formação informação estudos publicações

delegações

Alto Minho Minho (em formação)

Trás-os- -Montes

Alto Douro (em formação)

Vale do Sousa

Grande Porto Beira Litoral

Beira Interior

(em formação) Leiria

Lisboa e Vale do Tejo

(em projecto)

Alentejo (em projecto)

Algarve (em projecto)

3. REPRESENTAÇÕES

1. A apDC mantém a sua representação no Departamento de Desenvolvimento Social, Família e Educação / CLAS – CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL DE COIMBRA. 2. A apDC dispõe de representação permanente no INSTITUTO AMBIENTE E VIDA, sediado em Coimbra (Faculdade de Ciências e Tecnologias da Universidade de Coimbra).

3. A apDC tem ainda, como entidade fundadora, representação permanente no Conselho de Administração do CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE COIMBRA (Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo), em parceria com a Câmara Municipal de Coimbra.

4. A apDC tem representação permanente na ECO-CERT (certificação de produtos agro-biológicos)

5. A apDC integra a REDE EXTRAJUDICIAL DE SOBRE-ENDIVIDAMENTO, criada pela Secretaria de Estado da Economia, do Ministério da Economia.

4. RECONHECIMENTO DO MÉRITO. DISTINÇÕES 4.1. OUTORGA DE DISTINÇÕES HONORÍFICAS A PERSONALIDADES DE

INSTITUIÇÕES INTERNACIONAIS Conferido o título de Investigador Associado do Centro de Estudos de Direito do Consumo ao presidente da Rede Internacional de Excelência Jurídica, Prof. Léo da Siva Alves, de Brasília.

4.2. OUTORGA DE DISTINÇÕES HONORÍFICAS A PERSONALIDADES DA apDC Mário Frota, designado presidente Honorário da REDE INTERNACIONAL DE EXCELÊNCIA JURÍDICA em Janeiro de 2015. Mário Frota, agraciado pela Diputación Provincial de Granada em reconhecimento pela dedicação aos direitos do consumidor à escala planetária, Sessão Inaugural do XII ENCONTRO INTERNACIONAL DE JURISTAS de Granada, no Hotel Meliã, Granada, em 19 de Janeiro de 2015. Mário Frota, concessão pela REDE INTERNACIONAL DE EXCELÊNCIA JURÍDICA da Comenda “Miguel Cervantes” evocativa do XII ENCONTRO INTERNACIONAL DE JURISTAS de Granada, na Sala del Paraninfo de la Facultad de Derecho de la Universidad de Granada, Granada, em 20 de Janeiro de 2015. Homenagem prestada ao Prof. Mário Frota pelo Ayuntamiento de Granada e seu Alcalde, José Torres Hidalgo Furtado, com a concessão da Medalha de Mérito no Salão Árabe, em Granada, em 22 de Janeiro de 2015. Susana Almeida, vice-presidente nacional da apDC, concessão pela REDE INTERNACIONAL DE EXCELÊNCIA JURÍDICA da Comenda “Miguel Cervantes” evocativa do XII ENCONTRO


INTERNACIONAL DE JURISTAS de Granada, com imposição na sessão de encerramento das V Jornadas de Direito do Consumo, Auditório da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico de Leiria, Leiria, a 12 de Março de 2015. Rute Couto, presidente da Delegação de Trás-os-Montes da apDC, concessão pela REDE INTERNACIONAL DE EXCELÊNCIA JURÍDICA da Comenda “Miguel Cervantes” evocativa do XII ENCONTRO INTERNACIONAL DE JURISTAS de Granada, com imposição na sessão de encerramento das V Jornadas de Direito do Consumo, Auditório da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico de Leiria, Leiria, a 12 de Março de 2015.

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II. SERVIÇOS DISPONÍVEIS

1. Rede de Apoio ao Consumidor Endividado

A apDC mantém um gabinete de informação e assistência aos consumidores endividados, no âmbito da RACE – Rede de Apoio do Consumidor Endividado, constituído por força de lei, com uma abrangência territorial.

2. Serviço de Apoio aos Centros Municipais de Informação ao Consumidor

A apDC dispõe de um serviço permanente – uma via aberta - disponível aos CIAC’s (Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor, adstritos aos Municípios) em apoio às necessidades experimentadas pelos Técnicos de Informação para o Consumo a tais unidades orgânicas afectos, no seu contacto permanente com os interessados nas respectivas zonas de intervenção. O serviço é assegurado por duas juristas que repartem actividades, a meio-tempo, no quadro permanente, por notória escassez de meios, a despeito da qualidade dos pareceres prestados pontualmente. Tal serviço é absolutamente indispensável e deve ser reforçado, na exacta medida em que se prevê haja novas adesões de Municípios, a despeito das defecções que de modo assustador ora ocorrem.

3. Serviços de Informação aos Consumidores de Serviços Públicos Essenciais

Em resultado da Campanha de Divulgação dos Direitos dos Consumidores de Serviços Públicos Essenciais, a apDC disponibiliza aos consumidores dos Municípios, por onde fez passar a mensagem, serviços de qualidade, em particular dos distritos de Coimbra, Leiria, Viseu e Aveiro. Em termos de dilucidação de concretas questões de facto ante os atropelos que se registam de forma exponencial, tal Serviço é de extrema utilidade, já que se tem a ideia de que as coisas correm normalmente quando as agressões ao estatuto dos consumidores sobe de tom a cada instante. Curial seria que um tal serviço se mantivesse, o que faria pressupor um aumento de efectivos, dado que o défice de estruturas de informação e mediação dos conflitos é considerável: recorde-se que a maior parte dos Municípios não dispõe de estruturas do estilo, o que é confrangedor num País da Europa a caminho do primeiro quartel do século.


III. COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

1. Plano interno

1.1. Câmaras Municipais

Foi assinado, a 15 de Março de 2015, no âmbito das Comemorações do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, um protocolo de cooperação entre a apDC e o Município de Borba, com vista à criação do CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor de Borba.

A apDC mantém com um dado número de Municípios portugueses uma cooperação estreita no domínio da formação e informação para o consumo. Eis o rol de Municípios abarcados:

- Albufeira - Castelo Branco - Famalicão - Gaia - Matosinhos - Setúbal - Borba

Signifique-se, porém, que em plena crise os Municípios estão a descartar-se de uma intervenção consequente nesta vertente, quer denunciando os protocolos que do antecedente os ligavam à apDC, quer desvalorizando a sua intervenção no âmbito da formação e informação do consumidor. O que vai esvaziando o espaço de intervenção na quadrícula dos municípios da apDC e reduzindo as receitas indispensáveis ao cumprimento da sua Carta de Missão. Famalicão, de forma surpreendente, denunciou em 26 de Junho de 2015 o Protocolo para o fim do prazo de renovação, invocando estranhamente que os objectivos nele imbricados “se acham cumpridos”! Encetadas diligências em ordem à celebração de Protocolos de Cooperação com os Municípios de: - Baião - Cantanhede - Covilhã - Mealhada

- Paços de Ferreira - Valongo - Viseu

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No âmbito da RACE - REDE EXTRAJUDICIAL DE SOBRE-ENDIVIDAMENTO, criada pela Secretaria de Estado da Economia, do Ministério da Economia para acudir à explosão do superendividamento, rede à qual a apDC pertence desde Dezembro de 2013, foram celebrados um sem-número de protocolos graciosos de cooperação, com o Gabinete de Apoio ao Consumidor Endividado adstrito à apDC, no semestre a que o Relatório se reporta, com os seguintes Municípios:

- Peniche - Bombarral - Manteigas

Outros se acham na calha (Boticas, Aguiar da Beira…), mas à disponibilidade patenteada pela instituição nem sempre corresponde de banda dos municípios uma adesão decidida e entusiástica, a reflectir o que se nos afigura ser o défice de sensibilidade (um enorme défice de sensibilidade, reforce-se e registe-se) a este propósito observado.

1.2. Parecerística

Os pareceres escritos requeridos pelos municípios com protocolos de cooperação com a apDC, para além de avultadas consultas via telefone e comunicações electrónicas correntes, que não importa de momento computar, mas representam inequivocamente uma parte considerável do serviço prestado pelos assessores jurídicos permanentes da instituição, cifram-se em números ainda assim expressivos, a saber:

Mu n ic íp io d e Alb u fe ira – 27 pedidos Mu n ic íp io d e Bo rb a – 1 pedido Município de Castelo Branco – 16 pedidos Mu n ic íp io d e Se túb a l – 2 pedidos

Mu n ic íp io d e Ma to sin h o s – 5 pedidos

1.3. Audiências

Audiência com os grupos parlamentares do BE, PSD e PS para avaliação das problemáticas em torno das SCUT’s, em 18 de Fevereiro de 2015. Audiência com o Vereador da Cultura e o presidente da Câmara Municipal de Borba em vista da preparação da celebração do protocolo de cooperação, dia 11 de Fevereiro de 2015. Audiência com o Vice-Reitor da Universidade Regional Integrada de do Alto Uruguai (Rio Grande do Sul), Brasil, Santo Ângelo, 22 de Março de 2015. Audiência concedida pelo Reitor, em exercício, da Universidade de Passo Fundo, Agenor Meira Júnior, para debate de programas de cooperação internacional, Campus da Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, 24 de Março de 2015.


Audiência concedida pela Vice-Reitora de Extensão e Assuntos Comunitários da Universidade de Passo Fundo, Prof.ª Bernardete M. Dalmolin, em vista de projectos de cooperação internacional no domínio da resolução alternativa de litígios, Edifício da Reitoria, Campus da Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, 25 de Março de 2015. Audiência, a 24 de Abril, com o Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional. Reunião havida com Director Grande Público Portugal, da ENDESA, nas instalações da apDC, a 15 de Maio. Reunião com o Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa, a 4 de Junho, na Assembleia da República, para discussão acerca da viabilidade de um projeto de consolidação na área em apreço. Reunião de Trabalho dos Membros da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado, a 22 de Junho, na DGC, para fazer, com o Banco de Portugal, um ponto de situação do funcionamento da RACE e discutir com as entidades as dificuldades sentidas no exercício da sua actuação.

2. Plano Internacional A cooperação institucional, no plano internacional, atinge sobretudo os países que relevam da Comunidade de Povos de Língua Portuguesa, com particular realce para o Brasil. Em apontamento, uma hipótese de cooperação com o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, de Angola, que tarda em concretizar-se por razões que nos escapam. A cooperação abrange ainda, em Espanha, . a Facultad de Derecho de la Universidad de Granada (Master de Consumo)e . o Centro de Estudios de Consumo de la Universidad de Castilla-la-Mancha. No que tange aos

PAÍSES LUSÓFONOS

registe-se uma longa lista, como segue:

Moçambique

- CEPPA - Centro de Estudos e Pesquisas de Pós-Graduação Aplicada afecto ao ISPU - Instituto Superior Politécnico e Universitário - de Maputo, Moçambique.

http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/GTARCL/Paginas/default.aspx

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Brasil

Ministério Público (Estadual)

- Procuradoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro - Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco – Recife - Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Sergipe – Aracajú - Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná – Curitiba - Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins – Palmas - Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba – João Pessoa

Associações do Ministério Público

- Associação Paulista do Ministério Público de São Paulo

- Associação do Ministério Público de Pernambuco – Recife

Universidades

- Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

- Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie de São Paulo (em preparação)

- Universidade da Amazónia, Belém do Pará

- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande

- Faculdade de Direito da Universidade do Norte do Paraná, em Jacarezinho

- Faculdade de Direito de Vitória do Espírito Santo

- Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU, de S. Paulo, em apontamento

- Faculdade Marista, Recife, em apontamento.

- Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo

- Faculdade de Direito da URI - Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, em apontamento

- Faculdade de Olinda (FOCCA) - Olinda

- Faculdade Damas, Recife, em curso de negociação.

- Universidade Evangélica, Anápolis, Goiás.

- Universidade de Itaúna, em Minas Gerais


Escolas Superiores

- Fundação Escola Superior do Ministério Público do Pará, Belém

- Escola Superior do Ministério Público do Estado de Sergipe, Aracajú

- Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Paraná – Curitiba

- Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba - FESMIP

- Escola Paulista da Magistratura - Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul, AJURIS – Porto Alegre - Escola Superior do Ministério Público, Pernambuco – Recife

- Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco (Escola Judicial) – ESMAPE - Recife

- Escola Superior da Magistratura de Goiás - Goiânia

- Escola Superior do Ministério Público da Paraíba – João Pessoa

Outras Instituições

- Centro de Estudos Superiores do Amapá, Amapá, Macapá

- Instituto Interamericano de Direito Penal e Processo Penal de Brasília

- Instituto Ibero-Americano de Administração e Direito de Brasília

- Secretaria Nacional (Federal) do Consumidor - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - Brasília

- OAB/CE - Ordem dos Advogados do Brasil/Secção do Ceará

- CEDE - Centro de Estudos de Direito Europeu, de Brasília

- IAEC - Compromisso subscrito em ordem à constituição de um Instituto Ibero-Americano de Educação para o Consumo, envolvendo o DPDC/Ministério da Justiça de Brasília e o MP/CON

- CEIA/DC - Compromisso subscrito em ordem à constituição do Centro de Estudos Ibero-Americano de Direito do Consumo.

