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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXIII - Nº 121 - TERÇA-FEIRA, 5 DE AGOSTO DE 2008 - BRASILIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2007/2008)

PRESIDENTE ARLINDO CHINAGLIA – PT - SP

1º VICE-PRESIDENTE NARCIO RODRIGUES – PSDB-MG

2º VICE-PRESIDENTE INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR - PE

1º SECRETÁRIO OSMAR SERRAGLIO – PMDB - PR

2º SECRETÁRIO CIRO NOGUEIRA – PP - PI

3º SECRETÁRIO WALDEMIR MOKA – PMDB - MS

4º SECRETÁRIO JOSE CARLOS MACHADO – DEM - SE

1º SUPLENTE MANATO – PDT - ES

2º SUPLENTE ARNON BEZERRA – PTB - CE

3º SUPLENTE ALEXANDRE SILVEIRA – PPS - MG

4º SUPLENTE DELEY – PSC - RJ

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 176ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATU-RA, EM 4 DE AGOSTO DE 2008

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

AVISOS

Nº 583/08 – Da Senhora Erenice Guerra, Mi-nistra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Interina, acusando o recebimento do Relatório Final da CPI que investigou a subnutrição de crianças indígenas. ........................................... 34823

Nº 676/08 – Do Senhor Valmir Campelo, no exercício da Presidência do Tribunal de Contas da União, acusando o recebimento do Relatório Final da CPI que investigou a subnutrição de crianças indígenas. .............................................................. 34823

OFÍCIOS

Nº 1.240/08 – Do Senhor Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da Re-pública, informando o encaminhamento do Relatório Final da CPI que investigou a subnutrição de crian-ças indígenas à Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. ............ 34824

S/Nº/08 – Do Senhor Deputado José Aníbal, Líder do PSDB, indicando o Deputado Bruno Araújo para assumir interinamente as funções de Líder do referido Partido. ..................................................... 34824

Nº 219/08 – Do Senhor Deputado Zenaldo Coutinho, Líder da Minoria, comunicando que o De-putado Otávio Leite exercerá a referida Liderança em 4-8-08. ............................................................. 34824

IV – Pequeno ExpedienteCARLOS SANTANA (PT, RJ) – Apoio à luta

dos servidores civis das Forças Armadas brasilei-ras pela reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar – CTM e pela criação do Plano Especial de Cargos no Ministério da Defesa. ........................... 34824

LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Trans-curso do 5º aniversário de criação do portal de notí-cias Brejo.com, do Município de Guarabira, Estado da Paraíba. ........................................................... 34825

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB, SC – Pela ordem) – Recorde na arrecadação tributária do Estado de Santa Catarina. ..................................................... 34825

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE) – Instalação de refinaria da PETROBRAS no Estado do Ceará. .............................................................. 34826

ERNANDES AMORIM (PTB, RO) – Encontro do orador com os Ministros de Relações Institucio-nais e do Desenvolvimento Agrário para debate da questão fundiária do Estado de Rondônia, especial-mente de assentamento agrícola no Município de Cujubim. ................................................................. 34826

ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB, SP. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Apresentação de projeto de decreto legislativo para sustação do Decreto nº 6.514, de 2008,. Repúdio ao veto presidencial aposto ao projeto de lei sobre a regulamentação da profissão de Ecólogo. ......... 34826

RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB, DF) – Necrológio do artista plástico Athos Bulcão. ...... 34826

PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PMDB, CE) – Apoio governamental ao desenvolvimento da fruticultura no Estado do Ceará. Realização da 15ª Semana Internacional da Fruticultura, Floricultura e Agroindústria – Frutal, em Fortaleza. Declínio da produção de camarões no Estado. ........................ 34827

CELSO MALDANER (Bloco/PMDB, SC) – Re-lato da visita do orador a municípios catarinenses durante o recesso parlamentar. ............................. 34828

PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Realiza-ção pelos Deputados de atividades junto às suas respectivas bases eleitorais durante o recesso par-lamentar. ................................................................ 34829

PAES LANDIM (PTB, PI. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Excelência da atua-ção do Sr. Érico Sodré Quirino Ferreira à frente da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento – ACREFI. Partici-pação do orador em evento realizado por ocasião do transcurso do cinqüentenário da entidade. ....... 34829

LUIZ COUTO (PT, PB) – Natureza leviana de denúncias contra os Prefeitos Municipais de João Pessoa, Ricardo Coutinho, e Campina Grande, Ve-neziano Vital do Rêgo, candidatos à reeleição. ..... 34829

MOREIRA MENDES (PPS, RO) – Exploração de petróleo pela PETROBRAS na Bacia do Urucu,

34818 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2008

no Estado do Amazonas. Defesa de construção do Gasoduto Urucu—Porto Velho. .............................. 34830

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB, SC) – Sucesso da peça teatral A República em Laguna. ............... 34830

ZONTA (PP, SC) – Participação na 5ª Con-ferência das Américas do Cooperativismo e no 5º Encontro dos Parlamentares Cooperativistas das Américas, realizados na Costa Rica. Apoio à pro-posta de criação da Lei Geral de Cooperativas. .... 34831

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB, AM) – Protesto contra a centralização do gerenciamento de com-panhias de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. Precariedade do abastecimento de energia elétrica em municípios do Estado do Amazonas. .. 34832

OSÓRIO ADRIANO (DEM, DF – Como Líder) – Conseqüências do fracasso da Rodada Doha, re-alizada pela Organização Mundial do Comércio. Re-visão da política brasileira de comércio exterior. ... 34833

V – Grande ExpedienteVIEIRA DA CUNHA (Bloco/PDT, RS) – Re-

alização do XXIII Congresso da Internacional So-cialista, em Atenas, Grécia. .................................. 34835

PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Congra-tulações ao Deputado Vieira da Cunha por sua eleição para a Vice-Presidência da Internacional Socialista. .............................................................. 34838

ZEQUINHA MARINHO (Bloco/PMDB, PA) – Saudações aos Parlamentares. Urgente regulariza-ção fundiária do Estado do Pará. Críticas à atuação do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Insti-tuto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e do Instituto de Terras do Pará – ITERPA. 34838

GERMANO BONOW (DEM, RS – Pela ordem) – Baixo consumo de vinho no Brasil. Desoneração tributária do setor vinícola brasileiro. ..................... 34842

WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB, MS – Como Líder) – Reconhecimento do Estado de Mato Gros-so do Sul como área livre da febre aftosa com vaci-nação. Contrariedade à política governamental de desapropriação de terras no Estado. ..................... 34844

PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Repercus-são do discurso proferido pelo Deputado Waldemir Moka junto a órgãos oficiais. ................................. 34845

ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB, SP. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Críticas à atuação do Governo brasileiro nas nego-ciações da Rodada Doha, realizada pelo Organi-zação Mundial do Comércio. Êxito da privatização do setor de telecomunicações durante o Governo Fernando Henrique Cardoso. Ameaça ao modelo de telecomunicações pela fusão entre as empresas Brasil Telecom e Oi. .............................................. 34845

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE) – Con-clusão das votações da Medida Provisória nº 431, de 2008. Realização da reforma política. Editorial Aberto para a Reforma, de Melquíades Filho, publicado pelo jornal Folha de S.Paulo. ............................................. 34845

VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB, AM – Pela ordem) – Crise do sistema de distribuição de energia elétrica em Manaus, Estado do Ama-zonas. Perspectiva de inauguração do Gasoduto Urucu—Manaus. Sanção presidencial de lei sobre o estabelecimento de piso salarial nacional para o magistério do ensino básico. Encaminhamento à Casa, pelo Poder Executivo, de projeto de lei so-bre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul, com sede no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina. Apresentação de projeto de lei acerca da criação da Universidade Federal da Fron-teira Norte. ............................................................. 34848

ÍRIS DE ARAÚJO (Bloco/PMDB, GO – Pela ordem) – Perplexidade ante o assassinato da jovem inglesa Cara Marie Burke, em Goiânia, Capital do Estado de Goiás. .................................................. 34849

VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB, PB – Pela ordem) – Prejuízos ao andamento dos traba-lhos legislativos da Casa pela realização bienal de eleições no País. Apelo ao Tribunal Superior Eleitoral para coibição da corrupção eleitoral, sobretudo na Região Nordeste. .................................................. 34850

ANGELA AMIN (PP, SC – Pela ordem) – Im-portância para o País, especialmente para o Estado de Santa Catarina, da sanção presidencial da Lei nº 11.760, de 2008, sobre o exercício da profissão de oceanógrafo. .................................................... 34851

PEDRO FERNANDES (PTB, MA – Pela or-dem) – Falecimento do radialista Deny Cabral, do Estado do Maranhão. ............................................. 34853

PEDRO WILSON (PT, GO – Pela ordem) – Artigo A Mágoa do Curupira, de Elder Rocha Lima, publicado pelo jornal Diário da Manhã, sediado em Goiânia, Estado de Goiás. ..................................... 34853

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB, AM – Pela ordem) – Acerto da criação, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Fundo Amazônia. ............................... 34855

ERNANDES AMORIM (PTB, RO – Pela or-dem) – Solicitação ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, de adoção das provi-dências necessárias para o assentamento de tra-balhadores rurais no Estado de Rondônia. ........... 34856

FERNANDO FERRO (PT, PE – Pela ordem) – Impertinência da ação judicial ajuizada pelo Grupo Odebrecht contra o consórcio vitorioso no processo licitatório para a construção da Usina Hidrelétrica de Jirau, no Rio Madeira, Estado de Rondônia. Acerto do posicionamento da Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, com relação ao assunto. ............. 34856

URZENI ROCHA (PSDB, RR – Pela ordem) – Possibilidade de plantio de cana-de-açúcar na Amazônia, segundo declarações do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes. ............................................................. 34857

CELSO MALDANER (Bloco/PMDB, SC – Pela ordem) – Imediata regulamentação da Lei nº

Agosto de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 5 34819

11.428, de 2006, a respeito da exploração da Mata Atlântica. ................................................................ 34858

ROBERTO MAGALHÃES (DEM, PE – Pela ordem) – Apoio às ações de combate ao crime or-ganizado realizadas pela Polícia Federal. ............. 34858

EMANUEL FERNANDES (PSDB, SP – Pela ordem) – Considerações sobre a legislação eleito-ral brasileira, ante a aplicação de multa ao jornal Folha de S.Paulo e à revista Veja pela divulgação de entrevista com candidata à Prefeitura Municipal de São Paulo. ........................................................ 34858

EDUARDO VALVERDE (PT, RO – Como Lí-der) – Expectativa quanto à votação da Medida Provisória nº 431, de 2008, sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, e da proposta de regulamentação da Emenda Constitu-cional nº 29, de 2000, sobre os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públi-cos de saúde. Posicionamento da Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, sobre a disputa en-tre os consórcios selecionados para a construção de usinas hidrelétricas no Rio Madeira, Estado de Rondônia. Realização do 14º Festival Folclórico de Guajará-Mirim. ....................................................... 34859

Apresentação de proposições: ANTONIO CARLOS MENDES THAME, PAES LANDIM, VITAL DO RÊGO FILHO, MÁRCIO FRANÇA, VITAL DO RÊGO FILHO, FERNANDO LOPES, JOÃO DADO, JAIR BOLSONARO, RAUL JUNGMANN. .............. 34860

VI – Comunicações Parlamentares(Não houve oradores.)VII – Encerramento2 – ATA DA 177ª SESSÃO DA CÂMARA DOS

DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, NOTURNA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 4 DE AGOSTO DE 2008.

I – Abertura da sessão.II – Leitura e assinatura da ata da sessão

anterior.III – Leitura do expediente.IV – Breves Comunicações

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB, CE) – Realiza-ção de ações conjuntas da Comissão de Defesa do Consumidor e do Tribunal de Contas da União – TCU para investigação de tarifas bancárias, de energia elétrica e do transporte aéreo. Solicitação ao Banco Central de esclarecimento sobre a continuidade da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito. ............ 34865

MANATO (Bloco/PDT, ES) – Realização da reforma política. ..................................................... 34866

ARNALDO JARDIM (PPS, SP) – Revisão do Plano Geral de Outorgas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Balanço da atu-ação parlamentar do orador no primeiro semestre de 2008. ................................................................. 34866

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE) – Inclusão de policiais rodoviários federais, de fiscais agropecuários federais e de técnicos da Agência

Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA na Me-dida Provisória nº 431, de 2008, sobre a reestrutu-ração de carreiras do Poder Executivo. Expectativa de apreciação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição n° 487, de 2005, referente à Defen-soria Pública. ......................................................... 34868

FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB, CE) – So-licitação aos Parlamentares de apoio ao Projeto de Lei nº 468, de 2007, sobre a criação de programa de combate e prevenção ao câncer de pele entre pescadores. ........................................................... 34869

DÉCIO LIMA (PT, SC) – Solidez da econo-mia brasileira durante o Governo Luiz Inácio Lula da Silva. ................................................................. 34869

LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSB, SP) – No-meação da Sra. Lina Maria Vieira para o cargo de Secretária da Receita Federal do Brasil. Importân-cia da presença feminina na nova Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. ........................................ 34870

VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB, AM) – Criação da Universidade Federal da Fronteira do Sul. Acerto da política educacional do Governo pe-tista. ....................................................................... 34870

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB, AM) – Aprovação, pelo Senado Federal, da proposta de concessão de empréstimo ao Estado do Amazonas pelo Banco Mundial. Empenho na instalação de Centros Fede-rais de Educação Tecnológica – CEFETs no interior do Amazonas. ........................................................ 34871

FÉLIX MENDONÇA (DEM, BA) – Necrológio do médico e escritor José Augusto Berbert de Cas-tro. .......................................................................... 34871

PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Posse do Deputado Vieira da Cunha na Vice-Presidência da Internacional Socialista. ........................................ 34872

FERNANDO FERRO (PT, PE) – Homenagem à memória do poeta negro Solano Trindade, ao en-sejo do transcurso do centenário do seu nascimen-to. Atuação do ex-Ministro da Cultura Gilberto Gil. Diversidade cultural do País. ................................ 34872

PAULO RUBEM SANTIAGO (Bloco/PDT, PE) – Empenho do orador na efetivação, pelas Prefeitu-ras Municipais, de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias. .................. 34872

LUIZ BASSUMA (PT, BA. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Inauguração de usina de biodiesel no Município de Candeias, Estado da Bahia. Alcance social do Programa Nacional de For-talecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. .... 34873

ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT, RJ) – Cri-se do setor de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Perplexidade ante o impedimento da realização de campanha eleitoral pelos Deputados Fernando Gabeira e Chico Alencar, bem como pelo Deputado Estadual Alessandro Molon, em áreas controladas pelo crime organizado. ....................... 34873


DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB, RS) – Concessão pelo Banco Mundial de empréstimo ao Estado do Rio Grande do Sul. ............................... 34874

BRUNO ARAÚJO (PSDB, PE – Pela ordem) – Indagação à Presidência sobre o prosseguimento da sessão, tendo em vista o baixo quorum verifica-do no plenário. ....................................................... 34874

PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Resposta ao Deputado Bruno Araújo. ................................... 34874

LUIZ CARLOS HAULY (PSDB, PR) – Ques-tionamento quanto às razões da exoneração do Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Ra-chid. Votos de êxito à nova Secretária do órgão, Lina Maria Vieira. ................................................... 34874

ELIENE LIMA (PP, MT) – Realização da Festa de São Cristóvão, em Cuiabá, Estado de Mato Gros-so. Transcurso do Dia Nacional do Campo Limpo. 34875

PEDRO WILSON (PT, GO) – Apoio à atuação do Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, nas negociações da Rodada de Doha realizada pela Organização Mundial do Comércio. Reafirmação, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da impor-tância do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL por ocasião de sua visita à Argentina. ................... 34875

JORGINHO MALULY (DEM, SP) – Necessida-de de apuração da denúncia publicada pela revista Época a respeito da cobrança, por conceituado mé-dico do Rio de Janeiro, para realização de cirurgias de transplante de órgãos em detrimento de pacien-tes menos favorecidos. Elevado número de Municí-pios do Estado de São Paulo classificados entre as 100 melhores cidades brasileiras quanto aos níveis de educação, saúde e qualidade de vida, segundo pesquisa realizada pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN. ................. 34876

RICARDO BARROS (PP, PR – Pela ordem) – Convocação dos Deputados ao plenário para vo-tação da Medida Provisória nº 432, de 2008, sobre a renegociação de dívidas dos agricultores brasi-leiros. ..................................................................... 34877

LUIZ COUTO (PT, PB) – Associação ao pro-nunciamento do Deputado Antônio Carlos Biscaia sobre a infiltração do crime organizado no Estado brasileiro. Urgente realização da reforma política. . 34877

JORGINHO MALULY (DEM, SP – Pela or-dem) – Indagação à Presidência sobre o início da Ordem do Dia. ....................................................... 34877

PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Resposta ao Deputado Jorginho Maluly. .............................. 34877

LELO COIMBRA (Bloco/PMDB, ES) – Lança-mento, pelo PMDB, de candidaturas municipais no Estado do Espírito Santo. Equívoco na cobertura pelo Jornal da Câmara de seminário sobre a Escola Latino-Americana de Medicina. ............................. 34877

PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Resposta ao Deputado Lelo Coimbra. ................................... 34878

CARLOS SANTANA (PT, RJ) – Relevância do Colégio Pedro II, instalado no Bairro Realengo, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para a educação de alunos carentes. Redução da carga horária escolar na zona oeste fluminense. ........... 34878

ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT, MS – Pela ordem) – Repúdio à ação de Governadores Esta-duais contra a instituição do piso salarial nacional de professores do ensino básico. ......................... 34878

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP) – Faleci-mento do Desembargador Jediael Galvão Miranda, do Tribunal Regional da 3ª Região, e do Vereador Takao Ono, do Município de Atibaia. Visita do ora-dor a Municípios do Estado de São Paulo. Urgente aprovação do projeto de lei sobre a extensão de reajustes do salário mínimo às aposentadorias e pensões e a extinção do fator previdenciário. ........ 34878

MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB, AM) – De-sempenho do Pólo Industrial de Manaus, Estado do Amazonas, nos primeiros 5 meses de 2008. ......... 34879

FELIPE BORNIER (PHS, RJ) – Oportunidade da Lei nº 11.705, de 2008, a chamada Lei Seca, coibitiva do uso de bebidas alcoólicas por condu-tores de veículos automotores. .............................. 34880

REBECCA GARCIA (PP, AM) – Efeitos da de-gradação do meio ambiente sobre as populações menos favorecidas. Relevância do trabalho desen-volvido pela Fundação Amazonas Sustentável. .... 34880

V – Ordem do DiaPRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Conti-

nuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 431-B, de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GPE. .................................................. 34885

Votação de requerimento de retirada da me-dida provisória da pauta. ....................................... 34886

Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados EDUARDO VALVERDE (PT, RO), SILVINHO PECCIOLI (DEM, SP). ......... 34886

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados DUARTE NOGUEIRA (PSDB, SP), VICENTINHO (PT, SP), ARNALDO JARDIM (PPS, SP), CHICO ALENCAR (PSOL, RJ), JORGINHO MALULY (DEM, SP), MAU-RÍCIO QUINTELLA LESSA (PR, AL), EDSON DU-ARTE (PV, BA), JORGINHO MALULY (DEM, SP), OTAVIO LEITE (PSDB, RJ), ZONTA (PP, SC), MÁ-RIO HERINGER (Bloco/PDT, MG), ARNALDO FA-RIA DE SÁ (PTB, SP), TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB, DF), REGIS DE OLIVEIRA (PSC, SP). ..... 34886

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Rejeição do requerimento. .................................................... 34889

SILVINHO PECCIOLI (DEM, SP) – Pedido de verificação. ............................................................. 34889

VICENTINHO (PT, SP) – Pedido de verifica-ção conjunta. ......................................................... 34889


PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Deferi-mento dos pedidos de verificação. ........................ 34889

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados BRUNO ARAÚJO (PSDB, PE), SILVINHO PECCIOLI (DEM, SP). ........................................................................ 34889

RICARDO BARROS (PP, PR – Pela ordem) – Convocação dos Deputados do PP ao plenário. 34889

VIEIRA DA CUNHA (Bloco/PDT, RS – Pela ordem) – Convocação dos Deputados do PDT ao plenário. Orientação da respectiva bancada.......... 34889

Usou da palavra para orientação da respec-tiva bancada o Sr. Deputado WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB, PB). ................................................ 34889

VICENTINHO (PT, SP – Pela ordem) – Con-vocação dos Deputados do PT e da base governista ao plenário. ............................................................ 34889

Usou da palavra para orientação da respecti-va bancada o Sr. Deputado OTAVIO LEITE (PSDB, RJ). ........................................................................ 34889

ZONTA (PP, SC – Pela ordem) – Convocação dos Deputados do PP ao plenário. Orientação da respectiva bancada. ............................................... 34889

OTAVIO LEITE (PSDB, RJ – Como Líder) – Importância da fiscalização dos atos do Poder Executivo pelos Parlamentares, mormente sobre a execução orçamentária. Negativa, pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega, de fornecimento de informações sobre obras do Programa de Acele-ração do Crescimento – PAC no Complexo do Ale-mão, na cidade do Rio de Janeiro, sob a alegação de sigilo bancário. Impetração perante o Superior Tribunal de Justiça de mandado de segurança para prestação de informações pretendidas. Proposta de litisconsórcio ativo no mandado de segurança à Procuradoria da Casa. ....................................... 34890

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Empenho do Líder do PPS, Deputado Arnaldo Jardim, nas negociações em torno da pauta de votações da Casa. Considerações sobre a votação da Medida Provisória nº 432, de 2008, relativa à renegociação de dívidas rurais. .................................................. 34891

JOVAIR ARANTES (PTB, GO – Pela ordem) – Disposição da bancada do PTB para a votação da Medida Provisória nº 432, de 2008. .................. 34891

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Possi-bilidade de convocação de sessão extraordinária matutina em face da inexistência de acordo para votação da matéria. .............................................. 34892

HENRIQUE FONTANA (PT, RS – Pela ordem) – Resultado de reunião com o Relator da Medida Provisória nº 432, de 2008, sobre a renegociação de dívidas dos agricultores brasileiros. .................. 34892

ZONTA (PP, SC – Pela ordem) – Leitura de carta proveniente do Município de Seara, Estado de Santa Catarina, sobre o leilão de propriedade rural, a propósito da morosidade na apreciação da

Medida Provisória nº 432, de 2008, sobre a rene-gociação das dívidas do setor rural. ...................... 34892

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Aguar-do do alcance do quorum regimental no plenário. Apelo aos Líderes partidários de reflexão acerca da obstrução das votações, ante o risco de perda de eficácia da Medida Provisória nº 432, de 2008. 34893

RICARDO BARROS (PP, PR) – Expectativa de obtenção do quorum regimental no plenário. ... 34893

EDUARDO VALVERDE (PT, RO – Pela or-dem) – Transcurso do 2° aniversário da Lei Maria da Penha, sobre o estabelecimento de medidas de combate à violência doméstica contra a mulher. Necessidade de implementação de ações previstas na norma. .............................................................. 34893

EMANUEL FERNANDES (PSDB, SP – Pela ordem) – Considerações sobre o comportamento de integrantes da elite brasileira. ........................... 34893

PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB, AC – Pela ordem) – Pedido à Receita Federal do Brasil de melhoria das condições de atendimento em posto alfandegário na fronteira do Brasil com o Peru. ..... 34894

ZONTA (PP, SC – Pela ordem) – Pedido aos Parlamentares de imediata votação da Medida Pro-visória nº 431, de 2008. ......................................... 34894

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Indaga-ção aos Líderes partidários sobre a possibilidade de conclusão da votação da Medida Provisória nº 431, de 2008. ......................................................... 34895

CHICO ALENCAR (PSOL, RJ – Pela ordem) – Valorização da cidadania em áreas pobres do Es-tado do Rio de Janeiro. .......................................... 34895

ALFREDO KAEFER (PSDB, PR – Pela ordem) – Prejudicialidade da tributação sobre a produção de sementes certificadas, matrizes de reprodutores e mudas frutíferas prevista na Medida Provisória nº 410, de 2007. ......................................................... 34895

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Informa-ção aos Parlamentares sobre a aplicação de sanção administrativa aos Deputados ausentes. ............... 34896

MOREIRA MENDES (PPS, RO – Pela ordem) – Imediata votação da Medida Provisória nº 431, de 2008. Importância da votação da Medida Provisória nº 432, de 2008, sobre a renegociação de dívidas dos agricultores brasileiros. ................................... 34896

POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT, RS – Pela ordem) – Apelo à Casa para votação da Medida Provisória nº 431, de 2008. .................................. 34896

LAERTE BESSA (Bloco/PMDB, DF – Pela ordem) – Conclamação da Casa para a rejeição do veto presidencial aposto à emenda apresentada à Medida Provisória nº 426, de 2008, em benefício dos policiais militares e dos bombeiros militares do Distrito Federal. ..................................................... 34897

IVAN VALENTE (PSOL, SP – Pela ordem) – Protesto contra a proibição da distribuição de pan-


fletos eleitorais na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. ............................................................. 34898

BRUNO ARAÚJO (PSDB, PE – Como Líder) – Legitimidade da obstrução das votações pela Opo-sição. Pedido ao Governo Federal de realização de acordo para a votação da Medida Provisória nº 432, de 2008, sobre a renegociação de dívidas dos agri-cultores brasileiros.................................................... 34898

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Aviso ao Plenário sobre o encerramento da votação. Congra-tulações ao Deputado Mário Heringer pela assun-ção da Liderança do Bloco Parlamentar PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB. ................................................. 34899

MAGELA (PT, DF – Pela ordem) – Desempe-nho do ex-Ministro da Cultura Gilberto Gil. Votos de sucesso ao Ministro interino da Pasta, Juca Ferrei-ra. ........................................................................... 34899

ZÉ GERALDO (PT, PA – Pela ordem) – Pro-testo contra a obstrução das votações das Medidas Provisórias de nºs 431 e 432, de 2008. ................. 34899

LEANDRO SAMPAIO (PPS, RJ – Pela ordem) – Homenagem póstuma ao Pastor Edelto Barreto Antunes, do Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. ............................................................. 34900

RICARDO BARROS (PP, PR – Pela ordem) – Apelo aos Deputados de comparecimento ao plenário para conclusão da votação. Avanço nas negociações para aprovação da Medida Provisória nº 432, de 2008, sobre refinanciamento de dívidas do setor agrícola. Atuação do orador junto aos Mu-nicípios paranaenses na condição de Presidente do Partido Progressista. ............................................. 34900

BETINHO ROSADO (DEM, RN – Pela ordem) – Acerto da nomeação da Sra. Lina Maria Vieira para o cargo de Secretária da Receita Federal do Brasil. Necessidade de aperfeiçoamento da Medida Provisória nº 432, de 2008, sobre a renegociação de dívidas do setor agrícola. .................................. 34900

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado PAULO PIMENTA (PT, RS). ................................... 34901

CELSO MALDANER (Bloco/PMDB, SC – Pela ordem) – Apelo ao PSDB e ao DEM de desobstrução da votação da Medida Provisória nº 431, de 2008. 34901

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Informa-ção ao Plenário sobre a não reabertura de inscrição aos oradores. ......................................................... 34901

FILIPE PEREIRA (PSC, RJ – Pela ordem) – Visita do orador a bairros da zona oeste do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Descaso da administração municipal com a região. Transcurso do 25º aniversário de ministério do Pastor Adilson Fausto Moura, da Igreja Batista Central de Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro. ............................ 34901

RITA CAMATA (Bloco/PMDB, ES – Pela or-dem) – Expectativa quanto à retomada das obras do Aeroporto de Vitória, no Estado do Espírito Santo. 34901

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Encerra-mento da votação. ................................................. 34902

Rejeição do requerimento. ........................... 34902Proposta ao Plenário de estabelecimento de

acordo para realização de sessão extraordinária no dia 5 de agosto de 2008, às 13h30min. ................ 34909

VI – Encerramento

SEÇÃO II

3 – ATOS DO PRESIDENTE a) Dispensar: Ana Helena Fagundes de Lima,

Rogerio Ventura Teixeira, Sônia Vera Cruz da Costa, Yara Lopes Depieri. ............................................... 34938

b) Designar: Rogerio Ventura Teixeira. ....... 34938c) Designar (substitutos): Adalto Gomes

Batista, Alberto Eustáquio Araújo Freire, Alexandre Carrijo Franco, Alexandre Roberto Ramos da Silva, Almir Soares dos Santos, Antônio Costa Xavier, Ari Galdino da Silva, Bento Jurival Moreira dos Santos, Carmen Cecília Serra, Djalma Louzeiro Cavalcante, Elis Neisi de Oliveira, Fábio Henrique Ribeiro Pimen-tel, Gilson Santos de Souza, Ivanilson Rosário dos Santos, José Dauber Reis de Vilhena, José Thomaz Miranda Lima, Jozimá Vilarinho de Almeida, Manoel Raimundo Arraes Gutemberg de Oliveira, Marcelo Azevedo Coelho, Márcio Henriques da Silva, Maurí-cio Alves Ribeiro, Regino Mendes Pereira, Romualdo Villa Chan de Castro, Silvana Teresa Saads Pereira, Valério da Silva, Valteir Marcos de Brito. ............... 34938

4 – MESA5 – LÍDERES E VICE-LÍDERES6 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO7 – COMISSÕES


SEÇÃO I

Ata da 176ª Sessão, em 4 de agosto de 2008Presidência dos Srs.: Osmar Serraglio, 1º Secretário

I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Haven-do número regimental, declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. LUIZ COUTO, servindo como 2° Secretá-rio, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Passa-se à leitura do expediente.

O SR. LUIZ COUTO, servindo como 1° Secretá-rio, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

Aviso nº 583 – C. Civil

Brasília,11 de junho de 2008.

A Sua Excelência o SenhorDeputado OSMAR SERRAGLIOPrimeiro Secretário da Câmara dos DeputadosAssunto: Relatório Final da CPL destinado a investi-gar a morte de crianças indígenas por subnutrição de 2005 a 2007

Senhor Primeiro Secretário,Comunico a Vossa Excelência que foram encami-

nhadas aos Senhores Ministros de Estado da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para conhecimento e providências cabíveis, cópia do Ofício nº 838, de lº de julho de 2008, do Se-nhor Presidente da Câmara dos Deputados, dirigido ao Excelentíssimo Senhor Presidentc da República, refe-rente ao Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüên-cias e responsáveis pela morte de crianças indígenas por subnutrição de 2005 a 2007, solicitando especial atenção às recomendações e sugestões contidas no

item 7.2, por se tratar de matéria de competência da-quelas pastas.

Atenciosamente, _ Erenice Guerra, Ministra de Estado Chefe da Casa Civil Da Presidência da República,Interina.

Publique-se e, após, arquive-se junto aos autos da CPI – Subnutrição de Crianças Indígenas.

Em, 4-8-2008. – Arlindo Chinaglia, Pre-sidente.

Aviso nº 676-GP/TCU

Brasilia, 3 de julho de 2008

A Sua Excelência o SenhorDeputado Federal Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos DeputadosBrasília – DF

Senhor PresidenteAo cumprimentá-lo cordialmente, registro o re-

cebimento do Of. nº 844/2008/SGM/P, de 1º/7/2008, mediante o qual Vossa Excelência encaminha cópia do “Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inqué-rito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela morte de crianças indígenas por subnutrição de 2005 a 2007, solicitando especial aten-ção às recomendações contidas no item 7.2.5”.

A propósito, informo a Vossa Excelência que o referido expediente, autuado no TCU como processo nº TC-017.369/2008-1, foi remetido à Unidade Técnica competente desta Casa, para adoção das providên-cias pertinentes.

Atenciosamente, _ Valdir Campelo, na Presi-dência.




OFÍCIO PGR/GAB/Nº 1.240

Brasília, 3 de julho de 2008

A Sua Excelência o SenhorDeputado Federal Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos DeputadosBrasília – DF

Senhor Presidente,Em atenção ao Ofício nº 839/2008/SGM/P, de 1º

de julho de 2008, cientifico Vossa Excelência de sua re-messa, nesta data, à consideração da Subprocuradora -Geral da República DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, Coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (comunidades indígenas e minorias).

Atenciosamente, _ Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República.



OF. PSDB Nº /2008

Brasília, 4 de agosto de 2008

A Sua ExcelênciaDeputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Indicação de Líder Interino

Senhor Presidente,Informo a Vossa Excelência que, por motivos par-

tidários, estarei ausente das sessões da Câmara dos Deputados no dia 4 de agoato de 2008. Por esse mo-tivo, indico o Deputado Bruno Araújo (PSDB/PE) para assumir interinamente as funções regimentais de Líder do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB.

Respeitosamente, Deputado José Aníbal, Líder do PSDB.

Publique-se. Em 4-8-08.– Arlindo Chinaglia, Presi-

dente.

OF/GAB/I/Nº 219/08

Brasília, 4 de agosto de 2008

A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, nos termos re-

gimentais, que o Deputado Otávio Leite, PSDB/RJ, exercerá a Liderança da Minoria, em 4-8-08.

Atenciosamente, Deputado Zenaldo Coutinho, Líder da Minoria.

Publique-se. Em 4-8-08.– Arlindo Chinaglia, Presi-

dente.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Finda a leitura do expediente, passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEConcedo a palavra ao Sr. Deputado Carlos San-

tana.O SR. CARLOS SANTANA (PT-RJ. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, no dia 1º de agosto, tivemos uma reunião, no Rio de Janeiro, com o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sr. Duvanier Paiva, e mais de 150 servidores civis do Ministério da Defesa.

Estamos nessa luta há cerca de 3 anos, junta-mente com os servidores civis das Forças Armadas, que há muito tempo estão lutando para que haja uma reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar (CTM) e a criação do Plano Especial de Cargos no Ministério da Defesa.

Segundo Duvanier Paiva, até 31 de agosto se-rão resolvidas as 2 questões mais urgentes, o rea-juste salarial da carreira e a situação dos servidores que não foram enquadrados nela. Ele afirmou que vai apresentar uma equação para os que ficaram de fora e que esses servidores terão uma proposta até o final do mês de agosto.

Duvanier disse que ainda este mês serão publica-das as 2 medidas provisórias que tratam do reajuste sa-larial dos servidores federais enquadrados nas demais carreiras do Executivo, como é o caso da CTM. “As MPs que prevêem o aumento serão publicadas em tempo de ser processada a folha de agosto”, declarou.

É importante frisar que os servidores civis do Mi-nistério da Defesa possuem atribuições atípicas quanto ao seu desempenho dentro das organizações militares, diferentemente dos demais civis de outros órgãos, visto que, junto com os militares, compartilham da cultura, da disciplina e da hierarquia, criando um diferencial que ali-nha esforços conjuntos visando à gestão da qualidade dos serviços prestados pelo Ministério da Defesa e pelos Comandos Militares à sociedade como um todo.

Quero agradecer ao Presidente Lula, ao Minis-tro Paulo Bernardo e ao Sr. Duvanier Paiva, que estão empenhados em resolver a situação desses compa-nheiros.

Era o que eu tinha a dizer.O SR. LUIZ COUTO – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.


O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, felicito neste momento o portal de notícias Brejo.com (www.brejo.com), sediado em Gua-rabira, Paraíba, e que em 2008 está festejando seus 5 anos de existência. Saúdo toda a equipe, que tem feito um jornalismo on-line de qualidade e extremamente imparcial. Parabenizo inclusive pelo lançamento do novo layout, ocorrido no último dia 11, na Câmara de Vereadores daquele Município.

O Brejo.com a cada dia se consolida como o mais completo site de notícias da região do brejo paraibano, voltado para uma cobertura dinâmica e atual sobre os mais variados assuntos.

O site disponibiliza um conteúdo completo e di-versificado, que abrange da cobertura política e policial a assuntos culturais e turísticos, além de contar com uma excelente equipe de colunistas que colaboram com artigos nas áreas de saúde, empreendedorismo, cidadania, cultura e outros temas.

Lançado em 24 de maio de 2003, o Brejo.com é referência no Estado da Paraíba. Em 2004, concorreu pelo segundo ano consecutivo ao Prêmio Ibest, opor-tunidade em que ficou entre os 15 melhores sites do Estado. No mesmo prêmio, em 2005, o Brejo.com ficou classificado entre os 10 melhores sites do Estado, na categoria Ibest Regional Paraíba, ao lado de outros sites conhecidos no Estado, como o Portal Correio, o Norte Online e o Portal Paraíba, entre outros.

No ano de 2006, recebeu em Guarabira, em ce-rimônia promovida por uma empresa do sul do País, o Prêmio Destaque, sendo apontado em pesquisa rea-lizada com cerca de 150 empresários como o melhor portal de notícias.

Ainda no ano de 2006, no mês de novembro, o Brejo.com recebeu em Patos, Paraíba, o Prêmio Cons-trutores do Futuro, realizado pelo Jornal Empresarial – Marcas e Marketing. Neste ano de 2008, o www.brejo.com já contabiliza 80 mil acessos diários. Por esses motivos e principalmente pelo trabalho impar-cial, parabenizo os responsáveis pelo sucesso desse portal de notícias.

Era o que tinha a dizer.Sr. Presidente solicito que todo o teor deste meu

pronunciamento seja devidamente publicado nos meios de comunicação desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Pois não. A Mesa Diretora acolhe a postulação de V.Exa. e providenciará a divulgação pretendida.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Edinho Bez, do PMDB do Estado de Santa Catarina.

O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, inicio desejando boas-vindas a todos, uma vez que fomos convocados para as 2 próximas segundas-feiras.

Gostaria de registrar o bom trabalho da Secreta-ria de Estado da Fazenda de Santa Catarina e da Pro-curadoria-Geral do Estado, que arrecadaram R$885,2 milhões em tributos no mês de junho deste ano, re-gistrando um recorde histórico e um crescimento de 20,4% em relação a junho de 2007.

Espera-se um resultado menor em julho, compa-rado ao mês anterior.

Os números relativos a junho foram divulgados recentemente pela Secretaria de Estado da Fazenda. Em relação ao mês anterior (maio 2008), o crescimen-to foi de 3,8%.

O valor compreende as receitas de ICMS, IPVA, ITCMD, ITBI, taxas estaduais, PRODEC, SEITEC e FUNDOSOCIAL, além de transferências da União (IPI, Lei Kandir e FPE). Os repasses da União correspon-dem a 8,1% do total arrecadado (R$77,8 milhões). Até agora, o mês com maior valor arrecadado era abril de 2008, com R$861 milhões.

Programas como o SEF na Rua, que recente-mente recuperou R$15 milhões na Malha Cartão com regularização espontânea de 740 empresas, são res-ponsáveis pela boa performance da arrecadação.

A Fazenda conta ainda com 18 grupos espe-cialistas setoriais que cobrem os principais setores da economia catarinense, responsáveis por 80% da arrecadação. A fiscalização em outros segmentos é feita a partir das 15 Gerências Regionais da Fazenda no Estado.

O objetivo da Fazenda Estadual é não só aumen-tar a arrecadação tributária, como seguir combatendo a evasão fiscal.

Do que é arrecadado pelo Estado, 25% vai di-retamente para os Municípios, restando 75% para a despesa operacional do Estado e para os repasses legais: Poderes (Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas) e UDESC (17,5%), Educação (25%), Saúde (12%). O pagamento da dívida ativa, que gira em torno de 15% da receita, também entra na conta.

Na qualidade de Vice-Presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária aqui na Câmara dos Deputados, meus cumprimentos à Secretaria de Es-tado da Fazenda, na pessoa do Secretário Sérgio Al-ves, e à Procuradoria-Geral do Estado, na pessoa do


Procurador-Geral, amigo Sadi Lima, pelo profissionalis-mo e pelo excelente trabalho de ambas as instituições, cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e monitorando com equipes técnicas setores específicos da sociedade.

Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Em

homenagem ao esforço de V.Exa., Deputado Mauro Benevides, vou-lhe conceder um tempo maior.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em oportunidades anteriores, chegou a ser anunciada data cogitada para visita do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Ceará, com o objetivo de anunciar, formalmente, a instalação de uma Refinaria Premium II no Complexo Portuário do Pecém, gerando, em conseqüência, natural expectativa no seio de meus coestaduanos, ansiosos pela efetiva concretização da almejada obra, capaz de acelerar significativamente o nosso desenvolvimento econômico-social, gerando inú-meros empregos diretos e indiretos, bem assim outros impulsos assemelhados.

Em matéria inserida, na última sexta-feira, em órgão da imprensa local, foi ressaltado que o indis-pensável protocolo entre o Estado e a poderosa esta-tal achava-se virtualmente concluído, após satisfeitas as exigências reclamadas nessa fase de negociação, sem mais quaisquer outras exigências de natureza formal.

O Procurador-Geral do Estado, Dr. Fernando Oli-veira, deteve-se acuradamente na matéria, redigindo a respectiva minuta, pendente apenas do assentimento da PETROBRAS, bem assim da Ceará Portos e da TRANSPETRO, tudo apontando para o cabal cumpri-mento de todas as exigências pertinentes e anterior-mente discutidas entre as partes convenentes.

Antes disso, a PETROBRAS irá ressarcir a unida-de federada a que pertencemos as despesas anterior-mente efetuadas, com vistas à implantação de usina siderúrgica cujo montante ascenderia à casa dos 150 milhões de dólares, depois de acertos que se prolon-garam nos últimos meses, na modalidade de ressarci-mento de obras de infra-estrutura de que se incumbiu a direção da entidade portuária ali existente.

Espera-se, agora, que o Chefe da Nação acerte com o Governador Cid Gomes a honrosa presença entre nós, para que, em termos definitivos, tenhamos a reiteração da promessa, por meio da respectiva fi-nalização.

Concretizar-se-á, desta forma, uma postulação trintenária, conforme ressaltei hoje em artigo num dos veículos de comunicação social editado na Capital cearense.

O SR. ERNANDES AMORIM (PTB-RO. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, estive com o Minis-tro José Múcio nesta manhã e daqui a pouco estarei com o Ministro do Desenvolvimento Agrário para tra-tar dos problemas fundiários no Estado de Rondônia, especialmente de um assentamento no Município de Cujubim, onde o Governo vem empurrando com a bar-riga há 8 ou 10 anos a desapropriação de uma área que quis tomar do proprietário no grito para distribuir aos sem-terra.

O proprietário já ganhou nas instâncias supe-riores, e essa gente encontra-se abandonada, sem documentos, a ponto de ser despejada. Esperamos que o Governo desaproprie a área. Por isso, em pou-cos instantes, vou ter uma reunião com o Ministro do Desenvolvimento Agrário, para buscar uma solução para esse caso.

Voltarei ainda hoje a falar sobre esse assunto.O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME

(PSDB-SP. Sem revisão do orador.) -

DISCURSO DO SR. DEPUTADO ANTO-NIO CARLOS MENDES THAME QUE, ENTRE-GUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Brasília perdeu na última quinta-feira um de seus principais símbolos: o artista plástico Athos Bulcão. Sua morte, causada por complicações do Mal de Parkinson, abalou a população do lugar que o aco-lheu há 50 anos.

No dia 15 de agosto de 1958, Athos deixou o Rio de Janeiro, onde nasceu, agarrou-se ao sonho de Juscelino Kubitschek e, junto a Oscar Niemeyer, de-senvolveu uma harmonia entre arte e arquitetura que hoje é patrimônio da humanidade.

Dos 90 anos de vida, 50 foram dedicados ao Distrito Federal, o que o torna o mais brasiliense dos pioneiros.

Reconhecido por seus múltiplos talentos, a rica coleção de Athos traz pinturas, máscaras, gravuras, fotomontagens e integrações arquitetônicas. Para co-nhecer sua obra, basta um rápido passeio pelas ruas de Brasília, dos azulejos da Igrejinha da 308 Sul à fachada do Teatro Nacional Cláudio Santoro; do painel do Aero-porto Internacional Juscelino Kubitschek às paradas do Parque da Cidade. São quase 200 trabalhos expostos em escolas, pontos turísticos e prédios públicos. Athos ajudou a colorir esta Capital com sua alegria cromática, que explode em desenhos geométricos.

Ele fez de Brasília um museu a céu aberto. Impri-miu leveza, elegância e humanização nos espaços da


Capital. Ao inserir arte na arquitetura, democratizou a estética e a harmonia do concretismo. Sua digital im-pregnada nas paredes da cidade é parte da gênese do espaço urbano recriado que é Brasília. Difícil acre-ditar que, na juventude, estudou Medicina por quase 3 anos. Mas não teve jeito. A paixão pela estética da criação falou mais alto, e o jovem abandonou o curso para se embrenhar nas veredas da arte.

Todos sentiram e continuarão sentindo a perda do homem de intelecto e simplicidade invejáveis que colocou um toque de sutileza no concreto candango. O corpo se foi, mas a obra ficará nos traços, formas e cores dos painéis e intervenções espalhados pela Capital Federal. O artista compulsivo em criar lutou brandamente com a doença que teimava em lhe ti-rar os movimentos. Até quando pôde comandar as mãos, produziu sem parar desenhos com canetinhas coloridas.

Athos deixa saudades no pedaço de utopia que ele viu nascer. Com sua arte, ele tornou mais bela e sensível a vida em nossa cidade. Ao lado de JK, Nie-meyer e Lúcio Costa, Athos estará para sempre guar-dado em nossas memórias e corações.

Nossos sentimentos a todos os familiares e ami-gos do artista Athos Bulcão.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Com a palavra o Deputado Paulo Henrique Lustosa, do PMDB do Ceará. S.Exa. é administrador, consultor e tem mestrado em políticas sociais pela Universidade de Brasília.

O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ao regressar do Ceará, depois de aproveitar esse período para visitar Municí-pios e algumas regiões do interior do Estado que me elegeu, trago, com sentimento de orgulho e de satis-fação, informe sobre o avanço do setor primário, mais especificamente do setor de fruticultura.

Ao longo dos últimos anos, os Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, o Vale do São Francisco, o Nordeste inteiro vem passando por um processo muito importante e significativo de crescimento.

O Brasil inteiro tem assistido, nos últimos 15 anos, à evolução desse setor. Em 1994, o Brasil exportou 127 milhões de dólares em frutas frescas. No ano passado, esse número foi de 642 milhões de dólares. O Estado do Ceará vem recebendo investimentos, e a nossa capacidade empreendedora tem se destacado nessa área, de modo que as exportações passaram de 874 mil dólares, em 1994, para mais de 77 milhões de dó-lares no último ano. Houve, Deputado Luiz Couto, não só um crescimento absoluto do volume de exportação de frutas e de ingresso de recursos externos no Ceará,

mas também cresceu a importância relativa do Estado nesse setor em todo o Brasil.

O Estado, que em 1994 era responsável por me-nos de 1% das exportações nacionais, em 2007 su-perou a casa dos 12% do total das exportações. Isso fez, caro Deputado Celso Maldaner, com que fossem gerados no Ceará mais de 30 mil empregos associados à fruticultura, fazendo com que em algumas regiões, como o Vale do Jaguaribe e a Chapada do Apodi, na divisa com o Rio Grande do Norte, esse setor seja o que mais emprega mão-de-obra.

Em meados de setembro, Fortaleza vai sediar a 15ª Semana Internacional da Fruticultura, Floricultu-ra e Agroindústria, a Frutal. De 15 a 18 de setembro será realizado esse evento, que no ano passado con-tou com a participação de 37 mil produtores de vários setores.

Outro impacto significativo dessa evolução da fru-ticultura não só no Estado, mas em todo o Nordeste, por conta da posição privilegiada da região em relação aos principais mercados importadores dos Estados Unidos e da Europa, é fazer do porto do Pecém, no Ceará, o responsável por 37% do escoamento nacional de frutas. Aliás, esse é praticamente o principal produto exportado pelo porto. Isso faz com que a fruticultura seja de fato uma das grandes alternativas para o de-senvolvimento sustentado do nosso Estado.

Na contramão disso, Sr. Presidente, assistimos com preocupação ao declínio da produção de cama-rão nesse mesmo período. As exportações, que em 2003 alcançaram 226 milhões de dólares, caíram em 2007 para cerca de 60 milhões de dólares. Parte disso deve-se aos impactos ambientais na carcinicultura, o que acabou obrigando alguns empreendedores a rever suas estratégias de investimento. Acreditamos, entre-tanto, que, como o Governo do Presidente Lula vem investindo muito na aquicultura, que abrange a pisci-cultura e carcinicultura, esta pode ser uma atividade econômica a ser resgatada.

Além da capacidade empreendedora dos empre-sários cearenses e das condições climáticas de solo, extremamente apropriadas – o clima seco do Nordeste é melhor para a produção de frutas, produz frutas mais doces e mais cobiçadas lá fora —, a fruticultura também é parte do esforço de setores do Governo do Estado; das Prefeituras, que muito a vêm apoiando; do Banco do Nordeste do Brasil, que vem atuando muito nessa área; do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, que hoje tem como Diretor-Geral o nosso colega Elias Fernandes e vai investir agora na ampliação do tabuleiro de russas, um dos principais pólos de desenvolvimento da fruticultura; do SEBRAE; da EMBRAPA e de uma série de órgãos que fazem com


que esses números sejam possíveis e a fruticultura se converta, de fato, numa alternativa de desenvolvimento sustentável para o Estado do Ceará.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Con-

cedo a palavra ao nobre Deputado Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, economista, empresário, ex-Secretário de Estado de Desenvolvimento Regio-nal de Santa Catarina e Prefeito, por 3 mandatos, de Maravilha, Município que, por sinal, conheço: é uma maravilha.

O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – É muita bondade sua, Sr. Presidente, Deputado Osmar Serraglio. E é uma gran-de honra usar esta tribuna tendo V.Exa. no comando dos trabalhos da Casa.

Gostaria de fazer rapidamente uma pequena prestação de contas desse nosso recesso parlamen-tar de praticamente 15 dias. Muitos talvez imaginem que ficamos de férias. Eu estive nas bases, mesmo até em condições de saúde não ideais, visitando 69 Municípios em Santa Catarina.

Para se ter uma idéia, no dia 18 de julho, acom-panhei o Governador na visita à cidade de Quilombo, para viabilizar a ordem de serviço de 2 milhões e 300 mil reais para a construção da Escola Estadual Bási-ca e prestigiar o jornal diário A Verdade, que, de uma pequena cidade, tem mil edições.

No dia 19 de julho, estive no Município de Seara, na posse de Jairo Sartoretto na Secretaria de Desen-volvimento Regional.

Também estive em Jupiá, acompanhando o Go-vernador, no aniversário do Município, onde foi assi-nado convênio.

Participei, com uma grande concentração, de mais de mil pessoas, de uma reunião no Município de Campo Erê; do encontro de mulheres do PMDB na ci-dade de Modelo; e do lançamento de candidatura do Presidente da Câmara de Vereadores de Chapecó, com mais de 3 mil pessoas. Na cidade de Pinhalzinho, à noite, houve outro grande lançamento.

No dia 20 de julho, estive na cidade de Maravilha, onde foi ordenado o primeiro padre da cidade, Ediney Birck, da Sagrada Família. Também houve um encontro de todos os associados do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Maravilha, que congrega 3 Municípios: Tigri-nhos, São Miguel da Boa Vista e Flor do Sertão.

Nos dias 21, 22, 23 e 24 de agosto, tivemos reu-nião com representantes de 18 Municípios do extremo oeste, na regional de Itapiranga, São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira. Visitei todos aqueles Municípios. À noite, houve reunião com os associados da Asso-ciação Empresarial de Maravilha.

No dia 25 de julho, estive na cidade de Videira, sede da Perdigão, e em Abdon Batista, acompanhan-do o Governador, para ordem de serviço para 11,2 quilômetros de asfalto. O Município de Abdon Batista fica a 45 quilômetros de Campos Novos. Estamos fa-zendo acesso asfaltado. Até o final do ano que vem, com certeza, será inaugurado.

No Município de Anita Garibaldi, acompanhando o nosso Governador, concedemos ordem de serviço para mais 30 quilômetros de rede elétrica no interior.

Seremos o primeiro Estado da América do Sul onde não haverá agricultor sem energia elétrica até o final deste ano. Concedemos também uma ordem de serviço de 3 quilômetros de asfalto até a hidrelétrica Barra Grande, na divisa com o Rio Grande do Sul.

No mesmo dia, ainda, tivemos reunião com lide-ranças em Campos Novos e lançamento de nossos candidatos no Município de Luzerna.

No dia 26 de julho, estivemos na cidade de Ouro, prestigiando as Festas do Agricultor e do Motorista, e participamos de um grande encontro na cidade de Curitibanos, no meio oeste, no coração de Santa Ca-tarina, onde prestigiamos uma grande carreata e o lançamento dos candidatos do PMDB.

No dia 27 de julho, inauguramos o 37º acesso asfaltado, no extremo oeste, no Município de Princesa, com a presença do nosso Governador. Santa Catarina será o primeiro Estado da América do Sul onde todos os Municípios terão acesso asfaltado. Até o final do ano que vem, vamos inaugurar o último.

Também foi dada uma ordem de serviço de 8,8 quilômetros, em Ilha Redonda, no Município de Pal-mitos. Prestigiamos a Parada de 27 de julho, em co-memoração aos 50 anos de emancipação político-administrativa do Município de Maravilha.

No dia 28 de julho, houve a entrega de 2 viaturas em São Carlos: uma para a Polícia Militar e outra para a Polícia Civil. Está sendo construída uma barragem, Foz de Chapecó, no Município de Águas de Chape-có, divisa com o Rio Grande do Sul. Obra com mais de 3 mil funcionários trabalhando. Por isso, precisa de mais segurança.

Além disso, entregamos uma ambulância em Maravilha, onde perdemos, em triste acidente ocorrido na BR-282, mais de 20 pessoas ano passado. Ainda inauguramos a delegacia na cidade de Chapecó.

No dia 2 de agosto, Sr. Presidente, tivemos reu-niões em Lacerdópolis, Joaçaba, São Domingos, Ti-grinhos e, à noite, em Maravilha.

No dia 3 de agosto, depois de atender a compro-missos nas cidades de Maravilha e Chapecó, retorna-mos a Brasília à noite.


É uma rápida prestação de contas, para dizer que os Deputados, quando não estão em Brasília, estão nos Municípios, atuando com responsabilidade diante dos munícipes, dos eleitores, inclusive colhen-do sugestões.

Houve um colega que se manifestou sobre a ques-tão das multas da reserva legal. Além disso, os agri-cultores têm que pagar de 600 a 900 reais para fazer a reserva leal. Eles estão de acordo com a averbação, mas não com o pagamento, por parte dos pequenos agricultores, para fazer a reserva legal.

Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pela oportunidade.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – É mui-

to oportuna a manifestação de V.Exa. É o que se rei-tera recorrentemente neste plenário a propósito dos trabalhos desenvolvidos pelos Parlamentares durante o recesso.

Nosso recesso é, na verdade, um esforço con-centrado que fazemos num período muito restrito para, efetivamente, atingirmos as nossas bases.

Se Deus quiser, com o tempo, convenceremos a população desse sério trabalho que desenvolvemos durante esse período, que não chamaria de férias. Na verdade, o mais adequado é recesso, porque a palavra “recesso” refere-se à atividade daqui e não à atividade parlamentar.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Con-cedo a palavra ao Deputado Paes Landim, Deputado que é advogado, professor, aliás é a voz do Judiciário nesta Casa. Professor da Universidade de Brasília, já foi prefeito municipal, Deputado Estadual e está no sexto mandato.

Concedo a palavra por 5 minutos a S.Exa.O SR. PAES LANDIM (PTB, PI. Sem revisão do

orador.) –

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Conce-do a palavra ao Deputado Luiz Couto, do PT da Paraí-ba. S.Exa. é professor universitário, sacerdote católico e coordenador do curso de Filosofia da Universidade Federal da Paraíba, Deputado Estadual por 2 Legis-laturas e Federal também, além de integrar a Pastoral Parlamentar Católica.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há um provérbio que diz o seguinte: “O invejoso tem olho grande, mas também o sapo tem olho grande e vive na lama”. O invejoso não se contenta em prejudicar o

seu semelhante e usa de todas as armas para preju-dicar quem está agindo corretamente.

Digo isso porque fui procurado por uma pessoa do meu Estado que merece a maior credibilidade e que me informou que sobre processo que está sendo montado para tentar ganhar no tapetão as eleições, principalmente nos Municípios de João Pessoa, onde o Prefeito atual, Ricardo Coutinho, tem ampla aceita-ção e faz excelente trabalho, assim como em Campina Grande, onde o companheiro Veneziano também reali-za grande ação administrativa, investindo recursos em parceria com o Governo Federal, trazendo benefícios para aquela coletividade.

Uma das ações, Sr. Presidente, desse plano é criar um sistema de denúncias vazias contra esses prefeitos, usando, inclusive, sites, blogs, portais da In-ternet. A denúncia pode trazer um mal, porque é uma mentira que pode se espalhar, e quando a verdade aparecer, ela já demonstrou seu efeito de deixar as pessoas com informações vazias e levianas.

Também nesse plano estaria a construção de dados forjados, para enlamear a vida dos Prefeitos de Campina Grande, João Pessoa e outros Municípios, mas, principalmente, dos Prefeitos dos 2 maiores Mu-nicípios do Estado da Paraíba.

Além disso, Sr. Presidente, estão tentando en-contrar flagrantes para impugnar as candidaturas dos companheiros Ricardo Coutinho e Veneziano do Rêgo, infiltrando pessoas em eventos, tentando inclusive co-locar marcas nos 2 Prefeitos que digam que estavam usando a máquina administrativa, recursos da Prefei-tura, para atender pessoas.

Isso já ocorreu inclusive numa festividade, quan-do o sindicato dos motoristas e dos proprietários de transportes prestava homenagem e lá entrou alguém que filmou e, depois, disse que era da fiscalização do Judiciário. Mas não apreenderam nada! Como um fiscal trabalha sem identificação? A lei é muito clara: é preciso haver identificação e, se alguém estiver co-metendo crime eleitoral, ser feita a apreensão na hora e registrar o fato. Não fizeram! O próprio Juiz Aluízio Bezerra disse que não há prova. Como vão impugnar alguém sem prova? Isso causa problema.

O mais grave, Sr. Presidente, é que um desses planos é colocar pessoas nos eventos dos 2 Prefeitos, como se fossem suas aliadas, para solicitar dinheiro e fazer promessa de atendimento a pleitos. Elas car-regam microfone embutido para ver se o Prefeito diz: “Está bom, amanhã”. Ou: “Estou dando”. Essa é uma arma para tentar encontrar meios para impugnar suas candidaturas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço ago-ra essa denúncia. Depois vou trazer muito mais dados


sobre esses esquemas e outras situações que estão armando para tentar destruir as candidaturas vitoriosas de Ricardo Coutinho e Veneziano do Rêgo.

A pessoa que me procurou é de confiança, tem credibilidade. Não digo seu nome para que não seja per-seguida e ameaçada. De fato, isso está ocorrendo.

É importante que a Justiça Eleitoral e o Ministério Público estejam atentos, porque vão tentar, por todos os meios, ganhar no tapetão o que não conseguirem com o voto livre e soberano do povo de João Pessoa e de Campina Grande.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – O próxi-mo orador inscrito é o Deputado Moreira Mendes, que se faz presente. S.Exa. é advogado e agropecuarista, foi Procurador da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia e Secretário de Estado da Administração e Senador da República. Atualmente nos dá o privilégio de seu convívio como Deputado Federal. V.Exa. dispõe de 5 minutos, Deputado Moreira Mendes.

O SR. MOREIRA MENDES (PPS-RO. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta Casa depois de 15 dias de recesso que foram de intenso trabalho por conta dos meus compro-missos como Presidente do PPS do meu Estado para dar assistência aos nossos diversos candidatos.

Ao usar pela primeira vez depois da volta esta tribuna, quero registrar notícia publicada em diversos meios de comunicação especializados no assunto: a PETROBRAS iniciará, em agosto, a perfuração de 2 poços de petróleo na Bacia de Urucu, no Estado do Amazonas, trabalho que será feito por 2 novas sondas terrestres construídas na China.

A meta da PETROBRAS, Sr. Presidente, é perfu-rar, até o final do ano, 5 poços naquela província. De acordo com o Gerente-Executivo do Norte/Nordeste da PETROBRAS, Cristovam Sanches, dos 5 poços, 3 deverão entrar em operação ainda em 2008.

A notícia também diz que Urucu produz atual-mente cerca de 51,5 mil barris de óleo e 10 milhões de metros cúbicos de gás natural por dia, que a esta-tal está investindo cerca de 660 milhões de reais na área e que, até 2011, é sua intenção perfurar mais 22 novos poços em Urucu, para atingir uma média diária de 60 mil barris por dia.

A notícia é alvissareira, muito importante para o desenvolvimento da Amazônia, sobretudo do Amazonas e de Rondônia. Fiz questão de ler aqui essa nota para enfatizar a questão do gás. Fiz até a conta: a PETRO-BRAS, o Governo brasileiro, o povo brasileiro gastou, nos 20 anos, comemorados agora, de descoberta da Bacia de Urucu, cerca de 14,6 bilhões de reais, quei-mando óleo diesel para produzir energia. Enquanto isso, perdeu bilhões de metros cúbicos de gás reinjetando-

os nos poços da Bacia de Urucu ou queimando-os. Só recentemente é que o Governo, depois de muita luta dos Deputados e Senadores do Amazonas, liberou a construção do Gasoduto Coari—Manaus.

Há um ponto que quero enfatizar com relação ao Gasoduto Urucu—Porto Velho, que está projeta-do, pronto, na prancheta, aprovado pelo IBAMA, com licença ambiental concedida aos parceiros, o produtor e o vendedor na ponta: não há a menor possibilidade de o Governo Federal se sensibilizar e autorizar sua construção.

Vejo ali o Deputado Átila Lins, um guerreiro em prol da construção do Gasoduto Coari—Manaus. Que-ro pedir parceria a S.Exa. e a todos os outros Parla-mentares do Amazonas para nos ajudar a convencer o Governo Federal da importância para o desenvol-vimento de Rondônia da construção do Gasoduto Urucu—Porto Velho.

Não há sentido em que esta obra não seja exe-cutada. Ela está no PAC como obra prioritária em pro-jeto, mas há muito tempo deixou de ser projeto. Está toda pronta para ser executada, com licença ambiental deferida pelo IBAMA, o mais difícil de conseguir, mas o Governo Federal parece tinhoso com relação a Ron-dônia, parece que definitivamente virou as costas para o nosso Estado e não autoriza, não faz esforço para que a PETROBRAS conclua aquele gasoduto.

