BRASíLIA-DI.1.

SABADO, 26 DE MAIO DE 1990

República federativa do Brasil

DO CONGRESSO NACIONALSEÇÃO I

ANO XLY -: N!'55

•DIÁRIO

'."CÂMARA DOS DEPutADOS

1 - ATA DA 63- SESSÃO DA 4- SES­SÃO LEGISLATIVA DA .48- LEGISLA­TURA EM 25 DE MAIO DE 1990

, I - Abertura da Sessão

11 - Leitura.e assinatura da ata da ses­sõo anterior

m - Leitura' do Expediente

OFÍCIOS

N° 26/90 - Do Senhor Deputado AN­T0NIO DE JESUS. solicitando a retira­da do PL n~ 5.104/90.

N° 05/90 - Da Senhora Deputada BE·NEDITA DA SILVA. reapresentando opedido de constituição de Comissão Par­lamentar de Inquérito.

REQUERIMENTOS

DO Senhor Deputado GERSON MAR­CONDES. requerimento de informação.n° 525/90.

Do Senhor Deputado GERSON MAR­CONDES, requerimento de informaçãon" $26/90.

, Do Senhor Deputado JOÃO CUNHA,requerimento de informação n~ 527/"0.

Do Senhor Deputado EDUARDOJORGE. requerimento de informação n~528/90. .

Do Senhor Deputado GERSON MAR­CONDES. requerimento de informaçãon" 529/90.

.Do Senhl'lr Deputado FÁBIO FELD­MANN. requerimento de informação n'53Q!90. , ,

Do Senhor Deputado F:ÃBIO FELD­MANN. requerimento de informação n'531190.

SUMÁRIO-Do' Senhor Ueputado FÁBIO FELD­

MANN, requerimento/de informação n"532/90. .'

Do Senhor D'~putado FÁBIO FELD­MANN, requerimento de informação n"533/90.

Do Senhor Deputado FÁBIO FELD·MANN, requerimento de informação n'534/90. "

Do Senhor Deputado FÁBIO FELO-,MANN, requerimento de informação n'535/90.

Do Senhor Deputado FÁBIO FELD­MANN, requerimento de informação n'536/90.

Do Senhor Deputado FÁBIO FELD·MANN. requerimento de informação n"537/90.

Do Senheir Deputado RUY NEDEL.requerimento de informação n" 538/90.

Do Senhor Deputado DOMINGOSLEONELLI. requerimento de informa­ção n" 539/90.

Do Senhor Deputado ANTERO DEBARROS. requerimento de informaçãon" 540/90.

Do Senhor Deputado GUMERCIN·DO MILHOMEM. requerimento de in­formação n" :>41190.

Do Senhor Deputado VICTOR FAC·CIONI, requerimento de informação n"544/90,

Do Senhor Deputado EDUARDO,JORGE. requerimento de informação n'545/90.

Do Senhor Deputado FÁBIO FELD­MANN. requerimento de informação n'­547/90,

Do Senhor Deputado FÁB{O FELD·MANN. requerimento de informação n"548/90.

. ,--

Do Senhor Deputado FÁBIO FELD·MANN. requerimento de informação n"549/90.

Do Senhor Deputado CARLOS COT­TA. requerimento de informação n"559/90.

COMUNI€AÇÃO

D9 Senhor Deputado MATTOSLEAO. comunicando seu ingresso noPRN.

IV - Pequeno Expediente

ÀTILA LIRA - Conseqüências da es­tiagem no Estado do Piauí.

JESUALDO CAVALCANTI - Ape­lo ao Reitor da Universidade Federal doPiauí, no sentido da criação do ColégioAgrícola de Corrente. -

i, ASSIS CANUTO - Transcurso do Diada Indústria e do Dia do Trabalhador Ru­ral. Protesto contra ação da Polícia doEstado de São Paulo resultante na mortede pessoas inocentes.

MANUEL DOMINGGS -Clima déapreensão nos perímetros irrigados peloDNOCS. em face da incerteza quanto aodestino do órgão. Falta de definição, por'Parte do Governo Federal. quanto à libe­ração dos recursos de emergência para.atendimento aos flagelados pela seca ver­de no Nordeste.NIL~ON GIBSON - Nomeação do

ex-Deputaqo Adauto Bezerra para o car­go de Superintendente da Sudene. Decla­rações do SI. Edson Couto. publicadasno jornal Diario de Pernambuco, contrá­rias a tal indicação.

ITURIVAL NASCIMENTO - libe­ração. pelo Governo, da exportação de'açúcar proporcional ao álcool produzido.

5700 Sábado 26 J?IÁRIO DO. CON.G~?SS~NACION~L (Seção,I) Maio de 1990

Apelo ao Ministério çia Saúde no sentidodo retomo do atendimento proporciona­do pelas agências do Funrural e do INPSa Mineiros, Estado de Goiás.

ANTÓNIO DE JESUS - Dificuldadesdos pequenos e médios produtores ruraisdo Estl!do de Goiás atingidos pela seca.

JOSE TEIXEIRA - Escolha do Sena­dor Edison Lobão como candidato doPFL ao Governo do Estado do Maranhão,em convenção realizada na cidade de SãoLuis.

JOSÉ COSTA (Retirado pelo oradorpara revisão) - Aplausos à aprovaçãode projeto sobre nova política salarial pelaComissão de Trabalho, Administração eServiço Público da Câmara dos Deputa­dos. Críticas à propalada demissão emmassa de servidores públicos. Preocupa­ção do orador com o processo de privati­zação das empresas estatais. Caráter indi­vidualista do Governo Collor.

AUGUSTO CARVALHO -Impres­cindibilidade da existência de uma políticasalarial no País.

GERALDO FLEMING - Comunica­ção, pelo TSE, da condição de eleitoresdo Estado do Acre dos cidadãos domici­liados nos Municípios de Ext~ema e NovaCalifórnia.

NEY LOPES - Adoção, pelo Gover­no Federal, de urgentes providências parasocorro aos flagelados pela seca na RegiãoNorçIeste,

PAULO MACARINI - Proposta doCentro de Apoio à Pequena e Média Em­presa de Santa Catarina - CEAG, deno­minada "Projeto de Extensionismo Urba­no", visando à capacitação das micro, pe­quenas e médias empresas.

RUBEM BRANQUINHO - Resta­belecimento, pelo Governo, da políticasalarial.

ANNA MARIA RATTES - Read­missão, pela Varig, de trabàlha,dores daempresa, recentemente demitidos porparticipação em J!lovimento grevista., MAURlLIO FERREIRA LIMA ­Absorção, pelo Congresso Nacional, da

responsabilidade pela elaboração da polí­tica salarial.

MAGUITO VILELA - Penalizaçãodo setor agrícola nacional pelos planos 'econômicos dos vários governos.

v - Comunicações de Lideranças

(Não há oradores inscritos)

VI - Grande Expediente

ITURIVAL NASCIMENTO - Lou­yor às figuras de JoaquIm Roriz e Iris Re­zende Machado, respectivamente ex-Go­vernadores do Distrito Federal e deGoiás. Considerações sobre a políticaeconômica do Governo Federal. Sugestãopara não-extinção do BNCC - BancoNacional de Crédito Cooperativo.

FERNANDO SANTANA - Críticasao Plano Brasil Novo.

ARNALDO MARTINS - Importân­cia da integração da Região Amazônicapara a defesa da região contra interessesalienígenas., VALMIR CAMPELO (Pela ordem)~

Caráter inadiável, para a população ,dóDistrito Federal, da construção do Hos-Ipital de Samambaia, ,r-

- RAQUEL CAPIBERlBE-Violênciacontra os trabalhadores do campo. •

ADEMIR ANDRADE - Escolha doSenador Almir Gabriel como candidatoao Governo do Pará pela Frente PopularNovo Pará. Críticas à ação da SegurançaPública e da Justiça no Estado do Pará.

VII - Comunicações Parlamentares

MAURíLIO FERREIRA LIMA ­Apelo no sentido de urgente apreciaçãodo projeto que dispõe sobre o regime jurí­dico único para os funcionários públicosfederais.

VIII - Encerramento

2- ATOS DA MESA

Exoneração: Rogério Coelho Neto.Nomeações: Adão Leite de Souza; Au­

gusto Cezar da Fonseca; Ijoanilde Amé-rico Ferreira. -

3- ATAS DAS COMISSÕES

Comissão de Educação, Cultura e Des­portos;'?, reunião ordinária, em 23-5-90.

Comissão de Relações Exteriores; 4'reunião prdinária, eni 9-5-90.

4 - DISTRIBÚIÇÃO DE PROJETOS

Comissão de Ciência e Tecnologia, Co­municação e Informática, n" 08, em22-5-90; ,

Comissão de Constituição e Justiça ede Redação, eJl124-5-9O; em 25-5-90;

Comissão de Economia, n" ?, em23-5-90; n9 8 em 25-5-90;

Comissão de Finanças e Tributação, n°15, em 23-5-90;

Comissão de Trabalho, de Administra­ção e Serviço Público, n9 2, em 23-5-90;

Comissão de Trabalho. de Administra­ção e Serviço Público, n9 3, em 23-5-90; ,no 4, em 25-5-90;

Comissão de Viação e Transportes, De·senvolvimento Urbano e Interior, em25-5-90;

5 - REDISTRIBUIÇÃO DE PROJE·TOS-

Comissão de Constituição e Justiça ede Redação, em 24-5-90; e 25-5-90.

6 - ATIVIDADES DAS COMISSÕES

Comissão de Seguridade Social e Famí- '.Iia, Resumo das conclusões da reuniãode 23-5-90;

Comissão de Viação e Transportes, De·senvolvimento Urbano e Interior; pautada reunião de 23-5-90;

Comissão de Viação e Transportes,De­senvolvimento Urbano e Interior, aviso.

7- ERRATA

Comissão de Trabalho, de Administra­ção e Serviço Público.

S - MESA (Relação dos Membros)

9 - LÍDERES E VICE·LÍDERES (Re­lação dos Membros)

10 - COMISSÕES TÉCNICAS (Rela­ção dos Membros)

Ata da 63~ Sessão, em 25 de maio de 1990Presidência dos Srs.: Paes de Andrade, Presidente; Simaringa Seixas,

Antonio de Jesus, § 2'" do artigo 18 do Regimento Interno.

As 09:00 HORAS COMPARECEM OSSENHORES:'

Paes de Andrade

Acre

Geraldo Fleming - PMDB; Nosser AI­meiQa - PDS; Rubem Branquinho - PL.

Amazonas

Antar Albuquerque - PTRj Ézio Ferreira'-PFL.

Rondônia

Assis Canuto - PTR; Francisco Sales -PRN. '

Pará

Aloysio Chaves - PFL; Domingos Juvenil- PMDB; Eliel Rodrigues - PMDBj PauloRoberto - PL.

Maranhão

Antonio Gaspar - PMDB; Enoc Vieira- PFL; JoaquiI)l Haickel - PTB; José Tei­xeira - PFL; Onofre Correa - PMDR

Maio de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 26 5701

Piauí

Átila Lira - PFL; Jesualdo Cavalcanti ­PFL; Manuel Domin~os - PC do B.

Ceará

Furtado Leite - PFL; Gidel Dantas ­PDC; Moysés Pimentel-PDT; Orlando Be­zerra - PFL; Flávio Marcilio - PDS.

Rio Grande do Norte

Antônio Câmara - PRN; Ney Lopes­PFL.

Pernambuco

Maurílio Ferreira Lima - PMDB; NilsonGibson - PMDB.

Alagoas

Albérico Cordeiro - PFL; José Costa ­PSDB.

Bahia

Fernando Santana - PCB.

Espírito Santo

Nyder Barbosa - PMDB.

Rio de Janeiro

Anna Maria Rattes - PSDB.

Minas Gerais

Gil Cesar - PMDB; Mello Reis - PRS.

São Paulo

Aristides Cunha - PDC; José Egreja ­PTB.

Goiás

Antonio de Jesus -PMDB; Iturival Nasci­mento - PMDB; João Natal- PMDB.

Distrito Federal

Augusto Carvalho - PCB; Jorran Frejat- PFL; Sigmaringa Seixas - PSDB; ValmirCampelo - PTB.

Paraná

Dionísio Dal Prá - PFL.

Santa Catarina

Paulo Macarini - PMDB.

Amapá

Annibal Barcellos - PFL.

Roraima

Chagas Duarte - PDT.

I - ABERTURA DA SESSÃO

o SR. PRESIDENTE (Sigmaringa Seixas)- A lista de presença registra o compare­cimento de 049 Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus, e em nome do

Povo Brasileiro, iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da atada sessão anterior.

TI - LEITURA DA ATAO SR. ASSIS CANUTO, servindo como 2­

Secretário, procede ~ leitura da ata da sessãoantecedente, a qual é sem observações, apro­vada.

O SR. PRESIDNETE (Sigmaringa Seixas)- Passa-se à leitura do expediente.

O SR. NILSON GmSON, servindo como19 Secretário procede à leitura do seguinte

111 - EXPEDIENTEOFÍCIOS

Do Sr. Deputado Anônio de Jesus, nos se-guintes termos: .CEIGAB/OO26/90

Brasília, DF - 24 de maio de 1990Excelentíssimo SenhorDeputado Paes de AndradeDD. Presidente daCâmara dos Deputados

Senhor Presidente,'Sõlidtü de V. Ex' de acordo com as normas

regimentais a retirada do Projeto de n9 5-4-90,para reestudo.

Sendo s6 o que se apresenta para o mo­mento aproveito a oportunidade para reiterarprotestos de elevada estima e distinta consi­deração.

Atenciosamente, - Antônio de Jesus, De­putado Federal.

Da S1"" Deputada Benedita da Silva, nos se·guintes termos:

Brasília, 24 de maio de 1989.·OF.005190A Sua Excelência o SenhorDeputado Paes de And~1l9~

DD. Presidénte da Câmara dos DeputadosSenhor Presidente,Reapresento ao eminente presidente, o re­

querimento de Constituição de ComissãoParlamentar de Inquérito, acredito, que olTlesmo está contemplado no art. 58 § 3° daConstituição Federal.

Aproveito o ensejo para renovar meus pro­testos de apreço e distinta consideração.

Atenciosamente, - Benedita da Silva, De­putada Federal.

Exm9 Sr. Presidente da Mesa da Câmarados Deputados.

COMISSÃO PARLAMENTARDE INQUÉRITO N' 19/90

Considerando que 35 milhões de menoresabandonados, desassistidos ou carentes vi:vem nos maiores centros urbanos do País,enfrentando todo tipo de violência;

Considerando que s6 no Rio de Janeirono período de 1984 a 1989, segundo fontesfidedignas como o Instituto de Análises So­ciais e Econômicas (IBASE), Ministério daSaúde, bem como da Secretaria de PolíciaCivil do Estado do Rio de Janeiro, o númerode óbitos de crianças e adolescentes por causaviolenta atinge a cifra de 4.657, conforme

dados divulgados peia revista "Extermínio deCrianças e Adolescentes no Brasil", do Cen­tro de Articulação de População Margina­lizadas (CEAP);

Considerando que o massacre de menores'não se restringe ao Estado do Rio de janeiro,mas tem conexão com outros estados, confor­me atesta pesquisa realizada pelo IBGE sobo patrocinio da UNICEF, que revela umaincidência de 51% dos óbitos de causas exter­nas em crianças entre 10 e 14 anos e de 66%em adolescentes entre 15 e 17 anos, no perío­do de 1979 a 1986 e que neste último grupoas mortes violentas, não acidentais, ocupamo primeiro lugar das principais causas de óbi-tos; .

Considerando, ainda, a luta intensa trava­da por grupos de defesa dos direitos das crian­ças e adolescentes do Rio de Janeiro, entreos quais destacamos: Comissão Herzer, Casada Cultura Afro-Brasileira de Volta Redon­da, Movimento Nacional de Meninos e Meni­nas de Rua, Comissão do Menor de VoltaRedonda, Núcleo de Estudos e Pesquisa daInfância da Universidade Federal do Rio deJaneiro (UFRJ) e Pastoral do menor de Du­que de Caxias, que culminou no Dossiê doDefense for Children International, com sedeem Genebra, Suíça, ao qual as autoridadesconstituídas ignoraram e que deixou expostasestas lideranças diante dos grupos de exter­mínio;

Requeremos, nos termos regimentais, acriação de Comissão Parlamentar de Inqué­rito para investigar o extermínio de criançase adolescentes no Brasil, por entendermosque a sociedade brasileira precisa tomar co­nhecimento da existência de uma verdadeiraguerra nas trevas cujas vítimas são os meni­nos e meninas de rua. Nosso povo precisasaber que diariamente crianças são covarde­mente assassinadas e seus matadores, namaioria das vezes, permanecem encobertospelo manto da impunidade. Precisamos iden­tificar quem são estes criminosos, prendê-lose condená-los para que a violência contra acriança e o adolescente em nosso País sejamdefinitivamente, uma página virada de nossaHistória. .

Brasília, 9 de maio de 1990.Artur Lima Cavalcanti - Nelson Aguiar

- Ronaldo Coelho - Artur da Távola ­Carlos Mosconi - Eduardo Siqueira Campos- Afif Domingos - Adroaldo Streck - Dar­cy Pozza - José Thomaz Nonô - Simão Ses­sim - Flávio Palmier da Veiga - Paulo Ra·mos - Carlos Alberto Caó - Abigail Feitosa- Mauro Campos - Célio de Castro - Sér­gio Spada - Luiz Inácio Lula da,.Silva rTarso Genro - Gumercindo Milho.mem ­Florestan Fernandes - Paulo Paim - JoãoPaulo - Lurdinha Savignon - Plínio ArrudaSampaio - José Genoínmo - Eduardo Jorge- Vladimir Palmeira - Fernando Santana- Matbeus Iensen - Alarico Abib - BasílioVillani - Edídio Ferreira Lima - José Via­nna - Marcelo Cordeiro - Virgildásio deSenna - Celso Dourado - Antônio CarlosMendes Tbame - Koyu lha - José Tinoco- Álvaro Valle -' Pedro Canedo -Ronaro

5702 Sábado 26 DrÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1990

Corrêa - José Queiroz - Messias Góis ­Ubitratan Aguiar - Maunlio Ferreira Lima- Eduardo Bonfim - Lysâneas Maciel ­Sadie Hauache - Manuel Domingos - Joa­quim Sucena - José Carlos Coutinho - Ra­quel Capiberibe - Benedicto Monteiro ­Luiz Salomão - Amaury Müller - MoemaSão Thiago - Gidel Dantas - Marcos Lima- José Ulisses de Oliveira - Djenal Gon­çalves - Gerson Peres - Paulo Zarzur ­Mussa Demes - Octávio Elísio - João deDeus Antunes - Aldo Arantes - VivaldoBarbosa - Doutel de Andrade - Hélio Duque- Elias Murad - Euclides Scalco - Sigma­ringa Seixas - Ney Lopes - José tavares- Agripino de Oliveira Lima - José Jorge- Nilson Gibson - Orlando Bezerra - Antô-nio Gasparian - Samir Achôa - GabrielGuerreiro - Albérico Cordeiro - Jorge Ha­ge - Israel Pinheiro - Edmilson Valentim- Luiz Alberto Rodrigues - José da Concei­ção - Iberê Ferreira - Jalles Fontoura ­Saulo Coelho - Antônio Perosa - RenatoVianna - Oscar Correa - Geovani Borges- Vilson Souza - Lúcio Alcântara - Orlan­do Pacheco - Oswaldo Almeida - NarcisoMendes - Jayme Santana - Ricardo Izar- Nilso Sguarezi - Evaldo Gonçalves - Nel­son Sabrá - Roberto Augusto - Mendes Bo­telho -:: Rita Camata - Irma Passoni - An­tônio tarlos Konder Reis - João Rezek ­Paulo Roberto - Nyder Barbosa - AntarAlbuquerque - Jones Santos Neves - Ro­berto Jefferson - Francisco Benjamim - Au­gusto Carvalho - Adauto Pereira - EdésioFrias - Agassiz Almeida - Raimundo Re­zende - Francisco Salles - Moysés Pimentel- José Maurício - Álvaro Antônio - JoãoMachado Rollemberg.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN' 525, DE 1990

Exm" Sr. Deputado Federal Paes de AndradeD.D. Presidente da Câmara dos Deputados.

Requeremos, ouvida a C. Mesa. na formaregimental. seja oficiado ao Ministério daEconomia, Fazenda e Planejamento. a fimde que informe:

a} Quantas licenças para instalação e fun­cionamento de estabelecimentos de venda deapostas na Loto. Sena e Loteria Esportiva,foram expedidas pela Caixa Econômica Fe­deral, a partir do mês de novembro de 1989até esta data, no Estado de São Paulo?

b} Quais as pessoas. físicas ou juríditascontempladas com tais licenças. inclusive nú­mero de seus respectivos CIC ou CGC?·

c} Qual a localização dos estabelecimentoslicenciados e, bem assim, quais os estabeleci­mentos congêneres já existentes a menos de1.000 ~etros dos que foram licenciados?

d) E verdade que inexiste obrigatoriedadede prévia determinação de local. para o fun­cionamento de novos pontos de venda deapostas?

e} É exato que vários estabelecimentos devenda de apostas da Sena. Loto e Loteria.

Esportiva têm sido transferido a terceiros,pelos primitivos permissionários, ou que fun­cionam sob a gestão e responsabilidade de"Procuradores"?

Justificação

Objetivamos. através do presente requeri­mento. esclarecer denúncias que recebemos,segundo as quais. por inspiração política. vá­rias licenças para instalação e funcionamentode pontos de venda de apostas na Loto. Senae Loteria Esportiva, têm sido, ou foram con­cedidas pela Caixa Econômica Federal, apósnovembro. transato. embora a direção daCaixa. de público. afirme que a expediçãodessas licenças está suspensa.

Em verdade. tais licenças estariam, atémesmo. sendo negociadas por seus felizes be­neficiários. mediante vultosas "luvas".

Para obter da Caixa Econômica Federalos esclarecimentos necessários a posterioresprovidências. formalizamos o presente re­querimento.

Sala das Sessões. 24 de abril de 1990. ­Gerson Marcondes, Deputado Federal.

GABINETE DO PRIMEIRO:VICE-PRESIDENTE

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN" 525/90

Autor: Deputado Gerson MarcondesDirigidos à: Ministra da Economia. Fa­

zenda e PlanejamentoAssunto: Requisitos exigidos para insta­

lação e funcionamento de loterias

I - Relatório

Com o requerimento sob exame, o Sr. De­putado Gerson Marcondes deseja obter es­clarecimentos da Sr' Ministra da Economia.Fazenda e Planejamento nos seguintes ter­mos:

a) Quantas licenças para instalação e fun­cionamento de estabelecimentos de venda deapostas na Loto. Sena e Loteria Esportiva,foram expedidas pela Caixa Econômica Fe­deral, a partir do mês de novembro de 1989até esta data. no Estado de São Poulo?

b) Quais as pessoas. físicas ou jurídicascontempladas com tais licenças, inclusive nú­meros de seus respectivos CIC ou CGC.?

c} Qual a localização dos estabelecimentoslicenciados e, bem assim. quais os estabeleci­mentos congêneres já existentes a menos de1.000 metros dos que foram licenciados?

d) É verdade que inexiste obrigatoriedadede prévia determinação de local para o fun­cionamento de novos pontos de venda deapostas?

el É exato que vários estabelecimentos devenda de apostas da Sena, Loto e LoteriaEsportiva têm sido transferido a terceiros.'pelos primitivos permissionários. ou que fun­cionam sob a gestão e resposnabilidade de"procuradores"?

Na justificação. declara o autor da pro­posta sua intenção em esclarecer denúnciassegundo as quais licenças para instalação efuncionamento de pontos de venda de apos-

tas lotéricas estariam sendo negociadas me­diante vultosas "luvas", embora a direção daCaixa Econômica Federal afirme que a expe­diç~o dessas licenças está suspensa.

E o relatório.

11 - Voto do Relator

O nosso voto é pelo encaminhamento dopedido. eis que encontra-se devidamenteapoiado nas normas atinentes à matéria.

Sala das reuniões da Mesa. 16 de maio de1990. - Deputado Inocêncio Oliveira, Rela­tor.

A Mesa. na reunião de hoje. aprovou oparecer do relator. pelo encaminhamento dorequerimento de informação n° 525/90. for­mulado pelo Senhor Deputado Gerson Mar­condes à Senhora Ministra da Economia. Fa­zenda e Planejamento, sobre requisitos exigi­dos para instalação e funcionamento de lote­rias.

Brasília, 17 de maio de1990. - Hélio Du­tra, Secretário-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN' 526/90

Exm" Sr. Deputado Paes de Andrade.M.D. Presidente da Câmara dos Deputados.

Requeiro. ouvida a C. Mesa. na forma regi­mental. sejam requisitadas ao Exmo Sr. Mi­nistro do Trabalho e Previdência Social, asseguintes informações oficiais:

1) É exato que o Instituto Nacional da Pre­vidência Social-INPS, contratou. no Estadode São paulo. a locação de uma dezena deprédios, destinados á instalação de postos au­tomatizados de atendimento, que jamais fo­ram instalados? Em caso afirmativo. favorinformar:

a} Quem eram o Ministro da PrevidênciaSocial e o Presidente do INPS que autori­zaram tais locações?

b} Quanto custaram à Fazenda Nacional,caso por caso. tais locações?

c} Qual o valor das obras de adaptaçãoexecutadas pelo INPS em alguns dos prédioslocados?

d) Quem são os proprietários dos prédiosalugados, bem como os números de seus res-pectivos RG. e CIC.? .

2) É verdade que, ao arrepio das normasregulamentares, vigentes. o INPS adquiriue estocou o equipamento necessário à implan­tação dos postos automatizados de serviço?Em caso afirmativo, favor informar:

a) Quais os equipamentos adquiridos equanto custaram aos cofres do INPS?

b) Quem autorizou tal compra, bem comoa estocagem dos materiais eventualmente ad­quiridos?

c} Qual o destino dado aos equipamentosadquiridos?

3) É exato que. por falta de contrataçãode serviços de guarda e vigilância. um dospostos. mais exatamente o instalado em San­to Amaro, Estado de São Paulo. foi total­mente destruído? Em caso afirmativo favorinformar:

Maio de 1990 DIÁRIO DO CONGRE~SONACIONAL (Seção Q . Sábado 26 5703

a) Por que não foram contratados os servi­ços de vigilância e guarda para o referidoposto?

b) Quem é o responsável pela omissão?c) Qual o prejuízo suportado pelo INPS,

com os danos causados ao referido posto?d) Quais as providências punitivas ado.ta­

das a respeito pela direção superior do INPS?e) O INPS ajuizou ação de ressarcimento

dos referidos danos contra os responsáveis?4) Quais as providências determinadas pe­

lo ex-Presidente do INPS, para apurar e puniros responsáveis por tais agressões ao patri­mônio da Previdência Social?

Justificação

Recebemos várias denúncias que nos dãoconta da ocorrência de fatos graves, no ,âm­bito do INPS, alusivos à instalação de postos.de atendimento automatizados, no Estado deSão paulo. Vários prédios teriam sido aluga­dos, e alguns del~, até mesmo, concluídosem parcela importante de suas respectivasedificações às custas do INPS, para servir àinstalação dos referidos serviços os quais, to­davia, jamais foram instalados. Ademais, oequipamento destinado à instalação dessespostos, foi antecipadamente adquirido e esto­cado, com expressa violação ;lS normas regu­lamentares do próprio INPS, que proibiame proibem a compra antecipada de materialpermanente e equipamentos, para estoca­gem, circustância que deixa anterior a práticade atos de corrupção administrativa. Com taisprocedimentos, milhões de cruzeiros sairamdos cofres do INPS, em detrimento de outrasprioridades e do atendimento de aposentadose pensionistas.

Ademais, seríssimos prejuízos foram su­portados pela entidade previdentiária, e, emalguns casos, como ocorreu em relação a umprédio situado em Santo Amaro, por inexpli­cável omissão, na contratação de serviços devigilância e guarda.

Segundo as denúncias, os responsáveis portais desmandos não foram punidos, e o ex­Presidente do INPS, sob o Governo do Dr.José Sarney, omitiu-se na verifica~ão eficazdas respectivas responsabilidades' e conse­qüentes punições.

Nestas condições, formulamos o presenterequerimento, para melhor conhecer os fa­tos, e sugerir ao Ministério Público da União,oportunamente, as providências cabíveis.

Sala das Sessões, 24 de abril de 1990.. ­Gerson Marcondes, Deputado FederaJ.aa4

GABINETE DO PRIMEIROVICE-PRESIDENTE

REQUERIMENTO DE INFORMAÇOESN' 526/'JU

Autor: Deputado Gerson MarcondesDirigido ao: Ministro do Trabalho e Pre­

vidência SocialAssunto: Locação de imóveis, aquisição

e estocagem de equipamentos para instalação .de postos automatizados de atendimento noEstado de São Paulo.

1- Relat6rio

Com o presente requerimento, o Sr. Depu­tado Gerson Marcondes pretende obter es­clarecimentos do Sr. Ministro do Trabalhoe Previdência Social acerca das questões abai­xo relacionadas:

1) É exato que o Instituto Nacional da Pre­vidência Social - INPS, contratou, no Esta­do de São Paulo, a locação de uma dezenade prédios, destinados à instalação de postosautomatizados' de atendimento, que jamaisforam instalados? Em caso afirmativo, favoriI!.fQ!!!1!lf:

a) Quem eram o Ministro da PrevidênciaSocial e o Presidente do INPS que autori­zaram tais locações?

b) Quanto custaram à Fazenda Nacional,caso por caso, tais locações?

c) Qual o valor das obras de adaptaçãoexecutadas pelo INPS em alguns dos prédioslocados?

d) .Quem são os proprietários dos prédiosalugados, bem como os números de seus res-pectivos RG. ~ CIC.?' .

2) É verdade que, ao arrepip das normasregulamentares, vigentes, o INÍ'S adquiriu eestocou o equipamento necessário à implan­tação dos postos automatizado~ de serviços?Em caso afirmativo, favor inforinar:

a) .Quais os equipamentos adquiridos equanto custaram aos cofres do INPS?

b) Quem autorizou tal compra, bem comoa estocagem dos materiais eventualmente ad­quiridos?

c) Qual o destino dado aos equipamentosadquiridos?

3) É exato que, por falta de contrataçãode serviços de guarda e vigilância, um dospostos, mais exatamente o instalado em San­to Amaro, Estado de São Paulo, foi total­mente destruído? Em caso afirmativo favorinformar:

a) ·Por que não foram contratados os servi­ços de vigilância e guarda para o referidoposto?

b)o Quem é o responsável pela omissão?c) Qual o prejuízo suportado pelo INPS,

com os danos causados ao referido posto?d) Quais as providências punitivas adota­

das a respeito pela direção superior do INPS?e) O INPS ajuizou ação de ressarcimento

dos referidos danos contra os responsáveis?

4) Quais as providências determinadas pe­lo ex-Presidente do INPS, para apurar e puniros responsáveis por tais agressões ao patri­mônio da Previdência Social?

Sob o argumento da necessidade de melhorconhecer os fatos para poder sugerir as provi­dências cabíveis ao Ministério Público daUnião, o autor deste requerimento historiauma série de denúncias dando conta da,ocor­rência de fatos graves, no âmbito do INPS,alusivos à instalação de postos de atendi­mento automatizados no Estado de São Pau­lo, em virtude doque milhões de cruzeiros sairam dos cofresdaquele instituto em detrimento de outras

prioridades e do atendimento de aposentacfose pensionistas.

É o relatório.

11 - Voto do Relator

O nosso voto é pelo encaminhamento dopedido, devidamente amaparado que está nasnormas relativas ao assunto.

Sala das Reuniões da Mesa, 16 de maiode 1990. - Deputado Inocêncio Oliveira, Re­lator.

A Mesa, na reunião de hoje, aprovou oparecer do relator, pelo encaminhamento doRequerimento de Informação n' 526/9Ó, for­mulado pelo Senhor Deputado Gerson Mar­condes ao Senhor Ministro do Trabalhadoe Previdência Social, sobre locação de imó­veis, aquisição e estocagem de equipamentospara instalação de postos automatizados deatendimento no Estado de São Paulo.

Brasília, 17 de maio de 1990. - Hélio Du­tra. Secretário-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

N' 527/90

Senhor Presidente,A informação que temos, noticiada pelos

jornais, é de que o conjunto de ativos finan­ceiros retidos pelo Governo é algo entre.120e 160 bilhões de dólares.

Interessa, e urgentimente, que o Congres­so Nacional seja informado sobre todos osdados e questões retidos pelo Banco' Centralpara que possa, consciente e eficientemente,decidir, aprovando ou negando, sobre as Me­didas Provisórias que lhe encaminhou a Presi­dência da República.

O fim do sigilo bancário aplicável de ime­diato pelas Medidas Provisórias em curso per­mite, neste instante, a formulação do requeri­mento que encaminho a V. Ex'

Requeiro, Senhor Presidente, seja oficiadoà Exma. Senhora Ministra da Economia paraque determine ao Banco Central-que infor­me à Casa, no prazo de 15 dias, o seguinte:

Quais são os 100 (cem) maiores titularesdos recursos financeiros, bloqueados pelaMedida Provisória n' 168 de 15 de março de1990?

Encareço de V. Ex' noticiar à Exma. Minis­tra da necessidade legal de informar e dopedido de urgência urgentíssima que tem estaCasa na obtenção desta informação.

Sala das Sessões, 22 de março de 1990.- João Cunha.

GABINETE DO PRIMEIROVICE-PRESIDENTE

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN' 527/90

Autor: Deputado João CunhaDirigido à: Ministra da Economia, Fa­

zenda e PlanejamentoAssunto: Relação dos 100 (cem) maiores

titulares dos recursos financeiros bloqueadospela Medida Provisória n' 168, de 15-3-90

5704 Sábado 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1990

I - Relatól"io

Com o requerimento em epígrafe, o Sr.Deputado João Cunha solicita seja encami­nhado pedido de informações à Sr' Ministrada Economia, Fazenda e Planejamento, a fimde que S. Ex', através do Banco Central, es­clareça a esta Casa quais são os 100 (cem)maiores titulares dos recursos financeiros blo­queados pela Medida Provisória n. 168, de15 de março de 1990.

A justificação da iniciativa assenta-se emnotícias segundo as quais o conjunto de ativosfinanceiros retidos pelo Governo é algo entre120 e 160 bilhões de dólares, razão pela qualo Congresso necessita ser informado s.obreos dados solicitados e assim possa, conscientee eficientemente, decidir quanto às MedidasProvisórias que lhe foram encaminhadas.

Eis o relatório.

II - Voto do Relator

A proposição guarda conformidade comas normas que dlisciplinam a matéria.

O nosso voto é, pois, pelo encaminhamen­to do pedido, como requerido.

Sala das Reuniões da Mesa, 16 de maiode 1990. - Deputado Inocêncio Oliveira, Re­lator.

A Mesa, na reunião de hoje, aprovou oparecer do relator, pelo encaminhamento dorequerimento de informação n. 527/90, for­m~lado pelo Deputado João Cunha à Minis­tra da Econimia, Fazenda e Planejamento,sobre a relação dos 100 (cem) maiores titula­res dos recursos financeiros bloqueados pelaMedida Provisória n" 168, de 15-3-90.

Brasília, 17 de maio de 1990. - Hélio Du­tra, Secretário-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃON·528/90

Solicita 'informação ao Ministério doTrabalho e Previdência Social sobre tras­missor de televisão avaliado em milhõesde dólares que deveria cobrir dívida coma Previdência Social da TV TUPI canal4 (Rádio DifuiOra de São Paulo S/A) queteria sido doado pelo lAPAS à RCACOOPORATIO.N com grande prejuízopara o patrimônio da seguridade social.

Sr. PresideuteRequeremos, nos termos regimentais e

com base no art. 50 § 2· da Constituição Fede­ral, sejam solicitados ao Sr. Ministro de Esta­do do Trabalho e Previdência Social, o se­guinte pedido de informação:1-Valor atual em dólares e cruzeiros ao

transmissor de TV da antiga TV TUPI.2 - Posição atual do Ministério sobre a

possível doação à RCA CORPORATlON dotransmissor de TV da antiga TV TUPI quedeveria cobrir dívida para com a seguridadesocial. .

3 - Situação do inquérito movido pelo Mi­nistério da Previdência contra o Procuradordo lAPAS Dr. Affonso Apparecido Moraes_

que se pronunciou contra aquela doação, acu­sando dívida ao patrimônio da seguridade so­cial.

4 - Relatório sobre as razões que levaramo Dr. Sergio Sayão como Procurador-Geraldo lAPAS em 1989 assinar acordo de doaçãodo transmissor do patrimônio do lAPAS paraa RCA. Caso não sejam encontradas razõesmuito bem fundamentadas perguntamos, senão é o caso de abrir imediatamente inquéritocontra este funcionário?

Justificação

A seguridade social incluindo PrevidênciaSocial, Assistência Social e Saúde, vem sendoanos a fio lesada por maus pagadores, fraudesde todos os tipos que repercutem com gravi­dade 'no serviço público com prejuízo ao povobrasileiro. É preciso diante de qualquer numcaso desse teor levar até o fim as investigaçõese punir severamente os culpados.

Seguem documentos e pronunciamentocom outros dados importantes, para ajudaro Ministério e a Procuradoria Geral da Repú­blica nas suas investidações.

Sala das Sessões, 25 de abril de 1990. ­Eduardo Jorge.

Senhor Presidente, Senhores Deputados,acaba de ser praticado ato em processo judi­cial em que é parte o lAPAS que atenta con­tra direitos elementares da Previdência Sociale direitos de trabalhores que durante anose anos lutaram por obter da justiça a indeni­zação que seu empregador lhes sonegou.

Como é publico e notório, com a falênciados Diários associados, nos idos 'de 1980 ­o maior devedor previdenciário de todos ostempos - os empregados da TV TUPI (an­tigo canal 4) e da Rádio Difusora, não recebe­ram seus direitos trabalhistas. Também a Pre­vidência Social não recebeu o que lhe eradevido e que já houvera sido descontado dosempregados dos, Diários sassociados.

Na 4· Vara da Justiça Federal, em São Pau­lo corre processo (que tem o número2279703) que objetiva cobrar, créditos do IA­PAS e dos trabalhadores, devidos pela antigaTV TUPI. Nesse processo foi penhorado umtransmissor de televisão, avaliado em milhõesde dólares.

Já assegurado o direito dos trabalhadorese o da Previdência Social, surge no processojudicial, estranhamente, a antiga proprietáriado bem penhorado, aRCA CORPORA­TION, que tenta liberar esse bem, apesarde já ter recebido o valor da venda para osassociados em processo que moveu em BeloHorizonte contra o fiador. A RCA não êramais dona do transmissor, e por conseguinte,não poderia tê-lo de volta em nenhuma hipó­tese.

A RCA já tentara obter a liberação dessetransmissor por todos os meios, inclusive, ju­diciais e que sempre foi rechaçada,ao longodos anos, pelas decisões dos administradorespúblicos e pela Justiça.

Vem agora esse organismo internacional,num acordo singular com os dirigentes daPrevidência Social, definitivamente, se locu-

pletar com a liberação pura e simples do bemque já não mais lhe pertencia.

Incrivelmente, em processo judicial, ondea autoridade maior, no âmbito da PrevidênciaSocial, é a figura do Procurador-Geral, surgede repente, nesse processo, o Procurador­Geral do lAPAS, não para defen~er os inte­resses da institução, mas sim, com a finali­dade de, generosamente, entregar o bem pe­nhorado à multinacional RCA, em evidenteconfronto com os interesses dos trabalhado­res e dos segurados do sistema previdenciá­rio.

Destemidamente, então, insurge-se contratal ato lesivo ao patrimônio público e a direi­tos trabalhistas, o procurador responsável pe­lo processo, o Dr. Affon~o Apparecido Mo­raes que tenta bloquear a imoral e ilegal libe­ração do transmissor, em veemente manifes­tação nos autos judiciais.

Assim, imediatamente, peticiona ao JuizFederal competente, traduzindo toda sua in­dignação contra um acordo inserido nos autosatravés de petição que não possuía o timbredo lAPAS e muito menos a identificação dosignatário que representava a Previdência So­cial.

Dr. Affonso, o único. procurador do IA­PAS compete para se manifestar nos autos,desvincula-se aticamente, moralmente e juri­dicamente, desse insólito acordo perpetradó'às escondidas, pois, é conclusivo que assil11não fora, poderia o Procurador-Geral do lA­PAS ter avocado para si o processo.

E fácil de perceber' pelas próprias peçasprocessuais que a manifestação desse Procu­rador-Geral do lAPAS, Dr. Sergio Sayão,que, aliás, já não mais exerce o cargo, esteveem total antagonismo com os interesses daPrevidência Social, além de, frontalmente,discrepar da linha de defesa que sempre foraimposta no curso desse processo judicial.

Eis que surpreendentemente, nos autos,adentra o Procurador Regional em São Pau­lo, Sr. Jorge Hajnal que insiste no ato deliberação do valioso bem penhorado pelo lA­PAS e, administrativamente, abre inquéritocontra o Dr. Affonso Apparecido Moaresque, legitimamente, repelira o ato contrárioaos interesses da administração pública e detrabalhadores.

Não se pode admitir que, em ato discricio­nário e sem qualquer motivação, uma autori­dade administrativa libere um bem que a ins;'tituição previdenciária penhorou para garan­tir o recebimento de seu· vultoso crédito e'que garantiria, também, os direitos trabalhis­tas de dezenas de ex-empregados da falidaTUPI. Tudo em favor de uma multinacionaljá paga em outro processo.

Ainda que a conduta funcional do Procu­rador Affonso Apparecido Moraes tenha sidointegralmente apoiada pela Ordem dos Ad­vogados de São Paulo, cujo Tribunal de Éti­ca, em julgamento untnime, a considerou es­tribada no cumprimento do dever legát e pelacompetência exclusiva na condução da causaos Doutores Tainá de Souza Coelho;o Procu­rador- Geral do lAPAS, eJorge Hajnal, Pro-'curador Regional do lAPAS em São Paulo

Maio de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 26 5705

'impuseram.a\ttle um vexatório inquérito ad­ministrativo.

Se· fosse possível, até mesmo, excluir osinteresses do lAPAS, ainda assim, clama­riam por justiça os ex-empregados da TUPI(lideranças.'sindicais, diante da gravidade dos

, fatos, mobilizaram-se em esforços para impe­dir a perda de bem tão valioso, já que, noIAPAS, apenas uma só voz isolada clamavano deserto.

É tão preocupante e tão estarrecedora asituação que nem mesmo o Juiz Federal ho-

. mologou de pronto o acordo, embora tenhasido assinado pelas partes interessadas e, ago­ra, para aclarar essa nebulosa situação, semdecidir ainda, em despacho que acaba de pro­ferir nos autos, determina que a ProcuradoriaGeral do lAPAS se pronuncie mais uma vezsobre a matéria.

Estão em jogo alguns milhões de dólaresque estão sendo lançados para fora dos cofrespúblico~

Urge que se cobre do Ministro do Trabalhoe da Previdência Social, Sr. Antonio Magri,um posicionamento austero em defesa dostrabalhadores que não receberam suas inde­nizações e, também, da Previdência Social,de cujas combalidas finanças cabe a ele cui-

, dar.Cobre-se ainda, do Superintendente da

Previdência Social em São Paulo, Sr. PedroSanchez, quais as atitudes que tomou paladefender o patrimônio do orgão que já dirigea cinco anos.

O povo brasileiro não pode continuar pa­gando os rombos provocados por autoridadesincompetentes, cujos atos vão se diluindo notempo sem nunca respopderem perante a so"ciedadç que vê estarrecida o esfacelamento.total do sistema previdenciário brasileiro.

Por que a simples e gratuita liberação demilhões de doláres em favor de uma multina­cional? Por que, as autoridades competentesomitem-se no processo judicial, mas nãoabrem mão de um processo administrativocontra quem defende os interesses sociais?De qualquer forma, a palavra está daqui paraa frente com autoridades do Ministério doTrabalho e Previdência Social.

Saia das Sessões, 25 de abril de 1990. ­Eduardo Jorge.

GABINETE DO PRIMEIROVICE-PRESIDENTE

REQU.ERIMENTO DE INFORMAÇÃON' 528/90

Autor: Deputado Eduardo JorgeDirigido ao: Ministério do Trabalho e

Previdência Social . . .Assunto: Doação, pelo lAPAS, de trans­

missor deíelevisão da Rádio Difusora de SãoPaulo, à RCA Corporation.

I - Relatório

Através.do requerimento em análise, o Sr.Deputado Eduardo Jorge solicita o encami­!).hamento de pedido de informações ao Sr.-

Ministro do Trabalho e Previdência Social,visando obter os esclarecimentos abaixo enu­merados:

1) Valor atual em dólâres e cruzeiros dotransmissor de TV da antiga TV TUPI.

2) Posição atual do Ministério sobre a pos­sível doação à RCA Corporacion do trans­missor de TV da antiga TV TUPI que deveriacobrir dívida para com a seguridade social.

3) Situação do inquérito movido pelo Mi­nistério da Previdência contra o Procuradordo lAPAS Dr. Afonso Aparecido Moraesque se pronunciou contra aquela doação, acu­sando dívida ao patrimônio da seguridade so­cial.

4) Relatório sobre as razões que levammo Sr. Sérgio Sayão como Procurador-Geraldo lAPAS em 1989 assinar acordo de doaçãodo transmissor do patrimônio do lAPAS paraa RCA. Caso não sejam encontradas razõesbem fundamentadas perguntamos, se não éo caso de abrir imediatamente inquérito con­tra este funcionário?

Na justificação o autor da iniciativa afirmaque a seguridade social vem sendo lesadaanos a fio, por maus pagadores, com prejuízoao povo brasileiro, citando o caso de umtransmissor que teria sido doado pelo lAPASà RCA Corporation, avaliado em milhões dedólares, e que deveria cobrir dívida com aPrevidência Social da TV TUPI, Canal 4 (Rá­dio Difusora de São Paulo S/A).

Eis o relatório.

n - Voto do Relator

Manifesto-me pelo encaminhamento dopedido, com exclusão da parte final do item4, in verbis: "Caso não sejam encontradasrazões muito bem fundamentadas, pergun­tamos se não é o caso de abrir imediatamenteinquérito contra este funcionário?", eis que,por força do disposto no inciso IH, do art.116 do Regimento Interno, "não cabem, emrequerimento de informação, providências atomar, consulta, conselho ou interrogação,sobre propósitos da autoridades a que se diri­ge".

É o voto.Sala das reuniões da Mesa, 16 de maio de

1990. - Deputado Inocêncio Oliveira, Rela­tor.

A Mesa, na reunião de hoje, aprovou oparecer do relator, pelo encaminhamento dorequerimento de informação n' 528/90, for­mulado pelo Senhor Deputado Eduardo Jor­ge ao Senhor Ministro do Trabalho e Previ­dência Social, sobre doação, pelo lAPAS,de transmissor de televisão da Rádio Difu­sora de São Paulo, à RCA Corporation.

Brasília, 17 de maio de 1990. - Hélio Du­tra, Secretário-Geral da Mesa.

Índice-resumo do processo judicial emque o lAPAS cobra seus créditos da falidarádio Difusora de São Paulo SIA.

PROCESSO N' 22797034' Vara Federal de São Paulo

1. Em 1979, o lAPAS ajuizou execuçãofiscal para cobrar dívida da antiga TV Tupi

- Canal 4 (denominada oficialmente RádioDifusora de São Paulo S/A).

2. Em tal processo, foi penhorado umtransmissor de TV cujo leilão judicial serviriapara o pagamento dos créditos do própriolAPAS, bem como para pagamento das inde­nizações a que tinham direito os ex-empre­gados da TV Tupi que haviam sido demitidoscom a falência da emissora.

3. Através de acordo celebrado nos autosdo processo, o lAPAS resolve liberar o bempara a RCA, empresa que havia vendido otransmissor para a.Tupi e que já havia rece­bido o pagamento do preço da venda em açãoque moveu em Belo Horizonte contra o fia·dor da Tupi a empresa S/A Estado de Minas.,

Esse tal acordo foi firmado pelo Procura­dor-GeraI do lAPAS.

4. O Procurador que cuida do processohá mais de cinco anos, o Dr. Affonso Appare­cido Moraes, não concordou com o acordopor considerá-lo antiético. imoral e ilegal,uma vez que se trata de ato lesivo ao lAPAS

,e aos credores trabalhistas.

5. Mesmo assim, o superior hierárquicodo Dr. Affonso e Chefe da Procuradoria emSão Paulo. Dr. Jorge Hajnal. referendou oacordo e, mais. requisitou abertura de inqué-'rito administrativo contra o Dr. Affonso, ale­gando insubordinação. O atual Procurador­Geral do lAPAS, Dr. Tainá de Souza Coe­lho. por seu turno, abriu inquérito contra oúnico que defendera os interesses do lAPASe dos trabalhadores.

6. Ressalte-se que. para acautelar seus in­teresses. o Dr. Affonso submeteu a matériaao exame do Tribunal de Ética da Ordemdos Advogados de São Paulo e o Tribunal,unanimemente, entendeu como perfeitamen­te ética a conduta do DI. Affonso que era,no entender daquele Tribunal. o único Advo­gado que poderia falar pelo lAPAS naqueleprocesso.

7. Ocorre que, neste momento. dois fatosimportantes relacionados com esse assuntoestão para acontecer:

a) O Juiz da 4' Vara Federal determinouque o Procurador-Geral do lAPAS (que jánão é mais o mesmo indivíduo qne celebrouo acordo com a RCA) fale novamente noprocesso. Naturalmente, o Juiz não está en­tendendo a insólita posição do lAPAS quequer entregar uma coisa tão valiosa a quemnão tem nenhum direito sobre ela, em detri­mento da própria Previdência Social e dostrabalhadores. ex-empregados do Canal 4(TV Tupi). (Nomes estão citados - alguns-no modelo do pronunciamento em anexo)

b) Está para ser julgado o inquérito doDr. Affonso e, consta, que estaria sendo pro­posta pela Comissão de Inquérito a pena dedemissão contra o referido Procurador. Ora.não é possível que. no Brasil, quem age direi­to seja posto na rua!

5706 Sábado 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1990

ADVOCACIAANTÓNIO LOPES MUNIZ

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza daQuarta Vara Federal em São Paulo.7666195Embargos de Terceiro(Processo n9 2279703)

RCA Corporation, sociedade norte-ame­ricana constituída e em regular funcionamen­to de acordo com as leis do Estado de Dela­ware, Estados Unidos da América do Norte,em 30 Rockefeller, Plaza, Nova York, NY,pelo advogado signatário (mandato íncluso),com fundamento nos artigos 1046 e seguintesdo Código de Processo Civil e nas razões defato e de direito a seguir resumidas, vemopor os presentes.

Embargos de Terceiro

Contra o lAPAS - Instituto de Adminis­tração Financeira da Previdência e Assistên­cia Social, entidade autárquica, com ende­reço em São Paulo, Capital, na Rua José Bo­nifácio, 237 - 109 andar, requerendo, nostermos do artigo 1049 do Estatuto Processual,a distribuição por dependência e a autuaçãodistinta.

Os Fatos

I - Em 18 de abril de 1980, a ora embar­gante vendeu à Rádio Difusora de S. PauloS/A., os equipamentos descritos no Anexodenominado "Schedule A" 4lo Contrato deVenda e Alienação fiduciária, registrado no39 Cartório de Títulos e Documentos de SãoPaulo, Capital, sob n9 1284485/80 (doc. 1).

11 - Pelo mesmo instrumento citado e namesma data, a embargante tomou-se credorafiduciária da empresa em questão, cuja falên­cia, decretadà pelo MM. Juiz da 4' Vara Cívelde São Paulo, Capital, está em processamen-to perante aquele Juízo. .

III - Além de não efetuar o pagamentodo preço combinado, a devedora fiduciáriadeixou de cumprir diversas outras provisõescontratuais, como faz certo a notificação quelhe foi expedida pela ora embargante (doc.2), razão pela qual a ora embargante ingres­sou com pedido de restituição dos bens peran­te o Juízo da Falência, o que lhe foi deferido,com a concordância do ,Sr. Síndico, do Cura­dor de Massas Falidas e sem qualquer oposi­

'ção dos falidos e demais interessados, incluin­do-se o lAPAS -.Instituto de Administração

'Financeira da Previdência e Assistência So­cial, entidade autárquica, com procuradorconstituído naqueles autos de Falência.(docs. 3/6) •

IV - A concordância expressa do Síndicoe Curador de Massas Falidas, bem assim anão oposição dos falidos é comprovação in­discutível do inadimplemento contratual dadevedora fiduciária, bem como torna inques­tionável ser a ora embargante, titular do do­mínio e posse dos bens relacionados no járeferido Schedule "A"·do documento n' 1,entre os quais encontra-se o Transmissor deTelevisão TT-50FL, seus componentes, par­tes e peças.

v- Antes da quebra da Rádio Difusorade São Paulo S/A. e alegando débito previ­denciário desta, o lAPAS requereu e obtevearresto dos bens da citada empresa, (processon9 2281910), seguindo-se grande incerteza so­bre se a medida cautelar se estendera aos

.bens pertencentes, à ora embargante.O certo é que os pedidos de liberação dos

bens, feitos pela embargante naqueles Autosde Arresto, foram considerados impertinen­tes, não tendo sido penetrado o mérito deleS.nem mesmo na sentença terminativa do feitocautelar de Arresto.

VI - Enquanto se processava o Arresto,o Instituto embargado ajuizou Executivo Fis­cal contra a Rádio Difusora de São PauloS/A., (proc. n9 2279703), no bojo do qual,a requerimento do embargado foi efetivadaa penhora dos bens da citada empresa, naconformidade dos anexos Autos de Penhorae Depósitos. (docs. 7118).

VII - Os bens da embargante não foramincluídos nos Autos de Penhora aludidos, ati­tude acertada dos Senhores Oficiais de Justi­ça, -pois não pertenciam, como não perten­cem, ao patrimônio da empresa executada.

Nem por isso, contudo, a embargante viuatendidos os pedidos feitos no sentido dapronta liberação dos seus bens, sendo certoque um dos pedidos contou com a concor­dância do Procurador Geral do lAPAS.

VIII - Como reconhecido pela r. sentençado MM. Juiz da 4' Vara Cível de São Paulo,os bens pertencem à embargante, nos preci­sos termos do art. 66 da Lei n9 4.728 "de14-7-65, com a I:edação dada pelo Decreto·Lei n' 911 de 1'-10-69:

"Art. 66. A alienação fiduciária emgarantia transfere ao credor o domínioresolúvel e a posse indireta da coisa mó­vel alienada, independentemente da tra­dição efetiva do bem, tomando-se o alie­nante ou devedor em possuidor diretoe depositário com todas as responsabi-.lidades e encargos que lhes incumbemde acordo com a lei civil e penal. "

IX - A responsabilidjlde de mera deposi­tária, ostentada pela Rádio Difusora de SãoPaulp S/A. é bem expressa neste arresto doSupremo Tribunal Federal:

"Alienação fiduciária. Não ofende.aConstituição (art. 153 parágrafo 17) adecretação da prisão civil do devedor,alienante fiduciário, porque a própria leio constitui depositário (art. 66 da Lein° 911/69). Precedentes do Supremo Tri­bunal Federal." (Recurso Extraordiná­rio 84.779-Pr) Jurisprudência Brasileira,vol. 17, p. 74)

Por isso mesmo, nenhuma validade e eficá­cia se irradiariam de penhora sobre eles feita,máxime baseada em alegado débito fiscal deterceiros.

Assim a jurisprudência:

"Na alienação fiduciária não há duplapropriedade. Há propriedade única e ex-

clusiva do credor fiduciário que se extin­gue com o pagamento da dívida, quandose transfere automaticamente ao deve­dor. Este, antes do pagamento, é merodepositário, não podendo por isso incidirpenhora sobre o bem alienado, para ga­rantir crédito de outros credores."(Omissis)

(Apelação Cível n9 3.365 - TARS­I' Cam. Cível) (RT 450/270)

"A alienação fiduciária em garantiã­transfere ao credor o domínio resolúvele a posse indireta da coisa móvel aliena­da, não sendo possível a penhora dobem." (Apelação Cível n° 13.183 ­TJSC - 2' Cam.) (RT 531/235)

Acresce que no presente caso, sequer apenhora se aperfeiçoou sobre os bens perten­centes à embargante, ei~ que não foi lavradoo Auto da Penhora com os requisitos do art.665 do Código de Processo Civil, os quaisforam assim analisados pelo Douto Celso Ne-.ves (Comentários ao CPC, Forense, Rio,Vol. VII, p. 53):

"A especificação dos requisitos do au­to denota a preocupação do legisladorem cercar o ato de tqdas as garantiasde autenticidade, não obstante o caráterprocessual que tem. Ademais, sem aenunciação desses requisitos não se dariaa individualização da penhora e a suafunção em que se deve realizar a respon­sabilidade do executado). (Omissis)

O auto é elemento essencial de forma­lização da penhora..."

Em face da literalidade do art. 665 do Esta­, tuto Processual e -da clareza da lição do emi­nente processualista citado, resta a indubi­táv~1 que o Documento n' 19, encaríÍldó. àsfls. 615 dos Autos do citado Executivo Fiscale tido como representativo da penhor; dosbens da embargante, data vênia, não podeser assim considerado: .

Aliás, no mesmo Documento n° 19 o Sr.Oficial de Justiça, tentando demonstrar a: su­posta penhora, deu-se ao trabalho de elabo­rar relaçao comparativa 'das folhas dos Autosdo Arresto, onde foram descritos os bens ar­restados e das folhas dos Autos do ExecutivoFiscal onde estão relacionados os bens sobrs;:os quais supõe ter sido consumada apenhora.

Ora, examinando-se as citadas folhas dosAutos do Executivo Fiscal, as quais corres­pondem à totalidade dos Autos de. Penhoralavrados, ora juntados (does. 7/18) nota-se,clarameI\te, que o lAPAS obteve à penhorade bens imóveis e de alg\lns bens móveis per­tencentes à citada empresa falida, mas nãoalcançou os ora reclamados pela ,embargante.'

Tanto assim ~ que o próprio lAPAS, reco­nhecendo a inexistência de penhora sobre osbens da embargante, ajuizou petição' reque­rendo a constrição judicial, a qual, porém,jamais chegou a ser efetivada. (Doc. 20.)

A sentença definitiva que decidiu a medidacau.telar de Arresto é prova indiscutível deque esse ·MM. Juízo considera penhoradosos bens pertencentes à embargante, com base

Maio de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO N~CIONAL (S~ção I) Sáb'ãdo 26 5707

na informação do Sr. Oficial de Justiça (Doc.n" 19), insuscetível, data vênia, como já visto,de representar auto de penhora, muito menosválido e eficaz:

"Pelo despacho de fls. 601 foi determi­nado que se informasse que os bens ar­restados foram devidamente penhoradosna execução; a fls. 615 consta certidãode que a penhora ocorreu."

XI - Mesmo não penhorados, os bens per­manecem sob apreensão, correndo o riscode serem alienados em hasta pública.

Além disso, os bens da embargante - apa­relhos eletrônicos de alta precisão - estãoretidos por depositários dos quadros do lA­PAS, em local impróprio e sem assistênciaespecializada, indispensável à boa conserva­ção dos mesmos, conforme os próprios depo­sitários reconhecem no Relatório enviado aesse Juízo, cuja cópia é ora juntada. (Doc.21)

"Trata-se de equipamento de alto va­lor (omíssís) encontra-se montado nosubsolo do prédio, local com pouco are­jamento e úmido..."

Até mesmo infiltração de águas ocorreusobre o delicado equipamento eletrônico daembargante, como faz certo o relatório dosdepositários (Doc. n° 22), tendo havido afeta­ção parcial do mesmo.

Aliás, no Documento de n" 21, anexo, osdepositários do lAPAS reconhecem, indire­tamente, a propriedade da embargante sobreos citados bens, nesta passagem:

" ...estamos nos dirigindo à RCA Cor­poration, com representação à Rua JoséMaria Lisboa n'41, Jardim Paulista, nes­ta Capital, com a finalidade de ser execu­tado a manutenção e conservação do re­ferido transmissor às expensas daquelaempresa." (grifamos)

Que outra razão haveria para aRCA con·servar bens às suas próprias expensas, se osmesmos não fossem pertencentes ao seu pa­trimônio?

XII -Informa, adicionalmente, que oavalista da Rádio Difusora de S. Paulo S/A~firmou acordo homologado pelo Juízo da4' Vara Cível de Belo Horizonte, MG, peloqual reconhece, na ora embargante, a únicaintitulada para reivindicar os bens em causa(item 4' Doc. n' 23).

Entendendo suficientemente comprovado,por documentos, ser a embargante, proprie­tária e possuidora dos bens reclamados e esta­rem eles sujeitos a danos irreversíveis, plei­teia a embargante:

a) liminar de restituição dos bens descritosno Documento n' 1, acima nos termos doart. 1.051 do CPC, expedindo-se o compe­tente mandado para serem os mesmos entre­gues ao procurador da embargante;

b) acolhimento integral dos presentes em­bargos, a final, tornando definitiva a liminarconcedida e sem efeito o ato de apreensãojudicial sobre os bens p~rtencentes à embar­gante;

c) em caráter sucessivo (art. 289 do CPC),pleiteia a embargante, caso não lhe seja con­cedida a liminar de reintegração de posse dosbens, sejam eles preservados de inclusão emeventuais leilões, até final decisão dos presen­tes embarbos.

Atribuindo à causa o valor de Cz$82.000,00 (oitenta e dois mil cruzados).

P. deferimento.

São Paulo, 3 de junho de 1986. -pp. Antô­nio Lopes Muniz.

Exm" Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara CívelProc. n" 3.394 (02483052957-4) 4' Vara Cí­

vel.

RCA Corporation e S.A. Estado de MinasGerais, nos autos de embargos à execuçãoem que contendem, vêm dizer a V. Ex' quedeliberaram efetuar transação para pôr fimaos referidos embargos e à ação de execução,nas condições seguintes:

1'. S.A. Estado de Minas Gerais pagaráà RCA Corporation, em cruzeiros a quantiaequivalente a US$ 191.232 ao câmbio oficial,pela seguinte forma:

a) Até 15 do corrente, Cr$ 263.160.000(duzentos é sessenta e três milhões, centoe sessenta mil cruzeiros) equivalentes a US$24,000 ('{inte e quatro ,mil dólares) à taxacambial de venda desta data.

b) O restante, equivalente a US$ 167,232(cento e sessenta e sete mil, duzentos e trintae dois dólares) em 12 (doze) parcelas mensaise iguais de US$ 13,936 (treze mil, novecentose trinta e seis dólares), vencíveis a primeiraem 15 de fevereiro próximo e as demais emiguais dias dos meses subseqüentes. A con­versão dos dólares em cruzeiros far-se-á pelocâmbio oficial de venda do dia do pagamento.

2'. RCA Corporation renuncia ao restan­te do seu. crédito demandado nas ações comrelação à S.A. Estado de Minas.

3': As custas acrescidas devidas em am­bos os autos serão divididas por ambas aspartes, correndo por conta da RCA Corpo­ration os honorários advocatícIos ao seu pa-

. trono em ambas as. ações, não sendo devidospela mesma quaisquer honorários aos patro­nos de S.A Estado de Minas.

4'. Em face deste acordo, fica aRCACorporation livre para pleitear direitos sobreos equipamentos originalmente vendidos àRádio Difusora São Paulo S.A., com a cláu­sula de alienação fiduciária, e cedê-los a ter­ceiros.

5'. Requerem, pois, a V. Ex' que, conta­dos e preparados os autos, sedigne de homolôgar a transação e determinara baixa na distribuição ou averbação nestado encerramento de ambas as ações.

Belo Horizonte, 10 de janeiro de 1986.RCA Corporation. - pp. Paulo André

Rohrmann - José Norberto PascoatíS.A Estado de Minas. - pp. José Olímpío

de Castro Filho, OAB-MG 1.355

Exm9 Sr. Dr. Juiz Federal da 4' Vara emSão PauloEmbargos de Terceiro n' 7666195Em apenso à Execução Fiscal n" 2279703

RCA Corporation e lapas - Instituto deAdministração Financeira da Previdência eAssistência Social, por seus procuradores,nos autos dos Embargos de Terceiro inter­postos pela primeira, em decorrência da pe­nhora efetuada na Execução Fiscal que o se­gundo promove contra a ora massa falida daRádio Difusora de São Paulo S.A., vem àpresença de V. Ex' expor e afinal requerero quanto segue:

1 - O lapas reconheceu o crédito da Em­bargante contra a Rádio Difusora de São Pau­lo S.A., originário do contrato de comprae venda e alienação fiduciária, celebrado em18 de abril de 1980, devidamente registradono 3' Cartório de Títulos e Documentos destaCapital, sob o n° 1284485, e aprovado peloBanco Central do Brasil, através do certifi­cado n' 211/858.

1.1. Por este contrato foi vendido à exe­cutada o transmissor TT-50-FL, descrito nosdocumentos juntados com a inicial de f1s, eobjeto dos presentes Embargos de Terceiro.

2 - O lapas reconhece a impenhorabili­dade do bem, tendo em vista a edição daSúmula n' 242 do TFR publicada em 22-9-87que reza:

"O bem alienado fiduciariamente nãopode ser objeto de penhora lias execu­ções ajuizadas contra o devedor fiduciá­rio."

3 - Frente à referida súmula e de acordocom a decisão proferida pelo MM Juízo da4' Vara Cível de São Paulo, nos autos dopedido de restituição ajuizado pela interes­sada, onde foi confirmada a titularidade dodomínio pela embargante, o embargado rei­tera a anuência dada anteriormente nos autosdo arresto (fls. 89 destes. autos) e desiste dapenhora dos bens, objeto destes embargose efetivada nos autos da Execução Fiscal n°2279703, que tramita por esse MM Juízo, con­tra a Rádio Difusora de São Paulo S.A.

4 - A'ssiin, as partes concordam e reque­rem seja determinada a liberação do trans- 'missor TT-50-FL e demais equipamentos,descritos nos documentos juntados com a ini­cial de fls., à embargante, representada porseu procurador, signatário.

5 - Com a liberação acima especificada,os presentes embargos de terceiro deverãoser extintos, como determina o art. 267, inci­so VI, combinado com o 462, ambas do Códi­go de Processo Civil.

6 - As partes concordam e requerem se­jam determinada a expedição de guia de le­vantamento dos depósitos devidamenteacrescidos de correção monetária e juros por­ventura existentes efetuados em nome do Juí­zo, pela locatária do transmissor, nos autosda execução fiscal acima identificada.

7 -As partes concordam e requerem sejadeterminada à expedição de ofício à locatá­ria, Rádio e Televisão Bandeirantes S.A.,cientificando-a da dita liberação em favor da

5708 Sábado 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1990

Of\r:ial Judiclárle

embargante, para efeito de pagamentos defuturos alugueres ou eventual negociação dotransmissor, em caráter definitivo.

8 - As partes arcarão', cada qual. com oshonorários de seus respectivos patronos, sen­do que eventuais custas remanescentes serãosup,?rtadas pela eIT!bargante. _ __

Nestes têrmos, requerendo a homologaçãodo presente acordo para os fins de direito.

P. deferimento.RCA Corporation.lapas - Instituto de Administração Finan­

ceira da Previdência e Assistênc;ia Soci'aI.

JUNTAVA)ln-ll•••cle C-b le 19~

lun~ li. ~dte5 .aut's~~ ....... ct

UCl!C&1;1(!'

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nha de sua defesa imposta no curso destefeito.

É preciso considerar, ainda, que, na cort­formid!1de ~o disQ.osto no ar!, 84., y, do Esta­tuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lein" 4.215, de 27-4-63):

"A advocacia é incompatível, mesmoem causa própria, com as seguintes ativi­dades, funções e cargos:

(OMISSIS)V - Procuradores-Gerais e SubPro­

curadores-Gerais, sem distinção das en­tidades de direito público ou dos órgãosa que sirvam; (GN):

Lembrando que a incompatibilidade, in ca­su, resulta da redução da independência doprofissional por força do seu cargo público(mesma lei, art. 83), e que tal incompati­bilidade estabelece o conflito total desse mes­mo cargo com o exercício advocacia (idem,caput do art. 82), é induvidoso que, proces-

sualmente, referida anuência não poderá ge­rar os efeitos pretendidos

Já por isso, e também porq,!1e, na direçaoda cláusula IH do Código de Etica do Advo­gado, zelará ele por sua competência exclu­siva na orientação técnica da causa, requer­se:

a) seja desconsiderada a retrocitada anuên­cia, presuntivamente do DD. Sr. Procura­dor-Geral do lapas, precedida de intimaçãodo Sr. Síndico da Massa Falida da Rádio Di­fusora de São Paulo para manifestar-se a res­peito;

b) oportuna prolação de sentença de mé­rito.

São estas, a nosso ver, aS.únicas medidasprocessuais adequadas ao caso, pelas quais,com o repeito de sempre.

P. deferimento.São Paulo 1 de junho de 1989. - Areooso

Apparecido Moraes, Procurador-OAB/SP46.665

7666195

r:eni "cst.e- se a Emba rçante so~r5!

