RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (L.C. n° 101/2000) VLADIMIR STEINER

RELATÓRIOS DA LEI RELATÓRIOS DA LEI DE DE

RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE FISCAL FISCAL

(L.C. n° 101/2000)(L.C. n° 101/2000)

VLADIMIR STEINERVLADIMIR STEINER

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O Texto Constitucional de 1988 em capítulo destinado as Finanças Públicas (art. 163) traz a base de surgimento da LRF “Art. 163. Lei complementar disporá sobre:I - finanças públicas;II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;III - concessão de garantias pelas entidades públicas;IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;[...]”

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc40.htm#art163v

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Publicada em 04 de maio de 2000 a LRF – Lei Publicada em 04 de maio de 2000 a LRF – Lei Complementar 101/00 tem como objetivos:Complementar 101/00 tem como objetivos:

A regulamentação dos Arts. 163 e 169 da CRFB/88;

Estabelecer regras de conduta voltadas à responsabilidade na gestão fiscal por meio de estabelecimento de metas e limites que visem o equilíbrio e o controle das contas públicas.

Orienta a ação planejada e transparente, fundamentada no planejamento, transparência, controle e responsabilização (Complemento pela Lei 10.028/00).

“Art. 165 – Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.”

O texto legal de que trata a ação planejada prevista no O texto legal de que trata a ação planejada prevista no § 1° do art. 1° da LRF, faz referência ao art. 165 da § 1° do art. 1° da LRF, faz referência ao art. 165 da CRFB/88: CRFB/88:

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PLANO PLURIANAUAL - PPA – com vigência quadrienal PLANO PLURIANAUAL - PPA – com vigência quadrienal caracteriza-se como instrumento de planejamento que estabelece caracteriza-se como instrumento de planejamento que estabelece metas físicas e orienta as demais Leis Orçamentárias (LDO e LOA):metas físicas e orienta as demais Leis Orçamentárias (LDO e LOA):

1° ano

Mandato do Gestor

2° ano

1° ano

4° ano

3° ano

Vigência do PPA

4° ano

1° ano

2° ano

3° ano

4° ano

Mandado do Gestor X Vigência do PPA

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--De vigência anual tem como objetivo principal a De vigência anual tem como objetivo principal a fixação das fixação das metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente orientando a elaboração da LOA;;

-As Mestas são estabelecidas em anexos de Metas Fiscais;-As Mestas são estabelecidas em anexos de Metas Fiscais;

-A previsão de riscos e providências é estabelecida no anexo -A previsão de riscos e providências é estabelecida no anexo de Riscos Fiscais;de Riscos Fiscais;

-Dentre as principais funções destaca-se a disposição sobre -Dentre as principais funções destaca-se a disposição sobre o equilíbrio financeiro, orçamentáriao e fiscal, a limitação de o equilíbrio financeiro, orçamentáriao e fiscal, a limitação de empenho, controle de custos, condição para a transferência empenho, controle de custos, condição para a transferência de recursos, uso da reserva de contingência, entre outros de recursos, uso da reserva de contingência, entre outros (art. (art. 4° da LRF).4° da LRF).

A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, art. 4° da A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, art. 4° da LRF:LRF:

A LOA – Lei Orçamentária Anual, art. 5° da LRF:A LOA – Lei Orçamentária Anual, art. 5° da LRF:

De vigência anual tem como principal objetivo a autorizar a previsão e detalhamento das receitas e despesas para o exercício subsequente (art. 5° da LRF).

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Estruturação legal da Ação Planejada:Estruturação legal da Ação Planejada:

CRFB/1988

Lei 4.320/64LRF

PPA LDO LOA

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Estruturação Sistemica da Ação Planejada:Estruturação Sistemica da Ação Planejada:

PPA Planejame

nto e Metas da

Ação Quadrienal

LDO 1° ano

LDO 2° ano

LDO 3° ano

LDO 4° ano

LOA 1° ano

LOA 2° ano

LOA 3° ano

LOA 4° ano

Mandato 2° ano

Mandato 3° ano

Mandato 4° ano

Mandato 1° ano

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Dos Regramentos Gerais e de Final de mandato:Dos Regramentos Gerais e de Final de mandato:

As regras ditas gerais, caracterizam-se pela preocupação com a qualidade do gasto público e o equilíbrio das contas. O emprego de recursos públicos deve observar em cada ação, o investimento, a manutenção e a continuidade dos serviços. O equilíbrio fiscal/financeiro deve observar o fluxo de receitas e despesas as limitações de gastos (metas, pessoal, dívidas...).

A regras de Final de mandato, determinam vedações ao aumento da despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato do Poder ou órgão (Art. 21, parágrafo único), a realização de ARO no último ano de mandato (Art. 38, IV, “b”) e a de contrair obrigação de despesas que não possa ser paga dentro do exercício ou caso restem parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem a suficiente disponibilidade de caixa.

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Consideram-se como princípios norteadores da LRF:Consideram-se como princípios norteadores da LRF:

-A preservação e conservação do Patrimônio Público – segurança e manutenção dos bens existentes e responsabilidade na aquisição de novos investimentos (art. 45).

-Equilíbrio financeiro entre receitas e despesas e medidas de prevenção contra déficits.

-Controle e limitação da dívida pública – realizada em níveis compatíveis com as possibilidades financeiras e patrimoniais.

-Transparência da gestão – publicação e divulgação de documentos e demonstrativos contábeis, atos de orçamento e gestão, assim como a realização de audiências públicas e incentivo à participação popular, inclusive por meios eletrônicos.

Destaques da Lei 10.028/00 de crimes com a Responsabilidade Fiscal

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas (art. 5°) :

-Deixar de divulgar relatório de Gestão Fiscal nos prazos estabelecidos;

-Propor LDO que não contenha anexos de metas na forma da lei;

-Deixar de propor redução do montante de despesas com pessoal quando excedido o limite global máximo;

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Portaria STN N° 637/2012 Portaria STN N° 637/2012

Relatórios da LRFRelatórios da LRF

A 5ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) aprovado pela Portaria STN – Secretaria do Tesouro Nacional n. 637 de 18 de outubro de 2012 é válida para o exercício financeiro de 2013.

Conforme nota de esclarecimento editada pela STN a referida Portaria (637/12) continua válida para o exercício financeiro de 2014.

-ARF - Anexo de Riscos Fiscais;

-AMF - Anexo de Metas Fiscais;

-Demonstrativos do RREO – Relatórios Resumido de Execução Orçamentária;

-Demonstrativos do RGF – Relatórios de Gestão Fiscal.

-Demonstrativos Financeiros (art. 8° e 13 da LRF).

ConteúdoConteúdo

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Observações GeraisObservações Gerais::

-Notas explicativas que acompanham o modelo do demonstrativo deverão ser publicadas na forma como apresentadas;

-Valores devem ser registrados em unidade de Real (admitida em milhares de Real, desde que não prejudique a transparência dos demonstrativos);

-Campos com preenchimento em percentuais (%) registra-se com duas casas decimais, sendo o critério de arredondamento da terceira casa com: 0, 1, 2, 3 e 4 – permanece inalterada; e, último número para 5, 6, 7, 8 e 9 aumenta-se um número.

Observações GeraisObservações Gerais::

-PREVISÃO ATUALIZADA: LOA Receita Atualizada Previsão inicial (+) reestimativa da receita (exercício de referência). Considera as alterações efetivamente realizadas nos créditos orçamentários segundo o art. 43 da Lei 4320/64;

-OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS: assim classificadas para evitar dupla contagem (Portaria STN n° 668/2003 – modalidade de aplicação 91 - Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos [...].

