RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO · análise e avaliação documental, obtenção de informações e...
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1 Sistema de Esgotamento Sanitário da sede Municipal de João Pinheiro Belo Horizonte Setembro de 2014 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO ...
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Sistema de Esgotamento Sanitário
da sede Municipal de João Pinheiro
Belo Horizonte Setembro de 2014
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
...
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ÍNDICE
1. IDENTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA ......................................................................... 4
2. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS ................................................................... 4
3. CARACTERÍSTICAS DA FISCALIZAÇÃO .................................................................................... 4
4. OBJETIVO ..................................................................................................................................... 5
5. METODOLOGIA ............................................................................................................................ 5
6. REPRESENTANTES PRESENTES .............................................................................................. 5
7. CRONOGRAMA DE TRABALHO.................................................................................................. 6
8. ENTREVISTAS REALIZADAS ...................................................................................................... 6
8.1. Prefeitura Municipal ..................................................................................................... 6
8.2. Ministério Público ......................................................................................................... 7
9. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ................................ 7
10. SEGMENTOS OPERACIONAIS E UNIDADES FISCALIZADAS. ................................................ 9
11. FATOS LEVANTADOS SOBRE O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ..................... 10
11.1. Estação Elevatória de Esgoto................................................................................. 10
11.2. ETE João Pinheiro ................................................................................................. 14
11.3. Rede coletora ......................................................................................................... 20
11.4. Controle da eficiência do tratamento do efluente .................................................... 21
12. FATOS LEVANTADOS – ATENDIMENTO AO PÚBLICO .......................................................... 22
12.1. Aspectos Gerais ..................................................................................................... 22
12.2. Prazos para execução dos serviços ....................................................................... 23
12.3. Disponibilidade de Documentos ............................................................................. 23
13. DEMANDAS / RECLAMAÇÕES .................................................................................................. 24
14. CONTRATO DE CONCESSÃO .................................................................................................. 28
15. CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................................................................ 29
16. CONSTATAÇÕES E NÃO-CONFORMIDADES ......................................................................... 30
17. RECOMENDAÇÕES ................................................................................................................... 32
18. EQUIPE TÉCNICA ...................................................................................................................... 32
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19. AGENTES DE FISCALIZAÇÃO .................................................................................................. 32
ANEXOS
ANEXO I INFORMAÇÕES PREFEITURA.........................................................................36
ANEXO II CROQUI ESQUEMÁTICO SES JOÃO PINHEIRO...............................................38
GLOSSÁRIO
ARSAE-MG Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
CMB Conjunto Moto-bomba;
COPASA Companhia de Saneamento de Minas Gerais
DN Diâmetro Nominal;
EEE Estação Elevatória de Esgoto;
ETE Estação de Tratamento de Esgoto;
F°F° Ferro Fundido;
MPMG Ministério Público de Minas Gerais;
MS Ministério da Saúde;
PMSB Plano Municipal de Saneamento Básico
PV Poço de Visita;
RAFA Reator Anaeróbio de Fluxo Ascendente;
SES Sistema de Esgotamento Sanitário.
TAC Termo de Ajustamento de Conduta.
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1. IDENTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.
Endereço: Cidade Administrativa - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - Serra Verde –
Edifício Gerais / 12º andar – BH / MG – CEP 31.630-901.
Telefone: (31) 3915-8058 Fax: (31) 3915-2060
2. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Nome: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG.
Endereço: Rua Mar de Espanha, 525 – Santo Antônio – BH / MG – CEP 30.330-900.
3. CARACTERÍSTICAS DA FISCALIZAÇÃO
Tipo de Fiscalização Fiscalização Direta e Indireta
Município
Endereço Local
Município de João Pinheiro
End.: Rua Frei Carmelo 84 – Centro
Serviço Fiscalizado
Sistema de Esgotamento Sanitário
Ofícios Encaminhados
Prestador: Ofício ARSAE-MG/DG N° 0442/2014
Prefeitura: Ofício ARSAE-MG/DG N° 0441/2014
Ministério Público: Ofício ARSAE-MG/DG N° 0443/2014
Período da Inspeção de Campo 21 a 25 de Julho de 2014
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4. OBJETIVO
O objetivo do Relatório de Fiscalização é descrever e detalhar as condições técnicas e
operacionais da prestação dos serviços de esgotamento sanitário prestados pela COPASA-
MG, na sede do Município de João Pinheiro.
