Documento do Banco Mundial

Relatório n° 36116-BR

BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E O DESENVOLVIMENTO

E

CORPORAÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL

RELATÓRIO DE PROGRESSO DA ESTRATÉGIA DE ASSISTÊNCIA AO PAÍS

PARA 2004-2007

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

8 de maio de 2006

Departamento do Brasil Região da América Latina e do Caribe

Corporação Financeira Internacional Departamento da América Latina e do Caribe

ESTA É UMA TRADUÇÃO NÃO-OFICIAL DA PARTE PRINCIPAL DO DOCUMENTO “COUNTRY

ASSISTANCE STRATEGY 2004-2007 PROGRESS REPORT” PREVALECERÁ O TEXTO OFICIAL EM INGLÊS NO CASO DE DISCREPÂNCIAS

SIGLAS E ACRÔNIMOS AAA Analytic and Advisory Activity Atividade Analítica e de Aconselhamento APL Adaptable Program Loans Empréstimos Programáticos Adaptáveis ARPA Amazon Region Protected Areas Projeto de Áreas Protegidas da Amazônia BEE Business Enabling Environment Ambiente Propício para Negócios BRASA Brazil Social Assistance Program Programa de Assistência Social para o Brasil CÃS Country Assistance Strategy Estratégia de Assistência ao País (EAP) CADE Economic Safeguards Administrative Council Conselho Administrativo de Defesa Econômica CDES Social and Economic Development Council Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social CVM Brazilian Securities & Exchange Commission Comissão de Valores Mobiliários do Brasil DPL Development Policy Lending Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento FUNDEB Fund for the Development of Primary Education Fundo para o Desenvolvimento do Ensino Básico FY Fiscal year Ano Fiscal GDP Gross Domestic Product Produto Interno Bruto (PIB) GEF Global Environmental Facility Fundo para o Meio-Ambiente Mundial HDI Human Development Index Índice de Desenvolvimento Humano IDF Institutional Development Fund Fundo para o Desenvolvimento Institucional IFC International Finance Corporation Corporação Financeira Internacional IMF International Monetary Fund Fundo Monetário Internacional (FMI) LRF Fiscal Responsibility Law Lei de Responsabilidade Fiscal MDGs Millennium Development Goals Objetivos de Desenvolvimento do Milênio MICs Middle Income Countries Países de Renda Média (PRM) MIGA Multilateral Investment Guarantee Agency Agência Multilateral de Garantia de Investimentos PIU Project Implementation Unit Unidade para Implementação de Projetos (UIP) PPA Multiyear Plan Plano Plurianual (PPA) PPP Public-Private Partnership Parceria Público-Privada PPIAF Public-Private Infrastructure Advisory Facility Fundo de Consultoria Público-Privada para Infra-

estrutura PSS Private Sector Strategy Estratégia para o Setor Privado (ESP) SELIC Overnight Interbank lending Rate Taxa Básica da Economia (Selic) SOF Federal Government Budget Secretariat Secretaria de Orçamento Federal SWAp Sector Wide Approach Abordagem Setorial Ampla TAL Technical Assistance Lending Empréstimo de Assistência Técnica UNDP United Nations Development Program Programa das Nações Unidas para o

Desenvolvimento WBG World Bank Group Grupo Banco Mundial WBI World Bank Institute Instituto Banco Mundial

GERENTES E FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS POR ESTE RELATÓRIO DE

PROGRESSO DA EAP

BIRD Vice-Presidente Regional: Pamela Cox

Diretor de País: John Briscoe Oficial de Operações Líder/Gerente de Projeto: Paulo de Sá

IFC Vice-Presidente de Operações: Declan Duff

Diretor para a América Latina e o Caribe: Atul Mehta Diretora Associada de País: Saran Kebet-Koulibaly

Gerente de Projeto: Pierre Nadji

AGRADECIMENTO O Grupo Banco Mundial agradece enormemente a estreita colaboração com as autoridades brasileiras na preparação deste Relatório de Progresso da Estratégia de Assistência ao País. A elaboração do documento envolveu amplas discussões com representantes do governo e demonstrou um esforço de equipe, que contou com a participação ativa de todas as unidades setoriais da Região da América Latina e do Caribe, bem como da IFC. Gostaríamos de agradecer especialmente a Mary Sheehan pela sua contribuição na elaboração da primeira minuta deste relatório.

ESTRATÉGIA DE ASSISTÊNCIA AO PAÍS: RELATÓRIO DE PROGRESSO

SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO 1 II. AVANÇOS RECENTES 1 III. AVALIAÇÃO DE MEIO PERCURSO DA EAP 3 A. O programa de desenvolvimento brasileiro e a estrutura da EAP 3 B. Avanços em direção aos resultados da EAP 4 1. Um Brasil mais eqüitativo 4 2. Um Brasil mais sustentável 5 3. Um Brasil mais competitivo 6 4. Fundamentos macroeconômicos 7 C. Atividades Analíticas e de Aconselhamento 7 D. Lições da implementação 7 E. Desempenho e carteira de empréstimos 8 IV. EXPOSIÇÃO DO BIRD 9 V. RISCOS 9 VI. O RESTANTE DESTA EAP E A ESTRATÉGIA DE ASSISTÊNCIA AO PAÍS PARA 2008-2011 10 ANEXOS DO RELATÓRIO DE PROGRESSO DA EAP (disponíveis apenas no documento em inglês) Anexo 1. Recent Economic Development 13 Anexo 2. Long-Term Development Indicators 15 Anexo 3. CAS Results Framework Monitoring: Key bank Contribution 17 Anexo 4. CAS Results Framework Monitoring Matrix 19 Anexo 5. Portfolio Performance 29 Anexo 6. Performance and Lending Envelope (“Triggers”) 31 Anexo 7. The IFC Program in Brazil 35 TABELAS DO RELATÓRIO DE PROGRESSO DA EAP (disponíveis apenas no documento em inglês) Tabela A1. Key Economic & Program Indicators – Change from Last CAS Tabela A2. Country at a Glance Tabela B2. Selected Indicators of Bank Portfolio Performance and Management Tabela B3. IBRD/IDA. Program Summary Tabela B3. IFC and MIGA. Program Summary Tabela B4. Summary of Non-lending Services Tabela B5. Poverty and Social Development Indicators Tabela B6. Key Economic Indicators Tabela B7. Key Exposure Indicators Tabela B8. Operations Portfolio (IBRD)

RELATÓRIO DE PROGRESSO DA ESTRATÉGIA DE ASSISTÊNCIA AO PAÍS

PARA UM BRASIL PARA MAIS EQÜITATIVO, SUSTENTÁVEL

E COMPETITIVO

DESTAQUES

• Este relatório tem como objetivo fazer uma avaliação de meio percurso do progresso da Estratégia de Assistência ao País (EAP) e descrever os ajustes que estão sendo implementados para aprimorar a assistência do Banco Mundial ao Brasil. Foram obtidos resultados consistentes com o Plano Plurianual (PPA), embora mais lentamente do que o planejado. A considerável austeridade fiscal limitou a abrangência dos empréstimos de investimento tradicionais do Banco Mundial e levou à utilização de instrumentos (como os DPLs e SWAps, nos níveis federal e estadual), que melhor se adaptam às necessidades do País.

• A avaliação de meio percurso da EAP para 2004-2007 concluiu que a estrutura da estratégia continua válida e que o Brasil ingressou na faixa de desempenho mais alto no limite superior do cenário básico. A carteira de empréstimos do BIRD também é adequada, já que os níveis dos empréstimos, atuais e esperados, estão de acordo com o limite superior do cenário básico da EAP.