Enquanto isso, milhões de metros cúbicos de gás estão sendo reinjetados nos postos, bilhões de litros de óleo diesel queimados nas termelétricas que funcionam por toda Amazônia. Especificamente em Porto Velho, são mais de 1 milhão de litros de óleo diesel por dia. E o Governo não autoriza a construção do gasoduto.

Sr. Presidente, meu registro nesta tarde é um apelo para que o Governo Federal entenda o Gaso-duto Urucu—Porto Velho como obra prioritária para o desenvolvimento de Rondônia, principalmente da Capital Porto Velho.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina. S.Exa. foi Secretário de In-fra-Estrutura e Secretário dos Transportes do Estado de Santa Catarina, onde foi Deputado Estadual, e é Deputado Federal no quarto mandato. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço as pala-vras de V.Exa.

Quero cumprimentar todos os meus colegas Parlamentares.

Registro nesta tribuna o sucesso de público e crítica da peça teatral A República em Laguna, que en-


cenou, entre tantas micro-histórias, o romance entre o italiano Giuseppe Garibaldi e a lagunense Anita. Quase 30 mil pessoas, entre moradores de Laguna e turistas provenientes de vários cantos do Brasil, prestigiaram as 8 apresentações da edição 2008 da peça.

A idéia transformou-se em um dos maiores es-petáculos ao ar livre, comparado somente ao evento A Paixão de Cristo, que durante a Páscoa atrai milha-res de turistas ao Nordeste brasileiro e – por que não dizer? – a todo o Brasil.

Pesquisa realizada ao final de cada espetáculo apontou algumas surpresas, como a vinda de carava-nas de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e da Bahia, por exemplo, além de diversos espectadores de Estados vizinhos. A vinda de turistas de regiões tão distantes é resultado do trabalho de divulgação que começou já no ano passado. Apresentamos o projeto em diversas feiras de turismo e em cidades como Porto Alegre, Caxias do Sul e Garibaldi. As agências de turismo conheceram o espetáculo e levaram várias excursões.

A rede hoteleira também comemora o alto índice de ocupação, tendo atingido o auge nos 2 sábados, dias 19 e 26, com ocupação em torno de 90%. Inclu-sive já existem reservas para 2009.

Dirigido pelo Grupo Teatral Terra e produzido pela empresa New Millennium Produções e Eventos, com apoio da Prefeitura Municipal de Laguna através da Fundação Lagunense de Cultura e da Secretaria de Turismo e Lazer, A República em Laguna mobilizou toda a cidade. Diversos empregos diretos e indiretos foram criados, aquecendo a economia local.

O projeto envolveu mais de 500 atores entre profissionais, amadores e voluntários. Outros 300 pro-fissionais ficaram responsáveis pelas diversas áreas técnicas. Cerca de 75 cavalos, diversas embarcações, canhões, espadas e figurinos de época foram usados para reviver as batalhas que se seguiram contra as forças militares do Império, remetendo o espectador ao ano de 1839, quando os farrapos conquistaram La-guna e a tornaram uma república.

Apresentado em arena montada às margens da Lagoa de Santo Antonio, cenário onde vários dos fatos históricos efetivamente ocorreram, o espetáculo reuniu encenação teatral, dança, música e produções em ví-deo, tudo amparado por efeitos especiais e tecnologia de última geração. A produção do Grupo Teatral Terra, de Laguna, sob a direção de Jairo Barcelos, foi primo-rosa e ofereceu ao público uma apresentação artística da mais alta qualidade.

A participação dos atores globais Thiago Lacer-da e Vanessa Lóes, responsáveis por darem vida aos personagens principais, foi outra grande conquista da edição 2008. E é justamente a magia do amor vivido

pelo destemido capitão Giuseppe Garibaldi e por Ana Maria de Jesus, que mais tarde seria conhecida como Anita, a heroína de 2 mundos, o ponto de partida para contar importantes capítulos da história nacional que foram parar em livros por todo o mundo.

Pelo belíssimo evento, em nome dos catarinen-ses, rendo minhas homenagens aos organizadores, parabenizando a iniciativa.

Parabenizo da tribuna desta Casa o Prefeito Cé-lio Antônio, a Fundação de Turismo e Lazer, a Câmara Municipal, através dos ilustres Vereadores de Laguna, todas as demais lideranças, a população de Laguna de um modo geral e toda a região sul de Santa Ca-tarina.

Quero aproveitar, Sr. Presidente Osmar Serraglio, a presença do nosso colega Deputado Zonta para di-zer que S.Exa. é um profundo conhecedor da história de Anita e Giuseppe Garibaldi.

Posso dizer ainda que o mundo também conhe-ce esta história. Lembro-me de uma visita que fez o então Governador Orestes Quércia a Laguna. S.Exa. perguntava onde ficava Laguna e eu dizia que ficava no sul do Estado. Ele gostaria de visitar o museu da história de Anita e Giuseppe Garibaldi.

Numa conversa que tive com o então Presidente José Sarney, S.Exa. também fez a mesma pergunta, Deputado Zonta – onde ficava Laguna em Santa Cata-rina? —, porque gostaria de relembrar, estudioso como é, sobre a história de Giuseppe e Anita Garibaldi. E assim tantos outros.

Sr. Presidente, faço esse registro aqui porque o evento está sendo representado em teatro ao ar livre envolvendo 800 pessoas aproximadamente, sendo a maioria da cidade. O espetáculo vale a pena, e apro-veito para convidar todos porque será repetido no próximo ano.

Parabenizo ainda, aproveitando a oportunida-de, o Sr. Evaldo Marques, um dos organizadores do evento.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Zonta, do PP do Estado de Santa Catarina. S.Exa. é agricultor, cooperativista, Presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo e professor. Foi Secretário da Agricultura do Estado de Santa Catarina, Prefeito de 2 cidades de grande expressão no Estado – Ipumirim e Concórdia – e De-putado Estadual por 2 Legislaturas. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. ZONTA (PP-SC. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Osmar Serraglio, a quem saúdo.


Caros colegas Parlamentares, funcionários e funcionárias da Casa, visitantes, durante o período de recesso, além do trabalho de visita e de participação no processo democrático do encaminhamento das eleições municipais, tive a oportunidade de participar, desde o dia 20 até o dia 25 de julho, como Presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo, na Costa Rica, da 5ª Conferência das Américas do Cooperati-vismo. No mesmo ato, aconteceu o 5º Encontro dos Parlamentares Cooperativistas das Américas.

No encontro e na conferência, discutiu-se o coo-perativismo como um todo no mundo inteiro. Tivemos a presença e a participação do Presidente da ACI – Aliança Cooperativa Internacional, Ivano Barberini, um italiano que preside esta que é a maior organiza-ção de pessoas do mundo, mais de 850 milhões de pessoas fazendo parte do cooperativismo, Deputado Edinho Bez. É um movimento que busca um espaço importante.

Tivemos também a presença do Dr. Márcio Lo-pes de Freitas, Presidente da OCB, que, como Vice-Presidente da ACI das Américas, coordenou toda a conferência, já que o Presidente colombiano se afastou e ele acabou ocupando esse espaço.

Tivemos a presença importante do Presidente da Costa Rica, Óscar Arias Sánchez, que recebeu o Prê-mio Nobel da Paz há alguns anos – portanto, é uma fi-gura de reconhecimento mundial no trabalho da paz.

Entre os acontecimentos discutidos no encontro parlamentar, tivemos a conclusão de um projeto que servirá para todos os países da América, incluindo os Estados Unidos, o México e o Canadá. Será efetiva-mente o marco regulatório de uma lei geral do coo-perativismo nas Américas, uma lei que preservará os princípios cooperativistas, o ato cooperativo reconhe-cido em todos os países das Américas. Também vai guiar os países na unicidade e na representação do cooperativismo, para a importância dessa forma de organização em cada comunidade brasileira, em cada país da América e do mundo também.

Esse projeto de lei, marco regulatório de uma lei geral, vem em momento adequado, Deputado Átila Lins, quando já tramita no Senado, de autoria do Se-nador Osmar Dias, o Projeto de Lei nº 3/07, que trata da nova lei geral de cooperativas no Brasil. Esse é o maior desafio. E adequar esse projeto, oriundo de um estudo amplo de todos os países das Américas vincu-lados ao cooperativismo, vai fortalecer a tramitação do nosso projeto de lei geral do cooperativismo.

Então, trazemos como resultado dessa conferên-cia a conclusão da preparação de um projeto indicativo para todos os países das Américas, a ser adotado para preservar os princípios do cooperativismo.

Dentro da sabedoria do Presidente da Costa Rica na abertura da conferência, gostaria destacar uma frase por ele utilizada. Disse o Presidente Sánchez que os pessimistas pregam que não temos outra saída a não ser o inferno, usando o espírito religioso, e os dema-gogos oferecem, com uma facilidade impressionante, o céu, mas nós sabemos que não é fácil chegar lá.

Nem estamos no inferno, nem estamos no céu, porque temos o cooperativismo que indica o paraíso para as pessoas que têm problemas e não conseguem solucioná-los individualmente.

Não quero dizer que está tudo certo no coope-rativismo, mas para as pessoas no Brasil e no mundo que não conseguem vencer etapas de inclusão social, de trabalho e de renda, o cooperativismo apresenta-se como o grande caminho.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Átila Lins, do PMDB do Amazonas. S.Exa. participou do concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e tirou o primeiro lugar, foi Primeiro-Secretário e Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, da qual foi Deputado por 3 mandatos, e atualmente exerce o quinto mandato nesta Casa.

O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB-AM. Sem revi-são do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, pelas re-ferências que V.Exa. faz a este orador.

Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna tra-zer ao conhecimento público problema grave que está acontecendo no Amazonas e que, aliás, já presumía-mos que aconteceria.

O Governo Federal resolveu, através do Ministério de Minas e Energia, centralizar em uma diretoria da ELETROBRÁS a distribuição, que tem como diretor o Sr. Flávio Decat. Ao mesmo tempo em que o Sr. Flá-vio é Diretor de Distribuição da ELETROBRÁS, com sede no Rio de Janeiro, passou a ser Presidente das Companhias Federalizadas de Energia Elétrica de 7 Estados: Amazonas, Roraima, Acre, Rondônia, Ama-pá, Piauí e Alagoas.

Essas 7 entidades deixaram de ter autonomia. Passaram a ser dirigidas pelo Presidente Flávio Decat, que é o Diretor de Distribuição da ELETROBRÁS e cen-traliza, portanto, todo o trabalho no Rio de Janeiro.

Denunciamos aqui a inviabilidade desse plano, que, lamentavelmente, teve o respaldo do Presidente Lula, que chegou a fazer reunião com os Governado-res da região para dizer que tinha a intenção de cen-tralizar toda a administração dessas federalizadas em um único Presidente, numa única diretoria.

O Governador Eduardo Braga participou da reu-nião. Chegou a ponderar que isso seria inviável, porque


uma diretoria só, no Rio de Janeiro, não teria condições de administrar 7 federalizadas complexas. Mas não teve jeito. O Ministério de Minas e Energia concretizou a medida, e o Amazonas está pagando preço amargo por essa decisão.

Quase todos os dias, Sr. Presidente – não é exa-gero —, acontece apagão em Manaus. As empresas do Distrito Industrial da Zona Franca de Manaus estão em situação da calamidade, preocupadíssimas, por-que, não raro, duas vezes por dia há interrupção no fornecimento de energia em toda a cidade de Manaus, quando não em determinados bairros, mas sempre no Distrito Industrial, causando prejuízos incalculáveis à cidade de Manaus.

Ainda ontem, estando em Manaus, presenciei quadro desolador. A luz em Manaus foi toda cortada às 22h, ficando a cidade totalmente às escuras por quase 2 horas.

Veja V.Exa. a gravidade da situação no forneci-mento de energia elétrica em Manaus. Quero crer que seja produto dessa centralização que foi por nós muitas vezes denunciada. Muitas vezes pedimos ponderação por parte do Governo. Chegamos a ter uma audiência com o Ministro Edison Lobão, no Ministério de Minas e Energia, e na oportunidade ponderamos que não daria certo a centralização da gestão do setor de energia no Rio de Janeiro, para atender vasta região, como é o caso da região amazônica.

E essa situação não ocorre só em Manaus. Sa-bemos que no interior do Estado do Amazonas cerca de 10 cidades, até a semana passada, tinham racio-namento de energia quase que diário.

Então, dos 62 Municípios do Estado, incluindo Manaus, 10 cidades estão com racionamento quase todos os dias. Veja V.Exa. que temos 20% dos Municí-pios com racionamento. E a tendência, segundo infor-mações que temos dos técnicos, é de que a situação piore. Quer dizer, agora que começa o verão forte no Amazonas, época de intenso verão, as dificuldades serão maiores, porque será preciso mais energia elé-trica para atender à demanda não só de Manaus, como também do interior do Estado.

Portanto, venho aqui fazer um apelo ao Presi-dente Lula. Sei que o Governador Eduardo Braga já teve um encontro com o Presidente Lula na semana passada, na cidade de Salvador, quando o Presidente implantou a entidade que vai congregar a questão dos biocombustíveis. Na ocasião, o Governador Eduardo Braga fez uma exposição intensa ao Presidente Lula sobre as dificuldades que o Amazonas estava enfren-tando com a questão energética. Repito: tudo é cen-tralizado no Rio de Janeiro. Há apenas uma pessoa em Manaus para responder pela energia da Capital e

de todos os Municípios, sem autonomia para quase nada, autonomia zero. Ocorrendo qualquer problema, é preciso passar um fax para o Rio de Janeiro. Então, a situação é de calamidade.

O Governador Eduardo Braga já conversou com o Presidente Lula, repito. Mas, na condição de coorde-nador da bancada, solicitei audiência ao Ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, para, juntamente com a bancada federal de Deputados e Senadores, fazer-mos ao Ministro de Minas e Energia essas pondera-ções que são extremamente necessárias, a fim de que seja encontrada alguma fórmula capaz de restaurar a confiança do povo amazonense na Administração Pública, principalmente num setor crucial como o da energia elétrica.

É evidente que em pleno século XXI já não se admite que Manaus tenha problemas de abastecimen-to de água e agora de luz. São 2 setores básicos para uma sociedade se sentir organizada.

Lamentavelmente, a despeito de o Presidente Lula ter sido o candidato mais votado no Amazonas e ter grande aceitação popular, um prestígio fantástico, uma popularidade que vai a 90% – e S.Exa tem aju-dado muito o nosso Estado, é bom que reconheçamos isso —, em relação à energia elétrica precisamos que o Presidente nos ajude, determinando que haja mudan-ças, porque esse plano de centralizar tudo no Rio de Janeiro e deixar as federalizadas à mercê da própria sorte não deu certo. A tendência é piorar, e o maior prejudicado, sem dúvida, é o povo amazonense.


cedo a palavra ao nobre Deputado Osório Adriano, empresário, engenheiro civil e Deputado Federal em quinto mandato, para uma Comunicação de Liderança, pelo Democratas. S.Exa. dispõe de 6 minutos.

O SR. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reiniciamos os trabalhos legislativos sob o negativo impacto do cenário econômico mundial, conseqüência do fracasso da Rodada de Doha.

Iniciada na Capital do Catar, em 2001, a Roda-da de Doha teve por objetivo uma maior liberação do comércio internacional, atravancado atualmente pelas medidas protecionistas adotadas principalmente pelas grandes potências.

Seria de suma importância para o mundo alcan-çar esse objetivo, em face do relacionamento comer-cial extremamente desequilibrado entre as nações industrializadas, mais fortes, e as nações pobres ou em desenvolvimento, importadoras de produtos in-dustrializados e exportadoras de matérias-primas e produtos agrícolas.


De um lado, às nações mais fortes interessa a plena liberação dos mercados, ao mesmo tempo em que desejam preservar os subsídios concedidos ao seus setores agrícolas, tornando-os externamente competitivos em relação aos produtos congêneres dos países menos desenvolvidos. De outro lado, os países menos desenvolvidos lutam pela sobrevivência, por um comércio internacional mais equilibrado, onde haja espaço para o comércio de seus produtos.

Com esse objetivo, os países emergentes pleitea-ram a redução das tarifas impostas sobre a importação de seus produtos e fixação em 80% do limite geral dos subsídios à agricultura, especificamente em 70% para os subsídios americanos, limitando-os a cerca de 14,5 bilhões de dólares.

Foram 7 anos de discussões e, afinal, não se chegou a nenhum acordo. O esforço despendido foi desgastante e se generalizou frustração por esse des-fecho sumamente prejudicial ao desenvolvimento eco-nômico e social mais justo de todas as nações deste mundo de Deus.

Acusam os Estados Unidos e a União Européia por não cederem mais na redução dos subsídios à agri-cultura; acusam a Índia e a China pela intransigência em suas exigências de salvaguardas especiais para sua produção agrícola.

Restam dúvidas quanto aos méritos de nossa diplomacia, inicialmente, atrelada a interesses irredu-tíveis dos países de economia emergente e ao final aceita propostas das grandes potências, em busca de acordo comercial, pelo menos, sofrível, mas que certamente proporcionaria condições para um inter-câmbio comercial entre as nações em bases menos protecionistas.

Infelizmente, o nosso País saiu sacrificado des-ses desentendimentos internacionais, não somente pelo fracasso de Doha, mas junto aos seus parceiros do MERCOSUL e do grupo de emergentes, China e Índia, em face da súbita mudança de rumo.

Doha tornou-se a prioridade exclusiva de nossa diplomacia para o futuro relacionamento comercial do nosso País com o mundo exterior, sem nenhum pro-jeto secundário previsível. Era preciso que houvesse um plano B.

Com o desfecho de Doha, esse objetivo se aca-ba. Agora não adianta verter lágrimas. Há um novo horizonte a ser buscado por intermédio dos acordos bilaterais desprezados ou rejeitados no passado pelo nosso Governo.

Esperamos que as cinzas de Doha sirvam de exemplo no sentido de fazer o nosso Governo agir com mais firmeza em defesa dos interesses nacionais, promovendo, entretanto, permanente, franco e leal di-

álogo, conseqüentemente, mais produtivo, no nosso relacionamento com os demais países.

No cerne da questão está a imperiosa necessi-dade de preservar a soberania nacional e a autonomia de nossas decisões, em contraponto ao processo de globalização econômica do mundo moderno, caracteri-zado pela liberação plena dos mercados, o que poderá pôr em risco a potencialidade econômica do País, em face da desnacionalização dos setores produtivos.

Diante da extraordinária relevância para o desen-volvimento econômico de nosso País, as diretrizes de nosso Governo e de nossa diplomacia com vistas à concretização dos futuros acordos comerciais precisam ser revistas. Não podemos permanecer sem rumos certos e bem definidos.

Esta Casa tem a responsabilidade na formulação de diretrizes e acompanhamento dos atos e ações governamentais que digam respeito à sua política ex-terna, tendo em vista a salvaguarda dos interesses nacionais.

Nesse sentido, Sr. Presidente, considero urgente que esta Casa tenha, da parte das autoridades compe-tentes, especialmente nas ações externas, as explica-ções necessárias em torno de todos os acontecimen-tos que culminaram com o fracasso das negociações de Doha, evento promovido pela OMC – Organização Mundial do Comércio, bem como das novas diretrizes a serem seguidas pelo nosso País.

Devemos caminhar no sentido de fortalecer o blo-co regional do MERCOSUL sob firme consenso entre as nações unidas neste bloco. Mas, por outro lado, não podemos subestimar o desenvolvimento das negocia-ções bilaterais com todas as nações, especialmente com os países mais desenvolvidos.

Esperamos, pois, que o Governo tenha bom senso para adotar a política justa, coerente com os interes-ses de nosso País, em respeito aos direitos e anseios das demais nações.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Passa-

se ao

V – GRANDE EXPEDIENTE

Concedo a palavra, com prazer, ao primeiro ora-dor do Grande Expediente, Deputado Vieira da Cunha, Presidente do PDT do Rio Grande do Sul.

Vieira da Cunha é Procurador de Justiça no Es-tado do Rio Grande do Sul e iniciou sua vida política como Vereador, mandato que exerceu 2 vezes em Porto Alegre, Capital daquele Estado. Foi Deputado Estadual por 3 Legislaturas e exerce agora o primeiro mandato de Deputado Federal, tendo exercido brilhantemente


o cargo de Presidente da Comissão de Relações Ex-teriores desta Casa.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Bloco/PDT-RS. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Deputado Osmar Serraglio, que exerce o importante cargo de 1º Secre-tário da Mesa Diretora desta Casa e neste momento preside a sessão, pelas referências à minha pessoa.

Minhas saudações aos demais colegas Deputa-dos presentes, senhoras e senhores.

Nos últimos dias 30 de junho, 1º e 2 de julho, na cidade de Atenas, Grécia, realizou-se o XXIII Congres-so da Internacional Socialista. Mais de 700 delegados de organizações partidárias de orientação socialista, social-democrata e trabalhista dos 4 continentes par-ticiparam de debates sobre temas da maior relevância e atualidade.

O primeiro assunto tratado foram as mudanças climáticas por que passa o planeta. Os participantes do Congresso declararam-se convencidos de que não existe tarefa mais urgente do que a de dar respos-ta adequada ao problema das crescentes taxas de emissão de carbono na atmosfera, a fim de evitar as conseqüências severas do aquecimento global, tais como a elevação do nível dos oceanos e a extinção de espécies animais e vegetais.

De acordo com as conclusões do debate, a ma-neira correta de enfrentar as alterações climáticas e a crise energética é tomar medidas imediatas, inadiáveis, para buscar a eficiência energética com fontes renová-veis, visando ao desenvolvimento sustentável.

O segundo tema debatido foi À Procura de um Mundo em Paz: Para Resolver Conflitos e Superar a Instabilidade.

O compromisso com a paz é a marca distintiva da Internacional Socialista. A paz é um valor fundamental que guia a ação política da organização. Frente aos que exaltam a diferença e o confronto, sociais-democratas, socialistas e trabalhistas defendem a solução pacífica dos conflitos, a tolerância, o diálogo, o respeito aos di-reitos humanos e a democracia.

A Internacional Socialista propugna pela supe-ração das causas sociais e econômicas dos conflitos internacionais, nacionais e locais, crendo numa justi-ça global e na importância de contar com instituições para a solução pacífica dos conflitos do mundo. O multilateralismo, o diálogo e as negociações devem ser o caminho a trilhar quando a paz e a estabilidade estiverem em perigo.

Durante o Congresso, manifestaram-se sobre conflitos em suas respectivas regiões o Presidente da Autoridade Nacional Palestina, Mahmoud Abbas; o Ministro da Defesa de Israel, Ehud Barak; o Presi-dente do Iraque, Jalal Talabani; o Presidente do Par-

tido Popular do Paquistão, Asif Ali Zardari, viúvo de Benazir Bhutto, entre outras importantes autoridades internacionais.

Aliás, Sr. Presidente, durante o Congresso pres-tamos merecida e justa homenagem póstuma a Be-nazir Bhutto, vítima de atentado terrorista, por sua determinação e liderança na luta pela democracia no Paquistão.

O terceiro tema que analisamos foi a economia mundial e a necessidade de que haja crescimento com oportunidade para todos. Os participantes do Congresso concluíram que em muitas áreas da Eco-nomia as soluções nacionais não são suficientes por si sós, pois necessitam de esforços mundiais para te-rem eficácia.

O SR. MAURO BENEVIDES – V.Exa. me permite um aparte, nobre Líder Vieira da Cunha?

O SR. VIEIRA DA CUNHA – Já lhe concedo o aparte, com muita honra, Deputado.

Ademais, na atualidade, organismos de repre-sentação internacional carecem de legitimidade. Para enfrentar essa realidade, a Internacional Socialista reiterou a sua proposta de criação do Conselho das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, independente do Conselho de Segurança da ONU, mas com o mesmo peso político.

Deputado Mauro Benevides, concedo-lhe o apar-te solicitado.

O SR. MAURO BENEVIDES – Nobre Líder Vieira da Cunha, no momento em que V.Exa. faz o relato desse recente congresso da Internacional Socialista, permito-me lembrar o saudoso Leonel Brizola, que integrou esse mesmo cargo para o qual V.Exa. foi guindado durante os trabalhos agora realizados pela Internacional Socia-lista, com a responsabilidade acrescida de integrar o Presidium e, conseqüentemente, deixar patente a sua sensibilidade para entender a realidade da conjuntura emergente. Permito-me lembrar a V.Exa. que, numa das raras viagens que fiz ao exterior para cumprir – ainda quando pertencia à outra Casa do Congresso – missão junto à Organização das Nações Unidas, tive o ensejo de conversar durante longo tempo com Leonel Brizo-la no salão nobre do The Roosevelt Hotel, em Nova Iorque, em que ele se hospedava, quando ouvi relato circunstanciado a respeito da realidade mundial naque-la ocasião e o que significava o projeto do socialismo, no qual estava engajado, a ponto de alçar à condição de vice-presidente. Sei que V.Exa. vai compartilhar das responsabilidades da Internacional Socialista ao lado de outras figuras preeminentes da vida pública mundial, a exemplo do Premiê Zapatero, que será companheiro de V.Exa. Certamente, nos encontros a serem realizados emergirão alternativas que, dentro


dos preceitos socialistas, poderão ser disseminadas pelo mundo, na busca daquilo que, para os socialistas, pode ser a solução dos problemas mundiais. Portanto, cumprimento V.Exa. Essa eleição não deve ser ape-nas motivo de gáudio para V.Exa., que tem realmente a circunspecção de um homem acostumado a viver grandes momentos, mas uma distinção ao Parlamento brasileiro, do qual é sem dúvida uma das figuras mais destacadas. Cumprimento V.Exa. por essa merecida projeção no cenário internacional.

O SR. VIEIRA DA CUNHA – Agradeço, muito honrado, ao colega de Parlamento, Deputado Mauro Benevides, as palavras generosas.

Retomando o pronunciamento, Sr. Presidente, quero me referir ao quarto tema tratado durante o Con-gresso, muito importante para nós da América Latina: as migrações.

Para a Internacional Socialista, é preciso ver a face humana dessa questão para estabelecer a nova agenda da migração, colocando as pessoas em primeiro lugar. É preciso levar em conta todos os aspectos des-se fenômeno mundial, uma vez que, conforme dados da ONU, neste ano de 2008 já existem 200 milhões pessoas que vivem fora de seu país de origem. E esse número só tende a aumentar nos próximos anos.

O posicionamento da Internacional Socialista, mui-to firme, é de oposição à chamada Diretiva de Retorno, recentemente votada pelo Parlamento Europeu.

Também foi expresso o nosso desacordo com a construção de muros que dividem países, como é o caso na fronteira do México com os Estados Unidos da América e de Israel com a Palestina.

Foi defendido o direito da pessoa de contar com as condições necessárias para o seu crescimento e de não ter de abandonar o seu país por motivos alheios à sua vontade.

Por outro lado, sustentamos ser necessário re-conhecer que a migração internacional tem, sim, em muito contribuído com a Economia, tanto dos países de origem quanto dos de destino, já que implica força de trabalho, geração de riqueza, remessa de recursos, transferência de trabalhadores qualificados e circulação de conhecimento e cultura. Portanto, parte essencial da agenda do desenvolvimento é o reconhecimento e o fortalecimento dos direitos dos migrantes.

Enfim, o que a Internacional Socialista defende é a formulação de uma política migratória que tenha como eixo central tratar os migrantes como seres hu-manos que são, homens e mulheres com direitos civis, sociais, culturais e trabalhistas.

Outro tema tratado foi a crise global de alimentos. A Internacional Socialista considera verdadeira cala-midade a atual alta nos preços dos gêneros alimentí-

cios, especialmente de alimentos básicos como trigo e arroz. Tal situação foi classificada no evento como calamitosa, tendo em vista que, segundo as Nações Unidas, aproximadamente 1 bilhão de pessoas sobre-vivem com menos de 1 dólar por dia e que 2 bilhões de pessoas – 40% da população mundial – vivem com menos de 2 dólares diários.

A crise alimentícia agrava ainda mais esse gra-víssimo problema mundial da pobreza, compelindo imensos contingentes populacionais a migrarem para áreas urbanas e países desenvolvidos neste momen-to em que aumenta a xenofobia e são implementadas leis mais duras contra imigrantes.

É preciso combater o desamparo e a estagnação da agricultura nos países em desenvolvimento, como o nosso. A substituição da produção interna com a im-portação de grãos básicos e de alimentos processa-dos, com fortes subsídios governamentais dos países desenvolvidos, tem deixado sem trabalho pequenos agricultores em todas as partes do mundo.

A Internacional Socialista defende um esforço de solidariedade, colocando-se os valores humanos acima dos comerciais, a fim de revitalizar a produção interna de alimentos nos países em desenvolvimento, com investimentos para o incremento de tecnologias agrícolas.

Já no que se refere à produção de biocombustí-veis, a nossa organização sustenta que ela deve ser reconhecida e regulada para que não afete negativa-mente a produção de alimentos básicos.

Por fim, os participantes defenderam que se dê atenção especial à pesquisa agrícola nos países em desenvolvimento no sentido de incrementá-la, para que os agricultores locais possam aprimorar os seus méto-dos de trabalho e aumentar a sua produtividade.

Cedo, com muito prazer, o aparte ao meu colega Deputado Germano Bonow, do Rio Grande do Sul.

O SR. GERMANO BONOW – Deputado Vieira da Cunha, quando soube pelos meios de comunicação que V.Exa. havia sido escolhido um dos Vice-Presidentes da Internacional Socialista, na Grécia, há alguns dias, lembrei-me do seu trabalho no Rio Grande do Sul, de líder trabalhista, de líder do PDT. Durante muito tempo V.Exa. acompanhou o ex-Governador Leonel Brizola e seus ideais socialistas para a construção de um país melhor. Embora não pertença ao seu partido, acom-panho o seu trabalho e tenho por ele profunda admi-ração. Creio que a sua corrente de pensamento, em âmbito mundial, estará plenamente reconhecida pela presença nesse movimento internacional que busca o socialismo e aborda também, para a nossa infor-mação, a questão da migração mundial, das barreiras na agricultura, dessa parte da comunidade do nosso


mundo que busca melhores lugares em outras plagas. Parabéns a V.Exa.! Continue nesse trabalho.

O SR. VIEIRA DA CUNHA – Muito obrigado pelo aparte, Deputado Germano Bonow. Creia V.Exa. que o respeito e a admiração que proclamou por este mo-desto Parlamentar...

O SR. ÁTILA LINS – Quero cumprimentá-lo, De-putado Vieira da Cunha, pela eleição de para a Vice-Presidência da Internacional Socialista, uma das en-tidades mais respeitáveis do mundo. Recordo-me do ex-Chanceler da Alemanha Willy Brandt, grande Pre-sidente da Internacional Socialista, 4 vezes reeleito, numa prova incontestável do trabalho, da competên-cia, da seriedade com que defendia os seus pontos de vista e o socialismo de modo geral. No momento em que V.Exa., Presidente do PDT, ascende a essa posição, que também, como repetiu o nosso colega Deputado Mauro Benevides, já foi ocupada pelo Pre-sidente eterno do PDT, o saudoso Leonel Brizola, com certeza dá extraordinária contribuição para que esse organismo internacional cada vez mais se consolide, com um brasileiro a integrá-lo. Que a América Latina, que a América do Sul tenham presença marcante nessa entidade. Cumprimento V.Exa. Sou um estudioso des-sa questão e dessa entidade. Por sempre ter gostado muito das posições do Chanceler da Alemanha Willy Brandt, que também foi Presidente da Internacional Socialista, procurei situar-me bem a respeito desse organismo que tem prestado relevantes serviços à política e à humanidade. Muito obrigado.

O SR. VIEIRA DA CUNHA – Agradeço o aparte a V.Exa., muito especialmente essa oportuna lembrança da grande liderança da Internacional Socialista que foi o saudoso Willy Brandt.

Sr. Presidente, colegas Deputados, o XXIII Con-gresso que realizamos em Atenas, na Grécia, também teve o objetivo, como lembraram os colegas que me honraram com seus apartes, de eleger os novos diri-gentes da organização. Para os cargos de Presidente e Secretário-Geral reconduzimos o grego George Pa-pandreou e o chileno Luís Ayala, respectivamente.

Para o Colégio de Vice-Presidentes foram eleitos 37 líderes de cada um dos continentes, assim distri-buídos: 12 da União Européia; 8 das Américas do Sul e Central; 7 da África; 4 da Ásia; 3 do Oriente Médio; e 3 de países europeus não-membros da União Eu-ropéia.

Para a minha enorme satisfação, como já foi dito, o meu nome liderou a nominata dos candidatos eleitos a Vice-Presidentes da organização. Repousam sobre os meus ombros, desde julho deste ano, portanto, a responsabilidade – mas acima de tudo a enorme hon-

ra – de ser um dos Vice-Presidentes da Internacional Socialista.

Com suas origens na Segunda Internacional, em 1889, a organização foi novamente fundada em 1951, em congresso realizado em Frankfurt, Alemanha.

Até o Congresso de Genebra, na Suíça, realizado em 1976, a Internacional Socialista era uma organiza-ção basicamente européia, com cerca de apenas 20 partidos-membros.

Na década de 80, a Internacional Socialista abri-gou a Frente Sandinista de Libertação Nacional, o Partido Independente de Porto Rico e a Frente de Li-bertação de Moçambique, abrindo-se, assim, para a América Latina e para a África, tornando-se a maior organização de partidos políticos do mundo.

O Partido Democrático Trabalhista, que lidero nesta Casa e que tenho a honra de presidir nacional-mente, é membro pleno da Internacional Socialista desde 1989 por iniciativa do nosso saudoso líder Le-onel Brizola, falecido em 2004.

Foi a convite de Leonel Brizola que participei pela primeira vez de um evento da Internacional So-cialista. Foi no congresso realizado em 1999, em Paris, França, que tive o privilégio de conviver com as mais destacadas lideranças políticas do mundo na época, como Lionel Jospin, então Primeiro-Ministro da França, Gerhard Schröder, Tony Blair, Shimon Peres, Yasser Arafat, dentre muitas outras.

De modo que para mim é muito honroso falar nes-te Grande Expediente na condição de Vice-Presidente dessa organização, não só pela sua inquestionável importância, mas também por essa peculiar circuns-tância, lembrada aqui pelos colegas que me honraram com os seus apartes, de estar exercendo o cargo antes ocupado pelo meu líder Leonel Brizola e de ter como colegas no Colégio de Vice-Presidentes, o órgão cha-mado Presidium, lideranças da estatura de José Luis Zapatero, conforme citou o colega Mauro Benevides; de José Sócrates, Primeiro-Ministro de Portugal; de Gordon Brown, Primeiro-Ministro do Reino Unido, para citar apenas 3 dentre tantos nomes que honram o Co-légio de Vice-Presidentes daquela organização.

Fico feliz, portanto, com a oportunidade, Sr. Presi-dente, colegas Deputados, e profundamente agradeci-do, pela confiança, a Pierre Mauroy, ex-Primeiro-Ministro da França e hoje Presidente de Honra da Internacio-nal Socialista, que coordenou a Comissão Eleitoral do XXIII Congresso; bem como a George Papandreou e a Luís Ayala, respectivamente Presidente e Secretário-Geral da organização, a quem reafirmo publicamente a minha identidade com os princípios da Internacional Socialista e o meu compromisso de me dedicar com


afinco às suas atividades e ao seu fortalecimento, par-ticularmente em nosso continente.

As enormes desigualdades que condenam à fome e à miséria milhões de irmãos nossos mundo afora, as estúpidas guerras, as agressões ao meio ambien-te, o descaso com a educação, a praga da corrupção e o desrespeito aos direitos humanos exigem a exis-tência e a firme atuação da Internacional Socialista, organização que há 60 anos tem tido a coragem de fazer a diferença, lutando por um mundo melhor, mais justo e solidário, no qual imperem a paz, a justiça e a igualdade.

Vamos em frente!Há muito ainda o que fazer para que no futuro a

fome, o sofrimento, a discriminação e as injustiças no mundo sejam uma página definitivamente virada na história da humanidade.

Este dia haverá de chegar... E, quando ele vier, poderemos dizer, de cabeça erguida e com a consci-ência tranqüila de quem cumpriu o seu dever: “Eu dei a minha parcela de contribuição para que o mundo vivesse em paz e em harmonia. Eu militei na Interna-cional Socialista!”.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Esta

Presidência associa-se a V.Exa. neste momento em que se orgulha pela expressão que passa a ter na In-ternacional Socialista. É para o Parlamento, com cer-teza, motivo de engrandecimento e de valorização, no contexto dos diversos Parlamentos internacionais. Tam-bém traduz esse gesto o valor de que V.Exa. desfruta. Historicamente construiu e agora colhe a confirmação da força, da expressão, da inteligência, acima de tudo da representatividade do nosso País externamente.

Registramos com muita alegria a sua escolha para o cargo de Vice-Presidente da Internacional So-cialista.

O SR. VIEIRA DA CUNHA – Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Zequinha Marinho, do PMDB do Pará, pelo prazo de 25 minutos. S.Exa. é professor e contador, foi Deputado Estadual por 2 Legislaturas e agora exerce o segundo mandato na Câmara dos Deputados.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco/PMDB-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de iniciar meu pronunciamento, gostaria de felicitar todos os nobres pares e desejar-lhes um semestre produtivo, abençoado e vitorioso, também nas bases.

Sr. Presidente, o meu Estado, o Pará, é um lugar onde o desenvolvimento industrial ainda não chegou,

e o investimento em pesquisa, ciência e tecnologia é um sonho distante. Por isso, a nossa economia passa necessariamente pela utilização da terra para produ-zir e criar bens e serviços essenciais à sobrevivência humana.

Para que haja investimentos públicos e privados na terra que representa essa base de sustentação econômica, é desnecessário dizer que precisamos de inteligente ordenamento territorial, assim como de marcos reguladores bem definidos e de documentação de propriedade inquestionável, fornecida pelos Gover-nos. Sem esses requisitos básicos, Sr. Presidente, não existem possibilidades de sairmos da mediocridade em termos de produção, e tudo o que falarmos não pas-sará de discurso vazio e até demagógico.

Para que o produtor rural tenha acesso ao crédito bancário, assim como à licença ambiental, precisa le-var na mão o documento de propriedade da sua terra. Sem esse documento, o produtor não tem como iniciar a conversa com o gerente do banco nem com a institui-ção que fornece a licença ambiental. O documento de propriedade da terra é peça-chave para qualquer Esta-do alavancar sua produção e desenvolver a economia rural. Significa dizer que um Estado que depende da economia rural para sobreviver e não consegue forne-cer título de propriedade de suas terras aos produtores rurais, obviamente, nunca sairá do lugar.

No Estado do Pará, Srs. Deputados, 75% das terras estão nas mãos do Governo Federal e somente 25% pertencem ao Governo do Estado. Em 1996, o Governo Federal criou o Ministério do Desenvolvimento Agrário, que, naquele momento, não tinha exatamente esse nome, mas a função era a mesma. E ele, há muito tempo, é claro, controla o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, criado em 1970, com 3 Superintendências no meu Estado. Juntos executam as políticas agrárias e fundiárias do País. Por sua vez, o Governo do Estado Pará criou, em 1975, o Instituto de Terras do Pará – ITERPA, responsável pela política fundiária do Estado.

Em que pese a existência de toda essa estrutu-ra institucional do Governo Federal e do Governo do Estado, no Pará, há 20 anos não se fornece título de-finitivo de terra. A falta de uma orientação política e a inoperância dos órgãos públicos responsáveis por essa área de atuação têm trazido seriíssimos prejuízos aos produtores rurais e ao Estado do Pará.

É comum ouvir o que acontece no Estado do Pará: invasões de terras, violência no campo e crime ambiental. Esses episódios lamentáveis que ocorrem por lá e que são mostrados pelos meios de comuni-cação de massa não são gratuitos. Isso tudo tem uma razão de ser: no Estado do Pará, os Governos não fa-


zem regularização fundiária. Todos se acham donos e quase todos não são donos de nada, porque naquele Estado não se faz praticamente nada de relevante pela regularização fundiária das terras. E isso não é de hoje, não é do Governo atual; isto é tão antigo que já virou cultura estadual. Lá se pensa assim. É um paradigma que precisa ser quebrado.

Muitos dos nobres pares aqui presentes e dos que podem neste momento estar atentos ao meu pro-nunciamento já devem ter ouvido dizer que o Pará é terra sem lei, que o Pará é terra de ninguém. Devem estar – entre aspas – “acostumados” a escutar que, no Pará, as coisas são resolvidas no tiro. Mas não é bem assim. Não é assim por parte dos homens dignos, decentes, honrados.

Infelizmente, as pessoas chegam a esse extremo exatamente por falta da ação do Governo no que diz respeito à regularização fundiária de áreas que hoje já estão ocupadas. Mas este cenário não é construí-do, repito, pelo cidadão de bem paraense. Muito pelo contrário: esse retrato é o mais claro exemplo de que governos e governos muito falam, mas pouco fazem; é o retrato mais fiel das mais sérias contradições do nosso País.

Resolver o problema não depende de ação iso-lada ou de medida emergencial, como no Brasil esta-mos acostumados fazer, na tentativa de solucionar os problemas. Para resolver esse problema sério instalado no Pará e por todo o Brasil é preciso colocar a mão na massa e as coisas nos seus devidos lugares, organizar a casa e, fundamentalmente, oferecer condições para que as pessoas vivam e construam seus patrimônios na legalidade.

Aliás, qual é o cidadão que quer comprar, pagar e produzir em terra que não é sua? Quem hoje quer continuar na ilegalidade ou na clandestinidade? Que cidadão investe em terra que não é sua?

O produtor rural tem ligação muito forte com a terra. Qualquer um de nós aqui pode mudar de profis-são, mas o produtor rural muitas vezes herdou os co-nhecimentos dos seus pais e avós, passando a seus filhos e netos. Para ele deixar a terra ou de ser agricul-tor ou pecuarista é muito difícil ou quase impossível. O cidadão que nas décadas anteriores se deslocou de outras regiões do País para o Pará ou que lá vivia e investiu no Estado, porque viu na região uma área promissora, vê agora seu sonho desmoronado e tem sido acordado freqüentemente com banhos de água fria de legislações impensadas.

O homem decente, honesto e trabalhador que conquistou o seu espaço, construiu a sua vida, dorme como cidadão e, de repente, acorda como bandido, agressor, criminoso ambiental e assim sucessivamen-

te. Essa é a situação de um lugar cujo produtor rural não sabe, neste momento, o que realmente deve fa-zer da vida.

É, portanto, inaceitável que há mais de 20 anos não se titulem terras no meu Estado. É, no mínimo, inadmissível que o Pará sofra ainda hoje com essas contradições que só contribuem para a consolidação de uma imagem negativa do Estado nos meios de comunicação, para o desrespeito ao cidadão e aos seus direitos mais fundamentais, tal como o direito à propriedade e à terra.

E eu lhes pergunto: até quando vamos tolerar e levar adiante esse princípio de ilegalidade e o desres-peito ao povo brasileiro, principalmente ao produtor rural? Até quando vamos manter essa política medí-ocre, inoperante, regada a incompetência, às vezes criando leis que são injustas e não são cumpridas na sua totalidade?

São perguntas, Sr. Presidente, que, sinceramen-te, não sei quando este ou os próximos governos da-rão conta de responder. Mesmo assim, não me calo e vou denunciar esse abuso, esse contra-senso que é permitido em certas regiões do País, como a Região Norte.

Mas denunciar apenas também não responde as minhas inquietações, já que a ausência do Estado, ou sua presença, muitas vezes, imediatista e autoritária, interfere na vida de cada um daqueles que, de fato e de direito, construíram o meu Estado.

Venho a esta tribuna cobrar resposta do Presi-dente da República, o Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, e da Governadora do Pará, a Exma. Sra. Ana Júlia Carepa. Não pretendo ouvir discurso vazio, como disse inicialmente. A população já não se contenta mais com respostas vazias. Portanto, faço um apelo aos Go-vernos Federal e Estadual para que, juntamente com as bancadas do Legislativo, construam uma agenda de diálogo que, fundamentalmente, inclua o cidadão, permitindo a ele se expressar e relatar o outro lado, quase nunca ouvido pelos Poderes Constituídos ou mostrado pela mídia.

Antes de prejulgar ou construir a imagem de de-terminada região é preciso entender as contradições lá existentes. A partir daí é possível tomar iniciativas que na prática se estabeleçam e possam ser cumpridas.

O Pará já não tolera mais o esquecimento e o ostracismo a que foi submetido pelos governantes. Sabedores todos nós que a Região Norte é riquíssi-ma em todos os sentidos e tem alto potencial para se desenvolver, é inconcebível que a questão fundiária se arraste há tantos anos e se torne cada vez mais difícil de ser resolvida e compreendida.


Para não cairmos na mesmice ou no senso co-mum, aceitando as coisas como elas são, é preciso, sim, cobrar ação inteligente que combine rapidez e eficiência e que, sobretudo, propicie condições para que aquelas terras passem por um processo de le-galização.

Não é possível acreditar que 3 órgãos – MDA, INCRA e ITERPA – criados pelo Governo continuem dando voltas e batendo na mesma tecla, não conseguin-do dar conta de resolver o problema fundiário que vive o Pará. São 3 megaestruturas com equipes, técnicos, funcionários e recursos para garantir tudo aquilo que nós não temos na questão da regularização fundiária no Pará: eficiência. Eu suponho que ou não há vontade política ou há sobra de incompetência. E o pior é que, ao acompanhar de perto a situação no meu Estado, entendo que há um somatório dos 2. Um não exclui o outro. Estruturam-se como um organismo vivo, engen-drando e aumentando cada vez mais os impactos da ilegalidade da terra na região.

Será que todos nós aqui não estamos ignorando, ou melhor, desconsiderando a força da agricultura e da pecuária no País? Será que não é desmerecer de-mais o produtor rural que tanto faz para manter nossas balanças comerciais equilibradas? Será que no futuro não pagaremos preço muito alto por toda essa ceguei-ra e falta de compreensão?

Sr. Presidente, quero, neste momento, até resu-mindo o meu pronunciamento, questionar a existência dos órgãos de Governo aqui citados, como o Minis-tério do Desenvolvimento Agrário, que não foi criado no passado com esse nome, mas tinha essa mesma função. Era um gabinete especial para cuidar desse tipo de coisa.

O INCRA vem de muito tempo atrás, de 1970. E o Pará criou o seu Instituto de Terras em 1975. Temos sobra de instituições responsáveis pelo andamento desse tipo de ação, mas ela continua uma vergonha. Se fosse representante do Governo, Ministro de Esta-do ou Presidente de qualquer uma dessas autarquias, eu pediria as contas e iria embora para casa cuidar de outras coisas, porque o que acontece no meu Esta-do – e no resto da Amazônia não é diferente – é que nós não temos o mínimo de respeito por aqueles que ocupam a terra, que querem produzir e que querem construir o mínimo de legalidade para não perder os seus investimentos.

O SR. MAURO BENEVIDES – V.Exa. permite um aparte, Deputado Zequinha Marinho, a este seu companheiro do Ceará, Mauro Benevides?

O SR. ZEQUINHA MARINHO – Com muito prazer, meu caro Deputado. Por favor, use-o como quiser.

O SR. MAURO BENEVIDES – Deputado Zequi-nha Marinho, V.Exa. praticamente faz neste instante, na tribuna, uma catilinária contra a política agrária le-vada a efeito pelo Governo. Eu digo catilinária porque V.Exa., no estilo “até quando”, lembra-nos do quousque tandem abutere patientia nostra, quer dizer, a paciên-cia dos trabalhadores rurais. Realmente, acredito que esse estilo que V.Exa. agora emprega em seu pronun-ciamento deve calar fundo no espírito daqueles que são responsáveis pela condução da política agrária em todo o País. Faço votos de que o pronunciamento de V.Exa. na tribuna da Câmara dos Deputados na tarde de hoje repercuta junto ao Poder Executivo, a fim de que busque alternativas que resguardem o direito do cidadão produtor rural, que tem os seus direitos de ci-dadania, como V.Exa. acaba de destacar, praticamente nulificados pela inação do Governo Federal. Portanto, cumprimento V.Exa. e faço votos para que a sua cati-linária encontre ressonância no Governo, a fim de que possa realinhar uma postura absolutamente correta em termos de política agrária e rural em nosso País.

O SR. ZEQUINHA MARINHO – Agradeço ao De-putado Mauro Benevides o aparte e solicito que integre o meu pronunciamento desta tarde.

Antes de continuar, ouço com muito prazer a nobre Deputada Vanessa Grazziotin, do Estado do Amazonas.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Muito obri-gada, Deputado. Eu gostaria de cumprimentar V.Exa. pelo pronunciamento e de dizer que compreendo a sua angústia e a cobrança dura que faz da tribuna. De fato, aqueles que conhecem a Amazônia sabem que um dos maiores problemas que enfrentamos diz respeito à questão fundiária. Não se sabe na Amazô-nia exatamente a quem pertencem as terras: se são públicas – e, se públicas, se do Estado ou da União – ou se são privadas. Como V.Exa. e eu sabemos, isso faz com que o grileiro se desenvolva na região. E esse raramente é incomodado, enquanto o pequeno agricultor tem problemas. Ele ocupa pequena parte da terra e tem problema, como V.Exa. disse. Há uns 8 ou 9 anos participei nesta Casa de uma CPI que tratou da grilagem de terras públicas na Amazônia. Somente no Amazonas, meu Estado e do Deputado Átila Lins, conseguimos que o Tribunal de Justiça fizesse uma correição e cancelasse títulos relativos a 50 milhões de hectares. Havia Municípios que pareciam ter 3 an-dares, tantos os proprietários que tinham um mesmo imóvel rural. Então, V.Exa. tem razão. Nós consegui-mos com que fosse, a partir daquela época, criado o cadastro único de imóveis rurais. Por que não funciona na Amazônia, principalmente? Então, quero dizer da importância da nossa ação na Câmara, não só com


a reclamação, porque, ao mesmo tempo em que de-nunciamos, nós estamos agindo. V.Exa. age a favor do Pará, da Amazônia, como todos nós Parlamentares. Precisamos pegar duro. O Plano Amazônia Sustentável foi reeditado agora, e o Presidente, ao fazê-lo, levan-tou esse problema fundiário como um dos principais. Esperamos que seja regularizada a situação daqueles que trabalham, que ocupam a terra há muito tempo, e também regularizada a propriedade daquele que não tem, que usa a terra muitas vezes para pagar dívidas, como as do INSS, sem ser o verdadeiro proprietário. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa., ao qual eu me somo, Deputado Zequinha Marinho.

O SR. ZEQUINHA MARINHO – Eu é que agra-deço, Deputada Vanessa Grazziotin, e solicito que o aparte de V.Exa. integre o meu pronunciamento desta tarde.

Pois não, nobre Deputado, por gentileza.O Sr. Germano Bonow – Quero cumprimentá-lo

por trazer tema tão atual não só para o Pará e a Ama-zônia, mas também para o País inteiro. Até uns dias atrás, a sede do INCRA em Porto Alegre estava inva-dida pelo MST, e os dirigentes do órgão procuravam a Justiça para tentar a desocupação da sede, judicial-mente, a fim de poder trabalhar. Então, essa questão do emperramento da política agrária no nosso País acontece de norte a sul, e eu diria até que é de leste a oeste. Parabéns a V.Exa. por trazer esse problema para esta Casa.

O SR. ZEQUINHA MARINHO – Deputado Germa-no Bonow, eu é que agradeço a V.Exa. e requeiro que o seu aparte faça parte do meu pronunciamento.

O Sr. Átila Lins – Deputado Zequinha Marinho, V.Exa. me permite aparteá-lo?

O SR. ZEQUINHA MARINHO – Ouço o aparte do Deputado Átila Lins.

O SR. ÁTILA LINS – Deputado Zequinha Marinho, quero aproveitar a oportunidade, porque quando V.Exa. encerrar a concessão dos apartes, com certeza, dará ênfase maior ao seu pronunciamento. V.Exa. traz ao debate tema muito preocupante para todos nós. Recor-do-me de que há poucos dias o Ministro Mangabeira Unger, coordenador do Plano Amazônia Sustentável, dizia taxativamente que, se não houver definição na questão fundiária da região amazônica, o plano ficará complemente inviabilizado. V.Exa. traz ao debate esse mesmo tema que preocupa todos nós. Deputado Ze-quinha Marinho, eu espero que o pronunciamento de V.Exa. encontre eco no âmbito das autoridades fede-rais, porque, como V.Exa. bem frisou, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, em relação à Amazônia – o Deputado Germano Bonow disse o mesmo com rela-ção ao sul —, não tem cumprindo suas obrigações.

Há muitos anos, no Amazonas também não se entre-ga um título definitivo de terras públicas federais. No Pará, deve ocorrer o mesmo, assim como em todos os Estados da região amazônica. Cumprimento-o, ao mesmo tempo em que me solidarizo com V.Exa. em relação a sua preocupação com os investimentos em ciência e tecnologia. Há poucos dias, tivemos audiên-cia com o Ministro Sergio Rezende, em que tratamos da falta de recursos, inclusive humanos, para o Ins-tituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA e para o Instituto Emílio Goeldi, do Pará, que precisam de pessoas para fazer pesquisas e desenvolver suas atividades. Portanto, o discurso de V.Exa. é muito opor-tuno, no momento em que todos nós nos debruçamos sobre essa problemática. Muito obrigado.

O SR. ZEQUINHA MARINHO – Obrigado, De-putado Átila Lins.

Em 2003, quando chegamos aqui, fizemos uma solicitação à Casa Civil e tentamos articular, junto ao Governo Federal, que fosse criada uma Comissão Mista de servidores, principalmente da área jurídica, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do INCRA e do Instituto de Terras do Estado do Pará, para que fizessem um levantamento, um estudo da situação jurídica das terras do nosso Estado. Sem querer su-bestimar o problema do vizinho, cerca de 85% a 90% de todo o problema fundiário da Amazônia está no Estado do Pará.

O Governo Federal editou decretos e mais de-cretos, estabelecendo normas e normas, algumas das quais se sobrepuseram às já existentes, o que criou um imbróglio, um embaraço sem tamanho. Hoje, a ter-ra que no passado era do Estado, mas que o Gover-no Federal solicitou e matriculou em nome da União, nunca foi utilizada. O Estado não veio atrás pedir a devolução dessa terra para o seu domínio. A coisa con-gelou, meu caro Deputado Átila Lins, numa situação que não vai nem vem. Ficou uma situação dificílima de se resolver.

O que tenho visto nos últimos 15 anos? Fala-se muito e não se faz absolutamente nada no Estado nem na União. Eu gostaria que, nesta oportunidade, tentássemos acordar um pouco o Sr. Ministro do MDA, o Sr. Presidente do INCRA, o Governo do nosso Es-tado, através do ITERPA, para que possamos tomar algumas posições.

Neste momento, temos uma política ambiental muito séria. É preciso que seja levada a sério. Pre-cisamos enquadrar-nos nessa nova situação. O que fazer? Não há nenhum documento de terras. O que a instituição que licencia na área ambiental precisa em primeira mão? Documento da terra. É exatamente o que nós e os produtores rurais no Estado do Pará


não temos. Como não temos documentos, atrasamos o Estado, porque dificilmente alguém tem dinheiro em caixa suficiente para fazer grandes investimentos, ge-rar riquezas, desenvolvimento e dar condições de tirar do atraso e até da miséria algumas regiões. Não se financia o produtor. Os bancos, neste momento, estão atrás daqueles a quem possam emprestar dinheiro. Os bancos têm dinheiro em caixa, mas não se tem título de terra e não se consegue a licença ambiental, tam-bém porque não há o título da terra. Quer dizer, é uma cadeia de problemas com os quais estamos, digamos assim, fadados a conviver.

Nosso objetivo nesta tarde é vir aqui para dizer ao Governo Federal, através do MDA, que de conversa o produtor rural do Estado do Pará já esta farto. Queria convidar o Ministro Guilherme Cassel, assim como o nosso amigo presidente do INCRA, Dr. Rolf Hackbart, e o nosso amigo Presidente do ITERPA a sairmos do discurso, deixarmos os gabinetes de Brasília e de Be-lém para sentarmos e construirmos uma proposta real que dê condições de construirmos alguma coisa.

Graças a Deus, o Governo começou a definir pelo menos alguns módulos, alguns parâmetros para recomeçar a titulação de terras. Mesmo que pequenos – alguns são 15 módulos, outros, 3 módulos, para a agricultura familiar – já é uma sinalização, meu caro Deputado Waldemir Moka, de que a situação vai co-meçar a funcionar. Precisamos acabar com o fantasma das terras, como disse a Deputada Vanessa Grazziotin, de primeiro, segundo e até terceiro andar. Quer dizer, há uma escritura sobre a outra, quando há, e são frias, não são legítimas. Uma terra só tem diversos donos, e às vezes prevalece o dono que tem mais força, que fala mais grosso, que tem como colocar o pistoleiro para expulsar o menor. Chega disso!

Vamos começar a trabalhar com seriedade e en-carar a situação como deve ser encarada. Não é por-que fica no Pará ou no norte que temos de esquecer de tudo e dizer: “Não, é assim mesmo, deixa para lá”. Não é bem assim. O norte é a solução deste País. Nós temos o espaço geográfico e todos os outros recursos que podem salvar o Brasil, mas temos de aprender a ter coragem de transformar limão em limonada.

Temos todos os ingredientes para crescer econo-micamente: terras maravilhosas, clima adequado, chuva no tempo certo e na quantidade certa, mas não temos os elementos essenciais para começar um processo de desenvolvimento. Por quê? Porque não queremos! Porque não queremos! Porque fazemos questão de deixar tudo como está. Se quiséssemos, ao longo des-ses 10 ou 15 anos, já teríamos demonstrado algo de efetivo para resolver esse grande problema.

Conclamo o Ministro do Desenvolvimento Agrá-rio, o Presidente do INCRA, o Presidente do ITERPA para colocarmos a mão na massa e fazermos algo pela regularização fundiária da Amazônia, especialmente pela regularização fundiária das terras do Pará, porque lá estão 90% desses problemas.

Diante de tudo isto, em nome da população pa-raense; em nome de algum respeito, mesmo que mí-nimo à Constituição Federal; em nome da possibilida-de de desenvolver aquela região e garantir condições dignas para a população; em nome da moralidade, da legalidade e da necessidade de mostrarmos ao povo brasileiro que política é para resolver problemas, deve ser justa e feita em benefício de todos; em nome da necessidade de sermos justos e capazes de conside-rar as contradições do Pará, entendendo-as nas sua essência e envidando esforços para solucioná-las, peço que o Governo tenha bom senso, sensibilidade e humanidade para tratar dessas questões de maneira mais digna, justa e correta.

Faço um apelo aos Governos para que não tratem os cidadãos como moeda de troca, porque os produ-tores que lá estão precisam da terra, só aprenderam a fazer isso e vivem da terra, trazendo obviamente desenvolvimento para a região. Eu clamo para que os Governos sejam capazes de ouvir este meu apelo com um pouco de sensibilidade e sede de justiça social, para governar de fato para todos e construir condi-ções legais para que o Pará se desenvolva, tenha um cenário propício de competitividade, garantindo aos que lá vivem melhores condições de vida e trabalho, conferindo cidadania àquele povo há muito relegado pelos governantes.

Na certeza de que minha voz vai ecoar por este Plenário e de colher o apoio dos meios de comuni-cação não apenas da Casa, mas também da grande imprensa nacional, dou por encerrado meu pronuncia-mento no aguardo da solução dos problemas vividos na minha região.

Muito obrigado. O SR. GERMANO BONOW – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. GERMANO BONOW (DEM-RS. Pela or-

dem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, existem países que têm uma bebida tão intimamente ligada à sua história, cultura e economia que acaba fazendo parte de sua nacionalidade. É o caso, entre outros, do uísque escocês, da tequila mexicana, do rum jamaicano e da cachaça brasileira. Com o vinho, o que há de peculiar é que tal bebida não se associa a um único país, como a França, apesar da íntima relação


entre eles, mas sim com vários, que, por séculos o vêm produzindo com regularidade e alta qualidade.

Falar de vinho, é falar, além da França, também da Itália, da Espanha, de Portugal, da Alemanha, além de outros, menos tradicionais. Na verdade, o último relatório da Organização Internacional da Vinha e Vi-ticultura (OIV) informa que a área de vinhas plantadas na Europa corresponde a 58% do total mundial.

Mas, falar de vinho, hoje, é também falar do Novo Mundo, englobando países que começaram a produ-zir muitos séculos mais tarde, a partir da colonização européia, e hoje ostentam produtos de qualidade ex-cepcional. É o caso dos Estados Unidos, sobretudo na Califórnia, da Austrália, da Nova Zelândia, da África do Sul e, na América do Sul, da Argentina, do Chile e, mais recentemente, do Uruguai.

No Brasil, a vinha chegou praticamente junto com o colonizador português, nas primeiras décadas do século XVI, mas só ganhou alguma significação com a chegada dos imigrantes italianos que se estabele-ceram na Serra Gaúcha, a partir da década de 1870. Levaria, porém, mais de um século para que esse vinho produzido nas cantinas familiares pelos imigrantes e seus descendentes ganhasse uma qualidade mínima, pois o grosso da produção foi sempre, até o começo dos anos 1970, o vinho de mesa, feito a partir de uvas comuns, notadamente a Isabel. Só então começa a se intensificar a plantação da Vitis vinifera, com cepas im-portadas dos países produtores tradicionais. E a história do vinho nacional começou a mudar radicalmente. O resultado foi a crescente valorização do vinho brasi-leiro, dado o aumento de qualidade.

No entanto, o consumo entre nós ainda é muito reduzido. E isso por 2 motivos, basicamente: primei-ro, pela própria falta de tradição de consumo, pois o brasileiro, em geral, tem a idéia de que o vinho não é muito adequado para um país tropical como o nosso, preferindo a cerveja e a caipirinha geladas. Assim, en-quanto o nosso consumo anual per capita de cerveja é de 50 litros, o de vinho de mesa gira entre 1,5 e 1,8 litro, quando, na França, líder em consumo, a média é de 60 litros por habitante. O segundo motivo é mais sério: o alto preço do vinho. Talvez por isso o brasileiro ainda consuma muito pouco, principalmente os vinhos nacionais, que nas gôndolas dos supermercados ge-ralmente estão mais caros que muitos argentinos e chilenos.

