REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios....

202
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AA ANO LX - Nº 115 - QUINTA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2005 BRASÍLIA-DF

Transcript of REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios....

Page 1: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LX - Nº 115 - QUINTA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2005 BRASÍLIA-DF

Page 2: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2005/2006)

PRESIDENTE SEVERINO CAVALCANTI – PP – PE

1º VICE-PRESIDENTE JOSÉ THOMAZ NONÔ – PFL – AL

2º VICE-PRESIDENTE CIRO NOGUEIRA – PP – PI

1º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PMDB – PE

2º SECRETÁRIO NILTON CAPIXABA – PTB – RO

3º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES – PSDB – TO

4º SECRETÁRIO JOÃO CALDAS – PL – AL

1º SUPLENTE GIVALDO CARIMBÃO – PSB – AL

2º SUPLENTE JORGE ALBERTO – PMDB – SE

3º SUPLENTE GERALDO RESENDE – PPS – MS

4º SUPLENTE MÁRIO HERINGER – PDT - MG

Page 3: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

CONGRESSO NACIONALFaço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal,

nos termos do art. 48, inciso XXVI, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 788, DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Aproveitamento Hidroelétrico Belo

Monte, localizado em trecho do rio Xingu, no Estado do Pará, a ser desenvolvido após estudos

de viabilidade pela Centrais Elétricas Brasileiras SA. – Eletrobrás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a implantar o Aproveitamento Hidroelétrico Belo Monte no tre-

cho do rio Xingu, denominado “Volta Grande do Xingu”, localizado no Estado do Pará, a ser desenvolvido após

estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e outros que julgar necessários.

Art. 2º Os estudos referidos no art. 1º deste decreto legislativo deverão abranger, dentre outros, os

seguintes:

I – Estudo de Impacto Ambiental – EIA;

II – Relatório de Impacto Ambiental – Rima;

III – Avaliação Ambiental Integrada – AAI da bacia do rio Xingu; e

IV – estudo de natureza antropológica, atinente às comunidades indígenas localizadas

na área sob influência do empreendimento, devendo, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição

Federal, ser ouvidas as comunidades afetadas.

Parágrafo único. Os estudos referidos no caput deste artigo, com a participação do Estado do Pará,

em que se localiza a hidroelétrica, deverão ser elaborados na forma da legislação aplicável à matéria.

Art. 3º Os estudos citados no art. 1º deste decreto legislativo serão determinantes para viabilizar o em-

preendimento e, sendo aprovados pelos órgãos competentes, permitem que o Poder Executivo adote as medidas

previstas na legislação objetivando a implantação do Aproveitamento Hidroelétrico Belo Monte.

Art. 4º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 12 de julho de 2005. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL

Nº 27, DE 2005

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 1º da Resolução

nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela

Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 250, de 19 de maio de 2005, que “abre crédito

extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$30.000.000,00, para o fim que es-

pecifica”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de julho de 2005, tendo em

vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 13 de julho de 2005. – Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Con-

gresso Nacional.

Page 4: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SEÇÃO I

SUMÁRIO

1 – ATA DA 177ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DA 3ª SESSÃO LEGISLATI-VA ORDINÁRIA, DA 52ª LEGISLATURA, EM 13 DE JULHO DE 2005

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

Nº 10/05 – Do Senhor Procurador Láurence Ferro G. Raulino, Vice-Presidente de Assuntos Po-líticos e Parlamentares do Instituto Nacional de Es-tudos e Assuntos Estratégicos – INEA, oferecendo colaboração no debate da Reforma Política. ......... 33770

Nº 284/05 – CN, Do Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitan-do a indicação dos membros da Câmara dos Depu-tados que deverão integrar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada através do Requerimento nº 7, de 2005 – CN. ............................................... 33775

Nº 163/05 – Do Senhor Deputado Paulo Ro-cha, Líder do PT, indicando o Deputado Zico Bron-zeado para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 4.530/04. .................... 33775

Nº 695/05 – Do Senhor Deputado Sandro Mabel, Líder do PL, indicando os Deputados José Carlos Araújo e Neucimar Fraga para integrarem a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada através do Requerimento nº 7, de 2005 – CN. ...... 33775

Nº 318/05 – Do Senhor Deputado Dimas Ra-malho, Líder do PPS, comunicando que o Deputado Geraldo Resende deixa de integrar a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. ...... 33776

Nº 224/05 – Do Senhor Deputado Luiz Anto-nio Fleury, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº 3.487/00. ................................................................ 33776

Nº 19/05 – Do Senhor Deputado Renato Co-zzolino, comunicando sua filiação ao Partido Pro-gressista Republicano – PRP. ................................ 33776

PROJETOS DE LEI

Nº 5.521/2005 – do Sr. Ivo José – Dispõe sobre a suspensão do pagamento de assinatura básica nos períodos em que o serviço telefônico for suspenso. ........................................................ 33777

Nº 5.536/2005 – Do Sr. Edinho Bez – Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de parcela ou quitação do Programa de Arrendamento Residencial. ........................................................... 33777

Nº 5.549/2005 – Do Sr. Capitão Wayne – Al-tera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, e dá outras providências. .............................................. 33778

Nº 5.559/2005 – Do Sr. Capitão Wayne – Re-voga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de de-zembro de 1940, Código Penal. ............................ 33778

Nº 5.562/2005 – Do Sr. Capitão Wayne – Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá outras providências. ....................................... 33778

Nº 5.564/2005 – Do Sr. Capitão Wayne – Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. ......... 33779

Nº 5.568/2005 – Do Sr. Capitão Wayne – Acrescenta incisos a art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e dá outras providências. ....................................... 33779

REQUERIMENTO

Nº 3.020/05 – Do Senhor Deputado Ildeu Araújo, requerendo o registro de voto de louvor à empresa Buriti Filmes e a seus diretores pelo pro-jeto “Cine Tela Brasil”. ............................................ 33780

SESSÃO ORDINÁRIA DE 13-7-2005IV – Pequeno ExpedienteCARLOS SANTANA (PT – RJ) – Paralisação

dos trabalhadores da CEDAE – Companhia Esta-dual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro contra a privatização da empresa. .................................... 33780

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Ex-pectativa de Suplentes de Vereador quanto ao aco-lhimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ação direta de inconstitucionalidade da resolução do Tri-bunal Superior Eleitoral sobre a redução do número de Edis das Câmaras Municipais brasileiras. ........ 33780

REINALDO BETÃO (PL – RJ) – Realização do XIV Congresso Latino-americano de Portos, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Temas debatidos por ocasião do evento. Encerramento do

33758 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 5: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Campeonato Brasileiro de Modalidades, organizado pela Associação Brasileira de Desporto em Cadeira de Rodas – ABRADECAR. Anúncio da realização dos Jogos Mundiais em Cadeira de Rodas e Am-putados. Papel do esporte como instrumento de integração dos povos. Transcurso do Dia do Policial Rodoviário. Participação da Polícia Rodoviária Fe-deral no combate ao crime organizado e à violência urbana. Competência profissional do Inspetor An-tônio Magno do Nascimento. Importância, para a consolidação do projeto do aeroporto-indústria, da decisão do Governo do Estado do Rio de Janeiro de isenção do recolhimento do ICMS pelas empresas de manutenção aeronáutica. Regozijo com a clas-sificação da PETROBRAS no ranking das maiores empresas do mundo, conforme publicação da re-vista Fortune. Protesto contra a não-concessão de audiência ao orador pelo Diretor-Geral do Depar-tamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, Alexandre Silveira de Oliveira. .................. 33781

LAEL VARELLA (PFL – MG) – Falecimento do ex-Deputado Federal Telêmaco Coriolano Pom-pei em decorrência de acidente automobilístico, do Município de Muriáe, Estado de Minas Gerais. Tra-jetória política do ex-Parlamentar. ......................... 33783

CARLOS NADER (PL – RJ) – Apoio à lei res-tritiva da circulação de cães de raças consideradas ferozes em vias públicas do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. .................................................. 33784

ALMIR MOURA (PMDB – RJ – Pela ordem) – Transcurso do 25º aniversário de fundação da Igreja Internacional da Graça de Deus. Solidarie-dade ao Deputado João Batista, Bispo da Igreja Universal do Reino de Deus. ................................. 33784

CLAUDIO CAJADO (PFL – BA) – Pedido de retirada da urgência constitucional do Projeto de Lei nº 1.144, de 2003, sobre a instituição da Política Nacional de Saneamento Ambiental, com vistas à desobstrução da pauta. Necessidade de estabe-lecimento de acordo entre a base de sustentação do Governo e os partidos oposicionistas sobre as votações no plenário e nas Comissões da Casa. Avanços do texto da Lei de Diretrizes Orçamentá-rias – LDO para o exercício de 2006. Transcurso do 15º aniversário de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente. .................................................. 33784

ROBERTO GOUVEIA (PT – SP) – Necessi-dade de realização da reforma política. Apoio ao instituto da fidelidade partidária e ao financiamento público de campanhas eleitorais. Defesa de extinção das coligações proporcionais. ............................... 33785

ONYX LORENZONI (PFL – RS) – Participa-ção de dirigentes petistas e de autoridades gover-namentais em esquema de corrupção no Governo Federal. Resultados de investigações da CPMI dos Correios. Convicção do orador sobre o conhecimen-to do esquema de corrupção pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Alerta sobre o uso da Polícia

Federal para fins políticos. Solicitação ao Governo petista de colaboração com os trabalhos da CPMI dos Correios. ......................................................... 33786

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos pela Polícia Federal e pela Justiça na prisão de proprietários das Lojas Daslu, em São Paulo, Estado de São Paulo. Rela-tório acerca do fato encaminhado ao orador pelo advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira. ........ 33787

CHICO ALENCAR (PT – RJ – Pela ordem) – En-trevista concedida pelo Procurador da República Luiz Francisco de Souza ao jornal Folha de S.Paulo sobre as estratégias de combate à corrupção no País. ...... 33788

NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP) – Apoio à concessão de reajuste salarial aos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 33789

EDINHO BEZ (PMDB – SC – Pela ordem) – Apresentação de projeto de lei sobre a dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do paga-mento de cursos e treinamentos de empregados efetuados pelas empresas. .................................... 33789

EDNA MACEDO (PTB – SP) – Arbitrarieda-de praticada pela Polícia Federal no episódio en-volvendo o Deputado João Batista, Bispo da Igreja Universal do Reino de Deus. ................................. 33790

ZULAIÊ COBRA (PSDB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos pela Polícia Federal na pri-são de proprietários da loja Daslu, em São Paulo, Estado de São Paulo. ............................................ 33791

DR. RODOLFO PEREIRA (PDT – RR) – Apelo ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para regu-larização de terras em Roraima. Falta de repasse de recursos para implementação do Programa Luz para Todos no Estado. ........................................... 33791

JAIR BOLSONARO (PP – RJ) – Ingerência do Governo petista nos trabalhos legislativos. Descaso do Governo Federal com a situação financeira das Forças Armadas brasileiras. Mudança das convic-ções ideológicas do Partido dos Trabalhadores. ... 33792

NILTON CAPIXABA (PTB – RO) – Participa-ção na Conferência dos Presidentes dos Parlamen-tos de Língua Portuguesa, em Cabo Verde. Trans-curso do 30º aniversário de independência daquele país. Edição excessiva de medidas provisórias. .... 33793

LÚCIA BRAGA (PMDB – PB) – Transcurso do 90º aniversário natalício do escritor Ascendi-no Leite. ......................................................... 33793

GILMAR MACHADO (PT – MG) – Elogio à atuação parlamentar da Deputada Mariângela Du-arte. Necessidade da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para aprovação, pela Casa, do Pla-no de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo. Anúncio da realização de sessão da Comissão Mis-ta de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para votação da LDO. ............................................ 33795

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33759

Page 6: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

LOBBE NETO (PSDB – SP) – Artigo subscrito pelo ex-Ministro da Justiça Miguel Reale Júnior a propósito da conjuntura política atual. ................... 33795

JOÃO MAGNO (PT – MG) – Apoio às ações realizadas pela Polícia Federal. Afastamento de membros da Comissão Executiva Nacional do Parti-do dos Trabalhadores. Posse dos novos dirigentes do PT. Nomeação do Frei Severino Clasen para Bispo da Diocese de Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais. ...................................... 33797

CÉSAR BANDEIRA (PFL – MA – Pela ordem) – Realização do Encontro Regional do Partido da Frente Liberal, no Estado do Maranhão. ................ 33798

ÁTILA LINS (PPS – AM) – Repúdio aos re-centes ataques terroristas ocorridos em Londres, Inglaterra. ............................................................... 33798

NICE LOBÃO (PFL – MA) – Descaso do Go-verno Federal com a área educacional. Perda de credibilidade do Governo petista ante as denúncias de corrupção. Apoio às reivindicações dos profes-sores e alunos do Curso de Ciências Agrárias do Centro de Estudos Superiores de Imperatriz, Estado do Maranhão. ......................................................... 33799

GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL – Pela or-dem) – Desatenção de Ministros de Estado com os Parlamentares. ...................................................... 33800

MARIÂNGELA DUARTE (PT – SP) – Despe-dida da oradora da Câmara dos Deputados. ......... 33800

NELSON PELLEGRINO (PT – BA – Pela or-dem) – Associação do orador às homenagens pres-tadas à Deputada Mariângela Duarte. Necessidade de alocação de recursos, pelo Governo do Estado da Bahia, para solução dos problemas financeiros das universidades estaduais em greve. Credibilida-de do povo brasileiro no Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo pesquisa da CNT/Sensus. ....... 33801

THELMA DE OLIVEIRA (PSDB – MT) – Trans-curso do 15º aniversário de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelo às autoridades governamentais competentes para implementação do Estatuto. ............................................................ 33801

MARCUS VICENTE (PTB – ES) – Avaliação do atual momento do futebol brasileiro. Apresenta-ção de projeto de lei sobre movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Ser-viço por ocasião do casamento. ............................ 33802

JOSÉ ROCHA (PFL – BA – Pela ordem) – Conveniência de ações do Deputado Nelson Pel-legrino junto ao Governo Federal para liberação de recursos de emendas parlamentares destinadas às universidades do Estado da Bahia. ....................... 33802

LÉO ALCÂNTARA (PSDB – CE) – Transcur-so do 15º aniversário de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Solidariedade às famí-lia atingidas pelo atentado terrorista em Londres, Inglaterra. Regozijo com a promulgação do Projeto de Decreto Legislativo 1.274, de 2004, acerca do

referendo sobre a comercialização de armas de fogo e munição no País. ........................................ 33802

DR. HELENO (PMDB – RJ) – Regozijo com a proposta do Laboratório Abbot de redução do preço do medicamento anti-retroviral Kaletra. Firmeza do Governo Luiz Inácio Lula da Silva no enfrentamento e controle da AIDS. ............................................... 33803

WALDEMIR MOKA (PMDB – MS – Pela or-dem) – Indagação à Presidência sobre a possibi-lidade de votação de créditos orçamentários por acordo de Lideranças. ........................................... 33803

ANTENOR NASPOLINI (PSDB – CE) – Cri-se política provocada pelos recentes escândalos de corrupção no País. Necessidade de estabeleci-mento de agenda política positiva para o Congresso Nacional. ................................................................ 33803

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Informa-ção ao Plenário sobre a despedida do Deputado Rubinelli da Casa. .................................................. 33804

ALBERTO FRAGA (PFL – DF – Pela ordem) – Associação às palavras do Presidente Inocên-cio Oliveira sobre a despedida do Deputado Rubi-nelli. ....................................................................... 33804

MARCELO ORTIZ (PV – SP – Pela ordem) – Associação do Partido Verde ao discurso do Pre-sidente Inocêncio Oliveira sobre a despedida do Deputado Rubinelli da Casa. ................................. 33804

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Anún-cio da realização de reunião da Mesa Diretora da Casa. ..................................................................... 33804

JOÃO GRANDÃO (PT – MS) – Apresentação de proposição. Apelo à bancada ruralista para viabi-lização da votação de créditos orçamentários. Cria-ção da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul. ...... 33804

RICARDO BARROS (PP – PR – Pela ordem) – Transcurso do 15º aniversário de criação dos Con-selhos Tutelares. .................................................... 33805

JOVAIR ARANTES (PTB – GO) – Reunião de Deputados goianos para discussão da guerra fiscal instalada entre o Estado de Goiás e o Distrito Fe-deral. Transcurso do 52º aniversário de emancipa-ção político-administrativa do Município de Rialma, Estado de Goiás. ................................................... 33806

ALBERTO FRAGA (PFL – DF – Pela ordem) – Afronta ao Parlamento brasileiro pela Agência Brasileira de Inteligência – ABIN. .......................... 33806

CORIOLANO SALES (PFL – BA) – Reclama-ção contra o descumprimento, pela Mesa Diretora, de dispositivos regimentais sobre a concessão da palavra a Parlamentares. ....................................... 33807

MARCELO ORTIZ (PV – SP – Como Líder) – Solicitação às autoridades competentes de pro-teção da vida da Prefeita Selma Alves, do Municí-pio de Pirapemas, Estado do Maranhão, vítima de tentativa de homicídio. Empenho do orador na con-

33760 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 7: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

cessão de reajuste salarial aos militares. Repúdio às invasões de escritórios de advocacia. .............. 33807

LUIZ SÉRGIO (PT – RJ) – Solicitação ao Pre-sidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de levantamento dos discursos de Parlamentares referentes ao mensalão. Defesa do Banco de Minas Gerais diante de críticas de Deputados contra a po-lítica de juros da instituição. Excelência das opera-ções da Polícia Federal destinadas ao combate da sonegação fiscal. Conveniência de manifestação da Casa em repúdio ao novo atentado terrorista ocorrido em Israel. ................................................. 33808

LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de início do Grande Expediente. ............................................... 33808

PRESIDENTE (Natan Donadon) – Resposta ao Deputado Luiz Carlos Hauly. ............................ 33808

JULIO LOPES (PP – RJ – Pela ordem) – So-licitação ao Poder Executivo de retirada da urgência constitucional do projeto de lei sobre saneamento ambiental. .............................................................. 33808

DIMAS RAMALHO (PPS – SP) – Correspon-dência do Sindicato Rural de Taquaritinga, Estado de São Paulo, acerca das dificuldades enfrentadas pela citricultura brasileira. Veto do Governador Ge-raldo Alckmin ao Projeto de Lei Estadual nº 970, de 2003, sobre autorização de consignação em folha de pagamento de parcelas de empréstimos conce-didos pelos bancos aos funcionários do Estado de São Paulo. ............................................................. 33809

DR. ROSINHA (PT – PR) – Impactos ambien-tais advindos da construção da Usina Hidrelétrica de Barra Grande, na divisa do Estado do Rio Grande do Sul com o Estado de Santa Catarina. .............. 33810

MANATO (PDT – ES – Pela ordem) – Agrade-cimento ao PDT no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo, pela outorga do título de honra-dez ao orador. ....................................................... 33811

ALEXANDRE SANTOS (PMDB – RJ) – Im-pertinência das acusações do Sr. Roberto Bertholdo contra a Presidência do PMDB no Rio de Janeiro. Matéria do Jornal de Brasília sobre o assunto. ..... 33811

DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS) – Trans-curso do 15º aniversário de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente. ..................................... 33814

GERALDO RESENDE (PPS – MS) – Regozi-jo com a aprovação de projeto de lei de criação da Fundação Universidade Federal da Grande Doura-dos, no Estado de Mato Grosso do Sul. ................ 33815

NELSON BORNIER (PMDB – RJ) – Defa-sagem salarial dos militares das Forças Armadas brasileiras. Aumento do custo de vida no País. Pro-testo contra os reajustes excessivos de tarifas tele-fônicas. .................................................................. 33816

FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA) – Transcurso dos aniversários de emancipação po-

lítico-administrativa dos Municípios de Adustina e Santanópolis, Estado da Bahia. ............................. 33817

ZELINDA NOVAES (PFL – BA) – Transcurso do 127º aniversário de emancipação político-ad-ministrativa do Município de Juazeiro, Estado da Bahia. Contrariedade ao projeto de transposição das águas do Rio São Francisco. .......................... 33817

NILSON MOURÃO (PT – AC) – Celebração de acordo entre os Governos dos Estados do Acre e de Pernambuco para produção pelo Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco – LAFE-PE do medicamento benzonidazol, destinado ao tratamento dos portadores da doença de Chagas. 33818

LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO) – Cres-cimento do índice de mortalidade provocada por ar-mas de fogo no Brasil, segundo a pesquisa Mortes Matadas por Armas de Fogo no Brasil 1979 – 2003, realizada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO. De-fesa da proibição da comercialização de armas de fogo e munições no País. ...................................... 33819

SANDES JÚNIOR (PP – GO) – Aumento do trabalho informal e das taxas de desemprego no Brasil, conforme o livro Radar Social, publicação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, com a colaboração do PNUD. Ineficácia dos pro-gramas sociais adotados pelo Governo Federal. .. 33819

LINCOLN PORTELA (PL – MG) – Importância histórica e cultural da antiga Estrada Real, entre os Estados de Minas Gerais e o Rio de Janeiro. Ações governamentais e da iniciativa privada para a sua preservação. .......................................................... 33820

JAIME MARTINS (PL – MG) – Transcurso do Dia do Motorista e do padroeiro São Cristóvão. Necessidade de melhoria das condições de vida e de trabalho dos motoristas brasileiros. .................. 33820

PAULO GOUVÊA (PL – RS) – Visita do Minis-tro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, ao Rio Grande do Sul. Regozijo com a liberação de recursos federais para recuperação e manutenção de rodovias no Estado. .......................................... 33821

FEU ROSA (PP – ES) – Artigo A responsa-bilidade dos meios de comunicação, de autoria do Arcebispo Emérito da Arquidiocese do Rio de Ja-neiro, Dom Eugênio de Araujo Salles, publicado no Jornal do Comércio. .............................................. 33822

OSVALDO REIS (PMDB – TO) – Alerta aos Deputados sobre a necessidade de pesquisa dos preços das tarifas das passagens aéreas forneci-das pela Casa, com vistas à utilização adequada de recursos públicos. ............................................. 33823

VANDER LOUBET (PT – MS) – Medida ado-tada pela Caixa Econômica Federal com vistas à simplificação dos procedimentos para liquidez de financiamento de imóvel. ....................................... 33823

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33761

Page 8: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

EDUARDO GOMES (PSDB – TO) – Trans-curso do 15º aniversário de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente. ................................ 33824

TELMA DE SOUZA (PT – SP) – Desempe-nho da Deputada Mariângela Duarte no exercício do mandato parlamentar. Transcurso do 15º ani-versário de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pioneirismo do Município de Santos, Estado de São Paulo, na implementação do Con-selho Municipal de Direitos da Criança e do Ado-lescente e do Conselho Tutelar. Compromisso do Governo Luiz Inácio Lula da Silva com a juventude brasileira. ............................................................... 33824

VIGNATTI (PT – SC) – Avaliação positiva do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo pesquisa da CNT/Sensus. Elogio ao Governo Fe-deral. ...................................................................... 33825

V – Grande ExpedienteADELOR VIEIRA (PMDB – SC) – Presença

de familiares do orador nas dependências do ple-nário. Necessidade de ampliação do debate sobre a proposta de reforma política. Contrariedade à ado-ção das chamadas listas fechadas nas eleições, ao financiamento público de campanhas eleitorais e à manutenção do voto obrigatório. ........................... 33826

FERNANDO FERRO (PT – PE – Pela ordem) – Apoio à ação realizada pela Polícia Federal con-tra os proprietários da Loja Daslu, em São Paulo, Estado de São Paulo. ............................................ 33831

LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR) – Ne-cessidade de punição dos envolvidos em atos de corrupção no âmbito do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Defesa de cassação do mandato parlamentar do Deputado José Dirceu. ..................................... 33831

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Nota da Agência Brasileira de Inteligên-cia – ABIN ofensiva aos membros da CPMI dos Correios. Exigência de adoção pela Presidência da Casa de medidas acerca do assunto. .............. 33835

PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Enca-minhamento do pedido do Deputado Arnaldo Faria de Sá à Procuradoria Parlamentar da Casa. ......... 33835

JANETE CAPIBERIBE (PSB – AP – Pela ordem) – Conquista do título de Miss Beleza Inter-nacional pela amapaense Tharcila Ellen Marques dos Santos. ............................................................ 33835

RICARDO BARROS (PP – PR – Pela ordem) – Consulta à Presidência sobre a retirada da ur-gência constitucional do projeto de lei referente ao saneamento ambiental. ......................................... 33836

PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Res-posta ao Deputado Ricardo Barros. ...................... 33836

Apresentação de proposições: GERALDO RESENDE, MARIÂNGELA DUARTE, MARCELO ORTIZ, LOBBE NETO, ENIO TATICO, POMPEO DE MATTOS, MARCUS VICENTE, FEU ROSA, RAUL JUNGMANN, LUIZ BITTENCOURT, JOÃO GRAN-

DÃO, Dr. FRANCISCO GONÇALVES, FERNANDO DE FABINHO, ANTONIO CAMBRAIA, JOÃO GRAN-DÃO, NICIAS RIBEIRO, EDUARDO VALVERDE, MENDES RIBEIRO FILHO, FÉLIX MENDONÇA, JOÃO PIZZOLATTI, PAULO GOUVÊA, EDUARDO CUNHA, BETINHO ROSADO, JANETE CAPIBE-RIBE, MARIA HELENA, DR. ROSINHA, VANDER LOUBET, HENRIQUE AFONSO, LUIZ COUTO, VIGNATTI. .............................................................. 33836

VI – Ordem do DiaPRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Discus-

são, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.144-A, de 2003, que institui a Política Nacional de Sanea-mento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências. .......................................................... 33841

Votação de requerimento de retirada do pro-jeto da pauta. ......................................................... 33841

MORONI TORGAN (PFL – CE – Pela ordem) – Indagação à Presidência sobre existência de acordo para retirada da urgência constitucional do projeto. ................................................................... 33841

PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Res-posta ao Deputado Moroni Torgan. ........................ 33842

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados RICARDO BARROS (PP – PR), EDUARDO VALVERDE (PT – RO). .......................................... 33842

Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP), LUIZ SÉRGIO (PT – RJ). ............. 33842

COLBERT MARTINS (PPS – BA) – Questão de ordem sobre o encerramento dos trabalhos nas Comissões. ............................................................ 33843

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Aco-lhimento da questão de ordem do Deputado Col-bert Martins. Determinação de encerramento dos trabalhos nas Comissões. ..................................... 33843

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM). ................... 33843

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados POMPEO DE MATTOS (PDT – RS), COLBERT MARTINS (PPS – BA), PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC), ZU-LAIÊ COBRA (PSDB – SP), PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM), DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS), FERNANDO FERRO (PT – PE). ........................... 33843

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM). .................... 33845

Usou da palavra para orientação da banca-da o Sr. Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP). ..................................................................... 33845

JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA – Como Líder) – Orientação da respectiva bancada. Respon-sabilização do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo esquema de corrupção no Governo Federal. 33846

ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP- Como Líder) – Defesa do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva

33762 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 9: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

diante do pronunciamento do Deputado José Carlos Aleluia. Necessidade de investigação das denúncias de corrupção no Governo Federal. Congratulação ao PFL pela expulsão de Deputado envolvido em suspeitas de irregularidades. Orientação da respec-tiva bancada. ......................................................... 33846

Usou da palavra para orientação da respec-tiva bancada o Sr. Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP). .............................. 33847

RODRIGO MAIA (PFL – RJ – Como Líder) – Necessidade de intensificação das investiga-ções da CPMI dos Correios sobre o envolvimento de órgãos públicos com o esquema de corrupção no Governo Federal. Razões do desligamento do Deputado João Batista dos quadros do PFL. ....... 33847

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP), FEU ROSA (PP – ES). .............................................................. 33848

ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP – Como Líder) – Escalada de corrupção em órgãos públicos e Municípios administrados pelo Partido dos Tra-balhadores. Conotação política da ação da Polícia Federal de combate à supostas práticas de irregula-ridade cometida pela empresa Lojas Daslu, Estado de São Paulo. Alerta sobre os riscos à democracia brasileira. ............................................................... 33848

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado LUIZ SÉRGIO (PT – RJ). ....................................... 33849

Usou da palavra pela ordem, para orientação da respectiva bancada, o Sr. Deputado MARCELO ORTIZ (PV – SP). .................................................. 33850

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Rejei-ção do requerimento. ............................................. 33850

LUIZ SÉRGIO (PT – RJ) – Pedido de verifi-cação de votação. .................................................. 33850

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Defe-rimento do pedido de verificação. .......................... 33850

ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP – Pela or-dem) – Contestação ao pronunciamento do Depu-tado Alberto Goldman. ........................................... 33850

Usou da palavra pela ordem, para orientação da respectiva bancada, o Sr. Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP). .................................... 33850

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM). ................... 33850

ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP – Pela ordem) – Tréplica ao pronunciamento do Deputado Arlindo Chinaglia. .................................................. 33851

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado LUIZ SÉRGIO (PT – RJ). ....................................... 33851

RICARDO BARROS (PP – PR – Pela ordem) – Funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em concomi-tância com a Ordem do Dia. ................................. 33851

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Rei-teração da determinação de cancelamento dos trabalhos da Comissão. ......................................... 33851

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados LUIZ SÉRGIO (PT – RJ), MIGUEL DE SOUZA (PL – RO), ISAÍAS SILVESTRE (PSB – MG), DARCI COELHO (PP – TO). ..................................................................... 33852

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado COLBERT MARTINS (PPS – BA). ........................ 33852

Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado JOVAIR ARANTES (PTB – GO). .................................................................... 33852

IRINY LOPES (PT – ES – Pela ordem) – Des-contentamento com a redução do status da Secre-taria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Referência positiva do Brasil entre os países signatárias de pactos internacionais pelo desarmamento. ...................................................... 33852

JOSÉ DIRCEU (PT – SP – Pela ordem) – In-consistência da informação dada pelo Jornal Hoje, da Rede Globo de Televisão, sobre a iniciativa do orador de pedido ao Senador Garibaldi Alves Filho, Relator da CPI dos Bingos, para não convocação do Parlamentar para depoimento na referida Comissão. Pronunciamento do Senador Amir Lando acerca do noticiário veiculado na imprensa relativo ao INSS no Rio de Janeiro. Anúncio de depoimento do orador no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. ........ 33852

FÉLIX MENDONÇA (PFL – BA – Pela ordem) – Efeitos perversos da elevada taxa de juros prati-cada no País. ......................................................... 33853

WALTER BARELLI (PSDB – SP – Pela or-dem) – Problemática da prática da corrupção nos partidos políticos. Resultado do Barômetro Globo de Corrupção para o ano de 2004, elaborado pela Transparência Internacional. Elevado custo da cor-rupção no País. ...................................................... 33853

LAURA CARNEIRO (PFL – RJ – Pela ordem) – Réplica ao arrazoado do Deputado Arlindo Chi-naglia, Líder do PT na Casa, sobre a impossibilida-de da votação do projeto de lei referente ao plano de carreira dos servidores da Casa. Solidariedade à Prefeita do Município de Pirapemas, Estado do Maranhão, vítima de tentativa de homicídio. ......... 33854

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Co-municação ao Plenário sobre a não-realização de sessão deliberativa no dia 14 do corrente mês. .... 33855

COLBERT MARTINS (PPS – BA – Pela or-dem) – Cumprimento aos clubes de serviços de Feira de Santana, Estado da Bahia. ...................... 33855

DR. ROSINHA (PT – PR – Pela ordem) – Apre-sentação de requerimento de criação de Comissão Externa para acompanhamento das investigações acerca do relacionamento do Deputado João Ba-tista com a Igreja Universal do Reino de Deus. ..... 33855

LINCOLN PORTELA (PL – MG – Pela ordem) – Preconceito da Casa sobre a Igreja Universal do Reino de Deus e da imprensa brasileira sobre o pagamento do dízimo. ........................................... 33855

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33763

Page 10: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

SEVERIANO ALVES (PDT – BA – Pela or-dem) – Manobra política do Governo Federal para impedimento da votação do plano de carreira dos servidores da Casa. ............................................... 33856

FEU ROSA (PP – ES – Pela ordem) – Apre-sentação de indicação ao Governo Federal para edição de portaria sobre regulamentação do uso da água de lastro nas embarcações do País. ........ 33856

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE – Pela or-dem) – Transcurso do centenário de nascimento do ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Ernani do Amaral Peixoto. Apresentação de requerimento de realização de sessão solene em homenagem à sua memória. ......................................................... 33856

COSTA FERREIRA (PSC – MA – Pela ordem) – Desafio do Governo brasileiro de qualificação do jovem por meio da educação. ................................ 33857

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado ALBERTO FRAGA (PFL – DF). ............................. 33858

MARCELO ORTIZ (PV – SP – Pela ordem) 58– Indagação à Presidência sobre a celeridade da votação. ............................................................ 33858

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Res-posta ao Deputado Marcelo Ortiz. ......................... 33858

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Encer-ramento da votação. .............................................. 33859

Encerramento da Ordem do Dia por falta de quorum para deliberação. ...................................... 33859

VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESFERNANDO FERRO (PT – PE – Pela ordem)

– Aprovação, pelo Senado Federal, de projeto de decreto legislativo sobre realização de estudos para implantação da Hidrelétrica de Belo Monte em tre-cho do Rio Xingu, Estado do Pará. Indignação do orador diante do envolvimento do Partido dos Tra-balhadores em denúncias de corrupção. ............... 33862

JOÃO MAGNO (PT – MG – Pela ordem) – Re-alização do 11º Encontro Intereclesial das Comuni-dades Eclesiais de Base, no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais. ....................................... 33864

CLAUDIO CAJADO (PFL – BA – Pela ordem) – Adiamento da votação da Lei de Diretrizes Orça-mentárias – LDO. Indagação à Presidência sobre a realização de sessões deliberativas durante o mês de julho. ................................................................. 33865

JOSÉ CHAVES (PTB – PE – Pela ordem) – Registro de voto. ................................................. 33865

JOÃO LEÃO (PL – BA – Pela ordem) – Re-gistro de voto. Anúncio de convocação, pela Co-missão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, de reunião para o dia 2 de agosto de 2005, destinada à votação da Lei de Diretrizes Or-çamentárias – LDO de 2006. ................................. 33865

ZÉ GERALDO (PT – PA – Pela ordem) – Pro-testo contra o adiamento da votação da Lei de Di-retrizes Orçamentárias – LDO de 2006. ................ 33865

JÚLIO REDECKER (PSDB – RS – Pela or-dem), JOÃO CASTELO (PSDB – MA – Pela ordem), GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL – Pela ordem) – Registro de voto. ................................................. 33865

RICARDO BARROS (PP – PR – Pela ordem) – Intransigência do Governo Federal par a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2006. Incapacidade demonstrada pelo Partido dos Traba-lhadores na resolução da atual crise política. ....... 33866

PHILEMON RODRIGUES (PTB – PB – Pela ordem), ELISEU RESENDE (PFL – MG – Pela or-dem) – Registro de voto. ........................................ 33866

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Regis-tro de voto do Deputado COSTA FERREIRA (PSC – MA). .................................................................... 33866

CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB – GO – Pela ordem) – Responsabilidade do Governo pe-tista pelo adiamento da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2006. ............................. 33866

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Presença no plenário do Prefeito Ito Meireles, do Município de Taperoá, Estado da Bahia, acompanhado de sua esposa. .................................................................. 33866

ANGELA GUADAGNIN (PT – SP – Pela or-dem) – Rejeição, pelo Tribunal de Contas da União, de denúncias apresentadas pelo Deputado Alberto Goldman contra a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República pela reali-zação de despesas excessivas. ............................ 33866

COSTA FERREIRA (PSC – MA – Pela ordem) – Realização, pela Igreja Evangélica Assembléia de Deus, da Convenção Geral da COMADESMA no Município de Carolina, e do Congresso da Mocida-de da Assembléia de Deus, em São Luís, Estado do Maranhão. ......................................................... 33873

ORLANDO DESCONSI (PT – RS – Pela or-dem) – Protesto contra o adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar nº 15, de 2005, em face da obstrução da pauta. Pedido à Presidência de apoio à proposta de redução do período do re-cesso parlamentar. ................................................ 33873

COLOMBO (PT – PR – Pela ordem) – Acerto da nomeação de Tarso Genro para a Presidência do Partido dos Trabalhadores. Apoio à indicação de Fernando Haddad para o cargo de Ministro da Educação. .............................................................. 33873

FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA – Pela ordem) – Registro de voto. Descontentamento com a paralisação das votações na Casa. Apelo ao Poder Executivo para retirada da urgência constitucional do projeto de lei sobre a Política Nacional de Sa-neamento Ambiental. Necessidade de votação do projeto de lei referente à implantação do plano de carreira dos servidores da Casa. ........................... 33873

DR. BENEDITO DIAS (PP – AP – Pela ordem), LUIZ BASSUMA (PT – BA – Pela ordem) – Registro de voto. .................................................................. 33874

33764 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 11: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

VIEIRA REIS (PMDB – RJ – Pela ordem) – Registro de voto. Repúdio a pronunciamentos ofensivos ao Deputado João Batista. .................... 33874

EDUARDO VALVERDE (PT – RO – Pela or-dem) – Promoção, pela Prefeitura Municipal de Porto Velho, Estado de Rondônia, de conferência sobre os direitos das crianças e dos adolescentes. Solidariedade ao Deputado João Batista diante de críticas de Parlamentares. Repúdio às acusações contra o Partido dos Trabalhadores. Denúncias de corrupção contra integrantes do PFL e do PSDB. Acerto das políticas econômica e externa do Go-verno petista. ......................................................... 33874

DR. HELENO (PMDB – RJ – Pela ordem) – Registro de voto. ................................................. 33875

ALMEIDA DE JESUS (PL – CE – Pela or-dem) – Defesa do Deputado João Batista diante de acusações de Parlamentares. Contestação ao pronunciamento dos Deputados José Carlos Aleluia e Arlindo Chinaglia. Conveniência de investigação das ligações entre o PFL e a Loja Daslu. .............. 33875

PAULO MAGALHÃES (PFL – BA – Pela or-dem) – Envolvimento do Governo petista com a corrupção. Expectativa de melhoria do atendimento à saúde no Estado da Bahia com a assunção do novo Ministro da Saúde, Saraiva Felipe. ............... 33875

ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP – Pela or-dem) – Esclarecimento sobre o discurso proferido pelo orador no tocante à expulsão do Deputado João Batista dos quadros do PFL. Respeito do orador à Igreja Universal do Reino de Deus. ....................... 33876

MAURÍCIO RABELO (PL – TO – Pela ordem) – Compromisso do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT com a liberação de recursos orçamentários para a construção e manutenção de rodovias no Estado do Tocantins. Importância da construção do trecho da BR-080 entre os Municípios de Barro Alto e Dois Irmãos. ................................................................... 33876

JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA – Pela Ordem) – Esclarecimento sobre pronunciamento do orador acerca da apreensão de recursos em posse do Deputado João Batista no Aeroporto Internacional de Brasília. Críticas à atuação da Polícia Federal. 33877

RENATO CASAGRANDE (PSB – ES – Como Líder) – Nota da Executiva Nacional do PSB a pro-pósito da crise política e ética no País. ................. 33877

TELMA DE SOUZA (PT – SP – Pela ordem) – Elogio à Deputada Mariângela Duarte pela atua-ção parlamentar. .................................................... 33878

ALMEIDA DE JESUS (PL – CE – Pela ordem) – Pedido de desculpas ao Deputado José Carlos Aleluia e ao Senador José Agripino pelo pronun-ciamento sobre a punição do Deputado João Ba-tista. ...................................................................... 33879

MARCOS DE JESUS (PL – PE – Pela ordem) – Preconceito contra o segmento evangélico no País,

particularmente contra a Igreja Universal do Reino de Deus. Legalidade do transporte de dinheiro pelo Deputado João Batista, Bispo da instituição religiosa. Precipitação do PFL no julgamento e conseqüente punição do Parlamentar. ........................................ 33879

COLBERT MARTINS (PPS – BA – Pela or-dem) – Manifestação favorável do PPS ao escla-recimento das denúncias de corrupção e de puni-ção dos responsáveis. Necessidade de adoção de medidas para combate à prática da corrupção na administração pública brasileira. ............................ 33880

EDINHO BEZ (PMDB – SC – Pela ordem) – Participação da Delegação do Estado de Santa Catarina nas comemorações realizadas em Brasília, Distrito Federal, pelo transcurso do 15º aniversário de vigência do Estatuto da Criança e do Adoles-cente. ..................................................................... 33880

JOSÉ ROCHA (PFL – BA – Pela ordem) – Ex-pectativa quanto aos investimentos da Mineração Brasileira de Ferro na região de Caetité, Estado da Bahia. .................................................................... 33881

WELINTON FAGUNDES (PL – MT – Pela or-dem) – Participação do orador em audiência des-tinada à discussão de estratégias de preservação ambiental no Estado de Mato Grosso. Efeitos da Operação Curupira realizada pela Polícia Federal no Estado. .............................................................. 33881

LUIZ COUTO (PT – PB – Pela ordem) – Artigo Os 15 anos do ECA, do Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, publicado pelo jornal Correio Braziliense. Repúdio às declarações do Líder do PFL sobre o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. ....................................... 33882

LUIZ BASSUMA (PT – BA – Pela ordem. Dis-curso retirado pelo orador para revisão.) – Oportuni-dade do amadurecimento da democracia brasileira com a atual crise política e ética reinante no País. Preparo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para condução do processo de profunda apuração da corrupção e do crime organizado no País. ...... 33884

JORGE VI (PSDB – AL – Pela ordem) – Reali-zação de palestras pelo PSDB do Estado de Alago-as. Comprometimento de proventos de aposentados e pensionistas com empréstimos consignados na folha de pagamento. Atraso na edição, pelo Go-verno Federal, da Instrução Normativa nº 121, de 2005, destinada ao disciplinamento da concessão de empréstimos bancários à classe. Necessidade de adoção de medidas acerca do assunto pela Câ-mara dos Deputados. ............................................ 33884

JOÃO GRANDÃO (PT – MS – Pela ordem) – Protesto contra o adiamento da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Regozijo com a apro-vação pelo Senado Federal do projeto de lei sobre a criação da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados. ................................................. 33885

VIGNATTI (PT – SC – Pela ordem) – Prejuízos causados à agricultura familiar pelo adiamento da vo-

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33765

Page 12: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

tação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Pedido ao Poder Executivo para edição de medida pro-visória destinada ao pagamento do seguro agrícola a produtores rurais da Região Sul. ................................... 33886

MARIA HELENA (PPS – RR – Pela ordem) – Conveniência da inclusão da autonomia na ge-ração de energia elétrica nas propostas do Go-verno Federal para a Amazônia. Viabilidade da instalação da Hidrelétrica de Cotingo no Estado de Roraima. ...................................................... 33887

WALTER PINHEIRO (PT – BA – Pela ordem) – Regozijo coma a aprovação pelo Senado Federal do projeto de lei sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo Baiano. Adiamento da vota-ção da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o mês de agosto. Agendamento de audiência pública na Comissão Especial destinada à análise da proposta de emenda à Constituição sobre a contratação de Agentes Comunitários de Saúde por meio de pro-cesso seletivo público. .......................................... 33887

GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA – Pela ordem) – Associação ao pronunciamento do Deputado Wal-ter Pinheiro sobre a importância de expansão do ensino superior no Brasil. Homenagem a Deputados defensores da criação de universidades federais em suas respectivas regiões. Necessidade de estabele-cimento de políticas claras sobre a ampliação uni-versitária no País. Apoio à indicação de Fernando Haddad para o cargo de Ministro da Educação. .... 33888

NEUCIMAR FRAGA (PL – ES – Pela ordem) – Apelo ao novo Ministro de Minas e Energia em favor da exploração de sal-gema no Município de Conceição da Barra e região, no Estado do Espírito Santo. .................................................................... 33888

TELMA DE SOUZA (PT – SP – Pela ordem) – Transcurso do 15º aniversário de criação do Esta-tuto da Criança e do Adolescente. Atuação da Frente Parlamentar pela Criança e pelo Adolescente. ..... 33889

VIII – ENCERRAMENTO

2 – DECISÃO DA PRESIDÊNCIARevê o despacho do PL nº 5.357, de 2005. 33900

3 – PARECER – Projeto de Lei nº 3.487-A/00 ....................................................................... 33900

SEÇÃO II

4 – ATOS DO PRESIDENTEa) Dispensar: Aldo Matos Moreno, Andréa

Almeida Motta, José Antônio Severino, Kenneth Soares de Sousa e Silva. ...................................... 33908

b) Designar por acesso: Andréa Almeida Motta, Christian Beurlen, Luís Rodrigo de Medeiros Guimarães, Márcio Luiz Weyrich. .......................... 33909

c) Designar: Cláudia Regina Vieira Lima, Idelfonso Vidal Salmito, Reinaldo Hirofumi Sekido. 33909

d) Alterar em parte Exoneração: Maria Fer-nanda Pinheiro Bittencourt. ................................... 33909

e) Tornar sem Efeito Nomeação: Júlio Cé-sar da Silva, Luciana de Souza Dourado, Luzardo Thomaz de Aquino, Marcos Eduardo Moraes Souza, Maria de Lourdes Guerra. ...................................... 33910

f) Exonerar: Adelina Freitas Monteiro de Araú-jo, Ivalda Rodrigues de Oliveira, Lílian Maria Soares da Silva, Vera Lúcia Rocha de Vasconcelos Lima. 33910

g) Nomear: Lílian Maria Soares da Silva, Vera Lúcia Rocha de Vasconcelos Lima. ....................... 33910

5 – MESA6 – LÍDERES E VICE-LÍDERES7 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO8 – COMISSÕES

SUPLEMENTO

Ata da 7ª Reunião da Mesa, em 13.07.05, sairá publicada em suplemento a este Diário.

33766 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 13: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Severino CavalcantiJosé Thomaz NonôCiro NogueiraInocêncio OliveiraNilton CapixabaEduardo GomesJoão CaldasGivaldo CarimbãoGeraldo ResendeMário Heringer

RORAIMA

ALCESTE ALMEIDA PMDBDR. RODOLFO PEREIRA PDTLUCIANO CASTRO PLMARIA HELENA PPSPASTOR FRANKEMBERGEN PTBTotal de Roraima: 5

AMAPÁ

BADU PICANÇO PLCORONEL ALVES PLDR. BENEDITO DIAS PPEDUARDO SEABRA PTBGERVÁSIO OLIVEIRA PMDBJANETE CAPIBERIBE PSBTotal de Amapá: 6

PARÁ

ANIVALDO VALE PSDBASDRUBAL BENTES PMDBJADER BARBALHO PMDBJOSUÉ BENGTSON PTBPAULO ROCHA PTZÉ GERALDO PTTotal de Pará: 6

AMAZONAS

ÁTILA LINS PPSFRANCISCO GARCIA PPHUMBERTO MICHILES PLPAUDERNEY AVELINO PFLTotal de Amazonas: 4

RONDÔNIA

ANSELMO PTEDUARDO VALVERDE PTMARINHA RAUPP PMDBMIGUEL DE SOUZA PLNATAN DONADON PMDBTotal de Rondônia: 5

ACRE

JOÃO TOTA PPNILSON MOURÃO PTRONIVON SANTIAGO PPTotal de Acre: 3

TOCANTINS

DARCI COELHO PPMAURÍCIO RABELO PLOSVALDO REIS PMDBTotal de Tocantins: 3

MARANHÃO

ANTONIO JOAQUIM PTBCÉSAR BANDEIRA PFLCOSTA FERREIRA PSCDR. RIBAMAR ALVES PSBGASTÃO VIEIRA PMDBNEIVA MOREIRA PDTPEDRO FERNANDES PTBPEDRO NOVAIS PMDBREMI TRINTA PLSEBASTIÃO MADEIRA PSDBTEREZINHA FERNANDES PTWAGNER LAGO PPTotal de Maranhão: 12

CEARÁ

ALMEIDA DE JESUS PLANÍBAL GOMES PMDBANTENOR NASPOLINI PSDBANTONIO CAMBRAIA PSDBARIOSTO HOLANDA PSBARNON BEZERRA PTBINÁCIO ARRUDA PCdoBJOÃO ALFREDO PTJOSÉ PIMENTEL PT

Ata da 177ª Sessão, em 13 de julho de 2005Presidência dos Srs. Severino Cavalcanti, Presidente, José Thomaz Nonô, 1º Vice-Presidente, Inocêncio Oliveira, 1º Secretário, Natan Donadon,

§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33767

Page 14: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

LÉO ALCÂNTARA PSDBMAURO BENEVIDES PMDBMORONI TORGAN PFLPASTOR PEDRO RIBEIRO PMDBVICENTE ARRUDA PSDBTotal de Ceará: 14

PIAUÍ

ÁTILA LIRA PSDBJÚLIO CESAR PFLMORAES SOUZA PMDBMUSSA DEMES PFLNAZARENO FONTELES PTPAES LANDIM PTBSIMPLÍCIO MÁRIO PTTotal de Piauí: 7

RIO GRANDE DO NORTE

BETINHO ROSADO PFLIBERÊ FERREIRA PTBNÉLIO DIAS PPTotal de Rio Grande do Norte: 3

PARAÍBA

BENJAMIN MARANHÃO PMDBCARLOS DUNGA PTBDOMICIANO CABRAL PSDBENIVALDO RIBEIRO PPINALDO LEITÃO PLLÚCIA BRAGA PMDBLUIZ COUTO PTPHILEMON RODRIGUES PTBWELLINGTON ROBERTO PLWILSON SANTIAGO PMDBTotal de Paraíba: 10

PERNAMBUCO

CARLOS EDUARDO CADOCA PMDBFERNANDO FERRO PTJORGE GOMES PSBJOSÉ CHAVES PTBJOSÉ MÚCIO MONTEIRO PTBLUIZ PIAUHYLINO PDTMAURÍCIO RANDS PTOSVALDO COELHO PFLPASTOR FRANCISCO OLÍMPIO PSBRAUL JUNGMANN PPSRENILDO CALHEIROS PCdoBROBERTO FREIRE PPSTotal de Pernambuco: 12

ALAGOAS

BENEDITO DE LIRA PPJOÃO LYRA PTBTotal de Alagoas: 2

SERGIPE

BOSCO COSTA PSDBCLEONÂNCIO FONSECA PPHELENO SILVA PLJACKSON BARRETO PTBJOSÉ CARLOS MACHADO PFLTotal de Sergipe: 5

BAHIA

AROLDO CEDRAZ PFLCLAUDIO CAJADO PFLCOLBERT MARTINS PPSCORIOLANO SALES PFLDANIEL ALMEIDA PCdoBFÁBIO SOUTO PFLFÉLIX MENDONÇA PFLFERNANDO DE FABINHO PFLGUILHERME MENEZES PTJAIRO CARNEIRO PFLJOÃO LEÃO PLJOSÉ CARLOS ALELUIA PFLJOSÉ ROCHA PFLLUIZ ALBERTO PTLUIZ BASSUMA PTLUIZ CARREIRA PFLMARCELO GUIMARÃES FILHO PLMÁRIO NEGROMONTE PPMILTON BARBOSA PFLNELSON PELLEGRINO PTPAULO MAGALHÃES PFLSEVERIANO ALVES PDTWALTER PINHEIRO PTTotal de Bahia: 23

MINAS GERAIS

ALEXANDRE MAIA PMDBARACELY DE PAULA PLCARLOS MELLES PFLCÉSAR MEDEIROS PTDR. FRANCISCO GONÇALVES PTBEDMAR MOREIRA PLEDUARDO BARBOSA PSDBELISEU RESENDE PFLGERALDO THADEU PPSGILMAR MACHADO PTIBRAHIM ABI-ACKEL PPISAÍAS SILVESTRE PSBJAIME MARTINS PLJOÃO MAGALHÃES PMDBJOÃO MAGNO PTJOÃO PAULO GOMES DA SILVA PLJÚLIO DELGADO PSBLAEL VARELLA PFL

33768 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 15: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

LEONARDO MONTEIRO PTLINCOLN PORTELA PLMARCELLO SIQUEIRA PMDBMÁRCIO REINALDO MOREIRA PPMARIA DO CARMO LARA PTMÁRIO ASSAD JÚNIOR PLMAURO LOPES PMDBODAIR CUNHA PTOSMÂNIO PEREIRA S.PART.RAFAEL GUERRA PSDBREGINALDO LOPES PTROBERTO BRANT PFLSÉRGIO MIRANDA PCdoBVADINHO BAIÃO PTVIRGÍLIO GUIMARÃES PTTotal de Minas Gerais: 33

ESPÍRITO SANTO

FEU ROSA PPIRINY LOPES PTJAIR DE OLIVEIRA PMDBMANATO PDTMARCELINO FRAGA PMDBMARCUS VICENTE PTBNEUCIMAR FRAGA PLRENATO CASAGRANDE PSBROSE DE FREITAS PMDBTotal de Espírito Santo: 9

RIO DE JANEIRO

ALEXANDRE SANTOS PMDBALMERINDA DE CARVALHO PMDBALMIR MOURA PMDBCARLOS NADER PLCARLOS SANTANA PTCHICO ALENCAR PTDR. HELENO PMDBEDUARDO CUNHA PMDBELAINE COSTA PTBFERNANDO GABEIRA PVJAIR BOLSONARO PPJOÃO MENDES DE JESUS S.PART.JOSÉ DIVINO PMDBJOSIAS QUINTAL PMDBJUÍZA DENISE FROSSARD PPSJULIO LOPES PPLAURA CARNEIRO PFLLUIZ SÉRGIO PTMIRO TEIXEIRA PTMOREIRA FRANCO PMDBNELSON BORNIER PMDBREINALDO BETÃO PLRENATO COZZOLINO PRPRODRIGO MAIA PFLVIEIRA REIS PMDBTotal de Rio de Janeiro: 25

SÃO PAULO

ALBERTO GOLDMAN PSDBAMAURI GASQUES PLANGELA GUADAGNIN PTANTONIO CARLOS MENDES THAME PSDBARLINDO CHINAGLIA PTARNALDO FARIA DE SÁ PTBARY KARA PTBCARLOS SAMPAIO PSDBCELSO RUSSOMANNO PPCHICO SARDELLI PFLCORAUCI SOBRINHO PFLDEVANIR RIBEIRO PTDIMAS RAMALHO PPSDURVAL ORLATO PTEDNA MACEDO PTBELIMAR MÁXIMO DAMASCENO PRONAENÉAS PRONAIARA BERNARDI PTIVAN VALENTE PTJAMIL MURAD PCdoBJOÃO HERRMANN NETO PDTJOÃO PAULO CUNHA PTJOSÉ DIRCEU PTJOSÉ MENTOR PTLOBBE NETO PSDBLUIZA ERUNDINA PSBMARCELO BARBIERI PMDBMARCELO ORTIZ PVMARCOS ABRAMO PFLMARIÂNGELA DUARTE PTMEDEIROS PLMICHEL TEMER PMDBMILTON MONTI PLNEUTON LIMA PTBPROFESSOR LUIZINHO PTRICARDO BERZOINI PTRICARDO IZAR PTBROBERTO GOUVEIA PTSALVADOR ZIMBALDI S.PART.SILVIO TORRES PSDBTELMA DE SOUZA PTVALDEMAR COSTA NETO PLWALTER BARELLI PSDBZULAIÊ COBRA PSDBTotal de São Paulo: 44

MATO GROSSO

CARLOS ABICALIL PTCELCITA PINHEIRO PFLPEDRO HENRY PPRICARTE DE FREITAS PTBTHELMA DE OLIVEIRA PSDBTotal de Mato Grosso: 5

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33769

Page 16: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

DISTRITO FEDERAL

JORGE PINHEIRO PLMANINHA PTSIGMARINGA SEIXAS PTTotal de Distrito Federal: 3

GOIÁS

BARBOSA NETO PSBCAPITÃO WAYNE PSDBCARLOS ALBERTO LERÉIA PSDBENIO TATICO PLJOVAIR ARANTES PTBLEANDRO VILELA PMDBLUIZ BITTENCOURT PMDBPEDRO CANEDO PPPEDRO CHAVES PMDBRONALDO CAIADO PFLRUBENS OTONI PTSANDES JÚNIOR PPSÉRGIO CAIADO PPVILMAR ROCHA PFLTotal de Goiás: 14

MATO GROSSO DO SUL

JOÃO GRANDÃO PTMURILO ZAUITH PFLNELSON TRAD PMDBVANDER LOUBET PTWALDEMIR MOKA PMDBTotal de Mato Grosso do Sul: 5

PARANÁ

ABELARDO LUPION PFLAFFONSO CAMARGO PSDBALEX CANZIANI PTBASSIS MIGUEL DO COUTO PTDILCEU SPERAFICO PPDR. ROSINHA PTEDUARDO SCIARRA PFLGUSTAVO FRUET PSDBHERMES PARCIANELLO PMDBIRIS SIMÕES PTBJOSÉ BORBA PMDBJOSÉ JANENE PPLUIZ CARLOS HAULY PSDBMOACIR MICHELETTO PMDBNELSON MEURER PPRICARDO BARROS PPVITORASSI PTTotal de Paraná: 17

SANTA CATARINA

ADELOR VIEIRA PMDBCARLITO MERSS PTEDINHO BEZ PMDBEDISON ANDRINO PMDBFERNANDO CORUJA PPSJOÃO PIZZOLATTI PP

LUCI CHOINACKI PTMAURO PASSOS PTPAULO AFONSO PMDBPAULO BAUER PSDBVIGNATTI PTTotal de Santa Catarina: 11

RIO GRANDE DO SUL

BETO ALBUQUERQUE PSBDARCÍSIO PERONDI PMDBÉRICO RIBEIRO PPFRANCISCO APPIO PPFRANCISCO TURRA PPHENRIQUE FONTANA PTJÚLIO REDECKER PSDBLUCIANA GENRO S.PART.MARCO MAIA PTMENDES RIBEIRO FILHO PMDBNELSON PROENÇA PPSONYX LORENZONI PFLORLANDO DESCONSI PTPOMPEO DE MATTOS PDTTotal de Rio Grande do Sul: 14

I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 310 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. CLAUDIO CAJADO, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antece-dente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-sa-se à leitura do expediente.

O SR. MAURO BENEVIDES, servindo como 1° Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

Ofício/VPAP/INEA/Nº 10/2005

Brasília, 27 de junho de 2005

Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Federal Severino CavalcanteMD. Presidente da Câmara dos DeputadosBrasília – DFNesta

Senhor Presidente,O Instituto Nacional de Estudos e Assuntos Es-

tratégicos – INEA, entidade da sociedade civil com sede em Brasília (DF), observando as suas disposi-ções estatutárias e, neste momento, imbuída dos mais

33770 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 17: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

elevados propósitos de colaboração com o aperfeiço-amento das instituições democráticas e republicanas, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu Vice-Presidente de Assuntos Polí-ticos e Parlamentares, infra-assinado, oferecer a sua colaboração ao debate da “Reforma Política”, tema ora em discussão nesta Casa, com a sugestão de acréscimo, no art. 2º da Constituição Federal, de um parágrafo (único), com a seguinte redação:

“Os representantes do povo nos três po-deres serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico”

Seguem justificativa e considerações sobre o que ora é sugerido.

Cordialmente, Procurador Laurence Ferro G. Raulino (*) Vice-Presidente de Assuntos Políticos e Parlamentares do INEA.

(*) – SQN 310, Bloco “M”, aptº 103/Asa Norte – 70756-130(Fone: 3347-3470)

Justificação

(e considerações)No âmbito da crise política brasileira, vista apenas

pelo ângulo eleitoral e partidário, ou quando muito por meio de um espectro estrutural e causal que abrange-ria, no que concerne ao Estado, no máximo os Poderes Legislativo e Executivo, há um aspecto extremamente grave e pouco considerado, face constituir-se de uma dimensão política aparentemente invisível, mas de cará-ter permanente – não transitória, portanto, como a que hoje centraliza-se nas duas instituições acima citadas – e monumental, posto que, além daqueles dois pode-res da União, envolveria também o Poder Judiciário, o qual, com a sua crise particular, alcançaria os outros dois, conforme as considerações que seguem.

A crise que envolve o Poder Judiciário é históri-ca – remontando à instituição do regime republicano em nosso País, e decorre da inobservância, por parte de sua estrutura jurídica, de princípios constitucionais básicos para a vida republicana e fundamentais para a democracia representativa, ambas – vida republicana e democracia representativa – edificadas na Carta vi-gente, de modo claro e aberto, mas ignoradas quase totalmente pela mesma estrutura. Nela, assim, a falta da necessária simetria que deve haver em relação aos outros dois poderes (constituídos pelo voto direto, se-creto, universal e periódico, como previsto na Carta de 1988, de forma abrangente e irrestrita, isto é, para os três poderes, e não apenas para aqueles outros dois) resulta em uma inequívoca evidência de situações pa-radoxais, como adiante será observado.

Daquela incongruência, então, é gerada uma tensão de legitimidade com a cidadania (que anseia

por uma justiça mais transparente, ágil e econômica, isso em todos os sentidos, inclusive nos campos ins-titucional e operativo) e junto aos outros dois poderes, ambos afetados pela expansão do direito, e por isso questionados, rotineiramente, por obra da modernida-de, no âmbito do próprio Estado (via Ministério Público, principalmente), mas sempre através de um aparelho cujos membros não passaram, como os do Legislativo e os chefes do Executivo, pelo crivo das urnas.

Dentro da discussão, todavia, vem faltando refe-rencia a um aspecto aparentemente obscuro e pouco mencionado em relação ao Poder Judiciário, talvez por representar um tabu herdado da nossa secular tradição republicana, o qual mexeria com a sociedade e com os dois lados: a falta de eleições para a magistratura. Sim, esta é a verdadeira questão que deve ser inserida no atual debate e responsavelmente encaminhada, ainda mais quando inequivocamente prevista em nossa Carta pelo constituinte, ao inovar o principio democrático da emanação do poder, que passou do tradicional todo poder emana do povo e em seu nome é exercido, para o da redação fixada no parágrafo único, do art. 1º, que reza: Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição – grifou-se.

Segundo o previsto naquele mesmo dispositivo constitucional acima transcrito, portanto, o exercício do poder pelo povo faz-se por dois meios, exclusiva-mente:

1.1 – pela via direta, nos casos e segundo os termos dos arts. 14 e incisos, 27, § 4º 29, XIII, e 61, § 2º;

1.2 – por meio de representantes eleitos, nos três poderes, observado o voto direto, secreto, universal e periódico, base da democracia e do regime republica-no, reafirmada pelo constituinte, também, no art. 6º, § 4º II, da Carta.

Observe-se que na expressão “nos termos desta Constituição”, que ali, no mesmo parágrafo único, do art. 1º, da Carta Política, vem seguindo os dois úni-cos meios legítimos de exercício de poder pelo povo – pela via direta (1.1, acima) ou por meio de repre-sentantes eleitos (1.2, também acima), que esta fixa expressamente, deve ser adotada uma hermenêutica bem distinta daquela ordinária e equivocada, a qual supõe que referida expressão se constituiria em uma chancela para um terceiro meio de exercício do poder, o qual imagina-se que legitimaria a jurisdição, na sua forma atual, ou seja, tal como hoje a mesma é pra-ticada, isto é, apenas com base nas disposições do art. 93, incisos e alíneas, do texto constitucional. No entanto, diversamente do ordinariamente suposto, a retromencionada expressão vem a ser uma previsão

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33771

Page 18: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

dos processos destinados à implementação daqueles dois meios que o constituinte estabeleceu como os ex-clusivamente legítimos para o exercício do poder.

Seguindo o entendimento acima, para operar a representação democrática e republicana (que a dou-trina específica e dominante deveria conceber como a formada apenas de representantes eleitos, conforme o que foi demonstrado anteriormente), o constituinte estabeleceu a estrutura tripartite do poder, a qual, no piano da União (projetado aos entes federativos es-taduais e ao Distrito Federal), é compreendida pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, conforme e segundo os termos do art. 2º da Cada.

É plausível conjecturar-se que o constituinte, tal-vez ainda receioso de uma nova crise que, no futuro, viesse ameaçar o País e suas instituições, por meio de ameaças à ordem democrática, ou até mesmo com um indesejável retomo ao Brasil – vindo das profun-dezas das nossas contradições – de um regime de exceção como aquele que a ANC acabava de sepul-tar, foi levado a criar barreiras e anteparos jurídicos na Carta, por meio de uma redação genérica e inovado-ra do princípio democrático e republicano da origem do poder, como aquela que fixou no parágrafo único, do art. 1º, da Carta, via normativa inclusiva dos três poderes da União (e também dos estados, óbvio), os quais são objeto de instituição imediata, consoante o referido art. 2º do texto.

A cláusula pétrea e reatinatória daquela inovadora redação da origem do poder democrático e republica-no, constante, especificamente, do retromencionado art. 60º, § 4º, II – voto direto, secreto, universal e peri-ódico, direito da cidadania que é impedido de ser ob-jeto de qualquer deliberação de proposta de emenda constitucional que pudesse vir a aboli-lo, consagra o novo modelo de exercício do poder do povo instituído na Constituição Federal vigente.

Sempre na direção daquela mesma hermenêu-tica, aqui conduzida, necessariamente, péla via da in-terpretação sistemática, ou sistêmica, do texto cons-titucional – a qual impõe ao hermeneuta reconhecer este como uno e indivisível, tem-se, portanto, que os juízes, como representantes do povo dentro de um dos três poderes da União (e também dos estados, óbvio), devem ser submetidos ao voto direto, secreto, universal e periódico (idem, art. 6º, § 4º, III-CF), tal como o são os representantes do povo nos outros dois poderes, isso sem prejuízo do disposto no art.93, I, da Consti-tuição, no qual, pelas especificidade e peculiaridades inequívocas da magistratura – relativamente aos ou-tros dois poderes, óbvio – manteve o constituinte a carreira e o concurso público, este para o ingresso no cargo inicial de juiz substituto. Ambos, isto é, concur-

so público e carreira da magistratura, são exigências morais e técnicas, por um conjunto de razões que não cabe aqui discorrer, data vênia, no texto constitucional, mas sempre subordinados, para a prática da judicatu-ra, ao voto popular. Este é o entendimento e a singela sugestão de quem quer apenas contribuir um pouco com o aperfeiçoamento das instituições democráticas e republicanas, mas óbvio que o Congresso Nacional é soberano para deliberar.

Em suporte ao que aqui é sugerido, deve ser observado que a representação democrática e repu-blicana – voto direto, secreto, universal e periódico, em dois momentos importantes, vem antecedendo, de forma imediata e seqüencial, às disposições cons-titucionais concernentes aos poderes, conforme evi-denciam, inicialmente, as prescrições constantes do art. 1º, parágrafo único, da nossa Carta, e, posterior-mente, as retromencionadas disposições insertas no § 4º, do seu art. 6º, com a seqüência fixada nos incisos II e III. Em ambos os casos, algum tema dos poderes independência e harmonia, no primeiro caso, ou se-paração, no segundo, encontram-se relacionados e seqüenciados, com o tema da representação política – representantes eleitos, ou voto direto, secreto, uni-versal e periódico.

Neste diapasão, é oportuno também observar que, ao criar a inovadora figura ímpar da representação ex-clusivamente eletiva (ou eleitoral), de forma inequívoca, determinada e abrangente para os representantes do povo nos três poderes, o constituinte retirou da nossa Carta qualquer outra que deixe de ser operada pela via do voto direto, secreto, universal e periódico. Todo representante do povo, então, em qualquer um dos três poderes, deve, portanto, ser podador de um mandato eletivo, valendo dizer que, observada a devida simetria estrutural entre os poderes, do Presidente da Repú-blica ao Prefeito, no Executivo, do Senador ao Verea-dor, no Legislativo, ou do Ministro do Supremo ao Juiz Substituto, no Judiciário, o mandato eletivo – que neste caso poderá ser de 10, 15 ou 20 anos (não importa, mas apenas a observância à transitoriedade, exigência constitucional), dada a peculiaridade e as caracterís-ticas da magistratura – será sempre a credencial que legitima o mesmo representante do povo.

A adoção de eleições para magistratura seria medida relevante e adequada ao nosso regime repu-blicano, vindo isso em favor tanto do povo quanto do próprio Poder Judiciário, dado que este tomar-se-ia um poder ainda mais forte do que já é, pois legitimado pelo crivo das urnas, ao contrário do ordinariamente suposto, como fazem aqueles que imaginam que a hi-pótese de eleições para o Poder Judiciário dar-se-ia em prejuízo do concurso público de provas e títulos e

33772 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 19: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

da carreira da magistratura, hipótese essa que o bom senso obviamente descarta.

Por outro lado, a inovação criadora do constituin-te, revelada com a fixação no texto constitucional da figura política que resultou na edificação da represen-tação eletiva, prevista naquele, em seu art. 1º parágrafo único, tornou o princípio constitucional da vitalicieda-de, enquanto garantia da magistratura – que muitos interpretam como da sociedade, incompatível com os fundamentos democráticos da Carta e da própria vida republicana que a inspira.

Dentro da Constituição Federal vigente, portanto, aquele princípio é apenas um resquício do antigo re-gime monárquico brasileiro – a vitaliciedade – vindo a ser, assim, nada mais, nada menos, que uma peça de museu, dado que encontra-se inteiramente em desa-cordo com a verdadeira democracia e os fundamentos do regime republicano.

Aquela inútil e pesada relíquia da monarquia (a vitaliciedade, o que na verdade isso ela é, sem inten-ção de qualquer ofensa à magistratura, naturalmente), então, deveria ser substituída pela moderna e demo-crática garantia da estabilidade, esta que é constitu-cionalmente assegurada aos servidores civis, de um modo geral. A mesma garantia (a estabilidade) seria uma solução simples e prática destinada a proteger o Juiz que, eventualmente, não fosse eleito, ou por qual-quer motivo excluído de uma lista ampla e a partidária periodicamente submetida ao crivo da cidadania, hi-pótese em que, também, poderia, opcionalmente, ser posto em disponibilidade.

Mantida a garantia constitucional da vitaliciedade, por qualquer razão que recuse a adoção da estabilidade para a magistratura, por hipótese, aquela, inobstante, não poderá continuar, segundo a lógica da sugestão ora justificada, como hoje – e desde a fundação da República – a autorizar o exercício da judicatura, pois o mesmo passaria a exigir o concurso eleitoral perió-dico, em atenção à própria determinação constante do texto constitucional – art. 1º, parágrafo único.

Observe-se que o representante do povo no âm-bito do Poder Judiciário, seja o Juiz Substituto ou o Ministro do Supremo Tribunal Federal, distinguido pelo constituinte dos demais representantes do povo nos outros dois poderes, com a exigência constitucional do saber jurídico – seja o testado nas provas do con-curso público, ou o presumido, com o respaldo do no-tório saber, guarda consigo a peculiaridade de ser um agente político de natureza jurídica complexa (mista, precisamente), ou seja, há um só tempo é servidor público e mandatário, muito embora a “procuração po-pular” que hoje confere o respectivo mandato seja ape-nas resultado de uma inconsistente e paradoxal ficção

jurídica, em face dos equívocos e às deformações da hermenêutica com o texto constitucional. A vida repu-blicana e os fundamentos democráticos que embasam a Constituição, óbvio, não acolhem o mandatário que é investido no cargo por força de simples ficção jurídi-ca – a qual, aliás, como visto, é coisa do apressado e equivocado hermeneuta, não do constituinte.

A ficção jurídica que sempre respaldou a suposta representação do Juiz, cabe observar, também vem continuamente amparando a vitaliciedade do magis-trado desde a fundação da República (nesta, em seus primórdios, por receio de uma certa visão que o enca-rava como vulnerável e logo o tomava como presa fácil de grupos políticos ou econômicos, se aquela viesse a ser perdida).

Hoje, em conseqüência do fortalecimento das nossas instituições e do amadurecimento vivido pela sociedade, com o estado democrático de direito erigido por graça da Constituição vigente, levantar o problema nesses termos é repetir um velho e superado discur-so, quando o Brasil ainda não dispunha de instituições sólidas e de mecanismos que atualmente já permitem identificar e punir qualquer iniciativa que iniba o pleno exercício dos direitos da cidadania, como o livre exer-cício do voto, a observância e o devido cumprimento da lei por todos, bem como as legítimas decisões dos seus representantes no poder, etc. – a pujança da democracia brasileira é uma confirmação inequívoca dessa verdade. Pensar de modo contrário a essa re-alidade, portanto, é reviver o tenentismo, que é fenô-meno morto e enterrado.

Não escapa ao Inea, no entanto, que, não obs-tante todo aquele quadro demonstrativo da força e da pujança da democracia brasileira, atualmente resulta-do da segurança jurídica e dos mecanismos políticos proporcionados pela mesma carta que ora se busca aperfeiçoar, ainda ecoam no presente certos temores vindos do passado novecentista brasileiro, quando al-guns dos nossos mais eminentes pensadores e juristas concordavam com os registros e as observações de Stuart Mill sobre a democracia inglesa do seu tempo, como a que segue: De todos os funcionários do Gover-no, os que menos deveriam ser nomeados pelo sufrágio popular são os juízes. Ao mesmo tempo em que suas qualidades especiais e profissionais não podem ser avaliadas pelo povo, não existem outros funcionários para os quais a imparcialidade absoluta e a total falta de ligação com políticos ou facções de partidos seja de tão grande importância – in Considerações sobre o Governo Representativo, na tradução de Manoel In-nocêncio de Lacerda Santos.

Óbvio, também, que as considerações do pen-sador inglês do século XIX não se amoldam à nossa

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33773

Page 20: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

atual realidade política, de terceiro milênio, ainda mais se levados em conta a ordem política vigente no País – sustentada por uma Constituição moderna e demo-crática, que assegura o pleno estado democrático de direito, este que em tese ampara o exercício de direi-tos básicos e fundamentais do cidadão – e o conjun-to de mecanismos jurídicos, midiáticos, tecnológicos, etc. hoje disponibilizados em favor da cidadania, que saberá influir, no momento oportuno, quando tiver de ser concluído o modelo que, observando a intenção do constituinte, autorize eleger os seus juízes.

Registre-se o grande paradoxo, por oportuno e relevante, envolvendo aspectos jurídicos, políticos, éticos, morais, etc. que verifica-se quando o Poder Judiciário, no exercício de atribuições constitucionais e legais, intervém na lei orçamentária, redireciona po-líticas públicas impõe ao administrador fazer ou deixar de fazer determinada prática de gestão, etc. por pro-vocação do parquet, ou não. Ali, apenas cumprindo o que determina o direito, nada mais que isso – o que já é tudo dentro do estado democrático de direito, um juiz singular, ou um tribunal qualquer, investidos no poder apenas pelo conhecimento testado – esse nas provas do concurso público de juiz – ou pelo saber presumido – do “notório saber” —, e sem terem obtido um único voto popular, estarão desfazendo deste, na medida em que desautorizam aqueles que o representam. Eis o grande e inaceitável paradoxo da democracia repre-sentativa no Brasil.

Inobstante, não passa despercebida a qualquer um, por outro lado, a acentuada descrença vivida em nossos dias, em determinados setores da sociedade, no Brasil e em várias outras partes do mundo em re-lação à democracia representativa, isso de uma forma bem peculiar e com características que o nosso tempo vem de torná-la ímpar – a descrença, dado que hoje novos ingredientes no caldo da incredulidade – ou no mínimo da dúvida – vieram somar-se àqueles apon-tados no passado pelo mesmo Stuart Mil, por exem-plo, acima citado. Referimo-nos a fenômenos como o da “manipulação midiática”, agravado ultimamente com a força extraordinária que os médias adquiriram nos últimos cinqüenta anos, de um modo tal que não poucas vezes os mesmos conduzem e deformam a vontade da maioria.

Há, ainda, em desfavor da representação política, questionando-a por um outro ângulo, mas sempre em direção à sua legitimidade, fenômenos recentíssimos, como aquele verificado em uns poucos países, den-tre os quais a Espanha, cujo Governo decidiu-se pela guerra contra a vontade de mais de oitenta e cinco por cento da opinião pública espanhola.

Situações políticas e de crise como aquelas não são novidades para os regimes democráticos, nem muito menos fenômenos que poderiam conduzir a hu-manidade à superação histórica da experiência vivida e buscada com a democracia, pois esta, como bem lembrado em nossos dias, “...não é um lugar onde se chega. Não é algo que se possa alcançar e depois se acomodar, pois é caminho e não chegada. É processo e não resultado”.

A realidade é que, infelizmente (ou talvez feliz-mente), ainda não foi inventado um processo mais adequado que a democracia para o homem viver em liberdade. E em nosso tempo, como no passado, nes-te excluídas umas poucas experiências, como a ate-niense, democracia é quase sinônimo de democracia representativa.

A dimensão administrativa/gerencial da crise do judiciário, não há como ignorar, contou muito, como mostram os anais desta Casa e os registros da discus-são que travou-se lá fora, na motivação da proposta de “controle externo” do Poder Judiciário, contida na “Reforma do Judiciário”, recentemente concluída, e que levou à criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Por outro lado, dentre as opções possíveis para atender à demanda que afeta e compromete a legiti-midade do Poder Judiciário, vislumbra-se justamente aquela evidenciada com as diversas referências e sugestões anteriores, portanto, a que apresenta-se como a mais simples e óbvia: a que recomenda ade-quar referido Poder à vida republicana e ao contexto constitucional.

Talvez o único meio possível para o Estado pro-mover, sem traumas nem receios, a imprescindível adequação do Poder Judiciário à vida republicana e ao contexto constitucional, é obedecendo, na estrutu-ração do Poder, a qual seguirá a sua particular “refor-ma”, e nesta exata oportunidade (em que discute-se a “Reforma Política”, com a introdução do financiamento público da campanha política, inclusive, para cargos no Executivo e no Legislativo, o qual poderia abranger a dos Juízes, ora sugerida), aos dois mandamentos do constituinte relacionados ao regular exercício do poder pelo povo, na via da representação, para a qual ele exige eleições – o primeiro mandamento, inserto no parágrafo único do art. 1º da Carta – e, a seguir, bem depois, que as mesmas sempre observem o voto direto, secreto, universal e periódico – este, o segun-do mandamento, constante do art. 60, § 4º, II, do texto constitucional.

Ao encontro do espírito que venha promover, eventualmente, a adequação da estrutura do Poder Judiciário à vida republicana e ao contexto constitucio-

33774 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 21: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

nal, pensamos que seria oportuno e cabível sugerir a introdução do pequeno acréscimo – retromencionado – em dispositivo inicial do texto constitucional, em seu art. 2º, precisamente, o qual poderia receber o seguin-te parágrafo (único):

“Os representantes do povo nos três poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e pe-riódico”

Embora o retromencionado art. 2º seja havido como cláusula pétrea da Carta, acreditamos nada obstar que aquela sugerida redação lhe seja acresci-da, vez que o objetivo da mesma vem ser apenas o de explicitar (e para que não pairem mais dúvidas ou controvérsias acerca do sistema uno e indivisível que orientou e presidiu a confecção do texto constitucio-nal, conforme a interpretação sistemática) a inclusão do Poder Judiciário pelo congressista (que ali, como sempre deve fazer, obedeceria o constituinte) no prin-cípio fixado no art. 1º, parágrafo único, do “estatuto da Nação”.

Eis, então, no momento, a contribuição do Inea para o debate em curso sobre a “Reforma Política”.

Procurador Láurence Ferro Gomes Raulino, Vice-Presidente de Assuntos Políticos e Parla-

mentares do Inea.

À Comissão de Legislação Participativa. Oficie-se. Publique-se.

Em 13-7-05. – Severino Cavalcanti, Pre-sidente.

OFNº 284/2005-CN

Brasília, 12 de julho de 2005

Exmº Sr.Deputado Severino CavalcantiPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Tendo sido criada a Comissão Parlamentar Mista

de Inquérito, por meio do Requerimento nº 7, de 2005-CN, que “Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a apurar as denúncias de recebimento de quaisquer vantagens patrimoniais e/ou pecuniárias indevidas por membros do Congres-so Nacional, com a finalidade de aprovar as matérias de interesse do Poder Executivo, e, as acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 1/1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos”, solicito a V. EXª a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a referida Comissão.

Em anexo, encaminho cópia do referido reque-rimento.

Aproveito a oportunidade para renovar a V.Exª os protestos de alta estima e distinta consideração. – Sena-dor Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.

Publique-seEm 13-7-05. – Severino Cavalcanti, Pre-

sidente.

Ofício nº 163/Plen

Brasília, 11 de julho de 2005

Excelentíssimo SenhorDeputado Severino CavalcantiDD. Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência

a fim de indicar como suplente o Deputado Zico Bron-zeado – PT/AC para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.530, de 2004, destinada a acompanhar e estudar propostas de Polí-ticas Públicas para a Juventude, que “aprova o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências”.

Atenciosamente. – Deputado Paulo Rocha, Lí-der do PT.

Defiro. Publique-se. Em 13-7-2005. – Severino Cavalcanti,

Presidente.

Of. nº 695/05 – BLP

Brasília, 12 de julho de 2005

Exmº Sr.Deputado Severino CavalcantiPresidente da Câmara dos Deputados Nesta

Senhor Presidente,Tenho a honra de comunicar a V. Exª que o Partido

Liberal indica, como titular, o Deputado José Carlos Araújo (PL/BA), e como suplente o Deputado Neucimar Fraga (PL/ES) para integrarem a Comissão Mista de Inquérito que irá apurar as denúncias de recebimento de quaisquer vantagens patrimoniais e/ou pecuniárias indevidas por membros do Congresso Nacional, com a finalidade de aprovar as matérias de interesse do Poder Executivo e, as acusações do mesmo teor nas deliberações da Pro-posta de Emenda à Constituição nº 1/1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos.

Sendo o que se apresento para o momento, rei-tero ao ilustre Presidente meus protestos de elevado apreço e distinta consideração. – Deputado Sandro Mabel, Líder do Bloco PL/PSL.

Publique-seEm 13-7-05. – Severino Cavalcanti, Pre-

sidente.

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33775

Page 22: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

OF/LID/Nº 318/2005

Brasília, 12 de julho de 2005

A Sua Excelência o SenhorDeputado Severino CavalcantiPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Solicito a Vossa Excelência determinar providên-

cias no sentido de retirar o Deputado Geraldo Resende da vaga de suplente, na Comissão de Trabalho, Admi-nistração e Serviço Público.

Atenciosamente, – Deputado Dimas Ramalho, Líder.

Defiro. Publique-se.Em 13-7-2005. – Severino Cavalcanti,

Presidente.

Ofício-Pres. nº 224/2005

Brasília, 23 de junho de 2005

A Sua Excelência o SenhorDeputado Severino CavalcantiPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Publicação do PL nº 3.487/00

Senhor Presidente,Comunico a V. Exª, em cumprimento ao disposto

no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação do

Projeto de Lei nº 3.487/00, do Sr. Lincon Portela, que

“Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto

da espera, no atendimento ao público, nos estabele-

cimentos que especifica”, para publicação da referida

proposição e do parecer a ela oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Luiz Antonio Fleu-ry Filho, Presidente.

Publique-se.Em 13-7-05. – Severino Cavalcanti, Pre-

sidente.

Ofício nº 19/05 – GDRC

Brasília, 12 de julho de 2005

Ao Excelentíssimo Senhor

Deputado Severino Cavalcanti

Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,

Ao cumprimentar V. Exª, comunico para os devi-

dos fins, que desde o dia 23 de maio do ano em curso,

este parlamentar está filiado ao Partido Progressista

Republicano – PRP, no Estado do Rio de Janeiro.

Atenciosamente, – Renato Cozzolino, Deputado

Federal, (PRP/RJ).

33776 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 23: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

PROJETO DE LEI Nº 5.521, DE 2005 (Do Sr. Ivo José)

Dispõe sobre a suspensão do pa-gamento de assinatura básica nos pe-ríodos em que o serviço telefônico for suspenso.

Despacho: Apense-se ao PL Nº 1.110/2003.Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-

ciação Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24, II

O Congresso Nacional decreta:Art. 1o Esta Lei proíbe as prestadoras de servi-

ço telefônico de proceder a cobrança de assinatura básica nos períodos em que o serviço telefônico for suspenso.

Art. 2o Acrescente-se ao art. 3º da Lei Nº 9.472, de 16 de junho de 1997, o seguinte inciso:

“XIII – de não ser cobrado pela assinatura básica mensal relativa aos períodos em que o serviço de telefonia esteve suspenso ou não disponível por qualquer motivo.”

Art. 3o Esta lei entra em vigor no ato de sua pu-blicação.

Justificação

Muito se tem discutido no Brasil sobre a pertinên-cia da cobrança de assinatura básica pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Entretanto, a falta de uma disposição legal que regule os procedimentos de cobrança dos serviços dos usuários permite que as operadoras cobrem a assinatura mensal mesmo durante os períodos em que o serviço telefônico es-tiver suspenso.

Dessa forma, consciente de que situações dessa natureza afetam principalmente os segmentos menos favorecidos da sociedade, elaboramos este Projeto de Lei que visa proibir a cobrança de assinatura básica de telefonia durante os períodos em que o serviço estiver suspenso, fazendo com que o consumidor só seja cobrado pelo serviço que efetivamente esteve disponível.

O apresentação do presente projeto não tem o condão de sustar nossa luta pela extinção da assinatura básica, medida que, apesar dos apelos da população, vem encontrando uma resistência bem organizada no Congresso Nacional.

Posto isso, peço o apoio dos nobres Parlamen-tares desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei que apresentamos.

Sala das Sessões, 28 de junho de 2005. – Depu-tado Ivo José.

PROJETO DE LEI Nº 5.536, DE 2005 (Do Sr. Edinho Bez)

Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de par-cela ou quitação do Programa de Arrenda-mento Residencial.

Despacho: Apense-se ao PL Nº 5.192/2005.Apreciação: Proposição sujeita à apre-

ciação conclusiva pelas comissões – Art. 24, II

O Congresso Nacional decreta:Art. 1o O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio

de 1990, passa vigorar acrescido do seguinte inciso XVII:

“Art. 20. ...................................... ..........XVII – pagamento antecipado do arren-

damento com opção de compra, efetivado com fundamento no Programa de Arrendamento Residencial, criado pela Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O Programa de Arrendamento Residencial – PAR, gerido pela Caixa Econômica Federal – CEF, foi criado por intermédio da Lei nº 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, e tem por finalidade atender a “necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra”.

Nossa iniciativa visa a permitir que os arrenda-tários que sejam titulares de contas vinculadas do FGTS possam lançar mão dos seus respectivos sal-dos para quitar o financiamento assumido perante o programa.

Esse programa tem se destacado como um dos principais instrumentos para viabilizar a aquisição de moradia pela população de baixa renda, cuja renda salarial situa-se na faixa de quatro a seis salários mí-nimos. No entanto, a lei que instituiu o PAR não prevê a utilização do saldo do FGTS para a sua quitação ou o pagamento de parcelas.

Nesse contexto, a nossa proposta objetiva, jus-tamente, sanar essa lacuna. Afinal de contas, os de-pósitos das contas do FGTS constituem recursos que pertencem, efetivamente, aos trabalhadores. E além disso, não se vislumbra risco de perda desses recur-sos, pois a CEF é o órgão responsável por gerir tanto o PAR quanto o FGTS.

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33777

Page 24: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Diante do que foi exposto, e reconhecendo a im-portância do Programa de Arrendamento Residencial na redução do déficit habitacional da população de baixa renda, temos certeza de que iremos contar com o apoio de nossos ilustres Pares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2005. – Depu-tado Edinho Bez.

PROJETO DE LEI Nº 5.549, DE 2005 (Do Sr. Capitão Wayne)

Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, e dá outras providências.

Despacho: Apense-se ao PL Nº 150/2003.Apreciação: Proposição sujeita à apre-

ciação do PlenárioO Congresso Nacional Decreta:Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 9.034, de 3 de

maio de 1995.Art. 2º O Art. 10, da Lei nº 9.034, de 3 de maio de

1995, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 10. Os condenados por crimes de-correntes de organização criminosa cumprirão integralmente a pena em regime fechado, ve-dadas a concessão da suspensão condicional da pena e a substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direitos ou multa.

Art. 3º A prisão temporária nos crimes praticados por organização criminosa será de 120 (cento e vinte) dias prorrogável por igual período.

“Art. 1º....... ................................ ...................... .............. ......................................II – de terrorismo e seu financiamen-

to;”.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Este projeto vem ao encontro dos verdadeiros anseios da sociedade, modernizando e aperfeiçoando a lei de combate ao crime organizado. Ele acaba com as lacunas previstas na legislação atual e que têm sido utilizadas para deixar em liberdade marginais da mais alta periculosidade.

Creio que com a tramitação deste projeto, com o seu amadurecimento nas comissões e com a discus-são com os demais parlamentares, estaremos dando um instrumento eficaz para a defesa da sociedade e pondo um fim na impunidade do crime organizado.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2005. – Depu-tado Capitão Wayne.

PROJETO DE LEI Nº 5.559, DE 2005 (Do Sr. Capitão Wayne)

Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Despacho: Apense-se ao PL Nº 1291/2003.Apreciação: Proposição sujeita à apre-

ciação do Plenário

O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Esta Lei revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº

2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.Art. 2º O art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de

dezembro de 1940, Código Penal, fica revogado.Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Justificação

Após a reforma do Código Penal, o Brasil passou a viver um processo de desmando na área de segurança pú-blica, pois houve um afrouxamento na legislação penal.

O Brasil é o único País do mundo em que o crime compensa, pois se o triste episódio das torres gêmeas tivesse ocorrido aqui, os seus autores ficariam presos no máximo por trinta anos.

Acrescenta-se que após cumpridos um sexto da pena os seus autores já poderiam obter benefícios e inclusive a liberdade.

Além desse benefício em relação ao cumprimen-to da pena, temos um outro que é mais perverso para com a sociedade, esta figura do crime continuado, favorecendo os infratores que sempre responderão apenas por um crime independente da quantidade que tenha praticado.

Nesse sentido este projeto visa modernizar a nos-sa legislação penal, impedindo mais esse absurdo que beneficia o crime em detrimento de toda a sociedade.

Temos a certeza que esta Casa de leis aperfeiço-ará e aprovará este projeto que muito contribuirá para o combate a impunidade.

.Sala das Sessões, 30 de junho de 2005. – Depu-tado Capitão Wayne

PROJETO DE LEI Nº 5.562, DE 2005 (Do Sr. Capitão Wayne)

Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a compro-vação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá ou-tras providências.

Despacho: Apense-se ao PL Nº 577/2003.Apreciação: Proposição sujeita à apre-

ciação do Plenário

33778 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 25: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Esta lei acrescenta artigo à Lei nº 9.613,

de 3 de março de 1998, e dá outras providências.Art. 2º A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998,

passa vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 6º-A. O réu de crime hediondo ou de crime praticado por organizações criminosas deverão fazer juntada no processo do valor e da origem lícita dos honorários advocatícios”.

“Parágrafo único. Havendo suspeita de fraude quanto à licitude da origem dos recursos financeiros de que trata este artigo, o juiz, sem prejuízo de eventual procedimento penal, co-municará a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho previsto no artigo 14 desta lei”. (AC)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A advocacia é função essencial para a Justiça e, por isso, deve ser exercida dentro dos limites éticos. As denúncias de que um pequeno número de maus advogados vêm se valendo da função de defensor para “lavar” dinheiro oriundo de atividades criminosas é preocupante. Nesse sentido, a nossa proposta busca salvaguardar o profissional honesto, obrigando que o réu demonstre a origem lícita dos recursos financeiros para pagamento de honorários advocatícios.

Poderia-se se argumentar que tal imposição fe-riria o direito de defesa, de livre escolha do defensor. Não fere, pois o que se pretende é dar transparência à origem de todos os recursos advindos de pessoas processadas pro crimes de lavagem de dinheiro, in-clusive os pagamentos dos honorários advocatícios, e não cercear a defesa do réu. Se ficar comprovada a ilicitude dos recursos o réu não ficará sem patrono, mas ser-lhe-á nomeado defensor público, como ocorre a qualquer cidadão sem recursos.

Prevê também a proposta que se o juiz verificar in-dícios de fraude na comprovação da licitude tal fato será comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil, para as providências cabíveis, obviamente se o advogado co-nhecer tal fraude, ou devesse conhecer; bem como será comunicado o Conselho de Controle de Atividades Finan-ceiras, para as investigações de sua competência.

No sentido de melhorar a investigação dos delitos de lavagem de dinheiro, dotando a sociedade de instru-mentos legais mais eficazes de combate ao crime orga-nizado, é que apresento a presente proposição. Espero que os colegas parlamentares possam debater a matéria, aperfeiçoa-la e, ao final aprova-la, pois é medida justa e necessária para a coibição de tão graves crimes.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2005. – Depu-tado Capitão Wayne.

PROJETO DE LEI Nº 5.564, DE 2005 (Do Sr. Capitão Wayne)

Dá nova redação ao art. 288 do Decre-to-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

Despacho: Apense-se ao PL Nº 797/2003.Apreciação: Proposição Sujeita À Apre-

ciação Do Plenário

O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Esta lei dá nova redação ao art. 288 do

Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

Art. 2º O art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

Quadrilha ou bando

“Art. 288. Reunirem-se duas ou mais pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crime:”

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O crime tem, evoluído e o texto legal não tem acompanhado a velocidade de mudanças sociais. Nes-se sentido o diploma legal prevê como quadrilha ou bando somente se houver associação de mais de três pessoas e acrescido que tem que ser para a pratica de crimes, o que impede a prisão de marginais, pois muitas vezes são mais de três porém somente para a pratica de um crime, não está incluído a contravenção.

Assim, esse projeto vem trazer a solução e fechar mais essa porta existente na lei e que favorece a mar-ginalidade. Nessa conformidade, o texto apresentado altera de crimes para crime, para que possa ser pena-lizado com maior eficiência esse ato preparatório.

Temos a certeza que os nobres pares saberão apoiar esta iniciativa que, com certeza será aperfeiço-ado ao longo de sua tramitação nesta Casa de Leis.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2005. – Depu-tado Capitão Wayne.

PROJETO DE LEI Nº 5.568, DE 2005 (Do Sr. Capitão Wayne)

Acrescenta incisos a art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e dá outras providências.

Despacho: Apense-se ao PL Nº 1471/2003.Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-

ciação do Plenário

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33779

Page 26: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Esta lei acrescenta incisos ao art. 1º da

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras pro-vidências.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa vigorar acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 1º.. ........................................ .........VIII – receptação; (AC)IX – exploração sexual, incluído o leno-

cínio e o tráfico de mulheres, crianças e ado-lescentes; (AC)

X – de trabalho escravo ou análogo à escravidão; (AC)

XI – de tráfico de seres humanos; (AC)XII – tráfico de órgãos humanos; (AC)

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O legislador enumerou, em número fechado, o rol de crimes que sofrem a penalidade prévia da lei contra a lavagem de dinheiro. Essa enumeração restrita, que objetiva, sabiamente, preservar os direitos e garantias individuais, mostrou-se propensa a facilitar a atuação de criminosos, organizados ou não, na legalização de valores obtidos de forma ilícita, pois a atividade cri-minosa é muito criativa no desenvolvimento de novas modalidades de atuação.

Dessa forma, criminosos têm atuado de forma bastante livre, sem a dura penalização da lei em co-mento, em atividades inovadoras, como os crimes contra o meio ambiente, o de trabalho escravo, o de tráfico de seres humanos e a exploração sexual. Per-manecendo no espírito do legislador originário, propõe este projeto incluir essas novas modalidades no art. 1º da referida lei, de modo a tentar “fechar as portas” para a atuação criminosa.

É oportuna a apreciação desta proposta; o Brasil, signatário de inúmeros acordos internacionais sobre o tema, carece de legislação atualizada constantemente, posto que somos uma nação de grande representação perante o mundo todo, com números sempre gigantes-cos, seja na economia, na população ou em território. Se não podemos, ainda, sempre nos adiantarmos em relação a atuação criminosa, devemos restringi-la, tor-nando a legislação, especialmente penal, atual.

Neste sentido apresento a presente proposição, de contribuir com a melhoria da lei penal sobre a ati-vidade criminosa de lavagem de dinheiro. Espero que os colegas parlamentares possam debater a matéria, aperfeiçoa-la e, ao final aprova-la, pois é medida justa e necessária para a coibição de tão graves crimes.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2005. – Depu-tado Capitão Wayne.