- IAB - Instituto dos Advogados do Brasil -, do Rio de Janeiro, em apontamento - ILBDC - Instituto Luso-Brasileiro de Direito do Consumo (em formação) - Escola Superior de Ciências do Consumo (CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo)

(em constituição)

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- “Movimento Nós Podemos Paraíba/PNUD”, sendo co-participantes a Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, o Município de João Pessoa e o de Pombal, Universidade de João Pessoa - João Pessoa, Paraíba

- O CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra -, adstrito à apDC, celebrou com a AGU - Advocacia-Geral da União, do Brasil, um protocolo tendente ao estudo dos produtos creditícios na União Europeia e no Brasil.

- PROCON, do Rio de Janeiro

- PROCON, de São Paulo

- Universidade Evangélica, de Anápolis.

Criado em João Pessoa, capital do Estado da Paraíba, Brasil, o INSTITUTO EURO-LATINO-AMERICANO DE DIREITO DO CONSUMO, por proposta do Prof. Mário Frota, e aceite unanimemente pelos prelectores nacionais e estrangeiros presentes no III Congresso Internacional de Direito do Consumidor da Paraíba que houve lugar em João Pessoa, Capital do Estado, em Maio de 2014. O Instituto visa desenvolver as investigações de direito do consumo em perspectiva comparatística e congraçar os especialistas de França, Itália, Espanha, Portugal, Brasil e demais países da América Latina que usam como língua veicular o espanhol, como forma de harmonização do estatuto dos consumidores em todos estes espaços geográficos, permitindo se estabeleça um diálogo transatlântico autêntico e permanente em prol dos cidadãos-consumidores, que vivem à míngua de direitos em tantos dos países abrangidos pela instituição, que se estruturará doravante. Trata-se de iniciativa singular que começará de imediato a trabalhar em Brasília, São Paulo, Coimbra, Granada e Roma, tanto quanto se acertou. Da comissão de instalação fazem parte os Profs. Roberto Senise Lisboa (São Paulo), Francisco Glauberto Bezerra (João Pessoa), Lourdes Fernandez (Itália, Roma e Nápoles), Ingrid Bezerra (João Pessoa), Guillermo Orozco Pardo (Espanha, Granada), Mário Frota (Portugal, Coimbra). A primeira reunião internacional, segundo se espera, coincidirá com o encontro de entidades que integram o SISTEMA NACIONAL (BRASILEIRO) DE DEFESA DO CONSUMIDOR, em Brasília, em Setembro de 2015, por ocasião do IV Congresso Internacional de Direito do Consumidor da Paraíba que o PROCON – MP/PARAÍBA e a apDC promovem naquela capital nordestina. Estreita-se a cooperação com Rede de Excelência Jurídica, sediada em Brasília, em vista do V CONGRESSO INTERNACIONAL que elegeu o Porto como lugar de excelência para a sua realização.

O presidente da apDC assumiu a coordenação pedagógica do XIII ENCONTRO INTERNACIONAL DE JURISTAS, promovido pela Rede Internacional de Excelência Jurídica de Brasília, em Granada, de 19 a 22 de Janeiro de 2015. A UNIVERSIDADE DO ARIZONA estabeleceu contactos com a apDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo – com vista à realização de estágios de dois mestrandos seus por um período de 2 meses, o que obteve a anuência pronta da direcção do Centro. O director do CEDC, Prof. Mário Frota, dirige, pois, a “estância de investigação” da Drª. Maria Herrera e do Dr. Victor de La Flor Kuvaki, da Universidade do Arizona, no Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, de 23 de Junho a 21 de Agosto de 2015.


IV. FORMAÇÃO

1. Em geral A formação é um dos pilares da intervenção da sociedade científica que somos. Previstos dois cursos de pós-graduação, em Coimbra e no Porto, no decurso do I semestre. Que ficaram desertos. Ademais, a apDC, através do seu presidente, aprestou-se, mediante convite do Instituto de Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a cooperar em um curso de pós-graduação que principiaria em 17 de Março de 2015 com uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça. Naturalmente mercê das dificuldades causadas pela recessão económica que o País atravessa de forma algo dramática, o curso ficou de análogo modo deserto. Ao menos, um dos cursos de extensão dirigido a brasileiros, realizou-se em cooperação com a Rede Internacional de Excelência Jurídica, como segue. E tão-só!

2. Plano Internacional

Mário Frota assumiu a coordenação científico-pedagógica do II CURSO LUSO-BRASILEIRO de DIREITO DO CONSUMO que houve lugar em Coimbra, sob a égide da REDE INTERNACIONAL DE EXCELÊNCIA JURÍDICA, com sede em Brasília, de 10 a 20 de Março de 2015.

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Desdobramento do II CURSO LUSO-BRASILEIRO de DIREITO DO CONSUMO:

Mário Frota, Saudação de boas-vindas aos juristas brasileiros por ocasião do II CURSO LUSO-BRASILEIRO de DIREITO DO CONSUMO, in Sessão de Abertura, Solar do Bacalhau, Coimbra, 10 de Março de 2015.

11 de Março de 2015: Mário Frota, “O Direito Europeu do Consumo” Susana Almeida, “O Direito das Instituições Europeias” Rute Couto, “Comunicação Comercial” Rute Couto, “Práticas Negociais” 14 de Março de 2015: Mário Frota, “Contratos de Crédito ao Consumidor” Ângela Maria Marini Portugal Frota, “Comunicação Comercial: publicidade infanto-

juvenil” 16 de Março de 2015: Mário Frota, “Teoria Geral da Relação Jurídica de Consumo” Ângela Frota, “Condições Gerais dos Contratos” 17 de Março de 2015: Marisa Dinis, “Contratos à Distância e Fora de Estabelecimento” Marisa Dinis, “Contratos à Distância de Serviços Financeiros” 18 de Março de 2015: Cristina Rodrigues de Freitas, “Contratos Turísticos” Ana Filipa Conceição, “Superendividamento e Insolvência dos Consumidores

Inadimplentes” Mário Frota, “Contratos de Compra e Venda de Consumo” 19 de Março de 2015: Cátia Cebola, “Direito Extrajudiciário de Consumo” Mário Frota, “Contratos de consumo e garantias de coisas móveis” Mário Frota, “Direito Judiciário do Consumo das acções colectivas” 20 de Março de 2015: Sessão de Encerramento Mário Frota, “Saudação de Despedida”, in Jantar de Encerramento do II Curso Luso-

Brasileiro de Direito do Consumo, in Solar do Bacalhau, Coimbra, 20 de Março de 2015.

Léo da Silva Alves, presidente da REDE INTERNACIONAL DE EXCELÊNCIA JURÍDICA, “Em Louvor da Cooperação Luso-Brasileira”, acto de entrega de certificados e brindes a docentes e discentes do II CURSO LUSO-BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMO, in Solar do Bacalhau, Coimbra, 20 de Março de 2015.

Solange Amaral, Secretária de Defesa do Consumidor do Município do Rio de Janeiro, em agradecimento pelo curso e pelo clima de simpatia e solidariedade dispensado aos formandos brasileiros pelas entidades portuguesas, in Solar do Bacalhau, Coimbra, 20 de Março de 2015.


3. Plano Interno

Sem mais notas dada a deserção operada. Ter-nos-emos de haver com as circunstâncias que rodeiam as missões a que nos adscrevemos. Espera-se que de futuro se seja mais bem sucedido nos planos gizados e sua concretização dada a relevância da formação no contexto da política de consumidores.

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V. INFORMAÇÃO

1. CONFERÊNCIAS DE IMPRENSA Mário Frota, “Cidadãos têm muitas queixas dos contratos de serviços públicos, diz associação”, 13 de Janeiro de 2015. Mário Frota, “Associação apresenta queixa à ASAE contra "produtos milagrosos"”, 27 de Janeiro de 2015. Mário Frota presidiu, no Porto, a uma conferência de imprensa alusiva à “ACÇÃO POPULAR instaurada contra o Estado em tema de procedimento de cobrança das portagens das antigas SCUT´s”, Porto, 6 de Fevereiro de 2015. Pedro Marinho Falcão, “A razão de uma Acção”, conferência de imprensa alusiva à “ACÇÃO POPULAR instaurada contra o Estado em tema de procedimento de cobrança das portagens das antigas SCUT´s”, Porto, 6 de Fevereiro de 2015. Mário Frota, “Associação satisfeita com abertura do BE, PSD e PS para rever portagens”, 18 de Fevereiro de 2015. Mário Frota, “Associação critica proposta do PSD/CDS para reduzir coimas das portagens”, 4 de Março de 2015. Mário Frota, “apDC assina protocolo de cooperação com câmara de Borba”, 10 de Março de 2015. Mário Frota, “apDC: irregularidades na atribuição de tarifas sociais da electricidade e do gás motiva queixas à associação”, 24 de Abril de 2015. Mário Frota, “Portugal exporta modelo de resolução de conflitos de consumo”, 4 de Maio de 2015. Mário Frota, “apDC alerta para falta de fiscalização - “Falta fiscalização na promoção de bebidas alcoólicas”, 18 de Maio de 2015. Mário Frota, “Associação Direito do Consumo admite impugnar tarifa de táxis em aeroportos”, 25 de Maio de 2015. Mário Frota, “ELEIÇÕES: apDC cria programa participativo, apelando aos consumidores”, 22 de Junho de 2015.

2. RADIODIFUSÃO AUDIOVISUAL

“Leis, ignorância e responsabilidade: das 62 alterações ao Código da Estrada, à ausência de uma campanha de divulgação e ao cúmulo de contra-ordenações por ignorância. O poder-dever do Estado (Governo – Ministério da Justiça) de se desobrigar da missão de dar a saber o direito”, in

http://www.radioelvas.com/index.php?option=com_content&view=article&id=22982:apcd-assinala-protocolo-de-cooperacao-da-camara-de-borba&catid=1:regional&Itemid=25


“Correio da Manhã TV”, gravado em Coimbra, editado em Lisboa, difundido a 13 de Janeiro de 2015. “A razão de ser da acção popular instaurada contra o Estado no caso das antigas SCUT’s”, in RTP/Canal 1, Lisboa, 6 de Fevereiro de 2015. “A razão de ser da acção popular instaurada contra o Estado no caso das antigas SCUT’s”, in “PORTO CANAL”, Porto, 6 de Fevereiro de 2015. “A razão de ser da acção popular instaurada contra o Estado no caso das antigas SCUT’s”, in “SIC – NOTÍCIAS”, Lisboa (do Estúdio de Matosinhos), 6 de Fevereiro de 2015. Pedro Marinho Falcão, “A nova lei das SCUT’s”, in “Telejornal”, RTP1, 8 de Junho de 2015.

3. RADIODIFUSÃO ÁUDIO

“Práticas Negociais Desleais: o pão-nosso de cada dia”, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, em 03 de Janeiro de 2015. “Dívidas da Telefonia Celular: dívidas prescritas – a oposição à injunção”, in “Rádio Festival”, Porto, 03 de Janeiro de 2015 “Salários e pensões que baixam, preços dos serviços essenciais que sobem: quem explica este estranho fenómeno?”, in “Rádio Festival”, Porto, 4 de Janeiro de 2015. “Campanha de Divulgação da Carta de Direitos e Deveres do Consumidor dos Serviços Púbicos Essenciais“ in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, em 10 de Janeiro de 2015. Comentário às “Notícias do Dia”, Programa ALVORADA, dirigido pela jornalista Mariana Oliveira, in RUC – Rádio Universidade de Coimbra”, Coimbra, 13 de Janeiro de 2015. “A posição da apDC no que toca à cobrança de portagens nas antigas SCUT: das decisões singulares do TAF de Braga à Acção Popular que a apDC intenta instaurar”, in “RDP – Radiodifusão Portuguesa”/Antena 1, Porto, 14 de Janeiro de 2015. “Serviços Públicos Essenciais: da Prescrição e da Caducidade”, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, em 17 de Janeiro de 2015. “Serviços Públicos Essenciais: as razões de uma campanha”, in “Rádio Festival”, Porto, 17 de Janeiro de 2015. “Serviços Públicos Essenciais: as Tarifas Sociais da Energia Eléctrica”, in “Rádio Festival”, Porto, 24 de Janeiro de 2015. “Os produtos-milagre: as razões de uma investida”, entrevista, in “RUC – Rádio Universidade de Coimbra”, Coimbra, 27 de Janeiro de 2015. Comentário às “Notícias do Dia”, Programa ALVORADA, dirigido pela jornalista Isabel Simões, in “RUC – Rádio Universidade de Coimbra”, Coimbra, 27 de Janeiro de 2015. “TARIFA SOCIAL de Fornecimento de Energia Eléctrica”, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 31 de Janeiro de 2015.

apDC - 20 -

“Serviços Públicos Essenciais: o corte – requisitos a observar“, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 07 Fevereiro de 2015.

