REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXI - Nº 100 - QUINTA-FEIRA, 8 DE JUNHO DE 2006 - BRASILIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2005/2006)

PRESIDENTE ALDO REBELO - PCdoB - SP

1º VICE-PRESIDENTE JOSÉ THOMAZ NONÔ - PFL - AL

2º VICE-PRESIDENTE CIRO NOGUEIRA - PP - PI

1º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA - PL - PE

2º SECRETÁRIO NILTON CAPIXABA - PTB - RO

3º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES - PSDB - TO

4º SECRETÁRIO JOÃO CALDAS - PL - AL

1º SUPLENTE GIVALDO CARIMBÃO - PSB - AL

2º SUPLENTE JORGE ALBERTO - PMDB - SE

3º SUPLENTE GERALDO RESENDE - PPS - MS

4º SUPLENTE MÁRIO HERINGER - PDT - MG

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SEÇÃO I

SUMÁRIO

1 – ATA DA 95ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, MATUTINA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 52ª LEGISLATURA, EM 7 DE JUNHO DE 2006

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

Nº 492/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que com sua ausência no Plenário desta Casa, apenas aos Vice-Líderes do referido Partido está concedida a palavra para o encaminhamento das votações em Plenário. ................................................................. 28820

Nº 185/06 – Do Senhor Deputado Miro Tei-xeira, Líder do PDT, indicando o Deputado Alceu Collares para integrar a Comissão Especial desti-nada a proferir parecer à PEC nº 221/03. ............. 28820

Nº 82/06 – Da Bancada do PCdoB, comuni-cando a escolha dos Deputado para Vice-Líderes do referido Partido. ................................................ 28821

Nº 207/06 – Do Senhor Deputado Sigmaringa Seixas, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando os Projetos de Decreto Legislativo que especifica, apreciados pela referida Comissão. ......................................... 28822

Nº 229/06 – Do Senhor Deputado Sigmaringa Seixas, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PDC nº 2.237/06, apreciado pela referida Comissão. ........ 28822

Nº 231/06 – Do Senhor Deputado Sigmaringa Seixas, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do Projeto de Lei nº 6.248/05. ............................... 28822

Nº 233/06 – Do Senhor Deputado Sigmaringa Seixas, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PDC nº 679/03, apreciado pela referida Comissão. ........... 28822

Nº 170/06 – Do Senhor Deputado Jonival Lucas Junior, Presidente em exercício da Comissão de Defesa do Consumidor, comunicando que o PL nº 4.609-A/04, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito, passa doravante a tramitar sujeito à apreciação do Plenário. .................................. 28822

PROJETOS DE LEI

Nº 7.087/2006 – Do Senado Federal – Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. .................................. 28822

Nº 7.091/2006 – Do Senado Federal – Altera a redação do art. 40 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para vedar a cessão ou transferência de atletas profissionais para o exterior nas condições que especifica. ....................................................... 28825

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 2.253/2006 – Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Reso-lução 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º. ................................... 28825

REQUERIMENTOS

Nº 3.706/06 – Do Senhor Deputado Zezéu Ribeiro, requerendo a convocação de sessão so-lene em homenagem ao “Dois de Julho” , marco da Independência da Bahia e do Brasil. .................... 28844

Nº 3.954/06 – Da Senhora Deputada Profes-sora Raquel Teixeira, requerendo a convocação de sessão solene para homenagear os 50 anos do AFS Intercultura Brasil. ................................................. 28845

Nº 4.015/06 – Do Senhor Deputado Carlos Alberto Leréia, requerendo a revisão do despacho exarado no PL nº 28/99. ........................................ 28845

Nº 4.082/06 – Do Senhor Deputado Betinho Rosado, requerendo o registro da Frente Parlamen-tar da Fruticultura Brasileira – FPFB. .................... 28846

IV – Breves ComunicaçõesPAULO RUBEM SANTIAGO (PT – PE) – Re-

púdio à invasão da Câmara dos Deputados por inte-grantes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra – MLST. Apoio à postura adotada pelo Presidente Aldo Rebelo em relação ao episódio. Solidariedade à Polícia Legislativa da Casa. ................................ 28858

LÉO ALCÂNTARA (PSDB – CE) – Perplexi-dade ante os atos de vandalismo praticados contra

28806 Quinta-feira 8 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2006

a Câmara dos Deputados. Defesa de acompanha-mento pela Casa dos desdobramentos das prisões dos manifestantes. ................................................ 28858

CARLOS SOUZA (PP – AM) – Pedido ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, de adoção das medi-das cabíveis para anulação da compra de área na Floresta Amazônica por estrangeiro. ..................... 28859

ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE. Pela or-dem) – Considerações acerca da invasão da Câ-mara dos Deputados por integrantes de movimento social. ..................................................................... 28859

MARCELO TEIXEIRA (PSDB – CE) – Urgente necessidade de votação das propostas de criação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e de recriação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE. ....................................... 28859

TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS) – Asso-ciação às notas da Executiva Nacional e da banca-da do Partido dos Trabalhadores contra os atos de vandalismo e de violência praticados por integrantes de movimento social nas dependências da Câma-ra dos Deputados. Avanços da reforma agrária no Governo petista. .................................................... 28859

CLAUDIO CAJADO (PFL – BA) – Repúdio à invasão da Câmara dos Deputados por integrantes de movimento social. Apoio à postura adotada pelo Presidente Aldo Rebelo com relação ao episódio. 28860

REINALDO BETÃO (PL – RJ) – Indignação com os atos de vandalismo praticados nas depen-dências da Câmara dos Deputados por integrantes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra. Con-veniência de expulsão, dos quadros do PT, do líder do movimento, Bruno Maranhão. Elogio à Polícia Legislativa da Casa pela atuação na contenção da violência dos manifestantes. Realização da campa-nha Dia Nacional McLanche Feliz, destinada à ar-recadação de recursos para crianças com câncer. 28860

LUIZ COUTO (PT – PB) – Retificação de pro-nunciamento do orador sobre a situação de violên-cia em Municípios do Estado da Paraíba. Repúdio aos atos de vandalismo ocorridos na Câmara dos Deputados. Apoio à postura do Presidente Aldo Rebelo em relação ao episódio. Solidariedade à Polícia Legislativa e às famílias dos feridos duran-te a invasão da Casa. Necessidade de votação de matérias de relevante interesse nacional. ............ 28861

DR. HELENO (PSC – RJ) – Defesa de reali-zação de nova reforma previdenciária para equacio-namento do déficit gerado pelo desvio de recursos da Seguridade Social. ........................................... 28862

CARLOS SANTANA (PT – RJ) – Viagem do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Rio de Ja-neiro para inauguração de obras da Escola Técnica Federal de Realengo, Estado do Rio de Janeiro. . 28862

FÁTIMA BEZERRA (PT – RN) – Resultados positivos da reunião de Parlamentares com o Mi-nistro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Pau-

lo Bernardo, para debate das reivindicações dos servidores grevistas de escolas técnicas federais. Oportunidade da medida provisória editada pelo Governo Federal concessiva de aumento salarial a servidores públicos, professores de ensino superior público e de 1º e 2º graus e outras categorias. .... 28863

FRANCISCO APPIO (PP – RS) – Realização do V Encontro Nacional das ONGs de Apoio a Por-tadores de Hepatites e Transplantados Hepáticos. Registro da Carta de Brasília. Presença, na Casa, das Sras. Gladis Marafon Rodegheri, Maria Salete Pereira Ramos, e Emília Barros, Presidentas de organizações não governamentais do Estado do Rio Grande do Sul. ................................................ 28864

PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC) – Trucu-lência de integrantes de movimento social na invasão da Câmara dos Deputados. Acerto da decisão do Presidente Aldo Rebelo com relação ao episódio. 28865

VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM) – Repúdio à invasão da Câmara dos Deputados por integrantes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra – MLST. Apoio à decisão do Presidente Aldo Rebelo de impedimento da entrada da tropa de choque nas dependências da Casa. Solidariedade aos agentes da Polícia Legislativa. ........................ 28866

EDSON DUARTE (PV – BA) – Anúncio, pelo Supremo Tribunal Federal, de investigação de Par-lamentares envolvidos em esquema de corrupção. Defesa de investigação, pela Casa, de denúncias contra seus membros. Solidariedade ao ex-Prefeito Joseph Bandeira, do Município de Juazeiro, Esta-do da Bahia, diante da perseguição praticada por autoridades do Poder Judiciário. ........................... 28866

JOSÉ ROCHA (PFL – BA) – Potencialidades turísticas do Município de Barra do Mendes, Estado da Bahia. Excelência da Administração do Prefeito Municipal Manoel Gabriel dos Santos. .................. 28867

COSTA FERREIRA (PSC – MA) – Apoio à postura do Presidente Aldo Rebelo diante da in-vasão da Casa por integrantes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra – MLST. Arbitrariedades praticadas pelo Movimento dos Trabalhadores Ru-rais Sem Terra – MST. Solidariedade à Polícia Le-gislativa da Câmara dos Deputados. ..................... 28868