A ação de fiscalização direta e indireta realizada por fiscais credenciados visa a determinar o
grau de conformidade do sistema auditado, em consonância com a legislação pertinente,
especialmente as Resoluções expedidas pela ARSAE-MG.
5. METODOLOGIA
A metodologia para o desenvolvimento da fiscalização compreendeu entrevistas iniciais com o
Prefeito Municipal e com o Promotor de Justiça do Município, reunião de abertura com o
Prestador de Serviços, além dos procedimentos de vistoria técnica, levantamentos em campo,
análise e avaliação documental, obtenção de informações e dados do sistema, identificação e
frequência de ocorrências.
A vistoria foi acompanhada por representante designado pelo Prestador e pela equipe técnica
local, que se encarregaram de explicar os processos operacionais e a funcionalidade de cada
unidade e equipamento.
6. REPRESENTANTES PRESENTES
Funcionário designado pelo Prestador:
Fernando Medeiros de Castro Maia – Gerente - COPASA
Equipe técnica local:
Adelson Joaquim de Morais – Agente de Saneamento - COPASA
Milton Leonardo Almeida Vasconcelos – Técnico Químico - COPASA
Renaud Lopes Albernaz – Encarregado - COPASA
Sérgio Luiz Santiago – Supervisor - COPASA
Ildete Caldeira Tolentino – Agente de Saneamento - COPASA
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7. CRONOGRAMA DE TRABALHO
8. ENTREVISTAS REALIZADAS
8.1. Prefeitura Municipal
Os agentes de fiscalização da ARSAE-MG reuniram-se com o Prefeito Municipal de João
Pinheiro, o Sr. Carlos Gonçalves da Silva, com o objetivo de se apresentarem ao Poder
Municipal, bem como fornecer informações gerais acerca da fiscalização do serviço de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário de João Pinheiro a se realizar naquele
período. O Prefeito Municipal, com relação ao SES objeto desta fiscalização, informou o
seguinte:
A principal reclamação da população está relacionada à tarifa cobrada pelo serviço;
A ETE está localizada próxima à cidade e exala odor desagradável;
Na Rua Dona Zica, o esgoto bombeado exala odor que incomoda os moradores;
Foi feito pela Prefeitura um levantamento dos pontos críticos do Saneamento Básico na
sede municipal, com esgoto correndo a céu aberto, a saber:
o Rua Roberto Donizete da Mata;
o Rua Arnaldo Batista Franco;
o Rua Vicente Alves Moreira;
o Rua Maria Flores Pereira;
o Rua José Luciano Ferreira;
PERÍODO Segunda-Feira
21/07/2014
Terça-Feira
22/07/2014
Quarta-Feira
23/07/2014
Quinta-Feira
24/07/2014
Sexta-Feira
25/07/2014
Manhã - Viagem João
Pinheiro.
- Fiscalização SAA de João
Pinheiro
- Reunião Prefeitura
Municipal João Pinheiro
- Fiscalização SES de João
Pinheiro
- Fiscalização SAA e SES
Luizlândia do Oeste
- Viagem Belo Horizonte.
Tarde
- Viagem João Pinheiro
- Reunião de Abertura
Prestador de Serviços.
- Fiscalização SAA de João
Pinheiro.
- Reunião Ministério
Público - João Pinheiro
- Fiscalização SES de João
Pinheiro
- Fiscalização SAA e SES
Luizlândia do Oeste
- Reunião de encerramento Prestador de
Serviços
- Viagem Belo Horizonte.
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o Rua Matilinha Carneiro;
o Rua Cleber de Deus Oliveira;
o Rua Wilson de Oliveira.
8.2. Ministério Público
Os agentes de fiscalização da ARSAE-MG foram recebidos pelo Promotor de Justiça, o Dr.
Lucas Silva Greco que, com relação ao SES objeto desta fiscalização, informou da existência de
Inquérito Civil Público, registrado sob o número MPMG - 0363.14.000009-4, procedimento
instaurado em janeiro de 2014 que tem como objeto a cobrança de valores pelos serviços
prestados, matéria esta que não é objeto desta fiscalização.
9. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
O sistema é composto pelas seguintes unidades operacionais:
- Corpo Receptor:
Córrego Extrema.
