Relatório de Desempenho n° 08/2021 Prefeitura de Jundiaí - …

Relatório de Desempenho n° 08/2021

Prefeitura de Jundiaí - SP

Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - BNDES PMAT

N° do Contrato: 16.2.0319.1

Período de Acompanhamento: 01/10/2020 a 31/12/2020

Data: 08/02/2021

JOSÉ ANTONIO PARIMOSCHI Gestor da Unidade de Governo e Finanças

Índice

1. Execução Física .......................................................................... 3

3. Situação das Garantias ............................................................ 35

4. Obrigações Especiais ................................................................ 36

5. Condições para Utilização do Crédito ...................................... 37

6. Monitoramento e Avaliação ..................................................... 40

7. Conclusões ............................................................................... 41

8. Previsão de Desembolsos ........................................................ 43

9. Outros Anexos .......................................................................... 44

1. Execução Física 1.1. Ação 1 - Sistema de Gestão Integrado dos Cadastros, da Dívida e da

Cobrança, Sincronizada aos Cadastros da Administração Municipal. RED 01/2018 Situação: Em execução.

Os serviços foram contratados em 15/06/2018 com a Companhia de Informática de Jundiaí – CIJUN, com prazo de execução de 12 meses, envolvendo aproximadamente investimento de R$ 1,8 milhão.

Vencedor: Companhia de Informática de Jundiaí – CIJUN;

Modalidade: Dispensa de Licitação; Nº Contrato: 072/2018; Início dos Serviços: 15/06/2018; Término do contrato: 14/06/2019; Valor: R$ 1.802.400,00; Objeto: Serviços Técnicos na área de Tecnologia da Informação e

Comunicação (TIC) para fornecimento de solução de controle da Dívida Ativa.

Esta ação prevê o desenvolvimento do sistema, o qual deverá contar com no mínimo as seguintes funcionalidades:

Inscrição de débitos em Dívida Ativa, individualmente ou em lote;

Geração de Notificação de débito para o contribuinte (antes da inscrição

em Dívida Ativa); Consulta de Débitos (inscrito e não inscrito);

Parcelamento de débitos;

Certidão negativa, positiva e positiva com efeito negativa por tipo de

contribuinte;

Certidão de débitos municipais;

Demonstrativo de débito por tipo de contribuinte;

Certidões de pagamento, denúncia e cancelamento de débito;

Certidões de Dívida Ativa (CDA) individual e em lote;

Integração da certidão de Dívida Ativa (CDA), Pagamento, Denúncia e

Cancelamento com a Procuradoria Fiscal;

Serviços no portal da Prefeitura - Portal do contribuinte:

Consulta de débito;

Emissão de guia de parcelamento;

Emissão da certidão negativa de débitos imobiliário e mobiliário;

Simulação de parcelamento.

Emissão de guia para pagamento à vista e do parcelamento em aberto;

Controle dos devedores;

Controle do status das fases da Certidão de Dívida Ativa (CDA);

Controle dos depósitos judiciais;

Cálculo de falência;

Controle do saldo devedor (não somente por parcela);

Emissão de uma única guia para a quitação de todos os débitos;

Consulta fonética de devedor;

Alertas ao contribuinte (prescrição dos débitos e etc);

Processamento de informações de cobrança administrativa;

Compensação de créditos no sistema;

Unificação dos débitos por devedores, independente do tipo de

contribuinte.

Os serviços encontram-se em andamento e dentro dos prazos contratuais previstos. RED 02/2019 Os serviços encontram-se em andamento, porém o contrato com a CIJUN deverá ter seu prazo prorrogado em virtude da necessidade de adequações nas funcionalidades do sistema já desenvolvidas. RED 03/2019 Não houve alterações em relação ao RED anterior. RED 04/2019 O contrato com a CIJUN teve seu prazo prorrogado por mais 120 dias a partir de 15/06/2019, encerrando-se em 12/10/2019 em virtude da necessidade de adequações nas funcionalidades do sistema já desenvolvido, cujo faturamento e respectivos pagamentos deverão ser retomados ainda neste mês.

RED 05/2019 O sistema de objeto desta ação foi totalmente desenvolvido e encontra-se implantado e em operacionalização, restando apenas o pagamento da última parcela referente aos serviços executados no mês de setembro/09. RED 06/2020

Ação finalizada. O sistema previsto na ação encontra-se implantado e em operacionalização. RED 07/2020 Sem alterações em relação a relatório anterior. RED 08/2021 Ação finalizada. Sem alterações em relação a relatório anterior.

1.2. Ação 2 - Capacitação dos Servidores das Secretarias envolvidas no

Projeto RED 01/2018

Situação: Em execução.

No período foram executados três cursos: a) Curso de Protesto e Execução da Dívida Ativa – 30 pessoas; b) Curso de Gestão Estratégica de Controladoria – 20 pessoas; c) Curso sobre o E-Social SPED - Folha de Pagamento – 30 pessoas;

Vencedor 01: IBRAP - Instituto Brasileiro de Administração e Governança Pública Ltda;

Modalidade: Compra Direta; Nº Contrato: Empenho 15.745; Início dos Serviços: 15/06/2018; Término do contrato: 14/06/2019; Valor: R$ 7.180,00; Objeto: Curso de Protesto e Execução da Dívida Ativa.

Vencedor 02: Oficina Municipal; Modalidade: Compra Direta; Nº Contrato: Empenho 15.749; Início dos Serviços: 15/06/2018;

Término do contrato: 14/06/2019; Valor: R$ 7.790,00; Objeto: Curso de Gestão Estratégica de Controladoria

Vencedor 03: Escola de Negócios Conexxões Educ. Empres. Ltda; Modalidade: Compra Direta; Nº Contrato: Empenho 15.799; Início dos Serviços: 15/06/2018; Término do contrato: 14/06/2019;

Valor: R$ 7.790,00; Objeto: Curso sobre o E-Social SPED - Folha de Pagamento

Segue anexo cópia das listas de presenças e certificados de participação dos servidores nos cursos acima mencionados. RED 02/2019 Encontra-se em andamento a elaboração dos termos de referência para contratação das demais capacitações previstas no Programa. RED 03/2019 Não houve alterações em relação ao RED anterior. RED 04/2019 Não houve alterações em relação ao RED anterior. RED 05/2019 No período de abrangência deste relatório foi executado o Curso de Contabilidade Governamental, conforme descrito a seguir:

Vencedor: IBRAP - Instituto Brasil de Administração e Governança Pública Ltda;

Modalidade: Compra Direta; Nº Contrato: Empenho 15.745 Início dos Serviços: 03/09/2019; Término do contrato: 04/09/2019; Valor: R$ 8.290,00; Objeto: Curso Contabilidade Governamental. O curso foi ministrado nos dias 03 e 04 de setembro e aguardamos liberação de recursos para pagamento das despesas contratadas. Seguem listas de presença em anexo. RED 06/2020 Os demais cursos previstos na ação encontram-se em processo de contratação e sua execução deve ocorrer nos próximos seis meses, abrangendo os seguintes temas:

IPSAS - Normas Internacionais de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (INTERNATIONAL PUBLIC SECTOR ACCOUNTING STANDARDS);

Curso de Melhoria em Processos na Administração Pública -Método de Análise de Solução de Problemas (MASP);

Gerenciamento de Projetos e Programas; Planejamento Gestão Orçamentária; Parcerias Público Privadas; Licitação, Contratação e Fiscalização de Obras Públicas. RED 07/2020 A execução dos cursos de forma presencial foi suspensa em função da pandemia. Dessa forma, o termo de referência para contratação das demais

capacitações foi revisado, especificando que 40% da carga-horária seja realizada de forma assíncrona e 60% online/ao vivo. Em função da restrição de liberação de recursos para ações não iniciadas durante o período eleitoral, prevemos que os cursos sejam iniciados logo após o término das eleições (dezembro/20) e sejam concluídos no primeiro trimestre de 2021.

RED 08/2021 O processo de contratação para os demais cursos previstos no programa encontra-se em andamento, porém sua execução não será concluída no primeiro trimestre como relatado anteriormente e sim no segundo trimestre deste exercício.

1.3. Ação 3 - Atualização do Cadastro Multifinalitário Municipal através

de Aerolevantamento RED 01/2018

Situação: Iniciada. Foram contratados os serviços de supervisão da implantação do geoprocessamento e atualização da PGV, visando assessorar o NEMAT na especificação dos serviços, acompanhamento da execução e seus resultados.

