Fundo Monetário Internacional

República de Moçambique: Carta de Intenções, Memorando de Política Económica e Financeira e Memorando Técnico de Entendimento 12 de Novembro de 2007

O documento a seguir é uma Carta de Intenções do Governo da República de Moçambique na qual se descrevem as políticas que o país pretende implementar no contexto da sua solicitação de um programa ao abrigo do Instrumento de Apoio à Política (PSI) do FMI. O documento é de propriedade da República de Moçambique e está a ser publicado no website do FMI, com a autorização do país, como um serviço aos utilizadores do site do FMI.

Maputo, Moçambique

12 de Novembro de 2007 Sr. Dominique Strauss-Kahn Director-Geral do Fundo Monetário Internacional Washington, D.C. 20431 EUA Senhor Director-Geral: 1. O Governo de Moçambique está a implementar um programa financeiro e económico com o apoio do FMI através do Instrumento de Apoio à Política Económica (PSI). Recentemente, mantivemos discussões com técnicos da sua instituição acerca da primeira avaliação do programa aprovado pelo Conselho de Administração do Fundo em 18 de Junho de 2007. Em nome do Governo, transmitimos anexo o Memorando de Política Económica e Financeira, o qual passa em revista a evolução económica recente e os avanços na prossecução dos nossos objectivos e políticas em 2007, para além de estabelecer políticas coerentes com o nosso Plano de Acção para a Redução da Pobreza Absoluta II (PARPA II) que o Governo pretende implementar no período 2007–10. O Memorando Técnico de Entendimento (MTE) anexo, por sua vez, define os termos e condições do programa.

2. A implementação do programa para 2007 foi satisfatória até Setembro de 2007. Com apenas uma excepção, cumpriram-se todos os critérios de avaliação (CA) quantitativos para o fim de Junho de 2007 e todos os critérios de avaliação estruturais até o fim de Setembro de 2007. O CA para o fim de Junho de 2007 relativo à base monetária deixou de ser cumprido por uma margem estreita em virtude do aumento inesperado da procura por numerário. Dada a natureza permanente desse aumento, o Governo solicita a modificação do CA pertinente para o fim de Dezembro de 2007. Todos os indicadores de referência estruturais para Setembro de 2007 foram observados, salvo aquele relacionado ao memorando de entendimento entre o Ministério das Finanças e o Banco de Moçambique com respeito à transferência do custo da gestão da política monetária, que será firmado até ao fim de Novembro de 2007. À luz do progresso realizado na implementação do nosso programa, o Governo de Moçambique solicita a dispensa pelo não cumprimento do CA quantitativo da base monetária e a conclusão da primeira avaliação ao abrigo do PSI.

3. Os recursos liberados no âmbito da MDRI foram incorporados ao orçamento executado em 2007 e incluídos no cenário fiscal de médio prazo (CFMP), a fim de cobrirem despesas prioritárias identificadas no PARPA II visando a redução da pobreza.

4. Com vistas ao futuro, as políticas estabelecidas no MPEF mantém o objectivo de consolidar a estabilidade macroeconómica e manter o crescimento vigoroso de bases alargadas através de uma segunda vaga de reformas rumo à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODMs). Com a excepção do critério de avaliação relativo à base monetária, os demais CAs para o fim de Dezembro de 2007, no quadro da segunda

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avaliação (que se espera estar concluída até ao fim de Junho de 2008), permanecem inalterados, conforme apresentados nas Tabelas 1 e 3 do MPEF. Também constam do nosso programa ao abrigo do PSI propostas de CAs para o fim de Junho de 2008, objecto da terceira avaliação, a qual deve ser concluída até ao fim de Dezembro de 2008.

5. O Governo de Moçambique tenciona aceitar as obrigações das Secções 2, 3 e 4 do Artigo VIII do Convénio Constitutivo do Fundo, em seguimento à aprovação da nova lei cambial, a qual foi apresentada à Assembleia em Setembro de 2007, e à emissão dos regulamentos respectivos. O Governo reitera o seu compromisso com a manutenção do regime cambial flexível.

6. O Governo de Moçambique facultará ao Fundo todas as informações que este venha a solicitar relacionadas com o progresso efectuado na implementação das políticas financeiras e económicas e na consecução dos objectivos do programa.

7. O Governo de Moçambique acredita que as políticas definidas no MPEF são apropriadas para alcançar os objectivos do nosso PSI, mas tomará outras medidas que julgue necessárias para atingir esse fim. Durante a vigência do programa, o Governo de Moçambique consultará o Director-Geral sobre a adopção de tais medidas e antes de efectuar quaisquer modificações nas políticas contidas no PSI, por iniciativa própria ou sempre que o Director-Geral solicite essas consultas.

Com os meus melhores cumprimentos,

/ s / Manuel Chang

Ministro das Finanças

/ s / Ernesto Gouveia Gove

Governador Banco de Moçambique

Anexos: Memorando de Política Económica e Financeira

Memorando Técnico de Entendimento

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Anexo I

Memorando de Política Económica e Financeira do Governo de Moçambique para a Primeira Avaliação do Programa Apoiado pelo PSI

(Junho de 2007–Junho de 2010)

12 de Novembro de 2007 1. O Governo de Moçambique está empenhado em dar continuidade à consolidação da estabilidade macroeconómica e à prossecução do crescimento económico sustentado e da redução da pobreza através da implementação de políticas macroeconómicas prudentes e de uma segunda vaga de reformas estruturais. A estratégia para alcançar essas metas está definida no Plano de Acção Para a Redução da Pobreza Absoluta II (PARPA II), relativamente ao qual foi aprovada uma Nota Consultiva Conjunta dos Corpos Técnicos (JSAN) pelos Conselhos de Administração do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial em Dezembro de 2006. O actual programa económico do Governo tem o apoio do FMI na forma do acordo trienal ao abrigo do Instrumento de Apoio à Política Económica (PSI) aprovado em 18 de Junho de 2007. O presente Memorando de Política Económica e Financeira (MPEF) passa em revista o desempenho no âmbito do programa do PSI até Setembro de 2007 e descreve as políticas e metas para o restante de 2007 e 2008.

I. DESEMPENHO RECENTE E AGENDA DE POLÍTICAS PARA O RESTANTE DE 2007 NO

ÂMBITO DO PROGRAMA APOIADO PELO PSI

2. Até à altura, o desempenho económico em 2007 manteve-se vigoroso, a despeito dos choques exógenos. O crescimento económico continua robusto e deve atingir a meta anual programática de 7 por cento. Graças às políticas orçamentais e monetárias prudentes, a expectativa é que a inflação permaneça na casa de um dígito, embora num patamar ligeiramente mais alto que o programado em razão da alta dos preços dos alimentos e do petróleo. Apesar do declínio acentuado das exportações tradicionais, as reservas internacionais líquidas devem manter-se num nível confortável e superar a meta do programa para o fim de 2007, sobretudo em função do aumento das entradas de capital líquidas.

3. Para fazer face aos danos causados pelas inundações do rio Zambeze e pelo ciclone Favio no início de 2007, o Conselho de Ministros endossou em Julho os resultados da avaliação da segurança alimentar e do estado da nutrição no país de Maio de 2007, realizada pelo Grupo de Análise de Vulnerabilidade (GAV) do Secretariado Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional (SETSAN). Segundo o estudo, 520 mil pessoas enfrentam uma situação de grave insegurança alimentar e precisam de receber assistência humanitária até Março de 2008. Outras 140 mil pessoas estão expostas ao risco de insegurança alimentar e necessitarão assistência de Outubro de 2007 a Março de 2008. Com ajuda financeira da comunidade doadora, o Governo está a assistir a população e empresas afectadas para suprir suas necessidades básicas e reconstruir as infra-estruturas atingidas. Contudo, caso os recursos dos doadores não sejam suficientes para financiar o plano de reconstrução, o Governo pode considerar o recurso ao factor de

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ajustamento do programa para acomodar os gastos orçamentais de emergência (até ao máximo de cerca de MZN 500 milhões).

4. O Banco de Moçambique (BM) incrementou seus esforços para reforçar as políticas e operações monetárias e cambiais. A taxa de câmbio revelou-se bem mais flexível, porém manteve-se relativamente estável após a remoção, em Junho de 2007, da banda temporária sobre o mercado cambial interbancário (MCI) instituída em Novembro de 2005. O diferencial entre as taxas de câmbio dos diferentes mercados caiu para cerca de 1 por cento, e a taxa de câmbio efectiva real continuou estável.

