Relatorio Programa Abrigo - 2006

PROGRAMA

FAMLIA O MELHOR ABRIGO:

RELATRIO FINAL

2005-2006

MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFNCIA E DA JUVENTUDE

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PROGRAMA FAMLIA: O MELHOR ABRIGO - RELATRIO FINAL

S U M R I O Apresentao ..............................................................................................................................................4 1. Sobre o Programa 1.1. Introduo..............................................................................................................................................5 1.2. Objetivo .................................................................................................................................................6 1.3. Justificativa ............................................................................................................................................6

1.3.1. Aspectos legais a serem observados quando da institucionalizao de crianas e adolescentes.....7 1.3.2. Aspectos psicolgicos da institucionalizao das crianas e adolescentes ......................................8

1.4. Aes do Programa em 2005 e 2006 ...................................................................................................11 2. Perfil das Entidades de Abrigamento 2.1. Dados sobre as Entidades

2.1.1. Tipo do Programa de Abrigamento............................................................................................13 2.1.2. Existncia de Regimento Interno ou Projeto Tcnico do Abrigo.................................................13 2.1.3. Registro do Programa de Abrigo no CMDCA e no Conselho Municipal de Assistncia Social....13 2.1.4. Atendimento de acordo com o sexo das crianas......................................................................13 2.1.5. Registro na Vigilncia Sanitria.................................................................................................14 2.1.6. Condies do abrigo .................................................................................................................14 2.1.7. Recebimento de verbas ............................................................................................................15 2.1.8. Recebimento de subvenes pblicas e doaes particulares...................................................15 2.1.9. Assistncia contbil e jurdica ...................................................................................................15

2.2. Dados sobre os Programas 2.2.1. Capacidade de atendimento .....................................................................................................16 2.2.2. Nmero de abrigados................................................................................................................16 2.2.3. Apoio de equipe multiprofissional ..............................................................................................17 2.2.4. Manuteno de irmos abrigados juntos ...................................................................................18 2.2.5. Visitas dos pais ou responsveis...............................................................................................18 2.2.6. Atividades e recursos comunitrios oferecidos aos abrigados ...................................................18 2.2.7. Tipos de atendimento profissional oferecidos pelas entidades...................................................19 2.2.8. Freqncia escola formal .......................................................................................................20 2.2.9. Oferecimento de profissionalizao aos adolescentes...............................................................20 2.2.10. Local da profissionalizao .....................................................................................................21 2.2.11. Assistncia religiosa respeitando diferentes crenas ...............................................................21 2.2.12. Crianas e adolescentes com estudo social ............................................................................21 2.2.13. Reavaliao da situao pessoal e processual das crianas e adolescentes...........................22 2.2.14. Informao das avaliaes e possveis alteraes ocorridas na situao social e pessoal das

crianas e adolescentes.........................................................................................................22 2.2.15. rgos que visitam os abrigos ................................................................................................23 2.2.16. Informao s crianas e adolescentes sobre sua situao processual ...................................24 2.2.17. Manuteno de pronturio individualizado das crianas e adolescentes ..................................24 2.2.18. Itens constantes no pronturio das entidades..........................................................................24 2.2.19. Existncia de aes de preparao para desligamento ...........................................................25 2.2.20. Freqncia de oferecimento de cursos de formao e qualificao aos educadores/monitores

que atuam no abrigo ..............................................................................................................25 2.2.21. Existncia de norma municipal regulamentando o abrigo ........................................................26 2.2.22. Residncia dos pais ou responsveis .....................................................................................26

2.3. Dados sobre as medidas adotadas pelas Promotorias de Justia em relao aos abrigos 2.3.1. Promotorias de Justia da Infncia e Juventude........................................................................28 2.3.2. Promotorias de Justia Criminais ..............................................................................................28

3. Perfil das Crianas e Adolescentes Abrigados

3.1. Dados sobre os abrigados 3.1.1. Idade ........................................................................................................................................29

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3.1.2. Sexo.........................................................................................................................................29 3.1.3. Freqncia escola e distoro idade/srie..............................................................................30 3.1.4. Escolaridade dos abrigados ......................................................................................................30

3.2. Dados sobre a situao dos pais......................................................................................................31 3.3. Dados sobre a medida de abrigamento

3.3.1. Motivos de abrigamento............................................................................................................32 3.3.2. Instituio que originou a medida de abrigamento.....................................................................32 3.3.3. Visitas da famlia.......................................................................................................................33 3.3.4. Tempo de abrigamento.............................................................................................................33 3.3.5. Atendimento psicolgico ...........................................................................................................34 3.3.6. Tratamento de sade................................................................................................................34 3.3.7. Participao em programas ou atividades extra-curriculares .....................................................34 3.3.8. Crianas e adolescentes abrigados cujas famlias esto em programas ou servios de

assistncia social .....................................................................................................................35 3.3.9. Abrigamento de irmos.............................................................................................................35

3.4. Dados sobre a situao jurdica .......................................................................................................36 3.5. Dados sobre as medidas adotadas em favor dos abrigados

3.5.1. Infncia e Juventude.................................................................................................................37 3.5.2. Medidas criminais .....................................................................................................................37

4. Irregularidades apuradas a partir da pesquisa e medidas adotadas pelas Promotorias de Justia 38 5. Consideraes finais

5.1. Consideraes de cunho legal .........................................................................................................39 5.2. Consideraes psicolgicas.............................................................................................................44

6. Referncias ...........................................................................................................................................50 7. Anexos

Anexo 1 Questionrio sobre as entidades e programas de abrigo ........................................................51 Anexo 2 Questionrio sobre as crianas e adolescentes abrigados......................................................56 Anexo 3 Lista de entidades segundo o tipo de programa......................................................................60 Anexo 4 Lista de entidades segundo o registro do CMDCA..................................................................62 Anexo 5 Lista de entidades segundo abrigamento de ambos os sexos.................................................65 Anexo 6 Lista de entidades segundo registro na vigilncia sanitria.....................................................67 Anexo 7 Lista de entidades sem condies adequadas de habitabilidade ou que no informaram a

respeito..................................................................................................................................69 Anexo 8 Lista de entidades sem condies adequadas de higiene ou que no informaram a respeito70 Anexo 9 Lista de entidades sem condies adequadas de salubridade ou que no informaram a

respeito..................................................................................................................................71 Anexo 10 Lista de entidades sem condies adequadas de segurana ou que no informaram a

respeito..................................................................................................................................71 Anexo 11 Lista de entidades segundo diviso dos abrigados por idade................................................72 Anexo 12 Lista de entidades segundo diviso dos abrigados por sexo.................................................74 Anexo 13 Lista de entidades que no mantm irmos abrigados juntos ou que no informaram a

respeito..................................................................................................................................77 Anexo 14 Quantidade de crianas e adolescentes que a pesquisa indicou estarem fora da escola, com

respectivas faixas etrias e abrigos a que pertencem.............................................................77 Anexo 15 Lista das Promotorias de Justia conforme medidas adotadas em favor da regularizao das

entidades de abrigo................................................................................................................78 Anexo 16 Lista de Promotorias de Justia que no enviaram respostas aos avisos de irregularidades

at dezembro de 2006 ...........................................................................................................79

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APRESENTAO

Apresentamos, por meio deste relatrio, o diagnstico da situao das entidades e

programas de abrigo e das crianas e adolescentes institucionalizados em Santa

Catarina, como resultado dos dois primeiros anos de execuo do Programa Famlia: O

Melhor Abrigo (2005-2006).

Esperamos que este documento seja uma ferramenta til para a defesa dos direitos

da criana e do adolescente pelo Ministrio Pblico e outras autoridades competentes,

assim como para a divulgao da problemtica do abrigamento sociedade em geral.

Florianpolis, 03 de abril de 2007

Aurino Alves de Souza Procurador de Justia Coordenador-Geral

Helen Crystine Corra Sanches Promotora de Justia

Coordenadora

Equipe Tcnica:

Ilze Maria Granzotto Nunes Assessora da Coordenao

Marlos Gonalves Terncio

Psiclogo

Ana Flora Mller Moura Estagiria de Psicologia

Scheila Silva

Estagiria de Direito

Paula Rebelo Daminelli Estagiria de Psicologia

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1. SOBRE O PROGRAMA

1.1. INTRODUO

A doutrina da proteo integral preconizada pelo Estatuto da Criana e do

Adolescente, no que se refere s crianas e aos adolescentes abrigados, requer, por

parte do Estado, aes efetivas e articuladas nos diferentes nveis da esfera pblica, com

absoluta prioridade, para garantir-lhes o pleno desenvolvimento fsico, mental, moral,

espiritual e social, em condies de liberdade e dignidade.

A despeito da excepcionalidade e provisoriedade da medida de abrigamento como

proteo especial crianas e adolescentes em situao de risco pessoal e social cujos

direitos tenham sido desatendidos e violados, tem-se constatado na prxis o abandono

institucional e o desrespeito ao direito convivncia familiar e comunitria, que podem ser

atribudos s prticas inadequadas daqueles que desenvolvem os servios, bem como ao

prprio desconhecimento dos princpios e diretrizes preconizados pelo Estatuto da

Criana e do Adolescente.