• Os objetivos e a direção da estratégia para o setor privado (ESP) continuam válidos e atendem às necessidades do setor. A IFC prosseguiu com a composição de uma ampla e diversificada carteira de empréstimos. O BIRD e a IFC estão trabalhando em estreita parceria nas principais questões relacionadas à ESP, visando obter melhores resultados imediatos e o máximo impacto das iniciativas do Grupo Banco Mundial.

• O marco da estratégia a ser colocada em prática pelo Banco Mundial será a implementação de um programa mais modesto, porém mais ambicioso: “modesto” em termos de abrangência e “ambicioso” em termos do engajamento primordial da instituição em desafios ao desenvolvimento brasileiro que sejam paradigmáticos, determinantes e complexos,. Esse compromisso implicará em um importante reengajamento do Banco para conciliar os desafios conjuntos do desenvolvimento econômico e da sustentabilidade ambiental na Amazônia. Também incluirá uma maior integração entre os principais os programas da IFC e do BIRD.

RELATÓRIO DE PROGRESSO DA ESTRATÉGIA DE ASSISTÊNCIA AO PAÍS

PARA UM BRASIL MAIS EQÜITATIVO, SUSTENTÁVEL E COMPETITIVO

I. INTRODUÇÃO 1. Pela primeira vez em uma geração, os brasileiros estão se beneficiando do crescimento econômico, ainda que modesto, da baixa inflação e de melhorias no bem-estar social. Fundamentado na prática da disciplina fiscal e monetária iniciada no final da década de 90, o Governo foi reconhecido, nos últimos dois anos, por combinar uma gestão macroeconômica madura com políticas que visam aumentar a eqüidade social. Esse duplo enfoque produziu resultados. Aproveitando-se das condições externas favoráveis, a economia apresentou um crescimento estável, embora moderado, no período 2003-2004, e uma desaceleração em 2005. Ao mesmo tempo, a inflação está na casa de um dígito, o balanço de pagamentos registrou superávits e houve declínio da vulnerabilidade da dívida pública. Nesse contexto, melhorou a situação do brasileiro médio. Houve redução do desemprego, diminuiu a pobreza, a desigualdade de renda está em queda e os necessitados têm cada vez mais acesso a uma rede de proteção social mais eficiente. Beneficiando-se da disciplina fiscal e monetária, o setor privado vem impulsionando o crescimento econômico do País. 2. Este relatório avalia o progresso da Estratégia de Assistência ao País no meio percurso e conduz a parceria entre o Brasil e o Grupo Banco Mundial no sentido de garantir a sustentabilidade dos avanços recentes. Em particular, este Relatório de Progresso (RP) da EAP redireciona os esforços da instituição para as principais questões que constituem os maiores desafios enfrentados hoje pelo Brasil: (i) tornar sustentável – nos planos econômico, ambiental e social – a recente retomada do crescimento; e (ii) salvaguardar a sustentabilidade do ajuste fiscal, por meio da maior eficiência do setor público e de uma combinação prudente de outras políticas macroeconômicas. As próximas etapas da estratégia se caracterizarão pelo confronto dos desafios mais ambiciosos ao desenvolvimento – reconhecendo, ao mesmo tempo, o papel intrinsecamente modesto desempenhado pelo Grupo Banco Mundial em um país com o tamanho do Brasil. Essa determinação leva necessariamente a uma maior seletividade e concentração da assistência prestada pela instituição. O BIRD e a IFC desenvolveram uma estreita parceria ao longo do tempo, que visa apoiar o setor privado em áreas importantes como, por exemplo, o agronegócio, a infra-estrutura, o acesso ao crédito e o desenvolvimento do ambiente para negócios, com o objetivo de maximizar o impacto da assistência do Grupo Banco Mundial. 3. As conclusões apresentadas neste Relatório de Progresso da EAP foram alcançadas em estreita colaboração com o governo, por meio da segunda revisão da EAP e da carteira de projetos, ocorrida nos dias 21 a 23 de novembro de 2005, e das discussões posteriores. Sob os auspícios do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), foi realizada uma consulta à sociedade civil, em 5 de fevereiro de 2006. Este RP da Estratégia de Assistência ao País foi preparado em conjunto com a IFC e contou com os comentários da MIGA.

II. AVANÇOS RECENTES 4. A disciplina fiscal e monetária serviu de base para o firme progresso nos resultados econômicos. Quando assumiu o poder em 2003, a administração do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfrentou uma crise de confiança dos investidores, que se refletiu nas altas taxas de spread soberano, na desvalorização da moeda e na resultante espiral negativa de implicações econômicas. As políticas macroeconômicas prudentes (inclusive os superávits fiscais primários, a gestão equilibrada da dívida, a consistente busca de maior credibilidade por meio do regime de metas de inflação e da manutenção da taxa de câmbio flutuante) levaram a uma surpreendente reversão nas expectativas. Os spreads soberanos caíram de 2.400 pontos-base (bp) em 2003 para cerca de 220 bp em abril de 2006. A inflação caiu de 12,5% em 2002 para 5,7% no final de 2005, e espera-se novamente uma nova redução dentro da meta (4,5%) em 2006. O PIB cresceu 4,9% em 2004, mas ocorreu uma desaceleração para 2,3% em 2005, embora exista a expectativa de recuperação para 3,5% em 2006. (O Anexo 1 apresenta um resumo dos recentes desenvolvimentos econômicos). 5. As vulnerabilidades externa e da dívida pública foram substancialmente reduzidas. Os superávits fiscais primários prudentes, o estável crescimento real do PIB e o recente declínio nas taxas de juros também contribuíram para uma redução no coeficiente líquido da dívida pública brasileira (de aproximadamente 57,5% do PIB em 2003 para cerca de 51,5% no final de 2005, dos quais em torno de 40% no curto prazo). O Governo atingiu ou ultrapassou as suas metas anuais de superávit fiscal primário (alcançando 4,8% do PIB em 2005) e utilizou esses resultados como um dispositivo eficaz para demonstrar a credibilidade de políticas. A política fiscal permitiu ao País reduzir o estoque de sua dívida pública externa. Em setembro de 2004, o governo brasileiro decidiu não renovar o seu Acordo Stand-by com o FMI e fez uma recompra antecipada de todos os seus títulos da dívida (US$15,7 bilhões) no final de 2005. Da mesma forma, o Brasil resgatou previamente o estoque remanescente de bônus Bradies, em abril de 2006, e está em vias de pagar antecipadamente os credores do Clube de Paris. A composição dessa dívida pública também melhorou de modo significativo. 6. O dinâmico setor privado brasileiro foi o motor do crescimento econômico do País. O setor de negócios é amplo, dinâmico, diversificado e abriga uma talentosa classe de administradores e empreendedores. Ao longo dos anos, as empresas demonstraram uma notável capacidade de adaptação aos rigorosos ciclos econômicos do País. Anteriormente voltadas em grande parte para o setor doméstico, elas emergiram recentemente como importantes agentes globais e regionais na produção de diversas commodities agrícolas e minerais nas quais os brasileiros são conhecidos como os produtores de mais baixo custo. Contudo, o setor privado continua restringido por várias normas e barreiras que impedem o Brasil de realizar o seu potencial de crescimento. Os principais empecilhos para se fazer negócios abrangem o limitado acesso das pequenas e médias empresas (PMEs) aos financiamentos a prazo, o excesso de burocracia, regulação complexa e instável, uma alta carga tributária e a escassez de serviços de infra-estrutura eficientes e de qualidade. Recentemente, está havendo uma maior conscientização e proatividade no tratamento dessas questões, nos níveis de governo federal, estadual e municipal. 7. Apesar do progresso alcançado, será necessária a adoção de medidas adicionais para fortalecer os fundamentos macrofiscais e financeiros, com o objetivo de ampliar as perspectivas de crescimento e sustentabilidade. O tamanho da máquina do governo e seus impactos distorcivos têm constituído um obstáculo às perspectivas de crescimento econômico. Os gastos atuais continuam a se expandir (em termos reais), por meio das transferências obrigatórias para os