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, OHCl USÃOEm~dc_ _._. .ct.._ _. de 19~,faço conclusos "!:!:!:l nulos à r.Í';\,l Juíza Federal Ora.Leide Polo Car.;os:> Triv~lalo,

h>"- (T•.., ".U

lAPAS - Instituto deADMINISTRAÇÃO FINANCEfRA

DA PREVIDÊNCIA EASSISTÊNCIA SOCIAL

Excêlentíssima Senhora Doutora Juíza Fede­ral da 4' Vara - Seção Judiciária de SãoPaulo.

Processo n- 7666195 - Embargos deTerceiro de RCA Corporation

Processo Principal N- 2279703·EF dolAPAS x Rádio Difusora de São PauloS.A.

lAPAS - Instituto de Administração Fi­nanceira da Previdência e Assistência Social,por seu Procurador in fine assinado, nos autosdo processo de Embargos de Terceiro acimacaracterizado, vem, respeitosamente, à pre­sença de Vossa Excelência para expor e afinalrequerer o que segue.

Consoante é do conhecimento desse escla­recido Juízo, desde março de 1985 o signa­tário da presente tem, a teor do disposto noart. 12, I, do Código de Processo Civil, repre­sentado o IAPAS nos seus executivos fiscaispromovidos, junto a essa Vara, contra as em­presas do chamado grupo "Associados", en­tre elas a Rádio Difusora de São Paulo S.A.

Causa-nos estranheza, portanto, a vindaaos autos, pelo advogado da RCA Corpo­ration, de manifestação com anuência, quese presume seja do SI. Procurador-Geral des­ta Autarquia, em que o lAPAS transigiria

. em tomo dos seus direitos aqui controver-tidos. -

Avulta esta estranheza o fato de que asinstâncias superiores do lAPAS não avoca­ram a si o processo, nem deram a este Procu­rador nenhuma instrução interna que sequerpudesse sugerir tal transigência.

Por conseguinte, não se sente o signatário,nem ética, pem moral, nem legalmente jun,gi­do àquela manifestação, de resto totalmenteantagônica aos in1eresses do Instituto e à. li-

Maio de 1990 DIÁRIO DO ,CONGRESSO NAÇIONAL, (Seção I} Sábado 26 5709

Exm' SI' Dr' Juíza Federal da 4' (quarta) Varada Seção Judiciária de São Paulo.

Processo n' 7.666.195 (Embargos deTerceiro opostos por RCA Cooporationcontra o Instituto de Administração Fi·nanceira da Previdência e Assistência 80'cial), apenso à Execução 2279703.

O Instituto de Administração Financeirada Previdência e Assistência Social (lapas),nos e!Dbargos supram~g~i~nados, pelo su1;Js:­critor, seu -Proctirádor Regionil1 no Estadode São Paulo, expõe e, com o acatamentodevido, requer:

1. As partes litigantes neste procedimentose compuseram, para porem fim à demanda,conforme petição conjunta entranhada nosautos;

2. Procurador do quadro da autarquia, Dr.Affonso Apparecido Moraes, à revelia de'seus superiores hierárquicos, e sem que paratanto fosse intimado, entendeu de ingressarno feito, alegando, em abreviado:

a) vir ele, desde 1985, representando o la­pas nas execuções contra o Grupo "Asso­ciados'"

b) te~-lhe causado estranheza a vinda demanifestação de transigência com anuência"que se presume seja do Sr. Procurador-Ge­ral" da requerente;

c) não ter ocorrido avocação do processoou comunicação interna da composição;

d) não se sentir "jungido àquela manifes­tação, de resto totalmente antagônica aos inte·resses do Instituto e à linha de sua defesa"(grifo não do original);

e) carecer o signatário do acordo pelo la­pas, -"presuntivamente" o seu Procurador­Geral, de capacidade legal para o ato, porse entender incompatibilizado para a advo­cacia;

O ter o Dr. Affonso competência "exclu­siva" na orientação técnica da causa" (grifodo original); tudo para, ao fim, solicitar

g) que fosse "desconsiderada" a anuência'do lapas;

h) p'rolação de sentença de mérito.3. É de se lamentar, logo de início, que

dito Procurador, ao pretender justificar seuinconformismo com, entre outros fundamen­tos, ausência de "instrução interna", tenhaprocedido pela mesma forma alegada, peti­cionando nestes autos sem indagar da causado acordo, da qualidade do signatário, des­prezando instruções, Portaria Ministerial ea própria lei.

4. 'Oferta-se, para exame por parte desseilustrado Juízo, cópia autêntica de trechospertinentes da, Portaria Ministerial MPAS3.384, de 13 denovembro de 1984 ('~Dispõe

sobre os serviços jurídicos das entidades doSinpas, em cumprimento ao Decreto n'90.006, de 30 de julho de 1984"), onde selê:

"1. Ficam aprovadas as disposiçõesrelativas à organização estrutural, com-

petências, atribuições, cargos e funçõesdas Procuradorias do lapas,_ do Inampse do Inps, na forma dos Anexos I a VIdesta Portaria.

II - COMPETÊNCIASÓrgão Central de Direção Geral1-A Procuradoria Geral compete

representar o lapas e as entidades deque seja mandatário perante os órgãodo Poder Judiciário e de jurisdição admi­nistrativa e fixar a orientação jurídicaa ser seguida pela entidade.

III - ATRIBUIÇÕESÓrgãos Central de Direção Geral:7 - São atribuições do Procurador

Geral:I - representar em juízo e perante os

órgãos de jurisdição administrativa o Ia·pas e as entidades de que seja manda·tário;

11 - receber citação, notificação eintimação, confessar, reconhecer a pro­cedência do pedido, transigir, renunciarao direito sobre o qual se fundar ação,.receber e dar quitação e firmar compro­missa em relação ao lapas e às entidadesde que seja mandatário;

IX - autorizar a celebração de acor­dos e a não interposição de recursos.

Tais trechos elidem, per se a assertiva doDr. Affonso de carência de poderes de repre­sentação do Sr. Procurador-Geral, par de da­rem correta interpretação ao art. 84 n° V doEstatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.Evidente que se às Procuradorias do' lapascabe representar a autarquia, do dirigentemáximo daqueles órgãos não se poderiam ex­cluir tais poderes, sob pena de se incidir ."m

, verdadeira aberração jurídica os advogadossubordinados peticionam em juízo, o mesmonão podendo fazer o advogado-chefe. Claroque a incompatibilidade dos Procuradore~

Gerais diz respeito à sua advocacia privada,dentro do são princípio c;la facilidade que te- .riam na captação de clientela.

5. Já no que diz respeito à ética profis­sional, noticia do acordo foi dada à Procura­doria Regional de São Paulo, assim 'comolhe foi presente cópia da petição respectiva,antes de se levar o original a despacho deV. Ex' tal cópia, no próprio dia de seu recebi­mento, foi encaminhada à Divisão de Dívida

- Ativa, Falências e Concordatas desta Regio­nal, onde o Dr. Affonso presta serviços. Valenotar que a "cOl}lpetência exclusiva de quetrata Código de Etica Profissional (Seção m,item I1I), diz respeito à orientação técnicada causa e não à conveniência administrativa,de eventuais acordos, de que o único árbitro~ o Procurador-Geral da autarquia (Portariaclta9a). Em se recorrendo ao mesmo Códigode Etica Profissional, é pertinente.

Não afirmará o advogado como argumento, sua convicção pessoal da inocência do clienteou da justiça da causa.

6. De qualquer sorte,a) o acordo se firmou, 'representadas as

partes por mandatários competentes para oato;

b) o acordo não é antagônico aos interes­ses do Instituto, dados os reiterados pronun­ciamentos desse ilustrado Juízo, ratificadospelo Egrégio. Tribunal Federal de Recursosno sentido de que os produtos dos leilõe~dos bens penhorados em execuções contrao "Grupo Associados" devem reverter aosJuizos das falências de cada componente, pa­ra Fateio preferencial entre os credores traba­lhistas, União Federal e, só a seguir, o lapas,nesta ordem;,

c) na esteira de tais decisões, o lapas nãoconsegui ureceber,rFm qualquer das falên­cias, os montantes que lhe são devidos por.co.!1tri~uiçõespatronais;

d) deixe-se "claro que a autarquia já tevedtferida sua pretensão de haver o montantede restituição (quotas descontadas dos salá·rios dos empregadqs), para o que é suficienteo produto das praças;

e) o lapas vem, há anos,"zelosamente e,com enormes ônus, guardando bens penho-·rados, com servidores de alto nível destaca­dos para as tarefas próprias de depositáriosjudicial, sem, até o momento, como dito, seter beneficiado:'do produto de qualquer dosleilões, sistematicamente remetidos Juízos fa­limentares para levantamento por parte doex-empregados das falidas. Portanto, estaria,no caso, ausente o elementar princípio de inte-'resse econômico no prosseguimento da de-omanda, cujo resultado beneficiaria terceiros,com eventuais ônus (o que se admite paraargumentar apenas) a cargo do lapas;

f) há, nos autos, notícia de despacho profe­rido pelo M. Juízo Universal da Falência,não se opondo à restituição dos bens penho­rados à aqui embargante, fato omitido no'pronunciamento do Dr. Affonso e 'que, porcerto, pesou na decisão pertinente ao acordo;

g) se bem que poderáveis os interesses deterceiros que não o lapas - em jogo, merece­dores do amparo que a Justiça entender delhes dar, não é o lAPAS representante daquel~interesses ou partes, especialmente em se sa­bendo que, para tanto, deveria suportar des­pesas e os riscos de uma demanda de altovalor.

Pelo exposto, respeitosamente se reiterao pedido de homologação do acordo já firma­do (art. 269, item III do CPC, art. 5' pará­grafo único da Lei n' 6.825, de 22-9-80.e Por­taria MPAS 3.384, de 13-11-84), ao mesmotempo em que, por se tratar de matéria estra­nha a estes autos, que deles se desentranhea petição do Dr. Affonso Apparecido Mo­raes, caso em que também esta não se junta­ria ao processo.

Termos em que, pede e e. r. d.São Paulo, 9 de junho de 1989. - Jorge

Hajnal, Procurador Regional do lapas, emSão Paulo.

5710 Sábado 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1990

C'1nr.tn ...... .n )9 ,.)~:

Leió PC!o L';..'.:.. ::> Tri'lelato,

""~m., (Te;.' J~d'

BAIXA

Exm' S~ D~ Juíza da 4- Vara da JustiçaFederal de São Paulo.

Processo n",7.666.195(Embargos de Terceiros - Apenso à Execu­ção 2.279.703

RCA CORPORATION, por seu advoga­do signatário, em face do Acordo ele fls292/294 e tendo em vista a manifestação doInstituto de Administração Financeira daPrevidência e Assistência Social (lAPAS),confirmatória ~a transação, requer a homolo-

gação desta nos termos do artigo 269, incisom, do Estatuto Processual Civil.

Termos em que,P. Deferimento.São Paulo, 27 de junho de 1989. - Antônio

Lopes Muniz, OAB/SP - 39.006.

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feço conc!ú:;os ~,;,:::: :.~·!':'S t,

Leide Po!o C,:,,'••';;) Tri~·."!al",

PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL

Processo nV766i195. ,. .

tLS.292/294 I l.orrcie-se·ao D.Ju~zo da rzlencie, .onde &6 processa a relencia da -txacutada •

2.Intime-se pessoalm~nte o Sr.5!ng'dica da ral;ncb • ' '

,).Digam O!V!f\i;eressat2.' '",.." ,; .Sao Pa~~a,20 da.,~:i'.i embro ):f'e~.

•'I' -'l' .L." I,,,"v'Ju!z~dJril' . L lJ

CERTIDÃOCerurico, qu~' d....c....-!, rv~~~.....c>C'··--_~~-..o...:.--.~:.. - .. - --,---e:) F':':~':; f~.·::~ ;. ~:Q ~. ~u!J daJ;::.~:.;:. t!~ :i:.,:( ) .. :~ •.•:.~ _'. ..'U5:~:!. Fcd~rêlt

C~,:,_C:::JJ ..,).Q./ t~ 8~••· ':'3 f ... ~~. ô!rG!.!ivado

Maio de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 26 5711

\ .tos de Entrada e de Saída, bem como os paí-ses aos quais, ou dos quais, em cada oportu­

.nidade, o referido cidadão, viajou, ou retor­nou?

2) Outrossim, em caso de ser afirmativaa resposta ao item antecedente, informe aD. autoridade policial federal quais os núme­ros dos respectivos 'yô~ das companhiasaéreas de que se valeu o referidõ- cidadãO.para viajar em cada oportunidade.

3) Finalmente, informe a Polícia Federalse, à oportunidade de qualquer dessas even­tuais viagens, acompanhou o magistrado emapreço, como passageiro do mesmo vôo, ocid~ão Cláudio Malva Valente, Serventuá­rio de Justiça na Comarca de Guarulhos, Es­tado de São Paulo.

Justificação

Há algum tempo, as camadas mais atuantese representativas da cidade de Guarulhos,no Estado de São Paulo, têm sido alertadaspara o procedimento de alguns membros do\oder Judiciário, cuja conduta, profissionale privada, parece apartar-se das tradicionaise obrigatórias exigências de prudência e com­postura, que são indispensáveis.. ao fiel exer­cício da Magistratura.

Desde as últimas eleições municipais, ondeo abuso do poder econômico em Guarulhosnão mereceu qualquer providência eficaz, departe dos Magistrados investidos de jurisdi­ção eleitoral naquela Comarca, o predomíniodo grupo político chefiado pelo Prefeito Pas­choal Thomeu, ~m relação à influência queexerce sobre Magistrados de Guarulhos, temsido notado e comentado, para desgosto dosque têm no Poder Judiciário a última trin­cheira contra as injustiças e os abusos dospoderosos.

Sabe-se, por exemplo, que a PrefeituraMunicipal de Guarulhos pagou - e talvezainda pague - auxílio moradia aos juízescomarcante de Guarulhos, embora alguns de­les não residam na cidade, mas ainda assimrecebam, em dinheiro, tal "auxJ1ié. O fatoé lamentável, porque reduz, iniludivelmente,a independência do Poder Judiciário, e ensejaodiosa e injustificável "mordomia", que aatualidade brasileira repele e combate.

A Prefeitura fornece, também, vigilantesP?ra· as residências de.magistrados, e algunsdeles, possuem parentes consagüíneos, ocu­pando funções bem-remuneradas na adminis­tração municipal, chefiada pelo Sr. PaschoalThomeu.

Tão tranqüilo em relação às influências queexerce sobre o Judiciário local está o ChefePolítico de Guarulhos, que não se furta emdivulgar, pelo jornal Folha Metropolitana, desua pro\Zriedade, bombásticas reportagens deespetaculares diligências - com nítida inspi­ração política - em que o Prefeito, na com­panhia do Juiz Corregedor local e de um si­mulacro de Promotor de Justiça. aparece co­mo o doutrinador do Direito Imobiliário lo­cal, enquanto o Magistrado a seu lado, semqualquer pudor e ao arrepio das proibiçõesconstantes do art. 36, inciso m, da Lei Orgà­nica da Magistratura, manifesta-se publica-

1.990

1) Registra a Polícia Federal, em qualquerdos aeroportos nacionais sob sua fiscalizaçãoe vigilância, a saída para o exterior, nos anosde 1988,1989 e 1990, do cidadão Luiz Clál!dioAmerise Spolidoro, R.G. 4.279.566 - CPF808.354."308-04, Juiz de Direito na Comarcae' Município de Guarulhos, Estado de 'São'Paulo? Em caso afirmativo, quais são as datasem que foram expedidos os competentes Vis-

PODER JUDICIARIüJUSTIÇA FEDERAL.

