Relatório sobre a Monitorização da Eleição Parlamentar...
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Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça Relatório sobre a Monitorização da Eleição Parlamentar Antecipada de 2018 Dili, Julho 2018
Transcript of Relatório sobre a Monitorização da Eleição Parlamentar...
Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça
Relatório
sobre a
Monitorização da Eleição Parlamentar
Antecipada de 2018
Dili, Julho 2018
Informação Legal:
“Esta publicação foi produzida com o apoiu financeiro da União Europea. O
seu conteúdo é da exclusiva responsabilidade de Provedoria dos Direitos
Humanos e Justiça e não reflecta necessariamente as opiniões da União
Europeia”.
Prefácio
A Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça é uma Instituição Nacional de Direitos
Humanos Independente, que tem por missão prevenir a má administração, proteger e
promover os direitos humanos e a liberdade fundamental de cada cidadão timorense.
No âmbito do seu mandato constitucional, uma das funções do Provedor é de controlar
as atividades eleitorais visando a parte essencial previsto na Lei No 7/2004, sobre a proteção
dos direitos humanos e a promoção da boa governação. Com base no artigo 35o
do Estatuto
do Provedor, o Provedor dos Direitos Humanos e Justiça tomou a iniciativa de monitorar a
campanha da eleição antecipada parlamentar de 2018 realizada em todo o território nacional.
Através deste relatório, resultado de monitoramento da campanha eleitoral da eleição
parlamentar antecipada, orgulho-me em apresentar as minhas apreciações aos excelentes
serviços prestados pelo Governo através dos seus orgãos eleitorais e pelo entusiasmo da
comunidade em participar livremente na festa democrática para a escolha dos seus
representantes no Parlamento Nacional e os futuros membros do VIII Governo Constitucional
da RDTL.
É com orgulho dizer que, Timor-Leste conseguiu ultrapassar com sucesso a eleição
parlamentar antecipada embora tenha enfrentado desafios de várias ordens. O Governo tem
tido esforçado para o progresso e bem estar do povo desde o I até o VII Governo
Constitucional.
Quero congratular os serviços da Segurança prestados pela PNTL e F-FDTL incluindo
a contribuição valiosa do povo demonstrando a sua maturidade política em criar um ambiente
pacífico, harmonioso durante o período da campanha até o resultado final da eleição. Nota-se
um progresso significante entre a situação de segurança durante campanha da eleição
antecipada de 2018 com outras eleições anteriores.
Em comissão de serviço, foram deslocados por ordem do Provedor
oficiais/funcionários da PDHJ aos 12 municípios e Região Autónoma Especial de Oecusse
Ambeno (RAEOA) para o monitoramento da campanha dos partidos políticos e da eleição
antecipada no local que estava prevista de acordo com o calendário, 10 de Abril até 9 de
Maio de 2018.
Através deste relatório quero agradecer a participação da Comissão Anti
Corrupção(CAC), a Comissão Nacional do Direito das Crianças, Sociedade Civil,
Organizações Internacionais e Nacionais que contribuiram e deram o seu apoio máximo
como observadores durante a campanha e eleição parlamentar. Especialmente à União
Europeia quero expressar o nosso profundo agradecimento pelo apoio financial até a
produção do presente relatório de monitoramento ser publicado. Não esquecendo também de
agradecer ao Governo através do Ministério de Planeamento e Finanças, Direção de Gestão
do Património do Estado na facilitação de quatro veículos incluindo motorista.
Em nome da Provedoria, espero que este relatório de monitoramento sirva como
instrumento de apoio para a solução do processo de preparação das próximas eleições assim
como a educação aos votantes incluindo aos deficientes, até nas áreas remotas, a revisão das
leis eleitorais para que haja uma só percepção e interpretação sobre as mesmas na sua
implementação.
Obrigado
Dili, 24 de Julho de 2018
Dr. Silvério Pinto Baptista
Provedor
Conteúdo A. Introdução ....................................................................................................................................... 1
B. Objetivo........................................................................................................................................... 2
C. Base Legal ....................................................................................................................................... 4
Principios de Direitos Humanos ........................................................................................................ 8
Princípios de Boa Governação .......................................................................................................... 11
D. Metodologia .................................................................................................................................. 13
Área Geográfica ................................................................................................................................ 14
Grupo Alvo ....................................................................................................................................... 28
Meios para Recolha de Dados ........................................................................................................... 30
E. Resultado de Monitoramento ........................................................................................................ 32
Antes da Eleição ........................................................................................................................... 32
Segurança durante a Campanha ........................................................................................................ 32
Durante a Eleição ......................................................................................................................... 51
Depois da Eleição ......................................................................................................................... 54
Resultado da Observação na Campanha da Eleição Antecipada Parlamentar 2018 ......................... 57
Violação identificada no processo da Campanha e na eleição Parlamentar Antecipada 2018 .... 60
F. Conclusão ...................................................................................................................................... 63
G. Recomendação .............................................................................................................................. 65
H. Implementação das Recomendações ............................................................................................ 73
Lista de Gráficos
Gráfico 1: Entrevista à comunidade baseado em município ................................................................ 14
Gráfico 2: Entrevista à comunidade baseado em género ...................................................................... 28
Gráfico 3: Entrevista à comunidade baseado em idade ......................................................................... 30
Gráfico 4: Presença de segurança durante a campanha ......................................................................... 33
Gráfico 5 : Presença de segurança composto por .................................................................................. 33
Gráfico 6: intimidações durante a campanha ....................................................................................... 34
Gráfico 7: Liberdade de se reunir e exprimir ........................................................................................ 35
Gráfico 8: Oportunidade da participação de mulher na campanha ........................................................ 36
Gráfico 9 :Sessões de informações sobre eleição ................................................................................. 37
Gráfico 10: Origem da informação dada .............................................................................................. 37
Gráfico 11: Compreender a informação sobre o processo da votação .................................................. 38
Gráfico 12: Efeitos da campanha nas atividades diárias ....................................................................... 39
Gráfico 13: Efeitos da campanha noutras atividades ............................................................................. 39
Gráfico 14: Utilização do património do Estado na campanha ............................................................ 40
Gráfico 15: Envolvimento de funcionário público na campanha .......................................................... 41
Gráfico 16: Funcionário público como equipa sucesso ........................................................................ 42
Gráfico 17: Estabelecimento do mapa de férias pelas Autoridades ................................................... 42
Gráfico 18: Recepção do circular da CFP sobre a proibição no envolvimento nas campanhas ........... 43
Gráfico 19: Participação dos deficientes na campanha ......................................................................... 44
Gráfico 20: Segurança dos Deficientes durante a campanha................................................................. 44
Gráfico 21: Informação aos deficientes sobre o processo de eleição .................................................. 45
Gráfico 22:Treino específico aos deficientes para votar ...................................................................... 45
Gráfico 23: Centro de votação acessível à comunidade ....................................................................... 46
Gráfico 24:Socialização sobre educação aos votantes e educação cívica à Liderança Comunitária .... 47
Gráfico 25: Partilha de informações aos grupos específicos por STAE ................................................. 48
Gráfico 26: Presença de crianças nas campanhas de partidos políticos............................................... 49
Gráfico 27: Envolvimento de crianças pelos partidos políticos no tempo da campanha ..................... 49
Gráfico 28:Utilização de crianças pelos partidos políticos nas suas atividades .................................... 50
Gráfico 29: Campanha de partido político tem impacto no processo de aprendizajem ...................... 51
Gráfico 30: Proteção aos deficientes durante a votação ..................................................................... 52
Gráfico 31:Estabelecimento de estação móvel aos doentes e família nos centros de saúde e hospital
pelo STAE .............................................................................................................................................. 53
Gráfico 32: Facilitação de lista adicional nos centros de votação pelo STAE ...................................... 53
Gráfico 33: Motivação na participação do processo de contagem ...................................................... 54
Gráfico 34: Quem pode presenciar no processo da contagem de votos .............................................. 55
Gráfico 35: Atendimento da STAE na eleição ..................................................................................... 56
Lista de Tabelas
Tabela 1: Área Geográfica de monitoramento antes durante e depois ............................................... 27
Tabela 2: Grupo Alvo de Monitoramento ............................................................................................. 29
Tabela 3: Grupo Alvo para Observação ................................................................................................ 29
Tabela 3: Tipo de Vioalção identificadas durante o processo da campanha e elição .......................... 62
Abreviação
CNE Comissão Nacional das Eleições
CSP Corpo de Segurança Pessoal
EDTL Eletricidade de Timor-Leste
PD Pessoas com deficiência
F-FDTL Falentil-Força Defeza de Timor-Leste
IADE Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial
CFP Comissão da Função Pública
MSS Ministério da Solidariedade Social
PDHJ Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça
PIDSP Pacto Internacional de Direito Civil e Politica
PNTL Policia Nacional de Timor-Leste
PUN Pacto de Unidade Nacional
KRDTL Constituição da República Democrática de Timor-Leste
RAEOA Região Administrativa Especial de Oecuse Ambeno
SAS Serviços de Água e Saneamento
STAE Secretariado Técnico da Administração Eleitoral
RTTL Rádio e Televisão de Timor Leste
UE União Europeia
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A. Introdução
Na Constituição da República Democrática de Timor-Leste, no artigo 65o
está
estipulado sobre as Eleições. A Eleição Geral é uma festa democrática realizada em todos os
países democráticos do mundo, onde todo o cidadão tem o direito de participar livremente e
exercer o seu direito de voto escolhendo o seu representante no Parlamento Nacional e
membro do Governo que irão liderar ou governar durante 5 anos de acordo com a Lei em
vigor.
São responsáveis neste processo de realização da eleição geral, os orgõas da
administração eleitoral independente para supervisionar, organizar e responsabilizar-se no
recenseamento e processos dos actos eleitorais. Baseado na Lei Eleitoral para eleição
parlamentar, Lei Nú. 9/2017, e Regulamento sobre Orgão da Administração Eleitoral (STAE
e CNE), Lei Nú.5/2006 e a sua alteração com a Lei Nú.7/201, são estabelecidas a
competência, a composição e a função destes dois orgãos acima mencionados na organização
de todo o processo até o anúncio do resultado final.
No artigo 27o
da Constituição da RDTL prevê a existência do Provedor de Direitos
Humanos e Justiça, orgão independente com a função de apreciar e procurar satisfazer as
queixas dos cidadãos contra os poderes públicos e verificar a conformidade dos actos
conforme a lei. Enquanto que a Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça sendo uma
Instituição Independente liderada pelo Provedor é responsável pela prestação de apoio
técnico e administrativo necessário à implementação do papel do Provedor de Direitos
Humanos e Justiça, que tem por função de proteger os direitos humanos ou seja o direito
fundamental e a liberdade de cada cidadão e prevenir a má administração, promovendo a Boa
Governação em todo o território nacional..
Na Lei númeru 7/2004 artigo 24o
refere-se à Fiscalização e Recomendação, no qual o
Provedor no âmbito dos seus poderes de fiscalização, pode monitorar o processo da
campanha de candidatura, eleição e apuramento de dados, acompanhando todo o processo e
identificar, caso haja actos ou crimes eleitorais antes, durante e depois da eleição. Na
realização desta função, o Provedor é apoiado pela Direção de Fiscalização e Recomendação
(Decreto- Lei nú.31/2016 sobre a Orgânica da Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça,
artigo 8.1) com a função de exercer serviços técnicos especializados em Fiscalização e
Recomendação. As recomendações dos resultados de fiscalização e monitoramento
respeitante às violações contra Boa Governação e proteção de direitos humanos, são
submetidos e encaminhados às instituições/entidades relevantes para serem apreciadas e
implementadas.
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É preciso diferenciar a natureza da monitorização eleitoral pelos fiscais eleitorais e a
monitorização exercida pela PDHJ na eleição Parlamentar de 2017, pois a PDHJ visa o
assunto de Boa Governação e Proteção de Direitos Humanos nas actividades da campanha e
eleição parlamentar.
Referente à participação da comunidade no exercício do seu direito de voto na Eleição
Parlamentar Antecipada de 2018, baseado no documento oficial de apuramento nacional
proveniente da CNE demonstra os seguintes dados : 784.286 eleitores registrados, total de
eleitores que participaram são 635.116, eleitores que votaram são 635.087, votos válidos
624,525, votos brancos 2,998, votos rejeitados 20 e votos nulos 7,544.
Dos resultados acima mencionados, pode-se deduzir que, a participação da comunidade nesta
festa democrática é alta em comparação com a eleição parlamentar de 2017. Em geral pode-
se dizer que a Eleição Parlamentar Antecipada de 2018 teve sucesso embora haja umas e
outras irregularidades que poderão ser vistas através do resultado desta monitorização.
É de citar também que, durante o processo da eleição estiveram presentes observadores
nacionais como também internacionais, incluindo média actualizando os acontecimentos
eleitorais em dia.
B. Objetivo
O objetivo de monitoramento das atividades da campanha e Eleição Parlamentar
Antecipada de 2018 divide-se em duas partes como se segue:
Objetivo Geral
O Objetivo principal da atividade de monitoramento é identificar violações respeitantes
à proteção aos Direitos Humanos e à Boa Governação com o intuíto de prevenir os mesmos
actos no futuro. A PDHJ tem o dever de identificar as causas da violação e procurar prevenir
ou remediar legalmente, através de recomendações que possam melhorar ou parar com os
mesmo actos no futuro.
A monitorização é uma atividade importante no âmbito da realização do mandato
Constitucional do Provedor, pois é através do resultado da monitorização é que são
submetidas e encaminhadas recomendações como prevenção e melhoramento às instituições
ou entidades competentes e relevantes para serem implementadas. (Lei nú 7/2004 artigo 24o/b
e 47o Estatuto do Provedor).
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Objetivo Específico
1. A Presença da PDHJ na prevenção:
a) Violação à liberdade de circulação durante a campanha, no tempo da eleição e
depois da eleição.
b) Violação sobre maus tratos pelas autoridades e pessoais dos partidos políticos.
c) Violação sobre maus tratos e crimes envolvendo força durante a campanha
parlamentar no tempo da eleição e depois de eleição em todo o território.
d) Utilização do património de estado pelo funcionário publico na campanha e eleição.
2. Participação do funcionário público nas atividades de campanha dos partidos politicos
durante horas de serviço sem licença de acordo com a lei.