JEFFERSON CAMPOS (PTB – SP) – Solida-riedade à postura adotada pelo Deputado Inocêncio Oliveira diante de atos de vandalismo promovidos por integrantes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra – MLST na Câmara dos Deputados. .... 28868

FRANCISCO GARCIA (PP – AM. Pela or-dem) – Presença, na Casa, dos Desembargadores amazonenses Arnaldo Campello Carpinteiro Péres e Ubirajara Francisco de Moraes. .......................... 28869

CHICO ALENCAR (PSOL – RJ) – Conside-rações sobre os atos de vandalismo ocorridos em dependências da Câmara dos Deputados. ........... 28869

Junho de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 8 28807

JORGE ALBERTO (PMDB – SE) – Repúdio aos atos de vandalismo praticados em dependên-cias da Câmara dos Deputados. ........................... 28869

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Repúdio aos atos de vandalismo praticados em dependên-cias da Casa. ........................................................ 28869

ALEX CANZIANI (PTB – PR) – Repúdio aos atos de vandalismo ocorridos em dependências da Casa. ..................................................................... 28870

LOBBE NETO (PSDB – SP) – Elogio à Pre-sidência pela postura adotada diante dos atos de vandalismo ocorridos nas dependências da Casa. Presença de Vereadores nas galerias da Casa. .... 28870

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Informa-ção ao Deputado Lobbe Neto sobre a realização de acordo para votação das matérias constantes na pauta. Aviso aos visitantes sobre a proibição regimental de manifestações nas galerias do ple-nário. ...................................................................... 28870

WALDEMIR MOKA (PMDB – MS) – Elogio ao Deputado Inocêncio Oliveira pela postura ado-tada diante de atos de vandalismo ocorridos em dependências da instituição. Agruras vividas por produtores nos casos de invasão de propriedades rurais. ..................................................................... 28871

JOSÉ DIVINO (PRB – RJ. Como Represen-tante) – Votos de sucesso ao Pastor João Soares da Fonseca, à frente da Primeira Igreja Batista do Rio de Janeiro. Lançamento do livro Minha Aldeia, Minha Trincheira, do jornalista Roberto Barbosa. Indignação com atos de vandalismo ocorridos nas dependências da Casa. Otimismo quanto à eleição do Senador Marcelo Crivella para Governador do Estado do Rio de Janeiro. ...................................... 28871

FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB – MA) – Solidariedade ao pleito dos Vereadores presentes nas galerias plenário. Urgente apuração e posterior punição dos responsáveis pelos atos de vandalismo ocorridos em dependências da Casa. ................... 28872

GERALDO RESENDE (PPS – MS) – Repúdio aos atos de vandalismo ocorridos nas dependências da Casa. Elogio à Presidência pela postura adotada diante do episódio. Exigência de apuração exemplar dos fatos. Críticas à iniciativa do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul de requisição da Força Na-cional de Segurança Pública. Exigência de atenta fiscalização, pelos órgãos de controle federal, da aplicação dos recursos destinados ao Estado. ..... 28872

ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE) – Equí-voco de declarações prestadas à emissora Globo News pela Ministra-Chefe da Casa Civil da Presi-dência da República, Dilma Rousseff, sobre os atos de vandalismo ocorridos na Casa. Recrudescimento da violência em face da perda de valores morais no País. Defesa da punição dos invasores da Câmara dos Deputados. ...................................................... 28873

EDUARDO VALVERDE (PT – RO) – Reali-zação do 9º Congresso Nacional da Central Única

dos Trabalhadores. Despropósito da tentativa, pela Direita, de obtenção de vantagens políticas dos atos de vandalismo ocorridos nas dependências da Casa. ................................................................ 28873

ÁTILA LINS (PMDB – AM) – Repúdio aos atos de vandalismo ocorridos nas dependências da Casa. Elogio à Presidência da Casa pela postura adotada diante do episódio. Necessidade de puni-ção exemplar dos responsáveis pelos fatos. Maior aparelhamento da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados. Inauguração de agências do Banco do Brasil em Municípios do Estado do Amazonas. .... 28874

ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT – RJ) – Re-púdio aos atos de vandalismo ocorridos nas de-pendências da Casa. Solidariedade aos agentes de segurança da Câmara dos Deputados. Defesa de expulsão do Sr. Bruno Maranhão dos quadros do Partido dos Trabalhadores. ............................... 28875

MAURO PASSOS (PT – SC) – Perplexidade ante a invasão da Câmara dos Deputados por inte-grantes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra – MLST. Apoio à postura adotada pelo Presidente da Casa, Deputado Aldo Rebelo, e pelo Presiden-te em exercício dos trabalhos, Deputado Inocêncio Oliveira, diante do episódio. Solidariedade aos fun-cionários da Câmara dos Deputados. ................... 28875

DR. RODOLFO PEREIRA (PDT – RR) – Edi-ção, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário em conjunto com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA das Instruções Nor-mativas nºs 31 e 32, acerca da regulamentação de terras públicas na Amazônia Legal. ....................... 28876

EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Apresentação de projeto de lei sobre a regulamentação dos di-reitos dos clientes de hotéis, restaurantes, bares e similares. ................................................................ 28876

JOEL DE HOLLANDA (PFL – PE) – Urgente votação da proposta de emenda à Constituição de criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvi-mento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. ................ 28877

CARLOS NADER (PL – RJ) – Repúdio aos atos de vandalismo praticados por integrantes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra – MLST na Câmara dos Deputados. ................................... 28878

WALTER FELDMAN (PSDB – SP) – Repúdio às declarações do Deputado Antonio Carlos Biscaia a respeito do interesse eleitoral do PSDB em rela-ção às manifestações ocorridas na Casa no dia 6 de junho de 2006. .................................................. 28878

JOÃO MAGNO (PT – MG) – Sucesso do Pro-grama Farmácia Popular do Brasil, lançado pelo Governo Federal. Solidariedade aos agentes da Polícia Legislativa da Casa diante dos atos de vio-lência ocorridos na Instituição. Defesa da punição dos responsáveis pelo episódio. Apoio à postura adotada pelo Presidente Aldo Rebelo com relação aos fatos. ............................................................... 28878


LUIZ SÉRGIO (PT – RJ) – Transcurso do 30º aniversário da Fundação Nacional de Arte – FUNAR-TE. Lançamento dos Programas de Doações das Edições FUNARTE e de Equipamentos Técnicos para Teatros, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Apoio dado à entidade pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva. ............................................... 28879

FERNANDO FERRO (PT – PE) – Transcurso dos 30 anos das atividades ecumênicas e sociais da Diocese da Igreja Episcopal Anglicana no Esta-do de Pernambuco. Caráter eleitoreiro da tentativa de Parlamentares de vinculação do episódio de vandalismo ocorrido na Câmara dos Deputados ao Partido dos Trabalhadores. Apoio às ações da Presidência em defesa da integridade da Casa. ... 28880

MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS) – Pedido à Mesa Diretora da Casa para adoção de providências diante da decisão do Tribunal Supe-rior Eleitoral sobre a verticalização de coligações partidárias. ............................................................. 28880

DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS – MG) – Elogio ao Presidente Inocêncio Oliveira pela pos-tura adotada durante a invasão da Câmara dos Deputados. Presença de Vereadores na Casa. Ur-gente necessidade de desobstrução da pauta de votações. ............................................................... 28881

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pers-pectiva de desobstrução da pauta de votações. .... 28881

PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO (PSB – PE) – Elogio ao Presidente Inocêncio Oliveira e aos de-mais membros da Mesa Diretora pela postura ado-tada diante dos atos de vandalismo ocorridos nas dependências da Casa. Necessidade de votação das matérias constantes na pauta, especialmente da proposta de interesse dos Vereadores. Congra-tulações ao Vereadores Henrique Fenelon e Mário Gomes pela assunção, respectivamente, da Prefei-tura Municipal e da Presidência da Câmara de Ve-readores de Goiana, no Estado de Pernambuco. .. 28881

PAULO DELGADO (PT – MG. Pela ordem) – Pedido de registro da presença do orador. ......... 28881

OSMAR TERRA (PMDB – RS) – Compor-tamento do Partido dos Trabalhadores diante de críticas recebidas em face da participação do Sr. Bruno Maranhão nos atos de vandalismo ocorridos nas dependências da Casa. Solidariedade ao pedido do Deputado Antonio Carlos Biscaia de expulsão do Sr. Bruno Maranhão dos quadros do PT. .......... 28881

NELSON BORNIER (PMDB – RJ) – Invasão da Casa por militantes de movimento social. Pedido de apuração dos fatos e punição dos responsáveis pelo episódio. ......................................................... 28882

JOÃO GRANDÃO (PT – MS) – Inauguração do Shopping Avenida Center no Município de Dou-rados, Estado de Mato Grosso do Sul. .................. 28882

LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO) – Con-trariedade à pretendida extinção da remuneração de Vereadores. ....................................................... 28882