5. A posição das contas públicas no fim de Junho e fim de Setembro de 2007 era melhor do que o programado e as metas orçamentais para o fim de 2007 são bastante factíveis. Isto decorre a despeito dos custos administrativos relacionados às eleições próximas, os quais foram incluídos num orçamento complementar aprovado pela Assembleia em Outubro de 2007. Até Setembro de 2007, a receita tributária estava ligeiramente acima da meta, impulsionada pelo dinamismo da arrecadação dos impostos, sobretudo no que respeita às pessoas colectivas e aos rendimentos (inclusivamente a cobrança de impostos em atraso). As despesas internas correntes e de capital mantiveram-se dentro do programado, mas os gastos prioritários em relação ao total dos gastos ficaram ligeiramente abaixo da meta de 65 por cento estabelecida no PARPA, em virtude de atrasos no desembolso para projectos financiados por doadores, o qual deve acelerar até ao fim do ano. O crédito líquido ao governo (CLG) no fim de Junho (critério de avaliação) permaneceu negativo e abaixo da meta aumentada, considerando-se a ajuda externa aquém do projectado devido ao atraso no desembolso por parte de um dos doadores.

6. Uma série de medidas administrativas foi implementada para aumentar a arrecadação de impostos e alargar a base tributária, como i) o aumento do número de contribuintes cadastrados para 138 472 no fim de Setembro, superando a meta de 100 000 fixada para o fim de Dezembro de 2007; ii) o aumento das auditorias fiscais dos grandes contribuintes, inclusivamente dos megaprojectos, de conformidade com a meta de 675 auditorias em 2007; iii) a simplificação dos formulários de declaração de imposto; iv) a intensificação das campanhas de educação e comunicação fiscal aos níveis central e provincial e v) a redução do prazo médio para a liberação de mercadorias importadas na fronteira para o máximo de duas horas. Para além disso, o Plano Director de Tecnologia da Informação (PDTI) para o período 2007–10 foi aprovado pelo Governo em Junho e um business case para o módulo da Rede de Cobrança, que consolida electronicamente todas as receitas classificadas e as vincula ao e-SISTAFE (e-Tributação), foi desenvolvido e aguarda a aprovação do financiamento dos parceiros no desenvolvimento até ao fim de Janeiro de 2008. Um estudo sobre a operacionalização de uma “janela electrónica única” através de um sistema informático que integra os sistemas das alfândegas e dos impostos será finalizado até ao fim deste ano.

7. No domínio da política tributária, uma série de projectos de lei foi apresentada à Assembleia dispondo sobre: i) as finanças municipais e a propriedade; ii) as sucessões e doações; iii) as alterações à legislação do imposto sobre os rendimentos das pessoas

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singulares e colectivas (IRPS e IRPC) e iv) as alterações à lei do IVA. As alterações propostas neste último projecto visam conceder uma isenção parcial do imposto sobre as obras públicas como uma solução temporária, mas o Governo mantém-se empenhado em tributar integralmente os serviços relacionados às obras públicas e buscará reduzir progressivamente a dedução da base tributária e eliminar a isenção parcial oportunamente. Após a aprovação das leis sobre o novo regime fiscal da mineração e do petróleo em Junho de 2007, os modelos de contracto para esses sectores foram sancionados em Junho e Setembro de 2007, respectivamente (critério de avaliação estrutural). O projecto de lei que actualiza os impostos sobre consumos específicos relativos a bebidas alcoólicas, cervejas e tabacos será apresentado ao Conselho de Ministros até ao fim de Dezembro de 2007 e deverá ser encaminhado à Assembleia até ao fim de Fevereiro de 2008 (critério de avaliação estrutural).

8. As reformas da gestão das finanças públicas (GFP) estão avançando satisfatoriamente.

• Em Junho, após a conclusão do censo da função pública, desenvolveu-se um banco de dados da folha de pagamentos integrado ao e-SISTAFE (indicador de referência estrutural). Espera-se que a validação do banco de dados pelo Tribunal Administrativo ocorra no início de 2008. Contudo, o pagamento de salários através do e-SISTAFE arrancará no início de 2008 (indicador de referência para o fim de Abril) enquanto segue o processo de validação. As responsabilidades institucionais pela actualização do sistema da folha de pagamentos serão definidas pelas autoridades até ao fim de Dezembro de 2007.

• A implementação com sucesso do e-SISTAFE em todos os ministérios restantes aos níveis central e provincial — um indicador de referência estrutural para o fim de Dezembro — deu-se antes do previsto, em Setembro. O lançamento do e-SISTAFE nos 27 distritos, previsto inicialmente para Outubro, agora arrancará em 1 de Janeiro de 2008, para coincidir com o novo exercício. A implementação progressiva do e-SISTAFE nos órgãos do Estado ao nível central começará em 2008.

• A segunda fase do módulo de formulação do orçamento foi desenvolvida e implementada com êxito visando a preparação do orçamento de 2008.

• Em estreita coordenação com a ATM e a Direcção do Tesouro, em Julho de 2007 o Governo aprovou um business case detalhado para implementar a Rede de Cobrança, através da qual toda a arrecadação será automatizada e as receitas do Estado serão classificadas antes de serem transferidas para a conta única do Tesouro (CUT).

• O módulo da conta única do Tesouro (CUT) multimoeda foi finalizado (indicador de referência estrutural para Setembro de 2007) e o teste-piloto com os recursos externos da UTRAFE foi iniciado envolvendo o pagamento de salários e abonos. A fim de beneficiar ao máximo do e-SISTAFE, o Governo

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incentiva os doadores a transferir rapidamente todos os seus projectos para a CUT.

• Em Dezembro de 2007, será lançado um concurso para a implementação do sistema de gestão de activos e da interface de aquisições do e-SISTAFE, o que depende de financiamento da comunidade internacional.

• A execução directa do orçamento no e-SISTAFE teve uma melhora sensível bem antes do previsto, passando de 5 por cento em 2006 para mais de 80 por cento em 2007 (critério de avaliação estrutural para o fim de Dezembro de 2007).

9. A política monetária manteve-se prudente. No fim de Junho, o crédito líquido ao governo (CLG) continuava negativo e dentro da meta aumentada (critério de avaliação), e as reservas internacionais líquidas (RIL) superavam o valor mínimo em USD 69 milhões (critério de avaliação). Em Junho de 2007, o BM aboliu todas as bandas remanescente nos mercados de câmbio. Desde então, tanto as taxas de juro sobre os títulos público como a taxa de câmbio são determinadas pelas forças do mercado. A expansão do crédito à economia manteve-se robusta e quase dobrou nos últimos três anos, embora tenha partido de um patamar baixo. A base monetária no fim de Junho (critério de avaliação) e no fim de Setembro era superior ao programado em virtude de um aumento estrutural da procura por numerário. Em Junho, o BM emitiu a nova regulamentação das operações de recompra e uma nova facilidade foi acrescida ao principal sistema de instrumentos do mercado monetário (Meticalnet), o que permitiu ao BM realizar leilões de revenda de títulos (reverse repo). Em Julho, emitiu-se um stock inicial de letras do Tesouro para operações de recompra (repo) no montante aproximado de MZN 1,75 mil milhões. O BM passou a recorrer a leilões de revenda a partir de Julho para absorver o excesso de liquidez agregada. A transparência e a credibilidade da política monetária foram reforçadas com a aprovação e disseminação electrónica do documento da estratégia de política monetária para o longo prazo e também com a criação, em Junho de 2007, do novo Comité de Política Monetária, que publica os comunicados das suas reuniões. Com vistas a fortalecer o balanço patrimonial do BM, naquele mesmo mês emitiram-se MZN 1,5 mil milhões em títulos em favor do BM, conforme antecipado no programa. Um acordo entre o BM e o Tesouro visando a transferência do custo da política monetária para o orçamento para conferir mais autonomia ao BM será finalizado até ao fim de Novembro de 2007 (indicador de referência estrutural para o fim de Setembro de 2007).

10. Os rácios prudenciais da banca continuaram a melhorar e a rendibilidade dos bancos permanece elevada. Os empréstimos mal parados representam menos de 5 por cento do total de empréstimos. Até ao fim de Dezembro de 2007, o BM terá concluído um exame do impacto das Normas Internacionais de Informação Financeira (NIIF) sobre os empréstimos mal parados dos bancos e sobre as normas prudenciais. Os bancos também se estão a tornar mais eficientes, como comprova o declínio das despesas líquidas de juros em relação aos rendimentos brutos e, em menor grau, o recuo dos gastos individuais frente às despesas líquidas de juros desde 2004. O aumento da confiança na banca e as medidas regulamentares que passaram a vigorar em Maio de 2005, exigindo que os bancos mantivessem uma provisão sobre 50 por cento dos seus empréstimos expressos

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em moeda estrangeira a não exportadores, levaram a uma redução considerável da dolarização das obrigações e, por conseguinte, diminuíram a vulnerabilidade financeira.

