RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA ERSÃO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETAacuteRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
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AUDITORIA DE REGULARIDADE
RELATOacuteRIO FINAL DE AUDITORIA ndash VERSAtildeO II1
Processo nordm 171672015
Auditoria de regularidade realizada na Codeplan com o objetivo de examinar a
regularidade dos preccedilos contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees
contratuais relativos aos serviccedilos prestados de engenharia e informaacutetica pela
Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda objeto dos Contratos nordms 042001
312005 672005 e 052006 (2ordf etapa da fiscalizaccedilatildeo Caixa de Pandora)
Brasiacutelia 2017
1 Versatildeo apoacutes a manifestaccedilatildeo da CODEPLAN e a natildeo manifestaccedilatildeo da Empresa Adler
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Resumo Executivo
Trata-se de fiscalizaccedilatildeo realizada no acircmbito da Codeplan para exame da
regularidade da contrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo de serviccedilos de informaacutetica prestados
pela empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda relativos aos Contratos nordms 042001
312005 672005 e 052006
Determinada pela Decisatildeo Plenaacuteria nordm 39422013 a auditoria faz parte da
segunda etapa da fiscalizaccedilatildeo denominada ldquoOperaccedilatildeo Caixa de Pandorardquo nos
termos consignados na Decisatildeo nordm 50622015
O que o Tribunal buscou avaliar
Com base em visitas e exames documentais buscou-se examinar a
regularidade dos preccedilos contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais
relativas aos serviccedilos prestados pela Adler Asses Empr e Rep Ltda na aacuterea de
engenharia especializada em informaacutetica locaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos
de dados e rede loacutegica objeto dos Contratos nordms 042001 312005 672005 e
052006 que abrangeram o periacuteodo de 2001 a 2006
Ressalta-se que o exame da regularidade dessas contrataccedilotildees natildeo fez parte
do escopo da fiscalizaccedilatildeo vez que foram examinados em autos proacuteprios agrave exceccedilatildeo
do Contrato nordm 42001 visto nesta oportunidade
Para alcanccedilar esse objetivo foram propostas as seguintes questotildees de
auditoria
Questatildeo 1 O preccedilo pactuado estava compatiacutevel com o praticado no mercado
Questatildeo 2 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e fiscalizada
O que o Tribunal encontrou
No periacuteodo analisado constatou-se que os preccedilos praticados pela Empresa
Adler Asses Empr e Rep Ltda estavam acima do aceitaacutevel (superfaturamento)
consoante apuraccedilatildeo realizada nos Contratos nordms 312005 e 672005
Houve tambeacutem a execuccedilatildeo de serviccedilos acima do quantitativo previsto
desfigurando o termo de referecircncia da licitaccedilatildeo e em consequecircncia o proacuteprio
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contrato firmado entre as partes (Contrato nordm 042001)
Quanto agrave comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo dos serviccedilos verificou-se que nos
processos de pagamentos dos contratos examinados natildeo havia registros evidecircncias
e rastreabilidade que pudessem aferir a regular prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Quais foram as proposiccedilotildees formuladas pela equipe de auditoria
Da anaacutelise empreendida resultaram proposiccedilotildees no sentido de a
Seplag2 orientar os oacutergatildeos distritais a estabelecerem mecanismos de rastreabilidade
nas contrataccedilotildees de TI tais como mediccedilotildees fotografias e memoacuteria de caacutelculo de
modo a comprovar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos realizados
Aleacutem disso propocircs-se o chamamento em audiecircncia de servidores para
apresentar razotildees de justificativas a respeito das seguintes irregularidades
- execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do previsto
- ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Sugeriu-se tambeacutem a conversatildeo em TCE quanto ao prejuiacutezo apurado
decorrente de superfaturamento nos Contratos nordms 312005 e 672005
Quais os benefiacutecios esperados com a atuaccedilatildeo do Tribunal
As sugestotildees ofertadas nestes autos tecircm o objetivo de contribuir para
maior transparecircncia na aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos e para a prevenccedilatildeo de
novas irregularidades na execuccedilatildeo de contratos Dentre os benefiacutecios esperados
com as medidas propostas podemos destacar
(i) evitar a ocorrecircncia de pagamento por serviccedilos natildeo prestados
(ii) subsidiar o correto ateste e liquidaccedilatildeo das despesas em futuras
contrataccedilotildees
(iii) ressarcimento ao eraacuterio de dano ocorrido
(iv) evitar o descumprimento de norma que rege agrave mateacuteria
2 Oacutergatildeo responsaacutevel pela coordenaccedilatildeo do Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal ndash CGTIC nos termos do Decreto Distrital nordm 3735416
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Sumaacuterio
1 Introduccedilatildeo 4
11 Apresentaccedilatildeo 4
12 Identificaccedilatildeo do Objeto 4
13 Contextualizaccedilatildeo 4
14 Objetivos 8
141 Objetivo Geral 8 142 Objetivos Especiacuteficos 8
15 Escopo 8
16 Montante Fiscalizado 9
17 Metodologia 11
18 Criteacuterios de auditoria 11
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno 11
2 Resultados da Auditoria 12
21 QA 1 ndash O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado 12
211 Achado 1 ndash Superfaturamento de preccedilos nos serviccedilos de engenharia e informaacutetica prestados pela Adler (Contratos nordm 312005 e 672005) 12
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e fiscalizada
20
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico (Contrato nordm 042001) 20 222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos 24
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees 26
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1 Introduccedilatildeo
11 Apresentaccedilatildeo
Trata-se de Auditoria de Regularidade realizada na Codeplan em
cumprimento ao PGA 2015 aprovado pela Decisatildeo nordm 012015-ADM para exame da
regularidade da contrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa
Adler Asses Empr e Rep Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
2 A execuccedilatildeo da presente auditoria ocorreu no periacuteodo de 01 a 20 de
abril de 2016
12 Identificaccedilatildeo do Objeto
3 O objeto da presente auditoria eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de
engenharia especializada em informaacutetica locaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos
de dados e rede loacutegica e eleacutetrica de informaacutetica realizada pela empresa Adler
Assessoramento Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
4 A auditoria em tela faz parte da 2ordf etapa da Fiscalizaccedilatildeo Caixa de
Pandora determinada pela Decisatildeo nordm 394213 exarada nos autos de nordm
411002009
13 Contextualizaccedilatildeo
5 O planejamento dos procedimentos de fiscalizaccedilatildeo da 2ordf etapa da
denominada ldquoOperaccedilatildeo Caixa de Pandorardquo foi explicitado no RelatoacuterioVoto condutor
da citada Decisatildeo nordm 39422013 nos seguintes termos
ldquo17 Desse modo o trabalho referente agrave segunda etapa de fiscalizaccedilatildeo
concernente agrave Operaccedilatildeo Caixa de Pandora poderia ser realizado com a
autuaccedilatildeo de apenas 13 processos no acircmbito desse Tribunal referentes aos
exerciacutecios de 2003 a 2008 Seriam eles
Proc Contratada Jurisdicionada Valor a ser fiscalizado (R$)
1 Adler CODEPLAN 5313848457
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Proc Contratada Jurisdicionada Valor a ser fiscalizado (R$)
2 Call CODEPLAN 6583485591
3 Juiz de Fora Secretaria de Educaccedilatildeo e fundos 16592004419
4 Juiz de Fora Secretaria de Sauacutede 5312816974
5 ICS CODEPLAN 53545510203
6 ICS NOVACAP 30159356177
7 ICS Secretaria de Coord das Adm Regionais
64381228737
8 Linknet CODEPLAN 32561889693
9 Linknet Secretaria de Planejamento e Gestatildeo 7508783224
10 Poliedro CODEPLAN 6208922282
11 Prodata CODEPLAN 6398343485
12 Sangari Secretaria de Educaccedilatildeo e fundos 6792450324
13 Sapiens CODEPLAN 6622996901
TOTAL 247981636447
18 Considerando a natureza das contrataccedilotildees entende-se que a proposta de
planejamento ora apresentada caso aprovada deveria ser executada pelo
Nuacutecleo de Fiscalizaccedilatildeo de Tecnologia da Informaccedilatildeo (processos referente agrave
tecnologia da informaccedilatildeo) e pela Secretaria de Auditoria (demais processos)
ficando a revisatildeo dos trabalhos a cargo desta uacuteltimardquo (grifo nosso)
6 Nesse sentido o escopo da presente auditoria deveria abranger os
ajustes celebrados entre a Codeplan e a empresa Adler no periacuteodo de 2003 a 2006
e de 2007 a 2008 agrave conta da entatildeo Seplag em razatildeo da mudanccedila de atribuiccedilatildeo da
Codeplan conforme Quadro 01 abaixo
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Quadro 01 ndash Valores pagos a Adler pela Codeplan (2003 a 2006) e Seplag (2007 a 2008)
Contrato nordm Contratante Valor R$ Periacuteodo
042001 Codeplan 1277880997 20032004
312005 Codeplan 1634536689 Jundez 2005
372005 Codeplan 193301758 Jundez 2005
672005 Codeplan 1932041916 Janjun 2006
052006 Codeplan 276087097 Jundez 2006
------- Seplag 82767594 Jandez 2007
------- Seplag 251874457 Jandez 2008
Fonte Siscoex
7 No entanto diante das apuraccedilotildees jaacute realizadas em processos
especiacuteficos desta Casa o exame da mateacuteria ficou restrito aos contratos abaixo
elencados nos termos da Decisatildeo nordm 50622015 (e-doc 7D33260A)
Quadro 02 ndash Valores pagos a Adler pela Codeplan relativos aos Contratos nordms 042001
312005 672005 e 052006
Contrato nordm Contratante Valor R$ Periacuteodo
042001 Codeplan 2186037671 2001 a 2005
312005 Codeplan 1634536689 Jundez 2005
672005 Codeplan 1932041916 Janjun 2006
052006 Codeplan 276087097 marjun 2006
TOTAL 6028703373
Fonte Siscoex
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8 Cabe registrar que a regularidade dos contratos emergenciais nordms
312005 672005 e 052006 foi tratada por esta Casa conforme se observa no
quadro abaixo
Quadro 03 ndash Ajustes examinados pelo TCDF
Fonte Processos TCDF
9 Com efeito verifica-se que os exames envolvendo a regularidade
das contrataccedilotildees emergenciais referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos de informaacutetica pela
empresa Adler agrave Codeplan jaacute foram examinados pelo TCDF agrave exceccedilatildeo do Contrato
nordm 42001 objeto de certame licitatoacuterio (Concorrecircncia nordm 042000) que foi examinado
nesta oportunidade
10 Assim a presente auditoria iraacute tratar das questotildees inerentes ao
preccedilo e a execuccedilatildeo dos contratos indicados no ldquoQuadro 02rdquo acima que ainda natildeo
foram analisados integralmente nesta Corte nos termos da Decisatildeo nordm 50622015
Proc
TCDF
Contrato
nordm
Processo GDF
(origem)
Periacuteodo Mateacuteria examinada pelo TCDF
Contrataccedilatildeo Preccedilo Execuccedilatildeo
2063605
apenso ao
1993005
312005
1210001912005
Jundez 2005
Sim
Natildeo
Natildeo
491806
apenso ao
474806
672005
1210003532005
Janjun 2006
Sim
Natildeo
Natildeo
908106
apenso ao
474806
052006
1210000732006
marjun 2006
Sim
Natildeo
Natildeo
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14 Objetivos
141 Objetivo Geral
11 O objetivo geral da presente auditoria eacute examinar a regularidade dos
preccedilos contratados e do cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos
seguintes contratos firmados entre a Codeplan e a empresa Adler Asses Empr e
Rep Ltda
Quadro 04 ndash Contratos Examinados
Contrato nordm Objeto Periacuteodo
042001 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
2001 a jun2005
312005 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
jundez 2005
672005 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
janjun 2006
052006 Locaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos marjun 2006
142 Objetivos Especiacuteficos
12 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 50622015 as questotildees da presente
auditoria estatildeo assim definidas
1 O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado
2 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e fiscalizada
15 Escopo
13 O escopo da fiscalizaccedilatildeo contemplaraacute o exame da regularidade do
preccedilo contratado e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela Adler Asses Empr e
Rep Ltda relativos aos ajustes mencionados no Quadro 04 acima nos termos da
Decisatildeo nordm 50622015
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16 Montante Fiscalizado
14 As ordens bancaacuterias emitidas em favor da Empresa Adler Asses
Empr e Rep Ltda relativamente aos Contratos nordms 042001 312005 672005 e
052006 firmados entre a Codeplan e a empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
totalizaram o montante de R$ 6028703373 de acordo com informaccedilotildees extraiacutedas
do SIGGO conforme o Quadro 5 a seguir
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NU_OB DT_EMISSAO PROCESSO DE PAGAMENTO VR_DOCUMENTO CONTRATO ANO
2001OB00619 21-jun-01 1211670452001 R$ 27609243 042001 2001
2001OB01397 19-dez-01 1211670452001 R$ 44004447 042001 2001
2001OB01398 19-dez-01 1211670452001 R$ 21275865 042001 2001
2001OB01399 19-dez-01 1211670452001 R$ 8866518 042001 2001
2001OB01407 20-dez-01 1211670452001 R$ 84087774 042001 2001
2001OB01592 31-dez-01 1211670452001 R$ 60000000 042001 2001
2002OB00142 28-fev-02 1211670452001 R$ 82815908 042001 2002
2002OB00271 17-abr-02 1211670452002 R$ 79314249 042001 2002
2002OB00438 21-mai-02 1211670452001 R$ 5354182 042001 2002
2002OB00605 18-jun-02 1211670452001 R$ 58458936 042001 2002
2002OB00695 28-jun-02 1211670452001 R$ 49503981 042001 2002
2002OB00827 31-jul-02 1210000812002 R$ 50000000 042001 2002
2002OB00828 31-jul-02 1210000812002 R$ 37000000 042001 2002
2002OB00839 02-ago-02 1210000812002 R$ 14914734 042001 2002
2002OB00956 11-set-02 1210000812002 R$ 34601186 042001 2002
2002OB00960 12-set-02 1210000812002 R$ 194652101 042001 2002
2002OB00976 18-set-02 1210000812002 R$ 5000000 042001 2002
2002OB00997 23-set-02 1210000812002 R$ 50000000 042001 2002
2002OB00998 23-set-02 1210000812002 R$ 697550 042001 2002
2003OB00569 28-mai-03 1210000982003 R$ 94819950 042001 2003
2003OB01468 30-dez-03 1210000982003 R$ 68016725 042001 2003
2003OB00814 31-jul-03 1210000982003 R$ 4538793 042001 2003
2003OB00998 12-set-03 1210000052002 R$ 58696 042001 2003
2003OB00326 14-abr-03 1210000982003 R$ 122710107 042001 2003
2003OB01362 10-dez-03 121000092003 R$ 100000000 042001 2003
2004OB00117 27-fev-04 1210000982003 R$ 97911746 042001 2004
2004OB00828 22-jun-04 1210001002004 R$ 19029563 042001 2004
2004OB01456 16-set-04 1210001002004 R$ 28533892 042001 2004
2004OB00803 31-mai-04 1210001002004 R$ 35313314 042001 2004
2004OB00800 31-mai-04 1210001002004 R$ 11551807 042001 2004
2004OB00664 19-mai-04 1210000982003 R$ 25874017 042001 2004
2004OB00667 20-mai-04 1211642082000 R$ 124306579 042001 2004
2005OB01785 22-dez-05 1210002532005 R$ 134929325 312005 2005
2005OB00840 8-jul-05 1210000482005 R$ 226137408 042001 2005
2005OB01788 22-dez-05 1210002532005 R$ 94002373 312005 2005
2005OB00770 21-jun-05 1210000482005 R$ 253798499 042001 2005
2005OB00441 28-mar-05 1210000482005 R$ 31806164 042001 2005
2005OB01360 5-out-05 1210002532005 R$ 254276121 312005 2005
2005OB01246 14-set-05 1210002532005 R$ 94823885 312005 2005
2005OB01200 9-set-05 1210002532005 R$ 178077571 312005 2005
2005OB01069 11-ago-05 1210002532005 R$ 320000000 312005 2005
2005OB01095 18-ago-05 1210002532005 R$ 34884907 312005 2005
2005OB01098 18-ago-05 1210002532005 R$ 7282180 312005 2005
2005OB00281 28-fev-05 1210001002004 R$ 27000000 042001 2005
2006OB00622 15-mar-06 1210003532005 R$ 63068160 672005 2006
2006OB00615 14-mar-06 1210003532005 R$ 337968329 672005 2006
2006OB01190 6-jun-06 1210001192006 R$ 90466925 052006 2006
2006OB01191 6-jun-06 1210000782006 R$ 291129753 672005 2006
2006OB00423 14-fev-06 1210002552005 R$ 175518605 312005 2006
2006OB00425 14-fev-06 1210002552005 R$ 100000000 312005 2006
2006OB00758 4-abr-06 1210000782006 R$ 281518245 672005 2006
2006OB00762 5-abr-06 1210001192006 R$ 74063721 052006 2006
2006OB00455 16-fev-06 1210000782006 R$ 355506431 672005 2006
2006OB01457 13-jul-06 1210001192006 R$ 60330929 052006 2006
2006OB01652 3-ago-06 1210000782006 R$ 82538446 672005 2006
2006OB01599 24-jul-06 1210001192006 R$ 51225522 052006 2006
2006OB01486 14-jul-06 1210000782006 R$ 186926310 672005 2006
2006OB01458 13-jul-06 1210000782006 R$ 333386242 672005 2006
2006OB00263 3-fev-06 1210002532005 R$ 240741722 312005 2006
2007OB01199 27-dez-07 1210000482005 R$ 6473737 042001 2007
TOTAL R$ 6028703373
FonteSiggo
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17 Metodologia
15 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo da presente
auditoria encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (e-doc F0DE3CD4)
mediante exame de documentos originais e correlaccedilatildeo das informaccedilotildees obtidas
Dentre os documentos examinados nos processos de pagamentos referentes agrave
empresa Adler destacam-se as faturas os termos de certificaccedilatildeo de serviccedilos e a
planilha de custos da empresa contratada
18 Criteacuterios de auditoria
16 Os criteacuterios utilizados na presente auditoria foram extraiacutedos da
legislaccedilatildeo que rege licitaccedilotildees e contratos em especial a Lei nordm 866693
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
17 A Avaliaccedilatildeo de Controle Interno visa orientar a extensatildeo dos testes a
serem realizados durante a fiscalizaccedilatildeo Todavia tem-se como prejudicados tais
procedimentos no presente caso visto que o exame das obrigaccedilotildees pactuadas em
datas preteacuteritas ocorridas haacute mais de dez anos e que a atual estrutura
organizacional da Codeplan natildeo mais corresponde agravequela vigente quando da
execuccedilatildeo dos serviccedilos razatildeo pela qual o exame seraacute essencialmente documental
dependendo portanto da organizaccedilatildeo existente agrave eacutepoca dos fatos
18 Neste caso considera-se alto o Risco Inerente da presente
fiscalizaccedilatildeo tendo em conta a elevada materialidade do objeto demostrada no
Quadro 02
19 Assim uma vez que o Risco Inerente foi avaliado como elevado e o
Controle Interno como fraco avalia-se o Risco de Auditoria como alto de acordo
com o disposto na seccedilatildeo 49 do Manual de Auditoria do TCDF
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2 Resultados da Auditoria
21 QA 1 ndash O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado
No periacuteodo analisado constatou-se que os preccedilos praticados pela Adler Asses
Empr e Rep Ltda estavam acima do praticado pelo mercado relativos aos
Contratos emergenciais nordms 312005 e 672005 Em relaccedilatildeo ao Contrato nordm 052006
cujo objeto era a locaccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica restou prejudicada a
verificaccedilatildeo dos preccedilos pactuados3 diante da ausecircncia de elementos teacutecnicos tais
como notas fiscais registro de efetiva utilizaccedilatildeo dos equipamentos e contratos de
locaccedilatildeo equivalentes agrave eacutepoca da contrataccedilatildeo capazes de substituir a metodologia do
VPL4 nos termos das Decisotildees nordms 2332015 e 9102016
211 Achado 1 ndash Superfaturamento de preccedilos nos serviccedilos de engenharia e
informaacutetica prestados pela Adler (Contratos nordm 312005 e 672005)
Criteacuterio
20 Lei nordm 866693 art 15 inciso V cc o art 43 inciso IV e sect 2ordm II do
art 7ordm
Anaacutelises e Evidecircncias
21 Os Contratos emergenciais nos 312005 e 672005 assinados com a
Empresa Adler em 11 de julho de 2005 e 07 de janeiro de 2006 respectivamente
(fls 93102 do e-doc 29660195 e fls 17 do e-doc 00381DE4) tiveram como objeto
serviccedilos de engenharia e informaacutetica Os preccedilos dos serviccedilos prestados foram
pactuados a partir do resultado da pesquisa de preccedilos elaborada apenas com
empresas privadas (fl 147 e-doc 29660195 e fl 26 do e-doc B8620803) na qual a
Adler apresentou a melhor proposta em ambas as contrataccedilotildees emergenciais (fls
107145 e-doc 29660195 e fls 2747 do e-doc B8620803) natildeo sendo levado a
efeito portanto nenhum preccedilo praticado por oacutergatildeos puacuteblicos
3 Planilhas de pagamento do Contrato nordm 052006 (fls 34 do e-doc A2A7D27D - Processo 1210000732006) 4 VPL ndash Valor Presente Liacutequido Metodologia que utiliza o valor de aquisiccedilatildeo do bem para verificar se houve prejuiacutezo com locaccedilatildeo de hardware e software
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22 Os mencionados ajustes tiveram a duraccedilatildeo de 06 (meses)
perfazendo um total pago de R$ 1634536689 (Contrato nordm 312005) e R$
1932041916 (Contrato nordm 672005) de acordo com as ordens bancaacuterias
identificadas no SIGGO (vide tabela no sect 13 deste relatoacuterio)
23 Os serviccedilos prestados por meio do Contrato nordm 312005 foram
agrupados em 6 (seis) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a ldquoFrdquo fls 726 do e-doc C7E1A3E4)
enquanto os serviccedilos do Contrato nordm 672005 em 5 (cinco) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a
ldquoErdquo fls 2744 do e-doc B8620803) a saber
a) Serviccedilos de instalaccedilatildeodesinstalaccedilatildeoremanejamento (de
pontos loacutegicos eleacutetricos estabilizadores switch roteadores ar-
condicionado)
b) Serviccedilos com fornecimento de material (instalaccedilatildeo de cabos
fibra rack disjuntores luminaacuterias aterramento Colpex seal
tubos eletrodutos )
c) Alocaccedilatildeo de matildeo de obra (engenheiro analista gesseiro
pintor)
d) Manutenccedilotildees das instalaccedilotildees e equipamentos (manutenccedilatildeo
mensal de pontos oacuteticos loacutegicos eleacutetricos luminaacuterias predial ar-
condicionado no-break )
e) Projetos (civil arquitetocircnico eleacutetrico cabeamento estruturado)
f) Infraestrutura e obras civis (instalaccedilatildeo de galerias montagem
de divisoacuterias pintura vidro carpetes)
24 Para afericcedilatildeo da compatibilidade dos preccedilos dos serviccedilos pactuados
com os valores praticados no mercado utilizou-se como paracircmetro as publicaccedilotildees
do SINAPI5 e os preccedilos praticados pela proacutepria Adler no Contrato nordm 042001 que
vigorou ateacute junho de 2005
25 Em relaccedilatildeo aos preccedilos dos serviccedilos do Grupo ldquoDrdquo do Contrato nordm
5 Publicaccedilotildees referentes a dezembro de 2004
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312005 ndash ldquoServiccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentosrdquo adotou-se
como paracircmetro do preccedilo da matildeo de obra os preccedilos praticados no Contrato nordm
6720056 (e-doc 6747F6FA) Aleacutem disso foi utilizado o percentual de 30 como
referecircncia do custo do material a ser reposto pelo serviccedilo de manutenccedilatildeo7
26 Esse percentual foi extraiacutedo da planilha estimativa de custo dos
serviccedilos de manutenccedilatildeo preventiva e corretiva das instalaccedilotildees e equipamentos
(matildeo de obra e material) relativo ao Edital da Anvisa lanccedilado em 16092005 (e-
doc EFC2C19A) que tratava de mateacuteria similar agrave eacutepoca das aludidas contrataccedilotildees
emergenciais ou seja a relaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos de manutenccedilatildeo no aludido
edital era de 70 para matildeo de obra e aproximadamente 30 para reposiccedilatildeo de
material
27 Ainda aplicou-se um BDI8 de 25 nos preccedilos dos serviccedilos que
tiveram como paracircmetro o SINAPI em razatildeo da ausecircncia de planilha de formaccedilatildeo
de preccedilos dos serviccedilos relativos aos Contratos nordms 312005 e 672005 que
expressasse a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios
28 Cabe registrar a dificuldade de obter informaccedilotildees que servissem de
paracircmetro para anaacutelise dos preccedilos dos itens previstos nas planilhas orccedilamentaacuterias
dos ajustes em exame a exemplo da falta de descriccedilatildeo detalhada dos serviccedilos e da
sua composiccedilatildeo dos custos contratos com objetos similares celebrados na mesma
eacutepoca por outros oacutergatildeos puacuteblicos razatildeo pela qual natildeo foi possiacutevel a verificaccedilatildeo de
todos os itens de serviccedilos de informaacutetica e engenharia demandados pela Codeplan
6 Contrato emergencial firmado em 07012006 para dar continuidade aos serviccedilos prestados pelo Contrato nordm 312005 7 Percentual obtido em relaccedilatildeo a formaccedilatildeo do custo dos serviccedilos de reposiccedilatildeo de material dos serviccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentos do Edital da Anvisa Mao de obra equivale a 70 e o material a 30 (valor total R$ 400000R$ 1392094 = 2873) Fl 144 do e-doc EFC2C19A 8 Parcela de custo que agregada ao custo direto de um empreendimento obra ou serviccedilo devidamente orccedilado permite apurar o seu custo total Objetiva suportar os custos que conquanto natildeo-diretamente incorridos na composiccedilatildeo do binocircmio material versus elementos operativos sobre o materialrdquo (tradicionalmente denominado apenas matildeo-de-obra) todavia incorrem tambeacutem na composiccedilatildeo geral do custo total Costuma-se expressaacute-lo em valor relativo ou percentual (mais usual) ou por unidade (menos comum poreacutem muito mais uacutetil em anaacutelise) relativamente ao custo direto
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29 Assim apoacutes anaacutelise dos valores das notas fiscais efetivamente
pagas e das respectivas ordens de serviccedilos relativas aos Contratos nordms 312005 e
672005 e utilizando como paracircmetro as informaccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
apurou-se um superfaturamento nos itens de serviccedilos abaixo mencionados
conforme demonstrado a seguir
Quadro 6 ndash Superfaturamento Contrato nordm 312005
Item
ServiccedilosMaterialPreccedilo
PraticadoQtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A12 remanejamento de ponto loacutegico R$ 12500 3423 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 18039210
A13 remanejamento de ponto R$ 12500 4243 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 22997060
A14 remanejamento de ponto R$ 12500 240 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 1300800
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria
5E 4 paresR$ 243 2138772 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 24168124
B10 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p R$ 1488 3025 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 2901731
B11 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p R$ 3171 2960 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 5811960
B120 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B121 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B125 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 10962 20 R$ 4925 R$ 6037 22258 R$ 120740
B128 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 131153 21 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1144537
B129 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 460404 1 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 90422
B140B146B152 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 49330 33 R$ 6599 R$ 42731 74757 R$ 1410131
B142B150B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria
fluorescentes 2x40w com reator
e lacircmpada
R$ 49330 24400 R$ 7065 R$ 42265 69823 R$ 10312660
B143B148B155 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 63032 3 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 151679
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 32702 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 66794
B201 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 3634 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 1187410
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 290 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 104980
B241 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 2310 392 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 499310
B242
instalaccedilatildeo de eletroduto
galvanizado 1R$ 3896 320 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 890320
B244 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 6186 51 R$ 1954 R$ 4232 31662 R$ 215845
B9 instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p R$ 352 7280 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 1952860
F02
instalaccedilatildeo de galerias com
equipamento natildeo destrutiacutevelR$ 27000 963291 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 87876221
25002113 R$ 181246339
Contrato 312005 Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Fonte e-doc CCD8E4E0
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ItemPreccedilo
Praticado
Qtde 6
meses
Preccedilo
Paracircmetro
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
D1 R$ 2400 900 R$ 714 R$ 1686 33600 R$ 1517143
D2 R$ 800 8520 R$ 429 R$ 371 18667 R$ 3164571
D3 R$ 1200 10740 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 6750857
D4 R$ 1600 18000 R$ 357 R$ 1243 44800 R$ 22371429
D5 R$ 1000 9000 R$ 286 R$ 714 35000 R$ 6428571
D6 R$ 1200 19320 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 12144000
D7 R$ 20000 564 R$ 12143 R$ 7857 16471 R$ 4431429
D8 R$ 30000 72 R$ 10714 R$ 19286 28000 R$ 1388571
D9 R$ 3500 720 R$ 714 R$ 2786 49000 R$ 2005714
D10 R$ 2300 600 R$ 1643 R$ 657 14000 R$ 394286
D11 R$ 3000 600 R$ 714 R$ 2286 42000 R$ 1371429
D12 R$ 36000 150 R$ 1429 R$ 34571 252000 R$ 5185714
D13 R$ 6000 468 R$ 4286 R$ 1714 14000 R$ 802286
D14 R$ 400 272265 R$ 107 R$ 293 37333 R$ 79734750
D15 R$ 600 20010 R$ 429 R$ 171 14000 R$ 3430286
D16 R$ 400 20010 R$ 286 R$ 114 14000 R$ 2286857
TOTAL R$ 153407893
Fonte Planilha orccedilamentaacuteria do custo da matildeo de obra dos serviccedilos de manutenccedilatildeo - Contrato 672005 (e-doc 6747F6FA)
Planilha estimativa de custo de pessoal e de material para manutenccedilatildeo - Edital da Anvisa (fl 144 do edoc EFC2C19A)
Manutenccedilatildeo mensal de paacutera-raio
Manutenccedilatildeo mensal de ar condicionado
Manutenccedilatildeo mensal predial
Anaacutelise da rede loacutegica
Anaacutelise da rede eleacutetrica
Contrato nordm 312005 - Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Manutenccedilatildeo mensal de grupo gerador
Grupo D - Manutenccedilatildeo das Instalaccedilotildees e
Equipamentos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 5E
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 6
Manutenccedilatildeo mensal de luminaacuterias
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos comuns
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos
Manutenccedilatildeo mensal de switchs
Manutenccedilatildeo mensal de roteadores
Manutenccedilatildeo mensal de estabilizadores
Manutenccedilatildeo mensal de no-breaks
Quadro 7 ndash Superfaturamento Contrato nordm 672005
Item ServiccedilosMaterial Preccedilo
Praticado
Qtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A14
remanejamento de ponto eleacutetrico e de
iluminaccedilatildeo R$ 10800 10 R$ 7080 R$ 3720 15254 R$ 37200
A17 Remanejamento ponto loacutegico R$ 12500 2013 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 10608510
A18
remanejamento de ponto eleacutetrico para
informaacutetica R$ 12500 2015 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 10921300
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria 5E 4
pares R$ 243 384057 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 43398441
B10
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p Pirelli ou
similar R$ 1488 745 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 714641
B11
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p Pirelli ou
similar R$ 3171 700 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 1374450
B122
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 225A
SIEMENS R$ 131153 22 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1199039
B123
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 500A
SIEMENS R$ 460404 8 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 723372
B142B150
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
2x40w com reator e lacircmpadaR$ 49012 125 R$ 7065 R$ 41947 69373 R$ 5243375
B143B148
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
4x40w com reator e lacircmpadaR$ 63032 100 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 5055950
B196 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 2625 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 857719
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 330 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 67403
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 150 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 54300
B241
instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado
34 R$ 2310 200 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 254750
B242 instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado 1 R$ 3896 30 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 83468
B9
instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p Pirelli ou
similar R$ 352 2215 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 594174
E2
instalaccedilatildeo de galerias com equi natildeo
destrutiacutevel R$ 27000 6164 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 56231090
TOTAL R$ 137419180
Contrato nordm 672005 - periacuteodo janeiro a junho 2006
Fonte BE2274A5
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30 Desta forma os preccedilos pactuados para remunerar os serviccedilos de
engenharia e informaacutetica fornecidos pela Adler por meio dos Contratos nordms 312005
e 672005 resultaram em um prejuiacutezo da ordem de R$ 472073412 (quatro milhotildees
setecentos e vinte mil setecentos e trinta e quatro reais e doze centavos) em
01062006
Causas
31 Inobservacircncia da legislaccedilatildeo aplicaacutevel agrave mateacuteria Falta de orccedilamento
detalhado dos custos unitaacuterios dos serviccedilos contratados e de preccedilos puacuteblicos para
verificaccedilatildeo dos preccedilos praticados pelo mercado Preccedilos pactuados em contrataccedilatildeo
direta sem licitaccedilatildeo portanto natildeo submetidos ao mercado competitivo
Efeitos
32 Praacutetica de ato antieconocircmico com prejuiacutezos para a Administraccedilatildeo
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
33 O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm 44762016 (edoc nordm 43BE8765-
e) autorizou o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
agrave Companhia de Planejamento do Distrito Federal e agrave empresa ADLER ndash
Assessoramento Empresarial e Representaccedilotildees Ltda para conhecimento e
manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados criteacuterios evidecircncias
causas e efeitos do citado relatoacuterio
34 Cientificada da Decisatildeo nordm 44762016 (Ofiacutecio GP nordm 97202016 edoc
nordm 6C8BADB0-c) a CODEPLAN solicitou prorrogaccedilatildeo de prazo para atendimento da
demanda plenaacuteria (edoc nordm EB4BF2FB-c) O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm
57112016 indeferiu9 o requerimento formulado pelo auditado
35 Desse modo por meio do Ofiacutecio nordm 5852016-PRESI (edoc nordm
F3590831-c) a jurisdicionada apresentou manifestaccedilatildeo acerca do Relatoacuterio Final de
Auditoria (edoc nordm 630423BF-e)
9 Decisatildeo nordm 57112016 ldquoO Tribunal decidiu () II ndash indeferir o pedido de prorrogaccedilatildeo de prazo formulado pela Codeplan em razatildeo da Resoluccedilatildeo nordm 2712014()rdquo
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36 Em sua manifestaccedilatildeo a Codeplan encaminhou documentos que jaacute
eram de conhecimento deste Nuacutecleo no periacuteodo de realizaccedilatildeo da auditoria tais
como os Contratos nos 042001 312005 672005 e 052006 seus termos aditivos
termos de rescisatildeo e processos de pagamentos (fls 2143 do edoc nordm F3590831-c)
aleacutem de documentaccedilatildeo complementar contendo certificaccedilatildeo de cabeamento e de
equipamentos de rede instalados pela empresa Adler em alguns oacutergatildeos puacuteblicos do
Distrito Federal (fls 144 do edoc nordm F3590831-c e edocs nos 2068D8C1-c
977519C5-c 4B031DD6-c e 9885D0E7-c)
37 A documentaccedilatildeo complementar demonstrou que a empresa Adler
realizou serviccedilos de manutenccedilatildeo de rede de informaacutetica no GDF poreacutem em razatildeo
da magnitude dos serviccedilos contratados e pagos pela jurisdicionada nos contratos em
anaacutelise natildeo se pode afirmar se tais serviccedilos apresentados foram prestados de
forma satisfatoacuteria ateacute porque no exame realizado por este Nuacutecleo verificou-se falhas
na fiscalizaccedilatildeo dos contratos CodeplanAdler conforme sectsect 64 a 67 a seguir
38 Cabe noticiar que a empresa Adler ao ser cientificada por meio da
Decisatildeo nordm 44762016 apresentou requerimento (CE nordm 16040 fl 3 do edoc nordm
C4CFA2C) datado de 07122016 solicitando documentos que natildeo constavam das
coacutepias fornecidas pelo Tribunal
39 O Tribunal por sua vez autorizou o encaminhamento de coacutepia das
planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme Decisatildeo nordm 1479201710 (edoc nordm
3F7FACA0-e)
40 Em atendimento agrave Decisatildeo mencionada este Nuacutecleo disponibilizou
coacutepias dos documentos solicitados e tambeacutem apresentou maiores esclarecimentos a
respeito da composiccedilatildeo dos preccedilos de referecircncia utilizados na apuraccedilatildeo do prejuiacutezo
elaborando novas planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme consta na
Informaccedilatildeo nordm 72017-NFTI (edoc nordm D6B2E56E-e)
10 Decisatildeo nordm 14792017 ldquo() O Tribunal decidiu I ndash tomar conhecimento do requerimento da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda autorizando o encaminhamento de coacutepia das planilhas com as informaccedilotildees solicitadas (edocs nordms ACCC2A59 e 1421227F)()rdquo
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41 Todavia ateacute a presente data a empresa Adler Asses Empr e Rep
Ltda natildeo cumpriu o item II da pela Decisatildeo11 nordm 14792017 de 040417
42 Assim decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm 14792017 sem a
manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os achados criteacuterios
evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Durval Barbosa Rodrigues
CPF 054840811-49
Presidente da
Codeplan
Assinou o Contrato nordm 312005 e
672005
Assumiu a responsabilidade contratual com preccedilos
acima do mercado R$ 472073412
ADLER ndash Assessoramento
Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
CNPJ 8445970001-50
Empresa contratada
Executou os serviccedilos com
superfaturamento
Responsaacutevel solidaacuteria pelo faturamento de serviccedilos em
valores acima dos de mercado
R$ 472073412
Proposiccedilotildees
43 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - autorizar a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm 011994
promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados no
Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que apresentem no
prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento
apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005 tendo em vista a
possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa
insculpida no art 56 da mencionada Lei ou recolham a importacircncia
de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de
01062006
11 II ndash reiterar o disposto no item II da Decisatildeo nordm 44762016 no que concerne ao prazo de trinta dias para
manifestaccedilatildeo da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda acerca dos achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria (edoc nordm 630423BF)
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Benefiacutecios Esperados
44 A sugestatildeo ofertada tem o objetivo de efetivar o ressarcimento ao
eraacuterio do dano decorrente do superfaturamento identificado
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e
fiscalizada
Constatou-se a ausecircncia nos autos de pagamento analisados de relatoacuterios ndash do
fiscal do contrato e dos executores ndash que pudessem demonstrar a regular execuccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos Verificou-se ainda o pagamento de serviccedilos em
quantidades acima do previsto no projeto baacutesico relativo ao Contrato nordm 042001
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no
projeto baacutesico (Contrato nordm 042001)
Criteacuterios
45 Lei nordm 866693 sect 4ordm do art 7ordm e sect1ordm do art 54
Anaacutelises e Evidecircncias
46 O projeto baacutesico elaborado pela Codeplan (fl 1471 do e-doc
0D76E299) objeto da Concorrecircncia nordm 042000 contemplava os seguintes lotes
ITEM 01 ndash Elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projeto de rede WAN para conexatildeo a
backbone Internet e o ITEM 02 ndash Execuccedilatildeo instalaccedilatildeo remanejamento e ampliaccedilatildeo
de pontos loacutegicos e eleacutetricos instalaccedilatildeo de fibra oacutetica e instalaccedilatildeo de sistema de
aterramento para atendimento das demandas dos oacutergatildeos do complexo distrital
47 De acordo com a pesquisa de preccedilos realizada o valor estimado
anual foi de R$ 119426604 para o Lote 01 do aludido certame licitatoacuterio e R$
340663333 (fl 62 do e-doc D43E9A16) para o Lote 02 totalizando R$
460089937 para os dois lotes (fl 1 do e-doc 0D76E299)
48 A partir desse ponto discorre-se a respeito dos procedimentos
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licitatoacuterios relacionados ao Lote 02 da Concorrecircncia nordm 042000 na qual a empresa
Adler sagrou-se vencedora e firmou o Contrato nordm 042001 objeto de exame desta
Auditoria
49 Apoacutes a abertura das propostas foram ofertados os seguintes valores
pelas empresas participantes do Lote 02 da Concorrecircncia 042000
(a) Adler - R$ 144536800 (fls 716 do e-doc DB177577)
(b) Conecta ndash R$ 300426933 (fls 7990 do e-doc 0D76E299)
50 Levando-se em conta que a Conecta foi desclassificada por natildeo
atingir o iacutendice teacutecnico miacutenimo (fls 111 do e-doc 66AA3A4F) a Comissatildeo
Permanente de Licitaccedilatildeo propocircs a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 agrave Adler
51 Ateacute esse momento natildeo se vislumbrava nenhuma irregularidade no
certame vez que a desclassificaccedilatildeo obedeceu aos criteacuterios teacutecnicos estabelecidos
no edital Aleacutem disso os preccedilos propostos pela Adler estavam bem abaixo do preccedilo
meacutedio apurado pela Codeplan12
52 No entanto ao inveacutes de a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo propor
a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 pelo valor ofertado pela empresa (R$ 144536800)
tomou-se como base o valor total estimado para os Lotes 01 e 02 da Concorrecircncia
042000 ou seja o valor total de R$ 460089937 (fl 1718 do e-doc DB177577)
53 Passo seguinte a Diretoria Colegiada homologou a Concorrecircncia
nos termos propostos pela CPL (fl 20 do e-doc DB177577)
54 Por fim firmou-se na data de 02022001 o Contrato nordm 042001 (fl
2129 do e-doc DB177577) no valor de R$ 460089937 para doze meses
55 Assim o contrato foi firmado com valores estimados erroneamente
sem levar em consideraccedilatildeo a proposta de preccedilo apresentada pela empresa
vencedora do certame na qual estavam previstos os quantitativos a serem
executados de acordo com o projeto baacutesico apresentado
12 Preccedilo meacutedio apurado na pesquisa de preccedilos R$ 340663333 Preccedilo ofertado pela Adler R$ 144536800
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56 Em consequecircncia foram pagos serviccedilos abarcados pelo Contrato nordm
042001 da ordem de R$ 2186037671 (vide Quadro 5 no sect 13) devido as
sucessivas prorrogaccedilotildees contratuais (fls 3995 do e-doc DB177577)
57 No caso em tela as planilhas de previsatildeo dos gastos do projeto
baacutesico deveriam corresponder agraves da execuccedilatildeo conforme previsto nos arts 7ordm sect 4ordm
e 54 sect1ordm da Lei nordm 86661993
Art 7ordm As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e em particular agrave
seguinte sequecircncia
I - projeto baacutesico
II - projeto executivo
III - execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
()
sect 4ordm Eacute vedada ainda a inclusatildeo no objeto da licitaccedilatildeo de
fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantidades
ou cujos quantitativos natildeo correspondam agraves previsotildees reais do
projeto baacutesico ou executivo
() Art 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas claacuteusulas e pelos preceitos de direito puacuteblico
aplicando-se-lhes supletivamente os princiacutepios da teoria geral dos
contratos e as disposiccedilotildees de direito privado
sect 1ordm Os contratos devem estabelecer com clareza e precisatildeo as
condiccedilotildees para sua execuccedilatildeo expressas em claacuteusulas que definam
os direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades das partes em
conformidade com os termos da licitaccedilatildeo e da proposta a que se
vinculam
58 Presume-se assim que houve um aumento substancial dos valores
despendidos por meio do Contrato nordm 042001 vez que foram gastos 31813 vezes a
mais por sucessivos anos (2001 a jul2005) sem amparo nos quantitativos previstos
13 460089937144536800 = 318
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no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
Vagner G Benck de Jesus
CPF 184891761-91
Chefe de Equipe
(fl 17 do e-doc DB177577)
Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
valor incorreto
Assumiu a responsabilidade de
execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do
previsto no projeto baacutesico
Natildeo aplicaacutevel
14 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005)
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Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
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Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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28
VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
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NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
1
Resumo Executivo
Trata-se de fiscalizaccedilatildeo realizada no acircmbito da Codeplan para exame da
regularidade da contrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo de serviccedilos de informaacutetica prestados
pela empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda relativos aos Contratos nordms 042001
312005 672005 e 052006
Determinada pela Decisatildeo Plenaacuteria nordm 39422013 a auditoria faz parte da
segunda etapa da fiscalizaccedilatildeo denominada ldquoOperaccedilatildeo Caixa de Pandorardquo nos
termos consignados na Decisatildeo nordm 50622015
O que o Tribunal buscou avaliar
Com base em visitas e exames documentais buscou-se examinar a
regularidade dos preccedilos contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais
relativas aos serviccedilos prestados pela Adler Asses Empr e Rep Ltda na aacuterea de
engenharia especializada em informaacutetica locaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos
de dados e rede loacutegica objeto dos Contratos nordms 042001 312005 672005 e
052006 que abrangeram o periacuteodo de 2001 a 2006
Ressalta-se que o exame da regularidade dessas contrataccedilotildees natildeo fez parte
do escopo da fiscalizaccedilatildeo vez que foram examinados em autos proacuteprios agrave exceccedilatildeo
do Contrato nordm 42001 visto nesta oportunidade
Para alcanccedilar esse objetivo foram propostas as seguintes questotildees de
auditoria
Questatildeo 1 O preccedilo pactuado estava compatiacutevel com o praticado no mercado
Questatildeo 2 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e fiscalizada
O que o Tribunal encontrou
No periacuteodo analisado constatou-se que os preccedilos praticados pela Empresa
Adler Asses Empr e Rep Ltda estavam acima do aceitaacutevel (superfaturamento)
consoante apuraccedilatildeo realizada nos Contratos nordms 312005 e 672005
Houve tambeacutem a execuccedilatildeo de serviccedilos acima do quantitativo previsto
desfigurando o termo de referecircncia da licitaccedilatildeo e em consequecircncia o proacuteprio
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2
contrato firmado entre as partes (Contrato nordm 042001)
Quanto agrave comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo dos serviccedilos verificou-se que nos
processos de pagamentos dos contratos examinados natildeo havia registros evidecircncias
e rastreabilidade que pudessem aferir a regular prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Quais foram as proposiccedilotildees formuladas pela equipe de auditoria
Da anaacutelise empreendida resultaram proposiccedilotildees no sentido de a
Seplag2 orientar os oacutergatildeos distritais a estabelecerem mecanismos de rastreabilidade
nas contrataccedilotildees de TI tais como mediccedilotildees fotografias e memoacuteria de caacutelculo de
modo a comprovar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos realizados
Aleacutem disso propocircs-se o chamamento em audiecircncia de servidores para
apresentar razotildees de justificativas a respeito das seguintes irregularidades
- execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do previsto
- ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Sugeriu-se tambeacutem a conversatildeo em TCE quanto ao prejuiacutezo apurado
decorrente de superfaturamento nos Contratos nordms 312005 e 672005
Quais os benefiacutecios esperados com a atuaccedilatildeo do Tribunal
As sugestotildees ofertadas nestes autos tecircm o objetivo de contribuir para
maior transparecircncia na aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos e para a prevenccedilatildeo de
novas irregularidades na execuccedilatildeo de contratos Dentre os benefiacutecios esperados
com as medidas propostas podemos destacar
(i) evitar a ocorrecircncia de pagamento por serviccedilos natildeo prestados
(ii) subsidiar o correto ateste e liquidaccedilatildeo das despesas em futuras
contrataccedilotildees
(iii) ressarcimento ao eraacuterio de dano ocorrido
(iv) evitar o descumprimento de norma que rege agrave mateacuteria
2 Oacutergatildeo responsaacutevel pela coordenaccedilatildeo do Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal ndash CGTIC nos termos do Decreto Distrital nordm 3735416
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3
Sumaacuterio
1 Introduccedilatildeo 4
11 Apresentaccedilatildeo 4
12 Identificaccedilatildeo do Objeto 4
13 Contextualizaccedilatildeo 4
14 Objetivos 8
141 Objetivo Geral 8 142 Objetivos Especiacuteficos 8
15 Escopo 8
16 Montante Fiscalizado 9
17 Metodologia 11
18 Criteacuterios de auditoria 11
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno 11
2 Resultados da Auditoria 12
21 QA 1 ndash O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado 12
211 Achado 1 ndash Superfaturamento de preccedilos nos serviccedilos de engenharia e informaacutetica prestados pela Adler (Contratos nordm 312005 e 672005) 12
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e fiscalizada
20
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico (Contrato nordm 042001) 20 222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos 24
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees 26
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4
1 Introduccedilatildeo
11 Apresentaccedilatildeo
Trata-se de Auditoria de Regularidade realizada na Codeplan em
cumprimento ao PGA 2015 aprovado pela Decisatildeo nordm 012015-ADM para exame da
regularidade da contrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa
Adler Asses Empr e Rep Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
2 A execuccedilatildeo da presente auditoria ocorreu no periacuteodo de 01 a 20 de
abril de 2016
12 Identificaccedilatildeo do Objeto
3 O objeto da presente auditoria eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de
engenharia especializada em informaacutetica locaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos
de dados e rede loacutegica e eleacutetrica de informaacutetica realizada pela empresa Adler
Assessoramento Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
4 A auditoria em tela faz parte da 2ordf etapa da Fiscalizaccedilatildeo Caixa de
Pandora determinada pela Decisatildeo nordm 394213 exarada nos autos de nordm
411002009
13 Contextualizaccedilatildeo
5 O planejamento dos procedimentos de fiscalizaccedilatildeo da 2ordf etapa da
denominada ldquoOperaccedilatildeo Caixa de Pandorardquo foi explicitado no RelatoacuterioVoto condutor
da citada Decisatildeo nordm 39422013 nos seguintes termos
ldquo17 Desse modo o trabalho referente agrave segunda etapa de fiscalizaccedilatildeo
concernente agrave Operaccedilatildeo Caixa de Pandora poderia ser realizado com a
autuaccedilatildeo de apenas 13 processos no acircmbito desse Tribunal referentes aos
exerciacutecios de 2003 a 2008 Seriam eles
Proc Contratada Jurisdicionada Valor a ser fiscalizado (R$)
1 Adler CODEPLAN 5313848457
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5
Proc Contratada Jurisdicionada Valor a ser fiscalizado (R$)
2 Call CODEPLAN 6583485591
3 Juiz de Fora Secretaria de Educaccedilatildeo e fundos 16592004419
4 Juiz de Fora Secretaria de Sauacutede 5312816974
5 ICS CODEPLAN 53545510203
6 ICS NOVACAP 30159356177
7 ICS Secretaria de Coord das Adm Regionais
64381228737
8 Linknet CODEPLAN 32561889693
9 Linknet Secretaria de Planejamento e Gestatildeo 7508783224
10 Poliedro CODEPLAN 6208922282
11 Prodata CODEPLAN 6398343485
12 Sangari Secretaria de Educaccedilatildeo e fundos 6792450324
13 Sapiens CODEPLAN 6622996901
TOTAL 247981636447
18 Considerando a natureza das contrataccedilotildees entende-se que a proposta de
planejamento ora apresentada caso aprovada deveria ser executada pelo
Nuacutecleo de Fiscalizaccedilatildeo de Tecnologia da Informaccedilatildeo (processos referente agrave
tecnologia da informaccedilatildeo) e pela Secretaria de Auditoria (demais processos)
ficando a revisatildeo dos trabalhos a cargo desta uacuteltimardquo (grifo nosso)
6 Nesse sentido o escopo da presente auditoria deveria abranger os
ajustes celebrados entre a Codeplan e a empresa Adler no periacuteodo de 2003 a 2006
e de 2007 a 2008 agrave conta da entatildeo Seplag em razatildeo da mudanccedila de atribuiccedilatildeo da
Codeplan conforme Quadro 01 abaixo
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6
Quadro 01 ndash Valores pagos a Adler pela Codeplan (2003 a 2006) e Seplag (2007 a 2008)
Contrato nordm Contratante Valor R$ Periacuteodo
042001 Codeplan 1277880997 20032004
312005 Codeplan 1634536689 Jundez 2005
372005 Codeplan 193301758 Jundez 2005
672005 Codeplan 1932041916 Janjun 2006
052006 Codeplan 276087097 Jundez 2006
------- Seplag 82767594 Jandez 2007
------- Seplag 251874457 Jandez 2008
Fonte Siscoex
7 No entanto diante das apuraccedilotildees jaacute realizadas em processos
especiacuteficos desta Casa o exame da mateacuteria ficou restrito aos contratos abaixo
elencados nos termos da Decisatildeo nordm 50622015 (e-doc 7D33260A)
Quadro 02 ndash Valores pagos a Adler pela Codeplan relativos aos Contratos nordms 042001
312005 672005 e 052006
Contrato nordm Contratante Valor R$ Periacuteodo
042001 Codeplan 2186037671 2001 a 2005
312005 Codeplan 1634536689 Jundez 2005
672005 Codeplan 1932041916 Janjun 2006
052006 Codeplan 276087097 marjun 2006
TOTAL 6028703373
Fonte Siscoex
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7
8 Cabe registrar que a regularidade dos contratos emergenciais nordms
312005 672005 e 052006 foi tratada por esta Casa conforme se observa no
quadro abaixo
Quadro 03 ndash Ajustes examinados pelo TCDF
Fonte Processos TCDF
9 Com efeito verifica-se que os exames envolvendo a regularidade
das contrataccedilotildees emergenciais referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos de informaacutetica pela
empresa Adler agrave Codeplan jaacute foram examinados pelo TCDF agrave exceccedilatildeo do Contrato
nordm 42001 objeto de certame licitatoacuterio (Concorrecircncia nordm 042000) que foi examinado
nesta oportunidade
10 Assim a presente auditoria iraacute tratar das questotildees inerentes ao
preccedilo e a execuccedilatildeo dos contratos indicados no ldquoQuadro 02rdquo acima que ainda natildeo
foram analisados integralmente nesta Corte nos termos da Decisatildeo nordm 50622015
Proc
TCDF
Contrato
nordm
Processo GDF
(origem)
Periacuteodo Mateacuteria examinada pelo TCDF
Contrataccedilatildeo Preccedilo Execuccedilatildeo
2063605
apenso ao
1993005
312005
1210001912005
Jundez 2005
Sim
Natildeo
Natildeo
491806
apenso ao
474806
672005
1210003532005
Janjun 2006
Sim
Natildeo
Natildeo
908106
apenso ao
474806
052006
1210000732006
marjun 2006
Sim
Natildeo
Natildeo
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8
14 Objetivos
141 Objetivo Geral
11 O objetivo geral da presente auditoria eacute examinar a regularidade dos
preccedilos contratados e do cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos
seguintes contratos firmados entre a Codeplan e a empresa Adler Asses Empr e
Rep Ltda
Quadro 04 ndash Contratos Examinados
Contrato nordm Objeto Periacuteodo
042001 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
2001 a jun2005
312005 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
jundez 2005
672005 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
janjun 2006
052006 Locaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos marjun 2006
142 Objetivos Especiacuteficos
12 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 50622015 as questotildees da presente
auditoria estatildeo assim definidas
1 O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado
2 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e fiscalizada
15 Escopo
13 O escopo da fiscalizaccedilatildeo contemplaraacute o exame da regularidade do
preccedilo contratado e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela Adler Asses Empr e
Rep Ltda relativos aos ajustes mencionados no Quadro 04 acima nos termos da
Decisatildeo nordm 50622015
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9
16 Montante Fiscalizado
14 As ordens bancaacuterias emitidas em favor da Empresa Adler Asses
Empr e Rep Ltda relativamente aos Contratos nordms 042001 312005 672005 e
052006 firmados entre a Codeplan e a empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
totalizaram o montante de R$ 6028703373 de acordo com informaccedilotildees extraiacutedas
do SIGGO conforme o Quadro 5 a seguir
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10
NU_OB DT_EMISSAO PROCESSO DE PAGAMENTO VR_DOCUMENTO CONTRATO ANO
2001OB00619 21-jun-01 1211670452001 R$ 27609243 042001 2001
2001OB01397 19-dez-01 1211670452001 R$ 44004447 042001 2001
2001OB01398 19-dez-01 1211670452001 R$ 21275865 042001 2001
2001OB01399 19-dez-01 1211670452001 R$ 8866518 042001 2001
2001OB01407 20-dez-01 1211670452001 R$ 84087774 042001 2001
2001OB01592 31-dez-01 1211670452001 R$ 60000000 042001 2001
2002OB00142 28-fev-02 1211670452001 R$ 82815908 042001 2002
2002OB00271 17-abr-02 1211670452002 R$ 79314249 042001 2002
2002OB00438 21-mai-02 1211670452001 R$ 5354182 042001 2002
2002OB00605 18-jun-02 1211670452001 R$ 58458936 042001 2002
2002OB00695 28-jun-02 1211670452001 R$ 49503981 042001 2002
2002OB00827 31-jul-02 1210000812002 R$ 50000000 042001 2002
2002OB00828 31-jul-02 1210000812002 R$ 37000000 042001 2002
2002OB00839 02-ago-02 1210000812002 R$ 14914734 042001 2002
2002OB00956 11-set-02 1210000812002 R$ 34601186 042001 2002
2002OB00960 12-set-02 1210000812002 R$ 194652101 042001 2002
2002OB00976 18-set-02 1210000812002 R$ 5000000 042001 2002
2002OB00997 23-set-02 1210000812002 R$ 50000000 042001 2002
2002OB00998 23-set-02 1210000812002 R$ 697550 042001 2002
2003OB00569 28-mai-03 1210000982003 R$ 94819950 042001 2003
2003OB01468 30-dez-03 1210000982003 R$ 68016725 042001 2003
2003OB00814 31-jul-03 1210000982003 R$ 4538793 042001 2003
2003OB00998 12-set-03 1210000052002 R$ 58696 042001 2003
2003OB00326 14-abr-03 1210000982003 R$ 122710107 042001 2003
2003OB01362 10-dez-03 121000092003 R$ 100000000 042001 2003
2004OB00117 27-fev-04 1210000982003 R$ 97911746 042001 2004
2004OB00828 22-jun-04 1210001002004 R$ 19029563 042001 2004
2004OB01456 16-set-04 1210001002004 R$ 28533892 042001 2004
2004OB00803 31-mai-04 1210001002004 R$ 35313314 042001 2004
2004OB00800 31-mai-04 1210001002004 R$ 11551807 042001 2004
2004OB00664 19-mai-04 1210000982003 R$ 25874017 042001 2004
2004OB00667 20-mai-04 1211642082000 R$ 124306579 042001 2004
2005OB01785 22-dez-05 1210002532005 R$ 134929325 312005 2005
2005OB00840 8-jul-05 1210000482005 R$ 226137408 042001 2005
2005OB01788 22-dez-05 1210002532005 R$ 94002373 312005 2005
2005OB00770 21-jun-05 1210000482005 R$ 253798499 042001 2005
2005OB00441 28-mar-05 1210000482005 R$ 31806164 042001 2005
2005OB01360 5-out-05 1210002532005 R$ 254276121 312005 2005
2005OB01246 14-set-05 1210002532005 R$ 94823885 312005 2005
2005OB01200 9-set-05 1210002532005 R$ 178077571 312005 2005
2005OB01069 11-ago-05 1210002532005 R$ 320000000 312005 2005
2005OB01095 18-ago-05 1210002532005 R$ 34884907 312005 2005
2005OB01098 18-ago-05 1210002532005 R$ 7282180 312005 2005
2005OB00281 28-fev-05 1210001002004 R$ 27000000 042001 2005
2006OB00622 15-mar-06 1210003532005 R$ 63068160 672005 2006
2006OB00615 14-mar-06 1210003532005 R$ 337968329 672005 2006
2006OB01190 6-jun-06 1210001192006 R$ 90466925 052006 2006
2006OB01191 6-jun-06 1210000782006 R$ 291129753 672005 2006
2006OB00423 14-fev-06 1210002552005 R$ 175518605 312005 2006
2006OB00425 14-fev-06 1210002552005 R$ 100000000 312005 2006
2006OB00758 4-abr-06 1210000782006 R$ 281518245 672005 2006
2006OB00762 5-abr-06 1210001192006 R$ 74063721 052006 2006
2006OB00455 16-fev-06 1210000782006 R$ 355506431 672005 2006
2006OB01457 13-jul-06 1210001192006 R$ 60330929 052006 2006
2006OB01652 3-ago-06 1210000782006 R$ 82538446 672005 2006
2006OB01599 24-jul-06 1210001192006 R$ 51225522 052006 2006
2006OB01486 14-jul-06 1210000782006 R$ 186926310 672005 2006
2006OB01458 13-jul-06 1210000782006 R$ 333386242 672005 2006
2006OB00263 3-fev-06 1210002532005 R$ 240741722 312005 2006
2007OB01199 27-dez-07 1210000482005 R$ 6473737 042001 2007
TOTAL R$ 6028703373
FonteSiggo
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17 Metodologia
15 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo da presente
auditoria encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (e-doc F0DE3CD4)
mediante exame de documentos originais e correlaccedilatildeo das informaccedilotildees obtidas
Dentre os documentos examinados nos processos de pagamentos referentes agrave
empresa Adler destacam-se as faturas os termos de certificaccedilatildeo de serviccedilos e a
planilha de custos da empresa contratada
18 Criteacuterios de auditoria
16 Os criteacuterios utilizados na presente auditoria foram extraiacutedos da
legislaccedilatildeo que rege licitaccedilotildees e contratos em especial a Lei nordm 866693
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
17 A Avaliaccedilatildeo de Controle Interno visa orientar a extensatildeo dos testes a
serem realizados durante a fiscalizaccedilatildeo Todavia tem-se como prejudicados tais
procedimentos no presente caso visto que o exame das obrigaccedilotildees pactuadas em
datas preteacuteritas ocorridas haacute mais de dez anos e que a atual estrutura
organizacional da Codeplan natildeo mais corresponde agravequela vigente quando da
execuccedilatildeo dos serviccedilos razatildeo pela qual o exame seraacute essencialmente documental
dependendo portanto da organizaccedilatildeo existente agrave eacutepoca dos fatos
18 Neste caso considera-se alto o Risco Inerente da presente
fiscalizaccedilatildeo tendo em conta a elevada materialidade do objeto demostrada no
Quadro 02
19 Assim uma vez que o Risco Inerente foi avaliado como elevado e o
Controle Interno como fraco avalia-se o Risco de Auditoria como alto de acordo
com o disposto na seccedilatildeo 49 do Manual de Auditoria do TCDF
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2 Resultados da Auditoria
21 QA 1 ndash O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado
No periacuteodo analisado constatou-se que os preccedilos praticados pela Adler Asses
Empr e Rep Ltda estavam acima do praticado pelo mercado relativos aos
Contratos emergenciais nordms 312005 e 672005 Em relaccedilatildeo ao Contrato nordm 052006
cujo objeto era a locaccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica restou prejudicada a
verificaccedilatildeo dos preccedilos pactuados3 diante da ausecircncia de elementos teacutecnicos tais
como notas fiscais registro de efetiva utilizaccedilatildeo dos equipamentos e contratos de
locaccedilatildeo equivalentes agrave eacutepoca da contrataccedilatildeo capazes de substituir a metodologia do
VPL4 nos termos das Decisotildees nordms 2332015 e 9102016
211 Achado 1 ndash Superfaturamento de preccedilos nos serviccedilos de engenharia e
informaacutetica prestados pela Adler (Contratos nordm 312005 e 672005)
Criteacuterio
20 Lei nordm 866693 art 15 inciso V cc o art 43 inciso IV e sect 2ordm II do
art 7ordm
Anaacutelises e Evidecircncias
21 Os Contratos emergenciais nos 312005 e 672005 assinados com a
Empresa Adler em 11 de julho de 2005 e 07 de janeiro de 2006 respectivamente
(fls 93102 do e-doc 29660195 e fls 17 do e-doc 00381DE4) tiveram como objeto
serviccedilos de engenharia e informaacutetica Os preccedilos dos serviccedilos prestados foram
pactuados a partir do resultado da pesquisa de preccedilos elaborada apenas com
empresas privadas (fl 147 e-doc 29660195 e fl 26 do e-doc B8620803) na qual a
Adler apresentou a melhor proposta em ambas as contrataccedilotildees emergenciais (fls
107145 e-doc 29660195 e fls 2747 do e-doc B8620803) natildeo sendo levado a
efeito portanto nenhum preccedilo praticado por oacutergatildeos puacuteblicos
3 Planilhas de pagamento do Contrato nordm 052006 (fls 34 do e-doc A2A7D27D - Processo 1210000732006) 4 VPL ndash Valor Presente Liacutequido Metodologia que utiliza o valor de aquisiccedilatildeo do bem para verificar se houve prejuiacutezo com locaccedilatildeo de hardware e software
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22 Os mencionados ajustes tiveram a duraccedilatildeo de 06 (meses)
perfazendo um total pago de R$ 1634536689 (Contrato nordm 312005) e R$
1932041916 (Contrato nordm 672005) de acordo com as ordens bancaacuterias
identificadas no SIGGO (vide tabela no sect 13 deste relatoacuterio)
23 Os serviccedilos prestados por meio do Contrato nordm 312005 foram
agrupados em 6 (seis) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a ldquoFrdquo fls 726 do e-doc C7E1A3E4)
enquanto os serviccedilos do Contrato nordm 672005 em 5 (cinco) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a
ldquoErdquo fls 2744 do e-doc B8620803) a saber
a) Serviccedilos de instalaccedilatildeodesinstalaccedilatildeoremanejamento (de
pontos loacutegicos eleacutetricos estabilizadores switch roteadores ar-
condicionado)
b) Serviccedilos com fornecimento de material (instalaccedilatildeo de cabos
fibra rack disjuntores luminaacuterias aterramento Colpex seal
tubos eletrodutos )
c) Alocaccedilatildeo de matildeo de obra (engenheiro analista gesseiro
pintor)
d) Manutenccedilotildees das instalaccedilotildees e equipamentos (manutenccedilatildeo
mensal de pontos oacuteticos loacutegicos eleacutetricos luminaacuterias predial ar-
condicionado no-break )
e) Projetos (civil arquitetocircnico eleacutetrico cabeamento estruturado)
f) Infraestrutura e obras civis (instalaccedilatildeo de galerias montagem
de divisoacuterias pintura vidro carpetes)
24 Para afericcedilatildeo da compatibilidade dos preccedilos dos serviccedilos pactuados
com os valores praticados no mercado utilizou-se como paracircmetro as publicaccedilotildees
do SINAPI5 e os preccedilos praticados pela proacutepria Adler no Contrato nordm 042001 que
vigorou ateacute junho de 2005
25 Em relaccedilatildeo aos preccedilos dos serviccedilos do Grupo ldquoDrdquo do Contrato nordm
5 Publicaccedilotildees referentes a dezembro de 2004
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312005 ndash ldquoServiccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentosrdquo adotou-se
como paracircmetro do preccedilo da matildeo de obra os preccedilos praticados no Contrato nordm
6720056 (e-doc 6747F6FA) Aleacutem disso foi utilizado o percentual de 30 como
referecircncia do custo do material a ser reposto pelo serviccedilo de manutenccedilatildeo7
26 Esse percentual foi extraiacutedo da planilha estimativa de custo dos
serviccedilos de manutenccedilatildeo preventiva e corretiva das instalaccedilotildees e equipamentos
(matildeo de obra e material) relativo ao Edital da Anvisa lanccedilado em 16092005 (e-
doc EFC2C19A) que tratava de mateacuteria similar agrave eacutepoca das aludidas contrataccedilotildees
emergenciais ou seja a relaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos de manutenccedilatildeo no aludido
edital era de 70 para matildeo de obra e aproximadamente 30 para reposiccedilatildeo de
material
27 Ainda aplicou-se um BDI8 de 25 nos preccedilos dos serviccedilos que
tiveram como paracircmetro o SINAPI em razatildeo da ausecircncia de planilha de formaccedilatildeo
de preccedilos dos serviccedilos relativos aos Contratos nordms 312005 e 672005 que
expressasse a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios
28 Cabe registrar a dificuldade de obter informaccedilotildees que servissem de
paracircmetro para anaacutelise dos preccedilos dos itens previstos nas planilhas orccedilamentaacuterias
dos ajustes em exame a exemplo da falta de descriccedilatildeo detalhada dos serviccedilos e da
sua composiccedilatildeo dos custos contratos com objetos similares celebrados na mesma
eacutepoca por outros oacutergatildeos puacuteblicos razatildeo pela qual natildeo foi possiacutevel a verificaccedilatildeo de
todos os itens de serviccedilos de informaacutetica e engenharia demandados pela Codeplan
6 Contrato emergencial firmado em 07012006 para dar continuidade aos serviccedilos prestados pelo Contrato nordm 312005 7 Percentual obtido em relaccedilatildeo a formaccedilatildeo do custo dos serviccedilos de reposiccedilatildeo de material dos serviccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentos do Edital da Anvisa Mao de obra equivale a 70 e o material a 30 (valor total R$ 400000R$ 1392094 = 2873) Fl 144 do e-doc EFC2C19A 8 Parcela de custo que agregada ao custo direto de um empreendimento obra ou serviccedilo devidamente orccedilado permite apurar o seu custo total Objetiva suportar os custos que conquanto natildeo-diretamente incorridos na composiccedilatildeo do binocircmio material versus elementos operativos sobre o materialrdquo (tradicionalmente denominado apenas matildeo-de-obra) todavia incorrem tambeacutem na composiccedilatildeo geral do custo total Costuma-se expressaacute-lo em valor relativo ou percentual (mais usual) ou por unidade (menos comum poreacutem muito mais uacutetil em anaacutelise) relativamente ao custo direto
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29 Assim apoacutes anaacutelise dos valores das notas fiscais efetivamente
pagas e das respectivas ordens de serviccedilos relativas aos Contratos nordms 312005 e
672005 e utilizando como paracircmetro as informaccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
apurou-se um superfaturamento nos itens de serviccedilos abaixo mencionados
conforme demonstrado a seguir
Quadro 6 ndash Superfaturamento Contrato nordm 312005
Item
ServiccedilosMaterialPreccedilo
PraticadoQtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A12 remanejamento de ponto loacutegico R$ 12500 3423 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 18039210
A13 remanejamento de ponto R$ 12500 4243 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 22997060
A14 remanejamento de ponto R$ 12500 240 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 1300800
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria
5E 4 paresR$ 243 2138772 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 24168124
B10 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p R$ 1488 3025 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 2901731
B11 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p R$ 3171 2960 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 5811960
B120 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B121 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B125 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 10962 20 R$ 4925 R$ 6037 22258 R$ 120740
B128 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 131153 21 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1144537
B129 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 460404 1 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 90422
B140B146B152 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 49330 33 R$ 6599 R$ 42731 74757 R$ 1410131
B142B150B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria
fluorescentes 2x40w com reator
e lacircmpada
R$ 49330 24400 R$ 7065 R$ 42265 69823 R$ 10312660
B143B148B155 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 63032 3 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 151679
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 32702 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 66794
B201 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 3634 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 1187410
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 290 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 104980
B241 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 2310 392 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 499310
B242
instalaccedilatildeo de eletroduto
galvanizado 1R$ 3896 320 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 890320
B244 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 6186 51 R$ 1954 R$ 4232 31662 R$ 215845
B9 instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p R$ 352 7280 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 1952860
F02
instalaccedilatildeo de galerias com
equipamento natildeo destrutiacutevelR$ 27000 963291 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 87876221
25002113 R$ 181246339
Contrato 312005 Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Fonte e-doc CCD8E4E0
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NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
16
ItemPreccedilo
Praticado
Qtde 6
meses
Preccedilo
Paracircmetro
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
D1 R$ 2400 900 R$ 714 R$ 1686 33600 R$ 1517143
D2 R$ 800 8520 R$ 429 R$ 371 18667 R$ 3164571
D3 R$ 1200 10740 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 6750857
D4 R$ 1600 18000 R$ 357 R$ 1243 44800 R$ 22371429
D5 R$ 1000 9000 R$ 286 R$ 714 35000 R$ 6428571
D6 R$ 1200 19320 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 12144000
D7 R$ 20000 564 R$ 12143 R$ 7857 16471 R$ 4431429
D8 R$ 30000 72 R$ 10714 R$ 19286 28000 R$ 1388571
D9 R$ 3500 720 R$ 714 R$ 2786 49000 R$ 2005714
D10 R$ 2300 600 R$ 1643 R$ 657 14000 R$ 394286
D11 R$ 3000 600 R$ 714 R$ 2286 42000 R$ 1371429
D12 R$ 36000 150 R$ 1429 R$ 34571 252000 R$ 5185714
D13 R$ 6000 468 R$ 4286 R$ 1714 14000 R$ 802286
D14 R$ 400 272265 R$ 107 R$ 293 37333 R$ 79734750
D15 R$ 600 20010 R$ 429 R$ 171 14000 R$ 3430286
D16 R$ 400 20010 R$ 286 R$ 114 14000 R$ 2286857
TOTAL R$ 153407893
Fonte Planilha orccedilamentaacuteria do custo da matildeo de obra dos serviccedilos de manutenccedilatildeo - Contrato 672005 (e-doc 6747F6FA)
Planilha estimativa de custo de pessoal e de material para manutenccedilatildeo - Edital da Anvisa (fl 144 do edoc EFC2C19A)
Manutenccedilatildeo mensal de paacutera-raio
Manutenccedilatildeo mensal de ar condicionado
Manutenccedilatildeo mensal predial
Anaacutelise da rede loacutegica
Anaacutelise da rede eleacutetrica
Contrato nordm 312005 - Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Manutenccedilatildeo mensal de grupo gerador
Grupo D - Manutenccedilatildeo das Instalaccedilotildees e
Equipamentos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 5E
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 6
Manutenccedilatildeo mensal de luminaacuterias
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos comuns
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos
Manutenccedilatildeo mensal de switchs
Manutenccedilatildeo mensal de roteadores
Manutenccedilatildeo mensal de estabilizadores
Manutenccedilatildeo mensal de no-breaks
Quadro 7 ndash Superfaturamento Contrato nordm 672005
Item ServiccedilosMaterial Preccedilo
Praticado
Qtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A14
remanejamento de ponto eleacutetrico e de
iluminaccedilatildeo R$ 10800 10 R$ 7080 R$ 3720 15254 R$ 37200
A17 Remanejamento ponto loacutegico R$ 12500 2013 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 10608510
A18
remanejamento de ponto eleacutetrico para
informaacutetica R$ 12500 2015 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 10921300
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria 5E 4
pares R$ 243 384057 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 43398441
B10
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p Pirelli ou
similar R$ 1488 745 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 714641
B11
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p Pirelli ou
similar R$ 3171 700 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 1374450
B122
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 225A
SIEMENS R$ 131153 22 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1199039
B123
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 500A
SIEMENS R$ 460404 8 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 723372
B142B150
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
2x40w com reator e lacircmpadaR$ 49012 125 R$ 7065 R$ 41947 69373 R$ 5243375
B143B148
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
4x40w com reator e lacircmpadaR$ 63032 100 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 5055950
B196 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 2625 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 857719
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 330 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 67403
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 150 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 54300
B241
instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado
34 R$ 2310 200 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 254750
B242 instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado 1 R$ 3896 30 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 83468
B9
instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p Pirelli ou
similar R$ 352 2215 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 594174
E2
instalaccedilatildeo de galerias com equi natildeo
destrutiacutevel R$ 27000 6164 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 56231090
TOTAL R$ 137419180
Contrato nordm 672005 - periacuteodo janeiro a junho 2006
Fonte BE2274A5
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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30 Desta forma os preccedilos pactuados para remunerar os serviccedilos de
engenharia e informaacutetica fornecidos pela Adler por meio dos Contratos nordms 312005
