República Feder~tiva do 8rasi DIÁRIO DO CONGRESSO...

DIÁRIORepública Feder~tiva do 8rasiI

DO CONGRESSO NACIONAL. ,'J

SEÇÃO I

ANO XLIX - N~ 82 SÉXl'A-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 1994 BRASÍLIA - DF

-r-----CONGRESSO NACIONAL--~

.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado

Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N~ 23, DE 1994

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda.,para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Recife,Estado de Pernambuco.

o Congresso Nacional decreta:Art. 19 É aprovado o ato a que se refere a Portaria n9 68, de'22 de junho de 1992, do Ministro

de Estado dos Transportes e das Comunicações, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à PublisomIndústria e Comércio Ltda., posteriormente transfe~ida à Televisão Verdes Mar~s Ltda.', para explorar,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em'freqüência modulada na cidade de Recife,Estado de Pernambuco.

Art. 29 Este Decreto Legislativo entra em vigor na 'data de sua publicação.Senado Federal, 9 de junho de 1994. - Senador Humberto Lucena, Presidente.

A

CAMAR.A DOS DEPUTADOSSUMÁRIO

1- ATA DA 62~ SESSÃO DA 4~ SESSÁ.O LEGISLA·TIVA DA 49~ LEGISLATURA EM 9 DE JUNHO DE 1994

I - Abertura da SessãoD - Leitura e assinatura da ata da sessão anteriorDI - Leitura do Expediente

AVISO

N9 175/94 - Da Senhora Élvia L. Castello Branco,Presidente do Tribunal de Contas da União, que encaminhacópia da Decisão n9309/94.

OFÍCIOS

N9 68/94 - Do Excelentí$imo Senhor Dr. Lydio,Miguel Bandeira de Melo, Presidente da Câmara Municipalde Muriaé, que encaminha cópia da Representação n935194.

• N9 365/94 - Do Senhof'Deputado Tarcísio Delgado,Llder do PMDB, comunicando que ° Deputado AlbertoGoldman passa a participar da Comissão de Trabalho, c\eAdministração e Serviço Público.

9186 Sexta-feira 10 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1994

N9 115/94 - Do Senhor Deputado Laíre Rosado, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, comunicando que a referida Comissão apreciou o PL n94.080-A/93.

N9 116/94 - Do Senhor Deputado Laíre Rosado, Presidente da Comissão de Seguridade Socíel e Família, comu-

,N9 172/94 ----, Do Senhor Deputado Nelson Trad, Líder nicando que 'a referida Comissão aprovou, requerimento

di:> PTB, indicando o Deputado José Rezende para integrar' solicitando novo despacho ao PLC n9 178/93.a Cómissão de Educação, Cultura e Desporto. N9l93/94 '"'-Do' Senhor Deputado Paulo Rocha, Presi-

N9, 158/94 - Do Senhor Deputado Valdemar Costa dente da Comissão de Trabalho, de Administração e SerNeto., Líder do I:'L, indicando o Deputado Ribeiro Tavares viço·Público, sOlicitando afeconstituição do PL n991-A/91.paraintegrar a Comissão. de Constituição e Justiça ede N9l95/94,- Do SenhoiDeputado Paulo Rocha, Presi-Redação. 'dente da Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-. 'w 277/94 ....:- Do Senhor Deputado Nelson Marque- viço Público, comunicando que a referida Comissão rejeiz~lli, Presidente da Comissãode Agricultura e Política Ru- tou o PL n93.102/89.ral" solicitandp,a c:)esapensação do PL n9 3.932/93 do PL N9l96/94-Do Senhor Deputado Paulo Rocha, Presi-,n93.4511.92, ilp<:Ils;indo-s~ aO primeiro o PL n; 4.605/?4. dente da Comissão de Trabalho~ de Administração e Ser-

N9 283194 - Do Senhor Deputado Nelson Marque- viço Público, comunicando que a referida Comissão ,rejei-~elli, Presidente da Comissão de Agricultura e Política Ru- tou o PLn984"A/91. ' .

,·ral, solicitando a reconstifuição do PL n91.431/91. N9197/94-Do Senhor Derutado Paulo Rocha, Presi-N9 286/94-~o SenhorDeputado Nelson Marquezelli" dente da Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-

,Preside\1te da ,Comissão. de Agricultura e Política Rural, viço Público, comunicando que a referida Comissão rejei-solicitando audiência do PL. n94.473/94. tou oPL n91.252/91.,

N9 283/94 --.:... Do Senhor DeputâdoJosé Thomaz Nonô, . N9198/94 _'Do Senhor Deputado Paulo Rocha, Presi-Presidente da ·Comissãode Constituição e Justiça e de dente da Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-Rt<dagão, s9Jicitando a reconstituição do Ofício n° viço Público, comunicando que a referida Comissãorejei-LOO9-,I~/93., , . ." tou o PL n° 1.-838/.91.' "

N9 316/94 ...D.o Se,nhor Deputad~ 'José Thomaz Nonô, , .Nº 199/94 - Do Senhor Deputado Paulo Rocha, Presi-Presidente' da Comissão de Constituição e J.ustiça e de' dente da Comissão de Trabalho, de Administração e SerRedação, solicitando que o·PLC n9 122/92 seja transfor- viço Público, comunicando que a referida Comissão rejei-mado em Projeto de Lei.', ' . 'tou oPL n92.818/92.

N9 251/94 ....:.- Do Senhor Deputado Zaire Rezende, N9 200/94 - Do Senhor Deputado Paulo Rocha, Presi-Presidente da Comissão de ..Defesa do Consumidor, Meio dente da Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-Ambiente e Minorias, solicitando a redistribuição do PL viço Público, comunicando que a referida Comissão rejei-n94.425/94. tou o PL n93.087/92.,. ',. , ,. ,

N9 253/94 - Do Sehhór Deputado Zaire Rezende, . N9 201/94 - Do Sen,hor Dep~tado Paulo Rpcha, P,resi-Presidente da Comissão de Defesa do' Consumidbr;Meio dente. da Comissão de Traba\)lp, de Admin,istração.e Ser-Ambiente e Mínorias, solicitando li desapensação do PL viço Público, comunicando que a referida Comissão rejei-nQ4.464/94 ao PL nQ5.304-A/90. 'touo PL nQ 3.806/93.

NQ 257/94 - Do Senhor Deputado Zaire Rezende, , N9 202/94 '-Do Senhor Deputado Paulo Rocha, Presi-Presidente da Comissão de Defesa dó Consumidor, Meio' ,dente da .Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-Ambiente e Minorias, solicitando areconstituição'da Pro- viço Público, comunicando que a referida Comissão apro-posta de Fiscalização e Controle nQ11/91.' vou o PL nQ5.252-B/90.

NQ 33/94 - Do Senhor Deputado Miro Teixeira, Presi- N9 203/94 - Do Senhor Deputado Paulo Rocha, Presi-dente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, dente da Comissão de Trabalho,' de Administração e Ser-solicitando audiência para o PL n9 4.473/94. viço Público, comunicando que a referida Comissão apro-

NQ 66/94 - Do Senhor Deputado Aécio' de Borba, vou o ,PL nQ3.682/93.Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, NQ 204/94 - Do Senhor Deputado Paulo Rocha, Presi-comunicando a rejeição do PL n94.279/93. dente da Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-

N9 67/94 - Do Senhor Deputado Aécio de Borba, viço Público, comunicando que a referida Comissão apro-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, vou o PL nQ4.419-A/94.comunicando a rejeição do PL nQ1.965/91. N9 205/94 - Do Senhor Deputado Paulo Rocha, Presi-

dente da Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-N918/94 - Do Senhor Deputado Reinhold Stephanes, viço Público, comunicando que a referida Comissão apro-

Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, comuni- vou o PL n9 4.428/94.cando que a referida Comissão concluiu, no mérito, pela N9206/94~DoSenhorDeputadoPaulo Rocha, Presi-rejeição do PL n94.250-A/93. dente da Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-

N9 19/94 - Do Senhor Reinhold Stephanes, Presi- viço Público, comunicando que a referida Comissão apro-dente da Comissão de Finanças e Tributação, comunicando vou o PL n9 5.489-A/90.que a referida Comissão concluiu, no mérito, pela rejeição N9 207/94 - Do Senhor Deputado Paulo Rocha, Presi-do PL n94.310/93. dente da Comissão de Trabalho, de Administração e Ser

viço Público, comunicando que a referida Comissão aprovou o PL n95.814-A/90.

N9 208/94- Do Senhor Deputado Paulo Rocha, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, comunicando que a referida Comissão aprovou o PL n95.824-A/90.

Junho de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)..._" ---~_.- Sexta-feira 10 9187

IV - Pequeno Expedi~nte

DIOGO NOMURA - Desvirtuamento do Programade .Alimentação do Trabalhador - PAT, Conveniênciade instalação de CPI sobre.o assun~o.' Oistrib~ição, emSão paulo, de /panfleto "Alerta aos usuários de vaie-refeição".

. MARIA LUlZA FONTENELE - Deferimento, peloJUIZ Lázaro Guimarães, ?O Tribunal Regional Federal da5~,Regi~P,!,deliminl1I; cassatória de ato suspensivo de procedimento administrativo de, demarcação de área indígenados tremembés.

ARNALDO FARIA DE sk-- Regularização da situação dos pensionistas do Ministério dos Transportes.

NILSON qmsoN -:-, Modernização e ampliação doporto' de Suape. Artigo de autoria do Deputado MiguelArraes sobre a importância do porto de Suape, publicadono Jornal do Commercio, de Pernambuco.

JAIR BOLSONARO - Transcurso do Dia da Artilharia. Conversão das mensalidades escolares em UnidadeReal de Valor - URV. Situação das pensionistas de militares.

PAES LANDIM - Artigo "Por que mudar o setorelétrico?", do Sr. Ivan Müller Botelho, publicado no jornalO Globo.

ADROALDO STRECK - Abrangência do noticiárioA Voz do Brasil. Esclarecimento da população brasileirasobre a n~cessidade de controle nos preços dos produtos.

B. SA - Reavaliação, pelas autoridades competentes,da decisão de fechamento de agências do Banco do Brasilno País.

EXPEDITO RAFAEL -- Candidatura do orador àreeleição.

SOCORRO GOMES - Prática de violência contratrabalhadores rurais e lideranças sindicais no Município

N" 209/94 - Do Senhor Deputado 'Paulo Rocha, Presi- N" 224/94 - Do Senhor Deputado Paulo. Rocha, Presi-dente da Comissão de Trabalho, de Administração e Ser- dente da Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-viço Público, comunicando que areferida Comissão apro- viço Público, requerendo 'a reconstituição do, PL n\'vou o PL n° 6l1/91.,. , ,1.006/91. . .. ,

N" 210/94 - Do Senhor Deputado;Paulo Rocha, Presi- , N" 225/94 - Do Senhor Deputado Paulo Rocha, Presi-dente da Comissão de Trabalho, de, Administração e Ser-, dente da Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-viço Público, comunicando que a referida Comissão apro- viço Público, comunicando que a referida Comissão se ma-vou o PL n" 1.011-A/91. nifestou pela realização de uma audiência préY'ia dos Ptoje-

N9211/94-Do Senhor Deputado Paulo Rocha,Presi- tos de Lei nOs 218/91 e 4.267/93. .dente da Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-, . , N9 124/94 - Da Senhora DeputadaSand~aCavalcanti;viço Público\ comunicando' que a referida Comissão apro- }'residente da COl1]issão de Viação y J:ransporte.s, çomuni~vou o l?L n9 L298/9J, . candoque a referida Comis,são declarou prejlJdicado Q

N" 212/94 - Do Senhor Deputado Paulo Rocha" Presi- PL n" 4.436/94. . ,dente da Comissão de Trabalho, de Administração e Ser- N° 30/94 - Do Senhor Deputado Eduàrdo' Jorge, soli-viço Público, comunicando. que a referida Comissão,apro-' citando que o:PL no 4.088/93, seja distribuído tambémvou o PL n" 1.336-N91. para a Comissão d,e Seguridade Social e Família.

N" 213/94 - Do Senhor Deputado Paulo Rocha, Presi- N9 656/94 - Do Senhor Deputado JacksonPereira,dente da Comissão de Trabalho, de Administração e Ser- que solicita o árquivamento do PL n92.519/92.' ;.viço Público, comunicando que a referida. Comissãoapro-.REQUERIMENTOS

, vou O' PL n" 1.537./91. , ,N" 214/94 - Do Senhor Deputado Paulo Rocha, Presi- - Do Senhor Deputado Nelson Proença; requerendo

dente da Coniissão de Trabalho, de Administração e Ser- audiência das Comissões de Agricultura e Polítiéa Rural. P 'bl' ' . e de' Économiá,' Indústria'é' Comércio; para os PL nO'

VIÇO u ICO, comunicando que a referida Comissão 'apro- 40437/94 e 2.424/91. 'vou o PL n" 2.329/91.

N" 215/94 - Do Senhor Deputado Paulo RQch~, Presi- ' -Do Senhor Deputado Paulo Paim, solicitando a apen-dente da Comissão e Trabalho, de Administração e Serviço sação do PL n" 3.196/92 ao PL n9 3.138/92:Públ~co, ,comunicando que a referida Comissão aprovou

. o PL n92.533-A/92.

N" 216/94 - Do Senhor Deputado Paulo Rocha, Presidente dà Comí'ssão, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, comunicando que a referida, Comissão aprovou o PL n" 2.542-A/92. .

N" 217/94 - Do Senhor Deputado PaUlo Rocha,Presidente da Comissão d'eTrabàlhb; dê Administração e Serviço Público, comunicando que a referida Comissão aprovou o PL n" 3.010/92.

N" 218/94 - Do Senhor Deputado Paulo Rocha, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Públieo, comunicando que a referida Comissão apro-vou o PL n" 3.648/93. ' .

N" 219/94 - Do Senhor Deputado Paulo Rocha, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, comunicando que a referida Comissão aprovou o PL n" 3.799/93.

N9 220/94 - Do Senhor Deputado Paulo Rocha, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, comunicando que a referida Comissão aprovou o PL n" 3,841/93.

No 221/94 - Do Senhor Deputado Paulo Rocha, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, comunicando que a referida Comissão aprovou o PL n° 3.979/93.

N" 222/94 - Do Senhor Deputado Paulo Rocha, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, comunicando que a referida Comissão apro- .vou o PL n" 4.088/93.

N" 223/94 - Do Senhor Deputado Palufo Rocha Presid~nte ~a ~omissão ~e Trabalho, de Administração' e SerVIÇO PublIco, com~mcando que a referida Comissão aprovou o PL no 4.221/93.

9188 • Sexta-feira 10 DlÁRI9 pO CONGR:ESSO NACIONAL (Seçã~ I) Junho de 1994

de X~ngu~ra', Estado do Pará. Importância da reforma agrária para o equacionamento dos problemas do setor ruralbrasileiro.

MORONI TORGAN - Conclusão dos trabalhos daCPI - Exploração e Prostituição Infanto-Juvenil.

MAURÍCIO CALIXTO - Necessidade da conduçãodo Plano de Estabilização Econômica sem a influência deinteresses eleitoreiros.

AUGUSTO CARVALHO - Maior cuidado do Senador Fernando Henrique Cardpso no recebimento de doações para a campanha presidencial.

PAULO PAIM - Urgente envio ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, de projeto de lei relativo aoreajuste do valor do salário mínimo.

EDUARDO JORGE - Transcurso do 59 aniversárioda ofensiva do exército chinês contra manifestantes na Praça da Paz Celestial, em Pequim, China. Libertação dosdissidentes ainda presos.

LUIZ GIRÃO -Falhas da ass~ssoria do Ministro .Rubens Ricupero, da Fazenda, no trato das questÕes agrícolas. Conclusão dos trabalhos da CPI - Exploração eProstituição Infanto-Juvenil. .

RUBEN BENTO - Recuperação das BR-174 eBR-401, trecho Manaus ..:- Caracaraí. Visita do Sr. AlcirCalliari, Presidente do Banco do Brasil, a Boa Vista, Estado de Roraima.

SÉRGIO MIRANDA - Distribuição da renda nacio-nal entre capital e trabalho. .

CLÓVIS ASSIS - Razões da crescente preferênciada população do sertão baiano à candidatura do Sr. LuizInácio Lula,da Silva à Presidência da República. . : ..

APARICIO CARVALHO - Urgente implantaçãode reformas agrária e fundiária para a exploração do potencial agrícola brasileiro.

MENDES BOTELHO - Criação, pelo Ministro dosTransportes, de comissão destinada a estudar as condiçõesde aposentados e pensionistas da instituição.

BENEDITO DE FIGUEIREDO - Conversão dasmensalidades escolares em Unidade Real de Valor URV.

. ELIAS MURAD - Artigo "Abrindo o Jogo", dojornalista Roberto Drummond, publicado no jornal Hojeem Dia.

NAN SOUZA - Razões da tentativa de desestabilização do Ministro Henrique Santillo, da Saúde. Campanha de, multivacinação infantil.

SERGIO AROUCA -Contratação de pesquisadorese tecnólogos estrangeiros pelo Brasil. Irrealismo da p~o

posta de desarmamento das polícias do Estado do Riode Ja)leiro.

COSTA FERREIRA - Adoção de medidas governamentais para redução do quadro de miséria existente nasregiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

MARILU GUIMARÃES - Conclusão dos trabalhosda CPI - Exploração e Prostituição Infanto-Juvenil.

MUNHOZ DA ROCHA - Discordância com proposta de emenda constitucional de extinção das PolíciasMilitares. Anúncio da apresentação de projeto de lei sobreinclusão dos funcionários dos Armazéns Gerais Ferroviários enire os beneficiários da Lei n9 8.186, de 1991.

MENDONÇA NETO - Inclusão dos Estados de Alagoas e Sergipe no Projeto de 'Transpo~ição de Águas doRio São Francisco. ., ,

PRESIDENTE (Cardoso Alves)..:- Resposta ao Deputado Mendonça Neto.

JOSÉ ABRÃO - Manifesto do Grupo Beija Flor,do vale do Ribeira, Estado de São Paulo, contra a escaladade corrupção e o desrespeito ao cidadão no·País.

JOAO PAULO - Insensibilidãde do Presidente Itamar Franco diante das necessidades do povo brasileiro notocaI]te à saúde, à educação e fi agricultqtà. ' ,

LJjCIANO CASTRO - Déscon~pio~isso de carioidatos a cargos eletivos. Visita do SJ,'..Alcir Çalliari, Presidente do Banco do Brasil, a Boa Vista, Estado de Roraima.

ARNO MAGARINOS - Expectativa da populaçãode municípios sul-rio-grandenses quanto ao êxito do Planode Estabilização Econômica e à solução do problema doendividamento agrícola. Opção dos habitantes das margensdo rio Uruguai pela candidatura do Senador EsperidiãoAmin à Presidência da República..

LIBERATO CABOCLO - Interesses do poder eco·,nôI1J.i~o n!! ca~panha dt:se9cadeada pela mídia para fragili

zação do Poder Legil>lativo.JOÃO FAUSTINO - Benefícios sociais prestados

pelas Associações de Alcoólicos Anônimos. Transcurso do599 aniversário de fundação da entidade.

DÉRCI0 KNOP - Regulamentação do exercício daprofissão de dentista prático.

MESSIAS SOARES - Importância da mqbilizaçãoda sociedade brasileira para o enfrentamento do problemadas crianças e dos adolescentes de rua.

AÉCIO NEVES - Conversão das mensalidades escolares em Unidade Real de Valor - URV.

ANTÓNIO MORIMOTO - Correspondência do Sr.Anízio Aparecido da Rocha, morador na Gleba Rio Preto,em Rondônia, sobre o estado de abandono da região.

VASCO FURLAN - Transcurso da Data.Nacionalde Portugal.

EVALDO GONÇALVES - Requisitos para a reversão do quadro de cárência social e econômica da regiãoNordeste. Documento O Caminho das Águas, elaboradopelo Banco do Nordeste do Brasil S.A.

PASCOAL NOVAES - Imediata liberação dos recursos previstos na Medida Provisória n9 504, de 1994,com vistas à resolução do problema de abastecimento deenergia elétrica no Estado de Rondônia.

v- Ordem do Dia

Apresentaram proposições os Srs. Deputados PAULO PAIM, MUNHOZ DA ROCHA, RONALDO PERIM.

VI - Grande Expediente

LOURIVAL FREITAS - Papel da imprensa no processo político-eleitoral. Crescimento da preferência popular pelo Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à Presidência da República.

VII - Comunicações Parlamentares

CHICO VIGILANTE - Conclusão dos trabalhos daCPI - Exploração e Prostituição Infanto-Juvenil. Apre- ,

Junho de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 10 9189

~en~ação, pelo candidato petista à Presid~ncia da República, de prograpla, sobre geração de ,empregos.

Colocação do orador nas pesquisas sobre preferênCiado eleitorado brasiliense nas eleições para a Câmara dosDeputados. -- "

SIDNEY DE MIGUEL (ComQ LíQ~r} - Utilizaçãoda questão racial na campanha eleitoral., ,

VIIl- Encerramento

DISCURSO PROFEIUDO PELO SR. DEr! jTÁDO.JO~É LqUR..IÜ~iÇo','ÇOM9. LÜ?ER; NO PEQl!ENOEXPEDIENTE DA SESSAO ORDlNARIA DA CAMA'RADÓS DEPUTADOS NO DIA 30DE MAIO DE1994,RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO. - Importância do processl? de revisão constitucional para o de-

senvolvimento econômico e social do País. Responsabilidade do PT no insucesso da Revisão Constitucional. -

2 - ATOS DO PRESIDENTE

a) Exonerações: Almiro Freez de Almeida, Humbertode Paula E Silva, Nara de Deus Vieira, Olinda Ribeirode Magalhães.

b) Nomeações: Francisco Carvalho de Araújo, Leonardo de Paula E Silva, Nara de Deus Vieira, OdimérciaAraújo Costa Reis Sá..' c) Designações: Francisco José César e Lídia MariaRibeiro Covre.

3- MESA

4 - LÍDERES E VICE·LÍDERES

, 5 - COMISSÕES

Ata ela. 62~ S.~ssão, em 9 de junho de 1994, ,.

Presidência do Sr.: Adylson 'Motta. 1'1 'Vice:...Presidente; Cardoso Alves, 2'1 Secretário; B. Sá,4'1 Secretário; Léómar Quintanilha, § 2'1 do artigo 18 do Regimento Interno

ÀS 14 HORAS COMPARECEM OS SENHORES: RONDONIAInocêncio OliveiraAdylson Motta ANTONIO MORIMOTO PPR,Cardoso Alves' MAURICIO CALIXTO BLOCOAécíoNevés PASCOAL NOVAES PSDB. Sá.

RORAIMA REDITARIO CASSOL PP

AVENIR ROSA PP ACRELUCIANO CASTRO PPRMARCELO LUZ PP JOAO MAIA PPRUBEN BENTO BLOCO

AMAPA TOCANTINS

ERALDO TRINDADE LEOMAR QUINTANILHA PPRPPR PAULO MOORAO PPRPARA' MARANHAO

GIOVANNI QUEIROZ PDT COSTA FERREIRA PPHERMINIO CALVINHO PMDB DANIEL SILVA BLOCOHlLARIO COIMBRA PTB EURICO RIBEIRO PPRNICIAS RIBEIRO PMDB HAROLDO SABOIA PTPAULO ROCHA PT JOAO RODOLFO PPRPAULO TITAN PMDB JOSE BURNETT PPRSOCORRO GOMES PCdoB SARNEY FILHO BtOCO

AMAZONAS CEARA

ATlLA LINS BLOCO ERNANI VIANA PPBETH AZIZE PDT JACKSON PEREIRA PSDBEZIO FERREIRA BLOCO LUIZ GIRA0 PDTJOSE DUTRA PMDB MORONI TORGAN PSDBPAUDERNEY AVELINO PPR PINHEIRO LANDIM PMDB

9190 Sexta-feira 10 DiÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1994

ETEVALDA GRASSI DE MENEZES PTB

Da Sr! Élvia 1. Castello Branco, Presidente do Tribunalde Contas da União, nos seguintes termos:

I - ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - A lista de pre

sença registra o comparecimento de 55 Senhores Deputados.Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus, e em nome do Povo Brasileiro,

iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão

anterior.

11 - LEITURA DA ATA

O SR. FETTER JÚNIOR, servindo como 29 Secretário,procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qua~ é,sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Passa-se à leitura do expediente.

O SR. NILSON GIBSON,servindo como 19 Secretário,procede à leitura do seguinte

AVISO N" 175-SGScTCUBrasI1ia-DF, 25 de maio de 1994

A Sua Excelência, o SenhorDeputado Inocêncio Oliveira .Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento, có

pia da Decisão número 309194, adotada pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Extraordinária do Plenário de 19-5-94,bem como dos respectivos Relatório e Voto que a funda-mentam(TC n" 007.182/94-5). , ,

Atenciosamente, -ElviaL. Castello Branco, Presidente.DECISÃO N" 309/94 - tcu - Plenário

1. Processo n" TC-007.182/94-52. Classe de Assunto: II - Solicitação de Auditoria3. Interessado: Comissão Parlamentar de Inquérito da

Câmara dos Deputados4. Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Mine

rais, CPRM e Viiiculação: Ministério de Minas'e EnergiaDepartamento Nacional de Produção Nacional ~DNPM . ,

5. Relator: Ministro' Hom'ero Santos'6. Representante do Ministério Público: não atuou7. Unidade Técnica: não, atuou8. Decisão: O Tribunal Pleno, diante das razões expos-

tasjJelo Rêlator, Deeii:Je:'" . ."""8.1. solicitar, à Secretaria de Controle Interno do Minis

tério de Minas e Energia, a adoção de providências objetivando apurar possíveis irregularidades na área de convênios,em particular os firmados pela CPRM e pelo DNPM,comentidade privadas; . .

8.2. determinar, às Unidades Técnicas desta Corte, soba coordenação da SEGECEX, que formulem plano de atuação, a ser submetido a este Plenário, com vistas ao exercícioda fiscalização desta Corte sobre os convênios firmados peloCPRM e pelo DNPM com órgãos públicos, após sua identificação, visando incluir as unidades no Plano de Inspeção eAuditorias para realização em época oportuna; e

8.3. dar conhecimento à Pre'sidência da Câmara dos Deputados das providências adotadas consoante esta Decisãoe do Relatório e Voto que a fundamentam.

9. Ata n° 19/94 - Plenário.10. Data da Sessão: 19-5-1994 - Extraordipária.11. Especificação do quorum:11.1. Ministros presentes: Élvia Lordello Castello Bran

co (Presidente), Adhemar Paladini Ghisi, Carlos Átila Álvaresda Silva, Homero dos Santos (Relator), Paulo Affonso Martins de Oliveira e Olavo Drummond.

Élvia Lordello Castello Branco, Presidente.Homero dos Santos, Ministro-Relator.

GRUPO I - CLASSE II - Plenário

TC-007.182/94-5Natureza: Solicitação de AuditoriaInteressado: Câmara dos Deputados

Ementa: Comunicação da Presidência da Câmara dos Deputados sobre resultado de Comissão Parlamentar de Inquérito.Recomendação de realização de Auditoria' pelo' Tribunal naCompanhia de pesquisas de Recursos Minerais e no Departamento Nacional da Produção Mineral na área de Convênios.

O Exm9 Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,Deputado Federal Inocêncio Ol~veira, através do Aviso SGM/

PTPDT

~iIDS'PCdoBPTB

PMDBBLOCOPPR

BLOCO

BLOCOPMN

PPR

PPR

PIAUI

RIO DE JANEIRO

ESPIRITO SANTO

RIO GRANDE DO NORTE

MINAS GERAIS

RIO GRANDE DO SUL

WALDOMIRO FIORAVANTEWILSON MULLER

BAHIA

JAIR BOLSONARO

PERNAMBUCO

MAVlAEL CAVALCANTI,NILSON'GIBSON

JOAO ALMEIDAJORGE KHOURYPRISCO VIANA

NEY LOPES

JOSE GERALDOSERGIO MIRANDAWILSON CUNHA-

JOSE LUIZ MAIA

Junho de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I).--------------

Sexta-feira 10 9191

P n" 294, de 10-3-94, encaminha a esta Corte as conclusõesda Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigardenúncias de contrabando de recursos minerais, monopóliosrle mineradoras sobre o subsolo, construção de aeroportosclandestinos e destruição do meio. ambiente., chamando a atenção para a recomendação constante do item 4 do RelatórioFinal, vazado nos seguintes termos:

"ao Tribunal de Contas da União, para que estaCorte providencie, dentro de suas atribuições constitucionais e legais, auditoria completa e específica nosconvênios firmados pela Companhia de Pesquisa deRecursos Minerais -:- CPRM, ou pelo DepartamentoNacional da Produção Mineral- DNPM, com outrosórgãos públicos ou privados envolvidos no processode pesquisa e exploração mineral".

É o Relatório.

Voto

O citado Relatório Final (Seção 2.4.1), 310 se reportaràs dificuldades enfrentadas pelos agentes do poder públicono controle e fiscalização da minc:ração, informa sobre a ineficiência operacional do DNPM, entre outras razões, por umaestrutura administrativa desatualizada e também pela carênciade pessoal, que se encontra com a idade média muito elevada,com previsão de aposentadoria de um terço de seu corpofuncional aínédio··prazo. Tais fatores prejudicam-substancialmente as condições do exercício da fiscalização e controlea seu encargo.

Tendo em vista a necessidade de realização da auditoriadeterminada, na abrangência especificada e com o objetivodelineado, que surgiu da preocupação dos eminentes Parlamentares, componentes da mencionada CPI, em verem corrigidos os rumos quanto à operacionalidade dos órgão!> envolvidos, entendo que a mesma deve ser efetivada. Todavia,em vir, .."" da competência atribuída ao Controle Interno peloinciso 11 do art. 74 da Constituição Federal, poderá esta Cortesolicitar, à CISET competente, as devidas providências emrelação aos convênios firmados com organismos de direitoprivado. Quanto aos órgãos públicos conveniados, nas diversas esferas de governo, deverá a SEGECEX, com o apoiodas unidades técnicas, cuja jurisdição alcance os conveniados,após sua identificação, formular o plano de atuação a sersubmetido ao alvitre deste Plenário, visando incluir as unidades no Plano de Inspeções e Auditorias para realização emépoca oportuna.

Dessa forma, o meu Voto é no sentido de que esta Corteadote a decisão que ora submeto à sua deliberação.

Sala das Sessões, 19 de maio de 1994. - Homero Santos,Ministro-Relator.

SECRETARIA-GERAL DA MESAData: 26-5-94

Controle de Processos em Andamento - HistóricoPág..:

N9 Doc.: 554 - Data de entrada Da SGM: 25-2-94Processo: OF 40/74 PRESInteressado: Marcos Lima Pres CPI Recursos MineraisOrigem:

Encaminha Relatório Final da CPI Recursos Mineraiscom conclusões e recomendações pl providências regimentais.Andamento: 25-2-94 M' Tereza7-3-94 - Despacho no Relatório Final: "Presidente. Publi

. que-se."

7-2-94 SGM/P 308 aos Líderes, aos membros da Mesa, SGM/P296 ao Procurador-Geral da República (Aristides JunqueiraAlvarenga), SGM/P 295 ao Secretário da Receita Federal(Osires de Azevedo Lopes Fil~o), SGM/P 294 Presidente doTribunal de Contas da União (Elvia Lordello Castello Branco)10-3-94 Original interessados cópias para PRES ASS SGMPRES18-3-94 SGM/P 421 aos Líderes do PTB, PSD, PSC, cópiasSGM/PRES ASSES5-4-94 Recebemos em resposta ao SGM/P 296 o Ofício/PGRIGAB 555 do Sr. Aristides Junqueira Alvarenga ProcuradorGeral da República, encaminhando cópia de manifestaçãodo Subprocunidor-Geral da República !2lá~dió Cemos FOI)teles.5-4-94 Assessoria7-4-94 Presidente. Pub'ique-se19-4-94 original SGM cópia Atas

.Situação: ConcluídoDespacho:

Do Exm' Dr. Lydio Miguel Bandeira de Melo, Presidenteda Câmara Municipal de Muriaé, nos seguintes termos:Ofício n" 68/CM/94AssuntO: Encaminhamento (Faz)Ao Exm" SenhorDr. Mozart Vianna de PaivaDD. Secretário-Geral da Mesa doCongresso NacionalBrasília-DF

Muriaé, 11 de abril de 1994Exmo" Senhor Secretário-Geral,Com uma cordial visita, na qualidade de Presidente da

Câmara Municipal de Muriaé, venho à presença ilustradade V. Ex" encaminhar cópia da Representação n9 35/94, deautoria de Vereadora Zélia R. Couri, Partido dos Trabalhadores, aprovada por unanimidade pelos Senhores Vereadoresdesta Casa Legislativa, na reunião ordinária do dia 8 de marçode 1994.

Solicito ainda a gentileza de confeccionar cópias destaRepresentação e cpcaminhá-las a todas as lideranças partidárias com representação nesta Casa.

Aproveito a oportunidade para expressar meus sentimentos de respeito e distinta consideração.

Atenciosamente, - Dr, Lydio Miguel Bandeira de Melo,Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.

REPRESENTAÇÃO N9 35194Exm" Sr.Dr. Lydio Miguel B. de MeloDO. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

Senhor Presidente,O Jornal do Brasil de 4-3-94 publicou matéria referente

ao Projeto de Lei que tramitava no Congresso Nacional referente a extensão de licença-maternidade às trabalhadoras rurais.

Previsto na Constituição de 1988, este direito alcançou,de imediato,.as trabalhadoras urbanas recebendo, apenas agora regulamentação que amplia às trabalhadoras rurais. Háquatro anos tramitando no Congresso, se de um lado estefato demonstrou descaso do Poder Legislativo com estas parcelas injustiçadas de trabalhadoras - as mulheres rurais de outro lado demonstra que ainda é hora de se corrigir tãoséria distorção em nossas leis.

9192 Sexta-feira 10 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (~eção 1) Junho de 1994

Sua aplicação, no entanto, depende de sanção do Exm"Presidente da República, Dr. Itamar Franco, o que se tornaimprescindivel para corrigir a injlolstiça até então existente.

Hoje, dia 8 de março é o Dia Internacional da Mulher.É mais justa forma de homenagear as mulheres brasileiras,incansáveis em suas lutas, destemidas no enfrentamento deseus problemas, em especial as mulheres rurais, apresenta-seneste momento. Busquemos efetivar através da lei mais estaconquista para as mulheres de nossa Pátria extensiva esta,naturalmente, aos homens. Ambos constituem, na famIlia,duas faces de uma instituição fundamental, que se complementam na interdependência, diversidade e unidade.

Solicito a V. Ex", ouvido o Plenário, com a concordânciade todos os senhores vereadores, encaminhar a presente representação à Presidência da República, solicitando sancionaro Projeto pré-citado. Ao mesmo tempo, encaminhá-la às lideranças dos Partidos no Congresso Nacional demonstrando nossa satisfação pela aprovação do mesmo Projeto. Sem dúvida,agindo assim, os Poderes Legislativos, e Executivo estarãocumprindo com a importante tarefa que lhes cabe: a de promover justiça social, regulamentando as posições contidas emnossa Carta Magna.

Com apreço e consideração.Atenciosamente,Sala das Sessões, 8 de março de 1994. - Zélia R. Couri,

Veradora do PT.Do Sr. Deputado Tarcísio Delgado, Líder do PMDB, nos

seguintes termos:OF/GABIIIN'-' 365

Brasília, I" de junho de 1994A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que o Deputado Alberto

Goldman passa a participar, na qualidade de Suplente, daComissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, emvaga existente.

Renovo, na oportunidade, protestos de consideração eapreço. - Deputado Tarcísio Delgado, Líder do PMDB.Do Sr. Deputado Nelson Trad, Líder do PTB, nos seguintestermos:Ofício n~ 172/94

BrasIlia, 26 de maio de 1994A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio OliveiraMD. Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Indico a V. Ex", para ocupar a vaga de titular do PTB

na Comissão de Educação, Cultura e Desporto, o DeputadoJosé Rezende.

Na oportunidade, renovo a V. Ex" protestos de elevadaestima e distinta consideração. - Nelson Trad, Líder do PTBna Câmara dos Deputados.

Do Sr. Deputado Valdemar Costa Neto, Líder do PL,nos seguintes termos:Df. n~ 158/94-PL

BrasIlia, 24 de maio de 1994Exm" Sr.Deputado Inocêncio OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Tenho a honra de indicar a Vossa Excelência, para inte

grar a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, comosuplente, o Deputado Ribe;ro Tavares, em substituição aoDeputado Ricardo Corrêa.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência meus protestos de elevado apreço e distinta consideração. - DeputadoValdemar Costa Neto, Líder do PL.

Do Sr. Deputado Nelson Marquezelli, Presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural, nos seguintes termos:

OFÍCIO N~ 277/94Brasília (DF), 19 de maio de 1994

A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Tendo em vista parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, determino a desapensação doPL n" 3.932/93 do n9 3.451/92, apensando-se ao primeiroo PL n" 4.605/94. Em 9-6-94 - Inocêncio Oliveira Presidente.

Exm2...Senhor Presidente da Câmara dos Deputados:Esta Comissão de Agricultura e Política Rural, em sua

15' reunião ordinária, realizada em 11 de maio de 1994, aprovou o parecer do nobre Deputado Tadashi Kuriki, Relatordo PL n~ 3.451/92 e outros cinco a ele apensados, que concluipela aprovação, na forma do segundo Substitutivo, dos Projetos de Lei n9S 3.451/92, 3.646/93, 3.789/93, 3.861/93 e de partedo PL n~ 4.477/94, recomendando a divisão deste último ea desapensação de uma das proposições resultántes, bem'assimdo PL n° 3.932/93.

Com base no disposto no art. 57, inciso III do RegimentoInterno, esta Comissão procedeu à divisão do PL n~ 4.477/94em duas proposições, abaixo identificadas. Solicitamos a Vossa Excelência determinar à Mesa sua renumeração e distribuição, na forma regimental. São as seguintes as proposiçõesresultantes da divisão ora referida:

I -proposição que se estende do art. 79 (que passa aser o art. 1°) até o art. 13 do PL n~.4.477/94, além do artigo16. Sua ementa seria "estabelece mecanismo de equivalênciaem produto para os financiamentos agrícolas". Esta proposição, permanecendo apensada ao PL n" 3.451/92, foi aprovadapelo parecer do Relator, na forma do segundo Substitutivo;

II - proposição que se estende do art. 19 até o art. 6"do PL n9 4.477/94, além dos arts. 14, 15 e das cláusulas devigência e revogatória. Sua ementa seria "estabelece mecanismos para a correção de distorções nos financiamentos rurais, regula suas execuções e dá outras providências". Emrazão da referência contida no art. 3~, foi necessária a reprodução parcial dos arts. 79 e 99 , com as adaptações cabíveis.Encaminhamos, em anexo, o texto resultante.

Tendo em vista tratarem de matéria diversa da que tratamas demais proposições apensadas ao PL n9 3.451/92, solicitamos a Vossa Excelência determinar à Mesa a desapensaçãodo PL n° 3.932/93 e do projeto de lei referido no inciso IIsupra, sugerindc' que estas duas proposições permaneçamapensadas entre si. .

Valemo-nos da oportunidade para renovar a V. Ex' osprotestos de nossa elevada estima e distinta consideração.- Deputado Nelson Marquezelli, Presidente da Comissão deAgricultura e Política Rural.


Ofício n9283/94Brasília, 23 de maio de 1994

Defiro. Em 9-6-94. - Inocêncio Oliveira, Presidente.

A Sua Excelência, o SenhorDeputado Inocêncio OliveiraPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Nos termos regimentais, comunico a Vossa Excelência

haver-se extraviado o Projeto de Lei nó 1.431191, que foradistribuído ao Deputado José Aldo, pelo que solicito de VossaExcelência a determinação de providências no sentido de suareconstituição.

Na oportunidade, renovo a V. Ex~ protestos de consideração e apreço.

Atenciosamente, - Deputado Nelson M:uquezelli, Presi-dente. .


Ofício n9286/94Brasília, 25 de maio de 1994

Ao Excelentíssimo Senhor,Deputado Inocêncio OliveiraPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Defiro a audiência do PL n\' 4.473/94 à Comissãode Agricultura e Política Rural, que deverá ser ouvidaantes da Comissão de Seguridade Social e Família. Em _9-6-94. - Inocêncio Oliveira Presidente.

Senhor Presidente,Com meus cordiais cumprimentos, requeiro de Vossa Ex

celência, nos termos do art., 140 do Regimento Interno, Audiência da Comissão de Agricultura e Política Rural para oProjeto de Lei n94.473/94 - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de micronutrientes aos produtos de alimentação que especifica e dá outras providências".

Sendo o que se apresenta, reitero a Vossa Excelênciaprotestos de elevado apreço e distinta consideração. ,-

Atenciosamente, - Deputado Nelson Marquezelli, Presidente.

Do Sr. Deputado José Thomaz Nonô, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos seguintestermos:

OFíCIO N9 P-283/94-CCJRBrasília, 18 de maio de 1994


Senhor Presidente,Venho por meio deste solicitar a V. Ex" a reconstituição

do OfíCio n91.009-P/93, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que "solicita licença prévia, nos termos do art. 58, §19, da Constituição Federal para apreciar denúncia oferecidacontra o Deputado Federal Francisco Evangelista de Freitas",'em virtude de o mesmo ter sido extraviado do gabinete dorelator, Deputado Ney Lopes, conforme correspondência anexa.

Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração. - Deputado José Thomaz Nonô, Presidente.

Of. Gab. n9 23/94BrasI1ia-DF, 17 de maio de 1994

Gabinete ParlamentarEXm9 Sr.Deputado José Thomaz NonôMD. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e deRedaçãoCâmara dos DeputadosBrasília - DF

Senhor Presidente,Venho solicitar a Vossa Excelência que permita a recons

tituição do Ofício n91.009-P/93, que consta nos registros destaComissão como encaminhado ao meu gabinete para apreciação e emissão de parecer.

No aguardo do seu pronunciamento sobre o assunto coloco-me ao seu inteiro dispor.

Cordialmente, - Ney Lopes, Deputado Federal.

Ofício n9316-P/94A Sua Excelência o Senhor

.Deputado Inocêncio OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Tendo em vista a aprovação em 12 de maio do corrente,

por unanimidade, do parecer preliminar do Deputado PriscoViana, relator nesta Comissão do Projeto de Lei Complementar n9122/92, solicito a Vossa Excelência sejam tomadas'_ 'providências cabíveis para a transformação da supracitadapropositura em projeto de lei.

o Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência meus votosde profunda estyna e consideração. _

Atenciosamente, - Deputado José Thomaz Nonô, Presidente.

Acolho a proposta d~ Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Redação. A Secretaria-Geral da Mesapara providenciar a transformação e fazer retornar àComissão de Constituição e Justiça e de Redação. Nãotendo sido aberto o prazo para apresentação de emendas, no âmbito das Comissões, mantenham-se os pareceres e, após o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Em 9-6-94. - InocêncioOliveira, Presidente.

Do Sr. Deputado Zaire Rezende, Presidente da Comissãode Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias nos se·guintes termos:

OF. TP n9 251194

Brasília, 18 de maio de 1994Exm9 Sr.Deputado Inocêncio OliveiraPresidente da Câmara dos Deputados

"Defiro a redistribuição do PL n9 4.425/94 parainclusive a Comissão de Defesa do Consumidor, MeioAmbiente e Minorias como primeira Comissão de mérito, antes da Comissão de Seguridade Social e Família."

Em 9-6-94. - Inocêncio Oliveira, Presidente.Senhor Presidente,O Projeto de Lei n94.417/94 - do Sr. Elias Murad _

que "Discip~ina os planos de saúde privados", foi distribuído


Brasília, 31 de maio de 1994

Brasília/DF, 31 de maio de 1994

"OPL P" '~U04/90 procura englobar toda a questão docontrole da poluição do ar, incluindo fontes fixas e móveise dispondo sobre os agentes da fiscalização das emissões depoluentes atmosféricos. Fixa prazo para a definição, pelo Conama, dos limites tolerados de emissão, dos agentes poluidores, assim como os níveis máximos admissíveis de concentração atmosférica. Trata da aplicaçã() das :penalidades aostransgressores dos níveis máximos admissíveis. Define vinculação das receitas de penalidades pecuniárias ao custeio dasatividades de monitoramento e controle da qualidade do ar.Determina procedimentos para as atividades permanentes demedição da qualidade do ar, incluindo a discriminação dosagentes nocivos emitidos, grau de concentração, nível deagiessividade e potencial de rtdcividade à saúde humana.

De um modo geral, pode-se afirmar que o PL n" 4.464/94e o PL n" 5.304/90 guardam conexão. Este último incidindosobre o escopo ,mais amplo do controle da poluição atmosférica.

OF n9 227/GAB/94

Excelentíssimo SenhorDeputado Zaire RezendeDD. Preso da Com. de Def.do Cons. Meio Ambiente e MinoriasCâmara dos DeputadQs

Stnhor Presidente,Nos termos regimentais, peço seu empenho no sentido

de solicitar a reconstituição do PFC n° 011/91, o qual se extraviou do meu Gabinete.

Atenciosamente, -Sidneyde Miguel, Deputado Federal.

11 - Votl} do RelatorComo se trata Pc proposta cor:relata, cpnsideramos que,

,em obediência aos preceitos regimentais, deva.ser promovidaa apensação do PL n" 4.464/9~. aoPL m' 5.304/90. para umaapreçiaçã.o, conj'-;1nta., , .,. .

Ante o el'posto, solicitamos,prelimin.armente, o pronunciamento desta Comissão quanto à apensação sugerida,

Sala das Comissões, 23 de maio de 1994. - DeputadoJosé Carlos Coutin~o, Relator.'OF, TP 'n" 2,7fl)4 '

, Exm'! Sr'.',Deputado Inocêncio OliveiraPresidente da Câmara dos Deputados

Defiro em 9-6-94. -"-- lriocên~io Oliveira, Presiden-

Brasília, 24 de maio d~ 1994

te.

te.

Senhor Presidente., ,Em atenção ao pedid'o do Deputado Sidney de Miguel,

conforme cópia' do ,Ofício )1" 227/GAB/94, de 31-5-94, anexo,soliçito a V,. Ex" aQtorizar as proviçlências nec!=ssárias à rec~ns

Defiro a apensação do Projeto de Lei n" 4:464/94. , ,tituição da Proposta de .Fiscalização e Controle - PFC n"'ao Projeto' de Le'i n" 5.304-A/90. Oficie-se ao Autor 11/91-do Sr. Antonio Faleiros - que "Solicita que a Comis-e, apos, publique-se. são de Seguridade Social e Família, ouvida a Comissão de

Em 9-6-94. - Inocêncio Oliveira, Presidente. Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalizeCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, a'CNEN, e o Ministério da Saúde em sua atuação de Controle

MEIO AMBIENTE E MINORIAS no manuseio de material radioativo e no destino definitivo'PROJETO PE, LEI Nº 4.464, DE 1994 de rejeitos radioativos":

._~ten.ciosamente, - Deputado Zaire Rezende, Presiden-·Considera crime ,ecológico a'queima de pneus usa- te.

dos,.em zona urbana ou rural e define penas de reclusãopara infratores. .

Autor: Deputado Làerte BastosRelator: Deputado José Carlos Coutinho

, I -' Relatório

O Pr:ojeto de Lei n'> :4,464, de 1994,' qe autoria do ilustreDeputado Láerte Bastos, define como crime ecológico a quei- 'ma de pneus usados, em zona urbana ou rural., A proposição dispõe para o delito êomprovado, a penade reclusão .eJe dois a qU,atro anos, além ge multa pecuniária,a critério do juízo criminal.

Encontra-se nesta Comissão, para 'exame do mérito, oProjeto de Lei n9 5.304,'de 1990, do ilustre Deputado AntonioCarlos Mendes Thame, que contempla matéria correlata.

te.

Excelentíssimo SenhorDeputado Inocêncio OliveiraPresidente çlfi Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Nos termos do art. 142 do Regimento Interno desta Casa,

com base no parecer preliminar do Relator nesta COI.nlssão,Deputado José Carlos Coutinho, conforme cópia anex;a" solicito a V. Ex" as providências necessárias,à apensaçãodo ProjetQ de I.,ei 11;'.4.464/94'7 do Sr. Laerte Bastos ~que "Con-

, sideracrjme ecológico 'a que~ma de pneus usados, em zonaurbana ou. rural e define penas de reclusão para infratores",ao Projeto de .Lei n" 5.304-A/90 - do Sr. Antônio CarlosMendes - que "Institui:a Lei do Ar Limpo".

,Atenoi,o?amente.'- peputado Zair~"Rezende,Presiden-

'OF. TP rl'!'253/94

a esta Comissão e às de' Seguridade 'Social' e' Família e deConstituição e Justiça e de Redação, e, posteriormente, apensado, juntamente com o Projeto de Lei n" 929/91 - do SI.José Augusto Curvo -que "Dispõe sobre obrigações e limitações dos planos de assistência médico-hospitalar privados",ao Projeto de Lei n" 4.425/94 - do Senado Federal (PLS

, n" 93/93) - que "Proíbe a exclusão de cobertura de despesascom tratamento de determinadas doenças em contatos queasseguram atendimento médico-hospitalar pelas empresas pri.vadas de seguro-saúde ou assemelhadas", com despacho àsComissões de Seguridade Social e Família: de Finanças e Tri-butação: e de Constituição e Justiça e de Redação. .

Tendo em vista que o Projeto de Lei n" 4.425/94, diferentemente do de n" 4.417/94, não prevê a devida tramitaçãopor este Órgão Técnico e tratar de matéria inerente à suatemática, solicito a V. Ex", nos termos regimentais, as providências necessárias à adoção de novo despacho que incluaesta Comissão.

Certo de contar com'a atenção e apoio de V.Ex" subscre'vo-me.

'Atenciosamente. - Deputado Zaire Rezende, Presiden-


Do Sr. Deputado Miro Teixeira Presidente da Comissãode Economia Indústria e Comércio, nos seguill1tes termos:

Ofício nU 33/94

Exm" Sr.Inocêncio OliveiraDD. Presidente da'Câmara dos DeputadosNesta

Defiro a audiência do PL n" 4.473i94 à Comissãode. Écon.õmica,. Indústria. e Comércio, que deverá serouvida antes da Comissão de Seguridade Social e Família.

Em 9-6-94. - Inocêncio Qliveira, Presidérite ..

A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio OliveiraPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Comunico a V. Ex", para os fins previstos no art. 54,

11 e art. 58 do Regimento Interno, que esta Comissão concluiupela inadequação financeira e orçamentária e, no mérito, pelarejeição do Projeto de Lei n" 4.250-A/93, do Sr. João ThoméMestrinho. -

Cordiais saudações. - Deputado Reinhold Stephanes,Presidente.

Of: n" P-19/94Brastlia, 25 de maio de 1994

Senhor Presid.el1~e,Com meus cordiais cumprimentos, Requeiro de Vossa

Excelência, nos termos do art. 141 do Regimento Interno,Audiência da COÍDissãó de Ec6nomia, Indústria e Comérciopara o Prójeto de Lei n" 4.473/94 - que "Dispõe sobre aobrigatoric::dad~ da flçlição demicronutriel'it,esaos produtosde alimentação que especifica e dá outras providênCias".