3. A Presença da PDHJ para observar :
a) A Situação sobre a liberdade de circulação nos Municípios, Posto-Administrativos e
nos locais de campanha dos partidos politicos.
b) A Situação sobre a liberdade de circulação durante a campanha, no tempo da
eleição e após a eleição.
c) As ações praticadas pelos partidos politicos caso haja intimidações ou maus tratos
contra os votantes, antes,durante e depois através de observações e entrevista directa.
d) As ações praticadas pelas autoridades ou segurança como membros da PNTL e F-
FDTL caso venham praticar detenção arbitrária.
e) A Recolha de dados relacionados com incidentes envolvendo uso de força pela
autoridade, utilização de património do estado durante o processo de eleição para
apoiar partidos politicos.
f) As ações praticadas pela autoridade pública no atendimento durante o processo da
eleição.
3). Advocacia:
Encaminhar recomendações ao Parlamento Nacional, Ministério da Administração Estatal,
Ministério da Saúde, Ministério Público, Ministério do Interior, STAE, CNE, PNTL,
Autoridade RAEOA, Partidos Políticos e Instituições do Estado relacionado com os
incidentes acontecidos durante o processo da eleição que teve consequências negativas ou
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impacto negativo aos princípios de direitos humanos em geral, especialmente aos votantes
que perderam o direito de votar. Assim também à Comissão da Função Pública e ao
Ministério das Finanças, Direção Geral do Património do Estado para tomar medidas ao
pessoal que usufruiu o poder contra a lei.
C. Base Legal
Konstituição da República Democrática de Timor-Leste
Artigo 16o, Universalidade e Igualdade,
ponto 2) Não se deve descriminar uma pessoa só pela côr da pele, raça, estado civil,
sexo, origem étnico, lingua, posição social ou económico, ideologia ou política,
religião, instrução ou condição fisica ou mental.
Artigo 17o (Igualdade para mulher e homem)
Mulher e homem tem o mesmo direito e obrigação dentro da família, culturalmente,
social, económico e política.
Artigo 20o , Cidadãos com deficiência,
ponto 2) O Estado, sempre que puder, deve promover a proteção aos cidadãos com
deficiência, baseado na lei.
Artigo 41o
(1), O Estado deve manter a liberdade e independência ao orgão público
sobre a comunicação social do poder politico e poder económico.
Artigo 48o, Todo o cidadão tem o direito de apresentar petição ou reclamação,
pessoalmente ou em grupo, dirigido aos orgãos de soberania ou às outras autoridades
defendendo o seu direito, a constituição, decreto-leis ou regulamentos para interesse
comum.
Artigo 65o (Eleições)
1) Cada orgão de soberania eleito com o poder local será escolhido através de eleição,
universal, livre, directa e sigilosa, uma pessoa um voto, e períodico.
2) É obrigatório o recenseamento eleitoral, ofisial, único e universal que será atualizado
em cada eleição.
3) A Campanha eleitoral é realizada baseada nos seguintes PRINCÍPIOS :
a. Liberdade para propaganda eleitoral;
b. Oportunidade e tratamento igual à todas as candidaturas;
c. Imparcialidade dos líderes políticos sobre candidaturas;
d. Transparência e fiscalização na contagem de votos.
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4) Conversão de votos dentro do mandato de acordo com o sistema de representação
proporcional.
5) O Processo eleitoral será regulamentada baseado na lei.
6) O recenseamento e as eleições serão supervisionadas pelos orgãos independentes.
7) A competência, composição, organização e função destes orgãos são estabelecidas
pela lei.
Artigo 76o prevê sobre eleições
Ponto 1) sufrágio, universal, livre, directo, secreto e pessoal.
Artigo 137o, Princípio Geral da Administração Pública,
ponto 2) A estrutura da Administração Pública tem uma viabilidade de afastar –se da
birocratização, assegurar a aproximação dos serviços da população e manter o
interesse da sua participação numa gestão efectiva.
Mandato da PDHJ
CRDTL artigo 27o
(1)
Lei nú 7/2004, artigo 24o, 30
o,31
o,32
o,33
o,34
o no 35
o
Lei Orgánica PDHJ nú 31/2016 artigo 9o
Lei da Eleição Parlamentar
Lei nú 9/2017, 5 de Maio (4a alteração à lei número 6/2006), sobre eleição Parlamentar
Lei sobre Partido Político
Lei nú 2/2016
Regulamento sobre CNE, STAE
STAE: 3-2011- campanha, 4-2011- procedimento da eleição parlamentar, 5-2011 código
conduta de partido político, 6-2011 código conduta do observador, 8-2011 código conduta
dos fiscais, 9-2011, código conduta para orgão de comunicação.
Lei nú 8/2004 alteração da lei 5/2009, Estatuto da Função Pública
Artigo 10o, Conflito de Interesses,
Ponto 2) O funcionário público deverá abster-se, igualmente, de ter qualquer interesse
directo em organização pública ou privada possível de criar conflito entre os seus
interesses privados e os deveres inerentes à sua posição oficial.
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Ponto 4) Em caso de suspeita de corrupção, fraude, peculato ou, em geral desvio de
património ou dinheiro públicos, o funcionário público é obrigado a disponibilizar o
acesso aos seus bens patrimoniais perante as autoridades administrativas e judiciais
competentes, agindo nos termos da lei e no âmbito dos seus poderes de inspeção e
fiscalização.
Artigo 40o , Deveres Gerais,
alínea f) O dever de assiduidade, que consiste em comparecer regular e
continuamente ao serviço
Artigo 41o, Deveres Especiais dos Funcionários e Agentes,
alínea h) Usar a sua posição na função pública e as vantagens que daí advêm,
incluindo informação e património, para fins exclusivamente patrimoniais.
Artigo 42o, Proibições,
alínea d) Usar de forma abusiva os bens, o dinheiro ou outras propriedades do estado.
alínea q) Participação nas atividades políticas dentro do trabalho ou nas horas de
trabalho ou que possa interferer nas atividades profissionais.
Artigo 45o, Código de Ética.
O Funcionário público obedece, na sua atuação, ao Código de Ética para a Função
Pública que consta anexo ao presente Estatuto.
pontu 13)Utilizar a propriedade pertencente à Administração Pública de Timor-Leste
ou a informação adquirida na sua qualidadede de servidor público apenas para
actividades relacionadas com as suas funções e obrigações oficiais;
Artigo 55o, Licença Especial sem Vencimento,
pontu 2) O Funcionário público candidato ao Parlamento Nacional tem direito a
requerer licença especial sem vencimento durante o período legal da campanha
eleitoral.
Decreto Lei nú 8/2003, Lei sobre Utilização de Veículos do Estado,
Artigo 3o , Utilização de Veículos do Estado,
ponto 1) Utilizam-se exclusivamente veículos do estado para atividades e serviços
profissionais do estado.
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ponto 2) Entende-se como período normal de utilização do veículo o período entre as
7 e as 19 horas, de Segunda a sexta feira.
ponto 3) Durante os horários excluídos do período normal de utilização, deverão os
veículos do Estado ficar estacionados no parque do respectivo serviço, salvo o
disposto nos números seguintes.
ponto 4) Os funcionários nacionais e internacionais autorizados a conduzir os veículos
do Estado poderão ser autorizados a conduzir os veículos fora do período normal de
utilização, ou mantê- los à sua guarda durante esse período, desde que tal se justifique
por razões profissionais ou de segurança e após autorização, ainda que genérica, do
respectivo chefe de serviço.
pontu 5) A definição de “período normal de utilização do veículo, prevista no
parágrafó 2 deste artigo, não se aplica aos membros do Governo, aos Directores
gerais, aos Directores de Serviço e aos Administradores de Distrito.
pontu 6) Ficam excluídos do regime de “período normal de utilização do veículo” os
veículos afectos a actividades do Estado no domínio da segurança, protecção de
pessoas e bens, saúde e outras funções do Estado prestadas em regime de
permanência, nomeadamente veículos da polícia, veículos dos bombeiros e
ambulâncias.
Decreto Lei Nú 32/2008, Código de Procedimento Administrativo
Artigo 12o, Controlo de Competência,
ponto 1) Antes da tomada de uma decisão, o orgão administrativo deve certificar se, é
realmente competente ou não, em administrar a referida questão.
Decreto Lei Nú 40/2008 alteração ao Decreto Lei Nú. 21/2011, Regime de Licenças e
Faltas para Trabalhadores da Administração Pública
Artigo 6o, Marcação de Férias.
“As férias são marcadas tendo em conta os legítimos interesses do funcionário ou
agente, sem prejuízo do normal e regular funcionamento do serviço, estabelecido
pelo mapa de ferias”.
Artigo 7o, Mapa de Férias,
ponto 1) Mapa de férias ao Funcionário Público deve ser elaborado até 30 de
Novembro,
ponto 2) Mapa férias deve ser aprovado pelo Diretor Geral.
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Código Penal
Artigo 296, Utilização errada dos bens públicos.
“Qualquer funcionário que utilizar ou permitir outro funcionário utilizar o veículo,
outros bens de valor significativo sob a sua responsabilidade ou posse ou que tenha
acesso por causa do seu serviço, por motivos certos não devem ser utilizados para o
seu próprio benefício ou de outro.”
Artigo 297, Abuso de Poder.
“Todo o Funcionário que abusar de poder ou violar a obrigação proveniente da sua
função para o seu próprio benefício ou beneficiar o outro ou criar prejuízo a outro” .
Artigo 303, Falsificação de documentos ou Anotação Técnica
1. A pessoa que procurar obter benefício ilegítimo para a sua própria pessoa ou à outra
pessoa prejudicando o Estado ou outra pessoa
a). Fabricar documentos ou anotações falsas, falsificando ou alterando documentos ou
utilizando a assinatura de outra pessoa para falsificar documentos.
Pacto de Unidade Nacional e Declaração Conjunta de Partidos Políticos no Edificio
de CNE, Caikoli Dili, aos 7 de Abril de 2018
1. Princípios de Direitos Humanos
Direito à Liberdade, Segurança e Integridade (Livre de Intimidação).
Falando dos direitos acima mencionados, a pessoa tem o direito de se expressar livremente
sem intimidações, direito de segurança refere-se a garantia de uma realização de direitos sem
ameaça e agressão que nem todo o tempo é necessitado, mas sim em algumas circunstâncias.
O Estado deve desenvolver medidas de proteção contra ameaças e agressões, criando um
sistema prevenindo a violência específicamente a proibição de tortura, tratamento cruel e
desumano ou degradante (TAKLU) 1
, previsto no artigo 30
o(4) da Constituição da RDTL.
Princípio de Universalidade e Igualdade.(Sem descriminações).
De acordo com o principio de universalidade, todo o ser humano é igual e é dotado de
direitos e deveres. Enquanto que a igualdade refere-se a não descriminação racial, cultural,
étnica, género, estado civil e especialmente a igualdade perante a lei. Também pode-se ver
adiante a diferença entre descriminação directa e indirecta. A descriminação directa refere-se
a lei, política ou práticas injustas a grupo de pessoas com diferentes cores, raça, religião,
sexo, deficientes e outras. A descriminação indirecta refere-se mais aos efeitos da lei, política
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e outras práticas como critérios exagerados que descriminam a mulher ou sexo feminino
como ser frágil, e menos competente para acatar com os serviços que só os homens podem
fazer como por exemplo recrutada para ser um agente policial1
, assim como as pessoas com
deficiências físicas.
Proteção aos Deficientes
Os deficientes devem ser protegidos especialmente devido à vulnerabilidade física e mental.
Mesmo com deficiências devem ser tratados com igualdade, gozando os mesmos direitos,
embora haja algumas limitações devido as suas deficiências.1
Os seus direitos estão previstos
na Constituição da RDTL artigo 211 e 46
2, assim como a Convenção Internacional sobre o
direito crianças, artigo 233.
Direito à Liberdade, Segurança e Integridade (Direito à vida).
Direito à liberdade, segurança e integridade é um direito complexo relacionado com a
detenção e capturação onde o direito da liberdade física está em questão, especialmente no
caso da capturação ou detensão arbitrária, incluindo detensão às pessoas com doenças
psiquiátricas e os que estão relacionados à emigração.
Quanto ao direito de segurança e integridade refere-se a segurança sem ameaças nem
agressão física incluindo a proibição do tratamento desumano e cruel, tortura 4.
Liberdade de exprimir e ser informado
Liberdade de exprimir e ser informado é um direito importante numa sociedade democrática
cujo papel fundamental está relacionado com os princípios de Boa Governação. Tendo em
conta que, a liberdade de experimir e ser informado contribui na elevação e melhoramento de
responsabilidade, transparência que em conjunto são factores essenciais para a realização da
proteção de direitos humanos e promover a boa governação.
A Constituição da RDTL protege o direito da expressão pessoal, crítica, juízo pessoal,
opiniões de natureza política, religiosa, moral e história de todas as formas expressas
oralmente ou por escrito, através de linguagem gestual e imagens ou artes.
Baseado nestes direitos acima referidos, todo o cidadão tem direito de expressar a sua
opinião, divulgar ideias de acordo com a lei e ordem estabelecida, como algumas restrições
1Artigo 21. Cidadão com deficiência 1. Cidadão com deficiência física ou mental tem o mesmo direito e obrigação que outro cidadão qualquer, embora não possam exercer algumas funções devido a sua deficiência. 2. O Estado, sempre que puder, deve promover a proteção aos deficientes de acordo com a lei. 2Artigo 46.Direito à participação na política 1.Todo o cidadão tem o direito de participar por si próprio ou através de representante eleito democráticamente na vida política e aos assuntos públicos no território. 2.Direito do cidadão em participar nos partidos políticos . 3.Constituição e organização dos partidos polícos são estabelecidos pela lei. 3Artigo 23. 2.Reconhecimento do estado às crianças sem capacidade física e mental para terem cuidado especial com motivação e garantia, de acordo com os recursos existentes para aumentar a assistência apropriada aos pais ou aos tutores.
4Leis relacionados com o assunto acima mencionado CRDTL, Art. 30. ICCPR, Art. 7, 8 e 9. CAT. CRC, Art. 37. ICMW, Art. 10, 11 no 16.
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previstas no código penal sobre incitamentos criando distúrbios/guerra, criminalização sobre
investigação duma ação criminal, descriminação racial, religiosa e outras circunstâncias5
como segredo ou confidencialidade profissional6
( entre outros, médicos). Portanto todo o
cidadão tem direito de se comunicar, ter acesso à informação, atuar livremente mas com
responsabilidade e baseado nos regulamentos legais estabelecidos.