- Estações de Tratamento:
Estação de Tratamento
Tipo de Tratamento Capacidade
instalada Licença
Ambiental
ETE de João Pinheiro
-Tratamento Preliminar, Reator Anaeróbio RAFA, Filtro Biológico
Percolador, Decantador Secundário, Leito de Secagem,
Elevatória de Recirculação;
- Tratamento Secundário.
49,67 L/s AAF: 03087/2014
- Interceptor/Emissário:
Interceptor/Emissário Descrição
Interceptor/ Emissário 11.700 metros / DN 150 a 400 mm
8
- Estações Elevatórias:
Estação Elevatória Quantidade
conjunto moto-bomba
Bombeamento
EEE Primavera 02 Para rede coletora PV Rua Aristeu de Oliveira.
EEE Bouganville 02 Para rede coletora PV Rua Cláudio Martins de Araújo.
EEE COHAB 02 Para rede coletora PV Rua João Valadares.
EEE Santa Cruz 02 Para rede coletora PV Rua Zico Dornelas.
EEE Final 02 Para Tratamento Preliminar da ETE.
- População Total Atendida: 36.740 habitantes;
- Rede Coletora: Extensão total – 129.918 metros;
- Número Total de ligações: 11.311 ligações ativas;
- Social: 2.867
- Residencial: 7.318
- Comercial: 666
- Industrial: 41
- Pública: 419
A discriminação das características das unidades operacionais do sistema de esgotamento
sanitário fornecido pelo Prestador de Serviços consta no Anexo II.
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10. SEGMENTOS OPERACIONAIS E UNIDADES FISCALIZADAS.
Descrição
Esgotamento Sanitário
Segmento Operacional Unidade Fiscalizada
Corpo Receptor - Córrego Extrema
ETE - Tratamento, Laboratório e eficiência do tratamento:
Elevatórias
- EEE Primavera;
- EEE Bouganville;
- EEE COHAB;
- EEE Santa Cruz;
- EEE Final.
Rede Coletora
Poços de Visita:
- Rua Maria Conceição esquina com João Valadares;
- Eva Moreira, nº 260.
Unidade de Atendimento ao
Público
Agência de Atendimento
- Instalações Físicas.
- Prazo para execução dos serviços.
- Disponibilidade
de documentos
- Conforme descrito no
art. 20 da Resolução
ARSAE 040/2013
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11. FATOS LEVANTADOS SOBRE O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
São listados neste capítulo os fatos apurados na inspeção de campo sobre o Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de João Pinheiro e as informações coletadas junto ao
Prestador de Serviços1, no sentido de verificar as condições operacionais e o cumprimento da
regulamentação expedida pela ARSAE-MG.
11.1. Estação Elevatória de Esgoto
→ EEE COHAB
- Presença de animais no quadro de comando (Foto 01 e 02)
Foto 01 Foto 02
OBS: Durante a fiscalização, o morador Guilherme Vilas Boas denunciou a existência de
um extravasamento constante de esgoto da rede no terreno dele, fato que provocou
grandes transtornos.
Ressalta-se que, no momento da fiscalização, não havia sinais recentes de lançamento do
esgoto no terreno.
Segundo o Prestador de serviços, o problema foi resolvido em 17/07/2014.
1 As unidades operacionais nas quais não foram detectadas não conformidades não foram mencionadas
neste item do relatório
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→ EEE Primavera
- Falta de limpeza e conservação da área interna da unidade, com acúmulo de líquidos (Fotos 03 e 04);
- Vidros quebrados permitindo entrada de água e animais na unidade (Foto 05);
- Cerca danificada, permitindo o acesso (Foto 06);
- Na tubulação próxima à chegada da EEE:
o Conexão de rede improvisada (Fotos 07 e 08);
o Ausência de escoramento/ancoragem (Fotos 09 e 10);
o Talvegue com esgoto sanitário bruto e forte odor resultante (Fotos 11 e 12);
Foto 03 Foto 04
Foto 05 Foto 06
12
Foto 07 Foto 08
Foto 09 Foto 10
Foto 11 Foto 12
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Área localizada próxima à EEE Primavera: Segundo informado pelo Prestador de
Serviços, no último período chuvoso, a tubulação original foi arrancada pela água
proveniente das galerias de drenagem de águas pluviais. A tubulação utilizada na
substituição está conectada à rede de forma inadequada e não possui
ancoragem/escoramento. A área encontra-se mal cuidada, com aspecto e odor
desagradáveis.