e 672005 resultaram em um prejuiacutezo da ordem de R$ 472073412 (quatro milhotildees
setecentos e vinte mil setecentos e trinta e quatro reais e doze centavos) em
01062006
Causas
31 Inobservacircncia da legislaccedilatildeo aplicaacutevel agrave mateacuteria Falta de orccedilamento
detalhado dos custos unitaacuterios dos serviccedilos contratados e de preccedilos puacuteblicos para
verificaccedilatildeo dos preccedilos praticados pelo mercado Preccedilos pactuados em contrataccedilatildeo
direta sem licitaccedilatildeo portanto natildeo submetidos ao mercado competitivo
Efeitos
32 Praacutetica de ato antieconocircmico com prejuiacutezos para a Administraccedilatildeo
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
33 O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm 44762016 (edoc nordm 43BE8765-
e) autorizou o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
agrave Companhia de Planejamento do Distrito Federal e agrave empresa ADLER ndash
Assessoramento Empresarial e Representaccedilotildees Ltda para conhecimento e
manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados criteacuterios evidecircncias
causas e efeitos do citado relatoacuterio
34 Cientificada da Decisatildeo nordm 44762016 (Ofiacutecio GP nordm 97202016 edoc
nordm 6C8BADB0-c) a CODEPLAN solicitou prorrogaccedilatildeo de prazo para atendimento da
demanda plenaacuteria (edoc nordm EB4BF2FB-c) O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm
57112016 indeferiu9 o requerimento formulado pelo auditado
35 Desse modo por meio do Ofiacutecio nordm 5852016-PRESI (edoc nordm
F3590831-c) a jurisdicionada apresentou manifestaccedilatildeo acerca do Relatoacuterio Final de
Auditoria (edoc nordm 630423BF-e)
9 Decisatildeo nordm 57112016 ldquoO Tribunal decidiu () II ndash indeferir o pedido de prorrogaccedilatildeo de prazo formulado pela Codeplan em razatildeo da Resoluccedilatildeo nordm 2712014()rdquo
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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36 Em sua manifestaccedilatildeo a Codeplan encaminhou documentos que jaacute
eram de conhecimento deste Nuacutecleo no periacuteodo de realizaccedilatildeo da auditoria tais
como os Contratos nos 042001 312005 672005 e 052006 seus termos aditivos
termos de rescisatildeo e processos de pagamentos (fls 2143 do edoc nordm F3590831-c)
aleacutem de documentaccedilatildeo complementar contendo certificaccedilatildeo de cabeamento e de
equipamentos de rede instalados pela empresa Adler em alguns oacutergatildeos puacuteblicos do
Distrito Federal (fls 144 do edoc nordm F3590831-c e edocs nos 2068D8C1-c
977519C5-c 4B031DD6-c e 9885D0E7-c)
37 A documentaccedilatildeo complementar demonstrou que a empresa Adler
realizou serviccedilos de manutenccedilatildeo de rede de informaacutetica no GDF poreacutem em razatildeo
da magnitude dos serviccedilos contratados e pagos pela jurisdicionada nos contratos em
anaacutelise natildeo se pode afirmar se tais serviccedilos apresentados foram prestados de
forma satisfatoacuteria ateacute porque no exame realizado por este Nuacutecleo verificou-se falhas
na fiscalizaccedilatildeo dos contratos CodeplanAdler conforme sectsect 64 a 67 a seguir
38 Cabe noticiar que a empresa Adler ao ser cientificada por meio da
Decisatildeo nordm 44762016 apresentou requerimento (CE nordm 16040 fl 3 do edoc nordm
C4CFA2C) datado de 07122016 solicitando documentos que natildeo constavam das
coacutepias fornecidas pelo Tribunal
39 O Tribunal por sua vez autorizou o encaminhamento de coacutepia das
planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme Decisatildeo nordm 1479201710 (edoc nordm
3F7FACA0-e)
40 Em atendimento agrave Decisatildeo mencionada este Nuacutecleo disponibilizou
coacutepias dos documentos solicitados e tambeacutem apresentou maiores esclarecimentos a
respeito da composiccedilatildeo dos preccedilos de referecircncia utilizados na apuraccedilatildeo do prejuiacutezo
elaborando novas planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme consta na
Informaccedilatildeo nordm 72017-NFTI (edoc nordm D6B2E56E-e)
10 Decisatildeo nordm 14792017 ldquo() O Tribunal decidiu I ndash tomar conhecimento do requerimento da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda autorizando o encaminhamento de coacutepia das planilhas com as informaccedilotildees solicitadas (edocs nordms ACCC2A59 e 1421227F)()rdquo
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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41 Todavia ateacute a presente data a empresa Adler Asses Empr e Rep
Ltda natildeo cumpriu o item II da pela Decisatildeo11 nordm 14792017 de 040417
42 Assim decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm 14792017 sem a
manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os achados criteacuterios
evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Durval Barbosa Rodrigues
CPF 054840811-49
Presidente da
Codeplan
Assinou o Contrato nordm 312005 e
672005
Assumiu a responsabilidade contratual com preccedilos
acima do mercado R$ 472073412
ADLER ndash Assessoramento
Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
CNPJ 8445970001-50
Empresa contratada
Executou os serviccedilos com
superfaturamento
Responsaacutevel solidaacuteria pelo faturamento de serviccedilos em
valores acima dos de mercado
R$ 472073412
Proposiccedilotildees
43 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - autorizar a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm 011994
promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados no
Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que apresentem no
prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento
apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005 tendo em vista a
possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa
insculpida no art 56 da mencionada Lei ou recolham a importacircncia
de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de
01062006
11 II ndash reiterar o disposto no item II da Decisatildeo nordm 44762016 no que concerne ao prazo de trinta dias para
manifestaccedilatildeo da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda acerca dos achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria (edoc nordm 630423BF)
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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Benefiacutecios Esperados
44 A sugestatildeo ofertada tem o objetivo de efetivar o ressarcimento ao
eraacuterio do dano decorrente do superfaturamento identificado
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e
fiscalizada
Constatou-se a ausecircncia nos autos de pagamento analisados de relatoacuterios ndash do
fiscal do contrato e dos executores ndash que pudessem demonstrar a regular execuccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos Verificou-se ainda o pagamento de serviccedilos em
quantidades acima do previsto no projeto baacutesico relativo ao Contrato nordm 042001
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no
projeto baacutesico (Contrato nordm 042001)
Criteacuterios
45 Lei nordm 866693 sect 4ordm do art 7ordm e sect1ordm do art 54
Anaacutelises e Evidecircncias
46 O projeto baacutesico elaborado pela Codeplan (fl 1471 do e-doc
0D76E299) objeto da Concorrecircncia nordm 042000 contemplava os seguintes lotes
ITEM 01 ndash Elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projeto de rede WAN para conexatildeo a
backbone Internet e o ITEM 02 ndash Execuccedilatildeo instalaccedilatildeo remanejamento e ampliaccedilatildeo
de pontos loacutegicos e eleacutetricos instalaccedilatildeo de fibra oacutetica e instalaccedilatildeo de sistema de
aterramento para atendimento das demandas dos oacutergatildeos do complexo distrital
47 De acordo com a pesquisa de preccedilos realizada o valor estimado
anual foi de R$ 119426604 para o Lote 01 do aludido certame licitatoacuterio e R$
340663333 (fl 62 do e-doc D43E9A16) para o Lote 02 totalizando R$
460089937 para os dois lotes (fl 1 do e-doc 0D76E299)
48 A partir desse ponto discorre-se a respeito dos procedimentos
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licitatoacuterios relacionados ao Lote 02 da Concorrecircncia nordm 042000 na qual a empresa
Adler sagrou-se vencedora e firmou o Contrato nordm 042001 objeto de exame desta
Auditoria
49 Apoacutes a abertura das propostas foram ofertados os seguintes valores
pelas empresas participantes do Lote 02 da Concorrecircncia 042000
(a) Adler - R$ 144536800 (fls 716 do e-doc DB177577)
(b) Conecta ndash R$ 300426933 (fls 7990 do e-doc 0D76E299)
50 Levando-se em conta que a Conecta foi desclassificada por natildeo
atingir o iacutendice teacutecnico miacutenimo (fls 111 do e-doc 66AA3A4F) a Comissatildeo
Permanente de Licitaccedilatildeo propocircs a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 agrave Adler
51 Ateacute esse momento natildeo se vislumbrava nenhuma irregularidade no
certame vez que a desclassificaccedilatildeo obedeceu aos criteacuterios teacutecnicos estabelecidos
no edital Aleacutem disso os preccedilos propostos pela Adler estavam bem abaixo do preccedilo
meacutedio apurado pela Codeplan12
52 No entanto ao inveacutes de a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo propor
a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 pelo valor ofertado pela empresa (R$ 144536800)
tomou-se como base o valor total estimado para os Lotes 01 e 02 da Concorrecircncia
042000 ou seja o valor total de R$ 460089937 (fl 1718 do e-doc DB177577)
53 Passo seguinte a Diretoria Colegiada homologou a Concorrecircncia
nos termos propostos pela CPL (fl 20 do e-doc DB177577)
54 Por fim firmou-se na data de 02022001 o Contrato nordm 042001 (fl
2129 do e-doc DB177577) no valor de R$ 460089937 para doze meses
55 Assim o contrato foi firmado com valores estimados erroneamente
sem levar em consideraccedilatildeo a proposta de preccedilo apresentada pela empresa
vencedora do certame na qual estavam previstos os quantitativos a serem
executados de acordo com o projeto baacutesico apresentado
12 Preccedilo meacutedio apurado na pesquisa de preccedilos R$ 340663333 Preccedilo ofertado pela Adler R$ 144536800
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56 Em consequecircncia foram pagos serviccedilos abarcados pelo Contrato nordm
042001 da ordem de R$ 2186037671 (vide Quadro 5 no sect 13) devido as
sucessivas prorrogaccedilotildees contratuais (fls 3995 do e-doc DB177577)
57 No caso em tela as planilhas de previsatildeo dos gastos do projeto
baacutesico deveriam corresponder agraves da execuccedilatildeo conforme previsto nos arts 7ordm sect 4ordm
e 54 sect1ordm da Lei nordm 86661993
Art 7ordm As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e em particular agrave
seguinte sequecircncia
I - projeto baacutesico
II - projeto executivo
III - execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
()
sect 4ordm Eacute vedada ainda a inclusatildeo no objeto da licitaccedilatildeo de
fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantidades
ou cujos quantitativos natildeo correspondam agraves previsotildees reais do
projeto baacutesico ou executivo
() Art 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas claacuteusulas e pelos preceitos de direito puacuteblico
aplicando-se-lhes supletivamente os princiacutepios da teoria geral dos
contratos e as disposiccedilotildees de direito privado
sect 1ordm Os contratos devem estabelecer com clareza e precisatildeo as
condiccedilotildees para sua execuccedilatildeo expressas em claacuteusulas que definam
os direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades das partes em
conformidade com os termos da licitaccedilatildeo e da proposta a que se
vinculam
58 Presume-se assim que houve um aumento substancial dos valores
despendidos por meio do Contrato nordm 042001 vez que foram gastos 31813 vezes a
mais por sucessivos anos (2001 a jul2005) sem amparo nos quantitativos previstos
13 460089937144536800 = 318
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
Vagner G Benck de Jesus
CPF 184891761-91
Chefe de Equipe
(fl 17 do e-doc DB177577)
Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
valor incorreto
Assumiu a responsabilidade de
execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do
previsto no projeto baacutesico
Natildeo aplicaacutevel
14 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005)
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NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
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Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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28
VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
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2
contrato firmado entre as partes (Contrato nordm 042001)
Quanto agrave comprovaccedilatildeo da execuccedilatildeo dos serviccedilos verificou-se que nos
processos de pagamentos dos contratos examinados natildeo havia registros evidecircncias
e rastreabilidade que pudessem aferir a regular prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Quais foram as proposiccedilotildees formuladas pela equipe de auditoria
Da anaacutelise empreendida resultaram proposiccedilotildees no sentido de a
Seplag2 orientar os oacutergatildeos distritais a estabelecerem mecanismos de rastreabilidade
nas contrataccedilotildees de TI tais como mediccedilotildees fotografias e memoacuteria de caacutelculo de
modo a comprovar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos realizados
Aleacutem disso propocircs-se o chamamento em audiecircncia de servidores para
apresentar razotildees de justificativas a respeito das seguintes irregularidades
- execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do previsto
- ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Sugeriu-se tambeacutem a conversatildeo em TCE quanto ao prejuiacutezo apurado
decorrente de superfaturamento nos Contratos nordms 312005 e 672005
Quais os benefiacutecios esperados com a atuaccedilatildeo do Tribunal
As sugestotildees ofertadas nestes autos tecircm o objetivo de contribuir para
maior transparecircncia na aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos e para a prevenccedilatildeo de
novas irregularidades na execuccedilatildeo de contratos Dentre os benefiacutecios esperados
com as medidas propostas podemos destacar
(i) evitar a ocorrecircncia de pagamento por serviccedilos natildeo prestados
(ii) subsidiar o correto ateste e liquidaccedilatildeo das despesas em futuras
contrataccedilotildees
(iii) ressarcimento ao eraacuterio de dano ocorrido
(iv) evitar o descumprimento de norma que rege agrave mateacuteria
2 Oacutergatildeo responsaacutevel pela coordenaccedilatildeo do Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal ndash CGTIC nos termos do Decreto Distrital nordm 3735416
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3
Sumaacuterio
1 Introduccedilatildeo 4
11 Apresentaccedilatildeo 4
12 Identificaccedilatildeo do Objeto 4
13 Contextualizaccedilatildeo 4
14 Objetivos 8
141 Objetivo Geral 8 142 Objetivos Especiacuteficos 8
15 Escopo 8
16 Montante Fiscalizado 9
17 Metodologia 11
18 Criteacuterios de auditoria 11
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno 11
2 Resultados da Auditoria 12
21 QA 1 ndash O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado 12
211 Achado 1 ndash Superfaturamento de preccedilos nos serviccedilos de engenharia e informaacutetica prestados pela Adler (Contratos nordm 312005 e 672005) 12
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e fiscalizada
20
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico (Contrato nordm 042001) 20 222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos 24
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees 26
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4
1 Introduccedilatildeo
11 Apresentaccedilatildeo
Trata-se de Auditoria de Regularidade realizada na Codeplan em
cumprimento ao PGA 2015 aprovado pela Decisatildeo nordm 012015-ADM para exame da
regularidade da contrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa
Adler Asses Empr e Rep Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
2 A execuccedilatildeo da presente auditoria ocorreu no periacuteodo de 01 a 20 de
abril de 2016
12 Identificaccedilatildeo do Objeto
3 O objeto da presente auditoria eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de
engenharia especializada em informaacutetica locaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos
de dados e rede loacutegica e eleacutetrica de informaacutetica realizada pela empresa Adler
Assessoramento Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
4 A auditoria em tela faz parte da 2ordf etapa da Fiscalizaccedilatildeo Caixa de
Pandora determinada pela Decisatildeo nordm 394213 exarada nos autos de nordm
411002009
13 Contextualizaccedilatildeo
5 O planejamento dos procedimentos de fiscalizaccedilatildeo da 2ordf etapa da
denominada ldquoOperaccedilatildeo Caixa de Pandorardquo foi explicitado no RelatoacuterioVoto condutor
da citada Decisatildeo nordm 39422013 nos seguintes termos
ldquo17 Desse modo o trabalho referente agrave segunda etapa de fiscalizaccedilatildeo
concernente agrave Operaccedilatildeo Caixa de Pandora poderia ser realizado com a
autuaccedilatildeo de apenas 13 processos no acircmbito desse Tribunal referentes aos
exerciacutecios de 2003 a 2008 Seriam eles
Proc Contratada Jurisdicionada Valor a ser fiscalizado (R$)
1 Adler CODEPLAN 5313848457
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5
Proc Contratada Jurisdicionada Valor a ser fiscalizado (R$)
2 Call CODEPLAN 6583485591
3 Juiz de Fora Secretaria de Educaccedilatildeo e fundos 16592004419
4 Juiz de Fora Secretaria de Sauacutede 5312816974
5 ICS CODEPLAN 53545510203
6 ICS NOVACAP 30159356177
7 ICS Secretaria de Coord das Adm Regionais
64381228737
8 Linknet CODEPLAN 32561889693
9 Linknet Secretaria de Planejamento e Gestatildeo 7508783224
10 Poliedro CODEPLAN 6208922282
11 Prodata CODEPLAN 6398343485
12 Sangari Secretaria de Educaccedilatildeo e fundos 6792450324
13 Sapiens CODEPLAN 6622996901
TOTAL 247981636447
18 Considerando a natureza das contrataccedilotildees entende-se que a proposta de
planejamento ora apresentada caso aprovada deveria ser executada pelo
Nuacutecleo de Fiscalizaccedilatildeo de Tecnologia da Informaccedilatildeo (processos referente agrave
tecnologia da informaccedilatildeo) e pela Secretaria de Auditoria (demais processos)
ficando a revisatildeo dos trabalhos a cargo desta uacuteltimardquo (grifo nosso)
6 Nesse sentido o escopo da presente auditoria deveria abranger os
ajustes celebrados entre a Codeplan e a empresa Adler no periacuteodo de 2003 a 2006
e de 2007 a 2008 agrave conta da entatildeo Seplag em razatildeo da mudanccedila de atribuiccedilatildeo da
Codeplan conforme Quadro 01 abaixo
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6
Quadro 01 ndash Valores pagos a Adler pela Codeplan (2003 a 2006) e Seplag (2007 a 2008)
Contrato nordm Contratante Valor R$ Periacuteodo
042001 Codeplan 1277880997 20032004
312005 Codeplan 1634536689 Jundez 2005
372005 Codeplan 193301758 Jundez 2005
672005 Codeplan 1932041916 Janjun 2006
052006 Codeplan 276087097 Jundez 2006
------- Seplag 82767594 Jandez 2007
------- Seplag 251874457 Jandez 2008
Fonte Siscoex
7 No entanto diante das apuraccedilotildees jaacute realizadas em processos
especiacuteficos desta Casa o exame da mateacuteria ficou restrito aos contratos abaixo
elencados nos termos da Decisatildeo nordm 50622015 (e-doc 7D33260A)
Quadro 02 ndash Valores pagos a Adler pela Codeplan relativos aos Contratos nordms 042001
312005 672005 e 052006
Contrato nordm Contratante Valor R$ Periacuteodo
042001 Codeplan 2186037671 2001 a 2005
312005 Codeplan 1634536689 Jundez 2005
672005 Codeplan 1932041916 Janjun 2006
052006 Codeplan 276087097 marjun 2006
TOTAL 6028703373
Fonte Siscoex
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7
8 Cabe registrar que a regularidade dos contratos emergenciais nordms
312005 672005 e 052006 foi tratada por esta Casa conforme se observa no
quadro abaixo
Quadro 03 ndash Ajustes examinados pelo TCDF
Fonte Processos TCDF
9 Com efeito verifica-se que os exames envolvendo a regularidade
das contrataccedilotildees emergenciais referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos de informaacutetica pela
empresa Adler agrave Codeplan jaacute foram examinados pelo TCDF agrave exceccedilatildeo do Contrato
nordm 42001 objeto de certame licitatoacuterio (Concorrecircncia nordm 042000) que foi examinado
nesta oportunidade
10 Assim a presente auditoria iraacute tratar das questotildees inerentes ao
preccedilo e a execuccedilatildeo dos contratos indicados no ldquoQuadro 02rdquo acima que ainda natildeo
foram analisados integralmente nesta Corte nos termos da Decisatildeo nordm 50622015
Proc
TCDF
Contrato
nordm
Processo GDF
(origem)
Periacuteodo Mateacuteria examinada pelo TCDF
Contrataccedilatildeo Preccedilo Execuccedilatildeo
2063605
apenso ao
1993005
312005
1210001912005
Jundez 2005
Sim
Natildeo
Natildeo
491806
apenso ao
474806
672005
1210003532005
Janjun 2006
Sim
Natildeo
Natildeo
908106
apenso ao
474806
052006
1210000732006
marjun 2006
Sim
Natildeo
Natildeo
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8
14 Objetivos
141 Objetivo Geral
11 O objetivo geral da presente auditoria eacute examinar a regularidade dos
preccedilos contratados e do cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos
seguintes contratos firmados entre a Codeplan e a empresa Adler Asses Empr e
Rep Ltda
Quadro 04 ndash Contratos Examinados
Contrato nordm Objeto Periacuteodo
042001 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
2001 a jun2005
312005 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
jundez 2005
672005 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
janjun 2006
052006 Locaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos marjun 2006
142 Objetivos Especiacuteficos
12 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 50622015 as questotildees da presente
auditoria estatildeo assim definidas
1 O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado
2 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e fiscalizada
15 Escopo
13 O escopo da fiscalizaccedilatildeo contemplaraacute o exame da regularidade do
preccedilo contratado e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela Adler Asses Empr e
Rep Ltda relativos aos ajustes mencionados no Quadro 04 acima nos termos da
Decisatildeo nordm 50622015
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9
16 Montante Fiscalizado
14 As ordens bancaacuterias emitidas em favor da Empresa Adler Asses
Empr e Rep Ltda relativamente aos Contratos nordms 042001 312005 672005 e
052006 firmados entre a Codeplan e a empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
totalizaram o montante de R$ 6028703373 de acordo com informaccedilotildees extraiacutedas
do SIGGO conforme o Quadro 5 a seguir
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NU_OB DT_EMISSAO PROCESSO DE PAGAMENTO VR_DOCUMENTO CONTRATO ANO
2001OB00619 21-jun-01 1211670452001 R$ 27609243 042001 2001
2001OB01397 19-dez-01 1211670452001 R$ 44004447 042001 2001
2001OB01398 19-dez-01 1211670452001 R$ 21275865 042001 2001
2001OB01399 19-dez-01 1211670452001 R$ 8866518 042001 2001
2001OB01407 20-dez-01 1211670452001 R$ 84087774 042001 2001
2001OB01592 31-dez-01 1211670452001 R$ 60000000 042001 2001
2002OB00142 28-fev-02 1211670452001 R$ 82815908 042001 2002
2002OB00271 17-abr-02 1211670452002 R$ 79314249 042001 2002
2002OB00438 21-mai-02 1211670452001 R$ 5354182 042001 2002
2002OB00605 18-jun-02 1211670452001 R$ 58458936 042001 2002
2002OB00695 28-jun-02 1211670452001 R$ 49503981 042001 2002
2002OB00827 31-jul-02 1210000812002 R$ 50000000 042001 2002
2002OB00828 31-jul-02 1210000812002 R$ 37000000 042001 2002
2002OB00839 02-ago-02 1210000812002 R$ 14914734 042001 2002
2002OB00956 11-set-02 1210000812002 R$ 34601186 042001 2002
2002OB00960 12-set-02 1210000812002 R$ 194652101 042001 2002
2002OB00976 18-set-02 1210000812002 R$ 5000000 042001 2002
2002OB00997 23-set-02 1210000812002 R$ 50000000 042001 2002
2002OB00998 23-set-02 1210000812002 R$ 697550 042001 2002
2003OB00569 28-mai-03 1210000982003 R$ 94819950 042001 2003
2003OB01468 30-dez-03 1210000982003 R$ 68016725 042001 2003
2003OB00814 31-jul-03 1210000982003 R$ 4538793 042001 2003
2003OB00998 12-set-03 1210000052002 R$ 58696 042001 2003
2003OB00326 14-abr-03 1210000982003 R$ 122710107 042001 2003
2003OB01362 10-dez-03 121000092003 R$ 100000000 042001 2003
2004OB00117 27-fev-04 1210000982003 R$ 97911746 042001 2004
2004OB00828 22-jun-04 1210001002004 R$ 19029563 042001 2004
2004OB01456 16-set-04 1210001002004 R$ 28533892 042001 2004
2004OB00803 31-mai-04 1210001002004 R$ 35313314 042001 2004
2004OB00800 31-mai-04 1210001002004 R$ 11551807 042001 2004
2004OB00664 19-mai-04 1210000982003 R$ 25874017 042001 2004
2004OB00667 20-mai-04 1211642082000 R$ 124306579 042001 2004
2005OB01785 22-dez-05 1210002532005 R$ 134929325 312005 2005
2005OB00840 8-jul-05 1210000482005 R$ 226137408 042001 2005
2005OB01788 22-dez-05 1210002532005 R$ 94002373 312005 2005
2005OB00770 21-jun-05 1210000482005 R$ 253798499 042001 2005
2005OB00441 28-mar-05 1210000482005 R$ 31806164 042001 2005
2005OB01360 5-out-05 1210002532005 R$ 254276121 312005 2005
2005OB01246 14-set-05 1210002532005 R$ 94823885 312005 2005
2005OB01200 9-set-05 1210002532005 R$ 178077571 312005 2005
2005OB01069 11-ago-05 1210002532005 R$ 320000000 312005 2005
2005OB01095 18-ago-05 1210002532005 R$ 34884907 312005 2005
2005OB01098 18-ago-05 1210002532005 R$ 7282180 312005 2005
2005OB00281 28-fev-05 1210001002004 R$ 27000000 042001 2005
2006OB00622 15-mar-06 1210003532005 R$ 63068160 672005 2006
2006OB00615 14-mar-06 1210003532005 R$ 337968329 672005 2006
2006OB01190 6-jun-06 1210001192006 R$ 90466925 052006 2006
2006OB01191 6-jun-06 1210000782006 R$ 291129753 672005 2006
2006OB00423 14-fev-06 1210002552005 R$ 175518605 312005 2006
2006OB00425 14-fev-06 1210002552005 R$ 100000000 312005 2006
2006OB00758 4-abr-06 1210000782006 R$ 281518245 672005 2006
2006OB00762 5-abr-06 1210001192006 R$ 74063721 052006 2006
2006OB00455 16-fev-06 1210000782006 R$ 355506431 672005 2006
2006OB01457 13-jul-06 1210001192006 R$ 60330929 052006 2006
2006OB01652 3-ago-06 1210000782006 R$ 82538446 672005 2006
2006OB01599 24-jul-06 1210001192006 R$ 51225522 052006 2006
2006OB01486 14-jul-06 1210000782006 R$ 186926310 672005 2006
2006OB01458 13-jul-06 1210000782006 R$ 333386242 672005 2006
2006OB00263 3-fev-06 1210002532005 R$ 240741722 312005 2006
2007OB01199 27-dez-07 1210000482005 R$ 6473737 042001 2007
TOTAL R$ 6028703373
FonteSiggo
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17 Metodologia
15 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo da presente
auditoria encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (e-doc F0DE3CD4)
mediante exame de documentos originais e correlaccedilatildeo das informaccedilotildees obtidas
Dentre os documentos examinados nos processos de pagamentos referentes agrave
empresa Adler destacam-se as faturas os termos de certificaccedilatildeo de serviccedilos e a
planilha de custos da empresa contratada
18 Criteacuterios de auditoria
16 Os criteacuterios utilizados na presente auditoria foram extraiacutedos da
legislaccedilatildeo que rege licitaccedilotildees e contratos em especial a Lei nordm 866693
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
17 A Avaliaccedilatildeo de Controle Interno visa orientar a extensatildeo dos testes a
serem realizados durante a fiscalizaccedilatildeo Todavia tem-se como prejudicados tais
procedimentos no presente caso visto que o exame das obrigaccedilotildees pactuadas em
datas preteacuteritas ocorridas haacute mais de dez anos e que a atual estrutura
organizacional da Codeplan natildeo mais corresponde agravequela vigente quando da
execuccedilatildeo dos serviccedilos razatildeo pela qual o exame seraacute essencialmente documental
dependendo portanto da organizaccedilatildeo existente agrave eacutepoca dos fatos
18 Neste caso considera-se alto o Risco Inerente da presente
fiscalizaccedilatildeo tendo em conta a elevada materialidade do objeto demostrada no
Quadro 02
19 Assim uma vez que o Risco Inerente foi avaliado como elevado e o
Controle Interno como fraco avalia-se o Risco de Auditoria como alto de acordo
com o disposto na seccedilatildeo 49 do Manual de Auditoria do TCDF
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2 Resultados da Auditoria
21 QA 1 ndash O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado
No periacuteodo analisado constatou-se que os preccedilos praticados pela Adler Asses
Empr e Rep Ltda estavam acima do praticado pelo mercado relativos aos
Contratos emergenciais nordms 312005 e 672005 Em relaccedilatildeo ao Contrato nordm 052006
cujo objeto era a locaccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica restou prejudicada a
verificaccedilatildeo dos preccedilos pactuados3 diante da ausecircncia de elementos teacutecnicos tais
como notas fiscais registro de efetiva utilizaccedilatildeo dos equipamentos e contratos de
locaccedilatildeo equivalentes agrave eacutepoca da contrataccedilatildeo capazes de substituir a metodologia do
VPL4 nos termos das Decisotildees nordms 2332015 e 9102016
211 Achado 1 ndash Superfaturamento de preccedilos nos serviccedilos de engenharia e
informaacutetica prestados pela Adler (Contratos nordm 312005 e 672005)
Criteacuterio
20 Lei nordm 866693 art 15 inciso V cc o art 43 inciso IV e sect 2ordm II do
art 7ordm
Anaacutelises e Evidecircncias
21 Os Contratos emergenciais nos 312005 e 672005 assinados com a
Empresa Adler em 11 de julho de 2005 e 07 de janeiro de 2006 respectivamente
(fls 93102 do e-doc 29660195 e fls 17 do e-doc 00381DE4) tiveram como objeto
serviccedilos de engenharia e informaacutetica Os preccedilos dos serviccedilos prestados foram
pactuados a partir do resultado da pesquisa de preccedilos elaborada apenas com
empresas privadas (fl 147 e-doc 29660195 e fl 26 do e-doc B8620803) na qual a
Adler apresentou a melhor proposta em ambas as contrataccedilotildees emergenciais (fls
107145 e-doc 29660195 e fls 2747 do e-doc B8620803) natildeo sendo levado a
efeito portanto nenhum preccedilo praticado por oacutergatildeos puacuteblicos
3 Planilhas de pagamento do Contrato nordm 052006 (fls 34 do e-doc A2A7D27D - Processo 1210000732006) 4 VPL ndash Valor Presente Liacutequido Metodologia que utiliza o valor de aquisiccedilatildeo do bem para verificar se houve prejuiacutezo com locaccedilatildeo de hardware e software
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22 Os mencionados ajustes tiveram a duraccedilatildeo de 06 (meses)
perfazendo um total pago de R$ 1634536689 (Contrato nordm 312005) e R$
1932041916 (Contrato nordm 672005) de acordo com as ordens bancaacuterias
identificadas no SIGGO (vide tabela no sect 13 deste relatoacuterio)
23 Os serviccedilos prestados por meio do Contrato nordm 312005 foram
agrupados em 6 (seis) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a ldquoFrdquo fls 726 do e-doc C7E1A3E4)
enquanto os serviccedilos do Contrato nordm 672005 em 5 (cinco) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a
ldquoErdquo fls 2744 do e-doc B8620803) a saber
a) Serviccedilos de instalaccedilatildeodesinstalaccedilatildeoremanejamento (de
pontos loacutegicos eleacutetricos estabilizadores switch roteadores ar-
condicionado)
b) Serviccedilos com fornecimento de material (instalaccedilatildeo de cabos
fibra rack disjuntores luminaacuterias aterramento Colpex seal
tubos eletrodutos )
c) Alocaccedilatildeo de matildeo de obra (engenheiro analista gesseiro
pintor)
d) Manutenccedilotildees das instalaccedilotildees e equipamentos (manutenccedilatildeo
mensal de pontos oacuteticos loacutegicos eleacutetricos luminaacuterias predial ar-
condicionado no-break )
e) Projetos (civil arquitetocircnico eleacutetrico cabeamento estruturado)
f) Infraestrutura e obras civis (instalaccedilatildeo de galerias montagem
de divisoacuterias pintura vidro carpetes)
24 Para afericcedilatildeo da compatibilidade dos preccedilos dos serviccedilos pactuados
com os valores praticados no mercado utilizou-se como paracircmetro as publicaccedilotildees
do SINAPI5 e os preccedilos praticados pela proacutepria Adler no Contrato nordm 042001 que
vigorou ateacute junho de 2005
25 Em relaccedilatildeo aos preccedilos dos serviccedilos do Grupo ldquoDrdquo do Contrato nordm
5 Publicaccedilotildees referentes a dezembro de 2004
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312005 ndash ldquoServiccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentosrdquo adotou-se
como paracircmetro do preccedilo da matildeo de obra os preccedilos praticados no Contrato nordm
6720056 (e-doc 6747F6FA) Aleacutem disso foi utilizado o percentual de 30 como
referecircncia do custo do material a ser reposto pelo serviccedilo de manutenccedilatildeo7
26 Esse percentual foi extraiacutedo da planilha estimativa de custo dos
serviccedilos de manutenccedilatildeo preventiva e corretiva das instalaccedilotildees e equipamentos
(matildeo de obra e material) relativo ao Edital da Anvisa lanccedilado em 16092005 (e-
doc EFC2C19A) que tratava de mateacuteria similar agrave eacutepoca das aludidas contrataccedilotildees
emergenciais ou seja a relaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos de manutenccedilatildeo no aludido
edital era de 70 para matildeo de obra e aproximadamente 30 para reposiccedilatildeo de
material
27 Ainda aplicou-se um BDI8 de 25 nos preccedilos dos serviccedilos que
tiveram como paracircmetro o SINAPI em razatildeo da ausecircncia de planilha de formaccedilatildeo
de preccedilos dos serviccedilos relativos aos Contratos nordms 312005 e 672005 que
expressasse a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios
28 Cabe registrar a dificuldade de obter informaccedilotildees que servissem de
paracircmetro para anaacutelise dos preccedilos dos itens previstos nas planilhas orccedilamentaacuterias
dos ajustes em exame a exemplo da falta de descriccedilatildeo detalhada dos serviccedilos e da
sua composiccedilatildeo dos custos contratos com objetos similares celebrados na mesma
eacutepoca por outros oacutergatildeos puacuteblicos razatildeo pela qual natildeo foi possiacutevel a verificaccedilatildeo de
todos os itens de serviccedilos de informaacutetica e engenharia demandados pela Codeplan
6 Contrato emergencial firmado em 07012006 para dar continuidade aos serviccedilos prestados pelo Contrato nordm 312005 7 Percentual obtido em relaccedilatildeo a formaccedilatildeo do custo dos serviccedilos de reposiccedilatildeo de material dos serviccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentos do Edital da Anvisa Mao de obra equivale a 70 e o material a 30 (valor total R$ 400000R$ 1392094 = 2873) Fl 144 do e-doc EFC2C19A 8 Parcela de custo que agregada ao custo direto de um empreendimento obra ou serviccedilo devidamente orccedilado permite apurar o seu custo total Objetiva suportar os custos que conquanto natildeo-diretamente incorridos na composiccedilatildeo do binocircmio material versus elementos operativos sobre o materialrdquo (tradicionalmente denominado apenas matildeo-de-obra) todavia incorrem tambeacutem na composiccedilatildeo geral do custo total Costuma-se expressaacute-lo em valor relativo ou percentual (mais usual) ou por unidade (menos comum poreacutem muito mais uacutetil em anaacutelise) relativamente ao custo direto
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29 Assim apoacutes anaacutelise dos valores das notas fiscais efetivamente
pagas e das respectivas ordens de serviccedilos relativas aos Contratos nordms 312005 e
672005 e utilizando como paracircmetro as informaccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
apurou-se um superfaturamento nos itens de serviccedilos abaixo mencionados
conforme demonstrado a seguir
Quadro 6 ndash Superfaturamento Contrato nordm 312005
Item
ServiccedilosMaterialPreccedilo
PraticadoQtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A12 remanejamento de ponto loacutegico R$ 12500 3423 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 18039210
A13 remanejamento de ponto R$ 12500 4243 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 22997060
A14 remanejamento de ponto R$ 12500 240 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 1300800
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria
5E 4 paresR$ 243 2138772 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 24168124
B10 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p R$ 1488 3025 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 2901731
B11 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p R$ 3171 2960 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 5811960
B120 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B121 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B125 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 10962 20 R$ 4925 R$ 6037 22258 R$ 120740
B128 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 131153 21 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1144537
B129 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 460404 1 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 90422
B140B146B152 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 49330 33 R$ 6599 R$ 42731 74757 R$ 1410131
B142B150B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria
fluorescentes 2x40w com reator
e lacircmpada
R$ 49330 24400 R$ 7065 R$ 42265 69823 R$ 10312660
B143B148B155 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 63032 3 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 151679
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 32702 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 66794
B201 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 3634 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 1187410
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 290 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 104980
B241 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 2310 392 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 499310
B242
instalaccedilatildeo de eletroduto
galvanizado 1R$ 3896 320 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 890320
B244 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 6186 51 R$ 1954 R$ 4232 31662 R$ 215845
B9 instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p R$ 352 7280 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 1952860
F02
instalaccedilatildeo de galerias com
equipamento natildeo destrutiacutevelR$ 27000 963291 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 87876221
25002113 R$ 181246339
Contrato 312005 Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Fonte e-doc CCD8E4E0
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
16
ItemPreccedilo
Praticado
Qtde 6
meses
Preccedilo
Paracircmetro
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
D1 R$ 2400 900 R$ 714 R$ 1686 33600 R$ 1517143
D2 R$ 800 8520 R$ 429 R$ 371 18667 R$ 3164571
D3 R$ 1200 10740 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 6750857
D4 R$ 1600 18000 R$ 357 R$ 1243 44800 R$ 22371429
D5 R$ 1000 9000 R$ 286 R$ 714 35000 R$ 6428571
D6 R$ 1200 19320 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 12144000
D7 R$ 20000 564 R$ 12143 R$ 7857 16471 R$ 4431429
D8 R$ 30000 72 R$ 10714 R$ 19286 28000 R$ 1388571
D9 R$ 3500 720 R$ 714 R$ 2786 49000 R$ 2005714
D10 R$ 2300 600 R$ 1643 R$ 657 14000 R$ 394286
D11 R$ 3000 600 R$ 714 R$ 2286 42000 R$ 1371429
D12 R$ 36000 150 R$ 1429 R$ 34571 252000 R$ 5185714
D13 R$ 6000 468 R$ 4286 R$ 1714 14000 R$ 802286
D14 R$ 400 272265 R$ 107 R$ 293 37333 R$ 79734750
D15 R$ 600 20010 R$ 429 R$ 171 14000 R$ 3430286
D16 R$ 400 20010 R$ 286 R$ 114 14000 R$ 2286857
TOTAL R$ 153407893
Fonte Planilha orccedilamentaacuteria do custo da matildeo de obra dos serviccedilos de manutenccedilatildeo - Contrato 672005 (e-doc 6747F6FA)
Planilha estimativa de custo de pessoal e de material para manutenccedilatildeo - Edital da Anvisa (fl 144 do edoc EFC2C19A)
Manutenccedilatildeo mensal de paacutera-raio
Manutenccedilatildeo mensal de ar condicionado
Manutenccedilatildeo mensal predial
Anaacutelise da rede loacutegica
Anaacutelise da rede eleacutetrica
Contrato nordm 312005 - Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Manutenccedilatildeo mensal de grupo gerador
Grupo D - Manutenccedilatildeo das Instalaccedilotildees e
Equipamentos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 5E
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 6
Manutenccedilatildeo mensal de luminaacuterias
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos comuns
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos
Manutenccedilatildeo mensal de switchs
Manutenccedilatildeo mensal de roteadores
Manutenccedilatildeo mensal de estabilizadores
Manutenccedilatildeo mensal de no-breaks
Quadro 7 ndash Superfaturamento Contrato nordm 672005
Item ServiccedilosMaterial Preccedilo
Praticado
Qtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A14
remanejamento de ponto eleacutetrico e de
iluminaccedilatildeo R$ 10800 10 R$ 7080 R$ 3720 15254 R$ 37200
A17 Remanejamento ponto loacutegico R$ 12500 2013 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 10608510
A18
remanejamento de ponto eleacutetrico para
informaacutetica R$ 12500 2015 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 10921300
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria 5E 4
pares R$ 243 384057 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 43398441
B10
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p Pirelli ou
similar R$ 1488 745 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 714641
B11
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p Pirelli ou
similar R$ 3171 700 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 1374450
B122
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 225A
SIEMENS R$ 131153 22 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1199039
B123
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 500A
SIEMENS R$ 460404 8 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 723372
B142B150
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
2x40w com reator e lacircmpadaR$ 49012 125 R$ 7065 R$ 41947 69373 R$ 5243375
B143B148
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
4x40w com reator e lacircmpadaR$ 63032 100 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 5055950
B196 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 2625 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 857719
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 330 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 67403
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 150 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 54300
B241
instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado
34 R$ 2310 200 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 254750
B242 instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado 1 R$ 3896 30 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 83468
B9
instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p Pirelli ou
similar R$ 352 2215 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 594174
E2
instalaccedilatildeo de galerias com equi natildeo
destrutiacutevel R$ 27000 6164 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 56231090
TOTAL R$ 137419180
Contrato nordm 672005 - periacuteodo janeiro a junho 2006
Fonte BE2274A5
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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17
30 Desta forma os preccedilos pactuados para remunerar os serviccedilos de
engenharia e informaacutetica fornecidos pela Adler por meio dos Contratos nordms 312005
e 672005 resultaram em um prejuiacutezo da ordem de R$ 472073412 (quatro milhotildees
setecentos e vinte mil setecentos e trinta e quatro reais e doze centavos) em
01062006
Causas
31 Inobservacircncia da legislaccedilatildeo aplicaacutevel agrave mateacuteria Falta de orccedilamento
detalhado dos custos unitaacuterios dos serviccedilos contratados e de preccedilos puacuteblicos para
verificaccedilatildeo dos preccedilos praticados pelo mercado Preccedilos pactuados em contrataccedilatildeo
direta sem licitaccedilatildeo portanto natildeo submetidos ao mercado competitivo
Efeitos
32 Praacutetica de ato antieconocircmico com prejuiacutezos para a Administraccedilatildeo
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
33 O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm 44762016 (edoc nordm 43BE8765-
e) autorizou o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
agrave Companhia de Planejamento do Distrito Federal e agrave empresa ADLER ndash
Assessoramento Empresarial e Representaccedilotildees Ltda para conhecimento e
manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados criteacuterios evidecircncias
causas e efeitos do citado relatoacuterio
34 Cientificada da Decisatildeo nordm 44762016 (Ofiacutecio GP nordm 97202016 edoc
nordm 6C8BADB0-c) a CODEPLAN solicitou prorrogaccedilatildeo de prazo para atendimento da
demanda plenaacuteria (edoc nordm EB4BF2FB-c) O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm
57112016 indeferiu9 o requerimento formulado pelo auditado
35 Desse modo por meio do Ofiacutecio nordm 5852016-PRESI (edoc nordm
F3590831-c) a jurisdicionada apresentou manifestaccedilatildeo acerca do Relatoacuterio Final de
Auditoria (edoc nordm 630423BF-e)
9 Decisatildeo nordm 57112016 ldquoO Tribunal decidiu () II ndash indeferir o pedido de prorrogaccedilatildeo de prazo formulado pela Codeplan em razatildeo da Resoluccedilatildeo nordm 2712014()rdquo
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18
36 Em sua manifestaccedilatildeo a Codeplan encaminhou documentos que jaacute
eram de conhecimento deste Nuacutecleo no periacuteodo de realizaccedilatildeo da auditoria tais
como os Contratos nos 042001 312005 672005 e 052006 seus termos aditivos
termos de rescisatildeo e processos de pagamentos (fls 2143 do edoc nordm F3590831-c)
aleacutem de documentaccedilatildeo complementar contendo certificaccedilatildeo de cabeamento e de
equipamentos de rede instalados pela empresa Adler em alguns oacutergatildeos puacuteblicos do
Distrito Federal (fls 144 do edoc nordm F3590831-c e edocs nos 2068D8C1-c
977519C5-c 4B031DD6-c e 9885D0E7-c)
37 A documentaccedilatildeo complementar demonstrou que a empresa Adler
realizou serviccedilos de manutenccedilatildeo de rede de informaacutetica no GDF poreacutem em razatildeo
da magnitude dos serviccedilos contratados e pagos pela jurisdicionada nos contratos em
anaacutelise natildeo se pode afirmar se tais serviccedilos apresentados foram prestados de
forma satisfatoacuteria ateacute porque no exame realizado por este Nuacutecleo verificou-se falhas
na fiscalizaccedilatildeo dos contratos CodeplanAdler conforme sectsect 64 a 67 a seguir
38 Cabe noticiar que a empresa Adler ao ser cientificada por meio da
Decisatildeo nordm 44762016 apresentou requerimento (CE nordm 16040 fl 3 do edoc nordm
C4CFA2C) datado de 07122016 solicitando documentos que natildeo constavam das
coacutepias fornecidas pelo Tribunal
39 O Tribunal por sua vez autorizou o encaminhamento de coacutepia das
planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme Decisatildeo nordm 1479201710 (edoc nordm
3F7FACA0-e)
40 Em atendimento agrave Decisatildeo mencionada este Nuacutecleo disponibilizou
coacutepias dos documentos solicitados e tambeacutem apresentou maiores esclarecimentos a
respeito da composiccedilatildeo dos preccedilos de referecircncia utilizados na apuraccedilatildeo do prejuiacutezo
elaborando novas planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme consta na
Informaccedilatildeo nordm 72017-NFTI (edoc nordm D6B2E56E-e)
10 Decisatildeo nordm 14792017 ldquo() O Tribunal decidiu I ndash tomar conhecimento do requerimento da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda autorizando o encaminhamento de coacutepia das planilhas com as informaccedilotildees solicitadas (edocs nordms ACCC2A59 e 1421227F)()rdquo
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19
41 Todavia ateacute a presente data a empresa Adler Asses Empr e Rep
Ltda natildeo cumpriu o item II da pela Decisatildeo11 nordm 14792017 de 040417
42 Assim decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm 14792017 sem a
manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os achados criteacuterios
evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Durval Barbosa Rodrigues
CPF 054840811-49
Presidente da
Codeplan
Assinou o Contrato nordm 312005 e
672005
Assumiu a responsabilidade contratual com preccedilos
acima do mercado R$ 472073412
ADLER ndash Assessoramento
Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
CNPJ 8445970001-50
Empresa contratada
Executou os serviccedilos com
superfaturamento
Responsaacutevel solidaacuteria pelo faturamento de serviccedilos em
valores acima dos de mercado
R$ 472073412
Proposiccedilotildees
43 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - autorizar a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm 011994
promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados no
Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que apresentem no
prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento
apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005 tendo em vista a
possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa
insculpida no art 56 da mencionada Lei ou recolham a importacircncia
de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de
01062006
11 II ndash reiterar o disposto no item II da Decisatildeo nordm 44762016 no que concerne ao prazo de trinta dias para
manifestaccedilatildeo da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda acerca dos achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria (edoc nordm 630423BF)
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20
Benefiacutecios Esperados
44 A sugestatildeo ofertada tem o objetivo de efetivar o ressarcimento ao
eraacuterio do dano decorrente do superfaturamento identificado
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e
fiscalizada
Constatou-se a ausecircncia nos autos de pagamento analisados de relatoacuterios ndash do
fiscal do contrato e dos executores ndash que pudessem demonstrar a regular execuccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos Verificou-se ainda o pagamento de serviccedilos em
quantidades acima do previsto no projeto baacutesico relativo ao Contrato nordm 042001
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no
projeto baacutesico (Contrato nordm 042001)
Criteacuterios
45 Lei nordm 866693 sect 4ordm do art 7ordm e sect1ordm do art 54
Anaacutelises e Evidecircncias
46 O projeto baacutesico elaborado pela Codeplan (fl 1471 do e-doc
0D76E299) objeto da Concorrecircncia nordm 042000 contemplava os seguintes lotes
ITEM 01 ndash Elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projeto de rede WAN para conexatildeo a
backbone Internet e o ITEM 02 ndash Execuccedilatildeo instalaccedilatildeo remanejamento e ampliaccedilatildeo
de pontos loacutegicos e eleacutetricos instalaccedilatildeo de fibra oacutetica e instalaccedilatildeo de sistema de
aterramento para atendimento das demandas dos oacutergatildeos do complexo distrital
47 De acordo com a pesquisa de preccedilos realizada o valor estimado
anual foi de R$ 119426604 para o Lote 01 do aludido certame licitatoacuterio e R$
340663333 (fl 62 do e-doc D43E9A16) para o Lote 02 totalizando R$
460089937 para os dois lotes (fl 1 do e-doc 0D76E299)
48 A partir desse ponto discorre-se a respeito dos procedimentos
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21
licitatoacuterios relacionados ao Lote 02 da Concorrecircncia nordm 042000 na qual a empresa
Adler sagrou-se vencedora e firmou o Contrato nordm 042001 objeto de exame desta
Auditoria
49 Apoacutes a abertura das propostas foram ofertados os seguintes valores
pelas empresas participantes do Lote 02 da Concorrecircncia 042000
(a) Adler - R$ 144536800 (fls 716 do e-doc DB177577)
(b) Conecta ndash R$ 300426933 (fls 7990 do e-doc 0D76E299)
50 Levando-se em conta que a Conecta foi desclassificada por natildeo
atingir o iacutendice teacutecnico miacutenimo (fls 111 do e-doc 66AA3A4F) a Comissatildeo
Permanente de Licitaccedilatildeo propocircs a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 agrave Adler
51 Ateacute esse momento natildeo se vislumbrava nenhuma irregularidade no
certame vez que a desclassificaccedilatildeo obedeceu aos criteacuterios teacutecnicos estabelecidos
no edital Aleacutem disso os preccedilos propostos pela Adler estavam bem abaixo do preccedilo
meacutedio apurado pela Codeplan12
52 No entanto ao inveacutes de a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo propor
a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 pelo valor ofertado pela empresa (R$ 144536800)
tomou-se como base o valor total estimado para os Lotes 01 e 02 da Concorrecircncia
042000 ou seja o valor total de R$ 460089937 (fl 1718 do e-doc DB177577)
53 Passo seguinte a Diretoria Colegiada homologou a Concorrecircncia
nos termos propostos pela CPL (fl 20 do e-doc DB177577)
54 Por fim firmou-se na data de 02022001 o Contrato nordm 042001 (fl
2129 do e-doc DB177577) no valor de R$ 460089937 para doze meses
55 Assim o contrato foi firmado com valores estimados erroneamente
sem levar em consideraccedilatildeo a proposta de preccedilo apresentada pela empresa
vencedora do certame na qual estavam previstos os quantitativos a serem
executados de acordo com o projeto baacutesico apresentado
12 Preccedilo meacutedio apurado na pesquisa de preccedilos R$ 340663333 Preccedilo ofertado pela Adler R$ 144536800
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56 Em consequecircncia foram pagos serviccedilos abarcados pelo Contrato nordm
042001 da ordem de R$ 2186037671 (vide Quadro 5 no sect 13) devido as
sucessivas prorrogaccedilotildees contratuais (fls 3995 do e-doc DB177577)
57 No caso em tela as planilhas de previsatildeo dos gastos do projeto
baacutesico deveriam corresponder agraves da execuccedilatildeo conforme previsto nos arts 7ordm sect 4ordm
e 54 sect1ordm da Lei nordm 86661993
Art 7ordm As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e em particular agrave
seguinte sequecircncia
I - projeto baacutesico
II - projeto executivo
III - execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
()
sect 4ordm Eacute vedada ainda a inclusatildeo no objeto da licitaccedilatildeo de
fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantidades
ou cujos quantitativos natildeo correspondam agraves previsotildees reais do
projeto baacutesico ou executivo
() Art 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas claacuteusulas e pelos preceitos de direito puacuteblico
aplicando-se-lhes supletivamente os princiacutepios da teoria geral dos
contratos e as disposiccedilotildees de direito privado
sect 1ordm Os contratos devem estabelecer com clareza e precisatildeo as
condiccedilotildees para sua execuccedilatildeo expressas em claacuteusulas que definam
os direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades das partes em
conformidade com os termos da licitaccedilatildeo e da proposta a que se
vinculam
58 Presume-se assim que houve um aumento substancial dos valores
despendidos por meio do Contrato nordm 042001 vez que foram gastos 31813 vezes a
mais por sucessivos anos (2001 a jul2005) sem amparo nos quantitativos previstos
13 460089937144536800 = 318
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23
no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
Vagner G Benck de Jesus
CPF 184891761-91
Chefe de Equipe
(fl 17 do e-doc DB177577)
Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
valor incorreto
Assumiu a responsabilidade de
execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do
previsto no projeto baacutesico
Natildeo aplicaacutevel
14 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005)
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Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
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25
Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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28
VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
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3
Sumaacuterio
1 Introduccedilatildeo 4
11 Apresentaccedilatildeo 4
12 Identificaccedilatildeo do Objeto 4
13 Contextualizaccedilatildeo 4
14 Objetivos 8
141 Objetivo Geral 8 142 Objetivos Especiacuteficos 8
15 Escopo 8
16 Montante Fiscalizado 9
17 Metodologia 11
18 Criteacuterios de auditoria 11
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno 11
2 Resultados da Auditoria 12
21 QA 1 ndash O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado 12
211 Achado 1 ndash Superfaturamento de preccedilos nos serviccedilos de engenharia e informaacutetica prestados pela Adler (Contratos nordm 312005 e 672005) 12
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e fiscalizada
20
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico (Contrato nordm 042001) 20 222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos 24
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees 26
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4
1 Introduccedilatildeo
11 Apresentaccedilatildeo
Trata-se de Auditoria de Regularidade realizada na Codeplan em
cumprimento ao PGA 2015 aprovado pela Decisatildeo nordm 012015-ADM para exame da
regularidade da contrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa
Adler Asses Empr e Rep Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
2 A execuccedilatildeo da presente auditoria ocorreu no periacuteodo de 01 a 20 de
abril de 2016
12 Identificaccedilatildeo do Objeto
3 O objeto da presente auditoria eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de
engenharia especializada em informaacutetica locaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos
de dados e rede loacutegica e eleacutetrica de informaacutetica realizada pela empresa Adler
Assessoramento Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
4 A auditoria em tela faz parte da 2ordf etapa da Fiscalizaccedilatildeo Caixa de
Pandora determinada pela Decisatildeo nordm 394213 exarada nos autos de nordm
411002009
13 Contextualizaccedilatildeo
5 O planejamento dos procedimentos de fiscalizaccedilatildeo da 2ordf etapa da
denominada ldquoOperaccedilatildeo Caixa de Pandorardquo foi explicitado no RelatoacuterioVoto condutor
da citada Decisatildeo nordm 39422013 nos seguintes termos
ldquo17 Desse modo o trabalho referente agrave segunda etapa de fiscalizaccedilatildeo
concernente agrave Operaccedilatildeo Caixa de Pandora poderia ser realizado com a
autuaccedilatildeo de apenas 13 processos no acircmbito desse Tribunal referentes aos
exerciacutecios de 2003 a 2008 Seriam eles
Proc Contratada Jurisdicionada Valor a ser fiscalizado (R$)
1 Adler CODEPLAN 5313848457
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5
Proc Contratada Jurisdicionada Valor a ser fiscalizado (R$)
2 Call CODEPLAN 6583485591
3 Juiz de Fora Secretaria de Educaccedilatildeo e fundos 16592004419
4 Juiz de Fora Secretaria de Sauacutede 5312816974
5 ICS CODEPLAN 53545510203
6 ICS NOVACAP 30159356177
7 ICS Secretaria de Coord das Adm Regionais
64381228737
8 Linknet CODEPLAN 32561889693
9 Linknet Secretaria de Planejamento e Gestatildeo 7508783224
10 Poliedro CODEPLAN 6208922282
11 Prodata CODEPLAN 6398343485
12 Sangari Secretaria de Educaccedilatildeo e fundos 6792450324
13 Sapiens CODEPLAN 6622996901
TOTAL 247981636447
18 Considerando a natureza das contrataccedilotildees entende-se que a proposta de
planejamento ora apresentada caso aprovada deveria ser executada pelo
Nuacutecleo de Fiscalizaccedilatildeo de Tecnologia da Informaccedilatildeo (processos referente agrave
tecnologia da informaccedilatildeo) e pela Secretaria de Auditoria (demais processos)
ficando a revisatildeo dos trabalhos a cargo desta uacuteltimardquo (grifo nosso)
6 Nesse sentido o escopo da presente auditoria deveria abranger os
ajustes celebrados entre a Codeplan e a empresa Adler no periacuteodo de 2003 a 2006
e de 2007 a 2008 agrave conta da entatildeo Seplag em razatildeo da mudanccedila de atribuiccedilatildeo da
Codeplan conforme Quadro 01 abaixo
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6
Quadro 01 ndash Valores pagos a Adler pela Codeplan (2003 a 2006) e Seplag (2007 a 2008)
Contrato nordm Contratante Valor R$ Periacuteodo
042001 Codeplan 1277880997 20032004
312005 Codeplan 1634536689 Jundez 2005
372005 Codeplan 193301758 Jundez 2005
672005 Codeplan 1932041916 Janjun 2006
052006 Codeplan 276087097 Jundez 2006
------- Seplag 82767594 Jandez 2007
------- Seplag 251874457 Jandez 2008
Fonte Siscoex
7 No entanto diante das apuraccedilotildees jaacute realizadas em processos
especiacuteficos desta Casa o exame da mateacuteria ficou restrito aos contratos abaixo
elencados nos termos da Decisatildeo nordm 50622015 (e-doc 7D33260A)
Quadro 02 ndash Valores pagos a Adler pela Codeplan relativos aos Contratos nordms 042001
312005 672005 e 052006
Contrato nordm Contratante Valor R$ Periacuteodo
042001 Codeplan 2186037671 2001 a 2005
312005 Codeplan 1634536689 Jundez 2005
672005 Codeplan 1932041916 Janjun 2006
052006 Codeplan 276087097 marjun 2006
TOTAL 6028703373
Fonte Siscoex
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7
8 Cabe registrar que a regularidade dos contratos emergenciais nordms
312005 672005 e 052006 foi tratada por esta Casa conforme se observa no
quadro abaixo
Quadro 03 ndash Ajustes examinados pelo TCDF
Fonte Processos TCDF
9 Com efeito verifica-se que os exames envolvendo a regularidade
das contrataccedilotildees emergenciais referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos de informaacutetica pela
empresa Adler agrave Codeplan jaacute foram examinados pelo TCDF agrave exceccedilatildeo do Contrato
nordm 42001 objeto de certame licitatoacuterio (Concorrecircncia nordm 042000) que foi examinado
nesta oportunidade
10 Assim a presente auditoria iraacute tratar das questotildees inerentes ao
preccedilo e a execuccedilatildeo dos contratos indicados no ldquoQuadro 02rdquo acima que ainda natildeo
foram analisados integralmente nesta Corte nos termos da Decisatildeo nordm 50622015
Proc
TCDF
Contrato
nordm
Processo GDF
(origem)
Periacuteodo Mateacuteria examinada pelo TCDF
Contrataccedilatildeo Preccedilo Execuccedilatildeo
2063605
apenso ao
1993005
312005
1210001912005
Jundez 2005
Sim
Natildeo
Natildeo
491806
apenso ao
474806
672005
1210003532005
Janjun 2006
Sim
Natildeo
Natildeo
908106
apenso ao
474806
052006
1210000732006
marjun 2006
Sim
Natildeo
Natildeo
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8
14 Objetivos
141 Objetivo Geral
11 O objetivo geral da presente auditoria eacute examinar a regularidade dos
preccedilos contratados e do cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos
seguintes contratos firmados entre a Codeplan e a empresa Adler Asses Empr e
Rep Ltda
Quadro 04 ndash Contratos Examinados
Contrato nordm Objeto Periacuteodo
042001 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
2001 a jun2005
312005 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
jundez 2005
672005 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
janjun 2006
052006 Locaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos marjun 2006
142 Objetivos Especiacuteficos
12 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 50622015 as questotildees da presente
auditoria estatildeo assim definidas
1 O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado
2 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e fiscalizada
15 Escopo
13 O escopo da fiscalizaccedilatildeo contemplaraacute o exame da regularidade do
preccedilo contratado e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela Adler Asses Empr e
Rep Ltda relativos aos ajustes mencionados no Quadro 04 acima nos termos da
Decisatildeo nordm 50622015
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9
16 Montante Fiscalizado
14 As ordens bancaacuterias emitidas em favor da Empresa Adler Asses
Empr e Rep Ltda relativamente aos Contratos nordms 042001 312005 672005 e
052006 firmados entre a Codeplan e a empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
totalizaram o montante de R$ 6028703373 de acordo com informaccedilotildees extraiacutedas
do SIGGO conforme o Quadro 5 a seguir
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10
NU_OB DT_EMISSAO PROCESSO DE PAGAMENTO VR_DOCUMENTO CONTRATO ANO
2001OB00619 21-jun-01 1211670452001 R$ 27609243 042001 2001
2001OB01397 19-dez-01 1211670452001 R$ 44004447 042001 2001
2001OB01398 19-dez-01 1211670452001 R$ 21275865 042001 2001
2001OB01399 19-dez-01 1211670452001 R$ 8866518 042001 2001
2001OB01407 20-dez-01 1211670452001 R$ 84087774 042001 2001
2001OB01592 31-dez-01 1211670452001 R$ 60000000 042001 2001
2002OB00142 28-fev-02 1211670452001 R$ 82815908 042001 2002
2002OB00271 17-abr-02 1211670452002 R$ 79314249 042001 2002
2002OB00438 21-mai-02 1211670452001 R$ 5354182 042001 2002
2002OB00605 18-jun-02 1211670452001 R$ 58458936 042001 2002
2002OB00695 28-jun-02 1211670452001 R$ 49503981 042001 2002
2002OB00827 31-jul-02 1210000812002 R$ 50000000 042001 2002
2002OB00828 31-jul-02 1210000812002 R$ 37000000 042001 2002
2002OB00839 02-ago-02 1210000812002 R$ 14914734 042001 2002
2002OB00956 11-set-02 1210000812002 R$ 34601186 042001 2002
2002OB00960 12-set-02 1210000812002 R$ 194652101 042001 2002
2002OB00976 18-set-02 1210000812002 R$ 5000000 042001 2002
2002OB00997 23-set-02 1210000812002 R$ 50000000 042001 2002
2002OB00998 23-set-02 1210000812002 R$ 697550 042001 2002
2003OB00569 28-mai-03 1210000982003 R$ 94819950 042001 2003
2003OB01468 30-dez-03 1210000982003 R$ 68016725 042001 2003
2003OB00814 31-jul-03 1210000982003 R$ 4538793 042001 2003
2003OB00998 12-set-03 1210000052002 R$ 58696 042001 2003
2003OB00326 14-abr-03 1210000982003 R$ 122710107 042001 2003
2003OB01362 10-dez-03 121000092003 R$ 100000000 042001 2003
2004OB00117 27-fev-04 1210000982003 R$ 97911746 042001 2004
2004OB00828 22-jun-04 1210001002004 R$ 19029563 042001 2004
2004OB01456 16-set-04 1210001002004 R$ 28533892 042001 2004
2004OB00803 31-mai-04 1210001002004 R$ 35313314 042001 2004
2004OB00800 31-mai-04 1210001002004 R$ 11551807 042001 2004
2004OB00664 19-mai-04 1210000982003 R$ 25874017 042001 2004
2004OB00667 20-mai-04 1211642082000 R$ 124306579 042001 2004
2005OB01785 22-dez-05 1210002532005 R$ 134929325 312005 2005
2005OB00840 8-jul-05 1210000482005 R$ 226137408 042001 2005
2005OB01788 22-dez-05 1210002532005 R$ 94002373 312005 2005
2005OB00770 21-jun-05 1210000482005 R$ 253798499 042001 2005
2005OB00441 28-mar-05 1210000482005 R$ 31806164 042001 2005
2005OB01360 5-out-05 1210002532005 R$ 254276121 312005 2005
2005OB01246 14-set-05 1210002532005 R$ 94823885 312005 2005
2005OB01200 9-set-05 1210002532005 R$ 178077571 312005 2005
2005OB01069 11-ago-05 1210002532005 R$ 320000000 312005 2005
2005OB01095 18-ago-05 1210002532005 R$ 34884907 312005 2005
2005OB01098 18-ago-05 1210002532005 R$ 7282180 312005 2005
2005OB00281 28-fev-05 1210001002004 R$ 27000000 042001 2005
2006OB00622 15-mar-06 1210003532005 R$ 63068160 672005 2006
2006OB00615 14-mar-06 1210003532005 R$ 337968329 672005 2006
2006OB01190 6-jun-06 1210001192006 R$ 90466925 052006 2006
2006OB01191 6-jun-06 1210000782006 R$ 291129753 672005 2006
2006OB00423 14-fev-06 1210002552005 R$ 175518605 312005 2006
2006OB00425 14-fev-06 1210002552005 R$ 100000000 312005 2006
2006OB00758 4-abr-06 1210000782006 R$ 281518245 672005 2006
2006OB00762 5-abr-06 1210001192006 R$ 74063721 052006 2006
2006OB00455 16-fev-06 1210000782006 R$ 355506431 672005 2006
2006OB01457 13-jul-06 1210001192006 R$ 60330929 052006 2006
2006OB01652 3-ago-06 1210000782006 R$ 82538446 672005 2006
2006OB01599 24-jul-06 1210001192006 R$ 51225522 052006 2006
2006OB01486 14-jul-06 1210000782006 R$ 186926310 672005 2006
2006OB01458 13-jul-06 1210000782006 R$ 333386242 672005 2006
2006OB00263 3-fev-06 1210002532005 R$ 240741722 312005 2006
2007OB01199 27-dez-07 1210000482005 R$ 6473737 042001 2007
TOTAL R$ 6028703373
FonteSiggo
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11
17 Metodologia
15 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo da presente
auditoria encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (e-doc F0DE3CD4)
mediante exame de documentos originais e correlaccedilatildeo das informaccedilotildees obtidas
Dentre os documentos examinados nos processos de pagamentos referentes agrave
empresa Adler destacam-se as faturas os termos de certificaccedilatildeo de serviccedilos e a
planilha de custos da empresa contratada
18 Criteacuterios de auditoria
16 Os criteacuterios utilizados na presente auditoria foram extraiacutedos da
legislaccedilatildeo que rege licitaccedilotildees e contratos em especial a Lei nordm 866693
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
17 A Avaliaccedilatildeo de Controle Interno visa orientar a extensatildeo dos testes a
serem realizados durante a fiscalizaccedilatildeo Todavia tem-se como prejudicados tais
procedimentos no presente caso visto que o exame das obrigaccedilotildees pactuadas em
datas preteacuteritas ocorridas haacute mais de dez anos e que a atual estrutura
organizacional da Codeplan natildeo mais corresponde agravequela vigente quando da
execuccedilatildeo dos serviccedilos razatildeo pela qual o exame seraacute essencialmente documental
dependendo portanto da organizaccedilatildeo existente agrave eacutepoca dos fatos
18 Neste caso considera-se alto o Risco Inerente da presente
fiscalizaccedilatildeo tendo em conta a elevada materialidade do objeto demostrada no
Quadro 02
19 Assim uma vez que o Risco Inerente foi avaliado como elevado e o
Controle Interno como fraco avalia-se o Risco de Auditoria como alto de acordo
com o disposto na seccedilatildeo 49 do Manual de Auditoria do TCDF
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12
2 Resultados da Auditoria
21 QA 1 ndash O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado
No periacuteodo analisado constatou-se que os preccedilos praticados pela Adler Asses
Empr e Rep Ltda estavam acima do praticado pelo mercado relativos aos
Contratos emergenciais nordms 312005 e 672005 Em relaccedilatildeo ao Contrato nordm 052006
cujo objeto era a locaccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica restou prejudicada a
verificaccedilatildeo dos preccedilos pactuados3 diante da ausecircncia de elementos teacutecnicos tais
como notas fiscais registro de efetiva utilizaccedilatildeo dos equipamentos e contratos de
locaccedilatildeo equivalentes agrave eacutepoca da contrataccedilatildeo capazes de substituir a metodologia do
VPL4 nos termos das Decisotildees nordms 2332015 e 9102016
211 Achado 1 ndash Superfaturamento de preccedilos nos serviccedilos de engenharia e
informaacutetica prestados pela Adler (Contratos nordm 312005 e 672005)
Criteacuterio
20 Lei nordm 866693 art 15 inciso V cc o art 43 inciso IV e sect 2ordm II do
art 7ordm
Anaacutelises e Evidecircncias
21 Os Contratos emergenciais nos 312005 e 672005 assinados com a
Empresa Adler em 11 de julho de 2005 e 07 de janeiro de 2006 respectivamente
(fls 93102 do e-doc 29660195 e fls 17 do e-doc 00381DE4) tiveram como objeto
serviccedilos de engenharia e informaacutetica Os preccedilos dos serviccedilos prestados foram
pactuados a partir do resultado da pesquisa de preccedilos elaborada apenas com
empresas privadas (fl 147 e-doc 29660195 e fl 26 do e-doc B8620803) na qual a
Adler apresentou a melhor proposta em ambas as contrataccedilotildees emergenciais (fls
107145 e-doc 29660195 e fls 2747 do e-doc B8620803) natildeo sendo levado a
efeito portanto nenhum preccedilo praticado por oacutergatildeos puacuteblicos
3 Planilhas de pagamento do Contrato nordm 052006 (fls 34 do e-doc A2A7D27D - Processo 1210000732006) 4 VPL ndash Valor Presente Liacutequido Metodologia que utiliza o valor de aquisiccedilatildeo do bem para verificar se houve prejuiacutezo com locaccedilatildeo de hardware e software
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13
22 Os mencionados ajustes tiveram a duraccedilatildeo de 06 (meses)
perfazendo um total pago de R$ 1634536689 (Contrato nordm 312005) e R$
1932041916 (Contrato nordm 672005) de acordo com as ordens bancaacuterias
identificadas no SIGGO (vide tabela no sect 13 deste relatoacuterio)
23 Os serviccedilos prestados por meio do Contrato nordm 312005 foram
agrupados em 6 (seis) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a ldquoFrdquo fls 726 do e-doc C7E1A3E4)
enquanto os serviccedilos do Contrato nordm 672005 em 5 (cinco) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a
ldquoErdquo fls 2744 do e-doc B8620803) a saber
a) Serviccedilos de instalaccedilatildeodesinstalaccedilatildeoremanejamento (de
pontos loacutegicos eleacutetricos estabilizadores switch roteadores ar-
condicionado)
b) Serviccedilos com fornecimento de material (instalaccedilatildeo de cabos
fibra rack disjuntores luminaacuterias aterramento Colpex seal
tubos eletrodutos )
c) Alocaccedilatildeo de matildeo de obra (engenheiro analista gesseiro
pintor)
d) Manutenccedilotildees das instalaccedilotildees e equipamentos (manutenccedilatildeo
mensal de pontos oacuteticos loacutegicos eleacutetricos luminaacuterias predial ar-
condicionado no-break )
e) Projetos (civil arquitetocircnico eleacutetrico cabeamento estruturado)
f) Infraestrutura e obras civis (instalaccedilatildeo de galerias montagem
de divisoacuterias pintura vidro carpetes)
24 Para afericcedilatildeo da compatibilidade dos preccedilos dos serviccedilos pactuados
com os valores praticados no mercado utilizou-se como paracircmetro as publicaccedilotildees
do SINAPI5 e os preccedilos praticados pela proacutepria Adler no Contrato nordm 042001 que
vigorou ateacute junho de 2005
25 Em relaccedilatildeo aos preccedilos dos serviccedilos do Grupo ldquoDrdquo do Contrato nordm
5 Publicaccedilotildees referentes a dezembro de 2004
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312005 ndash ldquoServiccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentosrdquo adotou-se
como paracircmetro do preccedilo da matildeo de obra os preccedilos praticados no Contrato nordm
6720056 (e-doc 6747F6FA) Aleacutem disso foi utilizado o percentual de 30 como
referecircncia do custo do material a ser reposto pelo serviccedilo de manutenccedilatildeo7
26 Esse percentual foi extraiacutedo da planilha estimativa de custo dos
serviccedilos de manutenccedilatildeo preventiva e corretiva das instalaccedilotildees e equipamentos
(matildeo de obra e material) relativo ao Edital da Anvisa lanccedilado em 16092005 (e-
doc EFC2C19A) que tratava de mateacuteria similar agrave eacutepoca das aludidas contrataccedilotildees
emergenciais ou seja a relaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos de manutenccedilatildeo no aludido
edital era de 70 para matildeo de obra e aproximadamente 30 para reposiccedilatildeo de
material
27 Ainda aplicou-se um BDI8 de 25 nos preccedilos dos serviccedilos que
tiveram como paracircmetro o SINAPI em razatildeo da ausecircncia de planilha de formaccedilatildeo
de preccedilos dos serviccedilos relativos aos Contratos nordms 312005 e 672005 que
expressasse a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios
28 Cabe registrar a dificuldade de obter informaccedilotildees que servissem de
paracircmetro para anaacutelise dos preccedilos dos itens previstos nas planilhas orccedilamentaacuterias
dos ajustes em exame a exemplo da falta de descriccedilatildeo detalhada dos serviccedilos e da
sua composiccedilatildeo dos custos contratos com objetos similares celebrados na mesma
eacutepoca por outros oacutergatildeos puacuteblicos razatildeo pela qual natildeo foi possiacutevel a verificaccedilatildeo de
todos os itens de serviccedilos de informaacutetica e engenharia demandados pela Codeplan
6 Contrato emergencial firmado em 07012006 para dar continuidade aos serviccedilos prestados pelo Contrato nordm 312005 7 Percentual obtido em relaccedilatildeo a formaccedilatildeo do custo dos serviccedilos de reposiccedilatildeo de material dos serviccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentos do Edital da Anvisa Mao de obra equivale a 70 e o material a 30 (valor total R$ 400000R$ 1392094 = 2873) Fl 144 do e-doc EFC2C19A 8 Parcela de custo que agregada ao custo direto de um empreendimento obra ou serviccedilo devidamente orccedilado permite apurar o seu custo total Objetiva suportar os custos que conquanto natildeo-diretamente incorridos na composiccedilatildeo do binocircmio material versus elementos operativos sobre o materialrdquo (tradicionalmente denominado apenas matildeo-de-obra) todavia incorrem tambeacutem na composiccedilatildeo geral do custo total Costuma-se expressaacute-lo em valor relativo ou percentual (mais usual) ou por unidade (menos comum poreacutem muito mais uacutetil em anaacutelise) relativamente ao custo direto
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29 Assim apoacutes anaacutelise dos valores das notas fiscais efetivamente
pagas e das respectivas ordens de serviccedilos relativas aos Contratos nordms 312005 e
672005 e utilizando como paracircmetro as informaccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
apurou-se um superfaturamento nos itens de serviccedilos abaixo mencionados
conforme demonstrado a seguir
Quadro 6 ndash Superfaturamento Contrato nordm 312005
Item
ServiccedilosMaterialPreccedilo
PraticadoQtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A12 remanejamento de ponto loacutegico R$ 12500 3423 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 18039210
A13 remanejamento de ponto R$ 12500 4243 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 22997060
A14 remanejamento de ponto R$ 12500 240 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 1300800
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria
5E 4 paresR$ 243 2138772 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 24168124
B10 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p R$ 1488 3025 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 2901731
B11 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p R$ 3171 2960 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 5811960
B120 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B121 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B125 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 10962 20 R$ 4925 R$ 6037 22258 R$ 120740
B128 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 131153 21 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1144537
B129 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 460404 1 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 90422
B140B146B152 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 49330 33 R$ 6599 R$ 42731 74757 R$ 1410131
B142B150B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria
fluorescentes 2x40w com reator
e lacircmpada
R$ 49330 24400 R$ 7065 R$ 42265 69823 R$ 10312660
B143B148B155 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 63032 3 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 151679
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 32702 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 66794
B201 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 3634 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 1187410
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 290 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 104980
B241 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 2310 392 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 499310
B242
instalaccedilatildeo de eletroduto
galvanizado 1R$ 3896 320 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 890320
B244 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 6186 51 R$ 1954 R$ 4232 31662 R$ 215845
