RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO - Exerc. 2012 03 07 · 2016. 11. 23. · subitem 9.2 - Consumo...

Supremo Tribunal Federal Secretaria de Controle Interno

Coordenadoria de Auditoria e Fiscalização

RELATÓRIO DE

AUDITORIA DE GESTÃO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

EXERCÍCIO 2012

Supremo Tribunal Federal Secretaria de Controle Interno Coordenadoria de Auditoria e Fiscalização

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................ 3

1 AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS PEÇAS DE QUE TRATA O ART. 13 DA IN-TCU Nº 63/2010 .............................................................................................................. 3

2 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DA GESTÃO .............................................................................................................................. 5

3 AVALIAÇÃO SOBRE A UTILIDADE E MENSURABILIDADE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO DA GESTÃO ...................................................................................... 21

4 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS INDICADORES DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS RELACIONADOS NO PPA E DOS INDICADORES DE AÇÕES RELACIONADAS NA LOA ................................................................................................. 32

5 AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E SUFICIÊNCIA DOS CONTROLES INTERNOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ............................................................................... 33

6 AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS ......................................................................... 37

7 AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS .......................................................... 44

8 AVALIAÇÃO DA GESTÃO SOBRE AS RENÚNCIAS TRIBUTÁRIAS ................................ 45

9 AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES ...................................... 45

10 AVALIAÇÃO DA GESTÃO DOS CARTÕES DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL .......................................................................................................................... 49

11 AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS ASSUMIDOS SEM PRÉVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA .............................................................................................................. 49

12 AVALIAÇÃO DA GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO ............................................. 49

13 AVALIAÇÃO OBJETIVA SOBRE A GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI ............................................................................................................ 51

14 SÍNTESE DAS RECOMENDAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO EMITIDAS PELA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO ......................................................................... 59

15 SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES .......................... 60

16 SITUAÇÕES NÃO CONTEMPLADAS NOS DEMAIS ITENS DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO .................................................................................................. 62

17 CONCLUSÃO .................................................................................................................... 63


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Unidade Gestora: 040001 - Supremo Tribunal Federa l

Unidade Orçamentária: 10101

Objeto: Prestação de Contas Anual

Exercício: 2012

INTRODUÇÃO

O presente Relatório de Auditoria de Gestão trata dos exames sobre os atos e fatos da gestão, referentes ao período de 1º/1/2012 a 31/12/2012, sob a responsabilidade dos dirigentes do Supremo Tribunal Federal, em consonância com os artigos 70 a 74 da Constituição Federal, bem como em atendimento à Instrução Normativa TCU nº 63/2010 e às Decisões Normativas TCU nº 119/2012 e nº 124/2012.

Inicialmente, cabe informar que este relatório está fundamentado nos trabalhos de Auditoria, Acompanhamento e Monitoramento realizados no exercício de 2012.

1 AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS PEÇAS DE QUE TRATA O ART. 13 DA IN-TCU Nº 63/2010

O Supremo Tribunal Federal apresentou, nos termos da IN-TCU nº 63/2010, o Relatório de Gestão dos responsáveis pela Unidade Jurisdicionada, nos padrões de organização e conteúdos definidos pela DN-TCU nº 119/2012, e nas orientações e formatos previstos na Portaria-TCU nº 150/2012.

Em relação ao conteúdo específico dos itens do Relatório de Gestão encaminhado ao TCU, os comentários e informações julgados pertinentes por parte desta Secretaria de Controle Interno serão objeto de avaliação no respectivo item do Relatório de Auditoria de Gestão.

Quanto às demais peças exigidas no art. 13 da IN-TCU nº 63/2010 para a Prestação de Contas Ordinária Anual deste Tribunal, registre-se que estão todas inseridas neste relatório, tendo sido elaboradas em estrita consonância com as disposições normativas exaradas pelo Tribunal de Contas da União e relacionadas neste documento.

O Relatório de Gestão foi encaminhado, tempestivamente, à Corte de Contas, em meio eletrônico, dentro do prazo definido no Anexo I à DN-TCU nº 119/2012 para constituição do processo de contas junto ao TCU.

Em que pese à estrutura e à apresentação gráfica do Relatório de Gestão, cumpre registrar os pontos seguintes, os quais não comprometeram o conteúdo informado, nem tampouco o julgamento das contas:

� no subitem 3.5, fl. 28, o macroprocesso de negócio “Suporte Jurisdicional”, foi inserido indevidamente na tabela de macroprocessos de apoio.


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� o primeiro parágrafo da fl. 28 está repetido na fl. 31. Acerca do conteúdo do Relatório de Gestão, preliminarmente, restaram

evidenciadas algumas questões registradas a seguir:

� subitem 3.2 - Funcionamento dos controles internos, fl. 58. Nos termos das orientações exaradas na Portaria-TCU nº 150/2012 os principais pontos do quadro Quadro A.3.1 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ deveriam ter sido objeto de análise crítica pela Administração. Também deveria ter sido especificada a metodologia utilizada pela UJ para analisar os quesitos e, ainda, relacionadas às áreas envolvidas no processo de avaliação, fl. 59 do relatório;

� ausência de preenchimento da meta financeira realizada referente à ação 2549 (Comunicação e Divulgação Institucional) do quadro A.4.6 (fl.64);

� ausência de preenchimento da meta financeira prevista referente à ação 12QM (Construção da Sede da TV e Rádio Justiça) do quadro A.4.6 (fl.68);

� ausência de preenchimento dos valores totais do quadro A.4.10 – Quadro Resumo da Programação de Despesas e da Reserva de Contingência (fl.70);

� subitem 6.1 - Composição do Quadro de Servidores Ativos - Tabela 6.1.1 – Demonstrativo da Força de Trabalho à Disposição do STF: Encontramos algumas divergências no número de ingressos e egressos no exercício. O relatório “Admitidos e Exonerados” do sistema SGRH apresenta servidor contado em duplicidade, gerando diferença nos achados;

� subitem 9.2 - Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água, Quadro A.9.2 fl. 108:

• os dados de quantidades e valores de água e energia elétrica relacionados a 2010 não foram registrados na tabela;

• em relação ao consumo de água e energia elétrica, os totais referentes aos anos de 2011 e 2012 consignados no relatório apresentaram divergências em relação aos totais apurados por esta SCI.


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2 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DA GESTÃO

Em cumprimento ao que determina a DN-TCU nº 124/2012, Anexo IV, item 2, apresenta-se a avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, em especial quanto a eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos e metas físicas e financeiras planejados para o exercício de 2012.

Para essa avaliação, inicialmente, é demonstrada a composição da dotação orçamentária gerenciada pelo Supremo Tribunal Federal em 2012. Logo após, apresenta-se a execução orçamentária realizada no exercício e a execução dos restos a pagar inscritos em 2011. Por fim, são examinados os indicadores de metas físicas e financeiras das ações constantes do orçamento do STF e, inclusive, a execução dos créditos recebidos por destaques.

2.1 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A dotação inicial para as despesas no exercício de 2012 do Supremo Tribunal Federal foi de R$ 525.207.236,00, consignados na Lei Orçamentária Anual – Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, que estimou as receitas e fixou as despesas da União para o referido exercício.

Em função das alterações decorrentes das movimentações orçamentárias e de créditos, bem como do bloqueio para contingenciamento, a dotação líquida, que representa o valor dos recursos efetivamente gerenciados pelo STF em 2012, foi de R$_522.831.062,14.

A tabela a seguir, apresenta a composição do saldo gerenciável, por Programas e Ações orçamentárias:

Demonstrativo da Dotação Orçamentária - Por Programa e Ação – em 2012

Demonstrativo da Dotação Orçamentária - Por Programa/Ação – Exercício de 2012 – em reais (R$)

PROGRAMA / AÇÃO Dotação Inicial

Mov. Líquida

do Orçamento

Mov. Líquida de Créditos

Bloqueio de Créditos

Dotação Líquida

0089 - Previdência de Inativos e Pensionistas da União

0181 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões 96.476.876 9.640.000 - - 106.116.876

Subtotal 96.476.876 9.640.000 - - 106.116.876

0565 - Prestação Jurisdicional no Supremo Tribunal Federal

09HB - Contribuição da União 28.582.598 - - - 28.582.598

11CD - Rec. e Modernização das Instalações do STF 28.387.200 - - - 3.609.584 24.777.616

12QL-Ampliação da Garagem Edifício Anexo II do STF 2.800.000 2.000.000 - - 2.000.000 2.800.000

12QM - Construção da Sede da TV e Rádio Justiça 2.800.000 - - - 2.800.000

1C15 - Implant. de Sist. Integ. de Gestão da Informação 11.826.000 2.440.000 - - 2.440.000 11.826.000

2004 - Assistência Médica e Odontológica 13.312.983 1.775.000 - - 15.087.983

2010 - Assistência Pré-Escolar 1.806.900 - 72.000 - - 1.734.900

2011 - Auxílio-Transporte 415.973 - 296.000 - - 119.973

2012 - Auxílio-Alimentação 9.959.880 - 77.000 - - 9.882.880

20TP - Pagamento do Pessoal Ativo da União 162.826.026 - - - 162.826.026

2549 - Comunicação e Divulgação Institucional 48.003.009 - 3.396.667 - - 1.333.333 43.273.009

4091 - Capacitação de Recursos Humanos 1.850.000 - - - 1.850.000

6359 - Apreciação e Julgamento de Causas no STF 116.159.791 2.371.767 - 281.664 - 8.611.767 109.638.127

Subtotal 428.730.360 4.745.100 - 281.664 - 17.994.684 415.199.112


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Demonstrativo da Dotação Orçamentária - Por Programa/Ação – Exercício de 2012 – em reais (R$)

PROGRAMA / AÇÃO Dotação Inicial Mov. Líquida

do Orçamento

Mov. Líquida de Créditos

Bloqueio de Créditos

Dotação Líquida

0909 - Operações Especiais: Outros encargos Especiais

00LF – Cont. da União para Previdência Complementar - - - - 307.200

Subtotal - - - - 307.200

1389 - Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário – CNJ*

2B65 - Apreciação e Julgamento de Processos Disciplinares - - 870.698 - 870.698

4091 - Capacitação de Recursos Humanos - - 12.723 - 12.723

11E6 - Imp. de Sist. Integ. de Gestão da Informação - - 6.517 - 6.517

Subtotal - - 889.938 - 889.938

0568 - Prestação jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça - STJ*

2549 - Comunicação e Divulgação Institucional - - 3.861 - 3.861

Subtotal - - 3.861 - 3.861

0569 - Prestação jurisdicional na Justiça Federal - CJF*


Subtotal - - 6.272 - 6.272

0570 - Gestão do Processo Eleitoral - TSE*

20GP - Julg. de Causas e Gestão Admin. na Justiça Eleitoral - - 21.500 - 21.500


Subtotal - - 64.207 - 64.207

0571 - Prestação Jurisdicional Trabalhista - TST*


4256 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - - 113.323 - 113.323

Subtotal - - 136.784 - 136.784

2108 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa - MD*

2000 - Administração da Unidade - - 106.812 - 106.812

Subtotal - - 106.812 - 106.812

Total 525.207.236 14.385.100 926.210 - 17.994.684 522.831.062

Fonte: Siafi-Gerencial

*Créditos de Programas pertencentes aos orçamentos dos seguintes órgãos: Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Superior Tribunal de Justiça – STJ; Conselho da Justiça Federal – CJF; Tribunal Superior Eleitoral – TSE; Tribunal Superior do Trabalho – TST; e, Ministério da Defesa - MD, recebidos por destaque.

A movimentação orçamentária líquida do STF revela que ao orçamento foi adicionado o valor de R$ 14.385.100,00, correspondente a crédito extraordinário, por meio da Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro de 2012.

Já a movimentação de créditos, considerando o total de concedidos e recebidos, representou um acréscimo de R$ 926.210,14 no total de recursos gerenciados pelo Tribunal.

Os valores bloqueados para contingenciamento totalizaram R$_17.994.684,00. Destaque para o bloqueio dos R$ 14.385.100,00 recebidos por crédito extraordinário, já no dia seguinte ao da liberação, dia 28 de dezembro.

Dessa forma, os recursos orçamentários geridos pelo Supremo Tribunal Federal em 2012 foram distribuídos por três Programas pertencentes ao orçamento do órgão:

• 0089 – “Previdência de Inativos e Pensionistas da União”, composto por uma operação especial destinada ao pagamento dos servidores inativos e pensionistas;

• 0565 – “Prestação Jurisdicional no Supremo Tribunal Federal”, que constitui o programa finalístico do órgão, composto por oito Atividades, quatro Projetos e uma Operação Especial;

• 0909 – “Operações Especiais: Outros Encargos Especiais”, composto por uma Operação Especial responsável pela cobertura das despesas


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referentes ao Fundo de Previdência Complementar dos Servidores do STF.

Contudo, em 2012, o Supremo Tribunal Federal recebeu créditos de dez ações pertencentes a programas orçamentários de outros órgãos da Administração Pública. Foram recursos destacados por motivos de ressarcimento de despesas como: aluguel da sala do aeroporto, utilização de serviços do Tribunal, reparos por danos causados ao edifício sede do STF por incidente envolvendo aeronave do Ministério da Defesa, serviços de cobertura jornalística realizada pela TV Justiça, entre outros. Esses créditos foram distribuídos pelos seguintes programas e ações:

• 1389 – “Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário”. Ações: 2B65 – Apreciação e Julgamento de Processos Disciplinares, 4091 – Capacitação de Recursos Humanos e 11E6 – Implantação do Sistema Integrado de Gestão da Informação;

• 0568 – “Prestação jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça”. Ação: 2549 – Comunicação e Divulgação Institucional;

• 0569 – “Prestação jurisdicional na Justiça Federal”. Ação: 2549 – Comunicação e Divulgação Institucional;

• 0570 – “Gestão do Processo Eleitoral”. Ações: 20GP – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral e 2549 – Comunicação e Divulgação Institucional;

• 0571 – “Prestação Jurisdicional Trabalhista”. Ações: 4256 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho e 2549 – Comunicação e Divulgação Institucional;

• 2108 – “Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa”. Ação: 2000 – Administração da Unidade.

A execução das dotações recebidas por destaques foi alvo de análise desta Secretaria de Controle Interno por meio de Relatórios de Acompanhamento, nos quais foram emitidas recomendações que visavam melhorar o aproveitamento dos créditos recebidos e dos constantes no orçamento do próprio STF.

2.2 DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Conforme disposto no item anterior, a dotação líquida do STF em 2012 foi de R$ 522.831.062,14. Desse valor, a quantia de R$ 419.006.366,60, ou 80,14%, foi liquidada dentro do próprio exercício e R$ 30.196.064,53, ou 5,78%, foram inscritos em Restos a Pagar. Restaram em Créditos Não Utilizados R$ 73.628.631,01, correspondentes a 14,08%.

Dessa forma, foram executados, considerando crédito utilizado e Restos a Pagar, 85,92% da dotação gerenciada pelo Tribunal em 2012. Essa realização está demonstrada na tabela a seguir:


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Demonstrativo da Execução Orçamentária – Por Programa/Ação – Exercício de 2012

Demonstrativo da Execução Orçamentária - Por Programa/Ação – Exercício de 2012 – em reais (R$)

PROGRAMA / AÇÃO Dotação Líquida

% Crédito Utilizado

% Restos a

Pagar %

Crédito não utilizado

%


0181 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões 106.116.876 100 105.259.795 99,19 857.081 0,81 - 0

Subtotal 106.116.876 100 105.259.795 99,19 857.081 0,81 - 0


09HB - Contribuição da União 28.582.598 100 27.466.254 96,09 1.116.344 3,91 - 0

11CD – Recup. e Modernização das Instalações do STF 24.777.616 100 3.045.860 12,29 1.727.595 6,97 20.004.161 80,73

12QL - Ampliação da Garagem do Ed. Anexo II do STF 2.800.000 100 - 0 - 0 2.800.000 100

12QM - Construção da Sede da TV e Rádio Justiça 2.800.000 100 - 0 - 0 2.800.000 100

1C15 – Implant. de Sist. Integ. de Gest. da Informação 11.826.000 100 3.203.311 27,09 1.886.247 15,95 6.736.442 56,96

2004 - Assistência Médica e Odontológica 15.087.983 100 12.484.559 82,75 2.603.424 17,25 - 0

2010 - Assistência Pré-Escolar 1.734.900 100 1.728.760 99,65 - 0 6.140 0,35

2011 - Auxílio-Transporte 119.973 100 107.537 89,63 - 0 12.436 10,37

2012 - Auxílio-Alimentação 9.882.880 100 9.862.022 99,79 - 0 20.858 0,21

20TP - Pagamento do Pessoal Ativo da União 162.826.026 100 158.515.104 97,35 2.710.922 1,66 1.600.000 0,98

2549 - Comunicação e Divulgação Institucional 43.273.009 100 19.547.997 45,17 5.677.923 13,12 18.047.089 41,71

4091 - Capacitação de Recursos Humanos 1.850.000 100 1.290.570 69,76 92.379 4,99 467.051 25,25

6359 - Apreciação e Julgamento de Causas no STF 109.638.127 100 75.297.333 68,68 13.206.341 12,05 21.134.453 19,28

Subtotal 415.199.112 100 312.549.307 75,28 29.021.174 6,99 73.628.631 17,73

0909 - Operações Especiais: Outros encargos Especiais

00LF - Cont. da União para Previdência Complementar 307.200 100 - 0 307.200 100 - 0

Subtotal 307.200 100 - 0 307.200 100 - 0

1389 - Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário*

2B65 - Apreciação e Julgamento de Processos Disciplinares

870.698 100 870.381 99,96 317 0,04 - 0

4091 - Capacitação de Recursos Humanos 12.723 100 12.723 100 - 0 - 0

11E6 - Implantação de Sistema Integrado de Gestão da Informação

6.517 100 6.517 100 - 0 - 0

Subtotal 889.938 100 889.621 99,96 317 0,04 - 0

0568 - Prestação jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça*

2549 - Comunicação e Divulgação Institucional 3.861 100 3.861 100 - 0 - 0

Subtotal 3.861 100 3.861 100 - 0 - 0

0569 - Prestação jurisdicional na Justiça Federal*


Subtotal 6.272 100 6.272 100 - 0 - 0

0570 - Gestão do Processo Eleitoral*

20GP - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

21.500 100 21.500 100 - 0 - 0


Subtotal 64.207 100 64.207 100 - 0 - 0

0571 - Prestação Jurisdicional Trabalhista*


4256 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 113.323 100 103.030 90,92 10.293 9,08 - 0

Subtotal 136.784 100 126.491 92,47 10.293 7,53 - 0

2108 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa*

2000 - Administração da Unidade 106.812 100 106.812 100 - 0 - 0

Subtotal 106.812 100 106.812 100 - 0 - 0

Total 522.831.062 100 419.006.367 80,14 30.196.065 5,78 73.628.631 14,08


*Créditos de Programas pertencentes aos orçamentos dos seguintes órgãos: Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Superior Tribunal de Justiça – STJ; Conselho da Justiça Federal – CJF; Tribunal Superior Eleitoral – TSE; Tribunal Superior do Trabalho – TST; e, Ministério da Defesa - MD,

recebidos por destaque.