Comentário às “Notícias do Dia”, Programa ALVORADA, dirigido pelo jornalista João André, in “RUC – Rádio Universidade de Coimbra”, Coimbra, 12 de Fevereiro de 2015. “Contratos forçados: simplesmente, proíbem-se!”, in “Rádio Festival”, Porto, 14 de Fevereiro de 2015. “Serviços Públicos Essenciais: Conflitos - O Livro de Reclamações, os Tribunais Arbitrais Necessários”, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 14 de Fevereiro de 2015. “Os contratos de comunicações electrónicas: do telefone à internet”, Programa Panorama, in “Rádio Festival”, Porto, 21 de Fevereiro de 2015. “FIDELIZAÇÃO – O QUE DIZ A LEI?”, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 21 Fevereiro de 2015. “Modos de extinção das dívidas de Serviços Públicos Essenciais“, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 24 de Fevereiro de 2015. Comentário às “Notícias do Dia”, Programa ALVORADA, dirigido pela jornalista Isabel Simões, acolitada pelos estagiários Catarina Vila Nova e Filipe Nunes Vicente, in “RUC – Rádio Universidade de Coimbra”, Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015. “Mário Frota: “Um não absoluto à privatização da água”, in “Portal da Rádio Universidade de Coimbra” - RUC, Coimbra, aos 25 de Fevereiro de 2015. “FIDELIZAÇÃO: O QUE DIZEM OS TRIBUNAIS?”, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 28 Fevereiro de 2015. “Serviços Públicos Essenciais – da ignorância dos direitos à extorsão perpetrada pelos operadores: só há um bem, o conhecimento; só há um mal, a ignorância”, in “RUC - Rádio Universidade de Coimbra”, 5 de Março de 2015. “As SCUT´s - Da substância da intervenção às tíbias, pífias promessas da Deco de recorrer ao Provedor de Justiça já no lavar dos cestos...”, Programa Panorama, in “Rádio Festival”, Porto, 7 de Março de 2015. “FACTURA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS -CARACTERÍSTICAS”, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 07 Março de 2015. “O Curso Luso-Brasileiro de Direito do Consumo: sua razão de ser, seus objectivos. A cooperação com o Brasil”, entrevista concedida à “RUC – Rádio Universidade de Coimbra”, 10 de Março de 2015. “Da Informação ao Consumidor: De Direito Fundamental a Ferramenta de Prevenção de Conflitos”, in “Rádio Campanário”, Vila Viçosa, 10 de Março de 2015. “O Gabinete Municipal de Informação do Consumidor de Borba”, entrevista concedida “Rádio Campanário”, Vila Viçosa, 10 de Março de 2015.


“A informação ao consumidor e os Gabinetes Municiais de Informação - a propósito do Protocolo com a Câmara Municipal de Borba”, entrevista concedida à “RUC - Rádio Universidade de Coimbra”, Coimbra, 10 de Março de 2015. “O Gabinete Municipal de Informação do Consumidor de Borba”, entrevista concedida à “Rádio Borba”, Borba, 10 de Março de 2015. “O Gabinete Municipal de Informação do Consumidor de Borba ”, entrevista, in “Rádio Antena Nova”, Montemor-o-Novo, 11 de Março de 2015. “SERVIÇOS ESSENCIAIS – A CADUCIDADE DA DIFERENÇA DO PREÇO”, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 14 de Março de 2015. “O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor”, entrevista, “Rádio Borba”, Borba, 15 de Março de 2015. “ÁGUA – JURISDIÇÃO PRÓPRIA, TRIBUNAL COMPETENTE...”, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 21 de Março de 2015. “A factura dos Serviços Públicos Essenciais – distorções e atropelos”, in “Rádio Festival”, Porto, 21 de Março de 2015. “Informação ao consumidor – imperativo de cidadania”, “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, a 21 de Março de 2015. “CONFLITOS DE CONSUMO E SUJEIÇÃO AOS TRIBUNAIS ARBITRAIS NECESSÁRIOS”, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 28 de Março de 2015. “A factura de energia eléctrica de um consumidor que acaba de celebrar um contrato – os números, um escândalo”, in “Rádio Festival”, Porto, 28 de Março de 2015. “A opacidade das facturas dos serviços públicos”, “Rádio Boa Nova”, a 28 de Março de 2015. Café-Filosófico sob o tema “Meios Alternativos de Resolução de Litígios: Da Mediação à Arbitragem”, hora e meia de reflexões com os Profs. Mauro Gaglietti, como moderador, e Guillermo Orozco Pardo, Universidade de Granada, e Rogério da Silva, Universidade de Passo Fundo, in “Rádio Diário da Manhã”, AM, 570, Passo Fundo (Rio Grande do Sul), 28 de Março de 2015. “JUSTIÇA ACESSÍVEL E PRONTA: que se repristine a isenção de preparos e custas”, in “Rádio Festival”, 11 de Abril de 2015. Comentário às “Notícias do Dia”, Programa ALVORADA, dirigido pela jornalista Mariana Oliveira, in RUC – Rádio Universidade de Coimbra, Coimbra, 14 de Abril de 2015. “Do Viagra Original à Recriação do Futre: medicamento, placebo ou produto-milagre?”, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 18 de Abril de 2015. “O ‘Viagra’ do Futre: medicamento, placebo, produto-milagre?”, in “Rádio Festival”, 18 de Abril de 2015. “Por uma Política de Consumidor. Subsídios para um programa de Governo”, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 25 de Abril de 2015.

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“Contratos por telefone? Não obrigado, a menos que sejam confirmados”, in “Rádio Festival”, 25 de Abril de 2015. Comentário às “Notícias do Dia”, Programa ALVORADA, dirigido pelo jornalista Emanuel Pires, in RUC – Rádio Universidade de Coimbra”, Coimbra, 28 de Abril de 2015. “Legislar menos, legislar melhor – que venha o Código”, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 02 de Maio de 2015. “Facturas em papel pagas? Ilegal disse o CNIACC”, in “Rádio Festival”, 02 de Maio de 2015. “A exportação do modelo da arbitragem institucional para o Brasil para superação da morosidade da resolução dos conflitos de consumo”, entrevista, “Rádio Antena Nova”, Montemor-o-Novo, 6 de Maio de 2015. “Serviço público de rádio e televisão: ao serviço de quem?”, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 09 de Maio de 2015. “Cobranças indevidas: restituir em dobro deveria ser a regra”, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 16 de Maio de 2015. Café-Filosófico sob o tema “Meios Alternativos de Resolução de Litígios: Da Mediação à Arbitragem”, hora e meia de reflexões com os Profs. Mauro Gaglietti, como moderador, e Guillermo Orozco Pardo, Universidade de Granada, e Rogério da Silva, Universidade de Passo Fundo, in “Rádio Diário da Manhã”, AM, 570, Passo Fundo (Rio Grande do Sul), 28 de Março de 2015. “A factura de energia eléctrica de um consumidor que acaba de celebrar um contrato – os números, um escândalo”, in “Rádio Festival”, Porto, 28 Março de 2015. “A opacidade das facturas dos serviços públicos”, “Rádio Boa Nova”, a 28 de Março de 2015. “JUSTIÇA ACESSÍVEL E PRONTA: que se repristine a isenção de preparos e custas”, in “Rádio Festival”, 11 de Abril de 2015. Comentário às “Notícias do Dia”, Programa ALVORADA, dirigido pela jornalista Mariana Oliveira, in “RUC – Rádio Universidade de Coimbra”, Coimbra, 14 de Abril de 2015. “Do Viagra Original à Recriação do Futre: medicamento, placebo ou produto-milagre?”, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 18 de Abril de 2015. “O ‘Viagra’ do Futre: medicamento, placebo, produto-milagre?”, in “Rádio Festival”, 18 de Abril de 2015. “Por uma Política de Consumidor. Subsídios para um programa de Governo”, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 25 de Abril de 2015. “Contratos por telefone? Não obrigado, a menos que sejam confirmados”, in “Rádio Festival”, 25 de Abril de 2015. Comentário às “Notícias do Dia”, Programa ALVORADA, dirigido pelo jornalista Emanuel Pires, in “RUC – Rádio Universidade de Coimbra”, Coimbra, 28 de Abril de 2015. “Legislar menos, legislar melhor – que venha o Código”, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 02 de Maio de 2015.


“Facturas em papel pagas? Ilegal disse o CNIACC”, in “Rádio Festival”, 02 de Maio de 2015. “A exportação do modelo da arbitragem institucional para o Brasil para superação da morosidade da resolução dos conflitos de consumo”, entrevista, “Rádio Antena Nova”, Montemor-o-Novo, 6 de Maio de 2015. “Serviço público de rádio e televisão: ao serviço de quem?”, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 09 de Maio de 2015. “As facturas da energia eléctrica: opacidade, ininteligibilidade, consumos por “estimativa” e valores exorbitantes”, in “Rádio Festival”, 09 de Maio de 2015. “Cobranças indevidas: restituir em dobro deveria ser a regra”, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 16 de Maio de 2015. “Ainda as facturas da energia eléctrica: os consumos por “estimativa” violam o princípio da protecção dos interesses económicos dos consumidores”, in “Rádio Festival”, 16 de Maio de 2015. “Bebidas Alcoólicas & Comunicação Social – Bebidas Alcoólicas & Comunicação Comercial”, entrevista concedida ao Jornalista João Paulo Santos, in “RUC - Rádio Universidade de Coimbra”, Coimbra, 18 de Maio de 2015. “Beber vinho é dar de comer a um milhão de portugueses? O paradigma mudou, a televisão, não!”, in “Rádio Festival”, 23 de Maio de 2015. “A convenção de preços dos táxis: o problema da tarifa de aeroporto”, entrevista, in “Rádio Renascença”, Lisboa, 25 de Maio de 2015. “A convenção de preços dos táxis: o problema da tarifa de aeroporto”, entrevista, in “RUC – Rádio Universidade de Coimbra”, Coimbra, 25 de Maio de 2015. “A apDC impugnará a convenção de preços dos táxis caso não participe directamente nas negociações”, comentário, in “Rádio Renascença”, Lisboa, 25 de Maio de 2015. “Não haverá convenção de preços dos táxis válida sem a participação das associações de consumidores”, entrevista à “RUC – Rádio Universidade de Coimbra”, 25 de Maio de 2015. “No País das ‘sopas de cavalo cansado’”, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 30 de Maio de 2015. “Satisfeito ou reembolsado em 15 dias ou a efectivação da garantia legal em dois anos?”, in “Rádio Festival”, Porto, 30 de Maio de 2015. “Satisfeito ou reembolsado? Ou a garantia do bem?”, in Rádio “Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 6 de Junho de 2015. “E se puníssemos os apresentadores que usam da sua marca de eleição – o seu cunho, o seu carisma – para influenciar os consumidores a adquirir produtos-milagre?”, in “Rádio Festival”, Porto, 06 de Junho de 2015. “Eleições 2015: E ninguém fala do escândalo que é o IVA da energia eléctrica, que é o dos produtos de luxo?”, in “Rádio Festival”, Porto, 13 de Junho de 2015.

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Comentário às “Notícias do Dia”, Programa ALVORADA, dirigido pelo jornalista Emanuel Pereira, assistido pelos estagiários Diogo Santos e Tomás Nogueira, in “RUC - Rádio Universidade de Coimbra”, Coimbra, 16 de Junho de 2015. Mário Frota: “é preciso conferir dignidade às instalações académicas”, sítio da “RUC - Rádio Universidade de Coimbra”, Coimbra, 16 de Junho de 2015. “Couvert não encomendado? Não pago!”, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 20 de Junho de 2015. “O couvert não encomendado nem solicitado: que solução à luz do direito vigente?”, in “Rádio Festival”, Porto, 20 de Junho de 2015. Comentário às “Notícias do Dia”, “Programa ALVORADA”, dirigido pelo jornalista Emanuel Pereira, assistido pelos estagiários Filipe Nunes Vicente e Ana Carolina Losada, in RUC - Rádio Universidade de Coimbra”, Coimbra, 23 de Junho de 2015. “apDC recolhe propostas de cidadãos”, sítio da “RUC – Rádio Universidade de Coimbra”, Coimbra, 23 de Junho de 2015. Mário Frota: “A UC, há muito, merecia a Medalha da Cidade de Coimbra”, sítio da “RUC - Rádio Universidade de Coimbra”, Coimbra, 23 de Junho de 2015. “Contratos de água com prescrição de seis meses?”, in “Rádio Boa Nova”, Oliveira do Hospital, 27 de Junho de 2015. “Crédito ao Consumidor: o regresso do crédito selvagem?”, in “Rádio Festival”, Porto, 27 de Junho de 2015. Comentário às “Notícias do Dia”, “Programa ALVORADA”, dirigido pela jornalista Isabel Simões, assistida pela jornalista Margarida Taborda, in “RUC - Rádio Universidade de Coimbra”, Coimbra, 30 de Junho de 2015. Mário Frota: “Estamos a viver um tempo demoníaco”, sítio da RUC - Rádio Universidade de Coimbra, Coimbra, 30 de Junho de 2015.

4. IMPRENSA ESCRITA

“O que precisa saber sobre serviços públicos essenciais”, in “Região de Águeda”, 21 de Janeiro.

“Mário Frota distinguido”, in “Diário de Coimbra”, Coimbra, ano 84.º, n.º 28 713, 23 de Janeiro de 2015, p. 2015.

“Informação prestada pelos serviços públicos é manifestamente insuficiente”, entrevista, in “VIDA JUDICIÁRIA”, suplemento de “Vida Económica”, nº 1573, 23 de Janeiro de 2015, p. 1 e 2.