governos estaduais e municipais, dos aumentos do salário mínimo e da elevação do déficit do sistema previdenciário. Menos de 20% das despesas orçamentárias são discricionárias, devido à vinculação de verbas e a outros tipos de rigidez orçamentária. Essas características tornam a política fiscal pró-cíclica e distorciva. Além disso, a qualidade dos serviços em relação aos gastos (que representam cerca de 40% do PIB) permanece relativamente baixa em comparação a outros países. Para arcar com esses aumentos nas despesas e, simultaneamente, atingir a meta de superávit fiscal primário, o ajuste fiscal impôs uma elevada carga sobre o aumento de receita (aproximadamente 38% do PIB, um dos mais altos índices entre os países de renda média). As tendências atuais dos gastos e da arrecadação de impostos não são sustentáveis. Ao mesmo tempo, o peso da dívida pública continua elevado, apesar da recente melhora em seu volume e composição. Isso resultou na persistência das altas taxas de juros nominais e reais, que exerce uma pressão ainda maior sobre a balança fiscal e limita o crescimento econômico. 8. Levando-se em conta a probabilidade da manutenção de uma política fiscal prudente, as expectativas e pressões inflacionárias permanecerão baixas e a posição externa do Brasil continuará robusta. O panorama é favorável a contínuos declínios na taxa de juros básica (Selic) no curto prazo. A maior eficiência e adequação dos gastos públicos, em particular nos setores sociais, e o aumento do investimento público, especialmente na infra-estrutura, poderiam servir de apoio à sustentabilidade do ajuste fiscal. 9. O Brasil experimentou recentemente uma melhoria histórica nos indicadores sociais. A redução da pobreza e da desigualdade foi surpreendente nos últimos anos, atingindo índices historicamente baixos. O coeficiente de Gini passou de 58,5 em 2003 para 57,4 em 2004, situando-se no seu nível mais baixo em três décadas. A taxa de pobreza sofreu uma queda de um patamar acima de 40%, no início dos anos 90, para cerca de 32%, com a estabilização econômica sendo responsável pelo seu maior declínio. As transferências de renda do bem-direcionado programa Bolsa Família explicam uma parcela significativa da recente diminuição da pobreza e da desigualdade no País. 10. Apesar desse expressivo e histórico progresso social, persistem os desafios. A pobreza e a desigualdade se mantêm em níveis inaceitavelmente elevados, da mesma forma que o déficit no acesso ao ensino pré-escolar e médio (particularmente entre os pobres). As diferenças regionais também são extremas, especialmente no tocante aos indicadores de saúde e nutrição. 11. É essencial manter o ímpeto da agenda de reformas, mas o ritmo provavelmente deve desacelerar no curto prazo. Embora o Brasil tenha começado a se destacar nas questões globais, assumindo posições de liderança no âmbito do comércio, das mudanças climáticas e da energia limpa, áreas que são importantes para os países de renda média, a agenda interna será primordial para a sustentabilidade do desenvolvimento econômico. O governo recebeu apoio para seus programas sociais, inclusive as transferências de renda condicionais e para o desenvolvimento de uma estrutura legal inovadora que visa normatizar os investimentos público-privados, entre outras áreas. Contudo, a administração foi abalada, em meados de 2005, por acusações de irregularidades no financiamento de campanhas eleitorais (embora a reação dos mercados tenha sido mínima, indicando a maior credibilidade do País). Apesar do compromisso do governo com as reformas, o início do ciclo político nos primeiros meses de 2006, para a realização de eleições presidenciais em outubro, reduziu as possibilidades de implementação das principais mudanças econômicas neste ano.

III. AVALIAÇÃO DE MEIO PERCURSO DA EAP

A. O programa de desenvolvimento do Brasil e a estrutura da EAP 12. A Estratégia de Assistência ao País para os anos fiscais de 2004-2007 foi organizada em torno do Plano Plurianual (PPA) estabelecido pelo governo, tendo como objetivo oferecer uma carteira de empréstimos mais ampla que a da EAP anterior. Com base no PPA, “Um Brasil de Todos”, o objetivo da estratégia era melhorar as condições de vida dos brasileiros – especialmente dos mais pobres – estimulando o aumento da eqüidade, da sustentabilidade, da competitividade e da estabilidade macroeconômica. O total de empréstimos no âmbito do cenário básico estava na faixa de US$4 a US$7,5 bilhões em quatro anos e possuía duas faixas de desempenho (veja a tabela abaixo). No início do período da EAP, o Banco Mundial considerou o Brasil como estando acima do ponto médio do cenário básico, na faixa superior, embora não no ponto mais alto.

Resumo das características da EAP 2004-2007 para o Brasil Objetivo • Ajudar a melhorar o bem-estar social de todos os brasileiros, especialmente

os mais pobres • Concentrar-se especificamente nas oportunidades de apoio ao enfoque do governo sobre a estabilidade macroeconômica e a maior eqüidade social

Pilares • Um Brasil mais eqüitativo • Um Brasil mais (ambientalmente) sustentável • Um Brasil mais competitivo • Fundamentos macroeconômicos

Estratégia para o setor privado

• Crescimento: o Empresas que geram crescimento/Atividades que aumentam as exportações o Infra-estrutura/logística o Acesso a financiamento de longo prazo, incluindo as PMEs

• Eqüidade social: o Sustentabilidade ambiental e social o Governança corporativa

Estrutura dos resultados

• Principais indicadores de longo prazo, inclusive os ODMs e as metas do PPA (Tabela 4 da EAP, p. 8) • Monitoramento anual conjunto das realizações dos programas e das políticas, bem como da assistência do Banco Mundial, por meio do modelo matricial da EAP (Anexo 10 da EAP, p. 162-167) • Monitoramento dos processos que desencadeiam os empréstimos da EAP, por pilar (Tabela 14 da EAP, p. 54-57)

Carteira de empréstimos

• US$4 a US$6 bilhões em quatro anos, no cenário inferior do cenário básico • US$6 a US$7,5 bilhões em quatro anos, no limite superior do cenário básico

13. A EAP para o Brasil foi elaborada sobre uma estrutura de monitoramento de resultados, como parte do “Piloto de EAP baseada em resultados”. No início da EAP, foram desenvolvidos instrumentos de acompanhamento específicos, como a revisão semestral conjunta entre o governo e o Grupo Banco Mundial (que passou a ser anual após um acordo mútuo). Essa estrutura permitiu que as equipes do governo e do Banco avaliassem com objetividade: (i) o progresso obtido em relação aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs) e aos indicadores do PPA e de outras tendências do desenvolvimento; (ii) os avanços em relação a objetivos e resultados de

desenvolvimento específicos, consistentes com o PPA e a EAP; e (iii) a participação do Grupo Banco Mundial em determinadas realizações. O PPA e a estrutura de monitoramento são complementados pela estratégia para o setor privado (ESP). Essa estratégia apóia o Plano Plurianual do governo e tenta abordar as restrições ao desenvolvimento do setor privado. O contínuo e forte apoio da IFC ao setor privado brasileiro complementa a assistência do Banco Mundial em seu objetivo de melhorar as perspectivas de competitividade, crescimento e eqüidade social. A Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (MIGA) apóia a estratégia, facilitando o investimento estrangeiro.

