Relatório Menos Burocracia

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RELATÓRIO FINAL Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos do Estado Deputado Ronaldo Santini Presidente Deputado Miki Breier Relator Setembro - Março 2014

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Relatório de Atividades da Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos do Estado - 2013

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RELATÓRIO FINALComissão Especial da Desburocratização

dos Serviços Públicos do Estado

Deputado Ronaldo SantiniPresidente

Deputado Miki BreierRelator

Setembro - Março 2014

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Mesa Diretora

PRESIDENTE: Dep. Gilmar Sossella (PDT)

1º VICE – PRESIDENTE: Dep. Catarina Paladini (PSB)

2º VICE – PRESIDENTE: Dep. Álvaro Boessio (PMDB)

1ª SECRETÁRIA: Dep. Marisa Formolo (PT)

2º SECRETÁRIO: Dep. João Fischer (PP)

3º SECRETÁRIO: Dep. José Sperotto (PTB)

4ª SECRETÁRIA: Dep. Elisabete Felice (PSDB)

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Composição da Comissão Especialda Desburocratização dos Serviços Públicos do Estado

Ronaldo Santini -PTBPresidente

Miriam Marroni – PTVice-Presidente

Miki Breier - PSBRelator

Titulares

Nelsinho Metalúrgico - PTEdson Brum - PMDB

Ernani Polo - PPJoão Fischer - PP

Marlon Santos - PDTJosé Sperotto - PTB

Lucas Redecker - PSDBPaulo Odone - PPSCarlos Gomes -PRB

Suplentes

Stela Farias - PTMaria Helena Sartori - PMDB

Frederico Antunes - PPMano Changes - PP

Gerson Burmann – PDTAloísio Classmann - PTB

Jurandir Maciel - PTBPedro Pereira - PSDB

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EQUIPE TÉCNICA DA COMISSÃO ESPECIAL DADESBUROCRATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO

Isabella Beirão Secretária

Tayse de Amaral BarettaAssessora

Expediente:

RedaçãoTayse de Amaral Baretta

Sandro Eduardo Zini Reolon

ApoioDepartamento de Comissões Parlamentares

Departamento de Sistemas e InformaçãoDepartamento de TaquigrafiaSecretaria da Mesa Diretora

CerimonialPrimeira Secretaria

Divisão de Reserva de EspaçosComunicação Visual

Gabinete do Deputado Ronaldo Santini

ImagensAgência de Fotos da Assembleia Legislativa do RS

Assembleia LegislativaComissão Especial da Desburocratização

dos Serviços Públicos do EstadoPraça Marechal Deodoro, 101, Porto Alegre RS

Telefone: 51 [email protected]

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SUMÁRIO

AGRADECIMENTOS...............................................................................................................08APRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO - DEPUTADO RONALDOSANTINI......................................................................................................................................13INTRODUÇÃO DO RELATOR DA COMISSÃO, DEPUTADO MIKI BREIER................151 SÍNTESE DO PLANO DE TRABALHO .............................................................................161.1 Cronogramas de Reuniões e Audiências Públicas. .............................................162 REUNIÕES ORDINÁRIAS …..............................................................................................173 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS …...............................................................................................223.1- 1º Audiência Pública . .................................................................................................243.2 - 2º Audiência Pública …..............................................................................................323.3 - 3º Audiência Pública …..............................................................................................403.4 - 4º Audiência Pública …..............................................................................................463.5 - 5º Audiência Pública …............................................................... …...........................543.6 - 6º Audiência Pública …..............................................................................................623.7 - 7º Audiência Pública …..............................................................................................704. CONTRIBUIÇÕES …...........................................................................................................785. VISITAS TÉCNICAS …........................................................................................................785.1 - 1ª Visita Técnica …........................................................................................................785.2 - 2ª Visita Técnica …........................................................................................................825.3 - 3ª Visita Técnica ….......................................................................................................865.4 - 4ª Visita Técnica …........................................................................................................875.5 - 5ª Visita Técnica …........................................................................................................905.6 - 6ª Visita Técnica …........................................................................................................945.7 - 7ª Visita Técnica …........................................................................................................965.8 - 8ª Visita Técnica..............................................................................................................97 CONCLUSÕES ….................................................................................................................98 RECOMENDAÇÕES …...........................................................................................................998 ANEXOS ….........................................................................................................................1088.1 ANTEPROJETO DE LEI …............................................................................................1088.2 ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO................................................................................1098.3 PLANO DE TRABALHO.................................................................................................1108.4 RECOMENDAÇÕES EXTERNAS …............................................................................1148.4.1 MINISTÉRIO PÚBLICO ….........................................................................................1178.4.2 BANCADA DO PPS …...............................................................................................1228.4.3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO …...............................................................1258.4.4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ….......................................................................................1278.4.5 FIERGS-CIERGS ….....................................................................................................1288.4.6 SEBRAE-RS …..............................................................................................................130

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AGRADECIMENTOS

A Comissão agradece a todos os que colaboraram e participaram deste processo e de forma especial às seguintes pessoas e entidades. Agradecemos, de maneira especial, ao Ministério Público e aos governos dos Estados de Per-nambuco e Minas Gerais que nos receberam calorosamente e contribuíram para a feitura deste relatório.

Convidados palestrantes

Rosane Petry, Prefeita do município de Vera Cruz e presidente da AMVARP, Evâ-nia Maria Silveira Nunes de Lima, vereadora de Tapes, representando a UVERGS; Cesar Luis de Araújo Faccioli, promotor de Justiça, Sandro Correia de Borba, au-ditor externo do Tribunal de Contas/RS; Geraldo Scheibler, diretor de relações parlamentares e institucionais do Sindifisco; Diogo dos Santos, representando a Secretaria-Geral de Governo; vereador Zoraido Silva, representando a Câma-ra de Vereadores de Caxias do Sul; Eli Pegoraro, diretor geral da Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio Grande do Sul; Miriam Asti, representando a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul; Edir Domeneghini, presidente do Instituto Solon Tavares; Clau-dine Turri, representando a METROPLAN; Fábio Kucera, presidente da União Estadual dos Estudantes; Rafael Paganini, representando a Prefeitura de Porto Alegre; Silvia Almeida, representando o Tribunal de Contas/RS; Iara Lopes, re-presentando o Conselho Municipal do Idoso de Porto Alegre; Márcia Tedes-co, presidente do PTB Mulher do RS., Nelson Lídio Nunes, vice-presidente da Fecomércio; Derly Cunha Fialho, assessor da presidência da Fecomércio; José Alfredo Duarte Filho, vice-presidente da Federasul; Thômaz Nunnemkamp, diretor e coordenador do Conselho Técnico de Assuntos Tributários, Legais e Financeiros da FIERGS; Victor Luiz Hofmeister, auditor público externo do Tri-bunal de Contas do Estado; Claudia Teresa Scapin Cittolin, técnica da Área de Políticas Públicas do Sebrae/RS; Magali Aguiar, vice-presidente do Sindicirgs; José Augusto Rodrigues, representante do Departamento Jurídico da Uvergs ,Rodrigo Machado OAB/RS; Valter Luiz de Lemos, conselheiro federal do CRA/RS; Sérgio Boniatti, diretor financeiro do CREA/RS; Cheila Chagas, representan-te do CAU-RS; Vera Rejane Gonçalves, presidente do Sindicirgs, Abel Henrique Ferreira, presidente da Afisvec, Ário Zimmermann, pró-reitor de Planejamento e Administração da UFRGS; Leandro Stachovski Garcia, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação da Universidade Federal de Pelotas; Marcos Cittolin, coordenador do Parque Científico da Universidade de Passo Fundo; Danilo Pe-

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reira da Luz Martins e Lisabel Costa Pires, representantes da Unidade Regional da Dataprev do Rio Grande do Sul; Paulo Roberto Basso, procurador-geral ad-junto da PGE do Estado; Janaína Zago Medeiros, representando o Sebrae; Luiz Carlos Danesi, pró-reitor de Desenvolvimento da Unilasalle; Arthur Luís da Vei-ga, secretário adjunto da Secretaria Municipal da Juventude; Helvécio Aguiar, professor de Políticas Educacionais e Educação de Adultos no Brasil da UFRGS; Flávio da Cunha Nerva, gerente administrativo da Unidade Acadêmica da Edu-cação Continuada da Unisinos; Honor de Almeida Neto, coordenador do Curso de Ciência Política da Ulbra; Paulo Dias, coordenador da gerência técnica da FIERGS; Bernardo Lokchin, executivo da FIERGS; Denis Carvalho, representan-do a UEE; Omar Amorim, diretor-geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Paulo Roberto Basso, procurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral do Estado; Marcelo Dadalt, subdefensor público-geral para Assuntos Institucio-nais da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul; Sandro Trescastro Bergue, di-retor da Escola Superior de Gestão e Controle do Tribunal de Contas do Estado; Luís Fernando Maieski, representante do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul; Bruno Queiroz Jatene, adjunto da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado; Álvaro Fakredin, superintendente-geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; Valter Luiz de Lemos, conselheiro federal do Conselho Regional de Administração do Estado; José Silvio Born, conselheiro do Sindi-cirgs; Rinez da Trindade, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Luiz Antonio Philomena, diretor-geral da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul; Luiz Paulo Freitas Pinto, Contador e auditor-geral do Estado; Volnei Tesser, diretor administrativo da Secretaria de Apoio à Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do Estado do Rio Grande do Sul; Cláudio Roberto da Silva, diretor administrativo da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul; Fabrício Rocha, diretor do Departamento de Planejamento Organizacional da Secretaria da Adminis-tração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul; João Alberto Vieira, presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; Paulo Mazzardo, vice-presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; José Tadeu Jacoby, secretário-geral da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; Paulo Ott, represen-tante da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social; Djedah Lisboa, representante da Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano; Claudiomiro Gabbi Pezzeta, vereador de Ijuí; Liege Campos, repre-sentante do Sindicirgs; João Geraldo Piquet Carneiro, presidente do Instituto Hélio Beltrão; Rogério Sobreira Bezerra, vice-diretor de Análises de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas, do Rio de Janeiro; e Luiz Ildebrando Pier-ry, secretário executivo do Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade – PGQP; Cláudio Cardoso da Cunha, vice-presidente da Comissão de Assuntos

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Legislativos da OAB-RS; Cristiane Domeneghini, representante da Metroplan; Fabrício Rocha, diretor do Departamento de Planejamento Organizacional da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul; José Tadeu Jacoby, secretário-geral da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; Lisiane Sampaio Tróglio, procuradora da Procuradoria-Geral do Estado; Paulo André Carrard, defensor público do Estado; Renaldo Vieira de Souza, assessor da Reitoria da Unilasalle; Paulo Dias, representante da FIER-GS; Rodrigo Gonçalves, representante da Fundação Getúlio Vargas; Rodrigo Giacomet, representante da Fecomércio; Dionísio da Silva, representante do Sindicirgs; Flávio Pazzardo, representante do Partido Comunista do Brasil; Pau-lo Airton Nunes da Silva, representante da Famurs; José Carlos Jardim Filho, representante da Famurs; Maurício Bitencourt, diretor executivo da Projeler; Tanise Pazzim, representante do PTB Mulher de Porto Alegre; Estevan Turri, representante da Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio Grande do Sul; Sueli Paludo e Leandro Marmitt, re-presentantes da Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa do Rio Grande do Sul; Raimundo Helvécio Almeida Aguiar, professor de Políticas Educacionais e Educação de Adultos no Brasil da UFRGS e Francis-co Luiz da Rocha Simões Pires, advogado.

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Entidades

FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do SulAGM – Associação Gaúcha de MunicípiosUVERGS – União dos Vereadores do Rio Grande do SulAMVARP – Associação dos Municípios do Vale do Rio PardoFIERGS – Federação da Indústrias do Estado do Rio Grande do SulFEDERASUL – Federação das Associações Comerciais e de Serviçosdo Rio Grande do SulFECOMÉRCIO – Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estadodo Rio Grande do SulFARSUL – Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do SulOCERGS – Sindicato e Organização das Cooperativas do estado do Rio Grande do SulSEBRAE/RS – Serviçoz Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas EmpresasOAB/RS – Ordem dos Advogados do BrasilCRA/RS – Conselho Regional de Administração do Rio Grande do SulCRC/RS – Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do SulCREA/RS – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do SulCAU/RS – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do SulCREMERS – Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do SulPUC/RS – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulUFRGS – Universidade Federal do Rio Grande do SulUERGS – Universidade Estadual do Rio Grande do SulUFSM – Universidade Federal de Santa MariaUFPEL – Universidade Federal de PelotasUPF – Universidade Federal de Passo FundoUNISC – Universidade de Santa Cruz do SulFMP – Fundação Escola Superior do Ministério PúblicoUCS – Universidade de Caxias do SulUNISINOS – Universidade do Vale do Rio dos SinosULBRA – Universidade Luterana do BrasilUNIRITTER – Centro Universitário Ritter dos ReisPROCERGS - Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do SulSERPRO – Serviço Federal de Processamento de DadosAL/RS – Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do SulMP/RS – Ministério Público do Estado do Rio Grande do SulTJ/RS – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulTCE/RS – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

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PGE/RS – Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do SulCAGE/RS – Controladoria e Auditoria Geral do EstadoDEFENSORIA PÚBLICA/RS – Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do SulSINDIFISCO – Sindicato dos Auditores de Finanças Públicas do Rio Grande do SulAFISVEC – Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do SulGoverno do Estado do Rio Grande do SulMETROPLAN – Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional SEPLAG – Secretaria de Planejamento e Gestão Segep – Secretaria de Gestão PúblicaGESPUBLICA - Programa Nacional de Gestão Pública IHB – Instituto Hélio BeltrãoUNALE – União Nacional dos Legisladores e Legislativos EstaduaisIBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisIPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico NacionalUEE - União Estadual dos Estudantes

 

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APRESENTAÇÃO

O excesso de burocracia é um dos principais entraves enfrentados pela so-ciedade gaúcha. Ressalte-se, primeiramente, que a burocracia não é um mal, em si, mas, antes, um instrumento de gestão e um valor republicano, concebida como garantidora de segurança jurídica, de impessoalidade, de isonomia e de tratamento de cidadania, tanto a pessoas físicas e jurídicas, empresas ou entida-des não empresárias. Ademais, esta comissão não trabalhou para a extinção do modelo burocrático, pois sabe que isto é impossível e desnecessário, mas pela sua renovação e urgente modernização, extraindo-se as estruturas e práticas ar-raigadas que tornam o funcionamento do Estado ineficiente e moroso.

O uso exacerbado da burocracia, a multiplicação descontrolada de instân-cias concorrentes de controle, a saturação de ritos processuais (muitas vezes onerosos e redundantes), o excesso de formalidades nos cartórios e sua con-sequente expansão estrutural, a fragmentação de intermediação nos proces-sos públicos, a cultura do uso do papel e da feitura de normas de maneira descontrolada, o detalhado sistema constitucional de repartição de compe-tências tributárias, a morosidade da máquina administrativa e falta de comu-nicação entre os Poderes e órgãos são alguns dos sintomas que demonstram o problema estrutural que acomete o sistema federativo brasileiro e compro-vam a necessidade de uma mudança, uma vez que tais fatores comprometem o desenvolvimento social e econômico do país e dos estados.

Nesse contexto, com o intuito de colaborar com o serviço público e com a sociedade na busca de avanços, protocolei no parlamento gaúcho pedido para a instalação de uma comissão especial voltada à desburocratização dos serviços públicos do Estado, onde todos os destinatários desta missão de desburocratizar – leia-se aqui os Poderes, órgãos, agentes públicos e políti-cos, empreendedores da iniciativa privada, representantes da sociedade civil e cidadãos, ou seja, todos aqueles que possuem relação com o Estado - foram convidados a participar dos debates que se realizaram neste Parlamento.

Neste período de quatro meses, realizamos sete audiências públicas com participação da sociedade civil, universidades, sindicatos, entidades de classe e de usuários, órgãos públicos municipais e estaduais, dos três Poderes e de especialistas de todo o Brasil; 02 encontros técnicos com representantes da iniciativa privada e quatro visitas técnicas nos estados de Pernambuco, Minas Gerais e Brasília, que contribuíram enormemente para a elaboração deste tra-balho e troca de experiências.

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Mesmo sabendo das limitações de competência e dos limites de interven-ção no cenário apresentado, que não são poucos e remontam à época do Bra-sil Colônia e dizem respeito à cultura administrativa embasada no patrimonia-lismo e clientelismo, esta comissão se empenhou para, ao final, apresentar, um relatório com recomendações que possam, de alguma forma, contribuir com avanços significativos e concretos.

Sabemos que uma reforma não se faz simplesmente porque alguém a quer ou apenas com decretos. É preciso que todos tomemos consciência de deter-minados valores e atitudes que condicionam a nossa percepção da realida-de, para que possamos compreendê-la e até modificá-la. E a mudança deve e pode começar agora.Encerro esta apresentação com uma citação de Nizan Guanaes: “Melhor aproximadamente agora do que exatamente nunca”.

Deputado Ronaldo Santini (PTB) Presidente

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INTRODUÇÃO

A Relatoria desta Comissão, após ter, longamente, se debruçado sobre a estrutura burocrática do Estado, seus escaninhos de empilhamento de pro-cessos, peças avulsas e documentos tem a certeza que a máxima denomina-ção de “burocracia” tem origem nas expressões “bureau” e “cracia”, significando “governo do birô”, “governo da mesa”, porque é necessária uma estrutura de mesas, armários, gavetas, prateleiras para acolher a insensata e desnecessária quantidade de documentos que se exige na Administração Pública. E, logica-mente, para sustentar esta “máquina perversa” recolhem-se servidores públi-cos que se acotovelam em pequenos espaços e alimentam o sistema burocrá-tico.

Esta situação identificada fica em oposição a uma das maiores e mais rele-vantes funções da Administração Pública (seja municipal, estadual e federal, e independente do âmbito do Poder ou instituição de Estado): servir ao Ad-ministrado. A burocracia, ironicamente chamada por alguns de “burrocracia”, pulveriza o Princípio Constitucional da Eficiência, promovendo um custo ini-maginável ao Estado (lato sensu), um desserviço ao cidadão, e a ineficiência da Administração.

É sabido e consabido que liminar ritos, suprimir documentos, retirar me-sas, cadeiras, armários, balcões, prateleiras dos espaços públicos burocráticos são ações mínimas que contribuem para reduzir a “bureau cracia” apenas. A vontade política do Estado (Poderes e Instituições) é a mola propulsora para o começo de reformas; o respeito ao cidadão serve como bálsamo para um agir racional da Administração; a tomada de decisão em reduzir a insensatez burocrática, seguida do estudo sério e aprofundado para eliminar os entraves, recolocará a Administração Pública na sua missão de bem gerir.

Deputado Miki Breier (PSB) Relator

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1. SÍNTESE DO PLANO DE TRABALHO

A proposta de Plano de Trabalho da Comissão Especial da Desburocrati-zação dos Serviços Públicos do Estado foi apresentada pelo presidente, de-putado Ronaldo Santini (PTB) e aprovada na primeira reunião da Comissão, realizada em 09 de outubro de 2013.

1.1 Cronograma das Reuniões, Audiências Públicas e Visitas Técnicas

Foram realizadas duas reuniões de trabalho e sete audiências públicas.

1ª – 09-10-13: 1ª Reunião

Escolha da Vice-Presidente Deputada Miriam Marroni (PT); Relator Deputado Miki Breier (PSB); Aprovação do Requerimento de Suspensão dos Trabalhos du-rante o recesso parlamentar (23/12/13 a 31/01/2014) e aprovação dos Requerimentos de Audiências Pú-blicas: 01/2013,02/2013,03/2013,04/2013,05/2013,06/2013,07/2013,08/201,09/2013,10/2013,11/2013,12/2013, 13/2013 e 14/2013.

2ª – 16-12-13: 2ª Reunião

Definição das visitas técnicas: Brasília, Espirito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e São PauloConvite aos palestrantes (hóspedes oficiais) João Ge-raldo Piquet Carneiro do IHB e Rogério Sobreira Bezer-ra da FGV/RJ.

3ª – 30-10-13:1ªAudiência Pública

Convidados: Entidades Públicas Famurs, AGM, Uvergs, Amvarp

4ª – 04-11-13:2ªAudiência Pública

Convidados:Entidades Empresariais FIERGS, Federa-sul, Fecomércio, Farsul, OCERGS e Sebrae/RS

5ª – 06 -11-13:3ªAudiência Pública

Convidados:Sindicatos e Entidades Representativas de Classe OAB/RS, CRA/RS, CRC/RS, CREA/RS, CAU/RS, CREMERS

6ª – 18-11-13:4ªAudiência Pública

Convidados: Universidades, Faculdades UFRGS, UER-GS, UFSM, UPF, UFPel, Unisinos, Ulbra, UniRitter, UCS, UNISC, PUC/RS, FMPConvidados: Setores vinculados ao gerenciamento de dadosProcergs, Serpro

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7ª – 25-11-13:5ªAudiência Pública

Convidados: Órgãos de Fiscalização, Controle e JulgadoresAL/RS, MP/RS, TJ/RS, TCE/RS, CAGE/RS, MPC, PGE/RS, Defensoria Pública

8ª – 27-11-13:6ªAudiência Pública

Convidados: Poder Executivo, Autarquias e FundaçõesSecretarias da Fazenda, Saúde, Economia Solidária, Trabalho e Desenvolvimento Social, Infraestrutura e Logística, Meio Ambiente, Administração, Obras Pú-blicas e Secretaria-Geral de Governo; Fepam, Jucergs

9ª – 16-12-13:7ªAudiência Pública

Convidados: IHB, FGV/RJ, PGQP, Falconi Consultoria, Advocacia Tributária Vinicios Leoncio

10ª – 08-11-13:1ª Visita Técnica

Visita à Gerdau S.A para apresentar o Plano de Traba-lho da Comissão e troca de experiências.

11ª- 07-02-14:3ª Visita Técnica

Viagem à Recife-PE em visita à SEPLAG e à JUCEPE.

12ª- 12-02-14:4ª Visita Técnica

Viagem à Minas Gerais em visita ao advogado tri-butarista Vinicios Leoncio e SEPLAG (Programa Des-complicar Minas).

13ª- 13- 02-14:5ªVisita Técnica

Viagem à Brasília em visita ao advogado e presidente do IHB, João Geraldo Piquet Carneiro, UNALE e Se-gep (Ministério do Planejamento).

2. REUNIÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO

Foram realizadas duas reuniões ao longo dos trabalhos da Comissão, onde foram tratados todos os aspectos relativos ao funcionamento da Comis-são (eleição de vice-presidente, relator, discussão e aprovação do plano de tra-balho, aprovação das atas, requerimentos, entre outros assuntos).

1ª Reunião – 09 de outubro de 2013.

A primeira reunião da Comissão Especial da Desburocratização dos Servi-ços Públicos do Estado, ocorreu no dia 09 de outubro de 2013, às 13h20 na sala Doutor Alberto Pasqualini, sob a presidência do deputado Ronaldo Santini.

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Estiveram presentes na reunião os deputados Nelsinho Metalúrgico (PT), Miriam Marroni (PT), Ernani Polo (PP), José Sperotto (PTB), Miki Breier (PSB) e Carlos Gomes (PRB). Também participou da reunião o Dr. Cesar Luis Facciolli, promotor de justiça, .

Na Ordem do Dia: o presidente da Comissão Especial, iniciou solicitando a concordância dos colegas deputados para a inversão de pauta. Após a concor-dância da inversão de pauta deu-se início à leitura dos requerimentos: Item 15) O presidente consultou os colegas sobre o interesse na relatoria. O depu-tado Miki Breier, colocou-se à disposição para ser o relator. Item 16) Defi nição acerca da Vice-Presidência da Comissão. Item 17) Suspensão dos trabalhos da Comissão no período de 23 de dezembro a 31 de janeiro de 2014 (recesso parlamentar).

De imediato foi deliberado o seguinte: com sete votos favoráveis e nenhum voto contrário, o deputado Miki Breier assumiu como relator e a deputada Mi-riam Marroni como vice-presidente da Comissão Especial. Foi aprovado pelo mesmo quórum a suspensão dos trabalhos da Comissão durante o recesso parlamentar.

Foto: Ederson da Rocha MTB 13365/Gab dep Santini/Agencia de Fotos ALRS

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Em seguida foram aprovados os Requerimentos das Audiências Públicas com sete votos favoráveis e nenhum voto contrário, assim ordenados: Itens 01/02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14:

Requerimento de Audiência Pública 01/2013 - Assunto: Debater e propor alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual, sob o enfoque das entidades empresariais. Local: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados: Entidades empresariais, dentre elas a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS), a Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul), a Federação do Comércio do Rio Grande WWWOrganização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul (Ocergs), o Sebrae/RS, e demais entidades vinculadas ao setor.

Requerimento de Audiência Pública 02/2013 - Assunto: Debater e propor alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual, sob a ótica dos órgãos municipais. Local: Assembleia Legislativa do Rio Gran-de do Sul. Convidados: Entidades públicas e suas representações, dentre elas a Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), a Associação Gaúcha de Municípios (AGM), a União de Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul (Uvergs), as Associações Regionais dos Municípios, os prefeitos municipais.

Requerimento de Audiência Pública 03/2013 - Assunto: Debater e propor alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual. Local: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados: sindicatos e entidades representativas de classes, tais como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS); os Conselhos Regionais de Administração (CRA-RS), de Contabilidade (CRC-RS), de Engenharia e Agronomia (CREA-RS), de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RS), de Medicina (CREMERS), dentre outros.

Requerimento de Audiência Pública 04/2013 – Assunto: Debater e propor alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual, vislumbrando o enfoque das teses, artigos, monografias e trabalhos realizados pelas universidades e faculdades. Local: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados: universidades e faculdades, entre elas a Pontifícia Univer-sidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a Universidade de Caxias do Sul (UCS), a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), a Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisi-nos), a Universidade Federal de Pelotas (UFPel), a Universidade de Passo Fun-

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do (UPF), a Universidade Ritter dos Reis (UniRitter), a Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), a Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), dentre outras.

Requerimento de Audiência Pública 05/2013 - Assunto: Debater e propor alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual. Local: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (ALRS), Defensoria Pública do Es-tado do Rio Grande do Sul, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS), Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

Requerimento de Audiência Pública 06/2013 - Assunto: Debater e propor alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual. Lo-cal: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados: Poder Executivo, por meio da Secretaria-Geral do Governo, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária, Secretaria da Saúde, Secreta-ria da Administração, Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), Secretaria Esta-dual de Planejamento, dentre outras. O Deputado José Sperotto sugeriu que fosse convidada a Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano. A Deputada Miriam Marroni lembrou que a Fepam também deveria ser convidada.

Requerimento de Audiência Pública 07/2013 - Assunto: Experiências de modernização e utilização da Tecnologia da Informação como forma de or-ganizar e criar procedimentos mais ágeis. Local: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados: Companhia de Processamento de Dados do Es-tado do Rio Grande do Sul (Procergs), Serviço Federal de Processamento de Dados do Governo Federal (Serpro), setores dos órgãos estaduais vinculados ao gerenciamento de dados, dentre outros.

Requerimento de Audiência Pública 08/2013. Assunto: Debater e propor alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual, principalmente nos aspectos regionais. Local: Santa Maria. Convidados: Re-presentantes dos municípios, das entidades empresariais, das entidades de classe, dos órgãos estaduais situados nos municípios, Conselhos Regionais de Desenvolvimento, dentre outros. O requerimento foi aprovado com sete votos favoráveis e nenhum contrário.

Requerimento de Audiência Pública 09/2013. Proponente: Deputado Ro-naldo Santini. Assunto: Debater e propor alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual, principalmente nos aspectos regio-

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nais. Local: Pelotas. Convidados: Representantes dos municípios, das entida-des empresariais, das entidades de classe, dos órgãos estaduais situados nos municípios, Coredes, dentre outros. O requerimento foi aprovado com sete votos favoráveis e nenhum contrário.

Requerimento de Audiência Pública 10/2013 - Assunto: Debater e propor alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual, principalmente nos aspectos regionais. Local: Caxias do Sul. Convidados: Representantes dos municípios, das entidades empresariais, das entidades de classe, dos órgãos estaduais situados nos municípios, Coredes, dentre outros.

Requerimento de Audiência Pública 11/2013. - Assunto: Debater e propor alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual, principalmente nos aspectos regionais. Local: Passo Fundo. Convidados: Re-presentantes dos municípios, das entidades empresariais, das entidades de classe, dos órgãos estaduais situados nos municípios, Conselhos Regionais de Desenvolvimento, dentre outros.

Requerimento de Audiência Pública 12/2013 - Assunto: Debater e propor alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual. Lo-cal: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados: Controladoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (CAGE-RS), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas da União (TCU).

Requerimento de Audiência Pública 13/2013 - Assunto: Debater e propor alternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual, enfocando trabalhos e experiências realizados nesta área em outros Estados. Local: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados: Instituto Hélio Beltrão (IHB), Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade (PGQP), INDG – Falconi Consultoria e Gestão, Fundação Getúlio Vargas (FGV), e Vinicios Leoncio, advogado tributarista e escritor do livro Pátria Amada. Foi sugerido oportunizar que outros convidados pudessem ser chamados para a referida audiência pública.

Requerimento de Audiência Pública 14/2013 - Assunto: Debater e propor al-ternativas com vistas a diminuir a burocracia no serviço público estadual, enfo-cando trabalhos e experiências realizados nesta área em outros Estados. Local: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Convidados: Comissão do Senado Federal sobre revisão e atualização da legislação sobre licitações e contratos, re-latora Senadora Kátia de Abreu ou representante, Senador Armando Monteiro, membro titular da Comissão do Senado e ex-presidente da Confederação Na-

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Relatório Final

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cional da Indústria (CNI), quando da realização de um trabalho Sondagem sobre Burocracia, ou representante, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Secretaria de Gestão (Gespublica), dentre outros. O Deputado Ronaldo San-tini passou para Assuntos Gerais. Nada mais havendo a tratar, o presidente da Comissão Especial agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 14 h.

2ª Reunião – 16 de dezembro de 2013.

A segunda reunião da Comissão Especial da Desburocratização dos Servi-ços Públicos do Estado, ocorreu no dia 16 de dezembro de 2013, às 14h32 no Plenarinho João Neves da Fontoura, sob a presidência do deputado Ronaldo Santini.

Estiveram presentes na reunião o relator da Comissão deputado Miki Breier (PSB), deputado João Fischer (PP) e o deputado Jurandir Maciel (PTB).

Foi aprovada a Ata nº 01/2013, referente à reunião do dia 09 de outubro de 2013.

O presidente da Comissão Especial, assinalou que a mesma tinha por me-todologia de trabalho a realização de Visitas Técnicas. Cidades como Brasília e os estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e São Paulo, estavam previstos para os meses de janeiro e fevereiro de 2014, com objetivo de obter informações acerca dos procedimentos adotados junto aos governos locais. Salientou que as visitas técnicas seriam realizadas pelos deputados Ronaldo Santini e Miki Breier, bem como seus assessores, Carlos José de Carvalho Var-gas, Tayse de Amaral Baretta, Juliano Paz e Sandro Eduardo Zini Reolon.

O deputado Ronaldo Santini, falou sobre a elaboração do questionário a ser encaminhado aos Poderes e órgãos, com objetivo de identificar os procedimentos, e os resultados obtidos a respeito da simplificação e modernização nos processos nos últimos dez anos. O parlamentar informou que o questionário está à disposição na secretaria da Comissão Especial. Finalizando, o presidente da Comissão Especial apresentou aos membros um estudo que havia encomendado a sua assessoria sobre o Projeto de Racionalização e Modernização da Gestão Administrativa.

3. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Foram realizadas sete audiências públicas com a colaboração e a partici-pação das entidades públicas (Famurs, AGM, Uvergs, Associações Regionais

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dos Municípios), entidades empresarias (Fiergs, Federasul, Fecomércio, Farsul, Ocergs, Sebrae), sindicatos e entidades representativas de classe (OAB-RS, CRA-RS, CRC-RS, CREA-RS, CAU-RS, CREMERS), universidades e faculdades (PU-CRS, Uergs, UFRGS, UCS, UFSM, Unisinos, UFPel, UPF, UniRitter, ULBRA, UNISC e FMP), setores dos órgãos estaduais vinculados ao gerenciamento de dados (Procergs , Dataprev) , três Poderes (Executivo por meio das suas Secretarias, além da Fepam e Jucergs, Legislativo e Judiciário), do Ministério Público, ór-gãos de fiscalização e controle (AL – RS, TCE-RS, Cage, MPC), PGE-RS, Defenso-ria Pública, , e além de especialistas da área e estudiosos do tema (IHB, PGQP, Vinicos Leoncio, FGV-RJ) com a finalidade de trocar experiências e sistematizar soluções.