“La Diputación rinde homenaje al trabajo de Mario Frota por los derechos de los consumidores”, in “Granada Hoy”, Granada, 23 de enero de 2015. “XII ENCUENTRO INTERNACIONAL DE JURISTAS celebrado en Granada”, in “TELEPRENSA”, Granada, 23 de enero de 2015.


“Diputación destaca la labor de Mario Frota por los derechos de los consumidores en el XII Encuentro Internacional de Juristas”, in “AHORA GRANADA”, Granada, 24 de enero de 2015. “La diputación destaca la labor de Mário Frota por los derechos de los consumidores dentro del XII encuentro internacional de juristas celebrado en Granada”, in DEPUTACIÓN DE GRANADA, Granada, 24 de enero de 2015. “apDC apresenta queixa à ASAE contra ‘produtos-milagre’”, in Portal da RUC - Rádio Universidade de Coimbra, Coimbra, 27 de Janeiro de 2015. “Mário Frota: “Os cidadãos são as vítimas da partilha da cidade por várias entidades”, in Portal da Rádio Universidade de Coimbra - RUC, Coimbra, aos 27 de Janeiro de 2015. “ASAE deve controlar “produtos-milagrosos””, in “Jornal de Notícias”, Porto, 28 de Janeiro de 2015, p. 10. “Homenagem a Neves Ribeiro na Lousã”, in “TREVIM Online”, Lousã, 30 de Janeiro de 2015. “Mário Frota homenageado”, in “O Despertar”, Coimbra, ano 97, 30 de Janeiro de 2015, pág. 3. “MÁRIO FROTA - Homenageado na Sessão Inaugural do XII Encontro”, in “Notícias do Douro”, Peso da Régua, 30 de Janeiro de 2015. “Crise Financeira & Direito do Consumo”, in “JULGAR ONLINE”, Associação Sindical de Juízes Portugueses, ISSN 2183 – 3419, Janeiro de 2015. “A Administração Pública e o direito de apreciação da qualidade, eficiência e segurança dos serviços pelos cidadãos”, “JURISTAS DO MUNDO”, Série Excelência Jurídica, volume III, Publicação Oficial do XII Encontro Internacional de Juristas, Granada, 2015, págs. 313 e ss. “Produtos-Milagre – Cogumelos do Tempo, Cogumelos do Sol, Produtos de Emagrecimento, Calcitrins e Quejandos na Mira da Lei”, in Lordelo Jornal, Lordelo - Guimarães, Janeiro de 2015, ano XVIII, n.º 202, p. 2.

Mário Frota, “Por um Código de Direito do Consumidor de Serviços Públicos”, in Revista “A Padaria Portuguesa”, nº 106, Janeiro / Fevereiro 2015. “A informação sobre alimentos é suficiente?”, Mário Frota responde, in “Região de Leiria”, Leiria, 5 de Fevereiro de 2015, p. 2. “Mário Frota: “Não se castigue o trabalhador por algo que lhe não compete”, in Portal da Rádio Universidade de Coimbra - RUC, Coimbra, aos 12 de Fevereiro de 2015. “Serviços Públicos Essenciais em Análise”, in “Diário de Coimbra”, Coimbra, ano 85.º, n.º 28 734, 13 de Fevereiro de 2015, p. 17. “Curso de Direito do Consumo para Brasileiros”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, 17 de Fevereiro de 2015, pág. 5 “Mário Frota: “Um não absoluto à privatização da água”, in “Portal da Rádio Universidade de Coimbra” - RUC, Coimbra, aos 25 de Fevereiro de 2015. “Por um Código de Direitos do Consumidor de Serviços Públicos”, in “Lordelo Jornal”, Lordelo - Guimarães, Fevereiro de 2015, ano XVIII, n.º 203, p. 2.

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“Queixas de consumidores aumentaram 40%”, in “Diário de Leiria”, 3 de Março.

“Queixas de utentes devem avançar até Bruxelas”, in “Diário Económico”, 4 de Março

“Associação de Direito de Consumo lembra fundador Neves Ribeiro”, in “Diário de Coimbra”, 4 de Março “Associação de Direito de Consumo lembra fundador Neves Ribeiro”, in “Diário de Coimbra”, 4 de Março “apDC considera redução das multas das e ex-SCUT um “presente envenenado”, in “Vida Económica”, 6 de Março de 2015.

“Palestrantes internacionais participam do Seminário Nacional de Defesa do Consumidor da UPF”, 23/03/2015 “Reitoria da UPF recebe palestrantes do Seminário de Defesa do Consumidor”, 26/03/2015 “Palestrante internacional abre Seminário de Defesa do Consumidor na UPF”, in “Diário da Manhã”, Passo Fundo, 26/03/2015. “Brasil, Espanha e Portugal debatem relações de Consumo”, in “O Nacional”, 26 de Março

“Os Serviços Públicos Essenciais e as Entidades Reguladoras”, in “Lordelo Jornal”, Lordelo, Guimarães, ano XVIII, n.º 204, Março de 2015, pág. 2. Mário Frota, “O Livro Negro dos Serviços Públicos Essenciais”, in Revista “A Padaria Portuguesa”, nº 107, Março / Abril 2015. “Energia. Tarifas Sociais só abrangem 10% das famílias”, in “Jornal i, Lisboa, edição de 24 de Abril de 2015, RADAR, p. 1. “O consumidor tem direito a uma factura de fácil leitura e compreensão”, “Lordelo Jornal”, nº 205, Abril 2015.


“Tarifas sociais só abrangem 10% das famílias”, in “Jornal I”, 1 de Maio. “Sessão para esclarecer os serviços essenciais em Mira”, in Diário de Coimbra, 7 de Maio de 2015, p. 13. “Pampilhosa aborda direitos do consumidor”, in “Diário de Coimbra”, 7 de Maio de 2015, p. 12. “Falta de Fiscalização na promoção de bebidas”, 19 de Maio, in “Destak”.

“Defesa do Consumidor exige negociar criação de tarifa de táxis”, in “RUC - on line”, Coimbra, 26 de Maio de 2015. “OS CONSUMIDORES E AS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS DE 2015”, in Notícias do Douro, Peso da Régua, edição de 29 de Maio de 2015 “Os consumidores e as eleições legislativas de 2015 (I)”, in “Lordelo Jornal”, Lordelo, Guimarães, ano XVIII, n.º 206, Maio de 2015, p. 2. Mário Frota, “O Livro Negro dos Serviços Públicos Essenciais” - (Continuação da Edição anterior), in Revista “A Padaria Portuguesa”, nº 108, Maio / Junho de 2015. “Amarrados às operadoras”, in Jornal “Sol”, 10 de Junho de 2015. “OS CONSUMIDORES E AS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS DE 2015 (III)”, in Notícias do Douro, Peso da Régua, edição de 12 de Junho de 2015. Mário Frota: “é preciso conferir dignidade às instalações académicas”, sítio da RUC - Rádio Universidade de Coimbra, Coimbra, 16 de Junho de 2015. “OS CONSUMIDORES E AS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS DE 2015 (IV)”, in Notícias do Douro, Peso da Régua, edição de 19 de Junho de 2015. “Associação vai recolher propostas dos consumidores”, in “Diário de Coimbra”, Coimbra, ano 85.º, n.º 28 864, 23 de Junho de 2015, p. 07.

apDC - 28 -

“apDC recolhe propostas dos consumidores para entregar aos partidos antes das eleições”, in “Diário As Beiras”, Coimbra, edição 6596, 23 de Junho de 2015, p. 7. “Associação vai recolher de consumidores”, in “Diário de Coimbra”, 23 de Junho de 2015. “Os consumidores e as eleições legislativas de 2015 (II) (conclusão)”, in “Lordelo Jornal”, Lordelo, Guimarães, ano XVIII, n.º 207, Junho de 2015, pág. 2. “Bebidas Alcoólicas e Meios de Comunicação Social, entrevista, a propósito da Conferência Internacional de Gaia”, “Dependências”, Revista Mensal, Junho de 2015, p. 20 e 21.

5. IMPRENSA DIGITAL

Pecando necessariamente por defeito, ante a dificuldade do denominado clipping na Rede Mundial de Informação, a apDC regista, no semestre ora findo, as referências efectuadas à estuante actividade desenvolvida, a despeito da escassez de quadros mercê da insuficiência de recursos materiais, conquanto a actividade, em geral, seja assegurada por efectivos que se lhe consagram em regime de benevolato:

“Serviços públicos essenciais – Direitos e deveres dos consumidores”, “Jornal Vale Mais”, Monção, 2 de Janeiro de 2015. http://valemais.pt/vm/servicos-publicos-essenciais-direitos-e-deveres-dos-consumidores/ “Mário Frota vai falar sobre serviços públicos essenciais dia 15 de janeiro na EPVL”, in Portal da Câmara Municipal da Mealhada, 6 de janeiro de 2015 http://www.cm-mealhada.pt/index.php?id_not=1793&tipo=1&acao=destnot_com.php “Mealhada: Mário Frota esclarece consumidores”, in “Jornal da Bairrada”, 7 de janeiro. http://www.jb.pt/2015/01/mealhada-mario-frota-esclarece-consumidores/ “A lei e o cidadão: das consequências para o cidadão da ignorância da lei às obrigações do Estado que permanecem incumpridas”, in “NETCONSUMO”, jornal digital da apDC, editado de Coimbra, 09 de Janeiro de 2013. “Mealhada: Mário Frota vai falar sobre serviços públicos essenciais”, in “Região Bairradina”, 9 de Janeiro de 2015 http://www.regiaobairradina.com/pt/artigos/show/scripts/core.htm?p=artigos&f=show&lang=pt&pag=&area=2&idseccao=9&idartigo=5351 “Cidadãos têm muitas queixas dos contratos de serviços públicos, diz associação”, 13 de Janeiro, in

LUSA “DIÁRIO DIGITAL” http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=755356


LOCAL http://local.pt/portugal/centro/mario-frota-vai-falar-sobre-servicos-publicos-essenciais-dia-15-de-janeiro-na-epvl/ CM http://www.cmjornal.xl.pt/cm_ao_minuto//detalhe/cidadaos_tem_muitas_queixas_dos_contratos_de_servicos_publicos___associacao.html JORNAL DA MADEIRA http://online.jornaldamadeira.pt/artigos/cidad%C3%A3os-t%C3%AAm-muitas-queixas-dos-contratos-de-servi%C3%A7os-p%C3%BAblicos-associa%C3%A7%C3%A3o PORTO CANAL http://portocanal.sapo.pt/noticia/48734/ SOL http://sol.pt/noticia/121943 DINHEIRO DIGITAL http://dinheirodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=225327 RTP http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=796470&tm=6&layout=121&visual=49 VISÃO http://visao.sapo.pt/cidadaos-tem-muitas-queixas-dos-contratos-de-servicos-publicos-associacao=f806864 NOTÍCIAS AO MINUTO http://www.noticiasaominuto.com/economia/333019/cidadaos-tem-muitas-queixas-dos-contratos-de-servicos-publicos

“Associação apresenta queixa à ASAE contra "produtos milagrosos"”, 27 de Janeiro, in

LUSA VISÃO http://visao.sapo.pt/associacao-apresenta-queixa-a-asae-contra-produtos-milagrosos=f808406#ixzz3gjKWSX4i DIÁRIO DIGITAL http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=757375 RENASCENÇA http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=31&did=176255 DINHEIRO VIVO http://www.dinheirovivo.pt/Economia/interior.aspx?content_id=4365370 RTP http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=800144&tm=6&layout=121&visual=49

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“Como defender nossos direitos? Mira teve uma verdadeira aula sobre o assunto!”, in “Mira Online”, 10 de Maio

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http://valorlocal.weebly.com/pelos-cabelos-com-as-operadoras.html “Associação recolhe propostas de consumidores para entregar aos partidos”, 22 de Junho, in

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apDC - 46 -

VI. ESTUDOS / PROPOSTAS / PROJECTOS IN FIERI

1. Estudos

. O défice da informação para o consumo em Portugal

. A não-concretização da educação (e formação) para o consumo nos diferentes graus e ramos de ensino em Portugal

. Direitos e Deveres dos Consumidores de Serviços Públicos Essenciais (Prospecto de divulgação)

. Da Tarifa Social da Energia Eléctrica (Prospecto de Divulgação)

. Dos Contratos e das Garantias dos Bens de Consumo (com vista a publicação)

. Actualização do Regime Jurídico do Crédito ao Consumidor

2. Projectos in fieri

Dos projectos que se acham em curso, assinalem-se: ACADEMIA INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMO que visa congregar os especialistas, com maior rigor, os jusconsumeristas, das sete partidas do globo ESCOLA INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS DO CONSUMO, em estreita cooperação com as instituições brasileiras, mormente coma REDE INTERNACIONAL DE EXCELÊNCIA JURÍDICA INSTITUTO EURO-LATINO AMERICANO DE DIREITO DO CONSUMO, em desenvolvimento com posição dominante do País, já que a sua criação foi o resultado de proposta da instituição no III Congresso Internacional de Direito do Consumo da Paraíba, em Maio de 2014 INSTITUTO EURO-LATINO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR, criado do mesmo passo por iniciativa da apDC, em João Pessoa, capital da Paraíba, em 2014, com intervenção de brasileiros, espanhóis, italianos e franceses e adesão de outros países da América Latina (Argentina, Chile). Edição de um MANUAL DE SERVIÇOS FINANCEIROS (em preparação) Edição de um MANUAL DA ACÇÃO COLECTIVA (em preparação)