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Conforme evidenciado, os programas orçamentários do STF atingiram índices regulares de execução. O Programa 0089 – Previdência de Inativos e Pensionistas da União atingiu um índice de 99,19% de despesa executada e o Programa 0565 – Prestação Jurisdicional no STF atingiu o índice de 75,28%, com 6,99% de empenhos inscritos em Restos a Pagar.

Dentre as ações orçamentárias que compõem esses programas, se destacaram, com índices de execução superiores a 90% da dotação líquida, as ações assistenciais ao servidor, como a 2004 – Assistência Médica e Odontológica, 2010 – Assistência Pré-Escolar, 2011 – Auxílio Transporte e 2012 – Auxílio Alimentação.

Ocorreram índices diminutos de despesa executada para a ação 11CD – Recuperação e Modernização das Instalações do STF, com 12,29% de crédito utilizado, e para a ação 1C15 – Implantação do Sistema Integrado de Gestão da Informação, com 27,09%.

Além dessas, duas ações tiveram seus créditos totalmente não utilizados. São os casos dos projetos: 12QL – Ampliação da Garagem do Edifício Anexo II do STF e 12QM – Construção da Sede da TV e Rádio Justiça. As justificativas e razões para o não aproveitamento dos créditos, bem como para melhor compreensão dos índices apresentados nas demais ações, foram delineadas no item 2.4 deste relatório, referente à avaliação crítica dos resultados dos indicadores das ações relacionadas na Lei Orçamentária Anual – LOA.

2.3 DA EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR

Ao final do exercício de 2011, permaneceram a liquidar 407 empenhos, que totalizaram R$ 43.443.364,74. A inscrição em Restos a Pagar deve alcançar, apenas, os valores com alta probabilidade de efetivação, conforme as regras gerais para a inscrição dispostas na Macrofunção SIAFI 02.03.17, principalmente, nas alíneas “a” e “b” do item 3.2, transcrito abaixo:

“3.2 - O empenho de despesa não liquidada deverá ser anulado antes do processo de inscrição de Restos a Pagar, salvo quando:

a) vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;

b) vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em curso a liquidação da despesa, ou seja, de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor”

Dessa forma, esta unidade de Controle Interno realizou exame de 100% dos empenhos inscritos em restos a pagar em 2011 para execução em 2012. Foram observadas estimativas de valores superiores à despesa real, casos de contratos destinados ao fornecimento de água, energia elétrica, serviços de telefonia e, até mesmo, para pagamento de despesas do mês de dezembro dos contratos de serviços terceirizados com margem superestimada.

Por outro lado constatou-se que algumas despesas a exemplo de contratos de obras e determinadas despesas de pessoal foram executadas no decorrer de todo o exercício de 2012. Isso ocorreu por força do contrato, que apresentava prazos alongados para a realização, acabando por postergar a liquidação dos


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empenhos inscritos, inclusive o cancelamento, o que justificou a manutenção de um alto percentual de Restos a Pagar a liquidar durante o exercício de 2012.

Diante das constatações, foram encaminhadas recomendações, por meio de Relatórios de Acompanhamento de Restos a Pagar, que visavam à adoção de medidas oportunas de controles adequados e sistemáticos, objetivando contribuir para a melhoria dos índices de execução de restos a pagar.

Ao final do exercício de 2012, a execução de Restos a Pagar apresentou-se da seguinte forma:

• R$ 7.142.077,44, ou 16,44%, em valores a liquidar, portanto reinscritos para execução em 2013;

• R$ 6.211.387,92, ou 14,30%, em valores cancelados; e

• R$ 30.089.899,38, ou 69,26%, em valores liquidados, conforme tabela a seguir.

Demonstrativo da Execução de Restos a Pagar - Por Programa/Ação – Exercício de 2012 – em reais (R$)

PROGRAMA / AÇÃO Inscritos % a Liquidar % Cancelado % Liquidado %


0396 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões 315.333 100 19.101 6,06 - 0,00 296.232 93,94


09HB - Contribuição da União 1.975.738 100 1.961.109 99,26 - 0,00 14.629 0,74

11CD – Recup. e Modernização das Instalações do STF 953.706 100 109.344 11,47 1.000 0,10 843.362 88,43

1C15 – Implant. de Sist. Integ. de Gest. da Informação 7.917.018 100 513.753 6,49 404.426 5,11 6.998.840 88,40

2004 - Assistência Médica e Odontológica 1.465.451 100 62.265 4,25 86.661 5,91 1.316.526 89,84

2549 - Comunicação e Divulgação Institucional 5.167.681 100 479.124 9,27 1.446.174 27,98 3.242.383 62,74

4091 - Capacitação de Recursos Humanos 65.754 100 - 0,00 - 0,00 65.754 100,00

6359 - Apreciação e Julgamento de Causas no STF 25.572.249 100 3.997.382 15,63 4.264.638 16,68 17.310.229 67,69

0571 - Prestação Jurisdicional Trabalhista*

4256 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 10.435 100 - 0,00 8.489 81,36 1.946 18,64

TOTAL 43.443.365 100 7.142.077 16,44 6.211.388 14,30 30.089.899 69,26


*Crédito de Programa pertencente ao orçamento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, recebido por destaque.

Para a execução dos Restos a Pagar de 2012 no ano de 2013, este Controle Interno reforçou as orientações referentes à realização de revisões minimamente trimestrais dos saldos a liquidar de empenhos inscritos em RP, a fim de se identificar possíveis resíduos dos pagamentos. Da mesma forma, exigiu-se a demonstração formal do atendimento das exigências dispostas na macrofunção referente aos Restos a Pagar. Ressalte-se que foram inscritos e reinscritos em Restos a Pagar Não Processados para execução em 2013, R$ 30.196.064,53 e R$_7.142.077,44, respectivamente.


11

2.4 AVALIAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS

Neste item, são avaliados, em cada uma das ações constantes do orçamento do Supremo Tribunal Federal, o atingimento das metas Físicas e Financeiras planejadas para o exercício, de modo a aferir a eficácia e eficiência da gestão dos recursos disponibilizados, mediante a confrontação entre os indicadores previstos e realizados.

Dessa forma, são apresentados, a seguir, resumos das análises de execução física e financeira, conjuntamente às recomendações exaradas por esta Secretaria de Controle Interno no exercício de 2012, sobre cada uma das ações orçamentárias dos Programas originários do STF e, logo após, a execução dos créditos recebidos por destaque.

2.4.1 DA AVALIAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DAS AÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO DO STF

O Supremo Tribunal Federal, em 2012, executou três programas próprios do orçamento da Corte, sendo um adicionado pela Lei 12.697 de 30 de Julho de 2012 – o Programa 0909 - Operações especiais: Outros Encargos Especiais.

A execução de cada uma das ações que integraram esses programas é apresentada a seguir. Importante ressaltar que as metas financeiras evidenciadas nos gráficos que acompanham cada análise foram calculadas com base na Dotação Líquida apresentada no item 2.1 deste relatório.

� 0181 – PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

Essa Operação Especial destinou-se ao pagamento dos servidores inativos e pensionistas do STF, em cumprimento às disposições contidas no regime previdenciário próprio.

Para o exercício de 2012, inicialmente, havia sido destinado o montante de R$ 96.476.876,00. Durante o transcorrer do exercício, foram acrescidos R$ 9.640.000,00, por meio de suplementação orçamentária. Isso fez com que a dotação líquida final em 2012 fosse de R$ 106.116.876,00.

Desse valor, foram liquidados 99,19%, considerado um excelente índice de execução. Essa ação não possuía meta física relacionada.

Previsão Realização

Meta Financeira

R$ 105.259.795R$ 106.116.876


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� 09HB – CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO

Trata-se de operação especial que aloca créditos para pagamento da parcela de participação da União para o custeio do regime de previdência social dos servidores do STF. Nessa ação foram gerenciados R$ 28.582.598,00 em 2012.

Desse valor, foram executados R$ 27.466.253,79, o que correspondeu a 96,09% da dotação líquida em 2012. Foram inscritos em Restos a Pagar R$ 1.116.344,21, correspondentes a 3,91% da dotação. Dessa forma, houve

um aproveitamento de 100% dos recursos destinados. Essa ação não apresentou meta física.

� 11CD – RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO STF

Tratava-se de uma Ação Orçamentária classificada como Projeto, responsável pela recuperação e modernização das instalações dos edifícios e áreas do STF, de modo a garantir condições de funcionalidade e habitabilidade, por meio de reformas estruturais, elétricas e hidráulicas.

Em 2012, essa ação apresentou um nível de execução financeira bastante reduzido. Foram liquidados apenas 12,29% e inscritos em Restos a Pagar 6,97% da dotação líquida. Não foram utilizados créditos da ordem de R$_20.004.161,22, o que representou 80,73% dos recursos disponibilizados. Isso refletiu também nos índices de execução física que foram bastante diminutos.

As justificativas apresentadas pela Administração do Tribunal para os baixos índices apresentados foram relacionadas às dificuldades causadas pelo contingenciamento de recursos e pela demora de procedimentos relacionados a órgãos e entidades externas, quando da aprovação de obras de reformas. Como exemplo, foi citado no Relatório de Gestão a substituição das esquadrias do Edifício Sede, que aguardam a aprovação do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) devido ao tombamento do edifício.

Dessa forma, verifica-se que, de fato, as razões apresentadas pela Administração do Tribunal prejudicaram o alcance das metas relacionadas. No entanto, um aperfeiçoamento do planejamento das despesas relativas às obras e reformas da Corte deve ser buscado de forma imediata.

Nesse sentido, esta Secretaria de Controle Interno encaminhou recomendações que visam à melhoria dos índices de execução dessas despesas. Ressalta-se que para o exercício de 2013 não constará o projeto 11CD entre as ações


Meta Financeira

R$ 27.466.254R$ 28.582.598


Meta Física

3% Implantado

19 % de Implantação


Meta Financeira

R$ 3.045.860

R$ 24.777.616


13

orçamentárias. As despesas referentes a essa ação ficarão a cargo da atividade 6359 – Apreciação e Julgamento de Causas, por intermédio do Plano Orçamentário – PO.

� 12QL – AMPLIAÇÃO DA GARAGEM DO ED. ANEXO II DO STF

Trata-se de projeto orçamentário que visa ampliar a garagem para veículos, tornando-a condizente com a estrutura do STF.

O objetivo é ampliar a disponibilidade de vagas na garagem aos servidores, já que as áreas limítrofes ao STF não possuem estacionamento externo.

Para 2012 estava previsto, como meta física, a execução de 7% do projeto de construção da garagem, contudo uma alteração do projeto civil inicial, de dois para três subsolos, e a constatação de que no mesmo espaço físico será construída a torre de elevadores externa do edifício Anexo II fez com que se redirecionasse a contratação para um único pacote de projeto civil, o que resultou no não aproveitamento do orçamento disponibilizado em 2012.

� 12QM – CONSTRUÇÃO DA SEDE DA TV E RÁDIO JUSTIÇA

Tratava-se de projeto orçamentário que tinha por finalidade a instalação das emissoras de TV e Rádio Justiça em um espaço adequado.

A Administração do Tribunal alegou que devido às dificuldades de aprovação do projeto e destinação do espaço físico, junto

ao Governo do Distrito Federal, optou-se por adiar sua execução para outro ciclo do Plano Plurianual - PPA.

Em semelhança ao que aconteceu na execução da ação 11CD, esta Secretaria de Controle Interno concluiu que os índices apresentados foram resultantes de uma carência de melhor ajustamento do planejamento das despesas e encaminhou recomendações à Administração da Corte que visam à inserção de projetos no orçamento que possuam maior grau de possibilidade de realização.


Meta Física

0% Executado

7% de Execução


Meta Financeira

R$ 0

R$ 2.800.000


Meta Física

0% Executado

7% de Execução


Meta Financeira

R$ 0

R$ 2.800.000


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� 1C15 – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO

Trata-se de projeto orçamentário que visa assegurar ao STF agilidade nos procedimentos e decisões judiciais e interação entre os demais órgãos do Poder Judiciário.

Objetiva, ainda, ampliar a cobertura e o acesso dos cidadãos à prestação jurisdicional,

proporcionando maior transparência dos atos, decisões e informações de interesse da sociedade, por meio do uso de tecnologia da informação e comunicação.

Em 2012, esse projeto foi contemplado com R$ 11.826.000,00 e

apresentou índice de execução de 27,09%, no valor de R$ 3.203.311,07, sendo que a inscrição de Restos a Pagar, atingiu 15,95% dos recursos destinados ao projeto, totalizando R$ 1.886.246,56. O restante, R$ 6.736.422,37, ou 56,96%, foram valores não movimentados.

Devido aos baixos índices de execução física e financeira, este Controle Interno reiterou a recomendação proferida à Administração para que, dentro do possível, sejam antecipadas as licitações dessa ação, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos.

Ressalta-se que, para 2013, as ações de informática serão desenvolvidas concomitantemente em plano orçamentário constante da ação 6359 – Apreciação e Julgamento de Causas.

� 2004 – ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA

Atividade que visa proporcionar aos servidores do STF, seus dependentes e pensionistas, em caráter suplementar, condições para a manutenção da saúde física e mental.

Em 2012, a dotação total foi R$ 15.087.983,00. Desse valor,

foram executados 82,75%, ou R$ 12.484.559,46. Em restos a pagar não processados foi inscrito o percentual de 17,25%, ou R$ 2.603.423,54, totalizando 100% de execução da dotação destinada à ação.

A meta física associada é referente aos atendimentos médios mensais, que, em 2012, atingiu o número de 4.226 atendimentos, com capacidade instalada para 6.720, portanto, dentro da possibilidade de cobertura.


Meta Física

3% Implantado

8% de Implantação


Meta Financeira

R$ 3.203.311

R$ 11.826.000


Meta Física

4.226 Beneficiados

6.720 Beneficiários


Meta Financeira

R$ 12.484.559R$ 15.087.983


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� 2010 – ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR

Atividade orçamentária que visa oferecer aos servidores do STF condições adequadas de atendimento aos seus dependentes em idade pré-escolar.

Em 2012, foram atendidas 264 crianças – média mensal – com capacidade para o atendimento de 317 crianças.

Financeiramente foram executados 99,65% dos créditos.

� 2011 – AUXÍLIO TRANSPORTE

Atividade de natureza jurídica indenizatória, destinada ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo dos servidores do STF.

Em 2012, essa ação iniciou com uma elevada dotação orçamentária frente à demanda esperada, o que fez com que este

Controle Interno recomendasse o remanejamento de créditos para outras ações, o que de fato ocorreu com a transposição de R$ 296.000,00 para a ação 2004 (Assistência Médica e Odontológica).

Destaca-se, como justificativa do declínio da demanda, os efeitos decorrentes da Instrução Normativa n.º 125/2011, de 15 de agosto de 2011, que dispôs sobre a concessão do auxílio transporte no âmbito do Tribunal e reduziu significativamente o número de beneficiários.

� 2012 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Atividade que visa proporcionar aos servidores do STF, em caráter indenizatório e sob forma de pecúnia, benefício de auxílio-alimentação pago diretamente no contracheque. Atualmente, o Tribunal concede o benefício no valor de R$ 710,00 para cada servidor.


Meta Física

264 Crianças

Assistidas

317 Crianças

Assistidas


Meta Financeira

R$ 1.728.760R$ 1.734.900


Meta Física

79 Servidores

Beneficiados

289 Servidores

Beneficiados


Meta Financeira

R$ 107.537R$ 119.973


Meta Física

1.161 Beneficiados

1.169 Beneficiários


Meta Financeira

R$ 9.862.022R$ 9.882.880


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Em 2012, a média de servidores beneficiados foi de 1.161 e foram executados 99,79% dos créditos destinados à ação, revelando excelentes índices de execução física e financeira.

� 20TP – PAGAMENTO DO PESSOAL ATIVO DA UNIÃO

Atividade orçamentária formalmente introduzida no orçamento do exercício de 2012 com o objetivo de aumentar a transparência alocativa de recursos para o pagamento de pessoal no âmbito da União. No STF, é a ação responsável pelo pagamento da remuneração dos ministros e servidores ativos.