→ EEE Santa Cruz
- Placas de identificação da unidade alvejadas por tiros de armas de fogo (Fotos 13 e 14)
Foto 13 Foto 14
→ Condições Operacionais da EEE
As condições operacionais da EEE de João Pinheiro atendem parcialmente aos requisitos
estabelecidos na Resolução ARSAE 040/2013 no que diz respeito aos critérios de segurança
operacional da unidade.
Em geral, salvo as não conformidades acima apontadas, as unidades encontram-se com
infraestrutura predial e equipamentos em bom estado de conservação e manutenção.
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11.2. ETE João Pinheiro
→ Tratamento Preliminar
- Gradeamento e desarenador: placas de ardósia e filtros de carvão sobre as unidades para combate ao odor (Fotos 15 a 18).
Foto 15 Foto 16
Foto 17 Foto 18
15
→ Reator Anaeróbico de Fluxo Ascendente - RAFA (Fotos 19 a 24)
- Estrutura com pequenas rachaduras na estrutura (Fotos 20, 21 e 23)
Foto 19 Foto 20
Foto 21 Foto 22
16
Foto 23 Foto 24
→ Filtro Biológico Percolador (Fotos 25 e 26)
Entrada do esgoto na unidade (Foto 26)
Foto 25 Foto 26
17
→ Decantador (Fotos 27 e 28)
Foto 27 Foto 28
→ Leito de Secagem
Secagem do lodo (Fotos 29 e 30)
Foto 29 Foto 30
18
→ Queimador Biogás
Queimador em operação (Foto 31)
Foto 31
→ Condições Operacionais da ETE
Salvo as não-conformidades apontadas, as condições operacionais das unidades da ETE de
João Pinheiro atendem aos requisitos estabelecidos na Resolução ARSAE 040/2013 no que diz
respeito aos critérios de segurança operacional da unidade.
Localizada em área devidamente cercada e identificada. Equipamentos e estrutura predial em
bom estado de conservação e manutenção.
O descarte dos resíduos do tratamento é realizado em valas localizadas dentro da área da ETE.
Com o intuito de minimizar os odores exalados pela ETE, foram colocadas placas de ardósia e
filtros de carvão sobre as unidades de tratamento preliminar e na caixa de distribuição de vazão
do Reator (RAFA). Preliminarmente, a medida tem se mostrado eficiente uma vez que, no
momento da fiscalização, não foi constatado odor excessivo nas proximidades da unidade.
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→ Corpo Receptor
Lançamento do efluente tratado no Córrego Extrema (Fotos 32 a 34)
Foto 32 Foto 33
Foto 34
→ Considerações sobre o corpo receptor
O corpo receptor apresenta coloração e odor característicos. O mau cheiro da área do
lançamento não é provocado necessariamente pela ETE. No que tange ao mau cheiro da área,
existe um abatedouro nas proximidades e esse abatedouro já foi alvo de investigação do próprio
Ministério Público de Minas Gerais (Inquérito Civil Público MPMG-0363.11.000074-4 da
Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios
Paracatu, Urucuia e Abaeté).
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11.3. Rede coletora
Durante a fiscalização foram vistoriados dois PV’s, os quais se encontravam desobstruídos e
funcionando adequadamente:
- Poços de Visita
- Rua Maria Conceição, esquina com João Valadares (Fotos 35 e 36);
Foto 35 Foto 36
- Eva Moreira, nº 260 (Fotos 37 e 38).
Foto 37 Foto 38
Foi solicitado o registro dos extravasamentos ocorridos na rede coletora da cidade e os prazos
em que estes estão sendo corrigidos. Verificou-se que as correções dos extravasamentos nos
meses solicitados (Janeiro a Junho de 2014) geraram uma média de 1,15 dias para adequação
(Tabela 01).