B. Avanços em direção aos resultados da EAP 14. Nos últimos dois anos, o Brasil caminhou confiavelmente ao alcance de suas metas de desenvolvimento de longo prazo, inclusive dos ODMs (veja o Anexo 2). A extrema pobreza, que corresponde a 12% do índice total, foi reduzida a quase metade do nível registrado em 1990. O acesso ao ensino fundamental é quase universal e virtualmente igual para meninos e meninas. A mortalidade infantil apresentou uma redução acentuada e a mortalidade materna está em declínio, embora de forma mais lenta; ambos os objetivos têm possibilidade de ser atingidos. No entanto, ainda existe uma grande distância entre os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e os atuais indicadores em duas áreas: (i) embora o número de novas infecções pelo HIV tenha diminuído, o total de casos de AIDS aumentou, porque a eficácia do tratamento reduz as mortes entre os pacientes com a doença; e (ii) o abastecimento de água e esgoto não progrediu. 15. Foram alcançados resultados consistentes com o PPA, embora de modo mais lento do que o planejado. As mais fortes realizações do Brasil ocorreram nas áreas da estabilidade macroeconômica e da eqüidade social. Importantes resultados foram obtidos no tocante ao aumento da competitividade, mas persistem desafios substanciais. Na área da sustentabilidade, as medidas tomadas foram modestas. O Anexo 4, CAS Results Monitoring Matrix (Matriz de Monitoramento dos Resultados da EAP), contém os detalhes desses resultados e da assistência do Grupo Banco Mundial, que estão resumidos no Pilar 1 da EAP, abaixo. Os empréstimos e as AAA do Banco Mundial durante o período 2004-2007 são mostrados nas Tabelas B3 e B4.

Pilar 1. Um Brasil mais eqüitativo 16. Os indicadores mostram o maior acesso aos serviços sociais, contudo destacam o desafio da continuidade das reformas. Embora os índices de educação mostrem que a freqüência escolar no ensino fundamental se aproxima de 100%, ela é baixa nos níveis pré-escolar e médio, comparada a outros países de renda média. Será essencial tornar a força de trabalho brasileira mais competitiva, para aumentar também a renda e o bem-estar social. As taxas de mortalidade infantil e materna estão em declínio; no entanto, os índices nacionais mascaram as significativas diferenças regionais, particularmente nas regiões Norte e Nordeste. Embora o mundialmente reconhecido Programa Nacional de Combate à AIDS venha registrando um expressivo sucesso por ter melhorado a qualidade de vida das pessoas que vivem com a doença e revertido a tendência anterior de aumento da incidência de HIV e AIDS, há evidências da mudança no perfil da epidemia, à medida que se espalha pelo interior e atinge os grupos mais pobres, as mulheres, e as populações indígenas e de afro-brasileiros.

17. As mudanças nas políticas trouxeram melhorias no direcionamento dos financiamentos para a rede de proteção social e a assistência de saúde, e medidas promissoras no ensino médio. O Banco Mundial atuou como um parceiro importante, tendo desempenhado um papel catalítico nessas realizações, em particular por meio do DPL programático para desenvolvimento humano e de uma série de SWAps para apoiar os principais programas sociais. O governo conseguiu ampliar significativamente a cobertura e a eficiência da rede de proteção social, unificando diversos elementos em um programa de transferência de renda condicional, o Bolsa Família. Desde seu lançamento há dois anos, ocorreram aprimoramentos em seu direcionamento, monitoramento, fiscalização e avaliação. O programa atende agora nove milhões de famílias e foi reconhecido como uma das melhores iniciativas de transferência de renda condicional do mundo. A série de DPLs programáticos para desenvolvimento humano prestou assistência às principais reformas nas áreas de proteção social, saúde e educação. Com ênfase na promoção do acesso eqüitativo, da qualidade e da eficiência, além da governabilidade e transparência na prestação de contas nos três setores, o DPL para desenvolvimento humano oferece uma estrutura geral para a estratégia do Banco Mundial nos setores sociais. Nesse contexto, a instituição participou diretamente dos principais programas sociais, utilizando principalmente SWAps inovadores. Apesar dos expressivos resultados positivos, persistem os desafios, especialmente no setor de educação. A melhoria dos indicadores nacionais será obtida apenas com aperfeiçoamentos efetivos na qualidade dos gastos que envolvam a melhor oferta de serviços locais nas áreas de saúde pública, educação de saúde e nutrição, assim como a expansão do abastecimento de água, esgoto e saneamento. 18. O setor privado e a inclusão social. Um crescente número de empresas privadas intensificou os esforços da Responsabilidade Social Corporativa (RSC), com o objetivo de contribuir de modo comercialmente sustentável para o desenvolvimento social das comunidades em que atuam. São necessárias uma maior emulação e lógica de mercado nesta área para complementar as ações do setor privado. A IFC está apoiando essa tendência emergente e positiva de investimento social corporativo, por meio (i) de diversas iniciativas que não envolvam investimento em RSC, e (ii) da inclusão do compromisso com a RSC como um elemento básico dos seus critérios de avaliação sistemática de investimentos. Essa iniciativa foi complementada pelo treinamento em RSC e ética empresarial, oferecido pelo Grupo Banco Mundial.

Pilar 2. Um Brasil mais sustentável 19. Os indicadores mostram o progresso obtido na agenda verde, mas a agenda marrom está bem abaixo desse nível. Os últimos dois anos se caracterizaram por um aumento marcante do território brasileiro reservado para áreas protegidas e terras indígenas. Essas demarcações provocaram um grande impacto sobre a redução do desmatamento pelos grileiros de terras, o que constitui a principal causa do desflorestamento na Amazônia. Além disso, com a crescente conscientização sobre a qualidade da água e sua escassez, a alocação legal de direitos hídricos aumentou em muitas bacias hidrográficas importantes, facilitando a maior sustentabilidade da gestão do uso da água e dos recursos hídricos. No entanto, os resultados em termos de abastecimento de água potável e de esgoto são decepcionantes e estagnaram nos últimos anos. As principais causas do mau desempenho são os problemas fiscais em geral enfrentados pelos municípios, as incertezas do marco regulatório para o setor e o impasse sobre a nova lei de água e esgoto.

20. Entre as recentes realizações do Brasil, estão os aperfeiçoamentos nos programas de habitação e eletrificação rural, e a nova legislação ambiental. O Banco Mundial desempenhou um papel modesto, porém catalítico nesses resultados, em particular por meio dos DPLs para habitação e sustentabilidade, além dos programas especiais. Nos últimos dois anos, houve um melhor direcionamento dos diversos programas nacionais de financiamento habitacional e foram iniciadas as reformas no financiamento da casa própria, apoiados em parte pelo primeiro DPL para habitação. O primeiro DPL para sustentabilidade ajudou a impulsionar a agenda governamental de reformas legislativas e administrativas no setor de meio ambiente, que incluíram a Lei de Concessão de Florestas, aprovada recentemente. Além disso, o Banco Mundial administra as doações e os financiamentos destinados ao setor privado – por meio do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil, do Fundo Mundial para o Meio Ambiente e do Fundo de Carbono – que ajudam a apoiar a sustentabilidade ambiental, em particular na região Norte (Amazônia) do Brasil. No entanto, persistem substanciais desafios nas agendas ambientais verde e marrom. No âmbito do sistema geral de gestão ambiental, seria importante aperfeiçoar ainda mais a legislação ambiental, sem restringir o clima de investimento. 21. A Corporação Financeira Internacional (IFC) desempenhou um papel igualmente modesto, porém catalítico, na construção de um Brasil mais sustentável. A IFC vem se esforçando para atuar como a principal instituição promotora da sustentabilidade no setor privado brasileiro, por meio: (i) do engajamento construtivo para apoiar determinados participantes do setor privado que queiram estabelecer e/ou fortalecer os indicadores de referência setoriais; (ii) do patrocínio de indicadores de referência de sustentabilidade do mercado amplo, abrangendo o segmento de listagem Novo Mercado, o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) e os Princípios do Equador; e (iii) da promoção do Círculo Empresarial (com o apoio conjunto da OCDE) que reúne uma elite de clientes da IFC, líderes em governança corporativa na América Latina e no Caribe. As mudanças climáticas também constituem uma outra área de interesse da IFC, abrangendo (i) o apoio à aquisição de créditos de carbono relacionados a seis minicentrais hidrelétricas operadas pela Brascan, ao pequeno produtor de energia e à gestão do lixo animal, por meio de seu investimento na AGCERT, e (ii) o investimento em ações do setor de geração de energia eólica no Nordeste do Brasil (veja o Anexo 7). 22. Reengajamento do Grupo Banco Mundial na Amazônia. Um dos maiores desafios do desenvolvimento enfrentados pelo Brasil é como desenvolver a bacia Amazônica de forma ambientalmente sustentável. Depois de envolvimentos em atividades controversas nos anos 80, o Banco Mundial não mais investiu na região. Nas décadas seguintes, a situação mudou em diversos aspectos importantes. O Brasil criou muitos instrumentos legais e institucionais necessários à conciliação entre desenvolvimento e proteção ambiental. Igualmente importante é a existência, hoje, de uma geração de líderes políticos nacionais e estaduais que demonstram um forte compromisso com o desenvolvimento ambientalmente sustentável. Ao mesmo tempo, o Grupo Banco Mundial ganhou mais experiência no tratamento do vínculo entre infra-estrutura, agricultura e meio ambiente, e com o modo de obter um “duplo dividendo”1. Conseqüentemente, a instituição voltará a participar, quando solicitada pelas autoridades brasileiras ou onde emergirem oportunidades no setor privado, do amplo espectro de desafios na Amazônia (meio ambiente, área florestal, transporte, energia, agricultura) de forma estratégica e seletiva, utilizando a sua ampla