SANDES JÚNIOR (PP – GO) – Insuficiência das medidas em prol da agricultura brasileira, anun-ciadas pelo Governo Federal. Natureza estrutural da crise no setor agropecuário. ............................ 28883

NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP) – Apro-vação pela Comissão de Trabalho, de Administra-ção e Serviço Público, do Projeto de Lei n nº 4.991, de 2005, sobre a estrutura e a composição dos Corpos e dos Quadros de Oficiais e de Praças da Aeronáutica. Expectativa de aprovação da matéria pelo Plenário. ........................................................ 28884

BETO ALBUQUERQUE (PSB – RS) – Aber-tura da exposição de fotografias César Santos: Fragmentos da trajetória de um pioneiro, nas de-pendências da Casa. ............................................ 28885

ARY KARA (PTB – SP) – Transcurso do Dia da Imprensa. ......................................................... 28886

NATAN DONADON (PMDB – RO) – Liberação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE para construção de escola rural no Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia. ........................................................ 28887

DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS) – Inva-são das dependências da Casa por militantes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra – MLST. Inadmissibilidade de afronta à instituição. Vínculo do coordenador nacional do movimento, Bruno Ma-ranhão, e do Sr. Paulo Del Castilho Andrade com a luta armada. Artigo Baderna, deboche e paternalis-mo, de autoria da cientista política Lucia Hippolito, publicado por órgãos da imprensa. ...................... 28887

V – Ordem do DiaPRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Apelo

aos Deputados para votação da Medida Provisória nº 288, de 2006. Aviso ao Plenário sobre a exis-tência de acordo de Líderes para desobstrução da pauta. ..................................................................... 28892

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado VICENTINHO (PT – SP). ....................................... 28892

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Deter-minação de encerramento dos trabalhos nas Co-missões. ................................................................. 28892

RONALDO DIMAS (PSDB, TO – Pela ordem) – Desconhecimento do teor do acordo de Líderes anunciado pela Presidência. .................................. 28892

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Escla-recimento ao Deputado Ronaldo Dimas sobre as condições do acordo. ............................................. 28892

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado IVAN RANZOLIN (PFL – SC). ............................... 28893

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Proposta aos Líderes partidários de manutenção dos registros de presença do painel para a sessão ordinária. .... 28893

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP), RO-NALDO DIMAS (PSDB – TO). ............................... 28893


PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-tinuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 288-A, de 2006, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. ...... 28893

Votação de requerimento de retirada da me-dida provisória da pauta. ....................................... 28894

FERNANDO CORUJA (PPS – SC) – Retirada do requerimento. .................................................... 28894

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Declara-ção de prejudicialidade de requerimento de votação nominal para a Emenda Aglutinativa nº 1. ............. 28894

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Reque-rimento para votação pelo sistema nominal do re-querimento de destaque da Emenda nº 12. .......... 28894

FERNANDO CORUJA (PPS – SC) – Retirada de requerimento. .................................................... 28894

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado COLBERT MARTINS (PPS – BA). ........................ 28894

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Reque-rimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 12. ....................................................... 28894

Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados IVAN RANZOLIN (PFL – SC), PROFESSOR LUIZINHO (PT – SP). ......... 28894

TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS. Pela ordem) – Pedido à Presidência de determinação de encerramento dos trabalhos nas Comissões. .. 28895

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Reitera-ção da determinação de encerramento dos traba-lhos nas Comissões. Convocação dos Deputados ao plenário. ............................................................ 28896

FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Como Lí-der) – Posicionamento do PPS favorável à emenda acerca de extensão do aumento do salário mínimo aos aposentados. Conveniência de alteração da política econômica do Governo petista. Defesa de votação da proposta de recomposição numérica das Câmaras de Vereadores do País. ................... 28896

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados EDSON DU-ARTE (PV – BA), DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA), COLBERT MARTINS (PPS – BA), ANDRÉ FIGUEI-REDO (PDT – CE), INALDO LEITÃO (PL – PB), EDIR OLIVEIRA (PTB – RS), SANDES JÚNIOR (PP – GO), RONALDO DIMAS (PSDB – TO), EDIR OLIVEIRA (PTB – RS). .......................................... 28896

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concor-dância dos Líderes partidários com a manutenção dos registros de presença do painel para a sessão ordinária. ................................................................ 28898

Usou da palavra para orientação da respecti-va bancada o Sr. Deputado IVAN RANZOLIN (PFL – SC). ..................................................................... 28898

COLBERT MARTINS (PPS – BA. Pela ordem) – Alerta à Presidência sobre o funcionamento de Comissões da Casa durante a Ordem do Dia. ...... 28898

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Deter-minação de encerramento dos trabalhos nas Co-missões. ................................................................. 28898

Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados JOÃO ALFREDO (PSOL – CE), ELIMAR MÁXIMO DA-MASCENO (PRONA – SP), TARCÍSIO ZIMMER-MANN (PT – RS), GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE), GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA), CARLOS WILLIAN (PTC – MG), EDIR OLIVEIRA (PTB – RS). ................................................................ 28898

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados ZONTA (PP – SC), ROBSON TUMA (PFL – SP). ..................................................... 28899

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Aprova-ção da Emenda nº 12. ........................................... 28900

TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS) – Pe-dido de verificação. ................................................ 28900

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Deferi-mento do pedido de verificação. ............................ 28900

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado RICARDO BARROS (PP – PR). ..................................................................... 28900

Usou da palavra para orientação da respec-tiva bancada o Sr. Deputado FRANCISCO TURRA (PP – RS). .............................................................. 28900

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados JAIR BOLSONARO (PP – RJ), ROBSON TUMA (PFL – SP). ................................................. 28900

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados LAURA CAR-NEIRO (PFL – RJ), ROBSON TUMA (PFL – SP), FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA), DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS). ....................................... 28900

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado JACKSON BARRETO (PTB – SE). ..................................................................... 28900

JOÃO ALFREDO (PSOL – CE. Como Líder) – Nota oficial da bancada do PSOL acerca de atos de violência e vandalismo promovidos por integran-tes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra – MLST na Câmara dos Deputados. ..................... 28901

Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado BISMARCK MAIA (PSDB – CE). ..................................................................... 28901

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Convo-cação dos Deputados ao plenário. Elogio ao Líder do PFL pela conduta adotada diante da invasão da Câmara dos Deputados e pelo empenho na deso-bstrução da pauta de votações. ............................. 28901

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM). .................... 28901

JÚLIO REDECKER (PSDB – RS. Pela ordem) – Acerto da conduta adotada pelo Presidente Ino-cêncio Oliveira durante a invasão da Casa. Objetivos político-partidários do episódio. ............................. 28902


PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Desdo-bramentos da invasão da Câmara dos Deputados. Acerto das medidas adotadas pelo Presidente Aldo Rebelo para preservação da instituição. ............... 28902

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP). .................. 28902

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado MARCUS VICENTE (PTB – ES). ..................................................................... 28902

Usou da palavra para orientação da respecti-va bancada o Sr. Deputado JOÃO PIZZOLATTI (PP – SC). ..................................................................... 28903

RONALDO DIMAS (PSDB – TO. Pela ordem) – Apelo aos Deputados para votação da matéria. Associação ao pronunciamento do Deputado Jú-lio Redecker. Conveniência de investigação das relações entre o Governo Federal e o movimento responsável pela invasão da Câmara dos Depu-tados. ..................................................................... 28903

ORLANDO DESCONSI (PT – RS. Pela ordem) – Protesto contra o pronunciamento do Deputado Júlio Redecker sobre o apoio do PT ao movimento responsável pela invasão da Câmara dos Depu-tados. Repúdio do partido à manifestação. ............ 28903

ROSE DE FREITAS (PMDB – ES. Pela ordem) – Indagação à Presidência sobre o andamento dos trabalhos na Casa. ................................................. 28903

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Resposta à Deputada Rose de Freitas. ................................. 28904

EDINHO MONTEMOR (PSB – SP. Pela or-dem) – Acerto das medidas adotadas pelo Presi-dente Aldo Rebelo diante da invasão da Câmara dos Deputados. Defesa de responsabilização civil dos responsáveis pela depredação do patrimônio público. ................................................................... 28904

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados RONALDO DIMAS (PSDB – TO), LAURA CARNEIRO (PFL – RJ), ALEXANDRE CARDOSO (PSB – RJ), LAURA CARNEIRO (PFL – RJ), AR-NALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP), JAIR BOLSO-NARO (PP – RJ). ................................................... 28904

ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP. Como Líder) – Impossibilidade de extensão a todas as aposen-tadorias e pensões do aumento dado ao salário mínimo. ................................................................. 28904

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Prorro-gação da sessão por 1 hora. ................................. 28905

ALEXANDRE CARDOSO (PSB – RJ) – Ques-tão de ordem sobre a possibilidade de alteração do encaminhamento de votação. ................................ 28906

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Recebi-mento da questão de ordem do Deputado Alexandre Cardoso. ................................................................ 28906

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela ordem) – Contradita à questão de ordem do Depu-tado Alexandre Cardoso. ....................................... 28906