,~~e ~tc a presente dnta

~~~íest~ção do S!ndico.

czmID;~b.

Certii'i.co

não ho::\"c

-c:L-.~ &-~~~ (~. Z,CJllfil{ i

'2-'j~ I 2.q~ aoo I. 3.!>\..j ); Q.. -8:,,-

( Oi'1 t ~ Usli j)

Em.....lZ_dc_... _._º_ª-' c:3 19_~_.,

faço ccnc!us..i!: .:: ".:.~ j f.: U:,:!. ;i~'aió Azevedo dE'

Alineida, MM.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN9 529, DE 1990 .

Exm' Sr. Deputado Paes de AndradeM.D. Presidente da Câmara dos Deputados

Requeiro, ouvida a C. Mesa, na forma regi­mental, sejam requisitadas por esta C. Câma­ra à Diretoria da Polícia Federal, através doExm" Sr. Ministro de Estado 'da Justiça, asseguintes Informações Oficiais:

5712 Sábado 26 DlÁRIO~O_CONGR}?.sSO NAC!ONAL (Seçã~ I) Maio de 1990

mente. sobre os assuntos pendente de suadecisão. avançando conceitos e considera­ções. alguns deles de inequívocá inspiraçãopolítica... Vale notar que o Sr. Paschoal Tho­meu possui grandes interesses imobiliários nomunicípio. ligados a loteamentos e à possede áreas controvertidas. e tem como seu par­ceiro de eventuais negócios. o Escrivão Cláu­dio Malva Valente. do Cartório do Registrode Imóveis de Guarulhos. aliás. subordinado.hierarquicamente ao Juiz. seu Corregedor. ..• Todavia. não parem aí os fatos estranhos.que estão a merecer imediata verificação. departe das autoridades responsáveis da Magis­tratura Superior.

Embora a Lei proíba. frontalmente. a di­vulgação de propaganda eleitoral. por partede candidatos ainda não registrados. a verda­de é que a cidade de Guarulhos foi literal­mente pintada com os nomes de D. RoseliThomeu e de Jorge Thadeu. candidatos doatual Prefeito aos postos legislativos nas elei­ções de outubro vindouro. E. nem os JuízesEleitorais. nem o trâfego Promotor PúblicoCassem Masloum. tão diligente. no passado,em processar. eleitoralmente, alguns adver­sários do atual Prefeito. conseguiram identi­ficar a claríssima prática de crime previstono Código Eleitoral.

Certamente por tudo isso. frente a tal esta­do de coisas. tenha sido determinada recente­mente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.a realização de Correição na Comarca. deque decorreu. segundo informações chegadasa nosso conhecimento. a remoção de algunsJuízes locais. É preciso. todavia. ir mais fun­do na investigação desses lamentáveis fatos.a fim de que o prestígio tradicional da Justiçaseja restaurado. de imediato. na Comarca.

Há notícias de que o Diretor do Fórumde Guarulhos. Juiz Luiz Cláudio AmeriseSpolidoro. viajou a Miami. Estados Unidos.a convite do Sr. Cláudio Malva Valente edo próprio Sr. Paschoal Thomeu. proprie­tários de belos apartamentos na cidade bal­neária da F1órida. O pior é que. segundo in­formações que nos foram prestadas por cole­gas do mesmo magistrado - indignados comtal procedimento. o Dr. Spolidoro viajou semconhecimento e autorização da Presidênciado Tribunal de Justiça de São Paulo e recebeuintegralmente seus vencimentos relativos aosdias em que esteve passeando. A ser verdadetal fato. que autoridade sobeja a esse magis­trado. para aplicar a Lei a quem quer seja?

Nessas condições. é imperativo ir ao fundodos fatos. Inicialmente. queremos confirmara ocorrência das viagens do referido Juiz aoExterior. Ao depois. frente à materialidadedesse fato. pediremos ao Tribunal de Justiçade São Paulo. as necessárias informaçõesquanto ao pagamento dos vencimentos res­pectivos.

E. finalmente. se for o caso. requisitaremosao Procurador-Geral da República a neces­sária assistência e patrocínio. para os fins pre­vistos na Lei Orgânica da Magistratura, noque tange à punição do Magistrado em apre­ço. e de outros. que a façam por merecer.

Ressalta notar que o citado Juiz presta ser­viços à Justiça Eleitoral. razão por que aqueleórgão do Poder Judiciário será também a seutempo, acionado.

Com tais fundamentos. justifico o presentepedido de informações oficiais_

Sala das Sessões, 25 de abril de 1990. ­Gerson Marcondes, Deputado Federal.

GABINETE DO PRIMEIROVICE-PRESIDENTE

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. _.- - Ny 529/90

Autor: Deputado Gerson MarcondesDirigido ao: Ministro da JustiçaAssunto: Viagens ao exterior do Juiz de

Direito da Comarca de Guarulhos, nos anosque especifica.

I - Relatório

Com o requerimento em análise, o Sr. De­putado Gerson Marcondes pretende obter es­clarecimentos do Sr. Ministro da Justiça. afim de que S. Ex', através do Departamentoda Polícia Federal, preste informações a estaCasa acerca das questões abaixo enumeradaS:

1) Registra a Polícia Federal, em qualquerdos aeroportos nacionais sob sua fiscalizaçãoe vigilância, a saída para o exterior, nos anosde 1988. 1989 e 1990, do cidadão Luiz CláudioAmerise Spolidoro; R.G. 4.279.566 - CPF808.354.308-04, Juiz de Direito na Comarcae Município de Guarulhos, Estado de SãoPaulo? Em caso afirmativo, quais são as datasem que foram expedidos os competentes Vis­tos de Entrada e de Saída, bem corno os paí­ses aos quais, ou dos quais, em cada oportu­~idade o referido cidadão viajou, ou retor­nou?

2) Outrossim, em caso de ser afirmativaa resposta ao item antecedente, informe àD. autoridade policial federal quais os núme­ros dos respectivos vôos e das companhiasaéreas de que se valeu o referido cidadão,para viajar em cada oportunidade.

3) Fin.almente, informe a Polícia Federalse, à oportunidade de qualquer dessas even­tuais viagens, acompanhou o magistrado emapreço, como passageiro do mesmo vôo, ocidadão Cláudio Malva Valente, Serventuá­rio de Justiça na Comarca de Guarulhos, Es­tado de São Paulo.

Na justificação, o autor da proposta, apóshistoriar uma série de irregularidades envol­vendo o Prefeito de Guarulhos, membros damagistratura local e o Promotor Público, afir­ma que o Juiz Luiz Cláudio Spolidoro viajoua Miami - EUA, a convite do Sr. CláudioValente e do Prefeito Paschoal Thomeu, semconhecimento e autorização da Presidênciado Tribunal de Justiça de São Paulo e recebeuintegralmente seus vencimentos relativos aosdias em que esteve passeando.

Nestas condições, deseja confirmar a ocor­rência das viagens do referido Juiz ao exteriorpara depois tomar as providências necessá­rias, no que tange à punição do Magistrado

em apreço e de outros que a façam por me­recer.

11 - v.pto do Relator

Somos pelo encaminhamento do pedido,eis que encontra-se devidamente amparadonas normas relativas ao assunto.

Sala das Reuniões da Mesa, 16' de maiode 1990. - Deputado Inocêncio Oliveira, Re­lator.

A Mesa, na reunião de hoje, aprovou oparecer do relator, pelo encaminhamento"dorequerimento de informação n" 529/90, for­mulado pelo Senhor Deputado Gerson Mar­condes ao Senhor Ministro da Justiça, sobreviagens ao exterior do Juiz de Direito da Co­marca de Guarulhos-SP, nos anos que espe­cifica.

Brasília, 17 de maio de 1990. - Hélio Du­tra, Secretário-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

N' 530, DE 1990

(Do Deputado Fábio Feldmann)

Solicita informações ao Ministro daAeronáutica e ao Chefe do Estado-Maiordas Forças Armadas - EMFA, sobre ins­talações subterrâneas no "campo de Pro­vas das Forças Armadas", localizado naSerra do Cachimbo.

Sr. Presidente,Nos termos do que dispõe o artigo 50, §

29 da Constituição Federal e os Artigos 115e 116 do Regimento Interno da Câmara dosDeputados, requeiro a Vossa Excelência que,ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Chefedo Estado- Maior das Forças Armadas e aoMinistro da Aeronáutica as seguintes infôr­mações:

1. Para que se.destinam as instalaçõessubterrâneas do "Campo de Provas das For­ças Armadas", localizado na Serra do Ca­chimbo, no sul do Estado do Pará e o progrl!­ma detalhado de sua utilização.

2. Qual o objetivo .da abertura de poçosna referida base? Qual a sua profundidade?Sua abertura foi precedida de estudos? Emcaso afirmativo·solicito cópias desses estudos.

3. Os poços poderão ser utilizados paratestes de armas nücleares ou para depósitode rejeito radioativo?

Justificação

Em 1986, o jornal Folha de S. Paulo denun­ciou que as primeiras instalações subterrâ­neas do campo de provas da Serra do Cachim­bo, no sul do Estado do Pará, estavam pron­tas desde 1934, e que poderiam ser destinadas,a testes nucleares ou para depósito de lixoatômico. Na mesma ep6ca, a Comissão deAcompanhamento do Programa Nuclear

.Brasileiro da Sociedade Brasileira de Física(SBF) emitiu parecer afirmando que o poçode 320 metros de profundidade é compatívelcom as perfurações dos testes nucleares sub­terrâneos do Programa Norte-Americano,senão vejamos:

Maio de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) . SábaQo 26 5713

"A conclusão por simples comparaçaodos dados acima levantados é de que asdimensões da perfuração feita na BaseMilitar de Cachimbo - 320 metros deprofundidade e diâmetro entre 1 e 2 me­tros - são compatíveis com algumas dasexplosões analisadas." Folha de S. Paulode 17-8-86, pág. 18.)

Cumpre lembrar, também, que a Consti­tuição de 1988, em seu Artigo 21, XXIII,alínea a, determina que "toda atividade nu­clear em território nacional somente será ad­mitida para fins pacíficos e mediante aprova­ção do Congresso Nacional".

Ora, a existência de um poço na base mili­tar de Cachimbo e as explicações contradi­tórias dadas por autoridades desde a veicu­lação da denúncia, geram um clima de des­confiança, principalmente pelo perigo de. ex­periências nucleares, que podem causar acontaminação do meio ambiente e das comu­nidades locais, principalmente indígenas, naárea de influência da base.

Recentemente, o assunto voltou à tona'através de reportagem publicada no jornalO Estado de S. Paulo, do dia 18 de abril p.p,sob o título "Lixo Atômico de Goiânia teránovo depósito", segundo a qual o local prová­vel de armazenamento dos rejeitos radioa­tivos de Goiânia seria o Campo de Provasda Serra do Cachimbo.

Assim sendo, urge que as autoridades es­clareçam com toda a exatidão a que se desti­nam as instalações subterrâneas do Campode Provas da Serra do Cachimbo e qual éo órgão responsável pela segurança e admi­nistração da área.

Sala das Sessões, 25 de abril de 1990. ­Fábio Feldmann, Deputado Federal.

GABINETE DO PRIMEIROVICE-PRESIDENTE

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN' 530/90

Auto'r: Deputado Fábio FeldmannDirigido aos: Ministros da Aeronáutica

e do Estado-Maior das Forças Armadas.Assunto: Instalações subterrâneas no

"Campo de Provas das Forças Armadas" lo­calizado na Serra do Cachimbo

I - Relatório

Com o presente requerimento, o Sr. Depu­tado Fábio Feldmann solicita à Mesa seja en­caminhado pedido de informações aos Srs.Ministros da Aeronáutica e do Estado-Maiordas Forças Armadas visando obter os seguin­tes esclarecimentos:

1. Para que se destinam as instalaçõessubterrâneas do "Campo de Provas das For­ças Armadas", localizado na Serra do Ca­chimbo, no sul do Estado do Pará e o progra­ma detalhado de sua utilização.

2. Qual o objetivo da abertura de poçosna referida base? Qual a sua profundidade?Sua abertura foi precedida de estudos? Emcaso afirmativo solicito cópias desses estudos.

3. Os poços poderão ser utilizados paratestes de armadas nucleares ou para depósitode rejeito radJoativo?

Ao justificar sua iniciativa, o ilustre parla­mentar paulista cita noticiário da imprensadando conta de que as instalações subterrâ­neas da Serra do Cachimbo póderiam ser des­tinadas a testes nucleares ou para depósitode lixo atômico, fato confirmado agora peloJornal O Estado de S. Paulo, segundo o qualo armazenamento dos rejeitos radioativos se­ria o Campo de Provas da SeITa do Cachim-bo. .

Lembra, ainda, que a Constituição Federaldetermina que "toda atividade nuclear emterritório nacional somente será admitida pa­ra fins pacíficos e mediante aprovação doCongresso Nacional", motivo por que urgesejam prestados esclarecimentos sobre os finsa que se destinam as instalações subterrâneasdo Campo de Provas da Serra do Cachimboe qual é o órgão responsável pela segurançae administração da área.

11 - Voto do Relator

O nosso voto é pelo encaminhamento dopedido, cujos fundamentos guardam confor­midade com as normas atinentes à matéria.

Sala das Reuniões da Mesa, 16 de maiode 1990. - Deputado fuocêncio Oliveira, Re-lator. .

A Mesa, na reunião de hOJe, aprovou oparecer do relator, pelo encaminhamento do'Requerimento de Informação n' 530/90, for­mulado pelo Senhor Deputado Fábio Feld­mann aos Senhores Ministros da Aeronáuticae do EstadQ-Maior das Forças Armadas, so­bre instalações subterrâneas no "Campo deProvas das Forças Armadas" localizado naSerra do Cachimbo.

Brasília, 17 de maio de 1990. - Hélio Du­tra, Secretário-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN' 531, DE 1990.

(Deputado Fábio Feldmann)

Solicita informações ao Secretário deCiência e Tecnologia da Presidência daRepública sobre o motivo de o INPE Insti­tuto Nacional de Pesquisas Espaciais terprestado informações desatualizadas aoPresidente da República sobre o númerode pistas de pouso clandestinas no Estadode Roraima. . .

Sr. Presidente,Nos termos do que dispõe o Art. 50, §

2" da Constituição Federal e os Artigos 115.e 116 do Regimento Interno da Câmara dosDeputados, requeiro a Vossa Excelên.cia que,ouvida a Mesa, sejam solicitadas à Secretariade Ciência e Tecnologia da Presidência daRepública as s.eguintes informalJões:

1. É correta a informação constante na pá­gina 10 do Jornal "O Estádo de S. Paulo"de 7-4-90 sob o título "INPE mapeou pistascom dados de julho"?

2. Caso a resposta ao item anterior sejaafirmativa, explicar os motivos da anomalia;

3. Caso negativo, fornecer as informaçÕesoficiais detalhadas sobre o assunto em tela.

Justificação

Como vem sendo fartamente noticiado pe­la imprensa nacional e internacional, os ll­dias Yanomami, do Estado de Roraima, cor­rem.o risco iminente de extermínio pela inva­são de suas terras por atividades garimpeirasirregulares e maCiças.

Também o meio ambientre tem sofrido sé­rias agressões, em especial pela ocupaçãoacelerada e utilização de mercúrio nos garim­pos de ouro.

Desde 1989, o Governo Federal vem to­mando providências para a solução dessesproblemas e é inadmissível a hipótese de quea ação pública esteja sendo informada atravésde dados incorretos que subdniensionem overdadeiro impacto da ocupação ilegal e de-sordenada da região. .

As informações que ora solicitamos, sãode fundamental importância para que o Con­gresso Nacional possa assumir sua parcela deresponsabilidade do problema, tomando asações legislativas e fiscalizadoras cabíveis.

Sala das Sessões, 25 de abril de 1990. ­Fábio Feldmann, DeputadoFedera:I.

GABINETE DO PRIMEIRO'VICE-PRESIDENTE

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN' 531/90

Autor: Deputado Fábio peldmannDirigido ao: Secretário-Geral da Presi­

dência da RepúblicaAssunto: Motivo de o INPE ter prestado

informações desatualiiadas sobre o númerode pistas de pouso clandestinos no Estadode Roraima

I - Relatório

Com o requerimento em epígrafe, o Sr.Deputado Fábio Feldmann pretende obterinformações do Sr. Secretário-Geral da Pnisi­dência da República, a fim de que S. Ex',através do Sr. Secretário de Ciência e Tecno­logia,esclareça a esta Casa do Congressoacercl! das questões abaixo enumeradas:

L E correta a informação constante na jJá­gina 10 do Jornal <5 Estado de S. PaUlo de7-4-90 sob o título "INPE mapeou pistas com.dados de julho"?

2. Caso a resposta ao item anterior sejaafirmativa, explicar os motivos da anomalia;

3. Caso negativo, fornecer as informa­ções oficiais detalhadas sobre o assunto emleia.

Na justificação, diz o autor da propostaque os índios Yanomami correm o risco imi­nente de extermínio pela invasão de suas ter­raspar atividades garimpeiras irregulares e­maciças, sendo pois inadmissível a hipótesede que a ação pública esteja sendo informadaatravés de dados incorretos que subdimenio­nem o verdadeiro impacto da ocupação ilegale desordenada da·região.

Eis o relatório.

5714 Sábado 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIo.~ALJSeçJo I) __ Maio de 1990

n - Voto do Relator

O nosso voto é pelo encaminhamento dopedido, amparado que está nas normas relati­vas ao assunto.

Sala das Reuniões da Mesa, 16 de maiode 1990. - Deputado Inocêncio Oliveira, Re­lator.

A Mesa, na reunião de hoje, aprovou oparecer do relator, pelo encaminhamento dorequerimento de informação nU 531190. for­mulado pelo Senhor Deputado Fábio Feld­mann ao Senhor Secretário-Geral da Presi­dência da República, sobre motivo do INPEter prestado informações desatualizadas so­bre o número de pistas de pouso clandestinasno Estado de Roraima.

Brasília, 17 de maio de 1980. - Hélio Du­tra, Secretário-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN' 532, DE 1990

(Deputado Fábio Feldmann)

Solicita informações à Secretaria deMeio Ambiente da Presidência da Repú­blica sobre registro de agrotóxicos.

Sr. Presidente,Nos termos do que dispõe o Artigo 50,

§ 2' da Constituição Federal e os Artigos 115e 116 do Regimento Interno da Câmara dosDeputados, requeiro a Vossa Excelência que.ouvida a Mesa, sejam solicitadas à Secretariade Meio Ambiente da Presidência da Repú·blica as seguintes informações:

1. Quais as ações que vêm sendo realiza­das visando a aplicação da Lei nU 7.802, de11 de julho de 1989, regulamentada atravésdo Decreto n° 98.816, de 11 de janeiro de1990;

2. Listagem de produtos registrados, ouque tiveram seu registro renovado, a partirde 12-7-89, incluindo: número do registro.marca comercial, ingrediente ativo. empresaregistrante, datas dos requerimentos e res­pectivos registros, bem como cópias dos do­cumentos a que se refere o Decreto n° 98.816de 11 de janeiro de 1990.

3. Quais os procedimentos que vêm sendoadotados visando o controle da utilização dewnservantes químicos de madeira.

Justificação

Os agrotóxicos são substâncias químicasperigosas, sujeitas a controles legais em quasetodos os países do mundo. No entanto, mes­mo quando são boas, as leis que regem oassunto nem sempre são cumpridas, trazendograves problemas ambientais e de saúde.

No caso do Brasil, a lei n' 7.802, de 11de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesqui­sa, a experimentação, a produção. a embala­gem e a rotulagem, o transporte, o armazena­mento, a comercialização, a propaganda co­merciaI, a utilização, a importação, a expor·tação, o destino final dos resíduos e embala­gens, o registro, a classificação. o controle,a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos.seus componentes e afins e dá outras provi·dências", regulamentada pelo Decreto n'

98.816, de 11 de janeiro de 1990, representouum grande avanço não apenas jurídico. comotambém o início de uma discussão mais globaldo problema, que tem inúmeros aspectoscomplexos e técnicos, mas de vital interessepara a vida e a saúde de milhões de pessoase do meio ambiente.

Assim, este requerimento te~ a finalidadede solicitar os dados necessários ao acompa­nhamento da implementação da legislação vi­gente sobre o assunto.

Essa é a razão do nosso pedido.Sala das Sessões, 25 de abril de 1990.

Fábio Feldmann, Deputado Federal.

GABINETE DO PRIMEIROVICE,PRESIDENTE

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN" 532/90

Autor: Deputado Fábio FeldmannDirigido ao: Secretário-Geral da Presidên­

cia da RepúblicaAssunto: Registro de agrotóxicos

I - Relatório

Com o presente requerimento, o Sr. Depu­tado Fábio Feldmann solicita seja encami­nhado pedido de informações ao Sr. Secretá­rio-Gerai da Presidência da República. nosentido de que S. Ex'. através da Secretariade Meio Ambiente, preste os seguintes escla­recimentos a esta Casa do Congresso Nacio­nal:

I. Quais as ações que vêm sendo realiza­das visando a aplicação da Lei n" 7.802. de11 de julho de 1989, regulamentada atravésdo Decreto n" 98.816, de 11 de janeiro de1990:

2. Listagem de produtos registrados, ouque 'tiveram seu registro renovado, a partirde 12-7-89, incluindo: número do registro,marca comercia\' ingrediente ativo. empresaregistrante, datas dos requerimentos e res­pectivos registros. bem como cópias dos do­cumentos a que se refere o Decreto n" 98.816,de 11 de janeiro de 1990.

3. Quais os procedimentos que vêm sendoadotados visando o controle da utilização deconservantes químicos de madeira.

Na justificação da proposta consta quc asnormas sobre agrotóxicos nem sempre sãocumpridas, trazendo graves problemas am­bientais e de saúde. Diz ainda que no Brasila legislação regulamentando o assunto repre­sentou um grande avanço e este requerimen­to tem a finalidade de apurar os dados neces­sários ao acompanhamento da implementa­ção dos dispositivos legais que disciplinama matéria.

É o relatório.

11 - Voto do Relator

Somos pelo encaminhamento do pedido,fundamentado que está no § 2" do art. 50da Constituição Federal e artigos 115 e 116do Regimento Interno.

É o nosso voto.Sala das Reuniões da Mesa, 16 de maio

de 1960. - Deputado Inocêncio Oliveira, Re­lator.

A Mesa, na reunião de hoje, aprovou oparecer do relator, pelo encaminhamento dorequerimento de informação n° 532/90, for­mulado pelo Senhor Deputado Fábio Feld­mann ao Senhor Secretário-Geral da Presi­dência da República, sobre registro de agro­tóxico.

Brasília, 17 de maio de 1990. - Hélio Du­tra, Secretário-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. N° 533, DE 1990 .

(Deputado Fábio Feldmann)

Solicita informações à Secretaria deMeio Ambiente da Presidência da Repú­blica sobre a elaboração anual do RQMA- Relatório de Qualidade do Meio Am­biente.

Sr. Presidente,Nos termos do que dispõe o Artigo 50,

§ 2". da Constituição Federal, e os Artigos115 e 116 do Regimento Interno da Câmarados Deputados, requeiro a Vossa Excelênciaque, ouvida a Mesa, sejam solicitadas à Se­cretaria de Meio Ambiente da Presidênciada República as seguintes informações:

1. O RQMA-Relatório de Qualidade doMeio Ambiente relativo a 1989 foi elabora­do? Caso afirmativo, qual a data de sua con­clusão e publicação;

2. Quais as providências tomadas para tor­nar público o documento a que se refere oitem 1;

3. Quais as providências tomadas para aelaboração do RQMA relativo a 1990, qualo setor responsável por sua elaboração equais os prazos previstos para sua conclusãoe publicação.

Justificação

A lei n" 7.804. de 18 de julho de 1989,que alterou a lei n" 6.938/81, que dispõe sobrea Política Nacional do Meio Ambiente, deter­minou a elaboração do Relatório de Quali­dade do Meio Ambiente a ser divulgadoanualmente pelo Instituto Brasileiro de MeioAmbiente e dos Recursos Naturais Renová­veis.

GABINETE DO PRIMEIROVICE-PRESIDENTE

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO­N° 533/90

Autor: Deputado Fábio FeldmannDirigido ao: Secretário-Geral da Pre­

sidência da RepúblicaAssunto: Elaboração anual do RQ­

MA - Relatório de Qualidade do MeioAmbiente.

I - Relatório

Com o requerimento em análise, o Sr. De­putado Fábio Feldmann solicita à Mesa pedi-

Maio de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 26 5715

do de informações ao Sr. Secretário-Geralda Presidência da República, a fim de queS, Ex" preste esclarecimentos a esta Casanos seguintes termos:

1. O RQMA-Relatório de Qualidade doMeio Ambiente relativo a 1989 foi elabora­do? Caso afirmativo, qual a data de sua con­clusão e publicação;

2. Quais as providências tomadas para tOF­nar público o documento a que se refere oitem 1;

3. Quais as providências tomadas para aelaboração do RQMA relativo a 1990, qualo setor responsável por sua elaboração equais os prazos previstos para sua conclusãoe publicação.

Na justificação, o autor da iniciativa noticiasobre a obrigatoriedade de elaboração e di­vulgação anual do Relatório de Qualidadedo Meio Ambiente, documento de funda­mentai importância para a implementaçãó daPolítica de Meio Ambiente.

Consta que até o momento ainda não foidivulgado o RQMA referente a 1989 e sequeras providências que vêm sendo tomadas paraa sua divulgação.

É o relatório.

11 - Voto do Relator

Manifesto-me pelo encaminhamento dopedido, que guarda conformidade com asnormas atinentes à matéria.

Sala das Reuniões da Mesa, 16 de maiode 1990. - Deputado Inocêncio Oliveira, Re­lator.

A Mesa. na reunião dc hoje, aprovou oparecer do relator. pelo encaminhamento dorequerimento de informação n' 533/90, for­mulado pelo Senhor Deputado Fábio Feld­mann ao Senhor Secretário-Geral da Presi­dência da República, sobre elaboração anu,,1do RQMA - Relatório de Qualidade doMeio Ambiente.

BrasI1ia, 17 de maio de 1990.'- Hélio Du·tra, Secretário-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN' 534/90

(Deputado Fábio Feldmann)

Solicita informações ao Ministro de In­fra-Estrutura sobre acidentes de derra­mamento de petróleo ocorridos nos últi·mos dez anos no litoral brasileiro e res­pectivas ações corretivas da Petrobrás.

Senhor Presidente.Requeiro, nos termos do artigo 50 pará­

grafo 2' da Constituição Federal e na formaprevista pelo artigo 115, inciso I, do Regi­mento Interno, sejam solicitadas as seguintesinformações a Sua Excelência o Ministro daInfra-Estrutura, Sr. Ozires Silva, nos termosabaixo:

1) número de acidentes de derramamentode petróleo no litoral dos Estados de SãoPaulo e Rio de Janeiro, nos últimos dez anos,indicando data de ocorrência, volume de óleoderramado,.atividade em curso no momentodo acidente (atracação çle navio, carga ou

descarga do navio, operação interna do Ter­minal Petrolífero, etc.), causas e responsáveisidentificados:

2) quando da ocorrência de acidentes cujaresponsabilidade é atribuída ao navio trans­portador de óleo, indicar nome da companhiaarmadora dos respectivos responsáveis ou doimediato quando for o caso;

3) relação das providências adotadas pelaPetrobrás S/A em cada um dos casos, citan­do-se os casos de sindicâncias e inquéritosadministrativos e respectivas conclusões eações;

4) investimentos realizados pela Petro­brás, nos últimos dez anos, para equipamen­tos de segurança e treinamento de pessoal,visando a recuperação ou mitigação de efeitosprevenção e diminuição de riscos de acidentesde derramamento de petróleo no litoral;

5) montante dos prejuízos causados à Pe­trobrás pelos acidentes de derramamento depetróleo;

Justificação

A ocorrência de "acidentes" de derrama­mento de petróleo tem trazido vultosos pre­juízos econômicos, sociais e ambientais.

A contaminação das águas gera prejuízoseconômicos evidentes ao impedir o uso dasáreas costeiras, em especial nas áreas turís­ticas e de veraneio, ao afetar diretamentea produção de pescado nas regiões costeirase a formação de futuros estoques. Isto paranão contabilizar o custo das operações de"limpeza" das áreas contaminadas pelo pe­tróleo derramado. Estes são os prejuízos quesaltam aos olhos de qualquer um, porém, aação tóxica do petróleo na vida marinha, emespecial sobre os seres do início das diversascadeias tróficas, tem efeitos negativos sobrea diversidade genética e sobre os estoquesde pescados, de difícil previsão. Esta é certa­mente a parte submersa do "iceberg" dosprejuízos causados por este tipo de acidente.

Nos países do primeiro mundo muito se.tem discutido como aprimorar a legislaçãoambiental de forma a se exigir a melhoria:de equipamentos, técnicas e rotinas de opera-·ções para se diminuir o número de acidentes.Muitos trabalhos de pesquisa buscam relacio-!nar padrões e tipologia para os acidentes jáocorridos, de forma tal a se propor as mudan-:ças de técnicas e rotinas que contribuem paraa tendência de eliminar tais infames aconte­cimentos.

No Brasil a grita contra os acidentes temaumentado dia a dia. Ocorre, no entanto,que as autoridades navais, de meio ambienteou mesmo as instituições de pesquisa marinha.não possuem, ou não é público, cadastro dosacidentes com petróleo. Isto tem dificultadoo entendimento dos fatos geradores destesacidentes e a busca do remédio competentepara se diminuir a ocorrência destas nefastasintercorrências.

Assim, este requerimento tem o fim de soli­citar os dados necessários ao debate, o qualdeverá gerar as mudanças de legislação quepermitam eliminar o número expressivo dos

acidentes com petróleo em nossa já maltra­tada zona costeira.

Essa é a razão do nosso pedido.Sala das Sessões, 25 de abril de 1990. ­

Fábio Feldmami·

GABINETE DO PRIMEIROVICE-PRESIDENTE

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN° 534/90

Autor: Deputado Fábio FeldmannDirigido ao: Ministro da Infra-Estru­

turaAssunto: Acidentes de derramamento

de petróleo ocorridos nos últimos dezanos no litoral brasileiro e respectivasações corretivas da Petrobrás.

I - Relatório

O Sr. Deputado Fábio Feldmann dirige ex­pediente à Mesa solicitando o encaminha­mento de pedido de informações ao Sr. Mi­nistro da Infra-Estrutura, visando obter es­clarecimentos sobre as questões abaixo rela­cionadas:

1. Número de acidentes de derramamen­to de petróleo, no litoral dos Estados de SãoPaulo e Rio de Janeiro, nos últimos dez anos,indicaQ.do data de ocorrência, volume de óleoderramado; atividade em curso no momentodo acidente (atracação de navio, carga oudescarga do navio, operação inft:rna do Ter­minal Petrolífero, etc.), causas e responsáveisidentificados;

2. Quando da ocorrência de acidentes cu­ja responsabilidade é atribuída ao naviotransportador de óleo, indicar nome da com­panhia armadora, dos respectivos responsá­veis ou do imediato, quando for o caso;

3. Relação das providências adotadas pe­la Petrobrás S.A em cada um dos casos, citan­do-se os casos de sindicâncias e inquéritosadministrativos e respectivas conclusões eações;

4. Investimentos realizados pela Petro­brás, nos últimos dez anos, para equipamen­tos de segurança e treinamento de pessoal,visando a recuperação ou mitigação de efei­tos. prevenção e diminuição de riscos de aci­dentes de derramamento de petróleo no lito­ral'

5. Montante dos prejui:ros causados à Pe­trobrás pelos acidentes de derramamento depetróleo.

A justificação da iniciativa assenta-se na·necessidade da obtenção de dados que deve­rão gerar as mudanças de legislação que per­mitam eliminar o número expressivo dos aci­dentes com petróleo em nossa zona costeira,com vultosos prejuízos econômicos, sociaise ambientais. .

Eis o relatório.

11 - yoto do Relator

A proposição encontra-se devidamenteapoiada nas normas que disciplinam o assun-to.· •

O nosso voto é, pois, pelo encaminhamen­to do pedido, como requerido.

5716 Sábado 26 , DIJ'\RIO DO CONG~ESSONACIONAL (Seção I) Maio de 1990

Sala das Reuniões da Mesa, 16 de maiode 1990. - Deputado Inocêncio Oliveira, Re­lator.

A Mesa, na reunião de hoje, aprovou oparecer do relator, pelo encaminhamento dorequerimento de informação n" 534/90, for­mulado pelo Senhor Deputado Fábio Feld­mann ao Senhor Ministro da Infra-Estrutura,sobre acidentes de derramamento de petró­leo ocorridos nos últimos dez anos no litoralbrasileiro e respectivas ações corretivas daPetrobrás.

Brasília, 17 de maio de 1990. - Hélio Du·tra.

REOUERIM~~'fOQEJlIWQRMAÇÕESN' 535, DE 1990 '

(Deputado Fábio Feldmann)

Solicita informações à Secretaria deMeio Ambiente da Presidência da Repú.blica de como está sendo realizada a fisca·Iização do registro, porte e uso de motos·serras, conforme determina a Lei n'7.803, de 18 de julho de 1989.

Sr. Presidente,Nos 'termos do disposto no art. 50, § 2'

da Constituição Federal e os arts, 115 e 116do Regimento Interno da Câmara dos Depu­tados, requeiro a Vossa Excelência que, ouvi­da a Mesa, sejam solicitadas à Secretaria deMeio Ambiente da Presidência da Repúblicaas seguintes informações:

1. Quais os procedimentos adotados peloIbama - Instituto Brasileiro do Meio Am­biente e dos Recursos naturais Renováveispara o registro, licença de porte e uso demotosserras, em cumprimento ao que deter­mina a Lei n' 7.803, de 18 de julho de 1989;

2. Listagem dos registros concedidos apartir de 20 de julho de 1989 até o presente;

3. Quais os procedimentos adotados paraa fiscalização e acompanhamento da impres·são de numeração seqüencial nas motosserraspor parte dos fabricantes e seu registro noIbama;

4. Quantos foram os casos de motosser­ras apreendidas pelo não-cumprimento daLei n' 7.803/89. Solicito cópias dos processosadministrativos e penais referentes a essescasos.

A Lei n' 7.803, de 18 de julho de 1989.que alterou a redação da Lei n' 4.771/65, de­terminou que cabe ao Instituto Brasileiro doMeio Ambiente e dos Recursos Naturais Re­nováveis - Ibama, controle para o porte,uso e a comercializ~ção de motosserras.

O Brasil, em função de sua extensão terri­torial e grande riqueza de ecossistemas, pososui uma flora de valor inestimável. Desta­cam-se, nesse contexto, a Mata Atlântica eFloresta Amazônica ql!e. entre outras, pos­suem espécies de grande valor ecológico eeconômico. O ritmo de devastação na MataAtlântica vem se acentuando cada vez maise estima-se que, caso não sejam tomadas pro­vidências, desaparecerá em 10 (dez) anos.

A Amazônia é a mais extensa floresta tro·picaI úmida contínua do mundo, e represen­ta, em termos da área ocupada por vegetação,

58,9% do território nacional. Sua ocupaçãovem sendo feita de maneira irracional e de·senfreada, sendo removidos em torno de 10milhões de hectares por ano de florestas, acada ano em ritmo crescente.

A Lei n' 7.803/89 representa um mecanis·mo legal que permite às autoridades compe­tentes exercerem um controle quanto ao usoe comercialização de motosserra, principalinstrumento utilizado na devastação de nos­sas florestas. Seu uso vem trazendo sériosproblemas ambientais e econômicos ao País,como por exemplo as tragédias recentes ocor·ridas no Rio de Janeiro, com enchentes, mor·tes, doenças, e milhares de pessoas desabri­gadas.

Sala das Sessões, 25 de abril de 1990. ­Fábio Feldmann, Deputado Federal.

GABINETE DO PRIMEIROVICE-PRESIDENTE

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES'N" 535/90

Autor: Deputado Fábio FeldmannDirigido ao: Secretário-Geral da Presi­

dência da RepúblicaAssunto: Dados relacionados com as

empresas extintas pela Lei n" 8.029/90.

I - Relatório

Com o presente requerimento, o Sr. Depu­tado Fábio Feldmann dirige-se à Mesa solici·tando o encaminhamento de pedido de infor­mações ao Secretário-Geral da Presidênciada República, a fim de que S. Ex', atravésda Secretaria do Meio Ambiente, preste aCasa os seguintes esclarecimentos:

I. Quais os procedimentos adotados peloIbama - Instituto Brasileiro do Meio Am·biente e dos Recursos Naturais Renováveispara o registro, licença de porte e uso demotosserras, em cumprimento ao que deter­mina a Lei n' 7.803, de 18 de julho de 1989;

2. Listagem dos registros concedidos apartir de 20 de julho de 1989 até o presente;

3. Quais os procedimentos adotados paraa fiscalização e acompanhamento da impres·são de numeração seqüencial nas motosserraspor parte dos fabricantes e seu registro noIbama;

4. Quantos foram os casos de lllotosser·ras apreendidas pelo não-cumprimento daLei n" 7.803/89. Solicito cópias dos pro"cessosadministrativos e penais referentes a essescasos.

O pedido em questão é justificado sob oargumento de que cabe ao lbama o controlepara o porte, uso e comercialização de motos­serras, principal instrumento utiliz!ldo na de·vastação de nossas f1ore.stas, cuja dev:;lstaçãovem se acentuando cada vez mais e estima-seque, caso não sejam' tomadas providências,tanto a Mata Atlântica como a Floresta Ama·zÔl}ica desaparecerão em dez aoos.

E o relatório.

11 - Voto do Relator

A proposição tem respaldo nos dispositivosatinentes à matéria, razão pela qual o nosso

voto é pelo encaminhamento do pedido, co­mo requerido.

Sala das Reuniões da Mesa, 16 de maiode 1990. - Deputado Inocêncio Oliveira, Re·lator.

A Mesa, na reunião de hoje, aprovou oparecer do relator, pelo encaminhamento dorequerimento de informação n" 535/90, for­mulado pelo Senhor Deputado Fábio Feld­mann ao Senhor Secretário-Geral da Presi·dência da República, sobre dados relaciona­dos com as empresas extintas pela lei n"8.029/90.

Brasília, 17 de maio de 1990. - Hélio Du­tra, Secretário-Geral da Mesa

REQUER~~r9~ INFORMAÇÕESN' 536, DE 1990 .

(Do Deputado Fábio Feldmann)

Solicita informações ao Ministro daAgricultura sobre registro de agrotóxi­cos.

Sr. Presidente,Nos termos do que dispõe o art. 50, § 2'

da Constituição Federal e os arts. 115 e 116do Regimento Interno da Câmara dos Depu­tados, requeiro a Vossa Excelência que, ouvi·da a Mesa, sejam solicitadas ao Ministérioda Agricultura as seguintes informações:

1. Listagem de produtos de defesa vege­tal registrados ou que tiveram seu registrorenovado a partir de 12-7-89, incluindo: nú'mero do registro, marca comercial, ingre­diente ativo, empresa regi.';trante e data dosrequerimentos e respectivos registros;. 2. Cópias dos requerimentos, laudos to·

xicológicos de cada produto e monografiastoxicológicas do princípio ativo;

3. Listagem de agrotóxicos organoclora­dos e respectivas empresas detentoras de re·gistro que se manifestaram sobre sua reava­liação, nos termos do Artigo 113 do Decreton" 98.816, de 11-1-90, bem como listagem dosprodutos que tiveram o cancelamento auto·mático do registro;

4, Listagem de produtos fitossanitáriosregistrados ou que tiveram seu registro rena·vado a partir de 12-7-89, incluindo: númerodo registro, marca comercial, ingrediente ati­vo, empresa registrante e datas dos requeri­mentos e respectivos registros;

5. Cópias das publicações dos resumosdos pedidos de registro, conforme definidono art. 5', § 3° da Lei n"7.802 de 11 de julhode 1989.

Justificação

Os agrotóxicos são substâncias químicasperigosas, sujeitas a controles legais em quasetoqos os países do mundo. No entanto, mes·mo quando são boas, as leis que regem oassunto nem sempre são cumpridas, trazendograves problemas ambientais e de saúde.

No caso do Brasil, a lei n' 7.802, de 11de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesqui·sa, a experimentação, a produção, a embala­gem e rotulagem, o transporte, o armazena­mento, a comercialização, a propaganda co·mercial, a utilização, a importação, a expor·

Maio de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 26 5717

tação,. 01destino final dos resíduos e embala­gens, o registr~, ta classificação, o controle,a inspeç~o, ~ a fiscalização de agrptóxicos,seus componentes e afins e dá outras provi­dências", regulamentada pelo Decreto n"98.816, de 11 de janeiro de 1990, representouum grande avanço não apenas jurídico, comotambém o início de uma discussão mais globaldo problema, que tem inúmeros aspectoscomplexos e técnicos, mas de vital interessepara a vida e a saúde de milhões de pessoase do meio ambiente.

Assim, este requerimento' tem a finalidadede solicitar os dados necessários ao acompa­nhamento da implementação da legislação vi­gente soore o assunto.

Essa é a razão do nosso pedido,Sala das sessões, 25 de abril de 1990. ­

Fábio Feldmann, Deputado Federal.

GABINETE DO PRIMEIROVICE-PRESIDENTE

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN? 536/90

Autor: Deputado Fábio FeldmannDirigido ao: Ministro da AgriculturaAssunto: Registro de agrotóxicos

I - RelatórioAtravés do requerimento sob exame, o Sr.

Deputado Fábio Feldmann pretende obteresclarecimentos do Sr. Ministro da Agricul­tura sobre registro de agrotóxicos nos seguin­tes termos:

1. Listagem de produtos de defesa vege­tal registrados ou que tiveram seu registrorenovado a partir de 12-7-89, incluindo: nú­mero do registro, marca comercial, ingre­diente ativo, empresa registrante e datas dosrequerimentos e respectivos registros;

2. Cópias dos requerimentos, laudos to­xicológicos de cada produto e monografiàstoxicológicas do princípio ativo;

3. Listagem de agrotóxicos organoclora­dos e respectivas empresas detentoras de re­'gistro que se manifestaram sobre sua reava­liação, nos termos do Artigo 113 do Decreton? 98.816, de 11-1-90, bem como listagem dosprodutos que tiveram o cancelamento auto­mático do registro;

4. Listagem de produtos fitossanitáriosregistrados ou que tiveram seu registro reno­vado a partir de 12-7-89, incluindo: número.do registro, marca comercial, ingrediente ati'vo, empresa registrante e datas dos requeri­mentos e respectivos registros;

5. Cópias das publicações dos resumosdos pedidos de registrQ, conforme definidono art. 5?, § 3" da Lei nU 7.802, de 11 dejulho de 1989.

Diz o autor na justificação que as normassobr~ agrotóxicos nem sempre são cumpri­da~, trazendo graves problemas ambientaise de saúde.

A Mesa, na reunião de hoje, aprovou oparecer do relator, pelo encaminhamento dorequerimento de informação n? 536/90, for-

mulado pelo Senhor Deputado Fábio Feld­mann ao Senhor Ministro da Agricultura, so­bre registro de ágrot6xicos.-·

Brasma, 17 de máio de 1990. - Hélio Du­tra, Secretário-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN' 537, DE 1990

(Deputado Fábio Feldmann)

Solicita informações à Secretaria deAdministração Federal da Presidência daRepública relativas às empresas extintaspela Lei n' 8.029/90.

Sr. Presidente,Nos termos do que dispõe o artigo 50. §

2' da Constituição Federal e os artigos 115e 116 do Regimento Interno da Câmara dosDeputados, requeiro a Vossa Excelência que,ouvida a Mesa, sejam solicitadas à Secretariade Administração Federal da Presidência daRepública, as seguintes informações:

1. Número de empregados em cada em­presa citada na Lei n? 8.029, de 12 de abrilde 1990, dividindo-os em estáveis e os não-es­táveis, e o número de empregados que serãocolocados em disponibilidade e quantos serãodemitidos;

2. Cópia dos demonstrativos financeirosdo último exercício de cada empresa extintae relação dos principais passivos;

3. Destinação do acervo patrimonial edos servidores de cada uma das empresas;

4. Cópia dos pareceres dos auditores in­dependentes das entidades extintas ou, quan­do for o caso, do Tribunal de Contas daUnião.

Justificação

Este requerimento tem por objetivo darconhecimento ao Congresso Nacional da efe­tividade das medidas administrativas adota­das pelo novo Governo, e de sua real reper­cussão a nível de Orçamento da União e defuncionamento do setor público.

Sala das Sessões, 20 de abril de 1990. ­Fabio Feldmann, Deputado Federal.

GABINETE DO PRIMEIROVICE-PRESIDENTE

REQUERIMENTO DE I.NFORMAÇÕESNv'.:d7Nu

Autor: Deputado Fábio FeldmannDirigido ao: Secretário-Geral da Presidên­

cia da RepúblicaAssunto: Dados relativos às empresas ex­

tintas pela Lei n? 8.029/90

I - Relatório

O Sr. Deputado Fábio Feldmann dirige ex­pediente à Mesa solicitando o encaminha­mento de pedido de informações ao Sr. Secre­tário-Gerai da Presidência da República, nosentido de que S. Ex', através da Secretariade Administração Federal, esclareça a estaCasa sobre as questões abaixo enumeradas:

1. NúqIero de empregados em cada em­presa citada na Lei n' 8.029. de 12 de abrilde 1Y'JU, dividindo-os em estáveis e os nao-es­táveis, e o número de empregados que serão

colocados em disponibilidade e quantos serãodemitidos;

2. Cópia dos demonstrativos financeirosdo último exercício de cada empresa extintae relação dos principais passivos;

3. Destinação do acervo patrimonial edos servidores de cada uma das empresas;

4. Cópias dos pareceres dos auditores in­dependentes das entidades extintas ou, quan­do for o caso. do Tribunal de Contas daUnião.

O pedido é justificado com o objetivo dedar conhecimento ao Congresso Nacional daefetividade das medidas administrativas ado­tadas pelo novo Governo, e de sua real reper­cussão a nível de Orçamento da União e defuncionamento do setor público.

É o relatório.

11 - Voto do Relator

Manifesto-me pelo encaminhamento dopedido, visto que se encontra devidamenteamparado nas regras atinentes à matéria.

Sala das Reuniões da Mesa. 16 de maiode 1940. - Deputado Inocêncio Oliveira, Re­lator.

A Mesa. na reunião de hoje. aprovou oparecer do relator, pelo encaminhamento doRequerimento de Informação nU 537/90, for­mulado pelo Senhor Deputado Fábio Feld­mann ao Senhor Secretário-Geral da Presi­dência da República. sobre dados relativosàs empresas extintas pela Lei no 8.029/90.

Brasma. 17 de maio de 1990. - Hélio Du.tra, Secretário-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN' 538, DE 1990.

(Do Sr. Ruy Nedel)

Solicita informações ao Ministério daInfra-Estrutura sobre a recuperação damalha rodoviária federal e reinício dasobras da BR - 392 - trecho Cerro LargolPorto Xavier.

Excelentíssimo Senhor Presidente Paes deAndrade:

Nos termos do que dispôe o Art. 30. pará­grafo único. alínea "c", da Constituição Fe­deral, combinado com o Art. 116, do Regi­mento Interno da Câmara dos Deputados,requeiro a V. Ex' se digne determinar o enca­minhamento do presente requerimento de in­formações a S. Ex' Dr. Ozires Silva - Minis­tro de Estado da Infra-Estrutura. que presteas seguintes informaçôes à Câmara dos Depu­tados:

1) Qual a previsão do Ministério para oinício dos trabalhos de recuperação da malharodoviária federal com os investimentos fixa­dos na Lei Orçamentária?

2) De que carece o Ministério para deter­minar o reinício dos trabalhos em trechos ro­doviários já iniciados, com recursos fixadosno Orçamento para 1990'?

3) Para quando está previsto o reinício dasobras da Br - 392 - trecho Cerro Largo/PortoXavier?

5718 Sábado.26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1990

Justificação

Perseveramos na urgente necessidade dereiniciar as obras de recuperação e investi­mentos da malha rodoviária federal, cujosrecursos foram estimados e fixados na LeiOrçamentária para 1990, consubstanciadoem nosso epidérmico conhecimento do atualestado de abandono da BR - 392 - trechoCerro Largo/POli0 Xavier, no Estado do RioGrande do Sul, onde a obra apresenta umaplanilha em que o traçado foi concluído; as2 (duas) pontes edificadas em bueiros cons­truídos.

A morosidade em determinar a continui­dade da obra vem apronfundando dramati­camente o tráfego entre os municípios servi­dos pela rodovia, pois que inviabiliza o abas­tecimento e, principalmente, o escoamentoda produção de grãos da região, entre osquais: soja, milho e trigo, bem como penali­zando duramente as comunidades locais ten­do em vista o acelerado processo de deterio­ração do asfalto, acostamento e pontes (emsua grande maioria em estruturas de madei­ra), devido não só pela falta de manutençãoe reparos, mas em decorrência da rigorosaintempérie sulina.

Sala das Sessões, 26 de abril de 1990. ­Ruy Nedel.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN° 538/90

Autor: Deputado Ruy Nedel Diri­gido ao Ministro da Infra-Estrutura

Assunto: Recuperação da malha rodo­viária federal

I - Relatório

Através do requerimento em epígrafe, oSr. Deputado Ruy Nedel pretende obter es­clarecimentos do Sr. Ministro da Infra-Es­trutura, acerca das questões abaixo' relacio­nadas:

1. Qual a previsão do Ministério para oinício dos trabalhos de recuperação da malharodoviária federal com os investimentos fixa­dos na Lei Orçamentária?

2. De que carece o.Ministério para deter­minar o reinício dos trabalhos em trechos ro­doviários já iniciados, .com recursos fixadosno Orçamento para 1990?

3. Para quando está previsto o reinício dasobras da BR - .392 - trecho Cerro LargolPorto Xavier?

Na justificação, o autor da proposta defen­de a urgente necessidade de reinício das obrasde recuperação da malha rodoviária federal,especialmente da BR - 392, trecho Cerro Lar­go/Porto Xavier, no Rio Grande do Sul, cujadificuldade de tráfego vem inviabilizando oabastecimento e o escoamento da produçãode grãos da região, devido não só pela faltade manutenção e reparos, mas em decorrên­cia d~ rigorosa intempérie sulina.

Eis o relatório.

11 - Voto do Relator

A proposição está de acordo com as nor­mas que disciplinam o assunto. Votamos,pois, pelo encaminhamento do pedido, comorequerido.

Sala das Reuniões· da Mesa, 16 de maiode 1990. Deputado, Inocêncio Oliveira, Rela­tor.

A Mesa, na reunião de hoje, aprovou oparecer do relator, pelo encaminhamento dorequerimento de informação n° 538/90, for­mulado pelo Senhor Deputado Ruy Nedelao Senhor Ministro da Infra-Estrutura, sobrerecuperação da malha rodoviária federal.

Brasília, 17 de maio de 1990. - Hélio Du­tra, Secretário-Geral da Mesa.

Brasília, 26 de abril de 1990.

REQBERIMENTO DE INFORMAÇÕESN- 539/90"

Exmo. Sr.Deputado Paes de AndradeMD Presidente da Câmara dos DeputadosBrasília - DF

Senhor Presidente,Com base no art. 115, Incisos I e 11 do

Regimento Interno desta Casa, solicito deV. Ex' illformações ao Ministro da Infra-Es­trutaura, Dr. Ozires Silva, sobre auditoriasrealizadas na Portobrás no período de 1989a 1990 e os procedimentos até então adotadospara sua extinção.

O presente requerimento virá esclarecer~ituações denunciadas pelo Sindicato dosEmpregados !Ia Administração dos ServiçosPortuários aa Cidade do Salvador, qu~ dáconta de irregularidades praticadas pela atualadministração da Codeba - Companhia dasDocas do Estado da Bahia.

Conforme denúncias do Sindicato, a Code­ba, desconhecendo as imposições legais pre­vistas no Decreto-Lei n- 2.300 de 21-11-86e independente de pareceres. técnicos contrá­rios emitidos. tanto pela diretoria financeiraquanto pela diretoria administrativa, contra­tou com a mesma empresa executora dos pro­jetos, obras e serviços, sem licitação e semrecursos financeiros disponíveis à época, to­das elas avalizadas pela Portobrás.

Ainda como forma de burlar o decreto2.300 e beneficiar terceiros interessados a Co­deba realizou convênio com a Magnesita SIApara pavimentação e iluminação de parte dopátio de containers do Porto de Salvador,que participaria com 15% 'do valor da obra.Ocorre que imediatamente após, 29 dias dacelebração do dito convênio a Magnesita SIA,empresa conveniada contratou os serviços daexecução da obra à OAS, cujos trabalhos es­tão desde dezembro de 1989 paralisados.

Se com a Portobrás não aconteceram taisfatos, na medida em que o Dr. Carlos Teho­filo está envolvido em outras irregularidadesa exemplo daquelas apontadas pelo Federa­ção Nacional dos Portuários, quais sejam:

1 - Convênio firmado entre a Portobtáse o Governo do Estado do Paraná, Conces­sionário dos Portos de Paranaguá e Anto­nina, objetivando a construção de infra-es­trutura a ser arrendada a estaleiro de reparosnavais, com recursos da União. Questiona-sea lisura deste propósitos, mormente quandoreparos naváis não fazem parte do escopoda Portobrás.

2 - Ampliação do Cais de Valongo - Pa­quetá, em Santos (SP), onde a formação decartéis de empreiteiros é tão patente, queos licitantes formaram um consórcio únicopara execução das obras.

3 - Aquisição de "transtainers" às firmasTorque, VilIares e BardelIa, quer pela ino­portunidade da compra, quer pelos preçospraticados, quer pela cartelização dos forne­cedores e, finalmente, pelo obsoletismo dosequipamento comprados.

.4 - Política de contratação de pessoal, da­do ao nepotismo e clientismo político larga­mente empregado. Contratou-se mão-de-o­bra desqualificada e sem concurso para oócio.

5 - Contratação de serviços, especialmen­te de firmas fornecedoras de mão-de-obra,em l.MIacordo com a política do Governo.

6-Ampliação do Cais do Porto de Natal(RN), onde não há justificativa técnica a talinvestimento,

7 - Contratos de arrendamento de áreasportuárias, pois muitos deles cerceiam a ex·pansão portuária, prejudicam a operação, fo­ram celebrados a preços vis e objetivaramfavorecimentos pessoais.

8 - Contratos opet:acionais onde, sob estetítulo, muitas vezes reduz-se o valor da tarifaportuária, que é preço público, estabelecen­do privilégios.

9 - Investimentos feitos pela Portobrá~

em ferry-boats da Baía de São Marcos (MA),uma vez que a Portobrás não tem tal atribui­~ão legal.

10 - Não-publicação de extratos dos con­tratos firmados pela Portobrás, como rezeo Decreto-cei n- 2.300/86, 'deixando o pro­cesso de licitação sem transparência, sem pú­blicidade, na sua parte final, que é a contra­tação.

11 - Aquisição de terrenos e insta!.açóes.de utilidade duvidosa para os pbjetivos:por­tuários.

12 - Subsídios tarifários excepcionais.13 - Não-instauração de processo licitató­

rio para cessão de terrenos e benfeitorias emarrendamentôs efetivados, c::m discor<\ânciacom os preceitos do Decreto-Lei 2.300/86.

'Vale lembrar que à época da apreciaçãoda M.P. 151 não 'ficamos contra a extjnçãoda Portobrás, ao contrário, solicitamos quea sua dissolução fosse precedida de auditoria.Não foi outra nossa intenção, senão aquelade evitar-se a extinção de órgãos sem quese investigasse suas gestões de modo a'deter­tar ilícit!Js praticados contra o interesse públi­co. Extinguir órg~os sem apuração de resPan­sabilidde significa premiar a inoompetênciae a corrupção.

Maio de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 26 5719

Diante de tais fatos, é que solicitamos esterequerimento e a inserção nos Anais da Casa,destas informações e dos documentos que asacompanha.

Atencionsamente, - Domigos Leonelli,Deputado Federal PSBIBA

GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRE­SIDENTE

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN" 539/90

Autor: Deputado Domingos LeonelliDirigido ao: Ministro da Infra7EstruturaAssunto: Auditorias realizadas na Porto-

brás no período de 1989 a 1990 e os procedi­mentos até então adotados Para sua extinção.

I - Relatório

Por meio do requerimento em análise, oSr. Deputado Domingos Leonelli pretendeobter esclarecimentos do Sr. Ministro da In­fra-Estrutura a respeito de auditorias reali­zadas na Portobrás no período de 1989 a 1990e os procedimentos até então adotados parasua extinção.

A justificação da iniciativa encontra-se cal­cada em denúncia do Sindicato dos Empre­gados da Administração dos Serviço Portu­nário da Cidade de Salvador, que dão contrade irregularidades praticadas pela atual admi­nistração da Codeba - Cia. das Docas doEstado da Bahia. Segundo consta a Codeba,desconhecendo as imposições legais previstasno Decreto-lei n" 2.300/86 e independente depareceres técnicos contrários emitidos pelasdiretorias financeira e administrativa, teriacontratado serviços sem licitações e sem re­cursos financeiros disponíveis, sempre avali­zada pela Portobrás.

É o relatáorio.

11 - Voto do Relator

O nosso voto é pelo encaminhamento dopedido, eis que encontra-se devidamenteapoiado nas normas atinentes à matéria.

Sala das reuniões da Mesa, 16 de maio de1990. - Deputado Inocêncio Oliveira, Rela­tor.

A Mesa, na reunião de hoje, aprovou oparecer do relator, pelo encaminhamento, do.requerimento de informação n" 539/90, for­mulado pelo Senhor Deputado DomingosLeonelli ao Senhor Ministro da Infra-Estru­tura, sobre auditorias realizadas na Porto­brás no período de 1989 a 1990 e os procedi­mentos até então adotados para sua extinção.

Brasília, 17 de maio de 1990. - Hélio Du­tra, Secretário-Geral da Mesa.

REQUERIMENTq DE INFORMAÇÕESN" 540/90

Senhor Presidente,Requeiro, de acordo com o artigo 116 do

Regimento Intern() da Câmara dos Deputa­do~, e artigo 50, § 2", da Constituição Federal,

sejam solicitadas ao Excelentíssimo SenhorMinistro da Agricultura as seguintes informa­ções sobre o Programa de Desenvolvimentodos Cerrados, firmado entre o governo brasi­leiro e o japonês.1-Quando se iniciaram e se concluíram

os projetos conhecidos como Prodecer I elI?

2 - Qual foi o montante de investimentos,brasileiros e japoneses, previstos e efetiva­mente aplicados nesses dois projetos e qualfoi o cronograma de desembolso dos recur­sos?

3 - Sob que forma e condições financeirasforam aportados recursos de instituições ja­ponesas?

4 - Quais foram as empresas e/ou institui­ções governamentais, brasileiras e japonesas,que investiram no programa e qual o mon­tante que coube a cada uma?

5 - Em termos de resultados, qual foi ovolume anual da produção, prevista e efetiva­mente obtida, por tipo de produto?

6 - Sobre a comercialização da produçãoobtida, qual foi o volume comercializado, in­terna e externamente, e quais foram os mer­cados importadores?

7- Qual foi a renda gerada, ano a ano,com as exportações realizadas?

8 - Qual a área envolvida em ambos osprojetos, sua localização e forma de obten­ção?

9 - Quantas famílias de agricultores foramenvolvidas em ambos os projetos e quais fo­ram os critérios de seleção e admissão?

10 - Qual é a situação jurídica, adminis­trativa e financeira da Campo - Companhiade Promoção Agrícola?

11 - Que papel desempenharam nesseprograma as cooperativas agrícolas e quaisforam elas?

12 - O governo brasileiro vem fazendo ne­gociações junto ao governo japonês para arenovação e ampliação do acordo que deuorigem ao Proceder?

13 - Caso afirmativo, quais são os parâ­metros previstos para esse acordo (prazos,volume dos investimentos, metas quantita­tivas em termos de área a Ser explorada, pro­dução a ser atjngida, tipo de produtos, agri­cultores a serem envolvidos, critérios de sele­ção e admissão etc.)? Que condicionamentovêm sendo levantados pelo governo japonêsquanto à produção, à comercialização e àaquisição de equipamentos dentro do Progra­ma de Desenvolvimento dos Cerrados?

Sala das Sessões, 8 de maio de 1990. ­Antero de Barros, Deputado Federal.

GABINETE DO PRIMEIROVICE-PRESIDENTE

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN° 540/90

Autor: Deputado Antero de BarrosDirigido ao: Ministro da AgriculturaAssunto: Programa de Desenvolvimento

dos Cerrados

I - Relatório

Através do requerimento em análise, o Sr.Deputado Antero de Barros solicita à Mesao encaminhamento de pedido de informaçõesao Sr. Ministro da Agric.\lltura, visando obteresclarecimentos acerca do Programa de De­senvolvimento dos Cerrados firmado entreo governo brasileiro e japonês, nos seguintestermos:

1. Quando se iniciaram e se concluíramos projetos conhecidos como Proceder I elI?

2. Qual foi o montante de investimentos,brasileiros e japoneses, previstos e efetiva­mente aplicados nesses dois projetos e qualfoi o cronograma de desembolso dos recur­sos?

3. Sob que forma e condições financeirasforam aportados os recursos de instituiçõesjaponesas?

4. Quais foram as empresas e/ou institui­ções governamentais, brasileiras e japonesas,que investiram no programa e qual o mon­tante que coube a cada uma?

5. Em termos de resultados, qual foi ovolume anual da produção, prevista e efetiva­mente obtida, por tipo de produto?

6. Sobre a comercialização da produçãoobtida, qual foi o volume comercializado, in­terna e externamente, e quais foram os mer­cados importadores?

7. Qual foi a renda gerada, ano a ano,com as exportações realizadas?

8. Qual a área envolvida em ambos osprojetos, sua localização e forma de obten­ção?

9. Quantas famílias de agricultores foramenvolvidas em ambos os projetos e quais fo­ram os critérios de seleção e admissão?

10. Qual é a situação jurídica, adminis­trativa e financeira da Campo - Companhiade Promoção Agrícola?

11. Que papel desempenharam nesseprograma as cooperativas agrícolas e quaisforam elas?

12. O governo brasileiro vem fazendo ne­gociações junto ao governo japonês para arenovação e ampliação do acordo que deuorigem ao Prodecer?

13. Caso afirmativo, quais são os parâme­tros previstos para esse acordo (prazos, volu­me dos investimentos, metas quantitativasem termos de área a ser explorada, produçãoa ser atingida, tipos de produtos, agricultoresa serem envolvidos, critérios de seleção e ad­missão etc.)? Que condicionamentos vêmsendo levantados pelo governo japonês quan­to à produção, à comercialização e à aqui­sição de equipamentos dentro do Programade Desenvolvimento dos Cerrados?

fi - Voto do Relator

Manifesto-me pelo encaminhamento dopedido, cujos fundamentos guardam confor­midade com as normas que disciplinam o as­sunto.

Sala das Reuniões da Mesa, 16 de maiode 1990. - Deputado Inocêncio Oliveira, Re­lator.

5720 Sábado 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1990

A Mesa, na reunião de hoje, aprovou oparecer do relator pelo encaminhamento doRequerimento de Informação n' 540/90, for­mulado pelo Senhor Deputado Antero deBarros ao Senhor Ministro da Agricultura,sobre o Programa de Desenvolvimento dosCerrados.

Brasília, 17 de maio de 1990. - Hélio Du­tra, Secretário-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN' 541190

Senhor Presidente.Solicito, nos termos do art. 50, § 2', da

Constituição Federal, e do art. 116 do Regi­mento Interno da Câmara dos Deputados.sejam solicitadas à Excelentíssima Ministrade Estado da Economia. Dra. Zélia Cardosode Mello, as seguintes informações: -1-quais as linhas de crédito que a Caixa

Econômica Federal em São Paulo possui paraatender os tomadores de dinheiro para usona construção civil, indicando aquelas quepodem ser utilizadas por empresas constru­toras e incorporadoras de prédios de aparta­mentos, e as que podem ser utilizadas porpessoas físicas para construção de casa pró­pria. esclarecendo, nesse último caso, os cri­térios para a concessão do empréstimo;

2 - quantos empréstimos, com os seus res­pectivos valores, já foram concedidos em fa­vor da. Empresa Tonin EmpreendimentosImobiliários Ltda.. com sede na cidade deIndaiatuba. no período de 1983. até a pre­sente data.

Sala das Sessões. 8 de maio de 1990. ­Deputado Gumercindo Milhomem, Líder doPT.

GABINETE DO PRIMEIROVICE-PRESIDENTE

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN° 541190

Autor: Deputado Gumercindo Milho­mem

Dirigido à: Ministra da Economia. Fa­zenda e Planejamento

Assunto: linhas de crédito da Caixa Eco­nômica Federal. em São Paulo, para atendi­mento à construção civil.

I - RelatórioCom o requerimento sob exame. o Sr. De­

putado Gumercindo Milhomem pretende ob­ter esclarecimentos da Sr' Ministra da Econo­mia, Fazenda e Planejamento a respeito doseguinte:

1. quais as linhas de crédito que a CaixaEconômica Federal em São Paulo possui paraatender os fumadores de dinheiro para usona construção civil. indicando aquelas quepodem ser utilizadas por empresas constru­toras e incorporadoras de prédios de aparta­mentos, e as que podem ser utilizadas porpessoas físicas para construção de casa pró­pria. esclarecendo. nesse último caso. os cri­térios para a concessão do empréstimo;

2. quantos empréstimos. com os seus res­pectivos valores, já foram concedidos em fa­vor .da Empresa Tonin Empreendimentos

Imobiliários Ltda., com sede na cidade deIndaiatuba, no período de 1983, até a pre­sente data.

11 - Voto do Relator

O nosso voto é pelo encaminhamento dopedido. visto que se acha devidamente ampa­rado nas regras atinentes à matéria.

Sala das Reuniões da Mesa, dezesseis demaio de 1990. - Deputado Inocêncio Olivei·ra, Relator.

A Mesa, na reunião de hoje, aprovou oparecer do relator. pelo encaminhamento doRequerimento de Informação n° 541190, for­mulado pelo Senhor Deputado GumercindoMilhomem à Senhora Ministra da Economia.Fazenda e Planejamento, sobre linhas de cré­dito da Caixa Econômica Federal, em SãoPaulo, para atendimento à construção civil.

Brasília, 17 de maio de 1990. - Hélio Du­tra, Secretário-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN' 544/90

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câ­mara dos Deputados

Tendo presente artigo publicado no jornalO Globo, de 8 do corrente, sob o título "UmRombo na gestão do lapas", de autoria deJ. Carlos de Assis, denunciando falta de crité­rio e legalidade nos gastos do lapas, na gestãodo ex-Ministro Jáder Barbalho, comprome­tendo cerca de um quarto do orçameto da­quela Instituição, enquanto esta Casa se de­para com o impasse que perdura desde aquelagestão. pela suposta falta de recursos finan­ceiros para o custeio dos benefícios propostospara os trabalhadores filiados à PrevidênciaSocial, a1reditamos que tais fatos devam seresclarecidos para a, ápuração da verdade erespectiva responsabilidade. Já na gestão doex~ministro Raphael de Almeida Magalhãesaconteceram denúncias de má aplicação dosvultosos recursos financeiras da PrevidênciaSocial, sem que até hoje se tenha tido qual­quer esclarecimento de responsabilização.Hoje, insistimos no esclarecimento de, umae outra situação, motivos por que anexamosa matéria jornalística referida, para encami­nhamento ao Executivo de pedido de infor­mações a respeito da procedência das denún­cias e providências decorrentes.

Sala das Sessões, 9 de maio de 1990. ­Deputado Victor Faccioni.

Terça-feira, 8 de maio de 1990 - O Globo

UM "ROMBO" NA GESTÃO DO lAPAS

J. Carlos de Assis

Acobertados pelo chamado Plano de Ação1989/90, de iniciatva do ex-Ministro JáderBarbalho, os contratos de prestação de servi­ços de terceiros, nas áreas de auditoria exter­na de consultoria de informática, custaramao lapas. no ano passado, o equivalente aum quarto de todo o seu orçamento. ForamNCz$ 1.594 milhões em valores correntes.cifra 22% superior de todo o gasto de pessoaldo Instituto, que ficou em NCz$ 1.303 mi­lhões. No ano anterior, 1988, os serviços de

terceiros haviam representado 14.8% do or­çamento.

Antes mesmo da efetivação, alguns dessescontratos haviam sido questionados por ór­gãos técnicos do próprio Ministério da Previ­dência, sob a alegação de que se referiama serviços que já estavam sendo realizadospela Dataprev, ou que podiam ser feitos pelosórgãos internos. O primeiro parecer formalcontrário foi ignorado, de sorte que os demaisforam assinados sem consulta aos setores téc­nicos. Através de um preposto, o assessorSílvio Cordeiro, o então Presidente do lapas,Antônio Pinho Brasil, montou um esquemade gerenciamento inteiramente à margem doscontroles formais.

Uma auditoria interna, iniciada na gestãopassada, constatou diversas irregularidadesnos contratos e encaminhou aos órgãos decontrole do Ministério do Trabalho e da Pre­vidência relatórios parciais que são verdadei­ros libelos contra os antigos administradoresdo Instituto. O descalabro chegou ao pontode uma empresa de consultoria. a Brasilcon­sult, ser contratada para supervisionar os ser­viços prestados pelas demais, de sorte queos pagamentos eram feitos com base exclusi­vamente em seus pareceres, inclusive no quese referia aos próprios supostos serviços.

De acordo com o levantamento da audito­ria, os preços dos serviços foram claramentemanipulados, com o provável intuito de con­fundir os órgãos de controle. Assim. paraum mesmo contrato, havia um preço parapublicação no Diário Oficial, outro para di­vulgação em edital de licitação; outro parafixação contratual; outro para efeito de rea­justes; outro para complementação atravésde termos aditivos e. finalmente, outro parao efetivo pagamento. não raro antes do prazolegal. Houve duplicidade de serviços contra­tados entre as próprias empresas, invadindoatribuições dos serviços internos do lapas ecom superposições de tarefas e atividades.Enfim. os serviços eram atestados como "acontento" por pessoa estranha ao quadro per­manente do Instituto - no caso, o assessorda Presidência. Sílvio Cordeiro. que liberavadessa forma o pagamento das duplicatas.

Os contratos ficaram a cargo de 12 empre­sas ou consórcios. São os seguintes, com osrespectivos valores pagos, corrigidos paraabril último: Consórcio Intertec/Cetil/Belda­ta, Cr$ 121.469 mil; Tecnosolo S.A. (trêscontratos), Cr$ 73.248 mil. Cr$ 8.763 mil eCr$ 137.749 mil; Maia Mello Engenharia Lt­da, Cr$ 30.215 mil; Campiglia, Bianchessi &Cia, Auditores, Cr$ 115.597 mil; Brasiconsult(dois contratos), Cr$ 140.918 mil e Cr$ 30.817mil; Consórcio LEG/Rede, Cr$ 70.184 mil;Arthur Andersen S/C, Cr$ 17.497 mil; Anem­berb - Recursos Humanos. Consultoria eTreinamento S/C Ltda., (dois contratos), Cr$19.359 mil e Cr$ 37.754 mil; Astel- Asses­sores Técnicos Ltda., Cr$ 18.992 mil; PI~nacEngenharia S/C Ltda., Cr$ 24.226 mil; e IMS- Informações, Microfornas e Sistemas Lt­da, Cr$ 28.920 mil.

Não obstante a evidência das irregulari­dades apontadas, até o momento não houve

Maio de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 26 5721

qualquer providência do INSS, novo órgãoque incorporou o lapas, ou mesmo do Minis­tério do Trabalho e da Previdência, no senti­do de determinar a abertura de inquéritosa fim de caracterizar as responsabilidades.Independente disso, a auditoria prossegue.Qualquer que seja o desfecho, dificilmenteserão aprovadas as contas dos últimos gesto­res do órgão arrecadador e pagador da Previ­dência Social.

GABINETE DO PRIMEIROVICE-PRESIDENTE

REQUERIMENTO])]3, INFORM~ÇÕES. N" 544/90

Autor: Deputado Victor FaccioniDirigido ao: Ministro do Trabalho e

da Previdência SocialAssunto: Procedência de denúncias e

providências decorrentes da falta de cri­tério e legalidade n"' gastos do lapas

I - Relatório

Através deste requerimento, Sr. DeputadoVictor Faccioni pretende que o Sr. Ministrodo Trabalho e da Previdência Social presteesclarecimentos a esta Casa acerca da proce­dência das denúncias e providências decor­rentes da falta de critério e legalidade nosgastos do lapas, nas gestões dos ex-MinistrosJáder Barbalho e Raphael de Almeida Maga­lhães.

O autor da proposta fl,mdamenta seu pedi­do em artigo publicado no jornal O Globode 8 do corrente, sob o título "Um rombona gestão do lapas", de autoria de J. Carlosde Assis.

11 - Voto do Relator

Manifesto-me pelo encaminhamento dopedido, amparado que está nos dispositivosconstitucionais e regimentais relativos à ma­téria.

Sala das Reuniões da Mesa, 16 de maiode 1990. - Deputado Inocêncio Oliveira, Re­lator.

A Mesa, na reunião de hoje, aprovou oparecer do relator, pelo encaminhamento dorequerimento de informação n' 544/90, for­mulado pelo Senhor Deputado Victor Faccio­ni ao Senhor Ministro do Trabalho e da Previ­dência Social, sobre providência de denún­cias e procedências decOrrentes da falta decritério e legalidade nos gastos do lapas.

Brasília, 17 de maio de 1990. - Hélio Du­tra, Secretário-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃON' 545/90"

(Deputado Eduardo Jorge)

Solicita informação ao Ministro daSaúde sobre os recursos dos antigos Mi­nistério da Saúde e Ministério da Previ­dência Social gastos com saúde no Brasilnos anos de 1987, 1988, 1989 e 1990.

Sr. Presidente:Requeremos, nos termos do art. 50, § 2",

da Constituição e do art. 115, inciso I, do

Regimento Interno da Câmara dos Deputa­dos, seja solicitado ao Ministro da Saúde oseguinte:

1. Relação dos recursos federais gastos,com saúde nos anos de 1987, 1988. 1989 e1990 discriminados pelos seguintes itens:

a) discriminar origem pelo Ministério daSaúde e Ministério da Previdência Social(Antigos);

b) discriminar por Estado da federação;c) discriminar por cada Estado da federa­

ção os gastos com os serviços próprios doMinistério da Saúde e do Ministério da Pr~vi­

dência Social;d) discriminar por Estado da federação os

gastos com Rede privada: AIH e Contas Am­bulatoriais;

e) discriminar por cada Estado da federa­ção gastos com Rede estadual;

O discriminar por cada Estado da federa­ção gastos com redes municipais, discrimi­nando município por município.

Justificação

É do maior interesse o acesso a esses dadospara uma avaliação da forma como yem sedistribuindo os recursos federais da Area daSaúde no Brasil. .

De posse desses dados podem os Depu­tados e Entidades fazerem propostas mais efi­cientes e aprimoramento desses serviços so­ciais. -:- Eduardo Jorge, Deputado Federal.

GABINETE DO PRIMEIROVICE-PRESIDENTE

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃON° 545/90

Autor: Deputado Eduardo JorgeDirigido ao: Ministro da SaúdeAssunto: Recursos dos antigos Minis-

