Relatório Anual do Comitê Técnico de …Relatório Anual do Comitê Técnico de Acompanhamento do...

Relatório Anual do Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Diretor

1

INTRODUÇÃO 03

BREVE HISTÓRICO 05

O NOVO PLANO DIRETOR 06

O PLANO DIRETOR E SUA POLÍTICA URBANA 07

SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA 09

COMITÊ TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DIRETOR 10

METODOLOGIA 12

ETAPA I – FORMULAÇÃO DA POLÍTICA URBANA 17

REGULAMENTAÇÃO DOS SISTEMAS 22

FORMULAÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS SETORIAIS 23

INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO URBANÍSTICA, EDILÍCIA E AMBIENTAL 32

ETAPA II – IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR 33

MEIO AMBIENTE 36

SANEAMENTO AMBIENTAL E DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS 48

DRENAGEM URBANA 50

TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 55

PROTEÇÃO GEOTÉNICA DE ENCOSTAS 61

SERVIÇOS PÚBLICOS 63

MOBILIDADE URBANA: TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO 68

HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA 76

PATRIMÔNIO CULTURAL 84

DEFESA DA CIDADE 89

CONTROLE DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 93

ETAPA III –AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS E PROPOSTAS 95

PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO ORIUNDAS DAS DISCUSSÕES NO CTPD 97

CONCLUSÕES 105

ANEXO 1 – QUADRO SÍNTESE DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DIRETOR

ANEXO 2 – QUADRO DE ANDAMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS

SUMÁRIO


2


3

INTRODUÇÃO


4

A Lei Complementar nº 16, de 04/06/1992, instituiu

o Plano Diretor Decenal da Cidade como

instrumento básico da política urbana do Município

do Rio de Janeiro, estabelecendo normas e

procedimentos para a realização desta política,

fixando diretrizes, prevendo instrumentos e

definindo políticas setoriais, a fim de alcançar o

pleno atendimento das funções sociais da Cidade.

Apesar de prevista a sua revisão em um prazo de

dez anos, conforme suas determinações, o Plano

Diretor Decenal de 1992 não sofreu a citada revisão

neste período.

Logo após a promulgação da Lei Complementar nº

16/1992, a Cidade iniciou um longo período de

afastamento do modelo integrado de planejamento

em direção a um modelo de gestão focado em

projetos urbanos pontuais, com predomínio da

setorização na administração da cidade, sem o

amparo de diretrizes integradas de planejamento

que os orientassem, contribuindo para reforçar o

processo de fragmentação da gestão de seu

território.

Em 2001, foi aprovada a Lei Federal nº. 10.257,

conhecida como Estatuto da Cidade, que entrou em

vigor no mês de outubro do mesmo ano. Com o fim

de regulamentar os artigos 182 e 183 da

Constituição Federal, esta lei lançou as bases gerais

para orientar o pleno desenvolvimento das funções

sociais da cidade e da propriedade urbana e para

elaboração ou revisão do Plano Diretor que,

segundo este instrumento, deveria ser revisto a

cada dez anos.

Em atendimento a esta Lei Federal, o Poder

Executivo Municipal do Rio de Janeiro encaminhou

à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº.

25/2001, adaptando o Plano Diretor Decenal às

novas disposições do Estatuto da Cidade. Este

Projeto de Lei inicial sofreu sucessivas revisões e

sua atualização, iniciada em 2006 (Substitutivo nº 3)

se consolidou a partir de 2009, em um esforço

integrado de diversos órgãos, sob a coordenação da

Coordenadoria de Macro Planejamento (CMP) da

Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano

(CGPU) da Secretaria Municipal de Urbanismo -

SMU, com a participação ativa da Câmara dos

Vereadores e da sociedade civil organizada, que

contribuíram com mais de 1.000 emendas ao

Substitutivo nº 3, culminando com a promulgação

da Lei 111/2011.

Coube ao novo Plano Diretor, além de estabelecer as normas para a

condução do desenvolvimento sustentável da Cidade, definir as

prioridades de ação do Executivo, aliando a visão estratégica à prática

normativa e indicando as grandes diretrizes e linhas de ação da política

urbana e ambiental municipal.

BREVE HISTÓRICO


5

O novo Plano Diretor apresentou avanços

significativos em relação ao anterior, dentre outros

aspectos porque, enquanto instrumento básico da

política de desenvolvimento e expansão urbana,

aprofundou a preocupação com a questão

ambiental, que perpassa todo o documento. Este

plano procurou também tratar de forma mais

detalhada as questões habitacional, social e de

transportes, assim como apresentar instrumentos e

estratégias de implementação de suas propostas.

Dentre estes avanços destacam-se a instituição do

Sistema Integrado de Planejamento e Gestão

Urbana, a compatibilização às diretrizes e

instrumentos contidos no Estatuto da Cidade (Lei Nº

10.257 de 2001), assim como às orientações do

Sistema Nacional de Unidades de Conservação –

SNUC (Lei Nº 9985 de 2000) e a outras legislações

relevantes, como a que trata do Programa do

Governo Federal, Minha Casa Minha Vida (Lei Nº

11.977 de 2009).

Atualmente, assiste-se a uma gradativa tendência

ao reposicionamento do poder público municipal

frente ao seu papel no planejamento e na gestão,

ancorado nas determinações do Plano Diretor de

Desenvolvimento Urbano e Sustentável do

Município do Rio de Janeiro.

O desafio que o Plano Diretor coloca, ao instituir o

Sistema Integrado de Planejamento e Gestão

Urbana, é de como desenhar uma política pública

compartilhada, baseada no respeito às autonomias

e na cooperação para a consecução de objetivos

comuns. Como coordenar ações entre entes

públicos horizontal e verticalmente? Como lidar

com as assimetrias e os conflitos de interesses?

Como desenhar a arquitetura da articulação entre

competências?

O NOVO PLANO DIRETOR


6

A Política Urbana instituída pelo Plano Diretor para

o Município do Rio de Janeiro teve como objetivo

orientar o processo de planejamento, o

ordenamento territorial e o desenvolvimento da

cidade, de forma a garantir seu pleno

funcionamento, seu desenvolvimento sustentável e

o bem-estar de seus habitantes. Entre os

diferenciais deste novo Plano Diretor está o

fomento ao processo contínuo e integrado de

planejamento urbano do Município do Rio de

Janeiro, retomando uma prática que, ao longo dos

anos 1990, foi sendo substituída pelo

desenvolvimento urbano calcado em projetos

urbanos.

Para cada uma das políticas públicas setoriais

diretamente vinculadas ao desenvolvimento urbano

e ambiental que compõem a Política Urbana, o

Plano Diretor definiu objetivos, diretrizes e ações

estruturantes. Entre estas políticas setoriais serão

destacadas no presente documento as políticas de

meio ambiente, patrimônio cultural, transporte,

controle do uso do solo, habitação e regularização

fundiária, saneamento ambiental e serviços

públicos. Às políticas públicas setoriais diretamente

vinculadas ao desenvolvimento urbano e ambiental

somam-se políticas econômicas, sociais e de gestão,

complementares às primeiras no que tange às

questões relativas ao desenvolvimento urbano. Para

viabilizar a implementação das ações estruturantes

de cada política setorial foram elencados

instrumentos legais de aplicação da Política Urbana

e foi instituído o Sistema Integrado de

Planejamento e Gestão Urbana.

Além do Sistema Integrado de Planejamento e

Gestão Urbana, foram também instituídos pelo

Plano Diretor os Sistemas de Planejamento e Gestão

Ambiental, Informações Urbanas, Defesa da Cidade

e Controle do Uso e Ocupação do Solo.

O Sistema de Planejamento e Gestão Ambiental

(Art. 314) foi criado com o objetivo de integrar

diversas políticas públicas concernentes à proteção

e valorização do meio ambiente e da paisagem,

compatibilizando ações das Políticas Municipais de

Meio Ambiente, Saneamento Ambiental e

Patrimônio Cultural às ações dos órgãos e entidades

estaduais e federais.

O PLANO DIRETOR E SUA POLÍTICA

URBANA

Fotos: Alexandre

Macieira / Riotur

Fotos:

cidadeolimpica.com.br


7

O Sistema Municipal de Informações Urbanas (Art.

315) foi institucionalizado para integrar,

sistematizar, gerir e disseminar os dados e

informações municipais de natureza física, sob a

forma alfanumérica e gráfica, de maneira a dar

suporte às ações de planejamento e aprimorar a

qualidade da gestão urbana com bases científicas.

O Sistema de Defesa da Cidade foi ratificado pelo

atual Plano Diretor de modo a articular ações

preventivas e responsivas a situações de risco, à

população e ao patrimônio da cidade em casos de

ameaça ou dano às condições normais de

funcionamento da cidade, entre as quais:

enchentes, deslizamentos, desmoronamentos,

incêndios ou outras situações de risco (Arts. 317 a

321).

O Sistema de Controle de Uso e Ocupação do Solo

tem por objetivo planejar, coordenar, articular e

implementar as ações dos diversos órgãos setoriais

municipais, voltadas ao efetivo controle,

monitoramento e fiscalização do uso e ocupação do

solo e criar uma política de controle do uso e

ocupação do solo (Arts. 322 a 325).

Além da estruturação destes sistemas de forma integrada, o novo Plano Diretor também trouxe outros

avanços, como o aprimoramento da conceituação das “áreas de restrição à ocupação”, e a “proteção da

paisagem” como um dos princípios e valores primordiais da Cidade do Rio de Janeiro, entre outros temas.


8

O Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Urbana foi instituído para que a Política Urbana proposta

no atual Plano Diretor seja implementada de forma plena e efetiva.

De acordo com o Art. 302 do Plano Diretor, o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Urbana tem

como objetivo fomentar o processo contínuo e integrado de planejamento urbano do Município e a

articulação entre os diversos órgãos municipais responsáveis pelo desenvolvimento urbano e ambiental da

cidade.

Desta forma, suas atribuições compreendem:

O aperfeiçoamento constante do conteúdo do

plano, através do detalhamento,

regulamentação, revisão e atualização de suas

diretrizes, programas e instrumentos;

A implementação da política urbana disposta

no Plano Diretor, através da execução e

integração intersetorial das ações decorrentes

de suas propostas, assim como pela gestão de

seus instrumentos legais;

O monitoramento da implementação do Plano

Diretor e avaliação de seus resultados.

Para possibilitar o desenvolvimento destas tarefas, o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Urbana é

composto por dois Comitês:

•Constituído por titulares de órgãos municipais direta ou indiretamente responsáveis pelo desenvolvimento urbano e ambiental do Município.

Comitê Governamental

•Composto por técnicos destes mesmos órgãos, com a atribuição de promover ações necessárias ao desenvolvimento do processo contínuo e integrado de planejamento urbano, descrito acima.

Comitê Técnico

SISTEMA INTEGRADO DE

PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA


9

O Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Diretor

(CTPD) foi instituído e regulamentado pelo Decreto Nº 35652

de 22 de maio de 2012, atendendo ao estabelecido pelo

Estatuto da Cidade e pelo Plano Diretor. Desta forma, foi

criada uma estrutura técnica composta por agentes setoriais

responsáveis pelo planejamento e implementação do

desenvolvimento urbano e ambiental. O Comitê,

coordenado pela Coordenadoria de Macroplanejamento da

CGPU/SMU, tem como função desenvolver e monitorar a

aplicação das diretrizes e políticas setoriais previstas pelo

Plano Diretor, assim como facilitar uma integração entre

ações setoriais correlatas.

O CTPD tem, ainda, a responsabilidade de

subsidiar a elaboração do Plano Plurianual

e do Plano Estratégico (compatibilizando-

os com as prioridades do Plano Diretor) e

de elaborar um relatório anual de

acompanhamento e avaliação dos

resultados da implementação do Plano

Diretor, conforme estabelecido no Estatuto

da Cidade. Desde sua criação, o Comitê

Técnico de Acompanhamento do Plano

Diretor se reúne às segundas quartas-feiras

de cada mês.

COMITÊ TÉCNICO DE

ACOMPANHAMENTO DO PLANO DIRETOR


10

As principais formas de articulação e comunicação do Comitê Técnico com os órgãos setoriais e as

instâncias de decisão, com vistas à gestão integrada de planejamento urbano incluem:

1. Promoção e monitoramento das ações necessárias à gestão

integrada de planejamento urbano no Município do Rio de

Janeiro e dos trabalhos que visem a implementação do Plano

Diretor.

2. Acompanhamento do processo de planejamento.

3. Articulação direta entre técnicos dos órgãos setoriais,

contribuindo para a identificação dos problemas internos e de

articulação intersetorial enfrentados no cotidiano, a definição de

estratégias para solução destes problemas e a proposição de

soluções aos problemas diagnosticados. Esta forma de atuação

tem demonstrado resultados práticos significativos.

4. Ações diretas: proposição e execução de trabalhos intersetoriais

integrados.

5. Comunicação oficial, através do Órgão Coordenador para as

Secretarias executoras da política urbana participantes do

Comitê.

6. Articulação com o CIGG de Desenvolvimento Urbano através de

reuniões e exposições do andamento dos trabalhos e das

demandas originadas no CTPD.

Diante de tantos desafios, o trabalho que vem sendo elaborado no âmbito do Comitê Técnico de

Acompanhamento do Plano Diretor, adquire importância fundamental para a construção de uma nova

abordagem de planejamento, mais integrada, articulada, dinâmica e participativa.

O presente relatório complementa o primeiro relatório sobre as atividades do Comitê Técnico de

Acompanhamento do Plano Diretor, referente a 2011, e documenta o processo de trabalho e os

encaminhamentos gerados pelas discussões deste comitê no período de 2012 e 2013.


11

O trabalho do Comitê Técnico de Acompanhamento

do Plano Diretor se pauta pelo princípio da

articulação intersetorial do planejamento urbano

municipal, de acordo com a estratégia de

implementação da Política Urbana proposta pela Lei

Complementar Nº 111/2011 (Art.298). Além disso, a

própria lei que institui o Plano Diretor define uma

série de ações e regulamentações de seu texto, que

teriam inclusive prazos para a sua execução. Desta

forma, foram levantadas, no âmbito do Comitê,

todas as ações intersetoriais e, dentre estas,

destacadas as ações prioritárias ao

desenvolvimento urbano e ambiental da Cidade,

levando em consideração as ações demandadas

pelo próprio Plano Diretor.

Este levantamento foi realizado com o

envolvimento dos órgãos integrantes do CTPD, com

foco nas suas responsabilidades atreladas a cada

uma destas ações. Algumas destas ações estão

sendo detalhadas através de grupos de discussão,

em conjunto com diferentes órgãos, visando uma

melhor compreensão das estratégias a serem

adotadas pelo CTPD no acompanhamento e

desenvolvimento das mesmas. Durante estes

debates, temas como a mobilidade urbana e o

controle do uso do solo surgiram como pontos

chave de atuação e discussão no CTPD.

Para dar conta dos temas que fossem base para o

desenvolvimento dos demais trabalhos ou ações

prioritários, demandando uma ação mais urgente,

foi sugerida e implementada uma agenda

intermediária de grupos de ação. Estas reuniões

intersetoriais tiveram como função dar andamento

a estes temas específicos, de forma articulada entre

os órgãos municipais que, de alguma forma,

tivessem uma interveniência na questão.

Desta forma, o Comitê técnico tem desenvolvido duas linhas de trabalho principais:

(1) Grupos de Discussão, que tiveram origem nos três grupos temáticos inicialmente

apontados nas reuniões do CTPD como temas principais: mobilidade, controle do

uso e ocupação do solo e restruturação urbana, e que se desdobraram em seis

temáticas ou políticas principais, referentes a políticas específicas: Mobilidade,

Controle do Uso e Ocupação do Solo, Habitação, Meio Ambiente, Patrimônio

Cultural, e Infraestrutura (Saneamento Ambiental, Serviços e Equipamentos

Públicos).

(2) Grupos de Ação, que foram gerados a partir dos debates do CTPD sobre as ações

consideradas prioritárias e que deram origem a articulações intersetoriais com o

objetivo de resolver questões específicas emergenciais e/ou de base para o

desenvolvimento de outros trabalhos. São eles: Instrumentos Legais de Gestão do

Uso e Ocupação do Solo, Restruturação das Áreas de Influência dos BRTs, Sistema

de Controle do Uso e Ocupação do Solo, e o Sistema de Informações Urbanas, que

atuará como instrumentalização do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão

Urbana através de plataforma informatizada e georeferenciada de articulação de

informações, dados, análises e diagnósticos.

METODOLOGIA


12

Com vistas a alcançar os objetivos acima referenciados, estruturou-se no âmbito do CTPD uma matriz de

acompanhamento das ações necessárias à implementação da política urbana preconizada pelo Plano

Diretor, denominada de Quadro Síntese. Esta matriz é composta por três quadros complementares,

desenvolvidos como instrumentos práticos de acompanhamento do Plano Diretor. Sua elaboração foi

baseada no disposto no parágrafo único do Art. 302 da Lei Complementar 111/11, tendo por finalidade

acompanhar todo processo de planejamento urbano, de forma a torná-lo contínuo e integrado:

I. Quadro I. Formulação da Política Urbana: Quadro de acompanhamento das matérias do

Plano Diretor que deverão ser regulamentadas, detalhadas, revistas e/ou atualizadas

durante o período de vigência do mesmo.

II.Quadro II. Implementação da Política Urbana: Quadro de acompanhamento da

implementação do Plano Diretor, através da execução e integração intersetorial de planos,

programas, projetos e ações, podendo demandar regulamentações e detalhamentos

expressos no Quadro I.

III.Quadro III. Monitoramento e Avaliação da Política Urbana: Quadro de monitoramento de

todo o processo e avaliação dos resultados das ações implementadas, assim como avaliação

permanente da própria política – quanto à sua pertinência, atualidade e eficácia –

contribuindo para subsidiar de forma contínua o ciclo da formulação da política urbana

(atualização e aperfeiçoamento).

Estes quadros são complementares entre si e se retroalimentam. Por exemplo, cada ação a ser

implementada (Quadro II. Implementação) poderá demandar a regulamentação e/ou detalhamento de

matérias constantes do Quadro I, relativo à formulação da política urbana; assim como estas

regulamentações listadas no Quadro I terão rebatimento na implementação das ações estruturantes das

Políticas Setoriais do Plano Diretor, elencadas no Quadro II.

O Quadro II. Implementação, que

corresponde ao acompanhamento da

execução e integração intersetorial de

planos, programas e projetos urbanos,

foi subdividido em seis temas,

correspondentes às políticas públicas

setoriais diretamente vinculadas ao

desenvolvimento urbano e ambiental à

política urbana definida no Plano

Diretor:

Esta matriz de acompanhamento das ações, programas e projetos explicita a relação entre as ações

estruturantes de cada política setorial, os programas, projetos, os instrumentos legais a serem

regulamentados, o plano estratégico e o plano plurianual e aponta o andamento, os diagnósticos e

Política Municipal de Meio Ambiente

Política Municipal de Patrimônio Cultural

Política Municipal de Habitação, Regularização

Urbanística, Fundiária

Política Municipal de Mobilidade: Transporte e

Circulação

Política Municipal de Saneamento Ambiental e

Serviços Públicos

Política Municipal de Controle do Uso do Solo


13

informações necessários, os problemas, o andamento e os prazos para sua execução, em observância ao

Plano Diretor. Estas ações, bem como os programas e projetos, foram gradativamente sendo

espacializados. Estes quadros têm por objetivo adicional apontar a necessidade de regulamentações,

articulações intersetoriais, modificações nos procedimentos e rotinas, assim como a interseção e/ou

complementação entre elas.

Foi feita uma escuta a todos os órgãos com representação no Comitê Técnico de Acompanhamento do

Plano Diretor no período de abril a junho de 2013, com o objetivo de explicar os objetivos e os

procedimentos necessários para o preenchimento dos quadros.

Foto: Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Diretor

Com vistas a superar as dificuldades de articulação inerentes ao modelo de gestão setorizado e objetivar as

discussões técnicas, foram definidos, conforme deliberação conjunta nas 7ª e 9ª reuniões do Comitê

Técnico de Acompanhamento do Plano Diretor, três temas de discussão, correspondentes a três grandes

linhas de ação:

MOBILIDADE URBANA

REESTRUTURAÇÃO URBANA

CONTROLE DE USO DO SOLO


14

Cada ação estruturante elencada pelo Plano Diretor foi vinculada a uma destas linhas de ação. Desta forma,

definiu-se uma estrutura de ação, com a organização de oficinas formadas pelos grupos temáticos

intersetoriais, que passaram a se reunir de acordo com a agenda previamente estabelecida.

No decorrer das discussões ocorridas nas reuniões do CTPD, foram elencados pelos membros como temas

prioritários, entre outros: alternativas urbanas e metropolitanas para complementação da rede de

transportes de passageiros de alta capacidade; controle da ocupação irregular e regulamentação dos

instrumentos de gestão do uso do solo.

Estabeleceu-se ainda nas reuniões mensais do CTPD uma rotina de apresentação e discussão de trabalhos

elaborados pelos diversos órgãos de interesse para discussão nas oficinas temáticas:

Macrodiagnósticos da CMP: instrumentos de gestão do uso e

ocupação do solo, áreas de restrição à ocupação, densidades,

centralidades.

Novos Regulamentos propostos encaminhados à Câmara (SMU e

SMAC)

Planos setoriais, programas e projetos específicos das diversas

secretarias.

Esta metodologia foi adotada de modo a incentivar a integração intersetorial, favorecer a troca de

informações entre os técnicos e otimizar os resultados dos trabalhos desenvolvidos setorialmente,

difundindo conhecimentos e ampliando o alcance das informações.

A seguir, encontram-se detalhadas as etapas metodológicas de acompanhamento das ações

e os pontos discutidos no âmbito do Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Diretor ao

longo do período de 2012 a 2013. O quadro de andamento dos programas e projetos é

apresentado no ANEXO 2.


15


16

ETAPA 1 – FORMULAÇÃO DA POLÍTICA URBANA


17


18

Detalhar as matérias dispostas no Plano Diretor de forma que estas possam ser aplicadas

no trabalho contínuo de planejamento, gestão e licenciamento no Município.

Formular Planos Regionais, Planos de Estruturação Urbana e planos e programas

setoriais.

Regulamentar os instrumentos legais que constam do Plano Diretor, para que se tornem

aplicáveis no enfrentamento dos diversos problemas urbanos que pretende sanar.

Manter atualizadas as diretrizes, os programas e instrumentos da política urbana

proposta pelo Plano Diretor, de forma que possam se adequar às transformações da

cidade e atender às demandas de seus habitantes – realizando ajustes quando

necessário.

OBJETIVOS

Instituição de normas gerais para disciplinar o uso e ocupação do solo no território municipal;

regulamentar a divisão ou subdivisão de glebas para a ocupação e expansão urbana pelo loteamento,

remembramento, desmembramento e outras modalidades de parcelamento do solo; sistematizar as

normas de licenciamento e fiscalização de obras públicas ou privadas de construção, modificação,

transformação de uso, reforma e demolição; instituir normas para a elaboração de projetos e para a

construção de edificações residenciais, não residenciais e mistas, visando à ampliação das condições de

regularidade e ao desenvolvimento urbano sustentável e equânime da cidade.