Embora tais instituies de abrigamento exeram papel fundamental em nossa

sociedade, certo que seu funcionamento e a situao de seus abrigados so ainda

pouco conhecidos, de forma que se afigura indispensvel dispor de informaes a esse

respeito, no intuito de reavaliar prticas excludentes da convivncia social, alm de

ordenar e reordenar as polticas pblicas para crianas e adolescentes socialmente

vulnerveis e garantir sua efetiva implementao.

Em considerao problemtica exposta, o Ministrio Pblico iniciou em junho de

2005, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infncia e Juventude, atendendo a

prioridade eleita pela classe no Plano Geral de Atuao, a construo de um programa

visando avaliar as Instituies e Programas de Abrigo em Santa Catarina, desencadeando

um processo fiscalizatrio que fornecer, s Promotorias de Justia e s prprias

entidades, subsdios para adequao dos servios s disposies legais, bem como

aes objetivando rever os motivos que levaram aplicao da medida de abrigamento,

viabilizando o retorno da criana e do adolescente famlia de origem ou proporcionando

alternativas institucionalizao.

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1.2. OBJETIVO

O Programa Famlia: O Melhor Abrigo tem por objetivo implementar e

operacionalizar a doutrina da proteo integral preconizada pelo Estatuto da Criana e do

Adolescente no que se refere s crianas e aos adolescentes abrigados, garantindo-lhes

prioridade absoluta, de modo que nenhum direito venha a ser ameaado ou violado por

ao ou omisso do Poder Pblico, reexaminando e fiscalizando as entidades de abrigo e

apurando a situao de cada criana institucionalizada, a fim de propiciar e assegurar o

direito convivncia familiar.

1.3. JUSTIFICATIVA

O Estatuto da Criana e do Adolescente ECA, no pargrafo nico do artigo 101,

define a medida de abrigo como provisria e excepcional, utilizvel como forma de

transio para posterior retorno famlia de origem ou para colocao em famlia

substituta.

A medida de proteo determinada pelo inciso VII, do art. 101 da Lei n 8069/90

abrigo em entidade figura ainda hoje, aps dezesseis anos, como a medida mais

negligenciada e carente de ateno e discusso. Um dos indicativos desta negligncia,

principalmente entre os gestores desta poltica pblica, o desconhecimento sobre o

tema, a populao-alvo, as entidades que desenvolvem o programa e os custos deste

atendimento.

A provisoriedade enfatizada na lei levou em conta os estudos realizados e

comprovados sobre as seqelas da institucionalizao no desenvolvimento da criana.

Aps o abrigamento, medida que deveria ser tomada como recurso extremo e por curto

perodo, existe uma grande probabilidade de abandono pela famlia e pelo prprio Poder

Pblico. Uma vez no abrigo, pela prolongada permanncia ou pela ausncia de uma

relao de continuidade, as famlias, na maioria das vezes, perdem o interesse em ter o

filho de volta e este passa sua infncia e adolescncia sem convivncia familiar direito

fundamental.

O direito convivncia familiar e comunitria preconizado pelo Estatuto da Criana

e do Adolescente premissa bsica para o ser humano, pois considera que o respeito

sua integridade passa pela manuteno dos seus vnculos, com o contingente afetivo da

famlia e com os elos scio-culturais da sua comunidade de origem. Dessa forma, at

mesmo a falta ou a carncia de recursos materiais no constitui motivo suficiente para a

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perda ou suspenso do poder familiar, como disposto no artigo 23 do Estatuto da Criana

e do Adolescente.

Segundo informaes da Comisso Estadual Judiciria de Adoo - CEJA/SC, nos

78 abrigos por ela cadastrados, em abril de 2004, havia 965 crianas e adolescentes

abrigados em Santa Catarina, dentre as quais 258 haviam sido encaminhadas pelo

Juizado da Infncia, 580 pelo Conselho Tutelar, 79 pela famlia biolgica e 48 por outros

motivos. Dados da CEJA revelaram, ainda, que 9,6% das crianas foram abrigadas por

carncia econmica.

Tais estatsticas demonstram que, em nome da proteo quelas crianas e

adolescentes cujos direitos tenham sido desatendidos ou violados, continua-se na prtica

aplicando a medida de abrigamento de acordo com uma interpretao equivocada,

afastando-as da famlia ao invs de propiciar-lhes condies e auxlio para prover e cuidar

da prole, porquanto o nmero de programas de apoio scio-familiar existente ainda

insignificante. Revela-se, assim, a necessidade de mudana de atitudes e paradigmas

pelos formuladores de polticas e agentes sociais voltadas para a populao infanto-

juvenil.

1.3.1. Aspectos legais a serem observados quando da institucionalizao de

crianas e adolescentes

A medida de proteo de abrigo em entidade se encontra prevista no inciso VII do

artigo 101 do Estatuto da Criana e do Adolescente, que traa as diretrizes nos artigos 90

a 93. O artigo 90 estabelece que as entidades de atendimento so responsveis pelo

planejamento e execuo de seus programas bem como pela manuteno das prprias

unidades. No pargrafo nico do dispositivo est contida a obrigatoriedade de as

entidades governamentais e no-governamentais procederem inscrio de seus

programas, especificando os regimes de atendimento, junto ao Conselho Municipal de

Direitos da Criana e do Adolescente.

Complementando a obrigatoriedade da inscrio, o artigo 91 impe como condio

de funcionamento das entidades o prvio registro no CMDCA, enquanto o pargrafo nico

e alneas estabelece que ser negado registro entidade que no oferecer instalaes

fsicas em condies adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurana, que

no apresente plano de trabalho compatvel com os princpios do Estatuto, que esteja

irregularmente constitudo e que tenha em seus quadros pessoas inidneas.

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J o artigo 92 relaciona os princpios bsicos que as entidade que desenvolvem o

programa de abrigo devem seguir, sendo eles:

- preservao dos vnculos familiares;

- integrao em famlia substituta, quando esgotados os recursos de manuteno na

famlia de origem;

- atendimento personalizado e em pequenos grupos;

- desenvolvimento de atividade em regime de co-educao;

- no-desmembramento de grupo de irmos;

- evitar, sempre que possvel, a transferncia para outras entidades;

- participao na vida da comunidade local;

- preparao gradativa para o desligamento;

- participao de pessoas da comunidade no processo educativo.

No pargrafo nico, o legislador equipara o dirigente da entidade que mantm o

programa de abrigo ao guardio para todos os efeitos de direito.

O artigo 93 autoriza as entidades que mantm programas de abrigo, em carter

excepcional e de urgncia, a abrigarem crianas e adolescentes sem prvia determinao

da autoridade competente, devendo a comunicao do fato ser feita at o 2 dia til

imediato.

A fiscalizao das entidades e as medidas aplicveis pelo descumprimento se

encontram disciplinadas nos artigos 95 a 97 do Estatuto da Criana e do Adolescente, e

so de responsabilidade do Judicirio, do Ministrio Pblico e dos Conselhos Tutelares.

Foram esses comandos legais, aliados aos princpios doutrinrios que embasam a

psicologia e a assistncia social, que nortearam a criao, a implantao e a aplicao do

Programa Famlia: O Melhor Abrigo, e sob essa tica que este relatrio foi construdo.

1.3.2. Aspectos psicolgicos da institucionalizao das crianas e adolescentes

Muitos estudos no campo da Psicologia corroboram a necessidade de que a

medida de abrigamento seja excepcional e provisria. Autores como Carvalho (2002) e

Rizzini (1996), pesquisadores do cotidiano de instituies dessa natureza, afirmam que

em geral as entidades de abrigo oferecem uma estrutura de atendimento deficiente ao

abrigado, provocando prejuzos afetivos, cognitivos e sociais. Para Rizzini (1996),

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a internao, salvo em situaes excepcionais, causa mais danos do que beneficia aqueles que a ela recorrem. (...) As pesquisas revelam que a vida institucional, por suas caractersticas de rotinizao, massificao e rgida disciplina, cria um ambiente de impessoalidade e falta de afeto que pode prejudicar o indivduo de vrias maneiras (RIZZINI, 1996, p. 73).

Segundo a autora, so caractersticas prejudiciais do ambiente institucional:

limitao da convivncia social, invariabilidade do ambiente fsico e de grupos de

companheiros, vigilncia contnua e falta de autonomia. Como efeito dessas

caractersticas, a criana desenvolve um autoconceito negativo que interfere em seu

desenvolvimento psicolgico. Este e outros efeitos prejudiciais podem se agravar quando

acompanhados por uma histria de vitimizao sofrida na famlia de origem.

Uma criana com pais ou responsveis afetivos e cujo lar oferece conforto e

proteo consegue desenvolver sentimento de segurana e confiana em si mesma e em

relao aos que com ela convivem. Mas se afastada da vida familiar, pressupe-se que

sua base de segurana tende a desaparecer, prejudicando suas relaes com os outros e

as demais funes de seu desenvolvimento (Alexandre & Vieira, 2004).

De fato, a institucionalizao costuma ter por conseqncia o afastamento ou at a

perda de contato com a famlia ou o grupo social de origem. Autores clssicos da

Psicologia do Desenvolvimento enfatizaram a existncia de efeitos prejudiciais diversos

em crianas privadas do contato materno ou algum que exera adequadamente sua

funo. Bowlby (1988) destaca perturbaes fsicas, intelectuais e sociais. Spitz (1993)

descreve quadros clnicos patolgicos como a depresso anacltica e o hospitalismo.