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Anexo de Riscos Fiscais (LRF art. 4Anexo de Riscos Fiscais (LRF art. 4˚, ˚, § § 3˚):3˚):

Os RISCOS FISCAIS são definidos pela possibilidade de ocorrência de eventos que venham impactar negativamente as contas públicas, resultantes da realização de ações dos programas de trabalho ou decorrente de fatos que possam interferir nas metas de resultados.

O ANEXO DE RISCOS FISCAIS é o documento que retrata e estima os riscos fiscais, dando-lhes as ações que administração opta para combatê-los caso venham a se concretizar.

A divisão é caracterizada por :

-Riscos fiscais ou orçamentários e;

-Passivos contingentes.

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Podemos citar como exemplos de RISCOS FISCAIS OU ORÇAMENTÁRIOS segundo a Portaria STN 637/12 (p.46):

-frustração da arrecadação devido a fatos não previstos na época da elaboração do orçamento;

-restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária;

-discrepância entre as projeções da taxa de câmbio X taxa de inflação, quando da elaboração do orçamento frente a execução orçamentária, afetando o montante de recursos arrecadados;

-ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos, e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e demonstrem ações emergenciais .

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PASSIVOS CONTINGENTES: os passivos contingentes caracterizan-se por situações ou acontecimentos que dependem da ocorrência de circunstância ou exigências futuras, resultando em provável obrigação para o ente.

Citamos a exemplo:

-Demandas judiciais e trabalhistas;

-Dívidas em processos de reconhecimento pelo Ente e sob sua responsabilidade.

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Anexo de Metas Fiscais (LRF art. 4˚, § § 1˚e 2˚):Anexo de Metas Fiscais (LRF art. 4˚, § § 1˚e 2˚):

O AMF abrangerá os órgãos da Administração Direta dos Poderes, e entidades da Administração Indireta, constituídas pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Ao que se refere ao objetivo, observado o princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento.

Demonstrativos que compõem o AMF:Demonstrativos que compõem o AMF:

a) Demonstrativo 1 – Metas Anuais;

b) Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício

Anterior;

c) Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais

Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

d) Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;

e) Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de

Ativos;

f) Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

g) Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

h) Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter

Continuado

i) Demonstrativo 9 – De ações e metas físicas priorizadas para o exercício

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-Valor Corrente identifica os valores das metas fiscais para o exercício financeiro a que se referem.

-Valor Constante identifica os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.

-Conversão para o PIB (% anual) -Conversão para o PIB (% anual) – orientação para utilização do PIB do – orientação para utilização do PIB do Estado para fins de conversão; Estado para fins de conversão;

-Índice de inflação -Índice de inflação – utilizar o Indice Nacional de Preços ao Consumidor – utilizar o Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – INPCA, divulgado pelo IBGE.Amplo – INPCA, divulgado pelo IBGE.

-O Resultado Primário visa verificar se as receitas primárias são capazes ou não de suportar a despesa primária.

-O Resultado Nominal representa em suma a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida de 31/12 do ano de referência em relação ao apurado em 31/12 do ano anterior.

AMF Tabela 1 – Demonstrativo de Metas AnuaisAMF Tabela 1 – Demonstrativo de Metas Anuais

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AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

<Ano de Referência> (2015) <Ano+1> (2016) <Ano+2> (2017)Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB

Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100

Receita Total 125.500,00 118.396,23 0,042 135.540,00 120.063,78 0,0387 145.705,50 121.188,97 0,0355

Receitas Primárias (I) 115.000,00 108.490,57 0,038 124.200,00 110.018,60 0,0355 133.515,00 111.049,65 0,0326

Despesa Total 125.500,00 118.396,23 0,042 135.540,00 120.063,78 0,0387 145.705,50 121.188,97 0,0355

Despesas Primárias (II) 120.000,00 113.207,55 0,040 129.600,00 114.802,02 0,0370 139.320,00 115.877,90 0,0340

Resultado Primário (III) = (I – II)

(5.000,00)

(4.716,98)

(0,002)

(5.400,00)

(4.783,42)

(0,0015)

(5.805,00) (4.828,25)

(0,0014)

Resultado Nominal

(3.000,00)

(2.830,19)

(0,001)

(3.240,00)

(2.870,05)

(0,0009)

(3.483,00) (2.896,95)

(0,0008)

Dívida Pública Consolidada 10.000,00 9.433,96 0,003 10.800,00 9.566,83 0,0031 11.610,00 9.656,49 0,0028

Dívida Consolidada Líquida

(10.000,00)

(9.433,96)

(0,003)

(10.800,00)

(9.566,83)

(0,0031)

(11.610,00) (9.656,49)

(0,0028)

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

Despesas Primárias geradas por PPP (V) Impacto do saldo das PPP(VI)= IV-V

Obs: Valores meramente ilustrativos.

Inflação 1,06 1,1289 1,2023

(1,06*1,065) (1,06*1,065*1,065)

6% 6,50% 6,50%

PIB (Estado/fictício) 300.600.900,00

350.000.000,00

410.000.000,00

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O Demonstrativo visa comparar as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, haja vista o ano corrente encontra-se ainda em execução.

O PIB utilizado deverá estar descrito como nota técnica.

AMF Tabela 2 – Demonstrativo de Avaliação de AMF Tabela 2 – Demonstrativo de Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício AnteriorCumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

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AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

<ENTE DA FEDERAÇÃO>

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em <Ano-2>

% PIB

Metas Realizadas em <Ano-2>

% PIBVariação

2013 2013 Valor %(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100

Receita Total 100.000,00 0,0400% 90.000,00 0,0360% -10.000,00 -10,00%

Receitas Primárias (I) 89.500,00 0,0358% 82.000,00 0,0328% -7.500,00 -8,38%

Despesa Total 100.000,00 0,0400% 89.000,00 0,0356% -11.000,00 -11,00%

Despesas Primárias (II) 95.000,00 0,0380% 83.000,00 0,0332% -12.000,00 -12,63%

Resultado Primário (III) = (I–II) (5.500,00) -0,0022% (1.000,00) -0,0004% 4.500,00 -81,82%

Resultado Nominal (1.000,00) -0,0004% (1.000,00) -0,0004% 0,00 0,00%

Dívida Pública Consolidada 7.000,00 0,0028% 6.000,00 0,0024% -1.000,00 -14,29%

Dívida Consolidada Líquida (3.000,00) -0,0012% 4.000,00 0,0016% 7.000,00 -233,33%FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>


PIB (Estado/fictício) 250.000.000,00

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Este Demonstrativo, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, compara as metas fiscais fixadas (previstas) nos três exercícios anteriores, para o exercício a que se refere e para os dois exercícios seguintes, evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e objetivos fixados para o município.

Os valores apresentados serão fixados em preços CORRENTES (previstos) e valores CONSTANTES (valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda).