METODOLOGIA

Discussões intersetoriais com a participação dos órgãos SMU, SMAC, SMH, SMTR,

CET-RIO, RIO-AGUAS, GEO-RIO, IRPH, sob a coordenação da SMU/CGPU/CMP

Elaboração de minuta de regulamentação sob a coordenação da SMU/CGPU/CMP

INSTRUMENTOS EM PROCESSO DE FORMULAÇÃO

Lei de Parcelamento do Solo – LPS (PLC 29/2013)

Código de Obras e Edificações – COE (PLC 31/2013)

Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e Privadas – CLFOPP

(PLC 32/2013)

Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS (PLC 33/2013)

Código Ambiental – CA (PLC 30/2013)

OBJETIVOS

AÇÕES

REGULAMENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS

DE REGULAÇÃO URBANÍSTICA, EDILÍCIA E

AMBIENTAL


19

ANDAMENTO

Em 2012 e 2013, foram desenvolvidos os projetos

de Lei Complelementar referentes aos instrumentos

de Regulação Urbanística, Edilícia e Ambiental. A

elaboração das minutas dos projetos de lei foram

concluídas no início de 2013. Foram levados à

discussão com a sociedade de Junho a Outubro de

2013, através de quatro audiências públicas, uma

por macrozona, e oito reuniões com associações e

entidades de classe. Como resultado, foram

recolhidas sugestões de emendas que se encontram

em análise.

PROVIDÊNCIAS

Após a avaliação das propostas, serão desenvolvidas

emendas a serem encaminhadas à Câmara dos

Vereadores. Os Projetos de Lei encontram-se em

tramitação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

sendo debatidos com representantes da sociedade

organizada e de entidades de classe.

AVALIAÇÃO

Os Projetos de Lei integram o instrumental geral de

regulação urbanística, edilícia e ambiental da

Cidade, presentes na Lei Orgânica Municipal e na

Lei Complementar nº 111/2011, que instituiu o

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano

Sustentável. Ressalta-se o cumprimento do prazo

pelo Poder Executivo para encaminhamento dos

Projetos de Lei Complementar para a Câmara

Municipal dos Vereadores. Com isso, institui-se um

novo marco para a legislação urbanística municipal,

sendo aprofundada a discussão com a sociedade

sobre o desenvolvimento e o futuro da Cidade.

Audiências públicas foram realizadas considerando

as quatro Macrozonas, contemplando as cinco

principais unidades territoriais do município, as

áreas de planejamento. Da mesma forma, os

regulamentos passaram por um processo de

discussão no Conselho de Arquitetura e Urbanismo

(CAU) e no Conselho Municipal de Política Urbana

(COMPUR).

OBJETIVOS

Promover o desenvolvimento urbano social e ambientalmente equilibrado, através do

gerenciamento de recursos, da infraestrutura e da integração do espaço urbano.

Regular a propriedade urbana, visando combater a exclusão territorial e a segregação social.

METODOLOGIA

Definição das prioridades

Levantamento e compilação de técnicas legislativas e procedimentos para regulamentação

Análise de potencialidades e limitações no Rio de Janeiro

Aplicação em projetos-piloto

Elaboração de regulamentação

REGULAMENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS

DE GESTÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO

SOLO


20

INSTRUMENTOS EM ESTUDO

Todos os instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo, inclusive:

Direito de Preempção

Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso

Transferência do Direito de Construir

Operação Urbana Consorciada

Urbanização Consorciada

Operação Interligada

Relatório de Impacto de Vizinhança

Direito de Superfície

ANDAMENTO

Foi desenvolvida a primeira parte de um Plano Integrado de Regulamentação dos Instrumentos de Gestão

do Uso e Ocupação do Solo que indica a ordem de prioridade de regulamentação ao longo da vigência do

PD. As fases de levantamento e compilação de técnicas legislativas e de análise de potencialidades e

limitações no caso do Rio de Janeiro encontram-se finalizadas em 2013.

Regulamentação do conjunto de instrumentos: Parcelamento, Edificação ou Utilização

Compulsórios; IPTU Progressivo no Tempo; e Desapropriação com Pagamento em Títulos.

(Título III, Capítulo III). Andamento: Projetos de Lei concluídos, atualmente em análise na

Câmara.

Regulamentação do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV. Andamento: em elaboração.

Projeto de Lei Complementar que incentiva o aproveitamento de imóveis tombados e

preservados. Andamento: Projeto de Lei concluído, atualmente em análise na Câmara.

Proposta de Área de Especial Interesse Urbanístico da Cidade Nova. Andamento: Minuta de

Projeto de Lei sendo avaliada por órgãos internos da Prefeitura.

PROVIDÊNCIAS

A redação da minuta de regulamentação dos instrumentos indicados como prioridade será desenvolvida no

ano de 2014.

AVALIAÇÃO

Os esforços de regulamentação e aplicação dos instrumentos previstos no Plano Diretor significaram

importantes avanços no processo de planejamento e gestão do uso e ocupação do solo do município.

Atualmente um grupo de trabalho envolvendo Ministério Público e a Secretaria Municipal de Urbanismo

desenvolve uma proposta de projeto de lei que regulamente o Estudo de Impacto de Vizinhança. O

cronograma aprovado aponta para agosto de 2014 a apresentação de um projeto já debatido com a

sociedade.


21

OBJETIVOS

Reunir, gerir, integrar e atualizar o conjunto de informações sobre a cidade do Rio de

Janeiro, estabelecendo um canal de comunicação eficiente entre os órgãos setoriais da

administração pública, de forma a subsidiar a elaboração e implementação das políticas

públicas da Administração Municipal.

METODOLOGIA

Discussões intersetoriais através de Grupo de Trabalho com a participação dos órgãos

SMU, IPP, SMAC, SMH, sob a coordenação da SMU/CGPU/CMP

Elaboração de minuta de regulamentação.

ANDAMENTO

Em 2013, a minuta de regulamentação do Sistema de Informações Urbanas - SIURB foi elaborada por grupo

de trabalho formado pela SMU, IPP, SMAC, SMH e encontra-se em análise no Gabinete da Secretaria

Municipal de Urbanismo.

PROVIDÊNCIAS

Após a apreciação da revisão da minuta pelos órgãos que compõem o grupo de trabalho, esta será

encaminhada para regulamentação.

AVALIAÇÃO

O Comitê avalia que a regulamentação do Sistema de Informações Urbanas representará um grande avanço

no acompanhamento das ações previstas no PD, uma vez que os órgãos municipais, que produzem uma

grande quantidade de informações, muitas vezes têm dificuldade de articulá-las com as informações

produzidas em outros órgãos, gerando superposição de trabalhos, ou lacunas entre eles.

OBJETIVOS

Planejar, coordenar, articular e implementar as ações dos diversos órgãos setoriais municipais,

voltadas ao efetivo controle, monitoramento e fiscalização do uso e ocupação do solo, de acordo

com a legislação em vigor, em todo o território municipal.

REGULAMENTAÇÃO DOS SISTEMAS

INFORMAÇÕES URBANAS - SIURB

CONTROLE DE USO E OCUPAÇÃO DO

SOLO


22

METODOLOGIA

Discussões intersetoriais através de Grupo de Trabalho com a participação dos órgãos SMU, SEOP,

SMAC, IRPH, GEO-RIO, RIO-AGUAS, SMH, SMF e SECONSERVA, sob a coordenação da

SMU/CGPU/CMP

Elaboração de minuta de regulamentação.

ANDAMENTO

Em 2013, a versão preliminar da minuta de regulamentação do Sistema de Controle do Uso e Ocupação do

Solo foi elaborada com base nas discussões intersetoriais relativas ao tema.

PROVIDÊNCIAS

Após a apreciação e revisão da minuta pelos órgãos que compõem o grupo de trabalho, esta será

encaminhada para regulamentação.

AVALIAÇÃO

São de fundamental importância para a instituição e

manutenção de um planejamento urbano contínuo

e integrado, como requer o Plano Diretor, a

regulamentação do Sistema de Informações

Urbanas, assim como a instituição do Sistema de

Controle de Uso e Ocupação do Solo, ambos

previstos pela Lei Complementar Nº 111/2011 e já

em vias de implementação.

A implementação do Sistema de Controle do Uso e

Ocupação do Solo possibilitará uma atuação mais

eficaz dos órgãos de fiscalização e controle urbano,

aperfeiçoando procedimentos operacionais, legais e

normativos e articulando ações setoriais relativas ao

Controle do Uso e à Ocupação Urbana de forma

constante, efetiva e integrada.

O Comitê avalia que a elaboração de uma política

de controle do uso e ocupação do solo, com a

definição de objetivos, diretrizes, ações

estruturantes e atribuições de cada um dos órgãos

envolvidos é de fundamental importância para o

funcionamento do Sistema de Controle de Uso e

Ocupação do Solo, como preconizado pelo Plano

Diretor (Lei Complementar Nº 111/2011).

ANDAMENTO

Elaboração do PEU Grande Meier. Andamento: Proposta aguardando Audiência Pública e

encaminhamento do Prefeito à Câmara.

Elaboração do PEU da região de Irajá. Andamento: Em elaboração – compatibilização com

FORMULAÇÃO DE PLANOS E

PROGRAMAS SETORIAIS

PLANOS DE ESTRUTURAÇÃO URBANA -

PEU


23

estudos do Corredor Transcarioca.

Elaboração do PEU São Francisco Xavier. Andamento: Proposta aguardando audiência

Pública e encaminhamento do Prefeito à Câmara.

Elaboração do PEU Taquara. Andamento: Proposta sendo objeto de complementação com

instrumentos urbanísticos.

Compatibilização dos PEUs Madureira e Ilha do Governador à Lei de Uso e Ocupação do

Solo. Andamento: Proposta aguardando Audiência pública e encaminhamento à Câmara.

Elaboração PEU Guaratiba. Andamento: em estudo.

PROVIDÊNCIAS

Como perspectiva futura, destaca-se a necessidade de elaboração de Planos de Estruturação

Urbana para áreas ainda não contempladas por este instrumento de planejamento em escala

local e a revisão da legislação urbanística de áreas em que esta encontra-se defasada,

incorporando os conceitos e a linguagem única da Lei de Uso e Ocupação do Solo;

AVALIAÇÃO

As discussões acerca do estabelecimento de

normas gerais que disciplinem o uso e ocupação do

solo no território municipal através da Lei de Uso e

Ocupação do Solo, assim como as normativas

presentes nos demais regulamentos, foram

fundamentais para elaboração dos Planos de

Estruturação Urbana.

Os Planos de Estruturação Urbana - PEUs

devem prever a proteção dos corpos hídricos e

demais Áreas de Preservação Permanente. É

fundamental elaborar um cadastro ou banco de

dados dos vazios urbanos e imóveis subutilizados,

assim como um cadastro unificado dos

equipamentos públicos, tanto nas áreas

infraestruturadas, como nas áreas de expansão da

cidade. Os PEUS devem apontar áreas com vocação

para instalação de equipamentos públicos de

acordo com a demanda projetada pelo

adensamento resultante dos índices urbanísticos

propostos. Houve um avanço significativo em

relação ao processo de concepção, elaboração e

redação dos Planos de Estruturação Urbana, na

medida em que estes foram construídos com bases

em uma linguagem em comum, alinhados pelas

diretrizes elencadas no processo de discussão dos

grandes regulamentos, sobretudo a Lei de Uso e

Ocupação do Solo.

As Áreas de Especial Interesse também

foram utilizadas como instrumentos de

planejamento e gestão do uso do solo do municipio.

A criação da Área de Especial Interesse Ambiental

da Região de Guaratiba, da Área de Especial

Interesse Ambiental das Vargens e a da Área de

Especial Interesse Ambiental do bairro da Freguesia

são exemplos de aplicação de um instrumento de

caráter temporário que permite uma melhor

análise da dinâmica espacial e a consequente

revisão da legislação local com a definição de

critérios apropriados de uso e ocupação do solo.


24

ANDAMENTO

Os Planos Regionais, importantes instrumentos de definição de ações públicas, integrando diferentes

políticas setoriais para uma mesma Região de Planejamento, ainda não foram iniciados.

PROVIDÊNCIAS

O trabalho de aprofundamento das matérias relativas ao ordenamento territorial, considerado prioridade

para 2014/ 2016 conforme mencionado acima, servirá de base para a elaboração destes planos – que, por

sua vez, poderão orientar os PEUs ainda por fazer.

AVALIAÇÃO

Os plano regionais são fundamentais para integrar a política de desenvolvimento urbano às políticas

sociais e econômicas e identificar vocações, demandas e necessidades para instalação de serviços e

equipamentos públicos.

Criação de Área de Especial Interesse Ambiental do Bairro da Freguesia e posterior

reconhecimento do Sítio de Relevante Interesse Ambiental e Paisagístico da Freguesia.

Andamento: Concluído.

Criação de Área de Especial Interesse Ambiental da Região de Guaratiba. Andamento:

desenvolvimento de estudos para sua regulamentação.

Criação de Área de Especial Interesse Ambiental dos Bairros de Vargem Grande, Vargem

Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e

Jacarepaguá. Andamento: desenvolvimento de estudos para sua regulamentação.

ANDAMENTO

O Termo de Referência para contratação dos serviços de elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento

Costeiro foi finalizado em dezembro/2013, com previsão de início para o primeiro semestre de 2014.

INSTITUIÇÃO DE ÁREAS DE ESPECIAL

INTERESSE AMBIENTAL - AEIA

PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO

COSTEIRO

PLANOS REGIONAIS


25

PROVIDÊNCIAS

A SMAC está iniciando os procedimentos licitatórios para a contratação do plano.

AVALIAÇÃO

A falta do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro prejudica o andamento de ações a serem

implementadas para a proteção, conservação, restauração e fiscalização das regiões litorâneas, integradas

com as ações dos planos estadual e nacional de gerenciamento costeiro.

ANDAMENTO

Não iniciado.

PROVIDÊNCIAS

Articulação entre o IRPH (Instituto Rio Patrimônio da Humanidade), a SMAC e outros órgãos setorais, para

definir atuações de cada órgão envolvido.

AVALIAÇÃO

A elaboração do Plano deve ser precedida de estudos e encontros com a participação da sociedade e de

representantes de entidades, instituições e órgãos públicos das diferentes instâncias de governo.

Em 2012 a Cidade do Rio de Janeiro foi declarada Patrimônio Mundial como Paisagem Cultural Urbana pelo

Comitê do Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura –

UNESCO. Nesta ocasião, o Decreto 35.879/2012 criou o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, IRPH, e

incluiu nas suas atribuições a gestão do Sítio reconhecido pela UNESCO, realizada a partir da interface com

os órgãos de planejamento urbano, de conservação, de fiscalização e de obras, de modo a garantir as ações

necessárias à conservação e proteção da paisagem cultural reconhecida como patrimônio cultural da

humanidade.

PLANO DE PROTEÇÃO E GESTÃO DA

PAISAGEM DA CIDADE

PLANO DE PROTEÇÃO E GESTÃO DA

PAISAGEM CULTURAL RECONHECIDA

PELA UNESCO


26

ANDAMENTO

Atualmente, o IRPH está trabalhando na elaboração de plano de Gestão do Parque do Flamengo, a ser

concluído em 2014, com a apresentação de uma proposta de gestão para melhorar os serviços, a

segurança, a infraestrutura e a qualidade do parque em geral. Também estão sendo realizadas ações de

conservação e ordenamento de equipamentos urbanos na orla de Copacabana.

PROVIDÊNCIAS

Obtenção de subsídios para a elaboração e apresentação de proposta de Gestão para o Parque do

Flamengo, a concluir em 2014.

AVALIAÇÃO

Os bens culturais são o produto e o testemunho das diferentes tradições e realizações intelectuais

produzidas pelo homem e constituem, portanto, um elemento essencial da identidade dos povos,

compondo, juntamente com o patrimônio natural, o acervo da paisagem urbana do Rio de Janeiro. Neste

âmbito, devemos considerar o papel estratégico da municipalidade, por meio dos órgãos de patrimônio

cultural e de meio ambiente, para a proteção, conservação, valorização da paisagem, do patrimônio natural

e do patrimônio cultural da Cidade do Rio de Janeiro.

ANDAMENTO

As Unidades de Conservação da Natureza que já possuem Plano

de Manejo são: Monumento Natural dos Morros do Pão de

Açúcar e da Urca, Parque Natural Municipal da Prainha, Parque

Natural Municipal de Grumari, Parque Natural Municipal do

Mendanha, Parque Natural Municipal da Catacumba, Parque

Natural Municipal Bosque da Barra, Parque Natural Municipal

Chico Mendes e Parque Natural Municipal Paisagem Carioca.

PROVIDÊNCIAS

O Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Dois Irmãos

será elaborado em 2014 e a APA e o Parque Natural Municipal

de Marapendi terão seu plano de manejo concluído em 2015.

Outros planos serão iniciados após o estudo de recategorização

de alguns parques naturais municipais, a ser iniciado em 2014.

AVALIAÇÃO

Prevê-se que até 2016, após a recategorização, todas as

unidades de proteção integral municipal disponham de planos

de manejo.

PLANOS DE MANEJO DAS UNIDADES DE

CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

Parque Natural Municipal da Catacumba Foto: Alexandre Macieira / Riotur


27

O Plano Diretor instituiu como ação estruturante da política de patrimônio cultural elaborar os Planos de

Gestão das Áreas de Proteção do Ambiente Cultural e demais bens culturais, quando necessário. Seu

objetivo é promover a gestão territorial urbana a partir do reconhecimento da dimensão cultural da cidade,

entendendo a proteção do patrimônio cultural e da paisagem como um processo inerente ao

desenvolvimento urbano a partir da integração dos diversos atores do setor público e da sociedade civil

que atuam no território.

ANDAMENTO

Está em desenvolvimento o primeiro Plano de Gestão, entendido como piloto, para a APAC de Marechal

Hermes, com previsão de conclusão para o primeiro trimestre de 2014. Os demais planos aguardam a

definição do planejamento das próximas ações do IRPH, de acordo com as demandas existentes.

PROVIDÊNCIAS

Aprovação junto ao Grupo de Trabalho para posterior submissão e aprovação do Conselho Municipal de

Proteção do Patrimônio Cultural.

AVALIAÇÃO

Ainda não foi possível fazer uma avaliação, visto não ter havido a conclusão do primeiro Plano de Gestão,

que prevê acompanhamento e avaliação periódica.

ANDAMENTO

O Plano foi elaborado e publicado no Diário Oficial

do Município do Rio de Janeiro em 16 de agosto de

2011.

PROVIDÊNCIAS

Acompanhamento das ações do plano.

AVALIAÇÃO

Ressalta-se a importância do plano na definição de

diretrizes para o aumento da cobertura de

infraestrutura de saneamento no município.

PLANOS DE GESTÃO DAS ÁREAS DE

PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL E

DE ENTORNO DOS BENS TOMBADOS

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

BÁSICO (PMSB) – ÁGUA E ESGOTO

Foto: Cidadeolimpica.com.br


28

ANDAMENTO

O Plano está em fase de elaboração desde o segundo semestre de 2013, e comporá o Plano Municipal de

Saneamento Básico.

PROVIDÊNCIAS

Elaboração de minuta do texto do Plano e cronograma para desenvolvimento do mesmo.

AVALIAÇÃO

O Plano Municipal de Saneamento Básico – Manejo de Águas Pluviais tem previsão de ser concluído no

segundo semestre de 2014, e baseia-se nas premissas, avaliações e estudos desenvolvidos para as bacias

hidrográficas no Município do Rio de Janeiro ao longo do contrato para elaboração Plano Diretor de

Drenagem Urbana, sob a responsabilidade da SMO/RIOÁGUAS.

ANDAMENTO

Está em elaboração na SMAC o Plano de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica no Município do

Rio Janeiro. Já foram elaborados o Plano de Trabalho do projeto, bem como o diagnóstico do estado atual

de conservação da Mata Atlântica no Município.

PROVIDÊNCIAS

Na fase em que se encontra, está prevista a elaboração da matriz de forças, oportunidades, fraquezas e

ameaças que dará subsídios ao apontamento de diretrizes de ação para conservação e recuperação da

Mata Atlântica.

AVALIAÇÃO

O Plano tem previsão para ser concluído no primeiro semestre de 2014.

ANDAMENTO

Concluído. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, resultante do trabalho

desenvolvido por um GT formado por técnicos da SMAC, SECONSERVA e COMLURB, sob a coordenação da

PLANO DIRETOR DE MANEJO DE ÁGUAS

PLUVIAIS

PLANO DE PROTEÇÃO E RESTAURAÇÃO

DO BIOMA MATA ATLÂNTICA

PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO

INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS


29

SMAC (Processo nº 14/000.545/2010 de 22.06.2010), e foi instituído através do Decreto nº 37.775, de

10/10/13, publicado no Diário Oficial do Município, em 11/10/13.

PROVIDÊNCIAS

Elaboração de um Projeto com o objetivo de sistematizar a avaliação e acompanhar a implementação do

PMGIRS. Visa a sua divulgação contextualizada e o estímulo à conscientização dos gestores municipais e

atores relevantes, tais como os setores econômicos envolvidos, permitindo o acompanhamento do

cumprimento das metas estabelecidas. Da mesma forma, pretende divulgar o Plano junto à população,

meio científico e sociedade civil organizada, permitindo não só maior conhecimento e participação de

todos, como também garantir a transparência no trato das questões.

AVALIAÇÃO

A exigência de elaboração do PMGIRS surgiu com a Lei Municipal nº 4.969/2008, quedispõe sobre

objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município

do Rio de Janeiro, estabelecendo em seu art. 6º que cabe ao Município elaborar o seu Plano de Gestão

Integrada de Resíduos Sólidos. O Decreto Municipal nº 31.416/2009 acrescentou a necessidade de se

considerar os objetivos de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa – GEE na Cidade do Rio de

Janeiro.

Posteriormente foi editada a Lei Federal nº 12.305/2010 que institui a Política

Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, regulamentada pelo Decreto Federal nº

7.404/2010, a qual reforçou a exigência de elaboração pelos municípios dos seus

respectivos planos, inclusive como condição para terem acesso a recursos federais,

através de incentivos e financiamentos.

E, por último, encontra-se em vigor a Lei Municipal de Mudanças Climáticas,

instituída pela Lei Municipal nº 5.248/2011, que estabelece, em seu art. 6º, as

metas de redução de emissões antrópicas de GEE para o Município do Rio de

Janeiro: ano de 2012: redução de 8%; ano de 2016: redução de 16% e ano de

2020: redução de 20% das emissões.

O PMGIRS apresenta o diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos na cidade

do Rio de Janeiro no cenário de junho de 2012, incluindo os sistemas de

destinação de resíduos sólidos em operação e aqueles recentemente desativados.

Com base nos possíveis efeitos das mudanças climáticas, recomenda que as

medidas de mitigação e adaptabilidade previstas sejam implementadas de forma a

alcançar os percentuais de redução de GEE estabelecidos pela Lei Municipal de

Mudanças Climáticas.

O PMGIRS também integra o Plano de Saneamento Básico da Cidade do Rio de

Janeiro, complementando-o no que se refere à limpeza urbana e manejo de

resíduos.


30

ANDAMENTO

A Fundação Parques e Jardins – FPJ realizará em 2014 os estudos para o Plano Diretor de Arborização,

atualmente, em fase de coleta de dados e informações. A Resolução SMAC Nº 553 de 28 de março de 2014,

instituiu Grupo de Trabalho para efetuar estudos com vistas à elaboração do Plano Diretor de Arborização,

visando o planejamento e manejo adequado do arboreto urbano, conforme estabelecido no Inciso II do art.

183 da Lei Complementar 111/2011 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município

do Rio de Janeiro.

PROVIDÊNCIAS

Conclusão dos estudos com vista à elaboração de um Termo de Referência para execução do Plano Diretor

de Arborização.

AVALIAÇÃO

A falta do Plano Diretor de Arborização prejudica o desenvolvimento ações sobre planejamento e manejo

adequado do arboreto urbano.

ANDAMENTO

Não iniciado.

PROVIDÊNCIAS

Articulação da SMAC com o IRPH (Instituto Rio Patrimônio da Humanidade) e outros órgãos setoriais, para

definir atuações de cada órgão envolvido.

