RELATÓRIO DE ACTIVIDADES DO PARLAMENTO PAN-AFRICANO CL 1028... · e do estado de direito, assim...

Uma África, Uma Voz!

CONSELHO EXECUTIVO Trigésima Primeira Sessão Ordinária 27 de Junho - 1 Julho de 2017 Adis Abeba, Etiópia

EX.CL/1028(XXXI)

Original: Inglês

RELATÓRIO DE ACTIVIDADES DO PARLAMENTO PAN-AFRICANO

AFRICAN UNION

UNION AFRICAINE

UNIÃO AFRICANA

P. O. Box 3243, Addis Ababa, ETHIOPIA Tel.: (251-11) 5182402 Fax: (251-11) 5182400

Website: www.au.int

PAN-AFRICAN PARLIAMENT

PARLEMENT PANAFRICAIN

PARLAMENTO PAN-AFRICANO البرلمان األفريقي

Gallagher Convention Centre, Private Bag X16, Midrand 1685, Johannesburg, Republic of South Africa Tel: (+27) 11 545 5000 - Fax: (+27) 11 545 5136 – Web site: www.pan-african-parliament.org


Original: INGLÊS

PARLAMENTO PAN-AFRICANO

RELATÓRIO QUE COBRE O PERÍODO DE JULHO DE 2016 A

JUNHO DE 2017

APRESENTADO À 29.A SESSÃO ORDINÁRIA DA CONFERÊNCIA DE

CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO DE 3 A 4 DE JUHO DE 2017

POR

SUA EXCELÊNCIA ROGER NKODO DANG

PRESIDENTE DO PARLAMENTO PAN-AFRICANO

JULHO DE 2017

http://www.pan-african-parliament.org/

EX.CL/1028(XXXI) Pág. 1


RELATÓRIO DE ACTIVIDADES DO PARLAMENTO PAN-AFRICANO PARA O PERÍODO DE JULHO DE 2016 A JUNHO DE 2017

I. INTRODUÇÃO

1. O presente relatório cobre as actividades realizadas pelo Parlamento Pan-Africano (PAP) durante o período de Julho de 2016 a Junho de 2017. O relatório concentra-se nas sessões das Comissões Permanentes, nas Sessões Ordinárias do PAP e na Participação do PAP na Cimeira da UA e nos programas da AU. Como é tradição, o presente relatório também captura as actividades efectuadas pela Mesa do PAP, pelos Parlamentares e pelo Secretariado. Cobre também algumas questões administrativas e financeiras do Parlamento.

II. ACTIVIDADES PARLAMENTARES

2. Em conformidade com o artigo 28.° do Regimento Interno do Parlamento Pan-Africano, a Terceira Sessão da Quarta Legislatura teve lugar de segunda-feira, 10 de Outubro de 2016, a quarta-feira, 19 de Outubro de 2016, em Sharm El Sheikh, Egipto. A Sessão teve lugar com o tema da UA para 2016 “Direitos Humanos, com ênfase particular nos Direitos da Mulher”. O Parlamento Pan-Africano e o Parlamento Árabe realizaram, em conjunto, uma cerimónia de abertura do Parlamento a 10 de Outubro de 2016.

2.1 Comissões Permanentes - 1 a 5 de Agosto de 2016

3. A Sessão Ordinária foi precedida pelas Reuniões das Comissões Permanentes do PAP, nomeadamente, as Comissões Permanentes de Economia Rural, Género, Saúde, Transportes e Justiça, Comércio, Alfândegas e Assuntos de Imigração, Indústria, Energia, Comunicações, Ciência e Tecnologia e a Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Recursos Humanos, Comissão de Justiça e Direitos Humanos e Economia Rural, Agricultura, Recursos Naturais e Meio Ambiente, Comissão de Regimento e Privilégios; Comissão de Auditoria e Contas Públicas; Comissão de Cooperação Internacional e Resolução de Conflitos. 4. Foram debatidas questões importantes, nomeadamente, Segurança Alimentar, Comércio Intra-Africano, Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI), Imigração, Combate à Corrupção e Economia Rural, Agricultura, Ambiente e Recursos Naturais. 2.2 3.a Sessão da Quarta Legislatura em Sharm El Sheikh

5. As questões mais importantes sujeitas a deliberação pelos excelentíssimos deputados, durante a 3.a Sessão da Quarta Legislatura, incluíram a situação de paz e segurança em África; o relatório de Atividades sobre o impacto das medidas coercivas unilaterias no usufruto dos Direitos Humanos. O caso do Sudão, o relatório da Aliança Parlamentar sobre as Reformas das Nações Unidas “Transformando o Sistema das Nações Unidas: A Estratégia de Desenvolvimento do Sector Pecuário em África ( LiDeSA) entre outras questões; Um relatório sobre o Papel do Parlamento Pan-Africano no Combate ao Terrorismo; e sobre o Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares (MAAP) que se concentrou no Mali, Moçambique, Sierra Leone, Tanzânia e Zâmbia. Durante a sessão, o Parlamento também realizou



uma sessão conjunta com o Parlamento Árabe cujos detalhes estão cobertos pelo presente relatório.

III. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARLAMENTO PAN-AFRICANO 3.1 Primeira Sessão Extraordinária da Quarta Legislatura, 6 de Março

de 2017 6. Em conformidade com a decisão do Conselho Executivo, decisão com a referência EX.CL/Dec.12 (XXX), o Parlamento Pan-Africano realizou uma Sessão Plenária Extraordinária, na segunda-feira, 6 de Março de 2017, para nomear um novo Secretário-Geral e um novo Secretário-Geral Adjunto (Assuntos Legislativos e Conferências) para o Parlamento Pan-Africano. Assim, a Assembleia nomeou o Sr. Vipya Harawa, do Malawi, e o Sr. Gali Massa Harou, do Chade, como Secretário-Geral e Secretário-Geral Adjunto (Assuntos Legislativos e Conferências) respectivamente.

IV. QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA LEGISLATURA EM MIDRAND

7. Nos termos do Artigo 28.° do Regimento Interno do Parlamento Pan-Africano, a Quarta Sessão da Quarta Legislatura teve lugar de segunda-feira, 8 de Maio, a sexta-feira, 19 de Maio, na sede do Parlamento, em Midrand, Joanesburgo. 4.1 Sessões das Comissões Permanentes, 7 a 10 de Março de 2017 8. A Sessão Extraordinária foi seguida pela Sessão das Comissões Permanentes do PAP. As Comissões reuniram-se entre 7 e 10 de Março de 2017, incluindo a Comissão de Género, Família, Juventude e Pessoas Portadoras de Deficiência, Comissão de Comércio, Alfândegas e Assuntos de Imigração, Comissão de Transporte, Indústria, Energia, Comunicações, Ciência e Tecnologia e a Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Recursos Humanos, Comissão de Cooperação, Relações Internacionais e Resolução de Conflitos. Ainda tiveram lugar as reuniões do Grupo das Mulheres e dos Jovens, respectivamente.

4.2 A 4.a Sessão Ordinária da Quarta Legislatura

9. A sessão de abertura da 4.a Sessão Ordinária foi agraciada pela presença de Sua Excelência, Roch March Christian Kabore, Presidente do Burkina Faso e de Sua Excelência, Professor Arthur Peter Mutharika, Presidente da República do Malawi. 10. O Plenário debateu questões importantes incluindo os relatórios da Comissão de Género, Família, Juventude e Pessoas Portadoras de Deficiência, Comissão de Comércio, Alfândegas e Assuntos de Imigração, da Comissão de Transporte, Indústria, Energia, Comunicações, Ciência e Tecnologia e da Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Recursos Humanos, da Comissão de Cooperação, Relações Internacionais e Resolução de Conflitos. E ainda reuniões do Grupo das Mulheres e dos Jovens, respectivamente.



11. Em conformidade com os artigos do Regimento Interno, foi apresentada uma moção sobre a Rotação da Presidência que foi debatida detalhadamente pelos Parlamentares. As conclusões do debate sobre a rotação da presidência do PAP foi resumida e foi adoptada uma resolução. O Parlamento debateu a questão relativa à Presidência do PAP e notou que não estava estabelecida no texto fundamental do Parlamento. Ciente do facto que este princípio está expressamente mencionado no Protocolo do Parlamento Pan-Africano, emendado, (número 1 do artigo 12.° adoptado pela 23.a Sessão Ordinária da Conferência de Chefes de Estado e de Governo em Malabo, Guiné Equatorial, a 27 de Junho de 2014, o PAP nada pode fazer até que o novo protocolo entre em vigor. 12. Além disto, os Parlamentares debateram também a Ratificação do Protocolo do PAP. No contexto da ratificação, o Parlamento notou o avanço lento do processo de ratificação do Protocolo do Parlamento Pan-Africano, emendado, pelos Estados-Membros, e apelou para que haja uma campanha de sensibilização acelerada, particularmente ao nível Regional. O Parlamento apelou aos Grupos Regionais para assumirem um papel de liderança nas regiões a fim de alcançarem o número de Ratificações necessário para que o Protocolo entre em vigor, como uma questão prioritária. 13. O Parlamento discutiu também uma outra Moção, que levou à adopção de uma Resolução sobre Missões de Observação Eleitoral em regime autónomo pelo Parlamento Pan-Africano. Tendo em conta o facto que as eleições livres, Justas e transparentes constituem um elemento essencial da democracia, da boa governação e do estado de direito, assim como a garantia da estabilidade e da paz, as missões de observação do Parlamento Pan-Africano, separadamente da Comissão da União Africana, garantiria e reforçaria a transparência e independência da observação das eleições na União Africana, de acordo com a separação de poderes no âmbito da União Africana. Missões conjuntas de observação eleitoral, sob a égide e a liderança da Comissão da União Africana, não estão em conformidade com o princípio de separação de poderes no âmbito da UA. No passado, o PAP realizou missões de observação eleitoral que foram unanimemente aceites como tendo tido êxito, e como sendo independentes e credíveis. A União Africana pôde sempre estabelecer mecanismos que garantiram a harmonização dos pareceres entre o PAP e a CUA antes da divulgação dos relatórios das missões de observação eleitoral.