Vencedor: Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE; Modalidade: Dispensa de Licitação; Nº Contrato: 073/2018; Início dos Serviços: 19/06/2018; Termino do contrato: 18/06/2019; Valor: R$ 240.000,00 Objeto: Serviços Técnicos Especializados para supervisão da

atualização do cadastro multifinalitário municipal através de aerolevantamento, atualização do sistema de geoprocessamento e Planta Genérica de Valores.

Foram prestados serviços de assessoria e consultoria para especificação e definição dos produtos finais a serem entregues, bem como em relação a prazos e demais condições prestação dos serviços a seguir relacionados: a. Atualização das bases cartográficas, de imagens e tabulares do

cadastro imobiliário;

b. Elaboração da nova planta de valores genéricos (PGV), e

c. Atualização e enriquecimento do cadastro multifinalitário municipal já existente (cadastro técnico municipal – ditactm).

O processo licitatório para atualização do cadastro, PVG e do sistema de geoprocessamento encontra-se em andamento – Processo Administrativo nº 22.478-2/18 – Concorrência 009/2018, com entrega de documentos em propostas de preços em 12/12/2018.

RED 02/2019 Foi concluído recentemente o processo licitatório para atualização do cadastro multifinalitário, atualização do geoprocessamento e da Planta Genérica de Valores, sendo:

Vencedor: Aerocarta S.A Engenharia de Aerolevantamentos; Modalidade: Concorrência;

Nº Contrato: 022/2019; Início dos Serviços: 08/04/2019; Término do contrato: 07/04/2020; Valor: R$ 8.170.000,00; Objeto: Atualização do Cadastro Imobiliário, elaboração da PGV e

atualização do cadastro multifinalitário.

RED 03/2019 Os serviços previstos na ação encontram-se em estágio avançado de execução, sendo já foram emitidos 02 relatórios de execução de serviços, sob risco de paralisação em função do não pagamento das atividades já executadas. Segue anexo relatórios de prestação de serviços já executados pela contratada, a qual aguarda liberação de recursos para emissão das notas fiscais. RED 04/2019 Os serviços previstos nesta ação estão sendo executados em ritmo acelerado e a maioria das etapas contratadas deverão ser concluídas ainda neste exercício.

RED 05/2019 A execução dos trabalhos já atingiu aproximadamente 46,38% do total contratado e encontra-se em análise na Administração Municipal mais uma medição de serviços executados, que deverá elevar esse percentual para aproximadamente 62,0%. Em setembro/2019 houve uma alteração contratual, retificando o cronograma físico financeiro e a mudança da unidade executora da matriz para a filial Aerocarta S.A Engenhara de Aerolevantamentos – CNPJ nº 31.332.778/0015-27, sem alterações no prazo total e valores. RED 06/2020

Segue anexo ao presente relatório Nota Técnica 01/2020 solicitando ajustes de valores referentes ao acréscimo de serviços e adequando todos os itens da ação de acordo como o resultado do processo licitatório, cujas alterações e justificativas estão apresentadas as seguir. Na época de revisão do projeto inicial encaminhado ao BNDES (2017), a Prefeitura tinha em seu cadastro 163.000 unidades imobiliárias. No cadastro que gerou o cálculo e lançamento do IPTU do ano de 2020, estão relacionadas 173.289 unidades, sendo que destas, 21.820 eram terrenos sem edificações. Durante o trabalho de vetorização de edificações e medição in loco, foram descobertas 4.667 edificações ainda não lançadas no cadastro, aumentando o número de unidades imobiliárias a serem tratadas em conformidade com os itens 3.1 a 3.5 da tabela a seguir. O trabalho final de elaboração de croquis dos lotes e edificações dessas unidades adicionais está em andamento, mas já se sabe que resultará em um aumento do número de unidades imobiliárias em relação às 173.289 atuais. Essas unidades adicionais também precisaram ser incorporadas às zonas homogêneas, cálculos e compilações da nova Planta de Valores Genéricos. Pelo exposto, justifica-se o aumento do número de Unidades Imobiliárias de 163.000 para 175.000 e o aumento do número de unidades a terem suas áreas calculadas e incorporadas ao Banco de Dados para Comparação de áreas, sendo que os pagamentos só serão feitos para o número de unidades efetivamente tratadas conforme especificado no Termo de Referência referente aos itens abaixo, e mediante o atestado de execução e conformidade.

ITEM PRODUTO UNID. Quantidade

contratada

Quantidade

a ser aditada

Valor

unitário

Valor a ser

aditado

3.1

Levantamento, análise, diagnóstico e

organização do cadastro atual -

Consolidação das Informações

U.I. 163.000 12.000 R$ 1,21 R$ 14.520,00

3.2 Preparação das Quadras para Vistoria U.I. 163.000 12.000 R$ 0,85 R$ 10.200,00

3.3 Georreferenciamento - Lotes, Vetorização

das Edificações e Trechos de Logradouros U.I. 163.000 12.000 R$ 0,79 R$ 9.480,00

3.4 Cálculo das Áreas Construídas U.I. 140.000 18.000 R$ 5,26 R$ 94.680,00

3.5 Montagem do Banco de Dados para

Comparação das Áreas U.I. 140.000 18.000 R$ 2,22 R$ 39.960,00

5.1 Tomada das Fotografias do Mapeamento

Móvel de Logradouros km 1.200 700 R$ 612,00 R$ 428.400,00

6.9 Setorização das Zonas U.I. 163.000 12.000 R$ 0,45 R$ 5.400,00

6.10 Pesquisa de elementos comparativos U.I. 163.000 12.000 R$ 0,60 R$ 7.200,00

6.11 Cálculo do valor unitário básico U.I. 163.000 12.000 R$ 0,42 R$ 5.040,00

6.12 Compilação dos valores de terreno e

edificações U.I. 163.000 12.000 R$ 1,07 R$ 12.840,00

6.13 Inserção e simulação dos novos valores

no sistema existente U.I. 163.000 12.000 R$ 0,63 R$ 7.560,00

TOTAL

R$ 635.280,00

Outro item que também deve ser ajustado é a tomada das fotografias de mapeamento móvel de logradouros. No planejamento inicial foi especificada a quantidade de 1.200 km de vias a serem cobertas pelas fotografias do mapeamento móvel, com foco na área urbana do município. Com a expansão imobiliária do município para áreas anteriormente consideradas

rurais constatada pelo levantamento aerofotogramétrico e análise do cadastro imobiliário atualizado, ficou evidente a necessidade de cobertura da totalidade do sistema viário, incluindo ruas internas de loteamentos, para se ter uma biblioteca de imagens completa do Município.

A empresa Aerocarta já entregou 1.215,072 km e a Prefeitura tem em seu mapeamento de logradouros 1.910,87 km, conforme figuras abaixo, extraídas do shapefile de logradouros. Com a adição dos 700 (setecentos) km constantes do pedido de aditamento, o Prefeitura terá de Jundiaí a cobertura total do seu eixo de logradouros.

Ressaltamos que os valores a serem aditados são todos unitários e não sofrerão alterações em relação aos valores do contrato original. O

aditamento refere-se apenas a quantitativos que sofreram alteração pela expansão imobiliária desde o planejamento inicial.

Por outro lado, os trabalhos de Apoio Básico, no valor de R$ 143.430,80, não foram necessários, uma vez que a rede de marcos geodésicos existente do IBGE (devidamente verificada antes do início dos serviços) foi suficiente para a realização dos trabalhos de Aerofotogrametria, já entregues em sua totalidade. Assim, este valor será usado para cobrir parte dos valores mencionados acima, resultando em um aditamento líquido de R$ 491.849,20. Além dos ajustes referentes ao acréscimo de serviços, na revisão de valores solicitada na Nota Técnica foram alterados todos os demais valores de acordo como o resultado do processo licitatório. RED 07/2020 As alterações solicitadas através a Nota Técnica 01/2020 não foram autorizadas pelo BNDES, mantendo-se inalterados os valores anteriormente aprovados para esta ação. Assim, todos os acréscimos de serviços decorrentes do aumento do número de imóveis a serem recadastrados serão custeados com recursos próprios do Município. Os serviços de atualização do cadastro multifinalitário, atualização do geoprocessamento e da Planta Genérica de Valores também foram impactados pela pandemia, principalmente em relação aos trabalhos de vistoria de campo. Dessa forma, o contrato com a empresa responsável pela execução vai se estender até abril de 2021, ficando pendente, principalmente, as notificações e atendimentos aos contribuintes que tiveram alterações cadastrais em seus imóveis. Consequentemente, os serviços de supervisão da implantação do geoprocessamento e atualização da PGV também foram prorrogados e serão pagos com próprios do Município.