Sendo o que se apresenta, reitero' a Vo'ssa Excelênciaprotestos de elevado apreçá 'e'distinta consideração. :...- Deputado Miro Tei.xeira, Presidente.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio OliveiraPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,ComuniCo a V. Ex~, para os fins previstos no art. 133

do Regimento Interno, que esta Comissão concluiu pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeiçãodo Projeto de Lei n" 4.310/93, do Sr. Carlos Lupi.

Cordiais saudações. - Deputado Reinhold Stephanes,Presidente. .

Do Sr. Deputado Laíre Rosado, Presidente da Comissãode Seguridade Social, e Família, nos seguintes termos:Ofício n'.' 115/94-P

Brasfiia, 25 de maio de 1994


A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio OliveiraDO. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta. Indefiro a inversão. Os aspectos inerentes ao campo temá

tICO da CSSF preponderam nO projeto, impondo-se a sua mani-o festação como derradeira Comissão de mérito. Em 9-6-94., - Inocêncio Oliveira, Presidente. Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que esta Comissão, emsua reunião ordinária, realizada no dia 25-05, aprovou requerimento do Deputado Eduardo .Jorge, solicitando.novo despacho ao Projeto de Lei Complementar n9 178/93 - Poder Executivo (Mensagem n" 979/93) - que "dispõe sobre as entidadesfechadas de previdência social e dá outras providências", afim .de que esta Comissão seja a primeira a apreciar o referidoproJeto, por tratar-se de matéria pertinente a este Órgão Téc-nico. .

Atenciosamente, - Deputado Laíre Rosado, Presidente.

Do Sr. Dep~tado Paulo Rocha, Presidente da Comissãode Trabalhos, d~AdministraçãoeServiço Público, nos seguintestermos:

A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio Oliveira'DO. Presidente da Câmarados DeputadosNesta .

. ,',. Senhor Presidente,ComuniCo a Vossa Excelência, em' cumprimento ao dis

posto, no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação, por. este Orgão Técnico, do Projeto de Lei n9 4.080-A, de 1993.

Solicito a Vossa Excelência autorizar á· publicação doreferido projeto' e do parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, --:- Deputado Laíre Rosado, Presidente.Ofício n" 116/94-P


Brasília, 1 de jUl1ho de ~994

Brásilüí,y de junho de 1994

te.Do Sr. Deputado Reinhold Stephanes, Presidente da Co

missão de Finanças e Tributação, nos seguintes termos:Ofício n" P-18/94

Ofício n9 P-67/94

Exm" SenhorDeputado Inocêncio OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente;Comunico a V. Ex~ em cumprimento ao disposto no artigo

58 do Regimento Interno, a rejeição do Projeto de Lei n9

1.965/91 -- do Sr. Aloísio Vasconcelos - que "dispõe sobreo Dia do Mecânico", para publicação da referida proposiçãoe do parecer a ela oferecido.

Atenciosamente. - Deputado Aécio de Borba, Presiden-

te.

Do Sr. 'Deputado Aécio de Borba, Presidente da Comissãode Educação, Cultura e Desporto, nos seguinl:es termos:Ofício n" P-66/94 .

Exm'! SenhorDeputado Inocêncio 01iveiraDD. Preside.nte da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a V. Ex" em cumprimento ao disposto no artigo

58 do Regimento Interno, 'a rejeição do Pmjeto de Lei n"4.279/93 --"- do Sr. Alacid Nunes ...c..... que "cria~ no calendárionacional, o 'Dia' do Inventor" ,a ser 'comemorado em,12 denovembro" , para publiCação da refe·rida proposição e do pare-_\cer e ela oferecido.

Atenciosamente; ~ Deputado Aécio de Borba, Presiden-

9196 Sexta-feira 10

Ofício n" 193/94

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

Ofício n" 198/94Brasllia. 19 de maio de 1994

Junho de 1994

Brasma. 19 de maio de 1994A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidl:'nte.Com base no art. 106. do Regimento Interno. requeiro

a V. Ex" a reconstituição do Projeto de Lei n" 91-A/91 do Sr. Carlos Cardinal - que "dá nova reJação aos incisosI e 11 do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho".por ter sido o mesmo extraviado.,

. Atenciosamente. - Deputado PauÍo Rocha, Presidente.


Ofício n" 195/94Brasma. 19 de maio de 1994


Senhor Presidente.Comunico a V. Ex". pára os fins previstos no artigo 58

do Regimento Interno. que esta Comissão rejeitou. unanimemente. o Projeto de Lei n° 3.102/89 - da Sr" Rita Camata-:-, que, ~'a(;r~scenta § 6" ao artigo 478 da Consolidação das.~e,i~ dq Trabalqo". '. . . . .

, " ,Sol~cito que ,sejam tOIJ;ladas as devidas providências.Atenciosament,e. - Qeputado Paulo Rocha, Pre'sidepie,

Ofício n" 196/94 .

Brasma. 19 de maio de 1994


Senhor Presidente" .Comunico a V. Ex", para os fins previstos no a~Úgo ~8

do Regimento Interno. que esta Comissão Rejeitou. unanimement~., Q Projeto de Lei n° 84-A/91 - do Sr. Carlos Cardinal- que' 'altera, o artigo 164 da Consolidação das Leis do Trabalho".

.Solicito q!1e sejam tO,madas as devidas providências.Atenciosamente. - Deputado Paulo Rocha, Presidente.

Ofício n') 197/94 .Brasma: 19 de maio de 1994


Senhor Presidente,Comunico a V. Ex", para os fins previstos no artigo 58

do Regimento Interno, que esta Comissão:rejeitou. unanimemente, o Projeto de Lei nt' 1.252/91 - do Sr. Pedro Pavão-que "regulamenta o exercício da profissão de citotécnicoe dá outras providências".

Solicito que sejam tomadas as devidas providências.Atenciosamente, - Deputado Paulo Rocha, Presidente.


Senhor Presidente.Comunico a V. Ex", para os fins previsto no artigo 58

do Regimento Interno, que esta Comissão Rejeitou. unanimemente, o Projeto de Lei n° 1.838/91 - do Sr. Sarney Filho- que "acrescenta dispositivo ao artigo 514 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho".

Solicito que sejam tomadas as devidas providências.Âtenciosamente, - Deputado Paulo Rocha, Presidente.

Ofício n" 199/94Brasllia, 19 de maio de 1994

A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêneio OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a V. Ex', para os fins previsto no artigo 58

do Regimento Interno, que esta Comissãç> Rejeitou, unanimemente, o Projeto de Lei nQ 2.818/92 - do Sr. Luiz CarlosSantos - que "dispõe sobre complementação salarial no casode transferência de local de trabalho". ,

Solicito que sejam tomadas as devidas providências.Atenciosamente, - Deputado Paulo Rocha. Presidente.

,Ofício nt- 200/94Brasília, 19 de maio de 1994


Senhor Presidente,Comunico a V. Ex', para os >fins previsto' no artigo 58

do Regimento Interno, que esta Comissão Rejeitou, unanimemente, o Projeto de L'ei na 3.,087/92~ do Sr. Antõnio CarlosMendes Thame - que "eStabelece valor máximo para taxade inscrição em concursos públicos federais", e Aprovou'O,Projeto de Lei n~ 4.355/93, apensado. ,"1

Solicito que sejam tomadas as devidas provídências.Atenciosamente, - Deputado Paulo Rocha, Presidente.

Ofícion" 201194Brasília. 19 de maio de 1994

A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio de OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a V. Ex", para os fins previsto no artigo 58

do Regimento Interno, que esta Comissão Rejeitou, unanimemente, o Projeto de Lei n° 3.806/93 - do Sr. Nilson Gibson- que altera a redação dos artigos l Q e 49 da Lei n9 8.529,de 14 de dezembro de 1992, que "dispõe sobre a complementação da aponsentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT e dá outras providências".

Solicito que sejam tomadas as devidas providências.Atenciosamente, - Deputadç Paulo Rocha, Presidente.



Ofício n" 202194Brasília, 19 de maio de 1994

Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio de OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta


do Regimento Interno, que esta Comissão Aprovou, unanimemente, com emenda, o Projeto de Lei n" 5.252-B/90 - doPoder Executivo (MSG n" 443190) - qu'e "concede PensãoEspecial a VALDA LISBOA GOMES DA SILVA e dá outrasprovidências", e Rejeitou as três emendas apresentadas naComissão.

Solicito que sejam tomadas as devidas providências.Atenciosamente, - Deput~do Paulo Rocha, Presidente.

Ofício n" 203194


Senhor Presidente,Comunico a V. Ex", para os fins previstó no artigo 58

do Regimento Interno, que esta Comissão Aprovou, unanimemente, o Projeto de Lei n" 3.682193 - do Tribunal Superiordo Trabalho ~ que "dispõe sobre a transfen~~ncia de Juntade Conciliação e Julgamento criada pela Lei fiI" 7.729, 'de 16de janeiro de 1989, da 11" Região da Justiça do Trabalho,Estado do Amazonas, define jurisdições e dá outras providências".

Solicito que sejam tomadas as devidas proviJências. 'Atenciosamente, - Deputado Paulo Rocha, Presidente.

Ofício n" 204/94

Brasília, 19 de maio de 1994A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio deOlivl d

DD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesia

Senhor Presidente,Comunico a V. Ex~, para os fins previsto no artigo 58

do Regimento Ir .10, que esta Comissão Aprovou, unanimemente, o Projeto ('0 Lei n" 4.419-A/94 - do Poder Executivo(MSG n9 85/94) - ·úe "dispõe sobre a transferência de Oficiais entre os divers"'s Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha e dá outras providcl1cias".

Solicito que sejam tomadas as devidas providências.Atenciosamente, - Deputado Paulo Rocba, Presidente.

Ofício n" 205/94

Brasília, 19 de maio de 1994A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio de OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta "

Senhor Presidente,Comunico a V. Ex', para os fins previsto no artigo 58

do Regimento Interno, que esta Comissão Aprovou, unanimemente, o Projeto de Lei n9 4.428/94 - do Tribunal SuperiorEleitoral- que "dispõe sobre a criação decargo em comissão de Chefe de Zona Eleitoral, no Quadro

Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Amazonas~'.


Ofício n" 206194Brasília, 19 de maio de 1994



do Regimento Interno, que esta Comissão Aprovou, unanimemente, com substitutivo, o Projeto de Lei n" 5.489-A/90 do Sr. Adylson Motta - que "obriga às empresas a instalaçãoe o efetivo funcionamento de serviços odontológicos aos seusempregados nas condições que especifica".


Ofício n" 207194

Brasília, 19 de maio de 1994A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio de OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente," "Comu'nico a V. Ex", para os fins previsto no artigo 58

do Regimento Interno, que està Comissão Aprovou, unanilliemente, o Projeto de Lei n" 5.814-AI90 - 'do Sr. AntônióCarlos 'Mendes Thame - que "altera artigo 167 do CapítuloV (lo Título II da Consolidação das Leis do Trabalho".


Ofício n" 208/94Brasília, 19 de maio de 1994

A Sua Excelência b SenhorDeputado Inocêncio OliveiraDO. Presidente tJ,aCâmara dos DeputadosNesta

"Senhor PresidenteComunico a V. Ex", para os fins previstos no artigo 58

do Regimento Interno, que esta Comissão Aprovoú,unanimemente, com substitutivo, o Projeto de Lei n" 5.824-A/90 ----:do Sr. Victor Faccioni - que "considera depositário infiel,sujeito às cominações legais, o agente de sonegação fiscalde contribuições de vidas ao INPS e ao FGTS".

Solicito que sejam tomadas as devidas providências. "Atenciosamente, - Deputado Paulo Rocha, Presidente.

Ofício n" 209/94 'Brasília, 19 de maio de 1994.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio OliveiraDO. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a V. Ex', para os fins previstos no artigo 58

do Regimento Interno, que esta Comissão Aprovou, unanimemente, o Projeto de Lei n" 611/91 - do Sr. Geraldo AlckminFilho - que "estahelece normas para a elaboração e prestaçãode concursos públicos para preenchimento de cargos ou em-


pregos, em caráter permanente, em órgão e entidade da administração pública direta ou indireta", e Rejeitou os Projetosde Lei n" 3.276/92 e 3.989/93, apensados.


Ofício n" 210/94

Comunico a V. Ex", para os fins previstos no artigo 58do Regimento Interno, que esta Comissão Aprovou, unanimemente, o Projeto de Lei n" 1.537/91-do Sr. Aloísio Vasconcelos - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de ópticae dá outras providências".


Brasília, 19 de maio de 1994.A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta


do Regimento Interno, que esta Comissão Aprovou, unanimemente, o Projeto de Lei n" 1.011-A/91- do Sr. Paulo Ramos- que estende aos servidores militares os benefícios da Lein')6.226, de 14 de julho de 1975, que "dispõe sobre a contagemrecíproca de tempo de serviço e dá outras providências", eRejeitou a emenda apresentada na Comissão.


Ofício n" 211/94Brasília, 19 de maio de 1994.

Ofício n" 214/94Brasília, 19 de maio de 1994.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNESTA

Senhor Presidente, .Comunico a V. Ex", para os fins previstos no artigo 58

do Regimento Interno, que esta Comissão Aprovou, unanimemente, com duas emendas, o Projeto de Lei n" 2.329191- do Sr. Alceste Almeida - que "estabelece participaçãomínima de 50% (cinqüenta por cento) para o músico ou grupomusical, da renda proveniente de couvert artístico, sobrepostaao contrato salarial fixo estabelecido entre contratante e contratado(s)" .



do Regimento Interno, que esta Comissão Aprovou, unanimemente, com substitutivo, o Projeto de Lei n') 1.298/91 -'- doSr. Paulo Paim - que "acrescenta parágrafos ao artigo 163da CLT que trata da obrigação das empresas de manter serviços especializados em segurança e medicina do trabalho" eo Projeto de Lei ne 2.235/91, apensado, e Rejeitou a emendaapresentada na Comissão.

Solicito que sejam tomadas as devidas providências.Atenciosamente;' - Deputado Paulo Rocha, Presidente.

Ofício ne 212/94Brasília, 19 de maio de 1994.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputádosNesta

Senhor Presidente,. Comunico a V. Ex", para os fins previstos no artigo 58

do Regimento Interno, que esta Comissão Aprovou, unanimemente, com substitutivo, o Projeto de Lei nry 1.336-A/91 do Sr. Paulo Ramos - que "fixa a jornada de trabalho PolicialMilitar e Bombeiro-Militar e dá outras providências".

Solicito que sejam: tomadas as devidas providências.Atenciosamente, Deputado Paulo Rocha, Presidente.

Ofício n~ 213/94Brasília;.·19 de maio de 1994.

A Sua excelência o SenhorDeputado Inocêncio OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNestaSenhor Presidente

Ofício n" 215/94Brasília, 19 de maio de 1994

"À Suá Excelência o SenhorDeputado Inocêncio OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta


do Regimento Interno, que esta Comissão Aprovou, unanimemente;o Projeto de Lei n~ 2.533-A/92 - do Sr. Avenir Rosa- que "faculta aos servidores militares federais da ativa oexercício de profissões liberais". . .


Ofício 216/94Brasília, 19 de maio de 1994.



do Regimento Interno, que esta Comissão Aprovou, unanimemente, o Projeto de Lei n~ 2.542-A/92 - do Sr. ValdenorGuedes - que "dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento da remuneração, proventos e pensões referentes aosservidores militares dos extintos Territórios do Amapá e Roraima e dá outras providências".

Solicito que sejam tomadas as devidas providências,:Atenciosamente, - Deputado Paulo Rocha, Presidente.


Ofício n9 218/94

Ofício n0 219/94

Brasília, 19 de maio de. 1994.

BrasI1ia, 19 de maio de 1994. Brasília, 19 de maio de 1994.

Brasília, 19 de maio de 1994.A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a V. Ex", para os fins previstos no art. 58

do Regimento Interno, que esta Comissão aprovou, unanimemente, com substitutivo, o Projeto de Lei n" 3.970/93 - doSr. Eduardo Jorge - que "institui, sob critérios a serem especificados, comissões Internas de Pessoal para as empresas organizadas na forma de sociedade anônima, sociedade de responsabilidade limitada e da administração indireta e fundacional da União, na forma de co-participação na gestão intermediária" .


Ofício n" 222194


Senhor Presidente,Comunico a V. Ex", para os fins previstos no "art. 58

do Regimento Interno, que esta Comissão aprovou, unanimemente, o Projeto de Lei n" 4.088/93 - do Sr. Jaques Wagner- que "estabelece isenção do Imposto de. Renda sobre asindenizações trabalhistas".


Ofício n" 223/94

Brasília, 19 de maio de 1994.

Sr. Paulo Rocha - que "concede isenção de pagamento dêtaxa em concurso e dá outras providências".


Ofício n" 221/94

Brasília, 19 de: maio de 1994Ofício nU 217/94



do Regimento Interno, que esta Comissão Aprovou, unanimemente, com substitutivo, o Projeto de Lei n" 3.010/92 - doSr. Fernando Diniz - que "permite o pagamento da gratificação de Natal no mês de aniversário natalício do trabalhador,acrescentando os parágrafos 3" e 49 ao artigo 19 da Lei n"4.090, de 13 de julho de 1962", e Rejeitou o projeto de Lein" 3.450/92, apensado.


A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta ,,'

Senhor Presidente,Comunico a V. Ex~, para os fins previstos no art. 58

do Regimento Interno, que esta Comissão aprovou, unanimemente, com substitutivo, o Projeto de Lei n? 3.648/93 - doSr. Murilo Rezende - que "estabelece normas referentesao vencimento de tarifas públicas de energia elétrica e telefoniae dá outras providências", o Projeto de Lei n9 4.117/93, apensado e a emenda apresentada na Comissão.



Senhor Presidente,Comunico a V. Ex', para os fins previstos no art. 58

do Regimento Interno, que esta Comissão aprovou, unanimemente, Projeto de Lei n? 3.799/93 - do Sr. Edson MenezesSilva - que "dispõe sobre o pagamento de adiantamentosquinzenais em empresas com mais de dez empregados".


Ofício n? 220/94Brasília, 19 de maio de 1994.


Senhor Presidente,Comunico a V. Ex', para os fins previstos no art. 58

do Regimento Interno, que esta Comissão aprovou, unanimemente, com substitutivo, o Projeto de Lei n? 3.841/93 - do

A Sua Excelência o SenhorDeputado Inúcêncio OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a V. Ex", para os fins previstos no art. 58

do Regimento Interno, que esta Comissão aprovou, unanimemente, com emenda, o Projeto de Lei n° 4.221/93 - do Sr.Ronaldo Caiado ~ que "dispõe sobre a criação do CentroNacional de Identificação Datiloscópica, modifica a Lei dosRegistros Púhlicos e dá outras providências".


Ofício n\' 224/94·c

BrasI1ia, 19 de maio de 1994.A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Com base no art. 106, do Regimento Interno, requeiro

a V. Ex' a reconstituição do Projeto de Lei n9 1.006/91 do Sr. Paulo Ramos - que "dispõe sobre proibição de expor


a foto presidencial em todos os órgãos da administração pública", por não ter sido encontrado no gabinete do DeputadoAvenir Rosa.

Atenciosamente, - Deputado Paulo Rocha, Presidente.

Defiro. em 9-6-94. - Inocêncio Oliveira, Presidente.

Ofício n" 225/94Brasília, 24 de maio de lY94.


Senhor Presidente,Nos termos do art. 140, do Regimento Interno, comunico

a V. Ex" que, em Reunião Ordinária realizada no dia 19-5-94,esta Comissão se manifestou pela realização de uma audiênciaprévia na Comissão de Constituição e Justiça e de Redaçãodos Projetos de Lei n'" 218/91 - do Sr. Jones Santos Neves- que "dispõe sobre a Provedoria Geral e dá outras providências" e 4.267/93 - do Senado Federal (PLS n" 30/93) - que"autoriza a criação da Fundação de Assistência ao Excepcional- FUNASE, e dá outras providências", conforme pareceresanexos dos Relatores.

Atenciosamente, - Deputado Paulo Rocha, Presidente.

Indefiro, Pelas sistemáticas do Regimento Internoa CCJR opina posteriormente às Comissões de imperito, manifestando-se em qualquer caso acerca da constitucionalidade.

SGM/P N" Brasília, 1" de junho de 1994Senhor Deputado,

A Sua Excelência o SenhorDeputado Paulo RochaDD. Presidente da Comissão de Trabalho, de Administraçãoe Serviço PúblicoNesta

Em atenção à solicitação de Vossa Excelência, contidano Ofício n" 225/94, datado de 24 de maio de 1994, a propósitoda audiência prévia da Comissão de Constituição e Justiçae de Redaçção aos Projetos de Lei n'" 218/91 e 4.267/93. infor-mo que. sobre o assunto, exarei o seguinte despacho: ' '

"Indefiro: Pela sistemática do Regimento Internoa Comissão de Constituição e Justiça e de Redaçãoopina posteriormente às Comissões de mérito. manifestando-se em qualquer caso acerca da constituciona-lidade. .

Publique-se. "

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. - Inocêncio Oliveira, Presidente.

PROJETO DE LEI N9 4.267, DE 1993(PLS n" 30, de 1993, na Origem)

Autoriza a criação da Fundação de Assistência aocepcional- Funase, e da outras providências

Autor: Senado FederalRelatora: Deputada Maria Laura

I - Relatório

A proposição em exame, de autoria:do ilustre SenadorNelson Carneiro, visa a autorizar o Poder Executivo a instituir,

a Fundação de Assistência ao Excepcional- FUNASE. vinculada ao Ministério da Saúde.

A Funase terá como objetivo principal a captação derecursos financeiros e sua canalização para o financiamentode projetos de estudos, ensino e pesquisas. para a criaçãode órgãos oficiais e particulares e para a formação de pessoalespecializado nos campos de educação, reabilitação e defesado excepcional.

Aprovado no Senado, o projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados para submeter-se à revisão. nos termosdo art. 65 da Constituição Federal.

Distribuído a esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, foi aberto o prazo regimental decinco sessões, durante o qual não fonm apresentadas emendas.

Cabe-nos. agora. analisar o assunto nos termos do quedispõe o art. 32, inciso XII, alínea n do Regimento Internoda Câmara dos Deputados.

11- Voto

São evidentes os nobres propósitos do projeto de leioriundo do Senado Federal.

A assistência ao excepcional é uma preocupação cadavez mais presente no seio de nossa sociedade, e se traduziuem diversos trechos da Carta Constitucional de 1988.

A Lei Maior tratou de assegurar aos excepcionais atendimento educacional especializado. assistência social para habilitação e reabilitação. integração à vida comunitária e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos. com a eliminaçãode preconceitos e obstáculos arquitetônicos, bem como programas de prevenção e atendimento especializado na áreada saúde (art. 203.208 e 227).

Ocorre, no entanto, que também estabelece a Constituição Federal que a iniciativa de leis que disponham sobrecriação. estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãosda administração pública. bem como sua organização e funcionamento, é da competência privativa do Presidente da Repúhlica (art. 61, § 1"', incisQ1.I. alínea e. c/c art. 84, inciso VI).

Além disso, é do conhecimento,corrente nesta Casa quefoi fixada diretrizes pela Comissão de Constituição e Justiçae de Redação - CCJR, no sentido de que Hrojetos de leiautorizativos sejam considerados inconstituciopais. Este entendimento se consubstanciou no Ofício-P n9 155/91-CCJR•.de 29 de setembro de 1991, enviado pelo então Presidenteda CCJR. Deputado João Natal. à Presidência da Câmarados Deputados. .

Aquela Comissão firmou o entendimento de que a fórmula da "autorização" não contorna o vício de iniciativa, poistal proposição, a pretexto de "autorizar" outro Poder a implementar determinada medida ou providência, acaba, na verdade, por invadir seara legislativa reservada à competência privativa de outros órgãos.

No caso particular em análise. agrega-se o fato de queo Projeto de Lei n9 397, de 1975, com objetivos análogosaos da proposição em exame, foi integralmente vetado peloPoder Executivo, através da Mensagem n9 44-CN, de 1987,publicada no Diário do Congresso Nacional de 15 de agostode 1987.

A principal razão apresentada para o veto total do projetoforam seus aspectos inconstitucionais, inclusive o vício de iniciativa.

Diante destas considerações, para acautelar-se de umatramitação demorada e para que não se formulem diversos


pareceres de mérito a serem põrventura prejudicados, opinamos pelo envio do presente projeto de lei à Comissão deConstituição e Justiça e de Redação, para qUl~ se pronunciepreliminarmente sobre a constitucionalidade da iniciativa.

Sala da Comissão, de 11}94. - Deputada Maria Laura,Relatora.

PROJETO DE LEI N" 218, DE 1991

Dispõe sobre a Provedoria Geral e dlá outras providências.

Autor: Deputado Jones Santos NevesRelator: Deputado Luiz Piauhylino

I - Relatório

O projeto de lei em epígrafe, de autoria do nobre Deputado Jones Santos Neves visa criar a Provedoria-Geral daRepública, órgão diretamente vinculado à Presidência da Repúhlica.

Também cria e disCiplina os cargos de Provedor-Gerale Provedor-Substituto.

Estabelece para o Provedor-Geral, entre outras; as atribuições de:

- velar pelo cumprimento da lei por parte da Administração;

- agir de ofício, receber e processar petições, sugestões,reclamações e representações de qualquer pessoa no que serefere à atuação de órgão da Administração Pública Federal;

- requisitar informações, proceder diligências e investi-gações no exercício de suas atribuições; .

- notificar autoridades para o fim de reparação de seusatos ou omissões;

- criticar e censurar atos da Administração Pública;- representar à autoridade competente para o fim de

instauração, contra infratores, dos procedimentos de responsabilização civil e administrativa;

- efetuar visitas de inspeção a qualquer órgão da Administração Pública.

Finalmente, determina que o Poder Ex'~cutivo regulamentará e dotará, no prazo de 90 (noventa) dias, a estruturaadministrativa da Provedoria- Geral, bem como,' indicará enomeará o Provedor-Geral e o Provedor-Substituto.

Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas 'emen,!las ao projeto.

E o relatório.

11 - Voto do Relator

É indiscutível a relevância do projeto de lei em apreciação, pois ao dispor sobre a criação da Provedoria-Geral daRepública, pretende o ilustre Deputado Jones Santos Nevesdotar a sociedade de um poderoso instrumento de fiscalizaçãoe acompanhamento da atuação de seus agentes na órbita daAdministração Pública Federal.

O projeto em análise conduziria a Administração Públicaa um desempenho de forma ágil e desburocratizada na obtenção de seus objetivos institucionais.

Não obstante a evidente modernização resultante da implantação desse novo órgão, vale esclarecer que:

- a Lei n9 8.490, de 9 de novembro de 1992, que reestruturou a Administração Direta na gestão do atual Presidenteda República, em seu artigo 19, inciso I, alínea j, criou comoórgão do Ministério da Justiça a Ouvidoria-Geral da República.

- Decreto de 4 de janeiro de 1993 criou uma comissãodestinada a receber denúncias e reclamações relativas a irregularidades de atos da Administração Pública. Essa comissãoserá extinta quando for instalada a Ouvidoria-Geral da República.

- o Poder Executivo encaminhou através da Mensagemn" 216/93 o projeto de Lei n" 3.714-A, que dispõe sobre aestrutura e competência da Ouvidoria-Geral da República,mas foi retirado quando já tramitava no Senado Federal, como objetivo de ser novamente apresentado de forma mais completa.

As àtribuições previstas para a Ouvidoria-Geral da República, que já estão sendo exercidas pela comissão supracitada,pouco difere de que o nobre Deputado Jones Santos Nevesatribuiu em seu projeto à Provedoria- Geral da República.

Em última análise, podemos dizer que a intenção descritano projeto em exame já se concretizou, em parte, atravésda criação da Ouvidoria-Geral da Repúhlica.

Cabe-nos, ainda, ressaltar que a proposição poder estarincorrendo em hipótese de inconstitucionalidade, pois versasohre criação e estruturação de órgão da Administração Pública, matéria essa cuja iniciativa a Constituição Federal reservouao Sr. Presidente da República, conforme o art. 61, * I",inciso n, alínea e e art. 84, inciso VI.

Como a matéria é importante, extensa e complexa, poisenvolve divisão de competência entre vários órgãos da Admi'nistração Federal, parece-nos salutar verificar a constitucionalidade da iniciativa, que foge à competência regimental desta Comissão.

Diante do exposto, opinamos por ouvir preliminarmentea Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termosdo art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Sala da Comissão, 10 de maio de 1994. - DeputadoLuiz Piauhylino, Relator.

Da Sr' Deputada Sandra Cavalcanti da Comissão de Viação e Transportes" nos seguintes termos:

, Ofício P-124/94Brasília, 25 de maio de W94

.A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio OliveiraPresidente da Câmara dos DeputadosSenhor Presidente,

Comunico a V. Ex" que esta Comissão, em reunião ordinária realizada hoje,declarou prejudicado, nos termos do art.163, I, do Regimento Interno, o projeto de Lei n~ 4.436/94,do Sr. Saulo Coelho, que "faculta a autorização aos menorescom dezesseis anos para dirigirem veículos automotores", tendo em vista a rejeição do projeto de Lei n9 3.188/92, do Sr.Magalhães Teixeira, que "dispõe sobre a habilitação de maiorde dezesseis anos para conduzir veículo automotores, vincuIando-sa à apresentação de título eleitoral".

Atenciosamente, - Deputada Sandra Cavalcanti,Presi-dente. .

Do Sr. Deputado Eduardo Jorge, nos seguintes termos:Of/EJ 030/94

Brasília, 19 de maio de 1994.Sr. Presidente,Solicito que o Projeto de Lei n9 4.088 de 1993, do Depu

tado Jacques Wagner, seja distribuído também para a Comissão de Seguridade Social e Família, pois o mesmo propõealterações que afetam o orçamento da Seguridade Social.

Sendo só o que tenho a tratar, agradeço antecipadamente.Atenciosamente, - Deputado Edaurdo Jorge.


Exm" Sr.Deputado Inocêncio OliveiraPresidente da Câmara dos Deputados.

Indefiro o pedido, haja vista que contrihuição àReceita Federal não se confude com contribuição previdenciária. Oficie-se ao autor.

Em 9-6-94. - Inocêncio Oliveira, Presidente.

Do Sr. Deputado Jackson Pereira, nos seguintes termos:Of/656/94

BrasI1ia, 11 de maio de 1994Exm" Sr.Deputado Inocêncio OliveiraDigníssimo Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente:Em 20-2-92, dei entrada em Projeto de Lei n° 2.519/92,

que torna obrigatório o registro do valor real nas transaçõesde bens.

Ocorre que, com a adoção do Real, e, após analisar maisdetalhadamente a matéria, solicito o arquivamento do citadoProjeto de Lei, de acordo com Regimento Interno da Câmarados Deputados.

Sem mais, subscrevo-me.Atenciosamente, - Deputado Jackson Pereira.

"Defiro a retirada do projeto de Lei no 2.519/92,nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Oficie-se ao autor. "

Em 9-6-94. - Inocêncio Oliveira Presidente.

Do Sr. Deputado Nelson Proença, nos seguintes termos,Excelentíssimo SenhorDeputado Inocêncio de OliveiraDD. Presidente da Câmara dos Deputados

REQUERIMENTO N9 /94

Requeiro, nos termos do art. 117, X, do Regimento Interno, a audiência das Comissões de Agricultura e Política Rural(CAPR) e de Economia, Indústria e Comércio (CEIe), paraos PLS nO' 4.473/94, do Senado Federal e 2.424/91, a ele anexado, que dispõem, respectivamente, sobre a obrigatoriedadede adição de micronutrientes aos produtos de alimentaçãoque especifica e sobre a inclusão de micronutrientes nos produtos de alimentação popular.

Justificação

Os mencionados projetos de lei tiveram despacho inicialapenas às Comissões de Seguridade Social e FamI1ia (CSSF)e de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR). Contudo,como inegavelmente as suas implicações extrapolam as áreasde competência dos dois órgãos técnicos acima citados, atingindo assuntos atinentes à agricultura e à política de comercialização de produtos agropecuários (art. 32, I, a e 6) e à atividade industrial e comercial (art. 32, VI, c), da esfera de atribuições das comissões de Agricultura e Política Rural e de Economia, Indústria e Comércio, entendo que a aprovação do presente requerimento propiciará a esta Casa um estudo maisaputado da matéria.

Sala das Sessões, de 1994. - Nelson Proença, DeputadoFederal PMDB-RS.

Prejudicado, em virtude da concessão da audiênciaàs Comissões de Agricultura e Política Rural e de Economia, Indústria e Comércio. Em 9-6-94. - InocêncioOliveira, Presidente.

Do Sr. Deputado Paulo Paim, nos seguintes termos:Brasília, 19 de maio de 1994.

Ilustríssimo Senhor Secretário-Geral da Mesa,Solicito a V. S' providências no sentido de que seja apen

sado o PL n° 3.196/92 de autoria do Dep. José Maria Eymaelao PL n° 3.138/92 de autoria do Dep. Amaury Müller.

Agradecendo a atenção dispensada ao assunto, coloco-meao seu inteiro dispor.

Cordialmente, - Paulo Paim, Deputado Federal PTRS.limo Sr.Mozart Vianna de PaivaMD. Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos DeputadosNesta

"Defiro a apensação do PL n° 3.196 ao PL n°3.138/92. Oficie-se ao autor."

Em 9-6-94. - Inocêncio Oliveira, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Finda a leiturado expediente, passa-se ao

IV - PEQUENO EXPEDIENTE

Tem a palavra o Sr. Diogo Nomura

O SR. mOGO NOMURA (PL - SP. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, com olouvável propósito de proporcionar melhores condições devida aos nossos trabalhadores, foi instituída pelo PRONAM- Programa Nacional de Alimentação, através da Lei n"6.321, de 14 de abril de 1976, o Programa de Alimenta~ão

do Trabalhador, conhecido pela sigla PAT, com a finalidadede proporcionar às empresas com mais de quinhentos funcionários a condição de oferecer aos seus empregados uma refeição de boa qualidade, no próprio local de trabalho.

Com isso, surgiram as empresas de vales-refeição. Hoje,tal programa está sendo totalmente deturpado por essas empresas que emitem cupons ou tíquetes para aquisição de refeições em estabelecimentos comerciais. Aliás, hoje, em faceda difícil situação, ou, melhor dizendo, de crise econâmicofinanceira que está assolando a classe trabalhadma, esses tíquetes ou vales estão sendo usados com moeda corrente naaquisição de vários artigos no comércio.

Através desses cupons ou tíquetes, essas empresas devales-refeição estão invadindo o mercado nacional com umaforça devastadora, inclusive colocando em perigo a estabilidade do sistema financeiro quando aos poucos estão assumindo o papel de Banco Central, emitindo uma moeda própria, que estende suas garras a todos os segmentos econômicos, tais como vale-refeição, vale alimentação (supermercados, açougues, etc.), vale-cesta básica, vale-combustível,vale-transporte, vale-remédio, vale-cultura e outros em processo de criação. E tudo, Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,tudo em nome do trabalhador!

Na verdade, não existe fiscalização para essas empresas.No caso dos restaurantes, verdadeiro descalabro está

acontecendo, e acontecerá o pior, caso nossas autoridadesnão tomem providências.

Os estabelecimentos que recebem tíquetes atualmentesão reembolsados pelas emissoras, em média, no prazo de22 dias, sem qualquer correção,- como se não houvesse infla-

Junho de 11)1)4 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 10 9203

ção, e ainda são déscontados em 3%, 4c,} e até 5% do principal, a título de "taxa de administração".

Um ponto que chama a atenção pela criatividade comque o setor é manejado é a criação das factories, empresasque intermediam os pagamentos e chegam a cobrar dos estabelecimentos a absurda taxa de 30c,} , em quatorz{~ dias, no casoda compra antecipada dos tíquetes arrecadados pelos restaurantes, que, prensados pelos seus compromissos financeiros,não podem agüentar a espera dos 22 dias, sem correção, parasaldar os seus débitos, ficando assim duplamente explorados.

Sr. Presidente, neste passo, entendo que é preciso quesejam focalizados os principais desvirtuamentos do PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, que poderão atécausar o fim do programa vital para a classe, pela gravidadeda situação. São os seguintes:

1) não existe lastro para a emissão de cupons ou tíquetes,nem aval do Banco Central;

2) o valor facial é inferior ao mínimo exigido em lei;3) constituição indiscriminada de empresas de vales-re

feição;4) com a criação do real e o fim da ciranda financeira,

tais empresas, demonstrando formação de cartel., estão impondo aos estabelecimentos, no caso, de restaurantes, decisõesunilaterais sobre novos contratos e novas taxas de administração, altamente abusivas, chegando até, em alguns casos,a 15%, em URV ou real, fato que poderá ser provado;

5) não há nenhuma garantia de pagamento em casos deroubos ou furtos ocorridos dentro das próprias f~mpresasemissoras, com a agravante de que não têm comunicado essescasos aos restaurantes e outros estabelecimentos, como fazemas empresas de cartão de crédito, ressalvando assim os interesses dos estabelecimentos.

Sr. Presidente, desta tribuna faço um alerta ante a gravíssima situação que está criada, formulando um apelo aos Srs.Ministros da Fazenda e do Trabalho e especialmente à Diretoria do Banco Central para que com urgência investiguemo que está ocorrendo, pois são os restaurant(~s e pequenosestabelecimentos os responsáveis diretos por mais de 70%da mão-de-obra empregada no setor, e o fechamento iminentede centenas dos estabelecimentos ou a recusa dos tíquetese vales-refeição irão causar irremediáveis prejuízos aos seusbeneficiários diretos, que através do PAT têm tido acessoà alimentação, justamente os milhões e milhõ{~s de trabalhadores de todo o País.

Sr. Presidente, o Governo tem a obrigação de verificarde perto como estão agindo as empresas de vales-refeição,que se tornaram sócios majoritários e indesejáveis dos estabelecimentos, mesmo que argumentem contrariamente, já queestá patente que, como meras intermediadoras, levam os lucros, deixando para os proprietários dos pequenos restaurantes o trabalho, os encargos, os impostos, as taxas, as fiscalizações e sobretudo a indignação de estarem sendo exploradossem apelação.

Sr. Presidente, a situação dos restaurantes e· outros pequenos estabelecimentos que atendem os trabalhadores chegou'a um ponto insustentável, pois como já expus anteriormente,mas é mister que repita o que está acontecendo, os referidostíquetes e vales-refeição são emitidos por empresas que constituem um verdadeiro cartel, um monopólio, movimentandocifras astronômicas, e só são quitados após 22 dias, sem qualquer correção, acrescidos da "taxa de administração", de 3%, .4% e até 5%, obrigando aqueles estabelecimentos a recorre-

rem às Cactories, que por sua vez chegam a cobrar até 30%pelo adiantamento do pagamento por prazo de quatorze dias,a "compra antecipada" dos tíquetes arrecadados pelos restaurantes. Assim, os restaurantes e os pequenos estabelecimentosque aceitam os tíquetes dos trabalhadores estão sendo prensados, esmagados, de um lado, pela "taxa" de até SC'} e, deoutro, pela "taxa de adiantamento" de até 30%.

Agora, com a URV e o real, as empresas emissoras exigem contratos com "taxas" de até IS%, que, acrescidas das"taxas" das factories, de 30%, chegam a quase SO%.

Chega de abuso e exploração!Sr. Presidente, creio que é chegada a hora de pensar

na instalação de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, se o Governo não adotar em tempo medidas saneadorascontra essa situação de verdadeiro capitalismo selvagem, deganância desmedida, que atenta contra os interesses dos nossos trabalhadores.

Sr. Presidente, Sr' e Srs. Deputados, os pequenos estabelecimentos e restaurantes, que têm perto de 70% da receitaarrecadados através dos vales e tíquetes apresentados pelostrabalhadores, chegaram a um ponto de desespero ante aterrível alternativa de aumentar substancialmente os preços- o que não desejam - para poderem sobreviver, se nãolhe forem cobrados "taxas" adequadas, como os 3% que vinham sendo cobrados em alguns casos, e se a "taxa" dasfactories, não for sensata, mas os extorsivos 30%, pois, coma adoção da URV e do real, a situação irá mudar.

Está sendo distribuído em São Paulo um panfleto sobreo assunto. Trata-se de um documento que ilustra a gravidadeda situação.

Sr. Presidente, é do seguinte teor esse manifesto dosproprietários do setor de alimentação, incluindo restaurantese pequenos outros estabelecimentos que desejam continuarcooperando com oPAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, mas não poderão sobreviver se o Governo não tomar urgentes providências para evitar que sejam esmagadospela ganância, em prejuízo dos trabalhadores:

" ALERTA AOS USUÁRIOS DE VALE-REFEIÇÃO

As empresas de vale-refeição, que exploram o nome do trabalhador, cobram hoje dos restaurantes taxade 3% e retém o pagamento, em média, por 22 dias,sem correção.

Agora, com a criação do real, tais empresas estãoimpondo aos restaurantes taxas extorsivas de 6%, 8%,10% ... Até 15%.

Não podemos concordar com tal agiotagem e alertamos aos usuários que caso esta posição não seja revista, seremos obrigados a não mais aceitar vales-refeição.

Este não é nosso objetivo.Alerte seu empregador.Aceitamos o PAT, não aceitamos a taxa."

A SRA. MARIA LUÍZA FONTENELE (pSTU - CE.Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, solicito q V. Ex~

seja registrada nos Anais desta Casa decisão em mandadode segurança contra liminar que impede a demarcação dasterras dos tremembés. O documento é da lavra do juiz LázaroGuimarães. Hoje; os índios tremembés estão tentando entrarem contato com·os Deputados com o objetivo de agilizaro cumprimento desta medida.

9204 Sexta-feira 10 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

DOCUMENTO A QUE SE REFERE A ORADORA:

MANDADO DE SEGURANÇA 37l25-CE

Decisão

Vistos, etc.Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Minis

tério Público Federal e pela Funai contra ato da Mma. JuizaFederal da 3' Vara do Ceará, que deferiu liminar em açãocautelar inominada, suspendendo procedimento administrativo de demarcação de área indígena.

Relator originário, o eminente Juiz Petrúcio Ferreira reservou-se para apreciação do pedido liminar após as informações, que foram prestadas, acentuando a impetrada que oprocedimento sobre o qual decidiu é dirigido pelos órgãosda Funai, e não pelo Ministro da Justiça, daí inexistir invasãoda competência originária do Superior Tribunal de Justiçaem mandado de segurança, que estão presentes os requisitospara a cautelar concedida e que o Ministério Público Federalnão foi intimado porque o feito não envolve comunidadesindígenas, e sim a Funai.

Com a posse do Relator na Presidência deste Tribunal,vieram-me os autos, com a reiteração do pedido liminar.

O ato impugnado implica em obstar-se a ultimação doprocedimento administrativo visando a demarcação de terrasindígenas, o que se formaliza mediante Portaria do Ministroda Justiça, nos termos do Decreto nQ 22/91, por isso que acautelar é evidentemente substitutiva de mandado de segurança da competência originária do C1.Superior Tribunal deJustiça, vedada, portanto, pela regra do parágrafo 1? da Lein° 8.437/92.

Caso, porém, se enfoque a cadeia de atos preparatóriosda demarcação, atribuídos à Funai, exsurge a violação daregra do parágrafo 2? do art. 19 da Lei n° 6.001173, que limitaas impugnações ao procedimento demarcatório a ações petitórias ou à demarcatória, determinando a impropriedade dointerdito possessório.

É claro que a cautelar, no caso, tem ambas as conotações- do mandado de segurança preventivo do ato do Ministroda Justiça, cujo controle compete ao Superior Tribunal deJustiça, edo interdito proibitório que a lei considera inade-quado para resolver a situação.' .

Não se diga que tais limitações conflitariam com a garantiado acesso à jurisdição, porque este persiste. Há apenas normasque estabeleéem formas apropriadas para o controle judicialda demarcação de terras indígenas. .

Assim, tenho como relevantes os fundamentos da impetração, e, dado o risco de ineficácia da decisão final, queencontraria afetados pela demora na adoção das providênciasadministrativas de proteção das terras indígenas, os direitosda comunidade Tremembé, defiro a liminar, para dar efeitosuspensivo ao agravo de instrumento interposto permitindoo prosseguimento do processo administrativo de demarcação.

Comunique-se à ilustre autoridade iJn'petrada.Após, abra-se vista à douta Procuradoria Regional Fe-

deral. ' "Recife, 20 de maio de 1994. - Juiz Lázaro Guimarães.,,", ..O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - O próximo

orador inscrito é este Deputado que preside a sessão. Permuteimeu tempo com o nobre Deputado Arnaldo faria de Sá, aquem concedo a palavra. i'

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PPR - SP. Sem revisão do orador.) - Sr" e Srs. Deputados, hoje pela manhã

estive. justamente com o Deputado Adylson Motta, que orapreside a sessão, no Ministério dos Transportes.

Apesar de muitas e muitas reclamações, desde Governospassados, a situação dos pensionistas do Ministério dos Transportes e das empresas hoje subordinadas ao Ministério é desesperadora. Muitos não estão cadastrados, outros estavam recebendo pensões realmente irrisórias, e o Sr. Ministro dos Transportes, Bayma Dennys. lançou um programa de mutirão pararegularizar a situação dos 85 mil pensionistas do Ministério.

Esses pensionistas estavam alocados nas folhas de pagamento do Ministério da Fazenda e do INSS. De acordo coma Lei n'> 8.112, de dezembro de 1990 - desde àquela épocaestamos perseguindo esta providência ~, o pagamento deveser efetuado pelo órgão de origem do ex-funcionário, no caso,o Ministro dos Transportes.

Atualmente, as pensões sofrem grande defasagem - alguns chegam a receber 1,38 URVs. menos de 5 mil cruzeiros- e também há desatualização dos cadastros, o que dificultaou mesmo inviabiliza o pagamento. Esse mutirão irá promovero cadastramento de todo o pessoal. Além dos doze funcionários que já estão cadastrados, 21 deverão participar do projeto, regularizando a situação das pensões até o final desteano.

Visitamos o Ministério dos Transportes e constatamos,com alegria e satisfação, que alguns militares cedidos peloMinistério do Exército estão prestando serviço de apoio àquelaPasta, para que as pensões possam ser regularizadas. Sessentae sete mil pensionistas já estão cadastrados, mas apenas 12mil recebem regularmente. Os outros 55 mil aguardam revisãodo processo e atualização de dados.

O mutirão prevê o cadastramento diário de cerca de milpessoas e a análise de cem concessões de novos benefícios,através da organização desses processos num esquema de linhade produção.

O Ministério dos Transportes lançará também uma campanha de rádio nas emissoras governamentais, para alcançaros pensionistas não cadastrados em cidades do interior, comoAlagoinhas, na Bahia, onde há um grande número de pensionistas de Rede Ferroviária Federal não cadastrados.

Ao final do Mutirão, o salário médio de um pensionistado Ministério dos Transportes deverá ser de aproximadamente520 URV. Que alegria se realmente as pessoas que estãoaguardando uma solução do problema vierem a receber essenúmero de URV!

Espero que a atitude tomada pelo Ministério dos Transportes possa ser seguida pelo Ministério das Comunicações,porque diversos funcionários aposentados e pensionistas ligados a esse Ministério também estão em situação de total penúria e abandono.

E nós que trabalhamos em defesa dos aposentados e pensionistas, constantemente criticando a atuação do Executivo,temos de aplaudir a decisão do Ministério dos Transportese aguardar que a medida possa atingir um maior númerode pessoas.

Agradeço a V. Ex', Sr. Presidente, a concessão da palavrae sua presença hoje pela manhã, juntamente com este Parlamentar, no Ministério dos Transportes.

O SR. NILSON GIBSON (PMN - PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,há pouco mais de três meses, a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes concluiu estudo destinado a avalTaras possibilidades de modernização e ampliação do Porto de

Junho de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)------------- Sexta-feira 109205

Suape, com vistas ao aumento das exportações e importaçõesde grãos e fertilizantes através do Estado de Pernambuco.

Os resultados desse trabalho demonstram que, executando-se um programa de desenvolvimento da infra-estruturae do sistema operacional, que envolveria investimentos daordem de 148 milhões de dólares, passará o porto a poderoperar com navios de grande porte, aumentando sua capacidade de movimentação anual de carga em até sete vezes.

Para Pernambuco, assim como para todo o Nordeste,inclusive para o Ceará, é uma possibilidade extraordináriaque se abre de melhoria dos serviços portuários.

Embora funcionando como importante instrumento deapoio ao complexo industrial concebido pelo Go,v~rno do Estado, o Porto de Suape poderá beneficiar mais concretamentea economia regional se adquirir, de fato, as característicasde um porto coletivo de uso público.

Nesse sentido, observa o documento da Geipot a necessidade de obras fundamentais, algumas delas j,á em andamentoe com recursos orçamentários assegurados - inclusive poremendas de autoria deste modesto e humilde Parlamentarrepresentante do Estado de Pernambuco -, como é o casoda abertura da linha de arrecifes e da construção da redede canais que constituirão o porto interno.

Outras, no entanto, Sr. Presidente, corno a construçãode dois grandes terminais destinados às operações com grãose fertilizantes, ou ainda a extensão das linhas férreas de acessoao porto, carecem de projeto mais detalhado e, evidentemente, de uma decisão técnico-política das autoridades doMinistério dos Transportes, principalmente do Gen. Dennys,para serem executadas.

Não nos parece, todavia, tendo em vista as conclusõesa que chegou o estudo elaborado pela Geipot, que se possacontestar a conveniência de se levar adiante (I plano de desenvolvimento do Porto de Suape. Considerando os ganhos deprodutividade, a possibilidade de engajamento de capital privado e a nova realidade formada a partir da alteração dalegislação portuária, é fácil prever que os invt::stimentos necessários muito em breve ficarão aquém dos ganhos. obtidos coma modernização e a expansão daquele complexo portuário.

Estou convicto, portanto, de que o Ministério dos Transportes se empenhará no projeto de melhoria do Porto deSuape. Não apenas o Ministéri"o dos Transportes, Sr~' e Srs.Deputados, mas também o Ministério da Agricultura, umavez que o plano representa substancial estímulo aos produtoresrurais do Nordeste.

Também nosso candidato ao Governo do Estado de Pernambuco, Deputado Miguel Arraes, emprestará seu apoioincondicional ao projeto, meio, como ele próprio diz, de seintegrar a economia estadual à do restante da região.

Espero apenas que a nova política econômica, a partirda entrada em vigor do real, não venha a comprometer asmetas traçadas para o Porto de Suape. Sem investimentosno setor de transportes, o País permanecerá atrelado à suacondição de subdesenvolvimento, esteja ou não às voltas como problema inflacionário.

Sr. Presidente, peço a V. Ex' que meu pronunciamentoseja encaminhado ao Ministro dos Transportes, Gen. BaymaDenys. Peço-lhe também que faça constar deste discurso declaração daquele que será o Governador de Pernambuco a .partir de 1° de janeiro de 1995, o Deputado Miguel Arraes.A matéria, sobre o Porto de Suape, foi publicada no Jornaldo Commercio.