3. Propostas submetidas aos órgãos do poder

• “O assédio e a influência indevida nos concursos televisivos (as chamadas 760 000 000): por um reforço de intervenção das autoridades co-responsabilizadas na prevenção e repressão de tais fenómenos”

• “Os injustos procedimentos de cobrança das antigas SCUT” • “A praga dos produtos-milagre a perseguir os consumidores hipossuficientes e

hipervulneráveis” • “Condições Gerais dos Contratos: dos males diagnosticados aos remédios prescritos: por

uma revisão de regime” • “Proposta Acção Popular contra o Estado para obviar à inconstitucionalidade das normas

e à ilegalidade da cobrança de portagens nas antigas SCUT” • “Por um Código de Contratos de Consumo para Portugal” • Publicação de uma Brochura acerca dos “Serviços Públicos Essenciais”, proposta dirigida à

DGC • Proposta de um programa eleitoral dirigido aos partidos que se candidatam às Legislativas

2015, com a articulação que segue:

I EDIFÍCIO LEGISLATIVO

“legislar menos, legislar melhor”

I.I. CÓDIGO DE CONTRATOS DE CONSUMO (em lugar de um Código de Defesa do Consumidor) em que se incluirá a Carta do Consumidor de Serviços Públicos Essenciais ou, de modo complementar, adoptar

I.II. Carta dos Consumidores de Serviços Públicos Essenciais I.III. CÓDIGO PENAL DE CONSUMO (em substituição do DL 28/84 e dos mais diplomas avulsos,

actualizando-se o ordenamento) I.IV. CÓDIGO DO DIREITO AGRO-ALIMENTAR I.V. CÓDIGO DE PROCESSO COLECTIVO, em que se incluiria o Código de Insolvência do

Consumidor ou, se se entender mais adequado, autonomizar o I.VI. Código de Insolvência do Consumidor (Singular) I.VII. Revisão do CÓDIGO DA COMUNICAÇÃO COMERCIAL (aliás, em curso de execução

neste momento): proibição da publicidade infanto-juvenil e do envolvimento dos menores nos veículos comunicacionais como imperativo inalienável da Carta de Direitos da Criança e do Adolescente

I.VIII. ESTATUTO DAS ASSOCIAÇÕES DE CONSUMIDORES (em vista de uma rigorosa separação entre empresas que operam nesta área e instituições autênticas, autónomas e genuínas que relevam da sociedade civil e saem prejudicadas de um confronto ruinoso, no mar de águas turvas em que pesca quem melhores canas tem)

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I.IX. FUNDO de APOIO às INSTITUIÇÕES de CONSUMIDORES (instituição de um regime próprio, na esteira do que de melhor se faz noutras partidas do globo)

I.X. Revisão do REGIME DE CUSTAS em Acções Singulares Deduzidas por Consumidores Individuais de molde a repristinar, ao menos, os n.ºs 2, 3 e 4 da LDC

I.XI. Sujeição – por lei – dos pleitos que por objecto têm os Serviços Públicos Essenciais aos Tribunais da Ordem Judicial, que não à Administrativa e Fiscal, como sucede, ao menos, com a água mercê de acórdãos desacertados do Tribunal de Conflitos (e profundamente penalizadores da condição de consumidor).

I.XII. Isenção das contribuições para a ERC – Entidade Reguladora da Comunicação Social - das revistas científicas e de outra índole no domínio do Direito do Consumo (a inserir no ESTATUTO DAS ASSOCIAÇÕES DE CONSUMIDORES).

II INSTITUIÇÕES: NÍVEIS NACIONAL, REGIONAL E MUNICIPAL

II.I. Criação de uma Provedoria do Consumidor ou, pelo recurso à história das instituições, de

uma Ouvidoria-Geral do Consumidor, em substituição da actual DGC ou com parte substancial das suas atribuições e competências, mantendo-se eventualmente a DGC como instância de suporte do Ministério da tutela

II.II. Uma antena nas Comissões Regionais ou em estrutura a nível das Regiões, se se enveredar pela regionalização do TN

II.III. Criação genérica de Serviços Municipais de Consumo, com um leque de atribuições e competências distinto do actual que se não cinja, pois, tão só à informação, mas também à intervenção no mercado (?)

II.IV. Criação dos Conselhos Municipais de Consumo, tal como o prevê a LDC

I.V. Recriação do Conselho Nacional do Consumo, em que caberiam distintas Comissões dotadas de autonomia funcional, como a das Cláusulas Abusivas, Crédito ao Consumo e Sobre-endividamento, Segurança de Produtos e Serviços, Segurança Alimentar, se for o caso)

II.VI. Criação de um Conselho Nacional das Cláusulas Abusivas

II.VII. Criação de um Conselho Nacional de Crédito ao Consumo (com uma valência no capítulo do excessivo endividamento do consumidor)

II.VIII. Recriação do Registo Nacional das Cláusulas Abusivas (inerme, inerte…)

II.IX. Criação de um Conselho de Co-Regulação da Segurança Alimentar

II.X. Recriação do Conselho Nacional de Segurança do Consumo

II.XI. Criação de um Conselho Nacional da Comunicação Comercial (Publicidade…)

III EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PARA O CONSUMO

Domínio essencial, no quadro da política de consumidores, é o da educação (e formação) para o consumo. Tanto os instrumentos normativos internacionais como os que se estabeleceram na ordem interna realçam-no convenientemente.


O facto é que “das leis no jornal oficial à lei na sua observância no dia-a-dia” dista um abismo… Ora, curial será que, de uma vez por todas, a educação (e a formação) para o consumo constituam parte integrante das preocupações escolares e ponto fulcral dos curricula de cada um dos ramos e graus de ensino. Tanto quanto se os afigura, uma política estabelecida para o efeito deveria contemplar aspectos determinados, como segue: III. EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PARA O CONSUMO

III.I. Concretização do Programa Geral plasmado no artigo 6.º da LDC – Lei de Defesa do Consumidor

III.II. Definição nacional de um programa de Formação de Formadores III.III. Adequação dos programas dos diferentes ramos e graus de ensino – de modo

transversal – às exigências do figurino da educação para o consumo III.IV. Definição de Programas de Formação para o Consumo para Consumidores Seniores e

para Instituições de Formação de Adultos III.V. Definição de Programas de Formação para o Consumo dirigidos a Empresários III.VI. Definição de Programas de Formação para a Higiene e Segurança Alimentar III.VII. Inserção do Direito do Consumo nos curricula do ensino superior e nos dos últimos anos

do ensino secundário III.VIII. Inserção do Direito do Consumo no curriculum do Centro de Estudos Judiciários. Cumpre reproduzir neste passo o artigo 6.º da LDC – Lei de Defesa do Consumidor -,

invocado em III.I, que constitui, aliás, como temos vindo a repeti-lo, autêntica letra morta:

“DIREITO À FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO 1 – Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação. 2 – Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor, designadamente através de:

a) Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e actividades de educação para o consumo;

b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;

c) Promoção de acções de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral;

d) Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo. 3 – Os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação do consumidor.

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4 – Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente através de redes nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e privado.”

IV

INFORMAÇÃO PARA O CONSUMO

Domínio essencial, no quadro da política de consumidores, é também o da informação para o consumo. Tanto os instrumentos normativos internacionais como os que vigoram na ordem interna o destacam. O facto é que, como a outro propósito se referiu, “das leis no jornal oficial à lei no dia-a-dia” dista um abismo… Nem sempre o que está na lei se cumpre em concreto. Ora, curial será que, de uma vez por todas, a informação para o consumo se enraíze entre nós: “só há um bem – o conhecimento; só há um mal – a ignorância”. Uma política para o consumo que pretenda abarcar todos os domínios tem de contemplar os aspectos por que a vertente “informação” se desdobra, a saber:

INFORMAÇÃO PARA O CONSUMO

IV.I. Concretização dos Comandos ínsitos no artigo 7.º da LDC – Lei de Defesa do Consumidor – em matéria de informação ao consumidor

IV.II. Programas de Informação ao Consumidor no Serviço Público de Radiodifusão Áudio e Audiovisual

IV.III. Campanhas institucionais de informação sempre que novos diplomas legais se editem, em obediência aos sucessivos comandos das Directivas Europeias

IV.IV. Edição de manuais explicativos dos direitos em vista da sua difusão pelas escolas e pela comunidade em geral, em linguagem acessível aos públicos-alvo a que se dirigem.

Com efeito, também a “informação” para o consumo, prevista no artigo 7.º da LDC – Lei de Defesa do Consumidor - tem sido votada ao ostracismo, cumprindo que se inscreva num programa eleitoral e, consequentemente, num programa de Governo para que se torne efectiva. Cfr. o que o invocado artigo 7.º prescreve:

“DIREITO À INFORMAÇÃO EM GERAL

1 – Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver ações e adotar medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente através de: a) Apoio às ações de informação promovidas pelas associações de consumidores; b) Criação de serviços municipais de informação ao consumidor; c) Constituição de conselhos municipais de consumo, com a representação, designadamente, de associações de interesses económicos e de interesses dos consumidores; d) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis, de âmbito nacional, no domínio do direito do consumo, destinados a difundir informação geral e específica; e) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis em matéria de direitos do consumidor, de acesso incondicionado.

http://www.google.pt/url?sa=i&rct=j&q=&esrc=s&source=images&cd=&cad=rja&uact=8&ved=0CAcQjRxqFQoTCM_ipbOj28YCFczpFAodsAgEcg&url=http://www.apdconsumo.pt/publicacoes_apDC.htm&ei=SVilVY-aJszTU7CRkJAH&bvm=bv.97653015,d.d24&psig=AFQjCNGa2d71xZgQupJ-ER1UMkfAGK357w&ust=1436985792817095

http://www.google.pt/url?sa=i&rct=j&q=&esrc=s&source=images&cd=&cad=rja&uact=8&ved=0CAcQjRxqFQoTCM_ipbOj28YCFczpFAodsAgEcg&url=http://www.apdconsumo.pt/publicacoes_apDC.htm&ei=SVilVY-aJszTU7CRkJAH&bvm=bv.97653015,d.d24&psig=AFQjCNGa2d71xZgQupJ-ER1UMkfAGK357w&ust=1436985792817095


2 – O serviço público de rádio e de televisão deve reservar espaços, em termos que a lei definirá, para a promoção dos interesses e direitos do consumidor. 3 – A informação ao consumidor é prestada em língua portuguesa. 4 – A publicidade deve ser lícita, inequivocamente identificada e respeitar a verdade e os direitos dos consumidores. 5 – As informações concretas e objectivas contidas nas mensagens publicitárias de determinado bem, serviço ou direito consideram-se integradas no conteúdo dos contratos que se venham a celebrar após a sua emissão, tendo-se por não escritas as cláusulas contratuais em contrário.”

V GARANTIA DA LEGALIDADE

EM PROL DO CONSUMIDOR E DO ESTADO DE DIREITO

Por fim, mas de não menor relevância, uma alusão ao escrupuloso respeito do que as leis prescrevem neste particular. E da intervenção das autoridades, para além da consecução de meios para que as instituições de consumidores emergentes da sociedade possam cumprir adequadamente as missões a que se adscrevem.

V. PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR: A ESCRUPULOSA GARANTIA DA LEGALIDADE

V.I. Acompanhar nas instâncias europeias o processo legislativo, em obediência à máxima: “legislar menos, legislar melhor”

V.II. Sistemático expurgo do ordenamento jurídico de leis inúteis, excrescentes, sobrepostas, de molde a reduzir o acervo normativo, para além da codificação, aliás, já prevista (?), de base compilatória, do regime jurídico dos contratos de consumo

V.III. Instauração sistemática de acções colectivas – populares e inibitórias, conforme a lei – pelas entidades públicas dotadas de legitimidade processual (Direcção-Geral do Consumidor / Ministério Público) sempre que em causa esteja a preservação ou a tutela de interesses individuais homogéneos, colectivos e difusos.

VI

TUTELA DA POSIÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR

A EFECTIVIDADE DOS DIREITOS

Por uma justiça célere, segura, eficiente e não dispendiosa (se não mesmo graciosa), como objectivo elementar a que se tende neste peculiar domínio.

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Para que os conflitos de consumo não engrossem, sem solução, as fossas de conflitualidade inconsequente que abundam nas sociedades.

Daí que, neste particular, se propugne a recriação de vias alternativas de resolução de litígios, em termos em que importa ponderar e se não esgotam obviamente nas propostas que nos permitimos fazer.

VI. PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR: VIAS ALTERNATIVAS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

VI.I. Reflexão em torno das sobreposições tribunais arbitrais/julgados de paz.

VI.II. Definição de um só modelo: os actuais tribunais arbitrais como julgados especializados (?)