AVALIAÇÃO

A elaboração do Plano deve ser precedida de estudos e encontros com a participação da sociedade e de

representantes de entidades, instituições e órgãos públicos das diferentes instâncias de governo.

PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO

PLANOS REGIONAIS DE ESPAÇOS LIVRES

E ÁREAS VERDES


31

ANDAMENTO

Desenvolvimento pela SMAC de proposta de regulamentação da RPPN no Município.

PROVIDÊNCIAS

Conclusão da minuta do Projeto de Lei e envio ao Gabinete do Prefeito para posterior encaminhamento à

Câmara de Vereadores.

AVALIAÇÃO

A partir da regulamentação da criação das RPPNs em âmbito municipal, haverá incentivo, por parte dos

proprietários particulares, a participarem do esforço de proteção do ambiente natural da Cidade,

garantindo a conservação da diversidade biológica, sem a necessidade de desapropriações.

O Plano Diretor previa um prazo de dois anos

(Artigo 327) para encaminhamento por parte do

Poder Executivo destes regulamentos para sua

discussão e votação na Câmara dos Vereadores. As

minutas foram elaboradas e discutidas no âmbito

do Poder Executivo e com a sociedade civil ao longo

dos anos de 2012 e 2013, apresentando

contribuições de diferentes setores. A elaboração

dos códigos possibilitou a articulação intersetorial

entre diversos órgãos, incorporando, assim,

diferentes visões aos textos dos projetos de lei.

Foram estabelecidos canais de comunicação com a

sociedade civil organizada, visando à elaboração de

uma proposta final de minutas de regulamentos de

caráter participativo.

Outro importante avanço foi a criação de um e-mail para envio de contribuições

([email protected]) por qualquer cidadão interessado nas matérias. As contribuições

oriundas destes canais de participação foram analisadas e compatibilizadas com os textos dos projetos de

lei através de emendas que serão enviadas à Câmara.

REGULAMENTAÇÃO DE RESERVAS

PARTICULARES DE PATRIMÔNIO NATURAL

INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO

URBANÍSTICA, EDILÍCIA E AMBIENTAL

mailto:[email protected]


32

ETAPA II – IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR


33

Articular as políticas públicas de ordenamento, planejamento e gestão territorial

municipal e sua operacionalização;

Detalhar as ações estruturantes;

Estabelecer os meios necessários para implementação das ações estruturantes;

Implementar programas e projetos;

Monitorar o andamento e os prazos para a execução das ações.

As ações da Etapa de Implementação do Plano Diretor estão agrupadas em seis temas ou linhas de trabalho

que correspondem às políticas públicas setoriais diretamente vinculadas à Política Urbana: de meio

ambiente, mobilidade urbana, saneamento ambiental, patrimônio cultural, habitação e regularização

fundiária e urbanística e controle do uso e da ocupação do solo.

A efetiva implementação das ações estabelecidas no Plano Diretor enfrenta desafios que guardam relação

com a setorização da estrutura de gestão, fortemente ancorada nas políticas setoriais. Há necessidade de

uma maior articulação entre os órgãos de planejamento para alcançar objetivos mais amplos de uma

política urbana e ambiental integrada, de forma a evitar que visões e práticas setorialistas, nem sempre

consensuadas em torno de um objetivo comum, se superponham à finalidade maior. Torna-se fundamental

também para possibilitar uma política urbana sustentável a longo prazo.

OBJETIVOS

AÇÕES

CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL


34

A estrutura sólida dos programas e ações

relacionadas à Política Ambiental, mesmo diante

dos inúmeros desafios, tem permitido obter

avanços significativos no que se refere à

Recuperação Ambiental e à implantação e gestão

das Unidades de Conservação da Natureza, com

destaques para o processo de reflorestamento,

cujas ações se intensificaram nos últimos anos em

atendimento ao Plano Estratégico, e à ampliação

das áreas protegidas da Cidade.

As ações de Controle Ambiental, particularmente as

relativas ao Licenciamento Ambiental, vem sendo

consolidadas com a ampliação de seu corpo técnico

e com o aprimoramento de seus procedimentos,

tendo incorporado recentemente o monitoramento

ambiental no âmbito de suas atividades.

O tema das Mudanças Climáticas tem tido especial

atenção desde 2009. Encontram-se em andamento

estudos e ações para a redução das emissões de

gases de efeito estufa de responsabilidade da

Cidade a fim de prepará-la para os impactos do

aquecimento global.

Essas ações, associadas às intervenções em corpos

hídricos, às atividades de fomento à agricultura

sustentável e de suporte proporcionadas pela

educação ambiental compõem o conjunto de ações

que tem sido desenvolvidas no âmbito da Política

Ambiental contida no Plano Diretor.

CÓDIGO AMBIENTAL

O Código Ambiental, instrumento de regulação

ambiental que objetiva promover e conciliar o

desenvolvimento econômico, a preservação

ambiental e a equidade social de forma sustentável,

estabelece que o planejamento das ações deve ser

contínuo e articulado, através do entrecruzamento

de forma matricial das variáveis ambiental e

paisagística nas políticas públicas de ordenamento,

planejamento e gestão territorial municipal,

condicionadas à preservação da paisagem da cidade

do Rio de Janeiro e de seus recursos naturais.

Pretende oferecer à sociedade um produto conciso

e de fácil consulta, que reúne e atualiza a legislação

ambiental municipal existente, definindo normas,

critérios, parâmetros e padrões referentes aos

instrumentos de gestão ambiental, em especial os

relativos ao controle, monitoramento e fiscalização.

A implementação desta ação compreende uma

série de ações interligadas, entre as quais

destacam-se a implantação e manutenção de

reflorestamentos ecológicos visando a restauração

da Mata Atlântica, ecossistemas associados e áreas

úmidas e brejosas; a criação de corredores

MEIO AMBIENTE


AÇÕES ESTRUTURANTES

1. PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA

MATA ATLÂNTICA, COM AUMENTO DOS

ÍNDICES DE COBERTURA VEGETAL


35

ecológicos conectando os fragmentos florestais do

Município, de forma a mitigar as consequências da

fragmentação dos ecossistemas, aumentar o

potencial de sobrevivência das espécies e a

conservação da biodiversidade; a execução de

Planos de Manejo; a recuperação de espaços livres

e áreas verdes; a recuperação ambiental de áreas

degradadas; a proteção à Fauna e à Flora Silvestre e

a instalação de delimitadores físicos

georreferenciados para a proteção da Mata

Atlântica e de outras áreas de relevância ambiental.

ANDAMENTO

Atualmente, a SMAC gerencia e supervisiona cerca de 2.700 hectares de áreas reflorestadas no Município

do Rio de Janeiro, o que corresponde ao plantio de 7 milhões de mudas de árvores. Para 2014 está previsto

o plantio de mais 100 hectares e ações de manutenção em áreas recém-implantadas.

PROVIDÊNCIAS

Fomento à articulação entre os órgãos da PCRJ que permita identificar a titularidade das áreas para

abertura de novas frentes de reflorestamento em locais que necessitem de ações de recuperação

ambiental.

Articular a execução dos planos setoriais de Proteção e Restauração do Bioma Mata Atlântica, de

Arborização, de Espaços Livres e Áreas Verdes, de Gerenciamento Costeiro, integrando-os aos objetivos e

diretrizes do Plano de Gestão da Paisagem.

AVALIAÇÃO

De acordo com o Plano Estratégico da Cidade, entre 2009 e 2016, deverão ser implantados 1700 hectares

de reflorestamento, o que demandará uma maior atuação da SMAC na fiscalização destas áreas para

garantia de sucesso do plantio.

PROGRAMAS E PROJETOS EM

ANDAMENTO

PROGRAMA MUNICIPAL DE

REFLORESTAMENTO

Reflorestamento Complexo do Alemão Foto: Cidadeolimpica.com.br


36

ANDAMENTO

A Resolução SMAC “P” nº 183/11 instituiu um Grupo de Trabalho para definição das Áreas Prioritárias para

Implantação de Corredores Verdes, o qual emitiu relatório com elaboração de minuta de Decreto que

estabeleceu as diretrizes para a criação da Rede de Corredores Verdes da Cidade do Rio de Janeiro e

identificou 11 áreas prioritárias para implantação de corredores verdes.

PROVIDÊNCIAS

Revisão e publicação do Decreto e elaboração de projetos.

AVALIAÇÃO

A implantação de corredores verdes irá promover a conexão entre fragmentos florestais de grande

relevância para a Cidade, em estágio médio ou avançado de regeneração e sob intensa pressão das

atividades urbanas.

ANDAMENTO

Foram iniciados os plantios de arborização pública

no Corredor Verde Marapendi - Chico Mendes -

Prainha.

PROVIDÊNCIAS

Elaboração de Termo de Referência para

contratação de Projeto completo sobre as

intervenções necessárias para conclusão do

Corredor Verde (projeto piloto) até 2016.

AVALIAÇÃO

Em paralelo à execução do projeto piloto, também

é aguardada a publicação de Decreto que

estabelece as diretrizes para a criação e

implantação da Rede de Corredores Verdes da

Cidade do Rio de Janeiro.

PROGRAMA CORREDORES VERDES

PROGRAMA PILOTO MARAPENDI CHICO

MENDES PRAINHA – MOSAICO CARIOCA

/ CORREDORES VERDES

Parque Natural Municipal Chico Mendes

Foto: Alexandre Macieira / Riotur


37

ANDAMENTO

Foram elaborados 16 projetos e editais de licitação que contemplam 74.000 m² de praças.

PROVIDÊNCIAS

Elaborar projetos restantes e iniciar a implementação dos projetos já elaborados.

AVALIAÇÃO

O programa prevê a revitalização das 50 principais praças e da arborização de seus respectivos corredores

verdes de bairros da Área de Planejamento 3, por meio da melhoria das condições de arborização,

tratamento paisaigístico, acessibilidade, permeabilidade e gestão do espaço público.

ANDAMENTO

Estudos relativos ao levantamento da demanda de animais apreendidos e resgatados pela Patrulha

Ambiental, visitas técnicas aos CETAS (IBAMA) e CEMEAS (SEPDA) e formulação de regulamentações para

execução do centro de triagem.

PROVIDÊNCIAS

Aguarda aprovação da minuta de resolução e Convênio INEA/SMAC.

AVALIAÇÃO

Torna-se necessária a destinação de orçamento específico para implantação e garantia de manutenção dos

Centros, além da formação de equipe de profissionais habilitados.

ANDAMENTO

Os ecolimites estão sendo implantados em pontos específicos, entre os quais no Corredor Verde – Piloto

entre os Parques Marapendi e Chico Mendes e na Serra da Misericórdia.

PROGRAMA INTEGRADO DE

IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE ÁREAS

VERDES URBANAS – PROJETO 15

MINUTOS VERDES

CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS

SILVESTRES (CETAS)

PROGRAMA ECOLIMITES


38

PROVIDÊNCIAS

A partir do mapeamento da cobertura vegetal, identificar os locais onde cabe a delimitação física de áreas

protegidas.

AVALIAÇÃO

As delimitações devem ser implantadas onde houver risco de danos às ações de reflorestamento e às áreas

protegidas.

As ações de controle ambiental envolvem a análise e avaliação da instalação e/ou operação de

empreendimentos, construções e atividades que comportem risco potencial ou efetivo ao meio ambiente

e o controle e monitoramento das áreas protegidas municipais, dos espaços livres públicos, da água, do ar

e do solo e do subsolo.

ANDAMENTO

O Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental está em operação desde 2006, sendo constituído por

cinco tipos de licenças (LMS, LMP, LMI, LMO e LMD) que dependem dos tipos de atividades e

empreendimentos bem como de seu porte, com emissão em torno de 1.400 pareceres técnicos/ano sobre

a análise dos pedidos de licença.

PROVIDÊNCIAS

Revisão e adequação constante dos procedimentos de análise, bem como da ampliação da estrutura do

setor de licenciamento.

AVALIAÇÃO

Promover a agilização do atendimento ao cidadão e a melhoria da qualidade ambiental da Cidade.

2. CONTROLE AMBIENTAL


ANDAMENTO

SISTEMA DE LICENCIAMENTO

AMBIENTAL


39

ANDAMENTO

O Sistema Municipal de Fiscalização Ambiental está em operação desde a criação da SMAC e atua nas

ações relativas à extração mineral irregular, ocupação irregular com danos ao meio ambiente, danos à flora

e fauna, bem como no controle da poluição em todas as suas formas. Anualmente, são realizadas mais de

7.000 vistorias, incluindo ações emergenciais.

PROVIDÊNCIAS

Revisão e adequação contínua dos procedimentos e da legislação de controle ambiental, bem como estudo

para ampliação das bases da Patrulha Ambiental.

AVALIAÇÃO

Promover a agilização do atendimento ao cidadão e promoção da melhoria da qualidade ambiental da

cidade.

ANDAMENTO

Qualidade do ar – Anualmente, são emitidos cerca de 3.000 boletins de qualidade do ar, oriundos da

operação das oito estações e da unidade móvel, que compõem a rede.

Qualidade das Areias das Praias e do Piscinão de Ramos – Anualmente, são emitidos cerca de 20 boletins

de qualidade das areias das praias e do Piscinão de Ramos.

Qualidade da água da Lagoa Rodrigo de Freitas – Anualmente, são emitidos cerca de 200 boletins de

qualidade da água da Lagoa Rodrigo de Freitas.

Cobertura Vegetal - O mapeamento revela a grande proporção que a Mata Atlântica ainda ocupa no

Município. Somados os valores de Floresta, Restinga, Manguezal e Brejo, chega-se ao valor de 35.290 ha,

ou seja, 28,9% do território.

SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL –

PATRULHA AMBIENTAL

PROGRAMAS DE MONITORAMENTO

DA QUALIDADE DO AR, QUALIDADE DAS

AREAIS DAS PRAIAS E PISCINÃO DE

RAMOS, QUALIDADE DA ÁGUA DA

LAGOA RODRIGO DE FREITAS E

QUALIDADE DA COBERTURA VEGETAL


40

PROVIDÊNCIAS

Manutenção dos contratos de monitoramento.

AVALIAÇÃO

As informações são prestadas no site da SMAC. Os boletins sobre qualidade do ar também são enviados ao

Centro de Operações da Prefeitura do Rio, que trabalha em regime ininterrupto.

As ações relativas à prevenção de mudanças climáticas incluem o controle e a redução das emissões de

gases de efeito estufa de responsabilidade do município e a realização de medidas para adaptação e

proteção dos pontos vulneráveis em decorrência das mudanças climáticas, em especial das baixadas de

Jacarepaguá, Guanabara e Sepetiba.

ANDAMENTO

Criado pelo Decreto nº 31.415, de 30 de Novembro de 2009, é presidido pelo Prefeito da Cidade do Rio de

Janeiro e tem como secretário executivo o Secretário Municipal do Meio Ambiente.

PROVIDÊNCIAS

O disposto neste Decreto será objeto de regulamentação a ser aprovada em reunião do Fórum Carioca de

Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável.

AVALIAÇÃO

Entre as atribuições do Fórum Carioca de Mudanças Climáticas está a de reunir propostas que promovam a

mitigação das emissões de Gases do Efeito Estufa (GEE) e incentivem práticas de desenvolvimento

sustentável.

3. MUDANÇAS CLIMÁTICAS


ANDAMENTO

CRIAÇÃO DO FÓRUM CARIOCA DE

MUDANÇAS CLIMÁTICAS E

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


41

ANDAMENTO

O Seminário foi realizado em 2 de julho de 2013,

sendo que seu relatório foi publicado

posteriormente.

PROVIDÊNCIAS

Promover a adoção de um padrão internacional de

elaboração e apresentação de inventários

municipais de GEE, que poderá ser utilizado,

também, pelas demais cidades que compõem o C-

40.

AVALIAÇÃO

A troca de experiências de políticas climáticas entre municípios é importante para o conhecimento dos

resultados dos inventários de emissões de GEE das cidades e também das bases de cálculo utilizadas.

As ações relativas ao gerenciamento costeiro incluem a elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento

Costeiro e a implantação do Sistema Municipal de Informações da Gestão da Zona Costeira.

ANDAMENTO

Foi criada recentemente a APA Paisagem Carioca (Decreto 37.486/2013) que engloba o ecossistema

costeiro.

4. GERENCIAMENTO COSTEIRO

REALIZAÇÃO DO 1º SEMINÁRIO

INTERNACIONAL SOBRE INVENTÁRIO

DAS EMISSÕES DE GASES DO EFEITO

ESTUFA - GEE


ANDAMENTO

CRIAÇÃO DE UNIDADES DE

CONSERVAÇÃO QUE INCLUAM

ECOSSISTEMAS COSTEIROS E MARINHOS


42

PROVIDÊNCIAS

Não há previsão atual de criação de novas UCs.

AVALIAÇÃO

Com a publicação do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro, serão implementadas ações para

definição de zoneamento ecológico econômico, bem como de padrões ambientais e urbanísticos

compatíveis com a proteção, conservação, restauração e fiscalização das regiões litorâneas, possibilitando

ainda a identificação da necessidade de proteção especial para áreas mais ameaçadas.

ANDAMENTO

Existem ações de recuperação das áreas de restinga desde 1993. Em 2013, foram recuperados 8 hectares

de vegetação de restinga na orla de Ipanema até Grumari. A SMAC atua na manutenção das áreas de

manguezal na Ilha do Governador – Jequiá e Parque Royal.

PROVIDÊNCIAS

Ampliação das áreas recuperadas.

AVALIAÇÃO

As medidas compensatórias estabelecidas pelo licenciamento ambiental da SMAC também estão sendo

direcionadas para o aumento da recuperação das áreas de restinga.

RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE PRAIAS,

RESTINGAS, MANGUEZAIS, LAGOAS E

ILHAS

Mutirão de Reflorestamento na manutenção e preservação do manguezal na Ilha do Governador

Fonte: Secretaria de Meio Ambiente (http://www.rio.rj.gov.br/web/smac)


43

ANDAMENTO

Na área de Ipanema a adoção está em vigor. Na área da Barra da Tijuca ainda estão sendo analisadas as

requisições.

PROVIDÊNCIAS

Promover maior divulgação dos programas de adoção e incentivo aos adotantes.

AVALIAÇÃO

A adoção de áreas verdes convoca a população a participar do esforço de proteger a qualidade ambiental

da Cidade, garantindo a conservação de praças, parques, canteiros, áreas verdes e arborização. O retorno

para as empresas adotantes é muito interessante, pois passam a ser vistas pelo cidadão como importantes

parceiros na preocupação com o meio ambiente e com a qualidade de vida.

ANDAMENTO

A APA do Complexo Cotunduba - São João foi transformada na APA Paisagem Carioca. Atualmente

encontra-se em fase de elaboração a proposta de projeto de lei para a regulamentação da APA, incluindo o

zoneamento.

PROVIDÊNCIAS

Conclusão da Regulamentação da APA.

AVALIAÇÃO

A APA Paisagem Carioca criada pelo Decreto nº 37.486/2013 tem como objetivo compor a zona de

amortecimento do Parque Natural Municipal de mesmo nome.

As ações necessárias para viabilizar a gestão integrada dos recursos hídricos compreendem a criação do

Programa Municipal de Recursos Hídricos (TDR), a implantação de parques dotados de equipamentos

comunitários de lazer nas faixas marginais de rios e lagoas; a articulação com Planos de Bacia dos Comitês

5. GESTÃO INTEGRADA DOS RECURSOS

HÍDRICOS

ADOÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RESTINGA

NA BARRA DA TIJUCA E EM IPANEMA

CRIAÇÃO DE ZVS MARÍTIMA NA MINUTA

DA APA DO COMPLEXO COTUNDUBA –

SÃO JOÃO


44

instituídos na área de abrangência do Município do Rio de Janeiro; a recuperação e renaturalização de

corpos hídricos, faixas marginais e matas ciliares, nascentes e baixadas inundáveis; o tombamento dos rios

e córregos que ainda conservam suas características originais; o combate da poluição de aquíferos, redes

de drenagem, rios e lagunas que deságuam nas praias cariocas e a criação de unidades de conservação que

incluam ecossistemas costeiros e marinhos.

ANDAMENTO

O Termo de Referência para criação de Programa Municipal de Gestão dos Recursos Hídricos do Município

do Rio de Janeiro foi finalizado em dezembro de 2013.

PROVIDÊNCIAS

Encaminhar o processo administrativo à Procuradoria para análise e prosseguir com os procedimentos

licitatórios para contratação.

AVALIAÇÃO

O PMGRH deverá ter abrangência por vinte anos, cabendo reavaliação periódica com base nos dados

obtidos sobre os resultados pretendidos, comparados com aqueles realmente alcançados.

ANDAMENTO

O Programa atende cerca de 33 Km de extensão de corpos hídricos, com recolhimento anual de cerca de

33.000 m3 de resíduos.

PROVIDÊNCIAS

O desenvolvimento do Programa Municipal de Recursos Hídricos auxiliará na ampliação das áreas

atendidas pelo programa.

AVALIAÇÃO


ANDAMENTO

ELABORAÇÃO DE TERMO DE

REFERÊNCIA PARA CRIAÇÃO DE

PROGRAMA MUNICIPAL DE RECURSOS

HÍDRICOS

PROGRAMA GUARDIÕES DOS RIOS


45

A retirada sistemática dos resíduos sólidos tem por objetivo a redução da ocorrência de enchentes

provocadas pelo seu acúmulo, o controle da proliferação de vetores de doenças e o resgate da importância

ambiental dos corpos hídricos para a população, em conjunto com ações de educação ambiental.

Em relação à complementação do sistema de ligações cicloviárias foram priorizadas as áreas de influência

dos BRTs (Corredores Transcarioca, Transolímpica e Transbrasil).

ANDAMENTO

A rede de ciclovias/ciclofaixas da Cidade foi

ampliada em 30 Km no ano de 2013 já tendo

alcançado um total de 347 Km.

PROVIDÊNCIAS

Já foi iniciada a articulação com a SMO para criar

procedimentos de análise conjunta e programação

de projetos até 2016, de modo a alcançar a meta

estabelecida no Plano Estratégico de 450 Km.

AVALIAÇÃO

A ação conjunta entre os setores da PCRJ para

planejamento das ciclovias bem como o caderno de

encargos (em elaboração) para padronização das

obras, em especial da pavimentação e sinalização,

permitirá a expansão mais adequada e planejada da

malha cicloviária.

Ff

6. COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE

LIGAÇÕES CICLOVIÁRIAS ARTICULADO AO

SISTEMA DE TRANSPORTES


ANDAMENTO

RIO CAPITAL DA BICICLETA (450KM DE

CICLOVIAS E CICLOFAIXAS ATÉ 2016)

Ciclovia em Guaratiba



46

A infraestrutura de esgotamento sanitário e abastecimento de água do município, apesar de estar presente

em todas as regiões da Cidade do Rio de Janeiro, apresenta maior nível de atendimento nas Macrozonas

Incentivada e Controlada. A expansão gradual da rede estrutural para as macrozonas Condicionada e

Assistida envolve atuação contínua de diversos órgãos afetos à matéria. No âmbito das atribuições, o

Estado é reponsável por estes serviços em áreas de favelas que apresentam UPPs, além das Áreas de

Planejamento 1, 2, 3 e 4. O município, através da Rio Águas, atua como órgão regulador dos serviços

prestados pela concessionária que atende a AP 5, além de atuar em áreas de favelas sem a presença de

UPPs.