B9 instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p R$ 352 7280 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 1952860
F02
instalaccedilatildeo de galerias com
equipamento natildeo destrutiacutevelR$ 27000 963291 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 87876221
25002113 R$ 181246339
Contrato 312005 Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Fonte e-doc CCD8E4E0
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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ItemPreccedilo
Praticado
Qtde 6
meses
Preccedilo
Paracircmetro
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
D1 R$ 2400 900 R$ 714 R$ 1686 33600 R$ 1517143
D2 R$ 800 8520 R$ 429 R$ 371 18667 R$ 3164571
D3 R$ 1200 10740 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 6750857
D4 R$ 1600 18000 R$ 357 R$ 1243 44800 R$ 22371429
D5 R$ 1000 9000 R$ 286 R$ 714 35000 R$ 6428571
D6 R$ 1200 19320 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 12144000
D7 R$ 20000 564 R$ 12143 R$ 7857 16471 R$ 4431429
D8 R$ 30000 72 R$ 10714 R$ 19286 28000 R$ 1388571
D9 R$ 3500 720 R$ 714 R$ 2786 49000 R$ 2005714
D10 R$ 2300 600 R$ 1643 R$ 657 14000 R$ 394286
D11 R$ 3000 600 R$ 714 R$ 2286 42000 R$ 1371429
D12 R$ 36000 150 R$ 1429 R$ 34571 252000 R$ 5185714
D13 R$ 6000 468 R$ 4286 R$ 1714 14000 R$ 802286
D14 R$ 400 272265 R$ 107 R$ 293 37333 R$ 79734750
D15 R$ 600 20010 R$ 429 R$ 171 14000 R$ 3430286
D16 R$ 400 20010 R$ 286 R$ 114 14000 R$ 2286857
TOTAL R$ 153407893
Fonte Planilha orccedilamentaacuteria do custo da matildeo de obra dos serviccedilos de manutenccedilatildeo - Contrato 672005 (e-doc 6747F6FA)
Planilha estimativa de custo de pessoal e de material para manutenccedilatildeo - Edital da Anvisa (fl 144 do edoc EFC2C19A)
Manutenccedilatildeo mensal de paacutera-raio
Manutenccedilatildeo mensal de ar condicionado
Manutenccedilatildeo mensal predial
Anaacutelise da rede loacutegica
Anaacutelise da rede eleacutetrica
Contrato nordm 312005 - Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Manutenccedilatildeo mensal de grupo gerador
Grupo D - Manutenccedilatildeo das Instalaccedilotildees e
Equipamentos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 5E
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 6
Manutenccedilatildeo mensal de luminaacuterias
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos comuns
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos
Manutenccedilatildeo mensal de switchs
Manutenccedilatildeo mensal de roteadores
Manutenccedilatildeo mensal de estabilizadores
Manutenccedilatildeo mensal de no-breaks
Quadro 7 ndash Superfaturamento Contrato nordm 672005
Item ServiccedilosMaterial Preccedilo
Praticado
Qtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A14
remanejamento de ponto eleacutetrico e de
iluminaccedilatildeo R$ 10800 10 R$ 7080 R$ 3720 15254 R$ 37200
A17 Remanejamento ponto loacutegico R$ 12500 2013 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 10608510
A18
remanejamento de ponto eleacutetrico para
informaacutetica R$ 12500 2015 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 10921300
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria 5E 4
pares R$ 243 384057 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 43398441
B10
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p Pirelli ou
similar R$ 1488 745 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 714641
B11
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p Pirelli ou
similar R$ 3171 700 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 1374450
B122
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 225A
SIEMENS R$ 131153 22 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1199039
B123
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 500A
SIEMENS R$ 460404 8 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 723372
B142B150
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
2x40w com reator e lacircmpadaR$ 49012 125 R$ 7065 R$ 41947 69373 R$ 5243375
B143B148
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
4x40w com reator e lacircmpadaR$ 63032 100 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 5055950
B196 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 2625 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 857719
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 330 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 67403
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 150 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 54300
B241
instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado
34 R$ 2310 200 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 254750
B242 instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado 1 R$ 3896 30 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 83468
B9
instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p Pirelli ou
similar R$ 352 2215 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 594174
E2
instalaccedilatildeo de galerias com equi natildeo
destrutiacutevel R$ 27000 6164 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 56231090
TOTAL R$ 137419180
Contrato nordm 672005 - periacuteodo janeiro a junho 2006
Fonte BE2274A5
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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30 Desta forma os preccedilos pactuados para remunerar os serviccedilos de
engenharia e informaacutetica fornecidos pela Adler por meio dos Contratos nordms 312005
e 672005 resultaram em um prejuiacutezo da ordem de R$ 472073412 (quatro milhotildees
setecentos e vinte mil setecentos e trinta e quatro reais e doze centavos) em
01062006
Causas
31 Inobservacircncia da legislaccedilatildeo aplicaacutevel agrave mateacuteria Falta de orccedilamento
detalhado dos custos unitaacuterios dos serviccedilos contratados e de preccedilos puacuteblicos para
verificaccedilatildeo dos preccedilos praticados pelo mercado Preccedilos pactuados em contrataccedilatildeo
direta sem licitaccedilatildeo portanto natildeo submetidos ao mercado competitivo
Efeitos
32 Praacutetica de ato antieconocircmico com prejuiacutezos para a Administraccedilatildeo
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
33 O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm 44762016 (edoc nordm 43BE8765-
e) autorizou o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
agrave Companhia de Planejamento do Distrito Federal e agrave empresa ADLER ndash
Assessoramento Empresarial e Representaccedilotildees Ltda para conhecimento e
manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados criteacuterios evidecircncias
causas e efeitos do citado relatoacuterio
34 Cientificada da Decisatildeo nordm 44762016 (Ofiacutecio GP nordm 97202016 edoc
nordm 6C8BADB0-c) a CODEPLAN solicitou prorrogaccedilatildeo de prazo para atendimento da
demanda plenaacuteria (edoc nordm EB4BF2FB-c) O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm
57112016 indeferiu9 o requerimento formulado pelo auditado
35 Desse modo por meio do Ofiacutecio nordm 5852016-PRESI (edoc nordm
F3590831-c) a jurisdicionada apresentou manifestaccedilatildeo acerca do Relatoacuterio Final de
Auditoria (edoc nordm 630423BF-e)
9 Decisatildeo nordm 57112016 ldquoO Tribunal decidiu () II ndash indeferir o pedido de prorrogaccedilatildeo de prazo formulado pela Codeplan em razatildeo da Resoluccedilatildeo nordm 2712014()rdquo
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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36 Em sua manifestaccedilatildeo a Codeplan encaminhou documentos que jaacute
eram de conhecimento deste Nuacutecleo no periacuteodo de realizaccedilatildeo da auditoria tais
como os Contratos nos 042001 312005 672005 e 052006 seus termos aditivos
termos de rescisatildeo e processos de pagamentos (fls 2143 do edoc nordm F3590831-c)
aleacutem de documentaccedilatildeo complementar contendo certificaccedilatildeo de cabeamento e de
equipamentos de rede instalados pela empresa Adler em alguns oacutergatildeos puacuteblicos do
Distrito Federal (fls 144 do edoc nordm F3590831-c e edocs nos 2068D8C1-c
977519C5-c 4B031DD6-c e 9885D0E7-c)
37 A documentaccedilatildeo complementar demonstrou que a empresa Adler
realizou serviccedilos de manutenccedilatildeo de rede de informaacutetica no GDF poreacutem em razatildeo
da magnitude dos serviccedilos contratados e pagos pela jurisdicionada nos contratos em
anaacutelise natildeo se pode afirmar se tais serviccedilos apresentados foram prestados de
forma satisfatoacuteria ateacute porque no exame realizado por este Nuacutecleo verificou-se falhas
na fiscalizaccedilatildeo dos contratos CodeplanAdler conforme sectsect 64 a 67 a seguir
38 Cabe noticiar que a empresa Adler ao ser cientificada por meio da
Decisatildeo nordm 44762016 apresentou requerimento (CE nordm 16040 fl 3 do edoc nordm
C4CFA2C) datado de 07122016 solicitando documentos que natildeo constavam das
coacutepias fornecidas pelo Tribunal
39 O Tribunal por sua vez autorizou o encaminhamento de coacutepia das
planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme Decisatildeo nordm 1479201710 (edoc nordm
3F7FACA0-e)
40 Em atendimento agrave Decisatildeo mencionada este Nuacutecleo disponibilizou
coacutepias dos documentos solicitados e tambeacutem apresentou maiores esclarecimentos a
respeito da composiccedilatildeo dos preccedilos de referecircncia utilizados na apuraccedilatildeo do prejuiacutezo
elaborando novas planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme consta na
Informaccedilatildeo nordm 72017-NFTI (edoc nordm D6B2E56E-e)
10 Decisatildeo nordm 14792017 ldquo() O Tribunal decidiu I ndash tomar conhecimento do requerimento da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda autorizando o encaminhamento de coacutepia das planilhas com as informaccedilotildees solicitadas (edocs nordms ACCC2A59 e 1421227F)()rdquo
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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41 Todavia ateacute a presente data a empresa Adler Asses Empr e Rep
Ltda natildeo cumpriu o item II da pela Decisatildeo11 nordm 14792017 de 040417
42 Assim decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm 14792017 sem a
manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os achados criteacuterios
evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Durval Barbosa Rodrigues
CPF 054840811-49
Presidente da
Codeplan
Assinou o Contrato nordm 312005 e
672005
Assumiu a responsabilidade contratual com preccedilos
acima do mercado R$ 472073412
ADLER ndash Assessoramento
Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
CNPJ 8445970001-50
Empresa contratada
Executou os serviccedilos com
superfaturamento
Responsaacutevel solidaacuteria pelo faturamento de serviccedilos em
valores acima dos de mercado
R$ 472073412
Proposiccedilotildees
43 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - autorizar a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm 011994
promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados no
Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que apresentem no
prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento
apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005 tendo em vista a
possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa
insculpida no art 56 da mencionada Lei ou recolham a importacircncia
de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de
01062006
11 II ndash reiterar o disposto no item II da Decisatildeo nordm 44762016 no que concerne ao prazo de trinta dias para
manifestaccedilatildeo da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda acerca dos achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria (edoc nordm 630423BF)
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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Benefiacutecios Esperados
44 A sugestatildeo ofertada tem o objetivo de efetivar o ressarcimento ao
eraacuterio do dano decorrente do superfaturamento identificado
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e
fiscalizada
Constatou-se a ausecircncia nos autos de pagamento analisados de relatoacuterios ndash do
fiscal do contrato e dos executores ndash que pudessem demonstrar a regular execuccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos Verificou-se ainda o pagamento de serviccedilos em
quantidades acima do previsto no projeto baacutesico relativo ao Contrato nordm 042001
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no
projeto baacutesico (Contrato nordm 042001)
Criteacuterios
45 Lei nordm 866693 sect 4ordm do art 7ordm e sect1ordm do art 54
Anaacutelises e Evidecircncias
46 O projeto baacutesico elaborado pela Codeplan (fl 1471 do e-doc
0D76E299) objeto da Concorrecircncia nordm 042000 contemplava os seguintes lotes
ITEM 01 ndash Elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projeto de rede WAN para conexatildeo a
backbone Internet e o ITEM 02 ndash Execuccedilatildeo instalaccedilatildeo remanejamento e ampliaccedilatildeo
de pontos loacutegicos e eleacutetricos instalaccedilatildeo de fibra oacutetica e instalaccedilatildeo de sistema de
aterramento para atendimento das demandas dos oacutergatildeos do complexo distrital
47 De acordo com a pesquisa de preccedilos realizada o valor estimado
anual foi de R$ 119426604 para o Lote 01 do aludido certame licitatoacuterio e R$
340663333 (fl 62 do e-doc D43E9A16) para o Lote 02 totalizando R$
460089937 para os dois lotes (fl 1 do e-doc 0D76E299)
48 A partir desse ponto discorre-se a respeito dos procedimentos
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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licitatoacuterios relacionados ao Lote 02 da Concorrecircncia nordm 042000 na qual a empresa
Adler sagrou-se vencedora e firmou o Contrato nordm 042001 objeto de exame desta
Auditoria
49 Apoacutes a abertura das propostas foram ofertados os seguintes valores
pelas empresas participantes do Lote 02 da Concorrecircncia 042000
(a) Adler - R$ 144536800 (fls 716 do e-doc DB177577)
(b) Conecta ndash R$ 300426933 (fls 7990 do e-doc 0D76E299)
50 Levando-se em conta que a Conecta foi desclassificada por natildeo
atingir o iacutendice teacutecnico miacutenimo (fls 111 do e-doc 66AA3A4F) a Comissatildeo
Permanente de Licitaccedilatildeo propocircs a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 agrave Adler
51 Ateacute esse momento natildeo se vislumbrava nenhuma irregularidade no
certame vez que a desclassificaccedilatildeo obedeceu aos criteacuterios teacutecnicos estabelecidos
no edital Aleacutem disso os preccedilos propostos pela Adler estavam bem abaixo do preccedilo
meacutedio apurado pela Codeplan12
52 No entanto ao inveacutes de a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo propor
a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 pelo valor ofertado pela empresa (R$ 144536800)
tomou-se como base o valor total estimado para os Lotes 01 e 02 da Concorrecircncia
042000 ou seja o valor total de R$ 460089937 (fl 1718 do e-doc DB177577)
53 Passo seguinte a Diretoria Colegiada homologou a Concorrecircncia
nos termos propostos pela CPL (fl 20 do e-doc DB177577)
54 Por fim firmou-se na data de 02022001 o Contrato nordm 042001 (fl
2129 do e-doc DB177577) no valor de R$ 460089937 para doze meses
55 Assim o contrato foi firmado com valores estimados erroneamente
sem levar em consideraccedilatildeo a proposta de preccedilo apresentada pela empresa
vencedora do certame na qual estavam previstos os quantitativos a serem
executados de acordo com o projeto baacutesico apresentado
12 Preccedilo meacutedio apurado na pesquisa de preccedilos R$ 340663333 Preccedilo ofertado pela Adler R$ 144536800
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22
56 Em consequecircncia foram pagos serviccedilos abarcados pelo Contrato nordm
042001 da ordem de R$ 2186037671 (vide Quadro 5 no sect 13) devido as
sucessivas prorrogaccedilotildees contratuais (fls 3995 do e-doc DB177577)
57 No caso em tela as planilhas de previsatildeo dos gastos do projeto
baacutesico deveriam corresponder agraves da execuccedilatildeo conforme previsto nos arts 7ordm sect 4ordm
e 54 sect1ordm da Lei nordm 86661993
Art 7ordm As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e em particular agrave
seguinte sequecircncia
I - projeto baacutesico
II - projeto executivo
III - execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
()
sect 4ordm Eacute vedada ainda a inclusatildeo no objeto da licitaccedilatildeo de
fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantidades
ou cujos quantitativos natildeo correspondam agraves previsotildees reais do
projeto baacutesico ou executivo
() Art 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas claacuteusulas e pelos preceitos de direito puacuteblico
aplicando-se-lhes supletivamente os princiacutepios da teoria geral dos
contratos e as disposiccedilotildees de direito privado
sect 1ordm Os contratos devem estabelecer com clareza e precisatildeo as
condiccedilotildees para sua execuccedilatildeo expressas em claacuteusulas que definam
os direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades das partes em
conformidade com os termos da licitaccedilatildeo e da proposta a que se
vinculam
58 Presume-se assim que houve um aumento substancial dos valores
despendidos por meio do Contrato nordm 042001 vez que foram gastos 31813 vezes a
mais por sucessivos anos (2001 a jul2005) sem amparo nos quantitativos previstos
13 460089937144536800 = 318
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no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
Vagner G Benck de Jesus
CPF 184891761-91
Chefe de Equipe
(fl 17 do e-doc DB177577)
Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
valor incorreto
Assumiu a responsabilidade de
execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do
previsto no projeto baacutesico
Natildeo aplicaacutevel
14 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005)
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Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
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Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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28
VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
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4
1 Introduccedilatildeo
11 Apresentaccedilatildeo
Trata-se de Auditoria de Regularidade realizada na Codeplan em
cumprimento ao PGA 2015 aprovado pela Decisatildeo nordm 012015-ADM para exame da
regularidade da contrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa
Adler Asses Empr e Rep Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
2 A execuccedilatildeo da presente auditoria ocorreu no periacuteodo de 01 a 20 de
abril de 2016
12 Identificaccedilatildeo do Objeto
3 O objeto da presente auditoria eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de
engenharia especializada em informaacutetica locaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos
de dados e rede loacutegica e eleacutetrica de informaacutetica realizada pela empresa Adler
Assessoramento Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
4 A auditoria em tela faz parte da 2ordf etapa da Fiscalizaccedilatildeo Caixa de
Pandora determinada pela Decisatildeo nordm 394213 exarada nos autos de nordm
411002009
13 Contextualizaccedilatildeo
5 O planejamento dos procedimentos de fiscalizaccedilatildeo da 2ordf etapa da
denominada ldquoOperaccedilatildeo Caixa de Pandorardquo foi explicitado no RelatoacuterioVoto condutor
da citada Decisatildeo nordm 39422013 nos seguintes termos
ldquo17 Desse modo o trabalho referente agrave segunda etapa de fiscalizaccedilatildeo
concernente agrave Operaccedilatildeo Caixa de Pandora poderia ser realizado com a
autuaccedilatildeo de apenas 13 processos no acircmbito desse Tribunal referentes aos
exerciacutecios de 2003 a 2008 Seriam eles
Proc Contratada Jurisdicionada Valor a ser fiscalizado (R$)
1 Adler CODEPLAN 5313848457
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5
Proc Contratada Jurisdicionada Valor a ser fiscalizado (R$)
2 Call CODEPLAN 6583485591
3 Juiz de Fora Secretaria de Educaccedilatildeo e fundos 16592004419
4 Juiz de Fora Secretaria de Sauacutede 5312816974
5 ICS CODEPLAN 53545510203
6 ICS NOVACAP 30159356177
7 ICS Secretaria de Coord das Adm Regionais
64381228737
8 Linknet CODEPLAN 32561889693
9 Linknet Secretaria de Planejamento e Gestatildeo 7508783224
10 Poliedro CODEPLAN 6208922282
11 Prodata CODEPLAN 6398343485
12 Sangari Secretaria de Educaccedilatildeo e fundos 6792450324
13 Sapiens CODEPLAN 6622996901
TOTAL 247981636447
18 Considerando a natureza das contrataccedilotildees entende-se que a proposta de
planejamento ora apresentada caso aprovada deveria ser executada pelo
Nuacutecleo de Fiscalizaccedilatildeo de Tecnologia da Informaccedilatildeo (processos referente agrave
tecnologia da informaccedilatildeo) e pela Secretaria de Auditoria (demais processos)
ficando a revisatildeo dos trabalhos a cargo desta uacuteltimardquo (grifo nosso)
6 Nesse sentido o escopo da presente auditoria deveria abranger os
ajustes celebrados entre a Codeplan e a empresa Adler no periacuteodo de 2003 a 2006
e de 2007 a 2008 agrave conta da entatildeo Seplag em razatildeo da mudanccedila de atribuiccedilatildeo da
Codeplan conforme Quadro 01 abaixo
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6
Quadro 01 ndash Valores pagos a Adler pela Codeplan (2003 a 2006) e Seplag (2007 a 2008)
Contrato nordm Contratante Valor R$ Periacuteodo
042001 Codeplan 1277880997 20032004
312005 Codeplan 1634536689 Jundez 2005
372005 Codeplan 193301758 Jundez 2005
672005 Codeplan 1932041916 Janjun 2006
052006 Codeplan 276087097 Jundez 2006
------- Seplag 82767594 Jandez 2007
------- Seplag 251874457 Jandez 2008
Fonte Siscoex
7 No entanto diante das apuraccedilotildees jaacute realizadas em processos
especiacuteficos desta Casa o exame da mateacuteria ficou restrito aos contratos abaixo
elencados nos termos da Decisatildeo nordm 50622015 (e-doc 7D33260A)
Quadro 02 ndash Valores pagos a Adler pela Codeplan relativos aos Contratos nordms 042001
312005 672005 e 052006
Contrato nordm Contratante Valor R$ Periacuteodo
042001 Codeplan 2186037671 2001 a 2005
312005 Codeplan 1634536689 Jundez 2005
672005 Codeplan 1932041916 Janjun 2006
052006 Codeplan 276087097 marjun 2006
TOTAL 6028703373
Fonte Siscoex
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7
8 Cabe registrar que a regularidade dos contratos emergenciais nordms
312005 672005 e 052006 foi tratada por esta Casa conforme se observa no
quadro abaixo
Quadro 03 ndash Ajustes examinados pelo TCDF
Fonte Processos TCDF
9 Com efeito verifica-se que os exames envolvendo a regularidade
das contrataccedilotildees emergenciais referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos de informaacutetica pela
empresa Adler agrave Codeplan jaacute foram examinados pelo TCDF agrave exceccedilatildeo do Contrato
nordm 42001 objeto de certame licitatoacuterio (Concorrecircncia nordm 042000) que foi examinado
nesta oportunidade
10 Assim a presente auditoria iraacute tratar das questotildees inerentes ao
preccedilo e a execuccedilatildeo dos contratos indicados no ldquoQuadro 02rdquo acima que ainda natildeo
foram analisados integralmente nesta Corte nos termos da Decisatildeo nordm 50622015
Proc
TCDF
Contrato
nordm
Processo GDF
(origem)
Periacuteodo Mateacuteria examinada pelo TCDF
Contrataccedilatildeo Preccedilo Execuccedilatildeo
2063605
apenso ao
1993005
312005
1210001912005
Jundez 2005
Sim
Natildeo
Natildeo
491806
apenso ao
474806
672005
1210003532005
Janjun 2006
Sim
Natildeo
Natildeo
908106
apenso ao
474806
052006
1210000732006
marjun 2006
Sim
Natildeo
Natildeo
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8
14 Objetivos
141 Objetivo Geral
11 O objetivo geral da presente auditoria eacute examinar a regularidade dos
preccedilos contratados e do cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos
seguintes contratos firmados entre a Codeplan e a empresa Adler Asses Empr e
Rep Ltda
Quadro 04 ndash Contratos Examinados
Contrato nordm Objeto Periacuteodo
042001 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
2001 a jun2005
312005 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
jundez 2005
672005 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
janjun 2006
052006 Locaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos marjun 2006
142 Objetivos Especiacuteficos
12 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 50622015 as questotildees da presente
auditoria estatildeo assim definidas
1 O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado
2 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e fiscalizada
15 Escopo
13 O escopo da fiscalizaccedilatildeo contemplaraacute o exame da regularidade do
preccedilo contratado e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela Adler Asses Empr e
Rep Ltda relativos aos ajustes mencionados no Quadro 04 acima nos termos da
Decisatildeo nordm 50622015
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9
16 Montante Fiscalizado
14 As ordens bancaacuterias emitidas em favor da Empresa Adler Asses
Empr e Rep Ltda relativamente aos Contratos nordms 042001 312005 672005 e
052006 firmados entre a Codeplan e a empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
totalizaram o montante de R$ 6028703373 de acordo com informaccedilotildees extraiacutedas
do SIGGO conforme o Quadro 5 a seguir
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10
NU_OB DT_EMISSAO PROCESSO DE PAGAMENTO VR_DOCUMENTO CONTRATO ANO
2001OB00619 21-jun-01 1211670452001 R$ 27609243 042001 2001
2001OB01397 19-dez-01 1211670452001 R$ 44004447 042001 2001
2001OB01398 19-dez-01 1211670452001 R$ 21275865 042001 2001
2001OB01399 19-dez-01 1211670452001 R$ 8866518 042001 2001
2001OB01407 20-dez-01 1211670452001 R$ 84087774 042001 2001
2001OB01592 31-dez-01 1211670452001 R$ 60000000 042001 2001
2002OB00142 28-fev-02 1211670452001 R$ 82815908 042001 2002
2002OB00271 17-abr-02 1211670452002 R$ 79314249 042001 2002
2002OB00438 21-mai-02 1211670452001 R$ 5354182 042001 2002
2002OB00605 18-jun-02 1211670452001 R$ 58458936 042001 2002
2002OB00695 28-jun-02 1211670452001 R$ 49503981 042001 2002
2002OB00827 31-jul-02 1210000812002 R$ 50000000 042001 2002
2002OB00828 31-jul-02 1210000812002 R$ 37000000 042001 2002
2002OB00839 02-ago-02 1210000812002 R$ 14914734 042001 2002
2002OB00956 11-set-02 1210000812002 R$ 34601186 042001 2002
2002OB00960 12-set-02 1210000812002 R$ 194652101 042001 2002
2002OB00976 18-set-02 1210000812002 R$ 5000000 042001 2002
2002OB00997 23-set-02 1210000812002 R$ 50000000 042001 2002
2002OB00998 23-set-02 1210000812002 R$ 697550 042001 2002
2003OB00569 28-mai-03 1210000982003 R$ 94819950 042001 2003
2003OB01468 30-dez-03 1210000982003 R$ 68016725 042001 2003
2003OB00814 31-jul-03 1210000982003 R$ 4538793 042001 2003
2003OB00998 12-set-03 1210000052002 R$ 58696 042001 2003
2003OB00326 14-abr-03 1210000982003 R$ 122710107 042001 2003
2003OB01362 10-dez-03 121000092003 R$ 100000000 042001 2003
2004OB00117 27-fev-04 1210000982003 R$ 97911746 042001 2004
2004OB00828 22-jun-04 1210001002004 R$ 19029563 042001 2004
2004OB01456 16-set-04 1210001002004 R$ 28533892 042001 2004
2004OB00803 31-mai-04 1210001002004 R$ 35313314 042001 2004
2004OB00800 31-mai-04 1210001002004 R$ 11551807 042001 2004
2004OB00664 19-mai-04 1210000982003 R$ 25874017 042001 2004
2004OB00667 20-mai-04 1211642082000 R$ 124306579 042001 2004
2005OB01785 22-dez-05 1210002532005 R$ 134929325 312005 2005
2005OB00840 8-jul-05 1210000482005 R$ 226137408 042001 2005
2005OB01788 22-dez-05 1210002532005 R$ 94002373 312005 2005
2005OB00770 21-jun-05 1210000482005 R$ 253798499 042001 2005
2005OB00441 28-mar-05 1210000482005 R$ 31806164 042001 2005
2005OB01360 5-out-05 1210002532005 R$ 254276121 312005 2005
2005OB01246 14-set-05 1210002532005 R$ 94823885 312005 2005
2005OB01200 9-set-05 1210002532005 R$ 178077571 312005 2005
2005OB01069 11-ago-05 1210002532005 R$ 320000000 312005 2005
2005OB01095 18-ago-05 1210002532005 R$ 34884907 312005 2005
2005OB01098 18-ago-05 1210002532005 R$ 7282180 312005 2005
2005OB00281 28-fev-05 1210001002004 R$ 27000000 042001 2005
2006OB00622 15-mar-06 1210003532005 R$ 63068160 672005 2006
2006OB00615 14-mar-06 1210003532005 R$ 337968329 672005 2006
2006OB01190 6-jun-06 1210001192006 R$ 90466925 052006 2006
2006OB01191 6-jun-06 1210000782006 R$ 291129753 672005 2006
2006OB00423 14-fev-06 1210002552005 R$ 175518605 312005 2006
2006OB00425 14-fev-06 1210002552005 R$ 100000000 312005 2006
2006OB00758 4-abr-06 1210000782006 R$ 281518245 672005 2006
2006OB00762 5-abr-06 1210001192006 R$ 74063721 052006 2006
2006OB00455 16-fev-06 1210000782006 R$ 355506431 672005 2006
2006OB01457 13-jul-06 1210001192006 R$ 60330929 052006 2006
2006OB01652 3-ago-06 1210000782006 R$ 82538446 672005 2006
2006OB01599 24-jul-06 1210001192006 R$ 51225522 052006 2006
2006OB01486 14-jul-06 1210000782006 R$ 186926310 672005 2006
2006OB01458 13-jul-06 1210000782006 R$ 333386242 672005 2006
2006OB00263 3-fev-06 1210002532005 R$ 240741722 312005 2006
2007OB01199 27-dez-07 1210000482005 R$ 6473737 042001 2007
TOTAL R$ 6028703373
FonteSiggo
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11
17 Metodologia
15 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo da presente
auditoria encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (e-doc F0DE3CD4)
mediante exame de documentos originais e correlaccedilatildeo das informaccedilotildees obtidas
Dentre os documentos examinados nos processos de pagamentos referentes agrave
empresa Adler destacam-se as faturas os termos de certificaccedilatildeo de serviccedilos e a
planilha de custos da empresa contratada
18 Criteacuterios de auditoria
16 Os criteacuterios utilizados na presente auditoria foram extraiacutedos da
legislaccedilatildeo que rege licitaccedilotildees e contratos em especial a Lei nordm 866693
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
17 A Avaliaccedilatildeo de Controle Interno visa orientar a extensatildeo dos testes a
serem realizados durante a fiscalizaccedilatildeo Todavia tem-se como prejudicados tais
procedimentos no presente caso visto que o exame das obrigaccedilotildees pactuadas em
datas preteacuteritas ocorridas haacute mais de dez anos e que a atual estrutura
organizacional da Codeplan natildeo mais corresponde agravequela vigente quando da
execuccedilatildeo dos serviccedilos razatildeo pela qual o exame seraacute essencialmente documental
dependendo portanto da organizaccedilatildeo existente agrave eacutepoca dos fatos
18 Neste caso considera-se alto o Risco Inerente da presente
fiscalizaccedilatildeo tendo em conta a elevada materialidade do objeto demostrada no
Quadro 02
19 Assim uma vez que o Risco Inerente foi avaliado como elevado e o
Controle Interno como fraco avalia-se o Risco de Auditoria como alto de acordo
com o disposto na seccedilatildeo 49 do Manual de Auditoria do TCDF
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12
2 Resultados da Auditoria
21 QA 1 ndash O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado
No periacuteodo analisado constatou-se que os preccedilos praticados pela Adler Asses
Empr e Rep Ltda estavam acima do praticado pelo mercado relativos aos
Contratos emergenciais nordms 312005 e 672005 Em relaccedilatildeo ao Contrato nordm 052006
cujo objeto era a locaccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica restou prejudicada a
verificaccedilatildeo dos preccedilos pactuados3 diante da ausecircncia de elementos teacutecnicos tais
como notas fiscais registro de efetiva utilizaccedilatildeo dos equipamentos e contratos de
locaccedilatildeo equivalentes agrave eacutepoca da contrataccedilatildeo capazes de substituir a metodologia do
VPL4 nos termos das Decisotildees nordms 2332015 e 9102016
211 Achado 1 ndash Superfaturamento de preccedilos nos serviccedilos de engenharia e
informaacutetica prestados pela Adler (Contratos nordm 312005 e 672005)
Criteacuterio
20 Lei nordm 866693 art 15 inciso V cc o art 43 inciso IV e sect 2ordm II do
art 7ordm
Anaacutelises e Evidecircncias
21 Os Contratos emergenciais nos 312005 e 672005 assinados com a
Empresa Adler em 11 de julho de 2005 e 07 de janeiro de 2006 respectivamente
(fls 93102 do e-doc 29660195 e fls 17 do e-doc 00381DE4) tiveram como objeto
serviccedilos de engenharia e informaacutetica Os preccedilos dos serviccedilos prestados foram
pactuados a partir do resultado da pesquisa de preccedilos elaborada apenas com
empresas privadas (fl 147 e-doc 29660195 e fl 26 do e-doc B8620803) na qual a
Adler apresentou a melhor proposta em ambas as contrataccedilotildees emergenciais (fls
107145 e-doc 29660195 e fls 2747 do e-doc B8620803) natildeo sendo levado a
efeito portanto nenhum preccedilo praticado por oacutergatildeos puacuteblicos
3 Planilhas de pagamento do Contrato nordm 052006 (fls 34 do e-doc A2A7D27D - Processo 1210000732006) 4 VPL ndash Valor Presente Liacutequido Metodologia que utiliza o valor de aquisiccedilatildeo do bem para verificar se houve prejuiacutezo com locaccedilatildeo de hardware e software
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13
22 Os mencionados ajustes tiveram a duraccedilatildeo de 06 (meses)
perfazendo um total pago de R$ 1634536689 (Contrato nordm 312005) e R$
1932041916 (Contrato nordm 672005) de acordo com as ordens bancaacuterias
identificadas no SIGGO (vide tabela no sect 13 deste relatoacuterio)
23 Os serviccedilos prestados por meio do Contrato nordm 312005 foram
agrupados em 6 (seis) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a ldquoFrdquo fls 726 do e-doc C7E1A3E4)
enquanto os serviccedilos do Contrato nordm 672005 em 5 (cinco) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a
ldquoErdquo fls 2744 do e-doc B8620803) a saber
a) Serviccedilos de instalaccedilatildeodesinstalaccedilatildeoremanejamento (de
pontos loacutegicos eleacutetricos estabilizadores switch roteadores ar-
condicionado)
b) Serviccedilos com fornecimento de material (instalaccedilatildeo de cabos
fibra rack disjuntores luminaacuterias aterramento Colpex seal
tubos eletrodutos )
c) Alocaccedilatildeo de matildeo de obra (engenheiro analista gesseiro
pintor)
d) Manutenccedilotildees das instalaccedilotildees e equipamentos (manutenccedilatildeo
mensal de pontos oacuteticos loacutegicos eleacutetricos luminaacuterias predial ar-
condicionado no-break )
e) Projetos (civil arquitetocircnico eleacutetrico cabeamento estruturado)
f) Infraestrutura e obras civis (instalaccedilatildeo de galerias montagem
de divisoacuterias pintura vidro carpetes)
24 Para afericcedilatildeo da compatibilidade dos preccedilos dos serviccedilos pactuados
com os valores praticados no mercado utilizou-se como paracircmetro as publicaccedilotildees
do SINAPI5 e os preccedilos praticados pela proacutepria Adler no Contrato nordm 042001 que
vigorou ateacute junho de 2005
25 Em relaccedilatildeo aos preccedilos dos serviccedilos do Grupo ldquoDrdquo do Contrato nordm
5 Publicaccedilotildees referentes a dezembro de 2004
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312005 ndash ldquoServiccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentosrdquo adotou-se
como paracircmetro do preccedilo da matildeo de obra os preccedilos praticados no Contrato nordm
6720056 (e-doc 6747F6FA) Aleacutem disso foi utilizado o percentual de 30 como
referecircncia do custo do material a ser reposto pelo serviccedilo de manutenccedilatildeo7
26 Esse percentual foi extraiacutedo da planilha estimativa de custo dos
serviccedilos de manutenccedilatildeo preventiva e corretiva das instalaccedilotildees e equipamentos
(matildeo de obra e material) relativo ao Edital da Anvisa lanccedilado em 16092005 (e-
doc EFC2C19A) que tratava de mateacuteria similar agrave eacutepoca das aludidas contrataccedilotildees
emergenciais ou seja a relaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos de manutenccedilatildeo no aludido
edital era de 70 para matildeo de obra e aproximadamente 30 para reposiccedilatildeo de
material
27 Ainda aplicou-se um BDI8 de 25 nos preccedilos dos serviccedilos que
tiveram como paracircmetro o SINAPI em razatildeo da ausecircncia de planilha de formaccedilatildeo
de preccedilos dos serviccedilos relativos aos Contratos nordms 312005 e 672005 que
expressasse a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios
28 Cabe registrar a dificuldade de obter informaccedilotildees que servissem de
paracircmetro para anaacutelise dos preccedilos dos itens previstos nas planilhas orccedilamentaacuterias
dos ajustes em exame a exemplo da falta de descriccedilatildeo detalhada dos serviccedilos e da
sua composiccedilatildeo dos custos contratos com objetos similares celebrados na mesma
eacutepoca por outros oacutergatildeos puacuteblicos razatildeo pela qual natildeo foi possiacutevel a verificaccedilatildeo de
todos os itens de serviccedilos de informaacutetica e engenharia demandados pela Codeplan
6 Contrato emergencial firmado em 07012006 para dar continuidade aos serviccedilos prestados pelo Contrato nordm 312005 7 Percentual obtido em relaccedilatildeo a formaccedilatildeo do custo dos serviccedilos de reposiccedilatildeo de material dos serviccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentos do Edital da Anvisa Mao de obra equivale a 70 e o material a 30 (valor total R$ 400000R$ 1392094 = 2873) Fl 144 do e-doc EFC2C19A 8 Parcela de custo que agregada ao custo direto de um empreendimento obra ou serviccedilo devidamente orccedilado permite apurar o seu custo total Objetiva suportar os custos que conquanto natildeo-diretamente incorridos na composiccedilatildeo do binocircmio material versus elementos operativos sobre o materialrdquo (tradicionalmente denominado apenas matildeo-de-obra) todavia incorrem tambeacutem na composiccedilatildeo geral do custo total Costuma-se expressaacute-lo em valor relativo ou percentual (mais usual) ou por unidade (menos comum poreacutem muito mais uacutetil em anaacutelise) relativamente ao custo direto
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15
29 Assim apoacutes anaacutelise dos valores das notas fiscais efetivamente
pagas e das respectivas ordens de serviccedilos relativas aos Contratos nordms 312005 e
672005 e utilizando como paracircmetro as informaccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
apurou-se um superfaturamento nos itens de serviccedilos abaixo mencionados
conforme demonstrado a seguir
Quadro 6 ndash Superfaturamento Contrato nordm 312005
Item
ServiccedilosMaterialPreccedilo
PraticadoQtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A12 remanejamento de ponto loacutegico R$ 12500 3423 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 18039210
A13 remanejamento de ponto R$ 12500 4243 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 22997060
A14 remanejamento de ponto R$ 12500 240 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 1300800
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria
5E 4 paresR$ 243 2138772 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 24168124
B10 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p R$ 1488 3025 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 2901731
B11 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p R$ 3171 2960 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 5811960
B120 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B121 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B125 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 10962 20 R$ 4925 R$ 6037 22258 R$ 120740
B128 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 131153 21 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1144537
B129 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 460404 1 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 90422
B140B146B152 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 49330 33 R$ 6599 R$ 42731 74757 R$ 1410131
B142B150B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria
fluorescentes 2x40w com reator
e lacircmpada
R$ 49330 24400 R$ 7065 R$ 42265 69823 R$ 10312660
B143B148B155 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 63032 3 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 151679
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 32702 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 66794
B201 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 3634 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 1187410
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 290 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 104980
B241 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 2310 392 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 499310
B242
instalaccedilatildeo de eletroduto
galvanizado 1R$ 3896 320 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 890320
B244 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 6186 51 R$ 1954 R$ 4232 31662 R$ 215845
B9 instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p R$ 352 7280 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 1952860
F02
instalaccedilatildeo de galerias com
equipamento natildeo destrutiacutevelR$ 27000 963291 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 87876221
25002113 R$ 181246339
Contrato 312005 Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Fonte e-doc CCD8E4E0
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETAacuteRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
16
ItemPreccedilo
Praticado
Qtde 6
meses
Preccedilo
Paracircmetro
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
D1 R$ 2400 900 R$ 714 R$ 1686 33600 R$ 1517143
D2 R$ 800 8520 R$ 429 R$ 371 18667 R$ 3164571
D3 R$ 1200 10740 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 6750857
D4 R$ 1600 18000 R$ 357 R$ 1243 44800 R$ 22371429
D5 R$ 1000 9000 R$ 286 R$ 714 35000 R$ 6428571
D6 R$ 1200 19320 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 12144000
D7 R$ 20000 564 R$ 12143 R$ 7857 16471 R$ 4431429
D8 R$ 30000 72 R$ 10714 R$ 19286 28000 R$ 1388571
D9 R$ 3500 720 R$ 714 R$ 2786 49000 R$ 2005714
D10 R$ 2300 600 R$ 1643 R$ 657 14000 R$ 394286
D11 R$ 3000 600 R$ 714 R$ 2286 42000 R$ 1371429
D12 R$ 36000 150 R$ 1429 R$ 34571 252000 R$ 5185714
D13 R$ 6000 468 R$ 4286 R$ 1714 14000 R$ 802286
D14 R$ 400 272265 R$ 107 R$ 293 37333 R$ 79734750
D15 R$ 600 20010 R$ 429 R$ 171 14000 R$ 3430286
D16 R$ 400 20010 R$ 286 R$ 114 14000 R$ 2286857
TOTAL R$ 153407893
Fonte Planilha orccedilamentaacuteria do custo da matildeo de obra dos serviccedilos de manutenccedilatildeo - Contrato 672005 (e-doc 6747F6FA)
Planilha estimativa de custo de pessoal e de material para manutenccedilatildeo - Edital da Anvisa (fl 144 do edoc EFC2C19A)
Manutenccedilatildeo mensal de paacutera-raio
Manutenccedilatildeo mensal de ar condicionado
Manutenccedilatildeo mensal predial
Anaacutelise da rede loacutegica
Anaacutelise da rede eleacutetrica
Contrato nordm 312005 - Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Manutenccedilatildeo mensal de grupo gerador
Grupo D - Manutenccedilatildeo das Instalaccedilotildees e
Equipamentos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 5E
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 6
Manutenccedilatildeo mensal de luminaacuterias
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos comuns
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos
Manutenccedilatildeo mensal de switchs
Manutenccedilatildeo mensal de roteadores
Manutenccedilatildeo mensal de estabilizadores
Manutenccedilatildeo mensal de no-breaks
Quadro 7 ndash Superfaturamento Contrato nordm 672005
Item ServiccedilosMaterial Preccedilo
Praticado
Qtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A14
remanejamento de ponto eleacutetrico e de
iluminaccedilatildeo R$ 10800 10 R$ 7080 R$ 3720 15254 R$ 37200
A17 Remanejamento ponto loacutegico R$ 12500 2013 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 10608510
A18
remanejamento de ponto eleacutetrico para
informaacutetica R$ 12500 2015 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 10921300
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria 5E 4
pares R$ 243 384057 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 43398441
B10
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p Pirelli ou
similar R$ 1488 745 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 714641
B11
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p Pirelli ou
similar R$ 3171 700 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 1374450
B122
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 225A
SIEMENS R$ 131153 22 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1199039
B123
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 500A
SIEMENS R$ 460404 8 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 723372
B142B150
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
2x40w com reator e lacircmpadaR$ 49012 125 R$ 7065 R$ 41947 69373 R$ 5243375
B143B148
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
4x40w com reator e lacircmpadaR$ 63032 100 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 5055950
B196 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 2625 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 857719
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 330 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 67403
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 150 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 54300
B241
instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado
34 R$ 2310 200 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 254750
B242 instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado 1 R$ 3896 30 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 83468
B9
instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p Pirelli ou
similar R$ 352 2215 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 594174
E2
instalaccedilatildeo de galerias com equi natildeo
destrutiacutevel R$ 27000 6164 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 56231090
TOTAL R$ 137419180
Contrato nordm 672005 - periacuteodo janeiro a junho 2006
Fonte BE2274A5
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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17
30 Desta forma os preccedilos pactuados para remunerar os serviccedilos de
engenharia e informaacutetica fornecidos pela Adler por meio dos Contratos nordms 312005
e 672005 resultaram em um prejuiacutezo da ordem de R$ 472073412 (quatro milhotildees
setecentos e vinte mil setecentos e trinta e quatro reais e doze centavos) em
01062006
Causas
31 Inobservacircncia da legislaccedilatildeo aplicaacutevel agrave mateacuteria Falta de orccedilamento
detalhado dos custos unitaacuterios dos serviccedilos contratados e de preccedilos puacuteblicos para
verificaccedilatildeo dos preccedilos praticados pelo mercado Preccedilos pactuados em contrataccedilatildeo
direta sem licitaccedilatildeo portanto natildeo submetidos ao mercado competitivo
Efeitos
32 Praacutetica de ato antieconocircmico com prejuiacutezos para a Administraccedilatildeo
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
33 O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm 44762016 (edoc nordm 43BE8765-
e) autorizou o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
agrave Companhia de Planejamento do Distrito Federal e agrave empresa ADLER ndash
Assessoramento Empresarial e Representaccedilotildees Ltda para conhecimento e
manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados criteacuterios evidecircncias
causas e efeitos do citado relatoacuterio
34 Cientificada da Decisatildeo nordm 44762016 (Ofiacutecio GP nordm 97202016 edoc
nordm 6C8BADB0-c) a CODEPLAN solicitou prorrogaccedilatildeo de prazo para atendimento da
demanda plenaacuteria (edoc nordm EB4BF2FB-c) O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm
57112016 indeferiu9 o requerimento formulado pelo auditado
35 Desse modo por meio do Ofiacutecio nordm 5852016-PRESI (edoc nordm
F3590831-c) a jurisdicionada apresentou manifestaccedilatildeo acerca do Relatoacuterio Final de
Auditoria (edoc nordm 630423BF-e)
9 Decisatildeo nordm 57112016 ldquoO Tribunal decidiu () II ndash indeferir o pedido de prorrogaccedilatildeo de prazo formulado pela Codeplan em razatildeo da Resoluccedilatildeo nordm 2712014()rdquo
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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18
36 Em sua manifestaccedilatildeo a Codeplan encaminhou documentos que jaacute
eram de conhecimento deste Nuacutecleo no periacuteodo de realizaccedilatildeo da auditoria tais
como os Contratos nos 042001 312005 672005 e 052006 seus termos aditivos
termos de rescisatildeo e processos de pagamentos (fls 2143 do edoc nordm F3590831-c)
aleacutem de documentaccedilatildeo complementar contendo certificaccedilatildeo de cabeamento e de
equipamentos de rede instalados pela empresa Adler em alguns oacutergatildeos puacuteblicos do
Distrito Federal (fls 144 do edoc nordm F3590831-c e edocs nos 2068D8C1-c
977519C5-c 4B031DD6-c e 9885D0E7-c)
37 A documentaccedilatildeo complementar demonstrou que a empresa Adler
realizou serviccedilos de manutenccedilatildeo de rede de informaacutetica no GDF poreacutem em razatildeo
da magnitude dos serviccedilos contratados e pagos pela jurisdicionada nos contratos em
anaacutelise natildeo se pode afirmar se tais serviccedilos apresentados foram prestados de
forma satisfatoacuteria ateacute porque no exame realizado por este Nuacutecleo verificou-se falhas
na fiscalizaccedilatildeo dos contratos CodeplanAdler conforme sectsect 64 a 67 a seguir
38 Cabe noticiar que a empresa Adler ao ser cientificada por meio da
Decisatildeo nordm 44762016 apresentou requerimento (CE nordm 16040 fl 3 do edoc nordm
C4CFA2C) datado de 07122016 solicitando documentos que natildeo constavam das
coacutepias fornecidas pelo Tribunal
39 O Tribunal por sua vez autorizou o encaminhamento de coacutepia das
planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme Decisatildeo nordm 1479201710 (edoc nordm
3F7FACA0-e)
40 Em atendimento agrave Decisatildeo mencionada este Nuacutecleo disponibilizou
coacutepias dos documentos solicitados e tambeacutem apresentou maiores esclarecimentos a
respeito da composiccedilatildeo dos preccedilos de referecircncia utilizados na apuraccedilatildeo do prejuiacutezo
elaborando novas planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme consta na
Informaccedilatildeo nordm 72017-NFTI (edoc nordm D6B2E56E-e)
10 Decisatildeo nordm 14792017 ldquo() O Tribunal decidiu I ndash tomar conhecimento do requerimento da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda autorizando o encaminhamento de coacutepia das planilhas com as informaccedilotildees solicitadas (edocs nordms ACCC2A59 e 1421227F)()rdquo
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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19
41 Todavia ateacute a presente data a empresa Adler Asses Empr e Rep
Ltda natildeo cumpriu o item II da pela Decisatildeo11 nordm 14792017 de 040417
42 Assim decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm 14792017 sem a
manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os achados criteacuterios
evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Durval Barbosa Rodrigues
CPF 054840811-49
Presidente da
Codeplan
Assinou o Contrato nordm 312005 e
672005
Assumiu a responsabilidade contratual com preccedilos
acima do mercado R$ 472073412
ADLER ndash Assessoramento
Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
CNPJ 8445970001-50
Empresa contratada
Executou os serviccedilos com
superfaturamento
Responsaacutevel solidaacuteria pelo faturamento de serviccedilos em
valores acima dos de mercado
R$ 472073412
Proposiccedilotildees
43 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - autorizar a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm 011994
promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados no
Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que apresentem no
prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento
apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005 tendo em vista a
possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa
insculpida no art 56 da mencionada Lei ou recolham a importacircncia
de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de
01062006
11 II ndash reiterar o disposto no item II da Decisatildeo nordm 44762016 no que concerne ao prazo de trinta dias para
manifestaccedilatildeo da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda acerca dos achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria (edoc nordm 630423BF)
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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20
Benefiacutecios Esperados
44 A sugestatildeo ofertada tem o objetivo de efetivar o ressarcimento ao
eraacuterio do dano decorrente do superfaturamento identificado
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e
fiscalizada
Constatou-se a ausecircncia nos autos de pagamento analisados de relatoacuterios ndash do
fiscal do contrato e dos executores ndash que pudessem demonstrar a regular execuccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos Verificou-se ainda o pagamento de serviccedilos em
quantidades acima do previsto no projeto baacutesico relativo ao Contrato nordm 042001
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no
projeto baacutesico (Contrato nordm 042001)
Criteacuterios
45 Lei nordm 866693 sect 4ordm do art 7ordm e sect1ordm do art 54
Anaacutelises e Evidecircncias
46 O projeto baacutesico elaborado pela Codeplan (fl 1471 do e-doc
0D76E299) objeto da Concorrecircncia nordm 042000 contemplava os seguintes lotes
ITEM 01 ndash Elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projeto de rede WAN para conexatildeo a
backbone Internet e o ITEM 02 ndash Execuccedilatildeo instalaccedilatildeo remanejamento e ampliaccedilatildeo
de pontos loacutegicos e eleacutetricos instalaccedilatildeo de fibra oacutetica e instalaccedilatildeo de sistema de
aterramento para atendimento das demandas dos oacutergatildeos do complexo distrital
47 De acordo com a pesquisa de preccedilos realizada o valor estimado
anual foi de R$ 119426604 para o Lote 01 do aludido certame licitatoacuterio e R$
340663333 (fl 62 do e-doc D43E9A16) para o Lote 02 totalizando R$
460089937 para os dois lotes (fl 1 do e-doc 0D76E299)
48 A partir desse ponto discorre-se a respeito dos procedimentos
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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21
licitatoacuterios relacionados ao Lote 02 da Concorrecircncia nordm 042000 na qual a empresa
Adler sagrou-se vencedora e firmou o Contrato nordm 042001 objeto de exame desta
Auditoria
49 Apoacutes a abertura das propostas foram ofertados os seguintes valores
pelas empresas participantes do Lote 02 da Concorrecircncia 042000
(a) Adler - R$ 144536800 (fls 716 do e-doc DB177577)
(b) Conecta ndash R$ 300426933 (fls 7990 do e-doc 0D76E299)
50 Levando-se em conta que a Conecta foi desclassificada por natildeo
atingir o iacutendice teacutecnico miacutenimo (fls 111 do e-doc 66AA3A4F) a Comissatildeo
Permanente de Licitaccedilatildeo propocircs a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 agrave Adler
51 Ateacute esse momento natildeo se vislumbrava nenhuma irregularidade no
certame vez que a desclassificaccedilatildeo obedeceu aos criteacuterios teacutecnicos estabelecidos
no edital Aleacutem disso os preccedilos propostos pela Adler estavam bem abaixo do preccedilo
meacutedio apurado pela Codeplan12
52 No entanto ao inveacutes de a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo propor
a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 pelo valor ofertado pela empresa (R$ 144536800)
tomou-se como base o valor total estimado para os Lotes 01 e 02 da Concorrecircncia
042000 ou seja o valor total de R$ 460089937 (fl 1718 do e-doc DB177577)
53 Passo seguinte a Diretoria Colegiada homologou a Concorrecircncia
nos termos propostos pela CPL (fl 20 do e-doc DB177577)
54 Por fim firmou-se na data de 02022001 o Contrato nordm 042001 (fl
2129 do e-doc DB177577) no valor de R$ 460089937 para doze meses
55 Assim o contrato foi firmado com valores estimados erroneamente
sem levar em consideraccedilatildeo a proposta de preccedilo apresentada pela empresa
vencedora do certame na qual estavam previstos os quantitativos a serem
executados de acordo com o projeto baacutesico apresentado
12 Preccedilo meacutedio apurado na pesquisa de preccedilos R$ 340663333 Preccedilo ofertado pela Adler R$ 144536800
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22
56 Em consequecircncia foram pagos serviccedilos abarcados pelo Contrato nordm
042001 da ordem de R$ 2186037671 (vide Quadro 5 no sect 13) devido as
sucessivas prorrogaccedilotildees contratuais (fls 3995 do e-doc DB177577)
57 No caso em tela as planilhas de previsatildeo dos gastos do projeto
baacutesico deveriam corresponder agraves da execuccedilatildeo conforme previsto nos arts 7ordm sect 4ordm
e 54 sect1ordm da Lei nordm 86661993
Art 7ordm As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e em particular agrave
seguinte sequecircncia
I - projeto baacutesico
II - projeto executivo
III - execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
()
sect 4ordm Eacute vedada ainda a inclusatildeo no objeto da licitaccedilatildeo de
fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantidades
ou cujos quantitativos natildeo correspondam agraves previsotildees reais do
projeto baacutesico ou executivo
() Art 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas claacuteusulas e pelos preceitos de direito puacuteblico
aplicando-se-lhes supletivamente os princiacutepios da teoria geral dos
contratos e as disposiccedilotildees de direito privado
sect 1ordm Os contratos devem estabelecer com clareza e precisatildeo as
condiccedilotildees para sua execuccedilatildeo expressas em claacuteusulas que definam
os direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades das partes em
conformidade com os termos da licitaccedilatildeo e da proposta a que se
vinculam
58 Presume-se assim que houve um aumento substancial dos valores
despendidos por meio do Contrato nordm 042001 vez que foram gastos 31813 vezes a
mais por sucessivos anos (2001 a jul2005) sem amparo nos quantitativos previstos
13 460089937144536800 = 318
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no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
Vagner G Benck de Jesus
CPF 184891761-91
Chefe de Equipe
(fl 17 do e-doc DB177577)
Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
valor incorreto
Assumiu a responsabilidade de
execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do
previsto no projeto baacutesico
Natildeo aplicaacutevel
14 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005)
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Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
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Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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28
VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
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5
Proc Contratada Jurisdicionada Valor a ser fiscalizado (R$)
2 Call CODEPLAN 6583485591
3 Juiz de Fora Secretaria de Educaccedilatildeo e fundos 16592004419
4 Juiz de Fora Secretaria de Sauacutede 5312816974
5 ICS CODEPLAN 53545510203
6 ICS NOVACAP 30159356177
7 ICS Secretaria de Coord das Adm Regionais
64381228737
8 Linknet CODEPLAN 32561889693
9 Linknet Secretaria de Planejamento e Gestatildeo 7508783224
10 Poliedro CODEPLAN 6208922282
11 Prodata CODEPLAN 6398343485
12 Sangari Secretaria de Educaccedilatildeo e fundos 6792450324
13 Sapiens CODEPLAN 6622996901
TOTAL 247981636447
18 Considerando a natureza das contrataccedilotildees entende-se que a proposta de
planejamento ora apresentada caso aprovada deveria ser executada pelo
Nuacutecleo de Fiscalizaccedilatildeo de Tecnologia da Informaccedilatildeo (processos referente agrave
tecnologia da informaccedilatildeo) e pela Secretaria de Auditoria (demais processos)
ficando a revisatildeo dos trabalhos a cargo desta uacuteltimardquo (grifo nosso)
6 Nesse sentido o escopo da presente auditoria deveria abranger os
ajustes celebrados entre a Codeplan e a empresa Adler no periacuteodo de 2003 a 2006
e de 2007 a 2008 agrave conta da entatildeo Seplag em razatildeo da mudanccedila de atribuiccedilatildeo da
Codeplan conforme Quadro 01 abaixo
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6
Quadro 01 ndash Valores pagos a Adler pela Codeplan (2003 a 2006) e Seplag (2007 a 2008)
Contrato nordm Contratante Valor R$ Periacuteodo
042001 Codeplan 1277880997 20032004
312005 Codeplan 1634536689 Jundez 2005
372005 Codeplan 193301758 Jundez 2005
672005 Codeplan 1932041916 Janjun 2006
052006 Codeplan 276087097 Jundez 2006
------- Seplag 82767594 Jandez 2007
------- Seplag 251874457 Jandez 2008
Fonte Siscoex
7 No entanto diante das apuraccedilotildees jaacute realizadas em processos
especiacuteficos desta Casa o exame da mateacuteria ficou restrito aos contratos abaixo
elencados nos termos da Decisatildeo nordm 50622015 (e-doc 7D33260A)
Quadro 02 ndash Valores pagos a Adler pela Codeplan relativos aos Contratos nordms 042001
312005 672005 e 052006
Contrato nordm Contratante Valor R$ Periacuteodo
042001 Codeplan 2186037671 2001 a 2005
312005 Codeplan 1634536689 Jundez 2005
672005 Codeplan 1932041916 Janjun 2006
052006 Codeplan 276087097 marjun 2006
TOTAL 6028703373
Fonte Siscoex
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7
8 Cabe registrar que a regularidade dos contratos emergenciais nordms
312005 672005 e 052006 foi tratada por esta Casa conforme se observa no
quadro abaixo
Quadro 03 ndash Ajustes examinados pelo TCDF
Fonte Processos TCDF
9 Com efeito verifica-se que os exames envolvendo a regularidade
das contrataccedilotildees emergenciais referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos de informaacutetica pela
empresa Adler agrave Codeplan jaacute foram examinados pelo TCDF agrave exceccedilatildeo do Contrato
nordm 42001 objeto de certame licitatoacuterio (Concorrecircncia nordm 042000) que foi examinado
nesta oportunidade
10 Assim a presente auditoria iraacute tratar das questotildees inerentes ao
preccedilo e a execuccedilatildeo dos contratos indicados no ldquoQuadro 02rdquo acima que ainda natildeo
foram analisados integralmente nesta Corte nos termos da Decisatildeo nordm 50622015
Proc
TCDF
Contrato
nordm
Processo GDF
(origem)
Periacuteodo Mateacuteria examinada pelo TCDF
Contrataccedilatildeo Preccedilo Execuccedilatildeo
2063605
apenso ao
1993005
312005
1210001912005
Jundez 2005
Sim
Natildeo
Natildeo
491806
apenso ao
474806
672005
1210003532005
Janjun 2006
Sim
Natildeo
Natildeo
908106
apenso ao
474806
052006
1210000732006
marjun 2006
Sim
Natildeo
Natildeo
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8
14 Objetivos
141 Objetivo Geral
11 O objetivo geral da presente auditoria eacute examinar a regularidade dos
preccedilos contratados e do cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos
seguintes contratos firmados entre a Codeplan e a empresa Adler Asses Empr e
Rep Ltda
Quadro 04 ndash Contratos Examinados
Contrato nordm Objeto Periacuteodo
042001 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
2001 a jun2005
312005 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
jundez 2005
672005 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
janjun 2006
052006 Locaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos marjun 2006
142 Objetivos Especiacuteficos
12 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 50622015 as questotildees da presente
auditoria estatildeo assim definidas
1 O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado
2 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e fiscalizada
15 Escopo
13 O escopo da fiscalizaccedilatildeo contemplaraacute o exame da regularidade do
preccedilo contratado e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela Adler Asses Empr e
Rep Ltda relativos aos ajustes mencionados no Quadro 04 acima nos termos da
Decisatildeo nordm 50622015
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9
16 Montante Fiscalizado
14 As ordens bancaacuterias emitidas em favor da Empresa Adler Asses
Empr e Rep Ltda relativamente aos Contratos nordms 042001 312005 672005 e
052006 firmados entre a Codeplan e a empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
totalizaram o montante de R$ 6028703373 de acordo com informaccedilotildees extraiacutedas
do SIGGO conforme o Quadro 5 a seguir
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10
NU_OB DT_EMISSAO PROCESSO DE PAGAMENTO VR_DOCUMENTO CONTRATO ANO
2001OB00619 21-jun-01 1211670452001 R$ 27609243 042001 2001
2001OB01397 19-dez-01 1211670452001 R$ 44004447 042001 2001
2001OB01398 19-dez-01 1211670452001 R$ 21275865 042001 2001
2001OB01399 19-dez-01 1211670452001 R$ 8866518 042001 2001
2001OB01407 20-dez-01 1211670452001 R$ 84087774 042001 2001
2001OB01592 31-dez-01 1211670452001 R$ 60000000 042001 2001
2002OB00142 28-fev-02 1211670452001 R$ 82815908 042001 2002
2002OB00271 17-abr-02 1211670452002 R$ 79314249 042001 2002
2002OB00438 21-mai-02 1211670452001 R$ 5354182 042001 2002
2002OB00605 18-jun-02 1211670452001 R$ 58458936 042001 2002
2002OB00695 28-jun-02 1211670452001 R$ 49503981 042001 2002
2002OB00827 31-jul-02 1210000812002 R$ 50000000 042001 2002
2002OB00828 31-jul-02 1210000812002 R$ 37000000 042001 2002
2002OB00839 02-ago-02 1210000812002 R$ 14914734 042001 2002
2002OB00956 11-set-02 1210000812002 R$ 34601186 042001 2002
2002OB00960 12-set-02 1210000812002 R$ 194652101 042001 2002
2002OB00976 18-set-02 1210000812002 R$ 5000000 042001 2002
2002OB00997 23-set-02 1210000812002 R$ 50000000 042001 2002
2002OB00998 23-set-02 1210000812002 R$ 697550 042001 2002
2003OB00569 28-mai-03 1210000982003 R$ 94819950 042001 2003
2003OB01468 30-dez-03 1210000982003 R$ 68016725 042001 2003
2003OB00814 31-jul-03 1210000982003 R$ 4538793 042001 2003
2003OB00998 12-set-03 1210000052002 R$ 58696 042001 2003
2003OB00326 14-abr-03 1210000982003 R$ 122710107 042001 2003
2003OB01362 10-dez-03 121000092003 R$ 100000000 042001 2003
2004OB00117 27-fev-04 1210000982003 R$ 97911746 042001 2004
2004OB00828 22-jun-04 1210001002004 R$ 19029563 042001 2004
2004OB01456 16-set-04 1210001002004 R$ 28533892 042001 2004
2004OB00803 31-mai-04 1210001002004 R$ 35313314 042001 2004
2004OB00800 31-mai-04 1210001002004 R$ 11551807 042001 2004
2004OB00664 19-mai-04 1210000982003 R$ 25874017 042001 2004
2004OB00667 20-mai-04 1211642082000 R$ 124306579 042001 2004
2005OB01785 22-dez-05 1210002532005 R$ 134929325 312005 2005
2005OB00840 8-jul-05 1210000482005 R$ 226137408 042001 2005
2005OB01788 22-dez-05 1210002532005 R$ 94002373 312005 2005
2005OB00770 21-jun-05 1210000482005 R$ 253798499 042001 2005
2005OB00441 28-mar-05 1210000482005 R$ 31806164 042001 2005
2005OB01360 5-out-05 1210002532005 R$ 254276121 312005 2005
2005OB01246 14-set-05 1210002532005 R$ 94823885 312005 2005
2005OB01200 9-set-05 1210002532005 R$ 178077571 312005 2005
2005OB01069 11-ago-05 1210002532005 R$ 320000000 312005 2005
2005OB01095 18-ago-05 1210002532005 R$ 34884907 312005 2005
2005OB01098 18-ago-05 1210002532005 R$ 7282180 312005 2005
2005OB00281 28-fev-05 1210001002004 R$ 27000000 042001 2005
2006OB00622 15-mar-06 1210003532005 R$ 63068160 672005 2006
2006OB00615 14-mar-06 1210003532005 R$ 337968329 672005 2006
2006OB01190 6-jun-06 1210001192006 R$ 90466925 052006 2006
2006OB01191 6-jun-06 1210000782006 R$ 291129753 672005 2006
2006OB00423 14-fev-06 1210002552005 R$ 175518605 312005 2006
2006OB00425 14-fev-06 1210002552005 R$ 100000000 312005 2006
2006OB00758 4-abr-06 1210000782006 R$ 281518245 672005 2006
2006OB00762 5-abr-06 1210001192006 R$ 74063721 052006 2006
2006OB00455 16-fev-06 1210000782006 R$ 355506431 672005 2006
2006OB01457 13-jul-06 1210001192006 R$ 60330929 052006 2006
2006OB01652 3-ago-06 1210000782006 R$ 82538446 672005 2006
2006OB01599 24-jul-06 1210001192006 R$ 51225522 052006 2006
2006OB01486 14-jul-06 1210000782006 R$ 186926310 672005 2006
2006OB01458 13-jul-06 1210000782006 R$ 333386242 672005 2006
2006OB00263 3-fev-06 1210002532005 R$ 240741722 312005 2006
2007OB01199 27-dez-07 1210000482005 R$ 6473737 042001 2007
TOTAL R$ 6028703373
FonteSiggo
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17 Metodologia
15 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo da presente
auditoria encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (e-doc F0DE3CD4)
mediante exame de documentos originais e correlaccedilatildeo das informaccedilotildees obtidas
Dentre os documentos examinados nos processos de pagamentos referentes agrave
empresa Adler destacam-se as faturas os termos de certificaccedilatildeo de serviccedilos e a
planilha de custos da empresa contratada
18 Criteacuterios de auditoria
16 Os criteacuterios utilizados na presente auditoria foram extraiacutedos da
legislaccedilatildeo que rege licitaccedilotildees e contratos em especial a Lei nordm 866693
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
17 A Avaliaccedilatildeo de Controle Interno visa orientar a extensatildeo dos testes a
serem realizados durante a fiscalizaccedilatildeo Todavia tem-se como prejudicados tais
procedimentos no presente caso visto que o exame das obrigaccedilotildees pactuadas em
datas preteacuteritas ocorridas haacute mais de dez anos e que a atual estrutura
organizacional da Codeplan natildeo mais corresponde agravequela vigente quando da
execuccedilatildeo dos serviccedilos razatildeo pela qual o exame seraacute essencialmente documental
dependendo portanto da organizaccedilatildeo existente agrave eacutepoca dos fatos
18 Neste caso considera-se alto o Risco Inerente da presente
fiscalizaccedilatildeo tendo em conta a elevada materialidade do objeto demostrada no
Quadro 02
19 Assim uma vez que o Risco Inerente foi avaliado como elevado e o
Controle Interno como fraco avalia-se o Risco de Auditoria como alto de acordo
com o disposto na seccedilatildeo 49 do Manual de Auditoria do TCDF
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2 Resultados da Auditoria
21 QA 1 ndash O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado
No periacuteodo analisado constatou-se que os preccedilos praticados pela Adler Asses
Empr e Rep Ltda estavam acima do praticado pelo mercado relativos aos
Contratos emergenciais nordms 312005 e 672005 Em relaccedilatildeo ao Contrato nordm 052006
cujo objeto era a locaccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica restou prejudicada a
verificaccedilatildeo dos preccedilos pactuados3 diante da ausecircncia de elementos teacutecnicos tais
como notas fiscais registro de efetiva utilizaccedilatildeo dos equipamentos e contratos de
locaccedilatildeo equivalentes agrave eacutepoca da contrataccedilatildeo capazes de substituir a metodologia do
VPL4 nos termos das Decisotildees nordms 2332015 e 9102016
211 Achado 1 ndash Superfaturamento de preccedilos nos serviccedilos de engenharia e
informaacutetica prestados pela Adler (Contratos nordm 312005 e 672005)
Criteacuterio
20 Lei nordm 866693 art 15 inciso V cc o art 43 inciso IV e sect 2ordm II do
art 7ordm
Anaacutelises e Evidecircncias
21 Os Contratos emergenciais nos 312005 e 672005 assinados com a
Empresa Adler em 11 de julho de 2005 e 07 de janeiro de 2006 respectivamente
(fls 93102 do e-doc 29660195 e fls 17 do e-doc 00381DE4) tiveram como objeto
serviccedilos de engenharia e informaacutetica Os preccedilos dos serviccedilos prestados foram
pactuados a partir do resultado da pesquisa de preccedilos elaborada apenas com
empresas privadas (fl 147 e-doc 29660195 e fl 26 do e-doc B8620803) na qual a
Adler apresentou a melhor proposta em ambas as contrataccedilotildees emergenciais (fls
107145 e-doc 29660195 e fls 2747 do e-doc B8620803) natildeo sendo levado a
efeito portanto nenhum preccedilo praticado por oacutergatildeos puacuteblicos
3 Planilhas de pagamento do Contrato nordm 052006 (fls 34 do e-doc A2A7D27D - Processo 1210000732006) 4 VPL ndash Valor Presente Liacutequido Metodologia que utiliza o valor de aquisiccedilatildeo do bem para verificar se houve prejuiacutezo com locaccedilatildeo de hardware e software
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22 Os mencionados ajustes tiveram a duraccedilatildeo de 06 (meses)
perfazendo um total pago de R$ 1634536689 (Contrato nordm 312005) e R$
1932041916 (Contrato nordm 672005) de acordo com as ordens bancaacuterias
identificadas no SIGGO (vide tabela no sect 13 deste relatoacuterio)
23 Os serviccedilos prestados por meio do Contrato nordm 312005 foram
agrupados em 6 (seis) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a ldquoFrdquo fls 726 do e-doc C7E1A3E4)
enquanto os serviccedilos do Contrato nordm 672005 em 5 (cinco) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a
ldquoErdquo fls 2744 do e-doc B8620803) a saber
a) Serviccedilos de instalaccedilatildeodesinstalaccedilatildeoremanejamento (de
pontos loacutegicos eleacutetricos estabilizadores switch roteadores ar-
condicionado)
b) Serviccedilos com fornecimento de material (instalaccedilatildeo de cabos
fibra rack disjuntores luminaacuterias aterramento Colpex seal
tubos eletrodutos )
c) Alocaccedilatildeo de matildeo de obra (engenheiro analista gesseiro
pintor)
d) Manutenccedilotildees das instalaccedilotildees e equipamentos (manutenccedilatildeo
mensal de pontos oacuteticos loacutegicos eleacutetricos luminaacuterias predial ar-
condicionado no-break )
e) Projetos (civil arquitetocircnico eleacutetrico cabeamento estruturado)
f) Infraestrutura e obras civis (instalaccedilatildeo de galerias montagem
de divisoacuterias pintura vidro carpetes)
24 Para afericcedilatildeo da compatibilidade dos preccedilos dos serviccedilos pactuados
com os valores praticados no mercado utilizou-se como paracircmetro as publicaccedilotildees
do SINAPI5 e os preccedilos praticados pela proacutepria Adler no Contrato nordm 042001 que
vigorou ateacute junho de 2005
25 Em relaccedilatildeo aos preccedilos dos serviccedilos do Grupo ldquoDrdquo do Contrato nordm
5 Publicaccedilotildees referentes a dezembro de 2004
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312005 ndash ldquoServiccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentosrdquo adotou-se
como paracircmetro do preccedilo da matildeo de obra os preccedilos praticados no Contrato nordm
6720056 (e-doc 6747F6FA) Aleacutem disso foi utilizado o percentual de 30 como
referecircncia do custo do material a ser reposto pelo serviccedilo de manutenccedilatildeo7
26 Esse percentual foi extraiacutedo da planilha estimativa de custo dos
serviccedilos de manutenccedilatildeo preventiva e corretiva das instalaccedilotildees e equipamentos
(matildeo de obra e material) relativo ao Edital da Anvisa lanccedilado em 16092005 (e-
doc EFC2C19A) que tratava de mateacuteria similar agrave eacutepoca das aludidas contrataccedilotildees
emergenciais ou seja a relaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos de manutenccedilatildeo no aludido
edital era de 70 para matildeo de obra e aproximadamente 30 para reposiccedilatildeo de
material
27 Ainda aplicou-se um BDI8 de 25 nos preccedilos dos serviccedilos que
tiveram como paracircmetro o SINAPI em razatildeo da ausecircncia de planilha de formaccedilatildeo
de preccedilos dos serviccedilos relativos aos Contratos nordms 312005 e 672005 que
expressasse a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios
28 Cabe registrar a dificuldade de obter informaccedilotildees que servissem de
paracircmetro para anaacutelise dos preccedilos dos itens previstos nas planilhas orccedilamentaacuterias
dos ajustes em exame a exemplo da falta de descriccedilatildeo detalhada dos serviccedilos e da
sua composiccedilatildeo dos custos contratos com objetos similares celebrados na mesma
eacutepoca por outros oacutergatildeos puacuteblicos razatildeo pela qual natildeo foi possiacutevel a verificaccedilatildeo de
todos os itens de serviccedilos de informaacutetica e engenharia demandados pela Codeplan
6 Contrato emergencial firmado em 07012006 para dar continuidade aos serviccedilos prestados pelo Contrato nordm 312005 7 Percentual obtido em relaccedilatildeo a formaccedilatildeo do custo dos serviccedilos de reposiccedilatildeo de material dos serviccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentos do Edital da Anvisa Mao de obra equivale a 70 e o material a 30 (valor total R$ 400000R$ 1392094 = 2873) Fl 144 do e-doc EFC2C19A 8 Parcela de custo que agregada ao custo direto de um empreendimento obra ou serviccedilo devidamente orccedilado permite apurar o seu custo total Objetiva suportar os custos que conquanto natildeo-diretamente incorridos na composiccedilatildeo do binocircmio material versus elementos operativos sobre o materialrdquo (tradicionalmente denominado apenas matildeo-de-obra) todavia incorrem tambeacutem na composiccedilatildeo geral do custo total Costuma-se expressaacute-lo em valor relativo ou percentual (mais usual) ou por unidade (menos comum poreacutem muito mais uacutetil em anaacutelise) relativamente ao custo direto
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29 Assim apoacutes anaacutelise dos valores das notas fiscais efetivamente
pagas e das respectivas ordens de serviccedilos relativas aos Contratos nordms 312005 e
672005 e utilizando como paracircmetro as informaccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
apurou-se um superfaturamento nos itens de serviccedilos abaixo mencionados
conforme demonstrado a seguir
Quadro 6 ndash Superfaturamento Contrato nordm 312005
Item
ServiccedilosMaterialPreccedilo
PraticadoQtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A12 remanejamento de ponto loacutegico R$ 12500 3423 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 18039210
A13 remanejamento de ponto R$ 12500 4243 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 22997060
A14 remanejamento de ponto R$ 12500 240 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 1300800
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria
5E 4 paresR$ 243 2138772 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 24168124
B10 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p R$ 1488 3025 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 2901731
B11 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p R$ 3171 2960 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 5811960
B120 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B121 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B125 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 10962 20 R$ 4925 R$ 6037 22258 R$ 120740
B128 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 131153 21 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1144537
B129 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 460404 1 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 90422
B140B146B152 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 49330 33 R$ 6599 R$ 42731 74757 R$ 1410131
B142B150B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria
fluorescentes 2x40w com reator
e lacircmpada
R$ 49330 24400 R$ 7065 R$ 42265 69823 R$ 10312660
B143B148B155 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 63032 3 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 151679
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 32702 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 66794
B201 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 3634 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 1187410
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 290 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 104980
B241 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 2310 392 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 499310
B242
instalaccedilatildeo de eletroduto
galvanizado 1R$ 3896 320 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 890320
B244 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 6186 51 R$ 1954 R$ 4232 31662 R$ 215845