VI.III. A manter-se o modelo dual, os tribunais arbitrais voluntários converter-se-iam em tribunais necessários para a globalidade dos conflitos de consumo, que não exclusivamente para a litigiosidade registada no domínio dos serviços públicos essenciais (água, energia eléctrica, gás, gás de petróleo liquefeito canalizado, comunicações electrónicas)

VI.IV. Prover à ocupação do território de estruturas do jaez destas de molde a proporcionar a todos os consumidores o acesso à justiça em condições simétricas

VI.V. Bolsa de Juízes com formação adequada em direito do consumo, conditio sine qua non… para o exercício de tais funções (não basta ser magistrado judicial para julgar bem os pleitos de consumo…).


VII. CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO

1. No quadro do Fundo de Promoção dos Direitos do

Consumidor

“Serviços Públicos Essenciais: da Água às Comunicações Electrónicas”, in Ciclo de Conferências promovido no âmbito do “Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”, em cooperação com a Associação Arte-Via, Auditório do Museu Álvaro Viana de Lemos, Lousã, 5 de Fevereiro de 2015. “Serviços Públicos Essenciais: da Água às Comunicações Electrónicas”, in Ciclo de Conferências promovido no âmbito do “Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”, em cooperação com a Associação Cívica Figueira-Viva e a Delegação da Figueira da Foz da Ordem dos Advogados, Salão Nobre da Assembleia Figueirense, Figueira da Foz, 12 de Fevereiro de 2015. “Serviços Públicos Essenciais: da Água às Comunicações Electrónicas”, in Ciclo de Conferências promovido no âmbito do “Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”, em cooperação com a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, Galeria Municipal de Exposições, 13 de Fevereiro de 2015. “Serviços Públicos Essenciais”, in Ciclo de Conferências promovido no âmbito da Campanha de Divulgação dos Direitos dos Consumidores dos Serviços Públicos Essenciais, com o apoio do “Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”, Centro Cultural de Poiares, Vila Nova de Poiares (sem público), 28 de Fevereiro de 2015. “Serviços Públicos Essenciais”, no âmbito da Campanha de Divulgação dos Direitos dos Consumidores dos Serviços Públicos Essenciais, com o apoio do “Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”, Biblioteca Municipal de Condeixa (sem público, reagendada sine die), Condeixa, 3 de Março de 2015.

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“Serviços Públicos Essenciais - As Comunicações Electrónicas”, Campanha de Divulgação dos Direitos dos Consumidores de Serviços Públicos Essenciais, com o apoio do “Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”, in Auditório Principal do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, Bencanta, 5 de Março de 2015. “Serviços Públicos Essenciais: da Água às Comunicações Electrónicas”, in Ciclo de Conferências promovido no âmbito do “Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”, no Pavilhão Multiusos, em cooperação com o Município e o CLAS - Conselho Local de Acção Social de Penela, Penela, 2 de Abril de 2015. “Serviços Públicos Essenciais: da Água às Comunicações Electrónicas”, in Ciclo de Conferências promovido no âmbito do “Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”, em cooperação com o Município e o CLAS – Conselho Local de Acção Social de Cantanhede, Auditório Museu da Pedra, Cantanhede, 13 de Abril de 2015. “Serviços Públicos Essenciais: da Água às Comunicações Electrónicas”, in Ciclo de Conferências promovido no âmbito do “Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”, em cooperação com o Município de Góis, Auditório da Biblioteca Municipal, Góis, 14 de Abril de 2015. “Serviços Públicos Essenciais”, in Ciclo de Conferências promovido no âmbito da Campanha de Divulgação dos Direitos dos Consumidores dos Serviços Públicos Essenciais, com o apoio do “Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”, em cooperação com o Município de Penacova, Auditório das Piscinas Municipais, Penacova (sem público), 15 de Abril de 2015. “Serviços Públicos Essenciais: da Água às Comunicações Electrónicas”, in Ciclo de Conferências promovido no âmbito do “Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”, em cooperação com a Associação “Moinhos dos Afectos”, Sala Multiusos, Moinhos (Miranda do Corvo), 30 de Abril de 2015. “Serviços Públicos Essenciais”, in Ciclo de Conferências promovido no âmbito da Campanha de Divulgação dos Direitos dos Consumidores dos Serviços Públicos Essenciais, com o apoio do “Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”, em cooperação com a Junta de Freguesia de Ceira, bem como da sua Comissão Social, Junta de Freguesia de Ceira, 7 de Maio de 2015. “Serviços Públicos Essenciais”, in Ciclo de Conferências promovido no âmbito da Campanha de Divulgação dos Direitos dos Consumidores dos Serviços Públicos Essenciais, com o apoio do “Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”, em cooperação com a Associação Empresarial de Mira, Mira, 9 de Maio de 2015. “Serviços Públicos Essenciais”, in Ciclo de Conferências promovido no âmbito da Campanha de Divulgação dos Direitos dos Consumidores dos Serviços Públicos Essenciais, com o apoio do “Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”, em cooperação com Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra, (sem público), 26 de Maio de 2015.

2.Campanha da apDC sobre serviços públicos essenciais – Ciclo de Conferências

“Os Serviços Públicos Essenciais: Da Água às Comunicações Electrónicas”, in “Sessão de Esclarecimento SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS”, no âmbito da CAMPANHA promovida pela apDC,


com o apoio da Câmara Municipal da Mealhada, Auditório da Escola Profissional Lebre de Vasconcellos, Mealhada, 15 de Janeiro de 2015.

“Os Serviços Públicos Essenciais – Das Águas às Comunicações Electrónicas”, in “Sessão de Esclarecimento SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS”, no âmbito da CAMPANHA promovida pela apDC, com o apoio da Ordem dos Advogados/Delegação de Águeda, Auditório da Biblioteca Municipal Manuel Alegre, Águeda, 29 de Janeiro de 2015. “Os Serviços Públicos Essenciais – Das Águas às Comunicações Electrónicas”, in “Sessão de Esclarecimento SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS”, promovida pela apDC, com o apoio da ESAC – Escola Superior Agrária de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2015, (sessão que se frustrou por ausência de público, facto a que foi alheia a instituição e motivou um pedido de escusas da entidade-anfitriã). "Direitos do Consumidor no âmbito particular dos Serviços Públicos Essenciais", no âmbito da Campanha de Divulgação dos Direitos dos Consumidores dos Serviços Públicos Essenciais, Leiria, 1 de Abril de 2015. Sessão de Esclarecimento - “A protecção dos direitos do consumidor: da teoria à prática”, Junta de Freguesia da Pampilhosa (Mealhada), 8 de Maio 2015.

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VIII. MANIFESTAÇÕES CIENTÍFICAS

1. CONFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

1.1. Próprias

XII ENCONTRO INTERNACIONAL DE JURISTAS Granada – Espanha – 18 a 22 de Janeiro de 2015

Mário Frota, coordenação pedagógica do XII ENCONTRO INTERNACIONAL DE JURISTAS (IV CONGRESSO INTERNACIONAL), promovido pela Rede Internacional de Excelência Jurídica, Brasília, em Granada, de 19 a 22 de Janeiro de 2015, com a cooperação da apDC. “Granada: a vez e a voz dos populares numa urbe em que o primado elege a pessoa humana como o sustentáculo do sistema”, em agradecimento pela Recepção pelo Rector Magnifico de la Universidad de Granada, Prof. Francisco González Lodeiro, ao XII ENCONTRO INTERNACIONAL DE JURISTAS, Hospital Real, Granada, aos 20 de Janeiro de 2015. Participação na II Sessão da Sala del Paraninfo de la Facultad de Derecho de la Universidad de Granada, do XII Encontro Internacional de Juristas, da Rede de Excelência Jurídica, em que de par com a intervenção em torno da História da Instituição pelo Vice-Decano, Manuel Ruiz Herrera, se procedeu à apresentação da obra “Juristas do Mundo”, vol. III, e se outorgou a Comenda “Miguel de Cervantes” a juristas de referência. Participação na III Sessão in “Consejo Consultivo de Andalucía”, no Palácio de Bibataubín, Granada, XII Encontro Internacional de Juristas, da Rede de Excelência Jurídica, Granada, aos 20 de Janeiro de 2015. “Administração Pública – suficiência – qualidade e eficiência: a perspectiva do cidadão consumidor”, in “XII Encontro Internacional de Juristas”, promovido pela Rede de Excelência Jurídica, sob a égide do Consejo Consultivo de Andalucía e a Universidad de Granada, Ilustre Colégio de Abogados de Granada, Granada, 21 de Janeiro de 2015.

Conferência “Bebidas Alcoólicas e Meios de Comunicação Social”, Auditório 51 da Escola Superior de Tecnologia da Saúde,

Vila Nova de Gaia, 29 de Maio

Moderadora: Artemisa Rocha, professora da Escola Superior de Tecnologia da Saúde / IPP


"Protecção dos Menores face à Publicidade ao Álcool no Direito da UE" Jorge Pegado Liz, conselheiro do Comité Económico e Social Europeu, Bruxelas “As Políticas Nacionais de Prevenção e Combate ao Alcoolismo” João Castel-Branco Goulão, presidente do SICAD, Lisboa “Os media e as bebidas alcoólicas” Susana Almeida, professora da Escola Superior de Gestão de Leiria / IPL “O investimento da indústria cervejeira nas festividades estudantis” Paulo Morais, professor da Universidade Portucalense - Porto Moderadora: Paula Lopes, professora da Escola Superior de Tecnologia da Saúde / IPP “O Código da Publicidade e as Bebidas Alcoólicas” Rute Couto, professora da Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela / IPB “Crianças e Jovens & Bebidas Alcoólicas: linhas de uma política de educação e prevenção” Albino Pinto de Almeida, antigo presidente da CONFAP, Confederação Nacional das Associações de Pais “Promoção e patrocínio de bebidas alcoólicas e programas de televisão” Manuel Pais Clemente, professor catedrático da Universidade do Porto Moderadora: Teresa Summavielle, professora da Escola Superior de Tecnologia da Saúde / IPP “O Desporto e o Álcool” José Guilherme de Aguiar, vereador do Desporto, Actividades Económicas e Desenvolvimento Económico da Câmara Municipal de Gaia “O Papel da ERC e da DGC” Carlos Magno, presidente da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ausente) Teresa Moreira, directora-geral da DG do Consumidor “Por uma Nova Estratégia do Álcool na União Europeia” José Inácio Faria, deputado ao Parlamento Europeu pelo MPT, Portugal

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1.2. Actividades promovidas por outras instituições

RIO GRANDE DO SUL BRASIL

Março de 2015 SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

E ACTIVIDADES CORRELATIVAS

CONFERÊNCIA “Os Meios Complementares de Resolução de Conflitos de Consumo na União Europeia”, Aula Magna inaugural do Mestrado da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai, Campus de Santo Ângelo, 23 de Março de 2015 AULA MAGNA - “As Novas Tendências do Direito Europeu do Consumo”, Universidade de Passo Fundo, Campus de Casca, 24 de Março de 2015 “A Arbitragem Institucional como Meio Adequado de Resolução de Litígios de Consumo”, in “Sessão de Abertura do Curso Jurídico da Universidade de Passo Fundo”, Campus de Casca, Casca (Rio Grande do Sul), 24 de Março de 2015. SESSÃO ABERTURA do IV Seminário Internacional de Defesa do Consumidor de Passo Fundo, 25 de Março de 2015. Participação na Sessão Inaugural do VIII Seminário Nacional / IV Seminário Internacional de Defesa do Consumidor, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo (Rio Grande do Sul), in Auditório Principal, Passo Fundo, 25 de Março de 2015. CONFERÊNCIA “A Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal”, IVI Seminário Internacional de Defesa do Consumidor, Universidade de Passo Fundo, 26 de Março de 2015. Oração de encerramento sob o tema “Dos Meios Alternativos de Resolução de Conflitos de Consumo – a Arbitragem Institucional”, in VIII Seminário Nacional / IV Seminário Internacional de Defesa do Consumidor, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo in Auditório Principal, Passo Fundo (Rio Grande do Sul), 26 de Março de 2015. AULA MAGNA - “A Proteção do Consumidor no Comércio Electrónico”, Universidade de Passo Fundo, Campus de Sarandi, 27 de Março de 2015.


“Tribunais Arbitrais de Conflitos de Consumo: meio simples, expedito, eficaz, gracioso de acesso dos consumidores à Justiça ou o seu oposto?”, in “Conferência de Direito do Consumidor” com o Prof. Guillermo Orozco Pardo, da Faculdade de Direito da Universidade de Granada, promovida pela Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, Campus de Sarandi, Sarandi (Rio Grande do Sul), 27 de Março de 2015. Susana Almeida, in Conferência intitulada "TTIP: diálogo entre parceiros", organizada em colaboração com a Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus e o Gabinete de Informação do Parlamento Europeu, 26 e 27 de Março de 2015, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa. Marisa Dinis e Susana Almeida, in 15th conference of the International Association of Consumer Law, com a comunicação "The consumer right to information under the Portuguese Legal Framework”, 29 de Junho e 1 de Julho, Amesterdão. Cátia Cebola, in 15th Conference of the International Association of Consumer Law, com a comunicação "Protection mechanisms to indebted consumers”, 29 de Junho e 1 de Julho, Amesterdão.