1. Fomento para que toda a rede municipal de esgotos integre sistema

separador absoluto;

2. Adoção de medidas de controle, junto à concessionária, para fiscalizar e

impedir o lançamento de esgotos nas redes de drenagem municipais;

3. Estabelecimento, mediante entendimento com a concessionária, de metas

progressivas de regularidade e qualidade no sistema de abastecimento de

água e no sistema de tratamento de esgotos, incluindo a universalização da

rede de esgoto e redução de perdas de água em toda a cidade;

4. Avaliação de novas técnicas e dispositivos que minimizem o lançamento de

resíduos sólidos nas redes de drenagem ;

5. Exigência de tratamento dos efluentes de esgotamento sanitário

previamente ao lançamento destes nos corpos hídricos receptores, de acordo

com o estabelecido pelas leis vigentes e pelas normas da concessionária,

garantindo a proteção da saúde humana e dos ecossistemas;

6. Exigência de tratamento dos efluentes de esgotamento sanitário

previamente ao lançamento destes na rede pluvial de drenagem, com a

mesma qualidade do previsto no item anterior, até a implantação do sistema

separador absoluto em toda a Cidade.

SANEAMENTO AMBIENTAL E DEMAIS

SERVIÇOS PÚBLICOS

ABASTECIMENTO DE ÁGUA E

ESGOTAMENTO SANITÁRIO




47

As ações relativas ao abastecimento e distribuição

de água e esgotamento sanitário no âmbito da

cidade como um todo se limitam a medidas de

captação e reutilização de água para usos que não

requeiram padrões de potabilidade e ao auxílio para

limpeza da rede de esgotamento sanitário, já que a

implantação e manutenção das redes encontram-se

ainda sob responsabilidade da CEDAE. A única

região da cidade na qual estes serviços estão sob a

responsabilidade do governo municipal é a Área de

Planejamento 5, para a qual houve concessão para

o Consórcio Foz das Águas e foi elaborado um plano

de investimento.

Andamento

Em 2011 ocorreu a licitação para concessão dos serviços de esgotamento sanitário na AP5. Em 2012, a

concessionária assumiu os serviços de operação, manutenção, gestão comercial do sistema de

esgotamento sanitário na Área de Planejamento 5.

Providências

Através do Decreto nº 36735 de 18/01/2013, foi criada a estrutura organizacional da Rio Águas necessária

para o exercício da regulação e fiscalização do contrato, bem como o acompanhamento do equilíbrio

econômico-financeiro do contrato no prazo de 30 anos.

Avaliação

A atividade de regulação e fiscalização da concessão teve maior evolução após a criação da estrutura que

permitiu a efetivação dos conselhos e diretorias necessárias para regulação.


ANDAMENTO

CONCESSÃO MUNICIPAL DO

ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA AP5


48

O manejo de águas pluviais envolve a gestão e valorização dos cursos d’água, com a integração destes no

ambiente urbano, e o planejamento das ações preventivas e corretivas contra enchentes, tendo como

unidade de gestão as bacias hidrográficas do município o que abrange uma área ampla de atuação.

A Fundação Rio-Águas é o órgão municipal responsável pela gestão e manutenção dos cursos d’água e

pelas ações referentes ao controle de enchentes no Município do Rio de Janeiro. O órgão elabora e analisa

projetos públicos de micro, meso e macrodrenagem; analisa e acompanha a implantação de projetos de

drenagem de empreendimentos particulares com vistas a incorporação das novas redes de drenagem ao

sistema existente. Atua na manutenção e requalificação das calhas dos cursos d’água e na preservação das

faixas de proteção dos mesmos. Gerencia o sistema de monitoramento de dados hidrológicos dos cursos

d’águas.

Uma das principais ações estruturantes relativas à drenagem urbana é a elaboração do Plano Diretor de

Manejo de Águas Pluviais da Cidade, com o planejamento e a indicação de medidas alternativas para

gestão cursos d’água e ferramentas para o planejamento do uso e ocupação do solo. O Plano Diretor de

Manejo de Águas Pluviais da Cidade é o instrumento básico da gestão das águas pluviais no Rio de Janeiro.

DRENAGEM URBANA



1. ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR

DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS DA

CIDADE DO RIO DE JANEIRO

2. DESOBSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO

DAS REDES DE DRENAGEM E VIAS DE

ESCOAMENTO


ANDAMENTO

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO

AMBIENTAL DA BACIA DE JACAREPAGUÁ

– CONCLUSÃO DO LOTE 1


49

O Programa de Recuperação Ambiental da Bacia de Jacarepaguá abrange a requalificação das calhas dos

cursos d’água e desocupação das faixas de proteção dos mesmos e a implementação e manutenção do

sistema de monitoramento hidrológico dos cursos d’água.

ANDAMENTO

O lote 1 foi subdividido em três lotes : 1A, 1B e 1C. O lote 1A (composto pelas obras nos rios: Retiro,

Cachoeira, Itanhangá, Amendoeira, Córrego da Panela, Muzema, Papagaio e Sangrador) foi concluído

quase em sua totalidade em 2013, com exceção do rio Sangrador, cuja intervenção foi iniciada por último.

Os lotes 1B e 1C (compostos pelas obras nos rios: Grande, Pequeno, Tindiba, Pechincha, Banca da Velha e

Covanca) têm previsão de término no segundo semestre de 2014. O rio Sangrador, por ter sido o último a

ser licitado, teve o seu cronograma estendido, com previsão de término no primeiro semestre de 2014.

PROVIDÊNCIAS

Os projetos para implantação das calhas dos rios, que datam de 2000, tiveram que ser revisados devido à

dinâmica urbana acelerada da cidade, o que acarretou em alterações nos mesmos com vistas a minimizar

os transtornos no trânsito e no número de desapropriações.

AVALIAÇÃO

A implantação dos projetos de macrodrenagem referente ao Programa trouxe melhorias em parte da

região da Bacia Hidrográfica de Jacarepaguá. Ao longo das intervenções, houve questões referentes a

desapropriações, realocações e um extenso trabalho social.

O sistema de monitoramento agrega informações fundamentais para a gestão dos cursos d’água com a

avaliação de variáveis hidrológicas e de qualidade de água através de equipamentos que possibilitam a

aquisição de dados em tempo real.

ANDAMENTO

Rede de monitoramento composta de 26 estações sendo 19 estações de precipitação e nível de rios (Rio

Acari, 02 no Rio Trapicheiros, 02 no Rio Maracanã, Canal do Mangue, Rio Joana, Canal de Sernambetiba,

Rio Guandu – Ambev, Rio Sapopemba, Rio Catarino, Rio Sarapuí, Rio Quitungo, Rio Irajá, Rio Meriti, Rio

Grande, Rio Cabuçu, Rio Comprido, Rio Faria-Timbó) e 7 estações de qualidade da água e nível ( 02 na

Lagoa Rodrigo de Freitas, Lagoa Jacarepaguá, 02 na Lagoa da Tijuca, Lagoa de Marapendi, Rio Rainha -

3. FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO E

MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE

MONITORAMENTO HIDROLÓGICO

(VARIÁVEIS HIDROLÓGICAS E DE

QUALIDADE DE ÁGUA) DOS CURSOS

D’ÁGUA


50

PUC). As estações foram implantadas durante o contrato de elaboração do Plano Diretor de Manejo de

Águas Pluviais.

PROVIDÊNCIAS

As estações sendo operadas e mantidas com os dados disponíveis em tempo real no Centro de Operações

Rio.

AVALIAÇÃO

As informações obtidas ao longo do monitoramento são utilizadas para aperfeiçoar as ferramentas de

gestão das bacias hidrográficas considerando as informações em tempo reais destas estações e as operadas

pela Fundação Geo-Rio.

A manutenção dos cursos d’água tem que ser realizada de forma contínua e ampla como forma preventiva

para minimizar os efeitos das enchentes. Além das operações de rotina, está prevista a implantação de

marcos físicos visando à manutenção das faixas “non aedificandi” de cursos d´água e de drenagem.

ANDAMENTO

A concepção final do projeto de Controle de Enchentes na Bacia do Canal do Mangue tem dois segmentos.

Um deles é a implantação de 5 reservatórios profundos: RT1- Praça da Bandeira, RJ1 – Alto Grajaú, RJ4 –

Praça Niterói, RM4 – Praça Varnhagen, RT3 – Extra Av. Heitor Beltrão. O RT1 foi concluído em dezembro de

2013. Os RJ4 e RM4 as obras foram iniciadas em 2013 e encontram-se em andamento. O outro segmento é

o desvio do rio Joana com reforço de calha e implantação de trecho do rio Trapicheiros a jusante da Praça

da Bandeira. O desvio do rio Joana contempla: reforço de calha ao longo da Av. Professor Manoel de Abreu,

entre a rua Felipe Camarão e a Praça Garrastazu Médici; túnel no trecho entre a Praça Garrastazu Médici

até a rua São Cristóvão, e galeria a partir desta rua até o deságue na Baía da Guanabara.

4. MANUTENÇÃO DOS CURSOS D’ÁGUA,

MARCOS FÍSICOS DAS FAIXAS “NON

AEDIFICANDI” DE DRENAGEM


ANDAMENTO

CONTROLE DE ENCHENTES NA BACIA DO

CANAL DO MANGUE


51

PROVIDÊNCIAS

Elaboração de projetos executivos, efetivação das desapropriações das áreas necessárias para implantar as

obras.

AVALIAÇÃO

O conjunto de obras do sistema trará benefícios diretos na Bacia do Canal do Mangue e indiretos no eixo

Norte-Sul da cidade em termos de mobilidade urbana.

ANDAMENTO

O trecho de calha de rio objeto das intervenções no rio Acari é entre a Avenida Brasil e a rua Luís Coutinho

Cavalcanti e no qual está previsto: canalização do rio através de muro, dragagem, implantação de Vias

Canais, junto à margem direita e parte da margem esquerda do rio e remoção de construções ribeirinhas.

Esta obra iniciou-se em 2012 com prazo de conclusão previsto para o 1º semestre de 2014.

PROVIDÊNCIAS

Elaboração de projeto executivo, remoção de moradias associada com extenso trabalho social.

AVALIAÇÃO

A implantação deste trecho de calha do rio trará melhorias no escoamento das águas pluviais beneficiando

a população local área e a mobilidade urbana na região.

CONTROLE DE ENCHENTES NA BACIA DO

RIO ACARI

Desvio do Rio Joana

Fotos: Cidadeolimpica.com.br


52

ANDAMENTO

A manutenção dos cursos d’águas no Município do Rio de Janeiro é feita através de contratos que são

licitados por Áreas de Planejamento (AP’s). A Rio-Águas faz manutenção nos cursos d’água cuja vazão seja

superior a 10m³/s. Os contratos duram em média de 1 a 2 anos e os recursos disponibilizados pelo poder

público municipal são distribuídos por este conjunto de AP’s.

PROVIDÊNCIAS

Necessidade de ampliar os serviços de manutenção dos cursos d’água e de conscientizar a população na

preservação dos mesmos, incentivando a redução de descarte de resíduos sólidos e a desocupação das

margens.

AVALIAÇÃO

A manutenção adequada dos cursos d’água trouxe melhorias em vários locais quando da incidência de

chuvas mais forte, mas há necessidade de ampliar a frequência da manutenção e a preservação das faixas

de forma a diminuir os riscos de perdas de vidas humanas e bens materiais, principalmente nas áreas de

maior densidade populacional e onde há corredores viários importantes. O serviço de vistoria a locais onde

há ocupação irregular das faixas marginais dos cursos d’água, ao longo de 2013 deve ser intensificado.

AVALIAÇÃO GERAL

O sistema de monitoramento agrega informações fundamentais para o conhecimento e gestão dos cursos

d’água. A manutenção dos cursos d’água tem que ser realizada de forma contínua e ampla, de modo a

prevenir e minimizar os efeitos das enchentes.

A elaboração do Plano de Saneamento Básico (Manejo de Águas Pluviais) faz-se necessária como

instrumento para articular a sociedade e o poder público na implementação do plano diretor, o qual prevê

intervenções em várias bacias hidrográficas dos principais cursos d’água, as quais incluem: melhorias nas

calhas dos mesmos, implantação de reservatórios de detenção, preservação de áreas frágeis, etc.

MANUTENÇÃO DOS CURSOS D’ÁGUA


53

A Cidade gera aproximadamente 10.000 toneladas diárias de resíduos sólidos urbanos, sendo 47,3% de

lixo domiciliar, 38,3% de lixo público, e o restante compreendido pelas parcelas de resíduos da

construção civil, de grandes geradores, de resíduos hospitalares e remoção gratuita (Disponível em

http://www.rio.rj.gov.br/web/smac/residuos-solidos. Último acesso em 07/02/2014).

1. Elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

2. Fomento a projetos no âmbito do Mecanismo de desenvolvimento limpo;

3. Incentivo às ações de valorização dos resíduos, por meio da recuperação de

recicláveis, da compostagem, da recuperação de energia dos resíduos, da

reciclagem dos resíduos da construção civil e dos resíduos em geral;

4. Incentivo ao fortalecimento da cadeia de reciclagem e fomento, no âmbito

da administração pública, à redução do consumo de insumos e a gestão

integrada de resíduos;

5. Tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos de forma econômica e

ambientalmente sustentáveis;

6. Promoção da recuperação de áreas degradadas pela disposição irregular de

resíduos, responsabilizando e cobrando do infrator os recursos

despendidos nesta ação;

7. Promoção de ações de educação ambiental e campanhas publicitárias;

8. Revisão periódica da legislação e da normatização da gestão de resíduos

sólidos no município, visando compatibilizá-las com as

legislações/normatizações estabelecidas nos níveis federal e estadual e

também com melhores práticas disponíveis no mercado.

TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS



http://www.rio.rj.gov.br/web/smac/residuos-solidos


54

1) Execução do projeto de aproveitamento do biogás do aterro de Gramacho, por meio de empresa

concessionária; iniciado em 25/11/2013 o envio de biogás purificado para a REDUC

2) Captação e queima do biogás do CTR Rio: captação e queima de biogás coletado em 36 poços

ANDAMENTO

Envio de biogás à REDUC do biogás do aterro de Gramacho, em escala crescente, e ampliação da captação

de biogás no aterro de Seropédica.

PROVIDÊNCIAS

Acompanhamento da captação e queima do biogás.

AVALIAÇÃO

Os citados projetos contribuem para a redução das emissões de gases de efeito estufa na cidade do Rio de

Janeiro. Os resíduos sólidos correspondam a 8% das emissões da cidade, conforme o inventário de 2012.

1) Produção de composto orgânico fornecido à SMAC para ações de reflorestamento;

2) Fornecimento de combustível derivado de resíduos na Usina do Caju ao projeto Usina verde

(recuperação de energia a partir dos resíduos);

3) Aproveitamento de resíduos da construção civil na operação de aterros, poupando recursos

naturais, sendo também previstos Termo de Cooperação Técnica com a ASSAERJ (Associação dos

Aterros de Resíduos da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro) e edital para a licitação de

ATT´s (Àreas de Transbordo e Triagem para RCC)

4) Avaliação de novas tecnologias para tratamento dos resíduos: assinados Termos de Cooperação

Técnica para avaliação de tecnologias de digestão anaeróbia e de gaseificação, visando a produção

de composto e recuperação de energia dos resíduos.

ANDAMENTO

A produção de composto orgânico para reflorestamento e fornecimento de CDR (combustível derivado de

resíduos) à Usina Verde encontram-se em atividade regular. As atividades relativas a resíduos da construção

civil e de desenvolvimento de novas tecnologias encontram-se em seus estágios iniciais, com

desenvolvimento de projetos, licenciamento de unidades piloto e preparo de licitações.

PROJETOS NO ÂMBITO DO MECANISMO

DE DESENVOLVIMENTO LIMPO

PROGRAMAS E PROJETOS

1. AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DOS

RESÍDUOS


55

PROVIDÊNCIAS

Dar andamento aos projetos citados.

AVALIAÇÃO

A valorização dos resíduos sólidos, seja pela compostagem, seja pela recuperação energética dos resíduos e

outras formas, pode crescer na gestão integrada dos resíduos sólidos, dependendo no entanto da

viabilidade, técnica, econômica e ambiental.

Ampliação do programa de coleta seletiva na Cidade

Implantação das Centrais de Triagem - A 1ª Central de Triagem de recicláveis da coleta seletiva

residencial, localizada em Irajá, já está pronta. A 2ª Central de Triagem, no Centro da Cidade, teve

sua construção iniciada. Estão previstas mais 4 unidades: Bangu, Campo Grande, Penha e

Jacarepaguá.

O Contrato assinado entre a Prefeitura e o BNDES em 30/12/2010 inclui vários subcréditos para a

construção de 6 Centrais de Triagem, compra de equipamentos e capacitação de catadores. Cabe a

SMAC a administração do “Subcrédito H”, tendo sido assinado o Contrato 054/2012 entre a

Prefeitura/ SMAC e a Instituição SESCOOP para acompanhar a formação, capacitação, treinamento e

assessoramento de autogestão das cooperativas de catadores de materiais recicláveis, responsáveis

pela operação das Centrais de Triagem - CTs. Na atual etapa do contrato foram iniciadas as oficinas

de capacitação dos catadores que irão ocupar a CT de Irajá.

Programa de Coleta Seletiva Solidária na SMAC

O Programa Coleta Seletiva Solidária foi implantado nas unidades administrativas que compõem a

SMAC, incluindo FPJ e RIOZOO, cabendo à Coordenadoria de Resíduos Sólidos da SMAC acompanhar

e monitorar o Programa, dando suporte para sua operação de forma regular, como também,

quando solicitado, nas demais secretarias e órgãos municipais.

Desenvolvimento de projetos para o aproveitamento sustentável de pneus, resíduos da construção

civil, óleos e gorduras saturados, fração reciclável dos resíduos sólidos urbanos, poda de arborização

e coco verde

Projeto Coco Zero

Aproximadamente 1.000 toneladas de cascas de coco verde deixaram de ser encaminhadas aos

aterros sanitários municipais. Durante os anos de 2011 e 2012 a SMAC, em articulação com a

SECONSERVA/COMLURB e parceiros da iniciativa privada, realizou o Projeto Coco Zero no trecho de

praias entre o Arpoador e o Leblon. Através desse projeto, a Prefeitura incentivou a cadeia

2. FORTALECIMENTO DA CADEIA DE

RECICLAGEM


56

produtiva da reciclagem das cascas de coco, garantindo também que esse tipo de resíduo tenha

destinação ambientalmente adequada. Vale ressaltar que o projeto viabilizou outras iniciativas, tais

como a confecção de papeleiras para os parques públicos municipais.

2) Produção de mobiliário urbano com madeira plástica (escorregas, fraldários, pranchas

abdominais, bancos), incentivando a cadeia recicladora do plástico;

3) Produção de carrinhos de varrição com placas de fibra de coco, valorizando outra cadeia

recicladora.

ANDAMENTO

os projetos iniciados, com a construção das centrais de triagem e, principalmente, com a capacitação dos

catadores, tendem a aumentar a oferta de materiais recicláveis na cidade.

PROVIDÊNCIAS

incentivar a indústria recicladora e aumento do consumo de materiais recicláveis, principalmente no

serviço público municipal, de forma a dar o exemplo e dar a partida no processo. Poderia ser ampliada a

lista de materiais recicláveis e de produtos que contenham recicláveis em sua composição no sistema

Sistema de Custos de Obras (SCO). Deveria ser também preparada campanha de divulgação técnica destes

materiais e produtos no âmbito do serviço público municipal, incentivando o consumo de agregados

reciclados (resíduos da construção civil), madeira plástica (cadeia do plástico) e outros materiais e

produtos, de forma a ampliar o conhecimento e vencer eventuais resistências à sua utilização.

AVALIAÇÃO

já há no serviço público municipal grupo tratando do tema relativo á inclusão de itens sustentáveis no SCO.

Poderia ser dada divulgação deste trabalho e dos produtos Inseridos/ a inserir no SCO.

ANDAMENTO

Iniciada a operação das novas ETRs Marechal Hermes e Santa Cruz.

TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE FORMA

ECONÔMICA E AMBIENTALMENTE

SUSTENTÁVEIS

1. IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE

TRANSFERÊNCIA E REESTRUTURAÇÃO

URBANA NAS SUAS ÁREAS DE

INFLUÊNCIA


57

PROVIDÊNCIAS

Implantação de 3 novas estações de transferência pela concessionária Ciclus em locais a definir, de forma a

atender melhor à população e aumentar a eficiência logística da limpeza urbana.

AVALIAÇÃO

A implantação de ETRs no município representa uma importante linha de ação no âmbito da gestão de

resíduos sólidos. Este processo deve buscar ainda uma maior articulação com outros órgãos da

administração pública, com vistas à minimizar os impactos na área objeto de implantação destes

equipamentos.

ANDAMENTO

A desativação do aterro de Gramacho, em junho de 2012, constituiu-se em grande marco do saneamento

ambiental na Região Metropolitana (RM), visto que o aterro atendia outras cidades da RM. Atualmente o

sistema de disposição final cidade conta com duas unidades, o Centro de Tratamento de Resíduos (CTR)

Rio, em Seropédica, aterro sanitário licitado e contratado pela COMLURB, e o CTR Gericinó, em Gericinó,

aterro que opera em moldes sanitários e ambientais e tem licença ambiental do INEA.

PROVIDÊNCIAS

Implantar as nova estações de transferência e acompanhar o desempenho dos CTR´s citados, provendo as

correções de rota eventualmente necessárias.

AVALIAÇÃO

Houve grande avanço na qualidade da disposição final de resíduos da cidade do Rio de Janeiro com o

encerramento do aterro de Gramacho e o início das operações do CTR Rio em Seropédica.

2. DESATIVAÇÃO DO ATERRO DE

GRAMACHO

Centro de Tratamento de Resíduos Rio



58

ANDAMENTO

A COMLURB usualmente recupera os chamados “pontos de lixo” com a limpeza do local e a implantação de

pequeno jardim, de modo a sensibilizar a população sobre a importância de colaborar com a limpeza

urbana e com o meio ambiente.

PROVIDÊNCIAS

Executar campanhas de educação ambiental contra o descarte irregular de resíduos e intensificar a

fiscalização, se possível com a aplicação de novas tecnologias de monitoramento, de preferência em

parceria com o Centro de Operações Rio.

AVALIAÇÃO

Face à grande quantidade de lixo público em nossa cidade, é necessário intensificar as ações,

particularmente aquelas referentes a resíduos da construção civil.

1) Programa Lixo Zero: iniciado em 2013, com

reflexos positivos na limpeza de logradouros e na

sensibilização da população;

2) Diversas ações educacionais e de sensibilização,

tais como Onda Limpa, Galpão das Artes, mensagens

nos caminhões da remoção gratuita, parceria com o

Rock in Rio e outras.

ANDAMENTO

O Programa Lixo Zero encontra-se em pleno funcionamento, ajudando na sensibilização do cidadão para a

questão do lixo. As ações de educacionais e de sensibilização tem continuidade.

PROVIDÊNCIAS

Intensificar as campanhas educacionais e de sensibilização para a questão dos resíduos sólidos.

AVALIAÇÃO

Apesar dos esforços, entendemos que a questão dos resíduos sólidos não tem tido a devida divulgação,

sendo necessária a intensificação dos esforços, concomitantemente com a fiscalização, que em alguma

medida contribui para os processos educacionais e de sensibilização.

RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

PELA DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE

RESÍDUOS

AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E

CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS


59

A Fundação GEO-RIO é o órgão municipal responsável pela estabilidade das encostas e pelos problemas de

ordem geológico-geotécnica no Município do Rio de Janeiro. Sua atuação inclui as obras de contenção nas

áreas públicas, a realização de vistorias técnicas nos casos de acidentes geológicos (potenciais e ocorridos)

e os licenciamentos de obras de contenção privadas e de exploração mineral (pedreiras e saibreiras). Ainda

dentro das atribuições da GEO-RIO estão a realização dos mapeamentos geológico-geotécnicos e de risco, o

monitoramento pluviométrico e das condições de estabilidade das encostas, a emissão de alerta de chuvas,

de escorregamentos e a participação direta no sistema de alarme sonoro (sirenes) instalados nas áreas de

alto risco geológico-geotécnico detectadas nos mapeamentos.