11. O BM continuou a fortalecer as estruturas de regulamentação e supervisão a fim de cumprir os princípios de Basileia I. Em Março de 2007, o BM emitiu uma série de regulamentos relativos à implementação das NIIF no sector financeiro, abrangendo a gestão de riscos, limites máximos de exposição, supervisão consolidada, taxas de capitalização, e concessão de empréstimos a partes relacionadas. Os bancos que detêm investimentos em outros sectores agora são obrigados a publicar contas consolidadas segundo as NIIF até 31 de Outubro de 2007; todos os demais bancos têm até Janeiro de 2008 para fazê-lo. Para reforçar a supervisão bancária baseada nos riscos, o Departamento de Supervisão Bancária (DSB) está a revisar o seu manual de inspecção com apoio da assistência técnica do FMI. Para além disso, foram criados no DSB cargos de “Inspector-Chefe”, cada um deles encarregue de um grupo de instituições financeiras. No contexto da implementação da lei anti-branqueamento de capitais, o Governo criou uma unidade de informação financeira em Junho de 2007.

12. Também realizaram-se progressos no sentido de alargar o acesso a financiamento, sobretudo na zona rural. A fim de promover a presença física dos bancos nos distritos rurais e o crédito bancário directo aos sectores agrícola e rural, as autoridades lançaram um pacote de iniciativas tendentes a reduzir os custos operacionais da prestação de serviços bancários nessas áreas através da melhoria das infra-estruturas e do relaxamento das reservas obrigatórias nas agências da zona rural, permitindo que a moeda em caixa possa ser usada para constituir essas reservas. Os custos do transporte no tocante à constituição das reservas legais e à existência de numerário nos cofres para suprir a necessidade de levantamentos imediatos foram reduzidos ainda mais com a abertura de cinco agências do BM em províncias específicas (tendo na devida conta o seu custo). Também avançou-se na melhoria do ambiente para o crédito institucional. Com o intuito de acelerar a resolução de conflitos e reforçar o cumprimento de contractos, em Outubro de 2007 a Assembleia aprovou a nova lei sobre falência e insolvência de bancos. Para além disso, também aprovou a nova lei que regula o sistema nacional de pagamentos, a qual é compatível com a iniciativa do sistema de pagamentos da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC). O BM lançou um inquérito à banca sobre a justificativa para a estrutura de taxas e cobranças.

13. As reformas estruturais também avançaram mais rapidamente, sobretudo na área da redução dos custos comerciais. Várias medidas ajudaram a melhorar o ambiente de investimento. Em resultado, o país melhorou sua classificação no relatório Doing Business de 2008 sobre a facilidade de realizar negócios, subindo seis posições e passando para o 134º lugar. A autorização para disseminar os regimentos internos das empresas em meio electrónico, aprovada no início de 2007, ajudou a diminuir, de 113 para 29 dias, o tempo necessário para abrir uma empresa, ao passo que os custos do cadastramento de uma empresa caíram em dois terços e o número de procedimentos foi reduzido de 13 para 10. O decreto sobre a simplificação do licenciamento das micro e pequenas empresas será encaminhado ao Conselho de Ministros até ao fim do ano. Também até essa data será submetido à apreciação do Conselho o novo plano de

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reestruturação da PETROMOC, que visa melhorar o desempenho operacional e financeiro da companhia.

14. No âmbito da Justiça, várias leis importantes foram aprovadas recentemente, como i) a lei sobre a organização judiciária, que aumenta as competências dos tribunais distritais, estreitando a distância entre o sistema de justiça e os cidadãos e ii) a Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados Judiciais, que melhoram a organização e o funcionamento dos respectivos órgãos e contribuem para incrementar o acesso à Justiça. O projecto do Plano Estratégico Integrado será encaminhado ao Conselho de Ministros até ao fim de Dezembro de 2007. A lei que revisa os princípios e a regulamentação do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ) será apresentada ao Conselho na mesma época.

15. Com a assistência do Banco Mundial, o Governo pretende reforçar a selecção e monitorização de todos os grandes projectos de investimento, parcerias público-privadas (PPPs) e concessões, assegurando, em especial, a adopção de cláusulas de financiamento sem possibilidade de recurso (non-recourse financing) pelo Governo. De notar que, até ao fim de Dezembro de 2007, o processo que objectiva a aprovação dos novos projectos e concessões pelo Conselho de Ministros será reforçado para garantir que o regime fiscal, a maximização das receitas fiscais e a minimização dos riscos para as contas públicas sejam tomados na devida conta. Para além disso, o Ministério da Planificação e Desenvolvimento (MPD) formulará normas e directrizes, passando pela análise de custos e benefícios dos projectos de investimento e concessões públicas nos principais sectores. Para fortalecer a gestão e a transparência dos recursos naturais, o Governo emitirá regulamentos sobre as leis do novo regime fiscal da mineração e do petróleo até ao fim de Dezembro de 2007 (indicador de referência estrutural para o fim de Fevereiro de 2008) e dará início à publicação das transacções relacionadas às concessões de recursos naturais. Uma relação de megaprojectos e concessões e os seus respectivos regimes fiscais serão publicados nos documentos da execução orçamental a partir de Março de 2008. O Governo mantém-se empenhado em garantir que os novos acordos sobre projectos de recursos minerais e os contractos de concessão para exploração e produção no sector petrolífero sigam os princípios das novas leis fiscais e dos regulamentos propostos. O contracto da mina de carvão de Moatize foi firmado e, na generalidade, está de acordo com o novo regime fiscal da mineração. Os modelos de contracto para a mineração e o petróleo serão usados na actual ronda de negociações de novos projectos.

16. Uma série de grandes projectos de infra-estrutura em vias de execução será administrada cuidadosamente para beneficiar ao máximo a economia. O acordo firmado com um consórcio de bancos internacionais em Outubro de 2007 relativamente à compra de participação na barragem de Cahora Bassa prevê uma cláusula de financiamento sem possibilidade de recurso (ou seja, o pacote de financiamento não aumenta as obrigações do Governo para com os credores comerciais). Para além de fortalecer a capacidade no seio do Ministério da Energia para a planificação de investimentos, o Governo, com a assistência dos seus assessores financeiros, está a seleccionar investidores estratégicos para: i) o projecto de geração de energia a partir do gás de Temane (cerca de 1 100 MW), ii) o projecto do carvão de Moatize (aproximadamente 1 500 MW) e iii) a hidroeléctrica

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de Mphanda Nkuwa (ao redor de 1 500 MW). Para apoiar esses novos projectos de geração de energia, seria necessário construir uma grande linha de transmissão para distribuir a electricidade para o mercado moçambicano e para exportá-la. Em todos esses projectos, o Governo contará com a ajuda do Banco Mundial e de outros parceiros para assegurar: i) financiamento sem possibilidade de recurso para não elevar as obrigações do governo central e ii) a maximização dos investimentos do sector privado através do uso de parcerias público-privadas, com o financiamento da participação da estatal Electricidade de Moçambique (EDM) através de empréstimos em condições concessionais ou sem a prestação de garantias públicas. A empresa Aeroportos de Moçambique (ADM) busca agora captar recursos para o seu plano de investimento, estimado em USD 94 milhões, que prevê a modernização das infra-estruturas aeroportuárias de Maputo (cerca de USD 46 milhões) apenas através de empréstimos concessionais.

17. A fim de aprimorar o regime comercial, no restante de 2007 o Governo continuará envolvido nas negociações dos Acordos de Parceria Económica, com assessoria técnica no âmbito do Quadro Integrado. O Governo também está busca a assinatura de acordos bilaterais de livre comércio, conforme recomendado no Diagnóstico sobre a Integração do Comércio (DTIS). O Governo continua a negociar com Angola, Tanzânia e Zâmbia para celebrar acordos comerciais semelhantes aos firmados com o Zimbabwe e o Malawi em 2005.

18. Com assistência financeira do Banco Mundial e do governo da Noruega, o Governo de Moçambique concluiu a operação de recompra da sua dívida comercial de USD 153 milhões ao preço de 9 centavos por dólar. Estão em curso as discussões com a Rússia acerca dos mecanismos para o cancelamento total da dívida. O Governo reconhece a importância de concluir acordos de reestruturação da dívida com todos os credores bilaterais no contexto da Iniciativa HIPC reforçada. Realizaram-se progressos significativos na reestruturação da dívida bilateral com credores fora do Clube de Paris, com a conclusão das negociações bilaterais com a Hungria e a Roménia. Também prosseguem as negociações com a Bulgária e a Líbia, e estão programadas discussões com o Iraque e Portugal. O Governo também convidou Angola, Polónia e Argélia a negociar e aguarda a confirmação das datas. Nesse sentido, as autoridades esperam contar com o apoio contínuo das instituições de Bretton Woods.