térios da Saúde e Ministério da Previ­dência Social gastos com saúde no Brasilnos anos de 1987,1988, 1989 e 1990.

I - Relatório

Com o requerimento sob exame, o Sr. De­putado Eduardo Jorge pretende obter escla­recimentos do Sr. Ministro da Saúde acercadas seguintes questões:

1. Relação dos recursos federais gastos,com saúde nos anos de 1987, 1988, 1989 e1990 discriminados pelos seguintes itens:

a) discriminar origem pelo Ministério daSaúde e Ministério da Previdência Social(Antigos);

b) discriminar por Estado da federação;c) discriminar por cada Estado da federa­

ção os gastos com os serviços próprios doMinistério da Saúde e do Ministério da Previ­dência Social;

d) discriminar por Estado da federação osgastos com Rede privada: AIH e Contas Am­bulatoriais;

e) Discriminar por cada estado da federa­ção gastos com Rede estadual;

O Discriminar por cada estado da federa­ção gastos com redes municipais, discrimi­nando município por município.

A justificação da iniciativa baseia-se no in­teresse ao acesso aos dados solicitados, para

uma avaliação da forma como vem se distri­buindo os recursos federais na área da saúdeno Brasil.

É o relatório.

11 - Voto do Relator

Manifesto-me pelo encaminhamento dopedido, apoiado que está nas regras atinentesà matéria.

Sala das Reuniões da Mesa. 16 de maiode 1990. - Deputado Inocêncio Oliveira, Re­lator.

A Mesa, na reunião de hoje, aprovou oparecer do relator, pelo encaminhamento dorequerimento de informação n" 545/90, for­mulado pelo Senhor Deputado Eduardo Jor­'ge ao Senhor Ministro da Saúde, sobre recur­sos dos antigos Ministérios da Saúde e Minis­tério da Previdência Social gastos com saúdeno Brasil nos anos de 1987.19881989 e 1990.

Brasília, 17 de maio de 1990. - Hélio Du­tra, Secretário-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN·54i,-ÕEi990~

(Deputado Fábio Feldmann)

Solicita informações ao Ministério daJustiça sobre reconhecimento da Empre·sa Golden Cross como entidade de utili·dade pública federal.

Sr. Presidente,Nos termos do que dispõe o artigo 50, §

2~, da Constituição Federal e os artigos 115e 116 do Regimento Interno da Câmara dosDeputados, requeiro a Vossa Excelência que,ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Minis­tério da Justiça, as seguintes informações:

1. A Golden Cross possui o reconheci­mento de entidade de utilidade pública fede­ral;

2. Em caso afirmativo, quando o reco­nhecimento foi concedido.por este Ministérioe o que motivou reconhecimento como enti­dade de utilidade pública;

3. A Golden Cross já teve o reconheci­mento de utilidade pública cancelado por esteMinistério? Em caso afirmativo, quais os fun­damentos que motivaram o restabelecimentoda referida utilidade pública? Solicito cópiados respectivos pares::eres.

Justificação

Ao reconhecer, através de Decreto Presi­dencial, entidades como de utilidade pública,o Estado exerce o seu poder discricionário,ou seja, avalia em cada caso, a conveniência,o interesse e a oportunidade da concessão.

Essa discricionaridade estatal está sujeita,no entanto, a requisitos essenciais a serempreenchidos pela entidade objeto da t:onces­~ão, previstas na legislação pertinente, taiscomo a ausência de fins lucrativos, a gratui­dade dos serviços prestados por seus diretorese membros, entre outros.

Tais exigências têm caráter cumulativo, detal modo que o desatendimento de um s6dos requesitos é suficiente para inibir, ou se-

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ja, vetar, o reconhecimento da entidade deutilidade ·piíblica. '

Essa concessão graciosa por parte do PoderPúblico, levando em conta a atuação de de­terminada entidade junto à coletividade, po­derá ser revogável a qualquer tempo se com­provada a não-adequação ou desvirtuamentoda atuação da entidade reconhecida.

Por tudo isso, solicito que o Ministério daJustiça informe se a Empresa Golden Crosspossui o reconhecimento como entidade deutilidade pública, quais os motivos que funda­mentaram tal reconhecimento ou se esse re­conhecimento foi revogado.

Sala das Sessões, 9 de maio de 1990. ­Fábio Feldmann, Deputado Federal.

GABINETE DO PRIMEIROVICE-PRESIDENTE

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN9 547/90

Autor: Deputado Fábio FeldmannDirigido ao: Ministro da Jus~l.çaAssunto: Reconhecimento da Empre-

sa Golden Cross como entidade de utili­dade, pública federal.

I - Relatório

Através do requerimento em análise, o Sr.Deputado Fábio Feldmann solicita o encami­nhamento de pedido de informações ao Sr.Ministro da Justiça, visando obter os esclare­cimentos abaixo:

1. A Golden Cross possui o reconheci­mento de entidade de utilidade pública fede­ral;

2. Em caso afirmativo, quando o reco­nhecimento foi concedido por este Ministérioe o que motivou tal reconhecimento comoentidade de utilidade pública;

3. A Golden Cross já teve o reconheci­mento de utilidade públicacancelado por esteMinistério? Em caso afirmativo, quais os fun­damentos que motivaram o restabelecimentoda referida utilidade pública? Solicito cópia.dos respectivos parecere~.

Na justificação da iniciativa, consta que noprocesso de reconhecimento de utilidade pú­bIlca, deve-se avaliar, em cada caso, a conve­niência, o interesse e a oportunidade da con­cessão, além do que a entidade não deve terfins lucrativos, observando-se também a gra­

:tuidade dos serviços prestados por seus dire­tor~ e membros.

Eis o relatório.

11 - Voto do Relator

A proposif;ão encontra-se devidamenteamparada nas regras atinentes ao assunto.

O nosso voto é, pois, pelo encaminhamen­to do pedido, como requerido.

Sala das Reuniões da Mesa, f6 de maiode 1990. - Deputado Inocêncio Oliveira, Re­lator.

A Mesa, na reunião de hoje, aprovou oparecer do relator, pelo encaminhamento dorequerimento de informação'n9 547/90, for­mulado pelo Senhor Deputado Fábio Feld­mann ao -Senhor Ministro da Justiça, sobre

reconhecimento da Empresa Golden Crosscomo entidade de utilidade pública federal.

. Brasília, 17 de maio de 1990. - Hélio Du­tra, Secretário-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN·548/9O

(Deputado Fábio Feldmann)

Solicita informações ao Presidente daRepública sobre alterações na coberturavegetal da Amazônia Legal e ações dosórgãos federais naquela Região.

Senhor Presidente,Requeiro, nos termos da Constituição Fe­

deral e do Regimento Interno desta Casa,sejam solicitadas as seguintes informações aoExcelentíssimo Presidente da República, SI.Fernando Collor de Mello, nos seguintes ter­mos:

1. Extensão da alteração da cobertura ve­getal na Amazônia Legal até 1989, com baseno "Atlas de Alteração dá Cobertura Vegetalda Amazônia" elaborada pelo Instituto dePesquisas Especiais - INPE para a Presi­dência da República no âmbito do ProgramaNossa Natureza, especificando em cartas geo­gráficas, por Unidade da Federação, as áreasdos principais biomas alterados. .

2. Cópia completa dos volumes que com­põem o "Atlas" acima referido para depósitona Biblioteca do Congresso Nacional.

3. Descrição dos esforços e quantificaçãodos recursos alocados para avaliações da co­bertura vegetal em 1990 e nos próximos anos.

4. Identificação através de informaçõesgeográficas das áreas queimadas em 1987,1988, 1989 e 1990, discriminando as de usoagrícola das naturais.

5. Relatório das atividades do convênioINPE/IBAMA nos exercícios de 1988 e 1989,quantificando as comunicações de ocorrên­cias de queimadas por parte do INPE e aatuação por parte do IBAMA, relacionandoas propriedades onde foram identificados osfocos de incêndios e seus respectivos proprie­tários; a extensão de área queimada em cadaocorrência, e as medidas administrativas ejudiciais, civis e penais, determinadas/imple­mentadas para punir os responsáveis e impora promoção da recuperação dos ambientesdegradados. O relatório de atividade deverácontemplar a quantificação por Unidade daFederação, dos casos de comunicações dequeimadas.porparte do INPE, que nãe foramobjeto de verificação de campo, discriminan­do os motivos que impediram tal ação. Deve­rão ser especificados os casos de insuficiênciade recurs.os humanos, materiais e orçamen­tários.

6. Quantificação do total de autuaçõesaplicadas a proprietários beneficiados por in­centivos fiscais, relacionando, por localidade,as respectivas propriedades e tipo de incen­tivo fiscal.

7. Discriminar nos exercícios de 1988 e1989 do convênio INPE/IBAMA as dotaçÕesorçamentárias inicial e final e a despesa reali-

zada, relacionando os recutsos.materiais epessoal alocados.

8. Discriminar para o presente exercíciodo convênio a dotação orçamentária e os re­cursos humanos. e materiais alocados.

9. Relação. por Unidade da Federação,das necessidades de suplementação de recur­sos do INPE e IBAMA para o pleno exercíciodas atividades de campo e referentes à pre­venção, detecção e controle de queimadas.

10. Quais as extensões. localizadas, volu­mes extraídos. empresas envolvidas no "Log­ging" legal. especificando os casos nos quaisa atividade é beneficiária de incentivo fiscal?Expor as medidas implementadas. especifi­cando os recursos orçamentários. materiaise humanos locados, para coibir o "logging"ilegal e para punir os responsáveis pela ativi­dade ilegal.

11. Qual o amparo técnico-científico eoperacional para autorizar o "logging", jáque não há exemplos consistentes no mundotropical e as pesquisas correlatas no Brasilsão incipientes?

Justificação

Considerado o texto constitucional maisavançado do mundo no que se refere à preser­vação do meio ambiente, a nossa Carta Mag­na estabelece para o Pôder Público o deverde promover mecanismos de proteção deáreas de relevante interesse ecológico. comoé o caso da Floresta Amazônica tal incum­bência não cabe apenas ao Poder Executivo,uma vez que devem ser definidas através doprocesso legislativo as formas de condiçõesde ocupação dessas áreas.

Para terem eficácia. as leis e os programasgovernamentais de preservação ambientaldevem ser elaboradas à luz do conhecimentoprévio das características fisiográficas e eco­lógicas e das formas de degradação dos pro­cessos naturais a serem protegidos em harmo­nia com as demandas do desenvolvimentoeconômico. No caso dos espaços geográficosde preservação permanente, os dados sobreextensão e distribuição espaciais adquiremimportância fundamental. na medida em quedevem ser o ponto de partida para a formu­lação de plano de zoneamento ecológico ede programas de monitoramento ambiental.

Com relação à Amazônia Legal, a com­preensão integral dos múltiplos fatores am­bientais da região tem sido objeto de esforçosmuitas vezes obstinados de pesquisadoresque há anos resistem ao descaso governa­mental. Apesar das limitações de seus recur­sos, algumas instituições geraram conheci­mentos científicl)s aplicáveis a estudos de im­pactos físicos, ecológicos e sócio-econômicosde projetos já implantados ou previstos pa.pa Amazônia. Tais conhecimentos, no entan­to, não compreendem informações sobre aextensão das áreas naturais e alteradas dosdiversos biomas da região.

É necessário portanto, determinar a exten­são e os limites da cobertura vegetal natural,bem como das áreas alteradas de toda a Ama­zônia Legal - uma região de ~erca de cincomilhões de quilômetros quadrados. onde uma

Maio de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 26 5723

densa formação florestal sofre em suas bordasa preSSão descontrolada da expansã~ da fron­teira agropecuária e do extrativismo preda­tório, desencadeada há cerca de três décadaspor políticas governamentais inconseqüen­tes. Os dados mais recentes da extensão dodesmatamento na região foram objeto dodescrédito científico e da desmoralização pe­r:lllte a opinião pública. Com base nas conclu­sões de um trabalho do Instituto de PesquisasEspaciais, há pouco mais de um ano o entãoPresidente da República afirmou, ao apre­sentar o "Programa Nossa Natureza", quedesde o descobrimento do Brasil haviam sidodesmatados 5,12% da Amazônia Legal, o queequivale a 251,4 mjI''quilômetros quadrados.Depois de um meti.ciIloso e ágil trabalho in­vestigatjvo de jornalista da Folha de São Pau­lo (14-4-90, pág. G-3), o "Instituto" poi força­do a reformular esses resultados, esclarecen­do que o dado sqbre o total de área desma­tada.não considerava 93,5 mil quilômetrosquadrados desmatada antes da década de 60.Em alguns simpósios realizados no ano passa­do, pesquisadores de diferentes instituiçõesr.eclamaram da insuficiência de informações.sobre a metod$llogia empreg~da nessa avalia­ç~o, qu~.foi .sup'J.ariamente descrita no relató­no técmco finàl elaborado em dezembro. Emvez de esclarelJer as .dúvidas :que foram apre­sentadas, o doêumento' veio a acrescentar ou­tras, apresentando dados sobre áreas de ex­tensos desmatamentos que não foram objetode análise de imagens de satélite, como noNorte de 'Mato Grosso.

No ano passado, com o final da estaçãoseca na Amazônia, durante a qual a vegeta­ção recém-derrubada e queimada, o Institutode :pesquisas Espaciais deu início a outro tra­balho de avaliação da área desmatada, cujoúnico resultado até agora di~ulgado é um ma:peamento sem quantificação da extenssão dodesflorestamento. Para fundamentar a elabo­ração de mecanismos que assegurem o efetivocumprimento dos preceitos constitucionais depreservação de áreas definidas como patri­mônio nacional, tal resultado é insuficientecomo base de dados sobre desmatamento.Além da cobertura vegetal alterada, é precisotambém definir a extensão das matas, cerra­dos, campos de várzea e de terra fjrme. Epara que seja possível ã comunidade apreciaro trabalho gerador de tais informações, é ne­cessário respaldá~lo com outras sobre a meto­dologia nele e!llpregada, com a clareza etransparência que a ética científica impõe.

Em convênio com o extinto Instituto Brasi­leiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF),hoje incorporado ã estrutura do InstitutoBrasileiro de Meio Ambiente e Recursos Na­turais Renováveis (IBAMA), o INPE iniciou.em ~987 o monitoramento de queimadas naAmazônia Legal através de imagens geradaspor satcilites meteorológicos apesar das con­trovérsias sobre o cálculo de áreas de ocor­f~ias de queimadas a partir da interpre­ta~o dessas imagens ficou evidente a impor­tância da utilização do satélite NOAA para·detectar focos de incêndids na região. Sabe­mos, por outro lado, que o fogo está sendo,

nos últimos anos, substituído por outro agen­te destruidor, mas sutil, porém igualmentedestrutivo. Trata-se das licenças para autori­zação de desmatamento em regime "Auto­sustentado", conhecido no exterior como"creaming" ou "Iogging", responsáve~ peladestruição das florestas tropicais da Africae da Ásia. Temos conhecimento de que em1989 foram expedidas 4.000 autorizações pa­ra este tipo de predação. O mais grave é queo Governo confessa que o "Iogging" clandes­tino é pelo menos a duas vezes superior aesta cifra, e que nas atuais circunstâncias nãohá como controlá-lo.

Considerando que não é possível imple­mentar políticas públicas sem recursos orça­mentários, meios materiais e pessoal habili­tado solicitamos as informações sobre as ati­vidades do convênio INPE/IBAMA de formaa que se possa avaliar a eficiência e correçãodas políticas adotadas pelos diversos 1\rgãospúblicos envolvidos, mas também as limita­ções que foram impostas eIJl função de restri­ções orçamentárias e da possível falta de qua­dros em número e habilitação. É necessário'avaliar também as conseqüências práticas dasatividades desenvolvidas adotadas com o fimde impor ao poluidor a obrigação de recu­perar omeio ambiente degradado e as penasda lei.

Sala~ Sessões, de maio de 1990. -Fábio Feldmann, Deputado Federal.

GABINETE DO PRIMEIROVICE-PRESIDENTE

REQUERIMEt-fT() DE INI:ORMÃÇÕESN" 548/90'

Autor: Deputado Fábio FeldmannDirigido ao: Secretário-Geral da Pre­

sidência da RepúblicaAssunto: Alteração na cobertura ve­

getal da Amazônia Legal e ações dosórgãos federais naquela região.

I - Relatório

Caiu o requerimento em epígrafe, o Sr.Deputado Fábio Feldmann pretende obter,através do Sr. Secretário-Geral da Presidên­cia da República, os esclarecimentos abaixoenumerados:

1. Extensão da alteração da cobertura ve­getal na Amazônia Legal até 1989, com baseno "Atlas de Alteração da Cobertura Vegetalda Amazônia" elaborado pelo Instituto dePesquisas Espaciais - INPE para a Presi­dência da República no âmbito do Program,aNossa Natureza, especificando em cartas geo­gráficas, por Unidade da Federação, as áreasdos principais biomas alterados.

2. Cópia completa dos volumes que com­põe o "Atlas" acima referido para depósitona Biblioteca do Congresso Nacional.

3. Descrição dos esforços e quantificaçãodos recursos alocados para avaliações da co­bertura vegetal em 1990 e nos próximos anos.

4. Identificação através de informaçõesgeográficas das áreas queimadas em 1:987,1988, 1989 e 1990, discriminando as de usoagrícola das naturais.

5. Relatório das atividades do convênioINPE/IBAMA nos exercícios de 1988 e 1989,quantificando as comunicações de ocorrên­cias de queimadas por parte do INPE e aatuação por parte do IBAMA, relacionandoas propriedades onde foram identificados osfocos de incêndios e seus respectivos proprie­tários; a extensão de área queimada em cadaocorrência, e as medidas administrativas ejudiciais, civis e penais, determinadas/imple­mentadas para punir os responsáveis e impora promoção da recuperação dos ambientesdegradados. O relatório de atividade deverácontemplar a quantificação por Unidade daFederação, dos casos de comunicações dequeimadas por parte do Ir:-wE, que não foramobjeto de verificação de campo, discriminan­do os motivos que impediram tal ação. Deve­rão ser especificados os casos de insuficiênciade recursos humanos, materais e orçamen­tários.

6. Quantificação do total de autuaçõesaplicadas a proprietários beneficiados por in­centivos fiscais, relacionando, por localidade,as respectivas propriedades e tipos de incen­tivo fiscal.

7. Discriminar nos exercícios de 1988 e1989 do convênio INP.E/IBAMA as dotaçõesorçamentárias inicial e final e a despesa reali­zada, relacionando os recursos materiais epessoal alocados.

8. Discriminar para o presente exercíciodo convênio a dotação orçamentária e os re~

cursos humanos, e materiais alocados.9. Relação, por Unidade da Federação,

das necessidades de suplementação de recur­sos do INPE e IBAMA para o pleno exercíciodas atividades de campo e referentes à pre-~

venção, detecção e controle de queimadas.10. Quais as extensões, localizações, vo­

lumes extraídos, empresas envolvidas no log­giog legal, especificando os casos nos quaisa atividade é beneficiária de incentivo fiscal?Expor as medidas implementadas, especifi­cando os recursos orçamentários, materiaise humanos locados, para coibir o logging ile­gal e para punir os responsáveis pela ativi- .dade ilegal.

11. Qual o amparo técnico-científico eoperacional para autorizar o "logging", jáque não há exemplos consistentes no mundotropical e as pes'tuisas correlatas no Brasilsão incipientes?

A justificação da iniciativa assenta-se nanecessidade de conhecimento das atividadesdo convênio INPE/IBAMA; de forma a quese possa avaliar a ~ficiência e correção daspolíticas adotadas pelos diversos órgãos pú­blicos envolvidos, com o fim de impor ao.poluidor a obrigação de recuperar o meioam\:Jiente degradado e as penas da lei.

E o relatório.

11 - Voto do Relator

O nosso voto é pelo encaminhamento dopedido, amparado que está nas normas ati­nentes ã matéia.

Sala das Reuniões da Mesa, 16 de maiode 1990. - Deputado Inocêncio Oliveira, Re­lator.

5724 Sábado 26 DIÁRJQ!lQ CONGBES~ON~CIO~1\L(Seção{)

m ~ Parecer da Mesa

A Mesa, na reunião de hoje, aprovou oparecer do relator, pelo encaminhanhento dorequerimento de informação n9 548/90, for­mulado pelo Senhor Deputado Fábio Feld­mann ao Senhor Secretário-Geral da Presi­dência da República, sobre alteração na co­bertura vegetal da Amazônia Legal e açõesdos órgãos federais naquela região.

Brasília, 17 de maio de 1990. - Hélio Du­tra, Secretário-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO DE INFORMJ\ÇÕESN; 549,-DE 199IJ "

(Deputado Fábio Feldmann)

Solicita informações ao Ministro daMarinha, ao Secretário da CIRM-Comis­são Interministerial para os Recursos doMar e Secretário de Meio Ambiente sobreposicionamento do Brasil com relação àpesca da baleia.

Sr. Presidente,Nos termos do que dispõe o artigo 50, §

29, da Constituição Federal e os artigos 115e 116 do Regimento Interno da Câmara dosDeputados, requeiro a Vossa Excelência que,ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministroda Marinha, ao Secretário da Comissão Inter­ministerial para os Recursos do Mar e aoSecretário do Meio Ambiente, as seguintesinformações:

1." Se o Ministério da Marinha, atravésda SECIRM-Secretaria da Comissão Intermi­nisterial para os Recursos dó Mar, está envol­vido em algum projeto ou discussões, em fo­ros internos ou internacionais, de restauraçãoda caça à baleia na costa brasileira. Caso afir­mativo; solicito cópias das atas e memóriasdas reuniões, nomes dos participantes e re­presentantes brasileiros, cópias dos projetose outros documentos.

2. Se a CIRM, através da SECIRM, estápromovendo consultas aos órgãos científicose conservacionistas governamentais e não-go­vernamentais brasileiros envolvidos na ques­tão? Caso afirmativo, solicito cópias dos do­cumentos.

3. Se a delegação brasileira à próximareunião da Comissão Internacional para apesca da baleia terá orientações específicasa respeito de solicitaçã%btenção de cotasde captura de baleias para o Brasil.

4. Se o assunto está sendo discutido ouserá proposto para discussão nas próximasreuniões da CIRM.

5. Solicito ainda posicionamento oficialda SECIRM e Secretaria de Meio Ambientesobre o assunto.

Justificação

Em dezembro de 1987 foi aprovada, noCongresso Nacional, lei que "proíbe a pesca,ou qualquer forma de molestamento inten­cional de toda espécie de cetáceo nas águasjurisdicionais brasileiras", protegendo as ba­leias, golfinhos, leões-marinhos, focas.De~e os tempos de colônia, temos uma

tradição de massacre de baleias no Brasil.Os caçadores chegavam ao requinte de cruel-

dade de primeiro matar os filhores (sabendoque as mães não sairiam de perto) para, de­pois, matar as fêmeas (sabendo que os ma­chos não as abandonam por nada). Com otempo, os barcos ganharam canhões, e o mas­sacre se tomou industrial. As baleias foramdesaparecendo. As empresas caçadoras tam­bém. Restou uma única, a Copesbra, no lito­ral da Paraíba, filial da japonesa Nippon Rei­zo KK. A empresa foi autorizada a matarcerca de 600 baleias ninke por ano, basica­mente para fornecer carne ao 1p.ercado japo­nês. O Brasil começou a reconhecer o absur­do, primeiramente através das organizaçõesecológicas que passaram a exigir o fim domassacre. A partir de 1985, a situação se pre­cipitou. O Deputado Gastone Righi, de SãoPaulo, foi convidado a participar de uma ca­çada como um "programa tuóstico". Voltouda caçada e redigiu o projeto de lei que proi­bia a caça e qualquer tipo de molestamentoa maníferos marinhos no litoral brasileiro.Com muito esforço a proposta foi aprovadana Câmara dos Deputados. Nesse meio tem­po, a imprensa e as entidades ambientalistas,através de enorme pressão conseguiram queo então Presidente José Sarney decretasseuma moratória de 5 anos na caça à baleianas costas brasileiras. Finalmente, em 1987,o projeto foi aprovado e as baleias protegidasnas costas brasileiras.

Temos informações de que na 41- Reuniãoda Comissão Internacional da Baleia-CIB,realizada em junho de 1989 na Califórnia­USA, iniciou-se discussão de reestabeleci­mento de cota de captura para o Brasil, apartir de posições relativas aos problemascriados com a atual cota zero de captura.Essas posições deverão ser definidas na próxi­ma reunião da CIB, a ser realizada em junhona Holanda.

Põrtanto, as informações que ora solicita­mos são de fundamental importância aoacompanhamento à implementação da lei deproteção à baleia, duramente conquistada pe­lo movimento ambientalista brasileiro.

Sala das Sessões, 9 de maio de 1990. ­Deputado Fábio Feldmann.

REQUERIMENTO º~_INFORMAÇÕESN° 549/90

Autor: Deputado Fábio FeldmannDirigido ao: Ministro da Marinha e

ao Secretário-Geral da Presidência daRepública

Assunto: Posicionamento do Brasilcom relação à pesca da baleia.

I - Relatório

Com o presente expediente, o Sr. Depu­tado Fábio Feldmann dirige pedido de infor­mações ao Sr. Ministro da Marinha e ao Se­cretário-Geral da Presidência da República,a fim de que, através da Secirm e do Secre­tário do Meio Ambiente, respectivamente,sejam prestad"os esclarecimentos a esta Casanos seguintes termos:

1. Seo Ministério da Marinha, através daSecirm - Secretaria da Comissão Intermi­nisterial para os Recursos do Mar, está envol­vido em algum projeto ou discussões, em fo­ros internos ou internacionais, de restauraçãoda caça à baleia na costa bra"sileira. Caso afir­mativo, solicitô cópias das atas e memóriasdas reuniões, nomes dos participantes e re­presentantes brasileiros, cópias dos projetose outros documentos;

2. Se a CIRM, através da Secirm, está pro~

movendo consultas aos órgãos científicos econservacionistas governamentais e não-go­vernamentais brasileiros envolvidos na ques­tão? Caso afirmativo, solicito cópias dos do­cumentos;

3. Se a delegação brasileira à próxima reu­nião da Comissão Internacional para a Pescada Baleia terá orientações específicas a res­peito de solicitação - obtenção de cotas decaptura de baleias para o Brasil;

4. Se o assunto está sendo discutido ouserá proposto para discussão nas próximasreuniões da CIRM;

5. Solicito ainda posicionamento oficial da~ecirm e Secretaria de Meio Ambiente sobreo assunto.

Noticia a-justificação que em de2;embro de1987 o Congresso aprovou a lei proibindoapesca de baleia nas costas brasileiras, sendode fundamental importância os dados ora so­licitados, tendo em vista o acompanhamentoda implementação da referida norma, vistoque na 41- Reunião da Comissão Internacio­nal da Baleia - CIB, realizada em junhode 1989 na Califórnia - usA, iniciou-se dis­cussão de reestabelecimento de cota de cap­tura para o Brasil.

É o relatório.

II - Voto do Relator

Manifesto-me pelo encaminhamento dopedido, amparado que está nas regras atinen­tes à matéria.

Sala das Reuniões da Mesa, 16 de maiode 1990. - Deputado Inocêncio Oliviera, Re­lator.

fi - Parecer da Mesa

A Mesa, na reunião de hoje, aprovou oparecer do relator, pelo encaminhamento doRequerimento de Informação n9 549/90, for­mulado pelo Senhor Deputado Fábio Feld­mann ao Senhor Ministro da Marinha e aoSenhor Secretário-Geral da Presidência daRepública, sobre posicionamento do Brasilcom relação à pesca da baleia.

Brasília, 17 de maio de 1990. - Hélio Du·tra, Secretário-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN- 559, DE 1990

Solicita informações ao ExcelentíssimoSenhOl: Ministro de Estado da Infra-Es·trutura, Dr. Ozires Silva, quanto à exis·tência de autorização, consessão ou per­missão daquele Ministério à CEMIG ­Cia. Energética de 'Minas Gerais, relati·vamente ao aproveitamento dos cUr:!iOS

Maio de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 26 5725

Do Sr. Deputado Mattos Leão, nos seguintestermos:

Brasília, 30 de março de 1990À Sua Excelência o SenhorDeputado Paes de AndradeDD. Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Tenho a honra de me dirigir a Vossa Exce­

lência para comunicar que me filiei ao Partidoda Reconstrução Nacional - PRN, a partirde 30 de março de 1990.

Na oportunidade, reitero os protestos deelevada estima e consideração. - DeputadoMattos Leão, PRN - PRo

10. parecer técnico do DNAEE.A justificação da iniciativa assenta-se no

fato de que o Governador de Minas Geraisacionou propaganda oficial para anunciar aconstrução de 14 barragens em vários muni­cípios do vale do Jequitinhonha. Alega o au­tor da proposta. por outro lado, que qualquerobra de geração de energia depende de auto­rização ou concessão federal, sem o que qual­quer incursão do Governador nesses domí­nios é, no mínimo, ilegal e abusiva.

É o relatório.

11 - Voto do RelatorSomos pelo encaminhamento do pedido,

amparado que está nas normas relativas aoassunto.

Sala das Reuniões da Mesa. 16 de maiode 1990. - Deputado Inocêncio Oliveira, Re­lator.

A Mesa, na reunião de hoje, aprovou oparecer do relator, pelo encaminhamento doRequerimento de Informação n" 559/90, for­mulado pelo Senhor Deputado Carlos Cottaao Senhor Ministro da Infra-Estrutura, sobreconcessão à Cemig, relativamente ao apro­veitamento dos cursos d'água e de serviçose instalação de energia elétrica no vale doJequitinhonha-MG.

Brasília, 17 de maio de 1990. - Hélio Du·tra, Secretário-Geral da Mesa.

COMUNICAÇÃO

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cedida por autorizado estudo de viabilidadetécnica, a recomendar o empreendimento.Portanto, sem concessão federal, qualquerincursão do Governador nesses domínios é,no mínimo, ilegal e abusiva.

Sala das Sessões, 9 de maio de 1990. ­Deputado Carlos Cotta.

GABINETE DO PRIMEIROVICE-PRESIDENTE

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN" 559/90

Autor: Deputado Carlos CottaDirigido ao: Ministro da Infra-Estru­

truraAssunto: Concessão à Ceming, relati­

vamente ao aproveitamento dos cursosd'água e de serviços e instalação de ener­gia elétrica no vale do Jequitinhonha­MG.

I - Relatório

Com o requerimento em epígrafe, o Sr.Deputado Carlos Cotta pretende obter escla­recimentos do Sr. Ministro da Infra-Estruturasobre a existência de autorização, concessãoou permissão da União à Cemig para o apro­veitamento energético dos cursos d'água ede serviços e instalação de energia elétrica

.do vale do Jequitinhonha - MG, detalhan­do, em caso afirmativo, as seguintes infor­mações:

1. data do pedido de autorização, conces­são ou permissão para o aproveitamentoenergético dos cursos d'água e de serviçose instalação de energia elétrica no vale doJequitinhonha;

2. data de aprovação;3. critérios adotados no exame e aprova­

ção do pedido;4. quantidade de energia a ser gerada;5. resultado do estudo de viabilidade téc-

nica;6. responsabilidade técnica;7. custo da obra;8. origem dos recursos financeiros;9. relação dos proprietários e posseiros

indenizados; e

d'água e de serviços e instalação de ener·gia elétrica no Vale do Jequitinhonha,Minas Gerais.

Senhor Presidente:Venho requerer a Vossa Excelência, nos

termos do art. 50, § 29 da Constituição Fede­ral e na forma prevista nos arts. 115, incisoI e 116 do Regimento Interno, seja encami­nhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro deEstado da Infra-Estrutura, Dr. Ozires Silva,pedido de informações sobre a existência deautorização, concessão ou permissão daUnião, conforme prevê o art. 21, inciso XII,letra b da Constituição Federal, à Cia. Ener­gética de Minas Gerais, para o aproveitamen­to energético dos cursos d'água e de serviçose instalação de energia elétrica do Vale doJequitinhonha, Estado de Minas Gerais, de­talhando, em caso afirmativo, as seguintesinformações:

1 - Data do pedido de autorização, con­cessão ou permissão para o aproveitamentoenergético dos cursos d'água e de serviçose instalação de energia elétrica no Vale doJequitinhonha;

2 - Data de aprovação;3 - Critérios adotados no exame e aprova­

ção do pedido;4 - Quantidade de energia a ser gerada;5 - Resultado do estudo de viabilidade

técnica;6 - Responsabilidade técnica;7 - Custo da obra;8 - Origem dos recursos financeiros;9 - Relação dos proprietários e posseiros

indenizados; e10 - Parecer técnico do Dnaee.

Justificação

Prometendo água e energia para o Valedo Jequitinhonha implantar indústrias e criarempregos; água e energia para perenizar osrios e irrigar lavouras, além de uma hidrelé­trica, o Senhor Governador de Minas Geraisacionou a propaganda oficial para anunciara construção de 14 barragens em vários muni­cípios do Vale.

A propaganda procura explorar o sentidodesenvolvimentista e social da obra, aparen­tando preocupação com "uma das regiõesmais carentes do Brasil" , como ressalta, masnão consegue esconder os reais propósitosde uma iniciativa de cínicos, que nada maisfez que legislar em causa própria, servindo-secriminosamente do Estado, com indisfarçávelmotivação pessoal, praticando abuso de po­de~ e apropriações indevidas.

A primeira vista, uma pessoa menos avisa­da poderia supor que, sendo'a Cemig umaempresa energética, nada mais natural quese ocupasse com quaisquer projetos de gera­ção de energia. Essa é a sua finalidade, paraisto foi constituf4a. Entretanto, por determi­nação legal e, mesmo, constitucional, qual­quer obra de geração depende de autorizaçãoou concessão federal. Só a União Federalé competente para decidir se esse ou aqueleempreendimento pode ser intetado, de quemodo, quando e por quem. É a autorizaçãodo poder concedente e que será sempre pre-

5726 Sábado 26 DIÁRIO pO CONGRBSSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1990

o SR. PRESIDENTE (Sigmaringa Seixas)- Finda a leitura do expediente, passa-seao

IV - PEQUENO EXPEDIENTETem a palavra o Sr. Átila Lira

O SR. ÁTILA LIRA (PFL - PI. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.Deputados, quero aproveitar o momento pa­ra relatar à Casa a situação dramática emque se encontra o povo piauense, devido àirregularidade do inverno neste ano.

Recentemente estive nos Municípios deElesbão Veloso e Francinópolis, e o que seconstata ali é a frustração total da safra, como agravante da falta de estoques dos princi­pais cereais, como arroz, feijão e milho.

O Governo Estadual, até o momento, nadarealizou para superar as dificuldades e a fo­me, que já atinge os trabalhadores rurais esuas famílias, não apenas dessas cidades co­mo também de outros municípios.

Procuramos o Ministério da Ação Socialpara obter uma resposta objetiva, em termos,de assistência às famílias já afetadas. Entre­tanto, a Comissão de Defesa Civil do Minis­tério está aguardando o relatório da Sudene.O que se nota é a insegurança do Governopara efetivamente agir no sentido de ajudaras populações daquelas e de outras regiões.

No Município de Dom Inocêncio, confor­me depoimento do Padre Lira, fundador elíder da região, em 27 anos de luta contraa seca nunca houve uma batalha tão difícilquanto a do presente momento. Está-se ulti­mando o levantamento de todas as famíliasque se propõem a participar das frentes detrabalho, em troca de um salário-dia de Cr$30,00 e uma quota de alimentos básicos pro­porcionai ao número de dependentes de cadafamília. Mas isso por iniciativa da Prefeitura,dos sindicatos locais e da própria Igreja. DoEstado e do Governo Federal, nada.

Diz o Padre Lira, que, em quinhentas famí­lias já pesquisadas, in loco, três colheram fei­jão para o consumo, 55 colheram o suficientepara comer verde e o restante não colheugriio algum ao milho, a colheita foi simples­mente zero.

A Prefeitura de Dom Inocêncio sustou to­dos os investimentos em obras e vai aplicaros poucos recursos na estocagem de alimen­tos. Até agora, porém, não foi encontradonenhum saco de feijão e milho para comprar.

A região está acostumada à convivênciacom a seca. No passado, houve carência dechuvas em proporções muito maiores, masnunca fome generalizada como a deste ano.É urgente, pois, uma ação do Governo Fede­ral, com medidas imediatas, através do Bancodo Brasil, estabelecendo o crédito de produ­ção e manutenção do trabalhador, a exemplodo que ocorreu na últimll estiagem, bem co­mo a mobilização da Sudene, do GovernoEstadual e dos Municípios, com investimen­tos em obras permanentes e até mesmo comalimentos para eliminar a fome daquela po­pulação.

Este o quadro vivido em todo o Estadodo Piauí. Pedimos ao Governo Federal queagilize ações, após constatar as dificuldadesque enfrentamos, pois precisamos de umaresposta urgente.

O SR. JESUALDO CAVALCANTI (PFL- PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presi­dente, St" e Srs. Deputados, embora ultima­mente só se fale em extinção, aventuro-me,nestes tempos de Brasil novo, a propor a cria­ção, produtiva e consistente, do ColégioAgrícola de Corrente, no meu Estado, pleitojá apresentado ao Reitor da Universidade Fe­deral do Piauí, Prof. Anfrísio Neto.

Na verdade, tudo recomenda a criação des­se estabelecimento de ensino: primeiro, por­que aquela região é, hoje, uma fronteira agrí­cola, que apresenta amplas perspectivas decrescimento, em face da exploração dos cer­rados; segundo, porque é uma região tradi­cionalmente voltada para a pecuária e a agri­cultura; terceiro, porque há uma ampla aspi­ração da comunidade regional no sentido deque seja criado esse estabelecimento, em ra­zão de ter sido fechado, ali o único cursoparticular existente no Estado para formaçãode técnicos agrícolas.

Por outro lado, esse estabelecimento pode­ria ser criado, sob a administração da Univer­sidade Federal do Piauí, praticamente a custozero. A Fundação do Ensino Superior ao suldo Piauí, que possui uma estrutura física mui­to ampla,já propôs à Universidade Federaldo Piauícolocar parte de suas instalações Físi­cas à disposição do novo estabelecimento.Também a Prefeitura de Corrente, desejosade contribuir para o desenvolvimento daque­le Município, dispôs-se a complementar todasas despesas. A Universidade Federal do Piauíjá dispõe, em Corrente, de um quadro depessoal composto de técnicos de nível supe­rior, seis dos quais possuem curso de especia­lização em Metodologia do Ensino Superior.

Já se vê, Sr. Presidente, que há todo umquadro que favorece, estimula e recomendaa criação desse novo estabelecimento.

A minha presença na tribuna, neste mo­mento é simplesmente para reiterar publica­mente o apelo já feito por mim, pessoalmen­te, pelo Prefeito de Corrente e por outraslideranças ao Reitor da Universidade Federalde Piauí, no sentido de que, com esse traba­lho conjunto, envolvendo diversos setores dasociedade local, possamos dar àquela regiãoum instrumento que favoreça e estimule odesenvolvimento da tecnologia principal­mente a voltada para a exploração dos cer­rados.

Era o que tinha a dizer.

O SR. ASSIS CANUTO (PTR - RO. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr~

e Srs. Deputados, ocupamos a tribuna nestedi~ para, em primeiro lugar, ressaltar quehOJe se comemoram o Dia da Indústria e oDia do Trabalhador Rural.

Naturalmente, as dificuldades por que aeconomia brasileira vem passando já são por

todos conhecidas e têm um reflexo muitogrande sobre a sociedade como um todo.

Gostaríamos de dar enfoque maior ao Diado Trabalhador Rural. Se há dificuldades pa­ra a sociedade como um todo, elas são muitomaiores para a sociedade rural, e não é muitaglória que esse segmento da sociedade brasi­leira comemora o seu dia, pois tanto os traba­lhadores sem terra quanto os agricultoresvêm atravessando grandes dificuldades, prin­cipalmente no que diz respeito ao preço dosprodutos agrícolas.

Todos sabemos que qualquer atividadeeconômica, por mais simples que seja, só temsucesso quando os preços são razoáveis e re­compensam o trabalho empregado. Com re­lação à agricultura, poderíamos dizer que,sem exceção, todos os produtos estão comos preços muito abaixo do custo de produção,o que tem levado os produtores de arroz,milho e feijão, produtos de primeira necessi­dade, a diminuir em muito as áreas plantadas,com sérios reflexos no abastecimento do pró­ximo ano. Também os produtores de cacau,café e soja, produtos mais ligados à expor­tação, vêm sendo penalizados, principalmen­te pela política do câmbio flutuante. Essasatividades requerem, além de grande quanti·dade de mão-de-obra, o emprego de muitatecnologia, de inseticidas, fungicidas, herbi­cidas, enfim, produtos caros e vários impor­tados.

Gostaríamos de, mais uma vez, e temosdesta tribuna feito isto insistentemente, soli­citar às autoridades governamentais, princi­palmente aos Ministros das áreas econômicase agrícolas, que envidem mais esforços paraque possamos recolocar a agricultura comoprincipal atividade do nosso País, já que elatradicionalmente tem financiado a indústriae o comércio. Quando o agricultor tem di­nheiro, a cidade também o tem; quando oagricultor não tem dinheiro, a cidade não otem. Não podemos deixar que a nossa agricul­tura padeça dos males que vem padecendosem, no mínimo, protestar desta tribuna. Te­mos de dar aos nossos agricultores assistênciatécnica social e econômica.

Para encerrar, SI. Presidente, gostaríamosde falar a respeito da segurança pública. Háhoje instalada no País uma psicose do medo.Seqüestros, assaltos, roubos, assassinatos, es­tupros sucedem-se dia a dia, jornais de quasetodos os Estados estampam sempre, comomanchetes de primeira página, assuntos rela­cionados com segurança social e pessoal.

Ainda anteontem - e aqui fica nosso pro­testo contra a atitude da Polícia de São Paulo- li perseguição de uma kombi de proprie",dade de um casal de velhos japoneses termPnou com o assassinato da esposa do condutordo veículo, numa demonstração de despre­paro, de falta de psicologia e inclusive dehumanismo em que se encontra a nossa Polí­cia, que hoje procura tratar quase todos comobandidos. Não podemos, de maneira alguma,continuar convivendo com esse estado de COi­sas.

Aqui fica, portanto, o nosso veemente pro­testo contra a atitude da-Polícia de São Paulo,

Maio de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 26 5727

pois tragédias como essa, muitas vezes nãodivulgadas pela imprensa, estão ocorrendoem todos os pontos do País.

O SR. MANOEL DOMINGOS (PC do B- PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presi­dente, Sr" e Srs. Deputados, dois registrosgostaríamos de fazer nesta sessão.

Em primeiro lugar, persiste o clima deapreensão nos perímetros irrigados peloDNOCS no Nordeste. No ano passado, de­nunciamos, aqui, que o DNOCS estava to­mando iniciativas concretas, no sentido deprivatizar esses perímetros. Havia até abertolicitação para alguns deles, deixando sem vezmilhares de irrigantes e colonos. Posterior­mente, li direção daquele órgão informou queia rever sua decisão. No entanto, até hojenão definiu o que pretende fazer com relaçãoa esses perímetros irrigados.

Recebi correspondência de um sindicatode trabalhadores rurais de Luzilândia,' noPiauí, onde existem milhares desses irrigantese posseiros do DNOCS. Lá b clima de apreen­são é muito grande, razão pela qual venhosolicitar ao Governo Federal que defina, deuma vez por todas, o que pretende fazer como DNOCS, porque é impossível milhares defamílias continuarem sem saber o que lhesacontecerá a curto prazo.

O segundo registro, Sr. Presidente, é deum telex que recebi do Sr. Marcos Coimbra,Secretário-Geral da Presidência da Repúbli­ca, em respo'sta às denúncias que eu haviafeito sobre a ausência do Governo Federalno atendimento de emergência às vítimas daseca verde no Nordeste brasileiro. O Secretá­rio-üeral da Presidência da República, Sr.Marcos Coimbra, em nome do PresidenteFernando conor de Meno, afirmou, no telexdirigido a mim, que providências estariamsendo tomadas pelo Ministério da Ação So­cial. Mas não disse, concretamente, quandoseriam liberados os recursos de emergência,para atender aos flagelados peJa seca verdeno Nordeste, e qual a forma como serão dis­tribuídos esses recursos.

Insistimos junto ao Presidente FernandoConor de Meno no sentido de que é neces­sária uma ação, a mais urgente possível. Éde extrema importância dizer, também, comoserão distribuídos esses recursos, porque, his­toricamente, têm sido destinados aos traba­lhadores rurais do Nordeste brasileiro paraefeitó puramente clientelista, para a manu­tenção de currais eleitorais. Esses recursossão manipulados por Prefeitos, Governado­res, Deputados governistas, poi Vereadores,com o objetivo de manter seus colégios eleito­rais.

Ao comentar estes fatos, transmito, tam­bém, a solicitação da Confederação Nacionaldos Trabalhadores da Agricultura no sentidode que esses recursos de emergência sejamdistribuídos em conformidade com os inte­resses dos trabalhadores rurais, representa­dos pelos seus sindicatos.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. NILSON GmSON (PMDB - PE.Pronuncia o seguinte d,iscurso.) - Sr. Presi-

dente, S~ e Srs. Deputados, o ex-DeputadoAdauto Bezerra foi nomeado superintenden­te da Sudene, assumindo, portanto, o prin­cipal órgão de desenvolvimento do nordeste.S. Ex' irá marcar sua administração com ofim do assistencialismo e do paternalismo. '

É interessante ressaltar que a indicação de­sassossegou empresários sem qualidades, co­mo o Sr. Edson Moura, do grupo empresarialMoura-Eletromourà e Acumuladores Mou­ra, sediado na cidade de Belo Jardim, emPernambuco, que acusou o nomeado, Adau­tO,Bezerra, de não estar ligado aos projetosda Sudene e criticou a escolha feita pelo Presi­dente Collor de Meno.

Passo a fazer a leitura das declarações doSr. Edson Moura, divulgada no Diário de Per­nambuco, de ontem:

"INDICAÇÃO CAUSA SURPRE­SA A EMPRESÁRIO PERNAMBU­CANO

O empresário Edson Mororó Mouramostrou-se surpreso com a nomeação,anunciada na última terça-feira, do ex­governador do Ceará, Adauto Bezerra,para a Superintendência da Sudene. "Eunão esperava que o novo superintenden­te fosse uma pessoa ligada aos projetosda Sudene", afirmou o empresário.

Para Edson Moura - que sempre de­fendeu a importância da autarquia e dosincentivos do Finar para o desenvolvi­mento do Nordeste - o perfil ideal parao cargo seria o de alguém que "conhe­cesse melhor a Sudene como um técnicoda própria Superintendência do BNDESou do BNB", exemplificou Moura.

Apesar dessas considerações, o pro­prietário do Grupo Moura não acreditaque o futuro da Sudene esteja nas mãosdo novo superintendente. "O que vai de­terminar se a autarquia vai retomar suaimportância será a política que o Go­verno federal adotar a esse respeito. Asperspectivas não vão depender do supe­rintendente", analisou."

Sr. Presidente, SI" e Srs. Deputados, ascríticas do empresário Edson Moura são to­talmente improcedentes. S. S'deveria estarpreocupado com seus trabalhadores, que li­dam diretamente com o chumbo, sem qual­quer proteção. O elemento químico entra pe­los poros, até chegar à corrente sangüínea,antecipando doenças pulmonares, invalidezparcial, em alguns casos total e irrversível.

Recentemente, a Companhia Pernambu­cana de Controle da Poluição Ambiental ­CPRH, fez uma inspeção na empresa do Sr.Edson Moura, no Município de Belo Jardim,e constatou efetivamente a ocorrência do lan­çamento do eflutente líqutdo, com caracte­rísticas físico-químicas que fogem aos pa­drões de qualidade estabelecidas na legisla,­ção de cotrole ambiental, no rio Bitury. Ecaso de Polícia Federal.

Portanto, partindo essas críticas, contra oilustre e emeninente ex-Deputado AdautoBezerra, de onde partiram, não merecem ne­nhum comentário. Inclusive, recentemente,

o Sr. Edson Moura foi acusado, em matériadivulgada no "Diáro de Pernambuco", de 11de março do corrente ano, de sonegador deimpostos.

Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,Adauto Bezerra, além de político, é um em­presário bem-sucedido. Foi Governador doCeará, Vice-Governador, Deputado Esta­dual e comanda, no Ceará, um grupo de em­presas, entre as quais o Banco Industrial eComercial - BIC, Téxtil Bezerra de Mene­zes SIA - TBM SIA Indústria Têxtil., Sr. Presid,ente, Sr" e Srs. Deputados, regis­tro com muita simpatia as primeiras afirma­ções do novo Superintendente da sudene nosentido de Combate ao clientelismo, ao fisio­logimso, ao paternalismo e ao assistencialis- .mo, o que deixou o empresário Edson Mouraapreensivo e aflito. ,

Concluo, Sr. Presidente. E nosso escopoformular ao' companheiro Adauto Bezerraaugúrios de parenes felicidades, aliados aosvotos de pleno êxito no desempenho da novae importante função de Superintendente daSudene setor muito conhecido pelo Nordeste.O importante é a política que será instaurada,em nossa grande agência de desenvolvimen­to. Esta, sim, interessa a toda a comunidadenordestina. O que o Nordeste aspira é a voltada Sudene ao patamar de prestígio que jáocupou. TVdo, aliás, dentro das promessasdo Presidente Collor de Meno, quando candi­dato.

Sucesso, companheiro Adauto Bezerra.

O SR.ITURIVAL NASCIMENTO (PMDB- GO. Pronuncia o seguinte discurso.) ­Sr. Presidente, SI" e Srs. Deputados, estamoscolhendo assinaturas visando a constituir umaComissão Parlamentar de Inquérito destina­da a apurar as verdadeiras causas da escassezde álcool combustível no País, iniciada a par­tir da safra de cana-de-açúcar do ano passadoe que, segundo informações divulgadas pelaimprensa, deverá prosseguir por todo esteano e primeiro semestre do ano próximo,anunciando-se, ainda, 'que o Nordeste ficarásem álcool na entrêsafra que sentir-se bastan­te inicia no próximo semestre.

O Presidente da República já declarou in­comodado quando, voando de hilocóptero,vê, nas ruas de Brasília, inúmeras e longasfilas de automóveis, nos postos de abasteci­mento 'de combustível. A situação se tomainsuportável para quem~l obrigado a deslo­car-se, de automóvel, em qualquer capitalou nas maiores cidades do País. congestio·nadas as bombas de álcool pela espera enór­me dos frespeses, quando os motoristas detáxi perdem várias horas por dia, reduzidflsua féria diária a proporções mínimas.

Precisamos apurar quem é o responsávél1se as autoridades que comandam a distribuí­çáo dos combustíveis, se os frentistas, se a~

destilarias, se o próprio Proálcool, criado sobas melhores auspícias. para utilizar um com'bustível inesgotável, por depender de recul"sos naturais renováveis.

InfoÍma-se que a crise teria sido ocasio­nada pelo aumento der preço do açúcar no

5728 Sábado 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1990

mercado internacional, 6:om os úsineiros pre­ferindo moer a cana para a produção dessealimento.

A ser verdade, seria necessário o Governocontinuar a exportação do açúcar, Iiberan­do,-a em proporção ao álcool produzido, ouseja, comercializados para o exterior tantossacos de açúcar quantos litros de álcool entre­gues ao consumo interno.

Outro assunto, Sr. Presidente.Compreendemos, perfeitamente, a neces­

sidade de urna reforma burocrática destinadaa reduzir os dispêndios da União com as cha­madas atividades-meio, mesmo incluindo,além do material, cortes apreciáveis nas ver­bas de pessoal. Mas não podemos aceitar queesse enxugamento da máquina administrativaresulte na diminuição da assistência sanitáriapelo Estado, quando o poder público se deveconvencer de que a saúde é um direito detodos os cidadãos e um dever do Estado, prin­cipalmente tendo em vista a prática impossi­bilidade, vista por todos, de dois terços dapopulação sobreviver sem ser acudida pelamedicina pública.

Nesse sentido, o povo do interior não con­segue compreender corno se transfira um ser­viço sanitário de urna cidade para outra,quando a anterior localização se mostravaplenamente eficaz no atendimento.

Entretanto, no Estado de Goiás isso acon­tece, quando se transfere a agência do Funru­ral e do INPS de Mineiros para Jataí, concen­trando em urna s6 a clientela de duas cidades,trazendo sérios transtornos para o povo da­quela cidade, onde vinha cumprindo plena­mente a sua elevada finalidade.

Fazemos um veemente apelo ao Ministérioda Saúde no sentido de restaurar o atendi­mento naquela agência à localidade originá­ria urna vez que a transferência se mostrouprejudicial aos interesses da população deMineiros.

Era o que tínhamos a dizer.

Durante o discurso do Sr. Iturival Nas­cimento, o Sr. Sigmaringa Seixas, § 2.no art. 18 do Regimento Interno, deixaa cadeira da presidência, que é ocupadapelo Sr. Paes de Andrade, Presidente.

o SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade)- Concedo a palavra ao Sr. Antônio de Je­sus.

O SR. ANTÔNIO DE JESUS (PMDB ­GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presi­dente, Sr" e Srs. Deputados, neste momento,ocupo a tribuna desta Casa para defenderos pequenos e médios produtores do meuEstado, que estão produzindo com certa difi­culdade, agravada pela pr6pria natureza.Com a escassez de chuvas, alguns produtores,em determinadas regiões, chegam a perderaté 100% da lavoura. Mesmo assim, conti­nuam heroicame,nte produzindo, porque pen- ­sam na subsistência do pr6ximo e, apesar dos

múltiplos obstáculos, amam seu trabalho eseu semelhante.

Solicitamos a atenção desta Casa para quese busque sensibilizar os 6rgãos competentes,no sentido de se abrirem linhas de créditoe de assistência rural menos burocratizadas,o que permitirá através de um sistema decooperativas, que os produtores consigam su­cesso em sua jornada tão difícil.

Os pequenos produtores do meu Estadotêm demonstrado clara compreensão dostempos em que vivemos e adotado as técnicasque lhes são possíveis na exploração do solo,tentando produzir o máximo dentro do míni­mo de terra.

Vale ressaltar, dentro das perspectiva deevolução, o aproveitamento integral do solo,água, flora e fa"ma, no programa de micro­bacias, executado em Goiás, sob orientaçãoda Embrater, com apoio das prefeituras,prestigiando a agropecuária, em consonânciacom a preservação d;t natureza.

Sr. Presidente, acreditamos num aumentogradual de nossa produção, sem contudoagredir o meio ambiente, urna vez que seobjetiva um processo produtivo, moderno ecompetitivo, que amplia o mercado de traba­lho, criano novas oportunidades de empregoe de renda, visando à fixação do homem nocampo, ,a fim de se evitar o inchaço nas gran­des cidades e o desemprego.

O ser humano, sem estar devidamente ha­bilitado para enfrentar a vida na periferia dascidades, poderá até provocar outros males,ao adotar condutas anti-sociais.

Nesse contexto, espero que tenhamos co­mo futuro Governador de Goiás o Sr. írisResende Machado, homem que teve sucessoà frente daquele Estado, principalmente de­vido às safras recordes marcantes no País,ajudados que fornos até mesmo pela Provi­dência Divina. De origem campesina, S. Ex'teve experiência e sentimentos voltados real­mente para o homem do campo.

Estamos formando um coro de atepção po­lítica, a fim de fortalecer a cada dia a candida­tura de íris Rezende Machado. Creio queno próximo domingo os jornais noticiarão apesquisa quç dá preferência a íris Rsezendepara governar Goiás. Estamos, na tribunada Câmara dos Deputados, também defen­dendo esta candidatura, que representará pa­ra os pequenos produtores goianos urna reta­

,guarda para o desenvolvimento. Nas supersafras que ocorreram em nosso País também- -­Goiás tem participação significativa.

Nesse contexto, mais urna vez, formuloveemente apelo a esta Casa, no sentido defacilitar também o acesso dos pequenos estaCasa, no sentido de facilitar também o acessodos pequenos produtos rurais goianos à Com­panhia Agrícola do Estado de Goiás. Que'estas palavras demonstrem existir aqui umrepresentante de Goiás que vê as necessi­dades da área rural, sem a qual as demaisnão terão sucesso.

Durante o diseurso 7:ió-Sr. Antônio''deJesus, o Sr. Paes de Andrade, Presidente,deixa a cadeira da presidência, que é ocu­pada pelo Sr. Sigmaringa Seixas .§ 2' doart. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Sigmaringa Seixas)- Concedo a palavra ao Sr. José Teixeira.

O SR. JOSÉ TEIXEIRA (PFL - MA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr"e Srs. Deputados, o Estado do Maranhãovive dias intensos na política. Domingo passa­do o Partido da Frente Liberal fez urna con­venção extraordinária, na qual o nome doSenador Edison Lobão foi sacramentado como preferido para concorrer ao Governo doEstado.

Quero destacar o clima de grande entu­siasmo e a demonstração inequívoca de de­mocracia interna observados na convençãorealizada em São Luís, em que 136 Muni­cípios estiveram representados por Prefeitos,ex-Prefeitos, Deputados Estaduais, Depu­tados Federais, Vereadores, Senadores, peloGovernador do Estado, Dr. João Alberto,além de líderes comunitários e líderes classis­tas. Ao todo, cinco mil líderes de todo o Ma­ranhão, com grande entusiasmo, aclamaramo Senador Edison lobão nosso candidato àeleição para Governador do Estado, no dia3 de outubro.

Antevê-se a vit6ria brilhante do SenadorEdison Lobão ao Governo do Estado. Issonão significa que S. Ex' seja o único dispo­nível no Partido da Frente Liberal. Entre­tanto, todos entedemos que é o nome quemelhor representa os interesses do partidoe, sobretudo, o que mais congrega as poten­cialidades de realização dos anseios do povomaranhense.

Edison Lobão foi eleito Deputado Federalduas vezes, recebendo o maior número devotos. Aliás, foi o Deputado mais votado emtoda a hist6ria do Maranhão. Em 1986, foieleito Senador da República, com votaçãobrilhante em todos os quadrantes do Estado,em todas as regiões, inclusive em São Luís.

Lobão é tido corno político exemplar, dedi­cado, trabalhador competente; exerce lide­rança clara e democrática; é amigo de todos.Nunca nega uma palavra de apoio, um gestode solidariedade ao povo do Maranhão, quer.se trate de Vereadores, líderes comunitáriosou de qualquer cidadão ou cidadã que o pro­cure.

Edison Lobão é, hoje, sem sombra de dúvi­da, o político maranhense mais rigoroso,aquel~ gue pessoalmente congrega a maiorsorna de opiniões favoráveis à sua pessoa eà sua liderança. De sorte que o Partido daFrente Liberal dá início a essa grande arran­cada para a vit6ria com o Senador EdisonLobão encabeçando a chapa para o Governodo Estado.

Quero destacar fato altamente expressivoda política maranhense ocorrido naquela con­venção. Aqueles ,cinco mil líderes, de quefalava, depois de aclamarem Edison Lobãocandidato ao Governo do Estado, refletiramsobre o nome do caIl:didato da Repúb!ica,

Maio de 1990 DIÁRlO pO CONGRESSO NACI<?~A~ (Seção I) Sábado 26 5729

Sr. Presidente, esperamos que o projetoaprovado ontem represente um patamar paranegociações entre as Lideranças de todos ospartidos e o Governo. Isto para que não se.!0P!C: o Congr~s~q N~cio.!!al cúmplice da polí­tica de terra arrasada existente em váriosse­tores, principalmente na questão das privati­zações de empresas estatais, fundamentaispara a soberania deste País. Que não se levemtambém para o mundo do trabalho as angús­tias até agora provocadas pela recessão, pelodesempregp, pelo arrocho salarial e, princi­palmente, pela incerteza que a equipe econô­mica vem estimulando em todos os agenteseconômicos e sociais do País. Trata-se exata­mente da política do vl\ivém com duplicidadede comando, com intervenção diferenciadasde diversos Ministros ou assessores imedia­tos, em questões fundamentais.

É preciso que se dê à sociedade a possibi­lidade de resistir a isso que pretensamentese chama de estabilização da economia brasi-leira. "

DISCURSO DO SR. JOSÉ COSTAQUE, ENTREGUE À REWsAo DOORADOR, SERÁ POSTERIORMEN­TE PUBLICADO.

O SR. AUGUSTO CARVALHO (PCB ­DF. Sem revisão do orador;) ~ Sr. Presi­dente, Sr" e Srs. Deputados, não somos parti­dários da teoria do quanto.pior, melhor Porisso, vemos, com satisfação, o Governo reco­nhecer que cometeu um erro e recuar. Numaconjuntura recessiva como a atual, em quea depressão ameaça os empregos, com priva- O SR. GERALDO FLEMING (PMDB -ções para milhares de famílias; numa época AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.em que se acena com mudanças estruturais Presidente; Sr" e Srs. Deputados, o Tribunalna economia brasileira, e uma série de desa- Superior Eleitoral proferiu, há poucos dias,certos cometidos pela equipe econômica gera decisão significativa e histórica sobre questãoum clima de insegurança e de instabilidade de enorme interesse para o Estado do Acresocial, o que tem permitido até mesmo que e sua população. .vozes de casernas soem tentando atropelar Em expediente encaminhado à sede da 8'o processo institucional de redemocratização Região Eleitoral, o TSE comunicou que osdo Brasil, o Governo reconhece que seria cidadãos domiciliados em Extrema e Novaum crime gravíssimo impor uma política de Califórnia são eleitores do Acre e, como tal,confisco salarial em nome da livre negociação devem exercer seu direito ao voto nas elei-coletiva. Com isso, estaria desconhecendo ções para Governador, Senador, Deputadosuma realidade, ou seja, que mais de 75% Federais e Estaduais, no dia 3 de outubroda mão-de-obra brasileira não está organi- do corrente ano.zada sindicalmente. Falta ao Governo, inclu- A rigor, tal decisão não deveria merecersive, até mesmo apoio parlamentar, base de registro especial, muito menos motivar qual-sustentação importante, como se depreende quer estranheza. Afinal, ambas as localidadesde declarações dos nobres Líderes do PTB, pertencem à jurisdição acreana. Todavia, Sr.Gastone Righi, e do PDS, Amaral Netto. Presidente, a manifestação da respeitávelins-ao questionarem a decisão do Governo de tituição judiciária deve ser saudada com entu-implantar a livre negociação. siasmo, porque demonstra o quanto fora cor-

Assim sendo, Sr. Presidente, o Governo, reta e justa nossa posição durante o litígiorecuando dessa estupidez, acena com a nego- envolvendo os limites territoriais do Acre eciação. Esperamos, portanto, que o projeto Rondônia, onde se localizam as duas mencio-elaborado pela Comissão 'de Trabalho, Ad- nadas comunidades.ministração e Serviço Público restabeleça, os Na verdade, só se explica a pendência havi-princípios fundamentais da negociação cole- da pela intransigência do Governador Jerô-tiva. Não para negociar ou discutir a inflação nimo Santana, de Rondônia, o qual, no afãpassada, mas para discutir, sim, um aumento de ganhar notoriedade, contestou fatos histó-real de salários, uma política de distribuição ricos formulando bravatas e ameaças de quede rendas que eleve o patamar da partici- iria intervir naquele pedaço dechão brasileiropação da massa de salários no Produto Inter- integrado ao'Acre.no Bruto, uma política de salário mínimo que Mesmo depois de concluídos os trabalhosconsagre o que já foi aprovado pela Câmara da Assembléia Nacioanal Constituinte e iose-e pelo Senado, uma estratégia, enfim, que rida, nas Disposições Transitórias de nossavise a recompor o poder de compra do salário Lei Magna, a definição das coordenadas pOrmínimo. Até mesmo quando consumado o nós aqu~ defendidas, autoridade~ rondonie.n­impasse nas negociações-entI e o capital, on--'s""e"~7'COnlrrltfimrrrroa"'r""amoll'l"'a-.e....x·..p...re"'s..s"'a...r TlummrnIlT71c"'O"'IlrT.fo"'r"'lDl""'s=-­trabalho e a justiça venha a ser conclamada mo dentio, contrariamente aos sentimentosa pronunciar-se, é preciso haver uma legisla- de concórdia e acatamento das leis, do povoção que proíba o efeito suspensivo, como ins- irmão e amigo de Rondônia.trumento historicamente utilizado pelo pa- Agora, a decisão do TSE vem corroborartronato para espoliar a classe trabalhadora, a sábia conclusão do'Congresso' Constituinte.para protelar conquistas obtidas nas cortes E ela acontece em momento igualmentetrabalhistas de primeiro grau. oportuno, uma vez que se realizam tenta-

a próxima eleição transcorrerá com tranqüi­lidade e segurança, porque o povo já se defi­niu: a maioria esmagadora está com Edison.Lobão .eara o Oove!"no d~ Estado. com JoséSarney para o Senado Federal e com os candi­datos do Partido da Frente Liberal, do Parti­do Trabalhista Brasileiro, o PTB, e do Parti­do Social Cristão - PSC, composição vitorio­sa, cuja arrancada se iniciou no domingo pas­sado, em São Luís do Maranhão, naquelaconvenção extraordinária.

e todos, sem ~xceção, concluíram que o do,ex-Presidente José Sarney deverá ser aqueleque o Partido da Frente Liberal ofereceráao povo do Maranhão, para que o sufraguenas eleições de 3 de outubro, elegendo-o nos­so Senador da República.

Uma comissão procurou o Dr. José Sarneycom um documento, portanto; com o apeloformal que aqueles cinco mil líderes fizerama S. Ex', e dissseram-Ihe que o Maranhãoainda necessita da sua liderança, do seu talen­to, da sua dedicação ao trãbalho, do seu pres­tígio e, sobretudo, do seu amor à terra natal.Ressaltaram, ainda, que o cargo de Senadorda República é instrumento de grande valiapara a realização dos desejos do povo mara­nhense na fase final de definição para a esco­lha dos candidatos ao Governo Estadual, aoSenado, à Câmara Federal e à Assembléia,kegislativa do Maranhão.

O Partido da Frente Liberal, que tem umahistória comum com os maranhenses e longaexperiência na condução dos seus interesses,através dos anos, mais uma vez, tenho certe­za, receberá o prestígio que o povo lhe confe­rirá nas urnas, no dia 3 de outubro.

Em meio isso a tudo, Sr.Presidente, o povomaranhense interroga o que se terá passadoentre o ex-Governador Epitácio Cafeteira,o Deputado Sarney Filho e o ex-P.residenteJosé Sarney. Todos sabem, porém, que alihouve a mais desprezível traição praticadaem todos os tempos na política do Maranhão.Esta easa sabe, Sr. Presidente, do trabalhoque a bancada federal teve para aprovar re­cursos para aquele Estado. Este Plenário étestemunha até mesmo das críticas que mui­tos fizeram ao ex-Presidente José Sarney,quando pleiteava recursos para o processode desenvolvimento econômico-social do seuEstado. E vem o ex-Governador Epitácio Ca­feteira negar, publicamente, que tenha rece­bido recursos do Governo Federal, por inter­médio do ex-Presidente Jose Sarney, dizendoter recebido somente a insignifcante impor­tância de 6 milhõe.s de cruzados novos comoapoio ao processo de desenvolvimento doMaranhão.

À traição juntou-se a mentira, e esse trai­dor mentiroso - tenho certeza, Sr. Presi­dente - receberá a resposta do povo no dia3 de outubro deste ano.

Epitácio Cafeteira, candidato ao Senado,encontrará à sua frente a grande barreira po­pular que a ele se antepõe, a favor de JoséSárney, que lhe dará o desprezo que todosos traidores têm recebido na hitória dos povose, sobretudo, na história do povo maranhen­se.

Traição se paga com dor, com vergonhae com o desprezo que o povo conferirá aEpitácio Cafeteira no dia 3 de outubro.

Ele, a quem o povo passou a chamar de"Zé Chaleira", destituindo-o até do seu pró­prio nome, como' todo traidor, sofre em suaconsCiência a dor terrível de ser consideradotraidor.

Quero dizer, entretanto, que, apesar disso,a civilidade, o espírito democrático e a forma­ção política dos maranhenses nos dizem que

5730 Sábado 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (~eção I) Maio~ 1990

tivas, por parte de alguns candidatos de Ron­dônia de aliciamento eleitoral em extremae No~a Califórnia, cujas populações pode­riam ser levadas ao engano de votar em no­mes não registrados pelo TRE do Acre, situa­ção que implicaria a anulação do sufrágio.

Felizmente, a Justiça Eleitoral, em bomtempo, esclarece, de maneira e.feti':.a e derra­deira, para tranqüilidade e satIsfaç~o dos ha­bitantes da área - sabiamente vInculadosgeográfica e emocionalmente ao Acre: seusvotos integram o colégio eleitoral do nossoEstado e, portanto, as referidas localidadesdeverão abrigar somente campanhas dos quedesejam governar o Acre ou r~presentá-I~s

na Assembléia Legislativa sediada em RioBranco e no Congresso Nacional, em defesados interesses acreanos.

Congratulo-me, pois, com a brava ge~te

de Extrema e Nova Califórnia, bem assimcom todos o que lutaram em favor da justapreservação dos limites pertencentes legal ehistoricamente ao Estado do Acre.

o SR. NEY LOPES (PFL - RN. Pronun­cia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Sr" e Srs. Deputados, o depoimento que,mais uma vez, trago a esta Casa em relaçãoao estado de seca no Nordeste brasileiro édramático: ou o Governo ajuda a região ur­gentemente, ou começarão, em breve, os sa­ques de feiras livres e armazéns, em buscade alimentos, e pessoas morrerem de fomee sede, como em tantas ocasiões se verificouno passado.

Recebi, nas últimas horas, informações doalto-oest~ potiguar - e~pecificamente osMunicípios de Rodolfo Fernandes, DoutorSeveriano, Alexandria e Apodi -dando con­ta de que o quadro se agrava a c~da insta~.t:.

As reservas de alimentos - milho e fel]ao- foram consumidas e a água não chega,inclusive porque a Sudene não dispõe de ca­minhões-pipas para fazer o abastecimentonos sítios e nas próprias cidades.

E é o caso de indagar-se: e o GovernoFederal? Não se pode negar o esforço doSr. Egberto Baptista, Secretário para Assun­tos Regionais. Conheço o Plano por ele sub­metido à Presidência da República. Porém,nada de prático,há até agora. Enquanto isto,os próprios órgãos oficiais constatam, cienti­ficamente, que a seca está caracterizada. Nãohá, pois, nem como esperar mais. O nordes­tino do Rio Grande do Norte luta para sobre­viver. E sem a presença do Governo Federalisto ficará cada vez mais difícil e distante.

Sr. Presidente, trago, nesta hora, uma su­gestão prática ao.Sr. P~esi~ente da Repú­blica. Trata-se de autonzaçao urgente paraque o Banco do Brasil e o Banco do Nordesteliberem empréstimos para as Prefeituras Mu­nicipais, com encargos zero, a !i~ d~ quetais recursos sejam usados na asslstencla aosflagelados da seca, com ênf~s~ na ?ferta. de.emprego e obras emergenciais. Dlr-se-a: eassistencialismo. Todavia, não há tempo paraestratégias sofisticadas. Elas terão v;z a ~é­

dio e longo prazos. A curto prazo e precIsoassistir? povo, sob pena de não chegannos

a tempo, e assim morrerem de fome e ~ede

os descamisados do Nordeste, que aCI;edItame esperam na ação que lhes foi prometidapelo nordestino Fernando Collor.

Era o que tinha a dizer.

O SR. PAULO MACARINl (PMDB - SC.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presi­dente, Sr" e Srs. Deputados, visando à capa­citação das mio-o, pequenas e médias empre­sas, para que possam enfrentar as adv~rsi.­

dades da economia, o Centro de ApoIo aPequena e Média Empresa de Santa Catarina(CEAG), desenvolveu uma interessante p~o­

posta, obra de seus técnicos Paulo Fe~elra

e Álvaro José Silveira Beiro, denommada"Projeto de Extensionismo Urbano", assimformulada:

"Santa Catarina é um Estado formadobasicamente por pequenas cidades, mui­to bem distribuídas espacialmente sobreo seu território, tendo sua maior cidade,Joinvile, cerca de 400 mil habitantes. Is­so explica parte do sucesso deste peque­no Estado que, com apenas 1,13% doterritÓrio nacional e uma população esti­màda em 4.400.000 habitantes, é o Yprodutor nacional de ~limentos, ~etêm

45% da produção naCIOnal de piSOS eazulejos, possui o 2" PIB indust:~al percapita, é o 7" arrecadador da Umao, ex­porta mais de 1 bilhão de dólares porano, tudo isso com apenas 3% da popu­lação nacional.

Embora com um parque industrialbastante diversificado, algumas cidadestornaram-se sinônimos de seus produtos:Blumenau, malhas; São Bento do Sul.móveis; Brusque, tecidos; Criciúma,azulejos; Joinvile, metalurgia, e assimpor diante. Santa Catarina possui, ainda,uma das melhores distribuição de rendasdo País e seus habitantes estão hannoni­camente distribuídos nas regiões urbanase rurais - 2/3 nas cidades e 113 no campo- o que contribui sobremaneira paraa qualidade de vida da população.

Em 1970, a concentração populacionalurbana correspondia a menos de 45%do total. A aceleração da mudança desseperfil, apesar de ainda muito inferio,r a?do resto do Brasil, foi estimulada pnncI­palmente pelo acelerado desenvolvi­mento industrial ocorrido nestas duas úl­timas décadas, o que levou o CEAG­SC a se preocupar, cada vez mais, como apoio, o fortalecimento e o desenvol­vimento das MPME industriais, comer­ciais e de serviços localizadas nas cidadescatarinenses.