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Tabela 01: Média de Consertos de Vazamentos
Meses
Número total
de Vazamentos no
mês
Média de vazamentos
por dia no mês
Média de dias para o
atendimento
(Dias corridos)
Janeiro/14 70 2,25
1,35
1,17
Fevereiro/14 38 1,35 1,15
Março/14 50 1,61 1,14
Abril/14 60 2 1,23
Maio/14 44 1,41 1,09
Junho/14 60 2 1,13
Média Geral 53,66 1,77 1,15
11.4. Controle da eficiência do tratamento do efluente
Após análise da documentação apresentada pelo Prestador de Serviços com relação à eficiência
e qualidade do efluente da ETE de João Pinheiro, constatou-se que os resultados das análises
referentes aos meses de Novembro de 2013, Janeiro e Março de 2014, não estão dentro dos
padrões estabelecidos pelo CONAMA n° 357/2005 e DN COPAM n°01/2008, conforme
demonstrado na Tabela 02.
Tabela 02 Mês referência 1: Novembro/13
Afluente Efluente Eficiência (%)
DBO (mg/l) 234 77 67
DQO (mg/l) 999 487 51
SST(mg/l) 357 256 28
Mês referência 2: Janeiro/14
Afluente Efluente Eficiência (%)
DBO 266 156 41
DQO 577 339 41
SST 112 112 0
Mês referência 3: Março/14
Afluente Efluente Eficiência (%)
DBO 720 135 81
DQO 1196 591 51
SST 664 223 66
Mês referência 4: Abril/14
Afluente Efluente Eficiência (%)
DBO 1200 150 88
DQO 1488 425 71
SST 585 136 77
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Fonte: Análise de Rotina/Eficiência, Dados Operacionais – COPASA.
12. FATOS LEVANTADOS – ATENDIMENTO AO PÚBLICO
12.1. Aspectos Gerais
A Agência apresenta identificação com nome do Prestador de Serviços, com o horário de
atendimento aos usuários e localiza-se em rua de fácil acesso. Está localizada na Rua Frei
Carmelo 84 – Centro - (Fotos 39 a 42). Infraestrutura predial e equipamentos bem conservados.
Iluminação e ventilação adequadas.
Foto 39 Foto 40
Foto 41 Foto 42
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12.2. Prazos para execução dos serviços
A partir da amostra de ordens de serviço emitida no SICOM, foi possível examinar os pedidos de
vistoria e ligação de esgotos, solicitados pelos usuários, nos meses de Janeiro a Julho/2014.
Todos os pedidos de vistoria foram atendidos conforme prazos estabelecidos pela Resolução n°
040/2013 da ARSAE-MG, entretanto os pedidos de ligação apresentam um percentual de 5,06%
de pedidos atendidos fora do prazo. (Tabela 03).
Tabela 03: Amostra de Ordens de Serviço – Setembro a Fevereiro de 2014
Tipo de Serviço
Número total de pedidos Número de pedidos
atendidos fora do prazo.
Percentual de pedidos
fora do prazo
Jan/14 Fev/14 Mar/14 Abr/14 Mai/14 Jun/14
Vistoria para Ligação de Esgoto
16 14 15 14 14 12 0,0 0,00%
Ligação de Esgoto 15 12 16 14 11 11 4,0 5,06%
12.3. Disponibilidade de Documentos
Foto 43
Estão dispostos em local visível ao público, conforme determinado na Resolução ARSAE
040/2013:
I – cópia da Resolução ARSAE 040/2013;
II – cópia da resolução tarifária em vigor;
V – cópia do relatório anual sobre a qualidade de água do respectivo município, de acordo com o
decreto presidencial n° 5.440/2005.
VI – um exemplar do código de defesa do consumidor, nos termos da lei federal n° 12.291/2010.
VII – livro próprio com páginas numeradas para possibilitar as manifestações por escrito do
público.
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13. DEMANDAS / RECLAMAÇÕES
→ Prefeitura (Anexo I)
Ausência de rede coletora para os imóveis localizados no fim da Rua Martinha Carneiro,
travessa com Custodio Peres, bairro Itaipu (02 Casas). Segundo informado pelo
prestador de Serviços, os moradores utilizam fossas. Não há vestígio de esgotamento
sanitário a “céu aberto”. (Fotos 44 e 45)
Foto 44 Foto 45
Ausência de rede coletora para os imóveis localizados no fim da Rua Cléber de Deus
Oliveira, travessa com Custódio Peres, bairro Itaipu (11 Casas). Segundo informado pelo
prestador de Serviços, os moradores utilizam fossas. Não há vestígio de esgotamento
sanitário a “céu aberto”. (Fotos 46 e 47)
Foto 46 Foto 47
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Bombeamento de esgoto na Rua Dona Zica tem provocado mau cheiro na região.