RED 08/2021 No período de abrangência deste relatório não houve pagamento para essa ação em virtude da necessidade de suspensão dos serviços de campo e atendimentos a contribuintes, evitando assim, possíveis contágios por covid-19 dos colaboradores e população em geral.

Os serviços estão sendo retomados de forma controlada e esperamos que sejam concluídos até o mês de abril/21.

1.4. Ação 4 – Programa de Educação Fiscal RED 01/2018 Serviços contratados e execução: Situação: Em execução.

Serviços já foram concluídos pela empresa contratada.

- Vencedor: Eurofort Comunicação Ltda; - Modalidade: Concorrência 01/2013; - Nº Contrato: 112/2014 e aditivos; - Início dos Serviços:05/06/2018; - Término do contrato: 19/11/2018; - Valor: 851.000,00; - Objeto: Execução de Serviços de Publicidade para o Município de

Jundiaí Estão contemplados nesta ação:

ESPECIFICAÇÃO APROVADO

UNID QUANT V. UNIT. TOTAL

Pré-produção, direção, equipe completa, transporte, alimentação, casting, captação em Full HD, finalização, pós produção, lettering, edição, pós produção de imagens, ducaç e locução

Serviço 1,00 710.000,00 710.000,00

Guia de Serviços e prestação de contas ao Munícipe

Unid 100.000,00 1,41 141.000,00

subtotal 851.000,00

Todos os guias já foram distribuídos em pontos estratégicos e estão disponíveis para a população no link https://jundiai.sp.gov.br/guia-financas/. Já o material audiovisual está em processo de divulgação nas redes sociais e TVTEC de Jundiaí e podem ser acessados nos links: https://jundiai.sp.gov.br/noticias/videos/educacao-financeira-conhecimento-e-cidadania-episodio-1-2/ https://jundiai.sp.gov.br/noticias/ ducaç/ ducação-financeira-conhecimento-e-cidadania-episodio-2/ https://jundiai.sp.gov.br/noticias/videos/educacao-financeira-conhecimento-e-cidadania-episodio-3/ https://jundiai.sp.gov.br/noticias/videos/educacao-financeira-conhecimento-e-cidadania-episodio-4/

https://jundiai/

https://jundiai.sp.gov.br/noticias/videos/educacao-financeira-conhecimento-e-cidadania-episodio-1-2/

https://jundiai.sp.gov.br/noticias/videos/educacao-financeira-conhecimento-e-cidadania-episodio-1-2/

https://jundiai/

https://jundiai.sp.gov.br/noticias/videos/educacao-financeira-conhecimento-e-cidadania-episodio-3/




https://jundiai.sp.gov.br/noticias/ ducaç/ ducação-financeira-conhecimento-e-cidadania-episodio-5/ https://jundiai.sp.gov.br/noticias/ ducaç/ ducação-financeira-conhecimento-e-cidadania-episodio-1/ RED 02/2019 Não houve alterações em relação ao RED anterior. RED 03/2019 Não houve alterações em relação ao RED anterior. RED 04/2019 Não houve alterações em relação ao RED anterior. RED 05/2019 Não houve alterações em relação ao RED anterior. RED 06/2020 Não houve alterações em relação ao RED anterior. RED 07/2020 Sem alterações em relação a relatório anterior. RED 08/2021 Ação finalizada. Sem alterações em relação a relatório anterior.

1.5. Ação 5 – Diagnóstico, Revisão e Normatização de Processos SMF

Ação cancelada.

1.6. Ação 6 – Serviços de Consultoria para Avaliação Patrimonial

Imobiliária RED 01/2018 Situação: Não iniciada

Foi aprovado pelo BNDES o pedido de alteração (Nota Técnica 01/2018) e iniciado o processo licitatório para implantação da ação – Pregão Presencial 01/2018 – Processo nº 28.34183-2/18 em andamento, devendo ser concluído ainda no mês de dezembro/18. A alterações contemplaram:

https://jundiai/

https://jundiai/

ESPECIFICAÇÃO

APROVADO REVISADO RED 01/2018

UNID QUANT V.

UNIT. TOTAL QUANT

V. UNIT.

TOTAL

Serviços de Consultoria em Avaliação de Imóveis

Laudos 2.935 650,00 1.907.750,00 950,00 600,00 570.000,00

Inventário/Emplacamento – Conciliação e análise das sobras – Determinação de vidas úteis, impairmart, depreciações e avaliações

itens 150.000 6,00 900.000,00 100.000,00 14,00 1.400.000,00

Plaquetas de Identificação

itens 100.000 0,32 32.000,00 110.000,00 7,91 869.750,00

subtotal 2.839.750,00 subtotal 2.839.750,00

RED 02/2019 O processo licitatório para execução desta ação foi suspenso devido a várias interposições de recursos de fornecedores. Assim, as especificações dos serviços estão sendo revisadas e o mesmo deverá ser retomado em breve. RED 03/2019 Não houve alterações em relação ao RED anterior. RED 04/2019 Processo licitatório para execução dos serviços em tramitação. RED 05/2019 O processo licitatório para execução desta ação passou por várias impugnações, o que vem atrasando o início da execução dos investimentos previstos. A previsão é que a ação seja executada no decorrer de 2020. RED 06/2020 O processo licitatório para implantação desta ação fracassou por duas vezes consecutivas, sendo que no último pregão (100/2019), foram inabilidades 8 empresas por não atenderem os requisitos previstos no edital. Tendo em vista as dificuldades na implantação, a Administração Municipal contratou com recursos próprios serviços de consultoria técnica especializada visando auxiliar na identificação das reais necessidades do Município em relação a gestão do Patrimônio, bem como subsidiar a elaboração de um novo edital para continuidade desta ação, que deverá ser publicado em breve. RED 07/2020 Tendo em vista as dificuldades mencionadas anteriormente na conclusão do processo licitatório, bem como as limitações de acesso impostas pela pandemia nas dependências do Paço Municipal, a publicação de um novo

edital foi adiada temporariamente. A previsão é de esta ação seja implantada no decorrer do próximo exercício, com prazo estimado de execução de 12 meses, encerrando em dezembro/21. RED 08/2021 Toda a metodologia de controle e avaliação patrimonial vem sendo revisada pela Administração Municipal, uma vez que atualmente muito bens de pequeno valor vem sendo patrimoniados desnecessariamente. Em no máximo 30 dias teremos uma definição das atuais necessidades, bem como uma definição quanto a viabilidade da continuidade da implantação desta ação. Caso o NEMAT decida pela sua continuidade, acreditamos que haverá necessidade de alteração dos quantitativos previstos, modificações estas que serão submetidas ao BNDES para aprovação.

1.7. Ação 7 - Infovia / Jundiaí Digital RED 01/2018

Situação: iniciada Foi concluída a primeira etapa da implantação da Infovia, tendo como responsável pela implantação a Companhia de Informática de Jundiaí – CIJUN. Vencedor: Companhia de Informática de Jundiaí – CIJUN;

Modalidade: Dispensa de Licitação; Nº Contrato: 082/2018; Início dos Serviços: 15/06/2018; Término do contrato: 14/10/2018; Valor: R$ 2.623.350,00; Objeto: Serviços Técnicos na área de Tecnologia da Informação e

Comunicação (TIC) para fornecimento de serviços de Tecnologia da Informação na construção de serviços de infraestrutura de rede de fibra ótica - 1a Etapa.

A segunda etapa de implantação da Infovia já foi iniciada em novembro/18, com prazo de implantação de 12 meses, tendo como responsável pela implantação a Companhia de Informática de Jundiaí – CIJUN.

Vencedor: Companhia de Informática de Jundiaí – CIJUN; Modalidade: Dispensa de Licitação; Nº Contrato: 146/2018; Início dos Serviços: 08/11/2018; Término do contrato: 07/11/2019; Valor: R$ 6.904.997,00

Objeto: Serviços Técnicos na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para fornecimento de serviços de Tecnologia da Informação na construção de serviços de infraestrutura de rede de fibra ótica - 2a Etapa.