19. O Governo tem vindo a manter os seus esforços para melhorar a qualidade das estatísticas macroeconómicas, com o propósito de aprimorar a formulação das políticas e a monitorização da evolução económica. Em Junho de 2007, o Instituto Nacional de Estatística (INE) lançou a nova estrutura das contas nacionais, que abrange a revisão dos dados anuais do PIB e as estimativas trimestrais em termos reais. Com respeito às estatísticas monetárias, o BM está empenhado em alinhar o plano de contas com o Manual de Estatísticas Monetárias e Financeiras, incluindo a subdivisão entre contas expressas em moeda nacional e estrangeira. O BM também visa melhorar a qualidade das estatísticas do sector externo, inclusivamente através do alargamento da cobertura dos megaprojectos com a ajuda do Departamento de Estudos do Ministério das Finanças (MF). O BM também pretende disseminar informação atempada sobre a evolução

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monetária e económica através de boletins mensais. Com relação às estatísticas das finanças públicas, houve melhorias significativas graças ao lançamento do e-SISTAFE. Contudo, o governo está ciente de que falta alargar a cobertura das instituições e transacções para permitir a compilação dos fundos segundo o Manual de Estatísticas das Finanças Públicas de 2001.

II. OBJECTIVOS E POLÍTICAS PARA 2008

20. As perspectivas económicas para 2008 e o médio prazo continuam favoráveis. O crescimento económico mantém-se robusto e a inflação permanece na casa de um dígito, embora persistam os riscos referentes às catástrofes naturais, a um novo aumento súbito dos preços internacionais do petróleo e às pressões sobre os gastos por ocasião de eleições. A manutenção da prudência na condução das políticas orçamentais e monetárias no contexto do regime cambial flexível serão cruciais para a consecução de tais objectivos. O saldo das transacções correntes com o exterior deve subir com a elevação da ajuda financeira, ao passo que as reservas internacionais continuarão em níveis confortáveis.

21. Comprometemo-nos a implementar atempadamente a segunda vaga das nossas reformas. Atenção especial será dedicada à implementação da segunda fase do programa de reforma do sector público (2006–11), o qual compreende quatro pilares: i) a melhoria da prestação de serviços aos cidadãos e ao sector privado; ii) o fortalecimento da capacidade dos governos locais, com especial ênfase nos distritos (passando pela estratégia de descentralização); iii) a profissionalização do sector público (inclusivamente no tocante aos sistemas de folha de pagamentos, avaliação de desempenho e política salarial) e iv) o reforço dos sistemas de boa governação e o combate à corrupção. Seguimos determinados a transformar Moçambique num dos mais competitivos ambientes para a realização de negócios em África, a fim de beneficiar do investimento directo estrangeiro (IDE) e da transferência de tecnologias. Também zelaremos pela gestão transparente dos nossos recursos naturais segundo os princípios da Iniciativa de Transparência nas Indústrias Extractivas (EITI) e com a devida atenção aos riscos para as contas públicas, para que as futuras gerações possam colher todos os benefícios das riquezas do país. A luta contra as pandemias e o aprimoramento do capital humano e físico, especialmente das infra-estruturas, continuaria com a ajuda da comunidade internacional. O Governo pretende monitorizar continuamente o seu programa por intermédio do comité multidisciplinar existente e, sobretudo, através da coordenação mais estreita entre o BM e o MF.

22. O orçamento de 2008 contempla a elevação da ajuda financeira em cerca de 1 por cento do PIB, graças, principalmente, à valorização do euro e ao aumento correspondente nos gastos prioritários visando a consecução das metas do PARPA II e dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODMs). Isso inclui verbas de contrapartida suficientes para garantir a execução tranquila dos projectos financiados por doadores. Não haverá recurso a financiamento pelos bancos internos. As perdas de receita decorrentes da liberalização do comércio (0,4 por cento do PIB) serão compensadas pela inclusão de diversas rubricas extra-orçamentais no orçamento. O aumento da arrecadação interna em 0,5 por cento do

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PIB deve ter como fonte as melhorias na administração da receita e as medidas do lado da política tributária, que abrangem as revisões dos códigos do imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares e colectivas encaminhadas à Assembleia (0,2 por cento do PIB), a redução das isenções do IVA (0,1 por cento do PIB), a cobrança de impostos atrasados (0,1 por cento do PIB), a continuação do ajustamento dos impostos sobre os combustíveis e a revisão dos impostos sobre consumos específicos relativos a bebidas alcoólicas, cervejas e tabacos (0,1 por cento do PIB). A trajectória das despesas está alinhada com o CFMP actual, que leva em consideração os custos relacionados às eleições próximas. A proporção dos gastos nos sectores prioritários (acima de 65 por cento), sobretudo em saúde, educação e infra-estruturas, será monitorizada cuidadosamente. A massa salarial deverá alcançar 7,7 por cento do PIB, principalmente devido à contratação de 12 000 professores e 5 000 profissionais de saúde e ao fortalecimento das forças de segurança. O orçamento de 2008 também prevê gastos prioritários eventuais correspondentes a 0,5 por cento do PIB, os quais podem vir a ser executados se o desempenho das receitas ou da ajuda programática superar as expectativas.

23. O governo continuará a melhorar a eficiência do sistema tributário através da execução do seu programa de reforma da política tributária de médio prazo, com o apoio da comunidade internacional. Até ao fim de Junho de 2008, o governo terá submetido ao Conselho de Ministros medidas de política definidas de maneira a simplificar e agilizar o regime tributário para as pequenas e médias empresas e racionalizar os benefícios do código do imposto sobre os rendimentos, especialmente para o sector agrícola (inclusivamente os biocombustíveis), as Zonas Francas Industriais e as áreas de desenvolvimento acelerado que beneficiam de assistência técnica do FMI. A Autoridade Tributária de Moçambique (ATM) continuará a aumentar a capacidade de gestão e aprimorar as políticas de recursos humanos. Em cooperação com a UTRAFE, a ATM implementará o Plano Director de Tecnologia da Informação (PDTI) já aprovado, que abrange a Rede de Cobrança (e-Tributação) e a janela electrónica única. Até Setembro de 2008, um teste-piloto, sujeito a aprovação pelo Comité de Parceria, será realizado com um dos impostos e, em seguida, será estendido aos demais impostos visando o orçamento de 2009. Nesse contexto, no decorrer de 2008 a ATM i) conceberá e implementará uma estrutura detalhada de indicadores de desempenho usando um moderno sistema de informação de gestão para medir o desempenho das funções essenciais da administração tributária e orientar as decisões da chefia; ii) desenvolverá e implementará um sistema completo de arrecadação de impostos através da banca; iii) desenvolverá e implementará um sistema completo de declaração e pagamento electrónico de impostos, a ser usado inicialmente pelos grandes contribuintes; iv) buscará mobilizar mais contribuintes informais; v) criará novas áreas fiscais para aproximar a ATM dos contribuintes e vi) continuará a reforçar a função de auditoria.

24. As constatações da auditoria externa sobre o montante em atraso das restituições do IVA devido a empreiteiros ligados a grandes projectos de infra-estrutura, sobretudo nos sectores de estradas e água, serão aprovadas pelo Governo até ao fim de Abril de 2008. Com base nessa auditoria, será definido um calendário de pagamento para liquidar os atrasados. Com vista ao futuro, o Governo procurará assegurar que o IVA cobrado

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sobre os suprimentos dos projectos seja adicionado ao valor dos contratos e estabelecerá mecanismos transparentes de coordenação entre as entidades pertinentes (Direcção do Orçamento, Direcção da Planificação, ministérios de tutela e ATM), para evitar a aplicação de métodos contraditórios ao resolver o problema do IVA no futuro. Para facilitar a gestão da liquidez do Governo e reduzir a carga administrativa, incentiva-se os doadores a dispensar as isenções do IVA nos projectos financiados com recursos externos.

25. Uma série de medidas específicas será implementada em 2008 para fortalecer a gestão das finanças públicas.

• Um business case na forma de uma relação dos próximos distritos e municípios a receberem o e-SISTAFE será definida até Junho de 2008 (indicador de referência estrutural).

• O censo dos pensionistas terá lugar em Abril de 2008. Com base no novo banco de dados das pensões a ser finalizado até ao fim de Setembro de 2008, os pagamentos de pensões serão realizados através do e-SISTAFE a partir de Janeiro de 2009.