REQUERIMENTO Nº 3.020/05 (Do Sr. Ildeu Araújo)

Requer o registro de voto de louvor à empresa Buriti Filmes e a seus diretores Laiz Bodansky e Luiz Bolognesi pelo pro-jeto “Cine Tela Brasil”.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do inci-

so XIX do art. 117 do Regimento Interno, que se digne a registrar nos Anais desta Casa voto de louvor a em-presa Burtiti Filmes e seus diretores Laiz Bodansky e Luiz Bolognesi pelo excelente trabalho de divulgação no país da produção audiovisual brasileira, por meio do projeto “Cine Tela Brasil”

Com seu trabalho a empresa vem dando impor-tante contribuição à preservação da identidade e da cultura nacional por meio de exibições de filmes brasi-leiros em dezenas de municípios brasileiros, servindo de exemplo à formação sadia de nossa juventude, ao promover eventos culturais onde o cinema é motivo de união e congraçamento.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2005. – Depu-tado Federal Ildeu Araújo – PP/SP.

Publique-se.Em 13 de julho de 2005. – Severino Ca-

valcanti, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Finda a leitura do expediente, passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEConcedo a palavra ao Sr. Deputado Carlos San-

tana.O SR. CARLOS SANTANA (PT-RJ. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar nos Anais da Casa a paralisação promovida pelos companheiros da CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira e terça-feira, em protesto contra a privatização da empresa, a única em nosso Estado que ainda não foi privatizada. Seu patri-mônio está estimado em mais de 5 bilhões de reais.

Aproveito a oportunidade para louvar a atitude dos companheiros da CEDAE e realçar a importân-cia do seu trabalho. Água é vida e não pode ter dono, apenas usuária: a sociedade.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, à proporção que se aproxima o dia 25 de agosto, fixado pelo Ministro Nelson Jobim para que se efetue o julgamento da ação direta de inconstituciona-

33780 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 27: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

lidade de interesse dos Suplentes de Vereador do País, aumenta a expectativa destes, desejosos de que ocorra a nulificação do decisório do Tribunal Superior Eleitoral, que alterou a composição numérica dos Legislativos Municipais em quase todos os Estados brasileiros.

Tenho acompanhado o trâmite da pendência e mantido contacto com os seus competentes patrocina-dores, advogados Eduardo Ferrão e Paulo Baeta Neves, juntamente com o Deputado Ivan Ranzolin, também empenhado em que haja a citada deliberação na data prevista, quando se conhecerá o parecer do eminente Relator, Ministro Celso de Mello, que, no processo de Mira Estrela – ponto de partida para o aludido questio-namento —, defendeu a autonomia municipal, fazendo-o de forma brilhante, embasado em argumentação que soube expender com excepcional brilhantismo.

É bom ressaltar que o retorno dos Suplentes às respectivas Câmaras não implicará acréscimo de despesa para o Erário, uma vez que o repasse de 8% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal continua a processar-se, sem qualquer alteração orçamentária.

Os atuais Edis passariam a contar com colegas dispostos a vitalizar a representatividade popular, so-mando esforços para que o interesse coletivo seja de-fendido pelos novos componentes das Casas legislati-vas, desfalcadas desde janeiro do corrente ano.

No meu Estado há comunas que tiveram reduzida em 10 Vereadores a sua estrutura numérica, frustrando aqueles que disputaram o voto popular na passada com-petição e obtiveram expressivo número de sufrágios.

A ADIN objetiva derrogar a Resolução do TSE, na época dirigido pelo preclaro Ministro Sepúlveda Perten-ce, que agora voltará a opinar a respeito na condição de membro insigne de nossa Corte Maior.

Nesta segunda quinzena, no Município de Cas-cavel, Estado do Ceará, estarão reunidos os aludidos Suplentes de minha unidade federada, a fim de que se inteirem do encaminhamento do processo, conhecen-do inclusive o teor da petição firmada pelos advogados mencionados, com alusão aos aspectos legais em que se fundamentam para pleitear o acolhimento da ADIN.

Tanto o Deputado Ivan Ranzolin quanto eu temos recebido solicitação de centenas de Suplentes de Vere-ador, não apenas de Santa Catarina, como igualmente do Ceará, desejosos de informar-se quanto à data da sessão do Pleno do STF, na expectativa de que, julgado o feito favorável, seja o acórdão conseqüente publicado com a celeridade possível no Diário da Justiça.

Aliás, o Presidente Severino Cavalcanti, ao rece-ber numerosa comissão em seu gabinete, prontificou-se a comparecer à sessão de julgamento para expressar o seu interesse numa breve solução, sem que isso im-

plique qualquer interferência – que seria indébita – na manifestação soberana do Pretório Excelso.

Na manhã de ontem, do Município de Caririaçu, no sul do Estado, e de Pacatuba, na região metropolitana de Fortaleza, recebi pedidos de informação sobre o julgamen-to, já que alguns dos beneficiários pretendem deslocar-se até a Capital da República para que, de visu, assistam à aguardada decisão já prevista para agosto vindouro.

O SR. REINALDO BETÃO (PL-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um breve registro sobre o XIV Congresso Latino-americano de Portos que começou ontem, dia 12, no Rio de Janeiro, sob a responsabilidade da Associa-ção Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias – ABEPH. No evento, representantes do setor portuário do Brasil e do exterior participarão de palestras que serão proferidas por gestores dos principais portos mundiais, sobre diferentes temas, tais como: O MERCOSUL e sua abertura rumo a associações regionais; As rotas fluviais como pólo de desenvolvimento; Planejamento estratégi-co do setor portuário na América Latina e As vantagens do transporte marítimo de curta distância.

Na oportunidade, serão ainda discutidos outros as-suntos relevantes para o sistema portuário e para a socie-dade como um todo, como meio ambiente, relação porto/cidade, hidrovias e automação nos portos, entre outros. Diversas autoridades brasileiras e internacionais do setor portuário e hidroviário participam do referido congresso.

Não tenho dúvidas de que tal acontecimento per-mitirá o aprofundamento da troca de experiências para que o sistema portuário possa se adequar às novas e crescentes necessidades do mercado, pois os portos e as hidrovias são a saída para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, registro que terminou no último domingo, dia 10, o Campeonato Brasileiro de Modalidades. A competição foi organizada pela Associação Brasileira de Desporto em Cadeira de Rodas – ABRADECAR e beneficiou mais de 400 atletas de todas as regiões do Brasil. No total, competidores de 19 Estados compareceram ao evento, que reuniu provas de atletismo, natação, tênis de mesa, halterofilismo, esgrima e tiro com arco. As disputas acon-teceram no Complexo Esportivo Miécimo da Silva, Clube Ginástico Português e Centro de Educação Física Almi-rante Adalberto Nunes, no Rio de Janeiro.

O desempenho dos atletas nas competições do campeonato foi determinante para a escolha daqueles que irão representar a delegação brasileira nos Jogos Mundiais em Cadeiras de Rodas e Amputados 2005 – Tributo à Paz, que também acontecerão na cidade do Rio de Janeiro, entre os dias 16 e 25 de setembro.

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33781

Page 28: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

No dia 8, sexta-feira, a ABRADECAR promoveu um coquetel de lançamento dos Jogos Mundiais em Cadeira de Rodas e Amputados. E, no dia 9, sábado, aconteceu uma assembléia geral para discutir as dificuldades que o paradesporto vem enfrentando devido à falta de recursos para a implementação de competições de base.

Foi após a 1ª Guerra Mundial que o esporte come-çou a ser utilizado como ferramenta para reabilitação e inserção social da pessoa portadora de deficiência. Pri-meiramente, a intenção era oferecer uma alternativa de tratamento aos indivíduos que sofreram traumas medu-lares durante o conflito. É exatamente nesse ponto da história que começa, segundo estudiosos e documentos coletados em sites direcionados para o assunto, a trajetória do que chamamos hoje de Esporte Paraolímpico.

Segundo o Presidente da ABRADECAR, Ciraldo Reis, a entidade nacional não vem sendo beneficiada com recursos da Lei Piva e tem buscado intensamente viabilizar patrocinadores alternativos para manter as atividades da Associação. Disse ainda o Sr. Ciraldo Reis que a ABRADECAR já havia conseguido viabilizar todo o projeto do Brasileiro de Modalidades perante o Ministério do Esporte, mas o apoio foi cancelado às vésperas da competição porque o Comitê Paraolímpico Brasileiro se negou a emitir a carta de manifestação favorável ao patrocínio.

Indiscutivelmente, o esporte pode e deve ser visto como um dos mecanismos mais eficazes de integração dos povos, e a realização do Campeonato Brasileiro de Modalidades traduz com muita clareza tudo isso.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho tam-bém à tribuna para registrar que neste mês de julho, mais especificamente, dia 23, comemora-se o Dia do Policial Rodoviário. Não resta dúvidas de que a Polícia Rodoviária Federal é um órgão de excelência na área de fiscalização rodoviária em todo território nacional. Responsável pelo policiamento dos cerca de 60 mil quilômetros da malha viária federal, conta com efetivo de aproximadamente 7.500 policiais. E, além do patrulhamento de trânsito, atua na prevenção de acidentes de trânsito.

A Polícia Rodoviária Federal consolidou-se ao longos dos anos e vem, a cada dia, superando seus próprios desafios. Subordinada em 1945 ao então De-partamento Nacional de Estradas de Rodagens e qua-se extinta em 1963, somente a partir de 1991 a PRF passou para o controle do Ministério da Justiça, numa trajetória de muito trabalho e perseverança.

Com o aumento da criminalidade, a Polícia Ro-doviária Federal começou a combater também o crime organizado e a violência urbana, principalmente nas rotas que levam aos grandes centros e nos trechos rodoviários próximos de regiões populosas, caso da Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro.

Dentre os seus milhares de servidores, destaco o Ins-petor da 5ª Delegacia, da 5ª Superintendência Regional do Estado do Rio de Janeiro, Antônio Magno do Nascimento Moraes, competente profissional, que há anos vem atuando com muita dedicação e competência e que verdadeiramente veste a camisa da Polícia Rodoviária Federal.

Parabenizo não apenas os policiais rodoviários, mas também os demais servidores que fazem da PRF instituição exemplar que tanto orgulha os brasileiros.

Ainda nesta oportunidade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro a decisão do Governo do Estado do Rio de Janeiro de isentar do pagamento do Imposto Sobre Mercadorias e Serviços – ICMS as empresas de manutenção aeronáutica, o que foi con-siderado um passo essencial para a consolidação do aeroporto-indústria na Ilha do Governador.

A instituição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob Controle Infor-matizado do Estado (RECOF Aeronáutico-RJ) reduz a carga tributária das companhias do setor em 19% e beneficia imediatamente a empresa petropolitana GE Celma, que já opera na área do Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim. Com isso, o Rio de Janeiro ganha armas para disputar mercado que movimentou no ano passado US$ 1,7 bilhão só na América Latina.

O projeto do aeroporto-indústria foi apresentado pela INFRAERO em 2001 e permite que 4 aeroportos do País utilizem suas áreas contíguas para a instalação de empresas, que teriam direito a isenção de impostos para produtos que agregariam valor às exportações.

De acordo com Marta Franco, gerente da As-sessoria de Infra-Estrutura e Novos Negócios da Fe-deração das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN, a edição do Decreto nº 37.888 significa que o Governo Estadual fez o dever de casa para ajudar na formação do aeroporto-indústria em uma área de 55,8 mil metros quadrados no Galeão.

O decreto aumenta a competitividade das compa-nhias. A GE Celma, por exemplo, faz manutenção para a Delta Airlines, e o incentivo agora obtido certamente trará mais clientes internacionais para a empresa, que pode voltar a utilizar a área que tem no Galeão, dentro do aeroporto-indústria, e gerar muitos novos empregos.

No futuro, o decreto pode ser estendido para ou-tras empresas que têm interesse em atuar produzindo para exportação. O objetivo é fazer com que o Rio saia na frente dos concorrentes, uma vez que tem a base logística mais bem posicionada entre todos.

Segundo o secretário, o aeroporto-indústria pode gerar, em médio prazo, cerca de mil empregos diretos.

A atração de empresas de manutenção para o Galeão é importante porque o serviço é altamente in-tensivo em mão-de-obra qualificada, além de aumen-

33782 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 29: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

tar o número de companhias que destinam vôos para o Rio de Janeiro.

Gerar empregos para o povo do Rio de Janeiro é a nossa preocupação, e a decisão do Governo do Estado vem numa hora bastante apropriada e ao en-contro dos nossos projetos.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fiquei feliz com a notícia veiculada recentemente na revista ame-ricana Fortune, informando que a PETROBRAS, tendo avançado 19 posições no ranking, é hoje a 125ª maior empresa do mundo, com uma receita de 36,9 bilhões de dólares em 2004. Só para se ter uma idéia do que isso significa, ressalto que a estatal brasileira superou as gigan-tes Microsoft e Coca-Cola na lista das maiores do mundo, apesar de não figurar no ranking das 100 primeiras.

Em 2004, a PETROBRAS aparecia na posição de número 144 na lista Fortune 500. Os principais motivos para o avanço foram o aumento dos preços do petróleo no mercado internacional e a valorização do real em comparação com o dólar. O ranking não considera o lucro das empresas, mas o faturamento.

Sr. Presidente, as características de grande parte de nossas reservas de petróleo ¯ localizadas predomi-nantemente em águas profundas e, em sua maior parte, constituídas de óleos pesados ¯ representaram desafio para a Petróleo Brasileiro S.A. Entretanto, esse desafio transformou-se em liderança internacional. Para tanto, foi percorrido longo caminho, que passou pela criação do Centro de Pesquisas e pela implementação de pro-gramas de capacitação em águas profundas. Resultado: somos hoje o maior produtor mundial em águas profun-das. Não é por acaso que os recordes mundiais de maior lâmina d’água são sucessivamente quebrados pela PE-TROBRAS, que hoje detém a fantástica marca de 1.853 metros, atingida no campo de Roncador.

Para nós, brasileiros, é motivo de grande satis-fação ver a nossa PETROBRAS à frente das famosas americanas Microsoft e Coca-Cola.

Portanto, parabenizo os funcionários da PETRO-BRAS, na pessoa do amigo José Eduardo de Barros Dutra, pela nova conquista.

Para finalizar, Sr. Presidente, aproveito a oportu-nidade para fazer um manifesto contra o Diretor-Geral do DNIT, Sr. Alexandre Silveira Oliveira, que entende estar acima da razão ou ter status de Ministro e, assim, não atende os Parlamentares que o procuram. Hoje foi a terceira vez que tentei falar com ele. Na primeira vez, fui informado de que não seria atendido porque ele estava em audiência com Prefeitos; na segunda, porque ele estava viajando mas ele estava em seu gabinete. Hoje, quando lá cheguei, havia em seu ga-binete dois Parlamentares da base aliada. Ele ficou de me atender assim que os Parlamentares saíssem.

Deixei o número do meu celular para ele me ligar, mas isso não aconteceu.

O Sr. Alexandre Silveira Oliveira é suplente de Deputado Federal, teve 26 mil e 133 votos e acha que está acima da razão. Suas secretárias, D. Vânia e D. Miriam também, porque são coniventes com suas mentiras. Quando ligamos para lá, dizem que ele não está. E o mesmo faz o seu chefe de gabinete.

Somos Parlamentares e temos de ser respeitados. O Estado do Rio de Janeiro não tem investimento na área das UNITs. A BR-116, que liga Além Paraíba a Muriaé, está em estado de calamidade. Conversei com o Minis-tro, e S.Exa. me disse que há verba, sim, e que devemos procurar o representante da UNIT. Entretanto, o Diretor do DNIT, que pensa que está acima da razão, repito, não atende os Parlamentares, que zelam pelos interesses do povo que os elegeu. Ele mente mandando dizer que não está no gabinete só para não nos atender.

Vale ainda registrar, Sr. Presidente, que o Dire-tor-Geral do DNIT foi indicado pelo PL, partido do qual é suplente.

Deixo, portanto, meu manifesto contra esse cida-dão de Minas Gerais, que ainda não disse por que está naquele órgão e que não atende telefonemas nem a nós, Parlamentares. Ele pensa que somos palhaços.

Enquanto as estradas estão em péssimo estado e o Ministério faz grande esforço para melhorar o setor, o Diretor-Geral do DNIT sequer recebe os Parlamentares que lá vão reivindicar melhorias para a sua região.

Por tudo isso, Sr. Presidente, registro nos Anais des-ta Casa a minha indignação com o Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, que não atende os Parlamentares, mente e ainda faz com que suas secretárias também faltem com a verdade, dizendo que ele não se encontra.

Muito obrigado.O SR. LAEL VARELLA (PFL-MG. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, com profunda dor, registro uma grande perda para o Município de Muriaé, em Minas Gerais: o faleci-mento do ex-deputado Telêmaco Coriolano Pompei.

Natural de Patrocínio do Muriaé, Telêmaco Corio-lano Pompei nasceu em 19 de janeiro de 1919. Empre-sário no ramo de cereais, sempre participou ativamente da política partidária. Destacou-se por sua dedicação ao bem da comunidade e foi Vereador da Câmara Munici-pal de Muriaé por dois mandatos, chegando a exercer a presidência daquela Casa Legislativa. Foi também Vice-Prefeito de Muriaé na gestão do Prefeito Dante Bruno e, por várias vezes, nas ausências do titular, ocupou a Chefia do Executivo Municipal.

Continuando na atividade política, foi eleito De-putado Estadual e, posteriormente, Deputado Federal,

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33783

Page 30: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

oportunidade em que participou de várias Comissões Legislativas.

Era casado com Elazir Carvalho Neves, já fale-cida. Dessa união, nasceram seis filhos: Horácio Telê-maco, arquiteto; Flávio, engenheiro agrônomo; Cláudio, médico; Aluísio e Márcio, engenheiros civis, e Viviane, cirurgiã-dentista, que reside na Suíça.

No dia 9 do corrente mês, a camionete dirigida por Telêmaco Coriolano Pompei chocou-se com uma carreta na BR-116, na zona urbana de Muriaé. Ele teve morte instantânea; o passageiro ao lado sofreu feri-mentos leves e está internado no Hospital São Paulo, de Muriaé; o motorista da carreta nada sofreu.

O sepultamento ocorreu no último domingo, dia 10, na cidade de Patrocínio do Muriaé, sua terra natal.

Sr. Presidente, nesta hora de grande perplexida-de da vida nacional, o legado deixado por Telêmaco Coriolano Pompei serve de exemplo para todos que estão na vida pública ou que estão iniciando na nobre carreira de dedicação ao bem comum.

Peço à Divina Providência o descanso eterno de sua alma e à Nossa Senhora Aparecida muita força e luz para os filhos e netos desse cujo passamento ora registro.

Tenho dito.O SR. CARLOS NADER (PL-RJ. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, lei em vigor no Rio de Janeiro desde a semana passada vem causando, como não poderia deixar de ser, muita polêmica. Refiro-me à lei que restringe a circu-lação, em vias públicas, de cães de raças consideradas ferozes – pitbulls, rottwaileres, filas e dobermans. A lei foi muito bem recebida pela sociedade, principalmen-te porque também determina a castração dos animais dessas raças, para impedir a sua reprodução. Além disso, estabelece critérios para a circulação desses animais, como o uso obrigatório de focinheiras.

No domingo, donos de animais das raças em questão fizeram um protesto para demonstrar seu de-sagrado. É preciso ressaltar, Sr. Presidente, que dono de cachorro perigoso age exatamente como aquele detento que jamais se confessa culpado, ou seja, de-fende seu animal com a justificativa de que é dócil, não ataca e não representa ameaça a terceiros.

Realmente – e não pretendo generalizar – os animais não nascem com o espírito mais agressivo do que determina a genética da raça. Lamentavelmente, porém, eles são estimulados por maus criadores a ado-tar postura violenta e anti-social, o que põe em risco a segurança de quem circula nas vias públicas.

E, nesse caso, o criador consciente acaba mes-mo pagando o preço do comportamento irresponsável dos demais. No mesmo Rio de Janeiro, são incontáveis os episódios de animais de raças ferozes que tinham

comportamento tranqüilo e que, sem mais nem menos, avançaram contra seus os donos, em muitos casos causando-lhes a morte. Há incontáveis relatos sobre crianças atacadas e mortas por pitbulls, rottwaileres, dobermans e filas de propriedade da família.

Mesmo sabendo que, em postura de ataque, um pitbull dificilmente atende às ordens de seu dono, cria-dores levam esses cães e os soltam nas praias, onde crianças completamente indefesas brincam.

A nova lei pode não ser o caminho ideal para re-solver o problema, mas, certamente, é um meio para impor ordem e responsabilidade àqueles que, no fun-do, são mais perigosos que seus cães.

Muito obrigado. Sr. Presidente.O SR. ALMIR MOURA – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. ALMIR MOURA (PMDB-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero congratular-me com a Igreja Inter-nacional da Graça de Deus, que faz 25 anos este mês, com o missionário RR Soares e com todos os pastores, evangelistas e obreiros da Igreja da Graça, que ajudam a dar alento aos desesperados e a salvar vidas.

Na qualidade de seu membro e Pastor e de ami-go do missionário RR Soares e de todos os pastores e obreiros, parabenizo a Igreja Internacional da Graça de Deus nesta data.

Aproveito ainda a oportunidade para reiterar mi-nha solidariedade ao Bispo João Batista e à Igreja Universal do Reino de Deus.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Claudio Cajado.O SR. CLAUDIO CAJADO (PFL-BA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo precisa tirar lição da experiência passada e ter a clara visão de que ou fazemos entendimentos para que os trabalhos da Casa prossigam harmonica-mente ou persistiremos na obstrução.

Ontem, a intransigência da base de apoio ao Go-verno Lula ficou clara quando insistiu em não retirar a urgência do Projeto de Lei nº 1.144-A, que institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental.

Sr. Presidente, recentemente, estive conversando com o Secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, o competentíssimo técnico Roberto Moussallem, e fui informado de que não existe consenso a respeito desse processo nos Entes federados. Não se pode, nes-ta Casa, querer votar lei de saneamento básico que vai impactar a vida de Estados e de milhares de Municípios, sem que haja amplo debate com a sociedade, sem que

33784 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 31: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

estejam os entes diretamente afetados participando e opinando. E não me venham dizer que foram feitas uma ou duas audiências públicas nesta Casa. O projeto ainda não está maduro, não está no momento de ser apresen-tado à Nação para discussão e votação.

A questão é grave. Não vamos aceitar votar esse projeto hoje. E, se houver insistência, iremos mais uma vez deixar de fazer a nossa parte no recesso, que se está tornando branco, porque estamos vindo para cá e não conseguimos votar nada em função da falta de compreensão, principalmente, das Lideranças, cujos partidos apóiam o Governo do Presidente Lula.

Sr. Presidente, apelo para que possamos buscar um entendimento. Esse projeto não pode ser votado agora, tem que ser retirada a urgência constitucional, sob pena de termos que obstruir, pedir verificação de votação e, conseqüentemente, não termos mais condições de apro-var matérias importantes, como, por exemplo, o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados.

Sr. Presidente, sentimos os efeitos da intransigência marcada no plenário em diversas Comissões, por exem-plo, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na qual estamos à disposição para votar a LDO, mas não é votada. Em alguns momentos, os avan-ços são importantes, como é o caso do ajuste cíclico, ou seja, se o superávit primário se confirmar por meio do crescimento do PIB haverá manutenção do superávit em 4,25%. Se o PIB crescer o superávit cresce, mas se o PIB decrescer o superávit também decresce.

Outro avanço importante são as transferências voluntárias a Estados e a Municípios que estejam cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e as de-terminações constitucionais de recursos vinculados da Educação e da Saúde.

Ora, sempre discuti no plenário a necessidade de premiarmos os bons gestores. Se o administrador mu-nicipal ou do Governo do Estado está cumprindo sua obrigação de repassar os recursos para a saúde e para a educação e está dentro dos limites estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal, nada melhor e mais justo do que ser contemplado com transferências voluntárias. Esse é outro avanço que a LDO está propondo.

E há pensamentos empíricos que não vão ser pragmatizados, como querer estabelecer o limite de 16% de arrecadação de impostos federais do Produto Interno Bruto. Em outro momento, o texto da LDO diz que se o limite for ultrapassado, só poderá ser gasto como reserva de contingência, em aumento de pessoal, em diminuição da carga tributária ou na compensação dos Estados exportadores, estabelecido pela Lei Kandir.

Vou discutir esse assunto quando da votação do Orçamento, mas adianto que já poderíamos ter avan-çado. Porém, a intransigência do Governo não permi-

te o entendimento. Não podemos ficar sem recesso, vindo a Brasília para votarmos nada. Esse é o pior dos mundos. O momento é importante. A única coisa que está funcionando no Parlamento são as Comissões Parlamentares de Inquérito. É preciso avançar tanto no plenário quanto nas Comissões. Por isso, é impor-tante fazermos esse entendimento.

Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, mais uma vez apelo a V.Exa., que ontem tentou, a todo o custo, que o entendi-mento fosse feito, mas não houve sensibilidade por parte do Governo, no sentido de que hoje possamos assim pro-ceder, sob pena de, se esta Casa não votar a LDO, não entrarmos em recesso, e, ao mesmo tempo, não termos presencialmente os Deputados, os Congressistas para votarmos matérias tão importantes que estão obstruindo a pauta de votações da Câmara dos Deputados.

Ao finalizar, ressalto, nos 30 segundos que me restam: hoje faz 15 anos que o Estatuto da Criança e do Adolescente entrou em vigor. Trata-se de uma lei impor-tante para o País e para o meu Município Dias d’Ávila. Aliás, neste momento, recebi notícia de que o Vereador Jair Felisbino está nos assistindo pela TV Câmara. Um abraço para todos os meus conterrâneos de Dias d’Ávila. Temos condição de comemorar os 15 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e vermos os avanços que fizemos para o futuro do Brasil e da Nação.

Muito obrigado. O SR. ROBERTO GOUVEIA (PT-SP. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo, mais uma vez, externar minha opinião, que, te-nho certeza, coincide com a de vários Parlamentares, sobre a necessidade premente da reforma política.

Em primeiro lugar, houve mais de 200 trocas de partidos nesta Legislatura. Repito, porque é um verda-deiro escândalo político: houve mais de 200 trocas de partidos nesta Legislatura. Todas se deram por vários motivos e interesses aproximar-se do poder, formar base ou alterar composições em Comissões. Aliás, alguns Deputados permaneceram apenas algumas horas no partido a que se filiou.

Ora, essa atitude conspira contra a democracia e desmoraliza o processo político nacional. Recuso-me a acreditar que, depois de tantas evidências, esta Legis-latura ainda vai negar-se a avaliar fidelidade partidária. Devemos endurecer as regras. Caso contrário, vamos omitir-nos de analisar questão que, tenho certeza, tem amplo respaldo político na Casa.

Também não podemos fechar os olhos para a necessidade de dar fim às coligações proporcionais, uma verdadeira burla à vontade do eleitor, que vota num partido e elege outro. Muitas vezes, o voto de le-genda elege Parlamentar de outro partido. Por conta da coligação proporcional, eleitores escolhem o progra-

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33785

Page 32: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

ma de um partido e têm como resultado a eleição de Parlamentares de outro, porque estão coligados para disputar um pleito e dissociam-se exatamente no dia da contagem dos votos e na proclamação dos eleitos.

Não há como permitirmos a continuidade desse tipo de método, que conspira contra o processo político. E é bom também desmistificarmos outra crença. Mui-tos acham que votam no candidato e não no partido, que elegem o candidato em que votaram.

Ora, senhoras e senhores, sabemos que cada cadeira aqui representa uma quantidade de votos. E são raros os Deputados que têm coeficiente para vi-rem para cá. Um assento pelo Estado de São Paulo equivale a mais de 250 mil votos. A ampla maioria se elege com menos de 250.

Isso significa que o eleitor vota pensando que está elegendo determinado candidato e, na realida-de, pelo coeficiente eleitoral, ajuda a eleger outro, e não aquele que escolheu. Além de votar num partido e eleger outro, vota num candidato e elege outro, de-vido ao coeficiente eleitoral e à lista partidária firmada para disputar eleição.

Temos de enfrentar esse debate, até porque não mais podemos disputar eleição de forma tão persona-lista. Os mandatos não podem ser entendidos como de propriedade individual daqueles que foram eleitos. Temos de debater fidelidade partidária, fim das coligações pro-porcionais e financiamento público de campanha.

Para encerrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, depois de todos os fatos ocorridos, que não são de agora, que historicamente acontecem na política bra-sileira, não mais podemos conviver com financiamento privado de campanha, que fica muito mais caro para a democracia e para o cidadão. Daí a necessidade de aprovarmos o financiamento público de campanha.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Onyx Lorenzoni, em per-muta com o Deputado Jair Bolsonaro. S.Exa. disporá de 5 minutos.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a sociedade olha para o Congresso Nacional, particular-mente para a CPMI dos Correios. Lá, diariamente, levan-ta-se o véu que encobria o maior esquema de corrupção que o Brasil democrático já conheceu. Uma verdadeira máfia, parodiando manchete do jornal El País, tomou conta do Governo Federal. E como operava?

Liderança e articulação: José Dirceu de um lado e Luiz Gushiken de outro; o primeiro cuidava dos cargos e o segundo viabilizava fontes para o brutal esquema de financiamento político-partidário. Operadores: Delú-bio Soares, Sílvio Pereira e José Genoíno. Peões: Wal-

domiro Diniz que, neste plenário, no primeiro ano do Governo Lula, era chamado de Ministro e o homem da mala, Marcos Valério. Esse era o esquema montado.

Foram criados uma lei, em março de 2003, e vários decretos para concentrarem na SECOM, do Ministro Luiz Gushiken, todo o poder para determinar quem fazia a publicidade do Governo, quanto gasta-va. Ficou claro, na CPMI dos Correios, que a licitação que permitiu Marcos Valério vencer a concorrência foi completamente direcionada, a ponto de ser membro da comissão licitatória o Diretor-Adjunto Marco Antô-nio, coincidentemente, casado com a diretora da Mul-tiAction, uma das empresas que presta serviço para SMP&B, do grupo de Marcos Valério.

Quanto mais avançam as investigações, o que identificamos nos fundos de pensão de estatais – PE-TROS, PREVI, POSTALIS, Fundação Real Grandeza? A ação do especialista em fundos públicos de pensão Luiz Gushiken, que aumentou o faturamento da sua empresa – que só trocou de nome – no Governo Lula em 600% e nomeou os principais dirigentes da Empre-sa Globalprev. Só o Fundo Real Grandeza, que aplicou em bancos de segunda linha, teve um prejuízo de 153 milhões de reais no Banco Santos, que quebrou.

Curiosamente, o Banco Rural e o BMG recebem as benesses do Governo. Depois da Caixa Econômica, quem foi habilitado a fazer desconto em folha para o aposentado? O Banco Rural e o BMG que desconta-ram 6 bilhões de reais em folha.

Onde aplicam o dinheiro que o Dr. Gushiken co-manda? No Banco Rural e no BMG. Quem empresta dinheiro para o Partido dos Trabalhadores? O Banco Rural e o BMG.

O Presidente Lula não se beneficia pessoalmente do dinheiro. Não acredito que o Presidente Lula coloque qualquer centavo desse dinheiro no bolso. No entanto, não se pode dizer que o Presidente Lula não sabia o que estava acontecendo. Já passou a minha fase de acreditar em Papai Noel e em Coelhinho da Páscoa. O Presidente Lula não apenas sabia, como não agiu para acabar com a corrupção em seu Governo. Ele sa-bia das ações do Ministro Luiz Gushiken e não tomou nenhuma atitude para tirá-lo do Governo.

Aliás, já o colocaram numa bandeja. Ontem, ele deixou de ser Ministro e virou Secretário para diminuir o impacto.

O Presidente Lula sabia do esquema de corrupção montado pelo Partido dos Trabalhadores para financiar a próxima eleição com fartos recursos.

O Partido dos Trabalhadores, porque tinha um candi-dato praticamente imbatível até alguns dias atrás e porque tinha um sonho, vocalizado por Marco Aurélio Garcia e José Dirceu, de ficar 20 anos no poder, precisava montar um es-

33786 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 33: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

quema de financiamento para o partido e não teve nenhum pudor em lotear cargos, em assaltar empresas estatais, em colocar em postos-chaves apaniguados e operadores a fim de viabilizar a compra dos votos necessários ano que vem e garantir a reeleição do Presidente Lula e dar curso ao projeto de ficar 20 anos no poder no País.

Olho ações como a de hoje, patrocinada pela Po-lícia Federal, na Daslu, em São Paulo, e vejo a mano-bra diversionista. A história registra à exaustão o uso do aparato de segurança como polícia política. Não é essa a missão da Polícia Federal.

Os brasileiros de bem tem que fazer um apelo ao Presidente da República. O Presidente Lula não pode transformar a Polícia Federal, que é técnica, que precisa estar ao lado da sociedade, numa polícia política.

Quem está dizendo isso não sou eu, mas o Pre-sidente do Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Ed-son Vidigal, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, disse que o Brasil caminha para a perspectiva de um poder nazista. Ele faz essa afirmação numa revista de grande circulação nacional.

Sr. Presidente, temos que estar atentos. O Go-verno tem que parar de criar obstáculos na CPMI dos Correios e entregar a documentação necessária.

Volto a dizer que não acredito que o Presidente Lula se beneficiaria pessoalmente do esquema de cor-rupção montado por seus amigos no Governo Federal. Agora, não tenho dúvida de que sabia do esquema para fazer caixa para as eleições do ano que vem.

E faço aqui um desafio. Em vez de obstruir os tra-balhos, ajude-nos porque o povo brasileiro quer transpa-rência, ética, para que a democracia seja garantida.

Sr. Presidente, peço que determine aos órgãos de comunicação da Casa que divulguem o meu pro-nunciamento.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o episódio da ação da Polícia Federal, em São Paulo, na loja Daslu, é extremamente preocupante. Estamos vivendo um “estado policial”.

Isso não pode continuar acontecendo. Já houve epi-sódios análogos, mas este, ocorrido nesta madrugada/ma-nhã, merece reflexão. A Polícia Federal não pode utilizar desse mecanismo para desviar a atenção da crise política que o País vive. Ela está tentando criar uma luta de classes com uma loja de luxo, tentando jogar a população contra pessoas que têm poder aquisitivo mais elevado.

A Polícia Federal tem de tomar cuidado, porque está colocando em risco a estabilidade deste País. Não

podemos permitir que isso continue acontecendo. Tra-ta-se de mandado judicial que não é nem da cidade de São Paulo, mas da cidade vizinha, Guarulhos. Não existe inquérito policial, nem processo formalizado.

Eliana Maria Piva de Albuquerque Tranchesi e Antônio Carlos Piva de Albuquerque estão presos na Polícia Federal porque a corporação não tem coman-do: faz o que quer e o que bem entende neste País. E são vários os casos.

Se o Presidente da República não tomar uma pro-vidência, haverá graves conseqüências. Não se pode reclamar de invasão da privacidade, com as matérias que têm sido publicadas a respeito da sua família. Quem está na vida pública não tem vida privada, e não pode agir dessa maneira.

Conversei com o Dr. Antônio Cláudio Mariz, advo-gado da Daslu. S.Sa. disse que não há inquérito, nem processo regular, nada. E houve a decretação da pri-são. É lamentável. E a culpa não é apenas da Polícia Federal. O Judiciário, que atende a esse pedido, não pode deixar de ser responsabilizado, assim como o Ministério Público, pois o Sr. Marcos Valério e o Parti-do dos Trabalhadores continuam a salvo.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a trans-crição de relatório sobre o assunto.

RELATÓRIO A QUE SE REFERE O ORADOR

RELATÓRIO

Na data de hoje dezenas de policiais federais estiveram presentes nas residências de Eliana Maria Piva de Albuquerque Tranchesi e Antonio Carlos Piva de Albuquerque, sócios proprietários da LOMMEL Empreendimentos Comerciais S/A, conhecido como “DASLU” a pretexto de cumprirem diligências deter-minada pela Juíza Federal da 2ª Vara de Guarulhos, Drª Maria Isabel do Prado.

Em operação denominada “Narciso”, os policiais federais cumpriram mandados de busca e apreensão na nova sede da empresa, sita próxima à Marginal Pi-nheiros em São Paulo, e também mandados de prisão temporária expedidos em desfavor dos sócios proprie-tários da empresa, Eliana e Antonio Carlos.

Chamou a atenção o fato de que a prisão tempo-rária foi decretada sem nem ter sido instaurado inquérito policial para averiguação dos fatos. Tanto é assim que o delegado responsável pela operação nem sequer sabia o que fazer com os custodiados. Ao chegar à sede da Polícia Federal limitou-se a relatar aos advogados que aguardaria a chegada do Procurador da República res-ponsável pelo pedido de prisão, Dr. Mateus Baraudi, o qual iria proceder à oitiva de Eliana e Antonio Carlos.

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33787

Page 34: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

33788 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Um dos requisitos necessários para a decretação da prisão temporária, nos termos do art. 1% I, da Lei nº 7.960/89, é quando a medida é “imprescindível para as investigações do inquérito policial”. Na hipótese, como já frisado, ainda não foi sequer instaurado o inquérito policial, de modo que é inconcebível a prisão.

Além disso, não foram apontadas, em nenhum momento, quais são as diligências investigatórias que demandam da prisão de Eliana e Antonio Carlos para serem efetivadas a bom termo. São empresários co-nhecidos na sociedade paulistana e em todo o Brasil, com endereço conhecido. Seriam facilmente localiza-dos para prestar as informações ou esclarecimentos do interesse de qualquer autoridade, sendo a prisão, por este motivo, absolutamente desnecessária.

A Constituição Federal dispõe, em seu art. 144, § lº IV, que as funções de polícia judiciária da União de-vem ser exercidas exclusivamente pela polícia federal. Assim, caberia a ela indicar as diligências investigató-rias necessárias para cabal elucidação dos fatos, bem como requerer, ou ao menos se manifestar, sobre a necessidade da prisão temporária para que estas di-ligências sejam realizadas.

No entanto, não foi o que ocorreu na hipótese, pois o delegado responsável pela prisão limitou-se a cumprir o que foi determinado pela M. M. Juíza da 28 Vara Federal de Guarulhos/SP. Não sabendo declinar nem mesmo o motivo da prisão, nem qual diligencia demandaria da prisão dos sócios proprietários da “Daslu”.

Falou-se em sonegação fiscal. A empresa estava sendo fiscalizada em procedimento rotineiro da Receita Federal, o qual ainda não foi nem sequer encontrado, sendo certo que a empresa ainda não recebeu qual-quer tipo de autuação.

Durante este procedimento os fiscais tiveram acesso a toda a documentação da empresa. Em ne-nhum momento foi colocado qualquer tipo de obstáculo nos trabalhos dos fiscais.

Neste contexto, além de ilegal, a prisão se revela medida extremamente açodada, mormente em face do posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal, am-plamente difundido nos meios jurídicos, de que os crimes de sonegação fiscal, previstos no art. 1º, da Lei nº 8.137/90, somente são considerados consumados com o lançamento definitivo do débito pela autoridade administrativa.

São estes, em síntese, os fatos relativos à prisão dos Senhores Antonio Carlos Piva de Albuquerque e Eliana Maria Piva de Albuquerque realizadas na pre-sente data.

O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. CHICO ALENCAR (PT-RJ. Pela ordem. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que assistem a esta sessão ou nela trabalham, para começarmos a superar a profunda crise ética e política em que estamos mergulhados, endosso as propostas que o Procurador da República Luiz Fran-cisco de Souza elencou em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, domingo passado, 10 de julho. Ele, com elevado espírito público que o caracteriza, propõe:

– aumentar as penas contra corruptos e malver-sadores e permitir que qualquer cidadão possa apre-sentar processo por improbidade;

– extinguir o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal);

– acabar com a extinção da punibilidade para os sonegadores que pagam os tributos devidos;

– ampliar o COAF (Conselho de Controle das Ativi-dades Financeiras), com escritórios em cada Capital;

– abrir o TCU (Tribunal de Contas da União) a todas as investigações;

– priorizar servidores que trabalharam por 20 anos ou mais para a direção de estatais, órgãos pú-blicos e até Ministérios;

– diminuir o sigilo bancário;– reduzir os cargos comissionados;– acabar com os foros privilegiados e as prisões

especiais;– ampliar as penas para os crimes contra o pa-

trimônio público;– aumentar os prazos de prescrição e redução

dos pedidos de recursos;– ampliar a estrutura da Polícia Federal, do Minis-

tério Público Federal, da Polícia Federal, do Judiciário e da Receita Federal;

– ampliar a CGU (Controladoria-Geral da União), o número de auditores do TCU e outros fiscais, e au-mentar o poder de investigação desses agentes e das sanções a serem aplicadas.

É urgente que a sociedade assuma essas e outras propostas, para pressionar o Governo e os partidos a levantarem essas bandeiras, junto com a da reforma política. Esta deverá eliminar a promiscuidade espúria entre interesses privados e públicos, muito comum, so-bretudo, no financiamento de campanha, e estabelecer regras austeras para a disputa eleitoral que girarão apenas em torno de programas, propostas, material impresso e horário gratuito sem produções publicitá-rias, proibindo-se demasias extradoutrinárias, como brindes e excesso de outdoors que tais.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Nelson Marquezelli.

Page 35: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33789

O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, já estamos fazendo nesta Casa vários pronuncia-mentos para resolver o problema do reajuste do funcio-nalismo público federal do Ministério da Agricultura.

Defendo essa categoria que há mais de 11 anos não recebe reajuste salarial, o que é lamentável. Por isso, encaminho ao Ministério do Planejamento, ao Ministério da Agricultura e à Casa Civil essa reivin-dicação fundamental, a fim de que possamos fazer a equiparação salarial dentro do Ministério da Agricultura, evitando, dessa forma, uma greve que já acontece há 3 meses, prejudicando a exportação brasileira.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, até quan-do o Executivo continuará postergando a solução para o problema do reajuste do funcionalismo federal? Até quando se adiará a criação das carreiras que ainda faltam para os servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento? Até quando se continuará permitindo a existência de defasagens de até 700% entre funcionários que executam, num mesmo órgão, as mesmas tarefas?

O aumento absoluto “decenal” que variou, para a maior parte dos servidores do MAPA, entre 41 reais e uns poucos centavos e 77 reais e alguns centavos contra a multiplicação por 7 nos vencimentos de outros é, estou convicto, a prova mais cristalina de que os cri-térios estabelecidos para remuneração dos servidores do Ministério da Agricultura são, no mínimo, injustos.

O que se pede, por isso, Sras. e Srs. Deputados, não é a criação de privilégios, mas a correção de injus-tiças. O que se pede é, portanto, muito pouco. O que se pede é a extensão de uma remuneração decente às categorias que estão com os salários praticamente congelados há uma década; a extensão para todos da mesma dignidade que algumas poucas categorias já conquistaram. Até porque aumento entre 41 e 77 reais em 10 anos não é correção; é humilhação.

E o mais curioso, Sras. e Srs. Deputados, é que não se está criando despesa nenhuma. O dinheiro existe. Há – e todos nesta Casa sabem muito bem – perto de 1 bilhão de reais ou, para ser mais exato, um limite de 919 milhões, 976 mil e 127 reais alocados à reestruturação das carreiras dos que hoje amargam integrar os chamados Planos de Classificação de Car-gos do Governo Federal nos quais, ao que parece, o desrespeito à maioria dos cargos é muito claro, já que não se pagam propriamente “salários”.

E ainda há quem acredite que o funcionário públi-co seja cheio de privilégios; remunerado com altos salá-rios e muitos outros benefícios. As diversas categorias do serviço público, Sr. Presidente, vêm sendo vítimas de toda a sorte de perseguições há, pelo menos, 15 anos. São categorias que perderam benefícios simples,

como anuênios e qüinqüênios; que ficaram privadas de outros, históricos, como a licença-prêmio; que viram os valores dos seus planos de saúde mais do que dobra-rem nesta década; que não têm hoje sequer um Fundo de Garantia que lhes dê alguma proteção.

Convém lembrar ainda que o vencimento básico de um funcionário de nível médio no MAPA é pouco maior do que um salário mínimo; que um profissional com perto de 30 anos e algumas pós-graduações re-cebe um básico que não alcança 2 mínimos. Ai é um pouco demais! Não se pode fechar os olhos a esses fatos! Não se pode compactuar com esse tipo de arro-cho! E com isso todos aqui parecem concordar.

Num momento em que o Governo Federal se es-força para remontar suas bases, buscar governabilidade e tentar afastar do seu convívio aqueles que não lhe têm sido fiel é justo pensar, Sr. Presidente, que esteja também, buscando um redirecionamento dos seus atos políticos para o atendimento das demandas daqueles que, desde o início, ajudaram a levá-lo ao poder. E os funcionários públicos federais ¯ com destaque aqui para os servidores da Agricultura ¯ foram peças im-portantíssimas para a eleição deste novo Governo. As mudanças que os funcionários públicos queriam mais do que ninguém até agora não se concretizaram. Que se mude, então. Mas que se mude para melhor. A co-meçar pelos bolsos vazios do servidor federal.

Era o que tínhamos a dizer.Muito obrigado.O SR. EDINHO BEZ – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, registro que estou apresentando à Casa projeto de lei que dispõe sobre a dedutibilidade do pagamento de cursos e trei-namentos de empregados na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

Se aprovada a proposição, as despesas de em-pregados que fizerem cursos de interesse da empresa ou mesmo de interesse próprio poderão ser dedutíveis do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Trata-se de incentivo para as pessoas se manterem qualificadas para o exercício da profissão.

Dispõe a proposição:

“Art. 1º. Pode ser considerado despesa operacional, dedutível na apuração do Impos-to de Renda pessoa jurídica, o pagamento de cursos ou de treinamentos de seus emprega-dos, desde que vinculados, por seu conteúdo e finalidade, às atividades suscetíveis de serem ou virem a ser exercidas pelo empregado beneficiário dentro da empresa.

Page 36: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Parágrafo único. Incluem-se no disposto neste artigo, cursos de nível fundamental, mé-dio, superior ou de pós graduação e treinamen-tos que, de maneira ampla, contribuam para o aperfeiçoamento profissional ou humano dos empregados da empresa.

“Art. 2º. Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a fixar um li-mite de dedutibilildade, de acordo com o curso ou treinamento.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.

O projeto de lei em comento foi proposto com o intuito de ampliar a possibilidade de dedução como despesa operacional da pessoa jurídica, na apuração de seu Imposto de Renda, das despesas efetuadas com pagamentos de cursos e treinamentos que be-neficiem seus empregados.

Atualmente, a legislação do Imposto de Renda Pes-soa Jurídica permite sejam deduzidos, como despesa operacional, os gastos realizados com a formação pro-fissional de empregados, dentro do conceito de que são operacionais as despesas necessárias à atividade da em-presa e à manutenção da respectiva fonte produtora.

A presente proposição estende a dedutibilidade não só para a formação estritamente profissional do empregado, como também para cursos e treinamentos universitários e de qualquer outra natureza e nível.

Objetiva ainda o projeto estimular as empresas a realizarem gastos com o aperfeiçoamento de seus empregados, com abrangência não apenas profissional e imediatista, mas também de caráter integral do ser humano. Atende a proposta, dessa forma, à moderna tendência de ampliar os horizontes das pessoas para além do seu dia-a-dia e de preparar a mão de obra, tor-nando-a mais versátil e disposta a enfrentar os desafios da mudança tecnológica do mercado de trabalho.

Com esta proposição, senhores, não se está criando um novo incentivo ou favor fiscal, mas amplian-do a conceituação do que seja formação profissional de empregados, já dedutível na apuração do IRPJ, considerando-a de modo mais amplo e integral, para atender aos reclamos do desenvolvimento tecnológico e do progresso humanista do século XXI.

Lembro que o art. 2º do projeto autoriza o Poder Executivo a fixar um limite de dedutibilidade, a fim de evitar que empresas inescrupulosas extrapolem na li-beralidade de pagamentos de cursos, com a intenção de reduzir ou eliminar seu lucro contábil e, portanto, o Imposto de Renda devido. Possíveis tentativas de fraude já têm sanção prevista na legislação em vigor.

Espero contar com o apoio dos eminentes pares para a aprovação da proposta.

Era o que tinha a dizer.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra à Deputada Edna Macedo.

A SRA. EDNA MACEDO (PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, nobres pares, ocupamos esta tribuna para nos manifestar a respeito do lamentável episódio que envolveu – e ainda envolve – nosso colega, amigo e Presidente da Igreja Universal do Reino de Deus, o Bispo e Deputado João Batista.

Preliminarmente, gostaríamos de afirmar que não é crime nem se traduz em qualquer tipo de ilicitude transpor-tar moeda nacional em nosso território, mormente quando sua origem e propriedade estão claramente declaradas e confirmadas. Tal transporte é legal, seja ele feito em carteira, bolsa, cofre, mala, balaio ou o que for.

Isto posto, podemos afirmar que o que vimos foi uma ação truculenta, espalhafatosa e até, talvez – quem sabe? –, de cunho político da Polícia Federal, que, agora, declara suspeitar de algum tipo de tentativa de cometimento de ato ilegal. Tal suspeita, entretanto, estranhamente, surgiu do nada, uma vez que não hou-ve investigação prévia. Existiu apenas a reles denúncia anônima de transporte de grande soma de dinheiro. Ou seja, constatada a bobagem cometida, agora quer a Polícia Federal justificar o injustificável.

Aliás, é bom que se diga que não é de hoje que se tem criticado a lamentável tendência da Polícia Federal, organização ímpar e que merece todo o nosso apoio e respeito, de cruzar as fronteiras da legalidade em suas ações, o que é bastante preocupante. Recente manifes-tação da OAB é prova contundente do que afirmamos.

São absolutamente risíveis certas afirmações que temos tido o desprazer de ouvir nos meios de co-municação, como a de que um Deputado Federal está impedido de executar as funções ou praticar os atos inerentes à sua vida profissional. Ou seja, um médico não poderia mais clinicar ou operar; um advogado não poderia mais acompanhar as suas causas; um pro-dutor rural não poderia mais ir à sua propriedade etc. Ou será que esse axioma sem qualquer amparo legal ou constitucional só é utilizado quando se trata de um bispo, do Presidente de uma igreja evangélica?

A verdade é que não existe qualquer vedação legal, constitucional, regimental, ética ou moral para a atitude do nosso amigo Deputado João Batista. O que se nos afigura é a condenação sumária e inquisito-rial de um inocente, antes mesmo de lhe ser dado o necessário e democrático direito de defesa.

Apesar disso, nosso amigo surpreendeu-nos agrada-velmente ontem, pois, quando todos esperavam dele um discurso lamurioso, justamente indignado com tão descabi-da atitude, o Deputado João Batista deu a todos uma aula de como se porta um servo de Deus e um democrata e falou como verdadeiro cristão. Que lição grandiosa!

33790 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 37: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Finalmente, é mister afirmarmos que nosso ami-go, o Deputado João Batista, continua merecedor de todo o nosso respeito, consideração e confiança, pois estamos convictos de sua total inocência.

Terminamos nosso pronunciamento pedindo a Deus que o abençoe e ampare na travessia de mais este rio turbulento.

Muito obrigada.A SRA. ZULAIÊ COBRA – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.A SRA. ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP. Pela ordem.

Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, estamos vivendo neste País grave situação de falta de limites. A invasão da loja Daslu e da residência da sua pro-prietária hoje, às 6h da manhã, é algo absurdo. Não dá para acreditar que, por causa de uma denúncia, 250 policiais armados de metralhadoras estejam em uma loja fechada, às 6h da manhã.

Já fiz ao Ministro da Justiça e reitero ao Chefe da Polícia Federal, Dr. Paulo Lacerda, e a esta Casa apelo no sentido de que esse tipo de atitude não mais aconteça no País, em especial durante o Governo Lula, um governo democrático, do povo, chefiado por um ho-mem que já foi pobre. Às vezes, a Polícia invade resi-dências quando as pessoas ainda estão dormindo. E, no presente caso, não estamos falando de bandidos, de seqüestradores ou de qualquer tipo de pessoa que represente perigo à sociedade.

Já fizeram o mesmo com a Schincariol, oportu-nidade em que levaram os filhos e o irmão do dono da empresa algemados e os prenderam por 10 dias.

Sou advogada criminal. Por isso, posso afirmar que, no processo penal, se a pessoa pagar a sua dívida com o Fisco antes da apresentação da denúncia, ela sequer existirá. Nesse caso, nem processo criminal vai existir contra quem sonegue ou cometa um crime. Quem comete um crime tem direito à defesa, a um inquérito, e, se ficar comprovada a sua conduta criminosa, pode pagar por ela. No caso da loja Daslu, em que não há sequer processo penal, para que esse escarcéu, para que a prisão?

A Polícia não invadiu a casa de Marcos Valério nem a de Delúbio Soares. No entanto, quando se trata de questão que envolve trabalhadores, pessoas que geram empregos, gente decente, honesta, o que fa-zem? Agem da forma como vimos hoje. Portanto, têm sido utilizados dois pesos e duas medidas.

Até pode haver um problema qualquer relaciona-do à empresa ou à sua proprietária, mas para resolvê-lo existem a Justiça e a Polícia. Prender uma pessoa como essa, sob ameaça de metralhadoras, Sr. Presi-dente, é um desrespeito à sociedade, ao ser humano, ao cidadão, algo que nos deixa preocupados.

Se o Governo Lula não abrir os olhos, passará para a história do Brasil como um governo autoritário, que promove esse tipo de invasão. Nem na ditadura houve isso.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Dr. Rodolfo Pereira.O SR. DR. RODOLFO PEREIRA (PDT-RR. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, volto a esta tribuna para falar sobre um problema com o qual o Estado de Roraima já não suporta mais conviver. Aquela Unidade da Federação foi criada há mais de 10 anos e nunca conseguiu que o Governo Federal – nem os anteriores nem este – reconheces-se e nos repassasse as nossas terras. Continuamos a ser um Estado virtual e não temos sequer o direito de legislar e de fazer planejamento agrícola.

Municípios do sul do Estado, como Rorainópolis, Caroebe, Baliza, São Luiz do Anauá, são todos rema-nescentes de assentamentos; foram criados a partir de colônias. Ali existem produtores que têm 100, 200 e até 2.500 hectares de terras que não são regularizadas.

Fazemos apelo ao Presidente Lula no sentido de que examine sua consciência e repasse ao Estado de Roraima as suas terras, pois só assim o Governo Estadual poderá dar aos proprietários o título de ter-ra, o que evitará que eles se transformem naquilo que a mídia chama: ilegais, grileiros, pessoas que estão desmatando a Amazônia.

Cada cidadão que lá vive é um trabalhador, um agricultor, alguém que foi para lá incentivado por pro-jetos implantados pelo Governo, alguém que povoou a região e lá está de boa-fé. No instante em que o Go-verno começa a apontar todos esses cidadãos, os so-breviventes dos assentamentos malfeitos na Amazônia, como grileiros, pessoas de má-fé, está simplesmente destratando o cidadão comum.

Nós queremos que o Governo examine sua cons-ciência, analise a situação de Roraima e repasse as suas terras. Precisamos legalizar as terras e trabalhar para ajudar aquele pequeno Estado a crescer.

No meu Estado, Sr. Presidente, já existe uma grande antipatia pelo Governo Federal, e muitas pes-soas pensam até em dar o grito de independência de Roraima, porque até agora só recebemos do Gover-no Federal – do Governo do Lula e dos outros Gover-nos passados – maus-tratos. Nenhum dos Governos passados ouviram nossos anseios ou atenderam aos pleitos do cidadão de Roraima.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para pe-dir ao novo Ministro de Minas e Energia que não faça o que fez a ex-Ministra Dilma Rousseff: nunca conseguiu se entender com o Governo de Roraima. O meu Estado não recebeu o Programa Luz para Todos.

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33791

Page 38: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Apelamos para o novo Ministro para que a verba seja repassada, que o Governo ou a própria ELETRO-NORTE levem energia para aquele povo, ou até mes-mo que os Municípios o façam. Todos daquela região precisam de energia, e nenhum quilowatt de energia foi instalado em meu Estado.

Não sei qual é o problema. Será que é por que somos pequenos? Não somos contra o Governo. Com exceção do PDT, a maioria dos Deputados de Roraima são da base do Governo. O Senador Romero Jucá, o Senador Mozarildo era da base do Governo. Por que este Governo, que tem tanto político atrelado a ele, maltrata tanto o meu Estado?

Meus apelos são no sentido de que repassem as terras de Roraima para o nosso Estado; que regulari-zem os nossos lotes de 100, 200, 300, 400, até onde a Constituição permitir; que dêem início ao Programa Luz para Todos, porque o cidadão daquele Estado também precisa de luz; e que o Governo deixe de ser o grande carrasco de Roraima, um Estado pequeno, localizado no extremo norte do País, com dificuldade de competir com os demais Estados da Federação e extremamente maltratado por todos Governos Fede-rais que passaram pelo Poder.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Inocêncio Olivei-ra, tenho visto alguns colegas nossos bastante exaltados com o que vem acontecendo em nosso País: é o descré-dito do Poder Legislativo, é a atuação da Polícia Federal, que está se aproximando da nossa querida KGB.

Mas a culpa é nossa. O PT e alguns partidos de esquerda não representam um terço da Casa. A outra parte – nós, vamos assim dizer, – representa mais de dois terços. Se os Parlamentares tivessem votado, ao longo do Governo Lula, com consciência, não se che-garia a esse ponto. Votamos, inclusive, matérias que aparelham o Poder Executivo com leis para simples-mente subjugar o povo de maneira geral.

Sr. Presidente, vejamos o Estatuto do Desarma-mento. Se a Polícia Federal encontrar um parafuso de revólver 38 na casa de um Parlamentar qualquer, a pena começa com 3 anos de detenção; é crime ina-fiançável. V.Exas., se não tomarem cuidado, vão apa-relhar o Estado para isso.

Há, nesta Casa, na Comissão de Constituição e Justiça, projeto sobre discriminação sexual – está pronto para ser votado e ir para o Senado Federal —, de autoria de um Deputado do PT. O projeto estabe-lece que para aquele que demitir um funcionário, se este acusar lá na frente que foi demitido só porque era homossexual, a pena começa com 3 anos de ca-deia. O crime é também inafiançável. E V.Exas. vão

votando matérias nesta Casa na base do oba, oba! É lamentável.

Outra crise que se aproxima e é bastante grave é a das Forças Armadas. Imaginem meus colegas, que o Governo do Lula, do PT, ofereceu abono para os militares de 140 reais. É brincadeira dar a um general, capitão ou sargento um abono desses. Repito, é uma brincadeira.

Agora, por que 140 reais? Porque a menor re-muneração do militar é de 168 reais. Não é soldo, é remuneração bruta. Ora, 140 reais, mais 168 reais são 308 reais. O Governo do PT, do Presidente Lula, quer que o recruta ganhe salário mínimo. Não poderia dar aumento de 132 reais porque não seria bom. Cento e trinta e dois reais mais 168 reais são 300 reais. Então, deram 140 reais, que é um absurdo.

Tratam os militares das Forças Armadas como se fossem seus capangas e paus-mandados. Depois vieram com outra proposta, há algumas semanas, também ab-surda – e não é de agora: dar reajuste diferenciado para os militares. O pessoal da reserva, com a medida provi-sória da LRM, que completou 4 anos e 6 meses sem ser votada nesta Casa, já diferenciou o ativo do inativo.

O coronel, o sargento e o cabo que entraram na reserva depois de 2000 já ganham muito menos do que os que entraram na reserva até 2000. Se não bas-tasse o abismo que existe nas Forças Armadas entre oficiais e praças, querem criar um outro abismo entre militares ativos e inativos.

Este Governo, além de aparelhar a sua KGB para cometer essas ações, ainda quer colocar várias cunhas entre círculos e entre condições de militares da ativa, reserva, pensionistas, combatentes etc. É o Governo que busca a confusão para poder implemen-tar seu plano de poder.

Orgulha-me ter sido candidato a Presidente desta Casa, porque minha intenção era derrubar o Luiz Edu-ardo Greenhalgh. Se em vez do Presidente Severino Cavalcanti ou de V.Exa., Deputado Inocêncio Oliveira, estivesse sentado nessa Mesa o Deputado Luiz Edu-ardo Greenhalgh, estaríamos perdidos. E para recupe-rar é só começarmos a votar conscientemente. Afinal de contas, alguns dizem que nunca ouviram falar em mensalão. Oh, meu Deus do céu! O pessoal vota ou por liberação de emendas, que é difícil, ou por cargos, que é só para Papa. Qual seria a outra coisa? Só o Lula não sabia disso! Acha que o pessoal estava votando, talvez, porque ele é bonitinho, porque é uma pessoa simpática, tem uma fisionomia parecida com a do Pa-pai Noel. Por que? Lógico que tem algum interesse em cima disso, alguma coisa estava sendo distribuída aqui Ou não? Estavam comprando consciências.

Vi há pouco um Deputado do PT que me antece-deu dizer que achava absurdo esse troca-troca parti-dário. Pior do que o troca-troca partidário, a mudança

33792 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 39: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

de partido, é a mudança de convicção, a mudança de caráter, que eles mesmos não tiveram quando votaram a PEC nº 40, que massacrou os servidores públicos federais, estaduais e municipais, taxou inativos, redu-ziu pensões, aumentou o tempo de contribuição. Tra-íram sua consciência, se é que a tinham, traíram seu discurso, seu pensamento. Isso é traição.

Reforma política? A única reforma política válida nesta Casa é para diminuir o número de Parlamentares. Alguém pode dizer aqui que o PT tem de diminuir o número de cargos em comissão, mas tem de diminuir o número de Parlamentares em todos os níveis. Essa é a reforma que precisamos.

Deputado Inocêncio Oliveira, estou cansado de discursar sobre esse assunto, mas foi marcada nova reunião para segunda-feira com o Presidente Lula, os comandantes militares e o Ministro da Defesa para ver se decidem sobre a reposição do salários dos militares.

Espero que haja decisão e que se dê aos milita-res o índice de 23%, prometido pelo Governo, retroa-tivo a 1º de abril.

Muito obrigado.O SR. NILTON CAPIXABA (PTB-RO. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi com grande honra que representei o Congresso Nacional na Conferência dos Presidentes dos Par-lamentos de Língua Portuguesa realizada na última semana em Cabo Verde.

Representando o Presidente Severino Cavalcan-ti, tive o privilégio de presidir a reunião, que, além do Brasil, contou com as presenças de Angola, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, além do país anfitrião.

O Fórum dos Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa foi criado aqui em Brasília, em fevereiro de 1998. Seu objetivo é a cooperação entre os diversos Parlamentos, com troca de informações e trabalho conjunto na busca de estratégias de desen-volvimento para os países envolvidos.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi justa-mente pela troca de informações e experiências que muito aprendi na missão na África. Cabo Verde é país pequeno, com cerca de meio milhão de habitantes, es-palhados nas diversas ilhas de seu arquipélago. Seus re-cursos naturais são escassos, e a terra é rochosa, árida, quase sem condições de trabalho. Cabo Verde não sabe ao menos o que é ter abastecimento de água doce para as necessidades básicas da população. Com exceção da pesca farta e das extensas salinas que colaboram com a economia local, tudo precisa ser importado.

Mesmo assim, Cabo Verde tem muito a nos en-sinar. Nas ruas, não vemos crianças pedindo dinheiro. Não vemos mendigos ou favelas.

As casas, muitas vezes simples, fornecem boas condições de vida para seus habitantes. É um país – colonizado por Portugal em 1460 e independente há 30 anos – que está em pleno desenvolvimento.

E quais serão as razões para tal desenvolvimento? Podemos falar da criatividade do povo, que enfrenta as adversidades naturais e trabalha duro em benefício do País. Podemos falar das belezas do local, que servem como atrativo para turistas. Entretanto, meus amigos, a força mais positiva de Cabo Verde parece ser mesmo o próprio Parlamento.

Em seu regime parlamentarista, a função do Congresso é valorizada. Cabe a ele legislar com in-dependência, fiscalizar com coerência. Seu trabalho, em parceria com o Primeiro-Ministro, garante o desen-volvimento do País.

Mas onde está a diferença entre o nosso traba-lho no Brasil? A resposta todos sabemos: o Executivo aqui parece ter decidido que seu papel também é o de legislar. De que adianta nossos Deputados terem pro-posto 2.624 projetos no ano passado se nossa pauta está sempre trancada por uma avalanche de medidas provisórias de falsa urgência?

Amigos Parlamentares, registro meu agradeci-mento pela hospitalidade do povo cabo-verdiano e pelo impecável trabalho do anfitrião da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa, Dr. Aristides Lima.

Registro também os cumprimentos do nosso Con-gresso à comemoração dos 30 anos de independência de Cabo Verde, celebrados no último 5 de julho.

Por fim, deixo o registro da minha voz, que se une às dos meus pares: Sr. Presidente da República, está na hora de devolver o papel de legislar para o Congresso Nacional.

Muito obrigado. A SRA. LÚCIA BRAGA (PMDB-PB. Pronuncia o se-

guinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Paraíba celebrou, dia 21, a chegada aos 90 anos de idade do jornalista, escritor, romancista, poeta e pensador arguto Ascendino Leite, homem do mundo, atualmente residente em João Pessoa, e uma das maiores expres-sões literárias de nossa terra em todos os tempos.

Nascido em 21 de junho de 1915, em Conceição, no Vale do Piancó, Paraíba, iniciou as atividades jor-nalísticas aos 16 anos, em 1932, quando estudante do Liceu Paraibano, em João Pessoa. Em 1937, foi nome-ado técnico de pessoal no DASP, no Rio de Janeiro. Na então Capital do Brasil, a convite do escritor Adonias Filho, foi contratado como editorialista e responsável pela coluna de crítica teatral do jornal A Vanguarda (1938-1939) e, em seguida, passou a ser redator da Revista da Semana e secretário da Cena Muda, perió-dicos de grande importância na época. Com a nomea-

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33793

Page 40: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

ção de Ruy Carneiro como interventor da Paraíba, por este foi convidado a dirigir o jornal oficial do Estado, A União, retornando a João Pessoa em 1940.

Voltou para o Rio de Janeiro em 1942 e retomou suas funções como servidor público no DASP e às ati-vidades jornalísticas. No jornal A Manhã ocupou o car-go de diretor de redação. Assumiu, depois a direção da sucursal das Folhas de São Paulo – Folha da Manhã, Folha da Tarde e Folha da Noite – cargo que ocupou por 12 anos. Transferindo-se para a chefia de redação do Diário Carioca, preparou a edição do jornal DC Bra-sília, primeiro noticioso diário que circulou na Capital Federal, embora fosse impresso no Rio de Janeiro. No último jornal em que atuou no Rio de Janeiro, o Diário de Notícias, ocupou o cargo de diretor de redação.

Na condição de jornalista político, Ascendino Leite integrou a bancada da imprensa quando a Câmara dos Deputados funcionava no Palácio Tiradentes, no Rio de Janeiro, tendo prestado valiosos serviços à divulgação dos trabalhos do Congresso Nacional.

Paralelamente à atividade jornalística, desenvol-veu obra literária das mais expressivas da moderna Literatura Brasileira, máxime o seu Jornal Literário, já com 20 volumes. Estudioso da obra de André Gide, também memorialista cultural, criou um documento único em continuidade entre todas as literaturas de Língua Portuguesa com o seu Jornal Literário, onde exerce a crítica literária e o memorialismo desde 1963 com a publicação de Durações.

Romancista, surpreendeu a crítica literária com A vi-úva Branca (1952), O Salto Mortal (1958), A prisão (1960) e O brasileiro (1963). A sua poesia encontra-se enfeixada nas obras: Sonho de uma Semana de Verão (1993); Jardim Marítimo: poesia completa (1995); Visões do Vale (1997); Os Juízes ou 21 Cantos Inabdutos e Um Canto Prosea-do (1998); O Nariz de Cíntia: poesia antiépica (1998); Por Saudade Azul: poesia antiépica: livro misto (1999); Poesia Reunida (1999); Poemas do Fim Comum (2000); Ode à Cidade de Natal (2001); A Flor da Terra (2003); O Princípio das Penas: livro misto (2003). Como pensador, Ascendino Leite tem nos legados os seus aforismos, uma inteligente, sensível e, por vezes cáustica, análise da conduta humana: Aforismo da Precisão (2003) e também O princípio das Penas, onde reúne poemas e aforismos.

Nos Pecados Finais, volume do Jornal Literário, publicado em 1997, Ascendino Leite, no pórtico da obra, se autodefine:

“Nasci livre, inclusive para escolher minha forma de morrer.

Vivi verticalmente sempre, e pouco dormi. Para ter a sensação de viver mais.

O saber me faz um homem que seja um poço de sentimento. Quanto mais sinto-o perto de mim, maior meu complexo de inferioridade em relação ao que

suspeito nele. Não raro, nesse meio, indivíduos há que por vezes mordem”.

Da expressiva bibliografia sobre sua obra lembra-rei apenas algumas fontes de maior destaque no meio literário brasileiro: Adonias Filho – Modernos Ficcionis-tas Brasileiros; J. G. Aragão – A Fonte Redescoberta; Fausto Cunha – Situações da Ficção Brasileira; Aderbal Jurema – Poetas e Romancistas de Nosso Tempo; Te-místocles Linhares – Diálogos sobre o Romance Brasi-leiro; Hilton Rocha – Entre Lógicos e Místicos; Antônio C. – Encontros; Hildeberto Barbosa Filho – Ascendino Leite, paixão de ver e de sentir; e Jarbas Maranhão – A propósito de Ascendino Leite.

Em artigos de jornais ou correspondências têm expressado opinião sobre a obra de Ascendino Leite, os escritores: Antônio Olinto, Djacir Menezes, Acyr de Castro, Antônio Houaiss, Hélio Pólvora, Luís da Câmara Cascudo, Wilson Martins, Raquel Naveira, José Rafael de Menezes, Marcos de Farias Costa, Joacil de Brito Pe-reira, Fernando Py, Nereu Corrêa, Manuel Batista de Me-deiros, Luiz Carlos Lisboa, Ivan Junqueira, José Américo de Almeida, Josué Montello, Arthur Eduardo Benevides, Osvaldo Jurema, João de Scantimburgo, Nogueira Mou-tinho, Roberto Goto, Tancredo Neves entre outros.

Chega Ascendino Leite à casa dos 90 anos com impressionante lucidez, embora os achaques próprios de longevidade já pesem sobre seus ombros. É um ho-mem que viu muito, porque se aprofundou no estudo da alma humana como poucos, conheceu o seu tempo e o estudou de forma crítica e muito pessoal. É o que quis ser desde o início de sua vida literária, quando ainda não se permitia prever tanto sucesso e glória. Goza do reconhecimento público de sua gente e das gentes até de além fronteiras do Brasil. Pertence a instituições como: Instituto Histórico e Geográfico de Petrópolis, Rio de Janeiro; Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte; Instituto Histórico e Geográfico Pa-raibano; Academia Paraibana de Letras.

Recebeu as seguintes premiações e distinções: Prêmio Joaquim Nabuco do Pen-Clube do Brasil; Doutor Honoris Causa, outorgado pela Universidade Federal da Paraíba; Comendador da Ordem do Infante, concedida pelo Presidente da República de Portugal; Personalidade do Ano, eleito por unanimidade dos membros da União Brasileira de Escritores; e Intelectual do Ano (1997), título concedido pelo Governo do Estado da Paraíba.

Aposentado como serventuário da Justiça do Rio de Janeiro, voltou a Paraíba para retemperar-se no re-encontro com amigos e as novas gerações literárias de sua terra. Mas a aposentadoria não o conduziu a um repouso remunerado, antes o induziu ao trabalho profícuo e permanente. Os ares do Cabo Branco pe-netram-lhe o apartamento mais pelas janelas da alma e, embora agora o corpo imponha limitações, o espírito

33794 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 41: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

lúcido vibra na produção de uma prosa enxuta, metó-dica e quase sempre poética, a irmanar-se com uma poesia vibrante de rica imagética.

Como mensurá-lo, Sr. Presidente, senão indo em busca dos mistérios mais íntimos de toda sua obra, para, enfim, revelar o grande intelectual e a trajetória de uma personalidade marcante!

Encontra-se hoje Ascendino Leite no patamar das maiores expressões literárias da Paraíba, como Augusto dos Anjos, Pereira da Silva, José Américo de Almeida, José Lins do Rego, Ariano Suassuna.

Ao encerrar, Sr. Presidente, solicito seja consig-nado nos Anais da Câmara dos Deputados voto de louvor pela obra do escritor Ascendino Leite, honra e glória da Paraíba e do Brasil, ao ensejo do transcurso do seu nonagésimo aniversário.

Era o que tinha a dizer.O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, faço especial saudação à companheira e amiga de bancada, Mariângela Duarte, que tive a honra de conhecer e conviver nesta Casa, pela grande contribuição à área dos esportes.

Tenho certeza de que S.Exa., que é militante his-tórica do partido, continuará seu trabalho em São Paulo, porque o esporte marcou a sua vida. O mesmo aconte-ceu comigo após chegar nesta Casa. Quando comecei a atuar nessa bonita e agradável área, ouvi muitas críticas, mas felizmente conseguimos bons resultados.

Quando o Estatuto do Desporto – aprovado na Comissão – vier a plenário para ser votado, farei ques-tão de ressaltar o grande trabalho de S.Exa. não só por ter ajudado na elaboração do projeto, como também por ter organizado a Conferência de São Paulo em prol de todos aqueles que militam na área do esporte e em todas as demais áreas.

Meus cumprimentos a S.Exa., que hoje retorna às suas atividades em São Paulo.

Mas, Sr. Presidente, venho hoje à tribuna para chamar a atenção das Deputadas e dos Deputados. Votamos o reajuste dos servidores do Judiciário, do Ministério Público e está na pauta o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo. Porém, precisa-mos resolver um problema. Para serem efetivados os planos de carreira tanto da Câmara dos Deputados quanto do Judiciário – este já aprovado, precisamos mexer na lei orçamentária e votar crédito suplemen-tar para tanto. Isso está na Comissão Mista de Orça-mento, na Pauta 12. Estamos na Pauta 11, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Enquanto não a votarmos, não podemos votar os créditos, inclusive o que possibilita a implementação do plano de carreira dos funcionários deste Poder Legislativo.

Este, portanto, o meu alerta e esclarecimento a todos os técnicos e funcionários do Judiciário que corretamente festejaram, estão satisfeitos, mas talvez não recebam o reajuste este mês porque não foi vota-do o crédito suplementar. O plano desses servidores foi aprovado, mas não pode ser efetivado porque o crédito está bloqueado.

Ontem, o Deputado Inocêncio Oliveira, no mo-mento em que presidia a sessão, deu essa informação ao Plenário. Muitos precipitados pensam que, uma vez colocado em votação o projeto, tudo estará resolvido. Pelo contrário, não adiantará nada se não votarmos a mudança na LDO e se não votarmos o crédito. Essa é a regra do Regimento Interno e temos de cumpri-la. Não podemos passar por cima dele.

Na condição de membro da Comissão Mista de Orçamento e de Relator da LDO, hoje, às 18h, preten-demos votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual discutimos e chegamos ao acordo. Com isso, teremos condições de votar os créditos a fim de que o Ministério Público e os Poderes Legislativos e Judiciário possam conceder a justa e correta melhoria do plano de car-reira aos seus funcionários.

Essa a informação que dou às Sras. e aos Srs. Depu-tados, aos Líderes, que fizeram acordo com o Deputado Inocêncio Oliveira, ora na Presidência dos trabalhos, que se comprometeu a votar o plano de carreira dos servido-res da Casa e de aprovar os créditos necessários.

De fato, estamos abertos a votar uma lei sem au-mento de carga tributária, com o controle de despesas e com a inclusão social.

Também já estou fazendo a alteração, por meio da medida provisória a ser enviada para cá pelo Governo, na próxima segunda-feira, que propõe a unificação da Receita Federal com a receita do INSS .

Por fim, esses dados estão sendo inseridos na LDO para dotarmos o País de instrumento legal e de orçamento que o possibilite continuar a crescer e a gerar empregos.

Muito obrigado. O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, solicito a inserção nos Anais da Casa de artigo do Prof. Miguel Reale Júnior, advogado, ex-Ministro da Justiça e Professor Titular da Faculdade de Direito da USP, intitulado “Seria pos-sível que Lula não soubesse como se conseguiam maiorias?”

O referido artigo foca muito as denúncias de cor-rupção, os desvios de verbas e a utilização das estatais no pagamento do mensalão. Enfim, é muito próprio para o atual momento por que passa o País.

Muito obrigado.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DOR

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33795

Page 42: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

33796 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 43: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

O SR. JOÃO MAGNO (PT-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nas últimas semanas, a imprensa brasileira tem comemo-rado o fato de ter muitas matérias para divulgar para a população, às vezes até de forma exagerada. O as-sunto mais recente é a ação da Polícia Federal nas Lojas Daslu, em São Paulo.

Nesta oportunidade, quero reforçar meu inteiro apoio e reconhecimento à Polícia Federal. O Presidente Lula tem dado a esta instituição o lugar que merece, permitindo que seja equipada, reestruturada e que te-nha mais liberdade de ação.

Mas, Sr. Presidente, são 2 pesos e 2 medidas. Quando se prende um cidadão com dinheiro na cue-ca e o relaciona com o possível desvio do Partido dos Trabalhadores, até mesmo antes de ser comprovado, parte da Oposição comemora e até faz algum tipo de humor, porém, quando, amparados pela Constituição da República e com mandato judicial, se prendem res-ponsáveis por empresas que cometem crime de so-negação, há Parlamentares que acham ruim e dizem que o Governo está errado.

Na verdade, o Governo não está perdendo ne-nhuma oportunidade de agir com o princípio da ética. E o Partido dos Trabalhadores, ao qual pertenço, pas-sa por verdadeira avaliação da sociedade brasileira neste momento.

É evidente que os erros e equívocos têm que ser apurados por determinação do próprio Presidente Lula. Diga-se de passagem, todas as medidas já es-tão sendo tomadas, como os afastamentos ocorridos na Executiva Nacional do Partido no último fim de semana. A sociedade brasileira necessita de esclare-cimentos. É evidente que os companheiros, por mais que mereçam o nosso respeito, foram afastados por determinação partidária para que a apuração seja a mais isenta possível.

A Polícia Federal brasileira merece nossos cum-primentos. Meses atrás, prendeu vários sanguessu-gas do Banco de Sangue, os “vampiros”; dias atrás, prendeu o magnata da Schincariol, por crime contra o Fisco; e, agora, interceptou milhões e milhões de reais cuja origem, mesmo ligada a uma igreja, está sendo questionada. Certamente, a instituição vai ter que se explicar e, quando isso acontecer, se estiver correta, a sociedade brasileira reconhecerá.

Com certeza, apoiamos uma polícia federal isen-ta, autônoma, que tem agido dentro de seu princípio constitucional, até mesmo quando envolve o Partido dos Trabalhadores. É bom que tudo seja apurado e que, de fato, não ocorram 2 pesos e 2 medidas. E o Governo está aproveitando o momento para fazer algo novo a fim de que as futuras gerações tenham um País

cujas instituições ofereçam mais credibilidade – sejam os partidos políticos, a imprensa, a Polícia Federal, o Judiciário, o Executivo ou o Legislativo – e possam exercer suas funções integralmente.

A presença de 250 policiais no local não é ne-nhum exagero; a polícia, em qualquer lugar do mundo, deve ser mais preparada, e é o que está ocorrendo no Brasil. Se as pessoas julgam que é um alarde, é um problema da imprensa, que fez a divulgação, não da Polícia Federal.

Passo, agora, a tratar de outro assunto. Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, o Partido dos Tra-balhadores vive a sua pior crise política, desgastado por inúmeras denúncias envolvendo seus quadros de liderança. Por isso, a decisão da Executiva Nacional de nomear novos dirigentes mais experientes para en-frentar esse momento foi acertada. O novo Presidente, Tarso Genro, que está deixando o Ministério da Edu-cação, já iniciou o trabalho anunciando uma profun-da avaliação sobre a dívida partidária, calculada em mais de 20 milhões de reais, e também um programa efetivo de relacionamento dos Ministros do PT com as instâncias partidárias.

Na reunião do final de semana, foram nomeados, além de Tarso Genro para a presidência, o Deputado e ex-Ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, para a secretaria-geral do partido, o Deputado José Pimen-tal para a Secretaria de Planejamento e Tesouraria e o ex-Ministro da Saúde, Humberto Costa, para a Se-cretaria de Comunicação.

Quatro decisões preliminares já foram anuncia-das:

1) formação de um grupo de trabalho para analisar a situação financeira do partido, propondo sua reorganização e analisando a possibilidade de negociação de algumas dí-vidas;

2) criação de um livro de agenda onde constarão todos os encontros, visitas, nego-ciações e relações dos membros do partido sobre questões financeiras;

3) acolhimento dos pedidos de Comissão de Ética para analisar e averiguar os proce-dimentos dos ex-dirigentes Delúbio Soares e Sílvio Pereira, não se estabelecendo nenhuma presunção de culpabilidade dos envolvidos;

4) manutenção do calendário do Proces-so Eleitoral Democrático, cujas eleições acon-tecem no dia 18 de setembro deste ano.

Com essas medidas, acredito que o PT dará uma resposta satisfatória à sociedade e à opinião pública,

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33797

Page 44: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

resgatando a sua história de luta e de compromisso com a ética na política.

Temos um trabalho muito árduo, muito difícil. Mas o partido, contando com a força da sua militância e mais de 800 mil filiados, está preparado para essa grande virada.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aprovei-to a oportunidade para dizer que no dia 10 de julho último foi celebrada missa de posse de Frei Severino Clasen como novo bispo da Diocese de Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais. Aos 50 anos, Frei Severino é o primeiro bispo nomeado pelo Papa Bento XVI, o que enche de alegria a comunidade cris-tã da região.

Mais de 5 mil fiéis, representantes de 23 paróquias da Diocese, 12 bispos, lideranças religiosas, agentes e líderes pastorais prestigiaram o evento, que contou também com a presença dos familiares de Frei Seve-rino provenientes de Santa Catarina e São Paulo.

Frei Severino iniciou sua vida religiosa em 1968, quando ingressou no Seminário São Francisco de Assis, em Ituporanga, Santa Catarina. Natural de Pe-trolândia, também em Santa Catarina, foi ordenado sacerdote em 1982 e sagrou-se bispo pelas mãos de Dom Lorenzo Baldisseri, Núncio Apostólico de Roma no Brasil, à época.

A partir deste mês, o bispo assume a responsa-bilidade de líder religioso de uma grande comunidade de fiéis católicos, numa das regiões mais contrastan-tes do País, que é o Vale do Jequitinhonha, onde im-pera um quadro econômico e social bastante carente e, ao mesmo tempo, com uma capacidade humanís-tica e cultural da maior relevância para Minas Gerais e o Brasil.

Tenho certeza de que, com sua experiência reco-nhecida à frente de projetos sociais do Serviço Fran-ciscano de Solidariedade, Frei Severino haverá de contribuir enormemente para as transformações que já estão em curso no Vale do Jequitinhonha, graças à luta e ao trabalho de uma população acostumada aos revezes da vida, mas que nunca deixou de acreditar em Deus.

Cito uma frase bastante significativa do pensa-mento e da prática humanística de Frei Severino: “O social é o melhor exercício que um cristão pode fazer na descoberta do rosto de Cristo, que nos fala através da bondade e da solidariedade.”

Lembrando a citação bíblica “Tudo posso na-quele que me fortalece” (Filipenses, 4.13), quero dar as boas-vidas a Frei Severino, em nome do povo da Diocese de Araçuaí.

Tenho um profundo conhecimento sobre a reali-dade do Vale do Jequitinhonha e acredito, firmemen-

te, que a chegada de Frei Severino, com sua vocação para o social, tem muito a contribuir para que aquela região, num breve futuro, se transforme num vale da esperança por um Brasil decente, melhor e mais jus-to para todos.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronun-ciamento seja divulgado pelos órgãos de comunica-ção da Casa.

Muito obrigado.O SR. CÉSAR BANDEIRA – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. CÉSAR BANDEIRA (PFL-MA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima sexta-feira, dia 15 de julho, às 19h, será realizado o Encontro Regional do Partido da Frente Liberal, no Maranhão, com a presença dos Prefeitos do partido, o Diretório Estadual, a Executiva e de vários companheiros da Câmara Federal.

Trata-se de um grande evento, em que o PFL poderá confirmar que continua sendo o maior partido do Estado.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Átila Lins.O SR. ÁTILA LINS (PPS-AM. Pronuncia o seguin-

te discurso .) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar minha grande tristeza em relação aos atentados terroristas ocorridos em Londres na sema-na passada. Foram ações bárbaras, brutais, fruto do ódio e da irracionalidade, que mataram 52 pessoas e deixaram mais de 700 feridos, alguns em estado muito grave.

Como Presidente do Grupo Parlamentar Brasil/Reino Unido, apresento minha irrestrita solidariedade ao povo inglês. Os ataques terroristas não atingiram apenas o Reino Unido e a Comunidade Européia, mas a comunidade internacional. Tal ato merece o repúdio de todo o mundo.

Notícias vindas hoje de Londres revelam que os atentados foram levados a cabo por terroristas suicidas de origem paquistanesa e que as principais capitais da Europa estão em estado de alerta contra possíveis novas ações terroristas.

Sr. Presidente, serão necessárias mudanças pro-fundas e urgentes nas relações políticas internacionais para evitar novos casos e construir uma paz duradoura no mundo. Outros atentados, que podem levar à morte pessoas inocentes, devem ser evitados. Não podem ser repetidos os atentados ocorridos em Nova Iorque e, na semana passada, em Londres.

33798 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 45: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronun-ciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado.A SRA. NICE LOBÃO (PFL-MA. Pronuncia o se-

guinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados:

“Se um país não dá eficiência à área educacional porque busca apenas a eficiência econômica, estamos diante de uma anarquia de prioridades”

“Podemos dar teto, comida, roupas, que são itens importantes para uma pessoa, mas se não dermos educação, não estaremos de-senvolvendo o ser humano”

“A educação apresenta elevadas taxas de retorno social, os investimentos nesse setor são barreiras que têm que ser transpostas à promoção do desenvolvimento nacional”.

Estas frases, expressas, respectivamente, pelo Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação da Câmara, pela Sra. Viviane Senna, Presi-denta do Instituto Ayrton Senna, e pelo Sr. Jorge Wer-thein, representante da UNESCO no Brasil, sintetizam o pensamento dos brasileiros.

Quando o Presidente Lula anuncia a troca do Ministro da Educação, a expectativa do brasileiro se acende, o povo espera que a mudança apresente re-sultados, pois está cansado de presenciar desmandos e inércia, principalmente em setores básicos como, saúde, educação, infra-estrutura e no atendimento social, entre outros.

A sagrada cidadania, que permite ao brasileiro acesso ao mercado de trabalho, acesso à educação e aos direitos sociais, somente poderá ser conquistada mediante investimentos em educação.

O Governo, sem planos, se enrola nos fios da cor-rupção, afetando a moral dos brasileiros e destruindo-lhes a auto-estima. A esperança na mudança cai por terra quando se assiste ao ridículo espetáculo apre-sentado na imprensa nacional, no qual protagonistas, acusados e envolvidos em relações obscuras, alegam inocência, dizem que nada sabem, quando há fortes indícios de cumplicidade corrupta. Será que pensam que a população é tola? O povo perdeu a confiança no Governo. Esperava algo diferente, com maiores opor-tunidades para todos. O Governo que veio para mudar não mudou. A pergunta que não quer calar é: por que este dinheiro todo da corrupção não está financiando obras sociais? Ou programas básicos sérios?

A ignorância é a mãe de boa parte dos males do desenvolvimento democrático brasileiro. A desinfor-

mação nos impede de compreender e escolher me-lhor os dirigentes. A liberdade e as idéias são frutos de uma educação de qualidade. Transformar a escola elementar e fundamental para ensinar crianças e jo-vens tornarem-se cidadãos de uma democracia ética e moderna é compromisso mínimo de um Governo que veio para mudar.

A decência, a lucidez e a determinação também se ensinam na escola. Valorizar e capacitar professores, preparar os alunos para questionar, como cidadãos li-vres e comprometidos com os princípios éticos, devem ser atribuições prioritárias de um Governo sério.

A escola não pode ser um lugar insosso e desin-teressante na formação dos cidadãos. Relato 2 casos recentes.

Primeiro, o Colégio da Fundação Nice Lobão, o Centro Integrado Rio Anil, aprovou 47 alunos nas me-lhores faculdades e universidades do Estado. Estes alunos foram aprovados diretamente, sem necessi-dade de cursinhos preparatórios. E graças ao ensino de qualidade da Fundação Nice Lobão, profissionais habilitados nas mais diversas áreas entrarão no mer-cado de trabalho do Maranhão e do Brasil.

O CINTRA é uma Instituição Educacional do Estado que idealizei no passado e que hoje vejo con-cretizado, com méritos, pois atende alunos do ensino fundamental até o 3º ano do 2º grau. Hoje, com 13 anos de existência e com mais de 13 mil alunos, vejo o desenvolvimento de um ensino de qualidade reco-nhecido em todo o Estado. Foi um empreendimento educacional que deu certo. É de ressaltar que graças à compreensão do Governador e da Primeira-Dama, o Colégio da Fundação Nice Lobão, o CINTRA, está tendo condições de ser o colégio de qualidade com que sempre sonhei.

O segundo caso, diz respeito à reclamação de alunos e professores do Curso de Ciências Agrárias, do Centro de Estudos Superiores de Imperatriz, sobre a situação precária em que se encontra o ensino deste curso, tanto em termos de área física, salas de aulas, bibliotecas e laboratórios, como no que se refere à área pedagógica e de relacionamento com os outros cursos daquele campus. Eles solicitam os esforços conjuntos do Governo do Estado, da Reitoria e do Ministério da Educação, para que sejam tomadas medidas urgen-tes, incluindo verbas orçamentárias para melhorar as condições do ensino.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, atender ao pedido de alunos e professores, que clamam por melhorias na qualidade do ensino, é proporcionar a esta comunidade de brasileiros a ferramenta neces-sária para o seu desenvolvimento, é garantir um futuro de esperança.

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33799

Page 46: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Manter o curso de Ciências Agrárias, de quali-dade, em Imperatriz, é a garantia de um futuro melhor para toda a região tocantina, da capital e até de ou-tros Estados.

A região, que tem-se destacado na produção agropecuária, e conta com profissionais qualificados, graduados, mestres e doutores, é a garantia de uma agropecuária forte no futuro, trazendo os benefícios a toda a cadeia do agronegócio.

As dificuldades por que passa a educação no Brasil, com a caótica falta de recursos, causam um estrago severo no desenvolvimento do Estado.

Sempre pautei o meu trabalho pela qualidade do ensino fundamental. Sempre me dediquei à educação como estratégia para o desenvolvimento. Países como a Coréia do Sul, a China, a Índia, a Rússia e a Espanha elevaram seu patamar econômico e social com fortes investimentos na educação. Este é um investimento de longo prazo. Se não começar logo, passam-se anos e anos perdidos, impossíveis de se recuperar. São ge-rações que se perdem.

Preocupa-me a redução dos investimentos na educação, o atraso na liberação das emendas orça-mentárias, os repasses institucionais aos Municípios, para atender aos seus programas prioritários. Esta falta de recursos sacrifica a qualidade do ensino, e cria um efeito deprimente para os brasileiros. Basta verificar os resultados dos exames comprobatórios do ENEM e da Ordem dos Advogados do Brasil, em que o bai-xo número de aprovados demonstra a deficiência da cultura dos alunos ou dos profissionais, conseqüência de um ensino de baixa qualidade.

As aplicações do Governo Federal na educação deixam muito a desejar. A omissão federal, por desobe-diência à Lei do FUNDEF, representa para o Maranhão, uma perda acumulada, entre 1998 a 2004, de mais de 1 bilhão e meio de reais, recursos fundamentais para melhorar as condições do ensino, agravada ano após ano. É o que temos vistos até aqui no Governo Lula.

No Maranhão, há muito o que fazer para resgatar um ensino digno de méritos. O desmonte que ocorreu no Brasil afetou o Estado, que hoje vive uma triste re-alidade em todos os níveis. A única certeza que temos é a conseqüência que isso terá num futuro próximo.

O meu empenho será dotar o Maranhão de en-sino de qualidade. E nesse momento em que teremos um novo Ministro, é a hora de solicitar o empenho do Governo Federal ao ensino do Maranhão.

Presidente Lula, rogo a Vossa Excelência que olhe para os Estados mais pobres da Nação, que tanto precisam das verbas das emendas orçamentárias, pois através destas emendas é que encontramos a maneira de auxiliar as nossas bases. Por outro lado, pense que

os Estados não têm autonomia para atender a estas necessidades, e precisam do auxílio do Governo Fe-deral. Ouça, Presidente Lula, o clamor dos brasileiros que precisam da ajuda do seu Governo.

Muito obrigado.O SR. GIVALDO CARIMBÃO – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O Sr. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um protesto contra o procedimento de autoridades do Governo Federal. Te-nho 20 anos de mandato parlamentar, inclusive com 2 mandatos de Deputado Federal nesta Casa, e nunca vivi uma situação como a que vou relatar agora.

No Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Governador de Alagoas, Ronaldo Lessa, que naturalmente era oposição ao seu Governo, nun-ca deixou de ser recebido, seja por Ministro, seja por diretor ou qualquer outra autoridade. Inclusive, eu tive 3 audiências com o Presidente Fernando Henrique Cardoso.

O Governador Ronaldo Lessa marcou, há uma semana, uma audiência com o Presidente do IBAMA para tratar de um assunto importante para o Estado de Alagoas e o Nordeste: um resort, com um investi-mento internacional de 500 milhões. Ao chegar lá, o Presidente do IBAMA disse que não poderia atendê-lo, porque tinha uma outra reunião. Assim, o Governador de Alagoas, 2 Secretários de Estado e eu, fomos aten-didos por um diretor de segundo ou terceiro escalão. Tenho muito respeito pelo diretor, mas foi uma falta de respeito com o Governador e este Parlamentar.

Orgulha-me fazer parte do Governo Lula, mas peço às autoridades deste Governo que atendam aos pleitos da Nação brasileira, por meio de seus Depu-tados e Governadores.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Conce-do a palavra à nobre Deputada Mariângela Duarte.

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE (PT-SP. Sem re-visão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, agradeço a V.Exa. o respeito e a deferência que sempre teve para com esta Deputada.

Deixo os meus colegas Deputados e Deputadas, porque, como primeira suplente da coligação PT/PCdoB em São Paulo, estou voltando à suplência.

Muito aprendi nesta Casa. De modo especial agradeço a cada um dos servidores desta Casa, em especial aos meus assessores. Não poderia desem-penhar mandato tão sério e tão dedicado, como o fiz, se não fossem os meus ilibados, dedicados e compro-metidos assessores.

33800 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 47: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Deixo também ao povo de Santos, da Baixada Santista, do litoral de São Paulo, do Vale do Ribeira, ao povo do meu Estado, São Paulo, um grande agradeci-mento pelo apoio nas lutas que travamos juntos.

Sr. Presidente, estou completando 16 anos e meio de mandatos consecutivos, e certamente terei de re-aprender outras funções na relação com a sociedade. Mas darei continuidade às lutas que nos identificaram nestes quase 17 anos de mandato seqüenciais.

Agradeço ainda ao Partido dos Trabalhadores, onde estive ao longo de todos esses anos de manda-to. Antes, só pertenci ao MDB.

Estamos passando por um momento difícil, de crise, mas é justamente nessas horas que temos opor-tunidade de superar o modelo em que vivemos e de traçarmos novos rumos na história.

Por último, agradeço a Deus. Sempre pautei mi-nha vida pelos desígnios indicados por Deus.

A V.Exa., Sr. Presidente, meu agradecimento es-pecial. A todos os colegas Parlamentares, só tenho a agradecer, lembrando que com Deus continuamos a luta para melhorar a política do País.

Ao final, agradeço ao especial e querido amigo Gil-mar Machado as palavras que me dirigiu. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Depu-tada Mariângela Duarte, agradeço a V.Exa. as palavras elogiosas e as transfiro à Casa e a todos os colegas. V.Exa. é uma grande Parlamentar, pessoa séria e cor-reta, assídua, freqüente ao plenário e às Comissões da Casa. Embora tenha cumprido breve mandato, V.Exa. o fez de forma fecunda, não apenas para o Estado que representa, mas também para todo o País.

Meus cumprimentos e minhas homenagens a V.Exa. Que continue com essa firmeza e alta compe-tência que possui.

O SR. NELSON PELLEGRINO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente queria me associar a V.Exa. e a todos os Parlamentares nessa homenagem à Deputada Mariângela Duarte, grande Parlamentar, grande Deputada Estadual, que assumiu uma cadeira na Câmara Federal. A Deputada Mariân-gela faz política por amor, por paixão, por ideologia. S.Exa. nos deixa, mas tenho certeza de que muito em breve estará de volta pelo voto do povo paulista.

