REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXI - Nº 065 - TERÇA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2006 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2005/2006)

PRESIDENTE ALDO REBELO - PCdoB - SP

1º VICE-PRESIDENTE JOSÉ THOMAZ NONÔ - PFL - AL

2º VICE-PRESIDENTE CIRO NOGUEIRA - PP - PI

1º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA - PL - PE

2º SECRETÁRIO NILTON CAPIXABA - PTB - RO

3º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES - PSDB - TO

4º SECRETÁRIO JOÃO CALDAS - PL - AL

1º SUPLENTE GIVALDO CARIMBÃO - PSB - AL

2º SUPLENTE JORGE ALBERTO - PMDB - SE

3º SUPLENTE GERALDO RESENDE - PPS - MS

4º SUPLENTE MÁRIO HERINGER - PDT - MG

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SEÇÃO I

SUMÁRIO

1 – ATA DA 49ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 4ª SES-SÃO LEGISLATIVA, ORDINÁRIA, DA 52ª LEGIS-LATURA, EM 17 DE ABRIL DE 2006

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

Nº 226/06 – Do Senhor Deputado Hermes Parcianello, Vice-Líder do PMDB, comunicando que o Deputado Wladimir Costa passa a integrar a Comissão de Defesa do Consumidor. ................... 19217

Nº 362/06 – Do Senhor Deputado Gonzaga Mota, Vice-Líder do PSDB, indicando o Deputado Affonso Camargo para integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. ........................................... 19217

Nº 288/06 – Do Senhor Deputado Mário Ne-gromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Márcio Reinaldo Moreira para integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. ........................................... 19217

Nº 092/06 – Do Senhor Deputado Fernando Coruja, Líder do PPS, indicando o Deputado Ro-gério Teófilo para ocupar o cargo de Vice-Líder do PPS. ....................................................................... 19217

Nº 29/06 – Do Senhor Deputado Mário He-ringer, Presidente da Comissão Especial destinda a proferir parecer à PEC nº 333-A/04 (Câmara de Vereadores), comunicando a aprovação da referida PEC. ...................................................................... 19218

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 528/2006 – Do Sr. Lincoln Portela – Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciá-ria, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos. ..... 19218

Nº 530/2006 – Do Sr. Renato Casagrande – Dá nova redação a alínea “c” do inciso VI do ar-tigo 150 da Constituição Federal. .......................... 19220

Nº 533/2006 – Do Sr. José Múcio Monteiro – Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescen-ta o § 5º ao art. 55 e a alínea “s” ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determi-

nados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. ............................................ 19223

Nº 534/2006 – Do Sr. Osvaldo Reis – Dá nova redação à alínea “i” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. ........................................ 19228

Nº 535/2006 – Da Srª. Yeda Crusius – Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. .................................................................. 19231

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 339/2006 – Do Sr. Beto Albuquerque – Alte-ra o artigo 1º, II, “d” da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais. ................................................ 19234

Nº 342/2006 – Do Sr. Osvaldo Reis – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que “dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Re-lativas a Cicrulação de Mercadorias e sobre Pres-tações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras pro-vidências”. .............................................................. 19235

Nº 343/2006 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que “dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte In-terestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências”. ........................................ 19236

Nº 347/2006 – Da Srª. Laura Carneiro – Acres-centa parágrafo ao art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar o repasse de recursos do Orçamento da União ou dos Estados para os Municípios com IDH inferior a 0,8. ...................................................................... 19237

PROJETOS DE LEI

Nº 6.824/2006 – Do Senado Federal – Acres-centa o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para isentar do pa-gamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por

19214 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2006

cidadãos que se encontrem nas condições que es-pecifica. .................................................................. 19238

Nº 6.838/2006 – Do Sr. Henrique Fontana – Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estabeleci-mento dos limites de despesas eleitorais. ............. 19238

Nº 6.839/2006 – Da Srª. Maninha – Regula-menta o mandado de injunção. ............................. 19239

Nº 6.840/2006 – Do Sr. José Thomaz Nonô – Acresce parágrafo ao art. 44 do Código Flores-tal. .......................................................................... 19240

Nº 6.841/2006 – Do Sr. Nicias Ribeiro – Re-gulamenta o parágrafo 3º, do artigo 231, da Cons-tituição Federal. ..................................................... 19241

Nº 6.843/2006 – Da Srª. Maninha – Dispõe sobre responsabilidades associadas ao manejo de informações relacionadas à saúde nos sítios e por-tais da rede mundial de computadores (Internet). . 19242

INDICAÇÕES

Nº 8.200/2006 – Da Srª. Telma de Souza – Sugere ao Ministério da Saúde a aquisição do aparelho DIXTAL – Eletrocardiográfico com 03 ca-nais EP – 3, para o Pronto-Socorro de Cananéia, no Estado de São Paulo. ....................................... 19243

Nº 8.201/2006 – Da Srª. Telma de Souza – Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas para a recuperação da Estrada José Herculano de Oliveira Rosa, no Município de Ca-nanéia – SP.” .......................................................... 19244

Nº 8.202/2006 – Da Srª. Telma de Souza – Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Cananéia, no Estado de São Paulo, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar). ................................................................. 19244

Nº 8.233/2006 – Da Srª. Celcita Pinheiro – Su-gere ao Ministério da Fazenda a adoção de medi-das emergenciais objetivando atenuar a grave crise vivida pelo setor agrícola mato-grossense. ........... 19244

Nº 8.391/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Mesquita, com a adoção do programa Biblioteca da Escola. .................................................................. 19245

Nº 8.392/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Miguel Pereira, com a adoção do programa Biblio-teca da Escola. ...................................................... 19245

Nº 8.393/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Miracema, com a adoção do programa Biblioteca da Escola. ..... 19246

Nº 8.394/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Natividade, com a adoção do programa Biblioteca da Escola. ..... 19246

Nº 8.395/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relati-vas ao sistema de educação do município de Nilópolis, com a adoção do programa Biblioteca da Escola. .... 19246

Nº 8.396/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas rela-tivas ao sistema de educação do município de Niterói, com a adoção do programa Biblioteca da Escola. .... 19247

Nº 8.397/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Nova Friburgo, com a adoção do programa Biblio-teca da Escola. ..................................................... 19247

Nº 8.398/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Nova Iguaçú, com a adoção do programa Biblioteca da Escola. ..... 19247

Nº 8.399/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paracambi, com a adoção do programa Biblioteca da Escola. ..... 19248

Nº 8.400/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paraíba do Sul, com a adoção do programa Biblio-teca da Escola. ...................................................... 19248

Nº 8.401/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas rela-tivas ao sistema de educação do município de Paraty, com a adoção do programa Biblioteca da Escola. .... 19248

Nº 8.402/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paty do Alferes, com a adoção do programa Biblio-teca da Escola. ...................................................... 19249

Nº 8.403/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Petrópolis, com a adoção do programa Biblioteca da Escola. ..... 19249

Nº 8.404/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relati-vas ao sistema de educação do município de Pinheiral, com a adoção do programa Biblioteca da Escola. .... 19249

Nº 8.405/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas rela-tivas ao sistema de educação do município de Piraí, com a adoção do programa Biblioteca da Escola. .... 19250

Nº 8.406/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Porciúncula, com a adoção do programa Biblioteca da Escola. ..... 19250

Nº 8.407/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Porto Real, com a adoção do programa Biblioteca da Escola. ..... 19250

Nº 8.408/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas rela-

Abril de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 19215

tivas ao sistema de educação do município de Quatis, com a adoção do programa Biblioteca da Escola. .... 19251

Nº 8.409/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Queimados, com a adoção do programa Biblioteca da Escola. ..... 19251

Nº 8.410/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Quissamã, com a adoção do programa Biblioteca da Escola. ..... 19251

Nº 8.411/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relati-vas ao sistema de educação do município de Resende, com a adoção do programa Biblioteca da Escola. ..... 19252

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Nº 116/2006 – Do Sr. Leonardo Vilela – Pro-põe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria especial à Controladoria-Geral da União – CGU e ao Tribunal de Contas da União – TCU para a averiguação da regularidade da destinação de verbas federais e possíveis desvios na aplicação dos recursos repassados pelo Minis-tério do Meio Ambiente às Associações Estaduais subordinadas ao Movimento das Mulheres Cam-ponesas, conforme registro constante do Sistema Integrado da Administração Financeira – SIAFI. ... 19252

IV – HomenagemTranscurso do Dia Internacional da Luta Cam-

ponesa ................................................................... 19253PRESIDENTE (Adão Pretto) – Composição

da Mesa Diretora dos trabalhos. Transcurso do Dia Internacional da Luta Camponesa. ........................ 19253

Oradores: LUCI CHOINACKI (PT, SC), GER-VÁSIO OLIVEIRA (PMDB, AP). ............................. 19256

Usou da palavra a Sra. MARINA DOS SAN-TOS, Coordenadora Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. ............... 19259

PRESIDENTE (Adão Pretto) – Agradecimento aos participantes na sessão solene. ..................... 19259

V – Encerramento2 – ATA DA 50ª SESSÃO DA CÂMARA DOS

DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LE-GISLATIVA, ORDINÁRIA, DA 52ª LEGISLATURA, EM 17 DE ABRIL DE 2006

* Inexistência de quórum regimental para abertura da sessão

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

SESSÃO ORDINÁRIA DE 17-4-2006

IV – Pequeno Expediente

PHILEMON RODRIGUES (PTB, PB) – Pro-moção, pela Igreja Evangélica Assembléia de Deus, de Escola Bíblica destinada à reciclagem de Mi-nistros do Evangelho, no Município de Cajazeiras,

Estado da Paraíba. Congratulações aos Pastores José Carlos de Lima e Francisco Pacheco. ........... 19260

ALMIR SÁ (PL, RR) – Repúdio ao tratamen-to dispensado pelo Governo Federal ao Estado de Roraima. Protesto contra a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol. Início pelo INCRA e pela FUNAI do pagamento de indenizações às famílias residentes na reserva. Continuidade da luta em defesa da adoção de modelo socioeconômico justo para o Estado de Roraima. ........................... 19261

MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Necro-lógio do jurista Miguel Reale. ................................ 19261

ÁTILA LINS (PMDB, AM) – Manifestação de pesar pelo falecimento do jurista Miguel Reale. Vi-sita do orador ao Município de Itapiranga, Estado do Amazonas. Liberação de recursos governamen-tais para a construção de ginásio poliesportivo no Município de Lábrea. Construção do Porto de Boca do Acre, no Estado. ............................................... 19262

ALBERTO FRAGA (PFL, DF) – Aumento de gastos pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva. ..... 19263

LUCI CHOINACKI (PT, SC) – Impunidade dos responsáveis pelo massacre de trabalhadores rurais no Município de Eldorado dos Carajás, Estado do Pará. Ampliação das ações de inclusão social no Governo Luiz Inácio Lula da Silva. ........................ 19264

NATAN DONADON (PMDB, RO) – Eleição do Vereador Ronaldo Alevato para a Presidência da Câmara Municipal de Vilhena, Estado de Ron-dônia. no biênio 2007/2008. ................................... 19265

OSÓRIO ADRIANO (PFL, DF) – Questão de ordem sobre abertura de sessão sem número regi-mental. .................................................................. 19265

MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Pela ordem) – Conveniência de apreciação, pela Casa, do Projeto de Resolução nº 288, de 2006, de au-toria do Deputado Osório Adriano, sobre extinção da exigência de quorum mínimo para a abertura de sessão ordinária. .............................................. 19265

PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP, SP – Pela ordem) – Urgência na apreciação, pela Casa, de projeto apresentado pelo Deputado Osório Adriano. .. 19266

MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Como Líder) – Transcurso do cinqüentenário de fundação da Rádio Verdes Mares, no Estado do Ceará. ..... 19266

V – Grande Expediente

PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP, SP) – Presença de estudantes nas galerias do plenário. Considerações sobre a educação brasileira. Solicitação ao Governo Federal de liberação de recursos para os Municípios do interior do Estado de São Paulo. Ne-cessidade de transferência de presídios de segurança máxima para locais distantes das áreas urbanas. .... 19267

PRESIDENTE (Natan Donadon) – Presen-ça no plenário da Prefeita de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, Mirian Donadon Campos, acompanhada do Secretário Municipal de Saúde. 19270


ALBERTO FRAGA (PFL, DF) – Apoio à can-didatura do Deputado José Roberto Arruda a Go-vernador do Distrito Federal. Descumprimento pelo Senador Paulo Octávio de acordos sobre a escolha do candidato do PFL ao cargo. Pedido de dissolução do Diretório Regional do partido no Distrito Federal. Necessidade de intervenção da Comissão Executiva Nacional do PFL na escolha do candidato. ........... 19270

NILSON MOURÃO (PT, AC) – Transcurso dos 10 anos do massacre de trabalhadores rurais sem terra no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará. Combate à grilagem de terras na Amazô-nia. Necessidade de avanço no processo de reforma agrária. Compromisso da Igreja Católica com a luta pela distribuição democrática de terras no Brasil. . 19273

PRESIDENTE (Natan Donadon) – Presença, na Casa, de alunos do Centro de Ensino Logos, da cidade de Samambaia, Distrito Federal. ................ 19276

PAUDERNEY AVELINO (PFL, AM – Como Líder) – Responsabilidade da base governista no Congresso Nacional pelo atraso na aprovação do Orçamento Geral da União de 2006. Críticas à Me-dida Provisória nº 290, de 2006, sobre a abertura de créditos extraordinários para órgãos do Poder Execu-tivo. Má gestão dos recursos da Previdência Social no Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Razões do contin-genciamento de recursos orçamentários. ................ 19276

MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Solici-tação às Lideranças partidárias nas duas Casas do Congresso Nacional de votação do Orçamento Geral da União de 2006. Apoio ao projeto de lei de autoria do Deputado Pauderney Avelino sobre fixação do valor do salário mínimo em 375 reais. Protesto contra a edição de medida provisória em face do atraso na votação da peça orçamentária. . 19277

CARLOS NADER (PL, RJ – Pela ordem) – Associação a pronunciamento do Deputado Mauro Benevides. Apoio à Proposta de Emenda à Consti-tuição nº 333, de 2004, sobre o limite de despesas e a composição numérica das Câmaras de Verea-dores no País. ........................................................ 19280

ONYX LORENZONI (PFL, RS) – Conclusões da CPMI dos Correios acerca da existência do es-quema do mensalão e de organização criminosa em atuação no Governo Federal. Apresentação de proposições da Sub-Relatoria de Normas de Combate à Corrupção. Consistência de denúncia formulada pelo Procurador-Geral da República, Antônio Fernando de Souza, contra os envolvidos em escândalos de corrupção. ................................ 19281

GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB, AP) – Descum-primento de acordo firmado por Líderes partidários e pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para apreciação de projeto de

lei sobre a criação de zona franca em Macapá e no Município de Santana, Estado do Amapá, e nos Mu-nicípios de Santarém, Almerim e Barcarena, Estado do Pará. Defesa da criação de incentivos fiscais em Municípios dos Estados de Rondônia, Acre e Rorai-ma. Benefícios ao Estado do Amazonas decorrentes da instalação da Zona Franca e do Pólo Industrial de Manaus. Empenho do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no desenvolvimento da região amazônica. Pavimentação de trecho da BR-156 no Estado do Amapá. Construção do Aeroporto Internacional de Macapá. Visita do orador aos Municípios de Ferreira Gomes, Pracuúba e Tartarugalzinho. ...................... 19285

Apresentação de proposições: Alberto Fraga. 19287VI – Comunicações Parlamentares(Não houve oradores inscritos.) ................... 19288VII – Encerramento3 – PARECER – Proposta de Emenda à Cons-

tituição nº 333-B/04. .............................................. 19313

SEÇÃO II

4 – ATOS DO PRESIDENTE a) Exonerar: Olinta Pereira Teixeira Dopcke. 19330b) Tornar sem Efeito Nomeação: Cristiane

Leite Furtado. ......................................................... 19330c) Exonerar: Camila Silva Sanches, Cristianne

Mayrink Sampaio Silva Neto, Gislene Maria Souza de Camargo, Haroldo Daniel Goldegel do Valle, Jose Fe-bronio de Brito, José Silvestre Gomes Júnior, Larissa da Costa Maia, Lindolfo Rodrigues de Almeida Junior, Márcia Roberta Fontel de Oliveira, Marco Antônio Boa-ventura Moreira, Maria Cristina Alves da Silva, Norman-do Leite Cavalcante, Pedro Henrique Ferreira da Costa, Rejane Trigueiro Vidal, Tito Omar Soares Fernandes. 19330

d) Nomear: Camila Silva Sanches, Carlos Romero Rosado Corrêa de Oliveira, Cíntia Jake-line Ferreira, Elias Marco Khalil Jabbour, Geraldo Magela Nascimento, José Silvestre Gomes Júnior, Larissa da Costa Maia, Letícia Luciana Borges, Lin-dolfo Rodrigues de Almeida Junior, Luciano Rotta Braga, Ludmila Santos Ribeiro, Maria Abadia Silva, Mônica Rosa de Jesus, Patrícia Cristina de Lima Azevedo, Regileide Marques Simões, Roque Tófolo Saldanha, Saulo Estevão da Silva Passos, Zilma Edna da Fonseca. .................................................. 19331

5 – MESA6 – LÍDERES E VICE-LÍDERES7 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO8 – COMISSÕES

SUPLEMENTO

Indicação do Líder do PV sairá publicada em suplemento a este Diário.


I – ABERTURA DA SESSÃO (11 horas e 24 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATA

O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Fica dis-pensada a leitura da ata da sessão anterior.

O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Passa-se à leitura do expediente.

O SR. LUCI CHOINACKI, servindo como 1º Se-cretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

OF/GAB/I/Nº 226

Brasília, 12 de abril 2006

A Sua Excelência o SenhorDeputado Aldo RebeloPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que o Deputa-

do Wladimir Costa passa a integrar, na qualidade de Suplente, a Comissão de Defesa do Consumidor, em vaga existente.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência pro-testos de estima e elevada consideração. – Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB.

Em 17-4-06. Defiro. Publique-se. – Aldo Rebelo, Presidente.

OF. PSDB Nº 362/2006

Brasília, 17 de abril de 2006


Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Affonso

Camargo para integrar, como membro titular, o Con-selho de Ética e Decoro Parlamentar.

Respeitosamente, – Deputado Gonzaga Mota, Vice-Líder do PSDB.

Em 17-4-06. Defiro, em razão da renúncia do Deputado Carlos Sampaio. Publique-se. – Aldo Rebelo, Presidente.

Of. Nº 288

Brasília, 12 de abril de 2006

A Sua Excelência o SenhorDeputado Aldo RebeloPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Indico o Deputado Márcio Reinaldo Moreira – PP/

MG, como Titular, no Conselho de Ética e Decoro Par-lamentar da Câmara dos Deputados – Coetica.

Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte, líder do PP.

Em 17-4-06. – Defiro, em razão da renún-cia do Deputado Benedito de Lira. Publique-se. – Aldo Rebelo, Presidente.

OF/LID/Nº 92/2006

Brasilia, 12 de abril de 2006


Senhor Presidente,Nos termos do art. 9º, § 1º do Regimento Inter-

no, apraz-me indicar a Vossa Excelência o Deputado Rogério Teófilo para ocupar, a partir de 13 de abril de 2006, a vaga de Vice-líder, regimentalmente desti-nada ao Partido Popular Socialista – PPS, nesta 52ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, com a pertinente observação de que este Parlamentar estará ocupan-do, em substituição, a vaga ora titulada pelo Deputado Raul Jungmann.

Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.

Atenciosamente, – Deputado Fernando Coruja, Líder.

Ata da 49ª Sessão, Solene, Matutina, em 17 de abril de 2006

Presidência do Sr. Adão Pretto, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno.


Em 17-4-2006. Defiro. Publique-se. Ao Senhor Diretor-Geral. – Aldo Rebelo, Presi-dente.

Of. Nº 29/06-Pres

Em, 12 de abril de 2006

A Sua Excelência o SenhorDeputado Aldo RebeloPresidente da Câmara dos DeputadosBrasília – DFAssunto: Publicação de Avulso

Excelentíssimo Senhor Presidente,Em reunião ordinária realizada hoje, esta Co-

missão Especial opinou unanimente pela aprovação da Proposta de emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que “modifica a reda-ção do art 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências”.

Assim, solicito a Vossa Excelência a publicação em avulso da referida matéria, na forma regimental.

Atenciosamente, – Deputado Mário Heringer, Presidente.

Em 17-4-06. Publique-se – Aldo Rebelo, Presidente.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 528, DE 2006

(Do Sr. Lincoln Portela e outros)

Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da con-tribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Cons-tituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 21 do art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40. ................................................ .............................................................. ..............................................................§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste

artigo incidirá apenas sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão que

superem o dobro do limite máximo estabele-cido para os beneficiários do regime geral da previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, por portador de doença incapacitante ou tenha idade superior a setenta anos.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vi-gor na data da sua publicação.

Justificação

Recentemente, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, foi repara-da uma grave injustiça com relação aos aposentados e pensionistas. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 47, de 2005, isentou, merecidamente, de pagamento da contribuição previdenciária o beneficiário de proven-tos ou de pensão portador de doença incapacitante. O alcance social dessa medida é inconteste e não demanda maiores explicações para sua compre-ensão. Contudo, a Emenda Constitucional nº 47, de 2005, não beneficiou o contingente de aposentados e pensionistas com idade superior a setenta anos, faixa etária na qual os cuidados médicos e as despesas com medicamentos são muito expressivos nos or-çamentos familiares. Dessa forma, com o intuito de reparar essa omissão, estamos apresentando a pre-sente proposição que viabiliza a inclusão de inativos e de pensionistas, com idade superior a setenta anos, no rol de beneficiários da isenção da contribuição pre-videnciária.

Essas as razões que ensejam o nosso pedido de apoio aos ilustres parlamentares para aprovação desta proposta.

Sala das Sessões, 28 de março de 2006. – Depu-tado Lincoln Portela e Outros.

Proposição: PEC-528/2006

Autor: LINCOLN PORTELA E OUTROS

Data de Apresentação: 28/03/2006 17:15:39

Ementa: Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Cons-tituição Federal, para isentar da contribuição previden-ciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos.

Possui Assinaturas Suficientes: SIM

Total de Assinaturas:Confirmadas: 177Não Conferem: 15Fora do Exercício: 0Repetidas: 3Ilegíveis: 0Retiradas: 0


Assinaturas Confirmadas

1 – ABELARDO LUPION (PFL – PR)2 – ADEMIR CAMILO (PDT – MG)3 – ALCESTE ALMEIDA (PTB – RR)4 – ALEX CANZIANI (PTB – PR)5 – ALEXANDRE MAIA ( – )6 – ALEXANDRE SANTOS (PMDB – RJ)7 – AMAURI GASQUES (PL – SP)8 – ANA ALENCAR (PSDB – TO)9 – ANA GUERRA (PT – MG)10 – ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT – CE)11 – ANÍBAL GOMES (PMDB – CE)12 – ANSELMO (PT – RO)13 – ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE)14 – ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS)15 – ANTONIO CRUZ (PP – MS)16 – ANTONIO JOAQUIM (PSDB – MA)17 – ARNON BEZERRA (PTB – CE)18 – ASSIS MIGUEL DO COUTO (PT – PR)19 – ÁTILA LIRA (PSDB – PI)20 – BADU PICANÇO (PL – AP)21 – BENEDITO DE LIRA (PP – AL)22 – BENJAMIN MARANHÃO (PMDB – PB)23 – BERNARDO ARISTON (PMDB – RJ)24 – BETINHO ROSADO (PFL – RN)25 – BETO ALBUQUERQUE (PSB – RS)26 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)27 – BOSCO COSTA (PSDB – SE)28 – CABO JÚLIO (PMDB – MG)29 – CARLOS MELLES (PFL – MG)30 – CARLOS NADER (PL – RJ)31 – CARLOS SANTANA (PT – RJ)32 – CARLOS WILLIAN (PTC – MG)33 – CÉSAR MEDEIROS (PT – MG)34 – CHICÃO BRÍGIDO (PMDB – AC)35 – CHICO ALENCAR (PSOL – RJ)36 – CLEONÂNCIO FONSECA (PP – SE)37 – CLEUBER CARNEIRO (PTB – MG)38 – CORIOLANO SALES (PFL – BA)39 – CORONEL ALVES (PL – AP)40 – DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA)41 – DARCI COELHO (PP – TO)42 – DAVI ALCOLUMBRE (PFL – AP)43 – DELEY (PSC – RJ)44 – DOMICIANO CABRAL (PSDB – PB)45 – DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS – MG)46 – DR. RIBAMAR ALVES (PSB – MA)47 – DRA. CLAIR (PT – PR)48 – EDINHO BEZ (PMDB – SC)49 – EDMAR MOREIRA (PFL – MG)50 – EDSON DUARTE (PV – BA)51 – EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)52 – EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)

53 – ELISEU PADILHA (PMDB – RS)54 – ENIO BACCI (PDT – RS)55 – ENIO TATICO (PTB – GO)56 – EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB – CE)57 – EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP)58 – FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA)59 – FERNANDO DINIZ (PMDB – MG)60 – FERNANDO ESTIMA (PPS – SP)61 – FERNANDO FERRO (PT – PE)62 – FERNANDO GONÇALVES (PTB – RJ)63 – FRANCISCO APPIO (PP – RS)64 – FRANCISCO TURRA (PP – RS)65 – GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA)66 – GERALDO RESENDE (PPS – MS)67 – GERVÁSIO SILVA (PFL – SC)68 – GILMAR MACHADO (PT – MG)69 – GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL)70 – GONZAGA MOTA (PSDB – CE)71 – GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)72 – GUSTAVO FRUET (PSDB – PR)73 – HELENILDO RIBEIRO (PSDB – AL)74 – HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB – RN)75 – HUMBERTO MICHILES (PL – AM)76 – IBERÊ FERREIRA (PSB – RN)77 – ILDEU ARAUJO (PP – SP)78 – INALDO LEITÃO ( – )79 – IRIS SIMÕES (PTB – PR)80 – ISAÍAS SILVESTRE (PSB – MG)81 – IVO JOSÉ (PT – MG)82 – JAIME MARTINS (PL – MG)83 – JAIR DE OLIVEIRA (PMDB – ES)84 – JEFFERSON CAMPOS (PTB – SP)85 – JOÃO ALFREDO (PSOL – CE)86 – JOÃO CALDAS (PL – AL)87 – JOÃO CAMPOS (PSDB – GO)88 – JOÃO MAGALHÃES (PMDB – MG)89 – JOÃO TOTA (PP – AC)90 – JOAQUIM FRANCISCO (PFL – PE)91 – JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB – BA)92 – JORGE PINHEIRO (PL – DF)93 – JOSÉ DIVINO (PMR – RJ)94 – JOSÉ LINHARES (PP – CE)95 – JOSÉ MILITÃO (PTB – MG)96 – JOSIAS QUINTAL (PSB – RJ)97 – JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA)98 – JOVAIR ARANTES (PTB – GO)99 – JOVINO CÂNDIDO (PV – SP)100 – JÚLIO CESAR (PFL – PI)101 – JÚLIO DELGADO (PSB – MG)102 – JÚNIOR BETÃO (PL – AC)103 – LÉO ALCÂNTARA (PSDB – CE)104 – LEODEGAR TISCOSKI (PP – SC)105 – LEONARDO VILELA (PSDB – GO)


106 – LINCOLN PORTELA (PL – MG)107 – LINO ROSSI ( – )108 – LUCIANA GENRO (PSOL – RS)109 – LUCIANO ZICA (PT – SP)110 – LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS)111 – LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB – SP)112 – LUIZ BASSUMA (PT – BA)113 – LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)114 – LUIZ CARREIRA (PFL – BA)115 – MANATO (PDT – ES)116 – MARCELINO FRAGA (PMDB – ES)117 – MARCELO CASTRO (PMDB – PI)118 – MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL – BA)119 – MARCONDES GADELHA (PSB – PB)120 – MARCOS ABRAMO (PP – SP)121 – MARCUS VICENTE (PTB – ES)122 – MÁRIO HERINGER (PDT – MG)123 – MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT – AL)124 – MAURO LOPES (PMDB – MG)125 – MEDEIROS (PL – SP)126 – MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS)127 – MIGUEL DE SOUZA (PL – RO)128 – MILTON CARDIAS ( – )129 – MILTON MONTI (PL – SP)130 – MORAES SOUZA (PMDB – PI)131 – MOREIRA FRANCO (PMDB – RJ)132 – MURILO ZAUITH (PFL – MS)133 – NATAN DONADON (PMDB – RO)134 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)135 – NELSON MEURER (PP – PR)136 – NELSON PROENÇA (PPS – RS)137 – NELSON TRAD (PMDB – MS)138 – NEUCIMAR FRAGA (PL – ES)139 – NEUTON LIMA (PTB – SP)140 – ODAIR CUNHA (PT – MG)141 – OSMÂNIO PEREIRA (PTB – MG)142 – OSVALDO BIOLCHI (PMDB – RS)143 – OSVALDO REIS (PMDB – TO)144 – PAES LANDIM (PTB – PI)145 – PASTOR AMARILDO (PSC – TO)146 – PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB – CE)147 – PASTOR REINALDO (PTB – RS)148 – PAULO BALTAZAR (PSB – RJ)149 – PAULO BAUER (PSDB – SC)150 – PAULO GOUVÊA (PL – RS)151 – PAULO PIMENTA (PT – RS)152 – PEDRO CORRÊA ( – )153 – PEDRO FERNANDES (PTB – MA)154 – PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)155 – PHILEMON RODRIGUES (PTB – PB)156 – POMPEO DE MATTOS (PDT – RS)157 – RAIMUNDO SANTOS (PL – PA)158 – REINALDO GRIPP (PL – RJ)

159 – ROBÉRIO NUNES (PFL – BA)160 – ROMEU QUEIROZ (PTB – MG)161 – SALATIEL CARVALHO (PFL – PE)162 – SALVADOR ZIMBALDI (PSB – SP)163 – SANDES JÚNIOR (PP – GO)164 – SANDRO MABEL (PL – GO)165 – SIMÃO SESSIM (PP – RJ)166 – VADÃO GOMES (PP – SP)167 – VANDERLEI ASSIS (PP – SP)168 – VICENTE CHELOTTI ( – )169 – VIEIRA REIS (PMR – RJ)170 – VILMAR ROCHA (PFL – GO)171 – VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT – MG)172 – WALTER BARELLI (PSDB – SP)173 – WILSON CIGNACHI ( – )174 – ZÉ LIMA (PP – PA)175 – ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA)176 – ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)177 – ZONTA (PP – SC)

Assinaturas que Não Conferem

1 – AFONSO HAMM ( – )2 – ALEXANDRE CARDOSO (PSB – RJ)3 – ANIVALDO VALE (PSDB – PA)4 – B. SÁ (PSB – PI)5 – CARLOS DUNGA (PTB – PB)6 – CHICO SARDELLI ( – )7 – COLBERT MARTINS (PPS – BA)8 – DR. HELENO (PSC – RJ)9 – HENRIQUE AFONSO (PT – AC)10 – LUCI CHOINACKI (PT – SC)11 – MORONI TORGAN (PFL – CE)12 – PAULO RUBEM SANTIAGO (PT – PE)13 – WELLINGTON ROBERTO (PL – PB)14 – ZÉ GERALDO (PT – PA)15 – ZICO BRONZEADO (PT – AC)

Assinaturas Repetidas

1 – CABO JÚLIO (PMDB – MG)2 – EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)3 – MIGUEL DE SOUZA (PL – RO)


(Do Sr. Renato Casagrande e outros)

Dá nova redação a alínea “c” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.


Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição


Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto cons-titucional:

Art. 1º. A alínea “c” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garan-tias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:.

I – ............................................ ............................................................. ..............VI – Instituir impostos sobre:c) patrimônio, renda ou serviços dos par-

tidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das en-tidades representativas de classe das Forças Armadas, das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, das instituições de educação e de as-sistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.”

Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vi-gor na data de sua publicação.

Justificação

Por que não estender os benefícios da vedação da cobrança de impostos por parte da União e demais entes federados no que se refere ao patrimônio, ren-da ou serviços para as entidades representativas de classe das Forças Armadas bem como das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Es-tados e do Distrito Federal ? A Carta Magna somente concede imunidade tributária as entidades sindicais de trabalhadores. Acreditamos que, seguindo o prin-cípio da isonomia, consagrado na própria Constituição Federal, justifica-se a ampliação do benefício também para as entidades organizativas dos militares.

O que desafia o entendimento dos hermeneutas quanto à imunidade das entidades sindicais se refere ao fato de que sua aplicação se restringe aos sindica-tos dos empregados, enquanto aos patronais e outros entes classistas não lhes é concedido tal benefício. Al-guns exegetas entendem que, por analogia, o instituto da imunidade deveria também abranger as entidades classistas em geral, não apenas as dos trabalhadores. Faz-se mister que tal imunidade contemple as entida-des de caráter organizativo do pessoal militar. É uma questão de justiça.

Pelo exposto, conclamo os nobres Pares para aprovação da proposição em epígrafe.

Sala das Sessões, 29 de março de 2006. – Depu-tado Renato Casagrande, PSB/ES.


Autor: RENATO CASAGRANDE E OUTROS


Ementa: Dá nova redação a alínea “c” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.




1 – AFFONSO CAMARGO (PSDB – PR)2 – AGNELO QUEIROZ (PCdoB – DF)3 – ALBERTO FRAGA (PFL – DF)4 – ALCEU COLLARES (PDT – RS)5 – ALEX CANZIANI (PTB – PR)6 – ALEXANDRE CARDOSO (PSB – RJ)7 – ALEXANDRE MAIA ( – )8 – ALICE PORTUGAL (PCdoB – BA)9 – ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ)10 – ALMIR MOURA (PFL – RJ)11 – ANDRÉ COSTA (PDT – RJ)12 – ANDRÉ ZACHAROW (PMDB – PR)13 – ANGELA GUADAGNIN (PT – SP)14 – ANIVALDO VALE (PSDB – PA)15 – ANN PONTES (PMDB – PA)16 – ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE)17 – ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT – RJ)18 – ANTONIO CRUZ (PP – MS)19 – ANTONIO JOAQUIM (PSDB – MA)20 – ARIOSTO HOLANDA (PSB – CE)21 – ARMANDO MONTEIRO (PTB – PE)22 – ÁTILA LINS (PMDB – AM)23 – B. SÁ (PSB – PI)24 – BABÁ (PSOL – PA)25 – BARBOSA NETO (PSB – GO)26 – BENJAMIN MARANHÃO (PMDB – PB)27 – BERNARDO ARISTON (PMDB – RJ)28 – BETO ALBUQUERQUE (PSB – RS)29 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)30 – CABO JÚLIO (PMDB – MG)31 – CARLITO MERSS (PT – SC)32 – CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB – PE)33 – CARLOS MOTA (PSB – MG)34 – CARLOS SANTANA (PT – RJ)35 – CARLOS WILLIAN (PTC – MG)36 – CHICO ALENCAR (PSOL – RJ)37 – CLÁUDIO MAGRÃO (PPS – SP)


38 – CORIOLANO SALES (PFL – BA)39 – CORONEL ALVES (PL – AP)40 – DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA)41 – DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS)42 – DELEY (PSC – RJ)43 – DEVANIR RIBEIRO (PT – SP)44 – DR. RIBAMAR ALVES (PSB – MA)45 – DR. ROSINHA (PT – PR)46 – DRA. CLAIR (PT – PR)47 – DURVAL ORLATO (PT – SP)48 – EDINHO MONTEMOR (PSB – SP)49 – EDMUNDO GALDINO (PDT – TO)50 – EDSON DUARTE (PV – BA)51 – EDSON EZEQUIEL (PMDB – RJ)52 – EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)53 – EDUARDO CAMPOS (PSB – PE)54 – EDUARDO SCIARRA (PFL – PR)55 – EDUARDO VALVERDE (PT – RO)56 – ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP)57 – EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP)58 – FERNANDO CORUJA (PPS – SC)59 – FERNANDO FERRO (PT – PE)60 – FERNANDO GABEIRA (PV – RJ)61 – GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB – BA)62 – GERALDO RESENDE (PPS – MS)63 – GERSON GABRIELLI (PFL – BA)64 – GIACOBO (PL – PR)65 – GILBERTO NASCIMENTO (PMDB – SP)66 – GILMAR MACHADO (PT – MG)67 – GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL)68 – GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)69 – GUSTAVO FRUET (PSDB – PR)70 – IBERÊ FERREIRA (PSB – RN)71 – INÁCIO ARRUDA (PCdoB – CE)72 – INALDO LEITÃO ( – )73 – IVAN PAIXÃO ( – )74 – IVAN VALENTE (PSOL – SP)75 – JAIR BOLSONARO (PP – RJ)76 – JAMIL MURAD (PCdoB – SP)77 – JANDIRA FEGHALI (PCdoB – RJ)78 – JEFFERSON CAMPOS (PTB – SP)79 – JOÃO ALFREDO (PSOL – CE)80 – JOÃO BATISTA (PP – SP)81 – JOÃO CALDAS (PL – AL)82 – JOÃO CAMPOS (PSDB – GO)83 – JOÃO CASTELO (PSDB – MA)84 – JOÃO FONTES (PDT – SE)85 – JOÃO GRANDÃO (PT – MS)86 – JOÃO MAGNO (PT – MG)87 – JOÃO MENDES DE JESUS (PSB – RJ)88 – JOÃO PAULO CUNHA (PT – SP)89 – JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PSB – MG)90 – JOAQUIM FRANCISCO (PFL – PE)

91 – JORGE GOMES (PSB – PE)92 – JOSÉ LINHARES (PP – CE)93 – JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL – PE)94 – JOSÉ MENTOR (PT – SP)95 – JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB – PE)96 – JOSÉ PIMENTEL (PT – CE)97 – JOSIAS QUINTAL (PSB – RJ)98 – JOVAIR ARANTES (PTB – GO)99 – JOVINO CÂNDIDO (PV – SP)100 – JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS – RJ)101 – JÚLIO DELGADO (PSB – MG)102 – JULIO LOPES (PP – RJ)103 – JULIO SEMEGHINI (PSDB – SP)104 – KELLY MORAES (PTB – RS)105 – LAEL VARELLA (PFL – MG)106 – LAURA CARNEIRO (PFL – RJ)107 – LEANDRO VILELA (PMDB – GO)108 – LEONARDO MATTOS (PV – MG)109 – LEONARDO PICCIANI (PMDB – RJ)110 – LINCOLN PORTELA (PL – MG)111 – LUCIANA GENRO (PSOL – RS)112 – LUCIANO LEITOA (PSB – MA)113 – LUCIANO ZICA (PT – SP)114 – LUIZ COUTO (PT – PB)115 – LUIZ SÉRGIO (PT – RJ)116 – LUIZA ERUNDINA (PSB – SP)117 – MARCELO ORTIZ (PV – SP)118 – MARCONDES GADELHA (PSB – PB)119 – MARIA DO ROSÁRIO (PT – RS)120 – MARIA HELENA (PSB – RR)121 – MARIÂNGELA DUARTE (PT – SP)122 – MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PSB – MG)123 – MÁRIO HERINGER (PDT – MG)124 – MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT – AL)125 – MAURÍCIO RANDS (PT – PE)126 – MAURO BENEVIDES (PMDB – CE)127 – MEDEIROS (PL – SP)128 – MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS)129 – MIGUEL DE SOUZA (PL – RO)130 – MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ)131 – MORONI TORGAN (PFL – CE)132 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)133 – NELSON PELLEGRINO (PT – BA)134 – NEUCIMAR FRAGA (PL – ES)135 – NEUTON LIMA (PTB – SP)136 – NEYDE APARECIDA (PT – GO)137 – NILSON MOURÃO (PT – AC)138 – NILSON PINTO (PSDB – PA)139 – ONYX LORENZONI (PFL – RS)140 – ORLANDO FANTAZZINI (PSOL – SP)141 – PASTOR AMARILDO (PSC – TO)142 – PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO (PSB – PE)143 – PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM)


144 – PAULO AFONSO (PMDB – SC)145 – PAULO BALTAZAR (PSB – RJ)146 – PEDRO FERNANDES (PTB – MA)147 – PEDRO HENRY (PP – MT)148 – PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)149 – PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC)150 – PROFESSOR LUIZINHO (PT – SP)151 – RAFAEL GUERRA (PSDB – MG)152 – REINALDO GRIPP (PL – RJ)153 – REMI TRINTA (PL – MA)154 – RENATO CASAGRANDE (PSB – ES)155 – RENILDO CALHEIROS (PCdoB – PE)156 – ROBERTO GOUVEIA (PT – SP)157 – ROBERTO MAGALHÃES (PFL – PE)158 – SALVADOR ZIMBALDI (PSB – SP)159 – SANDRA ROSADO (PSB – RN)160 – SARNEY FILHO (PV – MA)161 – SÉRGIO CAIADO ( – )162 – SIGMARINGA SEIXAS (PT – DF)163 – SIMPLÍCIO MÁRIO (PT – PI)164 – SOCORRO GOMES (PCdoB – PA)165 – TAKAYAMA (PMDB – PR)166 – TETÉ BEZERRA (PMDB – MT)167 – VADINHO BAIÃO (PT – MG)168 – VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM)169 – VICENTINHO (PT – SP)170 – VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT – MG)171 – WAGNER LAGO (PDT – MA)172 – WALTER PINHEIRO (PT – BA)173 – WASNY DE ROURE ( – )


1 – B. SÁ (PSB – PI)2 – CARLOS DUNGA (PTB – PB)3 – CARLOS SANTANA (PT – RJ)4 – DR. HELENO (PSC – RJ)5 – EDMUNDO GALDINO (PDT – TO)6 – FERNANDO FERRO (PT – PE)7 – IRINY LOPES (PT – ES)8 – ISAÍAS SILVESTRE (PSB – MG)9 – MARCELO TEIXEIRA (PSDB – CE)10 – MORONI TORGAN (PFL – CE)11 – ROBSON TUMA (PFL – SP)12 – WILSON SANTIAGO (PMDB – PB)

Assinaturas de Deputados(as) fora do Exercício

1 – ALVARO DIAS (PSDB – PR)


1 – ANGELA GUADAGNIN (PT – SP)2 – ISAÍAS SILVESTRE (PSB – MG)


(Dos Srs. José Múcio Monteiro e outros)

Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o in-ciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea “s” ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação os-tensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.



As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto cons-titucional:

Art. 1º Os artigos da Constituição a seguir enu-merados passam a vigorar com as seguintes alte-rações:

“Art. 51..................................................................................................... .................... ....................................................................... .......................................................................

VI– autorizar, por votação ostensiva e maioria absoluta, a instauração de processo contra Deputado Federal, nos casos do §2º do art.55.” (NR)

“Art. 52................................................................................... ...................................... ....................................................................... .......................................................................

XVI– autorizar, por votação ostensiva e maioria absoluta, a instauração de processo contra Senador, nos casos do §2º do art.55.” (NR)

“Art.55– ..................................................................................................... .................. ....................................................................... .......................................................................

§1º............................................................................................. ................................... ....................................................................... .......................................................................

§2º Nos casos dos incisos I e II, a per-da do mandato será decidida pelo Supremo Tribunal Federal, após admitida a acusação


pela Câmara dos Deputados ou pelo Sena-do Federal, por votação ostensiva e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla de-fesa. (NR)

§3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, ao passo que, no caso do inciso VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por vo-tação ostensiva e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (NR)

.......................... ................ ....................§5º Sem prejuízo do disposto no §1º, os

Regimentos Internos de ambas as Casas do Congresso Nacional poderão graduar as san-ções relativas à quebra de decoro parlamentar, cominando a pena de perda de mandato ape-nas para as condutas mais graves.” (NR)

“Art.102-.................................................................................. ......................................

I-............................................................................................... .....................................

s) nos casos previstos no §2º do art. 55, os membros do Congresso Nacional.” ... (NR)

Art.2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A presente Proposta de Emenda Constitucional é motivada pelos recentes e inúmeros processos de cassação contra deputados federais, decorrentes das denúncias sobre compra de voto e tráfico de influência perpetradas por alguns parlamentares em conluio com membros do Poder Executivo, que recebeu a alcunha nacional de “escândalo do mensalão”. De súbito, o Poder Legislativo federal viu-se enredado numa seqü-ência de acusações, envolvendo inclusive dois Presi-dentes da Câmara dos Deputados na atual legislatura, que perturbaram a agenda legislativa, macularam a imagem do Congresso Nacional, provocaram tensões entre os Poderes, transformaram os legisladores em juízes de plantão.