• O conceito de orçamento-programa será aprofundado com base nos projectos-piloto do programa de estradas, dos fundos comuns do Proagri e do programa de ensino primário, e será lançado de modo a abranger todos os ministérios responsáveis pelas obras públicas, agricultura e educação e cultura. Nesse contexto, os relatórios produzidos serão apurados até Março de 2008, de modo a permitir uma utilização mais estratégica e sistemática dos dados do e-SISTAFE.

• Para fortalecer os mecanismos de controlo existentes no seio da Inspecção-Geral de Finanças (controlo interno) e do Tribunal Administrativo (controlo externo), a UTRAFE permitirá que as duas instituições utilizem o e-SISTAFE a partir de Junho de 2008 para realizar consultas.

26. No domínio da política monetária, o BM continuará a definir metas para a base monetária, no intuito de atingir sua meta de inflação de 5–6 por cento ao fim de 2008. A expansão da base monetária será limitada a 14,5 por cento — ou será superior ao crescimento do PIB nominal — de modo a levar em consideração o actual aprofundamento financeiro. A fim de aumentar a transparência do Comité de Política Monetária, o BM publicará os seus regulamentos até ao fim de Dezembro de 2007. Consolidado o êxito da primeira geração de reformas, o BM considerará a possibilidade de adoptar um enquadramento monetário para melhor reflectir os determinantes da estabilidade de preços, contando para isso com assistência técnica do Fundo.

27. O BM continuará a melhorar a gestão da liquidez e desenvolver os mercados financeiros como parte do programa de assistência técnica ao sector financeiro (FSTAP). Nesse contexto, o MF se encarregará de aprimorar a elaboração das projecções dos seus fluxos de caixa e transmiti-las ao BM atempadamente. As operações de política monetária continuarão a ser aperfeiçoadas através de operações de recompra de títulos. Os leilões de depósitos serão substituídos por operações de revenda no início de 2008. Para além disso,

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o BM assumirá uma postura cada vez mais preventiva no mercado, valendo-se de operações de recompra e revenda. Até Junho de 2008, o Meticalnet será adaptado para permitir a realização de operações directas no mercado secundário (indicador de referência estrutural para Junho de 2008). O BM tenciona recorrer cada vez mais à venda de divisas para esterilizar a liquidez e, assim, evitar uma forte acumulação de dívida interna e a exclusão do sector privado.

28. Com base nos resultados do estudo do FSTAP, a ser concluído até meados de 2008, a aplicação das NIIF também será estendida ao sector empresarial em Janeiro de 2009, inicialmente às grandes empresas. Uma firma será seleccionada no início de 2008 para ajudar na adopção das NIIF pelo sector. Isso aumentará a capacidade do sistema financeiro para avaliar a qualidade das suas carteiras de empréstimo. A fim de reforçar a sua capacidade analítica, o BM fortalecerá os recursos humanos do seu Departamento de Supervisão Bancária (DSB) — a unidade do banco encarregue da regulamentação — com vista a actualizar a estrutura regulamentar e os instrumentos internos à disposição dos inspectores, oferecer formação aos inspectores, estudar questões relacionadas à supervisão bancária, elaborar e monitorizar indicadores de solidez financeira e passar em revista os manuais de supervisão. Para além disso, o DSB examinará até Junho de 2008 a função atribuída aos auditores externos dos bancos e emitirá normas que permitem ao BM ter acesso aos relatórios de auditoria, documentos de trabalho, contractos e outros documentos produzidos pelos auditores externos e conexos às instituições auditadas. O DSB pretende desenvolver até Dezembro de 2008 uma estrutura para avaliar riscos operacionais e de mercado, examinar o sistema de classificação dos bancos (CAMEL) em função dos riscos por eles assumidos, criar um sistema de informação na intranet do BM contendo todas as informações de gestão da banca e do sistema financeiro que sejam do interesse dos supervisores e formular um plano para as inspecções externas com base no perfil de risco dos bancos.

29. O Governo está empenhado em apoiar uma expansão sólida do sector financeiro não bancário. O BM continuará a licenciar e fiscalizar as instituições de microfinanças que captam depósitos, para facilitar o acesso das famílias nas áreas rurais e das pequenas e médias empresas a financiamento. Tanto o Fundo de Apoio à Reabilitação Económica (FARE) — apoiado pelo FSTAP e pelo Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) — como o Programa de Apoio às Finanças Rurais (PAFR) contribuirão para os esforços do Governo para aumentar o acesso a financiamento, sobretudo nas áreas rurais. Na sequência da recente adopção da nova lei de protecção social, as autoridades pretendem reforçar a segurança social e o sistema de previdência complementar. No âmbito da reestruturação do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), um estudo actuarial será finalizado até ao início de 2008 e uma estratégia de investimento assente na sustentabilidade das contas públicas será aprovada até Junho de 2008. No entretanto, as garantias de benefícios mínimos serão limitadas até que um estudo completo seja levado a cabo. Estão em curso esforços para fortalecer a estrutura regulamentar e de supervisão do sector de seguros, assim como a capacidade institucional da Inspecção-Geral de Seguros (IGS). A revisão da lei sobre o sector será concluída para aproximá-la das melhores práticas internacionais. No que respeita às seguradoras, está em

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andamento uma revisão das normas prudenciais e de solvência, e um novo plano de contas compatível com as NIIF será formulado.

30. No tocante ao regime cambial, uma nova lei cambial, em que se consideram os comentários de todas as partes interessadas e do Fundo, foi submetida à Assembleia em Setembro de 2007. Após a aprovação da nova lei e dos regulamentos pertinentes, as autoridades tencionam aceitar as obrigações das Secções 2, 3 e 4 do Artigo VIII do Convénio Constitutivo do Fundo. O regulamento recente (Aviso 2/06) sobre as transacções correntes de importação e exportação continua suspenso e será substituído por um novo regulamento elaborado após consultas a todas as partes interessadas, inclusivamente o Fundo.

31. Na área de gestão da dívida pública, em 2008 o MF i) reestruturará a Unidade da Dívida Pública e reforçará os procedimentos e controlos com a ajuda do assessor residente em matéria de dívida pública, no âmbito do FSTAP; ii) consolidará e conciliará o banco de dados de toda a dívida pública com a assistência do Secretariado da Commonwealth; iii) fortalecerá a análise de informação e a prestação de contas com a ajuda de um consultor de TI, também no âmbito do FSTAP; iv) realizará uma análise da sustentabilidade da dívida e formulará uma estratégia integrada de endividamento com o apoio da ASDI e v) aperfeiçoará as políticas e procedimentos de gestão de caixa do Tesouro. O MF também pretende dar início à publicação regular de relatórios sobre a dívida.

32. O Governo tem grande interesse em acelerar as reformas para baixar os custos comerciais e, até 2015, transformar Moçambique no mais competitivo ambiente para a realização de negócios na SADC. Para fazer face a esse desafio e melhorar sensivelmente o clima de investimentos no país, o Ministério da Indústria e Comércio coordenou o desenvolvimento de um plano de acção estratégico para criar um ambiente mais favorável aos negócios por intermédio de um comité interministerial. O Banco Mundial fará comentários sobre a estratégia e fornecerá assistência técnica em combinação com outros doadores, a fim de dar seguimento à agenda de reformas. O comité interministerial ficará encarregue de monitorizar a execução desse plano.

33. As seguintes acções são contempladas para 2008:

• Redução do custo das inspecções e multas em simultâneo à melhoria do nível de cumprimento. Para tanto, o decreto sobre as inspecções unificadas das actividades empresariais será adoptado pelo Conselho de Ministros até Março de 2008;

• Redução da dificuldade de obtenção de licenças. Para acelerar o processo de licenciamento, no primeiro trimestre de 2008 o Ministério da Indústria e Comércio transferirá a autoridade para emitir licenças para “Janelas Únicas” a nível provincial;

• Simplificação dos procedimentos para fechar uma empresa. Através da nova lei de insolvência no sector empresarial, a ser encaminhada ao Conselho de Ministros até ao fim de Março de 2008, o Governo pretende simplificar o processo de fechamento de empresas e aumentar a taxa de recuperação, no intuito de ajudar

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empresas viáveis a superar crises de fluxo de caixa de curto prazo e tornar mais célere a liquidação de empresas insolventes;

• Facilitação do comércio transfronteiriço. Com assistência financeira da comunidade internacional, o Governo levará a cabo um estudo dos procedimentos de importação e exportação e implementará as recomendações dele resultantes. Os objectivos específicos são reduzir o número de documentos e assinaturas e diminuir o tempo necessário tanto para a importação como para a exportação; e

• Aperfeiçoamento do sistema de restituição do IVA. Isso será realizado através da: 1) identificação dos exportadores regulares e auditoria das suas solicitações de restituição; 2) aplicação dos mesmos procedimentos a prestadores de serviços ao Governo no contexto de obras públicas e 3) melhoria da coordenação com as alfândegas no que respeita à informação sobre as exportações efectivas.