1. Aplicação e aprimoramento do Plano diretor de Geotecnia da Cidade do

RJ

2. Elaboração de mapeamento de avaliação de risco de escorregamentos

para identificação de áreas de restrição à ocupação urbana

3. Aumento do número de estações de monitoramento climático vinculadas

ao sistema Alerta Rio

4. Priorização das obras estabilizantes em áreas de risco geotécnico

Foi implementada a 2ª fase do Programa,

complementado as comunidades no Maciço da Tijuca

e Serra da Misericórdia.

Foram iniciados os estudos de correlação entre

chuvas e escorregamentos em setores específicos da

Cidade e nas áreas com sistema de alarme sonoro.

PROTEÇÃO GEOTÉCNICA DE ENCOSTAS



PROGRAMAS E PROJETOS

PROGRAMA DE ALARME SONORO NAS

COMUNIDADES MAPEADAS COM ÁREAS

DE ALTO RISCO GEOTÉCNICO

PROGRAMA ALERTA RIO

Alerta Rio: Instalação de pluviômetro

Foto: rio.rj.gov.br/web/defesacivil


60

Início da implementação das obras previstas no

Plano de Obras para a eliminação do alto risco nas

comunidades mapeadas.

ANDAMENTO

O Programa Alerta Rio possuem caráter permanente, já o Programa de Alarme Sonoro perdurará até a

execução das obras de contenção necessárias a mitigação do risco nas comunidades onde o programa foi

implementado. Gestões destes Programas têm sido efetuadas, em especial junto à Defesa Civil e ao Centro

de Operações Rio, no sentido de continuar a aprimorar os serviços. Melhorias tecnológicas e

administrativas têm sido permanentemente procuradas e implementadas. No período referente ao ano de

2013, o Plano de Obras teve concluído a sua fase de captação de recursos e iniciada a fase de licitação para

a execução das obras.

PROVIDÊNCIAS

Continuação das gestões para aprimoramento dos Programas de Alarme Sonoro e do Alerta Rio, em

particular no que tange aos estudos de correlação entre chuvas e escorregamentos nas encostas e na

disseminação das informações produzidas pelos Programas para a população em geral. Continuação da

fase de execução das obras em encostas para a eliminação das áreas de alto risco detectadas nos

mapeamentos geológico-geotécnicos. Melhorias na estruturação do acervo de documentação técnica

(Laudos, Projetos, Cadastros de Obras, etc.) da Fundação GEO-RIO, com a implantação de banco de dados

digital, georrefenciado, objetivando facilitar e agilizar as consultas internas e externas e o trânsito de

informações específicas do órgão (Processos, Laudos Técnicos, etc.).

AVALIAÇÃO

O andamento dos diversos programas visando à proteção geotécnica das encostas tem sido satisfatório.

No período em apreço, a Cidade do Rio de Janeiro melhorou consideravelmente os sistemas preventivos

(Alerta e Alarme Sonoro) relativos a risco geotécnico, reduzindo a zero o número de vítimas fatais e

aumentando resistência e resiliência da Cidade em relação a eventos pluviométricos significativos com

potencial de deflagração de escorregamentos nas encostas.

O Programa de execução das obras precisa ser agilizado junto aos órgãos financiadores, uma vez que o

tempo gasto por aqueles órgãos para a análise dos projetos a serem licitados e a liberação dos recursos

para a execução dos serviços, tem sido maior do que desejado e, consequentemente, tem atrasado o

andamento deste Programa. Gestões neste sentido foram iniciadas em 2013 e continuadas no início de

2014.

PLANO DE OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO

GEOTÉCNICA


61

A melhoria da qualidade dos serviços públicos, de forma integrada, é fundamental para a revitalização das

áreas degradadas da cidade.

A implantação e manutenção das Escolas do Amanhã, a expansão da Educação Infantil com a implantação

dos Espaço de Desenvolvimento Infantil - EDIs e a manutenção do custo da rede de atenção primária à

saúde são exemplos dos novos equipamentos públicos executados pela Riourbe que geram uma demanda

crescente de áreas públicas reservadas para tais fins.

1. Expansão e melhoraria da qualidade dos serviços integrados, com provisão de

escolas que incluam crianças com necessidades educativas especiais

2. Desenvolvimento de rede de serviços de saúde integrada e hierarquizada, com

provisão de unidades de saúde

3. Tratamento dos espaços públicos destinados ao lazer

4. Revitalização de áreas degradadas da cidade, com implantação de infraestrutura

urbana, principalmente em áreas e bairros da AP 3 e AP 5.

ANDAMENTO

Naves do Conhecimento

Equipamentos que visam à inclusão digital e capacitação das comunidades contempladas, a Riourbe tem

previsão de construir 40 Naves do Conhecimento até 2016. Em 2013, definidas as áreas de implantação

dos equipamentos, as mesmas foram vistoriadas pela Riourbe, procedendo com o desenvolvimento dos

Projetos Básicos de implantação/urbanização dos terrenos indicados, além da composição orçamentária.

Fábrica de Escolas do Amanhã

Contribuindo com a ampliação do ensino em turno integral no Município do Rio de Janeiro, a Riourbe tem

como meta a construção de 111 novas unidades escolares e a modernização de 77 unidades componentes

da atual rede escolar municipal, com prazo de conclusão até 2016. Ao longo do ano de 2013, a Riourbe

vistoriou e avaliou terrenos e escolas indicados pela SME para a implantação do Turno Único, elaborou os

SERVIÇOS PÚBLICOS



IMPLANTAÇÃO DE NAVES DO

CONHECIMENTO, FÁBRICA DE ESCOLAS,

PRO-INFÂNCIA, QUADRA NAS ESCOLAS


62

Projetos Básicos de implantação para as novas unidades escolares e de modernização para as unidades

indicadas, além de preparar os respectivos editais de licitação. Atualmente, o programa encontra-se em

processo licitatório;

Construção de EDIs

A Riourbe tem atuado em duas frentes de ação, de forma a contribuir para a ampliação da rede municipal

de atendimento à primeira infância: a primeira, com recursos do Município, concluiu a construção de 04

novas unidades em 2013 e trabalha para a conclusão de outras 07 unidades, com obras em andamento; a

segunda, atuando em conjunto com a SME para a captação de recursos federais do sistema MEC/SIMEC,

do Programa Proinfância, onde avalia terrenos, elabora projetos básicos para implantação dos EDIs e

relaciona a documentação necessária para o cadastramento das unidades indicadas no respectivo

programa. Ao todo, estão cadastradas 66 unidades no Programa Proinfância, as quais aguardam uma

reavaliação por parte da SME em função da implantação do turno único na rede municipal.

Quadra nas Escolas

Mais um programa do sistema MEC/SIMEC que disponibiliza recursos para as prefeituras investirem em

equipamentos esportivos nas escolas. A SME e a Riourbe cadastraram, ao todo, 47 escolas para aquisição

de coberturas para quadras e outras 70 unidades para construção de quadras cobertas com vestiários.

Atualmente, a Riourbe atua vistoriando as escolas selecionadas, elaborando os Projetos Básicos para

implantação das quadras e coberturas e realiza as composições orçamentárias para preparação dos editais

de licitação.

PROVIDÊNCIAS

Naves do Conhecimento

Com os recursos liberados, proceder com a elaboração dos editais de licitação. Concluído o processo

licitatório, acompanhar o desenvolvimento dos Projetos Executivos e execução das obras pelas empresas

vencedoras.

Nave do Conhecimento Parque Madureira Foto: Cidadeolimpica.com.br


63

Fábrica de Escolas do Amanhã

Definidas as empresas vencedoras do processo licitatório, fiscalizar o desenvolvimento dos Projetos

Executivos (urbanização, arquitetura e instalações) das novas unidades e das escolas indicadas para

modernização, bem como da execução das obras nas mesmas.

Construção de EDIs

Dar prosseguimento às obras em andamento.

Quadra nas escolas

Concluídas as etapas de levantamento de informações, a elaboração de Projetos Básicos e orçamentação

resultará em uma ampliação da rede de equipamentos públicos na cidade, promovendo inclusão social,

melhoria dos indicadores sociais e da qualidade de vida.

AVALIAÇÃO

O grande volume de obras, resultante das metas para conclusão de todos os programas em andamento, irá

demandar um grande esforço coletivo da Riourbe.

ANDAMENTO

Para o desenvolvimento dos projetos para estes equipamentos, a Riourbe trabalha com densidades de

população em âmbito regional, definidas pela SMS, a qual também determina os terrenos para

implantação das mesmas. Com a construção de 65 novas Clínicas da Família previstas até 2016, a Riourbe

vistoriou os locais indicados pela SMS, elaborou os respectivos Projetos Básicos do equipamento e

implantação/urbanização dos terrenos e previsão orçamentária durante o ano de 2013.

PROVIDÊNCIAS

Com os recursos liberados, proceder com a elaboração dos editais de licitação. Concluído o processo

licitatório, acompanhar o desenvolvimento dos Projetos Executivos e execução das obras pelas empresas

vencedoras.

AVALIAÇÃO

A execução das 65 unidades de Clínicas da Família previstas até o ano de 2016 demandará um esforço

logístico para compatibilização entre as prioridades na execução de projetos de implantação de

equipamentos urbanos no município pela RIOURBE. Deste total, 52 Clínicas foram implantadas e estão em

funcionamento.

CLÍNICA DA FAMÍLIA


64

ANDAMENTO

O Projeto 15 Minutos Verdes consiste em um

Programa de recuperação, tratamento paisagístico e

instalação de equipamentos em praças e áreas de

lazer da Área de Planejamento 3. Está previsto

recuperação de 63.747 m² de praças até o ano de

2016, viabilizando uma melhor ambiência urbana

dos bairros da Zona Norte da Cidade. O Parque

Madureira tornou-se em uma referência no

processo de implantação de áreas livres. A

ampliação da extensão do Parque Madureira está

em processo de licitação, com previsão de obras

entre o bairro de Madureira e Guadalupe.

PROVIDÊNCIAS

Faz-se necessário um programa centralizador,

destinado ao controle do banco de áreas públicas

existentes e disponíveis no território do Município e

à aquisição de novas áreas, de maneira a estimular

novas áreas destinadas também ao lazer da

população, bem como daquelas que compõem o

patrimônio paisagístico da cidade do Rio de Janeiro.

AVALIAÇÃO

A gestão dos espaços públicos se dá de forma mais eficiente e controlada nos vetores de expansão do

Município, onde é possível reservar áreas para a instalação de equipamentos públicos. Nas áreas de

urbanização consolidada existem maiores conflitos na gestão desses espaços, uma vez que as áreas livres

disponíveis são escassas.

Questões relacionadas à conservação do Patrimônio da Cidade consistem em outro fator importante a ser

considerado na implantação de praças e parques urbanos em áreas consolidadas, representando um

limitador para aquisição e disponibilização de áreas para a implantação de equipamentos urbanos.

IMPLANTAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES

URBANOS

Foto: Alexandre Macieira /Riotur


65

Revitalização com obras de pavimentação, drenagem e saneamento em diversos logradouros - ênfase na

AP3, porém com intervenções na AP1 e AP2.

ANDAMENTO

Concluídos cerca de 4.273.000,00 m² de vias e passeios até 2013. Em execução e a executar (já

contratados) cerca de 30.550,00 m².

PROVIDÊNCIAS

Em processo de licitação áreas de intervenção da ordem de 2.716.000m²

AVALIAÇÃO

O Programa que tem por objetivo promover a requalificação urbana de bairros degradados, com foco na

AP3 vem cumprindo suas metas através de uma série de intervenções urbanísticas, constando de serviços

de recuperação de iluminação pública, calçamento, pavimentação, arborização e recuperação de praças,

inclusive com algumas intervenções em áreas das APs 1 e 2.

Revitalização com obras de pavimentação, drenagem e saneamento em diversos logradouros – ênfase na

AP5, porém com intervenções na AP4.

ANDAMENTO

Concluídos cerca de 1.819.500,00 m² de vias e passeios até 2013. Em execução e a executar (já

contratados) cerca de 403.000,00 m².

PROVIDÊNCIAS

Em processo de licitação áreas de intervenção da ordem de 1.515.000m².

AVALIAÇÃO

O Programa cumpre seus objetivos de dotar grandes áreas da AP 5 de infraestrutura urbana com obras de

drenagem, saneamento básico e pavimentação, bem como a recuperação de áreas degradas da AP4 com a

correção de pontos de drenagem deficiente e recuperação de pavimentação de diversos logradouros.

BAIRRO MARAVILHA NORTE

BAIRRO MARAVILHA OESTE


66

Para se compreender a problemática da mobilidade

urbana da cidade Rio de Janeiro, não basta manter

o olhar restrito aos limites do município. É preciso

fazer uma análise do tema em escala metropolitana.

Os demais municípios da Região Metropolitana

possuem, reunidos, uma população residente da

mesma ordem de grandeza da capital. Esse

contingente populacional, contudo, realizam boa

parte de suas atividades no Rio de Janeiro e

precisam se deslocar diariamente para a capital,

gerando milhões de viagens pendulares, que se

somam às demandas municipais.

Para dar conta dessa demanda, a metrópole conta

com um sistema de transporte de alta capacidade

com duas linhas de metrô e quatro ramais de trem,

todos radiais, que servem apenas parte de toda a

demanda. De acordo com a atualização do Plano

Diretor de Transporte Urbano da Região

Metropolitana do Rio de Janeiro, a maior parte das

viagens motorizadas é realizada por ônibus (intra e

inter municipais). Além disso, 28,5% dessa viagens

são feitas com transporte individual, provocando

engarrafamentos.

Coloca-se como objetivo central a ser alcançado

pelo poder público proporcionar condições

favoráveis de Acessibilidade Universal e Mobilidade

Sustentável a todos os cidadãos e visitantes em seus

deslocamentos e atividades na cidade. E, como

princípios, elenca-se:

Implementação de Políticas Públicas de Uso e Intensidade de

Ocupação do Solo, voltadas para a redução progressiva da

extensão e intensidade dos deslocamentos motorizados na cidade;

Prioridade ao Transporte Coletivo sobre o Individual;

Foco no transporte público de alta capacidade;

Ampliação da integração físico-tarifária-operacional;

Respeito ao Meio Ambiente e à paisagem da Cidade;

Fomento à circulação de transportes não motorizados;

Fornecimento de facilidades para a circulação de pedestres;

Ordenamento dos deslocamentos de bens e mercadorias e

melhoria da logística intra e inter urbana;

Aplicação de uma política sobre estacionamentos.

MOBILIDADE URBANA: TRANSPORTES E

CIRCULAÇÃO



67

A implementação desta ação compreende uma

série de ações interligadas, entre as quais

destacam-se a ampliação de rede e melhoria

operacional dos sistemas ferroviário e metroviário,

a ampliação de rede e melhoria operacional do

transporte aquaviário, a implantação de novas

conexões intermodais e a implantação novos

terminais e corredores segregados de ônibus (BRT e

BRS). Estágio dos principais projetos, no período

avaliado:

Sistema de Veículos Leves sobre Trilhos – VLTs

o Encontram-se em obra linhas da área central e

Portuária com o VLT.

Ligações / Corredores Estruturais de BRTs:

o Implantação do BRT-Transcarioca; BRT

Transolímpico, e; BRT Transoeste.

o Desenvolvimento do projeto do TransBrasil a partir

de Deodoro até o Centro da Cidade;

o Desenvolvimento de estudo das integrações com

BRT e Supervia;

o Seccionamento de linhas convencionais com os

BRTs.

o Ligações/Linhas Coletoras Alimentadoras dos BRTs.

Ligações / Corredores Troncais Principais BRSs:

o Implantação dos BRSs Ataulfo de Paiva,Visconde de

Pirajá, Vinte e Quatro de Maio, Mal Rondon, Frei

Caneca, Mem de Sá, JoãoPaulo e Pça Saenz Peña.

Previsão para São Clemente e Voluntários da Pátria;

o Ligações / Corredores Troncais Secundários de BRSs.

Ligações / Corredores Troncais Principais BRSs:

o Em andamento estudos para a implementação de

sistema de tranporte por barcas no sistema lagunar

da Barra da Tijuca.


1. COMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE

TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE ALTA

CAPACIDADE



68

Na esfera da atuação do Estado do Rio de Janeiro, houve melhorias nos Sistemas de Metrô, Trem e Barcas.

Dentre as melhorias previstas para ampliação da capacidade e alcance do Sistema de Metrô foram

realizadas as seguintes ações: aquisição de novas composições, conclusão da Estação Uruguai e início das

obras de construção da Linha 4 do metrô, ligando Ipanema à Barra da Tijuca. No que concerne ao Sistema

de trens, foram compradas novas composições, além da ampliação da Estação Maracanã e seus acessos.

Por fim, estão em andamento estudos para a implementação de sistema de transporte por barcas no

sistema lagunar da Barra da Tijuca.

Em relação à articulação Mobilidade x Uso do Solo foi priorizada a reestruturação do uso do solo ao longo

das áreas de influência dos BRTs. Há a intenção de se implementar o conceito de cidades compactas, cujo

crescimento ocorra de forma articulada com o sistema de transportes.

PROVIDÊNCIAS

Elaborar Edital para elaboração do PMUS (Plano de Mobilidade Urbana

Sustentável).

Identificar as conexões existentes entre centralidades e de sua adequação e

das ligações que ainda precisam ser contempladas no cenário de curto,

médio e longo prazo

Caracterizar a intensidade de ocupação do solo, relacionando IATs propostos

pelos Planos de Estruturação Urbana à infraestrutura existente e projetada.

2. ARTICULAÇÃO ENTRE MOBILIDADE E

USO DO SOLO

Estação Uruguai

Foto: Metrorio.com.br


69

As ações relativas à organização do sistema viário incluem a constituição de rede hierarquizada de

mobilidade, a complementação da malha viária em áreas de expansão urbana, a identificação Polos

Geradores de Viagens e a elaboração Plano de Transporte de Carga de Mercadorias. Além da

conclusão do Anel Viário (prioridade para o Trecho 6).

PROVIDÊNCIAS

Realizar levantamentos quantitativos e qualitativos de tráfego e transportes, da

composição econômica (grau de complementaridade homogênea e/ou heterogênea

de atividades) e da infraestrutura existente e projetada.

Elaborar estudos prioritários para melhoria das conexões entre Cidade Universitária,

Galeão, Recreio dos Bandeirantes e Taquara.

A universalização da acessibilidade se dá na

renovação da frota de ônibus adaptados aos

portadores de necessidades especiais em todas as

categorias.

Ao mesmo tempo em metrôs e trens reformam-se as

estações com elevadores, passarelas e sinalização

especial e os veículos e BRTs são implementados com

o princípio da acessibilidade universal.

PROVIDÊNCIAS

Melhorar a acessibilidade nas estações para

pedestres, pessoas com deficiência, bicicletas e de

segurança para os passageiros.

3. REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA

VIÁRIO

4. UNIVERSALIZAÇÃO DA

ACESSIBILIDADE À REDE DE

TRANSPORTES



70

A articulação metropolitana acontece com ampliação de horários e lugares nas barcas, também com a

aquisição de novos trens para o metrô e para a supervia e a ampliação de linhas intermunicipais aos novos

centros de alcance metropolitano. A integração tarifária com o Bilhete único estadual e municipal vem

aumentando o número de passageiros na utilização do benefício em 20%.

PROVIDÊNCIAS

Identificar as áreas de abrangência dos principais corredores hierarquizados e respectivas bacias de

contribuição de demanda de transportes de pessoas e de bens e mercadorias, por macrozonas.

ANDAMENTO E PROVIDÊNCIAS

Concluídos os Lotes 1, 2 e 3 até 2013, compreendendo o trecho entre a Barra da Tijuca e Estrada da Pedra,

inclusive o túnel da Grota Funda e parte do Lote 4, entre as Estrada da Pedra e Santa Cruz. Em execução o

trecho do Lote 4 entre a Estrada da Pedra e Campo Grande.

BRT TRANSOESTE – TÚNEL DA GROTA

FUNDA – INFRAESTRUTURA VIÁRIA E

OBRAS DE ARTE ESPECIAIS

5. ARTICULAÇÃO METROPOLITANA


ANDAMENTO

Túnel da Grota Funda



71

AVALIAÇÃO

O trecho em operação, de Santa Cruz à Barra da Tijuca, vem-se constituindo em importante meio de

transporte atendendo de maneira eficaz à população dos bairros de Santa Cruz, Paciência, Guaratiba e

Barra da Tijuca e bairros adjacentes.


Em execução as obras dos viadutos sobre a Av. Marechal Fontenele, Rua Ipadu, Estrada dos Bandeirantes e

Av. Brasil.

AVALIAÇÃO

O empreendimento constitui-se em uma Parceria Público-Privada (PPP) que visa interligar as áreas de

planejamento AP4 e AP5 da cidade do Rio de Janeiro, desde a Avenida Brasil até a Avenida Salvador

Allende, passando pelos bairros de Deodoro, Magalhães Bastos, Vila Militar, Jardim Sulacap, Taquara,

Curicica e Jacarepaguá.

A Via Transolímpica terá entre a Avenida Brasil e o Viaduto da Concórdia, duas pista de tráfego, uma para

cada sentido, constituídas de duas faixas para tráfego de veículos leves; entre o Viaduto da Concórdia e a

Estrada dos Bandeirantes, com duas pistas de tráfego, uma para cada sentido, constituídas de três faixas de

tráfego, sendo a faixa central exclusiva para o Sistema BRT (Bus Rapid Transit).


Em execução as obras das Etapas 1 (Barra da Tijuca

à Penha ) e 2 (Penha ao Aeroporto Antônio Carlos

Jobim - Galeão).

AVALIAÇÃO

O empreendimento com cerca de 39km promoverá a ligação entre a Barra da Tijuca e o Aeroporto do

Galeão através de uma faixa segregada ao BRT (Bus Rapid Transit), integrada a outros modais (metrô, trem

e ciclovias) permitindo uma economia de tempo de viagem da ordem de 60%. A obra segue dentro do

cronograma previsto.

BRT TRANSOLÍMPICA –

INFRAESTRUTURA VIÁRIA E OBRAS DE

ARTE ESPECIAIS

BRT TRANSCARIOCA –

INFRAESTRUTURA VIÁRIA E OBRAS DE

ARTE ESPECIAIS

Arco Pedro Ernesto



72

Implantação do Transbrasil - corredor exclusivo de BRT entre o Centro do Rio de Janeiro e Deodoro (lote 2 -

da passarela nº2 da Av. Brasil a Deodoro e lote 1 – do Aeroporto Santos Dumont até o Caju)


Em processo licitatório (Lote 2) e em alteração de projeto (Lote 1).

AVALIAÇÃO

A obra, objeto da execução deste empreendimento, tem por objetivo a implantação do BRT TransBrasil,

que consiste num corredor exclusivo de ônibus, entre o Centro da cidade do Rio de Janeiro (Terminal do

Aeroporto Santos Dumont) e Deodoro passando. Tem aproximadamente 32 Km de extensão, incluindo 4

terminais e 28 estações.

Sua implantação permitirá a revitalização definitiva da Av. Brasil permitindo a reordenação do trânsito,

recuperação da infraestrutura urbana com melhoria da drenagem e nova pavimentação e disponibilizando

aos usuários transporte eficiente e confortável, atendendo à grande população da região e seu entorno.