Segundo informado pelo prestador de serviços, já foi providenciada a tubulação (Foto 49)
para a construção de uma rede isolada para o esgoto que é bombeado. No momento da
fiscalização não foi constada presença de mau cheiro. (Fotos 48 e 49)
Foto 48 Foto 49
Rua Wilson de Oliveira, travessa com Francisco de Souza Couto, bairro Esplanada. O
esgoto é lançado em uma grota e corre a “céu aberto”. Segundo informado pelo
prestador de serviços, na região, uma escola e algumas casas lançam seus esgotos na
rede de drenagem pluvial por questões relacionadas ao nivelamento das casas em
relação à rede coletora. Odor desagradável na região. (Fotos 50 a 55)
Foto 50 Foto 51
26
Foto 52
Foto 53
Foto 54 Foto 55
Ausência de rede coletora para os imóveis localizados no fim da Rua José Luciano
Ferreira, travessa com José Carneiro, Bairro Aeroporto. Segundo informado pelo
prestador de Serviços, os moradores utilizam fossas. Não há vestígio de esgotamento
sanitário a “céu aberto”. (Foto 56)
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Foto 56
Observação: Não há cobrança pela coleta / tratamento de esgotos nas localidades onde
não há redes de coletoras, conforme verificado em contas de água dos imóveis
localizados nas ruas, solicitadas por amostragem.
→ População
Segundo informado pelos moradores da Rua Manuel Luís, esquina com Rua Ezequiel
Lourenço Lima, os P.V.`s da rede recém construída entopem com frequência,
provocando derramamento de esgoto, além de mau cheiro no local. Vale ressaltar que o
local está mal cuidado, com bastante lixo depositado no local, o que contribui para
agravar o mau cheiro (Fotos 57 a 60)
Foto 57 Foto 58
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Foto 59 Foto 60
14. CONTRATO DE CONCESSÃO
O contrato que formaliza a Concessão do serviço de abastecimento de água da sede do
município de João Pinheiro, registrado sob número 805940 foi assinado em 14 de Setembro de
2003, com validade de 30 anos a contar da data de assinatura, conforme autorizado pela Lei
Municipal 1.106/2003.
O referido contrato não possui cronograma físico financeiro bem detalhado, bem como não
define claramente os padrões de qualidade do atendimento. Porém na sua CLÁUSULA
SEGUNDA, define algumas obrigações para o Prestador de Serviços, a saber:
Cláusula Segunda: A concessionária se obriga a: I - Operar, manter e conservar os Sistemas Públicos Municipais de abastecimento de Água e esgotamento Sanitário, garantindo a população suprimento adequado, continuidade e permanência do serviço; IV - Atender o crescimento vegetativo dos Sistemas de Água e esgotamento Sanitário, promovendo as ampliações que se fizerem necessárias para evitar déficits ou relacionamento na prestação dos serviços; V - Concluir as obras da Estação de Tratamento de Esgoto no prazo de 07 (sete) anos, contando da assinatura deste instrumento, sob pena de a presente concessão ser cassada, na forma prevista no Parágrafo Único, art. 2º, da Lei Municipal nº 1106/2003, autorizativa da concessão; VIII - Investir, nos próximos 07 (sete) anos, R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), ao longo do prazo da concessão, em obras de implantação do Sistema de esgotamento Sanitário; IX - Investir, ao longo do prazo do Contrato de Concessão, R$5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais) em obras de crescimento vegetativo de esgoto e de preservação dos mananciais onde e captada a água para fornecimento aos usuários de João Pinheiro;
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15. CONSIDERAÇÕES FINAIS
As condições operacionais do sistema de esgotamento sanitário de João Pinheiro são
satisfatórias salvo as não conformidades encontradas.
As medidas tomadas visando a redução dos odores emanados pela ETE tem se mostrado
adequadas, salvo no corpo receptor, onde existe uma questão referente ao frigorífico que
extrapola os objetivos e limites desta fiscalização.
Em relação as demandas da Prefeitura pode-se constatar que:
Para os imóveis situados no fim das ruas: Martinha Carneiro, travessa com Custódio
Peres, bairro Itaipu (02 Casas); Cléber de Deus Oliveira, travessa com Custódio Peres,
bairro Itaipu (11 Casas); José Luciano Ferreira, travessa com José Carneiro, Bairro
Aeroporto; apesar da inexistência de rede coletora para atendimento a essas edificações,
não há lançamentos a “céu aberto”, uma vez que tais residências são dotadas de fossas.