HENRIQUE FONTANA (PT – RS. Como Líder) – Compromisso do Governo Federal de recupera-ção do poder aquisitivo dos aposentados. Caráter político-eleitoral da proposta de reajuste de benefí-cios previdenciários, apresentada pela Oposição. 28906

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Encer-ramento da votação. .............................................. 28907

Aprovação da emenda. ................................ 28907Usaram da palavra pela ordem, para regis-

tro de voto, os Srs. Deputados CARLOS SAN-TANA (PT – RJ), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB – RN). ................................................. 28915

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela ordem) – Posicionamento da Confederação Brasi-leira dos Aposentados e Pensionistas contrário ao acordo celebrado para votação da matéria. .......... 28915

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Votação de requerimento para votação pelo sistema nominal do requerimento de destaque da Emenda nº 18. .. 28915

FERNANDO CORUJA (PPS – SC) – Retirada do requerimento, bem como do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 18. ..................................................................... 28915

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Votação e aprovação da redação final. ............................... 28915

Encaminhamento da matéria ao Senado Fe-deral, incluindo o processado. ............................... 28916

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Discus-são, em turno único, da Medida Provisória nº 289, de 2006, que abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$738.000.000,00, para os fins que especifica. .... 28916

Usou da palavra pela ordem, para regis-tro de voto, o Sr. Deputado FERNANDO LOPES (PMDB – RJ). .................................................. 28916

Usou da palavra para proferir parecer à me-dida provisória e às emendas a ela apresentadas, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Pú-blicos e Fiscalização, o Sr. Deputado ANSELMO (PT – RO). ............................................................. 28916

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB – RN), ALCESTE ALMEIDA (PTB – RR), HÉLIO ESTEVES (PT – AP). ..................... 28919

JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA. Como Líder) – Repúdio aos atos de vandalismo ocorridos nas dependências da Casa. Inexistência de ação efeti-va do Governo Federal para coibição da prática de vandalismo por integrantes de movimentos sociais vinculados ao Partido dos Trabalhadores. Solidarie-dade à Polícia Legislativa e às vítimas da violência ocorrida na Casa. Necessidade de punição exem-plar dos responsáveis pelo episódio. ..................... 28919

RAUL JUNGMANN (PPS – PE. Pela ordem) – Registro de voto. Elogio ao Presidente Aldo Rebelo e


ao Deputado Inocêncio Oliveira pela postura adotada durante a invasão da Câmara dos Deputados. Acerto da instalação da CPMI dos Sanguessugas. .............. 28921

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado OLAVO CALHEIROS (PMDB – AL). .................................................. 28921

RODRIGO MAIA (PFL – RJ. Como Líder) – Defesa de aprovação de requerimento de destaque à proposta de reajuste de benefícios dos aposen-tados. Acerto da conduta adotada pelo Presidente Aldo Rebelo e pelo Deputado Inocêncio Oliveira durante a invasão do Congresso Nacional. .......... 28921


RODRIGO MAIA (PFL – RJ. Pela ordem) – Urgente necessidade de esclarecimento, pela Presidência, sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral acerca da verticalização de coligações partidárias. Apoio à desobstrução da pauta de vo-tações. ................................................................... 28922

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados RENATO CASAGRAN-DE (PSB – ES), JOSÉ PRIANTE (PMDB – PA), AMAURI GASQUES (PL – SP), OLAVO CALHEI-ROS (PMDB – AL). ............................................. 28922

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado RONALDO DIMAS (PSDB – TO). .......................... 28922

Usaram da palavra para discussão da ma-téria os Srs. Deputados LUCI CHOINACKI (PT – SC), FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA), BABÁ (PSOL – PA). ............................................ 28923

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Encer-ramento da discussão. ........................................... 28924

Votação e aprovação do parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação fi-nanceira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CNº .............................. 28924

Votação do parecer do Relator na parte em que manifesta opinião pelo não- atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e ur-gência e de sua adequação financeira e orçamen-tária nos termos do art. 8º, da Resolução nº 1, de 2002-CNº ............................................................ 28924

Usou da palavra para orientação da respec-tiva bancada o Sr. Deputado RONALDO DIMAS (PSDB – TO). ..................................................... 28925

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Aprova-ção do parecer. ...................................................... 28925

Votação e rejeição das Emendas de nº s 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9, com parecer contrário. ............. 28925

Razões da não-submissão a votos da Emen-da nº 4. ................................................................. 28926

Declaração de prejudicialidade do requeri-mento de destaque para votação em separado da Emenda nº 4. ......................................................... 28926

Votação e aprovação da medida provisória e da redação final. .................................................... 28926


JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA. Como Líder) – Banalização de badernas no País. Res-ponsabilidade do Partido dos Trabalhadores pelos atos de vandalismo ocorridos nas dependências da Casa. Retrospectiva de atos de violência praticados por movimentos sociais. ........................................ 28930

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Discus-são, em turno único, da Medida Provisória nº 290, de 2006, que abre crédito extraordinário em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$1.775.849.258,00, para os fins que especifica. .............................................................. 28931

SANDRA ROSADO (PSB – RNº Pela ordem) – Justificativa da ausência da oradora em votação anterior. Registro de voto. ...................................... 28931

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Convo-cação de sessão extraordinária para hoje, às 19h. 28932

Usou da palavra para proferir parecer à medi-da provisória e às emendas a ela apresentadas, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o Sr. Deputado SANDRO MABEL (PL – GO). ............................................................. 28932

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Agrade-cimento às Lideranças partidárias. Comunicação ao Plenário sobre a manutenção dos registros de presença no painel para a sessão ordinária vesper-tina. ........................................................................ 28936

VI – Encerramento 2 – ATA DA 96ª SESSÃO DA CÂMARA DOS

DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LE-GISLATIVA ORDINÁRIA, DA 52ª LEGISLATURA, EM 7 DE JUNHO DE 2006

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente.SESSÃO ORDINÁRIA DE 7-6-2006IV – Pequeno ExpedienteLAEL VARELLA (PFL – MG) – Escalada da

violência no País. Ineficiência do Poder Público na garantia da segurança pública. Reeleição do Pre-sidente da Colômbia, Álvaro Uribe, em razão do combate efetivo ao crime organizado, ao narcotrá-fico e às guerrilhas promovidas pelo grupo terroris-ta Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia – FARC. Fortalecimento do crime organizado no Brasil, com menção à associação entre a FARC e a organização criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC. Natureza criminosa da invasão da Casa por integrantes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra – MLST. Possível ligação entre os sem-terra e o PCC. ............................................... 28950


MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Ur-gência na apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2004, sobre a recomposi-ção numérica das Câmaras Municipais no País. ... 28951

CARLOS NADER (PL – RJ) – Importância do acesso à educação para o desenvolvimento pessoal e cívico. Imperiosidade do incremento tecnológico da educação no País. ............................................ 28951

LEODEGAR TISCOSKI (PP – SC) – Realiza-ção da Feira e Exposição Agropecuária do Vale do Braço do Norte, no Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina. Concessão, pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empre-sas – SEBRAE, do Prêmio Prefeito Empreendedor aos Prefeitos Paulo Hoepers, do Município de For-quilhinha, e José Milton Scheffer, do Município de Sombrio. ................................................................ 28952

GUILHERME MENEZES (PT – BA) – Parti-cipação do Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, em audiência na Comissão de Seguridade Social e Família para debate da segurança alimentar no Governo Lula da Silva. Aumento significativo de recursos destinados à merenda escolar na gestão petista. .................... 28953

FRANCISCO RODRIGUES (PFL – RR. Pela ordem) – Regozijo com a aprovação da extensão do índice de reajuste concedido ao salário mínimo às aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social. .................................................................... 28954

SELMA SCHONS (PT – PR) – Transcurso da Semana do Meio Ambiente. Defesa da criação de Comitê Parlamentar Internacional destinado à preservação dos recursos hídricos. ....................... 28954

ENIO BACCI (PDT – RS) – Aprovação, pela Comissão de Defesa do Consumidor, de projeto de lei sobre a ampliação do prazo para devolução de objetos adquiridos pela Internet ou por via telefô-nica. ...................................................................... 28955

CHICO ALENCAR (PSOL – RJ) – Apoio à greve dos servidores do Instituto Nacional de Colo-nização e Reforma Agrária – INCRA. Apelo à Pre-sidência da República e à Casa Civil para inclusão do INCRA nas ações de reestruturação dos planos de cargos e salários. .............................................. 28955

GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE) – Inau-guração, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do início das obras da Ferrovia Transnordestina. Tramitação na Casa do Projeto de Lei nº 6.328, de 2005, sobre denominação da Ferrovia Transnordes-tina de Ferrovia Miguel Arraes de Alencar. Inclusão de ferrovia pernambucana no Plano Nacional de Viação. Prejuízos causados ao setor público pela privatização da Rede Ferroviária Federal S/A. Elo-gio à atuação dos agentes segurança e do Presi-dente Aldo Rebelo durante a invasão da Câmara dos Deputados por membros de movimento social. Repúdio aos atos de vandalismo praticados em de-

pendências da Casa por militantes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra – MLST. .................. 28955