Obra concluída em novembro de 2012

AVALIAÇÃO

Foram executados os serviços de melhorias operacionais mais urgentes por tratar-se de uma das artérias

viárias mais importantes da região metropolitana do Rio de Janeiro, mas levando em conta a iminente

implantação do BRT (Bus Rapid Transit) TRANSBRASIL.


Obra concluída em outubro de 2013

BRT TRANSBRASIL – INFRAESTRUTURA

VIÁRIA E OBRAS DE ARTE ESPECIAIS

MELHORIAS FÍSICO OPERACIONAIS NA

AV. BRASIL NO TRECHO CAJU – TREVO

DAS MARGARIDAS

PORTO MARAVILHA – REVITALIZAÇÃO

DA ÁREA CENTRAL – SAÚDE E GAMBOA


73

AVALIAÇÃO

A intervenção em questão iniciou o processo de recuperação da área portuária com a revitalização de sítios

historicamente importantes para a Cidade cuja continuidade se dá presentemente sob a responsabilidade

da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP).


Obra em execução com término previsto para março de 2014

AVALIAÇÃO

Além de promover a revitalização do entorno do estádio Mário Filho (Maracanã) a intervenção permitirá a

integração desta área com o parque da Quinta da Boa Vista potencializando, desta forma, a vocação

turística da região.

AVALIAÇÃO GERAL

A melhoria da mobilidade da cidade do Rio de

Janeiro está intrinsecamente ligada ao

desenvolvimento do transporte metropolitano, em

especial ao avanço dos sistemas metroferroviários.

É essencial que as redes de metrô e trem se

expandam e aumentem a sua capacidade, assim

como deve haver a estruturação do modal

rodoviário.

Ainda no nível metropolitano, é clara a necessidade

de aperfeiçoamento da integração física-tarifária-

operacional entre todos os modos, tanto os

interurbanos como os intraurbanos.

Há que se ressaltar a interdependência que os

transportes tem com o planejamento urbano. Nesse

campo, observa-se a necessidade de uma legislação

e gestão urbanas que aprofundem as questões

relacionadas à infraestrutura de transporte e

tenham como um dos objetivos o incentivo ao

transporte público (em especial os de maior

capacidade). Assim, as densidades urbanas e a

capacidade de transporte devem estar associadas,

devendo ser incentivado o crescimento e

consolidação de centralidades distintas do centro

metropolitano visando uma estrutura urbana

compacta, com distribuição harmônica de

residências e locais de trabalho e estudo. Devem

ainda ser revistas as estruturas hierarquizadas de

centros e subcentros, e atualizada a hierarquização

viária e entrecentralidades.

Dentro das políticas municipais de transporte, a

elaboração do Plano Municipal de Mobilidade

Sustentável tende a cumprir um papel central, vindo

a se configurar como uma das referências de

planejamento. Nele devem constar os projetos de

melhoria do transporte coletivo rodoviário (via BRT,

BRS e reordenamento das linhas convencionais),

expansão da rede cicloviária, políticas de restrição

ao uso de automóvel, entre outros.

CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS SOBRE A

LINHA FÉRREA (METRÔ E SUPERVIA) E

URBANIZAÇÃO DO ENTORNO DO

ESTÁDIO DO MARACANÃ


74

A Secretaria Municipal de Habitação (SMH) tem

como missão “Garantir o acesso à moradia legal e à

infraestrutura urbana à população de baixa renda

como direito social básico, tendo como foco a

inclusão social e o respeito ao meio ambiente, num

processo integrado de planejamento urbano, com a

participação da sociedade”.

Os objetivos, diretrizes e ações estruturantes de

responsabilidade da SMH estão contidos no Título

IV, Capítulo IV e Capítulo VII da Lei Complementar n.

111/2011, que tratam, respectivamente, da

“Política de Habitação” e da “Política de

Regularização Urbanística e Fundiária”. Cabe

registrar ainda que os objetivos, diretrizes e ações

da política habitacional e de regularização

urbanística e fundiária estão relacionados aos

“instrumentos de gestão e ocupação do solo”

previstos no Título III, Capítulo III, e aos

“Instrumentos Financeiros, Orçamentários e

Tributários” previstos no Título III, Capítulo V.

As ações da SMH para cumprimento das diretrizes

do Plano Diretor podem ser sintetizadas através do

Programa Municipal de Integração de

Assentamentos Precários Informais – Morar

Carioca, e do Programa Minha Casa Minha Vida.

Esta ação compreende a produção, em áreas

infraestruturadas, de lotes urbanizados com

previsão para edificação progressiva; lotes

urbanizados com edificação residencial completa

(uni ou multifamiliar); cestas de materiais de

construção com assistência técnica; melhorias

habitacionais que poderão ser coadjuvantes de

quaisquer programas habitacionais e o

planejamento e a implantação de locação social,

conforme o Art. 202 do Plano Diretor de 2011.

As ações de produção habitacional pela SMH são

realizadas prioritariamente através do Programa

Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que contempla a

produção de unidades habitacionais, visando

estimular a produção habitacional para famílias com

renda de até 10 sm, segmento onde se concentra o

déficit, sendo parte das unidades destinada à

famílias oriundas de áreas de risco e/ou extrema

precariedade.

O programa atende a famílias com rendimento

HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO

URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA



PRODUÇÃO HABITACIONAL DE

INTERESSE SOCIAL E PROVISÃO DE

SOLUÇÕES HABITACIONAIS


75

mensal entre 0 (zero) e R$ 5.000,00 e estabelece

regras distintas para as famílias que recebem até R$

1.600,00 e para aquelas que recebem entre R$

1.600,01 a R$ 3.275,00 e R$ 3.275,01 a R$ 5.000,00

(Decreto n. 7.825, de 2012).

A SMH também atua na produção de moradia para

a população de baixa renda em áreas objeto de

urbanização que necessitem realocar habitações,

como também em imóveis localizados na área

central da cidade, tendo em sua estrutura o

Programa Novas Alternativas, que tem por objetivo

criar opções a partir da recuperação e

reaproveitamento de imóveis em mal estado,

ruínas, lotes vazios, galpões, fábricas desativadas

em trechos subutilizados do tecido urbano em

geral.

Além disso, com base no artigo 209 do PD, que

dispõe sobre o incentivo do Poder Público na

produção social de moradia através da participação

de entidades sem fins lucrativos no

desenvolvimento de projetos e cooperativas

habitacionais e de mutirões auto-gestionários de

iniciativa de comunidades de baixa renda, a SMH

tem apoiado iniciativas pioneiras, como na Colônia

Juliano Moreira, através da Cooperativa Esperança,

em área da União concedida ao Município.

Esta ação envolve a urbanização de assentamentos de baixa renda que apresentam irregularidade

urbanística e fundiária.

As ações de urbanização de assentamentos precários por parte da SMH se inserem no Programa

Municipal de Integração de Assentamentos Precários - Morar Carioca, instituído pelo Decreto

n.36.388/2012.

O Programa Morar Carioca se desenvolve em três vertentes, duas sob a coordenação da SMH e uma

terceira a cargo dos órgãos municipais responsáveis pelas obras e serviços públicos e conservação da

cidade, a saber:

Realização dos componentes de infraestrutura – água, esgoto, drenagem,

iluminação pública, coleta de lixo, contenção, pavimentação –, serviços

públicos urbanos, regularização urbanística e fundiária e desenvolvimento

social;

Identificação de áreas com suscetibilidade em mais de 70% de sua

ocupação, demandando análises dos órgãos competentes municipais; e

Urbanização e integração ao tecido formal da cidade das áreas com menos

de 100 domicílios, classificados de acordo com os dados do IBGE 2010,

devendo as providências de intervenção ser discutidas com o órgão

municipal competente pelo tipo de demanda da comunidade (SMO,

Seconserva, GeoRio, SMAC, SMU, Rioluz, etc).

URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS

PRECÁRIOS


76

Observa-se ainda que, considerando o que dispõe o parágrafo 4º artigo 210 do Plano Diretor,

determinando que a intervenção do Município para a urbanização de assentamentos precários seja

precedida da declaração como Áreas de Especial Interesse Social, a SMH atua na formulação de leis que

abrangem áreas de favelas e loteamentos a serem contemplados com projetos, obras e regularização.

Esta ação compreende a urbanização e a produção

de moradias em áreas infraestruturadas mas ainda

não ocupadas ou em imóveis abandonados ou não

utilizados.

Conforme previsto no art. 212 do Plano Diretor, a

ocupação de vazios urbanos e imóveis

subutilizados e não utilizados compreende a

realização de novos projetos habitacionais em

áreas consolidadas e infraestruturadas da cidade,

através da recuperação e o reaproveitamento de

imóveis ociosos, lotes vazios e trechos

subutilizados do tecido urbano em geral, criando

opções de moradia.

Além de projetos desenvolvidos na ocupação de

imóveis vazios ou subutilizados, a SMH atua

também na reabilitação de prédios na área central

da cidade através do Programa Novas Alternativas,

visando o aproveitamento dos imóveis,

respondendo à demanda de moradia em bairros

centrais e bem servidos de infraestrutura.

A regulamentação de instrumentos de política

urbana previstos pelo Plano Diretor

complementaria as possibilidades de incremento

desta ação. Dentre estes instrumentos, tem-se o

Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsório

seguido de IPTU Progressivo, a Outorga Onerosa

do Direito de Construir e Alteração de Uso, o

Direito de Preempção, o Consórcio Imobiliário,

entre outros. Também a delimitação de Áreas de

Especial Interesse Social na modalidade 2 – áreas

com predominância de terrenos ou edificações

vazios, subutilizados ou não utilizados –, na

legislação que regula o uso e ocupação do solo no

Município complementaria as possibilidades de

disponibilização de áreas destinadas à produção

de habitações de interesse social.

OCUPAÇÃO DE VAZIOS URBANOS E

INÓVEIS SUBUTILIZADOS

Morar Carioca Providência



77

A regularização de assentamentos declarados como de Especial Interesse Social compreende uma série de

ações que estão presentes na atuação da SMH, através da Gerência de Regularização Urbanística e

Fundiária e pelo Núcleo de Regularização de Loteamentos.

No escopo deste trabalho constam a aprovação de Projetos de Alinhamento e Loteamento, o

levantamento de lotes e edificações e o cadastro de seus respectivos moradores, com a finalidade de

regularizar a área no âmbito urbanístico e fundiário.

Além do trabalho de regularização em execução pela SMH em parceria com a SMU, o mapeamento da

estrutura fundiária, através da identificação da titularidade da terra, é parte integrante da política de

regularização, com vistas ao conhecimento fundiário de áreas da Cidade.

O reassentamento de populações de baixa renda oriundas de áreas de risco é tratado no Plano Diretor na

Seção VI, que no art. 211 define que a identificação e priorização de atendimento das populações

localizadas em áreas frágeis de encostas e baixadas caracterizadas como áreas de risco ambiental ou

geotécnico; faixas marginais de proteção dos corpos hídricos; faixa de proteção de adutoras e de redes

elétricas de alta tensão; faixas de domínio de estradas federais, estaduais e municipais; áreas com

restrições ambientais à ocupação; áreas que não possam ser dotadas de condições mínimas de

urbanização e saneamento básico.

O processo contempla o cadastramento das famílias objeto do reassentamento e a recuperação,

restauração ambiental e definição de uso para as áreas desocupadas. No caso de necessidade de

remanejamento de construções serão adotadas, em ordem de preferência, as seguintes medidas, em

conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município: reassentamento em terrenos na própria área;

reassentamento em locais próximos; ou reassentamento em locais dotados de infraestrutura, transporte

coletivo e equipamentos urbanos.

Para atender a demanda e especificidades para o reassentamento, a SMH oferta aos ocupantes de áreas

de risco alternativas como o reassentamento em unidade do Programa MCMV, a indenização da

benfeitoria ou o auxílio habitacional temporário.

REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E

FUNDIÁRIA DE AEIS (FAVELAS E

LOTEAMENTOS)

REASSENTAMENTO DE POPULAÇÕES DE

BAIXA RENDA ORIUNDAS DE ÁREAS DE

RISCO


78

Esta ação compreende a declaração de novas AEIS, quando for o caso, e revisão das AEIS declaradas, de

acordo com os critérios do Plano Diretor; a delimitação de AEIS existentes sem delimitação; a

regularização fundiária em AEIS; a regularização urbanística em AEIS; o controle de ocupações irregulares

em AEIS sobre áreas de proteção; a implantação de UPPs Sociais; a regularização de unidades

habitacionais e comerciais em AEIS; a provisão de escolas em AEIS e a provisão de unidades de saúde em

AEIS.

ANDAMENTO – PROGRAMAS E PROJETOS – SMH

A concretização de ações contidas no Plano Diretor de competência da SMH se realiza através de seus

programas: o Morar Carioca e o Minha Casa, Minha Vida, conforme demonstrado a seguir.

O Programa Morar Carioca se desenvolve em três ciclos que abrangem áreas localizadas nas cinco Áreas

de Planejamento da Cidade, totalizando neste momento 156 mil domicílios situados em diferentes favelas

com algum tipo de ação, seja projeto ou obras de urbanização.

Neste contexto, além das áreas já declaradas como de Especial Interesse Social, outras foram ou estão

sendo objeto de leis formuladas no âmbito da SMH, a fim de viabilizar as intervenções pretendidas, a

saber: Vila São Jorge, Barreira do Vasco, Vila do Mexicano, Cordovil, Parque Chp, Rua Ponto Chique

(próximo ao nº 220), Parque Proletário do Cordovil, Serra Pelada, Parque Furquim Mendes, Vida Nova,

além de Vila Baronesa, Jardim do Amanhã (Cidade de Deus) e Pedra Lisa (Providência).

No caso do Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem por objetivo estimular e promover a produção de

unidades habitacionais voltadas à baixa-renda, na faixa salarial entre 0 a 3 salários mínimos1. Este

programa computa cerca de 60 mil unidades habitacionais contratadas junto à Caixa Econômica Federal,

sendo a maior parte destas destinadas a famílias com renda de até R$ 1.600,00.

Dentro deste programa podemos destacar o Bairro Carioca, um projeto elaborado com base no conceito

de bairro, com vias públicas integradas à malha da cidade. Situado em um antigo parque industrial, conta

1 A contratação para as faixas 2 e 3 é demandada por empresas construtoras junto aos agentes financeiros.

DECLARAÇÃO, DELIMITAÇÃO E GESTÃO

DE ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE

SOCIAL

PROGRAMAS HABITACIONAIS


79

com duas mil moradias distribuídas em 112 prédios, numa área de 125 mil m2, localizada na Área de

Planejamento 3 da Cidade, ao lado da estação do metrô de Triagem, de dois ramais de trem da Central e

de 14 linhas de ônibus. Vale ainda destacar que os empreendimentos do PMCMV possuem unidades para

portadores de necessidades especiais.

Outra ação da SMH visando à produção habitacional, porém em menor escala, é desenvolvida pelo

Programa Novas Alternativas, responsável por projetos de cerca de 20 empreendimentos enquadrados no

PMCMV, com total de aproximadamente 400 unidades habitacionais em imóveis próprios municipais,

federais e em desapropriação.

As ações de regularização urbanística e fundiária em curso abrangem aproximadamente 50 favelas

situadas em diversas áreas da Cidade, além dos loteamentos inscritos no Núcleo de Regularização de

Loteamentos.

ANDAMENTO – PROGRAMAS E PROJETOS - SMU/CGPIS

No período considerado, foram realizadas as seguintes ações pela SMU/CGPIS:

Regulamentação de A.E.I.S.- Elaboração de Legislação Específica- Decretos de Uso e

Ocupação do Solo- Morro Casabranca (VIII RA Tijuca)- Dec. n° 37.887; Morro da Formiga (VIII

RA Tijuca); Chapéu Mangueira (V RA- Copacabana); Babilônia (V RA- Copacabana)- Total 4;

Licenciamento e Fiscalização- Controle de Ocupações Irregulares em AEIS: Embargos Válidos-

871; Autos de Infração Válidos- 57; Licenças Edificações Válidas- 1920; Licenças Loteamentos

Válidas- 15; Habite-ses Válidos- 1533; Aceitações Válidas- 17; Notificações- 101.

Implantação de POUSOs- Controle de Ocupações Irregulares em AEIS: Morro do Vidigal (VI

RA- Lagoa); Chácara Do Céu (VI RA-Lagoa); Rio das Pedras (XVI RA- Jacarepaguá)- Total 3;

Reconhecimento de Logradouros- Regularização Urbanística de AEIS: Igaratá 421 (Marechal

Hermes)- Dec. n° 35.051/12; Rua Itatitara (Campo Grande)- Dec. N° 35.052/12; Vale da

Curicica- André Rocha (Curicica)- Dec. N° 35.137/12; Diana II- PAL n°12.051 (Campo Grande)-

Dec. n° 35.138/12; Jardim do Amanhã (Cidade de Deus)- Dec. n° 36.285/12; Tuiuti (São

Cristóvão)- Dec. n° 36.355/12; Divinéia (Paciência)- Dec. n° 36.390/12; Vila Nova Esperança

(Costa Barros)- Dec. n° 36.391/12; Minas de Prata (Campo Grande)- Dec. n° 36.641/12;

Chácara do Ceú (Leblon)- Dec. n° 36.642/12; Cotia (Lins de Vasconcelos)- Dec. n° 36.643/12;

Santa Edwiges (Brás de Pina)- Dec. n° 36.644/12; Cachoeirinha (Lins de Vasconcelos)- Dec. n°

36.645/12; Rocinha- Ruas 1, 2, 3 e 4 (Rocinha)- Dec. n° 36.708/13; Morro da Providência

(Gamboa)- Dec. n° 36.959/13; Cantagalo (Ipanema)- Dec. n° 37.400/13. Total- 18 AEIS / 327

logradouros.

A.E.I.S.- Declaração de Áreas de Especial Interesse Social: Lei n° 5.359/12; Pedra Lisa (I RA-

Portuária)- Lei n° 5.378/12; Lei Conjunto Residencial Vigilante Doce Morada (XIX RA- Santa

Cruz); Lei n° 5.449/12; Jardim do Amanhã (XVI RA- Jacarepaguá)- Lei n° 5.520/12; Vila Barones

(XXIII RA- Santa Teresa)- Lei n° 5.521/12; Recanto Familiar (IV RA- Botafogo)- Lei n° 5.558/13;

Vale do Ipê, Vila Arco-Iris, Entre Rios, Antiga Creche, Parque Dois Irmãos, Setores 4 e 4, Parte

Favela Curicica (Jacarepaguá)- Lei n° 5.589/13 – Total 12 AEISs.

PROVIDÊNCIAS – SMU/CGPIS


80

Licenciamento de empreendimentos habitacionais vinculados ao PMCMV

Instalação de novos Postos de Orientação Urbanística e Social- Assistência técnica

e social local nas áreas favelizadas declaradas como AEIS

Controle do crescimento horizontal e vertical das edificações existentes, e da

construção de novas edificações

Controle da expansão dos limites das Áreas de Especial Interesse Social

Reconhecimento dos logradouros e inclusão no cadastro técnico da PCRJ.

AVALIAÇÃO

O Plano Diretor em suas determinações confere

respaldo legal às ações relacionadas à política

habitacional, possibilitando a utilização de

instrumentos que viabilizam as intervenções em

assentamentos precários.

O Capítulo III do Título I trata da função social da

propriedade, e o Art. 7º estabelece que esta se

cumpre quando atende às exigências

fundamentais de ordenação da cidade expressas

no Plano Diretor, assegurando o atendimento das

necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de

vida, à justiça social e ao desenvolvimento das

atividades econômicas, respeitadas as diretrizes

previstas na lei.

Entretanto, existem alguns obstáculos à

implementação de ações que viabilizem o

incremento à oferta de moradia para a população

de baixa renda, como a não regulamentação dos

instrumentos redistributivos do Estatuto da Cidade

e do Plano Diretor, bem como a ausência de

mecanismos visando à disponibilização de áreas a

serem destinadas à habitação de interesse social.

Os recursos ou os imóveis (terrenos e/ou

edificações) que poderiam ser destinadas à

produção habitacional como contrapartidas

poderiam em muito contribuir no atendimento ao

déficit habitacional.

A articulação institucional é outro ponto de grande

relevância, pois a concretização de diversas ações

necessita de interlocuções e decisões entre órgãos

setoriais. Alguns dos instrumentos do Estatuto da

Cidade têm a finalidade de recuperar, em

benefício coletivo, a valorização acrescentada

pelos investimentos públicos à propriedade

privada, através dos instrumentos legais

pertinentes; condicionar a utilização do solo

urbano aos princípios de proteção e valorização do

meio ambiente e do patrimônio cultural;

promover a geração de recursos para a

implantação de infraestrutura e de serviços

públicos; controlar a expansão urbana e a

densidade populacional de acordo com a

adequada utilização do solo urbano; definir o

adequado aproveitamento de terrenos e

edificações, combatendo a retenção especulativa,

a subutilização ou a não utilização de imóveis de

acordo com os parâmetros estabelecidos e com as

diretrizes de desenvolvimento estabelecidas no

Plano Diretor; promover o acesso à propriedade

regular e à regularização urbanística e fundiária;

ordenar o pleno desenvolvimento das funções

sociais da cidade e da propriedade urbana

subordinando-o aos interesses coletivos da

municipalidade. Em função disto, é fundamental a

articulação entre secretarias, especialmente a de

Habitação, de Urbanismo, e aquelas relacionadas à

infra-estrutura, como Obras e Transportes.

Objetivando garantir o Direito à Moradia digna,

nos termos dispostos pela CF, LOM e PD,


81

considera-se importante também a definição de

áreas nas legislações de uso e ocupação do solo a

serem destinadas à produção habitacional de

interesse social. Além disso, é fundamental a

regulamentação e aplicação de instrumentos

urbanísticos, jurídicos e tributários voltados para a

gestão social da valorização da terra, de forma a

garantir a distribuição dos ônus e benefícios

advindos do processo de urbanização, conforme

determinado no Estatuto da Cidade e no Plano

Diretor. Estas medidas poderiam contribuir para

superar um ponto crítico da produção habitacional

que é a disponibilidade de terras bem localizadas a

preços compatíveis com a produção de unidades

habitacionais na faixa de menor renda.

Em relação à declaração, delimitação e gestão das

Áreas de Especial Interesse Social - AEIS, foram

abertos, no período 2013-2014, alguns novos

POUSOs, ampliando a cobertura do Programa a

comunidades urbanizadas. Atualmente são 916

Áreas de Especial Interesse Social na Cidade,

identificadas como loteamentos, conjuntos

habitacionais, reassentamentos e favelas,

localizadas nas cinco Áreas de Planejamento. A

infraestrutura física necessária para o

atendimento técnico local em condições

adequadas ainda demanda investimentos

permanentes em serviços e obras de manutenção.

São previstos para os próximos anos a ampliação

do número de licenciamentos e de emissões de

habite-se, bem como a elaboração de novos

Decretos de Uso e Ocupação do Solo, além do

reconhecimento de logradouros.

Outro ponto fundamental na Política de

Habitação, tanto na revisão do Plano Diretor,

como elaboração das demais leis urbanísticas

complementares, é a inclusão de mecanismos

visando à disponibilização de áreas a serem

destinadas à habitação de interesse social e a

destinação de percentual de unidades

habitacionais de interesse social em

empreendimentos acima de determinado porte,

bem como a vinculação da destinação de parte

dos recursos advindos das contrapartidas à

produção habitacional de interesse social, de

modo a contribuir para mitigar de forma mais

efetiva o déficit habitacional. Neste contexto,

alguns encaminhamentos se fazem necessário:

Identificação e mapeamento de áreas a serem destinadas à habitação de interesse social.