1 O Presidente Paul Wolfowitz fez um importante discurso sobre esse tema, Meio Ambiente e Desenvolvimento: Em Busca de um Duplo Dividendo, na Sessão Especial do Fórum Paulista sobre Mudanças Climáticas, em 20 de dezembro de 2005.

gama de instrumentos (empréstimos do BIRD e da IFC, fundo de carbono, GEF, assistência técnica financiada por doadores e AAA).

Pilar 3. Um Brasil mais competitivo 23. Os indicadores comerciais e de crescimento são positivos, mas os spreads continuam altos e o investimento público é baixo, colocando em risco a sustentabilidade do crescimento. O volume de comércio aumentou substancialmente. Embora o nível total de investimento seja consistente com o planejado, o indicador agregado esconde o baixo investimento público, em particular no setor de infra-estrutura – onde o percentual de 1% do PIB brasileiro se encontra entre os mais reduzidos entre os países de renda média. Apesar da redução gradual na taxa SELIC, os spreads de risco cobrados pelos bancos estão entre os mais altos do mundo, o que diminui o acesso ao crédito para investimento. Essas restrições macroeconômicas continuam a limitar intensamente as perspectivas de crescimento do País. 24. Um importante pacote de reformas microeconômicas foi implementado nos últimos dois anos, com o objetivo de ajudar a melhorar o clima de investimento no Brasil. O Banco Mundial tem desempenhado um papel modesto e de apoio, principalmente por meio do primeiro DPL e do TAL para crescimento e das operações de investimento. As principais medidas abrangem uma ambiciosa lei que regula as parcerias público-privadas (PPPs), juntamente com o estabelecimento da Unidade PPP no Ministério do Planejamento, e a seleção de um grupo principal de primeiras “PPPs-piloto” para grandes projetos de infra-estrutura de alta prioridade. O primeiro DPL programático para crescimento apoiou as reformas no clima de investimento, e nos setores financeiro e de inovação. A Lei de Falências foi aprovada, a lei antitruste foi enviada ao Congresso e a racionalização do registro de empresas está em andamento. Ocorreram avanços na logística de transportes, com o lançamento do segundo programa de concessão de estradas e a entrada em vigor dos contratos de manutenção com base em resultados em 30% das rodovias federais. A assistência do Banco Mundial continuará a ser prestada por meio de um SWAp para estradas, que deverá ser apresentado à Diretoria da instituição neste ano fiscal. 25. Para melhorar a competitividade do setor privado brasileiro, a IFC vem trabalhando em diversos setores. No âmbito do desenvolvimento do ambiente de negócios (DAN), os esforços da Corporação se concentraram na ampla divulgação dos relatórios Doing Business (Fazendo Negócios) e na forte defesa, juntamente com o setor privado, de mudanças no DAN. Essa iniciativa levou a cidade de São Paulo a estabelecer um contrato de assistência técnica com a IFC, para simplificar o processo de registro de suas empresas, e outros 25 municípios ou estados a participarem de um exercício de desempenho (benchmarking) que avaliará o clima de investimento (em colaboração com o FIAS e o BIRD). Nos setores de infra-estrutura e logística, a IFC está oferecendo consultoria ao Governo Federal para a sua primeira PPP, além de prosseguir com seus expressivos e contínuos investimentos. Na área financeira, os investimentos concentrados nos bancos de médio porte contribuirão para o aumento da competitividade nesta área. Por fim, a IFC investiu em setores que geram crescimento, especialmente agronegócio, petroquímico e manufatureiro. No ano passado, a abordagem mais integrada do Grupo Banco Mundial, em particular nas áreas de agronegócio e meio ambiente, vem demonstrando cada vez mais o valor agregado que o WBG pode trazer para o setor privado.

Pilar 4. Fundamentos macroeconômicos 26. A disciplina fiscal e monetária foi praticada em duas administrações federais de diferentes partidos políticos, o que indica a possibilidade da manutenção do apoio político aos programas macroeconômicos prudentes. Em termos de resultados concretos das reformas, o Brasil aprovou em 2005 uma nova e importante legislação para a Previdência Social, que contribuirá para a sustentabilidade dos benefícios previdenciários, reduzindo ao mesmo tempo a carga fiscal deste que é o maior componente dos gastos orçamentários. A gestão pública apresentou menos avanços e as reformas do setor estão em discussão ou já foram implementadas no nível federal (e em alguns estados), com o objetivo de orientar o melhor desempenho. No entanto, essas mudanças ainda não deram frutos e como a qualidade do ajuste fiscal não é sustentável, talvez seja necessário considerar a possibilidade de ampliar as reformas. 27. A maioria dos indicadores macroeconômicos é consistente com as metas estabelecidas no PPA. O impacto direto da atuação do Banco Mundial tem sido modesto, mas com apoio contínuo ao forte progresso brasileiro, por meio de AAAs e, em particular, por meio do terceiro DPL programático para reforma fiscal. A instituição ofereceu assistência por meio de discussões de políticas e de esforços para estabelecer contatos externos visando apoiar as iniciativas de gestão macroeconômica do governo. A continuação das políticas macroeconômicas prudentes se concentraria na agenda futura para buscar mais espaço fiscal, com o objetivo de utilizá-lo de modo mais eficiente e adequado. Considerando a agenda de reformas sob uma perspectiva futura, os próximos passos também poderão abranger mais reformas na Previdência Social e nos mercados financeiro e de trabalho. Os desafios a serem enfrentados serão a melhoria da qualidade dos gastos públicos e da capacidade institucional do setor. À exceção de dois estados, todos os outros cumpriram a importante meta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de atingir o limite de 60% da proporção entre gastos com pessoal e receita líquida. Esse fato representa um avanço substancial em relação aos dois anos anteriores, quando oito estados não atingiram esse objetivo. Indica também a crescente sustentabilidade do ajuste fiscal subnacional e a importância da LRF.

C. Atividades Analíticas e de Aconselhamento 28. No restante do período coberto pela EAP, a AAA terá como objetivo provocar um maior impacto por intermédio de uma menor fragmentação, melhor foco e concentração, maior relevância e mais eficiente disseminação. Embora os esforços individuais tenham causado um forte impacto, o programa de AAA como um todo teve menos relevância e efeito do que se esperava. A partir de agora, em estreita colaboração com o governo, esse programa se concentrará na sua maior parte em diversos “grandes blocos” orientados por amplas iniciativas programáticas. Um tema importante será o aumento da qualidade dos gastos públicos e incluirá o monitoramento e avaliação dos resultados. As AAA estarão vinculadas intimamente ao programa de empréstimos e deslocarão a ênfase sobre o genérico “o que fazer”, para “como fazer”, mais específico à situação e ao Brasil. Na medida do possível, os programas de aprendizado e desenvolvimento de capacidade do WBI serão vinculados a AAAs programáticas. A Tabela B4 mostra o programa para 2004-2007, planejado pelo Banco Mundial. A IFC tem um projeto de consultoria ativo no Brasil para atender aos setores público e privado, mais especificamente no âmbito das parcerias público-privadas (PPPs), cujo objetivo principal é transformar em investimentos viáveis as PPPs relacionadas aos serviços de infra-estrutura para a população de baixa renda.

D. Lições da implementação 29. A atuação do Banco Mundial tem normalmente sido bastante modesta, mas freqüentemente catalítica. Levando-se em conta o reduzido tamanho do programa do Banco em relação à magnitude da economia brasileira, o seu papel como financiador é intrinsecamente limitado. No entanto, a instituição demonstrou mais eficiência quando alavancou esse pequeno papel financeiro visando provocar um maior impacto, como por exemplo: (a) contribuindo com sua relevante experiência global, que ajuda a melhorar a eficiência das reformas ou o planejamento de programas (por ex.: o Bolsa Família), (b) acelerando o ritmo das reformas que, do contrário, poderiam se processar de modo mais lento (por ex.: o DPL para sustentabilidade), (c) estimulando o governo a expandir uma abordagem eficaz, com o objetivo de atender um maior número de beneficiários (por ex.: os contratos com base em resultados para administração de estradas) ou (d) fortalecendo a capacidade das instituições públicas (por ex.: os órgãos que administram os recursos hídricos no Nordeste). Uma fórmula eficaz no âmbito do modelo dos pilares é a aplicação de um DPL programático combinado com AAA voltada para o apoio a uma agenda acordada de reformas, uma ou mais operações de SWAp acompanhadas de assistência técnica bem direcionada, em apoio a programas “centrais” de governo, e apoio estratégico para desafios do desenvolvimento específicos e abrangentes, nos níveis municipal, estadual ou regional, como foi o caso do pilar referente à eqüidade. 30. Houve restrições à otimização do impacto financeiro do Banco Mundial. A implementação da carteira de projetos de investimento continua sujeita a limitações sistêmicas, mas o Banco e o Brasil se esforçaram para melhorar o desempenho. No total, a instituição emprestou cerca de US$3,2 bilhões ao longo dos dois primeiros anos da EAP, menos do que o limite superior de US$4,4 bilhões possível no cenário mais alto. O ritmo das mudanças de políticas se constituiu em um regulador natural da carteira de DPLs. Não foi possível aproveitar a oportunidade de conceder maiores empréstimos de investimento, devido à falta de espaço fiscal para esse tipo de financiamento, às alocações orçamentárias em ritmo intermitente e à dificuldade do governo em aprovar os empréstimos com agilidade, principalmente nos níveis estadual e municipal, onde uma enredada, mas necessária, revisão da capacidade para obtenção de crédito trouxe incertezas para o programa e muitas vezes aumentou em meses ou mesmo anos aos tempos de preparação. O maior uso de SWAps, que aliviam a restrição de espaço fiscal, a maior coordenação com o governo sobre alocações orçamentárias e o trabalho direcionado à utilização dos sistemas nacionais ajudaram a reverter a situação no ano passado. Isso resultou na melhoria da implementação da carteira de projetos (Anexo 5), e o percentual de desembolso atingiu 30% no terceiro trimestre do ano fiscal 2006 (um aumento significativo comparado aos 12% no final do ano fiscal 2003, durante o período de preparação da EAP). O percentual de projetos que apresentaram problemas permaneceu constante em 10%. Isto situa o desempenho da carteira de projetos acima do ponto médio do cenário básico, de acordo com os critérios estabelecidos na EAP (Tabela 15 da EAP, p. 57). 31. Para assegurar que os recentes avanços obtidos com a implementação da carteira de projetos sejam aproveitados e tenham continuidade, o governo e o Grupo Banco Mundial concordaram em adotar um plano de ação que abrange os seguintes elementos: • Espaço fiscal. Acordo sobre o uso disciplinado da capacidade para obter crédito e sobre outros critérios para a tomada de empréstimos no nível subnacional, com o objetivo de garantir o fácil processamento de alguns projetos bem-preparados. • Capacidade do cliente. Centralização da capacidade de implementação em uma Unidade de Implementação de Projetos (UIP) por ministério e a capacitação técnica desse menor número de

UIPs (com a perspectiva de mais longo prazo de se desenvolver além do modelo UIP, em direção ao trabalho direto com as equipes ministeriais, no contexto do modelo SWAp). Uso limitado de agências internacionais para a capacidade de implementação. • Gestão financeira e de licitações. Busca de harmonização e do uso de sistemas do País para a gestão financeira e de licitações, com o objetivo de tornar ainda mais enxutas a preparação e a implementação dos empréstimos para investimento (especialmente o SWAp).

E. Desempenho e Carteira de Empréstimos 32. A avaliação de meio percurso é que o Brasil entrou em uma faixa de mais alto desempenho no limite superior do cenário básico. A revisão concluiu que o País está na faixa superior do cenário básico, em um ponto mais alto do que no início da EAP (veja os detalhes no Anexo 6 e um resumo na tabela abaixo). 33. Em termos do apoio do Grupo Banco Mundial, a estrutura da EAP para os anos fiscais 2004-2007 continua válida. O volume de empréstimos do BIRD também é adequado. A experiência com a estrutura de resultados da EAP, nos últimos dois anos, tem sido positiva. Os instrumentos de monitoramento utilizados, embora simples e flexíveis, compreendendo inclusive as reuniões anuais para analisar e discutir resultados e ajustes a serem feitos no programa, facilitaram a avaliação objetiva do progresso obtido e forneceram um quadro para que se possa considerar a eficácia do Grupo Banco Mundial.

Progresso do desempenho das políticas que motivam empréstimos (“Gatilhos”)

Pilar Progresso do desempenho das políticas Eqüidade • Forte avanço dos programas de assistência social e de financiamento do setor

de saúde pública, bom progresso no ensino médio • Bem no interior da faixa superior do cenário básico

Sustentabilidade • Bom progresso na agenda verde; contudo, pouco ou nenhum avanço na agenda marrom • No ponto médio do cenário básico

Competitividade • Avanços nas reformas microeconômicas para estimular o investimento, contudo, a regulamentação e os investimentos em infra-estrutura continuam deficientes • Acima do ponto médio do cenário básico

Fundamentos macroeconômicos

• Disciplina fiscal e monetária muito forte, firme gestão da dívida pública • Próximo ao ponto mais alto da faixa superior do cenário básico

IV. EXPOSIÇÃO DO BIRD 34. Os fluxos negativos líquidos para o Brasil devem sofrer uma reversão durante o período restante da EAP. O saldo da dívida brasileira (SD) no final do ano-calenário de 2005 era de US$8,1 bilhões. Não havia nenhuma meta explícita para o SD no final desse período, mas a EAP menciona um teto de exposição no valor de US$10 bilhões para o limite inferior do cenário básico.

35. Os níveis de empréstimo, atuais e esperados, estão de acordo com o limite superior do cenário básico da EAP. Os compromissos no ano fiscal de 2004 (US$1.267 milhões) e em 2005 (US$1.772 milhões) se situaram abaixo do limite superior do cenário básico da Estratégia de Assistência ao País. A projeção é de que os empréstimos ao longo de todo o período da EAP sejam de aproximadamente US$ 6,6 bilhões, dos quais 51% seriam empréstimos para políticas de desenvolvimento. A exposição no final do ano fiscal de 2007 seria de aproximadamente US$10,9 bilhões. As estimativas do Departamento de Risco indicam que os empréstimos para o Brasil terão que se estabilizar em torno de US$1,5 bilhão ao ano, nos próximos cinco anos, a fim de deixar algum espaço livre para “um momento de dificuldade”, permanecendo ao mesmo tempo dentro do limite para mutuário único (US$14,5 bilhões). Futuramente, a combinação dos instrumentos de empréstimo será administrada de acordo com as necessidades do País, no âmbito de uma estrutura geral de crescimento com exposição prudente. 36. Atualmente, o Brasil representa a segunda maior exposição financeira da IFC, depois da Rússia. Durante o período já concluído da EAP (ano fiscal 2004 a março de 2006), a IFC financiou 27 projetos no valor total de US$1,3 bilhão, dos quais US$0,8 bilhão era proveniente da Corporação e US$0,5 bilhão de bancos participantes. Em 31 de março de 2006, as carteiras de projetos pendentes e comprometidos na conta da IFC totalizavam US$1,025 bilhão e US$1,554 bilhão, respectivamente, correspondendo a 7,6% e 8,1% da carteira de projetos da instituição. O volume de empréstimos concedidos por consórcio de bancos (empréstimos tipo B), dos quais a Corporação é financiadora, era de US$385 milhões na mesma data. A carteira de projetos da IFC no Brasil é bem diversificada e reflete as principais prioridades estratégicas da ESP.

V. RISCOS 37. A estratégia de gestão de risco da EAP adaptou os empréstimos ao desempenho das políticas. Os principais riscos internos e externos identificados não se concretizaram (Tabela 5 da EAP). Segue um resumo dos principais riscos:

• Externos. A economia fortalecida e a redução da vulnerabilidade externa e da dívida pública, pos o País em posição de poder enfrentar com mais eficiência os choques externos, reduzindo assim os riscos externos.

• Internos. A baixa qualidade dos gastos públicos exerce pressão sobre o ajuste fiscal, e o baixo investimento público (e privado), especialmente em infra-estrutura, coloca em risco o crescimento. O programa do Grupo Banco Mundial na segunda metade da EAP se voltou para tratar precisamente dessas questões, com o objetivo de ajudar a reduzir esses riscos.

• Políticos. Talvez o mais importante risco nos próximos dois anos seja o ritmo da agenda de reformas no período eleitoral.

• Operacionais. Atrasos na preparação dos projetos aumentam o risco da impossibilidade de oferecer o volume que o governo gostaria de receber, e certamente de não poder implementá-lo. Demoras na preparação e implementação, associadas às complexas iniciativas de realização de grandes projetos do setor privado. Esses riscos podem ser reduzidos por meio de uma estreita colaboração entre o governo e o Banco Mundial na gestão dos projetos em desenvolvimento.

• Reputação. Uma estratégia que inclua o envolvimento em grandes projetos de infra-estrutura, que necessitam de uma gestão cuidadosa dos potenciais impactos ambientais, traz riscos à reputação da instituição, da mesma forma que um significativo reengajamento na Amazônia. A capacitação oferecida pelo DPL para sustentabilidade ambiental e pelo TAL

associado está fortalecendo a habilidade do governo em administrar esses riscos. Uma estratégia comunicação também está sendo formulada para reduzir esses riscos. (É preciso notar também que existem grandes riscos de reputação decorrentes do não-envolvimento em questões complexas).

VI. O RESTANTE DESTA EAP E A ESTRATÉGIA DE ASSISTÊNCIA AO PAÍS PARA 2008-2011

38. O desafio adiante para o Brasil é como tirar benefício dos avanços alcançados, assegurando a sustentabilidade dos ganhos. Nesse contexto, o Relatório de Progresso da EAP redireciona o apoio do Grupo Banco Mundial para as áreas onde foram registrados menos avanços, mas que serão decisivas para a durabilidade do sucesso alcançado. Na margem, isso implicará na adoção de um novo curso para as atividades que o WBG planeja apoiar nos dois anos fiscais (2006-2007) restantes da EAP, com o objetivo de:

• Investir no crescimento, especialmente através do setor privado, inclusive com maior ênfase no aumento da competitividade e no investimento em infra-estrutura; o crescimento impulsionado pelo setor privado terá um enfoque fundamental, por meio de uma ESP integrada do Grupo Banco Mundial;

• Aumentar a sustentabilidade ambiental nas agendas verde e marrom; • Tornar o ajuste fiscal sustentável, melhorando a qualidade do gasto público, com vistas a

oferecer melhores serviços com mais eficiência, liberando também recursos para investimentos, e melhorando a gestão do setor público;

• Criar capital humano para aumentar a eqüidade e o crescimento; e • Desenvolvimento regional nas áreas urbanas e rurais, com enfoque especial na região

Nordeste e em algumas áreas urbanas selecionadas. 39. O governo considera os DPLs programáticos, agrupados por área de pilar, como um veículo-chave para o apoio do Banco Mundial. Os DPLs programáticos ajudam a alavancar o limitado apoio financeiro ao tratar dos desafios centrais, e necessitam de conhecimento multissetorial e global. Novos DPLs serão preparados de acordo com os avanços alcançados nas principais reformas. O governo solicitou ao Banco o fornecimento de assistência técnica, por meio de doações como o PPIAF e o IDF, no contexto do programa de AAA, e de outras abordagens inovadoras, em vez de empréstimos de assistência técnica independentes ou TALs vinculados aos DPLs. 40. O governo pretende que os SWAps sejam adotados como principal instrumento para empréstimos de investimento. Por sua natureza, os programas com abordagem setorial ampla (SWAps) ajudam a alavancar o limitado apoio financeiro, fornecendo conhecimento global e auxiliando a dar mais escala para os resultados. Essas abordagens são muito valorizadas pelo governo como um meio de apoiar os programas prioritários que precisam de bom ajuste técnico, oferecendo ao mesmo tempo um financiamento flexível que não aumenta o problema da vinculação de receitas orçamentárias. Para permitir o maior uso de tais operações, continuaremos fortalecendo o trabalho de análise e preparação, que já está sendo conduzido pelo Banco, por meio do Plano de Ação Fiduciária e do nosso programa de AAA. A nota sobre política de gestão de finanças públicas (PFM Policy Note), que está sendo elaborada, realçará a compatibilidade da estrutura orçamentária do Brasil com os requisitos fiduciários do Banco Mundial, em relação aos SWAps.

Plano de Ação Fiduciária: Principais elementos

Aperfeiçoar a governabilidade e aumentar a qualidade do gasto público por meio de uma maior fiscalização no cumprimento das responsabilidades fiduciárias; aprimorar as operações de licitação e identificar as oportunidades de economias rápidas nos níveis federal e estadual, por meio da melhoria dessas práticas. Prestar assistência ao aumento da supervisão externa dos programas de transferência condicional de renda ou dos projetos que envolvam transferências do governo federal para implementação pelos municípios. Atender níveis mais elevados de requisitos internos do Banco de compatibilidade com as obrigações fiduciárias, além de preparar e implementar o programa de acompanhamento, com o objetivo de melhorar a gestão de riscos e reduzir os riscos fiduciários em nossa carteira de projetos: 100% de adequação às obrigações fiduciárias de supervisão: revisões posteriores às aquisições, supervisão da gestão financeira e auditorias financeiras. Estabelecer parcerias com as principais instituições internas e externas de fiscalização, de modo a poder transmitir aos governos estaduais e municipais os controles fiduciários eficientes e consolidados, bem como as práticas de auditoria financeira.