4.3 Reunião entre o PAP e os Parlamentos Regionais

14. A 10 de Outubro de 2016, reuniram-se todos os grupos regionais. De acordo com os respectivos mandatos, participaram na nomeação dos novos membros das várias comissões e na nomeação de membros para as vagas na Mesa das Comissões e do Grupo dos Jovens. Durante as reuniões, os Grupos foram solicitados a adoptar planos de trabalho que estipulassem as actividades a serem realizadas em 2017.

4.4 Reunião Consultiva dos Secretários-Gerais

15. Convocada sob o mesmo tema da Conferência Anual de Secretários-Gerais dos Parlamentos Africanos, nomeadamente: “Da adopção à ratificação dos Tratados da União Africana, em particular do Novo Protocolo do Parlamento Pan-Africano. Quais são as vantagens para África?”, a reunião dos Secretários-Gerais de



Parlamentos permitiu que os seus participantes fossem treinados sobre os efeitos da ratificação dos tratados nos Estados. Constituiu também uma oportunidade para os actuais Secretários-Gerais estabelecerem a sua Mesa.

4.5 8.a Conferência Anual dos Presidentes de Parlamentos Africanos

16. O artigo 18.° do Protocolo que estabelece o Parlamento Pan-Africano estipula que o PAP trabalhe em estreita colaboração com os Parlamentos das Comunidades Económicas Regionais e os Parlamentos Nacionais ou outros organismos deliberativos dos Estados-Membros. Foi face a este cenário que o PAP organizou a 8.a Conferência de Presidentes em Midrand, África do Sul, a 4 e 5 de Agosto de 2016, sob o tema: “Da adopção à ratificação dos Tratados da União Africana, em particular do Novo Protocolo do Parlamento Pan-Africano, Quais são as vantagens para África?”.

4.6 Formação de Parlamentares do PAP

17. Como parte da Cooperação entre o Parlamento Europeu (PE) e o Parlamento Pan-Africano para a monitorização da implementação da Estratégia Conjunta África-Europa, com

foco em Democracia, Boa Governação e Direitos Humanos, foram agendadas para 2017 quadro visitas de intercâmbio. As visitas de intercâmbio têm como objectivo o reforço de capacidades dos Membros do Parlamento Pan-Africano e dos Funcionários do Secretariado. 18. Como parte das visitas, os Membros do Parlamento Pan-Africano participarão num Seminário Conjunto de Alto Nível sobre “O Ciclo Legislativo da EU – desde a Iniciativa Legislativa até à Implementação e Monitorização. Os Membros serão expostos aos processos Legislativos, na sua totalidade, desde a redacção, à supervisão e às responsabilidades orçamentais da perspectiva do Parlamento Europeu. 19. Além disso, as visitas reforçarão a capacidade dos Funcionários do Secretariado do Parlamento Pan-Africano em formularem a Agenda, em fazerem o seguimento das resoluções, da documentação, e dos processos de investigação e interpretação.

V. ASSSUNTOS NÃO-PARLAMENTARES

5.1 Reuniões dos Embaixadores realizada antes da 3.a e 4. a Sessão 20. No âmbito do enquadramento dos preparativos da Terceira e Quarta Sessão da Quarta Legislatura e a convite do Presidente do PAP, os Embaixadores Africanos em Pretória reuniram-se com a Mesa do PAP para debater o progresso alcançado na ratificação do Protocolo do PAP revisto e as reuniões plenárias do PAP de Abril/Maio de 2016 e Maio de 2017, respectivamente. 21. As reuniões notaram que tinham passado doze anos, mas o Parlamento não tinha alcançado o seu objectivo de se tornar um órgão legislativo continental, enquanto os órgãos Parlamentares Regionais, tais como a Assembleia Legislativa da África Oriental e o Parlamento da CEDEAO tinham mais poderes do que o PAP. Como