Elaborar estudos para a destinação de percentual de unidades habitacionais de interesse

social em empreendimentos acima de determinado porte


82

O Município do Rio de Janeiro conta com

considerável acervo de prédios de relevante

interesse cultural, cuja ocupação e renovação

devem ser compatíveis com a proteção e a

conservação da ambiência urbana da área onde

estão localizados e com sua tipologia e elementos

construtivos.

No entanto, muitos imóveis que compõem este

acervo, especialmente no Centro Histórico,

encontram-se atualmente vazios, subutilizados e/ou

em mal estado de conservação, comprometendo

não apenas o patrimônio arquitetônico da Cidade

como também a segurança dos cidadãos. Um

grande número de edificações protegidas na cidade

está se deteriorando por falta de uso ou por uso

inadequado, sendo possível identificar diversos

casos de ruínas e invasões (seja para moradia

informal ou apenas para depredação).

O alto custo de manutenção desestimula ou, em

alguns casos, até inviabiliza a conservação destes

imóveis se respeitado seu uso original. Parte

significativa dos imóveis protegidos na cidade

apresenta problemas quanto à sua adaptação a

novas necessidades por possuírem programas

específicos, por vezes antiquados, e/ou grandes

áreas que são de difícil manutenção, principalmente

para o uso residencial unifamiliar. Agravando este

quadro, um expressivo contingente de imóveis

protegidos na cidade do Rio de Janeiro se encontra

em áreas de baixa renda, onde a reabilitação do

ambiente urbano dificilmente se dará sem que haja

algum novo tipo de incentivo por parte do poder

público e onde os incentivos fiscais, como a isenção

de IPTU, não são suficientes para incentivar os

proprietários a investir na conservação ou

caracterização do imóvel de interesse ao patrimônio

cultural.

Outro fator que dificulta uma ampla recuperação

dos imóveis protegidos da Cidade é a intricada

situação fundiária das antigas áreas centrais, onde

encontram-se prédios federais, estaduais,

municipais, de organizações religiosas, em disputa

de posse, de proprietários desconhecidos ou

desaparecidos etc.

Constata-se, também, uma inadequação da

legislação urbanística e edilícia em vigor para a

adaptação de edificações de valor histórico a novos

usos, compatíveis com a realidade atual – uma vez

que esta legislação contempla as novas construções

e a elas se destina, não se moldando aos casos tão

específicos de modernização de imóveis de valor

histórico, de forma a manter suas tipologias

originais.

Os mecanismos tradicionais (de proteção,

orientação técnica e isenção fiscal) não são

suficientes para alavancar a ampla recuperação de

todo o conjunto arquitetônico protegido no

município. A experiência demonstra que a

preservação de uma edificação não se dá apenas

através de normas que impeçam legalmente a

descaracterização de suas formas. Além da proteção

legal, é importante que seu uso seja capaz de

revitalizá-la e preservá-la.

Entre os imóveis legalmente protegidos da Cidade

do Rio de Janeiro, existem diferentes níveis de

capacidade de se beneficiar dos instrumentos

disponíveis para a sua recuperação arquitetônica.

Um imóvel comercial em uma área de dinâmica

atividade comercial, por exemplo, tende a ter uma

maior facilidade de utilização do instrumento de

PATRIMÔNIO CULTURAL



83

isenção do IPTU, uma vez que o uso rentável

possibilita um retorno do investimento, a economia

representada pelo não pagamento da taxa

compensa o investimento em obras e manutenção

(que é bem alto), e a recuperação da edificação

valoriza o próprio negócio, trazendo possíveis

retornos comerciais. O mesmo não ocorre em

imóveis residenciais em áreas de baixa renda.

Mesmo em um imóvel comercial em área central,

situação considerada privilegiada do ponto de vista

da capacidade de investimento na reabilitação do

mesmo, o que se constata, na maioria dos casos, é o

aproveitamento do pavimento térreo para o

comércio enquanto que os pavimentos superiores

se encontram vazios ou subutilizados. Esta situação

é prejudicial não apenas para a política de proteção

do patrimônio cultural, mas também para a política

habitacional do município, que busca viabilizar a

produção de moradias em áreas centrais.

Considerando o alto valor da terra nas áreas

centrais, onde se encontra a maior parte dos

imóveis de importância cultural, a subutilização dos

mesmos representa uma grande deseconomia para

a Cidade.

1. Salvaguarda, proteção, conservação e

gestão de áreas protegidas por seus

atributos culturais

2. Proteção e valorização da paisagem

cultural e gestão do sítio reconhecido

como patrimônio da humanidade

pela UNESCO

3. Salvaguarda, proteção, conservação e

gestão de imóveis tombados e

preservados nas áreas de Proteção

do Ambiente Cultural e Áreas de

Entorno de Bem Tombado e

opinamento quanto ao interesse à

proteção de imóveis afetos ao

Decreto 20048/2001 (anteriores a

1938)

4. Restauração de imóveis tombados de

uso público

5. Salvaguarda do patrimônio

arqueológico

6. Salvaguarda do patrimônio imaterial

AÇÕES ESTRUTURANTES Casa da Guarda no Jardim Suspenso do Valongo Foto: Alexandre Macieira / Riotur


84

ANDAMENTO

ÁREAS PROTEGIDAS:

Estudo dos vazios urbanos em áreas protegidas por seus atributos culturais – Projeto piloto:

Corredor Cultural: Identificação de 40 imóveis considerados prioritários – concluído

Monitoramento e opinamento sobre saturação por especialização de atividades econômicas em

áreas protegidas

Edital Pró-APAC - Apoio à restauração de imóveis particulares nas Áreas de Proteção do

Ambiente Cultural do Corredor Cultural, Cruz Vermelha, Catete, Glória, Catumbi e Cidade Nova

(Projeto piloto: Centro – finalizado com nove imóveis selecionados para receber o recurso.

Segunda chamada em andamento, com inscrições até fevereiro de 2014). Previsão para a APAC

Marechal Hermes em 2014

Criação da APAC de Marechal Hermes – concluído

Estudo para criação da APAC do Grajaú e Alto da Boa Vista – em andamento, a finalizar em 2014

Elaboração do Plano de Gestão de Marechal Hermes – em andamento, a finalizar em 2014

Edital de Ocupação Criativa dos imóveis próprios municipais protegidos dentro dos limites de

APACs com cessão de uso por 10 anos – Seleção de duas propostas, aguardando a assinatura

dos termos de cessão de uso pela Patrimônio Imobiliário Municipal.

Arrecadação de imóveis abandonados e com dívida em áreas protegidas por seus atributos

culturais – em andamento, enviado à Procuradoria para análise.

PAISAGEM CULTURAL:

Acompanhamento e opinamento sobre intervenções e eventos a serem realizados na área do

Sítio e suas franjas.

Desenvolvimento do Plano de Gestão Municipal das áreas declaradas Paisagem Cultural Urbana

pela UNESCO (Piloto Parque do Flamengo e Orla de Copacabana)

Elaboração de TR para contratação do Plano Diretor para o Parque do Flamengo e suas bordas

Limites dos sítios declarados patrimônio mundial na categoria

paisagem cultural urbana e da sua zona de amortecimento

Fonte: Rio.rj.gov.br/web/irph/sitio-unesco


85

IMÓVEIS TOMBADOS, PRESERVADOS E ANTERIORES A 1938:

Processo de tombamento dos Imóveis Art-Deco (incluindo cinemas)

encaminhado ao Gabinete do Prefeito para avaliação e promulgação

Projeto da Praça do Trem com restauração dos galpões das antigas Oficinas

de Locomoção. Projeto concluído e obras de restauro e urbanização da praça

em fase de licitação

Restauração dos bens culturais da Zona Portuária: Jardim do Valongo, Cais da

Imperatriz e Cais do Valongo, Centro Cultural José Bonifácio e Museu de Arte

do Rio. Restauração concluída.

Restauração da Igreja de São Francisco da Prainha. Em fase de licitação

QUANTO AO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO:

Implementação da Carta Arqueológica da cidade, mapeando,

georreferenciando e incorporando ao Sistema de Informações Geográficas

do Município os dados relativos às Reservas Arqueológicas, Sítios

Arqueológicos e Áreas de Potencial Arqueológico. Elaboração de Termo de

Referência para contratação em andamento.

Recomendação, pesquisa histórica, termo de referência para Diagnóstico,

escopo de serviços arqueológicos e acompanhamento em projetos de

restauração e obras que carecem de arqueologia em toda a cidade

Fotos: Alexandre Macieira / Riotur


86

PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS

Regulamentação de instrumentos de implementação da política de patrimônio

cultural: regulamentação dos procedimentos para Arrecadação de Imóveis

Abandonados; aprovação dos projetos de lei de IPTU Progressivo, de Incentivo à

Reconversão de imóveis Tombados e Preservados, e do direito de preempção

Elaboração de pesquisa de caracterização de uso e ocupação e perfil

socioeconômico dos imóveis do Centro Histórico

Elaboração de pesquisa sobre vazios urbanos em áreas protegidas

Elaboração de estudos sobre a saturação por especialização de atividades

econômicas em áreas protegidas, com a definição de critérios para definição de

saturação de atividades econômicas

Necessidade de definição de critérios para aplicação de instrumentos urbanísticos.

Elaboração de mapeamento atualizado dos bens tombados e preservados por APACs

Prospecção de outras áreas e espaços livres de interesse para a proteção cultural

nos trabalhos já desenvolvidos ou em desenvolvimento nos Planos de Estruturação

Urbana – para que seja feita sua salvaguarda.

Regulamentação do Decreto 35.646, de 16/05/2012, e do Decreto 35.648, de

16/05/2012

Necessidade de levantamento dos imóveis protegidos nos quais é possível aplicar a

arrecadação de imóveis

Necessidade de mapeamento, caracterização, fichamento dos próprios municipais.

Iniciar a elaboração de um Plano de Gestão da Paisagem, que envolva tanto o a área

declarada como Patrimônio Mundial na categoria Paisagem Cultural Urbana pela

UNESCO, como as paisagens naturais e culturais da cidade como um todo, de modo

a monitorar suas transformações e proteger seus atributos.

Articular as políticas de Meio Ambiente e de Patrimônio Cultural em torno do

objetivo comum de proteger a paisagem carioca

AVALIAÇÃO

Considerando que a adequada utilização dos

imóveis tombados e preservados é fator

determinante para sua recuperação e conservação,

a reabilitação das áreas de antiga urbanização

representa um desafio para o Município devido à

necessidade de se viabilizar a adaptação de grande

número de imóveis protegidos para novas

destinações – em especial para o uso habitacional

ou outros usos compatíveis com as áreas históricas

e sua ambiência cultural.

É necessário identificar a adequação, eficácia e

viabilidade de aplicação dos instrumentos

disponíveis para os diversos casos de edificações de

valor histórico cultural, assim como para as

diferentes áreas de proteção e quantificar/ mapear

sua área de abrangência, a partir do acesso a

informações cadastrais imprescindíveis à elaboração

de estudos, programas e planejamento de ações

que possibilitem a implementação da política de

patrimônio cultural.

E para dar conta do conjunto deste acervo

arquitetônico de valor cultural a ser protegido na

Cidade é preciso estudar novos instrumentos e

estratégias para viabilizar a ampla recuperação do

mesmo, considerando suas especificidades locais ou

individuais e promover a dinamização de usos que

contribuam com a requalificação do espaço urbano.


87

O Sistema de Defesa da Cidade (instituído no Capítulo V, Art. 317 a 321) visa a coordenação de

ações nas cinco fases dos desastres conhecidas como prevenção, mitigação, preparação, resposta e

recuperação. Essas ações normalmente têm início quando são identificadas situações de risco ou

vulnerabilidade, que possam trazer transtornos para a rotina ou representem ameaças para a cidade do Rio

de Janeiro, para sua população, para o patrimônio público ou privado, e compreende as seguintes linhas de

atuação:

Coordenar as ações e atuar preventiva e imediatamente nos casos de ameaça ou dano às

condições normais de funcionamento da cidade, ou seja, nas seguintes situações de risco:

I. enchentes, deslizamentos, desmoronamentos, incêndios ou outras situações de riscos

naturais;

II. ocupações irregulares em encostas, ravinas, talvegues, margens de rios e cursos d’água, ou

áreas sob regime de proteção ambiental;

III. ocupações irregulares de logradouros, espaços públicos e próprios municipais dominicais;

IV. ocupações em desacordo com a legislação de parcelamento e/ou uso e ocupação do solo;

V. ocupações irregulares em imóveis particulares abandonados por seus proprietários em

razão de impedimentos jurídicos, quando representarem risco à ordem ou à segurança

urbana, ou à saúde da população.

Atuar através dos seguintes meios de defesa da Cidade:

I. a prevenção dos efeitos das enchentes, desmoronamentos e outras situações de risco,

através do controle, da fiscalização e da remoção das causas de risco, manutenção de rede de

monitoramento dos índices pluviométricos, fluviométricos, marinhos, geotécnicos, das vias

públicas e da qualidade do ar, das águas e do solo, a assistência à população diante da ameaça

ou dano,

II. o impedimento e a fiscalização da ocupação de áreas de risco, assim definidas em laudo

solicitado ou emitido pelo órgão técnico competente, e de áreas públicas, faixas marginais de

rios e lagoas, vias públicas e áreas de preservação permanente;

III. a divulgação e a realização de campanhas públicas de educação urbana e ambiental,

contendo medidas preventivas e de ação imediata de defesa da Cidade;

IV. a identificação e o cadastramento de áreas de risco;

V. a implantação de um programa amplo e sistêmico de Educação Ambiental de Prevenção

contra o risco junto à população, em especial nas áreas de mais baixa renda;

VI. a cooperação da população na fiscalização do estado da infraestrutura de serviços básicos,

dos despejos industriais, da descarga de aterro e das ações de desmatamento.

DEFESA DA CIDADE



88

Um grande avanço na constituição do Sistema de

defesa da Cidade foi a construção do Centro de

Operações Rio. O Centro de Operações Rio foi

inaugurado em 31 de dezembro de 2010, na Cidade

Nova, e integra 30 órgãos que monitoram em

tempo integral o dia a dia da cidade. Todas as

etapas de um gerenciamento de crise acontecem e

se integram no CO Rio, antecipando e preparando a

cidade para as ocorrências e dando resposta

imediata às mesmas, como chuvas fortes,

deslizamentos e acidentes de trânsito. Além das

informações em tempo real das concessionárias e

órgãos púbicos, o CO Rio visualiza na Sala de

Controle em um telão de 80 metros quadrados, 560

câmeras instaladas por toda a cidade. Na Sala de

Crise, equipada com outra tela, de

videoconferência, é possível se comunicar com a

residência oficial do prefeito, na Gávea Pequena, e

com a sede da Defesa Civil. O processo permite

aproximar todos os órgãos envolvidos no Sistema

de Defesa da Cidade e atuar em tempo real na

tomada de decisões e solução dos problemas

gerados por desastres de todas as naturezas.

O Plano de Emergências da Cidade do Rio de Janeiro

foi elaborado em 2010 pela Subsecretaria de Defesa

Civil e inclui o Sistema de Alerta e Alarme

Comunitário, constituído por um sistema de sirenes

que alertam a população que vive em áreas de risco

geológico em 103 comunidades a se dirigir a locais

seguros em casos de chuvas fortes.

O Sistema de Alerta e Alarme é constantemente

monitorado e são realizados periodicamente

exercícios simulados de evacuação das

comunidades em áreas de risco geológico da cidade.


ANDAMENTO

PLANO DE EMERGÊNCIAS

SISTEMA DE ALERTA E ALARME

Projeto Defesa Civil Itinerante

Fonte: Rio.rj.gov.br/web/defesacivil


89

O Programa de Recuperação de Imóveis é uma iniciativa da SUBDEC iniciado em 2005, que visa atuar na

prevenção de desastres e preservação do patrimônio da Cidade. O programa já vistoriou e acompanha mais

de 4.000 imóveis na área central do Rio de Janeiro, onde está localizado um imenso patrimônio cultural da

cidade, que devido ao estado de deterioração vinha provocado desabamentos e acidentes de diversas

naturezas, como queda de marquises e de elementos das fachadas, alguns com vítimas fatais.

Ao longo desses 8 anos muitas operações de emergência foram realizadas sob a coordenação da Defesa

Civil, na área abrangida pelo PRI, com a participação de vários órgãos do Sistema de Defesa Civil, como

SMU, GOE, SMH, GM, IRPH, etc. O PRI visa atuar na prevenção minimizando riscos através de intervenções

localizadas e tem conseguido melhorar as condições de segurança na área central da cidade. Em alguns

casos, atua em conjunto com a SMU, o IRPH e outros órgãos para notificar e autuar os proprietários, de

forma a compelir os mesmos a tomarem providências quanto à conservação dos imóveis.

O PRI está no momento vistoriando a área da APAC SAGAS, nas imediações da Av. Marechal Floriano e da

Av. Rio Branco, e a área do Corredor Cultural, além de atender demandas do Ministério Público e monitorar

periodicamente 67 imóveis com problemas críticos na área central do Rio.

O Programa de capacidatação e treinamento do CETREM mantém cursos ao longo de todo o ano visando

capacitar agentes para atuar na defesa da cidade.

Entre 2010 e 2013 a SUBDEC através do CETREM já capacitou 5.236 agentes comunitários de saúde, que

atuam na estratégia de monitoramento das comunidades, evacuação das áreas de risco e encaminhamento

da população para locais seguros, 203 agentes de reflorestamento, 180 agentes de educação ambiental,

138 guardiões do rio, que atuam na limpeza dos rios, e 64 crianças da patrulha da limpeza, que apitam

quando alguém joga lixo no chão (Rio das Pedras).

O Projeto Defesa Civil nas Escolas, realizado nas escolas municipais com os alunos do 5º ano, já atendeu

2.380 alunos abordando assuntos relacionados à defesa civil, meio ambiente e desastres naturais,

primeiros socorros e chuvas na cidade.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE

IMÓVEIS - PRI

PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E

TREINAMENTO


90

A SUBDEC vistoria cerca de 22.000 imóveis por ano, solicitados pelos contribuintes através de vários canais,

como o atendimento telefônico através dos nºs 1746 ou o 199.

PROVIDÊNCIAS

Criação de um fórum permanente formado por SUBDEC, SMU, GVE, GOE, IRPH, SMH, SMF, GEO-Rio, Rio

Águas e PGM, entre outros, para deliberar sobre imóveis abandonados e em mau estado de conservação

em nossa cidade, para os quais é necessário achar uma solução a curto ou médio prazo, sob pena de risco à

vida, à integridade física das pessoas e ao patrimônio cultural da cidade. Para subsidiar a atuação do fórum,

deve ser aprimorado o mecanismo de acesso aos cadastros e bancos de dados dos diversos órgãos

municipais envolvidos no tratamento da temática.

AVALIAÇÃO

O Sistema de Defesa da Cidade avançou muito nos

últimos anos com a criação do Centro de Operações

Rio, com as instalações dos Sistemas de Alerta e

Alarme nas áreas de maior risco geológico da cidade

e com o trabalho de vistorias preventivas nos

imóveis do centro da cidade, mas ainda há muito a

ser feito. Com os avanços obtidos no último ano, e a

importância do Sistema de Defesa da Cidade para

prevenir e mitigar as ameaças e os efeitos de

desastres, fica latente a instituição de uma Política

específica de Defesa da Cidade.

Além deste principal desafio, devem ser vencidos

entraves burocráticos e jurídicos na realização das

ações preventivas em imóveis abandonados e com

risco, inclusive com ações conjuntas de órgãos

afetos à matéria sobre os problemas encontrados e

com o desenvolvimento de um sistema de amplo

acesso de informações sobre os imóveis.

Além disso, ressalta-se a importância de que as

ações e projetos desenvolvidos permaneçam

disponíveis para a consulta de todos os órgãos

componentes do Sistema de Defesa da Cidade,

visando facilitar o planejamento das ações de

prevenção, mitigação, preparação, resposta e

recuperação.

ATENDIMENTO AO CIDADÃO – 1746 OU

199


91

O controle do uso e ocupação do solo compreende diversas ações desenvolvidas através da integração de

vários órgãos da administração pública municipal.

Atualmente ocupações irregulares em propriedades públicas e privadas estão em desacordo com a

legislação de parcelamento e/ou uso e ocupação do solo municipal, compreendendo:

Regulamentação do Sistema de Controle do uso e Ocupação do Solo do

Município do Rio de Janeiro

Plano de Controle do Uso e Ocupação do Solo do Município do Rio de

Janeiro

ANDAMENTO

O Sistema Municipal de Controle do Uso e Ocupação Urbana foi criado pelo artigo 322 da Lei

Complementar nº 111 de 1º de fevereiro de 2011, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento

Urbano Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro, mas sua regulamentação encontra-se em

desenvolvimento.

CONTROLE DE USO E OCUPAÇÃO DO

SOLO



ANDAMENTO

Ocupações irregulares em encostas, margens de rios

e cursos d’água, em Unidades de Conservação da

Natureza, em Áreas de Preservação Permanente e

demais áreas sob regime de proteção ambiental

Ocupações irregulares de logradouros, espaços

públicos e próprios municipais

Ocupações irregulares em imóveis abandonados,

bens protegidos por seus atributos culturais


92

PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS

Elaboração de uma política de controle do uso e ocupação do solo, com a

definição de objetivos, diretrizes, ações estruturantes e atribuições de cada

um dos órgãos envolvidos.

Criação de banco de dados unificado, e cadastro único com acesso on line, com

acessibilidade aos bancos de dados setoriais de todas as secretarias

envolvidas no controle do uso e ocupação do solo: SMAC, SUBDEC, SMF,

SECONSERVA, GEO-RIO, RIO-AGUAS e SMU (CLU/CGPE/CGPIS/CMP).

Fortalecimento da cooperação entre a Prefeitura (SMU/PGM/SMF) e os

cartórios da cidade para disponibilização da documentação dos imóveis com

maior eficiência.

Implantação de sistema de monitoramento das áreas de ocupação irregular,

por meio do Sistema Municipal de Informações Urbanas, para orientar as

ações de controle de uso e ocupação do solo.

AVALIAÇÃO

Considerando a necessidade de aperfeiçoar procedimentos operacionais, legais e normativos e articular as

ações setoriais relativas ao Controle do Uso e à Ocupação Urbana de forma constante, efetiva e integrada,

é preemente a abertura de uma discussão ampla acerca da necessidade de fortalecimento de medidas

efetivas para inibir o avanço das ocupações em áreas de risco da cidade, com a presença dos diversos

órgãos públicos afetos à matéria, associações e entidades da sociedade organizada.


93

EETTAAPPAA IIIIII –– AAVVAALLIIAAÇÇÃÃOO DDOOSS RREESSUULLTTAADDOOSS EE PPRROOPPOOSSTTAASS


94

A Etapa III parte das avaliações pontuais apresentadas ao longo das etapas anteriores (Formulação e

Implementação da Política Urbana), organizando-as de modo a abarcar todo o conjunto do Plano Diretor

(Lei Complementar Nº 111/11). A partir da análise destas avaliações setoriais, o Comitê Técnico traz

algumas propostas de encaminhamento do plano durante seu período de vigência. Desta forma, é possível

acompanhar a avaliação do conjunto do Plano Diretor do ponto de vista de sua formulação – assim como

conhecer as sugestões de aprimoramento do texto do plano e das estratégias para a sua implementação,

resultantes deste esforço de monitoramento e avaliação.

Como o Plano Diretor traz uma série de matérias a serem regulamentadas posteriormente à sua aprovação

na Câmara, seu texto não é fechado e pressupõe um trabalho contínuo de aprofundamento. Nos três anos

de vigência da lei, privilegiou-se a regulamentação do que era mais emergencial e do que tinha prazo

estabelecido na própria lei. No entanto, hoje ainda há matérias do Plano Diretor que necessitam de um

maior detalhamento, regulamentação ou atualização/ajuste de redação, para melhorar o desempenho do

poder público municipal no direcionamento do desenvolvimento da Cidade. Analisando cada Título da Lei

Nº 111/11, conclui-se:

No Título I, os princípios e diretrizes propostos para o desenvolvimento urbano e

ambiental do Município se mantêm. Não é o caso de detalhamento ou regulamentação

e ainda não há necessidade de atualização.