AMF Tabela 3 – Demonstrativo de Metas Atuais AMF Tabela 3 – Demonstrativo de Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios AnterioresAnteriores

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AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORESAMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO <Ano-3> <Ano-2> % <Ano-1> % 2015 % <Ano+1> % <Ano+2> %

2012 2013 2014 Referência 2016 2017

Receita Total 80.000,00 90.000,00 12,50 95.000,00 5,56 125.500,00 32,11 135.540,00 8,00 145.705,50 7,50

Receitas Primárias (I) 77.000,00 82.000,00 6,49 89.000,00 8,54 115.000,00 29,21 124.200,00 8,00 133.515,00 7,50

Despesa Total 78.000,00 89.000,00 14,10 94.500,00 6,18 125.500,00 32,80 135.540,00 8,00 145.705,50 7,50

Despesas Primárias (II) 77.700,00 83.000,00 6,82 89.500,00 7,83 120.000,00 34,08 129.600,00 8,00 139.320,00 7,50 Resultado Primário (III) = (I - II) (700,00) (1.000,00) 42,86 (500,00) (50,00) (5.000,00) 900,00 (5.400,00) 8,00 (5.805,00) 7,50

Resultado Nominal (800,00) (1.000,00) 25,00 (2.000,00) 100,00 (3.000,00) 50,00 (3.240,00) 8,00 (3.483,00) 7,50

Dívida Pública Consolidada 5.000,00 6.000,00 20,00 6.200,00 3,33 10.000,00 61,29 10.800,00 8,00 11.610,00 7,50

Dívida Consolidada Líquida 3.800,00 4.000,00 5,26 5.000,00 25,00 (10.000,00) (300,00) (10.800,00) 8,00 (11.610,00) 7,50

VALORES A PREÇOS CONSTANTESESPECIFICAÇÃO <Ano-3> <Ano-2> % <Ano-1> % <Ano de % <Ano+1> % <Ano+2> %

Referência>

Receita Total 67.170,45 80.479,30 19,81 90.047,39 11,89 118.396,23 31,48 120.063,78 1,41 121.188,97 0,94

Receitas Primárias (I) 64.651,55 73.325,58 13,42 84.360,19 15,05 108.490,57 28,60 110.018,60 1,41 111.049,65 0,94

Despesa Total 65.491,18 79.585,08 21,52 89.573,46 12,55 118.396,23 32,18 120.063,78 1,41 121.188,97 0,94

Despesas Primárias (II) 65.239,29 74.219,80 13,77 84.834,12 14,30 113.207,55 33,45 114.802,02 1,41 115.877,90 0,94 Resultado Primário (III) = (I - II) (587,74) (894,21) 52,14 (473,93) (47,00) (4.716,98) 895,28 (4.783,42) 1,41 (4.828,25) 0,94

Resultado Nominal (671,70) (894,21) 33,13 (1.895,73) 112,00 (2.830,19) 49,29 (2.870,05) 1,41 (2.896,95) 0,94

Dívida Pública Consolidada 4.198,15 5.365,29 27,80 5.876,78 9,53 9.433,96 60,53 9.566,83 1,41 9.656,49 0,94

Dívida Consolidada Líquida 3.190,60 3.576,86 12,11 4.739,34 32,50 (9.433,96) (299,06) (9.566,83) 1,41 (9.656,49) 0,94 FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm> Obs: Valores meramente ilustrativos.

1,1910 1,1183 1,055 anexo I anexo I anexo I(1,055*1,06*1,065)(1,055*1,06) 1,06 1,1289 1,2023

% INFLAÇÃO 6,50 6,00 5,50 6,00 6,50 6,50IPCA ou INPC

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AMF Tabela 4 – Demonstrativo de evolução do AMF Tabela 4 – Demonstrativo de evolução do patrimônio líquidopatrimônio líquido

Este Demonstrativo, demonstra a evolução do Patrimônio líquido - PL dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da LDO, demonstrando os valores apurados e as causas de variação do PL. .

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AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

<ENTE DA FEDERAÇÃO>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAISEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

<ANO DE REFERÊNCIA>

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00

2013 2012 2011PATRIMÔNIO LÍQUIDO <Ano-2> % <Ano-3> % <Ano-4> %

Patrimônio/Capital 1.000.000,00 100,00 900.000,00 100,00 850.000,00 100,00 Reservas - - - - - - Resultado Acumulado - - - - - -

TOTAL 1.000.000,00 100,00 900.000,00 100,00 850.000,00 100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO <Ano-2> % <Ano-3> % <Ano-4> %

Patrimônio 200.000,00 80,00 185.000,00 86,05 170.000,00 87,18

Reservas 50.000,00 20,00 30.000,00 13,95 25.000,00 12,82 Lucros ou Prejuízos Acumulados - - - - - -

TOTAL 250.000,00 100,00 215.000,00 100,00 195.000,00 100,00

FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>


Colunas de % referem-se a análise vertical (representatividade sobre o total apurado no exercício)

31

AMF Tabela 5 – Demonstrativo da origem e aplicação AMF Tabela 5 – Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativosdos recursos obtidos com a alienação de ativos

Pelo disposto do art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para financiamento de despesas correntes, salvo as destinadas por lei ao RGPS.

32

ANEXO DE METAS FISCAISORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS


AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00

2013 2012 2011

RECEITAS REALIZADAS<Ano-2>

(a)<Ano-3>

(b)<Ano-4>

(c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - 30.000,00 20.000,00 Alienação de Bens Móveis 30.000,00 1.000,00 Alienação de Bens Imóveis 19.000,00

DESPESAS EXECUTADAS<Ano-2>

(d)<Ano-3>

(e)<Ano-4>

(f)APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

20.000,00 15.000,00 10.000,00

DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00 15.000,00 10.000,00 Investimentos 20.000,00 15.000,00 10.000,00 Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

- - -

Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores

SALDO FINANCEIRO <Ano-2>(g) = ((Ia – IId) + IIIh)

<Ano-3> (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

<Ano-4> (i) = (Ic – IIf)

VALOR (III) 5.000,00 25.000,00 10.000,00


33

AMF Tabela 6 – Demonstrativo da Avaliação financeira AMF Tabela 6 – Demonstrativo da Avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos e atuarial do regime próprio de previdência dos servidoresservidores

A avaliação financeira e atuarial do regime previdenciário próprio visa atender o estabelecido no art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a” da LRF, tomando-se por base o demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias integrante do RREO do último bimestre, do segundo ao quarto anos anteriores ao da LDO do período de referência do respectivo Ente.

Atende também o art. 24 (criação ou majoração de serviços previdenciários com a indicação de recursos) e § 1º do art. 43 (disponibilidade de caixa depositadas em contas separadas), ambos da LRF.

34

AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

<ENTE DA FEDERAÇÃO>LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAISRECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES


2011 2012 2013AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

RECEITAS <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

35.000,00 16.000,00 12.000,00 RECEITAS CORRENTES 35.000,00 16.000,00 12.000,00 Receita de Contribuições dos Segurados 10.000,00 Pessoal Civil 10.000,00 8.000,00 6.000,00 Pessoal Militar Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial 20.000,00 14.000,00 11.000,00 Receita de Serviços Outras Receitas Correntes 5.000,00 2.000,00 1.000,00 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes 5.000,00 2.000,00 1.000,00 RECEITAS DE CAPITAL - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (–) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 65.000,00 55.000,00 49.000,00 RECEITAS CORRENTES 65.000,00 55.000,00 49.000,00 Receita de Contribuições 65.000,00 55.000,00 49.000,00 Patronal 65.000,00 55.000,00 49.000,00 Pessoal Civil 65.000,00 55.000,00 49.000,00 Pessoal Militar Cobertura de Déficit Atuarial Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (–) DEDUÇÕES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) 100.000,00 71.000,00 61.000,00