Por se tratar de elevado montante de recursos, os índices de execução alcançados são excelentes. Em 2012, foram liquidados no exercício R$ 158.515.103,66, ou

97,35% da dotação líquida e inscritos em restos a pagar R$ 2.710.922,34, equivalente ao percentual de 1,66%. Foram devolvidos recursos da ordem de R$ 1.600.000,00, ou 0,98% do crédito disponibilizado.

� 2549 – COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL

Atividade orçamentária responsável por realizar campanhas de publicidade institucional e divulgá-las por meio da mídia em geral, com o objetivo de prestar informações, em âmbito nacional, sobre as atividades institucionais do órgão, em apreço ao Princípio da Publicidade,

possibilitando o controle social exercido pela sociedade.

Observou-se que a execução financeira dessa atividade, em 2012, atingiu 45,17% de créditos liquidados, ou seja, R$ 19.547.996,70. Além disso, R$_5.677.922,85, ou 13,12%, foram inscritos em Restos a Pagar e R$ 18.047.089,45, ou 41,47%, não foram aproveitados. Contudo, em relação à execução física, verificamos uma superação acentuada da meta prevista.

Verifica-se que o planejamento das despesas associadas a esta ação urge de aprimoramentos, principalmente relativos às despesas de capital, que em 2012 apresentaram índice de créditos efetivamente liquidados de 0,14% da dotação líquida final.

Assim sendo, esta Secretaria de Controle Interno encaminhou recomendações que visam ajustes pontuais que possam aferir melhorias de execução, tal como exigências de cronogramas de execução e observação dos valores de acordos de cooperação técnica, que devem ser repassados pelos demais órgãos, e que incidem diretamente sobre as despesas cobertas por essa ação orçamentária.


Meta Financeira

R$ 158.515.104R$ 162.826.026


Meta Física

80.398 Matérias

Veiculadas50.000

Matérias Veiculadas


Meta Financeira

R$ 19.547.997

R$ 43.273.009


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Com relação à execução física, concluiu-se que a meta prevista carece de adequação à série histórica, pois nos últimos exercícios a previsão se mostrou subestimada, sendo facilmente alcançada e superada, principalmente, levando-se em conta que os programas jornalísticos gerados pela TV e Rádio Justiça não atendem apenas o STF, mas todo o Poder Judiciário.

� 4091 – CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Atividade que tem por finalidade proporcionar aos servidores do órgão a qualificação e o aperfeiçoamento necessários ao cumprimento de suas atribuições, de modo a melhor atender aos anseios da sociedade.

Esta ação está relacionada com as ações de capacitação, a exemplo da contratação de empresas para ministrarem cursos e treinamentos, ressarcimentos de cursos em língua estrangeira e de cursos de pós-graduação pagos a servidores classificados em processos seletivos específicos e regulamentados por instruções normativas.

Essa atividade recebeu créditos orçamentários equivalentes a R$_1.850.000,00 e a execução da despesa atingiu R$ 1.290.570,14 ou 69,76%. Foram inscritos em restos a pagar R$ 92.378,68, equivalente a 4,99%, restando saldo não utilizado de R$ 467.051,18, o que equivale a 25,25% dos recursos orçamentários.

Com vistas a reverter a redução dos índices de valores liquidados, foi recomendado o aperfeiçoamento dos trabalhos de planejamento e execução dessas despesas. Ressalta-se que a ação 4091 não faz mais parte das ações orçamentárias do STF para o exercício de 2013. Contudo, essas despesas ficarão a cargo de Plano Orçamentário – PO contido na ação 6359.

Em relação à execução física, que apresentou uma realização superior em mais de duas vezes à meta prevista, explica-se pela contagem de servidores capacitados mais de uma vez durante o exercício.

� 6359 – APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS

Atividade que visa desenvolver o processo jurisdicional atribuído pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal, de forma a atender demanda da sociedade.

É a ação responsável pela cobertura de gastos de natureza administrativa tais como: despesas com serviços administrativos, manutenção e o uso da frota de veículos, manutenção e conservação de imóveis sob a responsabilidade do órgão e com a manutenção, desenvolvimento de aplicativos e serviços diversos de informática, bem como demais custos de manutenção e funcionamento do órgão.


Meta Física

3.125 Servidores

Capacitados1.208 Servidores

Capacitados


Meta Financeira

R$ 1.290.570R$ 1.850.000


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Possui como meta física um percentual resultante da relação entre o número de processos baixados e o número de casos novos apresentados no mesmo período.

Assim, percebe-se que, no exercício de 2012, embora o Tribunal tenha realizado um esforço

concentrado para o julgamento da AP 470, que excedeu o tempo esperado e planejado devido à intensidade dos debates, o índice alcançado, de 113%, permitiu diminuir a quantidade de processos em trânsito na Corte.

Em relação à execução financeira, a dotação líquida dessa ação foi da ordem de R$ 109.638.127,35, da qual foram executados R$ 75.297.333,48, o equivalente a 68,68%. Foram inscritos em Restos a Pagar R$ 13.206.340,66, ou 12,05%. Restaram recursos não utilizados que totalizaram R$ 21.134.453,21, ou 19,28%.

Importante destacar que essa atividade concentra as despesas de cunho administrativo e, em 2013, abordará também as despesas de reformas e de capacitação continuada dos servidores, por meio dos Planos Orçamentários – PO’s.

Além desses PO’s, a Administração do Tribunal incluiu codificações para as despesas de Ações de Informática e de Segurança. Verifica-se que essa medida é salutar por propiciar mais transparência a essas despesas que, nos últimos exercícios, adquiriram representativa participação no orçamento.

2.4.2 DA AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS RECEBIDOS POR DESTAQUES CONSTANTES DO ORÇAMENTO DE OUTROS ÓRGÃOS

Em 2012, o Supremo Tribunal Federal recebeu créditos de dez ações pertencentes a programas orçamentários de outros órgãos da Administração Pública. É apresentada, a seguir, a execução de cada uma dessas ações.

� 2549 – COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL – STJ

Os créditos recebidos dessa ação, no total de R$ 3.861,11, foram referentes à cobertura de despesas de prestação de serviços de inserção de legenda oculta nos programas de responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça – STJ exibidos pela TV Justiça, conforme os termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 12/2012.

Em 2012, os recursos foram repassados somente no dia 28 de dezembro, empenhados no dia 29 de dezembro - empenho 2012NE002111-, e em seguida liquidados por meio de transposição, conforme Nota de Sistema 2012NS008228.

Essa transposição, ocorrida nos últimos dias do exercício, simplesmente liquidou o crédito recebido por destaque e incorreu na inutilização do crédito


Meta Física

113% de Processos

Baixados em Relação a

Novas Entradas

100% de Processos

Baixados em Relação a

Novas Entradas


Meta Financeira

R$ 75.297.333R$ 109.638.127


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orçamentário próprio do STF, por falta de tempo hábil para aproveitamento dos recursos.

Assim sendo, este Controle Interno recomendou que a Administração solicite que o STJ cumpra o disposto no Acordo de Cooperação Técnica n.º 12/2012, notadamente em relação à observância dos prazos para a realização da transferência.

� 2549 – COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL - CJF

Relativamente a essa ação, foram recebidos créditos no total de R$_6.272,00, referentes à divulgação dos atos institucionais do Conselho da Justiça Federal por intermédio da TV Justiça. Esses créditos foram totalmente liquidados via transposição de despesas. Contudo, da mesma forma que os créditos destinados para este fim, recebidos do STJ, a transferência ocorreu nos últimos dias do exercício, o que resultou em não utilização de créditos do orçamento do STF.

� 20GP – JULGAMENTO DE CAUSAS E GESTÃO ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA ELEITORAL - TSE

Foram recebidos créditos no total de R$ 21.499,60. Desse valor, R$_627,00 foi referente à cobertura de despesas com serviços de marcenaria – remanejamento e montagem de divisórias. Esse valor foi liquidado pelo empenho 2012NE000858, em junho. A outra parte, no valor de R$ 20.872,60, foi referente à divulgação dos atos institucionais do Tribunal Superior Eleitoral por intermédio da TV Justiça, conforme Acordo de Cooperação Técnica n.º 08/2008.

� 2549 – COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL - TSE

Em relação aos créditos recebidos nessa ação, no total de R$ 42.207,75, referentes à divulgação dos atos institucionais do Tribunal Superior Eleitoral por intermédio da TV Justiça, nos meses de outubro a dezembro, verificou-se que o valor foi empenhado em 29 de dezembro no empenho 2012NE002114, e liquidado por transposição, conforme Nota de Sistema 2012NS008233, o que resultou no não aproveitamento dos créditos do STF.

� 4256 – APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - TST

Essa ação recebeu o total de R$ 113.322,66 de créditos orçamentários, referentes a ressarcimento de despesas de utilização de área restrita do Aeroporto Internacional de Brasília. Esse valor foi totalmente empenhado na Nota de Empenho 2012NE000714, e liquidado em R$ 103.029,58, ou 90,92%. O saldo restante foi inscrito em Restos a Pagar para o pagamento da parcela referente ao mês de dezembro de 2012.


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� 2549 – COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL - TST

Foram recebidos créditos de R$ 23.461,61, referentes à cobertura de despesas de inserção de legenda oculta nos programas de responsabilidade do Tribunal Superior do Trabalho exibidos pela TV Justiça. A transferência ocorreu nos últimos dias do exercício. O valor foi empenhado e liquidado por transposição, o que resultou no não aproveitamento dos créditos do STF.

� 2000 – ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE – MINISTÉRIO DA DEFESA

Nessa ação foram recebidos créditos no total de R$ 106.811,50, referentes ao atendimento das despesas com reparos dos danos sofridos nas edificações da sede do STF em incidente envolvendo aeronave do Ministério da Defesa ocorrido no dia 1º de julho. O empenhamento foi realizado de acordo com a legislação, nos empenhos de 2012NE001654 a 2012NE001657, que foram liquidados e pagos sem restrições.

� 2B65 – APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES - CNJ

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ destacou para o STF, por meio dessa ação orçamentária, o total de R$ 928.292,49, referente à cobertura de despesas pela utilização de serviços disponibilizados ao CNJ, conforme Protocolo de Cooperação Técnica, e, também, para cobertura de despesas com reformas das instalações do edifício da SEPN 514 norte, futura sede desse Conselho.

Durante o exercício de 2012, esta Secretaria de Controle Interno recomendou que fosse efetuada, a contento, a transposição das despesas referentes aos créditos recebidos, com o objetivo de liberar os recursos do orçamento do Tribunal para novas contratações. Contudo, recursos da ordem de R$ 315.285,98, para cobertura de despesas pela utilização de serviços disponibilizados ao CNJ, foram destacados somente no dia 17 de dezembro, incorrendo em dificuldades de licitar e estabelecer contratos, resultando em créditos não utilizados.

� 4091 – CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - CNJ

Relativamente a essa ação, foram recebidos créditos no total de R$_12.723,14, para cobrir os custos inerentes à participação de servidores do Conselho Nacional de Justiça - CNJ em cursos promovidos pelo STF. Esse valor foi empenhado e a despesa liquidada por transposição sem restrições.

� 11E6 – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO – CNJ

Em relação aos recursos advindos nessa ação orçamentária, no total de R$ 6.516,64, referentes à cobertura de despesas pela utilização de serviços


21

específicos de informática disponibilizados ao CNJ, verificou-se que esse valor foi empenhado e liquidado por transposição das despesas relativas ao Contrato n.º 47/2010, referente à prestação de serviços de suporte técnico para a rede sem fio, conforme a Nota de Sistema 2012NS008126.

3 AVALIAÇÃO SOBRE A UTILIDADE E MENSURABILIDADE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO DA GESTÃO

Segue a análise dos principais resultados institucionais segundo os indicadores e as metas propostas pela Administração, assim como a avaliação das séries históricas com base nos últimos três anos, evidenciando o desempenho obtido e com vistas à satisfação de usuários e melhoria contínua da prestação jurisdicional do STF.

Os indicadores de desempenho apurados pela Administração no exercício

de 2012 foram apresentados no Relatório de Gestão, conforme tabela abaixo:

ÍNDICES UNIDADE MEDIDA

RESULTADO

2010 2011 2012

META

2012

Índice de Recorribilidade Interna - IRI

% 13,15 13,63 14,63 Não Há

Índice de Atendimento à Demanda - IAD

% 114 136 100,53 105

Índice de Congestionamento % 51,50 43,84 47,56 30

Índice de Impacto de Repercussão Geral

Qtde. - 1.283 44.210 Não Há

Índice de Eficiência da Repercussão Geral

% - 336,33 123,49 -

Índice de Julgamentos de Controle Concentrado de Constitucionalidade

% 10,28 11,39 16,10 10

Índice de Notícias Veiculadas na Mídia

Qtde. - 3.344,6

9 3.526,6

3 Não Há

Índice de Vídeos Veiculados na Mídia

Qtde. - 8.993,3

4 14.747,

94 Não Há

Índice de Desenvolvimento de Competências

% 46,97 31,17 41,19 40

Índice de Servidores Capacitados % 63,77 51,90 68,77 60

Índice de Eficiência dos Procedimentos de Contratação

% - 143,04 208,03 - 5

Índice de Concentração da Execução Orçamentária

% - 53,47 61 60

Consideradas desnecessárias a repetição das fórmulas e a análise crítica desses indicadores, uma vez que os parâmetros foram desenvolvidos com a


22

participação da Secretaria de Controle Interno, a avaliação limitou-se à análise dos resultados apresentados.

3.1 ÍNDICE DE RECORRIBILIDADE INTERNA

O Índice de Recorribilidade Interna reflete, em termos percentuais, o quantitativo de recursos internos interpostos em relação ao total de decisões tomadas pelo STF.

Verifica-se a constância do índice nos três últimos anos, o que demonstra certa estabilidade quantitativa quanto à interposição de recursos.

A utilidade do indicador revela-se frágil na medida em que a recorribilidade é determinada por inúmeros fatores que se manifestam fora do alcance e do controle do Tribunal.

Pelos motivos expostos, não se identifica claramente a causa, até por que o Tribunal não tem meios de intervenção direta sobre todos os fatores que geram a recorribilidade.

Portanto, os resultados, mesmo quando muito diferentes, não indicam, de fato, a necessidade de melhorias nos procedimentos processuais e na qualidade das decisões proferidas pelo Tribunal.

3.2 ÍNDICE DE ATENDIMENTO À DEMANDA

O indicador visa mensurar o quantitativo de processos que foram julgados (baixados) em determinado exercício em relação ao total de processos recebidos pelo tribunal, com a finalidade de melhorar procedimentos, adequar recursos humanos e materiais e verificar se está ocorrendo diminuição do acervo da Corte.

Com a instituição da repercussão geral, o tribunal passou a receber menos processos das instâncias inferiores, principalmente de classes recursais, de tal modo que houve queda no número de processos recebidos nos quatro anos anteriores a 2012.

No ano de 2012, porém, houve aumento do quantitativo de processos recebidos, quebrando a sequência dessas quedas.

O exercício em análise foi considerado atípico em razão do julgamento da Ação Penal 470, fato este que influiu na redução do número de processos baixados, visto que o quantitativo de julgados foi bem inferior ao que vinha sendo efetivado.

Outra constatação foi o elevado número de processos recebidos em relação ao ano anterior, conforme tabela a seguir:


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Resultados aferidos Pb Pr IAD

2008 114.086 100.895 113%

2009 100.816 82.221 122,6%

2010 85.047 74.708 114%

2011 86.237 63.427 136%

2012 73.860 73.464 100,53%

Legenda: Pb – Processos baixados Pr – Processos recebidos IAD –ìndice de Atendimento à Demanda

Como se vê, o percentual aferido de 2012 (100,53%), embora não tenha atingido a meta (105%), se mostra razoável, tendo em vista que o exercício em análise foi considerado atípico em razão do julgamento da Ação Penal 470. Não obstante esse fato obteve-se a diminuição do estoque de processos com o resultado do índice acima de 100%.

Adverte-se, no entanto, que a meta não se mostra desafiadora, aliás, desde o ano de 2008, ela vem sendo ultrapassada: 2008 (113%); 2009 (122,6%); 2010 (114%) e 2011 (136%).

Com exceção do exercício sob análise, que foi atípico, todos os outros anos anteriores superaram a meta estabelecida, dados este que remetem a uma revisão da meta no sentido de melhor adequação do parâmetro para os anos vindouros.

3.3 ÍNDICE DE CONGESTIONAMENTO

O Índice de Congestionamento complementa as informações oriundas do Índice de Atendimento à Demanda ao acrescentar, em seu cálculo, a informação do estoque inicial do ano base, correspondente ao total de processos quantificados no encerramento do ano anterior.

O indicador revela maior precisão e representatividade do que o anterior na medida em que, além de evidenciar a capacidade de atendimento à demanda da sociedade, identifica a real diminuição ou ampliação do acervo de processos no Tribunal em determinado período.

Em relação à análise, primeiramente, faz-se necessário mencionar a constatação feita no Relatório de Auditoria de Gestão do exercício de 2011, nos seguintes termos: “ao se efetuar o cálculo da variação de estoque, encontra-se valor diferente do dado levantado no Portal de Informações Gerenciais do STF. Exemplo seria: Estoque Inicial do Ano 2009 = Estoque Inicial do Ano de 2008 + Processos Recebidos (Pr) - Processos Baixados (Pb)”.

Verificou-se que a diferença no cálculo se deve à impossibilidade de se calcular a quantidade de protocolos que permaneceram em tramitação ao final de cada ano – e que deveriam ser contabilizados como parte do acervo.