Em relação aos demais investimentos previstos nesta ação, estamos aguardando manifestação do BNDES em relação a solicitação de alteração no enquadramento por item apoiável do item Solução de Central de Telefonia IP, para hospedagem em rack 19", e possuir até 4U de altura máxima.

RED 02/2019 Até o final de abril foi executada aproximadamente 36% da segunda etapa da Infovia. Os serviços vêm sendo realizados de acordo com o cronograma contratado e deverão ser finalizados dentro do prazo previsto – 07/11/2019. RED 03/2019 A execução da segunda etapa da infovia já atingiu aproximadamente 67% do total licitado e deverá ser concluída dentro do prazo previsto – 07/11/2019. Nos próximos dias será efetuado o pagamento dos serviços prestados nos meses abril e maio/19. RED 04/2019 Os serviços encontram-se em andamento e serão concluídos dentro do prazo contratado. RED 05/2019 Os serviços encontram-se em andamento e serão concluídos dentro do prazo contratado. RED 06/2020 Foram concluídas a implantações da primeira e segunda etapa da infovia e a integração entre os próprios municipais permitindo o início do processo de contratação da telefonia IP, última fase prevista nesta ação, a qual deve ser finalizada em aproximadamente 06 meses. RED 07/2020 Encontra-se em implantação a telefonia IP, última etapa da Infovia e que deve ser concluída em dezembro próximo, contratada com as seguintes condições:

Vencedor: Companhia de Informática de Jundiaí – CIJUN; Modalidade: Dispensa de Licitação;

Nº Contrato: 114/2020 Início dos Serviços: 15/06/2020; Término do contrato: 12/01/2021 – Aditivo de prazo: 13/04/2021; Valor: R$ 3.450.000,00

Objeto: Serviços técnicos na área de tecnologia da informação e Comunicação - TIC, para fornecimento, atualização tecnológica e centralização do sistema de telefonia do Paço Municipal de Jundiaí e demais unidades externas do Município.

RED 08/2021 Em virtude da pandemia de Covid-19 estão ocorrendo dificuldades na compra de materiais e equipamentos junto aos fabricantes para implantação da solução de telefonia IP. Desta forma, o prazo de vigência do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Jundiaí e a CIJUN foi prorrogado por 03 meses, encerrando em 13/04/21. Assim, a solução vem sendo implantada em um ritmo mais lento que o previsto, tendo sido executados até 31/12/20 aproximadamente 70% dos serviços contratados.

1.8. Ação 8 - Reestruturação de Data Center RED 01/2018

Situação: iniciada Foi concluída a implantação de solução para filtro de conteúdo e aplicações, classificação de sites e segurança na web no valor de R$ 375.000,00

Vencedor: Companhia de Informática de Jundiaí – CIJUN; Modalidade: Dispensa de Licitação; Nº Contrato: 051/2018; Início dos Serviços: 23/04/2018;

Término do contrato: 22/07/2018; Valor: R$ 375.000,00. Objeto: Serviços Técnicos na área de Tecnologia da Informação e

Comunicação (TIC) para fornecimento de solução em gestão e controle de acesso a internet com filtro de conteúdo e aplicações de navegação na WEB.

Em relação ao demais investimentos previstos nesta ação, estamos aguardando manifestação do BNDES em relação a solicitação de alteração no enquadramento por item apoiável do item Solução para Ampliação e Modernização do Data Center. Segue anexo relatório de conclusão da implantação da solução de filtro de conteúdo.

RED 02/2019

Foi concluída recentemente a contratação dos serviços para implantação da solução de Data Discovery, cujas condições contratuais são:

Vencedor: Companhia de Informática de Jundiaí – CIJUN; Modalidade: Dispensa de Licitação; Nº Contrato: 016/2019; Início dos Serviços: 29/03/2019; Término do contrato: 29/10/2019; Valor: R$ 472.500,00; Objeto: Serviços de Tecnologia da Informação baseada em Data

Discovery.

RED 03/2019 Os serviços para implantação da solução de Data Discovery encontram-se em execução, aguardando liberação de recursos pelo BNDES para pagamento. RED 04/2019 Foram desembolsados os recursos destinados a execução da solução de Data Discovery, cujo pagamento parcial deverá ocorrer nos próximos dias.

RED 05/2019 No período foi concluído o processo de contratação para fornecimento de servidores de média e alta capacidade, servidor de backup e upgrade de Storage, conforme descrito a seguir: Vencedor: Companhia de Informática de Jundiaí – CIJUN;

Modalidade: Dispensa de Licitação; Nº Contrato: 060/2019; Início dos Serviços: 22/07/2019; Término do contrato: 21/12/2019; Valor: R$ 1.416.000,00 Objeto: Fornecimento de Servidores de Média e de Alta Capacidade,

Servidor de Backup e Upgrade Storage. Encontra-se em tramitação no BNDES o 8º pedido de liberação de recursos para pagamentos dos investimentos contemplados nesta ação. RED 06/2020 Encontra-se em processo de contratação a Solução para Ampliação e Modernização do Data Center. A previsão para conclusão desta ação é de 06 meses. RED 07/2020 A ação foi concluída recentemente com a implantação do Data Center Modular, contratado com as seguintes condições:

Vencedor: Companhia de Informática de Jundiaí – CIJUN; Modalidade: Dispensa de Licitação; Nº Contrato: 092/2020 Início dos Serviços: 22/04/20/2020;

Término do contrato: 22/07/2020; Valor: R$ 4.210.540,40 Objeto: Fornecimento de um Data Center modular interno para

suportar o Centro de Processamento de Dados do Município em Atendimento ao PMAT.

RED 08/2021 Ação concluída. Sem alterações em relação a relatório anterior.

1.9. Ação 09 - Implantação de Sistema de Gestão de Frota

Ação cancelada.

1.10. Ação 10 - Implantação de Sistema Eletrônico de Informações - SEI Ação cancelada.

1.11. Ação 11 - Plano Diretor de Tecnologia da Informação

Situação: Não iniciada Em processo de contratação.

RED 06/2020 A Administração Municipal vem encontrando dificuldades na cotação de preços para implantação desta ação, uma vez que o montante aprovado encontra-se muito abaixo dos valores praticados no mercado. RED 07/2020 A implantação desta ação está sendo reavaliada pelo NEMAT e será objeto de alteração junto ao BNDES. RED 08/2021 O NEMAT decidiu pela continuidade desta ação e o processo de contratação dos serviços será iniciado nos próximos dias, com previsão de término até dezembro/21.

1.12. Ação 12 - Implementação do Programa Melhorando a Gestão Pública. RED 06/2020 Em 2017 a Prefeitura Municipal de Jundiaí passou por um processo de reestruturação Administrativa em todas as áreas, adotando um modelo de gestão transversal de desenvolvimento, orientado pelas diretrizes de equilíbrio fiscal e da gestão orientada para os resultados. Nesse contexto,

foram criadas 07 plataformas de serviços, integradas por órgãos municipais, autarquias, fundações e empresas públicas, conforme relacionado a seguir: 1 – Governança, Finanças e Transparência; 2 – Desenvolvimento Sustentável; 3 – Inclusão e Desenvolvimento Social; 4 – Saúde e Qualidade de Vida; 5 – Educação e Cultura; 6 – Segurança Municipal e Proteção do Cidadão; 7 – Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Emprego.

Essa reestruturação foi aprovada pela Lei 8.763, de 03 de março de 2017, pouco antes do pedido de revisão do PMAT protocolado no BNDES, pedido esse que contemplou a inclusão da ação 12 - Implementação do Programa Melhorando a Gestão Pública, que tinha como objetivo principal aprimorar as medidas adotadas com a legislação anterior voltada a melhoria da governança da Prefeitura Municipal como um todo.

A revisão do PMAT foi aprovada pelo BNDES em 01/12/2017 e nesse período o processo de reestruturação administrativa implantado no início do exercício já havia passado por um processo de amadurecimento e identificação de deficiências, que foram sanadas com a aprovação da Lei 8.948, de 27 de abril de 2018, alterando parcialmente 8.763/2017.

Paralelamente, todas as demais atividades e processos internos foram se adequando as novas legislações e atualmente, embora haja aprimoramentos a serem feitos, eles vêm ocorrendo de forma gradual, sem a necessidade da contratação dos serviços de terceiros. Dessa forma, solicitamos ao BNDES, autorização para o cancelamento desta ação, cujos recursos serão remanejados para suprir o acréscimo de serviços mencionados na ação 03.