B9 instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p R$ 352 7280 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 1952860
F02
instalaccedilatildeo de galerias com
equipamento natildeo destrutiacutevelR$ 27000 963291 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 87876221
25002113 R$ 181246339
Contrato 312005 Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Fonte e-doc CCD8E4E0
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
16
ItemPreccedilo
Praticado
Qtde 6
meses
Preccedilo
Paracircmetro
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
D1 R$ 2400 900 R$ 714 R$ 1686 33600 R$ 1517143
D2 R$ 800 8520 R$ 429 R$ 371 18667 R$ 3164571
D3 R$ 1200 10740 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 6750857
D4 R$ 1600 18000 R$ 357 R$ 1243 44800 R$ 22371429
D5 R$ 1000 9000 R$ 286 R$ 714 35000 R$ 6428571
D6 R$ 1200 19320 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 12144000
D7 R$ 20000 564 R$ 12143 R$ 7857 16471 R$ 4431429
D8 R$ 30000 72 R$ 10714 R$ 19286 28000 R$ 1388571
D9 R$ 3500 720 R$ 714 R$ 2786 49000 R$ 2005714
D10 R$ 2300 600 R$ 1643 R$ 657 14000 R$ 394286
D11 R$ 3000 600 R$ 714 R$ 2286 42000 R$ 1371429
D12 R$ 36000 150 R$ 1429 R$ 34571 252000 R$ 5185714
D13 R$ 6000 468 R$ 4286 R$ 1714 14000 R$ 802286
D14 R$ 400 272265 R$ 107 R$ 293 37333 R$ 79734750
D15 R$ 600 20010 R$ 429 R$ 171 14000 R$ 3430286
D16 R$ 400 20010 R$ 286 R$ 114 14000 R$ 2286857
TOTAL R$ 153407893
Fonte Planilha orccedilamentaacuteria do custo da matildeo de obra dos serviccedilos de manutenccedilatildeo - Contrato 672005 (e-doc 6747F6FA)
Planilha estimativa de custo de pessoal e de material para manutenccedilatildeo - Edital da Anvisa (fl 144 do edoc EFC2C19A)
Manutenccedilatildeo mensal de paacutera-raio
Manutenccedilatildeo mensal de ar condicionado
Manutenccedilatildeo mensal predial
Anaacutelise da rede loacutegica
Anaacutelise da rede eleacutetrica
Contrato nordm 312005 - Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Manutenccedilatildeo mensal de grupo gerador
Grupo D - Manutenccedilatildeo das Instalaccedilotildees e
Equipamentos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 5E
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 6
Manutenccedilatildeo mensal de luminaacuterias
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos comuns
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos
Manutenccedilatildeo mensal de switchs
Manutenccedilatildeo mensal de roteadores
Manutenccedilatildeo mensal de estabilizadores
Manutenccedilatildeo mensal de no-breaks
Quadro 7 ndash Superfaturamento Contrato nordm 672005
Item ServiccedilosMaterial Preccedilo
Praticado
Qtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A14
remanejamento de ponto eleacutetrico e de
iluminaccedilatildeo R$ 10800 10 R$ 7080 R$ 3720 15254 R$ 37200
A17 Remanejamento ponto loacutegico R$ 12500 2013 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 10608510
A18
remanejamento de ponto eleacutetrico para
informaacutetica R$ 12500 2015 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 10921300
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria 5E 4
pares R$ 243 384057 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 43398441
B10
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p Pirelli ou
similar R$ 1488 745 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 714641
B11
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p Pirelli ou
similar R$ 3171 700 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 1374450
B122
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 225A
SIEMENS R$ 131153 22 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1199039
B123
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 500A
SIEMENS R$ 460404 8 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 723372
B142B150
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
2x40w com reator e lacircmpadaR$ 49012 125 R$ 7065 R$ 41947 69373 R$ 5243375
B143B148
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
4x40w com reator e lacircmpadaR$ 63032 100 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 5055950
B196 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 2625 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 857719
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 330 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 67403
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 150 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 54300
B241
instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado
34 R$ 2310 200 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 254750
B242 instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado 1 R$ 3896 30 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 83468
B9
instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p Pirelli ou
similar R$ 352 2215 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 594174
E2
instalaccedilatildeo de galerias com equi natildeo
destrutiacutevel R$ 27000 6164 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 56231090
TOTAL R$ 137419180
Contrato nordm 672005 - periacuteodo janeiro a junho 2006
Fonte BE2274A5
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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17
30 Desta forma os preccedilos pactuados para remunerar os serviccedilos de
engenharia e informaacutetica fornecidos pela Adler por meio dos Contratos nordms 312005
e 672005 resultaram em um prejuiacutezo da ordem de R$ 472073412 (quatro milhotildees
setecentos e vinte mil setecentos e trinta e quatro reais e doze centavos) em
01062006
Causas
31 Inobservacircncia da legislaccedilatildeo aplicaacutevel agrave mateacuteria Falta de orccedilamento
detalhado dos custos unitaacuterios dos serviccedilos contratados e de preccedilos puacuteblicos para
verificaccedilatildeo dos preccedilos praticados pelo mercado Preccedilos pactuados em contrataccedilatildeo
direta sem licitaccedilatildeo portanto natildeo submetidos ao mercado competitivo
Efeitos
32 Praacutetica de ato antieconocircmico com prejuiacutezos para a Administraccedilatildeo
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
33 O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm 44762016 (edoc nordm 43BE8765-
e) autorizou o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
agrave Companhia de Planejamento do Distrito Federal e agrave empresa ADLER ndash
Assessoramento Empresarial e Representaccedilotildees Ltda para conhecimento e
manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados criteacuterios evidecircncias
causas e efeitos do citado relatoacuterio
34 Cientificada da Decisatildeo nordm 44762016 (Ofiacutecio GP nordm 97202016 edoc
nordm 6C8BADB0-c) a CODEPLAN solicitou prorrogaccedilatildeo de prazo para atendimento da
demanda plenaacuteria (edoc nordm EB4BF2FB-c) O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm
57112016 indeferiu9 o requerimento formulado pelo auditado
35 Desse modo por meio do Ofiacutecio nordm 5852016-PRESI (edoc nordm
F3590831-c) a jurisdicionada apresentou manifestaccedilatildeo acerca do Relatoacuterio Final de
Auditoria (edoc nordm 630423BF-e)
9 Decisatildeo nordm 57112016 ldquoO Tribunal decidiu () II ndash indeferir o pedido de prorrogaccedilatildeo de prazo formulado pela Codeplan em razatildeo da Resoluccedilatildeo nordm 2712014()rdquo
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18
36 Em sua manifestaccedilatildeo a Codeplan encaminhou documentos que jaacute
eram de conhecimento deste Nuacutecleo no periacuteodo de realizaccedilatildeo da auditoria tais
como os Contratos nos 042001 312005 672005 e 052006 seus termos aditivos
termos de rescisatildeo e processos de pagamentos (fls 2143 do edoc nordm F3590831-c)
aleacutem de documentaccedilatildeo complementar contendo certificaccedilatildeo de cabeamento e de
equipamentos de rede instalados pela empresa Adler em alguns oacutergatildeos puacuteblicos do
Distrito Federal (fls 144 do edoc nordm F3590831-c e edocs nos 2068D8C1-c
977519C5-c 4B031DD6-c e 9885D0E7-c)
37 A documentaccedilatildeo complementar demonstrou que a empresa Adler
realizou serviccedilos de manutenccedilatildeo de rede de informaacutetica no GDF poreacutem em razatildeo
da magnitude dos serviccedilos contratados e pagos pela jurisdicionada nos contratos em
anaacutelise natildeo se pode afirmar se tais serviccedilos apresentados foram prestados de
forma satisfatoacuteria ateacute porque no exame realizado por este Nuacutecleo verificou-se falhas
na fiscalizaccedilatildeo dos contratos CodeplanAdler conforme sectsect 64 a 67 a seguir
38 Cabe noticiar que a empresa Adler ao ser cientificada por meio da
Decisatildeo nordm 44762016 apresentou requerimento (CE nordm 16040 fl 3 do edoc nordm
C4CFA2C) datado de 07122016 solicitando documentos que natildeo constavam das
coacutepias fornecidas pelo Tribunal
39 O Tribunal por sua vez autorizou o encaminhamento de coacutepia das
planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme Decisatildeo nordm 1479201710 (edoc nordm
3F7FACA0-e)
40 Em atendimento agrave Decisatildeo mencionada este Nuacutecleo disponibilizou
coacutepias dos documentos solicitados e tambeacutem apresentou maiores esclarecimentos a
respeito da composiccedilatildeo dos preccedilos de referecircncia utilizados na apuraccedilatildeo do prejuiacutezo
elaborando novas planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme consta na
Informaccedilatildeo nordm 72017-NFTI (edoc nordm D6B2E56E-e)
10 Decisatildeo nordm 14792017 ldquo() O Tribunal decidiu I ndash tomar conhecimento do requerimento da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda autorizando o encaminhamento de coacutepia das planilhas com as informaccedilotildees solicitadas (edocs nordms ACCC2A59 e 1421227F)()rdquo
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19
41 Todavia ateacute a presente data a empresa Adler Asses Empr e Rep
Ltda natildeo cumpriu o item II da pela Decisatildeo11 nordm 14792017 de 040417
42 Assim decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm 14792017 sem a
manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os achados criteacuterios
evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Durval Barbosa Rodrigues
CPF 054840811-49
Presidente da
Codeplan
Assinou o Contrato nordm 312005 e
672005
Assumiu a responsabilidade contratual com preccedilos
acima do mercado R$ 472073412
ADLER ndash Assessoramento
Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
CNPJ 8445970001-50
Empresa contratada
Executou os serviccedilos com
superfaturamento
Responsaacutevel solidaacuteria pelo faturamento de serviccedilos em
valores acima dos de mercado
R$ 472073412
Proposiccedilotildees
43 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - autorizar a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm 011994
promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados no
Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que apresentem no
prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento
apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005 tendo em vista a
possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa
insculpida no art 56 da mencionada Lei ou recolham a importacircncia
de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de
01062006
11 II ndash reiterar o disposto no item II da Decisatildeo nordm 44762016 no que concerne ao prazo de trinta dias para
manifestaccedilatildeo da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda acerca dos achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria (edoc nordm 630423BF)
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20
Benefiacutecios Esperados
44 A sugestatildeo ofertada tem o objetivo de efetivar o ressarcimento ao
eraacuterio do dano decorrente do superfaturamento identificado
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e
fiscalizada
Constatou-se a ausecircncia nos autos de pagamento analisados de relatoacuterios ndash do
fiscal do contrato e dos executores ndash que pudessem demonstrar a regular execuccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos Verificou-se ainda o pagamento de serviccedilos em
quantidades acima do previsto no projeto baacutesico relativo ao Contrato nordm 042001
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no
projeto baacutesico (Contrato nordm 042001)
Criteacuterios
45 Lei nordm 866693 sect 4ordm do art 7ordm e sect1ordm do art 54
Anaacutelises e Evidecircncias
46 O projeto baacutesico elaborado pela Codeplan (fl 1471 do e-doc
0D76E299) objeto da Concorrecircncia nordm 042000 contemplava os seguintes lotes
ITEM 01 ndash Elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projeto de rede WAN para conexatildeo a
backbone Internet e o ITEM 02 ndash Execuccedilatildeo instalaccedilatildeo remanejamento e ampliaccedilatildeo
de pontos loacutegicos e eleacutetricos instalaccedilatildeo de fibra oacutetica e instalaccedilatildeo de sistema de
aterramento para atendimento das demandas dos oacutergatildeos do complexo distrital
47 De acordo com a pesquisa de preccedilos realizada o valor estimado
anual foi de R$ 119426604 para o Lote 01 do aludido certame licitatoacuterio e R$
340663333 (fl 62 do e-doc D43E9A16) para o Lote 02 totalizando R$
460089937 para os dois lotes (fl 1 do e-doc 0D76E299)
48 A partir desse ponto discorre-se a respeito dos procedimentos
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21
licitatoacuterios relacionados ao Lote 02 da Concorrecircncia nordm 042000 na qual a empresa
Adler sagrou-se vencedora e firmou o Contrato nordm 042001 objeto de exame desta
Auditoria
49 Apoacutes a abertura das propostas foram ofertados os seguintes valores
pelas empresas participantes do Lote 02 da Concorrecircncia 042000
(a) Adler - R$ 144536800 (fls 716 do e-doc DB177577)
(b) Conecta ndash R$ 300426933 (fls 7990 do e-doc 0D76E299)
50 Levando-se em conta que a Conecta foi desclassificada por natildeo
atingir o iacutendice teacutecnico miacutenimo (fls 111 do e-doc 66AA3A4F) a Comissatildeo
Permanente de Licitaccedilatildeo propocircs a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 agrave Adler
51 Ateacute esse momento natildeo se vislumbrava nenhuma irregularidade no
certame vez que a desclassificaccedilatildeo obedeceu aos criteacuterios teacutecnicos estabelecidos
no edital Aleacutem disso os preccedilos propostos pela Adler estavam bem abaixo do preccedilo
meacutedio apurado pela Codeplan12
52 No entanto ao inveacutes de a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo propor
a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 pelo valor ofertado pela empresa (R$ 144536800)
tomou-se como base o valor total estimado para os Lotes 01 e 02 da Concorrecircncia
042000 ou seja o valor total de R$ 460089937 (fl 1718 do e-doc DB177577)
53 Passo seguinte a Diretoria Colegiada homologou a Concorrecircncia
nos termos propostos pela CPL (fl 20 do e-doc DB177577)
54 Por fim firmou-se na data de 02022001 o Contrato nordm 042001 (fl
2129 do e-doc DB177577) no valor de R$ 460089937 para doze meses
55 Assim o contrato foi firmado com valores estimados erroneamente
sem levar em consideraccedilatildeo a proposta de preccedilo apresentada pela empresa
vencedora do certame na qual estavam previstos os quantitativos a serem
executados de acordo com o projeto baacutesico apresentado
12 Preccedilo meacutedio apurado na pesquisa de preccedilos R$ 340663333 Preccedilo ofertado pela Adler R$ 144536800
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56 Em consequecircncia foram pagos serviccedilos abarcados pelo Contrato nordm
042001 da ordem de R$ 2186037671 (vide Quadro 5 no sect 13) devido as
sucessivas prorrogaccedilotildees contratuais (fls 3995 do e-doc DB177577)
57 No caso em tela as planilhas de previsatildeo dos gastos do projeto
baacutesico deveriam corresponder agraves da execuccedilatildeo conforme previsto nos arts 7ordm sect 4ordm
e 54 sect1ordm da Lei nordm 86661993
Art 7ordm As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e em particular agrave
seguinte sequecircncia
I - projeto baacutesico
II - projeto executivo
III - execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
()
sect 4ordm Eacute vedada ainda a inclusatildeo no objeto da licitaccedilatildeo de
fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantidades
ou cujos quantitativos natildeo correspondam agraves previsotildees reais do
projeto baacutesico ou executivo
() Art 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas claacuteusulas e pelos preceitos de direito puacuteblico
aplicando-se-lhes supletivamente os princiacutepios da teoria geral dos
contratos e as disposiccedilotildees de direito privado
sect 1ordm Os contratos devem estabelecer com clareza e precisatildeo as
condiccedilotildees para sua execuccedilatildeo expressas em claacuteusulas que definam
os direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades das partes em
conformidade com os termos da licitaccedilatildeo e da proposta a que se
vinculam
58 Presume-se assim que houve um aumento substancial dos valores
despendidos por meio do Contrato nordm 042001 vez que foram gastos 31813 vezes a
mais por sucessivos anos (2001 a jul2005) sem amparo nos quantitativos previstos
13 460089937144536800 = 318
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no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
Vagner G Benck de Jesus
CPF 184891761-91
Chefe de Equipe
(fl 17 do e-doc DB177577)
Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
valor incorreto
Assumiu a responsabilidade de
execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do
previsto no projeto baacutesico
Natildeo aplicaacutevel
14 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005)
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Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
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Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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28
VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
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6
Quadro 01 ndash Valores pagos a Adler pela Codeplan (2003 a 2006) e Seplag (2007 a 2008)
Contrato nordm Contratante Valor R$ Periacuteodo
042001 Codeplan 1277880997 20032004
312005 Codeplan 1634536689 Jundez 2005
372005 Codeplan 193301758 Jundez 2005
672005 Codeplan 1932041916 Janjun 2006
052006 Codeplan 276087097 Jundez 2006
------- Seplag 82767594 Jandez 2007
------- Seplag 251874457 Jandez 2008
Fonte Siscoex
7 No entanto diante das apuraccedilotildees jaacute realizadas em processos
especiacuteficos desta Casa o exame da mateacuteria ficou restrito aos contratos abaixo
elencados nos termos da Decisatildeo nordm 50622015 (e-doc 7D33260A)
Quadro 02 ndash Valores pagos a Adler pela Codeplan relativos aos Contratos nordms 042001
312005 672005 e 052006
Contrato nordm Contratante Valor R$ Periacuteodo
042001 Codeplan 2186037671 2001 a 2005
312005 Codeplan 1634536689 Jundez 2005
672005 Codeplan 1932041916 Janjun 2006
052006 Codeplan 276087097 marjun 2006
TOTAL 6028703373
Fonte Siscoex
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7
8 Cabe registrar que a regularidade dos contratos emergenciais nordms
312005 672005 e 052006 foi tratada por esta Casa conforme se observa no
quadro abaixo
Quadro 03 ndash Ajustes examinados pelo TCDF
Fonte Processos TCDF
9 Com efeito verifica-se que os exames envolvendo a regularidade
das contrataccedilotildees emergenciais referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos de informaacutetica pela
empresa Adler agrave Codeplan jaacute foram examinados pelo TCDF agrave exceccedilatildeo do Contrato
nordm 42001 objeto de certame licitatoacuterio (Concorrecircncia nordm 042000) que foi examinado
nesta oportunidade
10 Assim a presente auditoria iraacute tratar das questotildees inerentes ao
preccedilo e a execuccedilatildeo dos contratos indicados no ldquoQuadro 02rdquo acima que ainda natildeo
foram analisados integralmente nesta Corte nos termos da Decisatildeo nordm 50622015
Proc
TCDF
Contrato
nordm
Processo GDF
(origem)
Periacuteodo Mateacuteria examinada pelo TCDF
Contrataccedilatildeo Preccedilo Execuccedilatildeo
2063605
apenso ao
1993005
312005
1210001912005
Jundez 2005
Sim
Natildeo
Natildeo
491806
apenso ao
474806
672005
1210003532005
Janjun 2006
Sim
Natildeo
Natildeo
908106
apenso ao
474806
052006
1210000732006
marjun 2006
Sim
Natildeo
Natildeo
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8
14 Objetivos
141 Objetivo Geral
11 O objetivo geral da presente auditoria eacute examinar a regularidade dos
preccedilos contratados e do cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos
seguintes contratos firmados entre a Codeplan e a empresa Adler Asses Empr e
Rep Ltda
Quadro 04 ndash Contratos Examinados
Contrato nordm Objeto Periacuteodo
042001 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
2001 a jun2005
312005 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
jundez 2005
672005 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
janjun 2006
052006 Locaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos marjun 2006
142 Objetivos Especiacuteficos
12 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 50622015 as questotildees da presente
auditoria estatildeo assim definidas
1 O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado
2 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e fiscalizada
15 Escopo
13 O escopo da fiscalizaccedilatildeo contemplaraacute o exame da regularidade do
preccedilo contratado e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela Adler Asses Empr e
Rep Ltda relativos aos ajustes mencionados no Quadro 04 acima nos termos da
Decisatildeo nordm 50622015
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16 Montante Fiscalizado
14 As ordens bancaacuterias emitidas em favor da Empresa Adler Asses
Empr e Rep Ltda relativamente aos Contratos nordms 042001 312005 672005 e
052006 firmados entre a Codeplan e a empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
totalizaram o montante de R$ 6028703373 de acordo com informaccedilotildees extraiacutedas
do SIGGO conforme o Quadro 5 a seguir
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10
NU_OB DT_EMISSAO PROCESSO DE PAGAMENTO VR_DOCUMENTO CONTRATO ANO
2001OB00619 21-jun-01 1211670452001 R$ 27609243 042001 2001
2001OB01397 19-dez-01 1211670452001 R$ 44004447 042001 2001
2001OB01398 19-dez-01 1211670452001 R$ 21275865 042001 2001
2001OB01399 19-dez-01 1211670452001 R$ 8866518 042001 2001
2001OB01407 20-dez-01 1211670452001 R$ 84087774 042001 2001
2001OB01592 31-dez-01 1211670452001 R$ 60000000 042001 2001
2002OB00142 28-fev-02 1211670452001 R$ 82815908 042001 2002
2002OB00271 17-abr-02 1211670452002 R$ 79314249 042001 2002
2002OB00438 21-mai-02 1211670452001 R$ 5354182 042001 2002
2002OB00605 18-jun-02 1211670452001 R$ 58458936 042001 2002
2002OB00695 28-jun-02 1211670452001 R$ 49503981 042001 2002
2002OB00827 31-jul-02 1210000812002 R$ 50000000 042001 2002
2002OB00828 31-jul-02 1210000812002 R$ 37000000 042001 2002
2002OB00839 02-ago-02 1210000812002 R$ 14914734 042001 2002
2002OB00956 11-set-02 1210000812002 R$ 34601186 042001 2002
2002OB00960 12-set-02 1210000812002 R$ 194652101 042001 2002
2002OB00976 18-set-02 1210000812002 R$ 5000000 042001 2002
2002OB00997 23-set-02 1210000812002 R$ 50000000 042001 2002
2002OB00998 23-set-02 1210000812002 R$ 697550 042001 2002
2003OB00569 28-mai-03 1210000982003 R$ 94819950 042001 2003
2003OB01468 30-dez-03 1210000982003 R$ 68016725 042001 2003
2003OB00814 31-jul-03 1210000982003 R$ 4538793 042001 2003
2003OB00998 12-set-03 1210000052002 R$ 58696 042001 2003
2003OB00326 14-abr-03 1210000982003 R$ 122710107 042001 2003
2003OB01362 10-dez-03 121000092003 R$ 100000000 042001 2003
2004OB00117 27-fev-04 1210000982003 R$ 97911746 042001 2004
2004OB00828 22-jun-04 1210001002004 R$ 19029563 042001 2004
2004OB01456 16-set-04 1210001002004 R$ 28533892 042001 2004
2004OB00803 31-mai-04 1210001002004 R$ 35313314 042001 2004
2004OB00800 31-mai-04 1210001002004 R$ 11551807 042001 2004
2004OB00664 19-mai-04 1210000982003 R$ 25874017 042001 2004
2004OB00667 20-mai-04 1211642082000 R$ 124306579 042001 2004
2005OB01785 22-dez-05 1210002532005 R$ 134929325 312005 2005
2005OB00840 8-jul-05 1210000482005 R$ 226137408 042001 2005
2005OB01788 22-dez-05 1210002532005 R$ 94002373 312005 2005
2005OB00770 21-jun-05 1210000482005 R$ 253798499 042001 2005
2005OB00441 28-mar-05 1210000482005 R$ 31806164 042001 2005
2005OB01360 5-out-05 1210002532005 R$ 254276121 312005 2005
2005OB01246 14-set-05 1210002532005 R$ 94823885 312005 2005
2005OB01200 9-set-05 1210002532005 R$ 178077571 312005 2005
2005OB01069 11-ago-05 1210002532005 R$ 320000000 312005 2005
2005OB01095 18-ago-05 1210002532005 R$ 34884907 312005 2005
2005OB01098 18-ago-05 1210002532005 R$ 7282180 312005 2005
2005OB00281 28-fev-05 1210001002004 R$ 27000000 042001 2005
2006OB00622 15-mar-06 1210003532005 R$ 63068160 672005 2006
2006OB00615 14-mar-06 1210003532005 R$ 337968329 672005 2006
2006OB01190 6-jun-06 1210001192006 R$ 90466925 052006 2006
2006OB01191 6-jun-06 1210000782006 R$ 291129753 672005 2006
2006OB00423 14-fev-06 1210002552005 R$ 175518605 312005 2006
2006OB00425 14-fev-06 1210002552005 R$ 100000000 312005 2006
2006OB00758 4-abr-06 1210000782006 R$ 281518245 672005 2006
2006OB00762 5-abr-06 1210001192006 R$ 74063721 052006 2006
2006OB00455 16-fev-06 1210000782006 R$ 355506431 672005 2006
2006OB01457 13-jul-06 1210001192006 R$ 60330929 052006 2006
2006OB01652 3-ago-06 1210000782006 R$ 82538446 672005 2006
2006OB01599 24-jul-06 1210001192006 R$ 51225522 052006 2006
2006OB01486 14-jul-06 1210000782006 R$ 186926310 672005 2006
2006OB01458 13-jul-06 1210000782006 R$ 333386242 672005 2006
2006OB00263 3-fev-06 1210002532005 R$ 240741722 312005 2006
2007OB01199 27-dez-07 1210000482005 R$ 6473737 042001 2007
TOTAL R$ 6028703373
FonteSiggo
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17 Metodologia
15 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo da presente
auditoria encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (e-doc F0DE3CD4)
mediante exame de documentos originais e correlaccedilatildeo das informaccedilotildees obtidas
Dentre os documentos examinados nos processos de pagamentos referentes agrave
empresa Adler destacam-se as faturas os termos de certificaccedilatildeo de serviccedilos e a
planilha de custos da empresa contratada
18 Criteacuterios de auditoria
16 Os criteacuterios utilizados na presente auditoria foram extraiacutedos da
legislaccedilatildeo que rege licitaccedilotildees e contratos em especial a Lei nordm 866693
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
17 A Avaliaccedilatildeo de Controle Interno visa orientar a extensatildeo dos testes a
serem realizados durante a fiscalizaccedilatildeo Todavia tem-se como prejudicados tais
procedimentos no presente caso visto que o exame das obrigaccedilotildees pactuadas em
datas preteacuteritas ocorridas haacute mais de dez anos e que a atual estrutura
organizacional da Codeplan natildeo mais corresponde agravequela vigente quando da
execuccedilatildeo dos serviccedilos razatildeo pela qual o exame seraacute essencialmente documental
dependendo portanto da organizaccedilatildeo existente agrave eacutepoca dos fatos
18 Neste caso considera-se alto o Risco Inerente da presente
fiscalizaccedilatildeo tendo em conta a elevada materialidade do objeto demostrada no
Quadro 02
19 Assim uma vez que o Risco Inerente foi avaliado como elevado e o
Controle Interno como fraco avalia-se o Risco de Auditoria como alto de acordo
com o disposto na seccedilatildeo 49 do Manual de Auditoria do TCDF
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2 Resultados da Auditoria
21 QA 1 ndash O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado
No periacuteodo analisado constatou-se que os preccedilos praticados pela Adler Asses
Empr e Rep Ltda estavam acima do praticado pelo mercado relativos aos
Contratos emergenciais nordms 312005 e 672005 Em relaccedilatildeo ao Contrato nordm 052006
cujo objeto era a locaccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica restou prejudicada a
verificaccedilatildeo dos preccedilos pactuados3 diante da ausecircncia de elementos teacutecnicos tais
como notas fiscais registro de efetiva utilizaccedilatildeo dos equipamentos e contratos de
locaccedilatildeo equivalentes agrave eacutepoca da contrataccedilatildeo capazes de substituir a metodologia do
VPL4 nos termos das Decisotildees nordms 2332015 e 9102016
211 Achado 1 ndash Superfaturamento de preccedilos nos serviccedilos de engenharia e
informaacutetica prestados pela Adler (Contratos nordm 312005 e 672005)
Criteacuterio
20 Lei nordm 866693 art 15 inciso V cc o art 43 inciso IV e sect 2ordm II do
art 7ordm
Anaacutelises e Evidecircncias
21 Os Contratos emergenciais nos 312005 e 672005 assinados com a
Empresa Adler em 11 de julho de 2005 e 07 de janeiro de 2006 respectivamente
(fls 93102 do e-doc 29660195 e fls 17 do e-doc 00381DE4) tiveram como objeto
serviccedilos de engenharia e informaacutetica Os preccedilos dos serviccedilos prestados foram
pactuados a partir do resultado da pesquisa de preccedilos elaborada apenas com
empresas privadas (fl 147 e-doc 29660195 e fl 26 do e-doc B8620803) na qual a
Adler apresentou a melhor proposta em ambas as contrataccedilotildees emergenciais (fls
107145 e-doc 29660195 e fls 2747 do e-doc B8620803) natildeo sendo levado a
efeito portanto nenhum preccedilo praticado por oacutergatildeos puacuteblicos
3 Planilhas de pagamento do Contrato nordm 052006 (fls 34 do e-doc A2A7D27D - Processo 1210000732006) 4 VPL ndash Valor Presente Liacutequido Metodologia que utiliza o valor de aquisiccedilatildeo do bem para verificar se houve prejuiacutezo com locaccedilatildeo de hardware e software
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22 Os mencionados ajustes tiveram a duraccedilatildeo de 06 (meses)
perfazendo um total pago de R$ 1634536689 (Contrato nordm 312005) e R$
1932041916 (Contrato nordm 672005) de acordo com as ordens bancaacuterias
identificadas no SIGGO (vide tabela no sect 13 deste relatoacuterio)
23 Os serviccedilos prestados por meio do Contrato nordm 312005 foram
agrupados em 6 (seis) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a ldquoFrdquo fls 726 do e-doc C7E1A3E4)
enquanto os serviccedilos do Contrato nordm 672005 em 5 (cinco) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a
ldquoErdquo fls 2744 do e-doc B8620803) a saber
a) Serviccedilos de instalaccedilatildeodesinstalaccedilatildeoremanejamento (de
pontos loacutegicos eleacutetricos estabilizadores switch roteadores ar-
condicionado)
b) Serviccedilos com fornecimento de material (instalaccedilatildeo de cabos
fibra rack disjuntores luminaacuterias aterramento Colpex seal
tubos eletrodutos )
c) Alocaccedilatildeo de matildeo de obra (engenheiro analista gesseiro
pintor)
d) Manutenccedilotildees das instalaccedilotildees e equipamentos (manutenccedilatildeo
mensal de pontos oacuteticos loacutegicos eleacutetricos luminaacuterias predial ar-
condicionado no-break )
e) Projetos (civil arquitetocircnico eleacutetrico cabeamento estruturado)
f) Infraestrutura e obras civis (instalaccedilatildeo de galerias montagem
de divisoacuterias pintura vidro carpetes)
24 Para afericcedilatildeo da compatibilidade dos preccedilos dos serviccedilos pactuados
com os valores praticados no mercado utilizou-se como paracircmetro as publicaccedilotildees
do SINAPI5 e os preccedilos praticados pela proacutepria Adler no Contrato nordm 042001 que
vigorou ateacute junho de 2005
25 Em relaccedilatildeo aos preccedilos dos serviccedilos do Grupo ldquoDrdquo do Contrato nordm
5 Publicaccedilotildees referentes a dezembro de 2004
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312005 ndash ldquoServiccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentosrdquo adotou-se
como paracircmetro do preccedilo da matildeo de obra os preccedilos praticados no Contrato nordm
6720056 (e-doc 6747F6FA) Aleacutem disso foi utilizado o percentual de 30 como
referecircncia do custo do material a ser reposto pelo serviccedilo de manutenccedilatildeo7
26 Esse percentual foi extraiacutedo da planilha estimativa de custo dos
serviccedilos de manutenccedilatildeo preventiva e corretiva das instalaccedilotildees e equipamentos
(matildeo de obra e material) relativo ao Edital da Anvisa lanccedilado em 16092005 (e-
doc EFC2C19A) que tratava de mateacuteria similar agrave eacutepoca das aludidas contrataccedilotildees
emergenciais ou seja a relaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos de manutenccedilatildeo no aludido
edital era de 70 para matildeo de obra e aproximadamente 30 para reposiccedilatildeo de
material
27 Ainda aplicou-se um BDI8 de 25 nos preccedilos dos serviccedilos que
tiveram como paracircmetro o SINAPI em razatildeo da ausecircncia de planilha de formaccedilatildeo
de preccedilos dos serviccedilos relativos aos Contratos nordms 312005 e 672005 que
expressasse a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios
28 Cabe registrar a dificuldade de obter informaccedilotildees que servissem de
paracircmetro para anaacutelise dos preccedilos dos itens previstos nas planilhas orccedilamentaacuterias
dos ajustes em exame a exemplo da falta de descriccedilatildeo detalhada dos serviccedilos e da
sua composiccedilatildeo dos custos contratos com objetos similares celebrados na mesma
eacutepoca por outros oacutergatildeos puacuteblicos razatildeo pela qual natildeo foi possiacutevel a verificaccedilatildeo de
todos os itens de serviccedilos de informaacutetica e engenharia demandados pela Codeplan
6 Contrato emergencial firmado em 07012006 para dar continuidade aos serviccedilos prestados pelo Contrato nordm 312005 7 Percentual obtido em relaccedilatildeo a formaccedilatildeo do custo dos serviccedilos de reposiccedilatildeo de material dos serviccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentos do Edital da Anvisa Mao de obra equivale a 70 e o material a 30 (valor total R$ 400000R$ 1392094 = 2873) Fl 144 do e-doc EFC2C19A 8 Parcela de custo que agregada ao custo direto de um empreendimento obra ou serviccedilo devidamente orccedilado permite apurar o seu custo total Objetiva suportar os custos que conquanto natildeo-diretamente incorridos na composiccedilatildeo do binocircmio material versus elementos operativos sobre o materialrdquo (tradicionalmente denominado apenas matildeo-de-obra) todavia incorrem tambeacutem na composiccedilatildeo geral do custo total Costuma-se expressaacute-lo em valor relativo ou percentual (mais usual) ou por unidade (menos comum poreacutem muito mais uacutetil em anaacutelise) relativamente ao custo direto
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29 Assim apoacutes anaacutelise dos valores das notas fiscais efetivamente
pagas e das respectivas ordens de serviccedilos relativas aos Contratos nordms 312005 e
672005 e utilizando como paracircmetro as informaccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
apurou-se um superfaturamento nos itens de serviccedilos abaixo mencionados
conforme demonstrado a seguir
Quadro 6 ndash Superfaturamento Contrato nordm 312005
Item
ServiccedilosMaterialPreccedilo
PraticadoQtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A12 remanejamento de ponto loacutegico R$ 12500 3423 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 18039210
A13 remanejamento de ponto R$ 12500 4243 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 22997060
A14 remanejamento de ponto R$ 12500 240 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 1300800
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria
5E 4 paresR$ 243 2138772 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 24168124
B10 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p R$ 1488 3025 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 2901731
B11 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p R$ 3171 2960 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 5811960
B120 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B121 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B125 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 10962 20 R$ 4925 R$ 6037 22258 R$ 120740
B128 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 131153 21 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1144537
B129 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 460404 1 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 90422
B140B146B152 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 49330 33 R$ 6599 R$ 42731 74757 R$ 1410131
B142B150B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria
fluorescentes 2x40w com reator
e lacircmpada
R$ 49330 24400 R$ 7065 R$ 42265 69823 R$ 10312660
B143B148B155 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 63032 3 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 151679
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 32702 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 66794
B201 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 3634 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 1187410
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 290 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 104980
B241 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 2310 392 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 499310
B242
instalaccedilatildeo de eletroduto
galvanizado 1R$ 3896 320 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 890320
B244 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 6186 51 R$ 1954 R$ 4232 31662 R$ 215845
B9 instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p R$ 352 7280 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 1952860
F02
instalaccedilatildeo de galerias com
equipamento natildeo destrutiacutevelR$ 27000 963291 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 87876221
25002113 R$ 181246339
Contrato 312005 Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Fonte e-doc CCD8E4E0
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16
ItemPreccedilo
Praticado
Qtde 6
meses
Preccedilo
Paracircmetro
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
D1 R$ 2400 900 R$ 714 R$ 1686 33600 R$ 1517143
D2 R$ 800 8520 R$ 429 R$ 371 18667 R$ 3164571
D3 R$ 1200 10740 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 6750857
D4 R$ 1600 18000 R$ 357 R$ 1243 44800 R$ 22371429
D5 R$ 1000 9000 R$ 286 R$ 714 35000 R$ 6428571
D6 R$ 1200 19320 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 12144000
D7 R$ 20000 564 R$ 12143 R$ 7857 16471 R$ 4431429
D8 R$ 30000 72 R$ 10714 R$ 19286 28000 R$ 1388571
D9 R$ 3500 720 R$ 714 R$ 2786 49000 R$ 2005714
D10 R$ 2300 600 R$ 1643 R$ 657 14000 R$ 394286
D11 R$ 3000 600 R$ 714 R$ 2286 42000 R$ 1371429
D12 R$ 36000 150 R$ 1429 R$ 34571 252000 R$ 5185714
D13 R$ 6000 468 R$ 4286 R$ 1714 14000 R$ 802286
D14 R$ 400 272265 R$ 107 R$ 293 37333 R$ 79734750
D15 R$ 600 20010 R$ 429 R$ 171 14000 R$ 3430286
D16 R$ 400 20010 R$ 286 R$ 114 14000 R$ 2286857
TOTAL R$ 153407893
Fonte Planilha orccedilamentaacuteria do custo da matildeo de obra dos serviccedilos de manutenccedilatildeo - Contrato 672005 (e-doc 6747F6FA)
Planilha estimativa de custo de pessoal e de material para manutenccedilatildeo - Edital da Anvisa (fl 144 do edoc EFC2C19A)
Manutenccedilatildeo mensal de paacutera-raio
Manutenccedilatildeo mensal de ar condicionado
Manutenccedilatildeo mensal predial
Anaacutelise da rede loacutegica
Anaacutelise da rede eleacutetrica
Contrato nordm 312005 - Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Manutenccedilatildeo mensal de grupo gerador
Grupo D - Manutenccedilatildeo das Instalaccedilotildees e
Equipamentos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 5E
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 6
Manutenccedilatildeo mensal de luminaacuterias
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos comuns
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos
Manutenccedilatildeo mensal de switchs
Manutenccedilatildeo mensal de roteadores
Manutenccedilatildeo mensal de estabilizadores
Manutenccedilatildeo mensal de no-breaks
Quadro 7 ndash Superfaturamento Contrato nordm 672005
Item ServiccedilosMaterial Preccedilo
Praticado
Qtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A14
remanejamento de ponto eleacutetrico e de
iluminaccedilatildeo R$ 10800 10 R$ 7080 R$ 3720 15254 R$ 37200
A17 Remanejamento ponto loacutegico R$ 12500 2013 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 10608510
A18
remanejamento de ponto eleacutetrico para
informaacutetica R$ 12500 2015 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 10921300
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria 5E 4
pares R$ 243 384057 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 43398441
B10
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p Pirelli ou
similar R$ 1488 745 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 714641
B11
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p Pirelli ou
similar R$ 3171 700 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 1374450
B122
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 225A
SIEMENS R$ 131153 22 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1199039
B123
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 500A
SIEMENS R$ 460404 8 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 723372
B142B150
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
2x40w com reator e lacircmpadaR$ 49012 125 R$ 7065 R$ 41947 69373 R$ 5243375
B143B148
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
4x40w com reator e lacircmpadaR$ 63032 100 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 5055950
B196 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 2625 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 857719
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 330 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 67403
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 150 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 54300
B241
instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado
34 R$ 2310 200 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 254750
B242 instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado 1 R$ 3896 30 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 83468
B9
instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p Pirelli ou
similar R$ 352 2215 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 594174
E2
instalaccedilatildeo de galerias com equi natildeo
destrutiacutevel R$ 27000 6164 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 56231090
TOTAL R$ 137419180
Contrato nordm 672005 - periacuteodo janeiro a junho 2006
Fonte BE2274A5
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17
30 Desta forma os preccedilos pactuados para remunerar os serviccedilos de
engenharia e informaacutetica fornecidos pela Adler por meio dos Contratos nordms 312005
e 672005 resultaram em um prejuiacutezo da ordem de R$ 472073412 (quatro milhotildees
setecentos e vinte mil setecentos e trinta e quatro reais e doze centavos) em
01062006
Causas
31 Inobservacircncia da legislaccedilatildeo aplicaacutevel agrave mateacuteria Falta de orccedilamento
detalhado dos custos unitaacuterios dos serviccedilos contratados e de preccedilos puacuteblicos para
verificaccedilatildeo dos preccedilos praticados pelo mercado Preccedilos pactuados em contrataccedilatildeo
direta sem licitaccedilatildeo portanto natildeo submetidos ao mercado competitivo
Efeitos
32 Praacutetica de ato antieconocircmico com prejuiacutezos para a Administraccedilatildeo
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
33 O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm 44762016 (edoc nordm 43BE8765-
e) autorizou o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
agrave Companhia de Planejamento do Distrito Federal e agrave empresa ADLER ndash
Assessoramento Empresarial e Representaccedilotildees Ltda para conhecimento e
manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados criteacuterios evidecircncias
causas e efeitos do citado relatoacuterio
34 Cientificada da Decisatildeo nordm 44762016 (Ofiacutecio GP nordm 97202016 edoc
nordm 6C8BADB0-c) a CODEPLAN solicitou prorrogaccedilatildeo de prazo para atendimento da
demanda plenaacuteria (edoc nordm EB4BF2FB-c) O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm
57112016 indeferiu9 o requerimento formulado pelo auditado
35 Desse modo por meio do Ofiacutecio nordm 5852016-PRESI (edoc nordm
F3590831-c) a jurisdicionada apresentou manifestaccedilatildeo acerca do Relatoacuterio Final de
Auditoria (edoc nordm 630423BF-e)
9 Decisatildeo nordm 57112016 ldquoO Tribunal decidiu () II ndash indeferir o pedido de prorrogaccedilatildeo de prazo formulado pela Codeplan em razatildeo da Resoluccedilatildeo nordm 2712014()rdquo
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36 Em sua manifestaccedilatildeo a Codeplan encaminhou documentos que jaacute
eram de conhecimento deste Nuacutecleo no periacuteodo de realizaccedilatildeo da auditoria tais
como os Contratos nos 042001 312005 672005 e 052006 seus termos aditivos
termos de rescisatildeo e processos de pagamentos (fls 2143 do edoc nordm F3590831-c)
aleacutem de documentaccedilatildeo complementar contendo certificaccedilatildeo de cabeamento e de
equipamentos de rede instalados pela empresa Adler em alguns oacutergatildeos puacuteblicos do
Distrito Federal (fls 144 do edoc nordm F3590831-c e edocs nos 2068D8C1-c
977519C5-c 4B031DD6-c e 9885D0E7-c)
37 A documentaccedilatildeo complementar demonstrou que a empresa Adler
realizou serviccedilos de manutenccedilatildeo de rede de informaacutetica no GDF poreacutem em razatildeo
da magnitude dos serviccedilos contratados e pagos pela jurisdicionada nos contratos em
anaacutelise natildeo se pode afirmar se tais serviccedilos apresentados foram prestados de
forma satisfatoacuteria ateacute porque no exame realizado por este Nuacutecleo verificou-se falhas
na fiscalizaccedilatildeo dos contratos CodeplanAdler conforme sectsect 64 a 67 a seguir
38 Cabe noticiar que a empresa Adler ao ser cientificada por meio da
Decisatildeo nordm 44762016 apresentou requerimento (CE nordm 16040 fl 3 do edoc nordm
C4CFA2C) datado de 07122016 solicitando documentos que natildeo constavam das
coacutepias fornecidas pelo Tribunal
39 O Tribunal por sua vez autorizou o encaminhamento de coacutepia das
planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme Decisatildeo nordm 1479201710 (edoc nordm
3F7FACA0-e)
40 Em atendimento agrave Decisatildeo mencionada este Nuacutecleo disponibilizou
coacutepias dos documentos solicitados e tambeacutem apresentou maiores esclarecimentos a
respeito da composiccedilatildeo dos preccedilos de referecircncia utilizados na apuraccedilatildeo do prejuiacutezo
elaborando novas planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme consta na
Informaccedilatildeo nordm 72017-NFTI (edoc nordm D6B2E56E-e)
10 Decisatildeo nordm 14792017 ldquo() O Tribunal decidiu I ndash tomar conhecimento do requerimento da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda autorizando o encaminhamento de coacutepia das planilhas com as informaccedilotildees solicitadas (edocs nordms ACCC2A59 e 1421227F)()rdquo
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19
41 Todavia ateacute a presente data a empresa Adler Asses Empr e Rep
Ltda natildeo cumpriu o item II da pela Decisatildeo11 nordm 14792017 de 040417
42 Assim decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm 14792017 sem a
manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os achados criteacuterios
evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Durval Barbosa Rodrigues
CPF 054840811-49
Presidente da
Codeplan
Assinou o Contrato nordm 312005 e
672005
Assumiu a responsabilidade contratual com preccedilos
acima do mercado R$ 472073412
ADLER ndash Assessoramento
Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
CNPJ 8445970001-50
Empresa contratada
Executou os serviccedilos com
superfaturamento
Responsaacutevel solidaacuteria pelo faturamento de serviccedilos em
valores acima dos de mercado
R$ 472073412
Proposiccedilotildees
43 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - autorizar a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm 011994
promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados no
Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que apresentem no
prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento
apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005 tendo em vista a
possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa
insculpida no art 56 da mencionada Lei ou recolham a importacircncia
de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de
01062006
11 II ndash reiterar o disposto no item II da Decisatildeo nordm 44762016 no que concerne ao prazo de trinta dias para
manifestaccedilatildeo da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda acerca dos achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria (edoc nordm 630423BF)
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20
Benefiacutecios Esperados
44 A sugestatildeo ofertada tem o objetivo de efetivar o ressarcimento ao
eraacuterio do dano decorrente do superfaturamento identificado
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e
fiscalizada
Constatou-se a ausecircncia nos autos de pagamento analisados de relatoacuterios ndash do
fiscal do contrato e dos executores ndash que pudessem demonstrar a regular execuccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos Verificou-se ainda o pagamento de serviccedilos em
quantidades acima do previsto no projeto baacutesico relativo ao Contrato nordm 042001
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no
projeto baacutesico (Contrato nordm 042001)
Criteacuterios
45 Lei nordm 866693 sect 4ordm do art 7ordm e sect1ordm do art 54
Anaacutelises e Evidecircncias
46 O projeto baacutesico elaborado pela Codeplan (fl 1471 do e-doc
0D76E299) objeto da Concorrecircncia nordm 042000 contemplava os seguintes lotes
ITEM 01 ndash Elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projeto de rede WAN para conexatildeo a
backbone Internet e o ITEM 02 ndash Execuccedilatildeo instalaccedilatildeo remanejamento e ampliaccedilatildeo
de pontos loacutegicos e eleacutetricos instalaccedilatildeo de fibra oacutetica e instalaccedilatildeo de sistema de
aterramento para atendimento das demandas dos oacutergatildeos do complexo distrital
47 De acordo com a pesquisa de preccedilos realizada o valor estimado
anual foi de R$ 119426604 para o Lote 01 do aludido certame licitatoacuterio e R$
340663333 (fl 62 do e-doc D43E9A16) para o Lote 02 totalizando R$
460089937 para os dois lotes (fl 1 do e-doc 0D76E299)
48 A partir desse ponto discorre-se a respeito dos procedimentos
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21
licitatoacuterios relacionados ao Lote 02 da Concorrecircncia nordm 042000 na qual a empresa
Adler sagrou-se vencedora e firmou o Contrato nordm 042001 objeto de exame desta
Auditoria
49 Apoacutes a abertura das propostas foram ofertados os seguintes valores
pelas empresas participantes do Lote 02 da Concorrecircncia 042000
(a) Adler - R$ 144536800 (fls 716 do e-doc DB177577)
(b) Conecta ndash R$ 300426933 (fls 7990 do e-doc 0D76E299)
50 Levando-se em conta que a Conecta foi desclassificada por natildeo
atingir o iacutendice teacutecnico miacutenimo (fls 111 do e-doc 66AA3A4F) a Comissatildeo
Permanente de Licitaccedilatildeo propocircs a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 agrave Adler
51 Ateacute esse momento natildeo se vislumbrava nenhuma irregularidade no
certame vez que a desclassificaccedilatildeo obedeceu aos criteacuterios teacutecnicos estabelecidos
no edital Aleacutem disso os preccedilos propostos pela Adler estavam bem abaixo do preccedilo
meacutedio apurado pela Codeplan12
52 No entanto ao inveacutes de a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo propor
a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 pelo valor ofertado pela empresa (R$ 144536800)
tomou-se como base o valor total estimado para os Lotes 01 e 02 da Concorrecircncia
042000 ou seja o valor total de R$ 460089937 (fl 1718 do e-doc DB177577)
53 Passo seguinte a Diretoria Colegiada homologou a Concorrecircncia
nos termos propostos pela CPL (fl 20 do e-doc DB177577)
54 Por fim firmou-se na data de 02022001 o Contrato nordm 042001 (fl
2129 do e-doc DB177577) no valor de R$ 460089937 para doze meses
55 Assim o contrato foi firmado com valores estimados erroneamente
sem levar em consideraccedilatildeo a proposta de preccedilo apresentada pela empresa
vencedora do certame na qual estavam previstos os quantitativos a serem
executados de acordo com o projeto baacutesico apresentado
12 Preccedilo meacutedio apurado na pesquisa de preccedilos R$ 340663333 Preccedilo ofertado pela Adler R$ 144536800
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56 Em consequecircncia foram pagos serviccedilos abarcados pelo Contrato nordm
042001 da ordem de R$ 2186037671 (vide Quadro 5 no sect 13) devido as
sucessivas prorrogaccedilotildees contratuais (fls 3995 do e-doc DB177577)
57 No caso em tela as planilhas de previsatildeo dos gastos do projeto
baacutesico deveriam corresponder agraves da execuccedilatildeo conforme previsto nos arts 7ordm sect 4ordm
e 54 sect1ordm da Lei nordm 86661993
Art 7ordm As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e em particular agrave
seguinte sequecircncia
I - projeto baacutesico
II - projeto executivo
III - execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
()
sect 4ordm Eacute vedada ainda a inclusatildeo no objeto da licitaccedilatildeo de
fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantidades
ou cujos quantitativos natildeo correspondam agraves previsotildees reais do
projeto baacutesico ou executivo
() Art 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas claacuteusulas e pelos preceitos de direito puacuteblico
aplicando-se-lhes supletivamente os princiacutepios da teoria geral dos
contratos e as disposiccedilotildees de direito privado
sect 1ordm Os contratos devem estabelecer com clareza e precisatildeo as
condiccedilotildees para sua execuccedilatildeo expressas em claacuteusulas que definam
os direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades das partes em
conformidade com os termos da licitaccedilatildeo e da proposta a que se
vinculam
58 Presume-se assim que houve um aumento substancial dos valores
despendidos por meio do Contrato nordm 042001 vez que foram gastos 31813 vezes a
mais por sucessivos anos (2001 a jul2005) sem amparo nos quantitativos previstos
13 460089937144536800 = 318
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23
no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
Vagner G Benck de Jesus
CPF 184891761-91
Chefe de Equipe
(fl 17 do e-doc DB177577)
Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
valor incorreto
Assumiu a responsabilidade de
execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do
previsto no projeto baacutesico
Natildeo aplicaacutevel
14 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005)
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Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
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25
Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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26
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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28
VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
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7
8 Cabe registrar que a regularidade dos contratos emergenciais nordms
312005 672005 e 052006 foi tratada por esta Casa conforme se observa no
quadro abaixo
Quadro 03 ndash Ajustes examinados pelo TCDF
Fonte Processos TCDF
9 Com efeito verifica-se que os exames envolvendo a regularidade
das contrataccedilotildees emergenciais referente a prestaccedilatildeo de serviccedilos de informaacutetica pela
empresa Adler agrave Codeplan jaacute foram examinados pelo TCDF agrave exceccedilatildeo do Contrato
nordm 42001 objeto de certame licitatoacuterio (Concorrecircncia nordm 042000) que foi examinado
nesta oportunidade
10 Assim a presente auditoria iraacute tratar das questotildees inerentes ao
preccedilo e a execuccedilatildeo dos contratos indicados no ldquoQuadro 02rdquo acima que ainda natildeo
foram analisados integralmente nesta Corte nos termos da Decisatildeo nordm 50622015
Proc
TCDF
Contrato
nordm
Processo GDF
(origem)
Periacuteodo Mateacuteria examinada pelo TCDF
Contrataccedilatildeo Preccedilo Execuccedilatildeo
2063605
apenso ao
1993005
312005
1210001912005
Jundez 2005
Sim
Natildeo
Natildeo
491806
apenso ao
474806
672005
1210003532005
Janjun 2006
Sim
Natildeo
Natildeo
908106
apenso ao
474806
052006
1210000732006
marjun 2006
Sim
Natildeo
Natildeo
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8
14 Objetivos
141 Objetivo Geral
11 O objetivo geral da presente auditoria eacute examinar a regularidade dos
preccedilos contratados e do cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos
seguintes contratos firmados entre a Codeplan e a empresa Adler Asses Empr e
Rep Ltda
Quadro 04 ndash Contratos Examinados
Contrato nordm Objeto Periacuteodo
042001 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
2001 a jun2005
312005 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
jundez 2005
672005 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
janjun 2006
052006 Locaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos marjun 2006
142 Objetivos Especiacuteficos
12 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 50622015 as questotildees da presente
auditoria estatildeo assim definidas
1 O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado
2 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e fiscalizada
15 Escopo
13 O escopo da fiscalizaccedilatildeo contemplaraacute o exame da regularidade do
preccedilo contratado e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela Adler Asses Empr e
Rep Ltda relativos aos ajustes mencionados no Quadro 04 acima nos termos da
Decisatildeo nordm 50622015
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9
16 Montante Fiscalizado
14 As ordens bancaacuterias emitidas em favor da Empresa Adler Asses
Empr e Rep Ltda relativamente aos Contratos nordms 042001 312005 672005 e
052006 firmados entre a Codeplan e a empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
totalizaram o montante de R$ 6028703373 de acordo com informaccedilotildees extraiacutedas
do SIGGO conforme o Quadro 5 a seguir
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10
NU_OB DT_EMISSAO PROCESSO DE PAGAMENTO VR_DOCUMENTO CONTRATO ANO
2001OB00619 21-jun-01 1211670452001 R$ 27609243 042001 2001
2001OB01397 19-dez-01 1211670452001 R$ 44004447 042001 2001
2001OB01398 19-dez-01 1211670452001 R$ 21275865 042001 2001
2001OB01399 19-dez-01 1211670452001 R$ 8866518 042001 2001
2001OB01407 20-dez-01 1211670452001 R$ 84087774 042001 2001
2001OB01592 31-dez-01 1211670452001 R$ 60000000 042001 2001
2002OB00142 28-fev-02 1211670452001 R$ 82815908 042001 2002
2002OB00271 17-abr-02 1211670452002 R$ 79314249 042001 2002
2002OB00438 21-mai-02 1211670452001 R$ 5354182 042001 2002
2002OB00605 18-jun-02 1211670452001 R$ 58458936 042001 2002
2002OB00695 28-jun-02 1211670452001 R$ 49503981 042001 2002
2002OB00827 31-jul-02 1210000812002 R$ 50000000 042001 2002
2002OB00828 31-jul-02 1210000812002 R$ 37000000 042001 2002
2002OB00839 02-ago-02 1210000812002 R$ 14914734 042001 2002
2002OB00956 11-set-02 1210000812002 R$ 34601186 042001 2002
2002OB00960 12-set-02 1210000812002 R$ 194652101 042001 2002
2002OB00976 18-set-02 1210000812002 R$ 5000000 042001 2002
2002OB00997 23-set-02 1210000812002 R$ 50000000 042001 2002
2002OB00998 23-set-02 1210000812002 R$ 697550 042001 2002
2003OB00569 28-mai-03 1210000982003 R$ 94819950 042001 2003
2003OB01468 30-dez-03 1210000982003 R$ 68016725 042001 2003
2003OB00814 31-jul-03 1210000982003 R$ 4538793 042001 2003
2003OB00998 12-set-03 1210000052002 R$ 58696 042001 2003
2003OB00326 14-abr-03 1210000982003 R$ 122710107 042001 2003
2003OB01362 10-dez-03 121000092003 R$ 100000000 042001 2003
2004OB00117 27-fev-04 1210000982003 R$ 97911746 042001 2004
2004OB00828 22-jun-04 1210001002004 R$ 19029563 042001 2004
2004OB01456 16-set-04 1210001002004 R$ 28533892 042001 2004
2004OB00803 31-mai-04 1210001002004 R$ 35313314 042001 2004
2004OB00800 31-mai-04 1210001002004 R$ 11551807 042001 2004
2004OB00664 19-mai-04 1210000982003 R$ 25874017 042001 2004
2004OB00667 20-mai-04 1211642082000 R$ 124306579 042001 2004
2005OB01785 22-dez-05 1210002532005 R$ 134929325 312005 2005
2005OB00840 8-jul-05 1210000482005 R$ 226137408 042001 2005
2005OB01788 22-dez-05 1210002532005 R$ 94002373 312005 2005
2005OB00770 21-jun-05 1210000482005 R$ 253798499 042001 2005
2005OB00441 28-mar-05 1210000482005 R$ 31806164 042001 2005
2005OB01360 5-out-05 1210002532005 R$ 254276121 312005 2005
2005OB01246 14-set-05 1210002532005 R$ 94823885 312005 2005
2005OB01200 9-set-05 1210002532005 R$ 178077571 312005 2005
2005OB01069 11-ago-05 1210002532005 R$ 320000000 312005 2005
2005OB01095 18-ago-05 1210002532005 R$ 34884907 312005 2005
2005OB01098 18-ago-05 1210002532005 R$ 7282180 312005 2005
2005OB00281 28-fev-05 1210001002004 R$ 27000000 042001 2005
2006OB00622 15-mar-06 1210003532005 R$ 63068160 672005 2006
2006OB00615 14-mar-06 1210003532005 R$ 337968329 672005 2006
2006OB01190 6-jun-06 1210001192006 R$ 90466925 052006 2006
2006OB01191 6-jun-06 1210000782006 R$ 291129753 672005 2006
2006OB00423 14-fev-06 1210002552005 R$ 175518605 312005 2006
2006OB00425 14-fev-06 1210002552005 R$ 100000000 312005 2006
2006OB00758 4-abr-06 1210000782006 R$ 281518245 672005 2006
2006OB00762 5-abr-06 1210001192006 R$ 74063721 052006 2006
2006OB00455 16-fev-06 1210000782006 R$ 355506431 672005 2006
2006OB01457 13-jul-06 1210001192006 R$ 60330929 052006 2006
2006OB01652 3-ago-06 1210000782006 R$ 82538446 672005 2006
2006OB01599 24-jul-06 1210001192006 R$ 51225522 052006 2006
2006OB01486 14-jul-06 1210000782006 R$ 186926310 672005 2006
2006OB01458 13-jul-06 1210000782006 R$ 333386242 672005 2006
2006OB00263 3-fev-06 1210002532005 R$ 240741722 312005 2006
2007OB01199 27-dez-07 1210000482005 R$ 6473737 042001 2007
TOTAL R$ 6028703373
FonteSiggo
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17 Metodologia
15 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo da presente
auditoria encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (e-doc F0DE3CD4)
mediante exame de documentos originais e correlaccedilatildeo das informaccedilotildees obtidas
Dentre os documentos examinados nos processos de pagamentos referentes agrave
empresa Adler destacam-se as faturas os termos de certificaccedilatildeo de serviccedilos e a
planilha de custos da empresa contratada
18 Criteacuterios de auditoria
16 Os criteacuterios utilizados na presente auditoria foram extraiacutedos da
legislaccedilatildeo que rege licitaccedilotildees e contratos em especial a Lei nordm 866693
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
17 A Avaliaccedilatildeo de Controle Interno visa orientar a extensatildeo dos testes a
serem realizados durante a fiscalizaccedilatildeo Todavia tem-se como prejudicados tais
procedimentos no presente caso visto que o exame das obrigaccedilotildees pactuadas em
datas preteacuteritas ocorridas haacute mais de dez anos e que a atual estrutura
organizacional da Codeplan natildeo mais corresponde agravequela vigente quando da
execuccedilatildeo dos serviccedilos razatildeo pela qual o exame seraacute essencialmente documental
dependendo portanto da organizaccedilatildeo existente agrave eacutepoca dos fatos
18 Neste caso considera-se alto o Risco Inerente da presente
fiscalizaccedilatildeo tendo em conta a elevada materialidade do objeto demostrada no
Quadro 02
19 Assim uma vez que o Risco Inerente foi avaliado como elevado e o
Controle Interno como fraco avalia-se o Risco de Auditoria como alto de acordo
com o disposto na seccedilatildeo 49 do Manual de Auditoria do TCDF
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2 Resultados da Auditoria
21 QA 1 ndash O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado
No periacuteodo analisado constatou-se que os preccedilos praticados pela Adler Asses
Empr e Rep Ltda estavam acima do praticado pelo mercado relativos aos
Contratos emergenciais nordms 312005 e 672005 Em relaccedilatildeo ao Contrato nordm 052006
cujo objeto era a locaccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica restou prejudicada a
verificaccedilatildeo dos preccedilos pactuados3 diante da ausecircncia de elementos teacutecnicos tais
como notas fiscais registro de efetiva utilizaccedilatildeo dos equipamentos e contratos de
locaccedilatildeo equivalentes agrave eacutepoca da contrataccedilatildeo capazes de substituir a metodologia do
VPL4 nos termos das Decisotildees nordms 2332015 e 9102016
211 Achado 1 ndash Superfaturamento de preccedilos nos serviccedilos de engenharia e
informaacutetica prestados pela Adler (Contratos nordm 312005 e 672005)
Criteacuterio
20 Lei nordm 866693 art 15 inciso V cc o art 43 inciso IV e sect 2ordm II do
art 7ordm
Anaacutelises e Evidecircncias
21 Os Contratos emergenciais nos 312005 e 672005 assinados com a
Empresa Adler em 11 de julho de 2005 e 07 de janeiro de 2006 respectivamente
(fls 93102 do e-doc 29660195 e fls 17 do e-doc 00381DE4) tiveram como objeto
serviccedilos de engenharia e informaacutetica Os preccedilos dos serviccedilos prestados foram
pactuados a partir do resultado da pesquisa de preccedilos elaborada apenas com
empresas privadas (fl 147 e-doc 29660195 e fl 26 do e-doc B8620803) na qual a
Adler apresentou a melhor proposta em ambas as contrataccedilotildees emergenciais (fls
107145 e-doc 29660195 e fls 2747 do e-doc B8620803) natildeo sendo levado a
efeito portanto nenhum preccedilo praticado por oacutergatildeos puacuteblicos
3 Planilhas de pagamento do Contrato nordm 052006 (fls 34 do e-doc A2A7D27D - Processo 1210000732006) 4 VPL ndash Valor Presente Liacutequido Metodologia que utiliza o valor de aquisiccedilatildeo do bem para verificar se houve prejuiacutezo com locaccedilatildeo de hardware e software
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22 Os mencionados ajustes tiveram a duraccedilatildeo de 06 (meses)
perfazendo um total pago de R$ 1634536689 (Contrato nordm 312005) e R$
1932041916 (Contrato nordm 672005) de acordo com as ordens bancaacuterias
identificadas no SIGGO (vide tabela no sect 13 deste relatoacuterio)
23 Os serviccedilos prestados por meio do Contrato nordm 312005 foram
agrupados em 6 (seis) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a ldquoFrdquo fls 726 do e-doc C7E1A3E4)
enquanto os serviccedilos do Contrato nordm 672005 em 5 (cinco) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a
ldquoErdquo fls 2744 do e-doc B8620803) a saber
a) Serviccedilos de instalaccedilatildeodesinstalaccedilatildeoremanejamento (de
pontos loacutegicos eleacutetricos estabilizadores switch roteadores ar-
condicionado)
b) Serviccedilos com fornecimento de material (instalaccedilatildeo de cabos
fibra rack disjuntores luminaacuterias aterramento Colpex seal
tubos eletrodutos )
c) Alocaccedilatildeo de matildeo de obra (engenheiro analista gesseiro
pintor)
d) Manutenccedilotildees das instalaccedilotildees e equipamentos (manutenccedilatildeo
mensal de pontos oacuteticos loacutegicos eleacutetricos luminaacuterias predial ar-
condicionado no-break )
e) Projetos (civil arquitetocircnico eleacutetrico cabeamento estruturado)
f) Infraestrutura e obras civis (instalaccedilatildeo de galerias montagem
de divisoacuterias pintura vidro carpetes)
24 Para afericcedilatildeo da compatibilidade dos preccedilos dos serviccedilos pactuados
com os valores praticados no mercado utilizou-se como paracircmetro as publicaccedilotildees
do SINAPI5 e os preccedilos praticados pela proacutepria Adler no Contrato nordm 042001 que
vigorou ateacute junho de 2005
25 Em relaccedilatildeo aos preccedilos dos serviccedilos do Grupo ldquoDrdquo do Contrato nordm
5 Publicaccedilotildees referentes a dezembro de 2004
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312005 ndash ldquoServiccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentosrdquo adotou-se
como paracircmetro do preccedilo da matildeo de obra os preccedilos praticados no Contrato nordm
6720056 (e-doc 6747F6FA) Aleacutem disso foi utilizado o percentual de 30 como
referecircncia do custo do material a ser reposto pelo serviccedilo de manutenccedilatildeo7
26 Esse percentual foi extraiacutedo da planilha estimativa de custo dos
serviccedilos de manutenccedilatildeo preventiva e corretiva das instalaccedilotildees e equipamentos
(matildeo de obra e material) relativo ao Edital da Anvisa lanccedilado em 16092005 (e-
doc EFC2C19A) que tratava de mateacuteria similar agrave eacutepoca das aludidas contrataccedilotildees
emergenciais ou seja a relaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos de manutenccedilatildeo no aludido
edital era de 70 para matildeo de obra e aproximadamente 30 para reposiccedilatildeo de
material
27 Ainda aplicou-se um BDI8 de 25 nos preccedilos dos serviccedilos que
tiveram como paracircmetro o SINAPI em razatildeo da ausecircncia de planilha de formaccedilatildeo
de preccedilos dos serviccedilos relativos aos Contratos nordms 312005 e 672005 que
expressasse a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios
28 Cabe registrar a dificuldade de obter informaccedilotildees que servissem de
paracircmetro para anaacutelise dos preccedilos dos itens previstos nas planilhas orccedilamentaacuterias
dos ajustes em exame a exemplo da falta de descriccedilatildeo detalhada dos serviccedilos e da
sua composiccedilatildeo dos custos contratos com objetos similares celebrados na mesma
eacutepoca por outros oacutergatildeos puacuteblicos razatildeo pela qual natildeo foi possiacutevel a verificaccedilatildeo de
todos os itens de serviccedilos de informaacutetica e engenharia demandados pela Codeplan
6 Contrato emergencial firmado em 07012006 para dar continuidade aos serviccedilos prestados pelo Contrato nordm 312005 7 Percentual obtido em relaccedilatildeo a formaccedilatildeo do custo dos serviccedilos de reposiccedilatildeo de material dos serviccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentos do Edital da Anvisa Mao de obra equivale a 70 e o material a 30 (valor total R$ 400000R$ 1392094 = 2873) Fl 144 do e-doc EFC2C19A 8 Parcela de custo que agregada ao custo direto de um empreendimento obra ou serviccedilo devidamente orccedilado permite apurar o seu custo total Objetiva suportar os custos que conquanto natildeo-diretamente incorridos na composiccedilatildeo do binocircmio material versus elementos operativos sobre o materialrdquo (tradicionalmente denominado apenas matildeo-de-obra) todavia incorrem tambeacutem na composiccedilatildeo geral do custo total Costuma-se expressaacute-lo em valor relativo ou percentual (mais usual) ou por unidade (menos comum poreacutem muito mais uacutetil em anaacutelise) relativamente ao custo direto
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29 Assim apoacutes anaacutelise dos valores das notas fiscais efetivamente
pagas e das respectivas ordens de serviccedilos relativas aos Contratos nordms 312005 e
672005 e utilizando como paracircmetro as informaccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
apurou-se um superfaturamento nos itens de serviccedilos abaixo mencionados
conforme demonstrado a seguir
Quadro 6 ndash Superfaturamento Contrato nordm 312005
Item
ServiccedilosMaterialPreccedilo
PraticadoQtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A12 remanejamento de ponto loacutegico R$ 12500 3423 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 18039210
A13 remanejamento de ponto R$ 12500 4243 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 22997060
A14 remanejamento de ponto R$ 12500 240 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 1300800
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria
5E 4 paresR$ 243 2138772 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 24168124
B10 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p R$ 1488 3025 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 2901731
B11 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p R$ 3171 2960 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 5811960
B120 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B121 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B125 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 10962 20 R$ 4925 R$ 6037 22258 R$ 120740
B128 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 131153 21 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1144537
B129 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 460404 1 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 90422
B140B146B152 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 49330 33 R$ 6599 R$ 42731 74757 R$ 1410131
B142B150B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria
fluorescentes 2x40w com reator
e lacircmpada
R$ 49330 24400 R$ 7065 R$ 42265 69823 R$ 10312660
B143B148B155 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 63032 3 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 151679
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 32702 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 66794
B201 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 3634 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 1187410
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 290 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 104980
B241 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 2310 392 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 499310
B242
instalaccedilatildeo de eletroduto
galvanizado 1R$ 3896 320 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 890320
B244 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 6186 51 R$ 1954 R$ 4232 31662 R$ 215845
B9 instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p R$ 352 7280 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 1952860
F02
instalaccedilatildeo de galerias com
equipamento natildeo destrutiacutevelR$ 27000 963291 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 87876221
25002113 R$ 181246339
Contrato 312005 Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Fonte e-doc CCD8E4E0
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ItemPreccedilo
Praticado
Qtde 6
meses
Preccedilo
Paracircmetro
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
D1 R$ 2400 900 R$ 714 R$ 1686 33600 R$ 1517143
D2 R$ 800 8520 R$ 429 R$ 371 18667 R$ 3164571
D3 R$ 1200 10740 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 6750857
D4 R$ 1600 18000 R$ 357 R$ 1243 44800 R$ 22371429
D5 R$ 1000 9000 R$ 286 R$ 714 35000 R$ 6428571
D6 R$ 1200 19320 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 12144000
D7 R$ 20000 564 R$ 12143 R$ 7857 16471 R$ 4431429
D8 R$ 30000 72 R$ 10714 R$ 19286 28000 R$ 1388571
D9 R$ 3500 720 R$ 714 R$ 2786 49000 R$ 2005714
D10 R$ 2300 600 R$ 1643 R$ 657 14000 R$ 394286
D11 R$ 3000 600 R$ 714 R$ 2286 42000 R$ 1371429
D12 R$ 36000 150 R$ 1429 R$ 34571 252000 R$ 5185714
D13 R$ 6000 468 R$ 4286 R$ 1714 14000 R$ 802286
D14 R$ 400 272265 R$ 107 R$ 293 37333 R$ 79734750
D15 R$ 600 20010 R$ 429 R$ 171 14000 R$ 3430286
D16 R$ 400 20010 R$ 286 R$ 114 14000 R$ 2286857
TOTAL R$ 153407893
Fonte Planilha orccedilamentaacuteria do custo da matildeo de obra dos serviccedilos de manutenccedilatildeo - Contrato 672005 (e-doc 6747F6FA)
Planilha estimativa de custo de pessoal e de material para manutenccedilatildeo - Edital da Anvisa (fl 144 do edoc EFC2C19A)
Manutenccedilatildeo mensal de paacutera-raio
Manutenccedilatildeo mensal de ar condicionado
Manutenccedilatildeo mensal predial
Anaacutelise da rede loacutegica
Anaacutelise da rede eleacutetrica
Contrato nordm 312005 - Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Manutenccedilatildeo mensal de grupo gerador
Grupo D - Manutenccedilatildeo das Instalaccedilotildees e
Equipamentos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 5E
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 6
Manutenccedilatildeo mensal de luminaacuterias
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos comuns
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos
Manutenccedilatildeo mensal de switchs
Manutenccedilatildeo mensal de roteadores
Manutenccedilatildeo mensal de estabilizadores
Manutenccedilatildeo mensal de no-breaks
Quadro 7 ndash Superfaturamento Contrato nordm 672005
Item ServiccedilosMaterial Preccedilo
Praticado
Qtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A14
remanejamento de ponto eleacutetrico e de
iluminaccedilatildeo R$ 10800 10 R$ 7080 R$ 3720 15254 R$ 37200
A17 Remanejamento ponto loacutegico R$ 12500 2013 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 10608510
A18
remanejamento de ponto eleacutetrico para
informaacutetica R$ 12500 2015 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 10921300
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria 5E 4
pares R$ 243 384057 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 43398441
B10
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p Pirelli ou
similar R$ 1488 745 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 714641
B11
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p Pirelli ou
similar R$ 3171 700 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 1374450
B122
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 225A
SIEMENS R$ 131153 22 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1199039
B123
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 500A
SIEMENS R$ 460404 8 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 723372
B142B150
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
2x40w com reator e lacircmpadaR$ 49012 125 R$ 7065 R$ 41947 69373 R$ 5243375
B143B148
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
4x40w com reator e lacircmpadaR$ 63032 100 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 5055950
B196 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 2625 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 857719
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 330 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 67403
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 150 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 54300
B241
instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado
34 R$ 2310 200 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 254750
B242 instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado 1 R$ 3896 30 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 83468
B9
instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p Pirelli ou
similar R$ 352 2215 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 594174
E2
instalaccedilatildeo de galerias com equi natildeo
destrutiacutevel R$ 27000 6164 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 56231090
TOTAL R$ 137419180
Contrato nordm 672005 - periacuteodo janeiro a junho 2006
Fonte BE2274A5
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30 Desta forma os preccedilos pactuados para remunerar os serviccedilos de
engenharia e informaacutetica fornecidos pela Adler por meio dos Contratos nordms 312005
e 672005 resultaram em um prejuiacutezo da ordem de R$ 472073412 (quatro milhotildees
setecentos e vinte mil setecentos e trinta e quatro reais e doze centavos) em
01062006
Causas
31 Inobservacircncia da legislaccedilatildeo aplicaacutevel agrave mateacuteria Falta de orccedilamento
detalhado dos custos unitaacuterios dos serviccedilos contratados e de preccedilos puacuteblicos para
verificaccedilatildeo dos preccedilos praticados pelo mercado Preccedilos pactuados em contrataccedilatildeo
direta sem licitaccedilatildeo portanto natildeo submetidos ao mercado competitivo
Efeitos