2 - Justificaçã9A concentração populacional urbana,

o advento do Estatuto da Microempresa,as constantes ameaças de desemprego,somados os desejos de 75% dos adultosbrasileiros de serem donos de seus pró­prios negócios, desencadearem na déca­da de 80 um enonne movimento de cria­ção de micro e pequenas empresas em

todo o Brasil, com grande repercussãoem Santa 'Catarina, em face, como vi­mos, das suas características populacio­nal e econômica.

Santa Catarina conta hoje com cercade 115 mil microempresas registradas naJunta Comercial do Estado, das quaisaproximadamente 20% ~ão estão oP:­rando e mais de 85% nao completaraocinco anos de vida. Entre as razões dessaalta "mortalidade" de empresas figura,em primeiro lugar, a deficiência geren­ciaI ou falta de capacidade técnico-ge­renciaI de administração dos empreen­dimentos.

É exatamente para diminuir essa "taxade mortalidade" que o CEAG-SC temenfatizado a existência do projeto de ex­tensionismo urbano e sua execução, emconjunto com prefeituras- municipais eentidades de classe, junto às áreas urba­nas dos municípios catarinenses.

3 - Objetivo GeralPromover o fortalecimento das micro

e pequenas empresas, nos s;us aspe~tos

internos e externos, atraves de trema­mento, consultoria e apoio tecnológic~,

para que elas aumentem a ~ua .contn­buição no processo de desenvolVimentosócio-econômico.

4 - Objetivos Específicosa) fortalecer no empresário da micro

e pequena empresa a necessidade de .secercar de infonnações que lhe pennltater uma visão global do seu negócio, evi­tando desta forma a mortalidade prema~

tura estatísticamente comprovada;b) aperfeiçoar e desenvolver nos em­

presários e administradores de micro~m­presas a capacidade de gerir pequenosempreendimentos fornecendo-lhes. n?­vos métodos e procedimentos gerenciais;

c) dotar a microempre~a de estraté­gias gerenciais para elevar a sua produti­vidade e rentabilidade;

d) qualificar e/ou aperfeiçoar a mão­de-obra empregada na microempresa;

e) levantar problemas e necessidadesdas MPE, suscetíveis de soluções con­juntas com o Poder Púplico e Associa­ções de Classe;

O estimular ações associativista's- ecooperativistas promovendo uma inte­gração efetiva entre os empres~ri(js;

g) treinar estudantes e estagiários nosmunicípios que tenham curso de Admi­nistração pua que os mesmos vivenciemna prática o seu futuro profissional; .

h) provocar novas oportunidades denegócios.

5 - MetodologiaVaiendo-se de instrumentos e ações

já ulilizados, optou-se p~r uma metodo­log1.a dividida .em diferentes etap~s: . .

a) inicialmente. o trabalho sera reali-zado para um grupo de 25 empresas, p'orum técnico do CEAG-SC e 2 (dOIS)

Maio de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACION~.l: (Seção I) Sábado 26 5731

estagiários. quando houver. durante umperíodo de 2 (dois) meses;

b) visita as empresas com o objetivode motivá-Ias à participação do Projetoe realizar a inscrição;

c) reunião de lançamento do projetocom a presença das autoridades munici­pais. convidados especiais. imprensa eclientela envolvida. em local. dia e horá­rio previamente determinados;

d) realização do curso de Administra­ção de Pequenos Negócios - APN. paraas empresas inscritas. ministrado pelotécnico do CEAG-SC com a partici­pação dos estagiários;

e) realização de um diagnóstico nasempresas participantes. individualmen­te, para detectar os pontos fortes e fra­cos;

O consultoria individual junto as em­presas com o objetivo de fortalecer ospontos fracos e otimizar os pontos fortes;

g) realização de cursos para atenderas necessidades das empresas, eviden­ciadas durante a execução do Projeto;

b) o técnico do CEAG-SC tambémficará à disposição dos empresários e fu­turos empreendedores para atendimentode Balcão do Empresário, em local aser determinado;

i) treinamento e acompanhamento·aos estagiários para que possam dar con­tinuidade no atendimento aos empresá­rios. com o objetivo de auxiliá-los nasdúvidas inerentes ao trabalho.

6- AvaliaçãoBuscando aferir os resultados alcança­

dos, bem corno corrigir ou aperfeiçoara metodologia e os instrumentos utiliza­dos. o CEAG-SC aplicará. até 90 diasapós o encerramento deste projeto, umquestionário de avaliação junto às em­presas participantes, tendo como finali­dade:

- número de empresas atendidas;- número de empresas criadas ou rea-

tivadas;- número de associações criadas;- número de empregos criados;- número de entidades públicas e/ou

associações de classe envolvidas;- aumento da clientela;- aumento real do faturamento.

VantagensNa economia:- fortalecer o segmento dos empre­

sários das micro e pequenas empresas;- capacitar os empresários das micro

e pequenas empresas, nos aspectos ge­renciais, principalmente nas áreas de:

- administração financeira;- custos;- formação do preço de venda;- contas a pagar e a receber;- fluxo de caixa;- estoques;~ compras/vendas;-produção;- produtividade.

- incutir nesses empresáriose admi­nistradores a necessidade de estaremmelhor capacitados para gerir seus negó­cios, através de novos métodos e proce­dimentos gerenciais;

- estimular ações que visem a organi­zação e estruturação dos empresários dasmicro e pequenas empresas;

- identificar novas oportunidades deinvestimentos;

- identificar as potencialidades e aslimitações do segmento das micro e pe­quenas empresas, dando-lhes o trata­mento adequado;

- qualificar e/ou aperfeiçoar a mão­de-obra empregada pelas micro e peque­nas empresas;

- discutir, analisar e propor alterna­tivas para evitar a mortalidade dessasempresas, cuja estatística aponta que85% das mesmas desaparecem nos 3(três) primeiros anos de existência, ten­do corno principal fator, deficiências noseu controle e gerenciamento;

- através do fortalecimento e expan­são das micro e pequenas empresas, au­mentar a arrecadação de impostos e tri­butos.

No social:- manter o nível de empregos;- gerar novos empregos.

8 - Observações finaisA entidade contratante do "Projeto

de Extensionismo Urbano", através deseu empenho e iniciativa própria de umaadministração empreendedora estarácontribuindo, sobremaneira a curto pra­zo, para o fortalecimento econômico-fi­nanceiro das micro e pequenas empre­sas, para a manutenção de empregos epara urna maior consciência social e em­presarial.

A médio prazo, espera-se que estasmicroempresas possam expandir seusnegócios, com isso gerar novos empregose aumentar a renda interna da comuni­dade. Obvjetiva-se, ainda, que os esta­giários partidpantes do projeto consi­gam, com maior facilidade, integrar-seao mercado de trabalho, seja iniciativapública ou privada, a exemplo doCEAG-SC, ou corno empresários, des­pertados pelo trabalho desenvolvido."

Em suma, o projeto constitui-se emuma iniciativa louvável, pois pretendeconsolidar o importante papel das micro,pequenas e I\lédias empresas, que res­pondem por significativa parte da produ­ção de bens e serviços, bem assim empre­gam grande quantidade de mão-de-obra,corroborando, em última análise, nocombate à recessão.

Era o que tinha a dizer.

O SR. RUBEM BRANQUINHO (PL _AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.Presidente, Sr" e Srs. Deputados, volto à Tri­buna da Câmara dos Deputados, neste dia

25 de maio de 1990, para alertar o PoderExecutivo, sobre o que diz respeito à políticasalarial, tão confusa e comentada nesses últi­mos dias.

O Presidente Collor determinou ao Minis­tro do Trabalho, Ántônio Rogério Magri, ur­gentes providências na preparação de MedidaProvisória para adoção de política salarial deemergência. Certamente. reconheceu o Pre­sidente, a luta desigual que haveria se dei­xasse ao sabor de discussões entre patrõese empregados a solução salarial, pois todossabem que a corda sempre arrebenta do ladomais fraco e dificilmente o empregado conse­guiria um bom resultado. Do jeito que está,a pugna seria até desleal, entre os que tême os que não têm, e todos já prevêem o desfe­cho final.

Ora, Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados,o certo é que a pior lei salarial é melhor doque nenhuma. Deveriam deixar a que estavavigendo, até ser preparada outra melhor. To­dos sabiam que a correção salarial, do jeitoque estava. de acordo com o índice de infla­ção, embora baseada em um índice "arran­jado", que não correspondia à realidade, pe­lo menos amenizava a situação do trabalha­dor, dando-lhe a esperança de se aproximarda devida reposição salarial.

Eu, na qualidade de Deputado Federal,quero ser solidário com o Presidente Fernan­do Collor, nessa difícil e árdua tarefa reorga­nizar o nosso imenso Brasil. Mas isto nãome furta o dever de observar, comentar eaté criticar tudo que assim merecer, firme.no meu princípio de colaboração. Assim,penso que. sem urna lei que force o empre­gador a uma correção salarial, coitado do em­pregado, mormente em se sabendo que atéos patrões, no momento, de modo geral, nãoatravessam situação de progresso.

Era o que tinha a dizer.

A SRA. ANNA MARIA RATTES (PSDB- RI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.Presidente, Sr" e Srs. Deputados, no iníciodo segundo semestre de 1987, ao tentaremnegociar a reposição de seu 'poder aquisitivocorroído em conseqüência das medidas go­vernamentais contidas no Plano Éresser, re­ceberam os aeronautas brasileiros negativade negociação por parte do Sindicato das Em­presas Aeroviárias - SNEA.

Através de sua Associação, (Apvar), o gru­po de vôo da Varig tentou pelo menos obtero pagamento único de 17,4%, referente aogatilho do mês de junho, recebendo da Dire­toria de Recursos Humanos da empresa urnanegativa e a informação de que não aumen­taria os salários da negociação salarial inter­sindical prevista para novembro daquele ano.

Punidos pelo arrocho salarial e sentindo-sedesvalorizados profissionalmente, decidiramos pilotos daquela empresa aérea, em outu­bro de 1987, adotar a chamada "OperaçãoPadrão".

A "Operação Padrão", em última análise,significa que -O~.pilot1).s..passam-a-nãomaisfazer concessões: cumprem rigorosamente a

5732 Sábado 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1990

escala planejada, sem mais sacrificar folgasplanejadas com antecedência, não prorrogama jornada em uma hora - que é direito exclu­sivo do comandante, entre outras.

Após dois meses de movimentação, tendoobtido apenas o pagamento do resíduo emtrês parcelas, a Apvar une-se ao Sindicatodos Aeronautas (SNA) e ao Sindicato dosAeroviários, iniciando um processo de nego·ciação coletiva que deu origem à CampanhaSalarial Unificada, primeiro movimento con­junto de aeronautas e aeroviários, desde1963.

Dadas as dificuldades encontradas para talnegociação, já que o sindicato das empresasinsinuava retirar itens sociais concedidos emdissídios anteriores, foi decidida a deflagra­ção de uma greve de advertência de 48 horas,para os dias 11 e 12 de dezembro de 1987,que paralisou 99% da aviação brasileira.

A greve teve como resultado uma determi­nação da Justiça, que financeiramente apenascompensaria a inflação acumulada do ano,e exigia o cumprimento de diversos itens decunho social da pauta proposta pelo sindicato- o que administração da Varig procurouprotelar judicialmente.

Diante da inexistência do pretendido diálo­go e da negativa do então presidente da Varigem receber a Diretoria da Apvar, conformeanteriormente prometido, nova greve foi pro­jetada para 11 de fevereiro de 1988 a anteci­pada para 26 ,de janeiro, em decorrência dedemissões ocorridas na Transbrasil. Antes dea greve ter iníCio, a Varig comunicou à Apvarque cumpriria a sentença do TST, na íntegra,solicitando-lhe representantes para iniciar areestruturação da tabela salarial dos pilotos.A tabela não foi aceita, e a categoria foi àgreve por 72 horas, em pleno carnaval.

Apesar da inconstitucionalidade do Decre­to-Lei n" 1.632/78, que dispõe sobre a "proi­bição de greve nos serviços públicos e ematividades essenciais de interesse da seguran­ça nacional", as empresas aéreas lançarammão desse instrumento, demitindo cerca denoventa aeronautas, sorteados entre os gre­vistas, dentre os quais vários líderes sindicais,sem que houvesse inquérito judicial para apu­rar os fatos, nem julgamento sobre a legali­dade da greve, por parte do TRT.

A época, os parlamentares constituintesmanifestaram-se através de moção de apoioaos aeronautas, da qual fui signatária, enca­minhada ao Sindicato Nacional das EmpresasAeroviárias e aos presidentes das companhiasaéreas. Finalmente, teve início O-processo dereadmissão, embora mediante descabível exi­gência de os profissionais se retratarem porescrito.

Nos últimos dois anos, quase tooos õs-pHo­tos, comissários e funcionários de terra dasempresas aéreas foram anistiados, exceçãoapenas de onze remanescente da Varig, todoscom invejável curriculum e muitos anos deserviço prestados à companhia, apesar de nu­merosas tentativ'lis de entendiinentos com adireção da empresa.

Entende a categoria que, para a completapacificação das relações de trabalho entre a

administração da Varig e os pilotos, é impe­riosa a readmissão dos onze colegas, conside­radas injustas e políticas, e que atingiram al­guns dos mais capazes e dignos profissionaisda' empI1;:sa. Acreditam, aeronautas e aero­viários da Varig que, ao demitir seus funcio­nários, sem sequer ouvi-los, a administraçãoda companhia desviou-se de seus próprios pa­drões, já tradicionais, de administrar com se­renidade ajustiça.

E, por concordar com aqueles profissio­nais, faço minha a sua reivindicação, apelan­do à direção daquela prestigiosa companhiaaérea no sentido de que, em prol da tranqüi­lidade e da paz no seio dos trabalhadoresda aviação civil, mande promover a readmis­são dos onze funcionários, cuja folha de servi­ço somente enobrece a Varig.

o SR. MAURÍLIO FERREIRA LIMA(PMDB - PE. Pronuncia o seguinte discur­so.) - SI. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,o Governo, através da pessoa do ilustre Mi­nistro da Justiça, Bernardo Cabral, assumiuontem o compromisso de não atropelar qual­quer iniciativa do Legislativo no sentido daelaboração de ,uma política salarial. Outrosintegrantes do Poder Executivo também en­dossaram esse compromisso, inclusive os Mi­nistros do Trabalho, Rogério Magri, e o inte­rino da Economia, Eduardo Teixeira. Asconversações continuarão nesta terça-feira.Mas o PMDB deu o passo iI).icial para quese trouxesse a discussão salarial para o fórumdo Congresso Nacional.

Todos sabem, nesta Casa que sempre de- .fendi o Congresso Nacional como o fórumadequado para a discussão de uma políticasalarial para o País. Logo depois de se outor­gar a.nova Constituição, lutei para a forma­ção da Comissão Parlamentar do Salário Mí­nimo. Foi um trabalho pioneiro, que serviupara lançar as bases de uma atuação futurado Parlamento. De lá para cá, por diversasvezes, subi a esta tribuna com a tese de queDeputados e Senadores deveriam colabqrarpara a formulação de uma estratégia paraa reposição dos níveis de renda dos trabalha­dores, afetados por décadas de inflação des­controlada e arrocho por parte de governosautoritários ou desvinculados das aspiraçõessociais.

Ao decretar a livre negociação de salários,a Ministra Zélia Cardoso de Mello terminoupor abrir uma brecha para a atuação do Legis­lativo na formulação da política salarial. Co­mo representatfte do PMDB, procurei mos­trar ao Ministro Bernardo Cabral que umrecuo do Governo simplesmente atropelariaas iniciativas de Deputados e Senadores, semnada acrescentar de novo para a solução defi­nitiva do problema. Lembrei que a instituiçãoda livre negociação sem acordos prévios ter­minou' por isolar o Governo de suas basessindicais e, pela. simples razão do Congressoser uma caixa de ressonância da Nação, que'0 Poder Legislativo seria a instituição indi­cada para absorver esta responsabilidade.

Este ponto de vista foi adotado pelas Lide­ranças de todos os partidos presentes à reu­nião, e espero que esta decisão se mantenha.

Muito obrigado.

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB ­GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.Presidente, Sr" e Srs. Deputados lamenta­velmente, os programas de ajustes da econo­mia brasileira, implantados nos últimos anos,têm penalizado mais o setor agrícola do queos outros setores da economia. Coincidênciaou não, a verdade é que estes programas têmsido implantados por ocasião de colheita dassafras da Região Centro-Sul do País, esta res­ponsável por quase 90% da produção brasi­leira. A implantação desses programas sem­pre se deu via tabelamento dos preços a nívelde varejo, dificultando e/ou mesmo impedin­do qualquer recuperação de preço no seg­mento da produção. Um segundo problema- e bastante grave - diz respeito à ausênciade regras claras de correção dos débitos decusteio. As regras de correção dos débitosde custeio estabelecem a contabilização inte­grai da inflação passada, enquanto a correçãodos preços mínimos dos produtos agrícolasse dá através de percentuais aleatórios e total­mente divorciados entre si.

Vejamos o que ocorreu nesta safra 89/90.Enquanto os empréstimos rurais realizadoscom dinheiro proveniente da poupança ruraltiveram uma correção de 84,32% em abril/90,os preços mínimos foram corrigidos em41,28%, também em abril/90, produzindouma defasagem aproximada de 40%.

Em Goiás, para tornar a situação aindapior, os produtores obtiveram a menor pro­dutividade por área dos últimos anos (quedamédia de cerca de 30%). Direta ou indireta­mente, uma parcela razoável desta perda dereceita proveniente da queda de produtivi­dade das lavouras goianas se deve à instabi­lidade da decisão governamental na alocaçãodos recursos para o custeio agrícola da safra89/90. Entretanto, se se despreza os proble­mas decorrentes da queda de produtividadedas lavouras, fator complicador de descapita­lização do produtor, e se se mantém apenasas regras estabelecidas de política agrícolaquanto à correção de preços e financiamentode custeio, através de um único índice, istoé, BlN ou IPC, tem-se perdas consideráveispara o produtor rural.

Como resposta aos clamores dos agricul­tores, o Governo prorrogou, pelo prazo deum ano, o pagamento de 30% da dívida con­traída para o plantio, no ano passado. Mas,infelizmente, esta medida pouco resolveu pa­ra os nossos produtores, levando em contaque, na verdade, em nada reduziu a defasa­gem sofrida.

Rogamos, pois, das autoridades governa­mentais do setor agrícola uma reflexão maisaprofundada do problema, e medidas maisconseqüentes e ousadas, sob pena de conde­narmos a agricultura brasileira a um processode desagr~gação de gravíssimas conseqüên­cias.

Maio de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAI,.(Seção I)- - "f 'h '

Sábado 26 5733

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Sigmaringa Seixas)

- Vai-se passar ao horário destinado às

v - COMUNICAÇÕESDE LIDERANÇAS

Não há oradores inscritos.

O SR. PRESIDENTE (Sigmaringa Seixas)- Passe-se ao

VI - GRANDE EXPEDIENTE

Tem a palavra o Sr. Iturival Nascimento.

O SR. ITURIVAL NASCIMENTO (PMDB- GO. Pronuncia o seguinte discurso.) ­Sr. Presidente, Sr' e Srs. Deputados, a vidapolítica tanto pode ser uma comédia de erros,encenada por Arlequim, servo de dois amos;uma via crucis dos que lutam toda a sua jorna­da e não vêem realizados seus ideais; podemesmo encerrar um rosário de decepções,quanto aos turiferários do Poder; mas tam­bém pode ser uma jornada respeitável oumesmo gloriosa, para quantos tiveram cum­pridas algumas de suas ambições, orientadaspelo serviço do povo e a grandeza de seupaís.

Nós, que a enfrentamos, decerto trabalha­mos também em busca de gratidão, pois prati­camente não teria sentido sacrificar todos osdesejos e satisfações pessoais, o devotamentoà família, e a vigJ1ia pelo bem do próximo,para, no fim da missão cumprida, não ouvirpalavras de agradecimento, e mesmo de con­denação, porquanto toda unanimidade é sus­peita.

Certa vez José Américo, que lutara ao ladode Getúlio Vargas na Aliança Liberal e foraseu Ministro da Viação e Obras Públicas, ou­vido pelo jornalista Carlos Lacerda, no "Cor­reio da Manhã", pregou, implícita ou mesmoclaramente, a renúncia ou a deposição de seucompanheiro.

Anos depois, disputando o Governo da Pa­raíba, recebeu o apoio de Getúlio Vargas,o que lhe provou, num dos primeiros e maiseloqüentes discursos de sua vida pública, umafrase lapidar, a respeito do adversário de on­tem e amigo de sempre: "Eu me penitenciode haver apedrejado o sol posto".

Lembro-me dessas palavras, Sr. Presiden­te, na atual mudança de Governo, quandoJosé Sarney dele se despediu, podemos dizerque se comportou, realmente, no seu qüin­qüênio, acompanhando a Constituinte e aseleições presidenciais, como um verdadeiropaladino dos ideais republicanos e da demo­cracia representativa.

Nunca tivemos um pleito tão livre, de tãolonga direção e que provocasse tamanho en­tusiasmo no povo brasileiro, que compareceumaciçamente às urnas de novembro de 1989.

Ele, modestamente, reconheceu não tervencido a batalha contra a inflação, apesar

de todos os esforços despendidos e do apeloàs três equipes sucessivas de técnicos em eco­nomia e finanças.

Sr. Presidente, quando lançado ao eX11io,Pedro 11 terminou um soneto dizendo:

" ...sereno aguardareia Justiça de Deus na voz da história".

Decerto José Sarney não esperará tantotempo, pois a memória do povo é mais prontado que pensava nosso velho Imperador. Ge­túlio e Juscelino foram consagrados em vida,tendo tempo de ouvir a palavra de gratidãodo povo, nas umas de 1950, um Presidente,o outro Governador, depois de Prefeito deBelo Horizonte.

Depois de deposto, Getúlio disputou elei­ções e ganhou a senatória em São Paulo eno Rio Grande do Sul, sagrado Deputadopor vários Estados da Federação.

Decerto, se o Presidente Sarney quiser vol­tar ao Legislativo, será consagrado pela pre­ferência popular, tanto no Maran~ comono Tocantins ou Roraima. Porque, se nãovenceu a monstruosa inflação que vinha sen­do gestada em sucessivos governos, deu gran­de impulso à vida cultural e artística do País,foi um dos maiores defensores da nossa ecolo­gia e suportou estoicamente, nos dois últimosanos, a maior oposição de sua história, res­pondendo-lhe com serenidade e equihbrioexemplares, ensinando a muitos políticos asregras da convivência pacífica, sem abdicarda autoridade de Chefe da Nação, demons­trada até mesmo pelo número de Ministrosque nomeou durante um qüinqüênio, das vá­rias agremiações políticas, recrutados nos di­versos Estados da Federação, de São Pauloa Sergipe.

Goiás teve a honra de colaborar nesse Mi­nistério, durante todo o mandato de José Sar­ney, com a figura de íris Rezende, que, como seu descortino e larga capacidade de ho­mem público, produziu três recordes suces­sivos na tonelagem de grãos, atendendo aoabastecimento interno, com excedentes ex­portáveis.

Quanto à inflação, ninguém teria conse­guido contê-Ia, mas vale nesta oportunidaderessaltar a humildade com que o PresidenteJosé Sarney confessou essa falha, depois deuma grande luta.

Quando escolheu um ·Ministro no Estadode Goiás, justamente para a Pasta da Agricul­tura, José Sarney estava declarando implici­tamente sua confiança na ampliação das fron­teiras agrícolas do País. E tanto agiu acerta­damente que o seu sucessor, o PresidenteFernando Collor, também foi buscar emGoiás o novo titular da importante Pasta daAgricultura. Permanecendo poucos dias noMinistério, foi obrigado a sair para disputaro Governo do Distrito Federal, a pedido doPresidente da República.

Joaquim Roriz, que no Governo do Dis­trito Federal foi o administrador que maiscontribuiu, em curtíssima gestão, para solu­cionar o problema das populações faveladasda Capital da República, tem todas as condi­ções para levar esse entusiasmo, esse espírito

de luta, essa compreensão dos grandes pro­blemas nacionais para o campo da reformaagrária, visando, ao mesmo tempo, a fixaro homem à gleba e a incrementar a produti­vidade nacional no campo agropecuário.

O Sr. Ant6nlo de Jesus - Permite-me V.Ex' um aparte?

O SR. ITURIVAL NASCIMENTO - Comtodo prazer, ilustre Deputado António de Je­sus, digno representante do meu Estado naCâmara dos Deputados.

O Sr. Ant6nlo de Jesus - Nobre DeputadoIturival Nascimento, solicitei este aparte parasolidarizar-me com V. EX', quando ocupa es­te espaço para trazer à nossa memória nomesrespeitados como o de íris Rezende MaChadoe Joaquim Roriz, dignos representantes deGoiás, tanto no cenário nacional quanto noregional. Entendemos que o momento é desuma relevância para o desenvolvimento denosso Estado. E,_com os acertos que já tive­mos com íris Rezende Machado e JoaquimRoriz, podemos acreditar que, amanhã, tantoo Distrito Federal quanto o Estado de Goiásserão bem representados por homens simplespor formação, porém honestos, trabalhado­res e competentes. Acredito que o DistritoFederal poderá orgulhar-se de ter um Gover­nador da estirpe de Joaquim Roriz, que jádemonstrou habilidade - como muito bemdisse V. EX' - para erradicar, sem maioresconflitos e derramamento de sangue, de ma­neira humana, sensata, o grave problema dahabitação dos menos favorecidos do DistritoFederal. Esperamos que no dia 3 de outubrotodos os brasilienses dêem um voto de con­fiança à capacidade administrativa do Sr. Joa­quim Roriz, já comprovada durante sua ges­nte quando esteve à frente do Ministério daAgricultura. íris Rezende Machado, nomehonrado que muitos tentam combater - nãosei por que, talvez por determinados senti­mentos particulares - já deu prova incon­teste de sua capacidade administrativa há cer·ca de três décadas, como Vereador e Presi­dente da Câmara Municipal de Goiânia; c0­mo Prefeito, cuja habilidade administrativaficou marcada na história do desenvolvimen­to daquela capital; depois, como DeputadoEstadual, Presidente da Assembléia Legisla­tiva; como Governador do Estado e Ministroda Agricultura. ie ele teve essa história, porque não referendar seu nome em sã condn­cia, para nosso futuro Governador? Parabénsa V. Ex' Gostaria que estas minhas palavrasfizessem parte de seu pronunciamento nesteGrande Expediente.

O SR. ITURIVAL NASCIMENTO - De­putado António de Jesus, sinto-me honradocom a participação de V. EX' através destevibrante e eloqüente aparte, que tempre temdemonstrado sua entusiasmada vontade dedefender nosso Estado e seu povo, principal­mente aqueles líderes que, por certo, pelotempo que serviram ao-,nosso Estado, decmonstraram competência em favor dos inte­resses mais legítimos do povo goiano. Quero

5734 Sábado 26 DIÁRIO DO CONGRESS9 NACIONAL (Seção I) Maio de 1990

crer que V. Ex' está certo ao elogiar essadupla de grande goianos: Íris Rezende Ma­chado e Joaquim Roriz. Estou convicto, pos­so assim afirmar, de que os dois, um no Go­verno do Estado de Goiás e o outro no Go­verno do Distrito Federal, de braços dados,haverão de defender os interesses das respec­tivas populações.

Continuo, Sr. Presidente. Ninguém maisconfiável que o Ministro Bernardo Cabral pa­ra a defesa da prática democrática e das insti­tuições liberais no País; ninguém mais indi­cado para dar continuidade ao nosso desem­penho no campo internacional do que o Mi­nistro Francisco Rezek, que renuncia à futuraPresidência do Supremo Tribunal Federal pa­ra dirigir o Itamaraty, celeiro de grandes vo­cações de homens públicos, como EpitácioPessoa, Rui Barbosa, Osvaldo Aranha equantos, nos tribunais internacionais, sempredefenderam os direitos da minoria e a autode­terminação dos povos.

Continuamos torcendo pelo melhor.Queremos que o novo Governo acerte, em

todos os setores, como o Presidente José Sar­ney acertóu no setor político, consolidandoa democracia brasileira, sob o pálio de umadas ÇQ!Jstituições mais liberais e progressistasda nossa História.

Para nós, não foi o acaso de um governo,mas uma nova fase da nossa aurora democrá­tica, tão devedora ao Presidente José Sarney,que já tem seu nome consagrado no panteãoda História.

Valha-nos a oportunidade, no entanto, pa­ra levar algumas ponderações ao Presidenteda República, diante da inquietação provo­cada nos meios civis 'e militares, na indústria,no comércio, na agricultura e no seio dosque confiavam nas cadernetas de poupançae outros investimentos destinados a incre­mentar o desenvolvimento nacional, pelasmedidas recentemente baixadas no sentidode enxugar o meio circulante, pela violentaredução da Iiquidez dos investimentos finan-'ceiros, atingidos, simultaneamente, os salá­rios, as contas de curto prazo, o capital degiro das empresas e - o que é pior - abalan­do, quase irrecuperavelmente, a cOl)fiança dopovo em nosso sistema bancário.

Noticiam os jornais sobejamente, dandoo nome dos beneficiários, que às vésperasda entrada em vigor dessas medidas, aplica­dore\ retiraram de todos os bancos com quenegociavam importâncias vultosíssimas, li­vrando-se de qualquer desconto, enquantose reduzia a tlIm ativo de 50 mil cruzeirosquem, poupando há mais de dez anos e, nesseperíodo, incorporando os índices de desvalo­rização da moeda àquele ativo conseguiriaamealhar de 500 a 5 milhões de cruzeiros.

Em pnmeiro lugar, levantam-se objeções,nos meios jurídicos, à constitucionalidadedesse verdadeiro atentado ao patrimônio par­ticular, que sofreu uma agressão maior quea do imposto sobre lucro exfraordinário ouos anteriores empréstimos compulsórios, es­tes últimos permitidos com exigênciai' especí­ficas pelo atual sistema constitucional.

Fique a matéria jurídica para a comissaocompetente e, posteriormente, para o Supre­mo Tribunal Federal.

Ouço V. Ex', Ilustre Deputado MaguitoVilela, que orgulha sobremaneira a regiãosudoeste do meu Estado, a qual representa.

O Sr. Maguito Vilela - Nobre Deputado,~stou acompanhando atentamente o brilhan­te pronunciamento de V. Ex', ao qual gosta­ria de incorporar algumas palavras. Não erade se esperar outra coisa. V. Ex' tem umatradição de luta, no meu Estado, de maisde quarenta anos contra a ditadura, contrao arbítrio e em favor da Ferrovia Leste-Oes­te, da agricultura do sudeste de Goiás e doBrasil. Por isso mesmo me permiti tomar al­guns preciosos segundos deste seu extraor­di'nário discurso para falar sobre um pontocrucial da vida brasileira: a agricultura. Osagricultores estão realmente em situação caó­tica. Agricultura brasileira está praticamentequebrada. O Governo e o'Ministro da Agril

cultura 'precisam ter mais sensibilidade paraos problemas desse setor. A decisão de pror­rogar o pagamento de 30% do débito dosagricultores não resolve a questão, porquea dívida continua a mesma. Aos 30% queserão pagos daqui a um ano serão acrescidosjuros, o que significa que a dívida continuarácrescendo. Portanto, essa medida não resolveo problema dos agricultores. A defasagemna correção foi enorme, de 40%. Temos,realmente, de estender as mãos a esse seg­mento importante que representa a alavancadeste País. Quando a agricultura vai bem,tudo o mais no Brasil vai bem; quando estavai mal, tudo corre mal, porque este é umPaís vocacionado principalmente pará a agri­cultura e a pecuária. Por isso queremos incor­porar palavras ao pronunciamento de V. Ex'e fazer um apelo veemente ao Sr. Ministroda Agricultura e ao Sr. Presidente da Repú­blica, Fernando Collor, para que encontremfórmulas para minimizar o problema dramá­tico dos agricultores brasileiros. Ao mesmotempo, quero parabenizá-lo por ~er feito refe­rência ao maior líder de Goiás, Iris RezendeMachado. V. Ex' está acompanhando os pas­sos da cúpula goiana, quando todos os parti­dos se voltam contra o ex-Ministro, inclusiveo Governador do Estado, simplesmente porinveja ou levados pelo ódio, pelo rancor epelo çiúme político. Mas Íris vai mostrar aoBrasil que vai ganhar de todos eles, inclusivedo Governador do Estado, porque se estee 9s líderes da oposição decretaram guerraa Iris Rezende, fizeram mal e dispõe de pou­cos sol~ados para enfrentar o ex~rcito popu­lar de lris Rezende, em Goiás. Iris trituraráos maus políticos que se colocam no seu cami­nho para impedir sua volta ao Palácio dasEsmeraldas, quando todo o povo goiano queresse retorno triunfal. O Serpes, em Goiás,concluiu uma pesquisa divul,gada ontem pelojornal O Popular, dando a Iris Rezende Ma­chado um percentual de 38%; ao segunçlocolocado 11%; ao terceiro 10%; e ao quarto7%. Portanto. a diferença em favor de ÍrisRezende Machado é enorme em relação aos

demais. Trata-se de maioria extravagante.Ele será o único, talvez um dos poucos Go­vernadores eleitos pelo PMDB no Brasil.Quero crer que será eleito no primeiro turno,pois sua decisão de disputar o Governo érecente. As pesquisas - repito - indicam38%, e para chegar aos 50 resta apenas umpasso. Tenho certeza absoluta de que ele serárealmente eleito no primeiro turno. Peço des­culpas pelo alongamento do meu aparte.Cumprimento V. Ex' pelo brilhante pronun­ciamento incentivando-o a continuar nessaluta sacrossanta que sempre desenvolveu nosudoeste do Estado, por Goiás e pelo Brasil.

O SR. ITURIVAL NASCIMENTO - De­putado Maguito Vilela, em seu aparte V. Ex'dá a demonstração inequívoca de grande de­fensor, na Câmara dos Deputados, do Estadode Goiás e de sua principal economia, a agri­cultura.

Na realidade, a agricultura está atraves­sando uma fase difícil. O agricultor não deveesses trinta e'poucos por cento que o Governoquer parcelar. Haveremos, junto com V. Ex',que também faz parte da Comissão da Agri­cultura, de conseguir, naquela Comissão, umtrabalho sério para retirar dos agricultoreso que o Governo quer cobrar ilegalmente.

Devo dizer a V. Ex' que para Goiás suapresença na Câmara dos Deputados tem sidode extraordinária importância. Desta tribu­na, nós, assim como V. Ex' representantesde uma só região, queremos deixar registradoo trabalho de quase toda a bancada federal,para que, unidos, possamos contar com V.Ex' de braços dados com o grande líder queacabou de enaltecer. Realmente, nas pesqui­sas publicadas pelos jornais da capital. ÍrisRezende tem 38% das preferências e o segun­do colocado tem 11%.

Vejam, Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputa­dos, a diferença entre o primeiro e o segundolugares. Naturalmente, V. Ex' está certo, De­putado Maguito Vilela. Íris Rezende Macha­do, juntamente com V. Ex' na vice-Gover­nadoria, haverá de levantar a vitória parao povo goiano, logo no dia 3 de outubro,no primeiro turno.

Meus cumprimentos pela sua participação,pois me honra sobremaneira o aparte de V.Ex'. Continuo, Sr. Presidente.

O que nos interessa realmente, é atenderao enxugamento da moeda, como instrumen­to eficaz de inflação, pela forma proposta,mas alterados os percentuais exagerados con­tidos nessas proposições do Executivo.

Aceitaríamos que todos esses investimen­tos sofressem um empréstimo compulsórioimediato de 40% sendo de 30% ou 300 mflcruzeiros, no caso das cadernetas de poupan­ça, podendo a çontribuição ser negociada.com 15 a 20% de permanência do depósitopelo prazo de dezoito meses. -

Finalizando, queremos sugerir que, em lu­gar de sua extinção, o Banco Nacional deCrédito Cooperativo seja transformado emcarteira de fometo do Banco do Brasil, a fimde que a produção agropecuária não sofra

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um colapso em pouco, teinpo ou simplesmen­te estacione, à míngua de incentivos.

Era o 'q'ue tínhamos a dizer. (Palmas.)

Durante o discurso do Sr. Iturival Nas­cimento assume sucessivamente a presi­dência os Srs. António de Jesus e Sigma­ringa Seixas. § 2' do artigo 18 do Regi­mento Interno.

Ó SR. PRESIDENTE (Sigmaringa Seixas)- Concedo a palavra ao nobre DeputadoFernando Santana.

O SR. FERNANDO SANTANA (PCB­BA.Sem revisão do orador.) - Sr. Presi­de.nte; Srs. Deputados, infelizmente aquelaeuforia inicial ,ao, Plitlo Brasil Novo está-sedesfazendo com umlÍ' rapidez inesperada.

O que mais nos preocupa hoje é alcançaruma economia estável com desenvolvimentoassegurado. Isso, Sr. Presidente, parece quese está tornando um sonho das mil e umanoites.

O País, que há uma década vem sofrendoum JXoce.sso de deterioração na sua econo­mia, sofrerá maremotos terríveis. Não sabe­mos se o barco agüentará ou não os impulsosd!\s ondas gigoo.tescas que se anunciam no'horizonte.

Seria muito melhor que tud.o saísse de acor­do com o figu~Jno, mas os filtos estão reve­landó exatamente o contrário. Estamos ven­do o Governo determinar a livre negociaçãodos salários, quando a economia está em dé·bâde, e não há, a nãp ser raríssimos, sindi­catos com capacidade de discutir e de acertarlivremente com os empresários seus saláriosmensais.

Sr. Presidente, a situação se agrava e jáestamos vendo que a Fipe - Fundação doInstituto de Pesquisas da Universidade de.São Paulo - registra de 15 de abril a 15de maio uma- inflação de 8,54. Segundo, oSr:. Juarez Riziere, chefe dessa equipe, há,no horizonte, sinais muito ruins de que o pro­cesso inflacionário se torne mais intenso, 'apartir lieste momento.

Com as medidas violentas tomadas no sen­tido de reduzir ao mínimo os recursos empoder do público, o Governo deixou em curso~ naqueles dias de março - apenas 20%dos 140 bilhões de cruzeiros em cir~ulação.

Hoje, esta quantia já se eleva a 640 bilhõesde cruzeiros, praticamente cinco vezes o di­nheiro em circulação após a decretação doPlano Brasil No'vô pelo Governo. Isto. signi­fica que as torneiras foram abertas de ma­neira irregular e excessiva, porque hoje jáse reclama cóntra o excesso de liquidez' napraça.

Por outro lado, a desconfiança total queatingiu os pequenos poupadores piora aindamais' a situação. O trabalhador não pega osalário ~enão para gastá-lo ou' guardá-lo naprópria casa. Assim, ninguém se arrisca a'abrir uma cederneta de poupança, porqueo Governo, ao tomar aquelas medidas de res­trição, o fez de maneira tão ampla, que envol­veu, no mesmo saco, os gIandes e os peque­nos poupadores.

Agora o Governo está numa tremenda lutapara reativar a confiança nas cadernetas depoupança.

Isto seria possível se o Governo fizesse des­sas cadernetas uma espécie de jogo da loteca,c()m grandes prêmios, porque, então, todosiriam ter uma caderneta como se' fosse umbilhete. Seria a única maneira, acredito, den­tro desse espírito de jogatina nacional, deatrair o interesse do possível poupador. Acaderneta funcionaria como elemento de con­corrência, de modo que as pessoas pudessemter a possibilidade de ganhar grandes recur­sos, num prêmio que o Governo viesse a esta­belecer. Isso, dado o espírito que preside opovo brasileiro de aventurar-se sempre à pos­sibilidade de, numa só tacada, tornar-se inde­pendente em termos financeiros. A não serpor este meio, que seria levar a cadernetade poupança também para a área do jogode risco, não vejo como reabilitar, rapida­mente, a confiança do povo na poupança.Conseqüentemente, haveria redução de li­quidez da parte daqueles que ganham saláriose não o gastam no mesmo dia em que o rec­bem. Poderiam deixar parte desse salário napoupança para ir gastando durante o mês,e isto não mais está ocorrendo. O cidadãorecebe e arrisca-se a ser roubado, assàltado,mas não tem confiança no sistema financeiroe no sistellla político. Portanto, não confiaem que o:Coverno possa garantir coisa algu­ma. Então, Sr. Presidente, as coisas vão setornando cada vez mais difíceis para o pro­cesso de revitalização da economia.

Por outro lado, tivemos a oportunidade deassistir ao Presidente do Banco de Desenvol­vimento Econômico e Social, 'Eduardo Mo­diano, na ocasião em que{azia pequena expo­sição no Auditório Nereu Ramos. Quantoà questão da privatização, S. S' disse queaproveitaria a grande experiência do Banco.Sentimos por não ter permanecido naquelaaudiência até sua conclusão, pois outros com­promissos nos chamavam, mas desde logo sa­bemos que a experiência do Bndes no setorda priYativatização' não é tão importante.Lembram-se todos quando o Banco de De­senvolvimento Econômico e Social tentavaa privatização da Mafersa? O fato tornou-seum grande escândalo, porque o valor solici­tado para que a Mafersa fosse adquirida pelosempresários era tão ínfimo com relação aoativo real- da empresa, que o banco foi -obri­gado a recolher o leilão.

É de conhecimento"de todos, também, quequando esse banco privatizou a empresa Ara­cruz, ele o fez por um preço tão abaixo d0ativo real da empresa, que conforme dizem,em apenas um ano seus adquirentes recupe­raram todo o capital gasto na compra da em­presa.

Portanto, os exemplos que conhecemos cIf:privatizações feitas pelo BNDES não nos au­torizam a acreditar nessa experiência e ado­tá-la como norma para as futuras privatiza­çÕes. Lembro ainda o episódio daquela em­presa da Bahia, a Caraíba Metais, que (aziaexploração do cobre e détinha o monopólionão só daimportação como também da distri-

buição interna. Pois ela foi privatizada demaneira muito prejudicial aos interesses pú­blicos. Nesse caso, o patrimônio público nãofoi absolutamente defendido como deveriaser, o que de resto aconteceu também nasdemais privatizações promovidas pelo BancoNacional de Desenvolvimento Econômico eSocial. .

Assim, não nos parece correto que o Sr.Eduardo Modiano apresente para aquele pú­blico que ontem lhe assistia a experiência doBanco Nacional de Desenvolvimento Econô­mico e Social como elemento fundamentalpara o programa de privatização estabelecidopela Medida Provisória n9 155. E diga-se que~. S' está para ser o Presidente dessa comissãode privatização, ou, talvez, já esteja até esco­lhido.

Não estou aqui, porém, afirmando que oSr. Eduardo Modiano possa se revelar ummau caráter, um sujeito qU,e queira privatizaras empresas que devem ser privatizadas como espírito de lesar o patrimônio público. Nãodigo isso. Mas chamo a atenção de S. S' paraa experiência do Banco Nacional do Desen­volvimento Econômico e Social, que não ser­ve a qualquer cidadão que pretenda realmen­te aprofundar-se no campo das privatizações.

Há poucos anos, realizou-se aqui no Brasilum simópio sobre privatização. E lembro-mede que um representante francês fez um de­poimento extraordinário. Disse que a comis­são de privatização designada pelo presidente­da França, depois de três anos de atividadesnão havia sofrido um arranhão, uma crítica,uma palavra sequer de restrição, tal ó com­'portamento dessa comissão. O elenco de ho­II1ens escolhidos para compor essa comissãoQe privatização na França foi de tal ordem,que, durante todo esse período, nenhumasuspeita, nem de partido político - na Françasão muitos, todos ativos e com espírito crítico- nem por parte da imprensa francesa foilevantada. No Brasil, entretanto, as privati­zações que têm sido tentadas sofrem as maio­res críticas do público, do Parlamento e dosjornais. Quanto se escreveu no Brasil li res­peito da privatização da Mafersa, que foi sus­pensa! Quantos artigos foram escritos mos­trando-se os erros que seriam cometidos nu­ma privatização que não levava em canta osinteresses do patr~ônio público!

Desse modo, Sr. Presidente, Srs. Deputa­dos, não podemos considerar que tenha sidouma boa afirmação do presidente do BN­DES, Eduardo Modiano, duzer que a expe­riência do Banco Nacional de Desenvolvi­mento Econômico e Social seria por ele apro­veitada no processo das privatizações queagora vai se iniciar.

Sor. Presidente, estamos também muitopreocupados com a,possibilidade de essas pri­vatizações se transformarem numa transfe­rência maciça de empresas nacionais para ocontrole internacional. Alguns bancos já es­tão fazendo reservas de ordem de 1,5 bilhãode dólares, e dizem que eles entrlllão na com­pra de certificados, apresentando esses mon,tantes da dívida brasileira pelo seu valor de

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face; ou seja, os títulos brasileiros de 1milhãode dólares, de 100 mil d6lares, de 'quantofor, serão apresentados por aquele valor deface, que todos sabemos não representa demodo algum o chamado valor de mercado.Se esses países estão impulsionando o Brasile quase exigindo essa transformação política,do ponto de vista econômico, para que aquise estabeleça um verdadeiro país do livremercado, da livre negociação, da livre con­co~ncia, por que não aceitam esse mesmoprincípio aplicado aos valores internactonais?Se querem o livre mercado, por que o livremercado não funciona em relação aos títulosda dívida brasileira?

Livre mercado, aqui; mercado de preçosdeterminados lá fora. É assim que os ban­queiros internacionais desejam participar ­pelo menos, é o que os jornais dizem - daschamadas privatizações no Brasil, trazendotítulos da dívida brasileira, que serão apre­sentadas pelo seu valor de face. E todos sabe­mos que a dívida brasileira, em média, temum valor de mercado que hoje varia entre25 a 30 cents por dólar, o que significa que,se tivéssemos recursos, poderíamos comprar100 bilhões de dólares por 25 a 30 bilhõesde dólares. Ora, com essa diferença de até75% do valor de mercado desses títulos brasi­leiros, como se pode entender a proposta deapresentá-los para uma aquisição de certifi­cados do patrimônio brasileiro pelo seu valorde face?

No meio de tudo isso, Sr. Presidente, con­vém discutir também algumas posições quenos parecem corretas. O negociador da dívidabrasileira, Embaixador J6rio Dauster, fezuma afirmação que, parece, corresponderealmente aos interesses do País: "Nada serápago aos bancos internacionais, nem mesmoaquelas parcelas de juros atrasados, que jáalcançam 5,5 bilhões de dólares, antes doacordo geral", Essa afirmação parece-nosmerecer o apoio de todos nós, porque issosignifica uma posição que pode levar o Go­verno brasileiro a uma negociação mais pro­veitosa e de melhor rendimento para o País.Se o Embaixador J6rio Dauster afirma quenão negociará antecipando pagamentos, as­sume então uma posição relativamente deforça que vai auxiliar a negociação geral, nosentido de reduzir ao máximo possível essadívida 'nominal que ainda hoje temos da or­dem de 120 bilhões de d6lares. Prevalece esseentendimento seo Governo não recuar e se,por outro lado, também as declarações daMinistra Zélia Cardoso de Mello forem man­tidas, isto é, de que o Governo brasileironão vai continuar aquele caminho sem fimda negociação com QS chamados "comitês dosbanros credores", porque na hora em queo Brasil tomou o empréstimo, o fez com oCitybank.

Quando o Governo brasileiro negocioucom o Citybank, não negociou com os demaisbancos ao mesmo tempo. Quando negocioucom outras entidades internacionais, tambémnão o fez coletivamente. Por que então essesbancos agora se reúnem em comitês? As des­pesas são pagas por nós, e então temos de

ir lá para conversar com o comitê, que, comtodo o poder dos credores reunidos, estabe­lece as condições? Não, considero correta­mente esta posição anunciada pela MinistraZélia Cardoso de Mello e também apoiadapelo negociador, o diplomata J6rio Dauster,de que os bancos credores venham ao Brasilnegociar, um por um. Alegam os banqueirosque isso pode facilitar a negociação e reduziro montante da dívida. É verdade, a intençãodeve ser esta, mesmo. Porque há.até, no Bra­sil, quem defenda intransigentemente nãouma negociação para pagar, mas uma nego­ciação para não pagar coisa alguma. Este éum ponto de vista defendido por certas áreas,com o qual não nos alinhamos. Não defende­mos o calote total, não porque não mereçaser dado o calote - se é que querem chamarisso de calote -, não defendemos a posiçãode nada pagar porque achamos que o Brasilnão tem unidade interna nem poder nacionalpara adotar tal atitude. Se n6s, brasileiros,nos uníssemos de uma maneira total, se tivés­semos capacidade de passar quaisquer quefossem os sofrimentos para afirmar que nãoremos mais porque essa dívida já foi pagaduas ou três vezes, então essa proposta pode­ria ser até aceita. Mas não acreditamos nachamada unidade brasileira nem na unidadenacional em tomo dessa questão. Se hou­vesse, estaríamos com o General Serpa, que,aliás, foi um dos grandes generais da Revo­lução de 64. Hoje, o General Serpa anunciaa todos e discute em conferências que a únicaposição certa, a única que realmente defendeos interesse nacionais, é dizer simplesmente:"Nada mais pagaremos, porque essa dívidajá foi paga". Concordo com o General Serpa,em tese. Mas não chegamos a defender essaposição na prática, pois não temos capaci­dade de levar esta posição até às últimas con­seqüências. Prefiro propostas que não são tãoavançadas, mas também não são tímidas, co­mo a de J6rio Dauster e a da Ministra ZéliaCardoso de Mello, que aceita discutir a dívi­da, contanto que os credores venham ao Bra­sil, um por um, para negociar a dívida aqui,e não em um comitê reunido em Nova Iorque,pois, para chegarmos lá, as despesas são pa­gas por n6s. Essas atitudes não são tão drásti­cas, tão violentas, porém, mesmo essa quesão simples e que não ameaçam os banqueirosestão sendo recusados terminantemente pe­los principais credores do Brasil.

Sr. Presidente, os credores querem discutircoletivamente, ou seja, eles e o Brasil. Porque não aceitam a discus~ãocoletiva com to­dos os países devedores da América Latinae do Terceiro Mundo? Se os banqueiros que­rem discutir coletivamente reunidos, queaceitem os devedores também coletivamentereunidos, não s6 da América latina, comoda África e da Ásia. O enfrentamento dar­se-ia não de um país contra os banqueirosinternacionais, mas de todos os países deve­dores contra os banqueiros que concederamempréstimes.

Sr. Presidente, essas duas sugestões, tantoa do Embaixador J6rio Dauster, afirmandoque o Brasil não adiantará nenhum pagamen-

to antes de fechar a negociação geral, comoa da Ministra Zélia Cardoso de Mello, pro­pondo que os credores se transportem à capi­tal do Brasil para discutir as propostas deinteresse de cada banco. posições não sãoradicais, revolucionárias, mas levam em con­ta os interesses do Brasii numa medida atémodesta. Achamos que estas duas propostasdevem ser levadas em conta por todos nós.Independentemente da nossa posição em re­lação ao Governo e da nossa oposição a certasmedidas, elas merecem ser levadas à frentee devem receber o respaldo necessário destaCasa.

Dentro desse quadro, não sabemos se oBrasil terá tempo ou fôlego para manter asposições que analisamos neste pronuncia­mento. Se a situação interna e a economiaentrarem em processo d'e deterioração alémdo que já alcançaram, as coisas ficarão muitoruins. Não sabemos se, diante de um quadrode retomo do processo inflacionário, de in­quietação interna e até de convulsão social,as discussões com os banqueiros internacio­nais ficarão mais difíceis, porque perderemosa:Jgumas posições que nos ajudariam muitona negociação. Achamos que o problema dadívida externa é o mais importante do Brasil.~em a sua solução não conseguiremos resol­ver o problema da dívida interna, porque oseu grande volume resultou dos milhões ded61ares que o Governo era obrigado a com­prar para atender ao serviço da dívida. Che­gamos a ter um saldo na balança comercialde mais de 20 bilhões de dólares, mas o Go­verno não tinha d6lares. O Governo com­prava esses dólares para satisfazer aos servi­ços da dívida e, então, evidentemente, a moe­da se multiplicava através da compra dessesd6lares. Por isso, Sr. Presidente, a dívida ex­terna é o calcanhar de Aquiles de toda a eco­nomia nacional. Pode-se fazer o que quiser,pode-se tentar por todos os processos a redu­ção da inflação, mas essá redução, essa infla­ção, esses desequilíbrios da economia não se­rão resolvidos sem a solução do problemada dívida externa. Enquanto estivermos pa­gando muito mais do que podemos. enquantoestivermos exportanto muito mais capital doque recebemos, não haverá solução.

Nenhum sistema cllpitalista pode oferecermelhores condições ao seu povo qlSando elenão acumula capital. O que é o capitalismo?É a acumulação de recursos, é a acumulaçãode capital, e o Brasil há muito tempo nãoacumula, mas sim exporta capital. O Brasilpassou a ser exportador de capital e, conse­qüentemente, a economia vai se fragilizando.Daí a decisão sobre a dívida externa ter umaimportância capital não s6 no equilíbrio daeconomia, como também no próprio proces­só de desenvolvimento do País, dentro dosquadros do capitalismo. Não defendo o capi­talismo. Sou socialista. O capitalismo nãosubstituirá o socialismo. Isso é uma ilusão.Dizer que o socialismo está retornando aocapitalismo é bobagem. O sistema capitalistanão resolveu o problema da humanidade emlugar algum do mundo. No Brasil, por exem­pio, 40% da população são analfabetos, apro-

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ximadamente oito milhões de crianças estãoabandonadas nas ruas, milhares de campo­neses estão sem terra, num país de cerca de8,5 milhões de quilômetros quadrados, e ape­nas 10% da população apropriam-se de maisde 60% na renda nacional.

O capitalismo brasileiro, portanto, nadaresolve. O atual quadro não propicia o desen­volvimento, dada a exportação desenfreadada produção nacional. Creio que 15% do PIEbrasileiro não ficam no País, são exportadosatravés do serviço da dívida, dos lucros dasmultinacionais - as chamadas remessas delucros - dos pagamentos de royalties, de se­guros ou fretes. Toda a nossa produtividade,enfim, tudo o que o Brasil poderia acumularé exportado. Nossa balança geral de paga­mentos é deficitária, mesmo com 20 bilhõesde dólares, com a entrada de outros serviçose apesar de termos o terceiro saldo do-mundo- o primeiro é do Japão, o segundo da Ale­manha Ocidental.

Em resumo, a dívida externa tem de sernegociada em termos do interesse nacional.Qualquer que seja o plano econômico, nãohá continuidade, não há segurança para seestabilizar a economia, não há processo dedesenvolvimento garantido, sem que antestenhamos resolvido o problema da dívida e~­

terna. Esta é uma questão fundamental. Nãose trata apenas de idéia fixa, mas de pensa­mento que perpassa por toda a História destePaís, na base de se tomar dinheiro do outropara se fazer alguma coisa internamente. Obrasileiro nunca se preocupou em fazer umapoupança para promover seu próprio desen­volvimento.

Neste sentido, concluímos desejando quea decisão de não pagar seja tomada antesdo acordo geral e da discussão da dívida, nãono comitê de Nova Iorque, mas aqui em Bra­sília, de banqueiro a banqueiro.

Ao mesmo tempo, condenamos a expe­riência que o Presidente do Banco Nacionalde Desenvolvimento Econômico e Social,Eduardo Marco Modiano, deseja aplicar nasfuturâs privatizações. É assunto que" precisa­mos rebater. Se o Congresso Nacional nãoformular também, de imediato, uma lei sala­rial que impeça o desgaste total do poderde compra do trabalhador, não estaremoscumprindo o dever que a Nação nos confiou.

Não precisamos ser oposicionistas sistemá­ticos, mas brasileiros capazes de defender osinteresses do povo e de apoiar as medidasque este Governo venha a tomar em benefíciodo País.

O SR. PRESIDENTE !Sigmaringa Seixas)- Concedo a palavra ao nobre DeputadoArnaldo Martins.

O SR. ARNALDO MARTINS (PSDB ­RO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.Presidente, Sr# e Srs. Deputados, o desmata·mento da Amazônia, seja por derrubada oupor queimada, tem sido motivo de muita po­lêmica, inclusive entre os especialistas no as­sunto.

As divergências vão desde o tamanho dafloresta até os números do espaço derrubado.

O Prof. Samuel Benchimol, da Universi­dade do Amazonas, avalia que o desmata­mento esteja em torno de 40 milhões de hec­tares, correspondendo da 7,4% do total de540 milhões de área terrestre da Amazônia.

A discussão sobre o desmatamento daAmazônia se radicalizou, a partir do ano de1988, quando os países desenvolvidos inicia­ram uma campanha contra as agressões aomeio ambiente e, ao mesmo tempo, orga­nismos financeiros internacionais passaram alimitar os empréstimos às nações do TerceiroMundo, vinculando-os a algumas condições,principalmente às medidas de proteção à na­.tureza.

Como detentor da maior floresta tropicaldo planeta, o Brasil vem sendo o principalalvo dessas pressões.

Não há dúvida de que é necessário comba­ter o desmatamento irracional, a queimadacriminosa, assim como a ocupação predató­ria.

Concordamos que a Amazônia possui umaflora e uma fauna que devem ser protegidas.Entretanto, ela também é uma área que temum destino econômico a cumprir, "não poden­do o Brasil, sob hipótese alguma, deixar into­cáveis os recursos minerais lá existentes, quesão quantitativa e qualitativamente dispep­sáveis para o desenvolvimento do País.

Não devemos nem podemos esquecer o po­tencial agrícola da região, apesar da campa-onha em contrário que fazem os países desen­volvidos, que já ocuparam grande parte desuas fronteiras agrícolas, dominando o mer­cado mundial desses produtos e que agorapretendem se colocar como beneficiários dasreservas naturais existentes no mundo.

São do Dr. Paulo de Tarso Alvim, AssessorTécnico-Científico da Ceplac (Comissão Exe­cutiva da Política da Lavoura Cacaueira), cu­ja capacidade é reconhecida mundialmente,as seguintes afirmações:

"Temos que quebrar os mitos da Ama­zônia. A primeira falácia é que a Ama­zônia é o pulmão do mundo."

E conlcui:"A floresta praticamente consome to­

do o oxigênio que produz e, no máximo,pode ser chamada de filtro do mundo,já que absorve gás carbônico."

"Não procede a informação de que98% dos solos da região amazônica sãoimpróprios para a exploração agrícola.Os solos pobres se situam em torno de50%."

A terceira afirmativa do Dr. Paulo Alvimnos deixa convencidos de que estamos diantede atitudes bastantes hipócritas por parte dospaíses desenvolvidos.

Ele afirmou, por ocasião da palestra queproferiu em dependências 'do Senado Fede­ral, no dia 23 do corrente, durante o Semi­nário "O Futuro Econômico da Amazônia"o seguinte:

"O solo da Flórida é bem pior queo da Amazônia, e lá a produção é fantás·

tica. Oque precisa a AmazÔnia é somen­te de tecnologia."

Não temos qualquer dúvida de que os inte­resse dos estrangeiros em relação à Amazônianão são apenas ecológicos, mas também eco­nômicos e políticos. E foi com a finalidadede permitir o desbloqueio de financiamentosexternos que tivemos a nomeação do agrô­nomo José Lutzenberger como o primeirotitular da recém-criada Secretaria· (nacional)do Meio Ambiente, diretamente subordinadaà Presidência da República, que se tornouo grande trunfo internacional do Brasil naquestão "verde" e que lá está conseguindoneutralizar o discurso acusador dos países es­trangeiros.

Trata-se, não resta dúvida, de uni Secre­tário para "consumo" externo", porquantoquase todas as idéias, metas e propostas doDr. José Lutzenberger consagram o atraSoe tolhem o progreso, sendo de inteiro agradodos países desenvolvidos, que são os maiorespoluidores do mundo e que estão transfe­rindo a responsabilidade e o ônus da preser­vação para as nações em desenvolvimentoe que detêm florestas tropicais.

Referimos o radicalismo que prega o cres­cimento econômico a qualquer custo, coma depredação irracional e desnecessária danatureza, mas também não concordamos como outro extremo, defendido por alguns ecolo:gistas e principalmetne pelo Secretário doMeio Ambiente, Dr. José Lutzenberger, quepropõem a intocabilidade da Amazônia,des­prezando-se o" aproveitamento dos reçursosnaturais lá existentes, com prejuízo para todoo Brasil e, principalmente, para os 12 milhõesde habitantes da região, que ficariam priva­dos dos benefícios do desenvolvimento eco­nômico e social.

Não podemos aceitar passivamente as tesesde Lutzenberger de que "não adianta dizerque a Amazônia é nossa, el~ ~ do planet~

inteiro" e a de que "se perSistir o deseqUi­líbrio ecológico provocado por essa devas­tação da Amazônia, teremos uma tragédiaem escala mundial e o agravamento dessequadro fará bilhões de pessoas passarem fo- .me".

Há, sim, necessidade de uma troca deidéias entre cientistas, empresários e ecolo­gistas, visando ações conjuntas e que possibi­litem que o desenvolvimento econômico ea preservação da natureza sejam compatíveis.

Daremos a seguir algum"exemplo everifi­caremos que a natureza pode ser pre~e~adasem que sejam adotadas as teses radicaiS ~o

ecologista José Lutzenberger, desde que hajao zoneamento da região, definidos as áreas"de preservação e as de ~xploraçã~ econô~i­

ca como também atraves de medidas racIO­nais a serem adotadas na região amazônica.

Desde que haja o zoneamento, não há ra­zão para ser impedida a construção da rodo­via que liga o Acre ao Peru, como prolonga­mento da BR-364, dando acesso ao OceanoPacífico, facilitando as exportações brasilei­ras e desenvolvendo, em muito, a !egião.

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Com a existência dessa estrada ligando osdois países, o Brasil poderá aproveitar as jazi­das de gás existentes no Peru para a sua con­versão em energia elétrica, atendendo a todaa Amazônia Ocidental e, desta forma, evitan­do a construção de hidrelétricas naquela área.

Desde que sejam construídas pequenascentrais hidrelétr.icas, aproveitando-se aabundância de rios existentes na região, todaa Região amazônica poderá ser atendida emenergia elétrica com construções de baixocusto, a curto prazo e que não inundam gran­des áreas. Desta forma, não haveria necessi­dade da construção de usinas hidrelétricasfaraônicas, com custos de bilhões de dólares,com prazo de construção de dez ou mais anos-,e que inumdam milhares de hectares de flo­restas.

Até mesmo a atividade madeireira, desdeque seja racionalizada, não precisará ser im­pedida de funcionar na região, bastando queo reflorestamento seja fiscalizado e feito deforma racional, correspondendo uma planta­ção a cada derrubada.

O processo atual de reflorestamento é in­teiramente falho, porquanto hoje o madei­reiro paga o reflorestamento, mas ele normal­mente não é feito ou então ocorre em outraregião.

Deve haver respeito às tribos indígenas,respeitanto-se as terras tradicionalmente ocu­padas por eles. Entretanto, não é aceitávelque, em nome do índio, se impeça o desenvol­vimento de uma região e que sejam radicali­zadas posições, como atualmetne ocorre nalocalidade de Comodoro, no Estado de MatoGrosso, em que os trabalhos de construãode uma pequena central hidrelétrica, a dorio Doze de Outubro, que atenderá ao Muni­cípio de Vilhena; em Rondônia, estão sendoimpedidos em virtude da necessidade de serutilizada uma área indígena de somente qua­tro hectares, quando os índios dispõem naregião de milhares de hectares.

É também um absurdo querer-se privar aregião amazônica de atividades agrícolas epecuárias.

As produções agrícolas da Amazônia, refe­rentes à safra 88/89, de arroz, feijão, milho,soja, algodão, cacau e muitos outros produ­tos, comprovam a existência de solos bastanteférteis na região.

A pecuária na Amazônia apresenta tam­bém, no mesmo período, um desempenhobastante favorável.

SI. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, parafinalizar, diria a V. Ex'" que o problema ini­ciai da Amazônia é conhecê-Ia de verdade.Para tanto, impõe-se torná-Ia mais próximae mais alerta, para povoá-Ia. Caso venhamosa seguir integralmente todas as teses apresen­tadas pelos "ecologistas do asfalto", jamaisteremos aquela região desenvolvida, perma­necendo seus habitantes na maior misériapossível e sem qualquer assistência médicae social. E isto tudo ocorre porque, segundoalguns, "a Amazônia não é nossa, e sim doplaneta".

Lembramos a esses "ecologistas urbanos",que lá residem brasileiros que desejam tam-

bém ter um padrão de vida um pouco melhore que têm consciência de que é preciso inte­grar a Amazônia para não ter de entregá-Ia.

O Sr. Valmir Campelo - SI. Presidente,peço a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Sigmaringa Seixas)- Tem V. Ex' a palavra, pela ordem.

O SR. VALMIR CAMPELO (PTBDF. Sem revisão do orador.) - SI. Presi­dente, em primeiro lugar, gostaria de dizerque Brasília está hoje engrandecida por verV. Ex', um digno representante do DistritoFederal, presidindo esta sessão da Câmarados Deputados.

Em segundo lugar, gostaria de fazer consi­derações sobre alguns interesses do DistritoFederal. Estive ontem em uma reunião como Ministro da Saúde, Alceni Guerra - sabeV. Ex', perfeitamente, que um dos grandesproblemas de BrasJ1ia é a saúde - e conse­guimos que S. Ex' atendesse à nossa reinvidi­cação no sentido de que a Secretaria de Saúdedo Distrito Federal providencie a imediatarealização do projeto para a construção dohospital de Samambaia, utilizando-se de re­cursos assegurados no Orçamento da União.Esses recursos foram garantidos por iniciativadeste Parlamentar, que, no ano passado, con­seguiu a aprovação, pelo Congresso Nacio­nal, de uma emenda nesta sentido.

A construção do hospital de Samambaianão pode ser adiada, pois se trata de umanecessidade básica da população da mais no­va cidade satélite de Brasília. Na falta doatendimento a essa necessidade, a populaçãotem que se deslocar p'ara os hospitais de Ta­guatinga ou Ceilância, sobrecarregando a ca­pacidade de atendimento nessas cidades, cu­jos sistemas de saúde já são bastante defici­tários.Portanto, SI. Presidente, acredito que, nomenor espaço de tempo possível, teremos ohospital de Samambaia construído, graças aDeus e à aprovação, pelo Congresso Nacio­nal, de uma emenda de nossa autoria.

A Sr' Raqnel Capiberibe - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Sigmaringa Seixas)- Tem V. Ex' a palavra.

A SRA. RAQUEL CAMPffiERlBE (PSB ­AP. Pronuncia o seguinte discurso.) - SI.Presidente, S~ e Srs. Deputados, venho aesta tribuna no dia de hoje prestar homena­gem ao trabalhador rural do nosso País e re­gistrar o meu protesto em relação à situaçãovivida por este trabalhador tão sofrido coma exploração indiscriminada e violenta da ter­ra, com a expropriação das pequenas posses,com a ausência de uma política agrícola ede crédito, que acabam levando ao campouma luta desigual, sangrenta e violenta. Acada dia a violência e a miséria no campoaumentam, e são milhares de trabalhadoresque, por falta de condições de trabalho nocampo, emigram para a cidade em busca de

melhores condições para sustentar sua famí­lia, e que acabam marginalizados nas grandescidades, morando em favelas, embaixo depontes e viadutos. desempregados ou subem­pregados. A situação é mais grave ainda nestemomento, quando milhares de trabalhadoressão demitidos em decorrência da recessãoprovacada pelo plano econômico.

Nos últimos anos o saldo de mortes no cam­po aumentou consideravelmente.

A violência no campo dá-se em conseqüên·cia da estrutura fundiária que a partir de 1964privilegia a expansão do latifúndio, tornandoo Brasil o país de maior concentração de ter­ras do mundo.

Do outro lado, milhares de sem terra, mi­grantes que vagueiam de um lado para outro,e os bóias-frias, lutando pela justiça no cam­po.

Como forma de impedir a organização des­ses trabalhadores, pratica-se toda sorte deviolência. Matam-se lideranças que procuramorganizar a resistência, sejam eles lideres sin­dicais, advogados, líderes comunitários e po­líticos enganjados nessa luta.

O latifúndio contrata pistoleiros, arma-se,investe em políticos, fere e mata e continuaimpune.

Hoje, 25 de maio, quero homenagear todosos trabalhadores rurais, reverenciando a me­mória de Paulo FontelIes. Margarida Alves,João Pedro Teixeira, João Batista, OlímpioCalistro, João Canuto Oliveira e seus filhos,Nelson Ribeiro e tantos outros por este Brasila fora.

E o que vemos de concreto para solucionaro problema? Nada, absolutamente nada. Aúnica forma de se acabar com a injustiça ea violência no campo é a implantação da re­forma agrária. Mas como pensar em reformaagrária, em justiça no campo, quando se temà frente do Ministério da Agricultura e Refor­ma Agrária um homem que tem suas raízesfundadas no que de mais atrasado e perversoneste país: a Sociedade Rural Brasileira ea UDR. Que interesses e;. representa?

Com certeza não é o daqueles que querema justiça no campo, mio é o interesse dosdescamisados.

Nossa esperança é a nossa luta.Pois, se a força agora é deles, ela um dia

será nossa.Quero, ao finalizar, fazer minha as pala­

vras de Dom José Gomes, Bispo de Chapecó,Santa Catarina:

"Que a Reforma Agrária, preconiza­da por esse povo sofrido e esmagado pe­los faraós de hoje, faça brilhar o arco-ín,sda paz e da fraternidade, e partilhe' oque está injustamente distribuído, pelaganância concentradora da terra."

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Sigmaringa Seixas)- Concedo a palavra ao nobre DeputadoAdemir Andrade.

o SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA.Sem revisão do orador.) - SI. Presidente.

Maio de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 26 5739

Srs. Deputados, venho hoje aqui trazer co­!Uun~ação sobre uma decisão política de ex­trema importância tomada no Estado do Pa­rá.

Nós, do Partido Socialista Brasileiro, bus­camos um processo de negociação com osdemais partidos de esquerda e progressistasdaquele Estado, visando à união dos mesmospara uma disputa em coligação, ainda no pri­meiro turno das eleições de 3 de outubro pró­ximo.

Depois de um longo período de negocia­ção, conseguimos unir seis partidos políticos:o Partido da Social Democracia Brasileira.o Partido dos Trabalhadores, o nósso pró­prio, Partido Democrático Trabalhista, oPartido Comunista do Brasil e o Partido Co­munista Brasileiro, que disputarão em coliga­ção, as eleições do dia 3 de outubro próximo.

Esses seis partidos lançaram como' candi­dato ao Governo do Estado do Pará o atualSenador da República Almir Gabriel, quetem toda uma história de luta, de trabalhoe de dignidade naquele Estado, já tendo sidoSecretário da Saúde, Prefeito da capital, Be­lém, e Relator da Ordem Social na Assem­bléia Nacional Constituinte. S. Ex' destacou­se, ainda, pelo trabalho brilhante que fez nes­ta Casa tendo sido, também, candidato a Vi­ce-Presidente da República do Brasil na cha­pa do Senador Mário Covas. É este, Sr. Presi­dente, o candidato da coligàção denominadaFrente Popular Novo Pará.

Para candidato a Vice-Governador foi indi­cado o nome do geólogo Raul Meireles, quetrabalha na Universidade Federal do Pará,sendo Vice-Presidente do Diretório Regionaldo Partido dos Trabalhadores. É um compa­nheiro, uma liderança expressiva do Estado,nas lutas populares que tem assumido.

Para o Senado da República foi indicadoo nosso nome e, como suplentes, o advogadoEgídio Sales, do Partido dos Trabalhadores,e o Prof. Orlando Bordalo, Secretário-Geraldo Diretório Regional do Partido SocialistaBrasileiro.

Fizemos esta coligação para as eleições ma­joritárias e proporcionais, e lançaremos cha­pas completas de candidatos a Deputado Fe­deral e a Deputado Estadual.

Mas o mais importante é o trabalho dessesseis partidos, a maneira como nos reunimos,discutimos e apresentamos uma proposta degoverno para ser executada no Estado do Pa­rá. Individualmente, os seis.partidos se reuni­ram e cada um elaborou sua proposta de.governo e seus próprios princípios de traba­lho. Agora, já estamos em fase de consoli­dação das seis propostas, naquilo que é co­mum entre os seis partidos que integram aFrente.

Evidentemente, antes de fecharmos a coli­gação assinamos uma carta de princípios, quetem como linhas básicas o combate às oligar­quias que sempre comandaram o Estado doPará e a firme oposição ao atual Governo·do Estado, comandado pelo Sr. Hélio Guei­ros, é ao próprio Governo Collor de Mello,pela evidência dos'seus erros e do direciona-