Frasso (1997), baseada em Bowlby, relata que as crianas podem suportar uma

internao, sem maiores problemas psicolgicos, por um perodo bastante curto, sendo

no mximo 12 meses para aquelas com cerca de 10 anos de idade. Quanto mais jovem

a criana, menor o tempo suportvel separada dos pais: 6 meses para aquelas em

idade escolar e 2 meses para aquelas com menos de 5 anos. Esta pesquisa demonstra,

contudo, que 42% das crianas e adolescentes esto abrigadas por mais de um ano (vide

item 3.3.4). Prejuzos psicolgicos comuns so a apatia e a depresso, atrasos cognitivos

(com os conseqentes problemas de escolarizao) e regresso a comportamentos

anteriores fase atual de desenvolvimento. Outros sintomas incluem a hiperatividade e a

agressividade excessiva.

A situao ainda mais grave com relao aos bebs. Bowlby (1990) demonstra

que estes tm uma espcie de perodo sensvel durante o qual se encontram mais

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dispostos a fazer vnculo. O apego a um cuidador nesta fase precoce da vida primordial,

e mesmo poucos dias em privao de vnculos adequados pode ser psicologicamente

catrastrfico. Frasso (1997) comenta que no s os bebs ficam institucionalizados por

meses, como tambm no h estimulao suficiente dos mesmos por parte dos

colaboradores do abrigo (como amamentar no colo, falar e brincar com a criana, por

exemplo). Os resultados so o estupor, a depresso precoce, falta de sono e apetite,

perda de peso e atraso nas atividades motoras.

Winnicott (1999) enfatiza que a ausncia do amparo familiar tem efeitos sobre o

desenvolvimento emocional e acarreta danos personalidade e ao carter. Outras

pesquisas destacam possveis dficits no desenvolvimento motor, na apropriao da

linguagem, no desenvolvimento social e intelectual geral, alm da ausncia de

oportunidades para a construo de uma identidade pessoal, com autoconceito positivo e

estabilidade emocional (Sartorelli, 2004, p. 8).

A formao de vnculos estveis entre adultos e crianas , pois, prejudicada nas

instituies por vrias razes, sendo uma delas a prpria rotatividade dos colaboradores.

Decorre disso que no so estveis as figuras de apego substitutas encontradas nos

abrigos (Sartorelli, 2004). Nesse sentido, as crianas acabam vinculando-se afetivamente

entre si, formando uma rede de apoio mtuo entre pares e entre irmos (Alexandre &

Vieira, 2004). Entretanto, at mesmo essa rede frgil, pois tambm entre crianas h

grande rotatividade, principalmente as menores.

Por todo o exposto, demonstra-se que os vnculos afetivos ou relaes de apego

so essenciais para o bem-estar psquico da criana. Isso leva a crer que, por mais

modesto que seja um lar em termos materiais, ele mais importante para o indivduo do

que qualquer outro lugar, e o ECA confirma este entendimento ao definir que a falta ou

carncia de recursos materiais no motivo suficiente para a perda ou suspenso do

ptrio poder (art. 23).

Finalizando, constata-se que a institucionalizao deixa marcas indelveis no

desenvolvimento psquico e social das crianas e adolescentes. Considerando-se que a

base da sade mental adulta constituda ao longo da infncia e adolescncia, pode-se

perceber o grau de importncia que tem o aprimoramento da qualidade do atendimento

das entidades de abrigo ao seu pblico alvo.

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1.4. AES DESENVOLVIDAS EM 2005 E 2006

O Centro de Apoio Operacional da Infncia e Juventude, diante da necessidade de

se efetuar um diagnstico da realidade scio-familiar dos abrigados e da estrutura das

entidades de abrigo, props a efetivao de duas grandes aes: a fiscalizao de

programas e entidades de abrigo e a avaliao da situao pessoal e processual das

crianas e adolescentes abrigados. Tais aes foram implementadas simultaneamente,

por meio das seguintes atividades:

a) Envio de questionrios para as entidades de abrigo para apurar a realidade

estrutural e os recursos materiais e humanos disponveis nas entidades:

Foram elaborados dois questionrios em correspondncia com as aes

implementadas: o primeiro objetivando o conhecimento da situao da entidade e o

segundo objetivando o conhecimento da situao pessoal e processual de cada criana

ou adolescente abrigado (Anexos I e II).

Tais questionrios foram encaminhados s Promotorias de Justia das Comarcas

onde as entidades estavam situadas, onde realizou-se visitas in loco aos abrigos para

verificao das informaes solicitadas, com subseqente reenvio ao CIJ para compilao

e anlise.

b) Alimentao de banco de dados:

A partir do recebimento destes questionrios foi desenvolvido um banco de dados

informatizado na intranet, no qual foram centralizadas todas as informaes referentes s

entidades.

At o presente momento apenas o Centro de Apoio tem acesso freqente a esse

sistema, mas pretende-se, como ao a ser desenvolvida em 2007, que o mesmo possa

ser alimentado mensalmente pelas entidades cadastradas ou pela Promotoria de Justia

responsvel, a fim de apurar-se a demanda existente nas entidades em tempo real. Desta

forma, as providncias para apurao da situao pessoal da criana ou adolescente

abrigado poder se efetivar o mais brevemente possvel, evitando assim a

institucionalizao prolongada, o abandono, e o enfraquecimento dos vnculos familiares

com suas nefastas conseqncias.

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Neste banco de dados foram registrados, at dezembro de 2006, 103 entidades de

abrigo (entretanto, 98 enviaram dados suficientes para incluso neste relatrio) e 1.018

crianas ou adolescentes. A partir dos dados brutos o sistema permitiu totalizaes e

acesso a dados estatsticos, possibilitando sua anlise qualitativa.

c) Verificao de irregularidades e encaminhamento s Promotorias de Justia

A partir dos dados coletados, durante o ano de 2006, o Centro de Apoio analisou e

identificou as possveis irregularidades apresentadas, encaminhando-as em relatrios

individualizados s Promotorias de Justia das Comarcas, sugerindo desde logo as aes

extrajudiciais e judiciais a serem eventualmente adotadas. Todos os instrumentos

necessrios para adequao estrutural, fsica, material e humana das entidades foram

disponibilizados na intranet. So eles:

Modelo de Recomendao para regularizao das entidades;

Modelo de Portaria de instaurao de Procedimento Administrativo Preliminar;

Modelo de Projeto de Lei Municipal dispondo sobre programa de guarda

subsidiada;

Modelo de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para regularizao

das entidades;

Proposta de Regimento Interno para Entidades e Programas de Abrigo;

Sugesto de Lei Municipal instituindo o Programa Famlia de Apoio para crianas

e adolescentes com direitos ameaados ou violados;

Sugesto de Lei Municipal instituindo o Programa Famlia de Apoio para crianas

e adolescentes com difcil colocao familiar;

Modelo de Termo de Ajustamento de Conduta para construo de abrigos para

atendimento a crianas e adolescentes em situao de risco.

Por fim, solicitou-se que as Promotorias de Justia dessem retorno ao Centro de

Apoio sobre as aes porventura executadas, sendo que o item 4 deste relatrio

contempla as aes efetuadas pelos rgos de execuo no intuito de sanar as

irregularidades apuradas.

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2. PERFIL DAS ENTIDADES DE ABRIGO

A pesquisa desenvolvida apurou informaes sobre 98 (noventa e oito) entidades

de abrigo e 1.018 (mil e dezoito) crianas e adolescentes abrigados.

2.1. DADOS SOBRE AS ENTIDADES

2.1.1. Tipo do Programa de Abrigo

Das 98 entidades pesquisadas, 48% so programas de organizaes

governamentais (OG) e 45% so programas de organizaes no-governamentais

(ONG). Os 7% restantes no prestaram essa informao. A lista das entidades segundo

o tipo encontra-se no anexo 3.

Considerando-se especificamente as ONGs, cerca de 93% possuem registro como

pessoa jurdica no Cartrio competente e todas esto registradas no Conselho Municipal

dos Direitos da Criana e do Adolescente (CMDCA), conforme disposto no Art. 91 do

ECA.

2.1.2. Existncia de Regimento Interno ou Projeto Tcnico do Abrigo

71% das entidades cadastradas tm Regimento Interno ou Projeto Tcnico, 14%

no o tm e 15% no prestaram essa informao.

2.1.3. Registro do Programa de Abrigo no CMDCA e no Conselho Municipal de

Assistncia Social

62% dos Programas de Abrigo declararam estar devidamente registrados no

CMDCA, conforme disposto no art. 90, pargrafo nico, do ECA. 22% declararam no ter

registro neste Conselho, e 16% no prestaram essa informao. A lista detalhada das

entidades e suas respostas encontra-se no anexo 4.

Com relao ao Conselho Municipal de Assistncia Social, 55% dos abrigos esto

devidamente registrados, 25% no esto e 20% no informaram esse quesito.

2.1.4. Atendimento de acordo com o sexo das crianas

70% dos abrigos atendem crianas e adolescentes de ambos os sexos. 18%

atendem apenas crianas do mesmo sexo e 12% no prestaram essa informao. Deve-

se atentar para o fato de que, em tese, abrigos que no atendem crianas de ambos os

sexos podem separar irmos (Item 2.2.4), a no ser que abram excees. A lista

detalhada das entidades e suas respostas encontra-se no anexo 5.

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2.1.5. Registro na Vigilncia Sanitria

48% dos abrigos esto registrados na Vigilncia Sanitria, outros 30% no esto e

22% no informaram esse quesito. A lista detalhada das entidades e suas respostas

encontra-se no anexo 6.