34. Para 2009, são previstas quatro acções principais:

• Consolidação do progresso realizado na redução do número de licenças e simplificação do processo de adjudicação de licenças em todos os sectores;

• Consolidação do progresso realizado na facilitação do comércio transfronteiriço. Até ao fim de 2009, Moçambique deve ser um dos países mais eficientes da SADC na liberação de mercadorias importadas e exportadas. Isso exigirá a redução de no mínimo metade do número de documentos a serem preenchidos;

• Simplificação da declaração de imposto electrónica. Esse tipo de declaração deve ser facultado e os formulários devem ser simplificados para reduzir o tempo necessário para declarar o imposto; e

• Registro de propriedade. Modificar a legislação pertinente para acelerar o processo de registro, melhorando a comunicação entre os diferentes órgãos públicos e desenvolvendo um banco de dados electrónico para o cadastro de imóveis.

35. Visando melhorar a gestão dos riscos globais para as contas públicas, a responsabilização, a transparência e a previsão das receitas, o MF pretende implementar várias recomendações feitas no contexto da assistência técnica prestada recentemente pelo Fundo. Com a ajuda da comunidade internacional, o MF apoiará a compilação e consolidação dos dados financeiros referentes à participação parcial ou total do Estado em empresas públicas ou privadas, instituições autónomas do Estado, parcerias público-privadas (PPPs) e outras concessões, e megaprojectos. Isso ajudará a melhorar a prestação de contas através da compilação e publicação sistemática de um anexo aos documentos da execução orçamental que abranja as actividades parafiscais, os activos e passivos eventuais e a análise de sensibilidade dos riscos para as contas públicas.

36. O aumento da transparência continua a ser prioritário para o Governo. As autoridades pretendem seguir os princípios da EITI na gestão dos recursos naturais e de outros megaprojectos. Com base no estudo de alcance da EITI, o Governo decidirá se solicita formalmente as opiniões de todas as partes interessadas sobre os resultados desse

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estudo e organizará um seminário em Maputo, em 2008, para discutir esses resultados e forjar um consenso nacional em torno da adesão à iniciativa. Em seguida, o Governo pode considerar a possibilidade de tornar-se um membro da EITI através da declaração pública da sua intenção, da formação de um grupo de trabalho nacional para a EITI envolvendo diferentes partes interessadas e da adopção de um programa de implementação para recolher, verificar e divulgar todos os pagamentos relevantes entre o Governo e o sector de recursos naturais.

37. Com relação às reformas do judiciário, a revisão da Lei dos Tribunais Comunitários será submetida ao Conselho de Ministros até ao fim de Setembro de 2008. O Código de Processo Penal deve ser encaminhado ao Conselho com algum atraso, até ao fim de Junho de 2008, após autorização da Assembleia.

38. O programa de reforma do sector público está a ganhar novo impulso, especialmente nas seguintes áreas:

• Uma estratégia de descentralização está a ser finalizada com a ajuda do Banco Mundial e de outros parceiros e será aprovada pelo Conselho de Ministros até ao fim de 2008. A estratégia proporá, entre outras coisas, uma estrutura jurídica, regulamentar e institucional clara para enquadrar i) as responsabilidades e funções das unidades infranacionais (províncias, distritos e municípios) na mobilização e desembolso de receitas e ii) a monitorização das operações orçamentais nessas unidades. O sequenciamento da estratégia terá na devida conta a capacidade administrativa das unidades infranacionais e precisará de zelar pelo controlo e sustentabilidade orçamentais.

• Um projecto de política salarial está a ser elaborado por um grupo de referência formado pelos seguintes ministérios: Função Pública, Finanças, Planificação e Desenvolvimento, Educação e Cultura, Saúde e Agricultura. O grupo, que conta com a ajuda de consultores do Banco Mundial, tem por base o recente censo da função pública. Um estudo será apresentado ao Conselho de Ministros e abrangerá o custeio de cenários alternativos, tendo na devida conta a sustentabilidade das contas públicas.

• A responsabilização no sector público será aumentada com o reforço da capacidade do Tribunal Administrativo e da Inspecção-Geral de Finanças, e com a realização de mais auditorias internas e externas.

• O Governo visa executar de maneira vigorosa o programa de reforma do sector público e a estratégia de combate à corrupção para melhorar a governação. Para esse fim, um comité está a trabalhar com o auxílio do Banco Mundial para definir, até Março de 2008, uma série de medidas que ajudarão a elevar vários dos indicadores de governação.

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IV. MONITORIZAÇÃO DO PROGRAMA

39. Os critérios de avaliação quantitativos semestrais para o fim de Dezembro de 2007 e o fim de Junho de 2008 e as metas indicativas para o fim de Março de 2008 a serem utilizados para avaliar a implementação do programa para 2007–08 são apresentados na Tabela 1 do presente memorando, com as definições e explicações adicionais contidas no memorando técnico de entendimento anexo. Na Tabela 3, o Governo relacionou os critérios de avaliação e indicadores de referência estruturais para 2008.

40. O governo compreende que a conclusão da segunda avaliação, que deverá ter lugar até ao fim de Junho de 2008, será contingente ao cumprimento dos critérios de avaliação para o fim de Dezembro de 2007 definidos nas Tabelas 1 e 3. Na revisão da evolução no âmbito do programa durante a segunda avaliação, será prestada atenção especial à implementação de medidas visando o alargamento da base tributária, ao aprofundamento do e-SISTAFE, à melhoria da avaliação dos riscos globais para as contas públicas, à execução do orçamento de 2008, à reforma dos sectores monetário e financeiro, à redução dos custos comerciais, ao financiamento das infra-estruturas sem ocasionar prejuízo para a sustentabilidade da dívida e à melhoria do regime fiscal e da transparência na exploração dos recursos naturais e nos megaprojectos, para além da sua contribuição líquida.

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Meta Critério de Meta Metaindicativa avaliação indicativa indicativa

fim de Março fim de Junho fim de Setembro fim de DezembroProg. Ajust. Efect. Prel. Prog. Ajust. Efect. Prel. Prog. Prog. Rev. Prog. Prog. Prog. Prog.

Crédito líquido ao governo (valor máximo acumulado) -1 948 -960 -1 332 -1 713 -1 228 -2 831 -1 828 -1 828 -2 000 -1 600 -700 -1 200

Stock da base monetária (valor máximo) 14 235 14 535 14 647 14 990 15 174 15 467 16 020 16 904 15 859 17 394 17 747 19 334

Stock de reservas internacionais líquidas do BM (valor mínimo, milhões de USD) 1 283 1 228 1 309 1 341 1 285 1 465 1 300 1 300 1 532 1 552 1 566 1 566

Nova dívida externa não concessional contraída ou garantida pelo governo central ou pelo Banco de Moçambique com vencimento superior a um ano (valor máximo) 3 3 0 3 3 0 3 3 5 5 5 5

Stock da dívida externa pública de curto prazo (valor máximo) 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Pagamentos externos em atraso (valor máximo) 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Metas indicativas:Saldo da conta de poupança do governo criada no estrangeiro com os rendimentos do contracto de exploração de carvão (valor mínimo, milhões de USD) 55 55 55 35 55 55 35 35 35 0 0 0

Receita do Estado (valor mínimo) 14 594 ... 15 557 22 711 ... 23 058 31 942 32 274 8 367 17 271 26 590 37 773

1/ As definições e factores de ajustamento podem ser encontrados no Memorando de Política Económica e Financeira (na secção sobre monitorização do programa) e no Memorando Técnico de Entendimento anexos.

2008

Tabela 1. Moçambique: Critérios de Avaliação/Desempenho Quantitativos e Metas Indicativas, 2007–2008 1/(Em milhões de meticais, salvo indicação em contrário)

Critério deavaliação

fim de Junho

2007Meta

indicativafim de Setembro

Critério deavaliação

fim de Dezembro

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Tabela 2. Moçambique: Critérios de Avaliação e Indicadores de Referência Estruturais no Âmbito do Instrumento de Apoio à Política Económica para 2007 (Junho de 2007–Dezembro de 2007)

Acções Data prevista de implementação Comentários

Critérios de avaliação estrutural

Adopção do novo modelo de contracto para as concessões de mineração.

Fim de Junho de 2007

Cumprido

Adopção do novo modelo de contracto para o sector petrolífero. Fim de Setembro de 2007

Cumprido

O nível efectivo de execução directa do orçamento através do e-SISTAFE (de acordo com as etapas de cabimentação, verificação e pagamento) para bens e serviços será aumentado em 50 por cento.