Liberdade de se reunir e manifestar
Entre a liberdade de se reunir e a liberdade de se manifestar há diferença pois liberdade de se
reunir é mais para compôr as ideias em conjunto, convocadas em grupo sem nenhuma
interferência, enquanto que a manifestação em si é mais abrangente com um objetivo comum,
público ou privado e tem as suas consequências, implicando a opinião pública referente à
mensagem a ser transferida públicamente.
Nem todos os tipos de reuniões e manifestações são protegidas pela Constituição, com
excepção as manifestações pacíficas e sem armas terão a proteção. No caso de
acontecimentos disturbantes envolvendo agressões físicas, o estado atravé da Força Policial
deverá proteger os manifestantes mantendo ordem.
Liberdade de Circulação – Movimento.
Liberdade de circulação é a liberdade dada a todo o cidadão para se circular internalmente
dentro do território, para o exterior vice-versa, a liberdade de escolher a sua residência fixa
dentro do país, a liberdade de escolher a sua cidadania, de se imigrar e retornar ao país
livremente sem qualquer impedimento.
Direito na Participação Política
Todo o cidadão tem direito à participação política quer individualmente assim como através
do seu representante. Também é dado o direito de se organizar políticamente formando
partidos politicos e dar andamento as suas actividades referentes aos seus interesses politicos
partidários.6
Sufrágio – Direito de Voto.
Sufrágio é o direito fundamental existente numa sociedade democrática onde cada cidadão
tem direito de exercer o poder de voto com responsabilidade escolhendo o seu legítimo
representante no Parlamento Nacional.
Na Constituição da RDTL está prevista o direito de voto/ sufrágio a todo o cidadão com mais
de 17 anos de idade.
O exercício referente a este direito está regulamentado com normas específicas nas Leis
eleitorais do Parlamento Nacional e Presidencial.6
5veja Artigo 134, 135 no 189 de Código Penal
11 | P a g e
O Direito de voto está relacionado também com o princípio de universalidade e igualdade
(Artigo 16 da CRDTL), assim como a liberdade de expressão e de ser informado (Artigo 40
da CRDTL), o direito à escolha e sigilo.
Direito de Petição– Queixa.
Todo o cidadão tem direito de apresentar petição ou queixa aos orgãos de soberania quer
individualmente como também em grupo (Artigo 67 da Constituição da RDTL) dirigido ao
Presidente da República, Parlamento Nacional, Governo e Tribunal ou às autoridades
competentes com o objetivo de defender o seu direito relacionado com o desempenho das
autoridades públicas, violações contra princípios de boa governação e outras.
Direito de petição está regulamentado no diploma legislativo (Regimento do Parlamento
Nacional de 2009), que regula sobre a questão de petição ao Parlamento Nacional, o
procedimento administrativo e outras questões como queixas dirigidas à administração
pública. Todas as petições, reclamações dirigidas às autoridades competentes devem ser
atendidas, consideradas com respostas. Os peticionários não devem ser castigados ou
intimidados pelos seus actos, pois é um direito legal estabelecido.
Referente à Lei Nú 9/2017 Lei eleitoral para o Parlamento Nacional Art 45o, está
mencionado que, durante a eleição parlamentar pode-se apresentar queixa ou reclamações.
2. Princípios de Boa Governação
Utilização do Património do Estado
Quando um funcionário público ou uma entidade pública usufruir e abusar do seu poder de
cargo, utilizando o património do Estado para o seu próprio benefício, contra regras
determinadas, provocando prejuízo financeiro ao estado, viola um dos princípios de boa
governação ou seja desvio de poder. Este desvio de poder é definido como crime peculato de
uso determinado no Código Penal de Timor- Leste, artigo 296, que determina o castigo de 2
anos de prisão aos que cometerem crime peculato de uso6
.
Além de ser crime pode-se recair uma responsabilidade disciplinar de natureza
administrativa, como a proibição da utilização do património de estado durante tempo
específico e fora de interesses de serviço.6
Na administração do Estado, está estabelecido no Decreto-Lei No 8/2003 de 18 de Junho que,
veículos e motorizadas só podem ser utilizadas para objetivos de serviço com excepção as
viaturas de bombeiros, polícia e ambulâncias.7
12 | P a g e
Participação do funcionário público na campanha contra as regras
No cumprimento da lei, todo o funcionário público tem o dever de assiduidade isto é marcar a
presença no seu local de trabalho durante horas de serviço, artigo 40, n.1, al.f) Estatuto da
Funçâo Pública.
A presença do funcionário público no seu local de trabalho continuadamente durante horas de
servíço é fundamental para elevar a sua prestação do seu desempenho e para um bom
atendimento ao público, pois o funcionário é o instrumento que implementa a política e a
função administrativa em cada orgão administrativo.
No Estatuto da Função Pública está determinado os critérios legais sobre licenças e faltas,
faltas sem justificação e outras,(Decreto-Lei No 21/2011) sobre regime das licenças e faltas
dos trabalhadores da administração pública. No Artigo 62 do Estatuto da Função Pública
estão determinadas faltas justificadas como por doença, casamento e outras não incluindo a
falta justificada para participação na campanha ou atividade política.
A PDHJ reconhece que no Estatuto da Função não há nenhum artigo que mencione a
proibição do funcionário público participar ativamente na política, pois é um direito dotado
pela Constituição da RDTL, desde que não interfira nos seus serviços como funcionário
público. Caso necessário o funcionário deve submeter o pedido de licença sem vencimento
(artigo 53,n.1, al. a) e artigo 54, n.1) para poder livremente seguir as suas atividades de
campanha política sem nenhum impedimento legal. (artigo 55, n.2).
Categorias de violação contra Princípios de Boa Governação
No Manual de Boa Governação produzido pela PDHJ está explicítamente definido e
desenvolvido todos as categorias de violação contra os princípios de Boa Governação
baseado nos princípios da administração pública e no Código de Procedimento
Administrativo (Decreto-Lei No 32/2008) como se segue :
1. Incompetência
É o acto de praticar a competência alheia do outro orgão, fora da sua competência que
lhe foi incumbida.
2. Abuso de Poder;
Uso abusivo de posição na função pública com o objetivo de beneficiar a sua própria
pessoa ou ao outro prejudicando o estado ou utlização do património do estado para
interesse privado, fora de serviço.
13 | P a g e
3. Má Administração;
A má administração engloba o mau atendimento ao público, a ineficácia, ineficiência,
intransparência e o sistema de controlo inefectivo que contribuem para tomadas de
decisões inapropriadas no uso de recursos do estado.
4. Ilegalidade;
Ações ou actos ilegais realizados pelos oficiais dos serviços públicos.
D. Metodologia
O monitoramento realizado pela PDHJ durante a campanha da Eeleição Parlamentar
Antecipada de 2018 iniciou-se em 10 de Abril a 15 de Maio de 2018. No âmbito de assegurar
a participação de todo a população em exercer o seu direito de voto livre e sigiloso, a PDHJ
identificou 12 Municípios incluindo RAEOA para a realização da monitorização planeada. O
total de monitores eram 55 composto por 1 coordenador geral, 2 coordenadores para assuntos
técnicos, 2 para Centro de dados, 13 coordenadores municipais. O total de monitores
incluindo motorista foram 37 pessoas.
Atividade de monitorização é uma ação preventiva com o objetivo de prevenir
violações que possam acontecer contra a proteção de direitos humanos e aos princípios de
boa governação no processo da eleição. A atividade de monitorização foi divida em 3 etapas,
antes, durante e depois da eleição.
Na primeira etapa realizada no dia 10 de Abril a 9 de Maio de 2018, a equipa de
monitores fizeram a observação às atividades da campanha parlamentar antecipada de acordo
com as regras estabelecidas, entrevistas à comunidade participantes da campanha, entrevista à
14 | P a g e
comunidade em geral residentes nos arredores da campanha, novos eleitores e deficientes.
Também foram entrevistados as autoridades locais, liderança comunitária, orgãos eleitorais e
responsáveis de linhas ministeriais nos municípios, assim como observações ao movimento
da campanha e o envolvimeno das crianças no tempo da campanha.
A segunda etapa ou seja durante a eleição iniciou-se no dia 12 de Maio de 2018, às
07.00 até 15.00 baseado no horário da votação determinada. Nesta etapa os monitores fizeram
a observção da situação geral em cada centro de votação, estação de votação, hospitais e
prisão entrevistando a comunidade votante e observar se os orgãos eleitorais, a segurança tem
feito as suas funções própriamente ou não de acordo com a lei.
A Terceira etapa ou seja etapa depois da eleição realizou-se no dia 12 de Maio depois
da votação e continuou até 15 de Maio de 2018. Os monitores observaram o processo de
apuramento, a situação em geral em seguida o processo de apuramento distrital final.
Área Geográfica
As áreas identificadas para a realização do monitoramento são Municípios de Dili,
Liquiçá, Ermera, Bobonaro, Covalima, Manufahi, Ainaro, Aileu, Manatuto, Baucau,
Viqueque, Lautem, Atauro e RAEOA. A Monitorização foi feita até os Postos
Administrativos e Sucos baseado no plano ou horário da CNE aos Partidos Políticos. No
gráfico a seguir pode-se ver a monitorização realizada antes, durante e depois.
Gráfico 1:Entrevista à comunidade baseado em município
Entrevista à comunidade baseado em município (%)
15 | P a g e
Dos Municípios acima referidos, foram identificados também Postos Administrativos,
Sucos e Aldeias em que cada equipa tem coberto na sua monitorização. É necessário
clarificar que, na primeira etapa os monitores acobertaram quase todos os Postos
Administrativos em todo o território, mas nas etapas seguintes foram identificados sómente
alguns centros de votação dos sucos e Posto Administrativos, para que os monitores possam
concentrar nas atividades de monitoramento em si, como pode-se ver na tabela seguinte:
Etapa de monitorização
Município Posto administrativo
Suco
Antes da eleição
Aileu Aileu-villa Aisirimou, Bandudato Fahiria Fatubosa Hoholau Lausi Lequitura Saboria Seloi-craic Seloi-malere Suco-liurai
Laulara Bocolelo Cotolau Fatisi Madabeno Talitu Tohumeta
Liquidoe Acubilitoho Bereleu Betulau Fahisoi Faturilau Manucasa Namoleso
16 | P a g e
Remexio Acumau Fadabloco Fahisoi Faturasa Hautoho Maumeta Suco-liurai Tulataqueo
Ainaro Ainaro Ainaro Cassa Manutasi Mau_nuno Mau_ulo Soro Suro_craic
Hatu-builico Mau_chiga Mulo Nuno_mogue
Hatu-udo Foho_ai_lico Leolima
Maubisse Aitutu Edi Fatu_besi Horai_quic Manelobas Manetu Maubisse Maulau Suco_liurai
Baucau Baguia Alaua_leten Haeconi Lari_sula Lavateri Samalari
17 | P a g e
Baucau Bahu Bucoli Buibau Buruma Caibada Gariuai Tirilolo Triloca Wailili
Laga Atelari Nunira Saelari Samalari Tequino-mata
Quelicai Abafala Baguia Bualale Guruca Laisorolai_craik Laisorolai_leten Lelalai Locoliu Macalaco
Vemasse Ossoala Ostiku Uatu-lari Vemasse
Venilale Bado_ho'o Baha_mori Fatulia Uailaha Uaiolo Uma_ana_icu Uma_ana_ulo
Bobonaro Atabae Aidabaleten Atabae
Balibo Balibo_vila Batugade Leohitu
18 | P a g e
Bobonaro Bobonaro Male_ubu Tebabui
Cailaco Meligo
Lolotoe Opa
Maliana Holsa Lahomea Odomau Raifun Ritabou Tapo_memo
Covalima Fatululic Fatululic Taroman
Fatumean Belulic-leten Fatumea Nanu
Fohorem Dato_rua Dato_tolu Fohoren Lactos
Maucatar Belecasac Holpilat Matai Ogues
Suai Beco Camenaca Debos Labarai Suai_loro
Tilomar Casabauc Foholulic-beiseuc Lalawa Maudemo
19 | P a g e
Zumalai Fatuleto Lour Mape Raimea Tashilin Ucecai Zulo
Dili Atauro Beloi Biceli Macadade Maquili Vila_maumeta
Cristo-rei Becora Bidau_santana Camea Culuhum
Dom-aleixo Bairo-pite Bebonuc Comoro Fatuhada Kampung-alor Madohi Manleuana
Metinaro Mantelolao Sabuli Wenunuc
Nain-feto Acadiru-hun Gricenfor Lahane_oriental Santa_cruz
Vera-cruz Dare Mascarinhas Motael Vila_verde
Ermera Atsabe Atadame-malabe Atara Baboi-leten Laclo
20 | P a g e
Ermera Estado Humboe Lauala Leguimea Mirtutu Poetete Ponilala Talimoro
Hatolia Coliate-leotelu Fatubolu Fatuessi Hatolia Leimea-craik Lissapat Manusae Urahou
Letefoho Catrai-craic Goulolo Haupu
Railaco Fatuquero Lihu Railaco-leten Samatele Taracu Tocoluli
Lautem Iliomar Ailebere Cainliu Fuat Iliomar-i Iliomar-ii Tirilolo
Lautem Pairara
21 | P a g e
Lospalos Bauro Cacavem Fuiloro Home Leuro Lore-i Lore-ii Muapitine Raca Souro
Luro Baricafa Cotamutu Lacawa Luro
Tutuala Mehara Tutuala
Liquica Bazartete Fahilebo Lauhata Maumeta Metagou Mota_ulun Suku_dato Tibar Ulmera
Maubara Gugleur Vatuvou Vaviquinia
Sub_liquica Leoteala Loidahar Luculai Suku_dato Suku_hatuquessi
Manatuto Barique-natarbora
Abat-oan Barique-natarbora Manehaat Uma-boku
Laclo Laicore Lakumesak Umakaduak
22 | P a g e
Laclubar Batara Manelima Orlalan
Laleia Cairui Haturalan Lifau
Manatuto_vila Ailili Aiteas Cribas Iliheu Maabat Sau
Soibada Leo-haat Samoro
Manufahi Alas Aituha Dotic Mahaquidan Taitudac Uma-berloic
Fatuberliu Caicasa Fahinehan Fatucahi
Same Babulu Betano Daisua Grotu Holarua Letefoho Rotutu Tutuluru
Oecusse Nitibe Banafi Bene_ufe Lela_ufe Suni_ufe Usi_taco
Oesilo Bobometo
23 | P a g e
Pante-makassar Bobocase Costa Cunha Lifau Naimeco Taiboco
Passabe Abani Malelat
Viqueque Lacluta Ahic Dilor Laline
Mqtahoi Tatilari
Ossu Builale Builo Loi-huno Nahareca Ossu_de_cima Uagia Uaibobo Uaibubo
Uatu-carbau Afaloicai Bahatata Irabin_de_baixo Irabin_de_cima Loi-ulu Uani-uma
Uatu;ari Matahoi Afaloicai Babulo Macadique Matahoi Uaitame Vessoru
24 | P a g e
Viqueque Bahalarauain Bibileo Caraubalo Luca N/a Uai-mori Uma_quic Uma_uain_craic Watu_dere
Depois Aileu Aileu-villa Aisirimou Suco-liurai
Ainaro Ainaro Ainaro
Hatu-builico Mulo
Baucau Baucau Tirilolo
Bobonaro Maliana Holsa Ritabou
Covalima Suai Asurai Debos
Dili Atauro Maquili
Cristo-rei Becora
Dom-aleixo Bairo-pite Be`inuc Bebonuc Comoro Manleuana
Nain-feto Santa_cruz
Vera-cruz Motael
Ermera Ermera Humboe Poetete Talimoro
Hatolia Asulau
Lautem Lospalos Fuiloro
25 | P a g e
Liquica Bazartete Lauhata
Manatuto Manatuto_vila Ailili Aiteas Maabat
Manufahi Fatuberliu Bubususo
Same Babulu Holarua Letefoho Tutuluru
Oecusse Pante-makassar Costa Cunha Lalisuc
Viqueque Ossu Ossorua
Viqueque Caraubalo
Durante Aileu Aileu-villa Seloi-malere
Laulara Cotolau Talitu
Remexio Acumau
Ainaro Ainaro Cassa
Hatu-udo Foho_ai_lico Leolima
Maubisse Horai_quic Maubisse
Baucau Baucau Bahu Caibada Tirilolo
Bobonaro Maliana Holsa Lahomea Odomau Raifun
Covalima Mape Mape
Suai Debos
26 | P a g e
Dili Atauro Beloi Maquili Vila_maumeta
Cristo-rei Becora
Dom-alexio Bebonuc Bairo-pite Bebonuc Comoro
Nain-feto Santa_cruz
Vera-cruz Mascarinhas
Motael
Ermera Ermera Humboe Lauala Poetete Talimoro
Hatolia Asulau
Railaco Fatuquero
Lautem Lospalos Fuiloro
Liquica Bazartete Ulmera
Maubara Vatuvou
Sub_liquica Suku_dato
Manatuto Laclo Umakaduak
Manatuto_vila Maabat
Manufahi Fatuberliu Bubususo Fahinehan
Same Babulu Daisua Holarua Letefoho
27 | P a g e
Oecusse Nitibe Bene_ufe
Pante-makassar Cunha
Viqueque Ossu Loi-huno Ossorua Uaibobo Uaibubo
Viqueque Caraubalo Uma_uain_craic
Tabela 1: Área geográfica da monitorização antes durante e depois
Por último a equipa de monitores identificou STAE como autoridade e orgão da
administração eleitoral responsável por todo o processo da eleição. As informações
recolhidas foram concentradas nos novos eleitores, idosos e deficientes, como grupo
específico, os quais correm o risco de serem detectadas violações durante o processo da
eleição. Dos 12 Diretores de STAE entrevistados pela equipa, informaram que STAE tem
programado a educação aos votantes para grupo alvo incluindo deficientes. Não foi realizado
específicamente aos deficientes por falta de dados, limitação de tempo e a STAE não dispõe
base de dados específicamente sobre pessoas com deficiência.