2. CONFERÊNCIAS NACIONAIS

2.1. Próprias

I

CONFERÊNCIA NACIONAL DE LEIRIA

“V JORNADAS DE DIREITO DO CONSUMO – SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS”, LEIRIA, 12 DE MARÇO DE 2015

Mário Frota, “O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, efeméride de saudar” - oração de abertura, in “V Jornadas de Direito do Consumo”, promovidas pela apDC e ESTG/IPL, Auditório da ESTG, Leiria, 12 de Março de 2015

Serviços Públicos Essenciais no Quadro Jurídico-Político da União Europeia: Públicos ou Privados

Orador: Jorge Pegado Liz / Comité Económico e Social Europeu Serviços Públicos Essenciais: número fechado ou aberto? Orador: Rui Matos, Director da ESECS/IPL As Rodovias como serviços públicos essenciais Oradora: Maria do Rosário Rocio, Directora de Stakeholders e Comunicação das Estradas de

Portugal EP Os transportes públicos como serviços públicos essenciais Orador: Eduardo Rodrigues Lopes, Presidente do IMT

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Serviços Públicos Essenciais e Contratos Forçados Oradora: Susana Almeida, Docente da ESTG/IPL e apDC “Serviços Públicos Essenciais: do preço à facturação” Orador: Mário Frota, presidente da apDC A Prescrição de Dívidas nos Serviços Públicos Essenciais Oradora: Marisa Dinis, Docente da ESTG/IPL e apDC A Suspensão e Interrupção dos Serviços Públicos Essenciais Orador: Rute Couto, Docente IPB e apDC Serviços Públicos e Regulação Orador: Jaime Melo Batista, Presidente da ERSAR Serviços Públicos Essenciais: Conflitos e sua Resolução Oradora: Cátia Marques Cebola, Docente da ESTG/IPL e apDC Privatização de Serviços Públicos e Corrupção Orador: Paulo Morais, Docente da Universidade Lusófona do Porto e Vice-Presidente da TIAC

– Transparência e Integridade, Associação Cívica.

Mário Frota, “Os direitos dos consumidores de serviços públicos essenciais – da lei nos livros à lei em acção” - oração final, in “V Jornadas de Direito do Consumo”, promovidas pela apDC e ESTG/IPL, Auditório da ESTG, Leiria, 12 de Março de 2015.

II

CONFERÊNCIA NACIONAL DE TRÁS-OS-MONTES

“VI Jornadas Trasmontanas de Direito do Consumo – Serviços Públicos Essenciais”, Mirandela,

13 de Maio de 2015

“Serviços Públicos Essenciais em Geral - contrato, preço, incumprimento, suspensão, prescrição e caducidade de dívidas” Orador: Mário Frota, direcção nacional da apDC “Das comunicações eletrónicas em especial - o contrato, a fidelização, os direitos do consumidor” Oradora: Rute Couto, delegação da apDC/Trás-os-Montes e ESACT/IPB “Serviços Públicos Essenciais: reclamações e sua gestão” Orador: Ângela Maria Marini Portugal Frota, direcção nacional/ACOP “A resolução de conflitos: os tribunais arbitrais necessários” Orador: Cláudio Serra, Solicitador


2.2. Promovidas por outras entidades

I

“A ÁGUA E SANEAMENTO COM O DIREITO” - Braga

Marcelino Abreu, em representação da apDC, participou no Debate “A Água e Saneamento com o Direito”, que teve ainda a participação do Senhor Prof. Paulo Morais e o do Senhor Arquitecto Luís Mateus, Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva, Braga, 7 de Fevereiro de 2015.

“A PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA EM PORTUGAL – UM NEGÓCIO TURVO OU TRANSPARENTE?” – Parlamento Europeu Lisboa

Debate "Privatização da água em Portugal- Um negócio turvo ou transparente?", Centro Europeu Jean Monnet, dia 27 de Fevereiro entre as 17 e as 19 horas, constou do seu painel de oradores

Dr. José Inácio Faria Eurodeputado do Partido da Terra-MPT Prof. Paulo Morais Vice-Presidente da Associação Transparência e Integridade Prof. Mário Frota Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo Eng.º Rui Godinho Presidente da Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas

II

“SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS” – Observatório de Direito do Consumo Sintra

Mário Frota, a convite do Observatório de Direito do Consumo da Ordem dos Advogados, in Conferência subordinada ao tema “Serviços Públicos Essenciais”, que teve lugar no Auditório SMAS, a 11 de Março, em Sintra. Participaram ainda o Dr. Luís Patrício, Vereador do Pelouro da Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Sintra, a Dr.ª Eliana Fraga, Bastonária da Ordem dos Advogados, o Prof. Paulo Morais, Vice-Presidente da Transparência e Integridade - Associação Cívica, a moderação ficou a cargo da Dr.ª Ângela Frota, presidente da Comissão Executiva dos Observatório de Direito do Consumo da Ordem dos Advogados.

Participação na Conferência Anual da Autoridade Nacional do Medicamento “SINATS e Avaliação das Tecnologias de Saúde”, in Auditório Principal da Culturgest, Lisboa, 20 de Maio de 2015.

Mário Frota, Participou a convite da Ordem dos Contabilistas e do ISCAC no XV Congresso Internacional da Contabilidade e Administração, promovido na Coimbra Business School, sessão

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plenária em que interveio Paulo Morais “A Contabilidade e o Interesse Público”, Auditório do ISCAC, Coimbra, 12 de Junho de 2015.

3. Regionais

3.1. Próprias

I

Seminário de Defesa do Consumidor “Prevenir e não remediar.

Consumidor informado vale mais, muito mais…”

Auditório da Biblioteca Municipal Póvoa do Varzim

13 de Março

Celebrações do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

Mário Frota, “O que pode a Escola fazer pelos jovens consumidores, em tema de educação para o consumo”.

Susana Ferreira dos Santos, “Consumismo e sobreendividamento”.

Rute Couto, “Os nossos direitos online: comunicações e compras eletrónicas”.


Ângela Frota, “Educação para a segurança alimentar: cuidados para garantir a saúde individual e colectiva”

Rute Couto, “Os consumidores vítimas de práticas comerciais enganosas e agressivas”

Mário Frota, “Das comunicações electrónicas – sugestões e embustes”.

II

CELEBRAÇÕES DO DIA MUNDIAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR

Conferência Regional dos Direitos do Consumidor Borba

15 de Março

Mário Frota, “O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor – sentido e alcance”, oração de abertura da Conferência Regional dos Direitos do Consumidor, Cine-Teatro de Borba, 15 de Março de 2015. Sofia Pita e Costa, “Serviços Públicos Essenciais: direitos e deveres dos consumidores das águas ao telefone” Cristina Freitas, “Contratos à Distância e Fora de Estabelecimento” Mário Frota, “Dos contratos de consumo e das garantias das coisas móveis e imóveis”

Celebração do PROTOCOLO com a Câmara Municipal de Borba, palavras de circunstância, Cine-Teatro de Borba, 15 de Março de 2015. Mário Frota, “Do Crédito Selvagem ao Crédito Responsável”, Cerimónia da celebração do Protocolo de Cooperação entre o Gabinete de Apoio ao Consumidor Endividado adstrito à apDC e a Câmara Municipal de Peniche, Salão Nobre da Câmara Municipal, Peniche, 29 de Abril de 2015.

Conferência “GARANTIAS nos CONTRATOS DE CONSUMO”, em colaboração com a ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DE BRAGA e a Delegação de Braga da Ordem dos Advogados, 28 de Maio de 2015, no AUDITÓRIO DA ASSOCIAÇÃO JURÍDICA BRAGA

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3.2. Promovidas por outras entidades

Mário Frota, "Direitos do Consumidor: os eternos desconhecidos", Encontro "21 às 21", organizado pela Associação Cívica MVC, Caldas da Rainha, 21 de Abril. Susana Ferreira dos Santos, “A educação financeira (orçamento familiar, publicidade enganosa, sugestões de poupança e sensibilização para a utilização de cartões de crédito e empréstimos)”, acção de formação dirigida a beneficiários/as do Protocolo de RSI de Campo, a convite da ADICE - Associação para o Desenvolvimento Integrado da Cidade de Ermesinde, teve lugar nas Instalações do Centro Social de Campo/Sobrado (Valongo), a 22 de Maio de 2015. Mário Frota, “Da lei mal feita à lei injusta: os antecedentes, a lei, a aplicação, o gravame, os prejuízos, as conclusões e as propostas”, in “CONFERÊNCIA ‘DO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU), CONSEQUÊNCIAS DA SUA APLICAÇÃO - BALANÇO E PROPOSTAS’”, Auditório do Clube Fenianos do Porto, Porto, 20 de Junho de 2015.


IX. PUBLICAÇÕES CIENTÍFICAS REGULARES

PUBLICAÇÕES AVULSAS

1. No plano internacional

RLBDC - Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo –

Editado em Março o nº 17 da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, BONIJURIS, Curitiba, cujo sumário é o que segue:

EDITORIAL 09 A Permanente Incógnita das Crises Financeiras e seus Reflexos na Condição Jurídico-Material dos Consumidores das Sete Partidas do Globo (MÁRIO FROTA) DOUTRINA 15 Bancos de Dados Negativos de Consumidores: Abusos Cometidos por seus Gestores e Fornecedores (JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO) 45 Sobre Prevenção e Reparação de Danos Contratuais em Relações de Consumo: Reflexões à Luz da Doutrina e da Jurisprudência (ADALBERTO PASQUALOTTO e CLÁUDIO LIMA NERY) 71 Cláusulas Abusivas nos Contratos de Financiamento: A Jurisprudência do STJ e seus Reflexos no Âmbito do TJMG (AMANDA FLÁVIO DE OLIVEIRA e LUCIANA GONÇALVES NUNES)

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97 As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores – Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas? (FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO) 141 Controle Estatal dos Contratos de Consumo (SOLON IVO DA SILVA FILHO) 153 Vícios Construtivos e a Controvérsia Envolvendo a Eventual Responsabilidade Civil Solidária do Agente Financeiro (ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE) 177 Anotações sobre o Risco de Desenvolvimento: Análise do Caso da Talidomida (JULIANE TEIXEIRA MILANI e FREDERICO EDUARDO ZENEDIN GLITZ) 207 A Categoria Jurídica de ‘Consumidor-Criança’ e sua Hipervulnerabilidade no Mercado de Consumo Brasileiro (DIÓGENES FARIA DE CARVALHO e THAYNARA DE SOUZA OLIVEIRA) 231 Comentários ao Tratamento Jurídico Conferido aos Investidores no Mercado Financeiro e de Capitais Enquanto Consumidores de Produtos e Serviços – Aspectos do Regime do Direito do Consumidor Aplicáveis aos Mercados Financeiro e de Capitais no Direito Brasileiro (ILENE PATRÍCIA DE NORONHA NAJJARIAN) PARECER 257 Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa aos Contratos de Crédito para Imóveis de Habitação [COM(2011) 142 final – 2011/0062 (COD)] (2011/C 318/22) (REINE-CLUDE MADER) LEGISLAÇÃO 269 Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 Relativa aos Contratos de Crédito aos Consumidores para Imóveis de Habitação e que Altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) 1093/2010 JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA 289 Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata 292 Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Relator: José de Carvalho Barbosa 298 Ementário Julgados do TJ/RS, do TJ/MG e do TJ/DF JURISPRUDÊNCIA EUROPEIA 303 Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) Relator: M. Safjan 309 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Relator: Granja da Fonseca


Editado em Junho o nº 18 da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, BONIJURIS, Curitiba.

EDITORIAL 09 DO CRÉDITO SELVAGEM… AO CRÉDITO RESPONSÁVEL! Mário Frota DOUTRINA 13 PERSPECTIVAS ÀCERCA DO COMBATE A CERTAS PRATICAS ABUSIVAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS AOS CONSUMIDORES NA UNIÃO EUROPEIA Jorge Pegado Liz 49 LA INFORMACION PRECONTRACTUAL EN LA DIRECTIVA DE CREDITO AL CONSUMO Bernardo Hernández Bataller 81 O DIREITO DE LIVRE REVOGAÇÃO NOS CONTRATOS DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR Fernando de Gravato Morais 97 OS EFEITOS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NA HIPÓTESE DE COLIGAÇÃO DE CONTRATOS, NO REGIME DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR Paulo Duarte 121 DO DIREITO DE DESISTÊNCIA OU DE RETRATAÇÃO NO CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR Francisco Loureiro 143 CRISE FINANCEIRA & DIREITO DO CONSUMO Mário Frota PARECER 237 PARECER do Comité Económico e Social Europeu sobre o Acesso ao crédito para os consumidores e as famílias: Práticas abusivas (parecer de iniciativa) Relator: Mario Campli JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA 253 Acórdão do Tribunal de justiça de Minas Gerais Relator: José Marcos Vieira

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267 Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Relator: Umberto Guaspari Sudbrack 274 Ementário Julgados do TJ/MG e do TJ/GO JURISPRUDÊNCIA EUROPEIA 281 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal Relator: Helder Roque 311 Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Quarta Secção) Relator: M. Safjan

2. No plano nacional

RPDC

- REVISTA PORTUGUESA DE DIREITO DO CONSUMO –

RPDC – Revista Portuguesa de Direito do Consumo – n.º 81, Março de 2015 – e n.º 82, Junho de 2015. Eis o seu sumário: RPDC, nº 81

EDITORIAL Política de consumidores: imperativo político ou algo de desprezível sem consequências

nas escolhas e no quotidiano de todos e cada um? MÁRIO FROTA

DOUTRINA

Serviços públicos essenciais: públicos ou privados? Uma perspectiva comunitária J. PEGADO LIZ

Crise financeira & Direito do Consumo MÁRIO FROTA

Garantias na compra de veículos usados na União Europeia MARIA JOÃO ESCUDEIRO


Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)

FERNANDO RODRIGUES MARTINS KEILA PACHECO FERREIRA FICHEIRO JURISPRUDÊNCIA

CJ – Ano XXXIX – tomo III /2014 CJ – Ano XXXIX – tomo IV /2014

FICHEIRO LEGISLAÇÃO nacional Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2015

FICHEIRO LEGISLAÇÃO comunitária

Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2015 RPDC, nº 82 (no prelo)

DOUTRINA LEGISLAÇÃO Regime jurídico do crédito à habitação FICHEIRO JURISPRUDÊNCIA

CJ – Ano XXXIX – tomo V /2014 STJ CJ – Ano XXII – tomo I e II /2014

FICHEIRO LEGISLAÇÃO nacional Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015

FICHEIRO LEGISLAÇÃO comunitária

Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015

3. Em suporte digital

NETCONSUMO Jornal virtual consagrado à promoção dos interesses dos consumidores.

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A apDC mantém, com regularidade quotidiana, um jornal virtual – o NETCONSUMO –, cujo número de postagens tem vindo a aumentar gradualmente. Registe-se a súmula do primeiro semestre de 2015, que ora finda: Número de postagens:

Janeiro - 786 Fevereiro - 981 Março - 982 Abril - 1057 Maio - 954 Junho - 1138

Realce ainda para o Facebook, quer da apDC quer do Netconsumo.

Publicação online da Obra “Relações de Consumo”, cujos organizadores são Agostinho Oli Koppe Pereira e Luiz Fernando del Rio Horn, edição Plenum, 2015, Caxias do Sul.

http://www.plenum.com.br/ebooks.html

4. Registos de vídeos no espaço virtual

“Práticas Negociais Desleais: o pão-nosso de cada dia”, vídeo realizado por Francisco Oliveira em 23 de Dezembro de 2014 e postado no NETCONSUMO em 02 de Janeiro de 2015. “Ofertas de Natal: será possível trocar ou seremos forçados a conservá-las?”, postado de 27 de Dezembro de 2013 a 03 de Janeiro de 2014, video editado por Francisco Oliveira, apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo, in “NETCONSUMO”, Jornal Virtual da apDC, editado em Coimbra.


“Campanha de Divulgação da Carta de Direitos e Deveres do Consumidor dos Serviços Púbicos Essenciais“, vídeo realizado por Francisco Oliveira em 08 de Janeiro de 2015 e postado no NETCONSUMO em 09 de Janeiro de 2015. “Serviços Públicos Essenciais: da Prescrição e da Caducidade”, vídeo realizado por Francisco Oliveira em 08 de Janeiro de 2015 e postado no NETCONSUMO em 16 de Janeiro de 2015. “Modos de extinção das dívidas de Serviços Públicos Essenciais“, Vídeo realizado por Francisco Oliveira em 14 de Janeiro de 2015 e postado no NETCONSUMO em 23 de Janeiro de 2015. “TARIFA SOCIAL de Fornecimento de Energia Eléctrica”, Vídeo realizado por Francisco Oliveira em 14 de Janeiro de 2015 e postado no NETCONSUMO em 30 de Janeiro de 2015. “Serviços Públicos Essenciais: O Corte - Requisitos a Observar“, vídeo realizado por Francisco Oliveira, em 05 de Fevereiro de 2015 e postado no NETCONSUMO em 13 de Fevereiro de 2015. “Serviços Públicos Essenciais: Conflitos - O Livro de Reclamações, os Tribunais Arbitrais Necessários”, vídeo realizado por Francisco Oliveira, em 05 de Fevereiro de 2015 e postado no NETCONSUMO em 20 de Fevereiro de 2015. “FIDELIZAÇÃO – O QUE DIZ A LEI?”, Vídeo realizado por Francisco Oliveira em 19 de Fevereiro de 2015 e postado in NETCONSUMO em 27 de Fevereiro de 2015. “FACTURA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS – CARACTERÍSTICAS”, vídeo realizado por Francisco Oliveira em 19 de Fevereiro de 2015 e postado in NETCONSUMO em 03 de Março de 2015. “SERVIÇOS ESSENCIAIS – A CADUCIDADE DA DIFERENÇA DO PREÇO”, vídeo realizado por Francisco Oliveira em 19 de Fevereiro de 2015 e postado in NETCONSUMO em 03 de Março de 2015. “ÁGUA – JURISDIÇÃO PRÓPRIA, TRIBUNAL COMPETENTE...”, vídeo realizado por Francisco Oliveira em 19 de Fevereiro de 2015 e postado in “NETCONSUMO” em 10 de Março de 2015. “CONFLITOS DE CONSUMO E SUJEIÇÃO AOS TRIBUNAIS ARBITRAIS NECESSÁRIOS”, vídeo realizado por Francisco Oliveira em 19 de Fevereiro de 2015 e postado in “NETCONSUMO” em 10 de Março de 2015. “Informação ao consumidor – imperativo de cidadania”, vídeo realizado por Francisco Oliveira, em 17 de Março, postado in Netconsumo - jornal digital -, a 20 de Março de 2015. “A opacidade das facturas dos serviços públicos”, vídeo realizado por Francisco Oliveira, em 17 de Março, postado in Netconsumo - jornal digital -, a 27 de Março de 2015. “Cooperação Internacional: Portugal exporta os tribunais arbitrais institucionais”, Vídeo realizado por Francisco Oliveira em 1 de Abril de 2015 e postado in NETCONSUMO a 3 de Abril de 2015. “Ainda a propósito das facturas dos SPE: Transparência ou Opacidade?”, Vídeo realizado por Francisco Oliveira em 1 de Abril de 2015 e postado in NETCONSUMO a 11 de Abril de 2015. “Do Viagra Original à Recriação do Futre: medicamento, placebo ou produto-milagre?”, Vídeo realizado por Francisco Oliveira em 16 de Abril de 2015 e postado in NETCONSUMO a 17 de Abril de 2015.

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“Por uma Política de Consumidor. Subsídios para um programa de Governo“, Vídeo realizado por Francisco Oliveira em 16 de Abril de 2015 e postado in NETCONSUMO a 24 de Abril de 2015. “Legislar menos, legislar melhor – que venha o Código”, Vídeo realizado por Francisco Oliveira em 16 de Abril de 2015 e postado in NETCONSUMO a 1 de Maio de 2015. “Serviço público de rádio e televisão: ao serviço de quem?”, Vídeo realizado por Francisco Oliveira em 16 de Abril de 2015 e postado in NETCONSUMO a 8 de Maio de 2015. “Publicidade a bebidas alcoólicas? Não, obrigado!”, Vídeo realizado por Francisco Oliveira em 16 de Abril de 2015 e postado in NETCONSUMO a 15 de Maio de 2015. “Cobranças indevidas: restituir em dobro deveria ser a regra”, vídeo realizado por Francisco Oliveira em 16 de Maio de 2015 e postado in NETCONSUMO a 22 de Maio de 2015. “Livro Negro dos Serviços Públicos Essenciais”, Vídeo realizado por Francisco Oliveira em 12 de Maio 2015 e postado in NETCONSUMO, jornal digital editado de Coimbra, a 22 de Maio de 2015. “No País das ‘sopas de cavalo cansado’”, Vídeo realizado por Francisco Oliveira em 23 de Maio 2015 e postado in NETCONSUMO, jornal digital editado de Coimbra, a 28 de Maio de 2015. “Satisfeito ou reembolsado? Ou a garantia do bem?”, Vídeo realizado por Francisco Oliveira em 23 de Maio 2015 e postado in NETCONSUMO, jornal digital editado de Coimbra, a 04 de Junho de 2015. “Couvert não encomendado? Não pago!”, Vídeo realizado por Francisco Oliveira em 18 de Junho de 2015 e postado in NETCONSUMO, jornal digital editado de Coimbra, a 19 de Junho de 2015. “Contratos de água com prescrição de seis meses?”, Vídeo realizado por Francisco Oliveira em 18 de Junho de 2015 e postado in NETCONSUMO, jornal digital editado de Coimbra, a 26 de Junho de 2015.

5. Artigos científicos Mário Frota, “POLÍTICA DE CONSUMIDORES: IMPERATIVO POLÍTICO OU ALGO DE DESPREZÍVEL SEM CONSEQUÊNCIAS NAS ESCOLHAS E NO QUOTIDIANO DE TODOS E CADA UM”?, in “RPDC – Revista Portuguesa de Direito do Consumo”, Coimbra, Centro de Publicações da apDC, ano XXI, n.º 81, p. 5 a 12.

Mário Frota, “CRISE FINANCEIRA & DIREITO DO CONSUMO”, in “RPDC – Revista Portuguesa de Direito do Consumo”, Coimbra, Centro de Publicações da apDC, ano XXI, n.º 81, p. 81 a 176.


X. ENTREVISTAS SELECCIONADAS

Entrevista concedida à UPF TV, Canal de Televisão da Universidade de Passo Fundo, em torno da Promoção dos Interesses e Protecção dos Direitos do Consumidor nas Sete Partidas do Globo”, UPF TV, Passo Fundo, (Rio Grande do Sul), 26 de Março de 2015.

Café-Filosófico sob o tema “Meios Alternativos de Resolução de Litígios: Da Mediação à Arbitragem”, hora e meia de reflexões com os Profs. Mauro Gaglietti, como moderador, e Guillermo Orozco Pardo, Universidade de Granada, e Rogério da Silva, Universidade de Passo Fundo, in “Rádio Diário da Manhã, AM, 570, Passo Fundo (Rio Grande do Sul), 28 de Março de 2015.

“Energia. Tarifas Sociais só abrangem 10% das famílias”, in “Jornal i, Lisboa, edição de 24 de Abril de 2015, RADAR, p. 1.

“Bebidas Alcoólicas & Comunicação Social – Bebidas Alcoólicas & Comunicação Comercial”, entrevista concedida ao Jornalista João Paulo Santos, in RUC - Rádio Universidade de Coimbra, Coimbra, 18 de Maio de 2015. “Bebidas Alcoólicas e Meios de Comunicação Social”, entrevista concedida à Revista “Dependências”, edição de Junho de 2015 (p. 20 e 21), a propósito da Conferência Internacional de Gaia, realizada a 29 de Maio.

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XI. CARTAZES DOS EVENTOS

Sessão de Esclarecimento -

“Serviços Públicos Essenciais” Mealhada

15 de Janeiro 2015


“Serviços Públicos Essenciais” Lousã

5 de Fevereiro 2015


“Serviços Públicos Essenciais” Águeda

29 de Janeiro 2015


“Serviços Públicos Essenciais” Figueira da Foz

12 de Fevereiro 2015



“Serviços Públicos Essenciais” Montemor-o-Velho



“Serviços Públicos Essenciais” ESAC – Escola Superior Agrária de Coimbra



“Serviços Públicos Essenciais” Vila Nova de Poares 28 de Fevereiro 2015


“Serviços Públicos Essenciais” Condeixa-a-Nova 3 de Março 2015

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“Serviços Públicos Essenciais” ISCAC – Instituto Superior de Contabilidade

de Administração de Coimbra 5 de Março 2015

V Jornadas de Direito do Consumo

“Serviços Públicos Essenciais” Leiria

12 de Março 2015

Celebrações do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor “Prevenir e não remediar.

Consumidor informado, vale muito mais…” Póvoa do Varzim 13 de Março 2015

Celebrações do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

Borba 15 de Março 2015



“Serviços Públicos Essenciais” Leiria

1 de Abril 2015


“Serviços Públicos Essenciais” Penela

2 de Abril 2015


“Serviços Públicos Essenciais” Cantanhede

13 de Abril 2015


“Serviços Públicos Essenciais” Góis

14 de Abril 2015

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“Serviços Públicos Essenciais” Penacova

15 de Abril 2015


“Serviços Públicos Essenciais” Moinhos

30 de Abril 2015


“Serviços Públicos Essenciais” Ceira

7 de Maio 2015

Sessão de Esclarecimento

“A protecção dos direitos do consumidor: da teoria à prática”

Pampilhosa (Mealhada) 8 de Maio 2015



“Serviços Públicos Essenciais” Mira

9 de Maio 2015

VII JORNADAS TRANSMONTANAS

DE DIREITO DO CONSUMO “SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS”

Mirandela 13 de Maio 2015

Conferência “GARANTIAS NOS

CONTRATOS DE CONSUMO” Braga

28 de Maio 2015

Conferência Internacional

“BEBIDAS ALCOÓLICAS & COMUNICAÇÃO SOCIAL”

Vila Nova de Gaia 29 de Maio 2015

Coimbra e Villa Cortez, aos 30 de Junho de 2015

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Relatório intercalar actividades apDC 1 semestre 2015

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