resultado, o Parlamento continuava a funcionar como um órgão consultivo. O seu homólogo – o Parlamento Europeu - tinha poderes legislativos. Reiteraram que a função do PAP na arquitectura da União Africana é importante para se alcançar a paz e a segurança e o crescimento económico garantindo que as políticas adoptadas pelos Chefes de Estado e de Governo da UA sejam implementadas ao nível nacional. Mais ainda, é importante que o PAP tenha autoridade legislativa para que possa monitorizar a implementação dos compromissos dos ODS pós-2015, o Plano de Acção de Beijing e as aspirações consagradas na Agenda 2063. 22. O Presidente do PAP apelou a todos os Embaixadores em Pretória que instassem os respectivos Governos a acelerar a ratificação do Protocolo do Parlamento Pan-Africano adoptado pelos nossos Chefes de Estado e de Governo em Malabo, em 2014. A Reunião informou que só 5 Estados-Membros da UA tinham ratificado o Protocolo e 15 o tinham assinado.

5.2 Reunião com a liderança do Parlamento da África do Sul. 23. A convite do Parlamento da África do Sul, o Presidente do PAP chefiou uma delegação para participar no Discurso do Estado da Nação proferido por Sua Excelência, Presidente Jacob Zuma.O Presidente aproveitou essa oportunidade para um encontro entre os dois Presidentes dos Parlamentos e os respectivos Secretários-Gerais para discutirem várias questões que afectam o PAP.

5.3 Workshop Conjunto da Comissão sobre Auditoria e Contas Públicas (CAPA)

24. A 2 e 3 de Março de 2017 teve lugar um workshop conjunto da Comissão de Auditoria e Contas Públicas (CAPA), a Comissão Monetária e de Assuntos Financeiros (CMFA) e a Comissão de Regimento. Tomando em conta as suas responsabilidades compartilhadas de supervisão para garantir a responsabilização, a transparência e a boa governação no funcionamento do Parlamento Pan-Africano, o workshop teve lugar para esclarecer as funções da CAPA e da CMFA no âmbito e fora do âmbito do Parlamento Pan-Africano, de modo a permitir a sinergia e harmonia nas suas operações. As duas comissões acordaram que não existe um conflito de funções e deliberaram sobre as suas responsabilidades relativas aos seus mandatos.

5.4 Workshop sobre a Estratégia para a Ratificação, Transposição para os Ordenamentos Jurídicos e Implementação dos Instrumentos Jurídicos, Midrand, África do Sul, 6 a 9 de Novembro de 2016

25. O Gabinete Regional da União Africana na África Austral (AU-SARO) organizou um workshop na República da África do Sul, de 6 a 9 de Novembro de 2016. O tema do workshop foi a estratégia para a ratificação, transposição para o ordenamento jurídico nacional e implementação dos instrumentos jurídicos da UA. Os objectivos do workshop foram: definir uma estratégia comum de ratificação, transposição para o ordenamento jurídico nacional e implementação dos instrumentos jurídicos na região. A Reunião conjunta entre a SADC, COMESA, CUA, PAP e ONG revelou que a ratificação e a transposição para o ordenamento jurídico nacional dos instrumentos jurídicos é um dos principais desafios que as instituições regionais e continentais estão a enfrentar na Região da África Austral. Durante as



deliberações, uma das recomendações foi o desenvolvimento de um projecto de estratégia abrangente aplicável à ratificação e à transposição para o ordenamento jurídico nacional e implementação dos instrumentos jurídicos da UA e CER. O PAP desempenhará uma função em termos da divulgação da Estratégia aos Estados-Membros no âmbito da região da SADC.