2.1.6. Condies do abrigo

a) Habitabilidade

81% das entidades tm condies adequadas de habitabilidade. Das restantes, 4%

no tm condies adequadas e 15% no prestaram essa informao (vide lista

detalhada no anexo 7).

b) Higiene

82% das entidades tm condies adequadas de higiene. Das entidades restantes,

2% no tm condies adequadas e 16% no informaram esse quesito (vide lista


c) Salubridade

76% das entidades tm condies adequadas de salubridade. Das restantes, 6%

no tm condies adequadas e 18% no prestaram essa informao (vide lista


d) Segurana

79% das entidades tm condies adequadas de segurana. 4% das entidades

restantes no tm condies adequadas e 17% no informaram esse quesito (vide lista


e) Diviso dos abrigados por idade

Segundo os dados pesquisados, 22% das entidades dividem as crianas e

adolescentes por grupo de idade. 13% no fazem este tipo de diviso e 65% no

prestaram essa informao. A lista detalhada das entidades e suas respostas encontra-se

no anexo 11.

f) Diviso dos abrigados por sexo

Segundo os dados pesquisados, 62% das entidades dividem as crianas e

adolescentes por sexo. 17% no fazem este tipo de diviso e 21% no informaram esse

quesito. A lista detalhada das entidades e suas respostas encontra-se no anexo 12.

15


g) Espao fsico para guardar objetos

Os dados da pesquisa indicam que 77% dos abrigos tm espao fsico para que as

crianas e adolescentes possam guardar seus objetos pessoais, 4% no tm este espao

e 19% no prestaram essa informao.

h) Manuteno de objetos pessoais

Os dados da pesquisa mostram que 81% dos abrigos permitem que os abrigados

tenham consigo seus objetos pessoais, 3% no o permitem e 16% no informaram esse

quesito.

i) Registro de objetos pessoais

Os dados da pesquisa indicam que 53% dos abrigos tm sistema de registro para a

entrada ou sada dos objetos pessoais do abrigado, 28% no o tm e 19% no prestaram

essa informao.

j) Quartos individuais ou coletivos

De acordo com as informaes coletadas, 28% das entidades oferecem quartos

coletivos aos abrigados, 2% oferecem quartos individuais e 70% no informaram esse

quesito.

2.1.7. Recebimento de verbas

A grande maioria das entidades no informou este dado (93%). Apenas 6%

indicaram receber verbas do Fundo de Assistncia Social do Municpio e 1% do Fundo de

Assistncia Social do Estado. O valor recebido foi indicado por uma nica entidade.

2.1.8. Recebimento de subvenes pblicas e doaes particulares

Nenhuma entidade, seja governamental ou no, informou se recebe subvenes

pblicas e seu valor. Quanto s doaes particulares, apenas 2% informaram que as

recebem, sendo que as entidades restantes abstiveram-se de informar a esse respeito.

2.1.9. Assistncia contbil e jurdica

Apenas um abrigo informou ter assistncia jurdica e contbil. Todos os outros no

informaram a respeito (99%).

16


2.2. DADOS SOBRE OS PROGRAMAS

2.2.1. Capacidade de atendimento

O nmero de vagas das entidades de abrigo variou entre um mnimo de 4 e um

mximo de 62. A maior parte dos abrigos possui capacidade entre 11 e 20 crianas, o que

equivale a 43% do total (42 unidades em um total de 98). Os abrigos com at 10 vagas

vm em segundo lugar na freqncia, com 28% do total (27 unidades). Abrigos com

capacidade entre 21 a 30 crianas somam 13%, com 13 unidades. J aqueles com vagas

para mais de 31 crianas alcanam apenas 8% do total, com 8 unidades. As oito

unidades restantes (8%) no informaram seu nmero de vagas.

28%

43%

13%

8%

8%

1 a 10 crianas

11 a 20 crianas

21 a 30 crianas

31 ou maiscrianasNo informado

Grfico 2.2.1. Percentagem de entidades em funo do

nmero de vagas oferecido para abrigo

2.2.2. Nmero de abrigados

Mais da metade das entidades pesquisadas (53%) tinham de 1 a 10 crianas

abrigadas poca da coleta dos dados. Cerca de um quarto das entidades restantes

(26%) abrigavam de 11 at 20 crianas. Onze entidades (11%) abrigavam mais de 21

crianas e outras duas entidades (2%) estavam desocupadas. Oito entidades (8%) no

responderam essa informao.

Visto que as situaes de abrigo so bastante dinmicas, apresentando mudanas

em freqncia mensal, deve-se considerar esses dados apenas como indicativos que

provavelmente no refletem a situao atual de abrigo em nmeros exatos.

17


53%

26%

7%

4%

2%8%

1 a 10 crianas

11 a 20 crianas

21 a 30 crianas

31 ou mais crianas

Desocupado

No informado

Grfico 2.2.2 Percentagem de entidades em funo do nmero de abrigados poca da coleta dos dados da pesquisa

2.2.3. Apoio de equipe multiprofissional

Neste quesito cada entidade pde indicar mais de uma resposta. Os dados

pesquisados indicam que a grande maioria dos programas de abrigo conta com o apoio

de assistentes sociais e psiclogos, que atuam em 91% e 84% de seu total,

respectivamente. Cerca da metade dessas entidades tem o apoio de pedagogos (52%) e

mdicos (46%). Em menor freqncia so requisitados os educadores, encontrados em

38% dos abrigos. Seis entidades (6% do total) indicaram a presena de outro tipo de

profissional em atuao, e aquelas que no informaram esse dado contabilizam 6%. No

foi especificado nesta questo se o apoio multiprofissional era realizado no abrigo ou na

rede de atendimento.

91% 84%

52%46%

38%

6% 6%0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

Assitente Social

Psiclogo

Pedagogo

Mdico

Educador

Outros

No informado

2.2.3. Percentagem de entidades que contam com o servio de profissionais especializados

18


2.2.4. Manuteno de irmos abrigados juntos

Em 86 das 98 entidades de abrigo pesquisadas (88%), os grupos de irmos so

mantidos juntos. Em apenas 3 entidades (3%) os mesmos so separados e

encaminhados para abrigos diferentes. Nove entidades (9%) no informaram seu

procedimento nesta situao. No anexo 13 encontra-se a lista das entidades que no

mantm os irmos abrigados juntos ou que no informaram a respeito.

Apesar do baixo nmero de entidades que afirmaram separar irmos, deve-se

lembrar que, em tese, possvel que tal separao ocorra nas entidades que s atendem

crianas do mesmo sexo (vide Item 2.1.4) e dentro de certa faixa etria. Esta

possibilidade deve ser verificada caso a caso, pois existem entidades desse gnero que

abrem excees para abrigar os irmos.

2.2.5. Visitas dos pais ou responsveis

A anlise dos dados mostra que, em 35% das 98 entidades visitadas, os pais ou

responsveis realizam visitas semanalmente, em 11% as visitas ocorrem com freqncia

mensal e em 5% as mesmas so bimestrais. Consta ainda que em 14% dos abrigos os

pais ou responsveis no realizam visitas. 35% das entidades no informaram este dado.

5%11%

35%

14%

35%

0,00%5,00%10,00%15,00%20,00%25,00%30,00%35,00%40,00%

Bimestralmente

Mensalmente

Semanalm

ente

No visitam

No informado

Grfico 2.2.5 - Percentagem de entidades em funo da freqncia de visitas dos pais ou responsveis s crianas e adolescentes abrigados

2.2.6. Atividades e recursos comunitrios oferecidos aos abrigados

Neste quesito cada entidade pde indicar mais de uma resposta. A maior parte das

entidades pesquisadas (51%) absteve-se de informar a respeito. Das entidades restantes,

todas indicaram a disponibilidade de escola (49%) e praticamente todas indicaram

tambm atividades culturais (48%). Visitao parques e realizao de atividades

19


religiosas tambm foram bastante citadas, com 43% e 39% de freqncia,

respectivamente. A atividade menos citada foi a ida ao cinema, realizada por 22% das

entidades.

49% 48%43%

39%

22%

51%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

Escola AtividadesCulturais

Parques AtividadesReligiosas

Cinema Noinformado

Grfico 2.2.6 Percentagem de entidades que oferecem atividades e recursos comunitrios aos abrigados

2.2.7. Tipos de atendimento profissional oferecidos pelas entidades

Neste quesito cada entidade pde indicar mais de uma resposta. Metade das

entidades pesquisadas no informou este quesito (50%). Das que responderam, a grande

maioria oferece atendimento odontolgico, mdico e psicolgico (49%, 48% e 48%,

respectivamente). Com freqncia pouco menor, mas ainda significativa, vm as

entidades que oferecem atendimento farmacutico e assistncia social (44% e 43%,

respectivamente).

49%48% 48%

44%43%

50%

38%

40%

42%

44%

46%

48%

50%

52%

Odontolgico

Mdico

Psicolgico

Farmacutico

Assistncia Social

No informado

Grfico 2.2.7 Percentagem de entidades em funo

do tipo de atendimento profissional oferecido

20


2.2.8. Freqncia escola formal

Neste quesito cada entidade pde indicar mais de uma resposta. Mais da metade

das entidades se absteve de informar a respeito (51%). Entretanto, todas aquelas que

responderam indicaram que seus abrigados freqentam o ensino fundamental (49%).