menta em favor de uma minoria, das classesdominantes e da internacionalização da nossaeconomia.

Deixo registrada nos Anais desta Casa es­pecialmente a proposta elaborada pelo Patti­do Socialista Brasileiro, documento bastanteamplo, escrito em trinta e seis laudas datilo­grafadas, que trata de todos os aspectos doGoverno que pretendemos realizar no Estadodo Pará. Esse documento aborda o tema "OPará na Conjuntura Amazônica" e traça aslinhas fundamentais e os objetivos <4:! progra­ma, desenvolvido depois em vinte e um subte­mas.

Nesta oportunidade, gostaríamos de tratarespecificamente de um dos temas mais pro­blemáticos, qual seja o da segurança pública,da impunidade, da própria ação da Justiçaem nosso Estado, uma das principais ban­deiras da frente popular Novo Pará.

Em nosso Estado, há um atraso imensono que se refere à questão da segurança públi­ca e da ação do Poder Judiciário. Temos 105municípios no Estado do Pará. Os nossos sol­dados da Polícia Militar ganham, hoje, o pisosalarial. Em qualquer ponto do Estado, osoldado ganha três mil e seiscentos cruzeirospor mês para manter a si e à sua famllia.Os policiais dos distritos e dos povoados nãotêm salários, e os delegados de polícia perce­bem no máximo trinta mil cruzeiros pur mês.As policias do interior do Estado não pos­suem viatJ!ras nem recursos para a manuten­ção dospresos e das delegacias. Não possuemrecursos sequer para comprar armas e muni­ção. Essas polícias dependem. essencialmen­te, das Prefejturas Municipais ou das grandesempresas instaladas em todo o Estado, quecusteiam a alimentação, a muniçã/;>, o trans­porte, as viagens dos policiais, mantendo-os,assim, sob o seu domínio.

A' ~cia, em meu Estado, serve basica­mente aos interesses dos grandes projetosque ali se implantam, como a Hidroelétricade Tucuruí, Carajás, Albrás, Alunorte, Mi­neração Rio do Norte, Porto Trombetas, Pa­ragóminas, Jari Florestal, entre outros quepoderíamos citar. Afora isso, a polícia serveaos interesses dos latifundiários. Em últimapalavra, a polícia serve a quem pode pagarpelos seus serviços, e não ao povo que delaprecisa para a sua segurança.

No que se refere ao Poder Judiciário, asituação é equivalente. Temos 105 municí­pios, e eu diria que 40% deles não têm juízesnem promotores. Quando há necessidade deuma decisão judicial, tem que se recorr~r aosmunicípios vizinhos. Além disso, quando sãonecessárias diligências - como agora estásendo necessária diligência dos juízes de Be­lém no Município de Itaituba, que vive umcaos absoluto, em termos de violência - oPresidente do Tribunal de Justiça alega quenão pode fazê-Ias, porque não tem recursos.E o que se sabe é que o Governador do Esta­do não coloca esses recursos à disposição doPoder Judiciário. para que ele possa desen­volver os seus trabalhos.

Enfim, são falhas gritantes, que permitema mais absoluta impunidade no Estado do

Pará. Tribunal de Júri: no interior, é coisaque não se vê há muitos e muitos anos. Hoje,em cinco ou seis municípios, há eventualmen­te, de ano em ano, uma sessão do Tribunaldo Júri, quando sabemos que acontecem maisde dois mil assassinatos por mês no meu Esta­do. São estatísticas conhecidas. Não s.ão as­sassinatos por questões políticas - estes, co­locamos numa faixa de cem por mês - masdecorrentes de brigas por terra e por garim­po, de-casos passionais e de brigas ocasionaisd~ bar. Não existe julgamento. Quando aspessoas são presas, passam três, quatro anosesperando julgamento. E só ficam presasaquelas que não têm nenhum recurso, aque­las que não têm advogado para defendê-las.Qualquer pessoa que tenha um pouco deprestígio em qualquer cidade do Estado nãopassa mais do que um dia na cadeia. No Pará,mata-se impunemente. da manéira mais bár­bara que se possa imaginar.

O Governo da Frente Popular Novo Parátem uma preocupação básica com essa ques­tão. A Deputada Raquel Capiberibe, que meantecedeu, lia - parece-me"- uma relaçãode pessoas recentemente assassinadas no Es­tado do Pará, basicamente por questões deterra. Não sei se é a mesma relação que tenhoaqui, trazida na mesma semana passada porvinte e nove sindicalistas do sul do Pará, daquàl constam os nomes de Cecília da CunhaSouza, assassinado pelos guardas de seguran­ça da Companhia Vale do Rio Doce. Esteé apenas um dos inúmeros"casos de assassi­natos praticados pela segurança da CVRD,que depois traremos, devidamente detalha­do. Otamir Carvalho dos Santos, Brás Antô­nio de Oliveira e Ronan Rafael Ventura, Do­mingos Pereira de Abreu, José Canuto deOliveira, Paulo Canuto de Oliveira e OrlandoCanuto de Oliveira. Este ofício traz o nomede pessoas assassinadas no mês de fevereiropor questões de terras. Também quero deixarregistrados nos Anais desta Casa fatos destanatureza.

Uma das preocupações básicas da FrentePopular Novo Pará tem sido, então, a soluçãode problema tão grave, tão sério como este:os l1ltifundiários e os cidadãos comuns senti­rem"se no direito de mandar matar quem bementenderem. Um dos problemas principaisé a desestruturação do Poder Judiciário. Éprec~so que o Poder Executivo Estadual reú­na-se, numa grande- ãssembléia, com todosos juízes e promotores do Estado, para queexponham suas dificuldades, e o Executivose proponha a lhes dar condições de resolveros problemas, basicamente de recursos, eexecutái seu próprio trabalho.

Volto a repetir: até os juízes e os promo­tores do interior dependem do apoio da Pre­feitura local, dos Vereadores e de passagenscedidas por empressários. Quer dizer, sub­mete-se o Poder Judiciário ao poder do di­nheiro. E a nossa proposta é dar indepen­dência total e absoluta ao 'Poder Judiciário,à Polícia Federal e à Polícia Civil, dar a essasinstituições, no Estado do Pará, condiçõesabsolutas de ação."No caso da Polícia Militar,precisamos fazer uma transformação global,

5740 Sábado 26 'OIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1990

dar a seus servidores saláIjos dignos 6 justos,à semelhança do que já ocorre em alguns~stados do Brasil, como São Paulo e Riode Janeiro, entre outx:os, em que um policialmilitar ganha cinco vezes o que ganha umpolicial militar do nosso Estado.

É preciso dar a esses policiais. condiçõesde trabalho, carros, enfim, formação. O Esta­ao do Paiá chega ao ponto de recrutar o poli­ciai no interior, sem nenhum concurso públi­co, sem nenhuma preparação, e lhe entregaa farda e a arma sem que ele tenha aprendidosequer a dar um tiro, pOrque não há balaspara treinamento, sem que tenha aprendiqoa se defeQder ou ata,:ar, para que, pelo mç­nos, não atire à toa nas pessoas, não matepessoas inocentes. 'Não há sequer balas para'0 treinamento desses policiais.

Pretendemos, então, transformar tudo issoe colocar na Polícia Militar um contingenteque realmente atenda às nece~idades da po­pulação do Estado. Pretendemos ainda tirara Polícia Militar dos serviços particulares quepresta atualmente. E cito aqui dois exmplosespecíficos. Há, em caráter permanente e hámais de oito anos, um contingente de 4çza quinze policiais que prestam serviço na 'fa­zenda do Bamerindus.

Há, nog!uimpo de Machadinho, no Muni­cípio de Redenção, um contingente poliCiaIde, se não me engano, oito ou nove policiaisque, também em caráter permanente, pres­tam serviços a uma empresa mineradora, rou­bando os garimpeiros, cobrando-lhes pedágioe proibindo:os de levar suas mercadorias parao garimpo. Só a empresa mineradora podevendê-Ias. O próprio óleo diesel, que custahoje ,em torno de 18 cruzeiros, o litro, láé vendido a 36 cruzeiros. A Polícia Militarestá a serviço dessa gente.

Ouço, com muito prazer, o aparte do nobreDeputado Maunlio Ferreira Lima.

O Sr. Maurílio Ferreira Lima - NobreDeputado A~emir Andrade, o relato que V.Ex' faz hoje da tribuna envergonha a demo­cracia brasileira. A opinião pública nacionaljá estava, infelizmente, habituada a consi­derar o Pará como uma terra onde não impera<i Estado de Direito, mas ·sim a lei do mjisforte, a lei do, trabuco, onde parlamentaressão assassinados, trabalhadores são fuzila~

dos, h,?mens desesperados se ,jogam das pon­tes aos·rios. De tudo sabíamos, mas não tínhamos idéia da profundidade dessa violên­cia. É importante que a opinião pública na­cional possa pressionar as autoridades destePaís no sentido de que a população ordeirae pacífica do seu Estado tenha aquelas garan­tias constitucionais que o Estado de Direitooferce a todos os cidadãos.

Esta Casa conhece a bravufacom que VEx' tem enfrentado a violência no seu Estado,inclusive com,risco dit sua própria vida. AquiV. Ex' já .recebeu a solidariedade de todosos partidos que têm assento nesta Casa, por­que sabemos que a violência, o arbítrio ea sanha do latifúndio e daqueles que domi­naram a mineração no Pará não hesitam emtrucidar até mesmo representantes do povo,como já aconteceu com alguns deputados es-

taduais. O ielato de V. Ex' é um brado dealerta e serve para mostrar à opinião públicabrasileira que há, em nosso País, Estados emque a violência é maior do que a que vemosnos filmes de faroeste americano. Receba V.Ex' solidariedade do meu partido, o PMDB-que também é,tenho certeza, de toda estaCasa - na sua luta, que não é solitária, poisV. Ex' tem o apoio de toda a opinião públicabrasileira no seu intento de restabelecer alei e a ordem no pstado do Pará.

.O SR. ADEMIR ANDRADE - Agredeçoa V. Ex' o aparte e quero dizer que a soluçãopara este problema, Deputado Maurílio Fer­reira Lima, é a vitória da Frente Popular No­vo Pará nas próximas eleições, porque o nos­so tipo de compromisso é diferente do daque­les que tomaram conta do Estado do Paráaté hoje. Faremds, sem dúvida alguma, comque a Polícia e a Justiça sirvam aos interessesda lei e do povo e não aos interesses dasoligarquias. Pretendemos dar condições paraque isto aconteça, pretendemos impor à Polí­cia uma ação correta, honesta e digna, namedida em que também, antecipadamente,vamos atender a todos os seus interesses eàs suas reivindicações. Poderão alguns acharque isso tudo talvez ocorra porque o Estadonão tem recursos financeiros para dar a essapolícia ou a essa Justiça a infra-estrutura ouo material necessário à sua ação. Respondoque isto não é verdade. O Pará é um dosEstados potencialmente mais ricos deste País.Tanto assim é que lá se iinplantam os maioresprojetos nacionais, como Carajás, MineraçãoRio Norte, Albrás-Alunorte, Jari, MineraçãoTrombetas, caulim a ser extraído de São Do­mingos do Capim, etc. Além disso, somosos maiores produtores de madeira do País,exportamos pescado em grande quantidade,temos um solo fértil,' estamos ampliando anossa agricultura e pecuária. Somos, efetiva­mente, um Estado forte.

A Constituição conseguiu resolver para nósalguns problema, porque a Hidrelétrica deTucuruí e a Companhia Vale do Rio Doce,que não pagavam o ICMS, hoje pagam. Hojetodas as empresas que extraem mineral doEstado do Pará têm de pagar o ICMS. Conse­guimos, também, uma grande vitória, quefoi a Lei dos royaltíes. Depois de um anoe quatro meses, foi aprovada no CongressoNacional e sancionada pelo Presidente da Re­pública, no dia 28 de dezembro. Mas nãofoi feita ainda a sua regulamentação. Só estalei trará ao Governo do Estado em tornode 10 milhões de dólares por mês, um dinhei­~o jamais vi~to em momento algum de suahistória. Esse dinheiro começará a ser rece­biqo logo acredito que em junho, julho edaí para a frente.

Temos, ponanto, condições de governara favor do povo. É questão apenas de plane­jar, priorizar e não permitir o 'que vem ocor­rendo atualmente. Este é um dos compro­missos básicos da Frente Popular Novo Pará:lev3f a justiça aI? nosso Estado e dar ao cida­dão a tranqüilidade de saber que ele vive

num lugar que tem lei e ordem, o que, infeliz­mente, hoje ainda não acontece. Evidente..mente associada a isso, temos uma gravequestão, que é da reforma agrária, totalmen­te parada no Estado do Pará. Onde foi feitadesapropriação e o assentamento das famí­lias, os colonos estão abandonados pelo Go­vêrno, que não lhes deu títulos da terra neminfra-estrutura básica, como estradas, saúdee educação. Em muitos outros lugares, ondeos colonos já estavam, foi feita a desapro­priação, mas eles não receberam a missãode posse. Agora os proprietários, ou preten­sos proprietários, ameaçam mais uma vez re­tjrar esses colonos da área.

Por último, existem, só no sul do Pará,quarenta conflitos registrados, e sequer foiiniciado ainda o processo de vistoria para umatomada de decisão por parte do governo, Eo governo Collor de Mello, até o presentemomento, não mexeu uma palha, não mexeuabsolutamente nada.

Recentemente estive no Município de San­tana do Araguaia para defender os posseirosnum conflito com a fazenda Campo Alegreque, se não me engano, é de propriedadeda Setenco Engenharia. Essa empresa rece­'beu 115 mil alqueires para fazer uma coloni­zação. Não fez colonização alguma e agorapretende expulsar 150 posseiros da área.

Solicitei ao Ministro que enviasse um fun­cionário do INCRA para nos acompanhar.A ordem, dada de Brasília para Belém e deBelém para Conceição do Araguaia, nãocumprida sob a alegação de que não haviadinheiro para deslocar um servidor de Con­e.eição do Araguaia até Santana do Araguaia,distante duzentos e cinqüenta quilômetros.Essa é a situação da reforma agrária no Esta­do do Pará.

Evidentemente, a reforma agrária não éum compromisso do Governo estudual, masficou vinculado ao Governo Federal. No nos­so projeto, se o Governo Federal não a assu­mir, nós a assumiremos. Embora não tendoo direito de desapropriar, negociaremos ecompraremos terra de grandes proprietários.Queremos que a agricultura se desenvolva.Basicamente, desejamos servir aos interessesda população do Estado.

Por último, Sr. Presidente - e não mevou alongar falando de um programa tão ex­tenso, porque quero vê-lo impresso nos Anaisda Câmara dos Deputados - quero dizerque somos o nosso Estado do Pará. Não onovo como o Presidente Collor - que naverdade é o velho com a capa de novo jáque S. Ex' só passa de novo a questão damoralidade e da antecipação. Por trás dessacapa que apresenta à sociedade brasileira es'tão a traição aos interesses nacionais, a vendada Pátria, a entrega ainda maior das nossasriquezas ao imperialismo internacional, a mi­séria do nosso povo através do arrocho sala­rial que está promovendo, a recessão e a con­dição humilhante em que coloca o trabalha­dor, que agora luta não por um melhor salá­rio, mas por um emprego. Não é este novo,mas o novo real, o nosso compromisso coma classe trabalhadora, com a classe operária,

Maio de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL(S~ção I) Sábado 26 5741

com .0U:olonos t~ os camponeses do Estadodo Pará.

Formamos a Frente Popular Novo Pará pa­ra servir, em primeiro lugar, aos interessesdo povo. Haveremos de, ter diálogo com to­dos- os setores, de conversar e buscar a pazpara governar aquele Estado. O povo, essen­cialmente, terá um governante que o defen­

.derá e imporá condições àqueles que sempretiraram da região, sem deixar absolutamentenada em troca. Ist9 é o que devemos mudar.Temos certeza de que podemos fazê-lo. Coma riqueza que possuímos, haveremos de trans~

formar o Pará.Tenho convicção de que ganharemos essa

eleição. As correntes que lá se contrapõemneste momento - de que um lado, o Gover­nador Hélio 'GueÍros e, de outro, o ex-Mi­nistro Jáder B'arbalho - ambas brigam terri­velmente. Os dois candidatos vão para a tele­vis~o, em programas que duram mais de trêsho1'hs, chamar um ao outro de ladrão, e mos­tram, com documentos, que um é mais cor­rupto, mais sonegador, mais ladrão do queo outro. Nestas questões, creio, ambos têmrazão. Portanto, o povo do Pará procura, semsombra de dúvida, uma nova alternativa, queé a Frente Popular Novo Pará.

Muito obrigado.

DOCUMENTOS A QUE SE IrEFE­RE O ORADOR: .

FETAGRI - FEDERAÇÃO DOSTRABALHADORES NA AGRICULTU­

RADO ESTADO DO PARÁ E AMAPÁ

Exm" Sr. Ministro de Estado da JustiçaDr. Bernardo CabralBrasília-DF

Brasília, 9 de maio de 1990.Senhor Ministro:Recrudesce novamente a violência no sul

do Pará, em especial contra os trabalhadoresrurais. Os noticiários da grande imprensa vol­tam a mostrar com exatidão o clima de violên­cia, generalizada existente naquela região do'Estado do Pará.

A inexistência de uma reforma agrária efe­tiva que garanta terra e trabalho, bem comoa conivência constante dos Poderes Públicoslocais, que se omitem diante de tais fatos,criam uma situação propícia ao acontecimen­to de crimes de toda a natureza, ondea tônicaé a impunidade.

Entre tais acontecimentos, registram-se as­sassinatos, seqüuestros, desaparecimentos,despejos ilegais, etc., que atingem principal­mente os trabalhadores rurais.

Exemplificando melhor o exposto acima,relacionamos' alguns casos que acontecerama partir do início deste, ano.

a) Ceeílio de Cunha Souza, viúvo, lavra­,dor, resii:lia no município de Parauapebas,desapaieciào desde o dia 17 de fevereiro de1990. A última vez que foi visto saindo desua casa para trabalhar em sua roça, na locali­dade denominada "cinturão verde". Em vista

de seu desaparecimento, os trabalhadoressaíram em sua procura encontrando apenasseus pertences destruídos por tiros, que su­põem terem sido disparados pelos guardasde segurança da Companhia Vale do Rio Do­ce - CVRD, visto já terem usado esta práticacom outros trabalhadores. Presume-se queo trabalhador desaparecido tenha sido feridode morte e seu corpo escondido para quenão houvesse provas. Ficaram órfãos 5 filhos.

b) Otamir Carvalho dos Santos, casado, la­vrador, residente na área de posse da Fazen­da Piquiá, Município de Marabá. Assassina­do com dois tiros, sendo um de "fobléia"(espingarda de calibre 22) e o outro tIe "20",no interior de sua residência, às 19 horas dodia 24 de março de 1990. Os disparos foramefetuados de fora da casa, por pistoleiros não­identificados, que fugiram logo em seguidaapós o crime. Ficaram órfãos de pai, 5 filhos.O lavrador assassinado era uma das lideran­ças sindicais da área das mais atuantes.

e) Bras Antônio de Oliveira e Ronan RafaelVentura, seqüestrados e assassinados em 3de abril de 1990, na cidade de Rio Maria,e apareceram mortos a tiros a 15 km da cida­de. O seqüestro aconteceu às 19h30min, atra­vés de dois homens que vieram pedir socorropara um automóvel com defeito na estradaPA -150; tais homens, supostos assassinos,estavam em um carro GOL, de cor cinza,chapa não-identificada, trajando calças jeanse camisas pretas. Os assassinados eram lide­ranças locais e militantes do PC do B.

d) Domingos Pereira de Abreu, era casa­do, tinha 26 anos, lavrador, morava na áreade posse da Fazenda Jandaia, Município deMarabá, há 4 anos; está desaparecido desdeo dia 16 de abril de 1990, quando ia parasua roça, na referida fazenda, quando aconte­ceu um tiroteio e ele foi alvejado por váriosdisparos realizados por pistoleiros, à frentede sua esposa que o acompanhava e podetestemunhar o fato, Maria Alves dos Santos.Na confusão que seguiu, O corpo do lavradorassassinado não foi encontrado - o que semantém até hoje. O tiroteio aconteceu ás8 horas da manhã, em frente a roça do desa­pareci61o. Nesta área de posse residem atual­mente 65 posseiros. O suposto mandante éo proprietário da fazenda Jandaia (ou SantaPaula), José Cristino Ferreira.

e) José Canuto de Oliveira, Paulo Canutode Oliveira e Orlando Canuto de Oliveira,todos lavradores, lideranças sindiéais atuan­'tes na cidade de Rio Maria, militantes doPC do B, filhos de João Canuto de Oliveira,ex-presidente do Sindicato dos Trabalhado­res Rurais de Rio Maria, assassinado em 18de dezembro de 1985, por pistoleiros e atéhoje um crime não apurado. Os três irmãosforam seqüestrados em 22 de abril de 1990,na residência de José Canuto de Oliveira,às 20h30min, por 4 homens armados de me­tralhadoras e pistolas automáticas 7,65, tra­jando jaquetas·e calças jeans, que se diziamda Polícia Federal, num carro GOL, de corcinza, que algemaram-os e levaram-os a cercade 70 km da cidade de Rio Maria, ocasião

que repetiam que os três iam morrer por in­centivarem invasões de terras nas FazendasRedenção e Suaçuí. Paulo e José Canuto deOliveira foram mortos a tiros. Orlando Canu­to de Oliveira, mesmo atingido, conseguiusobreviver. Suspeita-se que os crimes foramencomendados por Geraldo de.oliveira Bra­ga (Braguinha) e seu gerente Francisco IsaacMurta; o primeiro dono das Fazendas Reden­ção e Suaçuí, local onde foram encontradospela polícia 6 espingardas calibre 20, umacalibre 12 de dois canos, um revólver 38 euma escopeta calibre 22 automática.

Senhor Ministro da Justiça, a impunidadenão pode continuar grassando na região suldo Pará. Do muito que se tem feito, pelosgovernos passados, pouco tem resolvido estasituação calamitosa. O habitante do sul doPará - em particular os trabalhadores ruraisnão acreditam mais em governo; não confiamnos Poderes Públicos para a resolução de seusproblemas.

Tal situação tem que se modificar de vez,de modo realmente efetivo, que não fiqueapenas ao sabor de promessas vãs e discursosfalaciosos. Há anos que os lavradores da re­gião esperam uma solução por parte do Go­verno central, já que o Governo do estadose limita apenas a fazer continuados gracejos.Todos os outros foram, pois, ineficientes. Es­peramos que este atual Governo - comose tem propagado - não o seja.

Com esta esperança, os Sindicatos de Tra­balhadores Rurais, bem como suas entidadessuperiores, assinados abaixo, vêm solicitar asseguintes providências:

1) designação da Polícia Federal paraacompanhar os inquéritos a serem abertospara'a apuração dos crimes relatados acima,haja vista a ineficiência já constatada da Polí­cia local;

2) determinação para que os inquéritosabertos sejam acompanhados por PromotorPúblico e um representante da Ordem dosAdvogados do Brasil - OAB;

3) instituição de um programa de combateà violência, a ser efetivado em toda a regiãodo sul/sudoeste do Pará, pelo Ministério daJustiça;

4) que os processos-crime, que correm naJustiça Pública sejam de vez, solucionadose os mandantes e criminosos descobertos se­jam punidos exemplarmente como medidapreventiva;

5) os processos mencionados acima refe­rem-se, exclusivamente, aos que relacionem­se com o assassinato de lideranças popularese sindicais, da região do sul do Pará;

Infelizmente, a onda de violência que asso­la a região, não recai somente sobre os traba­lhadores rurais; o clima de violência genera­lizada atinge, principalmente, as cidades dointerior, onde inexiste a presença atuante dasautoridades locais; destacando-se algumas ci­dades como Ourilândia do Norte, Tucumã,Itaituba, etc., lugares extremamente favorá­veis a toda sorte de crimes; onde a populaçãovive constantemente atemorizada. Se faz ne­cessário, portanto, que se tome providências

5742 Sábado 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Mmode 1990

imediatas no sentido de coibir, ou minorara ascensão da criminalidade reinante,

Assinam o presente documento: STR deMarabá. - STR de Itupiranga. - STR deSão João do Araguaia. - STR de Ourilândiado Norte. - STR de Curionópolis. - STRde Parauapebas. - STR de Tucumã. - STRde Rio Maria. - STR de Jacundá. - Federa­ção dos Trabalhadores na Agricultura do Es­tado do Pará. - Confederação Nacional dosTrabalhadores na Agricultura. - ConselhoNacional dos Seringueiros. - STR de BrejoGrande do Araguaia. .

Partido Socialista Brasileiro - PSBDiretório Regional do Estado do Pará

ELEIÇÃO ESTADUAL - 1990

Compromissos e diretrizes políticas doPSB para elaboração do Programa deGoverno para o Estado do Pará

Belém-ParáFevereiro - 1990

Sumário

ApresentaçãoO Pará na conjuntura amazônicaLinhas fundamentais do programaObjetivos e linhas de ação espec~ficas

1. Emprego, salário e distribuição de ren-da

2. Ciência e tecnologia3. Meio Ambiente4. Reforma Agrária5. Agricultura6. Abastecimento7. Questão indígena8. Energia9. Mineração10. Indústria e Comércio11. Transportes12. Habitação13. Saúde14. Saneamento15. Educação16. Cultura17. Esporte18. Justiça e Segurança Pública19. Comunicações20. Redivisão político-administrativa do

Pará21. Movimentos sociais

APRESENTAÇÃO

O presente trabalho, intitulado "Compro­missos e Diretrizes Políticas do PSB para aelaboração do programa de governo para oEstado do Pará", representa um esforço daExecutiva Regional, no sentido de apresentarao conjunto da militância do PSB paraenseum documento-base para discussão que per­mitirá modificações para seu aperfeiçoamen­to.

O procedimento para conclusão desta pro­posta deverá ser a discussão ampla pela mili­tância do partido, articulada aos movimentos

populares (associações, sindicatos, etc.), emconsonância com os interesses'da classe tra­balhadora, num período que vai de 15 defevereiro a 25 de março, tempo destinadopara a realização dos Congressos e Conven­ções Municipais do PSB. A aprovação finalocorrerá no nosso Congresso Estadual, queserá realizado em Belém, nos dias 21, 22 e23 de abril deste ano.

Este documento será posteriormente ofe;,recido, como proposta aos demais partidosde esquerda e progressistas do Estado do Pa­rá, que se uniram na última eleição presi­dencial (PSB, PSDB, PT, PDT, PCB e PCdo B), visando a formação de uma ampla"coligação, ainda no primeiro turno, da pr6xi­ma eleição de 3 de outubro, e que deveráchamar-se "Movimento Novo Pará".

A elaboração deste texto se deu pressio·nada pela exiguidade de tempo, o que o tornaainda mais possível de modificações pelas ba­ses partidárias, tanto no seu contéudo, comona sua forma.

O programa terá que ser objetivo, claroe de fácil compreensão para o povo do Pará,pois será efetivamente um compromisso polí­tico, sob o qual faremos a nossa campanha,demonstrando aos eleitores os seus objetivosbásicos, que visam corrigir injustiças e desi­gualdades existentes.

Além disso, tempos certeza da confiançaque existe por parte do povo em relação aoscompromissos por n6s assumidos, em virtudeda luta. histórica que temos desenvolvido emfavor da democracia e contra a injustiça, á'opressão e a violência.

O PARÃ NA CONJUNTUARAAMAZÓNICA

O Estado do Pará, com 105 municípios,possui uma superfície de 1.248,042km2 (124milhões de hectares). Esta área representa25% da Amazônia Legal e aproximadamente15% do território nacional.

Em 1985 sua população era estimada em4 milhões e 500 mil habitantes. É um estadoque conta com um extraordinário conjuntode riquezas naturais renováveis e não renová­veis. Dentre outras, conta com aproximada­mente 100 milhões de hectares de áreas defloresta~ 60 milhões de áreas com satisfatóriopotencial para uso agrícola; recursos da faunaaquática abundantes e ainda por avaliar seuimenso potencial pesqueiro, cientificamente,tanto no tocante a pesca marítima e de estuá­rio, como da pesa fluvial e lacustre. Contacom recursos de subsolo, possuindo algumasdas reservas minerais mais importantes dopaís, tais como: 51% das reservas brasileirasde ferro; 93% das reservas de bauxita; 43%do manganês e 56% do caulim, entre outras.

Merece especial destaque o imenso poten­cia! hídrico, que além da sua exploração am­pla, no tocante ao transporte fluvial e outrosusos múltiplos, representa um potencial ener­gético estimado em 76.530MW em sua totali­dade, distribuídos entre as bacias: do Xingú,com 25.5OOMW; do Araguia-Tocantins, com23.300MW; do Tapajós, com 19.2ooMW edemais bacias, com 8.530MW.

Entfetanto, apesar desta aparente inesgo­tabilidade de recursos o processo desm:dç­nado e predatório com que vem se dandoa ocupação da Amazônia, incluído o Estadodo Pará, tende a esgotar, num curto espaçode tempo estas riquezas, como também dei­xar no seu rastro a destruição do meio am­biente regional.

Para entendermos a essência do que vemse passando em nosso Estado, basta que faça~

mos uma rápida análise no histórico recentedo desenvolvimento dos principais setores da'nossa economia, quanto às conseqüências so­ciais que tem causado às populações locais:agropecuária, extração florestal, exploraçãomineral, indústria, serviços e os grandes pro­jetos implantados e em vias de implantaçãono Pará, cujo modelo se caracteriza pela con­centração da riqueza e dll'propriedade.

Este processo de ocupação, iniciado pelogoverno militar, a partir de 1964, ~ que tevecontinuidade na chamada "Nova Rep~bli­

ca", provocou fluxos migratórios que se avo­lumaram extraordinariamente, trazendo 'co­mo conseqüência o crescimento desordenadoda população do Estado, sobretudo,em algu­mas regiões específicas, particularmente nosul do Pará. A forma como se ç1e'u esta ocupa­ção provocou inúmeras deformações na es­trutura fundiária, com uma grande concen­tração da posse da terra por uns poucos privi­legiados, prática altamente estimulada pelapolítica de incentivos fiscais da SUDAM.

Por esta razão, se constata o aumento dapopulação urbana no Estado, o que somentevem confirmar a reduzida capacidade de ab­sorção da mão-de-obra dos empreendimen­tos estimulados pelo governo na área rural.

Estes elementos básicos da análise da reali­dade paraense, explicam por si só a comoçãosocial em que tem vivido a área rural do nosso'Estado, com recrudescimentos cO!1stantt!sdos seus conflitos que oscilam em função do.maior ou menor nível de de.sespero da popu­lação envolvida.

No tocante à exploração mineral, o gover-.no tem privilegiado a ação das grandes em­presas, os monopólios nacionais e multina­cionais, jamais tendo contribuído para o de­senvolvimento da micro mineração da ativi­dade garimpeira' ou para. o aproveitamentodas riquezas minerais pelo povo da própria.região.

Os garimpos existentes na Amazônia so-.brevivem basicamente pelo traba,lhci dos mi­grantes. São pessoas que vieram de todas aspartes do país, buscando uma oportunidadede trabalho, eoque encontraram ali uma formade subsistência com perspectivas de melhoriado padrã'o de vida, mas que não re'cebemnenhum apoio do. governo, nem mesmo nosentido deste orientar sobre como fa;c:era ex­ploração. Por outro lado, as grandes empre­sas mineradoras recebem apoio institucionalem todos os aspectos, cons~guindo subsídios,financiamentoS e todas as facilidades,·o quelhes permite. instalarem-se no Estado, comvistas a concretizaçãó de seus interesses ime­diatQs, sem nenhuma' integração com as co­munidades locais.

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No que. se refere ao desenvolvimento in­dustrial, não existe nenhuma proposta ouapoio do governo, até o momento. A econo­mia do estado do Pará tem base na expor­tação de matérias-primas, que são indu.&tria­Iizadas em outros estados e no exterior. Éabsolutamente insignificante o que temos emtermos de indústrias madeireira, para trans­formação em produto final (móveis, etc.).Da mesma forma, somos incipientes no quese refere à siderurgia e pouco produtivosquanto ao beneficiamento de produtos natu­rais, como castanha e borracha, e cultiváveis,como cacal!, café, cana-de-açúcar e outros.

O Governo Federal é que tem tomado,sem a participação do povo do Pará nas suasdecisões, a iniciativa de implantação dos de­nominados grandes projetos, como a hidrelé­trica de Tucuruí, Carajás, Mineração Rio doNorte, Albrás-Alunorte, Jari, entre outros,que, entretanto, preocupam-se exclusiva­mente com seus próprios interesses. Obser­vamos que em cada um desses projetos for­ma-se um centro de ocupação, com cidadescriadas para atender suas necessidades fun­cionais e de conforto, enquanto que na perife­ria, nas sedes municipais que lhes servem deapoio, surge a superpopulação, sem nenhumainfra-estrutura urbana, ali se localizando amiséria, a fome e a desassistência total.

Como exemplo, basta observar o absurdoda hidrelétrica de Tucuruí fornecer energiaa Albrás-Alunorte, a Alcoa, ao Nordeste doPaís e não fornecê-Ia às cidades extremamen­te próxima, como Tailândia, Goianésia e Ca­metá; as do oeste paraense, como AItamira,Itaituba e todas as outras da Transamazônica.

Ao Estado e ao município, sobre os quaisrecai o ônus de resolver a situação de caoscriado, foram até então negados os meiosque lhe possibilitem a realização desta tarefa.

Somente agora, em 28 de dezembro de1989, foi aprovada a Lei n"1.990, da compen­sação financeira aos estados e municípios queproduzem energia e minérios, o que poderáresolver os problemas decorrentes da implan­tação destes grandes projetos, daqui em dian­te. Os problemas já existentes são tão gravesque esses recursos a serem obtidos a partirdo presente ano não poderão ajudar no seusolucionamento. O Governo Federal terá decriar condições no orçamento da Uniâo paraliberação de verbas com esta finalidade.

Outra conseqüência grave desta política degrandes projetos, dos projetos agropecuá­rios, florestais, etc., foi a de que regiões intei­ras do Estado, que tradicionalmente contri­buíram para a formação do seu Produto Inter­no Bruto, ficaram praticamente esquecidasno passado recente: a falta de incentivos àprodução de juta no Baixo-Amazonas; a ex­ploração predatória da madeira na Regiãodas Ilhas; o fortalecimento da oligarquia naIlha do Marajó; o abandono a que ficou rele­gado o pescador artesanal da região do Salga­do, e o estado de inanição a que ficaram sub­metidas as zonas Blagantina e Guajarina, sãofatos alarmantes que compõem o quadro dra­mático da sócio-economia paraense, subme-

tida ao modelo concentrador de renda a queficou exposta.

Pode-se registrar que a forma de ocupaçãoefetivada no Estado do Pará fez crescer oseu contingente populacional e criou um di­namismo no seu processo econômico. Temos,entretanto, que transformar este crescimentodesordenado e concentrador, num desenvol­vimento que sirva aos interesses dps traba­lhadores.

Este processo de ocupação gerou conflitossociais inegáveis, que têm produzido assassi­natos políticos, miséria e fome. Os principaisconflitos que constatamos são os que se dão:

1. no setor fundiário, entre aqueles queapenas desejam um pequeno lote para morare produzir e os grandes latifundiários, entreos quais bancos, multinacionais, minerado­ras, empresas de construção civil, etc., queprocuram ocupar extensões de terra inadmis­síveis mesmo numa sociedade capitalista eincompatíveis com o processo democráticoe pluralista;

2. no setor mineral, gerado entre as gran­des empresas mineradoras nacionais e multi­nacionais, que desejam para si o monopólioda exploração das riquezas, incluindo os mi­nerais nobres, e os garimpeiros e microem­presários regionais do setor, que desejamparticipar deste processo produtivo;

3. na implantação dos grandes projetos,que sempre foram dissociados dos interessesregionais, objetivando apenas o lucro imedia­to, cujos problemas foram em parte resol­vidos pela tributação criada na nova consti­tuição e pela lei dos rayalties (n? 7.990), apro­vada em 28 de dezembro de 1989;

4. do banditismo e da impunidade. Osconflitos citados anteriormente têm geradoinúmeras mortes, com absoluta impunidade,até porque o estado tem se colocado perma­nentemente ao lado dos latifundiários, dasmineradoras e das administrações dos gran­des projetos. Esta impunidade gerada pelocomprometimento político do estado, esti­mulou a formação do crime organizado noPará, que além de todos os outros problemasespecíficos daqueles conflitos, deram origema forças independentes que se sobrepõem aopoder públicó.

Estas quadrilhas lidam com roubos de au­tomóveis e caminhões, tráfico de armas e dro­gas, contrabando de ouro, extorsão, expro­priação de bens alheios e, agora, têm servidoaos interesses de latifundiários em assassi­natos políticos.

Além disso, são geradores, em nosso Esta­do, da urbanização selvagem, criando cintu­rões de miséria em torno dos centros urbanosde maior porte.

Todos estes fatos mostram a necessidadeda mudança da forma de ocupação e desen­volvimento no Estado do Pará.

LINHAS FUNDAMENTAISDO PROGRAMA

O planejamento estadual sempre foi atre­lado ao enfoque dado para a questão regional

pelo Governo Federal, não tendo sofrido mu­danças significativas com o advento da NovaRepública, apesar dos esforços feitos pela so­ciedade civil organizada no Pará.

O que caracteriza esta visão é a formulaçãode concepções ideológicas da problemáticaregional, envolvendo conceitos do tipo "va­zio demográfico", criados pela tecnocracia,e a difusão de uma falsa defesa do "bem-estardo homem amazônico", fundamentados nobinômio "segurança-desenvolvimento".

Essa forma de ver a Amazônia vem privile­giando setores do capital, promovendo a acu­mulação privatizada de riquezas, sem preocu­par-se com a desagregação que provoca naorganização social da região e das desastrosasconseqüências que vêm provocando no meioambiente.

Dentre os objetivos globais do nosso pro­grama de governo, conta-se, fundamental­mente, o redirecionamento da política de de­senvolvimento do Estado, no sentido de vol­tá-Ia para fins de atendimento, em caráterprioritário, das necessidades sociais da popu­lação, aviltadas pelo processo decisório auto­ritário que tem caracterizado as transforma­ções econômicas e a atuação dos sucessivosgovernos. Nossa proposta é, portanto, nosentido de redirecionar o planejamento esta­dual para uma perspectiva eminentementesocial, onde o resgate da dívida social sejao elemento definidor de todas as ações a se­rem planejadas, tendo como mecanismo bási­co a participação popular em todas as fasesdo processo de elaboração e execução de no­vos planos, programas e projetos.

As linhas de ação que a seguir apresen­tamos são um ponto de partida, um referen­cial inicial, sem nenhuma pretensão de apre­sentar soluções definitivas.

É a partir destes pontos básicos que partire­mos para a elaboração conjunta de nossa pla­taforma de governo democrático, afirmandonossos compromissos com o povo do Pará.Para corrigir as atuais distorções econômico­sociais-políticas do modelo vigente em nossoestado pretendemos colocar em prática medi­das que tomem por base as seguintes linhasfundamentais. .

l-descentralização, com a real implan­tação da autonomia dos diversos órgãos daadministração estadual, democratizando opoder de decisão e buscando a integraçãoda ação do Estado com as administrações mu­nicipais, dentro do mesmo princípio;

2 - participação de todos os setotes da so­ciedade civil, em todos os níveis do processode planejamento e gestão da coisa públicano Pará;

3 - valorização da criação de novos empre­gos, critérios básico de norteamento para aação política e administrativa do estado,

4 - combate aos recursos naturais, fazen­do-os escapar do saque predatório conformevem ocorrendo, através de um especial trata­mento à política de planejamento ambientalestadual, e

5 - combate intensivo a violência, a impu­nidade e ao abuso do poder, restabeletimentoa segurança pública e criando condições para

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a ação do poder judiciário, de forma a assegu­rar ao povo total liberdade e garantir os seusdireitos.

OBJETIVOS E LINHAS DEAÇÃO ESPECíFICAS

1. Emprego, Salário e Distribuição de Renda

O governo do PSB terá como um dos obje­tivos básicos a implantação de uma ordemeconômica e social que propicie trabalho eemprego, com uma remuneração justa paraos trabalhadores.

São nossos compromissos para atingir estameta, em primeiro lugar, efetivar uma refor­ma administrativa dos diversos órgãos do go­verno do estado, que elabore um Plano deCargos e Salários, remunerando o funciona­lismo com um salário condizente com os quesão pagos pelo setor privado, como formade tornar o setor público altamente capaci­tado, buscando a racionalidade e a eficiênciana prestação de serviços à população.

Será combatido o empreguismo como prá­tica no âmbito estadual. O quadro de pessoalsó será ampliado em setores que o necessiteme através de concurso público.

Para a criação de novos empregos, modifi­caremos por completo a política industrial,agrícola e de abastecimento do estado, sobreas quais apresentamos as linhas gerais da açãogovernamental no decorrer deste texto. Alémdisso, o estado manterá permanentes enten­dimentos com as representações dos traba­lhadores, através das suas associações profis­sionais, sindicatos e federações, objetivandoapoiar suas lutas e reivindicações por melho­res salários e condições de trabalho.

Com relação à política tributária, o Estadoobjetivará, ainda a redução dos impostos in­diretos incidentes sobre os alimentos básicosda população, objetivando com isto, a redu­ção dos seus preços, em benefício do poderaquisitivo da classe trabalhadora. O traba­lhador assalariado paga em média 40% doque ganha apenas para cobrir o custo dosimpostos chamados indiretos, que incidemsobre os produtos que mais consome.

Por outro lado, cobraremos, sem conces­sões, de acordo com a Constituições federale estadual, os impostos que devem ser pagos,especialmente sobre os grandes projetos quese implantam na Amazônia no limite máximopermitido pela legislação, a fim de evitar oesvaziamento de nossas riquezas sem nenhu­ma contrapartida.

2. Ciência e Tecnologia

Ciência e tecnologm especifica são áreasdo conhecimento e do saber que ensejam umtratamento diferenciado por parte do gover­no, na medida em que se constituem elemen­tos vitais para a modernidade e otimizaçãodos recursos do Estado e para as quais sedeve canalizar verbas necessárias.

O objetivo básico dessa política é a reorde­nação da produção e do uso do conhecimentocientífico no estado, através de um tratamen­to diferenciado e específico dos problemaslocais, compatibilizando-o com as peculiari~

dades dos diversos ecossistemas de nossas mi­crorregiões. Deverá proporcionar, ainda,uma ampla e efetiva participação de todasas camadas da população nos processos detomada de decisão relativas ao desenvolvi­mento estadual, dotando-a de um eficientesistema de informação.

O atendimento desses objetivos deverá sedar através das seguintes diretrizes:

a) fundamentação da política estadualdeciência e tecnologia no diagnóstico das reali­dades locais, com vistas a implementação deprogramas de pesquisa e desenvolvimento detecnologias adequadas a problemática regio­nal;

b) criação de mecanismos de apropriaçãopor parte das populações locais, dos resulta­dos da pesquisa científica e tecnológica, me­canismos estes que envolvam um processodemocrático de tomada de decisão, sobre­tudo, no tocante às linhas de pesquisa a seremdefinidas.

c) assegurar à comunidade científica pa­raense o direito de definir, conjuntamentecom a sociedade civil organizada, as estraté­gicas de desenvolvimento científico e tecnoló­gico, consoante os interesses locais;

d) promover a execução de programas decapacitação de pessoal nas instituições esta­duais, a fim de possibilitar a geração e a difu­são das informações sobre a realidade esta­dual, em todas as áreas de conhecimento téc­nico-científicas e sócio-culturais;

e) a partir de estudo e análises da situaçãosocial e econômica estadual, propor União

,ou o desmembrametno de órgãos existentesna estrutura organizacional do Estado, demodo a fazer com que as pesquisas científicase tecnol6gicas a serem desenvolvidas, este­jam realmente voltadas para as necessidadesda.população, buscando, ainda, integrar aação dos órgãos estaduais com os federais,especialmente a Universidade Federal do Pa­rá. o Museu Emílio Goeldi e a Embrapa;

f) estabelecer um Conselho Estadual deCiência e Tecnologia, com representação po­pular, que articule e unifique os esforços pro­venientes dos órgaõs, federais, estaduais emunicipais: e

g) estimular o intercâmbio científico entreestados da Amazônia brasileira e com os paí­ses do pacto amazônico.

3. Meio Ambiente

O governo socialista implementará umapolítica estadual de planejamento e controleambiental, tetIdo como princípio básico aeducação ambiental, como direito de todos.atrav~s dos seguintes mecanismos:

a) promoção da educação ambiental emtodos os níveis de ensino das redes oficiale particular;

b) difusão dos princípios de proteçáo aomeio ambiente e da educação ambiental atra­vés dos meios de comunicaçáo de massa;

c) envolvimento da comunidade nos traba-• lhos de preservação ecológica, através dos

meios de educação informal;

d) facilitação do acesso da população aáreas onde existam monumentos naturais,históricos e paisagísticos, visando a solidifi­cação do sentimento preservacionista.

Para criar condições reais de participaçãoda comunidade na preservação, conservaçãoe melhoria do meio ambiente, o governo doestado promoverá a divulgação ampla e per­mitirá o livre acesso aos cidadãos brasileirosàs informações objetivas sobre as questõesambientais. ao mesmo tempo que procuraráestimular as administrações municipais a fa­zerem o mesmo.

Consoante as sugestões do Sindicato dosEngenheiros no Estado do P1iTá, referenteàs linhas de ação para uma política estadualde meio ambiente, o governo do PSB promo­verá, ainda:

e) o estímulo à criação de Conselhos Muni­cipais de Controle Ambiental, que envolvama participação da comunidade científica, enti­dades preservacionistas, representantes mu­nicipais, sindicatos, empresariado e demaissetores interessados;

f) a criação de Comitês de Gestão Inte­grada de Bacias Hidrográficas, compostospor representantes dos Conselhos Municipaisde Controle Ambiental, das categorias profis­sionais e do Governo do Estado, com ares·ponsabilidade de gerenciar a aplicação deuma política integrada de recursos naturais;

g) o estabelecimento de mecanismos insti·tucionais dos Conselhos Municipais e dos Co­mitês Integrados das Bacias Hidrográficasnas decisões das empresas estatais e órgãosda administração direta, quando tais decisõesenvolverem impactos ao meio ambiente.

h) o planejamento do uso e ocupação daterra, tendo em vista a preservação da cober­tura vegetal necessária à conservação doequihbrio ecológico, principalmente no to­cante à erosão do solo, assoreamento de rios,mudanças climáticas e conservação da faunasilvestre, e

i) a criação de novas reservas florestais,levando-se em consideração a sua proximi­dade com as reservas indígenas, áreas de usopotencialmente agrícola, áreas de pastagense regiões hidroclimáticas homogêneas.

4. Reforma Agrária

A reforma agrária se constitui no elementofundar .c:ntal para o desenvolvimento do nos­so estai \.l, para uma política de maior empre­go de mão de obra e para a produção dealimentos, setor onde somos carentes, espe­cialmente de hortigranjeiros.

A Constituição Federal f;stabeleceu comoatribuição exclusiva do governo federal a de­sapropriação de terras para fins de reformaagrária e a sua própria execução. Entretanto,compete ao nosso estado, entendendo a suaimportância e utilizando os órgãos da admi­nistração ligados à questão, entre eles o Iter­pa, a Sagri, a Copagro, a Emater e o Idesp,proceder ao levantamento dos problemas,das necessidades e da capacidade produtivade cada microrregião, identificando tamhémos conflitós existentes, para mostrar ao gover­no federal a necessidade de desapropriações

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até que se possa efetivar o atendimento detodos os trabalhadores rurais sem terra noestado do Pará.

O governo estadual, na parte que lhe cabenas ações do governo federal, buscará tam­bém implantar nas áreas de assentamento,um sistema educacional e de saúde que per­mitam a fixação dos trabalhadores em suasterras.

A reforma agrária deverá ser prioritaria­mente efetivada em áreas comprovadamenteagricultáveis e de fácil acesso para-um bomescoamento da produção.

Dentre todas as ações governamentais nes­ta área, será priorizada a recuperação de es­tradas vicinais e a construção de novas, pro­curando atender o maior número possível delavradores.

O Iterpa vai dirigir sua ação buscando legi­timar a posse da terra que está produzindo,através da distribuição de títulos, condicio­nada à permanência do trabalhador na suaárea, em propriedades que não ultrapassem500 hectares e também desburocratizando ostrâmites internos dos processos.

Quando não for impossível a ação do go­verno federal, o governo estadual tomará ainiciativa de negociar áreas para fins de refor­ma agrária, como forma de não se omitirdiante de conflitos.

O governo socialista do PSB colocará parafuncionar, em todos os municípios do Pará,a defensoria pública, com a contratação deadvogados que estejam comprometdios e seposicionem, no cumprimento das suas tare­fas, ao lado do interesse dos trabalhadoresrurais organizados.

5. Agricultura

O Estado do Pará, apesar da sua imensaextensao territorial, pOSSUI uma agncuIturaainda primitiva, cujas atividades principaisse dão no extrativismo dos recursos naturaise na agricultura de subsistência.

Dentro do setor rural, o que mais se desen­volveu foi a pecuária, estimulada pela políticade incentivos fiscais da Sudam e que em gran­de parte foi implantada em áreas não propí­cias a pastagens. De outro lado, desenvol­veu-se também a agricultura voltada a expor­tação, como no caso da pimenta-do-reino,do cacau e da juta.

É compromisso do PSB, em seu governo,utilizar os órgãos vinculados à questão, quaissejam a Sagri, a Emater, a Copagro, a Ceasa,a Frimapa e o ITERPA, no sentido de aten­der prioritáriamente aos pequenos produto­res rurais, objetivando tornar o Pará auto-su­ficiente na produção de grãos e hortigran­jeiros, pois são eles os que mais contribuemcom a produção destes gêneros para o abaste­cimento interno.

O governo socialista do PSB também vaibuscar dirigir a ação do Banco do Estadodo Pará, no sentido do atendimento das ne­cessidades creditícias dos micro, pequenos emédios produtores rurais.

O trabalho dos órgãos citados vai procurar.fomentar a fruticultura e a produção de essên­cias florestais, bem como as culturas alimen-

tares e industriais, temporárias e permanen­tes, através da distribuição de sementes e doacompanhamento técnico da sua utilização,com a devida assistência para análise e corre­ção do solo.

Além disso, \;>uscando aperfeiçoar reba­nhos de pequenos produtores, estimularemosa inseminação artificail, bem como um pro­grama de apoio a realização de feiras agrope­cuárias e mostra ·de animais diversos, ondese poderá financiar o pequeno produtor paraa aquisição de matrizes e reprodutores dequalidade, e ainda possibilitando a venda abaixos custos, de aquinos e muares que facili­tem suas tarefas no campo.

Outra proposta do PSD é a craiação deescolas de técnicas agrícolas nas cidades-poloregionais.

6. Abastecimento

A situação do abastecimento no Pará é gra­ve, devido a omissão quase total do govf,lfllO,que se manifesta apenas através da Ceasae da Frimapa, cuja atuação atende, de ma­neira deficiente, somente a capital.

A política de abastecimento deve dizer res­peito' também a comercialização da produçãoe, neste caso, a falta de açãó do poder públicopermite que o intermediário que nada produzseja o grande beneficiário de todo este pro­cesso.

O governo do PSB pretende proporcionaro intercâmbio entre produtores, consumido­res, atacadistas e varejistas, objetivando faci­litar a comercialização, por meio da implan­tação de mercados livres de produtores, nasdiversas regiões do estado e, na medida dopossível, em todos os municípios.

Se estudos ainda comprovarem a necessi­dade~ o estado poderá inclusive atuar comointermediário, visando comprar a colhyita depequenos produtores, a fim de evitar aespe­culação praticada pelos atravessadores. O go­verno também poderá ter armazéns para for­mação de estoques e contribuir para a melho­ria do sistema de transportes de produção.

.7. Questão Indígena

O Estado do Pará possui muitas reservasind{genas. Embora esta questão seja de com­petência exclusiva do governo federal, atra­vés da Funai, também dedicaremos especialinteresse a ela.

É compromisso do Partido Socialista Brasi­leiro defender a conservação da identidadedas nações indígenas e a preservação da suacultura e das suas reservas. Comprometemo­nos, ainda a lutar pela demarcação imediatadas suas terras até mesmo em obediência aoque foi estabelecido pela nova constituição.

Entendemos que demarcar e garantir a in­tegridade das reservas indígenas significa pro­teger a nossa ecologia e as nossas florestas,pois o povo indígena é o maior e o mais antigodefensor da nossa natureza.

S. Energia

A política energética da amazônia é desen­volvida pela Eletronorte, como subsidiária

da Eletrobrás na região. A Celpa é a conces­sionária no Estado do Pará.

Conforme afirmamos, o Pará possui umimenso potencial energético hidráulico e játem construída, em Tucuruí, a maior hidrelé­trica do Brasil, exclusivamente Nacional,além da pequena hidrelétrica de Curuá-Una,que abastece parte das necessidades de con­sumo da cidade de§antarém.

A hidrelétrica de Tucuruí foi construídaprincipalmente para atender os projetos AI­brás-Alunorte e Carajás, no Pará, e a Alcoa,no Maranhão, bem como ao setor industrialdo Nordeste brasileiro. Apesar de termos emnosso território a maior hidrelétrica nacional,possuímos mais de uma dezena de sedes mu­qicipais sem energia elétrica. Cerca de vintemunicípios têm esta energia oriunda de gru­pos geradores administrados pelas prefeitu­ras municipais, que carregam um pesado pre­juízo em função disto.

O sistema Eletrobrás tem preço único paraa energia em todo o país, embora os custosda energia termoelétrica, produzida por mo­tores a diesel, sejam muito maiores do queos da energia hidrelétrica. A Eletrobrás éque faz a compensação, com o sistema dopreço único, da mesma forma com que a Pe­trobrás faz com os preços da gasolina e doálcool, mantendo-os nos mesmos valores emtodo o território nacional.

É compromisso do governo do Partido So­cialista Brasileiro desenvolver um trabalhono sentido de que todos os municípios e distri­tos do Pará recebam energia da hidrelétrica,.até que possamos extingu~ todas as usinastermoelétricas do estado. E também nossoobjetivo dese!J,volver a eletrificação rural.

Enquanto lutamos por isso, assumiremosde imediato o compromisso de fazer com quea Celpa passe a se responsabilizar pela distri­buição da energia nos municípios aonde aprefeitura ainda o faz, pois a concessionáriaestadual participa da política compensada depreços, o que vai baratear a energia aos con­sumidores destas localidades, bem como evi­tar os enormes prejuízos das administraçõesmunicipais, que mesmo cobrando o preçomuito acima do normal não conseguem recu­perar os custos da produção dos seus motoresa diesel.

Nos comprometemos a lutar para que aconstrução de hidrelétricas no Pará seja con­dicionada à aprovação das comunidades queserão atingidas, além de fazer c;om que bus­quem a total integração com os interesseslocais da área onde será implantada, bem co­mo ao fornecimento da ene~gia que produzir,para toda a circunvizinhança

Pretendemos ainda desenvolver estudoscientíficos no sentido do aproveitam~to da'energia solar e da produzida pelo carvão ve­getal. Neste caso, haverá que se garantir aproteção ao sistema ecológico, utilizando-seapenas refugos da madeira e o aproveitamen­to econômico de áreas que necessáriamenteestão sendo desmatadas em assentamentos,mas sem estimular a destruição.

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9. MineraçãoO Pará, como já vimos, possui grandes re­

servas minerais e é inclusive o maior produtorde outro no Brasil.

As concessões para exploração de minériossão feitas pelo governo federal e nós entende­mos que minérios como ferro, manganês,bauxita, caulim, cobre, entre outros, devemser explorados de maneira industrializada,por empresas de porte, capazes de atendera tal empreendimento.

O governo federal, até hoje, na questãomineral, tem privilegiado a grande empresamineradora e buscado manter para esta a mo­nopólio da exploração mineral, mesmo paraos minerais nobres, corno o ouro, a cassiteritae as pedras preciosas.

É compromisso do Partido Socialista Brasi­leiro o incremento da exploração das riquezasminerais que garanta, entretanto, uma com­pensação financeira, capaz de permitir a par­

,ticipação do povo do Pará nos resultados des­,sa exploração. Além de todas as questõeslegais expressas na Constituição, faremos exi­gências para que eles sejam intégrasios aodesenvolvimento regional e a pre~~rváção domeio ambiente., É nosso compromisso, ainda, fazer comque a exploração dos minérios nobres citadosseja feito prioritáriamente por garimpeirosou micro-empresários mineradores, cabendoao estado estimulá-los a se transformaremem cooperativas. Pretendemos fomentar aprodução por este meio, democratizando aexploração da riqueza mineral. Isto porqueas grandes empresas ,mineradoras são nor­malmente de propriedade de algumas poucaspessoas, que auferem altos lucros, muitas ve­zes com uma pequena quantidade de funcio­nários e geralmente estes lucros são aplicadosem outras regiões do país. Já o microem­presário minerador e o garimperio têm todasas condições de aplicar o dinheiro no própriolocal onde o conseguiram, aumentando, por­tanto, a movimentação do comércio local ea arrecadação do estado. Corno prova distoestão aí vários municípios no Pará qué secriaram, cresceram e 'se desenvolveram, ain­da que de maneira não controlada, em funçãoda atividade garimpeira.

Quanto à questão da poluição dos rios pelomercúrio e a destruição dos seus leitos pelaschupadeiras, problemas que consideramos damaior gravidade, o governo estadual poderá?judar a resolver através de atividades educa­tivas e não repressivas. A recomendação paraa utilização de aparelhos para reaproveita­mento do mercúrio (retortas) ou a sua substi­tuição pelo cianeto, além de obrigar a criaçãode um sistema de decantação da água bom­beada no leito dos rios, pelas balsas dos ga­rimpeiros, são exemplos do que deverá serfeito em termos de um trabalho preventivo.

Finalmente o governo do PSB estará pre­sente em cada região produtora de ouro, cas­siterita e pedras preciosas, buscando garantiro direito dos garimpeiros, a sua segurançae tranquilidade na execução dos serviços. Énosso compromisso dar aos mesmos apoiot4cnico, no que se refere a avali.ção do po- _

tencial das áreas exploradas. para que produ­zam de maneira eficiente. Para evitar o desca­minho (contrabando) que leva cerca de seten­ta por cento da nossa produção. buscaremosfazer com que esteja presente em todas asáreas, um organismo de compra que pagueo preço de mercado e cobre o imposto devido.atendendo ao interesse do município e doEstado.

10. Indústria e Comércio

O Pará sempre foi exportador de matéria­prima. o que se consolidou por omissão dosgovernos que sempre permitiram este pro­cesso extrativista de recursos naturais. reno­váveis ou não. que são exportados para ou­tros estados e para o exterior. É o exemploda madeira. que é industrializada noutras re­giões e grande parte volta para nós. cornoproduto manufaturado. acabado.

O- governo do PSB buscará incrementara industrialização no nosso estado. objetivan­do uma polítíca de pleno emprego e de desen­volvimento que permita arrecadar mais parapoder servir aos interesses das comunidades.

Neste aspecto. procuraremos formas de di­ficultar a exportação da madeira extraída noestado do Pará, a não ser em seu produtofinal acabado, além de estimular a formaçãode indústrias moveleiras que possam exportarpara todo o Brasil e para o exterior. bemcomo utilizar esta madeira na construção decasas populares pré-fabricadas.

Também é nosso objetivo ampliar a ativi­dade siderúrgica, objetivando com que o má­ximo possível dos minerais aqui exploradossejam também aqui industrializados.

A produção do estanho. metal extraído dacassiterita. minério do qual somos grandesprodutores. não pode continuar sendo total­mente industrializado no Rio de Janeiro. Atransformação deste metal nobre terá que serfeita em nosso estado.

Ainda no setor de indústria. o governo doPSB vai incrementar o turismo receptivo,considerando o imenso potencial de que dis­põe a Amazônia, inclusive utilizando a curio­sidade que tem despertado no resto do Brasile no mundo.

O apoio a pequena indústria, nos setoresdo artesanato. olarias, casas de farinha. bene­ficiamento primário da borracha etc. é outrade nossas metas.

11. Transportes

A deficiência no setor de tran~portes noestado do Pará é enorme. principalmente emfunção da sua grande extensão territorial edas dificuldades de acesso a determinadas re­giões.

No setor rodoviário, contamos com apenasdois eixos de estradas federais asfaltadas. masmuito mal conservadas, que são a Belém ­Brasília e a Pará - Maranhão. As outras.embora de muita importância. corno a Santa­rém - Cuiabá, a Transamazônica. a estradaque liga o Zero a Marabá. a BR-422. entreoutras, estão em leito natural e são utilizáveisem condições normais apenas durante sete

meses no ano. devido as chuvas intensas quecaem no período de janeiro a maio.

As rodovias estaduais são também muitoprecárias e o seu maior problema é a faltade pontes: existem cerca de 40 travessias debalsa no estado. o que além de atrasar asviagens. aumenta consideravelmente o preçodo transporte de passageiros e cargas, emfunção do alto preço cobrado nestas traves­sias.

No setor ferroviário. o Pará. ao invés decrescer. fez diminuir. ao extinguir as ferroviasde Bragança e de Tucuruí. Há apenas a Ferro­via Carajás, executada pelo governo federalpara servir de corredor de exportação de mi­nérios.

O setor fluvial é o que apresenta um melhoraproveitamento. mas devido basicamente àiniciativa privada. A única companhia estatalligada ao setor, a Enasa. é deficitária em fun­ção da má administração. devido a apadri­nhamentos políticos.

O governo do estado é quem dá as conces­sões às empresas privadas para os transportesintermunicipais. bem como às empresas quefazem travessia de balsas nos inúmeros riossem pontes no estado do Pará.

É compromisso do Partido Socialista Brasi­leiro lutar pela recuperação das rodovias fe­derais. em especial pelo asfaltamento da ro­dovia Transamazônica e da Santarém ­Cuiabá, associando esta ação com o apoioaos pequenos produtores da regiáo, estimu­lando-os a permanecerem em suas terras.

Por outro lado, com recursos orçamentá­rios regulares do estado e através de convê­nios com as grandes empresas responsáveispela implantação de projetos na Amazônia,o governo do Partido Socialista Brasileiro vaiagir no sentido de construir as pontes sobreos vários rios do Pará e principalmente asque permitam ligar Belém a PA-150, acaban­do com as incômodas travessias do Araparíe do Mojú.

Além disso. buscaremos recuperar as estra­das estaduais a construir outras. além de dartotal apoio às prefeituras no sentido de ajudá­las na construçáo e recuperação das vicinais.

N6s também procuraremos recursos de ór­gãos federais para construção de ferrovias noPará que possam ligar Belém à Ferrovia Cara­jás e a Ferrovia Norte-Sul. além da constru­ção de trechos isolados que venham a facilítaro transporte da produção e de passageirosem determinadas regiões.

O transporte fluvial deve ser estimuado eassistido pelo governo do Estado. Se faz ne­cessário apoiar as prefeituras de todos os mu­nicípios acessíveis por via fluvial. para quetenham embdrcações próprias, que possamservir aos seus interesses e aos interesses dapopulação. além de ampliar em número eporte os atracadouros e portos nas diversascidades e distritos.

Um outro- compromisso que assumimos éo de tornar a Enasa proprledade do governodo estado do Pará, recuperando as suas em­barcações e ampliando as suas linhas, poisé esta empresa que serve ao povo mais ca­rente.

Maio de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 26 5747

É desejo nosso, lutar pela construção daseclusas de Tucurpí, para qu~não permaneçaimpedida a navegação"ao longo do Tocantins.A construção das barragens de Santa Isabele de Santa Maria, também com eclusas, tor­narão navegáveis todo o eixo Araguaia ­Tocantins, permitindo inclusive o escoamen­to da produção do Centro-Oeste do Brasil.

Com relação às concessões buscaremosJ}ermitir a mais livre concorrência, eliminan­do o~ monopólios eJo<istentes ainda hoje, con­cedidos por .critérios político-eleitoreiros epor tráfico de influências.

A concorrência aberta, democrática e tor­nada do conhecimento. público, contribuirásobremaneira para o aperfeiçoamento dosserviços, melhorando a sua qualidade e evi­dentemente baixando;"Seus preços.

No setor do transporte aéreo devemos nosempenhar,para qua a aviação comercial, feitapor jatos, seja mais presente nos municípiosaonde é possível sua operação. São deficien­tes os vôos para Sant,arém, Marabá, Altamirae 'inexistentes em Tucuruí e Carajás. Deve­mos apoiar ainda a aviação de pequeno portecolaborando com as empresas regionais, comos táxis aéreos e com as prefeituras de difícilacesso, que são a maioria, ajudando-as a ad­qilrir recursos p~ra que possam manter econstruir suas pistas de pouso.

12. Habitação

O Estado do Pará é extremamente defIci­tário no que se refere a habitação, tanto naárea rural como na urbana; tanto na ofertade terrenos êom infra-estrutura à populaçãocomo na própria construção de casas popu­lares.

Atua neste setor a Cohab - CompanhiaHabitacional do Estado do Pará, que trabalhana forma tradiCional, construindo casas popu­iares por intermédio de empreiteiras que sãofinanciadas ao trabalhador em 25 anos, o quev~m a ser para ele' um grande sacrifício. Estetrabalho é feito basicamente na capital e al­guns poucos municípios do interior do estado,Em Tucuruí e Marabá casas foram construí­das com madeira branca importada de outrosestados e se deterioraram muito antes do pra­zo de pagamento dos financiamentos. Nãoexiste nenhum entrosamento entre o órgãoexecutor destas obras e a comunidade.

.É compromisso do Partido Socialista Brasi­leiro suprir as carências habitacionais do esta­do do Pará, priorizando o seu trabalho parao atendimento aos setpres populacionais debaixa renda, tanto na área urbana como narurál. numa política vinculada com a reformaagrária e às reformas urbanas que devem serimplementadas pelos municípios.

Devemos buscar o estabelecimento de me­canismos que possibilitem à. população debaixa renda o acesso a terrenos. construindoinfra-estr1Ítura e subsidiando seus preços.

PrecisamOi garantir ainda um fluxo de re­cursos financeiros para o setor, de forma apossibilitar a execução de programas habita­cionais por meio de mutirão, que envolva.0 trabalho e a participação de toda a comuni-

dade e que não os obrigue a encargos definanciamentos por tantos anos.

Onde for possível, implementaremos aconstrução de habitações em terrenos am­plos, objetivando reservar áreas para o culti­vo de alimentos para o consumo familiar epara a comercialização em pequena escala.

Será decidida ainda a reformulação da polí­tica atual da Cohab, com vistas a flexibilidadena permuta de unidades habitacionais entremutuários.

É de grande interesse nosso, também, in­centivar, estimular e liberar recursos para apesquisa e o emprego de tecnologias e mate­riais considerados alternativos e não conven­cionais, que possam ser industrializados porcomunidades, micro e pequenas empresas.com vistas a redução de custos, e forneci­mento ao mercado consumidor de produtosmais baratos.

13, Saúde

O Pará não se difere do restante do Brasilem relação a questão da assistência do serviçopúblico de saúde.

Aqui, também, quem tem assistência emsaúde é quem pode pagar por ela, pois é míni-'ma a atuação do serviço público neste setor,além de não ter uma ação efetivamente con­junta no que se refere ao que é feito pelaUnião. pelo estado e pelo município, a nãoser a absurda'lpolítica que define que na cida­de do interior aonde atua a Secretaria Esta­dual de Saúde não pode atuar a FundaçãoSesp, ligada ao Ministério da Saúde e vice­versa.

Ocorre, entretanto, que o problema dasaúde pública no estado do Pará.é'muito maisgrave que noutros estados, pois aqui éxistemas chamadas doenças tropicais, que inclusiveforam erradicadas em países menos desenvol­

'vidos do que o Brasil. É o caso da malária,que atinge centenas de milhares de pessoase da febre amarela.

Devido à sua extensão territorial e a dificul­dade de transporte da população, pessoasmorrem no interior deste estado com doençasconsideracfas simples, como a infecção intes­tinal, em virtude, também, da quase inexis·tência de, saneamento básico e da falta deunidades de atendimento em vários distritose sedes municipais.

Nesta questão de saúde, primeiramente de­ve se resolver o problema da fome, que se·gundo dados da Organização Mundial daSaúde, é o principal causador das doençase da mortalidade devido a fragilidade dos oro.ganismos desnutridos, das dezenas de mi­lhões de pessoas em todo o país, em todas"as faixas etárias, e que sacrifica particular­mente as crianças e os idosos. No Pará a situa­ção parece ser ainda mais grave.

Nos outros itens já nos referimos às medi­das de imediata aplicação para ajudar a resol­ver ou amenizar o gravíssimo problema dafome, destacando a reforma agrária comomeio de promoção econômico social dos seusbeneficiários diretos e de aumento da produ­çã0 de alimentos para o consumo intenio,

barateando o seu custo e facilitando a suachegada a mesa do consumidor de baixa ren­da.

Se isso não for feito, se toda a populaçãonão tiver acesso a uma alimentação de consi­derável valor nutritivo, não haverá médicosnem hospitais que dêem conta da multidãode doentes que continuarão tendo que so­correr.

Entretanto, mesmo numa situação em quea qualidade de vida transcorra em excelentespadrões, no tocante a nutrição, o trabalhadore a sua família precisarão de um sistema desaúde pública eficiente, de fácil acesso e debom nível. Para isto, teremos de contar comunidades de atendimento em cada bairro, vilaOLP comunidade, cuja estrutura será relàtivaao número de habitantes local, de acordo como que estabelecem as normas de saúde públi­ca, mas que deverão estar prontas para oatendimento de emergência.

O PSB defende a criação de hospitais regio­nais para dar atenção a cada grupo de cidadese outros instalados na capital, capacitados pa­ra pronto atendimento em todas as áreas eespecialidades mais procuradas, tudo funcio­nando com eficiência, com profissionais bemremunerados e cap.acitados, com amplas ins­talações, contando com recursós técnicos so­fisticados, permanecendo à disposição do po­vo por tempo integral.

Este sistema terá de ser efetivamente unifi­cado e descentralizado, ou seja, é preciso co­locar em prática, em todos os níveis e áreasde atendimento, o Suds, que é tão alardeadoquanto inexistente, na nossa região. A j::omu­nidade será convocada a participar do pro­cesso de integração dos serviços de saúde.

Além disso, defendemos um significativoinvestimento na educação em saúde, comoforma de prevenção de doenças e conserva­ção da saúde humana. Neste aspecto, estãoa orientação nutricional, o aleitamento ma­terno, noções de higiene, o saneamento bási­co, as campanhas de saúde etc.

O governo do estado também deve traba­lhar conjuntamente com a Sucam é a Fsespno combate à malária, ao dengue e a febreamarela, para erradicar definitivamente estasdoenças.

A assistência odontológica prestada peloestado também terá de ser muito amplia,dae extendida no interior, pois a carência nestaáre!i'em todo o Pará ~ alarmante, principal­mente no aspecto da prevenção.

14. Saneamento