35

DESPESAS <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 80.000,00 69.300,00 62.700,00 ADMINISTRAÇÃO 2.000,00 1.300,00 700,00 Despesas Correntes 1.500,00 1.000,00 600,00 Despesas de Capital 500,00 300,00 100,00 PREVIDÊNCIA 78.000,00 68.000,00 62.000,00 Pessoal Civil 78.000,00 68.000,00 62.000,00 Pessoal Militar

Outras Despesas Previdenciárias - - - Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) - - - ADMINISTRAÇÃO - - - Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 80.000,00 69.300,00 62.700,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) 20.000,00 1.700,00 (1.700,00)

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

<Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - - 1.700,00 Plano Financeiro - - 1.700,00 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 1.700,00 Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário - - - Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS BENS E DIREITOS DO RPPS


36

Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES


LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES


AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00

EXERCÍCIO RECEITASDESPESAS

RESULTADOSALDO FINANCEIRO

PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO

(a)

(b)(c) = (a-b)

(d) = (d Exercício anterior) + (c)

2012 100.000,00 80.000,00 20.000,00 50.000,00

2013 105.000,00 95.000,00 10.000,00 60.000,00


Nota: Projeção atuarial elaborada em <DATA DA AVALIAÇÃO>

37

AMF Tabela 7 – Demonstrativo da estimativa e AMF Tabela 7 – Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receitascompensação da renúncia de receitas

Em conformidade do art. 14 da LRF, envolve apenas as receitas de natureza tributária, compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

O Demonstrativo visa também assegurar a transparência ao cumprimento dos requisitos exigidos para a realização da renúncia, somente sendo esta implementada após a concretização das medidas de compensação.

38

AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA




ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA


AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 2015 2016 2017 R$ 1,00

TRIBUTO MODALIDADESETORES/

PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO<Ano Ref.> <Ano+1> <Ano+2>

IPTU 1112.02.01 ISENÇÃOINDUSTRIA E COMERCIO

50.000,00

120.000,00

185.000,00 Art. 14, I da LRF

LIMP. PUB. 1122.90.00 ISENÇÃO

INDUSTRIA E COMERCIO

15.000,00

22.000,00

10.000,00 Art. 14, I da LRF

TOTAL 65.000,00

142.000,00

195.000,00 Art. 14, I da LRF


39

AMF Tabela 8 – Demonstrativo da margem de expansão AMF Tabela 8 – Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuadodas despesas obrigatórias de caráter continuado

O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC, segundo Portaria STN n. 637/12 (p.114) fora instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

As DOCC carecem de comprovação de fonte de receita para seu financiamento (aumento permanente de receita), bem como de estimativa de impacto orçamentário/financeiro e a comprovação de não afetação de metas fiscais.

40

AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO




MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO


AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 EVENTOS Valor Previsto para <Ano de Referência> 2015

Aumento Permanente da Receita 9.000,00

(-) Transferências Constitucionais NÃO SE APLICA A MUNICÍPIOS (Portaria 407/11 p. 89)

(-) Transferências ao FUNDEB 3.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 6.000,00

Redução Permanente de Despesa (II) 500,00

Margem Bruta (III) = (I+II) 6.500,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.500,00

Novas DOCC 2.500,00

Novas DOCC geradas por PPP -

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 4.000,00


41

AMF AMF Tabela 9 – Demonstrativo das metas fiscais priorizadasTabela 9 – Demonstrativo das metas fiscais priorizadas

Sujeitas à estrutura administrativa de cada entidade, bem como das ações planejadas no PPA – Plano Plurianual, este demonstrativo visa designar as metas físicas de cada programa de governo a serem contempladas no exercício da LDO.

A LDO será elaborada e encaminhada ao Poder Legislativo no prazo estabelecido pelo art. 35, § 2º, II dos ADCT – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias:

“Art. 35. [...]§ 1º - [...]§ 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa”. (grifo nosso) Para os municípios lembramos ainda da necessidade de verificação dos prazos dispostos em Lei Orgânica.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

RREO – RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

45

RREO – Anexo I – Balanço OrçamentárioRREO – Anexo I – Balanço Orçamentário

O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. O nível de detalhamento utilizado é o 3º nível – Espécie. As receitas deverão ser informadas pelos valores líquidos das respectivas deduções.

Em resumo podemos dizer que o Balanço Orçamentário demonstra a execução orçamentária em um determinado exercício, apresentando um resultado positivo (superávit) ou negativo (déficit).

46

Este demonstrativo é obrigatório aos Consórcios Públicos por força da Portaria STN n. 72/12.

47

RREO – Anexo II – Demonstrativo da execução das RREO – Anexo II – Demonstrativo da execução das Despesas por Função/SubfunçãoDespesas por Função/Subfunção

A função expressa o maior nível de agregação das ações da administração pública, nas diversas áreas de despesa que competem ao setor público. A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público (Portaria MOG n. 42/99).

49

RREO – Anexo III – Demonstrativo da Receita Corrente LíquidaRREO – Anexo III – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida apresenta a apuração do somatório da Receita Corrente Líquida – RCL no mês em referência, sua evolução nos últimos doze meses e a previsão de seu desempenho no exercício. O anexo deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, e deverá segundo a LRF, servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida, das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação. As deduções constam do relatório, sendo que para a esfera municipal o destaque fica por conta das deduções relativas a contribuição do servidor para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS, bem como as relativas ao FUNDEB. Por se tratar de receita intraorçamentária a parte patronal das receitas de contribuições sociais ao RPPS já se encontra fora do computo.

50

RREO - Anexo III (LRF, Art. 53, inciso I) R$ 1,00

EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES (6º BIMESTRE)TOTAL PREVISÃO

ESPECIFICAÇÃO(ÚLTIMO

SATUALIZAD

A

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ12

MESES)<EXERCÍCIO

>

RECEITAS CORRENTES (I) 500,00 600,00 700,00 500,00 1.800,00 700,00 800,00 600,00 600,00 800,00 900,00 1.500,00 10.000,00 12.000,00

Receita Tributária

Receita de Contribuições

Receita Patrimonial

Receita Agropecuária

Receita Industrial

Receita de Serviços

Transferências Correntes

Outras Receitas Correntes

DEDUÇÕES (II) 50,00 60,00 70,00 50,00 180,00 70,00 80,00 60,00 60,00 80,00 30,00 150,00 940,00 1.200,00

Transferências Constitucionais e Legais Contrib. Empregadores e Trab. para Seg. Social Contrib. para o Plano de Previdência do Servidor Contrib. para o Custeio das Pensões Militares Compensação Financ. entre Regimes Previdência Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

Contribuições para PIS/PASEP

PIS

PASEP RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 450,00 540,00 630,00 450,00 1.620,00 630,00 720,00 540,00 540,00 720,00 870,00 1.350,00 9.060,00 10.800,00 FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>

51

Tabela 4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Geral de Previdência SocialRREO - Anexo IV (LRF, Art. 53, inciso II) R$ milhares PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS

RECEITAS INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre/ Até o Bimestre/

<Exercício> <Exercício Anterior>

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES Receitas de Contribuições Dos empregadores 50,00 50,00 5,00 40,00 28,00 Dos trabalhadores e dos demais segurados 20,00 20,00 2,00 15,00 12,00 Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Receitas Correntes 300,00 300,00 20,00 190,00 100,00 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Outras Receitas de Capital (–) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 1.000,00 1.000,00 200,00 1.000,00 800,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RGPS (III) = (I + II) 1.370,00 1.370,00 227,00 1.245,00 940,00

DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre/ Até o Bimestre/


DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) Benefícios Previdenciários do Governo Federal Aposentadorias 900,00 900,00 75,00 850,00 780,00 Pensões 50,00 50,00 5,00 48,00 20,00 Outros Benefícios Outras Despesas Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Despesas 30,00 30,00 5,00 22,00 20,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RGPS (VI) = (IV + V) 980,00 980,00 85,00 920,00 820,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI)

DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADASINICIAL ATUALIZADA No Até o Bimestre/ Até o Bimestre/

Bimestre <Exercício> <Exercício Anterior> 390,00 390,00 142,00 325,00 120,00

Obs: poder ser superávitário na previsão por conta de reservas

52

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME GERALDE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS

INICIALATUALIZADA

No BimestreAté o

Bimestre/Até o Bimestre/

<Exercício>

<Exercício Anterior>

TOTAL DOS APORTES PARA O RGPS (PLANO FINANCEIRO)

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

Provenientes do Orçamento da Seguridade Social

Provenientes do Orçamento Fiscal

Recursos para Formação de Reserva

Outros Aportes para o RGPS

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RGPSPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR 390,00

BENS E DIREITOS DO RGPS<MÊS

ANTERIOR>

PERÍODO DE REFERÊNCIA

<Exercício><Exercício Anterior>

CAIXA

BANCOS CONTA MOVIMENTO

INVESTIMENTOS

OUTROS BENS E DIREITOS


exemplo:

Obs: Valores meramente ilustrativos.mar/14 abr/14 abr/13

53

RREO – Anexo V - Demonstrativo do Resultado RREO – Anexo V - Demonstrativo do Resultado NominalNominal

Segundo disposições dadas pela Portaria STN n. 637/12 (p. 215), o objetivo da apuração do Resultado Nominal é medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida.

No bimestre, o resultado nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida ao final do bimestre de referência e o saldo ao final do bimestre anterior.

No exercício, o resultado nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida acumulada até o final do bimestre de referência e o saldo em 31 de dezembro do exercício anterior ao de referência.

Os valores do Regime Previdenciário deverão ser evidenciados destacada e separadamente, em parte específica que se refere ao regime.

54

Tabela 5 - Demonstrativo do Resultado Nominal

RREO - ANEXO V (LRF, art 53, inciso III) R$ 1,00 SALDO

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA Em 31/Dez/<Exer Anterior> Em <Bim Anterior> Em <Bimestre>

(a) 31/12/2013 (b) 2º BIMESTRE/14 © 3º BIMESTRE/14

DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 1.000,00 2.000,00 2.200,00

DEDUÇÕES (II) 560,00 450,00 350,00

Disponibilidade de Caixa bruta 500,00 400,00 300,00

Demais Haveres Financeiros 50,00 40,00 40,00

(-) Restos a Pagar Processados (Exceto precatórios) 10,00 10,00 10,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II) 440,00 1.550,00 1.850,00

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

PASSIVOS RECONHECIDOS (V)

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (VI) = (III + IV - V) 440,00 1.550,00 1.850,00

PERÍODO DE REFERÊNCIA

RESULTADO NOMINAL No Bimestre

Até o Bimestre

(c-b) (c-a)

VALOR 300,00 1.410,00

DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL VALOR CORRENTE

META DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA 2.000,00

55

Tabela 5 - Demonstrativo do Resultado Nominal

REGIME PREVIDENCIÁRIO

SALDO

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIAEm 31/Dez/<Ex Anterior> Em <Bim Anterior> Em <Bimestre>

(a) 31/12/2013 (b) 2º BIMESTRE/14 © 3º BIMESTRE/14

DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA (VII)

Passivo Atuarial 500,00 650,00 700,00

Demais Dívidas

DEDUÇÕES (VIII) 550,00 605,00 635,00

Disponibilidade de Caixa Bruta 5,00 5,00 5,00

Investimentos 545,00 600,00 630,00

Demais Haveres Financeiros

(-) Restos a Pagar Processados

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (IX) = (VII - VIII) (50,00) 45,00 65,00

PASSIVOS RECONHECIDOS (X)

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (XI) = (IX - X) (50,00) 45,00 65,00


56

RREO – Anexo VII - Demonstrativo do Resultado RREO – Anexo VII - Demonstrativo do Resultado PrimárioPrimário

Segundo definição dada pela Portaria STN 637/12 (p.176), o resultado primário representa a diferença entre as receitas e as despesas primárias (não financeiras). Sua apuração fornece melhor avaliação do impacto da política fiscal em execução pelo ente da Federação.

Superávits primários, que são direcionados para o pagamento de serviços da dívida, contribuem para a redução do estoque total da dívida líquida. Em contrapartida, déficits primários indicam a parcela do aumento da dívida, resultante do financiamento de gastos não-financeiros que ultrapassam as receitas não financeiras.

57

Tabela 6 - Demonstrativo do Resultado PrimárioRREO - ANEXO VI (LRF, art 53, inciso III) R$ 1,00 PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS

RECEITAS PRIMÁRIAS ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre/ Até o Bimestre/ 6º Bim/14 <Exercício> até 6ºBim/14 <Exercício Anterior> 6º Bim/13RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (I) 1.580,00 210,00 1.540,00 1.510,00

Receitas Tributárias 1.000,00 150,00 1.010,00 1.000,00

Receitas de Contribuições 360,00 25,00 300,00 220,00

Receitas Previdenciárias

300,00

20,00

250,00

200,00

Outras Receitas de Contribuições

60,00

5,00

50,00

20,00

Receita Patrimonial Líquida 70,00 15,00 50,00 10,00

Receita Patrimonial

180,00

30,00

150,00

100,00

(-) Aplicações Financeiras

110,00

15,00

100,00

90,00

Transferências Correntes 80,00 5,00 100,00 200,00

Convênios

30,00

-

20,00

10,00

Outras Transferências Correntes

80,00

5,00

100,00

200,00

Demais Receitas Correntes 70,00 15,00 80,00 80,00

Dívida Ativa

40,00

5,00

25,00

20,00

Diversas Receitas Correntes

30,00

10,00

55,00

60,00

RECEITAS DE CAPITAL (II) 350,00 50,00 160,00 200,00

Operações de Crédito (III)

100,00

50,00

50,00

100,00

Amortização de Empréstimos (IV)

-

-

-

-

Alienação de Bens (V)

50,00

-

10,00

50,00

Transferências de Capital

-

-

-

-

Convênios

200,00

-

100,00

50,00

Outras Transferências de Capital

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI) = (II - III - IV - V) 200,00 - 100,00 50,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (VII) = (I + VI) 1.780,00 210,00 1.640,00 1.560,00

58

DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS

DESPESAS PRIMÁRIAS ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre/ Até o Bimestre/


DESPESAS CORRENTES (VIII) 1.510,00 175,00 1.420,00 1.200,00

Pessoal e Encargos Sociais

1.050,00

110,00

980,00

800,00

Juros e Encargos da Dívida (IX)

70,00

15,00

60,00

50,00

Outras Despesas Correntes

390,00

50,00

380,00

350,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (X) = (VIII - IX) 1.440,00 160,00 1.360,00 1.150,00

DESPESAS DE CAPITAL (XI) 300,00 40,00 290,00 250,00

Investimentos

190,00

15,00

185,00

150,00

Inversões Financeiras

-

-

-

-

Concessão de Empréstimos (XII)

-

-

-

-

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XIII)

-

-

-

-

Demais Inversões Financeiras

-

-

-

-

Amortização da Dívida (XIV)