GERALDO RESENDE (PPS – MS) – Reco-nhecimento pelo Tribunal de Contas da União de irregularidades no pagamento, pela PETROBRAS, de débitos do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul com recursos do ICMS. ............................. 28956

HELENO SILVA (PL – SE) – Aprovação pela Casa da proposta de criação do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado. .................... 28957

JOSÉ LINHARES (PP – CE) – Não-cumpri-mento das metas previstas no Plano Nacional de Educação. ............................................................. 28957

EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Cobrança pelo sistema bancário de taxas de juros abusivas na concessão de empréstimo consignado a aposen-tados e pensionistas. Necessidade de revisão das normas para concessão dessa modalidade de em-préstimo. ............................................................... 28958

DR. HELENO (PSC – RJ) – Acerto da deci-são do Ministério da Saúde sobre a alteração dos critérios adotados para a realização de transplante de fígado. Recomendações ao Tribunal Superior Eleitoral com vistas ao pleito eleitoral de 2006. .... 28958

WALTER FELDMAN (PSDB – SP) – Repúdio à decisão do Ministério da Saúde de encaminha-mento de pacientes brasileiros à Venezuela para realização de cirurgias de catarata. ...................... 28959

ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ) – Transcurso do Dia Mundial do Meio Ambiente. Gravidade do quadro de poluição ambiental nos Municípios da Baixada Fluminense, Estado do Rio de Janeiro. Transcurso dos aniversários de eman-cipação político-administrativa dos Municípios de Itatiaia, Iguaba Grande, Santa Maria Madalena e Magé. ..................................................................... 28959

REINALDO BETÃO (PL – RJ. Pela ordem) – Presença, na Casa, do ex-Prefeito Hydekel de Freitas, do Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Realização, pela Comissão de Defesa do Consumidor, de audiência pública para debate da substituição de aparelhos de aferição do consumo de energia elétrica pela concessionária Ampla Energia e Serviços S.A., no Estado. Contra-riedade ao posicionamento do Conselho Nacional de Trânsito sobre a reciclagem de pneumáticos no País. ....................................................................... 28960

LINCOLN PORTELA (PL – MG) – Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 528, de 2006, sobre a isenção do recolhimento de contri-buição previdenciária pelos servidores inativos ou pensionistas com idade acima de 70 anos. ........... 28961

JORGE GOMES (PSB – PE) – Participação do orador em reunião do Conselho Regional de Engenharia do Estado de Pernambuco. Palestra proferida pelo engenheiro Isaac Averbuch durante o evento. Protesto contra a autorização de aumento de tarifas concedida pela Agência Nacional de Energia


Elétrica à Companhia de Eletricidade de Pernam-buco – CELPE. Matéria publicada pelo Jornal do Commercio sobre a contratação, pelo Governo do Estado de Pernambuco, de empresa de consultoria para avaliação das condições da BR-232. ............ 28961

PAULO RUBEM SANTIAGO (PT – PE) – Soli-dariedade aos servidores públicos em greve. Apoio ao projeto de lei sobre a criação do plano de carreira dos servidores da Justiça do Trabalho. ................. 28963

JÚLIO DELGADO (PSB – MG) – Importância da desobstrução da pauta para votação de matérias de interesse do País. Apresentação de projeto de resolução sobre a criação do setor de inteligência da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados. Invasão da Casa por integrantes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra – MLST. Manifesto dos técnicos de nível superior da Universidade Federal de Viçosa. .............................................................. 28964

FÁTIMA BEZERRA (PT – RN) – Reabertura do campus avançado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte. Realização, pela Comissão de Legislação Participativa, de audiên-cia pública para debate da situação das parteiras tradicionais. Apoio a projeto de lei sobre o reco-nhecimento da atividade de parteira. Repúdio à manifestação violenta ocorrida nas dependências da Câmara dos Deputados. .................................. 28967

JORGE ALBERTO (PMDB – SE) – Neces-sidade de realização da reforma política. Repúdio a atos de vandalismo ocorridos nas dependências da Casa. Recente pronunciamento do Tribunal Su-perior Eleitoral sobre verticalização das coligações partidárias nas próximas eleições. ........................ 28968

ÁTILA LINS (PMDB – AM) – Expectativa quan-to a decisão da Justiça Eleitoral sobre a verticaliza-ção de coligações partidárias. Considerações sobre a atuação do Tribunal Superior Eleitoral. Defesa da aprovação de proposta de emenda à Constituição sobre a composição numérica das Câmaras Muni-cipais. Relato da visita do orador aos Municípios de Uarini e Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas. Pedido de liberação de recursos para a implemen-tação do Programa Luz para Todos nas regiões do Urariá e do Curupira. ............................................. 28969

JANDIRA FEGHALI (PCdoB – RJ. Discurso retirado pela oradora para revisão.) – Improcedência das críticas à atuação do Presidente Aldo Rebelo em relação à invasão violenta da Casa por mem-bros do Movimento de Libertação dos Sem-Terra – MLST. Impertinência das alegações sobre a ne-cessidade de intervenção da tropa de choque da Polícia Militar na invasão promovida pelo MLST. .. 28970

JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS – RJ) – Re-afirmação das declarações sobre a omissão, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, na seguran-ça pública em favelas. Compromisso da oradora de recuperação do ensino público, na condição de

candidata ao Governo do Estado. Abandono dos Centros Integrados de Educação Pública pelo Go-verno do Estadual. ................................................. 28970

ZÉ GERALDO (PT – PA. Pela ordem) – Elogio à postura do Presidente Aldo Rebelo durante inva-são da Câmara dos Deputados por integrantes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra – MLST. Postura de diálogo do Governo Luiz Inácio Lula da Silva com os movimentos sociais. ......................... 28972

RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE) – Ameaça causada pelos lixões ao meio am-biente e à saúde pública. Apelo ao Governo Federal para fortalecimento de programas e projetos de tratamento adequado do lixo em parceria com os Municípios. ............................................................ 28972

IVAN RANZOLIN (PFL – SC. Pela ordem) – Elogio ao Deputado Inocêncio Oliveira pela atu-ação durante a invasão da Casa por integrantes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra. Defesa de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2004, sobre o limite de despesas e a com-posição numérica das Câmaras de Vereadores do País. ....................................................................... 28973

MARCELO TEIXEIRA (PSDB – CE) – Cele-bração de convênio para execução de obras públi-cas por ocasião da visita oficial do Governador do Estado do Ceará, Lúcio Alcântara, ao Município de Pedra Branca. ........................................................ 28973

FRANCISCO RODRIGUES (PFL – RR) – Le-gitimidade do pleito dos servidores aposentados do INSS por reajuste salarial. Defasagem salarial dos professores da rede pública de ensino. Descaso do Governo Federal com as reivindicações dos servi-dores grevistas do Instituto Nacional de Coloniza-ção e Reforma Agrária – INCRA. Incompetência do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. ....................... 28973

FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA) – Ins-talação de fábrica da Nestlé Brasil S/A no Município de Feira de Santana. Transcurso do 18º aniversá-rio de fundação da TV Subaé, retransmissora da Rede Globo de Televisão no interior do Estado da Bahia. ..................................................................... 28974

INOCÊNCIO OLIVEIRA (PL – PE) – Resul-tados do Programa de Operações de Microcrédito, lançado pela Caixa Econômica Federal. .............. 28976

LEANDRO VILELA (PMDB – GO) – Trans-curso dos aniversários de emancipação político-administrativa dos Municípios de Adelândia e Jataí, Estado de Goiás. ................................................... 28976

MARCUS VICENTE (PTB – ES) – Necessi-dade de universalização do acesso aos avanços da Medicina. Urgente realização de estudo sistemáti-co sobre a quantidade e a distribuição de câmaras hiperbáricas na rede de saúde pública do País. .... 28978

NAZARENO FONTELES (PT – PI) – Realiza-ção, em Teresina, do 4º Salão do Livro do Piauí. .. 28979


COSTA FERREIRA (PSC – MA) – Declínio das condições de sobrevivência dos índios gua-jajaras, no Estado do Maranhão. Solicitação ao Governo Federal de extensão do Programa Fome Zero à etnia indígena. Necessidade de conjugação de ações de órgãos governamentais para melhoria da situação socioeconômica dos indígenas. ......... 28980

REINALDO GRIPP (PL – RJ) – Transcurso do Dia da Liberdade de Imprensa. ....................... 28980

NILTON CAPIXABA (PTB – RO) – Reflexão sobre o texto introdutório do Relatório Brundtland, documento básico da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – Rio-92, por ocasião do transcurso do Dia Mundial do Meio Ambiente. ................................................. 28981

OSVALDO REIS (PMDB – TO) – Repúdio às ações promovidas pelo Movimento dos Trabalhado-res Rurais Sem Terra – MST. Urgente realização da reforma agrária. ..................................................... 28985