32 Praacutetica de ato antieconocircmico com prejuiacutezos para a Administraccedilatildeo
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
33 O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm 44762016 (edoc nordm 43BE8765-
e) autorizou o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
agrave Companhia de Planejamento do Distrito Federal e agrave empresa ADLER ndash
Assessoramento Empresarial e Representaccedilotildees Ltda para conhecimento e
manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados criteacuterios evidecircncias
causas e efeitos do citado relatoacuterio
34 Cientificada da Decisatildeo nordm 44762016 (Ofiacutecio GP nordm 97202016 edoc
nordm 6C8BADB0-c) a CODEPLAN solicitou prorrogaccedilatildeo de prazo para atendimento da
demanda plenaacuteria (edoc nordm EB4BF2FB-c) O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm
57112016 indeferiu9 o requerimento formulado pelo auditado
35 Desse modo por meio do Ofiacutecio nordm 5852016-PRESI (edoc nordm
F3590831-c) a jurisdicionada apresentou manifestaccedilatildeo acerca do Relatoacuterio Final de
Auditoria (edoc nordm 630423BF-e)
9 Decisatildeo nordm 57112016 ldquoO Tribunal decidiu () II ndash indeferir o pedido de prorrogaccedilatildeo de prazo formulado pela Codeplan em razatildeo da Resoluccedilatildeo nordm 2712014()rdquo
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36 Em sua manifestaccedilatildeo a Codeplan encaminhou documentos que jaacute
eram de conhecimento deste Nuacutecleo no periacuteodo de realizaccedilatildeo da auditoria tais
como os Contratos nos 042001 312005 672005 e 052006 seus termos aditivos
termos de rescisatildeo e processos de pagamentos (fls 2143 do edoc nordm F3590831-c)
aleacutem de documentaccedilatildeo complementar contendo certificaccedilatildeo de cabeamento e de
equipamentos de rede instalados pela empresa Adler em alguns oacutergatildeos puacuteblicos do
Distrito Federal (fls 144 do edoc nordm F3590831-c e edocs nos 2068D8C1-c
977519C5-c 4B031DD6-c e 9885D0E7-c)
37 A documentaccedilatildeo complementar demonstrou que a empresa Adler
realizou serviccedilos de manutenccedilatildeo de rede de informaacutetica no GDF poreacutem em razatildeo
da magnitude dos serviccedilos contratados e pagos pela jurisdicionada nos contratos em
anaacutelise natildeo se pode afirmar se tais serviccedilos apresentados foram prestados de
forma satisfatoacuteria ateacute porque no exame realizado por este Nuacutecleo verificou-se falhas
na fiscalizaccedilatildeo dos contratos CodeplanAdler conforme sectsect 64 a 67 a seguir
38 Cabe noticiar que a empresa Adler ao ser cientificada por meio da
Decisatildeo nordm 44762016 apresentou requerimento (CE nordm 16040 fl 3 do edoc nordm
C4CFA2C) datado de 07122016 solicitando documentos que natildeo constavam das
coacutepias fornecidas pelo Tribunal
39 O Tribunal por sua vez autorizou o encaminhamento de coacutepia das
planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme Decisatildeo nordm 1479201710 (edoc nordm
3F7FACA0-e)
40 Em atendimento agrave Decisatildeo mencionada este Nuacutecleo disponibilizou
coacutepias dos documentos solicitados e tambeacutem apresentou maiores esclarecimentos a
respeito da composiccedilatildeo dos preccedilos de referecircncia utilizados na apuraccedilatildeo do prejuiacutezo
elaborando novas planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme consta na
Informaccedilatildeo nordm 72017-NFTI (edoc nordm D6B2E56E-e)
10 Decisatildeo nordm 14792017 ldquo() O Tribunal decidiu I ndash tomar conhecimento do requerimento da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda autorizando o encaminhamento de coacutepia das planilhas com as informaccedilotildees solicitadas (edocs nordms ACCC2A59 e 1421227F)()rdquo
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41 Todavia ateacute a presente data a empresa Adler Asses Empr e Rep
Ltda natildeo cumpriu o item II da pela Decisatildeo11 nordm 14792017 de 040417
42 Assim decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm 14792017 sem a
manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os achados criteacuterios
evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Durval Barbosa Rodrigues
CPF 054840811-49
Presidente da
Codeplan
Assinou o Contrato nordm 312005 e
672005
Assumiu a responsabilidade contratual com preccedilos
acima do mercado R$ 472073412
ADLER ndash Assessoramento
Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
CNPJ 8445970001-50
Empresa contratada
Executou os serviccedilos com
superfaturamento
Responsaacutevel solidaacuteria pelo faturamento de serviccedilos em
valores acima dos de mercado
R$ 472073412
Proposiccedilotildees
43 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - autorizar a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm 011994
promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados no
Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que apresentem no
prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento
apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005 tendo em vista a
possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa
insculpida no art 56 da mencionada Lei ou recolham a importacircncia
de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de
01062006
11 II ndash reiterar o disposto no item II da Decisatildeo nordm 44762016 no que concerne ao prazo de trinta dias para
manifestaccedilatildeo da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda acerca dos achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria (edoc nordm 630423BF)
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Benefiacutecios Esperados
44 A sugestatildeo ofertada tem o objetivo de efetivar o ressarcimento ao
eraacuterio do dano decorrente do superfaturamento identificado
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e
fiscalizada
Constatou-se a ausecircncia nos autos de pagamento analisados de relatoacuterios ndash do
fiscal do contrato e dos executores ndash que pudessem demonstrar a regular execuccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos Verificou-se ainda o pagamento de serviccedilos em
quantidades acima do previsto no projeto baacutesico relativo ao Contrato nordm 042001
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no
projeto baacutesico (Contrato nordm 042001)
Criteacuterios
45 Lei nordm 866693 sect 4ordm do art 7ordm e sect1ordm do art 54
Anaacutelises e Evidecircncias
46 O projeto baacutesico elaborado pela Codeplan (fl 1471 do e-doc
0D76E299) objeto da Concorrecircncia nordm 042000 contemplava os seguintes lotes
ITEM 01 ndash Elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projeto de rede WAN para conexatildeo a
backbone Internet e o ITEM 02 ndash Execuccedilatildeo instalaccedilatildeo remanejamento e ampliaccedilatildeo
de pontos loacutegicos e eleacutetricos instalaccedilatildeo de fibra oacutetica e instalaccedilatildeo de sistema de
aterramento para atendimento das demandas dos oacutergatildeos do complexo distrital
47 De acordo com a pesquisa de preccedilos realizada o valor estimado
anual foi de R$ 119426604 para o Lote 01 do aludido certame licitatoacuterio e R$
340663333 (fl 62 do e-doc D43E9A16) para o Lote 02 totalizando R$
460089937 para os dois lotes (fl 1 do e-doc 0D76E299)
48 A partir desse ponto discorre-se a respeito dos procedimentos
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licitatoacuterios relacionados ao Lote 02 da Concorrecircncia nordm 042000 na qual a empresa
Adler sagrou-se vencedora e firmou o Contrato nordm 042001 objeto de exame desta
Auditoria
49 Apoacutes a abertura das propostas foram ofertados os seguintes valores
pelas empresas participantes do Lote 02 da Concorrecircncia 042000
(a) Adler - R$ 144536800 (fls 716 do e-doc DB177577)
(b) Conecta ndash R$ 300426933 (fls 7990 do e-doc 0D76E299)
50 Levando-se em conta que a Conecta foi desclassificada por natildeo
atingir o iacutendice teacutecnico miacutenimo (fls 111 do e-doc 66AA3A4F) a Comissatildeo
Permanente de Licitaccedilatildeo propocircs a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 agrave Adler
51 Ateacute esse momento natildeo se vislumbrava nenhuma irregularidade no
certame vez que a desclassificaccedilatildeo obedeceu aos criteacuterios teacutecnicos estabelecidos
no edital Aleacutem disso os preccedilos propostos pela Adler estavam bem abaixo do preccedilo
meacutedio apurado pela Codeplan12
52 No entanto ao inveacutes de a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo propor
a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 pelo valor ofertado pela empresa (R$ 144536800)
tomou-se como base o valor total estimado para os Lotes 01 e 02 da Concorrecircncia
042000 ou seja o valor total de R$ 460089937 (fl 1718 do e-doc DB177577)
53 Passo seguinte a Diretoria Colegiada homologou a Concorrecircncia
nos termos propostos pela CPL (fl 20 do e-doc DB177577)
54 Por fim firmou-se na data de 02022001 o Contrato nordm 042001 (fl
2129 do e-doc DB177577) no valor de R$ 460089937 para doze meses
55 Assim o contrato foi firmado com valores estimados erroneamente
sem levar em consideraccedilatildeo a proposta de preccedilo apresentada pela empresa
vencedora do certame na qual estavam previstos os quantitativos a serem
executados de acordo com o projeto baacutesico apresentado
12 Preccedilo meacutedio apurado na pesquisa de preccedilos R$ 340663333 Preccedilo ofertado pela Adler R$ 144536800
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56 Em consequecircncia foram pagos serviccedilos abarcados pelo Contrato nordm
042001 da ordem de R$ 2186037671 (vide Quadro 5 no sect 13) devido as
sucessivas prorrogaccedilotildees contratuais (fls 3995 do e-doc DB177577)
57 No caso em tela as planilhas de previsatildeo dos gastos do projeto
baacutesico deveriam corresponder agraves da execuccedilatildeo conforme previsto nos arts 7ordm sect 4ordm
e 54 sect1ordm da Lei nordm 86661993
Art 7ordm As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e em particular agrave
seguinte sequecircncia
I - projeto baacutesico
II - projeto executivo
III - execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
()
sect 4ordm Eacute vedada ainda a inclusatildeo no objeto da licitaccedilatildeo de
fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantidades
ou cujos quantitativos natildeo correspondam agraves previsotildees reais do
projeto baacutesico ou executivo
() Art 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas claacuteusulas e pelos preceitos de direito puacuteblico
aplicando-se-lhes supletivamente os princiacutepios da teoria geral dos
contratos e as disposiccedilotildees de direito privado
sect 1ordm Os contratos devem estabelecer com clareza e precisatildeo as
condiccedilotildees para sua execuccedilatildeo expressas em claacuteusulas que definam
os direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades das partes em
conformidade com os termos da licitaccedilatildeo e da proposta a que se
vinculam
58 Presume-se assim que houve um aumento substancial dos valores
despendidos por meio do Contrato nordm 042001 vez que foram gastos 31813 vezes a
mais por sucessivos anos (2001 a jul2005) sem amparo nos quantitativos previstos
13 460089937144536800 = 318
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no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
Vagner G Benck de Jesus
CPF 184891761-91
Chefe de Equipe
(fl 17 do e-doc DB177577)
Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
valor incorreto
Assumiu a responsabilidade de
execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do
previsto no projeto baacutesico
Natildeo aplicaacutevel
14 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005)
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Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
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Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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28
VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
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8
14 Objetivos
141 Objetivo Geral
11 O objetivo geral da presente auditoria eacute examinar a regularidade dos
preccedilos contratados e do cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos
seguintes contratos firmados entre a Codeplan e a empresa Adler Asses Empr e
Rep Ltda
Quadro 04 ndash Contratos Examinados
Contrato nordm Objeto Periacuteodo
042001 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
2001 a jun2005
312005 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
jundez 2005
672005 Serviccedilos de engenharia especializada em
informaacutetica ndash rede loacutegica e eleacutetrica
janjun 2006
052006 Locaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de equipamentos marjun 2006
142 Objetivos Especiacuteficos
12 Em atenccedilatildeo agrave Decisatildeo nordm 50622015 as questotildees da presente
auditoria estatildeo assim definidas
1 O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado
2 A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e fiscalizada
15 Escopo
13 O escopo da fiscalizaccedilatildeo contemplaraacute o exame da regularidade do
preccedilo contratado e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela Adler Asses Empr e
Rep Ltda relativos aos ajustes mencionados no Quadro 04 acima nos termos da
Decisatildeo nordm 50622015
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9
16 Montante Fiscalizado
14 As ordens bancaacuterias emitidas em favor da Empresa Adler Asses
Empr e Rep Ltda relativamente aos Contratos nordms 042001 312005 672005 e
052006 firmados entre a Codeplan e a empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
totalizaram o montante de R$ 6028703373 de acordo com informaccedilotildees extraiacutedas
do SIGGO conforme o Quadro 5 a seguir
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10
NU_OB DT_EMISSAO PROCESSO DE PAGAMENTO VR_DOCUMENTO CONTRATO ANO
2001OB00619 21-jun-01 1211670452001 R$ 27609243 042001 2001
2001OB01397 19-dez-01 1211670452001 R$ 44004447 042001 2001
2001OB01398 19-dez-01 1211670452001 R$ 21275865 042001 2001
2001OB01399 19-dez-01 1211670452001 R$ 8866518 042001 2001
2001OB01407 20-dez-01 1211670452001 R$ 84087774 042001 2001
2001OB01592 31-dez-01 1211670452001 R$ 60000000 042001 2001
2002OB00142 28-fev-02 1211670452001 R$ 82815908 042001 2002
2002OB00271 17-abr-02 1211670452002 R$ 79314249 042001 2002
2002OB00438 21-mai-02 1211670452001 R$ 5354182 042001 2002
2002OB00605 18-jun-02 1211670452001 R$ 58458936 042001 2002
2002OB00695 28-jun-02 1211670452001 R$ 49503981 042001 2002
2002OB00827 31-jul-02 1210000812002 R$ 50000000 042001 2002
2002OB00828 31-jul-02 1210000812002 R$ 37000000 042001 2002
2002OB00839 02-ago-02 1210000812002 R$ 14914734 042001 2002
2002OB00956 11-set-02 1210000812002 R$ 34601186 042001 2002
2002OB00960 12-set-02 1210000812002 R$ 194652101 042001 2002
2002OB00976 18-set-02 1210000812002 R$ 5000000 042001 2002
2002OB00997 23-set-02 1210000812002 R$ 50000000 042001 2002
2002OB00998 23-set-02 1210000812002 R$ 697550 042001 2002
2003OB00569 28-mai-03 1210000982003 R$ 94819950 042001 2003
2003OB01468 30-dez-03 1210000982003 R$ 68016725 042001 2003
2003OB00814 31-jul-03 1210000982003 R$ 4538793 042001 2003
2003OB00998 12-set-03 1210000052002 R$ 58696 042001 2003
2003OB00326 14-abr-03 1210000982003 R$ 122710107 042001 2003
2003OB01362 10-dez-03 121000092003 R$ 100000000 042001 2003
2004OB00117 27-fev-04 1210000982003 R$ 97911746 042001 2004
2004OB00828 22-jun-04 1210001002004 R$ 19029563 042001 2004
2004OB01456 16-set-04 1210001002004 R$ 28533892 042001 2004
2004OB00803 31-mai-04 1210001002004 R$ 35313314 042001 2004
2004OB00800 31-mai-04 1210001002004 R$ 11551807 042001 2004
2004OB00664 19-mai-04 1210000982003 R$ 25874017 042001 2004
2004OB00667 20-mai-04 1211642082000 R$ 124306579 042001 2004
2005OB01785 22-dez-05 1210002532005 R$ 134929325 312005 2005
2005OB00840 8-jul-05 1210000482005 R$ 226137408 042001 2005
2005OB01788 22-dez-05 1210002532005 R$ 94002373 312005 2005
2005OB00770 21-jun-05 1210000482005 R$ 253798499 042001 2005
2005OB00441 28-mar-05 1210000482005 R$ 31806164 042001 2005
2005OB01360 5-out-05 1210002532005 R$ 254276121 312005 2005
2005OB01246 14-set-05 1210002532005 R$ 94823885 312005 2005
2005OB01200 9-set-05 1210002532005 R$ 178077571 312005 2005
2005OB01069 11-ago-05 1210002532005 R$ 320000000 312005 2005
2005OB01095 18-ago-05 1210002532005 R$ 34884907 312005 2005
2005OB01098 18-ago-05 1210002532005 R$ 7282180 312005 2005
2005OB00281 28-fev-05 1210001002004 R$ 27000000 042001 2005
2006OB00622 15-mar-06 1210003532005 R$ 63068160 672005 2006
2006OB00615 14-mar-06 1210003532005 R$ 337968329 672005 2006
2006OB01190 6-jun-06 1210001192006 R$ 90466925 052006 2006
2006OB01191 6-jun-06 1210000782006 R$ 291129753 672005 2006
2006OB00423 14-fev-06 1210002552005 R$ 175518605 312005 2006
2006OB00425 14-fev-06 1210002552005 R$ 100000000 312005 2006
2006OB00758 4-abr-06 1210000782006 R$ 281518245 672005 2006
2006OB00762 5-abr-06 1210001192006 R$ 74063721 052006 2006
2006OB00455 16-fev-06 1210000782006 R$ 355506431 672005 2006
2006OB01457 13-jul-06 1210001192006 R$ 60330929 052006 2006
2006OB01652 3-ago-06 1210000782006 R$ 82538446 672005 2006
2006OB01599 24-jul-06 1210001192006 R$ 51225522 052006 2006
2006OB01486 14-jul-06 1210000782006 R$ 186926310 672005 2006
2006OB01458 13-jul-06 1210000782006 R$ 333386242 672005 2006
2006OB00263 3-fev-06 1210002532005 R$ 240741722 312005 2006
2007OB01199 27-dez-07 1210000482005 R$ 6473737 042001 2007
TOTAL R$ 6028703373
FonteSiggo
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11
17 Metodologia
15 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo da presente
auditoria encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (e-doc F0DE3CD4)
mediante exame de documentos originais e correlaccedilatildeo das informaccedilotildees obtidas
Dentre os documentos examinados nos processos de pagamentos referentes agrave
empresa Adler destacam-se as faturas os termos de certificaccedilatildeo de serviccedilos e a
planilha de custos da empresa contratada
18 Criteacuterios de auditoria
16 Os criteacuterios utilizados na presente auditoria foram extraiacutedos da
legislaccedilatildeo que rege licitaccedilotildees e contratos em especial a Lei nordm 866693
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
17 A Avaliaccedilatildeo de Controle Interno visa orientar a extensatildeo dos testes a
serem realizados durante a fiscalizaccedilatildeo Todavia tem-se como prejudicados tais
procedimentos no presente caso visto que o exame das obrigaccedilotildees pactuadas em
datas preteacuteritas ocorridas haacute mais de dez anos e que a atual estrutura
organizacional da Codeplan natildeo mais corresponde agravequela vigente quando da
execuccedilatildeo dos serviccedilos razatildeo pela qual o exame seraacute essencialmente documental
dependendo portanto da organizaccedilatildeo existente agrave eacutepoca dos fatos
18 Neste caso considera-se alto o Risco Inerente da presente
fiscalizaccedilatildeo tendo em conta a elevada materialidade do objeto demostrada no
Quadro 02
19 Assim uma vez que o Risco Inerente foi avaliado como elevado e o
Controle Interno como fraco avalia-se o Risco de Auditoria como alto de acordo
com o disposto na seccedilatildeo 49 do Manual de Auditoria do TCDF
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12
2 Resultados da Auditoria
21 QA 1 ndash O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado
No periacuteodo analisado constatou-se que os preccedilos praticados pela Adler Asses
Empr e Rep Ltda estavam acima do praticado pelo mercado relativos aos
Contratos emergenciais nordms 312005 e 672005 Em relaccedilatildeo ao Contrato nordm 052006
cujo objeto era a locaccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica restou prejudicada a
verificaccedilatildeo dos preccedilos pactuados3 diante da ausecircncia de elementos teacutecnicos tais
como notas fiscais registro de efetiva utilizaccedilatildeo dos equipamentos e contratos de
locaccedilatildeo equivalentes agrave eacutepoca da contrataccedilatildeo capazes de substituir a metodologia do
VPL4 nos termos das Decisotildees nordms 2332015 e 9102016
211 Achado 1 ndash Superfaturamento de preccedilos nos serviccedilos de engenharia e
informaacutetica prestados pela Adler (Contratos nordm 312005 e 672005)
Criteacuterio
20 Lei nordm 866693 art 15 inciso V cc o art 43 inciso IV e sect 2ordm II do
art 7ordm
Anaacutelises e Evidecircncias
21 Os Contratos emergenciais nos 312005 e 672005 assinados com a
Empresa Adler em 11 de julho de 2005 e 07 de janeiro de 2006 respectivamente
(fls 93102 do e-doc 29660195 e fls 17 do e-doc 00381DE4) tiveram como objeto
serviccedilos de engenharia e informaacutetica Os preccedilos dos serviccedilos prestados foram
pactuados a partir do resultado da pesquisa de preccedilos elaborada apenas com
empresas privadas (fl 147 e-doc 29660195 e fl 26 do e-doc B8620803) na qual a
Adler apresentou a melhor proposta em ambas as contrataccedilotildees emergenciais (fls
107145 e-doc 29660195 e fls 2747 do e-doc B8620803) natildeo sendo levado a
efeito portanto nenhum preccedilo praticado por oacutergatildeos puacuteblicos
3 Planilhas de pagamento do Contrato nordm 052006 (fls 34 do e-doc A2A7D27D - Processo 1210000732006) 4 VPL ndash Valor Presente Liacutequido Metodologia que utiliza o valor de aquisiccedilatildeo do bem para verificar se houve prejuiacutezo com locaccedilatildeo de hardware e software
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22 Os mencionados ajustes tiveram a duraccedilatildeo de 06 (meses)
perfazendo um total pago de R$ 1634536689 (Contrato nordm 312005) e R$
1932041916 (Contrato nordm 672005) de acordo com as ordens bancaacuterias
identificadas no SIGGO (vide tabela no sect 13 deste relatoacuterio)
23 Os serviccedilos prestados por meio do Contrato nordm 312005 foram
agrupados em 6 (seis) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a ldquoFrdquo fls 726 do e-doc C7E1A3E4)
enquanto os serviccedilos do Contrato nordm 672005 em 5 (cinco) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a
ldquoErdquo fls 2744 do e-doc B8620803) a saber
a) Serviccedilos de instalaccedilatildeodesinstalaccedilatildeoremanejamento (de
pontos loacutegicos eleacutetricos estabilizadores switch roteadores ar-
condicionado)
b) Serviccedilos com fornecimento de material (instalaccedilatildeo de cabos
fibra rack disjuntores luminaacuterias aterramento Colpex seal
tubos eletrodutos )
c) Alocaccedilatildeo de matildeo de obra (engenheiro analista gesseiro
pintor)
d) Manutenccedilotildees das instalaccedilotildees e equipamentos (manutenccedilatildeo
mensal de pontos oacuteticos loacutegicos eleacutetricos luminaacuterias predial ar-
condicionado no-break )
e) Projetos (civil arquitetocircnico eleacutetrico cabeamento estruturado)
f) Infraestrutura e obras civis (instalaccedilatildeo de galerias montagem
de divisoacuterias pintura vidro carpetes)
24 Para afericcedilatildeo da compatibilidade dos preccedilos dos serviccedilos pactuados
com os valores praticados no mercado utilizou-se como paracircmetro as publicaccedilotildees
do SINAPI5 e os preccedilos praticados pela proacutepria Adler no Contrato nordm 042001 que
vigorou ateacute junho de 2005
25 Em relaccedilatildeo aos preccedilos dos serviccedilos do Grupo ldquoDrdquo do Contrato nordm
5 Publicaccedilotildees referentes a dezembro de 2004
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312005 ndash ldquoServiccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentosrdquo adotou-se
como paracircmetro do preccedilo da matildeo de obra os preccedilos praticados no Contrato nordm
6720056 (e-doc 6747F6FA) Aleacutem disso foi utilizado o percentual de 30 como
referecircncia do custo do material a ser reposto pelo serviccedilo de manutenccedilatildeo7
26 Esse percentual foi extraiacutedo da planilha estimativa de custo dos
serviccedilos de manutenccedilatildeo preventiva e corretiva das instalaccedilotildees e equipamentos
(matildeo de obra e material) relativo ao Edital da Anvisa lanccedilado em 16092005 (e-
doc EFC2C19A) que tratava de mateacuteria similar agrave eacutepoca das aludidas contrataccedilotildees
emergenciais ou seja a relaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos de manutenccedilatildeo no aludido
edital era de 70 para matildeo de obra e aproximadamente 30 para reposiccedilatildeo de
material
27 Ainda aplicou-se um BDI8 de 25 nos preccedilos dos serviccedilos que
tiveram como paracircmetro o SINAPI em razatildeo da ausecircncia de planilha de formaccedilatildeo
de preccedilos dos serviccedilos relativos aos Contratos nordms 312005 e 672005 que
expressasse a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios
28 Cabe registrar a dificuldade de obter informaccedilotildees que servissem de
paracircmetro para anaacutelise dos preccedilos dos itens previstos nas planilhas orccedilamentaacuterias
dos ajustes em exame a exemplo da falta de descriccedilatildeo detalhada dos serviccedilos e da
sua composiccedilatildeo dos custos contratos com objetos similares celebrados na mesma
eacutepoca por outros oacutergatildeos puacuteblicos razatildeo pela qual natildeo foi possiacutevel a verificaccedilatildeo de
todos os itens de serviccedilos de informaacutetica e engenharia demandados pela Codeplan
6 Contrato emergencial firmado em 07012006 para dar continuidade aos serviccedilos prestados pelo Contrato nordm 312005 7 Percentual obtido em relaccedilatildeo a formaccedilatildeo do custo dos serviccedilos de reposiccedilatildeo de material dos serviccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentos do Edital da Anvisa Mao de obra equivale a 70 e o material a 30 (valor total R$ 400000R$ 1392094 = 2873) Fl 144 do e-doc EFC2C19A 8 Parcela de custo que agregada ao custo direto de um empreendimento obra ou serviccedilo devidamente orccedilado permite apurar o seu custo total Objetiva suportar os custos que conquanto natildeo-diretamente incorridos na composiccedilatildeo do binocircmio material versus elementos operativos sobre o materialrdquo (tradicionalmente denominado apenas matildeo-de-obra) todavia incorrem tambeacutem na composiccedilatildeo geral do custo total Costuma-se expressaacute-lo em valor relativo ou percentual (mais usual) ou por unidade (menos comum poreacutem muito mais uacutetil em anaacutelise) relativamente ao custo direto
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29 Assim apoacutes anaacutelise dos valores das notas fiscais efetivamente
pagas e das respectivas ordens de serviccedilos relativas aos Contratos nordms 312005 e
672005 e utilizando como paracircmetro as informaccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
apurou-se um superfaturamento nos itens de serviccedilos abaixo mencionados
conforme demonstrado a seguir
Quadro 6 ndash Superfaturamento Contrato nordm 312005
Item
ServiccedilosMaterialPreccedilo
PraticadoQtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A12 remanejamento de ponto loacutegico R$ 12500 3423 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 18039210
A13 remanejamento de ponto R$ 12500 4243 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 22997060
A14 remanejamento de ponto R$ 12500 240 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 1300800
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria
5E 4 paresR$ 243 2138772 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 24168124
B10 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p R$ 1488 3025 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 2901731
B11 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p R$ 3171 2960 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 5811960
B120 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B121 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B125 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 10962 20 R$ 4925 R$ 6037 22258 R$ 120740
B128 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 131153 21 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1144537
B129 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 460404 1 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 90422
B140B146B152 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 49330 33 R$ 6599 R$ 42731 74757 R$ 1410131
B142B150B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria
fluorescentes 2x40w com reator
e lacircmpada
R$ 49330 24400 R$ 7065 R$ 42265 69823 R$ 10312660
B143B148B155 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 63032 3 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 151679
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 32702 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 66794
B201 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 3634 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 1187410
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 290 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 104980
B241 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 2310 392 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 499310
B242
instalaccedilatildeo de eletroduto
galvanizado 1R$ 3896 320 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 890320
B244 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 6186 51 R$ 1954 R$ 4232 31662 R$ 215845
B9 instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p R$ 352 7280 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 1952860
F02
instalaccedilatildeo de galerias com
equipamento natildeo destrutiacutevelR$ 27000 963291 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 87876221
25002113 R$ 181246339
Contrato 312005 Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Fonte e-doc CCD8E4E0
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ItemPreccedilo
Praticado
Qtde 6
meses
Preccedilo
Paracircmetro
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
D1 R$ 2400 900 R$ 714 R$ 1686 33600 R$ 1517143
D2 R$ 800 8520 R$ 429 R$ 371 18667 R$ 3164571
D3 R$ 1200 10740 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 6750857
D4 R$ 1600 18000 R$ 357 R$ 1243 44800 R$ 22371429
D5 R$ 1000 9000 R$ 286 R$ 714 35000 R$ 6428571
D6 R$ 1200 19320 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 12144000
D7 R$ 20000 564 R$ 12143 R$ 7857 16471 R$ 4431429
D8 R$ 30000 72 R$ 10714 R$ 19286 28000 R$ 1388571
D9 R$ 3500 720 R$ 714 R$ 2786 49000 R$ 2005714
D10 R$ 2300 600 R$ 1643 R$ 657 14000 R$ 394286
D11 R$ 3000 600 R$ 714 R$ 2286 42000 R$ 1371429
D12 R$ 36000 150 R$ 1429 R$ 34571 252000 R$ 5185714
D13 R$ 6000 468 R$ 4286 R$ 1714 14000 R$ 802286
D14 R$ 400 272265 R$ 107 R$ 293 37333 R$ 79734750
D15 R$ 600 20010 R$ 429 R$ 171 14000 R$ 3430286
D16 R$ 400 20010 R$ 286 R$ 114 14000 R$ 2286857
TOTAL R$ 153407893
Fonte Planilha orccedilamentaacuteria do custo da matildeo de obra dos serviccedilos de manutenccedilatildeo - Contrato 672005 (e-doc 6747F6FA)
Planilha estimativa de custo de pessoal e de material para manutenccedilatildeo - Edital da Anvisa (fl 144 do edoc EFC2C19A)
Manutenccedilatildeo mensal de paacutera-raio
Manutenccedilatildeo mensal de ar condicionado
Manutenccedilatildeo mensal predial
Anaacutelise da rede loacutegica
Anaacutelise da rede eleacutetrica
Contrato nordm 312005 - Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Manutenccedilatildeo mensal de grupo gerador
Grupo D - Manutenccedilatildeo das Instalaccedilotildees e
Equipamentos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 5E
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 6
Manutenccedilatildeo mensal de luminaacuterias
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos comuns
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos
Manutenccedilatildeo mensal de switchs
Manutenccedilatildeo mensal de roteadores
Manutenccedilatildeo mensal de estabilizadores
Manutenccedilatildeo mensal de no-breaks
Quadro 7 ndash Superfaturamento Contrato nordm 672005
Item ServiccedilosMaterial Preccedilo
Praticado
Qtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A14
remanejamento de ponto eleacutetrico e de
iluminaccedilatildeo R$ 10800 10 R$ 7080 R$ 3720 15254 R$ 37200
A17 Remanejamento ponto loacutegico R$ 12500 2013 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 10608510
A18
remanejamento de ponto eleacutetrico para
informaacutetica R$ 12500 2015 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 10921300
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria 5E 4
pares R$ 243 384057 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 43398441
B10
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p Pirelli ou
similar R$ 1488 745 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 714641
B11
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p Pirelli ou
similar R$ 3171 700 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 1374450
B122
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 225A
SIEMENS R$ 131153 22 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1199039
B123
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 500A
SIEMENS R$ 460404 8 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 723372
B142B150
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
2x40w com reator e lacircmpadaR$ 49012 125 R$ 7065 R$ 41947 69373 R$ 5243375
B143B148
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
4x40w com reator e lacircmpadaR$ 63032 100 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 5055950
B196 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 2625 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 857719
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 330 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 67403
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 150 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 54300
B241
instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado
34 R$ 2310 200 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 254750
B242 instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado 1 R$ 3896 30 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 83468
B9
instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p Pirelli ou
similar R$ 352 2215 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 594174
E2
instalaccedilatildeo de galerias com equi natildeo
destrutiacutevel R$ 27000 6164 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 56231090
TOTAL R$ 137419180
Contrato nordm 672005 - periacuteodo janeiro a junho 2006
Fonte BE2274A5
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30 Desta forma os preccedilos pactuados para remunerar os serviccedilos de
engenharia e informaacutetica fornecidos pela Adler por meio dos Contratos nordms 312005
e 672005 resultaram em um prejuiacutezo da ordem de R$ 472073412 (quatro milhotildees
setecentos e vinte mil setecentos e trinta e quatro reais e doze centavos) em
01062006
Causas
31 Inobservacircncia da legislaccedilatildeo aplicaacutevel agrave mateacuteria Falta de orccedilamento
detalhado dos custos unitaacuterios dos serviccedilos contratados e de preccedilos puacuteblicos para
verificaccedilatildeo dos preccedilos praticados pelo mercado Preccedilos pactuados em contrataccedilatildeo
direta sem licitaccedilatildeo portanto natildeo submetidos ao mercado competitivo
Efeitos
32 Praacutetica de ato antieconocircmico com prejuiacutezos para a Administraccedilatildeo
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
33 O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm 44762016 (edoc nordm 43BE8765-
e) autorizou o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
agrave Companhia de Planejamento do Distrito Federal e agrave empresa ADLER ndash
Assessoramento Empresarial e Representaccedilotildees Ltda para conhecimento e
manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados criteacuterios evidecircncias
causas e efeitos do citado relatoacuterio
34 Cientificada da Decisatildeo nordm 44762016 (Ofiacutecio GP nordm 97202016 edoc
nordm 6C8BADB0-c) a CODEPLAN solicitou prorrogaccedilatildeo de prazo para atendimento da
demanda plenaacuteria (edoc nordm EB4BF2FB-c) O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm
57112016 indeferiu9 o requerimento formulado pelo auditado
35 Desse modo por meio do Ofiacutecio nordm 5852016-PRESI (edoc nordm
F3590831-c) a jurisdicionada apresentou manifestaccedilatildeo acerca do Relatoacuterio Final de
Auditoria (edoc nordm 630423BF-e)
9 Decisatildeo nordm 57112016 ldquoO Tribunal decidiu () II ndash indeferir o pedido de prorrogaccedilatildeo de prazo formulado pela Codeplan em razatildeo da Resoluccedilatildeo nordm 2712014()rdquo
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36 Em sua manifestaccedilatildeo a Codeplan encaminhou documentos que jaacute
eram de conhecimento deste Nuacutecleo no periacuteodo de realizaccedilatildeo da auditoria tais
como os Contratos nos 042001 312005 672005 e 052006 seus termos aditivos
termos de rescisatildeo e processos de pagamentos (fls 2143 do edoc nordm F3590831-c)
aleacutem de documentaccedilatildeo complementar contendo certificaccedilatildeo de cabeamento e de
equipamentos de rede instalados pela empresa Adler em alguns oacutergatildeos puacuteblicos do
Distrito Federal (fls 144 do edoc nordm F3590831-c e edocs nos 2068D8C1-c
977519C5-c 4B031DD6-c e 9885D0E7-c)
37 A documentaccedilatildeo complementar demonstrou que a empresa Adler
realizou serviccedilos de manutenccedilatildeo de rede de informaacutetica no GDF poreacutem em razatildeo
da magnitude dos serviccedilos contratados e pagos pela jurisdicionada nos contratos em
anaacutelise natildeo se pode afirmar se tais serviccedilos apresentados foram prestados de
forma satisfatoacuteria ateacute porque no exame realizado por este Nuacutecleo verificou-se falhas
na fiscalizaccedilatildeo dos contratos CodeplanAdler conforme sectsect 64 a 67 a seguir
38 Cabe noticiar que a empresa Adler ao ser cientificada por meio da
Decisatildeo nordm 44762016 apresentou requerimento (CE nordm 16040 fl 3 do edoc nordm
C4CFA2C) datado de 07122016 solicitando documentos que natildeo constavam das
coacutepias fornecidas pelo Tribunal
39 O Tribunal por sua vez autorizou o encaminhamento de coacutepia das
planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme Decisatildeo nordm 1479201710 (edoc nordm
3F7FACA0-e)
40 Em atendimento agrave Decisatildeo mencionada este Nuacutecleo disponibilizou
coacutepias dos documentos solicitados e tambeacutem apresentou maiores esclarecimentos a
respeito da composiccedilatildeo dos preccedilos de referecircncia utilizados na apuraccedilatildeo do prejuiacutezo
elaborando novas planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme consta na
Informaccedilatildeo nordm 72017-NFTI (edoc nordm D6B2E56E-e)
10 Decisatildeo nordm 14792017 ldquo() O Tribunal decidiu I ndash tomar conhecimento do requerimento da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda autorizando o encaminhamento de coacutepia das planilhas com as informaccedilotildees solicitadas (edocs nordms ACCC2A59 e 1421227F)()rdquo
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41 Todavia ateacute a presente data a empresa Adler Asses Empr e Rep
Ltda natildeo cumpriu o item II da pela Decisatildeo11 nordm 14792017 de 040417
42 Assim decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm 14792017 sem a
manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os achados criteacuterios
evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Durval Barbosa Rodrigues
CPF 054840811-49
Presidente da
Codeplan
Assinou o Contrato nordm 312005 e
672005
Assumiu a responsabilidade contratual com preccedilos
acima do mercado R$ 472073412
ADLER ndash Assessoramento
Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
CNPJ 8445970001-50
Empresa contratada
Executou os serviccedilos com
superfaturamento
Responsaacutevel solidaacuteria pelo faturamento de serviccedilos em
valores acima dos de mercado
R$ 472073412
Proposiccedilotildees
43 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - autorizar a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm 011994
promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados no
Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que apresentem no
prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento
apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005 tendo em vista a
possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa
insculpida no art 56 da mencionada Lei ou recolham a importacircncia
de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de
01062006
11 II ndash reiterar o disposto no item II da Decisatildeo nordm 44762016 no que concerne ao prazo de trinta dias para
manifestaccedilatildeo da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda acerca dos achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria (edoc nordm 630423BF)
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20
Benefiacutecios Esperados
44 A sugestatildeo ofertada tem o objetivo de efetivar o ressarcimento ao
eraacuterio do dano decorrente do superfaturamento identificado
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e
fiscalizada
Constatou-se a ausecircncia nos autos de pagamento analisados de relatoacuterios ndash do
fiscal do contrato e dos executores ndash que pudessem demonstrar a regular execuccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos Verificou-se ainda o pagamento de serviccedilos em
quantidades acima do previsto no projeto baacutesico relativo ao Contrato nordm 042001
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no
projeto baacutesico (Contrato nordm 042001)
Criteacuterios
45 Lei nordm 866693 sect 4ordm do art 7ordm e sect1ordm do art 54
Anaacutelises e Evidecircncias
46 O projeto baacutesico elaborado pela Codeplan (fl 1471 do e-doc
0D76E299) objeto da Concorrecircncia nordm 042000 contemplava os seguintes lotes
ITEM 01 ndash Elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projeto de rede WAN para conexatildeo a
backbone Internet e o ITEM 02 ndash Execuccedilatildeo instalaccedilatildeo remanejamento e ampliaccedilatildeo
de pontos loacutegicos e eleacutetricos instalaccedilatildeo de fibra oacutetica e instalaccedilatildeo de sistema de
aterramento para atendimento das demandas dos oacutergatildeos do complexo distrital
47 De acordo com a pesquisa de preccedilos realizada o valor estimado
anual foi de R$ 119426604 para o Lote 01 do aludido certame licitatoacuterio e R$
340663333 (fl 62 do e-doc D43E9A16) para o Lote 02 totalizando R$
460089937 para os dois lotes (fl 1 do e-doc 0D76E299)
48 A partir desse ponto discorre-se a respeito dos procedimentos
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licitatoacuterios relacionados ao Lote 02 da Concorrecircncia nordm 042000 na qual a empresa
Adler sagrou-se vencedora e firmou o Contrato nordm 042001 objeto de exame desta
Auditoria
49 Apoacutes a abertura das propostas foram ofertados os seguintes valores
pelas empresas participantes do Lote 02 da Concorrecircncia 042000
(a) Adler - R$ 144536800 (fls 716 do e-doc DB177577)
(b) Conecta ndash R$ 300426933 (fls 7990 do e-doc 0D76E299)
50 Levando-se em conta que a Conecta foi desclassificada por natildeo
atingir o iacutendice teacutecnico miacutenimo (fls 111 do e-doc 66AA3A4F) a Comissatildeo
Permanente de Licitaccedilatildeo propocircs a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 agrave Adler
51 Ateacute esse momento natildeo se vislumbrava nenhuma irregularidade no
certame vez que a desclassificaccedilatildeo obedeceu aos criteacuterios teacutecnicos estabelecidos
no edital Aleacutem disso os preccedilos propostos pela Adler estavam bem abaixo do preccedilo
meacutedio apurado pela Codeplan12
52 No entanto ao inveacutes de a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo propor
a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 pelo valor ofertado pela empresa (R$ 144536800)
tomou-se como base o valor total estimado para os Lotes 01 e 02 da Concorrecircncia
042000 ou seja o valor total de R$ 460089937 (fl 1718 do e-doc DB177577)
53 Passo seguinte a Diretoria Colegiada homologou a Concorrecircncia
nos termos propostos pela CPL (fl 20 do e-doc DB177577)
54 Por fim firmou-se na data de 02022001 o Contrato nordm 042001 (fl
2129 do e-doc DB177577) no valor de R$ 460089937 para doze meses
55 Assim o contrato foi firmado com valores estimados erroneamente
sem levar em consideraccedilatildeo a proposta de preccedilo apresentada pela empresa
vencedora do certame na qual estavam previstos os quantitativos a serem
executados de acordo com o projeto baacutesico apresentado
12 Preccedilo meacutedio apurado na pesquisa de preccedilos R$ 340663333 Preccedilo ofertado pela Adler R$ 144536800
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22
56 Em consequecircncia foram pagos serviccedilos abarcados pelo Contrato nordm
042001 da ordem de R$ 2186037671 (vide Quadro 5 no sect 13) devido as
sucessivas prorrogaccedilotildees contratuais (fls 3995 do e-doc DB177577)
57 No caso em tela as planilhas de previsatildeo dos gastos do projeto
baacutesico deveriam corresponder agraves da execuccedilatildeo conforme previsto nos arts 7ordm sect 4ordm
e 54 sect1ordm da Lei nordm 86661993
Art 7ordm As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e em particular agrave
seguinte sequecircncia
I - projeto baacutesico
II - projeto executivo
III - execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
()
sect 4ordm Eacute vedada ainda a inclusatildeo no objeto da licitaccedilatildeo de
fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantidades
ou cujos quantitativos natildeo correspondam agraves previsotildees reais do
projeto baacutesico ou executivo
() Art 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas claacuteusulas e pelos preceitos de direito puacuteblico
aplicando-se-lhes supletivamente os princiacutepios da teoria geral dos
contratos e as disposiccedilotildees de direito privado
sect 1ordm Os contratos devem estabelecer com clareza e precisatildeo as
condiccedilotildees para sua execuccedilatildeo expressas em claacuteusulas que definam
os direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades das partes em
conformidade com os termos da licitaccedilatildeo e da proposta a que se
vinculam
58 Presume-se assim que houve um aumento substancial dos valores
despendidos por meio do Contrato nordm 042001 vez que foram gastos 31813 vezes a
mais por sucessivos anos (2001 a jul2005) sem amparo nos quantitativos previstos
13 460089937144536800 = 318
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no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
Vagner G Benck de Jesus
CPF 184891761-91
Chefe de Equipe
(fl 17 do e-doc DB177577)
Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
valor incorreto
Assumiu a responsabilidade de
execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do
previsto no projeto baacutesico
Natildeo aplicaacutevel
14 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005)
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Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
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Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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28
VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
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9
16 Montante Fiscalizado
14 As ordens bancaacuterias emitidas em favor da Empresa Adler Asses
Empr e Rep Ltda relativamente aos Contratos nordms 042001 312005 672005 e
052006 firmados entre a Codeplan e a empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
totalizaram o montante de R$ 6028703373 de acordo com informaccedilotildees extraiacutedas
do SIGGO conforme o Quadro 5 a seguir
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NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
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NU_OB DT_EMISSAO PROCESSO DE PAGAMENTO VR_DOCUMENTO CONTRATO ANO
2001OB00619 21-jun-01 1211670452001 R$ 27609243 042001 2001
2001OB01397 19-dez-01 1211670452001 R$ 44004447 042001 2001
2001OB01398 19-dez-01 1211670452001 R$ 21275865 042001 2001
2001OB01399 19-dez-01 1211670452001 R$ 8866518 042001 2001
2001OB01407 20-dez-01 1211670452001 R$ 84087774 042001 2001
2001OB01592 31-dez-01 1211670452001 R$ 60000000 042001 2001
2002OB00142 28-fev-02 1211670452001 R$ 82815908 042001 2002
2002OB00271 17-abr-02 1211670452002 R$ 79314249 042001 2002
2002OB00438 21-mai-02 1211670452001 R$ 5354182 042001 2002
2002OB00605 18-jun-02 1211670452001 R$ 58458936 042001 2002
2002OB00695 28-jun-02 1211670452001 R$ 49503981 042001 2002
2002OB00827 31-jul-02 1210000812002 R$ 50000000 042001 2002
2002OB00828 31-jul-02 1210000812002 R$ 37000000 042001 2002
2002OB00839 02-ago-02 1210000812002 R$ 14914734 042001 2002
2002OB00956 11-set-02 1210000812002 R$ 34601186 042001 2002
2002OB00960 12-set-02 1210000812002 R$ 194652101 042001 2002
2002OB00976 18-set-02 1210000812002 R$ 5000000 042001 2002
2002OB00997 23-set-02 1210000812002 R$ 50000000 042001 2002
2002OB00998 23-set-02 1210000812002 R$ 697550 042001 2002
2003OB00569 28-mai-03 1210000982003 R$ 94819950 042001 2003
2003OB01468 30-dez-03 1210000982003 R$ 68016725 042001 2003
2003OB00814 31-jul-03 1210000982003 R$ 4538793 042001 2003
2003OB00998 12-set-03 1210000052002 R$ 58696 042001 2003
2003OB00326 14-abr-03 1210000982003 R$ 122710107 042001 2003
2003OB01362 10-dez-03 121000092003 R$ 100000000 042001 2003
2004OB00117 27-fev-04 1210000982003 R$ 97911746 042001 2004
2004OB00828 22-jun-04 1210001002004 R$ 19029563 042001 2004
2004OB01456 16-set-04 1210001002004 R$ 28533892 042001 2004
2004OB00803 31-mai-04 1210001002004 R$ 35313314 042001 2004
2004OB00800 31-mai-04 1210001002004 R$ 11551807 042001 2004
2004OB00664 19-mai-04 1210000982003 R$ 25874017 042001 2004
2004OB00667 20-mai-04 1211642082000 R$ 124306579 042001 2004
2005OB01785 22-dez-05 1210002532005 R$ 134929325 312005 2005
2005OB00840 8-jul-05 1210000482005 R$ 226137408 042001 2005
2005OB01788 22-dez-05 1210002532005 R$ 94002373 312005 2005
2005OB00770 21-jun-05 1210000482005 R$ 253798499 042001 2005
2005OB00441 28-mar-05 1210000482005 R$ 31806164 042001 2005
2005OB01360 5-out-05 1210002532005 R$ 254276121 312005 2005
2005OB01246 14-set-05 1210002532005 R$ 94823885 312005 2005
2005OB01200 9-set-05 1210002532005 R$ 178077571 312005 2005
2005OB01069 11-ago-05 1210002532005 R$ 320000000 312005 2005
2005OB01095 18-ago-05 1210002532005 R$ 34884907 312005 2005
2005OB01098 18-ago-05 1210002532005 R$ 7282180 312005 2005
2005OB00281 28-fev-05 1210001002004 R$ 27000000 042001 2005
2006OB00622 15-mar-06 1210003532005 R$ 63068160 672005 2006
2006OB00615 14-mar-06 1210003532005 R$ 337968329 672005 2006
2006OB01190 6-jun-06 1210001192006 R$ 90466925 052006 2006
2006OB01191 6-jun-06 1210000782006 R$ 291129753 672005 2006
2006OB00423 14-fev-06 1210002552005 R$ 175518605 312005 2006
2006OB00425 14-fev-06 1210002552005 R$ 100000000 312005 2006
2006OB00758 4-abr-06 1210000782006 R$ 281518245 672005 2006
2006OB00762 5-abr-06 1210001192006 R$ 74063721 052006 2006
2006OB00455 16-fev-06 1210000782006 R$ 355506431 672005 2006
2006OB01457 13-jul-06 1210001192006 R$ 60330929 052006 2006
2006OB01652 3-ago-06 1210000782006 R$ 82538446 672005 2006
2006OB01599 24-jul-06 1210001192006 R$ 51225522 052006 2006
2006OB01486 14-jul-06 1210000782006 R$ 186926310 672005 2006
2006OB01458 13-jul-06 1210000782006 R$ 333386242 672005 2006
2006OB00263 3-fev-06 1210002532005 R$ 240741722 312005 2006
2007OB01199 27-dez-07 1210000482005 R$ 6473737 042001 2007
TOTAL R$ 6028703373
FonteSiggo
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17 Metodologia
15 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo da presente
auditoria encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (e-doc F0DE3CD4)
mediante exame de documentos originais e correlaccedilatildeo das informaccedilotildees obtidas
Dentre os documentos examinados nos processos de pagamentos referentes agrave
empresa Adler destacam-se as faturas os termos de certificaccedilatildeo de serviccedilos e a
planilha de custos da empresa contratada
18 Criteacuterios de auditoria
16 Os criteacuterios utilizados na presente auditoria foram extraiacutedos da
legislaccedilatildeo que rege licitaccedilotildees e contratos em especial a Lei nordm 866693
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
17 A Avaliaccedilatildeo de Controle Interno visa orientar a extensatildeo dos testes a
serem realizados durante a fiscalizaccedilatildeo Todavia tem-se como prejudicados tais
procedimentos no presente caso visto que o exame das obrigaccedilotildees pactuadas em
datas preteacuteritas ocorridas haacute mais de dez anos e que a atual estrutura
organizacional da Codeplan natildeo mais corresponde agravequela vigente quando da
execuccedilatildeo dos serviccedilos razatildeo pela qual o exame seraacute essencialmente documental
dependendo portanto da organizaccedilatildeo existente agrave eacutepoca dos fatos
18 Neste caso considera-se alto o Risco Inerente da presente
fiscalizaccedilatildeo tendo em conta a elevada materialidade do objeto demostrada no
Quadro 02
19 Assim uma vez que o Risco Inerente foi avaliado como elevado e o
Controle Interno como fraco avalia-se o Risco de Auditoria como alto de acordo
com o disposto na seccedilatildeo 49 do Manual de Auditoria do TCDF
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2 Resultados da Auditoria
21 QA 1 ndash O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado
No periacuteodo analisado constatou-se que os preccedilos praticados pela Adler Asses
Empr e Rep Ltda estavam acima do praticado pelo mercado relativos aos
Contratos emergenciais nordms 312005 e 672005 Em relaccedilatildeo ao Contrato nordm 052006
cujo objeto era a locaccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica restou prejudicada a
verificaccedilatildeo dos preccedilos pactuados3 diante da ausecircncia de elementos teacutecnicos tais
como notas fiscais registro de efetiva utilizaccedilatildeo dos equipamentos e contratos de
locaccedilatildeo equivalentes agrave eacutepoca da contrataccedilatildeo capazes de substituir a metodologia do
VPL4 nos termos das Decisotildees nordms 2332015 e 9102016
211 Achado 1 ndash Superfaturamento de preccedilos nos serviccedilos de engenharia e
informaacutetica prestados pela Adler (Contratos nordm 312005 e 672005)
Criteacuterio
20 Lei nordm 866693 art 15 inciso V cc o art 43 inciso IV e sect 2ordm II do
art 7ordm
Anaacutelises e Evidecircncias
21 Os Contratos emergenciais nos 312005 e 672005 assinados com a
Empresa Adler em 11 de julho de 2005 e 07 de janeiro de 2006 respectivamente
(fls 93102 do e-doc 29660195 e fls 17 do e-doc 00381DE4) tiveram como objeto
serviccedilos de engenharia e informaacutetica Os preccedilos dos serviccedilos prestados foram
pactuados a partir do resultado da pesquisa de preccedilos elaborada apenas com
empresas privadas (fl 147 e-doc 29660195 e fl 26 do e-doc B8620803) na qual a
Adler apresentou a melhor proposta em ambas as contrataccedilotildees emergenciais (fls
107145 e-doc 29660195 e fls 2747 do e-doc B8620803) natildeo sendo levado a
efeito portanto nenhum preccedilo praticado por oacutergatildeos puacuteblicos
3 Planilhas de pagamento do Contrato nordm 052006 (fls 34 do e-doc A2A7D27D - Processo 1210000732006) 4 VPL ndash Valor Presente Liacutequido Metodologia que utiliza o valor de aquisiccedilatildeo do bem para verificar se houve prejuiacutezo com locaccedilatildeo de hardware e software
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22 Os mencionados ajustes tiveram a duraccedilatildeo de 06 (meses)
perfazendo um total pago de R$ 1634536689 (Contrato nordm 312005) e R$
1932041916 (Contrato nordm 672005) de acordo com as ordens bancaacuterias
identificadas no SIGGO (vide tabela no sect 13 deste relatoacuterio)
23 Os serviccedilos prestados por meio do Contrato nordm 312005 foram
agrupados em 6 (seis) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a ldquoFrdquo fls 726 do e-doc C7E1A3E4)
enquanto os serviccedilos do Contrato nordm 672005 em 5 (cinco) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a
ldquoErdquo fls 2744 do e-doc B8620803) a saber
a) Serviccedilos de instalaccedilatildeodesinstalaccedilatildeoremanejamento (de
pontos loacutegicos eleacutetricos estabilizadores switch roteadores ar-
condicionado)
b) Serviccedilos com fornecimento de material (instalaccedilatildeo de cabos
fibra rack disjuntores luminaacuterias aterramento Colpex seal
tubos eletrodutos )
c) Alocaccedilatildeo de matildeo de obra (engenheiro analista gesseiro
pintor)
d) Manutenccedilotildees das instalaccedilotildees e equipamentos (manutenccedilatildeo
mensal de pontos oacuteticos loacutegicos eleacutetricos luminaacuterias predial ar-
condicionado no-break )
e) Projetos (civil arquitetocircnico eleacutetrico cabeamento estruturado)
f) Infraestrutura e obras civis (instalaccedilatildeo de galerias montagem
de divisoacuterias pintura vidro carpetes)
24 Para afericcedilatildeo da compatibilidade dos preccedilos dos serviccedilos pactuados
com os valores praticados no mercado utilizou-se como paracircmetro as publicaccedilotildees
do SINAPI5 e os preccedilos praticados pela proacutepria Adler no Contrato nordm 042001 que
vigorou ateacute junho de 2005
25 Em relaccedilatildeo aos preccedilos dos serviccedilos do Grupo ldquoDrdquo do Contrato nordm
5 Publicaccedilotildees referentes a dezembro de 2004
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312005 ndash ldquoServiccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentosrdquo adotou-se
como paracircmetro do preccedilo da matildeo de obra os preccedilos praticados no Contrato nordm
6720056 (e-doc 6747F6FA) Aleacutem disso foi utilizado o percentual de 30 como
referecircncia do custo do material a ser reposto pelo serviccedilo de manutenccedilatildeo7
26 Esse percentual foi extraiacutedo da planilha estimativa de custo dos
serviccedilos de manutenccedilatildeo preventiva e corretiva das instalaccedilotildees e equipamentos
(matildeo de obra e material) relativo ao Edital da Anvisa lanccedilado em 16092005 (e-
doc EFC2C19A) que tratava de mateacuteria similar agrave eacutepoca das aludidas contrataccedilotildees
emergenciais ou seja a relaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos de manutenccedilatildeo no aludido
edital era de 70 para matildeo de obra e aproximadamente 30 para reposiccedilatildeo de
material
27 Ainda aplicou-se um BDI8 de 25 nos preccedilos dos serviccedilos que
tiveram como paracircmetro o SINAPI em razatildeo da ausecircncia de planilha de formaccedilatildeo
de preccedilos dos serviccedilos relativos aos Contratos nordms 312005 e 672005 que
expressasse a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios
28 Cabe registrar a dificuldade de obter informaccedilotildees que servissem de
paracircmetro para anaacutelise dos preccedilos dos itens previstos nas planilhas orccedilamentaacuterias
dos ajustes em exame a exemplo da falta de descriccedilatildeo detalhada dos serviccedilos e da
sua composiccedilatildeo dos custos contratos com objetos similares celebrados na mesma
eacutepoca por outros oacutergatildeos puacuteblicos razatildeo pela qual natildeo foi possiacutevel a verificaccedilatildeo de
todos os itens de serviccedilos de informaacutetica e engenharia demandados pela Codeplan
6 Contrato emergencial firmado em 07012006 para dar continuidade aos serviccedilos prestados pelo Contrato nordm 312005 7 Percentual obtido em relaccedilatildeo a formaccedilatildeo do custo dos serviccedilos de reposiccedilatildeo de material dos serviccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentos do Edital da Anvisa Mao de obra equivale a 70 e o material a 30 (valor total R$ 400000R$ 1392094 = 2873) Fl 144 do e-doc EFC2C19A 8 Parcela de custo que agregada ao custo direto de um empreendimento obra ou serviccedilo devidamente orccedilado permite apurar o seu custo total Objetiva suportar os custos que conquanto natildeo-diretamente incorridos na composiccedilatildeo do binocircmio material versus elementos operativos sobre o materialrdquo (tradicionalmente denominado apenas matildeo-de-obra) todavia incorrem tambeacutem na composiccedilatildeo geral do custo total Costuma-se expressaacute-lo em valor relativo ou percentual (mais usual) ou por unidade (menos comum poreacutem muito mais uacutetil em anaacutelise) relativamente ao custo direto
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29 Assim apoacutes anaacutelise dos valores das notas fiscais efetivamente
pagas e das respectivas ordens de serviccedilos relativas aos Contratos nordms 312005 e
672005 e utilizando como paracircmetro as informaccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
apurou-se um superfaturamento nos itens de serviccedilos abaixo mencionados
conforme demonstrado a seguir
Quadro 6 ndash Superfaturamento Contrato nordm 312005
Item
ServiccedilosMaterialPreccedilo
PraticadoQtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A12 remanejamento de ponto loacutegico R$ 12500 3423 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 18039210
A13 remanejamento de ponto R$ 12500 4243 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 22997060
A14 remanejamento de ponto R$ 12500 240 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 1300800
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria
5E 4 paresR$ 243 2138772 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 24168124
B10 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p R$ 1488 3025 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 2901731
B11 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p R$ 3171 2960 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 5811960
B120 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B121 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B125 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 10962 20 R$ 4925 R$ 6037 22258 R$ 120740
B128 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 131153 21 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1144537
B129 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 460404 1 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 90422
B140B146B152 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 49330 33 R$ 6599 R$ 42731 74757 R$ 1410131
B142B150B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria
fluorescentes 2x40w com reator
e lacircmpada
R$ 49330 24400 R$ 7065 R$ 42265 69823 R$ 10312660
B143B148B155 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 63032 3 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 151679
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 32702 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 66794
B201 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 3634 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 1187410
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 290 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 104980
B241 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 2310 392 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 499310
B242
instalaccedilatildeo de eletroduto
galvanizado 1R$ 3896 320 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 890320
B244 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 6186 51 R$ 1954 R$ 4232 31662 R$ 215845
B9 instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p R$ 352 7280 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 1952860
F02
instalaccedilatildeo de galerias com
equipamento natildeo destrutiacutevelR$ 27000 963291 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 87876221
25002113 R$ 181246339
Contrato 312005 Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Fonte e-doc CCD8E4E0
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
16
ItemPreccedilo
Praticado
Qtde 6
meses
Preccedilo
Paracircmetro
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
D1 R$ 2400 900 R$ 714 R$ 1686 33600 R$ 1517143
D2 R$ 800 8520 R$ 429 R$ 371 18667 R$ 3164571
D3 R$ 1200 10740 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 6750857
D4 R$ 1600 18000 R$ 357 R$ 1243 44800 R$ 22371429
D5 R$ 1000 9000 R$ 286 R$ 714 35000 R$ 6428571
D6 R$ 1200 19320 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 12144000
D7 R$ 20000 564 R$ 12143 R$ 7857 16471 R$ 4431429
D8 R$ 30000 72 R$ 10714 R$ 19286 28000 R$ 1388571
D9 R$ 3500 720 R$ 714 R$ 2786 49000 R$ 2005714
D10 R$ 2300 600 R$ 1643 R$ 657 14000 R$ 394286
D11 R$ 3000 600 R$ 714 R$ 2286 42000 R$ 1371429
D12 R$ 36000 150 R$ 1429 R$ 34571 252000 R$ 5185714
D13 R$ 6000 468 R$ 4286 R$ 1714 14000 R$ 802286
D14 R$ 400 272265 R$ 107 R$ 293 37333 R$ 79734750
D15 R$ 600 20010 R$ 429 R$ 171 14000 R$ 3430286
D16 R$ 400 20010 R$ 286 R$ 114 14000 R$ 2286857
TOTAL R$ 153407893
Fonte Planilha orccedilamentaacuteria do custo da matildeo de obra dos serviccedilos de manutenccedilatildeo - Contrato 672005 (e-doc 6747F6FA)
Planilha estimativa de custo de pessoal e de material para manutenccedilatildeo - Edital da Anvisa (fl 144 do edoc EFC2C19A)
Manutenccedilatildeo mensal de paacutera-raio
Manutenccedilatildeo mensal de ar condicionado
Manutenccedilatildeo mensal predial
Anaacutelise da rede loacutegica
Anaacutelise da rede eleacutetrica
Contrato nordm 312005 - Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Manutenccedilatildeo mensal de grupo gerador
Grupo D - Manutenccedilatildeo das Instalaccedilotildees e
Equipamentos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 5E
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 6
Manutenccedilatildeo mensal de luminaacuterias
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos comuns
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos
Manutenccedilatildeo mensal de switchs
Manutenccedilatildeo mensal de roteadores
Manutenccedilatildeo mensal de estabilizadores
Manutenccedilatildeo mensal de no-breaks
Quadro 7 ndash Superfaturamento Contrato nordm 672005
Item ServiccedilosMaterial Preccedilo
Praticado
Qtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A14
remanejamento de ponto eleacutetrico e de
iluminaccedilatildeo R$ 10800 10 R$ 7080 R$ 3720 15254 R$ 37200
A17 Remanejamento ponto loacutegico R$ 12500 2013 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 10608510
A18
remanejamento de ponto eleacutetrico para
informaacutetica R$ 12500 2015 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 10921300
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria 5E 4
pares R$ 243 384057 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 43398441
B10
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p Pirelli ou
similar R$ 1488 745 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 714641
B11
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p Pirelli ou
similar R$ 3171 700 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 1374450
B122
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 225A
SIEMENS R$ 131153 22 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1199039
B123
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 500A
SIEMENS R$ 460404 8 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 723372
B142B150
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
2x40w com reator e lacircmpadaR$ 49012 125 R$ 7065 R$ 41947 69373 R$ 5243375
B143B148
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
4x40w com reator e lacircmpadaR$ 63032 100 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 5055950
B196 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 2625 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 857719
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 330 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 67403
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 150 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 54300
B241
instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado
34 R$ 2310 200 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 254750
B242 instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado 1 R$ 3896 30 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 83468
B9
instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p Pirelli ou
similar R$ 352 2215 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 594174
E2
instalaccedilatildeo de galerias com equi natildeo
destrutiacutevel R$ 27000 6164 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 56231090
TOTAL R$ 137419180
Contrato nordm 672005 - periacuteodo janeiro a junho 2006
Fonte BE2274A5
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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17
30 Desta forma os preccedilos pactuados para remunerar os serviccedilos de
engenharia e informaacutetica fornecidos pela Adler por meio dos Contratos nordms 312005
e 672005 resultaram em um prejuiacutezo da ordem de R$ 472073412 (quatro milhotildees
setecentos e vinte mil setecentos e trinta e quatro reais e doze centavos) em
01062006
Causas
31 Inobservacircncia da legislaccedilatildeo aplicaacutevel agrave mateacuteria Falta de orccedilamento
detalhado dos custos unitaacuterios dos serviccedilos contratados e de preccedilos puacuteblicos para
verificaccedilatildeo dos preccedilos praticados pelo mercado Preccedilos pactuados em contrataccedilatildeo
direta sem licitaccedilatildeo portanto natildeo submetidos ao mercado competitivo
Efeitos
32 Praacutetica de ato antieconocircmico com prejuiacutezos para a Administraccedilatildeo
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
33 O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm 44762016 (edoc nordm 43BE8765-
e) autorizou o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
agrave Companhia de Planejamento do Distrito Federal e agrave empresa ADLER ndash
Assessoramento Empresarial e Representaccedilotildees Ltda para conhecimento e
manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados criteacuterios evidecircncias
causas e efeitos do citado relatoacuterio
34 Cientificada da Decisatildeo nordm 44762016 (Ofiacutecio GP nordm 97202016 edoc
nordm 6C8BADB0-c) a CODEPLAN solicitou prorrogaccedilatildeo de prazo para atendimento da
demanda plenaacuteria (edoc nordm EB4BF2FB-c) O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm
57112016 indeferiu9 o requerimento formulado pelo auditado
35 Desse modo por meio do Ofiacutecio nordm 5852016-PRESI (edoc nordm
F3590831-c) a jurisdicionada apresentou manifestaccedilatildeo acerca do Relatoacuterio Final de
Auditoria (edoc nordm 630423BF-e)
9 Decisatildeo nordm 57112016 ldquoO Tribunal decidiu () II ndash indeferir o pedido de prorrogaccedilatildeo de prazo formulado pela Codeplan em razatildeo da Resoluccedilatildeo nordm 2712014()rdquo
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18
36 Em sua manifestaccedilatildeo a Codeplan encaminhou documentos que jaacute
eram de conhecimento deste Nuacutecleo no periacuteodo de realizaccedilatildeo da auditoria tais
como os Contratos nos 042001 312005 672005 e 052006 seus termos aditivos
termos de rescisatildeo e processos de pagamentos (fls 2143 do edoc nordm F3590831-c)
aleacutem de documentaccedilatildeo complementar contendo certificaccedilatildeo de cabeamento e de
equipamentos de rede instalados pela empresa Adler em alguns oacutergatildeos puacuteblicos do
Distrito Federal (fls 144 do edoc nordm F3590831-c e edocs nos 2068D8C1-c
977519C5-c 4B031DD6-c e 9885D0E7-c)
37 A documentaccedilatildeo complementar demonstrou que a empresa Adler
realizou serviccedilos de manutenccedilatildeo de rede de informaacutetica no GDF poreacutem em razatildeo
da magnitude dos serviccedilos contratados e pagos pela jurisdicionada nos contratos em
anaacutelise natildeo se pode afirmar se tais serviccedilos apresentados foram prestados de
forma satisfatoacuteria ateacute porque no exame realizado por este Nuacutecleo verificou-se falhas
na fiscalizaccedilatildeo dos contratos CodeplanAdler conforme sectsect 64 a 67 a seguir
38 Cabe noticiar que a empresa Adler ao ser cientificada por meio da
Decisatildeo nordm 44762016 apresentou requerimento (CE nordm 16040 fl 3 do edoc nordm
C4CFA2C) datado de 07122016 solicitando documentos que natildeo constavam das
coacutepias fornecidas pelo Tribunal
39 O Tribunal por sua vez autorizou o encaminhamento de coacutepia das
planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme Decisatildeo nordm 1479201710 (edoc nordm
3F7FACA0-e)
40 Em atendimento agrave Decisatildeo mencionada este Nuacutecleo disponibilizou
coacutepias dos documentos solicitados e tambeacutem apresentou maiores esclarecimentos a
respeito da composiccedilatildeo dos preccedilos de referecircncia utilizados na apuraccedilatildeo do prejuiacutezo
elaborando novas planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme consta na
Informaccedilatildeo nordm 72017-NFTI (edoc nordm D6B2E56E-e)
10 Decisatildeo nordm 14792017 ldquo() O Tribunal decidiu I ndash tomar conhecimento do requerimento da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda autorizando o encaminhamento de coacutepia das planilhas com as informaccedilotildees solicitadas (edocs nordms ACCC2A59 e 1421227F)()rdquo
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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19
41 Todavia ateacute a presente data a empresa Adler Asses Empr e Rep
Ltda natildeo cumpriu o item II da pela Decisatildeo11 nordm 14792017 de 040417
42 Assim decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm 14792017 sem a
manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os achados criteacuterios
evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Durval Barbosa Rodrigues
CPF 054840811-49
Presidente da
Codeplan
Assinou o Contrato nordm 312005 e
672005
Assumiu a responsabilidade contratual com preccedilos
acima do mercado R$ 472073412
ADLER ndash Assessoramento
Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
CNPJ 8445970001-50
Empresa contratada
Executou os serviccedilos com
superfaturamento
Responsaacutevel solidaacuteria pelo faturamento de serviccedilos em
valores acima dos de mercado
R$ 472073412
Proposiccedilotildees
43 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - autorizar a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm 011994
promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados no
Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que apresentem no
prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento
apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005 tendo em vista a
possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa
insculpida no art 56 da mencionada Lei ou recolham a importacircncia
de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de
01062006
11 II ndash reiterar o disposto no item II da Decisatildeo nordm 44762016 no que concerne ao prazo de trinta dias para
manifestaccedilatildeo da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda acerca dos achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria (edoc nordm 630423BF)
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20
Benefiacutecios Esperados
44 A sugestatildeo ofertada tem o objetivo de efetivar o ressarcimento ao
eraacuterio do dano decorrente do superfaturamento identificado
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e
fiscalizada
Constatou-se a ausecircncia nos autos de pagamento analisados de relatoacuterios ndash do
fiscal do contrato e dos executores ndash que pudessem demonstrar a regular execuccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos Verificou-se ainda o pagamento de serviccedilos em
quantidades acima do previsto no projeto baacutesico relativo ao Contrato nordm 042001
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no
projeto baacutesico (Contrato nordm 042001)
Criteacuterios
45 Lei nordm 866693 sect 4ordm do art 7ordm e sect1ordm do art 54
Anaacutelises e Evidecircncias
46 O projeto baacutesico elaborado pela Codeplan (fl 1471 do e-doc
0D76E299) objeto da Concorrecircncia nordm 042000 contemplava os seguintes lotes
ITEM 01 ndash Elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projeto de rede WAN para conexatildeo a
backbone Internet e o ITEM 02 ndash Execuccedilatildeo instalaccedilatildeo remanejamento e ampliaccedilatildeo
de pontos loacutegicos e eleacutetricos instalaccedilatildeo de fibra oacutetica e instalaccedilatildeo de sistema de
aterramento para atendimento das demandas dos oacutergatildeos do complexo distrital
47 De acordo com a pesquisa de preccedilos realizada o valor estimado
anual foi de R$ 119426604 para o Lote 01 do aludido certame licitatoacuterio e R$
340663333 (fl 62 do e-doc D43E9A16) para o Lote 02 totalizando R$
460089937 para os dois lotes (fl 1 do e-doc 0D76E299)
48 A partir desse ponto discorre-se a respeito dos procedimentos
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21
licitatoacuterios relacionados ao Lote 02 da Concorrecircncia nordm 042000 na qual a empresa
Adler sagrou-se vencedora e firmou o Contrato nordm 042001 objeto de exame desta
Auditoria
49 Apoacutes a abertura das propostas foram ofertados os seguintes valores
pelas empresas participantes do Lote 02 da Concorrecircncia 042000
(a) Adler - R$ 144536800 (fls 716 do e-doc DB177577)
(b) Conecta ndash R$ 300426933 (fls 7990 do e-doc 0D76E299)
50 Levando-se em conta que a Conecta foi desclassificada por natildeo
atingir o iacutendice teacutecnico miacutenimo (fls 111 do e-doc 66AA3A4F) a Comissatildeo
Permanente de Licitaccedilatildeo propocircs a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 agrave Adler
51 Ateacute esse momento natildeo se vislumbrava nenhuma irregularidade no
certame vez que a desclassificaccedilatildeo obedeceu aos criteacuterios teacutecnicos estabelecidos
no edital Aleacutem disso os preccedilos propostos pela Adler estavam bem abaixo do preccedilo
meacutedio apurado pela Codeplan12
52 No entanto ao inveacutes de a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo propor
a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 pelo valor ofertado pela empresa (R$ 144536800)
tomou-se como base o valor total estimado para os Lotes 01 e 02 da Concorrecircncia
042000 ou seja o valor total de R$ 460089937 (fl 1718 do e-doc DB177577)
53 Passo seguinte a Diretoria Colegiada homologou a Concorrecircncia
nos termos propostos pela CPL (fl 20 do e-doc DB177577)
54 Por fim firmou-se na data de 02022001 o Contrato nordm 042001 (fl
2129 do e-doc DB177577) no valor de R$ 460089937 para doze meses
55 Assim o contrato foi firmado com valores estimados erroneamente
sem levar em consideraccedilatildeo a proposta de preccedilo apresentada pela empresa
vencedora do certame na qual estavam previstos os quantitativos a serem
executados de acordo com o projeto baacutesico apresentado
12 Preccedilo meacutedio apurado na pesquisa de preccedilos R$ 340663333 Preccedilo ofertado pela Adler R$ 144536800
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56 Em consequecircncia foram pagos serviccedilos abarcados pelo Contrato nordm
042001 da ordem de R$ 2186037671 (vide Quadro 5 no sect 13) devido as
sucessivas prorrogaccedilotildees contratuais (fls 3995 do e-doc DB177577)
57 No caso em tela as planilhas de previsatildeo dos gastos do projeto
baacutesico deveriam corresponder agraves da execuccedilatildeo conforme previsto nos arts 7ordm sect 4ordm
e 54 sect1ordm da Lei nordm 86661993
Art 7ordm As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e em particular agrave
seguinte sequecircncia
I - projeto baacutesico
II - projeto executivo
III - execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
()
sect 4ordm Eacute vedada ainda a inclusatildeo no objeto da licitaccedilatildeo de
fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantidades
ou cujos quantitativos natildeo correspondam agraves previsotildees reais do
projeto baacutesico ou executivo
() Art 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas claacuteusulas e pelos preceitos de direito puacuteblico
aplicando-se-lhes supletivamente os princiacutepios da teoria geral dos
contratos e as disposiccedilotildees de direito privado
sect 1ordm Os contratos devem estabelecer com clareza e precisatildeo as
condiccedilotildees para sua execuccedilatildeo expressas em claacuteusulas que definam
os direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades das partes em
conformidade com os termos da licitaccedilatildeo e da proposta a que se
vinculam
58 Presume-se assim que houve um aumento substancial dos valores
despendidos por meio do Contrato nordm 042001 vez que foram gastos 31813 vezes a
mais por sucessivos anos (2001 a jul2005) sem amparo nos quantitativos previstos
13 460089937144536800 = 318
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23
no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
Vagner G Benck de Jesus
CPF 184891761-91
Chefe de Equipe
(fl 17 do e-doc DB177577)
Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
valor incorreto
Assumiu a responsabilidade de
execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do
previsto no projeto baacutesico
Natildeo aplicaacutevel
14 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005)
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Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
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25
Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
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NU_OB DT_EMISSAO PROCESSO DE PAGAMENTO VR_DOCUMENTO CONTRATO ANO
2001OB00619 21-jun-01 1211670452001 R$ 27609243 042001 2001
2001OB01397 19-dez-01 1211670452001 R$ 44004447 042001 2001
2001OB01398 19-dez-01 1211670452001 R$ 21275865 042001 2001
2001OB01399 19-dez-01 1211670452001 R$ 8866518 042001 2001
2001OB01407 20-dez-01 1211670452001 R$ 84087774 042001 2001
2001OB01592 31-dez-01 1211670452001 R$ 60000000 042001 2001
2002OB00142 28-fev-02 1211670452001 R$ 82815908 042001 2002
2002OB00271 17-abr-02 1211670452002 R$ 79314249 042001 2002
2002OB00438 21-mai-02 1211670452001 R$ 5354182 042001 2002
2002OB00605 18-jun-02 1211670452001 R$ 58458936 042001 2002
2002OB00695 28-jun-02 1211670452001 R$ 49503981 042001 2002
2002OB00827 31-jul-02 1210000812002 R$ 50000000 042001 2002
2002OB00828 31-jul-02 1210000812002 R$ 37000000 042001 2002
2002OB00839 02-ago-02 1210000812002 R$ 14914734 042001 2002
2002OB00956 11-set-02 1210000812002 R$ 34601186 042001 2002
2002OB00960 12-set-02 1210000812002 R$ 194652101 042001 2002
2002OB00976 18-set-02 1210000812002 R$ 5000000 042001 2002
2002OB00997 23-set-02 1210000812002 R$ 50000000 042001 2002
2002OB00998 23-set-02 1210000812002 R$ 697550 042001 2002
2003OB00569 28-mai-03 1210000982003 R$ 94819950 042001 2003
2003OB01468 30-dez-03 1210000982003 R$ 68016725 042001 2003
2003OB00814 31-jul-03 1210000982003 R$ 4538793 042001 2003
2003OB00998 12-set-03 1210000052002 R$ 58696 042001 2003
2003OB00326 14-abr-03 1210000982003 R$ 122710107 042001 2003
2003OB01362 10-dez-03 121000092003 R$ 100000000 042001 2003
2004OB00117 27-fev-04 1210000982003 R$ 97911746 042001 2004
2004OB00828 22-jun-04 1210001002004 R$ 19029563 042001 2004
2004OB01456 16-set-04 1210001002004 R$ 28533892 042001 2004
2004OB00803 31-mai-04 1210001002004 R$ 35313314 042001 2004
2004OB00800 31-mai-04 1210001002004 R$ 11551807 042001 2004
2004OB00664 19-mai-04 1210000982003 R$ 25874017 042001 2004
2004OB00667 20-mai-04 1211642082000 R$ 124306579 042001 2004
2005OB01785 22-dez-05 1210002532005 R$ 134929325 312005 2005
2005OB00840 8-jul-05 1210000482005 R$ 226137408 042001 2005
2005OB01788 22-dez-05 1210002532005 R$ 94002373 312005 2005
2005OB00770 21-jun-05 1210000482005 R$ 253798499 042001 2005
2005OB00441 28-mar-05 1210000482005 R$ 31806164 042001 2005
2005OB01360 5-out-05 1210002532005 R$ 254276121 312005 2005
2005OB01246 14-set-05 1210002532005 R$ 94823885 312005 2005
2005OB01200 9-set-05 1210002532005 R$ 178077571 312005 2005
2005OB01069 11-ago-05 1210002532005 R$ 320000000 312005 2005
2005OB01095 18-ago-05 1210002532005 R$ 34884907 312005 2005
2005OB01098 18-ago-05 1210002532005 R$ 7282180 312005 2005
2005OB00281 28-fev-05 1210001002004 R$ 27000000 042001 2005
2006OB00622 15-mar-06 1210003532005 R$ 63068160 672005 2006
2006OB00615 14-mar-06 1210003532005 R$ 337968329 672005 2006
2006OB01190 6-jun-06 1210001192006 R$ 90466925 052006 2006
2006OB01191 6-jun-06 1210000782006 R$ 291129753 672005 2006
2006OB00423 14-fev-06 1210002552005 R$ 175518605 312005 2006
2006OB00425 14-fev-06 1210002552005 R$ 100000000 312005 2006
2006OB00758 4-abr-06 1210000782006 R$ 281518245 672005 2006
2006OB00762 5-abr-06 1210001192006 R$ 74063721 052006 2006
2006OB00455 16-fev-06 1210000782006 R$ 355506431 672005 2006
2006OB01457 13-jul-06 1210001192006 R$ 60330929 052006 2006
2006OB01652 3-ago-06 1210000782006 R$ 82538446 672005 2006
2006OB01599 24-jul-06 1210001192006 R$ 51225522 052006 2006
2006OB01486 14-jul-06 1210000782006 R$ 186926310 672005 2006
2006OB01458 13-jul-06 1210000782006 R$ 333386242 672005 2006
2006OB00263 3-fev-06 1210002532005 R$ 240741722 312005 2006
2007OB01199 27-dez-07 1210000482005 R$ 6473737 042001 2007
TOTAL R$ 6028703373
FonteSiggo
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17 Metodologia
15 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo da presente
auditoria encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (e-doc F0DE3CD4)
mediante exame de documentos originais e correlaccedilatildeo das informaccedilotildees obtidas
Dentre os documentos examinados nos processos de pagamentos referentes agrave
empresa Adler destacam-se as faturas os termos de certificaccedilatildeo de serviccedilos e a
planilha de custos da empresa contratada
18 Criteacuterios de auditoria
16 Os criteacuterios utilizados na presente auditoria foram extraiacutedos da
legislaccedilatildeo que rege licitaccedilotildees e contratos em especial a Lei nordm 866693
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
17 A Avaliaccedilatildeo de Controle Interno visa orientar a extensatildeo dos testes a
serem realizados durante a fiscalizaccedilatildeo Todavia tem-se como prejudicados tais
procedimentos no presente caso visto que o exame das obrigaccedilotildees pactuadas em
datas preteacuteritas ocorridas haacute mais de dez anos e que a atual estrutura
organizacional da Codeplan natildeo mais corresponde agravequela vigente quando da
execuccedilatildeo dos serviccedilos razatildeo pela qual o exame seraacute essencialmente documental
dependendo portanto da organizaccedilatildeo existente agrave eacutepoca dos fatos
18 Neste caso considera-se alto o Risco Inerente da presente
fiscalizaccedilatildeo tendo em conta a elevada materialidade do objeto demostrada no
Quadro 02
19 Assim uma vez que o Risco Inerente foi avaliado como elevado e o
Controle Interno como fraco avalia-se o Risco de Auditoria como alto de acordo
com o disposto na seccedilatildeo 49 do Manual de Auditoria do TCDF
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2 Resultados da Auditoria
21 QA 1 ndash O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado
No periacuteodo analisado constatou-se que os preccedilos praticados pela Adler Asses
Empr e Rep Ltda estavam acima do praticado pelo mercado relativos aos
Contratos emergenciais nordms 312005 e 672005 Em relaccedilatildeo ao Contrato nordm 052006
cujo objeto era a locaccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica restou prejudicada a
verificaccedilatildeo dos preccedilos pactuados3 diante da ausecircncia de elementos teacutecnicos tais
como notas fiscais registro de efetiva utilizaccedilatildeo dos equipamentos e contratos de
locaccedilatildeo equivalentes agrave eacutepoca da contrataccedilatildeo capazes de substituir a metodologia do
VPL4 nos termos das Decisotildees nordms 2332015 e 9102016
211 Achado 1 ndash Superfaturamento de preccedilos nos serviccedilos de engenharia e
informaacutetica prestados pela Adler (Contratos nordm 312005 e 672005)
Criteacuterio
20 Lei nordm 866693 art 15 inciso V cc o art 43 inciso IV e sect 2ordm II do
art 7ordm
Anaacutelises e Evidecircncias
21 Os Contratos emergenciais nos 312005 e 672005 assinados com a
Empresa Adler em 11 de julho de 2005 e 07 de janeiro de 2006 respectivamente
(fls 93102 do e-doc 29660195 e fls 17 do e-doc 00381DE4) tiveram como objeto
serviccedilos de engenharia e informaacutetica Os preccedilos dos serviccedilos prestados foram
pactuados a partir do resultado da pesquisa de preccedilos elaborada apenas com
empresas privadas (fl 147 e-doc 29660195 e fl 26 do e-doc B8620803) na qual a
Adler apresentou a melhor proposta em ambas as contrataccedilotildees emergenciais (fls
107145 e-doc 29660195 e fls 2747 do e-doc B8620803) natildeo sendo levado a
efeito portanto nenhum preccedilo praticado por oacutergatildeos puacuteblicos
3 Planilhas de pagamento do Contrato nordm 052006 (fls 34 do e-doc A2A7D27D - Processo 1210000732006) 4 VPL ndash Valor Presente Liacutequido Metodologia que utiliza o valor de aquisiccedilatildeo do bem para verificar se houve prejuiacutezo com locaccedilatildeo de hardware e software
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22 Os mencionados ajustes tiveram a duraccedilatildeo de 06 (meses)
perfazendo um total pago de R$ 1634536689 (Contrato nordm 312005) e R$
1932041916 (Contrato nordm 672005) de acordo com as ordens bancaacuterias
identificadas no SIGGO (vide tabela no sect 13 deste relatoacuterio)
23 Os serviccedilos prestados por meio do Contrato nordm 312005 foram
agrupados em 6 (seis) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a ldquoFrdquo fls 726 do e-doc C7E1A3E4)
enquanto os serviccedilos do Contrato nordm 672005 em 5 (cinco) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a
ldquoErdquo fls 2744 do e-doc B8620803) a saber
a) Serviccedilos de instalaccedilatildeodesinstalaccedilatildeoremanejamento (de
pontos loacutegicos eleacutetricos estabilizadores switch roteadores ar-
condicionado)
b) Serviccedilos com fornecimento de material (instalaccedilatildeo de cabos
fibra rack disjuntores luminaacuterias aterramento Colpex seal
tubos eletrodutos )
c) Alocaccedilatildeo de matildeo de obra (engenheiro analista gesseiro
pintor)
d) Manutenccedilotildees das instalaccedilotildees e equipamentos (manutenccedilatildeo
mensal de pontos oacuteticos loacutegicos eleacutetricos luminaacuterias predial ar-
condicionado no-break )
e) Projetos (civil arquitetocircnico eleacutetrico cabeamento estruturado)
f) Infraestrutura e obras civis (instalaccedilatildeo de galerias montagem
de divisoacuterias pintura vidro carpetes)
24 Para afericcedilatildeo da compatibilidade dos preccedilos dos serviccedilos pactuados
com os valores praticados no mercado utilizou-se como paracircmetro as publicaccedilotildees
do SINAPI5 e os preccedilos praticados pela proacutepria Adler no Contrato nordm 042001 que
vigorou ateacute junho de 2005
25 Em relaccedilatildeo aos preccedilos dos serviccedilos do Grupo ldquoDrdquo do Contrato nordm
5 Publicaccedilotildees referentes a dezembro de 2004
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312005 ndash ldquoServiccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentosrdquo adotou-se
como paracircmetro do preccedilo da matildeo de obra os preccedilos praticados no Contrato nordm
6720056 (e-doc 6747F6FA) Aleacutem disso foi utilizado o percentual de 30 como
referecircncia do custo do material a ser reposto pelo serviccedilo de manutenccedilatildeo7
26 Esse percentual foi extraiacutedo da planilha estimativa de custo dos
serviccedilos de manutenccedilatildeo preventiva e corretiva das instalaccedilotildees e equipamentos
(matildeo de obra e material) relativo ao Edital da Anvisa lanccedilado em 16092005 (e-
doc EFC2C19A) que tratava de mateacuteria similar agrave eacutepoca das aludidas contrataccedilotildees
emergenciais ou seja a relaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos de manutenccedilatildeo no aludido
edital era de 70 para matildeo de obra e aproximadamente 30 para reposiccedilatildeo de
material
27 Ainda aplicou-se um BDI8 de 25 nos preccedilos dos serviccedilos que
tiveram como paracircmetro o SINAPI em razatildeo da ausecircncia de planilha de formaccedilatildeo
de preccedilos dos serviccedilos relativos aos Contratos nordms 312005 e 672005 que
expressasse a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios
28 Cabe registrar a dificuldade de obter informaccedilotildees que servissem de
paracircmetro para anaacutelise dos preccedilos dos itens previstos nas planilhas orccedilamentaacuterias
dos ajustes em exame a exemplo da falta de descriccedilatildeo detalhada dos serviccedilos e da
sua composiccedilatildeo dos custos contratos com objetos similares celebrados na mesma
eacutepoca por outros oacutergatildeos puacuteblicos razatildeo pela qual natildeo foi possiacutevel a verificaccedilatildeo de
todos os itens de serviccedilos de informaacutetica e engenharia demandados pela Codeplan
6 Contrato emergencial firmado em 07012006 para dar continuidade aos serviccedilos prestados pelo Contrato nordm 312005 7 Percentual obtido em relaccedilatildeo a formaccedilatildeo do custo dos serviccedilos de reposiccedilatildeo de material dos serviccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentos do Edital da Anvisa Mao de obra equivale a 70 e o material a 30 (valor total R$ 400000R$ 1392094 = 2873) Fl 144 do e-doc EFC2C19A 8 Parcela de custo que agregada ao custo direto de um empreendimento obra ou serviccedilo devidamente orccedilado permite apurar o seu custo total Objetiva suportar os custos que conquanto natildeo-diretamente incorridos na composiccedilatildeo do binocircmio material versus elementos operativos sobre o materialrdquo (tradicionalmente denominado apenas matildeo-de-obra) todavia incorrem tambeacutem na composiccedilatildeo geral do custo total Costuma-se expressaacute-lo em valor relativo ou percentual (mais usual) ou por unidade (menos comum poreacutem muito mais uacutetil em anaacutelise) relativamente ao custo direto
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29 Assim apoacutes anaacutelise dos valores das notas fiscais efetivamente
pagas e das respectivas ordens de serviccedilos relativas aos Contratos nordms 312005 e
672005 e utilizando como paracircmetro as informaccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
apurou-se um superfaturamento nos itens de serviccedilos abaixo mencionados
conforme demonstrado a seguir
Quadro 6 ndash Superfaturamento Contrato nordm 312005
Item
ServiccedilosMaterialPreccedilo
PraticadoQtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A12 remanejamento de ponto loacutegico R$ 12500 3423 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 18039210
A13 remanejamento de ponto R$ 12500 4243 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 22997060
A14 remanejamento de ponto R$ 12500 240 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 1300800
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria
5E 4 paresR$ 243 2138772 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 24168124
B10 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p R$ 1488 3025 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 2901731
B11 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p R$ 3171 2960 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 5811960
B120 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B121 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B125 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 10962 20 R$ 4925 R$ 6037 22258 R$ 120740
B128 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 131153 21 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1144537
B129 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 460404 1 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 90422
B140B146B152 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 49330 33 R$ 6599 R$ 42731 74757 R$ 1410131
B142B150B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria
fluorescentes 2x40w com reator
e lacircmpada
R$ 49330 24400 R$ 7065 R$ 42265 69823 R$ 10312660
B143B148B155 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 63032 3 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 151679
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 32702 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 66794
B201 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 3634 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 1187410
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 290 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 104980
B241 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 2310 392 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 499310
B242
instalaccedilatildeo de eletroduto
galvanizado 1R$ 3896 320 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 890320
B244 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 6186 51 R$ 1954 R$ 4232 31662 R$ 215845
B9 instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p R$ 352 7280 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 1952860
F02
instalaccedilatildeo de galerias com
equipamento natildeo destrutiacutevelR$ 27000 963291 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 87876221
25002113 R$ 181246339
Contrato 312005 Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Fonte e-doc CCD8E4E0
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ItemPreccedilo
Praticado
Qtde 6
meses
Preccedilo
Paracircmetro
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
D1 R$ 2400 900 R$ 714 R$ 1686 33600 R$ 1517143
D2 R$ 800 8520 R$ 429 R$ 371 18667 R$ 3164571
D3 R$ 1200 10740 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 6750857
D4 R$ 1600 18000 R$ 357 R$ 1243 44800 R$ 22371429
D5 R$ 1000 9000 R$ 286 R$ 714 35000 R$ 6428571
D6 R$ 1200 19320 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 12144000
D7 R$ 20000 564 R$ 12143 R$ 7857 16471 R$ 4431429
D8 R$ 30000 72 R$ 10714 R$ 19286 28000 R$ 1388571
D9 R$ 3500 720 R$ 714 R$ 2786 49000 R$ 2005714
D10 R$ 2300 600 R$ 1643 R$ 657 14000 R$ 394286
D11 R$ 3000 600 R$ 714 R$ 2286 42000 R$ 1371429
D12 R$ 36000 150 R$ 1429 R$ 34571 252000 R$ 5185714
D13 R$ 6000 468 R$ 4286 R$ 1714 14000 R$ 802286
D14 R$ 400 272265 R$ 107 R$ 293 37333 R$ 79734750
D15 R$ 600 20010 R$ 429 R$ 171 14000 R$ 3430286
D16 R$ 400 20010 R$ 286 R$ 114 14000 R$ 2286857
TOTAL R$ 153407893
Fonte Planilha orccedilamentaacuteria do custo da matildeo de obra dos serviccedilos de manutenccedilatildeo - Contrato 672005 (e-doc 6747F6FA)
Planilha estimativa de custo de pessoal e de material para manutenccedilatildeo - Edital da Anvisa (fl 144 do edoc EFC2C19A)
Manutenccedilatildeo mensal de paacutera-raio
Manutenccedilatildeo mensal de ar condicionado
Manutenccedilatildeo mensal predial
Anaacutelise da rede loacutegica
Anaacutelise da rede eleacutetrica
Contrato nordm 312005 - Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Manutenccedilatildeo mensal de grupo gerador
Grupo D - Manutenccedilatildeo das Instalaccedilotildees e
Equipamentos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 5E
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 6
Manutenccedilatildeo mensal de luminaacuterias
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos comuns
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos
Manutenccedilatildeo mensal de switchs
Manutenccedilatildeo mensal de roteadores
Manutenccedilatildeo mensal de estabilizadores
Manutenccedilatildeo mensal de no-breaks
Quadro 7 ndash Superfaturamento Contrato nordm 672005
Item ServiccedilosMaterial Preccedilo
Praticado
Qtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A14
remanejamento de ponto eleacutetrico e de
iluminaccedilatildeo R$ 10800 10 R$ 7080 R$ 3720 15254 R$ 37200
A17 Remanejamento ponto loacutegico R$ 12500 2013 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 10608510
A18
remanejamento de ponto eleacutetrico para
informaacutetica R$ 12500 2015 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 10921300
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria 5E 4
pares R$ 243 384057 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 43398441
B10
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p Pirelli ou
similar R$ 1488 745 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 714641
B11
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p Pirelli ou
similar R$ 3171 700 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 1374450
B122
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 225A
SIEMENS R$ 131153 22 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1199039
B123
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 500A
SIEMENS R$ 460404 8 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 723372
B142B150
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
2x40w com reator e lacircmpadaR$ 49012 125 R$ 7065 R$ 41947 69373 R$ 5243375
B143B148
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
4x40w com reator e lacircmpadaR$ 63032 100 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 5055950
B196 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 2625 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 857719
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 330 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 67403
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 150 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 54300
B241
instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado
34 R$ 2310 200 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 254750
B242 instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado 1 R$ 3896 30 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 83468
B9
instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p Pirelli ou
similar R$ 352 2215 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 594174
E2
instalaccedilatildeo de galerias com equi natildeo
destrutiacutevel R$ 27000 6164 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 56231090
TOTAL R$ 137419180
Contrato nordm 672005 - periacuteodo janeiro a junho 2006
Fonte BE2274A5
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30 Desta forma os preccedilos pactuados para remunerar os serviccedilos de
engenharia e informaacutetica fornecidos pela Adler por meio dos Contratos nordms 312005
e 672005 resultaram em um prejuiacutezo da ordem de R$ 472073412 (quatro milhotildees
setecentos e vinte mil setecentos e trinta e quatro reais e doze centavos) em
01062006
Causas
31 Inobservacircncia da legislaccedilatildeo aplicaacutevel agrave mateacuteria Falta de orccedilamento
detalhado dos custos unitaacuterios dos serviccedilos contratados e de preccedilos puacuteblicos para
verificaccedilatildeo dos preccedilos praticados pelo mercado Preccedilos pactuados em contrataccedilatildeo
direta sem licitaccedilatildeo portanto natildeo submetidos ao mercado competitivo
Efeitos
32 Praacutetica de ato antieconocircmico com prejuiacutezos para a Administraccedilatildeo
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
33 O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm 44762016 (edoc nordm 43BE8765-
e) autorizou o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
agrave Companhia de Planejamento do Distrito Federal e agrave empresa ADLER ndash
Assessoramento Empresarial e Representaccedilotildees Ltda para conhecimento e
manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados criteacuterios evidecircncias
causas e efeitos do citado relatoacuterio
34 Cientificada da Decisatildeo nordm 44762016 (Ofiacutecio GP nordm 97202016 edoc
nordm 6C8BADB0-c) a CODEPLAN solicitou prorrogaccedilatildeo de prazo para atendimento da
demanda plenaacuteria (edoc nordm EB4BF2FB-c) O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm
57112016 indeferiu9 o requerimento formulado pelo auditado
35 Desse modo por meio do Ofiacutecio nordm 5852016-PRESI (edoc nordm
F3590831-c) a jurisdicionada apresentou manifestaccedilatildeo acerca do Relatoacuterio Final de
Auditoria (edoc nordm 630423BF-e)
9 Decisatildeo nordm 57112016 ldquoO Tribunal decidiu () II ndash indeferir o pedido de prorrogaccedilatildeo de prazo formulado pela Codeplan em razatildeo da Resoluccedilatildeo nordm 2712014()rdquo
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18
36 Em sua manifestaccedilatildeo a Codeplan encaminhou documentos que jaacute
eram de conhecimento deste Nuacutecleo no periacuteodo de realizaccedilatildeo da auditoria tais
como os Contratos nos 042001 312005 672005 e 052006 seus termos aditivos
termos de rescisatildeo e processos de pagamentos (fls 2143 do edoc nordm F3590831-c)
aleacutem de documentaccedilatildeo complementar contendo certificaccedilatildeo de cabeamento e de
equipamentos de rede instalados pela empresa Adler em alguns oacutergatildeos puacuteblicos do
Distrito Federal (fls 144 do edoc nordm F3590831-c e edocs nos 2068D8C1-c
977519C5-c 4B031DD6-c e 9885D0E7-c)
37 A documentaccedilatildeo complementar demonstrou que a empresa Adler
realizou serviccedilos de manutenccedilatildeo de rede de informaacutetica no GDF poreacutem em razatildeo
da magnitude dos serviccedilos contratados e pagos pela jurisdicionada nos contratos em
anaacutelise natildeo se pode afirmar se tais serviccedilos apresentados foram prestados de
forma satisfatoacuteria ateacute porque no exame realizado por este Nuacutecleo verificou-se falhas
na fiscalizaccedilatildeo dos contratos CodeplanAdler conforme sectsect 64 a 67 a seguir
38 Cabe noticiar que a empresa Adler ao ser cientificada por meio da
Decisatildeo nordm 44762016 apresentou requerimento (CE nordm 16040 fl 3 do edoc nordm
C4CFA2C) datado de 07122016 solicitando documentos que natildeo constavam das
coacutepias fornecidas pelo Tribunal
39 O Tribunal por sua vez autorizou o encaminhamento de coacutepia das
planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme Decisatildeo nordm 1479201710 (edoc nordm
3F7FACA0-e)
40 Em atendimento agrave Decisatildeo mencionada este Nuacutecleo disponibilizou
coacutepias dos documentos solicitados e tambeacutem apresentou maiores esclarecimentos a
respeito da composiccedilatildeo dos preccedilos de referecircncia utilizados na apuraccedilatildeo do prejuiacutezo
elaborando novas planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme consta na
Informaccedilatildeo nordm 72017-NFTI (edoc nordm D6B2E56E-e)
10 Decisatildeo nordm 14792017 ldquo() O Tribunal decidiu I ndash tomar conhecimento do requerimento da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda autorizando o encaminhamento de coacutepia das planilhas com as informaccedilotildees solicitadas (edocs nordms ACCC2A59 e 1421227F)()rdquo
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41 Todavia ateacute a presente data a empresa Adler Asses Empr e Rep
Ltda natildeo cumpriu o item II da pela Decisatildeo11 nordm 14792017 de 040417
42 Assim decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm 14792017 sem a
manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os achados criteacuterios
evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Durval Barbosa Rodrigues
CPF 054840811-49
Presidente da
Codeplan
Assinou o Contrato nordm 312005 e
672005
Assumiu a responsabilidade contratual com preccedilos
acima do mercado R$ 472073412
ADLER ndash Assessoramento
Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
CNPJ 8445970001-50
Empresa contratada
Executou os serviccedilos com
superfaturamento
Responsaacutevel solidaacuteria pelo faturamento de serviccedilos em
valores acima dos de mercado
R$ 472073412
Proposiccedilotildees
43 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - autorizar a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm 011994
promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados no
Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que apresentem no
prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento
apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005 tendo em vista a
possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa
insculpida no art 56 da mencionada Lei ou recolham a importacircncia
de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de
01062006
11 II ndash reiterar o disposto no item II da Decisatildeo nordm 44762016 no que concerne ao prazo de trinta dias para
manifestaccedilatildeo da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda acerca dos achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria (edoc nordm 630423BF)
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Benefiacutecios Esperados
44 A sugestatildeo ofertada tem o objetivo de efetivar o ressarcimento ao
eraacuterio do dano decorrente do superfaturamento identificado
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e
fiscalizada
Constatou-se a ausecircncia nos autos de pagamento analisados de relatoacuterios ndash do
fiscal do contrato e dos executores ndash que pudessem demonstrar a regular execuccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos Verificou-se ainda o pagamento de serviccedilos em
quantidades acima do previsto no projeto baacutesico relativo ao Contrato nordm 042001
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no
projeto baacutesico (Contrato nordm 042001)
Criteacuterios
45 Lei nordm 866693 sect 4ordm do art 7ordm e sect1ordm do art 54
Anaacutelises e Evidecircncias
46 O projeto baacutesico elaborado pela Codeplan (fl 1471 do e-doc
0D76E299) objeto da Concorrecircncia nordm 042000 contemplava os seguintes lotes
ITEM 01 ndash Elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projeto de rede WAN para conexatildeo a
backbone Internet e o ITEM 02 ndash Execuccedilatildeo instalaccedilatildeo remanejamento e ampliaccedilatildeo
de pontos loacutegicos e eleacutetricos instalaccedilatildeo de fibra oacutetica e instalaccedilatildeo de sistema de
aterramento para atendimento das demandas dos oacutergatildeos do complexo distrital
47 De acordo com a pesquisa de preccedilos realizada o valor estimado
anual foi de R$ 119426604 para o Lote 01 do aludido certame licitatoacuterio e R$
340663333 (fl 62 do e-doc D43E9A16) para o Lote 02 totalizando R$
460089937 para os dois lotes (fl 1 do e-doc 0D76E299)
48 A partir desse ponto discorre-se a respeito dos procedimentos
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licitatoacuterios relacionados ao Lote 02 da Concorrecircncia nordm 042000 na qual a empresa
Adler sagrou-se vencedora e firmou o Contrato nordm 042001 objeto de exame desta
Auditoria
49 Apoacutes a abertura das propostas foram ofertados os seguintes valores
pelas empresas participantes do Lote 02 da Concorrecircncia 042000
(a) Adler - R$ 144536800 (fls 716 do e-doc DB177577)
(b) Conecta ndash R$ 300426933 (fls 7990 do e-doc 0D76E299)
50 Levando-se em conta que a Conecta foi desclassificada por natildeo
atingir o iacutendice teacutecnico miacutenimo (fls 111 do e-doc 66AA3A4F) a Comissatildeo
Permanente de Licitaccedilatildeo propocircs a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 agrave Adler
51 Ateacute esse momento natildeo se vislumbrava nenhuma irregularidade no
certame vez que a desclassificaccedilatildeo obedeceu aos criteacuterios teacutecnicos estabelecidos
no edital Aleacutem disso os preccedilos propostos pela Adler estavam bem abaixo do preccedilo
meacutedio apurado pela Codeplan12
52 No entanto ao inveacutes de a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo propor
a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 pelo valor ofertado pela empresa (R$ 144536800)
tomou-se como base o valor total estimado para os Lotes 01 e 02 da Concorrecircncia
042000 ou seja o valor total de R$ 460089937 (fl 1718 do e-doc DB177577)
53 Passo seguinte a Diretoria Colegiada homologou a Concorrecircncia
nos termos propostos pela CPL (fl 20 do e-doc DB177577)
54 Por fim firmou-se na data de 02022001 o Contrato nordm 042001 (fl
2129 do e-doc DB177577) no valor de R$ 460089937 para doze meses
55 Assim o contrato foi firmado com valores estimados erroneamente
sem levar em consideraccedilatildeo a proposta de preccedilo apresentada pela empresa
vencedora do certame na qual estavam previstos os quantitativos a serem
executados de acordo com o projeto baacutesico apresentado
12 Preccedilo meacutedio apurado na pesquisa de preccedilos R$ 340663333 Preccedilo ofertado pela Adler R$ 144536800
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56 Em consequecircncia foram pagos serviccedilos abarcados pelo Contrato nordm
042001 da ordem de R$ 2186037671 (vide Quadro 5 no sect 13) devido as
sucessivas prorrogaccedilotildees contratuais (fls 3995 do e-doc DB177577)
57 No caso em tela as planilhas de previsatildeo dos gastos do projeto
baacutesico deveriam corresponder agraves da execuccedilatildeo conforme previsto nos arts 7ordm sect 4ordm
e 54 sect1ordm da Lei nordm 86661993
Art 7ordm As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e em particular agrave
seguinte sequecircncia
I - projeto baacutesico
II - projeto executivo
III - execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
()
sect 4ordm Eacute vedada ainda a inclusatildeo no objeto da licitaccedilatildeo de
fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantidades
ou cujos quantitativos natildeo correspondam agraves previsotildees reais do
projeto baacutesico ou executivo
() Art 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas claacuteusulas e pelos preceitos de direito puacuteblico
aplicando-se-lhes supletivamente os princiacutepios da teoria geral dos
contratos e as disposiccedilotildees de direito privado
sect 1ordm Os contratos devem estabelecer com clareza e precisatildeo as
condiccedilotildees para sua execuccedilatildeo expressas em claacuteusulas que definam
os direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades das partes em
conformidade com os termos da licitaccedilatildeo e da proposta a que se
vinculam
58 Presume-se assim que houve um aumento substancial dos valores
despendidos por meio do Contrato nordm 042001 vez que foram gastos 31813 vezes a
mais por sucessivos anos (2001 a jul2005) sem amparo nos quantitativos previstos
13 460089937144536800 = 318
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no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
Vagner G Benck de Jesus
CPF 184891761-91
Chefe de Equipe
(fl 17 do e-doc DB177577)
Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
valor incorreto
Assumiu a responsabilidade de
execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do
previsto no projeto baacutesico
Natildeo aplicaacutevel
14 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005)
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Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
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Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETAacuteRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
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VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
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17 Metodologia
15 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo da presente
auditoria encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (e-doc F0DE3CD4)
mediante exame de documentos originais e correlaccedilatildeo das informaccedilotildees obtidas
Dentre os documentos examinados nos processos de pagamentos referentes agrave
empresa Adler destacam-se as faturas os termos de certificaccedilatildeo de serviccedilos e a
planilha de custos da empresa contratada
18 Criteacuterios de auditoria
16 Os criteacuterios utilizados na presente auditoria foram extraiacutedos da
legislaccedilatildeo que rege licitaccedilotildees e contratos em especial a Lei nordm 866693
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
17 A Avaliaccedilatildeo de Controle Interno visa orientar a extensatildeo dos testes a
serem realizados durante a fiscalizaccedilatildeo Todavia tem-se como prejudicados tais
procedimentos no presente caso visto que o exame das obrigaccedilotildees pactuadas em
datas preteacuteritas ocorridas haacute mais de dez anos e que a atual estrutura
organizacional da Codeplan natildeo mais corresponde agravequela vigente quando da
execuccedilatildeo dos serviccedilos razatildeo pela qual o exame seraacute essencialmente documental
dependendo portanto da organizaccedilatildeo existente agrave eacutepoca dos fatos
18 Neste caso considera-se alto o Risco Inerente da presente
fiscalizaccedilatildeo tendo em conta a elevada materialidade do objeto demostrada no
Quadro 02
19 Assim uma vez que o Risco Inerente foi avaliado como elevado e o
Controle Interno como fraco avalia-se o Risco de Auditoria como alto de acordo
com o disposto na seccedilatildeo 49 do Manual de Auditoria do TCDF
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2 Resultados da Auditoria
21 QA 1 ndash O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado
No periacuteodo analisado constatou-se que os preccedilos praticados pela Adler Asses
Empr e Rep Ltda estavam acima do praticado pelo mercado relativos aos
Contratos emergenciais nordms 312005 e 672005 Em relaccedilatildeo ao Contrato nordm 052006
cujo objeto era a locaccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica restou prejudicada a
verificaccedilatildeo dos preccedilos pactuados3 diante da ausecircncia de elementos teacutecnicos tais
como notas fiscais registro de efetiva utilizaccedilatildeo dos equipamentos e contratos de
locaccedilatildeo equivalentes agrave eacutepoca da contrataccedilatildeo capazes de substituir a metodologia do
VPL4 nos termos das Decisotildees nordms 2332015 e 9102016
211 Achado 1 ndash Superfaturamento de preccedilos nos serviccedilos de engenharia e
informaacutetica prestados pela Adler (Contratos nordm 312005 e 672005)
Criteacuterio
20 Lei nordm 866693 art 15 inciso V cc o art 43 inciso IV e sect 2ordm II do
art 7ordm
Anaacutelises e Evidecircncias
21 Os Contratos emergenciais nos 312005 e 672005 assinados com a
Empresa Adler em 11 de julho de 2005 e 07 de janeiro de 2006 respectivamente
(fls 93102 do e-doc 29660195 e fls 17 do e-doc 00381DE4) tiveram como objeto
serviccedilos de engenharia e informaacutetica Os preccedilos dos serviccedilos prestados foram
pactuados a partir do resultado da pesquisa de preccedilos elaborada apenas com
empresas privadas (fl 147 e-doc 29660195 e fl 26 do e-doc B8620803) na qual a
Adler apresentou a melhor proposta em ambas as contrataccedilotildees emergenciais (fls
107145 e-doc 29660195 e fls 2747 do e-doc B8620803) natildeo sendo levado a
efeito portanto nenhum preccedilo praticado por oacutergatildeos puacuteblicos
3 Planilhas de pagamento do Contrato nordm 052006 (fls 34 do e-doc A2A7D27D - Processo 1210000732006) 4 VPL ndash Valor Presente Liacutequido Metodologia que utiliza o valor de aquisiccedilatildeo do bem para verificar se houve prejuiacutezo com locaccedilatildeo de hardware e software
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22 Os mencionados ajustes tiveram a duraccedilatildeo de 06 (meses)
perfazendo um total pago de R$ 1634536689 (Contrato nordm 312005) e R$
1932041916 (Contrato nordm 672005) de acordo com as ordens bancaacuterias
identificadas no SIGGO (vide tabela no sect 13 deste relatoacuterio)
23 Os serviccedilos prestados por meio do Contrato nordm 312005 foram
agrupados em 6 (seis) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a ldquoFrdquo fls 726 do e-doc C7E1A3E4)
enquanto os serviccedilos do Contrato nordm 672005 em 5 (cinco) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a
ldquoErdquo fls 2744 do e-doc B8620803) a saber
a) Serviccedilos de instalaccedilatildeodesinstalaccedilatildeoremanejamento (de
pontos loacutegicos eleacutetricos estabilizadores switch roteadores ar-
condicionado)
b) Serviccedilos com fornecimento de material (instalaccedilatildeo de cabos
fibra rack disjuntores luminaacuterias aterramento Colpex seal
tubos eletrodutos )
c) Alocaccedilatildeo de matildeo de obra (engenheiro analista gesseiro
pintor)
d) Manutenccedilotildees das instalaccedilotildees e equipamentos (manutenccedilatildeo
mensal de pontos oacuteticos loacutegicos eleacutetricos luminaacuterias predial ar-
condicionado no-break )
e) Projetos (civil arquitetocircnico eleacutetrico cabeamento estruturado)
f) Infraestrutura e obras civis (instalaccedilatildeo de galerias montagem
de divisoacuterias pintura vidro carpetes)
24 Para afericcedilatildeo da compatibilidade dos preccedilos dos serviccedilos pactuados
com os valores praticados no mercado utilizou-se como paracircmetro as publicaccedilotildees
do SINAPI5 e os preccedilos praticados pela proacutepria Adler no Contrato nordm 042001 que
vigorou ateacute junho de 2005
25 Em relaccedilatildeo aos preccedilos dos serviccedilos do Grupo ldquoDrdquo do Contrato nordm
5 Publicaccedilotildees referentes a dezembro de 2004
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312005 ndash ldquoServiccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentosrdquo adotou-se
como paracircmetro do preccedilo da matildeo de obra os preccedilos praticados no Contrato nordm
6720056 (e-doc 6747F6FA) Aleacutem disso foi utilizado o percentual de 30 como
referecircncia do custo do material a ser reposto pelo serviccedilo de manutenccedilatildeo7
26 Esse percentual foi extraiacutedo da planilha estimativa de custo dos
serviccedilos de manutenccedilatildeo preventiva e corretiva das instalaccedilotildees e equipamentos
(matildeo de obra e material) relativo ao Edital da Anvisa lanccedilado em 16092005 (e-
doc EFC2C19A) que tratava de mateacuteria similar agrave eacutepoca das aludidas contrataccedilotildees
emergenciais ou seja a relaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos de manutenccedilatildeo no aludido
edital era de 70 para matildeo de obra e aproximadamente 30 para reposiccedilatildeo de
material
27 Ainda aplicou-se um BDI8 de 25 nos preccedilos dos serviccedilos que
tiveram como paracircmetro o SINAPI em razatildeo da ausecircncia de planilha de formaccedilatildeo
de preccedilos dos serviccedilos relativos aos Contratos nordms 312005 e 672005 que
expressasse a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios
28 Cabe registrar a dificuldade de obter informaccedilotildees que servissem de
paracircmetro para anaacutelise dos preccedilos dos itens previstos nas planilhas orccedilamentaacuterias
dos ajustes em exame a exemplo da falta de descriccedilatildeo detalhada dos serviccedilos e da
sua composiccedilatildeo dos custos contratos com objetos similares celebrados na mesma
eacutepoca por outros oacutergatildeos puacuteblicos razatildeo pela qual natildeo foi possiacutevel a verificaccedilatildeo de
todos os itens de serviccedilos de informaacutetica e engenharia demandados pela Codeplan
6 Contrato emergencial firmado em 07012006 para dar continuidade aos serviccedilos prestados pelo Contrato nordm 312005 7 Percentual obtido em relaccedilatildeo a formaccedilatildeo do custo dos serviccedilos de reposiccedilatildeo de material dos serviccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentos do Edital da Anvisa Mao de obra equivale a 70 e o material a 30 (valor total R$ 400000R$ 1392094 = 2873) Fl 144 do e-doc EFC2C19A 8 Parcela de custo que agregada ao custo direto de um empreendimento obra ou serviccedilo devidamente orccedilado permite apurar o seu custo total Objetiva suportar os custos que conquanto natildeo-diretamente incorridos na composiccedilatildeo do binocircmio material versus elementos operativos sobre o materialrdquo (tradicionalmente denominado apenas matildeo-de-obra) todavia incorrem tambeacutem na composiccedilatildeo geral do custo total Costuma-se expressaacute-lo em valor relativo ou percentual (mais usual) ou por unidade (menos comum poreacutem muito mais uacutetil em anaacutelise) relativamente ao custo direto
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29 Assim apoacutes anaacutelise dos valores das notas fiscais efetivamente
pagas e das respectivas ordens de serviccedilos relativas aos Contratos nordms 312005 e
672005 e utilizando como paracircmetro as informaccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
apurou-se um superfaturamento nos itens de serviccedilos abaixo mencionados
conforme demonstrado a seguir
Quadro 6 ndash Superfaturamento Contrato nordm 312005
Item
ServiccedilosMaterialPreccedilo
PraticadoQtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A12 remanejamento de ponto loacutegico R$ 12500 3423 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 18039210
A13 remanejamento de ponto R$ 12500 4243 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 22997060
A14 remanejamento de ponto R$ 12500 240 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 1300800
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria
5E 4 paresR$ 243 2138772 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 24168124
B10 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p R$ 1488 3025 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 2901731
B11 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p R$ 3171 2960 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 5811960
B120 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B121 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B125 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 10962 20 R$ 4925 R$ 6037 22258 R$ 120740
B128 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 131153 21 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1144537
B129 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 460404 1 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 90422
B140B146B152 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 49330 33 R$ 6599 R$ 42731 74757 R$ 1410131
B142B150B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria
fluorescentes 2x40w com reator
e lacircmpada
R$ 49330 24400 R$ 7065 R$ 42265 69823 R$ 10312660
B143B148B155 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 63032 3 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 151679
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 32702 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 66794
B201 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 3634 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 1187410
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 290 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 104980
B241 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 2310 392 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 499310
B242
instalaccedilatildeo de eletroduto
galvanizado 1R$ 3896 320 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 890320
B244 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 6186 51 R$ 1954 R$ 4232 31662 R$ 215845
B9 instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p R$ 352 7280 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 1952860
F02
instalaccedilatildeo de galerias com
equipamento natildeo destrutiacutevelR$ 27000 963291 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 87876221
25002113 R$ 181246339
Contrato 312005 Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Fonte e-doc CCD8E4E0
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ItemPreccedilo
Praticado
Qtde 6
meses
Preccedilo
Paracircmetro
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
D1 R$ 2400 900 R$ 714 R$ 1686 33600 R$ 1517143
D2 R$ 800 8520 R$ 429 R$ 371 18667 R$ 3164571
D3 R$ 1200 10740 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 6750857
D4 R$ 1600 18000 R$ 357 R$ 1243 44800 R$ 22371429
D5 R$ 1000 9000 R$ 286 R$ 714 35000 R$ 6428571
D6 R$ 1200 19320 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 12144000
D7 R$ 20000 564 R$ 12143 R$ 7857 16471 R$ 4431429
D8 R$ 30000 72 R$ 10714 R$ 19286 28000 R$ 1388571
D9 R$ 3500 720 R$ 714 R$ 2786 49000 R$ 2005714
D10 R$ 2300 600 R$ 1643 R$ 657 14000 R$ 394286
D11 R$ 3000 600 R$ 714 R$ 2286 42000 R$ 1371429
D12 R$ 36000 150 R$ 1429 R$ 34571 252000 R$ 5185714
D13 R$ 6000 468 R$ 4286 R$ 1714 14000 R$ 802286
D14 R$ 400 272265 R$ 107 R$ 293 37333 R$ 79734750
D15 R$ 600 20010 R$ 429 R$ 171 14000 R$ 3430286
D16 R$ 400 20010 R$ 286 R$ 114 14000 R$ 2286857
TOTAL R$ 153407893
Fonte Planilha orccedilamentaacuteria do custo da matildeo de obra dos serviccedilos de manutenccedilatildeo - Contrato 672005 (e-doc 6747F6FA)
Planilha estimativa de custo de pessoal e de material para manutenccedilatildeo - Edital da Anvisa (fl 144 do edoc EFC2C19A)
Manutenccedilatildeo mensal de paacutera-raio
Manutenccedilatildeo mensal de ar condicionado
Manutenccedilatildeo mensal predial
Anaacutelise da rede loacutegica
Anaacutelise da rede eleacutetrica
Contrato nordm 312005 - Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Manutenccedilatildeo mensal de grupo gerador
Grupo D - Manutenccedilatildeo das Instalaccedilotildees e
Equipamentos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 5E
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 6
Manutenccedilatildeo mensal de luminaacuterias
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos comuns
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos
Manutenccedilatildeo mensal de switchs
Manutenccedilatildeo mensal de roteadores
Manutenccedilatildeo mensal de estabilizadores
Manutenccedilatildeo mensal de no-breaks
Quadro 7 ndash Superfaturamento Contrato nordm 672005
Item ServiccedilosMaterial Preccedilo
Praticado
Qtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A14
remanejamento de ponto eleacutetrico e de
iluminaccedilatildeo R$ 10800 10 R$ 7080 R$ 3720 15254 R$ 37200
A17 Remanejamento ponto loacutegico R$ 12500 2013 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 10608510
A18
remanejamento de ponto eleacutetrico para
informaacutetica R$ 12500 2015 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 10921300
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria 5E 4
pares R$ 243 384057 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 43398441
B10
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p Pirelli ou
similar R$ 1488 745 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 714641
B11
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p Pirelli ou
similar R$ 3171 700 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 1374450
B122
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 225A
SIEMENS R$ 131153 22 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1199039
B123
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 500A
SIEMENS R$ 460404 8 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 723372
B142B150
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
2x40w com reator e lacircmpadaR$ 49012 125 R$ 7065 R$ 41947 69373 R$ 5243375
B143B148
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
4x40w com reator e lacircmpadaR$ 63032 100 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 5055950
B196 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 2625 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 857719
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 330 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 67403
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 150 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 54300
B241
instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado
34 R$ 2310 200 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 254750
B242 instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado 1 R$ 3896 30 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 83468
B9
instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p Pirelli ou
similar R$ 352 2215 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 594174
E2
instalaccedilatildeo de galerias com equi natildeo
destrutiacutevel R$ 27000 6164 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 56231090
TOTAL R$ 137419180
Contrato nordm 672005 - periacuteodo janeiro a junho 2006
Fonte BE2274A5
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30 Desta forma os preccedilos pactuados para remunerar os serviccedilos de
engenharia e informaacutetica fornecidos pela Adler por meio dos Contratos nordms 312005
e 672005 resultaram em um prejuiacutezo da ordem de R$ 472073412 (quatro milhotildees
setecentos e vinte mil setecentos e trinta e quatro reais e doze centavos) em
01062006
Causas
31 Inobservacircncia da legislaccedilatildeo aplicaacutevel agrave mateacuteria Falta de orccedilamento
detalhado dos custos unitaacuterios dos serviccedilos contratados e de preccedilos puacuteblicos para
verificaccedilatildeo dos preccedilos praticados pelo mercado Preccedilos pactuados em contrataccedilatildeo
direta sem licitaccedilatildeo portanto natildeo submetidos ao mercado competitivo
Efeitos
32 Praacutetica de ato antieconocircmico com prejuiacutezos para a Administraccedilatildeo
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
33 O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm 44762016 (edoc nordm 43BE8765-
e) autorizou o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
agrave Companhia de Planejamento do Distrito Federal e agrave empresa ADLER ndash
Assessoramento Empresarial e Representaccedilotildees Ltda para conhecimento e
manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados criteacuterios evidecircncias
causas e efeitos do citado relatoacuterio
34 Cientificada da Decisatildeo nordm 44762016 (Ofiacutecio GP nordm 97202016 edoc
nordm 6C8BADB0-c) a CODEPLAN solicitou prorrogaccedilatildeo de prazo para atendimento da
demanda plenaacuteria (edoc nordm EB4BF2FB-c) O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm
57112016 indeferiu9 o requerimento formulado pelo auditado
35 Desse modo por meio do Ofiacutecio nordm 5852016-PRESI (edoc nordm
F3590831-c) a jurisdicionada apresentou manifestaccedilatildeo acerca do Relatoacuterio Final de
Auditoria (edoc nordm 630423BF-e)
9 Decisatildeo nordm 57112016 ldquoO Tribunal decidiu () II ndash indeferir o pedido de prorrogaccedilatildeo de prazo formulado pela Codeplan em razatildeo da Resoluccedilatildeo nordm 2712014()rdquo
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36 Em sua manifestaccedilatildeo a Codeplan encaminhou documentos que jaacute
eram de conhecimento deste Nuacutecleo no periacuteodo de realizaccedilatildeo da auditoria tais
como os Contratos nos 042001 312005 672005 e 052006 seus termos aditivos
termos de rescisatildeo e processos de pagamentos (fls 2143 do edoc nordm F3590831-c)
aleacutem de documentaccedilatildeo complementar contendo certificaccedilatildeo de cabeamento e de
equipamentos de rede instalados pela empresa Adler em alguns oacutergatildeos puacuteblicos do
Distrito Federal (fls 144 do edoc nordm F3590831-c e edocs nos 2068D8C1-c
977519C5-c 4B031DD6-c e 9885D0E7-c)
37 A documentaccedilatildeo complementar demonstrou que a empresa Adler
realizou serviccedilos de manutenccedilatildeo de rede de informaacutetica no GDF poreacutem em razatildeo
da magnitude dos serviccedilos contratados e pagos pela jurisdicionada nos contratos em
anaacutelise natildeo se pode afirmar se tais serviccedilos apresentados foram prestados de
forma satisfatoacuteria ateacute porque no exame realizado por este Nuacutecleo verificou-se falhas
na fiscalizaccedilatildeo dos contratos CodeplanAdler conforme sectsect 64 a 67 a seguir
38 Cabe noticiar que a empresa Adler ao ser cientificada por meio da
Decisatildeo nordm 44762016 apresentou requerimento (CE nordm 16040 fl 3 do edoc nordm
C4CFA2C) datado de 07122016 solicitando documentos que natildeo constavam das
coacutepias fornecidas pelo Tribunal
39 O Tribunal por sua vez autorizou o encaminhamento de coacutepia das
planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme Decisatildeo nordm 1479201710 (edoc nordm
3F7FACA0-e)
40 Em atendimento agrave Decisatildeo mencionada este Nuacutecleo disponibilizou
coacutepias dos documentos solicitados e tambeacutem apresentou maiores esclarecimentos a
respeito da composiccedilatildeo dos preccedilos de referecircncia utilizados na apuraccedilatildeo do prejuiacutezo
elaborando novas planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme consta na
Informaccedilatildeo nordm 72017-NFTI (edoc nordm D6B2E56E-e)
10 Decisatildeo nordm 14792017 ldquo() O Tribunal decidiu I ndash tomar conhecimento do requerimento da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda autorizando o encaminhamento de coacutepia das planilhas com as informaccedilotildees solicitadas (edocs nordms ACCC2A59 e 1421227F)()rdquo
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41 Todavia ateacute a presente data a empresa Adler Asses Empr e Rep
Ltda natildeo cumpriu o item II da pela Decisatildeo11 nordm 14792017 de 040417
42 Assim decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm 14792017 sem a
manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os achados criteacuterios
evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Durval Barbosa Rodrigues
CPF 054840811-49
Presidente da
Codeplan
Assinou o Contrato nordm 312005 e
672005
Assumiu a responsabilidade contratual com preccedilos
acima do mercado R$ 472073412
ADLER ndash Assessoramento
Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
CNPJ 8445970001-50
Empresa contratada
Executou os serviccedilos com
superfaturamento
Responsaacutevel solidaacuteria pelo faturamento de serviccedilos em
valores acima dos de mercado
R$ 472073412
Proposiccedilotildees
43 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - autorizar a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm 011994
promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados no
Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que apresentem no
prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento
apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005 tendo em vista a
possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa
insculpida no art 56 da mencionada Lei ou recolham a importacircncia
de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de
01062006
11 II ndash reiterar o disposto no item II da Decisatildeo nordm 44762016 no que concerne ao prazo de trinta dias para
manifestaccedilatildeo da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda acerca dos achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria (edoc nordm 630423BF)
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Benefiacutecios Esperados
44 A sugestatildeo ofertada tem o objetivo de efetivar o ressarcimento ao
eraacuterio do dano decorrente do superfaturamento identificado
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e
fiscalizada
Constatou-se a ausecircncia nos autos de pagamento analisados de relatoacuterios ndash do
fiscal do contrato e dos executores ndash que pudessem demonstrar a regular execuccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos Verificou-se ainda o pagamento de serviccedilos em
quantidades acima do previsto no projeto baacutesico relativo ao Contrato nordm 042001
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no
projeto baacutesico (Contrato nordm 042001)
Criteacuterios
45 Lei nordm 866693 sect 4ordm do art 7ordm e sect1ordm do art 54
Anaacutelises e Evidecircncias
46 O projeto baacutesico elaborado pela Codeplan (fl 1471 do e-doc
0D76E299) objeto da Concorrecircncia nordm 042000 contemplava os seguintes lotes
ITEM 01 ndash Elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projeto de rede WAN para conexatildeo a
backbone Internet e o ITEM 02 ndash Execuccedilatildeo instalaccedilatildeo remanejamento e ampliaccedilatildeo
de pontos loacutegicos e eleacutetricos instalaccedilatildeo de fibra oacutetica e instalaccedilatildeo de sistema de
aterramento para atendimento das demandas dos oacutergatildeos do complexo distrital
47 De acordo com a pesquisa de preccedilos realizada o valor estimado
anual foi de R$ 119426604 para o Lote 01 do aludido certame licitatoacuterio e R$
340663333 (fl 62 do e-doc D43E9A16) para o Lote 02 totalizando R$
460089937 para os dois lotes (fl 1 do e-doc 0D76E299)
48 A partir desse ponto discorre-se a respeito dos procedimentos
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licitatoacuterios relacionados ao Lote 02 da Concorrecircncia nordm 042000 na qual a empresa
Adler sagrou-se vencedora e firmou o Contrato nordm 042001 objeto de exame desta
Auditoria
49 Apoacutes a abertura das propostas foram ofertados os seguintes valores
pelas empresas participantes do Lote 02 da Concorrecircncia 042000
(a) Adler - R$ 144536800 (fls 716 do e-doc DB177577)
(b) Conecta ndash R$ 300426933 (fls 7990 do e-doc 0D76E299)
50 Levando-se em conta que a Conecta foi desclassificada por natildeo
atingir o iacutendice teacutecnico miacutenimo (fls 111 do e-doc 66AA3A4F) a Comissatildeo
Permanente de Licitaccedilatildeo propocircs a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 agrave Adler
51 Ateacute esse momento natildeo se vislumbrava nenhuma irregularidade no
certame vez que a desclassificaccedilatildeo obedeceu aos criteacuterios teacutecnicos estabelecidos
no edital Aleacutem disso os preccedilos propostos pela Adler estavam bem abaixo do preccedilo
meacutedio apurado pela Codeplan12
52 No entanto ao inveacutes de a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo propor
a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 pelo valor ofertado pela empresa (R$ 144536800)
tomou-se como base o valor total estimado para os Lotes 01 e 02 da Concorrecircncia
042000 ou seja o valor total de R$ 460089937 (fl 1718 do e-doc DB177577)
53 Passo seguinte a Diretoria Colegiada homologou a Concorrecircncia
nos termos propostos pela CPL (fl 20 do e-doc DB177577)
54 Por fim firmou-se na data de 02022001 o Contrato nordm 042001 (fl
2129 do e-doc DB177577) no valor de R$ 460089937 para doze meses
55 Assim o contrato foi firmado com valores estimados erroneamente
sem levar em consideraccedilatildeo a proposta de preccedilo apresentada pela empresa
vencedora do certame na qual estavam previstos os quantitativos a serem
executados de acordo com o projeto baacutesico apresentado
12 Preccedilo meacutedio apurado na pesquisa de preccedilos R$ 340663333 Preccedilo ofertado pela Adler R$ 144536800
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56 Em consequecircncia foram pagos serviccedilos abarcados pelo Contrato nordm
042001 da ordem de R$ 2186037671 (vide Quadro 5 no sect 13) devido as
sucessivas prorrogaccedilotildees contratuais (fls 3995 do e-doc DB177577)
57 No caso em tela as planilhas de previsatildeo dos gastos do projeto
baacutesico deveriam corresponder agraves da execuccedilatildeo conforme previsto nos arts 7ordm sect 4ordm
e 54 sect1ordm da Lei nordm 86661993
Art 7ordm As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e em particular agrave
seguinte sequecircncia
I - projeto baacutesico
II - projeto executivo
III - execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
()
sect 4ordm Eacute vedada ainda a inclusatildeo no objeto da licitaccedilatildeo de
fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantidades
ou cujos quantitativos natildeo correspondam agraves previsotildees reais do
projeto baacutesico ou executivo
() Art 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas claacuteusulas e pelos preceitos de direito puacuteblico
aplicando-se-lhes supletivamente os princiacutepios da teoria geral dos
contratos e as disposiccedilotildees de direito privado
sect 1ordm Os contratos devem estabelecer com clareza e precisatildeo as
condiccedilotildees para sua execuccedilatildeo expressas em claacuteusulas que definam
os direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades das partes em
conformidade com os termos da licitaccedilatildeo e da proposta a que se
vinculam
58 Presume-se assim que houve um aumento substancial dos valores
despendidos por meio do Contrato nordm 042001 vez que foram gastos 31813 vezes a
mais por sucessivos anos (2001 a jul2005) sem amparo nos quantitativos previstos
13 460089937144536800 = 318
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no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
Vagner G Benck de Jesus
CPF 184891761-91
Chefe de Equipe
(fl 17 do e-doc DB177577)
Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
valor incorreto
Assumiu a responsabilidade de
execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do
previsto no projeto baacutesico
Natildeo aplicaacutevel
14 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005)
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Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
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Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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28
VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
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12
2 Resultados da Auditoria
21 QA 1 ndash O preccedilo pactuado eacute compatiacutevel com o praticado no mercado
No periacuteodo analisado constatou-se que os preccedilos praticados pela Adler Asses
Empr e Rep Ltda estavam acima do praticado pelo mercado relativos aos
Contratos emergenciais nordms 312005 e 672005 Em relaccedilatildeo ao Contrato nordm 052006
cujo objeto era a locaccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica restou prejudicada a
verificaccedilatildeo dos preccedilos pactuados3 diante da ausecircncia de elementos teacutecnicos tais
como notas fiscais registro de efetiva utilizaccedilatildeo dos equipamentos e contratos de
locaccedilatildeo equivalentes agrave eacutepoca da contrataccedilatildeo capazes de substituir a metodologia do
VPL4 nos termos das Decisotildees nordms 2332015 e 9102016
211 Achado 1 ndash Superfaturamento de preccedilos nos serviccedilos de engenharia e
informaacutetica prestados pela Adler (Contratos nordm 312005 e 672005)
Criteacuterio
20 Lei nordm 866693 art 15 inciso V cc o art 43 inciso IV e sect 2ordm II do
art 7ordm
Anaacutelises e Evidecircncias
21 Os Contratos emergenciais nos 312005 e 672005 assinados com a
Empresa Adler em 11 de julho de 2005 e 07 de janeiro de 2006 respectivamente
(fls 93102 do e-doc 29660195 e fls 17 do e-doc 00381DE4) tiveram como objeto
serviccedilos de engenharia e informaacutetica Os preccedilos dos serviccedilos prestados foram
pactuados a partir do resultado da pesquisa de preccedilos elaborada apenas com
empresas privadas (fl 147 e-doc 29660195 e fl 26 do e-doc B8620803) na qual a
Adler apresentou a melhor proposta em ambas as contrataccedilotildees emergenciais (fls
107145 e-doc 29660195 e fls 2747 do e-doc B8620803) natildeo sendo levado a
efeito portanto nenhum preccedilo praticado por oacutergatildeos puacuteblicos
3 Planilhas de pagamento do Contrato nordm 052006 (fls 34 do e-doc A2A7D27D - Processo 1210000732006) 4 VPL ndash Valor Presente Liacutequido Metodologia que utiliza o valor de aquisiccedilatildeo do bem para verificar se houve prejuiacutezo com locaccedilatildeo de hardware e software
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13
22 Os mencionados ajustes tiveram a duraccedilatildeo de 06 (meses)
perfazendo um total pago de R$ 1634536689 (Contrato nordm 312005) e R$
1932041916 (Contrato nordm 672005) de acordo com as ordens bancaacuterias
identificadas no SIGGO (vide tabela no sect 13 deste relatoacuterio)
23 Os serviccedilos prestados por meio do Contrato nordm 312005 foram
agrupados em 6 (seis) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a ldquoFrdquo fls 726 do e-doc C7E1A3E4)
enquanto os serviccedilos do Contrato nordm 672005 em 5 (cinco) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a
ldquoErdquo fls 2744 do e-doc B8620803) a saber
a) Serviccedilos de instalaccedilatildeodesinstalaccedilatildeoremanejamento (de
pontos loacutegicos eleacutetricos estabilizadores switch roteadores ar-
condicionado)
b) Serviccedilos com fornecimento de material (instalaccedilatildeo de cabos
fibra rack disjuntores luminaacuterias aterramento Colpex seal
tubos eletrodutos )
c) Alocaccedilatildeo de matildeo de obra (engenheiro analista gesseiro
pintor)
d) Manutenccedilotildees das instalaccedilotildees e equipamentos (manutenccedilatildeo
mensal de pontos oacuteticos loacutegicos eleacutetricos luminaacuterias predial ar-
condicionado no-break )
e) Projetos (civil arquitetocircnico eleacutetrico cabeamento estruturado)
f) Infraestrutura e obras civis (instalaccedilatildeo de galerias montagem
de divisoacuterias pintura vidro carpetes)
24 Para afericcedilatildeo da compatibilidade dos preccedilos dos serviccedilos pactuados
com os valores praticados no mercado utilizou-se como paracircmetro as publicaccedilotildees
do SINAPI5 e os preccedilos praticados pela proacutepria Adler no Contrato nordm 042001 que
vigorou ateacute junho de 2005
25 Em relaccedilatildeo aos preccedilos dos serviccedilos do Grupo ldquoDrdquo do Contrato nordm
5 Publicaccedilotildees referentes a dezembro de 2004
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312005 ndash ldquoServiccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentosrdquo adotou-se
como paracircmetro do preccedilo da matildeo de obra os preccedilos praticados no Contrato nordm
6720056 (e-doc 6747F6FA) Aleacutem disso foi utilizado o percentual de 30 como
referecircncia do custo do material a ser reposto pelo serviccedilo de manutenccedilatildeo7
26 Esse percentual foi extraiacutedo da planilha estimativa de custo dos
serviccedilos de manutenccedilatildeo preventiva e corretiva das instalaccedilotildees e equipamentos
(matildeo de obra e material) relativo ao Edital da Anvisa lanccedilado em 16092005 (e-
doc EFC2C19A) que tratava de mateacuteria similar agrave eacutepoca das aludidas contrataccedilotildees
emergenciais ou seja a relaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos de manutenccedilatildeo no aludido
edital era de 70 para matildeo de obra e aproximadamente 30 para reposiccedilatildeo de
material
27 Ainda aplicou-se um BDI8 de 25 nos preccedilos dos serviccedilos que
tiveram como paracircmetro o SINAPI em razatildeo da ausecircncia de planilha de formaccedilatildeo
de preccedilos dos serviccedilos relativos aos Contratos nordms 312005 e 672005 que
expressasse a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios
28 Cabe registrar a dificuldade de obter informaccedilotildees que servissem de
paracircmetro para anaacutelise dos preccedilos dos itens previstos nas planilhas orccedilamentaacuterias
dos ajustes em exame a exemplo da falta de descriccedilatildeo detalhada dos serviccedilos e da
sua composiccedilatildeo dos custos contratos com objetos similares celebrados na mesma
eacutepoca por outros oacutergatildeos puacuteblicos razatildeo pela qual natildeo foi possiacutevel a verificaccedilatildeo de
todos os itens de serviccedilos de informaacutetica e engenharia demandados pela Codeplan
6 Contrato emergencial firmado em 07012006 para dar continuidade aos serviccedilos prestados pelo Contrato nordm 312005 7 Percentual obtido em relaccedilatildeo a formaccedilatildeo do custo dos serviccedilos de reposiccedilatildeo de material dos serviccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentos do Edital da Anvisa Mao de obra equivale a 70 e o material a 30 (valor total R$ 400000R$ 1392094 = 2873) Fl 144 do e-doc EFC2C19A 8 Parcela de custo que agregada ao custo direto de um empreendimento obra ou serviccedilo devidamente orccedilado permite apurar o seu custo total Objetiva suportar os custos que conquanto natildeo-diretamente incorridos na composiccedilatildeo do binocircmio material versus elementos operativos sobre o materialrdquo (tradicionalmente denominado apenas matildeo-de-obra) todavia incorrem tambeacutem na composiccedilatildeo geral do custo total Costuma-se expressaacute-lo em valor relativo ou percentual (mais usual) ou por unidade (menos comum poreacutem muito mais uacutetil em anaacutelise) relativamente ao custo direto
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15
29 Assim apoacutes anaacutelise dos valores das notas fiscais efetivamente
pagas e das respectivas ordens de serviccedilos relativas aos Contratos nordms 312005 e
672005 e utilizando como paracircmetro as informaccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
apurou-se um superfaturamento nos itens de serviccedilos abaixo mencionados
conforme demonstrado a seguir
Quadro 6 ndash Superfaturamento Contrato nordm 312005
Item
ServiccedilosMaterialPreccedilo
PraticadoQtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A12 remanejamento de ponto loacutegico R$ 12500 3423 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 18039210
A13 remanejamento de ponto R$ 12500 4243 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 22997060
A14 remanejamento de ponto R$ 12500 240 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 1300800
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria
5E 4 paresR$ 243 2138772 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 24168124
B10 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p R$ 1488 3025 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 2901731
B11 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p R$ 3171 2960 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 5811960
B120 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B121 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B125 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 10962 20 R$ 4925 R$ 6037 22258 R$ 120740
B128 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 131153 21 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1144537
B129 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 460404 1 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 90422
B140B146B152 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 49330 33 R$ 6599 R$ 42731 74757 R$ 1410131
B142B150B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria
fluorescentes 2x40w com reator
e lacircmpada
R$ 49330 24400 R$ 7065 R$ 42265 69823 R$ 10312660
B143B148B155 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 63032 3 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 151679
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 32702 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 66794
B201 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 3634 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 1187410
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 290 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 104980
B241 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 2310 392 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 499310
B242
instalaccedilatildeo de eletroduto
galvanizado 1R$ 3896 320 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 890320
B244 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 6186 51 R$ 1954 R$ 4232 31662 R$ 215845
B9 instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p R$ 352 7280 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 1952860
F02
instalaccedilatildeo de galerias com
equipamento natildeo destrutiacutevelR$ 27000 963291 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 87876221
25002113 R$ 181246339
Contrato 312005 Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Fonte e-doc CCD8E4E0
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16
ItemPreccedilo
Praticado
Qtde 6
meses
Preccedilo
Paracircmetro
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
D1 R$ 2400 900 R$ 714 R$ 1686 33600 R$ 1517143
D2 R$ 800 8520 R$ 429 R$ 371 18667 R$ 3164571
D3 R$ 1200 10740 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 6750857
D4 R$ 1600 18000 R$ 357 R$ 1243 44800 R$ 22371429
D5 R$ 1000 9000 R$ 286 R$ 714 35000 R$ 6428571
D6 R$ 1200 19320 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 12144000
D7 R$ 20000 564 R$ 12143 R$ 7857 16471 R$ 4431429
D8 R$ 30000 72 R$ 10714 R$ 19286 28000 R$ 1388571
D9 R$ 3500 720 R$ 714 R$ 2786 49000 R$ 2005714
D10 R$ 2300 600 R$ 1643 R$ 657 14000 R$ 394286
D11 R$ 3000 600 R$ 714 R$ 2286 42000 R$ 1371429
D12 R$ 36000 150 R$ 1429 R$ 34571 252000 R$ 5185714
D13 R$ 6000 468 R$ 4286 R$ 1714 14000 R$ 802286
D14 R$ 400 272265 R$ 107 R$ 293 37333 R$ 79734750
D15 R$ 600 20010 R$ 429 R$ 171 14000 R$ 3430286
D16 R$ 400 20010 R$ 286 R$ 114 14000 R$ 2286857
TOTAL R$ 153407893
Fonte Planilha orccedilamentaacuteria do custo da matildeo de obra dos serviccedilos de manutenccedilatildeo - Contrato 672005 (e-doc 6747F6FA)
Planilha estimativa de custo de pessoal e de material para manutenccedilatildeo - Edital da Anvisa (fl 144 do edoc EFC2C19A)
Manutenccedilatildeo mensal de paacutera-raio
Manutenccedilatildeo mensal de ar condicionado
Manutenccedilatildeo mensal predial
Anaacutelise da rede loacutegica
Anaacutelise da rede eleacutetrica
Contrato nordm 312005 - Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Manutenccedilatildeo mensal de grupo gerador
Grupo D - Manutenccedilatildeo das Instalaccedilotildees e
Equipamentos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 5E
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 6
Manutenccedilatildeo mensal de luminaacuterias
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos comuns
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos
Manutenccedilatildeo mensal de switchs
Manutenccedilatildeo mensal de roteadores
Manutenccedilatildeo mensal de estabilizadores
Manutenccedilatildeo mensal de no-breaks
Quadro 7 ndash Superfaturamento Contrato nordm 672005
Item ServiccedilosMaterial Preccedilo
Praticado
Qtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A14
remanejamento de ponto eleacutetrico e de
iluminaccedilatildeo R$ 10800 10 R$ 7080 R$ 3720 15254 R$ 37200
A17 Remanejamento ponto loacutegico R$ 12500 2013 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 10608510
A18
remanejamento de ponto eleacutetrico para
informaacutetica R$ 12500 2015 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 10921300
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria 5E 4
pares R$ 243 384057 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 43398441
B10
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p Pirelli ou
similar R$ 1488 745 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 714641
B11
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p Pirelli ou
similar R$ 3171 700 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 1374450
B122
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 225A
SIEMENS R$ 131153 22 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1199039
B123
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 500A
SIEMENS R$ 460404 8 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 723372
B142B150
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
2x40w com reator e lacircmpadaR$ 49012 125 R$ 7065 R$ 41947 69373 R$ 5243375
B143B148
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
4x40w com reator e lacircmpadaR$ 63032 100 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 5055950
B196 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 2625 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 857719
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 330 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 67403
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 150 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 54300
B241
instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado
34 R$ 2310 200 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 254750
B242 instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado 1 R$ 3896 30 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 83468
B9
instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p Pirelli ou
similar R$ 352 2215 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 594174
E2
instalaccedilatildeo de galerias com equi natildeo
destrutiacutevel R$ 27000 6164 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 56231090
TOTAL R$ 137419180
Contrato nordm 672005 - periacuteodo janeiro a junho 2006
Fonte BE2274A5
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17
30 Desta forma os preccedilos pactuados para remunerar os serviccedilos de
engenharia e informaacutetica fornecidos pela Adler por meio dos Contratos nordms 312005
e 672005 resultaram em um prejuiacutezo da ordem de R$ 472073412 (quatro milhotildees
setecentos e vinte mil setecentos e trinta e quatro reais e doze centavos) em
01062006
Causas
31 Inobservacircncia da legislaccedilatildeo aplicaacutevel agrave mateacuteria Falta de orccedilamento
detalhado dos custos unitaacuterios dos serviccedilos contratados e de preccedilos puacuteblicos para
verificaccedilatildeo dos preccedilos praticados pelo mercado Preccedilos pactuados em contrataccedilatildeo
direta sem licitaccedilatildeo portanto natildeo submetidos ao mercado competitivo