Sr. Presidente, ocupo a tribuna mais uma vez para conclamar o Governo do Estado da Bahia, o Governador Paulo Souto, a resolver o problema das universidades estaduais, que se agrava a cada dia. Sabemos que há

limitação financeira em todos os entes federativos, mas é a hora de buscarmos as reservas necessárias.

Fomos tão acusados, lá na Bahia, por não haver recurso para o Metrô de Salvador que o Presidente Lula tomou uma decisão pessoal de alocar recursos para essa obra, de buscar os meios necessários para viabilizá-lo.

Eu acho que a importância que as universida-des estaduais têm justifica que busquemos rapida-mente uma solução para esse problema. Elas estão em estado de greve há mais de 30 dias, porque estão faltando 30 milhões para fomentar o orçamento de 4 universidades. Temos que fazer um esforço para re-solver essa questão.

Por último, pesquisa feita pela CNT/Sensus de-monstra que, apesar da crise política – com a qual todos nós estamos preocupados e queremos que o Congresso Nacional vá fundo na apuração dos fatos, o Presidente Lula ainda goza da credibilidade do povo baiano e do povo brasileiro. E mais, que numa eleição hoje seria vitorioso não só no primeiro turno, mas tam-bém numa simulação de segundo turno. O povo bra-sileiro identifica no Presidente Lula um homem sério, que está querendo mudar o Brasil, tem lutado para isso, inclusive combatendo a corrupção. É um Gover-no que se deixa apurar, que promove a apuração, que combate a corrupção.

Era o que eu gostaria de registrar desta tribu-na.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra à Sra. Deputada Thelma de Oliveira.A SRA. THELMA DE OLIVEIRA (PSDB-MT. Sem

revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, eu gostaria de saudar todas as entidades não-governamentais e todos que lutaram para a construção do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que hoje completa 15 anos de vigência.

Quero também registrar os avanços que acon-teceram com a implantação do ECA, em relação aos direitos das crianças e dos adolescentes, embora ain-da tenhamos muito a avançar e melhorar na situação das crianças no País. O ECA não trata apenas dos di-reitos, mas também dos deveres, especialmente dos adolescentes infratores.

Aproveito a oportunidade para fazer um apelo às autoridades governamentais no sentido de que introdu-zam políticas públicas nas áreas de saúde, educação, lazer, na geração de emprego e renda. Essas políticas precisam ser implantadas para que o ECA possa dar todo o resultado de que é capaz.

Agradeço mais uma vez a V.Exa., Sr. Presidente, a oportunidade que me deu para saudar, pelo aniver-

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33801

Page 48: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

sário de vigência, o Estatuto da Criança e do Adoles-cente, tão importante para as crianças e adolescentes do Brasil.

Era o que tinha a dizer.O SR. MARCUS VICENTE (PTB-ES. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero enfatizar este importante momento por que passa o futebol brasileiro. Amanhã teremos a partida final da Copa Libertadores da América que, pela primeira vez na história dos campeonatos sul-americanos, dar-se-á entre o São Paulo e o Atlético Paranaense. Há que se ressaltar a conquista do bicampeonato da Copa das Confederações pelo futebol brasileiro, na Alemanha, e os jogos do campeonato estadual do meu Estado, Espírito Santo, que alcançaram os melhores índices de púbico e renda e os melhores índices técnicos dos últimos 10 anos.

Quero também, Sr. Presidente, comunicar à Casa que entregarei à Mesa neste momento projeto de lei que modifica a Lei nº 8.036, que autorizará a movi-mentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por motivo de casamento.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ ROCHA – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. JOSÉ ROCHA (PFL-BA. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero dizer ao Deputado Nelson Pellegrino, que infelizmente deixou o plenário neste momento, que S.Exa. pode dar uma grande contribuição para resolver o problema das uni-versidades estaduais do nosso Estado. S.Exa. pode conseguir com o Governo Federal a liberação dos recursos de emenda de bancada no valor de mais ou menos 7 milhões de reais, que estão alocados no Orçamento da União deste ano e o Governo Federal não liberou até o presente momento. O Deputado tem prestígio com o Governo Federal e com o Ministro da Educação. A liberação desses recursos certamente aliviará muito as dificuldades financeiras das univer-sidades estaduais das Bahia.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Léo Alcântara.O SR. LÉO ALCÂNTARA (PSDB-CE. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, nesta quarta-feira, 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 15 anos de existência. Mesmo que ainda não esteja sendo integralmente cumprido, conseguimos mudar, em parte, o cotidiano dos mais de 50 milhões de crianças e adolescentes brasileiros. Os

índices de mortalidade infantil e de acesso à educação, por exemplo, melhoraram nos últimos anos.

Diferentemente do Código de Menores, que vi-gorava até então, o ECA garantiu a crianças e adoles-centes os seus direitos, independentemente de etnias, condições sociais ou de idade. A preocupação não é mais apenas alimentar uma criança, mas garantir um alimento de qualidade, educação, saúde, ambiente fa-miliar sadio e tratamento, quando necessário. Enfim, é preciso dar plenas condições para o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Uma das principais inovações do Estatuto, no que tange a políticas públicas, é a criação da figura dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares, responsáveis pela implemen-tação e acompanhamento de tais políticas.

Outro avanço conseguido pelo Estatuto, fruto de atualizações durante estes 15 anos, trata da mudança feita em 2003 para melhorar o art. 241, que trata de pornografia infantil. O ECA é hoje a única lei que prevê o crime de pornografia infantil na Internet, especifican-do ser crime a veiculação de imagens pornográficas com menores de 18 anos na rede mundial de compu-tadores. A pena para quem cometer esse crime é de 2 a 8 anos de cadeia.

As mudanças que dizem respeito à idade míni-ma para trabalho na condição de aprendiz também ajudaram a atualizar o ECA. Antes, podiam trabalhar nessa condição as crianças com menos de 14 anos. Atualmente, apenas aquelas de 14 a 16 anos. Com atualizações como essas, e por sua própria caracte-rística progressista, o Estatuto permanece sendo uma legislação avançada.

No entanto, ainda falta muito para que os direitos da infância e da adolescência estejam assegurados. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente faça parte da legislação brasileira desde 1990, ainda não fomos plenamente capazes de entender, aceitar e pra-ticar o novo direito.

O próprio Estatuto destaca a importância da par-ticipação não só do Estado, mas da família e da socie-dade em geral na promoção dos direitos da criança e do adolescente. Aliás, foi com o apoio da sociedade civil organizada, com uma emenda popular subscrita por 1,5 milhão de cidadãos, que o ECA foi criado.

Devemos incentivar campanhas para tornar o Es-tatuto uma lei popular. Isso, certamente, vai contribuir para que a sociedade auxilie na implementação das políticas públicas adequadas.

Aproveito minha vinda à tribuna para solidarizar-me com as pessoas e famílias atingidas pelos atentados em Londres, semana passada. Que todos os respon-sáveis sejam identificados e exemplarmente punidos.

33802 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 49: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Para finalizar, gostaria de destacar a importante contribuição que nós, Parlamentares, demos no com-bate à violência, com a promulgação, no último dia 7, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.274, de 2004. Em outubro, o povo brasileiro vai exercer sua cidada-nia ao responder à seguinte pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Nossa obrigação, como políticos, foi cumprida. Como cidadãos, devemos incentivar a participação das pes-soas e lutar, junto à sociedade civil, para punir todos aqueles que usam uma arma.

Era o que tinha a dizer.O SR. DR. HELENO (PMDB-RJ. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, recentemente estivemos neste plenário parabe-nizando a administração do Governo do Presidente Lula, na pessoa do Ministro da Saúde, pelo correto enfrentamento no controle da AIDS ao reafirmar a in-tenção de quebra de patente do Kaletra, produto anti-retroviral integrante do coquetel antiAIDS, responsável pela diminuição da reprodução do vírus HIV.

Naquela oportunidade o Poder Executivo foi ca-tegórico quanto à exigência da garantia de transfe-rência de tecnologia pelo licenciamento voluntário e à oferta de preços compatíveis com aquilo que o próprio Ministério da Saúde pode produzir, por intermédio de Farmanguinhos, ao afirmar que o processo seria leva-do às ultimas conseqüências, com a previsão até da quebra de patente do medicamento.

Após uma queda-de-braço de 10 dias, segundo comunicado do Ministério da Saúde, o Laboratório Abbot apresentou uma proposta de redução do preço do Kaletra, o que irá permitir uma economia de US$ 18 milhões de dólares.

Está de parabéns a administração do Governo do Presidente Lula, bem como os 23 mil pacientes que fazem uso hoje do medicamento. Foi uma vitória do Governo e, acima de tudo uma vitória dos usuários do Kaletra.

O laboratório também concordou em transferir, volutariamente, a tecnologia para a fabricação do re-médio ao Farmanguinhos a partir de 2009. A mesma negociação está sendo feita com os laboratórios Merck, produtor do Efavirenz, Gilead e do Tenovir.

Sendo um dos grandes defensores do trabalho que vem sendo realizado pela administração do Go-verno do Presidente Lula no tocante à saúde pública, quero parabenizá-lo por tão importante vitória, na es-perança de que outros laboratórios possam seguir o exemplo do Abbot.

Agradeço ao Governador do Estado do Rio de Ja-neiro e a todos os Deputados que lutaram por isso.

Era o que eu tinha a dizer.

O SR. WALDEMIR MOKA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

SR. WALDEMIR MOKA (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, faço uso da palavra apenas e tão-somente para comunicar um parecer emitido pela assessoria da Comissão Mista de Orçamento e, ao mesmo tempo, solicitar a V.Exa. uma informação.

Há pouco tempo o ilustre Deputado Relator Gilmar Machado ocupou a tribuna e declarou que, enquan-to não se votar a LDO, não há como se votarem os créditos e, enquanto não se votarem os créditos, não se pode votar o plano de carreira dos funcionários da Câmara dos Deputados.

A informação que obtivemos da assessoria foi de que é possível votarmos os créditos, num acordo de Liderança, e de que é possível interromper a votação da LDO, não havendo nenhum tipo de problema.

Gostaria que V.Exa., profundo conhecedor do Re-gimento, esclarecesse essa questão. Tenho certeza de que não é intenção do ilustre Relator Gilmar Machado colocar os servidores contra os Parlamentares, que eventualmente estão fazendo uma legítima obstrução à LDO. Faço parte da Comissão de Agricultura, Sr. Presidente, e temos lá essa pendência.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Deputado Antenor Naspolini.

O SR. ANTENOR NASPOLINI (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, estamos completando um semestre de atividade parlamentar. Aliás, este é o primeiro semestre de ativi-dade parlamentar da minha vida. Na verdade, não sei se é atividade parlamentar ou para lamentar.

Entrei nesta Casa no dia da eleição do Presiden-te Severino Cavalcanti. De lá para cá tenho assistido, se é possível usar essa figura, a um tsunami político, que se caracteriza por corrupção em órgãos públicos, denúncias de mensalão envolvendo Parlamentares desta Casa, existência de “dizimão”, como ontem foi aqui relatado – isso sem falar dos legumes de ouro do Estado do Ceará, onde vivo desde 1988, e não sabia que esses produtos agrícolas tinha um valor tão gran-de no mercado.

Sr. Presidente, todos estamos lembrados do mo-mento político brasileiro em que foi seqüestrada a pou-pança dos brasileiros. Na verdade, tudo que temos, que adquirimos, que ganhamos, que compramos, o vento pode levar, a chuva pode estragar, o tsunami pode destruir, o fogo pode queimar, o ladrão pode roubar. Mas quando seqüestram a esperança de um povo o

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33803

Page 50: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

que está em jogo é muito mais do que isso; o que está em jogo é a própria democracia.

Esta Casa tem instrumentos para corrigir as dis-torções. Refiro-me à CPI e à Comissão de Ética. Há também, fora da Casa, o papel da imprensa no Brasil, e acima de tudo a participação popular, que tem de ser sempre crescente. Recentemente esta Casa deu um exemplo. Refiro-me à aprovação do referendo do desarmamento. Precisamos de mais instrumentos semelhantes a esse para a população pronunciar-se. Necessitamos de uma agenda política positiva.

O ponto nº 1 dessa agenda positiva deve ser a rigorosa apuração de todos os acontecimentos.

O ponto nº 2 deve ser a reforma política. Estou no início do meu primeiro mandato, mas,

lamento dizer, tenho a sensação de que estamos num sistema corrupto e corruptor. É necessário, com muita urgência, fazermos uma reforma política séria. Temos de acabar com os partidos de aluguel, com toda essa mobilidade. Hoje alguém está num partido e amanhã não está mais. Como isso pode acontecer? Precisa-mos de um financiamento transparente de campanha política, caso contrário esta Casa será sempre uma plutocracia; para cá só virão ou os ricos ou os apoiados pelos ricos para defenderem seus interesses.

Como educador, vim feliz para esta Casa, na certeza de que haveria uma agenda positiva, incluindo a reforma universitária, o FUNDEB, o Plano Decenal. Mas o que observo hoje? Em 2 anos e 5 meses tive-mos 3 Ministros da Educação. Na área da educação, no âmbito do meu Estado, ocupei vários cargos, de pro-fessor à alta administração. Atuei nas Nações Unidas e também como Secretário do MEC. Portanto, tenho conhecimento de causa, e posso dizer que é preciso haver continuidade de processo, mas percebo que isso também está em jogo.

Sr. Presidente, neste segundo semestre gosta-ríamos que houvesse aqui uma agenda parlamentar, e não uma agenda para lamentar.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O

Deputado Rubinelli solicitou-me que transmitisse à Casa seus mais sinceros agradecimentos pelo perío-do em que passou exercendo seu mandato, profícuo, correto, decente, honrando o Município paulista que representa. Ele não pôde se despedir porque o titular reassumiu o mandato ontem e, quando S.Exa. chegou, já não era mais Deputado.

Faço minhas as suas palavras de agradecimento. Que S.Exa. volte em breve, como titular do mandato, para que possa continuar o belíssimo trabalho que prestou na Casa.

O SR. ALBERTO FRAGA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ALBERTO FRAGA (PFL-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, associo-me às palavras de V.Exa. relativas ao colega Rubinelli, um excelente Parlamentar nesta Casa.

O SR. MARCELO ORTIZ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. MARCELO ORTIZ (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido Verde também se associa às palavras de V.Exa. sobre o nosso colega Rubinelli.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Vou dar 1 minuto a cada Deputado e depois vamos seguir rigorosamente a lista de inscrição.

Darei a palavra ao Deputado João Grandão, por 1 minuto, e depois, por 1 minuto, aos Deputados Ricar-do Barros, Jovair Arantes, Carlos Dunga, Julio Lopes, Marcelo Ortiz e Alberto Fraga.

Vamos fazer uma reunião da Mesa agora, ocasião em que irei defender um recesso branco até o próxi-mo dia 27, quando voltaríamos aqui para votar a LDO. Acredito que a Casa precisa disso. As CPIs continuarão funcionando normalmente, bem como o Conselho de Ética e a Corregedoria-Geral da Câmara.

O Presidente Severino Cavalcanti está entrando em contato com o Presidente do Senado, que já in-formou que haverá recesso branco naquela Casa e, portanto, a Câmara precisa adequar o seu tempo com o do Senado Federal.

Agora teremos uma reunião secreta da Mesa para tratarmos de assuntos de interesse da Instituição.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Conce-do a palavra ao nobre Deputado João Grandão e passo a Presidência ao nobre Deputado Natan Donadon.

O SR. JOÃO GRANDÃO (PT-MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamenta-res, primeiramente quero falar de um requerimento que estou protocolando nesta Casa, em função de manifestação que recebi da Câmara Municipal de Nova Alvorada, no Mato Grosso do Sul, sobre a confluência da BR-267 com a BR-134 naquela cidade.

Em segundo lugar, quero dizer que temos crédi-tos importantes a serem votados, como o de 1 bilhão e 400 milhões, que se destinam à obtenção de imó-veis rurais para fins de reforma agrária, na intenção de viabilizar a meta proposta no segundo Plano Nacional de Reforma Agrária.

33804 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 51: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Portanto, faço um apelo às bancadas, principal-mente à ruralista, que está em processo de obstrução, no sentido de que vote esses créditos. Não basta fa-lar que se quer votar os créditos, temos que fazê-lo na prática.

Há outro crédito no valor de 360 milhões de reais que se destina a atendimento de despesas, no âmbito dos encargos financeiros da União, referentes a ações indenizatórias de restituição dos assentados. Ou seja, são 360 milhões para resolver o problema de seguro, e não conseguimos votar esse crédito.

Sr. Presidente, se não votarmos esses créditos, vamos ter seriíssimos problemas. Até agora, não hou-ve condições de fazer todo o pagamento dos seguros, principalmente dos assentados.

Faço um apelo à bancada ruralista para não confundir as coisas: que votemos, então, os créditos, o que vai ser de grande importância sem sombra de dúvida. Primeiro serão os créditos destinados à reforma agrária, aquisição de terra para que não haja tensão no campo; segundo, outro crédito, exatamente para pagar o seguro, no valor de 360 milhões de reais.

Sou da Comissão de Agricultura desta Casa, mas não da bancada ruralista. Sou do Núcleo Agrário do Partido dos Trabalhadores.

Faço este apelo, mais uma vez, para que – se é esse o entendimento do nobre Parlamentar que me antecedeu, membro da Comissão de Agricultura – vo-temos os créditos na Comissão Mista de Orçamento. Depois, poderemos discutir a LDO.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Senado Federal aprovou ontem, 12 de julho de 2005, o Projeto de Lei nº 057, de 2005, do Senado Federal, de gran-de importância para a cidade de Dourados e toda a região de Mato Grosso do Sul. A criação da Univer-sidade Federal da Grande Dourados, a UFGD, é um marco na história do Município e, por que não dizer, de todo o Estado. Uma luta que teve início nos anos 80 chegando ao seu ápice.

Volto a ressaltar a fundamental participação do Grupo de Trabalho, formado por professores da UFMS/Campus Dourados, que elaborou o projeto da uni-versidade, tendo se empenhado a fundo, permitindo que o trabalho, chegando ao Ministério da Educação, estivesse praticamente definido. Destaco também o empenho de toda a sociedade, clubes de serviço, da Câmara Municipal, do Executivo Municipal e Estadual, de toda a bancada federal, assim como de todos que, de forma direta ou indireta, participaram desse que é, sem sombra de dúvida, o maior projeto de Dourados.

Parabenizo todo o segmento estudantil, desde aqueles que, de agora em diante, terão uma univer-sidade federal para prosseguir seus estudos, àqueles

que já estão em cursos superiores e terão a possibili-dade de ampliar o aprendizado em uma universidade pública de altíssimo gabarito. Cumprimento todos pela mobilização.

Finalizando, senhoras e senhores, quero fazer um agradecimento a todos os Exmos. Srs. Senadores da República, em especial àqueles que integram a banca-da sul-mato-grossense – Senador Delcídio do Amaral, do PT; Senador Ramez Tebet, do PMDB; e o nosso coordenador de bancada, Senador Juvêncio Cesar da Fonseca, do PDT, – que com suas ações deram um exemplo incontestável de que a união foi fundamental na elaboração e construção desse sonho que, sem sombra de dúvida, coloca Dourados e Mato Grosso do Sul num patamar de destaque em educação.

Durante o discurso do Sr. João Grandão, o Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Natan Donadon, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno.

O SR. ALBERTO FRAGA – Sr. Presidente, peço a palavra, porque há uma coisa para eu ler aqui rapi-damente. Não mais do que 2 minutos, dada a gravi-dade do assunto.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Nobre Deputado Alberto Fraga, um momento.

Vou obedecer a lista que nosso Presidente e colega, nobre Deputado Inocêncio Oliveira, deixou, e concederei a palavra a V.Exa.

O SR. ALBERTO FRAGA – Sr. Presidente, in-sisto que o fato é grave, porque mexe com o Governo. Refiro-me à declaração feita pela Agência Brasileira de Informações – ABIN. Peço a palavra rapidamente, porque isso é de uma gravidade!

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Vou conceder a palavra a V.Exa., nobre Deputado Alberto Fraga, daqui a pouco. Apenas um instante.

Estão inscritos os nobres Deputados Ricardo Barros, logo em seguida Jovair Arantes e Marcelo Or-tiz. Em seguida, concederei a palavra a V.Exa., nobre Deputado Alberto Fraga.

O SR. ALBERTO FRAGA – O que vou falar tam-bém é importante, Sr. Presidente.

O SR. RICARDO BARROS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, comemo-ramos hoje os 15 anos dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil, que beneficiam nossas crianças e ado-lescentes.

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33805

Page 52: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

O primeiro Conselho Tutelar foi instalado na mi-nha administração (1989/1992), quando Prefeito de Maringá.

Graças ao trabalho desenvolvido por minha equi-pe, ganhamos o Prêmio Criança e Paz, do UNICEF. Por esse motivo, recebemos a visita do embaixador do UNICEF no Brasil, Renato Aragão. Realizamos um grande e belo trabalho em prol das crianças.

Por isso, quero saudar os 15 anos de criação dos Conselhos Tutelares e, especialmente, agradecer à mi-nha equipe da Administração de Maringá, que nos per-mitiu instalar o primeiro Conselho em nossa cidade.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo

a palavra ao Sr. Deputado Jovair Arantes.O SR. JOVAIR ARANTES (PTB-GO. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje nos reunimos com a bancada de Deputados Fe-derais e Estaduais goianos para discutir a guerra fiscal instalada entre o Estado de Goiás e o Distrito Federal, prejudicando a indústria e o comércio. Conclamo a bancada de Brasília a tomar a mesma atitude. Todos nós devemos conversar com os Governadores de Brasília e de Goiás, a fim de dar uma trégua a essa guerra fiscal.

Passo a abordar outro assunto. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 16 de julho a cidade de Rialma, Estado de Goiás, comemora seu 52º aniversário de emancipação política.

A Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereado-res cuidaram de promover, com primor de organiza-ção e brilhantismo, as comemorações e solenidades cívicas que irão marcar a passagem dessa data tão importante.

A história de Rialma, segundo dados fornecidos pela Agência Goiana de Cultura – AGEPEL, começou em 1940, com a instalação do povoado denominado Barranca e com a implantação do projeto de interiori-zação do Governo Federal.

Com a Colônia Agrícola Nacional de Goiás, che-garam trabalhadores de todas as partes do Brasil. Os que não conseguiram lotes passaram a residir à mar-gem do Rio das Almas. O número de habitantes foi crescendo e formou-se o povoado.

O distrito foi instalado em 1949, com a deno-minação de Rialma. Em 16 de julho de 1953, com a construção da BR-153, Rialma passou à condição de Município.

Localizada a 161 quilômetros de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, Rialma conta com 10.876 habi-tantes. Entre suas principais atividades econômicas destaca-se a agropecuária. Distingue-se também no cenário cultural e religioso, com a realização da Noite

Católica, da Noite Evangélica e da festa de aniversário da cidade, realizadas no mês de julho. Conta ainda, no cenário turístico, com o Rio das Almas, que separa Ceres de Rialma.

Na condição de Deputado Federal, tenho-me em-penhado junto aos órgãos federais para melhorar todas as condições do Município. Em parceria com o Prefeito Evaldo José da Silva e a Câmara Municipal de Rialma, temos trabalhado para o seu desenvolvimento.

Parabéns ao Município de Rialma pelo seu 52º aniversário de emancipação!

Coloco-me, como sempre estive, à disposição de seus munícipes e administradores para tudo em que puder ser útil.

Congratulo-me com sua população e com todos aqueles que, como eu, participam da vida ativa daquela cidade e nela creditam seus esforços.

Parabenizo o Prefeito Evaldo José da Silva e o Vice-Prefeito Sebastião Dutra pela condução dos tra-balhos administrativos.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.

Muito obrigado.O SR. ALBERTO FRAGA – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. ALBERTO FRAGA (PFL-DF. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não sei o número do artigo do Regimento que poderíamos re-correr, mas o que vou ler representa uma agressão ao Parlamento.

Sr. Presidente, pedi a palavra para divulgar do-cumento em que todos nós, Parlamentares, fomos agredidos.

Sr. Presidente, chegou na CPMI dos Correios um portal da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, que diz:

“Há mais de um mês acompanhamos com perplexidade o envolvimento do nome da ABIN com o caso dos Correios.

Por mais de uma vez já informei aos senhores da lisura de nossa participação na coleta de dados e produção de conhecimento nesse evento.

Tentamos até a última hora evitar o de-poimento do Lange na CPI, mas não foi pos-sível.

Os estragos à atividade profissional do Lange, mais os estragos a nossa reputação, só poderão ser avaliados com o tempo.

Neste exato momento, o que devo fazer é elogiar a conduta do profissional Lange como

33806 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 53: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

um verdadeiro herói ao enfrentar as bestas-feras em pleno picadeiro.

Estou, pessoalmente, tentando entender a falta de empenho da AGU na proteção do nosso servidor.

Isso poderia ter acontecido com qual-quer um de nós.

Desse episódio vamos tirar muitas lições, mas, lembrem-se, só podemos consertar o te-lhado com o tempo bom.

Abraços, Mauro Marcelo de Lima e Silva Diretor-Geral da Agência Brasileira de

Inteligência”.

Isso é um desrespeito, um ataque, um desacato a esta Casa.

Espero que a Mesa encaminhe imediatamente ao Presidente da República esta nota. Este cidadão tem de ser demitido. Ele não pode se referir aos trabalhos da CPI como se fosse um picadeiro, um circo, e aos Parlamentares como bestas-feras.

O Deputado José Eduardo Cardozo pediu provi-dências, juntamente com o Deputado Carlos Abicalil, ambos da Base do Governo do Presidente Lula. Isso é uma afronta à Casa.

Espero que a Câmara dos Deputados solicite imediatamente explicações ao representante do Go-verno perante a ABIN.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – A Mesa

vai encaminhar o pedido de V.Exa. ao Presidente da Casa, para que tome as devidas providências.

O SR. CORIOLANO SALES – Sr. Presidente, peço a palavra para uma reclamação.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. CORIOLANO SALES (PFL-BA. Reclama-ção. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nenhum Parlamentar é mais impor-tante nesta Casa. Ou se pede a palavra pela ordem regimental ou não adianta se inscrever para o Pequeno Expediente. Isso aqui está virando, aí sim, um picadei-ro. E tal comportamento não é digno de Parlamento, onde deve haver ordem, disciplina, organização e res-peito aos próprios membros. Aqui ninguém é melhor do que outro.

Se o Parlamentar é Líder, e pede a palavra pela ordem regimental, ninguém vai reclamar. Creio estar havendo inversão nos trabalhos da Casa. Os Líderes precisam intervir nesses procedimentos inadequados. Parece mais uma campanha política o que se está fa-zendo na Mesa ao conceder a palavra atropeladamen-te a qualquer Parlamentar que vai metendo a mão no

microfone, empurrando e falando, como se isso fosse coisa muito tola.

Então, Sr. Presidente, quero transformar o tempo a mim destinado no Pequeno Expediente em reclama-ção, porque acho que a Mesa, a propósito de premiar os Parlamentares, tem desrespeitado o Regimento da Casa.

Era a reclamação que gostaria de fazer a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Conce-do a palavra ao nobre Deputado Marcelo Ortiz, para uma Comunicação de Liderança, pelo PV.

O SR. MARCELO ORTIZ (PV-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o meu pronunciamento é importante. A Prefeita Selma Alves, do Município de Pirapemas, Es-tado do Maranhão, foi vítima de tentativa de homicídio por problemas políticos. Deixo registrado nos Anais da Casa pedido de segurança para ela.

As mulheres desta Casa, unidas – formam a bancada das mulheres —, a todo momento reivindi-cam segurança.

Selma Alves, do Partido Verde, sofre ameaça de assassinato. Teve sua casa invadida e uma pessoa tentou matá-la. Não conseguiu porque a Prefeita cor-reu e foi socorrida a tempo. Infelizmente, houve esse episódio na cidade de Pirapemas. Queremos alertar a Polícia Federal e esta Instituição para o fato. O pro-blema de segurança no País é grave.

Pedi a palavra como Líder porque já havia ten-tado, em outra oportunidade, registrar nos Anais da Casa esse acontecimento e não consegui – exatamen-te porque sou obediente às ordens e ao Regimento Interno da Casa.

Aproveito a oportunidade para dizer que hoje houve comunicação na Casa a respeito do reajuste aos militares. Na LDO, estamos, de todas as maneiras, procurando fazer com que haja justiça. Conversamos com nosso Relator, Deputado Gilmar Machado, do PT. S.Exa. demonstrou o máximo de boa vontade e está analisando a possibilidade de os militares terem o mesmo tratamento que terão outras categorias que precisam desse atendimento.

Finalmente, quero deixar registrado também o repúdio à continuidade das invasões em escritórios de advocacia. Isso precisa acabar no País. O escritó-rio do advogado é inviolável, pois este vive do sigilo profissional, do affectu, da confiança que o cliente tem nele e vice-versa.

O advogado não pode, no seu trabalho ou na sua própria casa, ter todo o seu arquivo maculado. Maculado sim, porque a defesa é um direito constitucional, que deve ser amparado. Somente ao advogado o cliente

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33807

Page 54: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

tem a possibilidade de expor toda sua vida, de dizer o que efetivamente ocorre, para que haja defesa per-feita e completa.

Muitas vezes, nesta Casa, exigiram das pessoas que prestavam depoimento na condição de indiciado o juramento de dizer a verdade, sendo que o interro-gatório, para aqueles que não sabem, é peça de de-fesa. Essa peça pode ser usada para a defesa da sua própria integridade.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Conce-do a palavra ao Sr. Deputado Luiz Sérgio.

O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vou pontuar algumas ques-tões.

Primeira. Solicito ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que realize levantamento acerca de todos os pronunciamentos dos Parlamentares que se referiram ao mensalão e que notifique S.Exas. para que manifestem sua informação.

Não é possível que todos os dias Parlamentares venham a esta tribuna se referir a isso apenas como uma bandeira, sem apresentar dados concretos e sem contribuir para que os fatos sejam esclarecidos.

Segunda questão. Nós, membros desta Casa, precisamos ter cautela para não cometer injustiça. Mui-tos afirmam que os juros são elevados e que o BMG foi o banco que mais fez empréstimos consignados. Ora, deve existir uma razão para tal. Pelo que pude verificar, o BMG apresentou uma das menores taxas de juros àqueles que queriam empréstimo consigna-do. Ou seja, aquilo que era para constituir mérito de uma instituição financeira, neste momento específico, passou a ser alvo de crítica de muitos Parlamentares. Os aposentados são pessoas esclarecidas, pesqui-saram no mercado para ver que instituição seria mais vantajosa para eles.

Em vez de criticar, precisamos elogiar os que estão concedendo empréstimo com juros menores. Devemos criticar, isto sim, exatamente aqueles que, por apresentarem taxas maiores, evidentemente con-cederam menor número de empréstimos.

Terceira questão. Muito já se falou aqui hoje sobre a operação da Polícia Federal realizada em São Paulo. É preciso deixar claro que a luta contra a sonegação é uma política do Governo Lula.

A operação da Polícia Federal, realizada junta-mente com a Receita Federal e com o Ministério Pú-blico em São Paulo, teve o objetivo de fazer com que se cumprissem 33 mandatos de busca e apreensão e 4 mandatos de prisão temporária em São Paulo, San-ta Catarina, Espírito Santo e Paraná. Essa operação envolveu 240 policiais federais e 80 auditores fiscais da Receita Federal nos 4 Estados.

Esse é um trabalho que vem sendo feito desde 2004. Ou seja, a luta contra a sonegação é algo que tem de ser valorizado, seja em relação a ricos ou pobres. O que não se pode é ter postura de espanto quando a Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Públi-co empreendem luta para fazer com que a sonegação seja coisa do passado na nossa história.

Quarta questão. Esta Casa já fez sessão solene em homenagem ao aniversário de Israel e em homena-gem à luta dos palestinos. Creio que agora a Câmara dos Deputados, a Embaixada de Israel e a Embaixa-da da Autoridade Nacional Palestina deveriam deixar registrado seu descontentamento em relação ao novo atentado acontecido em Israel no momento em que o Governo de Israel e a Autoridade Nacional Palestina iniciam novo processo de diálogo na busca da paz.

Não podemos admitir o terrorismo. Ainda está-vamos traumatizados com os atentados terroristas na Inglaterra quando vimos acontecer outra ação terro-rista, que, longe de alimentar o diálogo e a esperan-ça, nutre a intolerância e o ódio. E isso nós, enquanto Parlamento democrático, não podemos tolerar.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela

ordem. Sem revisão do orador. ) – Sr. Presidente, já ultrapassamos todos os limites de tolerância permitida pelo Regimento da Casa. Há 2 oradores inscritos para o Grande Expediente. Eu tenho um compromisso, estou aguardando há 1 hora, e a Presidência da Casa não se digna a começar o Grande Expediente.

Peço a V.Exa. que tome as devidas providências ou chame o Presidente Severino Cavalcanti para dar início ao Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Depu-tado, a Mesa vai acatar a reclamação de V.Exa., porque tem fundamento no Regimento Interno. Peço a com-preensão dos demais oradores do Pequeno Expedien-te. Após o período destinado ao Grande Expediente, voltaremos à lista de inscritos, no período de Breves Comunicações. Vamos encerrar o Pequeno Expediente e logo passar ao Grande Expediente.

O SR. JULIO LOPES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. JULIO LOPES (PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, a urgência do projeto de lei que trata do sanea-mento ambiental está trancando a pauta. Estranha-me

33808 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 55: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

esse fato, porque, na segunda-feira, às 9h, o Presiden-te da Comissão Especial, que nem sequer tem suas vice-presidências estabelecidas, o Deputado Colbert Martins e eu entramos em contato com o Ministro Olí-vio Dutra e acertamos que S.Exa. pediria à Casa Civil a retirada da urgência para que um projeto com 862 emendas não seja debatido sem o devido cuidado.

O Governo, certamente com receio do enfrenta-mento da votação do plano de cargos e salários dos funcionários da Casa, não retirou a urgência desse projeto, o que está obstruindo todo o nosso trabalho.

Lamento que o Governo ainda não tenha enca-minhado à Casa Civil a retirada da urgência do projeto sobre saneamento ambiental.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo

a palavra ao Sr. Deputado Dimas Ramalho.O SR. DIMAS RAMALHO (PPS-SP. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participei recentemente de reunião com dirigentes do Sindicato Rural de Taquaritinga, São Paulo. Tivemos oportunidade de discutir sobre as di-ficuldades por que passa o setor de citricultura do Estado, ocasionadas principalmente pela defasagem cambial, trazendo prejuízos diretos aos agricultores e aos exportadores de suco de laranja.

Incorporo a este pronunciamento íntegra do ofí-cio que recebi daquele Sindicato, com análise precisa das dificuldades da citricultura brasileira, e apelo às autoridades competentes que dêem a devida atenção ao assunto.

Passo a abordar outro assunto.Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, o Gover-

nador de São Paulo, Geraldo Alckmin, vetou recente-mente o Projeto de Lei nº 970, de 2003, de autoria do Deputado Wagner Salustiano, que autorizava a con-signação em folha de pagamento de parcelas de em-préstimos concedidos pelos bancos aos funcionários do Estado. Hoje, apenas o Banco Nossa Caixa, banco oficial do Estado, e a Caixa Econômica Federal têm essa prerrogativa. Pelo projeto, esse tipo de operação seria aberto a todos os bancos.

Em sua mensagem de encaminhamento do veto, alega o Sr. Governador que projetos dessa natureza só podem ter origem no Executivo.

A Assembléia Legislativa apreciará o veto. É Re-lator da matéria o Deputado Cândido Vacarezza, do PT, também autor de projeto com o mesmo objetivo.

Em seu relatório, pela derrubada do veto, alega o Parlamentar que, com a aprovação da matéria, os ser-vidores do Estado terão acesso a crédito pessoal com taxas mais baixas e prazos mais longos, sendo elimi-nadas as restrições cadastrais porventura existentes, e

se afastará o servidor da ação de agiotas e empresas constituídas exclusivamente com esse fim.

É necessário esclarecer, no entanto, que o Nossa Caixa, como banco do Estado, mantém a longo tempo linha de crédito especial para os ser-vidores de São Paulo, com taxas especiais e pra-zos mais longos do que os normais – no caso dos servidores, até 48 meses. O prazo dos servidores do Estado é maior que o oferecido aos próprios funcionários do banco.

Ressalte-se, ainda, que a única restrição que im-pede o servidor público de obter esses créditos é já ter comprometido mais de 30% de seus vencimentos com outros descontos, e isso por determinação legal.

O próprio projeto de lei, em seu art. 7º, cuida de regular situação em que o servidor tenha descontos superiores ao limite de 30%, estabelecendo que, nesse caso, seria respeitado o critério de antigüidade, sendo os demais descontos suspensos para débito posterior, com valor atualizado.

Por outro lado, a pulverização do crédito teria efei-to contrário sobre as taxas, já que o ganho de escala é que permite que se obtenham taxas mais baixas.

É importante destacar também que o Nossa Caixa possui ampla rede, com mais 800 pontos de atendimento e com corpo de funcionários eficientes, que com muita dedicação atendem a população pau-lista, tendo sido destaque em uma das publicações mais conceituadas da área econômica, a revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio Var-gas, como melhor banco público do País em 2002, o que demonstra a solidez da instituição e assegura aos servidores do Estado um atendimento à altura de suas necessidades.

Lideranças políticas, sindicais e do Governo de-vem buscar acordo no sentido de manter para o Banco Nossa Caixa essa prerrogativa, uma vez que se trata de instituição oficial que vem contribuindo de forma decisiva e direta para o desenvolvimento do Estado de São Paulo. Acredito, inclusive, que provavelmente tenha sido esse um dos mais decisivos fatores que levaram o Governador Alckmin a posicionar-se contra a aprovação da matéria.

Apelo, finalmente, aos Srs. Deputados daque-la Casa Legislativa, onde, com muito orgulho, exerci mandato por mais de 10 anos, que aceitem o veto do Governador, pois, não obstante as boas intenções do projeto, entendo ser o melhor caminho para o Estado de São Paulo.

Eram estas as minhas considerações a respeito do assunto.

Grato pela atenção.

OFÍCIO A QUE SE REFERE O ORADOR

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33809

Page 56: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Oficio nº 15/2005

Taquaritinga, 23 de junho de 2005

Prezado DeputadoConforme reunião realizada na sede deste Sin-

dicato com a presença de Vossa Senhoria e demais produtores rurais onde discutimos assuntos relaciona-dos ao Setor Citrícola do estado de São Paulo que é o maior produtor de laranja do mundo com uma safra de aproximadamente 350 milhões de caixas, e nossa região é a maior produtora do estado com 55% da produção. Estou encaminhando para que o senhor apresente no Congresso Nacional na Comissão de Agricultura alguns problemas que o setor está enfren-tando nesta safra.

Estamos com uma quebra de safra de aproxima-damente 20% em relação ao ano anterior em decor-rência da seca que nos prejudicou na época da florada das laranjeiras, prejudicando nossa produtividade.

Os fertilizantes e defensivos que foram adquiridos no ano passado para podermos fazer o trato cultural em nossos pomares estão vencendo este mês e os produtores não estão em condições de pagá-los. Sen-do que estes defensivos e fertilizantes foram compra-dos quando R$ 3,20 valiam U$ 1.00, e hoje estamos recebendo pela venda da caixa de laranja o valor de R$ 2,40 para U$ 1.00. Esta diferença no Câmbio está dando grande prejuízo para o Setor.

A maioria dos produtores fecharam Contrato com as Indústrias de Suco de Laranja, estes contratos foram fixados em Dólares em uma média de U$ 3,00 a cai-xa de 40.8 Kg. O custo de produção da caixa é de U$ 3.00 e temos ainda que fazer a colheita e o transporte até a fábrica. Como o senhor pode ver não estamos obtendo nenhuma margem de lucro.

Os custeios agrícolas que começam a vencer a partir do próximo mês, os produtores não terão condi-ção de quitá-los. Há necessidade que estes custeios sejam prorrogados para 2 a 3 anos com as mesmas taxa de juros. E os bancos, principalmente o do Bra-sil, fornecer dinheiro novo para que o produtor possa investir em sua produção.

Cada vez que o produtor solicita o Custeio Agrí-cola, os bancos exigem a hipoteca da propriedade e não da safra, muitas vezes esta hipoteca ultrapassa 1.000% do valor emprestado. Há necessidade que os Bancos aceitem a safra como garantia.

Senhor Deputado tudo que foi relatado acima o senhor pôde verificar que o Setor tem vários proble-mas. Um dos principais que nos aflige nesta safra é a defasagem do Câmbio que está prejudicando não só os produtores como também os exportadores de suco de laranja. Se permanecer esta política econômica, este

setor que exporta mais de 1 bilhão e 300 milhões de Dólares e gera mais de 500 mil empregos vai começar a demitir estes trabalhadores gerando grandes preju-ízos para as cidades que são mais de 230 municípios no estado que dependem da produção de laranja.

Certo de contarmos com sua prestigiosa colabo-ração, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e elevada consideração.

AtenciosamenteMarco Antonio dos SantosPresidente do Sindicato Rural de TaquaritingaMuito obrigado pela atenção.O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Pronuncia o se-

guinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, recebi denúncia encaminhada pelo Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB do que considera o “maior crime ambiental da década”: a construção da Usina Hidrelétrica de Barra Grande, na divisa en-tre o Rio Grande do Sul e Santa Catarina, pelas em-presas Alcoa Alumínio S/A; Companhia Brasileira de Alumínio – CBA, do Grupo Votorantim; CPFL; e Banco BRADESCO.

A nota pública divulgada pelo MAB diz:

“Desconsiderando toda a legislação exis-tente e os acordo mitigatórios construídos, o Governo Federal, através do Ibama, concedeu, em 04 de julho, a Licença de Operação (LO) que permitiu o fechamento das comportas e início do enchimento do lago. Construída após uma gigantesca fraude no Estudo de Impacto Ambiental, a barragem de Barra Grande vai destruir seis mil hectares da Mata Atlântica que ocupam 2/3 da área do reservatório. Ali estão um dos últimos maciços de araucárias do Brasil, espécie de pinheiro ameaçada de extinção e protegida por lei. No lugar da Mata Atlântica, o EIA-Rima elaborado pela empresa Engevix relatou a existência de capoeiras de pouca relevância ambiental.

A licença para a construção da Barra-gem foi concedida ainda no Governo Fernan-do Henrique Cardoso. Mas a fraude no EIA só foi descoberta em 2004, quando o Ministério Público, o Governo Federal e as empresas construtoras de Barra Grande, à revelia da sociedade organizada e das populações atin-gidas, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permitiria a emissão da Licença de Operação após a tomada de medidas que compensariam a destruição da floresta. Alguns meses depois, em dezembro, após forte mobilização da população local, foi assinado outro acordo com a participação dos

33810 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 57: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

mesmos agentes, MP, Governo Federal, em-presas construtoras e mais o Movimento dos Atingidos por Barragens. Nesse acordo, estava estabelecida uma séria de medidas sociais e de reassentamento da população atingida. Essas cláusulas também seriam condicionantes para a emissão da Licença de Operação. No entanto, o Ibama está concedendo a licença sem que nem o Termo de Ajustamento de Conduta e nem o acordo social fossem cumpridos pela Baesa, consórcio construtor da hidrelétrica.

Na área ambiental, a maior parte da flo-resta de araucárias não foi sequer removida, o que acarretará graves prejuízos econômicos e ambientais, com a perda de milhares de metros cúbicos, o comprometimento da qualidade da água dos rios Pelotas e Uruguai e a emissão, nas próximas décadas, de toneladas de gás carbônico e metano na atmosfera, agravando o efeito estufa e a destruição da camada de ozônio. Além do ‘afogamento’ das araucárias, a barragem de Barra Grande irá levar à extin-ção a espécie de bromélia Dychia distachya, conforme laudo da Universidade Federal de Santa Catarina.

Já o processo de reassentamento das famílias atingidas e de solução dos proble-mas sociais está com o cronograma comple-tamente atrasado. Nos reassentamentos de Anita Garibaldi (SC), as benfeitorias comuni-tárias foram negociadas entre as famílias e a Baesa, mas até agora nada iniciou e apenas 30 famílias têm terra garantida para reassen-tamento, o restante ainda não sabe qual seu destino. Os moradores denunciam que as ter-ras apresentadas pela Baesa são de péssima qualidade. Além disso, a Baesa quer diminuir o tamanho dos lotes já demarcados para in-cluir mais famílias, como no reassentamento de Capão Alto, onde tecnicamente cabem 30 famílias, mas a Baesa quer colocar 42. As ne-cessidades de relocamento das comunidades que ficarão inviáveis, como São Roque e São Vicente, em Anita Garibaldi (SC), já foram re-conhecidas, mas a Baesa não encaminha o reassentamento das famílias. Também cons-tava no acordo social a utilização da madeira da área alagada para a construção de casas populares em parceria com o Ministério das Cidades, mas a Baesa nem sequer retirou a madeira, que assim será inundada e perdida no enchimento do lago. Já o convênio do pro-jeto de desenvolvimento regional que a Bae-

sa comprometeu-se a assinar e implementar encontra-se também paralisado.

Para o Movimento dos Atingidos por Bar-ragens, o setor elétrico brasileiro avança na sua tática de ‘fato consumado’. Faz-se a frau-de, mas com a barragem já construída não há como voltar atrás. Agora, enche-se o lago com a promessa de resolver os problemas futura-mente. Depois que o lago estiver completo, o fato já estará consumado e, caso as medidas mitigatórias dos problemas sociais e ambientais não forem tomadas pela Baesa, não haverá mais possibilidades de voltar atrás.

Águas para a vida, não para a morte!”

Assina o Movimento dos Atingidos por Barra-gens.

Era o que tinha a dizer.O SR. MANATO – Sr. Presidente, peço a palavra

pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. MANATO (PDT-ES. Pela ordem. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, gostaria de agradecer ao PDT de Colatina, na pessoa do Sr. Paulo Sá e seus 25 integrantes, que nesse sábado me concederam título de honradez pe-los trabalhos que temos feito defendendo as causas do PDT, como a CPI do Mensalão.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo

a palavra ao Sr. Deputado Alexandre Santos.O SR. ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, ocupo hoje esta tribuna para registrar que o PMDB do Estado do Rio de Janeiro tem posição definida em defesa do Rio de Janeiro e do Brasil. São absurdos, Sr. Presi-dente, os recentes ataques depositados na mídia pelo Sr. Roberto Bertholdo contra o Presidente do PMDB do meu Estado.

As afirmações do Sr. Bertholdo são, no mínimo, duvidosas. Como atesta matéria do Jornal de Brasília, publicada em 11 de julho de 2005, com o título “Um Novo Waldomiro Diniz?” – que peço seja inseria nos Anais da Casa, o Sr. Bertholdo é um homem no míni-mo polêmico, encarado por muitos como uma bomba-relógio que pode estourar no Palácio do Planalto e na política paranaense.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a citar trechos da matéria publicada.

Segundo o jornalista Jorge Eduardo Antunes, o Sr. Roberto Bertholdo “era o melhor amigo do comandante Jorge Bandeira, piloto e sócio de PC Farias, falecido te-soureiro do ex-Presidente Fernando Collor de Mello”.

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33811

Page 58: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Ainda segundo o jornalista, Bertholdo “teria con-seguido, à época, por suas ramificações no Governo, bloquear no Conselho de Contribuintes da Receita Federal cinco processos de quase US$ 1 milhão, por sonegação de impostos”.

A matéria afirma ainda que esse Sr. Bertholdo teria se envolvido em agressões e em um caso de tortura quando ocupava cargo na Itaipu Binacional. “A tortura teria acontecido por causa de suposto desvio de R$ 900 mil e de um possível “grampo” que teria captado uma comprometedora conversa de Berthol-do, afirma o jornal.

Segundo depoimento dado à Polícia, o ex-sócio do Sr. Bertholdo disse “ter sido algemado e torturado durante 14 horas, na presença de dois homens que se diziam policiais civis”.

Sras. e Srs. Deputados, a publicação segue, de-monstrando que o Sr. Bertholdo não tem isenção para apoiar as declarações que fez. “Bertholdo teve a prisão decretada em março e logo após, em junho, obteve um habeas corpus. Neste período ficou foragido da Justiça, protegido em carros blindados e sem ser incomodado em Brasília”, conclui a matéria.

Diante do exposto. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, consolido minha indignação com as noticias publicadas contra o PMDB carioca. Tenho a certeza de que não somente eu, mas toda a bancada federal do meu partido desconhece neste Sr. Roberto Bertholdo as qualificações para afiançar o que declarou.

Era o que tinha a dizer.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORA-DOR

Segunda-feira, 11 de Julho de 2005. – Um novo Wal-domiro Diniz?

As muitas conexões de Roberto Bertholdo, um ex-conselheiro de Itaipu Binacional, com os políticos brasileiros.

Por Jorge Eduardo AntunesA posse de Silas Rondeau Cavalcante Silva no

Ministério das Minas e Energia pode ter aberto uma bem remunerada vaga no Conselho de Administração de Itaipu Binacional, que já teve donos polêmicos. O primeiro foi o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, que cedeu seu lugar ao advogado paranaense Rober-to Bertholdo. Este, um homem no mínimo polêmico, encarado por muitos como uma bomba-relógio que pode estourar no Palácio do Planalto e na política pa-ranaense.

Para começar, pela própria trajetória de Bertholdo. Casado com a filha do ex-deputado paranaense Erwin Bonkoski, um dos líderes do Centrão na era Sarney, seu nome veio a público nos anos 90, logo depois de

perder a eleição para deputado estadual no Paraná pelo extinto PRN, quando tornou-se lobista da Cons-trutora Tibagi.

Era, então, o melhor amigo do comandante Jor-ge Bandeira, piloto e sócio de PC Farias, falecido te-soureiro do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Teria conseguido, à época, por suas ramificações no governo, travar no Conselho de Contribuintes da Re-ceita Federal cinco processos nos quais a Tibagi era multada em quase US$ 1 milhão, por sonegação de impostos.

Mesmo depois da queda de Collor, o lobby de Bertholdo ainda funcionava. Em fevereiro de 1995, os processos contra a empresa dormiam na gaveta da conselheira Marian Seif, presidente do Conselho, in-dicada por Cláudio Vieira ex-secretário de Fernando Collor. Mas em agosto daquele ano, o então secretário da Receita, Everardo Maciel, demitiu Marian e fez uma faxina no Conselho.

advogando Bertholdo, então, saiu da Tibagi. Mas não da vida pública Tornou-se, com o tempo advoga-do de pesos-pesados da política paranaense entre eles os deputados federais José Janene, líder do PP, e José Borba, ex-líder do PMDB. Pelos bons serviços prestados, acabou sendo indicado por Bota, no come-ço de 2003, para o cobiçado cargo de conselheiro de Itaipu Binacional.

Borba, aliás, utilizou por vários anos os serviços de Bertholdo. Primeiro como advogado especializado na área tributária. Depois, como um assessor parlamentar. Bertholdo, muito simpático, encantava a assessoria da Comissão de Orçamento e Finanças, de acordo com comentários de quem trabalhava lá. Promovia ainda, segundo algumas testemunhas, festas animadas numa casa alugada no Lago Sul. Mais recentemente, comen-ta-se, Bertholdo teria redigido a polêmica e dura nota de despedida de Borba da liderança do PMDB, na qual ele acusou o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza de lotear cargos no governo federal.

Avalista Mas a ida de alguém tão próximo do es-quema Collor para a respeitável Itaipu dos primeiros meses do governo Lula teria de ter um padrinho mais engajado. Suspeita-se que seria o advogado Daniel Godoy, ex-assessor do governo do Paraná. Filiado ao PT, Godoy seria o homem que o aproximou da cúpu-la petista, principalmente do ex-ministro José Dirceu, apontado como o avalista final da ida de Roberto Ber-tholdo para o ambicionado Conselho de Administra-ção da Itaipu Binacional, cargo com salário de R$ 14 mil e obrigação de comparecer a uma única reunião mensal.

A indicação, feita em agosto de 2003, foi um soco na boca do estômago do presidente de Itaipu Binacio-

33812 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 59: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

nal, o petista Jorge Samek. Afinal, Bertholdo era filiado ao PP e disputara, em 2002, uma vaga como senador no Paraná como suplente de Tony Garcia, seu cliente e ex-deputado estadual acusado de gestão fraudulenta, sonegação fiscal, evasão de divisas, subfaturamento em importações e clonagem de veículos na adminis-tração do Consórcio Garibaldi. Seu currículo e seu modo de agir nunca agradaram, segundo se comenta no Paraná, o educado e polido presidente de Itaipu Binacional.

Samek teve de esperar quase dois anos para ver Bertholdo deixar o assento no Conselho de Adminis-tração. Antes disso, porém, teria assistido ao advogado sugerir a ampliação do escopo de atuação da gerado-ra de energia, incluindo a ação social no Brasil como mais um pilar da empresa. Também viu Bertholdo pedir a lista de fornecedores que tinham dinheiro a receber de Itaipu, procedimento considerado estranho por um conselheiro, o embaixador Samuel Pinheiro Guimarães. Samek negou o pleito.

Outros procedimentos nada ortodoxos viriam em pouco tempo. Em janeiro deste ano. Bertholdo foi acu-sado de agredir, manter em cárcere privado e extorquir R$ 900 mil do ex-sócio/Sérgio Renato Costa Filho, Por ordem do então ministro José Dirceu, acabou desliga-do (ou pedindo demissão) em 22 de fevereiro deste ano, após um encontro com o diretor-geral brasileiro, Jorge Samek.

Bertholdo nega ligaçõesO Jornal de Brasília conversou com o advogado

Roberto Bertholdo, que deu sua versão para os fatos. Com relação ao caso em que, supostamente, teria agredido seu sócio de escritório de advocacia, Sérgio Renato Costa Filho, Bertholdo afirma que jamais tor-turou ou tentou extorquir dinheiro de Costa. Irônico, o advogado ainda mencionou que nem mesmo os ho-mens da SWAT agüentariam 14 horas de tortura, “ainda mais um anão alto como ele”. De Finanças da Embratur. Em seu depoimento ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, o deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ) citou Palmieri como testemunha no suposto recebimento de R$ 4 milhões para candidatos do PTB que teriam sido doados pelo PT.

Tesoureiro Emerson Palmieri tem toda uma vida dedicada á política. Foi secretário particular de José Eduardo Andrade Vieira, ex-controlador do Bamerin-dus, hoje HSBC, de quem Roberto Bertholdo, até bem pouco tempo, era advogado. Também foi tesoureiro de Vieira na campanha ao Senado, pelo PTB, em 1990.

Repetiu a atuação em 1994, indicado por Andrade Vieira para a contabilidade da campanha de FHC, pa-gando contas que Sérgio Motta indicava. Em seguida, com a quebra do Bamerindus, foi presidente regional

do PTB na época em que José Carlos Martinez virou presidente nacional do partido.

Em 2000, voltou a ser tesoureiro na campanha de Cássio Taniguchi, candidato de Jayme Lerner (PDT) e Martinez (PTB) à prefeitura de Curitiba. Na época, de-núncia da Folha de São Paulo mostrou que mais de R$ 20 milhões teriam passado pela contabilidade paralela da campanha, no chamado “Escândalo do Caixa Dois”. Dois anos depois, Palmieri, já membro da executiva na-cional do PTB, foi o representante do partido no comitê de finanças da campanha de Ciro Gomes.

Com o acordo PT-PTB, Palmieri assumiu a di-retoria de Administração e Finanças da Embratur, da qual só saiu após o partido entregar os cargos, no mês passado.

Agressão e afastamentoA suposta agressão de Roberto Bertholdo a Sér-

gio Renato Costa Filho o afastou de Itaipu. Este apa-rente caso de desavença entre sócios se entrelaça, porém, com a chamada Operação Big Brother, investi-gação da Polícia Federal para apurar uma negociata de títulos podres da Eletrobrás e Petrobrás que pretendia lesar o Banco do Brasil em R$ 3 bilhões. O escândalo também teria ramificações políticas, com gratificações as mais diversas. Comenta-se até a viagem de malas de dinheiro e pagamentos com garotas e garotos de programa.

No meio da operação, porém, soergueu a acusa-ção de Costa. A tortura teria acontecido por causa de suposto desvio de R$ 900 mil e de um possível “grampo” no escritório, que teria captado uma comprometedora conversa entre Bertholdo e Tony Garcia, o que fez com que Costa resolvesse desfazer a sociedade.

Tortura Bertholdo teria acusado o ex-sócio de grampeá-lo e de desfalque:. Segundo depoimento dado à policia, Costa disse ter sido algemado, recebi-do choques, ameaçado de enforcamento e espancado durante 14 horas, com a ajuda de um segurança, do motorista e de dois homens que se diziam policiais civis. Revoltado, gravou um vídeo dois dias depois da surra e optou por sumir, acordo com Bertholdo, Costa é um homem com problemas de saúde, sendo difícil que agüentasse tantas horas de tortura.

O advogado revela ainda que a investigação foi o motivo que o fez abandonar o cargo de Conselheiro da Itaipu Binacional. “Quando descobri o inquérito, pedi demissão”, justifica. Ele negou, inclusive, a inimizade com o diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional, Jorge Samek. “Duvido que ele não goste de mim”, afirma.

Bertholdo confirmou ser amigo dos deputados José Borba (PMDB-PR) e José Janene (PPB-PR), além do ex-deputado estadual Tony Carola, para os quais já advogou. “Em virtude do trabalho, acabamos criando

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33813

Page 60: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

uma amizade”, lembra. “E também sou advogado do deputado Ricardo Barros (PP-PR)”, completa, citando o deputado federal acusado pelo Supremo Tribunal Fe-deral (STF) de crime contra ordem tributária.

Dirceu Sobre sua ligação com o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, Bertholdo começou com uma versão e terminou com outra. Num primeiro momento, brincou dizendo que sua relação com Dirceu era ape-nas jornalística, ou seja, “sempre o vejo nos jornais e revistas”. Depois, negou qualquer relação com o ex-ministro. “Nunca tive contato”, garantiu. Questionado mais uma vez sobre o assunto, Bertholdo afirmou já ter cumprimentado Dirceu e, na terceira vez, assumiu que já haviam conversado. “Mas nunca falei mais de um minuto”, insistiu.

Bertholdo também negou que tivesse feito qual-quer proposta de ampliação da Itaipu Binacional para viabilizar que a empresa realizasse assistência social. “Mesmo porque há muito tempo ela presta assistência social, principalmente para o Paraguai, por necessitar mais”, explica Bertholdo.

Sobre uma possível viagem feita por ele em um jato Learjet 31, de propriedade da Vip Jet, que é forne-cedora da Itaipu, a seqüência de respostas de Bertholdo foi “não sei”, “acho que não”, “jamais”, “quase certeza que não”, “nem conheço” e “todos os meus vãos são feitos com meu dinheiro, dinheiro particular”.

Esta última informação, porém, está em desacordo com os registros da Itaipu, onde consta o pagamento de viagens para Bertholdo entre Curitiba e Foz do Iguaçu e de Foz do Iguaçu para o Rio de Janeiro.

Rede ampla na políticaRoberto Bertholdo tem uma rede de contatos

em vários partidos. Além do PP, sua sigla de origem e de seu cliente José Janene, ele tem sólidas ami-zades no PMDB, especialmente seu indicador José Bota, e no PTB. Já foi amigo do ex-senador Affonso Camargo, mas os dois se afastaram após os últimos acontecimentos.

Outra amizade no PTB é Emerson Palmieri, se-gundo suplente na chapa comandada por Tony Garcia nas eleições de 2002, na qual Bertholdo era o primeiro substituto. Palmieri foi, até o mês passado, diretor de Administração e com medo.

O espancamento de Costa teria ainda uma ou-tra testemunha: Michel Saliba de Oliveira, presidente licenciado da subseção de Curitiba da OAB, que atu-ava junto com Bertholdo na defesa de Tony Garcia e que foi preso na Operação Big Brother. Antes de de-saparecer, Sérgio Renato Costa Filho teria relatado o episódio ao presidente da OAB-PR, Manoel Antonio de Oliveira Franco, que ofereceu a Saliba duas alter-

nativas: renúncia ou licenciamento. Michel teria prefe-rido se licenciar.

Bertholdo, que ainda mantém escritório em Bra-sília, teve a prisão decretada em março pelo juiz Sér-gio Moro. Em junho, obteve um hábeas corpus. Neste período ficou foragido da justiça, protegido em carros blindados e sem ser incomodado em Brasília.

O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, estamos comemorando hoje o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que completa 15 anos neste dia 13 de julho.

O Estatuto é uma das leis mais evoluídas do mundo, garantindo vida, liberdade, educação, cultura e dignidade à criança e ao adolescente. Sua maior inovação foi, sem dúvida, a instituição de um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização das políticas públicas entre o Estado e a sociedade civil, por meio dos Conselhos, em seus diversos níveis.

O Estatuto ainda não é compreendido nem apli-cado de forma legítima, pois mais de mil Municípios em todo o País até hoje não organizaram seus Con-selhos Tutelares, órgãos que têm função de receber denúncias e assegurar o cumprimento da lei.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um aparato legal e institucional criado para exigir ações do Governo e da sociedade civil. Por meio dele foram criados os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, que têm a participação da sociedade civil e são responsáveis pela formulação e pela deli-beração de políticas voltadas para a população infan-to-juvenil. Os Conselhos Tutelares foram criados para atender aos meninos e meninas que têm seus direitos ameaçados ou violados pelo Estado, pela sociedade ou pela família.

Criança e adolescente não têm partido, não po-dem ser vítimas de desentendimentos partidários. São todos filhos de uma pátria que se chama Brasil, que tem a obrigação de preservá-los dos desentendimen-tos da nossa política. Precisamos que sejam adotadas políticas públicas voltadas para as crianças e os ado-lescentes em todos os Municípios que ainda não têm Conselhos Tutelares.

Apesar de sermos a 12ª economia do mundo, termos o 13º maior PIB e sermos o 5º maior produtor de alimentos, em 2001 104 mil crianças brasileiras morreram de fome, segundo o IBGE. O Brasil é tam-bém o país mais violento do mundo, palco de 14% dos homicídios do planeta. É preciso construir um consen-so político em torno do nosso maior patrimônio, que são as crianças.

O ECA, na prática, depois de 15 anos, não vem sendo aplicado na sua globalidade. Nossas crianças

33814 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 61: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

estão crescendo sem afeto, sem teto, sem educação e sem saúde, por falta de políticas públicas

A sociedade precisa conscientizar-se de que o ECA é um instrumento que serve para todas as crian-ças e adolescentes, e não apenas para adolescentes infratores. Avançamos muito, mas ainda não conse-guimos atingir a necessária universalidade dos direi-tos previstos pelo ECA a todas as nossas crianças e a todos os nossos adolescentes, e sem a universali-zação desses direitos continuaremos a reproduzir o modelo social excludente, centrado no capital, e não no ser humano.

Sr. Presidente, neste momento de crise político-institucional, nada melhor do que falar da criança, do adolescente, do futuro, da esperança, da pureza e da perspectiva.

A fim de que haja mais assistência aos meninos e meninas deste País, e, acima de tudo, para que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam respei-tados, são necessários também mais recursos públicos para, de fato, o Estatuto da Criança e do Adolescente seja cumprido em todo o Brasil.

Cumprimento todos os Conselheiros Tutelares do Brasil inteiro.

Vivam as crianças e os adolescentes brasilei-ros!

Muito obrigado.O SR. GERALDO RESENDE (PPS-MS. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma boa notícia finalmente sacudiu os meios estudantis e a sociedade douradense, com a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei que cria a Universidade Federal da Grande Dou-rados (UFGD), por desmembramento da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), um sonho acalentado por todos há mais de 20 anos. Além da importância do fato em si, com a ampliação do universo universitário tanto para professores quanto para futuros acadêmicos, a implantação da UFGD será mais um passo para que as atividades econômicas, como comércio, indústria e prestação de serviço, sejam ampliadas para atender a essa massa de jovens que chegará à nossa cidade a cada vestibular.

Dourados é hoje um centro de referência do conhecimento. A instalação da UFGD consolidará a cidade como um dos maiores pólos de 3º grau do Centro-Oeste. E todos ganham com esses milhares de jovens acadêmicos estudando em Dourados. Os primeiros setores a sentirem o impacto são o do co-mércio e da construção civil, já que são necessidades imediatas a alimentação e a moradia. As repúblicas se multiplicam por todos os bairros, principalmente na re-gião acima da Marcelino Pires, onde se localizam as

instituições de ensino superior, sem contar a Cidade Universitária (UEMS e UFMS).

Mas a atividade econômica ganha como um todo com a presença desses estudantes. Lanchonetes, su-permercados, segmento de lazer, lojas de confecção, mercearias, imobiliárias, construtoras, os serviços de atendimento à saúde, somente para citar os mais es-senciais.

A aprovação desse projeto é o resultado de uma luta que vimos travando há muito tempo, primeiramente, para a elaboração do projeto de criação da universida-de, e, depois, junto ao Poder Executivo, sobretudo no Ministério da Educação, para seu envio ao Legislativo. Em seguida, nos mobilizamos a fim de que fosse re-querida urgência para sua tramitação nas Comissões e no plenário. Tive o orgulho de, juntamente com nossa bancada, estar sempre na linha de frente dessa grande batalha que julgo da maior importância, pois se trata da educação dos jovens desse grande Estado, de ga-rantir-lhes acesso ao ensino público de qualidade, de sua formação para a cidadania e o trabalho.

Todos sabemos que essa batalha não foi fácil. Houve também momentos de frustração aqui na Câ-mara dos Deputados e mesmo na cidade de Dourados. A imprensa do Estado de Mato Grosso do Sul chegou mesmo a publicar matéria cujo tom era de tristeza e frustração. Tivemos até de nos colocar em obstrução enquanto não se votasse a matéria. Isso porque sem-pre tivemos interesse na expansão do ensino univer-sitário público no País, reconhecendo, inclusive o em-penho do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sua interiorização.

Por fim, graças ao empenho de nosso partido e de outros colegas, Deputadas e Deputados, consegui-mos aprovar, antes do recesso, o projeto que cria 480 cargos de professor, 96 cargos de médicos, 279 car-gos de técnico-administrativo de nível superior e 608 cargos de técnico-administrativo de nível médio, além dos cargos de reitor, vice-reitor, e mais 45 cargos de direção e 186 funções gratificadas.

No Senado Federal, a resposta foi pronta e imedia-ta. O sonho hoje é uma realidade concreta, palpável.

A fase de implantação da UFGD está prevista para durar 4 anos, sendo que o impacto financeiro anual foi estimado em aproximadamente R$48 milhões – pessoal e custeio para quando a universidade es-tiver funcionando plenamente. Esses recursos serão provenientes do Orçamento da União.

A Região da Grande Dourados, uma das mais prósperas e promissoras do País, abrange 37 Municí-pios, correspondendo a 15,6% do território estadual e a 41,52% da população de Mato Grosso do Sul. Atu-almente, o campus de Dourados da UFMS oferece 12

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33815

Page 62: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

cursos de graduação, 6 cursos de especialização, 4 de mestrado e 1 de doutorado e conta com 125 professo-res, 100 dos quais pertencentes ao quadro da carreira da UFMS. Com a implantação da UFGD, serão cria-dos 26 cursos de graduação, 1 de especialização, 3 de mestrado e 3 de doutorado, que atenderão a 2 mil novos alunos, além de concretizar a implantação do hospital universitário.

Um breve histórico poderá trazer melhor compre-ensão da importância do estabelecimento da UFGD: as demandas da sociedade e o crescimento populacional levaram, entre fins da década de 60 e início da década de 70, ao estabelecimento da primeira universidade na região, a Universidade Estadual de Mato Grosso (UEMT), sediada em Campo Grande, que se transfor-maria, após a criação do Estado de Mato Grosso do Sul, na atual Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Entre os vários campi dessa Universida-de, estava o de Dourados, que começou a funcionar em 1971. Esse campus, inicialmente de dimensões bastante modestas, passou a apresentar um elevado índice de crescimento, sobretudo nas décadas de 80 e 90, visivelmente relacionado ao dinamismo econô-mico da região onde se situa.

Na década de 90, o Centro Universitário de Dou-rados ampliou significativamente sua atuação na pós-graduação lato sensu, com o oferecimento de vários cursos de especialização nas áreas de Educação, Letras, História e Ciências Contábeis. Na trajetória re-cente do campus, um dos aspectos mais significativos é o início de sua atuação no âmbito da pós-graduação stricto sensu, com a entrada em funcionamento do Mestrado em Agronomia (1994), em História (1999), em Entomologia e Conservação da Biodiversidade (2002) e em Geografia (2002). Em 2003, enfim, en-trou em funcionamento o Doutorado em Agronomia – o primeiro do campus.

A cidade de Dourados apresenta-se como uma das mais estruturadas no Estado de Mato Grosso do Sul em termos de bens e serviços de apoio à produção, atendendo a uma dinâmica área do seu entorno imedia-to. Essa estrutura econômica, vinculada à agroindústria regional, permitiu que Dourados fosse considerada a quarta cidade média brasileira com maior índice de crescimento no País no período de 1996-2000.

Assim, neste projeto, consideramos como com-ponentes da Região da Grande Dourados os seguin-tes 37 Municípios, que faço questão de citar nomi-nalmente, correspondendo a 42% da população do Estado: Dourados, Itaporã, Maracaju, Rio Brilhante, Nova Alvorada do Sul, Douradina, Deodápolis, Glória de Dourados, Fátima do Sul, Vicentina, Caarapó, Juti, Jateí, Antônio João, Ponta Porã, Aral Moreira, Laguna

Carapã, Amambai, Coronel Sapucaia, Paranhos, Sete Quedas, Tacuru, Japorã, Mundo Novo, Eldorado, Igua-temi, Itaquiraí, Naviraí, Ivinhema, Novo Horizonte do Sul, Taquarussu, Baitaporã, Anaurilândia, Bela Vista, Bataguassu, Nova Andradina e Angélica.

A Universidade desempenha papel social indis-pensável na reprodução da vida social. Ela não pode, em nenhuma hipótese, ser reduzida a mera produtora de recursos humanos, como querem alguns. O quadro de profissionais que sair de seus portões deve per-mitir à sociedade nacional ter acesso ao patrimônio técnico-científico da humanidade, criticar as produ-ções culturais e patentear a qualidade dos objetos e a dinâmica dos fenômenos, colocando a sociedade, de maneira atualizada, a par do conhecimento sobre eles. Diante de tais pressupostos, é certo que a sociedade necessita de profissionais que, além de dominarem seus saberes especializados, estejam imbuídos de responsabilidade cidadã e social.

Era o que tinha a dizer ao Brasil, Sr. Presidente, nesse momento de muita alegria e realização para toda a sociedade douradense, na certeza de que o Congresso Nacional soube, uma vez mais, cumprir seu grande papel institucional.

O SR. NELSON BORNIER (PMDB-RJ. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho acompanhado de perto o drama dos abnegados militares das Forças Armadas que em toda sua história desempenharam suas funções com toda honra e determinação. Funções essas de vital impor-tância para a Nação, sem contar com a complexidade de suas atividades.

É uma história de trabalho árduo, Sr. Presidente, que já perdura por muitos anos. Mesmo assim, não vem tendo o reconhecimento das autoridades governamen-tais, nem sequer a menor forma de compensação.

Como pude constatar recentemente, quando tive acesso ao contracheques dos militares das For-ças Armadas, confesso que fiquei estarrecido com o que vi. Os vencimentos de um coronel de carreira, com 40 anos de efetivo serviço, que, para galgar tal posto, submete-se a vários cursos de especialização, recebe um ínfimo salário de 5 mil reais, um sargento com mais de 20 anos de carreira não chega a ganhar 2 mil reais.

Diante da situação de desespero em que se en-contram os militares brasileiros, que possuem salários baixíssimos, espera-se que alguém se sensibilize com seu drama.

Não basta o Governo dizer que está preocupado com essa situação. É preciso que se adotem ações efetivas de assistência a esses grandes batalhado-res, com a revitalização dos seus salários, que vivem

33816 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 63: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

à mercê da própria sorte e sem nenhuma perspectiva do dia de amanhã.

Voltando à linha mestra deste meu pronuncia-mento, Sr. Presidente, devo dizer que há muito estou preocupado com a situação dos militares, que trabalha-ram, deram tudo de si e estão hoje sem condições de uma sobrevivência digna. Que as autoridades gover-namentais reconheçam essa mão-de-obra altamente qualificada, fazendo justiça a quem não pede mais do que oportunidade para ter melhores dias.

Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para tratar de outro assunto.

Senhoras e senhores, os constantes aumentos do custo de vida – apesar de manifestações oficiais em contrário – estão levando a população dos grandes centros urbanos a enfrentar grandes dificuldades na medida em que é obrigada a conviver com o encare-cimento diário não só dos gêneros de primeira neces-sidade, mas também de outros segmentos essenciais, como água, luz, telefone e gás. Sem falar dos medica-mentos, que estão hoje simplesmente proibitivos.

Assim, Sr. Presidente, está prestes a ser derrota-da a capacidade de resistência da sofrida população brasileira, que se vê, a cada dia, sobressaltada com anúncio e mais anuncio de majoração nos preços dos produtos essenciais. Digo essenciais, porque quase tudo neste País depende dos serviços públicos.

Como se não bastasse, o Governo nunca resis-te às pressões e sempre permite reajuste nas tarifas públicas, sem pensar numa forma de evitar um im-pacto maior junto à população de baixa renda, como podemos constatar no estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) que acusou cresci-mento da ordem de 710% em 11 anos, contra 160% da inflação nesse mesmo período.

De tudo isso se conclui que o paradoxo insiste em nortear a maioria das ações do Governo, que con-tinua sem saber ainda como justificar tanta elevação no custo de vida e diz, por intermédio dos órgãos de planejamento e estatística, que a inflação está sob controle, que a economia nacional não tem maiores problemas a despeito das constantes quedas na ba-lança comercial.

Não precisa ser expert em economia para concluir facilmente que algo está errado na concepção da alta cúpula do Governo quando divulga a toda hora que a inflação está controlada.

O Governo nem sempre precisa tutelar a atividade privada. Em determinadas situações, no entanto, algum controle por parte do Estado é mais do que desejável – torna-se um imperativo ético, uma salvaguarda da qual a sociedade não pode, e não quer, prescindir. É o caso das tarifas telefônicas. Não se pode permitir

que esses itens sejam utilizados para a obtenção de lucros desmedidos.

Se ainda temos esperança de construir um País próspero e justo, é preciso dar um basta em situações como esta. A alta exagerada das tarifas telefônicas é vergonhosa e inaceitável.

Era o que tinha a dizer.O SR. FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a outrora chamada Queimadas, ad-ministrada pelo Município de Paripiranga, cresceu ra-pidamente o que lhe rendeu emancipação, por meio da Lei Estadual de 5 de abril, de 1989, passando a chamar-se Adustina.

O Município está localizado no Polígono das Secas, o que, apesar das dificuldades naturais, não o impede de ocupar um lugar privilegiado no ranking baiano de produtor de feijão e de milho. Na pecuária, destaca-se o rebanho muar.

Adustina, Município tão novo, já se distingue pelo grande desenvolvimento, ocupando lugar de destaque entre os Municípios baianos, por seu desenvolvimento no setor industrial.

Amanhã, dia 13 de julho, o Município estará em festa e gostaríamos de deixar aqui, no plenário da Câ-mara dos Deputados, nosso apoio ao povo de Adustina e, principalmente, de agradecer-lhe a confiança que depositou em nosso mandato nos ajudando a repre-senta-lo nesta Casa.

E, por fim, quero parabenizá-lo por mais este ani-versário, desejando que possamos estar juntos e feli-zes com o crescimento, o desenvolvimento e a melhor qualidade de vida de Adustina, por muitos anos.

Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para falar também que no dia 13 de julho de 1962 o Município de Santanópolis emancipou-se e, agora, com 43 anos de autonomia política comemora essa data com diversas atividades culturais. Em 1922, o povoado de Quaresma passa a ser Distrito do Municí-pio de Irará. Em 1942, a nova Vila passou a se chamar Santanópolis, quer dizer, cidade de Santana.

Em 13 de julho de 1962, Santanópolis foi trans-formada em Município e tornou-se independente de Irará.

Com uma área de 296Km², o Município de San-tanópolis está localizado no Polígono das Secas.

Constitui motivo de alegria para seu povo a co-memoração da independência do Município, pois é um povo empreendedor que quer ver o crescimento de sua cidade.

Muito obrigado.A SRA. ZELINDA NOVAES (PFL-BA. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33817

Page 64: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

tados, às margens do Velho Chico, a cidade baiana de Juazeiro está em festa pelo transcurso dos seus 127 anos de emancipação política.

Seu topônimo está ligado ao meio ambiente, já que à margem direita do Rio São Francisco existia uma árvore frondosa e de muita sombra, um pé de juá sob o qual os boiadeiros descansavam. O ponto de descanso passou então a ser chamado de Passagem do Juazei-ro. Aí começa a história desse importante Município baiano, que, sendo caminho dos bandeirantes, serviu de ligação entre o Sul, o Nordeste e o Norte do País, até que, em 1833, foi criado o Vilarejo de Juazeiro.

A tendência para o progresso fez com que em 1878 a Vila se tornasse uma cidade, distante 500 qui-lômetros da Capital baiana.

Com quase 200 mil habitantes, Juazeiro vive um tempo voltado para o turismo, com o potencial natural das ilhas fluviais do Rodeadouro, do Fogo e do Cul-pe o Vento, das cachoeiras do Salitre e da Gamelei-ra, além da Gruta do Convento, com seus 2 lagos e suas cortinas e torres formadas pelas estalactites e estalagmites.

Hoje administrada pelo PFL, sob o comando o Prefeito Misael Aguilar Silva Junior, o Município assiste à retomada do desenvolvimento em todas as áreas. Estão em execução diversas obras, como a recupe-ração do calçamento de paralelepípedo em diversos bairros e sede de distritos e a reforma da estação de trem em Carnaíba, para utilização como posto poli-cial e cartório. Também estão sendo intensificadas as ações desenvolvidas pela Secretaria de Saúde, com o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e com o Centro de Referência Estadual de Saúde do Tra-balhador, para combater especialmente a intoxicação por agrotóxicos, os acidentes de trabalho e as lesões por esforço repetitivo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ape-sar de todos motivos para nos congratularmos com os habitantes e filhos de Juazeiro, existe uma notícia que coloca em estado de apreensão não só a população juazeirense como todos os Municípios localizados às margens do Rio São Francisco, que é a insistente idéia do Governo Lula de implantar o projeto de transposi-ção desse rio.

Aproveitamos a oportunidade para manifestar nossa contrariedade a esse projeto, até porque preten-demos ter sempre motivos para comemorar os próxi-mos aniversários de emancipação política de Juazeiro, e não queremos que a megalomania de alguns venha causar prejuízos e empecilhos para a continuidade do desenvolvimento de uma região que tem em Juazeiro um dos seus principais referenciais.

Muito obrigada.

O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero destacar neste plenário uma notí-cia importante para os portadores do mal de Chagas, especialmente aqueles mais pobres, que dependem do Poder Público para seu tratamento. Trata-se da as-sinatura de um importante contrato entre os Governa-dores do Acre, Jorge Viana, e de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos, autorizando o Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco – LAFEPE a produzir o medicamento benzonidazol, utilizado no tratamento da doença de Chagas.

Esse medicamento, desenvolvido pela empresa Roche, da Suíça, teve sua fórmula cedida gratuitamente para o Governo do Acre numa intermediação feita pelo médico e Senador Tião Viana, do PT do Acre.

A opção de fabricação pelo LAFEPE ocorreu após serem analisadas propostas de vários laboratórios es-tatais. O laboratório pernambucano foi escolhido por sua excelência tecnológica e pelos resultados sociais que suas pesquisas têm alcançado. Atualmente o LA-FEPE produz 67 tipos de medicamentos similares, comercializados pelas farmácias da instituição por valores que chegam a ser até 1.580% mais baratos que os de marca. Hoje é o segundo maior fabricante de medicamentos do Brasil, produzindo por ano 40 milhões de unidades, que são vendidas no Estado de Pernambuco e exportadas para 400 Municípios de 18 Estados brasileiros.

O Governador do Acre anunciou sua intenção de ampliar ainda mais a abrangência da parceria entre os 2 Estados. Jorge Viana propôs e foi prontamente aceita tanto pelo Governador quanto pelo Secretário de Saúde de Pernambuco a realização de estudos pelo LAFEPE visando à produção de outros medicamentos a partir da biodiversidade do Acre.

A doença de Chagas, que atinge, só no Brasil, cerca de 5 milhões de pessoas, é transmitida por um inseto popularmente conhecido como barbeiro, que a transmite ao sugar o sangue das vítimas, geralmente picando-as na face. Na fase crônica dessa doença, os músculos são afetados, sobretudo os cardíacos, pro-vocando insuficiência e arritmia cardíaca, o que pode levar à morte. Nessa fase o sistema digestivo também pode ser comprometido.

Sr. Presidente, esse foi mais um importante pas-so dado pelo Acre na área de saúde pública, bene-ficiando particularmente as pessoas de baixa renda que contraíram a doença de Chagas. Além disso, na parceria entre os 2 Estados, o Acre tem garantido a participação de 10% sobre todo o quantitativo de ben-zonidazol comercializado pelo LAFEPE, e foi aberta uma importante parceria com a empresa Roche, um

33818 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 65: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

organismo de pesquisa que pode ajudar-nos ainda mais no futuro.

Era o que tinha a dizer.O SR. LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

“E foi só essa morte,irmãos das almas,essa foi morte morridaou foi matada ?Até que não foi morrida,irmão das almas,esta foi morte matada,numa emboscada”.

Muito me aflige recitar esse trecho da obra de João Cabral de Melo Neto, Morte e vida Severina. En-tristece-me muito não pela beleza literária, digna de louvor e apreço, mas por se tratar do trecho introdutório do estudo sobre mortes por armas de fogo no Brasil, realizado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO.

A pesquisa intitulada Mortes Matadas por Armas de Fogo no Brasil 1979 – 2003 foi divulgada no último mês de junho. Traduz em números a tragédia por que passa a nossa Pátria.

Entre 1979 e 2003, mais de 550 mil pessoas morreram no Brasil vítimas de disparos de algum tipo de arma de fogo, num ritmo crescente e constante ao longo do tempo. Nesses 24 anos, as vítimas de armas de fogo cresceram 461,8%, enquanto a população do País cresceu apenas 51,8%. “O ritmo do crescimento das mortes por armas de fogo no Brasil é infernal”, diz o estudo.

Sr. Presidente, os jovens são as maiores vítimas. Nesse período, 206 mil jovens de 15 a 24 anos per-deram a vida por disparos de armas de fogo. Nessa faixa etária, as armas são a principal causa de morte, seguida dos acidentes automobilísticos.

A contabilidade fúnebre não pára por aí. Na úl-tima década, as mortes por arma de fogo superam o número de vítimas de 23 conflitos armados no mundo, perdendo apenas para as guerras civis de Angola e da Guatemala. Nesse período, morreram por armas de fogo nada mais nada menos que 325.551 pessoas, o que representa uma média anual de 32.555 mortes.

Senhores, a estatística fúnebre fala por si. O pa-norama e as conseqüências são de verdadeira guer-ra. O povo não quer se calar diante dessa realidade sanguinária, pugna por segurança, deseja proibir o comércio de armas.

Diante disso, meus pares, o Congresso Nacional deu um passo de suma importância para a diminui-

ção das mortes por armas de fogo em nossa Pátria. Aprovou o decreto legislativo que estabelece o pri-meiro referendo popular dos 505 anos de história da Nação brasileira, a ser realizado no dia 23 de outubro de 2005. A população vai opinar se o comércio de ar-mas de fogo e munições deve ser proibido em todo o território nacional, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento.

A primeira ação para deter essa barbárie é a proibição rigorosa do uso de armas e o desarmamento amplo e geral. A não-violência se alcança não pelo en-rijecimento do sistema penal, mas por meio de medidas educativas que possibilitarão atingir o mal em seu nas-cedouro. O desarmamento segue nesse diapasão.

Ademais, senhoras e senhores, os países que seguiram na esteira da proibição do comércio de armas experimentaram significativas diminuições no número de mortes por esses artefactos mortíferos criados pela mente humana.

É hora de bradarmos pelo fim da violência. É hora de bradarmos para que a segurança de nossa juventude seja resgatada. É hora de bradarmos por um futuro mais pacífico para os nossos filhos. É hora de bradarmos contra as Mortes Matadas por Armas de Fogo.

Enfim, Sr. Presidente, é hora de bradarmos contra o comércio de armas de fogo neste País.

É o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, a maioria dos trabalhadores do Brasil não tem acesso a direitos trabalhistas, como férias pagas e se-guro-desemprego, nem a benefícios previdenciários. Em apenas 6 Unidades da Federação o número de trabalhadores amparados por garantias sociais ultra-passa os que estão fora do sistema de benefícios. É o que indica o Radar Social, uma publicação lançada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, órgão ligado ao Ministério do Planejamento, e elabo-rada com apoio do PNUD.

O livro, Sr. Presidente, apresenta as principais mudanças socioeconômicas que vêm ocorrendo no País desde a década de 90 nas áreas de demografia, trabalho, renda, educação, saúde, moradia e seguran-ça, apontando os fatores que podem explicar essas alterações.

“O ponto de partida é uma reflexão sobre os principais problemas sociais do País, com base na qual foram eleitos indicadores que permitem ao leitor entender a natureza e a dimensão desses problemas. O propósito é inovar na seletividade dos indicadores e na forma de apresentá-los, de modo a facilitar seu

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33819

Page 66: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

entendimento pelo público não-especializado”, afirma-se no texto de apresentação do livro.

Os desafios apontados no Radar Social balizam vários programas em implantação pelo Governo Fe-deral. O Ministério do Planejamento fez uma compilação de parte desses projetos e colocou-a em seu site, no item Radar Social – Principais Iniciativas do Governo Federal. O objetivo é dar “subsídios para o debate so-bre as políticas sociais implementadas pelo Governo Federal”, segundo o Ministério.

Um dos pontos destacados na publicação é o au-mento da informalidade e do desemprego nos últimos anos. Sobre a taxa de desemprego no País, medida pelo IBGE, “no Brasil, da década de 90 para cá, os índices relativos ao trabalho denunciam as conseqüências do descompasso entre a oferta de mão-de-obra e a oferta de ocupação”, afirma o Radar Social.

A conjunção desses 2 fatores gerou uma legião de trabalhadores sem abrigo em garantias trabalhistas e previdenciárias. Em 2003, os 10% desempregados, os trabalhadores sem registro em carteira, que soma-vam 24,2% do total, e os 17,44% de trabalhadores que atuam por conta própria e não contribuem para a previdência social totalizavam 51,64% da população ativa brasileira. Em geral eles não têm acesso a be-nefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente, salá-rio-maternidade, décimo terceiro salário, adicional de férias, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

O Radar Social aponta ainda a existência de cer-ca de 9 milhões de brasileiros pobres além do número considerado pelo Governo como público-alvo de seu principal programa social.

Para combater o crescimento do desemprego, o Governo contava, entre outras iniciativas, com o Pro-grama Primeiro Emprego, que não deslanchou.

Numa comparação com outras regiões do mundo, o Brasil só perde em taxa de desemprego para o Oriente Médio, o norte da África e a África subsaariana.

Os Programas Brasil Alfabetizado e de Educa-ção de Jovens e Adultos aparecem como as principais iniciativas para combater o analfabetismo, que ainda atinge 11,6% da população. Pesquisa no SIAFI, o sis-tema de acompanhamento de gastos da União, mostra que apenas 0,16% dos programas saíram do papel em 2005, até 20 de maio.

No capítulo Moradia, o Radar Social aponta que há 6,6 milhões de brasileiros vivendo em favelas ou em assentamentos precários.

Essa é a cara de um Brasil que ainda não en-controu o rumo certo.

Era o que eu tinha dizer, Sr. Presidente, agrade-cendo aos nobres pares desta Casa a atenção a mim dispensada.

O SR. LINCOLN PORTELA (PL-MG. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um dos setores que mais cresce no País é o do turismo. E dentre as diversas opções que o Brasil oferece, gostaria de fazer um breve comentário sobre um dos pontos que mais têm atraído visitantes e viajantes, tanto daqui como do exterior.

Refiro-me, Sr. Presidente, à antiga Estrada Real, que atualmente se bifurca em Caminho Velho e Ca-minho Novo. Esse vai da cidade do Rio de Janeiro até Ouro Preto; aquele, o caminho primitivo, vai de Paraty, no Rio de Janeiro, a Diamantina, em Minas Gerais, in-terligando 162 cidades mineiras, 8 cariocas e 7 paulis-tas, numa extensão de 1.400 quilômetros.

A importância histórica e cultural dessa via está em ter servido como principal fonte de escoamento das reservas de ouro e diamante durante o período colonial.

Srs. Deputados, sensibilizados pelo crescente interesse do público no turismo histórico-cultural e no turismo de aventura, as Prefeituras que integram o roteiro estão investindo pesadamente na melhora da infra-estrutura local, sempre com a preocupação de não descaracterizar os riquíssimos sítios históricos e as atrações naturais que se encontram ao longo do trajeto.

Parabenizo as 3 instâncias governamentais e a iniciativa privada pelos investimentos que têm sido feitos na preservação e na divulgação do patrimônio cultural que ladeia esse bucólico e variado itinerário.

Muito obrigado.O SR. JAIME MARTINS (PL-MG. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, no próximo dia 25 de julho, o calendário civil e religioso prevê a comemoração conjunta do Dia do Motorista e seu respectivo padroeiro, São Cristóvão.

Sr. Presidente, o santo católico viveu no século V. Muito do que se diz a seu respeito pode ser considera-do lenda. O que os biógrafos atestam como verdadeiro é a sua compleição física avantajada e também que, de desafeto inicial do Cristianismo, se converteu pos-teriormente a ele, tornando-se seu fiel seguidor. Um dado, igualmente, considerado autêntico e que explica a escolha do santo como protetor dos motoristas é que o futuro São Cristóvão ganhava a vida transportando pessoas de um lado para o outro do rio que cortava a sua aldeia. Dessa atividade de transportador humano fez-se a automática ligação com os modernos meios de transporte, elevando-o à condição de patrono.

33820 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 67: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Os motoristas, principalmente os caminhoneiros, comemoram o seu dia com variada programação em todo o Brasil. Esses festejos incluem missas campais, romarias motorizadas, cursos de atualização, ações preventivas de saúde, jogos e brincadeiras.

Sr. Presidente, é por demais sabido que os moto-ristas nacionais não têm muitos motivos de comemora-ção em seu dia. Afinal de contas, as taxas, impostos, contribuições e outros tributos têm onerado excessi-vamente o bolso dessa categoria. Como se isso não bastasse, ainda são obrigados a conviver com estradas esburacadas, pedágios excessivos, desvio de recursos e roubo de cargas.

Sras. e Srs. Deputados, mas nem tudo são tra-gédias. Algumas ações das autoridades vêm se mos-trando extremamente importantes para a melhoria do trânsito em nossas vias urbanas e nas estradas. Uma delas é a recente obrigatoriedade de realização dos cursos de direção defensiva e primeiros socorros, a se-rem realizados por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação. A intenção principal é diminuir o pavoroso número anual de 1,5 milhão de pessoas que se envolvem em acidentes de trânsito. Dessas, 34 mil morrem e outras 400 mil recebem ferimentos leves ou de maior gravidade.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputadas, saúdo os motoristas e rendo minhas homenagens ao seu santo padroeiro. Esperamos que a profunda religiosidade de nosso povo, aliada aos apelos desta Casa e à ação dos Poderes constituídos possam melhorar as condições de vida e de trabalho dos motoristas do nosso País.

Muito obrigado.O SR. PAULO GOUVÊA (PL-RS. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, desde que foi divulgada a decisão do Depar-tamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes – DNIT sobre o cancelamento de repasses para ma-nutenção, preservação e conclusão de cerca de 2,2 mil quilômetros da malha viária federal gaúcha, passei a fazer gestões junto ao Ministério para que se reconsi-derasse a determinação, objetivando evitar um colapso no setor rodoviário do Estado do Rio Grande do Sul.

Providências urgentes necessitavam ser tomadas para solucionar a difícil e delicada questão: a precarie-dade das estradas traz problemas muito sérios para a população em geral, uma vez que a economia do Estado e a segurança dos motoristas dependem de rodovias que tenham condições de trânsito.

Sr. Presidente, foi grande a minha alegria ao ser noticiada a visita, a terras gaúchas, do Sr. Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, com o pro-pósito de anunciar a liberação de recursos do Governo

Federal para dar continuidade às obras paralisadas nas BRs 287, 386, 472, 293 e 153.

Concretizando-se a promessa, tive a honra de acompanhar o Sr. Ministro em sua peregrinação pelo Estado do Rio Grande do Sul, cumprindo agenda há muito desejada pela população gaúcha, bem como pelos seus representantes políticos.

A comitiva partiu de Brasília, em 19 de maio úl-timo, com destino a Santa Maria. Foi uma quinta-feira histórica para a população de toda a região, pois era o início de um roteiro que divulgaria a almejada liberação de recursos para construção, recuperação e conclusão de rodovias no Estado.

Ilustres Parlamentares, no auditório do Itaimbé Palace Hotel, naquele Município gaúcho, foi proferida palestra sobre o Projeto Ação Conjunta para Desen-volvimento da Região Central e Metade Sul do Estado, com anúncio de liberação de recursos para o Estado do Rio Grande do Sul e continuidade das obras de construção da BR-158, trecho Santa Maria—Rosário, bem como do reinício das obras da BR-468.

Nobres Deputados, em continuidade, cumprindo a agenda, percorremos 80 quilômetros, por rodovia, em direção a São Sepé. Na Prefeitura, notícias alvissarei-ras foram transmitidas à população, como a entrega das obras de recuperação da BR-392, no trecho São Sepé-Santana da Boa Vista.

Na mesma ocasião, foi anunciada a conclusão, ainda neste ano, da recuperação das seguintes rodo-vias: BR-290, trecho do entroncamento da BR-153 até Uruguaiana; BR-153, trecho do entroncamento da BR-290, Bagé–Aceguá; BR-158, trecho de Rosário do Sul até Santana do Livramento; BR-293, trecho Bagé—Dom Pedrito—Santana do Livramento—Quaraí.

O ponto alto da reunião foi o anúncio de licita-ção para a recuperação das BRs 392 e 158, entre São Sepé—Santa Maria—Cruz Alta—Palmeira das Missões.

Sr. Presidente, retornando a Santa Maria, diri-gimo-nos, por via aérea, a Pelotas; a seguir, por via terrestre, percorrendo mais 60 quilômetros, atingimos Rio Grande.

No auditório do Porto do Rio Grande, a população tomou conhecimento da liberação de recursos para a continuidade das obras de ampliação dos molhes e dragagem do Porto.

Embarcamos, então, em Pelotas, por via aérea, em direção a Porto Alegre. No dia seguinte, percor-remos 90 quilômetros para chegar a Osório, onde fi-zemos interessante vistoria ao longo da BR-101, em duplicação.

Após 100 quilômetros de estrada, partindo de Torres, regressamos a Brasília, por via aérea, certos

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33821

Page 68: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

de que a viagem foi proveitosa, os objetivos foram re-alizados, as metas foram cumpridas.

Srs. Deputados, detalhei a agenda do Sr. Minis-tro dos Transportes, salientando os locais estratégicos para a economia e o desenvolvimento regionais que foram visitados no Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de evidenciar a importância dos investi-mentos em infra-estrutura de transportes programa-dos para este ano e seus efeitos positivos em favor da população gaúcha.

Está de parabéns o Sr. Ministro Alfredo Pereira do Nascimento, que honrou seu passado político de Prefeito de Manaus e Vice-Governador do Estado do Amazonas, ao compreender as necessidades impe-riosas do povo do Rio Grande do Sul e acatar as rei-vindicações que implicam melhor condição de trans-porte, com significativas conseqüências econômicas e sociais.

Sr. Presidente, solicito que este meu pronuncia-mento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.O SR. FEU ROSA (PP-ES. Pronuncia o seguin-

te discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço vênia a esta Casa para ler documento que con-sidero da maior importância, de autoria do egrégio Arcebispo Emérito da Arquidiocese do Rio de Janeiro, Dom Eugênio de Araujo Salles, publicado no Jornal do Comércio, edição de 7 de maio de 2005, sob o título A responsabilidade dos meios de comunicação. Sua leitura é importante porque nos vai orientar nestes momentos terríveis por que passa a Nação brasileira, abalada pelos números terremotos políticos causados por intermináveis denúncias de corrupção, envolvendo partidos, políticos e instituições de importância para a democracia e para a sociedade.