Tal solicitação encontra-se detalhada na Nota Técnica 01/2020, anexa ao presente relatório.

RED 07/2020 Ação cancela conforme Ofício BNDES AGS/DEGEP nº 149/2020 de 13 de agosto de 2020 - Nota Técnica 01/2020, de 14/04/2020. RED 08/2021 Ação cancelada.

1.13. Ação 13 – Gerenciamento do Projeto

RED 01/2018

Situação: Em execução

Os serviços foram contratados com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIP em 19/06/2018 com prazo de execução de 18 meses e no valor de R$ 450.000,00.

Vencedor: Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE; Modalidade: Dispensa de Licitação; Nº Contrato: 073/2018; Início dos Serviços: 19/06/2018; Término do contrato: 19/12/2019; Valor: R$ 450.000,00 Objeto: Gerenciamento, elaboração de estudos de natureza

econômico-financeira para análise das finanças do Município, bem como elaboração de indicadores de desempenho para avaliação e acompanhamento do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.

Os serviços encontram-se em execução e de acordo com o cronograma contratado.

RED 02/2019 Os serviços encontram-se em execução e de acordo com o cronograma contratado. RED 03/2019 Os serviços encontram-se em execução e de acordo com o cronograma contratado. RED 04/2019 Os serviços encontram-se em execução e de acordo com o cronograma contratado. RED 05/2019 Os serviços encontram-se em execução e de acordo com o cronograma contratado. RED 06/2020 Os serviços foram contratados incialmente por 18 meses encerrando a vigência contratual em dezembro de 2019. Tendo em vista a continuidade da implantação do PMAT, houve um aditamento de prazo por mais 12 meses, cujo pagamento nesse período será custeado com recursos próprios do Município. RED 07/2020 Sem alterações em relação a relatório anterior. RED 08/2021 Sem alterações em relação a relatório anterior.

1.14. Ação 14 - Desenvolvimento de Sistema de Indicadores Gerenciais para Gestão Financeira e Tributária

A inclusão desta ação no projeto foi autorizada pelo Ofício BNDES AGS/DEGEP nº 149/2020, de 13 de agosto de 2020 - Nota Técnica 01/2020, de 14/04/2020. Foi iniciado o processo para contratação da solução prevista nesta ação com previsão de início em dezembro próximo e desembolso a partir de janeiro de 2021. RED 08/2021 O processo de contratação para implantação da solução encontra-se em tramitação e deverá ser concluído em aproximadamente 30 dias.

2. Execução Financeira Metodologia de organização de documentos contábeis a) Forma de organização e a localização dos processos de

pagamento, para eventual visita de acompanhamento e comprovação das despesas apresentadas: Existência de arquivo na Unidade de Gestão de Governo e Finanças

contendo cópia atualizada periodicamente com os seguintes documentos: - Cópia do contrato com o BNDES; - Cópia dos contratos com as empresas; - Cópia dos processos de pagamento; - Cópia dos extratos de conta corrente e investimento.

Arquivamento dos processos de pagamento originais em pasta individualizada, facilitando a consulta e separação dos documentos no arquivo da Prefeitura.

b) Rubrica orçamentária, abertura de fonte específica para a operação, empenho e forma de pagamento; Programa Especial de Trabalho PMAT criado na Unidade de Gestão

de Governo e Finanças no Orçamento de 2021. 08 – UNIDADE DE GESTÃO DE GOVERNO E FINANÇAS 04 – ADMINISTRAÇÃO 129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 0190- GESTÃO EFICIENTE E RESPONSÁVEL 1486 – GESTÃO DAS AÇÕES DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO - PMAT

Função Sub-Função Prog. Projeto Fonte Classif. Econ.

Valor orçado/ Autorizado

04 129 0190 1486 0 4.4.90.35 400.000,00

04 129 0190 1486 8.014 4.4.90.35 570.000,00

04 129 0190 1486 0 4.4.90.39 300.000,00

04 129 0190 1486 8.014 4.4.90.39 2.446.000,00

04 129 0190 1486 0 4.4.90.40 148.000,00

04 129 0190 1486 8.014 4.4.90.40 1.473.000,00

04 129 0190 1486 0 4.4.90.52 40.000,00

04 129 0190 1486 8.014 4.4.90.52 261.000,00

Total 5.638.000,00

Comentários sobre a evolução financeira das ações: 2.1. Ação 1 - Sistema de Gestão Integrado dos Cadastros, da Dívida e da

Cobrança, Sincronizada aos Cadastros da Administração Municipal.

Foram realizados todos os pagamentos referentes ao desenvolvimento do Sistema de Gestão Integrado dos Cadastros, da Dívida e da Cobrança, Sincronizada aos Cadastros da Administração Municipal, conforme demonstrado a seguir: Relação de Pagamentos da Ação – RED 08/2021

Nº Doc.

Fiscal

Fornecedor Valor da

Fatura

Valor

BNDES

Valor

Município 2.448 Companhia de Informática de Jundiaí 150.200,00 135.180,00 15.020,00

2.475 Companhia de Informática de Jundiaí 150.200,00 135.180,00 15.020,00











Total 1.802.400,00 1.622.160,00 180.240,00

Percentual de Execução Financeira da Intervenção – Estimado x Realizado (Até 31/12/2020)

Item APROVADO

REVISADO Nota Técnica

01/2020 Realizado A Realizar

% Realizado Apoiável

Serviços de tecnologia da informação

1.807.354,00 1.807.354,00 1.802.400,00 4.954,00 99,73%

TOTAL 1.807.354,00 1.807.354,00 1.802.400,00 4.954,00 99,73%

2.2. Ação 2 - Capacitação dos Servidores das Secretarias envolvidas no

Projeto Conforme já mencionado, a implantação desta ação foi adiada em função da impossibilidade da realização de cursos presencias durante o período de pandemia. Foram realizados os seguintes pagamentos para esta ação: Relação de Pagamentos da Ação – RED 08/2021

Nº Doc. Fiscal

Fornecedor Valor da Fatura

Valor BNDES

Valor Município

2.967 Oficina Municipal 7.790,00 7.790,00 0,00

2.998 IBRAP - Instituto Brasil de Administração e Governança Pública

7.180,00 0,00 7.180,00

Nº Doc. Fiscal


Valor BNDES

Valor Município

Ltda

985 Escola de Negócios Conexxões - Educação Empresarial Ltda

7.790,00 7.790,00 0,00

4.087 IBRAP - Instituto Brasil de Administração e Governança Pública Ltda

8.290,00 8.290,00 0,00

Total 31.050,00 23.870,00 7.180,00


Item APROVADO




Capacitação técnica e gerencial

206.586,00 206.586,00 31.050,00 175.536,00 15,03%

TOTAL 206.586,00 206.586,00 31.050,00 175.536,00 15,03%

2.3. Ação 3 - Atualização do Cadastro Multifinalitário Municipal através

de Aerolevantamento Até a presente data, foram efetuados 12 pagamentos referente aos serviços de supervisão da implantação do geoprocessamento e atualização da PGV, e 13 pagamentos referentes aos investimentos destinados a atualização do cadastro multifinalitário, conforme demonstrado a seguir: Relação de Pagamentos da Ação – RED 07/2021

Nº Doc. Fiscal


Valor BNDES

Valor Município

51.240 Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE

20.000,00 18.000,00 2.000,00


20.000,00 18.000,00 2.000,00


20.000,00 18.000,00 2.000,00


20.000,00 18.000,00 2.000,00


20.000,00 18.000,00 2.000,00


20.000,00 18.000,00 2.000,00


20.000,00 18.000,00 2.000,00

1.628 Aerocarta S.A Engenharia de Aerolevantamentos

403.200,00 362.880,00 40.320,00


752.291,01 677.061,91 75.229,10


1.157.566,47 1.041.809,82 115.756,65

1 Aerocarta S.A Engenharia de Aerolevantamentos

534.741,71 481.267,54 53.474,17


912.989,18 821.690,26 91.298,92


20.000,00 18.000,00 2.000,00

56.294 Fundação Instituto de Pesquisas 20.000,00 18.000,00 2.000,00

Nº Doc. Fiscal


Valor BNDES

Valor Município

Econômicas FIPE


20.000,00 18.000,00 2.000,00


20.000,00 18.000,00 2.000,00


834.413,38 750.972,04 83.441,34


1.284.719,47 1.156.247,52 128.471,95


844.523,78 760.071,40 84.452,38


602.406,65 542.165,98 60.240,67


222.042,41 199.838,17 22.204,24


82.375,16 74.137,64 8.237,52


99.200,00 89.280,00 9.920,00


40.560,00 36.443,16 4.116,84


20.000,00 18.000,00 2.000,00

Total 8.011.029,20 7.209.865,43 801.163,77

A ação ainda não foi concluída em virtude da pandemia de covid-19 ter afetado os serviços de campo e atendimento ao contribuinte. Percentual de Execução Financeira da Intervenção – Estimado x Realizado (Até 31/12/2020)