MA TÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR

Recife, 5 de junho de 1994, domingoJornal do Commercio

MIGUEL ARRAES

(Frente Popular)

O porto de Suape deve ser visto como um projeto integrado. Deve servir para integrar a economia de Pernambucoà do Nordeste, escoando uma produção regional. A conclusãoda ferrovia Transnordestina é, por isso, fundamental. Creioser dever de todos lutarmos para viabilizar essa interligação.

No Governo anterior lutamos por isso, alguns passos foram dados, mas parece que, por dificuldades de várias ordens,o projeto não avançou muito. O Nordeste corre o risco deficar cada vez mais isolado do resto do Brasil. O modeloeconômico vigente há muitos anos tem aprofundado nossoisolamento de modo que é necessário jogar um peso políticopara reverter essa situação.

Também é inegável a importância de Suape como localpara implantação de indústrias. No Governo anterior trabalhou-se nessa direção, várias fábricas foram instaladas, umadelas Com investimentos de US$48 milhões. Também se avançou na infra-estrutura de acordo com as disponibilidades.

No decorrer de muitos anos, o Governo de Pernambucoaplicou cerca de US$150 milhões em Suape. Infelizmente,não foram carreados recursos federais, como é necessário.Acreditamos que somente a articulação de um plano bemengendrado, com sólido suporte público e empresarial, poderátirar o projeto da inércia. Suape é importante para a economiade Pernambuco, nessa visão integrada, merecendo o esforçode todos os setores envolvidos para sua plena realização.

O SR. JAIR BOLSONARO (PPR - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, amanhã,10 de junho, comemorar-se-á o Dia da Artilhm;-ia. Quero saudar todos aqueles que um dia tiveram a honra e o privilégiode pertencer à arma dos fogos largos, densos e profundos,como'é o caso do nosso companheiro Nilson Gibson. V. Ex'!,Sr. Presidente, sabe muito bem, como um soldado de infantaria que foi, que o infante só pode ver o branco dos olhosdo inimigo depois de uma judiciosa preparação dos fogosde artilharia.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para parabenizar o Presidente Itamar Franco pela edição da Medida Provisória n~ 524, que fixou o valor das mensalidades escolareslevando em conta a média dos meses de novembro e dezembrode 1993 e janeiro e fevereiro últimos. Afinal de contas, seesses meses foram bons para a conversão dos salários, segundodiz o próprio Governo, por que não seriam também paraas mensalidades 'escolares?

É lamentável que o Senhor Presidente da República tenhatomado essa dec,isão já um tanto quanto tarde. No meu entender, por ocasião da edição da Medida Provisória nQ 432, jádeveria ter defiIúCIo essa questão da mensalidade escolar, bemcomo a dos aluguéis e a das tarifas públicas.

Agora, Sr.. Presidente, acompanhamos, através da imprensa, a ameàça dos donos de escola particular de fecharas escolas, ou seja, botar um cadeado no portão de cadaescola, enquanto se aguarda uma decisão do Poder Judiciário.Espero que o Presidente da República, assim como tem feitoem algumas oportunidades, convoque as Forças Armadas agora, com muito mais legitimidade e razão - para, casoessa ameaça dos donos de escola parti 'H se' tornt~ concrp.tll


arrombar os portões desses estabelecimentos e colocar os militares dentro deles. E faça um apelo aos professores aposentados no sentido de que venham lecionar, não deixem quea educação no Brasil pare. Afinal de contas, é um ato maisdo que impatriótico o que está sendo planejado e preparadopor esses marajás e assassinos da educação, que são os donos.de escola particular neste País.

Sr. Presidente, amanhã estarei no Posto 6, na Praia deCopacabana, fazendo uma reunião, acredito eu, com poucomais de trezentas pensionistas viúvas de militares, para prestaras últimas informações no tocante ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em novembro do ano passado, da'questão da integralidade das pensões. Temos boas informaçõescolhidas junto ao Chefe do EMFA. Só estamos esperandoa resposta a um questionamento encaminhado pelo EMFAao TCU, para que as pensões militares possam ser pagas integralmente.

Sr. Presidente, é a comunicação que tinha a fazer, cumprimentando, mais uma vez, os companheiros da Arma de Artilharia, que aniversariam no dia de amanhã.

O SR, PAES LANDIM (Bloco Parlamentar - PI) Sr. Presidente, sr'" e Srs. Deputados, o Sr. Ivan Botelho,Presidente da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, em importante artigo publicado no jornal O Globo de

.ontem, sob o título "Porque mudar o setor elétrico", mostranos a incapacidade e a incompetência do Estado para gerira nossa matriz energética.

Ivan Botelho é um empresário corajoso, destemido, empreendedor. Quando o Gen. Geisel anunciou que a Lightestaria em fase de negociação com o Governo Federal, S.S' não só protestou, como imediatamente ofereceu condiçõesde seu grupo adquirir o controle acionário daquela empresaenergética do Rio de Janeiro. Infelizmente a fúria estatizantedo Governo Geisel impediu que o Sr. Ivan Botelho, um homem corajoso, um empresário que sabe correr riscos, ousadono bom sentido, porque moderno e competente, adquirisseo controle acionário da Light.

Ainda ontem, Sr. Presidente, vimos o Deputado PauloRamos reclamar desta tribuna de abusos que a Fundação Pre

.videnciária da Light estaria cometendo exatamente por seruma estatal, exatamente porque conta sempre com o apadrinhamento do Tesouro Nacional e com .as regalias própriasde empresas do setor governamental.

Esse empresário dinâmico mostra como, devidamente estimulado e devidamente respeitadas as leis da competência,o setor privado tem condições ele participar da dinâmica daeconomia nacional. Sua empresa, uma das poucas empresasprivadas do setor energético no Brasil, é eficiente e enfrentatodas,as concorrências corporativistas do setor energético.

E importante ressaltar aqui, mais uma vez, a coragemdo Sr. Ivan Botelho. Esse empresário, que também lida comoutros empreendimentos, diz com muita clareza, num trechodo seu artigo no jornal O Globo - ep.e.ço a V, Ex", Sr.Presidente, a transcrição nos Anais - o seguinte:

"Em resumo, o setor elétrico" brasileiro precisamudar, porque está insolvente, obsoleto e ineficiente,mesmo após a injeção de US$25 bilhões para o acertode contas que objetivou dar fim aofestival de inadimplência entre as estatais. As soluções-adequadas à nossarealidade serão implementadas qUilPdo a coragem ea vontade política vencerem a resistência dos estatizantes, o egoísmo dos corporativistas, o imedistismo

dos interesses eleitoreiros, enfim, todos aqueles queainda não enxergaram a nova realidade em que competitividade e qualidade, que caracterizam a empresa privada, determinam o desenvolvimento das nações."

Era esse o registro que gostaria de fazer nesta tarde,congratulando-me mais uma vez com o Sr. Ivan Botelho, Presidente da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina,pela sua coragem, pela sua lucidez e pelo seu discernimento.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR:

POR QUE MUDAR O SETOR ELÉTRICO

Quando uma discussão se acirra e é conduzida sob fortetom emocional, a referência à questão geradora do debateé perdida e, por isso mesmo, tempo e energia são inutilmentedespendidos. Nesse caso é, mais do que nunca, oportuno quesejam resgatados os fundamentos da questão, com o intuitode recolocá-la em uma pauta de discussão objetiva, racionale produtiva.

O debate que vem sendo travado sobre a reformulaçãodo setor elétrico brasileiro é um exemplo de como gastartempo e energia, para desfigurar os seus verdadeiros problemas, ao invés de procurar soluções. Para justificar a manutenção do atual modelo do setor elétrico, os estatizantes declaram ser ele um dos poucos que atingiram e mantêm "qualidadede Primeiro Mundo". São afirmações deste tipo que indicama conveniência de recolocarmos o debate nos seus fundamentos: o setor elétrico brasileiro precisa mudar porque perdeu,há muito, a sua capacidade de autofinanciamento; porquenão mais consegue captar os generosos fluxos de recursosexternos que afluíram até 1982; porque o crescente comprometimento com as demandas sociais (educação, saúde, saneamento básico, justiça e segurança pública) impede que recursos tributários, como no passado, sejam utilizados significativamente no financiamento setorial.

Além disso, o setor elétrico estatal do Brasil tambémse deteriora tecnicamente: a obsolescência de equipamentose do sistema de transmissão e distribuição, bem como os elevados índices de perdas e de sobrecarga, são indicadores clarosda necessidade de novos investimentos. Deteriora-se, maisainda, com a baixa produtividade e desmotivação do seu corpode funcionários, inchado por força da contínua utilização eleitoreira das empresas elétricas e pela descontinuidade administrativa, própria de gestões com caráter eminentemente político, o que exige urgente e profunda reformulação estrutural.

Por isso, quando nos referimos à paralisia ou à saturaçãodo modelo vigente, não estamos utilizando fórmulas retóricas:é que o estado de insolvência financeira do setor atingiu adramática situação de ter, paradas, obras que representamuma capacidade agregada de cerca de 18.700MW, ou seja,30% da capacidade instalada no país, incluindo Itaipu. Istorepresentam uma carência de recursos da ordem de US$12bilhões, os quais não contemplam, sequer, o programa Nuclear Brasileiro e a expansão do complexo de Tucuruí, obrasque merecem melhor avaliação de custos.

Para a indústria brasileira, esta situação projeta um cenário r.e limitação do crescimento e de perda da competitividadeduramente conquistada nos últimos anos. Não há ganho deprodutividade que prevaleça sobre cortes de eletricidade eaumentos crescentes de tarifas decorrentes de custos infladospela administração estatal.


Diante de quadro tão desastroso, o Govemo Itamar Franco vem discutindo, nas diferentes administrações do setorenergético, uma série de proposições que resultaram, concretamente, em apenas duas me,lidas: a Lei n" 8.631 e o SistemaNacional de Transmissão de Energia Elétrica (Sintrel). A primeira pouco modificou o quadro tarifário historicamente caracterizado pela prática de um cost-Ius, muito mais preocupado em assegurar a fatia do plus do que em controlar oseu cost. A segunda - o decreto de criaçãlo do Sintrel representa, sem dúvida, um passo importante para assegurarcompetitividade. Infelizmente, ainda que o Sintrel concretizeum avanço, não é, por si só, medida suficiente à reversãodo quadro atual, que depende fundamentalmente de um marco legal que introduza a competitividade na geração e que'leve em conta as especialidades técnicas dos segmentos detransmissão e distribuição, tendo como modelo um setor compredominância da empresa privada.

É isto que propõe o modelo apresentado ao ministrodas Minas e Energia pelo Conselho Consultivo Empresarialde Competitiyidade (Concec), coordenado pelo Ministério daIndústria, do Comércio e do Turismo, que foi amplamentedebatido por especialistas de diversas àreas. Somente um marco legal delimitando direitos, preservando deveres e estabelecendo regras claras e responsabilidades bem definidas poderáatrair o capital privado nacional e internacional, suprindo,assim, 'g-uramática carência de Tecursos e incrementando osníveis de eficiência técnica e administrativa aceitáveis internacionalmente,

Em resumo, o setor elétrico brasileiro precisa mudar,porque está insolvente, obsoleto e ineficierjlte, mesmo apósa injeção de US$25 bilhões para o acerto de Gontas que objetivou dar fim ao festival de inadimplência ~ntre as estatais.As soluções adequadas à nossa realidade serão implementadasquando a coragem e a vondade política vencerem a resistênciadosc..dzantes, o egoísmo dos corporativistas, o imediatismodos interesses eleitoreiros, enfim, todos aqueles que aindanão exergaram a nova realidade em que competitividade f'

qualidade, que caracterizam a empresa privada, determinamo desenvolvimento das nações.

Ao Estado cabe, neste momento, a missão de concentra.seus recursos, tempo, energia e esforços, para resgatara grande dívida social, garantindo a todos os brasileiros os m~is

elementos direitos, indispensáveis a verdadeira liberdade porque tanto lutam, sofrem e sonham.

o SR. ADROALDO STRECK (PSDB - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, consideroA Voz do Brasil o noticiário mais democrático do País. OsParlamentares que não têm inserção na chamada grande imprensa sempre têm espaço naquele programa, que transmiteduas, três linhas do que dizem neste plenário. Felizes somosnós que contamos com esse noticiário, várias vezes contestadopor empresas detentoras de concessão de um serviço públicocomo o rádio. Só faltava, a esta altura do campeonato, AVoz do Brasil deixar de existir. Recebo seguidamente telefonemas de Belém do Pará e de outros Estados que não omeu sobre pronunciamentos feitos aqui e difundidos por talnoticiário, devido à sua abrangência e à sua importância.

Sr. Presidente, o brasileiro, a partir d(~ agora, deveráter cuidado ao comprar qualquer produto. Vou contar episódio bem singelo, porém importante, que aconteceu comigonesta Casa. As lanchonetes que têm concessão de serviçono Congresso Nacional cobram preços exorbitantes - um

verdadeiro escândalo. Basta observar como aumentam seuspreços o Há algum tempo, eu costumava comer um tabletede chocolate cujo preço aumentou em questão de poucosdias. Obviamente parei de comer o chocolate. Passei entãoa consumir à tarde uma espécie de pé-de-moleque, vendidotambém nas lanchonetes da Casa. Pois bem, com a iminentechegada do real, o pé-de-moleque dobrou de preço. Custavaquinhentos cruzeiros reais na semana passada e três dias atrásestava custando mil cruzeiros reais.

Sr. Presidente, a única maneira que se tem de protestardisciplinadamente contra esses abusos - sei que os exemplosque estou dando aqui são mínimos, mas tudo é válido nestemomento -, a única forma de dizer não a tudo isso é nãocomprar. Temos como avaliar se o produto vale ou não oque se cobra por ele. Não há Governo, não há ninguém comtanto poder quanto o próprio consumidor para estabelecerparâmetros para os preços das mercadorias.

Sr. Presidente, para concluir, aproveitando o espaço quetenho em A Voz do Brasil, noticiário de grande expressãoe difusão no País inteiro, quero dizer que no momento emque nos preparamos para mudar o perfil da economia brasileira, acabando com a inflação, o cidadão, seja da Amazônia,seja do Centro-Oeste, deve pensar até cinco vezes antes decomprar, deve verificar se não está sendo explorado, porqueassim procedem os povos dos países desenvolvidos, que porisso mesmo-chegaFam à situação· de estabilidade em que seencontram há tanto tempo.

O SR. B. SÁ (PP - PI. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, nos últimos dias, temosvisto nos jornais deste País notícias a respeito do fechamentode agências do Banco do BrasiL Mais de 180 agências seriamfechadas só nas regiões Norte e Nordeste, por conta dos ajustesque o Banco, segundo informam, teria ou terá de fazer emfunção da implantação do real a partir do dia 19 de julho.

Não sou um especialista na área, praticamente não entendo nada de economia, mas quero modestamente pedir aosanalistas e aos responsáveis por tal ato que avaliem bem aequação custo/benefício dessa medida, porque um banco, sobretudo se for estatal, tem de ser visto mais do que nuncapela sua função social no ambiente onde está inserido, pelasua responsabilidade com a comunidade para a qual está prestando seus serviços. Nunca podemos esquecer-nos de que ofechamento de uma agência poderá implicar a involução doMunicípio onde ela está situada.

Além do mais, se levarmos em conta que no processoda vida em sociedade a oportunidade não chega a quem moranos locais' mais distantes, aqueles que residem nos rincõesmais afastados saem atrás das oportunidades. Conforme esseraciocínio, um banco também é fator de fixação do homem,do pequeno empresário na comunidade. De modo que nãose pode analisar apenas o custo econômico, o aspecto eminentemente monetário. Deve-se considerar sobretudo o aspectosocial, e isto é dever do Estado, notadamente nas regiõesonde a economia é menos aquecida.

Por isso, peço aos entendidos, que são os grandes responsáveis pelas decisões nas áreas política e econômica do País,que reavaliem essa atitude. Fechar agências jamais. Se houvernecessidade de fechar uma agência de determinado local ondeexistam dois ou três bancos estatais, que a removam paraoutras localidades onde não haja nenhuma.

É aobservàção que eu qm;ro deixar inserida nos Anaisdesta Casa.


o SR. EXPEDITO RAFAEL (PMN - RO. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, é comprazer que falo hoje sobre o registro da minha candidaturaa Deputado Federal, representando a grande região de OuroPreto do Oeste, no Estado de Rondônia, que, pioneira emcolonização, até agora não tem um Deputado Federal qu~'"

a.represente. Hoje nós submetemos nosso nome a toda aquelapopulação, para que possamos defendê-Ia e levar a todos os··rincões do Brasil a aspiração, o trabalho, a dedicação de todaaquela gente de Rondônia, do Mirante da Serra, do Valedo Paraíso e do Urupá, Municípios que congregam a região'de Ouro Preto do Oeste e de Jaru.

Sr. Presidente, Tarilândia é outro Município que ora seexpande naquela área, representada por nós nesta Casa. Torna-se necessário que cada eleitor, hoje, principalmente o daquela região, se conscientize de que somos o quarto colégioeleitoral do Estado de Rondônia. Podemos eleger um Deputado Federal, quatro Deputados Estaduais, reforçar um candidato a Governador de Rondônia que tenha interesse pelaregião servindo pela BR-364 e eleger maciçamente um Senador da República. Infelizmente 'aquela região hoje não temum representante.

Sr. Presidente, política é arte, política é a sabedoria dopovo, que elege seus Parlamentares para que, nesta Casa,defendam os interesses dos seus Municípios, das suas regiõese principalmente da gente que trabalha, labuta.

Sr. Presidente, pretendo representar a população daquelaregião, registrando minha candidatura a Deputado Federalpor Ouro Preto do Oeste, Vma vez que já fui Prefeito, duranteseis anos, daquela grande cidade.

Era o que tinha a dizer.

Durante o discurso do Sr. Expedito Rafael, o Sr.Adylson Motta, I" Vice-Presidente, deixa a cadeira dapresidência, que é ocupada pelo Sr. B. Sá, 4'.' Secretário.

O SR. PRESIDENTE (B. Sá) - Concedo a palavra àSr" Socorro Gomes.

A SRA. SOCORRO GOMES (PC do B - PA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sr''' e Srs. Deputados,a concentração de terras no Brasil é de tal vulto que os cinqüenta maiores proprietários detêm área quase do tamanho do'Esta~o de São Paulo. E empregaram em quinze anos apenas70 mIl pessoas. Em contrapartida, em área quatro vezes menor, que o Governo desapropriou, 600 mil pessoas vivemde seu trabalho há quinze anos.

Existem 2.174 propriedades rurais com mais de 10 milhectares cada, com uma concentração de 31,2 mil pessoas,enquanto que em outras 3.085.841 áreas rurais, com menosde 10 hectares cada, a ocupação é de mais de 9 milhões depessoas.

. Estes dados demonstram que grandes latifúndios improd~tlvos c~usam enormes perdas ao País: falta de produçãonao mantem o homem no campo, agravando ainda mais osproblemas das grandes cidades, como desemprego, violência,falta de assistência médica, entre outros.

Segundo dados do Movimento dos Sem Terra, 16.700!amílias estão acampadas em 91 pontos do território nacional,a espera de solução que lhes dê um pedaço de terra paratrabalhar. ~esquisadores da FAO c do Ministério da Agricultura realIzaram estudos sobre os assentamentos iniciadospelos sem-terra. Segundo essa pesquisa, a média das famílias

assentadas dispõe cfé uma renda mensal de 3,7 salários mínimos, o que já Ihe.s permite ficar numa faixa de renda superiora 53% dos brasileiros. A cada ano, os assentados produzem240.000 toneladas de milho, 310.000 toneladas de mandiocae 80.000 toneladas de feijão. Feijão suficiente para abastecer1,5 milhão de famílias durante um ano.

A violência é outra questão crônica do campo brasileiro.De 1964 a 1993, foram registrados 1.744 assassinatos de trabalhadores rurais. De 1989 a 1992, aconteceram 1.953 conflitosde terra, 335 ameaças de morte a trabalhadores e liderançasrurais. A impunidade é a marca registrada desses crimes, aliada à conivência de policiais e autoridades judiciárias. Nãose tem notícia de· nenhum mandante de assassinato de trabalhadores rurais preso. O Estado do Pará é o recordista nacionalem conflitos agrários. E em abril próximo passado, o pistoleiroJosé Ubiratan foi condenado a cinqüenta anos de prisão peloassassinato dos irmãos Paulo e José Canuto e pela tentativade homicídio contra Orlando Canuto. Esperamos que esteseja o marco inicial da batalha por justiça contra os crimescometidos por pistoleiros, fazendeiros e grilheiros a trabalhadores rurais e suas lideranças.

Defendemos uma reforma agrária que assente no campoo trabalhador sem terra e que lhe dê condições reais de produzir, para acabar com a miséria que ronda a zona rural doBrasil, que conta hoje com 38 milhões de moradores, dosquais 73% têm renda inferior a um salário mínimo, sendoque 41 % das crianças do campo com até cinco anos de idadeapresentam um quadro total de desnutrição. É urgente umaresposta rápida nesse sentido, e esta Casa com certeza darásua contribuição, resgatando essa dívida social para com ostrabalhadores rurais brasileiros.

Sr. Presidente, quero também registrar denúncia que acabo de receber de Xinguara, Município do sul do Pará, ondeexistem mais de vinte trabalhadores rurais presos e sendotorturados. E uma lista com os nomes de trinta liderançassindicais ameaçadas de morte por grandes latifundiários percorre a cidade.

Sr. Presidente, estou procurando obter mais informaçõese quero dizer que as notícias que aqui chegaram são de quehá um clima de verdadeira guerra civil na cidade, promovidopor policiais, pistoleiros e grandes proprietários que não cultivam a terra. E isso se dá, Sr. Presidente, por falta de algumasleis.

Concluindo, quero registrar que há um projeto de leique obriga o Ministério Público a acompanhar o litígio possessório, e é preciso que esta Casa dê uma resposta urgenteao assunto.

O SR. MORONI TORGAN (PSDB - CE. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, hojeé um dia que realmente vai marcar minha vida, pelo fatode t~rmos encerrado a Comissão Parlamentar de InquéritodestInada a apurar a responsabilidade pela exploração e pelaprostituição infanto-juvenil. Hoje votamos o relatório finalda CPI, da qual tive a honra de ser Relator.

Quero deixar público os meus agradecimentos à Presidente da Comissão, Deputada Marilu Guimarães, em nomeda qual agradeço também a todos os demais componentesda CPI, que me ajudaram de forma decisiva para que o relatório fosse elaborado.

A Comissão foi marcada pelo suprapartidarismo. Nãonos pautamos por uma ideologia que não fosse a de defenderas crianças. Felizmente isso ,aconteceu, e hoje termina]TlCls

Junho de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)----------- Sexta-feira 10 9209

o nosso trabalho. Não o concluímos com rela(;ão problemáticadas crianças, porque acreditamos que temos muito a fazera respeito desse tema, mas conseguimos mostrar ao País operfil da situação da criança abandonada e rdegada às ruas,vivendo muitas vezes pior do que um cachorro. Isso nos temdeixado extremamente preocupados. Nossa sociedade estáanestesiada ante esse problema: crianças de cinco, seis. seteanos de idade estão sendo levadas à prostituição.

Pensávamos que a prostituição infanto-juvenil se restringia apenas ao Norte e ao Nordeste, mas vimos com a CPI.que percorreu o Brasil, que o problema se estende do Oiapoque ao Chuí.

Infelizmente, em todas ·as grandes cidades, hoje, existea prostituição infanto-juvenil, principalmente a exploraçãodas crianças por quadrilheiros, que as usam para a práticade pequenos furtos, a fim de se apoderarem das mercadoriasroubadas.

Acredito que a CPI não está dando apenas o diagnóstico,mas também várias soluções, que, devido ao tempo, não poderemos detalhar. E tenho certeza de que essas soluções ajudarão o País. Trata-se de um trabalho feito pela Câmara dosDeputados, tão criticada. Hoje podemos dizer com orgulhoque é possível ajudar o País a resolver o grave problemada criança abandonada.

A nosso ver, não existe nada mais importante neste Paísdo que a vida de seus cidadãos; e essa vida começa na infância.


o SR. MAURÍCIO CALIXTO (Bloco Parlamentar RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs.Deputados', quero retômar a análise que venho fazendo nosúltimos tempos a propósito das dificuldades vividas pelo Paísnos aspectos econômico e social.

É paradoxal observarmos que certos segmentos da sociedade brasileira não aceitam sequer a tomada de iniciativase de medidas no sentido do combate à inflação existente noBrasil. O processo de eleitorização do programa de ajusteeconômico do Governo é indiscutivelmentl~ pernicioso paraa sociedade como um todo.

Entendo que muito acima de rendimt:ntos, dividendose prejuízos eleitorais está a discussão da necessidade de secombater o quadro de calamidade e de grave crise com queconvivemos no País nesses dias.

Tenho observado, Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,nas minhas caminhadas pelo Estado de Rondônia, que a sociedade já não suporta mais a situação atual. Rondônia, porexemplo, é um Estado rico, mas vive na mais absoluta miséria,porque a base da sociedade, seus segmentos mais frágeis nãotêm como se' defender de uma inflação que gravita na órbitade 50% ao mês.

No interior do Estado, se acredita no programa de ajusteeconômico. Não se acredita no sentido eleitoreiro, e sim nanecessidade de o Congresso Nacional, de O> Poder Executivotomarem medidas concretas, empreenderem ações decisivase positivas no sentido de combater a crise econômica. Já foramidentificados os setores que poderiam ser caracterizados comoo ápice da pirâmide da sociedade brasileira,: são aqueles quelevam vantagem, que lucram, que têm rendimentos, que sãoparceiros e sócios da inflação.

Percebo isso andando pelo interior do Estado de Rondônia. Toda a classe política brasileira está em processo d<.:cisivode campanha eleitoral, e em campanha eleitoral existem aqueles que fazem as carreatas, existem aqueles que fazem os

megacomícios. os megashows e também aqueles que fazemas "caminhatas". Andando pelo Estado de Rondônia IIOS últimos quinze, vinte dias, tenho sentido sobretudo o sofrimentodo nosso povo, a impotência do cidadão comum de se defenderda avalancha implacável, impiedosa e cruel que se perpetrasobre a sociedade: o monstro da inflação que existe no País.

Por isso, Sr. Presidente, entendemos que devemos mudarum pouco; devemos estabelecer um debate de alto nível. Derepente, podemos desviar a sociedade dos rendimentos políticos para esse ou para aquele segmento. Mas não podemoscombater o programa de ajuste econômico, que aí está, parainiciar sua terceira etapa, porque isso é punir não o candidato,é punir não o segmento político-partidário com vistas à sucessão presidencial. Isso é punir fundamentalmente. de maneiracruel, de maneira sórdida - eu diria - e traiçoeira, a sociedade brasileira. É preciso haver isenção. É preciso haver grandeza na condução dos debates importantes para o País.

Como representante do Estado de Rondônia nesta Casa,quero reiterar não o meu crédito, um crédito insensível, noprograma, mas ele é a única iniciativa em andamento no sentido de pôr cobro à avassaladora sanha da inflação em nossoPaís.

Nas eleições de 3 de outubro de 1994, colocarei meunome à disposição da sociedade rondoniense como candidatoao Senado Federal. Mas as iniciativas do Governo Federalque alocam recursos para o Estado de Rondônia jamais terãode mim um impedimento. Não me interessa saber qual osegmento do Estado que se beneficiará com dividendos eleitorais. Tenho, porém, a obrigação de ser o dirigente. o fiscalizador, o homem do Parlamento, da tribuna, do debate dosgrandes problemas, dos grandes temas do nosso País e advogado permanente, constante e diligente. das causas do meuEstado de Rondônia. "

Entendo que são paradoxais alguns dos juízos emitidospor setores político-partidários do País. Ornais importante,o fundamental, é combater a inflação, é retirar' das costasda classe mais sofrida da sociedade brasileira o fardo pesado,cruel e implacável de uma inflação de quase 50% ao mês.


O SR. AUGuSTO CARVALHO (PPS - DF. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, tenhopessoalmente pelo Senador Fernando Henrique Cardoso omai~ ~rofundo respei~o. Considero-o um homem sério, quepartIcIpou das causas Importantes da vida política deste País.E acho mais: se tivermos um segundo turno da disputa paraa Presidência da República com o candidato apoiado pelomeu partido, PPS, Luiz Inácio Lula da Silva, e FernandoHenrique Cardoso se enfrentando, será um grande avanço,um salto de qualidade, se comparado com a disputa anterior,quando tivemos Lula confrontando um candidato das elitesum candidato mascarado, corrupto, que acabou apeado d~poder. Mas, Sr. Presidente, um candidato da estirpe do Senador Fernando Henrique Cardoso, que se proclama observadorda ética, preocupado com uma série de questões que todoo País hoje reclama, deveria preocupar-se bastante com osaliados que de S. Ex' se aproximam.

Ainda no final de semana pude denunciar à Nação oapoio que uma empresa inscrita na dívida ativa da Uniãodeu ao comitê do Senador Fernando Henrique Cardoso. S.Ex", como Ministro da Fazenda que foi. certamente deveriater-se apercebido de que algumas empresas, vendo em suapessoa um candidato potencial à Presidência da República


-certamente eram empresas de maus empresários -, procuram acercar-se de homens como S. Exª para mais à frenteobter algum tipo de retorno. É o caso da empresa Delta Engenharia Indústria e Comércio - que cedeu ao comitê do candidato Fernando Henrique Cardoso um prédio na Asa Nortedo Plano Piloto de Brasnia -, que está inscrita na dívidaativa da União, com um débito de 80 milhões de cruzeirosreais.

Como se isso não bastasse, Sr. Presidente, a empresa. Via Engenharia e Comércio Ltda., que é ré em ação movida

pelo Ministério Público por dano callsado ao Erário, celebroucontrato para a realização de obras que sequer se iniciaram,a despei~o da declaração do empresário José Celso ValadaresGontijo, 'seu proprietário. Segundo José Celso, essas denúncias feitas 'pelo Ministério Público são infundadas. Mas o fatoé que os autos e'sião conclusos ao juiz competente para seremjulgados, e não há como a empresa contestar as informaçõesque trazemos ao conhecimento desta Casa. Uma delas, comojá disse, é de que a ação é movida pela própria Prócuradoria-Geral da República, que pagou pela execução das obras250mit qólares, e o serviço não foi realizado. A mesma irregularidade ocorreu com o Ministério da Marinha e' a antigaSecretaria de Administração Pública, hoje SAF, anteriormen-te' Se'dap: ,

Por isso;Sr: Presidente, o candidato Fernando HenriqueCardoso e oseu partido, PSDB, um partido sério, e as pessoasque têm responsabilidade na condução de sua campanha deveriam estar atentos para aproximações desse tipo.

, A Via Eng~nharia foi também citada na CPI do 'PC,. responde a 'processo na Justiça, Federal e agora se aproxima, do candiôato Fernando Henrique.Cardoso, cedendo cadeiras,

sofás e' equipamMto's tais como telefone, fax e máqúinas,ofereceni:lo infra-estruturei à sUá 'campanha. '"

Quero deixar aqui registrada esta minha denúncia,alertando os próéeres do PSDB sobre esse tipo de má companhia,que, mesmo que o candidato não queira, acaba maculandoa campanha de' alguém que se considera ético, tal como euo considero.

Por último, Sr. Presidente, deixa-~e perplexo a declaração do' assessor de imprensa do candidato Fernando Henri

'que Cardoso; Augusto Fonseca; quando S. Sª diz que os organizadores da campanha nãorêm condições de checar a idonei-

. dade de todos os colaboradores. Além disso, afirma que osprocessos ainda não transitaram em julgado e que o comitênão é Justiça Federal, TribUnal de Contas da União nemMinistério Público para julgar a idoneidade dos seus colaboradores.

'Ora, Sr. Presidente, daqúi a pouco a Brasil Jet, empresa'd!" Paulo César Farias, pode aproximar-se do candidato e~. quem sabe? - oferec,:r' algu.m tipo de contribuição.

, OBR. PAULO PAIM (PT - RS. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, Sr'" e Srs.· Deputados, encaminharei hojeà Mesa requerimento de informação que deverá ser remetidoao Sr. Presidente da República e aos Ministros do Trabalho,da Previdência e da Fazenda, a respeito do salário mínimo.

No dia 28 defevereiro de 1994, o Sr. Presidente da República baixou um decreto que institui Comissão Especial para,no prazo de sessenta dias, apresentar ao Congresso Nacionaluma proposta de salário mínimo. E no seu art. 29 diz quea proposta tem por objetivo elevar o salário mínimo em 50%até 31 de dezembro de 1994. Ora, esse decreto não foi revoga-

do. Ele está em vigência, já se passaram não sessenta dias,mas cento e vinte, e nada foi feito.

E a Medida Provisória n~ 482, aprovada, diz que no máximo em trinta dias o Executivo enviaria a esta Casa um projetode lei sobre o salário mínimo. Estamos chegando já ao vigésimo dia, e o projeto não nos foi encaminhado. E sabemosque a Comissão Especial criada com o objetivo de mandartal projeto a esta Casa nem sequer se está reunindo - oseu Presidente é'o Ministro do Trabalho, Marcelo Pimentel,ex-Ministro do TST, que se encontra na Europa e só voltaráao Brasil no fim do mês de junho.

Sr. Presidente, se não recebermos as respostas solicitadas'no referido requerimentu daremos entrada, ainda durante omês de junho, na' data propícia, em ação alegando cometimento de crime de responsabilidade por parte do Sr. ItamarFranco e de seus Ministros.

Sr. Presidente, é nossa intenção obstruir tódas as sessõesdo 'Congresso Nacional, como já está' acontecendo desde ontem, não permitindo a apreciação e a votação' da LDO, até'que' se aprecie projeto de, lei que trata do salário mínimo,para depois acontecer o-recesso do mês de julho.

Encaminharei à Mesa - repito'- requerimento de infor'mação a ,ser enviado aoSr.Presidente da República e aos, Ministros responsáveis por encaminhar a esta Casa o projetodo salário mínimo, o que até agora não aconteceu.

Eu soube que o Presidente do Congresso Nacional, porsua iniciativa, também irá interpelar o Presidente da República, com o objetivo' de saber se S. Ex" vai ou ,não enviaro referido projeto. para esta Casa, como mandam o decretoe a lei.'

, 'O SR~ EDUARDO JORGE (PT - SP) - Sr.Presidente,'Sr~ e Srs. Deputados, lioje, dia '9 de junho, 'q'uero registrar,como Vice·Líder do Partido dos Trabalhadores, que há cincoanos- no dia 4 de junho de 1989 - o Governo chinês,após se defrontar com manifestações de mais de um milhão'de estudantes, 'intelectuais, trabalhadores e camponeses, emvárias cidades, principalmente em Pequim, ordenou uma ofensiva do exército contra manifestantes que estavam acampadosna Praça da Paz Celestial, complet,gnente desarmados, comuma reivindicação básica de'instalação de um re'gime democrático 'na China: Sem negar as conquistas e os avanços daRe,volução Socialista, os manifestantes defendiam a instalaçãode uma democracia com plena liberdade sindical, política ereligiosa naquele grande país do Oriente.

. Essa atitude absurda; criminosa, do Governo chinês motivou a morte - várias delas por esmagamento sob as esteirasdos tanques - de uni número até hoje indeterminado depessoas. O Governo chinês se ilferraa dizer que trezentosmorreram; alguns falam em sete mil; mas o número maisaceito 'pelos observadores e jornalistas que acompanharamtodo aquele drama é que pelo menos três mil pessoas teriammorridonaquele dia 4 de junho de 1989, na Praça da PazCelestial. Passados cinco anos, também é indeterminado onúmero de pessoas presas naquele país, por terem participadode alguma forma daquele movimento pela democracia. Algumas conseguiram ser libertadas, devido à pressão internacional, mas um número indeterminado ainda corttinua preso.

Quero, então, registrar, como Vice-Líder do Partido dosTrabalhadores, a exigência que farei chegar ao Embaixadorda China no Brasil, para que sejam libertados os que participaram do movimento pela democracia, em 1989, e para'1tueseja esclarecido o destino dos estudantes, intelectuais e traba-

Junho de 1994 -l?IÁRIO DO CONGRESSO NACIONA~(Seção I) Sexta-feira 10 9211

O SR. RUBEM BENTO,(Bloco Parlamentar -:-::RR. Pro.nuncia o seguinte discurso.) --,- Sr. Pr.esidente, Sx4' e Srs. Deputados, é lastimável e lamel}tável o estado das rodovias federais- BR-174 e BR-401 no Estado de Roraima, está intransitávelo trecho Manaus/Caracaraí, principal via de acesso à RegiãoNorte do País, que sofre aspress6es do inverno que, graçasa Deus, se abate na região sul do Estado, na fronteira como Amazonas.

Tendo sido'feitos apenas reparos em sua extensão, a rodovia guarda a marca do abandono e da falta de conservação.Não é de hoje q\le o fato se repete. Somente nesta Legislatura,por quatro ano::;' consecutivos, estou denunciando o descasodo Ministério dos Transportes por não direcionar recursospara a conclusão da camada ,asfáltica daquela estrada.

Tenho de ~e~onhecer o interesse do Governo do Estadoque já asfaltou, com recursos,próprios, mais de duzentos quilô- '

lhadores assassinados, a fim de que suas famílias sejam infor- É necessário que o Ministro da Fazenda tenha uma asses-mados sobre isso. soria competente e veja que, se houve algum momento abusi-

Li, no jornal O Estado de S. Paulo, que a senhora Ding vo, pl)r exemplo, na área dos derivados do leite, isso temLing, de setenta anos, professora aposentada de Estética da de ser fiscalizado. Na verdade, os aumentos abusivos queUniversidade de Pequim, que teve um de seus filhos assassi- hoje acontecem no País partem das redes de supermercadosnados naquele dia 4 de junho de 1989, fica sistematicamente que, apavoradas, colocam no lucro, além da margem comum,na Praça da Paz Celestial, à semelhança do que aconteceu uma margem que observa o tempo de reposição da URVna Argentina com as Mães oa Praça de Maio, que pedem que normalmente leva 40, 45% de infração.notícias de seus filhos assassinados pela ditadura militar argen- A matéria foi publicada no Hoje na Câmara com basetina. Essa senhora chinesa cobra do governo de seu país a ,em comentário que fiz a respeito do fato de que o produtorinformação sobre quantas pessoas morreram naquele dja e nordestino estava pagando sessenta dólares por ,um saco, deonde estã0 enterradas. . cimento. Devo dizer que houve um erro na publicação, pois~ Sr. Presidente, quero prestar.homenagem e solidaliiedade não me referi a cimento, mas, sim, a semente.à Sr~ Ding Ling até como uma forma de protegê-la, porque, . Esta é a verdadeira realidade do Nordeste e do produtorem um regime autoritário como o chinês, não se pode prever, brasileiro, que, quando vai plantar, paga, como pagou agorao que, do dia para a noite, irá acontecer com «Ja em Pequim. para cultivar feijão, sessenta dólares por um sacÇ> de sémentes,

Também quero lembrar aquele rapaz de dezenove anos, mas na hora de vender o que foi produzido com as sementesWang Weilin, que emocionou o mundo inteiro com,sua cora- não consegue obter seis dólares por um saco de feijão. Égem, quando se colocou, diante de uma ,coluna de dezoito um verdadeiro absurdo que desestimula os produtores. Nãotanques que atravessavam uma das ruas d,e Peq':lim, fazendo aparece a Conab, não aparece nenhum órgão público paraparar a coluna. ,Por esse gesto; ele foi condenado à morte , apoiar os agricultores. Como podemos querer que esse~ produe executado. O comandante da coluna foi rebaix(Jclo, porque, tores continuem no campo, se na hora de vender a primeirao Governo 'considerou que ele adotou' uma" postura vacilante, colheita, depois da violenta, seca dos úl~imos quatro anos,já que a' orientação era passar por cima das pessoas e esma- simplesmente vêem o fruto de seu suor e de seu trabalhogá-las. r~duzido a nada? Por isso são levados ao desespero ... '

Faço este registro, Sr. Presidente, porque acho impossível Caso semelhantemente desesperador é a prostituição in-que os que lutam pela democracia e pelo socialismo em todo .' (antil. Hoje o assunto foi mais uma vez abordado no relatórioo mundo não condenem sempre aquele terrível massaCre de do Deputado Moroni Torgan, no encerramento da CPI-Exresponsabilidade do' Partido Comunista Chinês.portação e Prostituição Infanto-Juvenil, da qual participei.

Aliás, em 1989, logo em seguida àquele incidente, em . Fui voto vencido na Comissão, mas fiz minha declaraçãoum Encontro Nacional do Partido dos Trabalhadores, por pe VOtO em separado, porque aquela CPI não pode nem deveiniciativa de vários de seus in!egl'ant!"~, inçlusive ,minha, que deixar que se cometa a injustiça ~e induir n9 'relatório oera Delegado Nacional, o ,PT romp.eu qu,alquer tipo de relação nome do Juiz José Carneiro Girão, que conhes<,> qe perto,ou con~ato com o i>artido Comunista Chinês até que o quadro que teria permitido a adoç~9 de crianç,a~brasileiras por estran-atual seja e~etivamente revertido e que o massacre seja conde- geiros. Um juiz não pode, de forma alguma, proibir o quenado, os crimes esclarecidos e os criminosos punidos. Conti- está na lei. Mesmo assim ele tem lutado para que isso acabe.nuo achando que qualquer partidosocialista dem,ocráticonão A. adoção por estrangeiros é uma vergonh,a, nacional e sópode ter relações c9~ 'l,lm partiçlÇ> qlle procede dessa forma. acontece porque este País menospreza seus re~is valores, as

Era ç> ,que tinh,a, a dizer.. , ,nossas crianças que estão aí. .Pessoas desempregl;ldas,concebem filhos que não têm con

dições Pe educar e manter e acabam por doá-los ou até, muitasvezes, por vendê-los, o que .é, extremamente degrada~te.

Como o relatório da C~I foi m,=,ito bem feito, esperoque providências sejam tomad':l~,principalmente,em relaçãoà adoção de crianças por t<strangeiros e à prostituição infantil,para punir aqueles que traficam o sexo de menores de idade.

" - ..-

OBR. LUIZ GIRÃO (PDT - CE.Sem r,eyisão dp ora-'dor.) -Sr. Presideqte, Sr~S e Srs. DepJ,ltados, ontem,,a,publi~cação Hoje na Câmara divulgou m,atéria sobre afirmação deminha autoria de de que "talvez o Ministro não tenha informa- ,ções precisas sobre o que assina". Nas duas últimas semanaso Ministro.da Fazenda,tem assinado portarias, no mínimo,esdrúxulas.

Como Embaixac;Ior, S. Ex~ l.1ão tem obrigação de conhecerprofunqamente os fatos da agricultura brasileira, ,nem a repercussão ,que podem ter as portarias que, assina. Deveria S.Ex~ ter uma assessoria mais competente, porque fizeram-noassinar uma redução de tarifas alfandegárias em torIlo de 90%.Hoje, a tarifa para todos os tipos de queijo está ,reduzidaa 2% .. Par~ quem não ,sabe, isso joga por terra o preço doleite pago ao produtor nacional.

Na situação de dificuldade em,que o produtor se encontra,principalmente o da Região Nordeste, se há redução do preçode sua, produção, ele ,não resiste à tentação de vender seu,rebanho para corte, como está' acontecendo. Isso é p.,~blico

,e notório. O preço da arroba do boi subiu vertiginosamenteeste mês. Com o preço do leite em baixa, .o que pode aconteCer? O produtor sacrificará as matrizes, e precisaremos de,três ou quatro anos para refazer o plantei leiteiro.


metros da rodovia, demonstrando, assim, o interesse pelaconclusão do asfalto até Manaus. Hoje já chegamos a Caracaraí, conhecida como "cidade porto" e uma das mais antigasdo Estado de Roraima.

Mas é pouco. Restam ainda seiscentos quilômetros quedevem merecer a atenção das autoridades do Ministério dosTransportes e do DNER. A interrupção ou a interdição darodovia tem trazido sérios transtornos para a população, ocomércio, o Governo do Estado, os produtores rurais, enfim,para todos quantos dela necessitam. Isso ocorre anualmente'durante o período do inverno. .

E não é apenas em seu leito que se nota o estado deabandono. A mata que se forma em toda sua extensão demonstra claramente que não existe praticamente nenhuma conservação. As laterais da rodovia são a prova de que não existeo respeito com o cidadão que mora em sua área e com osque residem em vilas e povoados localizados às suas margens.,

Sr. Presidente, continuarei me reportando à situação caótica das rodovias BR-174 e BR-401 que merecem melhor tratamento por parte do Governo Federal.

O Estado depende dessas rodovias para que as mercadorias vindas do Sul do País e os produtos agrícolas de colôniaspossam chegar a Roraima. Os passageiros possam deslocar-sec:;.ntre Boa Vista/Manaus e outras cidades e outros possamchegar à Venezuela e à República da Guiana.

A Zona Franca de Manaus quer ver concluída a rodovia,para viabilizar a exportação de seus produtos até as regiõesdo Caribee América Central, servindo de corredor de exportação.

Assim, é necessária a sensibilidade do Governo Federalpara o asfaltamento das rodovias de interesse não somenteregional, mas também nacional.

Sr. Presidente, ao concluir meu pronunciamento registroa presença do Presidente do Bánco do Brasil, Alcir Calliari,na capital do Estado de Roraima. Não é todo dia que umaautoridade, ainda que do segundo escalão do Governo, visita'a Região Norte do País. A última autoridade que esteve emRoraima foi o ex-Ministro da Justiça, Maurício Correa,quando do conhecido caso dos ianomâmis, o qual, afinal, nãoexistiu. , .

O Presidente do Banco do Brasil está visitando ,o nQ!lSpEstado, e espero que S. Ex" leve aos produtores rurais, boasnotícias, muita esperança e recursos para aplicação na atividade principal de Roraima, a agropecuária. Espero tambémque S. Ex' se sensibilize com a pobreza existente no interiordo Estado, porque reconheço que é o Banco do Brasil oveículo de crédito capaz de minimizar o sofrimento de milharesde produtores rurais brasilein;>s. O Banco do Brasil detémos maiores recursos do Governo Federal e é sensível à situaçãodos nossos produtores rurais.

Portanto, congratulo-me com o Presidente do Banco doBrasil pela visita a Roraima, apesar de não ter sido informadooficialmente a esse respeito. Mesmo sendo funcionário doBanco do Brasil, hoje com mandato de Deputado Federal,não fui sequer informado por S. Ex' ou por sua assessoriadessa visita. Mas tomei conhecimento do fato e congratulo-mecom o Presidente do Banco do Brasil pela iniciativa.

O SR. SÉRGIO MIRANDA (PC do B - MG. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Parlamentares, os trabalhadores brasileiros têm sido'as maiores vítimasdos sucessivos planos de estabilização econômica que, como

o Plano FHC, buscam, sob a orientação direta do FMI edo Banco Mundial, atrelar o desenvolvimento sócio-econômico do País a uma nova ordem mundial, aos interesses dasgrandes potências imperialistas do mundo, sobretudo aos norte-americanos.

A drástica mudança na distribuição da renda nacionalentre o capital e o trabalho nas últimas décadas, quando ossalários passam de 56,6%, em 1949, para 29,5 c/c:, em 1993,e os lucros e juros sobem de 40 para 70,5% no mesmo período,revela essa dura realidade em toda sua extensão. Analisandoos dados, percebe-se que, de maneira geral, de 1949 a 1993a parcela da renda nacional destinada, sob aforma de salários,à imensa maioria de brasileiros que sobrevivem de seu trabalho, tem diminuído aceleradamente em benefício do rápidocrescÍlnento da parcela destinada, sob a forma de lucros, jurose aluguéis, ao pequeno e privilegiado grupo de detentoresdo capital.

A diminuição da parcela destinada ao trabalho ocorrede maneira mais acentuada a partir do Golpe Militar de 1964e mais nitidamente ainda após 1987, período em· que o Paísé sistematicamente submetido aos planos neoliberais de ajustee esta,bilização. Assim, os salários passam de 56,6%, em 1949,para 55,5%, em 1959,.e 60%, .em 1964, caindo para 52o/c,em 1970; .50%, em 1980, 46,7%, em 1984; chegam a 38%,em 1988; a 33% em 1989, e, finalmente, 29,5%, em 1993.

Uma análise mais detalhada da distribuição da renda nacional entre o capital e o trabalho revela aspectos interessantes, entre os quais destacam-,se:

1. O período 1959/64, coincidindo em parte .com o Governo' Goul.art, foi o único em que a participação dos rendimentos dq,trabalho na-rede,nacionalcresceu de 55,5% para60%, quando"sob um gpverpo burguês-nacionalista e democrático, com o apoio de forças, populares, o País viveu a perspectiva de um desenvolvimento independente baSeado no fortalecimento do mercado interno e nas reformas estruturaisde base.

2. O regiml:: militar, com sua estratégia de modernizaçãoconservadora e dependente, deu início ao processo de quedacontínua da participação dos salários na renda nacional, sendoque de.1964 a 1984, os rendimentos do trabalho diminuíramde'60% para 46,7%, e "os do capital fizeram o caminho inverso,indod,e 40'% para 53,340/0. ' .

3. Os cinco anos de Governo Sarney, entre' 1985 e 1989,foram particularmente cruéis, com os diversos planos de ajustede orientação neoliberal: em apenas quatro anos,' até 1988,o trabalho passa a deter 38% da renda nacional contra 46,7%no início do período.

4. A partir de 1990, com as políticas de ajuste e estabilização aplicados pelos Governos Collor e Itamar Franco, essecomportamento se manteve e se aprofundou, chegando osrendimentos do trabalho assalariado ao nível de 29,5%, em.1993, sendo ampliada a participação ·do capital de 67% para70,5%.

Agora, depois de um breve intervalo representado pela'crise do Governo Collor, o Plano FHC retoma novamente'à linha do ajuste neoliberal baseado nos esquemas do FMII'Banco Mundial, em que o enquadramento dos salários é umdos seus aspectos fundamentais. Os trabalhadores encontramse, assim, num beco, cuja única saída são as eleições presidewciais, com a vitória da chapa Lula-Bisol, e uma nova política'econômica que respeite os trabalhadores assalariados, que"os faça ter uma participação justa na renda nacional e contenhaos abusos do capital.


o SR. CLÓVIS ASSIS (PSDB - BA. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Sr"' e Srs. Deputados, estamoschegando do sertão da Bahia, onde vimos, pela primeira vez,o grande aumento na preferência do eleitorado pelo candidatoLula.