5.5 Cooperação do Parlamento Pan-africano com os Parlamentos Regionais e Internacionais

5.5.1 Parlamentares do PAP e a Cooperação com o Parlamento

Europeu

26. Os dois Parlamentos continentais reuniram-se para discutir o progresso alcançado na implementação da Estratégia Conjunta África-Europa. Relativamente à questão de paz e segurança, os dois Parlamentos notaram que há necessidade de reforçar a arquitectura Africana de paz e segurança para que permita que o continente supere os problemas de terrorismo, violência e extremismo. O conflito na República Democrática do Congo requer atenção urgente para evitar uma escalada. A ausência de desenvolvimento foi identificada, em particular, como a razão para a ausência de paz, segurança e estabilidade em África. A criminalidade, o terrorismo, a violência, o tráfico e a pobreza foram identificados como sendo os factores contribuintes para a instabilidade. 27. A Reunião debateu, igualmente, a questão da migração para a Europa. A Reunião acordou que enquanto a crise na Líbia contribui para o problema, a responsabilidade de pôr temo a mais migrações resta tanto com África como com a Europa. São importantes as soluções a longo prazo, incluindo o alívio da pobreza, a redução de conflitos, assim como a necessidade de inclusão em educação, saúde e segurança. A Europa devia estabelecer uma parceria com África para promover o crescimento económico no continente. 28. A Reunião debateu também o futuro do Acordo de Cotonou que deverá expirar em 2020. O PAP recomendou que o Acordo de Cotonou seja revisto e que os recursos sejam canalizados para apoiar a criação de indústrias de processamento em oposição à exportação de matérias-primas para a Europa. A percepção actual é que o enquadramento actual está baseado numa relação perpétua doador-recipiente que encurralou África num ciclo de dependência de ajuda. O Parlamento Pan-Africano notou que a ajuda está a desviar África de olhar para dentro, de estabelecer o comércio entre os seus países, e, presentemente, a Europa não está a tratar África como uma frente, mas lida com África em muitas frentes – EU-ACP-UA, CER, governos nacionais, etc. Os processos negociais longos e difíceis dos Acordos de Parceria Económica com as regiões e países, em oposição a processos através da UA, são a evidência que a parceria África-EU é problemática. 29. A Reunião não alcançou o consenso sobre como seria o novo Acordo de Cotonou, mas o sentimento geral foi que seria um projecto político com base no princípio de apropriação e que devia deixar para trás a mentalidade doador-recipiente. A cooperação devia ter lugar em áreas de interesse comum em que se podem alcançar ganhos mútuos.



5.5.2 A Cooperação entre o Parlamento Pan-Africano e o Parlamento Árabe

30. Durante a Sessão, o PAP realizou uma Reunião conjunta com o Parlamento Árabe, na abertura oficial da Sessão do PAP que foi agraciada com a presença de Sua Excelência Ibrahim Mahlab, Primeiro-Ministro da República Árabe do Egipto. 31. A sessão conjunta com o Parlamento Árabe adicionou importância à sessão, visto que constituiu uma prova da convergência entre África e os seus Irmãos Árabes. As lutas de libertação em África receberam um apoio tremendo dos países Árabes. Durante a terceira sessão, foram debatidas várias questões, incluindo a questão das sanções ao Sudão impostas pelo Ocidente. Após as deliberações da Sessão, o Presidente chefiou uma delegação aos Estados Unidos para pressionar para a remoção das sanções impostas ao Sudão. Fico satisfeito por informar que as sanções foram levantadas parcialmente e que foi dado ao Sudão o prazo de 6 meses para resolver as questões restantes que incluem os direitos humanos. As sanções sobre o comércio e a banca foram levantadas.

5.5.3 Parlamento do Mediterrâneo

32. O Parlamento Pan-Africano estabeleceu relações de cooperação com o Parlamento do Mediterrâneo, e assim os dois Parlamentos terão a oportunidade de participar nas sessões mútuas como observadores para discutir questões pertinentes que afectam África e a Europa, particularmente sobre questões de migração cuja porta de passagem é o Mediterrâneo. Os dois parlamentos celebraram um Memorando de Entendimento.

5.5.4 Congresso dos EUA

33. O PAP iniciou a colaboração com o Congresso dos EUA, após os resultados relativos ao levantamento das sanções ao Sudão, o que será concretizado na próxima Sessão.

VI. 28.a CIMEIRA ORDINÁRIA DA UNIÃO AFRICANA 6.1 Participação do PAP na 28.a Cimeira Ordinária dos Chefes de

Estado e de Governo da UA 34. Sua Excelência, o Presidente do PAP chefiou uma delegação de alto nível à 28.ª Cimeira Ordinária de Chefes de Estado e de Governo da UA, realizada em Adis Abeba, Etiópia, entre 22 e 31 de Janeiro de 2017, sendo acompanhado pela Mesa (1.o, 3.a e 4.a Vice-Presidentes do PAP), por Parlamentares e Funcionários do PAP. 35. Nos preparativos para a Conferência, o PAP participou na 33.a sessão da Comissão de Representantes Permanentes (CRP) e na 30.a Sessão do Conselho Executivo. O principal objectivo da participação do PAP no CRP e no Conselho Executivo foi garantir uma decisão do Conselho Executivo segundo a qual haveria uma convocação de uma Sessão Extraordinária a 6 de Março para aprovar a designação do Secretário-Geral e do Secretário-Geral Adjunto (Assuntos Jurídicos). Assim, a Conferência de Chefes de Estado e Governo da UA adoptaram a Decisão



do Conselho Executivo, com a referência EX.CL /Dec.12(XXX), que aprova a solicitação do PAP e uma sessão extraordinária do Parlamento a 6 de Março de 2017, à margem das sessões das Comissões do PAP agendadas para terem lutar na sede do Parlamento, em Midrand. A Sessão Especial teve lugar a 6 de Março e aprovou o Secretário-Geral e o Secretário-Geral Adjunto (Assuntos Legislativos) de acordo com a decisão.