Diz Dom Eugênio Salles: “O decreto ‘Inter Mirifica’, sobre os meios de

comunicação social, foi aprovado pelo Concílio Ecu-mênico Vaticano II a 4 de dezembro de 1963. O texto do documento, nº 18, prevê a celebração de um Dia anual ‘no qual os fiéis sejam instruídos acerca de suas obrigações nessa matéria, convidados a rezar por essa causa e dar esmolas para esse fim’. Desde logo estabeleceu-se o costume de ser antecedido por uma mensagem do Santo Padre, sobre um tema que viria a ser objeto de atuação especial em 2005: a 39ª Jornada Mundial das Comunicações a serviço da com-preensão entre os povos.

A justificativa é a seguinte: As modernas tecnologias nos oferecem possibili-

dade nunca vistas antes para fazer o bem, para difundir a verdade de nossa salvação em Jesus Cristo e para promover a harmonia e a reconciliação. Por isso mes-

mo, o seu mau uso pode provocar danos enormes e até conflitos”. (Mensagem nº 1)

Esse documento traz a data de 24 de janeiro. En-tre sua publicação e a realização da jornada, há tempo suficiente para uma preparação. Lembro alguns tópicos da mensagem do romano Pontífice. Há necessidade urgente de promover a unidade da família humana através da utilização desses maravilhosos recursos. Infelizmente, esses também podem lançar sementes de conflito, que se convertem em violência, guerra ou até genocídio.

A chamada ‘mídia’ também pode ser usada para deformar os grupos sociais, étnicos e religiosos, fo-mentando o terror e o ódio. Alerta o Santo Padre: ‘Os responsáveis pelo estilo e o conteúdo daquilo que se comunica têm o grave dever de assegurar que isso não suceda’. E constata: ‘Realmente os meios têm um potencial enorme de promover a paz e construir pontes entre os povos, rompendo o círculo fatal da violência e das agressões sem fim, tão difundido em nosso tempo’.

O princípio ético fundamental é o seguinte: ‘a pessoa e a comunidade humana são a finalidade e a medida do uso dos meios de comunicação social que deverá fazer-se de pessoa a pessoa para o desenvol-vimento integral das mesmas’.

Nunca foi tão importante para a tranqüilidade do povo e da Nação que os meios de comunicação, a chamada mídia, entendam a importância de sua atua-ção, que deve ser feita com extrema responsabilidade e ética, para que aquilo que é divulgado, muitas vezes sem prova, não enlameie de modo irremediável pes-soas e instituições que sempre foram respeitadas pe-los cidadãos, provocando ressentimentos, tristezas e ódios irreparáveis, aumentando o terror entre os que trabalham e atuam em atividades públicas de serem inesperadamente envolvidos por acusações vergonho-sas e constrangedoras.

Tais escândalos continuam abalando o concei-to ético e moral do nosso País no exterior de forma generalizada, como se todos os que aqui trabalham e produzem são repugnantes e execráveis ladrões, justificando a famosa frase do General De Gaulle, ex-Presidente da França de que 1Brasil é um país incon-fiável’, ou ainda, ‘uma banana republic.

Evidentemente somos a favor de punições a quem agir errado em nossas instituições, mas, acu-sações sem prova acabam denegrindo e destruindo a imagem de pessoas inocentes, muito mais tarde isentadas de culpa, quando os danos causados foram para sempre.

Esse procedimento da mídia está colocando em risco a integridade da nossa democracia, difundido fatos

33822 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 69: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

ainda em investigação, provocando a desmoralização e o descrédito de pessoas e instituições de modo radical, sem antes haver uma verificação séria a respeito de suspeitas e dúvidas ainda não comprovadas.

É preciso evitar que essas conseqüências não se sucedam.

O oitavo mandamento da lei de Deus proíbe fal-sear a verdade nas relações com outros. É preciso, oportuno, lembrar os danos causados por certa publi-cidade de assuntos ainda em apuração, condenando pessoas e instituições antes de serem realmente con-denadas em última instância.

A gravidade do momento angustiante que o Brasil está vivendo diante de tantas acusações de desonesti-dade e corrupção exige uma reflexão séria, para que as medidas que forem tomadas não sejam pressionadas por mentiras , inverdades e retaliações, dos agentes da desordem moral ou por simples politicagem.

O Apóstolo Paulo, em sua epístola aos Roma-nos, Capítulo 12, versículo 21, nos dá o fundamento bíblico para uma correta atitude dos cristãos e homens de boa vontade na utilização desses meios de comu-nicação: ‘Não te deixes vencer pelo mal; vence, antes, o mal com o bem’”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. OSVALDO REIS (PMDB-TO. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, prestem muita atenção quando forem escolher a empresa aérea que os transportará, mediante o uso da cota mensal de passagens fornecida por esta Casa.

Como eu, a absoluta maioria dos senhores pre-cisa viajar com freqüência para sua cidade, para seu Estado, a fim de manter os laços de representatividade que os trouxeram até aqui.

Pois bem. Tantas vezes pegamos o avião, tantas vezes saímos e voltamos a Brasília que o processo de seleção da companhia aérea pela qual vamos viajar, às vezes, torna-se automático. Cuidado! Embora a Câmara dos Deputados nos garanta uma cota men-sal de passagens aéreas, temos a responsabilidade de pesquisar os preços e de optar pela condição mais favorável, sempre que possível.

Veja o que aconteceu comigo, Sr. Presidente. No começo deste ano, desejando viajar a Araguaína, Estado do Tocantins, efetuei uma reserva junto à em-presa aérea TAM, por meio de sua loja, no Anexo IV desta Casa, para o trecho, de ida e volta. Qual não foi minha surpresa, Sras. e Srs. Deputados, ao saber que o valor da passagem ficaria em R$ 1.624,28! Imediata-mente, telefonei à Total Empresa Aérea, que executa o trecho até Araguaína, e perguntei o preço cobrado pela viajem de ida e volta. Nova surpresa: o preço era R$ 1.194,28, ou seja, R$ 430,00 a menos!

É muito dinheiro, Sr. Presidente! Dinheiro do con-tribuinte, que estaria sendo jogado pelo ralo.

Na época, por meio de um ofício, relatei o fato ao 3º Secretário, Deputado Eduardo Gomes, que ordenou a apuração do problema.

Há cerca de duas semanas, recebi o resultado do processo. Foram ouvidos o Presidente da TAM, o Departamento de Aviação Civil e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazen-da. Concluiu o estudo que não haveria ilegalidade no fato de a TAM cobrar tarifa 36% mais elevada do que a da Total para o mesmo trecho aéreo.

É bem possível que não haja mesmo ilegalidade Sr. Presidente. Mas irrazoabilidade há! Talvez algumas empresas aéreas aqui instaladas apostem na falta de tempo dos Parlamentares, no nosso corre-corre, no fato de já serem conhecidas e invistam na cobrança de tarifas absurdas, como aquela de que lhes falei.

É hora de ficarmos atentos, Sr. Presidente. Repito: devemos ser mais cautelosos com o uso do dinheiro público do que com nosso próprio dinheiro.

Respondamos com indignação a quem deseja ganhar dinheiro fácil à nossa custa.

Muito obrigado.O SR. VANDER LOUBET (PT-MS. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, creio ser oportuno ressaltar nesta Casa a inicia-tiva da Caixa Econômica Federal de criar condições para assegurar a liquidez de financiamentos da casa própria que estão entalados há décadas.

O mutuário que sonha com seu próprio teto e que se viu vítima de circunstâncias adversas, por causa das sucessivas mudanças no regime da economia, passa a ter, a partir de agora, um novo caminho a percorrer. Tanto aquele que conseguiu fazer financiamento e não conseguiu pagá-lo quanto aquele que não tinha crédito passam a deixar o rol dos excluídos.

A abertura de novos mecanismos para garantir o acesso de milhares e milhares de brasileiros ao crédi-to da casa própria é outra medida digna de aplausos, sobretudo porque o País, no ritmo de crescimento que começa a adquirir, até mesmo para superar a crise, precisa desse impulso no mercado.

Estamos certos de que, com a simplificação dos trâmites e a derrubada de antigas e inadmissíveis exi-gências, o acesso à casa própria, doravante, será uma tarefa menos constrangedora e sacrificada. A demanda pelo crédito habitacional, dessa forma, tem um novo estímulo, principalmente se levarmos em conta que, do orçamento de 10 bilhões de reais, este ano, para investimentos no setor, apenas 3 bilhões de reais ha-viam sido financiados.

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33823

Page 70: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Essa é mais uma decisão de política pública de governo, de prioridade efetiva para a promoção huma-na e a inclusão social, que merece o registro e o apoio do Congresso Nacional.

Muito obrigado.O SR. EDUARDO GOMES (PSDB-TO. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para enaltecer a pas-sagem de mais um aniversário da Lei nº 8.069, de 1990, que disciplina o Estatuto da Criança e do Ado-lescente – ECA.

Criado há exatos 15 anos, em substituição ao anti-go Código de Menores, o ECA representou significativo avanço para a sociedade brasileira, sobretudo porque alinhou-se à Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas – ONU, que, em 1989, constituiu como política pública o trata-mento às crianças e aos adolescentes do mundo.

Antes disso, a Constituição Federal brasileira já havia destinado capítulo especial ao tema, especial-mente em seu art. 227, que informa: “É dever da fa-mília, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respei-to, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligên-cia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Entre as grandes inovações trazidas pela Lei nº 8.069, de 1990, destacou-se a adoção da Teoria da Proteção Integral, em substituição à Doutrina do Menor em Situação Irregular. Ou seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente disciplinou irrestrita e privilegiada proteção administrativa e judicial a todos os menores em situação regular ou irregular, transformando-os em sujeitos de direitos – e não mais objeto de direitos, como apregoava o antigo Código de 1979.

Ademais, a proteção deixou de ser exclusiva da família, despertando o interesse de toda a sociedade e do Estado na tutela dos direitos dos menores.

Os instrumentos para a efetivação dos direitos infanto-juvenis também foram disciplinados pela Lei nº 8.069, de 1990. A criação de varas especializadas da infância e da juventude nos Estados e no Distrito Federal, a intervenção obrigatória do Ministério Público em todos os procedimentos dessa natureza, a adoção de políticas públicas voltadas para a criança e para o adolescente, a criação de Conselhos Tutelares e da Criança e do Adolescente, com ampla participação da sociedade civil, estão entre os importantes exem-plos que tornaram a Lei nº 8.069, de 1990, símbolo

da nova mentalidade brasileira, quanto à proteção dos menores.

Por isso, Sr. Presidente, quero não apenas exal-tar a Lei 8.069, de 1990, pelos 15 anos alcançados, na data de hoje, de plena vigência em nosso ordena-mento jurídico, mas também parabenizar todos aqueles profissionais – magistrados, promotores e advogados – que laboram diariamente nas Varas da Infância e da Juventude de nosso País para tornar efetiva uma legis-lação que, sem dúvida, envida esforços e instrumen-tos jurídicos, desde 1990, para proteger e disciplinar a futura geração do Brasil.

Muito obrigado.A SRA. TELMA DE SOUZA (PT-SP. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, em momentos de crise como a que estamos vi-vendo, a classe política, em especial o Poder Legislati-vo e, particularmente, esta Casa, sofre inquestionável abalo em sua imagem e credibilidade.

Não podemos negar que muitos contribuem para esse descrédito da política. Mas, antes de tudo, somos o reflexo – mal acabado, é bom que se diga – da nos-sa sociedade. Ecoamos o bom e o mau, o certo e o errado da sociedade brasileira.

Não vou aqui tecer considerações sobre se per-centualmente representamos corretamente as quali-dades e os defeitos da população brasileira, até por-que não pretendo fazer um diagnóstico desta Casa ou mesmo do momento político que vivemos. Deixo isso para uma outra oportunidade ou – quem sabe? – para outras pessoas.

Na verdade, dirijo-me a este Plenário para lamen-tar profundamente o fato de a Deputada Mariângela Du-arte, que honrou dignamente a confiança dos eleitores da Baixada Santista e do Estado de São Paulo, minha companheira de partido e de região, voltar à condição de primeira suplente da bancada paulista, em virtude do retorno do Ministro Aldo Rebelo a esta Casa. Aliás, tenho certeza de que aqui S.Exa., como sempre fez, honrará o Estado de São Paulo e contribuirá decisiva-mente para construirmos um país melhor.

Lamento, porém, a saída da companheira da Câ-mara Federal, porque, nos últimos dois anos e meio, testemunhei e, ouso dizer, fui partícipe do importante trabalho da Deputada Mariângela Duarte. Seu trabalho foi reconhecido nesta Casa, onde exerceu atuante e combativo mandato; foi reconhecido pelo Governo Fe-deral, pela coerência e fidelidade na atuação da ban-cada, e também foi reconhecido pela Baixada Santista, pelo seu incansável empenho e dedicação. Posso afir-mar que a Deputada Mariângela honrou cada um dos mais de 90 mil votos que recebeu na última eleição.

33824 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 71: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Seu desempenho, portanto, é motivo de orgulho para todos nós, membros do Partido dos Trabalhado-res e santistas. Mesmo sendo seu primeiro mandato nesta Casa, sua atuação nas áreas de educação, saú-de, cultura, esporte, turismo e pesca obteve grande destaque. A defesa intransigente da Baixada Santista e do Vale do Ribeira proporcionou resultados concre-tos para a região. A Universidade Pública da Baixada Santista é uma realidade, e a atuação da Deputada foi fundamental para essa conquista.

Atuamos juntas em diversos momentos nesta Legislatura. Além da própria luta pela Universidade Federal da Baixada Santista, cito como exemplo o Or-çamento Parlamentar Participativo, modelo democrá-tico e transparente de definição de prioridades admi-nistrativas, debatidas e definidas com a sociedade civil e Prefeituras da Baixada Santista, sistema que venho adotando desde 2001. Realizamos no ano passado, eu e a Deputada Mariângela, uma audiência pública conjunta para definição de nossas emendas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agora me dirigir à minha companheira Mariângela. Nos-sa caminhada política inegavelmente esteve sempre lado a lado. Fui Prefeita de Santos de 1989 a 1992, e S.Exa. Vereadora à Câmara Municipal da cidade. De 94 a 2002, estive aqui nesta Casa, fazendo deste manda-to uma trincheira política na busca por uma sociedade mais justa. Nesse período, S.Exa. fazia do seu mandato na Assembléia Legislativa de São Paulo também um espaço de resistência. Desde 2002 estamos aqui em Brasília, trabalhando por nossa região e pelo sucesso do Governo do Presidente Lula.

Quero afirmar que o meu mandato continua ao seu lado. Coloco à sua disposição o meu trabalho, a minha Assessoria, a minha estrutura, seja aqui em Brasília ou em Santos, para que S.Exa. possa dar continuida-de às lutas e desafios, não apenas destes dois anos, mas de toda a sua longa trajetória. Tenho certeza de que, como em qualquer momento de perda, S.Exa. vive um momento difícil. Mas sua história não permite que abandone a luta. Seu trabalho continua e, em breve, tenho convicção disso, estaremos novamente juntas nessa Casa. Um grande abraço, amiga!

Em segundo lugar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também com muita emoção e orgulho venho à tribuna falar sobre o début de corajosa e emancipató-ria lei que certamente ainda está por ser compreendida por muitos de nós. Refiro-me aos 15 anos de vida do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Sua matriz, no sentido exato da palavra “mãe”, está na Constituição de 1988, que elege a responsa-bilidade pela proteção integral da infância e juventu-

de como dever do Estado e da sociedade em geral, apoiadores primordiais da família.

Na seqüência, expressiva mobilização de setores da sociedade civil escreveu e lutou pelo nascimento do ECA, substitutivo de retrógrado marco legal – o antigo Código de Menores.

Na época, 1990, eu era Prefeita da cidade de Santos e, concomitante à promulgação do Estatuto, implementamos a priorização da infância e adoles-cência no conjunto de políticas públicas nas áreas de saúde, esporte, educação, cultura e assistência social. Em âmbito nacional, fomos uma das cidades pioneiras na implantação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e a terceira cidade a im-plantar o Conselho Tutelar, na exata compreensão de que a construção de uma cidade mais acolhedora de seus filhos pequenos e jovens já exigia a co-gestão democrática dessas políticas.

Fizemos, então, parcerias sólidas com organi-zações sociais brasileiras e estrangeiras, que reco-nheciam, em nossas iniciativas, verdadeira chance de melhoria das condições de vida da molecada de San-tos e Baixada Santista, se me permitem assim falar. A Fundação ABRINQ e o UNICEF, assim como insti-tuições da Noruega e da Itália, além de outras, foram importantes parceiros.

No transcurso do aniversário de 15 anos do ECA, destaco o avanço por ele obtido no sentido de sacra-mentar como primazia do Estado a responsabilidade pela proteção social desse segmento social tão vulne-rável. Governos Estaduais e Municipais são obrigados a dar respostas concretas e, nessa linha, o Governo Lula tem honrado seu compromisso na luta pela erra-dicação do trabalho infantil, contra o abuso e a explo-ração sexual infanto-juvenil, entre outras ações.

A esse respeito, destaco o crescimento do maior programa de transferência de renda do País, o Bolsa-Família, que alcança atualmente cerca de 8 milhões de famílias situadas na deplorável linha de pobreza, com instrumentos eficazes para resgatar a centralidade que a família precisa ter e que é tão necessária para o pleno desenvolvimento de seus filhos.

Por último, Sr. Presidente, quero dividir com meus companheiros Parlamentares o compromisso de prio-rizarmos, em nossas iniciativas, ações voltadas para o estabelecimento de um “orçamento-criança” e para a promulgação de medidas legais que, de fato, cami-nhem na direção de uma pátria “mátria” acolhedora dos sonhos de realização dos seus filhos menores.

Muito obrigada.O SR. VIGNATTI (PT-SC. Pronuncia o seguinte

discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna comemorar os dados da última

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33825

Page 72: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

pesquisa CNT/Sensus, divulgada ontem, dia 12 de julho. Ela traz uma expressiva mensagem.

De acordo com a pesquisa, a avaliação positiva do Presidente Lula, ao contrário do que muitos pre-viam, teve aumento de 2,5%, passando de 57%, em maio, para 59,9%, em julho. Do mesmo modo, o de-sempenho negativo do Presidente recuou de 32,7%, em maio, para 30,2%, em julho.

O Governo, de fato, tem contribuído, com medidas sé-rias, para o combate à corrupção. A população compreende a diferença de um governo que enfrenta a corrupção.

Pela primeira vez na história, com os sérios pro-blemas de denúncias, a economia não sofreu qualquer abalo, diferentemente do que ocorreu nos Governos anteriores. Neles, a crise também se estendia preju-dicialmente à economia.

Acima de tudo, é fundamental ressaltar que o Pre-sidente está tendo respostas positivas na área econô-mica e tem melhorado os programas sociais, com 7,5 milhões de famílias atendidas. A sociedade percebeu que a economia e os programas sociais demonstram maturidade política.

O incentivo ao emprego também está mostrando resultados. Segundo a pesquisa, 18,2% dos entrevistados sentiram o aumento na sua renda mensal – percentual 5,5% maior do que o registrado em maio. Esse aumento significativo pode estar relacionado com o reajuste dado ao salário mínimo, que passou a vigorar em 1º de maio.

Para finalizar, quanto às ações de combate à corrupção, sou enfático ao afirmar que cabe ao Par-lamento fazer o seu dever de casa – ou seja, apurar todas as denúncias e cassar quem for necessário. E se tivermos a comprovação de que algum petista está envolvido, a punição será em dobro. Nós o cassaremos e o expulsaremos do partido.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Informo

os nobres Parlamentares, ao tempo em que agradeço a compreensão dos 2 oradores do Grande Expedien-te, Deputados Adelor Vieira e Luiz Carlos Hauly, que assumi a Presidência há poucos instantes e estou se-guindo a seqüência de oradores que me foi recomen-dada pelo Presidente anterior, o Deputado Inocêncio Oliveira. Resumi o máximo que pude para que pudés-semos iniciar o Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Pas-sa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEConcedo a palavra ao Sr. Adelor Vieira.O SR. ADELOR VIEIRA (PMDB-SC. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro a presença em plenário de meu filho Adelor

Júnior e minha nora Pauline, que vieram à Casa em companhia de seus colegas Dênis e Geórgia e estão maravilhados com a atividade do Parlamento. Sintam-se bem entre nós.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os últimos acontecimentos envolvendo denúncias contra Parla-mentares e partidos políticos levam-nos mais uma vez à discussão sobre a reforma política.

Nesta Casa e no Senado, a reforma tem-se tradu-zido não só em numerosas propostas de iniciativa dos Parlamentares, como também em proposições vindas de Comissões especialmente criadas para debater e deliberar sobre o assunto.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania aprovou o Projeto de Resolução nº 239/05, que altera o Regimento Interno da Câmara, visando evitar o troca-troca de partidos.

A Comissão Especial da Reforma Política, entre outras proposições, elaborou o Projeto de Lei nº 2.679, de 2003, com a Relatoria do nobre colega Deputado Ronaldo Caiado, que também teve o seu parecer apro-vado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania. Esse projeto de lei recebeu nessa Comissão um substitutivo do nobre colega Relator Deputado Rubens Otoni. E existe outro projeto a ser considerado, o PL nº 1.712/03, que fixa prazo de filiação partidária.

A pretendida reforma política não pode e não deve ser realizada com a finalidade oportunista de resolver a crise política que estamos vivenciando.

Apesar dos inúmeros progressos na consolidação da nossa democracia, temos ainda muito caminho a percorrer no aperfeiçoamento institucional.

O Sr. Mauro Benevides – Deputado Adelor Viei-ra, V.Exa. concede-me um aparte?

O SR. ADELOR VIEIRA – Ouço V.Exa.O Sr. Mauro Benevides – Deputado Adelor Viei-

ra, quero saudar a presença de V.Exa. na tribuna, so-bretudo por ser um dos Parlamentares mais atuantes desta Casa. E é bom que sua família escute esse ju-ízo que espontaneamente me propus a transmitir à Casa neste instante, porque é a legítima expressão da verdade. Nobre Deputado, depois de um trabalho infatigável – foram meses e meses de debates em torno da reforma política —, nada seria mais frustran-te para nós e para a opinião pública brasileira do que não chegarmos a uma reforma consolidada. Não sou defensor de todas as propostas, algumas delas men-cionadas por V.Exa., mas o financiamento público de campanha que aí está proposto, no momento em que se anunciam tantas ilicitudes ocorridas em pleitos pas-sados exatamente por força da ação nefasta do poder econômico, sobreleva, sobrepaira em relação a tudo isso, porque significaria o nivelamento daqueles que

33826 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 73: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

postularão um mandato eletivo na eleição do próximo ano. Portanto, quero cumprimentar V.Exa., fazendo apenas este lembrete: vamos aprovar a reforma, alte-rando até o projeto que foi aprovado pela Comissão Especial a que V.Exa. alude. Vamos aprovar, sim, a re-forma, porque ela é impostergável. Nós não podemos assumir a responsabilidade histórica de procrastinar uma proposição de indiscutível relevância para a nos-sa sistemática eleitoral e partidária. Deputado Adelor Vieira, meus cumprimentos pela sua brilhante atuação no Parlamento brasileiro.

O SR. ADELOR VIEIRA – Nobre Deputado Mauro Benevides, agradeço a V.Exa. o aparte. Também penso da mesma forma. Há necessidade e mesmo urgência de se proceder à reforma, porém não exclusivamente com o intuito do momento que vivemos, até porque há muito já vimos discutindo-a, e V.Exa. é um dos seus grandes defensores, ao longo de todo este período em que convivemos nesta Casa. Não podemos, apenas e tão-somente, pelos fatos que aí estão, fazer a reforma de forma açodada. Ela deve ser estudada e realizada com cuidado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu dizia que, apesar dos inúmeros progressos na consolida-ção de nossa democracia, temos ainda muito a fazer para o aperfeiçoamento institucional. Saímos, não faz muito tempo, de um regime autoritário. Vamos fazer a reforma, sim! Precisamos fazer. Contudo, não podemos agir, como já disse, com açodamento. Temos que exa-minar se os problemas apontados receberam um bom diagnóstico, se as causas foram bem identificadas, se as mudanças propostas serão de fato remédio, em vez de veneno. É preciso, portanto, ter cautela.

Não quero desmerecer o trabalho feito pela Co-missão da Reforma Política, mas não posso deixar de expor aos colegas e à sociedade brasileira as preocu-pações com o futuro das nossas instituições, sobretu-do das representações, principalmente nesta Casa, a Câmara dos Deputados.

Chamo a atenção primeiramente para um aspec-to que talvez esteja passando despercebido: tanto o Projeto de Lei nº 2.679 de 2003 quanto o substitutivo apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não implicam mudanças constitucionais. Podemos pensar que o que propõem são apenas re-toques de superfície, consertos de emergência; longe disso, porém, o que se propõe altera substancialmente o nosso sistema eleitoral e, em conseqüência, o siste-ma partidário nacional.

Ora, a prudência recomenda cautela com refor-mas tão profundas. Não podemos retroceder. Precisa-mos, sim, fortalecer os partidos políticos, garantir nesta

reforma instrumentos que promovam a representação popular e a estabilidade das nossas instituições.

Vamos considerar a proposta de reforma política por partes. Tomemos a idéia da lista fechada ou pre-ordenada, um dos núcleos do projeto, aparentemente um instrumento para reforçar os partidos, livrar nossas eleições do que se diz ser um excessivo individualismo, por serem centradas no candidato, não na legenda. À primeira vista, uma bela solução. Em verdade, porém, é uma proposta problemática. Desde o aparecimento do sistema proporcional e de sua adoção nas democra-cias européias, entre o final do Século XIX e o começo do Século XX, já se tem chamado a atenção para o fato de as listas fechadas enrijecerem as organizações partidárias. Ou seja, dão força demasiada aos dirigen-tes, às cúpulas, permitindo quase nenhuma renovação. Prestem atenção: os primeiros lugares das listas vão perpetuando-se com as mesmas pessoas, sem o teste das urnas. Dificulta-se o surgimento de novas lideran-ças políticas. Portanto, tal dispositivo piora as coisas, em comparação com o que temos.

Da forma como está organizado o nosso sistema eleitoral, as lideranças que despontam podem disputar, mediante seu esforço pessoal, o volume suficiente de votos de que precisam para se eleger. O que vale é o empenho pessoal e a capacidade do candidato de en-contrar eco no eleitorado para o que propõe e promete fazer. Os candidatos, independentemente das classes sociais a que pertençam, independentemente de credo, raça ou cor de pele, são avaliados por seu trabalho e planos de ação. Já com as listas fechadas as novas lideranças poderão não ter vez. E o aparecimento de novas lideranças é um fenômeno que não podemos ignorar, sob pena de transformarmos a classe política num clube fechado, incapaz de lidar com a inovação, com os novos reclamos da sociedade.

É por isso que eu peço que os senhores pres-tem atenção ao que estamos dizendo: os partidos políticos têm de dar oportunidades a essas pessoas, pois são elas os porta-vozes das forças emergentes da sociedade.

Ouço com prazer o nobre Deputado Walter Pi-nheiro.

O Sr. Walter Pinheiro – Deputado Adelor Vieira, parabenizo V.Exa. pela qualidade e pela forma incisiva do discurso. Não poderia ser menos, pois V.Exa. tem pautado sua vida principalmente pelo balizamento cristão, pelo princípio da verdade, da sinceridade e da firmeza dos propósitos. Na realidade, continuo in-sistindo em que a reforma política é um grande pas-so para a organização partidária, mas realmente não pode ser feita ao sabor de modismos nem como ação momentânea para solução de uma crise. Sempre que

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33827

Page 74: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

estouram crises neste Parlamento muitos começam a dizer que a solução é a reforma política, e vamos amiúde arrastando o debate sem encará-lo de forma concreta. V.Exa. aponta um aspecto crucial: primei-ro, é necessário organizar a estrutura partidária. Que partidos temos para falarmos em lista? Quem manda nos partidos é que controla a ata, que tem o controle da burocracia partidária, do bureau político, e é quem vai determinar a próxima composição. Portanto, temos primeiro que resolver esse problema, principalmente neste momento, nesta crise por que os partidos passam. Precisamos antes fazer o ajuste dessa questão para depois discutir com os partidos fortalecidos temas como lista e financiamento público de campanha. São temas excelentes, sim, mas neste momento, com os partidos que temos, só mudar as regras sem fortalecê-los seria o mesmo que jogar a reforma política na lata de lixo, e adiante estaríamos novamente reclamando e – pior! – permitindo que as escolhas não guardem a devida proporção em relação ao desejo do eleitorado brasi-leiro. Está de parabéns V.Exa.

O SR. ADELOR VIEIRA – Agradeço a V.Exa., Deputado Walter Pinheiro, e incorporo seu aparte ao meu pronunciamento.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se adotar-mos a sistemática do projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antevejo a permanente discriminação das minorias. E refiro-me às mulheres, aos negros, aos pobres e – por que não? – aos evangélicos, que, afinal, têm sido grupos tradicio-nalmente ausentes de vez e de voz nos quadros parti-dários. Não podemos permitir que essa discriminação se oficialize. O sistema eleitoral brasileiro em vigor, se não é perfeito, pelo menos não peca sob esse aspecto, pois não fecha a porta às pessoas com potencial de liderança nos vários setores da sociedade. Numa lista partidária preordenada, esses novos líderes ficariam relegados aos últimos lugares.

Reclamamos, atualmente, das oligarquias que, em muitos pontos de nosso território, têm dominado a vida pública, é verdade, e em alguns casos até durante decênios. Pois bem, meditemos sobre a instituição da lista fechada. Que reforço extraordinário vamos dar de bandeja aos caciques regionais! No momento em que muitos deles já estão em declínio eleitoral, estaremos proporcionando-lhes uma sobrevida que pode ser mui-to longa. Estaremos também dando um chega-para-lá às novas e futuras lideranças.

Os caros colegas defensores das propostas em apreço dizem que as listas vão ser feitas democratica-mente nas convenções e que, portanto, darão chance não apenas aos caciques, mas a todos. Não é verdade. Repito: não é verdade, a menos que se estabeleça um

critério único para todos os partidos, segundo o qual os filiados é que escolheriam a ordem da lista.

Ouço com prazer o Deputado Pastor Frankem-bergen.

O Sr. Pastor Frankembergen – Nobre Deputado, gostaria de parabenizar V.Exa. por estar trazendo esse tema, que de certa forma tem sido muito discutido dentro desta Casa. Com relação à lista preordenada, para mim com ela estaríamos ferindo um princípio de-mocrático e constitucional, porque o eleitor não terá o direito de escolha, ou seja, apenas poderá votar naquele candidato que o partido decidiu colocar na lista. E há uma preocupação muito grande quanto à maneira de escolher aqueles que estarão nessa lista fechada. Acredito que não podemos aprovar um projeto de afogadilho para termos no futuro prejuízo, em face de tudo que estamos vendo com relação à política no Brasil. Portanto, quero parabenizar V.Exa. e dizer que estou ao lado do seu pensamento.

O SR. ADELOR VIEIRA – Muito obrigado, Depu-tado Pastor Frankembergen. V.Exa. também é um lu-tador por essa causa.

Vejo que o Deputado Almeida de Jesus também gostaria de um aparte. Concedo-o a V.Exa.

O Sr. Almeida de Jesus – Deputado Adelor Vieira, quero parabenizar V.Exa. pela forma como mais uma vez traz este tema a esta Casa. Muitos já o trouxeram, no entanto V.Exa., nesta tarde, expõe com muita ve-emência essa questão da reforma política, uma pre-ocupação que toda a Nação brasileira está tendo. A reforma política arrasta-se aqui já há muitos anos, e agora estamos passando por uma situação difícil, por falta de credibilidade dos partidos políticos e também dos políticos. Estamos vendo nos Estados os eleitores, toda a população perguntar o que está acontecendo com a classe política brasileira, e a realização de uma reforma política agora poderia dar uma resposta a essa ansiedade do povo brasileiro. V.Exa. disse que o surgi-mento de novas lideranças estaria sendo impedido se a reforma política acontecer da forma como está sendo anunciada. Ora, se vamos adotar uma lista fechada, com a qual as lideranças regionais, como V.Exa. bem argumentou, vão ser fortalecidas, como poderão sur-gir novas lideranças, se as atuais, que já estão domi-nando nos Estados e no plano nacional, vão continuar perpetrando suas vontades dentro do partido político, seja no âmbito regional, seja no nacional? V.Exa. fez uma observação que merece meditação por parte de quem está querendo fazer a reforma política, ou seja, de todos nós. Precisamos fazê-la com responsabilidade, sem discriminação das minorias, porque o que se diz muito é que é preciso acabar com os partidos meno-res, e eles vão ficar sem representação, mas é nesses

33828 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 75: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

partidos que surgem as novas lideranças. Os partidos grandes, que já têm seus candidatos firmados, não terão dificuldade para crescer; no entanto, se vamos deixar os partidos pequenos ficarem bloqueados, inibidos, não vamos permitir que surjam novas lideranças. Portanto, Deputado Adelor Vieira, quero deixar meu apoio ao pro-nunciamento de V.Exa. e dizer que a reforma política é urgente, sim, mas realmente precisa ser feita com responsabilidade. A questão não é financiamento pú-blico de campanha nem lista preordenada. A questão é fazer uma reforma política que venha dar condições ao povo brasileiro de verdadeiramente escolher seus representantes no seu próprio, e não ficar restrito aos impostos pelos partidos políticos, que terão o domí-nio total do sistema eleitoral com seus caciques. Sou o Presidente do Partido Liberal no meu Estado. Acho que não se pode fechar a porta, não se pode impedir que outros partidos surjam e cresçam, fruto da parti-cipação do povo, fonte permanente de lideranças re-gionais. Parabéns, Deputado Adelor Vieira.

O SR. ADELOR VIEIRA – Muito obrigado, Depu-tado Almeida de Jesus.

Vejo que o Deputado Virgílio Guimarães também quer o aparte. Concedo-o com muita honra a V.Exa.

O Sr. Virgílio Guimarães – Deputado Adelor Vieira, já que estamos em fase de consulta ao povo, por que não perguntar-lhe se quer o financiamento público de campanha, se quer delegar às direções partidárias a feitura da lista, se quer abrir mão das prerrogativas que hoje ele, o povo, detém na definição desse processo político? É o que queria acrescentar ao pronunciamento de V.Exa., já que também na re-forma política, pela sua importância, a última palavra deveria ser do próprio povo.

O SR. ADELOR VIEIRA – Está aí uma gran-de contribuição, Deputado Virgílio Guimarães. V.Exa. propõe incluir no próximo plebiscito a reforma política. Agradeço-lhe a contribuição.

Sr. Presidente, como eu estava dizendo, os de-fensores das listas argumentam que elas seriam feitas nas convenções partidárias. Não nos esqueçamos, po-rém, de que as convenções são um colégio eleitoral restrito. Por essa razão, a democracia na escolha da lista partidária não deveria limitar-se aos delegados. Ao contrário, entendo que deveria estender-se a todos os filiados, porque só assim ampliaríamos a oportunidade de líderes emergentes poderem disputar as melhores posições da lista.

Mas mesmo que a lista fosse feita mais democra-ticamente, com o voto de todos os filiados ao partido, ainda assim não se contornaria um grave problema: o da eliminação dos vínculos entre o eleitorado e a pessoa do candidato. Votar apenas no partido pode

ter suas virtudes, mas não deve prejudicar algo crucial na vida pública, que é o vínculo de confiança pessoal, intransferível, entre o representante e o representado. A lista fechada privará o eleitorado desse instrumento de controle do desempenho da pessoa, do líder em que o eleitor quer votar.

Ouço o nobre Deputado Costa Ferreira. O Sr. Costa Ferreira – Nobre Deputado Adelor

Vieira, quero dizer-lhe que realmente a reforma política deve estar na pauta, e com prioridade máxima, pois estamos necessitando dela. Mas que não seja um ins-trumento de opressão das minorias. Muitas vezes ouço dizerem que, com a cláusula de barreira, vai diminuir o número de partidos, e busca-se isso devido ao balcão de negócios que se faz dos partidos pequenos, mas na verdade não são apenas os pequenos que se prestam a tanto; também os grandes entram nessa armadilha. Portanto, é bom que se discuta bem a reforma política. Na proposta há muitos assuntos a serem analisados. A democracia brasileira é sui generis, não é a mesma que se pratica em outros países da América do Sul, da América Central e até do Primeiro Mundo. Portanto, precisamos aprimorar seus mecanismos para termos uma democracia funcionando na plenitude. E não só no sistema político, mas também em outros mecanis-mos teremos de fazer algumas modificações, como, por exemplo, no Orçamento. Temos de definir regras para que ele não fique sendo permanentemente al-terado e contingenciado. Não será por isso que esta-mos nesta situação? Todos sabemos que quem é do Governo tem suas emendas liberadas, e quem não é tem suas emendas contingenciadas. Todo o mundo trabalha junto, vota junto, mas na hora “h” libera-se o recurso para um e não se libera para o outro. Portan-to, precisamos rever essa situação para termos uma democracia funcionando na plenitude, para todos nos sentirmos co-participantes, não ficarmos tolhidos. Mui-tos de nós têm um ideal mas não conseguem pô-lo em prática por medo de serem retaliados. Portanto, é pre-ciso acabar com esses métodos e fazer uma reforma política à altura das aspirações do nosso Parlamento. O que estamos vendo hoje é o reflexo de uma política carcomida, que não foi aprimorada e nada tem feito para o bem da democracia e do povo brasileiro. Para-benizo V.Exa. pelo pronunciamento que faz com tanta lucidez e visão política.

O SR. ADELOR VIEIRA – Agradeço o aparte ao nobre Deputado Costa Ferreira.

Não poderia, sendo de Santa Catarina, deixar de ouvir o nobre Deputado meu conterrâneo Edinho Bez. Concedo portanto o aparte ao eminente Deputado Edinho Bez, nosso irmão catarinense.

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33829

Page 76: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

O Sr. Edinho Bez – Nobre Deputado Adelor Vieira, primeiro, agradeço-lhe o aparte que me concede. La-mento que o horário de V.Exa. já se esteja esgotando. Prometo que não tomarei muito de seu tempo. Gosta-ria de falar mais sobre esse assunto e principalmente sobre o trabalho de V.Exa., um grande Deputado que temos neste Congresso Nacional representando Santa Catarina. Quero, sem nenhuma demagogia, parabe-nizá-lo. Trabalhamos juntos na Assembléia Legislati-va, como Deputados Estaduais, e continuamos esse trabalho aqui no Congresso Nacional. V.Exa. tem uma história de serviços prestados a Santa Catarina e ao Congresso Nacional. Eu estava no gabinete e vim cor-rendo para dizer a toda a Casa e a todos os que nos assistem da alegria, do prazer e do privilégio de ser seu amigo. Muito obrigado.

O SR. ADELOR VIEIRA – Obrigado, Deputado Edinho Bez.

Sr. Presidente, eu falava da impessoalidade que a lista fechada acarretará nas eleições. Caso o projeto em discussão se torne lei, passaremos a nos relacio-nar com entidades distantes e impessoais, que serão as organizações partidárias, em vez de com o eleitor. Poder-se-ia pelo menos atenuar essa conseqüência se o projeto, em vez de fincar-se nessa lista rígida, permitisse, a molde do que fazem as democracias consolidadas da Europa, as listas partidárias flexíveis. Assim o eleitor teria o direito de discordar da ordem prefixada pelo partido, e com seu voto poderia tentar mudar a colocação do candidato de sua preferência na lista. Caso um suficiente número de eleitores seguisse o mesmo caminho, conhecido como “voto preferencial”, a ordem partidária prefixada pela convenção poderia ser modificada. Sem dúvida essa seria uma prática mais democrática do que a que se está propondo.

Outro aspecto das propostas em tramitação que suscita muitas dúvidas é o financiamento público ex-clusivo das campanhas. De novo, parece-me que os proponentes dessa radical reforma vão com muita sede ao pote, ignorando os problemas intrincados que sua aplicação vai causar. Convenhamos, nenhum cidadão em sã consciência aprova custear uma cam-panha eleitoral.

Longe de mim pensar na presente situação como exemplar. Nossas campanhas políticas estão ficando muito caras, cada vez mais se elevando o patamar mínimo de gastos necessários para eleger um repre-sentante no Parlamento. Lembro apenas que esse é um problema das democracias em geral no mundo de hoje. Há 50 anos, por exemplo, as campanhas nos Es-tados Unidos eram feitas com uma grande mobilização dos militantes partidários, que iam de casa em casa levando a propaganda dos candidatos, distribuindo

folhetos nas estações de metrô, pontos de ônibus e esquinas. Hoje produzem-se caríssimos programas de televisão, e o esforço da militância passou a segundo plano. Entre nós também vão longe os tempos dos concorridos comícios dos candidatos majoritários e proporcionais. Temos, sim, os showmícios, mas a eles as pessoas acorrem menos para ouvir os discursos de campanha e mais para ver seus ídolos em apresen-tações ao vivo.

Também não podemos ignorar a tendência da entrada de dinheiro escuso nas campanhas. Contu-do, não será com o financiamento público que vamos extinguir a corrupção. Permitam-me aqui reproduzir os argumentos de um especialista no assunto, o Prof. Bruno Speck, da UNICAMP, em matéria publicada no jornal Folha de S.Paulo há mais de 1 ano, em 24 de março de 2004. Para ele, a vedação completa de qual-quer outra fonte de financiamento poderá resultar numa legislação de fachada. O financiamento público exclusi-vo não muda nada em relação à prática do caixa 2 em campanhas. Há muitos indícios de que essas doações ou vêm do caixa 2 da empresa, ou são provenientes de atividades ilegais, ou representam investimentos cujos dividendos serão cobrados após a eleição. Essa constelação permanecerá inalterada em um sistema de financiamento público exclusivo.

Ademais, ao receber recursos do Orçamento, o partido perde o incentivo de aumentar a sua base e buscar apoio entre os cidadãos. Com o financiamento público, os partidos tenderão a definir ou redefinir os valores e não prestarão mais contas a filiados ou sim-patizantes das suas propostas políticas.

Em qualquer sistema que aloca recursos públicos surge automaticamente a possibilidade de usar a pu-nição do partido por meio do corte dessas verbas, em função de problemas na correta alocação dos recursos. O poder conferido à Justiça Eleitoral seria enorme. Não precisamos de muita imaginação para construir cenários em que o possível corte de recursos decidiria sobre o sucesso eleitoral de partidos ou candidatos.

Por outro lado, o financiamento público exclusi-vo da competição eleitoral na proposta em questão é combinado com o financiamento privado dos partidos políticos. Na prática, a divisão entre o financiamento da competição eleitoral e o custeio permanente da máquina partidária torna-se difícil. Há muitos vasos circulantes entre esses 2 orçamentos. Manter 2 sis-temas com lógicas de financiamento tão diferentes, um ao lado do outro, pode ser um convite para achar soluções alternativas.

Acrescento às dúvidas levantadas pelo Prof. Spe-ck a minha discordância quanto a, como está previsto no projeto, serem os recursos públicos encaminhados

33830 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 77: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

apenas aos partidos, não aos candidatos. Posso ima-ginar as campanhas chochas que teremos, por faltar precisamente o estímulo ao trabalho pessoal do candi-dato. No sistema atual, o candidato que quer eleger-se não descansa na busca de votos, pois precisa conquis-tar uma boa posição e não ficar de fora das vagas que o partido obtiver. Ao acumular seus votos pessoais, o candidato beneficia também o partido e, portanto, os demais candidatos desse partido.

Não, senhoras e senhores, não estaremos aper-feiçoando o sistema eleitoral e partidário com a adoção das propostas em exame. Estaremos, isto sim, plan-tando futuros problemas, que ainda há tempo de evitar. Repito: no assunto engenharia política, não podemos ser açodados. Temos de pesar muito as conseqüências do que projetamos e perguntar-nos se de fato vamos resolver os problemas do presente. Minha opinião é: não vamos melhorar e corremos o sério risco de piorar o funcionamento de nossa política.

Antes de terminar, quero chamar a atenção para um aspecto fundamental deixado de lado nas propostas de reforma política. Trata-se do “voto obrigatório”.

A democracia depende de uma cidadania cons-ciente, cujo interesse na coisa pública cresce à medida que, pela participação voluntária, o cidadão passa a entender o papel decisivo da política na construção do destino de todos. O voto obrigatório vai na contramão dessa pedagogia da participação voluntária. Vota-se mecanicamente, sem captar o sentido nem a impor-tância maior do pleito.

Nós precisamos, ao contrário, de eleitores que votem e cobrem dos eleitos o cumprimento do pro-metido, não de gente que vota para evitar punição e depois esquece-se da política.

Ao terminar, conclamo os nobres pares para exa-minarem com cuidado o que está em tramitação nesta Casa, pois não é possível embarcamos com ligeireza em modificações tão radicais sem discutirmos em pro-fundidade seu alcance e seus riscos.

Queremos a reforma, sim, mas queremos uma discussão mais ampla. No parecer apresentado, o Re-lator não acatou nenhuma sugestão. O voto vem como um rolo compressor. Não sabemos que interesses há por trás de tudo isso.

Insisto: vamos proceder a essa reforma, mas pri-meiro precisamos de tempo para fazer uma discussão ampla e apresentar uma proposta de reforma que es-teja de acordo com a nossa realidade, que contemple as nossas necessidades e que satisfaça à sociedade brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. FERNANDO FERRO – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvi algumas manifestações de Deputados sobre a truculência da Polícia Federal contra os donos da Daslu. Inclusive o Ministro Edson Vidigal, de uma das Cortes Superiores deste País, manifestou sua preocupação com esse tipo de atitude.

Estranha-me nunca ter observado esse tipo de reação à seqüência de atrocidades praticadas con-tra pobres deste País. Quando ricos começam a ser atingidos por ações da Polícia Federal, que não foram ilegais – Ministério Público, Receita Federal e Justiça a autorizaram –, vemos toda essa chiadeira e gritaria. Quando ações do gênero atingem pobres – o que ocor-re cotidianamente –, ninguém levanta a voz.

Pode até haver exageros em alguns casos, mas contra ricos essa é a primeira fez que algo está sendo feito. E a ação causa toda essa gritaria. É lastimável que toda essa preocupação com os direitos civis só surja agora, embora cotidianamente haja problemas com pessoas pobres. Somente agora os ricos estão começando a ser atingidos.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Luiz Carlos Hauly. S.Exa. dispõe de 25 minutos.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares, minhas primeiras palavras são dirigidas ao Deputado Aldo Rebelo, que reassume as funções na Câmara dos Deputados. Seja bem-vindo, Aldo Re-belo, homem digno, que honra o Brasil e a história do Legislativo. Não posso dizer o mesmo do Deputado José Dirceu, ex-Ministro da Casa Civil, que, ao sair do Governo, contratou uma claque para saudá-lo neste Parlamento. S.Exa. disse que viria para a planície de-fender-se dos ataques, mas, sorrateiramente, pediu ao Senador Ney Suassuna que intermediasse encontro com o Senador Garibaldi Alves Filho, Relator da CPI dos Bingos, que começou hoje. Pasmem, não quer ser investigado!

Sr. Presidente, o mandato do Deputado José Dirceu deve ser cassado! (Palmas.) Ele é responsável por tudo o que está acontecendo. Estamos apuran-do se há conivência do Presidente Lula. Não vamos transigir nisso. Sabemos, no entanto, que faziam par-te do núcleo duro Lula, José Dirceu, José Genoíno, Luiz Gushiken e Delúbio Soares. Esses 5 tramavam o destino do País.

Qual seria a relação com o Parlamento brasileiro, quando assumiram o Governo? Para mim, que estou aqui há 15 anos, não há dúvida alguma de que o con-

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33831

Page 78: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

ceito do Presidente Lula a respeito do Parlamento é o mesmo. S.Exa. disse, em certa oportunidade, que o Parlamento brasileiro tinha 300 picaretas. E nunca des-mentiu. Isso acabou virando chacota, música do grupo Paralamas do Sucesso. O Parlamento foi enxovalhado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Nós entendemos que, ao organizar o seu Gover-no e definir a sua relação com o Parlamento, o atual Presidente sempre teve em mente que poderia mani-pular os Parlamentares, em razão da convicção que tinha acerca de quem somos. S.Exa. não quis fazer, de forma democrática e republicana, um governo com grandes partidos políticos, estruturado em idéias e pro-jetos – o que, aliás, este Governo não tem.

Já analisei muito profundamente este Governo. Ele não tem projeto. Adotou a política do laissez-faire, laissez-passer – deixar fazer, deixar acontecer. Primeiro endureceu a política macroeconômica, dizendo: “Esta é a política que eu vou adotar”. Arrochou a economia, elevou a taxa de juros e continua elevando a carga tributária. Está aí o resultado.

O Presidente da República improvisa ao nome-ar os seus Ministros. No coração do Governo, que é o Ministério da Fazenda, colocou um médico, um ex-Pre-feito, um político. Não escolheu um técnico para dirigir a economia e os negócios públicos da Fazenda. E, o que é pior, colocou no Banco Central um banqueiro de uma banca internacional – tudo aquilo que o PT sem-pre abominou. O banqueiro a que me refiro é, hoje, Presidente do Banco Central.

Ora, então, todo o discurso de 25 anos de vida do Partido dos Trabalhadores nada mais era do que uma estratégia politiqueira, rasteira, baixa para chegar ao Poder. E daí? Chegaram ao Poder pelo voto. Esse era o ideal? Para fazer o que com ele? Transformações? Mudanças? Onde estão essas transformações e mu-danças? Onde estão o plano de governo, as estraté-gias? O que vemos é uma estrutura nojenta, asque-rosa, dominada pela corrupção, pela lama que tomou conta do Poder Executivo.

O Parlamento não nomeia presidente de estatal, Ministro, nenhum ocupante de cargo em comissão no País. Quem nomeia é o Presidente da República. S.Exa. é o responsável pelas nomeações e pelos escânda-los de todos quantos estão hoje comprometidos com o processo de corrupção que tomou conta do nosso País e que atinge especialmente o Parlamento. Isso é o pior de tudo, porque o mal manifestado no País tem origem no terceiro e no quarto andares do Palá-cio do Planalto.

Ouço, com prazer, o Deputado Júlio Redecker.O Sr. Júlio Redecker – Deputado Luiz Carlos

Hauly, congratulo-me com V.Exa. pela clara linha de

raciocínio apresentada. Temos de defender este Par-lamento, as pessoas dignas que estão nesta Casa e que zelam pelo interesse do povo brasileiro e pelo bem público. A sua linha de raciocínio é clara. Em Taquari, no interior do Rio Grande do Sul, meu pai, homem hu-milde, motorista de táxi, tem uma pergunta acerca do que vem ocorrendo: a quem serve tudo isso? A quem serve instrumentalizar o PT, com o Sr. Marcos Valé-rio buscando dinheiro para o partido, para fortalecer o partido do Presidente da República? A quem serve comprar votos, nesta Casa, para fidelizá-los ao Palá-cio do Planalto, ao Presidente da República? A quem serve a aplicação, pela TELEMAR, de 5 milhões de reais em pequena empresa do filho do Presidente? Não posso acreditar que o Presidente da República não conhecia os fatos. O Governador Marconi Perillo disse a S.Exa. o que estava ocorrendo. Ou S.Exa. é um inepto total, não conhece as coisas, como disse o Deputado Roberto Freire, há poucos dias, ou é o que todos sabem: o comandante do Governo e do PT, e tem responsabilidade direta sobre tudo o que ocorre. Parabenizo V.Exa. por sua linha de raciocínio.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Obrigado, Depu-tado Júlio Redecker, do Rio Grande do Sul. Incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento, com muito pra-zer e muita honra. Também penso da mesma forma que V.Exa.

Ouço, com prazer, a nobre Deputada Yeda Cru-sius.

A Sra. Yeda Crusius – Deputado Hauly, há uma qualidade que esteve em falta recentemente, mas que nunca lhe faltou: a coragem. Quando, no começo do Governo Lula, tentou-se amordaçar a imprensa, o Ministério Público, os Procuradores, denunciamos. Naquele tempo era preciso ter coragem, porque havia muitas ameaças. A democracia não aceita a mordaça. A lista das denúncias apresentadas ao público e a sua análise permitem-nos fazer essa afirmação. Parabéns a V.Exa. pela coragem. A democracia não aceita a mor-daça que tentaram impor-nos.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Muito obrigado, Deputada Yeda Crusius, pela interferência positiva, que também incorporo ao meu pronunciamento.

Realmente, a idéia e o projeto deles era a tutela sobre a imprensa e os meios de comunicação. Como não conseguiram o que queriam pela lei, tentaram fazê-lo pelo dinheiro, pelo poder econômico, com enor-mes gastos em publicidade da administração direta e indireta.

Lembro a sucessão de escândalos: Celso Da-niel, em Santo André; mensalão; IRB; Correios, que têm ramificação com BMG, Banco Rural etc.; Furnas; INSS, Rio de Janeiro; Ágora; festa do PT com patro-

33832 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 79: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

cínio do Banco do Brasil; Waldomiro Diniz; Carlinhos Cachoeira; bingos; vampiros; gasto dos cartões corpo-rativos; prisão, em São Paulo, do assessor do irmão do ex-Deputado José Genoíno, Presidente do PT – aquele que foi pego com 100 mil dólares na cueca e 200 mil reais na maleta.

É um escárnio inadmissível! É a crença de que nada pode segurar o ímpeto e a ganância desse povo. Temos ainda o caso da Gamecorp, da TELEMAR, com o envolvimento do filho de Lula e dos filhos do ex-Pre-feito de Campinas, Jacó Bittar.

Ouço, com prazer, a Deputada Zulaiê Cobra.A Sra. Zulaiê Cobra – Sr. Deputado Luiz Carlos

Hauly, inicialmente quero elogiá-lo. Na minha opinião, um dos maiores Deputados desta Casa chama-se Luiz Carlos Hauly. V.Exa. engrandece o PSDB e a Câmara dos Deputados. Quando ocupa a tribuna, V.Exa. o faz com muita maestria, competência e discernimento. E, mais do que tudo, estuda as matérias. É profundo co-nhecedor daquilo que diz. V.Exa. é motivo de orgulho para todos nós, Deputados Federais, ainda mais nesta fase por que passamos, em que a imagem do Congres-so Nacional está totalmente deturpada e enxovalhada por causa do PT e do Governo petista. A Polícia Federal continua invadindo casas de famílias – já temos tantas invasões! —, armada com metralhadoras. Não sei para quê. Tudo em nome de denúncias anônimas. Deputado Luiz Carlos Hauly, V.Exa. engrandece esta Casa. O seu discurso vai ficar nos Anais. Precisamos de homens fortes como V.Exa. para acabar definitivamente com o Governo de corrupção. O povo tem de saber que este Governo faz invasão para lhe agradar. O povo quer ver corrupto na cadeia. Só isso. Muito obrigada.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Muito obrigado, Deputada Zulaiê Cobra. Agradeço-lhe pelas palavras proferidas, que me honram muito. V.Exa. me fortalece com sua vivência de grande Parlamentar desta Casa e com sua experiência de advogada nos tribunais em que milita há tantos anos.

Sabemos que os últimos acontecimentos que envolveram a Polícia Federal são manobras diversio-nistas, são cortinas de fumaça para, exatamente, ten-tar encobrir e proteger o Presidente Lula, que é tão responsável quanto José Dirceu.

No meu modesto entendimento, José Dirceu de-veria ter seu mandato cassado por esta Casa, porque é a fonte emanadora dessa estrutura iníqua e injusta criada em nosso País.

O processo foi iniciado com as duas CPIs já ins-taladas, a dos Correios e a dos Bingos. Aguardamos agora a instalação da CPI do Mensalão. E nas duas Comissões desta Casa há expectativa, porque quem não deve não teme. O Parlamentar, para exercer sua

função, deve ter coragem, estar tranqüilo quanto ao seu passado e ao seu presente, colocar suas contas, seu sigilo bancário, fiscal e telefônico à disposição. Não basta dizer que é inocente, deve demonstrá-lo na prática.

Ouço, com prazer, o Deputado Fernando Ferro.O Sr. Fernando Ferro – Deputado Luiz Carlos

Hauly, respeitosamente saúdo V.Exa. Na condição de oposicionista, V.Exa. tem o direito de manifestar-se dessa forma. Relembro, para comparar a política eco-nômica, o que ocorreu no final do Governo do partido a que V.Exa. pertence, o PSDB: a estagnação, a para-lisação, o não-crescimento da economia. Hoje temos outro ambiente de crescimento, de redução da inflação e de estabilidade da economia, que permite que o País faça essas investigações sem ser contaminado pela crise política que de fato existe. Não podemos deixar de reconhecer que V.Exa. exerce com competência o seu papel de oposicionista, mas também devemos re-conhecer os avanços que este Governo trouxe. Quanto aos casos citados há pouco, estão sendo feitas várias investigações. V.Exa. citou diversos nomes. Todos estão sendo investigados, diferentemente do que ocorreu no Governo Fernando Henrique Cardoso, em que os casos da pasta rosa, do SIVAM, o escândalo da reeleição não foram investigados. Havia, inclusive, um Procurador-Geral da República, conhecido como arquivador-mor da República. A Polícia Federal está investigando todos os fatos que foram citados. Estranho que muitos Parla-mentares reclamem da truculência da Polícia Federal, porque prendeu grã-fino e rico. Ela nada faz sem ser designada pelo Ministério Público, pela Justiça, pela Re-ceita Federal. As pessoas que estão sendo acionados sonegaram, praticaram crimes de falsidade ideológica e formação de quadrilha. A diferença é que agora os ricos estão sendo atingidos. Diuturnamente, pobres são humilhados e presos neste País e ninguém levanta a voz. É a primeira vez que grã-finos são atingidos com essa intensidade. Respeito V.Exa. pelo pronunciamento que faz, mas reconheçamos que as coisas começam a mudar. E é importante para a democracia que isso ocorra. O pronunciamento de V.Exa. permite-me fazer o contraditório, respeitosamente. Afirmo que as coisas também mudaram. Nem tudo é como V.Exa. diz, com todo respeito.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY – V.Exa., na qua-lidade de Vice-Líder do PT, tenta exercer o papel de defesa. Muito esforço tem de ser feito para defender este Governo. Sem dúvida alguma, vou discutir políti-ca econômica com V.Exa. e os Parlamentares do PT, o que ocorreu na antevéspera da posse de Lula – ou seja, o “custo Lula” para o País. Quando S.Exa. estava à frente nas pesquisas eleitorais, a economia já sentia

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33833

Page 80: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

os efeitos disso. O mercado, os empresários, os inves-tidores nacional e internacional só conseguiam pensar que as fábricas seriam estatizadas, que as terras pro-dutivas seriam invadidas; enfim, seria implantado um modelo socialista no Brasil.

Ouço, com prazer, o Deputado Moroni Torgan.O Sr. Moroni Torgan – Deputado Luiz Carlos

Hauly, parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento que faz. Realmente, quem está à frente do Executivo é o responsável por tudo o que ocorre e não aqueles que estão nas camadas inferiores. Dizem que o Sr. Mauro Marcelo afirmou que os Deputados da CPI são bes-tas-feras num picadeiro. Se é essa a noção que ele, que é uma autoridade, tem, deve ser chamado para confirmar se disse ou não besteira desse tamanho. Em caso afirmativo, tem de ser imediatamente desti-tuído do cargo que ocupa, porque não podemos ad-mitir esse tratamento. Bestas-feras são aqueles que comem o dinheiro do povo. Bestas-feras são aqueles que fazem promessas e não as cumprem. Quem está no picadeiro são aqueles que querem obstruir os tra-balhos de investigação. Esse senhor tem de ser con-vocado imediatamente pela CPI para confirmar se disse ou não tal besteira. Em caso afirmativo, terá de sair imediatamente do cargo que ocupa. Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Obrigado. Desejo salientar que há 4 anos tento elaborar o

Regimento Interno da Comissão Mista que investiga a ABIN e o SISBIN. Temos de discutir o papel republicano e institucional da ABIN. A Agência deveria ter alerta-do o Presidente Lula e o Governo sobre a corrupção – se é que ela não o fez. Temos de investigar se isso ocorreu. Essa é a obrigação da ABIN.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Pauderney Avelino.

O Sr. Pauderney Avelino – Caro Deputado Luiz Carlos Hauly, parabenizo-o pela atuação de V.Exa. na Comissão de Finanças e Tributação e no plenário. V.Exa. é um dos principais Deputados que combatem o Governo naquilo que tem de ser combatido. Faze-mos uma oposição fiscalizadora e crítica. Não vamos permitir que a indignidade tome conta da Nação. Con-tinuaremos vigilantes e críticos. Investigaremos, doa a quem doer, as aberrações que o Governo vem fazendo. Nobre Deputado, V.Exa. disse uma verdade. Também não acredito que o Presidente da República não tenha conhecimento da maioria desses fatos. É importante que se diga o seguinte: se ele não tomou conhecimen-to dos fatos, é inepto; se tomou conhecimento deles, é conivente com os corruptos. É importante, portanto, que se investiguem os fatos até o fim.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Ouço, com pra-zer, o nobre Deputado Lobbe Neto.

O Sr. Lobbe Neto – Parabenizo V.Exa. pelo bri-lhante discurso que aprofunda as sérias discussões que são feitas no plano nacional, quanto à corrupção e aos escândalos ocorridos desde o início do Governo Lula. Neste plenário, um Parlamentar disse que a eco-nomia está nos eixos – são as incoerências do PT. Um pouco antes, havia o medo de se eleger o PT, porque temia-se a invasão de fábricas, lojas, indústrias, enfim, de terras produtivas. Por isso, a economia mudou. Daí nasceu a esperança do povo naquele que prometeu aumentar o salário do funcionalismo público, aumentar o salário mínimo, aumentar as verbas para o setor edu-cacional. De repente, vimos aumentar a corrupção no País e o Governo não cumprir o que havia prometido na campanha. Onde estão os acordos? Onde está o reajuste do funcionalismo? Onde está o plano de car-reira dos funcionários da nossa Casa? Deputado Luiz Carlos Hauly, é brilhante o discurso de V.Exa. sobre corrupção, mas agora precisamos usar a coerência, ou seja, aprovar o plano de carreira dos funcionários da Casa. Ouvimos 91 Parlamentares do PT dizerem que darão apoio ao plano, mas o Líder do partido não os deixa votar. Ou o Líder não tem mais liderado ou os liderados não tem Líder. Precisamos deixar isso claro para os nossos funcionários. (Palmas nas galerias.)

O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Agradeço a V.Exa. o aparte e o incorporo ao meu pronunciamento.

Ouço, com prazer, o Deputado Nazareno Fon-teles.

O Sr. Nazareno Fonteles – Deputado Luiz Carlos Hauly, parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento. Apro-veito a oportunidade para pedir o apoio de seu partido ao projeto de lei, de minha autoria, que solicita a que-bra de sigilo fiscal e bancário de todos os dirigentes públicos dos 3 Poderes, inclusive das empresas que têm contratos, convênios ou participam de licitações públicas. Não podemos perder a oportunidade de inves-tigar todos esses escândalos, sejam eles de passado recente ou do presente. Além da reforma política que esta Casa deve fazer, precisamos aumentar o grau de transparência sobre as finanças, pois estamos vendo que os escândalos são muito grandes. Como sei que V.Exa. é comprometido com a causa do combate à corrupção, desde já faço esse pedido. Posteriormen-te, poderemos aperfeiçoar esse projeto de lei para dar transparência a todos os órgãos públicos, incluindo os setores privados relacionados com o setor público, para barrar cada vez mais a corrupção.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY – V.Exa. terá todo o meu apoio.

Ouço, com prazer, o Deputado Edinho Bez.

33834 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 81: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

O Sr. Edinho Bez – Nobre Deputado, não po-deria deixar de fazer coro com V.Exa. neste momento. V.Exa. é um dos melhores Parlamentares da Câmara dos Deputados. Desde fevereiro de 1995, quando as-sumi o mandato, tive o privilégio de conhecer muitas pessoas, competentes Parlamentares, diversas Lide-ranças. Como não pretendo extrapolar os minutos que lhe restam, Deputado Hauly, externo nosso envaidecido sentimento de tê-lo como companheiro e colega nesta Casa. Muito obrigado.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Sou eu quem lhe agradece, nobre Deputado Edinho Bez. Peço perdão ao Deputado Virgílio Guimarães por não conceder-lhe um aparte, já que meu tempo está chegando ao fim.

Sr. Presidente, a nossa preocupação não é só apurar todos os fatos, mas também punir os culpados dos Poderes Legislativo e Executivo. Essa situação não pode terminar em pizza, como se diz no linguajar popular. Não aceito isso; acredito que a maioria desta Casa também não aceita. Nós queremos que os res-ponsáveis sejam punidos.

Por isso, reforço: a crise está atingindo o Parla-mento brasileiro. Começou por um plano, uma estratégia do Poder Executivo, do Presidente Lula, de José Dirceu e de José Genoíno. José Genoíno não é mais Depu-tado, Lula é Presidente, José Dirceu é Deputado.

Deixo, portanto, registrada a minha posição e a minha convicção de que, se não houver punição, essa crise não terá fim e tomará conta da economia. Ou seja, todo o País sairá perdendo com a crise criada pelo próprio Governo e não pela Oposição.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Luiz Carlos Hauly, assumem sucessivamente a presidência os Srs. José Thomaz Nonô, 1º Vice-Presidente, e Severino Cavalcanti, Presidente.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, chamo a atenção da Casa para a nota divulgada hoje pela Agência Bra-sileira de Inteligência – ABIN, extremamente ofensiva aos Parlamentares desta Casa.

Diz a nota:

“Há mais de um mês acompanhamos com perplexidade o envolvimento da Abin com o caso dos Correios.

Por mais de uma vez já informei aos senhores da lisura de nossa participação na coleta de dados e produção do conhecimento nesse evento.

Tentamos até a última hora evitar o de-poimento do Lange na CPI, mas não foi pos-sível. Os estragos à atividade profissional do Lange, mais os estragos à nossa reputação, só poderão ser avaliados com o tempo.

Neste exato momento, o que devo fazer é elogiar a conduta do profissional Lange, como um verdadeiro herói ao enfrentar as bestas-feras em pleno picadeiro.”

Essa é a alevosia que a ABIN dirige aos Mem-bros da CPI.

“Estou, pessoalmente, tentando enten-der a falta de empenho da AGU na proteção do nosso servidor.

Isso poderia ter acontecido com qual-quer um de nós.

Desse episódio, vamos tirar muitas lições, mas, lembrem-se, só podemos consertar o te-lhado com o tempo bom”.

Sr. Presidente, não pode o Diretor da Agência Brasileira de Inteligência se referir aos Parlamentares como “bestas-feras em pleno picadeiro”. Portanto, exi-jo que a Presidência da Casa tome providências ime-diatas. Nós, Parlamentares, não somos bestas-feras, e isto aqui não é um picadeiro.

E mais respeito com os palhaços, senhores.O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Con-

cordo com V.Exa., Deputado Arnaldo Faria de Sá, e encaminharei sua reclamação imediatamente ao Pro-curador Parlamentar, Deputado Ney Lopes.

A SRA. JANETE CAPIBERIBE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Tem V.Exa. a palavra.

A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, apesar da fragilidade do momento político que vive-mos, quero registrar a conquista do título de Miss Be-leza Internacional no mês passado, na Grécia, pela amapaense Tharcila Ellen Marques dos Santos, de apenas 17 anos.

De origem humilde, Tharcila Ellen, que divulgou para o mundo a beleza do povo brasileiro e amazônida, mostrou garra, determinação e coragem para alcançar parte dos seus sonhos e comprovar que é possível ter-mos boas notícias no Estado do Amapá, notícias bem diferentes das que têm permeado este último período da Administração Pública no País.

Peço ainda a V.Exa., Sr. Presidente, seja este pronunciamento divulgado pelos meios de comunica-ção da Casa.

Muito obrigada.

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33835

Page 82: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

O SR. RICARDO BARROS – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Tem

V.Exa. a palavra.

O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, consulto a

Mesa sobre se foi retirado o critério de urgência cons-titucional do projeto de saneamento.

O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Não foi retirado, Deputado.

O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Apresentação de proposições.

Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar queiram fazê-lo.

33836 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 83: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33837

Page 84: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

VI – ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:

RORAIMA

Alceste Almeida PMDB Almir Sá PL Dr. Rodolfo Pereira PDT Luciano Castro PL Maria Helena PPS Pastor Frankembergen PTB Total de RORAIMA 6

AMAPÁ

Coronel Alves PL Eduardo Seabra PTB Gervásio Oliveira PMDB Hélio Esteves PT Janete Capiberibe PSB Total de AMAPÁ 5

PARÁ

Anivaldo Vale PSDB Ann Pontes PMDB Asdrubal Bentes PMDB Josué Bengtson PTB Nicias Ribeiro PSDB Paulo Rocha PT Zé Geraldo PT Total de PARÁ 7

AMAZONAS

Átila Lins PPS Francisco Garcia PP Humberto Michiles PL Pauderney Avelino PFL Total de AMAZONAS 4

RONDONIA

Anselmo PT Eduardo Valverde PT Marinha Raupp PMDB Miguel de Souza PL Natan Donadon PMDB Nilton Capixaba PTB Total de RONDONIA 6

ACRE

Henrique Afonso PT João Tota PP Júnior Betão PL Nilson Mourão PT Perpétua Almeida PCdoB

Ronivon Santiago PP Total de ACRE 6

TOCANTINS

Darci Coelho PP Eduardo Gomes PSDB Osvaldo Reis PMDB Total de TOCANTINS 3

MARANHÃO

Antonio Joaquim PTB César Bandeira PFL Costa Ferreira PSC Dr. Ribamar Alves PSB Gastão Vieira PMDB João Castelo PSDB Neiva Moreira PDT Nice Lobão PFL Pedro Fernandes PTB Pedro Novais PMDB Remi Trinta PL Terezinha Fernandes PT Wagner Lago PP Total de MARANHÃO 13

CEARÁ

Almeida de Jesus PL André Figueiredo PDT Antenor Naspolini PSDB Antonio Cambraia PSDB Ariosto Holanda PSB Bismarck Maia PSDB Inácio Arruda PCdoB João Alfredo PT José Pimentel PT Léo Alcântara PSDB Mauro Benevides PMDB Moroni Torgan PFL Pastor Pedro Ribeiro PMDB Total de CEARÁ 13

PIAUÍ

Átila Lira PSDB Ciro Nogueira PP Moraes Souza PMDB Nazareno Fonteles PT Simplício Mário PT Total de PIAUÍ 5

RIO GRANDE DO NORTE

Álvaro Dias PDT Iberê Ferreira PTB Ney Lopes PFL Total de RIO GRANDE DO NORTE 3

33838 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 85: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

PARAÍBA

Benjamin Maranhão PMDB Carlos Dunga PTB Domiciano Cabral PSDB Enivaldo Ribeiro PP Inaldo Leitão PL Lúcia Braga PMDB Luiz Couto PT Philemon Rodrigues PTB Wellington Roberto PL Total de PARAÍBA 9

PERNAMBUCO

Carlos Eduardo Cadoca PMDB Fernando Ferro PT Inocêncio Oliveira PMDB Jorge Gomes PSB José Múcio Monteiro PTB Luiz Piauhylino PDT Marcos de Jesus PL Osvaldo Coelho PFL Pastor Francisco Olímpio PSB Raul Jungmann PPS Roberto Freire PPS Severino Cavalcanti PP Total de PERNAMBUCO 12

ALAGOAS

Benedito de Lira PP Givaldo Carimbão PSB João Lyra PTB José Thomaz Nonô PFL Olavo Calheiros PMDB Total de ALAGOAS 5

SERGIPE

Cleonâncio Fonseca PP Heleno Silva PL Jackson Barreto PTB José Carlos Machado PFL Total de SERGIPE 4

BAHIA

Alice Portugal PCdoB Antonio Carlos Magalhães Neto PFL Claudio Cajado PFL Colbert Martins PPS Coriolano Sales PFL Fábio Souto PFL Félix Mendonça PFL Fernando de Fabinho PFL Guilherme Menezes PT João Almeida PSDB

João Leão PL Jonival Lucas Junior PTB José Carlos Aleluia PFL José Rocha PFL Josias Gomes PT Luiz Alberto PT Luiz Bassuma PT Luiz Carreira PFL Marcelo Guimarães Filho PL Mário Negromonte PP Nelson Pellegrino PT Paulo Magalhães PFL Severiano Alves PDT Walter Pinheiro PT Zelinda Novaes PFL Zezéu Ribeiro PT Total de BAHIA 26

MINAS GERAIS

Alexandre Maia PMDB Bonifácio de Andrada PSDB Carlos Melles PFL Carlos Mota PL Dr. Francisco Gonçalves PTB Eduardo Barbosa PSDB Eliseu Resende PFL Geraldo Thadeu PPS Gilmar Machado PT João Magalhães PMDB João Magno PT João Paulo Gomes da Silva PL José Santana de Vasconcellos PL Júlio Delgado PSB Lael Varella PFL Leonardo Monteiro PT Lincoln Portela PL Marcello Siqueira PMDB Márcio Reinaldo Moreira PP Maria do Carmo Lara PT Mário Assad Júnior PL Mário Heringer PDT Paulo Delgado PT Rafael Guerra PSDB Reginaldo Lopes PT Roberto Brant PFL Sérgio Miranda PCdoB Vadinho Baião PT Virgílio Guimarães PT Total de MINAS GERAIS 29

ESPÍRITO SANTO

Feu Rosa PP Iriny Lopes PT Jair de Oliveira PMDB

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33839

Page 86: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Manato PDT Marcus Vicente PTB Rose de Freitas PMDB Total de ESPÍRITO SANTO 6

RIO DE JANEIRO

Alexandre Santos PMDB Almerinda de Carvalho PMDB Almir Moura PMDB Carlos Nader PL Carlos Santana PT Chico Alencar PT Dr. Heleno PMDB Eduardo Cunha PMDB Eduardo Paes PSDB Fernando Gabeira PV Fernando Lopes PMDB Jair Bolsonaro PP João Mendes de Jesus S.Part. Jorge Bittar PT José Divino PMDB Josias Quintal PMDB Julio Lopes PP Laura Carneiro PFL Luiz Sérgio PT Miro Teixeira PT Moreira Franco PMDB Nelson Bornier PMDB Reinaldo Betão PL Renato Cozzolino PRP Total de RIO DE JANEIRO 24

SÃO PAULO

Alberto Goldman PSDB Angela Guadagnin PT Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Ary Kara PTB Carlos Sampaio PSDB Chico Sardelli PFL Cláudio Magrão PPS Corauci Sobrinho PFL Devanir Ribeiro PT Dimas Ramalho PPS Edna Macedo PTB Elimar Máximo Damasceno PRONA Enéas PRONA Ivan Valente PT João Herrmann Neto PDT João Paulo Cunha PT José Dirceu PT José Mentor PT Lobbe Neto PSDB Luiz Carlos Santos PFL

Marcelo Ortiz PV Marcos Abramo PFL Mariângela Duarte PT Michel Temer PMDB Nelson Marquezelli PTB Neuton Lima PTB Professor Luizinho PT Ricardo Berzoini PT Ricardo Izar PTB Roberto Gouveia PT Salvador Zimbaldi S.Part. Silvio Torres PSDB Walter Barelli PSDB Zulaiê Cobra PSDB Total de SÃO PAULO 34

MATO GROSSO

Carlos Abicalil PT Celcita Pinheiro PFL Ricarte de Freitas PTB Teté Bezerra PMDB Thelma de Oliveira PSDB Welinton Fagundes PL Total de MATO GROSSO 6

DISTRITO FEDERAL

Alberto Fraga PFL Jorge Pinheiro PL José Roberto Arruda PFL Maninha PT Tatico PL Total de DISTRITO FEDERAL 5

GOIÁS

Capitão Wayne PSDB Carlos Alberto Leréia PSDB Enio Tatico PL Jovair Arantes PTB Leandro Vilela PMDB Luiz Bittencourt PMDB Pedro Chaves PMDB Ronaldo Caiado PFL Rubens Otoni PT Sandes Júnior PP Sergio Caiado PP Vilmar Rocha PFL Total de GOIÁS 12

MATO GROSSO DO SUL

João Grandão PT Murilo Zauith PFL Nelson Trad PMDB Vander Loubet PT Waldemir Moka PMDB Total de MATO GROSSO DO SUL 5

33840 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 87: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

PARANÁ

Abelardo Lupion PFL Affonso Camargo PSDB Colombo PT Dilceu Sperafico PP Dr. Rosinha PT Eduardo Sciarra PFL Giacobo PL Gustavo Fruet PSDB Hermes Parcianello PMDB Iris Simões PTB José Janene PP Luiz Carlos Hauly PSDB Moacir Micheletto PMDB Nelson Meurer PP Odílio Balbinotti PMDB Ricardo Barros PP Vitorassi PT Total de PARANÁ 17

SANTA CATARINA

Adelor Vieira PMDB Carlito Merss PT Edinho Bez PMDB Edison Andrino PMDB Fernando Coruja PPS João Pizzolatti PP Leodegar Tiscoski PP Luci Choinacki PT Mauro Passos PT Paulo Afonso PMDB Paulo Bauer PSDB Vignatti PT Total de SANTA CATARINA 12

RIO GRANDE DO SUL

Beto Albuquerque PSB Darcísio Perondi PMDB Francisco Appio PP Francisco Turra PP Henrique Fontana PT Júlio Redecker PSDB Marco Maia PT Mendes Ribeiro Filho PMDB Nelson Proença PPS Onyx Lorenzoni PFL Orlando Desconsi PT Pastor Reinaldo PTB Pompeo de Mattos PDT Yeda Crusius PSDB Total de RIO GRANDE DO SUL 14

O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – A lista de presença registra o comparecimento de 291 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Pas-sa-se à apreciação da matéria que está sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Item 1.

PROJETO DE LEI Nº 1.144-A, DE 2003 (Da Sra. Maria do Carmo Lara)

Discussão, em turno único, do Proje-to de Lei nº 1.144-A, de 2003, que institui a Política Nacional de Saneamento Ambien-tal, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Especial. Tendo apensados os PLs nºs 1.772/03, 2.627/03, 4.092/04, 5.296/05 e 5.578/05.

Sobresta a Pauta em (46º Dia): 8-7-05

O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – So-bre a mesa requerimento de retirada de pauta do Pro-jeto de Lei nº 1.114, de 2003.

Senhor Presidente, requeremos a Vossa Excelên-cia, nos termos regimentais, a retirada do PL nº 1.144-A de 2003, constante da pauta da presente Sessão.

Sala das Sessões, em 13 de julho de 2005. – Luiz Sérgio, Vice-Líder do PT

O SR. MORONI TORGAN – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. MORONI TORGAN (PFL-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é preciso esclarecer que ontem o Governo manifestou vontade de retirar o regime de urgência do projeto e, depois, o próprio projeto da pauta. E isso não geraria nenhum obstáculo à apreciação do resto da pauta. (Palmas nas galerias.)

Porém, a partir do momento em que a matéria continua com regime de urgência e é pedida a sua retirada de pauta, toda a pauta será trancada, Sr. Presidente.

Pelo que entendi, o Governo se dispôs ontem a analisar, até o dia de hoje, a retirada da urgência, para, então, retirar de pauta o projeto, o que, repito, não tra-ria qualquer impedimento para prosseguirmos com o exame das demais matérias constantes da pauta.

Quero saber se o Governo mantém o acordo ou se este também foi para o brejo.

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33841

Page 88: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Peço a V.Exa. que se entenda com o Líder do Governo. Não posso, na condição de Presidente da Casa, tomar ou-tra providência.

O SR. RICARDO BARROS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Governo vetou o aumento dos funcionários e não quer o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados.

O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Presidente, a questão não é essa.

Queremos dar aos funcionários do Poder Legis-lativo brasileiro um plano de carreira adequado, mas também queremos votar a LDO. Se o PFL não mais obstruir a votação da LDO, estará resolvido o proble-ma. O que não se pode é vir aqui fazer demagogia en-quanto não quer votar as medidas necessárias para o funcionamento do País.

O SR. MORONI TORGAN – A LDO não está na pauta, Deputado.

O SR. EDUARDO VALVERDE – Está na pauta, sim, Sr. Deputado, vai ser lida agora.

O SR. MORONI TORGAN – A LDO não está trancando a pauta, Deputado. O que está trancando a pauta é o projeto que tem regime de urgência.

O Sr. Severino Cavalcanti, Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. José Thomaz Nonô, 1º Vice-Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – O requerimento está em apreciação.

Para falar contrariamente a ele concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares, sou contrário ao requerimento de retirada de pauta do projeto porque, se isso ocorrer, automa-ticamente estará sobrestada qualquer outra matéria, e nós queremos votar o Plano de Carreira da Câma-ra dos Deputados – hoje e agora. Os funcionários da Casa aguardam com ansiedade a votação da matéria e a obtenção dessa grande conquista. (Palmas nas galerias.)

Estarrece-me, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, que a Casa Civil insista em decidir sobre a proposta. Por que a Casa Civil teria de se manifestar

sobre o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados? Trata-se de questão interna desta Casa. (Palmas nas galerias.)

Aliás, a pessoa que quer interferir no Plano de Carreira é funcionário do Senado Federal e ex-funcio-nário da Câmara, mas virou as costas a todos desta Casa. O Sr. Luiz Alberto se esquece de que trabalhou aqui e que deveria defender os seus pares, não traba-lhar contra eles. (Palmas nas galerias.)

Nós queremos derrotar esse requerimento. (Pal-mas nas galerias)

Vai para o voto, Sr. Deputado. V.Exa. chegou aqui agora, mas eu estou na Casa há 20 anos, sei o que é votar e sei o quanto valem os funcionários da Câmara dos Deputados. Sem os funcionários da Câmara não existem Deputados. São eles que garantem o traba-lho de todos nós. (Palmas nas galerias.) A Assessoria Técnica Legislativa é que garante o trabalho dos Srs. Parlamentares. (Palmas nas galerias)

Os Deputados passam, os funcionários ficam. Eles são a alma viva desta Casa. A Casa precisa valorizar seus funcionários. E é este plano de carreira que vai garantir tal condição.

O Governo do Presidente Lula é um governo de trabalhador que vira as costas para o trabalhador. Triste espetáculo! Como é duro ver alguns fiéis repre-sentantes do Partido dos Trabalhadores, envergonha-dos, tomarem essa posição porque assim mandou o Palácio do Planalto. O Palácio mandou V.Exas. ficarem contra os trabalhadores? Podem ficar! V.Exas. vão ter a resposta no ano que vem! Os trabalhadores saberão responder nas urnas aquilo que V.Exas. estão fazendo contra eles. (Palmas nas galerias.)

E não apenas os trabalhadores do serviço pú-blico, não apenas os trabalhadores do Legislativo es-tão sendo prejudicados, os trabalhadores da iniciativa privada também têm pela frente uma reforma sindical que quer castrar seus direitos. Não é reforma sindical coisíssima nenhuma, é reforma trabalhista escamo-teada e camuflada para tirar direito dos trabalhadores brasileiros.

Como é competente a comunidade financeira in-ternacional, terceirizou o Governo brasileiro por meio de um governo trabalhista e fez o que um governo neoliberal não faria melhor. É este Governo neoliberal que quer roubar o direito e a conquista do trabalha-dor brasileiro. Mas aqui, na Câmara dos Deputados, vamos lutar e defender os trabalhadores desta Casa. (Palmas nas galerias.)

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós, Parla-mentares, passamos, mas eles, os funcionários, ficam. Eles são mais importantes do que qualquer Governo.

33842 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 89: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Parabéns aos trabalhadores da Câmara dos Depu-tados! Plano de Carreira já! (Palmas nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A Presidência chama a atenção das galerias. Os senhores são funcionários da Casa. A Mesa tem toda simpatia pelo projeto, mas não admitirá transgressão regimental. Peço a V.Sas. que assistam em ordem ao debate. É o imperativo da Casa, e seus funcionários têm o dever precípuo de cumprir o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Luiz Sérgio.

O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, os argumentos já foram postos, repostos e debatidos. Há, porém, uma questão que, sem que seja considerada, deixa inócuo o debate. Sem a aprovação da LDO, que criará os mecanismos que possibilitarão a implantação do Plano de Carreira da Câmara dos Deputados, o projeto fica inviabilizado.

É verdade que os funcionários da Casa são fun-damentais, muito importantes, e eles terão o seu pla-no, mas nenhum outro projeto aqui em curso é mais importante do que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que determinará rumos para a economia do País, inclu-sive para gerar os recursos necessários ao pagamento não só dos funcionários da Casa, como dos demais funcionários da União, além de propiciar tantas outras políticas públicas importantes, entre elas, o projeto de lei do saneamento.

Sr. Presidente, a grande maioria dos trabalhadores brasileiros sequer tem água encanada e saneamento básico, serviços de que já dispõem todos os presentes. Por isso, a urgência constitucional deste projeto.

O pedido de retirada de pauta objetiva propiciar acordo que possa levar o Plenário a deliberar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, posteriormente, sobre o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados. Dessa forma, poderemos tomar o rumo desejado pe-los funcionários da Casa, que são muito importantes, mas, acima de tudo, dar rumo ao Orçamento da União em relação às reivindicações e aos objetivos que pre-cisam ficar expressos por este Parlamento.

Por isso, peço aos Parlamentares apoio à retirada do projeto de lei de pauta.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Colbert Martins. Antes, porém, esclareço a S.Exa. que a questão de ordem tem precedência, desde que a palavra já não tenha sido concedida, como o foi, a outro orador.

Tem V.Exa., no momento adequado, a palavra para formular sua questão de ordem.

O SR. COLBERT MARTINS (PPS-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,

além de educado, V.Exa. sempre faz observações per-tinentes, Deputado José Thomaz Nonô.

Nos termos do art. 46, solicito a V.Exa. o encer-ramento do trabalho das Comissões que porventu-ra ainda estejam funcionando, pois a Ordem do Dia desta sessão já começou e, nos termos regimentais, os Deputados precisam estar presentes no plenário para votar.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A

Presidência acolhe a questão de ordem de V.Exa. e determina o imediato cessar de toda e qualquer reu-nião de Comissão, sob pena de nulidade daquilo que eventualmente vier a ser deliberado.

O SR. PAUDERNEY AVELINO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. PAUDERNEY AVELINO (PFL-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, va-mos orientar a bancada.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Em votação o requerimento.

Vou colher a orientação das Lideranças.Como vota o PRP?O SR. PAUDERNEY AVELINO – É novo?O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – No-

víssimo, Excelência.PRP? (Pausa) O PRP estréia com ausência.O SR. PAUDERNEY AVELINO – Estreou bem. O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) –

Como vota o PSC? (Pausa.)Como vota o PRONA? (Pausa.)Como vota o PV, Partido Verde? (Pausa.)Como vota o PCdoB? (Pausa.)Como vota o PDT, nobre Deputado Pompeo de

Mattos?O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gos-taríamos de compreender o que está acontecendo na Casa, porque estamos no seguinte impasse: há um projeto com urgência constitucional na mesa, que o Governo quer retirar de pauta, não quer votar, mas diz que é urgente. Gostaríamos de entender que diabo de urgência é essa que o Governo não quer votar? Não podemos compreender. É uma no cravo, outra na fer-radura. Mentiu. Diz que é urgente, mas não quer votar. Então, não é urgente.

Vamos parar com esse tipo de hipocrisia a que se presta o PT. (Palmas nas galerias.) Aí começamos a entender o outro lado, por que é o projeto urgente, mas o Governo não quer votar e por que não quer votar, apesar de dizer que é urgente. Acontece que,

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33843

Page 90: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

retirando a matéria de pauta, mas mantendo sua ur-gência, ele tranca a pauta e não se pode votar mais nada. Por quê? Porque o Governo quer constranger os Deputados a votarem a LDO. E por que os Deputados não querem votar a LDO? Porque queremos continuar com sessões diuturnas, queremos que a Câmara dos Deputados continue funcionando durante o recesso. Não queremos recesso, o Brasil não quer recesso.

Se votarmos a LDO, Sr. Presidente, a pauta fi-cará limpa. Então, o Governo quer votar a LDO a fim de mandar os Deputados para casa e poder colocar tudo que está aí embaixo do tapete. Assim, o Brasil não acompanhará as discussões que esta Casa está travando nas CPMIs dos Correios, do Mensalão e dos Bingos, do Sr. Waldomiro Diniz. Mas ele não vai fechar nossa boca.

E, de quebra, o que fazem os governistas? Atrapa-lham a vida organizacional desta Casa, não permitindo que o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados, uma necessidade imperativa dos funcionários da Casa e que tem o apoio unânime dos Deputados, seja votado. (Palmas nas galerias.). Por isso, Sr. Presidente, abaixo a hipocrisia! Parem de enganar a si mesmos!

Não podemos aceitar essa enganação e, portanto, somos contrários à retirada do projeto de pauta.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – O PDT orienta o voto “não”.

Como vota o PPS?O SR. COLBERT MARTINS (PPS-BA. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, falei on-tem e reitero hoje que o PPS é favorável à retirada da urgência. Sabemos – e, com muita honra, falo também na condição de Presidente da Comissão Especial que estudou a proposta – da importância desse projeto e dos interesses do Governo em que o projeto de sane-amento básico seja completamente discutido e resulte em produto de grande consenso para o País.

O PPS vota a favor da retirada da urgência, mas contra a retirada de pauta. O projeto tem de ficar na pauta, retirada a urgência.

Reitero mais uma vez que o interesse do PPS é o de que o projeto vá às Comissões pertinentes, seja discutido e votado, para – quem sabe? —, nos meses de agosto, setembro ou outubro, termos um grande plano nacional de saneamento, mas que isso não impeça o Governo de negociar com a representação dos servidores da Câmara dos Deputados e atender as suas justas reivindicações

No momento, o PPS vota contra a retirada e exorta o Governo à realização de todas as negociações pos-síveis para atender os servidores desta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Como vota o PCdoB?

A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB-AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, como não está em pauta a retirada da urgência, votamos contrariamente à retirada do projeto de pauta.

Entendemos necessário um acordo sobre a ma-téria.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Como vota o PSB? (Pausa.)

Como vota o PTB? (Pausa.)Como vota o PSDB?A SRA. ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP. Pela ordem.

Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, mais uma vez, o Governo tenta nos enganar e erra. Erra quando elege regime de urgência para projeto que não foi bem discutido – agora o Governo quer retirar a matéria de pauta porque não a discutiu como deveria.

A culpa não é nossa. A culpa é do Governo, que deve retirar apenas o regime de urgência, não o pro-jeto de pauta.

O PT fala mansinho, fala bonitinho, fala gostosinho quando quer. Mas nós temos de enfrentar o PT sempre, porque estamos cansados de fingimento e hipocrisia. Há no plenário gente que precisa ser respeitada. O Governo não gosta de gente. Sabemos disso. Aliás, está muito claro para todos nós e para a população brasileira que o PT não gosta do povo. E o povo está precisando de um Governo que goste dele.

Portanto, somos contra a retirada de pauta do projeto. E o Lula que me desculpe, mas S.Exa. é um péssimo Presidente da República. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Como vota o PL? (Pausa.)

Como vota o PP? (Pausa.)Como vota o PFL?O SR. PAUDERNEY AVELINO (PFL-AM. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, que me perdoe o Líder do PT, Deputado Luiz Sérgio, mas a verdade, a razão e o bom senso não acolhem argu-mentos falaciosos.

A questão da LDO e dessa urgência está muito mal explicada. Vou explicar tintim por tintim, didatica-mente, como fiz ontem com o Líder do Governo: se votarmos a LDO hoje ou amanhã, simplesmente o Congresso encerra suas atividades. E não é isso que o povo brasileiro quer. O povo brasileiro quer o Con-gresso Nacional funcionando para que essa pouca vergonha seja esclarecida por meio das investigações. (Palmas nas galerias.)

A LDO vai ser votada no momento oportuno, in-cluindo o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados. (Palmas nas galerias.) Mais do que isso: queremos que

33844 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 91: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

o Governo, já no projeto de lei de diretrizes orçamentá-rias para o próximo ano, inclua o impacto orçamentário do Plano de Carreira da Câmara dos Deputados.

Queremos votar – e estamos aqui para isso —, o Governo, não. O Governo pediu urgência para a vo-tação do projeto e agora pede sua retirada de pauta. Dá para entender? Isso é ambigüidade. Como reque-rer urgência constitucional para um projeto e, depois, pedir sua retirada de pauta? Há alguma coisa errada. O Governo está fazendo obstrução, porque não quer votar o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados. (Palmas nas galerias.)

Por isso, somos contrários ao requerimento do PT. Queremos votar os projetos constantes da pauta.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – O PFL vota “não”.

Como vota o PMDB?O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMDB é a favor do Plano de Carreira da Câmara dos Deputados. (Palmas nas galerias.) Os funcionários são a alma, o alicerce e o teto desta Casa.

Por isso, o PMDB quer a retirada da urgência constitucional do projeto de lei que institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental.

É preciso discutir mais, porque, sub-repticiamen-te, há o desejo do Governo de acabar com inúmeras companhias estaduais de saneamento que suprem Municípios que não têm dinheiro. Está aí o que o Mi-nistro Olívio Dutra está armando.

Por isso queremos a retirada da urgência cons-titucional, mas somos completamente contrários à re-tirada de pauta deste projeto.

O PMDB é a favor dos servidores da Câmara dos Deputados. (Palmas nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Como vota o PT?

O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes de tudo, quero me dirigir ao Líder do PFL.

Deputado Pauderney Avelino, quando queremos, sempre fazemos acordos. Esta é uma casa de acor-dos. Em primeiro lugar, quero dizer, concordando com o Deputado que me antecedeu falando pela Liderança do PMDB, que precisamos de mais tempo para debater o projeto do saneamento – e V.Exa. reconhece isso.

A Câmara dos Deputados também está vivendo uma situação diferente, Deputado Pauderney Avelino: o plenário não está funcionando. O que está funcionando são as CPIs. Estamos a 15 dias do encerramento do período destinado ao recesso. O que estamos pedindo é um acordo para votarmos a LDO e, depois, o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados. Vamos buscar

esse acordo, queremos fazer o acordo. O que não é possível é a Oposição vir aqui e, no grito, exigir que apenas o Governo ceda. Há de haver contrapartida. Estamos dispostos a negociar, e a negociação passa pela votação da LDO. Depois votaremos o projeto que atende aos reclamos dos servidores da Casa.

Nós queremos, sim, o Plano de Carreira da Câma-ra dos Deputados. Para votá-lo, porém, precisamos ven-cer etapas. É por isso que defendemos o requerimento de retirada de pauta do projeto de saneamento.

Não vai haver recesso nesta Casa, até porque as CPIs continuarão funcionando. O que não está funcionando é o plenário. Aliás, temos votado muito pouco, e não vai causar diferença o adiamento por uma semana.

Vamos fazer um acordo e depois votaremos a LDO e o Plano de Carreira, atendendo aos servidores da Casa. É a nossa proposta.

Votamos “sim” à retirada de pauta do projeto, para forçar essa negociação.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – O

PT vota “sim”. O SR. PAUDERNEY AVELINO (PFL-AM) – Peço

a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem

a palavra V.Exa. O SR. PAUDERNEY AVELINO (PFL-AM. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Deputado Fernando Ferro, gostaria de fazer uma correção. Nós votamos 30 projetos na semana passada, o que comprova que esta Casa não está parada.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Como o PTB orienta a bancada?

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o princípio de qualquer acordo político pressupõe since-ridade e honestidade. A proposta do PT é desonesta. Se votar a LDO, a Casa entra em recesso, não vota mais nada, pára tudo. Então, vamos ser honestos: se entrarmos em recesso, não vamos votar o Plano de Carreira.

Portanto, a proposta do PT é desonesta e des-leal.

Vamos garantir a votação do Plano de Carreira dos servidores da Câmara dos Deputados, como quer o Presidente do SINDILEGIS, Ezequiel Nascimento, e, depois, garantir a votação da LDO. Mas, primeiro, va-mos votar “não” a esse requerimento. O Governo deve-ria retirar o regime de urgência, como fez em relação a outros projetos e quando editou medida provisória revogando medida provisória anterior.

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33845

Page 92: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Votar antes a LDO é passar um leque nos servi-dores, e nós não aceitamos isso.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – O PTB vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado José Carlos Aleluia, para uma Comunicação de Liderança, pelo prazo de 6 minutos, pela Minoria, acrescido de 1 minuto para orientar.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro vou orientar a bancada. Queremos votar este projeto – vamos rejeitá-lo – para desobstruir a pauta. Portan-to, a orientação é “não”, conforme está orientando a totalidade dos partidos.

Venho à tribuna para demonstrar certa preocupa-ção com a situação nacional. Por generosidade ou por desconhecimento, as pessoas tentam imaginar que o Presidente da República seja autista.