O impressionante é que na eleição passada o homempobre do sertão, o trabalhador não conhecia o candidato Lula.Hoje, o candidato do PT é o preferido do s,ertão da Bahia.Isso demonstra, mais uma vez, que a aliança feita entre oPSDB e o PFL acabou jogando por terra a eleicão de FernandoHenrique Cardoso e que o povo está, como"'sempre, contraaqueles que o maltrataram, que o governam com mãos-deferrp, contra aqueles que muitas vezes são chamados de "Mal-vadeza". \

. ~empre que o povo foi chamado para o debate, respondeu'posItivamente. Sempre que se solicitou sacrifício do povo,este_responde~ com sacrifí~ios. Sabemos, entretanto, que nosertao da Bahia, terrá do Jagunço, de gente trabalhadora evalente, é que se mostra o desejo de mudança, de transformação, porque - dizem eles - suas esperan.;as estão'despe-daçadas. . .

Esperamos que nessas eleições sejam julgados aquelesque desprezaram o povo,' que usaram recursos públicos indevidamente, dinheiro que poderia ter sido utilizado para melho~rar a condição de vida dos cidadãos.

Lamentavelmente, no Estado da Bahia alianças eleitoraisnão permitiram que ficássemos do mesmo lado. Na Bahia,nunca nos curvamos àqueles que destroem a educação, a saúdee a segurança' do Estado. O Governo da Bahia, preocupadoapenas com sua vaidade, faz do turismo a escala maior, comas belezas do Pelourinho e da Làgoa do Abaeté. Mas o povoquer prato com comida; quer seú filho na escola, quer seufIlho com saúde. O povo não quer mais a Casa da Culturae o Teatro Castro Alves reformados, pois não tem dinheiropara freqüentá-los. Aliás, o preço da entrada nesses locaisé _bastante el~va?o. O povo quer, sim, uma casa para morar;nao quer mais viver debaixo de ponte, nem ,em favelas, nãoquer continuar vivendo desumanamente no submundo..

Sr. Présidente, estamos percebendo que nos últimos sessenta dias'apreferência por Lula cresceU três pontos. Daquia mais sesSenta dias - se esse índice' continuar -, com maistrês pontos, já podemos ter como certa a vitória memoráveldo candidado do PT. " ' '

Aquele povo que tem sofrido ao longo dos anos temagora a esperança de ver transformada a sua vida e de ter,acima de tudo, melhores condições de sobrevivência para si

, e sua famJ1ia.Queremos dizer àquele bravo povo do sertão da Bahia

a quem temos visitado sempre, que· é assim que se constróium novo. tempo, é assim que se constrói uma nação. Nãoconsegui conquistar tudo, mas pelo menos durante os anosem que aqui estive consegui fazer com que aquele povo entendess.e que saúde, educação, trabalho e segurança são, semdÚVida nenhuma, primordiais e que nessas eleições é isso quedeve motivá-lo a votar.

. , O SR. APARÍCIO CARVALHO (PSDB -RO. Pronuncia·o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputa,dos, embora essencialmente agrícola, como se tem dito erepetido, o Brasil ainda está bem longe de: cobrir as suaspQtencialidades nos domínios da agricultura. Tivemos esteano uma safra recorde, mas ainda insuficiente para suprir

o consumo interno e promover uma exportação de grãos quenos proporcione as divisas de que tanto necessitamos.

A nossa comprovação de economia competitiva com ade outros países remonta aos tempos coloniais, tanto no campoda agricultura, como no da pecuária, para não se falar namineração, um capítulo à parte. A produção do açúcar nasCapitanias de Pernambuco e de São Vicente e no recôncavoBaiano abastecia o mundo e empanturrava o erário português,enriquecendo também os produtores brasileiros, dando origem às casas grandes e a uma nobreza cabocla que foi capazde derrotar e expulsar os holandeses e recuperar o Nordestepara manter a configuração do nosso atual território. O mesmoaconteceu com a pecuária no vale do São Francisco e noPiauí, por iniéiativa do fidalgo português Garcia d'Ávila..

No período imperial estabeleceu-se o ciclo do café quecomeçou o seu curso vitorioso nas margens do rio Paraíba,estendendo-se para São Paulo, o grande líder da produçãonacional, para o Espírito Santo, Minas Gerais e Paraná. Apartir do fim do século anterior, o cacau do Pará e da Bahiae a borracha da Amazônia abasteciam o mundo. Se perdemosa liderança mundial desses produtos para a Inglaterra e outrospaíses, foi por inércia e incompetência das nossas elites dominantes na época.

. O Brasil, como disse, ainda está longe de ocupar o seuimenso espaço agrícola. Além disso, tem condições naturaisde promover uma produção agrícola diversificada,.pe[o número de cereais, de frutas e de legumes que já produz e aindapode produzir. Recentemente, em conseqüência de um inverno rigoroso no Hemisfério Norte, o Brasil supriu de laranjasos Estados Unidos, seu maior produtor.

Não me refiro ao assunto com ufanismo piegas, ,mas autorizado pela experiência brasileira no setor, o que é, também,do conhecimento de todos.

O que falta ao Brasil, Sr. 'Presidente, Sr"' e Srs. Deputados, é um planejamento global nos setores agropecuárioe fundiário. Uma revista brasileira acaba de publicar que oBrasil já ocupa, no mercado internacional, o segundo lugarcomo produtor e exportador de frangos; cuja produção foiplanejada e intensificada nas duas últimas décadas, incorporando; inclusive, os minufúndios no setor produtivo.

O pla~ejamento e exec~ção do plano de reestruturaçãofUndiá~ia é um fator decisivo da política agrícola brasileira,precomzada no Estatuto da Terra e nas demais leis agrárias~

Com a estrutura atualmente dominante, jamais atingirá a liderança mundial do setor agropecuário. O equacionamento desses problemas, incluindo a reestruturação fundiária, é o únicomeio de se pôr fim a essas distorções e contradições de umPaís dito essencialmente agrícola~ mas onde avulta O númerodos sem-terra, dos desempregados no campo e dos famintosque já somam mais de trinta milhões pelo Brasil afora.

O Brasil está a exigir, com a máxima urgência, uma reforma agrária e fundiária na prática, porque na lei já há os

. instrumentos de que o Governo precisa. No campo, a revolução dos sem-terra já está declarada, conforme vimos agoramesmo pela imprensa, focalizada inclusive pela televisão, coma invasão de uma fazenda no interior do Estado de São Paulo,pela terceira vez.

. Mas para a,grande cruzada no campo não basta desapropnar a terra. E preciso fazê-lo nos termos constitucionais,dando? .lote ao pequeno agricultor assentado e as condições~ecessanas para e~plorá-Io e torná-lo eficientemente produtivo, sem degradar a terra e o ambiente.


A produção agrícola brasileira, e neste ponto refiro-meem caráter geral, impõe, para o seu sucesso, uma estruturaviária adequada e eficiente, pois sabe-se que o transportede cereais, como vem sendo feito hoje, em caminhões, determina a perda de cerca de 30% dos grãos transportados quese vão derramando e se perdendo pelas estradas, por ineficiência do carregamento. e pelo sucateamento em que se encontram as nossas rodovias e ferrovias. A desativação dasnossas mais longas ferrovias foi um erro clamoroso, pois encareceu o preço da produção agrícola, que contava com frete,ou tarifa ferroviária mais barata e carregamento mais eficiente.

É preciso repensar o nosso setor agrícola em todos ossentidos, Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, se quisermosatingir primazia na produção e rios rendimentos dela decorrentes para a nossa Pátria.

Era o que tínhamos a dizer.

o SR. MENDES BOTELHO (PP - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora tenhadiscordado com veemência do Sr. Ministro dos Transportes,General Bayma Denys, quando S. Ex', através de um atode força, determinou o desconto de 4,6 a 5% dos saláriosde todos os aposentados, pensionistas e trabalhadores da RedeFerroviária Federal- ato esse que, inclusive, tenho certeza,será anulado, pois que já entramos com o mandado de segurança no órgão competente, pedindo a sua nulidade o hojeassumo à tribuna para cumprimentá-lo por ter criado umacomissão para estudar os problemas que enfrentam os maisde 80 mil aposentados e pensionistas do seu Ministério.

Como é do conhecimento de todos, os aposentados epensionistas, principalmente do Serviço Público Federal, hojevêm atravessando problemas os mais variados. Algumas pensionistas, viúvas 'de trabalhadores que prestaram toda umavida de serviço a esta Nação, não recebem hoje nada doGoverno.

Encontrei, nas minhas andanças pelo interior de São Paulo e por outras regiões deste País, mulheres cujos maridos,funcionários do Ministério das Comunicações, faleceram háquatro ou cinco anos, e até hoje essas viúvas não recebempensão. Fiz uma reclamação no referido Ministério e, mesmoassim, o nosso pedido não foi atendido.

Portanto, está de parabéns o Sr. Ministro Bayma Denyspor tomar essa iniciativa. A nossa esperança é de que todosos Ministérios façam o mesmo, dando assim aos aposentadose pensionistas do Governo Federal o mesmo tratamento quetêm os da iniciativa privada.

Quero dizer ainda que esperamos do Governo uma medida imediata no sentido de que esses aposentados e pensionistastenham também o direito a uma assistência médica que, lamentavelmente, hoje não têm. Enquanto os trabalhadores,aposentados e pensionistas do INSS dispõem do sistema SUS,os aposentados e pensionistas do Serviço Público Federal infelizmente não gozam de nenhuma assistência.


O SR. BENEDITO DE FIGUEIREDO (PDT - SE. Sem'revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados,nesta tarde gostaria de falar ,sobre a conversão das mensalidades escolares em URV.

No dia de ontem, através da Medida Provisória n9 524,o Governo estabeleceu regras para a conversão das mensalidades escolares, tomando por base a média das mensalidadescobradas nos meses de novembro e dezembro do ano passadoe janeiro e fevereiro deste ano. Até aí tudo bem.

Penso que o Governo fez apenas justiça no que diz respeito aos salários dos funcionários públicos civis da União, dosmilitares e demais trabalhadores.

Pessoalmente, fui o único representante da bancada deSergipe a votar contra o Plano Real, mas, no que se refereàs mensalidades, não vejo por que tecer maiores elogios aoGoverno. Vejo com preocupação - e por isso assomo à tribuna da Casa - o fato de, mesmo o Governo tendo feito justiçapara com os pais dos alunos, lermos nos jornais de hoje omesmo que ouvimos nos noticiários televisionados de ontem- a seguinte manchete: "Governo usa mensalidade contrainflação", seguida do comentário:"Mas Dallari e Ricuperoadmitem que a medida provisória vai trazçr problemas judi-ciais para o G6verno": 1 .

Mais a frente, esse artigo, publicado no Jornal do Brasilde hoje, diz:

"O Governo não acredita que as escolas possamenfrentar dificuldades financeiras a partir da conversão,a não ser um ou outro estabelecimento pequeno. Elascomeçarão a praticar preços reais, acredita Hingel".

Aí começa a destoar do Governo o próprio Ministro daEducação, Sr. Murílio Hingel, que ontem ouvi, em noticiárioda televisão, dizer o mesmo, que apenas as pequenas escolasiriam tomar prejuízo.

Mais adiante, e o que nos assusta, vem a opinião doSr. José Milton Dallari é do próprio Ministro Ricupero:

"Apesar dos cuidados do Ministro, o assessor especial do Ministério da Fazenda, José Milton Dallari,acredita que a MP trará problemas judiciais quantoao repasse do dissídio dos professores para os valoresdas mensalidades, previsto na legislação anterior. Eleprevê também que haverá demandas judiciais por contados contratos convertidos em URV antes da ediçãoda MP. '

O Ministro da Fazenda, Rubens Ricupero, também admitiu que a regra fixada pelo governo deverágerar cOl)testações judiciais por parte dos donos deescolas. E muito difícil achar uma regra que cubra todasas escolas. Procuramos seguir um critério justo, igualaos dos salários; disse Ricupero."

Conclui-se, Sr. Presidente, que o Governo, através doPlano Real, instituiu que as mensalidades deveriam ser convertidas tomando-se por base os meses de novembro, dezembro,janeiro e fevereiro, o mesmo critério adotado para os salários,o que causou enorme prejuízo ao funcionalismo público civile militar e aos próprios trabalhadores das empresas privadas.O Governo edita uma medida provisória que vem para esteCongresso, e o Ministro da Fazenda e o Sr. José Milton Dallaridizem que as escolas particulares vão entrar na Justiça contestando-a.

É preciso que o Presidente Itamar Franco chame seusMinistros à ordem e que o Governo tenha uma só voz, porquenão é possível que o próprio Ministro da Fazenda, que oMinistro da Educação e que o Sr. José Milton Dallari fiquema insuflar as escolas particulares, como se elas fossem carentes.Não conheço dono de escola particular no Brasil que nãoesteja bem de vida.

Não sou contra a escola particular. Acho até que é obrigação do próprio Governo e do Estado dar escola gratuita,


mas, já "que isso não é feito, não estamos aqui criticando,as escolas particulares. Mesmo que se exigisse algum esforço,mesmo que se exigisse algum prejuízo dessas escolas particulares, ao longo desses anos elas tiveram lucm e o~ seus donossempre foram bafejados pela sorte. .

É preciso que o Presidente Itamar Franco, tão cientêde sua autoridade, chame à ordem os Ministros da Fazendae da Educação e o Sr. José Milton Dal1ari, porque eles estãopregando, quer através de noticiários de televisão, quer daimprensa escrita, como no caso do Jornal do Brasil, que osdonos de escolas vão bater às portas da Justiça contra essamedida provisória que haveremos de votar o

Para concluir, Sr. Presidente, creio que não é possívelque este Congresso, ao votar essa medida provisória, venhaa apresentar algum projeto de conversão para beneficiar asescolas particulares.


o SR. ELIAS MURAD (PSDB - MG. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, solicito atranscrição nos Anais da Casa de artigo de autoria de umdos maiores escritores mineiros, o jornalista Roberto Drummond, publicado recentemente. Aliás, o estilo de RobertoDrummond aproxima-se muito ao daquele que tem tamhémseu sobrenome, Carlos Drummond de Andrade. Seu estiloé um misto de Carlos Drummond de Andrade, de Pedro Navae de Guimarães Rosa.

Quero neste momento, Sr. Presidente, ler este artigoque, pela maneira como seu autor expõe o assunto, consideroantológico. Trata-se de um diálogo imaginário do autor consigo mesmo.

Diz a matéria:

Pois é, aqui e ali, a propósito de minha decisão,já anunciada, de votar em Fernando Henrique Cardosopara Presidente da República, sou instigado por perguntas que junto ás respostas que dou, vou reproduzir:

P - Você vai mesmo votar no F,ernando HenriqueCardoso?

R-Vou.P - Mesmo com a aliança com o PFL?R - Mesmo assim.P.- Mesmo se () ex-Governador da Bahia, Antônio

Carlos Magalhães, subir ao palanque de Fernando Hen·rique?

R - Eu não penso que Antônio Carlos Magalhãesseja o bicho-papão de que falam. me foi um excelent~

aliado de Tancredo Neves para derrotar Maluf nas eleiçõ~s ,indiretas.

P - Mas você não acha que Antônio Carlos Magalhães seja um fascista?

R - Um fascista"não. É um homem que se colocava mais à direita. E preciso ficar claro que se eufosse votar para governador na Bahia, votaria em Waldir Pires. Ou em Lomanto Júnior. Não votaria no candidato de Antônio Carlos Magalhães ao Governo da Bahia.

P - Então você não ficou decepcionado, como muita gente (caso do ex-jogador Tostão, omédico EduardoGonçalves de Andrade) com a aliança do PSDB comoPFL?

R-Não.

P - Não têm medo que o' Antôniõ Carlos Magalhães passe a mandar no Fernando Henrique, se o Fernando Henrique ganhar as eleições?

R - De forma alguma. Fernando Henrique Cardoso é um homem de personalidade, não se deixa dominar por ninguém.

P - O que estranha na sua preferência por Fernando Henrique é que, no 2" turno das eleições passadas,você foi um empolgado defensor de Lula. Não é verdade?

R - Nas eleições passadas votei em Covas no 1'!turno e em Lula no 2'!. Uma das maiores alegrias deminha vida foi ver Belo Horizonte, outrora uma cidadeconservadora, abraçar a avenida do Contorno em apoioa Lula. E Belo Horizonte deu a Lula uma maravilhosavotação. Não me arrependo de ter trabalhado por Lulacomo trabalhei.

P - Quem mudou então: você ou Lula?R - Eu mudei, o Brasil mudou, as esquerdas no

mundo mudaram, mas receio que Lula e certos segmentos do PT não tenham mudado como deviam.

P - Você deixou de ser esquerdista?R-Não.

P - Então por que apóia Fernando Henrique e nãoLula?

R - Eu acho Fernando Henrique um candidatoà esquerda. Por falar nisso, fiquei conhecendo em Lishoa Violeta Arraes, a irmã de Miguel Arraes (emquem, por sinal, eu votaria, se meu título fosse delá para governador de Pernambuco). É simplesmenteinacreditável haver dois candidatos tão bons como Fernando Henrique e Lula disputando as eleições presidenciais no Brasil., Eu concordo com Violeta Arraes.Eu voto em Fernando Henrique não porque Lula sejaruim. Mas porque acho Fernando Henrique melhore com uma maneira de ver o Brasil e pensar nas soluçõespara o Brasil que estâo mais de acordo com o quepenso.

P - E que você pensa de Lula?R - Penso que é a melhor bandeira para mostrar,

ao, contrário do que certos setores do PT dizem, queo Brasil tem uma democracia maravilhosa. Uma deIl).ocracia no qual um operário, um líder sindical de grandevalor, pode ser candidato a presidente da Repúblicaduas vezes seguidas, em ambas com muita chance deser eleito.

P - Você elogia Lula como se fosse votar nele. Porque não vota em Lula, então?

R - Porque eu afino mais com as propostas doPSDB e de Fernando Henrique do que com as propostas do PT e de Lula. Por outro lado, FernandoHenrique tem a postura do estadista de que o Brasilprecisa.

o P _ Mas as pesquisas dizem que Lula pode ganharaté no 1~ turno. ,.

R - Eleição é como um jogo de futebol: só como apito final a gente sabe quem é o vencedor. Ninguémganha eleições quatro meses antes. Quatro meses antes,o vencedor em Belo Horizonte era Maurício Campos.Quatro meses depois, quem ganhou foi Patrus, do PT(por sinal com meu voto). '

P - Você acha que estão patrulhando FernandoHenrique?

9216 Sexta-feira 10 DIÁRIO PO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1994

R - Estão. Outro dia, em Salvador, Fidel Castrotrocou um caloroso e afetuoso abraço com AntônioCarlos Magalhães. Será que vão patrulhar Fidel Castrotambém?

Sem mais comentários, Sr. Presidente.

Durante o discurso do Sr. Elias Murad, o Sr. B.SA, 4" Secretário, deixa a cadeira da presidência, queé ocupada pelo Sr. Cardoso Alves, 2" Secretário.

o SR. PRESIDENTE (Cardoso Alves) - Concedo a palavra ao Sr. Nan Souza.

o SR. NAN SOUZA (PP - MA. Sem revisão do orador.)-Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou chegando à conclusãode que este é um País de contradições. Depois de tantosfatos acontecidos nesta Casa contra a corrupção, como o afastamento de um Presidente e cassações de Deputados, imaginávamos que esse valor iria se incorporar ao pensamento e aosentimento de cada cidadão. Mas, lamentavelmente, estamosconstatando que as pessoas que tomam providências contraa corrupção, que buscam acertar um órgão público, incomodam aqueles que não querem ver funcionando as instituiçõespúblicas.

Assim é que temos lido em vários jornais do Brasil oanúncio da queda do Ministro Henrique SantilIo, por S. Ex",como cidadão digno e homem de bem que é, ter tomadomedidas cabíveis para enfrentar a corrupção existente no País,como o uso indevido do dinheiro do cidadão através dos SUS,que criou a indústria da AIH, a famosa "Serra Pelada" queestá transformando, do dia para a noite, aqueles que nãotinham nenhum patrimônio em pessoas ricas. Isso aconteceno Maranhão, no Ceará, em diversos Estados do Brasil, algunsdos quais são líderes pela competência de corromper e dedesviar os recursós que deveriam ser destinados à saúde pública.

Lamentavelmente, sabemos que, por trás de toda essaorquestração, há uma pessoa que até desta Casa tem recebidomuita atenção e muitos privilégios. Trata-se do dirigente doSara Kubitschek, que, segundo dizem, é a pessoa que se estáencarregando de fazer tal pregação contra o Ministro da Saúde.

Queremos que a saúde seja um instrumento de formaçãoda cidadania e que cada cidadão entenda que é um direito.seu usar os serviços de saúde pública e não fortalecer a saúdeprivada. Não somos contra a rede conveniada privada, masnão vamos concordar com aqueles que dela fazem parte paratransformar os recursos públicos em propriedade privada.

Queremos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que haja um.mutirão em defesa da saúde pública e seja resgatada a diginidade desse setor que, lamentavelmente, foi mutilado por inspiração do próprio Governo e pelo desmonte realizado peloGoverno anterior para que não houvesse fiscalização.

E o que fez o Ministro Henrique SantilIo? Fez com quefossem feitas novamente auditorias para verificar se os recursos estavam sendo usados de modo indevido. Assim, maisde mil hospitais já foram auditados. E a conclusão dessa auditoria é a inquestionável má utilização dO,srecursos públic,os..Isso incomoda não só aqueles que já foram auditados, mastambém àqueles que serão auditados, porque é meta do Sr.Ministro da Saúde, por determinação do Governo, que todosos hospitais conveniados, privados, públicos e filantrópicos,

possam ser rigorosamente auditados para que se possa acabar. com a doença da saúde, que é a corrupção. Agora é de seestranhar que se questione por que o Ministério da Saúdeestá técnica e politicamente tomando essa decisão para evitara sangria dos recursos do trabalhador brasileiro.

Finalmente, quero dizer à Nação brasileira, apesar dosanúncios institucionais, que no dia 11 ocorrerá a multivacinação de crianças até cinco anos. Que cada pai, cada mãe,cada irmão maior possa levar as crianças a um posto de vacinação, que é a forma preventiva de se evitar o aumento dessequadro- degenerativo em nosso País. Milhares e milhares decrianças morrem exatamente por falta de assistência médica.E essa é uma providência que está sendo executada pela Fundação Nacional de Saúde, tão bem gerenciada pelo Dr. ÁlvaroMachado, técnico do seu quadro, que vem buscando recuperara imagem e a eficiência daquela instituição, através de programas preventivos, porque são estes que resolvem a saúde noBrasil.

O SR. SÉRGIO AROUCA (PPS - RJ. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Sr<!' e Srs. Deputados, estou ocupando hoje a tribuna, em p'rimeiro lugar, para reafirmar pedido de apoio a todos os colegas e companheiros desta Casapara emenda que estou apresentando, ..e.que infelizmente,naquele ocaso deprimente da revisão constitucional, não conseguimos votar.

Nos últimos dias da revisão, chegamos a votar, em primeiro turno, emenda acordada por todos os partidos, que acabavacom uma posição absolutamente inaceitável no mundo moderno no sentido de proibir a contratação de pesquisadorese tecnólogos estrangeiros em nosso País.

O mundo viveu algumas ondas de migração de inteligência durante os últimos anos, principalmente ho final daSegunda Guerra Mundial, quando os Estados Unidos montaram grandes programas de desenvolvimento científico e tecnológico com pesquisadores alemães.

Tivemos e ainda temos uma grande migração de inteligência fornecida pelos países do Terceiro Mundo, que investem em pesquisadores e os enviam para serem treinados nasnações desenvolvidas. 'E, ao final do treinamento, não têmcondições de contratá-los. Então, de' maneira extrémamentegenerosa, fornecemos d melhor da nossa inteligência aos paf.,ses desenvolvidos. É, uma drenagem de cérebros que dia adia acontece no País, por incompetência de políticas nos campos da ciência e tecnologia.

E agora estamos assistindo a um novo e gra'nde movimento migratório com o fim do socialismo, que realmenteabriu seu movimento de competência científica e tencológicapara todo o mundo. Infelizmente o Brasil introduziu em ~ua

Constituição restrições à contratação de pesquisadores.Como isso foi um consenso de todas as Lideranças, estou

apresentando a mesma emenda que aprovamos no primeiroturno, imaginando que, mesmo com todas as dificuldades deaprovação de uma emenda constitucional, ainda exista a possibilidade de acabarmos com esse atraso no Brasil e possamÇ>sdar lugar ao desenvolvimento científico e tecnológico, permitindo, simultaneamente, sejam contratados pesquisadores etécnicos estrangeiros e, ao mesmo tempo, seja concedida autonomia de gerência administrativa e técnica para nossos institu~ ,tos de pesquisas, como a Embraer, o Instituto de Física, oInstituto de Matemática, o Instituto Nacional de Pesquisasda Amazônia, a Fundação Oswaldo Cruz, para que poss~m

utilizar suas vagas sem depender de autorização, de uma ge~c,.


tão burocrática e incompetente que não entende a diferençaentre as coisas, que pretende generalizar, como se fossemiguais, uma vaga de motorista e uma de professor titular emuma área de biotecnologia.

Sr. Presidente, agradeço a V. Ex~ a paciência; quero dizerque tenho a maior admiração pelo Governador Leonel Brizolapor toda uma experiência de luta no País; S. Ex', porém,está exagerando. A proposta de desarmar a Polícia do Riode Janeiro, apesar de teórica e conceitualmf:nte a propostado grande desarmamento da Nação seja corrt:ta, é um verdadeiro absurdo. Isto, para mim, soa como um grande surrealismo tropical. Não é um socialismo tropical.

Hoje, no Rio de Janeiro, temos áreas liberadas e dominadas pelo tráfico de entorpecentes, áreas em que um professor para ir dar aula precisa de autorização do chefe daquadrilha. Há poucos dias até um candidato a Governadordo Estado foi impedido de entrar em área popular, tendosido questionado por um representante do tráfico de entorpecentes.

Chegar neste momento e propor o desarmamento da polícia, lembra-me aquela história do Garrinch2l: as quadrilhasde tráfico de entorpecentes já foram avisados desse grandeacordo do desarmamento? Não é por aí. O que tem de serfeito é a moralização da Polícia do Estado do Rio de Janeiro.Não podemos continuar tendo em cargos de confiança e dedireção pessoas que são denunciadas por estarem ligadas aseqüestros para o seu epriquecimento particuJar. Não podemos continuar vendo delegados que vivem de salário de funcionário público se tornarem milionários. E, ao serem denunciados por Sjlas relações com o tráfico de entorpecentes, aocontrário de serem afastados das suas funçôes, são promovidos. Não podemos mais aceitar que a polícia, armada epaga pelo dinheiro público, seja utilizada para seqüestrar,matar pessoas e se infiltrar nas entidades públicas do País.

Sr. Presidente, concluindo meu pronunciamento, querodizer que a proposta do desarmamento geraR da Nação temo meu apoio. Mas a proposta de desarmar a Polícia do Riode Janeiro, neste momento em que há uma gUf:rra civil comandada pelo crime organizado, eu só posso comentar que éum escárnio contra a população daquele Estado, que estásofrendo com a violência.

o SR. COSTA FERREIRA (PP - MA. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados,a recessão, o desemprego e a miséria estão provocando oacúmulo acelerado da nossa já enorme dívida social. Tememosque essa situação torne-se irreversível, transform.ando o País,apesar de seu grande potencial, em nação inviável.

O aprofundamento da miséria segue a cada dia mais visível. O quadro de desigualdade social e regionat que há séculospermanece ém nosso meio, sofre rápida e lamentável deterioração.

Como um homem ligado aos problemas populares, obser-vamos em todos os locais por onde passamos a tristeza estampàda na face de nossa gente. São pais de fatmília que, sememprego, não têm condições 'de sustentar seus filhos. Sãomães que, em condições de trabalho desumanas, não têmcreches para seus filhos. São crianças de ruas desamparadas,iniCiando-se no caminno do crime.

Sr. Presidente, desnecessário seria continuar listando esseverdadeiro rosário de sofrimento do povo brasileiro. Todavia,torna-se fundamental repetir com veemência, quantas vezesforem ·necessárias, que a grande maioria de nossa população

está vivendo em condições indígnas de verdadeiros seres humanos.

Esta triste realidade apresenta-se ainda mais grave, notadamente nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Essasregiões sofrem, assim, as profundas conseqüências de seu alijamento histórico dos frutos do desenvolvimento do País.

Com o aprofundamento da recessão econômica, que temlevado ao desemprego milhares de trabalhadores, os Estadosmais pobres da União, justamente localizados naquelas regiões, têm sido os mais atingidos. Ampliou-se o número demiseráveis, desnutridos e doentes.

As estatísticas expressam com clareza ofuscante o estadodesesperador de milhares de famílias e as gritantes diferençasregionais em nosso País. Enquanto o Sul apresenta taxas dedesnutrição inferiores a 20% em menores de cinco anos, noCentro-Oeste chega-se a valores próximos aos 30%, no Nortesupera-se os 40%, e no Nordeste. Temos o absurdo índicede 50%.

A taxa de mortalidade infantil, como todos sabemos,é um dos indicadores mais sensíveis do nível de vida de umpovo.

Através dela ficam mais uma vez evidentes as discrepâncias regionais e sociais. No Nordeste, atinge valor duasvezes superior ao do Sudeste. Em Alagoas chega a ser' trêsvezes maior do que a média para a região Sul.

O mais grave, Srs. Deputados, é que a grande maioriapoderia ser evitada caso essas populações tivessem as condições básicas de saneamento e contassem com os serviços desaúde de boa qualidade. Mas não é isso que acontece. Pelocontrário, as regiões que mais necessitam, menos têm.

Não é por acaso que a epidemia de cólera penetrou emnosso País pela região Norte. Lá, apenas 8% dos Municípiospossuem rede de esgoto. E, para enfrentar seus sérios problemas sanitários, contam com apenas 4% da rede de saúdede todo o País. O Sul e o Sudeste superam juntos os 60%.

Portanto, Sr. Presidente, as populações mais prejudicadaspelo desemprego e pelos baixos salá'rios, que necessitariam,para amenizar seu sofrimento, de meios essenciais que lhesgarantissem saúde e vida, são, contraditoriamente, as menosassistidas.

Como representante do povo maranhense, preocupadocom os problemas da gente nordestina e dos desfavorecidos,não poderíamos deixar de registrar nossa indignação diantedesse quadro. Não nos restringimos, todavia, a denunciar.Aproveitamos o momento para exigir que medidas urgentessejam tomadas, no sentido de que se retome o desenvolvimento econômico, com a operação de novos empregos e aconseqüente diminuição da miséria.

Assim, faz-se necessário que as regiões Norte, Nordestee Centro-Oeste recebam tratamento especial, visando diminuir as profundas distorções existentes. Dessa forma será possível iniciar o longo processo de resgate da enorme dívidasocial que 11 Nação'brasileira acumula a séculos.

Sr. Presidente, nossd~povo não pode mais esperar. Nós,membros desta honrada Casa, não podemos permitir que secontinue, indefinidamente, a excluir a grande maioria de nossapopulação dos benefícios sociais do desenvolvimento. Devemos, pois, concentrar nossos esforços para reverter tal situação. Caso contrário, seremos também responsabilizados pelafalência de uma Nação chamada Brasil.

A SRA. MARILU GUIMARÃES (Bloco Parlamentar MS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sr' e S~~.

9218 Seita-feira 10 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1994

Deputados, registro nesta Casa a finalização dos trabalhosda CPI que investigou a exploração e prostituição de criançase adolescentes em todo o Brasil, durante os quais pudemosfazer uma radiografia deste País, com um sentimento de profunda dor.

Na CPI que agora se encerra fizemos um trabalho deinvestigação profunda, com a parceria dos colegas, que defendem a criança e o adolescente neste País, sem barreiras partidárias.

Gostaria de ressaltar o brilhante trabalho do Relator,Deputado Moroni Torgan e a participação da sociedade civil,das ONG, para a elaboração do relatório final.

Chegamos à conclusão, através de uma radiografia quefizemos deste País - uma radiografia cruel-, de que meninasde seis, sete anos tiveram sua infância totalmente interrompida, deixaram de brincar de boneca, de bola, foram violentadas física e emocionalmente, tendo o seu futuro absolutamente comprometido.

A nossa bandeira é a de que essa situação só poderáser revertida a partir do momento em que houver um compromisso com a infância neste País a partir do momento emque os políticos que elegermos esse ano, os candidatos à Presidência da República, aos Governos dos Estados, à Câmarae ao Senado assumirem compromisso com um modelo econômico que dê prioridade às questões da saúde, da educação,da.~ora~ia e .da alifi.le.~~ação., porque a prostituição e o tráficode bebês são conseqüência de uma política econômica quenão contempla uma qualidade de vida que gostaríamos fosseoferecida a nossos filhos. E quando falo em nossos filhospenso no efeito bumerangue que já estamos sentindo porparte desses adolescentes: os que chamamos de traficante,de bandido, de pivete e de ladrão estão voltando-se contraos nossos filhos e contra a sociéoade para retribuir a· formadesigual e violenta com que são tratados.

Então, nosso.relatório aponta caminhos, mas é necessáriaa participação da comunidade. A sociedade precisa denunciaros maus-tfat?s às crianças, de forma geral, pois elas muitasvezes são'exploradas pela própria família, pelos próprios pais- e não v~taqui nenhum exagero. Confesso a V. Ex's que,quando éomecei a presidir essa CPI, achava até que o assunto'era um pouco recheado de sensacionalismo e que iríamosencontrar um problema muito maior no Norte e no Nordestedo País, nas camadas mais pobres da população. Mas concluímos nossos trabalhos, com a sensação cruel de que essa explo-'ração de crianças está acontecendo em todo o País.

Acreditamos que só com a parceria da sociedade civil-coma comunidade denunciando, não aceitando nem achando normal que crianças de seis, sete anos sejam exploradas- poderemos reverter esse quadro. E para isso é precisocoragem e, acima de tudo, compromisso .político. Se os próximos dirigentes deste País não assumirem a infância como bandeira prioritária, será impossível conseguir isso.

O nosso trabalho - já que essa situação não está maisdebaixo do tapete, pois veio à tona - começa agora, como final da CPI, pois a sociedade já está consciente do problema.Temos de transformar toda a nossa indignação de cidadãs,mulher, mãe e Parlamentar em ação, e tenho certeza de quevamos contar com a colaboração de todos os nossos paresnesta Casa.

O SR. MUNHOZ DA ROCHA (PSDB - PRo Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados,o nobre colega Deputado Hélio Bicudo havia oferecido proposta de emenda constitucional no sentido de extinguir as

polícias militares. Tal iniciativa, decerto, vem a reboque deuma série de episódios, fartamente noticiados na imprensa,envolvendo policiais militares na prática de irregularidadesde diversas naturezas.

Penso que a questão é bem complexa, tem vários desdobramentos e merece ser discutida o mais amplamente possívelpor todos os segmentos da sociedade. Como bem ponderouo jornalista Edgar Lisboa, em artigo publicado há poucassemanas, é preciso estudar e prevenir as causas de um problema que se mostra tão sério, evitando-se generalizações.

De fato, a conduta censurável de alguns policiais nãodeve servir de justificativa para a extingão da própria instituição, porque não se pode estender a toda a classe a culpa .dos que não honram suas funções. Além disso, não se poderesponsabilizar as polícias pela situação de violência e insegurança que se alastra no Brasil.

Edgar Lisboa lembra que sociólogos renomados, comoHélio Jaguaribe e Diogo Figueiredo Moreira, advertem paraque não se analise o Brasil apenas por seus efeitos:

"Tão importante quanto examinar e buscar corrigir. .. (os efeitos) ... é alcançar suas causas. E não sepode culpar as polícias militares pela má distribuiçãoda renda, irregular distribuição geográfica, pela proliferação de favelas e cortiços, pela falta de planejamentofamiliar.; pela infância no abandono, pela precária educação oferecida (lOS cidadãQs,..pelo tráfico ..de drogas.,pelo abandono da infra-estrutura básica, pelo consumismo desenfreado, pela ausência de programas assistenciais, e tantos outros problemas que afligem nossoPaís."

A questão das polícias militares insere-se, pois, num conjunto de dificuldades próprias da atual fase do Brasil. Sãoproblemas graves, a demandarem soluções de largo alcance,que não_pódem ser cobradas ou debitadas à conta das instituições policiais. A vocação constitucional da Polícia Militar éa preservação, manutenção e restauração da ordem pública,dentro dos princípios de hierarquia e disciplina. Extingui-laequivale a deixar a sociedade desprotegida, entregue à marginalidade. Por outro lado, substituí-la por uma polícia semfarda, desprovida de organização militar somente agravariaa situação.

É importante lembrar que a Polícia Militar existe desdeo século XVIII nos diversos Estados brasileiros. Dona detradição sedimentada e longa folha de serviços prestados aoPaís, recruta seus agentes junto à própria sociedade que serve.Não hesito, pois, em afirmar que a busca por condições ideaisde segurança e ordem pública é tarefa de todos os brasileiros.

O Congresso Nacional é o foro adequado para examinaro assunto, viabilizando uma ampla discussão. Não se pode,contudo, esquecer que a insegurança pública, hoje generalizada nas grandes cidades, não desaparecerá com a retiradado policiamento ostensivo: se este não impede as agressõesà ordem, pelo menos as reduz aos limites do possível.

A solução dos problemas nacionais é dever coletivo, poiscompromete toda a cidadania.

Sr. Presidente, para encerrar, gostaria, nesta oportunidade, de entregar à Mesa projeto de lei de minha autoriaque inclui os funcionários da Rede de Armazéns Gerais Ferroviár.os S.A. - AGEF - entre os beneficiários da Lei n"8.186/91, que dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências, já que essaentidade é a única das subsidiárias da empresa-mãe, Rede


Ferroviária Federal, que não teve os seus funcionários incluídos nesse henefício.

O SR. MENDONÇA NETO (PDT - AL. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, o Governo Federal resolveu discriminar o Estado de Alagoas noprojeto para a transposição de águas do Rio São Francisco,a que se denomina de "o caminho das águas". Esse proj\to,Sr. Presidente, debatido exaustivamente e que, parece, seráexecutado pelo Exército brasileiro, prevê a transposição 'deáguas do Rio São Francisco para os Estados do Rio Grandedo Norte, da Paraíba e de Pernambuco, mas exclui o nossoEstado, tirl},ndo do ma,nancial do Rio São Francisco, um poucoantes de chegar a Alagoas, as águas que irão servir ao semi-árido e ao sertão dos outros Estados. "

Não seria coincidência, Sr. Presidente:dizer que o Ministro da Integração Regional, o nosso companheiro Aluízio Alves, é do Rio Grande do Norte. Mas é injusto pensar' quea seca assola apenas esses Estados que vão ser contemplados.Alagoas tem um semi-árido que, com a construção de umcanal de 100 quilômetros, idêntico àquele que vai de Orósaté Fortaleza, feito pelo Governador do Ceará, seria capazde resolver boa parte do problema da estiagem, da seca noalto sertão alagoano.

Portanto, venho desta tribuna, Sr. Presidente, protestarcontra essa decisão do Governo, embora aplauda a tentativade se levar água ao semi-árido nordestino, mesmo considerando o perigo que isso pode representar para a bacia fluvialdo Rio São Francisco, gerador de energia elétrica para todoo Nordeste. De qualquer maneira, é uma tentativa no sentidode que haja água no semi-árido dos sertões nordestinos, masé injusta a discriminação contra o meu Estado de Alagoas,que não receberá sequer um mililitro dessas águas que serãodesviadas do Rio São Francisco, projeto qUl~ poderá estarse,do executado já no próximo mês, pois parece ser vontadedo Presidente da República iniciá-lo imediatamente.

Faço daqui, junto com este protesto, também um apeloao Líder do Governo e ao Presidente da República no sentidode que não permitam a exclusão de Alagoas e: Sergipe dessemanancial que vai servir a Pernambuco, Paraíba e Rio Grandedo Norte. Não é justo, Sr. Presidente, Sr"' e Srs. Deputados,que esses dois pequenos Estados, em praticamente todos osprogramas da Sudene, do Ministério da Integração Regionale do Governo Federal, sejam considerados Estados privilegiados, e fiquem agora afastados também desta obra, daspoucas que têm existido, nos últimos anos, em favor do Nordeste.

No momento em que a Seplan e o Ministerio da Integração Regional tentam transpor as águas do São Francisco, através de aquedutos, para esses Estados que sofrem secas permanentes, constantes, periódicas, ano a ano, é necessário, Sr.Presidente, que não sejam excluídos os Estados que não tenham, porventura, Ministros ou prestígio no Governo, porque, na verdade, o Presidente deve governar para todos osnordestinos e para todos os brasileiros.

Mas, ao mesmo tempo em que faço daqui a minha críticaà não inclusão dos Estados de Alagoas e Sergipe, dirijo também um apelo ao Sr. Presidente da República e ao nossocompanheiro Deputado Aluízio Alves, que está hoje no Ministério. S. Ex' disse que o programa já está fechado, mas nãoexiste programa fechado que não possa ser reaberto, desdeque em benefício da coletividade e da sociedade brasileiras.

Sr. Presidente, o manancial do São Francisco não é umaexclusividade de dois ou três Estados: pertence a todas as

unidades da Federação banhadas pelo rio, desde Minas Ge- .rais.

Repito e reitero, portanto, um apelo veemente ao SI'.Presidente da República e ao Ministro Aluízio Alves - usandoaté os préstimos do Presidente que hoje está dirigindo estasessão, o impoluto e ínclito Deputado Cardoso Alves, amigopessoal do Ministro Aluízio Alves - para que não permitamque essa obra, que vem sendo pedida há cinqüenta anos,quando concretizada, exclua dos seus benefícios o Estado querepresento nesta Casa. Portanto, solicito a V. Ex\ que orapreside a sessão, que seja também porta-voz deste apelo quefaço ao Governo Federal.

Em Alagoas o povo está morrendo de fome e de sede,e não é possível que o Governo promova um projeto dessanatureza, dessa magnitude, com o financiamento de bancosestrangeiros, e exclua os Estados de Alagoas e de Sergipedos seus benefícios.


O SR. PRESIDENTE (Cardoso Alves) - Esta Presidência não tem a menor dúvida em fazer chegar ao Sr. Presidenteda República o apelo pessoal de V. Ex', uma vez que, comosabe a Casa, o Presidente ora em exercício é grande amigodo Nordeste, especialmente dos Estados de Alagoas e de Sergipe, e também admirador constante de V. Ex'

O SR. PRESIDENTE (Cardoso Alves) - Tem a palavrao nobre Sr. Deputado José Abrão.

O SR. JOSÉ ABRÃO (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - SI'. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, a região Suldo Estado de São Paulo e o Vale do Ribeira - como sabeV. Ex" que preside os nossos trabalhos neste momento econhece bem os problemas do Estado de São Paulo - formamo chamado Quadrilátero da Fome e da Miséria, em um Estadoque muitas vezes é apelidado de locomotiva do País. Quandose compara o valor pago aos professores daquela região como que ganham professores do Nordeste, sabe bem V. Ex'que chegamos a ficar numa condição absolutamente medíocre.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, durante os últimos cinqüenta anos aquela região só é lembrada na época das eleições,quando por lá aparecem candidatos a pedir o voto dos eleitores, para conseguirem o seu intento eleitoral. Depois, ficamosna mesma miséria em que estamos, com poucos recursos,com dificuldades na agricultura, com falta de investimentona área industrial, recebendo apenas um cruzeiro para cadaoito ali arrecadados.

Por isso, Sr. Presidente, trago aqui um manifesto - cujatranscrição nos Anais da Casa requeiro que V. Ex' autorize-feito no Vale do Ribeira pelo Grupo Beija-Flor, chamandoa atenção para a necessidade do exercício da cidadania e manifestando na insatisfação em face das irregularidades que ocorrem em nosso País, pela corrupção que grassa desmedidaem todos os segmentos da nossa sociedade.

Diz o manifesto que isso é provocado "pelo uso distorcidoque fazem alguns políticos de seus mandatos, utilizando-osem causa própria, para lançar mão dos minguados recursosdo Estado falido, moral e economicamente".

Peço permissão,aV. Ex', Sr. Presidente, para citar trechodesse manifesto:

"iSociedadee Estado se equivalem em improbidade.Um é decorrência do outro, pois 9 Estado é compostode cidadãos escolhidos na Sociedade, portadores dosmesmos vícios e defeitos, restYtado do sistema eleitoral


vigente. Para sanar o problema, seria necessária a revisãodo processo de escolha de nossos representantes políticos, com a adoção do voto distrital, permitindo assima eleitor e comunidade a fiscalização permanente do desempenho dos seus mandatários."

Portanto, Sr. Presidente, vejo com alegria que as regiõessofridas do País, particularmente a região sul do Estado deSão Paulo e o Vale do Ribeira, não estão mais se conformandoem esperar os candidatos à época das eleições. O povo daquelaregião quer ver o que efetivamente podem fazer os seus representantes, fiscalizar a ação dos homens públicos e atuar napolítica nacional.

Não é com passividade que o povo brasileiro vai conseguirresolver os seus problemas, mas sim procurando resolver suasquestões através dos seus p~óprios reeursos, agindo antes,durante e depois das eleições, como está fazendo o povo daquela região.

Para finalizar. Sr. Presidente, chamo a atenção para ofato de que mais uma vez a BR-116 vai ser fechada, porquereivindicações e gritos nada resolveram, nem as orações, eo povo daquela região já está cansado de ver, todas as semanas, a morte de duas ou três pessoas que usam aquela importante rodovia.

Portanto, quero neste momento enaltecer o trabalho querealiza a população, suprapartidariamente, na região sul doEstado de São Paulo e no Vale do Ribeira, buscando coma sua ação efetiva a solução para os seus problemas, e cumprimentar todos os integrantes do Grupo Beija-Flor por essemanifesto.

Requeiro mais uma vez a V. Ex" autorização para queesse documento seja transcrito nos Anais da Casa.

MANIFESTO A QUE SE REFERE O ORADOR:

MANIFESTO DO GRANDE VALE DO RIO RIBEIRA

Grupo Beija Flor

Iguape, 13 de janeiro de 1994.

O povo do Grande Vale do Rio Ribeira, em exercício decidadania, vem à Nação brasileira, manifestar insatisfação,em face dàs irregularidades que ocorrem em nosso País, pelacorrupção que grassa desmedida em todos os segmentos denossa sociedade; pelo uso distorcido que fazem alguns políticosde seus mandatos, utilizando-os em causa própria, para lançarmão dos minguados recursos do Estado falido, moral e economicamente.

Entretanto, sociedade e Estado se equivalem em improbidade. Um é decorrência do outro, pois o Estado é compostode cidadãos escolhidos na Sociedade, portadores dos mesmosvícios e defeitos, resultado do sistema eleitoral vigente. Parasanar o problema, seria necessário a revisão do processo deescolha de nossos representantes políticos, com a adoção dovoto distrital, permitindo assim ao eleitor e comunidade, afiscalização permanente do desempenhados seus mandatários.

A imoralidade e a desordem da máquina estatal fazemdo cidadão um golpista, sem civilismo, orgulho pátrio, brioe amor próprio; sempre na espreita de ocasião para enriquecerde um só golpe, mesmo que escusos sejam os meios. Careceo cidadão de espírito comunitário, prevalecendo nele: egoísmo, materialismo e individualismo. Cada qual búsca soluçãopara os seus problemas pessoais, sem se ater às necessidades

coletivas, do que resulta sermos um bando e não estado politicamente organizado.

A desorganização do Estado ensejou propostas separatistas de Norte a Sul, flagrante demonstração de ignorânciae egoísmo daqueles que as propõem. Desrespeitam esses mausbrasileiros os sacrifícios despendidos por nossos antepassados,para nos legar a extensão territorial que possuímos, e unidadepolítica idiomática, como poucos povos receberam de seus

. colonizadores. Servem inocentemente de instrumento a gru-pos estrangeiros, interessados em dividir-nos, enfraquecer-nose, assim, se apossarem das nossas riquezas.

Daí a razão por que o povo do Grande Vale do RioRibeira protesta, contra o relacionamento cínico e desrespeitoso em que convivem Estado e Cidadão. O Estado crianormas, não as cumpre, e modifica-as à sua conveniênciae dos grupos que o manipulam; suas empresas são as maiorestransgressoras das Leis que cria, sem que por isso sejam punidas. Isonomia e o mau exemplo que dá, torna difícil exigirdo particular o cumprimento das leis. Amontoado de hipocrisias, faz o Estado, desmoralizado e impotente para o desempenho das suas verdadeiras funções, quais sejam: manter apaz, a ordem pública, e criar riquezas para desfrute e felicidadeda sociedade.

O povo do Vale, deseja uma política agrária racional,que estimule os agricultores à prática de 'suas atividades, esirva também como incentivo para o retorno das populaçõesao campo, evitando o inchaço das áreas urbanas, que recebemaos milhares, indivíduos despreparados para esse novo sistemade vida, e terminam marginalizados nas periferias, aumentando os altos níveis já existentes de promiscuidade, miséria,criminalidade e prostituição. A irracionalidade do Estado,nas suas práticas, acaba criando pesadíssimos ônus para sie para o contribuinte, em face da necessidade que tem, deverbas para atendimento nas áreas de educação, sa~de, segurança e infra-estrutura.

Que o apoio ao campo seja racional, com financiamentosa juros compatíveis à atividade, como meio de tirar os nossosmunicípios do estado falimentar em que se encontram, e possam criar recursos que dêem respaldo ao cumprimento desuas obrigações.

As terras do Grande Vale dfJ Rio Ribeira, abrangidona sua maioria por mananciais e áreas de proteção ambiental,nada podem produzir a nível econômico, pelos impedimentoslegais existentes, sobrevivendo às custas de prestação de serviços, extrativismo clandestino, bananicultura empírica, pescaartesanal, chaicultura, horticultura incipiente e turismo dequintal, práticas desenvolvidas graças à dedicação de algunsagricultores teimosos e inconformados com a derrota.

A industrialização do palmito, que no passado era feitasob fiscalização de órgãos governamentais, hoje se faz às escondidas nas matas, sem nenhuma higiene, expondo a riscoa saúde pública, nada proporcionando à receita, por sua natureza clandestina.

O impedimento para a exploração do palmito e da caxeta,essências naturalmente renováveis, acabou por representargolpe cruel na economia do Vale e de seus municípios.

Só na cidade de Iguape, o fechamento de várias empresasindustrializadoras dessas matérias-primas, ocasionou perda dequarto mil empregos, entre diretos e indiretos. Não bastandoesse desastre econômico social, trabalhadores extrativistas queviviam nas matas, buscaram a periferia da cidade, gravandoo erário público de novas obrigações para ampará-los.


A irracionalidade e radicalismo das leis de proteção ambientaI que nos foram impostas, limitando o uso de nossaspropriedades, sob alegação de se tratar de contrihuição queprestamos à Nação brasileira, sem dela recehermos qualquercompensação, causou-nos sim empohrecimento e perda dapouca autoridade que sentia na região onde se exploravamas riquezas materiais há mais de quatrocentos anos sem queser potencial fosse exaurido.

As proihições que unilateralmente nos foram impostaspelo Estado são a confissão expressa da sua incapacidadeadministrativa e desconhecimento das nossas realidades, poisnão se ocupa em educar o homem para convier racionalmentecom o meio amhiente. É inequívoco, que os efeitos dessaslimitações mantêm a região na pohreza, privilegiando gruposminoritários, que em nosso nome e em henefício próprio,arrecadam capital, tanto no País como no estrangeiro, semnenhum proveito da nossa população. Dos fundos levantadosàs nossas custas, e sohre os quais temos direito, até hojenada vimos.