6.2 Eleições para a Comissão da UA

36. Os Membros da delegação do PAP à Cimeira de Janeiro, também testemunharam as eleições do Presidente da Comissão da UA, Sua Excelência Moussa Faki Mahamat e do Vice-Presidente Sua Excelência Thomas Kwesi Quartey e de seis Comissários. Em nome do Parlamento, o Presidente do PAP enviou uma mensagem de felicitações ao Presidente e de boas-vindas aos novos membros da Comissão à família da UA. 37. Durante a Cimeira, o Presidente do PAP foi ainda designado para uma Comissão responsável pela reestruturação da União Africana e dos seus órgãos, em seguimento ao relatório Kagame.

VII. PARCERIAS DO PAP COM OS ÓRGÃOS DA UNIÃO AFRICANA E OS ESTADOS-MEMBROS DA UA

7.1 Colaboração entre as Comissões do PAP e os Departamentos da União Africana

38. No enquadramento do alinhamento das Comissões do PAP com os Departamentos da CUA, na promoção da Agenda, das políticas e das decisões da União Africana, as Comissões do PAP realizaram várias reuniões e workshops com os Departamentos da Comissão, incluindo o Departamento de Infra-estruturas e Energia, o Departamento de Paz e Segurança, o Departamento de Comércio e Indústria e o Departamento de Recursos Humanos, Ciência e Tecnologia conjuntamente com a Direcção de Promoção da Mulher, Género e Desenvolvimento, Departamento de Assuntos Sociais, Departamento de Economia Rural e Agricultura. Foram discutidos assuntos importantes incluindo a Livre Circulação de Pessoas e o Passaporte Africano; o Combate ao Terrorismo no Continente Africano e o Combate à Violência com base no Género através de Educação; Desafios no Sector de Transportes em África; VIH/SIDA, Tuberculose e Malária; e Economia Rural, Meio Ambiente e Recursos Naturais.

7.2 Participação do PAP em Missões Conjuntas de Observação Eleitoral da UA

39. Os Membros do PAP e os funcionários do Secretariado participaram em missões da UA de observação eleitoral em Cabo Verde, Gana, República Democrática do Congo, Ivory Coast, Gâmbia e Argélia, durante o período em análise. 40. Na sessão de Maio, os Parlamentares manifestaram os desafios que encontraram nas missões conjuntas de observação em termos de logística, e recomendaram que o PAP voltasse à antiga metodologia de participação que era



facilitada pelo Secretariado do PAP. O PAP está a estudar a opção de assistir os seus membros nas missões de observação eleitoral como era feito no passado.

7.3 Missão de Averiguação ao Posto Fronteiriço de Paragem Única do Chirundu

41. No âmbito da promoção dos Direitos Humanos e dos Povos, da consolidação de instituições democráticas e da cultura democrática, da boa governação, da transparência e do estado de direito, a Comissão de Comércio, Alfândegas e de Assuntos de Imigração do Parlamento Pan-Africano, em colaboração com a Organização Internacional de Migração (OIM) organizou uma Missão de Averiguação ao Posto Fronteiriço de Paragem Única (OSBP), entre a Zâmbia e o Zimbabwe, de 12 a 14 de Março de 2017, no lado da Zâmbia.

VIII. RELATÓRIO DO SECRETARIADO DO PAP: RECURSOS HUMANOS, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

42. O Orçamento Operacional do Parlamento Pan-Africano foi aprovado para 2017 com um valor de US$15.577.975; um aumento de 23,8% em comparação com 2016. O acréscimo significativo é devido à inclusão de subsídios para os Membros do Parlamento. Os Parceiros de Desenvolvimento financiaram o orçamento de Programas para 2017 que foi aprovado no valor de US$6.442.184. Os subsídios para os membros, aprovados pela União Africana, foram pagos em Março. Foi solicitada uma revisão das tarifas para que ficassem mais equitativas. As novas tarifas serão discutidas e finalizadas durante a presente sessão. Concluindo, o orçamento aprovado e actualizado para três anos, 2018 a 2020, é o seguinte:

2018 2019 2020

USD 20.719.4078 USD 22.107.853 USD 23.650.527

IX. REUNIÕES DA MESA DO PAP

43. As reuniões da Mesa foram todas presididas pelo Presidente do Parlamento e realizaram-se entre Julho de 2016 e Junho de 2017. O Presidente também representou o PAP e a Mesa nas missões de sensibilização para a ratificação do Protocolo do PAP ao Congo Brazzaville, Benim, Swazilândia, Cabo Verde e Chade. Representou também o Parlamento na Cimeira Francófona em Antananarivo, Madagáscar, e na Sessão Ordinária da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo no Porto, Portugal, para mencionar algumas das missões. 44. Além disso, o Presidente do PAP entregou o troféu do Príncipe de Mónaco ao Presidente Kagame pelo seu trabalho em termos da preservação do ambiente em Kigali, durante o fórum consultivo nacional. 45. A convite da União Africana, uma delegação do PAP participou na COP 22 em Marraquexe. É evidente, a partir das deliberações e dos resultados da conferência que os Parlamentares desempenham um papel importante a todos os níveis na implementação e monitorização dos acordos sobre as alterações climáticas. Tenho



esperança que o PAP continue a desempenhar um papel decisivo nos processos associados às COP.