A abertura de mercado iniciada em 1991 fez com que as tarifas aduaneiras passassem de 52% para 14% em 1994. Com isso, o consumidor brasileiro se viu diante de enorme variedade de vinhos importados, nem sempre de boa qualidade, mas quase sempre mais

baratos que os nacionais, já que muitos chegam pro-tegidos por subsídios dos seus países de origem.

Hoje, o que temos é o vinho brasileiro taxado em mais de 50% (só de ICMS é a metade), sem condições de competir com o similar importado. Não é de estra-nhar, portanto, que o vinho importado correspondeu, no ano passado, a 67,3% do total comercializado no País, enquanto o nacional ficou com apenas 32,7%, segundo dados da União Brasileira de Vitivinicultura – UVIBRA. O Brasil ganhou apenas quanto a espu-mantes, que se vêm mostrando com qualidade cada vez maior, sobretudo os da Serra Gaúcha: 62,6% de nacionais contra 37,4% de importados.

Na verdade, não se trata apenas de uma ques-tão de qualidade, mas, sim, de competitividade. Se ganhamos nos espumantes é também porque o bom champanhe francês, o bom prosecco italiano, a boa cava espanhola já são caros na origem, e os países dos quais mais importamos o vinho fino, tinto e branco, com bons preços – Chile e Argentina – não produzem espumantes de preço e qualidade que possam com-petir com os nossos. Ou seja, o aumento do consumo também depende, em muito, da relação qualidade/preço. E, nesse ponto, o produtor brasileiro não tem como concorrer com o argentino ou o chileno, por exemplo, sobretudo por causa do alto custo dos insu-mos da vitivinicultura. Esses custos incluem produtos como leveduras, desengaçadeiras, prensas, cubas de inox, barricas de carvalho, máquinas dos mais varia-dos tipos, como engarrafadoras, etiquetadoras etc., além de rolhas, produtos quase todos importados da Itália, Alemanha, França, Estados Unidos e outros, o que acaba influindo significativamente no preço final do vinho.

O que acontece é que, enquanto os produtores chilenos, por exemplo, não pagam nenhum imposto so-bre esses insumos, devido a acordos com os Estados Unidos e a União Européia, os brasileiros têm de arcar com uma média de 15% só de tributos de importação, fora os impostos comuns, como PIS, COFINS, CPMF, IPI etc. Sei que a isenção desses impostos para os insumos da vitivinicultura é a principal reivindicação dos produtores brasileiros, e a aprovo e encampo ple-namente. Afinal, para fazer um bom vinho, o produtor precisa investir, e esse investimento, é óbvio, estará incluído no preço final do produto.

É preciso, portanto, que, juntos, Executivo e Le-gislativo, pensemos em desonerar o setor vitivinícola brasileiro, para que o preço de nossos vinhos fique mais acessível, e com isso cresça o consumo. De pou-co adiantam as premiações constantes dos nossos vi-nhos em importantes feiras no exterior, sobretudo os espumantes, se o povo não puder experimentar esse


produto premiado. O vinho, como disse, não é bebida exclusiva de um ou de outro país, e não espanta, por-tanto, o desejo do produtor brasileiro de entrar nesse mercado, e para ganhar.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Con-

cedo a palavra, para falar em nome da Liderança do PMDB, ao Deputado Waldemir Moka, que foi Vereador em Campo Grande e Deputado Estadual por 3 man-datos, é médico, professor e integrante da Mesa Dire-tora da Casa. S.Exa., que falará em nome do PMDB, o maior partido da Casa, dispõe de 10 minutos.

O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB-MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna, primeiro, para enaltecer o meu Estado, meu querido Mato Grosso do Sul, que foi reconhecido como área livre de febre aftosa com vacinação.

Mato Grosso do Sul, há cerca de 3 anos, estava impedido de fazer exportação. A OIE, finalmente, o reconheceu como área livre de febre aftosa com vaci-nação. Isso se deve à determinação e à eficiência do Governador André Puccinelli, da nossa Secretária Te-reza Cristina e do IAGRO,Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, sobretudo dos seus servi-dores, chefiados pelo Presidente Roberto Bacha.

Evidentemente, nada disso seria possível sem que os produtores rurais estivessem, todos eles, im-buídos da tarefa de fazer o dever de casa e, a partir daí, resgatar essa tradição de Mato Grosso do Sul, que chegou a exportar 40% da carne produzida no Brasil para o resto do mundo.

Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que pa-rabenizo e comemoro esse acontecimento em Mato Grosso do Sul, venho a esta tribuna com uma enorme preocupação. Esta semana se inicia um clima tenso no meu Estado.

O Presidente da FUNAI, por meio de portaria, pretende identificar e demarcar uma área de 26 mu-nicípios de Mato Grosso do Sul. Chamo a atenção para esse fato porque todo Mato Grosso do Sul tem 78 Municípios, e essa portaria abrange 26 deles, num total de 12 milhões de hectares.

Segundo os técnicos da FUNAI, essas áreas seriam tradicionalmente ocupadas pelos índios guara-nis-caiuás. É bom que se diga que, segundo a própria FUNAI, esses índios têm origem nômade, ou seja, vi-viam sem fixação definida, andavam por essa região.

Ocorre, Sr. Presidente, que a FUNAI trata Mato Grosso do Sul como se lá existissem 12 milhões de hectares virgens, sem ocupação, sem cidades, sem propriedades identificadas.

Parabenizo o Deputado Zequinha Marinho, meu companheiro de partido, do Estado do Pará, pelo pro-nunciamento que acabou de fazer, em que mostra sua preocupação com a grilagem existente nos Estados da Amazônia. Às vezes, há 2 ou 3 títulos para a mesma propriedade. Em Mato Grosso do Sul não existe isso. S.Exa. foi muito aparteado pelos nossos colegas.

Os ocupantes dessas propriedades, que se pre-tende identificar, estão lá há 70, 80 anos. Há proprie-dade que já está com a terceira geração. Aí então se apresenta, em nome da FUNAI, um grupo técnico, liderado por antropólogos, que pretende, segundo se noticia, por meio de indícios, demonstrar que determi-nadas regiões são terra indígena.

Eu acho, e tenho certeza de que também a maio-ria desta Casa pensa assim, que toda a sociedade brasileira tem enorme dívida para com a população indígena. Reconheço isso. É preciso resgatar essa dívida social para com os povos indígenas, mas não se pode fazer isso cobrando de um só segmento da sociedade, do produtor rural.

Pretende-se desapropriar aquela terra, embora ela tenha título, embora tenha sido adquirida, mas não se pode querer pagar apenas o valor da terra nua, há que se pagar também as benfeitorias.

Fico pensando em como vai reagir um produtor rural que está há 70, 80 anos, ou até mais do que isso, numa propriedade que foi de seu avô, pai, e hoje está sob seu comando. Será que existe a ingenuidade de que eles vão permitir, sem nenhum tipo de mandado judicial, tão-somente com uma portaria da FUNAI, que se adentrem por essas propriedades, para nela produzirem provas que serão usadas contra o próprio proprietário?

Ora, penso que essas coisas não podem aconte-cer neste País. E é claro que isso suscitou uma grande reação no meu Estado, liderada inclusive pelo Gover-nador André Puccinelli. Com equilíbrio e parcimônia, S.Exa. está tomando precauções, porque nós esta-mos falando de um terço do Estado de Mato Grosso do Sul, estamos falando de um potencial de mais ou menos 12 milhões de hectares extremamente produ-tivos. Chego a dizer que nessa região estão as terras mais férteis e produtivas de Mato Grosso do Sul. É a grande região de Dourados, Ponta Porã, Caarapó, Fá-tima do Sul, Vicentina. As pessoas que moram lá há 50 ou 60 anos dizem que nunca viram nenhuma tribo indígena nessa região e que não têm conhecimento disso. E nós temos de conviver com essa instabilida-de, em nome de um resgate que considero justo, mas que, na minha avaliação, está sendo muito mal con-duzido pela FUNAI.


Então, Sr. Presidente, venho a esta tribuna dizer que vamos tratar dessa questão de Mato Grosso do Sul juridicamente. Não vamos permitir que isso possa criar, em Mato Grosso do Sul, uma instabilidade.

Quero chamar a atenção para o fato de que um terço de Mato Grosso do Sul é pantanal e outro terço está ameaçado de desapropriação, supostamente por se tratar de terras indígenas. Como fica a economia do Estado?

Sr. Presidente, quero fornecer mais um dado. Em Mato Grosso do Sul, os índios kadiwéus têm, no chamado campo dos índios, de 400 a 500 mil hecta-res – vou exagerar —, para uma população de 4 mil a 5 mil índios. Nem por isso esses índios estão em condições melhores do que os de outras nações indí-genas. Então, parece-me que essa é uma questão de gestão. Não podemos mais tratar essa questão, como alguns pretendem fazê-lo, como se o índio ainda pu-desse viver da pesca e da caça. Ora, estamos falando de uma região densamente povoada, de propriedades extremamente produtivas.

Se querem realmente fazer o resgate, apresen-to aqui uma alternativa: vamos começar mudando a legislação. Porque lá não existe grileiro, lá não temos problema de domínio de propriedade. Não existe isso. As propriedades estão documentadas. Se chegarem à conclusão de que realmente aquelas são terras in-dígenas, que o Governo as desaproprie, que pague o valor da terra nua, das benfeitorias, e, evidentemente, não haverá conflito.

Mas o que pretende o Governo? Desapropriar, em nome desse resgate, e que esse cidadão ou essa família, que está lá há 70, 80 anos produzindo, que comprou as terras, que pagou o título ao Estado, saia com uma mão na frente e a outra atrás, sem nenhum tipo de recurso.

Insisto em dizer: quem está lá são os pioneiros, pessoas que foram para aquela região, onde começa este País, na fronteira, até para resguardar a sobera-nia nacional.

Mato Grosso do Sul tem orgulho – e eu aqui sempre fui um defensor dos direitos dos índios – de seus índios. O que se pretende com essa portaria é se criar uma estabilidade. Os produtores rurais e a população indígena haverão de achar um equilíbrio, uma coerência para que possamos, como sempre foi no passado, continuar vivendo em paz: produtores e a gloriosa nação dos guaranis-kaiowás.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Pela

representatividade de V.Exa., pela expressão do Esta-do de Mato Grosso do Sul em nosso contexto federa-tivo, tenho a convicção de que a voz de V.Exa. ecoará

na burocracia oficial. E nós teremos a consideração devida com essa preocupação de V.Exa., até porque, quero lhe dizer, Deputado Moka, que, quando V.Exa. se manifestava, eu recebi um telefonema de uma pes-soa que respeito muito e que me alertou para o fato de que eu prestasse muita atenção ao pronunciamento de V.Exa., porque realmente isso compromete muito a produção do Estado de Mato Grosso do Sul.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Anuncio, com satisfação, o terceiro orador inscrito no Grande Expediente, Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, do PSDB de São Paulo.

O Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, to-dos conhecem, é uma das expressões da nossa cultura interna aqui. É professor universitário, agrônomo, tem mestrado em economia rural, foi Secretário de Recur-sos Hídricos, Saneamento e Obras de São Paulo, foi Prefeito de Piracicaba e, hoje, é Deputado Federal, no quarto mandato.

O tempo de V.Exa. é de 25 minutos, nobre De-putado.

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) –

DISCURSO DO SR. DEPUTADO ANTO-NIO CARLOS MENDES THAME QUE, ENTRE-GUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – O pró-ximo orador inscrito é o Deputado Mauro Benevides, que tem prestigiado todas as nossas sessões com manifestações inteligentes. Como tenho reiterado, trata-se do Parlamentar cuja biografia é a mais rica: de Vereador a Presidente da República.

É com muita alegria que concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presi-dente, nobre Deputado Osmar Serraglio, por essa re-ferência ao nosso modesto currículo na vida pública brasileira.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Câmara, findo o período de re-cesso, esta Casa deve retornar à fase delimitada às deliberações, em conformidade com o que foi acertado entre o Presidente Arlindo Chinaglia e as Lideranças partidárias, devendo iniciar-se, às 18h, a apreciação da pauta da Ordem do Dia, encimada com a Medida Provisória nº 431, de 2008, ainda pendente de con-clusão, em face de destaques que remanesceram das decisões de julho passado.

Envolvendo interesse de 700 mil servidores fe-derais, é muito provável que não se delongue o exame


do texto final, a fim de ensejar o envio da proposição ao Senado Federal, no contexto do bicameralismo im-perante na Carta Magna em vigor.

Até quinta-feira, é provável que a programação estabelecida venha a ser cumprida, sem obstruções exageradamente persistentes, situando-se num pa-tamar razoável, sobretudo pelo período em que nos encontramos, compelidos a participar da campanha municipal, já deflagrada em todas as comunas bra-sileiras.

Na semana subseqüente, aqui devemos estar novamente imbuídos do mesmo propósito de conciliar os encargos legislativos com os essencialmente po-líticos, objetivando não desmerecermos a confiança popular, ainda vacilante diante de algumas omissões do Parlamento, criticadas incessantemente na mídia, quase sempre com uma contundência que desfigura a nossa imagem, posicionada em percentuais irrisórios nas recentes pesquisas de opinião.

Em meio a tudo isso, durante os últimos dias do recesso, foi divulgada a intenção do Planalto de enviar para esta Casa mensagem alusiva à reforma política, já que o Congresso tem-se mantido indeci-so no cumprimento de encargos que nos é inerente, o qual desidiosamente tenha sido postergado à falta de articulação conducente a fórmulas consensuais, capazes de escoimar o processo eleitoral de vícios tradicionais que deturpam e afrontam a manifestação soberana das urnas.

No ano passado, justiça seja feita, o Deputado Arlindo Chinaglia empenhou-se no sentido de sensibi-lizar as bancadas com vistas a uma definição em tor-no de alguns itens do projeto elaborado por Comissão Especial de que fiz parte, da qual foi Relator o nobre Deputado goiano Ronaldo Caiado e Presidente o emi-nente colega Alexandre Cardoso.

Já na primeira e mais complexa das sugestões inovantes, a reação esteve configurada no painel ele-trônico, com explícita rejeição das chamadas listas preordenadas, consideradas pela maioria reconheci-damente inadequadas, já que daria força excessiva às cúpulas partidárias, diante dos convencionais, privile-giando os atuais detentores de mandato.

Nem mesmo o financiamento público de campa-nha – que se pensava a todos interessar, com a finali-dade de eliminar a interferência descabida e nefasta do poder econômico – chegou a prosperar, invalidando-se a elogiável tentativa do dirigente desta Casa em ofere-cer algo que sinalizasse em direção à firme intenção de reformular a sistemática eleitoral e partidária pre-valecente na presente conjuntura.

Decorreu, portanto, o primeiro semestre da pre-sente Sessão Legislativa sem que essa polêmica te-

mática retomasse à colação, frustrando todos quantos se dedicaram a essa tarefa, na expectativa de que se identificassem pontos convergentes, em torno dos quais não emergissem contestações mais ruidosas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesse compasso de espera, o Judiciário interveio no caso da fidelidade partidária, o que foi considerado por muitos autêntica usurpação de prerrogativa inerente ao Con-gresso, o qual assistiu atônito e perplexo à fixação de novas diretrizes, sem que as mesmas emanassem da vontade da maioria dos Parlamentares.

Agora, anuncia-se que o Planalto já se inclina a oferecer projeto de sua lavra em torno da reforma política, o que há suscitado natural reação daqueles que entendem ser faculdade nossa qualquer tentativa com tão nobre objetivo, tantas vezes procrastinado, por razões do pleno conhecimento dos que compõem as 2 Casas do Congresso Nacional.

O SR. ÁTILA LINS – V.Exa. me permite um apar-te, ilustre Deputado?

O SR. MAURO BENEVIDES – Com imenso pra-zer, nobre Deputado Átila Lins.

O SR. ÁTILA LINS – Meu preclaro amigo ex-Se-nador e Deputado Federal Mauro Benevides, comungo da opinião de V.Exa. de que este tema reforma políti-ca deve ser da iniciativa deste Poder, quer dizer, uma ação dos Parlamentares. Por outro lado, confesso a V.Exa. que a iniciativa do Presidente da República de encaminhar uma proposta vem até nos estimular. Se é uma atitude que deveria ser tomada por nós e essa atitude não é tomada, se nada acontece, o Executivo está vindo até em nosso socorro, como para nos incen-tivar a adotar medidas sobre a reforma política, tão im-portante para nosso País neste momento. Sabe V.Exa. que há poucos dias, na Comissão de Constituição e Justiça – V.Exa. integra a Comissão, assim como eu —, aprovamos projeto de autoria do Deputado Flávio Dino, com parecer do Deputado Régis de Oliveira, de São Paulo, permitindo abertura significativa para a questão da fidelidade partidária, dando condições de o Parla-mentar pelo menos uma vez nos 4 anos de mandato trocar de partido se assim o desejar. Veja V.Exa. que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou esse projeto, que deve vir ao plenário nos próximos dias. Mas não é só a questão da fidelidade partidária que nos preocupa. Temos também outras questões, como o desempenho dos partidos, no sentido de diminuir um pouco a existência de tantas siglas, como a questão do suplente de Senador. A opinião pública reclama, pede que se acabe com esse suplente de Senador, que o segundo mais votado seja o primeiro suplente. Tem a questão da lista fechada, sobre a qual V.Exa. já se manifestou contrariamente. Não há condições de


repetirmos aqui a tese da lista prefixada, preordena-da. Esta Casa não absorveu essa intenção. De forma que V.Exa., Deputado Mauro Benevides, traz para debate no Grande Expediente, nesta tarde em que a Casa volta no segundo semestre para seus trabalhos legislativos, um tema palpitante. Sei que V.Exa. é um estudioso da matéria. Se formos verificar nos Anais da Casa, não tenho a menor dúvida de que nos surpre-enderíamos com o número de discursos que V.Exa. já fez abordando o tema reforma política. De forma que é um prazer e uma satisfação muito grande aparteá-lo quando traz para debate assunto sobre o qual todos vamos nos debruçar, até mesmo incentivados pelo Governo Federal.

O SR. MAURO BENEVIDES – Muito grato, nobre Deputado Átila Lins, não apenas pela intervenção, mas sobretudo pela referência que me faz generosamen-te, cognominando-me como um estudioso da reforma política. Tenho sido, isto sim, um mero curioso dessa temática e tenho procurado trazer a debate nesta Casa, no Grande Expediente ou até mesmo naquelas breves intervenções, algumas sugestões que objetivam sobre-tudo atualizar a legislação eleitoral brasileira, a fim de que possamos escoimá-la da interferência nefasta do poder econômico, que descaracteriza a manifestação soberana das urnas.

Essa, sem dúvida, tem sido minha intenção pri-mordial. Integrei aquela Comissão, como já destaquei, e tenho vindo a esta tribuna tanto quanto me é possível para trazer muito mais esclarecimentos pelos apartes que me são oferecidos do que mesmo pelo texto com que produzo meus discursos, direcionando minhas vis-tas e meu pensamento para que aprimoremos nossa sistemática eleitoral e partidária.

Muito grato a V.Exa., nobre Deputado Átila Lins, pela oportuna intervenção.

Continuando, Sr. Presidente, se o Presidente da República possui neste plenário um Líder que é sabi-do representá-lo com extraordinária competência – no caso o Deputado Henrique Fontana —, muito melhor seria ele atribuir a missão de identificar os itens bási-cos e essenciais de uma temática de inquestionável relevância para os destinos desta instituição no que pertine ao aperfeiçoamento da democracia vigorante no País.

Aliás, sobre o assunto, o jornal Folha de S.Paulo, em editorial de segunda página, com assinatura do jornalista Melquíades Filho, acentua em determinado trecho de oportuno comentário o seguinte juízo:

“Quando resolveu, no mês passado, rein-troduzir o tema da reforma política e prometer empenho para aprovar um projeto de lei, o Planalto não quis apenas contentar os parti-

dos da base. Agiu porque enxerga os riscos para a coalizão lulista desse rearranjo, pós-outubro.”

Intitulado Aberto para a Reforma, o suelto ainda enfatiza sobre o palpitante assunto:

“Há no Congresso uma questão resol-vida, capaz de puxar o pacote de mudanças: a decisão da Justiça Eleitoral de punir quem trocar de partido durante o mandato.

Infere-se, assim, que parece iminente a intenção do Poder Executivo de incursionar em área que deveria ser da estrita competên-cia do Legislativo, cabendo-lhe, com base no instituto do Veto, acolher ou não as alterações porventura prevalecentes no âmbito de nos-sas definições”.

Em pronunciamento anterior, ainda na primeira fase desta Sessão Legislativa, cheguei a alvitrar a reto-mada das discussões em torno da reforma política para que o debate – procedido com antecedência do pleito de 2010 – não sofresse o influxo de aspirações ime-diatistas, decorrentes da configuração de uma disputa que estaria ainda distante da presente conjuntura.

Vê-se, dessa forma, tudo recomendar que promo-vamos articulações no sentido de que, ainda no corrente ano, nos entreguemos a esse nobre afã, a fim de que não sejamos premidos a aceitar a capitis diminutio de transferir à Esplanada dos Ministérios uma indelegável incumbência que integra o contexto de responsabili-dades institucionais do Parlamento.

Reconheço não ser defeso ao Chefe da Nação propor as modificações imprescindíveis ao aprimora-mento do sistema político-eleitoral.

No período autoritário, aliás, o Presidente Hum-berto de Alencar Castelo Branco endossou a iniciativa de propor ampla reforma política, que esteve represen-tada por 3 diplomas ainda parcialmente com eficácia entre nós: o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades e o Estatuto dos Partidos.

O clima imperante, entretanto, era outro, já que não se vislumbrava ainda o Estado Democrático de Direito, alcançado com a promulgação da Carta Cida-dã de 5 de outubro de 1988, prestes a completar 20 anos de existência e da qual foi primeiro signatário o grande brasileiro Ulysses Guimarães.

O Congresso Nacional, no exercício pleno de suas prerrogativas, não pode nem deve abrir mão desse elevado encargo, inadmitindo qualquer desídia que tisnou, implacavelmente, o nosso conceito diante dos segmentos mais conscientizados da sociedade civil organizada.


Daí a reiterada advertência que me senti no de-ver de, neste Grande Expediente, transmitir aos meus ilustres pares, na intenção de que partamos imediata-mente para a reforma política e saibamos fazê-la com as vistas voltadas para o fortalecimento do arcabouço democrático existente entre nós.

Quaisquer tergiversações implicarão um desgaste ainda mais significativo para os integrantes do Parla-mento Nacional, indiferentes ao clamor das ruas, do qual se extrai o anseio por modernas e eficazes dire-trizes na vida político-partidária em que nos situamos na atual conjuntura nacional.

Com essas considerações, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo conclamar nossos eminentes pares para que nos debrucemos efetivamente sobre a reforma política com toda essa anterioridade. Não deixemos que se aproxime o pleito de 2010, porque aí não teremos isenção e imparcialidade para legar ao País um diploma que esteja em condições de refletir o nosso sentimento de aprimorar e aperfeiçoar a sis-temática eleitoral brasileira.

Foi essa, sem dúvida, na tarde de hoje, a minha intenção. Espero que haja ressonância deste pro-nunciamento, para que, afinal, se promova a reforma política no âmbito do próprio Congresso. Se o Presi-dente da República desejar interferir nesse processo, que possa fazê-lo por meio do instituto do veto, que a Constituição lhe assegura, naturalmente rejeitando aquelas iniciativas, aqueles princípios inovantes que não se ajustarem ao pensamento do Chefe da Nação. Assim que se entende a elaboração legislativa.

Por isso, dispus-me a fazer este pronunciamento na tarde de hoje, absolutamente convicto de que não desperdiçaremos esta oportunidade, nem iremos per-mitir que usurpem nossa prerrogativa de, por nossa própria iniciativa, dotarmos o País de um documento que tenha importância extremamente significativa para a vida político-partidária do País.

A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO – V.Exa. me permite um aparte?

O SR. MAURO BENEVIDES – Com imenso pra-zer, nobre Deputada Íris de Araújo.

A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO – Nobre Deputado, V.Exa. trata nesta tarde de um assunto que considero da maior importância. Todas as reformas que se pro-põem para este País tornam-se pequenas diante da reforma política. Considero que a reforma política é a reforma das reformas. Como V.Exa. acaba de apre-sentar aqui neste feliz pronunciamento, temos de levar em consideração que esse é nosso papel. É papel dos legisladores fazerem a reforma política de acordo com aquilo que sentimos lá fora, com o sentimento das ba-ses, daquilo que conhecemos tão de perto. Portanto,

faço este aparte para colocar-me integralmente à dis-posição de V.Exa. no seu projeto, mas também de um projeto como um todo, que diga respeito a esta Casa. Vamos fazer a reforma política consubstanciada naquilo que nós sentimos, que nós vemos, que nós ouvimos por parte das nossas bases. Parabéns a V.Exa. pela oportunidade do pronunciamento.

O SR. MAURO BENEVIDES – Muito grato a V.Exa., nobre Deputada Íris de Araújo, que situou muito bem a questão da reforma política. Não podemos de-longar a decisão, devemos trazê-la para o âmbito desta Casa e, naturalmente, por extensão, para aquela outra a que nós chegamos a pertencer, o Senado Federal.

Então, o Congresso brasileiro, o Parlamento Na-cional deve, sim, oferecer à comunidade brasileira um diploma legal que efetivamente consubstancie os nossos anseios de moralização e de legitimação dos mandatos populares, afastando tudo aquilo que possa descaracterizar a manifestação soberana dos votos.

É esse, Sr. Presidente, o apelo que deixo consig-nado aqui neste instante, agradecendo ao Deputado Átila Lins, à Deputada Íris de Araújo os apartes que nos foram oferecidos neste instante, enfim, a todos quantos tiveram a intenção de oferecer colaboração a esse texto por mim apresentado.

Sentimos que há nesta Casa um anseio laten-te para que efetivamente o Congresso Nacional não abra mão da prerrogativa de ele próprio elaborar um diploma legal, sem interferência nem do Judiciário, nem do Executivo, embora ambos, nas áreas de suas respectivas competências, possam atuar, o Presidente da República oferecendo o veto, rejeitando as inova-ções que aqui foram introduzidas, e o Poder Judiciário se manifestando sobre a legalidade daquilo que aqui decidirem os representantes do povo brasileiro.

Devemos, portanto, nos debruçar sobre a refor-ma política, sem mais delongas, sem qualquer tipo de omissão, de desídia, de negligência, porque isso está sendo reclamado insistentemente pela opinião pública do País.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Dando prosseguimento aos trabalhos, concedo a palavra à Sra. Deputada Vanessa Grazziotin, que foi Vereadora em Manaus, é professora, farmacêutica e Deputada Federal em terceiro mandato. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Deputado Osmar Serraglio, que dirige os trabalhos da sessão de hoje.

Sr. Presidente, retornamos de um pequeno re-cesso dos trabalhos de plenário, depois de todos nós


cumprirmos extensa agenda de trabalho político, visi-tando os Municípios dos nossos Estados e, sobretudo, participando desse início da campanha eleitoral das mais diversas formas.

Mas, Sr. Presidente, rapidamente, quero falar – sei que o Deputado Átila Lins já ocupou a tribuna e abordou este assunto, mas eu não poderia também deixar de falar – de algo tão importante que tantos transtornos está trazendo à cidade de Manaus, aos seus moradores e àqueles que lá produzem: é mais uma vez o proble-ma da falta de energia. Todos os dias dessas últimas semanas tem havido racionamento de, no mínimo, 1 hora, alternado pelos bairros da cidade.

Entretanto, aquilo que era um racionamento di-rigido e programado para os bairros, ontem tornou-se verdadeira calamidade, quando a cidade toda ficou no escuro, tendo acesso à energia somente aqueles que possuem geradores. Isso, Sr. Presidente, porque não se fez investimento necessário no parque gerador da cidade de Manaus. E volto a dizer que isso é algo inadmissível, porque o Amazonas é o segundo Esta-do brasileiro em produção de gás natural. Só agora estamos vendo a construção do Gasoduto Urucu—Manaus, que deverá ser inaugurado no início de 2009, portanto, no ano que vem. Uma obra que precisou da intervenção direta do Presidente Lula para que pudesse sair, porque, se dependesse do Governador anterior do Estado do Amazonas, o Sr. Amazonino Mendes, se dependesse do Governo anterior, a PETROBRAS estaria muito longe de lá.

Aproveito esta oportunidade e cumprimento – vol-tarei à tribuna depois – a PETROBRAS, que acabou de comemorar, no Estado do Amazonas, 20 anos de atividades de exploração de petróleo e gás na jazida de Urucu, que fica no Município de Coari.

Esse fato, Sr. Presidente, é extremamente grave, mais ainda porque a empresa Manaus Energia, agora CELETRAMAZON, foi unificada com uma empresa que atuava no interior, com outras 5 empresas de Roraima, do Acre, de Rondônia, do Piauí e de Alagoas, constitu-ídas numa só, e passaram a ter uma única direção, um único Presidente, o Sr. Flávio Decat de Moura, Diretor da ELETROBRÁS e Presidente dessas 6 empresas federalizadas de energia, sendo 2 na Região Nordes-te, Alagoas e Piauí; e 4 na Região Norte. Gostaria de saber como é que alguém pode presidir empresas tão distantes e com realidades tão diferentes?

Esse é o problema que temos no Estado do Amazonas, na cidade de Manaus. Espero que isso não venha a ocorrer nem em Roraima nem no Acre. Precisamos resolver esse problema imediatamente, Sr. Presidente, porque, além de causar transtornos às

pessoas, ele pode se aprofundar e gerar problemas ao setor produtivo também.

Mudando de assunto, Sr. Presidente, quero re-gistrar que, recentemente, tive o prazer e a oportu-nidade de participar de um evento muito importante para o País, antes do nosso recesso: o Presidente da República assinou a lei que garante aos professores do Brasil inteiro piso salarial de 950 reais.

Esse valor pode não parecer muito para aqueles professores que atuam em algumas cidades importan-tes, mas, para aqueles que estão no interior do Norte e sobretudo do Nordeste, receber, numa jornada de trabalho, no mínimo, 950 reais é um ganho muito im-portante.

Participei da Diretoria do Sindicato dos Trabalha-dores em Educação do meu Estado do Amazonas e da Diretoria da Confederação Nacional dos Professores do Brasil e hoje da Confederação dos Trabalhadores em Educação – CNTE, e essa é uma das nossa lutas mais antigas. Não tenho dúvida, portanto, de que isso representará importante avanço.

Ainda naquela sessão, o Presidente Lula assi-nou alguns projetos de lei importantes para a área de educação que serão encaminhados para esta Câmara Federal. Entre eles, o Presidente assinou um projeto que cria a Universidade Federal da Fronteira Sul, cuja sede será no Município de Chapecó, em Santa Cata-rina. Essa importante iniciativa conta com o apoio de todos os Parlamentares, penso eu, mas acreditamos que seja necessário também o Governo Federal criar a Universidade da Fronteira Norte. Quem sabe essa até não seja prioritária, mas que seja uma universida-de que se especialize na pesquisa da biodiversidade e no desenvolvimento sustentável da região.

Nesse sentido, apresentei projeto de lei que pro-põe a criação da Universidade da Fronteira Norte. Em breve voltarei a falar sobre o assunto.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Estão

inscritos 31 Parlamentares.Peço permissão aos próximos inscritos para re-

duzir o prazo de 5 para 3 minutos. Eventualmente terei alguma tolerância para os que tiveram manifestação um pouco mais adensada.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Con-cedo a palavra à nobre Deputada Íris de Araújo, que já exerceu o cargo de Senadora é do PMDB de Goiás.

A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO (Bloco/PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assassinato e o esquartejamen-to da inglesa Cara Marie Burke, de apenas 17 anos, choca o Brasil e o mundo.


É absolutamente lamentável que o Brasil, outra vez, exiba fato carregado de tamanha crueldade. O tronco da jovem foi encontrado dentro de uma mala – a imprensa noticiou isso várias vezes —, na segunda-feira, 21 de julho, no Rio Meia Ponte, nas proximidades da minha cidade, Goiânia. Ontem, outra parte do corpo foi localizada no Município goiano de Bonfinópolis.

Nunca a face da maldade se apresentou tão ní-tida. Este caso específico tem profunda repercussão, porque aponta para o perigoso veneno das drogas como fator que corrói a juventude com gigantesca e implacável força.

Cara Marie era uma garota inglesa que sonhava em conhecer o Brasil. Aqui chegou e se estabeleceu. Vivia em Goiânia, mas o relacionamento com Mo-hammed d’Ali, de apenas 20 anos, não poderia ser mais trágico.

Ele personifica autêntica praga que invade gran-de parte da juventude brasileira: não estudava nem trabalhava. Dedicava-se apenas ao mundo do álcool, das drogas e das festas sem fim. Era sustentado pela mãe, que vive em Londres. Recebia uma mesada que lhe garantia um estilo doentio de viver.

Mohammed d’Ali confessou que matou a faca-das e depois esquartejou o corpo da inglesa no apar-tamento onde morava após 4 dias acordado sob o efeito da cocaína.

É absolutamente estarrecedor, Sras. e Srs. Depu-tados, saber que depois do assassinato ele conduziu o corpo da menina até o banheiro, lavou-se e foi a uma festa numa casa de shows.

Até quando, Sr. Presidente, vamos agüentar a con-vivência quase diária com essa usina de horrores que revela os males daqueles que insistem em desprezar valores como família, amor, solidariedade e paz?

O caso da garota inglesa esquartejada mais uma vez revela a desestruturação da família, o fato que melhor explica a permanente violência que as-susta todos.

São filhos que se criam distantes do abrigo dos pais, guiando-se conforme os seus próprios caminhos, numa fase da vida em que não estão preparados para tomar as próprias decisões. Sem disciplina, jogam-se nos excessos próprios da fase adolescente, sem se dar conta da rede de destruição que está pronta para apanhá-los nas esquinas do tráfico e nos bares que ensinam o martírio do alcoolismo.

Sr. Presidente, faço este relato apenas para con-tinuar o alerta que estamos sempre fazendo aqui em relação a esse perverso ambiente que se cria no País. Crianças estão sendo assassinadas, jovens estão sendo mortas em situações iguais à que vitimou Cara Marie, de 17 anos, esquartejada por um rapaz de 20

anos. Tais casos líamos até há pouco tempo só nos livros de horror.

Sr. Presidente, nós somos um país de paz, um país de pessoas boas, um país cristão. Alguma coisa tem de ser feita para impedir essa escalada da violên-cia, que se está banalizando, infelizmente, neste País tão rico e promissor.

Que a dor e o desespero da família da menina Cara Marie Burke sirvam como poderoso alerta às famílias de todo o mundo, para que se debrucem no cuidado e na proteção de seus filhos, para que vivam na harmonia e na paz, longe das madrugadas banha-das de dor e de sangue.

O País não suporta mais o fardo da violência, Sr. Presidente. Deixo aqui registrado outra vez o meu veemente apelo pela paz.

Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Con-

vido para fazer uso da palavra o Deputado Vital do Rêgo Filho, do PMDB do Estado da Paraíba, que é advogado, médico, foi Vereador em Campina Grande, Deputado Estadual por 3 mandatos e agora exerce nesta Casa o cargo de Deputado Federal. S.Exa. dis-porá de 3 minutos.

O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Osmar Serraglio, Sras. e Srs. Parlamenta-res, inicialmente, saúdo o nosso querido Pedrinho, do Maranhão, deixo aqui o meu abraço a S.Exa., e espero que já tenha chegado a letra da sua música.

Nós, Parlamentares, atendemos à convocação do Presidente Arlindo Chinaglia de vir hoje a esta Casa, mesmo a 60 dias do pleito eleitoral, para votarmos. Embora eu seja um dos 180 milhões de brasileiros dos que efetivamente pensam de forma unânime, devemos agora fazer a nossa mea-culpa.

A cada 2 anos estamos envolvidos, Deputado Átila Lins, em um processo eleitoral que efetivamente mexe com o Parlamento e com todas as instâncias do Poder, e, por isso, fica muito complicado dar andamen-to aos trabalhos legislativos.

A Mesa Diretora desta Casa tem-se esforçado e muito nesse período para cumprir a obrigação consti-tucional da presença dos Srs. Parlamentares. Embora não tenhamos conseguido votar a reforma política nem debater a coincidência de mandato, a coincidência de eleições, temos de enfrentar uma dura realidade.

Portanto, uso a tribuna deste Parlamento, Sras. e Srs. Parlamentares, para pedir ao TSE, que se tem esmerado tanto para se afinar com a sociedade, emi-nente Governador e Deputado Roberto Magalhães, de quem sou amigo, discípulo e admirador, que se esforce


para combater a compra de votos e a corrupção elei-toral na Paraíba, em Pernambuco e nos Estados mais pobres do Nordeste. Talvez sejamos as principais víti-mas, uma vez que muitas vezes a voz do povo não se traduz nas urnas, já que entrementes houve o abuso do poder econômico e político. Nós, paraibanos, vive-mos sobrecarregados à custa da perversa máquina de corrupção que se instalou em nosso Estado.

Gostaria muito que o TSE, que tem dado segui-mento a vários processos contra homens públicos, inclusive deste Parlamento, possa desempenhar efi-caz fiscalização na corrupção eleitoral que grassa em meu Estado.

Posso dizer alto e bom som desta tribuna, a maior do País, que estamos reeditando na Paraíba, como ocorreu há 2 anos, a distribuição graciosa de cheques e benefícios por permuta eleitoral. Trata-se de uma violência inconcebível, que gera uma grande responsabilidade.

Este enfrentamento cabe a cada um de nós. Neste reencontro com a tribuna, no momento em que estamos todos igualmente cumprindo nossas respon-sabilidades, nesta segunda-feira, esperamos que o Parlamento possa, não obstante toda a coincidência eleitoral, trabalhar para responder aos anseios da po-pulação brasileira.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Com a palavra a Deputada Angela Amin.

A SRA. ANGELA AMIN (PP-SC. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Lula acaba de sancio-nar o projeto de lei que dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo, cujo texto foi convertido na Lei nº 11.760, de 31 de julho de 2008.

A Oceanografia, incluída na área das Ciências Exatas e da Terra, dedica-se ao estudo dos oceanos e zonas costeiras, tanto em seus aspectos bióticos como abióticos, como também aos processos que ocorrem nesses ambientes. É uma ciência multi e interdisci-plinar, que requer conhecimento geral e integrado de biologia, física, geologia, matemática e química. Assim, os cursos de Oceanografia proporcionam aos seus alunos uma formação técnica e científica direcionada ao conhecimento, à interpretação e à previsão dos fenômenos que ocorrem nos oceanos e ambientes transicionais, sob os aspectos físicos, químicos, geo-lógicos e biológicos, visando à utilização racional de todos os seus domínios.

Entre as áreas de atuação da ciência oceano-gráfica podem ser citadas: a modelagem da circula-ção de massas de águas, da interação entre oceanos e atmosfera e de previsões climáticas; a investigação sobre novos recursos alimentares; o diagnóstico, con-

trole e mitigação da poluição; a conservação, recupe-ração e manejo de ambientes naturais e seus recur-sos; a adequação de obras e atividades humanas ao ambiente marinho; o desenvolvimento de tecnologias e estratégias para a melhoria das atividades de cultivo; a extração e o beneficiamento do pescado; o estudo dos organismos vivos que habitam os oceanos e os ambientes de transição (manguezais e estuários); a investigação e extração de recursos minerais.

A Oceanografia vem sendo reconhecida por agên-cias nacionais e internacionais como uma ciência emer-gente, de fundamental importância na compreensão e integração do conhecimento sobre os ecossistemas marinhos e costeiros. Conforme estabelecido na Con-venção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982), ratificada por quase cem países, inclusive o Brasil, todos os bens econômicos existentes no seio da massa líquida, sobre o leito do mar e no subsolo marinho, ao longo de uma faixa litorânea de 200 milhas marítimas de largura, na chamada Zona Econômica Exclusiva (ZEE), constituem propriedade exclusiva do país ribeirinho. Dessa forma, os países costeiros, entre os quais se inclui o Brasil, têm ampliado os esforços para conhecer, explorar e proteger os recursos vivos e não-vivos presentes em seus mares territoriais.

O estudo oceanográfico sistemático teve início no Brasil com a criação do Instituto Paulista de Oce-anografia (1946), entidade que foi posteriormente ab-sorvida pela Universidade de São Paulo, passando a denominar-se Instituto Oceanográfico. Desde então, foram criados diversos núcleos de pesquisas oce-anográficas no País, sendo, hoje, raras as universi-dades brasileiras localizadas na região litorânea que não desenvolvam algum tipo de trabalho voltado para o mar. Em 1954, foi criada, no Rio Grande do Sul, a Sociedade de Estudos Oceanográficos do Rio Grande (SEORG), ao que se seguiu a realização da Semana Oceanográfica (1954) e a fundação do Museu e Aquário Oceanográfico (1955), fatos que impulsionaram ainda mais os estudos oceanográficos no Brasil.

O ensino de graduação em Oceanografia no País teve início na década de 70, com a criação do Curso de Oceanologia pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande – FURG (1971) e do Curso de Oceanografia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ (1977). Em 1992, a Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI também criou o seu curso de graduação. Com a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394, de 20.12.96), que deu ampla liberdade para as Ins-tituições de Ensino Superior criarem cursos de gra-duação, o interesse pela ciência e a demanda pelo profissional oceanógrafo estimularam o surgimento


de novos cursos. Dessa forma, o Centro Universitário Monte Serrat – UNIMONTE (SP), em 1998; a Univer-sidade Federal do Espírito Santo – UFES (ES) e a Universidade Federal do Pará – UFPA (PA), em 2000; a Universidade de São Paulo – USP (SP), em 2002; e a Universidade Federal da Bahia – UFBA (BA), em 2004, também criaram seus cursos. No final de 2004, o curso de graduação de Ciências do Mar da Univer-sidade Federal do Paraná – UFPR, criado em 1999, teve sua designação alterada, transformando-se no nono curso de Oceanografia do País.

Mais recentemente, em 2008, a Universidade Fe-deral de Santa Catarina – UFSC (SC), a Universidade Federal do Ceará – UFC (CE), a Faculdade Metropo-litana de Camaçari – FAMET (BA) abriram os seus cursos de Oceanografia, sendo que, no ano de 2009, irão iniciar as aulas do último curso de graduação em Oceanografia no País, da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE.

A primeira tentativa de regulamentação do exer-cício da profissão de oceanógrafo ocorreu em 1979, quando a FURG encaminhou, por intermédio da Câ-mara de Vereadores de Rio Grande, um projeto para o Congresso Nacional. Depois de rápida tramitação simultânea na Câmara de Deputados e no Senado Federal, o projeto acabou arquivado.

Em 1988, o então Deputado Antonio Carlos Kon-der Reis encaminhou à Câmara de Deputados, a pe-dido da Associação Brasileira de Oceanografia – AO-CEANO, o Projeto de Lei nº 1.266, de 1988, que tinha por finalidade regulamentar o exercício da profissão de oceanógrafo.

Tendo tramitado em várias Comissões da Câmara dos Deputados, em 2 das quais recebeu parecer fa-vorável, a proposta enfrentou oposição do Conselho Federal de Biologia – CFB.

Em 1991, novamente a pedido da AOCEANO, o então Senador Esperidião Amin Helou Filho deu en-trada no Senado Federal a novo projeto de lei sobre a regulamentação da profissão de oceanógrafo, que recebeu a designação de PLS nº 274, de 1991. Depois de rápida tramitação, o mencionado PL foi aprovado na legislatura de 1993. Encaminhado à Câmara de Depu-tados, o PLS nº 274, de 1991, recebeu nova identifica-ção, passando a constituir o Projeto de Lei nº 3.491, de 1993. O texto deste projeto, ressalte-se, foi elaborado levando em conta o currículo mínimo para os cursos de graduação em oceanografia, que havia sido então fixado pela Resolução nº 4, de 6 de novembro de 1989, do Conselho Federal de Educação – CFE.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.491, de 1993, foi analisado pelas Comissões de

Constituição e Justiça, de Educação e de Trabalho, nas quais recebeu emendas.

Com 6 emendas incorporadas ao texto original, o PL recebeu parecer favorável do Relator, Deputa-do Federal Fábio Feldmann, e teve a sua aprovação apoiada por unanimidade pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, em reunião ordinária realizada em 27 de outubro de 1993.

Em 1995, o Projeto de Lei nº 3.491, de 1993, foi finalmente colocado na Ordem do Dia da Câmara de Deputados. A sua aprovação, no entanto, esbarrou na impossibilidade de manutenção do dispositivo que de-finia o piso salarial para o profissional oceanógrafo.

Em 13 de novembro de 2000, já com parecer fa-vorável das Comissões, o Projeto de Lei nº 3.491, de 1993, retornou ao plenário da Câmara de Deputados para análise e votação, sendo incluído na Ordem do Dia, em caráter de urgência urgentíssima, em várias sessões sucessivas. No entanto, entraves na votação de matérias impossibilitaram que o PL fosse aprecia-do naquele ano.

Em 2001, respondendo a pedido de apoio à regu-lamentação encaminhado pela AOCEANO à Casa Civil da Presidência da República, o Ministério do Trabalho e Emprego emitiu parecer contrário à regulamentação de profissões. Tomada de surpresa, e ante a perspec-tiva de veto em caso de aprovação, a AOCEANO op-tou por fazer gestões para manter o Projeto de Lei nº 3.491, de 1993, parado, aguardando condições mais favoráveis para sua apreciação por parte do plenário da Câmara de Deputados.

A mudança no Governo Federal ocorrida em 2003 motivou a AOCEANO a encaminhar ao Secretá-rio de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho o Ofício n° 006, de 2003, de 18 de fevereiro, de 2003, solicitando apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 3.491, de 1993. A resposta, com data de 28 de março de 2003, não deixou dúvidas, reafirmando a posição contrária à aprovação do Projeto de Lei nº 3.491, de 1993, a partir do entendimento de que o exercício da profissão de oceanógrafo não incorreria em risco efe-tivo à saúde da população. O profissional oceanógrafo estaria protegido pela Constituição brasileira, que, em seu inciso XIII, art. 5º, e inciso VIII, art. 170, assegura a plena liberdade de exercício de atividade laborativa ou econômica, independentemente de autorização ou normatização do Poder Público, bem como a proibi-ção da dominação de qualquer mercado, inclusive o de trabalho.

Em 26 de junho de 2007, o Ministério do Trabalho e do Emprego, por intermédio da Divisão de Classifi-cação Brasileira de Ocupações – CBO, encaminhou ofício à Associação Brasileira de Oceanografia – AO-


CEANO, informando a inclusão do oceanógrafo como ocupação profissional na próxima revisão do Cadastro Brasileiro de Ocupações – CBO. Em meados de mar-ço de 2008, por indicação do Ministério do Trabalho e do Emprego, a Fundação Instituto de Pesquisas Eco-nômicas – FIPE reuniu um grupo de especialistas na área que concluíram pela inclusão da ocupação oce-anógrafo no CBO, passando a fazer parte na família dos geólogos, oceanógrafos e geofísicos.

Em razão da nova realidade, no início de 2008, a AOCEANO passou a fazer gestões na Câmara dos De-putados buscando colocar o projeto de lei para análise e votação pelo plenário daquela Casa Legislativa. Em 20 de maio de 2008, a matéria foi incluída na Ordem do Dia. Novamente acionado, o Ministério do Trabalho e Emprego emitiu parecer favorável à regulamenta-ção da profissão de oceanógrafo, expediente que foi encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputa-dos. No mesmo período, a Casa Civil da Presidência da República, por solicitação do Líder do Governo, Deputado Henrique Fontana, realizou minuciosa aná-lise do Projeto de Lei nº 3.491, de 1993, tomando em consideração as diversas manifestações favoráveis à aprovação da matéria, entre as quais as da Secreta-ria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República – SEAP/PR, do Comando da Marinha do Brasil, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, além do Ministério do Trabalho e Emprego.

O trabalho da Casa Civil resultou em uma emenda substitutiva global ao Projeto de Lei nº 3.491, de 1993, analisada e aprovada na sessão ordinária da Câmara dos Deputados realizada no dia 29 de maio de 2008. Em razão das modificações efetuadas, o PL foi enca-minhado em 5 de junho de 2008 ao Senado Federal para avaliação e votação final, Casa de origem, onde já foi anteriormente analisado e aprovado e agora tramita como Projeto de Lei do Senado nº 274, de 1991.

Recentemente, o Projeto de Lei nº 3.491, de 1993, que no Senado é denominado PLS nº 274, de 1991, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de oceanógrafo, foi aprovado na sessão plenária do Senado da República no último dia 9 de julho de 2008, sendo que foi encaminhado para aná-lise na Casa Civil e em seguida será remetida para sanção presidencial.

Ressalta-se aqui que a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca – SEAP, no dia 18 de julho de 2008, encaminhou à Casa Civil um parecer favorável à aprovação da PLS nº 274, de 1991, bem como o Minis-tério da Educação – MEC, no dia 23 de julho de 2008, emitiu seu parecer também favorável ao projeto de lei que regulamenta a profissão do oceanógrafo.

Ressalto também a grande importância do ocea-nógrafo para o Estado de Santa Catarina e para todo o restante do Brasil. São fundamentais a pesquisa e a utilização racional dos recursos e dos bens econômicos sobre o leito do mar e no subsolo marinho, ao longo da faixa litorânea de 200 milhas marítimas.

Com base nesse conhecimento, o Brasil poderá alcançar novos patamares de desenvolvimento, abrir novas oportunidades de exploração e investimentos e garantir a qualidade de vida da população e a proteção dos ecossistemas.

Finalmente, após tantas lutas e démarches do pro-cesso, o oceanógrafo tem sua profissão legalizada.

Parabéns, oceanógrafos, continuem o seu traba-lho incansável de investigar o âmago dos oceanos, na busca das suas maravilhosas riquezas implícitas, que o fazem constituir-se em celeiro do mundo e esperança de saúde para a humanidade.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Pedro Fernandes, pela ordem.

O SR. PEDRO FERNANDES (PTB-MA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar o passamento do radialista Deny Cabral.

Grande jornalista do nosso Estado, ele atuava principalmente nas áreas da política e do esporte. Deixa-nos aos 47 anos de idade, vítima de uma do-ença rápida e aguda.

Quero registrar que essa perda é não só da sua família, mas também de seus amigos, sobretudo da po-lítica do Maranhão. Deny era um repórter investigativo, profissional e respeitoso, que dava aos maranhenses informações precisas, colocando sempre em discus-são temas bastante interessantes.

Lamento profundamente a morte desse grande jornalista maranhense.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Conce-do a palavra, pela ordem, ao Deputado Pedro Wilson, ex-Prefeito de Goiânia e ex-Reitor da Universidade Católica de Goiás.

Reafirmo esse aspecto porque acho que valo-riza a Casa.

O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente. É uma honra falar nesta sessão presidida por V.Exa., ilustre Parlamentar do Paraná e do Brasil.

Quero saudar todos os colegas Parlamentares neste dia em que retomamos as atividades legislativas e pedir a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a transcri-ção na íntegra de artigo do grande arquiteto e professor Elder Rocha Lima, com o título A Mágoa do Curupira,


figura mitológica brasileira que protege os bichos, a mata e a natureza, do qual leio alguns trechos:

“Fico pensando: precisamos salvar qual-quer coisa daqui, senão nossos netos, se sobre-viverem, não saberão o que é uma árvore.

Eles não querem nem saber, não en-tendem que são assassinos, assassinos da natureza e principalmente dos homens do futuro”.

A luta do Cerrado continua. Viva a vida! Viva o Cerrado, sempre!

Este artigo foi publicado hoje no jornal Diário da Manhã, de Goiânia. O autor, o Prof. Elder Rocha Lima, é pintor, desenhista, crítico de arte, artista gráfico e ar-quiteto, com atividades em Brasília e Goiânia, tendo sido grande amigo do arquiteto e grande artista Athos Bulcão, falecido recentemente em Brasília.

As nossas homenagens a este homem e a sua luta em defesa do Cerrado e da natureza brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – A Mesa

atenderá devidamente à solicitação de V.Exa.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DOR

A mágoa do curupira

“Curupira – ente fantástico das matas, descrito predominantemente como um anão de cabelos vermelhos e pés ao inverso, para deixar pegadas enganosas e confundir os ca-çadores, protegendo, assim, as árvores e os bichos.” (Dicionário Houaiss).

De vez em quando gosto de entrar no mato, em algum matinho que sobrou da voragem do agronegócio, fazer caminho entre as árvores, tropeçar nas raízes, ser chicoteado pelos cipós, cheirar as resinas que ex-sudam dos troncos, respirar o cheiro das folhas mortas e correr de maribondos. Ali também fico de ouvidos abertos – captando o assovio dos sonhins, o fogo-apagou das rolinhas, o canto do sabiá, o “dobrado” do pássaro-preto, o canto do escandaloso joão-de-barro, e até o uivo do capê-lobo já ouvi. Além disso tudo, meus olhos se arregalam com as flores do jacarandá, do ipê, das orquídeas e com as borboletas, flores moventes. “Porque, nos gerais, a mesma raça de borboletas, que em outras partes é trivial regular – cá cresce, muito maior, e com mais brilho, se sabe; acho que é do seco do ar, do limpo, desta luz enorme” , como disse o seu Guimarães Rosa. Fico pensando: precisamos salvar qualquer coisa daqui, senão nossos netos, se sobre-viverem, não saberão o que é um árvore, não poderão descansar sob sua sombra, não comerão seus frutos e

não cheirarão suas flores. Os pássaros – não saberão onde fazer seus ninhos e as abelhas voarão, tontas, pelo espaço à procura de flores!

O mundo perderá totalmente sua poesia e todos os poetas líricos se aposentarão e as crianças serão filhotes de lobo ensandecidos.

Um belo dia me perdi em um desses capões de mato que me atrevera a entrar e fiquei andando em círculos, sem encontrar a saída. Chegaram a noite, o cansaço e o medo.

Sentei-me num tronco e fiquei pensando o que fazer.

Nesse meio tempo, ouvi uma voz:

“lá cum medo, siô?”

Levei um susto danado e, suspeitoso, olhei em volta: vi um sujeitinho retaco, pelado e cabeludo, com jeito de gnomo, encostado numa árvore. Ainda bem que égente, pensei, e deve de ser índio. Respondi:

“Tô nada, sô” – disse, disfarçando. “Mal pregunte, que é que ocê tá fazendo aqui? Onde é que nós tamos? Cumé seu nome?”

“Uai, eu moro aqui no mato. Meu nome é curupi-ra e sou o protetor dessas matas – das plantas e dos bichos. Falei c’ocê porque não vi arma nem moto-serra nas suas mãos. Não suporto caçador ou madeireiro – boto eles pra correr a pau!

Nesse instante foi se aproximando e a claridade de uma meia lua me permitiu enxergar melhor o indi-víduo e ai fiquei deveras assustado: baixote, troncudo, cabeludo, avermelhado e feio que nem mudança de pobre. Mas ao ver os pés do dito-cujo, levei um susto – o homem era aleijado – o calcanhar era pra frente e os dedos para trás!

Quando o cidadão (?) me viu apavorado, falou manso:

“Não conhece o curupira? Não sabe que existo? E que tenho os pés pra trás a fim de enganar meus inimigos?”

Nesse momento, me lembrei do Sancho Pança: “Eu não creio em bruxas, mas que elas existem, exis-tem!” E também as lembranças da infância de menino da roça,

inclusive das conversas de Sá Generosa quanto aos entes que habitam nosso sertão:

saci, capê-lobo, lobisomem, a iara e o nosso ami-go curupira aqui na minha frente!

“Puxa, sô, não sabia que você existia de verdade.”

“Existo, como você pode ver, e estou tra-balhando agora como nunca, porque vou me


aposentar logo logo. Tem um tal de agrone-gócio que está fazendo um estrago na minha morada, que vou te contar! A verdade é que não estou dando conta de tanto serviço, e o que é pior, não tou alcançando resultados, eu e meus irmãos gêmeos. Não tem nem mato pra mim esconder. Água tá difícil, nem para beber – está suja, de gosto ruim deles bota-rem produtos químicos. Comida? Já nem tem mais frutas – estão cortando até pequizeiros! Outras frutas já desapareceram – manga-ba, gabiroba, abiu, araçá, ananás, araticum, baru, buriti, cagaita, jatobá, coco macaúba, mama-cadela, maracujá, murici, e muitos ou-tros sumiram, inclusive plantinhas para fazer um remedinho, porque tenho alguns incômo-dos, dor de cabeça, enjôo do estômago, dor de barriga que, agora, com os venenos que estão usando, estão vindo toda a hora. Estou passando fome já que não como carne e não é com soja que vou sobreviver. Nem o ar presta mais – eu estou vermelho assim é de poeira que as máquinas levantam rio ar – e mais ain-da, de vergonha dos peidos e arrotos dos bois – metano puro! Os gado édemais da conta, já passou dos limite!

O poeta Manoel de Barros, lá do Mato Grosso, que se cuide, seu Pantanal vai desapa-recer, debaixo do fogo do homes que mandam lá. Eles não querem nem saber, não entendem que são assassinos, assassinos da natureza e principalmente dos homens do futuro.

Mas não é só isso que está acontecendo debaixo de minhas barbas. Ainda me sobra tempo para ler uns jornais e sei que a coisa no mundo todo está preta: nosso ar está gros-so de um tal de gás carbônico, com ajuda de nossas queimadas; as geleiras, lá nos pólo, estão derretendo e vão encher o mar, levando de cambuiada as grandes cidades da Terra; a camada de ozônio que é o nosso guarda-chuva (da Terra) tá toda perfurada; estão acabando com o nosso Cerrado, que é a mãe das águas; o lixo das cidades grandes está nos afogan-do e apodrecendo a Terra; os plásticos estão estragando dos, mares e chão; o calor vai ser tão grande que as pessoas mais frágeis, velhos e crianças, vão morrer como moscas; as enchentes vão destruir principalmente as casas dos pobres, e os morros vão ruir sobre elas; os incêndios tomarão conta dos matos e não haverá água para combater, aliás, nem pra beber.

É preciso falar mais coisas? A opção suas, caras pálidas, se resume naquela frase do general franquista: “Viva la muerte!”

A minha vida, já me decidi: vou me apo-sentar – estou me sentindo inútil e impotente. Vou requerer ao INPS minha aposentadoria – afinal, não sou um aleijado, com esses pés pra trás?”

Elder Rocha Lima é pintor, desenhista, crítico de arte, artista gráfico e arquiteto. [email protected]

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Átila Lins, do PMDB do Amazonas, ex-Presidente da Assembléia Legislativa de seu Estado.

O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna parabe-nizar o Governo do Presidente Lula pela decisão de criar o Fundo Amazônia.

Num ato realizado na última sexta-feira, na sede do BNDES no Rio de Janeiro, o Presidente Lula assi-nou o decreto de constituição desse fundo, que, com certeza, dará grande impulso às ações que o Gover-no pretende implementar para a preservação do meio ambiente e o desmatamento zero.

Finalmente foi tomada a efetiva decisão de se criar um fundo, que captará recursos de entidades públicas e privadas. Presume-se que, nos próximos 12 meses, serão arrecadados 1 bilhão de reais, que serão utilizados pelos Ministros Carlos Minc e Manga-beira Unger na implementação de ações em benefício da região amazônica.

Cumprimento o Presidente Lula por essa deci-são. Com ações efetivas dessa natureza é que vamos conseguir não apenas preservar a Amazônia contra o desmatamento, mas também beneficiar a população da região.

Todos sabemos que na região amazônica vivem cerca de 23 milhões de brasileiros, que precisam de políticas públicas e efetivas capazes de gerar emprego e renda de forma sustentável e de impedir o desequi-líbrio daquela bioma.

Com o Plano Amazônia Sustentável, que será coordenado pelo Ministro Mangabeira Unger, e o Fun-do Amazônia, que terá como gestor o Ministro Carlos Minc, os 2 Ministérios haverão de cumprir o seu dever, fazendo com que na região seja estabelecido o desma-tamento zero e que políticas públicas dêem sustenta-bilidade e vida digna para a população local.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Conce-

do a palavra ao Deputado Ernandes Amorim, ex-Prefeito


de Ariquemes, ex-Deputado Estadual, ex-Deputado Federal e ex-Senador. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. ERNANDES AMORIM (PTB-RO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste período de recesso, estive-mos em Rondônia e pudemos visitar várias áreas do interior do Estado, onde encontramos várias pessoas assentadas há 8, 10, 12, 16 anos.

Os últimos governos prometeram fazer esses assentamentos, mas utilizaram a política de tomar a terra de quem tem o seu documento de propriedade. Eles acharam por bem anular o título dos indivíduos que tinham 10, 20 ou 30 mil hectares de terra, para agraciar os sem-terra. Como não foi possível, a Justi-ça falou mais alto e a última instância deu direito aos seus fazendeiros. No Município de Cujubim, no Estado de Rondônia, por exemplo, há vários assentamentos. As pessoas trabalharam todo esse tempo e agora es-peram ser despejadas.

Estive hoje com o Ministro Guilherme Cassel a fim de solicitar apoio imediato para que o INCRA pa-gue, ou desaproprie, ou encontre um meio para que essa população não seja despejada da localidade onde mora. Lá estão famílias que produzem, pessoas que estão tranqüilamente trabalhando na área rural, o que evita a situação de estarem desempregadas e come-tendo crimes nas cidades. Por essa razão, estivemos hoje no Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, solicitando ao Ministro providências para o assenta-mento desse pessoal.

O Governo Federal tem recursos. É uma pro-messa do Governo Lula fazer dos sem-terra pequenos proprietários. Não podemos mais ver áreas serem lici-tadas para ONGs. Houve o caso recente de uma ONG alemã que ganhou 46 mil hectares, outra ganhou 550 mil hectares de terra no Pará, enquanto essas pesso-as querem simplesmente 10 hectares, 20 alqueires de terra, mas não estão sendo atendidas.

Por isso estamos fazendo esta reivindicação que espero seja divulgada nos órgãos de imprensa, para que o povo do meu Estado, especialmente o de Cuju-bim, saiba do interesse e do trabalho que estamos re-alizando aqui em defesa desses trabalhadores.

O SR. FERNANDO FERRO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL confirmou a vitória do consórcio formado pe-las empresas Suez Energy, Camargo Corrêa, CHESF

e ELETROSUL no leilão para a construção da Usina Hidrelétrica de Jirau.