Ainda quanto ao uso e ocupação do solo, é desejo dopovo do Vale, que o Estado promova reforma agrária emtodo País, que implemente às ações discriminatórias, tantoas novas, como as já existentes desde 1937, sem julgamento,obstaculando os investimentos e a paz social na região.

Que a reforma agrária pretendida atenda efetivamenteos interesses do Estado e do cidadão, e que a ela sejam destié

nadas em primeiro lugar, as terras devolutas e as de propriedade dos órgãos governamentais (INCRA), como forma dedesonerar os cofres púhlicos de evetuais gastos com desapro-priações. ,

Deseja ainda que os latifúndios improdutivos sejam taxados progressivamente, como previsto em lei, para que seusproprietários sejam compelidos a dar cumprimento à destinação social da terra.

Que o rico arrefeça o seu grande desejo de bens e gozomaterial, concedendo ao pobre pequena parte de sua riqueza,para que ele não engrosse o predominante grupo dos miseráveis, e assim dê segurança e estabilidade à sua fortuna. Asrendas bem distribuídas dão certeza de Estado forte, progresso, segurança, cultura, paz social re aumento da riquezade todos na movimentação dos hens. '

Protesta, pela falta de garantias, que não são oferecidaspelo Estado, tanto à pessoa como ao patrimônio, o que énem mais nem menos, decorrência da falta de acesso dosmenos aquinhoados aos bens oferecidos à sociedade.

Protésta contra o desrespeito ao direito adquirido dosnossos aposentados, que o "príncipe" não poupa meios subreptícios para descumpri-Io. Protesta, contra a injustiça quese pratica com os nossos educadores, querec:ebem como contra partida ao bem que fazem à Nação Brasileira e à humanidade, salários humilhantes, incompatíveis com a grandiosi-

. dade de seus serviços, e agressões covardes, física e moralmente, quando reivindicam seus direitos amparados em lei.

o SR. JOÃO PAULO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, o PresidenteItamar Franco, enquanto exerceu o mandato parlamentar,demonstrou sensibilidade diante das aspirações do nosso povo.:Como Senador da República, atuando na Assembléia Nacio·nal Constituinte, deixou expresso esse traç,o do seu pensamento e comportamento, e assim, evidentemente, abriu para'nós ao assumir a Presidência da República, uma perspectivaboa, uma esperança de que este País pudesse vir a ter uma

p61ítica social. Infelizmente, constatamos, ao contrário, queo ilustre mineiro descamhou para outros caminhos: demonstranão ter norte, nem critérios, nem objetivos, e a própria escolhade seu Ministério exemplifica essa afirmação.

O Sr. Presidente da República permite a adoção de medidas que elevam acentuadamente a concentração de renda,demonstrando uma ahsoluta insensihilidade diante das necessidades do povo hrasileiro no que toca à saúde, à educaçãoe à agricultura, setores que atravessam crises sem precedentesna história do nosso País.

No setor da saúde, há carência de vagas para atendimento; não há remédios e falta, até, material de consumonos hospitais; médicos e paramédicos recebem salários miseráveis. Quanto à educação, os salários dos professores foramaviltadís~imos - doutores de alto nível ganham salários incompatíveis com o exercício de suas atividades profissionais,nas universidades; e faltam verhas até para o ensino fundamentaI.

Este Governo até que investiu mais no ensino fundamentaI. Não podemos fazer nenhuma crítica ao Ministro Murilio Hingel, sem dúvida um excelente Ministro da Educação,mas essa área não é prioritária para o Presidente da Repúhlica,o que fica claro diante do comportamento de S. Ex" E odeclínio da qualidade do ensino? Verha para a agriculturae para a Previdência é vasqueira, quase não há, e isso tudopara se criar um lastro para o real.

Então, esse lastro se torna de uma perversidade inigualável, o que mostra que o Governo tem sido conduzido portécnicos que nada têm a ver com os interesses sociais do nossoPaís. E as medidas adotadas são a redução salarial e o congelamento de salários por um ano, o que nem a ditadura militarfez - congelamento e redução que atingem também os benefícios da Previdência Social, já tão minguados; o aumentode juros e o aumento exacerbado de preços.

É absurda, portanto, essa diretriz que imprime a nossaeconomia o governo do Presidente Itamar Franco. Como senão hastassé isso, o Presidente resolve, num gesto único, vetara figura jurídica do substituto processual, e com isso tornainviável que os trabalhadores possam ser defendidos e representados pelos seus sindicatos. Significa isso dizer que o Presidente da República, intencionalmente, submete a classe trabalhadora a um arhítrio empresarial nunca visto neste País. S.Ex", que nós acreditávamos viesse a olhar com bons olhosnovas diretrizes para a vida política do nosso País, mostra-seabsolutamente incapaz de buscar novos rumos, sejam nocampo da economia, seja no campo social, seja no da administração pública.

Portanto, Sr. Presidente, lamentamos profundamenteque um mineiro deixe essa marca no seu Governo.

O SR. LUCIANO CASTRO (PPR - RR. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, iniciadoo período eleitoral, no meu longínqüo Estado começam novamente a aparecer candidatos sem compromisso com Roraima.São mais conhecidos como pára-quedistas, pois só aparecemna época da campanha política, com objetivos simplesmenteeleitoreiros, muitas vezes querendo obter um mandato paraque possam esconder atrás da imunidade parlamentar os crimes que cometeram.

E lamentável 'que alguns políticos do meu Estado estejamtomando esse tipo de iniciativa, inclusive candidatando-se aSenador, com o financiamento garantido pelos suplentes -


que, certamente, não detêm uma folha corrida muito recomendável] mas mantêm uma gorda conta corrente nos bancos.

E preciso que o povo de Roraima reaja a essa violência ,que contra ele se comete, e a reação deve acontecer nas urnas,para mostrar que quer eleger as pessoas da terra, compromissadas com o Estado, e não os candidatos eventuais, quesó aparecem lá de quatro em quatro anos. Assim, deve esco-)lher aqueles que vi.vem e sofrem naquele Estado do extremonorte e que sabem das dificuldades por que passa o seu povo.

Esperamos também que a Procuradoria da República emnosso Estado exerça uma ampla fiscalização, para evitar queo abuso do poder econômico possa novament,ç trazer' paraesta Casa homens inescrupulosos descompromissados comRoraima e com o Brasil.

Lamentavelmente, Roraima apresenta uma série de dificuldades: não conta com um plano econômico estabelecido,possui problemas de infra-estrutura, inclusive na área da saúde, e tem um Governo paternalista. Conseqüentemente, éum Estado que precisa de representantes comprometidos como seu povo.

Portanto, pedimos novamente ao povo de Roraima quereflita muito na hora dessa eleição, para que os eleitos realmente tenham compromisso com o Estado e com a sua gente,a fim de que possamos todos construir um novo futuro.

Por outro lado, Sr. Presidente, registro a presença ontem,no Estado de Roraima, do Presidente do Banco do Brasil,que lá permaneceu durante o dia e participou de debatescom representantes da Universidade Federal de Roraima.Manteve também um encontro com empresários da Associação Comercial do Estado de Roraima e com seu Presidente,Dr. Ubirajara Riz. Reuniu-se, ainda, com funcionários doBanco do Brasil e visitou as agências do órgão naquela localidade, comprometendo-se a implementar, logo após a implantação do real, uma nova fase de investimentos no sistemaprodutivo, o que permitirá ao empresariado local almejar diasmelhores, conr uma economia mais forte e mais estável.

o SR. ARNO MAGARINQS (PPR - RS. Sem revisãodo orador.) -Sr. Presidente, Sr~s e Srs. Deputados, na semanapassada tive oportunidade de visitar um grande ÍIúmero demunicípios da minha região, em função do feriado de' 2 ,dejunho. Nesse roteiro," ouvi dezenas de eleitores c, dentre osinúmeros assuntos abordados, quero referir-me primeiramente-ao plano de estabilização 'econômica do Governo, maisconhecido como Plano FHC.

Tenho dúvidas quanto ao êxito do plano porque todosnós, brasileiros, já estamos escaldados com todos aqueles jáimplantados no País e que, na sua totalidade, foram um fracasso e trouxeram uma grande desilusão para os pobres. Todavia, todos elogiaram o fato de termos aprovado o plano edisseram que gostariam que ele desse certo. Por isso, pediamque trabalhássemos com todas as forças nesse sentido, porquea vida está insuportável e é !mpossí~el continuar na situaçãoque todos estamos vivendo. E situação de desespero que estãoapoiando o plano, porque a vida está muito çlifícil.

O segundo assunto abordado refere-se àagriculfura, umavez;que a região visitada é essencialmente agrícola e o povo~e lá precisa conseguir recursos para o período de plantio.E só o que sabem fazer, e fizeram a vida -toda, mas parao plantio de inverno - cultura do trigo, da aveia etc. -,caro Presidente, eles precisam de recursos.' ,

Os ,recursos obtidos junto ao Banco do Brasil foram tãoinsignificantes que não atenderam nem a 10% das necessi-

dades. O tratamento que o Governo dispensa aos agricultores- e aos triticultores, em especial - nos dá a impressão deque estão todos eles capitalizados, e não enterrados em dívidaspara com o Banco do Brasil.

Caro Sr. Presidente, Sr;" e Srs. Deputados, precisamosoferecer alimentos à sociedade brasileira. Temos trinta e cincomilhões de brasileiros passando fome e há um grande númerode agricultores com vontade de produzir. Mas o que acontece?Eles não recebem condições para plantar, não têIP qualquerapoio nem amparo.

Ontem, ouvi depoimento do Ministro da Fazenda no qualdizia que os recursos serão liberados. Ora, os recursos paraa agricultura precisam estar à disposição na hora certa, pois01,1 época do plantio o agricultor já tem que dispor na suapropriedade de todos os insumos. No Paraná, o prazo deplantio já decorreu. Gostaria que pelo menos os gaúchos,que ainda estão em plena época de plantio, fossem atendidospelo Ministro.

Um outro assunto bastante solicitado foi o relativo aoendividamento do nosso agricultor. Todos aguardavam comansiedade a presença do Ministro da Fazenda na Comissãode Agricultura e Política Rural, o que aconteceu ontem. Mas.lamentavelmente, meu caro Presidente, não notamos evolução alguma nas negociações entre a nossa Comissão, à qualtenho orgulho de pertencer. e o Ministério da Fazenda. Háagricultores endividados querendo plantar. pois não desejamperder sua propriedade; há cooperativas endividadas com obanco; há agricultores endividados com as cooperativas. Everifica-se, Sr. Presidente, aquele vaivém de devedores, umprocurando se acertar com o outro.

Os anúncios feitos no dia de ontem deixaram os agricultores e produtores brasileiros muito entristecidos, pois esperavam uma solução mais concreta para o caso, e não que daquiaté 15 de dezembro tivessem novamente de tratar de umadívida apartada. Queriam, também, que o Proagro Novo fossepago, pois é uma dívida que o Governo tem para com osagricultores. Os agricultores não podem executar o Governo,Sr. Presidente, mas os bancos que aplicam a política agrícolaestabelecida pelo Governo podem executar o nosso agricultor.Conheço agricultores que estáo sendo executados, mas têmjunto ao Proagro crédito, que correspondem a suas dívidas.

Isso é deplorável, Sr. Presidente! Teríamos de convocaros agricultores, os representantes das cooperativas e os representantes dos bancos para uma reunião, sentando-se todosà mesa para resolverem o problema. Lamentavelmente, issonão acontece. O que existe é apenas a rolagem do problemapara o futuro.

Como último assunto, Sr. Presidente, gostaria de dizerque a região que eu visitei fica na margem do rio Uruguai.Como áreas próximas ao rio Uruguai estão sendo separadaspelo Estado de Santa Catarina, pelo menos com uma coisavi aquele povo satisfeito e alegre: estavam todos se organizando para transferir o título eleitoral para o Estado de SantaCatarina; assim, com o lançamento, pelo meu partido, doSenador Esperidião Amin como candidato à Presidência daRepública, eles evitarão um grande trabalho para a JustiçaEleitoral e poderão votar lá mesmo, no Rio Grande do Sul,no Senador Esperidião Amin. Se depender de nós - e, tenho

,certeza, a maioria dos brasileiros também o quer -, S. Ex'"será o futuro Presidente da República.

o SR. LIBERATO CABOCLO (PDT - SP) - Sr. Presk "dente, Sr'" e Srs Deputados, sei que não é muito conveniente'

Junho de 1994 DIÁRiO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçãó I) Sexta-feira 10 9223

do ponto de vista político ou do ponto de vista eleitoral otipo de comentário que tenho feito nos últimos dias. Queroa cada dia, aqui, pontuar a grande conivência dos meios decomunicação, sobretudo da imprensa, com o poder econômico.

Esta Casa, com todas as imperfeições que tem, foi vítimade uma das maiores campanhas de desmoralização que qualquer instituição já sofreu neste País, simplesmente para serfragilizada, a fim de ceder aos interesses do poder econômico,que tem nos meios de comunicação, hoje, o seu maior arauto.

As provas disso são incontestes. Vejam V. Ex' que nós,que freqüentamos esta Casa habitualmente, poderíamos citarn Deputados que aqui não aparecem, de todos os partidos,inclusive do PT, e, no entanto, um deles quase foi eleitoPrefeito do Rio de Janeiro. Quase foi eleito! É uma das pessoasmais ausentes desta Casa, e a imprensa não fala nada. Nada,nada, nada. E, na mesma situação, poderia ainda citar pessoasde n partidos que estão prestes a serem eleitas Gover,nadores,como o meu particular amigo Paulo Salim Maluf, que é umgrande homem público, mas não tem fascínio pelo trabalholegislativo. Veio muito pouco aqui. No entanto, a grandecomunicadora Hebe Camargo enaltecia o Sr. Paulo Salim Maluf, fazendo a sua campanha.

Na época da revisão, era todo dia aquele massacre, comose a imprensa tivesse algum cuidado com as instituições destePaís. São simples representantes do poder econômico. Comonão podem falar que ontem o Bradesco captou dinheiro a6% e emprestou a 70%, têm que descarregar a sua ira contraas pessoas que ,não têm sequer pàder econômico.

O Congresso Nacional foi vítima de uma campanha jamaisvista, a ponto de quase ruir a Instituição democrática.. Masexageraram a dose. Por trás do aparente rigor moral da CPIde Orçamento, por trás de todo esse aparente rigor, essaseriedade, havia a intenção inequívoca de fragilizar o Congress" pura fazer passar as medidas que interessavam ao podereconômico. Tanto é que nada foi feito em relação às Assembléias Legislativas; nada foi feito em relaçáo ao Executivo.V. Ex" prestem atenção: ninguém fala mai,s de José Carlosdos SaptÇls; ninguém está pn':OfU.Pado se a mílÍ1são onde morasua filha, uma médica recém-formada, vai ~;er confiscada ounão. O problema não era moral, era ecoonômico. Era preciso "fragilizar o Congresso para vender, a toque de caixa a Petrobrás, a Eletrobrás e todas as "brás". Esta era a finalidade.Lamentavelmente, os meios de comunicação batem caixa, fazem coro de uma maneira sórdida a esses objetivos inconfessáveis. Todas as medidas rejeitadas pela Cflmara tinham umsentido ou subsentido de privilegiamento econômico. Quemé tonto, quem é ingênuo, quem é beócio ao ponto de nãoentender que por trás da extinção da Vice-Presidência daRepública havia o desejo sub-reptício de se instalar o regimeparlamentarista? Ora, meu Deus! Desde que um ser humanoexiste, ninguém tem o dom da ubiqüidade. Quem substituiriao Presidente no malsinado projeto? O Presidente da câmara.É óbvio que isso era um subgolpe parlamentarista. Quemnão sabe que o voto distrital tem um grande apelo fio podereconômico? Quem não sabe disso?

Imaginem V. Ex" a minha situação no Estado de SãoPaulo. Tenho já o voto distrital que, pejorativamente, entrenós, é chamado de curral eleitoral. Vamos dizer: eu tenhoo meu curral. Isto é uma manifestação espontânea. Agora,imaginem o Governador Fleury designando aquele perímetropara o seu Secretário de Obras atuar. Quer dizer, voto distrital

sem exigência de períogo de domínio eleitoral é manipulaçãodo poder econômico. E óbvio! O poder econômico está nasmãos' do governo do Estado, obviamente. Foi proposta aquia fidelidade partidária. Ora, quem é contra a fidelidade partidária? Mas fidelidade partidária sem reciprocidade? De jeitonenhum! Eu vou ficar à mercê da decisão de um líder que,por mais perfeito que seja, é humano, e, portanto, passívelde todas as fraquezas!

Amanhã, vamos dizer, às vésperas de uma eleição, chegaum grupo e faz um grande acordo com meu líder no sentido

, de vender a Câmara - e acho que talvez seja bom privatizara Câmara. Se eu não votar a favor da privatização da Câmara,perço meu mandato. Eu não tenho o direito de chegar aquie explicar o meu voto. Que fidelidade unilaterial é essa? Nãoestá claro que isso era uma manobra para facilitar jogadasde interesse econômico?

Mas, qual foi o órgão de imprensa que disse que houverevisão? Houve revisão, sim. Discutiu-se a questão do VicePresidente, do voto distrital, do voto obrigatório, da fidelidadepartidária, do desmembramento dos Estados. Houve revisão!Mas perderam todas, porque para minha felicidade, para meuorgulho, esta Casa mostrou que o poder político no País émais forte que o poder econômico. Lição que esta Casa deuem dois grandes episódios: na revisão constitucional e no julgamento do Deputado Ricardo Fiúza.Eu já não quero nemfazer juízo de valor em relação à procedência ou não da acusação do Deputado Fiúza, porque já é assunto liquidado. Masesta Casa mostrou que não se submete ao poder instituídonuma mídia a serviço do capital. V. Ex" podem ver que achamada grande imprensa só abre espaço para as idéias asconsentâneas com seu editorial. Podem chamar o maior Prêmio Nobel de Literatura para escrever um artigo contra osinteresses do capital para ver se sai em algum jornal. De

o,, modo algum!

Os liberais tradicionais também têm todas as páginas dosjornais. O sujeito que se arrependeu de ser comunista oudefender o Estado, ainda mais se ele pertencer a um partidopolítico que continua marxista,oé tratado à pão-de-ló: O arrependimento tem uma força de persuasão muito grande. ."

Mais uma vez, quero deixar registrado aqui: os ho~ens;

das comunicações deste País são muito ingênuos. Eles ficarªITl~

perplexos quando descobriram que aquele dinheiro que ga-'nham nas campanhas é de origem de empreiteiras. Mais umavez, então, quero avisá-los de que esse dinheiro que os "marqueteiros" estão cobrando dos candidatos, um milhão de dólares, essas páginas de jornais, a a~sessoria de imprensa, estãosendo pagos pelas empreiteiras. E para eles não ficarem iludidos. E esse dinheiro não é dado de graça, tem reciprocidade.Eles são coniventes. Daqui a quatro anos vão querer outraCPI para saber de onde vem o dinheiro que eles açambarcaramjunto com aqueles que fizeram eventuais promessas de licitação etc. Fico perplexo.

oHoje, leio em todos os jornais que o "marqueteiro" fulano de tal cobrou em sete dígitos de dólares; outro, cobrounão'sei quanto. Hoje os "marqueteiro" são as pessoas maisimportantes do cenário político. Poucos programas são discutidos. O importante é o "marqueteiros". Qualquer drácula bem"marqueteado" parece Jesus Cristo. Qualquer figura horrívelpodl: pdrecer uma Vênus de Milo, graças a um bom retoque.Depois, vêm com um pseudo-espírito de seriedade confessara perplexidade. Talvez esses homens brilhantes, sinceros, !Ius-


tres, honestos, vetustos pensassem que o dinheiro caía docéu na casa dos políticos.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Durall1e o discurso do Sr. Liberato Caboclo. oSr. Cardoso AIl'es. 2" Secrl'tlÍrio. deixa a cadeira dapresidência, que é ocupada pelo Sr. Lcomar Quill1anilha. § 2" do artigo 18 do Rcgimell10 Interno.

O SR. PRESIDENTE (Leomar Quintanilha) - Concedoa palavra ao Sr. João Faustino.

O SR. JOÃO FAUSTINO (PSDB - RN. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr!' e Srs. Deputaclos,por um complexo de razões de natureza psicossocial e atécultural, milhões- de pessoas, em todo o mundo. acabam dependendo do c~msumo de produtos químicos, que vão desdeo tabaco e o álcool - tolerados socialmente - até drogaspesadas como a cocaína ou o ópio.

Nesse contexto. encontram-se os alcoólatras. que pormuito tempo foram vítimas de intolerâncias e do moralismoda sociedade. rotulados como viciados ou como indivíduosde moral duvidosa.

Entretanto. exatamente como os demais dependentesquímicos. os alcoólatras. ou mais propriamente os alcoólicos.são pessoas doentes, portadoras de moléstia já catalogadapela Organização Mundial de Saúde como Síndrome da Dependência Alcoólica.

Trata-se. por conseguinte. não de apenas um vício. oude um desejo de entregar-se à bebida. mas de uma condiçãopsicológica compulsiva. que obriga o dependente a consumirbebidas alcoólicas ainda que contra a sua própria vontade.

Essa terrível enfermidade - os médicos e psiquiatrassão unânimes a respeito - é absolutamente incurável, maspode ser controlada.

Nesse contexto, exercem papel de capital importânciaa família do alcoólico. um processo de terapia de apoio e.principalmente, o auxilio prestado pelas associações de alcoólicos anônimos.

Essas entidades. originárias dos Estados Unidos e quehoje se espalham por 147 países. com mais de noventa milgrupos e dois milhões de membrqs. atuam na base da solidariedade de pessoas portadoras de alcoolismo. que se ajudamreciprocamente. trocando experiências valiosas. fortalecendo-se mutuamente, e em sua maioria, conseguindo afastar-sedo compulsivo consumo de bebidas alcoólicas.

São extraordinários, Sr. Presidente, os benefícios queos grupos de alcoólicos anônimos têm proporcionado a milhões de dependentes em todo o mundo, que conseguem novamente voltar ao convívio social e com suas familias. exercendoatividade produtiva.

Por esse grande trabalho em benefício do próximo, desejamos, desta tribuna, congratular-nos com a Associação Mundial de Alcoólicos Anônimos, .fundada em 10 de junho de1935 e que, portanto, neste mês, está cqmemorando maisum aniversário.

Nossos votos, Srs. Presidente, são né{sentido de que osgrupos de alcoólicos anônim0l>, no Brasil eem todo o mundo,continuem prestando o fraterno e solidário serviço que vêmexercendo aos q~pendentes do consumo dç álcool, reitegrando-os plenamente no contexto familiar, so~ial e laborativo.

Era o que tínhamos a dizer.

O SR. DÉRCIO KNOP (PDT - Se. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Sr-· e Srs. Deputados, uma justareivindicação nos move, nesta ocasião, a ocupar a tribuna:o pleito dos dentistas práticos d'~ Santa Catarina. que, reunidosem associação profissional, desejam ver regulamentada suaatividade.

Pode parecer estranho lutarmos pela regularização doexercício profissional de dentistas práticos, já que ideal é aquela situação em que a comunidade recebe tratamento dentáriode profissionais que cumpriram as obrigações de um cursoregular de graduação. Entretanto, Sr. Presidente Sr· e Srs.Deputados, havemos todos de reconhecer que inúmeras localidades de nosso País não podem dispensar os serviços dosdentistas práticos. pois a elas não chega a assistência oficial.

Não é por outra razão que mais de quinze propostaslegislativas já tramitaram nesta Casa buscando a regulamentação da profissão de dentista prático ou formado por escolaslivres. Muitos ilustres Parlamentares já se esforçaram nessesentido. como os Srs. Walter Silva, J. G. de Araújo Jorge,Sinval Boaventura, Pedroso Júnior, José Esteves, Walber Guimarães. Adhemar de Barros Filho, Celso Peçanha e Nogueirade Rezende. entre outros.

Tentavam eles conferir a necessária tranqüilidade a profissionais que ocupavam - e ocupam ainda hoje - um espaçoabandonado pelos ondotólogos, que é o das pequenas comunidades interioranas; profissionais que, muito embora contandocom o reconhecimento, o carinho e a admiração das populações a que atendem, são perseguidos por não estarem rigorosamente dentro da lei.

Não se enquadram na lei, Sr. Presidente, mas estão inseridos numa realidade que torna imprescindível sua atividade,e aí, então, reside o drama da autoridade pública: como coibira atividade desses profissionais e deixar ao léu a população?Como inculpar os outros por uma falha que é sua. da própriaautoridade pública, ao não cumprir com sua obrigação de,atendendo ao mandamento constitucional, outorgar ao cidadão o necessário atendimento à saúde?

Em junho de 1993, foi criada a Associação Profissionaldos Dentistas Práticos de Santa Catarina, que vem buscandoa conscientização das autoridades para a importante questão.A entidade já conta com mais de duzentos associados, e váriasreuniões já foram realizadas. Desejam eles, enfim, legalizara profissão, após o que a Associação terá por finalidade congregar os profissionais, promover a defesa de seus direitos,fiscalizar o exercício profissional dos práticos, promover oseu desenvolvimento técnico e, mais importante que tudo,promover programas de ação social nas áreas de saúde e educação, com prioridade na arte dentária.

Não pretendem eles trazer qualquer prejuízo aos profissionais formados, mas apenas assistir àqueles que ainda seencontram ao desabrigo dos serviços do poder público.

Torna-se necessário, portanto, que proposta legislativaseja apresentada, não somente regularizando o exercício daatividade, mas também criando o respectivo ensino profissionalizante, definindo os limites da atuação desses técnicos,por exemplo a obturações de primeiro e segundo graus, curativos e próteses em geral.

A medida se faz necessária inclusive como forma paradimim.:ir a pressão sobre o poder público, já que a atuaçãodos dentistas práticos sempre leva às comunidades interioranasa,garantia do pronto atendimento, não prestado pelo SistemaUnico de Saúde.

Junho de IYY4 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 10 9225

Além disso, será regularizado o exercício profissional decentenas e centenas de brasileiros que se encontram sobressaltados, com a permanente ameaça de que o desempenho desua atividade venha a ser coibido sob força policiaL o queos põe em injusto constrangimento.

Lembremo-nos disso, e façamos justiça a profissionaisque se esforçam por minorar as agruras das populações carentes.

o SR. MESSIAS SOARES (PDT - RJ. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr"' e Srs. Deputados,os corpos jaziam na calçada, exatamente onde haviam deitadopara dormir. Aquela noite, no entanto, estava marcada paraser o fim do pesadelo vivido durante todos os dias.

Os oito menores de rua chacinados na Candelária, maisdo que vítimas de um sistema cruel, mostraram que a questãodas crianças e adolescentes de rua é um verdadeiro dramabrasileiro.

A repercussão mundial diante dos fatos verificados notriste episódio da Candelária, Sr. Presidente, foi imediata edireta. De vários pontos do planeta, manifestações de repúdioapenas repetiam o chavão usado em tantas ocasiões.

Para as outras nações, o Brasil não sabe cuidar de suascrianças, lançadas na criminalidade precoce, levadas ao vícioou à prostituição, condenadas a viver às margens da sociedade.O pior, Sr. Presidente, é que isso é verdade. Mesmo contandocom um liberal e moderno Estatuto da Criança e do Adolescente, nosso País ainda trata com barbaridade aqueles a quempertencerá o futuro.

A responsabilidade pelas mudanças necessárias não é apenas do Governo. A sociedade tem um papel preponderantena transformação da triste realidade em qu.e vivemos.

Muito já foi feito, principalmente através dos mais de500 CIEP implantados nos Governos Brizola, no Rio de Janeiro. Porém, o problema parece crescer, agravando ainda maisa situação. A ação de grupos de trabalho, organizados emtorno do mesmo ideal de nobreza, tem sido determinante.

No caso dos Clubes de Serviço, notadamente o LionsClube e o Rotary, a grande mobilização que estas entidadespodem desencadear é de grande importância para a buscade soluções.

As instituições religiosas, Sr. Presidente, até por umaquestão de coerência com a doutrina que propagam, precisamentrar mais incisivamente na guerra contra as condições dascrianças adolescentes de rua.

Evangélicos, católicos, espíritas, todas as comunidadesreligiosas de qualquer orientação devem estar presentes a estaluta, mobilizando fiéis e seguidores no sentido de que façamsua parte.

As associações de bairro, Sr. Presidente, por seu caráterde regionalização, pelo profundo conhecimento que têm desuas comunidades, também devem mobilizar-se, fazendo levantamentos dos menores de rua que estão em sua área.

Não podemos esquecer, também, do importante papelda iniciativa privada, capaz de iniciar programas de atendimento em crech~s ou cursos de formação profissionalizante.

Enfim, a luta é de todos. A luta por um futuro melhorpara as crianças e adolescentes de rua é, principalmente, abatalha por um amanhã mais digno para toda a Nação, nabusca de um final feliz para um drama.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Sr~s e Srs. Deputados.

O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,a medida provisória que o Governo acaba de editar, discipli-

nando o pagamento das mensalidades escolares, exige de todosnós, Congressistas, uma arregimentação para a defesa dosprincípios ali estabelecidos, seja em prol da economia doméstica da famI1ia brasileira, seja para consolidar as premissasdo Plano de Estabilização Econômica, que tanta esperançavem projetando para o povo brasileiro.

Trata-se de uma medida corajosa, assentada na coerênciae na justiça: ela define os reajustes das mensalidades da mesmaforma como se fez com os salários, isto é, mediante a médiados meses de novembro e dezembro de 1993 e de janeiroe fevereiro de 1994.

Os donos das escolas particulares, que já vinham praticando aumentos sucessivos, muito superiores à inflação, durante todo o ano passado, mantiveram a mesma prática noano corrente, indiferentes à nova ordem econômica em queo País vem ingressando, mas sobretudo indiferentes às dificuldade~ do povo brasileiro.

E por isso que merece ser defendida a medida provisóriadas mensalidades escolares, em nome do interesse públicoe da famI1ia brasileira. Ela já nasce sob a ameaça dos representantes e dirigentes dos poderosos grupos de tubarões de ensino, que ameaçam promover uma guerra judicial para garantirseus privilégios financeiros. Custa crer que seja esta a visãodos proprietários de estabelecimentos de ensino. Afinal, aatividade educacional deveria ser o mais nobre dentre todosos serviços profissionais. Causa espécie ver diretores de educandários ingressando numa guerra de fins mercantis, movidos"-penas pela busca do lucro a qualquer preço e desligadosdo momento social que o Brasil atravessa.

Lamentamos a resistência antecipada promovida peloslobies dos donos de escola, mas, com a responsabilidade quetemos perante a sociedade, não podemos deixar de responderafirmativamente à medida provisória do Governo, porque elacorresponde plenamente aos anseios de pais e alunos, comotambém dos mestres.

Recolho da imprensa o testamento de um dirigente doSindicato Nacional dos Docentes das Instituições de EnsinoSuperior (ANDES), Paulo Rizzo, segundo o qual as mensalidades foram reajustadas no ano passado entre quatro e cincovezes acima do reajuste salarial dos professores. E mais: comsua visão de quem atua diretamente na questão salarial emfavor dos docentes, o Prof. Rizzo sústenta que a medida doGoverno não vai alterar em nada o pagamento dos seus colegas, porque as negociações foram efetuadas em fevereiro emarço.

Não existe, pois, nenhuma razão para que a medida provisória não seja aprovada aqui no Congresso. A meu ver, devemos fazê-lo depressa para dar uma resposta pronta aos anseiosdos pais de alunos e para levar tranqüilidade aos lares demilhões de brasileiros.

Também esperamos que o Judiciário saiba responder amais este desafio, optando, evidentemente, pelo caminho daJustiça, mas tendo em conta o interesse público e a paz social.

Vale observar que:: a decisão do Governo não foi à socapa,prevalecendo antes a linha da prudência e do equilíbrio. OMinistro da Justiça, Alexandre Dupeyrat, trouxe o aporteda contribuição de sua Basta, cercando o novo diploma legaldas cautelas jurídicas nJcessárias. Temia-se que, no cálculodas mensalidades, não se pudesse incluir valores do ano ante-


rior para cálculo da média, por se tratar de um contrato diferente. Essa questão foi resolvida, mediante o entendimento,expresso em parecer ministerial, segundo o qual os estudantes,no atual ano letivo, apenas renovaram os contratos anteriores.Tamhém não acreditamos que essa questão tenha provocadodivisões dentro do Governo, como querem alguns. Pelo contrário, ela decorre justamente de uma convergência de pontosde vista entre os Ministros Murílio Hingel, da Educação, eRuhens Ricupero, da Fazenda, com o suporte jurídico dotitular da Justiça, tendo-se garantido o interesse social dosalunos, representados pelo Presidente da União Nacional dosEstudantes, Fernando Gusmão, que foi ouvidú de forma conseqüente pelo Presidente Itamar Franco.

Vencida essa questão, foi possível elahorar a nova políticade mensalidades escoalres, fazendo-a ir ao encontro dos interesses dos pais, alunos e professores, como também adequá-Iaao Plano Real, sem estabelecer discriminações ou favoritismospara nenhum grupo social.

É com esse espírito de justiça e de equilíbrio que a medidaprovisória corrige também as práticas antenores, próprias doperíodo inflacionário revogando dispositivos da Lei 8.170, quepermitia reajustes periódicos das mensalidades escolares. Oato governamental atenderá ainda a um apelo do estudantado,que reclamou o pagamento após a prestação dos serviços,.isto é, ao final do mês .vencido" t;. não no. princípio,.,çomovinham impondo os donos dos estabelecimentos de ensino.

São todas medidas sensatas que restabelecem, com oportunidade, o equilíbrio necessário para a volta de uma relaçãode respeito e justiça entre as escolas privadas e os seus usuários.

Há um espaço a ser preenchido pelo ensino particularno modelo de sociedade que estamos construindo, mas nãose pode deixá-lo à mercê de uma luta baseada em interessesescusos. As escolas privadas cumprem um papel importantíssimo em qualquer parte do mundo civilizado, mas a ganânciae o lucro fácil nâo podem fazer parte desse currículo informalque escandaliza nossa consciência cívica.

Sendo assim, vamos lutar para garantir a vigência dosnovos dispositivos. Vamos trabalhar para que tenhamos umnovo processo educacional, em conformidade com os temposatuais e de comum acordo com os pais e mestres. Neste sentido, quero convidar todos os Congressistas para que dêemas mãos na defesa dessa nova disciplina da vida escolar, queestá acima de interesses partidários e nos exige uma respostafirme e urgente, em benefício da coletividade bl'asileira.

o SR. ANTÔNIO MORIMOTO (PPR ---.,.RO. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr'f eSrs. Deputados,o Estado de Rondônia nasceu dos "heiradões", isto é dasmargens do rio Madeira.

O Governo Jerônimo Santana deu grande assistência àsáreas ribeirinhas, "beiradões", mas o atual nada tem feito,deixando a população totalmente abandonada, conforme depoimento de um morador da Gleba Rio Preto, Sr. AnízioÁparecido da Rocha, na sua carta a mim dirigida, cuja publicação requeiro.

Constitui imperativo 'inadiável o apoio à população dos"beiradões", com meios de transporte, financeiros, de saúdee educação, sob pena de abandono total daquela importanteárea do Estado, como informa desesperadamente o missivista.

MA TÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR:

GLEBA RIO PRETO, 17 DE MAIO DE 1994.

Deputado FederalAntônio Morimoto,Cordiais saudações.

São os meus votos de felicidades à sua pessoa e tambémà famma, e que em suas lutas a vitória esteja presente.

Como vai a nossa cidade de Andralina, no Estado deSão Paulo, como também a Região Noroeste?

Estou no Estado de Rondônia com minha família, e jáfaz cinco anos. So.u morador de um lugar aqui por nomeGleba Rio Preto, pois é uma área de terra dividida em lotespelo Incra e distribuídos às fammas.

Cerca de quatro a cinco anos atrás era um fervor imensoaqui, por parte das pessoas que acreditavam no desenvolvimento deste lugar. Mas, com a falta de estrada para ostrabalhadores escoarem seus produtos, centenas de fammasse retiraram, e é lamentável verificar a quantidade de lotesabandonados com plantações. Outras pessoas venderam ouestão vendendo a preço de banana as propriedades para aquelas de situação financeira controlada, e estes que terminamdesfrutando.

Como é um crime o agricultor lutar de sol a sol, mascom a falta de apoio do Governo ele desiste da luta, chegandoa se retirar para a cidade, a enfrentar a fome e a miséria,como tem acontecido com famílias que moravam aqui nestelugar.

O transporte que temos no momento é através do RioMadeira, cuja empresa é a ENARO, que pertence ao Governo; só que o sofrimento é imenso, pois o período para sedeslocar deste lugar, ir a Porto Velho e voltar, é no mínimooito dias. E o quanto a pessoa gasta para permanecer emPorto Velho todos esses dias.

Estamos aqui com trinta quilômetros de estrada que foram abertos durante o Governo do Senador Jerônimo Santana, só que estão em péssimas condições devido ao períodode chuva. '

Segundo informações, faltam mais ou menos lOOkm paraa estrada chegar a Itapoã D'Oeste-RO. Já estive em contatocom Jerônimo Santana, e disse ele que, sendo o vencedor,fará tudo para que a Gleba Rio Preto produza com âbundânciaaquilo que as cidades precisam.

Deputado, nós temos um trator Massey Ferguson, temosbeneficiadoras de arroz, tínhamos uma Toyota, tudo adquiridodurante o Governo do Senhor Jerônimo Santana, ao qualagradecemos.

Solicito a vossa gentileza, em nome dos moradores daGleba Rio Preto. Falei sobre a morte de Olavo Pires, poisfoi um homem que prometeu a nós a abertura ,da estradaatravés das máquinas dele, isto é, se não viessein as do Governo.

É lamentável, durante o período do atual Governo, não'termos recebido nenhum apoio quanto ao transporte dos produtos. Foi o que fez multos 'chegarem aqui com a situaçãomais ou menos controlada e saírem quase só com a roupado corpo.

Certo dia encontrei o atual Governo visitando as obrasda Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, que estavam em refor-


ma. Fui a ele explicando a situação da Gieba Rio Preto, falando sobre as necessidades, e interroguei a ele: qual ou quaisas palavras a serem enviadas aos morãdores e ao mesmo temposofredores da Gleba? Olha só a resposta dele: não sei. Quecoisa lamentável! Não é mesmo, Deputado?

Estou lhe enviando uma xerox da minha identidade etambém do título de propriedade da terra, pois não pagueinem sequer uma prestação devido ao terrível problema queaqui enfrento.

Se possível, o senhor entrar em contato com o Incra,sobre as prestações, e com o Ministro do Desenvolvimentoa respeito da estrada, meus sinceros agradecimentos em nomedos moradores da Glebo Rio Preto.

Quanto às prestações, há vários sem condições de pagar.

Deputado Àntônio Morimoto, sou ouvinte da Rádio Na-'cional da Amazônia no horário em que falam com respeitoos Senadores e os Deputados Federais. Por isto solicito aVossa gentileza para falar mesmo, pois sou o responsávele se preciso até irei aí.

. Temos lutado. Mas, quando o Governo não demonstramteresse, é realmente difícil.

Meu amigo, meus sinceros agraclecimemos em nome detodos que ainda têm uma esperança pela Gleba Rio Preto.

Gleba Rio Preto, sentido a Humaitá-AM, antes de umpatrimônio por nome de Calama-RO.

Aquele abraço.Anízio Aparecido da Rocha.

OSR. VASCO FURLAN (PPR - SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, assomoa esta tribuna para registrar o transcurso, amanhã, dia 10de junho, da Data Nacional de Portugal.

Não poderia deixar de saudar esse país, que I1C1S proporciona uma relação própria de laços familiares enraizados numlongo período de história comum e no uso da mesma língua.Até mesmo as linhas de evolução política de nossos dois paísesacabaram por coincidir na legitimidade e na plenitude democrática dos seus atuais regimes de governo, o que possibilitanovas alianças e projetos.

Partilhamos a mesma determinação na defesa da liberdade e dos direitos do homem, na criação de condições depaz, de segurança e desenvolvimento através da promoçãodo diálogo norte-sul. Esta atitude está bem visível nos recentesencontros bilaterais a nível de Ministros, em Portugale noBrasil, nos últimos meses, comprovando o empenho de ambasas partes na solução das divergências, no aprofundamentoda cooperação, buscando fortalecer o relacionamento lusobrasileiro, e na Cimeira de Chefes de Estado, marcada parao final deste mês, quando o Presidente Itamar Franco iráa Porgutal discutir com Mário Soares e Cavaco e Silva oscaminhos de defesa dos interesses que nos são comuns.

Permito-me ainda mencionar alguns temas que, ora emdesenvolvimento, refletem a incontestável relação Brasil-Portugal, que são a defesa da língua portuguesal e sua projeçãonas assembléias internacionais, a institucionaJização da Comunidade dos Povos de Língua Portuguesa e a preparação dosatos com que iremos celebrar, no ano 2000, os cinco séculosda Descoberta do Brasil.

O grande ciclo das navegações portuguesas, que se encerra com efeito de Pedro Alvares Cabral, devl~rá ser pretextopara marcar o dinamismo do nosso relacionamento e projetarno futuro as nações modernas que estamos cánstruindo, como

afirmou o próprio Primeiro-Ministro, Dr. Aníbal Cavaco eSilva.

Mas o tema que mais nos aproxima é a defesa e a preservação da língua portuguesa. O projeto da Comunidade Lusófona aí está para acautelar o futuro da nossa língua. Destacoo magnífico trabalho dos Ministros das Relações Exterioresdo Brasil, Embaixador Celso Amorim, e do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Dr. José Manuel Durão Barroso, no sentido de viabilizar este projeto, tão bem conduzidopor nosso Embaixador em Portugal, José Aparecido de Oliveira.

Faço referência também ao esforço mútuo Portugal/Brasilnas negociações de novas fórmulas para o lçwnhecimentodos profissionais liberais dos dois países. O encontro do Secretário-Gerai do Itamaraty, Embaixador Roberto Abdenur,com o Ministro da Saúde de Portugal, Paulo Mendo, no últimodia 26 de maio, gerou novos resultados positivos para os dentistas brasileiros.

Encerro o meu registro da Data Nacional Portuguesa,Sr. Presidente, lembrando, particularmente, o imigrante português, que com o seu esforço tem ajudado o Brasil a crescer.Pedimos ao Embaixador de Portugal no Brasil, Sr. PedroRibeiro de Menezes, figura de diploma empenhado na solidificação das relações luso-brasileiras através de atitudes firmese concretas, que transmita ao governo português as nossasfelicitações, por este dia de Portugal.

O SR. EVALDO GONÇALVES (Bloco Parlamentar-PB.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs.Deputados, dentre as soluções recomendadas para a eliminação da pobreza do Nordeste e reversão de seus quadrosde extrema carência social e econômica, uma das mais plausíveis e eficientes é a da transposição das águas do Rio SãoFrancisco, a título de reforço dos mananciais existentes nosEstados de Pernambuco. Paraíba, Rio Grande do Norte eCeará. Essa inundação construtiva do semi-árido nordestinose dará através de canais e adutoras construídas nos Estadosbeneficiários, cujo aproveitamento se fará com a destinaçãodas águas para irrigação, abastecimento d'água e até produçãode energia elétrica.

Se o problem<l. maior do semi-árido nordestino é a faltad'água, com essa transposição de bacias, a partir do Rio SãoFrancisco até o Ceará, tudo mais virá por acréscimo, em termos de produção de alimentos e desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado. Nada haverá de faltar, como dizemos Salmos de Davi: "Haja água, haja progresso".

Estudo feito pelo Banco do Nordeste do Brasil Mostraque tal processo de desenvolvimento auto-sustentável advirá

. das seguintes conquistas:

- Reduzir a disparidade inter-regional do padrão sócioeconômico do Nordeste em relação às demais regiões brasileiras;

- Colocar em produção uma área de terras férteis e atualmente subutilizadas, possibilitando sua irrigação e produçãodurante todo o ano;

- Aumentar a residência das áreas beneficiadas contraos efeitos da seca, superando definitivamente a aleatoriedadeda exploração agrícola;

- Melhorar as condições de renda e vida da populaçãorural;

~228 Sexta-feira 10 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1994

- Incrementar a produção de alimentos para o Nordestee para o País;

- Reduzir os fluxos migratórios para as áreas urbanas;- Criar novas oportunidades agroindustriais na região.Como se vê, nada melhor para o Nordeste. Deixaríamos

de ser área-problema e região subdesenvolvida para rivalizarmos com o Sul e Sudeste brasileiros, onde a riqueza doPrimeiro Mundo já chegou.

Há projetos já realizados que asseguram a viabilidadeda grande obra, e o Governo Federal acolheu os apelos detoda a região no sentido de operacionar imediÇltamente a tãoesperada vinda das águas do São Francisco, como fato damaior e melhor repercussão para todos nós.

O próprio Ministro da Integração Regional. DeputadoAluízio Alves, esteve recentemente na Paralba e as instalaçõespara abrigar o grupo de trabalho precursor foi escolhido. Serána cidade de Souza, onde existe, em execução, o projetode irrigação de São Gonçalo. Dali vão ser tomadas as decisõesnecessárias para a deflagração do processo de redenção definitiva do semi-árido nordestino.

Quanto à Paraíba propriamente dita, as nossas esperançasestão depositadas na possibilidade de construção da Adutorade Moxotó, que trará as tão cobiçadas águas do São Franciscopara o Cariri paraibano, inundando o Rio Paraíba e resgatandouma dívida social e econômica de duração e efeitos seculares.

Não será uma simples transposição de bacias. Será o milagre da fecundação de um dos melhores solos do Nordeste,condenado à eterna esterilidade pela ausência da água necessária ao processo produtivo.

Deus haverá de permitir essa graça, capaz de promoverum povo sofrido a condições dignas de trabalho e bem-estarsocial. Seja bem-vindo, rio São Francisco Há quanto tempoesperamos pela tua presença. Certo, já nos acolhes com atua energia promissora. Agora, nos salvarás da seca e damiséria. Não é em vão que tu te chamas São Francisco, ogrande Santo que de modo tão humilde e solidário se tornouum dos eleitos do reino dos céus. Que nos acuda, também,com a tua água, sem a qual não seremos capazes de nostornar criaturas humanas. feitas à imagem e semelhança deDeus.

Peço a V. Ex~ Sr. Presidente, seja transcrito nos nossosAnais o trabalho elaborado pelo Banco do Nordeste do Brasil,intitulado "O Caminho das Águas", pela sua indiscutível importância e valor científico. Tudo está muito bem detalhadoe plenamente justificado. Não pode o referido trabalho ficarfora dos Anais da Câmara dos Deputados.

MA TERIA A QUE SE REFERE O ORADOR:

ANTECEDENTES

O Governo Brasileiro realiza, há quatro décadas, sistemático esforço de soerguimento econômico e social da regiãoNordeste do País. . .

Trata-se de área de cerca de 1,5 milhão de quilômetrosquadrados, ocupada por 44 milhões de h~bitantesque vivemnos nove estados que a constituem..

Aspecto característico do Nordeste sãélas irregularidadesclimáticas, decorrentes da má distribuiução das chuvas, sejado ponto de vista temporal, seja do ponto de vista espacial.

Cabe ao Ministério da Integração Regional a coordenaçãodas ações das diversas instituições que atualn na região, ressaltando-se que o Banco do Nordeste do Brasil S.A., embora

vinculado ao Ministério da Fazenda, exerce todas as funçõesde banco de fomento, uma vez que está plenamente articuladocom a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste(SUDENE), de cujo Conselho Deliherativo é parte integrante.

Assim, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) receheu recomendação especial do Ministério da Integração Regional para mobilizar recursos financeiros nacionais e internacionais, com o objetivo de viabilizar relevante projeto de interesse do desenvolvimento econômico e social do l'lordeste,qual seja, a transposição de águas do rio São Francisco paradiversas bacias fluviais integradas à área semi-árida da região:

Referida transposição de bacias tem por objetivo contrihuir fortemente para o desenvolvimento social e econômicodo Nordeste, uma vez que viabilizará o aproveitamento intensivo de solos agricultáveis, através da irrigação, além de garantir o suprimento de água para abastecimento de numerososcentros urbanos e, até, de propiciar geração complementarde energia elétrica.

Sahe-se que iniciativas dessa natureza têm sido bem sucedidas e são exatamente essas experiências exitosas que recomendam o empreendimento, levando-se em consideração oscritérios de avaliação custo/benefício pelo Governo Brasileiro.

Parte-se, também, do pressuposto de que o rio São Francisco, com extensão superior a 2.000 quilômetros e com suavazão praticamente regularizada por grandes reservatórios,como o lago de Sobradinho, que acumula mais de 30 bilhõesde metros cúbicos de água, oferece condições de assegurara viabilidade dessa transposição.

Os exemplos encontrados no mundo inteiro vêm sendoextremamente valiosos no sentido de tornar concreta a transposição do rio São Francisco para o Nordeste semi-árido.

Isso se destaca observando, por exemplo, o rio Coloradonos Estados Unidos, que atravessa grandes áreas desertas?os E~tados de Nevada. e Arizona, servindo de hase paraImrulslOnar o desenvolVImento daquela região, uma das quemaIs cresceram naquele país, apesar da aridez:

O rio Colorado, com a sétima parte da vazão do rioSão Francisco, atende a diversas transposições de bacias nosEstados do Colorado, Utah, Califórnia (sul do Estado) e Arizona, supre de água parte do México, g~ra energia elétricae tem grande importância no lazer.

Em muitos outros países com situações semelhantes àdo Nordeste do Brasil têm sido feitas transpirações de hacias,levando água para irrigar terras boas em zonas secas a partirde rios situados, muitas ·vezes, a centenas de quilômetros dedistância. ,

Na Espanha, as águas do rio Tejo, que deságua em Lishoa, são desviadas para irrigar terras férteis próximas ao MarMediterrâneo.

Na Austrália, construiu-se o sistema das Snowy Monntains para irrigar terras desérticas.

Por último, a recente construção do Canal do Trabalhador, no Ceará, um dos estados mais afetados pelas secas,vem-se constituindo um vigoroso exemplo pa~a os nordestinos.

Portanto, o Projeto de irrigação do Nordeste semi-áridocom a transposição das águas do rio São Francisco enquadra-seno mesmo tipo de solução adotada não só em outros paísesdo mundo, como no próprio Nordeste.

Junho de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira !O 9229

2 DESCRIÇÃO DO PROJETO

2.1 - OBJETIVOSA finalidade precípua do Projeto é construir um conjunto

articulado de sistemas de irrigação composto de canais, estações elevatórias/bombeamento, obras-d'arte e demais obrasde engenharia, para desenvolver a região semi-árida, dos estados nordestinos de Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grandedo Norte. Em adição, recuperar as terras devolutas e aproveitar terras para estabelecer assentamentos rurais e unidadesagrícolas empresariais. Por fim, realizar, nesses loteamentos,ações voltadas para atividades agroindustriais de alta produtividade que possibilitem condições, para o desenvolvimentoauto-sustentado do Nordeste, assim consubstanciadas:

• reduzir a disparidade inter-regional do padrão sócio-econômico do Nordeste em relação às demais regiões brasileiras;

• colocar em produção uma área de terras férteis e atualmente subutilizadas, possibilitando sua irrigação e produçãodurante todo o ano;

• aumentar a resistência das áreas beneficiadas contraos efeitos da seca, superando definitivamente a aleatoriedadeda exploração agrícola;

• melhorar as condições de renda e vida da populaçãorural;

• incrementar a produção de alimentos para o Nordestee para o País;

• reduzir os fluxos migratórios para as áreas urbanas;• criar novas oportunidades agroindustriais na região.

2.2 - ASPECTOS TÉCNICOS

O Projeto de Transposição de Águas do rio São Franciscopara as bacias carentes do semi-árido nordestino está in~erido

no "Plano de Ação para Irrigação do Nordeste Semi-Aridocomplementada com águas do rio São Francisco".

Além da plena utilização dos recursos hídricos própriosda região semi-árida, O Plano de Ação inclui a derivaçãode águas do rio São Francisco para aquela região, tendo emvista que os recursos hídricos locais não serão suficientes paraa plena utilização dos vastos recursos disponíveis de terrascom excelente aptidão para agricultura irrigada.

O projeto baseia-se em três constatações básicas:• a existência de uma vasta quantidade de terras irrigá

veis e não utilizadas no semi-árido nordestino;• a existência de uma infra-estrutura econômica e social

razoavelmente desenvolvida nessa Região;• possibilidade técnica de complementar o uso dos re

cursos hídricos locais e a operação dos res·ervatóriosexistentese de outros a serem construídos, mediante a derivação deáguas do rio São Francisco para as bacias, da área receptora.

Serão desviados no mínimo 150 m'/s. Na primeira etapaé prevista a retirada de 50 m3/s do rio São Francisco, queapresenta vazão firme de 2.065 m3/s no ponto de captação.As águas serão captadas no rio ,São Francisco, próximo àcidade de Cabrobó, e aí, em três elevações sucessivas, intercalando trechos de canal e lagos artificiais, vencem o divisorentre as bacias do São Francisco e do Jaguaribe na localidadede Jati, a 160 metros de altura. No percurso, executam-sederivações para atender aos vales dos rios Terra Nova, Brígidae Pajeu, no Estado de Pernambuco. Após vencer o divisor,perenizam-se o rio dos Porcos e, por conseguinte, o Salgadoe o Jaguaribe.

Através do Canal do Trabalhador, construído pelo Governo do Estado do Ceará, ligando o rio Jaguaribe ao sistemade abastecimento de água de Fortaleza, será feito o reforçoao abastecimento da Região Metropolitana de Fortaleza, comcerca de dois milhões de habitantes. Por outro lado, obrasde pequeno porte permitem atender os valores do Apodi noEstado do Rio Grande do Norte e Piranhas-Açu, nos Estadosda Paraíba e Rio Grande do Norte (ver quadro-resumo emapa anexos).

A concepção do projeto permitiu baixar significativamente seus, custos. De todo o percurso da água, apenas lOc,fsão em canais. Para o restante, usa-se principalmente 'calhasnaturais de rios secos ou parcialmente perenizados.

Essas obras não precisam ser construídas de uma só vez.As elevatórias, por exemplo, serão motorizadas de acordocom a vazão, e alguns trechos só se tornarão necessários nasetapas de expansão da irrigação.

2.3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PROJETO2.3.1 - Relativa ao Projeto TotalA área do projeto, considerado como um todo, localiza-se

nos Estados de Pernambuco, ParaIoa, Ceará c Rio Grandedo Norte, entre os paralelos de 4 e 9 graus do Sul c os meridianos de 35 graus e 30 minutos e 40 graus e trinta minutosOeste de Greenwich. Referido Projeto compreende as baciasdos rios Brígida, Terra Nova e Pajeú, em Pernambuco; Jaguaribe, Pirangi e Choró, no Ceará; Piranhas-Açu, na Paraíbae Rio Grande do Norte e Apodi no Rio Grande do Norte.

Aptos para a irrigação foram identificados 1,6 milhãode hectares de terras. Enquanto pouco mais de 100.000 hectares da área total podem ser irrigados por águas superficiaisregularizadas dos açudes ou mananci;lis subterrâneos, estudoseconômicos relativos ao Projeto indicam que a área irrigávelcom a transposição do rio São Francisco é da ordem de 660.000hectares em condições econômicas das mais favoráveis.

Conforme o Projeto de Transposição, dos 2.000 Km percorridos pela água da adução até o litoral, somente cercade 200 Km serão contemplados com obras. As demais distâncias serão percorridas em leito natural de rios e reservatórios.

2.3.2 - Relativa à Primeira Etapa do ProjetoA primeIra etapa do Projeto constitui a fase mais impor

tante da obra - a transposição das águas do São Francisco,fazendo-as correr para o sertão. A localização do conjuntoarticulado de irrigação dessa primeira etapa engloba as obrasdo canal de transposição entre os Municípios de Cabrobó(PE) e Jati (CE), perfa~endo um total de 121 Km.

2.4 - BENEFICIARIOSOs beneficiários diretos do projeto serão os irrigantes

de diversas categorias que explorariam as atividades de agricultura irrigada, beneficiamento e processamento agroindustriais, com ênfase na fruticultura tropical.

Os benefícios indiretos se estimada estendem fi populaçãoda área de inflü~ncia do PrQjeto nos Estados de Pernambuco,Paralba, Ceará e Rio Grande do Norte, estimada em 4 milhõesde habitantes, além da possibilidade de abastecimento d'águade numel'OSOS riJcleos urbanos.

2.5 - INVESTIMENTO PROJETADOOs investimentos necessários para o projeto global estão

estimados em cerca de US$ 2 bilhões, sendo a primeira etapa(50m'/s) da ordem de US$ 500 milhões, assim delineados:


A mobilização de recursos financeiros para a execuçãodo projeto deverá provir de várias fontes nacionais e internacionais a serem definidas pelo Ministério da Integração Regional e Banco do Nordeste do Brasil.

2 6-IMPACTOS ECONÓMICOS E SOCIAISDe início, pode-se afirmar que o Projeto em análise con

templa uma gama de henefícios econômico-sociais correlatosaos' seus principais usos, ou seja, ahastecimento urbano, irriga~ão, geração de energia elétrica e assentamentos de colôniasagroindustriais.

Alguns dados de natureza quantitativa e qualitativa exemplificam a importância do projeto, a partir dos benefícios advindos já na primeira etapa, com vazão de 50 m'/s: .

• admitindo-se um fluxo de 18 horas por dia, e perdade 30%, torna-se-á disponível cerca de 2.268 milhões de fi'

de água por dia;• a disponibilidade. antes anotada, permitirá irrigar cer

ca de 63.000 ha ou, illternativamente, irrigar 43.000 ha e abastecer 6 milhões de pessoas;

• serão gerados 189.000 empregos diretos e indiretos,incorporando-se ao mercado consumidor cerca de 945.000 pessoas;

• a produção agrícola decorrente poderá alcançar, para43.000 hectares, cerca de US$ 215 milhões por ano;

• para a implantação das obras deverão ser geradosaproximadamente 50.000 empregos;

• a eficiência dos reservatórios de água na área deverácomeçar a elevar-se, com a garantia de fluxo capaz de atenderàs necessidades;

Quando a obra estiver concluída em suas várias etapasestima-se que a transposição do rio São Fral1cisco aumentaráa produção agrícola da região em cerca de 2 bilhões de dólarespor ano, tornando-a também mais estável em face das secas.

As atividades de produção agrícola deverão gerar cercade 780.000 empregos, quando estiverem impleplentados todosos aproveitamentos previstos nos setores da agroindústria.Em serviços serão 420.000 novas oportunidades de trabalho.

Sob a área de influência do projeto estã9 99 municípiosdos Estados do Ceará, Pernambuco, ParaIba e Rio Grandedo Norte, abrangendo um contingente hum~JIO de 4 milhõesde habitantes.

Prevê-se a instalação de usinas hidrelétricas, aproveitando os desníveis, propiciando a recuperação de parte da energi~

despendida nos recalques, cujas estações func~onarão em re~

me mais ou menos contínuo, além de poder aténder ao fornecImento de áreas periféricas.

Investimento

Obras CivisEquipamentosCusteioServiços técnicosDesapropriações

TOTAL

US$

366.00090.000

2.00040.000

2.000

500.000

A estabilidade da renda. proveniente da agricultura irrigada. porá um fim às perdas de patrimônio causadas pelaação da seca sobre as atividades de pecuária e da agriculturade sequeiro.

Outro resultado da transposição será a redução dos gastosem açóes emergenciais, tais como frentes de trabalho e fornecimento de água às populações com transporte a longas distâncias.

3 ASPECTOS ECONÓMICOS E BANCÁRIOS3.1 - QUALIDADE TÉCNICA DO PROJETO

o Projeto dispõe de larga fundamentação técnica. envolvendo os seguintes aspectos:

a) séries hidrológicas e simulações matemáticas sobre acapacidade e necessidade de transposição de água;

b) estudos de mercado e de preços dos produtos agrícolas,em diferentes patamares de produção;

c) planejamento agrícola, envolvendo estrutura fundiária.planos culturais e calendário agrícola, demanda de água parairrigação, produtividades agrícolas. custos de produção e receitas agrícolas;

d) estudos de engenharia, abrangendo o sistema de adução principal, as redes de distribuição e os sistemas de irrigação"on-farm";

e) estudos sociodemográficos e geração de empregos;t) influência da irrigação sobre a geração hidrelétrica no

Vale do São Francisco;g) Avaliação Econômico-Financeira.Para chegar ao atual estágio de conhecimento e de formu

lação do Projeto, foram cumpridos os seguintes passos:a) realização de Anteprojeto de Engenharia, a cargo de

um consórcio de empresas brasileiras (Hidroterra e Noronha);b) obtenção de financiamento do Banco Mundial para

a elaboração dú Projeto, mediante licitação internacional;c) elaboração do Projeto, pelo consórcio vencedor, consti

tuído das empresas Hidroservice e PRC Engineering;d) firmatura de Convênio de Assistência Técnica com

o Unite9 States Bureau of Reclamation, órgão do governonorte-al,'nericano gerenciador da água na região árida daquele

.' País, o qual realizou para o Governo Brasileiro o estudo "Review to the São Francisco River Diversion to the SeemiaridNortheast of Brazil";

c) aprofundamento dos estudos técnicos através da discussão com a sociedade, instituições especializadas e órgãos governamentais.

3.2 - CARACTERÍSTICAS DE ATRATIVIDADE ESEGURANÇA DO PROJETO

As seguintes características do Projeto asseguram-lhecondições de grande atratividade e segurança:

a) elevado impacto econômico sobre as regióes beneficiadas;

b) parceria entre o setor público e o setor privado, atravésda mobilização conjunta de recursos, envolvendo o capitalpróprio dos interessados e financiamentos apropriados.

Registre-se a existência de Fundo Constitucional de Financiamento, para atividades produtivas do setor privado,gerido pelo Banco do Nordeste do Brasil;

c) compartilhamento de tarefas e responsabilidades entretodos os níveis de poder público envolvidos, nas esferas federal, estadual e municipal. O projeto está vinculado ao PlanoRegional de Desenvolvimento Econômico e Social para a região Nordeste, ao abrigo do Art. 165 da Constituição Federal

Junho de 1994 DIÁRIO DO CO!"GRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 10 9231

50m3/s

121 km (canal entre Cabro:bó-PE e Jati-eE)

USS 500 milhões

. área irrigável de 43.000 a63.000 ha mais abastecimento d'água para núcleosurbanos

. 189.000 empregos diretos eindiretos mais 50.000 empregos na fase de execu·ção da obra.

US$ 2 bilhões

· área de abrangência de1.600.000 ha, sendo 600.000ha de boa qualidade parairrigação

minima de 150m3/s'

2000km (appnas 200km deobras civis, sendo o restanteleitos naturais)

· 99 municípios em 4 estados (PE, CE, PB e RN)

.'. valor da produção de US$

2 bilhões/ano.

· pop~laç1o beneficiada de . população beneficiada de4 milhões de habitantes 945 mil habitantesalém i:Ioabastecimento d'á-gua de núcleos urbanos

. 780.000'empregos diretos e . Valor da produção de US$420.000 indiretos. 215 milhões/anó

InvestimentoprojetádoBenefícios

Extensão

Vazão

bilidade às -secas, aumento e estabilização da renda, geraçãode empregos, modernização das relações de trabalho e novospadrões de intervenção governamental na região.

Sob a ótica do investidor, o projeto constitui uma excelente oportunidade de investimento, pelos seguintes motivos:

a) possui embasamento técnico de profundidade, como completo domínio de todas as variáveis envolvidas;

b) apresenta grande atratividade em função de suas características de efeito propulsor da economia e de geração derenda;

c) dispõe de mecanismos operacionais que possibilitamo seu pleno sucesso, representando uma garantia significativaquanto ao retorno dos investimentos;

d) oferece elevada Taxa Interna de Retomo, da ordemde 27,5% (vinte e sete e meio por cento), o que o colocaem posição altamente competitiva no mercado internacional.A título de ilustração, os estudos realizados demonstram quea rentabilidade deste Projeto será superior ao do Projeto doRio Colorado, nos Estados Unidos que transformou economicamente a Califórnia e o Arizona.

O Banco do Nordeste do Brasil S.A., instituição financeira federal e agente do Projeto, está disponível para discutire negociar parcerias com outras instituições, bancárias ou não,

. governamentais e privadas, para o seu financiamento e implementação.

_,5 --=- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASBrasil, Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio

Ambiente. Plano de Ação para Irrigação do Nordeste Semi-Árido Complementada com Águas do Rio São Francisco: Relatório Final. Brasília: abr. 1985.

Brasil, Minter. O Nordeste e a Irrigação. Brasília: novo1984.

Pessoa, Dirceu; Galendo, Osmil. Transposição do rioSão Francisco: A Dimensão Sócio-econômica. S.C. Massagana, 1989.

Seminário sobre recursos Hídricos no Nordeste, Fortaleza, Set. 1992. Anais... Fortaleza. Crea/Ufc, 1992.

Projeto de Transposição de Águas do rio São Franciscono Nordeste Brasileiro Quadro-ResumoOE~OJETO TOTAL

4 - CONCLUSÕESDo ponto de vista do desenvolvimento regional conclui-se

pela relevância do projeto para as transformações econômicase sociais da região semi-árida do Nordeste Brasileiro, em fun«.ão dos impactos esperados, tais como redução da vulnera-

3.3 - ANÁLISE ECONÔMICA DO PROJETOA análise econômica do Projeto foi realizada através do

~istema ODIPRO - Otimização Dinâmica de Projetos, le~ando em conta parâmetros pré-estabelecidos quanto à velocidade de implementação, taxas de desconto e sistemas de preços, estabelecendo-se como "critério de ótimo" o "MáximoBenefício Líquido Atualizado", bem como a relação "Benefício/Custo".

Calculou-se, também, a rentabilidade absoluta do projeto, medida através da Taxa Interna de Retorno.

Por tais indicadores, o Projeto mostra-se eXtremamentevantajoso em todas as suas etapas, não apresentando variaçãona Taxa Interna de Retorno, comparando-se as diferentesfases de implantação, quanto ao tamanho da área considerada.

Os indicadores são os seguintes:a) Benefício Líquido Atualizado US$3.570 milhõesb) Relação Benefício/Custo 1,6 (para a taxa de desconto

de 12% a.a.);a) Taxa Interna de REtorno 27,5% (vinte e sete e meio

por cento.)

Brasileira. Deverão ser destinados recursos orçamentários dosGovernos Federal e Estaduais para fazer face aos investimentos de suas responsabilidades;

d) autofinanciamento do projeto, através do págamentode tarifas de água e energia pelos beneficiários, da vendade terras e da arrecadação de impostos gerados pelo maiorvalor agregado;

e) observância de todos os aspectos ecológicos envolvidos;f) aproveitamento de grandes economias externas, repre

sentadas pela infra-estrutura de boa qualidade existente naárea de abrangência do Projeto, e que se encontra subutilizada. Tal infra-estrutura envolve a rede de estradas pavimentadas, rede ferroviária, sistéma portuário, rede de eletrificaçãorural, sistema de telecomunicações, armazéns reguladores,institutos de pesquisas econômicas, órgãos de assistência técnica, rede bancária oficial e privada, além de serviços básicosde educação e saúde concentrados em 200 centros urbanos'abrangidos;

g) necessidade de pequena agregação de fatores para umaumento exponencial de produção, já que existem, na área,terras férteis não utilizadas e mão-de-obra em abundância;

h) concentração do Projeto em atividades econômicascompetitivas, capazes de mudar o perfil sócio-econômico daárea contemplada, além de assegurar o retorno econômicofinanceiro dos investimentos;

y reduzida margeJ? d.e .p'ossibili~açles d~. conflito~~ ,yisto,que são mínimas as desapropriações previstas, basicamentepara a construção de túneis e canais, bem como a perspectivade adesão entusiástica dos proprietários e das populações dasáreas beneficiadas. Prevê-se, por exemplo, que grandes extensões de terras poderão ser imediatamente irrigadas por iniciativa dos proprietários, independente de qualquer esforço ouestímulo por parte do poder público. Por outro lado, o Projetonão prevê o deslocamento compulsório de populações, o quepoderá ocorrer por um movimento espontâneo em busca deoportunidades de trabalho, geradas pelas novas atividadeseconômicas a serem implantadas.


o SR. PASCOAL NOVAES (PSD - RO. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados,na semana passada estive com quase toda bancada do meuEstado acompanhando o nosso Governador em audiência como Presidente Italllar Franco.

O motivo da audiência, Sr. Presidente, foi exclusivamentepara solicitar ao Presidente da República a liberação, urgentíssima, dos recursos oriundos da Medida Provisória n" 504,assinada no último dia 20, que institui o Programa Emergencialde Recuperação do Serviço Público de Energia Elétrica nosMunicípios de Ji-Paraná, Ariquemes, Pimenta Bueno, Cacoal,Espigão do Oeste, Ministro Andreazza, Presidente Médici,Jaru, Ouro Preto D'Oes.te e Machadinha D'Oeste, em Ron-dônia. '

A Medida Provisória n? 504, Sr~ e Srs. Deputados, abriucrédito extraordinário em favor do Ministério das Minas e

'Energia, no valor de 29,723 bilhões de cruzeiros reais. Osrecursos oriundos da Reserva de Contingência serão investidosaté novembro deste ano na conclusão da linha de transmissãoda hidroelética de Samuel, em recolocações, recuperação eaquisição de motores diesel-elétricos em caráter de urgência.

.Caberá a Centrais Elétricas de Rondônia - CERON,Sr. Presidente, a transferência e recuperação de motores depequeno e médio porte, com potência total de 34,5 mil quilowatts, no valor de 5,572 bilhões de cruzeiros reais. Terá também, Sr's e Srs. Deputados, mais de 3,836 bilhões de cruzeirosreais para aquisição e instalação de nove unidades elétricas,num total de 14,4 mil quilowatts nos Municípios de, Ari,que:mes, Ji-Paraná, Cacoal e Pimenta Bueno.

Caberá a Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE, a quantia de 11,554 bilhões para aquisição decabos condutores de energia, cabos pára-raios, ferragens eisoladores para as linhas de transmissão em 230 quilowatts,da usina de Samuel a Ji-Paraná.

O Ministro da Fazenda nos garantiu, Sr. Presidente, queprovidenciará a imediata liberação dos recursos para o Ministério das Minas e Energia, coordenador do programa emergencial e responsável pela transferência dos repasses para aCeron e a Eletronorte.

Para acompanhar o programá, Sr" e Srs. Deputados, oMinistério das Minas e Energia criará um grupo de trabalho,constituído por representantes do próprio Ministério, do Governo de Rondônia, da Eletrobrás, da Ceron'e da Eletronorte.

O decreto assinado peio Presidente da República e pelosMinistros da Fazenda, das Minas e Energia e do Planejamentotrata o programa emergencial como prioridade de interessenacional. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicoe Social - BNDES, dará prioridade ao pedido de operaçãode crédito da Ceron para financiamento das obras de expansãodo sistema de subtransmissão dos Municípios de Ji-Paraná,Pimenta Bueno e Cacoal.

Neste sentido, Sr. Presidente, agradeço, em nome detoda população rondoniense, ao Presidente da República pelasensibilidade com o problema, embora um pouco tardia, masque minimizará o grande sofrimento do povb de Rondônia.

'I

v- ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Leomar Quintanilha)-

Apresentação de Proposições

Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar poderão fazê-lo.

APRESENTAM PROPOSIÇÓES OS SENHORES:

PAULO PAIM - Requerimento de informações ao Ministério do Trabalho sobre estudos e propostas elaboradaspela Comissão Especial composta por órgãos do Poder Executivo acerca do salário mínimo no País.

MUNHOZ DA ROCHA - Projeto de lei que inclui osfuncionários -da Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários SA - AGEF. entre os beneficiários da Lei n'> 8.186,de 1991, que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências".

RONALDO PERIM - Projeto de lei que determina ainserção de mensagem voltada à educação para o trânsitonas propagandas de estabelecimentos que fabriquem. comercializem ou prestem serviços ligados a veículos automotoresou seus componentes.

O SR. PRESIDENTE (Leomar Quintanilha) - Passa-se

VI - GRANDE EXPEDIENTE

Tem a palavra o Sr. Lourival Freitas.

O SR. LOURIVAL FREITAS (PT - AP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente. nobre e ilustre Deputado ChicoVigilante, Deputado Paulino Cícero de Vasconcelos, inícioeste pronunciamento - e pretendo ser breve - com algunscomentários. que já fiz em outras oportunidades neste plenário, a respeito do papel que a imprensa tem desempenhadono processo político hrasileiro, principalmente no processoeleitoral.

Na última eleição. o povo hrasileiro conheceu bem essepapel: a imprensa prestou um desserviço à democracia brasileira.

Tenho insistido neste assunto exatamente porque achoque a imprensa, como acaba de dizer o Deputado LiberatoCaboclo, cada vez mais nos assusta, cada vez mais afrontae compromete a própria democracia brasileira.

Tenho em mãos um recorte da Folha de S. Paulo, deautoria da sua ombudsman, Junia Nogueira de Sá, que aumenta nossa inquietação.

Diz a jornalista:

Em várias destas colunas de domingo já escrevique a Folha pratica, aqui e ali, 'fernandohenriquismo'em seu noticiário. O fenômeno não é recente - datada época em que o candidato era ainda Ministro daFazenda. mas já dava sinais de que poderia disputaro Planalto.

É inegável que a Folha tem simpatia por FernandOHenrique - ele - mesmo e por seu ideário. A aproximação entre ambos tem uma longa história que o leitordo jornal certamente conhece.

Mais: quem já leu pelo menos dez editoriais destaFolha sabe que há muito mais identidade entre o quepensa o jornal e FHC do que entre o. jornal e Lula.para ficar em um único exemplo.


Na verdade, há muito mais coincidências entreFHC e a imprensa em geral do que entre Lula e essamesma imprensa, e o "fernandohenriquismo" não éfenômeno isolado na Folha - para nossa indignação.

Faço um questionamento àqueles que criticam o Congresso Nacional por suas mazelas, por suas deficiências, pelasirregularidades cometidas por este ou aqu.ele Parlamentar:não é a Folha um jornal apartidário? Está aí o problema.Não critico os jornais, as emissoras de rádio ou de televisãopor tomarem uma posição. Mas que o façam de forma clara,cristalina, para não enganar o leitor. O eleitorado tem quesaber que ,a Folha de S. Paulo, O Globo, a Rádio Globo.a Rede Globo de Televisão, o Jornal do Br:asil apóiam FHC;tem que saber exatamente de que lado está essa propaladaimprensa livre e democrática. Cobra-se uma postura éticadesta Casa, dos políticos, em particular, mas é preciso queo povo brasileiro entenda que é necessária e urgente umapostura ética da imprensa.

O jornalista Gilberto Dimenstein escreveu um livro defundamental importância para o eleito~ado brasileiro: "Comonão se deixar enganar pelos políticos". E preciso que se escrevaeste, também: "Como não se deixar enganar pela imprensa".A imprensa precisa assumir claramente suas posições e transformar-se de vez em um panfleto. Aliás, Sr. Presidente, emvéspera de eleição, quase todos os jornais assumem uma linhaeditorial panfletária a serviço deste ou da,quele candidato.É preciso que isso seja dito, é preciso que a opinião públicasaiba dessa verdade.

Só para ilustrar, Sr. Presidente, a jornalista Junia Noguei~

ra de Sá, no seu artigo, cita algumas manchetes e trechosde matérias publicadas pela Folha de S. Paulo que confirmamo que estou dizendo:

"FHC afirma que vai evitar ataques aos adversários - Tucano faz campanha no Rio e prometeuprestigiar o norte fluminense". O noticiário que se segue descreve a visita a três cidades do Rio de Janeiro,quando FHC foi até beijado por uma eleitora e chamado de "bonitão" por outra. Sem qualquer alarde, há .ainda a informação de que FHC chegou a Campos(RJ) num jatinho, e que fez um comício usando o equipamento de som "cedido de graça" por um empresário'de bailes funk. O único toque, digamos, crítico de todaa página está no chapéu (aquela palavra ou expressãoque fica acima do título):

"Retórica. ""Cinco páginas adiante (quatro para quem recebe

a edição nacional), o noticiário sobre candidatos emcampanha prossegue com a manchete "Lula usa segurança amadora em campanha - Candidato não pedeajuda à PF e emprega ex-PM expulsos da corporação- bêbado avança aos pés de petista". O chapéu dessapágina, o leitor pode conferir, é "Descaso". O noticiário, crítico em relação à coordenação da campanhapetista, diz que Lula usou uma segurança "eclética efalha" nas andanças por BrasIlia, e que não fez requerimento para ter a companhia dos quatro policiais federais a que todo candidato à Presidência tem direito."

E prossegue a ombudsman, Sr. Presidente:

Se o leitor prestou atenção, percebeu que o jatinhode FHC não foi questionado pelo jornal como "despesas com transporte", nem sua segurança foi checada

(o jornal sequer cita quantos h01T!~ns acompanhavamFHC na caminhada que fez pelas éÍdades). Ao contráriodo "bêbado" que, segundo a Folha diz ter ouvido deum assessor, "se estivesse com uma arma, poderia terferido Lula gravemente", a eleitora que beijou FHCnão representou perigo para a Folha (e se ela estivessearmada, pergunto eu?). E há ainda o aparelho de som"cedido de graça" ao candidato do PSDB."

Sr. Presidente, no início do artigo a ombudsman da Folhade S. Paulo deixa hem claro o motivo da diferença entre otratamento dado pela imprensa ao candidato Lula e o dadoao candidato Fernando Henrique Cardoso:

"Na verdade, há muito mais coincidências entreFHC e a imprensa em geral do que entre Lula e essamesma imprensa."

E aí está o "X" da questão. São exatamente as idéiasque se diferenciam. Toda a imprensa, assim como na eleiçãopassada esteve a serviço do candidato Collor de Mello, que,aliás, era Fernando tamhém, hoje está a serviço de FernandoHenrique Cardoso, que, sem nenhum emharaço, articula oressurgimento das forças que levaram Collor à Presidênciada Repúhlica.

Aliás, essa tentativa do candidato FHC não é de hoje.Agora, com o apoio de todos os "ex-colloridos", com o apoiodo próprio PFL, cujas hases, apesar de o partido ter um candidato próprio nas últimas eleições pres.idenciais, apoiaram Fernando Collor, essas forças se articulam. E se articulam porquê? Porque essas elites, Sr. Presidente, que são responsávei;,pelo caos político e econ6mico em que hoje vivemos, ficarampraticamente sem opção viável, eleitoralmente, para enfrentaressa hatalha, porque o eleitorado, hoje, está mais conscientedo que nunca e sahe identificar as forças que estão disputandoestas eleições.

No Brasil existem 32 milhões de pessoas passando fome.ou que ganham, segundo os últimos dados do IBGE, atéum salário mínimo, e aproximadamente 30 milhões de trahaIhadores que ganham de um a dois salários mínimos. Portanto,são quase 50 milhões de hrasileiros vivendo na mais ahsolutapohreza. E esse povo - acredito - já conseguiu identificaros interesses ljue estão em disputa numa eleição pre'sidencial.Apesar da campanha de toda a imprensa, de todos os meiosde comunicação deste País, apes:tr de todos os ataques, detodas as críticas, de toda a m:í vontade, não se conseguiuderruhar o índice de prefer~ncia por Lula, que é de quase420(. Fala-se que a próxima pesquisa apontará a preferênciade mais de 45 r ; do.cleitorado pelo candidato do PT.

O principal argumento que a Imprensa usa contra LuizInácio Lula da Silva é que lhe falta experiência e competênciapara enfrentar os gravíssimosprohlemas que acometem a sociedade hrasileira., Ora, este País é de uma potencialidadeincomparável em termos de recursos naturais e humanos. Onosso Produto Interno Bruto, hoje. está situado entre os dezmaiores do mundo. Então, que competência é essa dos quegovernaram o País "té hoje que condena a maioria do nossopovo à mais ahsoluta e inomináve1 miséria. à mais ahsolutae inominável degradação social, ao lado de tanta riqueza?

Sr. Presidente, mio é preciso ter experiência nem competência para tirar o Brasil desta situação: o que ~ preciso ~e~,

antes de tudo, é dignidade e seriedade de propOSltOS. InSIStimos nessa tecla: o grande prohlema do BrasiL.como prov.?u 'a CPI do PC t:. depois. a CPI do Orçamento. e a corrupçao.


mal que acomete a maioria dos países sul-americânos, quetiveram suas vidas políticas traçadas por golpes e embaraçosà democracia.

Sr. Presidente, surge, agora, uma esperança para o povobrasileiro.

O povo brasileiro não tem motivo para encarar Lula comoencaram as grandes emissoras de rádio e televisão e os grandesjornais.

Dizem que a Federação Brasileira dos Bancos vai gastaraproximadamente 10 milhões de dólares numa campanha paramotivar o povo e vincular a candidatura de Fernando Henriqueao famoso real, mas o povo não vai deixar-se enganar poressa campanha contra a candidatura de Luiz Inácio Lula daSilva. E por quê'? Porque Lula, ao contrário de FHC, emtoda sua trajetória política, não arredou um milímetro sequerdo seu objetivo, que é o de lutar pela democracia, pela cidadania e pela melhoria das condições de vida do seu povo. Lulaconstruiu, com inúmeros companheiros, um partido que, acima de tudo, elevou a consciência política de milhões e milhõesde trabalhadores, ao contrário do outro candidato, que nasuniversidades ensinava uma coisa e depois, no Poder, mandouque simplesmente esquecêssemos tudo aquilo que havia ensinado e lançou-se numa aventura capaz de trazer mais e maisprejuízos para a grande maioria do povo.

O que se quer a candidatura de Fernando Henrique Cardoso. Sr. Presidente, não é melhorar as condições de vidado povo brasileiro. Sinceramente, não acredito que se querisso. O que se quer é exatamente reagrupar as forças quehá quase quinhentos anos dominam a economia e a políticaneste País. A última tentativa feita nesse sentido com Collorde Mello frustrou-se exatamente pela revolta popular quelevou esta Casa e o Senado Federal a instaurarem uma CPIe a apurarem as graves denúncias contra seu Governo. Ea tentativa de Fernando Henrique Cardoso de reagrupar essasforças simplesmente condena a sua candidatura. ao contráriodo que acontece com Luiz Inácio Lula da Silva. Lula semprefoi coerente e sua trajetória política é clara. cristalina. Opovo sabe que Lula, mesmo não tendo experiência práticae formação acadêmica, que muitos candidatos dizem ter, temsabedoria popular e generosidade para entender as dificuldades pelas quais o povo es~á passando. Lula tem, acimade tudo, fé na força e na experiência do povo brasileiro.

Sr: Presidente, era isso <) que tinha a dizer. Agradeçoa paciência e a generosidade dos funcionários e dos Deputadosque aqui estão presentes.

o SR. PRESIDENTE (Leomar Quintanilha) - Vai-sepassar ao horário de

VII - COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

Tem a palavra o Sr. Chico Vigilante, pelo PT.

O SR. CHICO VIGILANTE (PT - DF. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr(Ó e Srs. Deputados, querodizer, nesta tarde, quando a Casa está vazia, que hoje é ~mdia de muita satisfação para mim, enquanto político, devidoà ocorrência de três fatos.

O primeiro fato diz respeito à Comjssão Parlamentar deInquérito presidida pela Deputada Marilu Guimarães e relat~

da pelo Deputado Moroni Torgan e quê investigou a prost~

tuição e a exploração infanto-juvenil no'Brasil, da qual partI-

cipei. Aquela CPI produziu um dos mais brilhantes relatóriosjá vistos por esta Casa, um diagnóstico perfeito do que vemocorrendo com as nossas crianças de Norte a Sul, de Lestea Oeste.

Fizemos quatro diligências e estivemos em dez Estadosbrasileiros, investigando a exploração das nossas crianças. Estivemos nas matas da Amazônia, nos' garimpos de Itaituba,e pudemos verificar o quanto as menonas dessas regiões sãoexploradas. Estivemos nos Estados do Ceará, de Pernambuco,do Rio Grande do Norte. da Paraíba, do Rio de Janeiro,do Rio Grande do Sul, de São Paulo, e constatamos quea situação é a mesma. Por onde passamos, sempre encontramos autoridades dizendo que estavam iniciando um trabalho visando ao atendimento das crianças, trabalho que, certamente, nunca será concluído, porque não existe vontade alguma para tratar desse problema.

Sr. Presidente, terminamos hoje os trabalhos da CPI.Aprovamos o relatório e o estamos encaminhando às autoridades competentes. Quebramos o sigilo de cerca de quarentapessoas. Encontramos juízes corruptos, envolvidos com irregularidades; juízes cdminosos, envolvidos com a adoção ilegalde crianças. Esses juízes, que deveriam cuidar da lei, sãomarginais, ganharam milhares de dólares com adoções ilegais.

Estamos propondo a criação de uma Secretaria, no nívelfederal, para cuidar especificamente do menor e do adolescente, porque constatamos também que, tanto no âmbito federal como no municipal e no estadual. existe uma série deentidades para cuidar do menor, mas ninguém cuida. O Governo Federal tem os Ministérios da Educação. do Bem-EstarSocial. do Trabalho, mas ninguém cuida do menor. A mesmacoisa acontece nos Governos Estaduais e Mu'nicipais. Portanto, estamos propondo que sejam centralizadas todas as metasde atendimento ao menor e ao adolescente numa Secretariavinculada à Presidência da República.

Vamos encaminhar o relatório a todos os candidatos aPresidente da República, ao Presidente Itamar Franco, aoProcurador-Geral da República e aos integrantes do PoderJudiciário para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Outro fato que me deu satisfação foi o de ter participadohá pouco de uma promoção da Frente Brasil Popular, quandoo companheiro Luiz Inácio Lula da Silva, futuro Presidentedo Brasil, apresentou, para ser debatido com a sociedade,o programa de geração de empregos do seu futuro Governo.Lula diz claramente de onde vai tirar o dinheiro, onde esteserá aplicado e quantos milhões de empregos pretende geraraolongo de quatro anos de mandato.

Desse encontro, realizado na tarde de hoje, a partir das15 horas, na sala da TV Educativa e transmitido para todasas capitais do Brasil, via Embratel, participaram centenas depessoas, entre as quais jornalistas, empresários e sindicalistasselecionados para fazer questionamentos sobre o programado candidato do nosso partido.

Realmente, foi uma satisfação muito grande participardesse evento, ao qual compareceram pessoas do Pará, doAmapá, do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Rio Grandedo Sul, de Pernambuco, de Brasília etc. Foi muito importanteo trabalho apresentado por Lula, que afirmou que para cadaproblema será apresentado um programa - 'ele não querum programa genérico. E já que o problema mais sério éo do desemprego, o primeiro programa apresentado à sociedade brasileira trata dessa questão.

Sr. Presidente, o terceiro fato que me causou satisfação,hoje, foi a constatação de que vale a pena fazer política com


VIII - ENCERRAMENTO

o SR. PRESIDENTE (Leomar Quintanilha) - Nada maishavendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Leomar QuiJ1tanilha)

COMPARECEM MAIS OS SENHORES.:

incansável por parte de movimentos importantes, como o Movimento Negro Unificado, o PCN, no Rio de Janeiro, e tantosoutrds.

Chamamos a atenção de todos, neste momento, paraa importância da identificação desse problema. A própria eleição de Nelson Mandela, estadista que passou 27 anos nasprisões da África do Sul e que hoje, como Chefe de Estado,organiza a transição com um governo de união nacional deque todos os setores participam, é uma grande demonstraçãoda generosidade do povo africano. A generosidade do povoafricano está sintetizada na figura de Nelson Mandela. Queisso sirva de exemplo para o nosso País, neste momento;que nos inspire, para que a emergência da questão racialnesta campanha eleitoral venha engrandecê-la, e não diminuí-la, porque é muito fácil para um candidato usar a questãoracial de maneira oportunista, para dela tirar proveito eleitoralmente, jogando com a inconsciência e o derrotismo daqueles que, por tantos séculos, foram dominados.

SI'. Presidente, deixo aqui estas palavras como Líder do. Partido Verde, chamando atenção para a importância daques

tão racial em nosso País. Talvez seja ela a definidora do processo eleitoral que estamos vivendo.

Sabemos muito bem o impacto que teve o fato deo Sr.Fernando Henrique dizer que tem um "pé na cozinha". Epodemos prever que, até o dia 3 de outubro, a .questão racialterá ainda grande repercussão. O próprio Luiz In~cio Lulada Silva deverá ir ao encontro de Mandela, na Africa doSul, de onde trará um pouco da inspiração de que o Brasilprecisa neste momento.

. seriedade, com dignidade, com moralidade, poiítica com pmaiúsculo. Estou sentindo hoje a importância de fazermospolítica assim.

O jornal Correio Braziliense de ho.ie nos dá, conta deque o Parlamentar que ocupa neste instante a tribuna, o Deputado Chico Vigilante, é o primeiro colocado nas pesquisasde opinião pública nesta cidade. Estamos com 13% das intenções de voto e temos penetração em todas as áreas da sociedade brasiliense. Esta é a prova de que vale a pena fazerpolítica sem demagogia e sem fisiologismo.

Eram estes os três registros que queria fazer na tardede hoje, Sr. Presidente.

o SR. SIDNEY DE MIGUEL - Sr. Presidente, gostariade fazer uma Comunicação de Liderança pelo Partido Verde,utilizando o tempo ainda não ocupado, acredi!o, durante estasemana.

o SR. PRESIDENTE (Leomar Quintanilha) - Tem V.Ex~ a palavra.

o SR. SIDNEY DE MIGUEL (PV - RJ. Sem re~isão

do orador.) - Sr. Presidente, na disputa presidencial, emergeum tema que, normalmente, pela domina,ção cultural que asoligarquias exercem neste País, pelo colonialismo a que estamos submetidos, está sempre encoberto, ,escondido: o racismo, a negritude, a herança afro-brasileira na formação étnicado Brasil.

Sabemos muito bem que em Estados -como o Maranhão,a Bahia, o Rio de Janeiro e outros esse tema já se tornoudecisivo nas grandes decisões eleitorais...

Nas últimas eleições para Prefeito do Rio de Janeiro,a Deputada Benedita da Silva, candidata elo PT, estava praticamente ganhando as eleições no segundo turno, quando ocorreram "arrastões", um problema que tem .cor, que tem conotação racista. São jovens que vão às praias brigar, fazer tumulto -os "funkeiros". E isso foi visto como uma grande ameaçapara a sociedade branca, o que ajudou a de:rrubar a candidataBenedita da Silva.

Agora, essa questão emerge em âmbito, nacional. O candidato tucano, Fernando Henrique Cardoso, assumiu que temum "pé na África" ou, mais precisamente, um "pé na cozinha".

Seria muito bom para o País que todos assumissem asua formação racial. Isso nos faria muito bem até como autotratamento, mas sabemos que é muito difícil, porque estePaís é eminentemente racista.

O apartheid da África do Sul, que ainda sobreviverá pormuito tempo, é praticado aqui de maneira sorrateira, encoberta, com base nos costumes.

Sabemos muito bem que Fernando Henrique Cardoso,um intelectual com muitos artigos publicados, autor de umaobra sobre a questão das raças, discípulo df~ Florestan Fernandes, de certa forma ainda está influenciado pelas idéias depilberio Freire, do Brasil mulato, da cordialidade entre as

, raças.Na verdade, ocorre um enorme genocídio neste País,

. e as vítimas - os meninos de rua, os presos, as pessoas envolyidas com problemas sociais, com a prostituição -, são predominantemente negras. Quanto mais subimos na hierarquiadas grandes empresas, mais clara vai ficando a cor das pessoas.

, Então, a terrível hierarquização da renda, no Brasil, é étnicatambé~. E esse problema vem sendo objeto de uma luta

!<URAIMA

ALCESTE ALMEIDA.JOAO FAGUNDESJULIO CABRAL

AMAPA

FATIMA PELAESLOURIVAL FREITASVALDENOR GUEDES

PARA'

DOMINGOS JUVENIL

RONDONIA

APARIeIO cARVALHOCARLOS CAMURCAEXPEDITO BAFAEL

PTBPMDBPP

BLOCOPTPP

PMDB

PSDBPPPMN

9236 Sexta-feira 10 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) J unho de 1994

RIO GRANDE DO NORTE

JOAD FAUSTINOMARCOS FORMIGA

ACRE

ADELAIDE NERIJOAO TOTARONIVON SANTIAGOZILA BEZERRA

TOCANTINS

DERVAL DE PAIVAEDMUNDO GALDINO

MARANHAO

JOSE REINALDONAN SOUZA

CEARA

AECIODE BORBAANTONIO DOS SANTOSARIOSTO HOLANDACARLOS VIRGILIOETEVALDO NOGUEIRAGONZAGA MOTAJOSE LINHARESMARIA LUIZA FONTENELEVICÉNTE FIALHO

PIAUI

CIRO NOGUEIRAJESUS, TAJRAMURILO REZENDEPAES LANDIMPAUI;Q SILVA

PARAIBA

ADAUTO PEREIRAEFRAIM MORAISEVALOO GONCALVESIVANDRO CUNHA LIMARIVALDO MEDEIROS

PERNAMBUCO

ALVARO RIBEIROGUSTAVO KRAUSEJOSE JORGEJOSE MUCIO MONTEIROLUIZ PIAUHYLINOMIGUEL ARRAES

PMDBPPRPPRPMDB

PMDBPSDB

BLOCOPP

PPR.BLOCOPSDBPPRBLOCOPMDBpp, "PSTpBLOCO

BLOCOBLOCOPMDBBLOCOPSDB.

PSDBPSDB

BLOCOBLOCOBLOCOPMDBBLOCO

PSBBLOCOBLOCOBLOCOPSBPSB

RENILDO CALHEIROSROBERTO MAGALHAESTONY GEL

ALAGOAS

JOSE THOMAZ NONOMENDONCA NETOOLAVO CALHEIROS

. SERGIPE

BENEDITO DE FIGUEIREDOCLEONANCIO FONSECADJENAL GONCALVESMESSIAS GOlS

BAHIA

ANGELO MAGALHAESAROLDO CEDRAZBERALDO BOAVENTURACARLOS SANT' ANNACLOVIS ASSISHAROLDO LIMAJABES RIBEIROJOSE FALCAOLUIS EDUARDOMARCOS MEDRADORIBEIRO TAVARESTOURINHO DANTASULDURICO PINTO

MINAS GERAIS

ARACELY DE PAULAARMANDO COSTAELIAS MURADFERNANDO DINIZIBRAHIM ABI-ACKELJOAO PAULOJOSE BELATOJOSE REZENDEJOSE ULISSES DE OLIVEIRAMARIO ASSADMARIO DE OLIVEIRANEIF JABURODELMO LEAOPAULINO CICERO DE VASCONCELOSPAULO DELGADORAUL BELEMROMEL ANISIORONALDO PERIMSERGIO NAYATARCISIO DELGADOTILDEN SANTIAGOVITTORIO MEDIOLI

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BLOCOPMDBPSDBPMDBPPRPTPMDBPTBPTBBLOCO'PPPMDBPPPSDBPTppPPPMDBPPPMDBP'l' 'PSDB<


WAGNER DO NASCIMENTOZAIRE REZENDE

ESPIRITO SANTO

JORIO DE BARROSNILTON BAIANORITA CAMATAROBERTO VALADAO

RIO DE JANEIRO

ARTUR DA TAVOLACARLOS ALBERTO CAMPISTACARLOS SANTANACIDINHA CAMPOSJAMIL HADDADJoão MendesMARINO CLINGERMESSIAS SOARESPAULO PORTUGALSANDRA CAVALCANTISERGIO AROUCASIDNEY DE MIGUELWANDA REIS

SAO PAULO

ALBERTO HADDADALDO REBELOARNALDO FARIA DE SADIOGO NOMORAEDUARDO JORGEFABIO FELDMANNFABIO MElRELLESFAUSTO ROCHAGASTONE RIGHIJOSE ABRAOJOSE GENOINOLIBERATO CABOCLOLUIZ MAXIMOMALULY NETTOMAURICI MARIANOMAURICIO NAJARMENDES BOTELHOROBSON TUMATADASHI KURIKIVADAO GOMESVALDEMAR COSTA NETOWALTER NORY

MATO GROSSO

AUGUSTINHO FREITASJOAQUIM SUCENAJONAS PINHEIRO

PP DISTRIT,.J FEDERALPMDB

AUGUSTO CARVALHO PPSBENEDITO DOMINGOS PPCHICO VIGILANTE PT

PMDB JOFRAN FREJAT PPPMDB MARIA LAURA PTPMDB OSORIO ADRIANO BLOCOPMDB SIGMARINGA SEIXAS PSDB

GOlAS

ANTONIO FALEIROS PSDBDELIO BRAZ BLOCO

PSDB LAZARO BARBOSA PMDBPDT MARIA VALADAO PPRPT PAULOMANDARINO PPRPDT PEDRO ABRAO PTBPSB ROBERTO BALESTRA PPRPTB VILMAR ROCHA BLOCOPDT VIRMONDES CRUVINEL . PMDEJ .PDTPP MATO GROSSO DO SULPPRPPS FLAVIO DERZI PPPV . GEORGE TAKIMOTO BLOCOPMDB JOSE ELIAS PTB

MARILU GUlMARAES BLOCONELSON TRAD PTBVALTER PEREIRA PMDB

PPPCdoB PARANAPPRPL ANTONIO BARBARA PMDBPT ANTONIO UENO BLOCOPSDB BASILIO VILLANI PPRPPR CARLOS SCARPELINI PPPL MUNHOZ DA ROCHA PSDBPTB OTTO CUNHA PPRPSDB PAULO BERNARDO PTPT REINHOLD STEPHANES BLOCOPDT

PSDB SANTA CATARINABLOCOPMDB ANGELA AMIN PPRBLOCO DEJANDIR DALPASQUALE PMDB .-PP Dl:!:RCIO KNOP PDTPL HUGO BIEHL PPRPPR JARVIS GAIDZINSKI PPRPP LUIZ HENRIQUE PMDBPL ORLANDO PACHECO PSDPMDB PAULO BAUER PPR

VALDIR COLATTO PMDBVASCO FURLAN PPR

RIO GRANDE DO SULPPPTB ADROALDO STRECK PSDBBLOCO ALDO PINTO PDT


ARNO MAGARINOS PPR MERVAL PIMENTA PMDBCARLOS AZAMBUJA PPR OSVALDO REIS PPCARRION JUNIOR PDTFERNANDO CARRION PPR MARANHAOFETTER JUNIOR PPRIVO MAINARDI PMDB CESAR BANDEIRA BLOCOMENDES RIBEIRO PMDB EDUARDO MATIAS PPNELSON JOBIM PMDB FRANCISCO COELHO BLOCONELSON PROENCA PMDB JAYME SANTANA PSDBODACIR KLEIN PMDB JOSE CARLOS SABOIA PSBPAULO PAIM PT MAURO FECURY BLOCOTELMO KIRST PPR PEDRO NOVAIS PMDBVALDOMIRO LIMA PDT RICARDO MURAD PSD

ROSEANA SARNEY BLOCODEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:

CEARARORAIMA

F~CISCO RODRIGUES PTB EDSON SILVA PDTLUIZ PONTES PSDB

AMAPA MANUEL VIANA PMDBMARCO PENAFORTE PSDB

PDT MAURO SAMPAIO PMDBAROLD.O GOES ORLANDO BEZERRA BLOCOGILVAM BORGES PMDBSERGIO MACHADO PSDBMURILO PINHEIRO BLOÇOUBIRATAN AGUIAR PSDBSERGIO BARCELLOS BLOCO

PARA' PIAUI

ALACID NUNES BLOCO ATILA LIRA BLOCOPTB JÇ)AQ HENRIQUE PMDBCARLOS KAYATH MUSSA DEMES BLOCOGERSON PERES PPR

JOSE DIOGO PPRIO GRANDE DO. NOR.TEMANOEL RIBEIRO PMDB,

MARIO CHERMONT pp"FEItNANDO FREIRE PPRMARIO MARTINS PMDB FLAVIO ROCHA PLOSVALDO MELO PPR'HENRIQUE EDUARDO ALVES PMDBVALDIR GANZER PT IBERE FERREIRA BLOCO

AMAZONAs LAlRE ROSADO PMDB

EULER RIBEIRO PMDB PARAIBAJOAO THOME PMDB

FRANCISCO EVANGELISTA PPR ..RICARDO MORAES PSB IVAN '. BURITY BLOCORONDONIA JOSE LUIZ CLEROT PMDB

JOSE MARANHAO PMDB'EDISON FIDELIS PP LUCIA BRAGA PDT

VITAL DO REGO PDTACRE ZUCA.MORElRA PMDB

CELIA MENDES PPR PERNAMBUCOFRANCISCO DIOGENES PMDB

PSB,~MAURI SERGIO PMDB FERNANDO LYRAGILSON MACHADO BLOCO

TOCANTINS JOSE CARLOS VASCONCELLOS PRN,~JOSE MENDONCA BEZERRA BLOCO

DARCI COELHO BLOCO MAURILIO FERREIRA LIMA PSDB,FREIRE JUNIOR PMDB OSVALDO COELHO BLOCO

Junho de 1994, DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 10 9239

'PEDRO CORREARICARDO FIUZAROBERTO FRANCAROBERTO FREIRESALATIEL CARVALHOSERGIO GUERRAWILSON CAMPOS

ALAGOAS

ANTONIO HOLANDAAUGUSTO FARIASCLETO FALCAOLUIZ DANTASROBERTO TORRESVITORIO MALTA

SERGIPE

EVERALDO DE OLIVEIRAJERONIMO REISJOSE TELESPEDRO VALADARES

BAHIA

ALCIDES MODESTOBENITO GAMAERALDO TINOCOFELIX MENDONCAGEDDEL VIEIRA LIMAJAIRO AZIJAIRO CARNEIROJAQUES WAGNERJOAO CARLOS BACELARJONIVAL LUCASJOSE CARLOS ALELUIAJOSE LOURENCOJUTAHY JUNIORLEUR LOMANTOLUIZ MOREIRALUIZ VIANA NETOMANOEL CASTRONESTOR DUARTEPEDRO IRUJOSERGIO BRITOSERGIO GAUDENZIWALDECK ORNELASWALDIR PIRES

MINAS GERAIS

AGOSTINHO VALENTEALOISIO VASCONCELOSAVELINO COSTABONIFACIO DE ANDRADACAMILO MACHADOEDMAR MOREIRA

BLOCOBLOCOPSBPPSPPPSBPSDB

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BLOCOPt-m",' ,

PPRPP

PTBLOCOBLOCOPTBPMDBBLOCOBLOCOPT'BLOCOBLOCOBLOCOPPRPSDBBLOCOBLOCOBLOCOBLOCOPMDBPMDBPSDPSDBBLOCOPSDB

PTPMDBPPRBLOCOPTBPP

FELIPE NERI'GENESIO BERNARDINOGETULIO NEIVAHUMBERTO SOUTOlRANI BARBOSAISRAEL PINHEIROJOSE SANTANA DE VASCONCELLOSLAEL VARELLALEOPOLDO BESSONEMARCOS LIMAMAURICIO CAMPOSNILMARIO MIRANDAOSMANIO PEREIRAPAULO HESLANDERPEDRO TASSISROBERTO BRANTSAMIR TANNUSSANPRA STARLINGSAULO COELHO

ESPIRITO SANTO

ARMANDO VIOLAHELVECIO CASTELLOJONES SANTOS NEVESLEZIO SATHLERROSE DE FREITAS

RIO DE JANEIRO

ALDIR CABRALALVAAO VALLEAMARAL NETTOAROLDE DE OLIVEIRAB~N~DITA DA SILVACARLOS LUPIFERNÂNDO LOPESFLAViO PALMI·ER DA VEIGAFRANCISCO DORNELLE~

FRANCISCO SILVAJANDlRA FEGHALIJOAO,MENDESJO$~ CARLOS COUTINHOJOSE EGYDIOJOSE MAURICIOJOSE VICENTE BRIZOLAJUNOT ABI-RAMIALAERTE BASTOSLAPROVITA VIEIRALUIZ SALOMAOMARCIA CIBILIS VIANAMIRO TEIXEIRANELSON BORNIERPAULO DE ALMEIDAPAULO RAMOSREGINA GORDILHOROBERTO CAMPOSROBERTO JEFFERSON

PMDBPMDBPLBLOCOPSDPTBBLOCOBLOCOPTB

,PMDB,;J?,LPTPSDBPTB'PMDBPTBPPR

,PTPSOB

,PMOBPT' ,PLPSDBPSDB

BLOCO:,i?t: ,PPRBLOCOPT~ "

,PDTPDT"PSDBPPRPPPCdoBPTBPI;>T,PLPDTPDTPDT,PSDBPPPDTPDTPDTPLPSDPDTPRONAPPRPTB


RUBEM MEDINASERGIO CURYSIMAO SESSIMVIVALDO BARBOSAVLADIMIR PALMEIRA

SAO PAULO

ALBERTO GOLDMANALOIZIO MERCADANTEARMANDO PINHEIROARY KARABETO MANSURCARLOS NELSONCUNHA BUENODELFIM NETTOERNESTO GRADELLAEUCLYDES MELLOFLORESTAN FERNANDESGERALDO ALCKMIN FILHOHEITOR FRANCOHELIO B!C"'UDOHELIO ROSASIRMA PASSONIJOAO MELLAO NETOJORGE TADEU MUDALENJOSE ANlBALJOSE CICOTEJOSE DIRCEUJOSE MARIA EYMAELJOSE SERRAKOYU IHALUIZ CARLOS SANTOSLUIZ GUSHIKENMARCELINO ROMANO MACHADOMARCELO BARBIERIMICHEL TEMERNELSON MARQUEZELLIOSWALDO STECCAPAULO NOVAESPEDRO PAVAORICARDO IZARROBERTO ROLLEMBERGTUGA ANGERAMIWAGNER ROSSI

MATO GROSSO

JOAO TEIXEIRAJOSE AUGUSTO CURVOOSCAR TRAVASSOSRODRIGUES PALMAWELINTON FAGUNDES

DISTRITO FEDERAL

PAULO OCTAVIO

BLOCOPDTPPRPDTPT

PMDB

:~R~MDB

PPRPMDBPPRPPRPSTUPRNl'TPSDBPl'RPTPMDBPTPLPMDBPSD:aPTPT.PPRPSDBPSDBPMDBPTli'J?RPMDBPMDBPT~

PMDBPMDBPPRPPRPMDBPSDBPMDB

PLPMDBPLPTBPL

PRN

GOlAS

HALEY MARGONJOAO NATALLUCIA VANIAMAURO BORGESMAURO MIRANDA~APHTALI ALVES DE SOUZARONALDO CAIADOZE GOMES DA ROCHA

MATO GROSSO DO SUL

ELISIO CURVOWALDIR GUERRA

PARANA·

ABELARDO LUPIONCARLOS ROBERTO MASSADELCINO TAVARESDENI SCHWARTZEDESIO PASSOSEDI SILIPRANDIELIO DALLA-VECCHIAERVIN BONKOSKIFL2WIO ARNSHOMERO OGUIDOIVANIO GUERRAJONI VARISCOJOSE FELINTOLUCIANO PIZZATTOLUIZ CARLOS HAULYMATHEUS IENS:i!:NMAX ROSENMANNMOACIR MICHELETTOPEDRO TONELLIRENATO JOHNSSONWERNER WANDERERWILSON MOREIRA

SANTA CATARINA

CESAR SOUZAEDISON ANDRINOLUCI CHOINACKINELSON MORRONEUTO DE CONTOPAULO DUARTE

RIO GRANDE DO SUL

ADAO PRETTOAMAURY MULLERANTONIO BRITTOCARLOS CARDINALCELSO BERNARDIEDEN PEDROSO

PMDBPMDBPPPPPMDBPMDBBLOCOPRN

PTBBLOCO

BLOCOPTBPPPSDBPTPSDPDTPTBPSDBPMDBBLOCOPMDB·l'PBLOCOPPPSDPDT

'PMDBPTPPBLOCOPSDB

BLOCOPMDBPTBLOCOPMDBPPR

PTPDTPMDBPDTPPRPT


o SR. PRESIDENTE (Leomar Quintanilha) - Encerroa sessão, convocando outra para amanhã, sexta-feira, dia 10,às 9 horas,

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE EMENDAS OU RECURSOS

I_RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMIS·SÃO _ ART. 24, 11 PRAZO PARA API!ESENTAÇÃO DERECURSO: ART. 58, § 1° INTERPOSIÇAO lI>E RECURSO:ART. 58, § 3°, combinado com o ART. 132,§ 2't

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETOS DE LEI

N° 3.692·BJ93 (SOCORRO GOMES) _ Dispõe sobre aobrigatoriedade de realização do exame DNA na redehospitalar pública. •

PRAZO:úLTIMO DIA: 10-6-94

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

NO 243·AJ93 (COMISSÃO DE cItNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) _ Aprova oato que renova a pennissão da Rádio Araguaia Ltda.,para explorar serviço de radiodifusão sonora em ireqü!ncia modulada, na cidade de BrasUia, DistritoFederal.

PRAZO:úLTIMO DIA: 10-6-94N° 367·AJ93 (COMISSÃO DE cItNCIA E TECNOLOGIA,

COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) _ Aprova oato que renova a pennissão outorgada à Rádio NatalReis Magos Ltda., para explorar serviço de radiodifu·são sonora em freqüencia modulada, [la cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

PRAZO:úLTIMO DIA: 10-6-94N° 376-AJ93 (COMISSÃO DE cItNCIA E TECNOLOGIA,

. COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) _ Aprova oato que renova a outorga deferida a Ce:ntenário' de· Araras Ltda., para explorar serviço de radliodifusão sonoraem onda média, na cidade de Araras:, Estado de SlIoPaulo.

PRAZO:úLTIMO DIA: 10-6-94NO 389-A194 (COMISSÃO DE cItNCIA E 1rECNOLOGIA,

COMUNICAÇÃO E INFORMÁTIll~A) _ Aprova oato que renova a pennissão da empresa O Dia _ Rádio

GERMANO RIGOTTOHlLARIO BRAUNJOAO DE DEUS ANTUNESJOSE FORTUNATILUIS ROBERTO PONTEOSVALDO BENDERVICTOR FACCIONI

PMDBPMDBPPRPTPMDBPPRPPR

e Televisão do Piauf, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqü!ncia modulada, na cidade deTeresina, Estado do Piauf.

PRAZO:úLTIMO DIA: 10-6-94

1,2. COM PARECERES, OUANTO AO MÉRITO, CONTRÀRIos (ART.133);

PROJETOS DE LEI

N° 78J91 (SENADO FEDERAL) _ Institui o Dia Nacional dePreservação da Amazônia.

PRAZO:úLTIMO DIA: 10-6-94N° 125Jl)1 (COSTA FERREIRA) _ Regulamenta o inciso VI do

Paragráfo 1° e os paragráfos 2° e 4° do artigo 225 daConstituição Federal de 1988. (APENSADO PL nO612191 do Dep. Costa Ferreira)

PRAZO:úLTIMO DIA: 10-6-94N° 128191 (NILSON GIBSON) _ Dispõe sobre a exploração de

floresta na Região da Amazônia Legal. (APENSADOPL nO 591/93 do Dep. Ricardo Moraes)

PRAZO:úLTIMO DIA: 10-6-94N° 1.838J91 (SARNEY FILHO) _ Acrescenta dispositivo ao

artigo nO 514 da Consolidação das Leis do Trabalho.PRAZO:úLTIMO DIA: 10-6-94N° 2.190J91 (JOSÉ MARIA EYMAEL) _ Altera a redação do

artigo 146 da Lei nO 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelecendo fonna provisória de reajuste para osbeneficios da Previd!ncia Social, e dá outras

. providencias.PRAZO:úLTIMO DIA~ 10-6-94NO 2818191 (LUIZ CARLOS SANTOS) _ Dispõe sobre

complementaÇãO salarial no caso.de transferSncias delocal de trabalho.

PRAZO:úLTIMO DIA: 10-6-94NO 4.310193 (CARLOS LUPI) _ Altera dispositivos da Lei nO

5.172, de 25 de outubro de 1966 _ Código TributárioNaçional.

PRAZO:úLTIMO DIA: 10-6-94NO 3.785193 (NOBEL MOURA) _ Altera a redação do artigo

140 da.Lei nO 8.213, de 24 julho de 1991, que "dispõesobre os Planos de Beneficios da Previd!ncia Social, edá outras providencias".

PRAZO:úLTIMO DIA': 10-6-94

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃOART. 54 ..(SU~AS A DEUBERAÇÃO DO PLENÁRIo EM APRECJ·AÇAO PREUMINAR. NOS TERMOS DO ART. 144. § 10)PRAZO PARA ~ENTAÇÃO DE RECURSO: ART. 58, §1° INTERPOSIÇAO DE RECURSOS: ART. 58, § 3° combinadocom o ART. 132, § '1!'.

9242 Sexta-feira 10 DIÁRIO DO CONGRESSO NAClONAL (Seção I) Junho de 1994

2.1 PELA INCONSDUJQONAIlDAPE FIOU INJURIDICI- 13 21·feira 15:00 Nilson Gibson~ 15:25 Paulo Mandarino

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO15:50 Nilton Baiano16:15 Chico Vigilante

N° 244193 (GILVAM BORGES) _ Convoca plebiscito sobre 16:40 Messias Soareseutanásia. 17:05 Paulo Octâvio

PRAZO: 17:30 1016 FelintoÚLTIMO DIA: 10-6-94 17:55 Fetter 11inior

2'f PELA INADEQuAÇÃO FINANCEIRA FIOU ORÇAMEN-18:20

14 31-feira 18:10 1unot Abi-RamiaIAmA 18:35 Fernando LyraPROJETO DE LEI 15 41-feira 18:10 OsmAnio Pereira

N° 2.750189 (CARLOS CARDINAL) _ Altera o Decreto-Lei nO 18:35 Edi Siliprandi204, de 27 de fevereiro de 1967, permitindo a criação 16 51-feira 18:10 Paulo Bauerde concursos de prognósticos pelos Estados e Munici-

18:35 Antonio Faleirospio, ,e dá outras providências. (APENSADO: PL nO17 61-feira 10:00 Átila Lins1.110/91 do Oep. Carlos Lupi)

PRAZO: 10:25

ÚLTIMO DIA: 10-6-94 10:50

N° 4.250193 (JOÃO THoMÉ MESTRINHO) _ Proibe a 11:15

destinação de receitas orçamentárias a titulo de fundos 11:40perpido. 12:05

PRAZO: 12:30úLTIMO DIA: 10-6-94, -" -1~:55

INDICAÇÃO N° 32J91 (CPI DA FOME)_ Sugere que as 13:20Comissões de Agricultura e PoUtica Rural e de Finan- 20 21·feira 15:00 Darci Coelhoças e Tributação se pronunciem sobre a compensação 15:25 B.Sátributária dos Estados que isentaram de ICMS os ali- 15:50 Vicente Fialhomentos básico, atrav6s de repasses do IPI incidente 50- 16:15 S6rgio Mirandabre outros produtos. 16:40 Maviael Cavalcanti

PRAZO: 17:05 Antonio dos SantosúLTIMO DIA: 10-6-94 17:30 Osório Adriano

3. CONRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE 17:55

ART. 164, t 1° (SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PL~ 18:20

NÁRIO. APÓS OUVIDA A CCRJ. NOS TERMOS DO ART. 21 31-feira 18:10 NanSouza164, § 2° E 30) 18:35 ÂngelaAmim

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO ,DE RECURSOS: ART. 164. 22 41-feira 18:10 Pinheiro Landim§2" 18:35 1016 êarlos Aleluia

PROJETO DE LEI23 51-feira 18:10 zaire Rezende

18:35 Tadashi KurildN° 1.487191 (JOÃO FAUSTINO) _ Autoriza a organizaçAo e 24 61-feira 10:00 Roberto Valadão

funcionamento de cursos superiores nU -escolas T6cni- 10:25 Benedito de Figueiredocas Federais. 10:50 D&'cioKnop

PRAZO: 11:15 Tuga AngeramiúLTIMO DIA: 10..6-94 11:40 Benedito Domingos

RELAÇÃO DOS DEPUTADOS INSCRITOS12:05 Domingos 1uventil12:30 AdroaldoStreek

NOG~E EXPEDIENTE _ JUNHO 1994 12:55 Dejandir Dalpasquale13:20

Data DIa' Hora Nome 27 21-feira 15:00 Sandra Starling10 6&·feira 10:00 J0s6 AbrSb" 15:25 1600 de Barros

10:25 Aliosto Holanda 15:50 Liberato Caboclo10:50 Ruben Bet1to 16:15 Amaury Milller11:15 SameyFühó 16:40 Expedito Rafael11:40 17:05 Vilmar Rocha12:05 17:30 Haroldo Lima12:30 17:55 DiogoNomura12:55 18:20 Leomar Quintanilha13:20

,Junho de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)---------------,

Sexta-feira 10 9243

PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS'

COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇAE DE REDAÇÃO

28 31·feira 18:10 Adylson Motta18:3S FlorestaJll Fernandes

29 41·feira 18:10 Pedro Tassis18:35 Elisio Curvo

30 SI·feira 18:10 Ronaldo Perim18:3S Jos6Anibal

In íc: i 01 '6 ..'6.9~TérMlnol 1'••6 .. 9~

Local. Sala 1. AnEMo 11Horáriol 9 à. 12 h « 1~ à. 1813. h

ORDEM DO DIA DAS COMISSÓESI • COMISSOES PERMANENTES:

COMISSÃO DE AGRICULfURA E pOLíTICARURAL

A V I S O N- 09/94

PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDASInicio: 07.06.94 Local: Sala 116, Bloco dasliderançaaTérmino: 13.06.94(*) Horário: 9 ás12h e14 às18h

I) PROJETO DE LEI N- 4.340.AI93 o do Sr. OdelmclLeAo o que "allera aLei rf 8.171. de 10 de janeiro de 1991, acrescentando-·lhe dispositivOa rwrerentes • defesa agropecuária".RELATOR: Deputado AVELINO COSTA

2) PROJETO DE LEI NO ••512194 - cio Sr. Telmo Kirst· que "altera o artigo ;O da lei rf 8.019, de 11 de abril de 1990. que "llltera a Iegislaçlo cioFundo de Amparo ao Trabalhador o FAT • e dá outras provid6ncias".RELATOR: Deputado PEDRO TONELLI

085: As emendas só serão aceitas em formulário próprio, á dispoaiçlo na5ecIetaria da Comissão.

(")~o • aJteraçIo no CIIO de nio ha_ S.sdo da CAmara.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMlÁTICA

A\'IliO ~·1t7194

A - DA ANALISE DA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE CAlT.S4,R.I.)

X) PROJETO DE LEI NR S....-A,,. - da Sr. Haroldo LiMa ~ue "dis~õ••obre a criacl~ da. Co.i ••'.s Interna5 d~

Saúde e deter.lna outra. '~ovidinci.s".

(apen.o o ProJeto d. Lei nQ 3.419/92>

ReLATOR' De.utada DaL10 BRAZ

2) PROJETO DE LEI NR IS-A,'x - da Sr. Carlos Cardinal - qye"reaulaMcnta o .Kc~cício da atlYidade de condutOresautônOMaS de veículo rodoYlárlo e deter.i~a outra.providência.H

•

RELATOR' De.utada NEY LOPES

3) PROJETO DE LEI NR '3-A'91 - da Sr. Carlos Cardinal - qye"dá no",a red_c;:lo ao art .. 165 da Consolldaclo das L.eisdo. Trabalho".,(a.enlas os 'roJetol d~ L~I nQs 1.932/9X e 4.2SI'93)

RELATOR' De.utado OSVALDO "ELO

4) PROJETO DE LEI NR ~91 - do.9r. Gll"an Borlu - qyeNr.yi.ora a a~t. 123 da Consolidaclo das Lei. doTrabalho. rí·r.~ondo .ob~e o f'ornEc IMento .ratuito deunl#or.«. ~ela• ••'r••••H

•

Ca,ensa a 'roJeto d~ Lei nQ 2.643/92)

RELATOR' De.utada "AURICI "ARIANO

SI PRO~O DE LEI NR 746-A"1 - da Poder EKecutl"a<Men.a••• ni 182/91) - ~u.. N.odificao. Incisos 11.. IVdo art. 3Q da Lei nQ 8 ••9•• de 13 de nove.bro de 1'9••

~u. altera a .strutura básica da Secretaria da Cilnei. recnolo.la da ~re.idfncl. da República « dá outra.proyidincl ••H

•

RELATOR' De.utado BENEDITO DOMINGOS

A PROPOSiÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ llESTAQl'ES APRESE~TADOSPOR MEMBROS DESTA COMISSÃO:

Inicio: 13/06/94Pral'o: 02 Se.só<:.

L'lCUL .\nexo 11. s.,la:o(IlorilrUl: ~hil~ 11hc 14hil!o IKh

6) PROJETO DE LEI NR X.S"-A/9X - da Sr. Carlaa AlbertoCa.plsta - que lidá nova rcd.~lo ao Inci'O 11 do art. "1da Lei nQ 8.213, de 2~ de julho de 1.91, que dl.~õc

sobre o. ·Plano. de Benefícios da Previdincla locial e dáoutra. ,rovidinci ••".(a,enso o Projeto de Lei n~ 2.6'2/'2)

I) PROJETO DE LEI N" 4.102/93 - do Senado ~cde",IIPLS 1~2:911' do Senado ~cderal·

que "regula a garantia conthucional da InviolablltdatJc de duc.k»o; define: crimes prallcado!; por111010 de computador: .Itera. Le, n" 7.64b. de IM de de/cmbro de 19~7. que "d,spõe: sobre.proteçio da ProPrJCdadc intek:ctual de pmgra~de. cnmput:loor c !'illJU ct)rrcrcluhZ"lI;ão noPais. c dá outras pmvidéncnui".'

REL\TOR: Deputado JOsi; ABR.\0PARECER: ~.\'Oravcl. com Su!>lllluli,o

AVISO N"0B/94

RELATOR' De_ytada BENEDITO DE FIGUEIREDO

7) PROJETO DE LEI NR 2.62t-A"2 - do Sr. ~ackson Pe~elra que "altera o f 2; do art. 15 da Lei n2 6.4••• de 15 dedezeMbro de 1976. que disple .obre a. sociedade. ,or.~Ic... dá outra. provldêncla.H

..

RELATOR' De.ytada ~OSa LUIZ CLEROT

S) PROJETO DE LEI NR 3.1,.-e/'2 - da Benado Federal (PLSnQ 273/91) - que "transfere ao dOMínio do E.tado deRorai.a terra. ~ert.nc.nte. à Unllo e dá outrasprovfd'nc-fa. H

•

lniáo: 13/06194prazo: 05 Senões

Local: Anexo 11. sala 8!'jorário:!1J:1 à~ 121'0: e 14h~ 18h'

RELATOR' De_utada HELVaCIO CASTELLO

1) PROJETO DE LEI N' 4.481194 o( Apenso o PL''''' 4.5291'94) • da Sra. IRMAPASSONI e outra. que "di'ap6e sobre a PolUlca Nacional Para o Serviço deDistribuiçlo de Sineia MuIlIponto Mullicanal -MMDS. e dá óutran providtnCias".

RELATOR: Dep. LUIZ VIANA NETO

Oba: As emendas a6 orlo aceitas em formulários pr6prnls. à disposição na5ecrelal'Íll da Comiado

9) PRO~TO DE LEI NR 3.2S7-A/92 - da Sr. Sérlla Aroyca que Naltera a redaclo do art. 6S2 da Consolidaclo dasLeis do Trabalho••,rovado ,elo Decreto-lei n; S.45~, deUI d~ .a".'o de 1943. e do a~t. 2Q da L«I nQ 7.71X, de 21de deze.bro de 1981".

RELATORí',oe,utado HELVaCIO CASTELLO

X.) PRO~TO DE LEI NR 3.739-Al93 - do Sr. F~ancllca

Evan.elista - ~ue Nabri •• a in.er~lo do .ru~o .an.Uíneoe do ~ator Rh no cartlo ho.~lt.Jar de idcnt'lic.~lo dorec••-nascidoH

•

RELATOR' De,utada EDaSIO 'ASBOS


12) 'RO.ll:TO DE LEI NII 4.111-1'93 - do Poder El<ecutivo(HensageM ng ~~6/93) - que "di.pie sobre o ConselhoNaciDnal de Ciência c Tecnologia".

- do Relator100, da Lei n8Processo Civil".

11) 'ROJETO DE LEI NR 3.8SI-AI93 - do Sr. Luiz Gushikenque "revoI. o art. 5.8 da Consolldaçlo da. Lei.Trabalho".

REL~TORI De~utado NILSON GIlSON

do3) SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Ne ••-a",.

que "altera e redaçlo do inciso I, do art.'.869, de 11 de janeiro de 1973 L Código daRELATOR: Deputado JOS!: LUIZ CLEROT

Obs.: So~ente eeabros desta coeisslo poderio apresentar E~endu.

13)

RELATOR' Deputado DiLIO BRAZ

'ROJETO DE LEI NII 4.173-~'93 - do Sr. Paulo RaMOS - que"proíbe às pe5S0as Jurídica. o desconto dos salários detrabalhadores contratados, percentuais de ~ualqut~

..,alor, referente .. custeio de ~liMcnt.çio, c d' outrasprov;dincl ••".

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,MEIO AMBIENTE E MINORIAS

AVISO No 10/94

RELATOR' Deputado 10NIFÁCIO DE ANDRADA

PRAZO P~ APRESENTAÇAo DE EHENDAS14) 'RO.ll:TO DE LEI NR 4.199-~'93 - da Sra. Wanda Reis - que

"di.ple sobre .. rClul.~cntaçio da profissão de TtcnicoC Auxiliar de Fisioterapia .. nível de 22 grau t dáoutras providlnci ••".

RELATOR' De~utado GERSON PERES

Inicio. 07.06.94T6rmino. 13.06.94(*)

Local: Anexo II, Sala 03HorArio: 9 ls 12h e 14 ls 18h

16) 'RO.JETO DE LEr NR 4.343-11'93 - do Sr • .lo... Serra - q'leNdâ nova redaclo ao art. 12 da L.i n2 8.669, de 3. deJunho de 1993, ~u. prorroga o ter.o ~inal do prazopreyi.to no art. 32 da Lei nQ 1.352, de 2. de dez.Mbrode 1991, .. dâ outra. providincia.".

A PROPOSIçAo ABAIXO SOMENTE RECEBERA ENENDAS APRESENTADAS PORMEMBROS DA COMISsAo.

deao

01) PROJETO DE LEI .0 2.044/91 - Do Sr. Antonio Carlos MandesThaae - que "~orn. oprigat6ria, em todo o território nacionala mistura de 22' (vinte e doia por cento) de Alcool carburant~anidro na gasolina.·

Relator. Deputado DUTO DB CONTOParecer: Pela prejudicialidade deste e favorAvelnO 4.359/93. apansado. coa Substitutivo.

RELATOR' Deputado IVAN BURITY

'RO.JETO DE LEI NR 4.329-11/93 - do Sr. Munhoz da Rocha que "dispõe sobre .. obrigatoriedade de inscr,io drdados sobre • tdi;lo. nas publicações de 6rglos E.ntidad•• da Ad.inl.tra,lo Pública Federal".

15)

REL~TOR' Deputado MENDES RIBEIRO ~~sê~mf~i~.do proceaao encontra-ae i dispoaiçlo na secretaria

17> 'RO.ll:TO DE LEI NR 4.437-A,94 - do Sr. Prisco Vianaque Ndeno.Ina Antônio Jas. Teixeira a E.cel.Alrotácnica Federal de Guana.bi. no Estado da eahla".

(*)Sujeito i alteraçlo.no caao de nlo haver Seaalo da Clmara.

REL~TOR' Deputado TONY DEL

• - ~ ANÁLISE ~ C0N8TITUCI~LIDAOE. .JURIDICIDADE E ",RITO

AV,ISO NO 11/94

PRAZO PARA APRESBNTAÇAo DE DESTAQUES

A PROPOSIçAo ABAIXO SOMENTE RECEBERA DESTAQUES APRESENTADASPOR MEMBROS DA COXIssAo.

lB) 'RO.lETO DE LEI NII 11~-A'91 - da Sra. IrMa Passoni - queudlspõe sobre doac:õe.. e presente.. ao Presidente daRepubl ica ".

RELATOR' Deputado PRISCO VIANA

Inicio. 07.06.94T6raino. 10.06.94(*)

Local. Anexo lI, Sala 03HorArio: 9 la 12h e 14 la 18h

19) 'ROJETO DE LEI NII 1••'7-A'91 - do Sr. Rubens 8ueno que Hdispõc sobre a pequena propriedade rural e 05

Meios de ~inanciar o scu d....nvolvi ••ntaH•<apcn.o os Projetos de Lei n2s 2.312/91 e 2.678/92)

2.)

RELATOR' Deputado EDMUNDO GALDINO

'ROJETO DE LEI NR 2 ••35'92 - do Sr. Eliel~u. Htorna obrigatória a apre.cntaclolaboratorial que con.tat. a inexi.tincla.exual.cnte trans.lssivel nos requerentes depara casa••ntaH

•

Rodr i g'Je..de exaMede doenc:a

hab 11 i tac:5.o

01) PROJETO 011: LBI NO 239/87 - Do Poder Executivo - que'diap6a eobre a escolha de locaia para depóaito interaadiArioeeletivo de rejeitoa radioativos e dA outraa provid'ncias.·

Relator. Deputado SIDNEY DE MIGUELParecer. Devolvido pa10 Relator COIll Parecer favorAve1 ao PLnll 189/91, apenaado, a. ._ndas nD. 1, coa aubemenda,2,4.6.7,8.9,11.14,15 e 16, oferecidas pala CCTCI, COJI e_ndas.contrArio ao Subatitutivo oferecido pelo Autor ao PL no239/87,e ao de pO 1.300191. apanaado, e pala deaapanaaçlo do PL o4.017/89.

Obs •• C6pia do proceaao encontra-se i diaposiçlo na Secretariada COaiaalo.

RELATOR' Deputado IR~NI 8~RIOSA

AVISO N. 11/'"

PRAZO PARA RECEBIMENTO OE EMENOAS:In!cio:D1.06.94 Loc.l: S.l. 1, Anexo 11T~rmino: a3.06.94 Hor6rio: 9 .s 12 h e 14 .s 18:30 h

(*)Sujeito i alteraçlo no caao da nlo haver Seaalo da ClAara.

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

A - DA ANALISE DA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE (ART.'.,R.l.)AVISO N° 6194

A PROPOSiÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDASAPRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO AOSUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELArOR

1) SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Ne 1.'.8-8/91 - do Relatorque "estebelec. O 148 se16rio-livro pera os professores, coma finalidade que ..nciona".RELATOR: Deputado HELV!:CIO CASTELLO

2) SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Ne 2.8".A/92 •. do Relatorque "aeplia os lieites do Perque Necional do Superegui criado pelo Decreto n8 97.688, de 2. de abril de 1989".RELATOR: Deputado MAURfcIO CALIXTO

B - DA ANALISE DA CONSTITUCIONALIDADE. JURIOICIOAOE·E MtRITO

PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS:

Início: 06/06/94Término: 10106194

Local: Sala 19, Ancllo 11Horário: 9 às 12 c 14 às 18h

Junho de 1(1)4 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçüo I) Sexta-feira 10 9245

I) PROJETO DE LEI N° 2.667192 • do Sr. Jackson Pel'Clra - que "dá novaredação ao caput do anigo 257, da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986,Código Brasileiro de Aeronáutica, que dispõe sobre a indl~OIzação por dano apassageiro e tripulante.RELATOR: Deputado JOÃO FAGUNDES

AVISO •• '0I'.

.UlO PARA UCUZMSno DS J:HD'OAS

OBS: As emendas só serão aceitas em formularios próprios, á disposição naSecretaria da Comissão. In1010. 13/05/"

T'~ao. 17/0'/"Local: Anexo 11, ••la 15Hor'rlo: 'h •• 12h e l'h'. 1.h30

AVISO N° 7194


Inicio: 06/06/94 Local: Sala 19, Anexo 11Término: 10/06/94 Horário: 9 às 12 e 14 às 18b

I) PROJETO DE LEI N" 4.557194- do Sr. Elias Murad - que "dispõe sobre ocombate ao narcotnifico por meio de pesquisa de suas operações financeiras econfisco do produto do crime".RELATOR: Deputado MORONI TORGAN

OBS: As emendas só serão aceitas em formulários próprios, á disposição naSecretaria da Comissão.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, C~LTURAE DESPORTO

AVISO •• 37/96

PUlO PUA uçnIMUTO os OSSTAQ1lJ:S

P!lOJSTO OS UI.. '.57'/96 do Sr. Sraldo Trind.de _que ·proíbe, .. todo o territ6rio naclonal, a r.li••~io d.ca.pet196ea d•••1culoa autc.otor•• terr••tr•• , que ••ca4... 200quU_tro. por hora·.

1lSLA'IOR: Deput.do rU..lo 'alalar da Vel"a

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAAVISO N" 03/94


Início: 13.06.94 Local: Sala 21. Anexo 11TámiDo: 17.06.94 (0) Horário 9h is t2h e 14h is 18h

PRon:TO DE LEI N" 4.5701t4 - do Sr. Aldo Rebelo· que ·proíbe • inJtaIaçIo de bombude lUIo-0crviç0 nos pollos de abulecimento de combustiveio-e dá outru providênciu."

Ia1elo. 0'/0'/"T'~ao. 10/0'/"

Local I Anexo lI, .ala 15Hor'rlo: 'h •• 12h a l'h'. 1.h30

RELATORA: IIeputW REGINA OORDILHO

AI PIlOPOIIçOsa UAIJ:O IOMSnS ucnsllÃO OSSTAQ1lJ:S ,..USSftADOSPOlI __ DA COMIsdO.

PIlOJSTO OS UI.. 3.750/U - ':0 Sr. Jo.' Jllari. S:r-.1 - quaW!natitulo 'Dl•••clonal do Cuia d. Turi• .a'".

ULATOR: Deputado C.do. LuplPAUCSal cont::r6rio

AVISO •• 31/96

PUlO PARA UCEIIIMUTO OS OSSTAQUES

(0) Sujeito • o/teraçlo cuo nio boj. _ dá Câmora.

AVISO N" 04194


Inicio: 13.06.94 Local. Sala 21, Anexo 11Término: 17.06.94 (0) Horário: 9h is 12h e 14h is 18h

A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADASPOR MEMBROS DESTA COMISSÃO AO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELORELATOR

Inlo10: 13/0'/"T'~no. 1'/0'/"

Local. ADeao 1I, ll.la 15Hor'rlo: 'h .. 1211l a l'h" 1.h30

PROJETO DE LEI N" 4.14'''3· do Poder Executivo (Mensagem 574193) - que·Dá novarodáçIo 100 IllÍgoo 20 e 26 do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967."

A PIlOPOIIçAo UAIXO 1IOIIIi~ ucuzaÁ OSSTAlIlUSS UUSZll'tADOSPOR __ DA COMIslI1o.

PIlOJSTO OS UI •• '.357/93 do Sr. V..1dlr Gaaaar - qu.·la.Utul • obrig.torilld.de d. ..eleu1.çio gr.tult., pala.-.l••or•• de r'dio e tele.iaio do paí., d. _ID••Vena alua i ......fo~. de pra..ençio oontra • AIDS, a d' outr•• :pro..ld'nel•••.

a&LA!Oa. Deputado rlo~••t.D raro.nd••PlUlZCSR: f ...orA..d, 0_ aub.UtuU..o

AVISO •• 39/'.

RELATOR: De1>utado ELÍSIO CURVO

(*) Sujeiro ••lteraçlo cuo nio boj. _ dá Câmora.

COMISSÃO DE TRABALHO,

DE ADMINISTRAÇÃO E SERViÇO PÚBLICO

AVISO N° 28/94

PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS:PUlO PUA DCSIIMSno DE SIIJ:.OAS

Infcio: flI06I94Término: 10106I94 ,(*l

Local: sala 11, Anexo IIHorário: 9', 12h "4', 18h

Inlo10. 13/05/"T'~no. 17/05/"

Local. AJa.ao XI" ••la 15Hor'rio. th .. :L2h e Uh" 18h30

A PROPOSIÇÃO,AIlAJXO SOMENTE RECEBERA EMENDAS APRESENTADASPOR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PIlOJSTO OS LEI.. '.57'/9' do Sr. 'aul0 P.la - que·dlap6a .obra • la.tltulçio do Dia .aolonal d.. Dentinel. eontr. obela.," •

IlSLS'l'ORA: Deputada ADge1a AllinI

SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR AO PROJETO DE LEI N"4.4111M - do Sr. Sérgio Arouca • (PL n" 4.418194, apenndo) - que "alllll1l a


r.cIaçIo do I*ágrllfo 2" do artigo 4n de COl'1IOIidIIçIo dei LeiI do Trabalho,8Pf'OYMIa pelo OtIcrelo-lei 11" 5.452, de l' de maio de 1943"."RELATOR: Depuwclo LUIZ PIAUHYLINO

(0) Suj.ito a alt.raclo no ca.o d. nAo hav.r ••••10 dacamara.

QU; Aa M*ldaI 16 -ao ecaitu em tormuI*iOI próprios, 6 dilpoliçlo 1111

Secretaria de C9VH!*'AVISO N° 29/94

PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS;

Inicio; 7106194Término; 13106194 C*)

Local; Salll", Anexo 11Hor6rio; 9 6. 12h. ,46.,811

O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1". item I, alínea a, do Atoda Mesa n'.' 205, de 28 de junho de 1990, resolve concederexoneração, de acordo com o artigo 35. item n. da Lei n"8.112, de 11 de dezembro de 1990. a OLINDA RIBEIRODE MAGALHÃES. ponto n" 11214. do cargo de AssistenteTécnico de Gabinete, CNE-13. do Quadro Permanente daCâmara dos Deputados. que exerce no Gabinete do Presidente.

Câmara dos Deputados. 9 de junho de 1994. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.

A PROPOSiÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADASPOR MEMBROS DESTA COMISSÃO

SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR AO PROJ~O DE LEI N*2.1.Q1l11 - do Sr. Avenir Rosa • que "regulamenta a profiulo de camelO".RELATOR: Deputado SERGIO BARCELLOS

(0) Sujeito a alt.racllo no ca.o de nAo haver sesslioCAmara.

.Qll§;, Aa emendu 16 seria aceita. em tormul6rio. próprios, 6 disposiçio 1111

5ecrelaria da Comiulo.

(Encerra-se a Sessão às 17 horas e 30 minutos.)

ATOS DO PRESIDENTE

O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1", item I, alínea a, do Atoda Mesa n" 205, de 28 de junho de 1990, resolve concederexoneração. de acordo com o artigo 35. item n, da Lei n"8.112. de 11 de dezembro de 1990, a ALMIRO FREEZ DEALMEIDA, ponto n9 10995, do cargo de Assistente Técnicode Gabinete, CNE-13, do Quadro Permanente da Câmarados Deputados, que exerce no Gabinete do Quarto Secretário.

Câmara dos Deputados, 9 de junho de 1994. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados.

O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo I,,, item I, alínea a, do Atoda Mesa n" 205, de 28 de junho de 1990, resolve concederexoneração, de acordo com o artigo 35, item n, da Lei n"8.112. de 11 de dezembro de 1990, a HUMBERTO DE PAULA E SILVA, ponto n" 11060, do cargo de Assistente Técnicode Gabinete. CNE-9, do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados, que exercia na Secretaria-Geral da Mesa. a partirde 30 de maio do corrente ano.

Câmara dos Deputados, 9 de junho de 1994. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dós Deputados.

O Presidente da Câmara dos Deputados,' no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1", item I, alínea a, do Atoda Mesa n" 205. de 28 de junho de 1990, 'resolve concederexoneração. de acordo com o artigo 35, item n, da Lei n"8.112, de 11 de dezembro de 1990, a NARA DE DEUS VIEIRA. ponto n~ 10898, do cargo de Assistente Técnico de Gabinete. CNE-13, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Presidente.


O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1", item I. alínea a, do Atoda Mesa n" 205, de 28 de junho de 1990, e o art;go 6" daLei n" 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve nomear.na forma do artigo 9", item 11. da Lei n" 8.112. citada FRANCISCO CARVALHO DE ARAÚJO. para exercer no Gabinete do Quarto Secretário, o cargo de Assistente Técnicode Gabinete, CNE-13, do Quadro Permanente da Câmarados Deputados. transformado pelo artigo 3" do Ato da Mesan" 15, de 26 de maio de 1987, observada a nova denominaçãodada pelo artigo I'! da Resolução n" 4, de 13 de junho de1991, combinada com o artigo 3" do Ato da Mesa n" 47, de7 de outubro de 1992.


O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1". item I, alínea a, do Atoda Mesa n'! 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6,' daLei n'! 8.112, de 11 de dezembro de 1990. resolve nomear,na forma do artigo 9'-', item n, da Lei n" 8.112. citada LEONARDO DE PAULA E SILVA, para exercer na Secretaria-Geral da Mesa, o cargo de Assistente Técnico de Gabinete,CNE-9. do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados,transformado pelo artigo 3" do Ato da Mesa n" 15. de 26de maio de 1987, observada a nova denominação dada peloartigo l"da Resolução n° 4, de 13 de junho de 1991. combinadacom o artigo 3" do Ato da Mesa n" 47, de 7 de outul1ro de1992.


O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1", item I, alínea a, do Atoda Mesa n" 205, de 28 de junho de 1990. e o artigo 6" daLei n9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve nomear,na forma do artigo 9", item 11, da Lei n" 8.112, citada NARADE DEUS VIEIRA, para exercer no Gabinete do Presidente,o cargo de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-ll, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, transformadopelo artigo 3" do Ato da Mesa n" 15, de 26 de maio de 1987,observada a nova denominação dada pelo artigo 10 da Resolução n" 4, de 13 de' junho de 1991, combinada com o artigo39 do Ato da Mesa n9 47, de 7 de outubro de 1992.


O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1'.', item I, alínea a, do Atoda Mesa n" 205, de 28 de .iunho de 1990, e o artigo 6\' da


Lei n" R.112, de 11 de dezemhro de 1990, resolve nomear,na forma do artigo li", item lI, da Lei .o" R.112, citada ODIMERCIA ARAUJO COSTA REIS SA, para exercer no Gahinete do Presidente, o cargo de Assistente Técnico de Gabi-.nete, CNE-11, do Quadro Permanente da Càmara dos Deputados, transformado pelo artigo 3" do Ato da Mesa n" 15,de 26 de maio de 1987, ohservada a nova denominação dadapelo artigo 1" da Resolução n" 4, de 13 de junho de 1991,combinada com o artigo 3" do Ato da Mesa n') 47, de 7 deoutuhro de ll192.


o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo I", item I, alínea a, do Ato'da Mesa n" 205, de 2R de junho de 1990, ohservado o dispostono artigo 3~ da Lei n" R.112, de 11 de dezembro de 1990,resolve designar FRANCISCO JOSÉ CÉSAR, Padrão 45,ponto n" 2R22, e LÍDIA MARIA RIBEIRO COVRE, Padrão43, ponto n" 2970, ocupantes de cargos da Categoria Fuhcionalde Analista Legislativo - atrihuição Técnica' Leg}ihitiva, 'parasubstituírem, sucessivamente, o Chefe da Seção de Documen-'tação Parlamentar, FC-05, da Coordenação êle Est~dos Légis-:lativos, do Centro de Documentação e Informação; erif seus,impedimentos eventuais, a partir de 25 de maio do corren,teano.


DISCURSO PROFERIDO PÉLO'SR:tJEPVfA-'no JOSÉ LOURENÇO, COMO LÍDER, NO PE-'QUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINARIA'DA CÃMARA DOS DEPUTADOS NO DIA 30 DEMAIO DE /994, RETIRADO PELO ORADOR PARA RtVISÃO.

O SR. JOSÉ LOURENÇO '(Bloco Parlamentar-BA.) Sr. Presidente, Deputado Adylson Motta, V.' Ex:" na.quinta~

feira da semana passada, com muita clareza e W9priedqd,e,apresentou perante a Nação todo o quadro políticoqu~ enyolveu a revisão constitucional e que levou, a nós e ao Brasil:a essa frustração com a quai hoje convivemos, e quero, nesta'oportunidade, secundando as palavras de V. Ex', dizer quea saída dessa crise que dura anos passa, sem dúvida alguma,pela revisão constitucional.

Infelizmente, a visão tacanha e estreita de muitos Parlamentares e de alguns partidos que não compree}}deram omomento histórico que vivíamos levou-nos a esse impasse,com a colahoração - não posso, infelizmelite, deixar de salientar - de companheiros e colegas que, no campo do pensa-omenta político, se afinam ou se alinham com os nossos postu-'lados. Esses, por falta de vontade política ou até temendoas decisões que teriam que tomar, em função da eleição quese avizinha, preferiram ausentar-se. Mas certamente o povofará justiça àqueles que não têm eoragem suficiente para exercitar, em toda a sua extensão, o seu mandato. A nós - aV. Ex", a mim e a outros tantos que lutamos diuturnamentepara viahilizar o País - resta-nos a consciência tranqüila,serena, e a postura com que nos poderemos apresentar permanentemente ante o povo dos nos~os respectivos Estados, comos quais iremos dialogar de cabeça erguida, na certeza deque cumprimos com o nosso dever.

Sr. Presidente, em viagens que tenho feito pelo interiorda Bahia, recebi uma mensagem muito cla a do povo queaqui represento. Tive 40 mil votos na últim. ekição e possoafirmar, sem medo de errar, que terei uma votação muitomais expressiva nas eleições que se aproximam, porque osque têm a mente sadia e são intérpretes fiéis dos valoresdemocráticos entenderam que aqui estivemos ao lado da~ueles

que querem colocar o Brasil na trilha do desenvolvimentoeconômico e social.

Tenho sido aplaudido, ahraçado e estimulado a continuarnessa luta pela inserção do País em um quadro político quevá ao encontro das aspirações maiores da Nação, que possatirá-lo dessa letargia, dessa falta de perspectiva, desse 'de~ânimo que talvpz seja uma das piores facetas dessa crise coma qual convivemos. ,

O Brasil, pelas suas potehcialídàdes, tem tudo para serum país em que todos seja'm participantes vontade políticade alguns, por falta de visão' de assuntos, .por falta de dariqueza nacional, mas, por falta de leitura e talvez de acompanhamento da evolução do quadro mundial da parte de outrostantos, o Brasil continua cauda.t'áriodo.pmcessb de evoluçãorotitica mundial deste final de século.

A China, por exemplo, um pab com imensos problemas- tem J bilhão e 150 milhões de hahitantes e importa minériode. ferro do Brasil, manufaturados de aço" além de' ,o,utroshens -, estll se viabilizando. Hoje, Sr:.Presidente, para,espahto meu, li nos jornais que a China irá crescer, este ano, .10cic,

.e não 5q· , como se imaginava. Cresceu no an,o passado -12C1é ,e em cinco anos dobrou o sel!' PIB y a.~e]1fi!1.per capita dasua população. . '.'.

O Brasil tem condições de apresentar esse desempenhoecó"tiômico, e tal só não ocorre porque a classe jJ6fít'ica' hrasilcíra dão está à altura do momento mundiãi' edo moinento,p~rque passa internamente, pois não se sensi~i'Ii?~ por aquiloque a Nação reclama.

Pobre deste País, Sr. Presidente!Vimos aqui Deputados tiue se dizem do Partido dos Tra-

halnadores. Veja V. Ex": do Partido dos Trabalhadores!'Ago- 'ra:ünag'ine se afgum dia eles resolvessem trábalhar deverda','de, tTabalhar coininteligência - existem ariimais que' trllha'lham á'dia todo, mas que só servem de búrro de'-éarga -

e se juntar a nós para viabiJizarmos esta Nação! Mas elesse vangloriam da derrota da Nação, eles se felicitam ~ntte

si 'pela derrota daquilo que a Nação queria. - . ." ,, Em todas as pesquisas a que tive acesso tliminte esse

lon'go período da revisão constitucional, o póvo manifestava-sea favor da revisão. O povo, em sua esmagadora maioria,queria a revisão. E mais, queria a quebra' dos .monopólios,

-questão que em'muito contrihuiu para que a,reVisão não chegasse a bom termo. Mas esses partidos que são satélites doc.orporativismQ nacional têm uma visão curta· dos problemas! L . , t ' '. -., ~ ~

. do País, o que nos levou a esse impasse e. ama~hã os levara,certamente, a serem julgados em função do seu comport~

menta. Estou certo, Sr. Presidente, de que o povo brasileiro,que hoje, segundo as pesquisas, dá 40c/c: dé preferência aocandidato do Partido dos Trabalhadores, ainda vai avaliardevidamente o que foi feito por esses homens, o que elesfizeram contra'o:!Brasil, o quanto eles impediram, com suaação política, que o Brasil se colocasse numa posição favorávelao recebimento de investimentos externos,

Ouço o candidato do PT dizer: "Vamos aumentar o número de empregos". Sr. Presidente, não existe emprego seminvestimento 1J"::'l1 existe investimento sem atrairmos recursos


da poupança internacional. Apenas 17D,f da poupança internaé investida no País. Para chegarmos a um crescimento emtorno de 7%, 8% ao ano, precisamos investir algo em tornode 2Y'!c , 28o/c de poupança. Sem isso não conseguiremos gerartrês, quatro milhões de empregos ao ano. Eles dizem quevão gerar empregos, mas não apontam o caminho, não dizemo que geraria esses empregos. Mentem descaradamente perante a Nação. Demagogia da mais harata, da mais sórdida.

Sr. Presidente, ao apagar das luz~s da revisão constitucional, nesta segunda-feira, V. Ex" e outros colegas devotado~,

como o Congressista Carlos Sant'Anna, meu companheirode hancada da Bahia, estamos juntos, mais uma vez, paraalertar a Nação para o grande prohlema com o qual convivemos. A Nação precisa saher, na sua exatidão, que o Partidodos Trahalhadores foi o grande responsável por não termoschegado ao nosso ohjetivo maior: relançar o Brasil na sendado desenvolvimento e do progresso, numa caminhada em direção ao Primeiro Mundo.

Em função do PT, continuamos amarrados, presos pelosgrilhões da miséria que alimenta seus candidatos e suas política~ demagógicas.

MESA ----------------,

(Biênio 1993/94)

Presidente:INOCÊNCIO DE OUVEIRA (PFL)

1° Vice-Presidente:ADYLSON MOTTA (PDS)

2° Vice-Presidente:FERNANDO LYRA (PDT)

lO Secretário:WILSON CAMPOS (PMDB)2°Secretário:CARDOSO ALVES (PTB)3°Secretário:AÉCIO NEVES (PSDB)4° Secretário:B. Sá(PP)

Suplentes:EDMAR MOREIRA (PRN)

FRANCISCO COELHO (PFL)

JOÃO TEIXEIRA (PL)

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

PMDB

JesusTajraJosé Carlos Aleluia

Ronaldo CaiadoSameyFilho

Uder: TARCÍSIO DELGADO

Vice-Uderes:

PARTIDO PROGRESSISTA REFORMADOR

PPR

Uder: MARCELINO ROMANO MACHADO

Gennano Rigotto (l°vice)Aloísio VasconcellosEuler RibeiroFernando DinizGeddel Vieira LimaGonzaga MotaJoão AlmeidaJoão HenriqueJoão Fagundes

JoãolhoméJosé Luiz Clerot

José Thomaz NonôMauro MirandaNuto do Couto

Rita CamataRoberto Valadão

ValterPereira:ZaireRezende

Vice-Uderes:

AêcioNevesAmaral NettoAnnando PinheiroBasilio VilaniGerson PeresEraldo TrindadeFernando Freire

Francisco DornellesJosé Lourenço

Paulo DuartePaulo MandarinoRoberto Campos

Samir TannusVictor Faccioni

BLOCO PARLAMENTAR(PFIJPSC)

Uder: LUÍS EDUARDO

Vice-Uderes:

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

PSDB

Uder: ARTUR DA TÁVOLA

Arolde de OliveiraAntonio HolandaAntonio dos SantosÁtila LinsEfraim MoraisEraldo TinocoHumberto Souto

José Mlício MonteiroMauricio Calixto

Messias GóisNelson Morro

Ney LopesPaes Landim

Robelrto Magalhães

Vice-Uderes:

Sigmaringa SeixasFlávioAmsAdroaldo StreckArtur da Távola

Jabes RibeiroSergio Gaudenzi

Geraldo Alckimin FilhoLuiz Máximo

PARTIDO POPULAR

PP

Lider: RAUL BELÉM

Vice-Lideres:

Benedito Domingos (10 vice) Mário ChermontJosé Linhares Odelmo LeãoLuiz Carlos Hauly Valdenor GuedesMarcelo Luz Vadão GomesCosta Ferreira Wagner do Nascimento

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA

PDT

Líder: LUIZ SALOMÃO

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO

PSD

Lider: PAULO DE ALMEIDA

Vice-Líderes:

Edi Siliprandi (lo Vice)Irani Barbosa

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

PSB

Lider: MIGUEL ARRAES

Vice-Líderes:

PT

PARTIDO DO TRABALHADOR

Lider: JOSÉ FORTUNATI

ice-Líderes

Carlos Cardinal (10 Vice)Benedito de FigueiredoCarlos LupiGiovanni Queiroz

Vice-Lideres:

Chico VigilanteEden PedrosoEduardo JorgeJaques Wagner

Luiz GirãoMendonça Neto

Paulo RamosWilson Müller

Luiz GushikenNilmário Miranda

Valdir Ganzer

Luiz Piauhylino (lo vice)Roberto França

PARTIDO COMUNISTA DO BRASILPCdoB

Líder: HAROLDO LIMAVice-Lideres:

Sérgio Miranda Aldo Rebelo

PARTIDO DA RECONSTRUÇÃO NACIONAL

PRNJosé Carlos Vasconcellos

PPS

PSTU

Ernesto GradellaPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO

PTB

Líder: NELSON TRAD

PMN

Jerônimo Reis

PVVice-Líderes:

Roberto Jefferson (lO Vice)Carlos KayathElísio Curvo

Gastone RighiJoão Mendes

Paulo Heslander

Sidney de Miguel

PRONA

Regina Gordilho

,'}oão Teixeira

LIDERANÇA DO GOVERNO

Lider: LUIZ CARLOS SANTOS

PARTIDO LillERAL

PL

Lider: VALDEMAR COSTA NETO"

Vice-líderes:

Jones Santos Neves (10 Vice)Getúlio Neiva

Vice-Lideres:

Ubiratan AguiarRoseana SarneyLuiz Carlos Hauly

Raul BelémMoroni Torgan

.....------------COMISSÕES PERMANMENTES-----------------,

COMISSÃO DE AGRICULTURA Celia Mendes (PPR) José CicoteE POLÍTICA RURAL Luci Choinacki Maria Laura

Presidente: Dep. Nelson Marquezelli (PTB)Pedro Tonelli Tilden Santiago

I°Vice-Presidente: Dep. Rose de Freitas (PSDB) PTB2° Vice-Presidente: Dep. Valdir Colatto (PMDB) Etevalda Grassi de Menezes Camilo Machado3° Vice-Presidente: Dep. Romel Anisio (PP} Nelson Marquezelli Wilson Cunha

Titulares Suplentes Roberto Torres I vagaPL

PMDB Ribeiro Tavares Diogo NomuraDejandir Dalpasquale Antonio Barbara Valdir Ganzer (PT) João TeixeiraFreire Júnior Haley Margon PSDHélio Rosas José Augusto Curvo Pascoal Novaes Edi SiliprandiIvo Mainardi Paulo NovaesJoni Varisco Pinheiro Landim PSBLazaro Barbosa 5 vagas Álvaro Ribeiro José RezendeMoacirMicheletto

PC doBNaphtali Alves SouzaOdacir Klein João Thome Armando Costa (PMDB)Valdir Colato PRN

PFL Ze Gomes da Rocha José Carlos VasconcellosAdauto Pereira Antônio Ueno Secretário: José Maria de Andrade CordovaAroldo Cedraz Cleonâncio Fonseca (PPR) Ramal: 6933/6978/6981Francisco Coelho Daniel Silva Reunião: 4"8 e 5"8 feiras - 9:00Iberê Ferreira Fátima Pelaes Plenário 114 (Bloco das Lideranças)Jonas Pinheiro Jorge Khoury COMISSÃO DE CItNCIA E TECNOLOGIA,Maviael Cavalcanti José Mucio Monteiro COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAOsvaldo Coelho Lael Varella Presidente: Dep. Humberto Souto (PFL)Ronaldo Caiado Osório AdrianoWaldir Guerra Rivaldo Medeiros 1°Vice-Presidente: Dep. Luiz Moreira (PFL)

2° Vice-Presidente: Dep. Aloisio Vasconcelos (PMDB)PPR 3° Vice-Presidente: Dep. Luciano Castro (PPR)

Amo Magapnos Carlos Azambuja Titulares SuplentesAvelino Costa Fetter Júnior PMDBFábio Meirelles Luciano CastroHugo Biehl OttoCunha Aloísio Vasconcelos Antonio BrittoLeomar Quintanilha Paulo Mandarino Domingos Juvenil AryKaraTadashi Kuriki Paulo Mourão João Almeida Helio RosasVictor Faccioni Roberto Balestra Jorio de Barros Manoel Ribeiro

PSDB Nelson Proença PedroIrujoPinheiro Landim 6 vagas

Beraldo Boaventura Antonio Faleiros Roberto ValadãoDeni Schwartz FlavioAms Virmondes CruvinelDerval de Paiva (PMDB) Jabes Ribeiro Wagner RossiPedro Abrão (PRB) ... Jayme Santana WalterNoryRose de Freitas Wilson Moreira 1 vaga

PP

Algustinho Freitas Delcino Tavares PFL

AvenirRosa Edilson Fidelis Ângelo Magalhães Aldir CabralOdelmoReis Mauro Borges Arolde de Oliveira Antonio dos SantosOsvaldo Reis Pedro Valadares CesarSouza Aracely de PaulaRomel Anisio Reditario Cassol Huberto Souto Aroldo Cedraz

PDT José Jorge Cesar BandeiraJose Mendonça Bezerra Ivanio Guerra

Aldo Pinto Edson Silva Luiz Moreira Leur LomantoCarlos Cardinal Junot Abi-Ramia Luiz Viana Neto Luciano PizzattoGiovani Queiroz Vivaldo Barbosa Werner Wanderer Mauricio NajarLuizGirão 1 vaga

PT PPR

Adiío Pretto Alcides Modesto BetoMansur Celso BernardiEraldo Trindade Cunha Bueno

José Luiz Maia Gerson Peres Titulares SuplentesLuciano Castro Jose Teles

PMDBPauderney Avelino Tadashi KurikiRoberto Campos Vitorio Malta AryKara Armando ViolaSamir Tannus 1 vaga FelipeNeri Fernando Diniz

João Natal Freire JúniorPSDB José Dutra Gilvan Borges

Adroaldo Streck Jose Abrão José Luiz Clerot Henrique Eduardo AlvesAriosto Holanda Luiz Pontes José Thomaz Nonô João FAgundesKoyu lha Maurílio Ferreira Lima Maurici Mariano João HenriquePaulo Silva Waldir Pires Mendes Ribeiro Michel Temer

1 vaga Nelson Jobim Nicias Ribeiro

PPNestor Duarte 2 vagasValterPereira

Carlos Sant'Anna Alberto Haddad PFLEduardo Matias Francisco Silva

Everaldo de OliveiraJose Diogo José Felinto Antônio dos SantosVadãoGomes Romel Anisio DelioBraz J~susTajra

Sergio Naya Ivan Burity Jonas PinheiroMauricio Najar José Falcão

PDT Ney Lopes Luis EduardoAroldo Goes, . Beth Azize TonyGel .Maluly NetoEdspnSilva Cidinha Campos . Tourinho Dantas 'Nelson MorroFernando Lopes , Vital do Rego Vilmar Rocha Rubem MedinaJose Vicente Brizola 1 vaga 1 vaga

PPRPT

Gerson Peres Antonio MorimotoIrma Passoni Florestan Fernandes Ibrahim Abi-ackel Armando PinheiroJoão Teiceira (PL) Jaques Wagner Jose Bumett Cleonancio FonsecaLourival Freitas José Fortunati "José Maria Eymaiel Fabio MeireHesTildeli Santiago ' , lvaga Osvaldo Melo Fernartdo Freire

PTB Prisco Viana JairBolsónaro

Carlos.Roberto Massa Gastone RighiVasco Furlan Roberto Campos

José Elias' " José Ulisses de OliveiraPSDB

Paulo Heslander Roberto Torres Edmundo Galdino Adrolldo StreckJosé Abrão neni Schwartz

PL Luiz Maximo ~ "bio FeldmannFausto Rocha' João Melão Neto' ,Moroni Torgan J(lqO FautinoGetulio'Neiva Robson 'fuma Sigmaringa Seixas . ) Silva

PPPSD Benedito Domingos Julio Cabral

Matheus Iensen Edi Siliprandi CarlosScarpelini Luiz Carlos HaulyPSB Edison Fidelis Mario Chermont

Uldurico Pinto Abelardo Lupion (PFL) Marcos Medrado Mario de OliveiraValdenor Guedes VadãoGomes

PCdoB PDT

Maluly, Netto (PFL) 1 vaga Benedito de Figueiredo Carrion JúniorBeihAzize Uberato Caboclo

Pl,rn Paulo Ramos Mendonça NetoJosé Carlos Vasconcellos Paulo Teixeira Wilson Müller 1 vaga

Secretária: Maria Ivone do Espúito Santo PT

Ramal: 6906/6907/6908/6910 Edésio Passos José DirceuReunião: 4"sfeiras - 10:00 - Plenário, sala lOs Hélio Bicudo Nilmario Miranda

COMISSÃO DE CONSTITU~ÃOHelvecio Castello Pedro TonelliJosé Genoíno Sandra Starling

E JUSTIÇA E DE REDAÇ O PTBPresidente: Dep. José Thomaz Nonô (PMDB) Bonifácio de Andrada Ervin BonkoskilO Vice-Presidente: Dep. José Dutra (PMDB) Carlos Kayath Israel Pinheiro20 Vice-Presidente: Dep. Vilmar Rocha (PFL) Gastone Righi Roberto Jefferson30 Vice-Presidente: Dep. Carlos Kayath (PTB)

PL PTB

PRNEuclydes Mello Ze: Gomes da RochaSecretário: Sergio Sampaio Contreiras de AlmeidaRamal: 6922 a 6925Reunião: 3"8, 4"8 e 5"8 feiras - 10:00 - Plenário, sala 1

coMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,MEIO AMBIENTE E MINORIAS

Presidente: Dep. Zaire Rezende (pMDB)10 VÍce-Presidente: Dep. Neuto de Conto (PMDB)20 Vice-Presidente: Dep. Sandra Starling (PT)30 Vice-Presidente: Dep. Tuga Angerani (PSDB)

Titulares Suplentes

PMDB

Suplentes

Nelson Bomier

Edison FidelisJosé Diogo

1vaga

Giovanni QueirozMax Roseinnann

Arolde de OliveiraGustavo Kra1,l!\e

José JorgeLuiz Viana Neto. Manoel Castro

Waldir Guerra

Jackson PereiraKoyuTha

Sergio Gaudenzi

Aloízio MercadanteVladimirPalmeira

DelfIm NettoFrancisco Dornelles '

JoãoTotaJosé Luiz Maia

Carlos Roberto Massa

Adalton Pereira (PFL)Germano Rigottó

Luis Roberto Ponte3 vagas

PL

PT

PFL

PP

PPR

PTB

PDT

PSDB

PMDB

PVSidney de Miguel Rooorto Bernardo (PT)Secretário: Aurenilton Araruna de AlmeidaRamal: 6930/6931/6932/6933/6934/6935Reunião: 4"8 feiras, 10:00 _ Sala 3 Anexo _ II Plenário 13

COMISSÃO DE ECONOMIA,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Dep. Miro Teixeira (PDT)10 Vice-Presidente: Dep. Marino Clinger (PDT)20 Vice-Presidente: Dep. Wilson Moreira (PSDB)30 Vice-Presidente: Dep. Osorio Adriano (PFL)

Titulares

Antonio BarbaraGonzaga MotaHomero OguidoJoão FagundesOswaldo SteccaRoberto Brant (PTB)

Saulo CoelhoVittorio MedioliWilson Moreira

Fetter JúniorJíUYis GaidzinskiPaulo MourãoRoberto Balestra

Darci CoelhoEraldo TinocoGilson MachadoJosé Múcio MonteiroOsório AdrianoRubem Medina

Marino ClingerMiro Teixeira

Haroldo SaboiaJoão Melão Neto (PL)

EmaniVianaLucia VaniaRenato Johnsson

Edi Siliprandi

Haroldo Lima

AroldoGoesCarlos Cardinal

Rita, CamataValdir Colatto

3 Vagas

Avelino CostaCélia Mendes

Hugo BiehlSandra Cavalcanti

Augustinho FreitasJoão MaiaNanSouza

Beraldo BoaventuraLuiz Maximo

Munhoz da Rocha

Nilson Gibson (PMN)

Valdemar Costa Neto

AgOstiínhO Valente (PY) 1 vagaRibeiro Tavares

Francisco CoelhoJandira Pechali (pC do B)

Mauro FecuryMauricio Calixto

Sarney Filho

PSB

PSD

PFL

PP

PPR

PDT

PSDB

PCdoBRoberto Franca

Oscar TravassosRobsonTuma

Sérgio Miranda

Amaral NettoEurico Ribeiro2 vagas

Mário ChermontRaul BelemReditario Cassol

Luciano PizzattoSocorro Gomes (pC do B)2 vagas

Fábio FeldmannMarco PenaforteTuga Angerami

José Carlos Coutinho1 vaga

Michel TemerNeutodeC" .Tarcisio Ix;(Zaire RezendeZila Bezerra

!rani Barbosa

Jaues WagnerSandra Starling

PT Ervin BonkoskiBenedita da Silva João Mendes

Paulo Delgado PL

Félix MendonçaPedro Abrão

Jones Santos Neves Getulio Neiva

PSD PSD

Luiz Dantas Cleto Falcão 1 vaga Irani BarbosaPSB

Secretário: Celi a Maria de OliveiraBasilio Villani (PPR) Javis Gaidzinsk:i Ramal: 7010/7013 e 6900/6901/6905

PPS Reunião: 4"8 feiras, 10:00 _ Plenário, sala 15Roberto Freire Sergio Arouca COMISSÃO DE FINANÇASPSC

E TRIBUTAÇÃOIsrael Pinheiro (PTB) 1 vaga Presidente: Dep. Reinhold Stephanes (PFL)Secretária: Anamelia Ribeiro Correia de Araujo 1° Vice-Presidente: Dep. Felix Mendonça (PTB)Ramal: 7024 a 7026 2° Vice-Presidente: Dep. DelfIm Netto (PPR)Reunião: 4"8 feiras - 10:00 - Plenário 112 3° Vice-Presidente: Dep. Max Rosenmann (PD'D(Bloco das Lideranças)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,Titulares Suplentes

CULTURA E DESPORTO PMDBPresidente: Dep. Aecio De Borba (PPR) Fernando Diniz Alj,erto Goldman1° Vice-Presidente: Dep. Ângela Amin (PPR) Gedeel Vieira Lima Gonzaga Mota2° Vice-Presidente: Dep. Ciro Nogueira (PFL) Gennano Rigotto Jôse Geraldo3° Vice-Presidente: Dep. Adelaide Neri (pMDB) Luiz Roberto Pónte Nelson JobimTitulares Suplentes Luiz Carlos $anios Odacir Klein

Pedro Novais 2 vagasPMDB Pedro Tassis

Adelaide Neri Aldo Rebelo (PC do B) PFLHenrique Eduardo Alves José Thome Benito Gama Etevaldo NogueiraIvandro Cunha Lima José Belato Gustavo Krause Gilson MachadoJoão Henrique 2 vagas José Falcão -Humberto SoutoReinildo Calheiros (pC dó B) - Manoel Càstro José Reinaldo

PFL Mussa Demes Tourinho DantasAtilaLira Angelo Magalhães Reinhold Stephanes Vilmar RochaCiro Nogueira' Eraldo Tirioco PPR -

- ,

, ~v~do Gonça).ves Maviael Càvalcanti . Delfnn Netto Basilio VillaniEzio Ferreira OsváIdo Coelho Francisco Dornelles Jose Maria EynaelRoseana Sarney Ruben Bento José Lourenço Paulo Mourão

PPR Paulo Mandarino Roberto Campos

Aécio de Borba Amo M~gw:;inos PSDBÂngela ,Amin.. Francisco Evapgelista

Jilckson Pereira .Cl6visAssisCelso Bernardi Mario Guimarães (PFL) José AJ:ijbal' Rose de FreitasMaria Valaclãp Ronivon San~agoJosé Serra Sérgio Machado

PSDB PPFlávioArns Ariosto Holanda Flavio Derzi Carlos CamurçaOsmãnio Pereir;1 Artu'r da Távola Luiz·Carlos Hauly Laprovita VieiraUbiratan Aguiar Tuga Angerami Sergio Naya Lucia Vania

PPPDT

Mario de Oliveira Costa FerreiraCarrion Júnior Dercio Kno~ ,Wagner do Nascimento José Linhares MaX Rosenamann Luiz Salomão ,PDT

PTCarlos Lupi José Vicente Brizola

Aloízio Mercadante Liliz GushikenVivaldo Barbosa Messias Soares Eden Pedroso 1 vagaPTFlorestan Fernandes Irma Passoni PTB

Paulo Delgado Lourival Freitas Félix Mendonça Elisio CurvoPTB João Carlos Bacelar João Mendes

Flavio Palmier da Veiga (PSDB) Bonifácio de Andrada PL

José Rezende 1 vaga Flávio Rocha Jones Santos Neves

PL PSD

Álvaro Valle Flavio Rocha Ricardo Murad Regina Gordilho (PRONA)

PSB Reunião: 4"5 feiras - 10:00 - Plenário, sala 21

Sergio Guerra Uldurico Pinto COMISSÃO DE RELAÇÕESPPS EXTERIORES

Augusto Carvalho Roberto Freire Presidente: Dep. Salatiel Carvalho (PP)Secretária: Maria Linda Magalhães 1° Vice-Presidente: Dep. Julio Cabral (PP)Ramal: 6959/6960/6989 2° Vice-Presidente: Dep. Genesio Bernardino (PMDB)Reunião: 4"5 feiras, 10:00 - Plenário, sala 5 3° Vice-Presidente: Dep. José Teles (PPR)

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA Titulares Suplentes

Presidente: Dep. Elias Murad (PSDB) PMDB1°Vice-Presidente: Dep. Elísio Curvo (PTEi) Djenal Gonçalves (PSDB) FelipeNeri2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente: Dep. Francisco Diogem:s (PMDB) Genésio Bernardino Laire Rosado

Hennínio Calvinho Luiz Carlos SantosTitulares Suplentes Luiz Henrique Murilo Rezende

PMDBMauro Sampaio 4 vagasNeifJabur

Francisco Diogenes Edison Andrino Roberto RollembergGilvam Borges Marcelo Barbieri 1 vagaMarcos Lima Mauro Miranda PFLPaulo Titan 2 Vagas Antonio Veno Átila LinsSérgio Britto (PSD) Efraim Morais Benito Gama

PFL Leur Lomanto Evaldo Gonçalvesi

Aracely de Paula Alacid Nunes Messias Gois Ivan BurityJosé Santana de Vasconcellos José Carlos Aleluia Nelson Morro Paes LandimMurilo Pinheiro Vicente Fialho Sarney Filho Pedro CorreaSergio Barcellos VVernerVVanderer 1 vaga TonyGel

PPRPPR

Carlos Azambuja Eurico Ribeiro Cunha Bueno Fernando Carrion

Vit6rio Malta Paulo Bauer Fernando Freire José Lourenço

1 vaga Victor Faccioni João de Deus Antunes Osvaldo MeloJosé Teles Pauderney Avelino

PSDB Osvaldo Bender Paulo DuarteElias Murad Aparecido Carvalho PSDBPaulino Cicero de Vasconcelos Lezio Sathler Artur da Távola Flavio Palmier da Veiga

PP Jayme Santana Paulino Cicero de VasconcelosJosé Felinto AvenirRosa Jutahy Junior Sigmaringa SeixasMauro Borges Marcelo Luz VValdir Pires Ubiratan Aguiar

PDT PP

José Maurício SergioCury Costa Ferreira Carlos ScarpeliniMarcia Cibilis Viana Valdomiro Lima Julio Cabral Mendes Botelho

PT Pedro VE'Jadares Paulo Portugal

Agostinho Valente Adão Pretto Salatiel Carvalho VVagner do Nascimento

Alcides Modesto Alc(~ste Almeida (PTB) PDT

PTB DécioKnop Aldo Pinto

Elisio Curvo Leopoldo Bessone Elio Dalla-Vecchia Amaury Müller

PL Mendonça Neto José MaurícioPT

Ruben Bento (PFL) Ribeiro TavaresBenedita da Silva Eden Pedroso

PSTU Luiz Gushiken Fausto Rocha (PL)Alberto Haddad (PP) 1 vaga Sergio Gaudenzi ~SDB) Helio Bicudo

PRONA PTB

Regina Gordilho Ma,theus Iensen (PSD) Leopoldo Bessone Carlos Kayath

PMNRodrigues Palma· Haroldo Saboia (PT)

PL1 vaga 1 vaga Diogo Nomura Álvaro ValleSecretária: Maria Eunice Torres Vilas Boas PSDRamal: 694416946 Cleto Falcão Paulo de Almeida

PSB João Paulo Paulo Paim

Miguel Arraes Roberto Franca Paulo Bernardo Paulo RochaPCdoB PTB

Haroldo Lima Renildo Calheiros José Carlos Aleluia Reinhold StephanesPSC Roberto Jefferson Rodrigues Palma

Augusto Farais 1 vaga PL

Joaquim Sucena (PTB) Oscar TravassosSecretária: Andreia Maura Versiani de Miranda PSDRamal: 8265/8266 e 6992 a 6996 Olavo Calheiros (PMDB) 1 vagaReuniões: 3"8, 4"8 e 5"8 feiras, 10:00 _ Plenário, sala 2 PSB

COMISSÃO DE SEGURIDADESOCIAL E FAMÍLIA Jamil Haddad Ricardo Moaraes

Presidente: Dep. Laire Rosado (PMDB) PCdoBI°Vice-Presidente: Dep. Nilton Baiano (PMDB) Jandira Feghali Sergio Miranda2° Vice-Presidente: Dep. Fatima Pelaes (PFL) PPS3° Vice-Presidente: Dep. Clovis Assis (PSDB) Sergio Arouca Augusto Carvalho

Titulares Suplentes PSCPMDB

Antonio Holanda 1 vagaAntonio Brito Derval de Paiva Secretária: Miriam Maria Bragança SantosArmando Costa Genésio Bernardino Ramal:. 7016 a 7021Euler Ribeiro Herminio Calvinho Reunião: 4"8 feiras, 10:00 _Plenário, sala 9Jorge Tadeu Mudalen Ivandro Cunha LimaLaire Rosado Mauro Sampaio COMISSÃO DE TRABALHO,Nilton Baiano Merval Pimenta DE ADMINISTRAÇÃO EPaulo Novaes 3 vagas SERVIÇO PúBLICORita Camata Presidente: Dep. Paulo Rocha (PT)Zuca Moreira ~ ~ Vice-Presidente: Dep. José Cicote (PT)

PFL 2° Vice-Presidente: Dep. Merval Pimenta (PMDB)Everaldo de Oliveira Átila Lins 3° Vice-Presidente: Dep. Edi Siliprandi (PSD)Fátima Pelaes Darci Coelho Titulares SuplentesIvânio Guerra George Taldmoto PMDBJairo Carneiro JairoAziMarilu Guimarães Maurici Mariano (pMDB) Marcelo Barbieri Alberto GoldmanPedro Corrêa Orlando Bezerra Mauri Sergio João AlmeidaRivaldo Medeiros Ronaldo Caiado Merval Pimenta Roberto Valadão

PPR WandaReis Zaire Rezende

Arnaldo Faria de Sá ÂngelaAmin 2 vaga Zila Bezerra

Cleonâncio Fonseca Javis Gaidzinski 1 vaga

Francisco Evangelista Ricardo Izar PFL

Heitor Franco Maria Valadão Aldo Rebelo (PC do B) AtilaLiraOttoCunha 2 vagas Luis Eduardo DelioBrazPaulo Duarte Maria Laura (PT) Luiz Moreira

PSDB Maria Luiza Fontenelle Sergio Barcellos

Antônio Faleiros Djenal Gonçalves1 vaga Socorro Gomes (pC do B)

Clovis Assis Geraldo Alckmin Filho PPRMaurilio Ferreira Lima Marco Penaforte Jair Bolsonaro Arnaldo Faria de Sá1 vaga Osmanio Pereira José Cicote (PT) Eraldo Trindade

PP Luiz Piauhylíno (PSB) 2 vagasDelcino Tavares Edmar Moreira Pedro PavãoJofran Frajat Eduardo Matias PSDBJosé Linhares Ernani Viana Geraldo Alckmin Filho Edmundo GaldinoPaulo Portugal Renato Johnsson Jabes Ribeiro Elias Murad

PDT Waldomiro Fioravante (PT) JoséAnibalCidinha Campos Benedito de Figueiredo PPLiberato Caboclo Carlos Alberto Campista Edmar Moreira OdelmoLeãoLucia Braga Marino Clínger 1 vaga Valdenor Guedes

PTEduardo Jorge Luci Choinacki

PDT

Amaury Müller Lucia Braga Munhoz da RochaCarlos Alberto Campista Marcia Cibilis Viana PP

PT Anibal TeixeiraChico Vigilante Edésio Passos Francisco SilvaPaulo Rocha João Paulo João Maia

PTB Marcelo Luz

Ernesto Gradella (SIP) José Caldos Sab6ia (PSB) Mendes Botelho

I vaga Nt~lson Marquezelli PDT

PL SergioCury

Paulo Paim Carlos Santana (PT) Messias SoaresPSD Valdomiro Lima

Edi Siliprandi IIani Barbosa PT

Carlos SanatanSecretário: Antonio Luís de Souza Santana VladimirPalmeiraRamal: 6887/6990/700417007 1 vagaReunião: 3"8, 4"8 e 50s feiras, 10:00 - Plenário, sala 11.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES PTB

Presidente: Dep. Sandra Cavalcanti (PPR) Alceste Almeida10 Vice-Presidente: Dep. Carlos Virgilio (PPR) Francisco Machado20Vice-Presidente: Dep. Sergio Cury (pDT) Francisco Rodrigues30Vice-Presidente: Dep. Nelson Bornier(pL) PL

1 vaga

Marcos MedradoOsvaldo Reis

Salatiel Carvalho2 vagas

Carlos LupiFernando Lopes

LuizGirão

Chico VigilanteHelvecio Castello

Valdir Ganzer1 vaga

José Elias2 vagas

PFL

1 vaga

Alvaro Ribeiro

José EgydioMauricio Campos

Cesar Souza (PFL)

Euler RibeiroIvo Mainardi

João HenriqueTosé Augusto Curvo

2 vagas

AtilaLinsMarilu Guimarães

Paes LandimRoberto Jefferson (PTB)

Robeto Magalhães

PFLAlacid NunesAldir CabralLuciano PizzatoOsorio AdrianoWerner Wanderer

Helio RosasJoão FagundesJoão ThomeMarcelo BarbieriMario MartinsVirmondes Cruvinel

PRNPaulo Octavio Euclydes MelloSecretár;o: Moises Lobo da Cunham,Ramal: 6973 a 6976Reunião: 4"8 feiras, 10:00 _ Plenário, sala 12

COMISSÃO DE DEFESA NACIONALPresidente: Dep. Luciano Pizzatto (PFL)10 Vice-Presidente: Dep. Aldir Cabral (PFL)20 Vice-Presidente: Dep. Werner Wanderer (PL)30 Vice-Presidente: Dep. Etevalda Grassi de Menezes (PTB)

Titulares Suplentes

PMDB

Suplentes Manoel Ribeiro (pMDB)Nelson Bornier

Adelaide Neri PSDMario Lima Paulo de Almeida

Nilton Baiano PSBPaulo TitanZuca Moreira Ricardo Moraes

5 vagas PCdoBJairo Azi (PFL)

José SerraMorani Torgan

Saulo CoelhoVitt6rio Medioli

Antonio MorimotoBeth Mansur

João de Deus AntunesJoão Rodolfo

Leomar QuintanilhaSamir TannusVasco Furlan

Efraim MoraisEzio Ferreira

Jairo CarneiroJosé Mendonça Bezerra

José Santana de VasconcellosMurilo Pinheiro

Mussa Demes2 vagas

PPR

PSDBAparecido CarvalhoLaerte BastosLézio SathlerLuiz Pontes

PMDBTitulares

Alacid NunesDaniel SilvaGeorge TakimotoHilario Coimbra (PTNB)Jonival LucasJosé ReinaldoJosé Ulisses de Oliveira (PTB)Lael VarellaMauro Pecury

Carlos VirgílioFernando CarrionJoãoTotaPaulo BauerSandra CavalcantiSimão SessimTelmo Kirst

Alberto GoldmanArmando ViolaJosé BelatoJosé MaranhãoMario MartinsMauro MirandaMurilo RezendeNicias RibeiroPedroIrujoRonaldo Perim

PPR Marcos Formiga Jutahy Magalhães

Carlos Azambuja Carlos Virgilio Sérgio Machado Laerte Bastos

Fabio Meirelles José Luiz Maia PPFemando Carrion Osvaldo Bender Carlos Camurça Carlos Sant'AnnaHeitor Franco Telmo Kirst NanSouza Flavio Derzi

PSDB 1 vaga

José Aníbal Jakson Pereira PDT

Moroni Torgan Marco Penaforte Junot Abi-Ramia José Carlos CoutinhoPaulino Cicero de Vasconcelos Paulo Silva Luiz Salomão Miro Teixeira

PP PT

Edmar Moreira Benedito Domingos José Fortunati Eduardo Jorge

Mauro Borges Jofran Frejat Nilmário Miranda . Paulo Rocha

Valdenor Guedes Raul Belem PL

PDT Paes Landim (PFL) Hilario Coimbra

Elio Dalla-Vecchia Paulo Ramos PSBVital do Rego Wilson Müller 1 vaga Luiz Piauhylino

PT PSTU

José Genoino Hélio Bicudo Wilson Cunha (PTB) Ernesto Gradella

Orlando Bezerra (PFL) José Dirceu Secretário: Estevam dos Santos Silva

PTB Ramal: 6976

EtevaldaGrassi de Menezes Francisco RodriguesReunião: 3a, 4ae Safeiras as 10:00h Plenário 17

-ltõbsori'!'uma <PLr 'Paulo Heslander C-OMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA, NOS

PL TERMOS DO ART. 34, INCISO n, DO

Mauricio Campos Welinton Fagundes REGIMENTO INTERNO, PARA APRECIARE DAR PARECER SOBRE TODOS OS PROJETOS

PSD DE LEI EM TRÂMITE NA CASA, RELATIVOS ARicardo Murad Irani Barbosa REGULAMENTAÇÃO DO ART. 192

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL_Secretária: Marci Bemardes Ferreira SISTEMA FINANCEIRO NACIONALRamal: 6998/6999/7001 Presidente: Deputado Benito Gama (PFLlBA)Reunião: 4afeira - 9:00 - Plenãrio sala 19 Vice-Presidente: Deputado José Lourenço (pPRlBA)

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO Relator: Gonzaga Mota

URBANO E INTERIOR PFLPresidente: Dep. Welinton Fagundes (PL) Benito Gama Basilio Villani (PPR)10 Vice-Presidente: Dep. Ricardo Correa (PFL) Ricardo Fiúza Mossa Demes20Vice-Presidente: Dep. Nan Souza (PP) Ézio Ferreira Tourinho Dantas30Vice-Presidente: Dep. Nilmario Miranda (PT) Gilson Machado Paes LandimTitulares Suplentes José Múcio Monteiro Roberto Magalhães

PMDB

Carlos Nélson Homero Oguido PMDB

Edison Adriano J6rio de Barros Germano Rigoto vagoHaley Margon Ronaldo Perim Gonzaga Motta Etevalda Grassi Menezes (PTB)José Augusto Curvo Virmondes Cruvinel José Luiz Clerot José DutraJosé Geraldo 1 vaga Luís Roberto Ponte Odacir Klein

PFL PDTCesar Bandeira Ciro Nogueira Liberato Caboclo Márcia Cibilis VianaJorge Khoury Ibere Ferreira Marino Clinger Valdomiro LimaJosé Egydio (PL) Jonival Lucas

PPRVicente Fialho Messias Gois

PPR José Lourenço Fetter Júnior

Armando Pinheiro José BumettFrancisco Domelles Roberto Campos

João Rodolfo Pedro PavãoPaulo Mandarino Paudemey Avelino

Ronivon Santiago Prisco VianaPSDB

PSDB Jackson Pereira José SerraBeraldo Boaventura Sérgio Gaudenzi

PTB

Gastone Righi Rodrigues PalmaPT

José Fortunatti Paulo Bernardo

PLJones Santos Neves Flávio Rocha

Serviço de Comissões EspeciaisLocal: Anexo II - Sala 10 - MezaninoSecretário: Talita Yeda de AlmeidaRamais: 70661706717052

COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR E DARPARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 2.057,

DE 1991, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DASSOCIEDADES INDÍGENAS"

Presidente: Deputado Domingos Juvenil (PMDB/PA)1°Vice-Presidente: Deputado João Fagundes (PMDBIRR)2° Vice-Presidente: Deputado Lourival Freitas (PT/AP)Relator: Deputado Luciano Pizzato (PFLIRR)

. Titulares Suplentes

DE LEI N° 3.710193, QUE "INSTITUI O CÓDIGODE TRÂNSITO BRASILEIRO", E SEU

APENSADO, PI, 3.684193.Presidente: Deputado Gilson Machado (PFL _ PE)I°Vice-Presidente: Deputado Aracely de Paula (PFL _ MG)2° Vice-Presidente: Deputado Robson Tuma (pL _ SP)3° Vice-Presidente: Deputado Maviel Cavalcanti (PRN _ PE)Relator: Deputado Beto Mansur (pPR _ SP)

Elísio Curvo (PRN)Luciano PizzatoRuben BentoSérgio BarcellosTadashi Kuriki

Domingos JuvenilJoão FagundesValter PereiraZaire Rezende

Beth AzizeSidney de Miguel (PV)

PFL

PMDB

PDT

PPR

Alacid NunesÁtila Lins

George TakimotoHeitor Franco (PPR)

Tony Gel (PRN)

Armando CostaEuler Ribeiro

He:rmínio CalvinhoMauri Sérgio

AroldoG6esGiovanni Queiroz

Titulares

Armando ViolaHaley MargonRoberto Valadãovago

Aracely de PaulaGilson MachadoItsuo Takayama

Maria ValadãoTadashi KurikiCarlos Lupi

Lézio Sathler

Carlos Santana

Beto Mansur (PPR)

Alberto Haddad

Roberto Jefferson

Maviael Cavalcanti

PMDB

PFL

PPR

PSDB

PT

PDT

PP

PTB

PRN

PL

Suplentes

AryKaravago

Mario MartinsNilson Gibson

Efraim MoraesJairo CarneiroSimão Sessim

Antonio MorimotoSamir TannusVasco Furlan

Luiz Máximo

Paulo Bernardo

Valdenor Guedes

José Flias

TonyGel

PSB

José Carlos Sabóia Uldurico PincoServiço de Comissões Especiais:Anexo II - Sala 10 - Mezanino.Secretário: Edil Calheiros BispoRamal: 7069

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EDAR PARECER SOBRE O PROJETO João Natal

Wellinton Fagundes

PMDB

Aluízio Alves

Robson Tuma

Serviço de Comissoes EspeciaisAnexo II - Sala 10 - MezaninoSecretário: Ruy Ornar Prudêncio da SilvaRamais: 706617067

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIRPARECER A PROPOSTA DE EMENDA ACOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A

ACOMPA.NHAR AS CONSEQÜÊNCIAS DA SECANO NORDESTE, ASSIM COMO AS PROVIDÊNCIAS

QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA OATENDIMENTO ASPOPULAÇÔES ATINGIDAS

Presidente: Deputado José Carlos Vasconcelos (pRNIPE)1°Vice-Presidente: Deputado Everaldo de Oliveira (PFLlSE)2° Vice-Presidente: Deputado José Teles (pPRlSE)3° Vice-Presidente: Deputado Luiz Girão (PDT/CE)Relator: Deputado Pinheiro Landim (pMDB/CE)Titulares Suplentes

Ricardo Morias

Edmundo GaldinoOsmânio Pereira

Alceste Almeida

Paudemey AvelinoÂngelaAminCélia Mendes

Jos,é Augusto CurvoPL

PT

PTB

PSDB

Francisco Rodrigues

vago

Avenir Rosa (PP)Maria ValadãoLuciano de Castro

Lourival Freitas

Fábio FeldmannTuga Angerami

João Henrique José Belato COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUíDA NOS TERMOSNestor Duarte Neuto de Conto DO ART. 34, INCISO 11, DO REGIMENTO INTERNO,Nilson Gibson Nelson Proença PARA APRECIAR E DAR PARECER SOBRE TODASOdacir Klein Olavo Calheiros AS PROPOSIÇÕES EM TRÂMITE NESTA CASAPinheiro Landim Roberto Valadão REFERENTES Á POLÍTICA NACIONALZuca Moreira vago DE HABITAÇÃO

PFL Presidente: Deputado Paulo Mandarino (pPRlGO)Antonio dos Santos Aroldo Cedraz 1° Vice-Presidente: Deputado Etevaldo Nogueira (pFIJCE)Ciro Nogueira Francisco Coelho 2° Vice-Presidente: Deputada Paulo Portugal (PDTIRJ)Efraim Moraes Humberto Souto 3° Vice-Presidente: Deputada Rose Freitas (PSDBIES)Everaldo de Oliveira Iberê Ferreira Relator: Deputado Hélio Rosas (pMDB/SP)José Falcão Jorge Khoury Titulares , SúplentesVicente Fialho Rivaldo Medeiro PMDB

PPRHélio Rosas Edison Andrino

Aécio de Borba Carlos Virgilio , Sérgio Naya José GeraldoAmo Magarinos Daniel Silva Luis Ro~rto.Fontes Freire JúniorJosé Teles Fernando Mendes Mauro Miranda José Augusto CurvoVitório Malta Fernando Freíre Oswaldo Stecea Nicias RibeiroJoão Rodolfo HugoBil~hl PedroIrujo Olavo Calheiros

PDT . zaire RezendeBenedito de Figueiredo EdsonSiiva 'PFLLuiz Girão Mendonça Neto,

César Bandeira Ciro NogueiraVital do Rego Lúcia: BtagaPSDB Etevaldo Nogueira Eduardo Matias

Jorge Khoury Jairo CarneiroJoão Faustino Jabes Ribeiro José Mendonça Bezerra Marilu GuimarãesMoroni Torgan Jorge Uequed José Reinaldo Osório Adrianovago Paulo Silva vago

PTPPR

Alcides Modesto Jaque~ WagnerArmando Pinheiro Jarvis GaidzinskiChico Vigilante Luci Choinacki

Sidney de Miguel (PV) Valdir Ganzer Fernando Carríon José Diogo

PP João Rodolfo José TelesJosé Lourenço Pauderney Avelino

José Linhares EmaniViana Prisco Viana Rõnivon SantiagoVadãoGomes NanSouza Paulo Mandarino Telmo Kirst

PTBPDT

Roberto Torres Mauro FecuryLuiz Salomão Max RosenmannWilson Cunha Otto Cunha (PRN)

PRN Miro Teixeira Edson Silva

José Carlos VasconcellosPaulo Portugal Junot Abi-Ramia

Tony Gel (PRN) Paulo RamosPL

PSDBRibeiro Tavares Ayres da Cunha

Antonio Faleiros Laerte BastosPSB

Álvaro RibeiroFlávioAms José Abrão

Ariosto Holanda Rose de FreitasPFL

PTAntonio dos Santos Aroldo Cedraz (PRN)

Edésio Passos Carlos SantanaCiro Nogueira Francisco CoelhoEfraim Moraes Humberto Souto Eduardo Jorge José Fortunati

Everaldo de Oliveira Iberê Ferreira Nilmário Miranda

José Falcão Jorge Khoury PPVicente Fialho Rivaldo Medeiros Delcino Tavares João Maia

PCdoB Pedro Abrão renato JohnssonRenildo Calheiros Haroldo Lima PTB

Serviço de Comissões Especiais: Etevaldo Grassi de Menezes Gastone Rghi

Anexo 11 - Sala 10 - Mezanino Félix Mendonça Rodrigues Palma

Secretário: Antônio Fernando Manzan PRN

Ramal: 7061 Paulo Octávio Zé Gomes da Rocha

Armando CostaJório de BarrosNicias RibeiroPinheiro Landi

Carrion JúniorWilson Müller

Artur da TávolaSérgio Machado

Armando PinheiroCelso Bernardi

Roberto Balestra

Antônio dos SantosEvaldo Gonçalves

Jesus TajraMauricio Calixto

Sandra StaringWaldomiro Fioravante

PT

COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIARE DAR PARECER SOBRE TODAS AS

PROPOSIÇÕES EM TRÂMITE NESTA CASA,REFERENTES ALEGISLAÇÃO PARTIDÁRIÀ

E ELEITORAL, EM ESPECIAL AOS PROJETOSDE LEI NOS 1.670193 E PROBIDADE

ADMINISTRATIVA ESPECIALMENTEO PROJETO DE LEI N° 3.325189

Presidente: Deputado1°,Vice-Presidente: Deputado2° Vice-Presidente: Deputado3° Vice-Presidente: DeputadoRelator: DeputadoTitulares Suplentes

PMDB

HelvécioCastelloJosé Abrão

PSDB

Miro TeixeiraVivaldo Barbosa

PDT

João AlmeidaNeuto de CoutoValter PeriraVirmondes Cruvinel

PFL

PPRPrisco VianaSandra CavalcantiVictor Faccioni

José DirceuPaulo Delgado

. ,

, Jorge KhouryJosé Saritàna de VasconcellosNey LopesVilmar Rocha

vago

Aldo PintoMiro Teixeira

J6ni Viu"iscoJoSé Belato

José Maranhão,I vaga

Suplentes,

Socorro'Gomes

José Santos Neves

Everaldo de OliveiraJosé BurnettLael Varella

Orlando Bezerra

PL

PSB

PDT

PFL

PSDB

PMDB

PCdoB

vago

Maria Luiza Fontenele

Mussa DemesOsório AdrianoRenato JohnssonWaldir Guerra

Sérgio Miranda

Serviço de Comissões Especiais:Anexo II - Sala 10 - MezaninoSecretário: Silvio Souza da SilvaRamais: 7065/7052

COMISSÃO ESPECIAL PARA DAR JPARECERSOBRE A PROPOSTA DE EMENDA A, .'

CONSTITUIÇÃO N° 17, DE 1991, QUJ~ "DISPÕESOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Presidente: Deputado Osório Adriano1°Vice-Presidente: Deputado Sérgio Gaudenzi.2° Vice-Presidente: Deputado Jackson Pereira3° Vice-Presidente: Deputado ~o.ã9 HenriqueRelator: Deputado Luís Roberto Ponte

vagoValdomiro Lima

Armando CostaJoão HenriqueLuis Roberto PonteWalterNory

Titulares

Jackson Pereira Sérgio Gaudenzi PP

Roberto Campos

Aloizio Mercadante

PPR

PT

PTB

Francisco Diógenes

Paulo Bernardo

Benedito DomingosPTB

Israel Pinheiro

PRNPaulo Octávio

PL

Valdenor Guedes

Gastone Righi

José Burnett

Annibal Teixeira Álvaro ValleRodrigues Palma

PLFlávio Rocha Jones Santos Neves

PPSSérgio Arouca

PDS

Valdemar Costa Neto

Augusto Carvalho

PPMarcelo Luz

Serviço de Comissões EspeciaisAnexo II - Sala 10 - MezaninoSecrtária: Maria Helena C. de OliveiraRamais: 7066

Carlos CamurçaEdi Siliprandi

PCdoBAroldoLimaReuniões:Local: Anexo lI, Plenário nOSecretário(a) Vladimir Rodrigues SilvaRamais: 706617060

Orlando Pacheco

vago

Local: Anexo II - Sala 10 - Mezanino - 318-7055Secretário:

COMUSSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

"DESTINADA A APURAR AS INÚMERASIRREGULARIDADES NO ISTITUTO NACIONALDE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA

SOCIAL - INAMPS"

COMUSSÃO ESPECIAL DESTINADAA APRECIAR E DAR APARECER SOBRE

O PROJETO DE LEI N° 3.981193, QUE "DISPÕESOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA

DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃODE PRODUTOS QUECONTENH&M

ASBESTO/AMUANTO"

Resolução nO 13191

Presidente:1° Vice-Presidente:2° Vice-Presid.::nte:,Relator:Titulares

Armando CostaEuler Ribeiro 'Maurici Mariano

Everaldo de OliveiraFátima PelaesIvânio Guerra

Heitor FiancoJair Bolsonaro

Liberato Caboclo

Jackson Pereira

Haroldo Sabóia

Roberto Jefferson

Robson Tuma

PMDB

PFL

PPR

PDT

PSDB

PT

PTB

PL

Prazo:

Suplentes

Nilton BaianboPaulo NovaesZuca Moreira

George TakimotoMaurício Najar

Rivaldo Medeiros

Pedro PavãoTadashi Kurikiu

Cidinha Campos

Tuga Angerami

Paulo Bernardo

Wilson Cunha

Nelson Bornier

Marcos Lima Laire RosadoNilton Baiano Paulo Dias NovaesVirmondes Cruvinel Pedro Tassis

PFL

José Jorge Evaldo GonçalvesLuciano Pizzatto George TakimotoPedro Corrêa Maurício NajarVilmar Rocha Rovaldo Medeiros

PPR

Paulo Duarte Antonio MorirnotoPaulo Mourão . OsvàIdo BenderTadashi Kuriki Paulo MandarinoMaria Valadão Ruberval Pilotto

PDT

Liberato Caboclo LuizGirãoMarino Clinger Paulo Portugal

PSDB

Adroaldo Streck Munhoz da Rocha'Antonio Faleiros Jabes Ri~iro

PTEduardo Jorge Luci ChoinackiJoão Paulo Paulo Delgado

PP

Pedro Abrão João MaiaMarcos Medrado José Maria Eymael

PTB

Matheus Iensen Alceste Almeida

PL

Sérgio Brito João TeixeiraPRN

Elísio Curvo Wagner do NascimentoPSB

Ariosto Holanda Álvaro Ribeiro

Serviço de Comissões EspeciaisAnexo Il- Sala 10 - MezaninoSecretária: Maria Helena C. de OliveiraRamais: 706617067/- 1519/93

COMUSSÃO EXTERNA DESTINADA A ATUARJUNTO AOS FAMULIARESDOSMORTOS E

DESAPARECIDOS pOLíTICOS APÓS 1964, NALOCALIZAÇÃO DOS SEUS RESTOS MORTAIS

Presidente: Deputado Nilmário Miranda (PT/MG)

PMDB

Presidente: Virmondes Cruvinel (PMDB/GO)1° Vice-Presidente: Deputado Nilton Baiano (PMDBIES)2° Vice-Presidente:3°Vice-Presdiente:Relator: Deputado Antônio Faleiros (pSDB/GO)

Titulares Suplentes

PMDB

Maurici MarianoRoberto Valadão

PSDBSigmaringa Seixas

PDT

Paulo RamosCidinha Campos

Haley MargonJoão Almeida

Derval de PaívaJorge Tadeu Mudalen José Dirceu

PT

PSBRoberto Franca'

PCdoB

Haroldo LimaPV

Sidney de MiguelLocal: Anexo II - Sala 10Secretário: Rubmaier AntunesRamais: 705517068

COMISSÃO 'EXTERNA DESTINADA AACOMP~R.' AS INVESTIGAÇÕES, PROPOSTAS ATRAVES

DO REQUERIMENTO DE INFORMAçlO N° 2.686193,SOBRE "LOTERIAS E QUAISQUER OUTRAS

FORMAS DE TESTES OU SORTEIOS,EXPLORADAS PELA CAIXA ECONÔMICA

FEDERAL,EDEPROPORSOLUÇÕESPARAO APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA"

Coordenador: Deputado Miro TeixeiraPDT

Miro Teixeira

PMDBLuisRoberto Ponte

PFLMussa Demes

PSDBSigmaringa Seixas

PTJosé GenoinoServiço de Comissões EspeciaisAnexo II - Sala 10 - MezaninoSecretária: Héris Medeiros Joff1lyRamal: 7065

COMISSÃO EXTERNA CRIADA PARA INVESTIGARAS DENúNCIAS DE PERDAS DE ALIMENTOS

ARMAZENADOS NA REDE OFICIAI, E PRIVADA

Coordenador: Deputado Augusto Carvalho (P'PS - DF)

PMDBIvo Mainardi

PFLRonaldo Caiado

PPRAntonio Morimoto

PSDBSigmaringa SeixasTuga Angerami

PTJaques Wagner

PDTCarlos Luppi

PTBCarlos Roberto Mossa

PRN

Elisio CurvoPL

Diogo NomuraServiço de Comissões Especiais:Anexo II - Sala 10 - Mezanino.Secretária: Rejane Salete MarquesRamal: 706617067

. .COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR

E DAR PARECER SOBRE TODAS AS PROPOSIÇÕES,EM TRÂMITE NESTA CASA; REFERENTES

AOS JOGOS DE AZAR

Presidente: Deputado Arecely de Paula (pFUMG). 1° Vice-Presidente: Deputado Vasco Furlan (pPRJSC)2° Vice-Presidente: Deputado Jackson Pereira (PSDB/CE)3° Vice-Presidente: Deputado Dércio Knop (PDT/SC)Relator: Deputado Pinheiro Landim (pMDB/CD)Titulares Suplentes

PMDBDomingos Juvenil Mauri SérgioJosé Dutra Edison AndrinoPinh(;liro Landim FelipeNeriWalterNory Mauro Miranda

PFLAbelardo Lupion Aldir CabralAracely de Paula Ivânio GuerraJosé Carlos Aleluia IvanBurityMauricio Najar Waldir Guerra

PPRCélia Mendes Osvaldo BenderRicardo Izar Victor FaccioniVasco Forlan Samir Tannus

PSDBArtur daTávola Osmânio PereiraJackson Pereira Vitt6rio Medioli

PPEdmar Moreira Carlos ScarpeliniMário Chermont Mário de Oliveira

PDTCarlos Cardinal Edson SilvaDércioKnop Élio Dalla-Vecchia

PTHélio Bicudo Chico VigilanteIrma Passoni José Cicote

PTBGastone Richi Ervin Bonkoski

PSBLuiz Piauhylino José Carlos SabóiaServiço de Comissões EspeciaisAnexo I1/CD - Sala 10 - MezaninoSecretária: Rejane Salete MarquesRamais 6874/706717066

I EDIÇÃO DE HOJE: 80 PÁGINAS I

República Feder~tiva do 8rasi DIÁRIO DO CONGRESSO...

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