Discutiu-se a automação de processos; o excesso de normas e sua conse-quente necessidade de revisão; a informatização dos serviços; o controle ex-cessivo realizado pelos órgãos; a falta de operacionalidade e interface entre os poderes, órgãos e secretarias; a certificação digital; a busca pela funciona-lidade e eficiência da gestão, idealizando eliminar certa dose de discriciona-riedade e até arbitrariedade praticada pelo Estado, além de abreviar as tarefas executadas manualmente para serem operadas de forma paralela e comple-mentar.

Na primeira audiência (30 de outubro de 2013) foram ouvidos as entida-des públicas: Famurs, AGM, Uvergs, AMVARP, além do MP-RS, TCE-RS, Sindifis-co, Secretaria -Geral de Governo, Câmara de Vereadores de Caxias, Secretaria de Obras Públicas Irrigação e Desenvolvimento Urbano, Instituto Solon Tava-res, METROPLAN, UEE, PMPA, PTB Mulher e Câmara de Vereadores de Tapes. Discutiu-se a presença da burocracia sob o enfoque das entidades representa-tivas dos municípios.

A segunda audiência pública (04 de novembro de 2013) contou com a presença das seguintes entidades empresarias: FIERGS, Federasul, Fecomércio, Farsul, Ocergs e Sebrae, além do MP-RS, TCE-RS, Sindicirgs, Sindifisco, Uvergs. O enfoque da mesma versou sobre os anseios e dificuldades enfrentadas nas atividades empresariais.

Na terceira audiência pública (06 de novembro de 2013), estiveram pre-sentes os sindicatos e entidades representativas de classe que seguem: OAB--RS, CRA-RS, CRC-RS, CREA-RS, CAU-RS e CREMERS, além da Afisvec, TCE-RS, Sindicirgs e Sindifisco.

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A quarta audiência pública (18 de novembro de 2013) contou com a presen-ça das universidades e faculdades PUCRS, UFGRS, UFPel, UPF, ULBRA, Unilassale, Unisinos, além da UEE, PGE-RS, MP-RS, TCE-RS, Poder Executivo, Sebrae e Fiergs. Os debates versaram sobre os obstáculos desnecessários ao procedimento admi-nistrativo, como por exemplo o patrimonialismo dos servidores públicos antigos ,o excesso de normas e protocolos e a necessidade de investimentos em tecnolo-gia, com a finalidade de atender demandas acadêmicas e administrativas.

A quinta audiência pública (25 de novembro de 2013) teve como convidados a ALRS, Defensoria Pública, MPRS, TJRS, PGE-RS, CAGE, TCE-RS e MPC. Abordou-se os principais aspectos da burocracia sob o ponto de vista dos órgãos públicos envolvidos; o excesso de processos judiciais e administrativos, a falta de eficiência e racionalização e a grande quantidade de normas internas.

Na sexta audiência pública (27 de novembro de 2013), estiveram presen-tes representantes do Poder Executivo, através das secretarias da Fazenda, Meio Ambiente, Administração, Obras Públicas, Economia Solidária, Trabalho, Infraestrutura e Logística, além da Fepam e Jucergs. O tema nuclear da audiên-cia pública foi os entraves e amarras encontrados nos órgãos governamentais, além do excesso da legislação vigente.

A sétima audiência pública (16 de dezembro de 2013), presentes o re-presentante do PGQP e como hóspedes oficias da AL/RS, a FGV/RJ e IHB. As exposições centralizaram-se sobre a dinâmica do crescimento burocrático no país e o monitoramento estratégico implantado no governo gaúcho.

As audiências aconteceram no Espaço de Convergência e no Plenarinho, e contribuíram enormemente para elucidação da problemática envolvendo a burocracia, entre outras questões que tão detalhada e precisamente foram apresentadas a esta comissão.

1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data: 30-10-2013

Convidados: Rosane Petry, Prefeita do município de Vera Cruz e presidente da AMVARP, representando a FAMURS; Evânia Maria Silveira Nunes de Lima, vereadora de Tapes, representando a UVERGS; Cesar Luis de Araújo Faccioli, promotor de justiça, Sandro Correia de Borba, auditor externo do Tribunal de Contas/RS; Geraldo Scheibler, diretor de relações parlamentares e institu-

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cionais do Sindifisco; Diogo dos Santos, representando a Secretaria Geral de Governo; vereador Zoraido Silva, representando a Câmara de Vereadores de Caxias do Sul; Eli Pegoraro, diretor geral da Secretaria de Obras Públicas, Ir-rigação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio Grande do Sul; Miriam Asti, representando a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul; Edir Domeneghini, presidente do Instituto Solon Tavares; Claudine Turri, re-presentando a METROPLAN; Fábio Kucera, presidente da União Estadual dos Estudantes; Rafael Paganini, representando a Prefeitura de Porto Alegre; Silvia Almeida, representando o Tribunal de Contas/RS; Iara Lopes, representando o Conselho Municipal do Idoso de Porto Alegre; Márcia Tedesco, presidente do PTB Mulher do RS.

1.1 Exposições

Manifestou-se o promotor de Justiça, Dr. Cesar Faccioli, declarando que o Ministério Público pretende compartilhar as angústias e colaborar na cons-trução de soluções. Disse que estamos, de certa forma, endeusando a forma-lidade e esquecendo a sua razão funcional, ou seja, simplesmente um cami-nho de atingimento dos fins do Estado. Salientou o orador que, num primeiro momento, seria importante produzir um bom e sustentável inventário das demandas dos danos setoriais da burocracia, do desvalor do Estado brasilei-ro, que havia se transformado no império do intermediário, o que era uma visão disfuncional de um Estado. Asseverou a importância de o país tornar-se mais competitivo, mais empresa, e lembrou a palavra eficiência no artigo 37 da CF/88, que deveria ser um compromisso de Estado. Ressaltou, ainda, que o Ministério Público, como também os órgãos de controle na ocasião ora repre-sentados, tinham o mesmo enfoque. Diferente, no sentido de que os órgãos de controle não poderiam simplesmente dizer não, mas, como executor da política pública descobrissem o caminho do sim, que cooperassem. Concluiu, afirmando que se os órgãos de controle, bem como aqueles que executam po-líticas públicas conseguissem encontrar espaços dentro dos processos admi-nistrativos de mesma interpretação de convergência, colocando-os no papel em protocolos, seria esse um pequeno grande passo.

O auditor público externo do TCE, Sandro Correia de Borba, apontou que o tema vem sendo tratado há mais de 30 anos no âmbito federal, por meio de programas de desburocratização dos serviços públicos. Alegou que o Tribunal de Contas é um prestador de serviços por excelência e que deve fazê-lo com a máxima brevidade, celeridade e qualidade possível, e que para exercer as suas atribuições previstas na Constituição e nas leis, também se debruça sobre os percalços que a atividade administrativa impõe, ao exercer lato sensu a fisca-

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lização da gestão dos recursos públicos. Acrescentou que, na ocasião, estava como ouvinte, a fi m de apropriar-se das difi culdades trazidas para então levá--las para discussão no âmbito da Corte de Contas e buscar soluções e proposi-ções para colaborar com o debate. Finalizou, afi rmando o quanto a tecnologia da informação vem sendo útil para aprimorar procedimentos e tornar mais célere a ação do TCE/RS.

O diretor do Sindifi sco, Geraldo Scheibler, lembrou do remoto Ministério Es-pecial da Desburocratização, advertindo que o mesmo não resultou em gran-des simplifi cações, mas plantou uma ideia de necessidade de se rever processos. Citou a tecnologia da informação, atualmente muito utilizada nas instituições fi nanceiras como grande aliada na desburocratização. Enfatizou que a Receita Estadual vem trabalhando nessa linha e como exemplo citou a nota eletrônica, que poderia ser emitida em torno de 15s. Exemplifi cou que a nota emitida no es-tado iria para a Receita Federal, para o estado de destino, e voltaria pronta para a escrituração. Citou também que os livros fi scais, na atualidade, eram eletrônicos. Alertou a importância de não nos tornarmos vítimas daquela tecnologia, e citou a difi culdade de contatar com as empresas de telecomunicações, que, quando se fazia necessário o contato com um agente é praticamente impossível. Falou da importância do equilíbrio e do cuidado por parte dos agentes fi scais dos

Foto: Ederson da Rocha MTB 13365/Gab dep Santini/Agencia de Fotos ALRS

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diversos órgãos, onde existe a burocracia e espaço para a simplificação. Citou outro de exemplo de burocracia, onde a primeira preocupação ao se criar uma norma, um decreto, era a maneira de fazer o controle da mesma, ou seja, o que o cidadão deveria apresentar se porventura houvesse a fraude. Ressaltou que naquele momento é que deveriam ser implantados os controles estritamente indispensáveis e necessários para a devida fiscalização.

Fábio Kucera, presidente da União Estadual de Estudantes- UEE, assina-lou que as manifestações que tomaram as ruas do país começaram em Por-to Alegre. Fizeram parte delas, em grande maioria, estudantes universitários, como também trabalhadores e secundaristas. E que, num segundo momento, passaram a fazer parte das manifestações aqueles que tinham como pauta a não representatividade das instituições; pais, mães, professores e operários. Assegurou que a burocracia é necessária para que haja controle social. Os Po-deres Legislativo, Executivo e Judiciário surgiram com a finalidade de formar uma sociedade organizada e fazer com que a justiça ficasse mais próxima das pessoas. Mas que com o processo de libertação do ser humano ocorreu um efeito colateral. Ou seja, o sentido negativo da burocracia, que é o de fazer com que o cidadão não tenha acesso ao direito. Muitas vezes as pessoas não conseguem esse acesso pelo fato de o Estado não chegar até elas. Segundo ele, a burocracia impede as pessoas de marcarem um exame, de serem aten-didas em um posto de saúde. Salientou o orador que a burocracia também faz com que o desenvolvimento ocorresse, melhorando a qualidade de vida das pessoas. Lembrou a Eco 92, quando se discutia o que hoje vinha acontecendo no mundo, ou seja, o efeito estufa. Salientou que a burocracia impede o cida-dão de contar com melhores serviços. Afirmou que seria necessário debater o tema em questão, bem como escutar o que as pessoas estavam reivindicando nas ruas, ou seja, ser um Estado eficiente, honesto e que tenha em seus prota-gonistas a representação do povo. Citou José Mujica, presidente do Uruguai, quando participou da Rio + 20 manifestou que todos estavam num caminho em que não discutiam, mas que deveriam fazê-lo, a origem dos próprios ma-les, os quais estavam no sistema e estilo de vida escolhido por eles. Finalizou, lembrando que a atual burocracia faz tanto mal ao cidadão que acaba o en-gessando-o. Ressaltou a importância daquele debate, que tinha por objeto mudar a realidade do atual sistema, o que representava exatamente o desejo da sociedade.

O representante da Secretaria-Geral de Governo, Diogo dos Santos, mani-festou que o Executivo é o alvo do debate, pelo fato deste Poder ser o respon-sável pelas políticas públicas. Afirmou o orador que toda a decisão tomada

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pelo gestor público se transforma num processo administrativo, e que a partir do processo se evidenciam quatro focos de problemas. Em primeiro, a questão normativa, que além de excessiva, gera conflitos na sua interpretação pelos diferentes órgãos, dessa forma ocasionando demora no ato administrativo complexo, ou seja, aquele que percorre diversas secretarias. Em segundo, ci-tou as novas tecnologias de informação, as quais tinham o objetivo de acelerar processos, mas que passaram a ser um problema, na medida em que cada secretaria construiu o seu sistema, ou seja, existia uma solução, mas não ha-via interoperabilidade. Salientou que se não fosse paga anualmente a licença do software, não seria possível resgatar dados de dez anos atrás. Em terceiro lugar, destacou o problema da questão ritualística formada pelos servidores, e que ninguém tinha coragem de propor uma alteração. Aludiu que o IBAMA e o IPHAN passaram a ser órgãos importantes no país e estão gerando cons-trangimento para os executores, na medida em que há um número reduzido de arqueólogos para fazer a fiscalização, fazendo com que paralise estradas e obras de energia elétrica e demonstrando que o procedimento estaria sendo mais valorizado que o resultado. Ressaltou que o controle também deveria ser feito pela sociedade, estando mais presente nos processos. E citou o Data-sus, onde o cidadão pode acompanhar o processo administrativo de compra. Finalizou dizendo que as nomeações, bem como exonerações e contratos de servidores até hoje são assinadas pelo governador, quando o Estado dispõe de certificação digital.

A prefeita de Vera Cruz, Rosane Petry, representante da Famurs, especifi-camente a Associação dos Municípios do Vale do Rio Pardo, asseverou a ne-cessidade de repensar o tema da desburocratização, a fim de que as políticas públicas possam chegar até o cidadão e que os municípios possam se habilitar para receber recursos. Afirmou que nem todas as prefeituras têm estrutura suficiente para enfrentarem a realidade atual, e que por isso acabam sendo punidas ao serem fiscalizadas. Demonstrou a necessidade de recursos para os municípios, contudo não havia equipe técnica suficiente e tampouco recursos para formá-la. Declarou que pauta seu trabalho na organização e no planeja-mento, mas que, em contrapartida, deveria haver maior autonomia para os gestores municipais. Contestou o fato de assinar Termos de Ajustamento de Conduta - TAC com o MP -RS, alegando que poderia haver outra maneira de fiscalizar, não responsabilizando os prefeitos por tudo. Constatou que o prefei-to deveria ser um técnico que conhecesse todas as áreas para poder adminis-trar um município e, como essa não é a realidade, fazia-se necessário funcioná-rios de confiança em todas as áreas. Citou a preocupação com a questão dos medicamentos, em que a prefeitura tem investido cerca de 27% do orçamento

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em saúde, pois o cidadão acaba batendo na porta da prefeitura para reivindi-car o medicamento que falta na farmácia. Falou, também, da dificuldade de vagas em creches, considerando que os recursos da União e do Estado não cobrem o custo elevadíssimo de uma criança em uma creche. Criticou, quanto às licitações, o fato de que nem sempre o menor preço significava qualidade, e alegou que era necessária a fiscalização, mas o controle deveria estar adequa-do à realidade. Citou os convênios: disse que solicitava recursos e emendas em Brasília, para investir no município, considerando que os produtores dos mu-nicípios geravam impostos que iriam para a União e para o Estado, entretanto, alegou que a burocratização dos convênios era muito grande e que muitos municípios deixavam de acessar os recursos por não disporem de estrutura técnica. Ou seja, a exigência burocrática está desconectada com a realidade dos municípios. Concluiu a sua fala, alegando que os Municípios pequenos estavam perdendo a instalação de empresas para os outros, em função da de-mora da licença concedida pela Fepam e da dificuldade de gestão frente ao atual modelo burocrático.

Dando continuidade às exposições a vereadora do município de Tapes, Evania Maria de Lima, considerou que a burocratização tem dois lados: Aquilo que é necessário para não haver a desorganização e o que é instituído para complicar. Declarou que o seu município poderia ter sido contemplado com R$ 7 milhões para calçamento, mas isso não foi possível pelo fato de terem sido avisados somente quando faltavam 15 dias para apresentarem o projeto. Falou também da RS-717, que teve sua obra parada porque a empresa res-ponsável pela mesma estava sendo processada pelo governo do Estado em decorrência do péssimo trabalho que havia realizado. Citou a escola estadual de Tapes, cujas crianças estavam estudando em uma sala emprestada de uma casa, mesmo estando com o processo pronto para iniciar a obra havia dois anos. Por fim, ressalvou que os atuais prefeitos estão descrentes com o tema “burocracia”pois, segundo a vereadora, a solução para desburocratizar parece cada dia mais distante.

Pelo município de Caxias do Sul, falou o representante do Legislativo, Vere-ador Zoraido Silva, que colocou a Câmara à disposição, caso houvesse o inte-resse de fazer naquela cidade algum debate sobre o tema em voga. Comentou que estava sendo feita uma revisão do Regimento Interno da Câmara Munici-pal, por meio da Comissão Especial da Revisão, e citou que havia sido incluído no regimento que o pedido de vistas poderia ser solicitado verbalmente, que o presidente deferiria, mas que, na sequência, teria que ser por escrito, a fim de minimizar o processo burocrático interno. Concluiu manifestando que o

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político deixa de prestar serviço em função da demora dos processos, e mani-festou que as reclamações em relação à Secretaria do Meio Ambiente daquele município eram semelhantes às que ocorriam em relação à Fepam.

Manifestou-se o Deputado Miki Breier, afirmando que os números apre-sentados comprovam a relevância da Comissão Especial da Desburocratiza-ção dos Serviços Públicos do Estado. O Relator acrescentou que também fez questão de aceitar o desafio, juntamente com o Deputado Ronaldo Santini, ao apresentar um relatório sucinto, sem muito papel, e o mais fiel possível a tudo o que seria manifestado no decorrer dos trabalhos. Lembrou que, além dos outros poderes, deveriam ser analisados os trâmites na Assembleia Legislativa, que, às vezes, são absolutamente desnecessários. Declarou o parlamentar que lhe parecia equivocada a alegação de que a diminuição da burocracia poderia aumentar o risco da corrupção, e questionou se era o excesso de burocracia que garantiria a lisura e a transparência ao processo. Citou como exemplo a liberação de uma emendas parlamentares, onde assina-se cerca de 30 docu-mentos, e que quando vai assinar o 31º, os primeiros documentos estão quase vencendo, fazendo com que a verba que seria destinada àquele Município não chegue, resultando em prejuízo à sociedade. Acrescentou o parlamentar que, além de diagnosticar os problemas, seria necessário observar os bons exem-plos, e citou Minas Gerais e Pernambuco como estados em que houve agilida-de nos processos. Concluiu dizendo que o objetivo seria apresentar propostas viáveis a todos os Poderes constituídos no Estado do Rio Grande do Sul.

A Deputada Miriam Marroni, lembrou o tempo em que foi Secretária--Geral de Governo, quando se deparou com a situação de dispor dos novos recursos que o governador havia conquistado: eram mais de dez bilhões de reais. Citou o caso do PNO, em que havia 400 escolas dispondo de recursos do Ministério da Educação, e que o Estado precisava aportar um montante muito pequeno de contrapartida. Relatou que o programa ficou atrelado a idas e vindas pela CAGE, pela PGE-RS e pelo TCE e que havia o recurso, mas não se conseguia realizar as obras nas escolas. Lembrou, também, que foi sobre o referido episódio que se lamentou à época com o Deputado Ronaldo Santini, alegando que a Assembleia Legislativa deveria provocar o debate sobre a des-burocratização. Enfatizou a parlamentar que não seria um processo fácil, mas que, com o engajamento do MP-RS, TCE, Famurs, prefeitos e demais represen-tações, haveria a possibilidade de aprofundar o debate sobre o tema e, ao tér-mino dos trabalhos da Comissão Especial, apresentar uma proposta concreta em relação ao assunto. Enfatizou a Deputada Miriam Marroni, que alguns dos grandes gargalos estariam na Fepam e no Ibama.

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Dando prosseguimento, manifestou-se o Deputado Jorge Pozzobom, que relatou o empenho absoluto do ex-ministro Nelson Jobim para levar a fábrica de blindados da Alemanha para Santa Maria. Salientou que a Fepam aplicou uma multa à fábrica por no haver liberado a licença, fazendo com que a mesma decidisse se instalar no Paraná, o que depois fi cou resolvido. Res-saltou que esses acontecimentos eram estampados nos jornais e terminavam por atrapalhar o desenvolvimento. Asseverou que a maior discussão deveria ser feita em torno dos valores de custo da burocracia, como também na busca de um mecanismo para possibilitar o trabalho conjunto entre Famurs, Uvergs, TCE, MP-RS e MPF, MPC e TJ-RS. Lembrou que depois de a lei ter sido feita não adianta mais, e que na própria Assembleia Legislativa deveria haver mudanças na obrigatoriedade de se apresentar um requerimento por escrito. Finalizou citando o grupo de desburocratização criado em Santa Maria, em 2010, por intermédio de contadores, com intuito de buscar soluções sobre o tema.

O Presidente da Comissão Especial, deputado Ronaldo Santini, apresen-tou dados que demonstram a difi culdade de acesso aos serviços públicos e às informações, comprometendo a celeridade nos processos, bem como a quali-dade dos serviços públicos do Estado. Relatou que a burocracia gera prejuízos

Foto: Ederson da Rocha MTB 13365/Gab dep Santini/Agencia de Fotos ALRS

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de R$ 46 bilhões e 300 milhões por ano, quase 1,5% do PIB nacional. O parla-mentar citou outros exemplos: a liberação de projetos; os pedidos de análise; os alvarás; as licenças de todos os tipos para a implementação de indústrias; o processo compreendido entre o início e o término da construção de uma estrada, ou seja, 960 dias, se tudo estiver a contento.

1.2. Considerações Finais

Por fim, o presidente da Comissão assinalou que haviam sido aprovadas, pela Comissão Especial, audiências públicas nos municípios de Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria, considerando que todas possuem univer-sidades e que o debate também tinha relação com os estudantes, que usu-fruem do serviço público do Estado no futuro. O parlamentar solicitou que as entidades encaminhassem sugestões para desburocratizar sem, contudo, prejudicar a boa aplicação dos recursos e sugestões para melhorar o gerencia-mento nos municípios. Questionou se seria necessário, quando da solicitação de um novo convênio com determinado órgão de governo, entregar todos os documentos encaminhados na solicitação de convênio feita anteriormente, ou se seria melhor contar com uma central única de documentos, como já vinha sendo feito no Estado. Enfatizou que a comissão não tinha o objetivo de perseguir, tampouco tirar o poder dos órgãos, que ao não cumprirem a lei são punidos, mas o de utilizar a lei de maneira que não se transforme num entrave e não sirva para perseguir e prejudicar. Asseverou que o Estado precisava se desenvolver, mas que o debate tinha por objeto apresentar sugestões para maior eficácia na fiscalização, sem colocar em risco o dinheiro público. Agrade-ceu a presença de todos e encerrou a audiência pública às 20h15.

2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data: 04-11-2013Convidados: Nelson Lídio Nunes, vice-presidente da Fecomércio; Der-

ly Cunha Fialho, assessor da presidência da Fecomércio; José Alfredo Duarte Filho, vice-presidente da Federasul; Thômaz Nunnemkamp, diretor e coorde-nador do Conselho Técnico de Assuntos Tributários, Legais e Financeiros da FIERGS; Cesar Faccioli, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado; Victor Luiz Hofmeister, auditor público externo do Tribunal de Contas do Es-tado; Claudia Teresa Scapin Cittolin, técnica da Área de Políticas Públicas do Sebrae/RS; Geraldo Scheibler, diretor de Relações Parlamentares e Institucio-nais do Sindifisco; Magali Aguiar, vice-presidente do Sindicirgs; e José Augusto Rodrigues, representante do Departamento Jurídico da Uvergs.

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2.1. Exposições

O Deputado Ronaldo Santini, iniciou o debate falando sobre a matéria publicada na parte de Economia no Jornal O Sul, cujo título era Burocracia trava o Comércio Exterior, e da matéria publicada na revista Veja, também tratando do tema burocracia, o qual vinha sendo alvo de publicações em jornais de grande circulação, bem como de debates em programas de rádio. Argumentou o parlamentar que o objetivo da comissão especial era unir esforços, trazendo para o debate órgãos estaduais de fiscalização e controle, bem como entidades e associações que mantinham relações com o Estado, para encontrar meios de soltar as amarras e encurtar os caminhos nessa relação. Citou que um contêiner, contendo produtos de exportação, levava 13 dias para sair do porto, sendo que seis dias eram utilizados para preenchimento de documentos e recolhimento de taxas, fato que causava prejuízo ao Estado, considerando que o processo de fiscalização era muito rígido. Comunicou que um processo de licitação para a construção de uma estrada no Rio Grande do Sul levava cerca de 960 dias, o que tornava impossível para um governo iniciar e terminar o processo dentro dos quatro anos de mandato. Sustentou que o objetivo da comissão especial era de, a partir do relatório feito pelo Deputado Miki Breier, criar uma espécie de súmula vinculante, com a finalidade de modificar dificuldades no processo.

Na sequência, fez uso da palavra o Deputado Miki Breier, que manifestou a importância da continuidade da discussão acerca do tema em questão, após a votação do relatório da Comissão Especial. Salientou que a comissão poderia se transformar em uma frente parlamentar ou em outro tipo de fórum de debate, cuja prerrogativa de liderar seria do Deputado Ronaldo Santini. Assinalou a im-portância de terem ouvido o relato dos representantes das prefeituras, que levan-taram questões que afligiam os municípios. Demonstrou que não menos impor-tante seria o debate do dia, em que seria ouvido o setor empresarial, que também sofria com a burocracia. Relatou que, na reforma política, o seu partido defendia, no Congresso Nacional, a unificação do calendário eleitoral, de vereador a presi-dente, considerando que a eleição a cada dois anos gerava um custo de mais de R$ 700 bilhões no Brasil. Sugeriu o parlamentar a unificação dos mandatos, bem como o mandato de cinco anos, sem reeleição. Salientou a importância da parti-cipação de todos no processo, considerando que se tratava de um problema não apenas do Legislativo e do Executivo, mas do estado brasileiro. Considerou que o Legislativo tinha muito a aprender com a iniciativa privada, que além da agilidade nos processos, tinha relações diretas com o poder público, por ocasião dos con-vênios. Concluiu, dizendo que o objetivo era elaborar um relatório conciso, não

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burocrático, mas com sugestões e propostas visando encontrar uma direção para melhorar o atendimento e a eficácia do serviço público.

Nelson Lídio Nunes, vice-presidente da Fecomércio, apresentou alguns da-dos, a fim de demonstrar a burocracia no Brasil. Mencionou que, a partir da Constituição de 1988, já haviam sido criadas quatro milhões e seiscentas mil normas. Citou que para se criar um negócio no Brasil leva-se cerca de cento e sete dias, enquanto que, na América Latina, o tempo ficava em torno de trinta e seis dias, e que o tempo para a obtenção de um alvará para construção, no Brasil, era em torno de quatrocentos dias, quando a média da América Latina e do Caribe era de duzentos e quinze dias. Assinalou que a carga tributária no Brasil era elevada e complexa: gastava-se cerca de duas mil e seiscentas horas para ser pago o imposto anual. Cientificou que, por meio de estudo encomen-dado pela CNI ao Ibope, 68% dos entrevistados declararam que o governo deveria colocar o combate à burocracia como uma das suas prioridades e que, por intermédio de um estudo realizado pela Firjan, foi concluído que quinhen-tas e trinta e três cidades analisadas, doze por cento, gastavam mais com ati-vidades burocráticas da administração e com o Legislativo local do que com saúde e assistência social; e que quinhentas e quarenta e oito cidades analisa-das, 12,3%, desembolsavam mais com o custeio da máquina administrativa do que com a educação. Lembrou que o ministro Afif Domingos não morava em Brasília e que, para receber o auxílio moradia tinha de passar em oito cartórios e pegar as certidões para provar que não possuía propriedades no Distrito Fe-deral. Concluiu, deixando clara a necessidade da Comissão Especial identificar os gargalos que levariam à reforma administrativa do serviço público.

Dando continuidade, falou em nome do Ministério Público Estadual, o pro-motor de Justiça, Cesar Faccioli, constatando que a ação mais importante da comissão seria a conclusão, compartilhada por todos, de que a desburocrati-zação tinha de ser mais do que uma ação eventual, tinha de ser uma política pública permanente no Brasil, porque estávamos percebendo que havíamos nos transformado na república das certidões. Admitiu que, a partir das emen-das que modificaram o texto da Constituição, o princípio da eficiência passou a ser objeto da curatela dos órgãos de controle interno e externo, que ficaram legalmente comprometidos a emprestar às ações de Estado eficiência, agilida-de e burocracia. Findou dizendo que a burocracia existia basicamente para dar segurança jurídica às ações do Estado, mas que, quando utilizada em demasia, poderia se tornar inadequada.

Thômaz Nunnemkamp, diretor da FIERGS, destacou que a burocracia existia para garantir a segurança jurídica, mas que também existia o preceito

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legal de que todos eram inocentes até prova em contrário. Aludiu que o em-presário, ao solicitar uma autorização, muitas vezes era visto como culpado, que estaria querendo aprontar algo. Argumentou que a lei era feita pelo pior caso, mas os problemas continuavam ocorrendo. Exemplificou com a penhora on-line adotada pela Justiça do Trabalho, a qual não havia aumentado efeti-vamente a liquidação das penas. Admitiu que qualquer norma deveria ter um objetivo, e que, após a sua execução, seria necessária a avaliação da sua aplica-bilidade. Assinalou que, se o Estado não tinha a melhor política de atração de investimentos, tinha, sim, uma política competitiva, considerando que tanto as centrais sindicais, como os bancos de fomento, as Secretarias da Fazenda e de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, sabiam qual era a necessi-dade financeira de uma empresa. Mencionou a questão das licenças da Fepam e acrescentou que a Stora Enso estava se retirando do Estado, pela visão de que plantar árvores acarretaria problemas ao meio ambiente. Quanto à área fiscal, enfatizou o pioneirismo do Rio Grande do Sul na emissão da nota fiscal eletrônica, contudo, acrescentou que ainda se fazia livro de apuração do ICMS. Apontou que com o SPED fiscal e contábil, não se justificaria a necessidade da contabilidade e livro diário, uma vez que a Receita Federal poderia audi-tar qualquer empresa do país on line, não gerando um custo desnecessário e problema do meio ambiente, pela emissão de papel. Também questionou a razão de fazer o registro dos livros, diário e auxiliar, na Junta Comercial, se as empresas tinham escrituração digital; e registrou a morosidade do Fundopem e do Integrar, quando do questionamento das empresas sobre os valores de seus benefícios, bem como a morosidade na aprovação de incentivos e bene-fícios fiscais por parte da Secretaria de Ciência e Tecnologia. Citou a demora na análise e excesso de exigências por parte da Secretaria da Fazenda aos pedi-dos de regime especial de ICMS e sugeriu que o governo deveria espelhar-se no comércio digital, por meio do qual se pudesse pagar e resolver problemas, e que fosse mais utilizada a tecnologia de informação e comunicação, o que agilizaria o atendimento por parte da Secretaria da Fazenda às indústrias afas-tadas do centro urbano. Mencionou a demora na entrada dos tributos, pelo fato de os bancos girarem com esse dinheiro do Estado pelos dias do contrato da cobrança, e também a necessidade do tomador de um serviço fazer uma guia para recolher o valor de um real de ISSQN. Concluiu, declarando que situ-ações burocráticas pequenas poderiam ser resolvidas, inicialmente, sem que houvesse impacto financeiro para o Estado.

Dando prosseguimento, José Alfredo Duarte Filho, vice-presidente da Fe-derasul, manifestou que, embora o sistema de governo fosse capitalista, havia a necessidade de regras por parte do Estado, bem como de controles, mas que

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não concebia o fato de os controles serem mais importantes que os objetivos. Salientou que o grande debate estaria na relação governo e sociedade, gover-no e entidades produtoras, exemplificando a Lei das Licitações, Lei Federal nº 8.666/93, que, pela necessidade do controle, causava dificuldades no tempo de conclusão de obras e serviços. Ressaltou que caberia ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos órgãos competentes fiscalizar os desvios, dar li-berdade e cobrar responsabilidade, contudo, que o nível de controle, embora complexo, não estava evitando a corrupção. Admitiu que havia dois inimigos: de um lado a corrupção e, de outro, a burocracia, que vinha se tornando cada vez mais complexa, na medida em que se percebia um vazamento de recursos. Ressaltou a importância de se estabelecer o controle, sem, contudo, atrapa-lhar a agilização. Exemplificou a dificuldade encontrada na abertura de novas empresas, e questionou a validade de tanto controle na pequena empresa, o que seria antieconômico, se comparado a uma eventual perda de arrecada-ção do Estado. Complementou, alegando que o Estado não perdia nada de arrecadação na instalação de uma pequena empresa, porque havia um lado social no fato, ou seja, a geração de emprego. Assinalou que a Junta Comercial deveria ser revista, pois se tratava de um entrave bastante grande, no sentido de que o tempo de abertura de uma empresa no Brasil, se comparado com o de outros países, era disparadamente maior, e completou dizendo que o Estado poderia dar aquela contribuição, que serviria de modelo para os ou-tros estados do Brasil. Manifestou que O EdificaPOA, gerenciado pela secre-tária Ana Pellini, estava modernizando sua estrutura, a fim de que o tempo de aprovação para a construção de estabelecimentos em Porto Alegre, que girava em torno de dez meses para a consulta inicial, diminuísse. Ressaltou que a Lei Federal nº 8.666/93 não estabelecia um critério para que a obra con-tinuasse sem entraves e terminasse em tempo razoável, no caso daquela obra ter iniciado e não ter sido concluída, ou ter ficado paralisada, por problemas encontrados no solo. Relembrou a questão da empresa que estava se instalan-do em Santa Maria e que, devido à demora da licença, fez uma terraplanagem inicial e rapidamente foi autuada, ação que seria inócua, caso ficasse verificada a não infração de nenhuma regra básica. Enfatizou que entregaria por escrito ponderações acerca dos licenciamentos do Corpo de Bombeiros, consideran-do que cada município tem sua regra de aprovação das exigências de segu-rança para abrir qualquer tipo de estabelecimento, o que dificultava muito a comunicação com os associados. Finalizou, afirmando necessária uma fiscali-zação eficiente, ágil e severa, e que a Federasul iria formalizar pontualmente as questões, no intuito de colaborar com o funcionamento das empresas, do comércio, da indústria e com a simplificação na vida do consumidor, visando um desenvolvimento mais eficaz para o Estado.