110,00

25,00

105,00

100,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV) = (XI - XII - XIII - XIV) 190,00 15,00 185,00 150,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)

30,00

-

-

30,00

RESERVA DO RPPS (XVII)

10,00

10,00

20,00

10,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII) = (X + XV + XVI + XVII) 1.700,00 190,00 1.545,00 1.350,00

RESULTADO PRIMÁRIO (XIX) = (VII - XVIII) 80,00 20,00 95,00 210,00

SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – –

-

DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL VALOR CORRENTEMETA DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA

80,00


59

RREO – Anexo VII - Demonstrativo de Restos a RREO – Anexo VII - Demonstrativo de Restos a PagarPagar

O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão integra o RREO com o objetivo de possibilitar o acompanhamento efetivo dos Restos a Pagar, por meio da demonstração dos valores inscritos, pagos e a pagar, e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Os Restos a Pagar constituem compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante e podem ser caracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro. (P. 249)

60

Tabela 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão

RREO - ANEXO VII (LRF, art. 53, inciso V) R$ 1,00

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Inscritos Inscritos

PODER/ÓRGÃO Em Em 31 de Em Em 31 de

Exercícios dezembro de Cancelados Pagos A Pagar Exercícios dezembro de Cancelados Pagos A Pagar

Anteriores <Exercício Anteriores <Exercício

...10, 11,

12Anterior>

2013 ....10, 11,

12Anterior>

2013

RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇ.) (I)

EXECUTIVO

500,00

1.000,00

10,00

800,00

690,00

20,00

80,00 -

80,00

20,00

LEGISLATIVO

JUDICIÁRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO

RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇ.) (II)

TOTAL (III) = (I + II)

500,00

1.000,00

10,00

800,00

690,00

20,00

80,00 -

80,00

20,00


61

RREO – Anexo VIII - Demonstrativo das Receitas e RREO – Anexo VIII - Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDEDespesas com MDE

Pela Portaria STN n. 637/12 o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE apresenta os recursos públicos destinados à educação, provenientes da receita resultante de impostos e das receitas vinculadas ao ensino, as despesas com a MDE por vinculação de receita, os acréscimos ou decréscimos nas transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o cumprimento dos limites constitucionais e outras informações para controle financeiro.

Para os municípios o limite mínimo para aplicação Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE se constitui de 25% das receitas de Impostos e Transferências de Impostos.

Em face do tamanho do quadro, o mesmo encontra-se em arquivo para anexos a apostila. Ver Portaria STN 637/12, p. 338. A tabela 8.4 p. 381 da Portaria define MDE para consorciados.

62

RREO – Anexo IX - Demonstrativo Receitas de RREO – Anexo IX - Demonstrativo Receitas de Operações de Crédito e Despesas de CapitalOperações de Crédito e Despesas de Capital

Este Demonstrativo apresenta as receitas de operações de crédito comparadas com as despesas de capital líquidas, com a finalidade de demonstrar o cumprimento da Regra de Ouro, ou seja, a vedação constitucional da realização de receitas das operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Os recursos de operações de crédito serão considerados pelo total ingressado no exercício financeiro ou seja, para efeitos do preenchimento desse demonstrativo, são consideradas apenas as operações de crédito que motivaram registros de receita orçamentária no exercício a que se refere a lei orçamentária.

Operações assemelhadas que não tiverem ingresso de receita não serão registrados neste anexo, apenas no anexo IV do RGF.

63

Tabela 9 – Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital


RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

<PERÍODO DE REFERÊNCIA PADRÃO>

RREO – ANEXO IX (LRF, art.53, § 1º, inciso I) R$ 1,00

PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO NÃO

RECEITAS (a) Até o Bimestre REALIZADO

(b) (c) = (a – b)

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I) 100,00 50,00 50,00

DESPESAS EXECUTADAS

Até o Bimestre

DOTAÇÃO ATUALIZADA SALDO NÃO

DESPESAS EXECUTADO

(d) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR

NÃO PROCESSADOS

(e) (f) (g) = (d – (e+f))

DESPESAS DE CAPITAL 190,00 185,00 - 5,00

(-) Incentivos Fiscais a Contribuinte - - - -

(-) Incentivos Fiscais a Contribuinte por - - - -

Instituições Financeiras

DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (II) 190,00 185,00 - 45,00

RESULTADO PARA APURAÇÃO DA (90,00) (135,00) 45,00

REGRA DE OURO (III) = (I – II) (a – d) (b) – (e + f) (c – g)


64

RREO – Anexo XIII - Demonstrativo da Projeção Atuarial RREO – Anexo XIII - Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPSdo RPPS

O Demonstrativo tem por finalidade dar transparência à projeção atuarial do regime de previdência no longo prazo, ou seja, para avaliação se os recursos alocados são suficientes para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano. Essa avaliação é importante para dimensionar o impacto fiscal no ente da necessidade de financiamento do regime de previdência (aportes...).

Tabela 10 - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores


RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

<PERÍODO DE REFERÊNCIA>

RREO – ANEXO X (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO

PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO

(a) (b) (c) = (a - b) (d) = (“d” exerc. Anterior) + (c)

2012 100.000,00 80.000,00 20.000,00 50.000,00

2013 105.000,00 95.000,00 10.000,00 60.000,00

66

RREO – Anexo XI – Demonstrativo da Receita de RREO – Anexo XI – Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação da ReceitaAlienação de Ativos e Aplicação da Receita

RREO – ANEXO XI (LRF, art. 53, § 1º, inciso III ) R$ 1,00

RECEITASPREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO A REALIZAR

(a) (b) (c) = (a-b)

REC. DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 20.000,00

10.000,00

Alienação de Bens Móveis 20.000,00

10.000,00

Alienação de Bens Imóveis -

DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EXECUTADAS SALDO A EXECUTAR

Até o Bimestre

DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A

PAGAR NÃO PROCESSADOS

(d) (e) (f) (g) = (d-(e+f))

APLICAÇÃO DOS REC. DA ALIEN. DE ATIVOS (II)

Despesas de Capital

Investimentos 20.000,00 5.000,00 - -

Inversões Financeiras

Amortização da Dívida

Despesas Correntes dos Regimes de Previdência

Regime Geral da Previdência Social

Regime Próprio dos Servidores Públicos

SALDO FINANCEIRO A APLICAR<EXERCÍCIO ANTERIOR> <EXERCÍCIO> SALDO ATUAL

(h) (i) = (Ib – (IIe + IIf)) (j) = (IIIh + IIIi)

VALOR (III) 0 5.000 5.000

67

RREO – Anexo XII - Demonstrativo das Receitas de RREO – Anexo XII - Demonstrativo das Receitas de Impostos Líquida e das Despesas Próprias com ações Impostos Líquida e das Despesas Próprias com ações e serviços públicos de Saúde – Estados, DF e e serviços públicos de Saúde – Estados, DF e MunicípiosMunicípios

Segundo Portaria STN n. 637/12 (p. 400/449), integra o RREO em cumprimento ao art. 35 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, o qual determina que as receitas correntes e as despesas com ações e serviços públicos de saúde serão apuradas e publicadas em demonstrativo próprio que acompanhará o relatório de que trata o § 3º do art. 165 da Constituição Federal.

Para fins de cálculo de percentual aplicado nos cinco primeiros bimestres do exercício, o total das despesas empenhadas e o total das despesas liquidadas são apresentados separadamente, permitindo o acompanhamento da evolução dos gastos com ASPS. No último bimestre do exercício, as despesas liquidadas e as empenhadas e inscritas em restos a pagar não processados compõem a coluna despesas executadas (por força do art. 35, II da 4.320/64), sendo essas consideradas para fins de apuração do percentual mínimo de aplicação em ASPS previsto na Lei Complementar nº 141/2012. (p. 458/463).