Até 2009, existia uma diferença entre o registro do protocolo e a autuação do processo. Isso significa que existia um lapso temporal entre o protocolo e a efetiva


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autuação. Para que o cálculo pudesse ser exato, seria necessário que nós considerássemos, na variável Pr, o quantitativo de processos autuados.

Em 2010, a diferença ocorreu devido a todo o acervo de protocolos em tramitação terem sido autuados de uma vez no final de 2009.

Naquela oportunidade, concluiu-se que todo o passivo de protocolos (neste caso, aproximadamente 10.000 processos) deixou de existir e tornou-se processos autuados. Logo, o acervo final de 2009 (que é o acervo inicial de 2010) computou todo esse passivo de protocolos que não foi computado nos anos anteriores.

Com relação aos dados constantes da tabela seguinte, extraída do Relatório de Gestão de 2012, observa-se outro equívoco. Os índices ali existentes não estão corretos, uma vez que o resultado da fração não se encontra subtraída de uma unidade, o que acarreta em resultado diverso do que se obteria realmente, se obedecidos os parâmetros estabelecidos na fórmula:

Resultados apresentados no Relatório de Gestão Dados do Índice de Congestionamento

Resultados aferidos Pb ACI Pr ACI+Pr [1 – (Pb /(ACI + Pr)] x 100

2008 114.086 129.623 100.895 230.518 49,5%

2009 100.816 112.080 82.221 194.301 51,9%

2010 85.047 100.634 74.708 175.432 48,5%

2011 86.327 90.295 63.427 153.722 56,16%

2012 73.860 67.395 73.464 140.859 52,44%

Fonte: Portal de Informações Gerenciais do STF Legenda: Pb: Processos baixados ACI: Acervo Inicial Pr: Processos recebidos

Em decorrência da não observância rigorosa da fórmula, os valores retornados pelos cálculos apresentam inexatidão. Assim, quanto mais os dados numéricos aproximarem-se do parâmetro estabelecido para a meta, de 30%, mais distante dela, a cada ano, o índice se revelará. A tabela seguinte demonstra os resultados precisos dos índices segundo a fórmula proposta:

Resultados encontrados pelo Controle Internos Dados do Índice de Congestionamento .

Resultados aferidos Pb ACI Pr ACI+Pr [1 – (Pb /(ACI + Pr)] x 100

2008 114.086 129.623 100.895 230.518 50,51%

2009 100.816 112.080 82.221 194.301 48,11%

2010 85.047 100.634 74.708 175.432 51,50%

2011 86.327 90.295 63.427 153.722 43,84%

2012 73.860 67.395 73.464 140.859 47,56%

Legenda: Pb: Processos baixados ACI: Acervo Inicial Pr: Processos recebidos


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Nesse sentido, observa-se que de 2010 para 2011 houve acentuada aproximação da meta (30%), visto que o índice de 2010 (51,50%) baixou em 2011 (43,84%) razão pela qual adotamos este ano de 2011 para projetar cálculos até 2015. O ano de 2012 foi atípico haja vista que o processo de julgamento da AP 470 (mensalão), julgado naquele ano, bem como o aumento do número de processos decorrentes da nova classe processual – Recurso Extraordinário com Agravo - afasta qualquer método de projeção para efeito de parâmetro utilizando-se os dados ali revelados.

Projeção de Resultados

Resultados aferidos Pb ACI Pr ACI+Pr [1 – (Pb /(ACI + Pr)] x 100%

2008 114.086 129.623 100.895 230.518 50,51

2009 100.816 112.080 82.221 194.301 48,11

2010 85.047 100.634 74.708 175.342 51,50

2011* 86.327 90.295 63.427 153.722 43,84

2012 73.860 67.395 73.464 140.859 47,56

Legenda: Pb: Processos baixados ACI: Acervo Inicial Pr: Processos recebidos

3.4 ÍNDICE DE IMPACTO DA REPERCUSSÃO GERAL

O indicador é de extrema utilidade, visto que o seu resultado demonstra o impacto promovido pelos julgamentos da repercussão geral nas instâncias inferiores do judiciário.

O resultado do indicador pode subsidiar o gerenciamento da pauta de julgamentos e gerar a priorização de julgamentos segundo assuntos que tenham maior demanda de julgamento nos demais tribunais do país.

Dados do Índice de impacto da repercussão geral

Ano/Variável Imp Def IRG

2011 98.796 77 1.283

2012 486.313 11 44.210

Fonte: Portal de Informações Gerenciais do STF

Legenda: IRG: Índice de impacto da repercussão geral em relação aos processos sobrestados na origem Imp: Quantidade de processos impactados nos Tribunais de origem por causa das decisões definitivas de repercussão geral. Estão abrangidos os processos atingidos pelos julgamentos de mérito dos temas com repercussão geral reconhecida, assim como pelos julgamentos que não reconheceram a existência de repercussão geral ocorridos no período. Def: Número de decisões definitivas de repercussão geral proferidas pelo STF no período.

Embora não compreenda os dados de todos os tribunais do país, o

indicador avaliado demonstra representatividade e indica o impacto produzido com a utilização do instituto. Apesar da implementação parcial, o instituto da repercussão geral, segundo resultado do indicador, vem cumprindo seus propósitos (evitar retrabalho, menor custo, maior segurança jurídica etc).


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O resultado de 2011 demonstra que com a decisão definitiva de 77 temas no Plenário Virtual consegue-se pôr termo em 1.283 processos por tema, devolvendo-se 98.796 dos recursos sobrestados nas instâncias inferiores.

Em 2012 o resultado foi um pouco mais satisfatório, tendo em vista que dos 11 temas em que houve decisão definitiva, 44.210 processos por tema foram encerrados, totalizando 486.313 devolvidos a instâncias inferiores.

O impacto da legislação criada sobre o instituto da repercussão geral e a implantação das medidas propostas propõem um cenário positivo e a certeza da correta tomada de decisão.

3.5 ÍNDICE DE EFICIÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL

O indicador, assim como o anterior, traz dados que complementam o simples levantamento quantitativo de julgamentos sobre matérias submetidas à análise de repercussão geral no Plenário Virtual.

A diferença para o indicador anterior é que, ao invés de se levantar o impacto causado pelas decisões definitivas de repercussão geral, o índice revela o número de processos devolvidos pelo STF aos tribunais de origem para aplicação do art. 543-B, § 1°, do CPC.

O indicador é importante porque demonstra que o instituto da repercussão geral não apenas serve para transferir os processos do STF aos tribunais de origem, mas também produz impactos quantitativos significativos em todo o país.

Dados do Índice de impacto da repercussão geral

Ano/Variável Imp Dev IRG [ % ]

2011 98.796 29.374 336,33

2012

10.379 23.196 123,49


Legenda : IRG: Índice de impacto da repercussão geral em relação aos processos devolvidos pelo STF Imp: Quantidade de processos impactados nos Tribunais de origem por causa dos julgamentos de repercussão geral. Estão abrangidos os processos atingidos pelos julgamentos de mérito dos temas com repercussão geral reconhecida, assim como pelos julgamentos que não reconheceram a existência de repercussão geral. Dev: Número de processos devolvidos pelo STF para aplicação do art. 543-B, § 1°, do CPC

O Índice de eficiência da repercussão geral somente terá relevância enquanto as instâncias inferiores continuarem a enviar processos com recursos com fundamento de idêntica controvérsia sem utilizarem da sistemática prevista no art. 543-B do CPC.

O instituto foi regulamentado em 2007. Apesar disso, ao observar o resultado do indicador evidencia-se que em 2011 ainda houve 29.374 devoluções e, em 2012, 23.196 devoluções de recursos proferidas pelo STF aos tribunais de origem.


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3.6 ÍNDICE DE JULGAMENTO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

O indicador demonstra o percentual de julgamentos feitos em classes de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC, ADO, ADPF) frente ao total das sentenças proferidas no Plenário. O julgamento dessas classes é função exclusiva da Corte e suas decisões têm eficácia contra todos e efeitos vinculantes (mecanismo de preservação da segurança jurídica), segundo preconiza o art. 102, § 2° da Constituição Federal de 1988.

Dados do Índice de Controle Concentrado de Constitu cionalidade Ano/Variável JC JPl IJC [ % ]

2008 82 950 8,63

2009 64 662 9,67

2010 91 885 10,28

2011 115 1.010 11,39

2012 38 236 16,10


Legenda: IJC: Índice de julgamentos em classes de controle concentrado de constitucionalidade pelo Plenário JC: julgamentos em classes de controle concentrado de constitucionalidade ocorridos no Plenário (inclui todas as espécies de decisão – finais, liminares, em recurso interno) JPl: total de decisões do Plenário excluídos os recursos internos em classes recursais levados pelo Ministro Presidente. Ao verificar os resultados obtidos com o índice, constata-se uma

tendência de aumento percentual de julgamentos dos processos das classes de controle concentrado. Esse resultado positivo ocorreu inclusive em 2012, considerado atípico, conforme já mencionado.

Esse aumento se deve, entre outros fatores, ao melhor gerenciamento da pauta de julgamentos e à edição da Emenda Regimental nº 45, de 10 de junho de 2011, que transferiu do Plenário para as Turmas a competência para o julgamento de determinadas classes processuais.

A redução no estoque de processos na Corte verificada nos últimos anos também favorece a tendência e possibilita o aumento percentual de julgamento de processos da classe de controle concentrado em relação ao todo.

3.7 ÍNDICE DE MATÉRIAS VEICULADAS NA MÍDIA

O Índice de matérias veiculadas na mídia demonstra o número de visualizações dos vídeos e notícias em relação à quantidade de matérias veiculadas no Portal do STF e aos vídeos disponibilizados pela TV Justiça no Youtube.

O indicador mede os acessos ao conteúdo disponibilizado pelo STF nos meios que permitem essa contagem – Portal e canal do Youtube.


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A separação entre as notícias veiculadas no Portal do STF e os vídeos disponibilizados no canal do Youtube é importante para evidenciar o peso e a eficiência de cada meio na comunicação com a sociedade e, assim, apoiar a tomada de decisão quanto ao conteúdo produzido.

Índice de Notícias Veiculadas

INV

2011 2012 Porcentagem aferida

9.820.000 9.324.407 5,44% de aumento quanto a 2011 2.936 2.644

Total 3.344,69 3526,63

Índice de Vídeos Veiculados

IVV

2011 2012 Porcentagem aferida

6.169.434 7.772.11 63,99% de aumento quanto a 2011 686 527

Total 8.993,34 14.747,84

Legenda: INV: Índice de notícias veiculadas no Portal IVV: Índice de vídeos veiculados no canal do Youtube

Pelo aumento do número percentual, tanto de notícias como de vídeos acessados, observa-se o maior interesse dos usuários a cada ano.

3.8 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS

O Índice de Desenvolvimento de Competências mede a quantidade média de horas de capacitação realizadas por servidores ativos do STF no período e o seu desvio-padrão.

O objetivo é analisar a carga média de treinamento realizada pelos servidores do STF no período, independentemente da natureza da capacitação (gerencial ou técnica), como também a variação do desvio-padrão deste índice, que indica, em média, o total de horas de capacitação realizadas por servidor.

Resultado aferidos Média Desvio-Padrão Desvio-Padrão em

relação à média

Horas / Servidor Ativo - 2010 46,97 ± 51,62 110,36%

Horas / Servidor Ativo - 2011 31,17 ± 36,34 116,56%

Horas / Servidor Ativo – 2012 41,19 ± 38,77 112,44%


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Além disso, visa também saber se os servidores estão realizando uma quantidade razoável de horas de treinamento. Com base nessas informações, podem-se orientar as ações de capacitação de forma a equalizar a distribuição de carga horária entre os servidores do tribunal.

Em comparação com a meta estipulada, o resultado se revela muito satisfatório. Pode-se inferir que a meta está dentro dos parâmetros que foram traçados para seu alcance.

3.9 ÍNDICE DE SERVIDORES CAPACITADOS

O Índice de Servidores Capacitados mede o percentual de servidores do STF que concluíram ao menos 20 horas anuais de capacitação no período. O objetivo é verificar se foi atingida a meta de treinar 60% dos servidores do quadro com pelo menos 20 horas de capacitação no período do exercício.

Percentual de servidores capacitados por ao menos 20 horas em 2010 63,77%



O Índice de Servidores Capacitados é relevante por demonstrar a quantidade de servidores que não realizaram um volume satisfatório de treinamento no período, considerando apenas a quantidade de horas, e não fatores relacionados à adequação da capacitação em relação às atividades desempenhadas pelo servidor no STF.

O resultado obtido em 2012 para o Índice de Servidores Capacitados foi de 68,77%. Resultado esse, acima da meta estabelecida de 60%, e quase 18% acima daquilo que foi realizado em 2011 (51,90%), o que mostra a continuidade e o compromisso institucional de ofertar cursos de capacitação aos servidores.

3.10 ÍNDICE DE EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO

O índice de eficiência dos procedimentos de concentração retorna o tempo médio entre a autuação do processo administrativo que instrui a licitação e a sua adjudicação, para cada uma das classes de objeto licitado em pregões eletrônicos, tais como aquisição de bens patrimoniais, aquisição de bens de consumo, contratação de serviços de engenharia e obras, contratação de serviços diversos e contratação de treinamentos.

O indicador objetiva aferir o tempo médio de realização dos procedimentos licitatórios, considerando apenas as licitações feitas por pregão eletrônico. Seu índice contempla diferentes classes de objetos licitados em razão dos diferentes níveis e complexidades dos respectivos procedimentos licitatórios - projeto básico e o próprio certame.


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A velocidade média de realização dos processos licitatórios identifica o tempo de duração de uma atividade licitatória - obtida com o levantamento das classes de diferentes objetos – cuja informação gerencial se revela vital para a gestão administrativa de órgãos e instituições públicas.

Em 2012 foi proposta, quando da avaliação do ano base referente ao exercício de 2011, a título de aprimoramento, a atribuição de pesos conforme a complexidade, materialidade e relevância do processo licitatório, em razão da constatação de múltiplas variações de tempo nos procedimentos intermediários de classes dos objetos licitados.

Conforme proposto no exercício anterior, criou-se mais uma classe abrangendo os serviços de terceirização de mão-de-obra, visto que, por conterem especificações complexas, podem influenciar negativamente nos resultados da classe “outros serviços”.

Outro aspecto relevante diz respeito à tempestividade, haja vista que aquisições realizadas que excedem a temporalidade do curso normal do certame tendem a gerar desperdício de recursos públicos, ou obsolescência do objeto licitado, enquanto que a eficiência nos procedimentos licitatórios tende a retornar economicidade ao evitar contratações emergenciais.

Dados do Índice de Eficiência dos Procedimentos de Contratação

Ano Referência 2011 2012

Classes de objeto Licitados – 2011 Qtd. TM [ dias ] Qtd. TM [ dias ]

Bens de consumo 43 143,86 38 213,29

Bens patrimoniais 28 166,00 41 199,76

Serviços de engenharia e obras

10 147,60 10 253,60

Serviços diversos 53 131,87 48 201,81

Serviços de mão -de obra residente - - 4 201,25

Treinamentos 3 99,00 2 178,50

Total e Média Ponderada Geral 137 143,04 143 208,03

Fonte; Item Transparência - site do STF.

O Índice de Eficiência dos Procedimentos de Contratação consiste-se num aprimoramento do índice sobre contratações apresentado no relatório de Auditoria de Gestão anterior.

Destaca-se que a expectativa estabelecida no Manual de Gestores de Contratos do STF é de 96 dias em média. Observa-se, entretanto, conforme descrito no


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Manual, que esse referencial leva em consideração apenas licitações lineares, ou seja, mais simples e sem qualquer tipo de retrabalho.

Nesse sentido o resultado obtido em 2012, em relação à média ponderada geral aferida de 208,03 dias, evidencia uma queda brusca no desempenho da Administração, não obstante terem ocorrido quatro licitações em serviços de mão-de-obra residente com média ponderada de 201,25, que, em 2011, foram computados em serviços diversos.

Confrontando-se o valor estabelecido no Manual com estes 208,03 dias de 2012, tendo em vista os 143 dias aferidos em 2011, constata-se um desempenho inferior e um distanciamento maior do número médio que se abstrai do Manual.

No entanto, sabendo-se que os processos licitatórios são complexos e se submetem a revisões e aprimoramentos, configurando-se, na maioria das vezes, em retrabalho, e que os tempos destinados aos procedimentos licitatórios nem sempre se convergem em tempo igual, por motivações diversas, os dados avaliativos ainda não podem transmitir fidedignidade ante o curto espaço temporal mensurado.

3.11 ÍNDICE DE CONCENTRAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O Índice de Concentração da Execução Orçamentária identifica o gasto efetivado na Suprema Corte, excluídas as despesas de pessoal e os contingenciamentos, e tem por finalidade verificar como se comportam as contratações até o final do mês de setembro do ano base.