JOÃO GRANDÃO (PT – MS) – Estabeleci-mento de parceria entre o Governo Luiz Inácio Lula da Silva e a Prefeitura Municipal de Dourados, Es-tado de Mato Grosso do Sul, para construção de biblioteca e sala de aula no hospital universitário da municipalidade. ................................................ 28986

JOAQUIM FRANCISCO (PFL – PE) – Ineficá-cia das ações do Poder Público e de organizações não-governamentais para combate à exploração do trabalho infantil no País. ........................................ 28987

CARLOS SANTANA (PT – RJ) – Exigência do cumprimento do dispositivo da Lei nº 3.953, de 1961, sobre acesso de Taifeiros da Marinha e da Aeronáutica à graduação de Suboficial. Imediata revogação da Portaria nº R-46/CG1, de 2003, refe-rente ao assunto. Defesa de aprovação da emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 4.991, de 2005, em benefício dos Taifeiros da Aeronáutica. ........... 28987

MAX ROSENMANN (PMDB – PR) – Come-moração dos 55 anos de exercício da profissão pela jornalista Juril Carnasciali. .................................... 28988

PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC) – Im-prescindibilidade da formação de alianças entre os partidos da esquerda com vistas à reeleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. .................... 28988

JOÃO TOTA (PP – AC) – Repúdio à invasão, em meio a tumulto e atos de violência, da Câmara dos Deputados por integrantes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra – MLST. Acerto à decisão do Presidente Aldo Rebelo contra o chamamento de tropa da Polícia Militar para restabelecimento da ordem nas dependências da Casa. ...................... 28989

LAURA CARNEIRO (PFL – RJ) – Caráter ino-portuno do veto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei nº 5.908, de 2001, sobre o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, de transporte, alimentação e pousada a pacientes em tratamento fora dos respectivos domicílios. ..... 28990

SANDRA ROSADO (PSB – RN) – Aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, da indicação de Cármen Lúcia Antunes Rocha para Ministra do Supremo Tribunal Federal. .................................................................. 28991

ANN PONTES (PMDB – PA) – Implementa-ção de políticas públicas destinadas à juventude no País. ...................................................................... 28991

ROGÉRIO TEÓFILO (PPS – AL) – Necrológio do Cônego Teófanes Augusto de Araújo Barros. .. 28992

ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS) – Ne-crológio do ex-Senador Antônio Mendes Canale. . 28993

OSVALDO REIS (PMDB – TO. Pela ordem) – Imediata inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 2.844, de 1997, sobre a criação do Estatuto dos Garimpeiros. .......................................................... 28993

ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE. Pela or-dem) – Celeridade nas votações pela Casa. ......... 28994

V – Grande ExpedienteLUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO) – Ne-

cessidade de aperfeiçoamento do sistema prisional brasileiro e das legislações penal e processual pe-nal. Realização de investimentos maciços na área de segurança pública para combate eficaz à crimi-nalidade. Repúdio a atos violentos ocorridos nas dependências da Câmara dos Deputados. Elogio à atuação do Presidente Aldo Rebelo e do Deputado Inocêncio Oliveira na condução dos trabalhos da Casa. Apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2004, sobre o limite de despesas e a composição numérica das Câmaras de Vereadores. ...................................................... 28995

ORLANDO DESCONSI (PT – RS. Pela ordem) – Registro de voto. ................................................ 28999

MURILO ZAUITH (PFL – MS. Pela ordem) – Saudação aos Vereadores presentes nas galerias. Urgência na apreciação da proposta de emenda à Constituição sobre a recomposição das Câmaras Municipais no País. Acerto da aprovação pelo Ple-nário de emenda à Medida Provisória nº 288, de 2006, sobre o reajuste do salário mínimo, em be-nefício de aposentados e pensionistas do INSS. .. 28999

PRESIDENTE (Jorge Alberto) – Presença no plenário do Prefeito Gervano Vicent, do Município de Ministro Andreazza, Estado de Rondônia, e de Vereadores de Municípios do Estado de Sergipe. 29000

ARY KARA (PTB – SP) – Saudação ao ex-Deputado Beto Mansur e aos Vereadores presen-tes no plenário. Equívoco da redução do número de Edis nas Câmaras Municipais promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Urgência na apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2004, sobre a recomposição das Câmaras de Vere-adores. Conveniência da revisão de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. Considerações sobre a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de suspensão da aplicação de multas de trânsito


por radares móveis. Utilização dos radares como instrumento de arrecadação pelo Poder Público. Empenho do orador na investigação da aplicação dos recursos amealhados pelo pagamento do Se-guro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a Pessoas Transportadas ou não – DPVAT. Descumprimento de determinação do Código de Trânsito de instituição de escolas públicas de trân-sito no País. Continuidade da escalada da violência no trânsito. Baixo número de Municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito. .......................... 29000

JOÃO MAGALHÃES (PMDB – MG. Pela or-dem) – Apoio à proposta de emenda à Constituição sobre a recomposição numérica das Câmaras de Vereadores. .......................................................... 29006

RONALDO DIMAS (PSDB – TO. Pela ordem) – Solicitação à Presidência de início da Ordem do Dia. ....................................................................... 29006

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Res-posta ao Deputado Ronaldo Dimas. ..................... 29006

ROSE DE FREITAS (PMDB – ES. Pela ordem) – Concessão do reajuste de 15% aos aposentados e pensionistas do País. Defesa de votação da pro-posta de criação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e da proposta de emenda à Constituição sobre a fixação do número de Vereadores nas Câ-maras Municipais. .................................................. 29006

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Con-vocação dos Deputados a plenário. ....................... 29006

Apresentação de proposições: OSMÂNIO PEREIRA, JORGE BITTAR, MARCOS DE JESUS, CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMEN-TAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EDSON DUARTE, LUIZA ERUNDINA, DILCEU SPERAFI-CO, LUCIANO CASTRO, ENIO BACCI, JÚLIO DEL-GADO, VANESSA GRAZZIOTIN, ALMERINDA DE CARVALHO, GONZAGA MOTA, VADINHO BAIÃO, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINO-RIAS, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, CABO JÚLIO, JAIME MARTINS, RICARTE DE FREITAS-PRES. DA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC DO CERRADO, CARLOS MOTA, PEDRO FERNANDES, JOSÉ CARLOS ARAÚJO, FRANCISCO GARCIA, COLOMBO, ROGÉRIO TEÓFILO, CLÁUDIO MA-GRÃO, PERPÉTUA ALMEIDA, ANTONIO CARLOS MENDES THAME, CARLOS MOTA. ..................... 29007

VI – Ordem do DiaPRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Dis-

cussão, em turno único, da Medida Provisória nº 290-A, de 2006, que abre crédito extraordinário em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo no valor global de R$1.775.849.258,00, para os fins que especifica. ....................................................... 29014

Usou da palavra para discussão da matéria o Sr. Deputado WALTER PINHEIRO (PT, BA). ...... 29015

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Encer-ramento da discussão. ........................................... 29015

Votação do parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendi-mento dos pressupostos constitucionais de rele-vância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. ................ 29015

Usou da palavra para orientação da respec-tiva bancada o Sr. Deputado RONALDO DIMAS (PSDB – TO). ...................................................... 29015

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Apro-vação do parecer. .................................................. 29015

Votação e rejeição das Emendas de nºs 1 a 155, com parecer contrário. ................................... 29015

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado EDIR OLIVEIRA (PTB – RS). ................................ 29015

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Vota-ção e aprovação da Medida Provisória nº 290, de 2006. ...................................................................... 29095

Votação da redação final. ............................. 29116Usaram da palavra para orientação das res-

pectivas bancadas os Srs. Deputados FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA), COLBERT MARTINS (PPS – BA), WALTER PINHEIRO (PT – BA). ........ 29135

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Apro-vação da redação final. .......................................... 29135


PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Dis-cussão, em turno único, da Medida Provisória nº 291, de 2006, que dispõe sobre o reajuste dos be-nefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de abril de 2006. ........................................... 29135

RONALDO DIMAS (PSDB – TO) – Questão de ordem sobre a prejudicialidade da matéria. ..... 29136

TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS. Pela or-dem) – Contradita à questão de ordem formulada pelo Deputado Ronaldo Dimas. ............................. 29136

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Res-posta à questão de ordem apresentada pelo Depu-tado Ronaldo Dimas. ............................................. 29136

RONALDO DIMAS (PSDB – TO. Pela ordem) – Indagação à Presidência sobre sanção presiden-cial de propostas acerca de reajuste dos proventos dos aposentados. .................................................. 29136

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Res-posta ao Deputado Ronaldo Dimas. ...................... 29136

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado JAMIL MURAD (PCdoB – SP). .............................. 29136

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Votação de requerimento de retirada da pauta da Medida Provisória nº 291, de 2006. .................................. 29136

RONALDO DIMAS (PSDB – TO. Pela ordem) – Retirada do requerimento. .................................. 29136

LUIZ SÉRGIO (PT – RJ. Pela ordem) – Justifi-cativa da ausência do Relator da matéria, Deputado Nilson Mourão. ...................................................... 29137


Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM). .................... 29137

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – De-terminação ao Deputado Luiz Sérgio de leitura do parecer do Relator. ................................................ 29137

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados RONALDO DIMAS (PSDB – TO), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS), RICARDO BARROS (PP – PR). .............................................................. 29137

Usou da palavra para proferir parecer à me-dida provisória e às emendas a ela apresentadas, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, o Sr. Deputado NILSON MOURÃO (PT– AC). ............... 29138

Usou da palavra para discussão da matéria o Sr. Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP). ..................................................................... 29142

FERNANDO CORUJA (PPS – SC) – Questão de ordem sobre a votação de emenda destinada à concessão de reajuste aos aposentados. ............. 29142

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Deci-são da Presidência sobre a questão de ordem do Deputado Fernando Coruja. ................................. 29142

FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela or-dem) – Apresentação de recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania contra a de-cisão da Presidência. ............................................. 29143

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Recebi-mento do recurso do Deputado Fernando Coruja. ...... 29143

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP), RONALDO DIMAS (PSDB – TO). ............................................ 29143

Usaram da palavra para discussão da maté-ria os Srs. Deputados FERNANDO CORUJA (PPS – SC), RICARDO BARROS (PP – PR), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS). .................................... 29143

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado ROBERTO FREIRE (PPS – PE). ........................... 29144

JOÃO ALFREDO (PSOL – CE. Como Líder) – Solicitação à Presidência de esclarecimento sobre a votação da proposta de concessão de reajuste de benefícios previdenciários. ............................... 29145

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Res-posta ao Deputado João Alfredo. .......................... 29146

Usaram da palavra para discussão da maté-ria os Srs. Deputados COLBERT MARTINS (PPS – BA), POMPEO DE MATTOS (PDT– RS), EDU-ARDO VALVERDE (PT – RO), ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP), CLAUDIO CAJADO (PFL – BA). ............................................................ 29146

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Encerramento da discussão. ......................................................... 29148

Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP), FERNANDO CORUJA (PPS – SC). ..................................................................... 29149

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado RONALDO DIMAS (PSDB – TO). .......................... 29150

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Votação do parecer do Relator. ................................................ 29150

Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP), EDUARDO VALVERDE (PT – RO), ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP). ............ 29150

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Aprova-ção do parecer. ...................................................... 29152

Votação do parecer do Relator na parte em que manifesta opinião quanto ao não-atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. ....................................... 29152

Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados FERNANDO CORUJA (PPS – SC), FERNANDO FERRO (PT – PE), RO-BERTO FREIRE (PPS – PE), HENRIQUE FONTANA (PT – RS). .............................................................. 29152

ROBERTO FREIRE (PPS – PE. Pela ordem) – Referência inverídica sobre o orador no enca-minhamento da votação pelo Deputado Henrique Fontana. ................................................................. 29154

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Resposta ao Deputado Roberto Freire. ................................. 29154

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado HENRIQUE FONTANA (PT – RS). ........................ 29155

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados PASTOR AMARILDO (PSC – TO), JOÃO ALFREDO (PSOL – CE), JOVINO CÂNDIDO (PV – SP), FERNANDO CORUJA (PPS – SC), INÁCIO ARRUDA (PCdoB – CE), JOÃO FONTES (PDT – SE). ...................... 29155

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Solicita-ção aos Líderes de cumprimento do tempo concedi-do pela Presidência para orientação de bancada. 29156

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados MARCON-DES GADELHA (PSB – PB), PAULO GOUVÊA (PL – RS), EDIR OLIVEIRA (PTB – RS), MÁRIO NE-GROMONTE (PP – BA), RONALDO DIMAS (PSDB – TO), IVAN RANZOLIN (PFL – SC), HENRIQUE FONTANA (PT – RS). ............................................ 29156

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Determi-nação ao Departamento de Taquigrafia da retirada de eventuais expressões ofensivas dos discursos de orientação de bancada. .................................... 291527

Usaram da palavra para orientação das respec-tivas bancadas os Srs. Deputados FRANCISCO ES-CÓRCIO (PMDB – MA), FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA), ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP). ....... 29157

Usou da palavra para orientação da respec-tiva bancada o Sr. Deputado CARLOS WILLIAN (PTC – MG). ........................................................ 29158

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Rejeição do parecer do Relator. ........................................... 29158


JOÃO FONTES (PDT – SE) – Pedido de ve-rificação. ................................................................ 29158

JOVINO CÂNDIDO (PV – SP) – Pedido de verificação. ............................................................. 29158

MAURÍCIO RANDS (PT – PE) – Pedido de verificação. ............................................................. 29158

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Deferi-mento dos pedidos de verificação. ........................ 29158

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP), JOÃO FONTES (PDT – SE), MAURÍCIO RANDS (PT – PE), ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP). ................. 29158

JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA. Como Líder) – Análise das estatísticas apresentadas pela Liderança do Governo sobre os aumentos nos be-nefícios previdenciários em Governos anteriores. Caráter decisivo do Plano Real para a conservação do poder de compra das classes desfavorecidas no País. Críticas ao empenho do PT na concessão de reajuste diferenciado do concedido ao salário míni-mo aos benefícios de aposentados e pensionistas. Orientação da respectiva bancada. ....................... 29159


Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA). .................. 29160

JOÃO FONTES (PDT – SE. Pela ordem) – Ra-zão do pedido de verificação de votação. Defesa da aprovação de proposta de emenda à Constituição sobre a recomposição numérica das Câmaras de Vereadores. .......................................................... 29160

Usou da palavra para orientação da respec-tiva bancada o Sr. Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP). ............................. 29161

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Convo-cação dos Deputados a plenário. ......................... 29161

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado VITTORIO MEDIOLI (PV – MG). ................................................................... 29161

EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela ordem) – Necessidade de votação da medida provisória para discussão de matéria referente à legislação eleitoral. Críticas ao posicionamento da Oposição sobre os atos de vandalismo ocorridos nas depen-dências da Casa. Melhoria da distribuição de renda no Governo Luiz Inácio Lula da Silva. ................... 29161

IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela ordem) – Desinteresse da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo na investigação de mortes durante ações da Polícia Militar na repressão à fac-ção criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC. Protesto contra a proposta de autorização do uso de cadastro de cidadãos junto à Secretaria de Seguran-ça Pública por empresas particulares. .................... 29161

RODRIGO MAIA (PFL – RJ. Como Líder) – Defesa de manutenção da aliança nacional entre o PSDB e o PFL. Confirmação do apoio à pré-can-

didatura da Deputada Juíza Denise Frossard ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. ................. 29162

LUCI CHOINACKI (PT – SC. Pela ordem) – Solicitação à Presidência de retirada de expressões anti-regimentais do discurso do Deputado Rodrigo Maia. ...................................................................... 29163

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Determinação ao Departamento de Taquigrafia de retirada de ex-pressões ofensivas ao Presidente da República do discurso do Deputado Rodrigo Maia. .................... 29163

RODRIGO MAIA (PFL – RJ. Pela ordem) – Protesto contra a determinação da Presidência. Presença do PFL no plenário para votação do proje-to da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. 29163

HENRIQUE FONTANA (PT – RS. Como Lí-der) – Apoio à determinação da Presidência de re-tirada de expressões ofensivas ao Presidente da República do discurso do Deputado Rodrigo Maia. Comparação entre os Governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. ..................... 29164

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Solicitação aos Deputados de manutenção de clima civilizado e democrático nos debates. ................................... 29165

ROBERTO FREIRE (PPS – PE. Pela ordem) – Críticas ao pedido de retirada de termos ofensivos ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de discurso proferido pelo Deputado Rodrigo Maia. ................. 29165

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Encerramento da votação ............................................................. 29165

Rejeição do parecer do Relator. ................... 29165Usou da palavra pela ordem, para registro

de voto, o Sr. Deputado POMPEO DE MATTOS (PDT – RS). ....................................................... 29176

FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Como Líder) – Aprovação da proposta de reajuste dos proventos de aposentados e pensionistas. Apoio à proposta de emenda à Constituição sobre a fixação do número de Vereadores nas Câmaras Municipais do País. .................................................................. 29176

ALEXANDRE CARDOSO (PSB – RJ. Como Líder) – Desmoralização do Congresso Nacional junto à opinião pública. Imperiosidade da votação, pelo Poder Legislativo, de matérias de relevante interesse do País. Repúdio à invasão da Casa por manifestantes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra – MLST. ................................................ 29176

JOÃO ALFREDO (PSOL – CE. Pela ordem) – Paralisação dos trabalhos na Câmara dos Depu-tados pelo trancamento da pauta por medidas pro-visórias. Expectativa quanto à instalação da CPI dos Sanguessugas. ............................................... 29177

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Votação das Emendas de nºs 1 a 13, ressalvados os destaques. .................................................... 29177

FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela or-dem) – Solicitação à Presidência de informações sobre as emendas destacadas. ............................. 29181


PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Resposta ao Deputado Fernando Coruja. .................................. 29181