Item APROVADO





100.000,00 90.000,00 34.400,00 55.600,00 38,22%

Serviços técnicos especializados

1.460.892,20 1.453.408,48 1.388.408,48 65.000,00 95,53%


6.736.021,28 6.753.505,00 6.588.220,72 165.284,28 97,55%

TOTAL 8.296.913,48 8.296.913,48 8.011.029,20 285.884,28 96,55%

2.4. Ação 4 - Programa de Educação Fiscal

A ação foi concluída em sua totalidade, sendo que o fornecedor emitiu uma fatura com desconto de R$ 500,00, valor esse que será remanejado para outras ações em momento oportuno. Relação de Pagamentos da Ação – RED 08/2021

Nº Doc. Fiscal


Valor BNDES

Valor Município

4.142 Eurofort Comunicação Eireli 850.500,00 765.900,00 84.600,00

Total 850.500,00 765.900,00 84.600,00


Item APROVADO





851.000,00 851.000,00 850.500,00 500,00 99,94%

TOTAL 851.000,00 851.000,00 850.500,00 500,00 99,94%

2.5. Ação 5 - Diagnóstico, Revisão e Normatização de Processos SMF Ação Cancelada

2.6. Ação 6 - Serviços de Consultoria para Avaliação Patrimonial

Imobiliária Ação não iniciada. Percentual de Execução Financeira da Intervenção – Estimado x Realizado (Até 31/12/2020)

Item APROVADO





2.807.750,00 2.807.750,00 0,00 2.807.750,00 0,00%


32.000,00 32.000,00 0,00 32.000,00 0,00%

TOTAL 2.839.750,00 2.839.750,00 0,00 2.839.750,00 0,00%

2.7. Ação 7 - Infovia / Jundiaí Digital Foram efetuados os pagamentos referentes a primeira e segunda etapa da infovia e atualmente encontra-se em execução a implantação da telefonia IP, que deverá ser concluída até o início de abril/20. Relação de Pagamentos da Ação – RED 08/2020 Nº Doc.

Fiscal

Fornecedor Valor da

Fatura

Valor

BNDES

Valor

Município 2.449 Companhia de Informática de Jundiaí 1.033.350,00 930.015,00 103.335,00

2500 Companhia de Informática de Jundiaí 530.000,00 477.000,00 53.000,00

Nº Doc. Fiscal


Valor BNDES

Valor Município
















101 Companhia de Informática de Jundiaí 1.084.225,23 1.084.225,23 0,0

105 Companhia de Informática de Jundiaí 285.358,47 285.358,47 0,0



Total 11.943.347,00 10.885.970,67 1.057.376,33


Item APROVADO




Máquinas e equipamentos

nacionais 730.291,80 1.465.728,99 1.369.583,70 96.145,29 93,44%

Softwares nacionais

375.732,00 0,00 0,00 0,00 0,00%


11.893.973,44 11.534.268,25 10.573.763,30 960.504,95 91,67%

TOTAL 12.999.997,24 12.999.997,24 11.943.347,00 1.056.650,24 91,87%

2.8. Ação 8 - Reestruturação de Data Center

Ação concluída. Relação de Pagamentos da Ação – RED 08/2020

Nº Doc. Fiscal


Valor BNDES

Valor Município













3.062 Companhia de Informática de Jundiaí 1.403.513,46 1.263.162,11 140.351,35

3.062 Companhia de Informática de Jundiaí 1.403.513,47 1.263.162,12 140.351,35

Nº Doc. Fiscal


Valor BNDES

Valor Município

104 Companhia de Informática de Jundiaí 477.460,87 477.460,87 0,00


Total 6.474.040,40 5.762.367,09 711.673,31


Item APROVADO




Obras civis, montagem e instalações

0,00 2.564.731,68 2.528.229,84 36.501,84 98,58%


nacionais 5.689.660,00 1.866.606,10 1.893.460,87 -26.854,77 101,44%


0,00 50.855,31 0,00 50.855,31 0,00%


0,00 657.011,88 685.323,90 -28.312,02 104,31%


855.000,00 1.405.455,02 1.367.025,79 38.429,23 97,27%

TOTAL 6.544.660,00 6.544.660,00 6.474.040,40 70.619,60 98,92%

2.9. Ação 09 - Implantação de Sistema de Gestão de Frota Ação cancelada

2.10. Ação 10 - Implantação de Sistema Eletrônico de Informações - SEI Ação cancelada

2.11. Ação 11 - Plano Diretor de Tecnologia da Informação

Ação não iniciada. Percentual de Execução Financeira da Intervenção – Estimado x Realizado (Até 31/12/2020)

Item APROVADO





260.500,00 260.500,00 0,00 260.500,00 0,00%

TOTAL 260.500,00 260.500,00 0,00 260.500,00 0,00%

2.12. Ação 12 - Implementação do Programa Melhorando a Gestão Pública. Ação cancelada. Percentual de Execução Financeira da Intervenção – Estimado x Realizado (Até 31/12/2020)

Item APROVADO





1.208.089,28 0,00 0,00 0,00 0,00%

TOTAL 1.208.089,28 0,00 0,00 0,00 0,00%

2.13. Ação 13 – Gerenciamento do Projeto

Foram pagas 18 parcelas referente aos serviços de consultoria técnica especializada para gerenciamento da implantação do Projeto PMAT, contratados com FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas. Relação de Pagamentos da Ação – RED 08/2020

Nº Doc.

Fiscal

Fornecedor Valor da

Fatura

Valor

BNDES

Valor

Município


25.000,00 22.500,00 2.500,00


25.000,00 22.500,00 2.500,00


25.000,00 22.500,00 2.500,00


25.000,00 22.500,00 2.500,00


25.000,00 22.500,00 2.500,00


25.000,00 22.500,00 2.500,00


25.000,00 22.500,00 2.500,00


25.000,00 22.500,00 2.500,00


25.000,00 22.500,00 2.500,00


25.000,00 22.500,00 2.500,00


25.000,00 22.500,00 2.500,00


25.000,00 22.500,00 2.500,00


25.000,00 22.500,00 2.500,00


25.000,00 22.500,00 2.500,00


25.000,00 22.500,00 2.500,00


25.000,00 22.500,00 2.500,00


25.000,00 22.500,00 2.500,00


25.000,00 22.500,00 2.500,00

Nº Doc. Fiscal


Valor BNDES

Valor Município

Total 450,000,00 405.000,00 45.000,00


Item

APROVADO REVISADO

Nota Técnica 01/2020

Realizado A Realizar %

Realizado Apoiável


450.000,00 450.000,00 450.000,00 0,00 100,00%

TOTAL 450.000,00 450.000,00 450.000,00 0,00 100,00%

2.14. Ação 14 - Desenvolvimento de Sistema de Indicadores Gerenciais para Gestão Financeira e Tributária Ação não iniciada Percentual de Execução Financeira da Intervenção – Estimado x Realizado (Até 31/12/2020)

Item

APROVADO REVISADO

Nota Técnica 01/2020

Realizado A Realizar %

Realizado Apoiável

Serviços de Tecnologia da Informação

0,00 603.183,56 0,00 603.183,56 0,00%

TOTAL 0,00 603.183,56 0,00 603.183,56 0,00%

2.15. TOTAL GERAL


Item APROVADO




Obras civis, montagem e instalações

0,00 2.564.731,68 2.528.229,84 36.501,84 98,58%


nacionais 6.419.951,80 3.332.335,09 3.263.044,57 69.290,52 97,92%

Softwares nacionais

375.732,00 0,00 0,00 0,00 #DIV/0!