Efeitos
32 Praacutetica de ato antieconocircmico com prejuiacutezos para a Administraccedilatildeo
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
33 O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm 44762016 (edoc nordm 43BE8765-
e) autorizou o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
agrave Companhia de Planejamento do Distrito Federal e agrave empresa ADLER ndash
Assessoramento Empresarial e Representaccedilotildees Ltda para conhecimento e
manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados criteacuterios evidecircncias
causas e efeitos do citado relatoacuterio
34 Cientificada da Decisatildeo nordm 44762016 (Ofiacutecio GP nordm 97202016 edoc
nordm 6C8BADB0-c) a CODEPLAN solicitou prorrogaccedilatildeo de prazo para atendimento da
demanda plenaacuteria (edoc nordm EB4BF2FB-c) O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm
57112016 indeferiu9 o requerimento formulado pelo auditado
35 Desse modo por meio do Ofiacutecio nordm 5852016-PRESI (edoc nordm
F3590831-c) a jurisdicionada apresentou manifestaccedilatildeo acerca do Relatoacuterio Final de
Auditoria (edoc nordm 630423BF-e)
9 Decisatildeo nordm 57112016 ldquoO Tribunal decidiu () II ndash indeferir o pedido de prorrogaccedilatildeo de prazo formulado pela Codeplan em razatildeo da Resoluccedilatildeo nordm 2712014()rdquo
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36 Em sua manifestaccedilatildeo a Codeplan encaminhou documentos que jaacute
eram de conhecimento deste Nuacutecleo no periacuteodo de realizaccedilatildeo da auditoria tais
como os Contratos nos 042001 312005 672005 e 052006 seus termos aditivos
termos de rescisatildeo e processos de pagamentos (fls 2143 do edoc nordm F3590831-c)
aleacutem de documentaccedilatildeo complementar contendo certificaccedilatildeo de cabeamento e de
equipamentos de rede instalados pela empresa Adler em alguns oacutergatildeos puacuteblicos do
Distrito Federal (fls 144 do edoc nordm F3590831-c e edocs nos 2068D8C1-c
977519C5-c 4B031DD6-c e 9885D0E7-c)
37 A documentaccedilatildeo complementar demonstrou que a empresa Adler
realizou serviccedilos de manutenccedilatildeo de rede de informaacutetica no GDF poreacutem em razatildeo
da magnitude dos serviccedilos contratados e pagos pela jurisdicionada nos contratos em
anaacutelise natildeo se pode afirmar se tais serviccedilos apresentados foram prestados de
forma satisfatoacuteria ateacute porque no exame realizado por este Nuacutecleo verificou-se falhas
na fiscalizaccedilatildeo dos contratos CodeplanAdler conforme sectsect 64 a 67 a seguir
38 Cabe noticiar que a empresa Adler ao ser cientificada por meio da
Decisatildeo nordm 44762016 apresentou requerimento (CE nordm 16040 fl 3 do edoc nordm
C4CFA2C) datado de 07122016 solicitando documentos que natildeo constavam das
coacutepias fornecidas pelo Tribunal
39 O Tribunal por sua vez autorizou o encaminhamento de coacutepia das
planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme Decisatildeo nordm 1479201710 (edoc nordm
3F7FACA0-e)
40 Em atendimento agrave Decisatildeo mencionada este Nuacutecleo disponibilizou
coacutepias dos documentos solicitados e tambeacutem apresentou maiores esclarecimentos a
respeito da composiccedilatildeo dos preccedilos de referecircncia utilizados na apuraccedilatildeo do prejuiacutezo
elaborando novas planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme consta na
Informaccedilatildeo nordm 72017-NFTI (edoc nordm D6B2E56E-e)
10 Decisatildeo nordm 14792017 ldquo() O Tribunal decidiu I ndash tomar conhecimento do requerimento da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda autorizando o encaminhamento de coacutepia das planilhas com as informaccedilotildees solicitadas (edocs nordms ACCC2A59 e 1421227F)()rdquo
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41 Todavia ateacute a presente data a empresa Adler Asses Empr e Rep
Ltda natildeo cumpriu o item II da pela Decisatildeo11 nordm 14792017 de 040417
42 Assim decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm 14792017 sem a
manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os achados criteacuterios
evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Durval Barbosa Rodrigues
CPF 054840811-49
Presidente da
Codeplan
Assinou o Contrato nordm 312005 e
672005
Assumiu a responsabilidade contratual com preccedilos
acima do mercado R$ 472073412
ADLER ndash Assessoramento
Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
CNPJ 8445970001-50
Empresa contratada
Executou os serviccedilos com
superfaturamento
Responsaacutevel solidaacuteria pelo faturamento de serviccedilos em
valores acima dos de mercado
R$ 472073412
Proposiccedilotildees
43 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - autorizar a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm 011994
promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados no
Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que apresentem no
prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento
apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005 tendo em vista a
possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa
insculpida no art 56 da mencionada Lei ou recolham a importacircncia
de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de
01062006
11 II ndash reiterar o disposto no item II da Decisatildeo nordm 44762016 no que concerne ao prazo de trinta dias para
manifestaccedilatildeo da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda acerca dos achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria (edoc nordm 630423BF)
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20
Benefiacutecios Esperados
44 A sugestatildeo ofertada tem o objetivo de efetivar o ressarcimento ao
eraacuterio do dano decorrente do superfaturamento identificado
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e
fiscalizada
Constatou-se a ausecircncia nos autos de pagamento analisados de relatoacuterios ndash do
fiscal do contrato e dos executores ndash que pudessem demonstrar a regular execuccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos Verificou-se ainda o pagamento de serviccedilos em
quantidades acima do previsto no projeto baacutesico relativo ao Contrato nordm 042001
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no
projeto baacutesico (Contrato nordm 042001)
Criteacuterios
45 Lei nordm 866693 sect 4ordm do art 7ordm e sect1ordm do art 54
Anaacutelises e Evidecircncias
46 O projeto baacutesico elaborado pela Codeplan (fl 1471 do e-doc
0D76E299) objeto da Concorrecircncia nordm 042000 contemplava os seguintes lotes
ITEM 01 ndash Elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projeto de rede WAN para conexatildeo a
backbone Internet e o ITEM 02 ndash Execuccedilatildeo instalaccedilatildeo remanejamento e ampliaccedilatildeo
de pontos loacutegicos e eleacutetricos instalaccedilatildeo de fibra oacutetica e instalaccedilatildeo de sistema de
aterramento para atendimento das demandas dos oacutergatildeos do complexo distrital
47 De acordo com a pesquisa de preccedilos realizada o valor estimado
anual foi de R$ 119426604 para o Lote 01 do aludido certame licitatoacuterio e R$
340663333 (fl 62 do e-doc D43E9A16) para o Lote 02 totalizando R$
460089937 para os dois lotes (fl 1 do e-doc 0D76E299)
48 A partir desse ponto discorre-se a respeito dos procedimentos
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licitatoacuterios relacionados ao Lote 02 da Concorrecircncia nordm 042000 na qual a empresa
Adler sagrou-se vencedora e firmou o Contrato nordm 042001 objeto de exame desta
Auditoria
49 Apoacutes a abertura das propostas foram ofertados os seguintes valores
pelas empresas participantes do Lote 02 da Concorrecircncia 042000
(a) Adler - R$ 144536800 (fls 716 do e-doc DB177577)
(b) Conecta ndash R$ 300426933 (fls 7990 do e-doc 0D76E299)
50 Levando-se em conta que a Conecta foi desclassificada por natildeo
atingir o iacutendice teacutecnico miacutenimo (fls 111 do e-doc 66AA3A4F) a Comissatildeo
Permanente de Licitaccedilatildeo propocircs a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 agrave Adler
51 Ateacute esse momento natildeo se vislumbrava nenhuma irregularidade no
certame vez que a desclassificaccedilatildeo obedeceu aos criteacuterios teacutecnicos estabelecidos
no edital Aleacutem disso os preccedilos propostos pela Adler estavam bem abaixo do preccedilo
meacutedio apurado pela Codeplan12
52 No entanto ao inveacutes de a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo propor
a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 pelo valor ofertado pela empresa (R$ 144536800)
tomou-se como base o valor total estimado para os Lotes 01 e 02 da Concorrecircncia
042000 ou seja o valor total de R$ 460089937 (fl 1718 do e-doc DB177577)
53 Passo seguinte a Diretoria Colegiada homologou a Concorrecircncia
nos termos propostos pela CPL (fl 20 do e-doc DB177577)
54 Por fim firmou-se na data de 02022001 o Contrato nordm 042001 (fl
2129 do e-doc DB177577) no valor de R$ 460089937 para doze meses
55 Assim o contrato foi firmado com valores estimados erroneamente
sem levar em consideraccedilatildeo a proposta de preccedilo apresentada pela empresa
vencedora do certame na qual estavam previstos os quantitativos a serem
executados de acordo com o projeto baacutesico apresentado
12 Preccedilo meacutedio apurado na pesquisa de preccedilos R$ 340663333 Preccedilo ofertado pela Adler R$ 144536800
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22
56 Em consequecircncia foram pagos serviccedilos abarcados pelo Contrato nordm
042001 da ordem de R$ 2186037671 (vide Quadro 5 no sect 13) devido as
sucessivas prorrogaccedilotildees contratuais (fls 3995 do e-doc DB177577)
57 No caso em tela as planilhas de previsatildeo dos gastos do projeto
baacutesico deveriam corresponder agraves da execuccedilatildeo conforme previsto nos arts 7ordm sect 4ordm
e 54 sect1ordm da Lei nordm 86661993
Art 7ordm As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e em particular agrave
seguinte sequecircncia
I - projeto baacutesico
II - projeto executivo
III - execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
()
sect 4ordm Eacute vedada ainda a inclusatildeo no objeto da licitaccedilatildeo de
fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantidades
ou cujos quantitativos natildeo correspondam agraves previsotildees reais do
projeto baacutesico ou executivo
() Art 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas claacuteusulas e pelos preceitos de direito puacuteblico
aplicando-se-lhes supletivamente os princiacutepios da teoria geral dos
contratos e as disposiccedilotildees de direito privado
sect 1ordm Os contratos devem estabelecer com clareza e precisatildeo as
condiccedilotildees para sua execuccedilatildeo expressas em claacuteusulas que definam
os direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades das partes em
conformidade com os termos da licitaccedilatildeo e da proposta a que se
vinculam
58 Presume-se assim que houve um aumento substancial dos valores
despendidos por meio do Contrato nordm 042001 vez que foram gastos 31813 vezes a
mais por sucessivos anos (2001 a jul2005) sem amparo nos quantitativos previstos
13 460089937144536800 = 318
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23
no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
Vagner G Benck de Jesus
CPF 184891761-91
Chefe de Equipe
(fl 17 do e-doc DB177577)
Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
valor incorreto
Assumiu a responsabilidade de
execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do
previsto no projeto baacutesico
Natildeo aplicaacutevel
14 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005)
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Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
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25
Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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26
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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27
I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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28
VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
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22 Os mencionados ajustes tiveram a duraccedilatildeo de 06 (meses)
perfazendo um total pago de R$ 1634536689 (Contrato nordm 312005) e R$
1932041916 (Contrato nordm 672005) de acordo com as ordens bancaacuterias
identificadas no SIGGO (vide tabela no sect 13 deste relatoacuterio)
23 Os serviccedilos prestados por meio do Contrato nordm 312005 foram
agrupados em 6 (seis) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a ldquoFrdquo fls 726 do e-doc C7E1A3E4)
enquanto os serviccedilos do Contrato nordm 672005 em 5 (cinco) grupos (Tabelas de ldquoArdquo a
ldquoErdquo fls 2744 do e-doc B8620803) a saber
a) Serviccedilos de instalaccedilatildeodesinstalaccedilatildeoremanejamento (de
pontos loacutegicos eleacutetricos estabilizadores switch roteadores ar-
condicionado)
b) Serviccedilos com fornecimento de material (instalaccedilatildeo de cabos
fibra rack disjuntores luminaacuterias aterramento Colpex seal
tubos eletrodutos )
c) Alocaccedilatildeo de matildeo de obra (engenheiro analista gesseiro
pintor)
d) Manutenccedilotildees das instalaccedilotildees e equipamentos (manutenccedilatildeo
mensal de pontos oacuteticos loacutegicos eleacutetricos luminaacuterias predial ar-
condicionado no-break )
e) Projetos (civil arquitetocircnico eleacutetrico cabeamento estruturado)
f) Infraestrutura e obras civis (instalaccedilatildeo de galerias montagem
de divisoacuterias pintura vidro carpetes)
24 Para afericcedilatildeo da compatibilidade dos preccedilos dos serviccedilos pactuados
com os valores praticados no mercado utilizou-se como paracircmetro as publicaccedilotildees
do SINAPI5 e os preccedilos praticados pela proacutepria Adler no Contrato nordm 042001 que
vigorou ateacute junho de 2005
25 Em relaccedilatildeo aos preccedilos dos serviccedilos do Grupo ldquoDrdquo do Contrato nordm
5 Publicaccedilotildees referentes a dezembro de 2004
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312005 ndash ldquoServiccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentosrdquo adotou-se
como paracircmetro do preccedilo da matildeo de obra os preccedilos praticados no Contrato nordm
6720056 (e-doc 6747F6FA) Aleacutem disso foi utilizado o percentual de 30 como
referecircncia do custo do material a ser reposto pelo serviccedilo de manutenccedilatildeo7
26 Esse percentual foi extraiacutedo da planilha estimativa de custo dos
serviccedilos de manutenccedilatildeo preventiva e corretiva das instalaccedilotildees e equipamentos
(matildeo de obra e material) relativo ao Edital da Anvisa lanccedilado em 16092005 (e-
doc EFC2C19A) que tratava de mateacuteria similar agrave eacutepoca das aludidas contrataccedilotildees
emergenciais ou seja a relaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos de manutenccedilatildeo no aludido
edital era de 70 para matildeo de obra e aproximadamente 30 para reposiccedilatildeo de
material
27 Ainda aplicou-se um BDI8 de 25 nos preccedilos dos serviccedilos que
tiveram como paracircmetro o SINAPI em razatildeo da ausecircncia de planilha de formaccedilatildeo
de preccedilos dos serviccedilos relativos aos Contratos nordms 312005 e 672005 que
expressasse a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios
28 Cabe registrar a dificuldade de obter informaccedilotildees que servissem de
paracircmetro para anaacutelise dos preccedilos dos itens previstos nas planilhas orccedilamentaacuterias
dos ajustes em exame a exemplo da falta de descriccedilatildeo detalhada dos serviccedilos e da
sua composiccedilatildeo dos custos contratos com objetos similares celebrados na mesma
eacutepoca por outros oacutergatildeos puacuteblicos razatildeo pela qual natildeo foi possiacutevel a verificaccedilatildeo de
todos os itens de serviccedilos de informaacutetica e engenharia demandados pela Codeplan
6 Contrato emergencial firmado em 07012006 para dar continuidade aos serviccedilos prestados pelo Contrato nordm 312005 7 Percentual obtido em relaccedilatildeo a formaccedilatildeo do custo dos serviccedilos de reposiccedilatildeo de material dos serviccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentos do Edital da Anvisa Mao de obra equivale a 70 e o material a 30 (valor total R$ 400000R$ 1392094 = 2873) Fl 144 do e-doc EFC2C19A 8 Parcela de custo que agregada ao custo direto de um empreendimento obra ou serviccedilo devidamente orccedilado permite apurar o seu custo total Objetiva suportar os custos que conquanto natildeo-diretamente incorridos na composiccedilatildeo do binocircmio material versus elementos operativos sobre o materialrdquo (tradicionalmente denominado apenas matildeo-de-obra) todavia incorrem tambeacutem na composiccedilatildeo geral do custo total Costuma-se expressaacute-lo em valor relativo ou percentual (mais usual) ou por unidade (menos comum poreacutem muito mais uacutetil em anaacutelise) relativamente ao custo direto
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29 Assim apoacutes anaacutelise dos valores das notas fiscais efetivamente
pagas e das respectivas ordens de serviccedilos relativas aos Contratos nordms 312005 e
672005 e utilizando como paracircmetro as informaccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
apurou-se um superfaturamento nos itens de serviccedilos abaixo mencionados
conforme demonstrado a seguir
Quadro 6 ndash Superfaturamento Contrato nordm 312005
Item
ServiccedilosMaterialPreccedilo
PraticadoQtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A12 remanejamento de ponto loacutegico R$ 12500 3423 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 18039210
A13 remanejamento de ponto R$ 12500 4243 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 22997060
A14 remanejamento de ponto R$ 12500 240 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 1300800
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria
5E 4 paresR$ 243 2138772 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 24168124
B10 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p R$ 1488 3025 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 2901731
B11 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p R$ 3171 2960 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 5811960
B120 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B121 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B125 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 10962 20 R$ 4925 R$ 6037 22258 R$ 120740
B128 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 131153 21 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1144537
B129 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 460404 1 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 90422
B140B146B152 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 49330 33 R$ 6599 R$ 42731 74757 R$ 1410131
B142B150B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria
fluorescentes 2x40w com reator
e lacircmpada
R$ 49330 24400 R$ 7065 R$ 42265 69823 R$ 10312660
B143B148B155 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 63032 3 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 151679
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 32702 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 66794
B201 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 3634 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 1187410
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 290 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 104980
B241 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 2310 392 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 499310
B242
instalaccedilatildeo de eletroduto
galvanizado 1R$ 3896 320 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 890320
B244 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 6186 51 R$ 1954 R$ 4232 31662 R$ 215845
B9 instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p R$ 352 7280 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 1952860
F02
instalaccedilatildeo de galerias com
equipamento natildeo destrutiacutevelR$ 27000 963291 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 87876221
25002113 R$ 181246339
Contrato 312005 Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Fonte e-doc CCD8E4E0
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ItemPreccedilo
Praticado
Qtde 6
meses
Preccedilo
Paracircmetro
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
D1 R$ 2400 900 R$ 714 R$ 1686 33600 R$ 1517143
D2 R$ 800 8520 R$ 429 R$ 371 18667 R$ 3164571
D3 R$ 1200 10740 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 6750857
D4 R$ 1600 18000 R$ 357 R$ 1243 44800 R$ 22371429
D5 R$ 1000 9000 R$ 286 R$ 714 35000 R$ 6428571
D6 R$ 1200 19320 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 12144000
D7 R$ 20000 564 R$ 12143 R$ 7857 16471 R$ 4431429
D8 R$ 30000 72 R$ 10714 R$ 19286 28000 R$ 1388571
D9 R$ 3500 720 R$ 714 R$ 2786 49000 R$ 2005714
D10 R$ 2300 600 R$ 1643 R$ 657 14000 R$ 394286
D11 R$ 3000 600 R$ 714 R$ 2286 42000 R$ 1371429
D12 R$ 36000 150 R$ 1429 R$ 34571 252000 R$ 5185714
D13 R$ 6000 468 R$ 4286 R$ 1714 14000 R$ 802286
D14 R$ 400 272265 R$ 107 R$ 293 37333 R$ 79734750
D15 R$ 600 20010 R$ 429 R$ 171 14000 R$ 3430286
D16 R$ 400 20010 R$ 286 R$ 114 14000 R$ 2286857
TOTAL R$ 153407893
Fonte Planilha orccedilamentaacuteria do custo da matildeo de obra dos serviccedilos de manutenccedilatildeo - Contrato 672005 (e-doc 6747F6FA)
Planilha estimativa de custo de pessoal e de material para manutenccedilatildeo - Edital da Anvisa (fl 144 do edoc EFC2C19A)
Manutenccedilatildeo mensal de paacutera-raio
Manutenccedilatildeo mensal de ar condicionado
Manutenccedilatildeo mensal predial
Anaacutelise da rede loacutegica
Anaacutelise da rede eleacutetrica
Contrato nordm 312005 - Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Manutenccedilatildeo mensal de grupo gerador
Grupo D - Manutenccedilatildeo das Instalaccedilotildees e
Equipamentos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 5E
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 6
Manutenccedilatildeo mensal de luminaacuterias
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos comuns
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos
Manutenccedilatildeo mensal de switchs
Manutenccedilatildeo mensal de roteadores
Manutenccedilatildeo mensal de estabilizadores
Manutenccedilatildeo mensal de no-breaks
Quadro 7 ndash Superfaturamento Contrato nordm 672005
Item ServiccedilosMaterial Preccedilo
Praticado
Qtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A14
remanejamento de ponto eleacutetrico e de
iluminaccedilatildeo R$ 10800 10 R$ 7080 R$ 3720 15254 R$ 37200
A17 Remanejamento ponto loacutegico R$ 12500 2013 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 10608510
A18
remanejamento de ponto eleacutetrico para
informaacutetica R$ 12500 2015 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 10921300
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria 5E 4
pares R$ 243 384057 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 43398441
B10
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p Pirelli ou
similar R$ 1488 745 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 714641
B11
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p Pirelli ou
similar R$ 3171 700 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 1374450
B122
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 225A
SIEMENS R$ 131153 22 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1199039
B123
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 500A
SIEMENS R$ 460404 8 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 723372
B142B150
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
2x40w com reator e lacircmpadaR$ 49012 125 R$ 7065 R$ 41947 69373 R$ 5243375
B143B148
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
4x40w com reator e lacircmpadaR$ 63032 100 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 5055950
B196 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 2625 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 857719
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 330 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 67403
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 150 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 54300
B241
instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado
34 R$ 2310 200 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 254750
B242 instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado 1 R$ 3896 30 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 83468
B9
instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p Pirelli ou
similar R$ 352 2215 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 594174
E2
instalaccedilatildeo de galerias com equi natildeo
destrutiacutevel R$ 27000 6164 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 56231090
TOTAL R$ 137419180
Contrato nordm 672005 - periacuteodo janeiro a junho 2006
Fonte BE2274A5
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17
30 Desta forma os preccedilos pactuados para remunerar os serviccedilos de
engenharia e informaacutetica fornecidos pela Adler por meio dos Contratos nordms 312005
e 672005 resultaram em um prejuiacutezo da ordem de R$ 472073412 (quatro milhotildees
setecentos e vinte mil setecentos e trinta e quatro reais e doze centavos) em
01062006
Causas
31 Inobservacircncia da legislaccedilatildeo aplicaacutevel agrave mateacuteria Falta de orccedilamento
detalhado dos custos unitaacuterios dos serviccedilos contratados e de preccedilos puacuteblicos para
verificaccedilatildeo dos preccedilos praticados pelo mercado Preccedilos pactuados em contrataccedilatildeo
direta sem licitaccedilatildeo portanto natildeo submetidos ao mercado competitivo
Efeitos
32 Praacutetica de ato antieconocircmico com prejuiacutezos para a Administraccedilatildeo
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
33 O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm 44762016 (edoc nordm 43BE8765-
e) autorizou o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
agrave Companhia de Planejamento do Distrito Federal e agrave empresa ADLER ndash
Assessoramento Empresarial e Representaccedilotildees Ltda para conhecimento e
manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados criteacuterios evidecircncias
causas e efeitos do citado relatoacuterio
34 Cientificada da Decisatildeo nordm 44762016 (Ofiacutecio GP nordm 97202016 edoc
nordm 6C8BADB0-c) a CODEPLAN solicitou prorrogaccedilatildeo de prazo para atendimento da
demanda plenaacuteria (edoc nordm EB4BF2FB-c) O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm
57112016 indeferiu9 o requerimento formulado pelo auditado
35 Desse modo por meio do Ofiacutecio nordm 5852016-PRESI (edoc nordm
F3590831-c) a jurisdicionada apresentou manifestaccedilatildeo acerca do Relatoacuterio Final de
Auditoria (edoc nordm 630423BF-e)
9 Decisatildeo nordm 57112016 ldquoO Tribunal decidiu () II ndash indeferir o pedido de prorrogaccedilatildeo de prazo formulado pela Codeplan em razatildeo da Resoluccedilatildeo nordm 2712014()rdquo
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36 Em sua manifestaccedilatildeo a Codeplan encaminhou documentos que jaacute
eram de conhecimento deste Nuacutecleo no periacuteodo de realizaccedilatildeo da auditoria tais
como os Contratos nos 042001 312005 672005 e 052006 seus termos aditivos
termos de rescisatildeo e processos de pagamentos (fls 2143 do edoc nordm F3590831-c)
aleacutem de documentaccedilatildeo complementar contendo certificaccedilatildeo de cabeamento e de
equipamentos de rede instalados pela empresa Adler em alguns oacutergatildeos puacuteblicos do
Distrito Federal (fls 144 do edoc nordm F3590831-c e edocs nos 2068D8C1-c
977519C5-c 4B031DD6-c e 9885D0E7-c)
37 A documentaccedilatildeo complementar demonstrou que a empresa Adler
realizou serviccedilos de manutenccedilatildeo de rede de informaacutetica no GDF poreacutem em razatildeo
da magnitude dos serviccedilos contratados e pagos pela jurisdicionada nos contratos em
anaacutelise natildeo se pode afirmar se tais serviccedilos apresentados foram prestados de
forma satisfatoacuteria ateacute porque no exame realizado por este Nuacutecleo verificou-se falhas
na fiscalizaccedilatildeo dos contratos CodeplanAdler conforme sectsect 64 a 67 a seguir
38 Cabe noticiar que a empresa Adler ao ser cientificada por meio da
Decisatildeo nordm 44762016 apresentou requerimento (CE nordm 16040 fl 3 do edoc nordm
C4CFA2C) datado de 07122016 solicitando documentos que natildeo constavam das
coacutepias fornecidas pelo Tribunal
39 O Tribunal por sua vez autorizou o encaminhamento de coacutepia das
planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme Decisatildeo nordm 1479201710 (edoc nordm
3F7FACA0-e)
40 Em atendimento agrave Decisatildeo mencionada este Nuacutecleo disponibilizou
coacutepias dos documentos solicitados e tambeacutem apresentou maiores esclarecimentos a
respeito da composiccedilatildeo dos preccedilos de referecircncia utilizados na apuraccedilatildeo do prejuiacutezo
elaborando novas planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme consta na
Informaccedilatildeo nordm 72017-NFTI (edoc nordm D6B2E56E-e)
10 Decisatildeo nordm 14792017 ldquo() O Tribunal decidiu I ndash tomar conhecimento do requerimento da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda autorizando o encaminhamento de coacutepia das planilhas com as informaccedilotildees solicitadas (edocs nordms ACCC2A59 e 1421227F)()rdquo
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41 Todavia ateacute a presente data a empresa Adler Asses Empr e Rep
Ltda natildeo cumpriu o item II da pela Decisatildeo11 nordm 14792017 de 040417
42 Assim decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm 14792017 sem a
manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os achados criteacuterios
evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Durval Barbosa Rodrigues
CPF 054840811-49
Presidente da
Codeplan
Assinou o Contrato nordm 312005 e
672005
Assumiu a responsabilidade contratual com preccedilos
acima do mercado R$ 472073412
ADLER ndash Assessoramento
Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
CNPJ 8445970001-50
Empresa contratada
Executou os serviccedilos com
superfaturamento
Responsaacutevel solidaacuteria pelo faturamento de serviccedilos em
valores acima dos de mercado
R$ 472073412
Proposiccedilotildees
43 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - autorizar a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm 011994
promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados no
Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que apresentem no
prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento
apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005 tendo em vista a
possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa
insculpida no art 56 da mencionada Lei ou recolham a importacircncia
de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de
01062006
11 II ndash reiterar o disposto no item II da Decisatildeo nordm 44762016 no que concerne ao prazo de trinta dias para
manifestaccedilatildeo da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda acerca dos achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria (edoc nordm 630423BF)
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Benefiacutecios Esperados
44 A sugestatildeo ofertada tem o objetivo de efetivar o ressarcimento ao
eraacuterio do dano decorrente do superfaturamento identificado
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e
fiscalizada
Constatou-se a ausecircncia nos autos de pagamento analisados de relatoacuterios ndash do
fiscal do contrato e dos executores ndash que pudessem demonstrar a regular execuccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos Verificou-se ainda o pagamento de serviccedilos em
quantidades acima do previsto no projeto baacutesico relativo ao Contrato nordm 042001
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no
projeto baacutesico (Contrato nordm 042001)
Criteacuterios
45 Lei nordm 866693 sect 4ordm do art 7ordm e sect1ordm do art 54
Anaacutelises e Evidecircncias
46 O projeto baacutesico elaborado pela Codeplan (fl 1471 do e-doc
0D76E299) objeto da Concorrecircncia nordm 042000 contemplava os seguintes lotes
ITEM 01 ndash Elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projeto de rede WAN para conexatildeo a
backbone Internet e o ITEM 02 ndash Execuccedilatildeo instalaccedilatildeo remanejamento e ampliaccedilatildeo
de pontos loacutegicos e eleacutetricos instalaccedilatildeo de fibra oacutetica e instalaccedilatildeo de sistema de
aterramento para atendimento das demandas dos oacutergatildeos do complexo distrital
47 De acordo com a pesquisa de preccedilos realizada o valor estimado
anual foi de R$ 119426604 para o Lote 01 do aludido certame licitatoacuterio e R$
340663333 (fl 62 do e-doc D43E9A16) para o Lote 02 totalizando R$
460089937 para os dois lotes (fl 1 do e-doc 0D76E299)
48 A partir desse ponto discorre-se a respeito dos procedimentos
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licitatoacuterios relacionados ao Lote 02 da Concorrecircncia nordm 042000 na qual a empresa
Adler sagrou-se vencedora e firmou o Contrato nordm 042001 objeto de exame desta
Auditoria
49 Apoacutes a abertura das propostas foram ofertados os seguintes valores
pelas empresas participantes do Lote 02 da Concorrecircncia 042000
(a) Adler - R$ 144536800 (fls 716 do e-doc DB177577)
(b) Conecta ndash R$ 300426933 (fls 7990 do e-doc 0D76E299)
50 Levando-se em conta que a Conecta foi desclassificada por natildeo
atingir o iacutendice teacutecnico miacutenimo (fls 111 do e-doc 66AA3A4F) a Comissatildeo
Permanente de Licitaccedilatildeo propocircs a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 agrave Adler
51 Ateacute esse momento natildeo se vislumbrava nenhuma irregularidade no
certame vez que a desclassificaccedilatildeo obedeceu aos criteacuterios teacutecnicos estabelecidos
no edital Aleacutem disso os preccedilos propostos pela Adler estavam bem abaixo do preccedilo
meacutedio apurado pela Codeplan12
52 No entanto ao inveacutes de a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo propor
a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 pelo valor ofertado pela empresa (R$ 144536800)
tomou-se como base o valor total estimado para os Lotes 01 e 02 da Concorrecircncia
042000 ou seja o valor total de R$ 460089937 (fl 1718 do e-doc DB177577)
53 Passo seguinte a Diretoria Colegiada homologou a Concorrecircncia
nos termos propostos pela CPL (fl 20 do e-doc DB177577)
54 Por fim firmou-se na data de 02022001 o Contrato nordm 042001 (fl
2129 do e-doc DB177577) no valor de R$ 460089937 para doze meses
55 Assim o contrato foi firmado com valores estimados erroneamente
sem levar em consideraccedilatildeo a proposta de preccedilo apresentada pela empresa
vencedora do certame na qual estavam previstos os quantitativos a serem
executados de acordo com o projeto baacutesico apresentado
12 Preccedilo meacutedio apurado na pesquisa de preccedilos R$ 340663333 Preccedilo ofertado pela Adler R$ 144536800
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22
56 Em consequecircncia foram pagos serviccedilos abarcados pelo Contrato nordm
042001 da ordem de R$ 2186037671 (vide Quadro 5 no sect 13) devido as
sucessivas prorrogaccedilotildees contratuais (fls 3995 do e-doc DB177577)
57 No caso em tela as planilhas de previsatildeo dos gastos do projeto
baacutesico deveriam corresponder agraves da execuccedilatildeo conforme previsto nos arts 7ordm sect 4ordm
e 54 sect1ordm da Lei nordm 86661993
Art 7ordm As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e em particular agrave
seguinte sequecircncia
I - projeto baacutesico
II - projeto executivo
III - execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
()
sect 4ordm Eacute vedada ainda a inclusatildeo no objeto da licitaccedilatildeo de
fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantidades
ou cujos quantitativos natildeo correspondam agraves previsotildees reais do
projeto baacutesico ou executivo
() Art 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas claacuteusulas e pelos preceitos de direito puacuteblico
aplicando-se-lhes supletivamente os princiacutepios da teoria geral dos
contratos e as disposiccedilotildees de direito privado
sect 1ordm Os contratos devem estabelecer com clareza e precisatildeo as
condiccedilotildees para sua execuccedilatildeo expressas em claacuteusulas que definam
os direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades das partes em
conformidade com os termos da licitaccedilatildeo e da proposta a que se
vinculam
58 Presume-se assim que houve um aumento substancial dos valores
despendidos por meio do Contrato nordm 042001 vez que foram gastos 31813 vezes a
mais por sucessivos anos (2001 a jul2005) sem amparo nos quantitativos previstos
13 460089937144536800 = 318
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23
no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
Vagner G Benck de Jesus
CPF 184891761-91
Chefe de Equipe
(fl 17 do e-doc DB177577)
Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
valor incorreto
Assumiu a responsabilidade de
execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do
previsto no projeto baacutesico
Natildeo aplicaacutevel
14 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005)
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Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
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Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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27
I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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28
VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
e-DOC 0B2D241B-eProc 171672015-e
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14
312005 ndash ldquoServiccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentosrdquo adotou-se
como paracircmetro do preccedilo da matildeo de obra os preccedilos praticados no Contrato nordm
6720056 (e-doc 6747F6FA) Aleacutem disso foi utilizado o percentual de 30 como
referecircncia do custo do material a ser reposto pelo serviccedilo de manutenccedilatildeo7
26 Esse percentual foi extraiacutedo da planilha estimativa de custo dos
serviccedilos de manutenccedilatildeo preventiva e corretiva das instalaccedilotildees e equipamentos
(matildeo de obra e material) relativo ao Edital da Anvisa lanccedilado em 16092005 (e-
doc EFC2C19A) que tratava de mateacuteria similar agrave eacutepoca das aludidas contrataccedilotildees
emergenciais ou seja a relaccedilatildeo dos custos dos serviccedilos de manutenccedilatildeo no aludido
edital era de 70 para matildeo de obra e aproximadamente 30 para reposiccedilatildeo de
material
27 Ainda aplicou-se um BDI8 de 25 nos preccedilos dos serviccedilos que
tiveram como paracircmetro o SINAPI em razatildeo da ausecircncia de planilha de formaccedilatildeo
de preccedilos dos serviccedilos relativos aos Contratos nordms 312005 e 672005 que
expressasse a composiccedilatildeo de todos os seus custos unitaacuterios
28 Cabe registrar a dificuldade de obter informaccedilotildees que servissem de
paracircmetro para anaacutelise dos preccedilos dos itens previstos nas planilhas orccedilamentaacuterias
dos ajustes em exame a exemplo da falta de descriccedilatildeo detalhada dos serviccedilos e da
sua composiccedilatildeo dos custos contratos com objetos similares celebrados na mesma
eacutepoca por outros oacutergatildeos puacuteblicos razatildeo pela qual natildeo foi possiacutevel a verificaccedilatildeo de
todos os itens de serviccedilos de informaacutetica e engenharia demandados pela Codeplan
6 Contrato emergencial firmado em 07012006 para dar continuidade aos serviccedilos prestados pelo Contrato nordm 312005 7 Percentual obtido em relaccedilatildeo a formaccedilatildeo do custo dos serviccedilos de reposiccedilatildeo de material dos serviccedilos de manutenccedilatildeo das instalaccedilotildees e equipamentos do Edital da Anvisa Mao de obra equivale a 70 e o material a 30 (valor total R$ 400000R$ 1392094 = 2873) Fl 144 do e-doc EFC2C19A 8 Parcela de custo que agregada ao custo direto de um empreendimento obra ou serviccedilo devidamente orccedilado permite apurar o seu custo total Objetiva suportar os custos que conquanto natildeo-diretamente incorridos na composiccedilatildeo do binocircmio material versus elementos operativos sobre o materialrdquo (tradicionalmente denominado apenas matildeo-de-obra) todavia incorrem tambeacutem na composiccedilatildeo geral do custo total Costuma-se expressaacute-lo em valor relativo ou percentual (mais usual) ou por unidade (menos comum poreacutem muito mais uacutetil em anaacutelise) relativamente ao custo direto
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15
29 Assim apoacutes anaacutelise dos valores das notas fiscais efetivamente
pagas e das respectivas ordens de serviccedilos relativas aos Contratos nordms 312005 e
672005 e utilizando como paracircmetro as informaccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
apurou-se um superfaturamento nos itens de serviccedilos abaixo mencionados
conforme demonstrado a seguir
Quadro 6 ndash Superfaturamento Contrato nordm 312005
Item
ServiccedilosMaterialPreccedilo
PraticadoQtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A12 remanejamento de ponto loacutegico R$ 12500 3423 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 18039210
A13 remanejamento de ponto R$ 12500 4243 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 22997060
A14 remanejamento de ponto R$ 12500 240 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 1300800
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria
5E 4 paresR$ 243 2138772 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 24168124
B10 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p R$ 1488 3025 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 2901731
B11 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p R$ 3171 2960 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 5811960
B120 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B121 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B125 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 10962 20 R$ 4925 R$ 6037 22258 R$ 120740
B128 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 131153 21 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1144537
B129 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 460404 1 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 90422
B140B146B152 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 49330 33 R$ 6599 R$ 42731 74757 R$ 1410131
B142B150B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria
fluorescentes 2x40w com reator
e lacircmpada
R$ 49330 24400 R$ 7065 R$ 42265 69823 R$ 10312660
B143B148B155 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 63032 3 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 151679
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 32702 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 66794
B201 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 3634 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 1187410
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 290 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 104980
B241 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 2310 392 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 499310
B242
instalaccedilatildeo de eletroduto
galvanizado 1R$ 3896 320 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 890320
B244 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 6186 51 R$ 1954 R$ 4232 31662 R$ 215845
B9 instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p R$ 352 7280 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 1952860
F02
instalaccedilatildeo de galerias com
equipamento natildeo destrutiacutevelR$ 27000 963291 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 87876221
25002113 R$ 181246339
Contrato 312005 Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Fonte e-doc CCD8E4E0
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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16
ItemPreccedilo
Praticado
Qtde 6
meses
Preccedilo
Paracircmetro
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
D1 R$ 2400 900 R$ 714 R$ 1686 33600 R$ 1517143
D2 R$ 800 8520 R$ 429 R$ 371 18667 R$ 3164571
D3 R$ 1200 10740 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 6750857
D4 R$ 1600 18000 R$ 357 R$ 1243 44800 R$ 22371429
D5 R$ 1000 9000 R$ 286 R$ 714 35000 R$ 6428571
D6 R$ 1200 19320 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 12144000
D7 R$ 20000 564 R$ 12143 R$ 7857 16471 R$ 4431429
D8 R$ 30000 72 R$ 10714 R$ 19286 28000 R$ 1388571
D9 R$ 3500 720 R$ 714 R$ 2786 49000 R$ 2005714
D10 R$ 2300 600 R$ 1643 R$ 657 14000 R$ 394286
D11 R$ 3000 600 R$ 714 R$ 2286 42000 R$ 1371429
D12 R$ 36000 150 R$ 1429 R$ 34571 252000 R$ 5185714
D13 R$ 6000 468 R$ 4286 R$ 1714 14000 R$ 802286
D14 R$ 400 272265 R$ 107 R$ 293 37333 R$ 79734750
D15 R$ 600 20010 R$ 429 R$ 171 14000 R$ 3430286
D16 R$ 400 20010 R$ 286 R$ 114 14000 R$ 2286857
TOTAL R$ 153407893
Fonte Planilha orccedilamentaacuteria do custo da matildeo de obra dos serviccedilos de manutenccedilatildeo - Contrato 672005 (e-doc 6747F6FA)
Planilha estimativa de custo de pessoal e de material para manutenccedilatildeo - Edital da Anvisa (fl 144 do edoc EFC2C19A)
Manutenccedilatildeo mensal de paacutera-raio
Manutenccedilatildeo mensal de ar condicionado
Manutenccedilatildeo mensal predial
Anaacutelise da rede loacutegica
Anaacutelise da rede eleacutetrica
Contrato nordm 312005 - Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Manutenccedilatildeo mensal de grupo gerador
Grupo D - Manutenccedilatildeo das Instalaccedilotildees e
Equipamentos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 5E
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 6
Manutenccedilatildeo mensal de luminaacuterias
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos comuns
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos
Manutenccedilatildeo mensal de switchs
Manutenccedilatildeo mensal de roteadores
Manutenccedilatildeo mensal de estabilizadores
Manutenccedilatildeo mensal de no-breaks
Quadro 7 ndash Superfaturamento Contrato nordm 672005
Item ServiccedilosMaterial Preccedilo
Praticado
Qtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A14
remanejamento de ponto eleacutetrico e de
iluminaccedilatildeo R$ 10800 10 R$ 7080 R$ 3720 15254 R$ 37200
A17 Remanejamento ponto loacutegico R$ 12500 2013 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 10608510
A18
remanejamento de ponto eleacutetrico para
informaacutetica R$ 12500 2015 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 10921300
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria 5E 4
pares R$ 243 384057 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 43398441
B10
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p Pirelli ou
similar R$ 1488 745 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 714641
B11
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p Pirelli ou
similar R$ 3171 700 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 1374450
B122
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 225A
SIEMENS R$ 131153 22 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1199039
B123
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 500A
SIEMENS R$ 460404 8 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 723372
B142B150
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
2x40w com reator e lacircmpadaR$ 49012 125 R$ 7065 R$ 41947 69373 R$ 5243375
B143B148
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
4x40w com reator e lacircmpadaR$ 63032 100 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 5055950
B196 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 2625 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 857719
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 330 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 67403
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 150 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 54300
B241
instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado
34 R$ 2310 200 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 254750
B242 instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado 1 R$ 3896 30 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 83468
B9
instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p Pirelli ou
similar R$ 352 2215 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 594174
E2
instalaccedilatildeo de galerias com equi natildeo
destrutiacutevel R$ 27000 6164 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 56231090
TOTAL R$ 137419180
Contrato nordm 672005 - periacuteodo janeiro a junho 2006
Fonte BE2274A5
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17
30 Desta forma os preccedilos pactuados para remunerar os serviccedilos de
engenharia e informaacutetica fornecidos pela Adler por meio dos Contratos nordms 312005
e 672005 resultaram em um prejuiacutezo da ordem de R$ 472073412 (quatro milhotildees
setecentos e vinte mil setecentos e trinta e quatro reais e doze centavos) em
01062006
Causas
31 Inobservacircncia da legislaccedilatildeo aplicaacutevel agrave mateacuteria Falta de orccedilamento
detalhado dos custos unitaacuterios dos serviccedilos contratados e de preccedilos puacuteblicos para
verificaccedilatildeo dos preccedilos praticados pelo mercado Preccedilos pactuados em contrataccedilatildeo
direta sem licitaccedilatildeo portanto natildeo submetidos ao mercado competitivo
Efeitos
32 Praacutetica de ato antieconocircmico com prejuiacutezos para a Administraccedilatildeo
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
33 O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm 44762016 (edoc nordm 43BE8765-
e) autorizou o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
agrave Companhia de Planejamento do Distrito Federal e agrave empresa ADLER ndash
Assessoramento Empresarial e Representaccedilotildees Ltda para conhecimento e
manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados criteacuterios evidecircncias
causas e efeitos do citado relatoacuterio
34 Cientificada da Decisatildeo nordm 44762016 (Ofiacutecio GP nordm 97202016 edoc
nordm 6C8BADB0-c) a CODEPLAN solicitou prorrogaccedilatildeo de prazo para atendimento da
demanda plenaacuteria (edoc nordm EB4BF2FB-c) O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm
57112016 indeferiu9 o requerimento formulado pelo auditado
35 Desse modo por meio do Ofiacutecio nordm 5852016-PRESI (edoc nordm
F3590831-c) a jurisdicionada apresentou manifestaccedilatildeo acerca do Relatoacuterio Final de
Auditoria (edoc nordm 630423BF-e)
9 Decisatildeo nordm 57112016 ldquoO Tribunal decidiu () II ndash indeferir o pedido de prorrogaccedilatildeo de prazo formulado pela Codeplan em razatildeo da Resoluccedilatildeo nordm 2712014()rdquo
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18
36 Em sua manifestaccedilatildeo a Codeplan encaminhou documentos que jaacute
eram de conhecimento deste Nuacutecleo no periacuteodo de realizaccedilatildeo da auditoria tais
como os Contratos nos 042001 312005 672005 e 052006 seus termos aditivos
termos de rescisatildeo e processos de pagamentos (fls 2143 do edoc nordm F3590831-c)
aleacutem de documentaccedilatildeo complementar contendo certificaccedilatildeo de cabeamento e de
equipamentos de rede instalados pela empresa Adler em alguns oacutergatildeos puacuteblicos do
Distrito Federal (fls 144 do edoc nordm F3590831-c e edocs nos 2068D8C1-c
977519C5-c 4B031DD6-c e 9885D0E7-c)
37 A documentaccedilatildeo complementar demonstrou que a empresa Adler
realizou serviccedilos de manutenccedilatildeo de rede de informaacutetica no GDF poreacutem em razatildeo
da magnitude dos serviccedilos contratados e pagos pela jurisdicionada nos contratos em
anaacutelise natildeo se pode afirmar se tais serviccedilos apresentados foram prestados de
forma satisfatoacuteria ateacute porque no exame realizado por este Nuacutecleo verificou-se falhas
na fiscalizaccedilatildeo dos contratos CodeplanAdler conforme sectsect 64 a 67 a seguir
38 Cabe noticiar que a empresa Adler ao ser cientificada por meio da
Decisatildeo nordm 44762016 apresentou requerimento (CE nordm 16040 fl 3 do edoc nordm
C4CFA2C) datado de 07122016 solicitando documentos que natildeo constavam das
coacutepias fornecidas pelo Tribunal
39 O Tribunal por sua vez autorizou o encaminhamento de coacutepia das
planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme Decisatildeo nordm 1479201710 (edoc nordm
3F7FACA0-e)
40 Em atendimento agrave Decisatildeo mencionada este Nuacutecleo disponibilizou
coacutepias dos documentos solicitados e tambeacutem apresentou maiores esclarecimentos a
respeito da composiccedilatildeo dos preccedilos de referecircncia utilizados na apuraccedilatildeo do prejuiacutezo
elaborando novas planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme consta na
Informaccedilatildeo nordm 72017-NFTI (edoc nordm D6B2E56E-e)
10 Decisatildeo nordm 14792017 ldquo() O Tribunal decidiu I ndash tomar conhecimento do requerimento da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda autorizando o encaminhamento de coacutepia das planilhas com as informaccedilotildees solicitadas (edocs nordms ACCC2A59 e 1421227F)()rdquo
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41 Todavia ateacute a presente data a empresa Adler Asses Empr e Rep
Ltda natildeo cumpriu o item II da pela Decisatildeo11 nordm 14792017 de 040417
42 Assim decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm 14792017 sem a
manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os achados criteacuterios
evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Durval Barbosa Rodrigues
CPF 054840811-49
Presidente da
Codeplan
Assinou o Contrato nordm 312005 e
672005
Assumiu a responsabilidade contratual com preccedilos
acima do mercado R$ 472073412
ADLER ndash Assessoramento
Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
CNPJ 8445970001-50
Empresa contratada
Executou os serviccedilos com
superfaturamento
Responsaacutevel solidaacuteria pelo faturamento de serviccedilos em
valores acima dos de mercado
R$ 472073412
Proposiccedilotildees
43 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - autorizar a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm 011994
promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados no
Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que apresentem no
prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento
apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005 tendo em vista a
possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa
insculpida no art 56 da mencionada Lei ou recolham a importacircncia
de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de
01062006
11 II ndash reiterar o disposto no item II da Decisatildeo nordm 44762016 no que concerne ao prazo de trinta dias para
manifestaccedilatildeo da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda acerca dos achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria (edoc nordm 630423BF)
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Benefiacutecios Esperados
44 A sugestatildeo ofertada tem o objetivo de efetivar o ressarcimento ao
eraacuterio do dano decorrente do superfaturamento identificado
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e
fiscalizada
Constatou-se a ausecircncia nos autos de pagamento analisados de relatoacuterios ndash do
fiscal do contrato e dos executores ndash que pudessem demonstrar a regular execuccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos Verificou-se ainda o pagamento de serviccedilos em
quantidades acima do previsto no projeto baacutesico relativo ao Contrato nordm 042001
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no
projeto baacutesico (Contrato nordm 042001)
Criteacuterios
45 Lei nordm 866693 sect 4ordm do art 7ordm e sect1ordm do art 54
Anaacutelises e Evidecircncias
46 O projeto baacutesico elaborado pela Codeplan (fl 1471 do e-doc
0D76E299) objeto da Concorrecircncia nordm 042000 contemplava os seguintes lotes
ITEM 01 ndash Elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projeto de rede WAN para conexatildeo a
backbone Internet e o ITEM 02 ndash Execuccedilatildeo instalaccedilatildeo remanejamento e ampliaccedilatildeo
de pontos loacutegicos e eleacutetricos instalaccedilatildeo de fibra oacutetica e instalaccedilatildeo de sistema de
aterramento para atendimento das demandas dos oacutergatildeos do complexo distrital
47 De acordo com a pesquisa de preccedilos realizada o valor estimado
anual foi de R$ 119426604 para o Lote 01 do aludido certame licitatoacuterio e R$
340663333 (fl 62 do e-doc D43E9A16) para o Lote 02 totalizando R$
460089937 para os dois lotes (fl 1 do e-doc 0D76E299)
48 A partir desse ponto discorre-se a respeito dos procedimentos
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licitatoacuterios relacionados ao Lote 02 da Concorrecircncia nordm 042000 na qual a empresa
Adler sagrou-se vencedora e firmou o Contrato nordm 042001 objeto de exame desta
Auditoria
49 Apoacutes a abertura das propostas foram ofertados os seguintes valores
pelas empresas participantes do Lote 02 da Concorrecircncia 042000
(a) Adler - R$ 144536800 (fls 716 do e-doc DB177577)
(b) Conecta ndash R$ 300426933 (fls 7990 do e-doc 0D76E299)
50 Levando-se em conta que a Conecta foi desclassificada por natildeo
atingir o iacutendice teacutecnico miacutenimo (fls 111 do e-doc 66AA3A4F) a Comissatildeo
Permanente de Licitaccedilatildeo propocircs a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 agrave Adler
51 Ateacute esse momento natildeo se vislumbrava nenhuma irregularidade no
certame vez que a desclassificaccedilatildeo obedeceu aos criteacuterios teacutecnicos estabelecidos
no edital Aleacutem disso os preccedilos propostos pela Adler estavam bem abaixo do preccedilo
meacutedio apurado pela Codeplan12
52 No entanto ao inveacutes de a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo propor
a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 pelo valor ofertado pela empresa (R$ 144536800)
tomou-se como base o valor total estimado para os Lotes 01 e 02 da Concorrecircncia
042000 ou seja o valor total de R$ 460089937 (fl 1718 do e-doc DB177577)
53 Passo seguinte a Diretoria Colegiada homologou a Concorrecircncia
nos termos propostos pela CPL (fl 20 do e-doc DB177577)
54 Por fim firmou-se na data de 02022001 o Contrato nordm 042001 (fl
2129 do e-doc DB177577) no valor de R$ 460089937 para doze meses
55 Assim o contrato foi firmado com valores estimados erroneamente
sem levar em consideraccedilatildeo a proposta de preccedilo apresentada pela empresa
vencedora do certame na qual estavam previstos os quantitativos a serem
executados de acordo com o projeto baacutesico apresentado
12 Preccedilo meacutedio apurado na pesquisa de preccedilos R$ 340663333 Preccedilo ofertado pela Adler R$ 144536800
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56 Em consequecircncia foram pagos serviccedilos abarcados pelo Contrato nordm
042001 da ordem de R$ 2186037671 (vide Quadro 5 no sect 13) devido as
sucessivas prorrogaccedilotildees contratuais (fls 3995 do e-doc DB177577)
57 No caso em tela as planilhas de previsatildeo dos gastos do projeto
baacutesico deveriam corresponder agraves da execuccedilatildeo conforme previsto nos arts 7ordm sect 4ordm
e 54 sect1ordm da Lei nordm 86661993
Art 7ordm As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e em particular agrave
seguinte sequecircncia
I - projeto baacutesico
II - projeto executivo
III - execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
()
sect 4ordm Eacute vedada ainda a inclusatildeo no objeto da licitaccedilatildeo de
fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantidades
ou cujos quantitativos natildeo correspondam agraves previsotildees reais do
projeto baacutesico ou executivo
() Art 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas claacuteusulas e pelos preceitos de direito puacuteblico
aplicando-se-lhes supletivamente os princiacutepios da teoria geral dos
contratos e as disposiccedilotildees de direito privado
sect 1ordm Os contratos devem estabelecer com clareza e precisatildeo as
condiccedilotildees para sua execuccedilatildeo expressas em claacuteusulas que definam
os direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades das partes em
conformidade com os termos da licitaccedilatildeo e da proposta a que se
vinculam
58 Presume-se assim que houve um aumento substancial dos valores
despendidos por meio do Contrato nordm 042001 vez que foram gastos 31813 vezes a
mais por sucessivos anos (2001 a jul2005) sem amparo nos quantitativos previstos
13 460089937144536800 = 318
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no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
Vagner G Benck de Jesus
CPF 184891761-91
Chefe de Equipe
(fl 17 do e-doc DB177577)
Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
valor incorreto
Assumiu a responsabilidade de
execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do
previsto no projeto baacutesico
Natildeo aplicaacutevel
14 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005)
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Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
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Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
e-DOC 0B2D241B-eProc 171672015-e
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29 Assim apoacutes anaacutelise dos valores das notas fiscais efetivamente
pagas e das respectivas ordens de serviccedilos relativas aos Contratos nordms 312005 e
672005 e utilizando como paracircmetro as informaccedilotildees dos paraacutegrafos anteriores
apurou-se um superfaturamento nos itens de serviccedilos abaixo mencionados
conforme demonstrado a seguir
Quadro 6 ndash Superfaturamento Contrato nordm 312005
Item
ServiccedilosMaterialPreccedilo
PraticadoQtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A12 remanejamento de ponto loacutegico R$ 12500 3423 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 18039210
A13 remanejamento de ponto R$ 12500 4243 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 22997060
A14 remanejamento de ponto R$ 12500 240 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 1300800
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria
5E 4 paresR$ 243 2138772 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 24168124
B10 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p R$ 1488 3025 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 2901731
B11 instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p R$ 3171 2960 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 5811960
B120 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B121 instalaccedilatildeo de disjuntor R$ 1958 2 R$ 1071 R$ 887 18278 R$ 1774
B125 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 10962 20 R$ 4925 R$ 6037 22258 R$ 120740
B128 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 131153 21 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1144537
B129 instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar R$ 460404 1 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 90422
B140B146B152 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 49330 33 R$ 6599 R$ 42731 74757 R$ 1410131
B142B150B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria
fluorescentes 2x40w com reator
e lacircmpada
R$ 49330 24400 R$ 7065 R$ 42265 69823 R$ 10312660
B143B148B155 instalaccedilatildeo de luminaacuteria R$ 63032 3 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 151679
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 32702 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 66794
B201 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 3634 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 1187410
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 290 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 104980
B241 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 2310 392 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 499310
B242
instalaccedilatildeo de eletroduto
galvanizado 1R$ 3896 320 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 890320
B244 instalaccedilatildeo de eletroduto R$ 6186 51 R$ 1954 R$ 4232 31662 R$ 215845
B9 instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p R$ 352 7280 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 1952860
F02
instalaccedilatildeo de galerias com
equipamento natildeo destrutiacutevelR$ 27000 963291 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 87876221
25002113 R$ 181246339
Contrato 312005 Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Fonte e-doc CCD8E4E0
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ItemPreccedilo
Praticado
Qtde 6
meses
Preccedilo
Paracircmetro
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
D1 R$ 2400 900 R$ 714 R$ 1686 33600 R$ 1517143
D2 R$ 800 8520 R$ 429 R$ 371 18667 R$ 3164571
D3 R$ 1200 10740 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 6750857
D4 R$ 1600 18000 R$ 357 R$ 1243 44800 R$ 22371429
D5 R$ 1000 9000 R$ 286 R$ 714 35000 R$ 6428571
D6 R$ 1200 19320 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 12144000
D7 R$ 20000 564 R$ 12143 R$ 7857 16471 R$ 4431429
D8 R$ 30000 72 R$ 10714 R$ 19286 28000 R$ 1388571
D9 R$ 3500 720 R$ 714 R$ 2786 49000 R$ 2005714
D10 R$ 2300 600 R$ 1643 R$ 657 14000 R$ 394286
D11 R$ 3000 600 R$ 714 R$ 2286 42000 R$ 1371429
D12 R$ 36000 150 R$ 1429 R$ 34571 252000 R$ 5185714
D13 R$ 6000 468 R$ 4286 R$ 1714 14000 R$ 802286
D14 R$ 400 272265 R$ 107 R$ 293 37333 R$ 79734750
D15 R$ 600 20010 R$ 429 R$ 171 14000 R$ 3430286
D16 R$ 400 20010 R$ 286 R$ 114 14000 R$ 2286857
TOTAL R$ 153407893
Fonte Planilha orccedilamentaacuteria do custo da matildeo de obra dos serviccedilos de manutenccedilatildeo - Contrato 672005 (e-doc 6747F6FA)
Planilha estimativa de custo de pessoal e de material para manutenccedilatildeo - Edital da Anvisa (fl 144 do edoc EFC2C19A)
Manutenccedilatildeo mensal de paacutera-raio
Manutenccedilatildeo mensal de ar condicionado
Manutenccedilatildeo mensal predial
Anaacutelise da rede loacutegica
Anaacutelise da rede eleacutetrica
Contrato nordm 312005 - Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Manutenccedilatildeo mensal de grupo gerador
Grupo D - Manutenccedilatildeo das Instalaccedilotildees e
Equipamentos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 5E
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 6
Manutenccedilatildeo mensal de luminaacuterias
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos comuns
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos
Manutenccedilatildeo mensal de switchs
Manutenccedilatildeo mensal de roteadores
Manutenccedilatildeo mensal de estabilizadores
Manutenccedilatildeo mensal de no-breaks
Quadro 7 ndash Superfaturamento Contrato nordm 672005
Item ServiccedilosMaterial Preccedilo
Praticado
Qtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A14
remanejamento de ponto eleacutetrico e de
iluminaccedilatildeo R$ 10800 10 R$ 7080 R$ 3720 15254 R$ 37200
A17 Remanejamento ponto loacutegico R$ 12500 2013 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 10608510
A18
remanejamento de ponto eleacutetrico para
informaacutetica R$ 12500 2015 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 10921300
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria 5E 4
pares R$ 243 384057 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 43398441
B10
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p Pirelli ou
similar R$ 1488 745 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 714641
B11
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p Pirelli ou
similar R$ 3171 700 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 1374450
B122
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 225A
SIEMENS R$ 131153 22 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1199039
B123
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 500A
SIEMENS R$ 460404 8 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 723372
B142B150
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
2x40w com reator e lacircmpadaR$ 49012 125 R$ 7065 R$ 41947 69373 R$ 5243375
B143B148
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
4x40w com reator e lacircmpadaR$ 63032 100 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 5055950
B196 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 2625 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 857719
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 330 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 67403
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 150 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 54300
B241
instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado
34 R$ 2310 200 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 254750
B242 instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado 1 R$ 3896 30 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 83468
B9
instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p Pirelli ou
similar R$ 352 2215 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 594174
E2
instalaccedilatildeo de galerias com equi natildeo
destrutiacutevel R$ 27000 6164 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 56231090
TOTAL R$ 137419180
Contrato nordm 672005 - periacuteodo janeiro a junho 2006
Fonte BE2274A5
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30 Desta forma os preccedilos pactuados para remunerar os serviccedilos de
engenharia e informaacutetica fornecidos pela Adler por meio dos Contratos nordms 312005
e 672005 resultaram em um prejuiacutezo da ordem de R$ 472073412 (quatro milhotildees
setecentos e vinte mil setecentos e trinta e quatro reais e doze centavos) em
01062006
Causas
31 Inobservacircncia da legislaccedilatildeo aplicaacutevel agrave mateacuteria Falta de orccedilamento
detalhado dos custos unitaacuterios dos serviccedilos contratados e de preccedilos puacuteblicos para
verificaccedilatildeo dos preccedilos praticados pelo mercado Preccedilos pactuados em contrataccedilatildeo
direta sem licitaccedilatildeo portanto natildeo submetidos ao mercado competitivo
Efeitos
32 Praacutetica de ato antieconocircmico com prejuiacutezos para a Administraccedilatildeo
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
33 O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm 44762016 (edoc nordm 43BE8765-
e) autorizou o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
agrave Companhia de Planejamento do Distrito Federal e agrave empresa ADLER ndash
Assessoramento Empresarial e Representaccedilotildees Ltda para conhecimento e
manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados criteacuterios evidecircncias
causas e efeitos do citado relatoacuterio
34 Cientificada da Decisatildeo nordm 44762016 (Ofiacutecio GP nordm 97202016 edoc
nordm 6C8BADB0-c) a CODEPLAN solicitou prorrogaccedilatildeo de prazo para atendimento da
demanda plenaacuteria (edoc nordm EB4BF2FB-c) O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm
57112016 indeferiu9 o requerimento formulado pelo auditado
35 Desse modo por meio do Ofiacutecio nordm 5852016-PRESI (edoc nordm
F3590831-c) a jurisdicionada apresentou manifestaccedilatildeo acerca do Relatoacuterio Final de
Auditoria (edoc nordm 630423BF-e)
9 Decisatildeo nordm 57112016 ldquoO Tribunal decidiu () II ndash indeferir o pedido de prorrogaccedilatildeo de prazo formulado pela Codeplan em razatildeo da Resoluccedilatildeo nordm 2712014()rdquo
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36 Em sua manifestaccedilatildeo a Codeplan encaminhou documentos que jaacute
eram de conhecimento deste Nuacutecleo no periacuteodo de realizaccedilatildeo da auditoria tais
como os Contratos nos 042001 312005 672005 e 052006 seus termos aditivos
termos de rescisatildeo e processos de pagamentos (fls 2143 do edoc nordm F3590831-c)
aleacutem de documentaccedilatildeo complementar contendo certificaccedilatildeo de cabeamento e de
equipamentos de rede instalados pela empresa Adler em alguns oacutergatildeos puacuteblicos do
Distrito Federal (fls 144 do edoc nordm F3590831-c e edocs nos 2068D8C1-c
977519C5-c 4B031DD6-c e 9885D0E7-c)
37 A documentaccedilatildeo complementar demonstrou que a empresa Adler
realizou serviccedilos de manutenccedilatildeo de rede de informaacutetica no GDF poreacutem em razatildeo
da magnitude dos serviccedilos contratados e pagos pela jurisdicionada nos contratos em
anaacutelise natildeo se pode afirmar se tais serviccedilos apresentados foram prestados de
forma satisfatoacuteria ateacute porque no exame realizado por este Nuacutecleo verificou-se falhas
na fiscalizaccedilatildeo dos contratos CodeplanAdler conforme sectsect 64 a 67 a seguir
38 Cabe noticiar que a empresa Adler ao ser cientificada por meio da
Decisatildeo nordm 44762016 apresentou requerimento (CE nordm 16040 fl 3 do edoc nordm
C4CFA2C) datado de 07122016 solicitando documentos que natildeo constavam das
coacutepias fornecidas pelo Tribunal
39 O Tribunal por sua vez autorizou o encaminhamento de coacutepia das
planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme Decisatildeo nordm 1479201710 (edoc nordm
3F7FACA0-e)
40 Em atendimento agrave Decisatildeo mencionada este Nuacutecleo disponibilizou
coacutepias dos documentos solicitados e tambeacutem apresentou maiores esclarecimentos a
respeito da composiccedilatildeo dos preccedilos de referecircncia utilizados na apuraccedilatildeo do prejuiacutezo
elaborando novas planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme consta na
Informaccedilatildeo nordm 72017-NFTI (edoc nordm D6B2E56E-e)
10 Decisatildeo nordm 14792017 ldquo() O Tribunal decidiu I ndash tomar conhecimento do requerimento da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda autorizando o encaminhamento de coacutepia das planilhas com as informaccedilotildees solicitadas (edocs nordms ACCC2A59 e 1421227F)()rdquo
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41 Todavia ateacute a presente data a empresa Adler Asses Empr e Rep
Ltda natildeo cumpriu o item II da pela Decisatildeo11 nordm 14792017 de 040417
42 Assim decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm 14792017 sem a
manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os achados criteacuterios
evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Durval Barbosa Rodrigues
CPF 054840811-49
Presidente da
Codeplan
Assinou o Contrato nordm 312005 e
672005
Assumiu a responsabilidade contratual com preccedilos
acima do mercado R$ 472073412
ADLER ndash Assessoramento
Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
CNPJ 8445970001-50
Empresa contratada
Executou os serviccedilos com
superfaturamento
Responsaacutevel solidaacuteria pelo faturamento de serviccedilos em
valores acima dos de mercado
R$ 472073412
Proposiccedilotildees
43 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - autorizar a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm 011994
promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados no
Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que apresentem no
prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento
apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005 tendo em vista a
possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa
insculpida no art 56 da mencionada Lei ou recolham a importacircncia
de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de
01062006
11 II ndash reiterar o disposto no item II da Decisatildeo nordm 44762016 no que concerne ao prazo de trinta dias para
manifestaccedilatildeo da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda acerca dos achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria (edoc nordm 630423BF)
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20
Benefiacutecios Esperados
44 A sugestatildeo ofertada tem o objetivo de efetivar o ressarcimento ao
eraacuterio do dano decorrente do superfaturamento identificado
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e
fiscalizada
Constatou-se a ausecircncia nos autos de pagamento analisados de relatoacuterios ndash do
fiscal do contrato e dos executores ndash que pudessem demonstrar a regular execuccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos Verificou-se ainda o pagamento de serviccedilos em
quantidades acima do previsto no projeto baacutesico relativo ao Contrato nordm 042001
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no
projeto baacutesico (Contrato nordm 042001)
Criteacuterios
45 Lei nordm 866693 sect 4ordm do art 7ordm e sect1ordm do art 54
Anaacutelises e Evidecircncias
46 O projeto baacutesico elaborado pela Codeplan (fl 1471 do e-doc
0D76E299) objeto da Concorrecircncia nordm 042000 contemplava os seguintes lotes
ITEM 01 ndash Elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projeto de rede WAN para conexatildeo a
backbone Internet e o ITEM 02 ndash Execuccedilatildeo instalaccedilatildeo remanejamento e ampliaccedilatildeo
de pontos loacutegicos e eleacutetricos instalaccedilatildeo de fibra oacutetica e instalaccedilatildeo de sistema de
aterramento para atendimento das demandas dos oacutergatildeos do complexo distrital
47 De acordo com a pesquisa de preccedilos realizada o valor estimado
anual foi de R$ 119426604 para o Lote 01 do aludido certame licitatoacuterio e R$
340663333 (fl 62 do e-doc D43E9A16) para o Lote 02 totalizando R$
460089937 para os dois lotes (fl 1 do e-doc 0D76E299)
48 A partir desse ponto discorre-se a respeito dos procedimentos
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licitatoacuterios relacionados ao Lote 02 da Concorrecircncia nordm 042000 na qual a empresa
Adler sagrou-se vencedora e firmou o Contrato nordm 042001 objeto de exame desta
Auditoria
49 Apoacutes a abertura das propostas foram ofertados os seguintes valores
pelas empresas participantes do Lote 02 da Concorrecircncia 042000
(a) Adler - R$ 144536800 (fls 716 do e-doc DB177577)
(b) Conecta ndash R$ 300426933 (fls 7990 do e-doc 0D76E299)
50 Levando-se em conta que a Conecta foi desclassificada por natildeo
atingir o iacutendice teacutecnico miacutenimo (fls 111 do e-doc 66AA3A4F) a Comissatildeo
Permanente de Licitaccedilatildeo propocircs a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 agrave Adler
51 Ateacute esse momento natildeo se vislumbrava nenhuma irregularidade no
certame vez que a desclassificaccedilatildeo obedeceu aos criteacuterios teacutecnicos estabelecidos
no edital Aleacutem disso os preccedilos propostos pela Adler estavam bem abaixo do preccedilo
meacutedio apurado pela Codeplan12
52 No entanto ao inveacutes de a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo propor
a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 pelo valor ofertado pela empresa (R$ 144536800)
tomou-se como base o valor total estimado para os Lotes 01 e 02 da Concorrecircncia
042000 ou seja o valor total de R$ 460089937 (fl 1718 do e-doc DB177577)
53 Passo seguinte a Diretoria Colegiada homologou a Concorrecircncia
nos termos propostos pela CPL (fl 20 do e-doc DB177577)
54 Por fim firmou-se na data de 02022001 o Contrato nordm 042001 (fl
2129 do e-doc DB177577) no valor de R$ 460089937 para doze meses
55 Assim o contrato foi firmado com valores estimados erroneamente
sem levar em consideraccedilatildeo a proposta de preccedilo apresentada pela empresa
vencedora do certame na qual estavam previstos os quantitativos a serem
executados de acordo com o projeto baacutesico apresentado
12 Preccedilo meacutedio apurado na pesquisa de preccedilos R$ 340663333 Preccedilo ofertado pela Adler R$ 144536800