Tais imóveis não são cobrados pelos serviços de esgotamento;
Em relação à emanação de maus odores provocados pelo bombeamento de esgotos na
Rua Dona Zica, embora no momento da fiscalização esses não tenham sido percebidos,
o prestador informou que já foi providenciada intervenção a partir da implantação de rede
exclusiva para condução do esgoto recalcado. Posteriormente, o prestador deverá
informar a efetividade da medida adotada;
Há lançamento irregular de esgotos de algumas edificações (escola e residências) na
rede de drenagem pluvial na rua Wilson de Oliveira com Francisco de Souza Couto,
bairro Esplanada. Prestador e município deverão buscar junto aos responsáveis pelos
imóveis sua adesão ao sistema de coleta de esgotos disponível.
Em relação à reclamação dos moradores acerca dos constantes entupimentos e extravasamento
de esgotos pelos PV’s da rede recém construída na rua Manuel Luís, esquina com rua Ezequiel
Lourenço Lima, o prestador deverá averiguar à situação e notificar esta agência.
Pode-se inferir que as cobranças referentes ao SES estão ocorrendo de forma adequada, tanto
no que tange à tarifação quanto o que tange à correta cobrança pelo serviço efetivamente
prestado. Não há cobrança pela coleta e tratamento em áreas que não possuem rede coletora
Cumpre-se ressaltar a importância da adoção de medidas para atendimento aos parâmetros dos
efluentes a serem lançados no corpo receptor, parâmetros estes estabelecido pela Deliberação
Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG 01 de 05 de Maio de 2008.
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16. CONSTATAÇÕES E NÃO-CONFORMIDADES
CONSTATAÇÃO – C1
EEE COHAB
Presença de animais no quadro de comando.
EEE Primavera
Falta de limpeza e conservação da área interna da unidade, com acúmulo de líquidos;
Vidros quebrados permitindo a entrada de água e animais na unidade;
Cerca danificada, permitindo o acesso;
Na tubulação próxima à chegada da EEE:
o Conexao de rede improvisada;
o Ausência de escoramento/ancoragem;
o Forte odor de esgoto sanitário;
ETE João Pinheiro
RAFA com rachaduras na estrutura.
Rede recém construída na rua Manuel Luís, esquina com rua Ezequiel Lourenço Lima
Estravasamento dos PV’s e esgoto correndo a “céu aberto”.
NÃO CONFORMIDADE
NC1 - A COPASA não está cumprindo com o artigo 08 da Resolução 040/2013. Transcrito a
seguir:
“Art. 8° O prestador de serviços executará, de forma constante, a conservação e a manutenção dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, mantendo-os em condições adequadas de operação, segurança e limpeza, obedecendo às normas e aos procedimentos técnicos pertinentes. § 1° O prestador deverá evitar vazamentos de água e extravasamentos de esgoto com a finalidade de prevenir perdas no sistema público de abastecimento de água ou contaminação do meio ambiente. § 2° O prestador, quando for informado da ocorrência de vazamentos nas redes de abastecimento de água ou de extravasamentos de esgoto sanitário, adotará medidas imediatas e manterá registros com as providências adotadas. § 3° Nos casos de impedimento da adoção de medidas imediatas, o Prestador registrará as razões. 4 § 4° O prestador deverá adotar medidas de segurança e de prevenção de acidentes, bem como medidas adequadas de proteção no sentido de restringir o acesso de pessoa não autorizada às unidades operacionais. § 5° As unidades operacionais deverão dispor de identificação própria e do prestador de serviços e conter avisos de advertência.
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§ 6° A manutenção de unidades operacionais obedecerá ao estipulado no Manual de Operação e as intervenções serão obrigatoriamente registradas. § 7° Os registros referidos neste artigo deverão ser mantidos no livro de ocorrência de cada unidade operacional por pelo menos 24 (vinte e quatro) meses.”.