X. RESULTADOS FINAIS

46. Estou satisfeito em informar a Conferência que durante o período coberto pelo relatório, o Parlamento adoptou 8 Recomendações, 11 Resoluções e 1 Declaração.

XI. CONCLUSÃO

47. O presente relatório oferece uma visão alargada das actividades efectuadas desde a Terceira Sessão Ordinária embora tenham sido envidados esforços para capturar a maioria das actividades apresentadas no relatório ao Conselho Executivo. 48. Gostaria de agradecer à presente Conferência a oportunidade que nos foi dada de apresentar o relatório do PAP para o ano findo. De modo idêntico, gostaria de agradecer à Comissão Executiva e ao CRP a cooperação recebido pelo Parlamento durante o período do relatório. 49. Permitam-me, Excelências, que comunique a minha gratidão aos membros da Mesa do PAP, aos Vice-Presidentes pelo apoio e envolvimento constantes no funcionamento do Parlamento. Sem a sua disponibilidade para prestar serviços numa base rotativa, a Mesa não teria podido manter a sua presença constante no Parlamento. Sem o trabalho árduo dos membros desde a Direcção à Mesa, não teria sido possível prestar o trabalho de qualidade e atempado, apesar de se encontrarem sobrecarregados. 50. O meu obrigado vai para os Parlamentares, destacados em missões regulares do PAP que não teriam sido possíveis sem a sua participação, sacrifício e o apoio dos respectivos países. 51. O programa geral do Parlamento não pode ser concretizado sem o trabalho enorme realizado pelo Secretariado do PAP, que continua a dedicar a sua energia, o seu tempo, experiência e conhecimentos para a concretização do mandato do PAP, independentemente da sua posição hierárquica. 52. Não posso concluir o presente relatório sem agradecer aos nossos parceiros de desenvolvimento, a sua generosidade e parceria frutuosa. Estamos felizes por o PAP ter merecido a confiança que dedicam à nossa Parceria na promoção dos nossos valores compartilhados.

Viva o PAP. Vida a União Africana. Viva África Muito obrigado pela atenção que me concederam.

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PROJECTO DE DECISÃO SOBRE O RITMO LENTO COM QUE PROGRIDE A RATIFICAÇÃO DO

NOVO PROTOCOLO DO PARLAMENTO PAN-AFRICANO A Conferência: 1. TOMA NOTA das recomendações do Conselho Executivo para a análise e a

adopção do Relatório de Actividades do Parlamento Pan-Africano, particularmente no que respeita o ritmo lento com que progride a ratificação do Protocolo de ao Acto Constitutivo da União Africana relativo ao Parlamento Pan-Africano de 2014 (Novo Protocolo do Parlamento Pan-Africano);

2. RECORDA a sua decisão, com a referência Assembly/AU/8(XXIII), que apela aos Estados Membros a que assinem e ratifiquem os instrumentos jurídicos adoptados em Malabo, Guiné Equatorial, o mais rapidamente possível, para que os mesmos possam entrar em vigor;

3. FELICITA os Estados-Membros que concluíram o processo de ratificação do

novo Protocolo do Parlamento Pan-Africano;

4. ENCORAJA os Estados-Membros que assinaram o novo Protocolo do Parlamento Pan-Africano a finalizarem o processo de ratificação;

5. APELA aos restantes Estados-Membros a que adoptem medidas urgentes

tendo em vista a assinatura e a ratificação do novo Protocolo do Parlamento Pan-Africano, o mais rapidamente possível, para que o mesmo possa entrar em vigor.



PROJECTO DE DECISÃO SOBRE A ROTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO PARLAMENTO PAN-

AFRICANO A Conferência: 1. TOMA NOTA da Resolução, com a referência PAP.4/PLN/RES/08/MAY.17, da

4.a Sessão da Quarta Legislatura do Parlamento Pan-Africano,

2. TOMA TAMBÉM NOTA que o Protocolo ao Tratado que Estabelece a Comunidade Económica Africana relativo ao Parlamento Pan-Africano, adoptado em 2001, (Actual Protocolo do Parlamento Pan-Africano) e o Regimento Interno do Parlamento Pan-Africano são omissos quanto à questão da rotação da Presidência;