No que se refere ao serviço público de dis­tribuição de água, podemos afirmar que elenão existe em centenas de aglomerados urba­nos no Pará, e que os que possuem estesserviços, alguns administrados pela Cosanpa,outros pela Fundação Sesp, 90% deles têmágua distribuída sem O' devido tratamento.Em muitos casos. elas são coletadas direta­mente nos rios e jogadas nas tubulações dascasas. Ainda assim, na maioria dos municí­pios paraenses que possuem este serviço, adistribuição de água não atinge 50% das resi­dênciqs, o que representa uma prova, inclu-

5748 Sábado 26 I;)lÁ.RIO P5~ CONGRESSO NACIONAL (Seçã~I) Maio de 1990

sive, de que o estado não tem sido.compen­sado pela exploração de nossas riquezas, efe­tivadas pelos grandes projetos que aqui seencontram.

No que se refere a serviço de esgoto e adrenagem das águas pluviais, a situação é ain­da mais grave. Podemos afirmar que 80%dos municípios do estado estão sem este aten­dimento; outros o possuem de maneira par­cial, e o exemplo mais grave de toda estasit.uação, que representa uma vergçmha na­cional, é a situação das baixadas de Belém.

O compromisso do PSB, no tocante a polí­tica estadual de saneamento, será o de estabe­lecer prioridade ao saneamento básico, enca­rando-o como serviço de saúde pública e en­fatizando a solução dos problemas das comu­nidades mais deficitárias, definindo uma novapolítica para o setor, com a participação dosdiversos segmentos comunitários organiza­dos, de maneira que se possibilite um trata­mento específico para cidades de maior oumenor porte.

Instrumento fundamental desta política se­rá o Plano Estadual de Saneamento, a serelaborado com ampla participação da socie­dade -civil, respeitada a autonomia dos muni­cípios e observados os seguintes pontos bá·sicos:

a) as soluções na área de saneamento de­vem vincular-se a um planejamento ambien­tal regional, que discipline o uso e a preser­vação dos recursos naturais;

b) é fundamental a integração das açõesde abastecimento de água, coleta de resíduoss6lidos, esgotamento sanitário e drenagem,dentro de uma mesma área, nos centros urba­nos, e

c) as ações de saneamento deverão estarintegradas com as ações de saúde pública eeducação, principalmente no meio rural.

Obedecidos os princípios gerais definidosno Plano Estadual de Saneamento, a atuaçãodo governo deverá se dar de acordo com asseguintes linhas:- Revisão da estrutura técnica e adminis­trativa da Cosanpa, procurando melhorarsuas atuais condições de atuação, fazendo-aassumir o papel fundamental de funções nor­mativas, de assistência técnica, financeira ede planejamento, no sentido de adequá-lasa novas formas de relacionamento com osmunicípios, oferecendo-lhes opções para quepossam decidir sobre a gestão dos serviçosde saneamento com vistas a democratizaçãoôas·aeCisões, redução de custos e melhoriada eficiência do setor.- Nos municípios que tenham condições edesejem fazê-lo, dar a devida assistência téc­nica para que eles possam assumir as ativi­dades de construção, operação, manutençãoe administração de sistemas de saneamento,baseados em soluções simples e condizentescom as circunstâncias s6cio-econômicas, am­bientais e sanitárias do estado. Fica claro,entretanto,. que a Cosanpa terá sempre soba sua responsabilidade os serviços de distri­buição de água.- Desburocratização no processo de finan­ciamento a fim de que se possa assegurar

aos municípios o acesso direto às fontes derecursos para a execução das obras citadasno item anterior.- Desenvolver uma política de atendimentotécnico e financeix;o aos municípios, no tocan­te a solução dos problemas de resíduos s61i­dos.- Dar especial atenção aos problemas deescoamento de águas pluviais nas cidades ri­beirinhas do interior, incluindo proteção con­tra cheias e erosão, bem como ao problemada drenagem urbana de Belém, como umadas soluções básicas para o problema das bai­xadas.- Promover um maior aproveitamento dostécnicos locais, tanto no trabalho direto deexecução de obras e serviços de engenharia,como na área de consultoria, como formade viabilização de soluções mais adequadasàs realidades regionais.

Buscar um maior entrosamento com a Uni­v~rsidade ,Federal do Pará e Escola TécnicaFederal, através de convênios, oferta de está­gios etc.

15. Educação

No Estado do Pará, segundo dados do IB­GE, apenas 2,33% do seu eleitorado possuicurso superior completo e 48,70% represen­tam os que apenas lêem e escrevem, sem ja­mais terem freqüentado uma escola.

Esta é uma demonstração clara da inefi­ciência existente no setor da educação emnosso Estado, principalmeite nas concentra­ções urbanas do interior e da zona rural. Sãodezenas de milhares de crianças sem acessoa escola, ao longo da rodovia Transamazô­nica, da Santarém - Cuibá e em muitas ou­tras áreas no Pará.

Aqui também só tem acesso a uma boaformação quem pode pagar a escola privada,pois as redes públicas de ensino, tanto esta­dual como municipais, são deficitárias, emtermos quantitativos e deficientes nas condi­ções de ensino.

Este proçesso começa pela má remunera­ção dos professores e auxiliares:' em váriosmunicípios, os salários deste pessoal chegama valer apenas 114 (25%) do salário mínimo.Também não há um eficiente sistema de trei­namento e aperfeiçoamento de recursos hu­manos, para capa_cita~ãodos professores:. ,

As estruturas físicas. com raras exceções,nãõ possueminstalâÇões nem mãtenai ade­quado ao ensino; a distribuição da merendaescolar é fraca, pois não atinge grande parteda rede pública.

É compromisso priotário do Partido Socia­lista Brasileiro o processoda extensão da edu­cação pública e gratuita em todo o Estado.Entendemos que temos que nos preocuparnão apenas com a parte da responsabilidadedo Governo do Estado, mas na educação co­mo um todo.

Sem interferir nas administrações munici­pais, devenrt>s, entretanto, acompanhar o seutrabalho no setor daeducação, analisar a si­tuação s6cio-econômica de cada municípioe buscar integrar a ação do Estado com a

ação municipal, esta.b.eleFltndo meios paraque'toda a população tenha acesso a educa­ção, principalmente na zona rural. .

Evidentemente o compromisso prioritáriodeve ser com a educação.de base, permitindoo acesso de todas as crianças ao curso deprimeiro grau, mas também procurando aten­der todos os jovens com o ensino de 2. grau,interiorizando' mais esta forma de educaçãoe a que realiza a formação técnica profissiona­lizante, com a criação de escolas desta áreanas principais cidades das diversas regiões do 1

Estado.Buscaremos, ainda, ampliar as áreas de

curso superior oferecidas pelo estado, bemcomo a sua interiorização.

Daremos especial atenção também a regio­nalização do processo didático. O nosso povoprecisa se educar não apenas aprendendo aler e a escrever ou seguindo determinada pro­fissão, mas é preciso dar-lhe a verdadeira dí~

mensão do que ele é, a compreensão da socie­dade, a consciência sobre o potencial da suaregião; no currículo escolar deve constar tudosobre a hist6ria de seu estado e de seu País,de maneira- clara, bem como as relações deseu País com o restante do mundm

Isso tudo precisa ser levado a efeito paraàmpliar o nível de conscientização e fazercom que os estudantes participem da constru­ção política da sociedade, conhecendo as ori­gens de seus problemas e desde a juventudeengajando-se na busca de soluções e mudan-ças, '

A qualidade do ensino será dada maioIatenção que ao objetivo de aumentar o núme­ro de escolas.

16. Cultura

A consciência do homem comum da Ama­zônia sobre a sua identidade cultural e a reali­dade regional é muito restrita, mesmo quantoàs causas e desdobramento futuros dos pro­blemas que lhe tocam de maneira mais diretae imediata, Um povo que vive sem podersequer se alimentar adequadamente, devidoo modelo político-sócio-econômico vigenteno Brasil, pouco pode se interessar por ques,tões culturais, o que lamentavelmente con­corre para o agravamçnto da sua pr6pria con­dição de atraso.

Historicamente, o conhecimento e a preo­cupação com a questão social é despertadoe enriquecido através das manifestações cul­turais e da participaç,ão em todos os movi­

,mentos artísticos, literários, teatrais, musi­cais, etc., porém, o homem da amazônia jánão se identifica com os traços culturais daregião.

Rico em sua'êultuta muito pr6pria ç bonita,o Pará possui, entretanto, sérios problemaspara a divulgação desta cultura, sua preser­vação e' desenvolvimento.

A falta'de recursos é o principal, mas tam­bém a orientação política nesta área é tímida,justamente em função das implicações gera­das pelas manifestações culturais, no tocanteà consciência.

O Governo investe na manutenção do esta­do de ignorância das camadas mais pobres,

Maio de [990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Sábado 26 5749

visando a sua submissão ao regime de explo­ração de mão-de-obra e criando a mentali­dade capitalista burguesa geradora de inér­cia, apatia e acomodação, e as relega à exclu­são do processo cultural.

A indústria cultural instalada no País chegaao Pará, repassando através dos meios decomunicação, especialmente a televisão,co­nhecimentos de fora da região e do Brasil,mudando completamente os hábitos, costu­mes, crianças e comportamentos, destruindoa formação da identidade cultural da criançae do adolescente, que passam a ser pequenosrobôs da sociedade de consumo.

O PSB defende, antes de tudo, a mais com­pleta democratização do setor cultural do es­tado e a valorização dos princípios culturaisda região. O compromisso do nosso Governonão é o dirigir a questão cultural, mas criarcondições para que os envolvidos no processode criação, desenvolvimento, preservação edifusão cultural possam gerir toda a área.

Longe de encararmos como setor defici­tário, a questão cultural deve merecer altosinvestimentos de recursos governamentais,deixando que os seus agentes possam agircom total autonomia. O resultado desta polí­tica, proposta pelo Partido Socialista Brasi­leiro, sem dúvida trará excelentes rendimen­tos, inclusive econômicos, com a incremen­tação turística e a valorização da produçãocultural.

17. Esporte

No Pará, assim como no resto do Brasil,as atividades esportivas tanto profissionaiscomo amadoras, são administradas de ma­neira cartorial e sem nenhum compromissodemocrático, já que atendem a interesseseconômicos de grupos reduzidos, apesar dagrande participação popular como públicopagante dos campeonatos e competições.

Justamente pela grande concentração po­pular nos estágios e ginásios olímpicos, o es­porte rende grandes somas de dinheiro aosorganizadores de certames profissionais, semque os protagonistas, os atletas, recebam tra­tamento como trabalhadores, de maneiraprofissional.

Como exemplo há a questão da carreirado jogador de futebol, que pela própria natu­reza da atividade não chega, na maioria doscasos, a 20 anos de serviços; quando deixamo campo, são esquecidos por quem ajudarama enriquecer.

O problema dos atletas profissionais, en­tão, é a falta de garantias trabalhistas. Nãoserão atendidos estes direitos, enquanto pre­dominar o interesse pelo lucro imediato, nadireção das federações esportivas.

Um governo de orientação socialista tema obrigação de democratizar as decisões es­portivas, trazendo aos conselhos a represen­tação dos atletas e do público, o povo emgeral, e este é um compromisso do PSB.

A melhor;a das condições de trabalho; aparticipação popular na tomada de decisões;a ampliação e construção de novos espaçospara a prática esportiva amadora, priorizan­do o interim do ~5ta.da; a divulgação ampla

de todas as modalidades esportivas, especial­mente entre as crianças, como forma de aju­dar no surgimento de novos atletas, bem co­mo o incentivo a formação de associaçõesesportivas, são outras maneiras de se desen­volver o esporte, que o Partido Socialista Bra­sileiro se compromete a implantar, no seugoverno.

Nas escolas estaduais serão incentidadasas práticas esportivas amadorísticas, para queos alunos despertem maior intesse nos cuida­dos com o físico, especialmente nas faixasetárias de estudantes em fase de crescimento.

18. Justiça e Segurança Pública

Estes setores, vinculados entre si, extrema··mente importantes para a sociedade, são tam­bém deficitários e ineficientes.

A tramitação dos processos na justiça élenta e tem uma organização burocrática quepermite a interferência do poder econômicoe político nos seus resultados.

O sistema penitenciário para presos de jus­tiça funciona apenas na capital do estado esem as mínimas condições. As delegacias depolícia, principalmente no interior do Pará,são da pior qualidade, existindo ainda muni­cípios que as possuem e outros em que ascelas são de madeira, sem nenhuma condição'de higiene, segurança e manutenção.

A Secretaria de Segurança Pública do Esta­do do Pará não transfere recursos às delega­cias do interior para a manutenção das mes­mas, para combustível das viaturas (quandoas possuem), para armamento e munição dospoliciais e muito menos para a alimentaçãodos presos. O salários dos policiais, tanto ci­vis, quanto militares, é muito baixo, não per­mitindo a sua própria subsistência nem a deseus familiares, em condições mínimas.

Por razões desta natureza, o que prevaleceem nosso estado é a lei dos mais fortes, poisa primeira coisa que se pergunta quando al­guém leva uma queixa a uma delegacia depolícia e mostra a necessidade de uma diligên­cia, é se o interessado tem recursos para fretarum carro ou pagar o combustível da viaturapolicial.

Nos municípios onde são implantados osgrandes projetos, as polícias militares têm to­da a sua manutenção (alimentação, transpor­te, etc.) custeadas diretamente pelas empre­sas que os administram, o que torna a açãopolicial vinculada aos interesses econômicose políticos destas empresas. Em outros casos,a polícia é colocada a serviço exclusivo deentidade privadas, ficando permanentementesediadas nas suas áreas, como ocorre no lati­fúndio do Bamerindus.

Existem mais de vinte sedes municipaissem juízes no interior do estado. Pode-se con­tar com mais de mil presos de justiça, muitosdeles já há dois ou três anos nas prisões, semque nunca tenham sido submetiPos a julga­mento. A coisa mais rara de se ver no Paráé a realização de um júri popular, tanto nointerior como na capital. Quando isto ocorreo crime foi cometido 3 ou 4 anos antes.

Em razão destas deficiências, a polícia ea justiça no Pará tem servi<1a basicamente

aos interesses das classes dominantes. A impunidade campeia, no que se refere a crime~

políticos e os cometidos em função da disputapela posse da terra e do direito 'l exploraç;;"mineral.

Esta impunidade estimulou a formação docrime organizado, que em determinadas regiões registra a existência de quadrilhas quese sobrepõem ao poder público, estabelecen­do verdadeiros impérios, que sobrevivem àscustas do contrabando de ouro, de drogas.armas, roubos de carros e caminhões, da ex­propriação de bens alheios, extorsão e assassinatos por encomenda. As quadrilhas bus­cam criar vinculações política que lhes dãoproteção.

Os compromissos do PSB nesta área sâo.em primeiro lugar, o de efetivar um amploe participativo processo de diálogos, com to­do o Poder Judiciário do estado, envolvendodesembargadores, juízes, funcionários. bus­cando estabelecer formas de que este setorpossa vir a funcionar de maneira eficiente,no atendimento aos interesses e necessidadesda população de uma maneira ~eral.

Neste aspecto, buscaremos dar todas ascondições para a criação dos juizados de pe­quenas causas, conforme estabelece a consti­tuição e colocar de maneira completa, emcada cidade, juízes, promotores, defensorespúblicos e funcionários necessários para quea justiça esteja presente em todos os muni­cípios deste estado.

Na área policial, se faz necessária a refor­mulação de toda a estrutura da Polícia Militare Civil, primeiramente no setor de salários,tornando-os digmos e condizentes com asfunções dos policiais, dando também toda ainfra-estrutura necessária ao desempenho doseu trabalho.

É nosso compromisso acabar com o sistemade nomeações de delegados, comissários eescrivãos, no interior do estado, com baseem critérios políticos, determinados por lide­ranças autorit6rias locais, ou por Deputadosvinculados ao Governo. Estas indicações, in­cluindo a dos comandantes dos quartéis daPM e todo o estado, devem obedecer estrita­mente aos critérios de competência, capaci­dade e probidade, e não por conveniênciaspolíticas.

Buscaremos, ainda, uma forma de que po­pulares possam denunciar arbitrariedades eviolências cometidas por autoridades poli­ciais ou judiciárias, com segurança.

No que se refere ao sistema penitenciário.buscaremos contruir penitenciárias no inte­rior do estado que permitam aos presidiáriosa possibilidade de trabalho e sua reintegraçãoà sociedade, ampliando o número de presí­dios e diminuindo o problema da superpo­pulação carcerária.

E compromisso inarredável do PSB o fimda impunidade e o indiciamento e prisão dosmandantes e executores dos crimes políticoscometidos no Estado do Pará, com especialatenção para os assassinatos dos DeputRdos!n;\0 Cqrlo~ Ba~istH p. P3.o10 FOI1.t,:Hf?~

5750 Sábado 26 Maio de 1990

,.19. Comunicação

No Estado do Pará, os meios de comuni­cação de massa (jornais, rádios e tvs) , perten­cem em sua quase totalidade às elites domi­nantes, pois foram concedidas pelo GovernoFederal, mediante influências políticas. Ape­sar disto, praticamente a metade dos muni­cípios do estado não possui emissoras de rá­dio próprias nem repetidoras de televisão equando possuem, na sua quase totalidade,recebem apenas a Rede Globo de Televisão,o que impõe uma situação de monopólio dainformação.

É compromisso do Partido Socialista Brasi­leiro atuar junto ao Congresso Nacional, co­responsável a partir da Constituição de 1989,pelas concessões de canais de rádio e televi­'são, no sentido de democratizar o processodestas concessões, permitindo que represen­tações dos trabalhadores, através das suas as­sociações, sindicatos e cooperativas, além dasociedade civil de uma maneira geral possamconstituir veículos de comunicação.

É também objetivo do nosso Governo fa­zer com que a Funtelpa, atue e mobilize re­cursos de forma a que outros canais de televi­são possam atingir a todo o interior do Estadodo Pará. Como órgãos de comunicação doestado, a Rádio e a TV Cultura abrirão espa­ços à participação popular no processo deprodução de programas regionais, que refli­tam a realidade do estado, nas áreas cultural,social, histórica, etc.

No setor de telefones, buscaremos fazercom que a Telepará atenda as comunidadesmais distantes e de difícil acesso do estado,facilitando a aquisição de novas linhas e insta­lando aparelhos comunitários onde haja ne­cessidade.

20. Redivisão administrativa do Estado doPará

Devido a grandeza de nossa extensão terri­torial, as dificuldades de transporte, as dis­tâncias e o abandono a que foram relegadasdeterminadas áreas, reconhecemos ter nasci-

. do o desejo da redivisão político-administra­tiva de suas regiões de nosso estado. o BaixoAmazonas e o sul do Pará.

Entendemos ser esta, hoje, uma manifes­tação já de caráter popular, embora não pos­samos negar os interesses das oligarquias lo­calizadas e de políticos que objetivam estaluta, pensando apenas no aspecto eleitoral.

Para se fazer uma redivisão administrativa,é preciso haver um estudo profundo da ques­tão, sob vários aspectos, porque não é a von­tade política de uma determinada região quequeira se transformar em estado que irá pre­valecer para se chegar ao objerivo.

A Assembléia Nacional Constituinte, devi­do a pressão sofrida pela divisão da Bahia,Minas Gerais e Paraná, estabeleceu uma sériede dificuldades para a criação de novos esta­dos, ou para a redivisão administrativa dequalquer região. Para se criar um estado no­vo, é necessário que haja a aprovação pelaft.-ssembléia Legislativa Estadua!, ou seja, aaprovação pela maioria absoluta dos deputa-

dos do estado que se deseja dividir, para pos­teriormente se realizar o plebiscito.

Esta decisão tem ainda de ser submetidaao Congresso Nacional, e só aprovada se forvotada uma lei complementar. que admita es­ta nova redivisão territorial. Ora, votar umalei complementar significa que, para suaaprovação, os votos de mais da metade dosintegrantes do Congresso Nacional precisamser votos positivos; não é um quórum comum,é um quórum qualificado que exige a pre­sença do parlamentar, pois não permite ovoto de liderança. Passado isto, ainda depen-de da sanção presidencial. .

O projeto toma-se, então, Illuito difícil senão houver um consenso político global emtodo o estado. Isto é o básico, e em funçãodisto, qualquer decisão terá de ser submetidaa um amplo processo de discussão, do qualfazem parte, também, não apenas os que que­rem se emancipar, mas quem vai ficar na par­te desta redivisão; portanto, as vantagens têmque ser iguais, para o estado novo e parao estado que ficará menor.

Este é o aspecto formal e legal desta ques­tão, que precisa ser compreendido e que exi­ge entendimentos e acordos.

O Partido Socialista Brasileiro consideraimportante para o Pará uma reforma político­administrativa. O estado já alcança um certonível populacional e de ocupação que tornamuito difícll a vida em determinadas partesdo estado, Sempre na dependência do gover­no sediado numa capital muito distante.

Como princípio, o PSB defende ser válidoo desejo de uma reforma político-adminis­trativa, porque a descentralização é impor­tante no processo democrático e serve aosinteresses do povo, de uma maneira geral:é muito mais fácil ao povo de Itaituba e adja­cências pressionar um governo sediado emSat:ltarém, ou ao povo de São Félix do Xingúpressionar um governador que fique em Con­ceição do Araguaia ou Marabá do que deslo­car-se por distâncias tão grandes e difíceisaté Belém.

Isso, entretanto, tem de ser feito depoisde um amplo processo de discussão e estudos,em que participem a classe política, as entida­des civis, o povo de todo o estado e não ape­nas a parte que quer se emancipar.

Somente estes estudos poderão levar aoentendimentÇl de que há vantagens para am­bas as partes~ Ocorrendo isto, então, o Con­gresso Nacional respeitará esta decisão eaprovará a lei complementar.

O PSB assume o compromisso de agilizareste processo de estudos a debates em buscade uma solução que atenda ao interesse detodos.

21. Movimentos Sociais

A participação das categorias e setores po­pulares organizados na discussão dos proble­mas regionais, não tem tido a devida reper­cussão, pois os meios de comunicação localnão lhes dão a necessária cobertura.

Nas oportunidades em· que são realizadosgrandes eventos, onde se reúnem a sociedadecivilorganizada, o Governo e a representação

política, com total cobertura da imprensa,apesar de apresentarem importantes infor­mações sobre questões econômicas, sociaise ecológicas, nada influencia a decisão dosque detêm o poder. Reunir-se em cúpulaspara as mais illlPortantes resoluções, despre­zando a opinião do povo são característicasdos governos das últimas décadas.

No Pará, o movimento dos trabalhadoresrurais atingiu um nível de organização razoá­vel. Os índios, devido o apoio da imprensainternacional, têm obtido alguns resultadossobre suas reivindicações. Hoje, já se consi­dera os seringueiros, pela sua luta preserva­cionista, que se consolidou com o trabalhode Chico Mendes, sacrificado pela ganâncjado latifúndio. .

Os garimpeiros, apesar da existência de en­tidades a nível municipal, regional e nacional,tiverem até agora pouca sorte nas tentativasde se articularem como categoria unida. Ofato do estado tratá-lo como inimigo, dificultaa sua organização, pois o torna imediatista,

I desconfiado de tudo e nômade.Na área urbana destaca-se a organização

dos trabalhadores da construção civil, dos ro-'doviários, dos gráficos, mas percebe-se umcrescimento constante do movimento sindicalcomo um todo.

O movimento estudantil recomeça a tomarcorpo e o movimento popular se apresentana medida em que existam lutas concretas,e se desarticulam logo após o atendimentodos seus objetivos. .

O PSB entende que o Governo não podeinterferir na forma de organização nem noprocesso de luta dos movimentos sociais (sin-.dicais, estudantis, populares).

É nosso compromisso, entretanto, o abso­luto respeito às suas lutas, a busca do atendi­mento às suas reivindicações. Garantir a par­ticipação destes movimentos no processo de­cisório, fazendo-os tomar parte dos conselhosdos órgãos do estado é uma forma de fortale­cê-los sem lhes dar tratamento paternalistae sem coopetá-Io.

A democracia que defendemos não existe.sem a participação ativa dos estudantes, dostrabalhadores, que deve se dar através dosmovimentos sociais. Este é o compromissofundamental do PSB.

o SR. PRESIDENTE (Sigmaringa Seixas)- Vai-se passar ao horário de

v~ - COMUNICAÇÕESPARLAMENTARES

o SR. PRESIDENTE (Sigmaringa Seixas)- Concedo a palavra ao nobre DeputadoMaun1io Ferreira Lima, pelo PMDB.

o SR. MAURÍLIO FERREIRA LIMA(PMDB - PE. Sem revisão do orador.) ­Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, antesde deixar o Governo, o ex-Presidente JoséSarney enviou à Casa o projeto ào regimejurídico único para os funcionários públicos

Maio de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 26 5751

federais. Em toda parte por onde ando, so­bretudo no meu Estado, sou cobrado por ser­vidores que 'desejam ver essa matéria apre­ciada imediatamente.

Hoje de manhã, tive oportunidade de en­contrar o Secretário João Santana em um pro­grama de televisão. Disse-me S. Ex' que épropósito do Presidente Fernando Collor tero projeto votado até junho. O Governo se­reserva o direito de apresentar um substitu­tivo, por intermédio da Liderança do PRNnesta Casa.

Se o Governo realmente pretende apreciaro projeto, todas as lideranças partidárias de­veriam unir-se para vê-lo incluído' na pautae votado antes do recesso do meio de ano.

Estamos no período eleitoral. No mês deagosto haverá recesso branco, regressaremosa nossos Estados para disputar a reeleição.Nesse período, portanto, não haverá oportu­nidade para votação.

O Poder Legislativo precisa assumir suasresponsabilidades. A votação de um projetodessa importância, num momento traumáticopara os funcionários públicos federais seriaalgo que o engrandeceria.

Finalmente, Sr. Presidente, tenho consta­tado o desespero que grassa, hoje, em quasetodas as repartições públicas federais e esta­tais, em função da onda terrorista de demis­sões espalhada entre o funcionalismo, a partirde um critério absolutamente linear, comoo de cortar, por exemplo, 30% do funciona­lismo de entidades como a Sudene e as uni­versidades brasileiras.

Se'o Governo quer enxugar o déficit públi­co, antes de estabelecer, num momento derecessão como este, a política de demissãoem massa, deveria verificar o quanto esperaeconomizar com tais dispensas e fazer, talvez, ,como o Banco do Brasil, que não vai demitirfuncionários. Apenas com a extinção dos car­gos em comissão, a economia do banco chegaa uma cifra muito importante com relaçãoa seu movimento, pois não precisou diminuirseu quadro de servidores, não levou ao deses­pero a família de nenhum bancário e conse­guiu enxugar seu orçamento. Creio que omesmo possa ser feito nas universidades, naSudene e nas autarquias. A demissão puraesimples representará um custo muito grandeao Governo, pois terá de pagar aos celetistasos direitos que lhes são assegurados por lei.

Sugiro, então, ao Secretário João Santanaque aprecie, em primeiro lugar, essa alterna­tiva do enxugamento da folha de pagamen­tos, do enxugamento das despesas das repar­tições públicas, antes de adotar uma políticade demissão.

VIII - ENCERRAMENTO

o SR. PRESIDENTE (Sigmaringa Seixas)- Nada mais havendo a tratar, vou encerrara Sessão.

o SR. PR1!::SIDENTE (Sigmaringa Seixas)

COMPARECEM MAIS O SENHORES:

Acre

Maria Lúcia - PMDB.

Pará

Ademir Andrade - PSB; Manoel Ribeiro-PMDB.

Tocantins

Eduardo Siqueira Campos - PDC; PauloSidnei - PMDB.

Maranhão

Cid Carvalho - PMDB; Vieira da Silva- PDS; Onofre Correa PMDB.

Ceará

Mauro Sampaio - PSDB; Flávio Marcílio-PDS.

Rio Grande do Norte

Flávio Rocha - PRN; Henrique EduardoAlves - PMDB.

Pernambúco

Fernando Bezerra Coelho ----., PMDB.

Bahia

João Alves - PFL; Jonival Lucas - PDC;Prisco Via~-PMDB.

Rio de Janeiro

Adolfo Oliveira - PFL; Álvaro Valle ­PL.

São Paulo

Gastone Righi - PTB; Maluly Neto ­PFL; Manoel Moreira - PMDB; MendesBotelho -:- PTB.

Goiás

Maguito Vilela - PMDB.

Distrito Federal

Gerald~ Campos - PSDB; Maria de Lour­des Abadia - PSDB.

Paraná

Renato Bernardi - PMDB.

Santa Catarina

Walmor de Luca - PMDB.

A!Dapá

Raquel Capibéribe- PSi

Rorlfima

Mozarildo Cavalcanti - PI;;I; Ottomar Pil!­to-PTB.

DEIXAM DE COMPARECER OS'SE­NHORES:

Acre

Francisco Diógenes - PDS; José Melo ­PMDB; Narciso Mendes - PFL; Osmir Lima

·-PMDB.

Amazonas

Beth Azize - PDT; Carrel Benevides ­PTB; Eunice Michiles - PDC; José Dutra- PMDB; José Fernandes - PST; SadieHauache - PFL.

Rondônia

Arnaldo Martins - PSDB; Chagas Neto- PTB; José Guedes - PSDB; José Viana- PL; Raquel Cândido - PDT; Rita Furta-do-PFL.

Pará

Amilcar Moreira - PMDB; Arnaldo Mo­raes - PMDB; Asdrubal Bentes - PMDB;Benedicto Monteiro - PTB; Carlos Vinagre- PMDB; Dionísio Hage - PRN; FaustoFernandes - PMDB; Fernando Velasco­PMDB; Gabriel Guerreiro - PSDB; GersonPeres - PDS; Jorge Arbage - PDS.

Tocantins

Ary Valadão - PDS; Edmundo Galdino- PSDB; Freire Júnior - PRN; LeomarQuintanilha - PDC; Moisés Avelino ­PMDB; Paulo Mourão - PDC.

Maranhão

Albérico Filho - PFL; Costa Ferreira ­PFL; Eliézer Moreira - PFL; El\fico Ribeiro- PRN; Francisco Coelho - PDC; HaroldoSabóia - PDT; Jayme Santana - PSDB;José Carlos Sabóia - PSB; Sarney Filho- PF:L; Victor Trovão - PFL; Wagner Lago-PDT.

Piauí

".Felipe Mendes - PDS; Jesus Tajra ­PFL; José Luiz Maia - PDS; Mussa Demes,- PFL; Myriam Portella - PSDB; Paes Lan.'dim - PFL; Paulo Silva - PSDB.

Çeará

Aécio de Borba - PDS; Bezerra de Melo-PMDB; Carlos Benevides-PMDB; Caro'los Virgílio - PDS; César Cals Neto - PSD;Etevaldo Nogueira - PFL; Expedito Macha­do - PST; Firmo de Castro - PSDB; Ha­roldo Sanford - PMDB; José Lins - PFL;Lúcio Alcântara - PDT; Moema São Thiago- PSDB; Osmundo Rebouças - PMDB;Raimundo Bezerra - PMDB; UbiratanAguiar - PMDB.

Rio Grande do Norte

Iberê Ferreira - PFL; Ismael Wanderley- PTR; Marcos Formiga - PST; Vingt Ro­sado-PMDB.

Par81ba

Adauto Pereira - PDS; Agassiz Almeida- PMDB; Aluízio Campos - PMDB; Anto­nio Mariz - PMDB; Ediv'aldo Motta..·­PMDB; J::dme Tavares - PFL; Evaldo Gon­çalves - PFL; Francisco ~olim - PSC; JoãoAgripino - PRN; João da Màta - PFL;

5752 Sábado 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

José MlU"anhão - PMDB; Luc'a BrJg'l ­PDT.

Pernambuco

Artur Lima Cavalcanti - PDT; CristinaTavares - PDT; Egídio Ferreira Lima ­PSDB; Fernando Lyra - PDT; Gilson Ma­chado - PFL; Gonzaga Patriota - PDT;Harlan Gadelha - PMDB; Horácio Ferraz- PFL; Inocêncio Oliveira - PFL; José Car­los Vasconcelos - PRN; José Jorge - PFL;José Mendonça Bezerra - PFL; José Moura- PFL; José Tinoco - PFL; Marcos Queiroz- PMDB; Osvaldo Coelho - PFL; OswaldoLima Filho - PMDB; Paulo Marques ­PFL; Ricardo Fiuza - PFL; Roberto Freire- PCB; Salatiel Carvalho - PFL; WilsonCampos - PMDB.

Alagoas

Antonio Ferreira - PFL;Eduardo Bonfim- PC do B; Geraldo Bulhões - PSC; JoséThomaz Nonõ - PFL; Renan Calheiros ­PRN; Roberto Torres - PTB; Vinicius Can­sanção - PFL.

Sergipe

Acival Gomes - PSDB; Bosco França ­PMDB; Cleonâncio Fonseca - PRN; DjenalGonçalves - PMDB; João Machado Ro­llemberg - PFL; José Queiroz - PFL; Leo­poldo Souza - PMDB; Messias Góis - PFL.

Bahia

Abigail Feitosa - PSB; Ângelo Magalhães- PFL; Benito Gama - PFL; Carlos Sant'A­nna - PMDB; Celso Dourado - PSDB;Domingos Leonelli - PSB; Eraldo Tinoco- PFL; Francisco Benjamim - PFL; Fran­cisco Pinto - PMDB; Genebaldo Correia- PMDB; Haroldo Lima - PC do B; JairoAzi - PDC; Jairo Carneiro - PFL; JoaciGóes - PSDB; João Carlos Bacelar ­PMDB; Jorge Hage - PDT; Jorge Vianna- PMDB; José Lourenço - PDS; JutahyJúnior-PSDB; LeurLomanto-PFL; Lídi­ce da Mata - PC do B; Luiz Eduardo ­PFL; Luiz Vianna Neto - PMDB; ManoelCastro - PFL; Marcelo Cordeiro - PMDB;Mário Lima - PMDB; Milton Barbosa­PFL; Miraldo Gomes - PDC; Murilo Leite- PMDB; Nestor Duarte - PMDB; RaulFerraz - PMDB; Sérgiq Brito - PDC; UI­durico Pinto - PSB; Virgildásio de Senna- PSDB; Waldeck Ornélas - PFL.

Espfrlto Santo

Hélio Manhães - PMDB; Jones SantosNeves - PFL; Lezio Sa.thler - PSDB; Lurdi­nha Savignon - PT; Nelson Aguiar - PDT;Pedro Ceolin - PFL; Rita Camata ­PMDB; Rose de Freitas-PSDB; Stélio Dias-PFL.

Rio de Janeiro

Amaral Netto - PDS; Arolde de Oliveira- PFL; Artur da Távola - PSDB; Beneditada Silva - PT; Bocayuva Cunha - PDT;Brandão Monteiro - PDT; Carlos Alberto

Caó - PDT; César Maia - PDT; ClimérioVelloso ..- PMDB; Daso Coimbra - PRN;Doutel de Andrade - PDT; Edmilson Va­lentim - PC do B; Emani Boldrin - PMDB;Edésio Farias - PDT; Fábio Raunheitti ­PTB; Feres Nader - PTB; Flavio Palmierda Veiga - PRN; Francisco Dornelles ­PFL; Jayme Campos - PRN; Jorge Gama- PMDB; Jorge Leite - PMDB; José CarlosCoutinho - PDT; José Luiz de Sá - PL;José Maurício - PDT; Luiz Salomão ­PDT; Lysâneas Maciel- PDT; Márcio Bra­ga - PDT; Messias Soares - PFL; MiroTeixeira - PDT; Nelson Sabrá - PRN; Os­mar Leitão - PFL; Oswaldo Almeida - PL;Paulo Ramos - PDT; Roberto Augusto ­PTB; Roberto D'Avila - PDT; Roberto ~ef­

ferson - PTB; Ronaldo Cezar Coelho ­PSDB; Rubem Medina - PRN; Sandra Ca­valcanti - PFL; Simão Sessim - PFL; Sote­ro Cunha - PDC; Vivaldo Barbosa - PDT;Vladimir Palmeira - PT.

Minas Gerais

Aécio Neves - PSDB; Aluísio Vascon­celos - PMDB; Álvaro Antônio - PRS;Alysson Paulinelli - PFL; Bonifácio de An-'drada - PDS; Carlos Cotta - PSDB; CarlosMosconi - P5DB; Célio de Castro - PSB;Chico Humberto - PST; ChristÓvam Chia­radia - PFL; Dálton Canabrava - PMDB;Elias Murad - PSDB; Genésio Bernardino- PMDB; Hélio Costa - PRN; HumbertoSouto - PFL; Ibrahim Abi-Ackel - PDS;Israel Pinheiro - PRS; João Paulo - PT;José da Conceição - PRS; José Geraldo­PL; José Santana de Vasconcellos - PFL;José Ulísses de Oliveira - PRS; Lael Varella- PFL; Leopoldo Bessone - PMDB; LuizAlberto Rodrigues - PMDB; Luiz Leal­PMDB; Marcos Lima - PMDB; Mário As­sad - PFL; Mário de Oliveira - PRN; Mau­rício Campos - PL; Mauro Campos ­PSDB; Melo Freire - PMDB; Milton Lima- PMDB; Milton Reis - PTB; Octávio Elí­sio - PSDB; Oscar Corrêa - PFL; PauloAlmada - PRN; Paulo Delgado - PT; Rai­mundo Rezende - PMDB; Raul Belém ­PRN; Roberto Brant - PRS; Roberto Vital- PRN; Ronaldo Carvalho - PSDB; Rona­ro Corrêa - PFL; Rosa Prata - PRS; SauloCoelho - PSDB; Sérgio Naya - PMDB;Sérgio Werneck - PL; Sílvio Abreu - PDT;Virgílio Guimarães - PT; Ziza' Valadares-PSDB.

São Paulo

Adhemar de Barros Filho - PRP; AfifDomingos - PL; Agripino de Oliveira Lima- PFL; Airton Sandoval - PMDB; Anto­niocarlos Mendes Thame - PSDB; AntônioPerosa - PSDB; AntÔnio Salim Curiati ­PDS; Arnaldo Faria de Sá - PRN; ArnoldFioravante - PDS; Bete Mendes - PSDB;Caio Pompeu de Toledo - .PSDB; CardosoAlves - PTB; Cunha Bueno - PDS; DelBosco Amaral - PMDB; Delfim Netto ­PDS; Dirce Tutu Quadros-PMDB; DoretoCampanari - PMDB; Eduardo Jorge - PT;

Fáoio Feldmann - PSDB; farahulini Júnior- PTB; Fausto Rocha - PRN; FernandoGasparian - PMDB; Florestan Fernandes-PT; Francisco Amaral- PMDB; GeraldoAlckmin Filho - PSDB; Gerson Marcondes- PMDB; Gumercindo Milhomem - PT;Hélio Rosas - PMDB; Irma Passoni - PT;Jayme Paliarin - PTB; João Cunha - PMN;João Herrmann Neto - PSB; João Rezek- PMDB; José Camargo - PFL; José CarlosGrecco - PSDB; José Genoíno - PT; JoséMaria Eymael- PDC; José Serra -- PSDB;Koyu lha - PSDB; Leonel Júlio - PC doB; Luiz Gushiken - PT; Luis Inácio Lulada Silva - PT; Nelson Seixas - PSDB; PauloZarzur - PMDB; Plínio Arruda Sampaio- PT; Ralph Biasi - PMDB; Ricardo Izar-PL; Roberto Rollemberg - PMDB; Rob-son Marinho - PSDB; Samir Achôa ­PMDB; Sólon Borges dos Reis- PTB;Theodoro Mendes - PMDB; Tidei de Lima- PMDB; Ulysses Guimarães -- PMDB.

Goiás

Aldo Arantes - PC do B; Délio Braz ­PMDB; Fernando Cunha - PMDB; JallesFontoura - PFL; José Freire - PMDB; JoséGomes - PRN; Lúcia Vânia - PMDB; LuizSoyer - PMDB; Mauro Miranda - PMDB;Naphtali Alves de Souza - PMDB; PedroCanedo - PRN; Roberto Balestra - PDC;Tarzan de Castro - PDT.

Distrito Federal

Francisco Carneiro - PTR; Márcia Ku­bitschek - PRN.

Mato Grosso

Antero de Barros - PT; Joaquilll Sucena- PTB; Jonas Pinheiro - PFL; Júlio Cam­pos - PFL; Osvaldo Sobrinho - PTB; Perci­val Muniz - PMDB; Rodrigues Palma ­PTB; Ubiratan Spinelli - PLP_

Mato Grosso do Sul

Gandi Jamil'- PDT; Ivo Cel,ósimo ­PMDB; José Elias - PTB; Levy Dias ­PST; Plínio Martins - PSDB; Rosário Con­gro Neto - PSDB; Saulo Queiroz -- PSDB;Valter Pereira - PMDB.

Paraná

Airton Cordeiro - PFL; Alarico Abib ­PMDB; Antônio Ueno - PFL; Basilio Villa­ni - PRN; Borges da Silveira - PDC; DarcyDeitos - PSDB; Ervin Bonkoski - PTB;Euclides Scalco - PSDB; Gilberto Carvalho- PFL; Hélio Duque - PDT; Jacy Scana­gatta - PFL; José Carlos Martinez - PRN;José Tavares - PMDB; Jovanni Masini ­PMDB; Matheus Iensen - PTB; MattosLeão - PMDB; Maurício Fruet - PSDB;Mauricio Nasser - PTB; Max Rosenmann- PRN; Nelton Friedrich - PDT; NilsoSguarezi - PMDB; Osvaldo Macedo ­PMDB; Paulo Pimentel - PFL; RenatoJohnsson - PRN; Santinho Furtado ­PMDB; Sérgio Spada - PMDB; TadeuFrança - PDT; Waldyr Pugliesi - PMDB.

Maio de 1990- - Sábac!o 26 575~

S'anta CAtarina

Alexandre Puzyna - PMDB; Antônio~arlo.!; Kondér Reis - PDS; Artenir Werner- PDS; Cláudio Ávila - PFL; Eduardo Mo­reira - PMDB; Francisco Küster - PSDB;Henrique Córdova -P,PS; Ivo Vanderlinde- PMDB; Luiz Henriqhe - PMDB; Orlan­do Pacheco - PFL; Renato Vianna ­PMDB; Ruberval Pilotto - PDS; VictorFontana --.-:. PFL; Vilson Souza - PSDB.

Rio Grande do Sul

Adroaldo Streck - PSDB; Adylson Motta- PDS; Amaury Müller - PDT; Antônio

Britto :- PMDB; Arnaldo Prietô - PFL;Carlos Cardinal - PDT; Darcy Pozza ­PDS; Erico Pegoraro - PFL; Floriceno Pai­xão - PDT; Hermes Zaneti - PSDB; Hilá­rio Braun - PMDB; Ibsen Pinheiro ­PMDB; Irajá Rodrigues - PMDB; Ivo Lech-PMDB; Ivo Mainardi -PMDB; João deDeus Antunes - PDS; Jorge Uequed ­PSDB; Júlio Costamilan - PMDB; LélioSouza - PMDB; Luís Roberto Ponte ­PMDB; Mendes Ribeiro - PMDB; Nelsonlobim - PMDB; Osvaldo Bender - PDS;Paulo Mincarone - PTB; Paulo Paim - PT;Rospide Netto - PMDB; Ruy Nedel ­PSDB; Tarso Genro - PT; Telmo Kirst-

PDS; Vicente Bogo - PSDB; Victor Faccio­ni-PDS.

Amapá

Eraldo Trindade - PFL; Geovani Borges.,.-PRN.

Roraima

Marluce Pinto - PTB.

o SR. PRESIDENTE (Sigmaringa Seixas)- Encerro a Sessão, convocando outra paraa próxima segunda-feira, dia 28, às 13i).30min.

ATO DA l'ilESlDtNCI&

])e toafonnldade com. o Requerlmento apresentado pelu Llderanç.. Partldá­·rIU, ap!OY&do na _ do cII& D de mlllo, ..ta Presldênc1& dealllD& 00 aellQlntes'8eDhons DeputadO' para Inteerarem a CoJnlu(\o Espeelal d..tlnada a proferlrpárICOr ao Projeto de Le1, u.·.4.OS0ISD, 9ue "dlapÓllOll.re ... poIll1c.. qrlcoIa":

_ Prata

PC lIoB

Aldo Arantes

:rIIDB

11lPLEN'Rll

PST

Chlco Humberto Expedlto _&do

llrul1I&, :li de maio de liDO. - Deputado PaN de Andrade, Prealdente daCAmara doo DeputadOll.

ATO DA PBESIDtNCIA

NOll tumoo do I 2.· do art. 202 do Rellmento Interno. eota _denela deslll­na 00 oquInt.. Deput&dOll para Intellr&rem a ComIasAo Especial destinada a, noprazo de quarenta _', prolerlr p«recer /o Propoata de Emenda lo Constttulçlo0.. 1, de 1988. que "institui a pena de morte e di outru proridêncIu", de autorln.do beputado Amoral Netto.

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Roberto Vital

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Joo6 Mo.rI& J:;fIllao1 Bori" da BUnIraBrulIIa, 23 de maio de 111DO. - Deputado·.... de ADl!rade, _dente da

C&mara doo Deputadoo.

AVISOSI - l'ropoeIçio apreciada pelu C_Pra&o de S ..-. para apresentaçlo de teeUllO (art, 132, I 2.. do lU.)

PRO.lJ:TO DI!: LI!lÍ 1'1•• 4.:zg-Al811<Do _o Feoral)

nenta do rmpooto sobre Produtoo Industrlallsodoo as &&fdas de _00 auto­motores, miqulnu, equipamentos, bem como de suas portes e peç.. IOP-.Ci\Wldo destln&d&s lo utl1lZ&çlo nu atlridade. doo Corpos de Bombelro8. em todo oterrltórlo nacional; tendo pnrecereo: da ComIsdo de Constltulçlo e Justiça e deRe<laçlo. pela COD5t1tuclonrJld&de. Jurldlcldade e tecnlca 10llIsl&tn.; e. da comls­110 de FlDançQ e Trlbutaçio, pela apronçlo.

Pr&Ill: de 23 • ilt-5-De. •

5754 Sábado 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1990

PROJJlTO DE LEI N." '.589-B, DE 1990(Do l'oder Exocutlvo)

D\splle IObre OIS otoUyOl do Exército em tempo de paz; tendo parecere., daComl.Mio de CO<lJtltulçlío o Justiça e de ~daçiio, pela CO<lJtltuclonalldado. jurldl­cldado o técnica Ieilslatlya, com Subotltutlyo; o. da Conmsão de Der..a Nacional,pela aprovaçiD. com adOÇio do SubJtltutlyo da Comls!ão de Constltulçio • Juotlça• de ~açio.

Pruo: de H a 10+110

BOla Nomes

15:30 Eduardo Blquolra Compoa

11:00 Paulo!bcUlnl

18:30

17:00

17:30

1.:00

14.:30 Melo ele Borba

15:00 Aldo An.nt..

15:30 Ant6nlo camara

14:00 AblplIPeI_

15:00 Joaualdo Cualcantl

15:30 aeneboldo Correia

14:30 WalI90r ele Luta

15:00 RII7 Nadei

15:30 Dere)' Doltoo

_oRlbelro

llec:reUrio: LuIJ César LIma coata_: 70G8 • 705'l

ll.KLA9AO DÇB DI!lPUTADOS JNSCRl:TO!l NO GRANDE =~:n:MAlO/90

Obr.: CO) - znacnç6eo tranatetldas conronne O art. 82. VI do RoL

Data Dfaã_

.28/5 . :L·-toln.

D - COmSSAO ESPECIAL JNCUlI[llIDA DE APBECIAB O PROJETO DE LEI••·1..../1t. QUI!: "IN8T1TU1 NORMAS GEIl.US DI: PEOTEÇAO A INFANcu. 11

A .JUVENTUDE" J: 01lTll.OS QUE CJU.UI O "ESTATUTO DACRIANÇA 11 DO ADOLESCENTr

Presidente: Depllt&da Sandra Canlcantl - P!'L _ RJ

1." Vlce-P:relldonto: Deputado AIrton Corde1ro - P!'L - Pli/.

1" V~Pruldento:Depulado Arthur dá Ti.YOIa - i'SDB - RJ,! V1co-PrulcàDt.t: Deputado BenedIcto MoIltelro - Pl'B - PA

IUl&tGr: RIta Camata - P!lJ)B - J:S

2:ITULA&EII

PHDB_ Io:oi&--

PROJETO DE LEI N." 2.57o-C/~<Do _ Executivo)

DlspIle lIOllre OI planOI de benefklOl e de euatolo da PrOYldéncla 80cIal • dioutlas proridéncla.s. Tendo parecer..: da Coml.Mio de COMt\tulçio • JnstIça o deRedaçlo. pela constitucionalidade, jurldlcld.do • técnica 1ollisIatlva, com 22 _on­dIUlo, pela InconstltUcionalldade doa art&. 29 o 77; da Coml.Mio do 8allde. Plen­d_ • Assl.st!ncia SocIal. pela aprovaçlío, com subotitutlvo; e, da ComIuio del"lnmças • Trlbutaçio, pela aprovlll;lío. com adOÇio do aUbotltutlvo da ComI&siodo Badde. Prondéncl& • Aasl5Uncla Social; das Emendas n."" 1. 14 o 18. a_lentadas l COIIl1sdO; d.u subemend&a n."- 1. 2, 3, 4. 5, 8. 7 e 9 do Relator' e ~1&

proJudlclalldade dOI ProjebJ& n." Um/89, 2.952189. 98187, 1.057/88, UM/88, 1.912189.2.'m/89. 3,g10l1lll. "-OWll9. 3.700189. 4.100189, 141>/87, U77/M. 2.777/89. 2.558189.2.725/89, 2.880/89 o 3.5111/89. apensados; c.am dociaraçio de ...to do Deputado Joaé_EymaeL

...,'" de 28-5 .. 1!-C-1IO

PROlI:TO DE LEI N! 3.101·CI8t<Do Sr. RaImundo Beoorra>

DlspIle IObre .. oqanIzaçio da 8egurIdade SOCial, institui Plano de CU!ttIO• di outru provIcUndaa. Tondo po.recoroa; da CODll.Mio do CODItItulçio e Justiça• de ~io, pela constltuclona1ldade. com yotu em aopa.1'ado do Deputado Ga5­tot>o ltl&h1; da ComlJoio do 8allde, PreYidéncia e AJolsténcl& SOCial, peJa. ~ro­yaçio com substitutivo; o, da Comlssio do FlnAnçu e TrlbutaçAo. peI& apro­yaçio. c.am adOÇA0 do aubatltutlvo da Coml.Mio de _e. Pre11déDcla e AaslJ­_ SOCIol; das Emendas de n." 1. 4, 5. 7, 10. 11, 15 e 18. aprosentadu 1 Co­miIsIo; e, du SubemendM de n.~ 1 & la, do relator.

......: do 28-5 a 1."08-110.

_ Cord.\To - 1'B

CONGRESSO NACIONAL

!Art. 12 do Ato du Dlapoo\ç6eo Constltuc\On&l$ 'l'ranIltórl&al

Jorp AIbqe - PA

BoDodita da Sl!Y& - RJ

[)IOD!sIo Baia - PA

~

_dOllto: Benaclor éhapa ROdrlCUU

VlcO-Proaldoute: senador Alfredo Campoa

Ro1alol': Deputado Gabriel aW!rreiro

luPLENTES

PHDB

Carlo._d..

Jarie Gama

S.....x_Nabor J1lnI0l'

Alt1'Odo Campoa

JofoGK=...

a.briol GuorrelrO

Renatollornanl!

JOIé C_ VueoncelDo

AJcidoo LIma

JOIé GuodN

AlmIr Lanranller de Moraes

Pedro JOIé XIóf\or MattOlo

Charlta CU1'l: Kuo1Ior

Maio de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 26 5755

_ para a_taçle •• -.. .. anlepnjdo tia CGmIuio MIsta: do li al1-U-IlI

b _ COMlSSAO ESPECIAL MISTA DESTINADA A. UALIZAJt O EXAMEPEBICIAL DOS ATOS E FATOS GERADORES DO END1VIDAMENTO.

UTE&NO !lB.AS1LEIIW

<Requerimento n.' :m/811-CN)

-co lU.

-CO PA

-CO CE

-CO RA

-CO 1Uf

-SP GO

-CO .MG

-CO MS-CO" PB

-SP II:S

-CO BA.

-CO .Al!

"':'SP as-CO PR-CO ao-CO 81'

-81' PE

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-CO BC

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-SP RA

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-SP MA-CO BA-CO BJ-CO IIG-CO BA-SP PI

-SP PA-CO PE-sp. 8Il-CO CE-CO PE-CO PI-CO PE-CO RJ-CO 8C

-CO MG-IIP PI-CO PR-eP se-SI' PR-CO SP-CO DF-CO MS-CO BA-co M'Q

CId C&nalbo

Il<lmI!leoe Junnll

Plrmo de CIItroCleDabaldO Corroia

Hellrlque EdllUdo Alws

IraPui COsl& JÚUlor

1Jrael PInbelro

"I"'Ce_o

Jolo~1no

.1010 Calmoo

3010 Cul.. Ba.celar

Joeé DIItra

Joeé 1'llllaça

Joeé Tay....

LúcIa VlDla

Manoel Morel1'alIanoueto de LavorWrcloBrall&

Márcio Lacerda

lol&Z'COI Llm&

Nabor Jún10r

!'I1der Barbaea

Renato VIanna

!loIlaldo A.rqio

Ronm Tito

Roopldo Netto

RU1 Bacelar

Bantlnho l'urtedo

Tldel de LIma-.....

IP8DII

PraZO: 29-.-91

Dealpaçf.o da C_o: ~-11-8ll

& _ COMlSSAO MISTA DE ORÇAMENTO

_ente: D.plado Cid CuoaIho (l'MD!lIMA)

LO Y!ca-Prooldente: Senador JOio Lobo (l'FLIPI)

J.0 VIee-PreoIdent., Deputado ZJ.. Va!adMoo (PSDBIMO)

1.0 'Y1ce-Preeldmle, Deputado 30eé Lllb _ (PDSIPI)

1'ITULAJlES

D1DB

Amaldo PrIeto

_LobIo_o TInoco

PrancIoco DonIeIleeHum_SOUto.1010 Aly...1010 I.oboJoIollen....JoNJ01'lI'I"LoorIval Bap_LuIs JlarqUM

Oavaldo C~oP_ Landlm

.8alatlel CarYa1boSlmIo SouImVictor Pootana

Aéclo N.ftaCbaIlU RodrIcuaD81'C1 DeIta0Dlroou CarneiroJoeé BlcbaJOIé SerraMarIo do Lourdu Aba<lleSaulo Que1nlc

VIrlIUdúlo de BeunaZlza Veladar..

JO&C1 G6es

Antonio !lrltto_ Achôa

Mlcbo! Temer

llendrá Caul.antl

J:ll...rMOl"el1'aGeraldo Alckmin Pilbo

Jcqo Arb...,

Raquel Ctndfdo

J:I!aa Murad

Gumercindo :HIIhomem

Ant&>lo CAmora

WoldIr Colatto

Jotren J'nJatAnna__

Pellpe JUndeI

<V_I<v_)<v_><v_><v_>OdacIr __

JoR AcrIpIno

Dir<:eu Carneiro

C..loo PatroelnloIburollorps

Roberto C.ImPOlI

c _ COMISSAO MISTA DESTINADA A ELABORAR O PRO.fETO DECóDIGO DE DEFESA DO CONSUlIfIDOR

<Art. 411 do Ato du D1JpooIçõeI CooslItuclonals Transltórlaa)

com\lOld9iePresldento: Benador JOOé Agripino

V1cO-Prooldonte: senador Carlos Patroclnlo

Relator: Deputado Joaci Góes

SODad_ Depúad..

IbnIUetodeLa_ Oowaldo LIma !'Ilho

Al_llaetta IraJi Rodr!Iues.

Bu1 Bacelar ll6rIlO Spoda

W1!IGn Jlart!nI RalmUllclo lleMna

Jcqo BcmhaUlSn I.eur Lomanto

Jb.reoMaclel y"..Demes

DIrceU camoIro

_zanetiJloll9 AbrIo Luis .8alcmlo

ComPQll9io

_te: Deputoclo Jluou Domes

VlI:e-ProoIdente:. senadcr Dir<:eu Carneiro

Rolator: Deputado Iral' Rodrfcuea

11 - COMlilSAO DESTINADA A PROMOVER AS COMEMORAçOES DOeE.'iTEARIO DA nOCLAMAçAO DA ltEPllllLlCA E DA PROCLAlllAÇAO

DA PRIMEIRA CONSTITUlÇAO REPIJJlLICANA DO PAtll

<Art. 13 do Ato du IllsposIçõeI comtItuctooalo Tran4ttórlaal

M!:WlR06 DO PODli:R LEGISLATIVO

senador Jb.reo Maclel

Deputado :J%!<Ilo :I"em>lra LIma

Deputado llonlt'eto de Andrada

:&l!EKBROB DO PODER ·Jt1DIClARIO

.J(lnlatro JOOé Pernando. Dantas (STJI

_ Aldo da Silva Parunde. (STM)__lo PImentel (TST)

IIE!ClR06 DO PODli:R EXECUTIVO

_ JOOé ApVeC!do de Olbel1'a, da CUlt\ll'&

lIlnlItro da JUs~a

8ecretirIo V!rKIUo Pereira Costa, da comIMAo Especial Incumbida de 0rpnI­l&çIo • Preienaçlo doo Documento. do Acervo dos Presidentes da República.

<v_><v_>.1010 Lobo

Pompeu de Sousa

Attomo camareo

-.Arnaldo lI«aM~tomu P1Jlto!I.cdrlo C_ NotoWqner.Lqo:Renato BernardI_Dom..AI1IIOI1 Pau1lnell1,Vlcenw li...IbrIllIm, Alll-"'­AmaItt7 UUUer .Leonel Jjj)j(t

Maio de 1990

n-CD lU

~

-CD BA

-1IlP 00

-1IlP JlJ

Alulllo BezerraJoUrcIo LacerdaCId CanaIhoAlmIr GabrielRonaldo Arailo:Edlooo t.obioJolo LoboPompeu d.:_rKOiMII,~rio

Ol&TO PIleoJ(lr\o ll&I& '

r - COMISSAO MISTA INetlMBmA DE BEVE& AI! DOAÇllU,tENDAS E CONCEBSllES DE TERRAll I'll1lUCAll

<Arto 11 do Ato dU:DIopooI~ C"""t1tuo1ooa1s '1'r&IlIIt6rIu)

.......... 'l'tt1lL&UB Bepatad..

•• Parecer do :Relator u omendu ...................................U 18-1

'7. ~ Dbcllllllo I 1OtaçIo do porecer U .",Indu a16 1(..1

•• PubIIA:&çio do parecer da Com!SIlo u omendu 28-1

I. Dlltrlbulçlo do Pan!cer dO Relator e do _er do 'l'Ctl' •••••••• a16 111-4

2. Apnoentaçlo, dlIcurdo a YOtaçio dO Parecer dO :Relator 1ll-4

a. Publl~ do Parecer da com1UIo (Projeto de Decreto LeilaI&t1YO) 2~

ol. ~taçIo de 0IUl.0DdU &O PDL •• do 24-4. .. ,-5

I •.PubllA:&çio du _"ndu U-ll

_!ária: HlIda de seua corroa WleduhecJcer

Enda'e9o: SAIa 15 - Anuo II - Clmar. dos Deputada.

Pon": 311·8lI38/8V3D/tllHO (secre~)

223-_ <Presldemo)

311-m111mIJev42/_

( ') Art. 1M. I 2.' da CP.

,. ZOeamtnb'mento ao Conare-o Naclonll

VIa_ Palmeira

_: Or. Luis VUC<ll1Celoa (CO) - 311~

Ilr. J"'" CuIa. J>. 8N1too (BP) _ 311-P1'

~:-.JoJé Richa

JlIra1do Gamu

Ilauro Eorpa

Jamil Haddad

LEI DE DmETlUZEl ORCAMEN'l'AlUAI(ft.N N.· SIM)

I. Z:neam1nbamento do PDL e do Parecer da Cc:x:nWio b eJnendU para aMesa do SOD&do PederaI :.......... :IlI-1

CONTAS DO nzamENT.l!: DA U1'OJIUCA

(KuraIcIo ua)

CRONOG'RAMA

I. LeItura em SesaIo COnjunta 11-4

2. ~buIç1o de Aw1Ioa 11-4

I ••ApRMntaçl6'cil Emendu na CJ!O' 11-4 .. 1-5

ol. Dlltrlbu.lçlo do .._ du emendu 115

I. DbcuuiO I YOtaçIo do projeto a du emendu ap1'OlOl1tadu 10/5 .. 2415

8. hrecU do CMO ao projeto e AI emendu ••••••••••• v •••••·.... •••• :MID

-CD lU-CD PE-CD CE-llP AC-CD Il.T

-CD RS-CD PI-CD PA-CD PI-llP 1('1'

-CD 1'&-CD PE-llP MA-CD 1'&

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DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

1'111

ceur !hJ&aon.... Patriotat.~ Alclntan.I(lr!o !hJ&JlIro 'l'el:l:eIr&

DarC7PoaaI'II1pe I.IendooJorp ArbapJ'" Luis UaI&Roberto campelO

AwaL7r&Jotran !'zeJa~

J~ QUeIl'ClILe'Q' DIUOdacIrSoarea

Cid llaból& de Carvalho

DéIIo1llu%)Jena1 Gonçal...

B&roldO 1!&b6l&

JOftI1l11 lluIn1

Sl1\I!Q Bene'Oldto

Neuto de ContD

1CI1IOD~

R1I7 Nodel_ GclaIoI

UbIratan AcUIar

Canol llene11d..

nblo Raunl>elttlI.ounalbo:c Nunes _

Joio di Do'"

1IullIo VlUanlJ~ carloa V=ocella.Jolo CuteloReIl&lO JobDMoD

lZOberto D'AYIia

-,busto Rocha

5756 Sábado 26

Maio de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 26 5757

0.,_..S&m1rAeMaPeDIndo __ Coelho

1UIIo llcU&nIIllb:Ia Lól:Ia

~DemII

lIWIo DIa&V1lIoD _

~BamOIl41>Iam Porta1aGeraldo 1IuIMeIPaulo J!lnc&roDe

e-poo\Iie

PrelldeI1te: Ilen&dnr Antonio Luis Ma"V1ca-ProIIdente: l!lOnadllt' AJonndre COItaRe1alor: I)eputedo l'ernando _. Coel!IO

(Encerra-se a Sessão às 11 horas e 48minutos.)

_ a ._. fVp ele capltal •• _ ele d1Y11u 110 BruIL

CRIoaIlIÇIo 11.' I, ele 11l1ll-eN)

....­_GomeoIrapuan l:;OIta JdnIarNelIon WId_

Juta!J7 Maa&lhlos

Kd1Ion Lob&o

Alexandre COIta

lUrkl CoYu

Antonlo Luis 1le1&

OIeYOPlr..

JOI6 Paulo :BIIoII'fq JWanbio

D~"'~:'1-11-8ll_: 22-1-110

Paulo 81<lnelLuis S""erJOQU P1llhoIroJoeé GuedNJo<p ArIlap

Deputad..

lIúIo LImaOn&Ido MacelloJoio AirilllnoLuIs Alberto Rodr1IUeIEduardo lIonlraJoeé TInocoLula MarqueaDlou!IIo D&\-Pri.llauro C&D1P01J'rancllCo XIIsterArnold P1oraY&DteP1'Y1o RochaBoca7UT& CUnhaBenldlc:to Moate\roJoio Paulo

a'll1'LUl'rl:llRuy BacelarMeira FilhoJcAoMe_ChallU~'Jamll Eraddad

~.cI& eea.-.: 8-11-89

G - comsBOlE1l PARLAMENTABES lIDSTAS DE IN:QWJn'rO1

Del'Jnacl& a In,e&tlpr a atual crlJe flnaDcelra c1&:Pe_..lReIoluçlo Do' 4. ele 19a9-CN)

~

Praldente: I)eputado Joeé Tlnoco

vtoe-Praldentl: Deputado Ilentdlcto lIonte\ro

Relator: Benador Joeé Popça

.......­JOI6~FrancIlCo RoIlemberclIaoro 1leneYld...RII7 BacelarOenotl camataNabor J1lnIorJcAo LoboLourIval BaptlltaAlexandre CootalUrIo COYuJOlM! RIchaLourelllbera NWIe& RochaAntonlo Luis lia"llaurlc1oCOtte&Jarbu PUI&l'!nho

~ da C_: 1-11-llII

..... 22-1-10

ATOS DA MESAExoneração

O Presidente da Câmara dos Deputados,no uso das atribuições que lhe confere o arti­go 1·, item I, alínea a, do Ato da Mesa n·119, de30 de março de 1989, resolve concederexoneração, de acordo com o artigo 137, itemI, § 1·, item I, da Resolução n. 67, de 9 demaio de 1962, a Rogério' Coelho Neto, docargo de Assessor Técnico, CD-DAS-102.3,do Quadro Permanente da Câmara dos De­putados, que exercia no Gabinete do Líderdo Partido da Reco:1&trução Nacional, a par­tir de 21 de maio do corrente ano,

Câmara dos Deputados, 25 de maio de1990. - Deputado Paes de Andrade, Presi­dente da Câmara dos Deputados.

Nomeações

O Presidente da Câmara dos Deputados,no uso das atribuições que lhe confere o arti­go 1·, item I, alínea a, do Ato da Mesa n.119, de 30 de março de 1989, resolve nomear,na forma do artigo 103, alínea b, da Reso­lução n· 67, de 9 de maio de 1962, ADÃOLEITE DE SOUZA, Técnico Legislativo,Classe Especial, ponto n. 898, para exercer,na Coordenação de Administração de Edifí­cios; do Departamento de Administração, ocargo de Chefe da Seção de Administraçãodo Edifício Principal, CD-DAS-101.1, doQuadro Permanente da Câmara dos Deputa­dos, transformado pelo artigo 3. do Ato daMesa n· 15, de 26 de maio de 1987.

Câmara dos Deputados, 25 de maio de1990. - Deputado Paes de Andrade, Presi­dente da Câmara ds Deputados.

O Presidente da limara dos Deputados,no uso das atribuiões que lhe confere o artigo1·, item I, alínea a, do Ato da Mesa n. 119,'de30 de marçó de 11J&9~-eõbservado o dispos-

to no artigo 4· da Lei n· 5.901, de 9 de julhode 1973, resolve nomear, na forma do artigo103, alíneab, da Resolução n. 67, de 9 demaio de 1962, AUGUSTO CEZAR DAFONSECA, para exercer, no Gabinete doLíder do Partido da Reconstrução Nacional,o cargo de Assessor Técnico, CD'­DAS-I02.3, do Quadro Permanente da Câ­mara dos Deputados, criado pelo artigo 2.do Ato da Mesa n' 152, de 5 de setembrode 1989.

Câmara dos Deputados, 25 de maio de1990. - Deputado Paes de Andrade, Presi­dente da Câmara dos Deputados.

O Presidente da Câmara dos Deputados,no uso das atribuiões que lhe confere o artigo1·, item I, alínea a, do Ato da Mesa n. 119,de 30 de março de 1989, resolve nomear,na forma do artigo 103, alínea b, da Reso­lução n· 67, de 9 de maio de 1962, IJOA­NILDE AMÉRICO FERREIRA, ::récnicoLegislativo, Classe 1', ponto n. 2.848, paraexercer, no Serviço de Relações Públicas, ocargo de Chefe da Seção de Cerimonial, CD­DAS-I01.1, do Quadro Permanente da Câ­mara dos Deputados, transformado pelo arti­go 3· do Ato da Mesa n· 15, de 26 de maiode 1987.

Câmara dos Deputados, 25 de maio de1990. - Deputado Paes de Andrade, Presi­dente da Câmara dos Deputados.

ATAS DAS COMISSÕESCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO,

CULTURA E DESPORTO

7' Reunião Ordigária, R~l!I~adaEm 23-5-90 de Maio de 1990

Aos vinte e três dias do mês de maio doano de mil novecentos e noventa, às dez ho­ras, na Sala Quinze do Anexo II da Câmara

dos Deputados, reuniu-se a Comissão deEducação, Cultura e Desporto, presentes ossenhores Deputados Carlos Sant'Anna, Pre­sidente; 'Antonio de Jesus e 'Álvaro Valle,Vice-Presidentes; Fausto Fernandes, JorgeHage, Celso Dourado, Hermes Zaneti, SólonBorges dos Reis, Délio Braz, Lídice da Mata,Eraldo Tinoco, José Queiroz, Ãtila Lira, Oc­távio Elísio, Djenal Gonçalves, UbiratanAguiar, Geovani Borges, Bezerra de Melo,Adhemar de Barros Filho, Sandra Cavalcan­ti, Ziza Valadares, Bete Mendes, MaguitoVilela, Oswaldo Coelho, Paulo Delgado, Plí­nio Martins e João Alves. ATA: Abertos ostrabalhos, sob a presidência do DeputadoCarlos Sant'Anna, a secretária procedeu àleitura da ata da reunião anterior, que foiaprovada sem restrições. EXPEDIENTE: OSI. Presidente deu conhecimento ao Plenáriode ofício do Centro de Educação Paulo Frei­re, de Ceilândia, informando sobre a realiza~

ção do I ENCONTRO PRÓ-ALFABETI­ZAÇÃO DE CEILÂNDIA, nos pr6ximosdias 26 e 27 de maio, e convidando o Presi­dente da .comissão de Educação, Cultura eDesportos para compor a Mesa dos Traba­lhos que avaliará os resultados do encontro,no dia 27, domingo. Comunicou, ainda, orecebimento do documento elaborado peloFóruql Nacional em Defesa da Escola Públicana LDB, distribuído aos presentes. ORDEMDO DIA: 1) PROJETO DELE! N.1.258/88,do Sr. Octávio Elísio, que "fixa diretrizese bases da Educação Nacional". O SI. Pre!ii­dente prestou os esclarecimentos sobre a me­todologia da discussão e votação dos desta­ques à proposta do Relator, na forma do seu2· Substitutivo, observadas as normas de pro­cedimento aprovadas e adotadas pela Comis­são, na reunião do último dia 9 de maio.Em seguida, o SI. Preside1]te anunciou quea votação da proposta do Relator seria feita

5758 Sábado 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1990

em globo, ressalvados os destaques. Passoua palavra ao Deputado Jorge Hage para, rtaqualidade de Relatár, a encaminhar à vota­ção de sua proposta. Em seguida, para enca­minhar contrariamente, falou a DeputadaSandra Cavalcanti. Em votação, aprovada aproposta do Relator, contra os votos dos Srs.Deputados Sandra Cavalcanti, Bezerra deMelo, Sólon Borges dos Reis, Fausto Fernan­des, Délio Braz e Oswaldo Coelho. O Sr.Presidente anunciou a votação dos destaquespor Capítulo. Ao Capítulo I foram apresen­tados Os destaques, de números 068, 404 e285, pelos Deputados Átila Lira, Eraldo Ti­noco e Florestan Fernandes. Anunciada a vo­tação do desatque 068, não se encontravano plenário da Comissão o seu Autor, Depu­tado Átila Lira. PrejuClicado o destaque. Pas­sou-se à votação dos destaques seguintes, den'" 404 e 285, ocasião em que 'â Senhora Depu­tada Sandra Cavalcanti, fazendo uso da pala­vra, esclllIeceu que os dois dispositivos secomplementavam e que, em razão disso, seacordo houvesse, poderia originar novo tex­to, espelhando o pensamento da Comissão.O Senhor Presidente, com anuência dos auto­res, relator e demais membros, suspendeu'por dois minutos a reunião, a fim de quese processassem as alterações. Reiniciados ostrabalhos, foi lido o novo texto, oriundo dafusão dos pestaques de n'S 404 e 285, apro­vado pOr unanimidade e incorporado aoSubstitutivo do Deputado Jorge Hage. Pas­sou-se à votação do Capítulo lI, ao qual fo­

,ram apresentados os destaques n's 410, retira­do pelo autor, 177, aprovado unanimementee incorporado ao texto do Substitutivo, e 408,820, 983, 406 e 984, os quais, também, porsugestão da Deputada Sandra Cavalcanti, fo­ram rewjdos em novo texto, após anuênciado Plen~o de suspensão da ruenião. O Se­nhor Presidente, reabrindo a reunião, solici­tou ao ~Iatorque passasse à leitura da fusãos destaques. Em votação, foi o texto apro­vado por uminimidade e incorporado ao textodo Substitutivo. Pelo entendimento havidoentre os presentes, foi marcada urna reuniãopara as 15h30min, com a presença do Relatore os autores dos destaques apresentados aoscapítulos UJ e IV, com o objetivo de exami­nar o que foi proposto para se chegar a urnaredação de consenso. O resultado dessa reu­nião será levado ao conhecimento dos mem­bros pre~ntes na reunião da Comissão de~, feira, c!ia 24 de maio, para sua discussãoe votação. Esta metodologia de trabalho,com [ell!1iões prévias entre os autores dosdestaques, o Relator e demais membros quedesejem lklas participar, deverá prevalecer"ara os Capítulos subseqüentes, conformefuanifest!\Ção dt> Plenário, neste sentido. An­tes de ençerrar a reunião, o Sr. Presidentelembrou aos presentes a realização de reu­nião ordiIU\ria, convocada para amanhã, dia24, às 10 horas.' As votações, os debates eas interpelações, com os devidos esclareci­~ntos, foram gravados e, após taquigrafa-'dOll, tradu:?:idos e datilografados passarão afazer p@rte integrante desta A~a. ENCER­~.NTO: Nada mais havendo a tratar,

às 12h40min, foi encerrada a reunião e, paraconstar, eu Jussara Maria Goulart Brasil deAraújo; Secretária, lavrei a presente Ataque, lida, discutida e aprovada, será assinadapelo Sr. Presidente e publicada no Diário doCongresso Nacional.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES4' Reunião (ordinária), realizada

em 9 de maio de 1990

Às dez horas e cinqüenta minutos do dianove de maio de mil novecentos e noventa,reuniu-se a Comissão de Relações Exterioresem sala própria do Anexo II da Câmara dosDeputados, sob a Presidência da Senhora De­putada Márcia Kubitschek. Presentes os Se­nhores Deputados Daso Coimbra, AntonioMariz e Enoc Vieira, Vice-Presidentes; Fran­cisco Benjamim, João de Deus Antunes,Aloysio Chaves, Claudio Ávila"Eduardo Si­queira Campos. Virgildásio de ,Senna, JesusTajra, Maria de Lourdes Al9ad~~p,gídIDFer­reira Lima, Adylson Mottti, ~t'tSnioCâma­ra, Bocayuva Cunha, M;1rcos LIma, Francis­co Diógenes, Leur Lomanto, Aluizio Cam­pos eRoberto úÁvila, membros titular; Ma­theus Iesen, Vinicus Cansanção, Sólon Bor­ges dos Reis, Virgílio Guimarães, Mauro Mi­randa, Domingos Leonelli, Walmor de Lucae Moema são Thiago membros suplentes; e,ainda, Luiz Eduardo e Salatiel Carvalho. Ha­vendo número regimental, a Senhora Presi­dente declarou aberta a reunião. I - ATA:Por solicitação do senhor Deputado Francis­co Benjamim, foi dispensada a leitura da Atada reunião anterior, urna vez que dela haviasido distribuída cópia. Submetida a votos, foia mesma, sem restrições, aprovada por unani­midade. II - EXPEDIENTE: A SenhoraPresidente comunicou o recebimento da se­~uinte coorrespondência: 1) do Senhor Líderdo PMDB, comunicando a indicação do no­o Luiz Viana Neto para integrar, como mem­bro titular, esta Comissão, em substituiçãoao Deputado Lélio Souza; 2) do Senhor Líderdo PMDB, comunicando a indicação do De­putado Osmir Lima para integrar esta Comis­são, corno titular, em substituição ao Depu­tado Luiz Viana Neto; 3) Ofício do ChancelerFrancisco Rezek, encaminhando cópia de do­cumentos relativos à 7' Reunião de Consultae Concertação Política do Grupo do Rio, rea­lizada nos dias 29 e 30 de março último, noMéxico. 4) Ofício do chanceler Francisco Re­zek, informando sua participação, no períodode 9 a -12 de abril último, em eventos realiza­dos em Londres, Dublin e Budapeste; bemcorno encaminhando cópia do seu relatóriode viagem, da intervenção sobre entorpecen­tes que apresentou na Conferência Mundialsobre Drogas, em Londres, e de discurso queproferiu na Reunião de Chanceleres da Euro­pa do Leste com o grupo do Rio, em Buda­peste. Terminada a leitura dó Expediente,a Senhora Presidente comunicou que seriaminseridos na Ordem do Dia da próxima reu­ni,ão, para exame pela Comissão, os 'docu­mentos encaminhados pelo Ministro Francis-.co Rezek. III - MAtÉRIA DISTRIBUÍ-

Df\: A Senhora PreSidente comunicou haverredistribuído a seguinte matéria: ao SenhorDeputado Osmir Lima, a Mensagem n" 12,de 1990. IV - ORDEM DO DIA: 1) MEN­SAGEM N" 187/90 - "Submete à conside­ração do Congresso Nacional o texto doAcordo sobre suas obrigações, direitos e pri­vilégios em território brasileiro, celebradoentre o Governo da República Federativa doBrasil e o Centro Latino-Americano de Físi­ca, em Brasília, a 15 de dezembro de 1989".Autor: PODER EXECUTIVO, Relator:Deputado ANTONIO MARIZ. parecer: fa­vorável, nos termos do Projeto de DecretoLegislativo que apresenta. Sem discussão, foiaprovado por unanimidade o parecer do Re­lator. A matéria será encaminhada à Secreta­ria-Gerai da Mesa. Estando ausente o Rela­tor da matéria constante do item 2 da pauta,foi a mesma retirada da Ordem do Dia. 3)PROJETO DE LEI N" 2.376/89 - "Proíb~

a Companhia Sul-Africana de Navegação Aé~rea de operar no País e dá outras providên­cias". Autor: Deputado LUIZ GUSHIKEN,Relatora: Deputada MARIA DE LOUR­DES ABADIA, parecer: contrário. Discu­tiram o parecer os Senhores Deputados Aloy­sio Chaves, Antonio Mariz, Egídio FerreiraLima e Francisco Benjamim. Submetido avotos, foi aprovado o.parecer contrário daRelatora, contra os votos dos Deputados An­tonio Mariz e Virgílio Guimarães. A matériaserá encaminhada à Coordenação de Comis­sões Permanentes. 4) REQUERIMENTO N"CRE-02/90 - "Requer seja encaminhadaMensagem ao Presidente do Soviete Supre­mo da Lituânia". Autor: Deputado JOÃOHERMANN NETO, Relator: DeputadoBOCAYUVA CUNHA, parecer: pela trans­formação 'da proposta do Autor em Mensa­gem da Comissão de Relações Exteriroes,com outra redação. Discutiram a matéria osDeputados Virgílio Guimarães, Virgildásiode Senna, Domingos Leonelli, Francisco'Benjamim e Adylson Motta. Submetido a vo­tos, foi aprovado o parecer do Relator, comaditamento proposto pelo Deputado Fran­cisco Benjamim no sentido de que a mensa­gem seja estendida aos Parlamentos da Estô­nia e da Letônia. A matéria foi, então, devol­vida ao Relator, para a redação do novo tex­to, Nos termos regimentais, a Senhora Presi-­dente passou a presidência dos trabalhos aoVice-Presidente Deputado Antônio Mariz,por ser autora da próxima matéria a ser apre­ciada. 5) REQUERIMENTO N' CRE-04/90- "Requer a realização de Seminário sobrea Experiência Britânica em Privatização, com.a participação da Embaixada da Grã-Breta­nha em Brasília". Autora: Deputada MárciaKubitschek. Discutiram a matéria os Senho-.\res Deputados Jesus Tajra, Aloysio Chaves,JVirgílio Guimarães, Francisco BenjamiLl(,Adylson Motta, Maria de Lourdes Abadiae Domingos Leonelli. Submetido a votos. foiaprovado por unanimidade o Requerime'nto,decisão que será comunicada por ofício aoPresidente da Câmara dos Deputados. Nestemomento a Senhora Presidente reassumiu aPresidência dos Trabalhos. 6) RELATÓRIO

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FINAL DA SUBCOMISSÃO ESPECIALPARA A AMÉRICA LATINA DA CO­MISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES.Discutiram o Relatório os Senhores Depu­tados Francisco Benjamim, Bocayuva Cunhae Virgildásio de Senna. Submetido a· votos,foi o Relatório aprovado por unanimidade.A Presidente incumbiu o Senhor DeputadoDomingos Leonelli de elaborar as propostaslegislativas sugeridas no Relatório ora apro­vado. Encerrada rimatéria constante da pau­ta, foram apreciadas, nos termos do IncisoV do Ato da Mesa n" 177/89, as seguintesmatérias: 7) Devolução de vista, pelo Depu­tadoFrancisco Benjamim, do PROJETO DELEIN" 1.493/89 - "estabelece condições pa­ra a realização do pagamento da dívida exter­na e dá outras providências" (Em anexo osPLn'" 1.578/89 e 3.580/89). Autor: DeputadoIRAJÁ RODRfGUES, Relator: DeputadoBOCAYUVA CUNHA, parecer: favorável,nos termos de Substitutivo (apresentado em.30~8-90). Voto: pelo comparecimento da Mi­nistra' Zélia Cardoso de Melo e dQ Em~ai­

x.ador Jório Dauster para, perante este órgãotécnico, debaterem o tema da Dívida Externado Brasil. Sem discussão, foi aprovado porunanimidade o .voto do Depulado FranciscoBenjamim, fic~ndo adiada a apreciação doParecer do Rellltor. 8) Requerimento verbaldo Deputado \)rgildásio de Senna, no senti­do da.transcrição na Ata da presente reuniãoda intervenção feita pelo Ministro FranciscoRezek a propósito de decisão da SupremaCorte norte-americana sobre a aplicação ex­tra-territorial de leis internas. Colocado emvotação, foi o requerimento aprovado, porunanimidatle. Eis o teor do documento: "Mu­chas gtacias, Canciller Solana. Este es un co­mentaria sobre la nota divulgada por el go­bierno mexkano en referencia a una decisionrçciente de la Suprema Corte de los EstadosUnidos de America en el caso de un ciuda­dano mexicano; Verdugo Urquides. Tuve laoportunidad ayer por la noche de leer estanota, y debo expresar aI eminente colega quecomparto la aprehension que el texto refleja.'No pude ,tener accesso ai propio acuerdo deitribunao estadounidense, pero lo que ~e plan­tea en 'la nota como descripcio sumaria delo que se virtioh en el tribunal, en el menorde los casos causa preocupacion. Senhorescancilleres, antigua es la cuestion de' saberen que medida es valida ante un tribunal,cualquiera que sea, la secuencia de un proce­so siempre y cuarido' el acusado esteh pre­sente despues de 'haber sido llevado por unprocedimiento en si mismo ilegal, por unavia de hecho. En 1569, los tribunales ingle~e~

se enfrentaron aI proceso de John Story, quenabia sido el primer profesor de Derecho Ci­vil en Oxford y que se indispuso conel regi­men isabelino por cuestiones de indole regi­Iliosa..Fue aprehendido por agentes inglesesen la ciudad de Antwerp, que entonce~ e~taba

bajo la sOberania espanola. y llevado c1andes­nglaterra donded fue juzgado y condenadopor alta traicion. En ese. momento. ante laprotesta de Espana. el tribuna ingles lanzohIa tesis de que no es cierto '1ue una casa de

justicia, teniendo' ante si a aIguien que esblanco de una acusacion de indoIe criminal,deje de ejercer la jurisdiccion bajo el argu­mento de que la presencia deI acusado enel tribunal resulta una ilegalidad. Es una si­tuacion semejante a la que se produjo enInglaterra en el siglo XIX en el caso de SusanaScott. EI caso Martinez involucroh en 1906a los Estados Unidos y a Mexico: los tribu­nales estadounidenses, teniendo ante si aiacusado Martinez que habia sido lIevado demanera ilegal por otro ciudadano mexicano,ejercieron jurisdiccion en su contra, pero re­conocieron los aspectos ilegales de este actoy su autor fue extraditado a solicitud de Me­xico por la accion policiaca internacional, fue­ra de los terminos de la ley. Situaciones seme­jantes ocurrieron en los anos 60, el caso deAdolf Eichman precisamente en 1960, y en1963 el caso deI Coronel Antoine Argoud.que era buscado por la policia de seguridadfrancesa y estaba asilado en Alemania. Unamanana, aparecioh en el centro de Paris,amarrado y amordazado dentro de un vehicu­lo. En circunstancias en donde quedoh claroque aquello era obra de la policia de segu­ridad francesa. EI tribunal entendioh que de­bia, de cualquier manera, ojercer jurisdiccionen contra deI Coronel Argoud, aunque decla­rara los aspectos ilegales de esta medida porla cuaI el acusado habia sido llevado antelos tribunales. Mientras tanto, si bien es ver­dad que la jurisprudencia en diversos paisesconverge en el sentido de que un tribunalno estah obligado a dejar de ejercer jurisdic·cion sobre una persona que tiene serias acusa­ciones en su contra por el hecho de que suarresto se haya llevado a cabo ~I1 forma ilegal,no es menos cierto que.la accion' policiacainternacional esunaflagrante ilegalidad, ex­cepto. cuando el estado territorial brinda suconcenso. En efecto, existen entendimientosinternacionalesque permiten alguna formade presencia; ya se a de autoridad judicialo de otra indole, en territorio ajeno, perosiempre con base expresa de consentimiento.Excluida la perspectiva deI consentimientodeI estado territorial, la accion policiaca ex­tranjera agrede'normas elementales de dere­cho internacional consuetudinario, y esto es­tah aI alcance de cualquier estudioso de ladisciplina en sus primeira lienas. Lo que meparecioh algo atemorizante, en esta descrip­cion dei acuerdo en el tribunal estadouni­dense, es el hecho de que se parece avalarque estas acciones solo estaban restringidasa traves de entendimientos diplomatico's ytratados., Lo que una decison de esta natura­leza parece ignorar olimpicamente es d he­cho de que no es necesario que exista ninguntratado bilateral entre dos paises para quese aplique una de las mas antiguas y solidasregias dei drecho internacional general - yque no es solamente una regIa consuetudi­naria sino un principio general dei derecho:la soberana territorial y la exclusividad deIejercicio de la jurisdiccion que cada estadotiene sobre su territorio. Lo que mas me causa