O Grupo Odebrecht, no entanto, entrou com ação judicial questionando alteração no projeto original que desloca em cerca de 9 quilômetros a barragem des-se empreendimento hidrelétrico. A mudança proposta é positiva porque reduz custos, ao evitar cerca de 42 milhões de metros cúbicos de escavação, tem impacto ambiental reduzido, melhora o tratamento da ictiofauna, ao preservar espécies de peixe, e aumenta a geração de energia elétrica.

É lamentável que, no momento em que o País pre-cisa de energia, a empresa Odebrecht, que já ganhou o Consórcio da Usina de Santo Antônio, equivalente, em tamanho, aos 3.300 megawatts de Jirau, entre nes-se conflito para se apossar do aproveitamento hidre-létrico do Rio Madeira. Essa questão pode ter grave conseqüência para o Brasil, ou seja, o atraso da obra de geração de energia elétrica e uma crise no setor. Se até 2012 esse empreendimento não gerar energia, corremos sérios riscos de enfrentar um “apagão”.

Essa situação fez com que a Ministra Dilma Rous-seff tomasse atitude drástica. A Ministra anunciou que, no caso da pendenga jurídica decorrente desse ques-tionamento da Odebrecht e provavelmente de outro grupo que também alterou o local de construção da barragem, adiará o projeto.

Quem é do ramo sabe que alterações no projeto de construção de barragem são naturais, que desloca-mento de alguns quilômetros na construção é natural, principalmente para melhorar o empreendimento. Por causa dessa pendenga jurídica, o Brasil pode perder o empreendimento hidrelétrico por alguns anos, o que terá sérias conseqüências.

Parabenizo a Ministra Dilma Rousseff, que afir-mou categoricamente que, caso essas empresas não se atenham ao desenvolvimento de seus projetos e insistam nessa pendenga jurídica, adiará o projeto e a ELETROBRÁS assumirá a construção dos em-preendimentos. Em parte, a construção já é feita em associação com a ELETROBRÁS e com recursos do BNDES. Cerca de 70% desses recursos são, ao final e ao cabo, originários do Estado brasileiro.

Quero crer que deve prevalecer o bom senso e que esses grupos não devem entrar nessa disputa ju-rídica que prejudicará o Brasil. É atitude irresponsável causada pela ganância de grupos econômicos.

Cito o exemplo das obras na BR-101, no trecho entre Paraíba e Pernambuco, que estava sendo feita a partir de leilões e foi objeto de disputa jurídica. O Governo brasileiro assumiu as obras naquele trecho, por intermédio do Exército, para não prejudicar a re-gião e a população.


É lamentável esse tipo de atitude. O Estado brasi-leiro tem como garantir o interesse público e a execução de um programa que nos dê segurança energética e evite a situação complicada da restrição de energia no momento em que esse insumo é tão importante para o nosso desenvolvimento.

Parabenizo a Ministra Dilma Rousseff pelo de-poimento corajoso. S.Exa. disse que o Brasil não será prejudicado por essa disputa jurídica entre grupos econômicos privados.

Não queremos estatizar essa obra. Queremos parcerias, que foram inclusive previstas nos leilões re-alizados. Se determinado grupo quer assumir o mono-pólio para tomar conta de todos os empreendimentos hidrelétricos da Região Norte, em particular do Rio Madeira, o País não pode ser prejudicado. E, aliás, não sairá perdendo. Por isso, o Governo brasileiro afirmou que os aproveitamentos hidrelétricos do Rio Madeira serão concluídos com ou sem a iniciativa privada, o que é muito importante.

A ELETROBRÁS tem condições técnicas e re-cursos para fazer essa obra. Portanto, esperamos que o bom senso prevaleça entre esses grupos empresa-riais que disputam gananciosamente esse empreen-dimento.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – O De-

putado Fernando Ferro tem qualificação específica para abordar o assunto, pois é engenheiro elétrico e pós-graduado em Sistemas Elétricos de Potência.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Conce-do a palavra ao Deputado Federal Urzeni Rocha. S.Exa. é médico, ex-Vereador, ex-Deputado Estadual.

O SR. URZENI ROCHA (PSDB-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado.

Sr. Presidente, primeiramente cumprimento V.Exa. por estar, nesta tarde, dirigindo a sessão, após o re-cesso.

Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia de muita felicidade, pelo menos para o Norte do Brasil. Essa fe-licidade se deve a uma declaração feita pelo Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, quanto à possibi-lidade do plantio de cana em alguns Estados da Ama-zônia, principalmente em Roraima. É com otimismo exacerbado que saúdo a notícia que vem do próprio Governo Federal de que na Amazônia existe, sim, a possibilidade do plantio de cana-de-açúcar.

Isso, Srs. Deputados, só confirma o que tenho defendido da tribuna da Câmara dos Deputados: te-mos áreas restritas que podem ser usadas para esse tipo de plantio. Certamente essa é mais uma forma de gerar um novo tipo de renda para as famílias amazô-nidas. E mais: podemos contribuir sensivelmente para

o crescimento econômico dos Estados da Amazônia e também ser um forte contribuinte na produção de cana no País.

Saúdo a afirmação do próprio Ministro da Agri-cultura, Reinhold Stephanes, que declarou que é pos-sível o plantio de cana-de-açúcar na Amazônia. Em Roraima, temos áreas propícias para esse tipo de produção, já que, além das áreas desmatadas, temos as áreas de savana.

Os dados apresentados, mesmo que ainda não sejam de decisão oficial do Governo Federal, mas que vêm tanto do Ministério da Agricultura quanto do Ministério do Meio Ambiente, revelam que estudos fei-tos pela EMBRAPA, em parceria com instituições do Consórcio ZEE-Brasil, como o IBGE e o INPE, apon-tam áreas mais que suficientes para a expansão da produção de cana-de-açúcar em outros biomas, sem que seja necessário derrubar alguma árvore. Segun-do esses dados da EMBRAPA, são áreas já ocupadas principalmente por pastagens, que podem ser desti-nadas para a produção da cana, sem a necessidade de conversão de novas áreas. Estima-se que é de 30 milhões de hectares a área que poderá ser destinada para o plantio da cana, exclusivamente para produção de etanol.

Para dobrar a produção atual de etanol, que hoje é de 20 bilhões de litros/ano, são necessários 7 milhões de hectares, o que garante uma margem confortável para o aumento da produção. E a Amazônia tem como contribuir para esse crescimento.

Mais do que nunca, essa notícia fortalece o nosso discurso de que a Amazônia precisa ter um tratamento diferenciado, no que se refere à sua política de explo-ração. Isso também fortalece o nosso entendimento de que temos, e muito, como contribuir para o crescimen-to do País, já que Roraima tem um enorme potencial no setor agrícola, tendo em vista o fato de sermos a última fronteira agrícola do Brasil.

Sr. Presidente, diante dessas declarações do Ministro, que mostram claramente a possibilidade de contribuição dos Estados da Amazônia para a produ-ção de cana-de-açúcar no Brasil para a produção do biodiesel, é evidente que o que queremos daqui para a frente é que o Governo Federal pratique políticas pú-blicas em que sejam estabelecidas regras para que os Estados potencialmente capazes de produzir etanol e cana-de-açúcar possam participar.

Por isso, fico feliz. O nosso Estado está feliz.Agradeço-lhes a oportunidade de fazer essa de-

claração à Casa.O SR. CELSO MALDANER – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.



O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, trago aqui uma pre-ocupação.

Durante o recesso parlamentar, falamos muito com os nossos agricultores, principalmente com os da agricultura familiar. Antes do recesso, tivemos um encontro com o Ministro Carlos Minc e um debate de 2 horas com representantes da agricultura familiar do Paraná e de Santa Catarina.

Hoje, no Brasil, 3.406 municípios têm o bioma Mata Atlântica. Os 293 municípios catarinenses estão em área de Mata Atlântica. Acho que Santa Catarina é o único Estado brasileiro onde há 100% de Mata Atlântica, o que nos causa preocupação. Hoje, nosso pequeno agricultor não pode fazer nada, nem mesmo tirar lenha para consumo próprio.

A Lei nº 11.428, aprovada há um ano e meio, isto é, em 22 de dezembro de 2006 – antes de eu chegar a esta Casa —, após ser debatida por 14 anos no Con-gresso Nacional, ainda não foi regulamentada. Ela se encontra na Casa Civil para ser regulamentada.

Fazemos um apelo para que essa lei seja regu-lamentada logo, a fim de que ao menos os pequenos agricultores, proprietários de terras com menos de 50 hectares, possam, a cada 3 anos, tirar 20 árvores ou 15 metros cúbicos de madeira para melhorar seu esta-belecimento, sua residência, seu estábulo, sua pocilga, enfim, para que possam sentir-se novamente donos de sua pequena propriedade.

É fundamental a regulamentação dessa lei. Espe-ramos por isso há um ano e meio. A FATMA de Santa Catarina baixou a Portaria nº 18, que veio substituir a Portaria nº 53. Quem tem em torno de 25% de área de preservação permanente já a conta como reserva legal – pela lei, 20% eram reserva legal.

Este é o anseio dos pequenos agricultores: que essa lei seja regulamentada para que o pequeno agri-cultor tenha mais tranqüilidade e paz.

É fundamental assinar o quanto antes essa re-gulamentação para as propriedades com menos de 50 hectares. Isso irá beneficiar principalmente Santa Catarina, que tem grande percentual de propriedades destinadas à agricultura familiar.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Conce-

do a palavra, por 3 minutos, ao Sr. Deputado Roberto Magalhães, que foi Prefeito de Recife, Vice-Governador, Governador do Estado e doutor em Direito, o que mais admiro em S.Exa.

O SR. ROBERTO MAGALHÃES (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – E agora Deputado, com a honra de ser presidido por V.Exa.

Sr. Presidente, alguns anos atrás, encontrei uma ex-aluna na Faculdade de Direito. Ela, que era promo-tora pública, me disse: “Professor, pedi aposentadoria”. Eu respondi: “Não faça isso! Você é tão jovem!”. Disse ela: “Dr. Roberto, eu não agüento mais botar na cadeia pobres e negros. Não dá mais!” Depois, ela se candida-tou, como advogada, a uma vaga de desembargadora federal e chegou a presidir o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife.

O que ela disse é uma realidade que nós co-nhecemos, mas que, ouvida dessa forma, marca-nos definitivamente.

Tenho lembrado muito desse episódio ao ver essa grande preocupação em se tolher a atividade da Polícia Federal no combate ao crime organizado. Reconhe-ço que realmente há exageros. Não há necessidade de acordar a pessoa de madrugada para prendê-la. Devem esperar que ela se levante e tome o seu café. Acho também que as algemas só devem ser usadas quando há risco de fuga.

Começo a desconfiar que, do jeito que as coisas andam, o que querem é, além da impunidade para aque-les que cometem crimes de colarinho branco, a tran-qüilidade do anonimato. É demais, Sr. Presidente!

Sabemos que esse povo não vai para a cadeia. Mas pelo menos olhemos para a cara deles e saiba-mos quem são esses que estão sangrando os recur-sos do País. Segundo alguns dados, há 160 bilhões de reais, por ano, de perda de recursos, por força da corrupção no Brasil. Que pelo menos possamos olhar para a cara desses bandidos, já que para a cadeia eles não vão.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Con-cedo a palavra ao Deputado Emanuel Fernandes, que é engenheiro aeronáutico – acabei de descobrir essa curiosidade – e foi Secretário de Habitação do Estado de São Paulo, além de Prefeito de São José dos Campos, onde está sediada a nossa EMBRAER. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lancei recentemente um blog e gos-taria de vir externar desta tribuna a minha visão sobre política, um pouco diferente da visão tradicional.

Este é o post: Todo o Poder a Sua Excelência, o Eleitor.

“A recente questão envolvendo a decisão judicial de multar a ‘Folha’ e a ‘Veja’ por divul-garem entrevista com a candidata à Prefeitura de São Paulo traz à tona uma discussão que


tenho apresentado com freqüência: nossa fúria legiferante, que é, no fundo, uma tutela exage-rada sobre o brasileiro. No caso, o eleitor.

Alguns produtores, à luz de nossa (de-talhada) legislação eleitoral, entraram com ações contra ambas empresas (e a candida-ta) por propaganda eleitoral antecipada. O juiz eleitoral acatou a ação e os multou, criando-se assim uma discussão em grande parte da imprensa.

Quem está errado? Os órgãos de im-prensa por realizar propaganda eleitoral an-tecipada ou o juiz por cercear a liberdade de imprensa?

Essa discussão vai longe, mas, na minha opinião, o que certamente está errado é a nos-sa minuciosa, complexa, exagerada e tutelar legislação eleitoral. A cada eleição, acrescen-tam-se regulamentações para ‘proteger’ o elei-tor e evitar que ele ‘seja enganado’.

É como se o eleitor não tivesse capacida-de ou discernimento. No fundo, esse excesso legiferante traz como pressuposto que o ‘bra-sileiro não sabe votar’.

Acredito que o atual sistema político per-mite que candidatos ruins enganem eleitores numa determinada região e depois mudem de região para poderem enganar eleitores que não o conhecem.

Mas não acredito que um formalismo de-talhista melhore isso. O que muda esse estado de coisas é impedir que um candidato mude de região, estabelecendo-se o voto distrital ou cir-cunscricional. Com isso, poderíamos simplificar nossa legislação eleitoral e deixar a sabedoria do eleitor aperfeiçoar a representação política.

Todo o poder a sua Excelência, o Eleitor. A forma deve estar a serviço do conteúdo, não o contrário. As entrevistas ajudam os eleitores a decidirem. Isto é conteúdo. Que mal há nisso? Porém, o nosso formalismo eleitoral diz que a campanha eleitoral somente deve começar a partir de 6 de julho e creio ter sido essa a in-terpretação dos promotores e do juiz.

Devemos rever esse excesso de forma-lismo, que é, no fundo, uma tutela sobre o eleitor. Tomara que essa questão sirva para melhorarmos nosso sistema político”.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – En-

cerraremos esta sessão depois de ouvir o Deputado Eduardo Valverde, a quem concedo a palavra para

uma Comunicação de Liderança, pelo PT. S.Exa. dis-põe de 8 minutos.

Anuncio que, em seguida, haverá outra sessão, em que prosseguiremos com a lista de inscritos.

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus caros pares, é uma honra estar aqui neste momento, inaugurando o fim do recesso parlamentar e o começo dos intensos trabalhos que esta Casa deverá desen-volver, na tentativa de fazer um esforço concentrado para trazer à baila os principais temas que afligem a nossa sociedade e que são recorrentes. Cito, por exemplo, o final da votação da Medida Provisória nº 431, de 2008, e o debate sobre a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.

Esses temas são importantes porque consolidam 2 posições fundamentais do Governo Federal.

Uma delas é a vontade política do Presidente Lula de regulamentar a Emenda Constitucional nº 29, depois de longo período de tramitação nesta Casa, colocando de maneira transparente as despesas com a saúde, as coobrigações por parte de cada ente da Federação, a transparência no uso do recurso público e uma fonte ex-clusiva de financiamento da saúde pública. Considerando que no Brasil há subfinanciamento da saúde pública, é necessário que haja uma fonte concreta, estável para que ela não fique dependendo das oscilações de um pacote de tributos, como ocorre com a educação.

A outra posição confirma a importância que tem o Estado brasileiro na sua incumbência, na sua res-ponsabilidade de fazer justiça. A Medida Provisória nº 431, com mais duas a serem editadas, reorganiza o serviço público, fortalece as carreiras de Estado e, principalmente, estabelece princípios para garantir que servidores do Estado brasileiro sejam mais bem remu-nerados em carreiras cujas competências, obrigações e deveres estejam definidos.

Houve rompimento da barreira existente no pas-sado, com a criação de uma casta privilegiada de servidor público – as chamadas carreiras típicas de Estado. Essa conceituação introduzida na reforma ad-ministrativa de 1998 caiu por terra, considerando-se que as carreiras de todos os servidores públicos são de Estado – do médico que está na UTI, do professor ou da professora que está em sala de aula, do gari que está no serviço de limpeza pública, do promotor, do juiz, do general. Todos eles são peças importantes da engrenagem que faz com que as contradições de uma sociedade sejam superadas pela força apaziguadora, moralizadora e libertadora do Estado.

Essa é a concepção do Estado contemporâneo, do Estado moderno, que temos de enfatizar. Há muito caiu por terra a visão de que o mercado iria regular as relações sociais e econômicas. Sabemos que nenhum país adotou esse princípio. Isso só ocorreu na teoria, nos livros, nas


academias, nunca na prática, haja vista o contexto de Estado moderno, contemporâneo, a nosso ver.

Posição importante da Ministra Dilma Rousseff, em assunto que interessa a Rondônia, já que neste Estado está localizada a maior obra do PAC, o Complexo Hidrelé-trico do Rio Madeira, diz respeito à construção de 2 usinas ao longo das corredeiras do Rio Madeira para gerar, até 2012, em torno de 6 mil megawatts de energia, funda-mental para alavancar o desenvolvimento do País.

Talvez seja a primeira hidrelétrica construída em bases sustentáveis. Diferentemente dos outros mo-delos anteriores, em que o objetivo era tão-somente a geração de energia elétrica, sem qualquer preocu-pação com a sociedade ao seu redor, com as ques-tões ambientais e muito menos com o futuro daquela bacia hidrográfica, as usinas do Madeira estão sendo construídas com um novo paradigma, em que esses elementos são devidamente considerados, em que o público e o privado devem conviver.

Havia a tendência de os 2 consórcios ganhadores – o de Santo Antonio e o de Jirau – se prejudicarem, em função de disputas normais. Na busca de mercado, na busca de uma posição mais vantajosa, poderia um ou outro atrapalhar o início da construção, devido a seus interesses, muitas vezes, meramente econômicos. A posição da Ministra Dilma Rousseff foi no sentido de entender que, se houvesse qualquer tipo de disputa que postergasse o início da obra, ela faria com que a ELETROBRÁS, empresa estatal que hoje tem status de empresa internacional – uma multinacional brasileira, tal como a PETROBRAS —, ocupasse esse espaço. Com o

consórcio misto estatal-público, público-privado, em face desses interesses contraditórios, o problema seria supe-rado pela força de ação que tem a ELETROBRÁS.

E ssa declaração pública do Governo brasileiro talvez permita que tanto os dirigentes dos grupos pri-vados que compõem o Madeira Energia, como os dos grupos privados que compõem o Energia Sustentável do Brasil, os 2 consórcios ganhadores, durmam um pouco menos preocupados com as disputas locais, preocupando-se mais com o interesse do País, já que a postergação do início de ambas as obras poderá acar-retar, no futuro, atraso no cronograma, e essa energia terá de ser suprida por geração térmica, com impactos socioambientais mais danosos para a sociedade.

Oxalá essa posição de conflito seja superada pela compreensão de que o Estado brasileiro não pode ficar à mercê de disputa econômica de grupos privados. Os interesses públicos e os interesses nacionais não podem ficar submersos por causa daqueles que querem não o de-senvolvimento do País, mas tão-somente o fortalecimento dos seus interesses econômicos e mercadológicos.

São essas as observações que faço, considerando que, nos próximos dias 8 e 9, na cidade de Guajará-Mirim, chamada de Pérola do Mamoré, haverá o XIV Festival Folclórico de Guajará-Mirim. Na ocasião, 2 bois renomados e tradicionais irão se enfrentar numa disputa não econômica, mercadológica, mas folclórica.

Convido todos os nossos pares para conhecerem a cidade e o Festival Folclórico de Guajará-Mirim.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Apre-sentação de proposições.


O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Vai-se passar ao horário de

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

Não há oradores inscritos.

VII – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Encerro a sessão, lembrando que está convocada para hoje, segunda-feira, dia 4 de agosto, às 18h, sessão extra-ordinária da Câmara dos Deputados com a seguinte

ORDEM DO DIA

URGÊNCIA (Art. 62, § 6º da Constituição Federal)

Votação

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431-B, DE 2008

(Do Poder Executivo)

Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 431-B, de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Plano Ge-ral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezem-bro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de se-tembro de 2001 e a Lei no 10.883, de 16 de ju-nho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Labora-tório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de

5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodovi-ária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de De-sempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacio-nal de Auditoria do Sistema Único de Saúde – GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas – PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, al-tera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade tem-porária de excepcional interesse público, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servido-res públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sis-temática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências; tendo parecer reformulado do relator da Comissão Mista, proferido em Ple-nário, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pelo atendimento dos pressupostos constitucio-nais de relevância e urgência; pela constitucio-nalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, MPV e das Emendas nºs 2, 6 a 11, 13, 14, 16 a 19, 21, 24 a 32, 35, 36, 43 a 139, 141 a 175, 201 a 207, 212, 213, 215 a 232, 235 a 239, 245, 248 a 250, 257 259 e 260; pela adequação orçamen-tária e financeira desta MPV e das Emendas nºs 2, 4, 6 a 11, 13, 14, 16 a 19, 21, 24 a 32, 35, 36, 43 a 139, 141 a 175, 201 a 207, 210 a 232, 234 a 245, 248 a 250 e 257 a 260; pela incons-titucionalidade das Emendas nºs 1, 3 a 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208 a 211, 214, 233, 234, 240 a, 244, 246, 247, 251 a 256 e 258; inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 3, 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208, 209, 233, 246, 247 e 251 a 256; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nos 8, 13, 14, 78, 81 a 98, 100 a 139, 141 a 174, 215, 216, 219 a 221, 227, 236 e 238 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, com alterações, e pela rejeição pela rejeição das Emendas nos 1 a 7, 9 a 12, 15 a 77, 79, 80, 99, 140, 175 a 214, 217, 218, 222 a 226, 228 a 235, 237 e 239 a 260 (Relator: Dep. Magela).


PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 27-5-08PRAZO NA CÂMARA: 10-6-08SOBRESTA A PAUTA EM: 28-6-08 (46º

DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 24-9-08

Discussão

2 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 2008


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 432, de 2008, que institui me-didas de estímulo à liquidação ou regulari-zação de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 433, de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PA-SEP e dá Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão co-mum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM as cargas de trigo e de Farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008. Pendente de pare-cer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 2, 12 e 14 foram retiradas pelo autor.





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 434, que dispõe sobre a estru-turação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligên-

cia, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 18-6-2008

PRAZO NA CÂMARA: 2-7-2008 SOBRESTA A PAUTA EM: 3-8-2008

(46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 16-10-2008

URGÊNCIA (Artigo 64, § 2º da Constituição Federal

c/c art. 204, I, do Regimento Interno)

Discussão

5 PROJETO DE LEI Nº 3.452-A, DE 2008


Discussão, em turno único, do Pro-jeto de Lei nº 3.452-A, de 2008, que dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvi-mento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adap-tar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Públi-co, pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1e 2 (Relator: Dep. Jovair Arantes). Pendente de pareceres das Comissões: de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania .

SOBRESTA A PAUTA EM: 11-7-2008 (46º dia)



Discussão

6 PROJETO DE LEI Nº 1.650-C, DE 2007


Discussão, em turno único, da Emen-da do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.650-C, de 2007, que dispõe sobre a apu-


ração do imposto de renda na fonte inci-dente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário interna-cional de carga, auferidos por transporta-dor autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País. Pendente de pareceres das Comissões: de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


URGÊNCIA (Art. 62 da Constituição Federal)

Discussão



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 435, que altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. RETIFICADA EM 30-6-08.






Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 436, que altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos In-dustrializados – IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Finan-ciamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes no mercado interno e na impor-tação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Pendente de parecer da Comissão Mista. RETIFICADA EM 03/07/08.




(Encerra-se a sessão às 18 horas.)

Ata da 177ª Sessão, Extraordinária, Noturna, em 04 de agosto de 2008

Presidência dos Srs.:Arlindo Chinaglia, Presidente Osmar Serraglio, 1º Secretário

ÀS 18 HORAS E 1 MINUTO COMPARE-CEM À CASA OS SRS.:

Osmar SerraglioCiro NogueiraWaldemir MokaManatoDeleyPartido Bloco

RORAIMA

Angela Portela PTLuciano Castro PRUrzeni Rocha PSDBTotal Presentes Roraima: 3

AMAPÁ

Davi Alcolumbre DEMTotal Presentes Amapá: 1

PARÁ

Beto Faro PTGiovanni Queiroz PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbPaulo Rocha PTZequinha Marinho PMDB PmdbPtcTotal Presentes Pará: 4

AMAZONAS

Átila Lins PMDB PmdbPtcVanessa Grazziotin PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal Presentes Amazonas: 2


RONDÔNIA

Eduardo Valverde PTErnandes Amorim PTBMoreira Mendes PPSTotal Presentes Rondônia: 3

ACRE

Flaviano Melo PMDB PmdbPtcHenrique Afonso PTTotal Presentes Acre: 2

TOCANTINS

Vicentinho Alves PRTotal Presentes Tocantins: 1

MARANHÃO

Carlos Brandão PSDBCleber Verde PRB PsbPdtPCdoBPmnPrbPedro Fernandes PTBPedro Novais PMDB PmdbPtcSarney Filho PVTotal Presentes Maranhão: 5

CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB PmdbPtcChico Lopes PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbCiro Gomes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbEudes Xavier PTEugênio Rabelo PPJosé Guimarães PTMauro Benevides PMDB PmdbPtcPaulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPtcRaimundo Gomes de Matos PSDBTotal Presentes Ceará: 9

PIAUÍ

Paes Landim PTBTotal Presentes Piauí: 1

RIO GRANDE DO NORTE

Sandra Rosado PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbPresentes Rio Grande do Norte: 1PARAÍBAArmando Abílio PTBEfraim Filho DEMLuiz Couto PTMarcondes Gadelha PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbVital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtcWilson Santiago PMDB PmdbPtcTotal Presentes Paraíba: 6

PERNAMBUCO

André de Paula DEMBruno Araújo PSDB

Fernando Ferro PTGonzaga Patriota PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbPaulo Rubem Santiago PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbRoberto Magalhães DEMSilvio Costa PMN PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal Presentes Pernambuco: 7

ALAGOAS

Benedito de Lira PPCarlos Alberto Canuto PMDB PmdbPtcGivaldo Carimbão PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbMaurício Quintella Lessa PRTotal Presentes Alagoas: 4

BAHIA

Edigar Mão Branca PVEdson Duarte PVFélix Mendonça DEMGuilherme Menezes PTJoseph Bandeira PTJutahy Junior PSDBMarcio Marinho PRMarcos Medrado PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbMário Negromonte PPSérgio Brito PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbVeloso PMDB PmdbPtcTotal Presentes Bahia: 11

MINAS GERAIS

Fernando Diniz PMDB PmdbPtcHumberto Souto PPSJosé Fernando Aparecido de PVLeonardo Monteiro PTLuiz Fernando Faria PPMárcio Reinaldo Moreira PPMário Heringer PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbMiguel Martini PHSPaulo Abi-Ackel PSDBVitor Penido DEMTotal Presentes Minas Gerais: 10

ESPÍRITO SANTO

Camilo Cola PMDB PmdbPtcLelo Coimbra PMDB PmdbPtcTotal Presentes Espírito Santo: 2

RIO DE JANEIRO

Antonio Carlos Biscaia PTAyrton Xerez DEMBernardo Ariston PMDB PmdbPtcCarlos Santana PTEduardo Lopes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbFernando Lopes PMDB PmdbPtcFilipe Pereira PSC


Léo Vivas PRB PsbPdtPCdoBPmnPrbLuiz Sérgio PTTotal Presentes Rio de Janeiro: 9

SÃO PAULO

Aldo Rebelo PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbAntonio Bulhões PMDB PmdbPtcAntonio Carlos Mendes Thame PSDBAntonio Carlos Pannunzio PSDBArnaldo Madeira PSDBEmanuel Fernandes PSDBFrank Aguiar PTBJoão Dado PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbJosé Genoíno PTLuiza Erundina PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbMarcelo Ortiz PVMárcio França PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbRegis de Oliveira PSCTotal Presentes São Paulo: 13

DISTRITO FEDERAL

Augusto Carvalho PPSJofran Frejat PRLaerte Bessa PMDB PmdbPtcMagela PTOsório Adriano DEMRicardo Quirino PRRodrigo Rollemberg PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal Presentes Distrito Federal: 7

GOIÁS

Chico Abreu PRÍris de Araújo PMDB PmdbPtcJovair Arantes PTBLeonardo Vilela PSDBPedro Chaves PMDB PmdbPtcPedro Wilson PTRubens Otoni PTTatico PTBTotal Presentes Goiás: 8

PARANÁ

Alceni Guerra DEMAssis do Couto PTCezar Silvestri PPSChico da Princesa PRLuiz Carlos Hauly PSDBMarcelo Almeida PMDB PmdbPtcMoacir Micheletto PMDB PmdbPtcOdílio Balbinotti PMDB PmdbPtcTotal Presentes Paraná: 8

SANTA CATARINA

Angela Amin PPCelso Maldaner PMDB PmdbPtcDécio Lima PTEdinho Bez PMDB PmdbPtcZonta PPTotal Presentes Santa Catarina: 5

RIO GRANDE DO SUL

Adão Pretto PTDarcísio Perondi PMDB PmdbPtcGermano Bonow DEMLuis Carlos Heinze PPPaulo Roberto PTBVieira da Cunha PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal Presentes Rio Grande do Sul: 6

I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 133 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. MANATO, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Passa-se à leitura do expediente.

III – EXPEDIENTE

Não há expediente a ser lido.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Passa-

se às

IV – BREVES COMUNICAÇÕES

Enquanto aguardamos o quorum, vamos prosse-guir com a lista dos que estavam inscritos na sessão anterior para Breves Comunicações.

Concedo a palavra ao Deputado Chico Lopes. S.Exa. é professor, auditor fiscal, foi Vereador em For-taleza, Deputado Estadual por 2 Legislaturas, e agora é Deputado Federal.

O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, é com alegria que parabenizo o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor por unificar os trabalhos da Comissão com os do Tribunal de Contas


da União. Querem aprofundar a investigação das tarifas de energia no Brasil e do transporte aéreo.

Cumprimento o nosso Presidente. Ao mesmo tempo, peço a S.Exa. que crie Comissão Especial para verificar as taxas bancárias. Foi criada Comissão Especial para realizar investigações junto com o Mi-nistério da Fazenda e o Banco Central, devido à farra que os banqueiros faziam em nosso País com essas tarifas. Evidentemente, melhorou alguma coisa. Por exemplo: talão de cheques com 10 folhas e outros serviços. Contudo, ao analisar revendedoras de carros zero e seminovos, encontramos a tarifa mais cara: a TAC – Taxa de Abertura de Crédito. O nome desapa-receu, mas a taxa continuou com o nome sofisticado de cesta de serviço.

Peço ao Banco Central do Brasil que nos expli-que que cesta de serviço é essa, porque o consumidor voltou a pagar a Taxa de Abertura de Crédito.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é preciso muita ingenuidade para querer ser enganado com essa cesta de serviço, uma vez que quem vai comprar um carro tem conta bancária. Não estou comprando junto ao banco e sim junto à agência. A agência bancária deve ter conta. Se ela vai pedir dinheiro emprestado ou fazer financiamento com os bancos, o problema não é do consumidor, mas dela, que tem contrato com os bancos. Aquele que for comprar um carro pagará de 600 reais a 750 reais.

Em nossa Comissão ficou claro que essa taxa não existiria. Nós vamos pedir explicações ao Banco Central do Brasil e solicitar que o Presidente da Co-missão de Defesa do Consumidor convoque imedia-tamente uma reunião para que seja verificado esse tipo de enganação que está sendo feita pelos bancos e agências bancárias.


cedo a palavra ao Sr. Deputado Manato, do PDT do Estado do Espírito Santo. S.Exa. é professor, médico, foi Secretário Municipal de Saúde da cidade de Serra, no seu Estado, e é Deputado Federal pelo segundo mandato.

O SR. MANATO (Bloco/PDT-ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito obrigado pelas refe-rências elogiosas.

Sras. e Srs. Deputados, neste exato momento, gostaria de fazer uma reflexão sobre a reforma políti-ca. Temos observado que nas cidades em que o Pre-feito é candidato à reeleição há uma diferença muito grande em relação aos outros concorrentes – ele já sai na frente. Mesmo que o Prefeito tome todo cuidado, a máquina administrativa é usada.

Se a eleição de 4 em 4 anos não for coincidente, trará um prejuízo muito grande para a Nação. O dinheiro proveniente de emenda de minha autoria para o Mu-nicípio de Guaçuí foi liberado para a Caixa Econômi-ca. Ele já está na Caixa. A Prefeitura fez a licitação, e o dinheiro só poderá ser liberado depois da eleição. Quem está perdendo com isso é a população.

Vamos gastar quase 1 bilhão de reais na eleição atual; e daqui a 2 anos, mais 1 bilhão em outra. As Câ-maras Municipais pararam. Até agora estão presentes na Casa 140 Deputados. A meu ver, o País pára de 2 em 2 anos. Não podemos continuar com essa hipo-crisia. Deve haver coincidência de mandato. Alguém tem de ceder: os Deputados Federais, os Senadores, os Governadores e os Presidentes ou os Vereadores e os Prefeitos.

Sr. Presidente, é muito acertada a medida adotada no sentido de não haver mais brindes, mas um showmí-cio numa cidade onde não há televisão era uma forma de o político atrair a população e levar sua mensagem. Se for feito um comício hoje, comparecerão 40 pesso-as – 39 serão levadas e uma estará bêbada e passa-rá por ali. Devemos rever essa situação. A legislação veio para moralizar. Muita coisa é importante, como a prestação de contas, a questão da ficha suja. Mas o problema do showmício tem de ser analisado, porque sua falta está prejudicando demais. Não se consegue, nas cidades em que não existe televisão, com 300 a 400 mil habitantes, pegar a população toda. Por mais que se ande e se trabalhe, fica difícil.

Temos de nos dedicar à reforma política. Os pon-tos básicos são: unificação, fim da reeleição e man-datos de 5 anos.

Essa é a mensagem que deixo no início do se-gundo semestre para reflexão dos nossos pares.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Conce-

do a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim, do PPS de São Paulo. S.Exa., que é engenheiro civil, professor, foi Secretário de Habitação do Estado de São Paulo, Deputado Estadual por 4 mandatos e agora é Depu-tado Federal, dispõe de 3 minutos.

O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamenta-res, desejo a todos uma boa retomada dos trabalhos neste semestre.

Vou direto a um ponto que me preocupa e que foi motivo de algo que, ao longo do primeiro semestre, tratamos reiteradas vezes no plenário, na Comissão de Ciência e Tecnologia e em diferentes fóruns. Refiro-me à mudança de legislação que está ocorrendo no setor de telecomunicações, desencadeada a partir de solicitação da ABRAFIX, determinada pelo Governo e


comandada pela ANATEL, que vai fazer com que se reveja o Plano Geral de Outorgas. Além disso, houve um debate, que ainda se estende nesta Casa, sobre o Projeto de Lei nº 29, que institui as regras sobre a legislação de televisão a cabo. Temos ainda a revisão da Lei Geral de Telecomunicações.

Nós apelamos à ANATEL para que estendesse o prazo de consulta pública a que foram submetidas as novas regras do Plano Geral de Outorgas. Porém, não fomos bem-sucedidos. Esse prazo encerrou-se na quinta-feira passada.

O Plano Geral de Outorgas é indispensável para que ocorra a fusão decantada e anunciada da Brasil Telecom e da Oi. Essa fusão não tem amparo legal, não tem justificativa do ponto de vista da legislação, mas o Governo, de forma absolutamente desenvolta, age por meio do Ministério das Comunicações e do BNDES para que ela ocorra ao arrepio do que deter-mina a legislação. Essa atitude é, no mínimo, surpre-endente. O fato torna-se ainda mais delicado diante de toda a operação deflagrada pela Polícia Federal, que deixa evidente interesses econômicos muito bem constituídos na figura do banqueiro Daniel Dantas, em torno dessa operação.

Por tudo isso é que consideramos altamente re-comendável que essas mudanças ocorram com muito cuidado. Propusemos isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares. A Comissão de Ciência e Tecnologia realizou audiência pública, depois de insistente traba-lho meu e de alguns outros Parlamentares. A ANATEL se fez representar pelo seu Diretor Jarbas Valente. Ele esteve na Casa. E o que anunciou? Nada mais do que o cronograma que seria seguido pela ANATEL para, ao final das contas, apresentar ao Poder Executivo a modificação do Plano Geral de Outorgas. Não avan-çou um milímetro em relação àquilo que deveria ser alterado no Plano Geral de Outorgas.

Por isso, saudamos uma legislação que já tem 10 anos e que modificou todo o setor de telecomunicações. Reconhecemos que ela precisa ser aprimorada depois disso, pelo avanço tecnológico, por fatores econômicos. Reconhecemos que avançamos em alguns aspectos de universalização, mas não avançamos em uma série de outros aspectos. Por exemplo, não avançamos no sentido de estabelecer concorrência, não avançamos no sentido de fazer uma efetiva diminuição de custos sobre o que paga a população pelos serviços de te-lecomunicações.

Estamos solicitando à ANATEL que venha... Até porque ela tem em mãos, como bem sabe a querida Deputada Luiza Erundina – S.Exa. é uma das mais atuantes Parlamentares da Comissão de Ciência e Tecnologia e preocupa-se muito com essa questão

—, centenas de contribuições que foram oferecidas por especialistas do setor e entidades de defesa do consumidor. Ela deve analisar essas contribuições e alterar sua proposta em relação ao Plano Geral de Outorgas.

Por isso, solicito à Comissão de Ciência e Tec-nologia que formalize agora esse convite. Antes da posição final a ser tomada pela ANATEL, ela deve abrir-se para um efetivo diálogo com o Poder Legis-lativo sobre as modificações do Plano Geral de Ou-torgas. Pedimos o apoio dos Srs. Parlamentares para que isso seja feito.

Passo a abordar outro assunto.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o papel

do Parlamentar não se resume à quantidade de pro-posições aprovadas, mas à sua capacidade de ensejar o debate, trazer a sociedade para as discussões no Congresso Nacional, posicionar-se, ser propositivo, fazer-se presente em eventos, sempre com um olhar nacional, estadual e municipal.

Apresento-lhes um balanço do primeiro semes-tre, em que comemorei conquistas, assimilei derrotas, mantive minhas convicções, procurei aprimorar-me e distinguir-me na ação política.

No debate do atual modelo econômico, continuo convicto de que precisamos deixar de lado a visão ex-cessivamente monetarista adotada pelo Governo Lula para assumirmos um viés mais desenvolvimentista. Alertei para a valorização do real, a escalada dos ju-ros, o aumento dos gastos para custeio da máquina pública, que tanto comprometem novos investimentos no setor produtivo.

O fantasma da inflação voltou, a carga tributária continua subindo, o superávit da balança recua. Esses fatos demonstram que algo precisa mudar na ortodoxia federal. Nesse contexto, destaco a minha participação na mobilização contrária à Contribuição Social para a Saúde – CSS; o trabalho na Comissão Especial da re-forma tributária, que, inclusive, ensejou a realização de 4 seminários na Capital paulista; a recente movimen-tação para frear a criação do Fundo Soberano.

Apesar da aparente tranqüilidade energética, o risco de escassez ainda persiste, principalmente por conta da letargia nas obras do PAC, da insegurança causada por propostas de alteração da Lei do Petró-leo e da ausência de regulação da Lei do Gás. Entre-tanto, conseguimos o adiamento de leilão de energia reserva proveniente da cogeração da biomassa da cana, diante do impasse quanto à conexão de no-vos empreendimentos, fruto de audiência pública na Comissão de Minas e Energia e sujeito de propostas e consultas à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Esse debate, inclusive, foi tema de uma


publicação em que também fiz uma análise sobre as perspectivas em relação aos biocombustíveis. Estes, por sinal, incentivaram a apresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para constru-ção de alcooldutos, fomento da pesquisa e inovação no setor sucroalcooleiro.

Aproveito para registrar também a entrega da primeira proposta para consolidação das leis do setor elétrico.

A preocupação com a sustentabilidade ambiental rendeu frutos, pois fui indicado para coordenar o gru-po de trabalho destinado a estabelecer diretrizes do Programa de Uso Racional da Água e da Política Na-cional de Eficiência Energética e o recém-criado grupo de trabalho responsável pela proposta de criação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O excesso de enxofre no óleo diesel comerciali-zado pela PETROBRAS e os malefícios à saúde pú-blica também foram objeto de representação junto ao Ministério Público, ao Ministério do Meio Ambiente, à Agência Nacional do Petróleo – ANP e tema de audi-ências e debates.

Participei dos principais eventos do setor coope-rativista. Comemoro o avanço em pontos importantes da agenda legislativa, como a aprovação do Plano de Segurança para as Cooperativas de Crédito, além da proposta que isenta da cobrança do IOF as operações financeiras no âmbito de cooperativas. Também estou empenhado na aprovação do PL nº 177/04, que ob-jetiva regulamentar o cooperativismo de crédito, e do PL nº 7.009/06, que cria o sistema próprio das coope-rativas de trabalho.

Mais 2 temas ganharam espaço no exercício do meu mandato, diante da sua importância estratégica. Primeiro, o novo marco regulatório do setor de teleco-municações. Tenho participado ativamente do debate do novo Plano Geral de Outorgas – PGO e do PL nº 29, ou melhor, da nova Lei do Cabo. Nosso posiciona-mento tem-se pautado na defesa do direito do consu-midor, da livre concorrência e da universalização dos serviços, instrumentos fundamentais para assegurar a nossa entrada, de cabeça erguida, na “era do co-nhecimento”.

Outra questão está relacionada ao setor de trans-porte e logística, um gargalo histórico que tanto tem comprometido o escoamento dos produtos brasileiros e alimentado o Custo Brasil. Estou empenhado em incentivar o transporte intermodal, principalmente o ferroviário, por entender que o transporte rodoviário, além de caro, tem implicações ambientais, mostra-se ineficiente e compromete a segurança de nossas estradas.

Por fim, mas não menos importante, registro a alocação de recursos e a inclusão em projetos específi-cos, provenientes de Ministérios e do Governo Estadual, que se traduzem em melhorias em áreas como saúde, educação, infra-estrutura urbana, habitação, cultura e lazer, em diversos municípios paulistas.

Neste breve relato, busquei prestar contas da minha atuação em Brasília, em respeito àqueles que me elegeram, aos compromissos assumidos e à pre-missa de transparência e de muito trabalho que deve permear o cotidiano de todo Parlamentar. Todavia, a Câmara precisa pisar no acelerador, principalmente em relação a questões fundamentais, como as reformas tributária e política. Para tanto, é preciso mudar os ritos das medidas provisórias, que acabam por subordinar o Legislativo à vontade do Executivo e comprometem o ritmo dos trabalhos. Da mesma forma, as eleições não podem servir de justificativa para diminuir o número de matérias votadas, pois o Brasil tem pressa.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, durante o longo debate ocorrido no final dos trabalhos, em julho passado, quando houve am-pla e acirrada discussão da Medida Provisória nº 431, referente aos servidores públicos da União, o Relator, Deputado Magela, apontou a impossibilidade de aco-lher inúmeras emendas, exatamente porque elas não haviam sido chanceladas pelo Poder Executivo, o que dificultava sua aceitação.

O fato trouxe naturais frustrações entre os nu-merosos interessados, todos pressurosos de que as vantagens pretendidas fossem reconhecidas justas e inadiáveis, merecendo, por isso, a chancela do Ple-nário da Casa.

Ainda que tenha havido compromisso da Lideran-ça do Governo de, em outra medida provisória, tornar realidade algumas das aludidas postulações, é certo que muitos dos presentes sentiram-se desalentados, embora tenha sido alardeado que as pretensões ha-veriam de merecer o apoio indispensável do Poder Executivo, motivando a remessa de outra MP com tal finalidade.

Entre tais categorias, figuraram os policiais ro-doviários, hoje com responsabilidade redobrada, por força da chamada Lei Seca. Eles fiscalizam as estradas brasileiras e contribuem, dessa forma, para reduzir os acidentes que, muitas vezes, ceifam vidas preciosas ou provocam ferimentos de enorme gravidade.

Cheguei, inclusive, a apelar, da tribuna, para que a solicitação fosse acolhida pela Maioria e pela Minoria, dando ciência, inclusive, aos patrulheiros que aqui vie-rem, sequiosos por uma definição favorável por parte do Poder Legislativo.


Por seu turno, os fiscais agropecuários e os téc-nicos da ANVISA posicionaram-se com a mesma ex-pectativa, sem que tenham logrado decisão imediata, transferindo-se o deslinde conclusivo à nova iniciativa do Palácio do Planalto.

Embora lamentando tais omissões, expresso a minha confiança em que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumprirá a promessa de seus líderes, confir-mando os benefícios almejados pelas categorias aci-ma referenciadas.

Por sua vez, os defensores públicos mantêm-se na esperança de que a Proposta de Emenda à Cons-tituição nº 487 venha a ser acolhida, abrindo, assim, perspectivas mais alvissareiras à prestigiosa categoria, que presta relevantes serviços aos carentes e neces-sitados de cada unidade federada.

Apelo para que a PEC nº 487, dos defensores pú-blicos, seja apreciada na convocação que se processa com a coordenação do Presidente Arlindo Chinaglia, que V.Exa. representa neste instante.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Conce-do a palavra ao Deputado Flávio Bezerra. S.Exa., que é professor de Educação Física, bispo evangélico, foi missionário, evangelizando em alguns países da Áfri-ca, disporá de 3 minutos.

O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de acordo com informações do Instituto Nacional de Câncer – INCA, em 2006 foram registra-dos 130 mil óbitos e 470 mil casos novos de câncer no Brasil. Entre 1979 e 2003, a taxa de mortalidade pela doença cresceu 30% e os gastos do Governo Federal na assistência oncológica de alta complexidade au-mentaram em 103%, entre 2000 e 2005.

O câncer de pele é o tipo mais freqüente de câncer no Brasil, correspondendo a cerca de 25% de todos os tumores malignos registrados no País. No entanto, quando detectado precocemente, os índices de cura são altos.

Percebendo a necessidade de se criar um progra-ma de combate e prevenção ao câncer de pele para os pescadores de todo o território nacional, apresentei o Projeto de Lei nº 468/07, com essa finalidade.

Quero, pois, com satisfação, informar que o pro-jeto foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e será analisado ainda pela Comissão de Finanças e Tributação, bem como pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O programa será regulamentado e executado pelo Poder Executivo, por meio do Ministério da Saú-de e da Fundação Nacional de Saúde. Esses órgãos poderão fornecer recursos e conhecimentos técnicos

para as Secretarias Estaduais de Saúde em todos os Estados.

Visto que a longa exposição ao sol é responsável pelo aumento do número de casos de câncer de pele, torna-se necessária a criação de um programa espe-cífico que previna a incidência da enfermidade.

Dessa forma, Sr. Presidente, peço apoio aos meus pares para que possamos aprovar essa importante ma-téria, que visa não apenas à proteção da saúde dos pescadores, mas também de toda a sociedade.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Décio Lima, professor, advogado e por 2 vezes Prefeito da grande cidade de Blumenau, em Santa Catarina.

O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Osmar Serraglio, é um prazer novamente estar na tribuna da Câmara dos Deputados sob a presidência de V.Exa.

Neste reinício dos trabalhos após breve recesso, saúdo os nobres colegas – e o faço por intermédio do querido Deputado Frank Aguiar, que, no exercício de seu mandato, traz à Casa a expressão pura da alma do povo brasileiro e dessa paixão que é a nossa mú-sica.

Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz à tribuna neste começo de noite são os números aferidos pela economia brasileira. No último mês, assistimos ao recorde na geração de empregos nesse período do Governo Lula, chegando a um pata-mar de 309 mil novos postos de trabalho – um recorde na curva histórica da geração de empregos. São 309 mil novos postos de trabalho com carteira de trabalho assinada. No período acumulado, tivemos recorde sobre recorde, o que revela a pujança da economia brasileira, que enfrenta as adversidades e, sobretudo, inclui as pessoas por meio do combate a esse flagelo que é o desemprego.

Não obstante as adversidades anunciadas com a possibilidade da chegada da inflação, segundo ru-mores internacionais, a economia brasileira se man-tém firme e forte, comparativamente a países como a Argentina – enquanto aqui nos assusta uma inflação de 6% nos últimos 12 meses, a Argentina vai a taxas superiores a 20%.

Entre os países emergentes estão a China, com inflação de 11%, e a Rússia, com 13%. O Brasil en-frenta esse processo inflacionário com altivez, com a certeza da liderança da economia na América Latina e no MERCOSUL, com a firmeza do operário Presidente, que, com isso, distribui cidadania e propicia inclusão social com oferta de emprego.


Mais que isso, Sr. Presidente, não bastasse esse quadro, mesmo com a necessária subida das taxas de juros, o que é adversário ao cenário econômico brasi-leiro, verificamos que a oferta de crédito no nosso País também bate um recorde extraordinário, com aumento, nos últimos 12 meses, da ordem de 32,5% e, no mês passado, chegando a 350 bilhões de reais. São crédi-tos oferecidos para o povo brasileiro, para que tenham melhorada a sua qualidade de vida.

Portanto, estão de parabéns o Presidente Lula e sua equipe de Governo. Quero crer que não há mais volta nessa onda maravilhosa de inclusão social do Governo do Presidente Lula.

Era isso, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Con-

cedo a palavra à eminente Deputada Luiza Erundina, ex-Prefeita de São Paulo e ex-Ministra de Estado, que nos privilegia agora com o seu pronunciamento. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.

A SRA. LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSB-SP. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, colegas Parla-mentares, venho à tribuna congratular o Governo Lula e sua equipe econômica pela escolha, pela primeira vez na História do Brasil, de uma mulher para ocupar a mais alta função na Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Trata-se da extraordinária Sra. Lina Maria Vieira, Secretária da Fazenda do Governo do Rio Grande do Norte por duas gestões. Aliás, aquele Estado também é governado por uma mulher, Wilma Maria de Faria, que se tem destacado pela sua liderança política e competência administrativa.

Evidentemente, é reconhecido o papel da mulher nos espaços de poder pelo Governo Lula ao desig-nar não qualquer mulher, mas mulheres testadas em funções públicas de alta relevância. E, agora, temos à frente da Receita Federal do Brasil essa mulher, essa Secretária que foi, inclusive coordenadora do CONFAZ, o órgão nacional de Secretários Estaduais da Fazenda.

Esse fato, Sr. Presidente, nos lembra a responsa-bilidade de cobrar desta Casa uma mudança de cultura política. Há mais de 180 anos esta Casa não reconhe-ce o direito da mulher que representa a sociedade de participar da sua instância máxima de poder: a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

No próximo ano, teremos a eleição da nova Mesa Diretora. Vamos exigir que, pela primeira vez, em mais de 180 anos do Poder Legislativo do Brasil, uma De-putada ocupe um cargo efetivo na Direção da Casa, seguindo a tendência do mundo inteiro, inclusive do Poder Executivo do Brasil: a presença da mulher em cargos relevantes de poder.

A área econômica, sem dúvida alguma, é a ins-tância com o maior poder de decisão nas questões estratégicas de qualquer país, de qualquer governo, em qualquer sociedade.

Portanto, queremos nos congratular, primeiro, com o Governo Lula pela escolha; segundo, com a Secretária Lina Maria Vieira, que já anuncia o seu compromisso com mudanças importantes, como, por exemplo, a progressividade das alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Essa mulher vem fazer a diferença à frente de um órgão de extrema importância, um órgão estratégico, o que sinaliza estar na vanguarda o Governo Lula em relação ao Congresso Nacional no que se refere ao reconhecimento do papel da mulher na vida política e nos espaços de poder em nosso País.

Era isso, Sr. Presidente.Muito obrigada.A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-

AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiras e companheiros, há alguns minutos estive nesta tribuna elogiando uma importante iniciativa do Governo Federal, particular-mente do Ministro da Educação, Fernando Haddad, e do Presidente Lula.

O Governo encaminhou a esta Casa, no dia 23 de julho, um projeto de lei que cria a Universidade Fe-deral da Fronteira do Sul – UFFS. Essa universidade terá sua sede principal no Estado de Santa Catarina, no Município de Chapecó. De acordo com o projeto de lei, ela deverá desenvolver pesquisas nas mais di-versas áreas do conhecimento e será caracterizada pela inserção regional, mediante atuação multicampi. Por isso, serão criados campi no norte do Rio Grande do Sul, nos Municípios de Serro Largo e Erechim, no oeste de Santa Catarina, com o campus de Chapecó, e no sudoeste do Paraná, nos Municípios de Laranjeira do Sul e de Realeza.

Repito, Sr. Presidente: essa é uma iniciativa im-portante, principalmente porque saímos da proposta do Governo anterior, que era no sentido de privatizar o ensino superior, acabar com as poucas universidades públicas do País, e passamos para um novo projeto de fortalecimento não só das universidades públicas federais, mas também das instituições de ensino. Mais de 150 CEFETs serão criados. Essa iniciativa ilustra a nova concepção do Governo Federal, que sabe que não tem como alcançar o desenvolvimento nacional sem que se fortaleça a educação pública, dando condições de educação e de ingresso na universidade principal-mente àqueles que não têm como pagar.

Entendo a importância desse projeto, Sr. Presi-dente. Penso que seria importante também criarmos no


País uma universidade da fronteira norte, que reunisse Estados da Região Norte e que tivesse como vocação o estudo da biodiversidade da Amazônia.

Na última sexta-feira o Presidente Lula esteve no Rio de Janeiro, na sede do BNDES. Entre várias medi-das anunciadas, está o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia. Isso tem de ser aplicado. Precisamos fazer com que a inserção da Amazônia ocorra na prática.

Quero fazer um chamamento aos Parlamentares da Região Norte, da Amazônia, sobretudo da Amazô-nia Ocidental (Acre, Rondônia, Roraima, Amazonas): vamos empunhar essa bandeira, a fim de sensibilizar o Governo Federal para que crie essa que, repito, poderá ser uma instituição muito importante para o Brasil e também, quem sabe, um fator de agregação e de proximidade com outros países que compõem a Amazônia global. Uma das nossas maiores carên-cias é o conhecimento. Precisamos ter conhecimento sobre a nossa riqueza, que é imensa. Temos a maior biodiversidade, a maior reserva de água doce do pla-neta, mas não temos conhecimento sobre isso. Essa universidade é importante para todos nós.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Tenho

convicção de que os Deputados Alceni Guerra, Assis do Couto e Nelson Meurer, que são do sudoeste do Paraná, gostaram dos argumentos da Deputada Va-nessa Grazziotin. A nova universidade contemplará aquela região do Estado.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Conce-do a palavra ao Sr. Deputado Átila Lins. S.Exa., que foi 1º Secretário e Presidente da Assembléia Legislativa do Amazonas, disporá de 3 minutos.

O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB-AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, registro que no próximo dia 12, na cidade de Tabatinga, será realizada soleni-dade para comemorar a assinatura de convênio feito entre o Presidente do Banco Mundial e o Governador Eduardo Braga, para concessão de empréstimo no valor de 22,5 milhões de dólares. Os recursos serão aplicados na região do Alto Solimões – área de sane-amento básico e área habitacional.

O Senado Federal autorizou o Governo do Ama-zonas a contrair esse empréstimo para que pudesse alavancar o desenvolvimento da vasta região do Alto Solimões, no Amazonas, que tem 9 municípios e mais de 200 mil habitantes.

Portanto, é da maior importância a ida do Presi-dente do Banco Mundial a essa região, que forma a tríplice fronteira entre o Brasil – por meio do Amazonas —, a Colômbia e o Peru.

Recentemente, o Presidente Lula esteve em Letícia, cidade-irmã de Tabatinga, participando das

comemorações do aniversário de independência da República da Colômbia. É exatamente nessa região de fronteira, no Município de Tabatinga, que o Banco Mundial vai assinar convênio com o Governador do Amazonas, Eduardo Braga, depois de esse emprésti-mo haver sido aprovado, como eu disse, pelo Senado Federal para ser aplicado nos 9 municípios que inte-gram essa vasta região.

É evidente, Sr. Presidente, que também estamos lutando para levar educação àquela região. O Presi-dente Lula está criando 5 CEFETs no Amazonas, e um deles vai ser implementado na cidade de Tabatinga. Também serão criados centros tecnológicos em Lábrea, Maués, Parintins, Presidente Figueiredo e Coari.

Estamos trabalhando para que outros centros de ensino federal que substituem o CEFET sejam criados no interior do Amazonas, em Tefé principalmente, nas regiões de Juruá, Carauari, Eirunepé, Boca do Acre, que necessitam de maior ação, de maior interiorização, de investimentos na área educacional. Assim, podere-mos levar ao interior do Estado maior perspectiva de desenvolvimento daquela vasta região.

Registro o empenho do Governador Eduardo Braga para viabilizar a concessão desse empréstimo do Banco Mundial. Ao mesmo tempo, agradeço ao Senado Federal, que, por meio de suas Lideranças, aprovou autorização para que o Governo do Amazo-nas pudesse levar à região do Alto Solimões esses recursos. Eles irão beneficiar as cidades de Tabatinga, Benjamin Constant, Atalaia do Norte, São Paulo de Olivença, Amaturá, Tonantins, Santo Antônio do Içá, Jutaí e Fonte Boa.


cedo a palavra ao engenheiro civil, ex-Prefeito de Ita-buna, ex-Deputado Estadual e Deputado Federal no sexto mandato, Félix Mendonça. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.

O SR. FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente Osmar Serraglio, um dos mais importantes e queridos Deputados desta Casa, Sras. e Srs. Deputados, quero deixar registrado o falecimento do escritor, jornalista e médico baiano de grande envergadura moral José Augusto Berbert de Castro, em 22 de julho próximo passado.

Escritor, ele foi autor de nove livros, com des-taque para Memórias de um ex-excomungado, Um repórter na Alemanha e O dia em que Salvador foi bombardeada.

Médico, formado em 1949, dedicou sua vida pro-fissional às obras sociais de Irmã Dulce.

Expoente e referência na coluna de cinema do jornal A Tarde, da Capital baiana, José Berbert foi Dire-


tor da Associação Baiana de Imprensa, Presidente da Associação dos Cronistas Políticos e por muitos anos integrou o Conselho de Cultura do Estado.

Repórter, recebeu inúmeros prêmios.José Augusto deixa esposa, Lícia, e dois filhos,

Liliane e Ramiro Berbert, suas maiores paixões.Por fim, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulga-

ção deste pronunciamento nos órgãos de comunica-ção desta Casa, bem como o envio deste registro aos familiares de José Augusto Berbet de Castro.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Pois

não, Deputado Félix. A Mesa providenciará o comuni-cado e a divulgação.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Con-cedo a palavra ao Deputado Fernando Ferro.

Enquanto S.Exa. se dirige ao microfone, anuncio ao Plenário que hoje o Deputado Vieira da Cunha fez pronunciamento comunicando à Casa que assumiu a Vice-Presidência da Internacional Socialista. Esse é um dos cargos de maior expressão na instituição. Homens públicos da maior envergadura têm sido es-colhidos para exercê-lo.

Para privilégio do Brasil, Vieira da Cunha é o novo Vice-Presidente da Internacional Socialista.

Deputado Fernando Ferro, tem V.Exa. a pala-vra.

O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamenta-res, demais pessoas que conosco participam desta sessão, no último dia 24 de julho foi comemorado o centenário de nascimento de Solano Trindade, poeta pernambucano negro, sem sombra de dúvida uma das vozes de intelectuais que ousaram introduzir no debate da cena política e cultural do País o papel do negro na sociedade brasileira.

Solano Trindade, para além da poesia crítica e social que construiu, foi um cidadão capaz de mobilizar intensa atividade cultural, resgatando valores da sua origem étnica, lutando contra o racismo e mostrando o papel que esse contingente de brasileiros desempe-nhou na construção da nossa nacionalidade.

Solano Trindade saiu do Recife para percorrer o Brasil. Esteve em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Gran-de do Sul, articulando com a comunidade negra e com intelectuais não racistas um movimento de cidadania, exemplo para uma poesia engajada no sentido mais humano e completo da palavra.

Para nós, homenagear o centenário de seu nas-cimento é reconhecer a contribuição de diversos inte-lectuais negros para a história deste País.

Sr. Presidente, neste momento, também quero prestar homenagem a Gilberto Gil, que saiu recente-

mente do Governo, mas que, sem sombra de dúvida, com muita dignidade, competência e inteligência, que lhe são peculiares, conseguiu dar ao Ministério da Cul-tura outra dimensão. Malgrado os poucos recursos que conseguiu canalizar, promoveu mudança expressiva e deixou seu apelo e seu alerta ao Governo brasileiro para que compreenda o papel do Ministério na cons-trução do Estado brasileiro.

Nós estamos perfeitamente sintonizados com a idéia de que um país como o nosso, com diversidade cultural e capacidade, não pode abrir mão desse im-pressionante potencial.

Espero que o sucessor de Gilberto Gil seja ca-paz de, à altura do seu desempenho, continuar essa caminhada de luta para afirmar políticas na área da cultura, aproveitando nossa capacidade de produzir cidadania e garantir direitos humanos, e construir um outro tipo de desenvolvimento. Que recolha da nossa construção cultural os elementos necessários e funda-mentais: cidadania e democracia. Que reconheça nossa identidade cultural e o papel da cultura na construção de um Brasil cada vez mais justo, mais humano, mais fraterno, mais solidário. Que resgate, acima de tudo, os mais profundos valores da alma brasileira, assen-tados exatamente na sua cultura.


cedo a palavra ao Deputado Paulo Rubem Santia-go, professor universitário, ex-Vereador em Recife e ex-Deputado Estadual de Pernambuco. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (Bloco/PDT-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de membro titular da Co-missão de Seguridade Social e Família, que trata dos assuntos de saúde, previdência e assistência social, quero aqui externar a preocupação, a ansiedade e a angústia de milhares e milhares de agentes comunitá-rios de saúde e agentes de controle de endemias que ainda não tiveram assegurada sua efetivação, após a aprovação da emenda constitucional de autoria do Deputado Maurício Rands.

Estão chegando à Casa mensagens de todo o País – incluindo os Municípios do meu Estado – de associações de agentes comunitários de saúde e de agentes de controle de endemias, formulando apelo no sentido da efetiva implantação dessa área funda-mental de consolidação do SUS, a atenção básica às famílias por meio dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle de endemias.