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56 Em consequecircncia foram pagos serviccedilos abarcados pelo Contrato nordm
042001 da ordem de R$ 2186037671 (vide Quadro 5 no sect 13) devido as
sucessivas prorrogaccedilotildees contratuais (fls 3995 do e-doc DB177577)
57 No caso em tela as planilhas de previsatildeo dos gastos do projeto
baacutesico deveriam corresponder agraves da execuccedilatildeo conforme previsto nos arts 7ordm sect 4ordm
e 54 sect1ordm da Lei nordm 86661993
Art 7ordm As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e em particular agrave
seguinte sequecircncia
I - projeto baacutesico
II - projeto executivo
III - execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
()
sect 4ordm Eacute vedada ainda a inclusatildeo no objeto da licitaccedilatildeo de
fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantidades
ou cujos quantitativos natildeo correspondam agraves previsotildees reais do
projeto baacutesico ou executivo
() Art 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas claacuteusulas e pelos preceitos de direito puacuteblico
aplicando-se-lhes supletivamente os princiacutepios da teoria geral dos
contratos e as disposiccedilotildees de direito privado
sect 1ordm Os contratos devem estabelecer com clareza e precisatildeo as
condiccedilotildees para sua execuccedilatildeo expressas em claacuteusulas que definam
os direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades das partes em
conformidade com os termos da licitaccedilatildeo e da proposta a que se
vinculam
58 Presume-se assim que houve um aumento substancial dos valores
despendidos por meio do Contrato nordm 042001 vez que foram gastos 31813 vezes a
mais por sucessivos anos (2001 a jul2005) sem amparo nos quantitativos previstos
13 460089937144536800 = 318
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no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
Vagner G Benck de Jesus
CPF 184891761-91
Chefe de Equipe
(fl 17 do e-doc DB177577)
Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
valor incorreto
Assumiu a responsabilidade de
execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do
previsto no projeto baacutesico
Natildeo aplicaacutevel
14 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005)
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Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
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Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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28
VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
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16
ItemPreccedilo
Praticado
Qtde 6
meses
Preccedilo
Paracircmetro
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
D1 R$ 2400 900 R$ 714 R$ 1686 33600 R$ 1517143
D2 R$ 800 8520 R$ 429 R$ 371 18667 R$ 3164571
D3 R$ 1200 10740 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 6750857
D4 R$ 1600 18000 R$ 357 R$ 1243 44800 R$ 22371429
D5 R$ 1000 9000 R$ 286 R$ 714 35000 R$ 6428571
D6 R$ 1200 19320 R$ 571 R$ 629 21000 R$ 12144000
D7 R$ 20000 564 R$ 12143 R$ 7857 16471 R$ 4431429
D8 R$ 30000 72 R$ 10714 R$ 19286 28000 R$ 1388571
D9 R$ 3500 720 R$ 714 R$ 2786 49000 R$ 2005714
D10 R$ 2300 600 R$ 1643 R$ 657 14000 R$ 394286
D11 R$ 3000 600 R$ 714 R$ 2286 42000 R$ 1371429
D12 R$ 36000 150 R$ 1429 R$ 34571 252000 R$ 5185714
D13 R$ 6000 468 R$ 4286 R$ 1714 14000 R$ 802286
D14 R$ 400 272265 R$ 107 R$ 293 37333 R$ 79734750
D15 R$ 600 20010 R$ 429 R$ 171 14000 R$ 3430286
D16 R$ 400 20010 R$ 286 R$ 114 14000 R$ 2286857
TOTAL R$ 153407893
Fonte Planilha orccedilamentaacuteria do custo da matildeo de obra dos serviccedilos de manutenccedilatildeo - Contrato 672005 (e-doc 6747F6FA)
Planilha estimativa de custo de pessoal e de material para manutenccedilatildeo - Edital da Anvisa (fl 144 do edoc EFC2C19A)
Manutenccedilatildeo mensal de paacutera-raio
Manutenccedilatildeo mensal de ar condicionado
Manutenccedilatildeo mensal predial
Anaacutelise da rede loacutegica
Anaacutelise da rede eleacutetrica
Contrato nordm 312005 - Periacuteodo junho a dezembro de 2005
Manutenccedilatildeo mensal de grupo gerador
Grupo D - Manutenccedilatildeo das Instalaccedilotildees e
Equipamentos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 5E
manutenccedilatildeo mensal de pontos loacutegicos cat 6
Manutenccedilatildeo mensal de luminaacuterias
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos comuns
Manutenccedilatildeo mensal de pontos eleacutetricos
Manutenccedilatildeo mensal de switchs
Manutenccedilatildeo mensal de roteadores
Manutenccedilatildeo mensal de estabilizadores
Manutenccedilatildeo mensal de no-breaks
Quadro 7 ndash Superfaturamento Contrato nordm 672005
Item ServiccedilosMaterial Preccedilo
Praticado
Qtde
Preccedilo
Paracircmetro
com BDI
Diferenccedila
R$
Diferenccedila
Superfaturamento
A14
remanejamento de ponto eleacutetrico e de
iluminaccedilatildeo R$ 10800 10 R$ 7080 R$ 3720 15254 R$ 37200
A17 Remanejamento ponto loacutegico R$ 12500 2013 R$ 7230 R$ 5270 17289 R$ 10608510
A18
remanejamento de ponto eleacutetrico para
informaacutetica R$ 12500 2015 R$ 7080 R$ 5420 17655 R$ 10921300
B1
instalaccedilatildeo de cabo UTP categoria 5E 4
pares R$ 243 384057 R$ 130 R$ 113 18692 R$ 43398441
B10
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x20p Pirelli ou
similar R$ 1488 745 R$ 529 R$ 959 28142 R$ 714641
B11
instalaccedilatildeo de cabo CI 50x50p Pirelli ou
similar R$ 3171 700 R$ 1208 R$ 1964 26261 R$ 1374450
B122
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 225A
SIEMENS R$ 131153 22 R$ 76651 R$ 54502 17110 R$ 1199039
B123
instalaccedilatildeo de disjuntor tripolar ateacute 500A
SIEMENS R$ 460404 8 R$ 369983 R$ 90422 12444 R$ 723372
B142B150
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
2x40w com reator e lacircmpadaR$ 49012 125 R$ 7065 R$ 41947 69373 R$ 5243375
B143B148
B155
instalaccedilatildeo de luminaacuteria fluorescentes
4x40w com reator e lacircmpadaR$ 63032 100 R$ 12473 R$ 50560 50537 R$ 5055950
B196 instalaccedilatildeo de cordoalha 25mm2 R$ 1918 2625 R$ 1591 R$ 327 12053 R$ 857719
B200 instalaccedilatildeo de cordoalha 16mm2 R$ 1488 330 R$ 1284 R$ 204 11591 R$ 67403
B202 instalaccedilatildeo de cordoalha 35mm2 R$ 2192 150 R$ 1830 R$ 362 11978 R$ 54300
B241
instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado
34 R$ 2310 200 R$ 1036 R$ 1274 22292 R$ 254750
B242 instalaccedilatildeo de eletroduto galvanizado 1 R$ 3896 30 R$ 1114 R$ 2782 34981 R$ 83468
B9
instalaccedilatildeo de cabo CCI 50x2p Pirelli ou
similar R$ 352 2215 R$ 084 R$ 268 42030 R$ 594174
E2
instalaccedilatildeo de galerias com equi natildeo
destrutiacutevel R$ 27000 6164 R$ 17878 R$ 9123 15103 R$ 56231090
TOTAL R$ 137419180
Contrato nordm 672005 - periacuteodo janeiro a junho 2006
Fonte BE2274A5
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17
30 Desta forma os preccedilos pactuados para remunerar os serviccedilos de
engenharia e informaacutetica fornecidos pela Adler por meio dos Contratos nordms 312005
e 672005 resultaram em um prejuiacutezo da ordem de R$ 472073412 (quatro milhotildees
setecentos e vinte mil setecentos e trinta e quatro reais e doze centavos) em
01062006
Causas
31 Inobservacircncia da legislaccedilatildeo aplicaacutevel agrave mateacuteria Falta de orccedilamento
detalhado dos custos unitaacuterios dos serviccedilos contratados e de preccedilos puacuteblicos para
verificaccedilatildeo dos preccedilos praticados pelo mercado Preccedilos pactuados em contrataccedilatildeo
direta sem licitaccedilatildeo portanto natildeo submetidos ao mercado competitivo
Efeitos
32 Praacutetica de ato antieconocircmico com prejuiacutezos para a Administraccedilatildeo
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
33 O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm 44762016 (edoc nordm 43BE8765-
e) autorizou o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
agrave Companhia de Planejamento do Distrito Federal e agrave empresa ADLER ndash
Assessoramento Empresarial e Representaccedilotildees Ltda para conhecimento e
manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados criteacuterios evidecircncias
causas e efeitos do citado relatoacuterio
34 Cientificada da Decisatildeo nordm 44762016 (Ofiacutecio GP nordm 97202016 edoc
nordm 6C8BADB0-c) a CODEPLAN solicitou prorrogaccedilatildeo de prazo para atendimento da
demanda plenaacuteria (edoc nordm EB4BF2FB-c) O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm
57112016 indeferiu9 o requerimento formulado pelo auditado
35 Desse modo por meio do Ofiacutecio nordm 5852016-PRESI (edoc nordm
F3590831-c) a jurisdicionada apresentou manifestaccedilatildeo acerca do Relatoacuterio Final de
Auditoria (edoc nordm 630423BF-e)
9 Decisatildeo nordm 57112016 ldquoO Tribunal decidiu () II ndash indeferir o pedido de prorrogaccedilatildeo de prazo formulado pela Codeplan em razatildeo da Resoluccedilatildeo nordm 2712014()rdquo
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36 Em sua manifestaccedilatildeo a Codeplan encaminhou documentos que jaacute
eram de conhecimento deste Nuacutecleo no periacuteodo de realizaccedilatildeo da auditoria tais
como os Contratos nos 042001 312005 672005 e 052006 seus termos aditivos
termos de rescisatildeo e processos de pagamentos (fls 2143 do edoc nordm F3590831-c)
aleacutem de documentaccedilatildeo complementar contendo certificaccedilatildeo de cabeamento e de
equipamentos de rede instalados pela empresa Adler em alguns oacutergatildeos puacuteblicos do
Distrito Federal (fls 144 do edoc nordm F3590831-c e edocs nos 2068D8C1-c
977519C5-c 4B031DD6-c e 9885D0E7-c)
37 A documentaccedilatildeo complementar demonstrou que a empresa Adler
realizou serviccedilos de manutenccedilatildeo de rede de informaacutetica no GDF poreacutem em razatildeo
da magnitude dos serviccedilos contratados e pagos pela jurisdicionada nos contratos em
anaacutelise natildeo se pode afirmar se tais serviccedilos apresentados foram prestados de
forma satisfatoacuteria ateacute porque no exame realizado por este Nuacutecleo verificou-se falhas
na fiscalizaccedilatildeo dos contratos CodeplanAdler conforme sectsect 64 a 67 a seguir
38 Cabe noticiar que a empresa Adler ao ser cientificada por meio da
Decisatildeo nordm 44762016 apresentou requerimento (CE nordm 16040 fl 3 do edoc nordm
C4CFA2C) datado de 07122016 solicitando documentos que natildeo constavam das
coacutepias fornecidas pelo Tribunal
39 O Tribunal por sua vez autorizou o encaminhamento de coacutepia das
planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme Decisatildeo nordm 1479201710 (edoc nordm
3F7FACA0-e)
40 Em atendimento agrave Decisatildeo mencionada este Nuacutecleo disponibilizou
coacutepias dos documentos solicitados e tambeacutem apresentou maiores esclarecimentos a
respeito da composiccedilatildeo dos preccedilos de referecircncia utilizados na apuraccedilatildeo do prejuiacutezo
elaborando novas planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme consta na
Informaccedilatildeo nordm 72017-NFTI (edoc nordm D6B2E56E-e)
10 Decisatildeo nordm 14792017 ldquo() O Tribunal decidiu I ndash tomar conhecimento do requerimento da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda autorizando o encaminhamento de coacutepia das planilhas com as informaccedilotildees solicitadas (edocs nordms ACCC2A59 e 1421227F)()rdquo
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19
41 Todavia ateacute a presente data a empresa Adler Asses Empr e Rep
Ltda natildeo cumpriu o item II da pela Decisatildeo11 nordm 14792017 de 040417
42 Assim decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm 14792017 sem a
manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os achados criteacuterios
evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Durval Barbosa Rodrigues
CPF 054840811-49
Presidente da
Codeplan
Assinou o Contrato nordm 312005 e
672005
Assumiu a responsabilidade contratual com preccedilos
acima do mercado R$ 472073412
ADLER ndash Assessoramento
Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
CNPJ 8445970001-50
Empresa contratada
Executou os serviccedilos com
superfaturamento
Responsaacutevel solidaacuteria pelo faturamento de serviccedilos em
valores acima dos de mercado
R$ 472073412
Proposiccedilotildees
43 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - autorizar a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm 011994
promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados no
Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que apresentem no
prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento
apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005 tendo em vista a
possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa
insculpida no art 56 da mencionada Lei ou recolham a importacircncia
de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de
01062006
11 II ndash reiterar o disposto no item II da Decisatildeo nordm 44762016 no que concerne ao prazo de trinta dias para
manifestaccedilatildeo da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda acerca dos achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria (edoc nordm 630423BF)
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20
Benefiacutecios Esperados
44 A sugestatildeo ofertada tem o objetivo de efetivar o ressarcimento ao
eraacuterio do dano decorrente do superfaturamento identificado
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e
fiscalizada
Constatou-se a ausecircncia nos autos de pagamento analisados de relatoacuterios ndash do
fiscal do contrato e dos executores ndash que pudessem demonstrar a regular execuccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos Verificou-se ainda o pagamento de serviccedilos em
quantidades acima do previsto no projeto baacutesico relativo ao Contrato nordm 042001
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no
projeto baacutesico (Contrato nordm 042001)
Criteacuterios
45 Lei nordm 866693 sect 4ordm do art 7ordm e sect1ordm do art 54
Anaacutelises e Evidecircncias
46 O projeto baacutesico elaborado pela Codeplan (fl 1471 do e-doc
0D76E299) objeto da Concorrecircncia nordm 042000 contemplava os seguintes lotes
ITEM 01 ndash Elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projeto de rede WAN para conexatildeo a
backbone Internet e o ITEM 02 ndash Execuccedilatildeo instalaccedilatildeo remanejamento e ampliaccedilatildeo
de pontos loacutegicos e eleacutetricos instalaccedilatildeo de fibra oacutetica e instalaccedilatildeo de sistema de
aterramento para atendimento das demandas dos oacutergatildeos do complexo distrital
47 De acordo com a pesquisa de preccedilos realizada o valor estimado
anual foi de R$ 119426604 para o Lote 01 do aludido certame licitatoacuterio e R$
340663333 (fl 62 do e-doc D43E9A16) para o Lote 02 totalizando R$
460089937 para os dois lotes (fl 1 do e-doc 0D76E299)
48 A partir desse ponto discorre-se a respeito dos procedimentos
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21
licitatoacuterios relacionados ao Lote 02 da Concorrecircncia nordm 042000 na qual a empresa
Adler sagrou-se vencedora e firmou o Contrato nordm 042001 objeto de exame desta
Auditoria
49 Apoacutes a abertura das propostas foram ofertados os seguintes valores
pelas empresas participantes do Lote 02 da Concorrecircncia 042000
(a) Adler - R$ 144536800 (fls 716 do e-doc DB177577)
(b) Conecta ndash R$ 300426933 (fls 7990 do e-doc 0D76E299)
50 Levando-se em conta que a Conecta foi desclassificada por natildeo
atingir o iacutendice teacutecnico miacutenimo (fls 111 do e-doc 66AA3A4F) a Comissatildeo
Permanente de Licitaccedilatildeo propocircs a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 agrave Adler
51 Ateacute esse momento natildeo se vislumbrava nenhuma irregularidade no
certame vez que a desclassificaccedilatildeo obedeceu aos criteacuterios teacutecnicos estabelecidos
no edital Aleacutem disso os preccedilos propostos pela Adler estavam bem abaixo do preccedilo
meacutedio apurado pela Codeplan12
52 No entanto ao inveacutes de a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo propor
a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 pelo valor ofertado pela empresa (R$ 144536800)
tomou-se como base o valor total estimado para os Lotes 01 e 02 da Concorrecircncia
042000 ou seja o valor total de R$ 460089937 (fl 1718 do e-doc DB177577)
53 Passo seguinte a Diretoria Colegiada homologou a Concorrecircncia
nos termos propostos pela CPL (fl 20 do e-doc DB177577)
54 Por fim firmou-se na data de 02022001 o Contrato nordm 042001 (fl
2129 do e-doc DB177577) no valor de R$ 460089937 para doze meses
55 Assim o contrato foi firmado com valores estimados erroneamente
sem levar em consideraccedilatildeo a proposta de preccedilo apresentada pela empresa
vencedora do certame na qual estavam previstos os quantitativos a serem
executados de acordo com o projeto baacutesico apresentado
12 Preccedilo meacutedio apurado na pesquisa de preccedilos R$ 340663333 Preccedilo ofertado pela Adler R$ 144536800
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22
56 Em consequecircncia foram pagos serviccedilos abarcados pelo Contrato nordm
042001 da ordem de R$ 2186037671 (vide Quadro 5 no sect 13) devido as
sucessivas prorrogaccedilotildees contratuais (fls 3995 do e-doc DB177577)
57 No caso em tela as planilhas de previsatildeo dos gastos do projeto
baacutesico deveriam corresponder agraves da execuccedilatildeo conforme previsto nos arts 7ordm sect 4ordm
e 54 sect1ordm da Lei nordm 86661993
Art 7ordm As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e em particular agrave
seguinte sequecircncia
I - projeto baacutesico
II - projeto executivo
III - execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
()
sect 4ordm Eacute vedada ainda a inclusatildeo no objeto da licitaccedilatildeo de
fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantidades
ou cujos quantitativos natildeo correspondam agraves previsotildees reais do
projeto baacutesico ou executivo
() Art 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas claacuteusulas e pelos preceitos de direito puacuteblico
aplicando-se-lhes supletivamente os princiacutepios da teoria geral dos
contratos e as disposiccedilotildees de direito privado
sect 1ordm Os contratos devem estabelecer com clareza e precisatildeo as
condiccedilotildees para sua execuccedilatildeo expressas em claacuteusulas que definam
os direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades das partes em
conformidade com os termos da licitaccedilatildeo e da proposta a que se
vinculam
58 Presume-se assim que houve um aumento substancial dos valores
despendidos por meio do Contrato nordm 042001 vez que foram gastos 31813 vezes a
mais por sucessivos anos (2001 a jul2005) sem amparo nos quantitativos previstos
13 460089937144536800 = 318
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23
no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
Vagner G Benck de Jesus
CPF 184891761-91
Chefe de Equipe
(fl 17 do e-doc DB177577)
Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
valor incorreto
Assumiu a responsabilidade de
execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do
previsto no projeto baacutesico
Natildeo aplicaacutevel
14 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005)
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24
Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
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25
Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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26
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
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30 Desta forma os preccedilos pactuados para remunerar os serviccedilos de
engenharia e informaacutetica fornecidos pela Adler por meio dos Contratos nordms 312005
e 672005 resultaram em um prejuiacutezo da ordem de R$ 472073412 (quatro milhotildees
setecentos e vinte mil setecentos e trinta e quatro reais e doze centavos) em
01062006
Causas
31 Inobservacircncia da legislaccedilatildeo aplicaacutevel agrave mateacuteria Falta de orccedilamento
detalhado dos custos unitaacuterios dos serviccedilos contratados e de preccedilos puacuteblicos para
verificaccedilatildeo dos preccedilos praticados pelo mercado Preccedilos pactuados em contrataccedilatildeo
direta sem licitaccedilatildeo portanto natildeo submetidos ao mercado competitivo
Efeitos
32 Praacutetica de ato antieconocircmico com prejuiacutezos para a Administraccedilatildeo
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
33 O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm 44762016 (edoc nordm 43BE8765-
e) autorizou o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
agrave Companhia de Planejamento do Distrito Federal e agrave empresa ADLER ndash
Assessoramento Empresarial e Representaccedilotildees Ltda para conhecimento e
manifestaccedilatildeo no prazo de 30 (trinta) dias acerca dos achados criteacuterios evidecircncias
causas e efeitos do citado relatoacuterio
34 Cientificada da Decisatildeo nordm 44762016 (Ofiacutecio GP nordm 97202016 edoc
nordm 6C8BADB0-c) a CODEPLAN solicitou prorrogaccedilatildeo de prazo para atendimento da
demanda plenaacuteria (edoc nordm EB4BF2FB-c) O Tribunal por meio da Decisatildeo nordm
57112016 indeferiu9 o requerimento formulado pelo auditado
35 Desse modo por meio do Ofiacutecio nordm 5852016-PRESI (edoc nordm
F3590831-c) a jurisdicionada apresentou manifestaccedilatildeo acerca do Relatoacuterio Final de
Auditoria (edoc nordm 630423BF-e)
9 Decisatildeo nordm 57112016 ldquoO Tribunal decidiu () II ndash indeferir o pedido de prorrogaccedilatildeo de prazo formulado pela Codeplan em razatildeo da Resoluccedilatildeo nordm 2712014()rdquo
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36 Em sua manifestaccedilatildeo a Codeplan encaminhou documentos que jaacute
eram de conhecimento deste Nuacutecleo no periacuteodo de realizaccedilatildeo da auditoria tais
como os Contratos nos 042001 312005 672005 e 052006 seus termos aditivos
termos de rescisatildeo e processos de pagamentos (fls 2143 do edoc nordm F3590831-c)
aleacutem de documentaccedilatildeo complementar contendo certificaccedilatildeo de cabeamento e de
equipamentos de rede instalados pela empresa Adler em alguns oacutergatildeos puacuteblicos do
Distrito Federal (fls 144 do edoc nordm F3590831-c e edocs nos 2068D8C1-c
977519C5-c 4B031DD6-c e 9885D0E7-c)
37 A documentaccedilatildeo complementar demonstrou que a empresa Adler
realizou serviccedilos de manutenccedilatildeo de rede de informaacutetica no GDF poreacutem em razatildeo
da magnitude dos serviccedilos contratados e pagos pela jurisdicionada nos contratos em
anaacutelise natildeo se pode afirmar se tais serviccedilos apresentados foram prestados de
forma satisfatoacuteria ateacute porque no exame realizado por este Nuacutecleo verificou-se falhas
na fiscalizaccedilatildeo dos contratos CodeplanAdler conforme sectsect 64 a 67 a seguir
38 Cabe noticiar que a empresa Adler ao ser cientificada por meio da
Decisatildeo nordm 44762016 apresentou requerimento (CE nordm 16040 fl 3 do edoc nordm
C4CFA2C) datado de 07122016 solicitando documentos que natildeo constavam das
coacutepias fornecidas pelo Tribunal
39 O Tribunal por sua vez autorizou o encaminhamento de coacutepia das
planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme Decisatildeo nordm 1479201710 (edoc nordm
3F7FACA0-e)
40 Em atendimento agrave Decisatildeo mencionada este Nuacutecleo disponibilizou
coacutepias dos documentos solicitados e tambeacutem apresentou maiores esclarecimentos a
respeito da composiccedilatildeo dos preccedilos de referecircncia utilizados na apuraccedilatildeo do prejuiacutezo
elaborando novas planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme consta na
Informaccedilatildeo nordm 72017-NFTI (edoc nordm D6B2E56E-e)
10 Decisatildeo nordm 14792017 ldquo() O Tribunal decidiu I ndash tomar conhecimento do requerimento da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda autorizando o encaminhamento de coacutepia das planilhas com as informaccedilotildees solicitadas (edocs nordms ACCC2A59 e 1421227F)()rdquo
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41 Todavia ateacute a presente data a empresa Adler Asses Empr e Rep
Ltda natildeo cumpriu o item II da pela Decisatildeo11 nordm 14792017 de 040417
42 Assim decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm 14792017 sem a
manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os achados criteacuterios
evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Durval Barbosa Rodrigues
CPF 054840811-49
Presidente da
Codeplan
Assinou o Contrato nordm 312005 e
672005
Assumiu a responsabilidade contratual com preccedilos
acima do mercado R$ 472073412
ADLER ndash Assessoramento
Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
CNPJ 8445970001-50
Empresa contratada
Executou os serviccedilos com
superfaturamento
Responsaacutevel solidaacuteria pelo faturamento de serviccedilos em
valores acima dos de mercado
R$ 472073412
Proposiccedilotildees
43 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - autorizar a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm 011994
promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados no
Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que apresentem no
prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento
apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005 tendo em vista a
possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa
insculpida no art 56 da mencionada Lei ou recolham a importacircncia
de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de
01062006
11 II ndash reiterar o disposto no item II da Decisatildeo nordm 44762016 no que concerne ao prazo de trinta dias para
manifestaccedilatildeo da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda acerca dos achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria (edoc nordm 630423BF)
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Benefiacutecios Esperados
44 A sugestatildeo ofertada tem o objetivo de efetivar o ressarcimento ao
eraacuterio do dano decorrente do superfaturamento identificado
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e
fiscalizada
Constatou-se a ausecircncia nos autos de pagamento analisados de relatoacuterios ndash do
fiscal do contrato e dos executores ndash que pudessem demonstrar a regular execuccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos Verificou-se ainda o pagamento de serviccedilos em
quantidades acima do previsto no projeto baacutesico relativo ao Contrato nordm 042001
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no
projeto baacutesico (Contrato nordm 042001)
Criteacuterios
45 Lei nordm 866693 sect 4ordm do art 7ordm e sect1ordm do art 54
Anaacutelises e Evidecircncias
46 O projeto baacutesico elaborado pela Codeplan (fl 1471 do e-doc
0D76E299) objeto da Concorrecircncia nordm 042000 contemplava os seguintes lotes
ITEM 01 ndash Elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projeto de rede WAN para conexatildeo a
backbone Internet e o ITEM 02 ndash Execuccedilatildeo instalaccedilatildeo remanejamento e ampliaccedilatildeo
de pontos loacutegicos e eleacutetricos instalaccedilatildeo de fibra oacutetica e instalaccedilatildeo de sistema de
aterramento para atendimento das demandas dos oacutergatildeos do complexo distrital
47 De acordo com a pesquisa de preccedilos realizada o valor estimado
anual foi de R$ 119426604 para o Lote 01 do aludido certame licitatoacuterio e R$
340663333 (fl 62 do e-doc D43E9A16) para o Lote 02 totalizando R$
460089937 para os dois lotes (fl 1 do e-doc 0D76E299)
48 A partir desse ponto discorre-se a respeito dos procedimentos
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licitatoacuterios relacionados ao Lote 02 da Concorrecircncia nordm 042000 na qual a empresa
Adler sagrou-se vencedora e firmou o Contrato nordm 042001 objeto de exame desta
Auditoria
49 Apoacutes a abertura das propostas foram ofertados os seguintes valores
pelas empresas participantes do Lote 02 da Concorrecircncia 042000
(a) Adler - R$ 144536800 (fls 716 do e-doc DB177577)
(b) Conecta ndash R$ 300426933 (fls 7990 do e-doc 0D76E299)
50 Levando-se em conta que a Conecta foi desclassificada por natildeo
atingir o iacutendice teacutecnico miacutenimo (fls 111 do e-doc 66AA3A4F) a Comissatildeo
Permanente de Licitaccedilatildeo propocircs a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 agrave Adler
51 Ateacute esse momento natildeo se vislumbrava nenhuma irregularidade no
certame vez que a desclassificaccedilatildeo obedeceu aos criteacuterios teacutecnicos estabelecidos
no edital Aleacutem disso os preccedilos propostos pela Adler estavam bem abaixo do preccedilo
meacutedio apurado pela Codeplan12
52 No entanto ao inveacutes de a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo propor
a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 pelo valor ofertado pela empresa (R$ 144536800)
tomou-se como base o valor total estimado para os Lotes 01 e 02 da Concorrecircncia
042000 ou seja o valor total de R$ 460089937 (fl 1718 do e-doc DB177577)
53 Passo seguinte a Diretoria Colegiada homologou a Concorrecircncia
nos termos propostos pela CPL (fl 20 do e-doc DB177577)
54 Por fim firmou-se na data de 02022001 o Contrato nordm 042001 (fl
2129 do e-doc DB177577) no valor de R$ 460089937 para doze meses
55 Assim o contrato foi firmado com valores estimados erroneamente
sem levar em consideraccedilatildeo a proposta de preccedilo apresentada pela empresa
vencedora do certame na qual estavam previstos os quantitativos a serem
executados de acordo com o projeto baacutesico apresentado
12 Preccedilo meacutedio apurado na pesquisa de preccedilos R$ 340663333 Preccedilo ofertado pela Adler R$ 144536800
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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22
56 Em consequecircncia foram pagos serviccedilos abarcados pelo Contrato nordm
042001 da ordem de R$ 2186037671 (vide Quadro 5 no sect 13) devido as
sucessivas prorrogaccedilotildees contratuais (fls 3995 do e-doc DB177577)
57 No caso em tela as planilhas de previsatildeo dos gastos do projeto
baacutesico deveriam corresponder agraves da execuccedilatildeo conforme previsto nos arts 7ordm sect 4ordm
e 54 sect1ordm da Lei nordm 86661993
Art 7ordm As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e em particular agrave
seguinte sequecircncia
I - projeto baacutesico
II - projeto executivo
III - execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
()
sect 4ordm Eacute vedada ainda a inclusatildeo no objeto da licitaccedilatildeo de
fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantidades
ou cujos quantitativos natildeo correspondam agraves previsotildees reais do
projeto baacutesico ou executivo
() Art 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas claacuteusulas e pelos preceitos de direito puacuteblico
aplicando-se-lhes supletivamente os princiacutepios da teoria geral dos
contratos e as disposiccedilotildees de direito privado
sect 1ordm Os contratos devem estabelecer com clareza e precisatildeo as
condiccedilotildees para sua execuccedilatildeo expressas em claacuteusulas que definam
os direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades das partes em
conformidade com os termos da licitaccedilatildeo e da proposta a que se
vinculam
58 Presume-se assim que houve um aumento substancial dos valores
despendidos por meio do Contrato nordm 042001 vez que foram gastos 31813 vezes a
mais por sucessivos anos (2001 a jul2005) sem amparo nos quantitativos previstos
13 460089937144536800 = 318
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no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
Vagner G Benck de Jesus
CPF 184891761-91
Chefe de Equipe
(fl 17 do e-doc DB177577)
Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
valor incorreto
Assumiu a responsabilidade de
execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do
previsto no projeto baacutesico
Natildeo aplicaacutevel
14 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005)
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Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
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Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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28
VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
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18
36 Em sua manifestaccedilatildeo a Codeplan encaminhou documentos que jaacute
eram de conhecimento deste Nuacutecleo no periacuteodo de realizaccedilatildeo da auditoria tais
como os Contratos nos 042001 312005 672005 e 052006 seus termos aditivos
termos de rescisatildeo e processos de pagamentos (fls 2143 do edoc nordm F3590831-c)
aleacutem de documentaccedilatildeo complementar contendo certificaccedilatildeo de cabeamento e de
equipamentos de rede instalados pela empresa Adler em alguns oacutergatildeos puacuteblicos do
Distrito Federal (fls 144 do edoc nordm F3590831-c e edocs nos 2068D8C1-c
977519C5-c 4B031DD6-c e 9885D0E7-c)
37 A documentaccedilatildeo complementar demonstrou que a empresa Adler
realizou serviccedilos de manutenccedilatildeo de rede de informaacutetica no GDF poreacutem em razatildeo
da magnitude dos serviccedilos contratados e pagos pela jurisdicionada nos contratos em
anaacutelise natildeo se pode afirmar se tais serviccedilos apresentados foram prestados de
forma satisfatoacuteria ateacute porque no exame realizado por este Nuacutecleo verificou-se falhas
na fiscalizaccedilatildeo dos contratos CodeplanAdler conforme sectsect 64 a 67 a seguir
38 Cabe noticiar que a empresa Adler ao ser cientificada por meio da
Decisatildeo nordm 44762016 apresentou requerimento (CE nordm 16040 fl 3 do edoc nordm
C4CFA2C) datado de 07122016 solicitando documentos que natildeo constavam das
coacutepias fornecidas pelo Tribunal
39 O Tribunal por sua vez autorizou o encaminhamento de coacutepia das
planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme Decisatildeo nordm 1479201710 (edoc nordm
3F7FACA0-e)
40 Em atendimento agrave Decisatildeo mencionada este Nuacutecleo disponibilizou
coacutepias dos documentos solicitados e tambeacutem apresentou maiores esclarecimentos a
respeito da composiccedilatildeo dos preccedilos de referecircncia utilizados na apuraccedilatildeo do prejuiacutezo
elaborando novas planilhas com as informaccedilotildees solicitadas conforme consta na
Informaccedilatildeo nordm 72017-NFTI (edoc nordm D6B2E56E-e)
10 Decisatildeo nordm 14792017 ldquo() O Tribunal decidiu I ndash tomar conhecimento do requerimento da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda autorizando o encaminhamento de coacutepia das planilhas com as informaccedilotildees solicitadas (edocs nordms ACCC2A59 e 1421227F)()rdquo
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41 Todavia ateacute a presente data a empresa Adler Asses Empr e Rep
Ltda natildeo cumpriu o item II da pela Decisatildeo11 nordm 14792017 de 040417
42 Assim decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm 14792017 sem a
manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os achados criteacuterios
evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Durval Barbosa Rodrigues
CPF 054840811-49
Presidente da
Codeplan
Assinou o Contrato nordm 312005 e
672005
Assumiu a responsabilidade contratual com preccedilos
acima do mercado R$ 472073412
ADLER ndash Assessoramento
Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
CNPJ 8445970001-50
Empresa contratada
Executou os serviccedilos com
superfaturamento
Responsaacutevel solidaacuteria pelo faturamento de serviccedilos em
valores acima dos de mercado
R$ 472073412
Proposiccedilotildees
43 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - autorizar a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm 011994
promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados no
Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que apresentem no
prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento
apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005 tendo em vista a
possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa
insculpida no art 56 da mencionada Lei ou recolham a importacircncia
de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de
01062006
11 II ndash reiterar o disposto no item II da Decisatildeo nordm 44762016 no que concerne ao prazo de trinta dias para
manifestaccedilatildeo da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda acerca dos achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria (edoc nordm 630423BF)
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Benefiacutecios Esperados
44 A sugestatildeo ofertada tem o objetivo de efetivar o ressarcimento ao
eraacuterio do dano decorrente do superfaturamento identificado
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e
fiscalizada
Constatou-se a ausecircncia nos autos de pagamento analisados de relatoacuterios ndash do
fiscal do contrato e dos executores ndash que pudessem demonstrar a regular execuccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos Verificou-se ainda o pagamento de serviccedilos em
quantidades acima do previsto no projeto baacutesico relativo ao Contrato nordm 042001
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no
projeto baacutesico (Contrato nordm 042001)
Criteacuterios
45 Lei nordm 866693 sect 4ordm do art 7ordm e sect1ordm do art 54
Anaacutelises e Evidecircncias
46 O projeto baacutesico elaborado pela Codeplan (fl 1471 do e-doc
0D76E299) objeto da Concorrecircncia nordm 042000 contemplava os seguintes lotes
ITEM 01 ndash Elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projeto de rede WAN para conexatildeo a
backbone Internet e o ITEM 02 ndash Execuccedilatildeo instalaccedilatildeo remanejamento e ampliaccedilatildeo
de pontos loacutegicos e eleacutetricos instalaccedilatildeo de fibra oacutetica e instalaccedilatildeo de sistema de
aterramento para atendimento das demandas dos oacutergatildeos do complexo distrital
47 De acordo com a pesquisa de preccedilos realizada o valor estimado
anual foi de R$ 119426604 para o Lote 01 do aludido certame licitatoacuterio e R$
340663333 (fl 62 do e-doc D43E9A16) para o Lote 02 totalizando R$
460089937 para os dois lotes (fl 1 do e-doc 0D76E299)
48 A partir desse ponto discorre-se a respeito dos procedimentos
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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licitatoacuterios relacionados ao Lote 02 da Concorrecircncia nordm 042000 na qual a empresa
Adler sagrou-se vencedora e firmou o Contrato nordm 042001 objeto de exame desta
Auditoria
49 Apoacutes a abertura das propostas foram ofertados os seguintes valores
pelas empresas participantes do Lote 02 da Concorrecircncia 042000
(a) Adler - R$ 144536800 (fls 716 do e-doc DB177577)
(b) Conecta ndash R$ 300426933 (fls 7990 do e-doc 0D76E299)
50 Levando-se em conta que a Conecta foi desclassificada por natildeo
atingir o iacutendice teacutecnico miacutenimo (fls 111 do e-doc 66AA3A4F) a Comissatildeo
Permanente de Licitaccedilatildeo propocircs a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 agrave Adler
51 Ateacute esse momento natildeo se vislumbrava nenhuma irregularidade no
certame vez que a desclassificaccedilatildeo obedeceu aos criteacuterios teacutecnicos estabelecidos
no edital Aleacutem disso os preccedilos propostos pela Adler estavam bem abaixo do preccedilo
meacutedio apurado pela Codeplan12
52 No entanto ao inveacutes de a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo propor
a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 pelo valor ofertado pela empresa (R$ 144536800)
tomou-se como base o valor total estimado para os Lotes 01 e 02 da Concorrecircncia
042000 ou seja o valor total de R$ 460089937 (fl 1718 do e-doc DB177577)
53 Passo seguinte a Diretoria Colegiada homologou a Concorrecircncia
nos termos propostos pela CPL (fl 20 do e-doc DB177577)
54 Por fim firmou-se na data de 02022001 o Contrato nordm 042001 (fl
2129 do e-doc DB177577) no valor de R$ 460089937 para doze meses
55 Assim o contrato foi firmado com valores estimados erroneamente
sem levar em consideraccedilatildeo a proposta de preccedilo apresentada pela empresa
vencedora do certame na qual estavam previstos os quantitativos a serem
executados de acordo com o projeto baacutesico apresentado
12 Preccedilo meacutedio apurado na pesquisa de preccedilos R$ 340663333 Preccedilo ofertado pela Adler R$ 144536800
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22
56 Em consequecircncia foram pagos serviccedilos abarcados pelo Contrato nordm
042001 da ordem de R$ 2186037671 (vide Quadro 5 no sect 13) devido as
sucessivas prorrogaccedilotildees contratuais (fls 3995 do e-doc DB177577)
57 No caso em tela as planilhas de previsatildeo dos gastos do projeto
baacutesico deveriam corresponder agraves da execuccedilatildeo conforme previsto nos arts 7ordm sect 4ordm
e 54 sect1ordm da Lei nordm 86661993
Art 7ordm As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e em particular agrave
seguinte sequecircncia
I - projeto baacutesico
II - projeto executivo
III - execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
()
sect 4ordm Eacute vedada ainda a inclusatildeo no objeto da licitaccedilatildeo de
fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantidades
ou cujos quantitativos natildeo correspondam agraves previsotildees reais do
projeto baacutesico ou executivo
() Art 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas claacuteusulas e pelos preceitos de direito puacuteblico
aplicando-se-lhes supletivamente os princiacutepios da teoria geral dos
contratos e as disposiccedilotildees de direito privado
sect 1ordm Os contratos devem estabelecer com clareza e precisatildeo as
condiccedilotildees para sua execuccedilatildeo expressas em claacuteusulas que definam
os direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades das partes em
conformidade com os termos da licitaccedilatildeo e da proposta a que se
vinculam
58 Presume-se assim que houve um aumento substancial dos valores
despendidos por meio do Contrato nordm 042001 vez que foram gastos 31813 vezes a
mais por sucessivos anos (2001 a jul2005) sem amparo nos quantitativos previstos
13 460089937144536800 = 318
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no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
Vagner G Benck de Jesus
CPF 184891761-91
Chefe de Equipe
(fl 17 do e-doc DB177577)
Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
valor incorreto
Assumiu a responsabilidade de
execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do
previsto no projeto baacutesico
Natildeo aplicaacutevel
14 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005)
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Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
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Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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28
VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
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19
41 Todavia ateacute a presente data a empresa Adler Asses Empr e Rep
Ltda natildeo cumpriu o item II da pela Decisatildeo11 nordm 14792017 de 040417
42 Assim decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm 14792017 sem a
manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os achados criteacuterios
evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria nordm 012016-NFTI
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo
imputado
Durval Barbosa Rodrigues
CPF 054840811-49
Presidente da
Codeplan
Assinou o Contrato nordm 312005 e
672005
Assumiu a responsabilidade contratual com preccedilos
acima do mercado R$ 472073412
ADLER ndash Assessoramento
Empresarial e Representaccedilotildees Ltda
CNPJ 8445970001-50
Empresa contratada
Executou os serviccedilos com
superfaturamento
Responsaacutevel solidaacuteria pelo faturamento de serviccedilos em
valores acima dos de mercado
R$ 472073412
Proposiccedilotildees
43 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - autorizar a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm 011994
promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados no
Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que apresentem no
prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento
apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005 tendo em vista a
possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa
insculpida no art 56 da mencionada Lei ou recolham a importacircncia
de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de
01062006
11 II ndash reiterar o disposto no item II da Decisatildeo nordm 44762016 no que concerne ao prazo de trinta dias para
manifestaccedilatildeo da empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda acerca dos achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos do Relatoacuterio de Auditoria (edoc nordm 630423BF)
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Benefiacutecios Esperados
44 A sugestatildeo ofertada tem o objetivo de efetivar o ressarcimento ao
eraacuterio do dano decorrente do superfaturamento identificado
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e
fiscalizada
Constatou-se a ausecircncia nos autos de pagamento analisados de relatoacuterios ndash do
fiscal do contrato e dos executores ndash que pudessem demonstrar a regular execuccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos Verificou-se ainda o pagamento de serviccedilos em
quantidades acima do previsto no projeto baacutesico relativo ao Contrato nordm 042001
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no
projeto baacutesico (Contrato nordm 042001)
Criteacuterios
45 Lei nordm 866693 sect 4ordm do art 7ordm e sect1ordm do art 54
Anaacutelises e Evidecircncias
46 O projeto baacutesico elaborado pela Codeplan (fl 1471 do e-doc
0D76E299) objeto da Concorrecircncia nordm 042000 contemplava os seguintes lotes
ITEM 01 ndash Elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projeto de rede WAN para conexatildeo a
backbone Internet e o ITEM 02 ndash Execuccedilatildeo instalaccedilatildeo remanejamento e ampliaccedilatildeo
de pontos loacutegicos e eleacutetricos instalaccedilatildeo de fibra oacutetica e instalaccedilatildeo de sistema de
aterramento para atendimento das demandas dos oacutergatildeos do complexo distrital
47 De acordo com a pesquisa de preccedilos realizada o valor estimado
anual foi de R$ 119426604 para o Lote 01 do aludido certame licitatoacuterio e R$
340663333 (fl 62 do e-doc D43E9A16) para o Lote 02 totalizando R$
460089937 para os dois lotes (fl 1 do e-doc 0D76E299)
48 A partir desse ponto discorre-se a respeito dos procedimentos
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21
licitatoacuterios relacionados ao Lote 02 da Concorrecircncia nordm 042000 na qual a empresa
Adler sagrou-se vencedora e firmou o Contrato nordm 042001 objeto de exame desta
Auditoria
49 Apoacutes a abertura das propostas foram ofertados os seguintes valores
pelas empresas participantes do Lote 02 da Concorrecircncia 042000
(a) Adler - R$ 144536800 (fls 716 do e-doc DB177577)
(b) Conecta ndash R$ 300426933 (fls 7990 do e-doc 0D76E299)
50 Levando-se em conta que a Conecta foi desclassificada por natildeo
atingir o iacutendice teacutecnico miacutenimo (fls 111 do e-doc 66AA3A4F) a Comissatildeo
Permanente de Licitaccedilatildeo propocircs a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 agrave Adler
51 Ateacute esse momento natildeo se vislumbrava nenhuma irregularidade no
certame vez que a desclassificaccedilatildeo obedeceu aos criteacuterios teacutecnicos estabelecidos
no edital Aleacutem disso os preccedilos propostos pela Adler estavam bem abaixo do preccedilo
meacutedio apurado pela Codeplan12
52 No entanto ao inveacutes de a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo propor
a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 pelo valor ofertado pela empresa (R$ 144536800)
tomou-se como base o valor total estimado para os Lotes 01 e 02 da Concorrecircncia
042000 ou seja o valor total de R$ 460089937 (fl 1718 do e-doc DB177577)
53 Passo seguinte a Diretoria Colegiada homologou a Concorrecircncia
nos termos propostos pela CPL (fl 20 do e-doc DB177577)
54 Por fim firmou-se na data de 02022001 o Contrato nordm 042001 (fl
2129 do e-doc DB177577) no valor de R$ 460089937 para doze meses
55 Assim o contrato foi firmado com valores estimados erroneamente
sem levar em consideraccedilatildeo a proposta de preccedilo apresentada pela empresa
vencedora do certame na qual estavam previstos os quantitativos a serem
executados de acordo com o projeto baacutesico apresentado
12 Preccedilo meacutedio apurado na pesquisa de preccedilos R$ 340663333 Preccedilo ofertado pela Adler R$ 144536800
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22
56 Em consequecircncia foram pagos serviccedilos abarcados pelo Contrato nordm
042001 da ordem de R$ 2186037671 (vide Quadro 5 no sect 13) devido as
sucessivas prorrogaccedilotildees contratuais (fls 3995 do e-doc DB177577)
57 No caso em tela as planilhas de previsatildeo dos gastos do projeto
baacutesico deveriam corresponder agraves da execuccedilatildeo conforme previsto nos arts 7ordm sect 4ordm
e 54 sect1ordm da Lei nordm 86661993
Art 7ordm As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e em particular agrave
seguinte sequecircncia
I - projeto baacutesico
II - projeto executivo
III - execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
()
sect 4ordm Eacute vedada ainda a inclusatildeo no objeto da licitaccedilatildeo de
fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantidades
ou cujos quantitativos natildeo correspondam agraves previsotildees reais do
projeto baacutesico ou executivo
() Art 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas claacuteusulas e pelos preceitos de direito puacuteblico
aplicando-se-lhes supletivamente os princiacutepios da teoria geral dos
contratos e as disposiccedilotildees de direito privado
sect 1ordm Os contratos devem estabelecer com clareza e precisatildeo as
condiccedilotildees para sua execuccedilatildeo expressas em claacuteusulas que definam
os direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades das partes em
conformidade com os termos da licitaccedilatildeo e da proposta a que se
vinculam
58 Presume-se assim que houve um aumento substancial dos valores
despendidos por meio do Contrato nordm 042001 vez que foram gastos 31813 vezes a
mais por sucessivos anos (2001 a jul2005) sem amparo nos quantitativos previstos
13 460089937144536800 = 318
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no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
Vagner G Benck de Jesus
CPF 184891761-91
Chefe de Equipe
(fl 17 do e-doc DB177577)
Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
valor incorreto
Assumiu a responsabilidade de
execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do
previsto no projeto baacutesico
Natildeo aplicaacutevel
14 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005)
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Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
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Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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28
VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
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Benefiacutecios Esperados
44 A sugestatildeo ofertada tem o objetivo de efetivar o ressarcimento ao
eraacuterio do dano decorrente do superfaturamento identificado
22 QA 2 ndash A prestaccedilatildeo dos serviccedilos foi adequadamente realizada e
fiscalizada
Constatou-se a ausecircncia nos autos de pagamento analisados de relatoacuterios ndash do
fiscal do contrato e dos executores ndash que pudessem demonstrar a regular execuccedilatildeo
da prestaccedilatildeo dos serviccedilos Verificou-se ainda o pagamento de serviccedilos em
quantidades acima do previsto no projeto baacutesico relativo ao Contrato nordm 042001
221 Achado 2 ndashPagamentos de serviccedilos em quantidade acima do previsto no
projeto baacutesico (Contrato nordm 042001)
Criteacuterios
45 Lei nordm 866693 sect 4ordm do art 7ordm e sect1ordm do art 54
Anaacutelises e Evidecircncias
46 O projeto baacutesico elaborado pela Codeplan (fl 1471 do e-doc
0D76E299) objeto da Concorrecircncia nordm 042000 contemplava os seguintes lotes
ITEM 01 ndash Elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projeto de rede WAN para conexatildeo a
backbone Internet e o ITEM 02 ndash Execuccedilatildeo instalaccedilatildeo remanejamento e ampliaccedilatildeo
de pontos loacutegicos e eleacutetricos instalaccedilatildeo de fibra oacutetica e instalaccedilatildeo de sistema de
aterramento para atendimento das demandas dos oacutergatildeos do complexo distrital
47 De acordo com a pesquisa de preccedilos realizada o valor estimado
anual foi de R$ 119426604 para o Lote 01 do aludido certame licitatoacuterio e R$
340663333 (fl 62 do e-doc D43E9A16) para o Lote 02 totalizando R$
460089937 para os dois lotes (fl 1 do e-doc 0D76E299)
48 A partir desse ponto discorre-se a respeito dos procedimentos
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licitatoacuterios relacionados ao Lote 02 da Concorrecircncia nordm 042000 na qual a empresa
Adler sagrou-se vencedora e firmou o Contrato nordm 042001 objeto de exame desta
Auditoria
49 Apoacutes a abertura das propostas foram ofertados os seguintes valores
pelas empresas participantes do Lote 02 da Concorrecircncia 042000
(a) Adler - R$ 144536800 (fls 716 do e-doc DB177577)
(b) Conecta ndash R$ 300426933 (fls 7990 do e-doc 0D76E299)
50 Levando-se em conta que a Conecta foi desclassificada por natildeo
atingir o iacutendice teacutecnico miacutenimo (fls 111 do e-doc 66AA3A4F) a Comissatildeo
Permanente de Licitaccedilatildeo propocircs a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 agrave Adler
51 Ateacute esse momento natildeo se vislumbrava nenhuma irregularidade no
certame vez que a desclassificaccedilatildeo obedeceu aos criteacuterios teacutecnicos estabelecidos
no edital Aleacutem disso os preccedilos propostos pela Adler estavam bem abaixo do preccedilo
meacutedio apurado pela Codeplan12
52 No entanto ao inveacutes de a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo propor
a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 pelo valor ofertado pela empresa (R$ 144536800)
tomou-se como base o valor total estimado para os Lotes 01 e 02 da Concorrecircncia
042000 ou seja o valor total de R$ 460089937 (fl 1718 do e-doc DB177577)
53 Passo seguinte a Diretoria Colegiada homologou a Concorrecircncia
nos termos propostos pela CPL (fl 20 do e-doc DB177577)
54 Por fim firmou-se na data de 02022001 o Contrato nordm 042001 (fl
2129 do e-doc DB177577) no valor de R$ 460089937 para doze meses
55 Assim o contrato foi firmado com valores estimados erroneamente
sem levar em consideraccedilatildeo a proposta de preccedilo apresentada pela empresa
vencedora do certame na qual estavam previstos os quantitativos a serem
executados de acordo com o projeto baacutesico apresentado
12 Preccedilo meacutedio apurado na pesquisa de preccedilos R$ 340663333 Preccedilo ofertado pela Adler R$ 144536800
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22
56 Em consequecircncia foram pagos serviccedilos abarcados pelo Contrato nordm
042001 da ordem de R$ 2186037671 (vide Quadro 5 no sect 13) devido as
sucessivas prorrogaccedilotildees contratuais (fls 3995 do e-doc DB177577)
57 No caso em tela as planilhas de previsatildeo dos gastos do projeto
baacutesico deveriam corresponder agraves da execuccedilatildeo conforme previsto nos arts 7ordm sect 4ordm
e 54 sect1ordm da Lei nordm 86661993
Art 7ordm As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e em particular agrave
seguinte sequecircncia
I - projeto baacutesico
II - projeto executivo
III - execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
()
sect 4ordm Eacute vedada ainda a inclusatildeo no objeto da licitaccedilatildeo de
fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantidades
ou cujos quantitativos natildeo correspondam agraves previsotildees reais do
projeto baacutesico ou executivo
() Art 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas claacuteusulas e pelos preceitos de direito puacuteblico
aplicando-se-lhes supletivamente os princiacutepios da teoria geral dos
contratos e as disposiccedilotildees de direito privado
sect 1ordm Os contratos devem estabelecer com clareza e precisatildeo as
condiccedilotildees para sua execuccedilatildeo expressas em claacuteusulas que definam
os direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades das partes em
conformidade com os termos da licitaccedilatildeo e da proposta a que se
vinculam
58 Presume-se assim que houve um aumento substancial dos valores
despendidos por meio do Contrato nordm 042001 vez que foram gastos 31813 vezes a
mais por sucessivos anos (2001 a jul2005) sem amparo nos quantitativos previstos
13 460089937144536800 = 318
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no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
Vagner G Benck de Jesus
CPF 184891761-91
Chefe de Equipe
(fl 17 do e-doc DB177577)
Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
valor incorreto
Assumiu a responsabilidade de
execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do
previsto no projeto baacutesico
Natildeo aplicaacutevel
14 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005)
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Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
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Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
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licitatoacuterios relacionados ao Lote 02 da Concorrecircncia nordm 042000 na qual a empresa
Adler sagrou-se vencedora e firmou o Contrato nordm 042001 objeto de exame desta
Auditoria
49 Apoacutes a abertura das propostas foram ofertados os seguintes valores
pelas empresas participantes do Lote 02 da Concorrecircncia 042000
(a) Adler - R$ 144536800 (fls 716 do e-doc DB177577)
(b) Conecta ndash R$ 300426933 (fls 7990 do e-doc 0D76E299)
50 Levando-se em conta que a Conecta foi desclassificada por natildeo
atingir o iacutendice teacutecnico miacutenimo (fls 111 do e-doc 66AA3A4F) a Comissatildeo
Permanente de Licitaccedilatildeo propocircs a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 agrave Adler
51 Ateacute esse momento natildeo se vislumbrava nenhuma irregularidade no
certame vez que a desclassificaccedilatildeo obedeceu aos criteacuterios teacutecnicos estabelecidos
no edital Aleacutem disso os preccedilos propostos pela Adler estavam bem abaixo do preccedilo
meacutedio apurado pela Codeplan12
52 No entanto ao inveacutes de a Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo propor
a adjudicaccedilatildeo do Lote 02 pelo valor ofertado pela empresa (R$ 144536800)
tomou-se como base o valor total estimado para os Lotes 01 e 02 da Concorrecircncia
042000 ou seja o valor total de R$ 460089937 (fl 1718 do e-doc DB177577)
53 Passo seguinte a Diretoria Colegiada homologou a Concorrecircncia
nos termos propostos pela CPL (fl 20 do e-doc DB177577)
54 Por fim firmou-se na data de 02022001 o Contrato nordm 042001 (fl
2129 do e-doc DB177577) no valor de R$ 460089937 para doze meses
55 Assim o contrato foi firmado com valores estimados erroneamente
sem levar em consideraccedilatildeo a proposta de preccedilo apresentada pela empresa
vencedora do certame na qual estavam previstos os quantitativos a serem
executados de acordo com o projeto baacutesico apresentado
12 Preccedilo meacutedio apurado na pesquisa de preccedilos R$ 340663333 Preccedilo ofertado pela Adler R$ 144536800
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042001 da ordem de R$ 2186037671 (vide Quadro 5 no sect 13) devido as
sucessivas prorrogaccedilotildees contratuais (fls 3995 do e-doc DB177577)
57 No caso em tela as planilhas de previsatildeo dos gastos do projeto
baacutesico deveriam corresponder agraves da execuccedilatildeo conforme previsto nos arts 7ordm sect 4ordm
e 54 sect1ordm da Lei nordm 86661993
Art 7ordm As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e em particular agrave
seguinte sequecircncia
I - projeto baacutesico
II - projeto executivo
III - execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
()
sect 4ordm Eacute vedada ainda a inclusatildeo no objeto da licitaccedilatildeo de
fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantidades
ou cujos quantitativos natildeo correspondam agraves previsotildees reais do
projeto baacutesico ou executivo
() Art 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas claacuteusulas e pelos preceitos de direito puacuteblico
aplicando-se-lhes supletivamente os princiacutepios da teoria geral dos
contratos e as disposiccedilotildees de direito privado
sect 1ordm Os contratos devem estabelecer com clareza e precisatildeo as
condiccedilotildees para sua execuccedilatildeo expressas em claacuteusulas que definam
os direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades das partes em
conformidade com os termos da licitaccedilatildeo e da proposta a que se
vinculam
58 Presume-se assim que houve um aumento substancial dos valores
despendidos por meio do Contrato nordm 042001 vez que foram gastos 31813 vezes a
mais por sucessivos anos (2001 a jul2005) sem amparo nos quantitativos previstos
13 460089937144536800 = 318
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no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
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Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
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previsto no projeto baacutesico
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Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
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Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
e-DOC 0B2D241B-eProc 171672015-e
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22
56 Em consequecircncia foram pagos serviccedilos abarcados pelo Contrato nordm
042001 da ordem de R$ 2186037671 (vide Quadro 5 no sect 13) devido as
sucessivas prorrogaccedilotildees contratuais (fls 3995 do e-doc DB177577)
57 No caso em tela as planilhas de previsatildeo dos gastos do projeto
baacutesico deveriam corresponder agraves da execuccedilatildeo conforme previsto nos arts 7ordm sect 4ordm
e 54 sect1ordm da Lei nordm 86661993
Art 7ordm As licitaccedilotildees para a execuccedilatildeo de obras e para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos obedeceratildeo ao disposto neste artigo e em particular agrave
seguinte sequecircncia
I - projeto baacutesico
II - projeto executivo
III - execuccedilatildeo das obras e serviccedilos
()
sect 4ordm Eacute vedada ainda a inclusatildeo no objeto da licitaccedilatildeo de
fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantidades
ou cujos quantitativos natildeo correspondam agraves previsotildees reais do
projeto baacutesico ou executivo
() Art 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas claacuteusulas e pelos preceitos de direito puacuteblico
aplicando-se-lhes supletivamente os princiacutepios da teoria geral dos
contratos e as disposiccedilotildees de direito privado
sect 1ordm Os contratos devem estabelecer com clareza e precisatildeo as
condiccedilotildees para sua execuccedilatildeo expressas em claacuteusulas que definam
os direitos obrigaccedilotildees e responsabilidades das partes em
conformidade com os termos da licitaccedilatildeo e da proposta a que se
vinculam
58 Presume-se assim que houve um aumento substancial dos valores
despendidos por meio do Contrato nordm 042001 vez que foram gastos 31813 vezes a
mais por sucessivos anos (2001 a jul2005) sem amparo nos quantitativos previstos
13 460089937144536800 = 318
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no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
Vagner G Benck de Jesus
CPF 184891761-91
Chefe de Equipe
(fl 17 do e-doc DB177577)
Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
valor incorreto
Assumiu a responsabilidade de
execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do
previsto no projeto baacutesico
Natildeo aplicaacutevel
14 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005)
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Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
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Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETAacuteRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
e-DOC 0B2D241B-eProc 171672015-e
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23
no projeto baacutesico
59 Importante consignar que natildeo eacute possiacutevel nesta oportunidade
atestar a efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos haja vista a fragilidade dos controles
adotados agrave eacutepoca do tempo transcorrido e das caracteriacutesticas do objeto contratado
60 Cabe registrar que apesar do aumento dos pagamentos realizados
no acircmbito do Contrato nordm 042001 verificou-se a conformidade dos preccedilos
praticados com a proposta de preccedilo apresentada pela empresa vencedora do
certame (fls 716 do e-doc DB177577) relativamente as ordens de serviccedilos
executadas14
Causas
61 Contrato firmado com valor estimado erroneamente
Efeitos
62 Pagamentos realizados sem a respectiva correspondecircncia no projeto
baacutesico
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
63 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Responsabilizaccedilatildeo
Quadro 09 ndash Matriz de Responsabilizaccedilatildeo
Responsaacutevel Cargo Conduta Nexo Causal Prejuiacutezo imputado
Vagner G Benck de Jesus
CPF 184891761-91
Chefe de Equipe
(fl 17 do e-doc DB177577)
Assinou Despacho informando o valor total
estimado para adjudicaccedilatildeo do item 02 da licitaccedilatildeo culminado
na assinatura do Contrato nordm 042001 no
valor incorreto
Assumiu a responsabilidade de
execuccedilatildeo de serviccedilos em quantidade acima do
previsto no projeto baacutesico
Natildeo aplicaacutevel
14 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005)
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Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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26
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
e-DOC 0B2D241B-eProc 171672015-e
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETAacuteRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
64 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio a seguinte proposiccedilatildeo
I - chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratada
em autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC nordm 011994 cc o
artigo 272 inciso II do RITCDF aprovado pela Resoluccedilatildeo nordm 296
de 15 de setembro de 2016
Benefiacutecios Esperados
65 A medida punitiva ofertada tem o objetivo de conscientizar da
necessidade de observar os limites estabelecidos no termo de referecircnciaprojeto
baacutesico que norteou o processo de contrataccedilatildeo evitando o descumprimento do
Estatuto das Licitaccedilotildees
222 Achado 3 ndash Ausecircncia de adequada fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos
Criteacuterio
66 Art 66 e 67 da Lei 866693
Anaacutelises e Evidecircncias
67 Para fins de avaliaccedilatildeo dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo foram
solicitados agrave CODEPLAN os processos identificados como de pagamento das
faturas de prestaccedilatildeo de serviccedilos15 relativos aos Contratos nordm 042001 312005
672005 e 052006
68 Aleacutem disso solicitou-se agrave Consultoria Juriacutedica do DF por meio do
151210001192006 1210002532005 1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005 1210003532005
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 72ECA4FB
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NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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26
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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27
I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
e-DOC 0B2D241B-eProc 171672015-e
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Ofiacutecio nordm 0012016-NFTI coacutepia do Processo nordm 1210001912005 autuado para
acompanhar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 312005 (e-doc 29660195)
69 Agrave vista dos documentos fiscais emitidos pelo contratado e demais
documentos constantes dos autos de pagamento analisados observa-se que os
executores locais se limitaram apenas a apor o ateste da prestaccedilatildeo dos serviccedilos
mediante carimbo no verso das notas fiscaisfaturas (processos de pagamentos
associados ao contrato)
70 No Contrato nordm 042001 por exemplo cita-se os pagamentos dos
serviccedilos realizados nos exerciacutecios de 2002 2003 e 200416 nos quais natildeo havia
quaisquer relatoacuterios que indicassem se a qualidade e a quantidade dos serviccedilos
realizados estavam compatiacuteveis com o demandado pelo contratado em suas ordens
de serviccedilos
71 Da mesma forma evidenciou-se a ausecircncia de registros tais como
fotografias mediccedilotildees memoacuteria de caacutelculo que pudessem comprovar a efetiva
prestaccedilatildeo do serviccedilo nos Contratos nordms 31200517 e 67200518
72 Tais fatos comprovam a fragilidade da fiscalizaccedilatildeo e a falta de
rastreabilidade dos serviccedilos prestados agrave eacutepoca dos fatos ora auditados
Causas
73 Inobservacircncia de disposiccedilotildees legais em especial os artigos 66 67 sect
1ordm da Lei nordm 86661993
Efeitos
74 Possiacuteveis inexecuccedilotildees parciais do objeto contratado
Consideraccedilotildees do auditado e do terceiro interessado
75 Conforme abordado no paraacutegrafo 42 apoacutes anaacutelise da manifestaccedilatildeo
do jurisdicionado (sectsect 35 a 37) e decorrido o prazo estipulado na Decisatildeo nordm
16 Arquivos associados ao processo relativos a execuccedilatildeo do Contrato nordm 042001 (1211670452001 1210000812002 1210000982003 1210001002004 e 1210000482005) 17 Contrato nordm 312005 (e-doc F3401284 e 410D949E) 18 Contrato nordm 672005 (e-doc B8620803 00381DE4 D3BED0D5 D637B188 e 612A708C)
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nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
Auditor de Controle Externo ndash 1606-7
Everton Peixoto
Auditor de Controle Externo ndash 556-8
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Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
e-DOC 0B2D241B-eProc 171672015-e
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26
nordm 14792017 sem a manifestaccedilatildeo do terceiro interessado manteacutem-se inalterados os
achados criteacuterios evidecircncias causas e efeitos deste Relatoacuterio
Proposiccedilotildees
76 Determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF19 que oriente os
oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos
serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias e
memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos
dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Benefiacutecios Esperados
77 A medida ofertada tem o objetivo de evitar no futuro o
descumprimento de normas relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos
administrativos
3 Conclusatildeo e Proposiccedilotildees
78 A presente auditoria visou examinar a regularidade dos preccedilos
contratados e o cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais relativos aos serviccedilos
prestados pela sociedade empresaacuteria Empresa Adler Asses Empr e Rep Ltda
havendo o trabalho se desdobrado em duas questotildees de auditoria
79 Na primeira questatildeo entendeu-se que houve superfaturamento nos
preccedilos praticados pela empresa Adler conforme anaacutelises das notas fiscais e
planilhas orccedilamentaacuterias da empresa
80 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo constatou-se a ausecircncia de
registros que pudessem aferir a regular execuccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem
como o pagamento de serviccedilos em quantidade acima do previsto no projeto baacutesico
81 Assim considerando as competecircncias legais do TCDF sugere-se ao
eg Plenaacuterio que
19 Por meio do Decreto Distrital nordm 3735416 foi criado o CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do DF
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I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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28
VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
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Auditor de Controle Externo ndash 556-8
e-DOC 72ECA4FB-eProc 171672015
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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4987 de 21092017
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
PROCESSO Nordm 171672015-e
RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
SALA DAS SESSOtildeES 21 de Setembro de 2017
Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
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NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
I tome conhecimento deste Relatoacuterio Final de Auditoria
II autorize a conversatildeo dos autos em Tomada de Contas Especial
(Achado 01) nos termos do art 46 da Lei Complementar nordm
011994 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis
indicados no Quadro 08 pelas condutas laacute expostas para que
apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo
superfaturamento apurado nos Contratos nordms 312005 e 672005
tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da
aplicaccedilatildeo da multa insculpida no art 56 da mencionada Lei ou
recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos
acreacutescimos legais a contar de 01062006
III chamar em audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do
RITCDF o agente indicado na Quadro 09 pela conduta ali
relacionada para que apresente no prazo de 30 dias razotildees de
justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser
tratada em autos apartados tendo em vista a possibilidade de
aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos art 57 inc II e 60 da LC
nordm 011994 cc o artigo 272 inciso II do RITCDF
IV determinar agrave Seplag na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash
Comitecirc Gestor de Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do
DF que oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem
procedimentos teacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos
prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees
fotografias e memoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel
execuccedilatildeo contratual nos termos dos artigos 66 67 sect 1ordm da Lei
nordm 86661993
V encaminhe coacutepia deste Relatoacuterio Final de Auditoria do
RelatoacuterioVoto do relator dos autos e da decisatildeo que vier a ser
adotada agrave Codeplan e agrave Seplag
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28
VI autorize a devoluccedilatildeo dos autos agrave SEAUD para as providecircncias
pertinentes
Brasiacutelia (DF) 1ordm de setembro de 2017
Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
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Everton Peixoto
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TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 171672015-eRubrica
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RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
EMENTA Auditoria integrada realizada no acircmbito da Companhia de Planejamento doDistrito Federal - Codeplan em cumprimento ao PGA 2015 para exame da regularidade dacontrataccedilatildeo e da execuccedilatildeo dos serviccedilos prestados pela empresa Adler AssessoramentoEmpresarial e Representaccedilotildees Ltda no periacuteodo de 2001 a 2006
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O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
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Joatildeo Batista Pereira de SouzaSecretaacuterio das Sessotildees Substituto
Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
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pertinentes
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Claacuteudio Zumpichiatte Miranda
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Everton Peixoto
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RELATOR CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
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DECISAtildeO Nordm 46312017
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndash tomar conhecimento Relatoacuterio Final deAuditoria nordm 0117-NFTI (peccedila 85) II ndash determinar a) conversatildeo dos autos em tomada de contas especial (Achado01) nos termos do art 46 da LC nordm 0194 promovendo a citaccedilatildeo solidaacuteria dos responsaacuteveis indicados na Matrizde Responsabilizaccedilatildeo consubstanciada no Quadro 08 do sect 42 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI paraque apresentem no prazo de 30 dias alegaccedilotildees de defesa pelo superfaturamento apurado nos Contratos nordms3105 e 6705 tendo em vista a possibilidade de imputaccedilatildeo do deacutebito e da aplicaccedilatildeo da multa prevista no art 56da LC nordm 0194 ou recolham a importacircncia de R$ 472073412 com os devidos acreacutescimos legais a contar de010606 b) a audiecircncia com fundamento no art 272 sect 3ordm do RITCDF do agente indicado na Matriz deResponsabilizaccedilatildeo de que trata o Quadro 09 do sect 63 do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI para queapresente no prazo de 30 dias razotildees de justificativa pela irregularidade apontada no Achado 02 a ser tratadaem autos apartados tendo em vista a possibilidade de aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas nos arts 57 II e 60 da LCnordm 0194 cc o art 272 II do RITCDF c) agrave Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo doDistrito Federal ndash Seplag que na qualidade de coordenadora do CGTIC ndash Comitecirc Gestor de Tecnologia daInformaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo do Distrito Federal oriente os oacutergatildeos distritais a estabelecerem procedimentosteacutecnicos de rastreabilidade dos serviccedilos prestados por empresas contratadas tais como mediccedilotildees fotografias ememoacuteria de caacutelculo de forma a comprovar a fiel execuccedilatildeo contratual nos termos dos arts 66 67 sect 1ordm da Lei nordm866693 III ndash autorizar a) o encaminhamento de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria nordm 0117-NFTI dorelatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agrave Codeplan e agrave Seplag b) a devoluccedilatildeo dos autos agrave Secretaria deAuditoriaTCDF para as providecircncias pertinentes Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU deixaramde atuar nos autos com fundamento no art 153 sect 1ordm do RITCDF A Senhora Presidente Conselheira ANILCEacuteIAMACHADO por forccedila do art 150 do RITCDF deixou de presidir a sessatildeo durante o julgamento deste processo
Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
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Inaacutecio Magalhatildees FilhoPresidente da sessatildeo
e-DOC 0B2D241B-eProc 171672015-e
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Presidiu a sessatildeo durante o julgamento deste processo o Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO Votaram osConselheiros MANOEL DE ANDRADE PAIVA MARTINS e MAacuteRCIO MICHEL Participou o representante doMPjTCDF Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
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