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Na sequência, falou Claudia Cittolin, técnica da Área de Políticas Públicas do Sebrae no Estado, concordando com o senhor José Alfredo Duarte Filho quanto ao licenciamento dos bombeiros, o que era um entrave para os micro e pequeno empresários. Sugeriu que as questões de CNPJ, NIRE, inscrição estadual e municipal fossem unificadas num registro único para o micro e pequeno empresário. Exprimiu a necessidade de uma entrada única de dados na Junta Comercial, aplicada à Rede Sim. Declarou que a lei complementar 123, que permitia que fosse fechada uma empresa ainda que houvesse dívida, fosse aplicada de forma efetiva e que pudessem ter aquele direito assegurado as micro e pequenas empresas. Concluiu, acrescentando que o Sebrae vinha trabalhando bastante com o empresário individual e com a burocracia que envolvia o trâmite do microempreendedor.

Victor Luiz Hofmeister, auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado, enfatizou que o Tribunal poderia contribuir efetivamente com a comissão, na medida em que as demandas tivessem conexão com sua competência. Asseverou que algumas situações anteriormente mencionadas não decorriam da burocracia, mas da falta de estrutura e de planejamento. Sugeriu que fosse focada a burocracia que não estava alinhada com o interesse público e a proteção do jurisdicionado. Finalizou, declarando que seria interessante incluir nas atividades de auditoria operacional da Corte, uma forma de identificar burocracias excessivas e que redundavam em gastos injustificados do setor público.

De imediato, fez uso da palavra Magali Aguiar, vice-presidente do Sindi-cirgs, explicando que o Sindicato dos Auditores do Estado do Controle Interno do Rio Grande do Sul era uma entidade nova, que tinha por atribuição consti-tucional dar apoio ao Tribunal de Contas do Estado na fiscalização dos órgãos estaduais. Mencionou o cadastro de inadimplentes, que, apesar da polêmica gerada, havia trazido muitos benefícios para os municípios e para o Estado. Constatou que a CAGE, muitas vezes, era culpada por uma obra não ter sido realizada a contento, quando na maioria das vezes o fato ocorria pela falta de estrutura do próprio Estado, ou seja, pela falta de pessoal, pela falta de instru-ção dirigida às secretarias e pela falta de planejamento. Citou que a Secretaria da Fazenda, uma das mais bem estruturadas do Estado, teve aprovada pela Assembleia Legislativa a separação dos cargos dos agentes fiscais do Tesouro do Estado em auditor do Estado e auditor de finanças, e que até o momento a norma não havia sido implementada. Salientou que o fato se tratava de uma questão corporativa muito séria, porque emperrava o processo, e trazia preju-ízos ao controle interno, bem como às obras iniciadas e paralisadas e o con-trole realizado junto à Fepam e todas as secretarias do Estado. Ressaltou que a CAGE havia implementado o cadastro de fornecedores impedidos de licitar,

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visando agilizar o processo para o Estado, bem como para os empresários e fornecedores. Finalizou, constatando as dificuldades no canal de comunicação com a Junta Comercial, bem como em realizar auditoria na Receita Estadual, mas afirmou que o objetivo daquele sindicato era facilitar a execução do plano de governo e propiciando um respaldo mais efetivo à sociedade.

O diretor do Sindifisco Geraldo Scheibler, reforçou que a burocracia po-deria ser dividida em externa, quando afeta os cidadãos e, interna, quando entrava os procedimentos diários internos, que por sua vez também atingi os cidadãos, na medida em que aquela burocracia interna tinha um custo para o contribuinte. Salientou a importância do investimento em tecnologia, da im-plementação da certificação digital, a fim de diminuir a obrigatoriedade da entrega de tantas guias, como também a necessidade de o governador do Estado ter de assinar, de próprio punho, uma enormidade de atos por sema-na. Ressaltou a necessidade da baixa automática e simplificada para todos os contribuintes, e não só para as empresas de pequeno porte e para o simples. Citou, na Legislação Federal, a unificação da alíquota, que baixou 4% nas ope-rações interestaduais com mercadorias importadas ou resultantes de trans-formação de mercadorias com produto importado, ressaltando que, para o produto resultante da industrialização, que deveria apresentar no máximo 40%de matéria prima importada, foi criada uma burocracia extraordinária. Lembrou que no Tesouro também havia uma série de burocracias em relação aos fornecedores. Encerrou, chamando a atenção para a constatação feita pelo representante da FIERGS em relação ao Fundopem, ou seja, a existência de um simulador para que o contribuinte pudesse constatar se o investimento que pretendia fazer seria viável ou não.

Na sequência das exposições, falou José Augusto Rodrigues, representando

o Departamento Jurídico da Uvergs, o qual frisou que o artigo 45 da Lei Federal 8.666/93, ( Lei das Licitações) talvez seria o embrião de grandes mudanças positi-vas para o Estado. Mencionou que o menor preço era o critério de seleção, quando muitas vezes o próprio menor preço é na verdade o início de um problema. Exem-plificou a compra de um caminhão feita pela prefeitura, para ser utilizado nas mi-nas da cidade, que custou um pouco mais do que o caminhão que havia ganhado o certame, e que rodava até os dias atuais. Contudo, o prefeito sofreu uma ação civil pública por parte do Ministério Público. Citou a licitação feita para a compra de canetas, em que a Bic custava um centavo a mais e venceu uma caneta chinesa, que não tinha garantia; mas optaram por comprar a caneta Bic, que funcionava até a última gota de tinta. Assinalou a importância do cidadão ter mesmo número para a certidão de nascimento, a identidade, o CIC, o órgão de classe, etc. Também

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criticou a demora, tanto para a abertura quanto para o fechamento de uma em-presa, por parte da Junta Comercial. Questionou por que as empresas duravam em média cinco anos no País, se ocorria pelo excesso de carga tributária; e por que os tributos não eram unifi cados. Chamou a atenção para a demora do documen-to, após o pagamento do IPVA e fi nalizou, alegando que era contra o pregão (Lei 10.520/92), mas que havia mudando de opinião, pois tinha conhecimento de que ele funcionava bem nas prefeituras e câmaras de vereadores.

2.2. Considerações fi nais

O Deputado Ronaldo Santini lamentou o fato de que o setor público do Estado, diferente do setor privado, estivesse empobrecido por falta de pesso-al. Mencionou que por dezesseis anos conviveu com governadores que, ao fi nal do mandato, não haviam conseguido realizar muitos dos seus projetos por conta da burocracia. Disse que tinha a intenção de entender se a burocra-cia se dava pela incompetência administrativa, pelo excesso de zelo, ou por algumas categorias que acrescentam entraves no intuito de se tornarem tão importantes quanto outras. Nada mais havendo a tratar, o presidente da Co-missão Especial agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência pública às dezesseis horas e vinte e seis minutos.

Foto: Ederson da Rocha MTB 13365/Gab dep Santini/Agencia de Fotos ALRS

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3.1. Exposições

Imediatamente, manifestou-se Rodrigo Machado, procurador da Comissão de Defesa e Assistência às Prerrogativas dos Advogados da OAB-RS, informando que a Ordem gaúcha havia criado uma comissão para treinar e especializar os advogados no processo eletrônico, visando desafogar o Poder

Foto: Ederson da Rocha MTB 13365/Gab dep Santini/Agencia de Fotos ALRS

3ª. AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data: 06-11-2013Convidados: Rodrigo Machado, procurador da Comissão de Defesa e As-

sistência às Prerrogativas dos Advogados – Cedap – da OAB-RS; Valter Luiz de Lemos, conselheiro federal do Conselho Regional de Administração – CRA-RS; Sérgio Boniatti, diretor fi nanceiro do Conselho Regional de Engenharia e Agro-nomia – CREA-RS; Cheila Chagas, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU-RS; Victor Luiz Hofmeister, auditor público externo do Tribu-nal de Contas do Estado; Geraldo Scheibler, diretor de Relações Parlamentares e Institucionais do Sindifi sco/RS; Vera Rejane Gonçalves, presidente do Sindi-cato dos Auditores do Estado do Controle Interno do Rio Grande do Sul; Ma-gali Aguiar, vice-presidente do Sindicato dos Auditores do Estado do Controle Interno do Rio Grande do Sul; e Abel Henrique Ferreira, presidente da Afi svec.

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Judiciário e os órgãos públicos em geral, e que também havia criado uma câmara de mediação, a fim de tratar de questões de patrimônio e família, o que certamente amenizaria os serviços do Poder Judiciário. Ressaltou a importância de que a relação entre o servidor público e o tomador do serviço fosse baseado na honestidade e na boa-fé. Citou a exigência, por parte dos órgãos públicos, de procuração com firma reconhecida aos advogados, quando o Código de Processo Civil permiti aos advogados atuarem com procuração simples nos processos judiciais. Encerrou, sugerindo a criação de uma norma específica que regulamentasse as atividades do processo administrativo, em especial a presença do advogado nos trâmites dos serviços públicos, o que facilitaria o trabalho de todos.

Valter Luiz de Lemos, conselheiro federal do Conselho Regional de Ad-ministração, lamentou o fato de o Ministério da Desburocratização do Brasil ter sido criado há cerca de trinta anos e ter funcionado apenas por sete anos. Frisou que jamais se acabaremos com a burocracia, tendo em vista que ela é inerente às organizações, mas que se fazia necessário descobrir onde estão os gargalos que redundam em problemas para o País. Citou dados que de-monstram que as empresas brasileiras trabalham 2600 h por ano somente para atender a burocracia brasileira, afirmando que o problema não estava somente no processo, mas nas pessoas que participavam dele. Questionou: quantos ocupantes dos cargos públicos eram servidores públicos; se todos os contratados tinham competência para exercer a função; se todos cumpriam as tarefas de acordo com os regulamentos escritos; se o princípio da eficiên-cia, incluído pela EC/19 -1998, que visava garantir um protótipo diferenciado de gestão pública burocrática, era respeitado. Criticou a falta de cobrança no ritmo do tempo para as ações administrativas, que ficam estagnadas pela falta de assinatura da chefia imediata. Lamentou o fato de o País ainda dar muito valor ao papel, alguns recibos necessitam ser guardados por cinco e outros por trinta anos, como as guias de fundo de garantia, mesmo com o processo atual de digitalização de documentos. Constatou que ainda persistia a cobrança da autenticidade da assinatura fornecida pelos cartórios. Compartilhou dados da pesquisa da Confederação Nacional da Indústria, em que 63% dos brasileiros afirmam que a burocracia é necessária para evitar o uso indevido do dinheiro público, 80% considerava o País muito burocrático, e 68% pensava que o com-bate à burocracia deveria ser uma prioridade das ações de governo. Repassou dados de perdas anuais no Brasil: R$ 70.bilhões com o desvio de verbas; R$ 13 bilhões com o desperdício das distribuidoras de água; R$ 2 bilhões e 700 mi-lhões na safra agrícola pelo problema de logística; R$ 24 bilhões e 600 milhões com acidentes de trânsito; R$ 15 bilhões com as falhas no sistema de transmis-

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são elétrica, R$ 195 bilhões e 700 milhões em portos, aeroportos, rodovias e ferrovias, pela infraestrutura inadequada de logística; vinte e seis milhões de toneladas de alimentos eram colocados no lixo; cerca de duas mil e setecen-tas pessoas morriam em acidentes do trabalho; R$ 700 bilhões de reais era o dinheiro que o País perdia por ano, em função do mercado informal. Finalizou, salientando que a ineficiência endossada pela alta carga tributária era uma das mais altas do mundo. Asseverou que qualquer país desenvolvido leva em consideração o marco legal, o marco político e o marco técnico, e que o Brasil precisava levar em consideração o marco técnico.

Na sequência, falou Sérgio Boniatti, diretor financeiro do Conselho Regio-nal de Engenharia e Agronomia, e lamentou que a cada minuto eram criadas leis, resoluções, com a finalidade de coibir um desvio de finalidade, ou de atri-buição profissional, porque a corrupção estava vencendo. Aludiu que havia uma infinidade de recursos e que, por conta daquilo, muitas pessoas não eram colocadas na cadeia ou não respondiam ao processo , quando deveriam, pois haviam desviado recurso público, e que este fato dificulta a redução da buro-cracia. Finalizou, trazendo um exemplo que está sendo implementado pelo CREA do Rio Grande do Sul, a exemplo de outros conselhos que já haviam feito, o sistema on line de tratamento dos processos administrativos e profis-sionais” que tramitam dentro do conselho, relacionados a situações irregulares de profissionais, e que são julgados pela câmara correspondente à especiali-dade do engenheiro ou agrônomo. Salientou que a partir da implantação total do novo sistema, todo o conselheiro poderá, por meio da sua senha, manifes-tar-se acerca de um processo, independente da distância física do conselho, o que, no seu entendimento, diminuirá  significativamente a quantidade de papel acumulada em função dos processos.

Cheila Chagas, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, informou que as rotinas de trabalho do conselho eram quase que totalmente feitas on line, ou seja, o profissional faz sua solicitação, qual fosse o registro, ou a emissão de certidão, e o conselho analisa no próprio sistema, sendo que o profissional tem a possibilidade de acompanhar seu processo on line. Consi-derou que em algumas situações os processos ainda eram feitos fisicamente, mais precisamente os que diziam respeito a denúncias.

Dando sequência às exposições, fez uso da palavra o presidente da Afisvec, Abel Henrique Ferreira, salientando que na administração pública só é pos-sível fazer o que é permitido e que, na administração privada, pode-se fazer o que não é proibido. Lembrou que a eficácia, em outra época, não era visto com

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bons olhos. A Constituição de 1988, através da EC 19/1998, trouxe este institu-to, facilitando alguns entraves burocráticos.. Relatou que com a interferência do ministro Hélio Beltrão muitas rotinas foram modifi cadas, como, por exem-plo, a abolição da autenticação de documentos, pois se partia do pressuposto de que 95% dos brasileiros eram honestos, em detrimento de um percentual de desonestos de 5%, e que, atualmente, tudo havia retrocedido, pois se fazia necessária a autenticação de documentos via cartório. Citou algumas situa-ções: algumas certidões só tem validade de seis meses; o acesso à Justiça não poderia ser abusivo, muitos casos deveriam ser resolvidos nos tribunais de conciliação; a agilização dos processos tributários, considerando que é direito do cidadão recorrer de forma administrativa nos casos de tributos federais, es-taduais e municipais. Declarou que, muitas vezes, o empresário não paga suas contas devido à falta de agilidade no processo, e que havia sugerido ao gover-nador que o processo administrativo não poderia passar de um ano e que a anistia era prejudicial àquele cidadão que havia pagado seus tributos. Cienti-fi cou que a subsecretaria da Receita Estadual havia agilizado seus processos, possibilitando o pagamento de uma GIA via Internet, bem como a emissão de certidões negativas, que, em não havendo restrição, poderia ser retirada pela Internet, e a nota fi scal eletrônica, que era outro exemplo de simplifi cação de processos. Sugeriu que fosse estudada a possibilidade de ser criado um depar-tamento, ligado à Secretaria da Administração ou do Planejamento, habilitado a resolver sistemas, e concluiu, afi rmando que a burocracia era necessária na administração, especialmente dos órgãos públicos.

Foto: Ederson da Rocha MTB 13365/Gab dep Santini/Agencia de Fotos ALRS

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Manifestou-se, Victor Luiz Hofmeister, auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado, que asseverou quo o atual presidente da Corte de Contas, Dr. Cezar Miola foi o principal protagonista do movimento de desburocratização do Tribunal de Contas, por meio do processo eletrônico, entretanto, observou que o próprio protagonista do movimento havia declarado que tinha muita dificuldade de se desvencilhar de papéis. Mencionou que o momento era propício para fazer um autoexame, no sentido de verificar que havia culpados pela burocracia no Judiciário, no Legislativo, no Executivo, no Tribunal de Contas, no Ministério Público e também na iniciativa privada. Citou uma experiência pessoal, quando da transferência de um contrato de financiamento, que demorou seis meses em um banco privado. Deu o exemplo de um contrato de time sharing, em que não havia burocracia para fazer, mas que no momento de rescindi-lo era necessário enviar o contrato em duas vias pelo correio. Sugeriu que fosse ouvida a iniciativa privada em relação a questões burocráticas. Segundo o auditor, a burocracia a ser combatida deve aquela que tem relação com o mau uso do dinheiro público. Finalizou, constatando que havia muitas regras burocráticas na órbita de competência do próprio Tribunal de Contas, bem como na órbita federal, em que havia uma portaria do Ministério do Planejamento, da Controladoria-Geral da União, que fazem inúmeras exigências para os Municípios e Estados que buscam recursos de origem federal.

Magali Aguiar, vice-presidente do Sindicato dos Auditores do Estado do Controle Interno do Rio Grande do Sul, esclareceu que, quando falou em relação à legislação, na audiência pública anterior, o que menos preocupava os onze au-ditores da CAGE era a categoria, pois abriram mão de direitos pessoais em nome da Instituição. Alegou que estavam trabalhando em situação precária, contando com servidores de outras áreas, o que trazia prejuízos para a própria CAGE nas relações com empresários e fornecedores. Mencionou a demora na entrega de documentos por parte de órgãos do Estado, alegando a falta da assinatura, em função da troca da chefia, e que o fato devia ocorrer muito nos municípios. Re-latou que, por muitas vezes, a CAGE teve de assumir rotinas, pelo fato de uma secretaria de Estado não ter condições de assumir sua atribuição, e que a Secre-taria da Administração não conseguia registrar o sistema de recursos humanos do Estado, pela falta de funcionários. Apontou que muitos analistas de sistemas defendiam que nem tudo deveria ser informatizado, considerou que muitos processos apresentavam problemas. Enfatizou que a informatização seria ape-nas uma ferramenta e não a solução para tudo, considerou o custo-benefício para o desenvolvimento de um sistema nas instituições de controle. Salientou que a maioria dos recursos, na Secretaria da Fazenda, era direcionada para a área

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de informática da receita, por ser a maior, o que demonstrava a prioridade nas decisões de investimento dos recursos.

Vera Rejane Gonçalves, presidente do Sindicato dos Auditores do Estado do Controle Interno do Rio Grande do Sul, constatou ser muito alto o custo da não realização de uma obra e, com relação às licitações, disse que havia sido implementado o regime diferenciado de contratações, acelerando o processo, mas que o mesmo era alvo de muitas críticas. Enfatizou que os prefeitos de todo o País eram as maiores vítimas dessa realidade. Manifestou a necessidade de diminuir o tempo dos processos e de mudar a cultura, o que considerava extremamente complicado. Lembrou que, quando iniciou sua atividade, o ob-jetivo era fiscalizar o gestor e que, atualmente, era assessorá-lo para que não cometesse erros. Assinalou que a concretude dos fatos era interessante, con-siderando que o trabalho desenvolvido estava relacionado com o mundo real, ou seja, com estimativa de preço e outras questões importantes na licitação de projetos. Acrescentou que já havíamos chegado à beira da emergencialida-de, as pessoas estavam sofrendo acidentes nas estradas, o DAER vinha sendo multado pela Fepam e apontado pelo tribunal e o Ministério Público, e que, como servidora pública, tinha de ter atitudes proativas para beneficiar a so-ciedade, ao contrário de assegurar que os controles são um fim em si mesmo.

Geraldo Scheibler, diretor de Relações Parlamentares e Institucionais do Sindifisco, mencionou que o relatório produzido pelo Deputado Miki Breier seria um marco importante na simplificação de rotinas. Registrou a necessi-dade da atenção com relação à guerra eletrônica, uma guerra de espionagem mundial. Salientou a necessidade de mudança na cultura, ou seja, de trabalhar com processos mais simples, com menos controles e baseados na confiança. Exemplificou a realidade dos profissionais da contabilidade, que tinham mui-tas demandas e sofriam muito com a burocracia e citou que, segundo o Mi-nistro do Tribunal de Contas da União, João Augusto Nardes, o País precisava desatar o nó da burocracia para destravar o desenvolvimento. Finalizou suge-rindo que a Secretaria da Fazenda possuísse um sistema multimídia à disposi-ção vinte e quatro horas por dia, considerando as demandas do contribuinte, do contador e dos funcionários da própria Receita, que também tinham de atender as solicitações do contribuinte.

3.2 Considerações finais

O deputado Ronaldo Santini acrescentou que a sequência dos trabalhos da comissão estava propiciando contribuições dos diversos setores da socieda-de para diminuir a burocracia, e pediu que os telespectadores manifestassem,

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pela página do Facebook, www.facebook.com/menosburocracia, ou pelo e--mail [email protected], de que forma a burocracia atrapalhava suas vidas. Finalizou, agradecendo o apoio do MP-RS e do TCE-RS, sempre presentes nos debates. Nada mais havendo a tratar, o presidente da Comissão Especial agra-deceu a presença de todos e encerrou a audiência pública às 20h33 .

4ª. AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data: 18-11-2013Convidados: Ário Zimmermann, pró-reitor de Planejamento e Administra-

ção da UFRGS; Leandro Stachovski Garcia, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação da Universidade Federal de Pelotas; Marcos Cittolin, coorde-nador do Parque Científico da Universidade de Passo Fundo; Fábio Kucera, diretor-presidente da UEE; Danilo Pereira da Luz Martins e Lisabel Costa Pires, representantes da Unidade Regional da Dataprev do Rio Grande do Sul; Cesar Faccioli, promotor de justiça do Ministério Público do Estado; Paulo Roberto Basso, procurador-geral adjunto da PGE do Estado; Victor Luiz Hofmeister, auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado; Diogo dos Santos, representando a Secretaria-Geral de Governo; Cláudia Cittolin, técnica de Po-líticas Públicas do Sebrae; Janaína Zago Medeiros, representando o Sebrae; Luiz Carlos Danesi, pró-reitor de Desenvolvimento da Unilasalle; Arthur Luís da Veiga, secretário adjunto da Secretaria Municipal da Juventude; Helvécio Aguiar, professor de Políticas Educacionais e Educação de Adultos no Brasil da UFRGS; Flávio da Cunha Nerva, gerente administrativo da Unidade Acadêmica da Educação Continuada da Unisinos; Honor de Almeida Neto, coordenador do Curso de Ciência Política da Ulbra; Paulo Dias, coordenador da gerência técnica da FIERGS; Bernardo Lokchin, executivo da FIERGS; Denis Carvalho, re-presentando a UEE;

4.1 Exposições

Ário Zimmermann, enfatizou que o surgimento da burocracia está asso-ciado à Revolução Industrial, a qual propiciou a distinção entre os limites do público e do privado. Alegou que, do ponto de vista histórico, o Brasil ainda mantinha a herança cultural do patrimonialismo, atualmente denominado de neopatrimonialista por historiadores e estudiosos e, segundo o pró-reitor, esse resquício dificulta o Estado moderno. Constatou que a burocracia havia promovido avanços, mas também havia retrocedido no sentido de que muitos segmentos da burocracia estatal preocuparam-se mais com o processo e o seu poder autônomo do que com o resultado do serviço prestado à sociedade.

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Cientificou que a universidade tinha envolvimento com o tema da burocracia do ponto de vista acadêmico, considerando os centros de estudo da área do governo, mas que, por outro lado, convivia com questões legais, formais e de engessamento, uma vez que a UFRGS é um órgão público submetido ao Mi-nistério da Fazenda. Assinalou que era um grande apoiador da informatização, mas que tinha um olhar crítico sobre os projetos de informatização dos pro-cessos de trabalho, no momento em que o poder era transferido para quem detinha a senha. Asseverou que a informatização deveria estar associada com a modernização do processo de trabalho, senão o objetivo não seria alcançado.

Na sequência, o professor Helvécio Aguiar relatou seu estudo desenvolvi-do nas áreas da sociologia política e da política educacional e que entendia burocracia como uma forma de governo: a organização de um escritório não poderia prescindir de normas, de protocolos, de chefias e de subalternos, o que certamente geraria um exercício de poder por parte dos funcionários ou burocratas. Mencionou que Weber relacionou o termo burocracia com alguns aspectos: razões históricas e administrativas; domínio da lei no funcionamen-to da organização; organização individual própria; posição ocupada pelos fun-cionários da burocracia como um grupo de status. Asseverou que cada funcio-nário, ou cada burocrata, é responsável pela imparcialidade na execução das tarefas, sem entrar em conflito com os seus deveres definidos hierarquicamen-te. Declarou que, segundo Gilda Portugal Gouvêa, estudiosa da burocracia no Brasil, além de Faoro, os funcionários são uma verdadeira elite na máquina estatal e que somente se desvencilham dela com a aposentadoria. Comentou que, no passado, a burocracia era hereditária e que, no mundo moderno, com o processo de redemocratização, as vagas passaram a ser preenchidas median-te concurso. Citou que, segundo Faoro, a estabilidade econômica favorecia a sociedade, bem como as transformações bruscas da técnica ou das relações: os estamentos governavam e as classes negociavam. Apontou que o estado burocrático não era absoluto, porque seguia normas, e que se constituía numa comunidade dirigente do grupo de funcionários ou do grupo de burocratas. Fez referência à Luciano Martins, outro estudioso da burocracia no País, que dizia que a escolha de funcionários, ou burocratas, deveria basear-se em ca-racterísticas meritórias. Lecionou o professor que o processo de desburocrati-zação teve início no governo Fernando Collor de Mello, 1990, com os proces-sos de privatização do serviço público e de desestatização de empresas, por intermédio do Ministro Hélio Beltrão e, mais tarde, pelo Ministro Bresser Perei-ra. Relatou que o processo de desburocratização teve sequência no governo Fernando Henrique Cardoso e com a criação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que visava minimizar os obstáculos legais para aumen-

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tar a eficiência e, com relação à dimensão institucional, o aspecto gerencial vinculado à gestão administrativa e à formação de recursos humanos. Esclare-ceu que, para a realização de concurso para as universidades, é obrigatória a apresentação do diploma registrado do título de doutor, o que confirmava o não rompimento de processos burocráticos no serviço público. Enfatizou que a informatização e automação de processos, bem como a revisão tanto das normas legais, como de processos administrativos funcionais individuais, e de regras e normas para que a máquina burocrática e administrativa funcionasse, deveria operar paralelamente à reforma gerencial. Finalizou, admitindo que o processo de desburocratização exigi continuidade e perseverança com atua-ção nas disfunções operadas pela máquina burocrática, visando diminuí-las consideravelmente, para aumentar a eficiência e a efetividade da gestão e da administração pública.

Após, Leandro Stachovski Garcia constatou que o serviço público impõe obstáculos desnecessários ao processo administrativo e que os mesmos não são questionados. Informou que a Universidade Federal de Pelotas está desen-volvendo um novo sistema, o Cobalto, com a finalidade de atender demandas acadêmicas e administrativas e promover economia e celeridade. Ressaltou que a implantação está sendo criticada pelos servidores, mas aludiu que seria difícil falsificar um documento digital, o que não aconteceria com um carimbo. Mencionou que existi um projeto para informatizar o sistema de protocolo, tal como fez a Universidade Federal de Santa Catarina, onde os alunos tem aces-so ao seu histórico acadêmico por meio do sistema, como também recebem mensagem no seu correio eletrônico informando a data da publicação das no-tas e o prazo para recurso. Comentou que estavam tentando implementar um sistema que permitiria com que as inscrições fossem feitas on line: o candidato faria sua inscrição para o concurso, pagaria a taxa e faria a prova, e comprova-ria a sua titulação somente na data da posse, como acontecia com os técnicos administrativos. Encerrou dizendo que a máquina administrativa da universi-dade estava em torno 5.000 servidores e 24.000 alunos, e que se tornava difícil agilizar processos, quando a comunidade não apresentava o retorno.

De imediato Marcos Cittolin, manifestou que muitas vezes a lentidão dos

processos no âmbito estadual ocorria por contribuição de alguns setores da área privada, que não tinham interesse que o Estado fosse mais eficiente. Cha-mou a atenção para o fato de que a tecnologia a serviço da democracia e de uma nova dinâmica de Estado tinha no Judiciário do Rio Grande do Sul um exemplo, por meio da digitalização completa dos seus processos, o que não ocorria no Poder Executivo, em que os processos administrativos não apre-

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sentavam nenhuma norma. Citou que o tema da descentralização do Estado, mencionado pelos professores que haviam se manifestado, era tão importan-te na atualidade quanto no segundo Império – abordado no livro A Província, de Tavares Bastos. Acrescentou que o Estado é administrado nas esferas fede-ral, estadual e municipal, mas que faltava uma governança regional como liga-ção eficiente, que debatesse o desenvolvimento regional, o desenvolvimento econômico e social, bem como a infraestrutura. Enfatizou que a tecnologia deve estar a favor do Estado e que a cidadania deve estar em pé de igualdade com a soberania. Explicitou que a Universidade de Passo Fundo é comunitária – não era pública nem privada –, e tinha como diretriz a questão da filantropia, o que de tal forma inviabiliza o lucro. Falou da demora do processo de licita-ção, e que, quando o produto é entregue, há outro bem melhor no mercado. Finalizou, sugerindo a possibilidade de ser discutido o tema da descentrali-zação, considerando a tecnologia como aliada, bem como uma maneira para que fossem ouvidas as universidades comunitárias, considerando que as mes-mas contribuem muito para o desenvolvimento econômico e social nas suas comunidades.

Lisabel Costa Pires contribuiu dizendo que muitos processos internos da Dataprev foram agilizados pela informatização, por meio da assinatura eletrô-nica e que, as demandas feitas pelo correio, são executadas pelo sistema e, se necessário, corrigidas no mesmo instante. Manifestou que ainda havia buro-cracia no que dizia respeito às contratações e licitações.

Danilo Pereira da Luz Martins, também da Dataprev, esclareceu que, além do Ministério da Previdência Social, a empresa atendia o Ministério do Trabalho e Emprego, a Receita e instituições financeiras. Acrescentou que a empresa havia colocado os serviços à disposição dos seus clientes pelo acesso à Internet, como, por exemplo, o agendamento. Falou que foi através do Sine a operacionalização do atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego , distribuído em várias cidades de cada Estado, que, além de agilizar o atendi-mento, auxiliava na fiscalização do seguro-desemprego. Comentou sobre o Sistema de Controle de Óbitos, o qual permiti a interrupção da concessão do benefício; a aplicação da Empresa Brasileira de Comunicações, que autoriza o cliente agendar seu atendimento na agência pelo controle remoto da sua televisão, mas que isso estava em fase de experiência na empresa. Finalizou, chamando a atenção para o fato de que o cidadão pode atualizar os seus da-dos com relação ao seu tempo de trabalho nas empresas, e que esse tempo de trabalho fica registrado no sistema, não sendo necessária a comprovação pelos carnês, a não ser que a empresa não tiver lançado as informações.