O Ministério da Saúde tem aprovado iniciativas que visam fortalecer a pesquisa médica, tecnológica e científica nas áreas das chamadas doenças negligen-


ciadas. Ainda recentemente, acompanhei a abertura de edital que disponibiliza 17 milhões de reais para pes-quisas em doença de Chagas, malária, hanseníase, leishmaniose, esquistossomose, males que, lamenta-velmente, ainda participam da realidade da saúde pú-blica de muitas regiões metropolitanas, não apenas do Norte e do Nordeste, mas também do Centro-Oeste e até do Sul e do Sudeste do Brasil.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa precisa se empenhar para assegurar o avanço da consolidação da base do Sistema Único de Saúde, a ampliação e a cobertura de 100% do Programa de Saúde da Família para todas as famílias, a efetivação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle de endemias, base essencial para lhes assegurar tranqüilidade para o trabalho cotidiano na promoção da saúde e na educação para a saúde es-pecialmente nas comunidades mais pobres.

Assim, na condição de titular da Comissão de Seguridade Social e Família, quero empenhar minha palavra e a dos demais Deputados que estão na defe-sa da efetivação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle de endemias, porque apenas essa efetivação lhes vai assegurar estabilidade e, con-seqüentemente, tranqüilidade contra quaisquer formas de pressão e de ameaças, sobretudo neste momento em que o País inteiro assiste a mais uma campanha eleitoral nos Municípios.

Dessa forma, portanto, registro o meu apoio à efetivação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle de endemias.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Conce-

do a palavra ao Deputado Luiz Bassuma, engenheiro mecânico, que foi Vereador em Salvador, Deputado Estadual na Bahia e agora é Deputado Federal em segundo mandato.

O SR. LUIZ BASSUMA (PT-BA. Sem revisão do orador.) -

DISCURSO DO SR. DEPUTADO LUIZ BASSUMA QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Conce-do a palavra ao Sr. Deputado Antonio Carlos Biscaia. S.Exa., que foi Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Secretário Nacional de Justiça e Secretário Nacional de Segurança, vai nos alegrar agora com os 3 minutos de pronunciamento.

O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito obrigado.

Sras. e Srs. Deputados, as eleições municipais deveriam estar direcionadas para discussão dos temas de interesse do município. Refiro-me essencialmente a questões que envolvem saúde, educação, transporte, moradia, ocupação do solo urbano. Elas são essenciais para o município e devem imperar nos debates eleito-rais. Entretanto, isso não tem ocorrido, especialmente na minha cidade do Rio de Janeiro, O tema que preva-lece, Deputado Carlos Santana, é “segurança pública”. É o que estamos presenciando em nossa cidade e em outros municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Por que a questão da segurança pública está sendo tratada por todos os candidatos que almejam o comando do Rio de Janeiro? Exatamente pelo grau de gravidade que alcançou. A maior preocupação da eleitora e do eleitor, da cidadã e do cidadão, neste momento, no Rio, é com sua segurança pessoal, com sua integridade física. Isso é resultado de equívocos em política de segurança pública, a partir de 1983. Há mais de 20 anos vemos esta situação: áreas sob controle real e efetivo do crime organizado; os candi-datos que se recusam a negociar com o narcotráfico não conseguem entrar ali para realizar suas campa-nhas eleitorais. A que ponto chegamos! Há completa ausência do Estado, e o candidato precisa negociar. Quando se recusa a fazê-lo, ele é impedido de realizar a campanha eleitoral.

Por isso, é fundamental que as autoridades te-nham consciência da gravidade do quadro e adotem medidas para que essa situação não permaneça. E não venham os candidatos alegar que têm facilidade de fazer campanha porque são daquela área. Com certeza, fizeram algum tipo de acordo.

O Deputado Fernando Gabeira, o Deputado Chico Alencar e o nosso candidato do PT, Deputado Esta-dual Alessandro Molon, são 3 candidatos do bem que se recusam a negociar. Por isso, estão impedidos de realizar suas campanhas eleitorais. Outros, estranha-mente, têm livre acesso em todas as áreas. Será que é porque contam com a simpatia daquelas comunidades carentes? Em absoluto! É porque negociaram previa-mente algum tipo de acordo com o narcotráfico e com o crime organizado. É evidente. Eles já colocaram o seu centro social lá para atender aquelas populações ou se comprometeram, caso vierem a ser eleitos, a realizar obras e continuar nessa negociação com o crime organizado.

É por isso que só se cuida de segurança pública na campanha, no Rio de Janeiro. Outras questões sé-rias, em âmbito municipal, deveriam ser tratadas.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Darcísio Perondi, médico, Presidente da Frente Parlamentar da Saúde


e ex-Presidente da Federação das Santas Casas do Rio Grande do Sul.

O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última quinta-feira, o Rio Grande do Sul firmou contrato com o Banco Mundial. O Governo da nossa ex-colega Yeda Crusius obteve o maior emprés-timo que o Banco Mundial já fez na sua história para um estado de qualquer país: 1 bilhão e 100 milhões de dólares. Isso servirá para pagar 10% da dívida to-tal que o Rio Grande do Sul tem, que é 37 bilhões de reais, negociada em 1997.

Foi uma longa caminhada de quase 2 anos. O Banco Mundial exigiu que houvesse austeridade, que se gastasse menos do que se arrecada e que se fizesse um fundo previdenciário, ou seja, que houvesse uma reforma da casa e uma verdadeira faxina. E a Gover-nadora assim o fez, e esse empréstimo foi aprovado na quinta-feira.

Disse o Presidente do Banco Mundial que o em-préstimo não é para a atual geração de gaúchos, mas para os filhos desses gaúchos.

Isso não resolve a dívida do Rio Grande do Sul, que é bem maior – foi negociado 10% —, mas tem uma simbologia: significa que o Estado, que ainda é o mais endividado do Brasil, está com uma gestão correta, firme, que olha para o cidadão. Com isso, sobrará um pouco de recursos para investir em 2009 e 2010.

Para o cumprimento dessas exigências do Ban-co Mundial, o Ministério do Planejamento ajudou; o Ministério da Fazenda ajudou, o Palácio do Planalto ajudou; houve um trabalho da bancada dos Deputados e dos Senadores e houve a aprovação do Senado e do próprio Governo Federal. Esse fato dá um selo de garantia nacional e internacional de que o Rio Gran-de retomou o caminho da boa gestão, da austeridade, abrindo espaço para, no futuro, promover novos em-preendimentos.

Estou muito feliz, os gaúchos estão muito feli-zes.

Parabéns ao Secretário Aod Cunha e a sua equi-pe. Parabéns à Governadora Yeda Crusius, que merece o aplauso de todos os gaúchos por essa conquista do selo da boa gestão e por esse empréstimo.

O Rio Grande do Sul está retomando o caminho do progresso e do bom desenvolvimento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. BRUNO ARAÚJO – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Pois

não.O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, já são quase

19h, e a sessão foi convocada para as 18h. Estamos com 193 Deputados. V.Exa. poderia dizer quantos De-putados há agora na Casa e qual a possibilidade con-creta de realizarmos esta sessão conforme convocada pelo Presidente Arlindo Chinaglia?

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – A in-tenção é aguardar até que o quorum seja alcançado. Há 214 Parlamentares na Casa, e percebemos um acréscimo acentuado no quorum nos últimos minutos. Iniciamos a sessão extraordinária às 18h, de forma que ainda temos muito tempo pela frente, até porque agora já passa das 19h, e os ônus financeiros da Casa são muito grandes para interrompermos a sessão neste momento.

Imagino que a melhor atitude seja realmente a de prosseguirmos e, eventualmente, produzirmos algum resultado em alguma votação.

O Presidente está chegando ao plenário, e essa é a orientação que nos tem sido dada.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Conce-do a palavra ao eminente Deputado Luiz Carlos Hauly, que foi Secretário da Fazenda do Estado do Paraná e Prefeito Municipal de Cambé e agora pretende ser Prefeito de Londrina, cidade vizinha. S.Exa. dispõe de até 3 minutos na tribuna.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Osmar Serraglio, Sras. e Srs. Parlamentares, não posso deixar de comen-tar o assunto da semana: a saída do Sr. Jorge Rachid da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Fiquei pasmo, pois o Governo Lula se assentou justamente em cima do excesso de arrecadação pro-duzida pela Secretaria da Receita do Brasil, até agora conduzida por Jorge Rachid.

No modesto entendimento de um Parlamentar que só está aqui há 18 anos e que tem 36 anos de vida pública, isso não é compreensível. Estou pasmo. Saindo da Receita Federal, o Dr. Rachid deveria ocu-par um dos mais importantes cargos do Governo do Presidente Lula.

Há uma contradição no que diz respeito a isso. Afinal, não houve um mês do Governo Lula em que a Secretaria da Receita não tivesse arrecadado mais do que no anterior.

O Brasil tem hoje uma das maiores cargas tri-butárias da sua história e uma das maiores cargas tributárias do mundo. Mesmo perdendo a CPMF em dezembro do ano passado, este ano a Receita Fede-ral conseguiu arrecadar até agora 10% a mais. O que está acontecendo com este Governo? Quais são os interesses que estão por trás da saída do Dr. Rachid? A Nação precisa saber.


Vejam, Sras. e Srs. Deputados, que não estamos falando da queda de qualquer membro do Governo, não estamos falando da saída de um Ministro que entrou e saiu sem que ninguém soubesse porque era Ministro – o Ministro da Cultura. Estamos nos referindo à orga-nização mais importante do País, à mais preparada, à mais potente, à mais qualificada, que é a Secretaria da Receita do Brasil. Não é um organismo qualquer.

O que está por traz disso? S.Exa., o Presidente da República, tem de dizer à Nação brasileira o que realmente está acontecendo. O Congresso Nacional exige explicações.

Lemos algumas matérias sobre o fato nos jor-nais. Entendemos que se, neste momento, o Governo Lula tem prestígio, isso se deve ao dinheiro arrecada-do pela Receita Federal. Sem dinheiro, nenhum Go-verno faz nada – e há superexcesso de arrecadação pela Receita Federal do Brasil. Também os Líderes do Governo nesta Casa têm de dar explicações à Nação. Queremos saber o que há escondido e que a Nação não sabe. Queremos saber.

O SR. FERNANDO FERRO – É melhor não sa-ber.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY – É, eu acho que é melhor para V.Exas. não saberem. Há notícias estra-nhas. Li na coluna de um jornalista daqui de Brasília alguns dados interessantes, importantes e graves, que espero não sejam reais.

No mais, Sr. Presidente, quero dar boas-vindas à nova Secretária da Receita Federal. Evidentemente, se essa é a maneira de o Governo tratar seus heróis, que se cuidem todos os membros do Executivo, que poderão ser defenestrados da mesma maneira.

Então, deixo aqui a minha palavra de boas-vindas à nova Secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Vieira, fazendo votas de que se saia bem no exercício do cargo.


cedo a palavra ao eminente Deputado Eliene Lima, do PP do Mato Grosso. S.Exa. é engenheiro civil, profes-sor de CEFET, ex-Vereador em Cuiabá e foi Deputado Estadual por 3 mandatos.

O SR. ELIENE LIMA (PP-MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Osmar Serraglio, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna fazer 2 regis-tros. O primeiro é o acontecimento da grandiosa Festa de São Cristóvão, que se tornou uma das mais tradi-cionais da Capital do meu Estado Mato Grosso e que se realizou de 1º a 3 de agosto na BR-364, na altura do distrito industrial de Cuiabá.

Essa festa, que tem crescido a cada ano, envolve o setor empresarial de transporte, de autopeças e de

pneus. Quero, então, parabenizar os organizadores da grandiosa Festa de São Cristóvão.

O segundo registro que faço, Sr. Presidente, é re-lativo ao fato de que, pela primeira vez, este ano será comemorado como data oficial do calendário brasileiro o Dia Nacional do Campo Limpo, que deve reunir cerca de 95 mil pessoas de 24 Estados.

Com o apoio do Instituto Nacional de Processa-mento de Embalagens Vazias – INPEV, da Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Ve-terinários – ANDAV, da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB e de parceiros locais, 106 centrais de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos realizarão atividades para celebrar os resultados do Sistema de Destinação Final brasileiro e integrar os elos da cadeia produtiva agrícola – agricultores, distri-buidores, indústria fabricante e o Poder Público – em prol da natureza.

Em 2008, a data será comemorada pela quarta vez consecutiva. Atividades comemorativas acontece-rão durante toda a semana de 18 de agosto e, no dia 22, sexta-feira, 90 centrais estarão com suas portas abertas para a comunidade. Nessa ocasião, as centrais promoverão nas suas instalações atividades educativas para os visitantes, como alunos de escolas locais, uni-versitários, agricultores, agrônomos e autoridades.

Parabenizo os produtores rurais pela feliz inicia-tiva e as empresas diretamente envolvidas por esse evento de pura cidadania ecológica e que é um exem-plo para todo o Brasil.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – O pró-

ximo orador inscrito é o Deputado Pedro Wilson, ex-Prefeito de Goiânia e ex-Reitor da Universidade Ca-tólica de Goiás.

O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago à Casa reflexões importantes, uma vez que a mídia muito falou sobre a questão de Doha, e o Ministro Celso Amorim tem trabalhado de maneira efetiva na defesa de um novo acordo de comércio internacional.

Esse acordo, porém, não foi possível, porque os países ricos, mais uma vez, deram uma demons-tração de egoísmo e de vontade de controlar a vida dos demais.

O Brasil, um dos líderes dos países emergentes, ao lado da Índia, da China, da África do Sul e do Méxi-co, quer ocupar o espaço que lhe cabe no desenvolvi-mento econômico, social, rural e serviços.

Dessa forma, saúdo o Ministro Celso Amorim e sua equipe por terem tido alta capacidade de enten-dimento, mesmo não tendo sido possível o alcance do êxito desejado.


Diversos jornais nacionais divulgaram que o Brasil havia sido derrotado e abandonado a América do Sul. O Presidente Lula, porém, reafirma o seu interesse no comércio bilateral.

Em visita à Argentina, mesmo com as fofocas que tentaram colocar o Brasil contra aquele país, o Presidente Lula se reuniu com a Presidenta Cristina Kirchner e com centenas de empresários brasileiros e argentinos e reafirmou a importância do MERCO-SUL, do mercado comum da América do Sul e da negociação com todo o mundo. S.Exa. torna-se cada vez mais um estadista ao confirmar sua solidariedade ao MERCOSUL.

Demonstrou S.Exa. a compreensão de que a negociação é o melhor caminho para se chegar a um bom resultado nas negociações do comércio interna-cional, seja de maneira global, retomando a Rodada de Doha, seja com comércios bilaterais, como o Brasil tem feito, diversificando a pauta de exportação, gerando divisas, desenvolvimento, emprego e renda e levando o povo brasileiro a participar desse desenvolvimento, com respeito ao meio ambiente.

Parabéns, Presidente Lula! Mais uma vez, V.Exa. deu a merecida resposta àqueles pessimistas que não aceitam que o Brasil cada vez mais ocupe um papel de liderança solidária no cenário mundial. O Brasil não quer qualquer hegemonia, mas, de maneira solidária, com Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Venezuela, Chile, enfim, com todos, fazer com que a riqueza do mundo seja partilhada com a população.

O País assume cada vez mais responsabilidade e se tem destacado por isso, como ocorreu na Argentina, onde o Presidente Lula foi ovacionado por centenas de empresários brasileiros e argentinos, ao dizer que o Brasil está no caminho certo.

Parabéns, Presidente Lula! Parabéns a todos os brasileiros!

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Conce-do a palavra ao Deputado Jorginho Maluly, engenheiro civil, ex-Prefeito de Mirandópolis e ex-Vereador em São Paulo. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, agradeço a Deus por estarmos de volta, desta vez sem nenhuma tragédia nos ter abatido, como aconteceu no recesso do ano passado.

O que me traz à tribuna hoje são duas questões. Para a primeira delas, que registro com bastante pre-ocupação, peço aos colegas e às autoridades do Mi-nistério da Saúde atenção. Refiro-me a uma matéria publicada na revista Época do último final de semana nos trouxe muita tristeza e revolta.

Os Deputados integrantes da Frente Parlamentar da Saúde têm debatido com o Governo Federal em bus-ca de mais recursos para financiar a saúde pública.

Muitas vezes quem está na fila de espera para receber um órgão, seja uma simples córnea, seja um coração, seja um rim ou qualquer outro órgão, não tem saúde para aguardar tanto tempo.

Segundo a revista Época, um conceituado médico do Rio de Janeiro tachava de marginais – designação usada para órgãos em condições precárias – fígados em bom estado. Assim, os órgãos passavam a ser in-compatíveis com os pacientes que deveriam ter prio-ridade na cirurgia.

De acordo com o Ministério Público Federal, esse profissional e sua equipe cobravam nada mais nada menos do que 90 mil reais para, num procedimento ilícito, passar os que pagassem à frente de outros pa-cientes e fazer o transplante.

Esse médico foi preso pela Polícia federal. Não sou eu quem está fazendo tal afirmativa, mas, sim, a Polícia Federal e o Ministério Público. O fato deve ser apurado pelas autoridades federais, não só no Rio de Janeiro, mas em todo o Brasil.

Eu não estava aqui na Legislatura passada, mas, salvo engano, foi constituída nesta Casa uma CPI so-bre transplantes de órgãos. Sr. Presidente, precisamos acompanhar de perto essa questão. É inadmissível que alguém que, ao se formar, fez o juramento de levar a vida e dar dignidade às pessoas se utilize de meca-nismo criminoso para ficar rico, deixando aquele que não pode pagar correndo o risco de vir a falecer na fila de espera para um transplante.

O segundo registro que faço, porém, Sr. Presiden-te, é motivo de alegria, sobretudo para mim, que sou Deputado pelo Estado de São Paulo. A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN divul-gou pesquisa na qual 100 cidades foram qualificadas, de acordo com índice de educação, saúde e qualidade de vida, como as melhores do Brasil. E, para nosso orgulho, 88 fazem parte do Estado de São Paulo.

Para finalizar, desejo parabenizar o meu amigo Deputado Federal Silvinho Peccioli, de quem sou ad-mirador e que foi Prefeito de Santana de Parnaíba, de 2001 a 2004, uma vez que sua cidade figura no quin-to lugar da lista divulgada pela FIRJAN. Certamente, esse dado deve fazer com que S.Exa. sinta orgulho do seu povo.

Parabenizo a todos os municípios da lista da FIRJAN, especialmente os do nosso Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. RICARDO BARROS – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.


O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Pois não, eminente Deputado Ricardo Barros.

O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero apenas chamar os Srs. Parlamentares que se encontram em outras dependências da Casa para virem ao plenário registrar presença, pois o quorum da portaria é um pouco maior do que o quorum no painel.

O Líder Henrique Fontana e o Deputado Luis Carlos Heinze, Relator da Medida Provisória nº 432, que trata do reparcelamento da dívida agrícola, estão no Ministério da Fazendo em busca de um acordo. E, se for possível chegar a entendimento, conseguiremos votar essa medida ainda hoje.

Reitero, portanto, o apelo para que todos venham ao plenário.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Con-cedo a palavra ao Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tem razão o Deputado Antonio Carlos Biscaia quando diz que o crime organizado vai se infiltrando e não é mais um Estado paralelo, mas um Estado transversal. O crime está se infiltrando em todos os segmentos, inclusive no apodrecido sistema eleitoral vigente, favorecendo a corrupção, a compra de votos, ou seja, favorecendo uma ação contra a democracia.

Digo isso, porque, em operações promovidas pela Polícia Federal, pessoas foram presas no meu Estado por se socorrem do crime organizado para o financiamento de campanhas de Prefeitos, prática que, é claro, inclui uma troca.

Tem razão, portanto, o Deputado Antonio Carlos Biscaia. Dessa forma, quero associar-me ao seu pro-nunciamento e dizer que urge a reforma política.

Quando o Congresso Nacional não propõe uma solução, e o Presidente pede a seus assessores que encaminhem à discussão uma proposta, há reação. Ou o Congresso Nacional discute e vota a reforma política, ou vamos continuar permitindo que o crime organizado financie e controle campanhas políticas de candidatos corruptos a Prefeito.

É importante deixarmos de lado os interesses pessoais e começarmos a discutir os interesses maio-res da população brasileira, que não agüenta mais esse sistema eleitoral, essa estrutura política. Há de se ter uma reforma profunda, como todos queremos. Se não fizermos isso, seremos cobrados pela popu-lação e pela História, por não termos dado um basta a esse sistema apodrecido, corrompido, que, muitas vezes, permite o poder econômico definir o resultado das eleições.

É preciso tomar providências. A reforma política é urgente.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. JORGINHO MALULY – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para nossa informação, indago a V.Exa. se há alguma pre-visão quanto ao início da Ordem do Dia, para que pos-samos entrar na discussão de alguma matéria.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Existe, sim. Nós já estamos muito próximos de atingir o quo-rum. Faltam apenas 10 Parlamentares consignarem o registro de presença.

A pauta já foi anunciada no momento da convoca-ção e reiterada na sessão ordinária. O Item 1, que bre-vemente votaremos, é a Medida Provisória nº 431-B.

O SR. JORGINHO MALULY – Obrigado, Sr. Pre-sidente.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Con-cedo a palavra ao Deputado Lelo Coimbra. S.Exa. dis-põe de 3 minutos.

O SR. LELO COIMBRA (Bloco/PMDB-ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, este é um momento afirmativo das eleições municipais no Espírito Santo. E as condições positivas e saudáveis do Estado fazem com que o debate em cada um dos seus 78 Municípios seja no sentido de propiciar um salto de qualidade.

Dos 78 Municípios capixabas, o PMDB estará pre-sente em 56, com 40 Prefeitos e candidaturas majoritá-rias a Prefeito, Prefeito e Vice-Prefeito ou a Vice-Prefeito. Portanto, é grande a participação do partido.

No momento em que vivencia o debate em cada Município e em cada região, o Espírito Santo tem de-monstrado estar em caminho saudável e correto. E haveremos de debater profundamente temas relati-vos ao futuro.

Não podemos ter a expectativa de nos tornar uma ilha de excelência em meio às dificuldades enfrentadas em outras partes do Brasil, mas queremos que nosso Estado seja uma referência de gestão positiva e que cada um dos nossos Municípios atinja a qualidade de vida desejada por seus 3,5 milhões de habitantes.

Mas, ao mesmo tempo em que vivemos grandes oportunidades, também temos desafios, como solucio-nar a migração populacional e a urgente necessidade de infra-estrutura, seja na energia, seja no transporte urbano. Em decorrência da qualidade da gestão e do desenvolvimento locais, em um ano e meio, migraram para o Estado 56 mil pessoas, o mesmo número de habitantes da cidade de Anchieta.


Aproveito ainda esta oportunidade, Sr. Presidente, para fazer um outro registro. A Comissão de Educação realizou um belo debate sobre a questão dos diplomas dos alunos da Escola Latino-Americana de Medicina, projeto do qual fui o Relator, mas o assunto não ganhou o merecido destaque no Jornal da Câmara.

No entanto, a referida publicação deu destaque a um seminário quase clandestino sobre o mesmo tema e de cujo debate, apesar de ser o Relator matéria, se-quer fui convidado a participar.

Quero, então, fazer esse registro para solicitar que o Jornal da Câmara publique aquilo que é rele-vante, que faça parte do debate real da Casa e não privilegie personalidades que, por algum motivo, têm mais acesso à sua divulgação.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Esta Presidência recebe a manifestação de V.Exa. e de-terminará que se verifique todos os fatos que cercam essa informação e, se confirmada, que se tomem as providências necessárias, para que não se repita algo semelhante.

Registro a informação com o objetivo de melhorar a prestação de serviços aos Parlamentares.

O SR. JORGINHO MALULY – Sr. Presidente, solidarizo-me com o Deputado Lelo Coimbra acerca deste assunto.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Pois não.

Costumo anunciar os oradores que vêm à tribu-na, mas não informei que o Deputado Lelo Coimbra é médico, ex-Secretário de Estado de Educação do Espírito Santo e ex-Vice-Governador.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Com alegria, anuncio o Deputado Carlos Santana, metalúr-gico e ferroviário que está em seu quinto mandato de Deputado Federal. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.

O SR. CARLOS SANTANA (PT-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, embora na Zona Oeste do Rio de Janeiro, que abrange Padre Miguel, Bangu, Campo Grande e Santa Cruz, exista uma crise na área da educação, ali está implan-tado o Colégio Pedro II.

O Colégio Pedro II, que é motivo de orgulho para todos nós, já há alguns anos está instalado em Rea-lengo, beneficiando a população pobre. E, para nossa alegria, no próximo ano, vamos ter um concurso para a quinta e sexta séries. Estamos estimulando os pais que vivem na região a incentivarem seus filhos a entrar no colégio, porque sabemos que só há um jeito de o pobre crescer: tendo uma educação de qualidade. E o Colégio Pedro II é uma instituição que faz sucesso.

A Zona Oeste carioca tem sérios problemas com o ensino fundamental. Em vários bairros da região,

as crianças, que deveriam estudar 4 horas, só estão estudando 2 horas, Sr. Presidente. É uma tristeza ver as crianças da Vila Kennedy terem apenas 2 horas de aula. E quando vamos à Vila Aliança, a Campo Grande, a Bangu e a Padre Miguel, observamos que ocorre o mesmo.

Assim, ao mesmo tempo em que elogiamos a direção e o corpo docente do Colégio Pedro II, em Realengo, e todos aqueles que lutam pela melhoria da educação, ressaltamos que é uma vergonha a si-tuação do ensino fundamental na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Nesta Casa há vários professores, e todos sabem da importância do ensino fundamental. Temos de lutar cada vez mais para melhorar a educação não só na minha Zona Oeste, mas também em todo o País.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. ANTÔNIO CARLOS BIFFI – Sr. Presiden-

te, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Com

a palavra o Deputado Antônio Carlos Biffi.O SR. ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT-MS. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, se-guindo a linha de raciocínio do companheiro Deputado Carlos Santana, quero registrar meu repúdio à ação de alguns Governadores com referência ao piso salarial aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, depois de grande mobilização dos trabalha-dores em educação.

Neste momento, alguns Governadores se movi-mentam no sentido de tornar a lei inconstitucional. E esta Casa tem de repudiar tal ação. Com certeza, o que aqui aprovamos representa um avanço e foi fruto de uma luta de décadas empreendida pelos trabalha-dores em educação para garantir, no mínimo, um piso salarial de 950 reais. Para a nossa surpresa, porém, alguns Governadores estão se movimentando no sen-tido de derrubar o que foi aprovado, jogando por terra a luta dos trabalhadores em educação.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, que dispensa apresentação.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados, durante o recesso, estive no velório do Desembargador Jediael Galvão Miranda, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que engloba São Paulo e Mato Grosso. Um triste acidente na Via Dutra, no trecho de São Paulo a São José, onde ele morava, tirou a vida do Dr. Jediael, sem dúvida nenhu-ma, um brilhante desembargador da Justiça Federal em São Paulo. Portanto, com tristeza faço este registro.


Registro igualmente o falecimento do Vereador Takao Ono, companheiro de partido que, sem dúvida nenhuma, teria importante papel nas próximas elei-ções. Sérgio Mantovani, junto com o Júnior, que é o Presidente do PTB local, porém, levarão avante o seu trabalho. E todos, juntamente com os demais envolvi-dos nessa campanha, terão a oportunidade de fazer com que Atibaia possa ter essa realização.

Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para cumprimentar o Prefeito Antônio Aiacyda, de Mairiporã, onde estive ontem, junto com a Dra. Ana Tellian, sua companheira de chapa. Sem dúvida ne-nhuma, eles terão a oportunidade de dar continuidade ao brilhante trabalho que vem sendo realizado naque-la cidade. Envio daqui o nosso abraço a todos que lá estavam ontem de manhã.

Também estive em Piracaia – e aproveito para mandar um abraço à Prefeita, Dona Terezinha; ao Vi-ce-Prefeito, Pardal, e a todos que estiveram reunidos naquele momento com o objetivo de fazer uma boa administração.

Essa caminhada toda teve o apoio e a participa-ção do Flávio Callegari, que já foi Prefeito de Atibaia e hoje concorre novamente à Chefia daquela cidade, juntamente com o Júnior e com o Lima. Ali fizemos um grande trabalho no sentido de atender toda aque-la região.

Posteriormente, estive em Atibaia, onde fui ao Conselho Municipal do Idoso – e agradeço ao amigo José Galvão do Amaral a reunião que promoveu com os membros desse Conselho e com vários idosos da associação comercial. Lá, discutimos o Estatuto do Idoso.

Todos reclamam que esta Casa vote o mais ra-pidamente possível questão relativa à lei, já aprovada pelo Senado e em Comissão Especial, que vai permitir aos aposentados terem o mesmo reajuste do salário mínimo.

Essa mesma reclamação aconteceu no sábado passado lá em Santos, onde participei da comemora-ção do aniversário da Associação dos Trabalhadores Metalúrgicos Aposentados – ATMAS, homenageada com um show de Moacyr Franco.

Os aposentados esperam que a Câmara dos De-putados defina rapidamente a votação desse projeto, bem como que proceda à votação do fim do fator pre-videnciário, outra preocupação de todos aqueles que estão nesse movimento.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago à Casa o fato de que os aposentados estão in-dignados, cobrando não apenas do Executivo, mas também deste Poder alterações que possam melho-rar sua situação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo do Estado do Amazonas, passo a destacar desta tribuna os indicadores de desempenho do Pólo Industrial de Manaus nos primeiros 5 meses de 2008, elaborados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus.

Sr. Presidente, os índices mostram faturamento de 12,22 bilhões de dólares e crescimento de 28,48%, comparado com o do mesmo período de 2007. Tam-bém houve crescimento das exportações, que foram de 453,29 milhões de reais, e de empregos diretos, que totalizam 102.136.

Sras. e Srs. Deputados, os eletroeletrônicos, os bens de informática, os veículos de duas rodas e os produtos químicos continuam sendo os setores de maior destaque. Para se ter uma idéia, Sr. Presiden-te, no período de janeiro a maio deste ano, o setor de eletroeletrônico/bens de informática faturou 5 bilhões de dólares e obteve crescimento de 17,95%, compa-rado com o do mesmo período de 2007.

Já o segmento de duas rodas faturou 3,51 bilhões de dólares contra 2,29 bilhões de dólares do ano ante-rior, o que representa crescimento de 53,04%.

Sr. Presidente, no setor químico, que tem como principais produtos os concentrados para bebidas, apresentou faturamento de 1,16 bilhão de dólares e aumento de 16,40%. Os setores de minerais não me-tálicos (97,75% – entre os principais produtos está o cimento utilizado na construção civil), de duas rodas (53,04%) e metalúrgico (42,04%) apresentaram maior crescimento de faturamento no comparativo dos primei-ros 5 meses deste ano com os do ano passado.

Também obtiveram incremento significativo, Sras. e Srs. Parlamentares, os setores relojoeiro (38,06%), ótico (37,62%), de isqueiros, canetas e barbeadores descartáveis (33,43%), papel e papelão (28,67%) e termoplástico (25,28%).

Agora, Sr. Presidente, dentre os principais pro-dutos fabricados no Pólo Industrial de Manaus, os que apresentaram maior aumento de produção no período de janeiro a maio deste ano foram os televisores com tela de LCD.

Nesse sentido, Sr. Presidente, foi registrado cres-cimento de 244% em relação ao mesmo período do ano anterior e foram produzidas 688 mil unidades contra 199 mil nesse período de 2007. A produção de câmeras fotográficas digitais também registrou acrés-cimo de 128%: até maio deste ano foram produzidas 524 mil câmeras.

Sras. e Srs. Parlamentares, também merecem destaque a produção de aparelhos de telefones celu-


lares, que voltou a ocupar lugar significativo no ranking dos principais produtos, com crescimento de 54,10%, e a produção de CDs (compact disc e CD-ROM), que apresenta aumento de 50,64%, comparada com a pro-dução dos 5 primeiros meses de 2007.

A produção de auto-rádios, Sr. Presidente, teve acréscimo significativo de 32,43%. A fabricação de motocicletas atingiu o marco de 1 milhão de unidades produzidas e crescimento de 25,69%.

Além disso, Sr. Presidente, os indicadores de desempenho do Pólo Industrial de Manaus também confirmam a retomada de crescimento das exporta-ções. Para se ter idéia clara disso, de janeiro a maio de 2008, as vendas ao mercado externo somaram 453,29 milhões de dólares, registrando aumento de 23,76% na comparação com igual período de 2007, quando o volume de exportações atingiu 366,27 mi-lhões de dólares.

Sr. Presidente, quanto ao número de mão-de-obra, a Zona Franca de Manaus contabiliza 102.136 mil empregos diretos, em maio de 2008, tomando como base dados fornecidos por 403 das aproximadamente 500 empresas instaladas no parque fabril local – incre-mento de 5.558 postos de trabalho.

Feito esse registro, tudo isso só vem confirmar o excelente modelo de desenvolvimento econômico que possuímos no Amazonas. Vale lembrar ainda que o Pólo Industrial de Manaus e o seu desenvolvimento sustentável fazem com que o Amazonas mantenha harmonia ímpar com o meio ambiente.

Muito nos orgulha o Pólo Industrial de Manaus, Sr. Presidente. Todos esses índices fazem com que, neste Parlamento, lutemos cada dia mais para garantir vida plena a este modelo de desenvolvimento susten-tável. Ele garante crescimento econômico, emprego e sobretudo a mata em pé.

Eram essas as minhas palavras.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. FELIPE BORNIER (PHS-RJ. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo hoje a esta tribuna, depois de bre-ve recesso, para parabenizar a Casa, pois obtivemos grande avanço no primeiro semestre deste ano, ao aprovarmos projeto tão significante para a nossa so-ciedade, a Lei Seca.

Sr. Presidente, essa lei só veio favorecer a nos-sa população. O seu único e verdadeiro intuito é o de preservar a vida das pessoas que trafegam pelas nos-sas estradas com plena consciência de dirigirem com segurança sem infringir a lei, aprovada no dia 19 de junho deste ano. Ao ser pego dirigindo com qualquer concentração de álcool no sangue, o motorista será submetido ao pagamento de multa de R$955,00 e terá

suspenso o direito de dirigir por 1 ano, além de incor-rer em infração gravíssima, com 7 pontos na Carteira de Habilitação.

Senhores, reafirmo aqui a importância de dirigir com responsabilidade. Isso significa sem ingestão de álcool, uma vez que álcool e direção não combinam. Existem inúmeras saídas para que não se pratique esse ato. Uma delas é usar táxi. Com certeza, os motoristas estarão mais seguros e também darão mais segurança aos pedestres e aos outros motoristas.

Essa proposição foi um verdadeiro avanço e é apenas o começo de uma era inovadora. A prova disso é o levantamento realizado pela Secretaria Estadual de Saúde em 3 importantes hospitais localizados na cidade do Rio de Janeiro, que aponta queda de 19% no número de atendimentos prestados a vítimas de acidentes de trânsito durante a vigência da Lei Seca.

Assim, esta lei em vigor busca não só coibir a mistura de álcool com direção, como também está ajudando a salvar muitas vidas inocentes. Vale salien-tar que há muito tempo a sociedade e o Governo não caminham juntos para um só lado, em prol de uma mesma luta.

Concluo, senhores, parabenizando mais uma vez esta Casa, que, com muito empenho e árduo trabalho, conseguiu alcançar grandes vitórias.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.A SRA. REBECCA GARCIA (PP-AM. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, o meio ambiente tem a função essencial de promover o bem-estar humano e, para reduzir a po-breza, precisa ser incorporado urgentemente à pauta de políticas sociais do Brasil.

O que acabei de dizer na verdade faz parte de um trabalho do pesquisador brasileiro Flávio Comim, da Universidade de Cambridge, que desenvolveu es-tudo inovador sobre o lado socioambiental da pobreza, alertando para o papel estratégico que o meio am-biente pode desempenhar para auxiliar no combate à pobreza. O estudo tem uma conclusão lógica de que o meio ambiente é de fato um dos grandes fatores causadores da pobreza.

Já em 2002, em documento elaborado pela Co-missão Européia, pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e pelo Banco Mun-dial, intitulado Ligando Redução de Pobreza e Geren-ciamento Ambiental: Desafios Políticos e Oportunida-des, as ligações entre meio ambiente e pobreza eram identificadas. De fato, os pobres dependem de vasta gama de recursos naturais e serviços de ecossistemas como meio de vida. São eles os mais afetados pela poluição da água e do ar e pela exposição a químicos


tóxicos. Particularmente, são os mais afetados a ris-cos ambientais como enchentes, secas prolongadas e pestes da plantação. Enfim, qualquer problema rela-cionado ao meio ambiente afeta primeiramente e com mais intensidade o ser humano pobre.

Sr. Presidente, a função do meio ambiente é es-sencial para reduzir a pobreza. Imaginemos, por exem-plo, a ausência de elementos mínimos de urbanização como água, saneamento e controle da poluição. Cada grupo social terá reação diferenciada aos problemas, mas, com certeza, o pobre sofrerá diretamente todos os problemas, principalmente os relacionados à saúde. Três doenças comuns em países pobres, como diarréia, infecções respiratórias e malária, estão relacionadas com a poluição da água e do ar.

Os dados do Relatório do Desenvolvimento Hu-mano de 2006 são reveladores: das 10,6 milhões de pessoas que morreram em 2004, aproximadamente 20% tinham menos de 5 anos de idade. Deste total, quase 2 milhões morreram de infecção respiratória e 1,8 milhão, de diarréia.

O tema que apresento da tribuna desta Casa também mereceu extensa matéria na revista Brasil Sempre, assinada pela jornalista Kelly Nascimento. Também ali fica evidenciado que a degradação do ecossistema afeta muito mais significativamente os mais pobres. Eles são, sim, muito mais vulneráveis, pois o que está sendo degradado é exatamente o re-curso que eles têm para produzir o alimento.

Senhoras e senhores, no mundo de hoje, mais de 1,3 bilhão de pessoas vivem em áreas sujeitas a inundações, desérticas ou montanhosas. Some-se a este cenário sombrio a diminuição da produtividade do solo por causa do aquecimento da temperatura e a elevação do nível do mar. Todos nós dependemos do meio ambiente para manter a nossa qualidade de vida, mas o pobre depende fundamentalmente dele. Portanto, não há como conceber uma agenda de re-dução de pobreza sem levar em consideração o meio ambiente.

É o que sustenta o pesquisador em seu trabalho, ao reunir 5 variáveis: água, solo, biodiversidade, ener-gia e ar. Trata-se de avaliação socioambiental diferente da que utilizamos hoje, que é apenas social, represen-tado pelo Índice de Pobreza Humana (IPH-1). Nele, o Brasil ocupa hoje o 18º lugar. Se incorporarmos as 5 variáveis, o País perderia posições, caindo para 52º lugar. São 34 posições de queda de um IPH para o outro, que considera fatores ambientais. Uma distân-cia considerável e que retrata bem como as políticas sociais aplicadas no mundo são ineficientes. Pobreza, como bem definiu Flávio Comim, não é apenas um fe-nômeno monetário.

Sr. Presidente, é preciso desvendar os diferentes aspectos da pobreza e suas causas, entre elas o meio ambiente. Não apenas o Brasil, mas também o mundo precisa repensar a sua luta no combate à pobreza, as-sociando políticas ambientais às sociais. Tomemos por exemplo locais com difícil acesso à água potável, mas que tenha escola, posto de saúde e até oferta de cesta básica pelo Estado. O cidadão precisa caminhar longas distâncias para buscar água suja, que levará uma série de doenças a toda a família. Perde-se força de trabalho e leva-se à subnutrição. As crianças que acompanham as mães na busca da água não vão à escola.

É só um exemplo. E não é difícil imaginarmos ou-tras situações e comprovarmos que não se combate efetivamente a pobreza sem políticas de meio ambiente. Há, inclusive, uma constatação estarrecedora: cerca de 60% das hospitalizações no Brasil são causadas por doenças transmitidas pela água. É o conceito de perigo tradicional, ou seja, aquele que envolve a falta de água de boa qualidade, a falta de saneamento, a poluição do ar e a destinação inadequada de lixo. Há ainda o conceito de perigo moderno, como a poluição do ar, química, agroindustrial e lixo.

Outro aspecto importante ressaltado é o da res-ponsabilidade. É fácil, e até cômodo, apontarmos o dedo em direção ao Estado, como se ele fosse o único culpado por tudo. O problema é sistêmico, e a solu-ção passa também por ações da sociedade civil. Há o caso da Fundação Amazonas Sustentável, projeto que abrange 34 Unidades de Conservação do Estado do Amazonas, numa área de 17 milhões de hectares. A Fundação conscientiza as 10 mil famílias que moram na região de que a floresta tem muito mais valor em pé. A importância do trabalho realizado pela Fundação está nos índices sociais da região, que tem apenas 12% dos homens com emprego fixo.

Senhoras e senhores, um cidadão sem empre-go, precisando alimentar a família, vai aceitar tarefas que prejudiquem o meio ambiente por absoluta falta de opção. A Fundação atua exatamente neste con-texto, oferecendo outras oportunidades de renda para os moradores, que se tornam autênticos agentes de conservação, com o compromisso assumido de evitar o desmatamento.

Política ambiental para combater a pobreza é a nova variável que está ganhando espaço no mundo. O Brasil precisa abraçar esta causa o mais rapidamente possível. É preciso integrar meio ambiente com polí-ticas sociais, sem o que dificilmente conseguiremos extirpar a pobreza da face da Terra. E, enquanto a po-breza absoluta estiver presente, nunca a humanidade conseguirá atingir um grau de civilidade adequado,


vendo famílias privadas de recursos, auto-estima e direitos básicos.

Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V.Exa. que autorize a divulgação desse discurso pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados.

Muito obrigada.

O Sr. Osmar Serraglio, 1º Secretário, dei-xa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente.

V – ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DE-PUTADOS:

RORAIMA

Angela Portela PT Luciano Castro PR Urzeni Rocha PSDB Total de Roraima: 3

AMAPÁ

Davi Alcolumbre DEM Lucenira Pimentel PR Total de Amapá: 2

PARÁ

Bel Mesquita PMDB PmdbPtcBeto Faro PT Giovanni Queiroz PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbLúcio Vale PR Paulo Rocha PT Vic Pires Franco DEM Wandenkolk Gonçalves PSDB Total de Pará: 7

AMAZONAS

Átila Lins PMDB PmdbPtcMarcelo Serafim PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbVanessa Grazziotin PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Amazonas: 3

RONDÔNIA

Eduardo Valverde PT Ernandes Amorim PTB Lindomar Garçon PV Marinha Raupp PMDB PmdbPtcMauro Nazif PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbMoreira Mendes PPS Total De Rondônia: 6

ACRE

Flaviano Melo PMDB PmdbPtcHenrique Afonso PT Perpétua Almeida PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Acre: 3

TOCANTINS

Freire Júnior PSDB João Oliveira DEM Laurez Moreira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbLázaro Botelho PP Moises Avelino PMDB PmdbPtcOsvaldo Reis PMDB PmdbPtcVicentinho Alves PR Total de Tocantins: 7

MARANHÃO

Carlos Brandão PSDB Cleber Verde PRB PsbPdtPCdoBPmnPrbDomingos Dutra PT Julião Amin PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbPedro Fernandes PTB Pedro Novais PMDB PmdbPtcProfessor Setimo PMDB PmdbPtcRibamar Alves PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbSarney Filho PV Total de Maranhão: 9

CEARÁ

Ariosto Holanda PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbArnon Bezerra PTB Chico Lopes PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbCiro Gomes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbEudes Xavier PT Eugênio Rabelo PP Eunício Oliveira PMDB PmdbPtcFlávio Bezerra PMDB PmdbPtcJosé Airton Cirilo PT José Guimarães PT Leo Alcântara PR Marcelo Teixeira PR Mauro Benevides PMDB PmdbPtcPastor Pedro Ribeiro PMDB PmdbPtcPaulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPtcRaimundo Gomes de Matos PSDB Total de Ceará: 16

PIAUÍ

Átila Lira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbB. Sá PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbCiro Nogueira PP Júlio Cesar DEM Marcelo Castro PMDB PmdbPtcMussa Demes DEM Nazareno Fonteles PT


Osmar Júnior PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbPaes Landim PTB Total de Piauí: 9

RIO GRANDE DO NORTE

Betinho Rosado DEM Felipe Maia DEM João Maia PR Rogério Marinho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbSandra Rosado PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Rio Grande do Norte: 5

PARAÍBA

Armando Abílio PTB Damião Feliciano PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbLuiz Couto PT Manoel Junior PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbMarcondes Gadelha PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbVital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtcWilson Santiago PMDB PmdbPtcTotal de Paraíba: 7

PERNAMBUCO

Ana Arraes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbAndré de Paula DEM Armando Monteiro PTB Bruno Araújo PSDB Carlos Eduardo Cadoca PSC Fernando Ferro PT Gonzaga Patriota PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbJosé Mendonça Bezerra DEM Maurício Rands PT Paulo Rubem Santiago PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbRoberto Magalhães DEM Silvio Costa PMN PsbPdtPCdoBPmnPrbWolney Queiroz PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Pernambuco: 13

ALAGOAS

Benedito de Lira PP Carlos Alberto Canuto PMDB PmdbPtcGivaldo Carimbão PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbMaurício Quintella Lessa PR Total de Alagoas: 4

BAHIA

Alice Portugal PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbClaudio Cajado DEM Daniel Almeida PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbEdigar Mão Branca PV Edson Duarte PV Fábio Souto DEM Félix Mendonça DEM Guilherme Menezes PT

João Almeida PSDB Jorge Khoury DEM José Carlos Aleluia DEM José Carlos Araújo PR José Rocha PR Joseph Bandeira PT Jutahy Junior PSDB Luiz Bassuma PT Marcio Marinho PR Marcos Medrado PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbMário Negromonte PP Paulo Magalhães DEM Sérgio Brito PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbVeloso PMDB PmdbPtcTotal de Bahia: 22

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbAelton Freitas PR Carlos Melles DEM Fernando Diniz PMDB PmdbPtcGeraldo Thadeu PPS Humberto Souto PPS José Fernando Aparecido de Oliveira PV Júlio Delgado PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbLeonardo Monteiro PT Luiz Fernando Faria PP Márcio Reinaldo Moreira PP Marcos Montes DEM Mário Heringer PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbMiguel Martini PHS Paulo Abi-Ackel PSDB Paulo Piau PMDB PmdbPtcVitor Penido DEM Total de Minas Gerais: 17

ESPÍRITO SANTO

Camilo Cola PMDB PmdbPtcIriny Lopes PT Jurandy Loureiro PSC Lelo Coimbra PMDB PmdbPtcManato PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Espírito Santo: 5

RIO DE JANEIRO

Andreia Zito PSDB Antonio Carlos Biscaia PT Arnaldo Vianna PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbAyrton Xerez DEM Bernardo Ariston PMDB PmdbPtcBrizola Neto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbCarlos Santana PT Chico Alencar PSOL Chico DAngelo PT


Deley PSC Dr. Adilson Soares PR Edmilson Valentim PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbEdson Ezequiel PMDB PmdbPtcEduardo Lopes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbFelipe Bornier PHS Fernando Lopes PMDB PmdbPtcFilipe Pereira PSC Léo Vivas PRB PsbPdtPCdoBPmnPrbLuiz Sérgio PT Neilton Mulim PR Otavio Leite PSDB Rogerio Lisboa DEM Simão Sessim PP Vinicius Carvalho PTdoB Total de Rio de Janeiro: 24

SÃO PAULO

Aldo Rebelo PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbAline Corrêa PP Antonio Bulhões PMDB PmdbPtcAntonio Carlos Mendes Thame PSDB Antonio Carlos Pannunzio PSDB Antonio Palocci PT Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB Arnaldo Jardim PPS Arnaldo Madeira PSDB Cláudio Magrão PPS Devanir Ribeiro PT Dr. Nechar PV Dr. Ubiali PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbDuarte Nogueira PSDB Edson Aparecido PSDB Emanuel Fernandes PSDB Fernando Chucre PSDB Frank Aguiar PTB Ivan Valente PSOL João Dado PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbJorge Tadeu Mudalen DEM Jorginho Maluly DEM José Genoíno PT José Paulo Tóffano PV Julio Semeghini PSDB Luciana Costa PR Luiza Erundina PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbMarcelo Ortiz PV Márcio França PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbMilton Monti PR Paulo Pereira da Silva PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbRegis de Oliveira PSC Ricardo Berzoini PT Roberto Santiago PV

Silvinho Peccioli DEM Silvio Torres PSDB Valdemar Costa Neto PR Total de São Paulo: 38

MATO GROSSO

Carlos Abicalil PT Carlos Bezerra PMDB PmdbPtcEduardo Moura PPS Eliene Lima PP Total de Mato Grosso: 4

DISTRITO FEDERAL

Augusto Carvalho PPS Jofran Frejat PR Laerte Bessa PMDB PmdbPtcMagela PT Osório Adriano DEM Ricardo Quirino PR Rodrigo Rollemberg PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbTadeu Filippelli PMDB PmdbPtcTotal de Distrito Federal: 8

GOIÁS

Íris de Araújo PMDB PmdbPtcJovair Arantes PTB Leonardo Vilela PSDB Marcelo Melo PMDB PmdbPtcPedro Chaves PMDB PmdbPtcPedro Wilson PT Tatico PTB Total de Goiás: 7

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Antonio Cruz PP Vander Loubet PT Waldemir Moka PMDB PmdbPtcTotal de Mato Grosso do Sul: 4

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM Affonso Camargo PSDB Alceni Guerra DEM Alex Canziani PTB Alfredo Kaefer PSDB Angelo Vanhoni PT Assis do Couto PT Barbosa Neto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbCezar Silvestri PPS Chico da Princesa PR Eduardo Sciarra DEM Giacobo PR Gustavo Fruet PSDB


Hermes Parcianello PMDB PmdbPtcLuiz Carlos Hauly PSDB Luiz Carlos Setim DEM Marcelo Almeida PMDB PmdbPtcMoacir Micheletto PMDB PmdbPtcNelson Meurer PP Odílio Balbinotti PMDB PmdbPtcOsmar Serraglio PMDB PmdbPtcRatinho Junior PSC Ricardo Barros PP Total de Paraná: 23

SANTA CATARINA

Angela Amin PP Celso Maldaner PMDB PmdbPtcDécio Lima PT Gervásio Silva PSDB Nelson Goetten PR Zonta PP Total de Santa Catarina: 6

RIO GRANDE DO SUL

Adão Pretto PT Darcísio Perondi PMDB PmdbPtcGermano Bonow DEM José Otávio Germano PP Paulo Roberto PTB Pepe Vargas PT Vieira da Cunha PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Rio Grande do Sul: 7

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – A lista de presença registra o comparecimento de 259 Senho-ras Deputadas e Senhores Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Não é praxe, mas quero cumprimentar todos os Srs. e as Sras. Parlamentares pela presença após o recesso, o que naturalmente contribui para engrandecimento da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Passa-se à apreciação da matéria que está sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Item 1.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431-B, DE 2008 (Do Poder Executivo)

Continuação da votação, em turno úni-co, da Medida Provisória nº 431-B, de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outu-bro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de

22 de dezembro de 2005, do Plano de Car-reira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novem-bro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carrei-ra de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pes-soal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectiva-mente as Leis nºs 11.090, de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às En-demias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Poli-cial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – GDASUS, do Pla-no de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas – PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à neces-sidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídi-co dos servidores públicos civis da União,


das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da adminis-tração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências; tendo parecer reformulado do Relator da Comis-são Mista, proferido em Plenário, pelo aten-dimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de rele-vância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, MPV e das Emendas nºs 2, 6 a 11, 13, 14, 16 a 19, 21, 24 a 32, 35, 36, 43 a 139, 141 a 175, 201 a 207, 212, 213, 215 a 232, 235 a 239, 245, 248 a 250, 257 259 e 260; pela adequa-ção orçamentária e financeira desta MPV e das Emendas nºs 2, 4, 6 a 11, 13, 14, 16 a 19, 21, 24 a 32, 35, 36, 43 a 139, 141 a 175, 201 a 207, 210 a 232, 234 a 245, 248 a 250 e 257 a 260; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1, 3 a 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208 a 211, 214, 233, 234, 240 a, 244, 246, 247, 251 a 256 e 258; inadequação orçamentária e financei-ra das Emendas nºs 1, 3, 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208, 209, 233, 246, 247 e 251 a 256; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 8, 13, 14, 78, 81 a 98, 100 a 139, 141 a 174, 215, 216, 219 a 221, 227, 236 e 238 na forma do pro-jeto de lei de conversão apresentado, com alterações, e pela rejeição pela rejeição das Emendas nºs 1 a 7, 9 a 12, 15 a 77, 79, 80, 99, 140, 175 a 214, 217, 218, 222 a PRAZO NA COMISSÃO: 27/05/08

PRAZO NA CÂMARA: 10-6-08SOBRESTA A PAUTA EM: 28-6-08 (46º


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Sobre a mesa requerimento no seguinte teor:

“Senhor Presidente, Requeremos a V.Exa., nos termos do

art. 117, VI, do Regimento Interno, a retira-da da pauta da Medida Provisória nº 431, de 2008, constante do item 1 da presente Ordem do Dia”.

Sala das Sessões, 4-8-2008. – Silvinho Peccioli, Vice-Líder do DEM.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em votação.

Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Eduardo Valverde, que falará contra a ma-téria.

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, a medida provisória, se não for votada hoje, trancará a pauta. Caso não saia da pauta, a matéria a trancará.

Estamos iniciando o período legislativo, após o recesso, para trabalhar. Ninguém veio para cá, deixando campanhas importantes na sua base de origem, para ir para casa mais cedo.

Vamos votar a matéria, Sr. Presidente. A pauta não pode ser trancada. Há apenas destaques de so-menos importância a serem votados.

Por essa razão, somos contrários à retirada da matéria de pauta. Queremos aprovar a Medida Pro-visória nº 431, para, depois, votar a renegociação de mais de 30 bilhões de reais de dívida agrária pública, a fim de deixar os produtores rurais em condições melhores para produzir mais alimentos, fazer com que a inflação do País esteja sob controle e aumentar a renda do campo.

Somos totalmente contrários a este requerimento, que tem viés meramente protelatório e não quer fazer o bom debate nesta Casa, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Silvinho Peccioli, que falará a favor da matéria.

O SR. SILVINHO PECCIOLI (DEM-SP. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, a pendência que havia antes de os Deputados desta Casa saírem para o breve recesso de julho persiste pelo simples fato de que essa medida provisória, absolutamente ampla e mal conduzida na sua forma, deixa de fora uma sé-rie de categorias profissionais integrantes do Poder Executivo.

Essa questão ainda não foi resolvida, ou seja, encontra-se em aberto, e o Democratas continua aguar-dando o posicionamento do Governo e que os Líde-res da base governista encontrem uma saída para o impasse.

Por essa razão, objetivando o aprimoramento do conteúdo da medida provisória, entendemos que ela deve ser mais bem discutida.

Assim, encaminhamos pela retirada de pauta da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como votam os Srs. Líderes?

Como vota o PSDB?O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ter-minamos o primeiro semestre de 2008 há 2 semanas, no andamento da votação desta Medida Provisória nº


431. O PSDB manifestou claramente seu posiciona-mento divergente diante da maneira como o Gover-no conduziu e tem conduzido a matéria e do modo injusto como vem tratando categorias que não foram absorvidas nem atendidas pelo Relator, entre elas, os assistentes fiscais agropecuários, os profissionais médicos e paramédicos, outros servidores do Hospital das Forças Armadas, entre outros, como os agentes de combate a endemias.

Tendo em vista a intransigência do Governo, nós do PSDB queremos continuar discutindo a maté-ria, para aperfeiçoá-la e reduzir as injustiças. Assim, manteremos nosso apoio ao requerimento de retirada da matéria de pauta.

O PSDB vota “sim”, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como

vota o Governo? (Pausa.)Como vota o PT?O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, somos contrários à retirada da matéria de pauta, porque consideramos que fomos convocados para esta sessão para traba-lhar e produzir.

Queremos discutir e aprovar esta medida provi-sória ainda hoje.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como vota o PPS?

O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, coerentes com o nosso posicionamento no final do período ante-rior de trabalho, somos contrários à retirada da matéria de pauta. Entendemos que devemos votar.

E, aproveitando este momento da orientação, Sr. Presidente, faço uma sugestão, nesse caso, à Presi-dência. Temos uma pauta extensa. V.Exa. declarou que apresentaria a pauta, uma vez que não se formalizou nenhum tipo de acordo no final do semestre anterior. Sugiro a V.Exa., então, por oportuno, que, por tudo o que fizemos, até pelo esforço para que tivéssemos essa presença de Parlamentares hoje, convoque uma reunião do Colégio de Líderes para amanhã, com o objetivo de retomarmos o planejamento da nossa pauta para os meses de agosto e setembro.

O PPS é contrário à retirada e, mais do que isso, sugere que possamos buscar entendimento no Colégio de Líderes quanto ao nosso calendário de agosto. Mais do que datas, queremos ter a referência do trabalho e resultados, ou seja, queremos a retomada dos nossos trabalhos neste semestre.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como vota o PSOL?

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queremos

votar os destaques a esta medida provisória, que co-meçou a ser apreciada por esta Casa ainda antes do breve recesso de julho e que diz respeito a planos de cargos de vários servidores do Executivo.

Portanto, a posição do PSOL é pela votação.Faço ainda um alerta aos colegas Deputados

que disputam as Prefeituras Municipais: a melhor ma-neira de se qualificar perante a população, não tendo pedido licença sem vencimentos, é estar aqui para defender os interesses do povo brasileiro, para o que fomos mandatados.

Quero manifestar minha saudade dos Deputados Fernando Gabeira e Solange Amaral, a quem tenho visto sempre nos jornais e lá no nosso Rio de Janeiro. Quero vê-los aqui também, pelo menos nos dias de-terminados para haver votação. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como vota o Democratas?

O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, parabenizo V.Exa. pela entrevista de hoje em que fez a defesa do Congresso Nacional em relação às medidas provisórias.

Incomoda-me o fato de alguns colegas dizerem que quem está em obstrução não está trabalhando. Todos saímos da nossa base, pegamos um avião e estamos aqui fazendo pronunciamentos. O fato de, em determinados momentos, exercermos o papel de oposição, como outros colegas já fizeram no passado, não significa que não estejamos trabalhando.

Sr. Presidente, o Democratas já se manifestou favorável quanto ao mérito da medida, uma vez que ela visa resgatar a dignidade do servidor publico. E o fato de pedirmos adiamento da votação não significa que queiramos atrapalhar a sua votação. Pelo contrá-rio, queremos incluir outras categorias, para que essas também aproveitem este momento.

O Democratas vota “sim”, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como

vota o PR?O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, inicio lamentando a posição de alguns partidos de oposição, que continuam fazendo uma obstrução sis-temática nesta Casa. É preciso que se entenda que estamos em momento eleitoral e que teremos poucas oportunidades como esta de apreciar e votar matérias importantes.

No que tange a essa medida provisória, trata-se de matéria importante, que garante reajuste a mais de 800 mil servidores do País; reajuste esse precedido de intensa negociação por parte do Executivo e das


categorias abrangidas, com o acompanhamento do Legislativo. Assim, não há por que retirá-la de pauta.

Estamos aqui reunidos numa segunda-feira que-rendo votar, e os servidores do País inteiro esperam o resultado desta votação.

Portanto, o PR vota “não”.Para finalizar, parabenizo o Deputado Mário He-

ringer, que assume agora, nessa fase, a liderança do Bloquinho.

Parabéns, Deputado Mário Heringer! Não tenha dúvidas de que todos nos orgulhamos de ter V.Exa. como Líder neste plenário.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como vota o PV?

O SR. EDSON DUARTE (PV-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido Verde, que aqui está dando a sua contribuição, quer homenageá-lo pela iniciativa e pelo esforço. A banca-da está aqui presente quase na sua totalidade nesta segunda-feira, porque quer dar continuidade à votação desta matéria, que é importante, inclusive para des-trancar a pauta e permitir a apreciação de outras ma-térias importantes, como a renegociação das dívidas do setor rural, incluindo a fruticultura.

Portanto, o PV diz “não”. Quer votar e, por isso, está aqui presente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Além de agradecer a V.Exa. as palavras, ressalto que o Líder Sarney Filho me informou que quase 80% da bancada do PV está presente neste momento. Faço a referência apenas para tornar pública a informação.

O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o mi-crofone desligou na hora da orientação e pediram-me para dizer que o voto do Democratas é ”sim”.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – “Sim”.

Como vota a Liderança da Minoria?O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muitos são os fundamentos que justificam o adiamento dessa matéria, porque, afinal, servidores públicos de vários setores não foram contemplados. Mas permita-me ci-tar apenas um, que ilustra inteiramente a necessidade de alterarmos a proposta: a não-inclusão dos médicos das Forças Armadas.

Testemunhei o formidável trabalho que os médi-cos das nossas Forças Armadas desempenham em São Gabriel da Cachoeira, o maior e mais longínquo Município do Brasil. Seiscentas aldeias indígenas são protegidas e assistidas pelo trabalho dos médicos do Exército Brasileiro. Além delas, também a população local.

Logo, é indispensável que eles sejam contempla-dos com melhorias salariais, o que a matéria que vai ser votada, em si, não possibilita.

Portanto, queremos o adiamento da votação. O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como

vota o PP?O SR. ZONTA (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, o Partido Progressista quer completar a votação da matéria, até porque te-mos um grande desafio: votar esta semana a Medida Provisória nº 432. Milhares de agricultores aguardam essa votação, e não podemos impedir que eles sejam inseridos no Plano Safra.

O Deputado Luis Carlos Heinze tem feito uma grande negociação, está com o seu relatório encami-nhado, e não podemos adiar mais a votação da Medida Provisória nº 432, pois, em virtude da não-votação, os bancos estão arrumando desculpas e punindo os agri-cultores, em vez de buscarem uma solução.

Por isso, o Partido Progressista vota “não” ao requerimento. Queremos liquidar a Medida Provisória nº 431 para entrar na votação da Medida Provisória nº 432.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como vota o Bloco?

O SR. MÁRIO HERINGER (Bloco/PDT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, en-caminhamos contra a retirada da matéria de pauta, porque pretendemos e precisamos votar a próxima medida provisória.

A Medida Provisória nº 431 já foi votada. Estamos agora discutindo os destaques, e precisamos avançar. Temos uma oportunidade única de rever as condições por que a agricultura tem passado no País, as piores condições.