,aprehension es el hecho de que esto de ciertamanera viene como secuela, acto final de un

proceso de erosion de] prestigio de] derechointernacional publico, 'en el ambito de unapotencia de primeira grandeza. Hace algunosanos, el tribunal internacional de justicia en­frentoh una de las situaciones mas amargasde sua historia cuando vio rechazada, su juris­diccion por los EUA en el momento en queNicargua instauroh contra quel pais un proce­so respecto a actividades militares y parami­litares en su territorio. Aquel pais, que firma­ba la clausula facultativa de jursdiccion obli­gatoria, no podia hacer a un lado la obligacionde comparecer. En ese momento, ilustres ju­ristas norteamericanos, entre eIIos ThomasFranck, se manifestaran perlejos y pregun­taron si aqueIlo no era el rompimiento deüna postura traidicional estadounidense depreservacion de la paz a traves deI primadodeI derecho. Esto significa que, incluso paraaquellas personas que creian que hasta aquelmomento de su historia los E.U. estabanpracticando la politica de paz a traves de dere­cho y el respeto por el primado de la normajuridica, ai rehusar se a la jurisdicion dei tri­bunal en este caso Nicaragua, el pais estabarompiendo con aqueIla tradicion. Otros epi­sadios en los ultimas anos parecieron validaraqueIla postura de menor atencion aI derechointernacional. Esto provenia dei gobierno es­tadounidense o dei congresso de E.U., depoderes politicos deI estado, dependientesdeI voto popular. En un momento singula­risimo de la historia de aquel pais en quesectores vastos de la opinion publica parecian 'avalar la actitud de governantes um poco me­nos de votos °del derecho y mas propensosa una politica de energia. Las cosas se hacenparticularmente duras de entender cuandovemos que el Tribunal Supremo, factor tradi­cional de equilíbrio, necesariamente compro­metido con el primado deI derecho, pareceasumir igual camino. Hay aqui una abstrac­cion, que mucho me impresiona, de la cir­cunstancia de que la soberania territorial esun valor protegido por normas consuetuna­rias, traduzidas hoy en principias generalesde derecho internacional publico. La sobe­rania territorial de cada estado no dependeabsolutamente de que exista un entendimien­to bilateriaI. donde dos estados se digna: res­petare tu territorio y respetaras el mio. Megustaria pues manifestar, con la discrecionque el caracter cerF41do de nuestro encuentropermite, que comparto de manera cabal asapreensiones que el Gobierno Mexicano ma­nifiesta en esta nota. Tengo la certeza de queen todas las partes y muy especialmente enlos foros de pensamiento juridico de los E.U.esta aprension tambien existe. En consecun­cia, de aqui se desprende tambien la certezade que a cortisimo plazo no faltaran, inclusoén territorio estadounidense, analisis de estadeciston dei tribunal, Bajo una critica severade lo que esto significa y de aquello a lo queesto puede dar origen. No queria dejar pasarla ocasiono despues de leer la nota anoche,de manifestar mi solidaridad con las preocu­paciones mexicanas y mi sorpresa ante la de­cision y sus posibles consecuencias. Muchasgrácias." 9) Requerimento ve.rbal do Senho~

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Deputado Virgílio Guimarães, no. sentido deque a Comissão ouça, de maneira informal,representantes das Organizações Camponen­sas da Amércia Latina e África, que se encon­tram na Casa. Colocado em votação, foi orequerimento aprovado por unanimidade.10) Requerimento verbal do Senhor Depu­tado Adylson Motta, no sentido de que sejaconvidado o Embaixador do México no Brasilpara falar sobre a Dívida Externa mexicana.Discutiram o Requerimento os Senhores De­putados Bocayuva Cunha e Virgild'ásio de Se­nna. Ao final, foi aprovado por unanimidadeo apresentado pelo Deputado Bocayuva Cu­nha de que o Embaixador aborde tambéma atuação do Copal (Congresso das Organi­zações Partidárias da América Latina). En­cerrada a Ordem do Dia, solicitou a palavrao Senhor Deputado Domingos Leonelli paraenaltecer a atitude do Chanceler FranciscoRezek de encaminhar a este órgão técnicoinformações e relatório sobre sua participa­çãó em eventos internacionais. A SenhoraPresidente, em nome da Mesa da Comissão,endossou as palavras de Sua Excelência. An­tes de encerrar a reunião, a Presidência co­municou aos presentes que os representantesdas Organizações Camponesas da Guatema­la, Senhor Frederico Gomes, do Uruguai, Se­nhor Walter Diaz, e do Peru, Sr. Juan RojasVargas, se encontravam no recinto da Comis­são. Nada mais havendo atratar, a SenhoraPresidente encerrou a reunião às treze horase dez minutos. E, para constar, eu Regina"Beatriz Ribas Mariz·, Secretária, lavrei a pre­sente Ata que, após lida e aprovada, seráassinada pela Senhora Presidente e publicadano Diário do Congresso Nacional. - Depu­tada Márcia Kubitschek, Presidente.

DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOSCOMISSÃO DE CIÊNCIA E

TECNOLOGIA,

COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Distribuição n" 008/90 Efetuada pelo Se­nhor Presidente, Deputado ANTÓNIOBRITIO

Em 22-5-90Ao Senhor Deputado ÂNGELO MAGA­

LHÃES:1:.- Mensagem n' 299/90 - Submete à

apreciação do Congresso Nacional o ato queoutorga permissão à Fundação José Bonifá­cio Lafayette de Andrada, para executar, pe­lo prazo de 10 (dez) anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão sonoraem freqüência modulada, com fins exclusiva­mente educativos, na cidade de Barbacena,Estado de Minas Gerais.

Autor: Poder Executivo.

Ao Senhor Deputado ANTÓNIO GAS­PAR:

2 - Mensagem n" 274/90 - Submete àapreciação do Congresso Nacional o ato queoutorga permissão à Rádio Saiamanca FMLtda., para explorar, pelo prazo de 10 (dez)anos, sem direito de exclusividade, serviço-

de radiodifusão sonora em freqüência modu­lada, na cidade de Quaraí, Estado do RioGrande do Sul.

Autor: Poder Executivo.

3 - Mensagém n" 293/90 - Submete àapreciação do Congresso Nacional o ato que,outorga permissão à Rádio Mostardas Ltda.,para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos,sem direito de exclusividade, serviço de ra­diodifusão sonora em onda média de âmbitolocal, na cidade de Mostardas, Estado do RioGrande do Sul.

Autor: Poder Executivo.

Ao Senhor Deputado ANTÓNIO SALIMCURIATI:

4 - Mensagem n' 289/90 - Submete áapreciação do Congresso Nacional o ato queoutorga permissão à Líder Rádio e TelevisãoLtda., para explorar, pelo prazo de 10 (dez),anos, sem direito de exclusividade, serviçode radiódifusão sonora em freqüência modu­lada, na cidade de Uberlândia, Estado deMinas Gerais.

Autor: Poder Executivo.

Ao Senhor Deputado ÁTILA LIRA:5 - Mensagem n' 295/90 - Submete à

apreciação do Congresso Nacional o ato queoutorga permissão à Prata FM S/C Ltda., pa­ra explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, semdireito de exclusividade, serviço de rádiodi­fusão sonora em freqüência modulada, na ci­dade de Águas da Prata, Estado de São Pau­lo.

Autor: Poder Executivo.

Ao Senhor Deputado DOMINGOS JU­VENIL:

6 - Mensagem n' 284/90 - Submete àapreciação do Congresso Nacional o ato queoutorga permissão à Organização Rádio Di­fusão de Cesário Lange Ltda., para explorar,pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão sonoraem freqüência modulada, na cidade de Cesá­rio Lange, Estado de São Paulo.

Autor: Poder Executivo.

Ao Senhor Deputado ELIEL RODRI­GUES:

7 - Projeto de Decreto Legislativo n'184/90 - Aprova o texto do Acordo cele­brado em Brasília, no dia 15 de dezembrode 1989, entre o Governo da República Fede­rativa do Brasil e o Centro Latino-Americanode Fí~ica sobre sua~ Obrigações, Direitos ePrivilégios em Território Brasileiro.

Autor: Comissão de Relações Exteriores.

8 - Mensagem n' 282/90 - Submete àapreciação do Congresso Nacional o ato queoutorga permissão à Rádio Stéreo FM LagoaSanta Ltda., para explorar, pelo prazo de10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,serviço dç radiodifusão sonora em freqüênciamodulada, na cidade de Lagoa Santa, Estadode Minas Gerais.

Autor: Poder Executivo.

9 -Mensagem n' 277/90 - Submete àapreciação do Co~gresso Nacional os atos"que outorgam permissão à Omega Rádio Di­fusão S/C Ltda., e à Kiss.TelecomunicaçõesLtda., para explorarl?m, pelo prazo de 10(dez) anos, sem direito de exclusividade, ser­viço de radiodifusão sonora em freqüênciamodulada, na cidade de Arujá, Estado deSão Paulo.

Autor: Poder Executivo.

10 - Mensagem n' 281/90 - Submete àapreciação do Congresso Nacional o ato queoutorga permissão à Rádio Paranda Ltda.,para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos,sem direito de exclusividade, serviço de ra­diodifusão sonora em freqüência modulada,na cidade de Man1ia; Estado de São Paulo.

Autor: Poder Executivo.

Ao Senhor Deputado ERICO PEGORA­RO:

11 - Mensagem n' 279/90 - Submete àapreciação do Congresso Nacional o ato queoutorga permissão à Rádio Modelo Ltda.,para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos,sem direito de exclusividade, serviço de ra­diodifusão sonora em onda média de âmbitolocal, na cidade de Modelo, Estado de SantaCatarina.

Autor: Poder Executivo.

12 - Mensagem n' 283/90 - Submete àapreciação do Congresso Nacional o ato queoutorga permissão à Rádio Vizinhança FMLtda., para explorar, pelo prazo de 10 (dez)anos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão sonora em freqüênci~modu­lada, na cidade de Dois Vizinhos, Estado doParaná.

Autor: Poder Executivo.

A~ Senhor Deputado FERNANDO CU­NHA:

13 - Mensagem n' 294/90 - Submete àapreciação do Congresso Nacional o ato queoutorga permissão à Fundação Cultural Rio­grandense, para explorar pelo prazo de 10(dez) anos, sem direito de exclusividade, ser­viço de radiodifusão sonora em freqüênciamodulada, na cidatle de Vacaria, Estado doRio Grande do Sul.

Autor: Poder Executivo.

Ao Senhor Deputado HÉLIO COSTA:14 - Mensagem n' 292/90 - Submete à

apreciação do Congresso Nacional o ato queoutorga permissão à Rádio Campos Doura­dos FM Ltda., para explorar pelo prazo de10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,.serviço de radiodifusão sonora em freqüênciamodulada, na cidade de Medianeira, Estadodo Paraná.

Autór: Poder Executivo.

A Senhora Deputada IRMA PASSONI:15 - Mensagem.n' 285/90 Submete à apre­

ciação do Congresso Nacional o ato que ou­torga permissão à Rádio Morro Verde Ltda.,para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos~

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sem direito' de exclusividade, serviço de ra­diodifusão sonora em onda média de âmbitolocal, na cidade de Mairi, Estado da Bahia.

, Autor: Poder Executivo.

Ao Senhor Deputado JOSÉ CARLOSMARTINEZ:

16 - Projeto de Lei n' 8.582/86 - DisCi­plina o'uso de caracteres nas publicações obri­gatórias.

Autor: Senado Federal.

Ao Senhor deputado KOYU IHA:17 - Mensagem n' 275/90 - Submete à

apreCiação do Congresso NaCional o ato queoutorga permissão à Rádio Regional dos La­gos Ltda., para explorar, pelo prazo de 10(dez) anos, sem direito de exclusivade, servi­ço de radiodifusão sonora em freqüência mo­dulada, na Cidade de Patrocínio, Estado deMinas Gerais.

Autor: Poder Executivo.

Ao Senhor Deputado LEOMAR QUIN­TANILHA.

18 - Mensagem n' 273/90 - Submete àapreCiação do Congresso NaCional o ato que

'outorga permissão à Organização AmaralGurgel de Radiodifusão S/C Ltda., para ex­pIorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem ditei­to de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em freqüênCia modulada, na Cidadede Araraquara, Estado de São Paulo.

Autor: Poder Executivo.

Ao Senhor Deputado LYSÂNEAS MA­CIEL:

19 - Mensagem n' 296/90 - Submete àapreCiação do Congresso NaCional o ato queoutorga permissão à Rádio CaCique de CapãoBonito Ltda., para explorar, pelo prazo de10 (dez) anos, sem direito de exclusividadeserviço de radiodifusão sonora em freqüênCiamodulada, na Cidade de Capão Bonito, Esta­do de São Paulo.

Autor: Poder Executivo.

Ao Senhor Deputado MAURÍCIOFRUET:

20 - Mensagem n' 278/90 - Submete àapreciação do Congresso Nacional o ato queoutorga permissão à Rádiodifusão Broto daSerra Ltda., para explorar, pelo prazo de 10(dez) anos, sem direito de exclusividade, ,ser­viço de radiodifusão sonora em freqüênCiamodulada, na cidade de David Canabarro,Estado do Rio Grande do Sul.

Autor: Poder Executivo.

Ao Senhor Deputado MAU'RILIO FER­REIRALIMA:

21 - Mensagem n' 276/90 - Submete àapreCiação do Congresso NaCional o ato queoutorga permissão à Rádio a Voz de SãoPe­dro Ltda., para explorar, pelo prazo de 10(dez) anos, sem direito de exclusividade, ser­viço de radiodifusão sonora em freqüênciamodulada, na cidade de São Pedro, Estadode São Paulo.

Autor: Poder Executivo.

Ao Senhor Deputado NELSON SEIXAS:22-Mensagem n9 287/90 - Submete à

apreCiação do Congresso NaCional o ato queoutorga permissão à Rádio Alterosa de Bra­s6polis Ltda., para explorar, pelo prazo de10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora em freqüênciamodulada, na Cidade de Brasópolis, Estadode Minas Gerais.

Autor: Poder Executivo.

Ao Senhor Deputado PAULO DELGA­DO:

23 - Mensagem n' 290/90 - Submete àapreCiação do Congresso NaCional o ato queoutorga permissão à Rádio Cidade de BastosLtda., para explorar, pelo prazo de 10 (dez)anos, sem direito de exclusividadé; serviçode radiodifusão sonora em freqüênCia modu­lada, na cidade de Bastos, Estado de SãoPaulo.

Autor: Poder Executivo.

Ao Senhor Deputado PEDRO CEOLIN:24 - Mensagem n' 286/90 - Submete à

apreCiação do Congresso NaCional o ato queoutorga permissão à Rádio Cidade de Ca­breúva Ltda., para explorar, pelo prazo de10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora em onda mé­dia de âmbito local, na Cidade de Cabreúva,Estado de São Paulo.

Autor: Poder Executivo.

25 - Mensagem n° 291190 - Submete àapreCiação do Congresso Nacional o ato queoutorga permissão à Rádio Clube de !tapiraLtda. ,para explorar, pelo prazo de 10 (dez)anos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão sonora em freqüênCia modu­lada, na Cidade de !tapira, Estado de SãoPaulo.

Autor: Poder Executivo.

26 - Mensagem n' 300/90 - Submete àapreCiação do Congresso NaCional o ato querenova de acordo com o art. 33, § 3°, daLei 094.117, de 27 de agosto de 1962, por10 (dez) anos, a partir de 7 de agosto de1988, a permissão outorgada à Rádio Clubede Pernambuco S/A., através da portaria n'293, de oito de dezembro de 1984, para explo­rar, na cidade de ReCife, Estado de Pernam­buco, serviço de radiodifusão sonora em fre­qüência modulada.

Autor: Poder Executivo.

Ao Senhor Deputado VIVALDO BAR­BOSA:

27 - Mensagem n' 270/90 - Submete àapreciação do Congresso NaCional o ato queoutorga permissão à Organização,de Radio­difusão Trevisan Ltda., para explorar, peloprazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusi­vidade, serviço de radiodifusão sonora emfreqüência modulada, na Cidade de Pirassu­nunga, Estado de São Paulo.

Autor: Poder Executivo.

28 - Mensagem n' 280/90 - Submete àapreCiação do Congresso Nacional o ato queoutorga permissão à Rádio FM 103 Ltda.,para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos,sem direito de exclusividade, serviço de ra­diodifusão sonora em freqüênCia modulada,na Cidade de Maravilha, Estado de Santa Ca­tarina.

Autor: ,Poder Executivo.

29 - Mensagem n' 288/90 - Submete àapreCiação do Congresso Nacional o ato queoutorga permissão à Rádio Jovem Pira Ltda.,para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos,sem direito de exclusividade, serviço de ra­diodifusãosonora em freqüência modulada,na cidade de Pirazaia, Estado de São Paulo.

Autor: Poder Executivo.'Brasília, 25 de maio de 1990. - Delzuite

Macêdo Avelar do Valle, Secretária.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA E DE REDAÇÃO

O Deputado THEODORO MENDES,Presidente da Comissão de

Constituição e Justiça ede Redação, fez a

seguinte distribuição

Em 24-5-90Ao Senhor Deputado JOÃO NATAL:Proposta de Emenda à Constituição n'

44/90 - do Sr. Leopoldo Souza - que "incluiinciso no artigo 109 da Constituição Federal"

Ao Senhor Deputado JOSÉ DUTRA:Projeto de Lei Complementar n' 163/89 ­

do Sr. Rodrigues Palma - que "dispõe sobrea composição territorial da Amazônia paraefeito da política de desenvolvimento, pro­movida pela União".

Ao Senhor Deputado OSVALDO MACE­DO:

Projeto de Lei n' 5.020/90 - do Sr. LézioSatbler - que "dispõe sobre eleições muni­cipais no ano de 1990".

Sala da Comissão, 24 de maio de 1990.- Ruy Ornar Prudêncio da Silva, Secretário.

Em 25-5-90Ao Senhor Deputado AGASSIS ALMEI­

DA:Emendas Oferecidas em Plenário ao Proje­

to de Lei n' 3.378-A/89, que "dispõe sobrea regularização na administração pública dasituação dos servidores desviados de funçãoe dá outras providências".

Ao Senhor Deputado ALDO ARANTES:Emendas Oferecidas em Plenário ao Proje·

to de Lei n' 1.326-A/88, que "regulamentao disposto no, inCiso XVI da Constituição,sobre remuneração do serviço extraordiná­rio".

Ao Senhor Deputado ANTÔNIO DE JE­SUS:

Projeto de Lei n' 4.368/89 - do Sr. Henri·que Eduardo Alves - que "dispõe sobre aescolha dos juízes classistas nas Juntas deConciliação e Julgamento, na forma do art.116, parágrafo único, da Constituição Fede­ral".

5762 Sábado 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Maio de 1990

Projeto de Lei n"4.718/90-daSr' CristinaTavares - que "submete a plebiscito a novaredação do art. 128 do Decreto-Lei n' 2.848,de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,que dispõe sobre o aborto médico".

Ao Senhor Deputado EVALDO GON­ÇALVES:

Emenda Oferecida em Plenário ao Projetode Lei n' 1.250-A/88, que "considera contra­venção penal a venda de fogos de artifícioa menores de 14 anos de idade".

Ao Senhor Deputado IBRAHIM ABI­ACKEL:

Emendas Oferecidas em Plenário ao Proje­to de Lei n" 3.407-A/89, que "dispõe sobreo porte de armas curtas pelos motoristas decargas autônomos ou de empresas".

Ao Senhor Deputado ISMAEL WAN-DERLEY: ,

Projeto de Lei n" 4.998/90 - do SenadoFederal (PLS n'121189) -que "protege tem­porariamente os inventos industriais, nos ter­mos do art. Y, XXIX, da Constituição".

(Apenso o Projeto de Lei n" 2.757/89)Ao Senhor Deputado JOSÉ MARIA EY­

MAEL:Emenda Oferecida em Plenário ao Projeto

de Lei n" 5.567-A/85, que "dispõe sobre aexpedição de certidões para a defesa de direi­tos e esclarecimentos de situações".

Sala da Comissão, 25 de maio de 1990.- Ruy Ornar Prudêncio da Silva, Secretário.

COMISSÃO DE ECONOMIA

Distribuição n' 07/90 Efetuada pelo SenhorPresidente, Deputado MARCELO COR­DEIRO,

Ao Senhor Deputado GENEBALDOCORREIA:

1. Projeto de Lei Complementar n" 61/89- Estabelece normas gerais de direito finan­ceiro aplicáveis ao imposto sobre operaçõesrelativas à circulação de mercadorias e sobreprestações de serviços de transporte interes­tadual e intermunicipal e de comunicação,nos termos do inciso XII do § 2' do art. 155da Constituição Federal.

Autor: Darcy Deitos

2. Projeto de Lei Complementar n'170/89 - Define, na forma da alínea a, doinciso X do art. 155 da Constituição Federal,os produtos semi-elaborados que podem sertributados pelos Estados e Distrito Federalquando de sua exportação para o exterior.

Autor: Senado Federal

Ao Senhor Deputado IVO VANDERLIN­DE:

3. Projeto de Lei n' 8.590/86 - Acres­centa parágrafo ao art. 6' da Lei n' 5.764,de 16 de dezembro de 1971, que define apolítica nacional de cooperativismo e instituio regime jurídico das sociedades cooperati­vas.

Autor: Senado Federal

À Senhora Deputada LÚCIA VÂNIA:4. Projeto de Lei n" 1.072/88 - Altera

a redação do § 4' do art. 27 da Lei n' 7.653,

de 12 de fevereiro de 1988, que dispõe sobrea proibição da pesca no período em que ocor­re a piracema.

Autor: Asdrúbal Bentes

5. Projeto de Lei n" 3.404/89 - Introduzalterações no Decreto-Lei n' 221, de 28 defevereiro de 1967, que dispõe sobre proteçãoe estímulo à pesca.

Autor: Maurício Fruet

Ao Senhor Deputado OSWALDO LIMAFILHO:

6. Projeto de Lei n" 3.633/84 - Dá novaredação ao art. 31 da Lei n' 4.886, de 9 dedezembro de 1965, que regula as atividadesdos Representantes Comerciais Autônomos.

Autor: Floriceno Paixão

7. Projeto de Lei n' 1.314/88 - Dispõesobre a concordata do mini, pequeno e médio.produtor rural.

Autor: Lélio Souza

Ronaldo Alves da Silva - Secretá­rio.

Distribuição n" 08/90 Efetuada pelo SenhorPresidente, Deputado MARCELO COR-DEIRO, .

Ao Senhor Deputado VIRGILDÁSIO DESENNA:

1. Projeto de Lei n' 4.276/89 - Dispõesobre a advertência em rótulos e embalagensde alimentos industrializados que contenhamglúten, a fim de evitar a manifestação dadoença celíaca, principalmente em crianças.

Autor: Elias Murad

Ronaldo Alves da Silva - Secretário

COMISSÃO DE FINANÇASETRmUTAçÃO

Distribuição n'15/90, efetuada pelo SenhorPresidente Deputado FRANCISCO DOR­NELLES, em 23-5-90:

O Senhor Deputado ARNALDO PRIE­TO:

1. Projeto de Lei n' 1.778/89 - "Dispõesobre os recibos de prestações do SistemaFinanceiro de Habitação e dá outras provi­dências".

Autor: Deputado Genebaldo Correia.

O Senhor Deputado DEL BOSCO AMA­RAL:

1. Projeto de Lei n' 27/87 - "Dispõe sobreo fornecimento de próteses, órteses e instru­mentos de auxílio ou de trabalho, pelo Inps".

Autor: Deputado Adolfo Oliveira.

O Senhor Deputado FÉRES NADER:1. Projeto de Lei n' 2.514/89 - "Acres­

centa parágrafo único ao art. 2" da Lei n'4.266, de 3 de outubro de 1963, que instituio salário-famIlia do trabalhador".

Autor: Deputado Geovani Borges.

O Senhor Deputado JOSÉ CARLOSGRECCO:

1. Projeto de Lei n' 1.030/88 (em apensoPL n°S 1.713/89,2.205/89,3.779/89 e 4.928/90) .

- "Dispõe sobre a aposentadoria e o adicio­nai de periculosidade dos vigilantes, guardasde segurança, porteiros, vigias e garagistas".

Autor: Deputado Floriceno Paixão.2. Projeto de Lei n' 1.237/88 - "Dá nova

redação ao § I' do art. 71 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho".

Autor: Deputado Carlos CardiaI.Ao Senhor Deputado JOSE "LOUREN­

ÇO:1. Projeto de Lei n' 602-A/83 - "Institui,

como crime de usura, a cobrança de jurose comissões superiores à taxa de 12%a.a aci­ma da correção monetária e a exigência desaldos médios ou sujeição a contratos de ou­tra natureza, para concessão de empréstimos,modificando o art. 4' da Lei n' 1.521, de 26de dezembro de 1951".

Autor: Deputado Gastone Righi.

Ao Senhor Deputado SIMÃO SESSIM:1. Projeto de Lei n" 1.848/89 - "Destina

a renda líquida de um teste da Loteria FederalEsportiva à Federação Nacional das APAEse determina outras providências".

Autor: Deputados Hélio Rosas.Brasília, 23 de maio de 1990. - Maria Lin·

da Magalhães, Secretária.COMISSÃO DE TRABALHO,

DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Distribuição n' 2/90 - O Presidente daComissão de Trabalho, de Administração eSe.rviço Público, Deputado AMAURYMÜLLER, em 23-5-90, fez a seguinte distri­buição:

Ao Senhor Deputado AUGUSTO CAR­VALHO:

Projeto de Lei n' 2.244/89 - do Sr. RobsonMarinho - que "Regulamenta o exercíciodas profissões de Técnico em Higiene Dentale Atendente de Consultório Dentário".

Sala da Comissão, 23 de maio de 1990.-José Roberto Nasser Silva, Secretário.

Distribuição n' 3/90 - O Presidente daComissão de Trabalho, de Administração eServiço Público, Deputado AMAURYMÜLLER, em 25-5-90, fez a seguinte distri­buição:

Ao Senhor Deputado ANTÔNIO CAR­LOS MENDES THAME:

Projeto de Lei n° 1.032/88 (anexos os PLn" 2.121 e 2.573/89) - do Sr. Floriceno Pai·xão - que "Dispõe sobre o salário profis­sional do secretário".

Ao Senhor Deputado GERALDO CAM­POS:

Projeto de Lei n' 4.242/89 - do SenadoFederal - que "Dispõe sobre a incorporaçãoao Patrimônio do Estado de Pernambuco dosbens pertencentes ao extinto Território Fede­ral de Fernando de Noronha e dá outras pro­vidências" .

Sala da Comissão, 23 de maio de 1990.- José Roberto Nasser Silva, Secretário.

Distribuição n' 4/90 - O Presidente daComissão de Trabalho, de Administração e

Maio de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 26 5763

Serviço Público, Deputado AMAURYMÜLLER. em 25-5-90. fez a seguinte distri­buição:

Ao Senhor Deputado GERALDO CAM­POS:

Projeto de Lei n° 3.849/89 - do Sr. CarlosAlberto Caó - que "Dá nova redação a dis­positivos da Lei no 7.183, de 5 de abril de1984, que regula o exercício da profissão deaeronauta" .

Sala da Comissão, 25 de maio de 1990.- José Alberto Nasser Silva, Secretário.

COMISSÃO DE VIAçÃO ETRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO

URBANO E INTERIOR

O Senhor Presidente da Comissão de Via­ção e Transportes, Desenvolvimento Urbanoe Interior, Deputado JORGE ARBAGE, feza seguinte distribuição e avocou, em 25 demaio de 1990:

Projeto de Lei no 3.973/89, do Sr. José Cos­ta, que "Estabelece normas para vôo por ins­trumentos na aviação civil e dá outras provi­dências".

Sala da Comissão, 25 de maio de 1990.- Iole Lazzarini, Secretária.

REDISTRIBUIÇÃO DE PROJE·TOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA E DE REDAÇÁO

O Deputado THEODORO MENDES,Presidente da Comissão de

Constituição eJustiça e de Redação,

fez a seguinte redistribuição

Em 24-5-90

Ao Senhor Deputado "ADYLSON MOT­TA:-

Projeto de Lei n" 1.099/88 - do Sr. Gus­tavo de Faria - que"Regulamenta os incisosXVI e XVII do art. 37 da Constituição, refe­rentes ao acúmulo de cargos públicos".(Apensos os Projetos de Lei n" 3.082/89 e4.622/90.)

Ao Senhor Deputado ALOYSIO CHA­VES:

Projeto de Lei no 3.377/89 - do Sr. NeltonFriedri.ch - que "Dispõe sobre proposiçãode ação direta de declaração de inconstitucio­nalidade dirigida ao Procurador-Geral da Re­pública, alterando o art. 2° da Lei no 4.337,de I" de junho de 1964, e determina outrasprovidências~' .

Ao Senhor Deputado BONIFÁCIO DEANDRADA:

Projeto de Lei Complementar n° 202/89­do Senado Federal (PLS no 162/89-Comple­mentar) - que "Dispõe sobre a tributaçãode grandes fortunas, nos termos do art. 153,inciso VII, da Constituição Federal". (Apen­sos os Projetos de Lei Complementar n"108/89 e 218/90.)

Ao Senhor Deputado GÉRSON PERES:Projeto de Lei no 3.500/89 - do Sr. Fausto

_Fernandes - que "Concede anistia às Prefei-

turas Municipais dos débitos para com a Pre­vidência Social".

Ao Senhor Deputado JAIRO CARNEI­RO:

Projeto de Lei no 3.115/89 - do Sr. TarsoGenro - que "Altera a redação do art. 659da Consolidação das Leis do Trabalho".

Ao Senhor Deputàdo MESSIAS GÓIS:Projeto de Lei no 3.783/89-do Sr. Chagas

Neto - que "Autoriza o Poder Executivoa instituir a Escola Agrícola de Rolim deMoura, no Estado de Rondônia".

Ao Senhor Deputado RODRIGUESPALMA:

Projeto de Lei no 4.191/89 - do Sr. JoséSantana de Vasconcelos - que "Cria o Insti­tuto Nacional de Pesca e Aquacultura e dáoutras providências",

Sala da Comissão, 24 de maio de 1990 ­Ruy Ornar Prudêncio da Silva, Secretário.

O Deputado JOSÉ DUTRA,Vice-Presidente da Comissão

de Constituição e Justiçae de Redação, fez a

seguinte redistribuição

Em 25-5-90

Ao Senhor Deputado NELSON JOBIM:Projeto de Lei no 7.879/86 - do Sr. Flori·

ceno Paixão;-- que "Estabelece a advogadose provisionados o direito à aposentadoria es­pecial na Previdência Social".

Projeto de Lei no 1.096/88 - do Sr. Flori­ceno Paixão - que "Estabelece a advogadose provisionados o c;lireito à aposentadoria es­pecial na Previdência Social".

Ao Senhor Deputado RENATO VIA­NNA:

Projeto de Lei no 1.283/88 - do Sr. Theo­doro Mendes - que "Regulamenta o dispos­to no art. 245 da Constituição".

Ao Senhor Deputado SIGMARINGASEIXAS:

Projeto de Lei no 1.969/89 - do Sr. PauloMarques - que "Permite a denúncia, porcrime de responsabilidade, do Ministro res­ponsável pela desobediência ao cumprimentodos objetivos contidos no parágrafo único doart. 194 da Constituição".

Sala da Comissão, 25 de maio de 1990.- Ruy Ornar Prudêncio da Silva, Secretário.

ATIVIDADES DAS COMISSÕESCOMISSÃO DE SEGUKIITADE

SOCIAL E FAMÍLIA

RESUMO DAS CONCLUSÕESReunião de 23-5·90

1) PL no 8.038/86 - "Assegura ao maridoou companheiro o direito de ser dependenteda mulher segurada da Previdência Social".

Autor: SENADO FEDERAL (PLS n'201/81).

Relatora: Deputada RITA CAMATA.Parecer: FAVORÁVEL, nos lermos da

emenda da CCJR.Aprovado unanimemente o parecer.

Vai à Comissão de Finanças e Tributação.2) PL no 8.087/86 - "Dispõe sobre a situa­

ção econômico-financeira do contribuinte pe­rante a Previdência Social, cria o Certificadode Previdência Social (CPS), e dá outras pro­vidências".

Autor: PODER EXECUTIVO (Mensa­gem no 289/86).

Relator: Deputado !OFRAN FREJATParecer: FAVORAVEL, com correções

redacionais.Aprovado unanimemente o parecer.Vai à Comissão de Finanças e Tributação.

3) PL no 7.916/86 - "Permite, para obten-ção da aposentadoria aos trinta anos de ativi­dade, a contagem do tempo de serviço públi­CO"4

Autor: Deputado FLORICENO PAI-XÁO. .

Relator: Deputado ELIAS MURAD.Parecer: Pela PREJUDICIALIDADE.Aprovado unanimemente o parecer, fica

prejudicado o projeto.Vai à Comissão de Finanças e Tributação,4) PL no 8.230/86 - "Dispõe sobre a apo­

sentadoria dos professores em estabeleci­mentos de ensino particular".~utor: Deputado FLORICENO PAI-

XAO.Relator: Deputado ELIAS MURAD.Parecer: FAVORÁVEL.Aprovado unanimemente o pafbcer.Vai à Comissão de Finanças e Tributação.5) PL no 1.443/88 - "Dispõe sobre a revi-

são dos benefícios de prestação continuadade aposentados e pensionistas com base nosalário mínimo e dá outras providências".

(Apensado: PL no 3.928/89, do Sr. ANTÔ­NIO CARLOS MENDES TRAME.)

Autor: Deputado NEY LOPES.Relator: Deputado ERICO PEGORA­

RO.Parecer: FAvoRÁVEL, com emendas.Concedida vista ao Deputado FLORICE- ­

NOPAIXÁO.6) PL no 1.531/89 - "Toma obrigatório

o exame pré-natal".Autor: Deputado ARNOLD FIORA­

VANTE.Relator: Deputado ERICO PEGORA­

RO.Parecer: FAVORÁVEL, com adoção das

emendas adotadas pela Comissão de Consti­tuição e Justiça e de Redação.

Concedida vista à Deputada RITA CA­~TA.

7) PL no 1.606/89 - "Dispõe sobre a cria­ção do Serviço Nacional de AprendizagemRural (Senar), nos termos do art. 62 do Atodas Disposições Constitucionais Transit6­rias".

(Apensado: PL no 1.726/89, do Sr. NIL­SON GIBSON.)

Autor: Deputado GONZAGA PATRIO­TA.

Relator: Deputado JOFRAN FREJAT.Parecer: FAVORÁVEL, nos termos do

Substitutivo da CAPR.

5764 Sábado 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) .. Maio de 1990

Vista:'FAvORÁVEL, nos termos do subs­titutivo que apresenta o Deputado ERICOPEGORARO.

Suspensa a discussão, a Presidência avocavista.

8) PL n' 2.279/89 - "Obriga as emissorasde rádio e televisão de todo o País a destina­rem um minuto de sua programação diáriapara divulgação da mensagem que especifi­ca".

Autor: Deputado JUAREZ MARQUESBATISTA.

Relator: Deputado ELIAS MURAD.Parecer: FAVORÁVEL, nos termosdo

substitutivo.Aprovado unanimemente o parecer.

Vai à Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática.

9) PL n' 2.713/89 - "Torna obrigatóriaa existência de ambulância e de profissionaisda área de saúde nos Postos da Polícia Rodo­viária Federal".

(Apensados: PL n' 3.699/89, do Sr. LEO­NEL JÚLIO, e PL n' 4.279/89, do Sr. DASOCOIMBRA.)~utor: Deputado FLORICENO PAI-

XAO .Relator: Deputado LÚCIO ALCÂNTA­

RAParecer: FAVORÁVELAprovado unanimemente o parecer, fican­

do prejudicados os projetos apensados.Vai à Coordenação das Comissões Perma­

nentes.

10) PL n' 3.035/89 - "Dispõe sobre exi­gência de médicos homeopatas nos hospitaise serviços públicos oficiais".

Autor: Deputado JOSÉ CARLOS COU­TINHO

Relator: Deputado MESSIAS SOARESParecer: FAVORÁVEL, com emenda do

relator.Relatora ad hoc: Deputada RITA CAMA­

TA.Aprovado unanimemente o parecer.Vai à Coordenação de Comissões Perma­

nentes.

11) PL n' 3.291/89 - "Dispõe sobre abati­mento de gastos com medicamentos compro­vadamente adquiridos para tratamento de de­ficientes físicos e mentais na Declaração doImposto de Renda da Pessoa Física".

Autor: Deputado JOSÉ CARLOS COU­TINHO.

Relatora: Deputada SANDRA CAVAL­CANTI.

Parecer: FAVORÁVEL, com emendas.Vista: VOTO EM SEPARADO FAVO­

RÁVEL, com duas emendas do DeputadoELIAS MURAD.

Relator ad hoc: Deputado ELIAS MU­RAD.

AprÇlvado unanimemente o parecer FA­VORAVEL com as emendas apresentadaspelo Relator ad hoc, Deputado ELIAS MU­RAD.

Vai à Comissão de Finanças e Tributação.12) PL n' 3.330/89 - "Dá nova redação

ao art. 65 da Lei n' 3.807, de 26 de agostode 1960 - Lei Orgânica da Previdência So­cial".

Autor: Deputado DASO COIMBRA.Relator: Deputado RAIMUNDO RE-

ZENDE.Parecer: FAVORÁVEL.Aprovado unanimemente o parecer.Vai à Comissão de Finanças e Tributação.13) PL n' 3.604/89 - "Introduz modifi-

cações nos dispositivos que especifica da le­gislação de previdência social".

Autor: Deputado DASO COIMBRA.Relator: Deputado JOSÉ CARLOS COU­

TINHO.Parecer: FAVORÁVEL, com adoção de

emenda aprovada na CCJR.Aprovado unanimemente o parecer.Vai à Comissão de Finanças e Tributação.

Maria Inês de Bessa Lins, Secretá­ria.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPOR·TES,

DESENVOLVIMENTO URBANOE INTERIOR

PAUTA

Reunião do dia 23·5·1990

Horário: 10h. Local: sala 141. Projeto de Lei n' 986/88:Ementa: Autoriza desconto nas tarifas aé­

reas de vóos domésticos aos idosos, na formaque menciona.

Autor: Deputado FRANCIS€O AMA­RAL.

Relator: Deputado DARCY DEITOS.Parecer: Pela aprovação do projeto com

adoção de. emenda.

2. Projeto de Lei n' 1.723/89:Ementa: Concede desconto no preço das

passagens de ônibus intermunicipais aos estu­dantes, na forma que especifica.

Autor: Deputado GEOVANI BORGES.Relator: Deputado SIMÃO SESSIM.Parecer: Pela rejeição do projeto.3. Requerimento s/n'/89:Ementa: Solicita ao Sr. Presidente da Câ­

mara dos Deputados providências necessá­rias para sustar o ato normativo do PoderExecutivo que pretende mudar o sistema denumeração e placa de licenciamento dos veí­culos automotores.

Autor: Deputado VICTOR FACCIONI.Relator: Deputado ROBERTO VITAL.Parecer: Pela rejeição do requerimento.Sala da Comissão, 23 de maio de 1990.

- Iole Lazzarini, Secretária.

AVISO

Para recebimento de emendas na Comissão:Início do prazo: 30-5-90Término do prazo: 5-6-90Projeto de Lei n' 3.973/89 (Anexo PL n'

3.984/89) - do Deputado JOSÉ COSTA,que "Estabelece normas para vóo por instru­mentos na aviação civil e dá outras provi­dências".

ERRATACOMIssÃo DE TRABALHO, DE

ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PúBLICO

No DCN de 15-12-8~, pág. 15960, que pu­blicou a distribuição do dia 6-12-89, dessaComissão, EXCLUA-SE:. Ao Senhor Deputado EDMILSON VA­

LENTIM:Projeto de Lei fi' 2.132/89 - do Sr. José

Luiz de Sá - que "Altera o art. 8' da Lein" 5.107, de 13 de setembro de 1966, que'Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Ser­viço e dá outras providências".

Projeto de Lei n9 2.623/89 - da Sr. Rosede Freitas - que "Dispõe sobre o depósitoimediato do' Fundo de Garantia do Tempode Serviço na conta do trabalhador".

Projeto de Lei n'1.179/88 - do Sr. CarlosCardinal - que "Altera o art. l' da Lei n'6.919, de 2 de julho de 1981, que 'Facultaa extensão do regime do FGTS a diretoresnão empregados".

Sala da Comissão, 28 de maio de 1990.- José Roberto Nasser Silva, Secretário.

~------------- MESA ..------------------,Presidente:PAES DE ANDRADE (PMDB)

19 Vice-Presidente:INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL)

29 Vice-Presidente:WILSON CAMPOS (PMDB)

19 Secretário:LUIZ HENRIQUE (PMDB)

29 Secretário:EDME TAVARES (PFL)

39 Secretário:CARLOS COTTA (PSDB)

49 Secretário:RUBERVAL PILOTTO (PDS)

Suplentes:

FERES NADER (PTB)

FLORICENO PAIXÃÓ (PDT)

ARNALDO FARIA DE SÁ (PRN)

JOSÉ MELO (PMDB)

LIDERANÇASPARTIDO DO MOVIMENTO'

DEMOCRÁTICO BRASILEIRO

-PMDB-

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

-PDT-

LíderIBSEN PINHEIRO

LíderDOUTEL DE ANDRADE

Vice-Líderes

Vice-Líderes

LíderRICARDO FIUZA

PARTIDO DA FRENTE LIBERAL'-PFL-

Lúcio AlcântaraBeth Azize

Hélio CostaBasílio VlIIani

PARTIDO DA RECONSTRUÇÃONACIONAL-PRN-

LíderRENAN CALHEIROS

Vice.Lideres

Brandão MonteiroLysâneas MacielArtur Lima Cavalcante

Vice-Líderes

Arnaldo Faria de SáNelson Sabrá

Osmundo RebouçasRoberto RollembergTidei de LimaUbiratan Aguiar

Genebaldo Correia'osé TavaresLuiz Roberto PonteMaurílio Ferreira LimaNelson Jobim

Jesus TajraIberê FerreiraStélio DiasPaes LandimJosé LinsJofran Frejat

Erico PegoraroEtevaldo NogueiraLuiz EduardoSandra CavalcantiOsvaldo CoelhoJosé Santana de Vasconcelos

PARTIDO DEMOCRÁTICO SOCIAL-PDS-

LíderAMARALN~O

Vice-Líderes

LíderGASTONE RIGHI

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

-PTB-

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

-PSDB -'-

LíderEUCLIDES SCALCO

Vice·f..íderes

Aécio 'de BorbaBonifácio de Andrada

Darcy PozzaGeron Peres

Robson MarinhoVirgildásio de SennaJosé Costa

José GuedesMaria de Lourdes AbadiaElias Murad

Vice-Líderes

Sólon Borges dos ReisRoberto Jefferson

Valmir CampeloOsvaldo Sobrinho

Paulo Paim

PARTIDOS DOS TRABALHADORES-PT-

LíderGUMERCINDO MILHOMEM

Vice-Líderes

Benedita da SilvaEduardo Jorge

PARTIDO DEMOCRÁTICO CRISTÃO-PDC-

PARTIDO SOCIALISTA CRISTÃO-PSC-

LíderFRANCISCO ROLIM

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO-PSD-

LíderCESAR CALS NETO

LíderEDUARDO SIQUEIRA CAMPOS

Vice-Líderes

José Maria Eymael

Francisco Coe"lhoJairo Azi

PARTIDO TRABALHISTARENOVADOR

-PTR-Líder

ISMAEL WANDERLEY

PARTIDO LIBERAL-PL-

LíderAFIF DOMINGOS

Vice-Líderes

PARTIDO LIBERAL PROGRESSISTA-PLP-

LíderUBIRATAN SPINELLI

José Geraldo Ricardo Izar

PARTIDO SOCIALISTABRASILEIRO

-PSB-Líder

JOSÉ CARLOS SABÓIAVice-Líder

Ademir Andrade Célio de Castro

PARTIDO DAS REFORMAS SOCIAIS-PRS-

LíderMELLO REIS

Vice-LíderesJosé da Conceíção

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL-PCdoB-

LíderHAROLDO LIMA

Vice-LíderAldo Arantes

PARTIDO SOCIAL TRABALHISTA-PST-

LíderJOSÉ FERNANDES

Vice-LíderChico Humberto

PARTIDO COMUNISTABRASILEIRO

-PCB-

PARTIDO REPUBLICANOPROGRESSISTA

-PRP-

LíderADHEMAR DE BARROS FILHO

PARTIDO COMUNITÁRIO NACIONAL

-PCN-Líder

EDIVALDO HOLANDA

PARTIDO MUNICIPALISTA NACIONAL

-PMN-

Líder

JOÃO CUNHA

LÍDER DO GOVERNO

Renan Calheiros

Vice-Líderes

Fernando Santana

LíderROBERTO FREIRE

Vice-LíderesAugusto Carvalho

Antonio Carlos Konder ReisHumberto Souto

Gidel Dantas

COMISSÃO DE AGRICULTURA PDC

E POLÍTICA' RURAL Paulo Mourão Roberto Balestra

Presidente: Humberto Souto - PFLV~ce-Presidentes: Vinicius Cansanção - PFL PSB

Vicente Bogo - PSDB José Carlos SabóiaJorge Vianna - PMDB

Titulares PCdoB

PMDB lManuel Domingos

Doreto Campanari José Freire PLPGeraldo Fleming José Mendonça de MoraisHilário Braun Jovanni Masini

Ubiratan Spinelli

Iturival Nascimento Rosa PrataIvo Mainardi Rospide NettoIvo Vanderlinde Santinho Furtado SuplentesJorge Viannã - Sérgio Spada

PMDBAlexandre Puzyna Maguito VilelaFausto Fernandes Melo Freire

PFL Genésio Benardino Nilson SguareziAlysson Paulinelli Jonas Pinheiro Jorge Vianna Nyder BarbosaDionisio Dal-Prá Narciso Mendes José Tavares Paulo MacariniIberê Ferreira Victor Fontona ' Luiz Soyer Raul FerrazJacy Scanagatta Vinicius Cansanção 2 vagas

PFLJairo Carneiro Messias Góis

PSDBJosé Moura Osvaldo CoelhoLael Varella Pedro Ceolin

Adroaldo Streck Vicente Bogo [:etir" Lomanto 1 VagaCaio Pompeu Vilson SouzaNelton Friedrich PSDB

Carlos Mosco~i Lézio SathlerCristina Tavares Saulo QueirozEdmundo Galdino

PDT PDTCarlos Cardinal Tarzan de Castrb Gonzaga Patriota Silvio AbreuFernando Lyra Nelson Aguiar·

PDSAdylson Motta Osvaldo Bender

PDS PRNAdauto Pereira Delfim Netto José Gomes Freire Júnior

PTBJayme Paliarin Rodrigues Palma

PRN PLFrancisco Sales Raul BelémAfif Domingos Maurício Campos

PTPaulo Paim 1 vaga

PTB PDCJayme Paliarin José EgrejaBorges da Silveira Sérgio Brito

PSBJoão Herrmann Neto

PL PCdoBOswaldo Almeida Ricardo Izar Aldo Arantes

SEM PARTIDOGandi Jamil

PTPlínio Arruda Sampaio 1 Vaga

Secretária: Mariza da Silva MataRamais: 6978 -.:. 6979 - 6980

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Presidente: Antônio Britto - PMDBVice-Presidentes: Hélio Rosas - PMDB

Paulo Pimentel - PFLLysâneas Maciel - PDT

PDCLeomar Quintanilha

PSBUldurico Pinto

TitularesPMDB

Airton SandovalAloísio VasconcelosAntônio BrittoAntônio GasparDomingos Juvenil'Eliel RodriguesFernando Cunha

PFLÂngelo MagalhãesArolde de OliveiraJosé CamargoJosé Jorge

PSDBKayu IhaNelson Seixas

PDTCristina TavaresLysãneas Maciel

PDSAntônio Salim Curiati

PRNHélio Costa

PTBErvin Bonkoski

Hélio RosasHenrique Eduardo AlvesIvo CersósimoLuiz LealMaurício FruetMaurílio Ferreira Lima

Maluly NetoPaulo PimentelPedro Ceolin

Paulo SilvaRobson Marinho

Vivaldo Barbosa

Arnold Fioravante

José Carlos Martinez

José Elias

Alarico AbibAmilcar MoreiraBete MendesBosco FrançaJorge LeiteFrancisco Amaral. Manuel Viana

Átila LiraCláudio ÁvilaEraldo TrindadeÉrico Pegoraro

Acival GomesFábio Feldmann

Carlos Alberto CaóCarlos Cardinal

Bonifácio de Andrada1 vaga

Jaime Campos

Féres Nader

Álvaro Valle

Florestan Fernandes

Paulo Mourão

Abigail Feitosa

Suplentes

PMDB

PFL

PSDB

PDT

PDS

PRN

PTB

PL

PT

PDC

PSB

Osmir LimaPercival MunizRalph BiasiRoberto RollembergTidei de Lima1 vaga

Na,rcísio MendesHumberto SoutQJalles Fontoura.Paulo Marques

Joaci GóesRose de Freitas

Luiz Salomão

Francisco Diógenes

Márcia Kubitschek

Gastone Righi

Ricardo Izar

Tarso Genro

PLChagas Neto

PTIrma Passoni

Roberto Augusto

Paulo Delgado

Secretária: Delzuite M. A. do ValeRamais: 6906"':"" 6907 - 6908 - 6910

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE roSTIÇA E DE REDAÇÃO

Presidente: Theodoro Mendes - PMDBVice-Presidente: José Dutra - PMDB

Mário Assad - PFLBonifácio de Andrada - PDS

Agassiz AlmeidaArhaldo MoraesCarlos VinagreHarIan GadelhaHélio ManhãesJoão NatalCélio SõuzaJosé DutraLeopoldo Souza·

Titulares

PMDB

Mendes RibeiroMichel Teme'rNelson JobimNJ1s.9n:-(ÜQ§-lln.Osvaldo MacedoRenato ViannaTheodoro Mendes

WàgnerLago

Aldo Arantes

Roberto Freire

PSB

PCdoB

PCB

PFLEliézer .Moreira José Moura Suplentes

.- _._- - --Furtado Leite José Thomaz NonôHorácio Ferraz Mário Assad PMDBJairo Carneiro Messias Góis Antônio de Jesus José Mendonça de MoraesJoão dã-Miita· Pa.es Ladin Antônio Mariz Jovanni Masini .

Fernando Velasco Lélio SouzaGenebaldo Correia Samir AchÔaIbsen Pinheiro Ubiratan Aguiar

PSDB Ivo Cersásimo 3 VagasArnaldo Martins Moen;ta São Thiago José MelõJosé Guedes Plínio Martins PFLJutahy Júnior Sigmaringa Seixas Agripino de Oliveira Lima Jesualdo Cavalcanti

i\!9ysio~_ha,:es ~sus TajraEraldo Tinoco Paulo Pimentel

PDTfrancisco-Benjamin Õscar Corrêa .

Béte Azize Sílvio AbreuEtevaldo Nogueira Sarney Filho

Gonzaga PatriotaFrancisco Benjamin Stélio Dias

PSDBAécio Neves .J()!!te_l!equed

PDSCaio Pompeu Ro_sário C~!!.g!O Neto

Bonifácio de Andrada Ibrahin Abi-AckelEgídio Ferreira Lima Vicente Bogo

Gerson Peres.Brandão Monteiro

PDT

Jorge- Hage . .Lysâneas Maciel

PDSfRN Adylson Motta José Luiz Maia

Dionísio Hage Nelson Sabrá Jorge ArbagePRN

Roberto Vital Rubem Medina

PTB PTB

Benedicto Monteiro Rodrigues PalmaGas).u1].e....Righi Roberto Jefferson'

PL

PLAdolfo Oliveira Chagas Neto

Ismael Wanderley Marcos Formíga PT(VagaPlínio Arruda Sampaio

PDCFrancisco Coelho Roberto Balestra

PT PSB

José Genoíno Tarso Genro 1 vagaPCdoB

Hároldo LimaPCB

PDC Fernando Santana

Joaquim Haickel José Maria EymaelSecretário: Ruy ,ornar Prurlêncio_da síivaRamáis: 6920 ...L 6924

COMISSÃO DE DEFESADO CONSUMIDOR, MEIOAMBIENTE E MINORIAS

PSTJoão Cunha

Presidente: Adolfo Oliveira - PLVice-Presidentes: Raimundo Bezerra - PL

Geraldo Alckmin Filho - PSDBEunice Michilés - PFL

PCNEdivaldo Holanda

SEM PARTIDOTitulares

PMDBAntero de Barros

Bosco FrançaCid CarvalhoHélio DuqueIbsen PinheiroJorge Leite

Maria LúciaRaimundo BezerraRoberto RollembergSamir Achôa\Va-Idir Pugliesi

SuplentesPMDB

Fernando CunhaHélio ManhãesIvo LechJosé Freire

Raimundo RezendeSantinho furtadoWagner Lago3 Vagas

~lércio DiasEunice MichilesJúlio Campos·Sarney Filho

PFLSimão SessimVictor Trovão

PFLJoão Machado RollembergJorran FrejatOrlando Pacheco

PSDBArtur da TávolaElias Murad

Ronaro CorrêaRicardo FiúzaSadie Hauache

Paulo Silva

COMISSÃO DEDEFESA NACIONAL

Presidente: Osmar Leitão -;- PFLVice-Presidentes: Furtado Leite - PFL

Sotero Cunha - PDCLúcia Vânia - PMDB

Cunha Bueno

Cristina Tavares

Gerson Peres

Raquel Cândido

PSD

PDC

PTB

PL

PT

SEM PARTIDO

PDT

PDS

PRN

Benedita da Silva

César Cals Neto

Secretário: Jarbas Leal VianaRamais: 6930 - 6931

José Carlos Coutinho

1 vaga

Fausto Rocha

Jairo Azi

PSDBFábio Feldmann Joaci GóesGeraldo Alckmin Filho

PDTLúcia Braga Tadeu França

PDSCarlos Virgílio 1 vaga

PRNGeraldo Bulhões

PTBRoberto Torres

PLAdolfo Oliveira

PTLurdinha Savignon

PDCMiraldo Gomes

PFLAnníbal Barcelos Osmar LeitãoLuiz Eduardo Sadie HauacheOrlando Bezerra 1 Vaga

PSDBEuclides Scalco Ziza Valadares

1 vaga

pnTPaulo Ramos 1 vaga

PDSMelo Reis 1 vaga

PRNMário de Oliveira

Secretária: Marci Ferreira LopesRamais: 6998 - 7001

COMISSÃO DE ECONOMIA,INDUSTRIA E COMERCIO

Presidente: Marcelo Cordeiro - PMDBVice-Presidentes: Fernando Gasparian - PMDB

Ezio Ferreira - PFL .Luiz Salomão - PDT

Marcelo CordeiroMarcos QueirózNestor DuarteOsmundo RebouçasOswaldo Lima FilhoRalph Biasi

Amilcar MoreiraFernando GasparianFrancisco CarneiroGenebaldo CorreiaLúcia VâniaLuiz ROberto- Pontesi.ui7 Viana NetG

TitularesPMDB

PFLAlércio Dias Furtado LeiteAntônio Ueno Paes LandimDionísio Dal-Prá 1 vaga

PSDBDirce Tutu. Quadros Geraldo Campos

PDTCarlos Alberto Caó Tarzan de Castro

PDSCarlos Virgaio Felipe Mendes

PRNDaso Coimbra

PTBJoão de Deus.Antunes

PLOsvaldo Almeida

José GenoínoPT

PDCOttomar Pinto

MIlton LimaRenato -BernardiRonaldo Carvalho4- 'vágàs -

TitularesPMDB

PTBFarabulini Júnior

Francisco PintoJosé Carlos VasconcelosMattos Leão

PLRubem Branquinho

PT

PFLAirton CordeiroÉzio FerreiraLevy DiasLuíz Eduardo

João Machado RollembergJosé TeixeiraStélio Dias

Eduardo Jorge

PSDBPDC

Sotero CunhaDirce Tutu QuadrosJayme SantanaJosé Costa

Ronaldo César CoelhoSaulo Coilho

l'PBLeonel Júlio PDT

Artur Lima CavalcantiLuiz Salomão

Miro Teixeira

SEM PARTIDO

Geraldo Fleming.Hélio Rosas~

SuplentesPMDB 8 Vagas

PDSCunha Bueno Felipe Mendes

PRN PSCRenato Johnsson Rubem Medina Aristides Cunha

Secretária: Ronáldo Alves da SilvaRamais: 7024 - 7025

PTBFábio Raunheitti Milton Reis

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,PL

Afif Domingos Max Rosenmann CULTURA E DESPORTO

Presidente: Cárlos Sant'Anna -' PMDBVice-Presidentes: Antônio de Jesus - PMDB

PT Álvaro Valle - PLVladimir Palmeira Sérgio Brito - PDC

TitularesPDC PMDB

Ottomar Pinto

Antônio de Jesus Maguito Vilela

ps'B Bete Mendes Paulo Alm:l4aBezerra de Melo Paulo Sidney

Raquel Capiberibe Carlos Sant'Ana l}g'irat~n AgUiarDélio Braz Valter PereiraFausto Fernandes i" Vagií - .

PSCFrancisco Rolim

PFLSuplentes Agtipino de Oliveira Lima· João Alves

PMDB Átila Lira . José Queiroz

Aluizio Campos Luis Viana Neto Eraldo Tinoco Sandra Cavalcanti

Expedito Machado Manoel Moreira Jesualdo Cavalcanti

Irajá Rodrigues ·PãuÍoZarzurIvo Vanderlinde Roberto BrantJoão Carlos Bacelar Rosa Prata PSDBJosé Manúihão 1 Vaga Anna Maria Rattes Celso DouradoJulio Costamilan Artur da Távola Hermes Zaneti

PFLBenito Gama Manoel CastroCosta Ferreira Victor Fontona

PI,:>TFrancisco Dornelles 1 vagaMárcio-BragaIberê Ferreira Jorge Hage

PSDBDarci Deitos Koyu lhaJosé Carlos Grecco Virgildásio de Senna PDSJosé Serra Aécio Borba Telmo Kirst

PDTBocayuva Cunha Sílvio AbreuCésar Maia PRN

PDS Geovani Borges Jayme CamposAdauto Pereira Gerson Peres

PRNBasílio Villani Nelson Sabrá

PTBPTB

Valmir Campelo 1 Vaga Sólon Borges dos Reis

PLJosé Geraldo Sérgio Werneck

PT PLJoão Paulu Pires Álvaro Valle

PDCAdemir Andrade

PTFlorestan Fernandes

PDCSérgio Brito

PCdoBLídice da Mata

COMISSÃO DE FINANÇAS

E TRIBUTAÇÃOPresidente: Francisco Dornelles - PLFVice-Presidentes: Arnaldo Prieto - PFL

José Carlos Grecco - PSDBFenando Bezerra Coelho - PMDB

Titulares

PMDB

PFLArnaldo PrietoBenito GamaFrancisco DornellesGilson Machado

Henrique Eduardo Alves PSDBMária Lúcia Edmundo GaldinoRitá Camata José Carlos Grecco4 Vagas José Serra

Enoc VieiraNey Lopes PDTVictor Trovão César Maia

Chagas Duarte

Robson MarinhoZiza Valadares

PDSTadeu França José Lourenço

PTRIsmael Wanderley

PRPAdhemar de Barros. Filho

Suplentes

PMDB

Djenal GonçalvesDoreto CampanariFrancisco Carneiro·Harlan Gadelha

PFLAirton CordeiroAlceni GuerraChristóvam ChiaradiaEliezer Moreira

PSDBOctávio Elísio

. Plínio MartinsPDT

Lúcio Alcântara

PDSAdylson Motta

PRNArnaldo Faria de Sá

PTBFábio Raunheitti

PLRoberto Augusto

PTpaulo Delgado

PDCJonival Lucas

PCdoBEduardo Bonfim

PCNEdivaldo Holanda

SEM PARTIDOAntero de Barrvs

Arnold Fioravante

José Carlos Martinez

Del Bosco AmaralEdivaldo MottaExpedito MachadoFernando Bezerra CoelhoFernando VelascoFlávio Palmier da VeigaIrajá Rodrigues

PRNBasílio Villani

PTBFéres Nader

PL

José Geraldo

PTLuíz Gushiken

João Carlos BacelarJosé UlissesLuiz Alberto RodriguesLuiz SoyerPaulo ZarzurRoberto Brant

Manoel CastroMussa DemesOscar CorrêaRita Furtado

Rose de FreitasSaulo Queiroz

Moysés Pimentel

José Luiz Maia

Flávio Rocha

Paulo Mincarone

Sérgio Werneck

Secretária: Jussara Maria Goulart Brasil de AraújoRaI)lais: 7010

PDCJonival Lucas

PSBSérgio Naya

PFLAlcides LimaChristóvam ChiaradiaEtevaldo NogueiraHumberto Souto

PSDB

Jalles FontouraJosé Santana de VasconcelosSalatiel Carvalho

Suplentes

PMDBArnaldo MoraesAsdrúbal BentesFernando GasparianFirmo de Castro

PFL

José da ConceiçãoManoel RibeiroNelson Johim6 Vagas

Antônio PerosaGabriel Guerreiro

PDTJosé Maurício

Mauro CamposOctávio Elisio

Raquel Cândido

COMISSÃO DE MINASE ENERGIA

Presidente: Gabriel Guerreiro - PSDBVice-Presidentes: Mauro Campos - PSDB

Maurício Campos - PLVictor Faccioni - PDS

Alysson PaulinelliAroldo de OliveiraJoão AlvesJosé Mendonça Bezerra

PSDBAdroaldo StrekGabriel GuerreiroJayme Santana

PDTArtur Lima CavalcantiMiro Teixeira

PDSArnold Fioravante

PRNFrancisco Sales

PTBJoaquim Sucena

PLMax Rosenmann

PTVladimir Palmeira

PDCJosé Marial Eymael

PSB1 VagaSecretária: Maria Linda MagalhãesRamais: 6959 - 6960

TitularesPMDB

Ademir AndradeAldides SaldanhaÁlvaro AntônioCarlos BenevidesEduardo Moreira

José TeixeiraSandra CavalcantiSimão SessimWaldeck Ornélas

José CostaRonaldo Cezar Coelho

Paulo Ramos

Victor Faccioni

Hélio Costa

José Elias

Paulo Roberto

Gerson MarcondesJoão RezekMurilo LeitePrisco VianaVingt Rosado1 ';<115<1

PDSVictor Faccioni 1 vaga

PRNJosé Gomes

Marluce PiritoPTB

PLMaurício Campos

PTVirgílio Guimarães

PDCAlbérico Filho

PC doB1 vaga

PCBFernando Santana

PSDCésar Cals Neto

SEM PARTIDOGandi Jamil

SuplentesPMDB

Aloysio VasconcelosHilário BraunJosé Carlos SabóiaJoão AgripinoLeopoldo Bessone

PFLAlbérico CordeiroAntônio FerreiraCleonâncio FonsecaÉzio Ferreira

PSDBAntônio Carlos Mendes ThameArnaldo Martins

PDTBocayuva Cunha

PDSAécio de Borba

PRNGeovani Borges

PTBJosé Egreja

PLAssis Canuto

PTJosé Genoíno

PDCGidel Dantas

PCBAugusto Carvalho

PSTJoão Cunha

PLPUbiratan Spinelli

Luiz Alberto RodriguesMarcos Lima'Mário LimaMaurício Fruet2 Vagas

Júlio CamposLuiz MarquesRita Furtado

Celso DouradoJutahy Júnior

Luiz Salomão

Bonifácio de Andrada

PFL. Aloysio Chaves

Antônio UenoCláudio ÁvilaEnoc Vieira

PSDBAécio NevesEgídio Ferreira Lima

PDTBacayuva Cunha

PDSAdylson ~otta:

PRNDaso Coimbra

PTBCarrel Benevides

PLJones Santos Neves

PTLuiz Inácio Lula da Silva

Francisco BenjaminJesus TajraLeur Lomanto

Maria de Lourdes AbadiaVirgildásio de Senna

Roberto D'Avila

Francisco Diógenes

Márcia Kubitschek

João de Deus Antunes

Secretária: Maria Eunice Torres Vilas Boas.Ramais: 6945 - 6946

COMISSÃO DE RELAÇÕESEXTERIORES

Presidente: Márcia Kubitschek - PRNVice-Presidentes: Daso Coimbra - PRN

Antonio Mariz - PMDBEnoc Vieira - PFL

TitularesPMDB

PDCEduardo Siqueira Campos

PSBJoão Herrmann Neto

PCdoBEduardo Bonfim

SEM PARTIDO

Aluízio CamposAntônio CâmaraAntonio MarizErnani Boldrin .Leopoído BessoneMarcos Lima

Melo FreireNaphatali Alves de Souza·Osmir LImaraulo MacariniPercival MunizUlysses Guimarães

SuplentesPMDB

Matheus IensenMaurício NasserMaurílio Ferreira LimaMauro Miranda

Michel TemerRenato BernardiWalmor de Luca4 Vagas

PFL PSDBAngelo Magalhães Paulo Pimentel . Carlos Mosconi Jorge UequedJosé Thomaz Nonô Salatiel Carvalho Elias Murad Ruy NedelJosé Tinoco Vinícius CansançãoLuís Eduardo

PSDBEuclides Scalco Moema São Thiago PDT

Hermes Zaneti Sigmaringa Seixas Floriceno P'aixão Nelson AguiarLúcio Alcântara

PDTJosé Maurício Vivaldo Barbosa

PDS PDSAryValadão Cunha Bueno

PRN2 Vagas

Geraldo Bulhões Renato JohnssonPTB

Solon Borges dos Reis Roberto Torres PRN

PLArnaldo Faria de Sá Fausto Rocha

Rubem BranquinhoPT

Virgílio Guimarães PTB

PDC Joaquim Sucena Roberto Jefferson

Sotero CunhaPSB

Domingos Leonelli PLPCdoB José Carlos Coutinho

Manoel DomingosPPB

Leonel Júlio PTBenedita da Silva

Secretária: Regina Beatri~ Ribas MarizRamais: 6992 - 6993 - 6994 - 6995

PDCBorges da Silveira

COMISSÃO DE SEGURIDADESOCIAL E FAMÍLIA PSB

Abigail Feitosa

Presidente: Joaquim Sucena - PTBVice-Presidentes: Roberto Jefferson - PTB PCaoB

Walmor de Luca - PMDBJorge Uequed - PSDB

.Haroldo Lima

Titulares

PMDBSuplentes

PMDi3

Alar~co Abib Manoel Viana ·Bezerra de Melo Ivo Mainardi

Djenal Goriçalves Messias Soares Carlos SanfAna Mauro Sampaio

Francisco A:maral Moisés Avelirio · Célio de Castro Oswaldo Lima Filho

Genésio Bernardinó Raimundo Rezende Eduardo Moreira 5 Vagas

Ivo Lech Rita Camata PFLJosé Viana Walmor de Luca Alcides Lima José Lins

·Annibal Barcellos José QueirozEunice Michiles Orlando BezerraHorácio Ferraz

PFL PSDBAlceni Guerra Orlando Pacheco Antônio Carlos Mendes Thame Maria de Lourdes Abadia

Cleonâncio Fonseca Paulo Marques Geraldo Alckmin Filho Nelson SeixasÉrico Pegoraro Pedro CanedoJofran Frejat PDT

Carlos Cardinal Márcio Braga· Lúcia Braga

Edmilson ValentimSecretária: Maria Inêz LinsRamais: 7018 - 7019 - 7021 -:- 7022

COMISSÃO DE TRABALHO,DE ADMINISTRAÇÃOE SERVIÇO PÚBLICO

Antônio Salim Curiati

Dionísio Hage

Ervin Bonkoski

José Luiz de Sá

Eduardo Jorge

Miraldo Gomes

Raquel Capiberibe

PDS

PRN

PTB

PL

PT

PDC

PSB

PCdoB

Mello Reis

Mário de Oliveira

Farabulini Júnior

PTBGastone Righi

PLJosé Luiz de Sá

PTPaulo Paim

PDCFrancisco Coelho

PCBAugusto Carvalho

PSCAristides Cunha

Presidente: Amaury Müller - PDTVice-Presidentes: Carlos Alberto' Caó~PDt

José da Conceição - PMDBEurico Ribeiro~ PRN

TitularesPMDB'

Domingos LeonelliHaroldo SabóiaJosé da ConceiçãoJose MeloJosé'Tavares

PFLCosta FerreiraEraldo TrindadeJosé Lins

PSDBAntônio Carlos Mendes ThameCélio de Castro

PDTAmaury Müller

PDSOsvaldo Bender

PRN,Eurico Ribeiro

,Manoel MoreiraMário Lima 'Mauro SampaioTidei de Lima'I vaga

Luiz MarquesJosé Mendonça BezerraRicardo Fiúza

Francisco KÜsterGeraldo Campos

Carlos Alberto Caó

Suplentes

PMDBCarlos Vinal!1"e Francisco AmaralLiJiz Roberto Pontes Osmundo Rebouças- - - -

, Jorge Gama U1durico PintoNilson Gibson 3 Vagas

PFLArnaldo Prieto .Maluly NetoEvaldo Gonçah:es Osmar LeitãoJosé Camargo 1 Vaga

PSDB

José Guedes Nelton FriedrichMyriam Portella Vilson Souza

PDl::Lisâneas MacielF1oriceno Paixão

PDSDarcy Pozza Jósé Lourenço

PRNFlávio Rocha

PTBMendes Botelho

PLJones Santos Neves

PTIrma Passoni

PDC

Eduardo Siqueira Campos

PCBRoberto Freire

PSC,Fr,ancisco Rolim

Secretario: José Roberto Nasser Silva.. " -- ., Ramais: 6986 - 6987 - 6988 - 6989 1004 -'7007

COMISSÃO DE VIAçÃO,TRANSPORTES,

DESENVOLVIMENTO URBANOE INTERIOR

PCdoB1 vaga

SuplentesPMDB

Presidente: Jorge Arbage - PDSVice-Presidentes: Darcy Pozza - PDS

- Chist6vam Chiaradia - PFLFirmo de Castro - PMDB

TitularesPMDB

-Álvaro AntnnioAntonio BrittoEliel RodriguesFlávio Palmier da Veiga

-Iturival NaScImentoJosé Ulisses

Moisés A.Y.Ç:1jnoPaulo AlmadaPrisco VianaPaulo SidneyVingt Rosadoi Vaga

Alexandre PuzynaAsdrubal BentesDalton CanabravaFirmo de CastroJorge GamaJosé Maranhão

Albérico CordeiroAntônio Ferreira

_Etevaldo NogueiraFurtado Leite

pFt

Júlio CostamilanManoel Ribeiro _

_Maurício NasserMauro MirandaNilson SguareziNyder Barbosa

José TinocoLael VarellaWaldeck Ornéllas

PFLJacy Scanagatta •Jonas PinheiroJosé Santana de VasconcelosLevy Dias

PSDBAntônio PerosaFrancisco Küster

PDTEdésio Frias

PDSJosé Luiz Maia

PRNEurico Ribeiro

Mário AssadMilton BarbosaMussa Demes

Mauro CamposRuy Nedel

Lúcio Alcântara

Telmo Kirst

Raul Belém

MEMBROS DO PODER EXECUTIVOCharles Curt MuclIer Almir LaversveilerCesar Vieira de Rezende José Carlos MelloPedro José Xavier Matoso

1-COMISSÃO DE ESTUDOS TERRITO­RIAIS (ART. 12 DO ATO DAS DISPOSIÇÕESCONSTITUCIONAIS TRAJ'TSITÓRIAS).

Composição

MEMBROS DO'CONGRESSO

PSDBAcival Gomes Lézio SathlerDiucy Pozza Myriam Portella

PDTBrandão Monteiro Edésio Fri~s

PDSDarcy Pozza Jorge Arbage

PRNFreire Júnior Roberto Vital

PTBMendes Botelho Valmir Campelo

PLAssis Canuto Paulo Roberto

PTJoão Paulo

PDCGidel Dantas- Jairo Azi

PTB

Marluce Pinto

PL

Ismael Wanderley

PTLurginha Savignon

PDCLeomar Quintanilha

PCdoB1 vagaSecretária: lole Lazzarini

Ramais: 6972 - 6973 - 6974

Senadores­

Alfredo Campos-Chagas RodriguesJoão CasteloJoão MenezesNabor Júnior

Paulo Mjncarone

Marcos Formiga

Joaquim Haickel

Deputados

'Alcides LimaGabriel GuerreiroJosé Carlos VasconcelosJosé Carlos MelloJosé GuedesRenato Bernardi

2 - COMISSÃO ESPECIAL INCUMBIDA DEAPRECIAR O PROJETO DE LEI N9 1.506/89, QUE','INST!TUI NO~AS GERAIS DE PROTEÇÃO,A INFANCIA E A JUVENTUDE E OUTROS QUECRIAM O ESTATUtO DA CRIANÇA E DO ADO­LESCENTE".Presidente: Deputada Sandra Cavalcanti - PFL - RJl' Vice-Presidente: Deputado Airton Cordeiro - PFL - PR2' Vice-Presidente: Deputado Arthur da Távola - PSDB. ­RJ3' Vice-Presidente: Deputado Benedicto Monteiro - PTB ­PA

Aluizio bezerraFrancisco RollembergJoão CalmonJutahy Magalhães1 vaga'

Edison LobãoJoão Lobo

Chagas RodriguesDirceu Carneiro

SENADORES

TitularesPMDB

Nelson WedekinRonaldo AragãoRuy BacelarMansueto de Lavor

PFLJoão MenezesLourival Baptista

PSDBTeotônio Vilela Filho

Antônio MarizHélio RosasMaria Lúcia

Airton Cordeiro ,Salatiel Carvalho

Arthur da Távola

Nelson Aguiar

TitularesPMDR

Nilson GibsonRitã Camata

:PFL

Sandra Cavalcanti

PSDBRobson Marinho

PDT

PDTMário Maia

PDSRoberto Campos

PRNJoão Castelo

PTBLouremberg Nunes Rocha

PDC• Leopoldo Peres

Suplentes

PMDBJosé Fogaça Severo GomesMárcio Lacerda

PFLOdacir Soares

PSDBPompeu de Souza

PDCMauro Borges

PSBJamil Haddad

Jovani MasiniMurilo Leite

PFL

PTB

PT

PJ>S

PRN

Su.plentesPMDB

Asdrubal BentesCarlos BenevidesJorge Gama

Jorge Arbage

Dionísio Hage

Benedicto Monteiro

'~enedita da Sirva

'Eduardo Jorge

Secretário: Luiz César Lima CostaRamal: 7067 e 7066.

COMISSÃO'MISTA DE ORÇAMENTOPresidente: Dep. Cid Carvalho - PMDB - MAVice-Presidentes: Seno João Lobo - PFL - PI

Dep. Ziza Valadares-PSDB-MGDep. José Luiz Maia - PDS - PI

Átila LiraEunice Michiles

Rosario Congro Netc

Tadeu França

1 vaga

Eurico ,Ribeiro

Jayme Paliarin

Mário Assad

PSDB

Rose de Freitas

PDT

PDS

PRN

PTB

PT

DEPUTADOS

TitularesPMDB

Cid CarvalhoDomingos JuvenilFirmo de 'CastroGenebaldo CorreiaHenrique Eduardo AlvesIsrael PinheiroIvo CersósimoJoão AgripinoJoão Carlos BacelarJosé Carlos VasconcellosJosé Dutra

PFLArnaldo PrietoEraldo TinocoFrancisco DornellesHumberto SoutoJoão AlvesJosé Jorge

José TavaresLúcia VâniaManoel MoreiraMarcos LimaNyder BarbosaRenato ViannaRospide NettoSantinho FurtadoTideiLima2 vagas

Luiz MarquesOsvaldo CoelhoPaes LandimSalatiel CarvalhoSimão SessimVictor Fontana

PSDBAécio Neves Saulo QueirozDarcy Deitos Virgildásio de SennaJosé Serra Ziza ValadaresMaria de Lourdes Abadia

PDTCésar Maia Lúcio AlcântaraGonzaga Patriota Miro Teixeira

PDSDarcy Pozza Jorge ArbageFelipe Mendes ,José Luiz Maia

PRNBasílio Villani Renato JohnssonGeovani Borges

PTBCarrel Benevides João de Deus AntumesFábeio Raunheitti

PLJosé Luiz de Sá José Geraldo

PTIrma Passoni Joito Paulo

PDCGidel Dantas Roberto Balestra

Abigail FeitosaPSB

PCdoBManuel Domingos

PSTChico Humberto

SuplentesPMDB

Délio Braz Neuto de ContoDjenal Gonçalves Nilson Gibson

Haroldo SaMia Ruy NedelJovanni Masini Ubiratan Aguiar

PFLÁtila Lira José QueirozJofram Frejat Levy Dias

PSDBAnna maria Rattes Francisco Küster

PDTRoberto D'Avila

PDSTelmo Kirst

PRNFausto Rocha

PTBFeres Nader

PL1 vaga

P'F"Vladimir Palmeira

PDCMiraldo Gomes

Secretária: Hilda de Sena C. WiederheckerSala 16 - Anexo 11 - Câmara dos DeputadosTelefones: 311-6938 (Secretaria)

223-2945 (Presidente)311-6937311-6942/43 (I" ViCe-Presidente)311-68-41 (Relator-Geral)

24, 25 E 26 DE MAIO ,DE 1990

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA

(Inclusas as despesas de correio via terrestre) .

SEÇÃO I (Cimara dos Deputados)

!)~rrt~!itJréll ••••••••••••••••••••••••••••••••••

s~çAo 11 (Senado Federal)

!)~rrt~~éll ••••••••••••••••••••••••••••••••••

Cr$ 1.069,00

Cr$ 1.069,00

Os peaidos devem ser acompanhados de cheque pagável

em Brasília, Nota de Empenho ou Ordem de Pagarrtento pela

Caixa Econôrrtica Federal - Agência - PS-CEGRAF, conta cor­

rente n~ 920001 ..2, a.favor do

CENTRO aRÁFIco DO SENADO FEDERALPraça dos Três Poderes - Caixa Postal 1.203 - Brasília - DF

CEP: 70160.

Maiores Informações pelos telefones (061) 311-3738 e 311-3728na Supervisão deMsinaturase Distribuição de Publicações - Coordenaçãoele Atendimento ao Usuário. "

-REVISTA DE INFORMAÇAOLEGISlATNA N9 99

(julho a setembro de 1988)

Está circulando o n9 99 da Revista de Informação Legislativa, periódicotrimestral de pesquisa jurídicaeditado'pela Subsecretariade Edições TéC;nicasdo Senado Federal.

Este número, com 332 páginas, conténi as seguintes matérias:

EDITORIAL

Declaração Universal dos Direitos do Homem. Quarenta Anos Decor­ridos - Beatriz Elizabeth Caporal Gontijo dé Rezende

COLABORAÇÃO

Reflexões sobre o valor jurídico das Declarações Universal e Americanade Direitos Humanos de 1948 por ocasião de seu quadragésimo aniversário- Antônio Augusto Cançado Trindade ,

O Poder Judiciário e a tUtela do meio ambiente - Ministro SidneySanéhes '

Dever de prestar contas e responsabilidade administtativa: concepçõesalternativas. Evolução de conceitos e aplicação na administração públicabrasileira - Daisy de Asper Y Valdés

Constituinte e' Constituição - Jar,?as MaranhãoDireito adriUnistrativo inglês -J CretellaJúniorO reerguimento econômico (1903-1913) -MirceaBuescuCostume: forma de expressão do direito positivo ,...- Marta VinagreOs direitos individuais - José Luiz Quadros de MagalhãesA arte por compiltador e o direito de autor - Carlo~ Alberto BittarVictimologia Y criminalidad violenta en Espafta -Miguel Polaino Na-

varreteParticipação da 'comunidade na área penitlmciária - Necessidade de

melhor apoio legal-Armida Bergamini MiottoA conversão- da dívida - Amoldo WaldSelección y formación del personal penitenciario en Argentina -Juan

Luis SavioliO problema teórico das lacunas e a defesa do consumidor. O caso

do art. 159 do Código Civil-José Reinaldo de Lima LopesCriminalidade e política criminal - Francisco de Assis ToledoAs eleições municipais de 1988 - Adhemar Fen-eira MacielA legislação agrária e o federalismo, leis federais e leis estaduais -

JoséMottaMa;a -. Mudança política e política de desenvolvimento regional !lO Brasil Qesde

o ano de 1964 -Horts1!ahro eJurgenZeppAtos políticos e atos de governo. R~alipades diversas, segundo a teoria

tetraédrica do direito e do Estado -MarqUes Oliveira

REVISTA DE INFORMAÇÃOLEGISLATIVA N9 100

(Outubro a dezembro de 1988)

I..

Sessi:io solene de promulgação da Constituição da Repú­blica Federativa do Brasil de 1988.

Está circulando o n9 100 da Revista de Informação Legislativa, periódico trimestralde pesquisa jurfdica editado pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal.

, Este número, com 400 páginas, contém as seguintes matérias:

ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Programa de desenvolvimentp para uma alta .adminis-tração da Justiça - Evandro Gueiros Leite.

A eletividade da magistratura no Brasil-Orlando SoaresLinchamentos: do arcaico ao moderno - José Arthur

Rios.Poder cautelar geral do juiz - Ministro Sydney Sanches.A teoria das ações em· Pontes de Miranda - Clóvis do

Couto e Silva.La necesarfa motivación de las resoluciones judiciales

- Antonio Maria Lorca Navarrete.A proibiçi:io de analogia no direito tributário - Ricardo

Lobo Torres.A prescrição da açi:io penal-econOmica perante o Conse­

lho Administrativo de Defesa EconOmica - CAD ­José Inácio Gonzaga Franceschini.

O futuro do mercado de capitais -Amoldo WaldArbitragem internacional. Percalços & entraves - Mar­

cos A. Raposo.Reforma agrária no Brasil-José Luiz Quadros de Maga­

lhães.Da responsabilidade civil do Estado - Manoel Caetano

Ferreira Filho.o O seguro da responsabilidade civil - Voltaire Marensi.A TVA e o direito de autor - Carlos Alberto Bittar.Evolução histórica do instituto da cessão de contatos

- Antonio da Silva Cabral.

A atividade pesqueira e suas implicações jurfdico-penais- Liclnio Barbosa.

A iniciativa das leis pelo Tribunal de Contas -Raimundode Menezes Vieira.

COLABORAÇÃO

A vocaçi:io dos séculos e o direito romano. O ensino,a doutrina e a legislação. Um novo direito romanoni:io europeu. Exemplos do passado e do presente.A África do Sul. O"uti possidetis~'e o mundo moder­no. Os "servi terrae" do mundo atual. O monopóliodas terras rurais e a enfiteuse. A usura internacional.As reformas agrárias. Sobrevivência da latinidade- SIlvio A. B. Meira.

A nova Constituição e sua contradição ideológica - Se­nador Leite Chaves.

Aspectos da nova Constituição - Marcelo Pimentel.O Mandado de Injunção - Herzeleide Maria Fernandes

de Oliveira .O exflio do povo e a alienação do direito - R. A. Amaral

Vieira. .O Congresso brasileiro e o regime autoritário -António

Carlos Pojo do Rego.CPI e Constituição: Um caso concreto -Alaor Barbosa.A participaçi:io polftica da mulher - Joaquim Lustosa

Sobrirlho.Ombudsman para o Brasil? - Daisy de Asper y Valdés.CompetênciÍl concorrente limitada. O problema da con­

ceituação das normas gerais - Diogo de FigueiredoMoreira Neto.

O princfpio do co'ncurso público na jurisprudência doSupremo Tribunal Federal. Alguns aspectos - GiI­mar Ferreira Mendes.

I

À venda na Subsecretariade Edições Técnicas -. Se­nado Federal, Anexo I, 229

andar - Praça dos Três Po­deres, CEP 70160....!. Brasflia,DF - Telefones: 311-3578 e311-3579.

As.jinatura para 1989(nOS 97 a 100)

Os pedidos a serem atendidos através da ECT deveração ser acrescidos de 50% (cinqüentapor cento) de seu valor para a cobertura das respectivas despesas postais e acompanhados de chequenominal à Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal ou de vale 'postal remetido à AgênciaECT.do Senado - CGA 470775. . . .

REVISTA DE INFORMAÇÃOLEGISLATIVA N9 101

(Janeiro a Março de 1989)Está circulando o n9 101 da Revista de Informação Legislativa, periódico trimes­

tral de pesquisa juridlca editado pela Subsecretaria de Edições Técnicas do SenadoFederal•.

Este número, co~ 332 páginas', contém as seguintes matérias:

COlABORAÇÃO

O Processo Legislativo nas Constituições Federais brasDeiras - Raul MachadoHorta

O Poder Legislativo na nova Constituição brasDeira - Senador Irapuan Costa JuniorO Supremo Tribunal Federal na nova Constituição - Ministro Sydney SanchesA Justiça MilItar na nova Constituição brasDeira - Antônio Geraldo PeixotoAs relações internacionais na ordem constitucional - Paulo Roberto de AlmeidaDa competência internacional da Justiça do Trabaiho - Georgenorde Sousa Franco

RlhoCompetência legislativa concorrente dos Estados-Membros ná Constituição de

• 1988 - Paulo Luiz Neto Lobo .,,O Poder Legislativo, temporaUdade e espaclologla - Paulo Jacques:Constituição: utna tentativa de compreensão - José Roberto Femandes Castilho;Mandado de Injunção e InconstituclonaUdade por omissão - Adhemar Ferreira

MacielO Poder Legislativo e o Direito de Autor - Carlos Alberto BittarAscaUzação e controle do Executivo pelo Legislativo - Rosinethe Monteiro SoaresSistemas constitucionais estrangeiros e &gãos de controle financeiro e orçamen-

tário - Wtor RoIfLaubéFundações PúbUcas - Maria Sy/via ZaneJJa Di PietroO regime de acumulação na Constituição de 1988 - Corsíndio Monteiro da SilvaJuizadO de Instrução - Álvaro Lazzarinil>esporto constltuclanalizado - Álvaro Melo FDhoOs efeitos da conversão sobre a economia brasileira e o mercado de capitais -.: Balanço de um semestre - Amoldo WaldCláusulas de Jurlsdicclon y begislaclón apUcable en los contratos de endeudamient

externo de los Estados Latlnoamericanos - Jürgen SantlebenNo Centenário da República: um balanço econômico - Mircea Buescu

P<IBUCAÇÕES

- Obras pubUcad,as pela Subsecretaria de Edições Técnicas

À Venda na Subsecretaria deEdições Técnicas - SenadoFederal, Anexo I. 22° andar ­Praça dos Três Poderes, CEP70160 - Brasília, DF - Tele­fones 311-3578 e 311-3579.

Os pedidos a serem atendI­dos através da ECT deverão seracrescidos de 50% (cinqüentapor cento) de seu valor para acobertura das respectivas des­pesas postais e acompanha­dos de cheque nominal à Sub­secretaria de Edições Técnicasdo Senado Federal ou de valepostal remetido à agência ECTdo Senado - CGA 470775.

Deixamos de atender pedi­dos pelo reembolso postal, emvirtude de preço das publica­ções desta Subsecretaria se·rem abaixo do mínImo exigidopela ECT, para remessa atravésdo referido sistema.

MACHADO DE ASSIS EA POLÍTICALivro de crônicas de Machado de Assis sobre o Senado do Império.

Apresentação do Senador NELSON CARNEIRO, Presidente do Congresso Nacional; dos escritoresAustregésilo de Athayde, Afonso Arinos, Afrânio Coutinho, Carlos Castelo Branco, Luiz Viana Filho,José Sarney, Josué Montello, Marcós Vinicius Vilaça, Raymundo Faoro.

"Política, como eu e o meu leitor entendemos, não há. E devia agora eXigir-sedo' melro o alcance do olhar da águia,e o rasgado de um vôo? Além de il6Rico seriacrueldade."

(D:RJ, ~-11-1861)

"Cada Ministro gosta' de deixar entre outros trabalhos um que especifique o seu

nome-no catálogo dos. administradores." " do Sesq,uicentenário "Edição co~emora~v'~~hado'de Assis.

(DRJ,1O-12-1861) de Nasc\mento e_----1

(A Semana, 27-11-1892)

(DRJ,12-6-1864)

(D'RJ,1O-11-1861)

-Edição LimitadaADQUIRA SEU EXEM\'LAR

j[~---~-

CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERALPraça dos Três Podere~'~ Caixa Postal 1.203 - Brasília - DF - CEP 70160,

"Em que tempoestamos~ Que País é este?"

"Deve-se supor que é esse o escolhido doPartido do Governo, que é sempre o legítimo."

"Se eu na galeria não posso dar um herro,onde é que hei de dar? Na rua, feito maluco?"

Maiores informaçõ~s pelos telefones (061) 311-3738 e 224-5615, na Coordenação de Atendimento110 -Usuário - Supervisão de Assinaturas e Distribuição de Publicações.

EDIÇÃO DE HOJE: 88 PÁGINAS