CONSTATAÇÃO – C2
Estações de Tratamento de Esgoto
Lançamento de efluente em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão
ambiental
NÃO CONFORMIDADE
NC2 - A COPASA não está cumprindo com o estabelecido no Art. 128 da Resolução ARSAE
040/2013 cominado com o Art. 29 da Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG 01 de
05 de Maio de 2008, transcritos a seguir:
“Art. 128 O prestador deverá atender às exigências fixadas pelos órgãos ambientais para a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgoto sanitário e de resíduos provenientes do tratamento de água. Art. 29. Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nos corpos de água desde que obedeçam as condições e padrões previstos neste artigo, resguardadas outras exigências cabíveis: § 1o O efluente não deverá causar ou possuir potencial para causar efeitos tóxicos aos organismos aquáticos no corpo receptor, de acordo com os critérios de toxicidade estabelecidos pelo órgão ambiental competente. § 2o Os critérios de toxicidade previstos no § 1o devem se basear em resultados de ensaios ecotoxicológicos padronizados, utilizando organismos aquáticos, e realizados no efluente. § 3o Nos corpos de água em que as condições e padrões de qualidade previstos nesta Deliberação Normativa não incluam restrições de toxicidade a organismos aquáticos, não se aplicam os parágrafos anteriores. § 4o Condições de lançamento de efluentes: I - pH entre 6,0 a 9,0; II - temperatura: inferior a 40ºC, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3ºC no limite da zona de mistura, desde que não comprometa os usos previstos para o corpo d’água; III - materiais sedimentáveis: até 1 mL/L em teste de 1 hora em cone Imhoff. Para o lançamento em lagos e lagoas, cuja velocidade de circulação seja praticamente nula, os materiais sedimentáveis deverão estar virtualmente ausentes; IV - regime de lançamento com vazão máxima de até 1,5 vezes a vazão média do período de atividade diária do agente poluidor, exceto nos casos permitidos pela autoridade competente; V - óleos e graxas: a) óleos minerais: até 20mg/L; b) óleos vegetais e gorduras animais: até 50mg/L. VI - ausência de materiais flutuantes; VII – DBO: até 60 mg/L ou: a) tratamento com eficiência de redução de DBO em no mínimo 60% e média anual igual ou superior a 70% para sistemas de esgotos sanitários e de percolados de aterros sanitários municipais; e b) tratamento com eficiência de redução de DBO em no mínimo 75% e média anual igual ou superior a 85% para os demais sistemas. VIII - DQO - até 180 mg/L ou: a) tratamento com eficiência de redução de DQO em no mínimo 55% e média anual igual ou superior a 65% para sistemas de esgotos sanitários e de percolados de aterros sanitários municipais; b) tratamento com eficiência de redução de DQO em no mínimo 70% e média anual igual ou superior a 75% para os demais sistemas; c) Se tratar de efluentes de indústria têxtil, o padrão será de 250 mg/L; e
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d) Se tratar de efluentes de fabricação de celulose Kraft branqueada, o padrão será de 15 kg de DQO/ tonelada de celulose seca ao ar (tSA) para novas unidades ou ampliação. Para as unidades existentes o padrão será de 20 Kg de DQO/ tonelada de celulose seca ao ar (tSA), média diária, e 15Kg de DQO/ tonelada de celulose seca ao ar (tSA), média anual. IX – Substancias tensoativas que reagem com azul de metileno: até 2,0 mg/L de LAS, exceto para sistemas públicos de tratamento de esgotos sanitários; X – Sólidos em suspensão totais até 100 mg/L, sendo 150 mg/L nos casos de lagoas de estabilização.
17. RECOMENDAÇÕES
1) Tomar providência quanto às constatações mencionadas nesse relatório a fim de atender a
resolução Normativa ARSAE-MG n°040/2013.
2) Promover ações no sentido de garantir a segurança operacional de todas as unidades.
18. EQUIPE TÉCNICA
Elbert Figueira Araújo Santos – Geógrafo – MASP: 1.062.059-9
Maurício de Faria Soares - Bioquímico – MASP: 1.255.452-3
Thaisa Garrido de Oliveira – Estagiário de Engenharia Civil
Rodrigo Bicalho Polizzi – Eng. Civil e Sanitarista – MASP: 1.130.651-1
19. AGENTES DE FISCALIZAÇÃO
Maurício de Faria Soares
Elbert Figueira Araújo Santos
Belo Horizonte, Setembro de 2014
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ANEXO I INFORMAÇÕES PREFEITURA
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ANEXO II CROQUI ESQUEMÁTICO SES JOÃO PINHEIRO
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