O momento é oportuno. Não podemos deixar para setembro ou outubro o reparcelamento das dívidas rurais. Por isso, é importante votarmos esta matéria hoje e que amanhã possamos votar a Media Provisó-ria nº 432, a fim de livrar principalmente os produtores rurais de Minas Gerais da maldita CPR, que os têm endividado muito.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como vota o PTB?

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acho importante votar e superar essas dificuldades. A pauta está travada por causa do excesso de medidas pro-visórias. Destravando a pauta, poderemos votar pro-jetos importantes. Um deles, reclamado por todos os aposentados e pensionistas, é o da equiparação dos seus benefícios ao salário mínimo, já votado em Co-missão Especial, mas que não pôde ainda ser votado


no plenário, porque a pauta está travada. Também a votação da PEC que inclui na carreira jurídica os de-legados de polícia igualmente depende de a pauta ser destravada.

Portanto, queremos destravar a pauta, superar a obstrução e, a partir daí, fazer uma pauta propositiva, porque estamos em ano eleitoral. Mas, mesmo estando em ano eleitoral, estamos todos aqui, temos quorum suficiente em uma segunda-feira. Temos certeza de que a melhor resposta que podemos dar é destravar a pauta, por meio da votação, e apreciar projetos. Toda a população aguarda que cumpramos o nosso papel.

O PTB vota “não”, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como

vota o PMDB?O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB-DF. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, con-siderando que a MP nº 431 tranca a pauta neste mo-mento, o requerimento de retirada de pauta é também uma forma de obstrução.

Portanto, em respeito ao esforço de todos os Deputados que se encontram na Casa, muitos deles candidatos, inclusive, e pretendem votar, o PMDB en-caminha “não”.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como vota o PSC?

O SR. REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – O PSC, em respeito à Casa, vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em votação o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)

REJEITADO.O SR. SILVINHO PECCIOLI (DEM-SP) – Verifi-

cação, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Veri-

ficação concedida.O SR. VICENTINHO (PT-SP) – Verificação con-

junta, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Veri-

ficação conjunta.O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sis-tema eletrônico.

Está iniciada a votação.Queiram seguir a orientação do visor de cada

posto.

O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – PSDB em obstrução, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – PSDB, obstrução.

O SR. SILVINHO PECCIOLI (DEM-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Democratas em obs-trução, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – De-mocratas em obstrução.

O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de chamar todos os Parlamentares ao plenário. Temos hoje uma importante votação. A Medida Provisória nº 432, de 2008, está em andamento. O Relator, Depu-tado Luis Carlos Heinze, está em plenário. Teremos o seu parecer amanhã, e gostaríamos muito de poder concluir hoje a votação da Medida Provisória nº 431.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Bloco/PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, soli-cito aos membros da bancada do PDT que venham ao plenário para votar “não” e informo a V.Exa. que, dos 25 membros da bancada, 18 já estão presentes, 72% da bancada, por ora.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para-béns ao PDT também.

O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Governo encaminha “não”.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O Go-verno encaminha o voto “não”.

O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em nome da ban-cada, queremos parabenizar e desejar a todos boas-vindas, inclusive a quem está obstruindo, porque veio para trabalhar. Mas obstrução é sempre um sinal de atraso nas votações. É por isso que convidamos to-dos os Deputados da nossa bancada e da nossa base para que venham votar, a fim de darmos uma resposta boa à sociedade, que estamos aqui no primeiro dia de trabalho e produzindo.

Muito obrigado, Presidente.O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Minoria está em obstrução.

Peço a V.Exa. a palavra pela Liderança da Mi-noria.

O SR. ZONTA (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, fazemos um apelo aos Parlamentares do Partido Progressistas para que ve-nham votar “não”, para votarmos a Medida Provisória nº 432, cujo relatório está definido. O Deputado Luis Carlos Heinze pode lê-lo ainda hoje.


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cedo a palavra, como Líder da Minoria, ao Deputado Otavio Leite.

O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar a todos e solicitar a V.Exa. e aos demais Parlamentares que compartilhem de reflexão que trago à Casa.

Entre as tarefas que incumbem ao Parlamentar, podemos elencar sinteticamente 3. A primeira delas é legislar; a segunda, servir de interlocutor da sociedade, trazendo pleitos, encaminhando questões, enfim, e a terceira, que me parece ganhar cada vez mais espa-ço no campo do trabalho dos Parlamentos, fiscalizar a ação do Poder Executivo.

A fiscalização do Poder Executivo pressupõe, obviamente, o acompanhamento da execução orça-mentária, das ações e programas do Poder Executivo. Nessa direção, podemos utilizar muitos instrumentos, desde o simples ofício até aquele que é consagrado na Constituição: o requerimento de informações.

Utilizando exatamente dessa prerrogativa par-lamentar que é o requerimento de informação, soli-citamos alguns dados sobre o chamado PAC, em es-pecial um projeto no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, anunciado como um investimento na ordem de 600 milhões de reais, para 120 mil habitantes, que importa numa revolução do ponto de vista da infra-estrutura urbana.

Gostaríamos tão-somente de saber o que é o projeto básico, o projeto executivo, o cronograma físico-financeiro da obra. Para nossa surpresa, Sr. Presidente, primeiramente, fomos informados por um setor da Ad-ministração que não cabia a ele responder. Com muita paciência, reiteramos o requerimento de informação para outro órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, a Caixa Econômica Federal, uma vez que se trata de recursos públicos.

O fato é que, para nossa perplexidade – e trago a público a informação —, a resposta veio aos 47 minutos do segundo tempo, o que já é uma prática do Poder Executivo, consubstanciada de verdadeira afronta ao Parlamento brasileiro, na medida em que o Ministro Mantega informa que não poderia oferecer esses da-dos, dados básicos que impõem ao Poder Executivo revelar de forma transparente e ao Parlamento requisitar quando bem entender, considerando que se trata de sigilo bancário. O Ministro invocou sigilo bancário por se tratar de recursos da fonte Caixa Econômica, para não dizer aos representantes da população brasileira o que se gastará no Complexo do Alemão.

Ora, isso é algo que não podemos aceitar em absoluto.

Portanto, Sr. Presidente, interpusemos – e não só neste caso, mas em outro similar, em relação ao PAC de Saneamento no Rio de Janeiro – mandado de segurança no STJ, solicitando a intervenção do Poder Judiciário para que o Poder Executivo, por sua vez, atenda ao direito constitucional do Parlamento de saber o que se passa numa ação efetiva, uma ação administrativa do Poder Executivo.

É realmente um absurdo termos de recorrer ao Poder Judiciário para saber o que se passa no projeto do Complexo do Alemão: o projeto executivo, o projeto básico, o cronograma físico-financeiro, que qualquer administração pública tem o dever de informar. Agora, por que não informam? Cadê esse projeto? Pelo que sabemos, será construído um teleférico. É uma inova-ção. E quem vai manter esse teleférico depois? Quanto custará? Só queremos saber isso, nada mais.

É um projeto de 600 milhões, para 120 mil pes-soas, e não prevê um centavo sequer para geração de trabalho e renda permanente. Em volta do Complexo do Alemão, Srs. Deputados, há um grande conjunto de galpões abandonados, dos quais, por conta da vio-lência, os empresários foram saindo. E que projeto há nesse PAC do Complexo do Alemão para soerguer a economia do lugar, utilizando a mão-de-obra local? É para qualificar melhor o espaço físico, o espaço urbano que 120 mil pessoas habitam, com os 600 milhões? Ótimo, formidável, aplaudimos, mas o que liberta as pessoas é a possibilidade do seu desenvolvimento pro-fissional, de trabalho, de renda, por meio da atividade econômica. Isso, sim, liberta as pessoas.

O que observamos é uma iniciativa badalada, propagada, muito anunciada e que, no meu entendi-mento, está cada vez mais empacada – vale o trocadi-lho, sim —, e à informação básica sobre a substância do projeto sequer o Parlamento nacional tem acesso. Tivemos de interpor medida no Poder Judiciário para tentar fazer com que um requerimento de informação seja respondido.

Hoje somos oposição, amanhã outros podem ser oposição, mas o requerimento de informação é um instrumento da ação parlamentar desde sempre. Precisamos, portanto, tomar uma providência.

Nesse sentido, solicitamos à Procuradoria da Casa que seja também litisconsorte ativo nessa ação, para que possamos reafirmar o direito inalienável do Parlamento, consagrado através da Constituição, de perguntar e de o Executivo responder, no prazo, e não fazer como foi aqui consubstanciado na resposta, in-vocando argumentos débeis, pífios, mínimos, mesqui-nhos, menores, sem qualquer fundamento, para dizer que respondeu.


Invocar sigilo bancário para não responder qual é o cronograma físico-financeiro de uma obra pública é um absurdo. Precisamos tomar uma providência. Espero que apenas eu tenha sofrido esse tipo de res-trição jurídica, mas espero também que o Parlamento tome uma providência.

Gostaríamos de compartilhar essa reflexão com V.Exa. e de passar às suas mãos esse mandado de segurança, Sr. Presidente.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois

não. O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O

Deputado Arnaldo Jardim buscou contribuir com a su-peração de eventuais impasses na negociação para se definir uma pauta de comum acordo no Colégio de Líderes. Quero cumprimentá-lo pela iniciativa da proposta e, ao mesmo tempo, informar a todos que, durante o recesso, falei com o Vice-Líder do Governo, Deputado Ricardo Barros. Ficamos o tempo todo em contato para que S.Exa. também dialogasse com o Relator da Medida Provisória nº 432 e para que fosse viabilizada, se possível, nova negociação em torno do mérito da MP.

A informação que tenho é que não houve ne-nhuma reunião durante o recesso. A nossa parte nós fizemos, enquanto Câmara dos Deputados.

Lamento que durante essas 2 semanas não te-nha havido nenhuma tratativa.

Líder Arnaldo, primeiramente, tenho total dispo-sição de colaborar para que cheguemos a um acordo. V.Exa. não é apenas partícipe, mas testemunha disso. Em segundo lugar, pretendo, dependendo do resulta-do da votação de hoje, convocar sessão extraordinária para amanhã de manhã. Por quê? Se há uma corrida contra o tempo, eu vou trabalhar dessa maneira. Isso não impede que façamos reunião do Colégio de Líde-res num horário que seja mais apropriado para todos. Sei que a intenção de V.Exa. foi exatamente chegar-mos a um acordo e trabalharmos por ele. Assim, não teríamos de correr tanto, com sucessivas sessões ex-traordinárias. Neste momento, não há nenhum indício de que isso será possível. Vou consultar V.Exa. poste-riormente, bem como outros Líderes, para definirmos o melhor horário. Faremos uma reunião do Colégio de Líderes, não pela manhã, por esse motivo que relatei. Talvez o Governo, por meio de seus interlocutores, dê uma palavra final.

A minha proposta, na última quinta-feira de traba-lho do primeiro semestre, era esta: o Governo decide se há espaço para negociar ou não. Caso não tenha, diga que não tem. Dessa forma ninguém fica traba-lhando com qualquer ilusão.

Peço que os Parlamentares da Frente Parla-mentar da Agricultura se reúnam. Por quê? Enquan-to não se vota a MP nº 432, a informação que tenho é que os empréstimos bancários não ocorrem. Não ocorrendo os empréstimos bancários, não se planta. Não se plantando, atrasa a safra, colocando em risco aquilo que já se conseguiu até agora. Haverá outras 3 alternativas: não conseguiremos votar a MP nº 432, e é bom lembrar que ela tem prazo, e ele termina; con-seguiremos votá-la, mas de maneira tão atrasada que ela vai para o Senado – se sofrer alguma alteração, voltará para a Câmara —, e seguramente não vai dar tempo; se não houver outra alternativa, talvez o Go-verno mande uma medida provisória revogatória para desobstruir a pauta.

Creio que essas 3 alternativas não são as melho-res. Mas confesso que, para defender o melhor funcio-namento da Casa, qualquer solução é boa, principal-mente aquela que produz um acordo adequado.

Deputado Zonta, estamos tratando de quase 80 bilhões de dívidas que estão sendo negociadas há vários anos. Então, eu não gostaria que essa chance fosse perdida.

O SR. JOVAIR ARANTES – Sr. Presidente, para contribuir.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Líder Jovair.

O SR. JOVAIR ARANTES (PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero cor-roborar com as palavras de V.Exa. Temos uma dificul-dade com a MP nº 432. V.Exa. está coberto de razão quando diz que, durante o recesso, nós não constru-ímos um acordo.

O meu Estado de Goiás está muito prejudicado, em relação ao cenário que se apresenta. Conversei com o Deputado Luis Carlos e com o Líder Fontana. Nós estamos, ainda hoje, buscando um acordo para minimizar os problemas. V.Exa. sabe que Goiás é um dos mais fortes Estados produtores agrícolas do Bra-sil – está entre os 5 maiores – e que essa questão é muito importante para os Deputados goianos.

Em relação à bancada do PTB, eu, que sou Lí-der do partido, afirmo a V.Exa. que queremos votar amanhã a MP nº 432, com ou sem acordo. É evidente que eu, como Deputado de Goiás e coordenador da bancada goiana, defenderei a posição do meu Estado. Mas fizemos um acordo com V.Exa. no final do primeiro semestre no sentido de que estaríamos aqui hoje para fazer um esforço concentrado e, nos dias 4, 5, 6 e 7, votar uma pauta negociada, tirando, evidentemente, as 3 medidas provisórias que temos de votar.

Queremos que seja cumprido esse acordo e que a matéria seja colocada em votação. Quase todos os


Deputados do PTB já chegaram. Faltam 2 ou 3 ape-nas. Eles estão chegando em Brasília, atendendo a um apelo da Liderança, pois dissemos que nós esta-ríamos aqui para votar essas matérias na primeira e na segunda semana de agosto ou na primeira semana de setembro. Foi o que ficou acordado. Depois disso estaríamos prontos para deixar a Casa. Faríamos o trabalho legislativo normal de comunicações, de plená-rio, de tribuna, mas não estaríamos obrigados a fazer uma votação específica.

Queremos trabalhar em cima desse acordo. Ele é importante para nós. Já conversei com os Deputados Luis Carlos e Henrique Fontana. Vamos construir, se Deus quiser, esse acordo. Ele melhorará a questão da agropecuária e atenderá os agropecuaristas do Estado de Goiás, em relação à MP nº 432.

Era a contribuição que eu queria dar. O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Aplau-

do e lamento. Primeiramente, agradeço a V.Exa. a interven-

ção. O que aplaudo e o que lamento? Aplaudo que

esteja havendo negociação agora para ver se é pos-sível produzir um acordo. Lamento que isso não tenha ocorrido há 15 dias, porque se perde 14 dias de re-cesso. O Executivo não tem recesso. Parece-me que o Relator estava disposto a negociar. Sinceramente, não sei por que as coisas são feitas sempre na última hora. É por isso que amanhã convocaremos sessão extraordinária pela manhã. Eu não vou parar a Câma-ra e ficar aguardando uma negociação que já deveria ter ocorrido.

Cumprimento a bancada do PTB, e V.Exa. em es-pecial, pela mobilização, pela dedicação, porque se vai votar. Alguém perde e alguém ganha. É democrático.

O SR. JOVAIR ARANTES – Perfeito, Sr. Presi-dente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem a palavra o Líder Henrique Fontana.

O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, inicial-mente cumprimento V.Exa. e todos os Srs. Deputados, neste retorno, após rápido recesso de muita ação, na verdade, devido à eleição municipal.

Encerramos agora uma reunião de 3 horas com o Relator da Medida Provisória nº 432, Deputado Luis Carlos Heinze. Felizmente, ela foi bastante positiva. Diria que temos 99% dos ajustes em torno do texto. Inclusive, já houve acordo quanto a algumas reivindi-cações que estavam sendo apresentadas.

Em primeiro lugar, o Deputado Luis Carlos Heinze também acolheu a idéia de que não poderíamos fazer algumas alterações que tornariam, na verdade, mais

atraente a posição daquele que está pagando agora, com a renegociação, do que a daquele que pagou no período em que venceu a prestação. Evidentemente, o Ministério da Fazenda, a própria agricultura, o Go-verno entendiam que isso não era possível.

A idéia é fazer com que aqueles que quiserem renegociar com os bônus concedidos, em vez de pagar em 5 anos, passem a pagar em 10 anos. Essa renego-ciação foi acolhida, o que é muito importante.

Em segundo lugar, estamos trabalhando em tor-no da reivindicação do Líder do PTB e da bancada de Goiás. Não vou entrar em detalhes em relação a esse tema específico. Isso não caberia no momento.

Peço ao Relator que apresente o relatório ama-nhã, no início da manhã, porque temos de votar a ma-téria amanhã – esse é o apelo da Liderança do Go-verno a todo o Plenário e à nossa base —, sob pena de colocarmos em risco a renegociação. E, conforme disse V.Exa., trata-se de renegociação de cerca de 70 bilhões de reais. Ela envolve toda a agricultura familiar, toda a agricultura empresarial, de grande extensão, que vai ficar literalmente destravada a partir da aprovação dessa medida provisória.

É importante esclarecer que, mesmo com a me-dida provisória, os Governos não estão fazendo as renegociações, porque aguardam o posicionamento do Parlamento. Eles não vão iniciar as renegociações antes de o Parlamento votar.

Sr. Presidente, informo que o Tesouro Nacional está investindo 9 bilhões de reais nessa renegociação para apoiar a agricultura familiar e a agricultura empre-sarial do País. Esse processo incluiu todas as dívidas. Ele foi fruto de uma negociação que durou meses, que envolveu inclusive a Comissão de Agricultura da nossa Casa, a Comissão de Agricultura do Senado, a Frente Parlamentar da Agricultura. Ou seja, todos participaram da negociação. Portanto, nós ainda estamos fazendo alguns ajustes pontuais. Agora, não é possível fazer mudanças estruturais em algo que foi muito bem ne-gociado, Sr. Presidente.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com

a palavra o Deputado Zonta.O SR. ZONTA (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, para reforçar a necessi-dade de votarmos essa medida provisória amanhã, faço questão de ler uma carta que acabei de receber do Município de Seara. Vejam o seu conteúdo: “Levo ao conhecimento de V.Sa. que no dia 28 de julho foi a leilão a propriedade do Sr. Arno Mors, devedor do BRDE. Está aguardando a votação da Medida Provi-sória nº 432”.


Esse cidadão tem 8 hectares de terra, 10 vaqui-nhas de leite, e agora não tem saída. Está ameaçando suicidar-se, porque o banco está tomando a sua terra. É mais um exemplo do que pode acontecer no Brasil se não colocarmos em prática os efeitos da MP nº 432. E os bancos estão dando como desculpa o fato de a medida provisória não ter sido votada nesta Casa.

Faço um apelo aos Srs. Deputados para votarmos amanhã a MP nº 432.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Até o momento, estão presentes 218 Srs. Deputados. Por-tanto, faltam 39 para alcançarmos quorum para vota-ção. Vamos aguardar até o limite do razoável para ver se, mesmo com a obstrução, conseguiremos chegar aos 257.

Apelo aos Líderes para que reflitam. O Líder Jovair Arantes mencionou 2 semanas em agosto e 1 semana em setembro. Não há nenhuma garantia de que em setembro haverá quorum. Aqueles que, por motivo de obstrução – estou falando bem claro – não votarem a MP nº 432, podem colocar em risco, realmente, a queda dessa medida provisória. Estou dizendo isso para que todos reflitam.

A esta altura, cada Líder, cada Deputado res-ponde pela atitude da sua bancada. Agora, Deputado Zonta, apelo para que V.Exa., não desconsiderando essa carta dramática... Seria muito bom que a própria Frente Parlamentar e a Comissão de Agricultura se posicionassem, até para vermos se a Casa está ou não em sintonia com os interessados, com aqueles que trabalham e militam no setor. Isso é fundamental. Obstrução por obstrução, numa negociação que não tem fim, não traz nenhuma garantia de que haverá porto seguro.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Depu-tado Ricardo Barros, eu citei V.Exa. há pouco.

O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há 302 Par-lamentares na Casa. Portanto, deveremos ter quorum. Vamos seguir com as votações, vencer a Medida Pro-visória nº 431, para amanhã podermos apreciar a MP nº 432.

Tenho certeza de que o Deputado Luis Carlos Heinze já conseguiu muitos avanços, além dos que vieram na medida provisória, e de que a Frente Par-lamentar da Agricultura, a Frente Parlamentar do Co-operativismo e a própria bancada ruralista, majorita-riamente, querem essa votação. Poderemos realizá-la amanhã.

Portanto, há 302 Parlamentares na Casa. Peço a S.Exas. que venham ao plenário para votarmos.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Darei seqüência, agora, às breves comunicações.

Concedo a palavra ao Deputado Duarte Noguei-ra. (Pausa.)

Com a palavra o Deputado Eduardo Valverde.O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no dia 7 de agosto faz 2 anos que aprovamos na Casa a Lei Maria da Penha. Obviamente, é uma lei recente, que molda um paradigma de conduta no relacionamento entre homem e mulher, uma difícil relação de gênero, que se consolidou nessa desigualdade durante mui-to tempo e convalidou condutas que, na maioria das vezes, acabam aumentando a violência contra as mu-lheres e a impunidade.

A Lei Maria da Penha veio criar um novo para-digma. Mas, evidentemente, falta implementar uma sé-rie de ações constantes na lei. Há apenas 50 juizados especiais de combate à violência doméstico-familiar. Na verdade, estão em 10% do total de municípios brasilei-ros. Esses juizados especiais têm competência civil e criminal, buscando, no âmbito do arco judiciário, ampliar o nível de proteção. Mas, como até então apenas 50 juizados foram implementados no País, evidentemente a proteção é pífia.

Há apenas 108 centros de referência de proteção contra a violência doméstico-familiar. Há um número também pequeno de centros para que haja proteção efetiva, abrigo, local estratégico de acesso a um nível mais articulado de proteção e tratamento psicológico. Muitas vezes a violência ocorre em função de a mulher não ter um local para se abrigar.

Esperamos que, doravante, com a responsabi-lidade de Municípios e Estados e, certamente, com a Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mu-lheres articulando esse programa de combate à violên-cia doméstico-familiar, possamos tornar mais efetivo o comando da Lei Maria da Pena. Há a co-responsabi-lidade do Estado brasileiro, dos Poderes Judiciário e Executivo, em face daquilo que a lei estabelece como obrigação de cada poder e de cada ente federado.

Vamos comemorar, então, os 2 anos da Lei Maria da Penha. Informamos que houve redução da violên-cia, mas muita coisa ainda precisa ser feita para tor-nar efetivo o que foi proposto por nós, legisladores, e para que a sociedade tenha os resultados esperados com essa lei.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Conce-do a palavra à Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)

Com a palavra o Deputado Emanuel Fernan-des.

O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa parte da elite do nosso País – e eu incluo aí, normalmente, quem se senta em bancos


escolares universitários – tem um comportamento so-ciológico interessante. Essas pessoas acreditam em algumas coisas que quase sempre nos fazem tomar um atalho mais complicado e mais longo. Temos uma complicação típica do adolescente. Aliás, se a elite fosse composta de uma pessoa, ela seria um adolescente. Acha que tem um grande futuro, mas não o persegue com tenacidade. Acredita que a história começou ontem. Acredita que a singeleza de seus propósitos é suficien-te para mudar o mundo para melhor. Fica procurando provar que o outro não é perfeito. É uma vontade à procura de uma idéia. Transforma qualquer pequeno problema em problemão. É autoritário e acredita que os outros é que estão errados. Acha que o brasileiro é burro e não sabe votar, sempre se excluindo. Ele acredita que – na verdade é uma cisma – só há coisas nebulosas, não há fio terra. Aliás, essa cisma faz com que algumas leis e princípios lógicos não funcionem bem por aqui. A lei de oferta e demanda é tida como manipulação ideológica. A relação causa/conseqüên-cia somente é admitida quando convém. O resultado da soma das partes nunca dá o inteiro. E os horários de encontro nunca são na hora aprazada – o horário é sempre mais ou menos. Essa cisma é meio estranha, ainda mais supondo que a elite brasileira tem acesso à ciência e ao conhecimento.

Mas eu sou otimista, Sr. Presidente. Na medida em que vivenciarmos a alternância dos vários partidos no Governo Federal, a experiência irá nos mostrar que não existem atalhos ou soluções mágicas. Acredito que, em alguns anos, chegaremos à idade da razão.

Vou continuar malhando em ferro frio. O Brasil não é só isso. O Brasil vai melhorar.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida.

A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB-AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero reafirmar aqui as reivindicações, os requerimen-tos e as indicações que fizemos à Receita Federal do Brasil, em relação à melhoria do atendimento na fron-teira entre Brasil e Peru.

Inauguramos a Ponte da Amizade, a ponte da boa vizinhança. O Presidente Lula foi à inauguração. Mas, infelizmente, o atendimento dispensado pela Receita Federal aos acreanos ou aos turistas que querem atra-vessar a fronteira mostra que há desrespeito, falta de consideração e incentivo à sonegação fiscal.

Todo brasileiro que vai ao Estado de Pando fazer compras, ao retornar ao Brasil, na cidade de Brasiléia, onde deve fazer sua declaração, encontra um local com pouquíssimos funcionários. Mesmo que esses funcio-nários estejam dispostos a atender bem, não conse-guem fazê-lo, porque há sempre uma fila quilométrica

na frente deles. E não há mais do que 2 funcionários de plantão para aquele atendimento.

A população que por ali passa – famílias, crian-ças, pessoas idosas – tem de enfrentar o sol durante a tarde inteira, porque não há nenhum local onde pos-sa ficar. Só mesmo as pessoas de bem se dispõem a enfrentar aquela fila. Aliás, mesmo que seja de bem, a pessoa não tem coragem de fazer aquele enfrenta-mento e se sente no direito de sonegar.

Na última semana, um ex-Deputado Federal do Acre foi algemado na sala da Receita Federal, justa-mente porque se alterou e fez o enfrentamento do de-bate, por não aceitar aquele tipo de tratamento.

Sr. Presidente, é preciso que a Receita Fede-ral dê um novo tratamento à população que vai até a fronteira.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com

a palavra o Deputado Zonta.O SR. ZONTA (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas Parlamen-tares, naturalmente, o tema que queremos reforçar é a discussão em torno do fechamento do relatório da Medida Provisória nº 432.

Houve vários avanços, são pequenos detalhes, mas neste momento precisamos compreender que milhares de agricultores dependem do Plano Safra, dependem do acesso ao recurso para fazerem a sua lavoura, para poderem estar presentes na produção de alimentos neste País. É fundamental esse momento.

E nós precisamos entender que existe um limite para fazer a negociação. Quando o Governo tiver a boa vontade de chegar ao limite, faça pequenos ajus-tes, já que houve avanços muito importantes. É me-lhor um acordo magro do que uma gorda sentença, no caso de a Medida Provisória nº 432 cair. Aí, sim, nós vamos eliminar milhares de agricultores que, de fato, representam muito para o Brasil, para o seu sustento e para a sua sobrevida. Trata-se de uma questão de detalhes.

Eu tenho a convicção de que a Frente Parlamen-tar do Cooperativismo, de que a Frente Parlamentar da Agricultura e a Comissão de Agricultura, ao receberem o relatório do Deputado Luis Carlos Heinze, vão pro-mover, amanhã pela manhã ainda, uma reunião para discutir. E nós vamos encaminhar favoravelmente à aprovação da Medida Provisória nº 432.

Por isso, eu tomo a liberdade de fazer um apelo aos Deputados que estão obstruindo: para que liqui-demos a Medida Provisória nº 431 ainda hoje e habi-litemos o Plenário para amanhã votarmos a Medida Provisória nº 432.

Muito obrigado.


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Eu quero aproveitar as palavras do Deputado Zonta, que, além de ser Presidente da Frente Parlamentar do Co-operativismo, é conhecido por todos nós da Casa e, principalmente, por todos os setores da agricultura brasileira por sua militância na área.

Indago aos Líderes da Oposição, àqueles que se anunciaram em obstrução – nós temos o quorum, neste momento, de 232 e estamos com 36 minutos de votação —, sobre a possibilidade de concluirmos a Medida Provisória nº 431 hoje. E, em vez de chamar uma reunião extraordinária para amanhã de manhã, eu me comprometeria a chamá-la para as 14h, por exem-plo, com o intuito de dar tempo para uma negociação exaustiva com o Governo e para também fazermos uma reunião do Colégio de Líderes, como propôs o Líder Arnaldo Jardim.

Eu queria que cada Líder refletisse, tanto os Lí-deres da base do Governo quanto os da Oposição, porque nós poderíamos fazer aqui...

Eu anunciei que chamaria uma extraordinária para amanhã de manhã porque estou trabalhando com a idéia de que vai haver obstrução. Entretanto – quem sabe? —, se houver uma negociação... Teríamos tempo, então – a Frente Parlamentar da Agricultura, os membros da Comissão de Agricultura, o Governo, a Oposição, o Relator —, para negociar.

Eu queria que os Líderes refletissem a esse respeito.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Conce-do a palavra ao Deputado Chico d’Angelo. (Pausa.)

Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)Deputado Chico Alencar.Com a palavra o Deputado Chico Alencar, que

hoje anda amoroso.O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Moroso, Sr. Presidente? Eu vim correndo para cá.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Não, amoroso. Manifestou saudade.

O SR. CHICO ALENCAR – Claro! Eu sinto sau-dade sempre das boas coisas da vida. Saudade até do futuro, principalmente no Rio de Janeiro.

Sr. Presidente, colegas de representação, é bom estar aqui, nesta retomada dos trabalhos. Espero que dê quorum, sim, porque somos pagos pelo povo bra-sileiro para isso. Espero também que o Colégio de Lí-deres consiga, amanhã, estabelecer um procedimento para trabalharmos nestes 2 meses que antecedem as importantíssimas eleições municipais.

Sr. Presidente, tendo ouvido o Deputado Antonio Carlos Biscaia mencionar a realidade trágica de certas áreas do Rio de Janeiro, quero dizer que aqueles que

vão às regiões mais abandonadas do nosso Municí-pio, às favelas, aos conjuntos empobrecidos, sabem que ali, sim, há o varejo armado de drogas ilícitas e há um poder despótico, como o das milícias que ain-da têm a chancela oficial. Mas há também – e isso é importante destacar – cidadania, gente que luta por uma alternativa de vida; gente que busca organizar a comunidade nas associações de moradores, nas igre-jas não “rebanhistas”, aquelas que não estão naquela linha “Jesus é o caminho e eu sou o pedágio”; gente que quer a cidadania como elemento de promoção humana, que quer oportunidades para essa nossa ju-ventude pobre, muitas vezes seduzida pelo caminho errado; oportunidades de cultura; oportunidades de formação profissional.

Portanto, não vamos criar a mentalidade do gueto. É importante que nós valorizemos também a cidadania desses que vivem poderes despóticos, sobretudo pela ausência já crônica e histórica do Estado, do Poder Pú-blico; onde o Estado não se faz presente com saúde, educação, formação profissional, iniciativas culturais, valorização do que essa própria cultura popular produz, inclusive na juventude, como o rap, o hip hop, o funk, que não é só o “pancadão” e o xingamento. Isso é ba-nalização e mediocrização do verdadeiro funk. Essas expressões culturais precisam ser valorizadas.

E elas estão também nessas comunidades. A arma, a AR-15, tudo isso entra porque o Estado se ausenta. Devemos combater...

(O microfone é desligado.)Só para agradecer...O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Quem

está moroso sou eu hoje.O SR. CHICO ALENCAR – Isso. Amor provoca

amor.Aliás, lá no Rio de Janeiro, um grande profeta já

falecido, o Gentileza, dizia exatamente isto: gentileza gera gentileza.

Obrigado por sua gentileza, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Leandro Sampaio. (Pau-sa.)

Deputado Alfredo Kaefer. O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputados da área da agricultura, quero chamar a atenção para um fato gravíssimo que acon-teceu com a nossa agricultura.

A Medida Provisória nº 410, votada em maio deste ano, transformada no PLV nº 11.718, revogou a isenção de FUNRURAL de sementes certificadas, de matrizes de reprodutores, de mudas frutíferas, enfim, de todas as espécies.


Penso que foi um cochilo da Câmara Federal e também do Senado aqueles artigos que não explicam totalmente o que é. Na época, o Relator dessa medida provisória foi o Deputado Assis Miguel do Couto. E foi totalmente “chupado” de um projeto de lei que tramitava aqui, mas que ainda não tinha sido discutido em todas as Comissões e que certamente teria sido alertado se tivesse corrido o trâmite normal.

Revogou-se simplesmente o efeito multiplicador de áreas importantes da agricultura. Não existe plantio de soja e de milho sem produção de semente certifica-da. Não existe evolução do rebanho bovino, suíno, da avicultura, sem a produção de matrizes. Em nenhum lugar do mundo se tributa esse tipo de coisa.

E aí escreveu-se simplesmente: “revoga-se o §4º do art. 25 de tal lei”. E não se deu conta da gra-vidade disso.

Estou trabalhando. Pedi ao Deputado Heinze, que é o Relator da Medida Provisória nº 432, que con-sigamos, da mesma forma como foi, através de uma emenda, revogada a isenção, inclua-se numa emenda de uma das medidas provisórias da área a reinclusão, ou seja, a isenção de novo dessa área importante que é sementes, reprodutores e matrizes.

Se mantivermos essa situação, nós estaremos prejudicando a evolução da agricultura e da agrope-cuária brasileira, nitidamente, no momento em que o País precisa aumentar a sua produção, em que nós precisamos aumentar a oferta de alimentos para der-rubar a inflação de áreas importantes. Precisamos trabalhar isso.

Peço a sensibilidade de todos os Deputados en-volvidos, em especial na área da agricultura, para que trabalhemos, Presidente, para corrigir um equívoco. Foi um verdadeiro equívoco. Passou aqui na Câmara, passou como projeto de lei no Senado, foi sancionado pelo Presidente da Republica. E agora precisamos de alguma forma corrigir essa distorção.

Era isso, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Eu

queria pedir aos Líderes... Eu olhei a lista de votação, e alguns Parlamentares – inclusive Líderes – estão presentes na Casa. Eu vi. E ainda não votaram.

Estou dizendo isso para deixar claro. Os chama-dos efeitos administrativos só não acometerão aque-les que estão participando da votação. Das bancadas que estão em obstrução só não serão acometidos aqueles Parlamentares que registraram presença. Ou seja, quem não registrou sofrerá as sanções pela ausência.

Para que não haja dúvidas quanto ao momento vivido, então, eu estou alertando, para que amanhã ninguém avalie que a vida é injusta.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cedo a palavra ao Deputado Moreira Mendes.

O SR. MOREIRA MENDES (PPS-RO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós ouvimos aqui vários Parlamentares fazendo um apelo nessa questão da votação da Medida Provisória 431, para que pudéssemos desobstruir a pauta e amanhã votar a 432, que é importantíssima para o Brasil.

Não é diferente para o meu Estado, Rondônia. Lá, são milhares de produtores rurais, de pequenos produtores rurais e também de grandes produtores que precisam desta medida provisória aprovada. Ainda que não seja como imaginamos e queremos, precisamos que essa medida seja aprovada, para permitir a todos os produtores fazerem a sua renegociação e que fa-çam este País andar.

Agora, não é possível caminharmos se não tiver-mos o bom senso de todos os Parlamentares aqui pre-sentes no sentido de que votemos a Medida Provisória 431. E o PPS tem tido posição contrária ao Governo, de fazer oposição ao Governo, mas também tem tido a coragem de, no momento certo – está aqui o nosso Líder, que já demonstrou isso, o Deputado Arnaldo Jardim —, quando as coisas são de interesse do País, nós devemos estar ao lado do Governo. E esta é a hora. Nós precisamos votar esta Medida 431, porque a 432 é muito importante para o País.

Eu ouvi aqui o Deputado Jovair Arantes falar lá do seu Estado, Goiás. Não é diferente em Rondônia, não é diferente em Mato Grosso, não é diferente no Rio Grande do Sul.

Portanto, quero fazer um apelo a todos os Depu-tados para que compareçam; vamos dar quorum aqui, vamos votar, vamos comparecer, dar quorum para que possamos votar a medida provisória ainda hoje, para que amanhã tenhamos a pauta já preparada para vo-tarmos a 432.

Esse era o apelo que eu queria fazer, em nome dos produtores, da agricultura e da pecuária do meu Estado de Rondônia, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.

O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te Arlindo Chinaglia, Sras. e Srs. Parlamentares, eu sei que é uma angústia que temos todos, na medida em que queremos votar amanhã a Medida Provisória 432. E, para que cheguemos lá amanhã, temos de votar a 431.

Eu quero aqui tão-somente reforçar o coro, dentre aqueles que fazem apelo, no sentido de que possamos hoje cumprir a pauta. A Medida Provisória 432 é de


uma magnitude, de um significado, de uma importân-cia, de norte a sul, leste a oeste do País.

Eu duvido que o partido de oposição, por mais radical que seja na sua convicção, tenha a coragem de obstruir ou de votar contra uma medida provisória deste significado, até porque ela contempla pequenos agricultores, médios agricultores, grandes agricultores; contempla a produção primária do País, a produção de alimentos.

Eu vejo nesta Casa discussões dizendo que tem gente derrubando mata na Amazônia para plantar. Não precisa derrubar mata na Amazônia para plantar, desde que se criem condições para que, no Sul, nós plantemos; para que, no Sudeste, nós plantemos; no Sudoeste, enfim; no Centro-Oeste e em parte, espe-cialmente, do Nordeste também, que são propícias à agricultura.

Nós temos condições de ser o celeiro do mundo; plantar e colher para colocar o produto, o alimento, na mesa do povo brasileiro. O excedente, exportar, gerar renda, gerar divisa. É possível, perfeitamente possível isso.

Aliás, o mundo clama por alimentos, e o Brasil tem condições suficientes de suprir a demanda de alimentos do mundo. Agora, se esta Casa não tem a compreensão desta realidade, nós estamos fora do mundo, nós não estamos em sã consciência. Aí vamos parecer alguém que não está sintonizado com os fatos; vai parecer que somos eunucos, que não temos con-dições de produzir, de procriar, de fazer com que este País produza o necessário para atender à demanda do seu povo e à economia do mundo, que clama por mais alimento.

O Brasil precisa; o agricultor necessita; os lavou-reiros e plantadores estão pedindo isso. Não é possível que a Câmara dos Deputados vá negar; não é possível que o Parlamento nacional não vai interpretar e não vai ter a sensibilidade de entender este momento.

Por isso, eu faço um apelo. Apresentei, inclusive, várias emendas à Medida Provisória 432 no sentido de colaborar, no sentido de melhorar, no sentido de fazer com que essa medida provisória atenda ao má-ximo os interesses dos agricultores, dos lavoureiros, dos plantadores, da agricultura familiar, dos produtores gaúchos e brasileiros.

Vamos ao trabalho, Sr. Presidente! Espero que possamos votar hoje para amanhã avançarmos mais na 432.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Muito bem, Deputado Pompeo.

Aliás, do ponto de vista de trabalho coletivo, nós já estamos com 239 votos no painel, com obstrução. É um quorum bastante alto.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com a palavra o Deputado Laerte Bessa.

O SR. LAERTE BESSA (Bloco/PMDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu entrei na política há pouco tempo. Tem pouco mais de 3 anos que resolvi entrar na polí-tica, pretendendo fazer alguma coisa por nosso País. E sou daquele tempo ainda – e cheguei até a achar, quando entrei na política – em que os compromissos eram honrados, principalmente por parte do Governo. Este Governo do PT, Sr. Presidente, que eu apóio. E posso dizer a V.Exa. que eu tenho orgulho de apoiar o PT. Algum tempo atrás eu achava que água e óleo não se juntavam, mas agora estou vendo que se jun-tam, não é, Deputado Geraldo Magela? Nós somos testemunhas disso.

E, para a minha surpresa, um acordo que foi feito aqui no plenário, onde, como Relator da Medida Pro-visória 426, eu acatei uma emenda do nosso colega do PT, do Partido dos Trabalhadores, Geraldo Magela, eu achei que aquele compromisso seria honrado pelo Governo Federal. Infelizmente, Sr. Presidente, não foi honrado. Isso decepciona a gente, que está na base, porque o acordo foi feito aqui dentro, inclusive com o nosso companheiro, o Líder do PMDB, Henrique Alves; estava presente. E também o Líder do Governo, Hen-rique Fontana, estava presente. E, infelizmente, nós fomos surpreendidos porque o Governo Lula vetou o nosso projeto, que é o risco de morte dos policiais mi-litares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Isso não pode acontecer numa casa em que os compromissos são feitos a todo instante. O Governo tem de partir do princípio de que ele é o primeiro a honrar os compromissos. E não está honrando.

Sr. Presidente, eu faço este desabafo e conclamo não só o PMDB, como eu sei que o Deputado Geral-do Magela vai conclamar o PT também, para que nós possamos derrubar o veto do Presidente da República. E nós vamos fazer isso, Deputado. Nós temos o dever porque foi um compromisso da Casa Civil conosco, de que não ia vetar a emenda de V.Exa. E foi vetada. Nós não podemos concordar, principalmente quando se tra-ta de uma profissão árdua que é a do policial, do Cor-po de Bombeiros, o risco de vida. A gente sabe muito bem que a média de vida desse pessoal da segurança pública é de 54 anos de idade. Se os compromissos não forem honrados aqui, nós não vamos ter polícia. Vamos ter polícia com 60 anos de idade...

(O microfone é desligado.)O SR. BRUNO ARAÚJO – Como Líder, Sr. Pre-

sidente.


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como Líder, concedo a palavra ao Deputado Bruno Araújo. (Pausa.)

Deputado Bruno, antes, vou dar a palavra, por-que já havia prometido, ao Deputado Ivan Valente, para uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – De-putado Ivan Valente.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Depu-tados, quero desta tribuna da Câmara Federal, hoje, colocar uma questão que só existe na cidade de São Paulo.

Nós temos aqui centenas, eu acho, dezenas de Deputados que são candidatos a Prefeito. Estamos vivendo as eleições. A cidade de São Paulo aprovou, no ano passado, uma lei que teve, inclusive, grande apoio popular. Do atual Prefeito. Chamada Lei Cidade Limpa. Muito bem. Regular o visual, a paisagem, por-que havia uma poluição visual muito forte e enfrentar alguns interesses, embora nem todos, porque os anun-ciantes, inclusive no metrô e nos pontos de ônibus, são geralmente o poder econômico. Os bancos estão lá! E os anunciantes só querem anunciar nos bairros de consumidores.

Mas o problema principal é que os funcionários da Prefeitura, a Guarda Municipal de São Paulo, en-tenderam que são autoridade maior do que o Poder Judiciário e o Tribunal Regional Eleitoral. Gente da empresa metropolitana, a EMURB, foi à Rádio CBN, de grande audiência em São Paulo, dizer que estava proibida, na cidade de são Paulo, a distribuição de fo-lhetos, as bandeiras nas ruas, o som etc. Na rádio de maior audiência informativa do Brasil.

Nós questionamos isso: a Lei Cidade Limpa, uma lei municipal, colocar-se acima da lei eleitoral, Sr. Pre-sidente, Srs. Deputados?

E hoje, ainda na manhã de hoje, nós tivemos de entrar em confronto com a Guarda Municipal de São Paulo, porque ela entendeu que aquilo era lei de ocupação do solo, colocar uma barraca lá. O som era proibido.

Então, desta tribuna eu quero me dirigir ao Pre-feito Gilberto Kassab. Nós conversamos com o Juiz Eleitoral da 1ª Zona, com a Promotoria Eleitoral de São Paulo. E, desta tribuna, quero dizer o seguinte: quem tem militância política e vai para a rua quer dialogar, olho no olho, com a sociedade, com a população. Nós não podemos “despolitizar” o processo eleitoral; nós não podemos confundir alhos com bugalhos. Uma coi-sa é propaganda comercial; outra coisa é propaganda eleitoral, o direito de ir e vir, o direito de livre manifes-tação e opinião.

Nós vivemos numa ilha em São Paulo. Ou seja, é ridículo o que está acontecendo naquela cidade. Saindo da Grande São Paulo para qualquer cidade, qualquer cidadão pode panfletar.

Quero dizer de antemão que os militantes do Partido Socialismo e Liberdade, os candidatos de São Paulo, vão panfletar e vão chamar a Polícia Militar e dar voz de prisão à Guarda Municipal, a funcionário da Prefeitura que impedir a livre manifestação do cidadão que está entregando um volante, um jornal, um panfleto, um histórico da campanha, defendendo a candidatura a Prefeito ou a Vereador. Isso é a “despolitização” da política, é o senso comum que não podemos aceitar.

Aqui é a Casa do povo. Por isso, estou fazendo esta denúncia aqui: na maior cidade do País tenta-se cercear a livre manifestação do pensamento.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Bruno Araújo, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.

O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputa-das, Srs. Deputados, primeiro, é importante mais uma vez lembrar o quão legítimo é o processo da obstru-ção. Ele faz parte da negociação do Parlamento. Ele faz parte das discussões no sentido de buscar, quando esta Casa produz uma lei que eleva o ordenamento ju-rídico, ter algo dentro, se não dentro de um consenso, mas onde a maioria imponha ou ponha a sua vontade, ouvindo as minorias.

Aqui, quando nós estamos no processo de obs-trução da medida provisória ou dos destaques que ainda faltam, do aumento do servidor público, primeiro é importante lembrar que em nada atrapalhou a vida dos 800 mil servidores civis e dos 600 mil servidores militares que já receberam no contracheque o seu au-mento. O processo de negociação se dá, sim, Sr. Pre-sidente, pela próxima Medida Provisória, a 432, que renegocia a dívida agrícola. E não chegou a bom termo numa negociação interna, dentro do próprio Governo, onde o Governo ainda não conseguiu se entender com o próprio Relator, o Deputado Luis Carlos Heinze, para que o mínimo das demandas da bancada de Oposição possam também ser atendidas.

Aqui não vamos aceitar o discurso de que a obs-trução atrapalha o produtor rural brasileiro porque a medida provisória do Presidente da República tem efi-cácia imediata. Ela já está valendo! O Banco do Brasil pode fazer ou refazer os contratos. Cumpra-se a lei! O que se quer, sim, é melhorar a medida provisória, é melhorar o atendimento aos milhares e milhares de brasileiros produtores que precisam ter um benefício


melhor do que o efetivamente proposto nesta medida provisória.

A Oposição faz a sua parte, e o Governo faz a sua: põe o quorum. Nós não vamos aqui reclamar. Estamos aqui há mais hora esperando que se atinja o quorum. O Governo, que tem larga maioria nesta Casa, vai buscar os seus Deputados e atingir o quo-rum suficiente para isso. O que estamos fazendo, Sr. Presidente, é garantir que o processo de negociação da Medida Provisória 432 possa também sair com a impressão digital de outros milhares e milhares de bra-sileiros que são representados por parte desta Casa, na Oposição. É assim que se constrói o Parlamento. Aqui não se pode vir reclamar e dizer que só vale a vontade de um lado. Vamos construir juntos.

Quem sabe precisamos, neste momento, quando todos nós temos compromissos em nossos Estados com as eleições municipais, construir, sim – aí com a responsabilidade do Presidente da Casa —, um acor-do onde possamos votar as medidas provisórias, mas também sabendo quais são os projetos que vamos ter numa eventual janela, para que possamos juntos dis-cutir essa agenda para o País.

Queremos produzir. É obrigação de todos que estão nesta Casa votar; uns favoráveis, outros contra, mas permitindo que o processo de diálogo seja per-manente e de construção.

Aqui chegamos do recesso. Tentamos, antes do início do recesso, construir uma agenda, um acordo. Não foi possível. As Oposições continuam abertas e vão continuar exercitando. Precisamos de um gesto de boa vontade da Liderança do Governo de construir um entendimento em relação à medida provisória de renegociação dos débitos agrícolas.

Mas, quando aqui chegamos também, já encon-tramos outra enxurrada de medidas provisórias. Uma inclusive transforma a Secretaria Nacional de Pesca, que foi durante tantos anos da pesca, em Ministério, criando mais cargos comissionados, a pouco menos ou próximo de 2 meses das eleições municipais.

Portanto, Sr. Presidente, a obstrução é salutar quando o propósito é de construir algo que acreditamos positivo. E vamos fazer juntos. O Governo faz a sua par-te – põe a maioria; a Oposição faz a sua parte – obstrui quando acha que é necessário, para negociar.

A medida provisória da renegociação das dívidas já vale, já está em vigor. O que queremos é buscar o seu aperfeiçoamento.

Portanto, Sr. Presidente, as Oposições continu-am abertas. O PSDB, seguramente, continua aberto para um processo de negociação. Não sabemos nós se é o próprio Governo que, de repente, por não se

entender nas demandas da negociação das dívidas, resolveu não deixar votarmos a 432.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Temos 1 hora e 5 minutos. Vou dar a palavra aos 4 últimos Parlamentares inscritos e encerrar a votação. Antes quero cumprimentar o Deputado Mário Heringer, que assumiu a Liderança do Bloco.

Na seqüência, concedo a palavra ao Sr. Depu-tado Ricardo Barros para uma breve comunicação. (Pausa.)

Com a palavra o Deputado Magela.O SR. MAGELA (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna nesta noite para deixar registrados meu reconhecimento ao trabalho do Ministro Gilberto Gil, que deixou recentemente a Pasta da Cultura do Governo Federal.

Considero que foi muito importante para o nosso País que, em 2003, o Ministro Gilberto Gil tenha acei-tado o convite do Presidente Lula para assumir área tão importante para o País, área que muitas vezes é desprestigiada, desconsiderada e até desrespeitada. O Ministro Gilberto Gil, certamente, deu àquela Pasta, com a equipe que levou para o Ministério, a grandeza e a importância que a cultura precisa ter.

Sabemos que é muito difícil num país com a diver-sidade que tem o Brasil atender a todas as demandas e a todas as necessidades, especialmente na área da cultura. Mas quero registrar que o trabalho feito pelo Mi-nistro Gilberto Gil e sua equipe, certamente, já produziu muitos bons resultados e produzirá outros mais.

Desejo ao Secretário-Executivo que assumiu in-terinamente a Pasta, Juca Ferreira, sucesso. E se ele vier a ser confirmado – espero que seja —, que possa dar continuidade a esse trabalho de que o Brasil tanto precisa e que o País tanto espera.

Sr. Presidente, deixo registrado aqui meu aplau-so e meu reconhecimento ao Ministro Gilberto Gil e, ao mesmo tempo, desejo a Juca Ferreira sucesso na condução do Ministério a partir de agora.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo. O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, todos aqueles que me ouvem neste momen-to, é lamentável que o Democratas e o PSDB tenham adotado postura de impedir que votemos o mais rápi-do possível medidas provisórias importantes como a MP nº 431 e a que renegocia as dívidas da agricultura brasileira, dos pequenos, dos médios e dos grandes produtores.


Aliás, nunca na história deste País se propôs rene-gociação ampla de dívidas passadas, 15, 20 anos. Há dívidas como a do FUNCACAU, na Bahia, securitização 1, 2. Mas não é verdade que os agricultores já podem ir aos bancos e fazer as negociações. Dependemos de votar a medida provisória para ver quais serão as emendas acatadas. Só com a medida provisória vota-da os bancos poderão renegociar.

Neste momento, os produtores podem ir ao banco e assinar um termo de adesão à renegociação da dívi-da. Mas só irão negociá-la depois que a medida provi-sória tiver sido votada. E temos um prazo curto. Temos de votá-la agora, porque o Plano Safra está aí. Não podemos ficar adiando e obstruindo a votação, porque será prejuízo para todos os agricultores do País. Todos os agricultores perderão, assim como o Brasil.

Foi feito um grande debate na Comissão de Agri-cultura. Avançamos na negociação, que foi muito bo-nita, com o Ministério da Agricultura e com os demais Ministérios. Agora estamos sendo impedidos de votar para que, a partir da semana que vem, todos os pro-dutores rurais – pequenos, médios e grandes – pos-sam ir ao Banco do Brasil, ao Banco do Nordeste e ao Banco da Amazônia renegociar suas dívidas. Até este momento estamos impedidos de fazer isso.

Deixo registrado o meu protesto. Não é verdade que os produtores já podem ir ao banco negociar. Só poderão fazê-lo depois que a medida provisória for votada.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – De-

putado Ricardo Barros. (Pausa.)O Deputado Leandro Sampaio foi chamado. É

para uma breve comunicação? (Pausa.) Tem a pala-vra S.Exa.

O SR. LEANDRO SAMPAIO (PPS-RJ. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, trata-se de breve comunicação. Quero fazer um registro. La-mentavelmente, é um momento de muita tristeza para minha cidade, Petrópolis, e para a cidade de Macaé, em função do passamento do Pastor Dr. Edelto Bar-reto Antunes, professor e membro da Aliança Batista Mundial, por 25 anos pastor na cidade de Petrópolis. Deixou filhos, meus amigos Dr. Edelton, Dr. Flávio, Dr. Henrique, e esposa, a Profa. Rosane, que foi minha Secretária na Prefeitura de Petrópolis.

É momento de profundo pesar para a cidade de Petrópolis, uma grande perda. Deixo aqui minha ho-menagem em nome do povo petropolitano e do povo fluminense.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Nos-

sos sentimentos à família.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com a palavra o Deputado Ricardo Barros.

O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, insis-to com nossos companheiros Parlamentares que estão na Casa, mais de 300, para que venham ao plenário a fim de que possamos concluir esta votação.

Quero informar também que avançou muito a ne-gociação entre o Relator, Deputado Luis Carlos Heinze, e o Ministério da Fazenda. Há muitos avanços com os quais o Governo já concordou. Portanto, a Medida nº 432, tão solicitada aqui pelos Parlamentares que seja votada, deve ter um texto amanhã pela manhã, que, entendemos, deva ser aprovado pelas Frentes Parla-mentares da Agricultura e do Cooperativismo e pela bancada ruralista por sua maioria.

Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que sou o Presidente Partido Progressista do Paraná e estou vi-sitando todos os Municípios do Estado. São 399 Mu-nicípios com diretórios formados, e nós estamos indo encontrar com os Presidentes dos diretórios municipais para prestigiá-los, conversar com todos eles, levar a mensagem do partido, estruturar um plano de gover-no para o Paraná para 2010. Estamos coletando todas essas idéias de todas as cidades e regiões.

Com isso, vamos ser um instrumento efetivo para, em 2010, fazer uma aliança, que será feita baseada no plano de governo. Portanto, nós nos aliaremos aos partidos que, no conjunto, concordarem com a execu-ção desse plano para o desenvolvimento do Estado do Paraná.

Agradeço aos mais de 140 Municípios que eu já visitei e que nos receberam de forma muito cortês. Tenho certeza de que com isso vamos construir um futuro melhor para o nosso Estado.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Betinho Rosado.O SR. BETINHO ROSADO (DEM-RN. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero saudar a chegada da Dra. Lina Vieira à Secretaria da Receita Federal. Tributarista, competente funcionária de carrei-ra da Secretaria da Receita Federal, Lina Vieira, por mérito pessoal, chega à direção do órgão.

O segundo assunto, Sr. Presidente, é a respei-to da Medida Provisória nº 432, já muito discutida e apresentada neste plenário. E até num exercício de retórica, alguns Deputados – ou pelo menos um De-putado – referiram-se à necessidade de votação dessa medida provisória dizendo que os agricultores do seu Estado ameaçavam cometer suicídio se a medida não for votada. Do Nordeste, tenho informações de que os


agricultores vão se suicidar se essa medida for votada dessa forma.

A injustiça que se comete com o Nordeste é no sentido de que os recursos do FAT, que foram utiliza-dos para financiar a agricultura do Centro-Oeste e a do Nordeste, podem ser absorvidos, em sua totalidade, pelos recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste, mas só podem absorvidos parcialmente no caso do Nordeste.

A agricultura do Nordeste representa muito mais risco, é exercida com muito mais dificuldade do que a do Brasil Central. Portanto, se não houver modifica-ção, não resta alternativa à bancada nordestina a não ser criar dificuldades para a aprovação dessa medida provisória.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para

minha surpresa, o fluxo deu uma andada. Vou aguar-dar mais um pouco. Nós, os presentes, já estamos por conta mesmo.

O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estão che-gando agora vôos do Rio Grande do Sul, e o pessoal está se deslocando para cá.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Foi o que me informaram. Agradeço, Deputado.

O SR. PAULO PIMENTA – São 3 vôos no mesmo horário. Estão chegando agora todos eles.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Agra-deço, Deputado Paulo Pimenta.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cedo a palavra ao Deputado Celso Maldaner.

O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há pessoas que só agem pela razão aqui na face da terra. Essas pessoas não usam de empatia, não se colocam no lugar dos outros. Tal-vez por isso sofram menos. E há pessoas que usam mais de sensibilidade, se colocam no lugar dos outros. Essas pessoas sofrem muito mais e estão aqui sofren-do no lugar dos agricultores, que querem ver votada a Medida Provisória nº 432.

Quero apelar para a sensibilidade do PSDB e do Democratas para que acabem com a obstrução. Faltam apenas 9 votos. Temos de votar. Viemos aqui votar, gente! Estamos num ano eleitoral. Fizemos no recesso, agora, em 2 semanas, 69 reuniões em Santa Catarina. Estamos aqui desde as 14h para votar.

Então, queremos apelar mais uma vez ao PSDB e ao Democratas para votarmos hoje esta matéria e ama-nhã votarmos a Medida Provisória nº 432, de 2008.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Estou só aguardando para ver se atingimos o quorum. Vou dar a palavra a 3 Parlamentares que a haviam pedido há tempo. Mas quero informar aos demais que não posso reabrir a inscrição, senão não vai haver fim nunca, e quero concluir a votação em breve.

Com a palavra o Deputado Filipe Pereira.O SR. FILIPE PEREIRA (PSC-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, desejo ape-nas fazer um comunicado. No último final de semana visitamos alguns bairros da zona oeste do Rio de Ja-neiro: Senador Camará, Bangu e Santa Cruz.

É uma satisfação ver aqueles moradores cada vez mais esperançosos com mudanças em nossa ci-dade. Mas, infelizmente, com a atual administração do Poder Público, estão totalmente abandonados, seja na área de infra-estrutura, de asfaltamento, seja na área de saúde e educação. É um marasmo o que nosso município tem vivido, e isso não pode continuar.

Por isso, pedimos ao nosso atual Prefeito que tome uma atitude. Ele ainda pode fazer uma mudança nesses bairros da nossa cidade, porque é disso que nosso povo precisa e tanto merece.

Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, e felicito o Pastor Adilson Fausto Moura, grande liderança da Igreja Batista Central de Santa Cruz, pelos 25 anos à frente daquele ministério pastoral.

Parabéns a todo o povo de Santa Cruz, que tem na sua liderança um homem forte e aguerrido, que luta sempre por transformações na nossa cidade do Rio de Janeiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE – Com a palavra a Depu-

tada Rita Camata.A SRA. RITA CAMATA (Bloco/PMDB-ES. Pela

ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao retornar do período de recesso, registro a expectativa da bancada do Espírito Santo e do Governador Paulo Hartung com a retomada das obras do aeroporto de Vitória, no Estado do Espírito Santo, que tem cresci-do de forma consistente, com grandes investimentos e empresas se instalando.

Assim como o Aeroporto de Congonhas, o de Vitória opera atualmente com uma pista voltada para uma região bastante povoada, motivo de preocupação para os moradores dos bairros próximos. As obras que possibilitariam a utilização de uma nova pista, mais ex-tensa e voltada para o mar, estão suspensas desde o dia 24 de abril deste ano em função de medida cautelar no Tribunal de Contas da União. A medida reteve parte dos pagamentos referentes aos serviços realizados e o não recebimento ocasionou a suspensão das obras por parte do consórcio responsável.


Há 3 anos o Presidente Lula esteve em Vitória e verificou a importância da ampliação daquele aero-porto, que comporta apenas 500 mil passageiros/ano e recebe mais de 2 milhões de passageiros. É hoje o menor aeroporto do Brasil, com as piores condições de todos os aeroportos.

Já participamos de várias reuniões com o Minis-tro Nelson Jobim, com a Ministra Dilma Rousseff, o Presidente do TCU e da INFRAERO, bem como com o Presidente Lula, e estamos confiantes de que os problemas enfrentados com o consórcio responsável pelas obras e detectados pelo Tribunal de Contas da União podem ser sanados. Que as obras do Aeroporto de Vitória, o portão de entrada do nosso Estado, sejam de fato retomadas e possamos receber com dignas condições não só os capixabas que para lá retornam, mas todos os turistas e empresários.

Deixo registrado o meu apelo ao Presidente Lula e à sua equipe para que uma solução seja viabilizada o mais brevemente possível. Estamos confiantes de que essa obra tão importante e prioritária para o Es-tado do Espírito Santo será retomada e concluída, a fim de atender toda sua população.

Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Está

encerrada a votação. A Presidência vai proclamar o resultado da vo-

tação:

VOTARAM:SIM: 8NÃO: 245ABSTENÇÕES: 5TOTAL: 258 votos.

É REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRA-DA DE PAUTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431,DE 2008.

LISTAGEM DE VOTAÇÃO

Proposição: MPV Nº 431/2008 – REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA – Nominal Eletrônica Início da votação: 4-8-2008 19:49Encerramento da votação: 4-8-2008 21:14Presidiram a Votação: Arlindo Chinaglia


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Levamos um bom tempo para concluir esta votação, e eu sugiro um acordo. Primeiro, a Câmara deu demonstração pela presença, e todos aqueles que apostaram no apelidado recesso branco terão de rever essa posição. Acho que se trata de uma conquista importante. O que ocorreu aqui hoje foi uma disputa legítima, uma disputa política, usando-se até mesmo do instrumento da obstrução.

Já foi proposto anteriormente pelo Deputado Ar-naldo Jardim, com o que eu já havia concordado, e eu quero propor o seguinte, para um acordo em plenário: eu convocaria a sessão não para a parte da manhã, como eu estava pensando, apostando. E quero deixar claro para o Relator, para o Líder do Governo e para todos os Líderes que será o último prazo para essa hipotética negociação. Eu convocarei uma sessão ex-traordinária para as 13h30min, porque há prazo para toda negociação do mundo. Há prazo para que os Par-lamentares mais ligados ao setor exercitem sua grande liderança inclusive. À tarde começamos com a sessão extraordinária a partir das 13h30min.

Vou chamar uma reunião do Colégio de Líde-res às 10h30min, até para que, quem sabe, o Relator possa divulgar o seu parecer, a fim de que no Colégio de Líderes já haja informações suficientes para que todos possam refletir sobre a possibilidade de acordo de procedimento ou não.