Dados mensais do Orçamento de 2012

MESES

DE 2012

ORÇAMENTO GERAL

(EXCLUÍDO O ORÇAMENTO DE PESSOAL)

EMPENHO LIQUIDADO

[ R$ ]

EXECUÇÃO MENSAL

[ % ]

EMPENHO LIQUIDADO

ACUMULADO

[ R$ ]

EXECUÇÃO MENSAL

ACUMULADO

[ % ]

JANEIRO 33.067.302,25 15,61 33.067.302,25 15,61

FEVEREIRO 51.553.279,43 24,34 84.620.581,68 39,95

MARÇO 10.167.594,83 4,92 94.788.176,51 44,86

ABRIL 14.134.054,52 6,83 108.922.231,03 51,70

MAIO 9.427.059,74 4,55 118.349.290,77 56,25

JUNHO 3.272.640,74 1,58 121.621.931,51 57,83

JULHO 3.449.053,32 1,68 125.070.984,83 59,51

AGOSTO 1.747.127,74 0,85 126.818.112,57 60,36

SETEMBRO 1.326.863,51 0,65 128.144.976,08 61,00

OUTUBRO 1.384.382,06 0,71 129.529.358,14 61,71

NOVEMBRO 3.006.373,04 1,53 132.535.731,18 63,24

DEZEMBRO (7.370.545,65) (3,78) 125.165.185,53 59,46

TOTAL 125.165.185,53 59,46

Fonte: SIAFI


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Observa-se que houve expressiva redução nos gastos orçamentários referentes ao exercício de 2012. Houve cancelamento de empenhos num total de aproximadamente sete milhões e gastou-se apenas 59,46% dos R$ 522.831.062,14 destinados ao STF.

Uma das razões para tais resultados se deve muito a vigência da Resolução nº 461, de 29 de abril de 2011, que vincula as solicitações de aquisição de bens e serviços a datas pré-estabelecidas.

Outro fator preponderante atribui-se ao fato de três ministros do Tribunal terem assumido a presidência no referido exercício, o que pode ter influenciado na baixa execução orçamentária ocorrida no ano de 2012.

A retração nos gastos, portanto, revela-se atípica no sentido de que o planejamento orçamentário autorizado não foi devidamente implementado ante a prudência de alocar recursos em investimentos ou despesas que noutra administração poderiam não ser ratificados, o que, evidentemente, contribuiu para a ineficácia da execução orçamentária.

3.12 ANÁLISE CRÍTICA

Constata-se evolução no desenvolvimento de ações planejadas para o atingimento das metas propostas como se pode perceber das informações contidas no Relatório de Gestão do ano base 2012.

Um fato que merece destaque é o percentual encontrado no índice de concentração da execução orçamentária que reflete o alcance da meta não por uma melhora no planejamento e execução dos recursos, mas por uma situação anômala, haja vista o exercício de três ministros na presidência em 2012.

Nesse sentido, temendo uma descontinuidade dos serviços e possível alteração em projetos e programas, a Administração do Tribunal se retraiu quanto à execução de orçamentos previamente autorizados.

A Administração, com o apoio da Coordenadoria de Auditoria e Fiscalização do Controle Interno deste Tribunal, por meio da Seção de Contas e Fiscalização, desenvolveu trabalhos de avaliação de indicadores existentes bem como sugeriu a implantação de outros que podem auxiliar a Administração na persecução de seus objetivos primordiais.

4 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS INDICADORES DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS RELACIONADOS NO PPA E DOS INDICADORES DE AÇÕES RELACIONADAS NA LOA

Neste item, a Decisão Normativa TCU nº 124/2012, Anexo IV, item 4, solicita a avaliação dos resultados dos indicadores dos Programas Temáticos. Informamos que o STF não possui Programa Temático sob sua responsabilidade. Possui, tão somente, Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, conforme definição da Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Plano Plurianual 2012-2015, que diz em seu artigo 5º:


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“Art. 5º O PPA 2012-2015 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:

I – Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e

II – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.”

Dessa forma, fica impossibilitada a realização da avaliação requerida.

5 AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E SUFICIÊNCIA DOS CONTROLES INTERNOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Para a avaliação da qualidade e suficiência dos controles internos do Supremo Tribunal Federal, foram contemplados os elementos constantes do Anexo IV, item 5, da DN-TCU nº 124/2012.

Esses elementos foram apresentados pelas áreas estratégicas e constam no Relatório de Gestão conforme modelo indicado pelo Tribunal de Contas da União por meio da Portaria-TCU nº 150/2012, Anexo Único, item 3.2.

Na avaliação dessa Secretaria de Controle Interno, o Supremo Tribunal Federal possui um ambiente de controle satisfatório e que seus controles internos contribuem de certa forma para que os objetivos estratégicos sejam atingidos, conforme análise dos pontos mais relevantes apresentados a seguir.

5.1 AMBIENTE DE CONTROLE

As competências e as responsabilidades, os procedimentos e as instruções operacionais estão formalizados no Manual de Descrição e Especificação de Cargos, no Manual de Organização, no Regulamento da Secretaria e no Regimento Interno, nos quais são identificadas e definidas as formas para desenvolvimento na carreira e para o preenchimento de cargos, funções e lotação de servidores, além das atribuições de cada área. A estrutura organizacional está formalmente estabelecida em organograma.

O Código de Ética foi instituído pela Resolução nº 246/2002, que também criou a Comissão de Ética, responsável por apurar infrações éticas e aplicar as penalidades administrativas de censura ou advertência. Se a conduta for tipificada como infração disciplinar, ocorre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e a designação de uma comissão disciplinar nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990.

Os novos servidores participam do Programa de Ambientação, que é a

apresentação da cultura do órgão, do Código de Ética, da estrutura e respectivas áreas de trabalho, além de dar mostras do clima organizacional.


34

Atualmente, não há mecanismos que incentivam os servidores a participarem na elaboração de procedimentos e instruções operacionais. Em 2012, iniciou-se o mapeamento dos processos de trabalho dos diversos setores do Tribunal. Dessa forma, espera-se, a partir de uma participação efetiva, que os servidores possam contribuir diretamente com a elaboração de procedimentos e manuais operacionais para um melhor desenvolvimento dos controles internos de cada setor e/ou atividade.

Quando à delegação de competências, a definição das responsabilidades dos agentes delegados se dá por meio do Regulamento da Secretaria ou de normativos específicos para cada caso.

A adequada segregação de cargos e funções nos processos e atividades em todos os setores é discriminada nos manuais, regulamentos e normativos que elencam as competências e possibilitam a padronização de procedimentos e instruções operacionais.

5.2 AVALIAÇÃO DE RISCO

A avaliação de riscos é a identificação e análise dos riscos associados ao não cumprimento de metas e objetivos operacionais, de informação e de conformidade.

Os objetivos e metas do STF estão formalizados no Planejamento Estratégico 2012-2014, aprovado pela Portaria nº 246/2012. Há o glossário de objetivos, indicadores e metas, acompanhados periodicamente, conforme prazos estipulados no documento. Destaca-se também a realização, pela SCI, de auditorias de verificação por meio de análise crítica anual de cada indicador.

O Planejamento Estratégico do Tribunal também elenca os pontos fortes e fracos que podem influenciar na consecução dos objetivos e metas do STF.

Sempre que há indícios de fraudes, a Administração instaura sindicância ou processo administrativo disciplinar - PAD para apurar eventuais prejuízos ao erário e a respectiva responsabilidade. Havendo prejuízo, é designada uma comissão e aberto processo administrativo para apurar os danos e responsáveis. As atividades de guarda, inventário e estoque de bens e valores no Tribunal são regulamentadas pela Instrução Normativa nº 110/2010.

5.3 PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

Há análises periódicas sobre o desempenho dos indicadores com vistas à diminuição e detecção dos riscos, para que dessa forma se compreenda a causa dos erros, e consequentemente se atinja as metas estipuladas.

As atividades que permitirão o alcance dos objetivos definidos no Planejamento Estratégico 2012-2014 são: aprimoramento da gestão administrativa e financeira do Tribunal, aperfeiçoamento da comunicação interna, da gestão de pessoas, da assistência à saúde do servidor, promoção da cultura de sustentabilidade e responsabilidade social e aperfeiçoamento da qualidade e dos serviços de TI.


35

No âmbito das unidades administrativas responsáveis, são desenvolvidas atividades de controle que buscam melhorar a execução financeira do orçamento do STF, reduzir o tempo médio das contratações, melhorar a qualidade das informações divulgadas pelos meios de comunicação utilizados na Corte, adequar o quadro funcional à tabela de dotação de cargos do STF, desenvolver as competências necessárias aos servidores apontadas no Levantamento de Necessidades de Capacitação, diminuir o percentual de absenteísmo anual, reduzir o consumo per capita de insumos, aumentar o grau de satisfação com os atendimentos prestados pela Secretaria de Tecnologia de Informação - STI e a solução de software produzida internamente.

Conforme informação obtida junto a Assessoria de Administração, o alcance das metas é mensurado mediante a apuração de indicadores previamente estabelecidos no Planejamento Estratégico do Tribunal. Considerando a apresentação parcial dos indicadores de desempenho, pode-se afirmar que as atividades de controle desenvolvidas são apropriadas e funcionam de acordo com um plano de longo prazo, ou seja, com o Planejamento Estratégico estabelecido pelo STF (atualmente o PE 2012-2014).

Em 2012, o Tribunal introduziu a aplicação da metodologia BPM (Gerenciamento dos Processos de Negócios) com o objetivo de analisar todos os processos de trabalho existentes no STF. O uso dessa metodologia tem propiciado às unidades participantes o conhecimento detalhado do trabalho realizado, de suas etapas e seus pormenores, e a compreensão de como os serviços oferecidos aos públicos externo e interno são realizados dentro do Tribunal. A partir desse conhecimento, tem sido possível identificar com mais facilidade os problemas, os gargalos e as redundâncias dos trabalhos realizados pelas unidades, e, consequentemente, propor uma agenda de melhorias para reduzir as ineficiências e os custos dos serviços ofertados, bem como para aperfeiçoar a qualidade do trabalho desenvolvido.

Como exemplo, a aplicação da metodologia BPM nos macroprocessos de Repercussão Geral e de Recebimento de Petições e Processos gerou mapeamento desses macroprocessos, bem como agendas de melhorias que estão sendo implementadas para aprimorar as atividades relacionadas a esses processos.

Para as atividades de controle administrativo, o Tribunal utiliza, em sua maioria, sistemas informatizados próprios, desenvolvidos internamente. Quanto aos benefícios que possam derivar da sua aplicação, o Tribunal passará a exigir essas informações das unidades demandantes quando da edição do normativo de Governança de TI.

Os servidores do Tribunal são orientados, capacitados e providos das ferramentas necessárias para desempenhar seus deveres e responsabilidades, melhorar seu desempenho, desenvolver suas capacidades e satisfazer as demandas impostas. A Instrução Normativa nº 130/2011 dispõe sobre as ações de treinamento que faz parte do Programa de Capacitação Continuada dos servidores do STF. Além disso, o feedback sobre o desempenho dos servidores ocorre por meio do programa de gestão de desempenho - PROGED.


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5.4 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

A direção utiliza métodos eficazes de comunicação como manuais de política e procedimentos, diretrizes, memorandos, quadros de avisos, páginas na internet e intranet, mensagens gravadas em vídeo, e-mail e discursos, além de outros instrumentos, como a TV Justiça e Rádio Justiça.

As informações produzidas internamente pelo STF são comunicadas por meio do uso de vários canais. No caso dos normativos internos (emendas regimentais, atos regulamentares, manuais, resoluções, instruções normativas, atos deliberativos, portarias e outros), estes são publicados no Diário da Justiça Eletrônico, no Boletim de Serviço ou no Diário Oficial da União, conforme o caso, e ficam disponíveis para consulta tanto no servidor NORMAT (em formato word) quanto na internet e intranet (links “Atos Normativos” e “Manuais e Documentos”). Quando a informação é de interesse específico de servidor ou de uma unidade, é comunicada mediante despacho em processo administrativo, memorando ou e-mail.

As informações relevantes de fontes internas e externas são identificadas, documentadas, armazenadas e fornecidas à direção e aos servidores por meio de elaboração e apresentação de relatórios e boletins de notícia diversos a cargo da Secretaria de Documentação e da Secretaria de Comunicação Social.

A Secretaria de Documentação faz a síntese dos documentos e normas do STF, do Diário Oficial da União, das inovações legislativas e as disponibiliza na Intranet, para conhecimento dos servidores.

Informações sigilosas e de assuntos confidenciais são comunicadas de forma reservada e em respeito ao estabelecido pela Lei de Acesso a Informação.

5.5 MONITORAMENTO

Quanto ao monitoramento dos controles internos administrativos não foi identificada a existência de uma avaliação sistemática realizada pela Administração.

O acompanhamento e o monitoramento das atividades críticas e gerenciais ainda não fazem uso de técnicas de Gestão por Processos. Atualmente está em andamento o mapeamento dos processos de trabalho do Tribunal com o auxílio da Assessoria de Gestão Estratégica.

No que tange às determinações feitas pelo TCU são recebidas pela SCI e tratadas diretamente com a alta administração, sendo posteriormente monitoradas por esta Secretaria Controle Interno.

A direção é informada, por meio de relatórios, sobre as implementações ou não das recomendações emitidas pelas auditorias. As medidas corretivas geralmente são tomadas com tempestividade, para corrigir a situação ou aproveitar a oportunidade de introduzir melhorias.

A gestão das atividades de prestação jurisdicional é monitorada continuamente por meio do Painel Gerencial. Essa ferramenta consolida dados e indicadores de processos de trabalho relacionados à prestação jurisdicional e subsidia a tomada de decisão dos gestores judiciários.


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6 AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS

6.1 ADEQUABILIDADE DA FORÇA DE TRABALHO

6.1.1 SERVIDORES ATIVOS

Conforme a Lei nº 11.617, de 19 de dezembro de 2007, o quadro de pessoal ativo do Supremo Tribunal Federal é composto por 1.135 cargos efetivos. Ao final do exercício de 2012, 1.108 desses cargos estavam providos, restando, portanto, 27 cargos ainda vagos.

Evolução do Quadro de Cargos Efetivos no STF: Providos e Vagos (2010/2012)

CARGO/CARREIRA Nº DE CARGOS PROVIDOS VAGOS

2010 2011 2012 2010 2011 2012

Analista Judiciário 594 573 567 580 21 27 14

Técnico Judiciário 541 532 534 528 9 7 13

T O T A I S 1.135 1105 1101 1108 30 34 27

Fonte: Secretaria de Gestão de Pessoas

Durante o ano de 2012, houve um pequeno decréscimo no quantitativo de cargos vagos em relação ao ano anterior. Assim, o nível atingido de ocupação em 2012 em relação ao número de cargos da estrutura atual do Supremo foi de 97%.

Cabe ressaltar, porém, que apesar de o nível de provimento dos cargos se apresentar satisfatório, a força de trabalho do STF encontra-se defasada em relação à demanda crescente de serviços.

Como exemplo, cite-se a própria estrutura de pessoal da Secretaria de Controle Interno, a qual, no exercício de 2012 teve uma rotatividade de 42% em seu efetivo (11 servidores), considerando o quadro existente ao final de 2011.

Alerta-se a Administração quanto a esse fato, uma vez que, em consequência, compromete-se não só a realização das atividades planejadas, mas também a qualidade dos serviços prestados, visto que atrelado à saída dos servidores há um prejuízo maior que é a perda do capital intelectual do efetivo do STF.

Corrobora esse quadro a situação relatada no item 6.5.5 do Relatório de Gestão, onde se destaca a significativa taxa de rotatividade de servidores do Tribunal, resultado principalmente da elevada defasagem salarial nas carreiras do Poder Judiciário.

A respeito desse tema, conforme dados indicados no Relatório de Gestão, a Administração informou que no exercício de 2012 ocorreram 81 vacâncias, sendo 37 no cargo de Técnico Judiciário e 44 no cargo de Analista Judiciário. Numa visão crítica, chama-se a atenção quanto ao aumento de 65% no número de vacâncias em relação ao exercício anterior.


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Graficamente, essa situação pode ser assim representada:

� NÍVEIS DE ESCOLARIDADE

Pelo exame da escolaridade, foi verificado que 56,5% dos servidores possuem pós-graduação. Ao somarmos com o número de servidores que possuem nível superior, obtém-se o total de 80,74%, o que evidencia a alta escolaridade dos servidores do Supremo.

Servidores por Nível de Escolaridade

ANO SUPERIOR PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO

2011 253 589 42 4

2012 266 623 50 5

Fonte: Seção de Registros Funcionais/CINF/SGP

� DISTRIBUIÇÃO ETÁRIA

Distribuindo-se os servidores em cinco faixas etárias, verifica-se que a grande concentração, 43,6% do total, está na faixa dos 31 a 40 anos de idade. Da mesma forma, pode-se constatar que a maioria dos servidores encontra-se com idades entre 31 e 50 anos (69,4% do total).

Ressalta-se que a análise dessa distribuição torna-se importante para a Administração, como, por exemplo, no que tange ao planejamento orçamentário voltado para as despesas com a saúde dos servidores.