Baseado no total de entrevistaa, a equipa de monitores conseguiu recolher informações
das autoridades como Diretores responsáveis de linhas Ministeriais e Coordenadores de
STAE nos Municípios no total de 217 e a comunidade no total de 4,690 pessoas, 234 pessoas
com deficiência, 959 novos eleitores, através de identificação ao grupo alvo como
sample/modelo, “simple random”
6.
Das entrevistas dadas à comunidade, foram encontradas 234 deficientes composto por
165 do sexo masculino e 69 do sexo feminino.
Grupo alvo entrevistado pela PDHJ na etapa de Fiscalização divide-se em três etapas
como; no periodo da campanha eleitoral com 4.232 respondentes, durante a eleição foram
entrevistados 259 pessoas e depois da eleição foram entrevistados 199 respondentes. Total de
respondentes provenientes da comunidade entrevistados pela PDHJ são 4,690. Adiante pode-
se ver no gráfico de total respondentes baseado em género.
6Utilização de random nas visitas domiciliárias, identificar os participantes no tempo da campanha, eleitores nos
centros de votação e também a participação da comunidade no tempo de apuramento. Grupo alvo identificado
para ser entrevistado é a comunidade com mais de 17 anos.
28 | P a g e
Gráfico 2: Entrevista à comunidade baseado no sexo
Do resultado de entrevista realizada pela PDHJ, o número de mulheres e homens durante as
três etapas pode-se ver que, na etapa antes, foram entrevistados 38% de mulheres, 52%
homens , segunda etapa ou durante, mulheres 2% e homens 3% e na etapa depois 2% mulher
e 3% homens. O maior número de entrevistados são de homens comparando com a
percentagem da mulher.
Grupo Alvo
O Grupo alvo para a monitorização da Eleição Parlmentar Antecipada é composto por
autoridades competentes provenientes das linhas ministeriais e também a comunidade em
geral com mais de 17 anos, com o direito de votar segundo a lei em vigor, com a seguinte
composição; Autoridade Municipal (Presidente da Autoridade/Administrador Municipal,
Administrador do Posto Administrativo, STAE do Município, Chefes do Suco/Aldeias),
Linhas Ministeriais a nível Municipal como, Ministérios da Educação, Agricultura, MSS,
Saúde, EDTL e SAS, Diretores dos Hospitais, Chefes Prisionais de Becora/Dili,
Gleno/Ermera e Covalima/Suai. A comunidade em geral participantes da campanha e
específicos como novos eleitores, deficientes e idosos.
As partes identificadas são; Presidentes das Autoridades Municipais, Administradores
dos Municípios, Administradores dos Postos Administrativos, Liderança Comunitária,
Diretores de STAE dos Municípios e Diretores provenientes das linhas ministeriais como da
Educação, Saúde, Agricultura, SAS, EDTL, MSS, Registo e Notariado, IADE, Obras
Públicas e Bombeiros. Na parte da comunidade é identificada e entrevistada todos os dias,
cada dia são entrevistadas no mínimo 4 pessoas com mais de 17 anos de idade por cada
monitor. Além da comunidade em geral, foram identificadas pessoas do grupo específico
Entrevista à comunidade baseado no sexo
homem
mulher
29 | P a g e
composto por novos eleitores, mulheres, idosos e deficientes. Portanto o grupo alvo para
entrevistas nesta monitorização antes, durante e depois são no total de 4,690. Detalhadamente
pode-se ver na tabela a seguir.
No Grupo Alvo Total Grupo alvo
1 Autoridade Municipal composto por Presidente
Autoridade Municipal, Administrador Município,
Administrador Posto Administrativo e Conselho do
Suco
125
Diretores ou responsáveis de linhas Ministeriais
composto por Diretores de linhas ministeriais
Municipais, Diretor da Escola
68
3 Diretor STAE Municipais 12
4 Comunidade Geral incluindo grupo específico 4485
Total de Grupo Alvo entrevistado 4690
Table 2: Grupo Alvo de Monitorização
PDHJ utilizou outros meios para a recolha de dados através de observação direta às etapas
antes,e durante a eleição com o grupo escolhido como se segue:
No Grupo Alvo Total de Grupo alvo observado
1 Observação no tempo da campanha 279
2 Observação aos pacientes/doentes no
Centro da Saúde
7
3 Observação na Prisão 7
5 Observação no Centro de Votação 54
Total de Grupo Alvo observado 347 observados
Tabela 3: Grupo alvo observado
Visto por idade, os respondentes são dividos em três categorias, dos 17 a 23 são
identificados como grupo de eleitores novos, de 24 a 59 como grupo de eleitores em geral e
de 60 para cima como grupo de idosos. O resultado das entrevistas demonstrou que, a
categoria 1, dos 17 a 23 foram entrevistados 36% , durante 1% e depois 1%, para categoria 2
30 | P a g e
com idade 24 a 59 no período antes 42%, durante 4% e depois 3% e a categoria 3 com idade
60 para cima 13 % antes, 1% durante e depois 0% que se pode ver no gráfico a seguir.
Gráfico 3: Entrevista à comunidade baseado na categoria de idade
1) Método da recolha de dados
Depois de identificação da área e grupo alvo para monitoramento, a equipa iniciou-se
com o desenvolvimento de perguntas às autoridades públicas e beneficiários incluindo grupo
específico identificados. Meios utilizados pela equipa na recolha de dados são o seguinte::
a) Observação Direta
Observação directa ao local da campanha dos partidos políticos e a situação geral do
local da campanha.
Observação sobre o envolvimento de crianças no tempo da campanha.
Observação sobre o envolvimento de funcionário público e a utilização de
património do estado no tempo da campanha.
Desde o início do processo da campanha, durante votação e durante o processo de
apuramento em cada centro de votação e estação de votação até ao apuramento
Municipal.
b) Observação sobre atendimento da Administração Eleitoral (STAE, CNE) e segurança
no processo da campanha de eleição, durante até o apuramento, assim como
identificar alegações de violações contra direitos humanos e boa governação pelas
autoridades públicas durante a campanha e eleição.
Categoria de Idade para votantes (%)
Mais de 60
31 | P a g e
c) Entrevista
Entrevistar diretamente às autoridades e eleitores para a recolha de informações sobre
o conhecimento deles relacionado com o processo de eleição nas suas áreas, com o
objetivo de poder identificar informações respeitantes à qualquer violação durante a
campanha parlamentar e eleição antecipada.
d) Base de dados e Documentação
Para compilar as informações que sirvam à PDHJ analisar melhor a situação geral
através de dados e documentos.
Para a facilitação e criação da base de dados com os dados recolhidos através de
cada monitor da PDHJ
Recolha de informações através de fotografias/documentação.
Recolha de documentos físicos (lista de presença dos funcionários)
32 | P a g e
E. Resultado de Monitorização
O Provedor de Direitos Humanos e Justiça com base na sua competência prevista na
Lei No 7/2004 sobre o Estatuto do Provedor, foi determinada a realização de monitorização
relevante ao aspecto de boa governação e direitos humanos baseado na área geográfica
identificada de acordo com o calendário da eleição geral publicada pela CNE/STAE.
É de salientar que, a natureza de monitorização exercida pela PDHJ é diferente da dos
fiscais eleitorais pois a PDHJ visa monitorar violações contra direitos humanos e boa
governação que possam acontecer ou acontecem durante a campanha e eleição.
1. Antes da Eleição
O principal ponto de monitoramento na primeira etapa ou antes da eleição é focado
especialmente na questão de segurança, livre de intimidações, livre para se reunir e associar-
se, direito à informação, movimentação livre, igualdade sem descriminações, participação
livre dos deficientes, utilização de património do estado e envolvimento dos funcionários
públicos na campanha.
Segurança no tempo da campanha
A segurança é uma das partes importantes no tempo das campanhas e eleição pois é
fundamental assegurar um ambiente pacífico, seguro para que a comunidade possa participar
na eleição confortávelmente e sentir-se garantido sem perturbações nem distúrbios de
qualquer ordem para poder exercer o seu direito de voto livremente, sem medo nem receio. O
Direito à segurança é reconhecido na Constituição da RDTL, no artigo 30o.
Baseado no resultado da monitorização da PDHJ através de entrevistas e observações sobre a
presença de segurança durante a campanha nos municípos, 88% responderam sim à presença
de segurança e 12 % não. Depois observar e ouvir mais adiante, a PDHJ consegui se informar
de que dos 12% não a segurança, tinha as suas razões, falta de recursos policiais, com mini
campanhas é difícil de presenciar em todos os locais devido à falta de informação sobre o
horário e o local de campanha e muitos dos candidatos não conseguem ver a presença da
segurança pois estes, para melhor assistirem o movimento da comunidade, decidiram em
fazer o patrulhamento móvel para facilitar os seus próprios serviços.
33 | P a g e
Gráfico 4:Presença de segurança no tempo da campanha
Do resultado de observação e entrevista com a comunidade sobre o pessoal de segurança
presente nas campanhas dos partidos politicos, 65% afirmam a presença de PNTL nas
campanhas, 23% afirmam a presença das F-FDTL, 10% afirmam a segurança paralela e 2%
provenientes da segurança da juventude dos sucos.
Gráfico 5 : Composição da presença de segurança
Segurança trabalhou com neutralidade durante a campanha e eleição
O resultado da monitorização no terreno através de entrevistas realizadas pelos monitores a
nível municipal, teve a indicação de que 100% dos seguranças cumpriram os seus serviços
neutralmente baseado na lei e procedimentos existentes nas instituições. Isto demonstra a
apreciação da neutralidade da segurança durante a campanha até o processo de apuramento.
A Presença de Segurança no tempo da Campanha (%)
A composição da presença de segurança (%)
Sim Não
Juventude do Suco
Segurança Paralela
34 | P a g e
Livre de intimidações
A PDHJ considera importante identificar ações ou casos que indicam intimidações
durante a votação pois estas trazem efeitos negativos à liberdade de voto do votante.
Pressões e ameaças por grupos para participarem na campanha do partido político
Das entrevistas realizadas pelos monitores no terreno a nível municipal sobre ameaças à
comunidade para pariciparem nas campanhas dos partidos políticos, 99% afirmaram que não
houve ameaças ou qualquer pressão, só 1% afirmou que foram pressionados para
participarem nas campanhas dos partidos políticos como pessoal da PNTL 6 pessoas, das F-
FDTL 2 pessoas, 1 membro da autoridade municipal, 1 do conselho do suco, militantes do
partido político 14 pessoas e 7 pessoas da comunidade local.