Perguntei a uma senhora simples do interior da Bahia, mostrando a ela a capa da revista Veja: “A se-nhora acha que o Presidente Lula sabia ou não do la-maçal estabelecido em seu Governo, que compromete o Congresso Nacional? A senhora acha que Lula não sabia?” Ela respondeu: “Sei não, Deputado” – no inte-rior da Bahia fala-se desse jeito. E prosseguiu: “Acho muito difícil que um homem com tanto assessor, com tanto Ministro não soubesse uma coisa que quase todo mundo já desconfiava. Aliás, Deputado, se esse homem não sabia, ele não poderia ser Presidente da República, porque o Presidente da República é alguém que deve estar informado sobre o seu governo e sobre o país que dirige”.

Sras. e Srs. Deputados, temos vivenciado uma cena interessante: o Governo faz apenas fumaça.

Sr. Presidente José Thomaz Nonô, o Governo do Presidente Lula resolve, agora, fazer espetáculos pi-rotécnicos, prendendo empresários. Ninguém é santo. Não acredito que haja empresário santo, entre esses que foram presos, mas muitos aqui tem conhecimen-to de Direito. Não se prende alguém que não esteja obstruindo um processo; não se prende alguém que não apresente perigo para a sociedade; não se prende alguém que não esteja prestes a fugir do Brasil.

Ora, o espetáculo se repete. Há duas semanas foram atrás da Schincariol e prenderam os diretores. Agora perseguem a Igreja Universal. Nada tem a ver com o meu partido. Prendem aqui, prendem acolá, para mostrar que o Governo faz alguma coisa. Hoje pren-deram a proprietária da Daslu – aliás, não a conheço, mas fez enorme investimento em São Paulo. A Daslu é uma grande loja, uma grande empregadora. Prende-ram essa moça, mas Marcos Valério está solto! Está

solto! Waldomiro, que era assessor do Ministro-Chefe da Casa Civil, está solto! Delúbio está solto! Silvinho está solto! A cúpula do PT está solta!

Quando abrirem as contas do Partido dos Tra-balhadores, vão verificar que ele foi saqueado. No primeiro momento, disseram que a dívida do PT era de 20 milhões, mas agora afirmam que passa de 100 milhões. Onde está esse dinheiro? Na roupa de baixo de uma mula do Ceará. Prenderam uma mula do Cea-rá. É mula, porque não é dono da boiada. Um parente dele disse: “Prenderam meu irmão, que estava trans-portando o dinheiro, transportando o boi”. E quem é o dono da boiada? É um Deputado do Ceará? Não sei. Era o chefe dele? Também está solto.

A situação é muito grave. O Governo está em fla-grante decomposição moral. E Lula não está de fora. Lula é o Chefe do Governo. Lula foi eleito para gover-nar. E não venham, agora, botar a culpa apenas no Ministro José Dirceu. Ele estava no Governo e deve ter feito muita coisa errada, mas por ordem de Lula.

O grande malfeitor deste País foi Lula. Não po-demos passar a mão na cabeça dele. Fico impressio-nado! Na CPMI, todo mundo faz oposição, como se estivesse no Itamaraty. Quem chefiou tudo isso? Quem nomeou o diretor dos Correios? Quem nomeou o di-retor do Instituto de Resseguros? Quem montou este Governo, que é uma quadrilha? Foi Lula.

Não sou daqueles que querem fazer acordo. Não quero cassar Lula, não estou pedindo o seu impeach-ment, mas, se a legalidade o exigir, ele deve sair. Se isso ocorrer, a legalidade exige que assuma o Vice-Presidente.

Lula, não finja que a questão não lhe diz respeito. Todo mundo sabe que sim. Aqui, todos estão cientes de que S.Exa. sabia de tudo – todos, sem exceção. Não há funcionário, Deputado e Deputada que não saiba que Lula e alguns de seus aliados, inclusive do seu partido, recebiam mensalão. Lula era o chefe de tudo. (Palmas nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Arlindo Chinaglia, para uma Comunicação de Liderança, pelo Governo. S.Exa. dispõe de 8 minutos – acresço 1 minuto para que oriente sua bancada. S.Exa. dispõe de 9 minutos.

O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Como Lí-der. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lamentavelmente não pude ouvir todo o discurso do Líder da Minoria. Mas ouvi o final e tam-bém pequenas manifestações.

Diz S.Exa.: “Eu não quero o impeachment de Lula”. Como se houvesse aí uma vontade e um poder imperiais. Em seguida diz: “Porém, se a legalidade

33846 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 93: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

assim o exigir...” A conclusão é óbvia: S.Exa. quer o impeachment de Lula.

Portanto, chegamos ao óbvio, com pompa e cir-cunstância. Além disso, tentam envolver o Presidente da República em determinadas confusões. Algumas sem provas. Ainda estamos investigando. Enquanto essas investigações não terminarem, de fato não po-deremos dizer se é verdadeira ou não, por exemplo, essa história de mensalão, para quem foi pago e des-de quando.

Teremos também oportunidade de investigar se houve compra de votos para a reeleição, quando e quem fez a operação. Existe prova de que um Depu-tado do PFL foi flagrado com milhões de reais, dizen-do que era arrecadação de dízimo. As notas novas e graúdas não explicam o fato. Cumprimento a direção do PFL, que rapidamente o expulsou do partido. Até porque jogar a responsabilidade em cima de fiéis ino-centes é de suma covardia; até porque, mesmo se o dinheiro arrecadado seja apenas dos fiéis, não é justo culpar aquele que contribuiu de boa-fé.

Alguém pode dizer, e com razão: assessor de um Deputado Estadual do PT do Ceará também foi flagrado com 400 mil reais, entre dólares e reais na cueca, no aeroporto de São Paulo. É verdade, e ele felizmente já está preso. Já foi também afastado. É pouco. Tem de ser expulso, até porque foi flagrado em ilegalidade.

Evidentemente, não quero desfiar um rosário de escândalos, mas apenas registrar que o PT nunca teve Deputado Federal cassado; nunca teve Deputado de qualquer parte do País cassado; nunca teve Prefeito cassado nem flagrado na prática de irregularidades na rotineira investigação que faz a Corregedoria. E quem diz que vai ter neste plenário, desconsiderando o apelo que a Mesa já fez, evidentemente não tem a coragem de dizer isso em praça pública. Esconde-se no anonimato, até porque vai ter. É o desejo íntimo, quem sabe, de um “collorido”; é o desejo íntimo, quem sabe, de quem não cumpre adequadamente suas obrigações.

Fazemos o debate em praça pública. É verda-de que o PT passa por uma péssima quadra, pois há episódios não esclarecidos, acerca das finanças do partido. Não queremos fazer, e não faremos, qualquer tipo de abordagem que não seja a respeito da profun-da investigação dos fatos. Desafio os Deputados a abrirem a contabilidade relativa ao financiamento de campanha dos seus respectivos partidos. Para o PT, não haverá problemas. Até agora apareceram apenas empréstimos, cujo avalista é o Sr. Marcos Valério. Mas há Deputados da Oposição, inclusive Lideranças, que sabem que não pode haver regozijo com o fato de o Sr. Marcos Valério ter relações com o PT, porque também o tem com outros partidos.

A diferença na identificação de ato de corrupção, de ato ilegal ou de qualquer tipo de ato é o tratamento dado a ele. Ouvindo alguns companheiros, chamou-me a atenção a indignação do grande Líder da Minoria com a prisão da dona da Daslu. Afirmou S.Exa. que outras pessoas estão soltas e citou alguns nomes. Creio que houve pretensão de se definir, por meio do discurso, quem deve ou não ser preso. Quem decide quem será preso é o Poder Judiciário e não a polícia. Se a polícia prende é por determinação do Poder Judiciário. Na visão de alguns, estão soltas pessoas que deveriam estar presas. Quem deve julgar é o Poder Judiciário. O julgamento não deve ser meramente político, traduzindo um desejo e ao mesmo tempo uma aliança de classe. Quando a polícia põe a mão em ricaço, a classe média, a pequena burguesia e aqueles que se aliam à Direita de sempre ficam horrorizados. O Presidente Lula não determina, tampouco proíbe, que a polícia aja. O fato pode incomodar algumas pessoas, não a nós.

Portanto, vamos investigar as denúncias e punir os culpados. Quero cumprimentar aqueles partidos que tomam medidas imediatas quando alguém é flagrado num ato de corrupção.

Orientamos a base governista a votar “sim”. O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – O

Governo vota “sim”.Como vota o PRONA?O SR. ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRO-

NA-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PRO-NA vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Maia, para uma Comunicação de Liderança, pelo PFL.

O SR. RODRIGO MAIA (PFL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não tive oportunidade de ouvir todo o discurso do Líder do Governo, Deputado Arlindo Chi-naglia, mas os meus colegas do PFL informaram-me acerca das agressões e das calúnias de S.Exa. ao nosso partido.

Vou repetir o que disse ao Líder do Governo há 20 ou 30 dias – são palavras do Dr. Ulysses Guima-rães: “O réu, quando acusa, não quer justiça, quer cúmplice”. O PFL não será cúmplice de nenhum es-quema de corrupção montado no Governo Lula nem em qualquer outro Governo.

Queremos as seguintes respostas: que fazia o Sr. Delúbio, na segunda-feira, em Belo Horizonte, junto com o Sr. Marcos Valério? Trataram do quê? Negociaram o quê? Por que o BNDES concedeu empréstimo de 30 milhões para a Daslu, neste ano, se o delegado disse que a empresa está sob investigação há mais de 10 meses? Os integrantes do Governo não conversam

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33847

Page 94: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

entre si? Por que o diretor da ABIN chamou-nos de bestas-feras e disse que trabalhamos num picadeiro? Por que motivo a TELEMAR foi tão generosa com a empresa Gamecorp? Por que o BNDES, mesmo antes da constituição oficial da empresa, já havia alocado nela 2,7 milhões de reais? Por que a Trevisan, auditora da TELEMAR, foi ao mesmo tempo consultora nesse grande empreendimento entre a TELEMAR e a Game-corp? Por que, e de que forma, uma empresa inexpres-siva consegue emitir debêntures, que são operações dificílimas de colocação no mercado – todos os que trabalham no mercado financeiro sabem disso —, mas, um mês depois de vendidas as debêntures, a própria TELEMAR incorpora isso como patrimônio? Por que o Governo não responde essas indagações e não dá agilidade às investigações da CPI dos Correios.

Sr. Presidente, nós, do PFL, vamos cobrar escla-recimentos da TELEMAR, dos fundos de pensão Previ e Petros, sócios da TELEMAR, e do BNDES – também é sócio da TELEMAR. Vamos solicitar a convocação do Sr. Trevisan e, certamente, pedir a intervenção na TELEMAR, que, como concessionária pública, se não pode doar recursos para campanhas políticas, também não pode financiar parentes de políticos no exercício do poder.

Sr. Presidente, no plenário desta Casa e do Se-nado, devemos dar as explicações de que a socieda-de precisa.

Criticamos essa operação, porque de fato é muito estranha. O auditor é, ao mesmo tempo, consultor. Tra-ta-se de concessionária pública em que os principais acionistas são fundos de pensão das estatais. Quan-to ao BNDES, se não está legalmente impedido, está moralmente impedido de investir nessa empresa.

É por esse motivo, Sr. Presidente, que vim à tri-buna. O que o PFL quer é investigação.

O nosso partido, ontem, tomou uma decisão di-fícil. O Deputado João Batista era um Deputado leal à nossa bancada, sim. Mas suas atividades como bispo eram incompatíveis com o estatuto do PFL. Por isso, resolvemos desligá-lo do partido. Não encobrimos ou protegemos aqueles que utilizam a máquina pública, o dinheiro público para benefício próprio e do partido.

Sr. Presidente, vou encerrar este pronunciamen-to cobrando, mais uma vez, resposta à pergunta que fiz no início: o que fazia o Sr. Delúbio Soares em Belo Horizonte, junto com o Sr. Marcos Valério, na segun-da-feira?

O SR. ARLINDO CHINAGLIA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu fui citado. É só uma breve resposta. O Deputado Rodrigo Maia disse que eu fiz...

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Deputado Arlindo Chinaglia, na realidade, eu ouvi o pronunciamento de V.Exa., e dou o testemunho de que nada houve de ofensa ao PFL. E o Deputado Rodrigo Maia, apesar de ensaiar uma réplica, não a fez. Então, não houve atingidos.

Vamos dar seguimento aos trabalhos. O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Con-

cedo a palavra ao nobre Deputado Alberto Goldman, para falar como Líder.

O SR. FEU ROSA – Sr. Presidente, peço a pa-lavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. FEU ROSA (PP-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PP solicita a palavra posteriormente, para orientar a bancada. O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Logo em seguida, Deputado.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Con-cedo a palavra ao Deputado Alberto Goldman, para uma Comunicação de Liderança pelo PSDB.

O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a reação mais comum de uma pes-soa, quando testemunha um assalto, é gritar: “Pega o ladrão! Pega o ladrão!” – e é o que temos vontade de fazer, agora que estamos assistindo ao assalto do aparelho do Estado brasileiro.

Não estou acusando pessoas nem definindo responsabilidades, apesar de, no caso da União, a responsabilidade maior ser do Presidente da Repú-blica. Que o Presidente é o responsável maior não há como negar. Se tem responsabilidade direta, pessoal, nesses episódios todos, isso eu não sei, mas vamos ficar sabendo. O fato é que o assalto que está sendo realizado em vários, em cada vez mais órgãos públi-cos, na estrutura do poder estatal, é aterrorizante, e começa-se a verificar a mesma situação também em Municípios dirigidos pelo PT. Cito, por exemplo, o caso ainda nebuloso de Santo André. Cito o caso de Mauá, onde a todo instante dirigentes do Partido dos Traba-lhadores fazem declarações públicas. Neste momento, na atual situação, se alguém sair correndo imediata-mente todo o mundo vai gritar: “Pega o ladrão!” Mas onde está o ladrão?

Temos tido notícias de vários episódios nos últi-mos dias, notícias com que tentam encobrir o que hoje está claro para todos, o ponto principal que o País tem

33848 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 95: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

de focar: o assalto ao aparelho de Estado. Assalto, ali-ás, que previmos aqui desde o primeiro dia do atual Governo, quando foi feito o loteamento dos cargos nas empresas estatais e nos setores mais importantes da administração pública. Pois bem, nos últimos dias as-sistimos a vários episódios – e não estamos aqui para defender nenhuma personalidade individual —, como, por exemplo, o caso da Igreja Universal, que transpor-ta malotes de dinheiro, e não é de hoje; eles têm até avião próprio para transportar os tais malotes. E ainda há o caso do INSS, divulgado nacionalmente na mídia nos últimos dias. E o caso mais recente é o que ocor-reu hoje em São Paulo. Há contrabando? Procurem os contrabandistas! Há alguma irregularidade com a Receita Federal? Acionem os instrumentos legais de todas as formas possíveis!

Estou falando do episódio ocorrido com a empresa Daslu na manhã de hoje, divulgado por todas as redes de TV, sem se conceder qualquer vestígio de direito de defesa aos acusados. Não os conheço, nunca estive naquele estabelecimento, nem antes, quando estava em outro endereço, nem agora. E grande parte das instalações sequer são da proprietária da empresa; são áreas alugadas ou concedidas. Pois bem, aquela operação foi realizada com todo o espalhafato possí-vel. Foram enviados para lá 250 policiais. Houve larga divulgação pelos meios de comunicação, o que mostra que se tratava de uma ação política predeterminada. Certamente esses fatos já eram do conhecimento da polícia há muito tempo. Sem dúvida a Polícia Federal e o Ministério Público já estavam a par dessas de-núncias.

As ações desta semana, enfim, não passaram de uma tentativa de desviar o foco das atenções do grande assalto ao aparelho estatal que se deu no Go-verno Lula. Essa, sim, é a questão central.

Ora, não podemos aceitar que o País seja divi-dido da forma como quer o Deputado Arlindo China-glia. Daqui ouvi S.Exa. falar da “pequena burguesia assustada que quer defender as elites”. Ora, isso é chavismo puro! (Palmas. Muito bem!) É a tentativa de dividir o País também politicamente, porque dividido em classes sociais ele já está.

Não estou querendo ofender o Deputado Arlin-do Chinaglia. Estou apenas repetindo e analisando suas palavras, analisando politicamente aquilo que disse aqui. V.Exa., Deputado, disse da tribuna que o Presidente Lula está disposto a atacar os ricos que eventualmente contrabandeiam e roubam neste País. Foi essa a afirmativa que fez. E estamos de acordo. Mas isso deve ser feito com todos aqueles que come-tem irregularidades, sejam ricos, sejam pobres. O que V.Exa. objetiva, com essas suas palavras, é dividir a

sociedade, procurando levá-la para o seu lado, nem que seja acusando pessoas, nem que seja denuncian-do pessoas que ainda vão ser processadas – e que, aliás, já deviam estar sendo processadas, porque são processos de há muito tempo, que já estavam em an-damento. V.Exa., em suma, está procurando dividir a sociedade brasileira. V.Exa. está procurando fazer com que a sociedade entre em conflito.

Aliás, o conflito é imanente à sociedade, eviden-temente porque existem diferentes classes sociais, e enquanto existirem classes sociais o conflito sempre existirá. Mas V.Exa. está tentando transformar esse conflito social em um conflito político, trazendo para o seu lado os mais humildes, os mais simples, aque-les que na sociedade sempre foram os desvalidos, os excluídos. Isso não é aceitável. V.Exa. está pondo em risco o processo democrático neste País. V.Exa. está, da forma como falou, levantando questões que põem em risco algo que aqui sempre se respeitou.

A existência de classes é um produto do siste-ma capitalista que nós temos. Precisamos combater essas diferenças. E não é o Governo Lula que está combatendo, não. Não é esse Governo da história dos últimos anos deste País, em que os ricos se tornaram ainda mais ricos, em que os banqueiros ganham mais, em que os empresários estão lucrando ainda mais, que está combatendo as diferenças sociais. (Palmas. Muito bem!)

Se V.Exa. quer dividir a sociedade, fique sabendo que quem está do lado dos mais ricos é exatamente o Governo Lula. (Palmas.) Não adianta pegar uma firma aqui e outra ali, um coitado aqui e outro lá – ainda que não sejam coitados —, para transmitir a imagem de que Lula combate os ricos e está do lado dos pobres. Não é verdade! É uma grande mentira!

Neste País, esse chavismo não vai prosperar. O SR. ARLINDO CHINAGLIA – Sr. Presidente,

peço a palavra como Líder do Governo.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) –

V.Exa. já usou da palavra como Líder.O SR. ARLINDO CHINAGLIA – Sim, Sr. Presi-

dente, mas ainda há tempo. É só conferir. O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A

Presidência vai conferir. (Pausa.)O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Para

orientar sua bancada, concedo a palavra ao Líder do Partido Verde.

O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido Verde já pediu a palavra pela ordem na sessão de hoje.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Sr. Deputado, é para orientar a bancada.

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33849

Page 96: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

O SR. MARCELO ORTIZ (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, temos tão pouco tempo para falar. Não sei por que tanta preo-cupação. Sr. Deputado, será que nossa fala preocupa V.Exa.?

O SR. LUIZ SÉRGIO – Sr. Deputado, esta Casa é regida pelo Regimento.

O SR. MARCELO ORTIZ – Sr. Deputado, estou seguindo o Regimento.

Sr. Presidente, tenho a palavra assegurada?O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) –

V.Exa. já está falando.O SR. MARCELO ORTIZ – Sr. Presidente, dessa

forma meu minuto vai escoar-se.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Sr.

Deputado, já está escoando-se, tenha a absoluta cer-teza disso.

O SR. MARCELO ORTIZ – Sr. Presidente, nós dos partidos pequenos sentimos que efetivamente te-mos um tratamento diferenciado, sempre menor.

A posição do Partido Verde é a mesma de ontem. Não há nenhuma alteração, desde quando pedimos ao Governo que retirasse a urgência. Poderíamos retirar essa urgência e em seguida votar aquela matéria que é a solução para o problema desta Casa, no que se refere aos seus funcionários, e para o Senado, porque idêntico problema têm os seus funcionários. (Palmas nas galerias.) (Muito bem!)

Quem retirou a urgência para a criação de facul-dades ou para a venda de remédios mais baratos para o povo pode retirá-la para que votemos com justiça o reconhecimento do trabalho dos servidores desta Casa. (Palmas nas galerias.) (Muito bem!)

Por esse motivo, somos contrários à retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.144-A, de 2003.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – O PV vota “não”.

Como vota o PSB? (Pausa.)Como vota o PL? (Pausa.)Como vota o PP? (Pausa.)Entendo que os partidos que não se manifestaram

prescindem da orientação aos seus liderados.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) –

Concluída a orientação de Lideranças, votaremos o requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.144-A, de 2003.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Em votação o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Os Srs. Deputados que o apóiam permaneçam como es-tão. (Pausa.)

REJEITADO.

O SR. LUIZ SÉRGIO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, peço verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Ve-rificação concedida.

O SR. ARLINDO CHINAGLIA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, fui ci-tado pelo Deputado Alberto Goldman, que foi muito incisivo quando disse que eu estava tentando separar a sociedade em classes, quando S.Exa. mesmo reco-nhece que isso é fruto do capitalismo. E esqueceu-se de mencionar que o que eu disse é que a classe mé-dia pequeno-burguesa fica assustada, aqueles que têm aliança com a elite ficam chocados quando são presos por cometerem crimes.

Com referência a quem protege rico e quem pro-tege pobre, apesar dos aplausos, o Deputado Alber-to Goldman foi o Relator do PROER. E eu não tenho experiência para saber o que o ladrão faz quando é flagrado.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PTB votou “sim” e o painel está registrando “não”.

O SR. PAUDERNEY AVELINO – Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem com base no § 1º do art. 66 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. PAUDERNEY AVELINO (PFL-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não entendi ao certo. Vi que V.Exa. negou o fracionamento do tempo, mas o Líder do Governo voltou à tribuna.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – V.Exa. entendeu bem. Não há fracionamento do tempo do Governo, até porque seria impossível conduzir uma sessão de forma a que se permitisse isso. O tempo do Governo é 9 minutos.

O SR. PAUDERNEY AVELINO – Era o que eu esperava de V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A Mesa apenas procurou ser polida, prestando atenção no tempo do Líder do Governo.

33850 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 97: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

O SR. PAUDERNEY AVELINO – Como sempre faz V.Exa., em respeito ao Regimento Interno.

O SR. ALBERTO GOLDMAN – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa. deu meio minuto ao Deputado Arlindo Chinaglia. Eu só queria dizer...

O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente, não se trata de questão de ordem. Estamos em pro-cesso de votação.

O SR. ALBERTO GOLDMAN – Sr. Presidente, eu sempre me assusto quando há prisões. E sempre me assustei, desde os primeiros dias da minha vida política, quando prendiam meus companheiros, quando prendiam os companheiros do Arlindo Chinaglia, inde-pendentemente da classe social a que pertenciam.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Peço a V.Exa. que conclua, Deputado.

O SR. ALBERTO GOLDMAN – Eu defendia então a democracia, a liberdade, as instituições, como ainda faço agora e como vou continuar fazendo sempre. Eu não mudei. Quem mudou foi S.Exa.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A Presidência vai dar seguimento à lista de oradores, como sempre faz.

Concedo a palavra ao nobre Deputado Léo Al-cântara. (Pausa.)

O SR. LUIZ SÉRGIO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quanto à verifica-ção, vai ser aberto o painel?

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A ve-rificação foi concedida. A verificação já foi concedida.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, é preciso abrir-se o painel.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – V.Exas. têm razão.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.

Está iniciada a votação.Queiram seguir a orientação do visor de cada

posto.O SR. RICARDO BARROS – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Comissão de Orçamento está em funcionamento.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – No-bre Deputado Ricardo Barros, a Presidência tem um apreço enorme por V.Exa. A Presidência já pediu duas vezes que as Comissões encerrem seus trabalhos. Não há o menor problema. Se alguém quiser trabalhar ao arrepio da lei, que o faça. Tudo que decidirem é nulo de pleno direito. Não sou babá de Deputado. Sou o Presidente da Casa no momento.

O SR. LUIZ SÉRGIO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de mo-dificar a orientação do Partidos dos Trabalhadores para obstrução.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – O PT muda a orientação para obstrução.

O SR. MIGUEL DE SOUZA (PL-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PL orienta a sua bancada à obstrução.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – O PL orienta a sua bancada à obstrução.

O SR. ISAÍAS SILVESTRE (PSB-MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente o PSB orienta a sua bancada à obstrução.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – O PSB orienta à obstrução.

O SR. DARCI COELHO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. DARCI COELHO (PP-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PP reco-menda a obstrução.

O SR. COLBERT MARTINS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. COLBERT MARTINS (PPS-BA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa. leu, na relação dos partidos habilitados neste plenário, a sigla PRP?

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – É uma sigla nova na lista. Não fiz a inserção na orienta-ção do plenário apenas porque, como se trata de uma Liderança de um Deputado só, presumo que o Líder

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33851

Page 98: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

não vá orientar a sim próprio, e por isso não chamei o PRP.

O SR. JOVAIR ARANTES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. JOVAIR ARANTES (PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PTB enca-minha o voto “não”.

A SRA. IRINY LOPES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa a palavra.

A SRA. IRINY LOPES (PT-ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar do nosso de-sagrado pela redução do status da Secretaria Especial de Direitos Humanos, que simbolicamente significava muito para o País, e agora retorna para o Ministério da Justiça. À sua frente, o ex-Ministro Nilmário Miranda, a exemplo do que fez nesta Casa na luta incessante pelos direitos humanos, realizou um brilhante trabalho. Esperamos que os projetos e programas que lá esta-vam em curso tenham prosseguimento. O País não pode sofrer retrocesso algum nessa área.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dese-jo fazer um outro registro muito importante. O Brasil está observado com muitos bons olhos pela ONU e no mundo todo como a esperança no combate às ar-mas e à violência praticada contra cidadãos indefesos. Ainda esta semana houve uma reunião na ONU em que fomos citados como exemplo a ser seguido por todos os países signatários de pactos internacionais pelo desarmamento. O exemplo do nosso referendo, a realizar-se no próximo dia 23 de outubro, quando o assunto vai ser submetido à população, foi saudado como motivo de esperança por mais de 600 organiza-ções não-governamentais que trabalham na assesso-ria de diversos governos buscando o desarmamento em seus países.

Portanto, o Parlamento brasileiro, que infelizmente demorou mais de 1 ano para apreciar o decreto legis-lativo, ao votá-lo deu um sinal positivo para o mundo. O exemplo do Brasil com certeza será seguido por muitas nações. Temos a convicção de que estamos cumprindo nossa responsabilidade ao preservar acima de tudo a vida do nosso povo.

Parabenizo mais uma vez as entidades brasi-leiras que estão organizadas na luta contra o desar-mamento.

Informo ainda que a Comissão de Direitos Huma-nos da Câmara dos Deputados, que tenho a honra e o orgulho de presidir, realizará em breve duas teleconfe-

rências, uma em setembro e outra no início de outubro. Nessas ocasiões elencaremos os 10 principais motivos pelos quais o povo brasileiro deve votar “sim” no refe-rendo sobre a venda de arma e de munição.

Nosso País, Sr. Presidente, está no rumo certo. Com certeza o Presidente Lula, ao sustentar politica-mente a idéia desse referendo, prestou um inestimável serviço ao povo.

Muito obrigada.

O Sr. José Thomaz Nonô, 1º Vice-Pre-sidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Se-cretário.

O SR. JOSÉ DIRCEU – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. JOSÉ DIRCEU (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento à Casa.

O Jornal Hoje trouxe uma informação – na verda-de, é mais uma chamada porque a matéria não confirma o fato – de que eu, ao visitar o Senador Garibaldi Alves Filho, Relator da CPI dos Bingos, teria solicitado ao Senador a minha não-convocação àquela CPI. Quero esclarecer à Casa e ao País que não fiz isso. E o Se-nador Garibaldi Alves é testemunha. Expus ao Senador Garibaldi Alves, como já o fiz ao País, que houve uma CPI sobre o caso Waldomiro Diniz no Rio de Janeiro, local dos fatos no ano de 2002, antes do Governo atu-al, do qual, com muita honra, fiz parte. E essa CPI tem conclusões. Tem 20 ações cíveis, 40 indiciados, e não sou sequer citado. Tem também um inquérito policial acompanhado pelo Ministério Público, no qual também não sou citado. O que pedi foi justiça.

Portanto, Sr. Presidente, quero fazer esse escla-recimento à Câmara dos Deputados e ao País.

O Senador Garibaldi Alves já se comunicou co-migo. Conversamos por telefone. S.Exa. está esclare-cendo também à imprensa e ao País que em nenhum momento solicitei a ele que não fosse convocado à CPI dos Bingos.

Quero dizer ainda que o Senador Amir Lando está fazendo pronunciamento no Senado da República com relação ao noticiário sobre o INSS do Rio de Janeiro.

Há auditoras sendo processadas porque foram flagradas cometendo ilegalidades pela própria fiscali-zação do Governo Federal. Elas levantaram uma série de denúncias contra ex-Presidentes do INSS e ex-Mi-nistros da Previdência Social, que envolveram meu nome. Quero repelir mais uma vez como infundadas e caluniosas todas as afirmações veiculadas através

33852 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 99: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

de uma gravação, que, por decisão judicial, foi liberada para a imprensa.

O Senador Amir Lando está dando satisfações mais do que cabais ao País, e a Previdência Social pu-blicou hoje dados que refutam todas as afirmações. A fiscalização aumentou no Rio de Janeiro, ao contrário do que querem fazer crer.

Portanto, Sr. Presidente, quero repelir aquelas afirmações e colocar-me à disposição do Ministério Público, da Justiça e da própria Câmara dos Deputados para qualquer esclarecimento sobre estas duas ques-tões: a CPI dos Bingos e a questão do INSS.

Já fui à Corregedoria-Geral da Casa e estou acertando com o Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a minha ida na primeira semana de agosto àquele Conselho.

Não vou deixar de ir a nenhum foro de investiga-ção, porque não devo, nem temo.

Muito obrigado.

O Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupa-da pelo Sr. José Thomaz Nonô, 1º Vice-Pre-sidente.

O SR. FÉLIX MENDONÇA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a ninguém é dado desconhecer que estamos sob um eclipse terrível, cuja sombra já tolda o ambiente político nacional. Essa sombra avança sobre esta Casa, sobre o Governo e muito mais sobre o Partido dos Trabalhadores.

A bandeira da moralidade infelizmente caiu por terra, foi calcinada com os últimos acontecimentos.

Sr. Presidente, não quero falar hoje sobre a crise política. Desejo falar da crise econômica que se avizi-nha. Temos juros altos. Só o fato de termos uma taxa de juros de 19,75% ao ano – o dobro da maior taxa de juros do mundo, a da Turquia —, já basta para dizer que o caminho econômico está errado.

Sr. Presidente, os juros altos provocam imedia-tamente acréscimo na dívida interna, e esta, por outro lado, alimenta os juros.

Outro fator. Quando os juros crescem derrubam o câmbio imediatamente, pela entrada do capital es-poliativo no Brasil, e isso provoca o desemprego, como está acontecendo na área calçadista. Em Franca mi-lhares de trabalhadores já foram demitidos. A Ford e todas as outras montadoras avisaram que não podem competir no mercado internacional.

Quanto à agricultura, é a mais prejudicada. Os agricultores estão batendo à nossa porta, permanen-temente, para dizer que seus produtos são vendidos a preços abaixo do custo de produção. Portanto, a agri-cultura está endividada, e estamos todos solidários com os agricultores.

Sr. Presidente, a verdade é que o Governo co-locou a área econômica a serviço dos bancos, ou da banca, para ser mais explícito. O que acontece hoje no Brasil? Elevam-se os juros à 19,75% para conter o consumo e baixar a inflação. Por outro lado, o Governo injeta recursos no microcrédito e no crédito consignado, penalizando os aposentados, porque terão que pagar daqui a 2 ou 3 meses suas dívidas. E aí vai diminuir sua capacidade de pagamento.

Não podemos admitir que essa situação ainda ocorra no Brasil. Afirmam que a balança comercial foi superavitária. São contratos antigos. Ela será deficitária em pouco tempo. E com o decréscimo virá a recessão. É o que indica a atual posição dos juros.

Portanto, repito, o Governo colocou sua área econômica a serviço dos bancos, Sr. Presidente. E é por isso que venho aqui advertir. Isso aconteceu desde quando se colocou na Presidência do Banco Central um homem da área bancária internacional.

O SR. WALTER BARELLI – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. WALTER BARELLI (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a população brasileira está indignada com as descobertas feitas pe-las diversas Comissões Parlamentares de Inquérito do Congresso Nacional, que demonstram como o dinheiro público foi desviado para usufruto particular, até mesmo de Parlamentares e de partidos políticos.

Os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista dos Correios estão revelando relações espúrias entre os responsáveis pelo financiamento das atividades do Partido dos Trabalhadores e os operadores da área de publicidade, único setor em que o Governo Lula tem investido com compulsão.

A corrupção nos partidos políticos é nefasta. Ela vilipendia o que há de mais fundamental na democracia: o processo eleitoral e o princípio da representação.

Se eticamente repudiamos a corrupção, no caso particular brasileiro também a combatemos pelos seus efeitos na economia.

O Barômetro Global de Corrupção para o ano de 2004, elaborado pela Transparência Internacional, mos-tra que os partidos políticos são percebidos como as instituições nacionais mais afetadas pela corrupção.

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33853

Page 100: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Outro estudo do Banco Mundial indica que a indústria da corrupção custa, anualmente, cerca de 3,3% do PIB dos países com os quais o BIRD man-tém relações. Isso corresponde, no Brasil, a algo como 58 bilhões de reais. Cinqüenta e oito bilhões de reais, Deputado Luiz Carlos Hauly, é o custo da corrupção! Isso corresponde ao orçado em 2005 para os Ministé-rios do Trabalho e Emprego, da Educação e dos Trans-portes, juntos. Em outras palavras, o Governo poderia investir o dobro do que aplica atualmente nessas áreas, se não houvesse corrupção.

É importante explicitar outras conseqüências, principalmente para verificarmos como a corrupção afeta o nível de empregos. A percepção de desvios de verbas afeta a decisão sobre investimentos. Esse é um dos fatores do chamado Risco Brasil.

Se é preciso pagar um prêmio mais elevado para garantir empréstimos e investimentos internacionais, a política monetária tem de se valer de juros altos. Em conseqüência, tanto o crescimento interno como a criação de empregos serão baixos. A população como um todo empobrece, enquanto alguns poucos enriquecem.

O uso indevido do dinheiro público por meio de práticas corruptas faz com que o setor estatal esteja gerando recursos para a indevida apropriação priva-da. Recursos que deveriam ser aplicados de maneira produtiva, gerando empregos, são transferidos para a corrupção. Com isso, os impactos sobre o emprego são negativos.

Mesmo que se possa alegar que o dinheiro da corrupção pode ser aplicado no desenvolvimento de atividades privadas – o que é eticamente indefensá-vel, melhor seria se a própria autoridade pública es-colhesse onde aplicar os recursos, dentro dos planos prioritários de cada Governo aprovados a cada ano pelo Congresso.

Temos de atacar duramente a corrupção, es-pecialmente a que atinge a classe política. Esta é a mais perigosa de todas, porque corrói a confiança nas instituições democráticas e contamina todos os seto-res da sociedade. Nesse contexto, deixo aqui minha saudação aos colegas da Oposição que participam da CPMI dos Correios e meu apoio à pronta instalação da CPMI do Mensalão.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Isaías Silvestre. (Pausa.) Ausente.

Concedo a palavra ao Deputado Adelor Vieira. (Pausa.) Ausente.

A SRA. LAURA CARNEIRO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra.

A SRA. LAURA CARNEIRO (PFL-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem eu tentei me manifestar, mas não pude fazê-lo. Faço-o agora, perante V.Exa.

Na verdade, tratava-se de uma tentativa de es-clarecimento à Mesa sobre matéria levantada pelo nobre Líder Arlindo Chinaglia. Disse S.Exa. que, mes-mo retirado o requerimento de urgência do Projeto de Saneamento Básico, não seria possível votar o projeto que trata do plano de carreira dos servidores da Casa, em razão da não-votação da LDO.

A pergunta que não pude fazer ontem neste ple-nário eu fiz hoje de manhã, na forma de questão de ordem, à Comissão Mista de Orçamento. Perguntei ao Presidente, Senador Gilberto Mestrinho, se era fato que este Plenário não poderia votar o plano de carreira sem que a LDO e outros créditos tivessem sido votados. A resposta que recebi do nobre Presidente da Comissão Mista de Orçamento, que me autorizou a transmiti-la a este Plenário, foi que nada impede, retirada a urgência por parte do Governo, a votação do projeto de interes-se dos servidores. (Palmas nas galerias.)

Digo mais, Sr. Presidente – queria ontem escla-recer, mas não me foi permitido: o crédito especial que permite a concessão de aumento salarial aos membros do Supremo Tribunal Federal e do Ministério Público não foi votado ainda na Comissão Mista de Orçamento. Portanto, da mesma maneira que votaremos os cré-ditos para o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal, em razão de projeto que aprovamos nesta Casa, temos todas as condições técnicas de, mesmo antes de votar a LDO na Comissão ou no plenário do Congresso, votar o projeto de interesse dos funcioná-rios desta Casa.

Sr. Presidente, quero acrescentar ainda que a LDO, se votada da forma como pedia o nobre Líder Arlindo Chinaglia – em 2 tempos: aqui e no Congresso, levaria ao recesso, e aí, sim, não votaríamos o projeto dos servidores.

Mais um esclarecimento: se o Governo efetiva-mente quisesse que os servidores desta Casa rece-bessem aumento salarial, a exemplo do que foi conce-dido aos funcionários do Executivo, não teria vetado a proposição que aprovamos – aliás, há que se ressaltar que o requerimento de urgência daquela matéria era de autoria da Deputada Laura Carneiro. Agora, se qui-ser votar o aumento de salário dos servidores desta Casa, vota. É só retirar o requerimento de urgência do projeto que trata do saneamento.

Sr. Presidente, por fim, em nome de toda a ban-cada feminina do PFL, solidarizo-me com a Prefeita de

33854 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 101: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Pirapemas, no Maranhão, Sra. Maria Selma de Araújo Pontes, do PV, que sofreu uma tentativa de homicídio por faca. Sua grande sorte foi o fato de estar dormindo ao contrário na cama, razão por que a arma acertou seus pés, e não sua cabeça. O crime foi cometido por razões políticas. Peço a ingerência de V.Exa. junto à Policia Federal para que dê proteção à Prefeita.

É o pedido que faço a V.Exa., ao tempo em que agradeço os 2 minutos que excederam o meu tempo.

Obrigada. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A

Presidência atenderá ao apelo de V.Exa.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A

Presidência comunica que amanhã não haverá sessão deliberativa, mas apenas sessão de debates.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Os Deputados que tiverem manifestações por escrito, queiram fazê-lo.

O SR. COLBERT MARTINS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. COLBERT MARTINS (PPS-BA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer o registro de um requerimento de minha autoria parabenizando os clubes de serviço de Feira de San-tana, que se reúnem amanhã.

Eis o requerimento.Sr. Presidente, nos termos do art. 117, inciso

XIX e § 3º, do Regimento Interno, vimos, respeitosa-mente, solicitar a V.Exa. se digne registrar nos Anais desta Casa voto de parabéns aos novos dirigentes do Rotary Clube de Feira de Santana que tomarão posse nesta sexta-feira, dia 15, em solenidade que se reali-zará no Clube de Campo Cajueiro, para o ano rotário 2005/2006.

O ato marcará a investidura de Jolival Alves So-ares (Rotary Feira), Antônio Edson Freitas de Almei-da (Rotary Feira-Leste), Fábio Fernandes de Moraes Lucena (Rotary Olhos D Água), Edmeia Pereira dos Santos Gomes (Rotary Novo Horizonte) e Silvana Cápua Carvalho (Rotary Nova Geração), todos na presidência dos seus respectivos clubes de serviços, além de Márcia Vilar Soares, no comando da Casa da Amizade, e Luciano Cedraz de Lima, à frente do Ro-taract Clube Feira Subaé.

Instituição internacional e centenária, já atuan-do em minha cidade há mais de 6 décadas, pois nela o primeiro clube foi instalado no distante outubro de 1941, o Rotary Clube tem atuação intensa no cotidiano da cidade Princesa do Sertão.

São da iniciativa dos clubes de Rotary locais al-guns dos marcos e monumentos que engrandecem

a paisagem urbana feirense, da mesma forma como também conceberam belas e ricas edificações que prestam relevantes serviços na educação, saúde, as-sistência social e tantas outras áreas.

Em meu nome e no de toda a gente de minha terra, uso a tribuna desta Casa para parabenizar os novos dirigentes rotarianos, na certeza de que eles, como seus antecessores, manterão a centenária enti-dade na linha de frente das ações por mais progresso e mais desenvolvimento para a Feira de Santana.

Dê-se conhecimento aos clubes do Rotary. Era o que tinha a dizer.O SR. DR. ROSINHA – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, tomamos conhe-cimento de que o Deputado João Batista Ramos da Silva foi detido com mais de 10 milhões de reais guar-dados em 7 malas.

Poderia, a exemplo do que sempre se pensa em fazer nesta Casa, pedir imediatamente a instalação de CPI para investigar a relação do Deputado João Batista com o PFL e a Igreja Universal do Reino de Deus. Em vez disso, vou protocolar requerimento de criação de Comissão Externa para acompanhar a apuração de denúncias referentes à prática de irregularidades ou crimes por parte do Parlamentar desta Casa já citado, que envolvem o transporte de 7 malas com 10 milhões, 202 mil e 619 reais em dinheiro.

Creio que dessa forma poderemos acompanhar a investigação da Polícia Federal, que tem sido muito eficiente. Em vez de CPI, proponho a instalação de Comissão Externa para acompanhar o caso.

O SR. LINCOLN PORTELA – Sr. Presidente, peço a palavra para contraditar.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – No-bre Deputado, a Presidência não vai conceder a pa-lavra a V.Exa. para contraditar porque à manifestação do Deputado que o antecedeu na tribuna não há jus-tificativa para fazê-lo.

Tem V.Exa. a palavra pela ordem.O SR. LINCOLN PORTELA (PL-MG. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, mas esta também não é a hora adequada para apresentação de projetos.

Percebemos nesta Casa violento preconceito con-tra a Igreja Universal do Reino de Deus. A imprensa brasileira, inclusive a do meu Estado, aborda o tema dos dízimos em tom de preconceito. A Polícia Federal disse que não se trata de crime, mas os evangélicos

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33855

Page 102: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

do Brasil ficam comprometidos com a injusta e parcial abordagem da imprensa.

Todos sabem o que acontece.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – No-

bre Deputado Lincoln Portela, peço a V.Exa. que con-clua o pronunciamento. Sugiro a V.Exa. que se inscreva regimentalmente para falar.

O SR. LINCOLN PORTELA – Muito obrigado, Sr. Presidente.

O preconceito religioso no Brasil é um absurdo.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A

Presidência indaga se algum dos Deputados presen-tes deixou de votar. (Pausa.)

Nobre Deputado Roberto Freire, peço a V.Exa. que vote, para que a Presidência possa encerrar a votação.

O SR. SEVERIANO ALVES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra, nobre Líder.

O SR. SEVERIANO ALVES (PDT-BA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem contestei o procedimento do Governo que, mais uma vez, interfere nos trabalhos da Câmara dos Deputados. E citei caso específico.

O reajuste salarial que a Câmara dos Deputados concedeu a seus funcionários foi vetado pelo Presi-dente da República, e esse veto ainda não foi exami-nado pelo Plenário. Buscando solução para o caso, a fim de atender aos servidores, a Presidência da Casa se comprometeu a encaminhar a votação do plano de carreira, o que foi feito. Havia pressa para a votação desse projeto essencial. Mas, de repente, o Governo incluiu na pauta de votações, sem nenhuma justifica-tiva, proposta em discussão na Comissão Especial sobre a Política Nacional do Saneamento Ambiental. Hoje vemos mais uma manobra do partido do Governo para obstruir a pauta desta sessão, com o apoio do PP, do PL e do PSB.

Apenas 166 Srs. Deputados votaram seguramen-te “não”. Os demais partidos estão em obstrução. Não podemos, Deputado Inocêncio Oliveira, permitir que esta Casa se torne refém do Governo Federal; não podemos aceitar mais uma interferência do Governo, embora regimental, nesta Casa. Por que o Governo Federal não quer que a Câmara dos Deputados reco-nheça o direito de seus funcionários e conceda-lhes reajuste salarial? Temos de acabar com isso.

Clamamos a esta Casa para que volte a ser in-dependente! Não podemos aceitar manobras gover-namentais que atrapalham o andamento dos nossos trabalhos. Não aceitaremos mais um golpe contra a

Câmara dos Deputados e seus funcionários! (Palmas nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A Presidência vai encerrar a votação às 18h36min.

Os Srs. Deputados que queiram encaminhar seus pronunciamentos como lidos poderão fazê-lo agora.

Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Feu Rosa.

O SR. FEU ROSA (PP-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, encaminhei in-dicação ao Governo Federal sugerindo a edição de portaria que regulamente o uso da água de lastro nas embarcações do Brasil, medida muito importante para o setor de vigilância sanitária.

Muito obrigado.O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela or-

dem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, transcorre amanhã, em meio a expressivas comemorações, o centenário de nasci-mento de Ernani do Amaral Peixoto, cuja contribuição à vida pública nacional foi inestimável, sobretudo como Parlamentar e dirigente partidário, pondo à mostra as suas excepcionais virtudes, especialmente a compe-tência, o talento fulgurante e o arraigado sentimento de correto cumprimento dos seus deveres cívicos.

Casado com D. Alzira Vargas do Amaral Peixoto e pertencente aos quadros da Marinha brasileira, che-gando ao posto de Almirante, foi, entretanto, a carreira política que o fascinou, por força de liderança autêntica que lhe permitiu ascender a Governador do Estado do Rio de Janeiro e a membro do Congresso Nacional, no desempenho de sucessivos mandatos.

Tive o privilégio de conhecê-lo, quando ambos integrávamos o Partido Social Democrático, embora sendo eu apenas Deputado da Assembléia Legislativa do Ceará, e ele dirigente máximo de nossa então agre-miação, cujo Secretário-Geral era o também saudoso José Martins Rodrigues, seu inseparável amigo e vulto estelar dos círculos políticos nacionais.

Em 1975, investido no mandato senatorial, já o encontrei Líder do Movimento Democrático Brasileiro, quando recolhi ensinamentos preciosos que ele pater-nalmente me transmitia naquela fase inicial de minha permanência na mais alta Casa legislativa do País.

No ano de 1977, fomos escolhidos – Amaral Pei-xoto e eu – para compor a Mesa Diretora do Senado, então presidida pelo extraordinário homem público Pe-trônio Portela, cabendo-lhe a 2ª Vice-Presidência, e a mim o exercício da 2ª Secretaria, na condição de Par-

33856 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 103: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

lamentares oposicionistas, incumbidos de acompanhar o anunciado processo de “abertura lenta e gradual”, de cuja execução se incumbira aquele ilustre piauiense de genialidade incontestável.

Detendo a confiança de Ulysses Guimarães, Amaral Peixoto habitualmente expressava o pensa-mento de nossa sigla, atacando atos arbitrários que não condiziam com o clima que se auspiciava menos tormentoso para os nossos rumos institucionais.

Com franqueza e habilidade elogiáveis, Amaral Peixoto reclamava a observância de princípios que pudessem conduzir o País, efetivamente, para a breve redemocratização, aguardada por todos os segmentos conscientizados da nossa sociedade civil.

Acometido de sérias complicações neurológicas e operado, no Rio de Janeiro, pelo notável cirurgião Paulo Niemeyer, o eminente colega viu-se compelido a afastar-se por longo espaço de tempo de Brasília, des-falcando os nossos quadros partidários da contribuição de homem lúcido e clarividente, já com larga folha de serviços prestados aos ideais de democracia.

Depois de alguns meses, ao retornar ao nosso convívio, já não se dispunha a despender esforços além dos limites da prescrição médica, embora isso não o impedisse de legar a todos os seus companhei-ros lições admiráveis de sapiência e dignidade, repo-sicionando a nossa legenda numa linha de firmeza e determinação, capaz de conduzir-nos logo depois ao Estado Democrático de Direito, o que somente ocorreu a 5 de outubro de 1988, com a promulgação da Carta Cidadã, firmada pelo saudoso Ulysses Guimarães.

Acredito que a Câmara dos Deputados e o Sena-do Federal deverão, no mês entrante, realizar sessão solene para relembrar a figura inolvidável do grande brasileiro que amanhã estaria completando 100 anos, ensejando a recordação de um propugnador decidido de tudo quanto pudesse significar, em sua época, as-piração legítima de nossa gente.

Moreira Franco e eu, através de requerimen-to formalizado, requeremos a realização de sessão solene neste plenário, para reverenciar um dos mais ilustres compatriotas, que soube honrar e dignificar o nosso País.

Aliás, sua filha Celina do Amaral Peixoto já foi cientificada de nossa proposição, cabendo agora ao Presidente Severino Cavalcanti marcar, no calendário de eventos especiais, este justo testemunho de reco-nhecimento a preclaro cidadão que se transformou em legenda inapagável de extrema dedicação aos supe-riores interesses do povo brasileiro.

Muito obrigado.O SR. COSTA FERREIRA – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o maior desafio de um país é preparar seu futuro através da qualificação dos jovens.

Proponho, neste discurso, o empenho maciço dos Governos na educação em todos os níveis, dando igual prioridade aos ensinos fundamental e médio. Os Tigres Asiáticos são emblemáticos na defesa de que a educação é o caminho a ser seguido.

Não há futuro para uma nação que não invista em seus jovens. O desenvolvimento que se deseja para um país daqui a 10 anos depende, e muito, do inves-timento que se faz no jovem hoje. E por investimento se entende capacitação.

Os grandes saltos de desenvolvimento que o mundo testemunhou durante os últimos 25 anos do século XX servem de prova incontestável da importân-cia que investimentos desse tipo têm para um país. Os chamados Tigres Asiáticos colheram naquele período os frutos de estratégia de desenvolvimento de longo e médio prazos que deu ênfase à educação de seus jo-vens. O resultado, para países como Coréia e Taiwan, foi sucesso inigualável na história mundial, tornando possível aos produtos à base de tecnologia avançada deles oriundos competir em nível de igualdade com produtos de grandes países industrializados.

Quem acompanhava a economia internacional nos anos 70 jamais imaginaria que Coréia e Taiwan despontariam como importantes centros de produção e de exportação de alta tecnologia. Naquela época, o nosso Brasil emergia como a grande promessa do fim de século, e as nossas exportações deixavam corea-nos e chineses com uma ponta de inveja.

Entretanto, corremos hoje atrás do prejuízo, en-quanto Coréia e Taiwan aumentam sua participação no mercado global de computadores e automóveis. A diferença entre eles e nós reside precisamente no investimento realizado nos jovens, sobretudo na ca-pacitação.

A Coréia é exemplo de investimento em educação. Nos anos 80, com menos de um terço da população brasileira, a Coréia tinha uma vez e meia o número de estudantes que, tendo concluído o curso secundário, dedicavam-se ao estudo da Matemática, da Ciência da Computação e da Engenharia. De fato, conforme afir-ma o estudioso Peter Evans, a Coréia tinha nos anos 80 duas vezes mais estudantes em escolas superiores de Engenharia do que a Inglaterra.

A comparação da situação da Coréia com a do Brasil nos anos 90 é lastimosa. Enquanto que na Co-réia 96% dos alunos em idade escolar cursavam o

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33857

Page 104: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

secundário, no Brasil somente 19% desse contigente estavam matriculados, de acordo com dados do Ban-co Mundial. A situação brasileira melhorou muito nos últimos anos, mas ainda estamos longe do ideal.

O problema é que os indicadores da educação têm reflexo direto no mercado de trabalho. Segundo pesquisas da Universidade Federal do Rio de Janei-ro, a geração que chega agora ao mercado de traba-lho mostra-se “aquém das crescentes exigências de qualificação de grande parte dos postos de trabalho”. Embora a escolarização de jovens de 15 a 24 anos de idade tenha aumentado entre 1993 e 2003 no Bra-sil, a média dos anos de estudos ainda é muito baixa. Segundo a pesquisa, a maioria só termina o ensino fundamental, não conseguindo concluir sequer o pri-meiro ano do ensino médio.

O próprio Governo Federal tem constatado que não adianta tentar cortar etapas para colocar nossos jo-vens diretamente no mercado de trabalho sem a devida formação. Foi por essa razão que o Programa Primeiro Emprego, tão alardeado pelo Governo como a grande solução dos problemas da juventude, não decolou. A meta anunciada para 2003, ano de lançamento do pro-grama, era de 250 mil vagas para iniciantes. Segundo balanço oficial, entretanto, os postos de trabalho ofere-cidos no âmbito do programa não passaram de 5.300. Isso se considerarmos, além do emprego formal, as outras modalidades, como os estágios.

A taxa de desemprego entre jovens de 15 a 19 anos de idade, em torno de 23%, continua a ser uma das mais altas do País, situando-se acima do dobro da média nacional.

O fracasso do Programa Primeiro Emprego talvez constitua mal que tenha vindo para o bem. Afinal, le-vou o Governo a reconsiderar sua política para o setor. Hoje, fala-se em capacitar a juventude, em investir na formação e na educação dos jovens brasileiros e não apenas em colocá-los no mercado de trabalho sem a devida preparação.

O mercado de trabalho brasileiro é hoje globali-zado. Para ser bem-sucedido, o profissional, jovem ou não, precisa se adequar às exigências desse mercado. Primeiro, não basta ser alfabetizado. O jovem precisa ter conhecimentos sólidos e amplos. Precisa conhecer bem o seu próprio idioma e talvez um pouco de algum idioma estrangeiro, seja o inglês, seja o espanhol.

Mais importante nos dias atuais é o conhecimento da tecnologia digital. O computador precisa ser para o jovem instrumento natural de trabalho. Sem inclusão digital não pode haver inclusão social. O mercado de trabalho exige formação básica em computação. Até para servir mesas, como garçom, o jovem precisa sa-ber manipular o computador.

A responsabilidade de preparar o jovem brasileiro para um mercado de trabalho diferenciado, globaliza-do e informatizado não cabe apenas ao próprio jovem. Cabe a ele sonhar com dias melhores mediante a sua inserção nesse mercado de trabalho. Cabe, sim, ao Es-tado brasileiro a responsabilidade de formular políticas públicas que permitam ao jovem granjear condições de se tornar profissional competente, capaz de gerar riquezas para o País.

Se o Brasil quiser ocupar um lugar entre os países desenvolvidos, vai precisar investir alto em seus jovens. A situação do País nos próximos 20 anos depende, de certa forma, do investimento feito na educação dos jovens agora. Em 2025, serão 35,8 milhões os jovens entre 15 e 24 anos de idade no Brasil. Teremos, pois, enorme mercado de trabalho, com potencial produtivo além da nossa imaginação. Poucos países terão parce-la tão significativa de jovens ingressando no mercado de trabalho. Capacitados, esse jovens serão a chave com a qual transformaremos o nosso País na grande potência que todos sabemos que pode ser.

Muito obrigado.O SR. ALBERTO FRAGA – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. ALBERTO FRAGA (PFL-DF. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, os Depu-tados do Distrito Federal se esqueceram de registrar a presença.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A Mesa cumprimenta V.Exa. pelo exercício do papel de despertador.

O SR. MARCELO ORTIZ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. MARCELO ORTIZ (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes que V.Exa. declare encerrada a votação, gostaria de fazer-lhe uma pergunta.

A Presidência costuma chamar os Deputados ao plenário, e as votações demoram. Por que a votação de hoje está sendo tão rápida?

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – V.Exa. não sentiu o tempo passar. Durou 30 minutos a votação. Esta Presidência foi generosa com V.Exa.

O SR. MARCELO ORTIZ – Senti, sim, Sr. Presi-dente. Muitas vezes fiquei aqui até as 2h da manhã.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Mas não com o Deputado José Thomaz Nonô na presidên-cia dos trabalhos.

33858 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 105: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Atendo ao apelo do Partido Verde, que zela pela Ecologia e pelos bons costumes.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Está encerrada a votação.

A Presidência vai proclamar o resultado da vo-tação:SIM: 05NÃO: 160ABSTENÇÃO: 04TOTAL: 169

EM FACE DA EVIDENTE FALTA DE QUORUM ESTÁ ADIADA A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE

LEI Nº 1.144, DE 2003.

FICA PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA MATÉRIA.

LISTAGEM DE VOTAÇÃO

Proposição: PL Nº 1144/2003 – REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA – Nominal Eletrônica Início da votação: 13/07/2005 18:04Encerramento da votação: 13/07/2005 18:36Presidiram a Votação:José Thomaz Nonô Inocêncio Oliveira José Thomaz Nonô

RESULTADO DA VOTAÇÃO

Sim: 5Não: 160Abstenção: 4Total da Votação: 169Art. 17: 1Total Quorum: 170Obstrução: 52

Orientação

PT: Obstrução PMDB: Não PFL: Não PP: Obstrução PL: Obstrução PSDB: Não PTB: Não PSB: Obstrução PPS: Não PDT: Não PCdoB: Não PV: Não Repr.PRONA: Não MINORIA: Não GOV.: Sim

Votação sem quorum suficiente

ParlamentarPartidoBlocoVoto

RORAIMA (RR)

Alceste Almeida PMDB Não Almir Sá PL Obstrução Dr. Rodolfo Pereira PDT Não Maria Helena PPS Não Pastor Frankembergen PTB Não Total Roraima: 5

AMAPÁ (AP)

Coronel Alves PL Não Eduardo Seabra PTB Não Gervásio Oliveira PMDB Não Hélio Esteves PT Obstrução Total Amapá: 4

PARÁ (PA)

Anivaldo Vale PSDB Não Ann Pontes PMDB Não Asdrubal Bentes PMDB Não José Priante PMDB Não Josué Bengtson PTB Obstrução Nicias Ribeiro PSDB Não Total Pará: 6

AMAZONAS (AM)

Humberto Michiles PL Obstrução Pauderney Avelino PFL Não Total Amazonas: 2

RONDONIA (RO)

Eduardo Valverde PT Obstrução Marinha Raupp PMDB Não Miguel de Souza PL Obstrução Natan Donadon PMDB Sim Nilton Capixaba PTB Não Total Rondonia: 5

ACRE (AC)

João Tota PP Obstrução Nilson Mourão PT Obstrução Perpétua Almeida PCdoB Não Total Acre: 3

TOCANTINS (TO)

Darci Coelho PP Obstrução Eduardo Gomes PSDB Não Kátia Abreu PFL Não

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33859

Page 106: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Maurício Rabelo PL Obstrução Osvaldo Reis PMDB Não Total Tocantins: 5

MARANHÃO (MA)

Antonio Joaquim PTB Não César Bandeira PFL Não Costa Ferreira PSC Não Gastão Vieira PMDB Não Neiva Moreira PDT Não Nice Lobão PFL Não Pedro Fernandes PTB Não Pedro Novais PMDB Não Sebastião Madeira PSDB Não Wagner Lago PP Obstrução Total Maranhão: 10

CEARÁ (CE)

Almeida de Jesus PL Não André Figueiredo PDT Não Aníbal Gomes PMDB Não Antenor Naspolini PSDB Não Antonio Cambraia PSDB Não Ariosto Holanda PSB Obstrução Inácio Arruda PCdoB Não João Alfredo PT Não José Pimentel PT Obstrução Léo Alcântara PSDB Não Mauro Benevides PMDB Não Moroni Torgan PFL Não Pastor Pedro Ribeiro PMDB Não Vicente Arruda PSDB Não Total Ceará: 14

PIAUÍ (PI)

Átila Lira PSDB Não Ciro Nogueira PP Obstrução Júlio Cesar PFL Não Paes Landim PTB Obstrução Simplício Mário PT Obstrução Total Piauí: 5

RIO GRANDE DO NORTE (RN)

Betinho Rosado PFL Não Iberê Ferreira PTB Não Ney Lopes PFL Não Total Rio Grande do Norte: 3

PARAÍBA (PB)

Benjamin Maranhão PMDB Não Carlos Dunga PTB Não Domiciano Cabral PSDB Não Enivaldo Ribeiro PP Obstrução Lúcia Braga PMDB Obstrução

Wellington Roberto PL Obstrução Total Paraíba: 6

PERNAMBUCO (PE)

Fernando Ferro PT Obstrução Inocêncio Oliveira PMDB Não Jorge Gomes PSB Obstrução Luiz Piauhylino PDT Não Pastor Francisco Olímpio PSB Obstrução Roberto Freire PPS Não Total Pernambuco: 6

ALAGOAS (AL)

João Caldas PL Abstenção Jorge VI PSDB Não José Thomaz Nonô PFL Art. 17 Olavo Calheiros PMDB Não Total Alagoas: 4

SERGIPE (SE)

Heleno Silva PL Sim Jackson Barreto PTB Não José Carlos Machado PFL Não Total Sergipe: 3

BAHIA (BA)

Alice Portugal PCdoB Não Antonio Carlos Magalhães Neto PFL Não Aroldo Cedraz PFL Não Claudio Cajado PFL Não Colbert Martins PPS Não Coriolano Sales PFL Não Fábio Souto PFL Não Félix Mendonça PFL Não Jairo Carneiro PFL Não João Almeida PSDB Não João Carlos Bacelar PL Obstrução João Leão PL Abstenção Jonival Lucas Junior PTB Não José Carlos Aleluia PFL Não José Rocha PFL Não Josias Gomes PT Obstrução Luiz Alberto PT Obstrução Luiz Carreira PFL Não Marcelo Guimarães Filho PL Obstrução Milton Barbosa PFL Não Nelson Pellegrino PT Obstrução Paulo Magalhães PFL Não Severiano Alves PDT Não Walter Pinheiro PT Não Zelinda Novaes PFL Não Total Bahia: 25

33860 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 107: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

MINAS GERAIS (MG)

Alexandre Maia PMDB Não Aracely de Paula PL Obstrução Carlos Melles PFL Não Carlos Mota PL Não César Medeiros PT Obstrução Geraldo Thadeu PPS Não Isaías Silvestre PSB Obstrução Jaime Martins PL Obstrução João Magalhães PMDB Não João Paulo Gomes da Silva PL Não Júlio Delgado PSB Não Lincoln Portela PL Não Márcio Reinaldo Moreira PP Obstrução Mário Heringer PDT Não Paulo Delgado PT Obstrução Rafael Guerra PSDB Não Sérgio Miranda PCdoB Não Vadinho Baião PT Obstrução Total Minas Gerais: 18

ESPÍRITO SANTO (ES)

Feu Rosa PP Não Jair de Oliveira PMDB Não Manato PDT Não Marcelino Fraga PMDB Não Rose de Freitas PMDB Não Total Espírito Santo: 5

RIO DE JANEIRO (RJ)

Almerinda de Carvalho PMDB Não Almir Moura PMDB Abstenção Carlos Nader PL Obstrução Carlos Santana PT Abstenção Chico Alencar PT Não Elaine Costa PTB Não Fernando Gabeira PV Não Jair Bolsonaro PP Não João Mendes de Jesus S.Part. Não José Divino PMDB Não Josias Quintal PMDB Não Laura Carneiro PFL Não Luiz Sérgio PT Sim Moreira Franco PMDB Não Reinaldo Betão PL Obstrução Renato Cozzolino PRP Não Total Rio de Janeiro: 16

SÃO PAULO (SP)

Alberto Goldman PSDB Não Amauri Gasques PL Obstrução Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Não Arnaldo Faria de Sá PTB Não

Carlos Sampaio PSDB Não Chico Sardelli PFL Não Cláudio Magrão PPS Não Corauci Sobrinho PFL Não Dimas Ramalho PPS Não Durval Orlato PT Obstrução Edna Macedo PTB Não Elimar Máximo Damasceno PRONA Não Enéas PRONA Não Ivan Valente PT Obstrução João Herrmann Neto PDT Não José Mentor PT Obstrução Lobbe Neto PSDB Não Marcelo Ortiz PV Não Michel Temer PMDB Não Nelson Marquezelli PTB Não Neuton Lima PTB Não Ricardo Izar PTB Não Roberto Gouveia PT Obstrução Silvio Torres PSDB Não Walter Barelli PSDB Não Zulaiê Cobra PSDB Não Total São Paulo: 26

MATO GROSSO (MT)

Celcita Pinheiro PFL Não Pedro Henry PP Obstrução Ricarte de Freitas PTB Não Teté Bezerra PMDB Não Thelma de Oliveira PSDB Não Welinton Fagundes PL Sim Total Mato Grosso: 6

DISTRITO FEDERAL (DF)

Alberto Fraga PFL Não Jorge Pinheiro PL Não José Roberto Arruda PFL Não Sigmaringa Seixas PT Obstrução Tatico PL Obstrução Total Distrito Federal: 5

GOIÁS (GO)

Capitão Wayne PSDB Não Carlos Alberto Leréia PSDB Não Enio Tatico PL Obstrução Jovair Arantes PTB Não Leandro Vilela PMDB Não Luiz Bittencourt PMDB Não Pedro Canedo PP Obstrução Ronaldo Caiado PFL Não Sergio Caiado PP Obstrução

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33861

Page 108: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Vilmar Rocha PFL Não Total Goiás: 10

MATO GROSSO DO SUL (MS)

Murilo Zauith PFL Não Nelson Trad PMDB Não Waldemir Moka PMDB Não Total Mato Grosso do Sul: 3

PARANÁ (PR)

Abelardo Lupion PFL Não Affonso Camargo PSDB Não Alex Canziani PTB Não Assis Miguel do Couto PT Obstrução Eduardo Sciarra PFL Não Giacobo PL Obstrução Gustavo Fruet PSDB Não Luiz Carlos Hauly PSDB Não Nelson Meurer PP Sim Odílio Balbinotti PMDB Não Ricardo Barros PP Não Total Paraná: 11

SANTA CATARINA (SC)

Carlito Merss PT Obstrução Edinho Bez PMDB Não Edison Andrino PMDB Não Fernando Coruja PPS Não Gervásio Silva PFL Não Paulo Afonso PMDB Não Paulo Bauer PSDB Não Total Santa Catarina: 7

RIO GRANDE DO SUL (RS)

Alceu Collares PDT Não Beto Albuquerque PSB Não Darcísio Perondi PMDB Não Érico Ribeiro PP Obstrução Mendes Ribeiro Filho PMDB Não Orlando Desconsi PT Obstrução Pastor Reinaldo PTB Não Pompeo de Mattos PDT Não Yeda Crusius PSDB Não Total Rio Grande do Sul: 9

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Não havendo quorum suficiente para a votação desta maté-ria, ficam adiados os demais itens (Projetos de Lei nºs 1.144-A/03 e 3.466-A/04; Projeto de Lei Complementar nº 187-A/97; Projeto de Lei nº 5.610/05; Projeto de Re-solução nº 251/05,; Projetos de Decreto Legislativo nºs 858-A/01, 1.625-A/02, 2.013-A/02, 14-A/03, 39-A/03, 42-A/03, 43-A/03, 120-A/03, 123-A/03, 494-A/03, 634-A/03, 733-A/03, 1.067-A/03, 1.069-A/03, 1.112-A/04,

1.299-A/04, 1.378-B/04, 1.396-A/04, 1.427-A/04, 1.064-A/01, 1.068/03, 1.380/04 e 1.760/05; Projeto de Reso-lução nº 253/05; e Projeto de Lei nº 1-A/03.

Encerrada a Ordem do Dia.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Vai-

se passar ao horário de

VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

O SR. FERNANDO FERRO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicialmente manifesto felicidade pelo fato de ter sido aprovado no Senado Federal, confor-me me comunicou o Deputado Nicias Ribeiro, projeto de decreto legislativo de minha autoria que autoriza o Poder Executivo a implantar o Aproveitamento Hidrelé-trico de Belo Monte, localizado em trecho do Rio Xingu, no Estado do Pará, a ser viabilizado após estudo feito pela ELETROBRÁS.

Esse instrumento legislativo, que cumpre as obri-gações constitucionais, permitirá a realização de uma série de estudos que levarão à implantação do em-preendimento hidrelétrico de Belo Monte, iniciativa, para nós, extremamente importante, porque significa a vitória em uma batalha que durou mais de 20 anos, devido ao embargo do Ministério Público.

Sr. Presidente, vim à tribuna expressar o meu sentimento, em versos, sobre o delicado momento por que passa o Partido dos Trabalhadores, em face das denúncias que atingiram parte da nossa Direção-Exe-cutiva e provocaram o seu afastamento, sem sombra de dúvida, de maneira traumática.

Gente de fora e de dentro quis matar o sonho histórico e a realidade política do Partido dos Trabalha-dores. Não conseguirão fazê-lo porque o partido não é artificial: ele tem raízes e consistência. Trata-se de projeto político de milhares de brasileiros.

O texto que apresentarei a seguir, um pouco longo, retrata a minha dor e o meu sofrimento diante dessa situação, mas também a minha esperança de que o Partido dos Trabalhadores saberá, com compe-tência, superar o dramático momento por que passa e continuará sua trajetória. É uma mensagem de fé e de esperança dirigida àqueles que acreditam no PT. O nosso desejo é de que as pessoas voltem a acreditar nele como grande instrumento de luta do povo brasi-leiro pela consolidação da democracia no País.

33862 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 109: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Quero expressar-me com a linguagem do povo nordestino sobre a atual situação em que vivemos. Assim, faço hoje o meu pronunciamento na forma de versos, como fazia o meu avô violeiro, sertanejo que me incutiu o gosto e o respeito pela cultura da nossa região.

É um recado de tristeza, de revolta, mas também de esperança, dirigido aos que nos traíram na confiança e tanto prejudicaram a bela e heróica história do PT.

“Não há pior assassinoQue o assassino de sonhosIQuem plantou e viu nascerE quem também fecundouQuem investiu e zelouPara tudo acontecerNão pode se conformarCom este fim tão vulgarDestroçando tantos sonhosVendo o PT sem destinoNão há pior assassinoQue o assassino de sonhos.IINós que nascemos da lutaDo povo trabalhadorOperário, camponês, engenheiro e pro-

fessorEnfrentando a força brutaO latifúndio ocupandoCom o povo se organizandoDeixando de ser rebanhosQue não tem rumo nem tinoNão há pior assassinoQue o assassino de sonhos.IIIÉ tão grande o sofrimentoDe toda a nação petistaVendo corruptos na listaSurgindo a todo momentoCom parte da direçãoQue entrou na perdiçãoE com bandidos estranhosNos deixando em desatinoNão há pior assassinoQue o assassino de sonhos.IVO PT que construímosCom festa, trabalho e pãoCom dor, suor e paixão

Alegria, riso e mimosFoi por alguns sugadoCorrompido e transformadoE com gestos muito estranhosDo assalto repentinoNão há pior assassinoQue o assassino de sonhos.VQuero o meu PT de voltaFora toda a corrupçãoFora todo o mensalãoPois é grande esta revoltaDo eleitor e filiadoMilitante apaixonadoDe sentimentos tamanhosDa alegria de meninosNão há pior assassinoQue o assassino de sonhos.VIÉ preciso devolverA toda a nossa naçãoO respeito e a tradiçãoQue construiu o PTA força e a postura éticaE a militância poéticaDe força e poder tamanhosComo badalar do sinoNão há pior assassinoQue o assassino de sonhos.VIIQuero alegria nas ruasE das multidões nas praçasQue com energia e graçasDo trabalho de mãos nuasQue contagiando o povoConstruindo um mundo novoZé, Pedro, Manés e TonhosHomem, mulher e meninoNão há pior assassinoQue o assassino de sonhos.VIIIQuero de novo ousadiaCombater o preconceitoDefender quem de direitoTer o PT novo diaFazer a renovaçãoMudar toda a direçãoDe tesoureiros estranhosRetomar nosso destinoNão há pior assassino

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33863

Page 110: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Que o assassino de sonhos.IXAinda há tempo de o PTSuperar esta campanhaQue lhe corrói a entranhaE ter de fato o poderPara vencer outra vezO preconceito burguêsRecupere nossos ganhosDe confiança e tinoE derrotar o assassinoQue quer matar nosso sonhoXVamos todos reagirIndo com força ao combatePois guerreiro não se abateAo inimigo surgirVamos de novo sonharCom inteligência e lutarE nos livrar dos estranhosDesordeiro sem destinoNão há pior assassinoQue o assassino de sonhos.XIQuero nova maioriaDemocrática e companheiraÉtica, justa e guerreiraQue tenha ideologiaSem prática de coronéisSem dirigentes cruéisPastores sem ter rebanhosFazer só o jogo finoNão há pior assassinoQue o assassino de sonhos.XIIChega da plutocraciaincompetente e venalSem ter base socialPerversa burocraciaQue do PT se apossouE para o buraco levouSeqüestrando tantos ganhosDestroçando GenoinoNão há pior assassinoQue o assassino de sonhos”.O Sr. José Thomaz Nonô, 1º Vice-Pre-

sidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Se-cretário.

O SR. JOÃO MAGNO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. JOÃO MAGNO (PT-MG. Pela ordem. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, católicos, evangélicos, budistas, co-munidades indígenas e africanas, sociólogos, antro-pólogos e mais de 160 especialistas de diversas áreas se reunirão em Ipatinga, no Vale do Aço de Minas Ge-rais, para o 11º Intereclesial das CEB (Comunidades Eclesiais de Base). O evento vai ocorrer entre os pró-ximos dias 19 e 23 de julho e contará com a presença de cerca de 5 mil pessoas de várias partes do País, das Américas Latina, Central e do Norte, da Oceania, da Ásia, da África e da Europa.

Somente na organização do evento estão envol-vidas cerca de 6 mil pessoas, incluindo 500 estran-geiros. Grande logística, construída em parceria com Poderes Públicos e empresas privadas, está montada para receber os participantes.

O encontro das CEB é realizado a cada 5 anos. O objetivo é promover discussões sobre a espiritualidade engajada ao compromisso com as questões sociais, como saúde e educação, reforma agrária, moradia, direitos das minorias, meio ambiente e segurança pública. Neste ano, o tema do encontro é Espiritualidade Libertadora, e o lema é Seguir Jesus no Compromisso com os Excluídos.

Desde 1983, a realização do Intereclesial no Vale do Aço vem sendo articulada. Em 2002, o projeto ga-nhou a disputa com o Estado de São Paulo. E há 5 anos o encontro é preparado pela Diocese de Itabira/Coronel Fabriciano.

As Comunidades de Base surgiram na América Latina no final dos anos 50, quando a Igreja Católica per-cebeu a necessidade de empregar a Bíblia efetivamente na evangelização. A partir dessa consciência, nasceu o ecumenismo, no final da 2ª Guerra Mundial, que tem como princípio estabelecer o diálogo com as várias leituras da Bíblia, de acordo com cada religião e cultura.

Na semana que vem, o mundo religioso voltará os olhos para o Vale do Aço mineiro, uma das regiões mais prósperas do Brasil, econômica e socialmen-te, onde os movimentos popular, sindical e religioso contribuem decisivamente na formação da cidadania brasileira.

Sr. Presidente, agradeço a oportunidade e solici-to a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronun-ciamento nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

33864 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 111: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Sejam todos bem-vindos ao Vale do Aço!Era o que tinha a dizer.O SR. CLAUDIO CAJADO – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. CLAUDIO CAJADO (PFL-BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Presiden-te da Comissão Mista de Orçamento, Fiscalização e Controle, Senador Gilberto Mestrinho, que marcara o reinício da reunião para as 18h, tendo em vista o início da Ordem do Dia e de forma a cumprir o Regimento, encerrou os trabalhos e convocou a próxima reunião para o dia 2 de agosto.

Portanto, neste mês de julho, não há mais possi-bilidade de votarmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias e alguns avisos de crédito. A decisão tem respaldo re-gimental e é fruto da impossibilidade de acordo, seja com a base do Governo, seja com a bancada ruralis-ta, seja com este Plenário. Se houvesse entendimen-to sobre a retirada da urgência do projeto da Política Nacional de Saneamento Ambiental, não estaríamos aqui em processo de votação nominal. A Comissão Mista de Orçamento teria oportunidade de votar, até porque havia quorum.

Como a próxima reunião da Comissão Mista de Orçamento está marcada para o dia 2 de agosto, e o Congresso Nacional não entrará em recesso – vamos trabalhar este mês porque a LDO não foi votada —, indago a V.Exa., Sr. Presidente, se nas próximas duas semanas haverá sessões deliberativas.

O SR. JOSÉ CHAVES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. JOSÉ CHAVES (PTB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com a orientação do partido.

O SR. JOÃO LEÃO – Sr. Presidente, peço a pa-lavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. JOÃO LEÃO (PL-BA. Pela ordem. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do partido.

Aproveito ainda para esclarecer que fizemos gran-de esforço para resolver o impasse na Comissão Mista de Orçamento e votar a LDO. Infelizmente, devido a dife-renças partidárias e outras pendências até justificadas,

a exemplo do problema dos agricultores, realmente im-portante, não foi possível votarmos a matéria.

Já perdemos 15 dias. Foi convocada reunião da Comissão para o dia 2 de agosto, quando deveremos votar a LDO para o próximo ano.

O SR. ZÉ GERALDO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a exemplo do que fez o Deputado que me antecedeu na tribuna, registro o meu desapontamento com o adiamento da reunião da Comissão Mista de Orçamento para o dia 2 de agosto, tendo em vista que Deputados e Senadores estavam dispostos a votar na próxima semana a LDO de 2006.

A Oposição, de ontem para hoje, ficou ainda mais desesperada porque, por mais que tente boico-tar e atacar o Governo, a popularidade do Presidente Lula continua subindo, de acordo com pesquisas de opinião pública.

Manifesto a minha frustração com a decisão, por-que planejava, após a votação d da LDO na próxima semana, voltar à minha base eleitoral. Naturalmente, todos os Deputados gostariam de descansar, ao lado da família. Se já estamos trabalhando durante o reces-so parlamentar, o que custaria votarmos na próxima terça-feira a LDO de 2006?

Infelizmente, o Presidente da Comissão Mista de Orçamento, Senador Gilberto Mestrinho, tomou a decisão, amparado pelo Regimento, de transferir a votação da LDO para o mês de agosto.

Sr. Presidente, o que não faltam nesta Casa são projetos de leis e medidas provisórias a serem votados. É uma vergonha! E a culpa é da Oposição, ou seja, do PFL e do PSDB.

O SR. JÚLIO REDECKER – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. JÚLIO REDECKER (PSDB-RS. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do PSDB.

O SR. JOÃO CASTELO (PSDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do PSDB.

O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33865

Page 112: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

votação anterior, votei de acordo com a orientação do meu partido.

O SR. RICARDO BARROS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem..

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de in-formar que o Senador Gilberto Mestrinho foi Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização por 3 vezes. É experiente colaborador do Congresso Nacional e já percebeu que não há acordo para votar a LDO 2006 no mês de julho.

O Governo não quer que a matéria seja votada, e a sua Liderança não conseguiu sequer promover, com a obstrução, o encerramento da Ordem do Dia desta sessão, a tempo de ser aberta, até as 18h30min, a reunião da Comissão Mista de Orçamento, que tinha ampla presença de Parlamentares. Mesmo designando Parlamentares para a Comissão Mista de Orçamento, o Governo não consegue fazer com que a sessão seja encerrada no prazo regimental.

Na verdade, o Governo não quer que seja votada a LDO de 2006. Vamos deixar claro esse fato. A Oposi-ção nada tem a ver com os problemas do Governo. Ela cumpre o seu papel de fiscalizar os atos do Governo e de exigir transparência.

Lamento que o Partido dos Trabalhadores, ape-sar de todos os problemas que enfrenta, não tenha aprendido a lição. O Presidente da República deslo-cou 2 Ministros de Estado – o da Educação e o da Previdência e Assistência Social —, respectivamente para a Presidência e a Secretaria-Geral do Partido dos Trabalhadores. S.Exa. pensa que o partido pode ser maior do que o Estado; S.Exa. pensa que quem manda no Estado é o Partido dos Trabalhadores. Esses Ministros acreditam que foram promovidos à direção do partido, mas a realidade vai mostrar que nenhum partido é maior do que o Estado brasileiro.

O SR. PHILEMON RODRIGUES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação do PTB.

O SR. ELISEU RESENDE (PFL-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de acor-do com a orientação do meu partido.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O Deputado Costa Ferreira votou de acordo com a orien-tação do partido.

O SR. CARLOS ALBERTO LERÉIA – Sr. Presi-dente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esclareço a V.Exa. e aos nobres pares que estive pre-sente a todas as reuniões da Comissão Mista de Or-çamento convocadas para a votação da LDO. E não vi nem o PSDB, o meu partido, nem o PFL obstruírem a votação da matéria. O que vi foi a incompetência deste Governo comandado pelo Sr. Lula.

Governante que não dá conta de votar LDO de-via seguir o exemplo de D. Pedro II: ficar em Paris e morrer por lá.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – An-

tes de conceder a palavra ao próximo orador, tenho o prazer de registrar a presença em plenário do Prefeito Ito Meireles, da cidade de Taperoá, Estado da Bahia, e de sua digníssima esposa.

Esta Presidência o saúda em nome da Casa e deseja boa estada em Brasília, bem como que obte-nha os recursos necessários ao desenvolvimento de seu Município.

Meus cumprimentos, nobre Prefeito.A SRA. ANGELA GUADAGNIN – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra. A SRA. ANGELA GUADAGNIN (PT-SP. Pela or-

dem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, gosta-ria de solicitar a V.Exa. que autorize a transcrição nos Anais da Casa de acórdão proferido sobre represen-tação encaminhada pelo Deputado Alberto Goldman ao Tribunal de Contas da União contra a Secretaria de Administração da Casa Civil, sob a alegação de que teria havido crescimento elevado de despesas por parte daquele órgão.

O TCU recebeu a representação e, no mérito, considerou-a improcedente.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE A ORADORA

33866 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 113: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33867

Page 114: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

33868 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 115: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33869

Page 116: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

33870 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 117: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33871

Page 118: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

33872 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 119: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

O SR. COSTA FERREIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem..

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Igreja Evangélica Assembléia de Deus realizará 2 grandes eventos no Estado do Maranhão. Um deles é a Convenção Geral da COMADESMA, na cidade de Carolina, presidida pelo Pastor Raul Ca-valcante.

No evento ocorrerão alguns debates sobre vários temas, entre eles o preparo de seus pregadores para propagar o Evangelho de maneira a atingir os que es-tão realmente precisando das bênçãos de Deus.

Sr. Presidente, será realizado em São Luís, no próximo final de semana, o Congresso da Mocidade da Assembléia de Deus, cujo presidente é o Pastor Jackson Douglas, promovido pelo Pastor José Gui-marães Coutinho.

Trata-se de importante acontecimento que vai preparar os jovens para os embates do futuro, na construção de um país em que possamos viver em paz, com tranqüilidade e amando a Deus sobre todas as coisas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. ORLANDO DESCONSI – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. ORLANDO DESCONSI (PT-RS. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero manifestar a minha indignação pelo fato de não ter sido votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006, em decorrência da artimanha da Oposição, que obstruiu ontem e hoje as votações. Além da LDO, votaríamos o Projeto de Lei nº 15, de 2005, que suplementa em 360 milhões de reais os recursos destinados ao paga-mento do seguro da agricultura familiar.

O nosso Estado foi duramente atingido pela seca. Os agricultores aguardam as indenizações. E os recur-sos precisam ser aprovados por esta Casa. Com as medidas adotadas, somos obrigados a pedir ao Presi-dente da República a edição de medida provisória para que seja efetuado o pagamento aos agricultores.

Sr. Presidente, por último, peço o apoio de V.Exa., pois sei de sua concordância em relação ao assunto, à aprovação de projeto que tramita na Comissão Es-pecial que presidi, sobre a redução do recesso par-lamentar de 90 para 45 dias. Propõe-se que no mês de julho tenhamos 15 dias de recesso e, no final do ano, 30 dias.

Na verdade, na atual situação, não sabemos se temos ou não de trabalhar na próxima semana. Vamos, de uma vez por todas, reduzir o recesso parlamentar e promover as votações necessárias. Tenho certeza de que receberemos os aplausos da sociedade bra-sileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. COLOMBO – Sr. Presidente, peço a pa-

lavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. COLOMBO (PT-PR. Pela ordem. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, quero exaltar a escolha, pelo Diretório Nacional do PT, do novo Presidente, Tarso Genro, que se afastará, em breve, do Ministério da Educação para cuidar do Partido dos Trabalhadores.

O Sr. Tarso Genro é íntegro, tem história no par-tido e demonstrou competência no Ministério da Edu-cação.

Apesar de o Deputado Paulo Pimenta e eu termos aventado a possibilidade de S.Exa. ocupar um cargo tão importante para reorientar nosso partido neste mo-mento difícil por que passa, tínhamos a preocupação de que S.Exa. não saísse do Ministério da Educação, que é uma das Pastas de maior sucesso do Governo do Presidente Lula. Mas tenho recebido informações de que deve ocupar seu lugar o Secretário Executivo, Sr. Fernando Haddad, com o qual convivi no período em que fui Relator do projeto do PROUNI, um dos pro-gramas de maior sucesso do Governo Federal.

Para se ter uma idéia, estamos colocando nas universidades mais de 100 mil estudantes, aproxima-damente 108 mil estudantes, 75% deles com bolsas gratuitas pelo PROUNI, sendo que no sistema federal a cada ano colocamos 122 mil estudantes. Só no PROU-NI são 108 mil estudantes.

Portanto, quero saudar, primeiro, o Ministro Tarso Genro pela nomeação e, segundo, Fernando Haddad, pessoa competente e com muita capacidade, que deve-rá ser indicado para Ministro da Educação – informação a ser confirmada. Estaremos, com certeza, em boas mãos e teremos sucesso absoluto com o FUNDEB e a reforma universitária.

Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, minhas home-nagens pela complacência que teve a Presidência com este Parlamentar.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Fernando de Fabinho.

O SR. FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pri-

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33873

Page 120: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

meiramente, comunico que votei de acordo com a orientação do partido.

E lamento muito por mais uma semana improduti-va nesta Casa, ou seja, sem nenhuma votação. Na últi-ma terça-feira, a sessão caiu por falta de quorum; hoje, mais uma vez, a base aliada do Governo conseguiu obstruir os trabalhos, após o Partido dos Trabalhadores apresentar requerimento de retirada de itens da pauta. Isso prova que o Governo – e que tome conhecimento disso a população brasileira – interfere diretamente na pauta de votações desta Casa.

Desde que o Deputado Severino Cavalcanti as-sumiu a Presidência desta Casa, apreciamos inúmeras medidas provisórias que obstruíram os nossos traba-lhos e trancaram a pauta, não nos dando condições de votar e de atender às expectativas da população brasileira que nos conduziu ao mandato parlamentar na qualidade de seus representantes.

Mais uma vez o Governo interfere nas votações desta Casa. O projeto, que tramita em regime de ur-gência constitucional, o primeiro item da pauta, ainda está em discussão na Comissão Especial e não tem condições de ser debatido, tampouco de ser aprova-do pelo Plenário. Entende dessa forma o Governo por não querer que seja votado o projeto que reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados.

A sessão cai mais uma vez. Isso já ocorreu du-rante a semana. Deveríamos estar em pleno gozo do recesso parlamentar, visitando nossa base e convi-vendo com a nossa família, mas novamente estamos aqui a lamentar. A LDO só será votado depois de 2 de agosto. Enfim, sentimos a forte interferência do Gover-no Federal nos trabalhos da Casa.

Conclamo a Liderança do Governo a retirar o re-querimento de urgência para a tramitação desse projeto, para que a partir de amanhã ou da próxima semana possamos apreciar outros projetos, a exemplo do que reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Depu-tados, para fazer justiça aos competentes servidores que nos ajudam a tornar sério este Parlamento.

Muito obrigado.O SR. DR. BENEDITO DIAS – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. DR. BENEDITO DIAS (PP-AP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de acor-do com a orientação do meu partido.

O SR. LUIZ BASSUMA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, segui a orientação do meu partido na votação anterior.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Vieira Reis.

O SR. VIEIRA REIS (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação do meu partido, o PMDB.

E lamento que alguns Parlamentares tentem, de-sorientadamente, desta tribuna, denegrir a imagem do Deputado João Batista. Aproveitando-se da ausência do nobre Deputado, falam pelas costas, atitude comum por parte de quem não tem coragem para expor-lhe sua opinião diretamente.

O Deputado João Batista, em seu discurso de ontem, esclareceu todos os acontecimentos, mostrou a transparência do seu trabalho e da Igreja Universal do Reino de Deus. Infelizmente, de vez em quando alguns Parlamentares vêm à tribuna dar alfinetadas em S.Exa., que, repito, foi muito claro nas suas de-clarações, bem como na Igreja Universal do Reino de Deus e nos evangélicos em geral.

Independentemente do problema pessoal do Deputado João Batista, exigimos respeito neste mo-mento tão difícil que o País enfrenta. Chega de pro-blemas!

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Eduardo Valverde.

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, rea-liza-se em Porto Velho conferência sobre os direitos da criança e do adolescente, promovido pela Pre-feitura Municipal, para debater política voltada para essa faixa da população. Com 15 anos de vigência, o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda tem de avançar muito.

Sr. Presidente, também quero solidarizar-me com o Deputado João Batista, alvo de acusações que talvez não tenham fundamentação. Isso causa o mesmo efeito que nós, do PT, temos sentido, ao sermos acusados de maneira leviana pela Oposição, muitas vezes por motivos sem qualquer tipo de veracidade.

O nosso sentimento também é de revolta, quan-do somos acusados e enxovalhados por pessoas que não têm moral, nem ética, nem mesmo coragem para autorizar a quebra do seu sigilo bancário e fiscal e que durante 8 anos ficaram calados diante dos desmandos ocorridos no País. Agora atacam o PT.

Acusam-nos de improbidade administrativa, de tomar as riquezas do Estado brasileiro. Mas foi no Go-verno apoiado pelo PFL e pelo PSDB que, durante 8 anos, ocorreram os principais escândalos deste País. Ou será que alguém se esqueceu dos casos SIVAM, Pasta Rosa e da privatização do Sistema TELEBRÁS? Foram muitas as empresas que financiaram a campa-nha de Fernando Henrique Cardoso em 1998. Basta verificar a relação dos financiadores, para saber que foram as empresas privatizadas. Agora dizem que o

33874 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 121: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

PT tem convênio com bancos. Quem tem convênio com bancos é o PFL, é o seu presidente, Jorge Bor-nhausen, que é banqueiro e está muito enrolado com o Banco Araucária, do Paraná, onde foi detectado desvio de mais de 3 bilhões de reais para outra conta. São esses cidadãos brasileiros que se sentem com razão para nos atacar. Por quê?

Sobre o PSDB, cito o escândalo no Governo Má-rio Covas, do Rodoanel, e nunca vi ninguém acusar o Governador de corrupto. É possível que membros do PSDB tenham superfaturado as obras do Rodoanel.

São levianas acusações com as quais tentam im-putar responsabilidades a quem nada tem a ver com a situação. Por isso o sentimento de revolta. Estamos, a exemplo do Deputado João Batista, sofrendo acu-sações sem qualquer fundamento. Elas não podem ser direcionadas a nós, mas, sim, àqueles Deputados que não têm argumentos para se defender, que não aceitam o crescimento da popularidade do Presidente Lula, conforme foi comprovado na última pesquisa de opinião pública, apesar de todos os ataques e enxo-valhamentos. Isso se dá porque o projeto do Governo tem dado certo: cresce a economia, cai o dólar, e os juros estão estabilizados, mesmo havendo inflação.

O Presidente Lula irá à França e fará bons con-tratos. Acertará a presença do País no Conselho de Segurança da ONU. O Brasil, nação soberana, nego-cia de igual para igual com as nações mais ricas do mundo e lidera os países emergentes, no sentido de que as relações sejam fraternas.

A Oposição não aceita essa postura do Presiden-te Lula, mesmo porque ficou demonstrado o fracasso do Governo anterior nesse setor. A Oposição tenta, com acusações levianas, destruir o Governo Popular e Democrático.

O SR. DR. HELENO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. DR. HELENO (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do meu partido.

O SR. ALMEIDA DE JESUS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ALMEIDA DE JESUS (PL-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fazemos parte desta Casa e fomos aco-lhidos pela Igreja Universal do Reino de Deus, quan-do já estávamos no fundo do poço. Fomos resgatados pelo poder de Deus das forças espirituais do mal que agiam na nossa vida.

Por isso, não poderíamos ficar calados diante dos ataques sofridos pelo colega Deputado João Batista. O dinheiro que transportava tem origem e destinação. Queremos rebater as insinuações do Líder da Minoria, Deputado José Carlos Aleluia, em relação ao procedi-mento do Deputado João Batista.

O Líder do Governo, Deputado Arlindo Chinaglia, também citou em seu pronunciamento – e aqui estão as notas taquigráficas, que não mentem – o episódio envolvendo o Deputado João Batista, a quem S.Exa. se referiu de maneira maldosa e insinuativa. Não po-demos admitir isso.

Deputado José Carlos Aleluia, procure verificar a ligação entre o PFL e a loja Daslu, hoje invadida pela Polícia Federal; procure verificar a ligação entre a Das-lu e a bancada do PFL da Bahia e do Rio Grande do Norte, por intermédio do Senador José Agripino.

Embora o Deputado João Batista seja persegui-do por preconceito, vamos requerer a investigação de outros suspeitos com o respaldo da Justiça.

O Deputado Dr. Rosinha sugere que seja instala-da Comissão Externa para investigar o episódio. Que seja assim. Vamos verificar tudo. Já não bastam as CPIs em funcionamento? Então, vamos fazer investi-gações externas, formar mais Comissões e deixar o povo brasileiro completamente desnorteado e surpreso com o que descobrimos. Queremos mostrar-lhe o que ocorreu. Repito: os recursos transportados pelo Depu-tado João Batista têm origem e destino. Sou dizimista e tenho prazer de fazer parte dessa igreja. O dinheiro encontrado com o Deputado João Batista, repito, tem origem: o suor do povo de Deus.

Portanto, não vamos aceitar achincalhamento nem contra o Deputado João Batista nem contra a Igreja Universal do Reino de Deus, instituição que faz trabalho sério no País.

O Líder da Minoria, Deputado José Carlos Aleluia, antes de fazer certas considerações sobre o Deputado João Batista e a Igreja Universal, deveria analisar to-das as ligações do PFL.

Muito obrigado.O SR. PAULO MAGALHÃES – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra. O SR. PAULO MAGALHÃES (PFL-BA. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a enxurrada de denúncias ao pro-cedimento dos próceres do PT do Governo tem dado o tom que surpreende sobremaneira o povo brasileiro. Vejam V.Exas. que o Presidente Lula ainda aparece diante do povo brasileiro para dizer que recebe a so-lidariedade dos sindicalistas.

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33875

Page 122: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Que solidariedade é essa, no momento em que o Brasil e seu Governo atravessam seu pior momento, em que a corrupção campeia de ponta a ponta? Aliás, temos tranqüilidade de vir a esta tribuna dizer que o Presidente Lula, mais uma vez, está equivocado. S.Exa. não pode continuar tripudiando da inteligência e da boa-fé do povo brasileiro, que já foi enganado com seus postulados na campanha eleitoral; nenhum deles posto em prática. Ao contrário, o que S.Exa. pôs em prática foi a corrupção, o roubo de recursos públicos.

Posso dizer a V.Exas. que nunca se roubou tanto no País quanto agora. Aí estão as denúncias. E ainda não se chegou nem à metade. Não se falou ainda da PETROBRAS, da PETROS, do POSTALIS e de uma série de outras empresas. Mas o povo brasileiro já está alerta e não vai se deixar enganar por quem o enga-nou no passado e ainda tenta, dissimuladamente, com cinismo ímpar, iludir e tergiversar.

Ora, fico extremamente à vontade para falar por-que, desta tribuna, deixei patenteado o fato de que o ex-Ministro da Saúde, Humberto Costa, estava arre-bentando com a área da saúde. O mesmo Humberto Costa que ficou conhecido nacionalmente como vampiro ou como o chefe dos vampiros, o homem do sangue. Esse Ministro que, um pouco antes de ser substituído pelo Deputado Saraiva Felipe – atentem bem —, baixou 70 portarias, já anuladas. Que Ministro! Que cabotino! Que homem irresponsável! Ministro que brinca com a saúde dos brasileiros!

Mas o Ministro Saraiva Felipe já deu importante e necessário choque de gestão na área de saúde.