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Dando continuidade Honor de Almeida Neto informou que a Ulbra havia aderido ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior – Proies –, que permite o acesso a 45.000 mil bolsas e o abatimento da dívida fiscal da universidade. Questionou se a burocracia servia à sociedade ou a sociedade servia à burocracia. Citou a análise feita por Manuel Castells, sociólogo espanhol, a partir das tecnologias, em que o autor esclarecia que a sociedade atual era construída a partir de redes de informação e de fluxos econômicos, sociais, culturais e políticos, e que a tecnologia tinha o papel de ampliar e realizar o ideal da democracia. Defendeu que não estava trazendo uma receita, mas uma reflexão acerca da dificuldade de os órgãos públicos darem conta da visibilidade, com as licitações e toda a morosidade que dela demandava, e da importância da celeridade. Fez referência à pesquisa de Everton Santos, professor de Ciência Política da ULBRA e da Feevale, quanto às duas correntes da ciência política: a dos que apontam as instituições como fundamentais para a democracia, e a dos que apontam para o funcionamento das instituições no crescimento e maturidade da cultura política das pessoas. Apresentou o livro de Marcello Baquero, intitulado As Múltiplas Faces da Desigualdade: Capital Social e Empoderamento, em que na sua apresentação destacava que os dilemas das ações coletivas poderiam ser resolvidos por meio de redes de confiança recíproca, fundamental para democracia. Finalizou, reconhecendo que a tecnologia seria uma forma de aumentar o capital social das pessoas, trazer mais velocidade para decisões públicas, talvez a principal demanda dos órgãos.

Luiz Carlos Danesi admitiu que o mais importante nos processos era a sua agilidade, não importando se eram feitos no papel ou informatizados. Expres-sou que o tempo trazia três tipos de custo: o financeiro, o econômico, e com a Justiça. Apontou a segmentação da burocracia como outro problema, alegan-do que as normas federais, estaduais e municipais, muitas vezes, chocavam-se umas com as outras.

Na oportunidade Flávio da Cunha Nerva esclareceu que o processo de trazer as pessoas, com o intuito de ouvir as opiniões de várias representações, era importante. Citou que, segundo Mary Follet, socióloga e economista, o processo de integração, que não era de consenso nem de autoritarismo, se daria a partir da escuta do outro. Assinalou que falar em serviço público sig-nifica escutar, estar presente e se desvencilhar um pouco do que estava por trás; significa ter uma empatia profunda com as necessidades das pessoas em relação aos serviços públicos.

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O Deputado Miki Breier declarou que a contribuição das universidades é fundamental, pelo embasamento teórico acerca da origem da estrutura viven-ciada não somente pelo Estado, mas pelo País, e pelo direcionamento para a mudança da situação. Alegou que, muitas vezes, as pessoas reproduzem uma regra sem saber qual era o seu sentido, considerando que nem sempre elas tinham sentido. Argumentou que é necessário o questionamento acerca dos procedimentos, considerando que o objetivo da comissão era buscar um ca-minho de celeridade e, consequentemente, de economia para o Estado. Lem-brou que, além da questão da BR-116, também havia a demanda da segunda ponte do Guaíba, tantas vezes anunciada e que demonstrava a evasão de mi-lhões de reais, com o simples fato de não ter sido realizada até o momento.

Dando prosseguimento à manifestação, Fábio Kucera anunciou que a burocracia viera do período da Babilônia e que chegou até nós pelo Império Romano. Acrescentou que com a Revolução Industrial e o Iluminismo surgiu o conceito da burocracia libertadora, que traria à sociedade a justiça, a igual-dade e a fraternidade, tal como pregava a Revolução Francesa. Citou que a filósofa Hannah Arendt fizera uma crítica ao modelo totalitário, proveniente dos países da América Latina, por ter criado uma burocracia no período da di-tadura. Salientou que, no ano dois mil e treze, jovens foram às ruas, alegando um Estado engessado em um processo burocratizado, que se iniciava na sua base, ou seja, o processo eleitoral, o processo judiciário, o processo do acesso das pessoas ao serviço oferecido. Mencionou os conselhos discentes da UFR-GS e o fato de não se conseguir transmitir ao movimento estudantil a essência da construção de todas as Constituições vigentes, mas que era obrigatória a desburocratização do acesso dessa sociedade, bem como a maneira de cons-truir as leis ou a representação no Brasil.

Apontou que a sociedade coloca em cheque o modelo filosófico-político constituído, pois ocorre uma mudança completa da percepção e da manei-ra de se fazer as coisas. Salientou que as pessoas não aguentam mais ver as discrepâncias, pois pagam seus impostos e precisam conviver a margem da sociedade. Encerrou, considerando o ponto de evolução da sociedade, se as pessoas não seriam capazes de se liderar, mantendo uma estrutura estatal, mas com uma representação maior por parte dos movimentos sociais que proliferam na atualidade.

Pelo MP-RS, o promotor de justiça Cesar Faccioli manifestou que cada ór-gão representado nas audiências públicas é uma espécie de pequeno gueto de informações, de protocolos, que normalmente não se comunica com os ou-

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tros. Continuou, dizendo que o meio acadêmico e os demais órgãos constro-em, por cultura nacional, riquíssimos debates, mas com pouca acessibilidade social. Complementou, alegando que é necessário a inversão da lógica e dos processos de pontes da academia para o Estado formal, a fim de que determi-nada tese de gestão numa faculdade de Administração chegasse ao Estado com mais velocidade. Finalizou dizendo que os protocolos deveriam facilitar para a academia a ponte com o Estado, com os recursos de financiamento, inclusive a ponte com a difusão do saber.

O professor Helvécio Aguiar acrescentou à fala do senhor Cesar Faccioli o fato de a administração das universidades estarem presas no casulo, nos gue-tos, e de essa cultura do conhecimento significar propriedade, observando que quanto mais propriedade retida, maior seria o poder.

De imediato Victor Luiz Hofmeister aludiu que todo o embasamento teórico e o resgate histórico feitos nos encontros seria de muita utilidade na confecção do relatório da comissão. Mencionou que a comissão especial trata de temas relevantes, como a falta de estrutura, a descontinuidade gerencial, a participação de agentes públicos em diversas modalidades, mas que, segundo a sua ótica, não tinha relação direta com a burocracia. Lembrou que o representante da Unilasalle havia falado sobre a paralisação das obras, sobre os órgãos de controle e que, na semana anterior, quando a comissão estivera reunida com o senhor Jorge Gerdau Johannpeter, ele havia mencionado que jamais interromperia uma obra. Assinalou que, na ocasião, não divergiu do senhor Gerdau, mas que, pelos vinte anos de experiência no controle, entendia que alguém sempre estaria certo e, alguém, errado: ou o TCE-RS, ou o órgão de controle que determinara a paralisação, ou quem estava desenvolvendo a obra. Salientou que a informatização, tão comentada na reunião, não deve ser utilizada para informatizar a burocratização. Nesse sentido, falou a respeito da situação de inadequação apontada numa concorrência para a digitalização de vários papéis de um município do Estado, o qual, mediante a censura imposta pelos órgãos de fiscalização, construiu um grande galpão e colocou os papéis dentro, atendendo ao seu objetivo e preservando o princípio da economicidade. Concluiu, mencionando que, apesar da informatização do TCE-RS, há reclamações de burocratização dentro da Corte de Contas, e também encontram a burocratização nos órgãos com os quais celebram convênios.

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Em seguimento, Arthur Luís da Veiga mencionou o Edifi caPOA, uma central de documentação para o construtor fazer o registro da sua obra, o que, segundo ele, é um exemplo de celeridade da gestão pública. Assinalou que estava na sua primeira função pública, mas que continuava na universidade, sendo militante do movimento social. Advertiu que os jovens não entendem as amarras dos setores públicos e privado e que, quando foi presidente da União Estadual de Estudantes, tinha de passar por vários escaninhos de protocolo de uma universidade para poder conversar com o pró-reitor ou com o reitor, para comunicar a pretensão de abrir o processo de eleição do DCE. Finalizou comunicando que não estava do lado dos cabeças brancas e que não era um burocrata, mas que considerava o Estado um paquiderme, e a sociedade um leopardo, voraz e sempre querendo retorno, o que era justo, por tudo o que pagávamos.

Dando prosseguimento à manifestação, Paulo Roberto Basso registrou que a Procuradoria-Geral do Estado está à disposição da comissão para colaborar na construção de soluções a favor da desburocratização do Estado. Enfatizou a importância do histórico acerca da burocracia pela visão sociológica, trazido pelas universidades, uma vez que os agentes públicos haviam levado a formação da universidade para dentro do Poder

Foto: Ederson da Rocha MTB 13365/Gab dep Santini/Agencia de Fotos ALRS

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Público. Acrescentou que a PGE tinha por missão constitucional auxiliar o administrador, no âmbito da consultoria jurídica, a superar os princípios do artigo 37 da Constituição Federal, sendo que o primeiro deles, o da legalidade, emperrava a máquina pública. Constatou que uma boa parcela dessa realidade ocorre pela desqualificação do serviço público ao longo dos anos. Informou que a demora no desfecho dos processos dava-se, muitas vezes, pela falta de qualidade técnica dos processos da informação. Sustentou que havia um espaço significativo de tecnologia de informação para ser desenvolvido, bem como de alteração legislativa, o que contribuiria na evolução em nível estadual e federal, e para que os órgãos de Estado buscassem um entendimento comum sobre determinados temas. Chamou a atenção para a reforma do Código de Processo Civil, no Congresso Nacional, que passava por alterações visando incluir alternativas de tecnologia de informação, e aconselhou que a referida tecnologia também fosse incluída no âmbito do processo administrativo, utilizando os precedentes dos órgãos de controle.

4.2 Considerações finais

Deputado Ronaldo Santini dirigiu-se aos telespectadores da TV Assembleia, questionando-os de que forma a burocracia interferia nas suas vidas e o que po-deria ser modificado para que o Estado lhes prestasse um serviço melhor. Fina-lizou, colocando à disposição dos telespectadores o e-mail [email protected], o telefone (51) 3210-1944 e a página no Facebook: facebook.com/menosburocra-cia. Nada mais havendo a tratar, o presidente da Comissão Especial agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência pública às 17h26.

5ª. AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data: 25-11-2013Convidados: Omar Amorim, diretor-geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do

Sul; Paulo Roberto Basso, procurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral do Estado; Cesar Luis Faccioli, promotor de justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul; Marcelo Dadalt, subdefensor público-geral para Assuntos Institucionais da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul; Sandro Trescastro Bergue, diretor da Escola Superior de Gestão e Controle do Tribunal de Con-tas do Estado; Victor Luiz Hofmeister, auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado; Luís Fernando Maieski, representante do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul; Bruno Queiroz Jatene, adjunto da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado; Álvaro Fakredin, superintendente-geral da As-

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sembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; Valter Luiz de Lemos, conselheiro federal do Conselho Regional de Administração do Estado, Diogo dos Santos, representante da Secretaria-Geral de Governo; José Silvio Born, conselheiro do Sindicirgs; Cláudia Cittolin, técnica de Políticas Públicas do Sebrae-RS; Rinez da Trindade, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

5.1 Exposições

Omar Amorim mencionou que a cada ano um milhão e novecentos mil processos novos são ativados no Estado do Rio Grande do Sul, o que segundo ele faz parte da cultura e não tem necessariamente relação com a burocracia. Notificou que a desburocratização de processos implica em mudanças legisla-tivas, e que não percebeu o interesse na solução da questão. Registrou que o caminho desburocratizado das ações coletivas interpostas pelo Ministério Pú-blico ou aquelas com origem na defensoria é rechaçado, por uma questão le-gislativa e pelo fato de o mercado ter interesse na individualização. Falou que a Procuradoria-Geral do Estado viabilizou um estudo por meio de técnicos, visando minimizar a burocracia no âmbito das licitações, mas que no momen-to de implementar a mudança não houve êxito. Informou que o RDC, conside-rado um instrumento rápido e adequado para aquisições e licitações públicas, havia sido cogitado pela prefeitura, mas rejeitado pelo Parlamento. Acrescen-tou que a prefeitura, depois de dez anos, havia centralizado a solução de todos os processos em um único lugar e que o Poder Judiciário vinha implemen-tando um processo administrativo, que estava diminuindo rotinas cartorárias. Destacou que fila não é burocracia, e sim a assinatura que não se consegue e a necessidade de carimbos, ou seja, que ninguém quer assinar nada, tampouco decidir e dar a palavra. Concluiu dizendo que o bom seria conseguir de forma efetiva medidas que racionalizassem e facilitassem o processo.

O deputado Ronaldo Santini assinalou que o objetivo dessa comissão é fazer com que todos os órgãos pensem de forma similar com relação aos pontos fundamentais para o desenvolvimento. Manifestou que a RS-431 havia desabado e que, pelo processo normal de licitação, levaria nove meses para que fosse reconstruída, o que demonstra um prejuízo tanto para o município atingido como no atendimento ao cidadão.

Em continuidade, o Deputado João Fischer declarou que há muitas ações tanto por parte dos poderes como dos órgãos de fiscalização e controle, na tentativa de fazer com que a máquina pública funcione, mas que na verdade prejudica e não favorece. Salientou a importância do diálogo entre os poderes

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e os órgãos de fiscalização e controle, no sentido de agilizar os processos e não deixar que tranquem em determinados órgãos, o que iria propiciar mais recur-so para o Estado. Mencionou as ameaças que vinham sendo feitas aos depu-tados dessa Assembleia Legislativa por parte de um sindicato, alegando que estariam aumentando o ganho mensal dos funcionários de diversos órgãos do Estado. Falou que isso é uma tentativa de jogar uns contra os outros e que não será com esse tipo de atitude que chegariam a algum ponto. Finalizou falando da importância de um trabalho forte nos órgãos, para que houvesse respeito pelas instituições constituídas, e também salientou a necessidade do diálogo, visando a construção de algo positivo para a sociedade.

A seguir, Cesar Faccioli adiantou que a burocracia não é um desvalor, mas que o seu excesso sim deveria ser atacado. Destacou a necessidade de refor-mulação da legislação em todas as dimensões, principalmente na esfera fede-ral, reconheceu que o processo legislativo é burocrático e lento, por natureza. Enfatizou a necessidade do diálogo entre os órgãos e sugeriu a criação de câ-maras de consensualidade transinstitucionais, ou seja, instâncias de interpre-tação coletiva entre os órgãos de controle, o que, por meio de protocolos e convênios, possibilitaria a redução dos danos relativos ao sistema de controle sucessivo. Salientou a necessidade de investimento no projeto de coletiviza-ção das ações por intermédio dos legitimados, bem como na coletivização das ações que iriam ao tribunal, na desjudicialização em relação à questão dos medicamentos e de vagas no SUS. Mencionou o projeto do Ministério Públi-co que daria atenção prioritária à tutela preventiva, extrajudicial, por meio de mecanismos de diálogo. Defendeu que seria um avanço fundamental a gera-ção de protocolos, juntando todas as instituições, os órgãos de controle e os órgãos de regulação, sem identificar orientação igual para todos os casos, mas que um percentual das questões públicas e socialmente relevantes pudesse estar inserido na ação consensual coletiva. Corroborou a necessidade de apro-ximação das interpretações, bem como da produção de processos de controle simultâneos no que dizia respeito à consumação de processos, de concursos e licitações. Finalizou, chamando a atenção para a necessidade da revisão dos critérios de efetividade da atuação de cada órgão.

De imediato, o Deputado José Sperotto questionou de que forma pode-ria ser minimizado o corporativismo existente nas instituições, a fim de dimi-nuir a burocracia. Salientou que era necessário o entendimento entre as insti-tuições que representavam todos os segmentos.

Dando prosseguimento à manifestação, Paulo Roberto Basso destacou

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que, quando um administrador eleito democraticamente assumi a gestão pública, encontra dificuldade de implementar suas políticas públicas, pois se depara com uma certa desestruturação nos modelos de organização do Esta-do para dar agilidade e qualidade técnica aos projetos. Reiterou a posição do senhor Cesar Faccioli, dizendo que as instituições não interagem acerca das decisões. Assinalou que, se houvesse entendimentos possíveis de superação de impasses prévios, considerando as divergências entre os órgãos de contro-le do Estado, auxiliaria muito na celeridade efetiva, por exemplo, das obras pú-blicas. Sugeriu que ao final dos trabalhos da comissão especial fosse apontado para que as instituições constituíssem um fórum de consensos mínimos, pois auxiliaria a administração estadual a impulsionar as suas questões. Informou que por meio da execução invertida constituída pela PGE, o processo transita-do em julgado não volta duas vezes para a Procuradoria, pois o próprio Estado retira o processo de encargo, apresentava o cálculo, e após a concordância da parte, é expedida e paga a RPV. Acrescentou que a mesma situação havia sido adotada em relação ao precatório e que também havia causado impacto direto nos cidadãos que demandavam contra o Estado, que passaram a re-ceber mais rapidamente. Cientificou que a Procuradoria adotou uma política de extinção de execuções inviáveis, para que o Judiciário fosse desonerado e para que o foco fosse dirigido para a cobrança dos créditos viáveis. Salientou a necessidade de evolução na questão das obras públicas: como é que a so-ciedade poderia entender que numa semana a PGE liberava os pedágios e, na seguinte, o Ministério Público embargava.

Em seguimento, manifestou-se o deputado Edson Brum, que criticou o fato de o servidor público usar a estabilidade adquirida para justificar a sua incompetência, incapacidade e falta de vontade de trabalhar, bem como as posições ideológicas que atrapalham na aprovação de projetos ambientais. Delatou a burocracia na própria Assembleia Legislativa com relação à compro-vação das diárias de viagens dos deputados e que a imprensa de certa forma contribui nessa burocratização. Atribuiu à desconfiança a criação da burocra-cia não só no setor público, mas na iniciativa privada, quando necessitava do setor público. Salientou que as licenças ambientais na Europa são concedidas em torno de cinco minutos, considerando que tudo é automatizado, mas que no Estado levava cerca de cinco anos, e lembrou o fato de que a fiscalização local é fraca. Colocou que um foro de discussão e troca de experiências seria importante e necessário, considerando que exemplos de um setor público po-deriam ser utilizados em outro.

O senhor Paulo Roberto Basso esclareceu que atualmente todas as funda-

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ções e autarquias do Estado são atendidas com a remuneração do subsídio e nenhuma tinha de desembolsar nada do seu orçamento.

Após, o senhor Marcelo Dadalt esclareceu que a Defensoria Pública tam-bém está atenta à agilidade do acesso por parte dos cidadãos aos seus servi-ços, ou seja, na defesa do assistido diante do Estado, bem como na demanda das questões da sua vida privada. Citou que foram criados sistemas de infor-mática eficientes, que permitem mais rapidez, tanto no acesso à informação quanto no atendimento. Exemplificou esse resultado por meio da parceria com o Tribunal de Justiça na confecção do sistema de informatização, que per-mitiu a agilidade no atendimento feito à massa carcerária. Sugeriu que numa execução judicial não houvesse mais a necessidade do desarquivamento do processo no Poder Judiciário, que simplesmente se acessasse a certidão da ata da audiência em que foi deliberada a ação. Cientificou que as práticas da De-fensoria Pública estavam evitando a judicialização de ações judiciais, e citou como exemplo as ações de medicamentos, o projeto Pai Presente, o projeto DNA Extrajudicial, os projetos de conciliação que envolviam o setor bancário

Omar Amorim esclareceu que a liberação por parte do Poder Judiciário da necessidade de desarquivar o processo naquele poder deveria ser encaminha-da à Corregedoria-Geral de Justiça, que examinaria os agentes públicos que poderiam ter acesso aos processos de cumprimento de pena.

Em seguimento, Sandro Trescastro Bergue conclamou que o excesso de burocracia deve ser enfrentado a partir da educação, da modificação de com-portamento e da atitude das pessoas. Apontou a necessidade das mudanças legislativas, mas que toda e qualquer mudança nesse sentido fica evidente de que o comportamento excessivo da burocracia é muito mais uma atitude das pessoas do que uma consequência da legislação. Destacou a necessida-de de modificar a dimensão da atitude das pessoas nos micro processos de trabalho, ou seja, a premência de mais gestão nos processos de trabalho, mas racionalização e menos bacharelismo, menos papel, menos verbo, menos es-crita. Defendeu o enfoque na questão da liderança, alegando que a questão da estabilidade não lhe parecia se um grande entrave, e sim a ausência de liderança. Identificou que, a partir da estrutura jurídica fundamental existente, a capacitação de lideranças para agir, conduzir e repensar os processos de tra-balho seria de fundamental importância. Sugeriu que também fosse pensado o reforço da esfera municipal de gestão e concluiu enfatizando que o foco da questão estava no gestor, no gerente, naquele que gerenciava.

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Imediatamente, Bruno Queiroz Jatene mencionou que a CAGE, por ser um órgão de controle interno do Estado, estava envolvida em praticamen-te todos os processos, inclusive os de contratação e licitação. Destacou que, quando se fala em servidor público, fala-se de uma atividade administrativa-mente vinculada à obediência da legislação e que a CAGE muitas vezes não concorda com determinadas posições, embora atue dentro da legalidade. Ad-vertiu que a legislação é muito conflitante e amarrada, e exemplificou com o fato de um processo de contratação ter de passar por várias instâncias dentro do Estado e, por outro lado, o mesmo processo ser analisado por instâncias diferentes. Corroborou as palavras do senhor Sandro Trescastro Bergue no que dizia respeito à capacitação e qualificação de pessoal e cientificou que a CAGE vinha pautando a questão e trabalhando na parte preventiva, de orien-tação. Informou que participam da Sala de Gestão R4 e R5 do governo e que fazem seminários de orientação, bem como publicações de literatura, de ma-nual do gestor público e que estão presentes em todas as secretarias de Esta-do com as seccionais, a fim de viabilizar uma interação pró-ativa no sentido de fazer com que o negócio acontecesse. Acrescentou o poder de decisão como outro aspecto interessante de diagnóstico. Chamou a atenção para o diálogo entre os órgãos e para o fato de que o processo não pode ser pessoalizado. Acrescentou a necessidade da transparência de todo o processo, inclusive na sua execução, bem como a urgência de que o processo eletrônico estivesse instalado e implantado em todos os lugares. Assinalou que os sistemas infor-matizados agilizariam o processo de contratação e falou da morosidade do Sistema de Gerenciamento de Obras, que estava na Secretaria de Obras para ser desenvolvido junto à Procergs, tendo em vista que o sistema beneficiaria não somente o controle, mas toda a execução. Apresentou a revisão legislativa como ponto bastante importante, considerando os conflitos de normas e de leis. Elencou como premente a avaliação contínua de pesquisa de satisfação, de construção de indicadores de desempenho, a fim de medir a eficiência do processo. Enfocando a CAGE, expôs os pontos que vem sendo trabalhados em relação à questão em discussão e a reimplantação da seccional da Selic, que permitiu a vazão de um processo de contratação de cerca de sessenta páginas em três dias; a prestação de contas eletrônica; a prestação de gestão de con-tas; o procedimento de consulta única, que facilitou a demanda dos convênios por parte dos Municípios.

Luís Fernando Maieski aludiu que todos os órgãos tem algum procedi-mento de desburocratização, contudo não trocam informações. Compartilhou que o mais prático seria que pelo menos os órgãos que se faziam presentes, dentro do possível, não deixassem aflorar o corporativismo. Mencionou a falta

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de vontade política. Citou a Lei de Acesso à Informação e chamou a atenção para a quantia de dinheiro público estadual e federal gasto no conduto força-do de Cachoeirinha. Falou que alguns sites de transparência dos Municípios são excelentes, já outros, ou estão em manutenção ou pedem uma infinidade de dados.

Álvaro Frakedin esclareceu que os R$ 43.000.000.000,00 que se diz ser o custo da burocracia, no seu entendimento, esse valor seria maior, consideran-do-se um orçamento de bilhões de reais. Questionou se seriam os legislado-res, os fiscalizadores ou os julgadores os culpados por esse fato. Enalteceu a ideia do deputado Ronaldo Santini, quando disse não haver um conceito úni-co de burocracia. Acrescentou que a existência de um conceito de burocracia para o setor público é o início de um processo. Manifestou que a fiscalização era baseada em critérios legais, aprovados pelos legislativos, o que gera a bu-rocracia frente aos órgãos de fiscalização; e que no âmbito do legislativo existi a burocracia na formulação dos critérios, baseada no medo de errar e de soltar as amarras de um processo que pode, mais adiante, gerar mais problema do que benefício, e exemplificou com o escândalo do cartão corporativo. Regis-trou que, quanto à manifestação do orador no sentido de que a solução seria dar poder de decisão para quem tinha de decidir, entende que havia em todos os Poderes algum problema em relação a isso, tendo em vista que o referido Poder talvez gerasse uma desconfiança na sociedade e, como resultante disso mais burocracia, ou seja, a dimensão oculta da burocracia. Mencionou que a Assembleia Legislativa adotou o sistema RHE, sistema integrado de recursos humanos, utilizado por todos os órgãos do Estado, contudo a Assembleia não tem a integração do sistema, e exemplificou que os seus dados funcionais contidos na Fazenda não havia migrado para a Assembleia Legislativa, seu atual local de trabalho. Sugeriu que a desburocratização fosse colocada como princípio norteador de administração pública, na Carta Estadual, consideran-do que os três princípios da Constituição, eficiência, eficácia e efetividade não traduziam desburocratizar. Acrescentou que com aquela iniciativa talvez fosse possível mudar o estatuto de compras públicas, a Lei Federal 8.666/93 tendo em vista que o estatuto gerava tanta burocracia, não oferecendo condições para que os órgãos de fiscalização se ativessem a tantos detalhes.

Na sequência, José Silvio Born adiantou que priorizar o resultado não sig-nifica abandonar o rito e a forma, mas colocar em evidência o resultado. Enfa-tizou o esforço da CAGE, no ano de 1988, no sentido de que fosse franqueado para cada deputado da Assembleia Legislativa o acesso ao Sistema Finanças Públicas do Estado, mas somente no ano de 2009, após estudo por parte de to-

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dos os órgãos e poderes, foi publicado o Portal da Transparência com todas as informações da execução orçamentária para o mundo. Informou que no ano de 2009 havia aproximadamente 2000 acessos por mês àquelas informações e que, na atualidade, havia mais de 30.000 acessos por mês, o que demonstra a evolução e o esforço no sentido de criar condições de prioridade do resultado sobre o rito e a forma. No aspecto da burocracia, elencou pontos que devem ser analisados em agendas separadas: o rito processual, que abrangia o conte-údo e a forma do processo; o fluxo legal, que é submetido aos atores órgãos; os prazos para análises, razões, contrarrazões, diligências e documentos, que fazem parte do processo; o fluxo dos processos administrativos, que, quando não bem gerenciados, tornam-se uma espécie de gargalo que impede qual-quer dinamismo na evolução do processo, ou seja, a deficiência na instrução do processo. Concluiu, sugerindo a escolha de um objeto de preferência, ale-gando que não é possível atacar todo o problema, mas que seria viável enfren-tar uma particularidade.

5.2 Considerações finais

O deputado Ronaldo Santini apontou que o objetivo é atacar situações pontuais. Colocou que todos somos um pouco vilões nessa história: os par-lamentares, porque votam leis no afogadilho, muitas vezes sem execução na ponta, para dar uma resposta à sociedade; os órgãos de fiscalização, devido a letra fria da lei e não usam a flexibilidade do momento. Deliberou que, a partir da série de análises e audiências públicas realizadas, em conjunto po-deríamos discutir o relatório final da comissão especial e, após, encaminhá-lo ao Ministério Público, ao Judiciário, ao Tribunal de Contas, ao Parlamento e aos demais órgãos, para que cada um deles tomasse as medidas adequadas com relação ao assunto tratado. O parlamentar insistiu na pontualidade de medidas com relação ao tema, e sugeriu como foco inicial a judicialização dos medicamentos, considerando o momento, e após, a questão das licitações. Mencionou a importância da criação de grupos de discussão naquele sentido, bem como da análise com celeridade, contudo, destacou que toda a ação não deveria perder o controle do gasto, os procedimentos do serviço público. Soli-citou aos palestrantes que respondessem as seguintes questões: Havia algum setor específico que tratasse da problemática da burocracia no seu órgão; ha-via sido realizada alguma consultoria com o escopo daquele objeto, que seria desburocratizar o serviço público, e qual havia sido o resultado; havia ocorrido alguma implementação pelo órgão responsável; havia sido realizada alguma avaliação dos procedimentos realizados no órgão e qual havia sido o resulta-do; quantos níveis hierárquicos existiam para o processamento ou resolução

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de determinada problemática. Concluiu, elucidando que as respostas àquelas perguntas, que tinham por fi nalidade coletar informações acerca do tema, po-deriam ser enviadas pelo e-mail [email protected]. Anunciou o telefone para contato, (51) 32101944 e a página no Facebook, facebook.com/menosburo-cracia, por meio da qual estavam coletando sugestões de pessoas da socieda-de. Nada mais havendo a tratar, o presidente da Comissão Especial agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência pública às 17h

Foto: Ederson da Rocha MTB 13365/Gab dep Santini/Agencia de Fotos ALRS

6ª. AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data: 27-11-2013Convidados: Luiz Antonio Philomena, diretor-geral da Secretaria da Admi-

nistração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul; Luiz Paulo Freitas Pinto, representante da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, contador e auditor-geral do Estado; Volnei Tesser, diretor administrati-vo da Secretaria de Apoio à Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do Estado do Rio Grande do Sul; Cláudio Roberto da Silva, diretor administrativo da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul; Fabrício Rocha, diretor do Departamento de Planejamento Organizacional da Secretaria da Adminis-tração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul; João Alberto

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Vieira, presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; Paulo Mazzardo, vice-presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; Diogo dos Santos, representante da Secretaria-Geral de Governo do Estado do Rio Grande do Sul; José Tadeu Jacoby, secretário-geral da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; Paulo Ott, representante da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social; Djedah Lisboa, representante da Secretaria de Obras Públicas, Irriga-ção e Desenvolvimento Urbano; Claudiomiro Gabbi Pezzeta, vereador de Ijuí; Sandro Trescastro Bergue, diretor da Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul; Abel Henrique Ferreira, presidente da Afisvec; Liege Campos, representante do Sindicirgs; Valter Luiz de Lemos, conselheiro federal do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul; Paulo Roberto Basso, procurador-geral adjunto da Procurado-ria Geral do Estado do Rio Grande do Sul.

6.1 Exposições

Inicialmente o presidente da comissão especial, deputado Ronaldo Santini citou dados de uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indús-tria constatando que 63% dos brasileiros diziam que a burocracia era impor-tante para evitar o uso indevido do dinheiro público; que 80% dos brasileiros reconheciam que havia muita burocracia no País; e que 68% entendiam que o combate à burocracia deveria ser uma prioridade de governo. O parlamen-tar aludiu ao fato de que o Ministério da Desburocratização, criado há cerca de trinta e cinco anos, se manteve por menos de sete anos e não conseguiu resolver o problema. O parlamentar acrescentou que a liberação de projetos, pedidos de análise e liberação de alvarás e as licenças de todos os tipos para a implementação de indústrias, bem como a demora nas perícias médicas do INSS e do fornecimento de medicamentos pelo Estado, também eram exem-plos dos entraves burocráticos que acometiam a sociedade. O presidente da comissão especial fez referência à pesquisa que havia feito nas ruas, juntamen-te com a TV Assembleia, em que verificou que muitas pessoas confundiam burocracia com pagamento de impostos, com fila para a melhor idade, com o excesso e a má divisão de impostos, e que aquelas pessoas falaram da falta de segurança no serviço público, e da falta de coragem, por parte dos detentores do poder, de tomar decisões.

De imediato, Luiz Antonio Philomena asseverou que a burocracia como instrumento da organização se faz necessária e que não se pode lutar contra ela, considerando que a mesma é um instrumento de democratização das re-lações do poder público com a sociedade. Destacou que a burocracia também

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é um controlador da veracidade, ou seja, para qualquer relação comercial com o poder público são exigidas muitas certidões, que somente são acreditadas após uma grande quantidade de autenticações em cartórios, tabelionatos, e que esse fato fazia o pressuposto comprador sentir-se desonesto. Clareou que o gestor tem de seguir todas as regras estabelecidas pela legislação nacional, principalmente na área de licitações, e quando da constatação de qualquer tipo de irregularidade, a CAGE, fiscalizadora interna, faz apontamentos, o que demonstra a demora até em uma simples relação comercial. Cientificou que essa situação termina sendo precificada pelas empresas, por meio dos pro-dutos vendidos e dos serviços contratados junto ao poder público, ou seja, o custo é repassado para a sociedade, que acaba pagando a conta. Sugeriu que a comissão especial compile a profusão de leis e de decretos existentes, supra o que atrapalha, o que encontra-se em duplicidade e o que não se faz mais necessário. Constatou a necessidade da criação de um espaço de construção de entendimento entre o Executivo, os órgãos de fiscalização, o Ministério Público e o Judiciário, porque apesar de o gestor cercar-se de todos os itens de segurança por meio de sua assessoria jurídica, pode ainda haver problema se o entendimento de um órgão de fiscalização se faz diferente do juízo de outro órgão e complementou alegando que, mesmo que os dois estivessem corretos, valeria o entendimento diferenciado do órgão de fiscalização e con-trole, sendo que o patrimônio do gestor termina sendo colocado sub judice. Mencionou avanços importantes na Secretaria da Administração e Recursos Humanos na atual gestão, um deles na área das licitações, por meio do Pro-grama Fornecer que, em conjunto com o Sebrae, possibilitou a aproximação com o pequeno empreendedor, facilitando o seu acesso ao mercado de com-pras governamentais. Contou que conseguiram desobstaculizar o processo de licitações, por intermédio de um setor de compras descentralizado que vai até o Município onde está o fornecedor e lá realiza os pregões, possibilitando ao empreendedor negociar com o Estado. Continuou, informando que houve uma grande economia nas quatro etapas do Programa Fornecer, a partir da reestruturação do órgão, e que estão terminando a quinta etapa do Progra-ma Fornecer visando o abastecimento de casas prisionais. Fez referência ao projeto de virtualização de processos administrativos e exemplificou com o resultado positivo do sistema de ingresso de novos servidores no Estado, que foi redesenhado e está possibilitando a redução do fluxo de tarefas adminis-trativas. Na mesma linha de ação, acrescentou os procedimentos adotados na área de pessoal que envolvem aposentadoria e licenças, bem como a gestão do patrimônio do Estado, em que, por meio de um incremento de U$ 12 mi-lhões junto ao BIRD, foi possível obter o controle sobre os milhares de imóveis públicos e, a partir, disso, racionalizar o seu uso, colocando à venda os que não

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eram mais necessários. Comentou que algumas cidades já possuíam seus cen-tros administrativos construídos com verbas oriundas do fundo de captação de recursos patrimoniais. Finalizou, dizendo que com todo esse trabalho de desburocratização, modernização e inteligência nas atividades administrati-vas, estamos deixando de fazer o que não era necessário e começando real-mente a investir nas áreas que mais precisam do dinheiro público, ou seja, na saúde, na segurança e na educação.

. Na sequência, o senhor Luiz Paulo de Freitas Pinto assinalou que muitas vezes a burocracia é um mal necessário, mas que em alguns casos há o exces-so de normas. Colocou que se trata de um tema altamente complexo e que envolve uma série de fatores. Citou que uma das premissas que vem sendo trabalhadas pela atual gestão do Poder Executivo era a da transversalidade, ou seja, a troca de informações, a qual evita o retrabalho e reduz significativa-mente os trabalhos denominados como burocracia. Mencionou a importância da capacitação de pessoal, observando não só a falta de coragem, como tam-bém a falta de segurança para encaminhamento de determinados processos, exemplificando que parte desses processos chegam à seccional da CAGE com uma série de problemas.

Apontou a transparência como fator importante, na medida em que traz para o cidadão o esclarecimento e a educação de como os processos funcio-nam dentro da administração. Citou que havia normas federais que devem ser observadas por todos, como a lei de licitações. Lembrou que na Secretaria da Fazenda há a Receita, que tinha por objetivo arrecadar, e o Tesouro, que deve gastar, o que é uma equação difícil. Elucidou que em todo o contrato deveria constar o número do empenho e que pela ausência deste fato o pro-cesso tem de ir e voltar por duas vezes. Compartilhou que o projeto da CAGE do cartão eletrônico para pequenas despesas, em regime de adiantamento, o qual é uma excepcionalidade na execução da despesa para agilizar o processo de pagamento e que exige uma série de procedimentos burocráticos, reduzi-ria a burocracia, considerando que imediatamente após o pagamento sairia a prestação de contas somente com o atendimento eletrônico. Em resposta ao questionamento do Deputado Ronaldo Santini quanto ao tempo despendido pela CAGE para o exame dos processos, falou da seccional junto à Celic, que examinou 1999 processos de licitações no ano de 2012, os quais passavam por diversas fases, com uma equipe de quatro auditores, três técnicos, um auxiliar terceirizado e um estagiário, numa média de tempo de dois dias úteis e meio. Salientou que no caso de processos pequenos não há a necessidade de licitar e que por essa razão são mais rápidos. Finalizou, comentando que a licitação

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mais complexa é da modalidade de concorrência, que necessitava de quaren-ta e cinco dias; e que a licitação de uma rodovia poderia acontecer em menos de um ano, a partir de um projeto básico e executivo, em dois meses estaria sendo contratada a empresa, caso não houvesse nenhum recurso, entretanto, ressalvou que nem sempre era uma regra e acontece de uma licitação levar do início até o final mais que 960 dias

A seguir, o senhor Volnei Tesser aludiu que estão criando na secretaria um fluxo e uma dinâmica entre os departamentos e assessorias que possibilitarão a redução no encaminhamento dos processos, bem como no trâmite adminis-trativo. Citou alguns projetos e ações que estão sendo implementados nesse sentido: o Programa Gaúcho de Microcrédito, direcionado para a microempre-sa e que atualmente é utilizado por mais de 39.000 pessoas, com um juro de 0.41%; e uma câmara que discute permanentemente o tema sobre a desbu-rocratização.

Claudio Roberto da Silva alegou que a burocratização tem um impacto sobre a sociedade, o que é normal ,segundo ele. Entretanto, frisou que os ex-cessos deveriam ser evitados. Constatou que ocorreram avanços, iniciados no governo João Goulart, com a criação do Ministério da Reforma Administrativa; depois, no ano de 1979 foi criado o Programa Nacional da Desburocratização e, no ano de 1995, o ministro Luiz Carlos Bresser fez a reforma da instituição pú-blica. Observou que a CAGE, que faz o controle interno da Secretaria da Saúde, não estancava o processo, porque há interpretações equivocadas na questão legal. Anunciou que nessa secretaria há os POPs, que são procedimentos ope-racionais administrativos, que regram o uso oficial de veículo administrativo, bem como o uso oficial de representação e a utilização dos recursos na área de contratos e de convênios, evitando o excesso da burocratização. Registrou os 20 projetos estratégicos criados por essa secretaria, sendo que sete dos 20 projetos foram para a sala de gestão do governo. Aludiu que na área de con-tratos do departamento administrativo desse órgão foi desenvolvido um sis-tema que permite que o gestor público e os fiscais de contratos, bem como os subdiretores e os gestores de cada departamento, recebam cerca de 30 a 120 dias antes o alerta para que estabeleçam uma linha de ação ao respectivo processo. Elencou mudanças positivas no RH, na Divisão de Compras, promo-vidas pela Procergs, exemplificando o processamento que permitia a emissão da minuta do edital, do pré-edital, e o pregão eletrônico junto ao Banco do Brasil, quando da compra de medicamentos. Acrescentou que a Procergs tam-bém prestou sua colaboração na área de suprimentos, no patrimônio, nos serviços gerais e no arquivo. Destacou o projeto piloto na sexta Coordenado-

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ria Regional da Saúde, em Passo Fundo, que abrange 62 municípios, os quais, por meio das Unidades Básicas de Saúde e das Equipes da Estratégia de Saúde da Família seriam informatizados e permitindo que os pacientes que viessem fazer um procedimento complexo no anel metropolitano tivessem seu histó-rico clínico acessado pelo médico do local. Compartilhou, no que diz respeito aos medicamentos e à judicialização da saúde, que a Justiça deveria ter uma equipe multidisciplinar, um médico, um farmacêutico, a fim que o magistrado pudesse consultá-los, possibilitando a ele saber se o estado poderia ou não atender a solicitação da requisição. Divulgou que a partir de uma análise ra-cional por meio de um trabalho em conjunto com a Secretaria da Fazenda, o paciente passará a receber o medicamento em menos de 30 dias, quando no passado o tempo era de 250 dias e que, por intermédio de um contrato com os correios, o cidadão receberá seu remédio em casa. Insistiu que para percorrer o caminho da desburocratização é necessário preservar o princípio da legali-dade, utilizar com muita efetividade a tecnologia da informação e com mui-ta exatidão todos os protocolos de segurança a serem percorridos. Finalizou, falando sobre o sistemas de informatização em todas as unidades básicas de saúde, o que promoveria um salto de qualidade em termos de gestão e geraria uma economia ao estado de 30% em medicamentos, de 40% em reexames, principalmente com relação a um Raio X, que apareceria digitalmente na tela do computador do médico.

Dando sequência, João Alberto Vieira ,asseverou a necessidade de inovação, pois dá forma como se coloca o Estado em termos de gestão, ele não sobreviverá, precisamos lembrar que o mundo externo mudou e continuamos fazendo tudo da mesma forma que era feita no tempo do Império. Citou duas iniciativas de procedimentos na gestão pública que considera excelentes: a primeira é o fato de o Brasil ser o único país que apura os votos nas suas eleições rapidamente, pois nenhum país do mundo faz a apuração 100% eletrônica; e a segunda é a possibilidade de as declarações de imposto de renda serem processadas com tanta celeridade na própria casa do contribuinte. Salientou a prioridade no atendimento ao cidadão, bem como a mudança de iniciativas, o investimento nos servidores, considerando que eles são os executores do trabalho no serviço público. Defendeu a necessidade de avaliação de desempenho e também de controle, alegando que para mudar é necessário avaliar o processo. Segundo o palestrante, o início do processo de mudança deve focar-se no princípio da legalidade, num segundo momento as questões relativas às barreiras estruturais, sociais e políticas, considerando que as pessoas muitas vezes têm ideias brilhantes e não as apresentam, pelo fato de o sistema hierárquico não permitir; a terceira questão diz respeito à barreira de

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processo, o que seria necessário rever; e a quarta questão é a barreira de recurso, a carência de profissionais, onde o Estado ao selecionar seus servidores faz de forma linear. Acrescentou a necessidade de enfrentar barreiras de atitude individuais, quando muitas vezes tomamos atitudes com intolerância, não aceitamos novas formas, somos fãs dos dogmas. Registrou a necessidade de inovação, renovação e modernização do Estado, pois sem a mudança não há chance de futuro. Com relação à Junta Comercial, divulgou que ia muito mal, como todo o serviço público. Comentou que não aceitava o fato de que 12 dias era o prazo para a abertura de uma empresa, considerando o advento da informática. Encerrou sua participação, frisando que o empreendedor não poderia esperar esse tempo, ele precisa gerar empregos, renda. Enfatizou que o processo de abertura envolve todos os órgãos que fazem registro e licenciamento de uma empresa, os quais deveriam estar, por força de lei, unidos on-line e fazer o registro da empresa; se não fosse on-line, no máximo o registro deveria ocorrer em dois dias.

José Tadeu Jacoby enfatizou que se houvesse a supressão da obrigato-riedade de fiscalização por parte da Fepam em 95% das empresas que não precisam ser fiscalizadas poderíamos ter uma maior produtividade nas 5% res-tantes, as quais realmente necessitam de fiscalização efetiva. Finalizou, dizen-do que o tempo que demandava ao contador a constituição de uma empresa, pelo simples fato de não haver compartilhamento de informações entre as Se-cretarias da Fazenda, da Saúde e da Habitação, dentre outras, era imensurável.

Por sua vez, Paulo Mazzardo notificou que o distrato de uma sociedade envolve mais burocracia que a constituição da mesma, pelo fato de que na dissolução era necessário apresentar várias certidões negativas que não eram da competência da Junta Comercial. Destacou a necessidade de enfrentar essa questão no sentido de convencer os próprios arrecadadores de que a Junta Comercial não pode impedir a dissolução de um empreendimento que por infelicidade não deu certo. Ressaltou que as receitas municipais, estaduais e federal tinham um mecanismo para promover as cobranças. Mencionou que, com relação às alterações de contrato, houve uma evolução significativa por meio de dois modelos de contrato social, devidamente pré-revisados pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul. Informou que estão trabalhando na implementação de um contrato digital, encaminhado via web, com certificação digital. Acrescentou que essa modalidade de implementação de base cadastral permitirá que todos os dados que uma empresa vier a cadastrar poderão ser alimentados pelo contador, o advogado ou pela parte, e a Junta Comercial só fará a conferência. Finalizou, informando que a Assembleia Legislativa havia aprovado por unanimidade a autarquização da Junta Comercial e que no

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próximo ano haveria novidades com relação ao arquivamento de empresas.

A seguir, Abel Henrique Ferreira asseverou que as pessoas precisam ser treinadas, as carreiras deveriam ser mais valorizadas, e as chefias mais capacitadas. Ressaltou que estava na hora do homem público e dos políticos exigirem seriedade: se fosse bom para o Estado, deveriam aprovar as leis. Advertiu que a obra da BR-101 já havia passado dos 9.000 dias e que a RS-118 também era outro absurdo. Destacou que, como servidores públicos, somos obrigados a pensar o Estado a médio e longo prazo. Encerrou, advertindo que para fazer a desburocratização é necessário capacitação.

Em continuidade, Valter Luiz de Lemos destacou que os órgãos fazendários contam com um corpo funcional de altíssimo nível, mas quando há um proble-ma com a Receita Federal, o contribuinte certamente paga o martírio da buro-cracia, pois, se não guardar os papéis, terá muitos transtornos pela frente. Cons-tatou que o Brasil é o país que mais produz leis e que, quando da defesa de uma multa de trânsito, há a obrigação de juntar cópias da carteira de motorista, do certificado do automóvel e da autuação, quando o próprio estado detém toda essa documentação e, mais, não permitem a defesa eletrônica exigem a presen-ça física do suposto infrator. Acrescentou que na Constituição de 1988, consta o princípio da eficiência, o qual não é respeitado. Chamou a atenção para o fato de da importância não só dos processos de inovação, mas também os processo de mentalização, que possibilitariam que as pequenas partículas das organiza-ções compreendessem a necessidade de facilitar os processos burocráticos no país. Concluiu, dizendo que os órgãos públicos precisavam pensar mais sobre a gestão administrativa, e a ciência da administração.

Luiz Paulo Freitas Pinto referendou que, segundo a Constituição Federal, obedecer ao princípio da eficiência era sujeitar-se ao princípio da legalidade.

6.2 Considerações Finais

O deputado Ronaldo Santini finalizou, dizendo que os Estados Unidos, no ano de 1997, também haviam discutido este assunto no governo de Bill Clinton, que tinha Al Gore como vice presidente. Naquela época, todos se uniram e co-meçaram a reinventar o processo. O programa foi batizado de NPRG – National Program Review Government. Reiterou a importância da discussão permanente desse tema e havia havia chegado o momento do Rio Grande mudar. Nada mais havendo a tratar, o presidente da Comissão Especial agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência pública às 21h01.

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7ª. AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data: 16-12-2013Convidados: João Geraldo Piquet Carneiro, presidente do Instituto Hélio

Beltrão; Rogério Sobreira Bezerra, vice-diretor de Análises de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas, do Rio de Janeiro; e Luiz Ildebrando Pierry, secre-tário executivo do Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade – PGQP. Abel Henrique Ferreira, presidente da Afisvec; Cesar Faccioli, promotor de jus-tiça Cláudia Cittolin, técnica da área de políticas públicas do Sebrae-RS; Cláudio Cardoso da Cunha, vice-presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-RS; Cristiane Domeneghini, representante da Metroplan; Fabrício Rocha, diretor do Departamento de Planejamento Organizacional da Secretaria da Ad-ministração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul; Geraldo Scheibler, diretor de Relações Parlamentares e Institucionais do Sindifisco; José Tadeu Jacoby, secretário-geral da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; Lisiane Sampaio Tróglio, procuradora da Procuradoria-Geral do Estado; Márcia Tedes-co, presidente do PTB Mulher; Paulo André Carrard, defensor público do Estado; Paulo Mazzardo, vice-presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; Re-naldo Vieira de Souza, assessor da Reitoria da Unilasalle; Valter Luiz de Lemos, conselheiro federal do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul; Victor Luiz Hoffmeister, auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado; Paulo Dias, representante da FIERGS; Rodrigo Gonçalves, representante da Fundação Getúlio Vargas; Rodrigo Giacomet, representante da Fecomércio; Dionísio da Silva, representante do Sindicirgs; Flávio Pazzardo, representante do Partido Comunista do Brasil; Paulo Airton Nunes da Silva, representante da Fa-murs; José Carlos Jardim Filho, representante da Famurs; Luís Fernando Maieski, representante do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul; Maurício Bitencourt, diretor executivo da Projeler; Tanise Pazzim, representante do PTB Mulher de Porto Alegre; Estevan Turri, representante da Secretaria de Obras Pú-blicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio Grande do Sul; Sueli Paludo e Leandro Marmitt, representantes da Secretaria da Economia Soli-dária e Apoio à Micro e Pequena Empresa do Rio Grande do Sul; Raimundo Hel-vécio Almeida Aguiar, professor de Políticas Educacionais e Educação de Adultos no Brasil da UFRGS

 7.1 Exposições

O hóspede oficial da Assembleia Legislativa, João Geraldo Piquet Carnei-ro, abordou a questão da burocratização como entrave ao desenvolvimento do País, em que a dinâmica do crescimento burocrático parece guiar-se por leis pró-

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prias. Destacou que o aspecto empresarial poderia contornar essa realidade por meio de advogados e despachantes, mas o cidadão não tinha como se defen-der da burocracia excessiva, quando na verdade o Estado é que deveria servir o contribuinte, o jurisdicionado. Alegou que o Rio Grande do Sul poderia quebrar parcialmente a barreira no sentido de que não fosse necessária a apresentação de um documento a um órgão que já fora exigido por outro. Apresentou que não havia nenhum tipo de restrição ao excesso de exigências, na medida em que a apuração dessa realidade fica a cargo de qualquer órgão, e exemplificou que a distância entre um ministro da Fazenda e a burocracia que interage com o cidadão é enorme. Enfatizou que deveria haver instrumentos descentralizados e punitivos e considerou serem deformações fáceis de consertar, mas se fazia ne-cessário o envolvimento da autoridade do governador do Estado. Suscitou que no ano de 1982 sugeriu a criação de juizados de pequenas causas e que a Justiça do Estado foi a primeira que se mobilizou para fazer uma experiência prática, na cidade de Rio Grande, que passou a ser definitiva e espalhou-se pelo Brasil inteiro ficando registrada como exemplo de administração antiburocrática para outros Estados. Registrou que uma iniciativa desse tipo em nível estadual seria extremamente produtiva e teria um efeito multiplicador da experiência na área de combate à burocracia excessiva nos outros Estados. Citou o decreto-lei nº 200, como uma das peças jurídicas mais bem feitas no país, mas que ao longo do tempo foi caindo em desuso, e que o decreto posterior a ele, criado no ano de 1979, do Programa Nacional de Desburocratização, estava totalmente con-centrado dentro do decreto-lei nº 200, nada havia sido modificado, apenas uma mudança no empenho para que ele funcionasse. Comentou que na época co-meçaram pelas mudanças pequenas, revogando exigências documentais, firma reconhecida, cópia autenticada e, numa fase posterior, a proposta de dois gran-des projetos: o juizado das pequenas causas, e o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, os quais foram aprovados no ano de 1984. Apontou a concentração de poder, de centralização excessiva por parte do governo federal, com a ilusão de que controla o Brasil inteiro, quando na verdade é impossível perceber a necessi-dade do Brasil como um todo. Asseverou que é fundamental a descentralização dos programas de desburocratização, seria o inverso do que já havia sido feito, ou seja, o estadual pressionando o federal para que fizesse essa parte. Reputou a centralização administrativa como um dos piores vícios da administração e que providências no plano legislativo devem ser adotadas.

Abel Henrique Ferreira mencionou que o grande problema não é desburocratizar, mas contar com pessoal qualificado em todos os órgãos do Estado. Questionou ao senhor João Geraldo Piquet Carneiro se seria possível desburocratizar sem a existência de pessoas competentes para dar continuidade ao processo.

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João Geraldo Piquet Carneiro respondeu que considera o treinamento fundamental para que o funcionário se torne um elemento facilitador da simplificação administrativa e que para tanto ele tem de entender a complexidade, bem como a problemática e a solução do processo.

Na sequência, Cláudio Cardoso da Cunha cientificou a posição da Ordem dos Advogados do Brasil de que não acreditavam em qualquer solução dos grandes problemas nacionais, dentre eles o da qualificação do serviço público, que não passasse pelo Parlamento. Concordou com a afirmação do senhor João Geraldo Piquet Carneiro de que o problema de tecnologias por si só não resol-via, considerando que o Poder Judiciário Federal detinha um processo eletrôni-co, e lá os problemas continuavam. Enfatizou que o problema não é a instrução propriamente dita e sim a cultura, pois existi uma herança macabra vinda de Portugal. Argumentou que a democracia só poderia ser construída com o Esta-do estabelecendo a presunção de boa-fé com os seus cidadãos e com a admi-nistração pública agindo da mesma forma com os seus administrados. Advertiu que os servidores são muito bem qualificados, mas acredita em uma mudança somente a partir do fortalecimento do Parlamento, como grande fórum de iden-tificação da opinião pública, e do controle social. Acrescentou que essa seria a maneira de se efetivar o processo político de participação e controle do Estado pela sociedade civil, e não pelos funcionários públicos. Advertiu que o grande responsável pelo colapso da administração é o poder público, considerando que mais da metade das ações que tramitam no Poder Judiciário vinham do poder público. Assegurou que não adianta aumentar o número de juízes e sim, encontrar soluções para que a administração pública resolva seus conflitos com os administrados sem levá-los ao Judiciário, aludindo que nos contratos admi-nistrativos, antes que fosse judicializada a cláusula do conflito, é preciso ter um mecanismo de solução judicial por arbitragem. Questionou ao senhor João Ge-raldo Piquet Carneiro qual seria a solução para que não houvesse tanto processo de parte da administração pública no Judiciário.

Na resposta, João Geraldo Piquet Carneiro identificou que, embora hou-vesse a reclamação do excesso de recursos por parte dos membros do STJ, no momento em que eram apresentadas soluções para diminuir, eles não aderiam, porque no fundo forçar o cidadão a seguir aquelas normas era uma maneira de exercer o poder. Adiantou que o problema era por onde começar, ou seja, no todo ou nas partes.Defendeu que inicialmente tinha de ser feito um decreto e seguir até a sua implementação, o que não seria um sucesso espantoso num pri-meiro momento, mas tinha certeza de que a sociedade perceberia o benefício.

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O promotor de justiça, Cesar Faccioli falou que, vencida a primeira etapa da burocracia, que seria a da alteração legislativa, especialmente no Rio Grande do Sul, no sentido de retirar-se o excesso e construir uma espécie de vade mecum único, em que qualquer cidadão ou órgão de controle encontrasse numa mes-ma fonte a base do seu encaminhamento, passar-se-ia para a segunda fase, a da judicialização de tudo. Questionou ao senhor João Geraldo Piquet Carneiro, ao considerar que na instância infralegal havia espaços ainda não utilizados, se se-ria viável a ideia de construção de câmaras de consensualidade administrativa, facilitando o andamento dos processos e para que aquele procedimento fosse claramente entendido pela população e pelo gestor público. Exemplificou com a RDC, a lei que estabelecia o regime diferenciado de licitações, sobre a qual havia diversos entendimentos em relação à sua aplicabilidade por parte dos ór-gãos de controle do Estado, o que gerava nesses espaços para o burocrata, para o intérprete, um pequeno feudo de poder e diminuía a eficiência do todo.

João Geraldo Piquet Carneiro respondeu que para romper com essa rea-lidade teria de ser pela força e que mexer na legislação poderia ser necessário. Acrescentou que a lei não muda a mentalidade e que é feita mais para consagrar situações do que para inovar, e que a solução do problema está na gestão, no momento em que a lei enquadrasse os litigantes públicos tradicionais, a situa-ção começaria a melhorar. Mencionou que, se o Conselho Nacional de Justiça tivesse aquela visão, sua atuação seria uma esperança.

O Deputado João Fischer falou que na iniciativa privada, onde havia tra-balhado, tinha momentos em que a empresa diminuía o seu lucro e o que se entendia sobre isso era o fato de que todos os empregados eram importantes, cada um deles criava uma nova regra, o que não ajudava no processo, somente dificultava. Admitiu que nas universidades deveria o acadêmico ser preparado também para simplificar os processos e não para complicá-los, o que era um conceito da livre iniciativa por uma questão de competitividade.

Raimundo Helvécio Almeida Aguiar oficializou que a desburocratização do serviço público, pela sua própria natureza, é uma contradição, porque o ser-viço público necessita da burocracia. Aludiu que a educação das pessoas está relacionada à problemática da cultura arraigada que temos da dependência tanto cultural quanto econômica, que reproduzia aquilo que vem ao longo dos séculos. Salientou que a qualificação é necessária, mas muito mais do que ela, faz-se necessário o rompimento com essa estrutura burocratizante de um em-poderamento fictício que a burocracia implantara no serviço público do País.

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Rogério Sobreira Bezerra, hóspede oficial da Assembleia Legislativa do Es-tado do Rio Grande do Sul, iniciou a sua fala fazendo uma distinção entre bu-rocracia e burocratização: burocracia, no sentido weberiano, era um elemento extremante positivo, já a burocratização era um elemento negativo, gerador de custo e produtor de ineficiência econômica. Clareou que o mote de sua apre-sentação seria no sentido de discutir as tentativas de solução da burocratiza-ção. Elucidou que o fato motivador para as pessoas terem ido às ruas, no mês de junho passado, foi o de denunciar a dificuldade da parte do setor público em prover serviços de educação, saúde, transporte e saneamento de qualidade. Constatou que a visão da Fundação Getúlio Vargas é a de ponderar à sociedade pelo lado da transparência, pois a partir do momento em que se revelam os gas-tos feitos e o seu impacto, a sociedade passa a se apoderar e interessar-se pela questão. Esclareceu que a transparência não deve-se focar apenas na lei de aces-so à informação, mas também no acesso à informação compreensível, de fácil processamento para quem a receba, ou seja, a sociedade. Nesse sentido, infor-mou que a Fundação Getúlio Vargas trabalha com o modelo denominado Ética, Transparência e mais Controle Público, que visa buscar formas mais eficientes de informar a sociedade, considerando que o modelo coordena, padroniza e inte-gra as atividades da organização e acompanha os seus resultados em todos os órgãos de governo. Cientificou que o referido modelo tem um conselho, ou seja, uma comissão de ética e biblioteca, um local onde há um repositório de infor-mações importantes a respeito de conduta de servidores, abertura de sindicân-cias, e que é complementado pela caixinha da transparência, dados abertos e ouvidoria. Notificou que, por meio da implantação das políticas relativas à ética, à transparência e ao controle público, haveria maior empoderamento por parte da sociedade, que por consequência sentir-se-ia mais incentivada e com mais capacidade de cobrar. Ressaltou a importância tanto da educação da população na implementação daquele sistema, como da capacitação dos servidores, o que resultaria num nível bastante elevado de eficacidade, ou seja, menos burocrati-zação, com a simplificação de procedimentos e métodos, que teria como conse-quência o aumento do impacto das políticas públicas. Destacou a importância de garantir que as missões das organizações fossem cumpridas a bom termo e a baixo custo. Acrescentou que a transparência produziria maior efetividade da gestão sobre as ações do governo relativas à ética, à própria transparência ao controle público; permitiria uma maior coordenação entre os órgãos de gover-no; concederia maior efetividade das comissões de ética; sistematizaria melhor a padronização de ações e procedimentos; permitiria também uma melhor ava-liação das políticas públicas relacionadas, devido à sistematização de coleta de dados e de percepções e apuração de indicadores. Informou sobre a implemen-tação do Sistema de Monitoramento Estratégico junto ao governo do Estado do

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Rio Grande do Sul, que visa lidar com a dificuldade encontrada pelos governos na implementação de políticas, pelo fato de esbarrar em burocracias. Explicou que o sistema que vem sendo implementado permiti o acompanhamento fí-sico, orçamentário e financeiro integrado das ações do governo, mais especi-ficamente dos projetos considerados estratégicos pelo governo, bem como aferição periódica da percepção da população-alvo beneficiada. Cientificou que esse sistema permiti o monitoramento analítico de programas e projetos em salas de gestão.vista dos resultados e da percepção, a qual confere ao gestor público informações a respeito da eficacidade do projeto. Assegurou que o Sis-tema de Monitoramento Estratégico certamente dá mais transparência às ações do governo, pelo menos no que se refere aos projetos estratégicos.

Luiz Ildebrando Pierry, fez referência ao decreto nº 5378 de 08 de fevereiro de 2005, que instituiu o Programa Nacional de Gestão Pública, o GesPública, que estabeleceu a necessidade de mobilizar as organizações públicas da estrutura mais envolvida com a questão da burocratização ou da burocracia em si; bem como de suporte técnico, ou seja, de pessoas que entendessem do assunto para trabalhar aquelas questões de forma a detectar o que necessitava ser resolvido e quais as soluções a serem buscadas; a capacitação das pessoas para que con-seguissem executar o planejamento; e por fim o sistema de acompanhamento dos resultados. Esclareceu que o PGQP é uma organização com 20 anos de exis-tência, cuja iniciativa da criação partira do setor público, e que durante aquele tempo passou a compreender quais eram os grandes desafios nas organizações públicas. Acrescentou que o setor público deveria responder a uma série de an-seios no que dizia respeito a melhores serviços, a maior eficiência operacional, ao maior retorno sobre as contribuições, e à limitação na ampliação das receitas. Divulgou que o trabalho do PGQP visa identificar o que é gerenciável, o que tem mais impacto, para organizar. Salientou que pressões sociais, crise de cre-dibilidade, a necessária desregulamentação dos fatos e as mudanças políticas faziem parte da natureza do serviço público, pois isso é a essência da democra-cia. Explicou que o primeiro passo na estratégia desse programa frente a uma organização pública é a identificação do principal problema, ou seja, se é de estratégia, de recursos financeiros, de receita, de despesa para poder-se operar. O segundo passo é ver o impacto do planejamento estratégico e o que será necessário fazer do ponto de vista dos programas, dos projetos e das ações; e a partir daí implantar uma sistemática de indicadores, de metas, de formas de acompanhamento para a garantia dos resultados. Frisou que o próximo passo é a utilização da tecnologia da informação, com a finalidade de organizar toda a estrutura num portal de gestão e facilitar o controle social, a transparência. Aludiu que a partir daquele momento o PGQP entraria com os seus critérios

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de avaliação, de excelência em gestão, por meio de uma metodologia utiliza-da internacionalmente, quais seriam: por meio da criação de graus de maturi-dade distintos, que permitiriam à organização uma autoavaliação; e por meio de projetos, em que num primeiro momento era feito um diagnóstico para re-conhecer as oportunidades, observando as prioridades e os objetivos daquela organização. Defendeu que se tornava muito fácil quando se identificava um cenário inicial e então se implementava algumas ações de longo e curto prazo, mas que havia a necessidade de um sistema de acompanhamento e controle por parte de um comitê gestor, a fim de identificar os servidores que precisavam ser capacitados por estarem mais envolvidos com o problema. Adiantou que não se gerencia aquilo que não se mede. Apontou que no momento em que se definiam os projetos, os indicadores e as metas a serem trabalhadas, tornava--se imprescindível a criação de um ambiente de negociação para a avaliação desses indicadores, buscando o comprometimento das pessoas. Acrescentou que, a partir da definição do mapa das estratégias, far-se-ia o acompanhamen-to e a gestão através do portal e, após, transformar-se-ia aquilo em programas de gestão que acompanhariam aqueles programas na sua execução, o que ca-racterizava o conceito da transversalidade aplicado nos programas. Segundo o palestrante, para que houvesse de fato melhores resultados no setor público, no segundo e no terceiro setores, o primeiro ponto a resolver seria a questão da qualidade na educação. Confessou que o posicionamento do PGQP com re-lação à mobilização nas ruas reivindicando mais qualidade no serviço público, bem como a priorização das necessidades do povo, a melhoria da mobilidade urbana, da questão da saúde e da educação e o fim da corrupção, é o seguinte: o de dar mais poder para as cidades, escolas de resultados, entrega das metas assumidas, gastos na qualidade do serviço público e uma atitude e uma cultura empreendedoras no país. Conclamou que para a execução dessa estratégia é necessário pensar a curto, médio e longo prazo, mas tudo por meio dos projetos que são necessários para executar essa visão, o ranqueamento dos projetos para definir a prioridade a ser trabalhada, a definição dos gargalos a serem atacados. Cientificou que o processo de mudança começa pela responsabilidade do líder, mas que sem a comunicação, a interação, ele não aconteceria, e que não adian-taria querer inovar no setor público se o básico não fosse feito, ou seja, o pensar, o agir com o objetivo de qualificar. Concluiu, apresentando a necessidade de se pensar num modelo de governança com três habilidades que uma comunidade poderia adotar: o primeiro diz respeito ao engajamento das pessoas, a conquis-ta de pessoas em busca da resolução do problema; o segundo seria fazer com que as pessoas envolvidas fizessem as coisas acontecer, que a partir da identifi-cação do problema deveriam agir; e o terceiro seria a análise dos resultados, se estavam efetivamente gerando algum benefício.

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Fabrício Rocha mencionou que, a partir do Sistema de Monitoramento Estratégico, foi lançado um novo aplicativo do governo do Estado, acessado pelo www.centraldocidadao.rs.gov.br, que permite ao cidadão acessar a página e saber das ações de governo. Assinalou que o controle no serviço público se faz necessário, mas que talvez as ferramentas existentes devessem ser repensadas a fim de oferecer o controle de maneira mais ágil, eficaz e efetiva para o cidadão. Comunicou o trabalho que vinha sendo feito por meio de um programa de modernização administrativa do Estado, numa estratégia de desenvolvimento institucional, que tinha por base investir em recursos humanos, capacitação, formação, quantidade e qualidade, e também na tecnologia da informação, em processos de trabalho, objetivando criar uma infraestrutura necessária para que o Estado viesse a ser mais efetivo. Informou que a partir desse mês o sistema de ingresso dos professores no Estado passaria a ser totalmente virtual. Notificou que além dos 66 projetos estratégicos monitorados pelo governador na Sala de Gestão, havia cerca de 400 processos, entre ações estratégicas e operacionais, ocorrendo em várias secretarias de governo, levando à modernização e produzindo melhorias nos processos de trabalhos dentro da esfera governamental. Finalizou, dizendo que acreditava ser a virtualização uma saída para a questão do excesso de controle ou do controle ineficaz, pois o sistema eletrônico permitia que fosse feito um controle adequado e com resultado efetivo.

Dando prosseguimento, Raimundo Helvécio Almeida Aguiar ressalvou que um dos problemas da burocratização relacionava-se com a questão do empoderamento, em que estamos dando e não criando condições para que as pessoas se empoderassem. Enfocou os três tipos de planejamento existen-tes no país: o planejamento tradicional ou positivista, que existia para reforçar o autoritarismo; o planejamento paternalista, que mantinha a passividade; e o planejamento solidário, este último, o verdadeiro planejamento participativo, em que todos participam efetivamente de todas as etapas do processo, desde a adesão, passando pela execução e avançando até a avaliação. Ressalvou que só poderíamos ter qualidade no momento em que todos estivessem na escola e tivessem acesso à informação como elemento de democracia, pois quem não tem informação, não tem condições de reivindicar, muito menos de se organizar para dar um passo adiante, finalizou o palestrante.

Finalizando as exposições, Maurício Bitencourt cumprimentou o Depu-tado Ronaldo Santini pela iniciativa da criação da Comissão Especial e disse que era representante de uma associação de profissionais de Business Process Management, a ABPMP, de gerenciamento de processos. Defendeu que ao ou-

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vir a fala de várias pessoas nessa tarde, pareceu-lhe que o grande problema estaria no modelo de decisão, em como eram tomadas as decisões dentro dos processos. Observou que o grande diferencial está realmente na qualificação das pessoas, mas que essas pessoas ficam envolvidas durante muito tempo no julgamento de determinados processos, pelo medo de tomarem decisões que poderiam reverter contra as suas funções. Ressaltou que o modelo de decisão poderia ter menos julgamento e muito mais base em cima de dados e fatos, para que os processos pudessem andar mais rápido e gerar mais produtivida-de. Acrescentou a qualidade e a produtividade como questões fundamentais, como também o fato de pensar mais o governo de fora para dentro, e não o contrário, ou seja, olhar um pouco mais pela perspectiva do cidadão do que pela perspectiva interna, demonstrando que se poderia ter essa ideia de trans-versalidade.

Nada mais havendo a tratar, o presidente da Comissão Especial agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência pública às 17h51.

4. CONTRIBUIÇÕES

Esta Comissão provocou todos os participantes, convidados e palestrantes das entidades e órgãos que representavam a contribuirem com sugestões e recomendações para o relatório final.

Recebemos material da Bancada do PPS, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, do Sebrae-RS, da FIERGS, do Tribunal de Justiça do Estado e do professor Raimundo Helvécio Almeida Aguiar .

Ademais, os Governos de Pernambuco e Minas Gerais forneceram pen dri-ve e disponibilização dos materiais que fizeram parte de suas apresentações a esta Comissão.

5. VISITAS TÉCNICAS

5.1 GERDAU S/A(PORTO ALEGRE-RIO GRANDE DO SUL)

Data: 08-11-2013Participantes: Deputados Ronaldo Santini e Miki Breier; Adriano Marmitti –

promotor de justiça do Ministério Público RS; Victor Luiz Hofmeister – auditor público externo do Tribunal de Contas RS; Jorge Gerdau Johannpeter – presi-dente do Conselho de Administração da Gerdau; Cláudio Leite Gastal – secre-tário executivo da Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competiti-

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vidade do Conselho do Governo; Luiz Ildebrando Pierry – secretário executivo do Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade -PGQP; Tayse Amaral Ba-retta – assessora técnica da bancado do PTB; Fernanda Crancio – jornalista da bancada do PTB e Gisele Ortolan – jornalista do gabinete do dep. Miki Breier.

No dia 08 de novembro de 2013, às 10h, a Comissão da Desburocratização dos Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, realizou uma visita téc-nica na Gerdau S/A, empresa com sede na Av. Farrapos, 1811, em Porto Alegre. Estiveram presentes nesta reunião o Deputado Ronaldo Santini (PTB); o Depu-tado Miki Breier (PSB); o presidente do Conselho de Administração da Gerdau S/A, Jorge Gerdau Johannpeter; o secretário-executivo da Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade do Conselho de Governo, Cláudio Leite Gastal; o secretário-executivo do Programa de Qualidade e Produtivida-de (PGQP), Luis Ildebrando Pierry, o auditor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Victor Luiz Hofmeister.

Primeiramente, o senhor Jorge Gerdau sugeriu a leitura da obra “Governança Inteligente”, que aborda aspectos referentes ao tema tratado na comissão. Afirmou que, a nível nacional, o estado do Rio de Janeiro, Minhas Gerais e a prefeitura do Rio de Janeiro são as que mais tem se empenhado na luta contra a burocracia. Falou que não pode haver gestão sem meritocracia, sendo que Sérgio Cabral foi um dos políticos que tem enfrentado a meritocracia. Afirmou que o estado de Pernambuco teve uma melhora do ajuste fiscal , no ano de 2006, por meio de programas desburocratizantes e que Minas Gerais, com o governador Aécio Neves, é o melhor exemplo de estado que melhorou neste setor.

Salientou o Ministério do Planejamento, que deu um enfoque ao cidadão, à empresa e ao setor público (gestão dos meios:compras, contratos e licitações) de maneiras diversas. Ressaltou que a campanha de desburocratização deve valer desde o atendimento ao cidadão até o funcionamento interno de uma repartição pública. Citou o trabalho do Instituto Falconi, que é líder do proces-so de gestão empresarial. Ressaltou que deve haver o domínio da tecnologia deste processo – Tecnologia da Análise do Processo. E que a intenção é fazer com que o conhecimento chegue com o mínimo de uso do papel.

Disse que o domínio do processo é que define o sucesso. Afirmou que o processo judicial mais complexo não deveria levar mais do que dois anos e que o juiz fica em coma de um processo, no máximo, por 30 horas, sendo o caso mais complexo. Falou que o judiciário não possui uma visão econômica e

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vê o pragmatismo processual com o “cacoete” de um empresário.

Ressaltou que o estado deve servir à sociedade e o cidadão, mas que ain-da possui a doença do Poder, e por causa disso os órgãos do poder acabam lutando entre si e acabam não servindo ao cidadão.Disse que o problema da burocracia não é somente técnico, mas sim político, pois as soluções técnicas podem ser compradas e resolvidas. Os instrumentos são comprados e é por meio deles que se converte este conhecimento em ação.

Perguntou aos deputados onde a Comissão que chegar, quais os resulta-dos. Disse que geralmente as soluções acabam fi cando apenas no relatório.

Citou algumas soluções: ordenamento de objetos, contratação de pessoal técnico e qualifi cado, atendimento primário à população, pesquisa o que in-comoda a população, resolver o problema da fi la, fazer benchmarketing, per-guntar se tal órgão público está funcionando corretamente.

Tratou sobre a Previdência e disse que a mesma deveria ser autossustentá-vel, devendo ser reanalisados seus custos, tendo em vista a seguinte perspec-tiva de vida de uma pessoal: estuda 20 anos, trabalha por 40 anos e tem uma

Foto: Ederson da Rocha MTB 13365/Gab dep Santini/Agencia de Fotos ALRS

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sobrevida de mais 20 anos.Falou que a Suécia mudou o cálculo de aposenta-doria para melhorara a vida do cidadão.

Ressaltou que o Poder Judiciário, as funções gratificadas,a guerra entre os Poderes, os resultados inexequíveis das Comissões, a pressão dos sindicatos, a falta da contratação de técnicos qualificados no setor público e o lobby dos cartórios são alguns motivos que burocratizam o nosso estado.Afirmou que o lobby não pode ser mais forte que a cidadania. Ser cidadão é o maior direito de um ser humano.

Sugeriu que o Governo colete 10 ou 15 casos que o cidadão se sente in-comodado com a prestação do serviço público e se tente resolver e indique melhorias, além de prestar contas. Propôs a criação de uma Sala de Situações de Desburocratização.

Salientou que as mortes em Santa Maria, em janeiro de 2013 foi devido a uma deficiência da tecnologia da gestão e que a culpa foi inteiramente da burocracia de várias instâncias de órgãos públicos.

Propôs um prêmio e reconhecimentos à repartição que mais trouxesse resultados e que tivesse mais eficiência. Sugeriu estímulos, como por exem-plo um Prêmio Gestor de Desburocratização e também inserir a proposição de multas para quem não cumprir com os prazos e com critérios de respeito, transparência e eficiência. Disse que o relatório deve ser o ponto de partida deste processo e que faça referência ao tema Cidadania, ou seja, respeito ao cidadão, dando atenção à qualidade da prestação do serviço público e ao tem-po do cidadão.

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5.2 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SEPLAG (PERNAMBUCO-RECIFE)

Data: 07-02-2014Participantes: Deputados Miki Breier (PSB), Maria Helena Sartori (PMDB), e

João Fischer (PP) , Tayse Baretta - assessora técnica da Bancada do PTB; Giovani de Cesaro e Luis Fernando Rodriguez Júnior – assessores da bancado do PP; Luiz Henrique Alves Teixeira e Vera Inês Salgueiro Lermen – assessores da bancada do PMDB e Sandro Eduardo Zini Reolon – assessor do dep. Miki Breier (PSB).

Foto: Ederson da Rocha MTB 13365/Gab dep Santini/Agencia de Fotos ALRS

O secretário Mauricio Cruz iniciou a apresentação com slides e afi rmou que este modelo de gestão foi adotado pelo governo de Eduardo Campos, em 2007. Disse que eles não são melhores que ninguém, apenas fi zeram diferente. Salientou que disciplina, liderança e entendimento de papeis são peças essenciais para ini-ciar uma mudança, e que é melhor “o aproximadamente hoje que o eternamente nunca”. Disse que depois de muitos erros, eles acertaram e que o Núcleo de Gestão que foi criado desenpoderou pessoas, transformando a gestão para um grupo, e não somente uma pessoa. Falou que nada é decidido por uma pessoa, que não se trabalha com organograma e que eles possuem gestão de projetos. Ressaltou que as áreas meio – logística, pessoal- também desburocratizam o processo.

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O secretário falou que a Controladoria, em Recife, não é um órgão do Tribunal de Contas, mas sim uma secretaria e que gera relatórios para o Conselho da Seplag. Disse que foi feita uma Sala de Controle e um Mapa de Estratégia para ajudarem na criação desta.

Salientou que a gestão é uma área para técnicos e não políticos e que deve ser vista como uma empresa, e uma organização complexa, como a maior de todas as empresas, sendo que a gestão pública agrega todos os saberes da Ad-ministração. Disse que hoje o Governo conta com 21 secretarias, mas que já teve 29. As organizações governamentais são em torno de 60, pois elas foram redu-zidas. Se chegou a este número pois algumas áreas demandavam de um prota-gonismo maior, como por exemplo a Secretaria de Cultura que foi reimplantada neste governo pois havia sido desvinculada pelo governo anterior e unida à Se-cretaria da Educação. Mauricio Cruz falou que esta decisão de desvinculá-la foi errada, pois é uma secretaria importante e precisa de seu espaço.

Afirmou que a Política Pública trabalha com ciclos: 1 – Planejar; 2 – Executar; 3 – Avaliar; 4 – Replanejar, sendo que esta é uma gestão com foco em resultados. E que a gestão pública se faz de cima para baixo. Não se deve dizer: “Secretário, faça este planejamento” e sim “Secretário, desdobre este planejamento”. Ressal-tou que o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento é tudo ficção. Disse que uma vez foi alterada 3000 vezes no ano. Falou que antes se deve traçar uma estratégia.

Abordou sobre um pano elaborado pelo Governo, batizado de “O Novo Per-nambuco”. Em 12 meses ele foi criado e partiu da seguinte tríade: Problema – Es-tratégia – Modelo de Gestão. Disse que não se pode mexer no PPA, senão é es-telionato eleitoral. Deve ser seguido o que foi dito na eleição. Salientou que não foi fácil elaborar este plano de governo. Neste modelo, as secretarias recebem o orçamento semi pronto e aí continuam o trabalho. Elas recebem a verba que precisam após comprovarem cada necessidade e explicitarem muito bem cada demanda. Antes cada secretaria era um governo. Hoje não é mais assim. Falou que este modelo de governo demorou dois anos para virar lei . Antes havia 05 escolas profissionalizantes; hoje tem 40. E tudo é criado ou excluído de acordo com a necessidade e comprovação da mesma. Ressaltou que o PIB no Estado de Pernambuco cresceu mais que o PIB nacional, em 2010.

Ressaltou que antes cada órgão do Estado tinha seu plano de gestão. E o que acontecia depois? Um desalinhamento estratégico, uma dinâmica sem modelo. Disse que deve haver um guardião do conceito, um planejamento e que não é fácil dizer para um secretário do governo “Faça isso”, se deve mudar a cultura

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para poder haver mudança. Falou que este Programa de Governo é o principal documento produzido a partir de avaliação da realidade (indicadores) e socie-dade. Antes a cor do programa era amarela, agora é azul, para desvincular da cor de um e outro partido.

Após, explicou o seminário “Todos por Pernambuco” que teve sua metodo-logia premiada pela Organização das Nações Unidas – ONU, em 2012, não por apenas ouvir, mas pelas suas realizações. Foram registradas 26 mil propostas em 2007. A maioria era temas de governança municipal. Disse que o Mapa da Estra-tégia gera o PPA. Apontou que a atuação da sociedade é diferente do programa de governo, pois este deve obedecer alguns critérios: “Quem faz?”, “Para quem faz?”, “Como faz?” e “Onde quer chegar?”. Ressaltou que após o ciclo quadruanual, tem o ciclo anual, onde cada meta deve ser obedecida e constar no orçamento. Disse que o secretário deixa de ser um ente politiqueiro e vira um administrador. Ademais, falou que as metas de cada secretaria devem ser bem especificadas.

Salientou que o governo tem um livro do modelo de gestão (igual ao gover-no de Minas Gerais), cadernos de gestão pública e revistas disponibilizadas na internet. Afirmou que o deles é apelidado de modelo Frankestein, inspirado em vários outros, desconstruído e reconstruído. Disse que ao invés de contratarem uma consultoria ou comprarem um programa, preferiram pegar o que enten-deram ser as melhores experiências. Disse que o governador Eduardo Campos contratou técnicos e estudiosos para montar este plano de governo: Geraldo Júlio (prefeito de Recife), Alexandre Rebelo (auditor fiscal) e Maurício Cruz (ad-ministrador pleno da Petrobras). Depois mais cinco técnicos foram chamados para atuar, de empresas privadas, da Fazenda e da área de saúde.

Na reunião, foi questionada se houve a contratação de uma empresa de consultoria e gestão. O secretário respondeu que não foi contratado nenhuma empresa. Relatou que na Petrobrás tinha o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (programa comprado) que cobrou 180 mil dólares para gerir durante cinco anos, com normas sério ISO, balanced scoredcard, e os resultados não eram muito impressionantes.

Ressaltou que as carreiras públicas de gestão têm remuneração variável por desempenho e adoção de meritocracia. Salientou que 25% do salário é con-dicionado à elaboração de projetos. Disse que o primeiro concurso público foi realizado em 2010, tinha 220 vagas e somente 15 entraram. Que precisam de economistas e administradores, e não advogados. A maioria é, no mínimo, pós graduado. Contam com mestres e doutores e há três carreiras distintas de ana-

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listas. Recebem bônus se as metas são alcançadas. Tem convênio com universi-dades e cada um tem um plano individualizado de treinamento.

Falou que há reuniões dos secretários com o governador são semanais , que o governo tem objetivos, padrão único de acompanhamento e de prestação de contas . Possuem um sistema planejado de controle, que o governador gasta 148 h de seu trabalho por ano, 26 reuniões no total. Disse que possuem três ciclos de avaliação: anual (12 objetos ao todo), quadrimestral (18 objetos avalia-dos) e bimestral. E que também tem ciclos de formação.

Apontou os pactos do Governo: Pacto pela Vida, pela Saúde, pela Educação, entre outros. O Pacto pela Vida foi criado pois Pernambuco era um estado muito perigoso. Era 64 mortes por 1000 habitantes. A Polícia Civil, Militar, delegados atuam conjuntamente. O pacto pela Educação também possui seus indicadores. Trabalham com metas. Possui gestores, que geralmente são os diretores das escolas. Maurício relatou um caso de uma fraude realizada por um gestor de uma escola, onde ele falsificava as metas. O governador, ao descobrir, exonerou 16 funcionários, pois é crime de lesa pátria. O Pacto pela Saúde também possui indicadores específicos e conta com o apoio de direitores de hospitais e gestores.

Os principais resultados destas mudanças foram: PIB do estado de Pernam-buco maior que do Brasil (tendo influência direta da construção civil); nova geo-grafia do mercado consumidor, ou seja, está havendo um enriquecimento; atu-almente Pernambuco investe cerca de 4 bilhões ao ano, sendo que São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Pernambuco são os estados que mais investem no Brasil; a captação de recursos não é mais feita com convênios, mas por meio de operações de crédito, sendo que esta captação é bastante agressiva; aumento real de 650% de investimentos do governo na educação; atração de investimen-tos privados (Fiat, Petrobrás, dentre outras), sendo que quanto mais distante da capital mais investimentos têm sido feito; geração de 560 mil empregos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), onde 26% é feito no interior do estado; redução de 54% na taxa de desemprego; Pernambuco foi o estado que mais reduziu a criminalidade no país (38%) e Recife foi a cidade capital que tam-bém mais reduziu o índice de criminalidade do país (60%) - Nova Iorque, Bogotá e Recife foram as principais capitais no mundo que tiveram esta redução, mas Recife ganhou de todas; diminuição dos indíces de crimes por proximidade e justiça privada – não é somente a Polícia que auxilia, mas toda a comunidade, o Judiciário, o Ministério Público.

Ressaltou que o Indice de Desenvolvimento Humano (IDHM) não muda por causa da renda, mas por causa do investimento em educação . Disse que o servi-

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ço público está carente de pessoas qualifi cadas e que em Pernambuco se paga o piso do magistério e alteraram o plano de carreira destes. Salientou que, no esta-do, a Fazenda é só Administrativo, Tributário e Financeiro, sendo que o controle do orçamento não está mais com a Fazenda, mas sim na Seplag. O empenho e a execução da despesa também está na Seplag, e a qualidade da despesa está na Controladoria. Disse que o endividamento do Estado possui um limite de 220%, sendo que hoje está com 40%. Por fi m, salientou que não se deve apenas cortar despesas, mas melhorar a gestão para esta fi car realmente efi ciente.

5.3 JUNTA COMERCIAL DE PERNAMBUCO – JUCEPE ( RECIFE -PERNAMBUCO )

Data: 07-02-2014Participantes: Deputados Miki Breier (PSB), Maria Helena Sartori (PMDB),

e João Fischer (PP) , Tayse Baretta - assessora técnica da Bancada do PTB; Gio-vani de Cesaro e Luis Fernando Rodriguez Júnior – assessores da bancado do PP; Luiz Henrique Alves Teixeira e Vera Inês Salgueiro Lermen – assessores da bancada do PMDB e Sandro Eduardo Zini Reolon – assessor do dep. Miki Breier (PSB).

Foto: Ederson da Rocha MTB 13365/Gab dep Santini/Agencia de Fotos ALRS

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No dia 07 de fevereiro de 2013, às 14h, a Comissão da Desburocratização dos Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, realizou uma visita técnica na JUCEPE – Junta Comercial de Pernambuco em Recife. O deputado Miki Breier, na condição de Relator apresentou o Plano de Trabalho e as ações a serem desenvolvidas pela Comissão Especial. Destacou a importância do debate que vem sendo travado no Rio Grande do Sul em conjunto com os Poderes, como Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Executivo, acerca do tema desburocratização. O parlamentar enfatizou que o serviço público precisa inovar, sob pena de ficarmos à margem da história e distante dos anseios da sociedade.

O Coordenador Técnico da JUCEPE, Philipe Jardelino da Costa, informou que a autarquia conta com 290 servidores, entre efetivos, terceirizados, diri-gentes e estagiários. Alertou que a sociedade demanda por agilização nos procedimentos de abertura, alteração e cancelamento de empresas, além de redução de custos. Destacou que após a adesão a REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, em 2008 criada pela Lei Federal 11.598/2007, o estado de Pernambuco evo-luiu consideravelmente no que tange registros empresariais, interligando na-cionalmente 1.208 instituições nas três esferas de governo. Isso propiciou a desburocratização e agilizou os processos de abertura de empresas, propor-cionando um menor custo para o contribuinte, além da facilitar a gestão e o acompanhamento processual, completou o coordenador da JUCEPE.

Em 16 meses de atuação a REDESIM/PE, propiciou a criação de 27.601 empresas e 84.838 análises de viabilidade empresarial. A modernização do registro empresarial pernambucano, passou para fase III, e tem como meta até o final do ano a implantação de novos conveniados como SEBRAE/PE, Órgãos de Classe, cartórios e bancos de desenvolvimento.

5.4 ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EMPRESARIAL VINICIOS LEONCIO – BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS

Data: 12-02-2014Participantes: Deputado Ronaldo Santini (PTB), assessora técnica da Ban-

cada do PTB – Tayse Baretta e assessor do dep. Miki Breier (PSB) – Sandro Edu-ardo Zini Reolon.

No dia 12 de fevereiro de 2013, às 10h, a Comissão da Desburocratização dos Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, realizou uma visita técnica no Escritório de Advocacia Empresarial Vinicios Leoncio em Belo

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Horizonte MG, o deputado Ronaldo Santini, presidente da Comissão Especial apresentou o Plano de Trabalho e as ações a serem desenvolvidas pela Comissão Especial. O parlamentar ressaltou que a burocracia é uma realidade e uma preocupação generalizada, a qual difi culta a celeridade e a qualidade na prestação dos serviços essenciais ao cidadão. Enfatizou a necessidade de uma mudança sistemática a fi m de promover o equilíbrio na relação Estado-cidadão. Reconheceu que somente com investimentos em tecnologia, capacitação de servidores e revisão na legislação poderíamos resolver as amarras que emperram o ente estatal, refl etindo diretamente na sociedade.

Foto: Ederson da Rocha MTB 13365/Gab dep Santini/Agencia de Fotos ALRSFoto: Ederson da Rocha MTB 13365/Gab dep Santini/Agencia de Fotos ALRS

O advogado tributarista Vinicios Leoncio, assegurou que todo o brasileiro sabe do peso que a carga tributária refl ete no seu cotidiano, mas poucos têm a noção do que é a legislação tributária no Brasil, bem como sua complexidade. Destacou a morosidade processual de alguns estados o que afeta diretamente o cidadão, enquanto na região Sul são proferidas em média 160 sentenças/ano por magistrado, na região Norte são proferidas 6 sentenças/ano por magistrado em um universo de cem milhões de processos, relatou o advogado.

Informou que desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, são editadas, em média 33 novas normas por dia, isso demonstra o descontrole legislativo - tributário no país, onde até os fi scais são legisladores. Relatou

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Foto: Ederson da Rocha MTB 13365/Gab dep Santini/Agencia de Fotos ALRS

que o brasileiro preenche 2.200 campos em formulários por ano e gasta 2.600 horas envolvido em burocracia.

Citou a ilusão da carga tributária sobre o cigarro, a qual deveria ser muito maior, pois enquanto arrecada-se aproximadamente 16.000.000.000,00 bi-lhões o custo em saúde em decorrência do cigarro chega a cifra astronômica de 26.000.000.000,00 bilhões, ou seja há um défi cit evidente na arrecadação.

O tributarista publicará em breve o livro mais volumoso e com maior número de páginas do planeta, o qual a comitiva da Comissão Especial, tiveram o privilégio em conhecê-lo. O livro trata do excesso de leis tributárias no país e foi prestigiado pelo Guinnes Book, e tem como título “Pátria Amada”, contém 42.316 páginas e pesa 6,2 toneladas. A obra traz a legislação de mais de 5.000 municípios, trabalho que iniciou no ano de 1991 e será publicado este ano. Segundo o autor o livro será um instrumento de refl exão, a fi m de repensarmos a legislação tributária no Brasil.

Vale lembrar que o autor obrigou-se a construir uma gráfi ca própria, em razão da complexidade de impressão e montagem da obra.

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5.5 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, EM MINAS GERAIS

Data: 12-02-2014Participantes: Deputado Ronaldo Santini (PTB), Deputado Miki Breier

(PSB) , assessora técnica da Bancada do PTB – Tayse Baretta e assessor técnico do dep.Miki Breier, Sandro EduardoZini Reolon.

Foto: Ederson da Rocha MTB 13365/Gab dep Santini/Agencia de Fotos ALRS

Foto: Ederson da Rocha MTB 13365/Gab dep Santini/Agencia de Fotos ALRSFoto: Ederson da Rocha MTB 13365/Gab dep Santini/Agencia de Fotos ALRS

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No dia 12 de fevereiro de 2013, às 14h, a Comissão da Desburocratização dos Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul realizou uma visita técnica na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, localizada na moderna Cidade Administrativa em Belo Horizonte MG.

O deputado Ronaldo Santini, presidente da Comissão Especial apresen-tou o Plano de Trabalho e as ações a serem desenvolvidas pela Comissão. O parlamentar enfatizou que o próprio Estado tornou-se refém da burocracia, dificultando as relações internas entre os órgãos e os demais entes federados. O resultado dessa equação é um Estado inerte, imobilizado pelas amarras cria-das por ele mesmo, refletindo de forma intensa no tomador de serviços, ou seja, a sociedade

Adriane Ricieri Brito, subsecretária de Gestão da Estratégia Governamental, iniciou sua apresentação com slides e afirmou que este modelo de gestão foi adotado pelo governo de Aécio Neves, (2003-2010), denominado choque de gestão. Frisou que o governo mineiro , em janeiro de tinha R$ 5 bilhões em dívidas com fornecedores e um déficit orçamentário de R$ 2,3 bilhões de reais. O primeiro passo foi o de proibir gastos e, posteriormente, implementou uma estratégia para zerar o déficit.

Oito medidas tomadas deram uma economia de R$ 1 bilhão ao governo do estado: o número de secretarias de Estado foram reduzidas drasticamente, resultando na extinção de 1326 cargos de confiança; funcionários não efeti-vados foram demitidos; serviços terceirizados foram reduzidos; houve cortes de gratificações; foi reduzido em 17% as despesas do executivo com compras, combustíveis e serviços; eliminação de salários duplicados ou indevidos e pensões indevidas; realização de leilões para compra de produtos e serviços, que resultaram na redução de 23% nos preços; renegociar a dívida com forne-cedores em leilões; redução dos salários do governador, do vice-governador e dos secretários.

Em maio de 2008, o Banco Mundial aprovou um financiamento de US$ 976 milhões para o Estado, dentro de sua nova Estratégia de Parceria com o Brasil. O financiamento foi a maior operação de empréstimo do banco a um estado federado, sem exigir contrapartida financeira. Em 2006, o governo pagou as dívidas de precatórios trabalhistas atrasadas do estado, quitando o valor de R$292,08 milhões entre 2003 a 2006.

O Coordenador de Projetos do Núcleo Central de Inovação e Modernização

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Institucional, Luiz Henrique Zanforlin, apresentou os resultados do Programa Descomplicar. Conhecido como um dos programas estruturadores do Gover-no de Minas, tem como objetivo desburocratizar e simplificar por meio da inovação as relações entre Estado-Cidadão, Estado-Empresa e Estado-Estado, contribuindo para um ambiente institucional, adequando ao desenvolvimen-to da cidadania, dos negócios e dos investimentos privados.

Segundo Zanforlin, em 2003, iniciaram-se os estudos para promover a des-burocratização do ambiente de negócio de Minas Gerais. Para se ter uma idéia, foi diagnosticado que a média para abertura de uma empresa era 45 dias. Atu-almente o empreendedor pode abrir sua empresa de maneira simplificada e ágil, em quatro passos, sendo três pela internet e um presencial, em um prazo médio de 6 dias. A primeira Unidade Minas Fácil foi inaugurada em 2005 em Belo Horizonte.

O Coordenador, citou as Unidades de Atendimento Integrado – UAI que reúnem, em um mesmo espaço físico, diversos parceiros públicos e privados, cujo objetivo principal é a prestação serviços essenciais ao exercício da cida-dania, de forma eficiente, segura, rápida e atenta às necessidades da socieda-de. Atual plataforma da UAI:

• 28 unidades em operação• 2.083 funcionários• 27.273 m² de área de atendimento• 727 Guichês de Atendimento

A operação das UAI, ocorre de forma integrada com o DETRAN, Polícia Fe-deral, Receita Federal Junta Comercial (Minas Fácil) , Ministério do Trabalho, Tribunal de Justiça, Junta Militar, Prefeituras, PROCOM Municipais, SEPLAG.

De forma desburocratizada o cidadão é ofertado com os principais ser-viços em um único local, como: carteira de identidade, carteira de trabalho, encaminhamento de seguro desemprego, pagamento de IPTU, certidão de antecedentes criminais, intermediação de Mao de obra, passaporte, dentre outros.

Na Sala de Controle do governo mineiro, as UAI, são monitoradas simultaneamente, com indicadores precisos (número de atendimentos, tempo de espera na fila, qualidade e tipo dos serviços prestados).

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Foto: Ederson da Rocha MTB 13365/Gab dep Santini/Agencia de Fotos ALRS

Outro projeto de destaque no governo de Minas é o “Governo sem Papel” que tem por objetivo, promover a desburocratização por meio da impressão consciente e da substituição da utilização de documentos físicos por eletrôni-cos, disponibilizados de maneira segura, organizada e de fácil acesso. O Coor-denador, Mateus Moreira , relatou as metas do programa para 2014:

Modernização do Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos (SIGED)

– Iniciativa concebida após uma pesquisa nos Gabinetes.– Geração e tramitação de memorandos e ofícios via sistema.– São tramitados cerca de 1.000 documentos diários.

Elaboração de um Projeto de Lei que admite o Processo Administrativo no formato eletrônico

– Legislação embasada na cultura do papel.– Segurança aos servidores para redução das impressões.– Respaldar juridicamente as iniciativas existentes e as futuras.– Desenvolvida em conjunto com diversos servidores.

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Na área de transportes, um dos principais projetos do governo é o Progra-ma de Pavimentação de Ligações e Acessos Rodoviários (Proacesso). Iniciado em 2004, com recursos próprios e fi nanciamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento, o programa prevê o asfaltamento do acesso de 224 muni-cípios aos principais eixos rodoviários do Estado. Os objetivos principais do programa são, por meio da melhoria da infraestrutura dos municípios, auxiliar o desenvolvimento econômico e social das cidades benefi ciadas e melhorar a qualidade de vida das populações ao facilitar seu acesso a serviços e mercados regionais.

5.6 ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PIQUET CARNEIRO, MAGALDI E GUE-DES EM BRASÍLIA COM JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO - PRESIDENTE DO INSTITUTO HÉLIO BELTRÃO – IHB

Data: 13-02-2014Participantes: Deputado Ronaldo Santini (PTB), Deputado Miki Breier

(PSB) , assessora técnica da Bancada do PTB – Tayse Baretta e assessor técnico do dep.Miki Breier, Sandro EduardoZini Reolon.

Foto: Ederson da Rocha MTB 13365/Gab dep Santini/Agencia de Fotos ALRS

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No dia 13 de fevereiro de 2014, no escritório de advocacia Piquet Carneiro, em Brasília, a comissão especial reuniu-se com o advogado e presidente do IHB João Geraldo Piquet Carneiro, advogado Artur Guedes para mais uma troca de experiências sobre o tema. Estiveram presentes o Deputado Ronaldo Santini, Miki Breier e a assessora Tayse de Amaral Baretta.

Piquet iniciou a reunião falando da burocracia aeroportuária, que é uma das mais atrasadas do mundo, sendo detectadas irregularidaes em 70% de suas obras e o Ministério Público Federal obtém liminares em ações civis pú-blicas para suspender obras em andamento. Ressaltou que, cada vez mais os controles estão mais rígidos e os administradores temem tomar decisões e todo este processo parace caminhar para uma paralisia.

Disse que em 2012 e 2013 o escritório fez um mapeamento e estudo na Agência Nacional do Cinema – ANCINE e encontrou gargalos de procedimen-tos errôneos na administração e na gestão da mesma e fizeram uma revisão de resoluções da agência.

Citou a revista “Interesse Nacional”, que possui várias matérias sobre o assunto. Comentou sobre um artigo de sua autoria “Bases de uma reforma administrativa de emergência”, onde aborda a dificuldade de se obter soluções para os entraves burocráticos.

Salientou que, à nível federal, a mudança ainda é mais lenta, pois o governo tem, atualmente, 40 ministérios e que o melhor a ser feito é iniciar este proces-so de transformação pelos estados. Falou, ainda, que o custo da fiscalização no país é muito alto e desnecessário do modo que é gerido.

O Deputado Ronaldo Santini citou exemplos de burocracia no estado do RS na construção de rodovias, na aquisição de medicamentos, na abertura e fechamento de empresas, nos órgãos ambientais, dentre outros. Abordou que pretende criar, juntamente com os Poderes “espécies” de súmulas (enun-ciados) para que se possa uniformizar vários procedimentos. Sugeriu o paga-mento das multas no trânsito na hora em que ela ocorre, de modo opcional para o cidadão. Se o mesmo assume que cometeu a infração e quer pagar no momento, e não esperar a notificação impressa, teria esta opção.

O deputado propôs, ainda, juntamente com o Deputado Miki Breier, a cria-ção da Frente Parlamamentar da Desburocratização com representação em todos os estados, tendo por objetivo enfrentar de forma conjunta os proble-

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mas comuns relativos à burocracia nos Estados da Federação.

Piquet Carneiro sugeriu a criação de um projeto de lei que restrinja entra-ves burocráticos que afetem a vida do cidadão, sem antes que se faça um es-tudo sufi ciente do mesmo. Finalizou agradecendo e se colocando à disposição para resolução de qualquer dúvida e entregou um material à comissão para enriquecimento do relatório fi nal.

5.7 UNALE - UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS, EM BRASÍLIA

Data: 13-02-2014Participantes: Deputado Ronaldo Santini (PTB), Deputado Miki Breier

(PSB) , assessora técnica da Bancada do PTB – Tayse Baretta e assessor técnico do dep.Miki Breier, Sandro EduardoZini Reolon.

No dia 13 de fevereiro, os deputados Ronaldo Santini e Miki Breier reuni-ram-se com Lauri Gisch, diretor geral da UNALE com o intuito de propor a cria-ção da Frente Parlamentar Nacional da Desburocratização, com representação em todos os estados do país e com a fi nalidade de propor a discussão e solu-ção de temas e problemáticas comuns em todos os estados, que envolvam o tema da burocracia.

A ideia é que o assunto não se exaure após o término desta comissão e que se continue e se divulgue o trabalho que foi iniciado.

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5.8 VISITA TÉCNICA NA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA – SEGEP, MI-NISTÉRIO DO PLANEJAMENTO – GESPÚBLICA

Data: 13-02-2013Participantes: Deputado Ronaldo Santini (PTB), Deputado Miki Breier

(PSB) e assessora técnica da bancado do PTB – Tayse Baretta.

No dia 13 de fevereiro de 2014, a comissão especial reuniu-se na Segep, em Bra-sília com a secretária de Gestão Pública Ana Lúcia Amorim de Brito, com o diretor do Departamento de Desenvolvimento e Desempenho Alexandre Kalil e com o ge-rente do programa Esaú Mendes para debater sobre o tema na esfera do governo federal. Estiveram presentes na reunião o Deputado Ronaldo Santini e a assessora Tayse de Amaral Baretta.

A secretária Ana Lúcia Amorim de Brito apresentou o funcionamento da Segep. Disse que trabalha com municípios e estados. Que cuida de articulações, e não de execuções de projetos. Dão referências, que em alguns casos é obrigatória e identi-ficam prioridades.

Citou os fóruns nacionais permantes que tratam do assunto. Disse que, no âm-bito do Legislativo, há uma Frente Nacional de Gestão Pública em Brasília. E que os fóruns ocorrem no âmbito do Poder Executivo. Falou do Conselho das Secretarias Administrativas – CONSAD, do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais do Pla-nejamento - CONSEPLAN. Salientou que no Poder Judicário existe comissões sobre burocracia no Conselho Nacional de Justiça – CNJ e no Ministério Público existe a co-missão nacional. Falou da Secretaria do Financiamento – SAFE e da Secretaria-Geral dos Conselhos Superiores Deliberativos - Sege, assessoria nacional que acompanha os projetos do governo. Referiu a Associação dos Tribunais de Contas dos Estados – ATEC. Citou as Cartas de Serviços ao Cidadão e que Brasília, como MG e PE, possuía o cenro “Na Hora”, onde são feitos variados serviços administrativos ao cidadão.

Ressaltou a necessidade de focar em um projeto estratégico (escolher um assun-to) e falar para todos nos fóruns.

Alexandre Kalil falou que a burocracia tem várias dimensões: de arcabouço legal, de processo, de pessoas (cultura e qualificação) e de regime federativo (problemas de coordenação). Assinalou que um dos maiores problemas é o de coordenação. Afirmou que a Gespublica possui duas dimensões: uma de gestão pública de exce-lência e a outra de desburocratização.

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Por fim, disse que Ministério do Planejamento conta com um quadro de 500 funcionários.

6. CONCLUSÕES

A Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos do Es-tado, aliada aos órgãos de fiscalização e controle, universidades, faculdades, associações, federações, sindicatos e entidades representativas de classe, en-tidades empresarias, entidades públicas, e especialistas, discutiu a estrutura burocrática do Estado com o objetivo de identificar e encontrar ferramentas para eliminar os entraves que impedem a eficiência nos Poderes e nas Institui-ções estatais, que enfraquecem o Estado, o mercado e a sociedade como um todo.

Foram realizadas sete audiências públicas que trataram a dimensão nucle-ar da burocracia, sob o prisma estrutural na tríplice dimensão federativa e oito visitas técnicas, a fim de conhecer indicadores e soluções anti-burocráticas, processadas nas mais variadas plataformas de gestão, readequando e moder-nizando rotinas e processos resultando no aperfeiçoamento institucional.

A proliferação destas obrigações, criadas nos mais diversos âmbitos do Po-

der Público e pelos mais diferentes órgãos, tem gerado um ônus imenso para a sociedade; não só de dinheiro, mas de tempo .Para evitar abusos e controlar a atividade estatal, buscando o equilíbrio entre os interesses do setor público e privado, é necessário definir limites e mecanismos de controle, em atenção aos postulados da razoabilidade, eficiência, pertinência e proibição de exces-so. Esses exageros burocráticos refletem diretamente no modelo gerencial do Estado, levando-o ao colapso infraestrutural, o qual desestabiliza a cadeia sis-têmica, resultando em desserviço à sociedade.

O país precisa, portanto, de competitividade e de um Estado eficiente, prio-ritariamente para dar conta de sua função social. Precisamos de um Estado estruturado sobre uma plataforma gerencial dinâmica. É necessário eliminar parte da discricionariedade e sepultar a arbitrariedade, além de abreviar as tarefas executadas manualmente.

Nesse sentido, verifica-se a necessidade de uma lei que institua no âmbi-to da administração pública do estado, políticas de desburocratização, tendo como diretrizes:

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Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos do Estado

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a) assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a simplificação de trâmites;

b) promover a eficiência, através de um melhor aproveitamento dos recur-sos, relativamente aos resultados da ação pública;

c) reduzir as exigências burocráticas;d) Assegurar a transparência administrativa, por meio de uma gestão de-

mocrática, participativa e ética.

É necessária a integração e consolidação das informações, bem como a di-vulgação e a democratização de dados. A readequação e modernização dos processos, protocolos e rotinas diretamente relacionados à capacidade técni-ca operacional.

Portanto, neste prisma, conclui-se que a falta de comunicação entre os Po-deres, a falta de treinamento e qualificação dos servidores, a ausência do ges-tor técnico nas decisões, inviabilizam o Estado em sentido macro. Apurou-se a carência de indicadores de metas .

Não se trata de abolir a burocracia, porque ela continuará sendo o alicerce de qualquer sistema administrativo moderno de vulto, muito menos ferir os princípios constitucionais, conquistados

Desburocratizar, seria atuar nas disfunções da burocracia, eliminando-as ou reduzindo-as drasticamente, para aumentar o grau de eficiência e efeti-vidade na administração pública. Este é um imperativo de boa governança e obrigação de todos os Poderes e Instituições estatais.

7. RECOMENDAÇÕES

Vislumbrou-se, ao longo dos trabalhos, que o DNA da gestão pública é cheio de ismos: patrimonialismo, clientelismo e corporativismo – para citar três exemplos – são alguns dos atributos da carga genética que, há décadas, sabota as tentativas de reforma administrativo do Estado brasileiro. Um dos motivos pelos quais é tão difícil dar novas feições ao Estado é a falta de um modelo claro de gestão. Ademais, a desqualificação do serviço público está introjetada na sociedade. Muitos sonham em passar em um concurso para ter estabilidade e nunca mais ser cobrado. A mudança deve começar por aí. Além disso, modernizar a gestão é muito mais do que transplantar experiências do setor privado para a esfera pública. É preciso internalizar princípios como MÉ-RITO e TRANSPARÊNCIA, ampliar as formas de controle social e colocar o inte-resse público à frente do particular.

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Relatório Final

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As recomendações são dirigidas a todos os Poderes, órgãos e entidades, do Poder Público à área privada, chegando aos cidadãos, partícipes da mudança cultural obrigatória e necessária para um novo ambiente onde a burocracia não carregue apenas o sentido negativo que há tanto tempo vem maculando seu significado.

Fruto do trabalho realizado no âmbito do Legislativo, que propiciou o início desta discussão e recebeu uma série de contribuições técnicas importantes de especialistas e de representações do Poder Público e da sociedade civil, a Comissão Especial propõe um espaço para debates e recomendações impres-cindíveis abaixo elencadas e divididas da seguinte maneira: 1 – Debates e 2 – Recomendações. Com relação ao primeiro (Debates), sugeriu-se os temas e matérias que podem ser debatidas e que dizem respeito ao tema. Foi dividido em 05 dimensões: Legal (Normativa), Infralegal, Institucional Estratégica, de Transparência e Controle Social e Cultural. Com relação à segunda (Recomen-dações), estas foram divididas em 03 dimensões: relação Estado x Estado, rela-ção Estado x Cidadão e relação Estado x Empresa.

1 – DEBATES:

a) Dimensão legal (normativa):

a.1) Reformulação (enxugamento) da legislação, com mapeamento de exigências aberrantes, desnecessárias, redundantes e/ou ineficientes previs-tas na ordem jurídica estadual (leis, decretos, portarias, resoluções, atos nor-mativos, etc.)

a.2) Elaboração de projeto de lei desburocratizadora. O projeto, a rigor, seria uma consolidação (organização) de normas estaduais vigentes, discipli-nadoras de processos burocráticos, com exclusão (revogação, derrogação ou ab-rogação) das portadoras de excesso ou de previsão de intermediações pro-telatórias. Seria, assim, a simplificação dos processos administrativos através da simplificação das normas que lhes disciplinam;

a.3) Inversão da presunção de desconfiança: esta presunção gera exi-gências prévias nos processos de acesso de pessoas (físicas ou jurídicas) a car-reiras, contratos, certidões e outros ‘contatos’ com o Estado. A sugestão é a de produzir normas prevendo a inversão, nos processos, da exigência de compro-vações documentais, só na última fase, não na fase de habilitação;

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b) Dimensão infralegal:

b.1) Criação e institucionalização formal (através de protocolos, ter-mos de cooperação técnica, operacional ou conveniamento) de instâncias interpretativas - CÂMARAS TRANSINSTITUCIONAIS DE CONSENSUALI-DADE (setorizadas, por exemplo: patrimônio público, infraestrutura, urbano/ambiental, educação, convênios, licenciamentos, terceiro setor, etc.) - com a participação de todos os órgãos de Estado intervenientes em determinados processos de controle, Câmaras estas dotadas de competência para produção de Ementas e/ou Súmulas interpretativas, administrativas e transinstitucio-nais, recomendações conjuntas e notas técnicas coletivas, com a finalidade de orientar e harmonizar a atuação de seus agentes, sem vinculatividade, em respeito às autonomias e predicamentos constitucionais e/ou legais de cada Poder, Instituição, órgão de Estado ou agente político.

b.2) Virtualização dos procedimentos de acesso a serviços, com a necessária padronização dos layouts de plataformas e sítios institucionais dos órgãos de Estado, especialmente no que tange aos bancos de dados de informação passiva, com desenvolvimento de programas que permitam o diálogo das fontes informativas, incluindo os núcleos de inteligência e a implantação integral da certificação digital.

b.3) Criação de um BANCO DE PRECIFICAÇÃO, um cadastro compartilhado e uma fonte oficializada de consulta que contenha e atualize registro de preços médios de mercado em relação a bens, obras e serviços objetos de procedimentos licitatórios; com isso, ao mesmo tempo, reduz-se as possibilidades de superfaturamentos (assim combatendo a improbidade administrativa, a formação de cartéis e a corrupção) e dá-se agilidade aos processos públicos de compras e contratações (reduzindo o excesso de burocracia).

b.4) Unificação dos cadastros (compartilhamento) fontes de certifi-cação de modo que a comprovação de existência ou regularidade (de uma pessoa física ou jurídica) realizada perante um órgão público seja válida para os demais, reduzindo-se a indústria da certidão. Neste tópico, também seria importante que, na modificação (consolidação) legislativa que se fizesse, esti-vesse contemplado expressivo aumento de prazos de validade das certidões.

c) Dimensão Institucional estratégica:

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Relatório Final

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c.1) Mudança de critérios de medição (indicadores) de eficiência dos órgãos de controle (Exemplo: suspender uma obra quando ela está em fase adiantada de execução, em caso de alguma irregularidade/ilegalidade, quan-do poderia ser concluída pela empresa investigada e, paralelamente, fazer-se a apuração de responsabilidades, é, salvo melhor juízo, um ato de ineficiência na visão estatal sistêmica e, portanto, não deveria implicar mérito público para o agente interdital). Esta mudança implica e pressupõe envolvimento coletivo e consensuado das instâncias correcionais.

c.2) Desjudicialização dos conflitos: por meio de termos de ajustamentos de conduta, da busca de soluções extrajudiciais, de tutela coletiva preventi-va ou antecipatória. Esta ação pressupõe, também, ajustes interinstitucionais (protocolos) e qualificação dos órgãos de controle, ações que pressupõem a construção de objetivos estratégicos macrotransversais e a superação da pró-pria dialética do confronto tão característica da política do nosso Rio Grande do Sul.

d) Dimensão Transparência/Controle Social, lembrando-se que a infor-mação deve estar disponível e ser de fácil compreensão: para tanto, deve-se realizar diagnóstico das informações disponíveis nos sites e portais de trans-parência e de acesso de informação dos Poderes (Estado e Prefeituras); investir na qualificação comunicativa das ferramentas virtuais de transparência (sites e portais devem utilizar linguagem coloquial e atécnica). Ademais, deve haver uma uniformização de linguagem, códigos e programas de forma que as infor-mações sobre o Estado sejam realmente acessíveis a todos, sem necessidade de intermediários ou tradutores.

e) Dimensão cultural:

e.1) Capacitação do capital humano do Estado e da Sociedade, buscan-do consolidar uma cultura de eficiência e responsabilidade: mudança de hábi-tos, costumes, rotinas e processos pressupõe necessárias ações de capacitação de agentes públicos e privados, por meio de universidades e da comunidade acadêmica para participação nestes projetos;

2 – RECOMENDAÇÕES:

2.1. Relação Estado x Estado:

a) Necessidade de revisão de processos e legislações, uma vez que o pro-

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cedimento não deve ser mais valorizado que o resultado – é a busca pela efi-ciência, um dos princípios da Administração Pública garantido constitucional-mente ao cidadão;

b) Necessidade de um equilíbrio e cuidado por parte dos agentes fiscais dos diversos órgãos públicos, cujo custo de sua efetivação é maior que o pró-prio resultado;

c) Utilização da Teconologia da Informação como uma aliada do processo de desburocratização para apriomorar procedimentos e tornar mais célere a ação dos órgãos. Deve haver o domínio da tecnologia deste processo – Tec-nologia da Análise do Processo. A intenção é fazer com que o conhecimento chegue com o mínimo de uso do papel.;

d) Os órgãos de controle e aqueles que executam as políticas públicas de-vem adentrar em espaços in albis dentro dos processos adminsitrativos, onde há divergência de ideias, para que se uniformize tais interpretações e que es-tas sejam compiladas e colocadas no papel, como espécies de súmulas;

e) Necessidade de que se tenha um gestor de governo técnico, e não somente político, a exemplo do que foi implementado nos Governos de Pernambuco e Minas Gerais, onde houve a contratação, por parte do gestor político, de técnicos especializados de diversos setores para auxiliar na gestão governamental;

f ) A meritocracia é peça chave na gestão governamental a exemplo do que adotado em vários estados. Para superar a resistência ao funcionalismo, o pa-cote deve incluir salários compatíveis com o mercado, garantia de recompen-sa por desempenho e capacitação permanente;

g) Realizações práticas a serem seguidas na Administração Pública: ordena-mento de objetos, contratação de pessoal técnico e qualificado, organização e Gestão dos meios: compras, contratos e licitações;

h) Revisão do funcionamento, de custos e do tempo espendido para o jul-gamento de um processo judicial. Sugere-se que o Poder Judiciário se atenha, também, a uma visão e conhecimentos econômicos para embasar as decisões, e não somente com pragmatismo processual;

i) Simplificação e revisão dos trâmites e procedimentos de aquisição de bens e serviços;

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Relatório Final

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j) Criação de um processo inicial de debates sobre a dupla fiscalização do mesmo objeto, que ocorre no âmbito municipal e estadual;

k) Levantamento anual, por parte dos Poderes, dos casos mais críticos onde o cidadão se sente incomodado e prejudicado com a prestação do serviço pú-blico com indicação e propostas de melhorias, além da prestação de contas;

l) Criação de uma Sala de Situações de Desburocratização, onde se propicie e se desenvolva o debate contínuo do tema;

m) Criação da Frente Parlamentar Estadual da Desburocratização, para dar prosseguimento ao trabalho desta comissão, tendo o foco em um objeto (uma problemática) e também, a proposição da Frente Parlamentar Nacional da Desburocratização, com o objetivo de tratar assuntos comuns aos estados da federação e da própria União, relacionados à temática da burocracia;

n) Compilação de leis, decretos, regulamentos, ordem de serviço, portarias, resoluções existentes, excluindo as redundâncias , exigências desnecessárias e ineficientes;

o) Criação de um espaço de construção de entendimento entre o Poder Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e os os órgãos de fiscaliza-ção, com a finalidade de fazer funcionar a comunição e solucionar, com mais rapidez, problemas oriundos da falta de comunicação entre os mesmos;

p) Unificação dos cadastros e fontes de certificação que comprovem a re-gularidade da pessoa física e/ou jurídica nos trâmites processuais na esfera pública.

q) Desenvolvimento de ferramentas eficazes no combate a morosidade administrativa, como: Descentralização administrativa, Desjudicialização dos conflitos, Racionalização dos processos internos, Capacitação de servidores com ênfase em gerenciamento de processos, Compartilhamento de informa-ções e dados, Investimentos em tecnologia de ponta, Revisão das rotinas ad-ministrativas em todos os órgãos, Criação de fluxograma com gerenciamento de metas, Meritocratização no serviço público e Certificação ISO;

r) Elaboração de um cadastro único para os Convênios entre os Estados e os Municípios;

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r) Unificação dos Diários Oficiais;

t) Alteração no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, mais especi-ficamente no artigo 56, inciso III, que trata das áreas de atuações da Comissão

Dep. Miki Breier (PSB)Relator

Dep. Ronaldo Santini (PTB)Presidente

Dep. Mirriam Marroni (PT)Vice-presidente

Dep. Nelsinho Metalúrgico – PT Dep. Edson Brum – PMDB

Dep. Ernani Polo – PP Dep. João Fischer – PP

Dep. Marlon Santos - PDT Dep. José Sperotto - PTB

Dep. Lucas Redecker - PSDB Dep. Lucas Redecker - PSDB

Dep. Carlos Gomes - PRB

de Segurança e Serviços Públicos, de modo que se insira temas pertinentes a desburocratização dos serviços públicos no Estado do Rio Grande do Sul;

u) Sugerir aos Poderes do Estado e ao Ministério Público que promovam uma avaliação interna, por meio da criação de grupos de trabalho, acerca do eventual excesso de burocracia existente rm cada órgão;

v) Buscar uma Gestão por Resultados: a contratatação de metas é uma das medidas indicadas para oxigenar a administração pública em todos os seus níveis. O principal benefício da pactuaçaõ é a definição de prioridades e de objetivos precisos para o funcionalismo e, com isso, a possibilidade de avalia-ção sistemática e de cobrança de resultados, inclusive por parte da sociedade;

x) Busca pela transparência: Uma gestão pública eficiente presssupõe transparência e responsabilização dos agentes . Em vigor desde 2012, a Lei de Acesso à Informação propiciou avanços, mas ainda patina. Extinguir a cultura do sigilo é facilitar o contole social e ampliar a pressão por melhorias;

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Relatório Final

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z) Diminuir e simplificar os vários níveis hierárquicos das estruturas administrativas;

w) Recomedamos o debate e após aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, do anteprojeto de lei e de resolução anexados a este Relatório Final;

2.2. Relação Estado x Cidadão:

a) O controle deve ser feito pela sociedade, devendo esta estar mais pre-sente no processo, estabelecendo diretrizes a este controle;

b) Feitura de uma Central Única de Documentos, onde os órgãos e Poderes te-nham acesso aos documentos e informações dos cidadãos, sem que este tenha que apresentar o mesmo documento, por diversas vezes, em diferentes setores públicos;

c) Buscar soluções práticas, como por exemplo: atendimento primário à po-pulação, pesquisar o que a incomoda, resolver o problema da fila, fazer bench-marketing (método comparativo utilizado para melhoria da gestão);

d) Melhorar e incrementar a estrutura de uma central, como o Tudo Fácil, mas que abarque a feitura de mais documentos e congregue outros órgãos e secretarias, a exemplo das “Unidades Integradas de Atendimento - UAIs”, em Minas Gerais e “Na Hora”, em Brasília, que contam com mais de 60 serviços ao público, inclusive feitura de passaporte;

e) Proporcionar a criação de conselhos de ética e ouvidorias em todos os órgãos;

f ) Buscar a descentralização do processo decisório aproximando o usuário dos serviços públicos da autoridade que decide;

2.3. Relação Estado x Empresaa) Simplificação de processos de abertura e fechamento de empresas (in-

formatizar – pela internet e diminuir o tempo);

b) Definir limites e mecanismos de controle quanto ao excesso de exigên-cias dos órgãos fiscalizadores;

c) Eliminação de exigências de reconhecimento de firmas, autenticação de cópias, atestados de idoneidade moral e bons antecedentes nos serviços de secretarias e órgãos do Governo do Estado;

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Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos do Estado

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d) Unificação, em um único local de atendimento, englobando serviços da Junta Comercial, licenças ambientais, alvará municipal e Corpo de Bombeiros com exigências claras, prazos definidos para entregas e elevação da qualidade de atendimento ao público;

e) Estabelecimento de prazos aos órgãos públicos na prestação dos serviços;

f ) Diminuição do número excessivo de obrigações fiscais e acessórias, bem como a busca pela unificação das mesmas;

g) Estabelecimento de mecanismo de medição periódica dos efeitos das obrigações de forma a verificar se a medida de fato alcançou os fins almejados quando de sua criação;

h) Diminuição da inconstância das normas tributárias, tanto fiscais quanto acessórias;

É o relatório.

Sala da Comissão, 26 de fevereiro de 2014

Relatório Final da Comissão Especial daDesburocratização dos Serviços Públicos do Estado

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Relatório Final

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8. ANEXOS

8.1 ANTEPROJETO DE LEI

PROJETO DE LEI Nº ... / 2014

Estabelece diretrizes para a Política da Desburo-cratização no âmbito da Administração Pública do Estado.

Art. 1º Ficam criadas as diretrizes da Política da Desburocratização no âmbi-to da administração pública do Estado.

Art. 2º A Política de Desburocratização visa minimizar procedimentos e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos ao cidadãos e à sociedade, tendo como diretrizes:

I - promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, im-plementação e avaliação das políticas públicas;

II – promover a eficiência, através de um melhor aproveitamento dos recur-sos, relativamente aos resultados da ação pública;

III – assegurar a transparência administrativa, por meio de uma gestão de-mocrática, participativa e ética;

IV – assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a simplificação de trâmites;

V – reduzir as exigências burocráticas desnecessárias, redundantes e inefi-cientes;

§ 1º – Para atingir seus objetivos, a Política de Desburocratização priorizará o uso de ferramentas eletrônicas e da internet para otimizar e simplificar os processos administrativos e eliminar formalidades burocráticas, possibilitan-do à administração pública ajustar-se ao modelo de tecnologia da informação.

Art. 3º A Política de Desburocratização Estadual será conduzida pelo Con-selho de Desburocratização, ao qual competirá:

I - Mobilizar os órgãos e entidades da Administração para melhoria da ges-tão pública;

II – Buscar promover a transversalidade entre poderes e órgão;III – Buscar a unificação, simplificação e padronização de ações e procedi-

mentos normativos;IV – Desenvolver estudos e apresentar propostas relacionadas ao tema;V – Monitorar e avaliar a implantação de ações e projetos;VI – Propor atos normativos que se fizerem necessários à implantação da

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Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos do Estado

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Política ora prevista;VII – Registrar e apurar reclamações e sugestões da sociedade civil organi-

zada com vistas a aprimorar o funcionamento da Administração Pública;VIII – Estabelecer metas e indicadores a serem executadas pelos órgãos ou

entidades públicas;IX – Fomentar programas e ações de pesquisa, formação, capacitação e

aperfeiçoamento dos gestores públicos; Art. 4º O Conselho de Desburocratização, será composto por representan-

tes:I – do Poder Executivo;II – do Poder Legislativo;III – do Poder Judiciários;IV – do Ministério Público;V- da sociedade civil organizada;Parágrafo único. O Conselho de Desburocratização poderá convidar para

participar de suas atividades órgãos, entidades e pessoas que, por seus co-nhecimentos e experiência profissional possam contribuir para a Política da Desburocratização;

Art. 5º Os Poderes e órgãos estabelecerão Comitês Gestores de Desburo-cratização com objetivo de implantar e executar ações de desburocratização dos serviços

Art. 6º O Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul poderá regula-mentar esta lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, … de março de 2014.

JUSTIFIVATIVA

Estabelecimento de uma instituição formal que proceda a instrumentaliza-ção dos órgãos públicos de maneira que se possa diminuir a burocracia.

8.2 ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .../2014

Altera o art. 56, inciso III do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

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Relatório Final

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Art. 1º Fica alterado o art. 56, inciso III do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º O inciso III do art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 56. [...]III - Comissão de Segurança e Serviços Públicos - aspectos atinentes à se-

gurança e à ordem públicas, à incolumidade das pessoas e do patrimônio, ao combate à criminalidade, às atividades da Polícia Civil, da Polícia Militar, à paz pública em geral, à organização político-administrativa do Estado, matérias relacionadas com obras públicas, saneamento, transporte de cargas, viação, energia, comunicações, mineração e funcionalismo público e temas pertinen-tes à gestão e desburocratização dos serviços públicos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2014.

JUSTIFICATIVA:

Inserir a gestão e a desburocratização dos serviços públicos no rol de com-petências da Comissão de Segurança e Serviços Públicos.

8.3 PLANO DE TRABALHO

PLANO DE TRABALHO

1.Objeto

A presente Comissão visa iniciar debates e buscar alternativas e soluções para superar e diminuir a burocracia no serviço público no Estado.

Serão convidadas diversas entidades públicas e privadas do Estado, tais como; Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul), Pro-grama Gaúcho da Qualidade e Produtividade (PGPQ), Federação da Associa-ção dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Federação do Comércio do Rio Grande do Sul (Fecomércio), Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (Procergs), Instituto Hélio Beltrão (IHL) além de membros do Poder Judiciário, Executivo, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, dentre outras.

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Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos do Estado

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2. Contextualização e Escopo do Trabalho

Não é segredo para ninguém que a burocracia, a qual entrava e dificulta o acesso a informações e aos serviços públicos, é uma das principais responsá-veis que comprometem a celeridade, a qualidade e a eficiência dos serviços públicos no Estado.

Essa prática, infelizmente, está enraizada no nosso dia a dia desde a segunda metade do século passado, quando a centralização política deu início à morosidade administrativa, comprometendo a competitividade, o desenvolvimento e a confiança do cidadão nos serviços prestados.

Na maioria das vezes, a burocracia se encobre por uma gestão ineficiente, por variados níveis decisórios, por procedimentos hierárquicos, pela falta de planejamento e pelos entraves do próprio sistema.

Nesse sentido, se faz urgente uma mudança comportamental para que se possa dar um norte a este entrave no sistema. E é a partir da eliminação de en-traves que conseguiremos oferecer um equilíbrio na relação Estado-cidadão, dando transparência às instituições, acompanhando as inovações tecnológi-cas e melhorando o atendimento e o investimento público.

Por isso, a iniciativa de instalação da Comissão Especial para a Desburo-cratização de Serviços Públicos no Estado, que dará início à proposição de soluções, visando incrementar e melhorar a prestação de serviços públicos. à população gaúcha.

Para atingir esse propósito, deverá ser avaliado o nível do uso da Tecnolo-gia da Informação na administração do Estado, as condições dos sistemas uti-lizados, a capacidade de atendimento do Estado e as condições de qualidade, regularidade, continuidade e eficiência dos processos de trabalho. E é tam-bém a partir dessa análise que será proposto um caminho para a otimização e simplificação dos processos de trabalho.

As organizações públicas só tem real sentido quando tornam-se caminho para a realização de melhorias para sociedade e é essa discussão que quere-mos levantar ao longo dos quatro meses de trabalho desta Comissão.

A dedicação desta Comissão será voltada a encontrar soluções para a burocracia do Estado, problema que tanto tem atrasado o desenvolvimento da nossa sociedade. Estudo realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) mostra que a burocracia gera prejuízos de R$ 46,3 bilhões

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Relatório Final

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por ano ao Brasil, quase 1,5% do PIB nacional.

No mesmo sentido, empresas brasileiras gastam 2,6 mil horas de trabalho, por ano, somente providenciando documentos para pagamentos de impostos. Em países desenvolvidos, esses mesmos serviços ocupam cerca de 216 horas de trabalho, quase 12 vezes menos.

Se, de fato, a burocracia é uma epidemia nacional, precisa ser tratada como tal, com vontade política e engajamento, priorizando a retomada do que deve ser, sempre, o foco principal do Estado, que é servir ao público.

Por isso se pretende avançar nesse debate e, com esta Comissão, colaborar para que se possa apontar uma direção em busca do aprimoramento da eficiência e da transparência nos serviços públicos, transformando o cidadão em elo fundamental para o sucesso das futuras ações a serem adotadas na administração pública.

“Soltar amarras, encurtar caminhos” este é o slogan e o objetivo principal desta Comissão

3. Metodologia de Trabalho

Para a consecução dos objetivos da Comissão, este Plano de Trabalho prevê a realização de visitas técnicas, reuniões ordinárias, audiências públicas com a participação de representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, de especialistas e de representantes de diversas entidades da sociedade. Do relatório final constarão recomendações, providências e encaminhamentos aos Poderes e órgãos.

4. Dinâmica de Trabalho da Comissão Especial e Cronograma

4.1 Definição das Reuniões Ordinárias/Audiências Públicas/Visitas Técnicas

Alternativas:Segunda-feira, Quarta-Feira à noite, Quinta-feira à noite ou Sexta-feira.

4.2 Cronograma de Reuniões Ordinárias/Audiências Públicas/Visitas Púbicas

Instalação da Comissão – 24/09

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Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos do Estado

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1ªEleição do Relator e do Vice Presidente e aprovação do Plano de Trabalho -

2ª Primeira semana de outubro: objeto a definir

3ªSegunda semana de outubro: objeto a definir

4ªTerceira semana de outubro: objeto a definir

5ª Primeira semana de novembro:objeto a definir

6ª Segunda semana de novembro: objeto a definir

6ª Terceira semana de novembro: objeto a definir

7ª Quarta semana de novembro: objeto a definir

8ª Primeira semana de dezembro: objeto a definir

9ª Segunda semana de dezembro: objeto a definir

10ª Terceira semana de dezembro: objeto a definir

11ª Primeira primeira semana de fevereiro: objeto a definir

12ª Segunda segunda semana de fevereiro: objeto a definir

13 ª Terceira semana de fevereiro: Aprovação do Relatório Final

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Relatório Final

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul114

8.4 RECOMENDAÇÕES EXTERNAS

8.4.1 MINISTÉRIO PÚBLICO

COMISSÃO ESPECIAL DA DESBUROCRATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚ-BLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL

SUGESTÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA O RELATÓRIO FINAL

____________________________________________________________

Excelentíssimo Deputado Presidente:

CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

Registra-se, de antemão, que a burocracia não é um mal, em si, mas, antes, um instrumento de gestão e um valor republicano, concebida como garan-tidora de segurança jurídica, de impessoalidade, de racionalidade administra-tiva e de isonomia de tratamento da cidadania (pessoas físicas ou jurídicas, empresas ou entidades não empresárias) quando esta necessita acessar os serviços do Estado brasileiro, valores estes dos quais o Ministério Público, por determinação constitucional, é Curador. Logo, a participação da Instituição, nos trabalhos desta Colenda Comissão Especial, não tem como fim combater a burocracia. Esta, também, como se sabe, não é a ambição do Parlamento gaú-cho, ora representado pelos nobres integrantes da Comissão, aos quais ora se presta justa homenagem, quer pela iniciativa oportuna, quer, ainda, pelo sério e producente trabalho em andamento, do qual o Ministério Público, atenden-do ao honroso convite formulado pelo Presidente, vem sendo um dos tantos colaboradores. Faz-se esta consideração preliminar para que a palavra DES-BUROCRATIZAÇÃO tenha a correta leitura semântica no âmbito do objeto e das finalidades do trabalho deste órgão. Em síntese, o Ministério Público, em plena convergência com os propósitos desta Comissão, não trabalhou e não trabalha pela extinção do modelo burocrático, mas por sua urgente moderni-zação, extirpando-se as práticas e estruturas que tornam o funcionamento do-Estado lerdo e ineficiente. Este o consenso que legitimou o presente trabalho, a luta não se dá contra a burocracia, mas contra o burocratismo!

Portanto, o desvalor de que se cuida é o excesso de burocracia, este sim o inimigo da Sociedade a ser enfrentado, de modo sistêmico, como pretende esta Comissão, nos limites de sua competência e possibilidades. O uso abusivo da burocracia, o excesso e a fragmentação de intermediação nos processos

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públicos (muitas vezes solo fértil para a corrupção), a multiplicação assiste-mática e desarticulada de instâncias concorrentes de controle e certificação que gera um modelo de fiscalização não dialógico, a inflação de ritos proces-suais (muitos redundantes e onerosos), a overdose de formalidades cartoriais (gerando a necessidade da multiplicação de estruturas cartoriais), a cultura do processo-papel e o verdadeiro cipoal normativo (são milhares de normas jurídicas) que disciplina os procedimentos públicos são, devemos reconhecer, sintomas patológicos que, associados, constituem grave moléstia estrutural (e estruturante) da disfuncional federação brasileira atual, sendo elementos que, isolados ou combinados, inibem, represam, atrasam e, muitas vezes, impedem o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Embora não possamos ‘sata-nizar’ os ritos e solenidades dos processos públicos, porque são, na essência, prerrogativas da cidadania e barreiras contra o arbítrio, o patrimonialismo e o clientelismo, não nos é lícito, por outro lado, fechar os olhos para um fato político conjuntural dotado de clareza solar: o Brasil está em pré-colapso infraestrutural e o excesso de burocracia é, com certeza, uma das causas principais deste cenário de baixos índices de desenvolvimento humano e de drástica redução de competitividade do País no plano externo, aliás condições que dialogam da dimensão causal.

A nação precisa, portanto, de um país competitivo e de um Estado eficiente (a eficiência, aliás, é um dos princípios orientadores e vinculantes do agir ad-ministrativo, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal), priorita-riamente para dar conta de sua função social. Precisamos, portanto, de um ES-TADO SOCIAL ESTRUTURADO SOBRE UM MODELO GERENCIAL EFICIENTE. E para tanto, devemos combater o excesso de burocracia. Este é um imperati-vo de boa governança e obrigação de todos os Poderes e Instituições estatais.

E neste ponto de nossa manifestação, uma pergunta é necessária buscan-do, na resposta, o esclarecimento imperioso: quem são os destinatários desta impostergável tarefa de ‘desburocratizar’? A resposta: os agentes públicos - servidores em geral e gestores políticos em especial - , os empreendedores (iniciativa privada, as empresas, o também chamado segundo setor), as repre-sentações da sociedade civil organizada (entes que atuam prestando serviços de relevância pública, seguimento também denominado terceiro setor) e, por fim, o cidadão, individual e coletivamente considerado, em todos os seus con-tatos e contratos com o Estado (considerado na sua tríplice dimensão fede-rativa). Todos estes sujeitos têm relação com o excesso de corrupção e, desta forma, têm interesses e responsabilidades no debate proposto pela Comissão. Todos têm “alguma coisa a ver com isto”. Por isto, um novo registro mostra-se

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imprescindível: o reconhecimento do acerto dos ilustres Deputados que con-duziram os trabalhos da Comissão (uma especial referência, aqui, ao Presiden-te, Deputado Santini, ao Relator, Deputado Miki Breier e à Vice-Presidente(a), Deputada Miriam Marroni) na definição da metodologia e da dinâmica de funcionamento do órgão fracionário, ou seja, a decisão de realizar uma de-mocrática escuta de todos os seguimentos envolvidos com o tema, buscando, a partir desta ouvidoria, um amplo diagnóstico dos impactos da abusividade burocrática no Rio Grande do Sul, pesquisando, ademais, a memória nacio-nal e internacional de experiências exitosas em relação à desburocratização do Estado, intercambiando saberes com a humildade dos que não se sentem portadores de nenhuma solução pronta. Vale dizer, foram os próprios sujeitos, atores, setores, protagonistas (ou vítimas) dos processos burocráticos que ali-mentaram, com informações, reflexões e compartilhamento de boas práticas setoriais, o mapa que ora se elabora e os encaminhamentos que se farão, a final, e que serão disponibilizados à sociedade rio-grandense.

Uma última consideração preliminar sobre os trabalhos da Comissão, li-gada, de certa maneira, à ressalva anterior: desde a primeira reunião, fez-se questão de reconhecer e demarcar os limites competenciais e objetivos dos trabalhos do órgão, definindo cronogramas e metas, evitando-se produzir exageradas expectativas acerca das possibilidades da Comissão e cercean-do as possibilidades de pirotecnia geradora de futura frustração. O próprio Promotor signatário enfatizou, fazendo coro à fala do Presidente, que não se produziria, no âmbito e prazo exíguos da Comissão, nenhuma mágica quebra de paradigmas e, tampouco, a desconstrução de cultura administrativa que tem origem remota no Brasil colônia e que, em parte, devemos reconhecer com absoluta lisura, atende, hoje, a interesses de algumas corporações. Fri-zou o signatário, outrossim, que o sistema jurídico e o contexto político atual não autorizam se aposte que, em curto prazo, far-se-á, no Brasil, uma reforma administrativa estrutural e ampla com redução expressiva do excesso de bu-rocracia. Não se alimentaram, assim, durante os exaustivos trabalhos do ór-gão, falaciosas expectativas, sendo desde o início consignada, com franqueza, pelos Deputados integrantes da Comissão, a impossibilidade jurídica de in-tervenção direta na legislação federal, notadamente na que disciplina as lici-tações públicas, fonte-causa de muitas das amarras impostas à gestão pública que se pretende eficientizar.

Todavia, este diagnóstico – realista quanto aos limites de intervenção no cenário posto - não tem e não teve o efeito de anestesiar e bloquear o trabalho, o entusiasmo e as iniciativas da Comissão que, mesmo ciente destes represa-

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mentos conjunturais e legais, certamente proporá, no relatório final, mudan-ças possíveis e tentará construir avanços concretos, mesmo que parciais. E isto vem se fazendo, outro justo registro, sem politizar os debates, sem promoção pessoal de quem quer que seja, sem alquimia midiática e buscando-se impri-mir, na condução dos trabalhos, o que, ao fim e ao cabo, espera-se do Brasil: organização, planejamento, objetividade, transparência e foco nos resultados. Por tudo isto, o registro do signatário da satisfação pessoal em representar o Ministério Público nesta construção coletiva e o reconhecimento deste Pro-motor em relação à postura republicanamente adequada de todos os mem-bros da Comissão Especial, do corpo técnico que assessorou os trabalhos e de todas as pessoas e instituições que, aderindo ao projeto, colaboraram.

SUGESTÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

Com a mesma compreensão crítica dos ilustres Parlamentares sobre as li-mitações deste trabalho, mas, também, com a mesma convicção que ainda assim os avanços são possíveis e as mudanças urgentes, o Ministério Públi-co encaminha as sugestões a seguir, para análise e eventual aproveitamento, quando da elaboração do relatório final:

1) Na dimensão legal (normativa): • reformulação (enxugamento) da legislação, com mapeamento de exi-

gências aberrantes, desnecessárias, redundantes e/ou ineficientes previstas na ordem jurídica estadual (leis, decretos, portarias, resoluções, atos norma-tivos, etc.) e elaboração de projeto de lei desburocratizadora. O projeto, a rigor, seria uma consolidação (organização) de normas estaduais vigentes, dis-ciplinadoras de processos burocráticos, com exclusão (revogação, derrogação ou ab-rogação) das portadoras de excesso ou de previsão de intermediações protelatórias. Seria, assim, a simplificação dos processos administrativos atra-vés da simplificação das normas que lhes disciplinam;

• Inversão da presunção de desconfiança: esta presunção gera exigên-cias prévias nos processos de acesso de pessoas (físicas ou jurídicas) a carrei-ras, contratos, certidões e outros ‘contatos’ com o Estado. A sugestão é a de produzir normas prevendo a inversão, nos processos, da exigência de compro-vações documentais, só na última fase, não na fase de habilitação;

• O trabalho desta Comissão também poderia fundamentar proposta de modificação da legislação federal.

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2) Na dimensão infralegal:

A) criação e institucionalização formal (através de protocolos, termos de cooperação técnica, operacional ou conveniamento) de instâncias interpre-tativas - CÂMARAS TRANSINSTITUCIONAIS DE CONSENSUALIDADE (seto-rizadas, por exemplo: patrimônio público, infraestrutura, urbano/ambiental, educação, convênios, licenciamentos, terceiro setor, etc.) - com a participação de todos os órgãos de Estado intervenientes em determinados processos de controle, Câmaras estas dotadas de competência para produção de Ementas e/ou Súmulas interpretativas, administrativas e transinstitucionais, re-comendações conjuntas e notas técnicas coletivas, com a finalidade de orientar e harmonizar a atuação de seus agentes, sem vinculatividade, em respeito às autonomias e predicamentos constitucionais e/ou legais de cada Poder, Instituição, órgão de Estado ou agente político (neste rol, aliás, sugere-se incluir instâncias de regulação, Agências Reguladoras, na-queles processos em que são intervenientes necessárias). Não se trata, é im-portante esclarecer, de sugestão de deslegalização ou de negação de vigência de normas legais (lembro que o MP é o Fiscal da Lei e, portanto, não cometeria tal pecado), tampouco de substituição subversiva das exclusivas competên-cias legislativas, mas , isto sim, de uma nova estrutura (instância) de produção de súmulas de interpretação harmônica das leis em vigor, ementas de consen-sualidade interinstitucional sobre temas e procedimentos específicos identi-ficados como fontes de lentidão e ineficiência. Um exemplo: a fragmentação do exame de editais de licitação pública submetido, sucessivamente, a várias instâncias de fiscalização, cada uma com autonomia, opinião e tempo pró-prios, é causa inquestionável de demora na tramitação dos processos. Ora, se houvesse prévio consenso devidamente solenizado em protocolos sobre te-mas cruciais na interpretação da lei de licitações e se desse ampla publicidade a estes protocolos, certamente daríamos fluidez e celeridade a muitas obras essenciais para o desenvolvimento do Estado e de vários municípios gaúchos. Outro exemplo do potencial de resolutividade da proposta: consensuar sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e consolidar estes consensos em Ementas multilaterais (firmada pelos órgãos de controle) certa-mente daria grande impulso à infraestrutura do Rio Grande do Sul. Um último exemplo, sumular-se algumas interpretações consensuais sobre a utilização das PPPs – parcerias público-privadas – faria superar discussões que tendem a se eternizar e impedir definições – de estado e de governo.

Há que se registrar que estas orientações institucionais já existem, em ver-dade, em todos os entes públicos, mas são editadas em plataformas endoins-

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titucionais (de dentro para dentro dos órgãos de controle, muitas vezes em formato de manuais com circulação restrita) que se destinam à difusão inter-na nas instituições que compõe a rede pública de controle da Administração, para orientar (exclusivamente) seus membros na atuação perante outras ins-tituições e Poderes. Ou seja, o Estado opera a partir de uma lógica gerencial cartesiana e não articulada, cultura administrativa que é fonte de excessos burocráticos.

As ações de capacitação de recursos humanos, outrossim, também se-guem, historicamente, este critério de “guetização” (cada órgão treina os in-tegrantes de seu “gueto”, com pouco ou nenhum compartilhamento ou inter-câmbio). Ou seja, muitos órgãos de fiscalização da gestão pública, integrantes de uma cadeia fiscalizatória ampla, atuam com a lógica da unicidade, como se fossem únicos, exclusivos e terminativos, esquecendo que são parte desta cadeia, postura estratégica que é fonte e causa de lentidão e ineficiência dos processos complexos em que intervém (causa de famoso vai-e-vém de parece-res e outros atos administrativos). A proposta é de que estas novas instâncias transinstitucionais produzam protocolos de consensos interpretativos possí-veis em relação a alguns (pelo menos) temas relevantes, com isto reduzindo a insegurança jurídica dos que se relacionam com o Estado (e, especialmente, dos administradores públicos) e, em consequência, agregando celeridade e menor custo, financeiro, econômico e social. É o modelo das redes. Neste par-ticular, o Ministério Público do Estado integra um projeto que segue esta dire-triz, denominado REDE DE CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA, experiência que pode (deve) ser replicada e qualificada. Da mesma sorte, o Ministério Público integra o projeto PACTO REPUBLICANO ESTADUAL, também, dentre outros, fo-mentador da cultura estratégica das redes de cooperação. Institucionalmente, ainda, o Ministério Público vem priorizando as ações sistêmicas em redes de cooperação, merecendo referência outros exemplos de atuação nesta direção, como o projeto RESSANEAR, junto com a FAMURS e o PROJETO DE PLANEJA-MENTO E GESTÃO SISTÊMICA COM FOCO NOS MEDICAMENTOS, em parceria com a Defensoria Pública, Poder Judiciário e FAMURS, todos estes com claro potencial de reduzir prazos, custos e otimizar a ação estatal, qualificando, em última análise, as prestações de serviços fundamentais à sociedade.

B) Virtualização dos procedimentos de acesso a serviços, com a neces-sária padronização dos layouts de plataformas e sítios institucionais dos órgãos de Estado, especialmente no que tange aos bancos de dados de informação passiva, com desenvolvimento de programas que permitam o diálogo das fontes informativas, incluindo os núcleos de inteligência e

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a implantação integral da certificação digital. Lembro que a simples digita-lização dos processos públicos, o que várias instâncias já estão fazendo (Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, etc.) não garante, por si só, celeridade e eficiência se não houver ferramentas de intercomunicabilidade e interoperabilidade sistêmicas. Registro, como exemplo, as dificuldades do Estado no combate à criminalidade pela ausência de diálogo entre os bancos de dados e os sistemas de TI das polícias, Ministério Público, Poder Judiciário e serventias registrais.

C) Criação de um BANCO DE PRECIFICAÇÃO, um cadastro compartilhado e uma fonte oficializada de consulta (também por protoloco entre os agentes públicos intervenientes, especialmente executivos e órgãos de fiscalização) que contenha e atualize registro de preços médios de mercado em relação a bens, obras e serviços objetos de procedimentos licitatórios; com isso, ao mesmo tempo, reduz-se as possibilidades de superfaturamentos (assim com-batendo a improbidade administrativa, a formação de cartéis e a corrupção) e dá-se agilidade aos processos públicos de compras e contratações (reduzindo o excesso de burocracia).

D) Unificação dos cadastros (compartilhamento) fontes de certificação de modo que a comprovação de existência ou regularidade (de uma pessoa física ou jurídica) realizada perante um órgão público seja válida para os demais, reduzindo-se a indústria da certidão. Neste tópico, também seria importante que, na modificação (consolidação) legislativa que se fizesse, estivesse con-templado expressivo aumento de prazos de validade das certidões.

3) Na dimensão institucional estratégica:

a) mudança de critérios de medição (indicadores) de eficiência dos órgãos de controle (exemplo: suspender uma obra quando ela está em fase adiantada de execução, em caso de alguma irregularidade/ilegalidade, quando poderia ser concluída pela empresa investigada e, paralelamente, fazer-se a apuração de responsabilidades, é, salvo melhor juízo, um ato de ineficiência na visão es-tatal sistêmica e, portanto, não deveria implicar mérito público para o agente interdital). Esta mudança implica e pressupõe envolvimento coletivo e con-sensuado das instâncias correcionais.

b) Desjudicialização dos conflitos: priorização, como já vem fazendo o Mi-nistério Público através de termos de ajustamentos de conduta, da busca de soluções extrajudiciais, de tutela coletiva preventiva ou antecipatória. Esta

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ação pressupõe, também, ajustes interinstitucionais (protocolos) e qualifica-ção dos órgãos de controle, ações que pressupõem a construção de objetivos estratégicos macrotransversais e a superação da própria dialética do confron-to tão característica da política do nosso Rio Grande do Sul. Não é simples, mas é necessário!

4) Na dimensão Transparência/Controle Social, lembrando-se que a infor-mação deve estar disponível e ser de fácil compreensão:

... para tanto, realizar diagnóstico das informações disponíveis nos sites e portais de transparência e de acesso de informação dos Poderes (Estado e Prefeituras); investir na qualificação comunicativa das ferramentas virtuais de transparência (sites e portais devem utilizar linguagem coloquial e atécnica) com isto otimizando o controle social sobre a administração pública e sobre os próprios órgãos de controle da administração: círculo virtuoso da transpa-rência da gestão. Uniformização de linguagem, códigos e programas de forma que as informações sobre o Estado sejam realmente acessíveis a todos, sem necessidade de intermediários ou tradutores.

5) Na dimensão cultural:

a) Capacitação do capital humano do Estado e da Sociedade, buscando consolidar uma cultura de eficiência e responsabilidade: mudança de hábi-tos, costumes, rotinas e processos pressupõe necessárias ações de capacitação de agentes públicos e privados. Mas não basta só sensibilizar (palestras), tem que mostrar como fazer (oficinas operacionais, cartilhas orientativas, banco de boas práticas, intercâmbio, etc.) e para isso seria fundamental sensibilizar as Universidades e a comunidade acadêmica para participação nestes projetos;

b) Processos de inscrição de projetos para acesso a financiamentos públi-cos – inverter a lógica e colocar as Universidades como estruturas de seleção.

Concluindo, coloco-me à disposição da Comissão para qualquer esclareci-mento ou detalhamento das sugestões neste documento formuladas .

Atenciosamente,

Cesar Luis de Araújo Faccioli,Promotor de Justiça, Assessor,Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Mi-

nistério Público.

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8.4.2 BANCADA DO PPS

Memo. n.º 06/2014 DATA: 06-02-2014DO: Gabinete do Deputado Paulo OdonePARA: Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos

do Estado

Senhor Presidente:

Ao cumprimentá-lo, vimos encaminhar sugestões de medidas, voltadas aos Poderes do Estado e ao Ministério Público, no intuito de contribuir para minimizar a burocratização existente na prestação dos serviços públicos.

Saliento que as propostas ora apresentadas foram baseadas nas contribui-ções oferecidas pelos participantes das audiências públicas, realizadas por esta Comissão.

A seguir, passo a expor as propostas de encaminhamentos aos órgãos pú-blicos estaduais:

SUGESTÕES DE MEDIDAS A SEREM ENCAMINHADAS AOS PODE-RES DO ESTADO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Sugerir aos Poderes do Estado e ao Ministério Público que promovam uma avaliação interna, por meio da criação de grupos de trabalho, acerca do even-tual excesso de burocracia existente em cada órgão.

Sugestões de quesitos a serem analisados pelos órgãos públicos do Estado:

- há excesso de exigências impostas aos cidadãos e aos próprios servidores, para a obtenção dos resultados e para a realização dos trâmites administrativos?

- O dever de garantir a transparência dos atos, dos serviços, dos agentes e dos órgãos públicos, perante a sociedade, está sendo efetivamente cumprido? Estão sendo disponibilizadas as informações de modo claro e compreensível (de fácil entendimento ao cidadão)?

- Qual é a real eficácia do sistema de ouvidoria do órgão: as reclamações e

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sugestões apresentadas são efetivamente examinadas e submetidas à delibe-ração? São dados os devidos encaminhamentos?

- Vislumbra-se a repetição de tarefas na consecução dos trabalhos desen-volvidos?

OUTRAS PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTOS:

Proporcionar maior treinamento aos gestores públicos e às chefias quanto aos aspectos relacionados à liderança, visando ao aperfeiçoamento das rela-ções com os seus respectivos servidores.

Promover a transversalidade entre os órgãos: ampliar a comunicação entre as instituições, por meio da troca de informações e da soma de esforços, visan-do ao aproveitamento de ideias e medidas para coibir o excesso de burocrati-zação na prestação dos serviços.

Inverter, na medida do possível, a lógica da desconfiança no cidadão, de modo a facilitar sua relação com o Estado.

Valorizar o servidor público, garantindo-lhe remuneração adequada, maior capacitação, melhores condições de trabalho e maior autonomia para a con-secução das tarefas.

Proporcionar a criação de conselhos de ética e ouvidorias em todos os ór-gãos.

Promover a implantação de processo eletrônico em todas as instituições, possibilitando a comunicação de dados entre os órgãos, de modo a facilitar e agilizar os procedimentos administrativos.

Promover, sempre que possível e adequado à finalidade do órgão, a conci-liação e a realização de acordos entre o cidadão e o Estado.

Proceder à adoção de medidas que priorizem os resultados, em detrimento do rito e da forma dos atos.

SUGESTÕES VOLTADAS AO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO:

Proceder à revisão e à atualização de sua legislação, com o intuito de sanar o conflito e o desuso de normas.

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Avaliar a necessidade e a oportunidade de revogação de leis conflitantes.

Proceder à avaliação do custo financeiro que representam as medidas propostas nos projetos de leis apresentados.

SUGESTÃO VOLTADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO:

Promover, na medida do possível, o treinamento e a capacitação dos ges-tores públicos municipais, quanto aos aspectos orçamentários relacionados à consecução dos atos administrativos.

SUGESTÃO VOLTADA À FEPAM:

Avaliar a retirada da exigência de análise do órgão, para os casos de em-presas que apresentem baixo impacto ambiental, como forma de agilizar sua atuação.

Atenciosamente,Deputado Paulo Odone – PPS

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8.4.3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE-RS

COMISSÃO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO

Considerações iniciais:

a) Relevante e complexo o tema desburocratização. Louvável a iniciativa de abertura de debates.

b) Burocracia é a estrutura administrativa que dá suporte às ações de ges-tão e governo. Todas as organizações são burocracias. São características das burocracias a formalização, a padronização de procedimentos, a impessoali-dade, entre outros aspectos que buscam conferir eficiência às estruturas or-ganizacionais. Nosso problema, portanto, não é a burocracia, mas os excessos praticados em nome dos seus atributos caracterizadores. A isso denominamos equivocadamente “burocracia”. Nos insurgimos aqui, então, contra os exces-sos que tornam as burocracias disfuncionais aos seus propósitos. Diante disso, tem-se que essas distorções tem sua origem nas interpretações que as pesso-as – agentes públicos – fazem das normas e procedimentos que configuram as organizações burocráticas.

c) Além do enfrentamento larga e corretamente proposto para a racionali-zação das estruturas administrativas com vistas à potencialização dos seus fins públicos, reafirmo o imperativo de considerar também a dimensão atitudinal (comportamental) do fenômeno burocrático disfuncional.

d) Nesse particular as dimensões da racionalização dos processos de tra-balho e da comunicação devem ser também objeto de atenção em qualquer ação ou política tendente a “desburocratizar”. Esses dois eixos de atuação pas-sam necessariamente pelo aperfeiçoamento de gestores com perfis de lide-rança mais desenvolvidos. Gestores (líderes) mais orientados para o interesse público e que sejam agentes de transformações nos seus espaços de atuação. Formação de gestores é, portanto, um eixo relevante de atuação.

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Questionário proposto pela Assessoria do Dep. R. Santini

Respostas:

1. Não exclusivamente, mas no TCERS temos a Assessoria de Gestão e Controle – AGCI, órgão responsável pelo desenvolvimento e manutenção do Sistema de Gestão do Tribunal. Entre os esforços dessa Assessoria está a ra-cionalização dos processos de trabalho, o desenvolvimento e tratamento de indicadores de desempenho setoriais e gerais, entre outros aspectos com rela-ção direta com a desburocratização dos processos de trabalho.

2. Há cerca de 3 anos tivemos a atuação de uma empresa de consultoria que realizou o mapeamento e proposta de redesenho de processos de traba-lho junto à Supervisão de Admissões, Pensões e Inativações do TCE. Trata-se, de fato, de uma exceção, pois o trabalho de análise e racionalização de proces-sos vem sendo intensamente realizado pela AGCI.

3. Sim, os resultados dos esforços de racionalização de processos no TCE são avaliados sistematicamente pela alta administração.

4. São 4 níveis hierárquicos, em geral: a Coordenação, a Supervisão, a Dire-ção e a Presidência.

4. Quantos níveis hierárquicos existem para o processamento/resolu-ção de determinada problemática?

Os níveis decisórios no Poder Judiciário são variáveis de acordo com a situa-ção. Todavia, mesmo nos procedimentos mais singelos, identifico, no mínimo, três níveis hierárquicos para validação de propostas de solução, aí incluídas medidas de racionalização/desburocratização.

 Atenciosamente, Omar Jacques Amorim

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8.4.4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO – TJ-RS

Prezado Deputado Santini,  Na oportunidade em que transmito meus cumprimentos, aproveito o en-

sejo para responder, de forma objetiva, os quatro quesitos encaminhados na nossa última reunião, como segue:

 1. Há algum setor específico que trate somente da problemática da

BUROCRACIA? Não. Não temos nenhum setor específico que trate do tema burocracia, em-

bora medidas de racionalização venham de várias frentes, sendo que aquelas referentes à atividade cartórária são incluídas no nosso Banco de Boas Práticas, o qual tem acesso franqueado a qualquer magistrado ou servidor do Poder Judiciário.

 2. Foi realizada alguma consultoria com o escopo deste objeto, qual

seja, DESBUROCRATIZAR o serviço público? Qual foi o resultado? Houve alguma implementaçãoi pelo órgão responsável?

3. Foi realizada alguma avaliação dos procedimentos realizados neste órgão? Qual foi o resultado?

Por entender que as perguntas 2 e 3 têm nexo de causalidade, passo a res-pondê-las em conjunto, contextualizando o que foi feito no Poder Judiciário.

Assim, em 2009, foi firmada parceria com o PGQP e com o INDG com a fi-nalidade de otimizar os recursos públicos, inserir ferramentas de gestão, fi-xar metas e acompanhá-las através dos respectivos medidores. Dentro deste trabalho, uma das oportunidades identficadas foi a racionalização do sistema de compras do Poder Judiciário. No ponto, a racionalização confundiu-se com medidas desburocratizadoras, pois que a fase interna do processo de com-pras foi redesenhada, com ganhos tanto no que diz com o seu tempo, como também com a diminuição da necessidade de atuação de vários órgãos da es-trutura interna do Tribunal. O quadro abaixo bem demonstra a situação antes e depois das medidas de otimização.

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8.4.5 FIERGS – CIERGS 8.4.6 SEBRAE-RS

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8.4.6 SEBRAE-RS

Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos:

Ao Presidente da Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos do Estado do RS Deputado Estadual Ronaldo Santini.

Em nome do Sebrae RS envio, formalmente, pleitos que esta entidade acredita ser de suma importância para a construção do debate iniciado por esta comissão especial.

O Sebrae RS entende que o processo gestão pública deve visar a simplificação dos processos e das normas. Desburocratizar é tornar os processos mais simples, rápidos e de baixo custo para o órgão público. Ao desburocratizar o serviço público cria-se um ambiente favorável para incentivar às micro e pequenas empresas a se formalizarem beneficiando com o menor tempo e investimento financeiro para se legalizarem. Através da legalização gera-se a oportunidade de criação de empregos formais, bem como aumenta a arrecadação do município com tributos, inclusão social e desenvolvimento local da região.

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Neste contexto a lei complementar 123/06 traz diversos conceitos de simplificação, desoneração e racionalização da abertura, alteração e encerramento de empreendimentos.

Com fundamento nos princípios elencados na LC 123/06, simplificação, ra-cionalização, unicidade de processos, ampla informação, integração entre os órgãos, exigências compatíveis com o risco da atividade, fiscalização orienta-dora, trâmite especial para o MEI.

As demandas que o Sebrae RS entende necessárias para Micros e Pequenas Empresas – MPE’s:

Adoção da classificação das atividades econômicas de acordo com o grau de risco, conforme da Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

Instituição do alvará provisório para funcionamento imediato de MPE’s para as atividades consideradas de baixo risco.

Instituição da consulta prévia de localização.

Concessão de alvará de funcionamento em residência para as MPE’s.

Concessão de alvará de funcionamento em áreas desprovidas de regula-mentação fundiária legal ou com regulamentação precária para as MPE’s.

Unificação da entrada de dados e documentos para a abertura, alteração e baixa de MPE’s – Junta Comercial e implantação da REDESIM.

Efetivação da baixa das MPE’s independentemente de débitos tributários.

Aplicação da fiscalização orientadora, observando o critério da dupla visita.

Estes são alguns pleitos que o Sebrae RS entende necessários para a conti-nuidade dos assuntos debatidos nesta Comissão Especial de desburocratiza-ção dos serviços públicos.

Por fim, reafirmamos o nosso apoio a esta comissão especial em dar continuidade a construção do debate.

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Cordiais saudações ao presidente desta comissão Deputado Estadual Ronaldo Santini e seu relator Miki Breier.

Porto Alegre, 12 de novembro de 2013. Cláudia T. Scapin Cittolin. Técnica da Gerência de Políticas Públicas do Sebrae RS.