Gráfico 6: Pressões para participarem nas campanhas
Liberdade de Reunir, Associar-se e Exprimir
Liberdade de se associar e reunir é uma garantia essencial no processo da eleição e está
previsto na Constituição da República Democrática de Timor-Leste artigos 42o
e 43o
sobre o
direito de se associar, reunir para escolher e participar nos eventos políticos antes da eleição
por vontade própria, assim como no artigo 21o do Pacto Internacional do Direito da
Sociedade Pública (PIDSP).
Do resultado de monitorização no terreno através de entrevistas realizadas pelos
monitores, a nível do muniícipio, 99% afirmaram que se sentem livres em participar nas
Pressões para participarem nas campanhas (%)
Sim Não
35 | P a g e
reuniões e expressar as suas opiniões, só 1% afirmou que foram pressionados e não se sentem
livres em participar nas reuniões convocadas no bairro, suco, posto ou município por se
sentirem ameaçados pelos membros da PNTL 5 pessoas, das F-FDTL 3 pessoas, membro da
CNE 1 pessoa e STAE 1 pessoa, membros de família 3 pessoas e membros do partido
político 3 pessoas.
Gráfico 7: liberdade de reunir, associar-se e exprimir
Igualdade
Baseado no artigo 16o
da Constituiçao da RDTL está mencionado sobre a universalidade e
igualdade, Pacto Internacional sobre direito civil e politico artigo 2 o
e 26
o onde se refere à
igualdade de direito e dever. A PDHJ nesta parte, centralizou-se na participação da mulher e
o seu direito politico na festa da democracia realizada.
O resultado das entrevistas realizadas pelos monitores demonstram que 98% de mulheres a
nível do município tiveram a grande oportunidade em participar nas campanhas dos partidos
politicos, 3% afirmaram não ter oportunidade por seguintes razões; porque elas próprias não
querem participar, por falta de tempo, longa distância das suas residências, ocupadas com
serviços domésticos, falta de oportunidade e proibidas pela família.
Liberdade de reunir, associar-se e exprimir (%)
Sim Não
36 | P a g e
Gráfico 8: Oportunidade da mulher na campanha
Direito e acesso à informação/transparência
Todo o cidadão tem direito à informação, de receber e ser informado, estipulado no artigo
40o, n.1 da Constituição da RDTL e artigo 19
o, n.2 do Pacto Internacional do Direito da
Sociedade Pública. Acesso à informação é um direito que o Estado através dos seus orgãos
deve garantir à sociedade uma informação qualificada, transparente e igual para todos. No
tempo da eleição, acesso às informações eleitorais é fundamental para que todo o cidadão
possa seguir o processo e estar informado sobre o seu direito de voto no dia da eleição.
O resultado da monitorização proveniente das entrevistas realizadas pelos monitores no
terreno, demonstram que 94% da comunidade está informado sobre campanhas políticas e
votação enquanto que 6% afirmam que não foram informados devido aos seus afazeres
como agricultores, negociantes e outros por não receberem informações nos seus bairros e
sucos.
Oportunidade da mulher como homem na participação da
campanha %
Sim Não
37 | P a g e
Gráfico 9 : acesso à informação sobre eleição
Do resultado das entrevistas à comunidade relacionado com o acesso à informação eleitoral
provenientes das fontes como 21% de STAE, 12% da CNE, 23% da TV, 14% da rádio, 3%
através de jornais, 7% do conselho de sucos, 9% das campanhas dos partidos políticos, 7%
dos membros de família, 4% da comunidade. As informações mais efectivas à comunidade
eram as da TV, STAE,CNE e partidos políticos.
Gráfico 10: Quem são os informantes da Eleição
Conhecimento da comunidade sobre a informação do processo de votação
Quanto ao conhecimento da comunidade sobre a informação do processo de votação, 99%
afirmam que estão enteirados no assunto só 1% é que não estão a par do assunto, baseado no
resultado de monitorização no terreno através de entrevistas dos monitores à comunidade.
Acesso à informação sobre eleição (%)
QUEM SÃO OS INFORMANTES DA ELEIÇÃO (%)
Sim Não
Conselho do Suco
Partido Político
Membro da família
Comunidade
38 | P a g e
A PDHJ conseguiu detectar que este 1% na lista dos que não compreenderam o processo de
votação é devido a falta de clareza nas explicações e a linguagem usada é muito difícil de
compreender e não tiveram acesso à educação de votantes no seus bairros e sucos.
Gráfico 11: Votantes informados sobre o processo de votação
Movimento participativo livre
Das entrevistas realizadas no terreno, com a comunidade a nível do município sobre de
movimento e participação livre da comunidade durante o periodo de campanha e eleição
demonstra que 100% participaram livremente nas campanhas e na eleição parlamentar
antecipada deste ano.
Efeitos da campanha sobre as atividades diárias da comunidade
Dos resultados recolhidos sobre efeitos da campanha sobre atividades diárias da comunidade,
demonstra que 93% não se sentem afectados e as suas actividades ocorrem normalmente, só
7% da comunidade afirma serem afectados, especialmente nas actividades abaixo
mencionados (veja no gráfico 13 das actividades afectadas pela campanha)
Votantes informados sobre o processo de votação (%)
Sim Não
39 | P a g e
Gráfico 12: Efeitos da campanha sobre as actividades diárias da comunidade
Gráfico 13: atividades afectadas pela campanha
Repartir materiais ou dinheiro à comunidade durante a campanha
No resultado das entrevistas pelos monitores à comunidade sobre oferta de materiais e
dinheiro à comunidade durante a campanha, 100% responderam não, embora os monitores da
PDHJ nas suas observações, identificaram oferta de dinheiro, arroz, supermie, zinco, areia,
ferro e mangueira para água. A comunidade que recebia estes materiais não fez queixa à
PNTL, CNE e autoridade comunitária local.
Efeitos da campanha sobre as atividades diárias da
comunidade %
Quais as atividades afectadas pela campanha (%)
Negócio horta trabalho escola movimentação
Sim
Não
40 | P a g e
Utilização do Património de Estado para apoiar a campanha do Partido Político
Utilização de património do Estado para fins privados ou outros fins fora de serviço que
possa prejudicar o estado financeiramente é uma violação do princípio de boa governação.
No resultado de monitoramento no terreno, entrevistas a nível município, demonstra que 29%
dos participantes da campanha não utilizam património do estado nas campanhas, 71 % não
tem conhecimento e não conseguem identificar se são ou não veículos do estado. Embora na
observação dos monitores, alguns dirigentes ainda continuam a utilizar património do estado
nas campanhas. Lista do património identificada em anexo.
Gráfico 14: utilização do património de estado na campanha
Envolvimento do funcionário público na campanha de partido politico durante horas de
serviço.
Baseado no artigo 40, n.1, al.f) do Estatuto da Função Pública, todo o funcionário
público tem o dever de assiduidade, estar presente continuadamente durante horas de serviços
no local de trabalho sem falta. Portanto, se um funcionário público faltar o trabalho sem
justificação, para se envolver na campanha política comete erro contra as regras do
funcionalismo público,abandono de serviço.
Do resultado de monitorização no terreno atravé de entrevistas realizadas pelos monitores da
PDHJ a nível município sobre o envolvimento de funcionários públicos nas campanhas, 63%
da comunidade respondeu não ao envolvimento de funcionário público na campanha, 36%
desconhecem o envolvimento de funcionários na campanha durante horas de serviço, só 1%
da comunidade respondeu sim ao envolvimento do funcionário nas campanhas dos partidos
politicos. Mesmo assim, a PDHJ na sua observação, identificou que alguns funcionários
Utilização do património de estado na campanha (%)
Não
Desconhece
41 | P a g e
embora não tenham licença anual, licença especial sem vencimento continuam a participar
nas campanhas dos partidos politicos durante horas de serviço. Depois de confirmar com os
Recursos Humanos das instituições abaixo mencionados, a PDHJ conseguiu detectar que os
tais funcionários não tinham licença e são considerados ausentes ou abandono de serviço.
Funcionários detectados provenientes do Ministério da Educação, MSS, Ministério da Saúde,
Administração Estatal, Agricultura, Ministério do Interior, Finanças e Secretário Estado de
Alta Competição.
Grá15: Envolvimento do funcionário público na campanha
Funcionário público envolvido como equipa de sucesso na campanha do partido político
Sobre o envolvimento do funcionário público como equipa de sucesso, o resultado de
monitorização de PDHJ a nível do município, demonstrou que 65% da comunidade
respondeu não, 34% desconhecem ou não sabem e 1% respondeu sim ao envolvimento do
funcionário público como equipa de sucesso na campanha de partido politico. Mesmo que, no
gráfico demonstra uma percentagem pequena, a PDHJ conseguiu recolher a lista de
funcionários que participaram como equipa de sucesso na campanha política.
Envolvimento de funcionário público na campanha %
Sim Não Desconhece
42 | P a g e
Gráfico 16: Funcionário público como equipa de sucesso
Autoridade Municipal e Diretores das linhas Ministeriais estabelecem Mapa de Férias
aos funcionários Públicos.
De acordo com o resultado de monitorização no terreno a nível do município sobre novos
eleitores na campanha do partido politico, 15% respondeu não, que não tinha mapa do plano
de férias aos funcionários para poderem usufruir os seus direitos, 85% respondeu sim, que
tinha mapa do plano de férias como pode-se ver no gráfico a seguir.
Gráfico 17: Estabelecimento de mapa de férias pelas autoridades
Funcionário Público como equipa de sucesso (%)
Sim Não Desconhece
Estabelecimento do Mapa de Férias aos funcionários (%)
Sim Não
43 | P a g e
As razões dos 15% sem mapa do plano de férias são devido a falta de recursos como falta de
pessoal ou seja só com 2 funcionários é difícil de tirar licença anual, depende do pedido de
cada funcionário. Os professores não tem licença, só tem férias escolares, de acordo com as
férias dos alunos.
Autoridades Municipais e Diretores das linhas Ministeriais recebem circular da CFP
sobre a proibição da participação dos funcionários públicos na campanha.
Sobre o assunto acima referido, o resultado da monitorização demonstra que 79% das
autoridades municipais e diretores das linhas ministeriais tem recebido circular da CFP sobre
a proibição da participação de funcionários públicos na campanha, 21 % não receberam o
circular encminhado através das respectivas linhas ministeriais que por várias razões não
encaminharam ao destinatário ou autoridades municipais existentes.
Gráfico 18: Circular da CFP sobre proibição de participação do funcionário público na campanha
Participação dos deficientes na campanha dos partidos políticos
Todo o deficiente tem o mesmo direito que outro cidadão qualquer em participar na
festa da democracia realizada no território. Na Constituição da RDTL, artigo 21o
está
mencionado o dever do Estado de promover e proteger o direito dos deficientes. Para
assegurar a sua realização, a PDHJ na sua monitorização focou específicamente ao grupo dos
deficientes para identificar se estes são tratados dignamente, se tem acesso à informação
adequada relacionada com as atividades da campanha dos partidos políticos e eleiçãode 2017.
Dos resultados de monitorização da PDHJ no terreno foram inforamados que 45% dos
deficientes não participaram nas campanhas dos partidos politicos devido à longa distância
das suas residências ao local da campanha, não havia facilidades de transporte e não tinha
Circular da Comissão da Função Pública%
Sim Não
44 | P a g e
ninguém para os acompanhar, 55 % respondeu sim à participação dos deficientes na
campanha.
Gráfico 19: Participação dos deficientes na campanha
Os deficientes participam na campanha dos partidos politicos com segurança
Do resultado da monitorizaçao realizada pelos monitores da PDHJ no terreno com a
comunidade a nível do município demonstra que, 98% sentem seguros na participação das
campanhas políticas só 2% respondeu não devido ao receio de que possa acontecer problemas
durante as atividades citadas.
Gráfico 20: deficientes sentem seguros na participação da campanha
55%
45%
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
Los Lae
EHD Partisipa iha Kampana Participação dos deficientes na campanha (%)
Deficientes sentem seguros na participação da campanha %
Sim Não
Sim Não
45 | P a g e
Direito dos deficientes ao acesso à informação sobre o processo da eleição
Quanto ao acesso à informação sobre o processo da eleição, do resultado da monitorização e
entrevistas dos monitores à comunidade, 73% responderam sim que os deficientes tinham
acesso à informação referida, 27% respondeu não ter acesso à informação do processo de
eleição, por os deficientes não terem acesso aos lugares públicos, sem facilidade de cadeiras
de roda, sem transporte, dificuldades por motivos de residências nas montanhas e sem
capacidade financial para pagar transporte.
Gráfico 21: deficientes recebem informações sobre a eleição
Treino específico aos deficientes sobre a maneira de votar
Sobre treino específico aos deficientes sobre a maneira de votar, do resultado das entrevistas
à comunidade, 14% dos deficientes obtiveram treino específico sobre maneira de votar, 86%
respondeu que não obtiveram treino por motivos de saúde, difícil de se mobilizarem e sem
informações do suco.
Gráfico 22: Deficientes são treinados específicamente sobre como votar
14%
86%
0%
20%
40%
60%
80%
100%
Los Lae
Deficientes sEHD Hetan Treinamentu Spesifiku konaba Vota
Deficientes recebem informações sobre o processo de eleição %
Deficientes são treinados específicamente sobre como votar %
Sim Não
Sim Não
46 | P a g e
Oferta de dinheiro ou materiais aos deficientes
Quanto à oferta ou divisão de materiais ou dinheiro aos deficientes durante a campanha
conforme o resultado de monitoramento 100% da comunidade respondeu não a nenhuma
oferta de materiais ou dinheiro provenientes de grupos durante a campanha. Informaram aos
monitores que só recebiam durante todo o tempo ate a data, o subsídio do governo aos
alejados.
Estabelecimento de centros de votação acessíveis aos deficientes no dia da votação
Baseado nas entrevistas e observações dos monitores, 31% dos deficientes tem acesso aos
centros de votação, 69% não tem acesso por falta de facilidades de transporte, longa distância
das suas residências e por motivos de saúde, velhice e outros.
Gráfico 23: Centro de votações acessíveis aos deficientes
Acesso à informação ou direito dos novos eleitores à informação
Todo o cidadão tem direito informação e ser informado sem descriminação de raça, coôr,
étnico, estado social, adultos, crianças e outros.
Segundo o resultado da monitorização no terreno, o número total de novos eleitores são 959
pessoas, cuja resposta 100% responderam sim que tinham acesso à informação sobre a
eleição. Mesmo assim, a PDHJ na sua observação notou que uma minoria de novos votantes
não tinha acesso à informação sobre educação aos votantes, porque estavam ocupados com o
estudo ou na escola e não foram autorizados para participarem nas campanhas dos partidos
politicos.