A distribuição etária dos servidores do STF ficou assim representada:

Técnico Judiciário Analista Judiciário Total

35

14

4937

44

81

VACÂNCIAS STF 2011/2012

2011

2012


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Fonte: Secretaria de Gestão de Pessoas

6.1.2 PRESTADORES DE SERVIÇOS

A seguir, estão relacionadas as empresas e entidades que prestaram serviços ao Supremo Tribunal Federal com o correspondente quantitativo de pessoal e a respectiva variação percentual entre 2011 e 2012:

Quantitativo de Terceirizados por Empresa Contratada no STF – 2012

Empresa Total/2011 Total/2012 Variação %

A & F TREINAMENTOS E RECRUTAMENTOS LTDA 12 12 0%

AFG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 25 0** -100%

ALMEIDA FRANCA ENGENHARIA LTDA 25 15 -40%

APAE/DF - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 5 6 20%

ASSEMP GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - EPP 398 395 -0,75%

BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 9 9 0%

CDT COMUNICACAO DE DADOS LTDA 5 0** -100%

CONTRATE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA 51 51 0%

DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA 63 44 -30,16%

ESPARTA SEGURANCA LTDA 325 368 13%

EXPRESS CLEAN SEVIÇOS LTDA 20 20 0%

INOVA TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA 12 30 150%

JME SERVIÇOS INTEGRADOS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME 24 24 0%

L&M CONSERVAÇÃO E OBRAS LTDA - EPP 0* 25 -

LEMAN – EMPRESA DE SEGURANCA LTDA 8 8 0%

PAULISTA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 13 13 0%

PLANALTO SERVICE LTDA 58 58 0%

ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 0* 14 -

SANSIM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 8 11 37,50%

UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA 221 221 0%

VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 24 16 -33,33%

TOTAL 1306 1340 2,60%

Fontes: Seção de Contratos/SAF e CAGE/SCI * As empresas não prestaram serviços ao STF no ano de 2011 **As empresas não prestaram serviços ao STF no ano de 2012

ATÉ 30 ANOS DE 31 A 40ANOS

DE 41 A 50ANOS

DE 51 A 60ANOS

ACIMA DE 60ANOS

182

480

284

141

24

DISTRIBUIÇÃO ETÁRIA - SERVIDORES DO STF 2012


40

Verifica-se que a variação de prestadores de serviços aumentou em 2,60% quando comparado com os números existentes em 2011. O STF, que contava com 1.306 funcionários terceirizados ao final daquele ano, encerrou o exercício de 2012 com 1.340 prestadores de serviços.

Essa situação foi objeto de análise por esta SCI que cientificou à Administração quanto aos efeitos negativos do aumento da terceirização da mão-de-obra do STF.

Registre-se, ainda, que o número de prestadores de serviço apresentado pela Administração refere-se aos contratos de serviços com locação de mão-de-obra e, por isso, não contempla o efetivo de 170 profissionais para gerenciamento da TV e da Rádio Justiça, bem como o de 25 funcionários terceirizados alocados na área de Tecnologia da Informação, o que elevaria o percentual de participação da mão-de-obra terceirizada na força de trabalho do Tribunal.

Conforme verificaremos no item a seguir, em 2012 a mão-de-obra terceirizada, de acordo os dados apresentados pela Administração, representou 47,23% da força de trabalho total.

6.1.3 RESUMO DA FORÇA DE TRABALHO NO STF

Ao término do exercício de 2012, além dos 1.108 servidores efetivos que exerciam suas atividades nas unidades do Supremo Tribunal Federal, a força de trabalho contou ainda com 70 servidores cedidos por outros órgãos, além de 25 colaboradores sem vínculo com a Administração Pública.

Para fins estatísticos, consta também do quadro resumo da força de trabalho – 2010 a 2012 -, o quantitativo de 371 estagiários, sendo 64 de nível médio e 307 de nível superior. Esse grupo apresentou uma variação de 18,15%

O quadro seguinte detalha e quantifica a força de trabalho do Tribunal, com as respectivas variações entre os anos 2010 a 2012.

Quadro Resumo da Força de Trabalho no STF – 2010 a 2012

Servidores / Funcionários

2010 2011 2012 Variação

Quant % Quant % Quant % 2011 a 2012

Efetivos 1105 41,51% 1101 40,01% 1108 39,06% 0,64%

Cedidos pelo STF ( - )* 84 -3,16% 69 -2,51% 77 - 2,71% 11,59%

SUBTOTAL 1.021 38,35% 1.032 37,50% 1031 36,34% -0,10%

Cedidos ao STF* 78 2,93% 72 2,62% 70 2,47% -2,78%

Servidores Sem Vínculo 29 1,09% 28 1,02% 25 0,88% -10,71%

SUBTOTAL 107 4,02% 100 3,63% 95 3,35% -5,00%

Estagiários 250 9,39% 314 11,41% 371 13,08% 18,15%

Prestadores de Serviços** 1284 48,23% 1306 47,46% 1340 47,23% 2,60%

SUBTOTAL 1.534 57,63% 1.620 58,87% 1711 60,31% 10,99%

TOTAL 2.662 100% 2.752 100% 2837 100% 3,08%

Legenda: (*) Inclui os servidores em exercício provisório. (**) Não inclui 195 profissionais, 170 da área de comunicação social e 25 de TI. Fontes: Seção de Registros Funcionais/SGP e Seção de Contratos/SAF


41

Graficamente, essa evolução, no total da mão-de-obra do Supremo Tribunal Federal, pode ser assim resumida:

6.2 ASPECTOS LEGAIS DOS ATOS DE PESSOAL

No que tange aos procedimentos relacionados a admissões, aposentadorias, desligamentos e pensões, no exercício de 2012, verificou-se que os atos praticados pela Administração e pela Secretaria de Controle Interno – SCI obedeceram, em sua totalidade, aos prazos para cadastramento e emissão de parecer, via SisacNet, previstos no artigo 7º e 11, respectivamente, da Instrução Normativa TCU nº 55, de 24 de outubro de 2007.

A Seção de Análise de Atos de Gestão de Pessoal - Sagep/SCI analisou 169 atos em 2012, sendo:

• 76 admissões;

• 52 desligamentos;

• 15 concessões de aposentadorias;

• 11 alterações de aposentadoria;

• 9 concessões de Pensão Civil;

• 5 alterações de Pensão Civil; e

• 1 Pensão de Montepio.

No decorrer de 2012, entre os processos de admissões, desligamentos, aposentadorias, pensões e alterações de aposentadoria analisados, foram levantadas 89 inconsistências, as quais foram saneadas pela Administração. Segue a distribuição das inconsistências levantadas:

• 79% representaram erros meramente formais;

-

200,0

400,0

600,0

800,0

1000,0

1200,0

1400,0

2010 2011 2012

Efetivos

Cedidos pelo STF

Cedidos ao STF*

Servidores SemVínculoEstagiários

Prestadores deServiços


42

• 5% relacionaram-se a erros de cálculo;

• 2% relativas à indenização de férias e à concessão de licença-prêmio;

• 2% versaram sobre incorreções decorrentes de alteração, inclusão ou exclusão de vantagem; e

• 12% trataram de impropriedades diversas.

6.2.1 PROCESSOS DE ADMISSÕES E DESLIGAMENTOS

Foram encaminhados pela Seção de Análise de Atos de Gestão de Pessoal ao TCU, para fins de registro, via Sisac, os quantitativos a seguir discriminados:

Quadro Sintético dos Atos de Pessoal no STF – 2011

TIPO DO ATO ANALISTA JUDICIÁRIO

TÉCNICO JUDICIÁRIO TOTAL

Admissões 38 38 76

Desligamentos 19 33 52

Fonte: Sagep/SCI

Assim, no exercício de 2012, houve o envio de 76 atos de admissão e de 52 desligamentos. Ressalte-se que dentre esses atos encaminhados em 2012, sessenta admissões já foram julgadas legais pelo TCU.

Cabe destacar, ainda, que o quantitativo aqui apurado está relacionado aos atos de admissão e desligamento efetivamente encaminhados ao TCU e analisados por esta Secretaria de Controle Interno em 2012, podendo gerar diferença em relação aos números apresentados no Relatório de Gestão.

79%5%

2%

2%

12%

LEVANTAMENTO DAS IMPROPRIEDADES - 2012

Erros Formais

Impropriedades de Cálculo

Férias/Licença-Prêmio

Alteração/Inclusão/Exclusãode Vantagem

Inconsistências Diversas


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6.2.2 CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES

No que tange aos atos de aposentadorias – concessões e alterações – e de pensões, encaminhados ao Tribunal de Contas da União, a situação no Supremo Tribunal Federal, em 2012, está retratada na tabela a seguir:

Atos de Aposentadorias e Pensões no STF – 2011

APOSENTADORIA / PENSÃO QUANTIDADE %

Aposentadorias – Concessões 15 37%

Aposentadorias – Alterações 11 27%

Pensão Civil – concessão 9 22%

Pensão Civil – alteração 5 12%

Pensão de Montepio 1 2%

TOTAL 41 100%

Fonte: Sagep/SCI

Graficamente, os atos de pessoal remetidos ao Tribunal de Contas da União pela Sagep em 2012 , ficam assim dispostos:

Por se tratar apenas dos atos efetivamente encaminhados ao TCU em 2012, ressaltamos que as informações acima poderão conter alguma diferença em relação aos números apresentados pela Administração no Relatório de Gestão.

76

52

1511 15

ATOS REMETIDOS AO TCU - 2012


44

6.3 CONSISTÊNCIA DOS CONTROLES INTERNOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À GESTÃO DE PESSOAL

A análise dos controles internos atinentes à gestão de pessoal teve como escopo a verificação das informações contidas no Sistema de Gestão de Recursos Humanos – SGRH -, ferramenta utilizada pelos setores que compõem a Secretaria de Gestão de Pessoas do STF. Verificou-se que os módulos que compõem o SGRH não são totalmente adequados para os exames de conferência e conformidade dos dados. Além disso, os relatórios são poucos e limitados, o que dificulta uma análise mais apurada. Como exemplo, cite-se a análise de conformidade referente ao demonstrativo dos custos de pessoal, item 6.1.3 do Relatório de Gestão, que ficou prejudicada em decorrência das limitações existentes nos módulos do SGRH. No tocante à acumulação indevida de cargos, funções e empregos públicos - (item 6.3) do Relatório de Gestão -, a Administração relata que os servidores, no momento da posse, preenchem uma declaração indicando que não estão enquadrados nessa situação. A Administração informa, também, que eventualmente realiza recadastramento com a finalidade de detectar possíveis acumulações. Nesse ponto, verificou-se que o SGRH não contempla, de forma fidedigna, tais informações.

Esta Secretaria de Controle Interno avalia que tais medidas demonstram-se insuficientes para se verificar a acumulações irregulares, visto que não propiciam uma análise sistemática, criteriosa e periódica da situação.

Além disso, embora não haja uma relação direta com o número de atos analisados, observou-se que, na média, 53% dos processos examinados apresentavam algum tipo de impropriedade, o que revela a necessidade de aprimoramento nos controles internos administrativos da área de gestão de pessoas.

6.4 TEMPESTIVIDADE E QUALIDADE DOS REGISTROS PERTINENTES NO SISTEMA CONTÁBIL E NOS SISTEMAS CORPORATIVOS OBRIGATÓRIOS

Os procedimentos de verificação nos registros relativos à gestão de pessoas, em especial aqueles contidos nos Sistema de Gestão de Recursos Humanos e SIAFI envolvendo a folha de pagamento, indicaram índices satisfatórios de tempestividade e qualidade nos lançamentos contábeis. Da mesma forma, verificou-se que procedimentos relacionados a admissões, aposentadorias, desligamentos e pensões, obedeceram aos prazos para cadastramento e emissão de parecer, via SisacNet, previstos no artigo 7º e 11, respectivamente, da Instrução Normativa TCU nº 55, de 24 de outubro de 2007. Ressalta-se que a Secretaria de Controle Interno realiza acompanhamento periódico da folha de pagamento com o objetivo de identificar eventuais inconformidades. 7 AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS

Relativamente às transferências de recursos mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, vigentes no exercício de 2012, não


45

foram identificados no SIAFI registros contábeis que caracterizassem essas operações, ratificando a informação apresentada no Relatório de Gestão, item 5.3.

8 AVALIAÇÃO DA GESTÃO SOBRE AS RENÚNCIAS TRIBUTÁRIAS

O Supremo Tribunal Federal, como órgão constitucionalmente instituído para a execução de atividade judicante, não arrecada impostos ou contribuições, não executando, portanto, procedimentos de renúncias tributárias.

9 AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES

Conforme dispositivo interno, todos os procedimentos administrativos destinados a aquisição de materiais e a contratação de serviços com valores estimados acima de R$ 200.000,00 foram submetidos ao controle preventivo realizado pela Secretaria de Controle Interno – SCI, incluindo análise prévia de editais, de homologações, de termos aditivos, de inexigibilidades e de dispensas de licitação.

9.1 CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR INEXIGIBILIDADE E POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

A partir dos dados extraídos do SIAFI, observou-se que em 2012 o STF empenhou R$ 12.554.256,74 para realização de despesas por meio de contratação direta, incluindo àquelas originárias de contratos celebrados em 2012 e em exercícios anteriores. Da totalidade dos valores empenhados, R$ 3.055.849,89 se referem a despesas contratadas em 2012.

O gráfico a seguir evidencia os valores empenhados em 2012 por meio de inexigibilidade e por dispensa de licitação e o total submetido à análise prévia.

Total contratado por Dispensa e Inexigibilidade de licitação x Amostra submetida à análise prévia

R$ 3055849,890

R$ 416302,720

Dispensa e Inexigibilidade

Total Empenhado em 2012 Total submetido à análise prévia da SCI


46

A seguir, são apresentadas as contratações diretas analisadas pela Secretaria de Controle Interno do STF.

Dispensa de Licitação – Análise SCI

01

Contrato: 49/2012

Processo Administrativo: 349.405

Modalidade Fundamentação

Dispensável Lei 8.666/93, art. 24, inciso XXII

Objeto

Fornecimento de energia elétrica para o Edifício TST/SAAN.

Valor Contratado CNPJ Avaliação da SCI

164.400,00 CEB Distribuição AS

07.522.669/0001-92 Regular.

Inexigibilidades de Licitação – Análise SCI

01

Contrato: 61/2012

Processo Administrativo: 349.105

Modalidade Fundamentação

Inexigibilidade Lei 8.666/93, art. 25, caput

Objeto

Prestação de serviço de suporte técnico Oracle Premier para ambiente de dados Oracle 11gR2

Valor Contratado CNPJ Avaliação da SCI

251.902,72 ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA

59.456.277/0003-38 Regular

9.2 CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

De acordo com dados fornecidos pela Comissão Permanente de Licitação do STF, em 2012 o Supremo Tribunal Federal realizou 189 (cento e oitenta e nove) procedimentos licitatórios nas seguintes modalidades: 176 pregões eletrônicos, 4 pregões presenciais, 3 concorrências e 6 tomadas de preços. Desse total, 2 procedimentos foram desertos, 5 frustrados, 1 anulado e 1 revogado.

Do universo de licitações realizadas, 42 (quarenta e dois) procedimentos foram submetidos à análise prévia desta Secretaria de Controle Interno.

Já em relação aos valores, do montante de R$ 61.545.172,00 estimados, R$ 52.669.051,43 foram examinados preliminarmente.

A seguir, seguem os gráficos que ilustram o quantitativo de licitações realizadas e quais foram objeto de análise prévia, bem como os valores estimados por modalidade de licitação e os analisados por esta SCI.


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Totalidades de licitações realizadas x quantidade s ubmetida à análise prévia

Totalidades dos valores licitados x Valores submeti dos à análise prévia

A amostra dos procedimentos licitatórios analisados pela Secretaria de Controle Interno encontra-se no Anexo Único deste relatório.

A partir dos dados coletados ao longo do ano, constata-se que 85,58% dos valores contratados em 2012 por meio de licitação foram examinados e considerados regulares pela Secretaria de Controle Interno. Tendo em vista que o valor

Pregões Eletrônicos

Pregões Presenciais

Concorrências Tomadas de Preço

Convite Total

176,0

4,0 3,0 6,0 -

189,0

35,0

4,0 3,0 - -

42,0

Procedimentos Licitatórios Realizados em 2012

Nº de Procedimentos Licitatórios N.º de Análises Prévias

52669051,430

R$ ,000

R$ ,000

R$ 5077366,060

R$ 13766720,650

61545172,000

R$ ,000

R$ 295800,000

R$ 5077366,060

R$ 13766720,650

Total

Convite

Tomadas dePreço

Concorrências

PregõesPresenciais

PregõesEletrônicos

Título do Eixo

Valores dos Procedimentos Licitatórios

Valores dos Procedimentos Licitatórios 2012Valores submetidos à Análise Prévia em 2012


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avaliado é representativo, infere-se que existe baixa probabilidade de haver falhas ou irregularidades relevantes nos 14,42% restantes.

9.3 QUALIDADES DOS CONTROLES INTERNOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES

O Supremo Tribunal Federal dispõe de setor específico para fazer uma avaliação preliminar dos Projetos Básicos, Termos de Referência e elaboração dos respectivos editais com vistas a adequá-los às normas atinentes às licitações e contratos.

Além disso, conforme regramento legal, todos os processos licitatórios são chancelados pela Assessoria Jurídica, antes de sua efetiva realização.

Por fim, observa-se que a Administração está envidando esforços para aprimorar os controles internos administrativos de suas aquisições. Um exemplo deste aprimoramento é a mudança na forma de realização das pesquisas de preços relacionadas às contratações.

Anteriormente, as cotações de todas as compras de produtos e serviços eram realizadas pela Seção de Compras e enviadas às áreas solicitantes para análise da conformidade das propostas coletadas. Desde janeiro de 2013, as áreas responsáveis pelos pedidos de aquisições é que passaram a ser as responsáveis pela realização das pesquisas de preços, sendo a Seção de Compras responsável por criticar os dados apresentados, apontando discrepâncias, comparando com contratações anteriores etc., exercendo assim, atividade de controle.

Dessa forma, avaliam-se como satisfatórios os controles internos administrativos relacionados às atividades de compras e contratações.

9.4 UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA AQUISIÇÃO DE BENS

O Supremo Tribunal Federal ainda não utiliza critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações e contratações diretas.

Na análise crítica dos critérios adotados pelo Tribunal, constatou-se que nos processos de aquisições ou de contratações de bens ou serviços não constam expressos nos editais e contratos os critérios de sustentabilidade ambiental.

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha adotado projetos e atividades de natureza sustentável em outras áreas, ainda não foram definidos internamente os critérios de sustentabilidade aplicável aos processos de licitações.

Nesse sentido, em 2013 há previsão de capacitação de servidores para atendimento das normas relacionadas ao assunto.


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10 AVALIAÇÃO DA GESTÃO DOS CARTÕES DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL

Embora a Presidência da República, por meio do Decreto n.º 5.335 de 2005, tenha instituído o Cartão de Crédito do Governo Federal – CPGF para o pagamento de despesas realizadas com compra de material e prestação de serviços enquadradas como suprimento de fundos, o STF não utiliza esse instrumento de execução. Para isso, adota-se a modalidade de adiantamento para Suprimento de Fundos. Essa opção esta amparada pela exceção prevista no § 1º, art. 3º, do Decreto 6.370/2008.

A concessão e o pagamento de Suprimento de Fundos, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, são regulamentados pela Resolução STF nº 192/2000, com previsão de análise concomitante desta Secretaria de Controle Interno sobre todos os processos relacionados a esta modalidade de pagamento de despesas. Como resultado dessa análise, verificou-se que os procedimentos adotados transcorreram de forma adequada.

Durante o exercício de 2012, foram observadas apenas falhas de caráter formal que, em função das recomendações dessa Secretaria, foram prontamente saneadas.

Ressalte-se que os registros contábeis disponibilizados no SIAFI não evidenciaram pendências, em 31 de dezembro de 2012, na conta 1.1.2.4.4.00.00 – Adiantamentos – Suprimentos de Fundos.

11 AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS ASSUMIDOS SEM PRÉVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Neste item, ratificamos a informação apresentada no Relatório de Gestão, item 5.1.1, de que o saldo da conta 2.1.2.1.11.00, que representa o lançamento dos valores relativos ao Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos, permaneceu estático durante todo o exercício de 2012. Dessa forma, conclui-se que o Supremo Tribunal Federal não apresentou, no exercício em análise, passivos sem a previsão orçamentária de créditos ou recursos.

12 AVALIAÇÃO DA GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

Em cumprimento ao que determina a Decisão Normativa TCU nº 124, Anexo IV, item 13, apresentamos, a seguir, a avaliação da gestão de bens imóveis da União, sob a responsabilidade do STF.


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Imóveis utilizados pelo Supremo Tribunal Federal

Unidade Gestora - RIP Imóvel Estado de

Conservação Valor Atualizado

Despesa no Exercício

Com Reforma Com Manutenção

040001 STF – RIP: 9701.22203.500-7 Sede/Anexo I 3 - Bom 56.544.425,17 -

3.991.808,01

040001 STF – RIP: 9701.22441.500-1 Anexo II A e B 2 - Muito Bom 123.470.082,63 -

Subtotal 180.014.507,80 -

170021 SPU/DF - RIP:9701 16338.500-0 Imóvel Funcional 2 - Muito Bom 929.000,00 51.388,17

170021 SPU/DF - RIP:9701 27218.500-2 Imóvel Funcional 4 - Regular 138.000,00 -

170021 SPU/DF - RIP:9701 27216.500-1 Imóvel Funcional 2 - Muito Bom 674.000,00 -


170021 SPU/DF - RIP:9701 18710.500-8 Imóvel Funcional 3 - Bom 527.000,00 -



170021 SPU/DF - RIP:9701 18707.500-1 Imóvel Funcional 1 - Ótimo 952.000,00 169.716,21

170021 SPU/DF - RIP:9701 16424.500-8 Imóvel Funcional 3 - Bom 472.000,00 3.221,74


Subtotal 7.082.000,00 227.537,65 3.991.808,01

Total 187.096.507,80 227.537,65 3.991.808,01

Fonte: SIAFI/SPIUnet

Conforme evidenciado, o valor dos imóveis sob a gestão da UG – 040001 – Supremo Tribunal Federal, registrado na conta patrimonial 142111002 – Edifícios, no total de R$ 180.014.507,80, refere-se aos Edifícios Sede, Anexo I e Anexo II A e B do STF.

Os registros constantes do SPIUnet demonstram que além dos imóveis relacionados no parágrafo precedente existem outros dez bens denominados de imóveis funcionais, utilizados pelo STF e sob a gestão da UG 170021 – Superintendência do Patrimônio da União/DF, no valor total de R$ 7.082.000,00.

Convém registrar que a despesa com a manutenção de imóveis, incluindo os administrados pela UG – 170021, totalizou, em 2012, R$ 3.991.808,01 e foi contabilizada pelo Supremo nas contas 333903024 - Materiais para Manutenção de Bens Imóveis/Instalações e 333903916 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis, nos valores respectivos de R$ 1.001.652,40 e R$ 2.990.155,61.

A forma como são contabilizadas as despesas de manutenção não permitem individualizar os valores das despesas por imóvel. Verificada essa situação, esta unidade de Controle Interno encaminhou recomendações que visavam à implementação de medidas que permitissem, via SIAFI, segregar as despesas, de modo a identificar não apenas as contas, mas, sobretudo, o imóvel objeto da reforma e a parcela de despesa a ele atribuída.

Como resposta, a Administração do Tribunal decidiu por adotar um Plano Interno que identificasse as despesas relacionadas aos imóveis. Porém, essa opção se mostrou improdutiva e foi abandonada por não atender aos objetivos requeridos. A Administração entendeu que a melhor forma de controlar os gastos por imóvel seria a adoção de controle próprio a ser realizado fora do SIAFI.

No entanto, ao realizar-se avaliação da estrutura tecnológica para gestão desses imóveis, constatou-se que o Supremo Tribunal Federal ainda carece de sistema próprio de gerenciamento.

As unidades responsáveis pelas questões relacionadas aos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal utilizam-se apenas de processos administrativos, abertos para cada imóvel, para registros de eventuais alterações referentes à ocupação dos apartamentos como: termos de entrada e saídas, vistorias técnicas, entre outras.


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Nesse ponto, há a necessidade de tomada de providências no sentido de se adotar sistema próprio para o gerenciamento desses imóveis.

No que tange à avaliação da estrutura de pessoal para gestão dos bens imóveis no STF, verificou-se que o gerenciamento das questões relacionadas à gestão de imóveis sob a responsabilidade do Tribunal está a cargo da Seção de Controle do Patrimônio e da Seção de Engenharia.

Cada seção é responsável por desenvolver atividades distintas. A Seção de Controle do Patrimônio é responsável por manter arquivado os processos referentes aos imóveis, cuida das questões referentes às taxas de ocupação e à correção e completude dos registros dos imóveis no SPIUnet. Já a Seção de Engenharia inicia os processos de reformas, quando acionada, e realiza vistorias técnicas.

Dessa forma, concluiu-se que a qualidade dos controles instituídos restou prejudicada, devido à falta de sistema auxiliar que aprimore o gerenciamento e saneie as lacunas dos normativos quando da definição de responsabilidades por questões relevantes desta gestão, como, por exemplo, a própria segregação dos valores gastos com reforma e manutenção.

Importante destacar, ainda, que um dos imóveis – o de RIP: 9701.187510.500-8 – encontra-se irregularmente ocupado por ex-servidor do órgão. Contudo, a ação judicial de reintegração de posse está em andamento, conforme Processo Administrativo n.º 317.660.

Assim, verificou-se que a gestão dos imóveis utilizados pelo STF carece de melhorias, no que tange aos seguintes aspectos:

• Adoção de sistema próprio (estrutura tecnológica), para aprimorar o gerenciamento dos imóveis; • Definição clara das responsabilidades por todas as questões relacionadas à gestão dos imóveis (estrutura de pessoal).

Nessas condições, torna-se imperioso que a Administração, dentre outras medidas que entender necessárias, envide esforços no sentido implementar melhorias nessas situações levantadas.

13 AVALIAÇÃO OBJETIVA SOBRE A GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI

A avaliação acerca da gestão de tecnologia da informação no Supremo Tribunal Federal envolveu basicamente cinco pontos:

• Planejamento; • Perfil dos recursos humanos; • Segurança da informação; • Desenvolvimento e produção de sistemas; e • Procedimentos para a contratação e gestão de bens e serviços de TI.

Foram considerados, nas análises realizadas, o posicionamento da Secretaria de Tecnologia da Informação sobre os temas, por meio das informações apresentadas no Relatório de Gestão (item 8.1 – Quadro A.8.1), e os resultados da auditoria realizada pela Seção de Auditoria Operacional e de Gestão/SCI na área de TI.


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13.1 PLANEJAMENTO

A Secretaria de Tecnologia da Informação - STI do Supremo Tribunal Federal instituiu formalmente o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI 2012-2014), que define os objetivos estratégicos e respectivos indicadores e metas, alinhados ao Planejamento Estratégico do STF (PE 2012-2014), com a finalidade de atender às demandas do Tribunal.

Os objetivos estratégicos estabelecidos no PE 2012-2014 para a área de TI são monitorados pela Assessoria de Gestão Estratégica – AGE. Entretanto, foram identificadas falhas na apresentação das informações resultantes desse monitoramento.

O PETI 2012-2014 foi aprimorado, em relação ao anterior, com a definição de indicadores mais precisos para cada meta estabelecida. Constatou-se, porém, a ausência de um Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, aprovado e publicado pelo órgão, o que compromete o alcance das metas e a realização das ações planejadas.

As metas e indicadores de TI estabelecidos no PETI 2012-2014 apesar de monitorados, não estão sendo divulgados para todo o Tribunal.

Na STI há a definição e distribuição de responsabilidades nas decisões mais relevantes quanto à gestão e ao uso corporativo de TI. No entanto, o Comitê de Governança de TI - CGTI e o Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGSI apresentam composições restritas.

Atualmente, o CGTI, instituído pela Portaria 377, de 3 de novembro de 2009, é composto somente por membros da STI. Já o CGSI, instituído pela Resolução 371, de 18 de julho de 2008, é composto somente por membros da STI e da Secretaria de Segurança.

Com o intuito de solucionar essa deficiência, a STI apresentou proposta de normativo para a implantação de mecanismos de Governança Corporativa de TI no STF. Essa proposta prevê:

• A recomposição do CGTI, que passa a ser denominado Conselho Diretor de TI e integrado por dirigentes de áreas estratégicas do Tribunal;

• A criação do Comitê Executivo de TI, cuja composição se restringe à STI; e

• A recomposição do CGSI, que será denominado Comitê Corporativo de Segurança da Informação, com integrantes de áreas estratégicas para definição de diretrizes de salvaguarda da informação.

Destaca-se a melhoria no processo orçamentário da STI para o exercício de 2013, com a definição de um macroprocesso de Aquisições e Contratações de TI, cujo objetivo é garantir que a STI planeje, obtenha e administre, de modo mais assertivo, os recursos financeiros necessários às aquisições e contratações de soluções de TI no âmbito do STF.


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13.2 PERFIL DOS RECURSOS HUMANOS DE TI

O Supremo Tribunal Federal possui 136 cargos específicos para a área de Tecnologia da Informação, conforme tabela abaixo:

Quantitativo de cargos de TI CARGO CRIADOS PROVIDOS VAGOS

Analista Judiciário-Apoio Especializado- Análise de Informática

22 21 1

Analista Judiciário-Apoio Especializado- Análise de Sistemas de Informação

28 28 0

Analista Judiciário-Apoio Especializado- Suporte em Tecnologia da Informação 15 12 3

Técnico Judiciário- Apoio Especializado- Tecnologia da Informação

71 69 2

TOTAL 136 130 6 Dados: SGRH - Relatório Quantitativo de Cargos Providos e Vagos (12/03/2013).

Do total de cargos providos, 119 (cento e dezenove) servidores estão lotados na STI, quatro servidores estão em outras secretarias do Tribunal e em gabinetes de Ministros, cinco servidores estão cedidos a outros órgãos, um está afastado para acompanhar cônjuge e um está de Licença para Tratar de Interesses Particulares.

O quantitativo total da força de trabalho na STI é de 171 pessoas, assim distribuídas:

• 119 servidores efetivos da carreira de TI do STF.

• 6 servidores efetivos de outras carreiras (que não TI) do STF.

• 21 estagiários.

• 25 terceirizados que trabalham regularmente na STI (contratos de serviços continuados com cessão de mão de obra).

A STI possui um total de 49 cargos/funções comissionadas. Em relação aos cargos e funções comissionadas voltadas para a gestão de TI (Secretário, Coordenadores e Chefes de Seção), registra-se que 95% são ocupadas por servidores do quadro da área de TI e 5% são ocupadas por servidores do quadro pertencentes a outras áreas do Tribunal.

Quanto à capacitação de servidores da área de TI, 87,14% foram treinados e a média de horas de treinamento desses servidores, ao longo de 2012, foi de 52,8 horas, conforme dados do Relatório Anual de Capacitação da Secretaria de Tecnologia da Informação.

Em 2012 a métrica utilizada para aferir o resultado do investimento em treinamentos foi a carga horária. A STI, no entanto, observou que esta métrica não é suficiente para medir a eficiência do Programa de Capacitação. Sendo assim, foi realizado em 2012 o mapeamento do Processo de Capacitação, com o objetivo de direcionar os treinamentos de acordo com papéis e responsabilidades desempenhadas.


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13.3 SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Política de Segurança da Informação - PSI em vigor no STF é amparada pelos seguintes normativos:

• Resolução 371/2008, que institui o Comitê Gestor de Segurança da Informação do STF;

• Resolução 396/2009, que estabelece diretrizes para a segurança da informação;

• Resolução 349/2007, que institui o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos do Supremo Tribunal Federal.

• Resolução 427/2010, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do STF.

• IN 81/2009, que disciplina o uso dos recursos de tecnologia da informação;

• Norma sobre Segurança de Sistema de Tecnologia da Informação, que tem como objetivo definir diretrizes para o processo de Segurança de Sistemas da Secretaria de Tecnologia da Informação;

• Norma de Gerenciamento de Continuidade de Serviços, que tem como objetivo definir diretrizes para o Gerenciamento de Continuidade de Serviços de Tecnologia da Informação - GCSTI;

• Norma sobre Gerenciamento de Risco de TI, que tem como objetivo definir diretrizes para o processo de Gerenciamento de Riscos no ambiente de Tecnologia da Informação - TI, de forma a embasar iniciativas inerentes à Segurança da Informação nos ativos primários e de suporte de TI.

Observou-se na STI a existência de diretrizes estabelecidas para a gestão de segurança da informação.

A PSI não contempla um inventário de ativos de informação formalmente aprovado e implementado no âmbito do STF. Constatou-se, no entanto, que a STI possui um inventário informal de ativos de hardware, especificamente sobre computadores (estações de trabalho e notebooks).

Destaca-se, quanto à PSI em vigor, a ausência de um plano de classificação das informações que permita categorizá-las de acordo com o respectivo grau de sigilo.

Quanto ao gerenciamento de Incidentes de Segurança da Informação, a STI elaborou instruções operacionais que envolvem a medição, a severidade de incidentes, o tratamento e resposta a incidentes, o registro de incidentes, o forense digital e a vacina. Os procedimentos são registrados em sistemas que apoiam a realização das atividades, porém não estão formalizados.

Com relação ao gerenciamento de riscos, a STI não possui uma política estruturada e formalizada. Aguarda-se a redefinição das atribuições do Comitê Corporativo de Segurança da Informação para que os procedimentos para o gerenciamento de riscos sejam estabelecidos, aprovados e implantados.


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No que tange o controle de perfis de acesso a sistemas de informação no STF, foram identificadas incompatibilidades entre perfis associados e as atribuições de determinados usuários.

No que tange à segurança de dados confidenciais, tem-se utilizado protocolos de segurança para criptografar os dados trafegados nos webservices, sistemas que tratam da integração entre Tribunais.

De forma a garantir a integridade e autenticidade de documentos peticionados via sistema, tem-se exigido a certificação digital dos advogados para apresentação de seus pedidos ao STF.

Os protocolos de segurança e a certificação digital proporcionam confidencialidade na transferência das informações entre as partes envolvidas na comunicação.

Quanto às políticas de cópias de segurança, o STF promoveu sua formalização e implementação. As cópias de segurança são realizadas de forma automática e são registradas em sistemas.

Observa-se, portanto, que o STF vem aprimorando sua PSI no sentido de se adequar às novas demandas e às normas vigentes sobre o assunto.

13.4 DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE SISTEMAS

A operacionalização e o fornecimento de soluções de software no STF são feitos por meio do Processo de Desenvolvimento de Soluções de Software. Esse modelo foi recentemente definido e ainda não foi formalmente aprovado e publicado. Em contrapartida, a Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas – MDS, instituída pela Ordem de Serviço Nº 4/2010, encontra-se desatualizada e desalinhada aos processos da TI disponibilizados na intranet da STI.

O novo processo de fornecimento de soluções de software, aderentes à atual realidade do Tribunal, é dividido em três macroprocessos: gerência de portfólio, processo de transição e desenvolvimento de software.

A gerência de portfólio trata da entrada, da análise e da aprovação/priorização do projeto tendo como foco produzir informações necessárias para que a alta administração possa fazer a priorização adequadamente, levando em conta o custo, risco e o valor gerado para o negócio.

O processo de transição desmembra os projetos de negócio em projetos de TI, que produzirão as soluções de software correspondentes.

O desenvolvimento de software, por sua vez, trata da construção do produto final. As demandas são submetidas à equipe de desenvolvimento, de acordo com o nível de prioridade, onde serão construídas versões para cada novo produto/serviço. Ainda nessa fase, são adotados procedimentos de gestão de projetos, o que permite mais eficiência no atendimento das demandas do Tribunal.

A maior parte das soluções de software fornecidas no ano de 2012 foi desenvolvida internamente e uma pequena parcela provida por empresa contratada pelo STF, no modelo de fábrica de software. Observou-se que o contrato com esta prestadora de serviço foi finalizado em fevereiro de 2012.