A partir do momento em que os parlamentares se transformaram em potenciais juízes de seus pares, numa sucessão de processos de cassação, o desem-penho legislativo do Parlamento ficou comprometido.

De um lado, a opinião pública almeja cassações a todo custo, independentemente da análise do caso concreto, não importa qual tenha sido a conduta, desprezando os princípios elementares do devido processo legal, ampla defesa e gradação da pena. A insatisfação com a inefi-ciência do Poder Público, com os reiterados casos de impunidade, com a lentidão das investigações policiais, dos processos judiciais em geral ou das investigações parlamentares acerca das denúncias do mensalão, a justa indignação diante de uma profusão interminável de escândalos semanais convergem para um sentimento de cassação a qualquer preço. Por outro lado, os par-lamentares envolvidos apelam a seus pares por uma análise detida do processo, por uma individualização da pena, recorrem ao espírito de corpo, ao histórico de vida, ao convívio no Parlamento, buscando evitar a pena máxima, que corresponde à cassação do man-dato e ao ostracismo político. Não importa qual seja a decisão tomada pelas Casas do Congresso Nacional, no processo político de cassação sempre haverá um grave prejuízo ao regular andamento do processo legis-lativo. Este prejuízo decorre do déficit de legitimidade do Parlamento perante a opinião pública, em caso de justa ou injusta absolvição do parlamentar acusado, ou do desgaste político inerente ao prolongado pro-cesso de cassação.

Assim, ao experimentar diariamente a deterio-ração da imagem do Parlamento e a aleatoriedade do resultado das votações em Plenário nos processos de cassação, elaboramos a presente Proposta de Emenda Constitucional com a finalidade de transferir ao Supre-mo Tribunal Federal o julgamento do parlamentar que incidir em alguma incompatibilidade prevista no art. 54 da CF/88 ou que transgredir o decoro parlamen-tar (art. 55, II da CF/88). O intuito maior é fortalecer a instituição do Congresso Nacional, ao priorizar o seu papel legislativo e de fiscalização. Em momento al-gum se enfraquece o Poder Legislativo, pois caberá a cada Casa autorizar a instauração do processo contra o parlamentar mediante o voto da maioria absoluta. Ora, este juízo de admissibilidade político tem como fundamento evitar a instauração de processos mani-festamente infundados, motivados por perseguição política, vingança pessoal, cujo único intuito seja de-negrir a imagem de algum parlamentar. Não se decide mais sobre a cassação do mandato, mas apenas so-bre se a denúncia tem elementos suficientes para, ao menos, iniciar um processo de cassação no Supremo Tribunal Federal.

Além disso, cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal deverá basear sua decisão, em caso de conduta incompatível com o decoro parlamentar, no Regimento Interno de cada Casa do Congresso Nacional, que é


o instrumento normativo próprio para estabelecer as condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, bem como para graduar as penas aplicáveis, comi-nando a pena máxima de cassação somente para as condutas mais graves.

Nem se diga que tal inovação afeta o equilíbrio entre os Poderes ao submeter um parlamentar ao processo de cassação perante o Poder Judiciário. No caso de processo contra o Presidente da República por crime comum, a própria Constituição Federal atribui à Câmara dos Deputados a competência para autorizar a instauração do processo e ao Supremo Tribunal Fe-deral o julgamento do Presidente. Se o processo contra o Presidente decorrer de crime de responsabilidade, a Câmara dos Deputados autoriza a instauração do processo e o julgamento é feito pelo Senado (art. 86 da CF/88). Em ambos os julgamentos, condenado o Presidente, haverá a perda do mandato. Além disso, em caso de crime comum, os parlamentares já são julgados ordinariamente pelo Supremo Tribunal Fe-deral (art. 102, I, b, da CF/88). Por outro lado, o Le-gislativo está preservado não somente pelo fato de que competirá a cada Casa a autorização do proces-so de cassação contra o parlamentar acusado, mas porque, no caso de denúncia por quebra de decoro, a legislação aplicável será o Regimento Interno da Câmara dos Deputados ou do Senado. Desse modo, apenas preservam-se os demais parlamentares e a instituição do Congresso Nacional do desgaste políti-co inerente aos processos de cassação, fortalecendo a função legislativa.

Apenas na hipótese do inciso VI do art. 55 da CF/88 (condenação criminal transitada em julgado), o parlamentar continuará submetido ao processo de cassação perante a sua Casa respectiva. De fato, não compete ao STF manifestar-se sobre a coisa julgada, pois corresponde a uma decisão que já esgotou todas as possibilidades de revisão perante o Poder Judiciário. Compete antes ao Poder Legislativo avaliar se o crime cometido pelo parlamentar tem a gravidade suficiente para embasar a cassação do mandato, tendo em vista que o parlamentar pode ter sido condenado por um delito culposo de trânsito, por exemplo.

A fim de conferir maior credibilidade e transpa-rência ao Parlamento, institui-se a votação ostensiva (voto aberto) tanto para autorizar o processo perante o STF quanto para decidir acerca da cassação, em caso de condenação criminal transitada em julgado.

Ante o exposto, esperamos contar com o apoio de nossos eminentes Pares para a aprovação da pro-posta.

Sala das Sessões, 29 de março de 2006. – José Múcio Monteiro, Líder do PTB.


Autor: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO E OUTROS


Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea “s” ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competên-cia para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o pro-cesso, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.




1 – ABELARDO LUPION (PFL – PR)2 – AIRTON ROVEDA (PPS – PR)3 – ALBÉRICO FILHO (PMDB – MA)4 – ALBERTO FRAGA (PFL – DF)5 – ALCEU COLLARES (PDT – RS)6 – ALEX CANZIANI (PTB – PR)7 – ALICE PORTUGAL (PCdoB – BA)8 – ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ)9 – ANDRÉ DE PAULA (PFL – PE)10 – ANGELA GUADAGNIN (PT – SP)11 – ANÍBAL GOMES (PMDB – CE)12 – ANN PONTES (PMDB – PA)13 – ANSELMO (PT – RO)14 – ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE)15 – ANTONIO CRUZ (PP – MS)16 – ARMANDO MONTEIRO (PTB – PE)17 – ARNON BEZERRA (PTB – CE)18 – ARY KARA (PTB – SP)19 – BENEDITO DE LIRA (PP – AL)20 – BERNARDO ARISTON (PMDB – RJ)21 – BETO ALBUQUERQUE (PSB – RS)22 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)23 – BOSCO COSTA (PSDB – SE)24 – CARLOS ABICALIL (PT – MT)25 – CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB – PE)26 – CARLOS MOTA (PSB – MG)27 – CELCITA PINHEIRO (PFL – MT)28 – CELSO RUSSOMANNO (PP – SP)29 – CÉSAR BANDEIRA (PFL – MA)30 – CÉSAR MEDEIROS (PT – MG)31 – CHICÃO BRÍGIDO (PMDB – AC)


32 – CHICO ALENCAR (PSOL – RJ)33 – COLOMBO (PT – PR)34 – CORIOLANO SALES (PFL – BA)35 – DARCI COELHO (PP – TO)36 – DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS)37 – DAVI ALCOLUMBRE (PFL – AP)38 – DEVANIR RIBEIRO (PT – SP)39 – DILCEU SPERAFICO (PP – PR)40 – DR. BENEDITO DIAS (PP – AP)41 – DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS – MG)42 – DR. RIBAMAR ALVES (PSB – MA)43 – DURVAL ORLATO (PT – SP)44 – EDINHO BEZ (PMDB – SC)45 – EDINHO MONTEMOR (PSB – SP)46 – EDNA MACEDO (PTB – SP)47 – EDSON DUARTE (PV – BA)48 – EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)49 – EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)50 – EDUARDO SEABRA (PTB – AP)51 – EDUARDO VALVERDE (PT – RO)52 – ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP)53 – ELISEU PADILHA (PMDB – RS)54 – ELISEU RESENDE (PFL – MG)55 – ENIO TATICO (PTB – GO)56 – ENIVALDO RIBEIRO (PP – PB)57 – EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP)58 – FERNANDO CORUJA (PPS – SC)59 – FERNANDO FERRO (PT – PE)60 – FERNANDO GABEIRA (PV – RJ)61 – FERNANDO GONÇALVES (PTB – RJ)62 – FEU ROSA (PP – ES)63 – FRANCISCO APPIO (PP – RS)64 – FRANCISCO TURRA (PP – RS)65 – GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA)66 – GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB – BA)67 – GILBERTO NASCIMENTO (PMDB – SP)68 – GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL)69 – GONZAGA MOTA (PSDB – CE)70 – GUSTAVO FRUET (PSDB – PR)71 – HAMILTON CASARA (PSDB – RO)72 – HENRIQUE AFONSO (PT – AC)73 – HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB – RN)74 – HUMBERTO MICHILES (PL – AM)75 – ILDEU ARAUJO (PP – SP)76 – INALDO LEITÃO ( – )77 – IRIS SIMÕES (PTB – PR)78 – IVAN VALENTE (PSOL – SP)79 – IVO JOSÉ (PT – MG)80 – JACKSON BARRETO (PTB – SE)81 – JAIME MARTINS (PL – MG)82 – JAIR BOLSONARO (PP – RJ)83 – JEFFERSON CAMPOS (PTB – SP)84 – JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA)

85 – JOÃO BATISTA (PP – SP)86 – JOÃO CARLOS BACELAR ( – )87 – JOÃO CORREIA (PMDB – AC)88 – JOÃO MAGALHÃES (PMDB – MG)89 – JOÃO MAGNO (PT – MG)90 – JOÃO MENDES DE JESUS (PSB – RJ)91 – JOÃO PAULO CUNHA (PT – SP)92 – JOÃO TOTA (PP – AC)93 – JOAQUIM FRANCISCO (PFL – PE)94 – JOEL DE HOLLANDA (PFL – PE)95 – JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB – BA)96 – JORGE GOMES (PSB – PE)97 – JOSÉ CHAVES (PTB – PE)98 – JOSÉ LINHARES (PP – CE)99 – JOSÉ MILITÃO (PTB – MG)100 – JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB – PE)101 – JOSÉ PIMENTEL (PT – CE)102 – JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PL – MG)103 – JOSIAS QUINTAL (PSB – RJ)104 – JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA)105 – JOVAIR ARANTES (PTB – GO)106 – JOVINO CÂNDIDO (PV – SP)107 – JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS – RJ)108 – JÚLIO CESAR (PFL – PI)109 – JÚLIO REDECKER (PSDB – RS)110 – KELLY MORAES (PTB – RS)111 – LAEL VARELLA (PFL – MG)112 – LEONARDO MONTEIRO (PT – MG)113 – LINCOLN PORTELA (PL – MG)114 – LUCIANA GENRO (PSOL – RS)115 – LUCIANO ZICA (PT – SP)116 – LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB – SP)117 – LUIZ BASSUMA (PT – BA)118 – LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)119 – LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR)120 – LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT – SP)121 – LUIZ SÉRGIO (PT – RJ)122 – MANATO (PDT – ES)123 – MARCELO BARBIERI ( – )124 – MARCELO CASTRO (PMDB – PI)125 – MARCELO ORTIZ (PV – SP)126 – MARCO MAIA (PT – RS)127 – MARCONDES GADELHA (PSB – PB)128 – MARCUS VICENTE (PTB – ES)129 – MÁRIO HERINGER (PDT – MG)130 – MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS)131 – MICHEL TEMER (PMDB – SP)132 – MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)133 – MORAES SOUZA (PMDB – PI)134 – MOREIRA FRANCO (PMDB – RJ)135 – MURILO ZAUITH (PFL – MS)136 – MUSSA DEMES (PFL – PI)137 – NATAN DONADON (PMDB – RO)


138 – NÉLIO DIAS (PP – RN)139 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)140 – NELSON MEURER (PP – PR)141 – NEUTON LIMA (PTB – SP)142 – NEYDE APARECIDA (PT – GO)143 – NICE LOBÃO (PFL – MA)144 – NILSON MOURÃO (PT – AC)145 – NILTON CAPIXABA (PTB – RO)146 – OLIVEIRA FILHO (PL – PR)147 – OSVALDO BIOLCHI (PMDB – RS)148 – OSVALDO REIS (PMDB – TO)149 – PAES LANDIM (PTB – PI)150 – PASTOR AMARILDO (PSC – TO)151 – PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO (PSB – PE)152 – PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB – RR)153 – PASTOR REINALDO (PTB – RS)154 – PAULO FEIJÓ (PSDB – RJ)155 – PAULO GOUVÊA (PL – RS)156 – PAULO PIMENTA (PT – RS)157 – PEDRO CHAVES (PMDB – GO)158 – PEDRO FERNANDES (PTB – MA)159 – PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)160 – PHILEMON RODRIGUES (PTB – PB)161 – POMPEO DE MATTOS (PDT – RS)162 – PROFESSOR LUIZINHO (PT – SP)163 – PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB – GO)164 – RAFAEL GUERRA (PSDB – MG)165 – RAIMUNDO SANTOS (PL – PA)166 – RAUL JUNGMANN (PPS – PE)167 – REINALDO GRIPP (PL – RJ)168 – RENATO CASAGRANDE (PSB – ES)169 – RICARDO BARROS (PP – PR)170 – RICARDO IZAR (PTB – SP)171 – RICARDO RIQUE ( – )172 – ROBERTO GOUVEIA (PT – SP)173 – RODRIGO MAIA (PFL – RJ)174 – ROMEL ANIZIO (PP – MG)175 – ROMEU QUEIROZ (PTB – MG)176 – RONALDO DIMAS (PSDB – TO)177 – SANDRO MABEL (PL – GO)178 – SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB – MA)179 – SEVERIANO ALVES (PDT – BA)180 – SIGMARINGA SEIXAS (PT – DF)181 – SILVIO TORRES (PSDB – SP)182 – SIMÃO SESSIM (PP – RJ)183 – SOCORRO GOMES (PCdoB – PA)184 – SUELY CAMPOS (PP – RR)185 – THELMA DE OLIVEIRA (PSDB – MT)186 – VADÃO GOMES (PP – SP)187 – VADINHO BAIÃO (PT – MG)188 – VANDERLEI ASSIS (PP – SP)189 – VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM)190 – VICENTE ARRUDA (PSDB – CE)

191 – VICENTINHO (PT – SP)192 – VIEIRA REIS (PMR – RJ)193 – VIGNATTI (PT – SC)194 – WALTER BARELLI (PSDB – SP)195 – WILSON CIGNACHI ( – )196 – ZÉ GERARDO (PMDB – CE)197 – ZÉ LIMA (PP – PA)198 – ZELINDA NOVAES (PFL – BA)199 – ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA)200 – ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)