Oferta de dinheiro aos novos eleitores durante a campanha
Sobre a oferta de dinheiro ou outros materiais aos novos eleitores durante a campanha, 100%
respondeu não, conforme as entrevistas dos monitores da PDHJ realizadas a nível do
município.
Centro de votações acessíveis aos deficientes %
Sim
Não
47 | P a g e
Socialização à Liderança Comunitária sobre educação cívica e educação aos votantes
Baseado no resultado da monitorização e observações à comunidade, 92% respondeu sim que
a Liderança Comunitária tinha recebido educação cívica, 8% respondeu não por não serem
incluídos na lista dos participantes e a STAE como também a CNE desconhecem a atividade
realizada pela liderança comunitária nos seus sucos. A STAE só identificou alguns sucos com
menos participantes durante o ano passado.
Gráfico 24: Socialização à Liderança Comunitária sobre educação cívica e educação aos votantes
STAE tem preparado programa da educação de votantes ou treino específico aos
deficientes.
Sobre treino específico realizado pela STAE aos deficientes sobre programa da educação de
votantes , 50% respondeu sim que tinha seguido treino específico aos deficientes, outros 50%
responderam não, devido à falta de dados dos deficientes na STAE, falta de recursos
humanos, sem orçamento para se organizer e é difícil de manter pessoas com deficiência que
residem longe umas das outras em grupo.
Socialização à Liderança Comunitária sobre educação cívica e
educação aos votantes %
Sim Não
48 | P a g e
Gráfico 25: STAE partilha informações com os grupos específicos
A STAE dispõe-se de facilidades específicas como Braille, Gestos e acompanhadores aos
grupos de pessoas com deficiência para terem acesso e poderem votar.
Segundo as informações dos coordenadores municipais de STAE, só houve treino ou
socialização em geral à comunidade, não havia especificamente treino destinado aos
deficientes, e não tinha condições e facilidades específicas aos deficientes, portanto 100%
respondeu não a pergunta referida.
Presença de crianças nas campanhas dos partidos políticos
O resultado da monitorização demonstra que 79% afirmam a presença de crianças nas
campanhas dos partidos politicos 21% dizem não a participação de crianças nas campanhas
políticas.
Muitas vezes a presença de crianças nas campanhas são levadas pelos pais por não terem
ninguém em casa para lhes cuidar ou velar, as campanhas são realizadas perto das residências
da comunidade, atraídos pelo barulho e ritmo de música e eles próprios se organizam para
festejar participando nas campanhas com alegria.
STAE partilha informações com os grupos
específicos %
Sim Não
49 | P a g e
Gráfico 26: Presença de crianças nas campanhas dos partidos políticos
Partidos politicos envolvem crianças nas suas campanhas
Do resultado da observação realizada pela PDHJ, sobre o envolvimento de crianças pelos
partidos politicos, 22% afirma que sim e 78% respondem não à referida pergunta. Do sim de
22%, as crianças são envolvidas em danças tradicionais, tebe-dai, tara tais, utilizam atributos
dos partidos politicos, corpos pintados, transportados nas camionetas, motorizadas para
convoy dando voltas à cidade, e são mandados para apanharem lixo a catar água.
Gráfico 27 Partidos politicos envolvem crianças nas suas campanhas
Presença de crianças nas campanhas dos partidos politicos
%
Partidos politicos envolvem crianças nas suas campanhas %
Sim Não
Sim
Não
50 | P a g e
Gráfico 28: Partidos politicos envolvem crianças em que tipo de actividades
Campanha dos partidos politicos são localizados perto da escola, Igreja e Hospital.
Das observações feitas pela PDHJ, muitas das campanhas políticas foram realizadas perto de
escolas 37 campanhas políticas, perto de igrejas 25 campanhas, nos arredores dos centros de
saúde 13 campanhas políticas, que ao tudo foram identificadas pela PDHJ nos locais como
Posto Administrativo de Gleno, Município de Viqueque e Posto Administrativo D. Aleixo,
Comoro, Dili.
Campanhas políticas têm impacto ao processo de aprendizagem
A PDHJ também fez observações nos locais públicos como escolas, igrejas, centros de
saúde/hospitais on de os partidos politicos realizam as suas campanhas próximos ou no seus
arredores. Sobre o impacto das campanhas no processo de aprendizajem, 2% afirma que tem
impacto no processo escolar devido ao barulho tremendo de músicas, das palestras e outros
distúrbios. Como consequência, as crianças são forçadas de voltar para casa sem aulas por
motivos de segurança e falta de concentração na escola. 98% responderam que as campanhas
políticas não tinham nenhum impacto no processo de aprendizajem escolar.
Partidos politicos envolvem crianças em que tipo
de actividades (%)
Dança Tradicional
Assegurar Bandeira
Utilizar atributos Parpol para pawai
outros
51 | P a g e
Gráfico 29: Campanhas políticas têm impacto ao processo de aprendizajem
2. Durante a Eleição
Nesta etapa a PDHJ focou mais no direito à liberdade, segurança e integridade, direito
ao voto/sufrágio, liberdade de expressão, informação e participação dos deficientes durante a
votação.
Direito à Liberdade, Segurança e Integridade.
Direito à liberdade, segurança e integridade são direitos complexos, incluindo uma data
de garantias. Garantia à segurança significa direito de ser protegido por ameaças e agressões
provenientes doutras pessoas, para esse fim é necessário criar um sistema que possa prevenir
violência dentro da sociedade.
Comunidade ameaçada durante o acto de voto
Não houve ameaça nem ninguém sentiu-se ameaçado na hora do acto de voto em todos os
centros de votações, segundo as observações dos monitores da PDHJ.
Direito ao Voto (Sufrágio)
Direito ao voto é um direito fundamental numa sociedade democrática no qual todo o
cidadão com mais de 17 anos de idade baseado na Constituição da RDTL, tem direito de
votar, escolhendo o seu representante no Parlamento Nacional livre e sigilosamente.
Comunidade livre durante o seu acto de voto no centro de votação
De acordo com o resultado das entrevistas, a maioria dos eleitores ou 100% responderam que
a comunidade exerceu o seu direito de voto no centro da votação livre sem nenhuma pressão.
Campanhas políticas têm impacto ao processo de aprendizajem %
Sim
Não
52 | P a g e
Voto Sigiloso
Garantia ao eleitor o segredo de voto no centro de votação
Das entrevistas feitas à comunidade pelos monitores, 100% respondeu que todos os centros
de votação garantiram o segredo de voto a cada eleitor.
Atendimento dos oficiais de STAE durante a eleição
Embora no resultado das entrevistas sobre o atendimento dos Oficiais da STAE durante a
eleição 100% respondeu positivamente que o atendimento dos oficiais do STAE foi
qualificadamente bom, a PDHJ identificou algumas falhas técnicas encontradas no pessoal da
mesa durante a realização do processo inicial até a contagem de votos.
Proteção aos deficientes durante a votação
Do resuldado de entrevistas da PDHJ sobre as dificuldades encontradas pelos deficientes
durante a votação nos centros de votação, 85% respondeu que se sentiram protegidos durante
a votação, 15% respondeu não, devido a falta de orientação apropriada pela equipa da mesa,
não dispunha letra Braille aos com deficiência de vista, e na estação de voto não era seguru
para as pessoas com deficiência deslocarem à urna com segurança.
Gráfico 30: Proteção aos deficientes durante a votação
STAE estabelece estação móvel nos centros de saúde e hospitais
A STAE estabeleceu estação móvel nos centros de saúde e hospitais para facilitarem os
doentes, médicos e família no exercimento dos seus direitos de voto. Segundo o resuldado de
observação da PDHJ, 78% afirmaram sim que tinham acesso de votar nos centros de saúde
através da estação móvel e 22% responderam que não podiam ter acesso à estação móvel nos
centros de saúde e hospitais por não ter estabelecido pela STAE devido a falta de
Proteção aos deficientes durante a votação %
Sim Não
53 | P a g e
coordenação entre STAE com os responsáveis da saúde, STAE não dispunha dados dos
pacientes da emergência e outras razões convenientes.
Gráfico 31: Estabelecimento de Estação de Votação nos Centros de saúde e Hospitais
Quanto a facilitação da lista adicional aos doentes, medicos e família Segundo a observação
da PDHJ, 56% afirmaram que tinha lista adicional, 44% responderam que não tinha lista
adicional preparado pela STAE.
Gráfico 32 Facilitação da lista adicional pela STAE no centro de votação
Quanto a imparcialidade dos oficiais da STAE em providenciar atendimentos aos doentes,
médicos e família dos doentes nos centros de saúde e hospitais, 100% respondeu que foram
atendidos com imparcialidade, só os doentes graves de emergência não conseguiram por
motivos de suas condições de saúde.
Estabelecimento de estação móvel pela STAE nas prisões
Foram estabelecidos estações móveis pela STAE nas prisões de Becora, Gleno e Covalima
para facilitar o direito de voto aos prisioneiros e guardas prisionais. Conforme a observação
Estabelecimento de Estação de Votação nos Centros de saúde e
Hospitais %
Facilitação da lista adicional pela STAE %
Sim Não
Sim Não
54 | P a g e
da PDHJ, 100% respondeu sim ao estabelecimento de estação móvel nas três prisões, alguns
prisioneiros não votaram por não possuirem cartão eleitoral e outros por serem estrangeiros.
3. Depois da Eleição
A atenção principal dada nesta etapa é sobre o direito à informação, imparcialidade e
transparência no processo de contagem de votos nos centros de votação.
Direito de acesso à informação
Razões que a comunidade tinha de acompanhar o processo de contagem nos centros de
votação
Das entrevistas realizadas pela PDHJ à comunidade, 39% responderam que queriam saber os
vencedores, 11% para minimizar as manipulações, 24% para ter conhecimento sobre o
processo de contagem, 11% por ser um direito reconhecido, 15% pelo próprio querer.
Gráfico 33: Motivação na participação do processo de contagem
Imparcialidade dos Oficiais de STAE na facilitação do processo de contagem nos
centros de votações
Das entrevistas realizadas pela PDHJ, 100% da comunidade respondeu sim à imparcialidade
e ao bom atendimento dos oficiais da STAE na facilitação do processo de contagem nos
centros de vptações.
Segurança durante o apoio no processo de contagem nos centros de votações
Do resultado das entrevistas nos municípios demonstrou que a segurança exerceu a sua
função 100% profissionalmente durante o processo de contagem de votos nos centros de
votação.
Motivação para participar no processo da contagem de votos %
Para saber do vencedor
Minimizar manipulações
Saber do processo
Direito
Por vontade própria
55 | P a g e
Liberdade de participar na contagem de votos
Das entrevistas realizadas nos municípios, 100% da comunidade respondeu sim à liberdade
de participar na contagem de votos devido a máxima segurança e o bom empenhamento dos
serviços de segurança no local.
Participantes na contagem de votos
Na participação da contagem de votos, a comunidade pode-se participar livremente para
prevenir manipulações, garantir a tranparência de acordo com o horário determinado pela lei,
nos centros de votação dos sucos até nível municipal.
Das entrevistas à comunidade e observações da PDHJ, 15% presença da PNTL, 15% da
CNE, 15% da STAE, 7% Conselho do Suco, 13% Autoridade Municipal, 14% Fiscais, 2&
Observadores, 8% Instituições Independentes, 12% Comunidade. Detalhamente pode-se ver
no gráfico a seguir:
Gráfico 34: Participantes na contagem de votos
Falhanço no processo de contagem
Sobre acontecimentos imprevistos ou falhanços durante a contagem de votos, 96% respondeu
não, segundo as entrevistas da PDHJ, 4% afirmou que houve imprevistos ou falhas durante o
processo de contagem de votos como; discussão sobre boletim de votos, desentendimentos
sobre resultado provisório, reclamações dos fiscais sobre boletim de votos, erro de
pronunciamento do nome de partidos politicos no boletim de votos, houve boletim de votos
que não foram apropriadamente esburacados no símbolo que devia ser, protestos dos fiscais
de alguns partidos politicos sobre boletim de votos rasgados e a contagem de votos que não
foi feita na hora certa por STAE, divisão de tarefas não apropriada e a execução dos seus
serviços não foram optimalmente profissionais.
Quem são os participantes no processo de Contagem %
Conselho do suco
fiscais
Instituição Independente
56 | P a g e
Gráfico 35: Atendimento da STAE na eleição
Mesmo com estas falhas tudo foi resolvido pela BRIGADA da STAE, responsáveis nos
centros de votação que contactaram imediatamente a STAE Municipal para resolver os
problemas técnicos na hora.
Estas falhas aconteceram devido a falta de treinamento adequado aos chefes da mesa e as
suas equipas.
Falhanço no Processo de Contagem (%)
Sim Não
57 | P a g e
4. Resultado da observação na Campanha da Eleição Parlamentar Antecipada de
2018
a. As partes positivas encontradas pela equipa de monitores são :
- A Campanha e a Eleição Parlamentar Antecipada foi realizada pacíficamente com bons
resultados, sem distúrbio durante todo o processo.
- Os serviços de Segurança prestaram optimalmente os seus serviços durante todo o
processo da campanha até a realização da eleição.
- A CNE exerceu a sua função profissionalmente fazendo intervenções às
inconsistências dos partidos politicos com os seus horários de campanha.
- Realizouse-se as atividades do Pacto de Unidade Nacional (PUN) por iniciativa da
CNE.
- Foi solucionado o problema de alguns boletins de votos imprimidos pela companhia
com borrões de tinta.
- Os Partidos Políticos demonstraram a maturidade política cumprindo as regras da
campanha, contribuindo para a paz e a estabilidade.
- Militante e simpatizantes estão conciencializados em contribuir para uma caampanha
pacífica e segundo os regulamentos ou leis em vigor.
- Os funcionários públicos comprenderam sobre os seus direitos e deveres assim como a
proibição rgulamentada na lei da Função Pública, cumprindo as regras mencionadas no
circular da Função Pública emitida.
- As atividades das campanhas dos partidos foram cobertas pela media em geral (RTTL.
EP,GMN, STL e outras).
- Não havia quase nada, movimento de veículos ou motorizadas que dispunham em
apoiar as campanhas dos partidos.
- A comunidade exerceu livremente e sigilosamente o seu direito de voto, na escolha dos
seus líderes para o periodo de 2017-2022.
- A Demonstração de entusiasmo da Comunidade em participar e receber o resultado da
eleição.
- Os orgãos da administração eleitoral exerceram as suas funções optimalmente na
facilitação do processo para o sucesso da eleição.
- Observadores internacionais e nacionais, media tiveram acesso e acompanharam todo o
processo da eleição integralmente.
- Os Partidos Políticos vencidos aceitaram receber o resultado da eleição sem nenhuma
queixa ou reclamação.
58 | P a g e
b. Algumas fraquezas encontradas pela equipa de monitores são:
- Alguns Partidos Políticos violam regras da campanha estabelecidas pela CNE.
- Em vez de apresentar programas aos militantes e simpatizantes, os Lideres dos Partidos
se tratam mal um do outro com insultos e palavras não apropriadas.
- Falta de cumprimento dos Partidos Políticos em cumprir as regras da CNE como retirar
e limpar os atributos de propaganda pregados e colados nos lugares públicos.
- Falta de responsabilidade e atenção da companhia impressora dos boletins que
descuidou em entornar tinta aos boletins.
- Lamentação da comunidade sobre a linguagem usada na fase de socialização ou
educação dos votantes que não é claramente compreendida pela Comunidade.
- Falta de educação cívica à comunidade afecta a taxa de participação que é mínimo,
embora no recenseamento eleitoral o número de novos eleitores aumentou.
- A Falta de conhecimento e coordenação dos Partidos Políticos com a CNE sobre as
suas atividades de campanha, implica a presença de segurança e acompanhamento da
media.
- Envolvimento de criança ainda continua Falta controlo husi responsaveis partido
Político nune’e labarik barak mak sei partisipa iha campanha nune’e mos partido
Político ba politicos e a falta de controlo dos próprios partidos em não envolver
crianças nas suas campanhas.
- Atitudes inapropriadas de alguns membros dos partidos politicos assaltando e
ameaçando os militants de outros partidos para não participarem nas suas campanhas
provocando distúrbios.
- Provocações e agressões físicas de alguns Militantes de um partido ferindo militants
doutro partido causando ferimento à uma criança e duas pessoas de idade.
- Destruição de moradias/residência de alguns militantes de um partido politico por
outros militantes de outro partido.
- Alguns militantes do partido politico continuam a queimar as casas da comunidade em
RAEOA
- Falta de flexibilidade na Lei Eleitoral que não dá o direito a todo o cidadão em poder
exercer o seu direito de voto livre em qualquer lugar que esteja ou encontre.
- Incumprimento de alguns pontos escritos no Pacto de rejeitar a violência assinado no
Edifício da CNE em Caicoli, Dili, pelos partidos politicos.
- Utilização de lugares públicos para a realização das campanhas proibidas pela lei, por
alguns partidos politicos, assim como realizar campanhas perto ou nos arredores de
escolas, igrejas, centros de saúde que implicam aos serviços de atendimento ao público.
59 | P a g e
- A STAE não facilitou a lista adicional aos doentes e família nos centros de saúde e
hospitais, causando a perda do direito de voto aos mencionados.
- Falta de mecanismo apropriado na facilitação de exercer o direito de voto aos médicos,
doentes e segurança no local onde trabalham..
- Falta de coordenação da parte de STAE com os responsáveis da saúde na facilitação do
processo de votação dos doentes e suas famílias.
- A interpretação minima e a inflexibilidade da Autoridade do STAE sobre a lei eleitoral,
dificultando entidades que exercem as suas funções em lugares diferentes poderem
exercer o seu direito de voto no local.
- Existem militantes e e simpatizantes que violam regras de trânsito durante a campanha
devido a minima atuação da parte do trânsito em alguns municípios.
- Não há proteção no envolvimento das crianças durante a campanha.
- Falta de sensibilidade dos partidos politicos em recolher os seus próprios lixos depois
da campanha.
- Muitos dos funcionários continuam a participar nas campanhas políticas não cumprindo
assim o circular emitido pela Comissão da Função Pública.
- Ainda existem cargos de Direção e chefia utilizando património do estado na
participação das campanhas dos partidos políticos .
- Falta de neutralidade em algumas Lideranças Comunitária dando apoio e participando
ativamente nas campanhas dos partidos politicos.
- Houve indicações de disigualdade de tratamento na campanha das candidaturas
especialmente no atendimento dos primeiros socorros.
- A STAE não dispõe base de dados sobre os deficientes o que implica no tratamento e
na criação de facilidades sem diferença às pessoas normais com os deficientes.
- A falta de conhecimento da brigada influencia o acompanhamento da contagem de
votos.
- Os votantes ou eleitores fotografam nas cabines de votos por falta de controlo máximo
da brigada.
- Funcionários públicos das linhas ministeriais incluindo da RAEOA participam nas
campanhas durante horas de serviço sem licença ou justificação
- A Maioria das Direções dos ministérios não dispões mapa de férias anual para regular
licença dos funcionários de acordo com o regime de licenças e faltas baseado nos
regulamentos da função pública (Decreto-Lei No 40/2008).
60 | P a g e
5. Violações identificadas no processo da campanha e eleição Parlamentar
Antecipada de 2018
Baseado no resultado de monitorização, a PDHJ identificou alguns tipos de violações
respeitantes ao aspectos de direitos humanos e boa governação como se pode ver na
tabela a seguir :
Estas violações foram identificadas no processo da campanha e Eleição Parlamentar Antecipada de 2018
No Factos Autor Tipo de violação
Direitos Humanos Boa Governação
1 Ameaça durante a campanha e
durante a votação
Partido político
PNTL
Conselho do Suco
Autoridade Local
Direito pessoal e
liberdade,sub categoria
direito à vida.
Incluído no tipo de
Violação - Ameaça.
-Desvio de poder, sub-
categoria utilização da
função/cargo público
inapropriadamente para
próprio benefício ou para
outra pessoa ou prejudicar
outra pessoa.
-Obstrução à liberdade de
votar
2 Impedido de ir a escola
Impedido de fazer o negócio
Campanha do partido
Político
-Liberdade à circulação
e residência, sub
categoria interferencia
arbitrária ao direito de
movimento dentro do
território
-Direito à educação,
sub categoria
interferencia arbitrária
ao acesso à educação
básica
Desvio de poder, sub-
categoria utilização da
função/cargo público
inapropriadamente para
próprio benefício ou para
outra pessoa ou prejudicar
outra pessoa.
3 Repartir dinheiro e materiais
durante a campanha
Partido Político
Pessoas
desconhecidas
Autoridade
Municipal
Direito ao
sufrágio/direito de
voto. Violação contra
direito da pessoa para
votar de acordo com a
sua consciência.
-Obstrução à liberdade de
votar
- Ilegalidade baseado na
matéria
4 Maioria dos deficientes não
tinham acesso à informação
sobre atividades antes da
eleição
STAE e CNE Direito de ser
informado
Má administração
informações insuficientes.
5 Utilização de património do
estado estadu durante
campanha
Entidades públicas Desvio de Poder –
utilização do património
do estado para fins
privados/grupo.
6 Envolvimento de funcionário
público na campanha
Funcionárioe agente
da Administração
pública
Má Administração -
sistema de controlo
inadequado sem eficácia
61 | P a g e
7 Deficientes sem acesso ao
centro de votação
STAE e CNE Direito à
participação política,
sub categoria
desigualdade no acesso
à vida política
Má administração – falta
de informação.
Dificuldade de
assessibilidade aos
serviços públicos.
8 Campanha realizada fora do
horário determinado
STAE/CNE e Partido
Político
Ilegalidade – baseado na
matéria
Ineficácia do Sistema de
controlo
9 Eleitores não votam por falta
de buletim de votos
STAE Ilegalidade – baseado na
matéria
10 Montões de lixo deixados
pelos simpatizantes e
militantes dos partidos
politicos nos locais depois da
campanha
STAE/CNE e partido
Político
Direito ao ambiente,
sub categoria meio
ambiente sem limpeza
e não é saudável
Má Administração -
sistema de controlo
inadequado sem eficácia
11 PNTL não tomou medidas
contra os militantes que
violam regras de trânsito.
PNTL Abandono Má Administração -
sistema de controlo
inadequado sem eficácia
12 Participação de crianças nas
campanhas
Profesores, inan
aman, partido
Político
Proteção às crianças
com o direito à
educação
Má Administração -
sistema de controlo
inadequado sem eficácia
13 Campanha nos arredores de
escolas, clínicas e igreja
STAE/CNE e
partidos Políticos
Direito à educação, sub
categoria interferencia
arbitrária ao acesso à
educação.
Má Administração -
sistema de controlo
inadequado sem eficácia
14 Utilização do edificio público
no tempo da campanha
STAE/CNE e partido
Político
Desvio de Poder –
utilização do património
do estado para fins
privados/grupo.
Má Administração -
sistema de controlo
inadequado sem eficácia
15 Aprovação de licença anual
fora das regras da Função
Pública
Autoridades Má Administração -
sistema de controlo
inadequado sem eficácia
16 Execução de licença sem
vencimento pelo requerente
antes da licença submetida ter
aprovação da CFP.
Funcionário do
Ministério da
(Educação do
Município de
Ermera)
Ilegalidade baseado na
matéria
17 Limpeza de Atributos do
Partido Político dos lugares
públicos antes da votação
Partidos Políticos-
CNE
Ilegalidade baseado na
matéria
Má Administração -
sistema de controlo
62 | P a g e
inadequado sem eficácia
18 Liderança comunitária; alguns
chefes do suco e chefes de
aldeias participam ativamente
nas campanhas e apoiam o
partido politico.
Autoridade de sucos
(chefe do Suco,
Aldeia)
Interferencia na vida
política
Desvio de Poder –
utilização do património
do estado para fins
privados/grupo.
Tabela 4: Tipo de violações identificadas durante o processo da campanha e eleição
63 | P a g e
F. Conclusão
O resultado da monitorização dos oficiais monitores da PDHJ exercidas durante a
campanha e eleição Parlamentar Antecipada de 2018 está divida em etapa antes da campanha,
durante a votação e depois da eleição, cujo resultado a PDHJ conclui que, na realização da
eleição houve actos de violação de direitos humanos e boa governação desde o início da
preparação da campanha, na realização da eleição até a contagem de votos.
Dos resultados da monitorização, a PDHJ conclui que :
1. O incumprimento às regras estabelecidas pela Comissão da Função Pública baseada na lei
nú 5/2009 artigo 42 (q), sobre a proibição e código de ética do funcionário público em
não participar nas campanhas políticas durante horas de serviço ainda continua a ser um
assunto de referência na tomada de medidas para o melhoramento nas próximas eleições.
2. Funcionários das linhas ministeriais e de RAEOA participam nas campanhas durante
horas de serviço sem justificação;
3. É necessário implementar mapa de férias anuais dos funcionários a nível nacional, nos
ministérios e município baseado nos regulamentos da função pública sobre regime de
licenças e faltas aos trabalhadores da administração pública (Decreto-Lei No. 21/2011
primeira alteração do DL No. 40/2008.
4. Algumas autoridades públicas incluindo funcionários utilizam património do estado nas
campanhas dos partidos politicos.
5. Houve Liderança comunitária envolvida nas campanhas apoiando o seu partido politico.
6. Houve desigualdade de tratamento nos postos de saúde aos pessoais de campanha.
7. A taxa de participação dos votantes é minima devido a falta de educação cívica.
8. A inflexibilidade da lei eleitoral causou inconveniências aos votantes em não poder
exercer o seu direito de voto em qualquer lugar onde esteja.
9. Houve incumprimento da parte dos Partidos Políticos na execução do Pacto rejeitar a
violência assinado no edifício da CNE em caicoli, Dili.
10. Houve atitudes inapropriadas dos líderes dos partidos politicos nas campanhas, em vez de
apresentar os seus programas aos seus simpatizantes e militantes.
11. Alguns Partidos Políticos violam as regras estabelecidas pela CNE.
12. Atuação da PNTL em alguns municípios respeitante à violação de regras do trânsito pelos
simpatizantes dos partidos durante a campanha é minima.
13. Houve incumprimento dos Partidos Políticos em retirar os atributos colados nos lugares
públicos antes da eleição, segundo as regras estabelecidas pela CNE. Assim como a falta
de sensibilidade na criação de um ambiente limpo e saudável deixando o lixo amontoado
no local utilizado para campanha.
64 | P a g e
14. Houve desleixo da parte da Companhia Gráfica deixando borrões de tinta nos boletins de
votos.
15. Segundo os votantes, a linguagem usada na socialização e educação aos votantes não é
clara.
16. Falta de coordenação entre alguns Partidos Políticos e CNE sobre o horário, local da
campanha, implicando a presença de segurança, e média para acompanhamento das suas
atividades.
17. Não havia controlo no envolvimento de crianças nas campanhas e muitos partidos
continuam a envolver crianças nas suas atividades partidárias.
18. Houve ameaças e assaltos entre militantes dos partidos politicos durante a campanha,
destruindo e queimando casas ou moradias dos militantes do partido adversário como tem
acontecido em RAEOA actualmente.
19. De acordo com a lei, a utilização de lugares públicos como escolas, igrejas, centros de
saúde é proibida, mas no entanto continuam a praticar estes actos impedindo o
atendimento ao público e o processo de aprendizajem nas escolas.
20. Muitos dos doentes e as suas famílias não conseguiram exercer os seus direitos de voto
devido a STAE não facilitar a lista adicional aos doentes e suas famílias internados nos
hospitais e centros de saúde.
21. Não havia proteção no envolvimento das crianças durante a campanha.
22. STAE não dispõe dados sobre deficientes.
23. Eleitores conseguem fotografar buletim de voto na cabine devido a falta de controle da
brigada.
24. Muitos dos eleitores já em fila para votar, não conseguiram exercer os seus direitos de
votos devido a falta de boletins de votos.
25. Houve ameaças da equipa sucesso de partido politico durante a votação aos militantes do
partido adversário, afetando a comunidade de votar livremente e com consciência.
26. Ainda não está determinado se é ou não proibido a compra de votos dos partidos
politicos pois até agora não houve nenhuma queixa sobre este assunto à STAE e CNE.
65 | P a g e
G. Recomendação
Baseado no resultado de monitorização da Eleição Parlamentar Antecipada de 2018,
segue-se as seguintes recomendações dirigido às Autoridades Competentes e Instituições
relevantes para serem apreciadas e consideradas, com o intuíto de melhorar no futuro.
1. Parlamento Nacional Comissão A
a. No âmbito da realização do seu mandato, a Provedoria sendo uma Instituição
Independente do Estado necessita de um orçamento adequado para financiar as
suas atividades de fiscalização como consta na Constituição da RDTL. Para
garantir a continuidade dos serviços mencionados, a PDHJ vem por este meio
solicitar a alta consideração dos distintos deputados sobre o assunto em questão.
b. É necessário pôr em consideração que de acordo com a Lei nú.7/2017, e
Rezolução do Parlamento Nascional nú 20/2009 não se deve utilizar veículos do
Estado ou seja do Parlamento Nacional nas campanhas políticas.
2. Ministério da Administração Estatal-MAE;
a. Manter as linhas de coordenação com direções técnicas do MAE para poder
responsabilizar e melhorar os serviços de apoio à futura eleição geral.
b. Instruir aos Presidentes das autoridades ou Administradores dos Municípios até
postos administrativos para coordenar com os partidos politicos relacionado aos
locais das campanhas para os coordenadores tomarem atenção à limpeza e a beleza
do ambiente depois da campanha.
c. Emitir nota informativa a todos os Chefes do suco para que mantenham
imparcialidade nos seus actos nas próximas eleições;
d. Reativar a função das televisões repartidas às Sedes dos Sucos para que toda a
comunidade possa acompanhar as informações e o progresso sobre eleições.
e. Emitir circular sobre a proibição da utilização de edifícios públicos para campanahas
políticas;
f. Estabelecer boa coordenação com a Comissão da Função Pública para reforçar o
sistema de controlo aos funcionários que utilizam património do estado e o
envolvimento dos funcionários nas campanhas políticas;
g. Tomar medidas utilizando mecanismo internal às autoridades municipais e
liderança comunitária que usufruem mal as suas funções para fins partidárias
ou privadas.
h. Considerar o direito de voto aos funcionários que trabalham nos locais ou
centros de votação para que possam exercer os seus direitos de voto no local.
66 | P a g e
3. Ministério da Saúde
1. Instruir e orientar os responsáveis de saúde para que haja igualdade de tratamento
dos primeiros socorros a todos os partidos políticos durante a campanha.
2. Estabelecer linhas de coordenação com autoridades locais como STAE na
preparação de lista adicional dos doentes e das suas famílias para que possam
votar nos centros de saúde ou hospitais onde estão internados.
4. STAE;
a. Educar os votantes antes das eleições através da Televisão, Rádio, Jornal,
mensagem Timor Telecom, Telemor ou outros meios.
b. Planear melhor a distribuição de materiais sensitivos (boletim de votos) baseado
no número de eleitores atualizado em cada suco, centro de votação, considerando
também o número de novos votantes para que todo o cidadão com mais de 17
anos possa exercer o seu direito de voto.
c. Considerar a importância de treino adequado aos oficiais de mesa como
dirigentes da eleição para que cumpram as regras da eleição, como horas de
abertura e encerramento assim como início de contagem de votos, diminuindo
desconfianças e protestos dos fiscais.
d. Considerar sériamente a côr da chave da urna que devia ser uniformizado ou da
mesma côr em todo o território, prevenindo desconfianças da comunidade .
e. Identificar votantes alvo de treinamento à educação aos votantes como também à
liderança comunitária.
f. Considerar sériamente eleitores com 16 de idade que conseguiram votar por
adquirirem cartões eleitorais assim como clarificar sobre os eleitores
universitários que de per si querem mudar de residência para votarem no local
onde residem.
g. Identificar doentes nos centros de saúde, médicos e família para que possam
exercer o direito de voto no local, embora de acordo com a lei, a lista adicional
deveria ser apresentada 10 dias antes.
h. Criar base de dados sobre deficientes através da liderança comunitária do
Ministério da Administração Estatal, para que haja tratamento digno e adequado
específicamente aos deficientes.
i. Criar facilidades apropriadas aos deficientes como letra braille aos deficientes de
vista, acesso à cadeira de roda e escada específicamente feita para facilitar o
movimento dos deficientes no futuro.
67 | P a g e
j. Criar mecanismo e treino específico aos deficientes para que possam participar na
eleição e exercer o direito de voto na próxima eleição geral.
k. Em cooperação com a CNE, introduzir mecanismo para reclamações ou queixas
durante a educação cívica, campanha, votação e apuramento de votos.
l. Disseminar informação ao público relacionado com a divulgação de
estabelecimento dos novos centros de votação;
m. Coordenar com a liderança comunitária na identificação de centros de votação
para facilitar os eleitores incluindo os vulneráveis.
n. Melhorar o recrutamento dos brigadas e orientar-los para que possam trabalhar ou
exercer as suas funções usando os seus atributos apropriadamente e actuar com
imparcialidade e profissionalismo.
5. CNE:
a. Assegurar para que, os observadores nacionais e internacionais das instituições
independentes contribuam para garantir uma eleição justa de acordo com as
regras e lei eleitoral em vigor.
b. Estabelecer uma cooperação mútua com a STAE como orgão eleitoral no
acompanhamento da mesa eleitoral antes, durante e depois do processo da eleição
assegurando os princípios de boa governação e protecção dos direitos humanos.
c. Estabelecer um mecanismo apropriado para prevenir violações às regras eleitorais
no futuro.
d. Clarificar a lei eleitoral parlamentar que não está defenidamente claro sobre a
diferença de comício, diálogo e door to door para facilitar as autoridades
competentes da STAE, CNE e PNTL atuarem caso necessário, aos partidos
politicos que não cumprirem o horário da campanha.
e. Analisar as violações graves e tomar medidas imediatas aos partidos políticos que
violarem os regulamentos estabelecidos durante a eleição.
f. Para que a CNE continue a ser o responsável máximo na realização do Pacto de
Unidade Nacional (PUN) entre partidos políticos.
g. Intensificar e orientar a educação cívica à liderança dos partidos políticos, assim
como elevar o conhecimento da comunidade sobre crimes eleitorais, intimidações
da equipa de sucesso, PNTL, autoridades municipais e sucos, para que a
comunidade saiba como agir e preencher o formato da queixa, caso aconteça
questões acima referidas durante a campanha e eleição.
h. Divulgar regulamentos sobre a proibição do uso de lugares, edifícios públicos
como arredores das escolas, igrejas, centros de saúde e outros.
68 | P a g e
i. Considerar e reforçar os serviços dos oficiais monitores no acompanhamento da
STAE no terreno.
j. Criar um sistema para identificar a participação de crianças nas campanhas
durante horas de escola, se participam por vontade própria ou movimentadas pelos
partidos políticos.
k. Reaalizar treinos aos oficiais da monitorização de CNE em todo o território para
exerçam as suas funções com neutralidade.
6. Comissão da Função Pública
a. Sensibilizar os funcionários públicos sobre leis e decreto-leis que regulam sobre
direito e dever do funcionário público e o seu envolvimento nas atividades
políticas antes de entrar na fase de camapanha e eleição como meios de
prevenção ao incumprimento que possa surgir.
b. Garantir que o circular da Comissão da Função Pública sobre a proibição do
funcionário participar na campanha ou atividades políticas é circulada até os
municípios.
c. Orientar contínuadamente através de encontros com os dirigentes de cargos de
direção e chefia especialmente responsáveis de recursos humanos das linhas
ministeriais sobre o conhecimento da utilização de formato de mapeamento do
plano de férias aos funcionários para facilitar e garantir um bom sistema de
controlo.
d. Informar as linhas ministeriais sobre o cumprimento das horas de serviço, para
que haja uniformidade na implementação, como todo o funcionário deve
trabalhar 8 horas por dia e 45 horas por mês.
e. Instaurar o processo disciplinar e aplicar sansões aos funcionários que violaram
a lei da função pública, não cumprindo os regulamentos estabelecidos, faltando
serviço ou abandono de serviço sem licenças, cometendo abuso e irregularidades
durante a campanha.
f. Instaurar o processo disciplinar ao funcionário público de RAEOA, que
participou como equipa de sucesso e utilizou património do estado nas
campanhas e eleição violando regras da função pública.
7. Linhas Ministeriais
a. Disseminar o circular da Função Pública sobre o Decreto-Lei que regula
licenças e faltas aos funcionários públicos;
b. Criar mecanismos internais sobre o sistema de coordenação das direções de
recursos humanos de cada ministério com a inspeção para reforçar o sistema de
controlo na identificação de irregularidades.
69 | P a g e
c. Executar o planeamento do mapa de férias a todos os funcionários, para que
todo o funcionário possa gozar o seu direito de férias.
d. Reforçar os serviços de inspecção dos Ministérios para inspecionar a utilização
dos recursos do estado, património móvel e imóvel do estado, funcionários
incluindo representantes municipais durante o período da campanha evitando
abandono de serviço pelos funcionários.
e. Operacionalizar de acordo com a lei da função pública, as horas de serviço dos
funcionários como professores, segurança civil, médicos, enfermeiros, parteiras,
corpo de bombeiros e outros.
8. Ministério Público
a. Executar o processo da notícia de crime e investigação ao crime de peculato com
uso e abuso de poder, ou outro crime relevante, relacionado com o funcionário
que utilizou o veículo ou motorizada do estado para interesse privado ou do grupo.
b. Processar o funcionário público de RAEOA que utilizou o património do estado
no tempo da campanha e eleição contra regras em vigor.
9. Comissão da Anti Corrupção
a. Executar o processo da notícia de crime e investigação ao crime de peculato com
uso e abuso de poder, ou outro crime relevante, relacionado com o funcionário
que utilizou o veículo ou motorizada do estado para interesse privado ou do grupo.
b. Processar o funcionário público de RAEOA que utilizou o património do estado
no tempo da campanha e eleição contra regras em vigor.
10. PNTL
a. Manter na atuação de acordo com a lei aos simpatizantes e militantes da
candidatura que violarem as regras de trânsito (sem capacete, chapa matricula, os
que não respeitam sinais de trânsito e não possuem canos estandarizados) durante
a campanha.
b. Continuar a reforçar e capacitar os oficiais, agentes da PNTL em todo o
Território sobre o conhecimento de leis que garantem serviços e atendimentos
baseado no respeito aos direitos humanos.
c. Manter serviços de coordenação com instituições do estado, líderes comunitários,
organizações não governamentais e sociedade civil na redução de crimes
eleitorais.
d. Colocar necessáriamente recursos do estado com facilidades logísticas nas
seguranças das candidaturas para que haja balanço e equilíbrio, especialmente à
70 | P a g e
CSP para fornecer apoio logístico adequado aos membros durante o
acompanhamento dos partidos políticos nas campanhas.
e. Utilizar regras internais do Comando para tomar medidas sérias contra membros
que não exerceram as suas funções de acordo com o Estatuto da Polícia Nacional
de Timor-Leste.(imparcialidade de serviço da policia, sem nenhuma intervenção
política).
11. À Autoridade de RAEOA
a. Investigar ou instaurar o processo disciplinar e aplicação de pena disciplinar ao
funcionário público e agente da administração pública que utilizaram o
património do estado na campanha do partido político durante horas de serviço.
b. Para a uniformização da aplicação de licenças deve-se basear no Manual da
Gestão de recursos Humanos da Função Pública.
c. Instaurar o processo disciplinar ao Funcionário Público que cometeu erro durante
a campanha.
d. Fortalecer as funções dos diretores escolares e reativar a função dos inspetores
escolares , para que estes possam controlar os professores durante a execução dos
seus serviços conforme a lei em vigor.
e. Organizar o mapamentu de férias e licença anual na autoridade regional
facilitando os superiores no controlo e gestão de recursos humanos, para que os
funcionários não submetam pedidos de licença simultâneamente prejudicando
assim o funcionamento dos serviços públicos.
f. Instruir ao responsável da CFP para orientar o funcionário público em missão de
serviço, não usar atributo de outra organização, garantindo assim a independência
dos serviços da administração pública.
g. Instruir ao responsável de saúde da RAEOA para dar atendimento de primeiro
socorro igual à todas as candidaturas ou partidos políticos baseado no calendário
da CNE e não esperando por pedido.
h. Não utilizar património de estado para fins políticos com excepção aos ex-
titulares.
i. Durante o período da campanha eleitoral muitas das actividades sociais foram
canceladas ou adiadas, o que provoca rumores e diferentes percepções no público.
71 | P a g e
12. Partidos Políticos
a. Manter uma boa relação e coordenação contínua com os orgãos eleitorais não só
no tempo da campanha e eleição, para que possam encontrar respostas às dúvidas
que vem acontecendo.
b. Garantir uma coordenação sólida com os orgãos eleitorais competentes para
apoiar na facilitação do curso de educação cívica aos quadros dos partidos
políticos.
c. Discussão entre grupos partidários para criar uma proposta de revisão às leis de
eleição presidencial e parlamentar;
d. Cumprir as leis da eleição estabelecidas;
e. É necessário informar aos militantes e simpatizantes dos Partidos Políticos para
não envolverem as crianças nas campanhas, prejudicando-as quer na saúde como
na perda de aulas, pondo até em risco de vida.
f. Contribuir para manter a estabilidade e paz em Timor-Leste, mostrando ao mundo
um exemplo vivo de tolerância mútua, compreensão, integridade e maturidade
política.
g. Continuar com os programas prioritários para o desenvolvimento, durante o
período da campanha eleitoral.
h. Contribuir na limpeza dos locais da campanha depois do programa de comício,
tornando assim um ambiente saúdavel e confortável.
72 | P a g e
H. Implementação das Recomendações
1. PDHJ solicita à todas as instituições respondentes a apreciação sobre as
recomendações encaminhadas enviando as respostas com as suas devidas razões
para serem estudadas e reparadas caso necessário durante 10 dias úteis.
2. O Departamento de Seguimento das recomendações da PDHJ está disponivel para
ajudar a instituição respondente em implementar as recomendações enviadas.
3. As medidas tomadas pelas instituições respondentes e a implementação das
recomendações devem ser novamente enviadas à PDHJ no período de 60 dias de
acordo com o artigo 47 (3) do Estatuto do Provedor.
Dili, 24 de Julho de 2018
Dr. Silvério Pinto Baptista
Provedor
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“Esta publicação foi produzida com o apoiu financeiro da União Europea. O seu conteúdo é da
exclusive responsabilidade de Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça e não reflecta
necessariamente as opiniões da União Eropeia”.