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A operacionalização desses processos é realizada pelo JIRA, sistema de acompanhamento de demandas, que foi customizado para se adequar aos processos de Gestão de Demandas, Gestão de Projetos e Gestão de Serviços em funcionamento na STI. Essa ferramenta, no entanto, não é amigável para os demandantes, pois apresenta complexidade na visualização das informações e dificuldades de pesquisa.

A priorização das demandas é realizada por meio do Comitê de Gestão do Portfólio de Soluções de Software de Negócio, presidido pelo Secretário-Geral da Presidência e pelo Comitê de Gestão do Portfólio de Soluções de Software Corporativo, presidido pelo Diretor-Geral do STF.

Esse mecanismo é utilizado para alinhar as demandas de TI aos objetivos estratégicos do STF, atualmente medido por um indicador de TI, monitorado pela Assessoria de Gestão Estratégica do Tribunal.

13.5 CONTRATAÇÃO E GESTÃO DE BENS E SERVIÇOS DE TI

Com o objetivo de averiguar os procedimentos para as contratações de TI no STF foram analisados, por amostragem, processos referentes às contratações de soluções de TI de 2011/2012.

A partir dessa análise, constatou-se a ausência de itens previstos na IN 04/2010-SLTI/MPOG e no Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação - TCU. Destaca-se a ausência de:

• Designação de equipe de planejamento da contratação, estudos técnicos preliminares e designação de fiscais da área técnica, administrativa e requisitante, observados em 100% dos processos da amostra;

• Monitoração técnica da execução dos contratos e atestação técnica pelos fiscais do contrato, identificados em 44% da amostra;

• Monitoração administrativa do contrato, em 56% da amostra; e • Verificações pela equipe responsável antes de emitir termo definitivo,

em 67% dos processos analisados.

Outro ponto observado na análise dos processos foi que parte dos sistemas demandados junto à empresa prestadora de serviço, via fábrica de software, não chegaram a ser implantados, tendo sido descontinuados na fase de requisitos, análise ou projeto.

O modelo de desenvolvimento contratado junto à fábrica de software previa pagamentos por etapas do projeto, o que propiciava situações como as descritas no parágrafo anterior. Em face disso, a STI está implantando um novo modelo de contratação, que prevê pagamentos somente com a finalização do projeto.

Em 2012 a STI iniciou a definição de um macroprocesso de Aquisições e Contratações de TI, que tem como objetivo principal garantir aquisição e contratação de equipamentos, softwares e serviços de apoio, de forma tempestiva e adequada às necessidades do STF.

O macroprocesso contempla tanto a lógica sob a qual a STI trabalha as aquisições e contratações de TI, desde a orçamentação até a gestão contratual, quanto às políticas, normas e diretrizes aplicáveis ao processo e os papéis de quem atua no


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referido macroprocesso, com suas respectivas responsabilidades e competências. Esses procedimentos, no entanto, ainda não estão formalizados (aprovados e publicados) no âmbito do STF.

Conclui-se que, na ausência de um normativo próprio para o Poder Judiciário sobre aquisições e contratações de TI, não houve adoção de alguns requisitos estabelecidos na IN 04/2010 e nas boas práticas definidas pelo TCU, que tratam do assunto.

13.6 AVALIAÇÃO CRÍTICA

� PLANEJAMENTO

A gestão de tecnologia da informação no Supremo Tribunal apresentou evolução no período avaliado, porém, requer alguns aprimoramentos.

O planejamento de TI está alinhado ao planejamento institucional do STF. Contudo, a ausência de um Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) formalmente constituído, compromete o alcance das metas estabelecidas no Plano Estratégico de Tecnologia da Informação - PETI 2012-2014.

Em relação ao PETI 2012-2014, há a necessidade de se aprimorar o monitoramento dos indicadores de desempenho estabelecidos para a área de TI.

Quanto ao acompanhamento das metas estabelecidas no PETI, torna-se necessária a divulgação do seu resultado a todo o Tribunal.

São necessárias, ainda, a aprovação e a publicação dos normativos que recompõem o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação (CGTI) e Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) para uma melhoria na Gestão Corporativa de TI.

Destaca-se, como boa prática, a melhoria no Processo Orçamentário da STI para o exercício de 2013.

� PERFIL DOS RECURSOS HUMANOS DE TI

O perfil dos recursos humanos de TI é adequado, tendo em vista ser composto, em sua grande maioria, por servidores do quadro e que detêm cargos específicos da área de TI, inclusive para os cargos gerenciais, o que contribui para minimizar o risco de perda de conhecimento organizacional.

Dessa forma, evita-se a dependência de terceiros, sem vínculo com o Tribunal, o que contribui para a retenção de conhecimento do negócio e para o aperfeiçoamento da gestão de TI, conforme orientação do próprio Tribunal de Contas da União.

Com relação à capacitação dos servidores, observou-se que em 2012 a média da carga horária de treinamento por servidor superou a meta estipulada. No entanto, a métrica “carga horária” não é suficiente para medir a eficiência do Programa de Capacitação.


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As ações realizadas pela STI para contornar essa situação, direcionando os treinamentos de acordo com papéis e responsabilidade do servidor, buscam gerar um melhor resultado no desenvolvimento de recursos humanos na área de TI.

A atual política de pessoal para a área de tecnologia da informação do STF foi avaliada como positiva, pois se compõe, em sua grande maioria, por servidores da carreira de TI, o que contribui para minimizar o risco de perda de conhecimento organizacional. Dessa forma, evita-se a dependência de indivíduos sem vínculo com o Tribunal e contribui para a retenção de conhecimento do negócio e para o aperfeiçoamento da gestão de TI, conforme orientação do próprio Tribunal de Contas da União.

� SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A STI apresenta diretrizes de segurança da informação. Contudo, é insuficiente para o cumprimento dos requisitos exigidos em normas e boas práticas sobre o assunto.

Há a necessidade de implantação de inventário de ativos de informação para os ativos de TI, bem como a criação de um plano de classificação de informação.

A política de Gerenciamento de Riscos precisa ser definida e formalizada. Quanto ao Gerenciamento de Incidentes de Segurança da Informação, há procedimentos definidos, porém, não estão formalizados.

É imprescindível o aprimoramento do controle de usuários e perfis de acesso, de maneira a compatibilizar os perfis atribuídos aos usuários, de acordo com suas atribuições.

No que tange à segurança de dados confidenciais e à política de cópia de segurança, constata-se a adequação em relação às normas e boas práticas.

A recomposição do Comitê Gestor de Segurança da Informação tornará viável a definição dos requisitos e necessidades corporativas de segurança da informação, por envolver membros de áreas estratégicas do Tribunal.

� DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE SISTEMAS

Existem mecanismos para garantir que as demandas de soluções de software solicitadas estejam alinhadas aos objetivos estratégicos do STF.

O novo Processo de Desenvolvimento de Soluções de Software precisa ser aprovado e publicado por meio de normativo. Destaca-se que esse processo já contempla a gestão de projetos e está aderente à nova realidade do Tribunal, que exige uma resposta rápida e dinamismo no atendimento das demandas.

Para aumentar a produtividade no desenvolvimento de sistemas há a necessidade de aprimorar o modelo de contração de empresa prestadora de serviço de fábrica de software, bem como melhorar os mecanismos de gestão contratual.

É necessário o aperfeiçoamento do sistema de acompanhamento de demandas de soluções de software para torná-lo mais amigável ao demandante.


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� CONTRATAÇÃO E GESTÃO DE BENS E SERVIÇOS DE TI

No que diz respeito à contratação de bens e serviços de TI, verificou-se a necessidade de melhorias para que haja a adoção de todos os requisitos previstos na IN 4/2010/SLTI/MPOG e no Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação - TCU.

Quanto à contratação de empresa prestadora de serviços de fábrica de software, é essencial a aprovação e publicação de normativo que contemple o macroprocesso de Aquisições e Contratações de TI, estabelecendo pagamentos somente após a finalização do projeto.

14 SÍNTESE DAS RECOMENDAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO EMITIDAS PELA

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

A Secretaria de Controle Interno não identificou irregularidades que tenham sido praticadas pelas autoridades lançadas no rol de responsáveis.

Adicionalmente, a SCI realizou o levantamento das recomendações emitidas durante o exercício de 2012 e não verificou a existência de falhas que resultaram em dano ou prejuízo ao erário. O mesmo levantamento também não evidenciou a ocorrência de falhas cujas justificativas não tenham sido acatadas pela SCI.

Convém ressaltar que as recomendações encaminhadas à Administração foram resultado dos procedimentos de acompanhamento dos atos de gestão e de auditorias previstos no Plano Anual de Atividades de Controle Interno.

Na metodologia adotada para o acompanhamento da gestão, destaca-se o procedimento de análise prévia nos processos licitatórios de maior relevância e materialidade do STF, atividade que resulta em significativa melhoria nos níveis de aderência no que concerne aos aspectos legais e de economicidade nas contratações.

Verificou-se que no exercício de 2012 foram registradas no Sistema de Acompanhamento da SCI 326 (trezentas e vinte e seis) recomendações encaminhadas à Administração, abrangendo as seguintes áreas:

• Licitações e Contratos;

• Pessoal;

• Retenção de Impostos;

• Gestão de Contratos;

• Diárias e Passagens;

• Inexigibilidade de Licitação;

• Dispensa de Licitação;

• Gestão Administrativa;

• Planejamento Orçamentário-Financeiro;

• Patrimônio e Almoxarifado; e


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• Segurança Patrimonial.

Considerando os aspectos de relevância e materialidade dos achados de que tratam as recomendações emitidas, a Administração selecionou 68 (sessenta e oito) recomendações para constarem do Relatório de Gestão (item 10.2).

Destaca-se que a grande maioria das recomendações emitidas em 2012 foi implementada pela Administração. Para efeito estatístico, avaliou-se como “Não Implementadas” as situações nos quais as ações dos gestores resultaram apenas no atendimento parcial das recomendações, bem como nos casos em que, apesar do não atendimento das recomendações, a Administração apresentou justificativas que foram aceitas pela Secretaria de Controle Interno.

Graficamente, o grau de atendimento das recomendações emitidas no exercício de 2012 pode ser assim demonstrado:

Fonte: Sistema de Acompanhamentos/SCI

Cabe ressaltar que aquelas recomendações que devido à complexidade necessitam de ações de médio prazo, sendo, em consequência, avaliadas como “Em Implementação” (19% do total), serão objeto de trabalhos de monitoramento pela SCI, de modo a verificar a efetividade dessas ações.

15 SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES

Conforme relatado no item 3.3 do Relatório de Gestão, o Supremo Tribunal Federal não possui em sua estrutura unidade específica para a atividade de correição.

Atualmente, existe a Comissão de Ética, instituída pela Resolução STF nº 246/2002, responsável por apurar infrações éticas e aplicar as penalidades administrativas de censura ou advertência. Se a conduta for tipificada como infração disciplinar, após avaliação dos critérios de admissibilidade por autoridade competente, ocorre a instauração de Sindicância ou abertura de Processo Administrativo Disciplinar e a designação de uma comissão nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990.

24475%

6319%

196%

RECOMENDAÇÕES EMITIDAS PELA SCI (2012) Grau de Atendimento

Implementadas Em Implementação Não Implementadas


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Assim, a síntese dos resultados das atividades dessas comissões consta no quadro a seguir. Ressalta-se que são relatados somente os procedimentos que tiveram o intuito de apurar dano ao erário. Os demais processos abertos durante o exercício envolveram aspectos disciplinares e, portanto, desconsiderados para a análise desta Secretaria de Controle Interno.

TIPO PROCESSO

Processo Administrativo Disciplinar (Port. nº 251, de 22/9/2011) 345.720

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Apuração de irregularidades apontadas no sistema de abastecimento de veículos, conforme resultados da auditoria realizada pela Secretaria de Controle Interno na Seção de Transportes.

RESULTADOS

A Comissão de Sindicância concluiu que não houve prejuízo ao erário, mas sim, falha nos controles da gestão do Chefe da Seção de Transportes, razão pela qual foi aberto o Processo Administrativo Disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de advertência ao servidor.

TIPO PROCESSO

Processo Administrativo Disciplinar (Port. nº 311, de 15/12/2011) 347.358


Apuração de responsabilidade em função de sobreposição de dois contratos com idêntico objeto e com pagamento às duas empresas pela prestação do mesmo serviço no período de 1º/04/2011 a 20 de maio de 2011

RESULTADOS

A Comissão de Sindicância sugeriu a abertura de Processo Administrativo Disciplinar - PAD em desfavor de cinco servidores, tendo em vista possível descumprimento do dever funcional disposto no artigo 116, inciso I, da Lei 8.112/90. O Relatório conclusivo da Comissão de Sindicância apresentou as seguintes proposições:

�Excluir da responsabilidade dos cinco servidores, o pagamento à empresa Fábricas de Ideias no período de 1º a 17 de abril de 2011;

�Instaurar PAD em desfavor do então Secretário de Administração; e

�Sugerir que somente a chefe da Seção de Contratos e a Gestora do contrato fossem advertidas por infringirem o art. 116 da Lei 8112/90 e efetuassem o pagamento correspondente ao período do dia19 de abril a 20 de maio de 2011.

Diante das proposições da Comissão de Sindicância, o Diretor-Geral decidiu:

�Acatar a proposta de não responsabilizar os acusados pelo pagamento à empresa no período de 1º a 17 de abril de 2011;

�Desconsiderar a sugestão de instauração de PAD em desfavor do Secretário de Administração e Finanças; e

�Não aplicar a penalidade de advertência para a chefe da Seção de Contratos e para a Gestora do contrato.

Contudo, acatou a decisão da Comissão de determinar que as referidas servidoras ressarcissem ao erário o valor pago indevidamente. No pedido de reconsideração, as servidoras solicitaram o arquivamento dos autos, uma vez que qualquer irregularidade aventada decorreu da manutenção da vigência do contrato, advinda de


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decisão administrativa, sem qualquer ingerência das recorrentes. Mencionaram, ainda, que as vias adequadas para a apuração e eventual cobrança do prejuízo ao erário são: a Tomada de Contas Especial, para valor igual ou superior à quantia de R$ 23.000,00 e Ação Judicial Cível quando o valor total atualizado do débito, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000,00. Subsidiariamente, a recorrente solicitou o arquivamento do feito, devido ao fato dos valores individuais, de aproximadamente R$ 7.200,00, envolvidos na questão estarem abaixo dos valores de alçada delineados na Instrução Normativa nº 56/2007 do Tribunal de Contas da União e da Portaria nº 377 da Advocacia-Geral da União.

Após a análise do pedido de reconsideração das servidoras, o Diretor-Geral reconsiderou a decisão recorrida e afastou a necessidade de ressarcimento ao erário.

TIPO PROCESSO

Sindicância (Portaria nº 278, de 25/10/2011) 344.061


Colisão entre veículo particular e veículo da frota oficial do STF.

RESULTADOS

O STF efetuou o pagamento da franquia do seguro, tendo em vista a ocorrência de dano material a veículo da frota oficial. A Comissão de Sindicância concluiu que não existiam provas suficientes para identificar possível responsável pelo acidente entre os veículos e sugeriu o arquivamento dos autos, por insuficiência de provas. Adicionalmente, recomendou procedimentos a serem adotados pelos motoristas em caso de envolvimento em acidentes. A Assessoria Jurídica entendeu que a Contratada deveria indenizar a Administração pelo prejuízo causado por seu preposto. A Contratada ressarciu ao STF o valor pago a título de franquia do seguro.

Ressalta-se, aqui, o Processo Administrativo Disciplinar (Portaria nº 311, de 15/12/2011, Proc. nº 347.358) aberto para apuração de responsabilidade em função de sobreposição de dois contratos com idêntico objeto e com pagamento às duas empresas pela prestação do mesmo serviço no período de 1º/4/2011 a 20/5/2011.

Nesse caso, o processo foi arquivado por decisão do então Diretor-Geral que acatou os argumentos da defesa dos envolvidos de que o Processo Administrativo Disciplinar não seria o instrumento adequado para apuração de casos de dano ao erário e sim, uma TCE.

Fundamentou sua decisão, nesse caso, no fato de que prejuízos ao erário com valores inferiores a R$ 23.000,00 não estariam passíveis de Tomada de Contas Especial (hoje o limite fixado pelo TCU é de R$75.000,00). Na mesma linha, os valores inferiores a R$ 10.000,00 estariam dispensados de ação judicial cível (Portaria AGU nº 377/2011), para isso, considerou como valor do débito o total do dano dividido pelos dois responsáveis, o que gerou um montante individual aproximado de R$ 7.200,00.

16 SITUAÇÕES NÃO CONTEMPLADAS NOS DEMAIS ITENS DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO

Nos trabalhos realizados pela Secretaria de Controle Interno não foram verificadas situações que possam afetar o julgamento da gestão dos responsáveis arrolados no processo de contas.


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17 CONCLUSÃO

Em face dos exames realizados por esta Equipe de Auditoria, no período a que se refere o Processo de Contas Anual do exercício de 2012, concluímos pela REGULARIDADE dos atos da referida gestão. Em consequência, sugerimos a emissão do correspondente Certificado de Auditoria.

Brasília, 1º de julho de 2013.

THEMÍSTOCLES MARTINS JÚNIOR MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA Analista Judiciário Analista Judiciário

RAFAEL MUNIZ MURTA Analista Judiciário

MÁRCIO FÉLIX DE LIRA Chefe da Seção de Contas e Fiscalização

RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO - Exerc. 2012 03 07 · 2016. 11. 23. · subitem 9.2 - Consumo...

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