JAMIL MURAD (PCdoB – SP) – Indagação à Presidência sobre o processo de votação das Emendas de nºs 6 e 10. ........................................ 29182

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Resposta ao Deputado Jamil Murad. .......................................... 29182

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados JOÃO ALFREDO (PSOL – CE), ROBERTO FREIRE (PPS – PE), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP), EDIR OLIVEIRA (PTB – RS), MAX ROSENMANN (PMDB – PR), ROBERTO FREIRE (PPS – PE), DEVANIR RIBEIRO (PT – SP). ......... 29182

ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP. Pela ordem) – Indagação à Presidência sobre o anúncio do re-sultado da votação das emendas. ......................... 29182

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Resposta ao Deputado Arlindo Chinaglia. .................................. 29182

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP. Pela ordem) – Indagação à Presidência sobre o anúncio do resultado da votação das emendas. 29183

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Resposta ao Deputado Antônio Carlos Pannunzio. .................... 29183

JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA. Como Líder) – Avanços obtidos pelo País durante o Governo Fernando Henrique Cardoso. Prática de corrupção no Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Ligação do Sr. Bruno Maranhão, dirigente do Movimento de Libertação dos Sem-Terra, com o Partido dos Tra-balhadores. ............................................................ 29183

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Registro de votos dos Deputados LUCIANO LEITOA (PSB – MA), PHILEMON RODRIGUES (PTB – PB), RI-CARDO BARROS (PP – PR). ............................... 29184

VII – Encerramento3 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 679-

A/03 e 6.248-A/05; Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.362-A/01, 265-A/03, 591-A/03, 1.775-A/05,

1.813-A/05, 1.916-A/05, 1.961-A/05, 2.022-A/05 e 2.237-A/06. ............................................................ 29212

4 – ERRATAa) SEEP – SEIPOF (DCD nº 34, de 25-2-06,

página 09001, coluna 2). ....................................... 29223

COMISSÕES

5 – ATASComissão de Finanças e Tributação, 4ª Reu-

nião (Ordinária) em 26-4-06, 5ª Reunião (Ordinária) em 3-5-06, 6ª Reunião (Ordinária) em 10-5-06, 7ª Reunião (Ordinária) em 17-5-06, 8ª Reunião (Or-dinária) em 24-5-06 e 9ª Reunião (Ordinária) em 31-5-06. ................................................................ 29223

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, 10ª Reunião (Ordinária) em 18-5-06, 11ª Reunião (Ordinária) em 23-5-06, 12ª Reunião (Ordinária) em 24-5-06 e Termo de Reu-nião, em 7-6-06. ..................................................... 29260

6 – DESIGNAÇÕES a) Comissão de Defesa do Consumidor, em

6-4 e 7-6, de 2006 ................................................. 29263b) Comissão de Finanças e Tributação, em

23, 24, 26 e 31-5; 7-6, de 2006.............................. 29264c) Comissão de Segurança Pública e Combate

ao Crime Organizado, em 30-5 e 7-6, de 2006 ..... 29266

SEÇÃO II

7 – ATOS DO PRESIDENTEa) Designar: Anatalícia Pinto de Almeida,

Célia Dulce de Resende Queiroz, Patrícia Oliveira brandão, ................................................................ 29267

b)Exonerar: Tathiana Dias Sichieri. ............ 29267c) Nomear: Letícia Luciana Borges, Valeschka

Omena Domingos. ................................................. 292678 – MESA9 – LÍDERES E VICE-LÍDERES10 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO11 – COMISSÕES


ÀS 9 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Inocêncio OliveiraGeraldo Resende

PARÁ

ZEQUINHA MARINHO PSCTotal de Pará: 1

AMAZONAS

ÁTILA LINS PMDBCARLOS SOUZA PPVANESSA GRAZZIOTIN PCdoBTotal de Amazonas: 3

RONDÔNIA

ANSELMO PTEDUARDO VALVERDE PTTotal de Rondônia: 2

ACRE

PERPÉTUA ALMEIDA PCdoBTotal de Acre: 1

TOCANTINS

KÁTIA ABREU PFLTotal de Tocantins: 1

MARANHÃO

CÉSAR BANDEIRA PFLDR. RIBAMAR ALVES PSBTotal de Maranhão: 2

CEARÁ

PASTOR PEDRO RIBEIRO PMDBTotal de Ceará: 1

PIAUÍ

JÚLIO CESAR PFLMARCELO CASTRO PMDBTotal de Piauí: 2

RIO GRANDE DO NORTE

FÁTIMA BEZERRA PTTotal de Rio Grande do Norte: 1

PARAÍBA

LUIZ COUTO PTPHILEMON RODRIGUES PTBTotal de Paraíba: 2

PERNAMBUCO

FERNANDO FERRO PTPAULO RUBEM SANTIAGO PTTotal de Pernambuco: 2

SERGIPE

HELENO SILVA PLTotal de Sergipe: 1

BAHIA

ALICE PORTUGAL PCdoBCLAUDIO CAJADO PFLDANIEL ALMEIDA PCdoBGUILHERME MENEZES PTJOSÉ ROCHA PFLLUIZ ALBERTO PTWALTER PINHEIRO PTTotal de Bahia: 7

MINAS GERAIS

ADEMIR CAMILO PDTCUSTÓDIO MATTOS PSDBISAÍAS SILVESTRE PSBJOÃO MAGNO PTJOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS PLLEONARDO MONTEIRO PTSILAS BRASILEIRO PMDBTotal de Minas Gerais: 7

ESPÍRITO SANTO

JAIR DE OLIVEIRA PMDBRENATO CASAGRANDE PSBTotal de Espírito Santo: 2

RIO DE JANEIRO

CARLOS SANTANA PTFERNANDO GONÇALVES PTBFRANCISCO DORNELLES PPJOSIAS QUINTAL PSB

Ata da 95ª Sessão, Extraordinária, Matutina, em 7 de junho de 2006

Presidência do Sr.: Inocêncio Oliveira, 1º Secretário


NELSON BORNIER PMDBREINALDO BETÃO PLSANDRO MATOS PTBVIEIRA REIS PRBTotal de Rio de Janeiro: 8

SÃO PAULO

DELFIM NETTO PMDBEDINHO MONTEMOR PSBNELSON MARQUEZELLI PTBNEUTON LIMA PTBRICARDO BERZOINI PTTotal de São Paulo: 5

GOIÁS

RONALDO CAIADO PFLTotal de Goiás: 1

PARANÁ

AFFONSO CAMARGO PSDBASSIS MIGUEL DO COUTO PTVITORASSI PTTotal de Paraná: 3

SANTA CATARINA

ADELOR VIEIRA PMDBTotal de Santa Catarina: 1

RIO GRANDE DO SUL

DARCÍSIO PERONDI PMDBOSVALDO BIOLCHI PMDBPAULO PIMENTA PTTARCÍSIO ZIMMERMANN PTYEDA CRUSIUS PSDBTotal de Rio Grande do Sul: 5

I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A lista de presença registra na Casa o compare-cimento de 60 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da

sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-sa-se à leitura do expediente.

O SR. VANESSA GRAZZIOTIN, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

OF/GAB/I/Nº492

Brasília, 7 de junho de 2006

A Sua Excelência o SenhorDeputado Aldo RebeloPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Com os meus respeitosos cumprimentos, di-

rijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, quando da ausência deste Líder no Plenário des-ta Casa, apenas aos Vice-Líderes do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB está concedida a palavra para o encaminhamento das votações em Plenário, de acordo com o artigo 9º, § 1º, c/c artigo 1º, I e IV. – Deputado Wilson San-tiago, Líder do PMDB.

Publique-se.Em 7-6-06. – Aldo Rebelo, Presidente.

Ofício nº 185/PDT

Brasília, 18 de maio de 2006

A Sua Excelência o SenhorDeputado Aldo RebeloDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Alceu

Collares para integrar, na condição de titular, a Co-missão Especial, destinada a proferir parecer à PEC nº 221, de 2003, que “acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamo-vibilidade de delegados da Polícia Civil e da Polícia Federal Explicação: alterando a nova Constituição Federal”.

Na oportunidade reitero a Vossa Excelência pro-testos de estima e consideração. – Deputado Miro Tei-xeira, Líder do PDT.

Publique-se.Em 7-6-06. – Aldo Rebelo, Presidente.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA

OF Nº 207 – PP/2006 – CCJC


A Sua Excelência o SenhorDeputado Aldo RebeloDD. Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, os Projetos de Decreto Legislativo apreciados por este Órgão Técnico, nesta data, a seguir relacionados: 1.362/01, 265/03, 591/03, 1.775/05, 1.813/05, 1.916/05, 1.961/05 e 2.022/05.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelên-cia protestos de elevada estima e distinta consideração. – Deputado Sigmaringa Seixas, Presidente.

Publique-se. Em 7-6-06. – Aldo Rebelo, Presidente.

OF. Nº 229 – PP/2006 – CCJC


A Sua Excelência o SenhorDeputado Aldo RebeloDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as provi-

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -...

Documents

Transcript of REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -...