GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Subsecretaria de Gestão de Pessoas Assessoria de Relações Sindicais

RELATÓRIO DE REUNIÃO N.º 03/2014

Assunto:

Discussão da pauta de reivindicação apresentada, por meio dos Ofícios nºs 63/2014, 065/2014, 072/2014 e 092/2014.

Coordenador da reunião: Fernanda de Siqueira Neves

Local: Ed. Gerais – 3º andar – Sala 9 Data: 05/09/2014 Início: 10h30 Término: 11h30

Participante Órgão/unidade

Fernanda de Siqueira Neves SEPLAG/SUGESP

Helga Beatriz Gonçalves de Almeida SEPLAG/ARS

Alysson Danilo Dantas Filho UNIMONTES

André Vinícius Chamone Cangussu UNIMONTES

João Felício Rodrigues Neto UNIMONTES

Henderson Teixeira UNIMONTES

Amário Lossa Junior ADUNIMONTES

Felipe Teixeira Martins ADUNIMONTES

Ilva Ruas de Abreu ADUNIMONTES

Itens da Pauta:

1- Realização imediata de concurso público

O concurso público foi autorizado pela CCGPGF, na última reunião, conforme solicitação da UNIMONTES, acompanhado do estudo qualitativo pela equipe técnica da SEPLAG. Os 27 editais, por departamento, deverão ser publicados até Outubro de 2014, já delegada competência para que a própria Instituição promova o certame.

2- Garantia dos direitos dos professores, respeitando a decisão di STF que está sendo descumprida pelo governo do Estado e Unimontes:

Direito à Dedicação Exclusiva dos ex-efetivados;

Direito ao afastamento para qualificação;

Direito à extensão de Carga horária

Manutenção dos direitos previdenciários: licenças, pensões, aposentadoria por tempo integral e proporcional;

Direito à promoção por escolaridade Adicional;

Direitos aos encargos dos professores a projetos de ensino, pesquisa e extensão.

De acordo com o entendimento da AGE, a partir de 01.04.2014, não é permitida a concessão de “direitos” dos servidores efetivos para aqueles alcançados pela ADI nº 4876. Com a expedição da liminar do TRF estão mantidos os direitos previdenciários até 01.04.2015. Entretanto, será realizada nova consulta a AGE, solicitando esclarecimentos das seguintes situações: A – direito às concessões publicadas em data anterior à 01.04.2014 e não taxadas na folha de pagamento; B – direito à promoção automática, de acordo com a titulação do professor, como acontece no ingresso dos designados; C – Aposentadoria: impasse de entendimentos entre a decisão do STF e da TRF.

3- Medidas de reparação de danos materiais e morais aos professores atingidos pela LC100. O que o Estado fará para pagar direitos trabalhistas e previdenciários com a exoneração dos professores após abril de 2015?

Não há dispositivos legais para atendimento da demanda.

4- Reivindicações relativas à reestruturação da carreira docente, aumento da dedicação exclusiva e incorporação da GDPES no salário base, conforme documentos anexos.

As demandas que resultem em impacto financeiro serão avaliadas no âmbito da Política Remuneratória, Lei nº 19.973/2011. Quanto à GDPES, a SUGESP irá reavaliar o assunto e dará retorno aos representantes da Adunimontes.

5- Outros assuntos:

Acerto de contribuição previdenciária: Não há na legislação previdenciária que regulamente a devolução da contribuição previdenciária descontada em valor maior do que o teto do RGP, bem como acerto de situação inversa, no RPP.

Ingresso na carreira: Os servidores alcançados pela ADI nº 4876, uma vez aprovados em concurso público, ingressarão no nível inicial da carreira.

Concessão de qüinqüênios: Garantias definidas na Lei Complementar nº 57/2003.

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RELATÓRIO DE REUNIÃO N.º 03/2014

Próximas Ações Responsáveis Prazo

Repassar cópia do ofício da CCGPGF que autoriza a realização do concurso público Helga 05/09/2014

Análise da decisão do STF na reclamação nº 18.175/MG junto à AGE, apresentada nesta reunião.

Fernanda 21/05/2014

Retorno do estudo da possibilidade da incorporação da GDPES SUGESP 30/09/2014

Elaborado por: Helga Beatriz Gonçalves de Almeida Data: 05/09/2015