Fim de Dezembro de 2007

Cumprido

Indicadores de referência estruturais

Será desenvolvido um banco de dados integrado da folha de pagamentos compatível com o e-SISTAFE — o Cadastro de Agentes e Funcionários (CAF) —, permitindo ao Ministério das Finanças executar os pagamentos de salários através do e-SISTAFE.

Fim de Junho de 2007

Cumprido

Um número limitado de contas distintas em moeda estrangeira será aberto na CUT.

Fim de Setembro de 2007

Cumprido

Será firmado um memorando de entendimento entre o Ministério das Finanças e o Banco de Moçambique para transferir os custos da gestão da política monetária para o orçamento.

Fim de Setembro de 2007

Fim de Novembro de 2007

Todas as operações orçamentais referentes a bens e serviços dos Departamentos de Administração e Finanças (DAFs) de todos os ministérios remanescentes aos níveis central e provincial serão realizadas através do e-SISTAFE.

Fim de Dezembro de 2007

Cumprido

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Tabela 3. Moçambique: Critérios de Avaliação e Indicadores de Referência Estruturais no Âmbito do Instrumento de Apoio à Política Económica para 2007–08 (Dezembro de 2007–Junho de 2008)

Acções Data prevista de implementação Comentários

Critérios de avaliação estruturais

Apresentação à Assembleia de um projecto de lei do imposto sobre consumos específicos relativo a bebidas alcoólicas, cervejas e tabacos.

Fim de Fevereiro de 2008

O nível efectivo de execução directa do orçamento através do e-SISTAFE (de acordo com as etapas de cabimentação, verificação e pagamento) para bens e serviços será aumentado em 50 por cento.

Fim de Dezembro de 2007

Cumprido

Indicadores de referência estruturais

Todas as operações orçamentais referentes a bens e serviços dos Departamentos de Administração e Finanças (DAFs) de todos os ministérios remanescentes aos níveis central e provincial serão realizadas através do e-SISTAFE.

Fim de Dezembro de 2007

Cumprido

Adopção dos regulamentos das novas leis do regime fiscal da mineração e do petróleo.

Fim de Fevereiro de 2008

Um banco de dados integrado da folha de pagamentos compatível com o e-SISTAFE passará a ser utilizado pelo Ministério das Finanças para executar os pagamentos de salários através do e-SISTAFE.

Fim de Abril de 2008

Será definida a relação dos próximos distritos e municípios em que será implementado o e-SISTAFE.

Fim de Junho de 2008

A Meticalnet será adaptada para permitir que se efectuem operações directas no mercado secundário de bilhetes do Tesouro.

Fim de Junho de 2008

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Anexo II

Memorando Técnico de Entendimento sobre Conceitos e Definições Seleccionados e a Declaração de Dados no Âmbito do Programa de Moçambique Apoiado pelo

Instrumento de Apoio à Política Económica

12 de Novembro de 2007 1. O propósito deste memorando técnico de entendimento (MTE) é descrever os conceitos e definições a serem empregados na monitorização do programa de Moçambique apoiado pelo Instrumento de Apoio à Política Económica, a saber:

• crédito líquido do sistema bancário ao governo central; • receita do governo; • reservas internacionais líquidas e base monetária do Banco de Moçambique; • nova dívida externa não concessional contraída ou garantida pelo governo central ou

pelo Banco de Moçambique com vencimento superior a um ano; • stock da dívida externa pública de curto prazo; • pagamentos externos em atraso; e • assistência financeira externa ao programa e serviço da dívida externa. Este memorando também descreve os factores de ajustamento a serem aplicados a certos critérios de avaliação quantitativos do programa.

Crédito líquido do sistema bancário ao governo central

2. Define-se o crédito líquido do sistema bancário ao governo central (CLG) como a diferença entre o saldo do crédito bancário ao governo central e os depósitos do governo central no sistema bancário, excluindo os depósitos em contas de projectos no sistema bancário, títulos de recapitalização emitidos ao Banco de Moçambique e a bancos comerciais, e a comissão de assinatura dos acordos para a exploração de carvão. O crédito abrange os empréstimos e adiantamentos bancários concedidos ao governo e os haveres na forma de títulos públicos e notas promissórias. O CLG será calculado com base nos dados dos balanços patrimoniais da autoridade monetária e dos bancos comerciais de conformidade com a síntese monetária. Os limites à variação do crédito líquido do sistema bancário ao governo central serão cumulativos a partir do fim de Dezembro de 2006, para o programa para 2007, e a partir do fim de Dezembro de 2007, para o programa para 2008.

3. O governo abrange todas as instituições cujas receitas e despesas sejam incluídas no orçamento do Estado: ministérios e órgãos do governo central e a administração das 11 províncias. Embora os governos locais (33 autarquias) sejam excluídos por serem independentes, a maior parte de sua receita é registrada no orçamento do Estado como transferências aos governos locais.

Receita do governo e financiamento

4. A definição da receita engloba todos os recebimentos da Direcção Geral dos Impostos (DGI) e da Direcção Nacional das Alfândegas (DNA), bem como todas as receitas não tributárias, inclusivamente algumas receitas próprias geradas pelos distritos e alguns ministérios sectoriais conforme definido no orçamento. O produto líquido da

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privatização recebido pela Direcção Nacional do Património do Estado e os lucros não realizados transferidos pelo banco central para o Tesouro não serão considerados como receita (acima da linha), sendo contabilizados como outro financiamento interno (abaixo da linha).

5. Para fins de monitorização do programa, considera-se que a receita é arrecadada no momento em que é recebida pela DGI dos agentes privados ou de outras repartições das Finanças, em dinheiro ou em cheques, ou ainda por transferência para uma conta bancária da DGI.

6. Também se acrescentou uma meta indicativa que consiste de valores mínimos semestrais aos recursos nos fundos de poupança do governo no exterior, visando monitorizar o uso da comissão de assinatura dos acordos para a exploração de carvão.. Meios de pagamento

7. A base monetária é definida como a soma da emissão de moeda pelo Banco de Moçambique (BM) e os depósitos dos bancos comerciais no BM. Os depósitos dos bancos comerciais abrangem as reservas obrigatórias e as reservas excedentárias mantidas no BM. Os valores máximos da base monetária para o período 2007–08 serão o stock total da base monetária no fim de Dezembro de 2007, fim de Março de 2008, fim de Junho de 2008, fim de Setembro de 2008 e fim de Dezembro de 2008, e serão monitorizados pela autoridade monetária e informados ao FMI pelo BM. Reservas internacionais líquidas 8. As reservas internacionais líquidas do Banco de Moçambique são definidas como os activos de reserva menos os passivos de reserva. Os activos de reserva do Banco de Moçambique incluem: a) ouro monetário; b) haveres em DES; c) posição de reserva no FMI; d) haveres em divisas e e) crédito a não residentes, como depósitos no exterior (exclui a conta de poupança do governo relativa à concessão da mina de carvão de Moatize). Os activos de reserva excluem os activos dados em garantia ou penhorados, os quais compreendem, entre outros, os activos utilizados como garantia de obrigações externas de terceiros (activos não prontamente disponíveis.) Os passivos de reserva do Banco de Moçambique incluem a) todos os passivos de curto prazo em moeda estrangeira para com não residentes com vencimento original de até um ano e b) todas as obrigações para com o FMI.

9. O Banco de Moçambique publicará as taxas de câmbio cotadas pelos bancos comerciais como taxas de mercado médias. Nova dívida externa não concessional contraída ou garantida pelo governo central ou pelo Banco de Moçambique com vencimento superior a um ano 10. O termo “dívida” terá o sentido especificado no Ponto 9 das Directrizes sobre os Critérios de Desempenho Referentes à Dívida Externa adoptadas em 24 de Agosto de 2000. A dívida pública é a dívida por amortizar contraída ou garantida pelo governo central ou pelo Banco de Moçambique (mas não inclui a dívida de qualquer subdivisão política ou entidade controlada pelo governo e com personalidade jurídica distinta que não tenha sido contraída ou garantida pelo governo central).

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11. O governo limitará, a USD 3 milhões em 2007 e USD 5 milhões em 2008, a contracção ou garantia de dívida externa com vencimento original igual ou superior a um ano que tenha um elemento de doação inferior a 35%, calculado utilizando taxas de desconto específicas ao país, com base nas taxas de juros comerciais de referência da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), de conformidade com as Leis do Orçamento de 2007 e 2008. Esse critério de avaliação não se aplica apenas à dívida conforme definida no Ponto 9 das Directrizes sobre os Critérios de Desempenho Referentes à Dívida Externa adoptadas em 24 de Agosto de 2000, mas também aos compromissos contraídos ou garantidos sem contraprestação. Esse critério de avaliação será monitorizado em base contínua.