1 – CARLOS DUNGA (PTB – PB)2 – CLAUDIO RORATO ( – )3 – EDMUNDO GALDINO (PDT – TO)4 – HUMBERTO MICHILES (PL – AM)5 – ISAÍAS SILVESTRE (PSB – MG)6 – JAIR DE OLIVEIRA (PMDB – ES)7 – JOSIAS GOMES (PT – BA)8 – LEONARDO VILELA (PSDB – GO)9 – LUCI CHOINACKI (PT – SC)10 – LÚCIA BRAGA (PMDB – PB)11 – MARCOS ABRAMO (PP – SP)12 – MORONI TORGAN (PFL – CE)13 – NILTON BAIANO (PP – ES)14 – PAULO RUBEM SANTIAGO (PT – PE)15 – REMI TRINTA (PL – MA)16 – WELLINGTON ROBERTO (PL – PB)17 – ZÉ GERALDO (PT – PA)


1 – ANGELA GUADAGNIN (PT – SP)2 – CARLOS DUNGA (PTB – PB)3 – CLAUDIO RORATO ( – )4 – DARCI COELHO (PP – TO)5 – DAVI ALCOLUMBRE (PFL – AP)6 – DR. RIBAMAR ALVES (PSB – MA)7 – EDINHO BEZ (PMDB – SC)8 – EDUARDO SEABRA (PTB – AP)9 – EDUARDO VALVERDE (PT – RO)10 – ENIO TATICO (PTB – GO)11 – FERNANDO FERRO (PT – PE)12 – FRANCISCO APPIO (PP – RS)13 – FRANCISCO TURRA (PP – RS)14 – ILDEU ARAUJO (PP – SP)15 – INALDO LEITÃO ( – )16 – JEFFERSON CAMPOS (PTB – SP)17 – JOÃO CORREIA (PMDB – AC)18 – JOSÉ MILITÃO (PTB – MG)19 – JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB – PE)20 – JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PL – MG)21 – JOSIAS QUINTAL (PSB – RJ)22 – JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA)


23 – JOVINO CÂNDIDO (PV – SP)24 – LUCIANA GENRO (PSOL – RS)25 – LUIZ BASSUMA (PT – BA)26 – LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)27 – LUIZ SÉRGIO (PT – RJ)28 – MARCELO ORTIZ (PV – SP)29 – MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)30 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)31 – NELSON MEURER (PP – PR)32 – OLIVEIRA FILHO (PL – PR)33 – OSVALDO REIS (PMDB – TO)34 – PAULO FEIJÓ (PSDB – RJ)35 – RICARDO IZAR (PTB – SP)36 – SANDRO MABEL (PL – GO)37 – SEVERIANO ALVES (PDT – BA)38 – VANDERLEI ASSIS (PP – SP)39 – VICENTE ARRUDA (PSDB – CE)40 – ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA)


(Do Sr. Osvaldo Reis e outros)

Dá nova redação à alínea “i” do inci-so XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto cons-titucional:

Art. 1º A alínea “i” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 155. .................................................................... ................................................. ....................................................................... .......................................................................

§ 2o ............................................................................. ................................................. ....................................................................... .......................................................................

XII – ............................................................................ ................................................ ....................................................................... .......................................................................

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto não a integre, inclusive na importação do exterior de bem, mercado-ria ou serviço.

......... ............................................” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entre em vi-gor na data de sua publicação.

Justificação

O ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de ser-viços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior – é o tributo estadual mais im-portante, tendo a maior base de incidência e o maior potencial de arrecadação tributária e sendo responsá-vel pela maior quantidade de ingresso de receita nos cofres estaduais.

Por ser tão importante e amplo, o imposto afeta a vida de quase todos os brasileiros. A grande maioria das empresas e da população, quer na condição de contribuinte de direito, quer na condição de contribuinte de fato, tem de lidar com ele diariamente, recolhendo-o aos Estados ou suportando seu ônus financeiro.

Apesar da importância e amplitude do imposto, há uma regra em sua legislação que é um verdadeiro desrespeito ao povo brasileiro. Trata-se da obrigato-riedade de inclusão, na base de cálculo do tributo, do ICMS devido em cada operação. Essa norma, apesar de estar incluída em nossa Constituição, é abusiva, pois obriga o contribuinte a suportar alíquotas efetivas exorbitantes, cujos valores estão escondidos por trás desse sorrateiro procedimento.

Por essas razões, resolvemos apresentar a pre-sente proposta de emenda à Constituição, cujo objetivo é vedar ao fisco que continue a efetuar essa cobrança nociva aos interesses da população.

Tendo em vista os relevantes objetivos sociais de que se reveste nosso projeto, estamos certos de que contaremos com o apoio de nossos ilustres Pares.

Sala das Sessões, 5 de abril de 2006. – Depu-tado Osvaldo Reis.


Autor: Osvaldo Reis e Outros


Ementa: Dá nova redação à alínea “i” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.





1 – ALEX CANZIANI (PTB – PR)2 – ALEXANDRE MAIA ( – )3 – ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ)4 – ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT – CE)5 – ANÍBAL GOMES (PMDB – CE)6 – ANN PONTES (PMDB – PA)7 – ANSELMO (PT – RO)8 – ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE)9 – ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS)10 – ANTONIO CRUZ (PP – MS)11 – ANTONIO JOAQUIM (PSDB – MA)12 – ARACELY DE PAULA (PL – MG)13 – ARIOSTO HOLANDA (PSB – CE)14 – ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP)15 – ARNON BEZERRA (PTB – CE)16 – ÁTILA LIRA (PSDB – PI)17 – BENEDITO DE LIRA (PP – AL)18 – BERNARDO ARISTON (PMDB – RJ)19 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)20 – BOSCO COSTA (PSDB – SE)21 – CABO JÚLIO (PMDB – MG)22 – CARLITO MERSS (PT – SC)23 – CARLOS MOTA (PSB – MG)24 – CARLOS NADER (PL – RJ)25 – CARLOS SANTANA (PT – RJ)26 – CELCITA PINHEIRO (PFL – MT)27 – CELSO RUSSOMANNO (PP – SP)28 – CÉSAR MEDEIROS (PT – MG)29 – CHICO ALENCAR (PSOL – RJ)30 – CUSTÓDIO MATTOS (PSDB – MG)31 – DARCI COELHO (PP – TO)32 – DAVI ALCOLUMBRE (PFL – AP)33 – DELEY (PSC – RJ)34 – DEVANIR RIBEIRO (PT – SP)35 – DR. BENEDITO DIAS (PP – AP)36 – DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS – MG)37 – DR. RIBAMAR ALVES (PSB – MA)38 – EDINHO BEZ (PMDB – SC)39 – EDMUNDO GALDINO (PDT – TO)40 – EDSON DUARTE (PV – BA)41 – EDUARDO CAMPOS (PSB – PE)42 – EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)43 – ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP)44 – ENIO BACCI (PDT – RS)45 – FERNANDO DINIZ (PMDB – MG)46 – FERNANDO GONÇALVES (PTB – RJ)47 – FRANCISCO APPIO (PP – RS)48 – FRANCISCO TURRA (PP – RS)49 – GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB – AP)50 – GERVÁSIO SILVA (PFL – SC)51 – GILBERTO NASCIMENTO (PMDB – SP)52 – GONZAGA MOTA (PSDB – CE)

53 – GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)54 – GUSTAVO FRUET (PSDB – PR)55 – HÉLIO ESTEVES (PT – AP)56 – IBERÊ FERREIRA (PSB – RN)57 – IBRAHIM ABI – ACKEL ( – )58 – ILDEU ARAUJO (PP – SP)59 – INALDO LEITÃO ( – )60 – IRINY LOPES (PT – ES)61 – ISAÍAS SILVESTRE (PSB – MG)62 – ITAMAR SERPA (PSDB – RJ)63 – JAIME MARTINS (PL – MG)64 – JAIR BOLSONARO (PP – RJ)65 – JAMIL MURAD (PCdoB – SP)66 – JEFFERSON CAMPOS (PTB – SP)67 – JOÃO CALDAS (PL – AL)68 – JOÃO CAMPOS (PSDB – GO)69 – JOÃO MAGALHÃES (PMDB – MG)70 – JOÃO MENDES DE JESUS (PSB – RJ)71 – JOÃO PAULO CUNHA (PT – SP)72 – JOÃO PIZZOLATTI (PP – SC)73 – JOÃO TOTA (PP – AC)74 – JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB – BA)75 – JOSÉ CHAVES (PTB – PE)76 – JOSÉ DIVINO (PMR – RJ)77 – JOSÉ LINHARES (PP – CE)78 – JOSÉ MILITÃO (PTB – MG)79 – JOSÉ PRIANTE (PMDB – PA)80 – JOSÉ ROCHA (PFL – BA)81 – JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PL – MG)82 – JOSIAS QUINTAL (PSB – RJ)83 – JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA)84 – JOVINO CÂNDIDO (PV – SP)85 – JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS – RJ)86 – JÚLIO CESAR (PFL – PI)87 – JÚLIO DELGADO (PSB – MG)88 – JÚLIO REDECKER (PSDB – RS)89 – LEODEGAR TISCOSKI (PP – SC)90 – LEONARDO MATTOS (PV – MG)91 – LEONARDO MONTEIRO (PT – MG)92 – LEONARDO VILELA (PSDB – GO)93 – LINCOLN PORTELA (PL – MG)94 – LUCIANA GENRO (PSOL – RS)95 – LUCIANO CASTRO (PL – RR)96 – LUCIANO LEITOA (PSB – MA)97 – LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS)98 – LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB – SP)99 – LUIZ BASSUMA (PT – BA)100 – LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)101 – LUIZ SÉRGIO (PT – RJ)102 – MANATO (PDT – ES)103 – MARCELO CASTRO (PMDB – PI)104 – MARCELO ORTIZ (PV – SP)105 – MARCONDES GADELHA (PSB – PB)


106 – MARCUS VICENTE (PTB – ES)107 – MAURO BENEVIDES (PMDB – CE)108 – MAURO LOPES (PMDB – MG)109 – MEDEIROS (PL – SP)110 – MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS)111 – MIGUEL DE SOUZA (PL – RO)112 – MILTON CARDIAS ( – )113 – MILTON MONTI (PL – SP)114 – MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)115 – MURILO ZAUITH (PFL – MS)116 – MUSSA DEMES (PFL – PI)117 – NATAN DONADON (PMDB – RO)118 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)119 – NELSON MEURER (PP – PR)120 – NEUCIMAR FRAGA (PL – ES)121 – NILSON MOURÃO (PT – AC)122 – NILTON CAPIXABA (PTB – RO)123 – ODAIR CUNHA (PT – MG)124 – OSMÂNIO PEREIRA (PTB – MG)125 – OSVALDO BIOLCHI (PMDB – RS)126 – OSVALDO REIS (PMDB – TO)127 – PASTOR AMARILDO (PSC – TO)128 – PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO (PSB – PE)129 – PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB – RR)130 – PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB – CE)131 – PASTOR REINALDO (PTB – RS)132 – PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM)133 – PAULO BAUER (PSDB – SC)134 – PAULO FEIJÓ (PSDB – RJ)135 – PAULO PIMENTA (PT – RS)136 – PEDRO CHAVES (PMDB – GO)137 – PEDRO FERNANDES (PTB – MA)138 – PEDRO IRUJO (PMDB – BA)139 – PHILEMON RODRIGUES (PTB – PB)140 – PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB – GO)141 – RAFAEL GUERRA (PSDB – MG)142 – RAIMUNDO SANTOS (PL – PA)143 – REINALDO BETÃO (PL – RJ)144 – REINALDO GRIPP (PL – RJ)145 – REMI TRINTA (PL – MA)146 – RICARDO BARROS (PP – PR)147 – RICARDO IZAR (PTB – SP)148 – RICARDO RIQUE ( – )149 – ROMEU QUEIROZ (PTB – MG)150 – ROSE DE FREITAS (PMDB – ES)151 – RUBENS OTONI (PT – GO)152 – SANDES JÚNIOR (PP – GO)153 – SANDRO MABEL (PL – GO)154 – SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB – MA)155 – SIMPLÍCIO MÁRIO (PT – PI)156 – TAKAYAMA (PMDB – PR)157 – TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS)158 – VADÃO GOMES (PP – SP)

159 – VANDERLEI ASSIS (PP – SP)160 – VICENTE ARRUDA (PSDB – CE)161 – VICENTE CHELOTTI ( – )162 – VIEIRA REIS (PMR – RJ)163 – VIGNATTI (PT – SC)164 – WAGNER LAGO (PDT – MA)165 – WALTER BARELLI (PSDB – SP)166 – WLADIMIR COSTA (PMDB – PA)167 – XICO GRAZIANO (PSDB – SP)168 – YEDA CRUSIUS (PSDB – RS)169 – ZÉ LIMA (PP – PA)170 – ZELINDA NOVAES (PFL – BA)171 – ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)172 – ZICO BRONZEADO (PT – AC)


1 – ADÃO PRETTO (PT – RS)2 – CARLOS BATATA (PFL – PE)3 – CARLOS DUNGA (PTB – PB)4 – CARLOS NADER (PL – RJ)5 – EDMUNDO GALDINO (PDT – TO)6 – EDUARDO VALVERDE (PT – RO)7 – ENIO TATICO (PTB – GO)8 – FRANCISCO DORNELLES (PP – RJ)9 – JAIR DE OLIVEIRA (PMDB – ES)10 – JORGE GOMES (PSB – PE)11 – JOSÉ JANENE (PP – PR)12 – JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PL – MG)13 – LUCIANO ZICA (PT – SP)14 – MORONI TORGAN (PFL – CE)15 – NELSON BORNIER (PMDB – RJ)16 – NILTON BAIANO (PP – ES)17 – PAULO RUBEM SANTIAGO (PT – PE)18 – REGINALDO LOPES (PT – MG)19 – RENATO CASAGRANDE (PSB – ES)20 – TATICO (PTB – DF)


1 – LINO ROSSI ( – )


1 – ALEXANDRE MAIA ( – )2 – ÁTILA LIRA (PSDB – PI)3 – BOSCO COSTA (PSDB – SE)4 – CARLOS SANTANA (PT – RJ)5 – DARCI COELHO (PP – TO)6 – DAVI ALCOLUMBRE (PFL – AP)7 – DR. RIBAMAR ALVES (PSB – MA)8 – ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP)9 – FERNANDO GONÇALVES (PTB – RJ)10 – FRANCISCO APPIO (PP – RS)11 – FRANCISCO TURRA (PP – RS)12 – IBRAHIM ABI – ACKEL ( – )13 – JAIR BOLSONARO (PP – RJ)


14 – JAIR DE OLIVEIRA (PMDB – ES)15 – JOSIAS QUINTAL (PSB – RJ)16 – JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA)17 – JOVINO CÂNDIDO (PV – SP)18 – LEONARDO VILELA (PSDB – GO)19 – LUCIANO LEITOA (PSB – MA)20 – MILTON CARDIAS ( – )21 – MUSSA DEMES (PFL – PI)22 – NATAN DONADON (PMDB – RO)23 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)24 – NELSON MEURER (PP – PR)25 – ODAIR CUNHA (PT – MG)26 – PASTOR AMARILDO (PSC – TO)27 – PAULO FEIJÓ (PSDB – RJ)28 – PHILEMON RODRIGUES (PTB – PB)29 – REINALDO GRIPP (PL – RJ)30 – REMI TRINTA (PL – MA)31 – SANDRO MABEL (PL – GO)32 – SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB – MA)33 – VADÃO GOMES (PP – SP)34 – VANDERLEI ASSIS (PP – SP)35 – VIEIRA REIS (PMR – RJ)36 – VIGNATTI (PT – SC)37 – ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)


(Da Sra. Yeda Crusius e outros)

Modifica a redação do art. 50 e acres-centa incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.