306.586,00 347.441,31 65.450,00 281.991,31 18,84%


6.777.731,48 5.381.420,36 3.374.232,38 2.007.187,98 62,70%


21.584.848,72 23.234.015,83 20.331.409,81 2.902.606,02 87,51%

TOTAL 21.584.848,72 23.234.015,83 20.331.409,81 2.902.606,02 87,51%

2.16. RESUMO GERAL DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

O Programa é composto por 14 projetos, sendo que destes, 04 foram cancelados e apenas as ações 06, 11 e 14 não foram iniciadas, conforme resumo apresentado a seguir:

Ação Valor

Revisado/ Aprovado

Licitados/Em Execução

Investimentos Realizados Até 31/12/2020

A Realizar

Administração Tributária

1 - Sistema de Gestão Integrado dos Cadastros, da Dívida e da Cobrança, sincronizada aos Cadastros da Administração Municipal

1.807.354,00 1.802.400,00 1.802.400,00 4.954,00

02 - Capacitação dos Servidores das Secretarias envolvidas no Projeto

206.586,00 31.050,00 31.050,00 175.536,00

03 - Atualização do Cadastro Multifinalitário Municipal através de Aerolevantamento

8.296.913,48 8.266.539,20 8.011.029,22 285.884,26

04 - Programa de Educação Fiscal 851.000,00 851.000,00 850.500,00 500,00

05 - Diagnóstico, Revisão e Normatização de Processos SMF

- -

-

06 - Serviços de Consultoria para Avaliação Patrimonial Imobiliária

2.839.750,00 - - 2.839.750,00

07 - Infovia / Jundiaí Digital 12.999.997,24 12.978.347,00 11.943.347,00 1.056.650,24

08 - Reestruturação de Data Center 6.544.660,00 6.474.040,40 6.474.040,40 70.619,60

09 - Implantação de Sistema de Gestão de Frota - - - -

10 - Implantação de Sistema Eletrônico de Informações - SEI

- - - -

11 - Plano Diretor de Tecnologia da Informação 260.500,00 - - 260.500,00

12 - Implementação do Programa Melhorando a Gestão Pública.

- - - -

13 -Gerenciamento do Projeto 450.000,00 450.000,00 450.000,00 -

14 -Sistema de Indicadores Gerenciais para Gestão Financeira e Tributária

603.183,56 603.183,56

TOTAL 34.859.944,28 30.853.376,60 29.562.366,62 5.297.577,66

BNDES 31.373.949,85 27.974.268,18 26.683.258,20 4.690.691,65

CONTRAPARTIDA 3.485.994,43 2.879.108,42 2.879.108,42 606.886,01

Resumo Geral da Movimentação Bancária

Fonte de Recursos Receitas Despesas Saldo

BNDES 27.858.358,59 26.683.258,20 1.175.100,39

Aporte Recursos Próprios 2.879.108,42 2.879.108,42 0,00

Subtotal 30.737.467,01 29.562.366,62 1.175.100,39

Outras (Estorno / Débito de Tarifas) 2.784,80 2.652,30 132,50

Rendimentos de Aplicações Financeiras 31.319,54 0,00 31.319,54

Total 30.771.571,35 29.565.018,92 1.206.552,43

3. Situação das Garantias Quadro de Demonstrativo de Comprometimento FPM/ ICMS

ANO FPM + ICMS (A) PASEP

(1%) (B)

Educação e Saúde

(40%) (C)

Valores Vinculados em

Garantia (D) (*)

Margem Disponível

(F) = (A - B - C - D)

2021 849.612,5 8.496,1 339.845,0 82.565,8 418.705,6

2022 879.858,7 8.798,6 351.943,5 95.762,1 423.354,5

2023 910.565,8 9.105,7 364.226,3 94.621,9 442.611,9

2024 941.707,1 9.417,1 376.682,8 86.177,7 469.429,5

(*) Todas as operações de crédito contratadas em tramitação junto ao sistema

financeiro Nacional, inclusive PMAT.

4. Obrigações Especiais

Regularidade fundiária das áreas das intervenções apoiadas: não se aplica ao Programa.

Licenciamento ambiental: as intervenções do Programa não

demandam licenciamento ambiental. Cadastramento junto ao BNDES FINAME: Os equipamentos

adquiridos possuem cadastro no CFI/Cartão BNDES.

5. Condições para Utilização do Crédito

Obrigação Atendida*

Cumprir, no que couber, até final liquidação da dívida decorrente deste Contrato, as "DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BNDES", aprovadas pela Resolução nº 665, de 1º de dezembro de 1987, parcialmente alteradas pela Resolução nº 775, de 16 de dezembro de 1991, pela Resolução nº 863, de 11 de março de 1996, pela Resolução nº 878, de 04 de setembro de 1996, pela Resolução n? 894, de 06 de março de 1997, pela Resolução nº 927, de 1° de abril de 1998, pela Resolução nº 976, de 24 de setembro de 2001, pela Resolução nº 1.571, de 04 de março de 2008, e pela Resolução nº 1.832, de 15 de setembro de 2009, todas da Diretoria do BNDES, publicadas no Diário Oficial da União (Seção I), de 29 de dezembro de 1987, 27 de dezembro de 1991, 08 de abril de 1996, 24 de setembro de 1996, 19 de março de 1997, 15 de abril de 1998, 31 de outubro de 2001, 25 de março de 2008 e 06 de novembro de 2009, respectivamente, cujo exemplar é entregue, neste ato, ao BENEFICIÁRIO, o qual, após tomar conhecimento de todo o conteúdo do mesmo, declara aceitá-lo como parte integrante e inseparável deste Contrato, para todos os fins e efeitos jurídicos.

S

Utilizar o total do crédito no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de assinatura deste Contrato, sem prejuízo de poder o BNDES, antes ou depois do termo final desse prazo, ao abrigo das garantias constituídas neste Contrato, estender o referido prazo, mediante expressa autorização, por via epistolar, independentemente de outra formalidade ou registro.

Autorizada a prorrogação

de prazo

Adotar, durante o período de vigência deste Contrato, as medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, segurança e medicina do trabalho que possam vir a ser causados pelo projeto de que trata a Cláusula Primeira.

S

Manter em situação regular suas obrigações junto aos órgãos do meio ambiente, durante o período de vigência deste Contrato.

S

Incluir, a partir da assinatura deste Contrato, inclusive, em cada exercício financeiro, em suas propostas de orçamento anual e plurianual de investimentos, as parcelas ou quotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e dos repasses do ICMS, destinados ao BENEFICIÁRIO, ou de outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, no montante necessário ao pagamento do principal e acessórios decorrentes da presente operação.

S

Comprovar, durante o prazo de utilização dos recursos, em cada exercício financeiro, a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor do BENEFICIÁRIO, na categoria econômica de Despesas de Capital, dos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, no montante mínimo necessário à realização do projeto mencionado na Cláusula Primeira.

S

Mencionar, em todo e qualquer material informativo relacionado à divulgação do projeto, a utilização de recursos originários do governo federal, inclusive com a colocação de placa no local de sua realização, conforme modelo a ser fornecido pelo BNDES.

S

Obrigação Atendida*

Encaminhar ao BNDES relatórios trimestrais de progresso físico-financeiro do projeto, com a análise qualitativa de desvios e de aspectos relevantes e críticos de seu andamento.

S

Observar, durante o período de vigência deste Contrato, o disposto na legislação aplicável às pessoas portadoras de deficiência.

S

Na hipótese de aquisição de direitos de propriedade intelectual de softwares aplicativos com recursos deste Contrato, somente o fazer com relação aos softwares aplicativos credenciados pelo BNDES.

S

Adquirir os bens e serviços, constantes dos itens e setores previstos no projeto referido na Cláusula Primeira, preferencialmente através da modalidade pregão eletrônico, quando passíveis de aquisição por tal meio.

S

Notificar, nos termos de minuta constante do ANEXO 11, em cumprimento ao disposto no art. 2° da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento da liberação, a todos os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais sediados no BENEFICIÁRIO, o recebimento de cada uma das liberações de recursos oriundos deste Contrato.

S

Comprovar ao BNDES, em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento das liberações de recursos, a realização das notificações referidas no inciso anterior, mediante a apresentação de "Declaração" a ser emitida pelo BENEFICIÁRIO, firmada por seu representante legal, segundo minuta constante do ANEXO 111 a este Contrato, ciente de que o órgão financiador poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade dessa declaração.

S

Não ceder nem vincular em favor de outro credor, sem prévia anuência do BNDES, a mesma espécie de receita vinculada nos termos da Cláusula Sexta.