Pouco menor a percentagem de entidades cujos abrigados freqentam o ensino infantil

(42%). Quanto ao ensino mdio, os adolescentes de 27% das entidades tm oportunidade

de freqent-lo, o que corresponde a pouco mais da metade das entidades que

efetivamente responderam esta informao.

42%49%

27%

51%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

Ensino Infantil EnsinoFundamental

Ensino Mdio No informado

Grfico 2.2.8 Percentagem de entidades em relao

freqncia das crianas escola formal

2.2.9. Oferecimento de profissionalizao aos adolescentes

Os dados mostram que 69% das entidades proporcionam cursos

profissionalizantes aos adolescentes, 18% no oferecem profissionalizao e 13% no

informaram a respeito.

69%

18%13%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

Sim No No informado

Grfico 2.2.9 Percentagem de entidades em funo do oferecimento de atividades e recursos comunitrios

21


2.2.10. Local da profissionalizao

Dentre as entidades pesquisadas, 4% informaram que oferecem profissionalizao

aos adolescentes na sede do abrigo, 23% informaram que oferecem cursos

profissionalizantes fora da sede do abrigo e 73% no informaram o local de

profissionalizao.

4%

23%

73%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

Na sede do abrigo Fora da sede do abrigo No informado

Grfico 2.2.10. Percentagem de entidades em funo

do local de profissionalizao oferecido

2.2.11. Assistncia religiosa respeitando diferentes crenas

De acordo com os dados pesquisados, 82% das entidades informaram que

oportunizam atividades religiosas respeitando as diferentes crenas das crianas e dos

adolescentes, 10% das entidades indicaram que no oferecem atividades religiosas e 8%

no responderam esta questo.

82%

10% 8%

0%

20%

40%

60%

80%

100%

Sim No Noinformado

Grfico 2.2.11 Percentagem de entidades em funo do oferecimento

de assistncia religiosa respeitando diferentes crenas

2.2.12. Crianas e adolescentes com estudo social

A maior percentagem das entidades pesquisadas respondeu que todos os seus

abrigados possuem estudo social (36%), respeitando, portanto, a obrigao definida pelo

art. 94, XIII do Estatuto da Criana e do Adolescente. Uma parcela significativa das

22


entidades reconheceu que s realiza estudo social para alguns abrigados (34%),

enquanto que 3% declarou no realizar qualquer estudo social. Vale ressaltar que 27%

das entidades no responderam este quesito.

36%

34%

3%

27%

Todas

Algumas

Nenhuma

No informado

Grfico 2.2.12 Percentagem de entidades em funo da quantidade de crianas que possuem estudo social

2.2.13. Reavaliao da situao pessoal e processual das crianas e adolescentes

Os dados obtidos indicam que mais da metade das entidades pesquisadas

reavaliam a situao pessoal e processual de seus abrigados bimestralmente (52%).

Outros 16% fazem esta reavaliao em intervalo semestral. Entretanto, 5% das entidades

manifestou que no reavaliam a situao dos abrigados, e 27% no informaram este

quesito.

27%

5%

16%

52%

Bimestralmente

Semestralmente

No reavaliada

No informado

Grfico 2.2.13 Percentagem de entidades em funo da freqncia de reavaliao da situao pessoal e processual dos abrigados

2.2.14. Informao das avaliaes e possveis alteraes ocorridas na situao

social e pessoal das crianas e adolescentes

A pesquisa mostra que, das 98 entidades, 89% informaram que o Ministrio Pblico

e/ou o Juiz da Infncia e Juventude so informados sobre as avaliaes e possveis

23


alteraes ocorridas na situao social e pessoal das crianas e adolescentes abrigados.

Apenas 1% indicou no repassar as informaes ao Ministrio Pblico e/ou ao Juiz da

Infncia e Juventude e 10% no informaram quais so as medidas adotadas.

1%10%

89%

0%

20%

40%

60%

80%

100%

Sim No No informado

Grfico 2.2.14 - Percentagem de entidades em funo do encaminhamento de informaes ao Ministrio Pblico e/ou Juiz da Infncia e Juventude

2.2.15. rgos que visitam os abrigos

Neste quesito cada entidade pde indicar mais de uma resposta. De acordo com os

dados colhidos, mais de trs quartos das entidades de abrigo so visitadas pelo Conselho

Tutelar (78%) e aproximadamente dois teros das entidades so visitadas pelo Ministrio

Pblico (65%), o que faz desses dois rgos os mais presentes nos abrigos. O Conselho

Municipal dos Direitos da Criana e Adolescente (CMDCA) e o Juiz visitam 53% das

entidades, respectivamente. J as visitas pelos tcnicos da Vara da Infncia e Juventude

foram declaradas por 41% das mesmas. As entidades que no responderam esta questo

totalizam 15%.

78%65%

53% 53%41%

15%

0%10%20%30%40%50%60%70%80%90%

ConselhoTutelar

MinistrioPblico

CMDCA Juiz Juizado daInfncia eJuventude

Noinformado

Grfico 2.2.15 Percentagem de entidades de abrigo em

funo da visitao por rgos competentes

24


2.2.16. Informao s crianas e adolescentes sobre sua situao processual

A maioria das entidades, cerca de 83%, costuma informar as crianas e

adolescentes a respeito de sua situao processual. Entretanto, 6% das entidades

relataram que as crianas e adolescentes no tm conhecimento de suas situaes

processuais e 11% no informaram esse quesito.

83%

6% 11%

0%

20%

40%

60%

80%

100%

Sim No No Informado

Grfico 2.2.16. Percentagem das entidades em funo da disponibilizao de informao s crianas e adolescentes sobre suas situaes processuais

2.2.17. Manuteno de pronturio individualizado das crianas e adolescentes

Os dados coletados mostram que 86% das entidades mantm pronturio

individualizado das crianas e adolescentes, 2% mantm pronturio apenas para algumas

crianas e adolescentes, 3% no mantm pronturio individualizado e 9% no informaram

esse dado.

86%

2% 3%9%

0%

20%

40%

60%

80%

100%

Todas Algumas Nenhuma No informado

Grfico 2.2.17. Percentagem de entidades em funo da manuteno

de pronturio individualizado para as crianas e adolescentes

2.2.18 Itens constantes no pronturio das entidades

Neste quesito cada entidade pde indicar mais de uma resposta. Os itens mais

freqentes nos pronturios das entidades de abrigo so: data de entrada no abrigo (88%),

certido de nascimento (87%), motivo de abrigamento (86%), grau de instruo (84%) e

25


documento de abrigamento (81%). Em ordem decrescente, tem-se a seguir o

acompanhamento mdico (79%), endereo dos pais ou responsveis (76%),

acompanhamento educacional (71%) e especializado (67%). Ainda menos freqentes so

os itens de procedimento para retorno famlia (63%), carteira de identidade (56%) e

endereo de parentes (56%), sendo que o item menos utilizado em todo grupo o recurso

fotografia (37%). As entidades que no responderam esta questo somam 12%.

88% 87% 86% 84% 81% 79% 76% 71% 67% 63%56% 56%

37%

12%

0%10%20%30%40%50%60%70%80%90%100%

Data de entrada no abrigo

Certido de nascimento

Motivo do abrigamento

Dados sobre grau de instruo

Documento de abrigamento

Acompanhamento mdico

Endereo dos pais ou responsveis

Acompanhamento educacional

Atendimento especializado

Procedimento para retorno famlia

Carteira de identidade

Endereo de parentes

Fotografias

No informado

2.2.18 Percentagem de abrigos em funo dos itens constantes em seus pronturios do abrigado

2.2.19. Existncia de aes de preparao para desligamento

A grande maioria das entidades que responderam este quesito afirmaram

implementar aes de preparao para o desligamento dos abrigados, perfazendo um

total de 83%. Apenas 6% indicaram no desenvolver aes neste sentido e 11% no

responderam.

2.2.20. Freqncia de oferecimento de cursos de formao e qualificao aos

educadores/monitores que atuam no abrigo

Poucas entidades oferecem cursos aos educadores/monitores com periodicidade

mensal ou bimestral, caracterizando 6% e 4% dos casos, respectivamente. A grande

maioria oferece cursos semestralmente (18%), anualmente (18%) ou apenas de vez em

quando (14%). Uma parcela significativa das entidades no oferece curso algum (25%) e

outra parcela no informou este quesito (15%).

26


6%4%

18%

18%

14%

25%

15% Mensalmente

Bimestralmente

Semestralmente

Anualmente

De vez emquando

No oferece

Grfico 2.2.20 Percentagem de entidades em funo da freqncia

de oferecimento de cursos aos educadores/monitores

2.2.21. Existncia de norma municipal regulamentando o abrigo

Dentre as entidades pesquisadas, 20% responderam que existe uma norma

municipal regulamentando o abrigo e 7% informaram que a mesma no existe. 73% no

informaram a respeito da existncia de norma municipal.

20%

7%

73%

0%10%20%30%40%50%60%

70%80%

Sim No No Informado

Grfico 2.2.21. Percentagem de entidades em funo da

regulamentao por norma municipal

2.2.22. Residncia dos pais ou responsveis

Das 1.018 crianas e adolescentes pesquisadas, 70% tm pais ou responsveis

residentes em municpio(s) da Comarca, 7% tm pais ou responsveis residentes em

municpio(s) de Comarca(s) vizinha(s), 7% os tm em municpio(s) de outra(s)

Comarca(s) e 1% em outro(s) Estado(s). Neste quesito cada entidade pde indicar mais

de uma resposta, pois muitas vezes pai e me residem em municpios diferentes.