“Art. 1 o . O art. 50 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer das suas co-missões, poderão convocar qualquer cidadão, exceto os titulares dos Poderes Executivo, Judiciário e das Casa do Legislativo Federal, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. .......................... (NR)

Art. 2º O art. 55 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 55 (...)............ ................................ ..................VII – que divulgar, antes da sua publi-

cação oficial, fatos, conclusões e recomen-dações do Relatório a que se refere o Inciso VII do art. 58.


Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e tem-porárias, constituídas na forma e com as atri-buições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

..... ......................................... ................§ 2º Às comissões, em razão da matéria

de sua competência, cabe:.............. ............................................ ....

VII – elaborar, debater e aprovar Relató-rio de Acompanhamento e Avaliação da atua-ção de cada um dos órgãos da administração pública federal, nos doze meses findos em 30 de junho do ano da sessão legislativa em cur-so, contendo:

• avaliação da qualidade e da eficácia das ações desenvolvidas, no que diz respeito aos serviços prestados à comunidade e às práticas de fiscalização, arrecadação e uso de recursos;

• recomendações visando à melhoria da qualidade, da eficiência e da eficácia da atua-ção de cada órgão, assim como medidas des-tinadas à pronta identificação e eliminação de oportunidades de desvio de recursos, assim como, se for o caso, no sentido da desativação de órgãos, programas e ações tidos como de baixa eficiência ou não-prioritários.

1) Para a produção dos Relatórios a que se refere o caput deste inciso, as comissões permanentes terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em seus regimentos, e suas reuniões terão caráter reservado.

2) Para os fins previstos no caput deste inciso, considera-se a qualidade da gestão, em particular no uso de recursos, assim como no alcançe dos objetivos explícitos de cada órgão, como o fato concreto a ser avaliado.

3) No que diz respeito a cada comissão permanente, a sessão legislativa apenas ter-minará após deliberação e publicação do res-pectivo Relatório”.


Justificação

A população brasileira sofre com a pouca eficácia de programas governamentais os mais diversos, tanto na área da saúde, como na educação, na segurança pública, na construção e manutenção de obras, na or-ganização do território e em muitas outras áreas que afetam sobremaneira a sua qualidade de vida.

Há muito tempo, analistas os mais diversos apon-tam a baixa eficiência dos mais variados órgãos de governo, em seus vários níveis e poderes, como um dos problemas básicos da sociedade brasileira.

Há anos, também, políticos, cientistas e várias outras lideranças defendem a aplicação de um “cho-que de gestão” na administração pública, até mesmo como uma oportunidade de acelerar o desenvolvi-mento do País.

Estas várias visões, somadas, podem ser aten-didas mediante a exigência, pela Constituição Federal – como aqui proposto -, de uma avaliação periódica, por parte dos parlamentares, do desempenho dos vários órgãos da administração pública. As recomen-dações decorrentes apontarão deficiências dos pro-cessos administrativos e suas correções, indicarão a necessidade de alteração de normas, abrirão novos caminhos de gestão, em suma, darão ensejo à cons-tante melhoria e modernização da gestão da coisa pública no Brasil.

Mais ainda. A avaliação periódica do desempe-nho dos órgãos assegurará que esta não se fará de forma politicamente enviesada, já que o avaliador de hoje poderá ser o avaliado de amanhã; a análise do desempenho dos órgãos de arrecadação indicará ca-minhos para uma fiscalização mais eqüitativa, dentre os diversos contribuintes; já nos órgãos que essencial-mente aplicam recursos, como a saúde e a educação, tal avaliação, por parte dos parlamentares, assegurará a redução de desperdícios, a maior adequação dos gastos às necessidades e prioridades politicamente definidas pelo Congresso Nacional. Também o anseio de redução das desigualdades regionais se verá mais bem atendido, pelas mesmas razões.

A recomendação de que os parlamentares elabo-rem as avaliações em caráter reservado, e apenas as tornem públicas após aprovadas, tem o triplo propósito de evitar a inoportuna revelação de fatos, projetos e pesquisas que devam ser resguardados, de impedir o comprometimento indevido da imagem de administra-dores públicos e de assegurar que o foco da atividade parlamentar seja colocado na profundidade, adequação e impactos das análises e dos relatórios efetuados, e não na fugaz reverberação promovida pelos meios de comunicação.

Outro aspecto de grande importância é que a constante supervisão, por parte de comissões consti-tuídas por parlamentares de todos os partidos repre-sentados no Congresso Nacional, das atividades dos mais diversos órgãos, em muito contribuirá para a re-dução das oportunidades de malversação de recursos públicos, desta forma atendendo ao clamor da grande maioria da população brasileira. Este será um meca-nismo de efeitos positivos a curto e, principalmente, a médio e longo prazos, contribuindo para a permanen-te melhoria dos serviços públicos e, portanto, para a qualidade de vida da população brasileira.

Por fim, o exemplo do Congresso Nacional po-derá ser acompanhado pelos diversos parlamentos, em nível estadual, distrital e municipal, assegurando também a melhoria da gestão pública nos demais ní-veis da Federação. Em todos estes níveis, a regular e periódica apreciação dos atos de gestão, por parte dos parlamentares, se transformará em instrumento de acelerada melhoria da ação do setor público. Em outras palavras, a cada dia mais e melhores serviços serão obtidos, pela população, em troca dos impos-tos pagos.

Por todas estas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição.

Sala das Sessões, 5 de abril de 2006. – Depu-tada Yeda Crusius.


Autor: YEDA CRUSIUS E OUTROS


Ementa: Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.




1 – ADELOR VIEIRA (PMDB – SC)2 – ADEMIR CAMILO (PDT – MG)3 – ALCESTE ALMEIDA (PTB – RR)4 – ALEX CANZIANI (PTB – PR)5 – ALEXANDRE MAIA ( – )6 – ALEXANDRE SANTOS (PMDB – RJ)7 – ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ)


8 – ANDRÉ COSTA (PDT – RJ)9 – ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT – CE)10 – ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE)11 – ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT – RJ)12 – ANTONIO CRUZ (PP – MS)13 – ANTONIO JOAQUIM (PSDB – MA)14 – ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP)15 – ARY KARA (PTB – SP)16 – ASSIS MIGUEL DO COUTO (PT – PR)17 – ÁTILA LINS (PMDB – AM)18 – ÁTILA LIRA (PSDB – PI)19 – B. SÁ (PSB – PI)20 – BENEDITO DE LIRA (PP – AL)21 – BENJAMIN MARANHÃO (PMDB – PB)22 – BERNARDO ARISTON (PMDB – RJ)23 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)24 – BOSCO COSTA (PSDB – SE)25 – CARLOS BATATA (PFL – PE)26 – CARLOS NADER (PL – RJ)27 – CARLOS SANTANA (PT – RJ)28 – CARLOS WILLIAN (PTC – MG)29 – CELCITA PINHEIRO (PFL – MT)30 – CÉSAR MEDEIROS (PT – MG)31 – CEZAR SCHIRMER (PMDB – RS)32 – CHICO ALENCAR (PSOL – RJ)33 – CORIOLANO SALES (PFL – BA)34 – COSTA FERREIRA (PSC – MA)35 – CUSTÓDIO MATTOS (PSDB – MG)36 – DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA)37 – DARCI COELHO (PP – TO)38 – DAVI ALCOLUMBRE (PFL – AP)39 – DELEY (PSC – RJ)40 – DILCEU SPERAFICO (PP – PR)41 – DOMICIANO CABRAL (PSDB – PB)42 – DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS – MG)43 – DR. RIBAMAR ALVES (PSB – MA)44 – DURVAL ORLATO (PT – SP)45 – EDINHO BEZ (PMDB – SC)46 – EDINHO MONTEMOR (PSB – SP)47 – EDMAR MOREIRA (PFL – MG)48 – EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)49 – EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)50 – EDUARDO SEABRA (PTB – AP)51 – ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP)52 – ELISEU RESENDE (PFL – MG)53 – ENIO BACCI (PDT – RS)54 – ÉRICO RIBEIRO (PP – RS)55 – FÉLIX MENDONÇA (PFL – BA)56 – FERNANDO CORUJA (PPS – SC)57 – FERNANDO DINIZ (PMDB – MG)58 – FERNANDO GABEIRA (PV – RJ)59 – FERNANDO GONÇALVES (PTB – RJ)60 – FRANCISCO APPIO (PP – RS)

61 – FRANCISCO GARCIA (PP – AM)62 – FRANCISCO TURRA (PP – RS)63 – GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA)64 – GERALDO RESENDE (PPS – MS)65 – GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL)66 – GONZAGA MOTA (PSDB – CE)67 – GUSTAVO FRUET (PSDB – PR)68 – HAMILTON CASARA (PSDB – RO)69 – HELENILDO RIBEIRO (PSDB – AL)70 – HENRIQUE AFONSO (PT – AC)71 – HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB – RN)72 – HUMBERTO MICHILES (PL – AM)73 – IBERÊ FERREIRA (PSB – RN)74 – ILDEU ARAUJO (PP – SP)75 – INÁCIO ARRUDA (PCdoB – CE)76 – INALDO LEITÃO ( – )77 – IRIS SIMÕES (PTB – PR)78 – IVAN RANZOLIN (PFL – SC)79 – JAIME MARTINS (PL – MG)80 – JEFFERSON CAMPOS (PTB – SP)81 – JOÃO CALDAS (PL – AL)82 – JOÃO CAMPOS (PSDB – GO)83 – JOÃO PIZZOLATTI (PP – SC)84 – JOÃO TOTA (PP – AC)85 – JOAQUIM FRANCISCO (PFL – PE)86 – JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB – BA)87 – JORGE BOEIRA (PT – SC)88 – JORGE PINHEIRO (PL – DF)89 – JOSÉ CHAVES (PTB – PE)90 – JOSÉ DIVINO (PMR – RJ)91 – JOSÉ LINHARES (PP – CE)92 – JOSÉ MILITÃO (PTB – MG)93 – JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PL – MG)94 – JOSIAS QUINTAL (PSB – RJ)95 – JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA)96 – JOVINO CÂNDIDO (PV – SP)97 – JÚLIO CESAR (PFL – PI)98 – JÚLIO DELGADO (PSB – MG)99 – JÚLIO REDECKER (PSDB – RS)100 – JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA)101 – LÉO ALCÂNTARA (PSDB – CE)102 – LEONARDO VILELA (PSDB – GO)103 – LINCOLN PORTELA (PL – MG)104 – LUCIANA GENRO (PSOL – RS)105 – LUCIANO CASTRO (PL – RR)106 – LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)107 – LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR)108 – LUIZ CARREIRA (PFL – BA)109 – MARCELINO FRAGA (PMDB – ES)110 – MARCELO CASTRO (PMDB – PI)111 – MARCELO ORTIZ (PV – SP)112 – MARCONDES GADELHA (PSB – PB)113 – MARIA HELENA (PSB – RR)


114 – MARINHA RAUPP (PMDB – RO)115 – MÁRIO HERINGER (PDT – MG)116 – MAURO LOPES (PMDB – MG)117 – MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS)118 – MIGUEL DE SOUZA (PL – RO)119 – MILTON CARDIAS ( – )120 – MILTON MONTI (PL – SP)121 – MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)122 – MORAES SOUZA (PMDB – PI)123 – MURILO ZAUITH (PFL – MS)124 – NATAN DONADON (PMDB – RO)125 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)126 – NELSON MEURER (PP – PR)127 – NELSON PROENÇA (PPS – RS)128 – NELSON TRAD (PMDB – MS)129 – NEUCIMAR FRAGA (PL – ES)130 – NEUTON LIMA (PTB – SP)131 – NILSON PINTO (PSDB – PA)132 – NILTON BAIANO (PP – ES)133 – NILTON CAPIXABA (PTB – RO)134 – OLIVEIRA FILHO (PL – PR)135 – OSMÂNIO PEREIRA (PTB – MG)136 – OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)137 – OSVALDO BIOLCHI (PMDB – RS)138 – OSVALDO REIS (PMDB – TO)139 – PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB – RR)140 – PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB – CE)141 – PASTOR REINALDO (PTB – RS)142 – PAULO BALTAZAR (PSB – RJ)143 – PAULO FEIJÓ (PSDB – RJ)144 – PEDRO CHAVES (PMDB – GO)145 – PEDRO FERNANDES (PTB – MA)146 – PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)147 – RAFAEL GUERRA (PSDB – MG)148 – RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE)149 – REINALDO BETÃO (PL – RJ)150 – REINALDO GRIPP (PL – RJ)151 – RENATO CASAGRANDE (PSB – ES)152 – RICARDO BARROS (PP – PR)153 – RICARDO IZAR (PTB – SP)154 – ROBERTO BRANT (PFL – MG)155 – ROMEU QUEIROZ (PTB – MG)156 – SALATIEL CARVALHO (PFL – PE)157 – SALVADOR ZIMBALDI (PSB – SP)158 – SANDES JÚNIOR (PP – GO)159 – SÉRGIO MIRANDA (PDT – MG)160 – SEVERIANO ALVES (PDT – BA)161 – SILVIO TORRES (PSDB – SP)162 – VANDERLEI ASSIS (PP – SP)163 – VILMAR ROCHA (PFL – GO)164 – VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT – MG)165 – WAGNER LAGO (PDT – MA)166 – WALTER BARELLI (PSDB – SP)

167 – WELLINGTON ROBERTO (PL – PB)168 – WILSON CIGNACHI ( – )169 – YEDA CRUSIUS (PSDB – RS)170 – ZÉ LIMA (PP – PA)171 – ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA)172 – ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)


1 – CARLOS DUNGA (PTB – PB)2 – COLBERT MARTINS (PPS – BA)3 – EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB – CE)4 – JAIR DE OLIVEIRA (PMDB – ES)5 – MORONI TORGAN (PFL – CE)6 – PAULO RUBEM SANTIAGO (PT – PE)7 – ROMEL ANIZIO (PP – MG)8 – TATICO (PTB – DF)


1 – LINO ROSSI ( – )


1 – B. SÁ (PSB – PI)2 – CORIOLANO SALES (PFL – BA)3 – JOSÉ LINHARES (PP – CE)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 2006

(Do Sr. Beto Albuquerque)

Altera o artigo 1º, II, “d” da Lei Comple-mentar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (Mérito E Art. 54, Ricd)


Publicação Inicial Art. 137, caput – RICD

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 1º, inciso II, “d” da Lei Complemen-

tar nº 64 de 18 de maio de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .......................................................................... ................................................

