REOGANIZAÇÃO ADMNISTRATIVA: SÃO MARCOS VAI PARA TRIBUNAL
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REOGANIZAÇÃO ADMNISTRATIVA: SÃO MARCOS VAI PARA TRIBUNAL Na sequência da promulgação pelo Sr. Presidente da República do Decreto da Assembleia da República n.º 110/XII, sobre «Reorganização Administrativa do Te rritório das Freguesias», entendeu a Junta de Freguesia de São Marcos desencadear todos os procedimentos legais para que a Lei possa ser revogada. A Junta de Freguesia, para lá da questão da agregação de freguesias, contesta o modelo da comissão instaladora que considera abusivo e que não respeita devidamente as Juntas eleitas pela população. A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal, integrando em igual número cidadãos eleitores da área da nova freguesia; e membros dos órgãos deliberativos e do executivo, quer do município, quer da freguesia. Ou seja, pode ser nomeada uma comissão instaladora sem qualquer membro dos executivos das freguesias em funções. Esta é uma posição em defesa da dignidade da política e de princípio, pois a Junta de Freguesia de São Marcos está certa que no Concelho de Sintra, a Câmara Municipal não deixará de respeitar os eleitos. Naturalmente a questão central será a agregação da freguesia de São Marcos, que tudo apon ta para que nos pr óximos anos atinja a população necessária para permanecer como tal. A Junt a de Freguesia recorda que na resposta da Unidade Técnica ao Município de Sintra, a propósito de Algueirão Mem Martins, deu conta que o valor do limite máximo era indicativo, pelo que o mínimo necessariamente também o terá de ser, pelo que os mapas apresentados pela Unidade Técnica deveriam ter em conta a perspectiva de evolução demográfica. Devido a toda esta discussão técnica a Assembleia Municipal de Sintra acabou por não apresentar uma proposta, pelo que o município não foi devidamente ouvido. A Junta de Freguesia de São Marcos esperava que o Sr. Presidente da República optasse pela não promulgação do diploma, tendo lhe sido endereçados centenas de postais nesse sentido por cidadãos da freguesia.
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7/29/2019 REOGANIZAÇÃO ADMNISTRATIVA: SÃO MARCOS VAI PARA TRIBUNAL
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REOGANIZAÇÃO ADMNISTRATIVA: SÃO MARCOS VAI PARA
TRIBUNAL
Na sequência da promulgação pelo Sr. Presidente da República doDecreto da Assembleia da República n.º 110/XII, sobre
«Reorganização Administrativa do Território das Freguesias»,entendeu a Junta de Freguesia de São Marcos desencadear todos osprocedimentos legais para que a Lei possa ser revogada.
A Junta de Freguesia, para lá da questão da agregação de freguesias,contesta o modelo da comissão instaladora que considera abusivo eque não respeita devidamente as Juntas eleitas pela população.
A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal, integrandoem igual número cidadãos eleitores da área da nova freguesia; e
membros dos órgãos deliberativos e do executivo, quer do município,quer da freguesia. Ou seja, pode ser nomeada uma comissãoinstaladora sem qualquer membro dos executivos das freguesias emfunções.
Esta é uma posição em defesa da dignidade da política e de princípio,pois a Junta de Freguesia de São Marcos está certa que no Concelhode Sintra, a Câmara Municipal não deixará de respeitar os eleitos.
Naturalmente a questão central será a agregação da freguesia de São
Marcos, que tudo aponta para que nos próximos anos atinja apopulação necessária para permanecer como tal.
A Junta de Freguesia recorda que na resposta da Unidade Técnica aoMunicípio de Sintra, a propósito de Algueirão Mem Martins, deu contaque o valor do limite máximo era indicativo, pelo que o mínimonecessariamente também o terá de ser, pelo que os mapasapresentados pela Unidade Técnica deveriam ter em conta aperspectiva de evolução demográfica.
Devido a toda esta discussão técnica a Assembleia Municipal deSintra acabou por não apresentar uma proposta, pelo que o municípionão foi devidamente ouvido.
A Junta de Freguesia de São Marcos esperava que o Sr. Presidente daRepública optasse pela não promulgação do diploma, tendo lhe sidoendereçados centenas de postais nesse sentido por cidadãos dafreguesia.