Ficamos mais à vontade, os Deputados da ban-cada da Bahia, que tem sido pisoteada e vilipendia-da, e eu, para fazer essas críticas porque o setor de saúde do nosso Estado tem recebido tratamento de-sigual, embora da sua população o Presidente Lula tenha recebido votação maciça. Fomos enganados mais uma vez.

Tenho certeza de que o Ministro Saraiva Felipe, da Saúde, que vai tentar remediar os malefícios per-petrados contra o setor, na Bahia, juntamente com o Secretário Estadual de Saúde, José Antônio, encontrará uma fórmula para dar o tratamento adequado e justo que os baianos precisam e exigem do Governo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é chegado o momento de a Casa assumir firme posicionamento contra os cabotinos que tentam enganar, iludir e ludi-briar mais uma vez a opinião pública.

Não quero tratar de impeachment. Seria demais pedir o impeachment do Presidente que recebeu 53 milhões de votos. Vamos derrotá-lo nas urnas. Aqueles que empunharam a bandeira da seriedade, da ética e da moralidade agora empunham a bandeira da vergo-

nha e a da corrupção. Não foi a esperança que venceu o medo, mas a vergonha que o povo brasileiro tem de quem o enganou, que não vai mais voltar para defen-der os postulados da hipocrisia e da cretinice.

Muito obrigado.O SR. ARLINDO CHINAGLIA – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na sessão deliberativa ouvimos discursos bastante agressivos em relação à apuração das denúncias em curso. Diria que são mais acusações do que apurações, mas a Casa tem o dever de fazê-las.

Ao responder ao Líder da Minoria, fiz referência, num discurso de improviso, àquele que, na minha opi-nião, é o histórico do meu partido, bem como ao que, de maneira dissimulada, disseram alguns Parlamen-tares. S.Exas. dizem que não querem o impeachment do Presidente da República, mas buscam aspectos legais para realizá-lo. Ou seja, querem impeachment, mas sabem que não há elementos e que não têm au-toridade para propô-lo.

Fiz referência à atitude do PFL. Ao saber que um de seus Parlamentares estava envolvido no transporte de numerários, o partido agiu com presteza – e até o cumprimentei por isso. Fui informado posteriormen-te – e isso me traz novamente a esta tribuna – que o Deputado João Batista não teve direito à defesa no PFL, o que é profundamente lamentável.

Não tive – e venho à tribuna principalmente para dizer isso – nenhuma intenção de agredir nem os evangélicos de maneira geral, nem a Igreja Universal do Reino de Deus. Fui solidariamente procurado e respeitosamente cobrado, e o discurso que fiz deixou dúvidas quanto à minha intenção.

Reitero: trata-se de disputa política que nada tem a ver com a Igreja Universal, nem com os evangélicos, que respeitamos na fé e na ação política.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. MAURÍCIO RABELO – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. MAURÍCIO RABELO (PL-TO. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna fazer dois registros.

Quero dizer ao povo de Tocantins que estive hoje à tarde em excelente audiência com o Diretor-Geral do DNIT, Dr. Alexandre Silveira. S.Exa. nos garantiu recursos para manutenção e construção de rodovias em nosso Estado.

33876 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 123: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Registro, da tribuna, o rápido andamento da cons-trução do Anel Viário de Araguaína. Inclusive existe a promessa do Ministro Alfredo Nascimento e do Dr. Alexandre Silveira irem, em agosto, ao Município de Araguaína, e também o Presidente Lula. A restaura-ção do Anel será de Araguaína até a cidade de Nova Olinda.

Pedimos ao Dr. Alexandre Silveira, que nos aten-deu prontamente e garantiu estar presente a esse evento, que não restrinja os recursos destinados às rodovias federais do nosso Estado.

A população de Aparecida do Rio Negro, de Rio Sono e de Goiatins está muito feliz com o canteiro de obras em suas cidades, o que gerou muitos empregos e a oportunidade de os produtores da soja escoarem sua produção com facilidade.

Hoje, caminhões ainda atolam naquela região, mas em breve, com o trabalho do Ministro Alfredo Nas-cimento, do Dr. Alexandre Silveira e da nossa banca-da veremos, se Deus quiser, um tapete preto que vai melhorar substancialmente a vida dos caminhoneiros e dos produtores daquela região.

Por último, aproveito a oportunidade para regis-trar que cobrei do Dr. Alexandre Silveira a construção de 28 quilômetros da BR-080, entre Barro Alto e Dois Irmãos, em Tocantins.

A rodovia tem apenas 28 quilômetros, mas duran-te anos e anos tirou a vida de muitos caminhoneiros, trouxe muita poeira num atalho de quase 300 quilôme-tros de ida e volta ao meu Tocantins.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação de meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação da Casa.

Muito obrigado. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presiden-

te, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Depu-tado Inocêncio Oliveira, agradeço a V.Exa. a atenção.

O Deputado Almeida de Jesus fez referências ao meu discurso. Procuro ser muito claro – sou pro-fessor e me esforço muito para ser compreendido —, mas às vezes não sou. Na verdade, fiz referência à apreensão dos recursos da Igreja Universal do Reino de Deus e disse, no contexto, que fazia parte de uma série de espetáculos do estado policial que o Governo quer montar para encobrir a verdade sobre o assalto aos cofres públicos patrocinado por aqueles que Lula nomeou e por membros do seu partido.

Não fiz nenhuma referência ao Deputado que per-tencia ao meu partido e que acompanhava o transporte

de dinheiro da Igreja Universal. Não enveredei sequer na avaliação da legalidade da ação. No meu entendi-mento, não há nenhuma ilegalidade, mas, politicamente, representaria grande ônus para o meu partido.

Portanto, não houve nenhuma má intenção da minha parte. Acho que o Deputado certamente foi mal informado sobre o meu discurso. Sinto grande apre-ço por muitos Deputados da Igreja Universal, parti-cularmente pelo Deputado que era do meu partido. Durante o tempo em que fui Líder, S.Exa. foi sempre muito decente e correto e, em alguns momentos, con-selheiro. Repito: não houve nenhuma má intenção da minha parte.

Mas arrolei alguns fatos. Falei da prisão espeta-cular de empresários, mas não defendi nenhum deles. Não os considero inocentes, Sr. Presidente, mas não há necessidade de prender alguém que está sendo investigado, a menos que represente perigo para a sociedade, ou esteja prestes a fugir, ou a obstruir a investigação. Não é o caso desses empresários. Tanto que o Governo Lula está investigando os fatos.

E alerto um homem que admiro: o Ministro da Justiça. S.Exa. está, digamos, no limiar de comprome-ter a sua história. Repito: tenho grande admiração por S.Exa., mas, na condição de Chefe da Polícia Federal, não pode permitir que seja usada para promoção de espetáculo, para algemar pessoas que não devem ser detidas.

Não me venham com esse discurso de que defen-do os ricos. Tenho o dever de defender todas as classes sociais. Ricos e pobres devem ser bem tratados, sejam da Igreja Universal, sejam da Igreja Católica.

E aqui lembro aquele indivíduo que disse: “Um dia chegou a Polícia e levou meu vizinho porque era judeu. Eu não me incomodei, porque não era judeu. No dia seguinte, chegou a Polícia e levou meu amigo porque era comunista. Eu não me incomodei, porque não era comunista. No terceiro dia, levaram meu amigo que era católico, e não me incomodei porque eu não era católico. Por último, levaram-me, mas já não havia ninguém para reclamar”.

Temos de reclamar contra esse estado policial que Lula quer implantar no País. Respeito todas as igrejas. Sou católico, mas respeito muito todas as igre-jas evangélicas.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Renato Casagrande, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB.

O SR. RENATO CASAGRANDE (PSB-ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar conhecimento ao Plená-rio e à população brasileira de uma nota que a Exe-cutiva Nacional do PSB aprovou hoje, posicionando o

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33877

Page 124: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

partido frente à conjuntura e à situação de crise que estamos vivendo.

“A atual crise brasileira, política e ética, tem raízes históricas na forma tradicional de exploração patrimonialista do Estado pelas elites conservadoras e na crise da representa-ção, decorrente da erosão do sistema político e do regime de partidos.

O Presidente Lula foi eleito por exprimir com maior credibilidade o anseio de mudança na sociedade brasileira, desencantada com a pregação neoliberal que conduziu o País à dependência absoluta do capital financeiro, nacional e internacional, trazendo como conse-qüências a estagnação da economia, a deterio-ração dos serviços públicos, o desemprego, a miséria, a violência urbana, o perigoso esgar-çamento do tecido social. Contou com nosso apoio no segundo turno e conta com nosso apoio parlamentar e político. O PSB participa do Governo desde sua instalação e reitera sua confiança no Presidente da República .

Coerente com sua história, com seu pro-grama e com seus princípios democráticos e éticos, lutará com todas as forças visando à mais cabal apuração de toda e qualquer irregu-laridade ou desvio de conduta no poder público, lutará pela punição de todos os responsáveis e lutará por mudanças legais e institucionais necessárias para impedir que novos e lamen-táveis fatos, como os que agora vêm a público, se repitam em nosso País.

No Governo e no Parlamento, o PSB vem lutando pelas transformações essenciais com as quais está comprometido, como o comba-te à pobreza e à concentração de renda e a defesa da emancipação nacional, mediante o desenvolvimento econômico, científico e tec-nológico, cujo objetivo final deve ser o pleno emprego.

É dever do PSB, neste momento de crise política, lembrar que o problema mais grave do nosso País é a fratura social evidenciada, emblematicamente, por um lado, pela profun-da concentração de renda e, por outro, pela exacerbação da violência urbana. Assim, en-tendem os socialistas, só o atendimento das demandas sociais poderá gerar uma verdadeira estabilidade e pôr fim ao ciclo de sucessivas crises políticas e sociais enfrentadas ao longo da República.

O PSB defende o aumento de investimen-tos em geral, sobretudo em infra-estrutura e

naqueles segmentos com repercussão social. Defende negociações visando aumentar inves-timentos públicos e se define contra a proposta de déficit nominal zero e qualquer ameaça às reservas constitucionais de recursos para saú-de, educação e ciência e tecnologia. Reafirma os valores do socialismo democrático e da es-querda brasileira, fundados na ética, na defesa incondicional do bem público, na transparência dos atos administrativos e partidários.

O dever dos socialistas é fortalecer no Governo do Presidente Lula o projeto de mu-danças consagrado pela cidadania brasileira nas eleições de 2002.

Por fim, o PSB conclama as forças de esquerda, dentro e fora do Governo, a cerra-rem fileiras em torno de uma reforma política profunda que assegure a restauração da legi-timidade do regime representativo, a recupe-ração da legitimidade do regime de partidos e a implantação de um sistema eleitoral livre das manipulações do poder econômico e do poder político.”

Roberto Amaral, Vice-Presidente da Exe-cutiva Nacional”.

Para concluir, Sr. Presidente, nosso Ministro, Deputado Eduardo Campos, conterrâneo de V.Exa., está retornando a esta Casa, na semana que vem, para atuar e militar junto conosco.

Por exclusiva decisão do Presidente da República, foi escolhido Sérgio Resende para substituir o Ministro Eduardo Campos. Queremos dizer que condenamos o método da troca, a forma como foi feita a troca do Ministro. Mas estamos aqui avalizando, dando total apoio à atuação de Sérgio Resende, pela sua histó-ria, por ser um professor universitário, um físico, com militância na área da academia. Com certeza, dará continuidade ao trabalho que vinha fazendo Eduardo Campos à frente daquele Ministério.

Muito obrigado, Sr. Presidente.A SRA. TELMA DE SOUZA – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra. A SRA. TELMA DE SOUZA (PT-SP. Pela ordem.

Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, a Deputada Mariângela Duarte momentaneamente nos abandona-rá. Digo “momentaneamente” porque tenho certeza de que S.Exa. voltará a esta Casa.

Minha companheira há anos, desde a época em que eu exercia o cargo de Prefeita de Santos, quan-do era Vereadora, trata-se de mulher batalhadora que

33878 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 125: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

também foi Deputada Estadual e agora é Deputada Federal.

Sr. Presidente, são reconhecidas as ações do Deputado Aldo Rebelo, que muito honrará esta Casa com o seu retorno. Mas a Deputada Mariângela Duarte deixará lacuna imensa, em função dos trabalhos que exerceu na Comissão de Educação e Cultura, da sua luta pela Universidade Federal da Baixada Santista, pela valorização da atividade pesqueira, tudo em nome da defesa da cidadania do povo brasileiro. Tenho cer-teza de que S.Exa. retornará rapidamente a esta Casa devido às suas qualidades, à sua integridade moral, principalmente à sua combatividade.

Redigi um texto especialmente para essa com-panheira, em que aponto datas e etapas. Mas quero dizer a S.Exa., pessoalmente, que a vida é assim. Tudo o que nos acontece tem finalidade que muitas vezes não sabemos compreender.

Os chineses perguntam: “Ganhar ou perder? O que é pior?”

Parabenizo a companheira Mariângela Duar-te, que fará falta nesta Casa na luta pelos interesses da Baixada Santista. Mas tenho certeza de que, na qualidade de cidadã brasileira, continuará a realizar grandes feitos.

Reconhecendo a importância desse companhei-rismo, dessa amizade, estou à disposição da Deputada Mariângela Duarte para fazer com que sua transição para o próximo mandato seja o mais rápido possível. Meus assessores, minha capacidade de luta e, par-ticularmente, minha amizade e meu apoio estão ao seu dispor.

Obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A

Presidência tem certeza de que todos os membros da Casa comungam do mesmo pensamento e das mes-mas idéias de V.Exa., Deputada Telma de Souza, em relação à ilustre Deputada Mariângela Duarte.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Conce-do a palavra ao nobre Deputado Almeida de Jesus.

O SR. ALMEIDA DE JESUS (PL-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em meu pronunciamento anterior citei o nobre Líder da Minoria, Deputado José Carlos Aleluia. Posteriormente, tive o prazer de ver S.Exa. no plenário esclarecendo os fatos que detalhei.

Então, quero me redimir com S.Exa., pedir-lhe desculpas, pois fez os esclarecimentos devidos, e também ao nobre Senador José Agripino, que citei por insistir em falar a respeito da punição do nosso Deputado João Batista.

Portanto, deixo registrados esses esclarecimen-tos em relação ao pronunciamento que fiz num mo-

mento de impetuosidade. Com os esclarecimentos do Deputado José Carlos Aleluia, Líder da Minoria, tudo ficou explicado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. MARCOS DE JESUS – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra. V.Exa. dispõe de 3 minutos.O SR. MARCOS DE JESUS (PL-PE. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna indignado com o preconceito e a perseguição que o segmento evangé-lico está sofrendo, em especial, a Igreja Universal do Reino de Deus.

O Bispo e Deputado João Batista, homem que chegou à Igreja numa situação muito difícil, complicada e, por meio do trabalho de pastores, bispos, obreiros, conseguiu reerguer-se e ser um homem feliz.

Sr. Presidente, ficamos revoltados, indignados e chateados com as observações de alguns Srs. Depu-tados que ocuparam a tribuna para denegrir a imagem do Bispo e Deputado João Batista e, ao mesmo da tempo, da Igreja Universal. Mas, graças a Deus, por bom senso, foi corrigida.

O Bispo e Deputado João Batista levava dízimos e ofertas da Igreja Universal do Reino de Deus para São Paulo, onde fica a conta do Banco do Brasil da Igreja, que paga todos os compromissos em âmbito nacional. Naquele momento, S.Exa. era Bispo, e tinha declaração. A própria Polícia Federal disse que não havia nada de ilícito, e o mesmo disseram os maiores juristas do País. Ninguém faz nada escondido nem tem que jogar sujeira debaixo do tapete. Até porque, Sr. Presidente, os resultados estão aí: já recupera-mos mais de 1,5 milhão de viciados em maconha e o Governo não nos deu um centavo. Não dependemos nem pedimos nada ao Governo em termos de oferta, de dízimos, enfim, de coisa nenhuma. Essas pessoas foram recuperadas pelo trabalho de pessoas como o Bispo e Deputado João Batista.

De 1987 a 1997, 223 mil pessoas foram recupera-das de drogas que provocam a síndrome da abstinên-cia, como haxixe, cocaína e LSD, graças ao trabalho do segmento evangélico dirigido pela Igreja Universal do Reino de Deus.

Eu mesmo lá cheguei com a vida arrasada e destruída; odiava os pastores, por conta da imprensa marrom que divulga mentiras, na tentativa de denegrir imagem de nossos pastores, jogando todos na vala comum. E alguns Deputados, aproveitando-se da si-tuação, tentam desviar o foco central dos problemas por que passa o País. Mas a situação foi corrigida – é bom frisar isso.

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33879

Page 126: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

O PFL julgou o Deputado João Batista da forma que não deveria. Não achei justo nem correto, porque colocou a cabeça do Deputado João Batista na gui-lhotina sem sequer ouvi-lo. Ninguém estava fazendo nada de irregular.

O importante é que vamos continuar crescendo, trabalhando e recuperando as pessoas menospreza-das pela sociedade, muitas vezes viciadas, oprimidas, angustiadas e descamisadas. A Igreja Universal estará sempre junto dessas pessoas, porque é isso que Jesus quer. Estamos aqui de prontidão e com os ouvidos e olhos bem abertos, porque não vamos aceitar nenhum desrespeito para com esse segmento, especialmente com a instituição a que pertenço, que é a Igreja Uni-versal do Reino de Deus.

Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a admiração que tem pelo nosso segmento, aos Deputados que fo-ram solidários; agradeço, igualmente, ao Deputado Dr. Rosinha pelo seu pronunciamento e também ao Líder do Governo, Deputado Arlindo Chinaglia, que num dis-curso acalorado com a Oposição fez a correção.

Repito: estamos de olhos e ouvidos bem aber-tos para o que der e vier. Agradeço à comunidade da Igreja Universal, aos seus membros, que de diversos lugares do País e do mundo enviaram fax e e-mails solidários, porque não temos sujeira para jogar debai-xo do tapete.

Para concluir, quero dizer da minha decepção com alguns membros da Polícia Federal, que foram verda-deiramente arbitrários. Não vamos deixar de trabalhar pela instituição, porque tem muita gente séria.

Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Col-bert Martins.

O SR. COLBERT MARTINS (PPS-BA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores que acompanham esta sessão, o PPS é radicalmente favorável à apuração de tudo que for denunciado, a que todo tipo de denúncia aconteça e seja efetivamente esclarecida.

Para nós, no Parlamente, de nada adiantam pes-quisas que mostram que tudo o que está acontecen-do não atinge o Presidente da República ou esse ou aquele. Esses fatos atingem a todos nós, atingem a população brasileira. Quem, como nós, viaja por ci-dades do interior sabe da cobrança que é feita diaria-mente pela sociedade. De nada adianta tentar separar essas questões sem ter uma posição frontal e direta. É preciso cortar fundo, é preciso cortar na carne e onde for necessário.

Nossa preocupação é no sentido de dar a res-posta que a Nação espera de nós: apontar os respon-

sáveis pela corrupção e a solução para que isso não volte a acontecer.

Nas eleições passadas, malas de dinheiro de ori-gem não esclarecida voaram de avião. Pessoas que hoje exercem cargos no Executivo em vários Estados brasileiros estiveram envolvidas em denúncias que não foram convenientemente apuradas. Enfrentamos dificuldades crescentes, porque no passado não fize-mos o corte necessário para que isso não voltasse a acontecer.

Nós, do PPS, estamos atentos. As CPIs instaladas contam com a participação dos nossos Parlamentares no dia-a-dia. Queremos investigação respeitosa – é preciso respeitar o direito de defesa dos depoentes —, mas, no final das investigações, precisamos ofe-recer sugestões e ações para isso não se repita de forma nenhuma.

Existem repiques de duas CPIs de 1990, porque na época não fizemos o que era necessário. Corruptos e corruptores, ambos têm de ser punidos. Essas duas situações, que se mantêm sem o devido controle no País, não podem ser tratadas isoladamente.

Nós, do PPS, queremos não só a apuração das denúncias, mas também soluções para que nos pró-ximos anos não se repitam os problemas que acon-teceram no passado por falta de decisão política, lei, ação. O PPS está disposto a discutir claramente em todos os níveis para que avancemos no sentido de que situações como essa não voltem a acontecer.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Edinho Bez.O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem, terça-feira, recepcionamos no Aeroporto de Brasília a delegação de Santa Catarina que veio participar dos 15 anos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. A refe-rida delegação é composta por 32 pessoas, sendo 16 adolescentes, que estão cumprindo medidas socioe-ducativas de integração no Estado de Santa Catarina, 16 técnicos da Secretaria de Segurança Pública do nosso Estado, na pessoa do Sr. Itamar Boneli, Diretor do Departamento de Justiça e ex-Prefeito do Município 13 de Maio, no sul do Estado de Santa Catarina.

Acompanhavam a delegação o Capitão Zataria-no, assistente técnico, e a Sra. Kelly Cabral, gerente de apoio à cidadania, e equipe, dando apoio neces-sário, na Capital Federal, no que tange ao traslado do alojamento, do colégio Marista de Taguatinga para o Ginásio de Esportes Nilson Nelson, onde estão acon-tecendo as festividades.

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que vem regulamentar o art. 227 da Constitui-

33880 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 127: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

ção Federal, que fala da proteção integral à criança e ao adolescente, trabalhando na integridade das suas necessidades.

Dia 15 de julho o ECA comemora 15 anos de existência. A I Jornada Nacional de Esporte e Cultura, que está acontecendo em Brasília, no período de 12 a 14 de julho, no Ginásio Nilson Nelson e no Complexo Poliesportivo Ayrton Senna, é mais um incentivo para integralizar e elevar a auto-estima dos jovens infrato-res e carentes.

Parabenizamos a todos pela iniciativa, apesar de ainda não existir convênios com mais de mil Muni-cípios brasileiros.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado José Rocha.

O SR. JOSÉ ROCHA (PFL-BA. Pela ordem. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho acompanhando com inescon-dível esperança e alento a verdadeira corrida que o Estado da Bahia está experimentando em relação aos imensos depósitos de minério de ferro encontrados no Vale do Paramirim, em Caetité, e nos Municípios de Botuporã, Tanque Novo, Boquira e Xique-Xique.

De um lado, empresários se movimentam, ofe-recendo oportunidades, nacos em empreendimentos bilionários; de outro lado, grupos empresariais correm para se candidatarem, em condições privilegiadas, a outros tantos empreendimentos e oportunidades.

O volume de material ferrífero é colossal, pare-cendo envolver vários bilhões de toneladas.

É preciso reconhecer que os dados são prelimina-res. Do que se conhece, 20% das reservas estimadas são compostos de minérios considerados ricos.

Mantidas as perspectivas atuais, a Mineração Brasileira de Ferro – MBF, por meio de seu Presiden-te, Sr. João Carlos Cavalcanti, estima a possibilidade de investimentos da ordem de 4,5 bilhões de dólares americanos.

Esse valor compreenderia, além da instalação de uma mina com capacidade da ordem de 30 milhões de toneladas de minério por ano, a implantação de um complexo siderúrgico na região de Caetité.

Nessa mesma região, já existem atividades de aproveitamento da jazida de urânio de Lagoa Real. A vingar a expectativa criada pelas notícias veiculadas na mídia, todo o sul da Bahia poderá, enfim, conhecer o desenvolvimento que merece, crescer, independen-temente do mar, do turismo que são, atualmente, os carros-chefes do progresso baiano.

Os direitos minerários de que a Mineração Bra-sileira de Ferro é detentora estão sendo oferecidos no mercado para a formação de associações em que, se-

gundo o Sr. João Carlos Cavalcanti, a MBF reteria par-ticipação de, no mínimo, 10% do empreendimento.

Segundo informações divulgadas no diário A Tar-de e em vários sites da Internet, a formação ferrífera lembra aquelas do Quadrilátero Ferrífero, situado no coração de Minas Gerais, e estender-se-ia por cerca de 165 quilômetros.

O minério de ferro, no mercado internacional, vem vivendo seus dias de ouro, uma vez que a demanda tem sido consistentemente ampliada, induzindo a pre-ços cada vez mais elevados e atraentes.

Em que pese a euforia de que são portadoras as divulgações sobre os depósitos ferríferos baianos, se a comparação com as jazidas de Carajás for de todo cabida, haverá ainda um longo tempo de maturação para que as primeiras carradas de minérios deixem as terras baianas e, mais ainda, para que tais minérios se transformem em lingotes, em tarugos, em chapas e em perfilados siderúrgicos.

Portanto, Sr. Presidente, esse é um achado re-cente em nossa economia e nosso Estado.

O próprio Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, entretanto, reconhece que, para de-finir com maior acuidade o volume e a qualidade, vale dizer, o teor de minério, há necessidade de maior ex-tensão de estudos geológicos, de inúmeras e dispen-diosas sondagens.

Obtidos tais parâmetros, haverá, ainda, a ne-cessidade de estabelecer a viabilidade ambiental e econômica.

Nos próximos dias, o martelo baterá no sentido de definir quais serão os protagonistas escolhidos pela MBF para tomar parte nessa epopéia.

A caminhada, entretanto – e sinto com o cora-ção de baiano, com o coração de brasileiro —, já co-meçou.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Welinton Fagundes.

O SR. WELINTON FAGUNDES (PL-MT. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro, desta tribuna, audiência que tivemos, hoje, com o Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, com a Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, com o Governador do Estado de Mato Grosso, Blairo Maggi, com o Presidente da Assembléia Legis-lativa do Estado de Mato Grosso, Silval Barbosa, com companheiros de partido, com o Secretário de Saúde, Marcos Machado, que acumula a recém-criada Secre-taria de Estado de Meio Ambiente.

A audiência foi de extrema importância, visto que meu Estado passou, há pouco, pela Operação Curupira.

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33881

Page 128: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Ou seja, a Polícia Federal prendeu mais de 100 pessoas do Governo Estadual, da FEMA e do IBAMA.

Esse fato nos deixou apreensivos, já que o norte mato-grossense tem sua economia calcada, em grande parte, também no setor madeireiro, cuja exploração, infelizmente, não vinha sendo orientada de maneira satisfatória pelo IBAMA e pela FEMA. Tanto que vários funcionários foram presos, envolvidos em corrupção.

Não é isso que queremos para o Mato Grosso. Queremos a exploração racional das nossas riquezas, no sentido de contribuir com a geração de emprego e a melhoria da qualidade de vida da população, e não com a devastação da nossa Amazônia.

O Brasil tem sido desafiado pela comunidade in-ternacional a provar que tem capacidade de administrar a Amazônia. Essa é função de todo o povo brasileiro, principalmente do Governo.

A Amazônia é do nosso povo, tem de servir para o seu bem. Mas não podemos dar mau exemplo e fazer com que a comunidade internacional passe a boicotar nossos produtos, de forma que o País, em desenvolvi-mento e muito dependente do mercado internacional, passe a sofrer qualquer sanção.

Sr. Presidente, fruto dessa reunião, celebramos, hoje, um termo de cooperação técnica, com vistas a integrar as atividades da recém-criada SEMA e do IBAMA, para que, juntos, façam uma gestão compar-tilhada no Estado.

Definiu-se pela instituição de força-tarefa para a criação de unidades de conservação no Mato Grosso, considerando o mapa de prioridades para a conser-vação da biodiversidade, de acordo com o Decreto nº 5.092, de 21 de maio de 2004, a realização de ações integradas do IBAMA, da SEMA e também da Polícia Ambiental do Estado de Mato Grosso, nessas áreas críticas.

Da mesma forma, houve a celebração de convê-nios entre o Ministério do Meio Ambiente, a SEMA e o Ministério Público Estadual, para o aperfeiçoamento e a ampliação do Sistema de Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural.

A integração da SEMA e do Ministério Público Estadual ao sistema de Detecção de Desmatamen-to em Tempo Real – DETER permitirá o recebimento direto dos informes sobre indícios de ocorrência de desmatamento em todo o Estado.

Criou-se, ainda, um grupo de trabalho para a im-plantação do Sistema de Rastreabilidade da Produção Agropecuária.

É extremamente importante que todos esses órgãos se unam, no sentido de combater eficazmen-te o desmatamento desenfreado, a devastação da Amazônia.

Como disse inicialmente, a economia da região norte do Mato Grosso, que alcança também Rondô-nia, Pará e Amazonas, depende muito do extrativis-mo, principalmente pelo fato de o Ministério do Meio Ambiente ter tido uma ação muito forte no ano pas-sado nos Estados de Rondônia e do Pará, inclusive conseguindo diminuir os índices de desmatamento naqueles Estados.

Mas o que aconteceu? Dez anos atrás, grande parte da população mato-grossense foi para esses Es-tados. Agora, visto esse trabalho feito lá, essa popula-ção esta voltando para o nosso Estado, especialmente para a região norte do Mato Grosso. O que acontece hoje? Há uma crise social instalada, principalmente na região norte de Mato Grosso. Cidades que viviam da extração da madeira estão no caos total, milhares de pessoas estão desempregadas e os Prefeitos não sabem o que fazer.

No ano passado, tivemos lá a decretação do es-tado de calamidade pela chuva. O Ministério do Meio Ambiente editou medida provisória para atender a nossa região, mas até agora não liberou os recursos.

Portanto, Sr. Presidente, quero fazer um apelo no sentido de que tudo aquilo que foi acordado seja realmente executado.

Faço também um apelo aos Ministérios da Agri-cultura, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional para apoiar aqueles brasileiros que para lá foram.

Aliás, é bom registrar que para lá transferiram índios do Mato Grosso do Sul, os índios terenas. Mato Grosso do Sul tem a maior população indígena do País. São índios aculturados. Foram levados para Guarantã do Norte, no meio da floresta. Esses índios são tra-balhadores; querem condições para produzir e gerar riqueza.

Espero que o Governo Federal dê especial aten-ção ao nosso Estado, porque as pessoas que lá estão precisam sobreviver e estão cumprindo o papel de fazer com que a Amazônia continue sendo brasileira.

Muito obrigado.O SR. LUIZ COUTO – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje, completa-mos 15 anos do Estatuto da Criança e do Adolescen-te – ECA.

Gostaria de pedir o registro nos Anais da Casa de artigo do Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, publicado no jornal Correio Braziliense nesta data, mostrando que

33882 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 129: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

avanços aconteceram na luta em defesa da criança e do adolescente, mas muita coisa ainda precisa ser implementada. Muitos dispositivos do Estatuto sequer foram implementados, e há necessidade de ter uma ação articulada – Governo Federal, Governos Estadu-ais e Municipais – para que a criança e o adolescente, de fato, sejam prioridades nas políticas públicas em nosso País.

Sr. Presidente, queria rechaçar algumas palavras ditas pelo Líder da Minoria.

S.Exa. usou aqui as expressões “chefe de quadri-lha” e “malfeitor” em relação ao Presidente Lula. Não podemos aceitar isso. Temos que respeitar esse Presi-dente, que hoje tem o reconhecimento da população.

É assim: a Oposição não tem programa. Aí fica achincalhando, falando mal. Eles não conseguem ex-plicar seu passado: a pasta cor-de-rosa, o SIVAM, a privatização do Sistema TELEBRÁS, a compra de vo-tos para aprovação da PEC da reeleição. Então, usam essas palavras contra o Presidente Lula.

Só para se ter uma idéia, Sr. Presidente, da ação do nosso Governo, a produção industrial em maio cres-ceu em 13 das 14 regiões pesquisadas pelo IBGE, mostrando que estamos no caminho certo, que temos um programa de desenvolvimento.

Estão tentando mostra que nosso Presidente está envolvido. Todas as denúncias estão sendo in-vestigadas. E aqueles que hoje aparecem com a capa da moralidade também deverão ser investigados para que a verdade possa ser estabelecida.

Era o que tinha a dizer.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DOR

Opinião

Os 15 anos do ECA Nilmário Miranda

Ministro-chefe da Secretaria Especial dos Di-reitos Humanos (SEDH), foi presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no biênio 2003/2004

Hoje, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Ado-lescente (ECA) comemora 15 anos de vigência. Muita coisa mudou no País nesse curto espaço de tempo, em especial as formas de vivenciar a infância e reco-nhecê-la como estágio especial de nossa existência, onde o acesso aos direitos humanos essenciais é in-disponível ao pleno desenvolvimento da vida. Nesses quinze anos, as bases institucionais de nossa demo-cracia, indispensáveis aos avanços e transformações sociais, também se tornaram mais consolidadas.

Poucos se recordam, mas em janeiro de 2003, quando o então presidente FHC, num rito simbólico, transferiu a faixa presidencial ao sucessor, o presidente Lula, quase 42 anos haviam se passado desde a últi-ma vez em que, no mesmo Palácio do Planalto, dois presidentes da República, democraticamente eleitos pelo sufrágio direto, secreto, regular e periódico, pro-tagonizaram o mesmo gesto. Isso foi em 31 de janeiro de 1961 e a mudança do comando presidencial, decor-rente da vontade popular e das regras da democracia, era feita de JK a Jânio.

Refiro-me ao fato histórico, para ressaltar que a eficácia, a aplicabilidade e o alcance social de uma lei transformadora, desde a sua concepção originá-ria, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, só se convertem em realidade nacional no território da vigência democrática. Que nenhum outro regime político é capaz de promover a emancipação da ci-dadania, o fortalecimento autônomo e independente das instituições públicas em prol do bem comum, a presença ativa e altiva dos operadores do direito na consolidação da justiça.

É verdade que ainda convivemos com a incômo-da situação de abandono afetivo e material de muitas crianças e adolescentes em nosso País; que milhares delas permanecem inseridas, indevida e precocemente, no universo do trabalho infantil; que não erradicamos por completo o sub-registro e o registro civil tardio. Entretanto, nesses 15 anos é importante reconhecer os avanços registrados, até mesmo para nos conven-cermos de que importantes desafios podem ser defi-nitivamente superados.

O Brasil está em sintonia com a ambiciosa agenda de desenvolvimento global proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU) e convertida em metas para o novo milênio. Temos investido maciçamente em polí-ticas públicas que se refletem na contínua diminuição da mortalidade infantil; em programas de transferência de renda com a contrapartida da freqüência escolar que, além de aproximar-nos do objetivo de universa-lização do ensino básico (94,5% das crianças de 7 a 14 anos freqüentavam a escola em 2000) mantém a trajetória de queda do número de brasileiros em situ-ação de pobreza e fome.

A meta de combate à propagação da Aids (es-pecialmente entre os mais jovens) foi atingida, uma vez que a inversão da taxa e a diminuição de ritmo no número de pacientes é hoje uma realidade. Pro-gramas governamentais como o Peti, o Bolsa Família e o Fome Zero, associados às experiências nascidas da criatividade, da responsabilidade e do compromis-so da sociedade brasileira com a infância, como a ação da Pastoral da Criança – apenas para destacar

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33883

Page 130: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

um exemplo —, são freqüentemente reconhecidos e citados por importantes organismos internacionais, como OIT, Unesco e Unicef , e replicados nos quatro continentes, em especial nos países em estágio de desenvolvimento.

Se há algo nos 15 anos de vida do Estatuto da Criança e do Adolescente que efetivamente merece ser comemorado é a sensação de que a Doutrina da Proteção Integral, inaugurada no ordenamento jurídi-co brasileiro pela nº Lei 8.069/90, vem sendo capaz de despertar na sociedade brasileira a compreensão de que os direitos da infância devem ser universais e indivisíveis. Que o acesso á saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito humano, à convivência familiar e comunitá-ria deve avançar de modo harmônico e interdisciplinar, e que a efetivação plena desses direitos a todos os meninos e meninas de nosso País depende do com-promisso firmado na co-responsabilidade da família, da comunidade e de todas as esferas e instâncias do Poder Público.

O SR. LUIZ BASSUMA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

DISCURSO DO SR. DEPUTADO LUIZ BASSUMA QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. JORGE VI – Sr. Presidente, peço a pala-vra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. JORGE VI (PSDB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes de entrar no assunto principal, gostaria de aproveitar a oportu-nidade para avisar que o PSDB de Alagoas resolveu fazer uma rodada de palestras com tucanos notórios do Brasil.

Nesta sexta-feira, estará presente na Associação Comercial de Maceió o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin.

Portanto, todos estão convidados.Sr. Presidente, minha presença na tribuna hoje

é motivada por uma grande preocupação. Trata-se de empréstimos, com garantia de consig-

nação em folha de pagamento, oferecidos legalmente pelo sistema financeiro brasileiro, que já atinge cifras superiores a 20 bilhões de reais – um negócio bilioná-rio que está se transformando num dos maiores filões do segmento de operações financeiras, agitando esse setor da economia do nosso País.

As formas de aliciamento desses clientes é infa-lível e cruel, pois atinge o cidadão naquilo que ele tem de mais vulnerável hoje, ou seja, sua situação crônica de inadimplência face a suas necessidades primárias e sua incapacidade de provê-Ias.

A cada dia surgem novas modalidades de faci-lidades.

Agora, as lojas de eletrodomésticos também ofe-recem seus produtos – geladeiras, televisores, fogões, vídeo sistemas, computadores, câmeras digitais, celula-res, móveis e toda uma infinidade de equipamentos para residências – com financiamento próprio, com garantia de consignação em folha, que vai até 60 meses.

Essa modalidade tem um atrativo extremamente simpático.

Brada o garoto-propaganda na mídia, fartamen-te, de forma massiva e agressiva: “Venha, troque seu armário velho! Compre aquele refrigerador! Olhe este ar condicionado, o video game para seu filho! Olhe que lindo computador! Que tal este televisor? Você paga a perder de vista! Não precisa de avalista! Compra e leva na hora! Etc, etc....”

Apelos assim, sobretudo se o cliente em potencial é um aposentado, aquele da faixa dos 50/60 anos, cuja residência normalmente tem os utensílios e eletrodo-mésticos velhos, obsoletos, defeituosos, têm grande poder de convencimento. Uma oferta dessas é quase irrecusável. Portanto, ele acaba se enredando e compro-metendo sua única fonte de renda, ou seja, sua parca aposentadoria. Este é apenas um caso hipotético, que certamente ocorre aos milhares pelo País afora.

As motivações para o perigoso endividamento são as mais variadas, desde a perspectiva de saldar uma dívida antiga ou mesmo atender ao apelo da es-posa, que sonha há anos com um fogão novo, uma tevê moderna para ver a novela, esquecendo, no momen-to da compra, que terá que adquirir obrigatoriamente aquele medicamento de uso continuado, sem o qual encurtará sua pobre existência. Casos assim se mul-tiplicam aos milhares.

O volume de dinheiro envolvido no mercado pu-blicitário para alcançar esse público alvo é da ordem de 150 milhões de reais. Hoje são oferecidos, pela boca dos famosos da tevê, empréstimos por telefone, sem sair de casa.

Instituições financeiras poderosas como BMG, Cruzeiro do Sul, Banco Paraná, Banco do Brasil, Itaú, BRADESCO, Caixa Econômica Federal, para citar apenas algumas, têm agora de conviver com a incô-moda companhia concorrente de bancos pequenos, os nanicos, que surgem aos montes, oferecendo mil e uma facilidades, pois sabem que seu investimento é garantido pela certeza do pagamento em folha.

33884 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 131: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Essa circunstância, que significa ausência do risco na operação bancária, deveria funcionar como redutor das taxas de juros, mas isso não ocorre, sen-do muitas vezes agravadas sob o argumento de que o prazo é muito longo, de até 48, 60 meses.

Tudo isso está causando um endividamento pe-rigoso dos servidores públicos, tanto da ativa quanto aposentados, de todos os regimes.

O comprometimento da única renda que possuem para o pagamento prioritário dos empréstimos é algo preocupante. A lei faculta esse comprometimento até o limite de 30% da remuneração, ocorrendo situações de burla desse limite em volume que desconhecemos, havendo suspeitas de que setores da administração de recursos humanos, nos órgãos públicos e sobretudo nas empresas, têm atendido apelos de interessados, elevando esse limite de endividamento, agravando ainda mais a situação.

Já há manifestações de alerta, tanto oficiais quan-to das próprias instituições financeiras, face ao perigo desse endividamento, que estrangula a economia do-méstica de centenas de milhares de famílias, privan-do-as do provimento de necessidades inadiáveis no tocante à segurança alimentar e cuidados com a saúde, questões vitais que têm merecido a reflexão de todos nós. Por isso, já se esboça movimento com apelos no sentido de se observar moderação por parte dos que tomam empréstimos consignados em folha.

É preciso que os responsáveis pelos organismos de recursos humanos ajam com maior rigor na obser-vância dos limites legais para concessão de margem consignável e atuem com mais eficácia na escolha das entidades a serem credenciadas junto ao corpo funcional, bem como na promoção de campanhas de orientação de seus servidores ativos e aposentados, para as negociações com as instituições financeiras, visando sobretudo a diminuição das taxas de juros e outros encargos.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo e os bancos criaram esse monstrengo do empréstimo popularizado, visando, segundo seu julgamento, primor-dialmente, ampliar a oferta de dinheiro na economia e incentivar o consumo da população de baixa renda. Criou-se, em contrapartida, uma legião de endivida-dos, um verdadeiro exagero.

Houve abuso na dose de facilidades. Portanto, te-remos de lidar com a inadimplência, com o recorde de cheques sem fundos e com o crescimento avassalador de nomes inscritos no SERASA, terror do consumidor de baixa renda, do homem comum.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, somente depois de 1 ano o Governo resolve agir, estipulando regras. Diz a nota emitida pelo Governo que ele esti-

pulou uma série de exigências ao setor, a partir da Ins-trução Normativa nº 121. Entre as novas normas, uma das mais importantes é a prestação de informações por parte dos bancos. A partir de agora, 1 ano depois, as instituições são obrigadas a informar previamente quais são as taxas de juros e as tarifas praticadas na operação. Antes não havia nenhuma norma em rela-ção à questão.

O problema é que agora há 3 milhões de pessoas com a aposentadoria comprometida, mutilada, rece-bendo pouco. Em Pernambuco e Alagoas, por exem-plo, há muitos casos. Pessoas apertadas procuraram esse empréstimo, do qual tomaram conhecimento por meio da televisão, do rádio e do jornal. A mídia é muito competente e usa atores também competentes, mas que nada têm a ver com a história. Assim, levaram 3 milhões de aposentados brasileiros a se endividar. E somente agora o Governo institui normas acerca do empréstimo.

Sr. Presidente, eu gostaria de saber como vão ficar as pessoas que já fizeram empréstimo, porque quase ninguém tem condições de calcular a carga de juros e a correção monetária nele inseridas. Trata-se de uma grande enganação. Eu acho que o sistema bancário, autorizado pelo Governo, agiu com má-fé.

Por isso, estou fazendo um levantamento com todos os bancos que atuam na área.

Sr. Presidente, gostaria que esta Casa tomasse alguma medida acerca do problema, porque a situação a que me referi atinge 17% dos aposentados brasileiros. E – repito – só agora o Governo tomou alguma medida séria de esclarecimento para essas pessoas.

Por tudo isso, Sr. Presidente, conclamo a todos para que tomemos consciência da gravidade do pro-blema e busquemos soluções adequadas para com ele lidar.

Era do que tinha para dizer.Obrigado. O SR. JOÃO GRANDÃO – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra. O SR. JOÃO GRANDÃO (PT-MS. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no período da tarde eu estava convicto de que votaríamos hoje a LDO, até porque há 6 anos estou nesta Casa, todos eles na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e nunca vi acontecer o que ocorreu hoje.

Sr. Presidente, V.Exa. sabe o quanto seria impor-tante a votação da LDO.

A reunião da Comissão contava com quorum, embora estivesse em andamento aqui no plenário a

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33885

Page 132: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Ordem do Dia. Mas essa é outra situação, que certa-mente poderia ter sido resolvida, o que digo com todo o respeito que tenho pelo Relator, Deputado Gilmar Machado, que aqui está chegando, e pelo Presidente da Comissão. S.Exa. então encerrou a reunião e con-vocou outra para o dia 2 de agosto.

Evidentemente, nós, na condição de Parlamen-tar da base do Governo e comprometido com várias causas, temos diversas preocupações com relação à questão, uma das quais, os créditos que deixaram de ser votados.

O Deputado Vignatti sabe o quanto é complicado o problema a que me refiro. Havia 1,4 bilhão de reais de créditos para serem votados. Parte desses recur-sos possibilitariam a aquisição de terras para a refor-ma agrária e 360 milhões de reais seriam destinados ao pagamento do seguro aos pequenos produtores do Mato Grosso do Sul, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, os quais certamente ainda não receberam os valores a que têm direito e estavam na expectativa de ter acesso a esse dinheiro.

Não vamos entrar no mérito da questão relativa à não-votação das matérias pendentes de apreciação pela Comissão porque não queremos culpar ninguém. Apenas entendemos que a Oposição poderia ter tido postura, no mínimo, de compreensão e ter entendido a importância de votarmos a LDO.

Desejo abordar ainda outro assunto, Sr. Presi-dente.

Hoje à tarde comentei com V.Exa. sobre a apro-vação, ontem, no Senado Federal, do projeto que cria algumas universidades. Eu não poderia deixar de re-gistrar minha felicidade com a aprovação da matéria, porque entre as instituições criadas está a Universi-dade Federal da Grande Dourados.

Certamente acompanharemos de perto o proces-so de formação da Universidade Federal da Grande Dourados, a qual já tem inclusive uma tutora, a Uni-versidade Federal de Goiás.

Hoje nos reunimos com o Ministro interino da Educação para falar sobre o assunto e também sobre nossa disponibilidade para, dentro do possível, tra-balhar politicamente em prol da universidade, como, aliás, fizemos, juntamente com todos os Parlamenta-res da base – V.Exa. também teve participação nesse processo – e com a sociedade douradense, para via-bilizar sua criação.

Deixo para todos os douradenses e sul-mato-grossenses que estão nos assistindo um abraço.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. VIGNATTI – Sr. Presidente, peço a pala-

vra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. VIGNATTI (PT-SC. Pela ordem. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, quero, antes de mais nada, dizer que comungo do pensamento do Deputado João Grandão: nossa expectativa era votarmos hoje a LDO e os créditos pendentes de apreciação pela Co-missão de Orçamento.

Falarei especialmente sobre determinado cré-dito. Depois de a Casa não conseguir votar a LDO, o que ocorreu por vários motivos – desarticulação de alguns e articulação da Oposição, além da obstrução da bancada ruralista, que, ao defender sua posição, prejudicou a agricultura familiar —, acabo de redigir um ofício para tratar de tal crédito.

Pela primeira vez conseguimos aprovar um projeto de seguro para os agricultores familiares do Sul atin-gidos pela seca, o Proagro Mais. Foram arrecadados 130 milhões, utilizados no pagamento dos segurados, mas faltaram 360 milhões. E crédito do próprio Minis-tério do Desenvolvimento Agrário foi realocado para cumprir a missão de honrar nada mais, nada menos que 148 mil contratos de seguro no Rio Grande Sul, 40 mil em Santa Catarina e 25 mil no Paraná, fora os contratos de seguro que ainda estão sendo levantados no Mato Grosso.

O PLN nº 15, no entanto, acabou não sendo apro-vado, o que vai retardar o plantio da safra e prejudicar os agricultores que estavam segurados e certos de ter os necessários recursos para o plantio.

Acabei de encaminhar ao Presidente Lula e à Ministra Dilma Rousseff ofício em que peço a edição de medida provisória – o que não teria sido preciso, se tivéssemos resolvido a questão aqui mesmo, na Casa – para garantir o pagamento do seguro a esses agricultores familiares.

Na semana passada aprovamos, por acordo en-tre os vários partidos, medida provisória que garante o pagamento de bolsa de 300 reais para os agricultores mais pobres, que não estão segurados. Mas os agri-cultores familiares que estão segurados, que também são pessoas humildes e simples, que detêm proprie-dades de 10, 12, 15 hectares, não tem dinheiro porque perderam toda a safra e precisam garantir sua alimen-tação. Imaginem o que significa pagar o prejuízo que tiveram com a despesa do plantio, considerando-se que não colheram nada.

Portanto, Sr. Presidente, apelo para a sensibili-dade desta Casa. Sei que sempre temos uma ação restritiva com relação a medidas provisórias, mas será necessário o Presidente da República editar medida dessa natureza para garantir o pagamento aos agri-

33886 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 133: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

cultores familiares segurados. Afinal, eles não podem esperar até agosto.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, à nobre Deputada Maria Helena.

A SRA. MARIA HELENA (PPS-RR. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras Deputadas e Srs. Deputados, foi noticiado hoje em Boa Vista – aliás, com bastante destaque – que as ativida-des de extração mineral realizadas por garimpeiros ve-nezuelanos no lago que se forma na Usina Hidrelétrica de Guri estão causando importantes danos ambientais, os quais, no futuro, resultarão, com certeza, em gra-ves conseqüências para o abastecimento de energia elétrica do Estado de Roraima, posto que importamos energia de Guri para o abastecimento local.

Autoridades da Venezuela já fazem prognósticos preocupantes, estimando, no médio prazo, o compro-metimento da capacidade de geração da usina.

Coincidentemente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, algumas semanas atrás, tive oportunidade de falar neste plenário sobre a necessidade de termos maior segurança energética em Roraima.

Na reunião do Conselho de Infra-Estrutura da FIESP, realizada em maio, com a presença da então Ministra de Minas e Energia Dilma Rousseff, tratamos da questão energética da Amazônia. Ficou patente a necessidade de que o Governo Federal volte para a região outro olhar, além daquele determinado pela política ambiental.

A agenda do Governo para a Amazônia, repleta de programas e ações convergentes para a estrutura-ção fundiária e ambiental, precisa incluir a autonomia na geração de energia elétrica, de modo a possibilitar a segurança na implantação de investimentos e o de-senvolvimento econômico.

Em Roraima, já foram identificadas condições favoráveis à instalação de uma usina hidrelétrica com capacidade de geração suficiente para o abasteci-mento local.

Trata-se da hidrelétrica de Cotingo. Essa obra, embora tenha localização na terra indígena Raposa Serra do Sol, conforme demarcação recente, é perfei-tamente viável e possui alto significado para meu Esta-do, não apenas por sua conseqüência direta de oferta energética, mas também por seus efeitos secundários como fornecedora de água para irrigação.

A hidrelétrica de Cotingo sanaria em definitivo essa dependência, garantindo fornecimento autôno-mo e seguro por tempo indefinido à economia rorai-mense, e geraria receita líquida na forma de royalties para os indígenas.

Além disso, poderíamos aproveitar o lago que se formaria sobre o lavrado e não sobre áreas de floresta – portanto, com reduzido impacto ambiental – para a im-plantação de projetos agrícolas, notadamente de arroz, que poderiam significar, como já acontece atualmente em outras áreas, impulso à economia local, principal-mente dos índios, que, em parceria com não-índios, desenvolvem sua aptidão para o cultivo da terra.

Estima-se em 50 mil hectares a área irrigável a partir do lago que se formaria com a hidrelétrica de Cotingo.

Acredito, firmemente, que um diálogo com a FU-NAI poderia remover possíveis entraves e viabilizar a implantação dessa hidrelétrica tão importante para que tenhamos independência na geração de energia.

Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. WALTER PINHEIRO – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra por 3 minutos.O SR. WALTER PINHEIRO (PT-BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste final de sessão quero manifestar nossa alegria pela votação de ontem, no Senado da República, das universidades federais, particularmen-te da Universidade Federal do Recôncavo Baiano, nossa segunda universidade federal, Deputada Tel-ma de Souza, diria a terceira, uma vez que temos a Universidade do Vale do São Francisco dividida com Pernambuco e Piauí.

Foi votação histórica e importante para o povo do Recôncavo, para o povo da Bahia, é resultado da nossa grande luta. Não posso deixar de citar meu companheiro Gastão Vieira, que, desde o início, Pre-sidente da Comissão, destacou a primeira Comissão para realizar audiência pública na Bahia, àquela época, acompanhado pelo Deputado Severiano Alves, ponto de partida para essa vitória que obtivemos ontem.

Parabenizo o povo do Recôncavo, os baianos, meu companheiro Paulo Gabriel, o Prefeito Orlandi-nho e nosso Reitor Naomar. Agora é mão na massa. Vamos esperar a sanção e começar a preparar o ves-tibular de 2006.

Sr. Presidente, lamentavelmente não foi possível votar o projeto de lei dos servidores desta Casa. Po-deríamos tê-lo aprovado e votado outras matérias im-portantes que estão na Ordem do Dia, principalmente a LDO. Mas marcaram sessão para o dia 2 de agosto. Na realidade, é o anunciado recesso Parlamentar.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para avisar aos agentes comunitários e aos agentes de combate às endemias que, no dia 9 de agosto, na volta aos trabalhos, realizaremos audiência pública na

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33887

Page 134: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Comissão Especial que analisa a PEC nº 7, da qual sou Relator.

Também conclamamos todos os agentes de saúde do País para uma grande marcha, no final do mês de agosto. Dessa forma, faremos pressão a fim de termos oportunidade de apreciar, neste plenário, o relatório daquela proposta de emenda à Constituição.

Para isso, faz-se necessário, também, conversar com o novo Ministro, Deputado Saraiva Felipe, que as-sumiu o Ministério da Saúde, a fim de que tenhamos oportunidade de rediscutir essa matéria, que já se ar-rasta nesta Casa por quase 10 anos. Espero que este ano o Congresso Nacional tome essa atitude e resolva, de uma vez por todas, a questão dos mais de 250 mil agentes de saúde e de combate às endemias, agentes comunitários espalhados pelo Brasil afora.

Sr. Presidente, manifesto desta tribuna nossa satisfação por essa luta importante que o Congresso Nacional, ao retomar suas atividades, no dia 1º de agosto, colocará em pauta como prioridade.

Devemos apontar na LDO os caminhos para atender à demanda dos servidores da Previdência Social em greve, que aguardam resposta do Ministério do Planejamento para apresentar sua assembléia. É preciso atender à demanda desses servidores como um todo, consagrando, assim, este semestre, o prin-cípio da negociação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. GASTÃO VIEIRA – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. GASTÃO VIEIRA (PMDB-MA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tem inteira razão o Deputado Walter Pinheiro quando se refere ao extraordinário esforço realizado por esta Casa no sentido de expandirmos o ensino superior com a criação de 5 novas universidades públicas.

Sr. Presidente, reclamo, desde a primeira vez, quando aprovamos a Universidade Federal do ABC, no sentido de que os critérios de criação das institui-ções públicas de ensino superior sejam claros e que o Governo adote uma política que crie novas instituições de acordo com as deficiências e necessidades regio-nais. Devemos fazer também com que se expandam em regiões como a minha, o Maranhão, por exemplo, no Piauí, em Sergipe, onde instituições de ensino su-perior ofertam número muito baixo de vagas.

Isso não impede que eu aplauda os companhei-ros que conseguiram criar instituições em seus Esta-dos pela sua luta.

Homenageio Osvaldo Coelho pela instituição da Universidade do Vale do São Francisco, da qual tive

oportunidade de ser o Relator. Homenageio os Depu-tados Walter Pinheiro, Betinho Rosado, João Grandão, Geraldo Resende, Gilmar Machado, a Deputada Fátima Bezerra, enfim, todos aqueles que lutaram muito nesta Casa e ajudaram a criar instituições de nível superior tão esperadas pela população.

No entanto, é preciso, Sr. Presidente, que tenha-mos política clara de expansão. É preciso que eu, que luto pela criação da Universidade do Vale do Tocantins, saiba como devo conduzir esse processo, para dar aos habitantes de Imperatriz, de Açailândia, de Balsas e de toda a região a tão sonhada universidade federal.

Sr. Presidente, vamos ter o terceiro Ministro da Educação do Governo Lula. Espero que o Presidente entenda que a educação tem de ser tratada com mui-ta seriedade e com política de continuidade. Embora a Câmara pudesse ter oferecido o Ministro da Educação, compreendo que, não podendo ser candidato no ano que vem, muitos nesta Casa não aceitariam esse desafio.

Espero que o Governo tenha o bom senso de escolher um bom Ministro. Temos acervo de matérias importantes como o FUNDEB, a reforma universitária e o PROUNI em discussão nesta Casa e dependendo de aprovação.

Até defendo a permanência do Secretário Execu-tivo Fernando Haddad. Creio que dará continuidade ao bom trabalho do Ministro Tarso Genro, inspirado nas belas idéias do Ministro Cristovam Buarque.

Sr. Presidente, parabenizo todos companheiros e, na ausência dos mesmos nesta Casa, parabenizo especificamente meu amigo Walter Pinheiro, que lutou e conseguiu criar sua instituição.

Machado de Assis dizia que o crítico queria no fundo estar no lugar do criticado. Eu queria estar no seu lugar, Deputado Walter Pinheiro, e poder anunciar ao povo do Maranhão que a Universidade Federal do Vale do Tocantins foi criada nesse pacote.

Muito obrigado.O SR. NEUCIMAR FRAGA – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. NEUCIMAR FRAGA (PL-ES. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebi hoje em meu gabinete o Prefeito de Conceição da Barra, norte do Espírito Santo, Manoel Pereira da Fonseca, conhecido como Manoel Pé de Boi, e Vereadores do Município.

A cidade estava em estado de calamidade quan-do ele assumiu o mandato em janeiro deste ano. Nos últimos anos, Conceição da Barra foi praticamente des-truída pelo avanço do mar. Com a economia voltada para o turismo, a cidade tem sofrido drásticas conse-

33888 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 135: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

qüências da falta de política ambiental das administra-ções municipais anteriores e dos órgãos ambientais do Estado do Espírito Santo. Já perdeu boa parte de suas casas. A praia ficou praticamente destruída, bem como o asfalto do calçadão à beira-mar.

Mas a cidade é muito rica. Possui a maior reser-va de sal-gema do País e poderia sair facilmente da dificuldade financeira em que se encontra se pudesse explorar esse mineral. Inclusive o Departamento de Mineração do Ministério de Minas e Energia estava prestes a divulgar o edital de licitação para permitir ali a exploração de sal-gema, mas foi suspenso devido à pressão da bancada do Rio Grande do Norte no sentido de que o Estado do Espírito Santo poderia ter grande prejuízo com esse tipo de exploração.

Com isso, o Município, que poderia facilmente sair das dificuldades financeiras, está com seu futuro comprometido. Há aproximadamente 15 dias, nossa bancada federal, o Prefeito e Vereadores daquele ci-dade estivemos em audiência naquele Ministério, para cobrar uma solução. Não pretendemos prejudicar o Rio Grande do Norte com a exploração do sal, mas não podemos permitir que tal atitude impeça o desenvol-vimento daquela região. Temos todo o respeito pelos moradores daquele Estado, mas cabe ao Ministério de Minas e Energia solucionar o problema ou recompen-sar a cidade de Conceição da Barra.

Deixo nosso apelo para o novo Ministro das Minas e Energia, a fim de que possamos reencontrá-lo. As Prefeituras de Pedro Canário, de Pinheiros, de Jaguaré, de São Mateus estão se mobilizando nesse sentido, já que a exploração do sal-gema em Conceição da Barra é de vital importância para sua economia e beneficiará todos os Municípios circunvizinhos.

A SRA. TELMA DE SOUZA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

A SRA. TELMA DE SOUZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a tolerância.

Inicialmente, saúdo a Deputada Mariângela Duar-te, representante da Baixada Santista, do Partido dos Trabalhadores, pelo excelente trabalho desempenhado na Casa. Infelizmente, S.Exa. está nos deixando, mas espero que por pouco tempo.

Desejo neste momento dizer algumas palavras a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, que hoje comemora 15 anos e mostra a excelência de seus resultados.

A adolescência é um marco legal do cidadão. É com orgulho que falo do début desse estatuto, uma lei

corajosa, emancipatória, que certamente ainda está por ser compreendida por muitos de nós.

Na verdade, esses 15 anos começaram, no sen-tido exato da palavra mãe, na Constituição de 1988, que estabelece a responsabilidade pela proteção in-tegral da infância e juventude como dever do Estado, da sociedade em geral e dos apoiadores que são pri-mordiais na família.

Na seqüência, expressiva mobilização de seto-res da sociedade escreveu e lutou pelo nascimento do ECA, sigla do Estatuto da Criança e do Adolescente, substitutivo de um retrógrado marco legal como foi o antigo Código de Menores.

Hoje temos muitos parceiros internacionais nes-sa caminhada, como a Fundação ABRINQ, associação internacional pelo direito da criança e do adolescente, que tanto tem feito pela consciência desses direitos em termos nacionais; o UNICEF; a própria Noruega e Itália que, quando era Prefeita de Santos, muito nos auxiliaram, entre 1989 e 1992, em contrapartidas financeiras para a construção de casas, a fim de dar necessária retaguarda às crianças e aos adolescentes brasileiros.

Tive a honra, na qualidade de Prefeita de San-tos, de instalar em uma das primeiras cidades o ECA. Aliás, esta foi a terceira cidade no Brasil a ser instala-do o Conselho Tutelar, que ainda luta, hoje, para que haja compreensão geral dessa situação em termos nacionais e internacionais.

Sr. Presidente, sou uma das coordenadoras, com a Deputada Maria do Rosário e a Senadora Patrícia Saboya Gomes, da Frente Parlamentar pela Criança e pelo Adolescente, que já gerou alguns dividendos esta-duais e municipais, como o denominado Pacto Nacio-nal do Poder Legislativo pela Infância e Adolescência. No Ceará, há 2 meses, iniciamos essa jornada com a presença de 11 Assembléias Legislativas do País.

Pretendemos com isso fazer uma teia de aliados, de participantes, sejam eles da sociedade civil, sejam eles do setor oficial, para que cada vez mais proteja-mos nossas crianças e adolescentes.

No momento em que nos aprofundamos para votar a LDO, em 2 de agosto, e também o Orçamento, temos de pugnar por um “orçamento criança”, a fim de que nossa Pátria seja verdadeiramente mátria, para a alegria das crianças e dos adolescentes, os mais im-portantes para consolidar essa formação.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

VIII – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – COM-PARECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33889

Page 136: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

AMAPÁ

Dr. Benedito Dias PP Total de AMAPÁ 1

PARÁ

José Priante PMDB Total de PARÁ 1

TOCANTINS

Kátia Abreu PFL Maurício Rabelo PL Total de TOCANTINS 2

MARANHÃO

Sebastião Madeira PSDB Total de MARANHÃO 1

CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB Vicente Arruda PSDB Total de CEARÁ 2

PIAUÍ

Júlio Cesar PFL Paes Landim PTB Total de PIAUÍ 2

RIO GRANDE DO NORTE

Betinho Rosado PFL Total de RIO GRANDE DO NORTE 1

PARAÍBA

Wilson Santiago PMDB Total de PARAÍBA 1

PERNAMBUCO

José Chaves PTB Renildo Calheiros PCdoB Total de PERNAMBUCO 2

ALAGOAS

João Caldas PL Jorge VI PSDB Total de ALAGOAS 2

BAHIA

Aroldo Cedraz PFL Jairo Carneiro PFL João Carlos Bacelar PL Milton Barbosa PFL Total de BAHIA 4

MINAS GERAIS

Ana Guerra PT Aracely de Paula PL

César Medeiros PT Fernando Diniz PMDB Ibrahim Abi-Ackel PP Isaías Silvestre PSB Jaime Martins PL Mauro Lopes PMDB Total de MINAS GERAIS 8ESPÍRITO SANTOMarcelino Fraga PMDB Neucimar Fraga PL Renato Casagrande PSB Total de ESPÍRITO SANTO 3

RIO DE JANEIRO

Alexandre Cardoso PSB Elaine Costa PTB Juíza Denise Frossard PPS Rodrigo Maia PFL Vieira Reis PMDB Total de RIO DE JANEIRO 5

SÃO PAULO

Amauri Gasques PL Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB Durval Orlato PT João Batista PFL José Eduardo Cardozo PT Luiza Erundina PSB Milton Monti PL Telma de Souza PT Total de SÃO PAULO 9

MATO GROSSO

Pedro Henry PP Total de MATO GROSSO 1

DISTRITO FEDERAL

Sigmaringa Seixas PT Total de DISTRITO FEDERAL 1

GOIÁS

Pedro Canedo PP Total de GOIÁS 1

MATO GROSSO DO SUL

Geraldo Resende PPS Total de MATO GROSSO DO SUL 1

PARANÁ

Alex Canziani PTB Assis Miguel do Couto PT Osmar Serraglio PMDB Total de PARANÁ 3

33890 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 137: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

SANTA CATARINA

Gervásio Silva PFL Total de SANTA CATARINA 1

RIO GRANDE DO SUL

Alceu Collares PDT Érico Ribeiro PP Paulo Gouvêa PL Total de RIO GRANDE DO SUL 3

DEIXAM DE COMPARECER À SESSÃO OS SRS.:

RORAIMA

Francisco Rodrigues PFL Suely Campos PP Total de RORAIMA 2

AMAPÁ

Badu Picanço PL Davi Alcolumbre PFL Total de AMAPÁ 2

PARÁ

Babá S.Part. Jader Barbalho PMDB Nilson Pinto PSDB Raimundo Santos PL Vic Pires Franco PFL Wladimir Costa PMDB Zé Lima PP Zenaldo Coutinho PSDB Zequinha Marinho PSC Total de PARÁ 9

AMAZONAS

Carlos Souza PP Lupércio Ramos PMDB Silas Câmara PTB Vanessa Grazziotin PCdoB Total de AMAZONAS 4

RONDONIA

Agnaldo Muniz PP Hamilton Casara PL Total de RONDONIA 2

ACRE

João Correia PMDB Zico Bronzeado PT Total de ACRE 2

TOCANTINS

Homero Barreto PTB Pastor Amarildo PMDB Ronaldo Dimas PSDB

Total de TOCANTINS 3

MARANHÃO

Clóvis Fecury PFL Luciano Leitoa PSB Paulo Marinho PL Sarney Filho PV Total de MARANHÃO 4

CEARÁ

Arnon Bezerra PTB Gonzaga Mota PSDB Gorete Pereira PL José Linhares PP Manoel Salviano PSDB Marcelo Teixeira PMDB Zé Gerardo PMDB Total de CEARÁ 7

PIAUÍ

B. Sá PSB Marcelo Castro PMDB Mussa Demes PFL Total de PIAUÍ 3

RIO GRANDE DO NORTE

Fátima Bezerra PT Henrique Eduardo Alves PMDB Nélio Dias PP Sandra Rosado PSB Total de RIO GRANDE DO NORTE 4

PARAÍBA

Marcondes Gadelha PTB Ricardo Rique PL Total de PARAÍBA 2

PERNAMBUCO

André de Paula PFL Armando Monteiro PTB Gonzaga Patriota PSB Joaquim Francisco PTB José Mendonça Bezerra PFL Maurício Rands PT Miguel Arraes PSB Paulo Rubem Santiago PT Pedro Corrêa PP Ricardo Fiuza PP Roberto Magalhães PFL Total de PERNAMBUCO 11

ALAGOAS

Jurandir Boia PDT Rogério Teófilo PPS Total de ALAGOAS 2

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33891

Page 138: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

SERGIPE

Bosco Costa PSDB Ivan Paixão PPS João Fontes PDT Jorge Alberto PMDB Total de SERGIPE 4

BAHIA

Daniel Almeida PCdoB Edson Duarte PV Geddel Vieira Lima PMDB Gerson Gabrielli PFL José Carlos Araújo PL Jutahy Junior PSDB Pedro Irujo S.Part. Reginaldo Germano PP Robério Nunes PFL Total de BAHIA 9

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PL Cabo Júlio PMDB Carlos Willian PMDB Cleuber Carneiro PTB Custódio Mattos PSDB Edmar Moreira PL Ivo José PT José Militão PTB Leonardo Mattos PV Maria Lúcia Cardoso PMDB Narcio Rodrigues PSDB Odair Cunha PT Osmânio Pereira S.Part. Romel Anizio PP Romeu Queiroz PTB Vittorio Medioli PV Total de MINAS GERAIS 16

ESPÍRITO SANTO

Nilton Baiano PP Total de ESPÍRITO SANTO 1

RIO DE JANEIRO

Aldir Cabral PFL André Costa PT Antonio Carlos Biscaia PT Bernardo Ariston PMDB Carlos Rodrigues PL Deley PMDB Edson Ezequiel PMDB Francisco Dornelles PP Itamar Serpa PSDB Jandira Feghali PCdoB Leonardo Picciani PMDB Márcio Fortes PSDB Paulo Baltazar PSB Paulo Feijó PSDB Roberto Jefferson PTB

Sandro Matos PTB Simão Sessim PP Total de RIO DE JANEIRO 17

SÃO PAULO

Antonio Carlos Pannunzio PSDB Celso Russomanno PP Delfim Netto PP Edinho Montemor PL Gilberto Nascimento PMDB Iara Bernardi PT Ildeu Araujo PP Jamil Murad PCdoB Jefferson Campos PMDB Jovino Cândido PV Julio Semeghini PSDB Luciano Zica PT Luiz Antonio Fleury PTB Luiz Eduardo Greenhalgh PT Marcelo Barbieri PMDB Medeiros PL Orlando Fantazzini PT Paulo Lima PMDB Professor Irapuan Teixeira PP Robson Tuma PFL Vadão Gomes PP Valdemar Costa Neto PL Vanderlei Assis PP Vicente Cascione PTB Vicentinho PT Wanderval Santos PL Xico Graziano PSDB Total de SÃO PAULO 27

MATO GROSSO

Lino Rossi PP Total de MATO GROSSO 1

DISTRITO FEDERAL

Osório Adriano PFL Wasny de Roure PT Total de DISTRITO FEDERAL 2

GOIÁS

Barbosa Neto PSB João Campos PSDB Neyde Aparecida PT Sandro Mabel PL Total de GOIÁS 4

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Antonio Cruz PP Total de MATO GROSSO DO SUL 2

PARANÁ

Airton Roveda PTB André Zacharow PSB

33892 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 139: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Cezar Silvestri PPS Chico da Princesa PL Dra. Clair PT José Borba PMDB Max Rosenmann PMDB Oliveira Filho PL Selma Schons PT Takayama PMDB Total de PARANÁ 10

SANTA CATARINA

Ivan Ranzolin PP Jorge Boeira PT Zonta PP Total de SANTA CATARINA 3

RIO GRANDE DO SUL

Adão Pretto PT Augusto Nardes PP Cezar Schirmer PMDB Eliseu Padilha PMDB Enio Bacci PDT Kelly Moraes PTB Luciana Genro S.Part. Luis Carlos Heinze PP Maria do Rosário PT Milton Cardias PTB Osvaldo Biolchi PMDB Paulo Pimenta PT Tarcísio Zimmermann PT Wilson Cignachi PMDB Total de RIO GRANDE DO SUL 14

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – En-cerro a sessão, designando para amanhã, quinta-feira, dia 14, às 14h, a seguinte

ORDEM DO DIA

TRABALHO DE COMISSÕES

AVISOS

PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I- EMENDAS

1. PROJETOS COM URGÊNCIA (Art. 64, § 1º da Constituição Federal)

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 5 Sessões (Ato da Mesa nº 177, de 1989)

PROJETO DE LEI:

Nº 5.629/05 (PODER EXECUTIVO) – Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de navegação do São Francisco – FRANAVE.SOBRESTA A PAUTA EM : 26-8-05 (46º dia)

DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-7-05

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMIS-SÃO – ART. 24, II, DO RIINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 3º, com-binado com ART. 132, § 2º, DO RIPRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 1º, DO RI

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:

Nº 163-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Onda Jovem FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüên-cia modulada, na cidade de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina.ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-05

Nº 1.122-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Metropolitana Santista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-05

Nº 1.480-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Padre Nestor a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Japoatã, Estado de Sergipe.ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-05

Nº 1.535-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Baixa Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixa Grande, Estado da Bahia.ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-05

Nº 1.592-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a União Associativa Comunitária de Pé do Morro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitá-ria na cidade de Governador Luiz Rocha, Estado do Maranhão.ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-05

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33893

Page 140: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Nº 1.681-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente do Município de Uiraúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba.ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-05PROJETOS DE LEI:

Nº 3.094-B/04 (LOBBE NETO) – Altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-05

Nº 3.195-B/04 (LOBBE NETO) – Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação na-cional”, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-05

Nº 7.405-C/02 (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABA-LHO) – Dispõe sobre a criação de funções comis-sionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região e dá outras providências.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-7-05Nº 2.306-C/03 (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABA-LHO) – Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-7-054. DEVOLVIDO (S) AO (S) AUTOR (ES), nos termos do artigo 137, § 1º, do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões), as seguintes proposições:PROJETO DE RESOLUÇÃO:Nº 249/05 (HUMBERTO MICHILES) – Institui Comis-são Parlamentar de Inquérito destina a apurar o des-matamento na Amazônia. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-7-05

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE JULHO DE 2005

Dia 14, 5ª-feira

15:00 YEDA CRUSIUS (PSDB – RS)15:25 JOÃO BATISTA (PFL – SP)15:50 MANINHA (PT – DF)16:15 LUIZ COUTO (PT – PB)16:40 WAGNER LAGO (PP – MA)17:05 GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 15/07/2005)

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 5.479/05 – da Sra. Ann Pontes – que “altera a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995”. RELATOR: Deputado WALDEMIR MOKA.

PROJETO DE LEI Nº 5.519/05 – do Sr. Zé Geraldo – que “acrescente-se dispositivo ao art. 2º da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para tratar da an-tecedência mínima para a publicação dos atos norma-tivos do órgão competente, nos períodos de proibição da pesca”. RELATOR: Deputado ZONTA.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 14-07-05

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 5.236/01 – do Sr. Confúcio Mou-ra – que “dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de multas pelo IBAMA na Amazônia Legal”. RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-07-05

33894 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 141: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 6.062/02 – do Sr. Paulo José Gouvêa – que “dispõe sobre a divulgação de informa-ções sobre os trabalhos parlamentares nas emissoras de televisão” RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 7.104/02 – do Sr. Gastão Vieira – que “dispõe sobre inadimplência na prestação de contas e cumprimento das normas de programas fe-derais na área de educação”. RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.

PROJETO DE LEI Nº 2.754/03 – do Sr. Cezar Silves-tri – que “autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 2.831/03 – do Sr. Hamilton Casara – que “dispõe sobre o recadastramento dos aposenta-dos e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS e dá outras providências”. (Apensado: PL 3007/2004) RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.309/04 – do Poder Executivo – (MSC 716/2004) – que “autoriza o Poder Executivo a doar cinco aeronaves C-91A à Força Aérea Equa-toriana”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.787/05 – do Sr. Paulo Afonso – que “confere ao Município de Praia Grande (SC), o título de “Capital Nacional dos Canyons””. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.867/05 – do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam, comprovadamente, lesivas aos consumidores.”” RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 5.284/05 – do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “altera o art. 100 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 15-07-05

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 5.465/05 – do Sr. Eduardo Gomes – que “acresce o art. 103-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”. RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 6.096/02 – do Sr. Feu Rosa – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dis-põe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências””. (Apensado: PL 6610/2002) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 7.453/02 – do Senado Federal – RAMEZ TEBET – (PLS 250/2002) – que “dá o nome de Palácio Tuiuiú ao prédio do Tribunal Regional Elei-toral de Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.

PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 – do Sr. Eduardo Cunha – que “dispõe sobre a separação pela instituição ban-cária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente”. RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.272/03 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB”. RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.

PROJETO DE LEI Nº 3.839/04 – do Sr. Júlio Rede-cker – que “altera o inciso “I” do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelos funcionários de empresas que vierem a ser fechadas, por ordem judicial, em razão de adulteração, imitação ou falsificação”. RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.

PROJETO DE LEI Nº 3.917/04 – do Sr. Renato Ca-sagrande – que “altera dispositivos da Lei nº 9.790, de 1999 que “dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33895

Page 142: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências””. RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.

PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 – da Sra. Iriny Lopes – que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 4.335/04 – da Sra. Ann Pontes – que “revoga o § 1º do art. 26 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que exige nova concorrência para a subconcessão de serviços públicos”. RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.

PROJETO DE LEI Nº 4.903/05 – da Sra. Maninha – que “dispõe sobre as cores do uniforme de atletas e seleções que representem o Brasil em competições internacionais”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 14-07-05

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 5.386/01 – do Sr. Rodrigo Maia – que “dispõe sobre o cadastro e a inscrição para o uso de aparelhos com simuladores de vôo e de estandes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 18-07-05

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.964/05 – do Sr. Marcos Abramo – que “dispõe sobre informações a serem prestadas pe-los estabelecimentos comerciais aos consumidores”. RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 15/07/2005)

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 5.028/05 – do Sr. Cabo Júlio – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares criarem e manterem ficha de identificação de crianças que se hospedarem no estabelecimento, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES.

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 19-07-05

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 5.281/05 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar, em 15% o valor do be-nefício de aposentadoria ou pensão pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, que recebam até três salários mínimos, a soma dos descontos em folha de pagamento de benefícios, destinados à amor-tização de empréstimos tomados junto a instituições financeiras”. (Apensado: PL 5370/2005) RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.

PROJETO DE LEI Nº 5.285/05 – do Sr. Ivo José – que “altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – Consolida-ção das Leis do Trabalho (CLT) -, tornando obriga-tórios exames clínicos anuais para trabalhadores, a fim de resguardar sua saúde e a produtividade das empresas”. RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.293/05 – do Sr. Carlos Nader – que “”Concede isenção do ICMS de veículos auto-motores de fabricação nacional, quando destinados a portador de doença crônica que exija tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de morte.”” RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCE-NO.

PROJETO DE LEI Nº 5.294/05 – do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre financiamento às associações

33896 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 143: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

de pessoas portadoras de deficiências, e dá outras providências. “” RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCE-NO.

PROJETO DE LEI Nº 5.295/05 – do Sr. Carlos Na-der – que “”Determina que as instituições bancárias, encaminhem agentes para verificarem nas residên-cias dos seus clientes, impossibilitados fisicamente de comparecerem às agências, a condição de saúde dos mesmos, para efeito de recebimento de benefício previdenciário.”” RELATOR: Deputado IVAN PAIXÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.302/05 – do Senado Federal – Sérgio Cabral – (PLS 26/2004) – que “acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda”. RELATOR: Deputado JORGE GOMES.

PROJETO DE LEI Nº 5.309/05 – do Sr. Jefferson Cam-pos – que “dispõe sobre a criação do Selo Nacional de Inclusão dos Portadores de Deficiência”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 5.323/05 – do Sr. Coronel Alves – que “estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos”. RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.

PROJETO DE LEI Nº 5.324/05 – do Sr. Geraldo Tha-deu – que “dispõe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários de entidades filantrópicas e de assis-tência social”. (Apensado: PL 5496/2005) RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.

PROJETO DE LEI Nº 5.329/05 – do Sr. Paulo Pimen-ta – que “altera dispositivos processuais penais sobre oitiva da vítima, em caso de crimes cometidos contra criança ou adolescente”. RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.

PROJETO DE LEI Nº 5.374/05 – do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS – que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio.”” RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS.

PROJETO DE LEI Nº 5.384/05 – do Sr. Eduardo Barbo-sa – que “dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas com ostomia”. RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS.

PROJETO DE LEI Nº 5.391/05 – do Sr. Gilmar Macha-do – que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática es-portiva e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado REMI TRINTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.395/05 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis para utilização no transpor-te autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 5.397/05 – do Sr. Ivo José – que “acrescenta a Seção VI-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proteger trabalhadores em atividades sob radiação solar”. RELATORA: Deputada MANINHA.

PROJETO DE LEI Nº 5.404/05 – do Sr. André de Paula – (PL 4732/2001) – que “institui e estabelece critérios para a edição do “Rol de Procedimentos e Serviços em Fisioterapia”, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA.

PROJETO DE LEI Nº 5.409/05 – do Sr. Eduardo Barbo-sa – que “altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995”. RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA.

PROJETO DE LEI Nº 5.459/05 – do Sr. Julio Lopes – que “institui o Dia Nacional da Adaptabilidade”. RELATOR: Deputado NILTON BAIANO.

PROJETO DE LEI Nº 5.461/05 – do Sr. Capitão Wayne – que “pL – Modifica a redação do artigo 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990” RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 5.469/05 – do Sr. Roberto Gou-veia – que “dispõe sobre a responsabilidade das em-presas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados “. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.

PROJETO DE LEI Nº 5.486/05 – do Sr. Clóvis Fecury – que “institui a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, de obras em Braille ou em meio magnético, acessíveis aos portadores de defi-ciência visual”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33897

Page 144: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

PROJETO DE LEI Nº 5.499/05 – do Senado Federal – Lúcia Vânia – (PLS 456/2003) – que “acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pesso-as portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde”. RELATORA: Deputada MANINHA.

PROJETO DE LEI Nº 5.505/05 – do Senado Federal – Delcidio Amaral – (PLS 282/2004) – que “institui o “Dia Nacional de Combate à Psoríase””. RELATORA: Deputada SUELY CAMPOS. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 18-07-05

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 2.669/03 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei Nº 10.486, de 04 de julho de 2002”. RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.

PROJETO DE LEI Nº 3.730/04 – do Sr. Lobbe Neto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saú-de – SUS” (Apensado: PL 3818/2004 (Apensado: PL 4884/2005)) RELATOR: Deputado ANTONIO JOAQUIM.

PROJETO DE LEI Nº 3.756/04 – do Sr. Carlos Nader – (PL 757/1999) – que “”Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona e dá outras pro-vidências.”” RELATOR: Deputado ANTONIO JOAQUIM.

PROJETO DE LEI Nº 3.928/04 – do Sr. Clóvis Fecury – que “dispõe sobre a contribuição para assistência médico – hospitalar e social do militar”. RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES.

PROJETO DE LEI Nº 4.052/04 – do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre o fornecimento de alimentação adaptada para crianças portadoras de diabetes melito nas escolas da rede pública do Estado.”” RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.470/04 – do Sr. Jorge Pinheiro – que “dispõe sobre o atendimento a emergências em faculdades e universidades, públicas ou privadas”. RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.

PROJETO DE LEI Nº 4.604/04 – do Sr. Dr. Pinotti – que “dispõe sobre a indicação de membros da Academia Nacional de Medicina para o Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Nacional de Educação”. RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.699/04 – do Sr. Ivan Paixão – que “dispõe sobre a notificação compulsória dos ca-

sos de violência por toda a rede de serviços de saúde existente no Brasil”. RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES.

PROJETO DE LEI Nº 4.773/05 – do Sr. Alberto Fraga – que “proíbe a importação, a produção e a venda de medicamentos similares, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇAL-VES.

PROJETO DE LEI Nº 4.856/05 – dos Srs. Enéas e Elimar Máximo Damasceno – que “proíbe a produção e comercialização de alimentos em forma de cigarros ou de outros produtos derivados do tabaco” RELATOR: Deputado MANATO.

PROJETO DE LEI Nº 5.220/05 – do Sr. Welinton Fa-gundes – que “torna obrigatória a inscrição em braile nas embalagens, rótulos e bulas dos produtos que especifica”. RELATOR: Deputado MANATO.

PROJETO DE LEI Nº 5.226/05 – do Sr. Leodegar Tis-coski – que “dá nova redação ao parágrafo 1º e acres-centa parágrafo 2º ao art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, “que dispõe sobre a organização da Se-guridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, para limitar ao valor do acordo judicial a incidência da contribuição previdenciária”. RELATOR: Deputado NILTON BAIANO.

PROJETO DE LEI Nº 5.251/05 – do Sr. Eduardo Bar-bosa – que “dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004”. RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.252/05 – do Senado Federal – Maguito Vilela – (PLS 297/2004) – que “institui o Dia Nacional da Alimentação”. RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.254/05 – do Sr. Carlito Merss – que “acrescenta o § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 5.258/05 – do Sr. Nilton Baiano – que “acrescenta incisos ao § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, para permitir o pagamento em uma única parcela de valores atrasados devidos aos aposentados e pensionistas de Regime Geral da Previdência em caso de doença neurológica, espondilite anquilosante e nefropatia grave”. (Apensa-do: PL 5365/2005) RELATOR: Deputado PEDRO CANEDO.

33898 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 145: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

PROJETO DE LEI Nº 5.264/05 – do Sr. Carlos Nader – que “”Obriga as concessionárias prestadoras de ser-viços públicos de telefonia a instalar aparelho telefôni-co específico para portador de necessidade especial auditiva e dá outras providências”” RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN.

PROJETO DE LEI Nº 5.276/05 – da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “dispõe sobre a intervenção cirúrgica de simpatectomia para correção da Hiper-hidrose e dá outras providências”. RELATOR: Deputado REMI TRINTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.278/05 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde das mulheres no Climatério e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.871/03 – do Sr. Antonio Carlos Biscaia – que “acrescenta parágrafos ao artigo 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Ado-lescente, e dá outras providências”. (Apensados: PL 1894/2003, PL 2382/2003, PL 2705/2003, PL 2799/2003 e PL 3022/2004) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 14-07-05

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 4.858/05 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – (OF 74/2005) – que “dispõe sobre a transformação de Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WALTER BARELLI.

PROJETO DE LEI Nº 5.320/05 – do Poder Executivo – (MSC 321/2005) – que “dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assesso-ramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal”. RELATOR: Deputado MARCO MAIA.

II – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (2 DIAS ÚTEIS)

Decurso: 2º diaÚltimo Dia: 14/07/2005

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, referente ao ao Aviso Nº 22/2005-CN que, “encaminha ao Con-gresso Nacional, cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 006.558/2003-0 – (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, sobre o Levantamento de Auditoria realizado nas obras de construção do Edifício Anexo ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife/PE)”.RELATOR: Deputado ANIVALDO VALE

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (8 DIAS)

Decurso: 1º diaÚltimo Dia: 21-7-2005

PROJETO DE LEI Nº 16/2005-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Operações Oficiais de Crédito, crédi-to suplementar no valor global de R$ 46.893.589,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”RELATORA: Deputada ROSE DE FREITAS

PROJETO DE LEI Nº 17/2005-CN, que “abre aos Orça-mentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em fa-vor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 41.816.719,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e de-zesseis mil, setecentos e dezenove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

PROJETO DE LEI Nº 18/2005-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 254.200.000,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mi-lhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.RELATOR: Deputado NELSON MEURER

PROJETO DE LEI Nº 21/2005-CN, que “abre aos Orça-mentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em fa-vor do Ministério Público da União, crédito suplementar

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33899

Page 146: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

no valor de R$ 177.200.000,00 (cento e setenta e sete milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.RELATOR: Senador AUGUSTO BOTELHO

PROJETO DE LEI Nº 22/2005-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor do Ministério do Plane-jamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 184.161.245,00 (cento e oitenta e quatro milhões, cento e sessenta e um mil, duzentos e qua-renta e cinco reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS

III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 13/07/2005:

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática: MENSAGEM Nº 392/2005 MENSAGEM Nº 393/2005 MENSAGEM Nº 394/2005 MENSAGEM Nº 401/2005 MENSAGEM Nº 402/2005 MENSAGEM Nº 403/2005 MENSAGEM Nº 404/2005 MENSAGEM Nº 405/2005 MENSAGEM Nº 406/2005 MENSAGEM Nº 408/2005 MENSAGEM Nº 409/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

PROJETO DE LEI Nº 4.628/2001 PROJETO DE LEI Nº 4.042/2004 PROJETO DE LEI Nº 5.549/2005 PROJETO DE LEI Nº 5.559/2005 PROJETO DE LEI Nº 5.562/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado:

PROJETO DE LEI Nº 5.564/2005 PROJETO DE LEI Nº 5.568/2005

Comissão de Seguridade Social e Família: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público:

PROJETO DE LEI Nº 5.521/2005 PROJETO DE LEI Nº 5.536/2005

(Encerra-se a sessão às 20 horas e 38 minutos.)

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

Encontra-se em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei nº 5357, de 2005, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos em comissão e de provimento efe-tivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região.

Revejo, por oportuno, o despacho do projeto acima citado, para esclarecer que o mesmo deverá tramitar sujeito à apreciação do Plenário, à luz do que dispõe o art. 68, § 1º, inciso I da Constituição Federal, c/c com o art. 24, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Publique-se.Em 13-7-05 – Severino Cavalcanti, Pre-

sidente.

PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.487-A, DE 2000 (Do Sr. Lincoln Portela)

Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especi-fica; tendo parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação deste, dos PLs de nº 2846/2003, 3483/2004, 3755/2004, 3772/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão (relator: DEP. JULIO LOPES).

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças E Tributação (Méri-to) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor

I – Relatório

O projeto de lei em estudo pretende obrigar os es-tabelecimentos bancários e outras instituições públicas ou privadas que atendam ao público em geral a adotar procedimentos que minimizem o desconforto dos que aguardam atendimento. Estabelece que devem, no mí-nimo, instalar assentos em número que atenda à média da respectiva freqüência e sistema que garanta a ordem de chegada. Estipula multa diária de cem unidades fis-cais de referência a ser aplicada pelo órgão de defesa do consumidor da área da instituição infratora.

Foram apensados ao projeto de lei epigrafado os Projetos de Lei nº 2.846, de 2003, nº 3.483, de 2004

33900 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 147: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

e nº 3.755, de 2004, sendo que ao Projeto de Lei nº 2.846, de 2003 foi apensado o de nº 3.772, de 2004.

O Projeto de Lei nº 2.846, de 2003, obriga as ins-tituições bancárias a dotar suas agências de número suficiente de caixas para atender os clientes e usuá-rios no prazo de vinte minutos, em dias normais, e em trinta minutos, em véspera e dia posterior a feriado. Para controle do tempo, estabelece o uso de senhas numeradas, onde constarão data, horário de chegada do cliente e identificação da instituição. Estabelece que não poderá haver discriminação entre clientes e não clientes oriundos de celebração de convênios, inclusive quanto a locais ou horário de atendimento. Prevê, como sanções pelo descumprimento da lei, advertência, mul-ta e interdição do estabelecimento. Determina que os usuários encaminharão as denúncias à Comissão de Defesa do Consumidor nas esferas municipais, esta-duais e federal, e, por fim, concede prazo de noventa dias após a publicação da lei, para que as instituições bancárias adaptem-se às determinações da lei.

O Projeto de Lei nº 3.483, de 2004, torna obrigató-ria, para os estabelecimentos bancários públicos e pri-vados, a instalação de assentos para os usuários, bem como o estabelecimento de número caixas e de empre-gados compatíveis com o fluxo de usuários, de forma a prestar atendimento em quinze minutos, em dias de fluxo normal, ou em trinta minutos, nas vésperas e nos dias subsequentes a feriados, nas datas de vencimentos de tributos federais, estaduais e municipais, nas datas de pagamento de vencimentos de servidores públicos, no primeiro e no último dias úteis de cada mês. Deter-mina a utilização de senhas individuais para controle do tempo de espera, e incumbe aos órgãos estaduais de defesa do consumidor a fiscalização do cumprimento da lei. Estabelece as sanções de advertência e de mul-ta de cem unidades fiscais de referência por usuários prejudicado, cujo valor será destinado para os Fundos Estaduais de Proteção ao Consumidor.

O Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, obriga os es-tabelecimentos bancários a instalar número suficiente de assentos para que os aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos possam aguardar sen-tados até o atendimento. Estabelece multa de mil uni-dades fiscais de referência para a infração da lei, e estipula prazo de noventa dias após a publicação da lei, para que as instituições bancárias adaptem-se às determinações da lei.

O Projeto de Lei nº 3.772, de 2004, obriga as insti-tuições financeiras a atenderem seus usuários nos caixas das agências em, no máximo, quinze minutos, em dias normais, e em vinte e cinco minutos, em véspera e em dia seguinte a feriado. Para o controle do tempo de espera estabelece a adoção de senha, onde constará o horário de entrada no estabelecimento. Estabelece o valor de duzentas vezes o maior salário mínimo vigente no País

como teto de multas pela infração da lei, as quais serão recolhidas ao Banco Central do Brasil, responsável pela fiscalização do cumprimento da norma legal.

Não foram apresentadas emendas ao projeto de lei principal nem aos a ele apensados.

II – Voto do Relator

O projeto de lei em comento, assim como os apen-sados, pretende atender aos anseios de usuários e consu-midores de serviços prestados por instituições bancárias por um mínimo de conforto durante a espera, no interior das agências, para serem atendidos pelos caixas. O papel de recebedores dos mais diversos tipos de pagamentos mensais que os cidadãos têm que fazer, desempenhado pelas instituições bancárias, faz com que essas instituições estejam permanentemente lotadas, acarretando esperas desconfortáveis em longas filas. A obrigatoriedade de ins-talação de assentos e adoção de intervalo de tempo para o efetivo atendimento pelos caixas é razoável. Atende aos objetivos específicos da Política Nacional das Relações de Consumo quanto ao respeito à dignidade e à melhoria da qualidade de vida dos consumidores, e não representa dispêndios que ameacem a elevada rentabilidade do setor bancário. Assim, o Projeto de Lei nº 3.487, de 2000, e seus apensados, merecem nosso apoio, a ser consubstanciado em um substitutivo que engloba os principais aspectos e contribuições de cada um deles.

Em face do exposto votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.487, de 2000, e dos apensados Projetos de Lei nº 2.846, de 2003, nº 3.483, de 2004, nº 3.755, de 2004, e nº 3.772, de 2004, na forma do Substitutivo em anexo.

Sala da Comissão, 26 de agosto de 2004. – Depu-tado Júlio Lopes, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.487, DE 2000, E APENSADOS

Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto de usuários e clientes, na espera pelo atendimento, em instituições bancárias, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta: As instituições bancárias ficam obrigadas a instalar,

nas respectivas agências, número suficiente de caixas para que a espera de usuários e clientes por atendimento pelos caixas não ultrapasse vinte minutos.

Para controle do tempo de espera serão instala-dos os seguintes equipamentos:

I – na entrada da agência, dispositivo distribuidor de senhas numeradas, nas quais constarão impressas:

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33901

Page 148: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

a) – a identificação da instituição e da agência;

b) – a data;c) – o horário da entrada do usuário ou

cliente.II – junto aos caixas, dispositivo para im-

primir o horário de atendimento nas senhas distribuídas.

As instituições bancárias instalarão, no interior das agências, o maior número possível de assentos, a ser ocupados pelos usuários e clientes que aguar-dam atendimento pelos caixas, observadas as normas vigentes de segurança

Art. 4º Esta lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias da data de sua publicação.

Sala da Comissão, 26 de agosto de 2004. – Depu-tado Júlio Lopes, Relator.

PROJETO DE LEI Nº 3.487, DE 2000 (Do Sr. Lincoln Portela)

Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto de espera, no atendimento público, nos estabelecimentos que espe-cifica.

EMENDA Nº 01, DE 2004 AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR

Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 1º:

“Art. 1º As instituições bancárias ficam obrigadas a instalar, nas respectivas agên-cias, número suficiente de caixas para que a espera de usuários e clientes por atendimento pelos caixas não ultrapasse trinta minutos.” (grifo nosso)

Justificação

Esta Comissão de Defesa do Consumidor apro-vou por unanimidade, no dia 5 de novembro último, substitutivo ao Projeto de Lei 237/99, que determina, no parágrafo único do art. 1º que o tempo máximo de espera deve ser de trinta minutos.

A presente emenda visa compatibilizar a decisão desta Comissão de modo a não existirem dois pronun-ciamentos distintos sobre a mesma questão.

Trata-se de proposta meritória, uma vez que es-tudos desenvolvidos comprovam que a maior parte do atendimento se dá em até 30 minutos. – Max Rosen-mann, Deputado Federal – PMDB/PR

PROJETO DE LEI Nº 3.487, DE 2000 (Do Sr. Lincoln Portela)

Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto de espera, no atendimento públi-co, nos estabelecimentos que especifica.

EMENDA Nº 02, DE 2004 AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR

Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do substitutivo:

“Art. 1º As instituições bancárias ficam obrigadas a instalar, nas respectivas agên-cias, número suficiente de caixas para que a espera de usuários e clientes por aten-dimento não ultrapasse trinta minutos em dias normais e quarenta e cinco minutos em dias de grande movimento, desde que não sejam oferecidas formas alternativas de atendimento.”

Justificação

Atualmente, 50% dos pagamentos feitos no sis-tema bancário ocorrem apenas em quatro dias: 10, 25, 30 e 5º dia útil do mês. Nos demais dias o atendimento ocorre sem maiores delongas.

Isso deve-se à coincidência nas datas de venci-mento das tarifas públicas e das concessionárias de água, luz, telefone, gás, etc. bem como a concentra-ção do recebimento de salários até o quinto dia útil, conforme determinação legal.

Diante disso, há que se considerar os dias de grande movimento, tendo em vista que nessas datas, inobstante o esforço que venha a ser desenvolvido, a concentração de pessoas nas agências se eleva consideravelmente tornado inviável o atendimento em até trinta minutos.

Max Rosenmann, Deputado Federal – PMDB/PR

PROJETO DE LEI Nº 3.487, DE 2000 (Do Sr. Lincoln Portela)

Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto de espera, no atendimento públi-co, nos estabelecimentos que especifica.