Critérios para concessão de empréstimo aos estados e municípios Alguns critérios para concessão de empréstimo aos estados:

• Saúde fiscal. Os estados devem ter demonstrado um forte desempenho fiscal e financeiro, como comprovado pela total compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e os acordos de reescalonamento de dívidas com o governo federal. Os projetos relevantes devem ser incluídos no PPA estadual e constar explicitamente do orçamento.

• Compromisso com as reformas. Os estados devem ter demonstrado o compromisso com uma agenda de reformas clara, definida e constante, elaborada claramente no PPA. O projeto proposto precisa desempenhar um papel explícito e definido no alcance dos principais objetivos de desenvolvimento do estado.

• Impacto da gestão do setor público. Além disso, o estado deve ter demonstrado seu compromisso com a capacitação das instituições e a eficiência e transparência dos gastos do setor público. O projeto proposto deve ajudar a tratar desses objetivos.

• Impacto do desenvolvimento sustentado. Seriam priorizados os projetos que exercem um impacto direto sobre o desenvolvimento sustentável, de preferência no contexto do desenvolvimento regional.

• Níveis de pobreza e impacto das intervenções propostas. Critérios adicionais para concessão de empréstimos aos municípios:

• Agrupamento. Em resposta à solicitação do governo e com vistas a garantir uma economia de abrangência na preparação e supervisão, todos os projetos municipais seriam agrupados em consórcios ou pacotes regionais. A estrutura legal (e financeira, se for relevante) para o agrupamento deve ser clara.

• Integração estratégica. O envolvimento do Banco Mundial deve se concentrar na

competitividade e no crescimento do município, bem como no aperfeiçoamento do desempenho fiscal, da gestão municipal e das questões essenciais para a economia, como a gestão fundiária. Os investimentos específicos devem ser incorporados e servir de apoio a esses objetivos de alto nível.

• Os empréstimos em moeda local devem ser feitos quando forem adequados e houver acordo entre o município e o governo federal.

41. Os empréstimos para os estados e municípios continuariam a representar uma parte importante do programa, mas seriam muito mais seletivos e orientados para o crescimento sustentável. Esses empréstimos podem fornecer uma oportunidade para alavancar os limitados recursos do Banco Mundial ao trazer uma perspectiva integradora às questões de desenvolvimento local, podendo se tornar um veículo adequado para o desenvolvimento regional, que é importante para a agenda de crescimento sustentável. No entanto, a experiência mostrou que é necessária uma rígida disciplina para assegurar que a previsão de recursos do Banco não prejudique a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao selecionar projetos estaduais e municipais viáveis, de modo a evitar as demoras na preparação, no processamento e na implementação. Assim, a instituição continuaria a trabalhar com os governos subnacionais, com base em um rígido critério seletivo (veja o quadro acima). O governo também solicitou ao Banco Mundial o aumento dos empréstimos em moeda nacional (Real) para as entidades estaduais e municipais. 42. As conclusões desta revisão sugerem que, de forma consistente com o papel mais maduro do Brasil na economia global, a parceria do Grupo Banco Mundial com o País também precisa evoluir. Daqui em diante, o WBG será mais seletivo e se concentrará nas áreas: (i) principais que envolvem “desafios paradigmáticos” (sistêmicos, transformadores) e onde o Brasil precisa alavancar os serviços de conhecimento internacional para definir os caminhos do desenvolvimento nas décadas vindouras; (ii) onde o Grupo Banco Mundial pode contribuir com o seu conhecimento global, e onde existem bens públicos globais e benefícios locais (“duplo dividendo”), e (iii) onde o desafio envolva a realização (de projetos) e reflexão (consultoria). Em reconhecimento ao papel mais maduro do Brasil e às valiosas lições que a nação pode oferecer aos outros países, o Banco Mundial (especialmente por meio do WBI) apoiará os intercâmbios de conhecimento Sul-Sul, com o objetivo de compartilhar a experiência do Brasil, na região e em outras partes do mundo, particularmente nos países de língua portuguesa da África. 43. O BIRD e a IFC estão aprofundando suas parcerias. Alguns dos desafios à preservação da sustentabilidade do crescimento necessitarão de uma abordagem integrada do WBG, com vistas a criar um ambiente propício para um contínuo dinamismo do setor privado. Essas iniciativas incluem a execução de estratégias conjuntas para (i) o desenvolvimento do ambiente de negócios, (ii) o aumento do acesso ao crédito, especialmente das pequenas e médias empresas, (iii) o investimento privado em infra-estrutura e nos setores que geram crescimento, como o agronegócio. Projetos em potencial nas principais áreas acima citadas foram identificados pelas duas instituições e um conjunto de princípios operacionais foram estabelecidos, incluindo: (i) o reconhecimento dos diferentes ciclos dos projetos, dos contatos de clientes e dos cronogramas; (ii) a necessidade de esclarecer a maneira como a IFC e o BIRD trabalham e administram as expectativas dos clientes, (iii) a condução de missões conjuntas onde for apropriado; (iv) o fortalecimento das comunicações bilaterais, especialmente por meio da clara definição dos pontos de contato no BIRD e na IFC; (v) outras áreas para possível colaboração futura, que seriam desenvolvidas ao longo do tempo. O BIRD identificará de modo proativo os clientes potenciais da IFC nas principais áreas do

desenvolvimento (por ex.: empresas de pecuária progressiva, madeireiras e agrícolas na Amazônia). A IFC incorporará essas informações aos seus processos de desenvolvimento de negócios. 44. Aumentar a competitividade do Brasil continua a ser o principal objetivo da Estratégia para o Setor Privado do WBG a fim de tornar o crescimento sustentável e eqüitativo. Por meio da abordagem conjunta da EAP, o BIRD e a IFC vêm trabalhando em parceria durante alguns anos no apoio ao setor privado. Temos desenvolvido estreitas parcerias em torno de questões importantes, como agronegócio, infra-estrutura, acesso ao crédito e um melhor ambiente para negócios, visando dispor de uma abordagem mais centralizada e integrada de modo a maximizar o impacto da assistência do WBG. As áreas de enfoque da IFC incluirão:

• Acesso ao crédito e desenvolvimento do mercado de capitais, por meio de investimentos em microfinanças, linhas de crédito para as empresas do mercado intermediário, a fim de ampliar o acesso a financiamentos pelas firmas brasileiras de todos os portes. Normalmente, a IFC canalizaria esses empréstimos através de bancos e grandes corporações que têm como fornecedores as pequenas e médias empresas.

• Empresas exportadoras e que geram crescimento às quais a IFC pode ajudar a melhorar a governança corporativa e as práticas sociais e ambientais, bem como as firmas com tendência à ampliação de sua escala para participar dos mercados regionais e globais, que provavelmente irão gerar investimentos Sul-Sul.

• Ajuda para melhorar o desenvolvimento do ambiente de negócios, por exemplo, simplificando o registro de empresas, os processos de concessão de licenciamento e de permissão para construção no nível municipal.

• Financiamento dos setores de infra-estrutura e logística, inclusive energia, estradas e portos.

• Continuar o trabalho da IFC como líder na promoção da sustentabilidade no Brasil, particularmente nos setores de recursos domésticos, inclusive o agronegócio. O crescimento sustentado representa um desafio igualmente importante para o setor privado. A IFC permanecerá envolvida nesses setores, apoiando o desenvolvimento de indicadores de referência do mercado amplo e também os clientes que desejarem defini-los. O BIRD e a IFC prosseguirão em seus esforços conjuntos para melhorar as políticas públicas visando a implementação de normas claras e executáveis, com o objetivo de estabelecer referências de mercado para os padrões sociais e ambientais.