O Título II necessita de um maior detalhamento das matérias que tratam da orientação

ao crescimento e adensamento da cidade, para se evitar ao máximo o crescimento

desordenado e suas consequencias contrárias aos princípios e diretrizes elencados no

Título I.

No Título III, vários instrumentos de implementação da política urbana já foram

regulamentados em projetos de lei, que precisam ser aprovados na Cãmara para serem

efetivamente utilizados. Outros tantos ainda dependem de regulamentação.

No Título IV, a análise de cada política pública setorial traz propostas de melhor redação

ou atualização de algumas delas. É identificada, também, a conveniência de

desenvolvimento de novas políticas setoriais no texto da lei que, articulada às outras,

auxiliarão no desenvolvimento urbano e ambiental da Cidade.

No Título V, os sistemas complementares ao Sistema Integrado de Planejamento e

Gestão Urbana, propostos como estratégias institucionais necessárias à implementação

da política urbana, ainda precisam ser regulamentados.

PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO

ORIUNDAS DAS DISCUSSÕES NO CTPD

QUANTO À FORMULAÇÃO DA POLÍTICA

URBANA


95

Desta forma, a respeito da “Formulação da Política Urbana” surgiram propostas de encaminhamento de

quatro naturezas distintas, oriundas das discussões no âmbito do Comitê Técnico do Plano Diretor:

1. Quanto à organização da matéria no texto da Lei

2. Quanto ao detalhamento de matérias no texto da lei

3. Quanto à regulamentação de matérias do texto da lei

4. Quanto à atualização da Política Urbana preconizada pelo Plano Diretor

Esta análise é detalhada a seguir:

Quando da próxima revisão do Plano Diretor, sugere-se reorganizar os Títulos da Lei de forma a

facilitar a compreensão:

Título I – Política Urbana e Ambiental

(princípios e diretrizes da política urbana e ambiental: o que se

propõe para a cidade)

Título II – Ordenamento Territorial

(como esta política se espacializa no território do Município)

Título III – Políticas Públicas Setoriais

(como a política urbana proposta se desdobra em políticas

setoriais)

Título IV – Instrumentos da Política Urbana

(quais os instrumentos legais disponíveis para sua

implementação)

Título V – Estratégias de Implementação e Acompanhamento do PD

(quais as estratégias institucionais necessárias para implementar

a política urbana proposta pelo Plano Diretor)

Além disso, quando da próxima revisão do Plano Diretor, sugere-se colocar a Política de

Regularização Urbanística e Fundiária imediadatamemte após a Política de Habitação – de

forma a ficar mais clara a complementaridade entre as duas políticas setoriais.

1. QUANTO À ORGANIZAÇÃO DA

MATÉRIA NO TEXTO DA LEI


96

O “Título II – Ordenamento Territorial”, que visa orientar a ocupação urbana e sua expansão, foi

considerado prioritário para detalhamento de suas matérias, como demonstrado abaixo:

Neste Título, o texto referente às Áreas de Restrição à Ocupação Urbana (Título II, Capítulo I, Seção III),

importante matéria de orientação do desenvolvimento urbano, já foi detalhado após a aprovação da lei do

Plano Diretor. Com Relatório e Mapeamento na escala 1:10.000 concluídos, esta matéria foi inserida na

nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, cujo projeto de lei se encontra na Câmara para votação. Ainda dentro

deste tema, sugere-se incluir as áreas contaminadas na delimitação das Áreas de Restrição à Ocupação

Urbana.

Nas discussões técnicas multidisciplinares, no âmbito do CTPD, a respeito da necessidade de detalhamento

da política urbana proposta pelo Plano Diretor, concluiu-se que atualmente as matérias prioritárias para

estudo, elaboração de diagnósticos e desenvolvimento são as relativas aos capítulos I e II do Título II do

Plano Diretor, que trata do Ordenamento Territorial: abrangendo as Macrozonas de Ocupação; os Vetores

de Crescimento da Cidade; e as Áreas Sujeitas à Intervenção. E, ainda dentro deste tema, as matérias

referentes aos equipamentos urbanos e aos espaços públicos.

Desta forma, como ações prioritárias a serem desenvolvidas no período de 2014 a 2016, propõe-se

elaborar estudos, diagnósticos e detalhamentos a respeito da:

Projeção da expansão e do adensamento da Cidade, prevendo o

desenvolvimento e consolidação das centralidades de alcance metropolitano,

municipal, regional ou local;

Avaliação dos vazios urbanos disponíveis e de estratégias para contrabalançar a

expansão horizontal da cidade;

Avaliação da articulação viária e da mobilidade entre centros;

Avaliação quanto às densidades habitacionais;

Aferição da sustentabilidade da expansão e do adensamento urbano;

Disponibilização de áreas para equipamentos públicos (ex: educação, saúde,

lazer), assim como para serviços urbanos (ex: estações de transferência de

resíduos sólidos);

Provisão de áreas para moradias de interesse social (inclusive para diminuir a

pressão das invasões sobre as áreas de restrição à ocupação urbana);

Integração entre as áreas formais e informais da Cidade.

2. QUANTO AO DETALHAMENTO DE

MATÉRIAS CONSTANTES DO TEXTO DE LEI


97

O “Título III – Instrumentos da Política Urbana” foi elaborado de modo a elencar uma série de

instrumentos legais, de diferentes naturezas (de regulação, de planejamento, de gestão do uso do solo etc),

que poderiam ser utilizados para a implementação das propostas de desenvolvimento apresentadas pelo

Plano. Muitos destes instrumentos, no entanto, demandavam regulamentações posteriores à aprovação do

Plano.

Sendo assim, nestes primeiros anos de vigência do Plano Diretor, priorizou-se a elaboração de trabalhos

que viessem a complementar e regulamentar o texto da lei, viabilizando sua implementação. No período

de 2012 a 2014 foram elaboradas minutas de Projetos de Lei Complementar referentes a importantes

instrumentos da política urbana municipal:

Instrumentos de Regulação Urbanística, Edilícia e Ambiental (Título III, Capítulo I)

Foram regulamentados neste período os Projetos de Lei: Lei de Parcelamento do Solo – LPS, Código de

Obras e Edificações – COE, Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e Privadas – CLFOPP,

Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS e Código Ambiental – CA.

Em resumo, a elaboração dos códigos contou com uma articulação intersetorial entre diversos órgãos,

incorporando, assim, diferentes visões aos textos dos projetos de lei. Foram estabelecidos canais de

comunicação com a sociedade civil organizada, visando a elaboração de uma proposta final de minutas de

regulamentos de caráter mais participativo.

Instrumentos de Planejamento Urbano: Planos de Estruturação Urbana (PEU) (Título III, Capítulo II)

O desenvolvimento de novos Planos de Estruturação Urbana contemplou áreas de grande transformação

na Cidade. O novo processo de elaboração de PEUs garante uma maior integração entre eles, tanto em

termos de homogenização de linguagem e conceitos quanto em relação à coerência com o macro

planejamento da cidade.

No âmbito do Macro Planejamento, estão sendo desenvolvidos estudos para solucionar estas lacunas. Os

três primeiros estudos elaborados enfocam a hierarquização entre as centralidades, os efeitos da

densidade urbana na morfologia e no funcionamento da cidade e a identificação e a demarcação das áreas

de restrição à ocupação.

Centralidades

A proposta de hierarquização das centralidades no âmbito municipal foi construída a partir do estudo da

capacidade de atração das centralidades. A definição de um índice de centralidade através da agregação

dos indicadores permitiu identificar a capacidade de atração exercida pelos lugares no território municipal

a partir de dados econômicos e de transporte.

3. QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DE

MATÉRIAS CONSTANTES DO TEXTO DE LEI


98

Densidades

A variável densidade corresponde a intensidade de ocupação dada ao solo, servindo de instrumento

importante para a avaliação da distribuição e consumo da terra urbana, infraestrutura e serviços públicos,

entre outros, em uma determinada área da cidade.

O estudo em andamento tem por objetivo verificar a distribuição das densidades residencial e

populacional líquidas na Cidade do Rio de Janeiro, de forma a servir de instrumento de apoio à formação e

tomada de decisão por parte dos planejadores urbanos no momento de formalizar e decidir sobre a forma

e a extensão de uma determinada área da cidade.

Áreas de Restrição à Ocupação

O macrodiagnóstico das áreas de restrição à ocupação teve por objetivo identificar e mapear áreas que

apresentam necessidade especial de proteção, seja por seus atributos naturais e paisagísticos, seja por sua

sensibilidade ou vulnerabilidade ambiental, em consonância com o disposto no Plano Diretor de

Desenvolvimento urbano sustentável do Município do Rio de Janeiro.

Como estabelecido no Plano Diretor de 2011, a ocupação urbana no Município é condicionada à

preservação dos maciços e morros; das florestas e demais áreas com cobertura vegetal; da orla marítima e

sua vegetação de restinga; dos corpos hídricos, complexos lagunares e suas faixas marginais; dos

manguezais; dos marcos referenciais e da paisagem da Cidade.

Nesse sentido, a identificação das áreas de restrição à ocupação urbana se constitui em uma ferramenta

fundamental para a implementação efetiva dos pressupostos do Plano Diretor.

Instrumentos de Planejamento Urbano: Planos Setoriais (Título III, Capítulo II)

A “Etapa I” deste Relatório, que trata da “Formulação da PolítIca Urbana”, relaciona em seu item 1.2.4 os

Planos Setoriais de responsabilidade de Município previstos pelo Plano Diretor e pela legislação federal.

Para cada um deles é indicada a sua fase de andamento, possíveis providências a serem tomadas, e uma

avaliação do processo.

Nesta relação constatamos que alguns importantes planos já foram concluidos e publicados em Diário

Oficial, como o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Outros estão iniciando sua elaboração ou desenvolvendo um “piloto” como é o caso do Plano de Gestão da

Área de Proteção do Ambiente Cultural de Marechal Hermes, que servirá de base para os demais planos de

gestão para as Áreas de Proteção do Ambiente Cultural existentes na Cidade.

No entanto, alguns planos setoriais de extrema importância para o desenvolvimento urbano e ambiental do

Município do Rio de Janeiro ainda não estão concluídos, como o Plano Municipal de Habitação de Interesse

Social e o Plano Municipal de Mobilidade.

Estratégias de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor

O “Título V – Estratégias de Implementação do Plano Diretor” trouxe novos arranjos institucionais,

articulando diversos setores da administração pública municipal em forma de “Sistemas”, como estratégia

para se alcançar um planejamento urbano e ambiental contínuo e integrado. Apesar de já instituídos na Lei

111/11, estes novos arranjos institucionais dependiam de regulamentação para seu pleno funcionamento.


99

Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Urbana: (Título V, Capítulo II). O Comitê

Técnico de Acompanhamento do Plano Diretor foi regulamentado pelo Decreto

35652/2012, e se encontra em funcionamento desde 2012, reunindo representantes de

20 órgãos municipais. Ainda é necessária, porém, uma maior articulação entre órgãos

municipais, no nível de seus titulares de pasta, através do Comitê Integrado de Gestão

Governamental de Desenvolvimento Urbano (CIGG) e, principalmente, a articulação entre

Plano Diretor e Plano Estratégico – para se alcançar maior efetividade no planejamento e

na gestão da Cidade a longo prazo.

O Sistema de Informações Urbanas já possui uma Minuta de Decreto, regulamentando o

funcionamento do Sistema, que está atualmente em análise no Gabinte da Secretaria

Municipal de Urbanismo. O Sistema Municipal de Informações Urbanas tem como

finalidade integrar e atualizar o conjunto de informações sobre a cidade do Rio de Janeiro,

estabelecendo um canal de comunicação eficiente entre os órgãos setoriais da

administração pública, de forma a subsidiar a elaboração e implementação das políticas

públicas da Administração Municipal.

Sistema de Controle de Uso e Ocupação do Solo: A implementação do Sistema de

Controle de Uso e Ocupação do Solo possibilitará uma atuação mais eficaz dos órgãos de

fiscalização e controle urbano, aperfeiçoando procedimentos operacionais, legais e

normativos e articulando ações setoriais relativas ao Controle do Uso e à Ocupação

Urbana de forma constante, efetiva e integrada.

O Comitê avalia que a elaboração de uma política de controle do uso e ocupação do solo, com a

definição de objetivos, diretrizes, ações estruturantes e atribuições de cada um dos órgãos envolvidos é

vital para o funcionamento do Sistema de Controle de Uso e Ocupação do Solo, como preconizado pelo

Plano Diretor.

Além disso, faz-se necessária ainda a criação de um cadastro único de endereços com acesso on line e

respectivo mapeamento georreferenciado onde constem o tipo de irregularidade, a titularidade, as leis

de proteção e regulação infringidas, o auto de embargo, a situação urbanística, a situação legal, as

providências tomadas e as atribuições para resolução dos problemas. Para mais detalhes sobre as

necessidades e providências quanto ao controle do uso e ocupação do solo em áreas de risco, e com

relação a multas e sansões, ver avaliação do Sistema de Controle do Uso e da Ocupação do Solo na

Etapa I – Formulação.


100

Quanto à atualização da Política Urbana preconizada pelo Plano Diretor, a experiência dos técnicos no

exercício da gestão do desenvolvimento urbano do Município leva a uma série de propostas. Desde a

inserção de novas políticas setoriais, a novas soluções organizacionais, e diversos assuntos específicos a

serem inseridos ou modificados no texto da lei, de forma a aprimorá-lo e atualizá-lo, acompanhando as

transformações da Cidade e seus constantes desafios.

Como mencionado anteriormente, na revisão do Plano Diretor, propõe-se incluir a

Política de Controle de Uso e Ocupação do Solo no Título referente às Políticas

Públicas Setoriais. Esta Política, resultante das discussões referentes ao tema por

ocasião da formulação do Sistema de Controle do Uso do Solo no âmbito do

CTPD, orientará e organizará as diversas ações do Poder Executivo Municipal

quanto à restrição à ocupação urbana e ao controle da ocupação irregular do solo

urbano.

Na revisão do Plano Diretor, incluir também a Política de Defesa da Cidade, de

modo a consolidar e institucionalizar as atribuições e ações do Poder Executivo

Municipal, para uma atuação mais eficaz, preventiva e imediata, nos casos de

ameaça ou dano às condições normais de funcionamento da Cidade.

O Comitê Técnico do Plano Diretor, responsável pelo acompanhamento das

políticas públicas de desenvolvimento urbano e ambiental, sugere a elaboração,

pelos órgãos competentes, de um Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico

e Social da Cidade, detalhando as matérias relativas às Políticas Econômicas,

Sociais e de Gestão apresentadas nos capítulos VIII a X do Título IV da Lei

Complementar Nº 111/11 – Das Políticas Públicas Setorias. Este plano seria

responsável por traçar as diretrizes e orientar o desenvolvimento socioeconômico

do Município, assim como integrá-lo ao desenvolvimento urbano e ambiental

proposto pelo Plano Diretor da Cidade (Lei Complementar Nº 111/11).

As Ações Estruturantes da Política de Patrimônio Cultural, conforme constam da

Lei 111/11, não refletem de forma clara e organizada todo o conjunto de ações

necessárias à defesa da integridade do patrimônio cultural do Município de

maneira a alcançar sua valorização e recuperação – objetivo primeiro desta

política, segundo a mesma lei. Além disso, após a publicação da lei, acrescentou-

se, ainda, a atribuição da proteção e valorização da Paisagem Cultural, uma vez

que a Cidade recebeu o título de Patrimônio Mundial pela UNESCO.

No esforço de monitoramento do Plano Diretor (ver Quadro Síntese em anexo) logrou-se organizar as Ações

Estruturantes de defesa do Patrimônio Cultural, identificando-as segundo distintas linhas de ação. Esta

organização facilita a compreensão e, consequentemente, a implementação da política de preservação do

4. QUANTO À REVISÃO E ATUALIZAÇÃO

DA POLÍTICA URBANA


101

patrimônio que se propõe.

Na revisão do Plano Diretor, a Política de Patrimônio poderá aproveitar esta mesma organização,

agrupando as Ações Estruturantes segundo as linhas de ação conforme mostramos abaixo:

Salvaguarda, proteção, conservação e gestão de áreas protegidas por seus

atributos culturais

Proteção e Valorização da Paisagem Cultural

Salvaguarda, proteção, conservação e gestão de espaços livres protegidos

por seus atributos culturais

Salvaguarda, proteção, conservação e gestão de bens culturais sob proteção

(tombados, preservados e anteriores a 1938)

Salvaguarda do Patrimônio Imaterial

Salvaguarda do Patrimônio Arqueológico

Na revisão do Plano Diretor, formatar as matérias da Política de Habitação de modo a explicitar as suas

Ações Estruturantes no mesmo modelo das demais políticas, sem prejuízo de seu conteúdo. E

compatibilizar, de forma mais clara, as Políticas de Habitação e de Regularização Urbanística e Fundiária,

para que fique mais compreensível ao cidadão que consultar o plano, tanto as atribuições de cada política

quanto a interrelação entre elas.

A matéria relativa à Área de Especial Interesse Social (AEIS) está distribuída no texto da Lei Complementar

nº 111 de 2011 em três capítulos diferentes - o que pode dificultar a compreensão de seu conteúdo como

um todo, assim como a localização do tema, pelo cidadão que consultar o plano em busca desta

informação. Como conclusão, sugerimos reunir todo o tema AEIS em uma mesma seção que, além das

matérias já mencionadas, traga definições claras do que é, a qual propósito se destina, que assentamentos

são elegíveis, quais os casos onde não se aplica, razão pela qual apenas o Executivo pode efetivamente

fazer a declaração da área, e quais as implicações simultâneas a esta declaração, por exemplo, a

necessidade de delimitação georreferenciada.

Política de Transportes

Considerando a legislação federal deve-se adequar a política municipal de transportes, inclusive prevendo o

Plano Municipal de Mobilidade (que é um dos objetivos definidos na Política de Transportes do Plano

Diretor). A elaboração deste Plano é essencial para o reordenamento do sistema de transportes.

Política de Saneamento Ambiental e Serviços Públicos

Constata-se uma desigualdade dos serviços prestados entre as áreas formais e informais da Cidade,

consequência de uma dificuldade inerente à forma de ocupação e à malha urbana resultante, de difícil

acesso e com pouca área para operacionalização dos serviços. O que leva a uma necessidade de se estudar

estes casos em especial, uma vez que, na Política Habitacional, se admite a urbanização de favelas como

uma das opções para a provisão de soluções habitacionais, no combate ao déficit de HIS. Quanto ao

abastecimento de água e esgotamento sanitário, constata-se a necessidade de se viabilizar no espaço

urbano, as diretrizes previstas na lei.


102


103

CONCLUSÕES


104


105

O Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano

Diretor, em pouco mais de um ano de existência,

emerge como uma nova possibilidade de arranjo

institucional. Uma forma de cooperação e

coordenação das diversas políticas setoriais à luz da

autonomia e da integração dos órgãos que dele

fazem parte. É um instrumento de coalisão entre

planejamento e gestão. Instrumento que tem por

objetivo agregar capacidades para ajudar a

construir uma nova estrutura de governança que

faça frente à desarticulação entre as tomadas de

decisão e a alocação de recursos setoriais – de

forma que estejam alinhados em uma política

urbana e ambiental integrada.

A reinstitucionalização do planejamento de forma

integrada é fundamental para o aperfeiçoamento

da gestão e pressupõe o alinhamento dos

diferentes órgãos em prol do atendimento ao Plano

Diretor, em essência um instrumento intersetorial.

A articulação para um planejamento contínuo e

integrado, objetivo do Comitê Técnico, visa indicar

soluções para reconectar os tempos de governo e a

materialização de uma política urbana sustentável,

pautada por uma visão de gestão mais abrangente

e pela busca de resultados, efetivos e duradouros.

A metodologia de diálogo e colaboração aplicada ao

longo deste ano de 2013 resultou em uma maior

integração entre os órgãos que compõem o Comitê,

possibilitando que diversas informações técnicas

circulassem de forma a permitir novos arranjos em

termos de desenvolvimento de trabalhos e novas

ideias para serem postas em prática nos próximos

anos. A criação de uma rede de contatos entre os

membros foi mais um ponto positivo.

A participação dos membros do CTPD como

referência em relação à articulação ao Plano Diretor

em seus órgãos setoriais também vem sendo

construída, de forma que o Comitê, seus objetivos e

estratégias, sejam conhecidos, considerados e

aplicados na gestão setorial pelos diversos órgãos. É

neste sentido, no entanto, que reside o maior

desafio enfrentado pelo Comitê Técnico: como

fazer toda uma máquina, complexa e em pleno

funcionamento, absorver novas propostas relativas

a procedimentos e rotinas e como promover uma

maior compreensão destas propostas no cotidiano

da gestão.

Houve ainda uma grande evolução no que se refere

ao conhecimento acerca do conjunto de ações que

vem sendo implementadas pela Prefeitura, o que

possibilita um monitoramento adequado e uma

maior facilidade na identificação das ações e

projetos que ainda não estão sendo executados.

Isto, consequentemente, sinaliza ao Comitê a

necessidade de montar estratégias para incentivar

sua implementação. Neste sentido, os Quadros-

Síntese também contribuíram para que fossem

levantados possíveis problemas que deverão ser

corrigidos para uma melhor execução das ações.

O formato do Relatório Anual de Acompanhamento

do Plano Diretor, com a aplicação da nova

metodologia aplicada, resultou em um documento

mais compatível com os objetivos estabelecidos no

Plano Diretor e que abrange, de forma mais

completa, todo o universo de discussões, produtos

e ações implementadas em 2013.

A sistemática do direcionamento das ações a serem

implementadas por ano, através dos grupos de

ação, também vem se consolidado. Após as

reuniões de 2013 surgiram como propostas de

temas intersetoriais para discussão em 2014: o

planejamento da expansão e do adensamento

urbano; as centralidades, a mobilidade e o uso do

solo e a questão habitacional. Além disso, quanto

ao aspecto da formulação contínua da política

urbana, vêm sendo registradas todas as propostas

de nova redação para fins da avaliação do PD em

2016 e sua revisão decenal em 2021, evitando-se

assim que o Plano Diretor só seja repensado e

discutido às vésperas de ser revisto, sem uma


106

conexão direta com a prática de planejamento e

implementação das ações nele propostas.

Dentre os aspectos mais importantes nesta

construção conjunta, destacam-se os processos de

análise e avaliação contínua da política urbana,

através das discussões e trabalhos que foram

executados durante o período abrangido por este

relatório, possibilitando que as determinações do

Plano Diretor fossem impressas em cada uma das

ações setoriais.

Como conclusão, ressaltamos que, para a plena

implemetação da política de Desenvolvimento

Urbano e Ambiental do Município, é fundamental

promover uma maior integração/articulação do

Plano Diretor da Cidade com as demais iniciativas

de planejamento do Município: (1) Plano

Estratégico; (2) Plano de Metas; (3) Plano Plurianual

e (4) Acordo de resultados. Esta articulação precisa

ser potencializada para que as determinações

estabelecidas no Estatuto das Cidades sejam

efetivamente cumpridas.

Relatório Anual do Comitê Técnico de …Relatório Anual do Comitê Técnico de Acompanhamento do...

Documents

Transcript of Relatório Anual do Comitê Técnico de …Relatório Anual do Comitê Técnico de Acompanhamento do...