Em face do tamanho do quadro, o mesmo encontra-se em arquivo para anexos a apostila.

68

RREO – Anexo XIII Demonstrativo das PPP RREO – Anexo XIII Demonstrativo das PPP

RREO - Anexo XIII (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃOSALDO TOTAL EM REGISTROS EFETUADOS EM <EXERCÍCIO> SALDO TOTAL

31 DE DEZEMBRO DO No bimestre Até o bimestre

EXERCÍCIO ANTERIOR

(a) (b) (c) = (a + b)

TOTAL DE ATIVOS

Direitos Futuros

Ativos Contabilizados na SPE

Contrapartida para Provisões de PPP

TOTAL DE PASSIVOS (I)

Obrigações Não Relacionadas a Serviços

Contrapartida para Ativos da SPE

Provisões de PPP

GARANTIAS DE PPP (II)

SALDO LÍQUIDO DE PASSIVOS DE PPP (III) = (I-II)

PASSIVOS CONTINGENTES

Contraprestações Futuras

Riscos Não Provisionados

Outros Passivos Contingentes

ATIVOS CONTINGENTES

Serviços Futuros

Outros Ativos Contingentes

EXERCÍCIO EXERCÍCIO <EC + 1> <EC + 2> <EC + 3> <EC + 4> <EC + 5> <EC + 6> <EC + 7> <EC + 8> <EC + 9>

DESPESAS DE PPP ANTERIOR CORRENTE

(EC)

Do Ente Federado

Das Estatais Não-Dependentes

TOTAL DAS DESPESAS

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)

TOTAL DAS DESPESAS / RCL (%)

69

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALRGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Segundo a Portaria STN n. 637/12, o objetivo do Relatório é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.

O RGF deve abranger também os consórcios públicos, visto que eles integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

A LRF faculta a opção pela divulgação (publicação) semestral para municípios com menos de 50.000 habitantes (art. 63).

Emitido pelos Poderes, bem como pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas

PODER EXECUTIVO

NO PRIMEIRO E SEGUNDO QUADRIMESTRE

Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal

Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada

Anexo 3 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores

Anexo 4 – Demonstrativo das Operações de Crédito

Anexo 7 – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal

NO TERCEIRO QUADRIMESTRE





Anexo 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa

Anexo 6 – Demonstrativo dos Restos a Pagar


PUBLICIDADE DO RGFPUBLICIDADE DO RGF


PODER LEGISLATIVO

NO PRIMEIRO E SEGUNDO QUADRIMESTRE


NO TERCEIRO QUADRIMESTRE






PODER EXECUTIVO - Municípios com ( - ) de 50.000 habitantes (optante pelo art. 63 LRF)

NO PRIMEIRO SEMESTRE






NO SEGUNDO SEMESTRE








73

RGF Anexo I - Demonstrativo da Despesa com PessoalRGF Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal

RGF/Tabela 1.2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM

RESTOS A PAGAR

NÃO PROCESSADOS

(a) (b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 2.875,00 -

Pessoal Ativo 2.175,00

Pessoal Inativo e Pensionistas 500,00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 200,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 400,00 -

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária -

Decorrentes de Decisão Judicial -

Despesas de Exercícios Anteriores 20,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 380,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 2.475,00 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) 2.475,00

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 4.500,00

% do DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100 55,00

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> 2.430,00

LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%> 2.308,50 FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>

74

RGF – Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal RGF – Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal Tragetória de recondução aos limites.Tragetória de recondução aos limites.

Da Despesa com PessoalDa Despesa com Pessoal

Segundo a Portaria n. 637/12, p. 544, no demonstrativo em referência serão deduzidas (não computadas) apenas as seguintes despesas com pessoal, desde que tenham sido inicialmente consideradas:

a) indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos à Demissão Voluntária, elemento de despesa 94 – Indenizações Trabalhistas;

b) decorrentes de decisão judicial da competência de período anterior ao da apuração, elemento de despesa 91 – Sentenças Judiciais;

c) demais despesas da competência de período anterior ao da apuração, elemento de despesa 92 – Despesas de Exercícios Anteriores; e

d) com inativos, considerando-se também os pensionistas, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos vinculados, ou seja, provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados e das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

Da Despesa com PessoalDa Despesa com Pessoal

Não poderão ser deduzidos da Despesa com Pessoal segundo a Portaria STN n. 637/12 (p.521/522):

a) as despesas com pessoal inativo e pensionista, custeadas com recursos não vinculados;

b) os valores transferidos a outro Ente da Federação para fins da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição, uma vez que esses valores não são computados como despesas de pessoal. Em contrapartida, os valores recebidos decorrentes dessa transferência poderão ser deduzidos pelo ente recebedor quando utilizados para o pagamento de inativos e pensionistas;

c) O valor de IRRF, pois a remuneração bruta ao servidor pertence. (p. 509)

As despesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização, empregada em atividade-fim da instituição ou inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal, serão classificadas no grupo de despesa 3 – Outras Despesas Correntes, elemento de despesa 34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização410. Essas despesas devem ser incluídas no cálculo da despesa com pessoal por força do §1º do art. 18 da LRF.

Não devem ser consideradas, no cálculo da despesa bruta com pessoal, as espécies indenizatórias, tais como ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte, auxílio-moradia e auxílio alimentação.

77

RGF – Anexo II - Demonstrativo da Dívida RGF – Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada LíquidaConsolidada Líquida

Tabela 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida

RGF - ANEXO II (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") R$ 1,00

DÍVIDA CONSOLIDADA 2012 SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE <EXERCÍCIO> 2014

EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre

DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)

9.500,00

11.200,00

11.300,00

11.400,00

Dívida Mobiliária

Dívida Contratual

7.500,00

8.000,00

8.500,00

9.000,00 Interna

7.500,00

8.000,00

8.500,00

9.000,00 Externa Precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos

Outras Dívidas

2.000,00

3.200,00

2.800,00

2.400,00

DEDUÇÕES (II)¹

3.000,00

20.000,00

13.350,00

11.100,00

Disponibilidade de Caixa Bruta

2.100,00

15.000,00

8.500,00

9.100,00

Demais Haveres Financeiros

1.000,00

5.200,00

5.000,00

2.000,00

(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios)

100,00

200,00

150,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)

6.500,00

(8.800,00)

(2.050,00)

300,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL

20.000,00

60.000,00

63.000,00

30.000,00

% da DC sobre a RCL (I/RCL)

0,48

0,19

0,18

0,38

% da DCL sobre a RCL (III/RCL)

0,33

(0,15)

(0,03)

0,01 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <120%>

78

RGF – Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contra RGF – Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contra garantias de Valoresgarantias de Valores

Tabela 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores

RGF - ANEXO III (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º) 2013 2.014

GARANTIAS CONCEDIDASSALDO DO SALDOS DO EXERCÍCIO DE <EXERCÍCIO>

EXERCÍCIO ANTERIOR

Até o 1º Quadrimestre



EXTERNAS (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 Aval ou fiança em operações de crédito Outras garantias nos Termos da LRF

INTERNAS (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 Aval ou fiança em operações de crédito Outras garantias nos Termos da LRF

TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (III) = (I + II) 0,00 0,00 0,00 0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL #DIV/0! #DIV/0! #DIV/0! #DIV/0!LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <%> 22 22 22 22

CONTRAGARANTIAS RECEBIDASSALDO DO SALDOS DO EXERCÍCIO DE <EXERCÍCIO>

EXERCÍCIO ANTERIOR




EXTERNAS (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 Aval ou fiança em operações de crédito Outras garantias nos Termos da LRF

INTERNAS (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 Aval ou fiança em operações de crédito Outras garantias nos Termos da LRF

TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (VII) = (V + VI) 0,00 0,00 0,00 0,00

MEDIDAS CORRETIVAS:

79

RGF – Anexo IV - Demonstrativo de Operações de CréditoRGF – Anexo IV - Demonstrativo de Operações de Crédito

Este demonstrativo abrange toda e qualquer operação de crédito realizada pelos entes da Federação, independentemente de envolverem ou não o ingresso de receitas orçamentárias nos cofres públicos, onde temos como exemplos desse tipo de operação os parcelamentos de dívidas, aquisição financiada de bens e assunção, reconhecimento e confissão de dívidas. Neste caso, todo o valor da dívida deverá ser registrado no período que corresponder à assinatura do contrato. Nesse sentido, não se confunde com o Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital do RREO, o qual engloba apenas as operações de crédito que envolvem o registro de receita orçamentária no exercício a que se refere à lei orçamentária.

80

Tabela 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito

RGF - ANEXO IV (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c") R$ 1,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

VALOR REALIZADONo Até o

Quadrimestre Quadrimestre de Referência de Referência

(no 2º quadr. 2014) (até 2º quadr. 2014)SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS DE CONTRATAÇÃO (I) 500,00 1.000,00 Mobiliária - - Interna Externa Contratual 500,00 1.000,00 Interna 500,00 1.000,00 Abertura de Crédito 500,00 1.000,00 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro - - Derivadas de PPP Demais Aquisições Financiadas Antecipação de Receita - - Pela Venda a Termo de Bens e Serviços Demais Antecipações de Receita Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) Outras Operações de Crédito Externa <Tipo de operação> NÃO SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS DE CONTRATAÇÃO (II) - 500,00 Parcelamentos de Dívidas - - De Tributos De Contribuições Sociais - - Previdenciárias Demais Contribuições Sociais Do FGTS Melhoria da Administração de Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial Programa de Iluminação Pública – RELUZ - 500,00 Amparadas pelo art. 9-N da Resolução nº 2.827/01, do CMN

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES

VALOR% SOBRE

A RCLRECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL 68.000,00 1,47 OPERAÇÕES VEDADAS (III) TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (IV)= (Ia + III) 1.000,00 LIMITE GERAL DEFINIDO POR RES. DO SENADO FED. PARA AS OP. DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS 16% 10.880,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA LIMITE DEF. POR RES. DO SENADO FED. PARA AS OPER. DE CRÉDITO POR ANTECIP. DA RECEITA ORÇ. 4.760,00 -

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RGF – Anexo V - Demonstrativo das Disponibilidades de CaixaRGF – Anexo V - Demonstrativo das Disponibilidades de Caixa

O controle da disponibilidade de caixa deve ocorrer simultaneamente à execução financeira da despesa em todos os exercícios e não somente no último ano de mandato. Apesar de a restrição estabelecida no art. 42 se limitar aos dois últimos quadrimestres do respectivo mandato, a LRF estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, o que impõe que ajustes devam ser observados no decorrer de todo o mandato, de forma que as receitas não sejam superestimadas, nem haja acúmulo excessivo de passivos financeiros. (Portaria STN n. 637/12, p. 653).

Consórcios em Portaria n. 637/12 p. 645, tabela 5.1.

Tabela 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa

<ENTE DA FEDERAÇÃO> – <IDENTIFICAÇÃO DO PODER><IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO, QUANDO O DEMONSTRATIVO FOR ESPECÍFICO DE UM ÓRGÃO>

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL<PERÍODO DE REFERÊNCIA PADRÃO>

RGF – ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOSDISPONIBILIDADE DE

CAIXA BRUTA OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA

(a) (b) (c) = (a – b)01010000 - Educação 6.000,00 3.000,00 3.000,00

01020000 - Saúde 2.517,00 17,00 2.500,00 01711200 - ACS 98,00 18,00 80,00

... -

... -

... -

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) 8.615,00 3.035,00 5.580,00 1000000 - Recursos ordinários 6.145,00 145,00 6.000,00

3000000 - Recursos ordinários exercício anterior 500,00 - 500,00 1000001 - Recursos ordinários fundo de reequip. ....... 100,00 - 100,00

... -

... -

... - TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 6.745,00 145,00 6.600,00 TOTAL (III) = (I + II) 15.360,00 3.180,00 12.180,00 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

10.100,00 100,00 10.000,00DOS SERVIDORES1

FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>Nota: 1A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.

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RGF – Anexo VI – Demonstrativo dos Restos a PagarRGF – Anexo VI – Demonstrativo dos Restos a Pagar

Os Restos a Pagar constituem compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante e podem ser caracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro.

As despesas empenhadas, não pagas até o dia 31 de dezembro, não canceladas pelo processo de análise e depuração e, que atendam os requisitos previstos em legislação específica, devem ser inscritas em Restos a Pagar, pois se referem a encargos incorridos no próprio exercício.

Tabela 6 – Demonstrativo dos Restos a Pagar

RGF – ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b") R$ 1,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

RESTOS A PAGAR DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA

(ANTES DA INSCRIÇÃO EM

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

DO EXERCÍCIO - 31.12.2014)

EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS

CANCELADOS (NÃO INSCRITOS

POR INSUFICIÊNCIA

FINANCEIRA)

Liquidados e Não Pagos Empenhados e Não Liquidados

De Exercícios Anteriores

*Do Exercício 31/12/2013

De Exercícios Anteriores

*Do Exercício 31/12/2013

01010000 - Educação

100,00

800,00

200,00

900,00

3.000,00

01020000 - Saúde

10,00

5,00

2,00 -

2.500,00

01711200 - ACS -

5,00

10,00

3,00

80,00

...

...

...

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) 110,00

810,00

212,00

903,00

5.580,00

1000000 - Recursos ordinários

15,00

25,00

90,00

15,00

6.000,00

3000000 - Recursos ordinários exercício anterior - - - -

500,00

1000001 - Recursos ordinários fundo de reequip. ....... - - - -

100,00

...

...

...

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 15,00

25,00

90,00

15,00

6.600,00

TOTAL (III) = (I + II) 125,00

835,00

302,00

918,00

12.180,00

-

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES1 - - - - 10.000,00

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RREO E RGF – LRF ARTIGO 55, RREO E RGF – LRF ARTIGO 55, § 4°§ 4°

§ 4º Os relatórios referidos nos arts. 52 e 54 deverão ser elaborados de § 4º Os relatórios referidos nos arts. 52 e 54 deverão ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67.conselho de que trata o art. 67.

Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão ealizados por política e da operacionalidade da gestão fiscal serão ealizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.técnicas representativas da sociedade.

Não se tem notícias da criação deste conselho até a presente data.Não se tem notícias da criação deste conselho até a presente data.

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Relatórios da LRF art. 8°, 12 e 13Relatórios da LRF art. 8°, 12 e 13

-METAS DE ARRECADAÇÃO;

-PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA;

-CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.

RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (L.C. n° 101/2000) VLADIMIR STEINER

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