EMENDA Nº 03, DE 2004 AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR

Suprima-se o art. 3º do substitutivo do relator:

Justificação

Existem diversas modalidades de agëncias ban-cárias, muitas instaladas no interior de centros comer-ciais, empresas, aeroportos, etc. que não dispõem do

33902 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 149: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

espaço necessário para cumprir a determinação do art. 3º.

O texto proposto pelo ilustre relator ignora essas diferenças ao impor a obrigatoriedade de instalação de assentos, indiscriminadamente.

Eventualmente poderia se optar por uma redação que superasse essa questão, a saber;

“Art. 3º Sempre que possível, as institui-ções bancárias instalarão, no interior das agên-cias, o maior número possível de assentos, a ser ocupados pelos usuários e clientes que aguardam atendimento pelos caixas, observa-das as normas vigentes de segurança.”

Max Rosenmann, Deputado Federal – PMDB/PR

PROJETO DE LEI Nº 3.487, DE 2000 (Do Sr. Lincoln Portela)

Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto de espera, no atendimento públi-co, nos estabelecimentos que especifica.

EMENDA Nº 04 , DE 2004 AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR

Acrescente-se o seguinte artigo 4º, renumerando-se o atual:

“Art. 4º Ficam as empresas concessioná-rias de serviços públicos emitentes de faturas de água, luz ou telefone obrigadas a disponi-bilizar, no mínimo, dez datas de vencimento alternativas, a critério dos usuários.

Parágrafo único. As empresas mencio-nadas no caput deste artigo emitirão faturas trimestrais para os usuários cujo consumo mensal for inferior a R$ 7,00 (sete reais).”

Justificação

Esta proposta tem por objetivo combater uma das causas que contribuem para o surgimento de fi-las. Oportunidade ímpar se apresenta para instituir de forma generalizada uma modalidade de cobrança há muito adotada, com sucesso, pela Secretaria da Receita Federal que determina o acúmulo de débitos inferiores a R$ 10,00 evitando, assim, o deslocamen-to do cidadão até um estabelecimento bancário para pagar contas cujos valores muitas vezes são inferiores aos gastos com seu deslocamento, principalmente nas regiões mais desassistidas desse país.

Ao tempo que confere justiça social, reduz a de-manda por atendimento e, por conseqüência, as filas. – Max Rosenmann, Deputado Federal – PMDB/PR.

PROJETO DE LEI Nº 3.487, DE 2000 (Do Sr. Lincoln Portela)

Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto de espera, no atendimento públi-co, nos estabelecimentos que especifica.

EMENDA Nº 05, DE 2004 AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR

Acrescente-se ao art. 2º do substitu-tivo o seguinte parágrafo único:

“Art. 2º............... ...................... ....................... ......................... ............................Parágrafo único. É facultada a utilização

de outro mecanismo que garanta o registro dessas informações.”

Justificação

A emenda visa assegurar que novas tecnologias possam ser empregadas com o mesmo objetivo. – Max Rosenmann, Deputado Federal – PMDB/PR.

PROJETO DE LEI Nº 3.487, DE 2000 (Do Sr. Lincoln Portela)

Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto de espera, no atendimento público, nos estabelecimentos que espe-cifica.

EMENDA Nº 06, DE 2004 AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR

Acrescente-se o seguinte art. 4º, re-numerando-se os demais:

“Art. 4º............... .......................... ..........Parágrafo único. Fica o Poder Executivo

autorizado a determinar os casos de exceção a esta lei.”

Justificação

É prudente conferir ao Poder Executivo meca-nismos para se estabelecer os casos de exceção. Por exemplo, em períodos de grande demanda por servi-ços financeiros como feriados prolongados, datas co-memorativas como o natal e etc., por maior que seja o aparato de atendimento, fica eventualmente inviável dentro do tempo estipulado.

A regulamentação também poderá elencar os casos específicos uma vez que a lei se aplica tanto aos atendimentos simples como o pagamento de uma fatura quanto os mais complexos como uma operação de crédito industrial ou, por exemplo, a contratação de um seguro para aeronaves.

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33903

Page 150: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

A inclusão do dispositivo acima abriria a possibi-lidade para que o Banco Central determine situações atípicas não estipuladas pela lei. – Max Rosenmann, Deputado Federal – PMDB/PR

PROJETO DE LEI Nº 3.487, DE 2000 (Do Sr. Lincoln Portela)

Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto de espera, no atendimento públi-co, nos estabelecimentos que especifica.

EMENDA Nº 07, DE 2004 AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR

Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do substitutivo:

“Art. 1º As instituições bancárias ficam obri-gadas a instalar, nas respectivas agências, número suficiente de caixas para que a espera de usuá-rios e clientes por atendimento pelos caixas não ultrapasse trinta minutos, desde que não sejam oferecidas formas alternativas de atendimento.”

Justificação

A presente emenda visa impedir o “engessamen-to” legal ao adaptar o texto da lei a futuras formas alter-nativas de atendimento já disponíveis (home banking, internet banking, telefone, fax, etc) ou outras que ve-nham a ser desenvolvidas.

Estimativas indicam que no Banco do Brasil, por exemplo, somente cerca de 35% dos atendimentos é feito nos caixas. Todas os outros são feitos eletronicamente.

É uma tendência que se verifica em países de-senvolvidos onde a presença de público nas agências é cada vez menor. – Max Rosenmann, Deptuado Fe-deral – PMDB/PR.

PARECER ÀS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO (Projeto de Lei No 3.487, de 2000)

(Apensos os PL nº2.846, de 2003, nº 3.483 , de 2004, nº 3.755, de 2004, e nº 3.772, de 2004)

Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao pú-blico, nos estabelecimentos que especifica.

Autor: Deputado Lincoln PortelaRelator: Deputado Julio Lopes

I – Relatório

Aberto o prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, foram apresentadas sete emendas.

Na Emenda nº 1 propõe-se, no art. 1º do Substitu-tivo, a alteração do prazo de espera de vinte para trinta minutos. Na Emenda nº 2 são propostos os prazos de trinta minutos para dias normais e quarenta e cinco mi-

nutos para dias de grande movimento, desde que não sejam oferecidas formas alternativas de atendimento. A Emenda nº 3 propõe a supressão do art. 3º do Substitutivo. Na Emenda nº 4 é proposta a inclusão de um art. 4º, cujo caput obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia a ofere-cerem, para escolha dos usuários, dez dias para o venci-mento das respectivas faturas mensais, e o seu parágrafo único determina que aquelas empresas emitam faturas trimestrais para os usuários cujos valores de consumo sejam inferiores a sete reais. A Emenda nº 5 propõe o acréscimo de parágrafo único ao art. 2º, para facultar às instituições bancárias a utilização de outro mecanismo de registro das informações exigidas no caput. A Emen-da nº 6 propõe parágrafo único ao art. 4º, para autorizar o Poder Executivo a determinar os casos de exceção à lei. A Emenda nº 7 propõe, no art. 1º, que o prazo seja de trinta minutos, desde que as instituições bancárias não ofereçam formas alternativas de atendimento.

II – Voto do Relator

As Emendas nº 1, 2 e 7 têm por objetivo aumentar o prazo máximo de espera proposto no Substitutivo em 50%, sendo que na de nº 2 o prazo poderia ser 125% superior em dias de grande movimento. No nosso entender, o pe-ríodo adotado no Substitutivo – 20 minutos – já é bastante longo e não deve ser dilatado, pois aproximar-se-ia do que é hoje verificado, e porque resultaria em norma que não alteraria, na prática, a conduta que se quer modificar em respeito aos clientes e usuários de serviços bancários.

Não concordamos, também, com a supressão do art. 3º do Substitutivo, proposta na Emenda nº 3. Aquele dispositivo não obriga a instalar um número determinado de assentos no interior das agências, nem estabelece pro-porções descabidas entre número de caixas e assentos de espera. Note-se que o maior número possível não sig-nifica número elevado. Assim, uma pequena agência que atende poucos clientes e usuários instalará, por exemplo, quatro ou cinco assentos, enquanto que uma grande, lo-calizada em imóvel com ampla área, fará instalar quinze ou vinte, dependendo do espaço disponível. Note-se que o art. 3º prevê que as normas de segurança devem ser observadas, significando que o seu intuito não é transfor-mar o espaço da agência em um auditório.

A Emenda nº 4 está fora do contexto da proposi-ção, por criar obrigações para prestadoras de serviço público. Estas são reguladas por agências ou órgãos do Poder Executivo que têm a competência legal para estabelecer condutas ou aspectos operacionais.

Entendemos que a Emenda nº 5 é redundante. Qualquer mecanismo que registre o que dispõem os incisos I e II do art. 2º do Substitutivo pode ser utiliza-

33904 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 151: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

do pela instituição bancária, já que este não explicita que dispositivo será instalado.

A Emenda nº 6 é, no nosso entendimento, des-necessária. Não cabe autorização ao Poder Executivo para determinar os casos de exceção à futura lei. À regulamentação a ser elaborada pelo Poder Executi-vo, por meio do Conselho Monetário Nacional e, sub-sidiariamente, do Banco Central do Brasil, cabe esta-belecer as normas de funcionamento e de operações das instituições financeiras. As situações excepcionais ou especiais de funcionamento ou de operações das instituições financeiras sempre são previstas, como, por exemplo, a flexibilidade para o estabelecimento de horário de atendimento ao público ou a diferenciação no recolhimento de depósitos compulsórios.

Em face do acima exposto, rejeitamos as Emen-das nº 1, nº 2, nº 3, nº 4, nº 5, nº 6 e nº 7 apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.487, de 2000.

Sala da Comissão, 6 de dezembro de 2004. – Deputado Julio Lopes, Relator.

PROJETO DE LEI No 3.487, DE 2000 (Apensados os Projetos de Lei nº 2.846,

de 2003, nº 3.483, de 2004, nº 3.755, de 2004, e nº 3.772, de 2004)

Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao pú-blico, nos estabelecimentos que especifica.

Autor: Deputado Lincoln Portela Relator: Deputado Julio Lopes

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 18 de maio de 2005, realizada no Plenário desta Comissão, foram apreciados os nossos relatórios ao projeto de lei epigrafado e aos a ele apensados, assim como às emendas apresentadas ao substitutivo que oferecemos. Durante a discussão, foram sugeridos os seguintes aperfeiçoamentos ao texto do referido substitutivo:

1 – Estabelecimento das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), sugerido pelo Deputado Cel-so Russomanno;

2 – Estabelecimento das penalidades previstas no art. 4º do Projeto de Lei nº 2.846, de 2003, apensado, sugerido pelo Deputado Luiz Bassuma;

3 – Substituição da expressão usuários e clientes por consumidores, sugerido pelo Deputado Rubinelli;

4 – Isenção do cumprimento das disposições da lei pelas instituições financeiras que operam programas sociais, fundos ou serviços delegados pelo governo federal, sugerido pelo Deputado Simplício Mário.

Na seqüência das discussões e justificativas apresentadas pelos ilustres membros da Comissão, concordamos com as sugestões 1 e 3 acima numera-das, razão pela qual reformulamos o substitutivo que apresentamos anteriormente, apresentando um novo substitutivo em anexo.

Sala da Comissão, 18 de maio de 2005. – Depu-tado Julio Lopes, Relator.

PROJETO DE LEI Nº 3.487, DE 2000 SUBSTITUTIVO REFORMULADO

Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto dos consumidores na espera pelo atendimento, em instituições bancá-rias, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta: As instituições bancárias ficam obrigadas a ins-

talar, nas respectivas agências, número suficiente de caixas para que a espera dos consumidores por aten-dimento pelos caixas não ultrapasse vinte minutos.

Para controle do tempo de espera serão instala-dos os seguintes equipamentos:

I – na entrada da agência, dispositivo distribuidor de senhas numeradas, nas quais constarão impressas:

a) a identificação da instituição e da agên-cia;

b) a data;c) o horário da entrada do usuário ou

cliente.II – junto aos caixas, dispositivo para im-

primir o horário de atendimento nas senhas distribuídas.

Art. 3º As instituições bancárias instalarão, no interior das agências, o maior número possível de assentos, a ser ocupados pelos consumidores que aguardam atendimento pelos caixas, observadas as normas vigentes de segurança.

Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeita as instituições infratoras às sanções previstas nos arts. 56, incisos I, VII, IX e X, e 57, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 5º Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Sala da Comissão, de de 2005. – Deputado Ju-lio Lopes, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o PL nº 3.487/2000 e os PL´s nºs2.846/2003, 3.483/2004, 3.755/2004 e 3.772/2004, apensados, com substitutivo; e rejeitou as emendas nºs1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas na

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33905

Page 152: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Comissão, nos termos do Parecer do Relator, Depu-tado Julio Lopes, que apresentou complementação de voto, contra o voto do Deputado José Carlos Araú-jo. Os Deputados Max Rosenmann e Simplício Mário apresentaram voto em separado.

Participaram da votação os Senhores Deputados: Luiz Antonio Fleury – Presidente, Celso Russo-

manno, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bitten-court, Paulo Lima, Renato Cozzolino, Selma Schons, Simplício Mário, Wladimir Costa, João Paulo Gomes da Silva, Julio Lopes, Marcos de Jesus e Rubinelli.

Sala da Comissão, 18 de maio de 2005. – Depu-tado Luiz Antonio Fleury Filho, Presidente.

Voto em Separado Deputado Simplício Mário0 PL 3487 de 2000 pretende obrigar os estabe-

lecimentos bancários e outras instituições públicas ou privadas a adotarem procedimentos que minimizem o desconforto dos que aguardam na fila o seu atendi-mento. Estabelece que devem, no mínimo, instalar as-sentos em número que atenda à média da respectiva freqüência e sistema que garanta a ordem de chegada. Estipula multa diária de cem unidades fiscais de refe-rência a ser aplicada pelo órgão de defesa do consu-midor da área da instituição infratora. Estão apensados a proposição principal os seguintes projetos;

PL nº 2.846/03 obriga as instituições bancárias a dotar suas agências de número suficiente de caixas para atender os clientes e usuários no prazo de vin-te minutos, em dias normais, e em trinta minutos, em véspera e dia posterior a feriado.

PL nº 3.483/04 torna obrigatória a instalação de assentos para os usuários e o estabelecimento de nú-mero caixas compatível com o fluxo de usuários, de forma a prestar atendimento em quinze minutos, em dias de fluxo normal, ou em trinta minutos, nas véspe-ras dos feriados, nas datas de vencimentos de tributos, nas datas de pagamento dos servidores públicos, no primeiro e no último dias úteis de cada mês.

O PL nº 3.555/04 obriga os estabelecimentos ban-cários a instalar assentos para os aposentados, pen-sionistas, gestantes e deficientes físicos a fim de que possam aguardar o atendimento sentados. Estabelece multa para os casos de descumprimento da Lei.

O PL nº 3.772/04 obriga o atendimento aos usu-ários no prazo de quinze minutos, em dias normais, e em vinte e cinco minutos, quando for véspera ou dia seguinte a feriado. Para o controle do tempo de espera estabelece a adoção de senha, onde constará o horá-rio de entrada no estabelecimento.

Como podemos notar, o PL 3487 de 2000, Propo-sição principal, trata de dois temas de grande relevância nacional, quais sejam: A geração de empregos no Brasil e a aplicação do CDC nas relações bancarias. É de clareza

meridiana que as filas ocorrem nos bancos não porque há clientes em demasia, mas sim pela falta de funcioná-rios no posto de Caixas nos estabelecimentos bancários. Esta falta é ocasionada pela demissão em massa que vem ocorrendo nesta categoria de trabalhadores.

Operação que tem levado o consumidor a enfrentar longas filas, tarifas altas e indecifráveis, perdas na pou-pança, atendimento privilegiado e, pelo lado do traba-lhador, péssimas condições de trabalho. Os Banqueiros defendem-se com o argumento de que as demissões são frutos da automação dos serviços bancários.

Mas a realidade não é bem esta. De acordo com o presidente do Sindicato dos Bancários do Sul Flumi-nense, Claudio Barbosa, o cliente faz, nas máquinas, muitos serviços que deveriam ou poderiam ser feitos pelo banco por meio dos caixas e ainda paga tarifas para isso. Só com a arrecadação de tarifas, os ban-cos arrecadam o suficiente para pagar toda a folha de pessoal e ainda sobra dinheiro.

Sem perceber o está trabalhando para o banco, que tem lucros cada vez maiores. Segundo os dados dos sindicatos, com a redução do número de bancários nos últimos anos, os profissionais que ficaram nos bancos aca-bam sobrecarregados e hoje sofrem com doenças como a LER (Lesão por Esforço Repetitivo). Com essa redução de funcionários, hoje, um bancário trabalha para quatro.

Vale ressaltar que as instituições financeiras lide-ram o ranking de reclamações dos órgãos de defesa do consumidor, ao lado das empresas de telefonia e de planos de saúde.

Segundo dados do Sindicato dos Bancários de São Paulo, de 1995 a 2002 houve redução de mais de 160 mil postos de trabalho. Em contrapartida, nos últi-mos dez anos o lucro líquido somado dos 11 maiores bancos aumentou 1.039%.

Pelo aspecto jurídico temos que já há jurisprudên-cias suficientes para darmos razão ao PL em comento, pois segundo o STJ o CDC é aplicável nas relações en-tre consumidores e instituições financeiras ou bancárias. Esta afirmativa tem seu condão no que dispõe o artigo 3º do CDC em especial o seu § 2º, diz o texto, literis:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transfor-mação, importação, exportação, distribuição ou comer-cialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclu-sive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de ca-ráter trabalhista.

33906 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 153: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Em que pese a acertiva do CDC o PL 3487 de 2000 carece de uma calibragem em seu gradiente de eficácia, senão vejamos:

Os Bancos oficiais trabalham com as mais diversas operações bancárias que não são realizadas pela rede de bancos privada. A exemplo temos as operações de pagamento de seguro desemprego, resgate de Fundo de Garantia ou a té mesmo a pagamento de contas de serviços de saneamento, telefonia ou energia elétrica.

Assim sendo há de se ter uma redução no gra-diente de eficácia do PL 3487 de 2000 na exata medida em que o seu mandamento não distingue os bancos oficiais dos bancos privados. Devido ao exposto sujei-to o voto favorável ao PL a aceitação da emenda que apresento neste voto em separado.

Sala das comissões 18 de maio de 2005. – Sim-plício Mário, Deputado Federal PT/PI.

PROJETO DE LEI 3487 DE 2000

Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que es-pecifica.

Autor: Deputado Lincoln Portrela Relator: Deputado Júlio Lopes

SUGESTÃO DE EMENDA

Inclua-se o artigo 9º renumerando-se os demais:

Art. 9º Excetuam-se das disposições contidas nesta norma às Instituições Financeiras que operam programas sociais, fundos ou serviços delegados do Governo Federal.

Sala das comissões 18 de maio de 2005. – Sim-plício Mário, Deputado Federal PT/PI.

PROJETO DE LEI Nº 3.487, DE 2000 (Do Sr. Lincoln Portela)

Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto de espera, no atendimento públi-co, nos estabelecimentos que especifica.

Voto em Separado do Deputado Max Rosen-mann.

Tramita nesta Comissão o Projeto de Lei em questão que regula o atendimento bancário, de modo a amenizar o desconforto na espera por atendimento.

Dentre as inovações trazidas pelo Projeto, encon-tra-se a determinação de atender de forma confortável os clientes, bem assim assegura a adoção de mecanismo que garanta a ordem de atendimento, entre outros.

O nobre relator, dep. Júlio Lopes (PP-RJ), por sua vez, apresentou texto substitutivo que traz, entre outras imposições, as seguintes:

garantia de atendimento em, no máximo, vinte minutos;

adoção de dispositivo distribuidor de senha nu-merada, inclusive com o registro do horário;

instalação de assentos.Ocorre, Sr. Presidente e demais colegas, que esta

Comissão já discutiu longamente o tema e aprovou ma-téria nesse mesmo sentido, fruto de amplo entendimento entre os consumidores, órgãos reguladores e instituições financeiras, que contou com o apoio e a valiosa contribui-ção do nobre relator, Deputado Júlio Lopes, que inclusive esteve presente à reunião em que houve a aprovação.

Trata-se do Projeto de Lei nº 237/99, de autoria do então Deputado Ricardo Berzoini, que estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usu-ário de serviços bancários e que está, atualmente,

aguardando inclusão em pauta na Comissão de Finanças e Tributação, com parecer favorável do emi-nente relator, dep. Coriolano Sales (PFL-BA).

Diz o substitutivo aprovado por esta Comissão:“Art. 1º Sujeitam-se às sanções administrativas

referidas no art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, os estabelecimentos bancários que cometem abusos contra o consumidor no que se refere ao tempo de espera para atendimento.

Parágrafo único. Constituem abuso dos estabele-cimentos bancários, para os efeitos desta lei, os casos em que, comprovadamente, o usuário seja constrangi-do a um tempo de espera para atendimento superior a 30 (trinta) minutos.(grifo nosso)

Art. 2º Para comprovação do tempo de espera, os usuários receberão um bilhete de “senha” de atendi-mento, em que constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da “senha” e, ao ser atendido, será registrado, no mesmo bilhete, o horário do aten-dimento. (grifo nosso)

§ 1º Os estabelecimentos bancários que ainda não fazem uso de sistema de atendimento com se-nhas ficam obrigados a fazê-lo no prazo previsto no art. 8º desta lei.

§ 2º Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento.

Art. 3º A instituição bancária deverá, obrigatoria-mente, dentro de seu horário de atendimento ao público, disponibilizar o atendimento pessoal a seus clientes por intermédio dos guichês de caixa e, alternativamente, disponibilizar máquinas de auto-atendimento, provendo o máximo de segurança para seus usuários.

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33907

Page 154: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Art. 4º O Banco Central do Brasil deverá dispo-nibilizar um número de telefone de discagem gratuita para os usuários dos serviços bancários registrarem queixas, sugestões e denúncias de eventuais irregu-laridades na prestação dos serviços pelas agências bancárias.

Parágrafo único. O número de telefone de disca-gem gratuita deverá ser afixado em locais visíveis ao público no interior da agências bancárias.

Art. 5º Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei serão aplicados, de acordo com as nor-mas vigentes, quando da denúncia por um usuário ou entidade da sociedade civil, legalmente constituída e devidamente acompanhada de provas, ao órgão res-ponsável do governo federal definido na regulamen-tação deste lei.

Parágrafo único. Apresentada a denúncia, ca-berá à instituição denunciada apresentar sua defesa, no prazo máximo de quinze dias, contados a partir da notificação da mesma.

Art. 6º Casos de exceção ao disposto no pará-grafo único do art. 1º desta lei, especialmente no que tange a serviços especiais prestados obrigatoriamente por instituições financeiras públicas, federais ou esta-duais, deverão ter tratamento diferenciado, definido na regulamentação desta lei.

Art. 7º Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia e telefone obriga-das a disponibilizar no mínimo dez datas de venci-mento mensal de suas faturas, para escolha de seus usuários.

Art. 8º Esta lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.”

Constatando que a matéria já havia sido devida-mente tratada no Projeto em questão, apresentamos emendas ao substitutivo do relator, visando compati-bilizar as redações para que esta Comissão não se pronuncie de maneira distinta sobre o tema tratado nos dois projetos e para que não haja um retrocesso em relação às negociações feitas anteriormente.

Uma das emendas, por exemplo, visava assegurar o atendimento em até 30 minutos, conforme redação já aprovada nesta Comissão.

Outra emenda tinha por objetivo reproduzir o dispositivo, também já aprovado no substitutivo do PL 237/99, que assegura a escolha de ao menos dez da-tas de vencimento das contas para evitar coincidência de datas que gera filas, tão nocivas ao consumidor, entre outras propostas.

Todas as emendas sugeridas foram rejeitadas pelo nobre relator, que adota texto diverso ao ante-riormente votado por esta Comissão.

Diante dessas considerações, por acreditar que o tema já foi suficientemente tratado no substitutivo que aprovamos ao Projeto de Lei 237, de 1999, e para evitar dois posicionamentos diversos desta Co-missão sobre um mesmo assunto, entendemos que o Projeto de Lei 3487/00 deve ser rejeitado, bem como seus apensos.

Sala da Comissão, 7 de Abril de 2005. – Max Rosenmann, Deputado Federal – PMDB/PR.

SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa Nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, item I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALDO MATOS MORENO, ponto Nº 5.448, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-buição Operador de Máquinas, Classe Especial, Pa-drão 30, da função comissionada de Chefe do Serviço de Administração, FC-06, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, a partir de 08 de julho do corrente ano.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, item I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANDRÉA ALMEIDA MOTTA, ponto Nº 5.313, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-buição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 36, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, a partir de 08 de julho do corrente ano.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, item I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ ANTÔNIO SEVERINO, ponto Nº 5.283, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Contador, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Assessor de Controle Interno, FC-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, que exercia na Secretaria de Controle Interno, a partir de 11 de julho do corrente ano.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, item I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, KEN-NETH SOARES DE SOUSA E SILVA, ponto Nº 2.726, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos, Classe Especial, Padrão 30, da função comissionada de Chefe da Seção de Acompanhamento e Distribuição, FC-05, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-

33908 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 155: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

tados, que exercia na Coordenação de Administração de Edifícios, do Departamento Técnico, a partir de 1º de julho do corrente ano.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa Nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR POR ACESSO, na forma do artigo 13 da Resolução Nº 21, de 4 de novembro de 1992, ANDRÉA ALMEIDA MOTTA, ponto Nº 5.313, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislati-vo – atribuição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 36, para exercer, a partir de 08 de julho do corrente ano, na Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, a fun-ção comissionada de Chefe do Serviço de Adminis-tração, FC-06, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criada pelo Ato da Mesa Nº 34, de 13 de março de 1996.

DESIGNAR POR ACESSO, na forma do artigo 13 da Resolução Nº 21, de 4 de novembro de 1992, CHRISTIAN BEURLEN, ponto Nº 6.814, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Arquiteto, Classe A, Padrão 31, para exercer, a partir de 11 de julho do corrente ano, na Secretaria de Controle Interno, a função comissionada de Assessor de Controle Interno, FC-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, transformada pelo artigo 1º do Ato da Mesa Nº 37, de 30 de maio de 2000.

DESIGNAR POR ACESSO, na forma do artigo 13 da Resolução Nº 21, de 4 de novembro de 1992, LUÍS RODRIGO DE MEDEIROS GUIMARÃES, ponto Nº 5.137, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Material e Patrimônio, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 08 de julho do corrente ano, na Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criada pelo Ato da Mesa Nº 112, de 27 de março de 2002.

DESIGNAR POR ACESSO, na forma do artigo 13 da Resolução Nº 21, de 4 de novembro de 1992, MÁRCIO LUIZ WEYRICH, ponto Nº 5.383, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legisla-tivo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Es-pecial, Padrão 30, para exercer, a partir de 1º de julho do corrente ano, na Coordenação de Administração de Edifícios, do Departamento Técnico, a função co-missionada de Chefe da Seção de Acompanhamento e Distribuição, FC-05, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados, transformada pelo artigo 3º do Ato da Mesa Nº 15, de 26 de maio de 1987, combi-

nado com o artigo 55 da Resolução nº 21, de 04 de novembro de 1992.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa Nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLÁUDIA REGINA VIEIRA LIMA, ponto Nº 5.767, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 30, substituta do Chefe da Seção de Manutenção e Acom-panhamento de Pensões, FC-05, na Coordenação de Inativos e Pensionistas, do Departamento de Pessoal, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 1º junho a 10 de julho do corrente ano.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, IDELFONSO VIDAL SAL-MITO, ponto Nº 6.472, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe Especial, Padrão 43, substituto do Diretor da Coordenação Infra-estru-tura de Informática, FC-07, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 11 a 22 de julho do corrente ano.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, REINALDO HIROFUMI SEKIDO, ponto Nº 6.802, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 37, 2º substi-tuto da Chefe da Seção de Especificações, Análises e Ensaios, FC-05, na Coordenação de Almoxarifado, do Departamento de Material e Patrimônio, do Qua-dro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 11 de julho do corrente ano.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e considerando o que consta no processo nº 8.487/2005, resolve:

ALTERAR, em parte, o Ato de 27 de junho de 2005, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 28 subseqüente, que exonerou, a partir de 28 de junho de 2005, MARIA FERNANDA PINHEIRO BUTTENCOURT, ponto Nº 115.628, do cargo em co-missão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, que exercia no Gabinete do Segundo Vice-Pre-sidente, para considerá-la exonerada a partir de 14 de junho de 2005.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-

Julho de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 14 33909

Page 156: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

tigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa Nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

TORNAR SEM EFEITO, de acordo com os pa-rágrafos 1º e 6º do artigo 13 da Lei Nº 8.112, de 1990, o Ato de 7 de junho de 2005, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 8 subsequente, que nomeou JÚLIO CÉSAR DA SILVA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Demo-crático Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

TORNAR SEM EFEITO, de acordo com os pa-rágrafos 1º e 6º do artigo 13 da Lei Nº 8.112, de 1990, o Ato de 7 de junho de 2005, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 8 subsequente, que nomeou LUCIANA DE SOUZA DOURADO para exer-cer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Secretário Particular Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

TORNAR SEM EFEITO, de acordo com os pará-grafos 1º e 6º do artigo 13 da Lei Nº 8.112, de 1990, o Ato de 30 de maio de 2005, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 31 subsequente, que nomeou LUZARDO THOMAZ DE AQUINO para exercer, no Gabinete do Líder da Minoria, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados.

TORNAR SEM EFEITO, de acordo com os parágrafos 1º e 6º do artigo 13 da Lei Nº 8.112, de 1990, o Ato de 1º de junho de 2005, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 2 subse-quente, que nomeou MARCOS EDUARDO MORA-ES SOUZA para exercer, na Diretoria Legislativa, o cargo em comissão de Assessor Administrativo Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados.

TORNAR SEM EFEITO, de acordo com os pará-grafos 1º e 6º do artigo 13 da Lei Nº 8.112, de 1990, o Ato de 9 de junho de 2005, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 10 subsequente, que nomeou MARIA DE LOURDES GUERRA para exercer, na Procuradoria Parlamentar, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa Nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADE-LINA FREITAS MONTEIRO DE ARAÚJO, ponto Nº

111.807, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Comissão de Viação e Transportes, da Coordenação de Comissões Perma-nentes, do Departamento de Comissões, a partir de 07 de julho do corrente ano.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, IVAL-DA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ponto Nº 116.937, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, que exercia na Comissão de Viação e Transpor-tes, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, a partir de 07 de julho do corrente ano.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LÍLIAN MARIA SOARES DA SILVA, ponto Nº 117.824, do car-go em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Diretoria-Geral.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VERA LÚCIA ROCHA DE VASCONCELOS LIMA, ponto Nº 115.702, do cargo em comissão de Assessor Admi-nistrativo Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Diretoria Legislativa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa Nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, LÍLIAN MARIA SOARES DA SIL-VA para exercer, na Diretoria Legislativa, o cargo em comissão de Assessor Administrativo Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo 1º da Resolução nº 23, de 17 de junho de 1980, combinado com o artigo 3º do Ato da Mesa nº 47, de 7 de outubro de 1992, e com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, VERA LÚCIA ROCHA DE VASCONCELOS LIMA para exercer, na Diretoria-Geral, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pes-soal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 165, de 13 de setembro de 1989, combinado com o artigo 3º do Ato da Mesa nº 47, de 7 de outubro de 1992.

Câmara dos Deputados, 13 de julho de 2005. – Deputado Severino Cavalcanti, Presidente

33910 Quinta-feira 14 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2005

Page 157: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

MESA DIRETORAPresidente:SEVERINO CAVALCANTI - PP - PE1º Vice-Presidente:JOSÉ THOMAZ NONÔ - PFL - AL2º Vice-Presidente:CIRO NOGUEIRA - PP - PI1º Secretário:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PMDB - PE2º Secretário:NILTON CAPIXABA - PTB - RO3º Secretário:EDUARDO GOMES - PSDB - TO4º Secretário:JOÃO CALDAS - PL - AL1º Suplente de Secretário:GIVALDO CARIMBÃO - PSB - AL2º Suplente de Secretário:JORGE ALBERTO - PMDB - SE3º Suplente de Secretário:GERALDO RESENDE - PPS - MS4º Suplente de Secretário:MÁRIO HERINGER - PDT - MG

LÍDERES E VICE-LÍDERES

PTLíder: PAULO ROCHA

Vice-Líderes:Colombo, Fernando Ferro, Henrique Fontana, Iara Bernardi, JoãoGrandão, Jorge Bittar, José Eduardo Cardozo, Luciano Zica, LuizAlberto, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Sérgio, Maninha, MiroTeixeira, Neyde Aparecida, Odair Cunha, Telma de Souza,Terezinha Fernandes, Vignatti, Walter Pinheiro, Zezéu Ribeiro,Zico Bronzeado, José Mentor e Vicentinho.

PMDBLíder: JOSÉ BORBA

Vice-Líderes:Wilson Santiago (1º Vice), Mendes Ribeiro Filho, BenjaminMaranhão, Asdrubal Bentes, Adelor Vieira, Carlos EduardoCadoca, Leandro Vilela, Osmar Serraglio, Mauro Benevides, ZéGerardo, Rose de Freitas, Max Rosenmann, Marcelino Fraga,Pedro Novais, José Divino, Wladimir Costa, Moreira Franco,Waldemir Moka, Eliseu Padilha, Eduardo Cunha, Paulo Afonso,Jorge Alberto e Hermes Parcianello.

PFLLíder: RODRIGO MAIA

Vice-Líderes:Roberto Brant (1º Vice), Murilo Zauith, Kátia Abreu, Luiz CarlosSantos, José Rocha, Antonio Carlos Magalhães Neto, OnyxLorenzoni, Abelardo Lupion, Pauderney Avelino, Nice Lobão,José Carlos Machado, Moroni Torgan, Corauci Sobrinho, FélixMendonça, Júlio Cesar, Gervásio Silva e Alberto Fraga.

PPLíder: JOSÉ JANENE

Vice-Líderes:Mário Negromonte (1º Vice), José Linhares, Francisco Dornelles,Romel Anizio, Francisco Appio, Nélio Dias, Professor IrapuanTeixeira, Reginaldo Germano, Julio Lopes, João Pizzolatti, SimãoSessim, Benedito de Lira e Celso Russomanno.

PLLíder: SANDRO MABEL

Vice-Líderes:Miguel de Souza (1º Vice), Almir Sá, Amauri Gasques, Aracely dePaula, Carlos Rodrigues, Giacobo, Heleno Silva, Inaldo Leitão,

João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, Lincoln Portela,Neucimar Fraga e Paulo Marinho.

PSDBLíder: ALBERTO GOLDMAN

Vice-Líderes:Eduardo Paes (1º Vice), Jutahy Junior, Yeda Crusius, RonaldoDimas, Lobbe Neto, Carlos Alberto Leréia, Antonio CarlosMendes Thame, João Almeida, Antonio Carlos Pannunzio,Eduardo Barbosa, Nilson Pinto, Vicente Arruda e Zulaiê Cobra.

PTBLíder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Vice-Líderes:Ricarte de Freitas (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, NelsonMarquezelli, Eduardo Seabra, Josué Bengtson, Ricardo Izar,Pastor Reinaldo, Marcondes Gadelha, Iris Simões, Paes Landim,Jackson Barreto e Elaine Costa.

PSBLíder: RENATO CASAGRANDE

Vice-Líderes:Dr. Ribamar Alves, Isaías Silvestre, Barbosa Neto e JorgeGomes.

PPSLíder: DIMAS RAMALHO

Vice-Líderes:Rogério Teófilo (1º Vice), Raul Jungmann, Fernando Coruja eGeraldo Thadeu.

PDTLíder: SEVERIANO ALVES

Vice-Líderes:Álvaro Dias (1º Vice), Manato, Pompeo de Mattos e João Fontes.

PCdoBLíder: RENILDO CALHEIROS

Vice-Líderes:Jamil Murad, Perpétua Almeida e Inácio Arruda.

PVLíder: MARCELO ORTIZ

Vice-Líderes:Leonardo Mattos e Jovino Cândido.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PRONARepr.: ENÉAS

PSCRepr.:

PRPRepr.:

Liderança do GovernoLíder: ARLINDO CHINAGLIA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione eRenildo Calheiros.

Liderança da MinoriaLíder: JOSÉ CARLOS ALELUIA

Page 158: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAlceste Almeida - PMDBAlmir Sá - PLDr. Rodolfo Pereira - PDTFrancisco Rodrigues - PFLLuciano Castro - PLMaria Helena - PPSPastor Frankembergen - PTBSuely Campos - PP

AmapáBadu Picanço - PLCoronel Alves - PLDavi Alcolumbre - PFLDr. Benedito Dias - PPEduardo Seabra - PTBGervásio Oliveira - PMDBHélio Esteves - PTJanete Capiberibe - PSB

ParáAnivaldo Vale - PSDBAnn Pontes - PMDBAsdrubal Bentes - PMDBBabá - S.PART.Jader Barbalho - PMDBJosé Priante - PMDBJosué Bengtson - PTBNicias Ribeiro - PSDBNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTRaimundo Santos - PLVic Pires Franco - PFLWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZé Lima - PPZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PSC

AmazonasÁtila Lins - PPSCarlos Souza - PPFrancisco Garcia - PPHumberto Michiles - PLLupércio Ramos - PMDBPauderney Avelino - PFLSilas Câmara - PTBVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAgnaldo Muniz - PPAnselmo - PTEduardo Valverde - PTHamilton Casara - PLMarinha Raupp - PMDBMiguel de Souza - PLNatan Donadon - PMDBNilton Capixaba - PTB

AcreHenrique Afonso - PTJoão Correia - PMDBJoão Tota - PPJúnior Betão - PLNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBRonivon Santiago - PPZico Bronzeado - PT

TocantinsDarci Coelho - PPEduardo Gomes - PSDBHomero Barreto - PTBKátia Abreu - PFL

Maurício Rabelo - PLOsvaldo Reis - PMDBPastor Amarildo - PMDBRonaldo Dimas - PSDB

MaranhãoAntonio Joaquim - PTBCésar Bandeira - PFLClóvis Fecury - PFLCosta Ferreira - PSCDr. Ribamar Alves - PSBGastão Vieira - PMDBJoão Castelo - PSDBLuciano Leitoa - PSBNeiva Moreira - PDTNice Lobão - PFLPaulo Marinho - PLPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBRemi Trinta - PLSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSDBTerezinha Fernandes - PTWagner Lago - PP

CearáAlmeida de Jesus - PLAndré Figueiredo - PDTAníbal Gomes - PMDBAntenor Naspolini - PSDBAntonio Cambraia - PSDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBBismarck Maia - PSDBGonzaga Mota - PSDBGorete Pereira - PLInácio Arruda - PCdoBJoão Alfredo - PTJosé Linhares - PPJosé Pimentel - PTLéo Alcântara - PSDBManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PMDBMauro Benevides - PMDBMoroni Torgan - PFLPastor Pedro Ribeiro - PMDBVicente Arruda - PSDBZé Gerardo - PMDB

PiauíÁtila Lira - PSDBB. Sá - PSBCiro Nogueira - PPJúlio Cesar - PFLMarcelo Castro - PMDBMoraes Souza - PMDBMussa Demes - PFLNazareno Fonteles - PTPaes Landim - PTBSimplício Mário - PT

Rio Grande do NorteÁlvaro Dias - PDTBetinho Rosado - PFLFátima Bezerra - PTHenrique Eduardo Alves - PMDBIberê Ferreira - PTBNélio Dias - PPNey Lopes - PFLSandra Rosado - PSB

ParaíbaBenjamin Maranhão - PMDBCarlos Dunga - PTBDomiciano Cabral - PSDB

Page 159: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Enivaldo Ribeiro - PPInaldo Leitão - PLLúcia Braga - PMDBLuiz Couto - PTMarcondes Gadelha - PTBPhilemon Rodrigues - PTBRicardo Rique - PLWellington Roberto - PLWilson Santiago - PMDB

PernambucoAndré de Paula - PFLArmando Monteiro - PTBCarlos Eduardo Cadoca - PMDBFernando Ferro - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PMDBJoaquim Francisco - PTBJorge Gomes - PSBJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - PFLJosé Múcio Monteiro - PTBLuiz Piauhylino - PDTMarcos de Jesus - PLMaurício Rands - PTMiguel Arraes - PSBOsvaldo Coelho - PFLPastor Francisco Olímpio - PSBPaulo Rubem Santiago - PTPedro Corrêa - PPRaul Jungmann - PPSRenildo Calheiros - PCdoBRicardo Fiuza - PPRoberto Freire - PPSRoberto Magalhães - PFLSeverino Cavalcanti - PP

AlagoasBenedito de Lira - PPGivaldo Carimbão - PSBJoão Caldas - PLJoão Lyra - PTBJorge Vi - PSDBJosé Thomaz Nonô - PFLJurandir Boia - PDTOlavo Calheiros - PMDBRogério Teófilo - PPS

SergipeBosco Costa - PSDBCleonâncio Fonseca - PPHeleno Silva - PLIvan Paixão - PPSJackson Barreto - PTBJoão Fontes - PDTJorge Alberto - PMDBJosé Carlos Machado - PFL

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - PFLAroldo Cedraz - PFLClaudio Cajado - PFLColbert Martins - PPSCoriolano Sales - PFLDaniel Almeida - PCdoBEdson Duarte - PVFábio Souto - PFLFélix Mendonça - PFLFernando de Fabinho - PFLGeddel Vieira Lima - PMDBGerson Gabrielli - PFLGuilherme Menezes - PTJairo Carneiro - PFL

João Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PLJoão Leão - PLJonival Lucas Junior - PTBJosé Carlos Aleluia - PFLJosé Carlos Araújo - PLJosé Rocha - PFLJosias Gomes - PTJutahy Junior - PSDBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - PFLMarcelo Guimarães Filho - PLMário Negromonte - PPMilton Barbosa - PFLNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - PFLPedro Irujo - S.PART.Reginaldo Germano - PPRobério Nunes - PFLSeveriano Alves - PDTWalter Pinheiro - PTZelinda Novaes - PFLZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PLAlexandre Maia - PMDBAna Guerra - PTAracely de Paula - PLBonifácio de Andrada - PSDBCabo Júlio - PMDBCarlos Melles - PFLCarlos Mota - PLCarlos Willian - PMDBCésar Medeiros - PTCleuber Carneiro - PTBCustódio Mattos - PSDBDr. Francisco Gonçalves - PTBEdmar Moreira - PLEduardo Barbosa - PSDBEliseu Resende - PFLFernando Diniz - PMDBGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTIbrahim Abi-ackel - PPIsaías Silvestre - PSBIvo José - PTJaime Martins - PLJoão Magalhães - PMDBJoão Magno - PTJoão Paulo Gomes da Silva - PLJosé Militão - PTBJosé Santana de Vasconcellos - PLJúlio Delgado - PSBLael Varella - PFLLeonardo Mattos - PVLeonardo Monteiro - PTLincoln Portela - PLMarcello Siqueira - PMDBMárcio Reinaldo Moreira - PPMaria do Carmo Lara - PTMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário Assad Júnior - PLMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PTOsmânio Pereira - S.PART.Paulo Delgado - PTRafael Guerra - PSDB

Page 160: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Reginaldo Lopes - PTRoberto Brant - PFLRomel Anizio - PPRomeu Queiroz - PTBSérgio Miranda - PCdoBVadinho Baião - PTVirgílio Guimarães - PTVittorio Medioli - PV

Espírito SantoFeu Rosa - PPIriny Lopes - PTJair de Oliveira - PMDBManato - PDTMarcelino Fraga - PMDBMarcus Vicente - PTBNeucimar Fraga - PLNilton Baiano - PPRenato Casagrande - PSBRose de Freitas - PMDB

Rio de JaneiroAldir Cabral - PFLAlexandre Cardoso - PSBAlexandre Santos - PMDBAlmerinda de Carvalho - PMDBAlmir Moura - PMDBAndré Costa - PTAntonio Carlos Biscaia - PTBernardo Ariston - PMDBCarlos Nader - PLCarlos Rodrigues - PLCarlos Santana - PTChico Alencar - PTDeley - PMDBDr. Heleno - PMDBEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Paes - PSDBElaine Costa - PTBFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFrancisco Dornelles - PPItamar Serpa - PSDBJair Bolsonaro - PPJandira Feghali - PCdoBJoão Mendes de Jesus - S.PART.Jorge Bittar - PTJosé Divino - PMDBJosias Quintal - PMDBJuíza Denise Frossard - PPSJulio Lopes - PPLaura Carneiro - PFLLeonardo Picciani - PMDBLuiz Sérgio - PTMárcio Fortes - PSDBMiro Teixeira - PTMoreira Franco - PMDBNelson Bornier - PMDBPaulo Baltazar - PSBPaulo Feijó - PSDBReinaldo Betão - PLRenato Cozzolino - PRPRoberto Jefferson - PTBRodrigo Maia - PFLSandro Matos - PTBSimão Sessim - PPVieira Reis - PMDB

São PauloAlberto Goldman - PSDBAmauri Gasques - PLAngela Guadagnin - PT

Antonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBArlindo Chinaglia - PTArnaldo Faria de Sá - PTBAry Kara - PTBCarlos Sampaio - PSDBCelso Russomanno - PPChico Sardelli - PFLCláudio Magrão - PPSCorauci Sobrinho - PFLDelfim Netto - PPDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDurval Orlato - PTEdinho Montemor - PLEdna Macedo - PTBElimar Máximo Damasceno - PRONAEnéas - PRONAGilberto Nascimento - PMDBIara Bernardi - PTIldeu Araujo - PPIvan Valente - PTJamil Murad - PCdoBJefferson Campos - PMDBJoão Batista - PFLJoão Herrmann Neto - PDTJoão Paulo Cunha - PTJosé Dirceu - PTJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Mentor - PTJovino Cândido - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciano Zica - PTLuiz Antonio Fleury - PTBLuiz Carlos Santos - PFLLuiz Eduardo Greenhalgh - PTLuiza Erundina - PSBMarcelo Barbieri - PMDBMarcelo Ortiz - PVMarcos Abramo - PFLMariângela Duarte - PTMedeiros - PLMichel Temer - PMDBMilton Monti - PLNelson Marquezelli - PTBNeuton Lima - PTBOrlando Fantazzini - PTPaulo Lima - PMDBProfessor Irapuan Teixeira - PPProfessor Luizinho - PTRicardo Berzoini - PTRicardo Izar - PTBRoberto Gouveia - PTRobson Tuma - PFLSalvador Zimbaldi - S.PART.Silvio Torres - PSDBTelma de Souza - PTVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PLVanderlei Assis - PPVicente Cascione - PTBVicentinho - PTWalter Barelli - PSDBWanderval Santos - PLXico Graziano - PSDBZulaiê Cobra - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCelcita Pinheiro - PFL

Page 161: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Lino Rossi - PPPedro Henry - PPRicarte de Freitas - PTBTeté Bezerra - PMDBThelma de Oliveira - PSDBWelinton Fagundes - PL

Distrito FederalAlberto Fraga - PFLJorge Pinheiro - PLJosé Roberto Arruda - PFLManinha - PTOsório Adriano - PFLSigmaringa Seixas - PTTatico - PLWasny de Roure - PT

GoiásBarbosa Neto - PSBCapitão Wayne - PSDBCarlos Alberto Leréia - PSDBEnio Tatico - PLJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLuiz Bittencourt - PMDBNeyde Aparecida - PTPedro Canedo - PPPedro Chaves - PMDBRonaldo Caiado - PFLRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PLSérgio Caiado - PPVilmar Rocha - PFL

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPGeraldo Resende - PPSJoão Grandão - PTMurilo Zauith - PFLNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDB

ParanáAbelardo Lupion - PFLAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PTBAlex Canziani - PTBAndré Zacharow - PSBAssis Miguel do Couto - PTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PLColombo - PTDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTDra. Clair - PTEduardo Sciarra - PFLGiacobo - PLGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBIris Simões - PTBJosé Borba - PMDBJosé Janene - PPLuiz Carlos Hauly - PSDBMax Rosenmann - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOliveira Filho - PLOsmar Serraglio - PMDBRicardo Barros - PP

Selma Schons - PTTakayama - PMDBVitorassi - PT

Santa CatarinaAdelor Vieira - PMDBCarlito Merss - PTEdinho Bez - PMDBEdison Andrino - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PFLIvan Ranzolin - PPJoão Pizzolatti - PPJorge Boeira - PTLeodegar Tiscoski - PPLuci Choinacki - PTMauro Passos - PTPaulo Afonso - PMDBPaulo Bauer - PSDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAdão Pretto - PTAlceu Collares - PDTAugusto Nardes - PPBeto Albuquerque - PSBCezar Schirmer - PMDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEnio Bacci - PDTÉrico Ribeiro - PPFrancisco Appio - PPFrancisco Turra - PPHenrique Fontana - PTJúlio Redecker - PSDBKelly Moraes - PTBLuciana Genro - S.PART.Luis Carlos Heinze - PPMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBMilton Cardias - PTBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - PFLOrlando Desconsi - PTOsvaldo Biolchi - PMDBPastor Reinaldo - PTBPaulo Gouvêa - PLPaulo Pimenta - PTPompeo de Mattos - PDTTarcísio Zimmermann - PTWilson Cignachi - PMDBYeda Crusius - PSDB

Page 162: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Ronaldo Caiado (PFL)1º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)2º Vice-Presidente: Francisco Turra (PP)3º Vice-Presidente: Assis Miguel do Couto (PT)Titulares Suplentes

PTAdão Pretto Guilherme MenezesAnselmo Luci ChoinackiAssis Miguel do Couto Odair CunhaJoão Grandão Reginaldo LopesJosias Gomes Vadinho BaiãoOrlando Desconsi VignattiVander Loubet Zé Geraldo

PMDBGervásio Oliveira Marcelino FragaLeandro Vilela Mauro LopesMoacir Micheletto Osvaldo ReisOdílio Balbinotti Pedro ChavesWaldemir Moka Rose de FreitasWilson Cignachi 2 vagasZé Gerardo

Bloco PFL, PRONAAbelardo Lupion Alberto Fraga vaga do PTB

Carlos Melles Betinho RosadoEnéas Eduardo SciarraKátia Abreu Félix MendonçaOsvaldo Coelho vaga do PC do B Francisco RodriguesRonaldo Caiado Lael Varella

PSDBAnivaldo Vale Antonio Carlos Mendes ThameXico Graziano Carlos Alberto Leréia(Dep. do PL ocupa a vaga) Júlio Redecker(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vaga

PPDilceu Sperafico Augusto NardesFrancisco Turra Benedito de Lira vaga do PL

Luis Carlos Heinze Érico RibeiroNélio Dias vaga do S.PART. Ivan Ranzolin vaga do PSB

Zé Lima vaga do PSDB Nelson MeurerZonta Sérgio Caiado

PTBCarlos Dunga Airton RovedaIberê Ferreira Dr. Francisco GonçalvesJoão Lyra Josué Bengtson

Nelson Marquezelli(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PL

Almir Sá vaga do PSDB TaticoHeleno Silva (Dep. do PP ocupa a vaga)João Carlos Bacelar vaga do PV 1 vagaWelinton Fagundes1 vaga

PPSCezar Silvestri Geraldo Thadeu

PSBLuciano Leitoa (Dep. do PP ocupa a vaga)

PDTDr. Rodolfo Pereira Pompeo de Mattos

PC do B(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

1 vaga

PV(Dep. do PL ocupa a vaga) Edson Duarte

S.PART.(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Moizes Lobo da Cunha

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36Telefones: 216-6403/6404/6406FAX: 216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Maria Helena (PPS)1º Vice-Presidente: Átila Lins (PPS)2º Vice-Presidente: Júnior Betão (PL)3º Vice-Presidente: Severiano Alves (PDT)Titulares Suplentes

PTCarlos Abicalil AnselmoHenrique Afonso Nilson MourãoZé Geraldo 2 vagasZico Bronzeado

PMDBAnn Pontes Asdrubal BentesLupércio Ramos Gervásio OliveiraNatan Donadon Marcelo Castro

Bloco PFL, PRONADavi Alcolumbre Marcos Abramo(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB(Dep. do PPS ocupa a vaga) Anivaldo Vale1 vaga Zenaldo Coutinho

PPAgnaldo Muniz Suely CamposCarlos Souza (Dep. do PL ocupa a vaga)

PTBRoberto Jefferson 2 vagas(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PLJúnior Betão Coronel AlvesMiguel de Souza Hamilton Casara vaga do PP

Raimundo SantosPPS

Átila Lins vaga do PSDB 1 vagaMaria Helena

PSB

Janete Capiberibe(Dep. do PCdoB ocupa a

vaga)PDT

Severiano Alves Dr. Rodolfo PereiraPCdoB

Perpétua Almeida vaga do Bloco PFL, PRONA Vanessa Grazziotin vaga do PSB

PSCZequinha Marinho vaga do PTB

Secretário(a): Cristiano Ferri Soares de FariaLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 216-6432FAX: 216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Jader Barbalho (PMDB)1º Vice-Presidente: Pedro Chaves (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)3º Vice-Presidente: Silas Câmara (PTB)Titulares Suplentes

PTDurval Orlato Angela GuadagninJorge Bittar César MedeirosMariângela Duarte Fernando FerroMiro Teixeira Henrique AfonsoWalter Pinheiro Vicentinho(Dep. do PL ocupa a vaga) Wasny de Roure1 vaga 1 vaga

PMDBAdelor Vieira Gastão Vieira

Page 163: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Gilberto Nascimento Henrique Eduardo AlvesHermes Parcianello Luiz BittencourtJader Barbalho Marinha RauppMarcelo Barbieri Pastor Pedro RibeiroPedro Chaves Vieira ReisTakayama Wladimir Costa

Bloco PFL, PRONACorauci Sobrinho Aldir CabralEduardo Sciarra César BandeiraJoão Batista Davi AlcolumbreJosé Mendonça Bezerra vaga do

PTB Robson Tuma

José Rocha (Dep. do PL ocupa a vaga)Júlio Cesar

PSDBGustavo Fruet João CamposJulio Semeghini João CasteloNarcio Rodrigues Lobbe Neto1 vaga Manoel Salviano

PPPedro Canedo Antonio Cruz vaga do PTB

Ricardo Barros Enivaldo RibeiroSandes Júnior Leodegar TiscoskiVanderlei Assis Romel Anizio

(Dep. S.PART. ocupa a vaga)PTB

Iris Simões Antonio JoaquimSilas Câmara Arnon Bezerra(Dep. do PL ocupa a vaga) Pastor Reinaldo(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

(Dep. do PP ocupa a vaga)

PLBadu Picanço vaga do PT Amauri GasquesCarlos Nader vaga do PTB Carlos RodriguesMaurício Rabelo Inaldo LeitãoRaimundo Santos José Carlos Araújo vaga do Bloco PFL, PRONA

(Dep. S.PART. ocupa a vaga)José Santana de Vasconcellos vaga

do PSL

PPSNelson Proença Raul Jungmann

PSBJorge Gomes vaga do PC do B André ZacharowLuiza Erundina

PDTJurandir Boia Luiz Piauhylino

PC do B(Dep. do PSB ocupa a vaga) Inácio Arruda

PVJovino Cândido Leonardo Mattos

PSL(Dep. S.PART. ocupa a vaga) (Dep. do PL ocupa a vaga)

S.PART.João Mendes de Jesus vaga do PSL Salvador Zimbaldi vaga do PP

Pedro Irujo vaga do PL

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 216-6452 A 6458FAX: 216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)1º Vice-Presidente: José Mentor (PT)2º Vice-Presidente: Wilson Santiago (PMDB)3º Vice-Presidente: Roberto Magalhães (PFL)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Antônio Carlos BiffiJoão Paulo Cunha Dr. RosinhaJosé Eduardo Cardozo Iara BernardiJosé Mentor Iriny Lopes

Luiz Eduardo Greenhalgh José PimentelMaurício Rands Luciano ZicaNelson Pellegrino Luiz AlbertoOdair Cunha Luiz CoutoProfessor Luizinho Miro TeixeiraSigmaringa Seixas Rubens Otoni1 vaga 1 vaga

PMDBCezar Schirmer Alceste AlmeidaJefferson Campos Aníbal GomesJosé Divino Ann PontesMendes Ribeiro Filho Leonardo PiccianiMichel Temer Maria Lúcia CardosoNelson Trad Mauro BenevidesOsmar Serraglio Mauro LopesPaulo Afonso Moraes SouzaWilson Santiago (Dep. do PSB ocupa a vaga)2 vagas 2 vagas

Bloco PFL, PRONAAntonio Carlos Magalhães Neto André de PaulaJosé Roberto Arruda Coriolano SalesLuiz Carlos Santos EnéasNey Lopes Laura CarneiroPaulo Magalhães Moroni TorganRoberto Magalhães Mussa DemesRobson Tuma vaga do PTB Onyx LorenzoniVic Pires Franco Ronaldo CaiadoVilmar Rocha

PSDBBosco Costa Antonio Carlos PannunzioJoão Almeida Átila LiraJutahy Junior Bonifácio de AndradaVicente Arruda Custódio MattosZenaldo Coutinho Jorge ViZulaiê Cobra Léo Alcântara

PPAntonio Cruz vaga do PTB Agnaldo MunizBenedito de Lira Celso RussomannoCleonâncio Fonseca Professor Irapuan TeixeiraDarci Coelho Ricardo BarrosIbrahim Abi-ackel Sandes JúniorMário Negromonte Sérgio CaiadoReginaldo GermanoWagner Lago vaga do PTB

PTBEdna Macedo Alex CanzianiPaes Landim Ary KaraVicente Cascione Cleuber Carneiro(Dep. do PP ocupa a vaga) Luiz Antonio Fleury(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupaa vaga)

(Dep. do PL ocupa a vaga)

(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PL ocupa a vaga)PL

Ademir Camilo Almeida de JesusCarlos Mota Badu Picanço vaga do PTB

Carlos Rodrigues Enio TaticoEdmar Moreira Jaime MartinsInaldo Leitão Neucimar Fraga vaga do PTB

(Dep. S.PART. ocupa avaga)

(Dep. S.PART. ocupa avaga)

PPSJuíza Denise Frossard Colbert MartinsRoberto Freire Fernando Coruja

PSBSandra Rosado Alexandre Cardoso(Dep. do PC do B ocupa a vaga) Isaías Silvestre

Júlio Delgado vaga do PMDB

PDT

Page 164: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Alceu Collares João FontesLuiz Piauhylino Pompeo de Mattos

PC do BJamil Murad vaga do PSB Alice PortugalSérgio Miranda

PVMarcelo Ortiz Sarney Filho

S.PART.João Mendes de Jesus vaga do

PL

Pedro Irujo vaga do PL

Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala , sala 21Telefones: 216-6494FAX: 216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Luiz Antonio Fleury (PTB)1º Vice-Presidente: Eduardo Seabra (PTB)2º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)3º Vice-Presidente: Júlio Delgado (PSB)Titulares Suplentes

PTAna Guerra João GrandãoSelma Schons Luiz BassumaSimplício Mário Maria do Carmo Lara(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PMDBLuiz Bittencourt José DivinoPaulo Lima Leandro VilelaWladimir Costa vaga do PT Max Rosenmann(Dep. do PRP ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAChico Sardelli Fernando de Fabinho vaga do PPS

Robério Nunes Kátia Abreu(Dep. do PTB ocupa a vaga) Zelinda Novaes

(Dep. do PTB ocupa a vaga)PSDB

Carlos Sampaio Yeda CrusiusMárcio Fortes (Dep. do PL ocupa a vaga)

PPCelso Russomanno Julio LopesPedro Corrêa Ricardo Fiuza

PTBEduardo Seabra Alex Canziani vaga do PDT

Jonival Lucas Junior vaga do Bloco PFL,

PRONA Neuton Lima

Luiz Antonio Fleury Ricardo IzarSandro Matos vaga do Bloco PFL, PRONA

PL

Almeida de JesusJoão Paulo Gomes da Silva

vaga do PSDB

José Carlos Araújo Marcos de JesusMarcelo Guimarães Filho vaga do PDT Remi Trinta

PPS

(Dep. do PSB ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PSB

Givaldo Carimbão Paulo BaltazarJúlio Delgado vaga do PPS

PDT(Dep. do PL ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PRPRenato Cozzolino vaga do PMDB

Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 216-6920 A 6922FAX: 216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Romeu Queiroz (PTB)1º Vice-Presidente: Ildeu Araujo (PP)2º Vice-Presidente: Reginaldo Lopes (PT)3º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (PFL)Titulares Suplentes

PTJorge Boeira Jorge BittarReginaldo Lopes Josias GomesRubens Otoni (Dep. do PL ocupa a vaga)

PMDBBernardo Ariston Lupércio RamosCarlos Eduardo Cadoca Wilson CignachiEdson Ezequiel 1 vaga

Bloco PFL, PRONAFernando de Fabinho Murilo ZauithGerson Gabrielli Osório Adriano vaga do PV

(Dep. do PDT ocupa a vaga)PSDB

Júlio Redecker Gonzaga MotaLéo Alcântara vaga do PV Yeda CrusiusRonaldo Dimas

PPIldeu Araujo Augusto Nardes vaga do PL

Sérgio Caiado Delfim NettoDr. Benedito Dias vaga do S.PART.

Nélio DiasPTB

Joaquim Francisco Armando MonteiroRomeu Queiroz Nelson Marquezelli

PLReinaldo Betão Giacobo vaga do PT

(Dep. do PP ocupa a vaga)PV

(Dep. do PSDB ocupa avaga)

(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

S.PART.Luciana Genro (Dep. do PP ocupa a vaga)

PDTAndré Figueiredo vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 216-6601 A 6609FAX: 216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Julio Lopes (PP)1º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)2º Vice-Presidente: Colbert Martins (PPS)3º Vice-Presidente: Jaime Martins (PL)Titulares Suplentes

PTJoão Magno Roberto GouveiaMaria do Carmo Lara Terezinha FernandesZezéu Ribeiro Vitorassi

PMDBAlexandre Santos Zé GerardoMarinha Raupp 2 vagas(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAElimar Máximo Damasceno Milton BarbosaFábio Souto Nice Lobão

PSDBCustódio Mattos Domiciano Cabral1 vaga Gustavo Fruet

PPAugusto Nardes Darci CoelhoJulio Lopes Mário Negromonte

Page 165: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

PTBJackson Barreto José ChavesPedro Fernandes Pastor Frankembergen

Silas Câmara vaga do PL

PLJaime Martins Chico da PrincesaPaulo Gouvêa (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PPSColbert Martins 1 vaga

PSBBarbosa Neto Jorge Gomes

PCdoBInácio Arruda vaga do PMDB

Secretário(a): Romulo de Sousa MesquitaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 216-6551/ 6554FAX: 216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Iriny Lopes (PT)1º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)2º Vice-Presidente: Pompeo de Mattos (PDT)3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PT)Titulares Suplentes

PTChico Alencar Adão PrettoIriny Lopes Ana Guerra vaga do Bloco PFL, PRONA

Luci Choinacki João Alfredo vaga do PTB

Luiz Alberto vaga do PSDB Luiz Eduardo GreenhalghLuiz Couto vaga do PMDB Maria do RosárioOrlando Fantazzini vaga do PL

PMDB(Dep. do PT ocupa a vaga) Alceste Almeida2 vagas Bernardo Ariston

1 vagaBloco PFL, PRONA

Alberto Fraga vaga do PTB Jairo Carneiro(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)2 vagas 1 vaga

PSDBSebastião Madeira Eduardo Barbosa(Dep. do PT ocupa a vaga) João Almeida

PP(Dep. do PDT ocupa a vaga) José Linhares1 vaga Nilton Baiano

PTBPastor Reinaldo (Dep. do PPS ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

(Dep. do PT ocupa a vaga)

PL(Dep. do PT ocupa a vaga) Paulo Gouvêa

PPS1 vaga Geraldo Thadeu vaga do PTB

Roberto FreirePV

Leonardo Mattos Jovino CândidoPDT

Mário Heringer vaga do PP

Pompeo de Mattos vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 216-6575FAX: 216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Paulo Delgado (PT)1º Vice-Presidente: Maria do Rosário (PT)2º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)3º Vice-Presidente: João Correia (PMDB)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi Carlos AbicalilIara Bernardi Chico AlencarIvan Valente vaga do PL ColomboMaria do Rosário Fátima BezerraNeyde Aparecida Gilmar MachadoPaulo Delgado Walter Pinheiro vaga do PPS

Paulo Rubem Santiago 1 vagaPMDB

Gastão Vieira Dr. HelenoJoão Correia Jefferson CamposJoão Matos (Licenciado) Luiz BittencourtOsvaldo Biolchi Osmar SerraglioPastor Pedro Ribeiro Paulo Lima(Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro José Roberto ArrudaCésar Bandeira Osvaldo CoelhoClóvis Fecury vaga do PP Paulo MagalhãesMarcos Abramo Roberto MagalhãesMurilo Zauith vaga do PTB

Nice LobãoOnyx Lorenzoni vaga do PL

PSDBAntenor Naspolini vaga do PL Itamar SerpaÁtila Lira Rafael GuerraBonifácio de Andrada vaga do PP Thelma de OliveiraLobbe NetoNilson Pinto

PPProfessor Irapuan Teixeira José Linhares(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Márcio Reinaldo Moreira(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

Zé Lima

PTBNeuton Lima Elaine CostaRicardo Izar Jonival Lucas Junior(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

Kelly Moraes

PL(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Carlos Nader vaga do PC do B

(Dep. do PT ocupa a vaga) Humberto Michiles(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

Medeiros

Milton MontiPPS

Geraldo Resende vaga do PSB (Dep. do PT ocupa a vaga)Ivan Paixão vaga do PMDB

Rogério TeófiloPSB

(Dep. do PPS ocupa a vaga) Luciano LeitoaPDT

Álvaro Dias Severiano AlvesPC do B

Alice Portugal (Dep. do PL ocupa a vaga)Secretário(a): Anamélia Lima Rocha FernandesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 216-6622/6625/6627/6628FAX: 216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Geddel Vieira Lima (PMDB)1º Vice-Presidente: Eduardo Cunha (PMDB)2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)3º Vice-Presidente: Carlito Merss (PT)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Henrique FontanaJosé Pimentel João Paulo CunhaNazareno Fonteles Jorge Boeira

Page 166: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Vignatti Paulo Rubem SantiagoVirgílio Guimarães Tarcísio ZimmermannWasny de Roure Vadinho Baião

PMDBEduardo Cunha Carlos WillianGeddel Vieira Lima Eliseu PadilhaJoão Magalhães Michel TemerJosé Priante vaga do PTB Nelson BornierMarcelino Fraga Odílio BalbinottiMax Rosenmann 1 vagaMoreira FrancoPedro Novais vaga do PC do B

Bloco PFL, PRONACoriolano Sales vaga do PL Eliseu ResendeFélix Mendonça João BatistaJosé Carlos Machado Júlio CesarLuiz Carreira (Dep. do PL ocupa a vaga)Mussa Demes vaga do PL

Osório AdrianoPauderney Avelino vaga do PDT

Roberto Brant vaga do PP

PSDBGonzaga Mota Antonio CambraiaLuiz Carlos Hauly Custódio MattosSilvio Torres Julio SemeghiniYeda Crusius Walter Barelli

PPDelfim Netto Benedito de LiraEnivaldo Ribeiro vaga do PL Carlos SouzaFrancisco Dornelles Feu Rosa vaga do PL

(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Zonta

PTBArmando Monteiro (Dep. do PPS ocupa a vaga)José Militão 2 vagas(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PL(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Ademir Camilo

(Dep. do PP ocupa a vaga) José Carlos Araújo vaga do Bloco PFL, PRONA

(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

(Dep. do PP ocupa a vaga)

1 vagaPPS

Fernando Coruja Geraldo Thadeu vaga do PTB

Nelson ProençaPSB

1 vaga Beto AlbuquerquePDT

(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

André Figueiredo

PC do B(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Sérgio MirandaSecretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 216-6654/6655/6652FAX: 216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Alexandre Cardoso (PSB)1º Vice-Presidente: Pastor Francisco Olímpio (PSB)2º Vice-Presidente: Francisco Garcia (PP)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTColombo Eduardo ValverdeVitorassi José Mentor2 vagas Sigmaringa Seixas

Virgílio GuimarãesPMDB

Aníbal Gomes vaga do PTB Almerinda de CarvalhoAsdrubal Bentes vaga do PL João Correia vaga do PTB

Fernando Lopes João MagalhãesMauro Benevides Marcelino FragaOlavo Calheiros

Bloco PFL, PRONAAldir Cabral José Carlos Machado(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Pauderney Avelino(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PL ocupa a vaga)

PSDBEduardo Paes João AlmeidaManoel Salviano Luiz Carlos HaulyPaulo Bauer vaga do Bloco PFL, PRONA

PPFrancisco Garcia Luis Carlos HeinzeRonivon Santiago vaga do Bloco PFL,

PRONA 1 vaga

Simão SessimPTB

Elaine Costa Iris Simões(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PL

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)José Carlos Araújo vaga do Bloco PFL,

PRONA

1 vaga Paulo MarinhoWellington Roberto

PPS1 vaga (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSBAlexandre Cardoso B. Sá vaga do PPS

Pastor Francisco Olímpio vaga do

PDT Barbosa Neto vaga do PDT

Paulo BaltazarPDT

(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)Secretário(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 216-6671 A 6675FAX: 216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Fátima Bezerra (PT)1º Vice-Presidente: Leonardo Monteiro (PT)2º Vice-Presidente: Selma Schons (PT)3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)Titulares Suplentes

PTFátima Bezerra Ana GuerraIvo José vaga do PPS João AlfredoLeonardo Monteiro Vadinho BaiãoSelma Schons

PMDBAlmerinda de Carvalho Olavo CalheirosWilson Santiago 2 vagas1 vaga

Bloco PFL, PRONAVilmar Rocha Laura Carneiro1 vaga 1 vaga

PSDBAntenor Naspolini 2 vagas1 vaga

PPEnivaldo Ribeiro 2 vagas1 vaga

PTBPastor Reinaldo 2 vagas1 vaga

PLJaime Martins 2 vagasJoão Leão

Page 167: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

PPS(Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga

PSBLuiza Erundina 1 vagaSecretário(a): Ruy dos Santos SiqueiraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 216-6692 / 6693FAX: 216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: Luciano Castro (PL)1º Vice-Presidente: Jorge Pinheiro (PL)2º Vice-Presidente: Paulo Baltazar (PSB)3º Vice-Presidente: Kelly Moraes (PTB)Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros Dra. ClairJoão Alfredo Luiz SérgioLeonardo Monteiro Mauro PassosLuciano Zica Selma Schons

PMDBCarlos Willian Max RosenmannMaria Lúcia Cardoso Teté Bezerra

(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PRP ocupa a

vaga)Bloco PFL, PRONA

(Dep. do PV ocupa a vaga) Gervásio Silva(Dep. do PL ocupa a vaga) Luiz Carreira

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Affonso Camargo(Dep. do PV ocupa a vaga) Vicente Arruda vaga do PL

Xico GrazianoPP

(Dep. S.PART. ocupa a vaga)(Dep. do PSB ocupa a

vaga)

(Dep. do PL ocupa a vaga)(Dep. do PTB ocupa a

vaga)PTB

Kelly Moraes Joaquim FranciscoSandro Matos Paes Landim

Vicente Cascione vaga do PP

PLJorge Pinheiro Welinton Fagundes

Luciano Castro(Dep. do PSDB ocupa a

vaga)Oliveira Filho vaga do Bloco PFL, PRONA

Paulo Marinho vaga do PP

PPS(Dep. do PSB ocupa a vaga) Cezar Silvestri

PSBPaulo Baltazar vaga do PPS Janete Capiberibe vaga do PP

PVEdson Duarte vaga do Bloco PFL, PRONA

Fernando Gabeira vaga do PSDB

Sarney Filho vaga do PMDB

PRPRenato Cozzolino vaga do PMDB

S.PART.Babá vaga do PP

Secretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 150Telefones: 216-6521 A 6526FAX: 216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Nicias Ribeiro (PSDB)1º Vice-Presidente: Paulo Feijó (PSDB)2º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)3º Vice-Presidente: Nelson Meurer (PP)

Titulares SuplentesPT

Eduardo Valverde André CostaFernando Ferro Hélio EstevesLuiz Bassuma Ivo JoséLuiz Sérgio João MagnoMauro Passos Vander Loubet

PMDBDr. Heleno Alexandre SantosMarcello Siqueira Deley vaga do PL

Pastor Amarildo Edinho BezRose de Freitas Josias Quintal1 vaga Marinha Raupp

Moreira FrancoBloco PFL, PRONA

Betinho Rosado vaga do PC do B Aroldo CedrazGervásio Silva Gerson Gabrielli(Dep. do PTB ocupa a vaga) Luiz Carlos Santos2 vagas Pauderney Avelino

PSDBJorge Vi Capitão WayneNicias Ribeiro João AlmeidaPaulo Feijó Ronaldo Dimas

PPJoão Pizzolatti Dilceu Sperafico vaga do PTB

João Tota Francisco AppioNelson Meurer Reginaldo GermanoRomel Anizio vaga do PDT Simão Sessim vaga do PTB

Vadão GomesPTB

Airton Roveda vaga do Bloco PFL, PRONA Edna MacedoMarcus Vicente (Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. S.PART. ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PLAracely de Paula Edinho MontemorJosé Santana de Vasconcellos Maurício Rabelo

Tatico(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)PPS

(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vagaPSB

B. Sá vaga do PPS 1 vagaRenato Casagrande

PDT(Dep. do PP ocupa a vaga) Jurandir Boia

PC do B(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

1 vaga

S.PART.Osmânio Pereira vaga do PTB

Salvador Zimbaldi vaga do PTB

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 216-6711 / 6713FAX: 216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Aroldo Cedraz (PFL)1º Vice-Presidente: Jairo Carneiro (PFL)2º Vice-Presidente: Nilson Mourão (PT)3º Vice-Presidente: João Castelo (PSDB)Titulares Suplentes

PTAndré Costa Ivan ValenteManinha José Eduardo CardozoNilson Mourão Orlando FantazziniTerezinha Fernandes Paulo Delgado1 vaga Zico Bronzeado

Page 168: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

PMDBEdison Andrino Edinho BezVieira Reis Edson Ezequiel(Dep. do PDT ocupa a vaga) Paulo Afonso(Dep. do PL ocupa a vaga) Takayama1 vaga (Dep. do PV ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAAndré de Paula Antonio Carlos Magalhães NetoAroldo Cedraz Carlos MellesFrancisco Rodrigues Robério Nunes vaga do PTB

Jairo Carneiro Vilmar Rocha(Dep. do PPS ocupa a vaga)

PSDBAntonio Carlos Pannunzio Antonio Carlos Mendes ThameItamar Serpa Luiz Carlos HaulyJoão Castelo Paulo Bauer vaga do PTB

Zulaiê CobraPP

Feu Rosa Francisco DornellesVadão Gomes Jair Bolsonaro(Dep. do PL ocupa a vaga) João Tota

PTBArnon Bezerra Jackson BarretoMarcondes Gadelha (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

Pastor Frankembergen(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa

a vaga)PL

Hamilton Casara Almir SáJoão Paulo Gomes da Silva Júnior BetãoLincoln Portela Miguel de SouzaMarcos de Jesus vaga do PP

Medeiros vaga do PMDB

PPSDimas Ramalho Rogério Teófilo vaga do Bloco PFL, PRONA

(Dep. do PSB ocupa a vaga)PSB

André Zacharow Júlio Delgado vaga do PPS

Luiza ErundinaPDT

João Herrmann Neto vaga do

PMDB Manato

Neiva MoreiraPC do B

Renildo Calheiros Perpétua AlmeidaPV

Fernando Gabeira vaga do PMDB

Secretário(a): Fernando Luiz Cunha RochaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 216-6739 / 6738 / 6737FAX: 216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Enio Bacci (PDT)1º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)2º Vice-Presidente: Alberto Fraga (PFL)3º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)Titulares Suplentes

PTPaulo Pimenta Antonio Carlos BiscaiaPaulo Rubem Santiago Luiz Couto(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Nelson Pellegrino

PMDBCabo Júlio (Dep. do PL ocupa a vaga)Gilberto Nascimento 2 vagasJosias Quintal

Bloco PFL, PRONAAlberto Fraga vaga do PTB Laura CarneiroMoroni Torgan Vic Pires Franco(Dep. do PP ocupa a vaga)

PSDBCapitão Wayne vaga do PT Bosco CostaCarlos Sampaio Zulaiê CobraJoão Campos

PPJair Bolsonaro vaga do Bloco PFL, PRONA Ricardo Barros

Lino Rossi(Dep. S.PART. ocupa a

vaga)Reginaldo Germano

PTB(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

Luiz Antonio Fleury

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Pastor ReinaldoPL

Coronel Alves Almir Sá vaga do PMDB

Wanderval Santos Edmar MoreiraNeucimar Fraga

PPSRaul Jungmann Juíza Denise Frossard

PSB(Dep. do PDT ocupa a vaga) Givaldo Carimbão

PDTEnio Bacci vaga do PSB

PCdoBPerpétua Almeida vaga do PTB

S.PART.Luciana Genro vaga do PP

Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 216-6761 / 6762FAX: 216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Dr. Benedito Dias (PP)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: Guilherme Menezes (PT)3º Vice-Presidente: Almerinda de Carvalho (PMDB)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Assis Miguel do CoutoDr. Rosinha Durval OrlatoGuilherme Menezes ManinhaHenrique Fontana Nazareno Fonteles vaga do PL

Roberto Gouveia Selma Schons1 vaga Telma de Souza

(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

PMDBAlmerinda de Carvalho Lúcia BragaBenjamin Maranhão Waldemir MokaDarcísio Perondi (Dep. do PTB ocupa a vaga)Jorge Alberto (Dep. do PSB ocupa a vaga)Saraiva Felipe (Licenciado) 2 vagasTeté Bezerra

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro Celcita PinheiroMilton Barbosa Elimar Máximo DamascenoZelinda Novaes José Mendonça Bezerra(Dep. do PP ocupa a vaga) Roberto Brant vaga do PT

(Dep. do PPS ocupa a vaga)PSDB

Eduardo Barbosa Eduardo PaesRafael Guerra Walter BarelliThelma de Oliveira 1 vaga

PPDr. Benedito Dias Pedro CanedoJosé Linhares Vanderlei AssisNilton Baiano vaga do Bloco PFL, PRONA 1 vagaSuely Campos

PTB

Page 169: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Antonio Joaquim Homero Barreto vaga do PMDB

Arnaldo Faria de Sá Marcondes GadelhaDr. Francisco Gonçalves Milton Cardias

(Dep. S.PART. ocupa a vaga)PL

Amauri Gasques Carlos MotaGorete Pereira Jorge PinheiroRemi Trinta (Dep. do PT ocupa a vaga)

PPSGeraldo Thadeu Geraldo Resende vaga do Bloco PFL, PRONA

Ivan PaixãoPSB

Dr. Ribamar Alves Jorge GomesSandra Rosado vaga do PMDB

PDTManato Mário Heringer

PC do BJandira Feghali Jamil Murad

PV1 vaga Marcelo Ortiz

S.PART.Osmânio Pereira vaga do PTB

Secretário(a): Gardene AguiarLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 216-6787 / 6781 A 6786FAX: 216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Henrique Eduardo Alves (PMDB)1º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)2º Vice-Presidente: Enio Tatico (PL)3º Vice-Presidente: Marco Maia (PT)Titulares Suplentes

PTDra. Clair Carlos SantanaMarco Maia Leonardo MonteiroPaulo Pimenta Maurício RandsTarcísio Zimmermann Neyde AparecidaVicentinho Professor Luizinho

PMDBHenrique Eduardo Alves Ann PontesLeonardo Picciani Benjamin MaranhãoLúcia Braga Luiz BittencourtMoraes Souza Marcelo BarbieriOsvaldo Reis Paulo Lima vaga do Bloco PFL, PRONA

(Dep. do PCdoB ocupa avaga)

Bloco PFL, PRONAJosé Carlos Aleluia Laura Carneiro(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSDBCarlos Alberto Leréia Eduardo BarbosaWalter Barelli Narcio Rodrigues1 vaga 1 vaga

PPÉrico Ribeiro Pedro CorrêaPedro Henry Ronivon Santiago

PTBJovair Arantes Arnaldo Faria de SáMilton Cardias Homero Barreto vaga do Bloco PFL, PRONA

Ricarte de FreitasPL

Enio Tatico Gorete PereiraRicardo Rique Sandro Mabel

PPSCláudio Magrão 1 vaga

PSBIsaías Silvestre Pastor Francisco Olímpio

PDTJoão Fontes Alceu Collares

PCdoBDaniel Almeida vaga do Bloco PFL, PRONA Alice Portugal vaga do PMDB

Vanessa Grazziotin vaga do Bloco PFL,

PRONA

Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 216-6805 / 6806 / 6807FAX: 216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Antonio Cambraia (PSDB)1º Vice-Presidente: André Figueiredo (PDT)2º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PMDB)3º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)Titulares Suplentes

PTGilmar Machado Mariângela DuarteIvo José Orlando DesconsiVadinho Baião Simplício Mário

PMDBAlceste Almeida Edison Andrino vaga do PPS

Deley Luiz Bittencourt

Marcelo Teixeira(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)(Dep. do PTB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAClaudio Cajado Eduardo Sciarra vaga do PMDB

(Dep. do PTB ocupa a vaga) Fábio SoutoJosé Rocha

PSDBAlberto Goldman Jutahy JuniorAntonio Cambraia Silvio TorresBismarck Maia vaga do PPS

PPMárcio Reinaldo Moreira Ildeu Araujo(Dep. do PTB ocupa a vaga) Pedro Henry

PTBAlex Canziani vaga do PP José MilitãoCleuber Carneiro vaga do PL Jovair ArantesJosé Chaves Marcus Vicente vaga do PL

Josué Bengtson Philemon Rodrigues vaga do PMDB

Ricarte de Freitas vaga do Bloco PFL, PRONA

PLEdinho Montemor Hamilton Casara

(Dep. do PTB ocupa a vaga)Marcelo Guimarães Filho vaga do

PDT

(Dep. do PTB ocupa a vaga)PPS

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)PSB

1 vaga Dr. Ribamar AlvesPDT

André Figueiredo (Dep. do PL ocupa a vaga)Secretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 216-6831 / 6832 / 6833

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Mário Assad Júnior (PL)1º Vice-Presidente: Humberto Michiles (PL)2º Vice-Presidente: Homero Barreto (PTB)3º Vice-Presidente: Nelson Bornier (PMDB)Titulares Suplentes

PTCarlos Santana Carlito MerssDevanir Ribeiro Marco MaiaHélio Esteves Paulo PimentaTelma de Souza Vitorassi

Page 170: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

(Dep. do PL ocupa a vaga) Zezéu RibeiroPMDB

Edinho Bez Marcello SiqueiraEliseu Padilha Marcelo TeixeiraJair de Oliveira Pedro ChavesMarcelo Castro vaga do PPS 2 vagasMauro LopesNelson Bornier

Bloco PFL, PRONAEliseu Resende Claudio CajadoLael Varella 3 vagas(Dep. do PL ocupa a vaga)(Dep. do PL ocupa a vaga)

PSDBAffonso Camargo Narcio RodriguesDomiciano Cabral Paulo Feijó(Dep. do PV ocupa a vaga) Silvio Torres

PPFrancisco Appio João Tota

Leodegar Tiscoski(Dep. do PL ocupa a

vaga)1 vaga 1 vaga

PTBAry Kara Carlos DungaHomero Barreto Pedro FernandesPhilemon Rodrigues Romeu Queiroz

PLChico da Princesa vaga do Bloco PFL, PRONA Aracely de PaulaGiacobo João LeãoHumberto Michiles vaga do PT Oliveira Filho vaga do PP

Mário Assad Júnior Reinaldo BetãoMilton Monti vaga do Bloco PFL, PRONA

Neucimar Fraga vaga do PC do B

Wellington RobertoPPS

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Átila LinsPSB

Beto Albuquerque Gonzaga PatriotaPDT

1 vaga Jurandir BoiaPC do B

(Dep. do PL ocupa a vaga) Jandira FeghaliPV

Vittorio Medioli vaga do PSDB

Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 216-6853 A 6856FAX: 216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A "ACOMPANHAR ASNEGOCIAÇÕES DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS

AMÉRICAS".Presidente:1º Vice-Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)2º Vice-Presidente: Alberto Goldman (PSDB)3º Vice-Presidente: Francisco Garcia (PP)Relator: Maninha (PT)Titulares Suplentes

PTJosé Pimentel Dra. ClairManinha Henrique FontanaPaulo Delgado Ivan ValenteRubens Otoni Luci ChoinackiTarcísio Zimmermann Paulo Pimenta1 vaga 1 vaga

PFLFábio Souto Robério NunesMarcos Abramo (Dep. do PTB ocupa a vaga)

Ney Lopes 3 vagasPauderney AvelinoRonaldo Caiado

PMDBCezar Schirmer Bernardo AristonEdson Ezequiel Moacir MichelettoMax Rosenmann 2 vagasSilas Brasileiro (Licenciado)

PSDB

Alberto GoldmanAloysio Nunes Ferreira

(Licenciado)Antonio Carlos MendesThame

Luiz Carlos Hauly

Antonio Carlos Pannunzio Nilson PintoYeda Crusius 1 vaga

PPFeu Rosa Francisco DornellesFrancisco Garcia Leodegar TiscoskiFrancisco Turra Vadão Gomes

PTBJackson Barreto Arnaldo Faria de SáRoberto Jefferson Arnon Bezerra

Paes Landim vaga do PFL

PLJoão Paulo Gomes da Silva Humberto Michiles1 vaga Paulo Marinho

PSBAlexandre Cardoso Janete CapiberibeLuiza Erundina Renato Casagrande

PPSNelson Proença Fernando Coruja

PDTSeveriano Alves Manato

PC do BJamil Murad Inácio Arruda

PRONA1 vaga Elimar Máximo DamascenoSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6203 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROPOR DIRETRIZESE NORMAS LEGAIS RELATIVAS AO TRATAMENTO A SERDADO AOS ARQUIVOS GOVERNAMENTAIS DADOS COMO

CONFIDENCIAIS, RESERVADOS E/OU SECRETOS, BEMCOMO PROMOVER A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS E

LEGISLAÇÃO EXISTENTES SOBRE O MESMO ASSUNTO.Presidente: Mário Heringer (PDT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)Titulares Suplentes

PTLuiz Eduardo Greenhalgh

PMDBMauro Benevides

PFLVilmar Rocha

PLLincoln Portela

PTBVicente Cascione

PDTMário HeringerSecretário(a): Heloisa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201/6232FAX: 216-6225

Page 171: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO DEPROJETOS E AÇÕES COM VISTAS À TRANSPOSIÇÃO E À

INTEGRAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS PARA AREGIÃO DO SEMI-ÁRIDO.

Presidente: José Carlos Machado (PFL)1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)2º Vice-Presidente: Henrique Eduardo Alves (PMDB)3º Vice-Presidente:Relator: Marcondes Gadelha (PTB)Titulares Suplentes

PTFátima Bezerra Zezéu RibeiroFernando Ferro 5 vagasJosé PimentelJosias GomesLuiz CoutoNazareno Fonteles

PFLFernando de Fabinho (Dep. do PDT ocupa a vaga)José Carlos Machado (Dep. do PTB ocupa a vaga)José Rocha 3 vagasLuiz CarreiraOsvaldo Coelho

PMDBBenjamin Maranhão Aníbal GomesHenrique Eduardo Alves (Dep. do PSB ocupa a vaga)Jorge Alberto 2 vagasMarcelo Castro

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Bosco CostaÁtila Lira Eduardo BarbosaHelenildo Ribeiro (Licenciado) Gonzaga MotaManoel Salviano João Castelo

PPBenedito de Lira Mário NegromonteCleonâncio Fonseca Nélio DiasEnivaldo Ribeiro 1 vaga

PTBJackson Barreto Carlos DungaMarcondes Gadelha Paes Landim vaga do PFL

1 vagaPL

Almeida de Jesus 2 vagasHeleno Silva

PSBB. Sá vaga do PPS Isaías SilvestreGonzaga Patriota Luciano Leitoa vaga do PDT

Pastor Francisco Olímpio Sandra Rosado vaga do PMDB

1 vagaPPS

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Colbert MartinsPDT

Severiano Alves João Fontes vaga do PFL

(Dep. do PSB ocupa a vaga)PC do B

Daniel Almeida 1 vagaPV

Edson Duarte Sarney FilhoSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 002-A, DE2003, QUE "ACRESCENTA ARTIGOS 90 E 91 AO ATO DAS

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,POSSIBILITANDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOSREQUISITADOS OPTEM PELA ALTERAÇÃO DE SUA

LOTAÇÃO FUNCIONAL DO ÓRGÃO CEDENTE PARA OÓRGÃO CESSIONÁRIO".

Presidente: Reinaldo Betão (PL)1º Vice-Presidente: Júnior Betão (PL)2º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Philemon Rodrigues (PTB)Titulares Suplentes

PTEduardo Valverde Iara BernardiWasny de Roure 5 vagasZé Geraldo3 vagas

PMDBCabo Júlio vaga do PSC Jefferson CamposMarcelo Castro 4 vagasMauro BenevidesOsvaldo ReisWilson Santiago(Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAGervásio Silva 4 vagasLaura CarneiroMilton BarbosaVilmar Rocha

PPÉrico Ribeiro Leodegar TiscoskiMário Negromonte Vadão GomesPedro Corrêa 1 vaga

PSDBCarlos Alberto Leréia Itamar SerpaNicias Ribeiro João CamposZenaldo Coutinho 1 vaga

PTBJovair Arantes José MilitãoNelson Marquezelli 2 vagasPhilemon Rodrigues

Bloco PL, PSLJúnior Betão Almeida de JesusReinaldo Betão Luciano CastroRicardo Rique Medeiros

PPSGeraldo Thadeu Ivan Paixão

PSBGonzaga Patriota Luciano LeitoaSandra Rosado vaga do PMDB

PDTPompeo de Mattos Alceu Collares

PC do BSérgio Miranda 1 vaga

PSC(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PRP ocupa a vaga)

PVMarcelo Ortiz 1 vaga

PRPRenato Cozzolino vaga do PSC

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6214/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 3-A, DE

1999, QUE "ALTERA OS ARTS. 27, 28, 29, 44 E 82 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INTRODUZ DISPOSIÇÕES

TRANSITÓRIAS, DE FORMA A FAZER COINCIDIR OSMANDATOS ELETIVOS QUE MENCIONA E ATRIBUIR-LHES

NOVO PERÍODO DE DURAÇÃO" E APENSADAS.Presidente: Affonso Camargo (PSDB)1º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)

Page 172: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

2º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)3º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)Relator: Eduardo Sciarra (PFL)Titulares Suplentes

PTChico Alencar Luiz CoutoJosé Eduardo Cardozo Maria do Carmo LaraPaulo Delgado 4 vagasPaulo RochaRubens Otoni1 vaga

PFLAndré de Paula Davi Alcolumbre vaga do PDT

Eduardo Sciarra Fernando de FabinhoJairo Carneiro Rodrigo MaiaMendonça Prado (Licenciado) Ronaldo CaiadoNice Lobão (Dep. do PL ocupa a vaga)Roberto Magalhães vaga do PTB 1 vaga

PMDBCezar Schirmer Marcelo CastroEliseu Padilha 3 vagasHenrique Eduardo AlvesJefferson Campos

PSDBAffonso Camargo Antonio Carlos PannunzioAloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Bonifácio de AndradaRafael Guerra Bosco CostaVicente Arruda Zenaldo Coutinho

PPEnivaldo Ribeiro Leodegar TiscoskiPedro Corrêa Mário NegromonteRomel Anizio 1 vaga

PTBVicente Cascione Arnaldo Faria de Sá(Dep. do PFL ocupa a vaga) Luiz Antonio Fleury

PLJoão Paulo Gomes da Silva Carlos Nader vaga do PFL

Lincoln Portela Oliveira Filho1 vaga

PSBPastor Francisco Olímpio 2 vagas1 vaga

PPSRaul Jungmann Colbert Martins

PDTManato (Dep. do PFL ocupa a vaga)

PC do BRenildo Calheiros 1 vaga

PVJovino Cândido Marcelo OrtizSecretário(a): Ana Lucia R. MarquesLocal: Anexo II Pavimento Superior s/170-ATelefones: 261-6214/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 007-A, DE

2003, QUE "ALTERA O INCISO II DO ART. 37 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMITINDO A CONTRATAÇÃO,

PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE AGENTESCOMUNITÁRIOS DE SAÚDE ATRAVÉS DO PROCESSO

SELETIVO PÚBLICO".Presidente: Almerinda de Carvalho (PMDB)1º Vice-Presidente: Ademir Camilo (PL)2º Vice-Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)3º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)Relator: Walter Pinheiro (PT)Titulares Suplentes

PTFátima Bezerra Eduardo Valverde

Henrique Fontana Guilherme MenezesJosé Pimentel Roberto GouveiaMaurício Rands Selma SchonsNeyde Aparecida Simplício MárioWalter Pinheiro Terezinha Fernandes

PMDBAlmerinda de Carvalho Leandro VilelaBenjamin Maranhão 4 vagasJorge AlbertoMarcelo BarbieriTeté Bezerra

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro 4 vagasFernando de FabinhoLuiz CarreiraRobério Nunes

PSDBDomiciano Cabral Eduardo BarbosaRafael Guerra João CamposSebastião Madeira 1 vaga

PPMário Negromonte Dr. Benedito DiasPedro Corrêa Érico RibeiroVadão Gomes 1 vaga

PTBJackson Barreto Arnaldo Faria de SáPedro Fernandes Jovair Arantes1 vaga 1 vaga

PLAdemir Camilo Amauri GasquesCarlos Mota Neucimar FragaJúnior Betão Remi Trinta

PPSGeraldo Resende Ivan Paixão

PSBDr. Ribamar Alves Jorge Gomes

PDTMário Heringer Dr. Rodolfo Pereira

PC do BDaniel Almeida 1 vaga

PVEdson Duarte Sarney FilhoSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54-A, DE

1999, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DASDISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

(DISPONDO QUE O PESSOAL EM EXERCÍCIO QUE NÃOTENHA SIDO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO,ESTÁVEL OU NÃO, PASSA A INTEGRAR QUADRO

TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO À MEDIDA QUE VAGAREM OSCARGOS OU EMPREGOS RESPECTIVOS).

Presidente: Laura Carneiro (PFL)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)Relator: Átila Lira (PSDB)Titulares Suplentes

PTCarlos Abicalil 6 vagasFátima BezerraJorge BoeiraOdair CunhaTarcísio Zimmermann1 vaga

PFL

Page 173: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Laura CarneiroAntonio Carlos Magalhães

NetoNey Lopes José Roberto Arruda(Dep. do PL ocupa a vaga) 3 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)1 vaga

PMDBJefferson Campos Adelor VieiraJorge Alberto 3 vagasLeonardo Picciani1 vaga

PSDBÁtila Lira Zenaldo CoutinhoEduardo Barbosa 3 vagasHelenildo Ribeiro (Licenciado)(Dep. do PL ocupa a vaga)

PPAgnaldo Muniz vaga do PPS Nilton BaianoFeu Rosa Zé LimaNélio Dias 1 vagaSandes JúniorVanderlei Assis vaga do PFL

PTBEduardo Seabra Philemon Rodrigues1 vaga 1 vaga

PLHamilton Casara vaga do PSDB MedeirosJoão Carlos Bacelar vaga do PFL Welinton FagundesLuciano CastroPaulo Marinho

PSBGonzaga Patriota 2 vagasPastor Francisco Olímpio

PPS(Dep. do PP ocupa a vaga) Geraldo Thadeu

PDTAlceu Collares Pompeo de Mattos

PC do BAlice Portugal 1 vaga

PVJovino Cândido Marcelo OrtizSecretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58-A, DE

2003, QUE "DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DEALIENAÇÕES DE TERRAS PROCEDIDAS PELOS ESTADOS

NA FAIXA DE FRONTEIRA".Presidente: João Grandão (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Luis Carlos Heinze (PP)Titulares Suplentes

PTEduardo Valverde Hélio EstevesJoão Grandão Zico BronzeadoJosé Eduardo Cardozo 4 vagasNilson MourãoVignatti1 vaga

PMDBAlceste Almeida Darcísio PerondiGervásio Oliveira vaga do PDT João Matos (Licenciado)Osmar Serraglio Lupércio Ramos vaga do PPS

Teté Bezerra Moacir MichelettoWaldemir Moka Nelson Trad

1 vaga 1 vagaBloco PFL, PRONA

Eduardo Sciarra Ronaldo CaiadoFrancisco Rodrigues 3 vagasMurilo ZauithOnyx Lorenzoni

PPCleonâncio Fonseca vaga do PV Ivan RanzolinLuis Carlos Heinze vaga do PSB José JaneneMário Negromonte 1 vagaPedro HenryRonivon SantiagoZonta vaga do PSC

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Helenildo Ribeiro (Licenciado)Júlio Redecker Manoel SalvianoThelma de Oliveira Nicias Ribeiro

PTBNelson Marquezelli Iris SimõesRicarte de Freitas Silas Câmara1 vaga 1 vaga

Bloco PL, PSLCarlos Mota Edmar Moreira2 vagas João Paulo Gomes da Silva

1 vagaPPS

Colbert Martins (Dep. do PMDB ocupa a vaga)PSB

(Dep. do PP ocupa a vaga) Barbosa NetoPDT

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Dr. Rodolfo PereiraPC do B

Jamil Murad 1 vagaPSC

(Dep. do PP ocupa a vaga) Zequinha MarinhoPV

(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II,Pavimento Superior, Sala 170-BTelefones: 216.6215FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 92-A, DE 1995, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

DETERMINANDO QUE OS MEMBROS DO STF SERÃOESCOLHIDOS DENTRE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS

SUPERIORES QUE INTEGREM A CARREIRA DAMAGISTRATURA, MENORES DE SESSENTA E CINCO ANOSDE IDADE, INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE PELO PRÓPRIO

TRIBUNAL, COM NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DAREPÚBLICA E APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL.

Presidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Divino (PMDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Iriny LopesEduardo Valverde 5 vagasJoão AlfredoJosé Eduardo CardozoMaurício RandsPaulo Delgado

PFL

Coriolano SalesAntonio Carlos Magalhães

NetoJosé Roberto Arruda (Dep. do PTB ocupa a vaga)

Page 174: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Luiz Carlos Santos 3 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PL ocupa a vaga)

PMDBCarlos Willian vaga do PSB Ann PontesJosé Divino Osmar SerraglioMarcelino Fraga 2 vagasNelson Trad1 vaga

PSDBCarlos Sampaio Bonifácio de AndradaNicias Ribeiro Helenildo Ribeiro (Licenciado)Vicente Arruda Zenaldo Coutinho(Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PPCleonâncio Fonseca Antonio Cruz vaga do PTB

Darci Coelho vaga do PFL Ivan RanzolinDilceu Sperafico 2 vagasRicardo FiuzaWagner Lago vaga do PDT

PTBLuiz Antonio Fleury Paes Landim vaga do PFL

Vicente Cascione (Dep. do PP ocupa a vaga)1 vaga

PL

Edmar MoreiraJosé Santana de

VasconcellosMarcelo Guimarães Filho vaga do PFL Raimundo SantosMário Assad Júnior

PSB(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

PPSCezar Silvestri Dimas RamalhoJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDT(Dep. do PP ocupa a vaga) Severiano Alves

PC do BJamil Murad 1 vaga

PVSarney Filho Marcelo OrtizSecretário(a): Walbia Vânia de Farias LoraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 101-A, DE

2003, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 57 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (AUTORIZANDO A REELEIÇÃO

DOS MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOSDEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL).

Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)1º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)2º Vice-Presidente: Jader Barbalho (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Sérgio (PT)Relator: Paes Landim (PTB)Titulares Suplentes

PTArlindo Chinaglia Devanir RibeiroJosé Pimentel Fernando FerroLuiz Sérgio Neyde AparecidaProfessor Luizinho Nilson MourãoRubens Otoni Paulo Rocha1 vaga 1 vaga

PMDBFernando Diniz Almerinda de CarvalhoGastão Vieira Aníbal GomesJader Barbalho Pastor Pedro RibeiroJosé Borba Wilson Santiago

Nelson Trad Zé GerardoPastor Amarildo vaga do PTB

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro Ney LopesMoroni Torgan Rodrigo MaiaRobério Nunes 2 vagasVic Pires Franco

PPBenedito de Lira Feu RosaLeodegar Tiscoski Romel AnizioProfessor Irapuan Teixeira 1 vaga

PSDBAloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Bismarck MaiaJutahy Junior Bosco CostaLuiz Carlos Hauly Carlos Alberto Leréia

PTBJosé Múcio Monteiro Iris SimõesPaes Landim Jovair Arantes(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

Bloco PL, PSLLuciano Castro MedeirosSandro Mabel Paulo MarinhoValdemar Costa Neto 1 vaga

PPS(Dep. do PDT ocupa a vaga) Átila Lins

PSBJorge Gomes 1 vaga

PDTÁlvaro Dias Mário HeringerJoão Herrmann Neto vaga do PPS

PC do BDaniel Almeida Jamil Murad

PVSarney Filho Jovino CândidoSecretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 106-A, DE1999, DO SENHOR LEUR LOMANTO, QUE "SUPRIME O § 7ºDO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (SUPRIMINDO ODISPOSITIVO QUE TORNA INELEGÍVEL, NO TERRITÓRIO DE

JURISDIÇÃO DO TITULAR, CÔNJUGE E OS PARENTESCONSANGÜÍNEOS OU AFINS, DO PRESIDENTE DAREPÚBLICA, DE GOVERNADOR E DE PREFEITO).

Presidente: Alceu Collares (PDT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: André de Paula (PFL)Titulares Suplentes

PTChico Alencar Ana GuerraDevanir Ribeiro Rubens OtoniHenrique Afonso 4 vagasJosé MentorPaulo DelgadoZico Bronzeado

PMDBAlmerinda de Carvalho 5 vagasCezar SchirmerHermes ParcianelloMauro BenevidesMauro Lopes

Bloco PFL, PRONAAndré de Paula 4 vagasNey LopesRoberto Magalhães

Page 175: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Vic Pires FrancoPSDB

Bosco Costa Antonio Carlos PannunzioSebastião Madeira Átila LiraYeda Crusius Zenaldo Coutinho

PPBenedito de Lira 3 vagasLeodegar TiscoskiWagner Lago

PTBArnaldo Faria de Sá Paes LandimCleuber Carneiro 2 vagasLuiz Antonio Fleury

PLAlmeida de Jesus Ademir CamiloBadu Picanço Edinho MontemorInaldo Leitão (Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PPSFernando Coruja 1 vaga

PSBJanete Capiberibe 1 vaga

PDTAlceu Collares Luiz Piauhylino

PC do BPerpétua Almeida Jamil Murad

PVMarcelo Ortiz 1 vaga

S.PART.João Mendes de Jesus vaga do PL

Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 216.6206FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115-A, DE

1995, DO SR. GERVÁSIO OLIVEIRA, QUE "MODIFICA OPARÁGRAFO 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

INCLUINDO O CERRADO NA RELAÇÃO DOS BIOMASCONSIDERADOS PATRIMÔNIO NACIONAL".

Presidente: Ricarte de Freitas (PTB)1º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)2º Vice-Presidente: Luiz Bittencourt (PMDB)3º Vice-Presidente:Relator: Neyde Aparecida (PT)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi Zezéu RibeiroJoão Grandão 5 vagasManinhaNeyde AparecidaRubens OtoniWasny de Roure

PFLCelcita Pinheiro Eliseu ResendeJosé Roberto Arruda Lael VarellaVilmar Rocha Ronaldo Caiado2 vagas 2 vagas

PMDBAníbal Gomes 4 vagasFernando DinizLuiz BittencourtMoacir Micheletto

PSDBCarlos Alberto Leréia Átila LiraProfessora Raquel Teixeira(Licenciado)

João Campos

Ronaldo Dimas (Dep. do PL ocupa a vaga)Thelma de Oliveira 1 vaga

PP

Pedro Canedo Carlos SouzaRomel Anizio Sérgio CaiadoZé Lima 1 vaga

PTBRicarte de Freitas 2 vagasSandro Matos

PLJaime Martins Hamilton Casara vaga do PSDB

Maurício Rabelo Júnior Betão vaga do PPS

Raimundo Santos1 vaga

PSBJanete Capiberibe 2 vagas1 vaga

PPSRaul Jungmann (Dep. do PL ocupa a vaga)

PDTDr. Rodolfo Pereira Enio Bacci

PC do BDaniel Almeida 1 vaga

PRONA

1 vagaElimar Máximo

DamascenoSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 138, DE

2003, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOSECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DA JUVENTUDE".

Presidente: Júnior Betão (PL)1º Vice-Presidente: Roberto Gouveia (PT)2º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)3º Vice-Presidente: Zonta (PP)Relator: Alice Portugal (PCdoB)Titulares Suplentes

PTAndré Costa Carlos AbicalilIvo José Maurício RandsReginaldo Lopes 4 vagasRoberto GouveiaSelma SchonsVignatti

PMDBBenjamin Maranhão 5 vagasLeandro VilelaMarcelino FragaMarinha RauppZé Gerardo

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro 4 vagasClóvis FecuryLaura Carneiro1 vaga

PSDBEduardo Barbosa Bonifácio de AndradaLobbe Neto João CamposProfessora Raquel Teixeira (Licenciado) Thelma de Oliveira

PPSandes Júnior Ildeu AraujoWagner Lago Julio LopesZonta 1 vaga

PTBCarlos Dunga Marcondes GadelhaKelly Moraes 2 vagas1 vaga

PLJúnior Betão Humberto Michiles

Page 176: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Reinaldo Betão Paulo Gouvêa(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Welinton Fagundes

PPSColbert Martins 1 vaga

PSBLuciano Leitoa Barbosa Neto

PDTAndré Figueiredo Álvaro Dias

PC do BAlice Portugal 1 vaga

PVEdson Duarte Jovino Cândido

S.PART.João Mendes de Jesus vaga do PL

Secretário(a): Mário Dráusio de O. CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 216-6203/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE

2003, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "B" EACRESCENTA ALÍNEA "C" AO INCISO XXIII DO ART. 21, E

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 177 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA EXCLUIR DO MONOPÓLIO

DA UNIÃO A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO EUTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS DE MEIA-VIDA CURTA,

PARA USOS MÉDICOS, AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS".Presidente: Dimas Ramalho (PPS)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Kátia Abreu (PFL)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Assis Miguel do CoutoJoão Grandão César MedeirosJosé Eduardo Cardozo 4 vagasLuciano ZicaMauro PassosWalter Pinheiro

PMDBAlmerinda de Carvalho Cabo Júlio vaga do PSC

Darcísio Perondi 5 vagasDr. Heleno vaga do PP

Jefferson CamposJorge AlbertoNelson Trad

Bloco PFL, PRONAJosé Rocha 4 vagasKátia AbreuLaura CarneiroRonaldo Caiado

PPNelson Meurer Reginaldo GermanoSimão Sessim Vanderlei Assis(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDBNilson Pinto Carlos Alberto LeréiaWalter Feldman (Licenciado) Julio Semeghini1 vaga Narcio Rodrigues

PTBIris Simões 3 vagasRomeu Queiroz(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

Bloco PL, PSLLuciano Castro Almir SáMário Assad Júnior Ricardo RiqueRemi Trinta 1 vaga

PPS

Dimas Ramalho Ivan PaixãoPSB

Isaías Silvestre Pastor Francisco OlímpioPDT

Mário Heringer 1 vagaPC do B

Jamil Murad 1 vagaPSC

Costa Ferreira (Dep. do PMDB ocupa a vaga)PV

Edson Duarte Sarney FilhoS.PART.

Salvador Zimbaldi vaga do PTB

Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - s/ 170-ATelefones: 216.6209FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200-A, DE2003, QUE "ALTERA O ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕESCONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCORPORANDO OS

SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DERONDÔNIA AOS QUADROS DA UNIÃO".

Presidente: Miguel de Souza (PL)1º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL)2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (PFL)3º Vice-Presidente: Zico Bronzeado (PT)Relator: Agnaldo Muniz (PP)Titulares Suplentes

PTAnselmo 6 vagasEduardo ValverdeFernando FerroHélio EstevesZé GeraldoZico Bronzeado

PMDBLeonardo Picciani Gervásio Oliveira vaga do PDT

Marcelo Barbieri Lupércio Ramos vaga do PPS

Marinha Raupp 5 vagasNatan DonadonOsvaldo Reis

Bloco PFL, PRONADavi Alcolumbre 4 vagasFrancisco RodriguesKátia AbreuPauderney Avelino

PSDBAntenor Naspolini 3 vagasCarlos Alberto Leréia1 vaga

PPAgnaldo Muniz Celso RussomannoDarci Coelho Ivan RanzolinPedro Corrêa Ricardo Fiuza

PTBEduardo Seabra Homero BarretoJosué Bengtson vaga do PV Pedro FernandesPastor Frankembergen Philemon Rodrigues1 vaga

PLCoronel Alves Carlos MotaHamilton Casara Inaldo LeitãoMiguel de Souza Luciano Castro

PPSMaria Helena (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSBGonzaga Patriota Luciano Leitoa

PDT

Page 177: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Dr. Rodolfo Pereira (Dep. do PMDB ocupa a vaga)PC do B

Perpétua Almeida 1 vagaPV

(Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 216.6216FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215-A, DE

2003, QUE "ACRESCENTA O § 3º AO ART. 42 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE OS

MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOSTERRITÓRIOS" (POSSIBILITANDO AOS MILITARES DOSESTADOS, DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS A

ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO DE PROFESSOR,CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO OU DE CARGO PRIVATIVO

DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE).Presidente: Jorge Alberto (PMDB)1º Vice-Presidente: Josias Quintal (PMDB)2º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL)3º Vice-Presidente: Jurandir Boia (PDT)Relator: Odair Cunha (PT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia 6 vagasJosé Eduardo CardozoManinhaMaria do Carmo LaraOdair Cunha1 vaga

PMDBGilberto Nascimento Darcísio PerondiJoão Correia Gervásio Oliveira vaga do PDT

Jorge Alberto 4 vagasJosias QuintalMendes Ribeiro Filho

Bloco PFL, PRONAAbelardo Lupion 4 vagasAlberto Fraga vaga do PTB

Onyx LorenzoniRonaldo Caiado1 vaga

PSDBBismarck Maia Carlos SampaioCarlos Alberto Leréia João CamposLuiz Carlos Hauly Vicente Arruda

PPAgnaldo Muniz Darci CoelhoIvan Ranzolin Ildeu AraujoWagner Lago 1 vaga

PTBDr. Francisco Gonçalves Milton CardiasPastor Reinaldo 2 vagas(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupaa vaga)

PLCoronel Alves Luciano CastroJorge Pinheiro Paulo MarinhoRicardo Rique Remi Trinta

PPSColbert Martins 1 vaga

PSB(Dep. do PDT ocupa a vaga) Givaldo Carimbão

PDT

Álvaro Dias(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)Jurandir Boia vaga do PSB

PC do BJamil Murad 1 vaga

PVMarcelo Ortiz 1 vagaSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 228-A, DE2004, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Mussa Demes (PFL)1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)2º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Relator: Virgílio Guimarães (PT)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Devanir RibeiroJorge Bittar José PimentelJosé Mentor Nilson MourãoPaulo Bernardo (Licenciado) Paulo DelgadoVirgílio Guimarães Paulo PimentaWalter Pinheiro Paulo Rubem SantiagoZezéu Ribeiro Wasny de Roure

PFLAntonio Carlos Magalhães Neto Abelardo LupionGerson Gabrielli Eduardo SciarraJosé Roberto Arruda Eliseu ResendeMussa Demes José Carlos MachadoPauderney Avelino Luiz CarreiraVic Pires Franco (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PMDBEduardo Cunha Ann PontesHenrique Eduardo Alves Benjamin MaranhãoLupércio Ramos vaga do PPS José PrianteOsmar Serraglio Luiz BittencourtPedro Chaves Wilson SantiagoPedro Novais

PSDBAntonio Cambraia Anivaldo ValeJulio Semeghini Antonio Carlos Mendes ThameLuiz Carlos Hauly Gonzaga MotaWalter Feldman (Licenciado) Paulo Bauer vaga do PFL

Zenaldo Coutinho Ronaldo DimasYeda Crusius

PPDelfim Netto Enivaldo RibeiroFrancisco Dornelles Feu RosaRomel Anizio Professor Irapuan Teixeira

PTBArmando Monteiro Jackson BarretoJosé Militão Pedro FernandesPhilemon Rodrigues Vicente Cascione

PLMiguel de Souza Carlos RodriguesRaimundo Santos Humberto MichilesSandro Mabel Jaime Martins

PSBBeto Albuquerque Barbosa NetoRenato Casagrande Gonzaga Patriota

PPS(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PDTManato Dr. Rodolfo Pereira

João Herrmann Neto vaga do PPS

PC do BSérgio Miranda Daniel Almeida

Page 178: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

PRONAEnéas Elimar Máximo DamascenoSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 272-A, DE

2000, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO IDO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA ARTIGO AOATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,

ASSEGURANDO O REGISTRO NOS CONSULADOS DEBRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO".

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTLeonardo Monteiro André CostaManinha 5 vagasNilson MourãoOrlando FantazziniPaulo DelgadoZé Geraldo vaga do PMDB

1 vagaPMDB

Fernando Lopes Carlos Willian vaga do PSC

João Correia 5 vagasVieira ReisWilson Santiago(Dep. do PT ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAFrancisco Rodrigues 4 vagasMurilo ZauithVilmar Rocha(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a vaga)

PPFeu Rosa Dilceu SperaficoIvan Ranzolin Francisco Dornelles

1 vagaProfessor Irapuan

TeixeiraPSDB

Bosco CostaAntonio Carlos

PannunzioHelenildo Ribeiro (Licenciado) Luiz Carlos HaulyJoão Castelo Manoel Salviano

PTBArnon Bezerra 3 vagasJackson Barreto1 vaga

Bloco PL, PSLAlmeida de Jesus Edmar MoreiraCarlos Mota Jaime MartinsJoão Carlos Bacelar vaga do Bloco PFL, PRONA 1 vagaJoão Paulo Gomes da Silva

PPS(Dep. do PDT ocupa a vaga) Átila Lins

PSBAlexandre Cardoso 1 vaga

PDTJoão Herrmann Neto vaga do PPS Mário HeringerSeveriano Alves

PC do BJamil Murad 1 vaga

PSC

Zequinha Marinho(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)PV

1 vaga 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 334-A, DE

1996, "QUE VEDA A NOMEAÇÃO DE PARENTES DEAUTORIDADES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES

DE CONFIANÇA".Presidente: Manato (PDT)1º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)2º Vice-Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)3º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Ana GuerraJosé Eduardo Cardozo Luiz BassumaLuiz Couto Vadinho BaiãoOrlando Fantazzini 3 vagasRubens OtoniWalter Pinheiro

PMDBCezar Schirmer 5 vagasMauro BenevidesWilson Cignachi2 vagas

Bloco PFL, PRONAAndré de Paula 4 vagasAntonio Carlos Magalhães NetoJosé Roberto ArrudaOnyx Lorenzoni

PSDBYeda Crusius 3 vagasZenaldo CoutinhoZulaiê Cobra

PPBenedito de Lira 3 vagasIbrahim Abi-ackelWagner Lago

PTBArnaldo Faria de Sá Iberê FerreiraJackson Barreto Iris SimõesMarcondes Gadelha Nelson Marquezelli

PLCarlos Mota Almeida de JesusEdinho Montemor Coronel AlvesMedeiros Lincoln Portela

PPSRaul Jungmann Colbert Martins

PSBIsaías Silvestre Jorge Gomes

PDTManato Luiz Piauhylino

PC do BPerpétua Almeida Daniel Almeida

PVSarney Filho Jovino CândidoSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 216-6201/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 347-A, DE1996, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DOARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (INCLUINDO ODISPOSITIVO QUE PROÍBE A INTERRUPÇÃO DA SESSÃO

LEGISLATIVA SEM APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL).Presidente: Orlando Desconsi (PT)1º Vice-Presidente:

Page 179: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Isaías Silvestre (PSB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Mauro PassosChico Alencar 5 vagasGilmar MachadoOrlando DesconsiSelma SchonsWalter Pinheiro

PFLCorauci Sobrinho Laura CarneiroDr. Pinotti (Licenciado) (Dep. do PL ocupa a vaga)Milton Barbosa 3 vagasVilmar Rocha1 vaga

PMDBAlmerinda de Carvalho Alceste AlmeidaEdson Ezequiel João CorreiaNelson Bornier Lupércio Ramos vaga do PPS

Pedro Chaves 2 vagasPSDB

Alberto Goldman Átila LiraNicias Ribeiro Helenildo Ribeiro (Licenciado)

Ronaldo DimasProfessora Raquel Teixeira

(Licenciado)1 vaga 1 vaga

PPCleonâncio Fonseca 3 vagasMárcio Reinaldo MoreiraRoberto Balestra(Licenciado)

PTB2 vagas Milton Cardias

Pastor ReinaldoPL

Carlos Rodrigues Heleno SilvaWellington Roberto João Paulo Gomes da Silva

Marcelo Guimarães Filho vaga do PFL

PSBAndré Zacharow vaga do PDT 2 vagasIsaías SilvestrePastor Francisco Olímpio

PPS1 vaga (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PDT(Dep. do PSB ocupa avaga)

Mário Heringer

PC do BJamil Murad Daniel Almeida

PRONAElimar Máximo Damasceno 1 vagaSecretário(a): Leila Machado C. de FreitasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 349-A, DE

2001, DO SR. LUIZ ANTONIO FLEURY, QUE "ALTERA AREDAÇÃO DOS ARTS. 52, 53, 55 E 66 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL PARA ABOLIR O VOTO SECRETO NAS DECISÕESDA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL".

Presidente: Juíza Denise Frossard (PPS)1º Vice-Presidente: Ney Lopes (PFL)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Eduardo Cardozo (PT)Titulares Suplentes

PTChico Alencar 6 vagasJosé Eduardo CardozoNilson MourãoOrlando DesconsiRubens OtoniSigmaringa Seixas

PMDBCezar Schirmer 5 vagasEliseu PadilhaPaulo Afonso2 vagas

Bloco PFL, PRONAJosé Roberto Arruda Eduardo SciarraLuiz Carlos Santos Onyx LorenzoniNey Lopes 2 vagasRonaldo Caiado

PPFrancisco Turra Enivaldo RibeiroRomel Anizio Márcio Reinaldo Moreira1 vaga 1 vaga

PSDBBosco Costa Antonio Carlos PannunzioZenaldo Coutinho Átila Lira(Dep. do PPS ocupa a vaga) Bonifácio de Andrada

PTBLuiz Antonio Fleury Jovair Arantes2 vagas 2 vagas

Bloco PL, PSLAlmir Sá João LeãoCarlos Rodrigues Mário Assad JúniorJoão Paulo Gomes da Silva Oliveira Filho

PPSJuíza Denise Frossard vaga do PSDB Dimas Ramalho1 vaga

PSBAlexandre Cardoso Renato Casagrande

PDT1 vaga Enio Bacci

PC do BRenildo Calheiros Jamil Murad

PSCCosta Ferreira 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Sarney FilhoSecretário(a): Mário Dráusio de O. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6203/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 431-A, DE

2001, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFOS PRIMEIRO ESEGUNDO AO ARTIGO 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

DESTINANDO 5% DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DAUNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PARA

CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.Presidente: Jamil Murad (PCdoB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Mário Heringer (PDT)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin 6 vagasJorge BoeiraMaria do RosárioSelma SchonsTarcísio ZimmermannTelma de Souza

Page 180: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

PFLAndré de Paula 5 vagasFábio SoutoJairo CarneiroLaura CarneiroMendonça Prado (Licenciado)

PMDBCezar Schirmer João CorreiaGilberto Nascimento vaga do PSB Osvaldo ReisMarcelo Castro (Dep. do PSB ocupa a vaga)Max Rosenmann 1 vagaPaulo Afonso

PSDBAntonio Cambraia Carlos Alberto LeréiaEduardo Barbosa Rafael GuerraThelma de Oliveira Walter Feldman (Licenciado)Yeda Crusius (Dep. do PPS ocupa a vaga)

PPBenedito de Lira ZontaJosé Linhares 2 vagasSuely Campos

PTBKelly Moraes Arnaldo Faria de SáMarcondes Gadelha 1 vaga

PLAlmeida de Jesus Marcos de JesusOliveira Filho Wanderval Santos

PSBLuiza Erundina André Zacharow vaga do PDT

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Sandra Rosado vaga do PMDB

2 vagasPPS

1 vaga Geraldo ResendeJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDTMário Heringer (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PC do BJamil Murad Alice Portugal

PRONAElimar Máximo Damasceno 1 vagaSecretário(a): Angélica Maria L. F. AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438-A, DE

2001, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 243 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ESTABELECENDO A PENA DE

PERDIMENTO DA GLEBA ONDE FOR CONSTADA AEXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO; REVERTENDO A

ÁREA AO ASSENTAMENTO DOS COLONOS QUE JÁTRABALHAVAM NA RESPECTIVA GLEBA).

Presidente: Isaías Silvestre (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Bernardo Ariston (PMDB)3º Vice-Presidente: Anivaldo Vale (PSDB)Relator: Tarcísio Zimmermann (PT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Chico AlencarDra. Clair Eduardo ValverdeLeonardo Monteiro João Grandão vaga do PSB

Neyde Aparecida Jorge BoeiraPaulo Rocha Orlando FantazziniTarcísio Zimmermann Zé Geraldo

1 vagaPFL

Francisco Rodrigues Abelardo LupionKátia Abreu Alberto Fraga vaga do PTB

Marcos Abramo Fernando de FabinhoRonaldo Caiado Milton Barbosa1 vaga (Dep. do PL ocupa a vaga)

(Dep. do PSC ocupa a vaga)PMDB

Almerinda de Carvalho Pastor Amarildo vaga do PL

Asdrubal Bentes (Dep. do PSB ocupa a vaga)Bernardo Ariston 3 vagasTeté Bezerra

PSDBAloysio Nunes Ferreira(Licenciado)

Bosco Costa

Anivaldo Vale João AlmeidaEduardo Barbosa Júlio RedeckerHelenildo Ribeiro (Licenciado) Léo Alcântara

PPWagner Lago Cleonâncio FonsecaZé Lima Enivaldo Ribeiro1 vaga Ivan Ranzolin

PTBHomero Barreto Pastor ReinaldoJosué Bengtson (Dep. do PFL ocupa a vaga)

PLMedeiros José Carlos Araújo vaga do PFL

1 vaga Luciano Castro(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)PSB

Isaías Silvestre Sandra Rosado vaga do PMDB

Luiza Erundina (Dep. do PT ocupa a vaga)1 vaga

PPSColbert Martins Geraldo Resende

PDT1 vaga Dr. Rodolfo Pereira

PC do BDaniel Almeida Jamil Murad

PVMarcelo Ortiz 1 vaga

PSCZequinha Marinho vaga do PFL

Secretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6211FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PEC 524-A, DE 2002, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AFIM DE INSTITUIR O FUNDO PARA A REVITALIZAÇÃO

HIDROAMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELDA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO".

Presidente: Fernando de Fabinho (PFL)1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)2º Vice-Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)3º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro Josias GomesJosé Pimentel 5 vagasLuiz BassumaVirgílio GuimarãesWalter PinheiroZezéu Ribeiro

PFLFernando de Fabinho Júlio CesarJosé Carlos Machado (Dep. do PL ocupa a vaga)José Rocha 3 vagasLuiz Carreira

Page 181: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Osvaldo CoelhoPMDB

Jorge Alberto 4 vagasMauro LopesOlavo CalheirosWilson Santiago

PSDBGonzaga Mota Antonio CambraiaHelenildo Ribeiro (Licenciado) Narcio RodriguesJoão Almeida Vicente Arruda1 vaga Walter Feldman (Licenciado)

PPCleonâncio Fonseca 3 vagasMárcio Reinaldo MoreiraMário Negromonte

PTBJackson Barreto Jonival Lucas JuniorMarcondes Gadelha 1 vaga

PLHeleno Silva João LeãoJaime Martins José Carlos Araújo vaga do PFL

1 vagaPSB

Givaldo Carimbão 2 vagasGonzaga Patriota

PPSRaul Jungmann Colbert Martins

PDTMário Heringer Severiano Alves

PC do BDaniel Almeida 1 vaga

PRONA1 vaga 1 vagaSecretário(a): Angélica Maria L. Fialho AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 534-A, DE

2002, QUE "ALTERA O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA

GUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL".Presidente: Iara Bernardi (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Durval OrlatoDevanir Ribeiro José MentorEduardo Valverde Odair CunhaIara Bernardi Patrus Ananias (Licenciado)Mariângela Duarte 2 vagasPaulo Rubem Santiago

PFLAlberto Fraga vaga do PTB Abelardo LupionCésar Bandeira (Dep. do PL ocupa a vaga)Coriolano Sales 3 vagasDr. Pinotti (Licenciado)Félix MendonçaPaulo Magalhães

PMDBBenjamin Maranhão Edison AndrinoCezar Schirmer Osmar SerraglioGilberto Nascimento Silas Brasileiro (Licenciado)Mauro Lopes 1 vaga

PSDBJoão Campos Bosco Costa

Zenaldo Coutinho Helenildo Ribeiro (Licenciado)Zulaiê Cobra Vicente Arruda(Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PPFrancisco Garcia Érico RibeiroNelson Meurer Julio Lopes1 vaga Leodegar Tiscoski

PTBArnaldo Faria de Sá Ricardo Izar(Dep. do PFL ocupa a vaga) Romeu Queiroz

PLCoronel Alves Humberto MichilesEdmar Moreira José Carlos Araújo vaga do PFL

Maurício RabeloPSB

Givaldo Carimbão 2 vagasGonzaga Patriota

PPSGeraldo Resende Dimas RamalhoJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDTPompeo de Mattos Mário Heringer

PC do BPerpétua Almeida 1 vaga

PVJovino Cândido Leonardo MattosSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUIÇÃO Nº 544-A, DE 2002, QUE "CRIA OS

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6ª, 7ª, 8ª E 9ªREGIÕES".

Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)1º Vice-Presidente: Custódio Mattos (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Sciarra (PFL)Titulares Suplentes

PTDra. Clair Orlando FantazziniEduardo Valverde 5 vagasGilmar MachadoGuilherme MenezesIriny LopesJoão Magno

PFLCoriolano Sales Murilo ZauithEduardo Sciarra (Dep. do PP ocupa a vaga)Fábio Souto 3 vagasFernando de Fabinho1 vaga

PMDBCarlos Willian vaga do PSB 4 vagasMauro LopesRose de Freitas vaga do PSDB

Wilson SantiagoZé Gerardo(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSDBCustódio Mattos Affonso CamargoGustavo Fruet vaga do PMDB Narcio RodriguesJoão Almeida Sebastião MadeiraLuiz Carlos Hauly 1 vaga(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PPDilceu Sperafico Darci Coelho vaga do PFL

Page 182: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Herculano Anghinetti (Licenciado) Mário Negromonte1 vaga 2 vagas

PTBIris Simões 2 vagasJosé Militão

PLMário Assad Júnior Carlos MotaOliveira Filho Chico da Princesa

PSBAndré Zacharow vaga do PDT 2 vagasPastor Francisco Olímpio(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PPSGeraldo Thadeu Cezar Silvestri

PDT(Dep. do PSB ocupa a vaga) Mário Heringer

PC do BJamil Murad 1 vaga

PVLeonardo Mattos Sarney FilhoSecretário(a): Leila Machado Campos de FreitasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 548-A, DE

2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO§ 1º DO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA

DISCIPLINAR AS COLIGAÇÕES ELEITORAIS".Presidente: Benedito de Lira (PP)1º Vice-Presidente: Darci Coelho (PP)2º Vice-Presidente: Odair Cunha (PT)3º Vice-Presidente: Natan Donadon (PMDB)Relator: Pauderney Avelino (PFL)Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros Luiz BassumaMaurício Rands Luiz CoutoNelson Pellegrino Rubens OtoniOdair Cunha Simplício MárioVitorassi 2 vagas1 vaga

PMDBHenrique Eduardo Alves Eduardo CunhaMauro Benevides 4 vagasMendes Ribeiro FilhoNatan DonadonOlavo Calheiros

Bloco PFL, PRONABetinho Rosado Antonio Carlos Magalhães NetoPauderney Avelino Eduardo SciarraRobério Nunes Murilo ZauithVic Pires Franco Rodrigo Maia

PSDBAntonio Carlos Pannunzio 3 vagasCustódio MattosJoão Almeida

PPBenedito de Lira Pedro CanedoDarci Coelho 2 vagasIbrahim Abi-ackel

PTBIris Simões Arnaldo Faria de SáLuiz Antonio Fleury Edna MacedoPastor Reinaldo Paes Landim

PLCarlos Rodrigues Ademir CamiloInaldo Leitão Edmar MoreiraSandro Mabel Miguel de Souza

PPSFernando Coruja Átila Lins

PSBAlexandre Cardoso Luiza Erundina

PDTAlceu Collares Luiz Piauhylino

PC do BSérgio Miranda 1 vaga

PVJovino Cândido 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 216-6214/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.144, DE 2003, DA SENHORAMARIA DO CARMO LARA, QUE "INSTITUI A POLÍTICANACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, DEFINEDIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Colbert Martins (PPS)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Julio Lopes (PP)Titulares Suplentes

PTIara Bernardi Dr. RosinhaMaria do Carmo Lara Mauro PassosOrlando Desconsi Paulo Rubem SantiagoSimplício Mário Walter PinheiroTerezinha Fernandes 2 vagasZezéu Ribeiro

PMDBAlexandre Santos Olavo CalheirosMarinha Raupp (Dep. do PRP ocupa a vaga)Moreira Franco 3 vagasTeté BezerraZé Gerardo

Bloco PFL, PRONABetinho Rosado Gervásio SilvaJosé Carlos Machado (Dep. do PPS ocupa a vaga)Osvaldo Coelho 2 vagasPaulo Magalhães

PSDBAntonio Carlos MendesThame

Antonio Carlos Pannunzio

Julio Semeghini Domiciano CabralRafael Guerra Eduardo Barbosa

PPJulio Lopes Ildeu AraujoVanderlei Assis Romel AnizioZé Lima Vadão Gomes

PTBJackson Barreto 3 vagasNelson MarquezelliPedro Fernandes

PLJorge Pinheiro Heleno SilvaPaulo Marinho 2 vagasSandro Mabel

PPSColbert Martins Geraldo Resende vaga do Bloco PFL, PRONA

Rogério TeófiloPSB

Paulo Baltazar 1 vagaPDT

Jurandir Boia André Figueiredo

Page 183: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

PC do BInácio Arruda 1 vaga

PVFernando Gabeira Edson Duarte

PRPRenato Cozzolino vaga do PMDB

Secretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1399, DE 2003, QUE "DISPÕE

SOBRE O ESTATUTO DA MULHER E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Sandra Rosado (PSB)1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)2º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Dr. Francisco Gonçalves (PTB)Titulares Suplentes

PTIara Bernardi Iriny LopesLuci Choinacki ManinhaMaria do Rosário 4 vagasMariângela DuarteSelma SchonsTelma de Souza

PFL

Celcita Pinheiro(Dep. do PRP ocupa a

vaga)Kátia Abreu 4 vagasLaura CarneiroNice LobãoZelinda Novaes

PMDBAlmerinda de Carvalho Benjamin MaranhãoAnn Pontes Lúcia BragaMarinha Raupp Teté Bezerra(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDBProfessora Raquel Teixeira(Licenciado)

Eduardo Barbosa

Thelma de Oliveira Ronaldo DimasYeda Crusius Sebastião Madeira(Dep. do PPS ocupa a vaga) Zulaiê Cobra

PPBenedito de Lira Celso RussomannoCleonâncio Fonseca 2 vagasSuely Campos

PTBDr. Francisco Gonçalves Kelly MoraesElaine Costa 1 vaga

PLMaurício Rabelo Carlos MotaOliveira Filho Marcos de Jesus

PSBJanete Capiberibe 2 vagasLuiza ErundinaSandra Rosado vaga do PMDB

PPSJuíza Denise Frossard vaga do PSDB Geraldo ThadeuMaria Helena

PDTAlceu Collares Álvaro Dias

PC do BAlice Portugal Jandira Feghali

PVFernando Gabeira Leonardo Mattos

PRP

Renato Cozzolino vaga do PFL

Secretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146, DE 2003,

QUE "REGULAMENTA O ART. 37 INCISO XXI DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI PRINCÍPIOS E NORMAS

PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente:1º Vice-Presidente: Enio Tatico (PL)2º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)3º Vice-Presidente: Abelardo Lupion (PFL)Relator: Sérgio Miranda (PCdoB)Titulares Suplentes

PTJoão Grandão 6 vagasJosé PimentelPaulo Bernardo (Licenciado)Paulo Rubem SantiagoVander Loubet1 vaga

PMDBCarlos Willian vaga do PSC 5 vagasEliseu PadilhaMarcelino FragaMax RosenmannNelson TradZé Gerardo

Bloco PFL, PRONAAbelardo Lupion Eduardo SciarraCorauci Sobrinho Pauderney AvelinoMussa Demes (Dep. do PSDB ocupa a vaga)1 vaga 1 vaga

PPPedro Corrêa 3 vagasRicardo BarrosZonta

PSDBJoão Almeida Julio SemeghiniLéo Alcântara Luiz Carlos Hauly1 vaga Paulo Bauer vaga do Bloco PFL, PRONA

Walter Feldman (Licenciado)PTB

Elaine Costa Dr. Francisco GonçalvesJosé Militão José Chaves(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

1 vaga

Bloco PL, PSLEnio Tatico vaga do PTB Edmar MoreiraJosé Santana de Vasconcellos João LeãoMiguel de Souza 1 vagaMilton Monti

PPSÁtila Lins Geraldo Thadeu

PSBGonzaga Patriota 1 vaga

PDTMário Heringer 1 vaga

PC do BSérgio Miranda Vanessa Grazziotin

PSC(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Zequinha Marinho

PVMarcelo Ortiz Edson DuarteSecretário(a): Carla MedeirosLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A

Page 184: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Telefones: 216-6207/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI 2.316, DE 2003, QUE "ESTABELECE O

CÓDIGO BRASILEIRO DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTDra. Clair Paulo Rubem SantiagoEduardo Valverde 5 vagasHélio EstevesLuciano ZicaLuiz AlbertoLuiz Bassuma

PMDBDeley vaga do PV Alexandre SantosEliseu Padilha Eduardo CunhaJoão Magalhães Max RosenmannJosias Quintal Nelson BornierWladimir Costa Paulo Lima(Dep. do PRP ocupa avaga)

Bloco PFL, PRONABetinho Rosado Chico SardelliCarlos Melles Claudio CajadoEduardo Sciarra Fernando de FabinhoGervásio Silva (Dep. do PL ocupa a vaga)

PSDBBismarck Maia Antonio CambraiaCarlos Sampaio Helenildo Ribeiro (Licenciado)Paulo Feijó Nicias Ribeiro

PPJoão Pizzolatti Celso RussomannoNélio Dias Feu RosaSimão Sessim 1 vaga

PTBIris Simões Alex CanzianiMarcus Vicente Ricardo IzarSandro Matos 1 vaga

PLJaime Martins Aracely de PaulaJosé Santana deVasconcellos

Jorge Pinheiro

Wellington Roberto José Carlos Araújo vaga do Bloco PFL, PRONA

(Dep. S.PART. ocupa a vaga)PPS

1 vaga Dimas RamalhoPSB

Beto Albuquerque Pastor Francisco OlímpioPDT

Mário Heringer 1 vagaPC do B

Daniel Almeida 1 vagaPV

(Dep. do PMDB ocupa avaga)

1 vaga

PRPRenato Cozzolino vaga do PMDB

S.PART.João Mendes de Jesus vaga do PL

Secretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 2377, DE 2003, QUE "DISPÕE

SOBRE LINHAS DE CRÉDITO FEDERAIS DIRECIONADAS ÀSATIVIDADES TURÍSTICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTAndré Costa César MedeirosJoão Grandão 5 vagasJosé PimentelManinhaMariângela DuarteRubens Otoni

PMDBAlceste Almeida 5 vagasCarlos Eduardo CadocaMarcelo TeixeiraPedro Chaves1 vaga

Bloco PFL, PRONAFábio Souto 4 vagasNey Lopes(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)1 vaga

PPDr. Benedito Dias Francisco GarciaJoão Pizzolatti João Tota vaga do Bloco PL, PSL

1 vaga 2 vagasPSDB

Bismarck Maia Eduardo PaesCarlos Alberto Leréia Luiz Carlos Hauly

Domiciano CabralProfessora Raquel Teixeira

(Licenciado)PTB

Alex Canziani Arnon BezerraJosé Militão Jovair ArantesJosué Bengtson Marcus Vicente

Bloco PL, PSLChico da Princesa (Dep. do PP ocupa a vaga)Marcelo Guimarães Filho vaga do Bloco PFL,

PRONA 2 vagas

Reinaldo Betão(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PPSGeraldo Thadeu Nelson Proença

PSBIsaías Silvestre Barbosa Neto

PDTSeveriano Alves Álvaro Dias

PC do BPerpétua Almeida 1 vaga

PSCCosta Ferreira 1 vaga

PV1 vaga 1 vaga

S.PART.João Mendes de Jesus vaga do Bloco PL, PSL

Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3.337, DE 2004, QUE "DISPÕESOBRE A GESTÃO, A ORGANIZAÇÃO E O CONTROLESOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, ACRESCE E

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.472, DE 16 DE JULHO

Page 185: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

DE 1997, Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, Nº 9.782, DE 26DE JANEIRO DE 1999, Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000,

Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, Nº 9.986, DE 18 DEJULHO DE 2000, E Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, DAMEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE

2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Henrique Fontana (PT)1º Vice-Presidente: Eliseu Resende (PFL)2º Vice-Presidente: Ricardo Barros (PP)3º Vice-Presidente:Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro Devanir RibeiroHenrique Fontana Eduardo ValverdeLuciano Zica José PimentelMauro Passos Telma de SouzaPaulo Bernardo(Licenciado)

Zezéu Ribeiro

Terezinha Fernandes 1 vagaPMDB

Eliseu Padilha Almerinda de CarvalhoLeonardo Picciani Cabo Júlio vaga do PSC

Mauro Lopes Darcísio PerondiMoreira Franco Deley vaga do PV

Osmar Serraglio Eduardo CunhaGilberto Nascimento

José PrianteBloco PFL, PRONA

Eduardo Sciarra Aroldo CedrazEliseu Resende Rodrigo MaiaJosé Roberto Arruda (Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a vaga)Vilmar Rocha 1 vaga

PPDr. Benedito Dias Leodegar TiscoskiFrancisco Appio Vadão GomesRicardo Barros 1 vaga

PSDBAlberto Goldman Julio SemeghiniAntonio Carlos MendesThame

Ronaldo Cezar Coelho (Licenciado)

1 vaga Ronaldo DimasPTB

Iris Simões Jovair ArantesJackson Barreto Luiz Antonio FleuryJonival Lucas Junior Nelson Marquezelli

Bloco PL, PSLJosé Santana deVasconcellos

José Carlos Araújo vaga do Bloco PFL, PRONA

Luciano Castro MedeirosMário Assad Júnior Paulo Marinho

1 vagaPPS

Fernando Coruja Roberto FreirePSB

Renato Casagrande 1 vagaPDT

1 vaga Severiano AlvesPC do B

Sérgio Miranda Inácio ArrudaPSC

(Dep. do PRP ocupa avaga)

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PVSarney Filho (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PRPRenato Cozzolino vaga do PSC

Secretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212

FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PL Nº 3638, DE 2000, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO

PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Leonardo Mattos (PV)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Celso Russomanno (PP)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Vadinho BaiãoAntônio Carlos Biffi 5 vagasAssis Miguel do CoutoLuci ChoinackiMaria do RosárioNeyde Aparecida

PMDBAlmerinda de Carvalho Deley vaga do PV

Marinha Raupp 5 vagasOsvaldo BiolchiPastor Amarildo vaga do PSC

Rose de Freitas1 vaga

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro 4 vagasMilton BarbosaZelinda Novaes1 vaga

PPCelso Russomanno José LinharesIldeu Araujo Suely CamposJulio Lopes 1 vaga

PSDBEduardo Barbosa Rafael GuerraJoão Campos Walter Feldman (Licenciado)Thelma de Oliveira (Dep. do PPS ocupa a vaga)

PTBArnaldo Faria de Sá Luiz Antonio FleuryPastor Reinaldo Marcus VicenteRicardo Izar 1 vaga

Bloco PL, PSLLincoln Portela Coronel AlvesMaurício Rabelo Marcos de JesusPaulo Gouvêa 1 vaga

PPSGeraldo Thadeu Cláudio Magrão

Juíza Denise Frossard vaga do PSDB

PSBLuciano Leitoa 1 vaga

PDTSeveriano Alves Enio Bacci

PC do BDaniel Almeida 1 vaga

PSC(Dep. do PMDB ocupa avaga)

Costa Ferreira

PVLeonardo Mattos (Dep. do PMDB ocupa a vaga)Secretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6203FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3884, DE 2004, QUE "INSTITUI

NORMAS GERAIS DE CONTRATOS PARA A CONSTITUIÇÃODE CONSÓRCIOS PÚBLICOS, BEM COMO DE CONTRATOS

Page 186: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSPÚBLICOS POR MEIO DE GESTÃO ASSOCIADA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Orlando DesconsiAntonio Carlos Biscaia Reginaldo LopesCarlos Abicalil 4 vagasMaria do Carmo LaraNeyde AparecidaZezéu Ribeiro

PMDBAlmir Moura vaga do Bloco PL, PSL Carlos Willian vaga do PSC

Deley vaga do PV 5 vagasEliseu PadilhaGervásio Oliveira vaga do PDT

João MagalhãesMax RosenmannPastor Amarildo vaga do PSC

Paulo AfonsoZé Gerardo

Bloco PFL, PRONAFábio Souto 4 vagasFernando de FabinhoJosé Carlos AleluiaJosé Rocha

PP3 vagas 3 vagas

PSDBAloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Alberto GoldmanAntonio Carlos Pannunzio Gonzaga MotaBismarck Maia Yeda Crusius

PTBEduardo Seabra Jackson Barreto(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

2 vagas

1 vagaBloco PL, PSL

Almeida de Jesus 3 vagasAlmir SáEnio Tatico vaga do PTB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)PPS

Geraldo Thadeu Colbert MartinsPSB

Alexandre Cardoso Luciano LeitoaPDT

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Mário HeringerPC do B

Perpétua Almeida 1 vagaPSC

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)PV

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.530, DE 2004, DE AUTORIA DACOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E

ESTUDAR PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AJUVENTUDE, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE

JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Lobbe Neto (PSDB)1º Vice-Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)2º Vice-Presidente: Elaine Costa (PTB)

3º Vice-Presidente: Luciano Leitoa (PSB)Relator: Reginaldo Lopes (PT)Titulares Suplentes

PTCarlos Abicalil Fátima BezerraIvo José Iara BernardiReginaldo Lopes Odair CunhaRoberto Gouveia Wasny de RoureSelma Schons Zico BronzeadoVignatti 1 vaga

PMDBAnn Pontes 5 vagasBenjamin MaranhãoDeleyLeandro VilelaRose de Freitas

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro 4 vagasClóvis FecuryDavi Alcolumbre1 vaga

PSDBEduardo Barbosa Gustavo FruetLobbe Neto Rafael GuerraZenaldo Coutinho Thelma de Oliveira

PPNilton Baiano Feu RosaPedro Canedo 2 vagasZonta

PTBElaine Costa Alex CanzianiHomero Barreto 2 vagasMilton Cardias

PLJúnior Betão Jorge PinheiroLincoln Portela Neucimar FragaMaurício Rabelo (Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PPSIvan Paixão Geraldo Thadeu

PSBLuciano Leitoa André Zacharow

PDTAndré Figueiredo Pompeo de Mattos

PC do BAlice Portugal 1 vaga

PVJovino Cândido 1 vaga

S.PART.João Mendes de Jesus vaga do PL

Secretário(a): Ana Clara Fonseca SerejoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6235/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4776, DE 2005, DO PODEREXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE

FLORESTAS PÚBLICAS PARA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL,INSTITUI, NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DO MEIO

AMBIENTE, O SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB,CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

FLORESTAL - FNDF , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Miguel de Souza (PL)1º Vice-Presidente: César Medeiros (PT)2º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)3º Vice-Presidente: José Militão (PTB)Relator: Beto Albuquerque (PSB)Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros Devanir Ribeiro

Page 187: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Henrique Afonso Eduardo ValverdeJoão Alfredo Fernando FerroJoão Grandão Nilson MourãoLuciano Zica Zezéu RibeiroZé Geraldo 1 vaga

PMDBAnn Pontes Gervásio OliveiraAsdrubal Bentes Luiz BittencourtLupércio Ramos Moacir MichelettoMarcelino Fraga 2 vagasNatan Donadon

Bloco PFL, PRONADavi Alcolumbre Eduardo SciarraGervásio Silva 3 vagasKátia AbreuLuiz Carreira

PSDBAnivaldo Vale Antonio Carlos Mendes ThameNilson Pinto Ronaldo DimasZenaldo Coutinho Xico Graziano

PPCarlos Souza Francisco AppioPedro Henry Nelson MeurerZé Lima Zonta

PTBJosé Militão Dr. Francisco GonçalvesPaes Landim Jovair ArantesPastor Frankembergen Pastor Reinaldo

PLHamilton Casara Almir SáJúnior Betão Jaime MartinsMiguel de Souza Welinton Fagundes

PPSCezar Silvestri Átila Lins

PSBBeto Albuquerque Janete Capiberibe

PDTDr. Rodolfo Pereira Severiano Alves

PC do BPerpétua Almeida Vanessa Grazziotin

PVSarney Filho Fernando GabeiraSecretário(a): Fátima MoreiraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6204/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4846, DE 1994, QUE "ESTABELECE

MEDIDAS DESTINADAS A RESTRINGIR O CONSUMO DEBEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Marinha Raupp (PMDB)1º Vice-Presidente: Osmânio Pereira (S.PART.)2º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)3º Vice-Presidente: Enio Tatico (PL)Relator: Sandes Júnior (PP)Titulares Suplentes

PTAna Guerra 6 vagasAngela GuadagninDurval OrlatoLuiz BassumaNazareno FontelesTelma de Souza

PMDBLeandro Vilela Paulo LimaMarinha Raupp 4 vagasVieira ReisWilson Santiago1 vaga

Bloco PFL, PRONADr. Pinotti (Licenciado) 4 vagasGerson GabrielliJosé Roberto ArrudaLaura Carneiro

PSDBJoão Castelo Julio SemeghiniLobbe Neto Narcio RodriguesMárcio Fortes Yeda Crusius

PPJulio Lopes João PizzolattiNilton Baiano Luis Carlos HeinzeSandes Júnior 1 vaga

PTBArnon Bezerra Dr. Francisco GonçalvesNeuton Lima 2 vagas(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PLEnio Tatico Carlos RodriguesMarcos de Jesus Lincoln PortelaMiguel de Souza Paulo Marinho

PPSGeraldo Thadeu Colbert Martins

PSBPastor Francisco Olímpio 1 vaga

PDTManato Pompeo de Mattos

PC do BAlice Portugal 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Edson Duarte

S.PART.Osmânio Pereira vaga do PTB

Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6206/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OFERECER PARECERÀS EMENDAS DE PLENÁRIO RECEBIDAS PELO PROJETODE LEI Nº 4874, DE 2001, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO

DESPORTO".Presidente: Deley (PMDB)1º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PL)2º Vice-Presidente: Bismarck Maia (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Gilmar Machado (PT)Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros Antônio Carlos BiffiDr. Rosinha 5 vagasGilmar MachadoJoão GrandãoJorge BittarMariângela Duarte

PMDBAníbal Gomes Nelson BornierCarlos Willian vaga do PSC Tadeu Filippelli (Licenciado)Darcísio Perondi 3 vagasDeley vaga do PV

Gastão VieiraPedro ChavesWilson Santiago

Bloco PFL, PRONAJosé Roberto Arruda Chico SardelliJosé Rocha Claudio CajadoRonaldo Caiado Corauci Sobrinho(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Onyx Lorenzoni

PP

Page 188: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Ivan Ranzolin João Tota vaga do Bloco PL, PSL

Julio Lopes Pedro CorrêaRonivon Santiago 2 vagas

PSDBBismarck Maia Lobbe NetoLéo Alcântara Nilson Pinto

Silvio TorresProfessora Raquel Teixeira

(Licenciado)PTB

José Militão Arnaldo Faria de SáJovair Arantes Josué BengtsonMarcus Vicente Sandro Matos

Bloco PL, PSLCarlos Rodrigues Maurício RabeloJúnior Betão vaga do PPS (Dep. S.PART. ocupa a vaga)Marcelo Guimarães Filho vaga do Bloco

PFL, PRONA (Dep. do PP ocupa a vaga)

Paulo MarinhoReinaldo Betão

PPS(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Cláudio Magrão

PSBDr. Ribamar Alves Luciano Leitoa

PDTAndré Figueiredo Pompeo de Mattos

PC do BDaniel Almeida 1 vaga

PSC(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Costa Ferreira

PV(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Leonardo Mattos

S.PART.João Mendes de Jesus vaga do

Bloco PL, PSL

Secretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6211

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5186, DE 2005, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇODE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE

DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTGilmar Machado Dr. RosinhaIvo José 5 vagasMariângela DuarteNelson PellegrinoSimplício MárioVadinho Baião

PMDBBernardo Ariston 5 vagasDeleyMendes Ribeiro FilhoPedro ChavesWilson Santiago

Bloco PFL, PRONACarlos Melles 4 vagasChico SardelliClaudio CajadoJosé Rocha

PSDBAntonio Cambraia Jutahy JuniorBismarck Maia Lobbe Neto

Silvio Torres Nilson PintoPP

Enivaldo Ribeiro João PizzolattiPedro Canedo 2 vagasRonivon Santiago

PTBJosé Militão Arnaldo Faria de SáJovair Arantes Josué BengtsonMarcus Vicente Sandro Matos

PLGiacobo Edinho MontemorPaulo Marinho Enio TaticoReinaldo Betão Marcelo Guimarães Filho

PPSGeraldo Resende Cláudio Magrão

PSBDr. Ribamar Alves Luciano Leitoa

PDTAndré Figueiredo João Fontes

PC do BDaniel Almeida 1 vaga

PVMarcelo Ortiz 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5403, DE 2001, QUE "DISPÕE

SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES DA INTERNET, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Gastão Vieira (PMDB)1º Vice-Presidente: Reginaldo Germano (PP)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Marcos de Jesus (PL)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro 6 vagasJorge BittarLuiz Eduardo GreenhalghWalter Pinheiro2 vagas

PMDBGastão Vieira Cezar SchirmerLuiz Bittencourt Jorge AlbertoMarcelo Barbieri Marcelo CastroWilson Cignachi Paulo AfonsoWilson Santiago 1 vaga

Bloco PFL, PRONAJoão Batista 4 vagasJosé Carlos AleluiaLaura CarneiroMarcos Abramo

PPAugusto Nardes Ricardo BarrosCelso Russomanno 2 vagasReginaldo Germano

PSDBCarlos Alberto Leréia Domiciano CabralJulio Semeghini Narcio RodriguesNilson Pinto 1 vaga

PTBAlex Canziani Edna MacedoPastor Frankembergen Ricarte de FreitasPhilemon Rodrigues 1 vaga

Bloco PL, PSLMarcos de Jesus Carlos RodriguesPaulo Gouvêa Lincoln PortelaPaulo Marinho Reinaldo Betão

PPSNelson Proença Raul Jungmann

Page 189: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

PSBLuciano Leitoa (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PDTAndré Figueiredo João Fontes

Jurandir Boia vaga do PSB

PC do BPerpétua Almeida 1 vaga

PSCCosta Ferreira 1 vaga

PVEdson Duarte 1 vagaSecretário(a): Leila Machado C. de FreitasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5476, DE 2001, DO SR. MARCELO

TEIXEIRA, QUE "MODIFICA A LEI Nº 9472, DE 16 DE JULHODE 1997, DETERMINANDO QUE A ESTRUTURA TARIFÁRIA

DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA,PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO, SEJA FORMADA

APENAS PELA REMUNERAÇÃO DAS LIGAÇÕESEFETUADAS".

Presidente: Francisco Dornelles (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTDevanir Ribeiro Fernando FerroJorge Bittar Gilmar MachadoJosé Mentor Ivo JoséMariângela Duarte Nilson MourãoProfessor Luizinho Reginaldo LopesSelma Schons 2 vagasWalter Pinheiro

PMDBAníbal Gomes 7 vagasGeddel Vieira LimaLuiz BittencourtMarcelo TeixeiraMauro LopesMoacir MichelettoZé Gerardo

Bloco PFL, PRONACorauci Sobrinho Fernando de FabinhoJosé Carlos Aleluia Onyx LorenzoniMarcos Abramo Robson TumaMussa Demes Vilmar RochaRoberto Brant 1 vaga

PSDBEduardo Paes João CasteloGonzaga Mota 3 vagasJulio SemeghiniLéo Alcântara

PPCelso Russomanno Benedito de LiraDelfim Netto Cleonâncio FonsecaFrancisco Dornelles Julio LopesRomel Anizio Simão Sessim

PTBJonival Lucas Junior Alex CanzianiMarcus Vicente Paes LandimRomeu Queiroz Pedro Fernandes(Dep. S.PART. ocupa a vaga) 1 vaga

PLEdinho Montemor Enio TaticoInaldo Leitão Heleno SilvaJúnior Betão Lincoln Portela

Mário Assad Júnior Marcelo Guimarães FilhoPPS

Átila Lins Nelson ProençaPSB

Givaldo Carimbão 1 vagaPDT

Mário Heringer Enio BacciPC do B

Daniel Almeida 1 vagaPV

Marcelo Ortiz Jovino CândidoS.PART.

Salvador Zimbaldi vaga do PTB

Secretário(a): Angélica Maria L. F. AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6485, DE 2002, QUE "INSTITUI O

'AUXILIO ADOÇÃO' PARA O ABRIGO FAMILIAR DECRIANÇAS INTERNADAS EM ORFANATOS, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS". (PL 1756/03 APENSADO)Presidente: Maria do Rosário (PT)1º Vice-Presidente: Zelinda Novaes (PFL)2º Vice-Presidente: Severiano Alves (PDT)3º Vice-Presidente: Kelly Moraes (PTB)Relator: Teté Bezerra (PMDB)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Luiz CoutoFernando Ferro Neyde AparecidaMaria do Rosário Terezinha FernandesRubens Otoni 3 vagasSelma SchonsTelma de Souza

PFLCorauci Sobrinho Celcita PinheiroLaura Carneiro Kátia AbreuZelinda Novaes Nice Lobão(Dep. do PP ocupa a vaga) 2 vagas(Dep. do PSDB ocupa avaga)

PMDBJoão Matos (Licenciado) Ann PontesMarcelo Castro Deley vaga do PV

Paulo Afonso Marinha RauppTeté Bezerra 2 vagas

PSDB

Eduardo BarbosaProfessora Raquel Teixeira

(Licenciado)Helenildo Ribeiro(Licenciado)

Yeda Crusius

Júlio Redecker 2 vagasPaulo Bauer vaga do PFL

Thelma de OliveiraPP

Darci Coelho vaga do PFL 3 vagasFrancisco GarciaJosé Linhares1 vaga

PTBKelly Moraes Jonival Lucas Junior1 vaga 1 vaga

PLMarcos de Jesus Almeida de Jesus1 vaga Lincoln Portela

PSBLuiza Erundina 2 vagas1 vaga

Page 190: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

PPSIvan Paixão 1 vaga

PDTSeveriano Alves Enio Bacci

PC do BPerpétua Almeida Jamil Murad

PVMarcelo Ortiz (Dep. do PMDB ocupa a vaga)Secretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2004, QUE

"REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 146 E OINCISO IX DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (APENSADOS: PLP 210/04 EOUTROS).

Presidente: Carlos Melles (PFL)1º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)2º Vice-Presidente: Selma Schons (PT)3º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Eduardo ValverdeJosé Pimentel Jorge BoeiraNazareno Fonteles VitorassiReginaldo Lopes 3 vagasSelma SchonsVignatti

PMDBCarlos Eduardo Cadoca Alexandre Santos vaga do PP

Eliseu Padilha 5 vagasMax RosenmannWilson SantiagoZé Gerardo

Bloco PFL, PRONACarlos Melles Fernando de FabinhoEduardo Sciarra Gervásio SilvaGerson Gabrielli José Roberto ArrudaLuiz Carreira Vilmar Rocha

PPAugusto Nardes Benedito de LiraFrancisco Dornelles Feu RosaPedro Corrêa (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSDBLuiz Carlos Hauly Júlio RedeckerRonaldo Dimas Julio SemeghiniWalter Barelli Silvio Torres

PTBArmando Monteiro Joaquim FranciscoArnaldo Faria de Sá 2 vagasJosé Militão

Bloco PL, PSLAdemir Camilo Enio TaticoGiacobo Heleno SilvaMiguel de Souza Milton Monti

PPSFernando Coruja (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSBRenato Casagrande B. Sá vaga do PPS

Jorge GomesPDT

Enio Bacci Álvaro DiasPC do B

Vanessa Grazziotin 1 vagaPSC

Costa Ferreira 1 vaga

PVVittorio Medioli Jovino CândidoSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6215/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 2004, QUE

"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DO CENTRO-OESTE - SUDECO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Carlos Abicalil (PT)1º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (PFL)2º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Sandro Mabel (PL)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi ManinhaCarlos Abicalil Sigmaringa SeixasJoão Grandão 4 vagasNeyde AparecidaRubens OtoniWasny de Roure

PMDBLuiz Bittencourt Leandro VilelaNelson Trad 4 vagasPastor Amarildo vaga do PSC

Pedro ChavesTeté BezerraWaldemir Moka

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro José Roberto ArrudaMurilo Zauith Vilmar RochaRonaldo Caiado 2 vagas1 vaga

PPDarci Coelho Pedro CanedoLeonardo Vilela (Licenciado) Pedro HenrySérgio Caiado Sandes Júnior

PSDBCarlos Alberto Leréia Ronaldo DimasJoão Campos (Dep. do PV ocupa a vaga)Professora Raquel Teixeira(Licenciado)

1 vaga

PTBJovair Arantes 3 vagasRicarte de Freitas(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Bloco PL, PSLEnio Tatico vaga do PTB Luciano CastroJorge Pinheiro Maurício RabeloLincoln Portela vaga do PV Miguel de SouzaSandro Mabel1 vaga

PPS

Geraldo Resende(Dep. do PSB ocupa a

vaga)PSB

Barbosa Neto Júlio Delgado vaga do PPS

1 vagaPDT

Severiano Alves Mário HeringerPC do B

Perpétua Almeida 1 vagaPSC

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Zequinha Marinho

Page 191: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

PV(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Vittorio Medioli vaga do PSDB

1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6206/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 2003, QUE

"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO

NORDESTE - SUDENE, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DECOMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".

Presidente: Marcelino Fraga (PMDB)1º Vice-Presidente: José Pimentel (PT)2º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Zezéu Ribeiro (PT)Titulares Suplentes

PTFátima Bezerra João AlfredoJosé Pimentel Josias GomesLeonardo Monteiro Luiz AlbertoLuiz Couto Maurício RandsPaulo Rubem Santiago Terezinha FernandesZezéu Ribeiro 1 vaga

PFLAndré de Paula (Dep. do PL ocupa a vaga)César Bandeira 4 vagasFábio SoutoLuiz Carreira1 vaga

PMDBJorge Alberto Carlos Eduardo CadocaMarcelino Fraga Mauro LopesMauro Benevides Moraes Souza(Dep. do PSB ocupa a vaga) Zé Gerardo

PSDBAntonio Cambraia Átila LiraBosco Costa Gonzaga MotaHelenildo Ribeiro (Licenciado) João CasteloJoão Almeida 1 vaga

PPBenedito de Lira Enivaldo RibeiroCleonâncio Fonseca Márcio Reinaldo MoreiraRicardo Fiuza Wagner Lago vaga do PDT

Zé LimaPTB

Armando Monteiro 2 vagas1 vaga

PLJaime Martins José Carlos Araújo vaga do PFL

1 vaga Sandro Mabel1 vaga

PSB

B. Sá vaga do PPS Eduardo Campos(Licenciado)

Isaías Silvestre 1 vagaMaurício Quintella Lessa(Licenciado)Sandra Rosado vaga do PMDB

PPS(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

PDTÁlvaro Dias (Dep. do PP ocupa a vaga)

PC do BRenildo Calheiros Inácio Arruda

PRONAElimar Máximo Damasceno 1 vagaSecretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6211 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 2003, QUE

"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA

AMAZÔNIA - SUDAM, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DECOMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".

Presidente: Átila Lins (PPS)1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)2º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)3º Vice-Presidente: Hamilton Casara (PL)Relator: Paulo Rocha (PT)Titulares Suplentes

PTAnselmo Eduardo ValverdeCarlos Abicalil Nilson MourãoHélio Esteves Zé GeraldoHenrique Afonso Zico BronzeadoPaulo Rocha 2 vagasTerezinha Fernandes

PFLKátia Abreu Clóvis FecuryPauderney Avelino Davi Alcolumbre vaga do PDT

Vic Pires Franco Francisco Rodrigues(Dep. do PP ocupa a vaga) 3 vagas1 vaga

PMDBAlceste Almeida Ann PontesAsdrubal Bentes Deley vaga do PV

Marinha Raupp Wladimir CostaOsvaldo Reis 2 vagas

PSDBNicias Ribeiro Anivaldo ValeNilson Pinto João Castelo(Dep. do PL ocupa a vaga) Zenaldo Coutinho1 vaga 1 vaga

PPDarci Coelho vaga do PFL Zé LimaFrancisco Garcia 2 vagasRonivon SantiagoSuely Campos

PTBPastor Frankembergen Josué BengtsonSilas Câmara 1 vaga

PLHamilton Casara vaga do PSDB Coronel Alves vaga do PSB

Humberto Michiles Luciano CastroRaimundo Santos Maurício Rabelo

PSBDr. Ribamar Alves (Dep. do PL ocupa a vaga)Janete Capiberibe 1 vaga

PPSÁtila Lins 1 vaga

PDTDr. Rodolfo Pereira (Dep. do PFL ocupa a vaga)

PC do BPerpétua Almeida Vanessa Grazziotin

PVSarney Filho (Dep. do PMDB ocupa a vaga)Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6215 / 6232FAX: 216-6225

Page 192: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS, ANALISAR AS PROPOSIÇÕES EM

TRÂMITE REFERENTES A ASSUNTOS QUE TRATAM DASATIVIDADES DA SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS

DOS BANCOS S/A.Presidente: Max Rosenmann (PMDB)1º Vice-Presidente: Josias Quintal (PMDB)2º Vice-Presidente: Mussa Demes (PFL)3º Vice-Presidente: Reinaldo Betão (PL)Relator: Giacobo (PL)Titulares Suplentes

PTColombo Rubens OtoniLuiz Alberto Zico BronzeadoOrlando Fantazzini 1 vaga

PMDBJosias Quintal Bernardo AristonMax Rosenmann Mauro BenevidesZé Gerardo Osmar Serraglio

Bloco PFL, PRONAJosé MendonçaBezerra

Robério Nunes

Mussa Demes (Dep. do PSDB ocupa a vaga)PP

Carlos Souza Enivaldo RibeiroCelso Russomanno Pedro Canedo

PSDBGonzaga Mota Antonio Carlos Mendes ThameLéo Alcântara Julio Semeghini

Paulo Bauer vaga do Bloco PFL, PRONA

PTBArnaldo Faria de Sá Alex CanzianiPaes Landim Elaine Costa

Bloco PL, PSLGiacobo Inaldo LeitãoReinaldo Betão Oliveira Filho

PPSCezar Silvestri 1 vaga

PSBAlexandre Cardoso Jorge Gomes

PDTAlceu Collares Manato

PC do BPerpétua Almeida 1 vagaSecretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO

TEMA ABRANJA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA.Presidente: Roberto Brant (PFL)1º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PTArlindo Chinaglia Adão PrettoDr. Rosinha Assis Miguel do CoutoEduardo Valverde Durval OrlatoHenrique Fontana Guilherme MenezesIvan Valente Maninha vaga do PSB

José Pimentel Mariângela Duarte vaga do PSB

Nilson Mourão Roberto Gouveia(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

1 vagaPFL

Alberto Fraga vaga do PMDB Luiz CarreiraFélix Mendonça vaga do PTB Vic Pires FrancoGervásio Silva Vilmar RochaMurilo Zauith (Dep. do PTB ocupa a vaga)Onyx Lorenzoni (Dep. do PL ocupa a vaga)Roberto Brant (Dep. do PP ocupa a vaga)Robson Tuma(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBAdelor Vieira Osvaldo BiolchiAlexandre Santos vaga do PSDB 4 vagasDarcísio PerondiJorge AlbertoMendes Ribeiro Filho(Dep. do PFL ocupa a vaga)

PSDBAlberto Goldman Anivaldo ValeCustódio Mattos Bismarck MaiaEduardo Barbosa João CamposYeda Crusius (Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PPDarci Coelho vaga do PFL Feu Rosa vaga do PSDB

Jair Bolsonaro Ivan RanzolinJosé Linhares Reginaldo Germano vaga do PFL

1 vaga Ronivon Santiago1 vaga

PTBArnaldo Faria de Sá Marcondes Gadelha vaga do PFL

Dr. Francisco Gonçalves Ricardo Izar(Dep. do PFL ocupa a vaga) Vicente Cascione

1 vagaPL

Carlos Mota Humberto MichilesChico da Princesa Maurício RabeloMedeiros Paulo Marinho vaga do PFL

Wellington RobertoPSB

Paulo Baltazar (Dep. do PT ocupa a vaga)1 vaga (Dep. do PT ocupa a vaga)

PPSFernando Coruja Geraldo Thadeu

PDTAlceu Collares (Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PC do BJandira Feghali Alice Portugal

PRONAEnéas 1 vaga

S.PART.João Mendes de Jesus vaga do PDT

Luciana Genro vaga do PT

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6215 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO

TEMA ABRANJA A REFORMA DO JUDICIÁRIO.Presidente: José Eduardo Cardozo (PT)1º Vice-Presidente: João Alfredo (PT)2º Vice-Presidente: Nelson Trad (PMDB)3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Iriny LopesDra. Clair Mariângela DuarteJoão Alfredo 5 vagasJosé Eduardo CardozoJosé Mentor

Page 193: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Maurício Rands1 vaga

PFL

Coriolano SalesAntonio Carlos Magalhães

NetoJairo Carneiro José Mendonça BezerraLuiz Carlos Santos Robério NunesMendonça Prado (Licenciado) Vilmar Rocha(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PL ocupa a vaga)(Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vaga

PMDBBernardo Ariston Osmar SerraglioCarlos Willian vaga do PSB Paulo LimaMarcelino Fraga 3 vagasNelson TradWilson Santiago1 vaga

PSDBAloysio Nunes Ferreira(Licenciado)

Bonifácio de Andrada

João Campos Bosco CostaVicente Arruda Nicias Ribeiro(Dep. do PPS ocupa a vaga) Zenaldo Coutinho1 vaga Zulaiê Cobra

PPDarci Coelho vaga do PFL Celso RussomannoFeu Rosa Jair Bolsonaro vaga do PTB

Ibrahim Abi-ackel Nélio Dias

Ricardo FiuzaRoberto Balestra

(Licenciado)Wagner Lago vaga do PDT

PTBLuiz Antonio Fleury Arnaldo Faria de SáPaes Landim vaga do PFL (Dep. do PP ocupa a vaga)Vicente Cascione 1 vaga1 vaga

PLCarlos Mota João Paulo Gomes da SilvaInaldo Leitão Paulo Marinho vaga do PFL

José Santana de Vasconcellos Raimundo SantosWellington Roberto

PSBRenato Casagrande 2 vagas(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PPSDimas Ramalho Fernando CorujaJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDT(Dep. do PP ocupa a vaga) Pompeo de Mattos

PC do BPerpétua Almeida 1 vaga

PRONA1 vaga 1 vagaSecretário(a): Heloisa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO

TEMA ABRANJA A REFORMA POLÍTICA.Presidente: Alexandre Cardoso (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Ronaldo Caiado (PFL)Titulares Suplentes

PTChico Alencar César MedeirosDevanir Ribeiro Colombo

Fernando Ferro João AlfredoJosé Eduardo Cardozo Luiz SérgioLuiz Couto Maria do Carmo LaraPaulo Delgado (Dep. do PDT ocupa a vaga)Rubens Otoni 1 vaga

PFL

André de PaulaAntonio Carlos Magalhães

NetoLuiz Carlos Santos Eduardo SciarraMarcos Abramo José RochaRoberto Magalhães vaga do PTB Zelinda NovaesRonaldo Caiado (Dep. do PL ocupa a vaga)Vic Pires Franco (Dep. do PSDB ocupa a vaga)(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PMDBCezar Schirmer Almerinda de CarvalhoJosé Divino Jorge AlbertoMarcelino Fraga Leandro VilelaOsmar Serraglio Mauro BenevidesOsvaldo Biolchi Vieira Reis

PSDBAffonso Camargo Carlos Alberto LeréiaAloysio Nunes Ferreira(Licenciado)

Nicias Ribeiro

Bonifácio de Andrada Paulo Bauer vaga do PFL

João Almeida Thelma de OliveiraProfessora Raquel Teixeira(Licenciado)

Vicente Arruda

1 vagaPP

Leodegar Tiscoski Francisco DornellesMário Negromonte Nélio DiasNilton Baiano Ricardo Barros

PTBJackson Barreto Edna MacedoPaes Landim vaga do PFL José Múcio MonteiroPhilemon Rodrigues Neuton Lima(Dep. do PFL ocupa a vaga)

PLCarlos Rodrigues Almeida de Jesus

João Paulo Gomes da SilvaMarcelo Guimarães Filho vaga do

PFL

Lincoln Portela Mário Assad JúniorOliveira Filho

PSBAlexandre Cardoso 2 vagasLuiza Erundina

PPSFernando Coruja Átila Lins

PDTSeveriano Alves João Fontes vaga do PT

Mário HeringerPC do B

Renildo Calheiros Inácio ArrudaPV

Jovino Cândido Marcelo OrtizSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6214 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO

TEMA ABRANJA A REFORMA TRABALHISTA.Presidente: Vicentinho (PT)1º Vice-Presidente: Maurício Rands (PT)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Chaves (PTB)Titulares Suplentes

Page 194: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

PTCarlos Santana Antônio Carlos BiffiDra. Clair Antonio Carlos BiscaiaLuiz Alberto Henrique AfonsoMaurício Rands Josias GomesOrlando Desconsi Neyde AparecidaPaulo Rocha Tarcísio ZimmermannVicentinho (Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PFLCoriolano Sales Celcita PinheiroJoão Batista Gerson GabrielliRobson Tuma Onyx LorenzoniVilmar Rocha (Dep. do PTB ocupa a vaga)(Dep. do PSDB ocupa a vaga) 2 vagas(Dep. do PL ocupa a vaga)

PMDBAlmir Moura vaga do PL Jefferson CamposLeonardo Picciani Leandro VilelaMarcelo Teixeira Pastor Pedro RibeiroWladimir Costa Takayama(Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vaga(Dep. do PPS ocupa a vaga)

PSDBAntonio Carlos Pannunzio Átila LiraCarlos Alberto Leréia Carlos SampaioEduardo Paes 3 vagasPaulo Bauer vaga do PFL

Ronaldo DimasZenaldo Coutinho

PPFrancisco Dornelles Leonardo Vilela (Licenciado)Nelson Meurer Luis Carlos HeinzeRoberto Balestra (Licenciado) Vadão Gomes

PTBIris Simões Homero BarretoJoaquim Francisco Paes Landim vaga do PFL

José Chaves vaga do PMDB Philemon RodriguesJosé Múcio Monteiro 1 vaga

PLMiguel de Souza Heleno SilvaPaulo Marinho vaga do PFL Milton MontiSandro Mabel Raimundo Santos(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSBDr. Ribamar Alves Luciano Leitoa vaga do PDT

Isaías Silvestre 2 vagasPPS

Cláudio Magrão Raul JungmannMaria Helena vaga do PMDB

PDTPompeo de Mattos (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PC do BDaniel Almeida Jamil Murad

PRONA1 vaga 1 vaga

S.PART.Babá vaga do PT

Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6206 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO

TEMA ABRANJA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.Presidente: Mussa Demes (PFL)1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)2º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Relator: Virgílio Guimarães (PT)

Titulares SuplentesPT

Carlito Merss Paulo PimentaJorge Bittar Reginaldo LopesJosé Mentor Telma de SouzaPaulo Bernardo (Licenciado) VignattiPaulo Rubem Santiago Wasny de RoureVirgílio Guimarães (Dep. do PV ocupa a vaga)Walter Pinheiro 1 vaga

PFLGerson Gabrielli Aroldo CedrazJosé Carlos Machado Eduardo SciarraJosé Roberto Arruda Eliseu ResendeMussa Demes Gervásio SilvaPauderney Avelino Júlio Cesar(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Vic Pires Franco

PMDBCarlos Eduardo Cadoca Ann PontesLuiz Bittencourt Jorge AlbertoMarcelo Teixeira Paulo AfonsoMax Rosenmann Pedro Chaves(Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDBAntonio Cambraia Anivaldo ValeEduardo Paes vaga do PFL Antonio Carlos Mendes ThameJulio Semeghini Gonzaga MotaLuiz Carlos Hauly Yeda CrusiusNarcio Rodrigues (Dep. do PTB ocupa a vaga)Walter Feldman (Licenciado)

PPDelfim Netto Augusto NardesFrancisco Dornelles Márcio Reinaldo MoreiraRomel Anizio 1 vaga

PTBArmando Monteiro vaga do PMDB Arnon Bezerra vaga do PSDB

José Militão Pedro FernandesNelson Marquezelli (Dep. do PL ocupa a vaga)1 vaga (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PLEdmar Moreira Enio Tatico vaga do PTB

João Leão Jaime MartinsSandro Mabel João Paulo Gomes da Silva

Reinaldo BetãoPSB

André Zacharow vaga do PDT Pastor Francisco OlímpioBeto Albuquerque 1 vagaRenato Casagrande

PPSFernando Coruja (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PDT(Dep. do PSB ocupa a vaga) João Herrmann Neto vaga do PPS

1 vagaPC do B

Sérgio Miranda Vanessa GrazziotinPV

Edson Duarte Fernando Gabeira vaga do PT

Leonardo MattosPSC

Zequinha Marinho vaga do PTB

Secretário(a): Angélica Maria Landim Fialho de AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OUVIR OS DIVERSOSPOSICIONAMENTOS A RESPEITO DO TEMA E PROPOR

MEDIDAS VISANDO A REFORMA UNIVERSITÁRIA.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:

Page 195: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PT6 vagas 6 vagas

PMDBGastão Vieira Almir Moura vaga do Bloco PL, PSL

João Matos (Licenciado) Osmar SerraglioMarinha Raupp 4 vagasOsvaldo Biolchi1 vaga

Bloco PFL, PRONAAlberto Fraga vaga do PTB 4 vagasCésar BandeiraClóvis FecuryCorauci SobrinhoMurilo Zauith

PPFeu Rosa Márcio Reinaldo MoreiraProfessor Irapuan Teixeira Ronivon SantiagoSimão Sessim Suely CamposVanderlei Assis Wagner Lago

PSDBÁtila Lira Bonifácio de AndradaNilson Pinto Lobbe NetoProfessora Raquel Teixeira(Licenciado)

Rafael Guerra

PTBEduardo Seabra Alex CanzianiJonival Lucas Junior Elaine Costa(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Paes Landim

Bloco PL, PSL

Carlos Mota(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)Milton Monti (Dep. S.PART. ocupa a vaga)Paulo Marinho 1 vaga

PPSRogério Teófilo Fernando Coruja

PSBLuciano Leitoa 1 vaga

PDTSeveriano Alves 1 vaga

PC do BAlice Portugal Jamil Murad

PSCCosta Ferreira 1 vaga

PVSarney Filho Marcelo Ortiz

S.PART.Pedro Irujo vaga do Bloco PL, PSL

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia

PMDBMendes Ribeiro Filho

PFL

Moroni TorganSecretário(a): TarcísioLocal: CEDITelefones: 216-5615 / 5625

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A"INVESTIGAR O TRÁFICO DE ANIMAIS E PLANTAS

SILVESTRES BRASILEIROS, A EXPLORAÇÃO E COMÉRCIOILEGAL DE MADEIRA E A BIOPIRATARIA NO PAÍS".

Presidente: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB)1º Vice-Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)2º Vice-Presidente: Josué Bengtson (PTB)3º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)Relator: Sarney Filho (PV)Titulares Suplentes

PTDr. Rosinha Leonardo MonteiroHenrique Afonso Zé GeraldoNeyde Aparecida 2 vagasZico Bronzeado

PMDBGervásio Oliveira vaga do PDT Max RosenmannLeandro Vilela 2 vagasLuiz BittencourtMoacir Micheletto

Bloco PFL, PRONARobson Tuma (Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

2 vagas

1 vagaPP

Benedito de Lira Roberto Balestra (Licenciado)Francisco Garcia 1 vaga

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Thelma de OliveiraNilson Pinto 1 vaga

PTBDr. Francisco Gonçalves Arnaldo Faria de SáJosué Bengtson Pastor Reinaldo

Bloco PL, PSLCoronel Alves Badu PicançoHamilton Casara Miguel de SouzaJoão Carlos Bacelar vaga do Bloco PFL,

PRONA

PPSMaria Helena Fernando Coruja

PSBDr. Ribamar Alves 1 vaga

PDT(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Dr. Rodolfo Pereira

PC do BPerpétua Almeida Vanessa Grazziotin

PVSarney Filho Edson Duarte

Fernando Gabeira vaga do Bloco PFL,

PRONA

Secretário(a): Saulo AugustoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 151-BTelefones: 216-6276/6252FAX: 216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A"INVESTIGAR A AÇÃO CRIMINOSA DAS MILÍCIAS PRIVADAS

E DOS GRUPOS DE EXTERMÍNIO EM TODA A REGIÃONORDESTE".

Presidente: Bosco Costa (PSDB)1º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)3º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)Relator: Luiz Couto (PT)

Page 196: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Titulares SuplentesPT

Fernando Ferro Guilherme MenezesJoão Alfredo José PimentelLuiz Alberto Maurício RandsLuiz Couto Nelson Pellegrino

PFLJosé Carlos Machado vaga do PRONA Davi Alcolumbre vaga do PDT

(Dep. do PL ocupa a vaga) Fernando de Fabinho(Dep. do PL ocupa a vaga) Rodrigo Maia1 vaga 1 vaga

PMDBJosias Quintal Pastor Pedro Ribeiro

Marcelo Castro(Dep. do PSB ocupa a

vaga)Mauro Lopes 1 vaga

PSDBBosco Costa Carlos SampaioHelenildo Ribeiro (Licenciado) João CamposVicente Arruda 1 vaga

PPEnivaldo Ribeiro Márcio Reinaldo MoreiraMário Negromonte Nélio Dias

PTBJonival Lucas Junior Arnaldo Faria de Sá

Romeu Queiroz(Dep. S.PART. ocupa a

vaga)PL

José Carlos Araújo vaga do PFL Almeida de JesusMarcelo Guimarães Filho vaga do PFL Edmar MoreiraMarcos de Jesus1 vaga

PSBDr. Ribamar Alves Sandra Rosado vaga do PMDB

1 vagaPPS

Geraldo Thadeu Colbert MartinsPDT

1 vaga (Dep. do PFL ocupa a vaga)PC do B

Daniel Almeida 1 vagaPRONA

(Dep. do PFL ocupa a vaga) Elimar Máximo DamascenoS.PART.

Osmânio Pereira vaga do PTB

Secretário(a): Francisco de Assis DinizLocal: Anexo II, Sala 151-BTelefones: 216-6213 / 6252FAX: 216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DAS

EMPRESAS DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO E O PAPELNELE DESEMPENHADO PELO BANCO NACIONAL DE

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTEduardo Valverde Adão PrettoFernando Ferro Wasny de RoureJorge Boeira 2 vagasMauro Passos

PMDBJosé Priante Aníbal GomesMarcello Siqueira Josias QuintalPastor Amarildo vaga do PSC Nelson BornierWladimir Costa

Bloco PFL, PRONAGervásio Silva Corauci SobrinhoLuiz Carlos Santos José Carlos Aleluia(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a vaga) Pauderney Avelino

PPJoão Pizzolatti Ricardo BarrosMário Negromonte Vadão Gomes

PSDBJoão Almeida Antonio CambraiaSilvio Torres Rafael Guerra

PTB(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Arnaldo Faria de Sá(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Marcus Vicente

Bloco PL, PSLGiacobo Jaime MartinsInaldo Leitão Luciano CastroJosé Carlos Araújo vaga do Bloco PFL, PRONA

PPS(Dep. do PSB ocupa a vaga) Colbert Martins

PSB

B. Sá vaga do PPS (Dep. do PDT ocupa avaga)

Dr. Ribamar AlvesPDT

Luiz Piauhylino Álvaro DiasJurandir Boia vaga do PSB

PC do BSérgio Miranda Vanessa Grazziotin

PSC

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)(Dep. do PRP ocupa a

vaga)PRP

Renato Cozzolino vaga do PSC

S.PART.Osmânio Pereira vaga do PTB

Salvador Zimbaldi vaga do PTB

Secretário(a): Marcos FigueiraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 151-BTelefones: 216-6261/6273FAX: 216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO TRÁFICO

DE ARMAS.Presidente: Moroni Torgan (PFL)1º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)2º Vice-Presidente: Josias Quintal (PMDB)3º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PL)Relator: Paulo Pimenta (PT)Titulares Suplentes

PTLuiz Couto Antonio Carlos BiscaiaOdair Cunha Iriny LopesPaulo Pimenta José Eduardo Cardozo1 vaga Zico Bronzeado

PMDBGervásio Oliveira Cabo JúlioJosias Quintal Gilberto NascimentoMauro Lopes 2 vagasNelson Trad

Bloco PFL, PRONAAlberto Fraga vaga do PTB Abelardo LupionLaura Carneiro Eduardo SciarraMoroni Torgan Onyx LorenzoniRobson Tuma

PSDBCarlos Sampaio Bosco CostaJoão Campos Capitão Wayne

Zulaiê Cobra vaga do PTB

PP

Page 197: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

Nilton Baiano Francisco AppioReginaldo Germano Mário Negromonte

PTBArnaldo Faria de Sá Luiz Antonio Fleury(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

(Dep. do PSDB ocupa avaga)

PLCoronel Alves MedeirosNeucimar Fraga Wanderval Santos

PPSColbert Martins 1 vaga

PSBPaulo Baltazar Gonzaga Patriota

PDTPompeo de Mattos Enio Bacci

PC do BPerpétua Almeida 1 vaga

PVEdson Duarte Jovino CândidoSecretário(a): Manoel AlvimLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 151-BTelefones: 216-6210/6252FAX: 216-6285

REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO EXTERNADESTINADA A ACOMPANHAR E TOMAR MEDIDAS CABÍVEIS

NAS DENÚNCIAS DE DESVIO DE VERBAS FEDERAISRELATIVAS À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Titulares SuplentesPT

Chico AlencarPMDB

José DivinoPFL

Laura CarneiroPSB

Alexandre CardosoPC do B

Jandira FeghaliSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES DO ASSASSINATO DOS AUDITORES

FISCAIS E DO MOTORISTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO,NA REGIÃO NOROESTE DE MINAS GERAIS, NA CIDADE DE

UNAÍ.Coordenador: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)Relator: Carlos Mota (PL)Titulares Suplentes

PTEduardo ValverdeLuiz Eduardo GreenhalghVirgílio Guimarães

PFLJosé Roberto Arruda

PLCarlos Mota

PSDBEduardo Barbosa

PTBArnaldo Faria de Sá

PPSColbert Martins

PCdoBSérgio MirandaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6204/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE SUCESSIVOS ATAQUES,

SEGUIDOS DE MORTE, PRATICADOS CONTRAMORADORES DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO.

Coordenador: Orlando Fantazzini (PT)Titulares Suplentes

PTLuiz Eduardo GreenhalghOrlando Fantazzini

PMDBGilberto NascimentoJefferson Campos

Bloco PFL, PRONADr. Pinotti (Licenciado)

PPCelso Russomanno

PSDBZulaiê Cobra

PTBArnaldo Faria de Sá

Bloco PL, PSLWanderval Santos

PPSGeraldo Thadeu

PSBLuiza ErundinaSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VERIFICAR, "IN LOCO",AS CAUSAS DO INCÊNDIO E BUSCAR CONHECIMENTO

PARA QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS POSSAMDESENVOLVER O ESTADO DE RORAIMA.

Titulares SuplentesPT

Josias GomesPaulo RochaProfessor LuizinhoZico Bronzeado

PMDBAlceste Almeida

PFLFrancisco Rodrigues

PTBPastor Frankembergen

PPSuely Campos

PDTDr. Rodolfo Pereira

PC do BVanessa GrazziotinSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A REALIZAR VISITAS ÀSINSTALAÇÕES DE ENRIQUECIMENTO DE URÂNIO

LOCALIZADAS EM RESENDE - RJ, EM CAITITÉ - BA EMOUTROS MUNICÍPIOS, E ELABORAR RELATÓRIODESCRITIVO, CONTENDO ANÁLISE E AVALIAÇÃO

CIRCUNSTANCIAL DOS PROCESSOS E PRECEDIMENTOSOBSERVADOS NO PROJETO NUCLEAR BRASILEIRO.

Titulares SuplentesPT

ManinhaPMDB

Moreira FrancoPFL

Carlos MellesMurilo ZauithRobério Nunes

Page 198: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

PPFeu RosaIvan RanzolinJair Bolsonaro

PLMarcos de Jesus

PSDBAntonio Carlos Pannunzio

PDTJoão Herrmann Neto

PVEdson DuarteFernando GabeiraSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OSTRABALHOS RELACIONADOS À CHACINA OCORRIDA NA

BAIXADA FLUMINENSE, INCLUSIVE A APURAÇÃO QUE VEMSENDO FEITA PELOS ÓRGÃOS POLICIAIS.

Presidente: Nelson Bornier (PMDB)Titulares Suplentes

PTAndré CostaAntonio Carlos Biscaia

PMDBAlmerinda de Carvalho vaga do PP

Nelson BornierBloco PFL, PRONA

Aldir CabralPSDB

1 vagaPP

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)PTB

Roberto JeffersonPL

Reinaldo BetãoSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR A BAHIA EAVERIGUAR AS RAZÕES DO CONFLITO ENTRE OS

MÉDICOS BAIANOS E OS PLANOS DE SAÚDE.Titulares Suplentes

PTAngela GuadagninGuilherme MenezesNelson Pellegrino

PMDBGeddel Vieira LimaJorge Alberto

Bloco PFL, PRONAJosé Rocha1 vaga

PPNilton BaianoVanderlei Assis

PSDBJoão Almeida

PTBJonival Lucas Junior

Bloco PL, PSLAmauri Gasques

PPSColbert Martins

PSBJorge Gomes

PC do BAlice PortugalSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVERIGUAR ASITUAÇÃO DE CONFLITO EXISTENTE ENTRE OS

MORADORES E O IBAMA, NO ENTORNO DO PARQUENACIONAL DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANÁ.

Titulares SuplentesPT

Assis Miguel do CoutoPMDB

Osmar SerraglioPFL

Eduardo SciarraPP

Nelson MeurerPSDB

Luiz Carlos HaulyPTB

Alex CanzianiPV

Fernando GabeiraSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE O ENVENENAMENTO DE ANIMAISOCORRIDO NA FUNDAÇÃO ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO.

Coordenador: Marcelo Ortiz (PV)Titulares Suplentes

PTDevanir RibeiroRoberto Gouveia

PMDBAnn Pontes(Dep. do PV ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONARobson Tuma(Dep. do PV ocupa a vaga)

PPIldeu AraujoProfessor Irapuan Teixeira

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame

PTBArnaldo Faria de Sá

Bloco PL, PSLAmauri Gasques

PPSGeraldo Thadeu

PSB1 vaga

PVEdson Duarte vaga do PMDB

Marcelo OrtizSarney Filho vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE OS CONFRONTOS ENTRE OS

GARIMPEIROS E ÍNDIOS CINTA-LARGA PELA EXPLORAÇÃOILEGAL DO GARIMPO DE DIAMANTES NA RESERVA

ROOSEVELT, SITUADA NO SUL DE RONDÔNIA.Coordenador: Alberto Fraga (PFL)Relator: Luis Carlos Heinze (PP)Titulares Suplentes

PTCarlos AbicalilEduardo Valverde

Page 199: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

PFLAlberto Fraga

PPAgnaldo MunizLuis Carlos Heinze

PLMiguel de Souza

PTBNilton Capixaba

PCdoBPerpétua Almeida

PVEdson DuarteSecretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6211/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR AS UNIDADESPRISIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO E DESENVOLVER DIÁLOGO COM ASAUTORIDADES DO ESTADO PERTINENTES À ÁREA, COMVISTAS A BUSCAR SOLUÇÃO PARA A GRAVE CRISE DO

SETOR.Coordenador: Mário Heringer (PDT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos BiscaiaChico Alencar

PMDBAlmir Moura vaga do Bloco PL, PSL

Gilberto NascimentoJosias Quintal

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro

PPReginaldo Germano

PSDB(Dep. do PPS ocupa a vaga)

Bloco PL, PSLWanderval Santos(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PPSGeraldo ThadeuJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PSBAlexandre Cardoso

PDTMário HeringerSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA COM A FINALIDADE DE AVERIGUARAS CAUSAS E A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AOMEIO AMBIENTE PELO VAZAMENTO DE UMA BARRAGEM

DE REJEITOS DA INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPELLTDA., ATINGINDO MUNICÍPIOS DOS ESTADOS DE MINAS

GERAIS E DO RIO DE JANEIRO.Coordenador: César Medeiros (PT)Relator: Renato Cozzolino (PRP)Titulares Suplentes

PTCésar MedeirosLeonardo Monteiro

PMDBDeleyLuiz BittencourtNelson Bornier

PPJulio Lopes

PTBSandro Matos

PVEdson DuarteFernando GabeiraJovino CândidoLeonardo MattosMarcelo OrtizSarney Filho

PRPRenato CozzolinoSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EFETUAR ESTUDOEM RELAÇÃO AOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃOREFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE E À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EOFERECER INDICATIVO À CASA SOBRE A MATÉRIA.

Presidente: Osmar Serraglio (PMDB)Relator: Vicente Cascione (PTB)Titulares Suplentes

PTDurval OrlatoJorge BoeiraMaria do RosárioTerezinha Fernandes

PFLLaura CarneiroZelinda Novaes(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBAnn PontesOsmar SerraglioRose de Freitas

PSDBAloysio Nunes Ferreira (Licenciado)Eduardo BarbosaThelma de Oliveira

PPDarci Coelho vaga do PFL

Ivan RanzolinRicardo Fiuza

PTBLuiz Antonio FleuryVicente Cascione

PLCarlos Mota

PSBLuiza Erundina

PPSRogério Teófilo

PDTSeveriano AlvesSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6276/6232FAX: 216-6225

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A, NO PRAZO DE 20DIAS, EXAMINAR E OFERECER UM INDICATIVO AOPLENÁRIO REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO

LEGISLATIVO Nº 383, DE 2003, QUE "SUSTA O DECRETO N°3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A

ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DECURSOS E INSTITUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",INCLUINDO O RECADASTRAMENTO DAS UNIVERSIDADES.Titulares Suplentes

PTIara Bernardi

Page 200: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

PMDBGastão Vieira

PFLPaulo Magalhães

PSDBAloysio Nunes Ferreira (Licenciado)Professora Raquel Teixeira (Licenciado)Secretário(a): -

Page 201: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

TÍTULOS PUBLICADOS — 2002

CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÕES

TRANSPORTE METROPOLITANO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

R$ 2,20

85-7365-250-0ISBN:

POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DOS RECURSOS HÍDRICOS

R$ 2,20

85-7365-248-9ISBN:

ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DO TERCEIRO SETOR : SEMINÁRIO

R$ 2,20

85-7365-253-5ISBN:

UTILIZAÇÃO DE TERRAS NO DISTRITO FEDERAL : AUDIÊNCIA PÚBLICA

R$ 2,20

85-7365-249-7ISBN:

IMAGEM DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, A

R$ 4,40

85-7385-240-3ISBN:

IV CONFERÊNCIA DAS CIDADES: A CIDADE CIDADÃ

R$ 3,30

85-7365-266-7ISBN:

Locais de venda: Mídia Livraria. Ed. Principal e Anexo IV da Câmara dos Deputados. Telefones: (61) 318-6477/7271. Informações: Coordenação de Publicações. Telefone: (61) 318-6864. E-mail: [email protected]

Page 202: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD14JUL2005.pdf · dos Correios. ..... 33786 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Excessos cometidos

202