S

*Preencher com “S” para atendida, “N” para não atendida e “N/A” para não aplicável.

Tabela com as Condições de Utilização do Crédito

Condição Atendida*

Abertura, pelo BENEFICIÁRIO, de conta corrente junto ao BNDES. S

Apresentação ao BNDES de cópia autenticada da publicação do extrato do Contrato no veículo oficial de imprensa da sede do BENEFICIÁRIO.

S

Comprovação do recebimento, pela entidade destinatária, do documento previsto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta deste Contrato (autorização específica para que o Banco do Brasil retenha, na hipótese de inadimplemento das obrigações financeiras decorrentes deste Contrato, à conta e ordem do BNDES, as parcelas ou quotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e dos repasses do ICMS, que forem necessárias ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos nas épocas próprias, nos termos de avisos expedidos pelo BNDES, em conformidade com as cláusulas e condições deste Contrato.)

S

Comprovação de abertura de programa especial de trabalho no orçamento de Despesas de Capital do Município Jundiaí, conforme parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4320/64, de 17.03.1964, para alocação dos investimentos a serem realizados no âmbito deste Contrato.

S

Apresentação do ato administrativo emitido pela autoridade competente do BENEFICIÁRIO, devidamente publicado no veículo oficial de imprensa da sede do BENEFICIÁRIO, que institui o Núcleo Especial de Modernização da Administração Tributária - NEMAT, que deverá contar com, pelo menos, 40% (quarenta por cento) de servidores públicos efetivos do Município dentre seus membros.

S

* Preencher com “S” para atendida, “N” para não atendida e “N/A” para não aplicável.

6. Monitoramento e Avaliação

Os resultados esperados em termos de aumento de receita em decorrência da implantação do PMAT foram afetados pela pandemia de covid-19, principalmente relação a atualização do cadastro multifinalitário e atualização da Planta Genérica de Valores. O distanciamento social prejudicou a realização de vistorias em campo e principalmente, a notificação dos contribuintes, que em muitos casos terão que ser atendidos presencialmente para esclarecimento de dúvidas em relação a seus imóveis. Dessa forma, não foi possível até a presente data avaliar de forma definitiva os impactos do projeto na arrecadação tributária, cujos acréscimos deverão ocorrer apenas em 2021.

7. Conclusões

Atualmente, o valor licitado atingiu 88,51% do total aprovado na Nota Técnica 01/2020, totalizando R$ 30.853.376,60, restando a executar R$ 5.297.577,66, conforme resumo das ações apresentado a seguir: 1. Sistema de Gestão Integrado dos Cadastros, da Dívida e da Cobrança,

sincronizada aos Cadastros da Administração Municipal.

Ação finalizada.

2. Capacitação dos Servidores das Secretarias envolvidas no Projeto. Parcialmente executada, com previsão de término no 2° trimestre de

2021.

3. Atualização do Cadastro Multifinalitário Municipal através de Aerolevantamento.

Em função da pandemia de Covid-19, ficou inviável a execução dos serviços referentes as notificações e atendimento aos contribuintes que tiveram alterações cadastrais em seus imóveis, atividades estas que sendo retomadas com previsão de término em abril/21.

4. Programa de Educação Fiscal. Ação finalizada.

5. Diagnóstico, Revisão e Normatização de Processos SMF.

Ação cancelada.

6. Serviços de Consultoria para Avaliação Patrimonial Imobiliária.

Não iniciada. O processo licitatório para implantação desta ação fracassou por duas vezes consecutivas, sendo que no último pregão (100/2019), foram inabilidades 8 empresas por não atenderem os requisitos previstos no edital. Toda a metodologia de controle patrimonial vem sendo revisada pela Administração Municipal, pois muito bens são incluídos atualmente no patrimônio sem necessidade. Essa avaliação poderá gerar a necessidade de alteração de quantitativos previstos no projeto e dentro de aproximadamente 30 dias teremos a definição quanto a viabilidade da continuidade desta ação.

Previsão de término: 4º trimestre de 2021.

7. Infovia / Jundiaí Digital. Parcialmente executada, restando concluir a implantação da telefonia

IP, cujo prazo de contrato teve que ser prorrogado por mais 3 meses em função da dificuldade no fornecimento pelos fabricantes de materiais para implantação da solução.

Previsão de término: abril/21.

8. Reestruturação de Data Center.

Concluída.

9. Implantação de Sistema de Gestão de Frota. Ação cancelada.

10. Implantação de Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

Ação cancelada.

11. Plano Diretor de Tecnologia da Informação.

Não iniciada. Sua implantação está sendo avaliada pelo NEMAT.

12. Implementação do Programa Melhorando a Gestão Pública. Cancelada

13. Gerenciamento do Projeto.

Em execução. Contrato aditado com recursos próprios do Município.

14. Sistema de Indicadores Gerenciais para Gestão Financeira e Tributária.

Em processo de contratação. Previsão de término no 3° trimestre de 2021.

8. Previsão de Desembolsos

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO POR ÁREA DE INTERVENÇÃO

Duração

Ação Jan a Mar/21 Abr a Jun/21 Jul a Set/21 Out a Dez/21

Administração Tributária

1 - Sistema de Gestão Integrado dos Cadastros, da Dívida e da

Cobrança, sincronizada aos Cadastros da Administração Municipal

1.807.354,00 1.802.400,00 1.802.400,00 4.954,00 4.954,00

02 - Capacitação dos Servidores das Secretarias envolvidas no

Projeto 206.586,00 31.050,00 31.050,00 175.536,00 87.768,00 87.768,00

03 - Atualização do Cadastro Multifinalitário Municipal através de

Aerolevantamento 8.296.913,48 8.266.539,20 8.011.029,22 285.884,26 285.884,26

04 - Programa de Educação Fiscal 851.000,00 851.000,00 850.500,00 500,00 500,00

05 - Diagnóstico, Revisão e Normatização de Processos SMF - - -

06 - Serviços de Consultoria para Avaliação Patrimonial Imobiliária 2.839.750,00 - - 2.839.750,00 709.937,50 709.937,50 709.937,50 709.937,50

07 - Infovia / Jundiaí Digital 12.999.997,24 12.978.347,00 11.943.347,00 1.056.650,24 690.000,00 366.650,24

08 - Reestruturação de Data Center 6.544.660,00 6.474.040,40 6.474.040,40 70.619,60 35.309,80 35.309,80

09 - Implantação de Sistema de Gestão de Frota - - - -

10 - Implantação de Sistema Eletrônico de Informações - SEI - - - -

11 - Plano Diretor de Tecnologia da Informação 260.500,00 - - 260.500,00 130.250,00 130.250,00 -

12 - Implementação do Programa Melhorando a Gestão Pública. - - - - - - -

13 -Gerenciamento do Projeto 450.000,00 450.000,00 450.000,00 - -

14 -Sistema de Indicadores Gerenciais para Gestão Financeira e

Tributária 603.183,56 603.183,56 301.591,78 301.591,78

Total Aprovado NT 01/2020 34.859.944,28 30.853.376,60 29.562.366,62 5.297.577,66 2.075.181,54 1.596.197,52 875.497,30 750.701,30

BNDES 31.373.949,85 27.974.268,18 26.683.258,20 4.690.691,65 1.837.450,50 1.413.338,48 775.201,07 664.701,60

RECURSOS PRÓPRIOS (Contrapartida - Itens Financiáveis) 3.485.994,43 2.879.108,42 2.879.108,42 606.886,01 237.731,04 182.859,04 100.296,23 85.999,70

A Realizar

Investimentos

Realizados Até

31/12/2020

Período

DesembolsoValor Revisado

Aprovado

Licitados/Em

Execução

9. Outros Anexos

9.1 – Planilha de Acompanhamento em Excel contendo informações sobre o andamento do Programa, composta por: Controle de Produtos / Ações; Controle Gerencial de Licitações e Contratos; Controle dos Pagamentos Realizados; Credenciamento de Máquinas e Equipamentos; Conciliação Bancária; Cronograma Financeiro; Informações quanto a necessidade licenciamento ambiental; Regularidade Fundiária; Quadro de Usos e Fontes.

9.2 – Extratos da Conta Corrente e Conta Investimento dos meses de outubro/2020 a dezembro/2020. 9.3 – Cópia dos Processos de Pagamento de 01/10/2020 a 31/12/2020.

Relatório de Desempenho n° 08/2021 Prefeitura de Jundiaí - …

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