3. TOMA AINDA NOTA que o Protocolo ao Acto Constitutivo da União Africana relativo ao Parlamento Pan-Africano de 2014 (novo Protocolo do Parlamento Pan-Africano), que introduziu o mecanismo de rotação da Presidência, ainda não entrou em vigor;

4. CONSIDERA que a emenda ao Regimento Interno do Parlamento Pan-

Africano e a aplicação do mecanismo de rotação, antes da entrada em vigor do novo Protocolo do PAP, estaria fora do âmbito (ultra vires) do actual Protocolo do Parlamento Pan-Africano;

5. APELA aos Estados-Membros para que assinem e ratifiquem, o mais

rapidamente possível, o novo Protocolo do Parlamento Pan-Africano de modo a permitir a entrada em vigor do Protocolo e a implementação do princípio de rotação nele consagrado.



PROJECTO DE DECISÃO SOBRE O LEVANTAMENTO DE SANÇÕES UNILATERAIS CONTRA A

REPÚBLICA DO SUDÃO A Conferência: 1. TOMA NOTA das recomendações do Conselho Executivo para a análise e a

adopção do Relatório de Actividades do Parlamento Pan-Africano, particularmente no que respeita o papel do Parlamento Pan-Africano relativamente ao levantamento das sanções impostas à República do Sudão;

2. LOUVA o Parlamento Pan-Africano pelos esforços meritórios envidados e encoraja-o, como um Órgão da União Africana representando os Povos de África, a continuar a desempenhar um papel proactivo na defesa da soberania dos Estados-Membros da União Africana contra sanções unilaterais;

3. MANIFESTA o seu apreço ao Governo dos Estados Unidos da América pelo

levantamento oportuno de sanções contra a República do Sudão; 4. CONSIDERA a imposição de sanções unilaterais contra os Estados-Membros

da União Africana e as sanções desnecessárias contra os cidadãos inocentes como uma violação do princípio da igualdade soberana de Estados consagrado no Direito Internacional;

5. APELA à comunidade internacional para que se abstenha de recorrer à

imposição de sanções unilaterais contra os Estados-Membros da União Africana.



PROJETO DE

DECISÃO SOBRE AS MISSÕES CONJUNTAS DE OBSERVAÇÃO ELEITORAL DA UNIÃO AFRICANA

A Conferência: 1. TOMA NOTA da Resolução, com a referência PAP.4/PLN/RES/06/MAY.17, da

4.a Sessão da Quarta Legislatura do Parlamento Pan-Africano, 2. RECORDA a sua decisão, com a referência Assembly/AU/8(XXIII), sobre as

Missões Conjuntas de Observação Eleitoral da União Africana; 3. FELICITA os Órgãos da União Africana pela coordenação harmoniosa das

missões de observação eleitoral da União Africana nos Estados-Membros;

4. TOMA NOTA dos desafios que o Parlamento Pan-Africano enfrenta relativamente à implementação de missões conjuntas de observação eleitoral da União Africana;

5. SOLICITA a todos os Membros das missões conjuntas de observação eleitoral

que revejam o mecanismo que rege as missões conjuntas de observação eleitoral da União Africana, e que proponham, na próxima Cimeira da União Africana, medidas práticas para o melhorarem.



PROJECTO DE DECISÃO SOBRE A CLASSE DE VIAGEM DOS MEMBROS DO PARLAMENTO

PAN-AFRICANO A Conferência: 1. TOMA NOTA das recomendações do Conselho Executivo para a análise e a

adopção do Relatório de Actividades do Parlamento Pan-Africano, particularmente no que respeita os problemas do Parlamento Pan-Africano relativamente à classe de viagem dos Membros do Parlamento Pan-Africano;

2. TAMBÉM TOMA NOTA a lacuna na Política relativa à categoria e classe de viagem correspondentes dos Membros do Parlamento Pan-Africano;

3. OBSERVA que a respeitabilidade e o prestígio que é concedido ao estatuto de

Membro do Parlamento Pan-Africano requere que os órgãos da União Africana coloquem os Membros do Parlamento Pan-Africano numa classe de viagem que esteja de acordo com o seu estatuto.

4. SOLICITA à Comissão da União Africana e aos órgãos que concedam aos

Membros do Parlamento Pan-Africano que viajam em missão oficial da União Africana, o tratamento que é concedido a “outros representantes eleitos” em conformidade com a Política de Viagens da União Africana.

5. SOLICITA TAMBÉM à Comissão da União Africana e a outros órgãos que concedam aos antigos Membros da Mesa do Parlamento Pan-Africano o mesmo tratamento que é concedido “aos antigos Comissários” em conformidade com a Política de Viagens da União Africana.

RELATÓRIO DE ACTIVIDADES DO PARLAMENTO PAN-AFRICANO CL 1028... · e do estado de direito, assim...

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