Então, há acordo quanto a essa proposta? Se houver, encerro a sessão. (Pausa.)

VI – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – COM-

PARECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:

RORAIMA

Edio Lopes PMDB PmdbPtcMarcio Junqueira DEM Maria Helena PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbNeudo Campos PP Total de Roraima: 4

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT Evandro Milhomen PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbJanete Capiberibe PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbJurandil Juarez PMDB PmdbPtcTotal de Amapá: 4

PARÁ

Elcione Barbalho PMDB PmdbPtcZé Geraldo PT Zequinha Marinho PMDB PmdbPtcTotal de Pará: 3

AMAZONAS

Rebecca Garcia PP Total de Amazonas: 1

MARANHÃO

Davi Alves Silva Júnior PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Maranhão: 1

CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB PmdbPtcManoel Salviano PSDB Vicente Arruda PR Total de Ceará: 3

PARAÍBA

Efraim Filho DEM Walter Brito Neto PRB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Paraíba: 2

PERNAMBUCO

Bruno Rodrigues PSDB Eduardo da Fonte PP Fernando Coelho Filho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbPedro Eugênio PT Raul Jungmann PPS Renildo Calheiros PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Pernambuco: 6

ALAGOAS

Augusto Farias PTB Cristiano Matheus PMDB PmdbPtcFrancisco Tenorio PMN PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Alagoas: 3

SERGIPE

Iran Barbosa PT Jackson Barreto PMDB PmdbPtcValadares Filho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Sergipe: 3

BAHIA

Severiano Alves PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Bahia: 1

MINAS GERAIS

Antônio Andrade PMDB PmdbPtcAntônio Roberto PV Eduardo Barbosa PSDB George Hilton PP José Santana de Vasconcellos PR Lincoln Portela PR Mauro Lopes PMDB PmdbPtcOdair Cunha PT Rafael Guerra PSDB


Saraiva Felipe PMDB PmdbPtcVirgílio Guimarães PT Total de Minas Gerais: 11

ESPÍRITO SANTO

Rita Camata PMDB PmdbPtcSueli Vidigal PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Espírito Santo: 2

RIO DE JANEIRO

Jair Bolsonaro PP Leandro Sampaio PPS Total de Rio de Janeiro: 2

SÃO PAULO

João Paulo Cunha PT Nelson Marquezelli PTB Ricardo Tripoli PSDB Vanderlei Macris PSDB Vicentinho PT Total de São Paulo: 5

MATO GROSSO

Valtenir Pereira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Mato Grosso: 1

MATO GROSSO DO SUL

Nelson Trad PMDB PmdbPtcTotal de Mato Grosso do Sul: 1

SANTA CATARINA

Edinho Bez PMDB PmdbPtcTotal de Santa Catarina: 1

RIO GRANDE DO SUL

Henrique Fontana PT Luis Carlos Heinze PP Luiz Carlos Busato PTB Manuela DÁvila PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbMarco Maia PT Paulo Pimenta PT Pompeo de Mattos PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbTarcísio Zimmermann PT Total de Rio Grande do Sul: 8

DEIXAM DE COMPARECER À SESSÃO OS SRS.:

RORAIMA

Francisco Rodrigues DEM Total de Roraima: 1

AMAPÁ

Alessandro Sabino PMDB PmdbPtcSebastião Bala Rocha PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Amapá: 2

PARÁ

Asdrubal Bentes PMDB PmdbPtcGerson Peres PP Jader Barbalho PMDB PmdbPtcLira Maia DEM Nilson Pinto PSDB Wladimir Costa PMDB PmdbPtcZenaldo Coutinho PSDB Total de Pará: 7

AMAZONAS

Carlos Souza PP Francisco Praciano PT Sabino Castelo Branco PTB Silas Câmara PSC Total de Amazonas: 4

RONDÔNIA

Anselmo de Jesus PT Natan Donadon PMDB PmdbPtcTotal de Rondônia: 2

ACRE

Fernando Melo PT Gladson Cameli PP Ilderlei Cordeiro PPS Nilson Mourão PT Sergio Petecão PMN PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Acre: 5

TOCANTINS

NIlmar Ruiz DEM Total de Tocantins: 1

MARANHÃO

Clóvis Fecury DEM Flávio Dino PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbGastão Vieira PMDB PmdbPtcNice Lobão DEM Pinto Itamaraty PSDB Roberto Rocha PSDB Sebastião Madeira PSDB Waldir Maranhão PP Total de Maranhão: 8

CEARÁ

Gorete Pereira PR José Linhares PP Zé Gerardo PMDB PmdbPtcTotal de Ceará: 3

PIAUÍ

Alberto Silva PMDB PmdbPtcTotal de Piauí: 1


RIO GRANDE DO NORTE

Fábio Faria PMN PsbPdtPCdoBPmnPrbFátima Bezerra PT Henrique Eduardo Alves PMDB PmdbPtcTotal de Rio Grande do Norte: 3

PARAÍBA

Rômulo Gouveia PSDB Wellington Roberto PR Wilson Braga PMDB PmdbPtcTotal de Paraíba: 3

PERNAMBUCO

Carlos Wilson PT Edgar Moury PMDB PmdbPtcInocêncio Oliveira PR José Chaves PTB Marcos Antonio PRB PsbPdtPCdoBPmnPrbRaul Henry PMDB PmdbPtcTotal de Pernambuco: 6

ALAGOAS

Joaquim Beltrão PMDB PmdbPtcOlavo Calheiros PMDB PmdbPtcTotal de Alagoas: 2

SERGIPE

Albano Franco PSDB Eduardo Amorim PSC José Carlos Machado DEM Mendonça Prado DEM Pedro Valadares DEM Total de Sergipe: 5

BAHIA

Antonio Carlos Magalhães Neto DEM Colbert Martins PMDB PmdbPtcFernando de Fabinho DEM João Carlos Bacelar PR João Leão PP Jusmari Oliveira PR Lídice da Mata PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbMarcelo Guimarães Filho PMDB PmdbPtcMaurício Trindade PR Nelson Pellegrino PT Roberto Britto PP Sérgio Barradas Carneiro PT Tonha Magalhães PR Uldurico Pinto PMN PsbPdtPCdoBPmnPrbWalter Pinheiro PT Zezéu Ribeiro PT Total de Bahia: 16

MINAS GERAIS

Alexandre Silveira PPS Aracely de Paula PR

Bilac Pinto PR Bonifácio de Andrada PSDB Carlos Willian PTC PmdbPtcCiro Pedrosa PV Custódio Mattos PSDB Edmar Moreira DEM Elismar Prado PT Fábio Ramalho PV Gilmar Machado PT Jaime Martins PR Jô Moraes PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbJoão Bittar DEM João Magalhães PMDB PmdbPtcJuvenil PRTB Lael Varella DEM Leonardo Quintão PMDB PmdbPtcMaria do Carmo Lara PT Maria Lúcia Cardoso PMDB PmdbPtcMário de Oliveira PSC Miguel Corrêa PT Narcio Rodrigues PSDB Reginaldo Lopes PT Rodrigo de Castro PSDB Total de Minas Gerais: 25

ESPÍRITO SANTO

Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB Neucimar Fraga PR Rose de Freitas PMDB PmdbPtcTotal de Espírito Santo: 3

RIO DE JANEIRO

Alexandre Santos PMDB PmdbPtcCida Diogo PT Eduardo Cunha PMDB PmdbPtcFernando Gabeira PV Geraldo Pudim PMDB PmdbPtcHugo Leal PSC Indio da Costa DEM Jorge Bittar PT Leonardo Picciani PMDB PmdbPtcMarcelo Itagiba PMDB PmdbPtcMarina Maggessi PPS Miro Teixeira PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbNelson Bornier PMDB PmdbPtcPastor Manoel Ferreira PTB Rodrigo Maia DEM Sandro Matos PR Silvio Lopes PSDB Solange Almeida PMDB PmdbPtcSolange Amaral DEM Suely PR Total de Rio de Janeiro: 20


SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbBeto Mansur PP Cândido Vaccarezza PT Carlos Sampaio PSDB Carlos Zarattini PT Celso Russomanno PP Clodovil Hernandes PR Dr. Pinotti DEM Dr. Talmir PV Francisco Rossi PMDB PmdbPtcGuilherme Campos DEM Janete Rocha Pietá PT Jefferson Campos PTB Jilmar Tatto PT José Aníbal PSDB José Eduardo Cardozo PT José Mentor PT Lobbe Neto PSDB Michel Temer PMDB PmdbPtcPaulo Maluf PP Paulo Renato Souza PSDB Paulo Teixeira PT Reinaldo Nogueira PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbRenato Amary PSDB Vadão Gomes PP Walter Ihoshi DEM William Woo PSDB Total de São Paulo: 27

MATO GROSSO

Rogério Silva PP

Thelma de Oliveira PSDB

Wellington Fagundes PR

Total de Mato Grosso: 3GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDB

Chico Abreu PR

João Campos PSDB

Leandro Vilela PMDB PmdbPtc

Luiz Bittencourt PMDB PmdbPtc

Professora Raquel Teixeira PSDB

Ronaldo Caiado DEM

Rubens Otoni PT

Sandes Júnior PP

Sandro Mabel PR

Total de Goiás: 10

MATO GROSSO DO SUL

Dagoberto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbGeraldo Resende PMDB PmdbPtcWaldir Neves PSDB Total de Mato Grosso Do Sul: 3

PARANÁ

Airton Roveda PR Andre Vargas PT Dilceu Sperafico PP Dr. Rosinha PT Max Rosenmann PMDB PmdbPtcRodrigo Rocha Loures PMDB PmdbPtcTakayama PSC Total de Paraná: 7

SANTA CATARINA

Acélio Casagrande PMDB PmdbPtcCarlito Merss PT Fernando Coruja PPS João Matos PMDB PmdbPtcJoão Pizzolatti PP Mauro Mariani PMDB PmdbPtcPaulo Bornhausen DEM Valdir Colatto PMDB PmdbPtcVignatti PT Total de Santa Catarina: 9

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Beto Albuquerque PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbCezar Schirmer PMDB PmdbPtcClaudio Diaz PSDB Eliseu Padilha PMDB PmdbPtcEnio Bacci PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbIbsen Pinheiro PMDB PmdbPtcLuciana Genro PSOL Maria do Rosário PT Mendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPtcNelson Proença PPS Onyx Lorenzoni DEM Professor Ruy Pauletti PSDB Renato Molling PP Sérgio Moraes PTB Vilson Covatti PP Total de Rio Grande do Sul: 16

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Encer-ro a sessão, convocando para amanhã, terça-feira, dia


5 de agosto, às 13h30min, sessão extraordinária da Câmara dos Deputados com a seguinte

ORDEM DO DIA

URGÊNCIA (Art. 62, § 6º da Constituição Federal)

Votação

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431-B, DE 2008


Continuação da votação, em turno úni-co, da Medida Provisória nº 431-B, de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outu-bro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Car-reira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novem-bro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carrei-ra de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pes-soal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectiva-mente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às En-demias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Poli-cial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de

Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – GDASUS, do Pla-no de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas – PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à neces-sidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídi-co dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da adminis-tração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências; tendo parecer reformulado do relator da Comissão Mista, proferido em Plenário, pelo atendi-mento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de rele-vância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, MPV e das Emendas nºs 2, 6 a 11, 13, 14, 16 a 19, 21, 24 a 32, 35, 36, 43 a 139, 141 a 175, 201 a 207, 212, 213, 215 a 232, 235 a 239, 245, 248 a 250, 257 259 e 260; pela adequação orçamentária e financeira desta MPV e das Emendas nºs 2, 4, 6 a 11, 13, 14, 16 a 19, 21, 24 a 32, 35, 36, 43 a 139, 141 a 175, 201 a 207, 210 a 232, 234 a 245, 248 a 250 e 257 a 260; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1, 3 a 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208 a 211, 214, 233, 234, 240 a, 244, 246, 247, 251 a 256 e 258; inadequa-ção orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 3, 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208, 209, 233, 246, 247 e 251 a 256; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nos 8, 13, 14, 78, 81 a 98, 100 a 139, 141 a 174, 215, 216, 219 a 221, 227, 236 e 238 na forma do projeto de lei de conver-são apresentado, com alterações, e pela


rejeição pela rejeição das Emendas nos 1 a 7, 9 a 12, 15 a 77, 79, 80, 99, 140, 175 a 214, 217, 218, 222 a 226, 228 a 235, 237 e 239 a 260 (Relator: Dep. Magela).



Discussão



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 432, de 2008, que institui me-didas de estímulo à liquidação ou regulari-zação de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.






Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 433, de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e dá Contribuição para o Finan-ciamento da Seguridade Social -COFINS incidentes na importação e na comercia-lização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adi-cional ao Frete para a Renovação da Mari-nha Mercante – AFRMM as cargas de trigo e de Farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 2, 12 e 14 foram retiradas pelo autor.






Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 434, que dispõe sobre a estru-turação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligên-cia, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.






Discussão

5 PROJETO DE LEI Nº 3.452-A, DE 2008


Discussão, em turno único, do Proje-to de Lei nº 3.452-A, de 2008, que dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvi-mento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilân-cia Sanitária – ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da AN-VISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Ana-lista de Infra-Estrutura e sobre o cargo iso-lado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em co-missão ocupado por militar; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1e 2 (Relator: Dep. Jovair Arantes). Pendente de pareceres das Comissões: de


Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania .




Discussão

6 PROJETO DE LEI Nº 1.650-C, DE 2007


Discussão, em turno único, da Emen-da do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.650-C, de 2007, que dispõe sobre a apu-ração do imposto de renda na fonte inci-dente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário interna-cional de carga, auferidos por transporta-dor autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País. Pendente de pareceres das Comissões: de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


URGÊNCIA (Art. 62 da Constituição Federal)

Discussão



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 435, que altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. RETIFICADA EM 30/06/08.






Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 436, que altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos In-dustrializados – IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Finan-ciamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes no mercado interno e na impor-tação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Pendente de parecer da Comissão Mista. RETIFICADA EM 03/07/08.




ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE

EXPEDIENTE DO MÊS DE AGOSTO DE 2008

Dia 6, 4ª-feira

15:00 PAULO ABI-ACKEL (PSDB – MG)15:25 AUGUSTO FARIAS (PTB – AL)

Dia 7, 5ª-feira

15:00 ALFREDO KAEFER (PSDB – PR)15:25 CARLOS ZARATTINI (PT – SP)

Dia 8, 6ª-feira

10:00 EDSON APARECIDO (PSDB – SP)10:25 EFRAIM FILHO (DEM – PB)10:50 ROGERIO SILVA (PP – MT)11:15 LUIZ FERNANDO FARIA (PP – MG)11:40 JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP)

Dia 11, 2ª-feira

15:00 TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS)15:25 VADÃO GOMES (PP – SP)15:50 EDUARDO DA FONTE (PP – PE)16:15 MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP – MG)16:40 ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC)


Dia 12, 3ª-feira

15:00 ACÉLIO CASAGRANDE (PMDB – SC)15:25 CARLOS SAMPAIO (PSDB – SP)

Dia 13, 4ª-feira

15:00 JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA (PV – MG)15:25 CLAUDIO CAJADO (DEM – BA)Dia 14, 5ª-feira15:00 NILMAR RUIZ (DEM – TO)15:25 SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB – MA)

Dia 15, 6ª-feira

10:00 JOÃO OLIVEIRA (DEM – TO)10:25 JACKSON BARRETO (PMDB – SE)10:50 BILAC PINTO (PR – MG)11:15 RATINHO JUNIOR (PSC – PR)11:40 RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB)

Dia 18, 2ª-feira

15:00 VELOSO (PMDB – BA)15:25 ARNON BEZERRA (PTB – CE)15:50 VALDIR COLATTO (PMDB – SC)16:15 OTAVIO LEITE (PSDB – RJ)16:40 NEUCIMAR FRAGA (PR – ES)

Dia 19, 3ª-feira

15:00 FRANCISCO RODRIGUES (DEM – RR)15:25 MARCELO CASTRO (PMDB – PI)

Dia 20, 4ª-feira

15:00 WILSON SANTIAGO (PMDB – PB)15:25 VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM)

Dia 21, 5ª-feira

15:00 IBSEN PINHEIRO (PMDB – RS)15:25 FERNANDO DINIZ (PMDB – MG)

Dia 22, 6ª-feira

10:00 JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR – BA)10:25 PEDRO FERNANDES (PTB – MA)10:50 EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)11:15 MARIA DO ROSÁRIO (PT – RS)11:40 TONHA MAGALHÃES (PR – BA)

Dia 25, 2ª-feira

15:00 ARMANDO ABÍLIO (PTB – PB)15:25 BEL MESQUITA (PMDB – PA)15:50 ROBERTO ROCHA (PSDB – MA)16:15 ROSE DE FREITAS (PMDB – ES)16:40 WELLINGTON FAGUNDES (PR – MT)

Dia 26, 3ª-feira

15:00 BENEDITO DE LIRA (PP – AL)

15:25 WELLINGTON ROBERTO (PR – PB)

Dia 27, 4ª-feira

15:00 JOAQUIM BELTRÃO (PMDB – AL)15:25 LUIZ BASSUMA (PT – BA)

Dia 28, 5ª-feira

15:00 BERNARDO ARISTON (PMDB – RJ)15:25 GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA)

Dia 29, 6ª-feira

10:00 LÁZARO BOTELHO (PP – TO)10:25 MANOEL SALVIANO (PSDB – CE)10:50 REINALDO NOGUEIRA (PDT – SP)11:15 DR. ADILSON SOARES (PR – RJ)11:40 FÁTIMA BEZERRA (PT – RN)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

LOCAL: Plenário 5 do Anexo II HORÁRIO: 14h30min REUNIÃO ORDINÁRIAAUDIÊNCIA PÚBLICA A – Audiência Pública: Tema:“Debater a situação do setor vitivinícola brasileiro”.Convidados:Dr. Hermes Zaneti – Presidente da Câmara Seto-rial da Cadeia Produtiva da Viticultura, VInhos e Derivados;(confirmado)Dr. Celso Panceri – Presidente do Sindica-to das Indústrias Vinícolas de Santa Catarina – SINDIVINHO;(confirmado)Dr. Neimar Godinho – Diretor do Sindivinho do RS e Presidente da Associação Gaúcha dos Engarrafadores de Vinhos; (confirmado)Dr. Olir Schiavenin – Coordenador da Comissão Inte-restadual da Uva; (confirmado) eDr. José Gualberto de Freitas Almeida – Presidente do Instituto do Vinho do Vale do São Francisco – VI-NHOVASF.Autor do Requerimento nº 292/08:Deputado Onyx Lorenzoni – DEM/RS

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 07-08-08


Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 3.048/08 – do Sr. Sandes Júnior – que “altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pes-ca e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDIO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 3.605/08 – do Sr. Paulo Abi-Ackel – que “acrescenta § 1º ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providên-cias”, para assegurar recursos à agricultura familiar, remunerando o atual parágrafo único como § 2º”. RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.

PROJETO DE LEI Nº 3.611/08 – do Sr. Homero Pereira – que “fixa prazo para o fornecimento, pelo Instituto Na-cional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM.

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 7.210/06 – do Sr. Betinho Ro-sado – que “altera a redação do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País”. (Apensado: PL 3212/2008) RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE.

PROJETO DE LEI Nº 3.271/08 – do Sr. Gladson Ca-meli – que “altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a con-cessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”. (Apensado: PL 3580/2008) RELATOR: Deputado BETO FARO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 06-08-08



PROJETO DE LEI Nº 3.203/08 – do Sr. Flávio Bezerra – que “estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao

pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003”. RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

LOCAL: Plenário 01 do Anexo II HORÁRIO: 14h REUNIÃO ORDINÁRIA A – Recursos:

RECURSO Nº 172/08 – do Sr. Eduardo Cunha – (PL 7431/2006) – que “recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Ques-tão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pelo provimento.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/06/2008.

Encerrada a discussão. Adiada a votação por falta de “quorum”, em 25/06/2008.

RECURSO Nº 173/08 – do Sr. Leonardo Picciani – que “recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pelo não provimento. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Flávio Dino, em 10/06/2008. B – Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 514/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 191/2007) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunica-ção e Cultura de Tupãssi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no município de Tupãssi, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.

(Avulso Nº 649)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 529/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 277/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Maranguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-


diodifusão comunitária no município de Maranguape, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.

(Avulso Nº 650)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 530/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 280/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Vale do Prata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Landri Sales, Estado do Piauí”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. (Avulso Nº 651)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 532/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 284/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade – Cida-de a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. (Avulso Nº 652)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 534/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 288/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. (Avulso Nº 653)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 548/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 338/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Cosmorama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cosmorama, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. (Avulso Nº 654)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 553/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 348/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Maguari de Baturité Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Jaguaretama, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. (Avulso Nº 655)

PROJETO DE LEI Nº 4.731/01 – do Sr. Marcelo Tei-xeira – que “denomina “ Rodovia Padre Cícero Romão Batista” o trecho da BR-116 compreendido entre os via-dutos da Av. treze de maio e Cidade dos Funcionários, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. (Avulso Nº 554)

C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plená-rio:

URGENTE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 412/07 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 505/2007) – que “aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre o Exer-cício de Atividades Remuneradas por Parte de Depen-dentes do Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2006”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PRIORIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/03 – do Sr. Rodrigo Maia – que “susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Exe-cutivo, e dá outras providências”. (Apensados: PDC 10/2003 e PDC 48/2003) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 10/2003 e do PDC 48/2003, apensados.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e José Genoíno, em 16/07/2008.

PROJETO DE LEI Nº 4.716/04 – da Comissão de Le-gislação Participativa – (SUG 76/2004) – que “altera o art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Os Deputados Regis de Oliveira e Luiz Couto apre-sentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 1.360/07 – do Sr. Lincoln Porte-la – que “altera os parágrafos 2º e 3º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo afixa-ção de cartazes em bens particulares, fixando regras especiais para a utilização dos mesmos durante as


campanhas eleitorais e acrescentando § 4º no referido artigo”. (Apensado: PL 3020/2008) RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3020/2008, apensado, com substitutivo.

Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 15/07/2008.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07 – do Poder Executivo – que “regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para defi-nir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 15/07/2008.

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/99 – do Sr. Márcio Bittar – que “dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo” (Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC 559/2006, PEC 121/2007 e PEC 126/2007) RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 115/1999, da PEC 359/2001, da PEC 351/2004, da PEC 383/2005, da PEC 559/2006 e da PEC 126/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 121/2007, apensada.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 – do Sr. Nilson Pinto – que “acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo re-dacional.

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvi-nho Peccioli, em 18/03/2008.

O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em se-parado em 15/04/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 117/03 – do Sr. Alberto Fraga e outros – que “acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 276/04 – do Sr. Nilson Pinto e outros – que “dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LES-SA. PARECER: pela admissibilidade.

Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Vi-cente Arruda, em 27/05/2008.

O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 03/06/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 581/06 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros – que “acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Fe-deral e converte a alínea “d” do inciso VI em alínea “a” do inciso VII”. (Apensado: PEC 94/2007) RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 94/2007, apensada.

Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 27/05/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 95/07 – do Sr. Leonardo Picciani – que “acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade.

Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11/09/2007.

Encerrada a discussão. Durante a votação do reque-rimento de adiamento da votação apresentado pelo Deputado José Genoíno a sessão foi encerrada por falta de “quorum”, em 16/07/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 134/07 – do Sr. Alceni Guerra – que “acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211”. (Apensado: PEC 141/2007) RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 141/2007, apensada.

Vista ao Deputado Colbert Martins, em 18/03/2008. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 513/99 – do Sr. Cunha Bueno – que “institui o ressarcimento obrigatório aos estabeleci-mentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamen-to de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados”. (Apensa-dos: PL 708/1999, PL 798/1999, PL 3129/2000, PL 3564/2004 (Apensados: PL 5554/2005 e PL 54/2007) e PL 192/2007 (Apensados: PL 2111/2007, PL 2456/2007, PL 2912/2008 e PL 465/2007))


RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvi-mento Econômico, Indústria e Comércio e das Sube-mendas a ele aprovadas na Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007 e do PL 2912/2008, apensados.

Vista ao Deputado Bernardo Ariston, em 16/07/2008.

O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 06/04/2006.

Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Bonifá-cio de Andrada, Pompeo de Mattos, Arnaldo Faria de Sá e Silvinho Peccioli. Mantida a inscrição do Deputado Pastor Manoel Ferreira, em 15/07/2008.

PROJETO DE LEI Nº 3.213/00 – do Sr. Bispo Rodrigues – que “acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de ju-lho de 1997”. (Apensados: PL 4003/2001, PL 4027/2001, PL 4032/2001, PL 4069/2001, PL 4239/2001 (Apensa-do: PL 1766/2007), PL 4272/2001, PL 4444/2001, PL 4638/2001, PL 4779/2001, PL 5415/2001, PL 6293/2002, PL 6375/2002, PL 6532/2002, PL 272/2003, PL 642/2003, PL 1177/2003, PL 2767/2003, PL 3400/2004, PL 3830/2004, PL 4312/2004, PL 4434/2004, PL 4756/2005, PL 4861/2005, PL 5515/2005, PL 5523/2005 e PL 1339/2007) RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007 e do PL 1766/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 1.237/07 – do Sr. Eduardo Gomes – que “acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”. (Apensado: PL 1307/2007) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do

PL 1307/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Hugo Leal, Luiz Couto e Pastor Manoel Ferreira, em 09/10/2007.

D –

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões:

PRAZO CONSTITUCIONAL

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/07 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 198/2007) – que “aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio e Televisão Jaguarete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ita-quiraí, Estado do Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 618/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 186/2007) – que “aprova o ato que outorga permissão à Vital & Prado Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modula-da, no município de Cacoal, Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 646/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 431/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA JOVEM DE CO-MUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodi-fusão sonora em freqüência modulada, no município de Cabixi, Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 647/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 432/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à AQUIDAUANA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Monte Negro, Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 657/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 430/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PORTAL FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 2.673/00 – do Senado Federal – Sebastião Rocha – (PLS 549/1999) – que “altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973” RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda.

Vista ao Deputado Silvinho Peccioli, em 17/06/2008.

Discutiu a matéria o Deputado José Eduardo Cardozo. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 27/05/2008.

PROJETO DE LEI Nº 3.493/00 – do Senado Federal – Lúcio Alcântara – (PLS 354/1999) – que “institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUN-ZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 05/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.904/04 – do Sr. Walter Pinhei-ro – que “dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos muni-cipais no tocante a pagamento de vencimentos e de-mais títulos de natureza salarial”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Sil-vinho Peccioli, em 12/06/2008.


PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 – do Sr. Tadeu Filippelli – que “dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 03/06/2008.

O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em se-parado em 10/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 240/07 – do Senado Federal-Cesar Borges – (PLS 356/2004) – que “altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição.


PROJETO DE LEI Nº 1.293/07 – do Senado Federal-Cristovam Buarque – (PLS 31/2007) – que “acrescenta o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e rema-nejamento de professores da rede pública de ensino sejam efetivadas antes do início do ano letivo”. RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.


PROJETO DE LEI Nº 1.477/07 – do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 314/2006) – que “inclui dis-positivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.


PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 – do Senado Federal – Antonio Carlos Magalhães – (PLS 159/2007) – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janei-ro de 1973 – Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 17/04/2008.


PROJETO DE LEI Nº 3.120/08 – do Senado Federal – Ideli Salvatti – (PLS 731/2007) – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Pla-no Nacional de Viação e dá outras providências”, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Cor-reia Pinto, no Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.125/08 – do Senado Federal – Ideli Salvatti – (PLS 732/2007) – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências”, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 3.760/97 – do Sr. Max Rosen-mann – que “altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências”. (Apensado: PL 4041/1997) RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com sube-menda, e do PL 4041/1997, apensado, com emenda.


PROJETO DE LEI Nº 3.988/97 – do Sr. Enio Bacci – que “dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 03/06/2008.

Aprovado por unanimidade requerimento de Adiamento da discussão, por 5 sessões, apresentado pelo Depu-tado Luiz Couto, em 19/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.933/99 – do Sr. Luiz Bitten-court – que “dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela injuridicidade deste, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

Vista ao Deputado Colbert Martins, em 03/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 – do Sr. Alberto Fra-ga – que “acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso”. RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FI-LHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Vista ao Deputado Paulo Magalhães, em 17/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 – do Sr. Pedro Fernan-des – que “altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências”. (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007)) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 – do Sr. Luciano Castro – que “dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção”. RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PROJETO DE LEI Nº 6.748/02 – do Sr. Luiz Sérgio – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGA-LHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comis-são de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Regis de Oliveira, em 15/05/2008.



PROJETO DE LEI Nº 7.162/02 – da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PROJETO DE LEI Nº 826/03 – do Sr. Lobbe Neto – que “define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sis-tema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências”. (Apensados: PL 1545/2003 e PL 3631/2004) RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do PL 1545/2003, com emenda, e do PL 3631/2004, com emenda, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legisla-tiva da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.


PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 – da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “institui o salário adicional de periculosi-dade para os vigilantes e empregados em transporte de valores”. (Apensado: PL 1562/2007) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1562/2007, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Silvinho Peccioli, em 10/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.501/03 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas 1, 2, com subemenda, 3 e 4 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela incons-titucionalidade da Emenda 5 da mesma Comissão.

Vista ao Deputado José Genoíno, em 12/06/2008.

O Deputado José Genoíno apresentou voto em sepa-rado em 17/07/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 – do Sr. Carlos Sam-paio – que “dispõe sobre a jornada de trabalho do Fo-noaudiólogo”. (Apensado: PL 2688/2003) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emen-da da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 2688/2003, com substitutivo, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 – do Sr. Alex Canziani – que “altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003”. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.


PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 – do Sr. Nelson Bornier – que “obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclo-motores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Maga-lhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 12/09/2007.


Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Car-dozo e Mendes Ribeiro Filho, em 12/09/2007.

PROJETO DE LEI Nº 5.945/05 – do Sr. Edinho Bez – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setem-bro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.



PROJETO DE LEI Nº 6.244/05 – da Sra. Sandra Ro-sado – que “fixa critério para instituição de datas co-memorativas”. RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.


PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.

Vista ao Deputado João Campos, em 17/04/2008.

PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 – da Sra. Sandra Ro-sado – que “dispõe sobre a dispensação de medica-mentos contendo antimicrobianos”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Vista ao Deputado Gerson Peres, em 12/12/2007.

Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, in-ciso XI, do Regimento Interno, em 05/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 6.693/06 – da Sra. Sandra Ro-sado – que “altera o art. 375 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão ao Substitutivo do relator, nos termos do substitutivo.

Vista ao Deputado Flávio Dino, em 05/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 6.773/06 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras pro-vidências”, para vedar pagamentos antecipados”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUN-ZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 – do Sr. Sandes Júnior – que “altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janei-ro de 1973 – Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 6.959/06 – do Sr. Fernando de Fabinho – que “altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que “Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal””. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

Vista ao Deputado Silvinho Peccioli, em 25/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 – da Sra. Perpétua Almeida – que “altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II – Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a tra-vessia de pedestres em passagem sinalizada”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREI-RA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.


PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 – do Sr. Eduardo Cunha – que “cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 05/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 7.256/06 – do Sr. José Linha-res – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização das passa-gens de nível”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.


PROJETO DE LEI Nº 7.706/06 – do Sr. Edinho Bez – que “institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar”. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.


PROJETO DE LEI Nº 34/07 – do Sr. Cassio Tanigu-chi – que “altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGA-LHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde e Re-gis de Oliveira, em 05/06/2008.



PROJETO DE LEI Nº 210/07 – do Sr. Jorginho Maluly – que “proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Sandra Rosado, em 20/05/2008.

Os Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Brito apre-sentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 361/07 – do Sr. João Campos – que “dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz”. RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 855/07 – do Sr. Neilton Mulim – que “institui a Medalha do Mérito Cultural “Roberto Marinho” e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREI-RA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, com emenda.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira, em 05/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 883/07 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera dispo-sições do Código de Processo Civil, relativas ao man-dado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relati-vas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.643/07 – do Sr. Carlos Mel-les – que “cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PARECER: pela inconstitucionalidade.


Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno, Eduardo Valverde e Luiz Couto, em 10/07/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.881/07 – do Sr. Afonso Hamm – que “declara Sant’Ana do Livramento – RS, cidade símbolo da integração brasileira com os países mem-bros do Mercosul”. (Apensado: PL 1969/2007) RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do PL 1969/2007, apensado.


PROJETO DE LEI Nº 2.125/07 – do Sr. Felipe Bornier – que “obriga o fornecedor de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.280/07 – do Sr. Ilderlei Cordei-ro – que “acresce dispositivos à Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973”. RELATOR: Deputado BRUNO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

AVISOS




A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 1.823/96 – da Sra. Zulaiê Cobra – que “altera a redação do artigo 554 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a sustentação oral de recurso”. (Apensado: PL 4729/2004) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 2.306/96 – do Sr. Max Rosen-mann – que “altera os artigos 7º, 37, 40 e 60 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências””. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.689/96 – do Poder Executivo – (MSC 1455/1996) – que “altera as Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências”. (Apensado: PL 950/2003)


RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.194/97 – do Sr. Chico da Prin-cesa – que “dispõe sobre as operações de desconto de duplicata nas instituições financeiras e sociedades de fomento mercantil (“factoring”), e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado PAULO MALUF.

PROJETO DE LEI Nº 3.250/97 – do Sr. Serafim Ven-zon – que “dispõe sobre a antecipação de comemo-ração de feriado e dá outras providências”. (Apensa-dos: PL 3279/1997, PL 3314/1997, PL 3346/1997, PL 3374/1997, PL 3427/1997, PL 3430/1997, PL 3448/1997, PL 3505/1997, PL 3514/1997 e PL 3744/1997) RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.589/97 – do Sr. Valdemar Costa Neto – que “modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8 de 1995, visan-do a permitir o uso de central privativa de comunicação telefônica com fins cooperativos por usuários de baixo poder aquisitivo”. (Apensado: PL 3799/1997) RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 1.400/99 – do Sr. Enio Bacci – que “dispõe sobre a revisão do esboço de partilha, para ser levada ao juiz para julgamento e homologação e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 6.659/02 – do Sr. Darcísio Perondi – que “regula a indenização por má prática médica”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 1.280/03 – do Sr. Inaldo Leitão – que “altera a redação do art. 21 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Civis e Criminais – interpondo-se a locução “e entre-gue pelo demandado sua contestação, de que se dará ciência ao autor””. (Apensado: PL 5141/2005) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 4.522/04 – do Sr. Celso Russo-manno – que “altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir os portadores de deficiência mental entre os beneficiários da Previdência Social, mediante declaração judicial da incapacidade civil”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 5.428/05 – do Senado Fede-ral – Patrícia Saboya Gomes – (PLS 191/2004) – que “acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de pa-ternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá

outras providências, a fim de fixar a competência do Juízo da Vara de Família para o procedimento de averiguação oficiosa de paternidade”. (Apensado: PL 3053/2004 (Apensado: PL 3999/2004)) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 2.712/92 – do Senado Federal – Eduardo Suplicy – (PLS 182/1991) – que “obriga as instituições financeiras oficiais a divulgarem as con-cessões de crédito subsidiado” RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.

PROJETO DE LEI Nº 584/95 – do Sr. Fernando Ferro – que “altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, que “torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos revendedores de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico””. (Apensados: PL 861/1995 e PL 1152/1995) RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 4.915/95 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “regulariza a situação fiscal de aparelhos, equipamentos e acessórios eletrônicos estrangeiros, nas condições que estabelece” RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 1.437/96 – do Sr. Silas Brasilei-ro – que “altera o aprazamento das multas de mora por atraso no pagamento de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita federal” (Apensados: PL 1094/1999, PL 2129/1999, PL 2149/1996 (Apensa-do: PL 205/1999), PL 2172/1996, PL 2342/1996, PL 2405/1996, PL 2495/1996, PL 2505/1996, PL 2512/1996, PL 2522/1996, PL 2541/1996 e PL 2674/1996) RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.

PROJETO DE LEI Nº 2.009/96 – do Sr. Abelardo Lu-pion – que “dispõe sobre o prazo para pagamento de produtos agrícolas importados”. RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.282/96 – LIMA NETTO – que “altera a redação do artigo 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que “altera a legislação tri-butária federal e dá outras providências””. (Apensados: PL 2550/1996 e PL 2361/1996) RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.

PROJETO DE LEI Nº 2.433/96 – do Sr. João Pizzo-latti – que “dispõe sobre a inspeção e fiscalização de produtos têxteis importados”. RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS.

PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 – do Senado Federal – Ludio Coelho – (PLS 219/1996) – que “dispõe so-


bre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefí-cio dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 3.778/97 – do Senado Federal – Jefferson Peres – (PLS 233/1996) – que “altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União – para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto des-se concurso”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREI-RA.

PROJETO DE LEI Nº 3.954/97 – do Sr. Ricardo Izar – que “revoga as Leis Delegadas nº 4 e nº 5, ambas de 26 de setembro de 1962”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.074/98 – do Sr. Chico da Prin-cesa – que “dispõe sobre a publicidade dos serviços de valor adicionado prestados mediante o uso da rede pública de telecomunicações”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.

PROJETO DE LEI Nº 4.103/98 – do Sr. José Pimen-tel – que “dispõe sobre a comprovação da quitação de tributos de contribuições federais e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.143/98 – do Sr. Hermes Par-cianello – que “dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.367/98 – do Sr. Hermes Par-cianello – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)”. (Apensado: PL 4368/1998) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.687/98 – do Poder Executivo – (MSC 850/1998) – que “dispõe sobre a extinção da Fundação Escola Nacional de Administração Pública e a absorção de suas atividades por organização social, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CIRO GOMES.

PROJETO DE LEI Nº 892/99 – do Sr. Carlos Santana – que “dispõe sobre a veiculação de mensagem edu-cativa na publicidade de veículos automotores, nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e ima-gens”. (Apensado: PL 3440/2000)

RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.

PROJETO DE LEI Nº 1.009/99 – do Sr. Enio Bacci – que “autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 1.018/99 – do Sr. Nelson Pelle-grino – que “dispõe sobre a Política Nacional de Mo-radia Estudantil”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 1.344/99 – do Sr. Alberto Fraga – que “determina a parada obrigatória dos veículos de aluguel (táxis) nos postos policiais”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PROJETO DE LEI Nº 1.399/99 – do Sr. Enio Bacci – que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, clínicas e atendimentos de urgência, de manterem em seus estoques o medicamento DANTROLENE SÓDI-CO, ou similar e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

PROJETO DE LEI Nº 1.459/99 – do Sr. Luiz Bittencourt – que “dispõe sobre a notificação às Assembléias Le-gislativas da liberação de recursos federais para os respectivos Estados”. RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.

PROJETO DE LEI Nº 1.664/99 – do Sr. Enio Bacci – que “proíbe a pesca com rede em todo o território nacio-nal, durante o período de três anos, para pescadores amadores e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.

PROJETO DE LEI Nº 1.763/99 – do Sr. Ricardo Bar-ros – que “altera o § 2º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos termos que especifica”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 1.781/99 – do Sr. Jovair Aran-tes – que “dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 1.818/99 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “torna obrigatória a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.846/99 – do Senado Federal – Ernandes Amorim – (PLS 493/1999) – que “autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Re-gionais dos Técnicos Industriais”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.


PROJETO DE LEI Nº 1.860/99 – do Senado Federal – Benedita da Silva – (PLS 273/1996) – que “institui o estudo dos direitos humanos na formação policial”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 1.873/99 – do Sr. Pedro Fernan-des – que “dispõe sobre o pagamento com cheque, nas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e nas prestadoras de serviços de telecomuni-cações , das respectivas faturas de serviços de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha e telefone, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 1.898/99 – do Sr. Luiz Bittencourt – que “assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio”. RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FI-LHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.944/99 – do Sr. Edmar Moreira – que “altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que “dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências””. RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.

PROJETO DE LEI Nº 1.975/99 – do Sr. João Paulo – que “dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983”. RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.015/99 – do Sr. Enio Bacci – que “altera o inciso I e o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.615, de 24 de março de de 1998 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 2.073/99 – do Sr. Marcos de Je-sus – que “dispõe sobre a reserva de imóveis, constru-ídos por programas habitacionais, à mulher sustentá-culo de família e dá outras providências”. (Apensado: PL 2488/2000) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.103/99 – do Sr. Gonzaga Pa-triota – que “acrescenta ao caput do art. 7º a expres-são “segurança pública”; altera o § 1º e acresce os §§ 6º a 8º ao mesmo artigo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 2.121/99 – do Sr. Raimundo Go-mes de Matos – que “acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.186/99 – do Sr. Luiz Bittencourt – que “institui o Dia Nacional do Cerrado”.

RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 2.190/99 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “acrescenta artigo à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabelecendo a retenção da receita de medicamentos sujeitos à prescrição de profissional habilitado”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 3.059/00 – do Sr. Darcísio Pe-rondi – que “estabelece que até que seja feita a re-gulamentação do funcionamento das Farmácias de Manipulação Municipais ou mesmo dos Consórcios Intermunicipais de Manipulação nenhum deles será interditado”. (Apensado: PL 4133/2001) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 5.564/01 – do Senado Federal – LUCIO ALCANTARA – (PLS 157/2001) – que “deno-mina “Governador Mário Covas” o Complexo Industrial – Portuário do Pecém, no Estado do Ceará”. (Apensa-do: PL 5295/2001) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 2.081/03 – do Sr. João Campos – que “modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adoles-cente e dá outras providências”, limitando a veiculação de espetáculo ou programa impróprio em local público ou em veículo de transporte público”. RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.

PROJETO DE LEI Nº 2.297/03 – do Sr. Neucimar Fra-ga – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamen-to e assepsia de areia contida em tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas”. (Apensado: PL 4373/2004) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 3.173/04 – do Sr. Chico Alencar – que “acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a expedição de cer-tidão de adimplência pelas empresas concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 5.144/05 – do Sr. Sandes Jú-nior – que “altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.977/07 – do Sr. Antonio Car-los Magalhães Neto – que “dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.


PROJETO DE LEI Nº 3.252/08 – TRIBUNAL DE CON-TAS DA UNIÃO – que “acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.




PROJETO DE LEI Nº 2.064/07 – do Sr. Manoel Junior – que “revoga o inciso XII do art. 581 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Pro-cesso Penal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


PROJETO DE LEI Nº 905/95 – do Sr. Max Rosenmann – que “dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

PROJETO DE LEI Nº 612/03 – do Sr. Ricardo Izar – que “modifica o art. 55 da Lei nº 5.991, de 17 de de-zembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitá-rio do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”. (Apensados: PL 2968/2004 e PL 4643/2004) RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.

PROJETO DE LEI Nº 1.304/03 – do Sr. Leonardo Mon-teiro – que “dispõe sobre a criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares”. (Apensado: PL 1870/2003) RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 717/07 – do Sr. Cezar Silvestri – que “obriga o fornecedor que oferece produto ou ser-viço pela internet a disponibilizar, em seu sítio, meio para o consumidor cancelar sua aquisição”. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-08-08




PROJETO DE LEI Nº 611/03 – do Sr. Dr. Rosinha – que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.


PROJETO DE LEI Nº 770/07 – do Sr. Inocêncio Oliveira – que “institui o “Dia Nacional do Poeta” cada dia 19 de abril do calendário gregoriano em vigor no Brasil”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 07-08-08


A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 4.197/01 – do Sr. Alberto Fraga – que “institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.834/06 – do Sr. Betinho Rosa-do – que “acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.974/07 – do Sr. Fernando Co-ruja – que “altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar “Trecho José Paschoal Baggio” do trecho que mencio-na da Rodovia BR-282”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

PROJETO DE LEI Nº 1.975/07 – do Sr. Fernando Coru-ja – que “altera a Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar “Trecho Carlos Joffre do Amaral” do trecho que men-ciona da Rodovia BR-282”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

PROJETO DE LEI Nº 2.298/07 – do Sr. Raul Henry – que “obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos”. (Apensado: PL 2875/2008)

RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.





PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 – do Senado Federal – FRANCISCO ROLLEMBERG – (PLS 123/1989) – que “estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 359/99 – do Sr. Enio Bacci – que “acrescenta § 4º ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal”. RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.


PROJETO DE LEI Nº 1.524/03 – do Senado Federal – Aloizio Mercadante – que “torna obrigatória a iden-tificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá ou-tras providências”. (Apensados: PL 1473/2003 e PL 1474/2003) RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 – do Sr. Lobbe Neto – que “cria a disciplina “ Educação Financeira” nos cur-rículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 5.540/05 – do Sr. Ary Kara – que “institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Radio-logia”. (Apensado: PL 5777/2005) RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 06-08-08


A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 7.428/06 – do Sr. Paes Landim – que “denomina “Milton Brandão” a rodovia BR-404 que liga as cidades de Piripiri – PI, a Icó – CE”. RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 527/07 – do Sr. Uldurico Pinto – que “altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restri-ções de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 2.217/07 – do Sr. Rodovalho – que “dispõe sobre a música e os eventos gospel”.

RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 2.696/07 – do Sr. Carlos Brandão – que “institui o Dia Nacional do Bumba-Meu-Boi”. RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.




PROJETO DE LEI Nº 5.992/05 – do Sr. Nelson Bornier – que “altera e renumera os parágrafos do art. 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”. (Apensado: PL 3683/2008) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.


PROJETO DE LEI Nº 1.128/03 – do Sr. Carlos Abicalil – que “dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de En-sino e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LES-SA.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.625/06 – do Sr. Osório Adria-no – que “dispõe sobre o condomínio em “shopping-centers””. (Apensado: PL 1489/2007) RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.



PROJETO DE LEI Nº 2.348/07 – do Senado Federal- Valdir Raupp – (PLS 272/2006) – que “dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento


e sobre cobrança de tarifas nessas operações”. (Apen-sado: PL 3105/2008) RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-08-08


PROJETO DE LEI Nº 2.358/03 – do Sr. Cezar Silvestri – que “proíbe a importação, circulação, comercializa-ção e consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo humano, confor-me especifica”. RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.

PROJETO DE LEI Nº 3.600/08 – do Sr. Vinicius Car-valho – que “acrescenta novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dis-põe sobre a proteção do consumidor e dá outras pro-vidências””. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PROJETO DE LEI Nº 3.632/08 – do Sr. Dr. Talmir – que “obriga a empresa administradora de cartão de crédito a comunicar o consumidor sempre que ele alcançar 90% (noventa por cento) de seu limite de crédito”. RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 06-08-08



PROJETO DE LEI Nº 3.097/08 – do Sr. Arnon Bezerra – que “obriga os Conselhos Profissionais a disponibili-zar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMI-CO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.618/06 – do Sr. José Carlos Machado – que “autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denomi-nado posto revendedor”. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.



PROJETO DE LEI Nº 1.416/07 – do Sr. Barbosa Neto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produtos no sistema métrico decimal e dá outra providências”. RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.

PROJETO DE LEI Nº 2.661/07 – do Sr. Rodovalho – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica”. RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 1.121/07 – do Sr. Marcelo Melo – que “regulamenta o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal”. RELATORA: Deputada ANGELA AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 2.630/07 – do Sr. José Carlos Vieira – que “dispõe sobre a adoção de providências visando economizar ou otimizar o uso da água, nas instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que estejam sob a responsabilidade de órgãos pertencen-tes à administração pública federal”. RELATOR: Deputado JOSÉ PAULO TÓFFANO. DECURSO: 5ª SESSÃO


ÚLTIMA SESSÃO: 05-08-08



PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 – do Senado Federal – Antonio Carlos Valadares – (PLS 350/2005) – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual”. (Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado: PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008) RELATOR: Deputado JOSÉ PAULO TÓFFANO.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

LOCAL: Auditório da TV Câmara HORÁRIO: 09h A – Seminário: Programa e Conteúdo:Manhã:Abertura com a presença de autoridades da Câmara Federal, do Compromisso, da UNESCO, do MEC, do Consed e da Undime

1º Painel: Fundamentos e imperativos de uma Lei da Responsabilidade EducacionalExpositores: Candido GomesDebatedores: Senador Cristovam Buarque (presença confirmada) e Deputada Raquel TeixeiraSessão de Debates com os convidadosTarde:2º Painel: O Relatório da UNESCO “Corrupção nas escolas, corrupção nas universidades: o que pode ser feito?”Expositor: Muriel Poisson do Instituto Internacional de Planejamento da Educação da UNESCO ParisDebatedores: Ministro Jorge Hage e Ministro Fernan-do HaddadSessão de debates com os convidadosParticipantes: Parlamentares das Comissões de Edu-cação da Câmara e do Senado e líderes da educação, oriundos das três esferas da gestão educacional, dos poderes Legislativo e Judiciário, das entidades sin-dicais, da sociedade civil, da imprensa, da igreja e líderes considerados relevantes para os objetivos do seminário.

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 3.096/08 – do Sr. Ricardo Izar – que “altera a redação do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando obrigatório, em pelo menos uma série escolar, o estudo da História do Estado e do Município na parte diversificada do currículo escolar”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 119/07 – do Sr. Alexandre Sil-veira – que “cria o ICMS Turismo”. RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 3.350/08 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-08-08





PROJETO DE LEI Nº 2.462/03 – do Sr. Leonardo Mat-tos – que “altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pes-soas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências””. (Apensado: PL 2840/2003) RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.547/07 – do Sr. Carlos Bezerra – que “dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de “clonagem” de cartão de crédito”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 07-08-08



PROJETO DE LEI Nº 526/07 – do Senado Federal – Paulo Octávio – (PLS 89/2005) – que “altera o art. 60 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e revoga o art. 8º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, para regular os depósitos das disponibilida-des financeiras da Seguridade Social”. (Apensado: PL 5584/2005) RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 808/07 – do Sr. Nazareno Fon-teles – que “institui a Política Nacional de Inclusão e Promoção dos Microempreendedores Urbanos”.

RELATOR: Deputado VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 1.375/07 – do Sr. Otavio Leite e outros – que “classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo”.

RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 2.089/07 – do Sr. Severiano Al-ves – que “dispõe sobre a natureza das bolsas de es-tudo para pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências”

RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.

PROJETO DE LEI Nº 2.201/07 – dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame – que “reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dos pro-dutos que específica”.

RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 2.377/07 – do Sr. Professor Victorio Galli – que “altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, de forma a incluir entre os requisi-tos para a participação no concurso de prognósticos denominado “timemania’, a participação em campe-onatos femininos e fixa regras para os concursos de prognóstico de objeto desportivo”

RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.654/07 – da Sra. Maria do Ro-sário – que “altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e res-ponsabilidades do Fundo de Compensações de Varia-ções Salariais – FCVS – e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.997/08 – do Sr. Arnaldo Jar-dim – que “regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”.

RELATOR: Deputado ZONTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.543/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “acresce dispositivo ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.575/08 – do Sr. Izalci – que “acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterado pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007”.

RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 3.428/08 – do Poder Executi-vo – (AV 287/2008) – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessora-mento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fun-dação Nacional do Índio – FUNAI”.

RELATOR: Deputado VIGNATTI.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVI-MENTO SUSTENTÁVEL

LOCAL: Anexo II – Plenário n.º 12 HORÁRIO: 14h REUNIÃO ORDINÁRIAAUDIÊNCIA PÚBLICA A – Audiência Pública: Tema:


“A SITUAÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DA FLORESTA DA TIJUCA”Requerimento n.º 186/2008, da Deputada MARINA MAGGESSIP R O G R A M A Ç Ã O P R E L I M I N A R:EXPOSITORES:CÉSAR MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro (A CONFIRMAR)JÚLIO GONCHOROSKI, Diretor de Unidades de Pro-teção Integral do ICMBIO – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (CONFIRMADO)Reverendo Cônego LUIZ ANTÔNIO PEREIRA LOPES, Vigário Episcopal do Vicariato Leopoldina, na Arqui-diocese do Rio de Janeiro (CONFIRMADO)ROGÉRIO ROCCO, Ex-Superintendente do Ibama-RJ – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recur-sos Naturais Renováveis do Estado do Rio de Janeiro (CONFIRMADO)RICARDO CALMON, Chefe do Parque Nacional da Tijuca (CONFIRMADO)MÁRCIA HIROTA, Diretora de Gestão do Conhecimento da Fundação SOS Mata Atlântica (CONFIRMADA)

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 6.479/06 – do Sr. Zequinha Ma-rinho – que “”Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo”” RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-08-08



PROJETO DE LEI Nº 2.223/07 – do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “altera o art. 50, § 2º, inciso II da Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energéti-ca nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Ener-

gética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”. (Apensado: PL 3570/2008) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 07-08-08


PROJETO DE LEI Nº 3.626/08 – do Sr. Felipe Bornier – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que diz respeito à proteção aos animais silvestres apreendidos”. RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COM-BATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 1.782/07 – da Sra. Andreia Zito – que “Acresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 826/07 – do Sr. Fernando Coru-ja – que “proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios em cuja composição conste gordura transaturada”. (Apensados: PL 1319/2007 e PL 1770/2007) RELATOR: Deputado DR. TALMIR.


PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 – do Sr. Fábio Ramalho – que “dispõe sobre a proibição da venda de refrige-rantes em escolas de educação básica”. RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 2.808/08 – do Sr. Silas Câmara – que “obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos ur-banos”. RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES.

PROJETO DE LEI Nº 3.534/08 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos benefícios à mulher responsável pela unidade familiar”. RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.568/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “assegura o livre acesso do portador de defici-ência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia”. RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE.

PROJETO DE LEI Nº 3.572/08 – do Sr. Rodrigo Rol-lemberg – que “dispõe sobre normas gerais acerca da prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.595/08 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo importador de produtos agroindustriais, acrescentando § 8º ao art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (que lhe foi acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001)”. RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES.

PROJETO DE LEI Nº 3.598/08 – do Sr. Davi Alcolumbre – que “acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente”. RELATORA: Deputada RITA CAMATA.

PROJETO DE LEI Nº 3.602/08 – do Sr. Flávio Bezer-ra – que “altera o § 4º do art. 22-A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a fina-lidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições pre-videnciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MA-TOS.



PROJETO DE LEI Nº 1.106/07 – do Sr. Alexandre Sil-veira – que “altera o Estatuto da Criança e do Adoles-cente, Lei nº 8.069 , de 13 de Julho de 1990”. RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 07-08-08



PROJETO DE LEI Nº 856/07 – do Sr. Neilton Mulim – que “estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos”. RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 2.711/07 – do Sr. João Maga-lhães – que “altera Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desempre-go, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para dispor sobre as formas de pagamento do abono e dos rendimentos do PIS/PASEP”. (Apensado: PL 2983/2008) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 07-08-08


PROJETO DE LEI Nº 3.643/08 – do Poder Executivo – que “cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Exe-


cutivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários”. RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.

PROJETO DE LEI Nº 3.675/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM – FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas – FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM”. RELATOR: Deputado MILTON MONTI.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.620/08 – do Poder Executivo – que “dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Mi-nistérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte”. RELATOR: Deputado DELEY.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 3.190/08 – do Sr. Max Rosenmann – que “dá nova redação ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para determinar o perdimento e a doação dos veículos não reclamados no prazo de quatro meses”. (Apensado: PL 3346/2008) RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.




PROJETO DE LEI Nº 2.788/08 – do Sr. Ratinho Ju-nior – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de qualidade dos instrutores e examinadores dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação”.

RELATORA: Deputada RITA CAMATA.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFE-RIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5.186, DE 2005, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE

INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LOCAL: Plenário 13 – Anexo II HORÁRIO: 14h REUNIÃO ORDINÁRIA I – Apreciação de Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 43/08 Do Sr. Deley – (PL 5186/2005) – que “requer a realização de audiência pública, com a presença dos Senhores Roberto Di-namite, ex-jogador profissional e Presidente do Vas-co Futebol Clube, e Eduardo Gonçalves de Andrade (Tostão), ex-jogador profissional”.

REQUERIMENTO Nº 44/08 Do Sr. José Rocha – (PL 5186/2005) – que “requer sejam convidados, em audi-ência pública, os Srs. Deputado Afonso Hamm, Depu-tado Cleber Verde e Deputado Carlos Bezerra, autores de proposições apensadas”.

REQUERIMENTO Nº 45/08 Do Sr. Marcelo Guimarães Filho – que “solicita seja convidado o Sr. Mário Degé-sio Calvalcanti – Presidente da Federação Cearense de Futebol, em audiência pública”.

REQUERIMENTO Nº 46/08 Do Sr. Marcelo Guima-rães Filho – que “solicita seja convidado o Sr. Antonio Carlos Nunes – Presidente da Federação Paraense de Futebol, em audiência pública”.


REQUERIMENTO Nº 47/08 Do Sr. Marcelo Guimarães Filho – que “solicita seja convidado o Sr. Enaldo Rodri-gues – Presidente da Federação Bahiana de Futebol, em audiência pública”.

REQUERIMENTO Nº 48/08 Do Sr. Marcelo Guimarães Filho – que “solicita seja convidado o Sr. Carlos Alberto Gomes de Oliveira – Presidente da Federação Pernam-bucana de Futebol, em audiência pública”.

REQUERIMENTO Nº 49/08 Do Sr. Marcelo Guimarães Filho – que “solicita seja convidado o Sr. André Luiz Pitta Pires – Presidente da Federação Goiana de Fu-tebol, em audiência pública”. II – Audiência Pública:Convidados:Márcio Tannús – Superintendente da Federação das Associações de Atletas Profissionais ;Alfredo Sampaio – Presidente do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro ; eReinaldo José Martorelli – Presidente do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de São Paulo.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFE-RIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE “INSTITUI O

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL”.

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 6.264/05 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 213/2003) – que “institui o Estatuto da Igualdade Racial”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR ESCUTAS TELE-FÔNICAS CLANDESTINAS/ILEGAIS, CONFORME

DENÚNCIA PUBLICADA NA REVISTA “VEJA”, EDIÇÃO 2022, Nº 33, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.

LOCAL: Plenário 9 do Anexo II HORÁRIO: 14h30min REUNIÃO ORDINÁRIA Deliberação da CPI sobre o não cumprimento, por parte das Empresas de Telecomunicações, do Requerimento

nº 108/08 – que solicita a transferência de sigilo dos mandados judiciais de interceptação telefônica.

III – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (8 DIAS)

DECURSO: 8º DIAÚLTIMO DIA: 05/08/2008

PROJETO DE LEI Nº 21/2008-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvol-vimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 204.000.000,00 (duzentos e quatro milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Or-çamentária vigente.”

PROJETO DE LEI Nº 22/2008-CN, que “abre ao Or-çamento de Investimento para 2008, em favor de em-presas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 314.079.075,00 (trezentos e quatorze milhões, se-tenta e nove mil e setenta e cinco reais), para os fins que especifica.”

PROJETO DE LEI Nº 23/2008-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 24.019.237,00 (vin-te e quatro milhões, dezenove mil, duzentos e trinta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (15 DIAS) DECURSO: 12º DIAÚLTIMO DIA: 8-8-2008

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, referente às Contas do Governo da República relativas ao exercí-cio de 2006 RELATOR: SENADOR CÉSAR BORGESDECURSO: 7º DIAÚLTIMO DIA: 13/08/2008PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, referente às Contas do Governo da República relativas ao exercí-cio de 2004.RELATOR: Senador GIM ARGELLO


IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 04-08-2008:

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural: PROJETO DE LEI Nº 3.649/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática: PROJETO DE LEI Nº 3.677/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio: PROJETO DE LEI Nº 3.700/2008 PROJETO DE LEI Nº 3.723/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano: PROJETO DE LEI Nº 3.682/2008

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle: PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 47/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Na-cional: MENSAGEM Nº 476/2008 MENSAGEM Nº 480/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público: PROJETO DE LEI Nº 3.776/2008

Comissão de Turismo e Desporto: PROJETO DE LEI Nº 3.685/2008

Comissão de Viação e Transportes: PROJETO DE LEI Nº 3.635/2008 PROJETO DE LEI Nº 3.702/2008

(Encerra-se a sessão às 21 horas e 16 minutos.)

SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA HELENA FAGUNDES DE LIMA, ponto nº 3567, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-ção Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, do Departamento de Comissões (CPI – Subnutrição de Crianças Indígenas), do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 04 de agosto de 2008.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROGERIO

VENTURA TEIXEIRA, ponto nº 4530, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Diretor da Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo, FC-07, da Diretoria Administrativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SÔNIA VERA CRUZ DA COSTA, ponto nº 1895, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da fun-ção comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, do Departamento de Comissões (CPI – Subnutrição de Crianças Indígenas), do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 04 de agosto de 2008.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, YARA LOPES DEPIERI, ponto nº 5469, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Diretor, FC-08, do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Qua-dro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ROGERIO VENTU-RA TEIXEIRA, ponto nº 4530, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, para exercer a função comissionada de Diretor, FC-08, do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADALTO GOMES BATISTA, ponto nº 5629, ocupante de cargo da Categoria Funcio-nal de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, 2º substituto do Chefe da Seção de Policiamento do Edifício Principal, FC-05, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pes-soal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 10 de julho de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALBERTO EUSTÁQUIO ARAÚJO FREIRE, ponto nº 5713, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-buição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, substituto do Chefe da Seção de Controle de Armas e Equipamentos, FC-05, da Coordenação de Apoio Logístico, do Departamento de Polícia Legislativa,


do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 28 de julho a 03 de agosto de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALEXANDRE CARRI-JO FRANCO, ponto nº 6209, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-ção Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 31, substituto do Chefe da Seção de Recuperação de Dados e Documentos, FC-05, da Coordenação de Apoio Técnico-Legislativo, da Consultoria Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 28 de julho a 27 de agosto de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALEXANDRE ROBERTO RAMOS DA SILVA, ponto nº 5491, ocu-pante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, substituto do Diretor da Coordenação de Apoio Logístico, FC-07, do Departa-mento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 25 de julho a 03 de agosto de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALMIR SOARES DOS SANTOS, ponto nº 3437, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, substituto do Supervisor de Operações Especiais, FC-05, da Coordenação de Operações Especiais, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 28 de julho a 31 de agosto de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTÔNIO COSTA XAVIER, ponto nº 5495, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legis-lativa, Classe Especial, Padrão 31, substituto do Supervi-sor de Operações Especiais, FC-05, da Coordenação de Operações Especiais, do Departamento de Polícia Legis-lativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 15 de julho a 27 de agosto de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ARI GALDINO DA SIL-VA, ponto nº 3690, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, 1º substituto do Chefe da Seção de Ocorrências Policiais, FC-05, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Depar-tamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de julho de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ARI GALDINO DA SILVA, ponto nº 3690, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legis-lativa, Classe Especial, Padrão 31, substituto do Chefe da

Seção de Policiamento do Plenário e Galerias, FC-05, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 07 a 13 de julho de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BENTO JURIVAL MOREI-RA DOS SANTOS, ponto nº 3708, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, substituto do Chefe da Seção de Policiamento do Anexo IV, FC-05, da Coordenação de Segurança Orgâ-nica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 21 de julho a 04 de agosto de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CARMEN CECÍLIA SER-RA, ponto nº 6254, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, substituta do Chefe da Seção de Relações Institucionais, FC-05, da Coordenação de Relações Públicas, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no pe-ríodo de 28 de julho a 03 de agosto de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DJALMA LOU-ZEIRO CAVALCANTE, ponto nº 5924, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Es-pecial, Padrão 31, 1º substituto do Chefe da Seção de Policiamento do Plenário e Galerias, FC-05, da Coor-denação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de julho de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELIS NEISI DE OLIVEIRA, ponto nº 4438, ocupante de cargo da Categoria Funcio-nal de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, substituta do Su-pervisor de Vigilância e Captura, FC-05, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departamento de Polícia Legis-lativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 21 a 27 de julho de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FÁBIO HENRIQUE RIBEI-RO PIMENTEL, ponto nº 5508, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, substituto do Chefe da Seção de Policiamento No-turno – Turma C, FC-05, da Coordenação de Seguran-ça Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 26 de junho a 10 de agosto de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GILSON SANTOS DE


SOUZA, ponto nº 5551, ocupante de cargo da Catego-ria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, 2º substituto do Chefe da Seção de Ocorrências Policiais, FC-05, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Depar-tamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de julho de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, IVANILSON ROSÁRIO DOS SANTOS, ponto nº 5639, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-ção Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, substituto do Supervisor de Segurança do Presidente, FC-05, da Coordenação de Operações Especiais, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no pe-ríodo de 31 de julho a 10 de agosto de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ DAUBER REIS DE VILHENA, ponto nº 3711, ocupante de cargo da Catego-ria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agen-te de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, substituto do Chefe da Seção de Policiamento Noturno – Turma A, FC-05, do Departamento de Polícia Legisla-tiva, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 28 de julho a 03 de agosto de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ THOMAZ MIRANDA LIMA, ponto nº 5524, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, substi-tuto do Diretor do Departamento de Polícia Legislativa, FC-08, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 28 de julho a 03 de agosto de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOZIMÁ VILARINHO DE ALMEIDA, ponto nº 3391, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, substituto do Chefe do Serviço de Apoio Técnico, FC-06, da Coor-denação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 21 a 27 de julho de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MANOEL RAIMUNDO ARRAES GUTEMBERG DE OLIVEIRA, ponto nº 5527, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, 2º substituto do Supervisor de Policiamento das Áreas Residenciais, FC-05, da Coordenação de Seguran-ça Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de julho de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCELO AZEVEDO CO-ELHO, ponto nº 5529, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de

Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, 2º subs-tituto do Chefe da Seção de Policiamento do Plenário e Galerias, FC-05, da Coordenação de Segurança Orgâ-nica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedi-mentos eventuais, a partir de 01 de julho de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MÁRCIO HENRIQUES DA SILVA, ponto nº 5534, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, substituto do Chefe do Serviço de Atividades Policiais, FC-06, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 21 a 27 de julho de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAURÍCIO ALVES RIBEIRO, ponto nº 4068, ocupante de cargo da Categoria Funcio-nal de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, substituto do Chefe da Seção de Inteligência, FC-05, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departamento de Polícia Legis-lativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 09 de julho a 10 de agosto de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, REGINO MENDES PEREIRA, ponto nº 2640, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legis-lativa, Classe Especial, Padrão 31, substituto do Chefe da Seção de Expedição e Arquivo, FC-05, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departamento de Polícia Legis-lativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 28 de julho a 03 de agosto de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROMUALDO VILLA CHAN DE CASTRO, ponto nº 3444, ocupante de cargo da Cate-goria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agen-te de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, 1º substituto do Supervisor de Policiamento das Áreas Re-sidenciais, FC-05, da Coordenação de Segurança Orgâ-nica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedi-mentos eventuais, a partir de 01 de julho de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SILVANA TERESA SAADS PEREIRA, ponto nº 4782, ocupante de cargo da Catego-ria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 31, substituta do Chefe da Seção de Recuperação de Dados e Documentos, FC-05, da Coordenação de Apoio Técni-co-Legislativo, da Consultoria Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 18 a 27 de julho de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VALÉRIO DA SILVA, pon-to nº 2091, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia


Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, substituto do Diretor da Coordenação de Polícia Judiciária, FC-07, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 16 a 24 de julho de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VALTEIR MARCOS DE BRITO, ponto nº 3401, ocupante de cargo da Categoria

Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, subs-tituto do Chefe do Serviço de Apoio Jurídico, FC-06, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 28 de julho a 03 de agosto de 2008.

Câmara Dos Deputados, em 04 de agosto de 2008. – Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente

MESA DIRETORAPresidente:ARLINDO CHINAGLIA - PT - SP1º Vice-Presidente:NARCIO RODRIGUES - PSDB - MG2º Vice-Presidente:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE1º Secretário:OSMAR SERRAGLIO - PMDB - PR2º Secretário:CIRO NOGUEIRA - PP - PI3º Secretário:WALDEMIR MOKA - PMDB - MS4º Secretário:JOSÉ CARLOS MACHADO - DEM - SE1º Suplente de Secretário:MANATO - PDT - ES2º Suplente de Secretário:ARNON BEZERRA - PTB - CE3º Suplente de Secretário:ALEXANDRE SILVEIRA - PPS - MG4º Suplente de Secretário:DELEY - PSC - RJ

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Edinho Bez, Elcione Barbalho, Fátima Pelaes (Licenciado), LeloCoimbra, Maria Lúcia Cardoso, Natan Donadon, Tadeu Filippelli,Colbert Martins, Edson Ezequiel, Cezar Schirmer, CelsoMaldaner, Rita Camata, Marcelo Guimarães Filho, DarcísioPerondi, Mauro Benevides, Pedro Novais, Eunício Oliveira,Rodrigo Rocha Loures, Geraldo Resende, Ibsen Pinheiro, LuizBittencourt, Leonardo Quintão e Bernardo Ariston.

PTLíder: MAURÍCIO RANDS

Vice-Líderes:Beto Faro, Cândido Vaccarezza, Carlos Abicalil, Antonio CarlosBiscaia, Devanir Ribeiro, Fátima Bezerra, Fernando Ferro,Francisco Praciano, Iriny Lopes, Jorge Bittar, José Genoíno, LuizCouto, Marco Maia, Miguel Corrêa, Paulo Rocha, Paulo Teixeira,Rubens Otoni, Vicentinho, Nilson Mourão e Décio Lima.

Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRBLíder: MÁRIO HERINGER

Vice-Líderes:Márcio França (1º Vice), Ana Arraes, Ciro Gomes, Dr. Ubiali,Lídice da Mata, Manoel Junior, Rodrigo Rollemberg, ValtenirPereira, Brizola Neto, Dagoberto, Miro Teixeira, Severiano Alves,Vieira da Cunha, Daniel Almeida, Flávio Dino, Jô Moraes,Perpétua Almeida e Fábio Faria.

PSDBLíder: JOSÉ ANÍBAL

Vice-Líderes:Bruno Araújo (1º Vice), Bruno Rodrigues, Gustavo Fruet, LobbeNeto, Raimundo Gomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio deAndrada, Duarte Nogueira, João Almeida, Paulo Abi-ackel,Professor Ruy Pauletti, Renato Amary, Wandenkolk Gonçalves,Emanuel Fernandes e Silvio Torres.

DEMLíder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

Vice-Líderes:Ronaldo Caiado (1º Vice), José Carlos Aleluia, Abelardo Lupion,Roberto Magalhães, Claudio Cajado, Marcio Junqueira, Paulo

Bornhausen, Eduardo Sciarra, Silvinho Peccioli, GuilhermeCampos, Efraim Filho, Felipe Maia, Fernando de Fabinho, JorgeTadeu Mudalen e Vitor Penido.

PRLíder: LUCIANO CASTRO

Vice-Líderes:José Carlos Araújo (1º Vice), Aelton Freitas, Gorete Pereira,Sandro Mabel, Vicentinho Alves, José Rocha, Lincoln Portela, LeoAlcântara, Neilton Mulim, Lúcio Vale e Giacobo.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, PedroHenry (Licenciado), Ricardo Barros, Roberto Balestra(Licenciado), Simão Sessim, Vadão Gomes, Vilson Covatti,Roberto Britto e Nelson Meurer.

PTBLíder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes:Arnaldo Faria de Sá, Pastor Manoel Ferreira, Paes Landim,Nelson Marquezelli e Alex Canziani.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu eHumberto Souto.

PVLíder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes:Edson Duarte, Roberto Santiago, Antônio Roberto e José PauloTóffano.

PSCLíder: HUGO LEAL

Vice-Líderes:Eduardo Amorim, Carlos Eduardo Cadoca e Silas Câmara.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PHSRepr.: MIGUEL MARTINI

PTdoBRepr.: VINICIUS CARVALHO

PRTBRepr.: JUVENIL

Liderança do GovernoLíder: HENRIQUE FONTANA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti, Ricardo Barrose Armando Abílio.

Liderança da MinoriaLíder: ZENALDO COUTINHO

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáAlessandro Sabino - PMDBDalva Figueiredo - PTDavi Alcolumbre - DEMEvandro Milhomen - PCdoBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PMDB

AmazonasÁtila Lins - PMDBCarlos Souza - PPFrancisco Praciano - PTMarcelo Serafim - PSBRebecca Garcia - PPSabino Castelo Branco - PTBSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PTIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsFreire Júnior - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PP

Moises Avelino - PMDBNilmar Ruiz - DEMOsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBClóvis Fecury - DEMDavi Alves Silva Júnior - PDTDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBGastão Vieira - PMDBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSDBWaldir Maranhão - PP

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PMDBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPastor Pedro Ribeiro - PMDBPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíAlberto Silva - PMDBÁtila Lira - PSBB. Sá - PSBCiro Nogueira - PPJúlio Cesar - DEMMarcelo Castro - PMDBMussa Demes - DEMNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEM

Luiz Couto - PTManoel Junior - PSBMarcondes Gadelha - PSBRômulo Gouveia - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWalter Brito Neto - PRBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCarlos Wilson - PTEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - DEMMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PDTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRenildo Calheiros - PCdoBRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PMNWolney Queiroz - PDT

AlagoasAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PMDBCristiano Matheus - PMDBFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJosé Carlos Machado - DEMMendonça Prado - DEMPedro Valadares - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdigar Mão Branca - PVEdson Duarte - PVFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGuilherme Menezes - PTJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJoão Leão - PPJorge Khoury - DEM

José Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PRJosé Rocha - PRJoseph Bandeira - PTJusmari Oliveira - PRJutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Bassuma - PTMarcelo Guimarães Filho - PMDBMárcio Marinho - PRMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSérgio Brito - PDTSeveriano Alves - PDTTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PMNVeloso - PMDBWalter Pinheiro - PTZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVCustódio Mattos - PSDBEdmar Moreira - DEMEduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVFernando Diniz - PMDBGeorge Hilton - PPGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBJuvenil - PRTBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Montes - DEMMaria do Carmo Lara - PTMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PT

Paulo Abi-ackel - PSDBPaulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRodrigo de Castro - PSDBSaraiva Felipe - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTNeucimar Fraga - PRRita Camata - PMDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBAntonio Carlos Biscaia - PTArnaldo Vianna - PDTAyrton Xerez - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PSBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PMDBHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPJorge Bittar - PTLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLeonardo Picciani - PMDBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PMDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBPastor Manoel Ferreira - PTBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSandro Matos - PRSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PP

Antonio Bulhões - PMDBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PTArnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPCláudio Magrão - PPSClodovil Hernandes - PRDevanir Ribeiro - PTDr. Nechar - PVDr. Pinotti - DEMDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chucre - PSDBFrancisco Rossi - PMDBFrank Aguiar - PTBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJefferson Campos - PTBJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorge Tadeu Mudalen - DEMJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRNelson Marquezelli - PTBPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Renato Souza - PSDBPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCReinaldo Nogueira - PDTRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Tripoli - PSDBRoberto Santiago - PVSilvinho Peccioli - DEMSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCarlos Bezerra - PMDB

Eduardo Moura - PPSEliene Lima - PPRogerio Silva - PPThelma de Oliveira - PSDBValtenir Pereira - PSBWellington Fagundes - PR

Distrito FederalAugusto Carvalho - PPSJofran Frejat - PRLaerte Bessa - PMDBMagela - PTOsório Adriano - DEMRicardo Quirino - PRRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBChico Abreu - PRÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDBWaldir Neves - PSDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PRAlceni Guerra - DEMAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTBarbosa Neto - PDTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMax Rosenmann - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSC

Ricardo Barros - PPRodrigo Rocha Loures - PMDBTakayama - PSC

Santa CatarinaAcélio Casagrande - PMDBAngela Amin - PPCarlito Merss - PTCelso Maldaner - PMDBDécio Lima - PTEdinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPMauro Mariani - PMDBNelson Goetten - PRPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAdão Pretto - PTAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCezar Schirmer - PMDBCláudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEnio Bacci - PDTGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - DEMPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBTarcísio Zimmermann - PTVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Onyx Lorenzoni (DEM)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Setim (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Piau (PMDB)3º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Airton RovedaAfonso Hamm Armando Abílio vaga do PV

Anselmo de Jesus Benedito de LiraAntônio Andrade Camilo ColaAssis do Couto Carlos BezerraBeto Faro Darcísio PerondiCelso Maldaner Edio LopesDilceu Sperafico Ernandes AmorimDomingos Dutra José GuimarãesFernando Melo Lázaro BotelhoFlávio Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS Marcelo MeloJusmari Oliveira Nelson MeurerLeandro Vilela vaga do PV Nilson MourãoLuis Carlos Heinze Osvaldo ReisMoacir Micheletto Paulo PimentaOdílio Balbinotti Rose de FreitasPaulo Piau Sérgio MoraesPedro Chaves SuelyTatico Vadão GomesValdir Colatto Vander LoubetZé Gerardo VelosoZonta Vignatti(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Alfredo KaeferCezar Silvestri Antonio Carlos Mendes ThameDavi Alcolumbre Arnaldo JardimDuarte Nogueira Betinho Rosado vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Eduardo Moura vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Carlos Melles

Humberto Souto Cláudio Diaz

Jerônimo Reis (Licenciado)Eduardo Sciarra vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Leonardo Vilela Félix MendonçaLuiz Carlos Setim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Lael Varella vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Onyx Lorenzoni Lira MaiaVitor Penido vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Marcos MontesWaldir Neves Moreira MendesWandenkolk Gonçalves Ronaldo Caiado(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Silvio Lopes

1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

B. Sá Giovanni QueirozDagoberto Mário HeringerFernando Coelho Filho Sandra Rosado

Osmar Júnior(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)



PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT

C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Janete Capiberibe (PSB)1º Vice-Presidente: Maria Helena (PSB)2º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)3º Vice-Presidente: Neudo Campos (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Átila LinsCarlos Souza Elcione BarbalhoDalva Figueiredo Flaviano MeloFrancisco Praciano Gladson CameliLuciano Castro Lucenira PimentelMarcelo Castro Lúcio ValeMarinha Raupp Paulo RochaNatan Donadon Silas Câmara vaga do PSDB/DEM/PPS

Neudo Campos Zé GeraldoWellington Fagundes vaga do

PSDB/DEM/PPS Zequinha Marinho

(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

1 vaga(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

Ilderlei Cordeiro vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Lira Maia

4 vagas Marcio JunqueiraMoreira Mendes

Nilmar RuizUrzeni Rocha

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Janete Capiberibe Giovanni QueirozMarcelo Serafim vaga do PSDB/DEM/PPS Perpétua Almeida

Maria HelenaSebastião Bala Rocha vaga do


Sergio Petecão Vanessa GrazziotinPV

Lindomar Garçon vaga do


Secretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Walter Pinheiro (PT)1º Vice-Presidente: Ratinho Junior (PSC)2º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR)3º Vice-Presidente: Paulo Roberto (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBeto Mansur Angela AminBilac Pinto Angelo VanhoniCristiano Matheus vaga do PSDB/DEM/PPS Cida DiogoDr. Adilson Soares Colbert MartinsElismar Prado Fernando FerroEunício Oliveira Flávio BezerraIriny Lopes Gerson Peres

Jader Barbalho Ibsen PinheiroJorge Bittar Jilmar TattoJosé Chaves José Carlos AraújoJosé Rocha Joseph BandeiraMaria do Carmo Lara Luiz Carlos BusatoMendes Ribeiro Filho Nazareno FontelesNelson Meurer Olavo CalheirosPaulo Henrique Lustosa Paulo PiauPaulo Roberto Rebecca GarciaRatinho Junior Roberto Britto vaga do PSDB/DEM/PPS

Sandes Júnior Sabino Castelo BrancoSilas Câmara VelosoWalter Pinheiro Waldir MaranhãoWladimir Costa Wilson Braga

Zequinha Marinho(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Emanuel Fernandes Arnaldo JardimGustavo Fruet Ayrton XerezJorge Tadeu Mudalen Carlos BrandãoJorginho Maluly Davi AlcolumbreJosé Mendonça Bezerra José Carlos AleluiaJulio Semeghini Júlio CesarManoel Salviano Lobbe NetoNelson Proença Professora Raquel TeixeiraNilson Pinto Rafael GuerraPaulo Bornhausen Raul JungmannVic Pires Franco Roberto Rocha(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Abelardo Camarinha Ana ArraesAriosto Holanda Barbosa NetoEnio Bacci Djalma Berger (Licenciado)

Luiza ErundinaRenildo Calheiros vaga do


Miro Teixeira Sérgio BritoRodrigo Rollemberg Uldurico Pinto

(Dep. do PRB ocupa a vaga)PV

Edigar Mão Branca Dr. NecharPRB

Walter Brito Neto vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Eduardo Cunha (PMDB)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente: Maurício Quintella Lessa (PR)3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Antônio Carlos BiffiAugusto Farias Aracely de PaulaBenedito de Lira Arnaldo Faria de SáCândido Vaccarezza Átila LinsCarlos Bezerra Bernardo AristonCezar Schirmer Carlos AbicalilEduardo Cunha Carlos WillianGeraldo Pudim Dilceu SperaficoGerson Peres Domingos DutraJoão Paulo Cunha Eduardo ValverdeJosé Eduardo Cardozo Fátima BezerraJosé Genoíno George HiltonJosé Mentor Hugo Leal

Joseph Bandeira Jaime Martins vaga do PSOL

Leonardo Picciani Jefferson CamposMagela João Carlos BacelarMarcelo Guimarães Filho João MagalhãesMarcelo Itagiba José Pimentel (Licenciado)Maurício Quintella Lessa Laerte BessaMauro Benevides Leo AlcântaraMichel Temer Luiz CoutoNelson Pellegrino Maria do RosárioNelson Trad Mauro LopesNeucimar Fraga Mendes Ribeiro FilhoOdair Cunha Odílio BalbinottiPaes Landim Pastor Manoel FerreiraPastor Pedro Ribeiro Ricardo BarrosPaulo Maluf Rubens OtoniRegis de Oliveira Sandes JúniorVicente Arruda Sandro MabelVilson Covatti vaga do PSDB/DEM/PPS Sérgio Barradas CarneiroWilson Santiago Tadeu Filippelli(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Vital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Magalhães Neto Alexandre SilveiraAyrton Xerez Antonio Carlos PannunzioBonifácio de Andrada Bruno AraújoBruno Rodrigues Carlos Alberto LeréiaEdmar Moreira Fernando CorujaEdson Aparecido Humberto SoutoEfraim Filho Jorginho MalulyFelipe Maia Mussa DemesIndio da Costa vaga do PSOL Paulo BornhausenJoão Campos Pinto ItamaratyJosé Carlos Aleluia vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Ricardo Tripoli

Jutahy Junior Rodovalho (Licenciado)Mendonça Prado Ronaldo CaiadoMoreira Mendes Solange AmaralPaulo Magalhães Vic Pires FrancoRoberto Magalhães Waldir NevesSilvinho Peccioli William WooUrzeni Rocha 1 vagaZenaldo Coutinho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Beto AlbuquerqueFlávio Dino Chico LopesFrancisco Tenorio Edmilson ValentimGonzaga Patriota Eduardo LopesSandra Rosado Márcio FrançaSérgio Brito Marcondes GadelhaValtenir Pereira Pompeo de MattosWolney Queiroz Severiano Alves

PVFábio Ramalho Roberto SantiagoMarcelo Ortiz Sarney Filho

PSOL

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Antonio Cruz (PP)2º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)

3º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Cruz Eduardo da FonteCelso Russomanno Fernando MeloJefferson Campos José Eduardo CardozoJoão Carlos Bacelar vaga do

PSDB/DEM/PPS Leandro Vilela

José Carlos Araújo Marcelo Guimarães FilhoLaerte Bessa Maria do Carmo LaraLeo Alcântara Max RosenmannLuciana Costa Neudo CamposLuiz Bassuma Sandro MatosLuiz Bittencourt Wladimir CostaVadão Gomes vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Vinicius CarvalhoVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSCarlos Sampaio Cezar Silvestri vaga do PV

Rodrigo de Castro Efraim FilhoWalter Ihoshi Fernando de Fabinho(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Leandro Sampaio


Nilmar Ruiz


Paulo Abi-ackel

Renato AmaryPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ana Arraes Abelardo CamarinhaBarbosa Neto Marcos MedradoChico Lopes vaga do PSDB/DEM/PPS Wolney QueirozJúlio Delgado

PV

Dr. Nechar(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)PSOL

Ivan Valente vaga do


Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Jilmar Tatto (PT)1º Vice-Presidente: João Maia (PR)2º Vice-Presidente: Renato Molling (PP)3º Vice-Presidente: José Guimarães (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlessandro Sabino vaga do

PSDB/DEM/PPS Aline Corrêa

Bernardo Ariston Antônio AndradeEdson Ezequiel Armando MonteiroFernando Lopes vaga do PSDB/DEM/PPS Assis do CoutoJilmar Tatto Carlos Eduardo CadocaJoão Maia Francisco PracianoJosé Guimarães Reginaldo LopesJurandil Juarez Vicentinho Alves

Lúcio Vale vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Miguel Corrêa(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)Nelson GoettenRenato MollingSérgio Moraes

PSDB/DEM/PPSFernando de Fabinho Albano FrancoOsório Adriano Guilherme Campos(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Leandro Sampaio


Luiz Paulo Vellozo Lucas


Moreira Mendes vaga do


Vanderlei Macris vaga do


1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Dr. Ubiali Marcelo SerafimLaurez Moreira Rogério Marinho

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Anamélia Lima Rocha M. FernandesLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Angela Amin (PP)1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)2º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)3º Vice-Presidente: Moises Avelino (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Cezar SchirmerChico Abreu Chico da PrincesaEliene Lima vaga do PSDB/DEM/PPS Jackson BarretoFilipe Pereira Paulo RobertoFlaviano Melo vaga do PSDB/DEM/PPS Paulo TeixeiraJosé Airton Cirilo Raul HenryLázaro Botelho vaga do PSDB/DEM/PPS Ricardo BerzoiniLuiz Carlos Busato Rogerio SilvaMarcelo Melo VicentinhoMauro Mariani (Dep. do PV ocupa a vaga)Moises AvelinoZezéu Ribeiro(Dep. do PV ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSCarlos Brandão Arnaldo JardimFernando Chucre Francisco Rodrigues(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Gustavo Fruet


Renato Amary


Rogerio Lisboa

PSB/PDT/PCdoB/PMNAdemir Camilo Flávio DinoEvandro Milhomen Silvio CostaUldurico Pinto (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVJosé Paulo Tóffano vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBRoberto Santiago vaga do


PRBMarcos Antonio vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Romulo de Sousa MesquitaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Pompeo de Mattos (PDT)1º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAirton Roveda vaga do PHS Adão PrettoGuilherme Menezes Henrique AfonsoJanete Rocha Pietá Iriny LopesLincoln Portela vaga do PSDB/DEM/PPS José LinharesLucenira Pimentel Jusmari Oliveira

Luiz CoutoPaulo Henrique

LustosaPastor Manoel Ferreira 3 vagasPedro WilsonSuelyVeloso(Dep. do PV ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Eduardo BarbosaGeraldo Thadeu João Almeida(Dep. do PSOL ocupa a vaga) 3 vagas(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNPompeo de Mattos Janete CapiberibeSebastião Bala Rocha 1 vagaSueli Vidigal vaga do PSDB/DEM/PPS

PHS(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

1 vaga

PRBCleber Verde 1 vaga

PVAntônio Roberto vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PSOLChico Alencar vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: João Matos (PMDB)1º Vice-Presidente: Rogério Marinho (PSB)2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani vaga do PSDB/DEM/PPS Angela PortelaAngelo Vanhoni Antonio BulhõesAntônio Carlos Biffi Arnon BezerraCarlos Abicalil Dalva FigueiredoFátima Bezerra Edgar MouryFrank Aguiar Elismar PradoGastão Vieira Gilmar MachadoIran Barbosa José LinharesJoão Matos Márcio Reinaldo MoreiraJoaquim Beltrão Mauro BenevidesLelo Coimbra Milton MontiMaria do Rosário vaga do PV Pedro WilsonNeilton Mulim Renato MollingOsvaldo Reis Rodrigo Rocha LouresProfessor Setimo Saraiva Felipe

Raul Henry(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)Reginaldo Lopes 1 vagaWaldir Maranhão(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Freire JúniorIzalci (Licenciado) João OliveiraLira Maia Jorginho MalulyLobbe Neto Paulo MagalhãesNice Lobão Paulo Renato SouzaNilmar Ruiz Professor Ruy PaulettiPinto Itamaraty Raimundo Gomes de MatosProfessora Raquel Teixeira Vic Pires Franco(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PV ocupa a vaga)

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Alice Portugal Ariosto HolandaÁtila Lira Dr. UbialiRogério Marinho Lídice da MataSeveriano Alves Luiza Erundina

Paulo Rubem Santiago vaga do



Dr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS

Marcelo OrtizPRB

Walter Brito Neto vaga do


PSOLIvan Valente vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Pedro Eugênio (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)3º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Andre VargasAntonio Palocci Carlos SouzaArmando Monteiro Devanir RibeiroCarlito Merss Eduardo CunhaColbert Martins João Paulo CunhaEduardo Amorim MagelaJoão Leão Marcelo AlmeidaJoão Magalhães Maurício Quintella LessaJosé Pimentel (Licenciado) Nelson BornierMax Rosenmann Nelson MarquezelliPedro Eugênio Paulo MalufPedro Novais Tarcísio ZimmermannPepe Vargas Tonha MagalhãesRicardo Berzoini vaga do PV Vicente Arruda vaga do PSOL

Rodrigo Rocha Loures Vilson Covatti vaga do PSDB/DEM/PPS

Vignatti Wilson SantiagoVirgílio Guimarães Zonta(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


1 vagaPSDB/DEM/PPS

Alfredo Kaefer vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Arnaldo Jardim

Arnaldo Madeira Duarte NogueiraCarlos Melles João BittarFélix Mendonça João OliveiraFernando Coruja Jorge KhouryGuilherme Campos vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Julio Semeghini

Júlio CesarNelson Proença vaga do


Luiz Carlos Hauly Osório AdrianoLuiz Carreira (Licenciado) Otavio LeiteMussa Demes Rodrigo de Castro

Paulo Renato Souza(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Rômulo GouveiaPSB/PDT/PCdoB/PMN

João Dado Ciro GomesManoel Junior DagobertoSilvio Costa Julião Amin(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Osmar Júnior


Fábio Ramalho

PSOL

Luciana Genro(Dep. do


Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Dr. Pinotti (DEM)1º Vice-Presidente: João Oliveira (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Pimenta (PT)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Augusto FariasCarlos Willian Cândido VaccarezzaFernando Diniz Celso RussomannoJaime Martins vaga do PSDB/DEM/PPS Eugênio RabeloJoão Pizzolatti Eunício OliveiraLeonardo Quintão Geraldo ResendePaulo Pimenta João Magalhães vaga do PSDB/DEM/PPS

Rogerio Silva José GenoínoRubens Otoni José MentorVicentinho Alves Maria Lúcia Cardoso(Dep. do PRTB ocupa a vaga) Solange Almeida1 vaga Wellington Roberto

PSDB/DEM/PPSCustódio Mattos Ayrton XerezDr. Pinotti Duarte NogueiraJoão Oliveira Humberto Souto(Dep. do PHS ocupa a vaga) Manoel Salviano(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Moreira Mendes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Osório Adriano(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano B. SáManato João Dado

(Dep. do PRB ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)

PRBLéo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marcos Antonio vaga do PSDB/DEM/PPS

PHSFelipe Bornier vaga do PSDB/DEM/PPS

PRTBJuvenil vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Secretário(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Adão Pretto (PT)1º Vice-Presidente: Eduardo Amorim (PSC)2º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)3º Vice-Presidente: Dr. Talmir (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Fernando FerroEduardo Amorim Iran BarbosaFátima Bezerra João PizzolattiJurandil Juarez Leonardo MonteiroPedro Wilson Lincoln PortelaSilas Câmara Mário de OliveiraSuely 4 vagas3 vagas

PSDB/DEM/PPSFreire Júnior Eduardo BarbosaGeraldo Thadeu 4 vagas(Dep. do PSOL ocupa a vaga)2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNLuiza Erundina Paulo Pereira da Silva(Dep. do PRB ocupa a vaga) 1 vaga

PVDr. Talmir 1 vaga

PRBWalter Brito Neto vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

PSOLChico Alencar vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Sônia HypolitoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: André de Paula (DEM)1º Vice-Presidente: Ricardo Tripoli (PSDB)2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)3º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBLeonardo Monteiro Antonio PalocciMarcelo Almeida Beto FaroMário de Oliveira Iran BarbosaPaulo Teixeira Moacir MichelettoRebecca Garcia Valdir Colatto(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)






1 vaga(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)PSDB/DEM/PPS

André de Paula Arnaldo Jardim vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Antonio Carlos Mendes Thame Augusto CarvalhoGervásio Silva vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCezar Silvestri vaga do


Jorge KhouryEduardo Moura vaga do


Marcos Montes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Fábio Souto

Marina Maggessi Germano Bonow vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Ricardo TripoliLuiz Carreira (Licenciado) vaga do


Rodovalho (Licenciado) vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBMoreira Mendes vaga do


Nilson PintoSilvinho Peccioli

Wandenkolk GonçalvesPSB/PDT/PCdoB/PMN

Givaldo Carimbão(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

Reinaldo Nogueira(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)PV

Edson Duarte vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Roberto vaga do


Sarney Filho Fernando GabeiraSecretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Luiz Fernando Faria (PP)1º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)2º Vice-Presidente: Vander Loubet (PT)3º Vice-Presidente: Rogerio Lisboa (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Aelton FreitasAndre Vargas Beto MansurBel Mesquita Chico D'angeloCarlos Alberto Canuto Edinho BezEduardo da Fonte Edson EzequielEduardo Valverde Eliene Lima vaga do PSDB/DEM/PPS

Ernandes Amorim Eliseu PadilhaFernando Ferro Hermes ParcianelloJosé Otávio Germano Jorge BittarJosé Santana de Vasconcellos Luiz SérgioLuiz Fernando Faria Nelson MeurerRose de Freitas Odair CunhaSimão Sessim Paulo Henrique LustosaVander Loubet Tadeu FilippelliZé Geraldo Tatico(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Virgílio Guimarães

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Edson AparecidoBetinho Rosado Felipe MaiaEduardo Sciarra Gervásio SilvaFreire Júnior João AlmeidaLuiz Paulo Vellozo Lucas José Carlos AleluiaMarcio Junqueira Nilson PintoPaulo Abi-ackel Rodrigo de CastroRogerio Lisboa Vitor Penido

Silvio Lopes(Dep. do


William Woo vaga do


PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna Átila Lira

Edmilson Valentim Brizola NetoJulião Amin Daniel AlmeidaMarcos Medrado Davi Alves Silva Júnior

PVJosé Fernando Aparecido deOliveira

Ciro Pedrosa

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Marcondes Gadelha (PSB)1º Vice-Presidente: Takayama (PSC)2º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)3º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Arnon Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS

Clodovil Hernandes Carlito MerssDécio Lima Carlos WilsonDr. Rosinha Carlos ZarattiniEdio Lopes João MatosGeorge Hilton Leonardo MonteiroIbsen Pinheiro Luciana CostaÍris de Araújo Luis Carlos HeinzeJair Bolsonaro Marcelo ItagibaLuiz Sérgio Nelson TradMárcio Reinaldo Moreira Paes LandimMaria Lúcia Cardoso Pedro EugênioNilson Mourão Pedro NovaisSabino Castelo Branco Regis de Oliveira

Takayama(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

2 vagas

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Pannunzio Antonio Carlos Mendes ThameAugusto Carvalho Arnaldo Madeira

Claudio CajadoAyrton Xerez vaga do


Francisco Rodrigues Bruno RodriguesJoão Almeida vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Luiz Carlos HaulyPedro Valadares Marina MaggessiProfessor Ruy Pauletti Nelson ProençaRaul Jungmann vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Walter Ihoshi

Renato Amary William Woo

Sebastião Madeira(Dep. do


(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo Júlio DelgadoEduardo Lopes Manoel JuniorMarcondes Gadelha Rodrigo RollembergPerpétua Almeida vaga do PSDB/DEM/PPS Vieira da Cunha(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PV

Fernando GabeiraJosé Fernando Aparecido de

OliveiraSecretário(a): Ana Cristina Silva de OliveiraLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Raul Jungmann (PPS)1º Vice-Presidente: Marina Maggessi (PPS)2º Vice-Presidente: Pinto Itamaraty (PSDB)3º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Cristiano MatheusArnaldo Faria de Sá Fátima Pelaes (Licenciado)Fernando Melo Hugo Leal vaga do PSDB/DEM/PPS

Jair Bolsonaro Iriny LopesLaerte Bessa José Eduardo CardozoLincoln Portela José GenoínoMarcelo Melo Marcelo ItagibaMauro Lopes Neilton MulimPaulo Pimenta Neucimar Fraga


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a

vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Carlos SampaioAlexandre Silveira vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Félix Mendonça

Edmar Moreira Guilherme CamposJoão Campos William Woo

Marina Maggessi vaga do PV(Dep. do


Pinto ItamaratyRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Ademir CamiloGivaldo Carimbão Enio Bacci

Gonzaga Patriota vaga do


PV(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSOLLuciana Genro vaga do PV

Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Jofran Frejat (PR)1º Vice-Presidente: Rafael Guerra (PSDB)2º Vice-Presidente: Maurício Trindade (PR)3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Antonio CruzAngela Portela Clodovil HernandesAntonio Bulhões vaga do PSDB/DEM/PPS Dr. RosinhaArmando Abílio vaga do PSDB/DEM/PPS Geraldo PudimArnaldo Faria de Sá Gorete PereiraChico D'angelo Guilherme MenezesCida Diogo Íris de AraújoDarcísio Perondi Janete Rocha PietáGeraldo Resende Lelo CoimbraHenrique Afonso Luiz BassumaJofran Frejat Marcelo CastroJosé Linhares Mário NegromonteMaurício Rands Neilton MulimMaurício Trindade Pastor Pedro RibeiroNazareno Fonteles Pepe Vargas

Rita Camata Simão SessimRoberto Britto 1 vagaSaraiva FelipeSolange AlmeidaTonha Magalhães vaga do PSOL

PSDB/DEM/PPSEduardo Barbosa Andreia ZitoGermano Bonow Dr. PinottiJoão Bittar Fernando Coruja vaga do PSOL

Leandro Sampaio Geraldo ThadeuRafael Guerra Indio da CostaRaimundo Gomes de Matos João CamposRonaldo Caiado Jorge Tadeu Mudalen(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Leonardo Vilela


Nice Lobão

1 vaga Sebastião MadeiraThelma de Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMário Heringer Jô MoraesMauro Nazif ManatoPaulo Rubem Santiago Valtenir Pereira

Ribamar Alves(Dep. do PHS ocupa a

vaga)PV

Dr. Talmir Dr. NecharPSOL



PHSMiguel Martini vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Pedro Fernandes (PTB)1º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)2º Vice-Presidente: Elcione Barbalho (PMDB)3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely de Paula Átila LinsEdgar Moury Carlos Alberto CanutoElcione Barbalho Carlos SantanaEudes Xavier Edinho BezGorete Pereira vaga do PSDB/DEM/PPS Filipe PereiraJovair Arantes Frank AguiarMarco Maia Iriny LopesMilton Monti vaga do PSDB/DEM/PPS João PizzolattiNelson Marquezelli José Otávio GermanoPaulo Rocha Nelson PellegrinoPedro Fernandes Tadeu FilippelliPedro Henry (Licenciado) Vinicius CarvalhoSandro Mabel Walter PinheiroTarcísio ZimmermannVicentinho vaga do PSDB/DEM/PPS

Wilson BragaPSDB/DEM/PPS

Andreia Zito Carlos Alberto LeréiaCláudio Magrão Eduardo BarbosaThelma de Oliveira Freire Júnior(Dep. do João Campos

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

José Carlos Aleluia


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida Alice Portugal

Paulo Pereira da SilvaManuela D'ávila vaga do

PSDB/DEM/PPS

Renildo Calheiros vaga do PSDB/DEM/PPS Maria HelenaVanessa Grazziotin Mauro Nazif

Sebastião Bala Rocha vaga do

PSDB/DEM/PPS

PVRoberto Santiago Edigar Mão BrancaSecretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Albano Franco (PSDB)1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Afonso HammCarlos Eduardo Cadoca vaga do

PSDB/DEM/PPS Alessandro Sabino

Carlos Wilson Alex CanzianiDeley Asdrubal BentesEdinho Bez Eudes XavierEugênio Rabelo Fernando LopesFrancisco Rossi Joaquim BeltrãoGilmar Machado José ChavesHermes Parcianello José RochaMarcelo Teixeira Jurandil Juarez vaga do PSDB/DEM/PPS

Sérgio Barradas Carneiro Miguel CorrêaPSDB/DEM/PPS

Albano Franco Andreia ZitoFábio Souto Fernando ChucreOtavio Leite Jerônimo Reis (Licenciado)Silvio Torres Luiz Carlos Setim(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Moreira Mendes



C/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Brizola Neto Fábio FariaLídice da Mata vaga do PSDB/DEM/PPS Laurez MoreiraManuela D'ávila Sueli VidigalValadares FilhoSecretário(a): James Lewis Gorman JuniorLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)1º Vice-Presidente: Roberto Rocha (PSDB)

2º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlberto Silva Aline CorrêaCamilo Cola Anselmo de JesusCarlos Santana Celso MaldanerCarlos Zarattini Décio LimaChico da Princesa João LeãoDevanir Ribeiro João MagalhãesEliseu Padilha José Airton CiriloGladson Cameli Marco MaiaHugo Leal Marinha RauppJackson Barreto Moises AvelinoJurandy Loureiro Pedro ChavesMauro Lopes Pedro FernandesNelson Bornier Rita CamataOlavo Calheiros Sandes Júnior

Ricardo BarrosWellington Fagundes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Sandro Matos vaga do PSDB/DEM/PPS Zezéu RibeiroTadeu Filippelli 1 vagaWellington Roberto vaga do PSDB/DEM/PPS

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Affonso CamargoCarlos Alberto Leréia Arnaldo JardimCláudio Diaz Claudio CajadoIlderlei Cordeiro Fernando ChucreLael Varella Geraldo ThadeuRoberto Rocha Julio SemeghiniVanderlei Macris Paulo Bornhausen(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Rômulo Gouveia


Silvio Torres

PSB/PDT/PCdoB/PMNBeto Albuquerque Damião FelicianoDavi Alves Silva Júnior Evandro MilhomenDjalma Berger (Licenciado) Gonzaga Patriota

Giovanni Queiroz(Dep. do


PVCiro Pedrosa José Paulo TóffanoSecretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISARPROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM POR

OBJETIVO O COMBATE À PIRATARIA.Presidente: Pedro Chaves (PMDB)1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)3º Vice-Presidente: Celso Russomanno (PP)Relator: Maria do Rosário (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Arnaldo Faria de SáCelso Russomanno Bilac PintoJurandil Juarez Eduardo ValverdeMaria do Rosário Laerte BessaMaurício Quintella Lessa Marco MaiaNelson Marquezelli Mauro LopesPedro Chaves Paulo Henrique Lustosa

Regis de Oliveira Renato MollingTarcísio Zimmermann Waldir Maranhão

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Augusto CarvalhoDuarte Nogueira Carlos SampaioGuilherme Campos Emanuel FernandesJulio Semeghini Freire JúniorProfessora Raquel Teixeira 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Beto AlbuquerqueVanessa Grazziotin 1 vaga

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Lindomar Garçon

PRBMarcos Antonio 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior, Sala 150-ATelefones: 3216-6204FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ ODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DASSEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº

10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OUREPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES

PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOREIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS

TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA

PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)2º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes


Arnaldo Faria de SáAracely de

PaulaChico Abreu Carlito MerssElcione Barbalho Carlos SantanaFernando Ferro Fátima BezerraFernando Lopes Filipe PereiraGeorge Hilton Luiz CoutoMagela 3 vagasTarcísio ZimmermannWilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Andreia ZitoEduardoBarbosa

Arnaldo JardimEmanuel

FernandesClaudio Cajado 3 vagasJoão Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel AlmeidaPompeo de

Mattos

Lídice da MataReinaldoNogueira

PV

Sarney FilhoFernando

Gabeira

PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6209FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE

2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA OSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS ÀCIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL EINTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Antonio Palocci (PT)1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)Relator: Sandro Mabel (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Átila LinsArmando Monteiro Carlos ZarattiniCarlito Merss Celso MaldanerCezar Schirmer Eduardo ValverdeEdinho Bez João LeãoGastão Vieira João MaiaGerson Peres Jorge BittarLelo Coimbra Luiz Carlos BusatoPaulo Maluf Márcio Reinaldo MoreiraPepe Vargas Odair CunhaSandro Mabel Pedro ChavesVirgílio Guimarães Rodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSEduardo Sciarra Alfredo KaeferHumberto Souto Arnaldo JardimLuiz Carlos Hauly Carlos MellesMussa Demes Jorge KhouryOtavio Leite Júlio CesarPaulo Bornhausen Leonardo VilelaPaulo Renato Souza Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Francisco TenorioChico Lopes João DadoMiro Teixeira Manoel Junior

PVFábio Ramalho Sarney Filho

PSOLLuciana Genro Ivan ValenteSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6211FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA AALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE

OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAISPRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAISOU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU

OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTASBRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU

ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.Presidente: Décio Lima (PT)1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)

3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)Relator: José Otávio Germano (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Andrade Fernando FerroBilac Pinto Lincoln PortelaChico D'angelo Mendes Ribeiro FilhoDécio Lima Sabino Castelo BrancoElismar Prado 5 vagasFrank AguiarJosé Otávio GermanoLuiz BittencourtNelson Trad

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Leandro SampaioArnaldo Jardim Professora Raquel TeixeiraDavi Alcolumbre 3 vagasMarcos MontesOtavio Leite

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim 2 vagasVanessa Grazziotin

PVEdigar Mão Branca 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6218 / 3216-6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISOX DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.

105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE

GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FOROPRIVILEGIADO”).

Presidente: Dagoberto (PDT)1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Átila LinsArnon Bezerra Fátima Pelaes (Licenciado)Eduardo Valverde Marcelo ItagibaFernando Ferro Maurício Quintella LessaJoão Pizzolatti Nilson MourãoJorge Bittar Pedro FernandesLaerte Bessa Rubens OtoniRegis de Oliveira Sandes JúniorVicente Arruda Virgílio Guimarães

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Antonio Carlos PannunzioJorge Tadeu Mudalen Geraldo ThadeuOsório Adriano William WooPaulo Abi-ackel 2 vagasRicardo Tripoli

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Paulo Rubem SantiagoGonzaga Patriota 1 vaga

PVFábio Ramalho 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques

Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6214FAX: 3216.6225


1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA ODIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OUDE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O

DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL.

Presidente: José Carlos Araújo (PR)1º Vice-Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)2º Vice-Presidente: Geraldo Pudim (PMDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Joseph Bandeira (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angela PortelaCândido Vaccarezza Carlos ZarattiniGeraldo Pudim Luciano CastroJosé Carlos Araújo Mendes Ribeiro FilhoJoseph Bandeira Reginaldo LopesMarcelo Guimarães Filho Roberto BrittoMaria Lúcia Cardoso 3 vagasRebecca GarciaSérgio Barradas Carneiro

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaFernando Coruja Otavio LeiteJutahy Junior 3 vagasMendonça PradoRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNValadares Filho 2 vagasWolney Queiroz

PVRoberto Santiago 1 vaga

PSOLLuciana Genro Chico AlencarSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6232FAX: 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon BezerraArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeFernando Melo Fernando FerroIriny Lopes Francisco RossiLaerte Bessa José GuimarãesMarcelo Itagiba Leonardo PiccianiNelson Pellegrino Lincoln PortelaNeucimar Fraga 2 vagasVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSMendonça Prado Alexandre SilveiraRaul Jungmann Ayrton XerezRodrigo de Castro Edson Aparecido

William Woo Pinto Itamaraty1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Luiz BassumaLeonardo Quintão Moacir MichelettoNelson Bornier Nelson MeurerRoberto Balestra (Licenciado) Nelson TradSandro Mabel Odair CunhaTarcísio Zimmermann Regis de Oliveira

PSDB/DEM/PPSGervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Guilherme CamposJoão Campos Raul JungmannJorge Tadeu Mudalen Zenaldo CoutinhoWaldir Neves 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Djalma Berger (Licenciado)Gonzaga Patriota Valadares Filho

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE

DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DAADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL

DE RONDÔNIA.Presidente: Mauro Nazif (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Lucenira PimentelEduardo Valverde Marcelo MeloErnandes Amorim Sabino Castelo BrancoFátima Pelaes (Licenciado) Valdir ColattoGorete Pereira Zequinha MarinhoMarinha Raupp 4 vagasNatan DonadonRebecca Garcia1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo BarbosaMoreira Mendes Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Sebastião Bala RochaMauro Nazif 1 vaga

PVLindomar Garçon Antônio Roberto

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DEMEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A

MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DEAPROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO

NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADOENTRE A CÂMARA E O SENADO.

Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCândido Vaccarezza Augusto FariasGerson Peres Fernando FerroJosé Eduardo Cardozo Geraldo PudimJosé Genoíno Ibsen PinheiroLeonardo Picciani João MagalhãesMendes Ribeiro Filho José MentorPaes Landim Lúcio ValeRegis de Oliveira Michel TemerVicente Arruda Rubens Otoni

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaHumberto Souto Edson AparecidoJoão Almeida Fernando CorujaJosé Carlos Aleluia Fernando de FabinhoRoberto Magalhães João Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene LimaJair Bolsonaro José Otávio GermanoJosé Mentor Marcelo MeloLaerte Bessa Marinha RauppMarcelo Itagiba Paes LandimNeilton Mulim Sandro MabelRegis de Oliveira Valdir ColattoVander Loubet 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Carlos SampaioJorginho Maluly Pinto ItamaratyRogerio Lisboa Silvinho PeccioliWilliam Woo 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aline CorrêaEdgar Moury Carlos Alberto CanutoÍris de Araújo Dr. Adilson SoaresMarco Maia Eudes XavierPedro Eugênio José GuimarãesPedro Henry (Licenciado) Nelson PellegrinoReinhold Stephanes (Licenciado) 3 vagasSandro MabelTarcísio Zimmermann

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFernando Coruja Efraim FilhoFrancisco Rodrigues Fernando ChucreJosé Aníbal Fernando de FabinhoPaulo Renato Souza Leandro Sampaio

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Daniel Almeida

Paulo Pereira da Silva Sergio PetecãoPV

Roberto Santiago Lindomar GarçonPRB

Léo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170Telefones: 3216.6206FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR

ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO

ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR APRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR

DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).

Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)1º Vice-Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Airton RovedaErnandes Amorim Aline CorrêaFernando Ferro Aníbal GomesJoão Maia Carlos AbicalilJosé Guimarães Eudes XavierNeudo Campos Nazareno FontelesPaulo Henrique Lustosa 3 vagasPaulo TeixeiraRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Alfredo KaeferArnaldo Jardim Guilherme CamposBetinho Rosado Silvio LopesDuarte Nogueira Urzeni RochaJosé Carlos Aleluia 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna 2 vagasRodrigo Rollemberg

PVEdson Duarte Antônio Roberto

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEINº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO

A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EMESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)

Presidente: Marcelo Ortiz (PV)1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBilac Pinto Andre VargasColbert Martins Angela AminJorge Bittar Dr. Adilson SoaresMagela Eudes XavierPaulo Henrique Lustosa Paulo Teixeira

Paulo Roberto Rebecca GarciaRaul Henry 3 vagasVilson CovattiWalter Pinheiro

PSDB/DEM/PPSJorge Khoury Arnaldo JardimJulio Semeghini Eduardo SciarraLeandro Sampaio Emanuel FernandesLobbe Neto Paulo BornhausenVic Pires Franco Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAriosto Holanda 2 vagasReinaldo Nogueira

PVMarcelo Ortiz Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6205FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E OAPROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRASINDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Celso MaldanerAsdrubal Bentes Colbert MartinsBel Mesquita Fernando FerroDalva Figueiredo Jurandil JuarezEdio Lopes Neudo CamposEduardo Valverde Paulo RobertoErnandes Amorim Paulo RochaJosé Otávio Germano VignattiLúcio Vale 1 vaga

PSDB/DEM/PPSJoão Almeida Arnaldo JardimMarcio Junqueira Paulo Abi-ackelMoreira Mendes Pinto ItamaratyUrzeni Rocha Waldir NevesVitor Penido 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena 2 vagasPerpétua Almeida

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.627, DE 2007, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, REGULAMENTA A

EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTINADAS AOADOLESCENTE, EM RAZÃO DE ATO INFRACIONAL, ALTERADISPOSITIVOS DA LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,

QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Givaldo Carimbão (PSB)1º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)2º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)3º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS)Relator: Rita Camata (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Andrade Fátima Pelaes (Licenciado)Eduardo Valverde Leonardo MonteiroElcione Barbalho Luciana CostaJofran Frejat Maria do Carmo LaraLuiz Couto Maria do RosárioPedro Wilson Paulo Henrique LustosaRita Camata 3 vagasSérgio MoraesVilson Covatti

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Andreia ZitoEduardo Barbosa Jorginho MalulyLobbe Neto Raimundo Gomes de MatosMoreira Mendes 2 vagasNilmar Ruiz

PSB/PDT/PCdoB/PMNGivaldo Carimbão Manuela D'ávilaSueli Vidigal Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto Marcelo Ortiz

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6205FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO

FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIAELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Leandro Sampaio (PPS)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Adão PrettoCarlos Zarattini Carlos Alberto CanutoErnandes Amorim Neudo CamposFernando Ferro Nilson MourãoJackson Barreto Pedro FernandesJoão Pizzolatti Tonha MagalhãesMoises Avelino 3 vagasPedro WilsonVicentinho Alves

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Arnaldo JardimJosé Carlos Aleluia Augusto CarvalhoLeandro Sampaio Bruno AraújoLuiz Carlos Hauly Fábio SoutoSilvinho Peccioli Fernando de Fabinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Chico LopesSueli Vidigal Dagoberto

PVFábio Ramalho Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vaga

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6214FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.Presidente: Maria do Carmo Lara (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso MaldanerJosé Guimarães Celso RussomannoLuiz Bittencourt Edson Santos (Licenciado)Luiz Carlos Busato Homero Pereira (Licenciado)Marcelo Melo José Airton CiriloMaria do Carmo Lara Joseph Bandeira1 vaga Zezéu Ribeiro

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Bruno AraújoAyrton Xerez Cezar SilvestriFernando Chucre Eduardo SciarraJorge Khoury Gervásio SilvaRenato Amary Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Chico Lopes1 vaga Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOL

Ivan Valente(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2007, DO SENADOFEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO,EXPORTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE,ARMAZENAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO,

DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL",ALTERANDO A LEI Nº 9.478, DE 1997, NO QUE DIZRESPEITO AO GÁS NATURAL, INCLUINDO O GÁS

CANALIZADO.Presidente: Max Rosenmann (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: João Maia (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de Sá

Andre Vargas Beto MansurBel Mesquita Carlos ZarattiniFernando Ferro Dalva FigueiredoJoão Maia Dr. RosinhaMarcelo Guimarães Filho Geraldo PudimMax Rosenmann João Carlos BacelarNelson Meurer Marinha RauppVander Loubet Paes Landim

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Edson AparecidoArnaldo Madeira João AlmeidaEduardo Sciarra Jorge KhouryJosé Carlos Aleluia Leandro SampaioLuiz Paulo Vellozo Lucas Luiz Carreira (Licenciado)

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Edmilson ValentimRodrigo Rollemberg Francisco Tenorio

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Ciro Pedrosa

PSOLIvan Valente 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6205FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS

EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DEJUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO

ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EMAUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E AREPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM

ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)3º Vice-Presidente: Silvinho Peccioli (DEM)Relator: Ciro Gomes (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAugusto Farias Carlos WillianCarlos Eduardo Cadoca João MaiaCezar Schirmer Marcelo Guimarães FilhoEduardo da Fonte Marco MaiaJoão Magalhães Paes LandimMagela Ricardo BarrosMiguel Corrêa Vadão GomesSandro Mabel 2 vagasVignatti

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Fernando de FabinhoCezar Silvestri Luiz Paulo Vellozo LucasEfraim Filho Waldir NevesLuiz Carlos Hauly Walter IhoshiSilvinho Peccioli 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Evandro MilhomenDr. Ubiali Fernando Coelho Filho

PVAntônio Roberto Dr. Nechar

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz.Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225


EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇODE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE

DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)Relator: José Rocha (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá DeleyAsdrubal Bentes Luiz Carlos BusatoDr. Rosinha Marcelo TeixeiraEudes Xavier Mendes Ribeiro FilhoEugênio Rabelo Vital do Rêgo FilhoGilmar Machado 4 vagasHermes ParcianelloJosé RochaMarcelo Guimarães Filho

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Zenaldo CoutinhoHumberto Souto 4 vagasLuiz Carlos HaulySilvinho PeccioliSilvio Torres

PSB/PDT/PCdoB/PMNFábio Faria Beto AlbuquerqueManuela D'ávila Marcos Medrado

PVCiro Pedrosa 1 vaga

PSOLLuciana Genro Ivan ValenteSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-ATelefones: 3216.6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO

FEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADERACIAL".

Presidente: Carlos Santana (PT)1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)3º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)Relator: Antônio Roberto (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Santana Dalva FigueiredoDr. Adilson Soares Dr. RosinhaJanete Rocha Pietá Gilmar MachadoJosé Linhares Jusmari OliveiraLeonardo Quintão Paulo RobertoPastor Manoel Ferreira Tonha MagalhãesPaulo Henrique Lustosa 3 vagasVelosoVicentinho

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Andreia ZitoEduardo Barbosa Gervásio SilvaJoão Almeida Guilherme CamposRaul Jungmann Ronaldo Caiado1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano Edmilson ValentimEvandro Milhomen Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

Secretário(a): Mário Dráusio de Azeredo CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 3216.6203FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaChico da Princesa Carlito MerssFrancisco Praciano Edinho BezJackson Barreto Gilmar MachadoJosé Airton Cirilo Jurandy LoureiroMauro Lopes Jusmari OliveiraPedro Chaves Luiz Carlos BusatoPedro Eugênio Paulo TeixeiraPedro Fernandes Ratinho Junior

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Carlos SampaioArnaldo Jardim Cláudio DiazEduardo Sciarra Geraldo ThadeuFernando Chucre Nilmar Ruiz1 vaga Vitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Julião Amin1 vaga Silvio Costa

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 7.161, DE 2006, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DECONSÓRCIOS".

Presidente: Aelton Freitas (PR)1º Vice-Presidente: Max Rosenmann (PMDB)2º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)3º Vice-Presidente: João Dado (PDT)Relator: Alex Canziani (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Angelo VanhoniAlex Canziani Carlos Eduardo CadocaAlexandre Santos Carlos ZarattiniBeto Mansur Celso RussomannoDécio Lima Fernando LopesMax Rosenmann GiacoboReginaldo Lopes Paes LandimRita Camata Regis de Oliveira1 vaga Renato Molling

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Claudio CajadoLuiz Carlos Hauly Eduardo SciarraMoreira Mendes Silvio TorresVitor Penido 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado Barbosa NetoValtenir Pereira Laurez Moreira

PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Heloísa Maria Moulin Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, sala 170Telefones: 3216.6201FAX: 3216.6225


EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666,DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37,INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA

LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Márcio Reinaldo Moreira (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJosé EduardoCardozo

Hugo Leal

Márcio ReinaldoMoreira

José Santana de Vasconcellos

Milton Monti Lelo CoimbraPaes Landim Leo Alcântara vaga do PSOL

Paulo Teixeira Luiz CoutoPedro Chaves Maurício RandsPepe Vargas Pedro EugênioRita Camata Renato MollingTadeu Filippelli Vital do Rêgo Filho

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Madeira Arnaldo JardimHumberto Souto Bruno AraújoJorge Khoury Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo SciarraLuiz Carlos Hauly Marcos Montes

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Osmar JúniorJulião Amin Valtenir Pereira

PVDr. Talmir Roberto Santiago

PSOL

Luciana Genro(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando FariaJosé Pimentel (Licenciado) Paes LandimLeonardo Quintão Rodrigo Rocha Loures

Lúcio Vale 4 vagasMauro BenevidesNelson Meurer(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Cláudio DiazAugusto Carvalho Silvio LopesMussa Demes 3 vagasZenaldo Coutinho1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de Mattos

Arnaldo Vianna(Dep. do PRB ocupa a

vaga)Paulo Rubem Santiago vaga do


PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBColbert Martins

PTPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackelSecretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho PestanaLocal: Anexo II, CEDI, 1º PisoTelefones: 3216-5600FAX: 3216-5605

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM AFINALIDADE DE INVESTIGAR ESCUTAS TELEFÔNICAS

CLANDESTINAS/ILEGAIS, CONFORME DENÚNCIAPUBLICADA NA REVISTA "VEJA", EDIÇÃO 2022, Nº 33, DE 22

DE AGOSTO DE 2007.Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)1º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)Relator: Nelson Pellegrino (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Antonio Carlos BiscaiaColbert Martins Carlos WillianDomingos Dutra Joseph BandeiraHugo Leal Laerte BessaIriny Lopes Luiz Carlos Busato

Lincoln Portela Marcelo MeloLuiz Couto Maurício Quintella LessaMarcelo Guimarães Filho Nelson BornierMarcelo Itagiba Nilson MourãoNelson Pellegrino Ricardo BarrosSimão Sessim 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira vaga do PSOL Francisco RodriguesEdmar Moreira Gustavo FruetJoão Campos Marcio JunqueiraJorge Khoury Mendonça PradoJorginho Maluly Raul JungmannMarina Maggessi Renato AmaryPaulo Abi-ackel Vanderlei MacrisWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Dr. UbialiManoel Junior Pompeo de MattosMarcos Medrado Rodrigo Rollemberg

PVSarney Filho Edson Duarte

PSOL(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

1 vaga

Secretário(a): Saulo Augusto PereiraLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (0xx61) 3216-6276FAX: (0xx61) 3216-6285

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A APURAÇÃODAS DENÚNCIAS DE ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS PELAADOLESCENTE MANTIDA EM CELA COM 20 HOMENS, NO

MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA.Coordenador: Luiza Erundina (PSB)Titulares Suplentes

PMDBBel MesquitaElcione Barbalho

PTCida DiogoLuiz CoutoMaria do RosárioZé Geraldo

PSDBZenaldo Coutinho

DEMLira Maia

PRJusmari Oliveira

PSBLuiza ErundinaSecretário(a): Valdivino TolentinoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio PalocciAsdrubal BentesCândido VaccarezzaJosé MentorMauro BenevidesNelson MarquezelliPaulo MalufRegis de OliveiraRita Camata

Sandro MabelSérgio Barradas Carneiro

PSDB/DEM/PPSArnaldo JardimBruno AraújoBruno RodriguesJosé Carlos AleluiaRicardo Tripoli1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio DinoMiro Teixeira1 vaga

PVMarcelo OrtizSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos BiscaiaArnaldo Faria de SáMarcelo ItagibaNeucimar FragaVinicius Carvalho

PSDB/DEM/PPSJoão CamposRaul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR OREMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS

PARTIDÁRIAS.Coordenador: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDBOsmar SerraglioVital do Rêgo Filho

PTWalter Pinheiro

PSDBSebastião Madeira

PRLuciano Castro

PPNelson Meurer

PDTMário Heringer

PSCHugo Leal

PMNSilvio CostaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR OPARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO

PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O

ACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, OTRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE

SERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO ÀCASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.

Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo CoimbraMarcelo AlmeidaPaulo Henrique Lustosa

PTFernando FerroPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackel

DEMJorge Khoury

PRMaurício Quintella Lessa

PPJosé Otávio Germano

PSBLuiza Erundina

PTBArmando Monteiro

PPSArnaldo Jardim

PVDr. NecharSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6212FAX: 3216-6225

PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA

SEMESTRAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 58,00 Porte do Correio R$ 488,40 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 546,40

ANUAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 116,00 Porte do Correio R$ 976,80 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 1.092,80

NÚMEROS AVULSOS

Valor do Número Avulso R$ 0,50 Porte Avulso R$ 3,70

ORDEM BANCÁRIA

UG – 020055 GESTÃO – 00001

Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do

FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar a esta Secretaria. OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR ASSINATURA DOS DCN’S.

Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053, Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com, Mourão ou Solange. Contato internet: 3311-4107

SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF

CNPJ: 00.530.279/0005–49 CEP 70 165–900

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