27


70%

7% 7% 1%0%10%20%30%40%50%60%70%80%

Municpio(s)da Comarca

Mun. deoutra(s)

Comarca(s)

Mun. deComarca(s)vizinha(s)

Outro(s)Estado(s)

Grfico 2.2.22 Percentual de abrigados em funo do local de residncia dos pais ou responsveis

28


2.3. DADOS SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS PELAS PROMOTORIAS DE JUSTIA

EM RELAO AOS ABRIGOS

2.3.1. Promotorias de Justia da Infncia e Juventude

Neste quesito pde-se indicar mais de uma resposta. Os dados apontam que em

10% das entidades as Promotorias da Infncia e Juventude firmaram Termos de

Ajustamento de Conduta, em 4% representou-se pela Infrao Administrativa, em 2%

foram ajuizadas Aes Civis Pblicas, em 2% foram executados os Termos de

Ajustamento de Conduta, em 2% props-se o arquivamento, em 8% foram adotadas

outras medidas e em 83% no foram adotadas medidas ou no se informou a respeito.

10%

4% 2% 2% 2%

8%

83%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%Termo de Ajustamentode Conduta

Infrao Administrativa

Ao Civil Pblica

Execuo do Termo deAjustamento de Conduta

Arquivamento

Outras medidas

No Informado

Grfico 2.3.1. Percentual de medidas tomadas pela Promotorias de Justia

da Infncia e Juventude em relao s entidades de abrigo

2.3.2. Promotorias de Justia Criminais

No que diz respeito s medidas criminais adotadas pelas Promotorias, em 1%

das entidades foram propostas aes penais; em 5% adotaram-se outras medidas e em

94% no foram adotadas medidas ou no se informou a respeito.

1% 5%

94%

0%10%20%30%40%50%60%70%80%90%

100%

Ao Penal Outras medidas No Informado

Grfico 2.3.2. Percentual de medidas criminais adotadas pelas Promotorias de Justia em relao s entidades de abrigo

29


3. PERFIL DAS CRIANAS E ADOLESCENTES ABRIGADOS

3.1. DADOS SOBRE OS ABRIGADOS

3.1.1. Idade

Os dados da pesquisa indicaram que, no momento da coleta, a percentagem de

abrigados tendia a crescer em funo da faixa etria: 11% das crianas abrigadas tinha

faixa etria entre 0 e 2 anos, 14% das crianas abrigadas tinha entre 3 e 5 anos, 17%

entre 6 e 8 anos, 17% entre 9 e 11 anos e 19% entre 12 e 14 anos. J os adolescentes

com idade entre 15 e 17 anos somaram 16%. Apesar da definio legal que prescreve o

desligamento daqueles que atingiram a maioridade, havia 3% de abrigados com 18 anos

e 2% com idade ainda superior. 1% no informou este dado.

Com relao s crianas entre 0 e 2 anos, importante observar que a menor

percentagem observada no indica necessariamente que h poucos abrigados. Na

verdade, costuma existir um ingresso muito alto de crianas nessa faixa etria, mas as

mesmas tm o menor perodo de permanncia na entidade, o que acaba se refletindo no

baixo ndice de presena relatado.

11%14%

17% 17% 19% 16%

3%2% 1%

0%2%4%6%8%10%12%14%16%18%20%

0 a 2 anos

3 a 5 anos

6 a 8 anos

9 a 11 anos

12 a 14 anos

15 a 17 anos

18 anos

Mais de 18 anos

No Informado

Grfico 3.1.1 Percentagem de crianas e adolescentes abrigados em funo da faixa etria

3.1.2. Sexo

Os dados mostram que das 1.018 crianas e adolescentes abrigados, 51% so do

sexo feminino, 48% so do sexo masculino e 1% no respondeu o quesito.

30


3.1.3. Freqncia escola e distoro idade/srie

Os dados mostram que 46% das 1.018 crianas e adolescentes pesquisados

freqentam a escola e 36% estudam mas tm distoro idade/srie (no total, 82% dos

abrigados estudam). Ainda, 4% das crianas e adolescentes abrigados esto fora da

escola (conforme lista detalhada no anexo 14). Para 14% no se informou este dado.

46%

36%

4%

14%

0%

5%

10%

15%

20%

25%

30%

35%

40%

45%

50%

Crianas eadolesc.abrigados

estudando

Crianas e adolesc.estudando com

distoroidade/srie

Fora da Escola No informado

Grfico 3.1.3 Percentagem de crianas e adolescentes abrigados

em funo da freqncia escola e distoro idade/srie

3.1.4. Escolaridade dos abrigados

Das crianas e adolescentes pesquisadas que estudam, 71% freqentam o ensino

fundamental, 21% cursam a educao infantil e 5% o ensino mdio. Aquelas que

freqentam a educao especial perfazem 3% do total. Existem tambm 8 crianas e

adolescentes (menos de 1%) que freqentam classe especial em conjunto com outra

modalidade de ensino.

71%

21%

5% 3%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

Ensino Fundamental Educao Infantil Ensino Mdio Educao Especial(APAE)

Grfico 3.1.4 Percentagem de crianas e adolescentes

estudantes conforme grau de escolaridade.

31


3.2. DADOS SOBRE A SITUAO DOS PAIS

Os dados mostram que 30% dos pais das crianas e adolescentes abrigados esto

ausentes; 10% so desconhecidos; 11% so falecidos; 5% esto presos; 14% so

alcolatras; 10% so usurios de drogas; 6% esto em situao de mendicncia; 8%

esto em prostituio; 1% so portadores de deficincia fsica e 5% so portadores de

deficincia mental.

30%

10% 11%

5%

14%10%

6% 8%

1%5%

0%

5%

10%15%

20%25%

30%

35%

Ausente

Desconhecido

Falecido

Preso

Alcoolista

Usurio de Droga

Em medicncia

Em prostituio

Portador de def. fsica

Portador de def. mental

Grfico 3.2 Percentagem de pais em funo da situao pessoal

32


3.3. DADOS SOBRE A MEDIDA DE ABRIGO

3.3.1. Motivos de abrigamento

Segundo a pesquisa, 441 crianas e adolescentes (24% do total) foram abrigados

por negligncia dos pais ou responsveis; 303 (17%) foram abrigados por motivo de

abandono; 250 (14%) foram abrigados pelo motivo de maus tratos; 217 (12%) por motivo

de dependncia qumica dos pais; 183 (10%) por motivo de carncia econmica da

famlia; 91 (5%) por motivo de abuso sexual (ou suspeita); 59 (3%) por motivo de

prostituio; 51 (3%) por motivo de orfandade; 204 (11%) foram abrigados por outro

motivo no mencionado no formulrio e para 27 (1%) no foi informado o motivo.

necessrio ressaltar que as crianas e adolescentes podem ter sido abrigados por mais

de um dos motivos apresentados.

24%

17%14% 12%

10%5% 3% 3%

11%

1%0

0,050,1

0,150,2

0,250,3

Negligncia

Abandono

Maus Tratos

Dependncia qumi..

Carncia Econmica

Abuso Sexual ( ou...

Prostituio

Orfandade

Outros

No Informado

Grfico 3.3.1. Percentagem de abrigados em funo do motivo de abrigamento

3.3.2. Instituio que originou a medida de abrigo

Com base nos dados, 63,5% das crianas e adolescentes foram abrigados por

Conselho Tutelar da Comarca; 2% foram abrigados por Conselho Tutelar de outra

Comarca; 22% foram abrigados pelo Juiz da Comarca; 7% foram abrigados pelo Juiz de

outra Comarca; 1% foram abrigados pelos pais ou responsveis; 0,5% foram abrigados

pela comunidade e para 4% no se informou este dado.

33


63,5%

2%

22%

7%

0,5%4%

1%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%Conselho Tutelar

Consellho Tutelar deoutra ComarcaJuiz da Comarca

Juiz de outra Comarca

Pais ou responsveis

Comunidade

No Informado

Grfico 3.3.2. Percentagem de abrigados em funo da

instituio que originou a medida de abrigo

3.3.3. Visitas da famlia

A partir dos dados pesquisados, sabe-se que aproximadamente 34% das crianas

e adolescentes abrigados recebem visitas da famlia; 23% dos abrigados no recebem

visitas; 11% dos abrigados fazem visitas famlia; 11% dos abrigados recebem visitas de

terceiros; 9% dos abrigados esto sob apadrinhamento ou em famlia acolhedora; 7% dos

abrigados no possuem vnculos familiares e para 5% no se informou o quesito.

34%

23%

11% 11%9%

7%5%

0%

5%

10%

15%

20%

25%

30%

35%

40% Recebem visitas dafamliaNo recebem visitas dafamliaFazem visitas famlia

Recebem visitas deterceirosApadrinhamento ou emfamlia acolhedoraNo possuem vnculosfamiliares No Informado

Grfico 3.3.3. Percentagem de abrigados em funo da visitao familiar

3.3.4. Tempo de abrigamento

A anlise dos dados demonstra que 52% das crianas e adolescentes se

encontram abrigados h at um ano. Destes, 12% estavam abrigados h um ms, 13%

h trs meses, 5% h seis meses e 22% entre sete meses e um ano incompleto.

Contudo, 42% do total esto abrigados h mais de um ano, sendo que destes, 24% entre

34


um e dois anos, 8% entre trs e quatro anos e 10% tm cinco anos ou mais abrigados.

Este dado no foi informado para 6% da populao pesquisada.

12%

13%

5%

22%24%

8%

10%6%

1 ms

3 meses

6 meses

Menos de 1 ano

De 1 a 2 anos

De 3 a 4 anos

5 anos ou mais

No Informado

Grfico 3.3.4. Percentagem de abrigados de acordo

com o tempo de abrigamento

3.3.5. Atendimento psicolgico

Segundo os dados coletados, 72% das crianas e adolescentes abrigados recebem

atendimento psicolgico. Dos outros casos pesquisados, 15% no recebem este tipo de

atendimento e 13% no informaram este dado.

Em 55% dos casos em que feito o atendimento, este realizado na prpria

entidade, de forma que os 45% restantes recebem-no por meio da rede de atendimento.

3.3.6. Tratamento de sade

A pesquisa indicou que 87% dos abrigados recebem alguma modalidade de

tratamento de sade. Dos casos restantes, 3% no o recebem e 10% no informaram o

dado.

Considerando apenas o grupo que recebe tratamento de sade, 71% dos

tratamentos so feitos pela rede de atendimento e os 29% restantes so realizados no

prprio abrigo.

3.3.7. Participao em programas ou atividades extra-curriculares

451 crianas e adolescentes abrigados participam de atividades ou programas

extra-curriculares, o que corresponde a 44% do total de sujeitos pesquisados.

35


3.3.8. Crianas e adolescentes abrigados cujas famlias esto em programas ou

servios de assistncia social

Neste quesito permitiu-se mais de uma resposta para cada abrigado. Os pais de

366 crianas e adolescentes (36%) tm acompanhamento por Servio de Assistncia

Social do Municpio. Os pais de 237 (23%) recebem atendimento psicolgico, os pais de

187 (18%) tm tratamento de sade e de 151 (15%) recebem auxlio alimentao/cesta

bsica. A menor parcela de participao refere-se Programa Habitacional, recebida por

genitores de 63 crianas (6%). 541 formulrios de crianas e adolescentes no foram

respondidos, correspondendo a 53% do total.

36%

23%18%

15%

6%

53%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%Acompanhamento por Servio deAssistncia Social do MunicpioAtendimento psicolgico

Tratamento de sade

Auxlio Alimentao/Cesta Bsica

Programa Habitacional

No informado

Grfico 3.3.8. Quantidade de abrigados em funo do tipo

de programa ou servio social recebido pelos pais

3.3.9. Abrigamento de irmos

Os dados indicam que 536 crianas e adolescentes (53% do total pesquisado)

possuem irmos que tambm esto abrigados, e 298 pesquisados (29%) possuem irmos

fora de abrigo. Deve-se lembrar que as alternativas no so excludentes, podendo haver

situaes de crianas e adolescentes com irmo(s) abrigado(s) e outro(s) irmo(s) no-

abrigado(s).

36


3.4. DADOS SOBRE A SITUAO JURDICA

Neste quesito permitiu-se mais de uma resposta para cada abrigado. As

informaes coletadas junto s 1.018 crianas e adolescentes abrigadas indicaram as

seguintes situaes jurdicas:

- 323 crianas e adolescentes abrigados (32% do total) estavam com procedimento

verificatrio/acompanhamento;

- 308 abrigados (30%) estavam em processo de destituio do poder familiar. Em relao

aos processos, 57% estavam com suspenso do poder familiar, 23% em fase de

instruo, 18% com trnsito em julgado e em 2% no houve interferncia no poder

familiar.

- 299 abrigados (29%) estavam com medida de proteo (abrigo);

- 149 crianas e adolescentes abrigados (15%) estavam em situao de desligamento da

entidade. Deste subtotal, 16% estavam em processo de encaminhamento para adoo,

52% estavam em processo de colocao em famlia substituta e 32% estavam em

processo de retorno famlia de origem;

- 96 crianas e adolescentes (9%) estavam abrigadas sem processo judicial;

- 65 crianas e adolescentes abrigados (6%) tinham procedimento no Ministrio Pblico;

- 23 crianas e adolescentes abrigados (2%) estavam com processo arquivado;

- Apenas 5 crianas e adolescentes abrigados (0,5% do total) tinham processo

aguardando julgamento no segundo grau.

32% 30% 29%

15%9%

6%2% 0%

0%5%

10%15%20%25%30%35%

Proc.

Verificatrio/acomp

anhamento

Destituio do

poder familiar

Medida de

Proteo (abrigo)

Desligam

ento da

entidade

Sem

processo

judicial

Procedimento no

MP

Processo arquivado

Proc. em

julgam

ento no 2

grau

Grfico 3.4 Percentagem de abrigados em funo da situao jurdica correspondente

37


3.5. DADOS SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS EM FAVOR DA CRIANA E

ADOLESCENTE

3.5.1. Infncia e Juventude

Este dado no foi informado nos formulrios de 402 crianas e adolescentes, o que

corresponde a 40% do total. Para cada uma das 616 crianas restantes o formulrio

possibilitou a escolha de tantas medidas quantas fossem adotadas, o que totalizou 2.482

medidas.

Considerando somente as medidas adotadas, tem-se que a grande maioria delas

foram de proteo (dentre as previstas no art. 101, incisos I, II, III, V, VI, e VIII e art. 102,

pargrafo primeiro do ECA), com 78% do total. A seguir vm as medidas de suspenso e

destituio do poder familiar (8%), as medidas de proteo famlia de acordo com o art.

101, inciso IV do ECA (6%), acompanhamento junto aos outros rgos (4%), outras

medidas (4%) e infrao administrativa (menos de 1%).

78%

8%

6%

4%4% 0% Proteo Criana

Suspeno eDestituio do PoderFamiliarProteo Famlia

Acompanhamento nosoutros rgos

Outras Medidas

Infrao Administrativa

Grfico 3.5.1 Percentagem dos tipos de medidas adotadas

em favor da criana e adolescente

3.5.2. Medidas criminais

Foram informados somente 48 casos de crianas e adolescentes com medidas

criminais impetradas contra os responsveis pela violao de direitos. Destas, 27 so

casos de ao penal (56%), 9 so de encaminhamento a outro rgo (19%), um caso de

arquivamento (2%) e 11 de outras medidas no especificadas (23%).

38


4. IRREGULARIDADES APURADAS A PARTIR DA PESQUISA E MEDIDAS

ADOTADAS PELAS PROMOTORIAS DE JUSTIA

As medidas que constam neste item foram executadas aps a finalizao da

pesquisa diagnstica sobre a situao das entidades e seus abrigados, ao contrrio dos

itens 2.3 e 3.5, que faziam parte dos questionrios (vide Anexo 1 e 2). A partir dos dados

coletados, o Centro de Apoio reenviou relatrios individualizados s Promotorias de

Justia respectivas, acusando possveis irregularidades em um total de 90 entidades de

abrigo. At dezembro de 2006, os Promotores de Justia enviaram respostas informando

medidas executadas em 23 destas entidades (26%), conforme lista detalhada no anexo

15. J o anexo 16 lista as Promotorias de Justia que no enviaram resposta sobre

entidades de sua competncia no prazo indicado.

Em relao s medidas adotadas pelas Promotorias de Justia, para 32% das

entidades solicitou-se maiores informaes sobre a mesma e seu programa de abrigo, ou

ainda sobre a Prefeitura e o Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente

(com prazo para retorno da informao); em 17% das entidades foram instaurados

Termos de Ajustamento de Conduta; em 14% das entidades foram instaurados

Procedimentos Administrativos Preliminares; em 11% foram instaurados Inquritos Civis;

em 7% foram extintos os Programas de Abrigo; em outros 7% foram tomadas as

providncias judiciais e extrajudiciais; em 4% das entidades foram expedidas

Recomendaes; em outros 4% foram ajuizadas Representaes, e, finalmente, em 4%

as Promotorias de Justia vm desenvolvendo outras medidas extrajudiciais.

32%

17%11%

14%

7%

7%

4%4%

4%

Solicitou um prazo paramaiores informaes

TAC

Inqurito Civil

PAP

Foi extinto o Programa deAbrigamento

Tomadas as providnciasjudiciais e extrajudiciais

Representao

Recomendao

A promotoria vemdesenvolvimento outrasmedidas extrajudiciais

Grfico 4. Percentagem de medidas adotadas pelas

Promotorias de Justia em relao s entidades de abrigo

39


5. CONSIDERAES FINAIS

5.1. Consideraes de cunho legal

Analisando os dados produzidos pela pesquisa, neste documento apresentados

tambm sob a forma de grficos, lamentavelmente outra concluso no se pode chegar a

no ser de que as Entidades que desenvolvem Programas de Abrigo em Santa Catarina,

com raras excees, ainda no se adequaram aos preceitos do Estatuto da Criana e do

Adolescente.

A inadequao legal se apresenta de diversas formas. Seja pelas condies

fsicas, s vezes com precariedade habitacional, seja pela no conformidade com as

diretrizes da Lei em face da existncia de excessivo nmero de abrigados por unidade,

falta de privacidade ou ausncia de atendimentos bsicos, citando somente alguns

exemplos.

Na verdade, o sistema se apresenta sem uma poltica pblica central que dite

normas e aes de orientao e adequao. Inexiste um plano sistematizado de aes a

serem desenvolvidas seja em nvel estadual ou municipal. Elas so desenvolvidas na

maioria das vezes isoladamente, para atender demandas j existentes, sem um

planejamento e o apoio tcnico necessrio.

A pesquisa diagnosticou ainda que as entidades se mostraram confusas at quanto

diferenciao de Entidade e Programa, ao que quer dizer regime de atendimento do

programa, bem como desconhecem os procedimentos a serem obedecidos para

constituio e funcionamento regular de ambos.

A propsito, destaca-se ainda que flagrante a falta de atuao dos Conselhos

Municipais de Direitos e do prprio CEDCA, considerando ser esse o rgo, na respectiva

esfera administrativa, competente para proceder ao registro e autorizar o funcionamento

tanto da Entidade como do Programa.

Ainda como reflexo direto dessa inadequao, de atuao tanto das entidades

como dos CMDCAs, a realidade mostrou que nem todos os Programas de Abrigo

possuem regimento interno ou projeto tcnico, o que imprescindvel, independente do

regime de atendimento, sendo essa uma das condies impostas pelo Estatuto da

Criana e do Adolescente para o registro oportunidade em que no basta

evidentemente a apresentao pura e simples do documento, necessria a anlise para

40


comprovao de que se encontra constitudo sob os princpios legais, descritos no artigo

92.

O desconhecimento das obrigaes legais para a constituio e funcionamento

um fato incontestvel apresentado pela pesquisa e se reflete nos dados que mostram a

inexistncia de registros de muitos Programas nos Conselhos Municipais de Assistncia

Social, cuja obrigatoriedade est expressa no artigo 9 da Lei Federal n 8.742/93, a

LOAS, bem como na Vigilncia Sanitria, Lei Estadual n 6.320/83, artigos 25, 1 e 2,

e 26 4 e letra a do pargrafo nico do artigo 91, do Estatuto da Criana e do

Adolescente.

Embora em pequena escala, a pesquisa acusa que abrigos so organizados de

maneira a ensejar a separao de grupo de irmos, prtica ilegal e que se constitui em

fato verdadeiramente lamentvel, especialmente pelos desdobramentos emocionais que

podem acarretar.

Os dados da pesquisa tambm demonstram desateno ao preceito legal no que

se refere ao desenvolvimento de aes voltadas manuteno dos vnculos do abrigado

com sua famlia biolgica, fator primordial para garantir o direito fundamental

convivncia familiar, seja ela biolgica ou substituta.

A anlise das respostas tambm possibilita observar que embora o registro da

periodicidade das visitas seja observado pela maioria dos Programas, a utilizao desse

dado no atende ao objetivo com que foi includo no ECA, uma vez que no h a prtica

de o utilizar como fonte de subsdio e fundamentao nos procedimentos judiciais e no

oferecimento de programas destinados a preservao dos vnculos familiares.

A participao na vida da comunidade local outra exigncia legal que no vem

sempre cumprida a contento e que de suma importncia para o preparo ao pleno

exerccio da cidadania do abrigado, assim como o acesso e a freqncia ao ensino

bsico, que obrigao do responsvel pelo programa, equiparado ao guardio para

todos os efeitos de direito.

A profissionalizao do adolescente tambm integra a gama de seus direitos,

esteja ele em que situao estiver (artigo 69 do Estatuto). A obrigao do oferecimento

pelo Abrigo se encontra embutido nos incisos VII e VIII do artigo 92, embora se constate,

pela anlise dos dados da pesquisa, que o oferecimento no regra geral.

A inadequao dos abrigos se reflete tambm na conduo das diretrizes, tendo os

dados indicado a inexistncia de estudo social de uma considervel parcela de crianas e

41


adolescentes que se encontram abrigados, em descumprimento da obrigao contida no

inciso III do artigo 90.

Como desdobramento da pesquisa e da sua anlise, as irregularidades pontuais

foram encaminhadas para as Promotorias de Justia da Infncia e Juventude das

respectivas Comarcas onde os abrigos se encontram localizados, para a adoo de

providncias extrajudiciais e judiciais cabveis visando a sua adequao.

Entretanto, a anlise dos dados indica a necessidade premente de medidas

voltadas para a adequao das polticas pblicas, tanto na esfera administrativa, estadual,

como nas municipais, o que estaria a demandar o desenvolvimento de aes de

articulao social e poltica entre todos os atores sociais integrantes do sistema de

garantia de direitos da criana e do adolescente.

E por se tratar de ao to abrangente, requer a elaborao de um plano de

trabalho que contemple o planejamento de aes integradas entre todos os setores e

atores sociais envolvidos direta ou indiretamente com a questo do abrigamento.

Para tanto, um bom caminho a ser trilhado a organizao de uma comisso

especial a ser composta por tcnicos e agentes polticos, conselheiros de direito e demais

atores sociais, para que em conjunto projetem um plano que contemple o

desenvolvimento de uma Poltica Pblica Estadual com desdobramentos a serem

deflagrados nos municpios.

Alguns pontos devem nortear os trabalhos, entre eles os elencados a seguir, sem

prejuzo de outros que surgirem nas discusses:

1. Planejamento de aes para que se torne efetiva no Estado de Santa Catarina:

1.1. a inscrio de toda Entidade que desenvolva programa de abrigo junto ao Conselho

Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, especificando o programa e o

regime de atendimento;

1.2. o registro do Programa de Abrigo junto ao Conselho Municipal dos Direitos da

Criana e do Adolescente e Conselho Municipal de Assistncia Social;

1.3. a adequao e atualizao dos Estatutos das entidades, conforme o Novo Cdigo

Civil e a Lei n 8069/90:

1.4. a elaborao de Regimento Interno ou Projeto Poltico Pedaggico por todas as

Entidades e Programas;

42


1.5. a adequao das instalaes fsicas, equipamentos e mobilirio (camas, vdeos

educativos, aparelho de som, etc..)

1.6. a existncia de pronturio individual para cada criana que se encontra abrigada

contendo:

a) Documento de encaminhamento ao abrigo;

b) Certido de Nascimento, Carteira de Identidade, Carteira de Sade, Certido de

Casamento dos pais ou responsveis;

c) Histrico social da criana e da famlia;

d) Relatrios de visitas;

e) Fotografias;

f) Visitas mdicas;

g) Procedimentos a serem efetuados para retorno da criana famlia, entre

outros.

1.7. a participao das crianas e adolescentes abrigados em atividades que envolvam a

famlia biolgica para preservao dos vnculos familiares;

1.8. no separao de grupo de irmos;

1.9. a participao das crianas e adolescente abrigados na vida da comunidade local

atravs da utilizao de recursos como escola, posto de sade, reas de lazer,

atividades culturais, cinema, parques, igreja etc.

1.10. a comunicao peridica criana e ao adolescente abrigados de notcia sobre sua

situao social e processual;

1.11. a capacitao permanente de todos os educadores e profissionais que atuam no

programa;

1.12. a preparao para o desligamento da criana/adolescente, atravs de um plano

individualizado que os capacitem para o exerccio da cidadania;

1.13. o controle efetivo de sadas e retornos das crianas e dos adolescentes que

estejam sob a tutela municipal;

1.14. o controle de acompanhamento escolar das crianas e adolescentes que se

encontram no abrigo;

1.15. o controle de acompanhamento mdico e odontolgico das crianas e adolescentes

que se encontram no abrigo;

1.16. a implantao nas entidades e nos abrigos de programa de busca de famlias

substitutas s crianas que no tenham como retornar s famlia de origem;

43


1.17. a implantao nas entidades e nos abrigos de programa de acompanhamento

psicolgico peridico s crianas e adolescentes que se encontram no abrigo.

2. Estabelecer como diretriz da Poltica Pblica a excepcionalidade, a transitoriedade e a

qualidade para que a medida de abrigo seja a melhor e a mais breve possvel e seja

desenvolvida possibilitando e respeitando a individualidade dos abrigados e de seus

objetos, se aproximando o mais possvel da convivncia em um lar, tanto no aspecto

fsico do imvel onde o programa se encontra instalado como nos demais procedimentos.

Uma vez definidas as aes a serem implantadas, fica a cargo da comisso a

elaborao de documento contendo as diretrizes que devero ser encaminhadas s

instncias competentes para finalmente ser erigido condio de Poltica Pblica

Estadual.

Como meio de operacionalizar esse trabalho, a formalizao de um Termo de

Cooperao a ser firmado por todos os rgos, entidades e atores sociais responsveis,

se constitui num forte instrumento para viabilizar to importante e necessrio trabalho, e,

o Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina que tem grande poder de articulao,

especialmente na rea da Infncia e Juventude, onde acumula experincia nesse tipo de

trabalho, pode fomentar essa ao.

Tendo em vista que neste mundo nada imutvel e que transformaes e

evolues so uma constante o que salutar o Programa Famlia: O Melhor Abrigo, j

prevendo a necessidade de constantes adequaes, traz entre suas aes a criao de

um Frum Permanente de Discusso, com a participao dos Conselhos de Direito

Estadual e Municipais, Conselhos Tutelares, Associao dos Conselheiros Tutelares

(ACCT), Conselho Estadual de Assistncia Social (CEAS), Secretaria de Estado do

Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e demais atores sociais.

Como forma de racionalizar tempo e gastos, esse Frum Permanente de

Discuss

Relatorio Programa Abrigo - 2006

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