Stock da dívida externa pública de curto prazo 12. O governo central não contrairá ou garantirá dívida externa com vencimento original inferior a um ano. Esse critério de avaliação não se aplica apenas à dívida conforme definida no Ponto 9 das Directrizes sobre os Critérios de Desempenho Referentes à Dívida Externa adoptadas em 24 de Agosto de 2000, mas também aos compromissos contraídos ou garantidos sem contraprestação. Excluem-se desse critério de avaliação os créditos comerciais de curto prazo ligados às importações. Esse critério de avaliação será monitorizado em base contínua.

Pagamentos externos em atraso 13. O governo se compromete a não incorrer em atrasados de pagamentos sobre a dívida externa contraída ou garantida pelo governo central, com excepção dos pagamentos externos em atraso decorrentes da dívida que está em processo de renegociação com os credores, inclusive do Clube de Paris. Esse critério de avaliação será avaliado em base contínua.

Assistência financeira externa ao programa 14. Define-se a assistência financeira externa ao programa como as doações e os empréstimos recebidos pelo Ministério das Finanças por intermédio das contas do Banco de Moçambique, excluindo os relacionados a projectos (Tabela 1).

Pagamentos efectivos do serviço da dívida externa 15. Definem-se os pagamentos efectivos do serviço da dívida externa como os pagamentos em numerário de obrigações do serviço da dívida externa do governo e do banco central, incluindo as obrigações com os credores do Clube de Paris e outros credores bilaterais que foram reescalonadas nas condições vigentes no ponto de conclusão da Iniciativa HIPC reforçada; com credores multilaterais e com credores privados, mas excluindo as obrigações com o FMI (Tabela 1).

Factores de ajustamento 16. As metas quantitativas (valores mínimos) das reservas internacionais líquidas do banco central não serão ajustadas em função de qualquer excesso de desembolsos da assistência externa ao programa (nem em função de qualquer queda no serviço da dívida externa), em comparação ao cenário de referência do programa. Tais metas serão ajustadas para menos em 100 por cento de qualquer queda na ajuda externa ao programa

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(até ao máximo de USD 50 milhões) e de qualquer excesso de pagamentos do serviço da dívida externa, em comparação ao cenário de referência do programa (Tabela 1). As metas quantitativas (valores mínimos) das reservas internacionais líquidas do banco central serão ajustadas para menos/para mais para acompanhar quaisquer ajustamentos nos números do fim do exercício correspondentes ao exercício anterior. Estas metas também serão ajustadas para mais pelo montante total do produto externo da privatização que ultrapasse as previsões do programa, salvo se esse produto for depositado na conta de poupança do governo no exterior. Se for depositado no exterior, as metas indicativas sobre o saldo dessa conta serão ajustadas para mais pelo montante total do produto acima do previsto, deduzidos os custos relacionados às privatizações, tais como o pagamento de indemnizações. As metas quantitativas (valores mínimos) das reservas internacionais líquidas do banco central serão ajustadas analogamente para menos até ao máximo de USD 50 milhões por ano pelo montante que ultrapasse a projecção do custo das importações de combustíveis em virtude de um aumento do preço médio do petróleo no mercado mundial (média do preço a vista do petróleo bruto West Texas Intermediate, U.K. Brent e Dubai Fateh). Esse ajustamento será igual à diferença entre o preço médio efectivo e o preço médio projectado do petróleo no mercado mundial, multiplicada pela projecção do volume total das importações de combustíveis para cada trimestre (Tabela 2).

17. As metas quantitativas (valores máximos) para o crédito líquido ao governo central (CLG) não serão ajustadas em função de qualquer excesso de desembolsos da assistência externa ao programa (nem em função de qualquer queda no serviço da dívida externa), em comparação ao cenário de referência do programa. Tais metas serão ajustadas para menos em 100 por cento de qualquer queda na ajuda externa ao programa (até ao máximo de USD 50 milhões) e de qualquer excesso de pagamentos do serviço da dívida externa, em comparação ao cenário de referência do programa (Tabela 1). Essas metas também serão ajustadas para menos pelo montante total do produto da privatização acima do previsto no programa, salvo se este for depositado na conta de poupança do governo no exterior. As metas quantitativas (valores máximos) do CLG serão ajustadas para menos (mais) em função de qualquer aumento (diminuição) no financiamento interno proveniente do sector privado não financeiro. As despesas do governo que dependem da elevação dos desembolsos de assistência externa ao programa (e da redução do serviço da dívida externa) serão usadas para financiar a elevação de gastos “prioritários” identificados no orçamento.

18. A meta quantitativa (valor máximo) do crédito líquido ao governo central (CLG) para o fim de Dezembro de 2007, fim de Março de 2008, fim de Junho de 2008, fim de Setembro de 2008 e fim de Dezembro de 2008 será ajustada para mais (e os valores mínimos das reservas internacionais líquidas serão ajustadas para menos) para acomodar a possível necessidade de elevar os gastos públicos com financiamento interno para fazer face a catástrofes naturais, até um limite total de MZN 500 milhões.

19. O valor máximo da base monetária será ajustado analogamente para mais até ao máximo de MZN 500 milhões no fim de Dezembro de 2007, fim de Março de 2008, fim de Junho de 2008, fim de Setembro de 2008 e fim de Dezembro de 2008 desde que o stock de moeda emitido pelo BM seja superior àqueles projectados na Tabela 3.

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Informação de dados 20. Além de fornecer os dados mensais e trimestrais necessários para acompanhar a implementação do programa em relação às suas metas quantitativas e a evolução económica mais ampla, as autoridades fornecerão uma actualização semanal dos dados diários descritos na Tabela 3, bem como dos dados semanais descritos na Tabela 4 do MTE datado de 26 de Maio de 2005. Também serão fornecidas actualizações mensais do fluxo de caixa em divisas do Banco de Moçambique.

21. O governo continuará a fornecer aos técnicos do Fundo os dados correspondentes às receitas mensais do governo (com nível de detalhe compatível com o quadro fiscal) com um desfasamento não superior a um mês. Além disso, o governo continuará a publicar e fornecer aos técnicos do Fundo relatórios trimestrais de execução orçamental, com desfasamento máximo de 45 dias.

22. O governo também prestará informações mensais sobre o saldo de sua conta de poupança no exterior e começará a desenvolver e prestar informação sobre os pagamentos internos em atraso, com periodicidade trimestral.

23. A partir de Dezembro de 2005, a síntese monetária disponibilizada pelo Banco de Moçambique identificará claramente os depósitos referentes a projectos financiados por doadores incluídos na rubrica crédito líquido ao governo dos balanços patrimoniais do banco central e dos bancos comerciais (com a subdivisão em moeda nacional e estrangeira).

Tabela 1. Moçambique: Assistência Externa ao Programa e Serviço da Dívida Externa em 2007 e 2008

(Em milhões de meticais, salvo indicação em contrário)

Tabela 2: Projecção do Custo das Importações de Combustíveis, 2007–08

2007T1 T2 T3 T4 Ano

Prog. Prog. Prog. Prog. Prog. Prog.

Assistência externa a programas 10179.5 4877.7 2672.5 1530.9 2550.1 11631.3

Doações para programas 7518.6 3926.8 2672.5 1513.8 872.1 8985.2 Empréstimos para programas 2660.9 950.9 0.0 17.1 1678.0 2646.0

Serviço da dívida externa -502.4 -126.8 -136.9 -129.7 -135.6 -529.0

Fonte: Autoridades moçambicanas e estimativas dos técnicos do Fundo.

2008

Fim de Mar. Fim de Jun. Fim de Set. Fim de Dez.

Custo das importações de combustíveis 94,5 123,9 146,0 89,5Previsão do preço do petróleo (USD por barril) 76,5 75,3 74,5 73,8Volume das importações de combustíveis (em toneladas) 123 673 163 757 199 386 120 686

Fontes: Autoridades moçambicanas e projecções dos técnicos do Fundo.

Prog.2007 2008

Prog.

122 416

Fim de Dez.

81,363,5

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Tabela 3: Emissão de Moeda pelo Banco de Moçambique

2007Fim de Dez. Fim de Mar. Fim de Jun. Fim de Set. Fim de Dez.

Prog. Rev. Prog. Prog. Prog. Prog.

Emissão de moedapelo BM 10 133 8 924 10 310 10 358 11 486

Fonte: Autoridades moçambicanas e projecções dos técnicos do Fundo.

2008