II – ............................................................................... .................................................

d) os que tiverem competência ou interes-se, direta, indireta ou eventual, no lançamen-to, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório,


inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades, e não se afastarem até 6 (seis) meses antes da eleição, garantido o direito à percepção dos seus ven-cimentos integrais;

................... ............. .............................”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A Lei Complementar nº 64/1990, quando aborda a questão da desincompatibilização para participação de servidores públicos em pleitos eleitorais, da forma como é posta na legislação infraconstitucional, afronta o princípio da igualdade, porquanto trata as diversas carreiras de maneira diferente, no que concerne a per-cepção da remuneração.

O inciso II, do art. 1º, da LC 64/90, traz na alínea “l” que os servidores públicos estatutários da Adminis-tração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, devem afastar-se com três meses de antecedência do pleito, garantindo-lhes a percepção da remuneração.

As demais alíneas do mesmo inciso prevêem prazos diferenciados de afastamento, sem expres-samente garantir aos servidores o recebimento da remuneração.

Para exemplificar, cita-se a alínea “d” do men-cionado inciso II, que prescreve aos servidores com competência ou interesse direto, indireto ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de tribu-tos um prazo de seis meses para o mencionado afas-tamento, mas se omite no que tange à percepção dos vencimentos integrais pelo respectivo agente público.

Essa omissão deu ensejo, inclusive, à edição, pelo Tribunal Superior Eleitoral, da Resolução nº 19.506, de 19 de abril de 1996, onde se firmou, de forma expres-sa, o entendimento de que os servidores do Fisco não fazem jus à remuneração durante o período chamado de desincompatibilização.

Percebe-se que reside neste aspecto, uma afronta ao princípio constitucional da isonomia, visto que se estabelece uma discriminação injustificável na ordem jurídica, na medida em que algumas carreiras de ser-vidores públicos, segundo a alínea “l” do inciso II do art. 1º da LC 64/90, durante o período de afastamento, continuam auferindo a sua remuneração integral, o que não ocorre com as carreiras do Fisco.

A ordem jurídico-constitucional somente admite discriminações compatíveis com seus próprios pre-ceitos , ou seja, desde que o próprio arcabouço de princípios, normas constitucionais e leis estabeleçam a necessidade ou possibilidade de diferenciações. É o

que o eminente professor Celso Antônio Bandeira de Melo, em sua obra, “O conteúdo jurídico do princípio da igualdade”, denomina de fator de discrímen.

Uma discriminação constitucionalmente possível, por exemplo, deu-se no tocante à diferenciação dos prazos de desincompatibilização. Nesse caso especí-fico, o objetivo do legislador foi evitar a utilização dos cargos públicos nos sufrágios.

Não é o que ocorre com relação à percepção de vencimentos. Não existe motivação jurídica plausível para se estabelecer uma diferenciação nesse sentido, razão pelas quais, as alterações ora pretendidas fazem-se imprescindíveis à adequação da legislação eleitoral infraconstitucional com a Constituição Federal.

Considerando que a presente proposição atende a justo clamor dos idosos, sendo urgente a necessida-de de sanar a falha da legislação tributária, não tenho dúvidas de que a proposição receberá os votos favo-ráveis dos senhores deputados e senadores.

Sala das Sessões, 15 de março de 2006. – Depu-tado Beto Albuquerque.


(Do Sr. Osvaldo Reis)

Altera dispositivo da Lei Complemen-tar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que “dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Pres-tações de Serviços de Transporte Interes-tadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências”.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, Ricd); E Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 Ricd)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei Complementar veda a inclusão,

na base de cálculo do Imposto sobre Operações Re-lativas à Circulação de Mercadorias e sobre Presta-ções de Serviços de Transporte Interestadual e Inter-municipal e de Comunicação – ICMS, do montante do próprio imposto.

Art. 2º O § 2o do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. ...................................................................... ................................................. ....................................................................... .......................................................................


§ 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do:

a) próprio imposto, constituindo o res-pectivo destaque o valor devido em cada ope-ração;

b) Imposto sobre Produtos Industriali-zados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configu-rar fato gerador de ambos os impostos.

....... ..............................................” (NR)

Art. 3º Fica revogado o inciso I do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro subseqüente.

Justificação

O ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de ser-viços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior – é o tributo estadual mais im-portante, tendo a maior base de incidência e o maior potencial de arrecadação tributária e sendo responsá-vel pela maior quantidade de ingresso de receita nos cofres estaduais.

Por ser tão importante e amplo, o imposto afeta a vida de quase todos os brasileiros. A grande maioria das empresas e da população, quer na condição de contribuinte de direito, quer na condição de contribuinte de fato, tem de lidar com ele diariamente, recolhendo-o aos Estados ou suportando seu ônus financeiro.

Apesar da importância e amplitude do imposto, há uma regra em sua legislação que é um verdadeiro desrespeito ao povo brasileiro. Trata-se da obrigato-riedade de inclusão, na base de cálculo do tributo, do ICMS devido em cada operação. Essa norma, apesar de estar incluída em nossa Constituição, é abusiva, pois obriga o contribuinte a suportar alíquotas efetivas exorbitantes, cujos valores estão escondidos por trás desse sorrateiro procedimento.

Por essas razões, resolvemos apresentar o pre-sente projeto, para, juntamente com proposta de emen-da à Constituição que também apresentaremos, vedar ao fisco que continue a efetuar essa cobrança nociva aos interesses da população.


Sala das Sessões, 5 de abril de 2006. – Depu-tado Osvaldo Reis.


(Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)

Altera dispositivo da Lei Complemen-tar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que “dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Pres-tações de Serviços de Transporte Interes-tadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências”.

Despacho: Apense-se à(ao) PLP-342/2006.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei Complementar elimina a possibili-

dade de inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interes-tadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do montante do próprio imposto.

Art. 2º O § 2º do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. ...................................................................... ................................................. ....................................................................... .......................................................................

§ 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do:

a) próprio imposto, constituindo o res-pectivo valor destacado no documento fiscal o montante devido em cada operação;

b) Imposto sobre Produtos Industriali-zados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configu-rar fato gerador de ambos os impostos.

.......... ...........................................” (NR)

Art. 3º Fica revogado o inciso I do § 1º do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro subseqüente.


Justificação

A atual forma de determinação da base de cálculo do ICMS – imposto sobre operações relativas à circu-lação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comu-nicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior – é errônea, pois é injusta e muito pouco transparente.

A inclusão, na base de cálculo do tributo, do pró-prio ICMS devido em cada operação é abusiva, na me-dida em que obriga o contribuinte a suportar alíquotas efetivas exorbitantes. Com efeito, tal procedimento faz que as alíquotas fixadas pela legislação e informadas nas notas e cupons fiscais sejam inferiores às efeti-vamente suportadas pelos contribuintes, aumentando artificialmente o ônus do imposto.

Além disso, a apuração da base de cálculo do ICMS é procedimento pouco claro para a população em geral. Ao determinar a inclusão do montante do próprio imposto em sua base, a legislação manda que o contribuinte realize sofisticadas operações matemá-ticas, que não estão ao alcance do brasileiro médio. Isso torna o imposto complexo e obscuro, deixando os cidadãos ainda mais revoltados com o nosso sis-tema tributário.

Essas são as razões pelas quais resolvemos apresentar o presente projeto. Esperamos que ele, juntamente com proposta de emenda à Constituição que também apresentaremos, contribua para coibir que o fisco continue a efetuar a cobrança do imposto mais importante do País de forma tão nociva aos in-teresses da população.


Sala das Sessões, 21 de março de 2006. – Depu-tado Antonio Carlos Mendes Thame.


(Da Sra. Laura Carneiro)

Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar o repasse de recursos do Orçamento da União ou dos Estados para os Municípios com IDH inferior a 0,8.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, Ricd); E Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 Ricd)


O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei Complementar tem o objetivo de isentar os Municípios com o Índice de Desenvolvimento Humano inferior a 0,6 das exigências e contrapartidas estabelecidas pela União e pelos Estados nos casos de transferências voluntárias a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º O art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica acrescido do seguinte § 4º:

“Art. 25........................................................................ ................................................. ....................................................................... .......................................................................

§ 4º A entrega de recursos, pela União ou pelos Estados, para a realização de despesas correntes ou de capital aos Municípios com Ín-dice de Desenvolvimento Humano – IDH infe-rior a 0,8, na forma de transferência voluntária, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou das destinações ao Sistema Único de Saúde, não se submete às exigências e contrapartidas estabelecidas no § 1º deste artigo.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

De um modo geral, no repasse de recursos orça-mentários da União aos Municípios, como dos Estados aos respectivos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira para custeio ou inves-timento, sob a forma de transferência voluntária, esta-belece-se uma contrapartida financeira, nem sempre compatível com a capacidade financeira da unidade beneficiada, associada basicamente ao número de habitantes em dada localidade.

Constam regularmente do texto das leis de dire-trizes orçamentárias da União dispositivos que esta-belecem que as transferências voluntárias dependerão da comprovação, por parte do convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Município.

Nestes casos, a contrapartida acima será esta-belecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, consideran-do-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, bem como seu Índice de Desenvolvimento Humano. As leis de diretrizes orçamentárias têm es-tabelecido limites mínimo e máximo na fixação dos percentuais, nos seguintes moldes:


a) 3 e 8 por cento, para Municípios com até 25.000 habitantes;

b) 5 e 10 por cento, para os demais Mu-nicípios localizados nas áreas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, da Agência de Desenvolvimento da Amazônia – ADA e na Região Centro-Oeste; e

c) 20 e 40 por cento, para os demais.

Não se leva em conta o nível de pobreza do Mu-nicípio, equiparando municipalidades de diferentes padrões de renda e riqueza, considerando-se apenas a variável população como referência para as referi-das transferências.

Não podemos concordar com tais critérios, que tratam igualmente os desiguais. Há comunidades com população reduzida ou expressiva, com excelentes ní-veis de renda e riqueza, como há comunidades com o mesmo perfil demográfico extremamente pobres.

Por esta razão, estamos criando, por meio do presente projeto de lei complementar, um diferencial para desobrigar das exigências de contrapartidas as-sociadas ao recebimento de transferências voluntárias da União ou dos Estados, os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 0,8, benefi-ciando com isto diversos Municípios dentre os quase cinco mil e seiscentos existentes no País.

Escolhemos o IDH porque ele permite identificar de modo mais abrangente as características econômi-cas e sociais de cada Município, por ser uma medida geral, sintética, do desenvolvimento humano, que varia de zero a um, e que se estrutura com a combinação de três importantes indicadores: a renda per capita, a longevidade e a educação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal delegou à lei de diretrizes orçamentárias a fixação das condiciona-lidades a serem observadas no repasse de recursos a título de transferências voluntárias, mas, como vimos, no caso da União não foi levado em conta a realidade sócio-econômica de cada Município, considerando-se apenas o fator população, daí a oportunidade de nossa proposição. O mesmo fato pode estar ocorrendo entre os Estados, daí mais uma razão para modificarmos a Lei de Responsabilidade Fiscal, impondo a medida aqui defendida também àqueles Entes da Federação.

Devemos, por último, observar que estão fora das condicionalidades a serem estabelecidas nas leis de diretrizes orçamentárias apenas as transferências de recursos associadas a programas nacionais de na-tureza continuada na área de assistência social e as relacionadas com o Sistema Único de Saúde e com a merenda escolar.

Em face do exposto, estamos contando com o apoio de nossos nobres Pares na aprovação deste

projeto de lei complementar durante a sua tramitação nos diversos colegiados desta Casa.

Sala das Sessões, 5 de abril de 2006. – Deputada Laura Carneiro, PFL/RJ.

PROJETO DE LEI Nº 6.824, DE 2006 (Do Senado Federal – Sérgio Cabral)

PLS Nº 173/04 OF Nº 484/06

Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se en-contrem nas condições que especifica.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Méri-to e Art. 54, Ricd); Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 Ricd). Apense-se a este o Projeto de Lei Nº 1.865/1996.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

– Estatuto do Idoso, passa a vigorar acrescida do se-guinte art. 31-A:

“Art. 31-A. São isentas do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em ins-tituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos maiores de:

I – 60 (sessenta) anos que recebam pro-ventos de aposentadoria da Previdência So-cial até o valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo;

II – 70 (setenta) anos, independentemen-te do valor de seus proventos de aposentadoria ou de qualquer outra forma de remuneração de que disponham.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.

Senado Federal, 28 de março de 2006. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.

PROJETO DE LEI Nº 6.838, DE 2006 (Do Sr. Henrique Fontana)

Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estabelecimento dos limites de despesas eleitorais.

Despacho: À Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, Ricd)




O Congresso Nacional decretaArtigo 1º Dê-se ao artigo 18 da Lei 9.504/97, a

seguinte redação:

“Art. 18. Lei específica fixará os limites de despesas a serem observados para cada car-go em disputa, observadas as peculiaridades regionais, até 1º de junho do ano em que se realizarem eleições; Após essa data, caso não sancionada ou promulgada, caberá à Justiça Eleitoral, após audiência pública com os Parti-dos Políticos que apresentarão sugestões, fixar, em comum acordo com os mesmos e dentre os parâmetros sugeridos, referidos limites.”

Artigo 2º Revogam-se os §§ 10 e 20 do artigo 18 da Lei 9.504/97.

Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O projeto de lei que ora submetemos à apreciação deste Parlamento tem por objetivo dar conseqüência e efetividade ao princípio consagrado em nosso Ordena-mento Jurídico que visa à normalidade e legitimidade das eleições, livres da influência do poder econômi-co, conferindo condições razoáveis de disputa entre as candidaturas.

Por ter a convicção de que a presente proposta configura inequívoco aperfeiçoamento da Democra-cia, rogo o apoio de meus pares para essa urgente e relevante alteração legislativa.

Sala das Sessões, 23 de março de 2006. – Depu-tado Henrique Fontana, PT/RS.

PROJETO DE LEI Nº 6.839, DE 2006 (Da Sra. Maninha)

Regulamenta o mandado de injun-ção.

Despacho: Apense-se ao Pl 6.002/1990.


O Congresso Nacional decreta:Esta lei regulamenta o procedimento do manda-

do de injunção nos termos do artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável

o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à sobe-rania e à cidadania.

Para propor a ação, o autor deve ter interesse jurídico ou econômico e legitimidade.

É gratuita a ação do mandado de injunção, mas responderá o autor pelos ônus se litigante de má-fé.

A petição conterá, além dos requisitos estatuí-dos na Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, a indicação do direito, liberdade, ou prerrogativa que não são exercidos por falta de norma regulamentadora.

No Tribunal, poderá o Relator indeferir liminar-mente quando houver, mesmo que parcialmente, nor-ma aplicável ao caso.

Parágrafo único. Da decisão caberá agravo à Tur-ma recursal, no prazo de dez dias.

O responsável pela regulamentação da norma será intimado para, no prazo de dez dias, prestar as informações necessárias.

Após a prestação das informações, o Ministério Público terá vista dos autos pelo prazo de dez dias para emissão de parecer.

Ao julgar a ação, o juízo suprirá a lacuna ob-servando os princípios fundamentais da Constituição Federal, das Declarações Internacionais de Direitos, de que o País seja signatário, e dos princípios gerais do direito, observando os fins sociais e as exigências do bem comum.

Deferido o mandado, o Presidente do Tribunal intimará da decisão o órgão ao qual compete a regu-lamentação da norma constitucional.

A decisão do mandado de injunção não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Se não apreciado o mérito, o pedido do mandado de injunção poderá ser renovado.

Caberá apelação da sentença, no efeito devo-lutivo.

Aplicam-se ao processo do mandado de injunção os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-ção.

Justificação

Até o presente momento, ainda não houve regu-lamentação do mandado de injunção.

O Poder Judiciário tem encontrado certa difi-culdade, para aplicar ao caso concreto, os princípios norteadores de decidir.

Esta ação civil, de índole constitucional, con-cedida ao titular de direito injustamente ofendido por


omissão do órgão regulamentador da norma consti-tucional, se destina a obter uma ordem concreta de satisfação da pretensão jurídica que envolve os direi-tos do cidadão.

A inércia, que se configura na omissão, do órgão regulamentador fere todos os princípios que norteiam a República.

Se o Poder emana do povo e em seu nome é exercido, não pode o Estado por não cumprir bem o seu mister prejudicar o particular.

O acesso a essa proteção jurídico-constitucional deve submeter-se, como típica ação judicial de nature-za civil que é, aos requisitos de procedibilidade fixados na lei geral que é o Código de Processo Civil – e que se traduzem nas condições da ação.

Os requisitos de admissibilidade do jus actionis devem ser observados para o mandado de injunção, como qualquer outra ação de natureza civil.

O interesse de agir como a necessidade da parte de ingressar em juízo, em face de obstáculo ilegítimo que lhe tenha sido oposto por outrem, deve ser obser-vado, como uma das condições da ação.

É necessário observar o que estabelece o art. 3º do Código de Processo Civil que dispõe: “ Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.”

É o que no-lo diz JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. 1/174, item nº 136, 13ª ed., 1990, Saraiva) adverte:

“Para que a ação, no entanto, se apre-sente viável, possibilitando ao autor praticar atos processuais até obter a tutela jurisdicional, previstas estão, no Código de Processo Civil, três condições fundamentais: a) o interesse de agir; b) a legitimação ad causam; e c) a possi-bilidade jurídica do pedido (art. 267, VI).”

Os regramentos que norteiam o mandado de se-gurança e o processo civil devem ser observados para o mandado de injunção, por já estarem solidificados em nosso ordenamento jurídico.

Cremos que a colaboração que esta proposta oferece, para suprir a lacuna legal, pode contar com o apoio dos ilustres pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 30 de março de 2006. – Depu-tada Maninha.

PROJETO DE LEI Nº 6.840, DE 2006 (Do Sr. José Thomaz Nonô)

Acresce parágrafo ao art. 44 do Códi-go Florestal.

Despacho: Apense-se ao Pl 6.424/2005.

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei acresce um § 7º ao art. 44 da Lei

nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Flores-tal, alterado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

Art. 2º O art. 44 da Lei nº 4.771, de 1965, alterado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

“Art. 44. ............................................................................... ........................................ ....................................................................... .......................................................................

§ 7º Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma microbacia ou da mesma bacia hidrográfica, o órgão am-biental estadual competente deve definir os critérios para aplicar a compensação em outra bacia hidrográfica, considerando:

I – as áreas prioritárias para conserva-ção no Estado;

II – a situação dos ecossistemas frágeis e ameaçados;

III – a avaliação do grau de conservação dos diferentes biomas do Estado.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

O conceito de Reserva Legal faz parte do or-denamento jurídico brasileiro ao menos desde 1934, quando foi editado o Decreto nº 23.793, que aprovou o Código Florestal. Conforme o art. 23 do referido Códi-go, “nenhum proprietário de terras cobertas de matas poderá abater mais de três quartas partes da vegeta-ção existente (...)”.

O novo Código Florestal, instituído pela Lei nº 4.771, de 1965, manteve o conceito de Reserva Legal, mas alterou suas dimensões em relação à propriedade, que passaram a ser de 20% nas regiões Leste Meri-dional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul; de 50% nas áreas ainda incultas das regiões anteriormente citadas; e de 50% na Região Norte e na parte norte da Região Centro-Oeste.

Em 1989, a Lei nº 7.803 alterou o Código Flores-tal e fixou, para as áreas de cerrado, a Reserva Legal em 20% da propriedade.

Novas alterações foram introduzidas no Códi-go Florestal, a partir de 1996, por Medida Provisória, reeditada diversas vezes até a sua edição atual, nº


2.166-67, de 2001. Entre outras modificações dadas pela referida MP, há o aumento, para 80% e 35% res-pectivamente, o percentual da propriedade a título de Reserva Legal, na Amazônia Legal e nas áreas de cerrado na Amazônia Legal. Outra alteração foi a pos-sibilidade de compensar a Reserva Legal, se a área da propriedade coberta com floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada, ou outra forma de vegetação nativa, for de extensão inferior ao percentual estabe-lecido. A compensação deve ser efetuada por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. O Código prevê, ainda, que “na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma microbacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o crité-rio de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográ-fica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica.

Ocorre que essa regra para a compensação da Reserva Legal não é passível de ser atendida em to-dos os Estados, particularmente nas Regiões Sul, Su-deste e Nordeste, em que a ocupação do solo para a exploração agropecuária é mais antiga e a obrigação de manter a Reserva Legal nem sempre foi respeitada. Nesses casos, deveria o proprietário, de acordo com o Código Florestal, recompor a Reserva Legal. Isso significaria, no entanto, deixar de utilizar economica-mente uma área já alterada, por vezes até degradada, e despender vultosos recursos, por um longo período, para chegar a uma cobertura vegetal comparativamente muito mais pobre em diversidade biológica que uma área de vegetação nativa.

Cremos que o mais sensato, nesse caso, é dei-xar ao Estado a incumbência de estabelecer as regras para a compensação. Pode-se chegar a um equilíbrio maior entre o desenvolvimento econômico e o equilí-brio ambiental.

Estas são as razões pelas quais apresentamos este projeto de lei, o qual esperamos ver discutido e aprovado o mais breve possível.

Sala das Sessões, 30 de março de 2006. – Depu-tado José Thomaz Nonô.

PROJETO DE LEI Nº 6.841, DE 2006 (Do Sr. Nicias Ribeiro)

Regulamenta o parágrafo 3º, do artigo 231, da Constituição Federal.

Despacho: Às Comissões de Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentável; Mi-

nas e Energia; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 Ricd) – Art. 24, II

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O aproveitamento dos recursos hídricos

em terras indígenas, incluídos os potenciais energéti-cos, dependem de autorização expressa do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas.

§ único A autorização, do que trata este artigo, só se dará após a aprovação dos estudos de impacto ambiental pelo órgão competente.

Art. 2º O estudo de impacto ambiental, antropo-lógico e qualquer outro que se faça necessário ao em-preendimento, são da livre iniciativa do empreendedor e independem de autorização.

§ único Os estudos de impacto ambiental e an-tropológicos terão o acompanhamento dos órgãos competentes, conforme o caso.

Art. 3º Os danos causados pelo empreendimento, às comunidades indígenas, serão compensados por terras ou na forma de pagamento de royalties.

Art. 4º A pesquisa e a lavra das riquezas mine-rais em terras indígenas só podem ser efetivadas com expressa autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas.

Art. 5º As comunidades indígenas, terão partici-pação nos resultados da lavra das riquezas minerais em suas terras.

§ único Na lavra de minerais fósseis, as comuni-dades indígenas terão participação de um décimo por cento e dos demais minerais, um por cento.

Justificação

Não é segredo a ninguém as dificuldades que o Brasil irá enfrentar, a partir de 2010, para continu-ar crescendo, caso não haja novas fontes geradoras de energia elétrica. Aliás, não há o que discutir. Ou se cria novas fontes geradoras de energia ou o Bra-sil pára, a partir de 2010. Essa é a realidade. E isso tem colocado em alerta todo o setor elétrico nacional. O Ministério das Minas e Energia tem lutado, e disso sou testemunha, no sentido de viabilizar a construção de novas hidrelétricas, que possam gerar a energia necessária ao desenvolvimento do Brasil. O próprio Congresso Nacional entrou nessa batalha, ao votar o Decreto Legislativo nº 788/2005 autorizando os es-tudos e a implantação da hidrelétrica de Belo Monte, na chamada volta grande do rio Xingu, no Estado do


Pará, cuja potência é de 11.450.000 Kwatt. E com isso imaginava-se que não mais haveria problemas, pelo menos em relação à conclusão dos estudos de impacto ambiental do aludido projeto hidroelétrico.

Contudo, para surpresa de todos, o Procurador Geral da União ingressou no STF com uma ação direta de inconstitucionalidade nº 3573, contra o aludido De-creto Legislativo, por entender que o Congresso Nacio-nal só poderia edita-lo após ter ouvido as comunidades indígenas, as quais, em relação a Belo Monte, estão tão distantes da usina, que muito provavelmente não serão, sequer, afetadas.

Todavia, como se tratava de um ato do Congresso Nacional que estava sendo atacado, os procuradores do Senado e da Câmara dos Deputados apresenta-ram ao STF as suas respectivas defesas e justificati-vas. E assim, no dia 01 de dezembro de 2005, o nos-so Excelso Pretório decidiu, por 7 votos à 4, arquivar a aludida ADI nº 3573 do Procurador Geral da União, mantendo, destarte, a eficácia do supracitado Decreto Legislativo nº 788/2005.

Com essa decisão, da nossa Suprema Corte, imaginávamos que não haveria mais nenhuma difi-culdade para a conclusão dos estudos de viabilidade da construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Qual nada. No último dia 28 de março de 2006, o doutor Antonio Carlos Almeida Campelo – Juiz Federal Subs-tituto responsável pela sub-seção judiciária de Altami-ra/Pa – concedeu uma liminar suspendendo qualquer procedimento com vistas ao licenciamento da usina hidrelétrica de Belo Monte. E registre-se: essa decisão foi em atendimento a ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal, na sub-seção judiciária de Altamira/Pa, a qual, além do pedido de liminar, trata da nulidade do Decreto Legislativo nº 788/2005 do douto e ainda soberano Congresso Nacional do Brasil.

É evidente que, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, mandando arquivar a ADI nº 3573 do Procurador Geral da República, em 01 dezembro de 2005, a concessão dessa liminar pelo Juiz Federal de Altamira é no mínimo estapafúrdia, além de afrontar o Congresso Nacional que, por decisão unânime na Câmara e no Senado, aprovou o Decreto Legislativo nº 788/2005 autorizando a realização dos estudos de Belo Monte.

É claro que a ELETROBRÁS, que é a conces-sionária a quem está afeto os estudos de Belo Monte e não a ELETRONORTE, como pensam o Procurador e o Juiz Federal de Altamira e o Congresso Nacional, devem recorrer dessa decisão e reformá-la na instância superior. Contudo, qual o prejuízo que essa esdrúxula decisão judicial vai causar ao andamento dos estudos à implantação da hidrelétrica de Belo Monte, no exato

momento em que o rio Xingu atinge o limite mais alto da sua enchente? Como se avaliar a vazão neste exato momento, se os estudos estão suspensos?

Confesso Senhores Deputados, que eu já vi muita coisa neste mundo. Mas se proibir estudos, se proibir pesquisas, só mesmo no Brasil. E isso me faz lembrar de Jesus Cristo, quando, pregado na cruz, elevou o seu pensamento à Deus e suplicou: “Pai, perdoai-lhes. Eles não sabem o que fazem”.

É obvio que tanto o Procurador como o Juiz Fe-deral de Altamira, por não terem formação acadêmi-ca no campo da engenheira, não têm consciência do grande mal que fazem ao Brasil, ao suspenderem, por liminar, os estudos de impacto ambiental de Belo Monte, na chamada volta grande do Xingu.

Como se saber se haverá impacto ambiental ou não, se a justiça federal não permite a conclusão dos estudos?

Ademais, se o STF, que é a Corte Constitucional deste País, decidiu não conhecer da ADI nº 3573, que o procurador Geral da República interpôs contra a vi-gência do Decreto Legislativo nº 788/2005, mandando-a ao arquivamento... como então um juiz monocrático poderá reformar aquela decisão?...

Isto posto e para evitar novos contra-tempos no presente e no futuro, apresento à consideração dos nobres pares o presente Projeto de Lei que, ao regu-lamentar o parágrafo 3º do artigo 231 da nossa Carta Magna, esclarece, aliás, em linguagem mediana, os procedimentos para o aproveitamento dos recursos hídricos em terras indígenas. Evidenciando, inclusive, muito claramente, que não há a necessidade de nenhu-ma autorização para serem realizados os estudos de qualquer natureza, para um posterior aproveitamento de recursos hídricos.

Plenário Ulysses Guimarães, 30 de março de 2006. – Nicias Ribeiro, Deputado Federal, PSDB-PARÁ.

PROJETO DE LEI Nº 6.843, DE 2006 (Da Sra. Maninha)

Dispõe sobre responsabilidades asso-ciadas ao manejo de informações relacio-nadas à saúde nos sítios e portais da rede mundial de computadores (Internet).

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 Ricd)

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II



O Congresso Nacional decreta:Esta Lei estabelece responsabilidades de insti-

tuições a respeito de informações relacionadas à saú-de veiculadas em sítios e portais da rede mundial de computadores (Internet).

Os responsáveis por instituições de saúde, pú-blicas ou privadas, que veicularem informações rela-cionadas à saúde, de interesse individual, por meio da Internet ficam obrigados a proporcionar os meios necessários para garantir a confidencialidade, priva-cidade e segurança das informações.

§ 1º Nenhuma informação sobre saúde de caráter individual poderá ser veiculada na Internet sem o con-sentimento do paciente ou de seu responsável legal.

§ 2º As informações relacionadas à saúde deve-rão estar acessíveis ao paciente e às pessoas que o mesmo indicar, por meio de senhas de segurança.

É vedada a utilização das informações relaciona-das à saúde de indivíduos armazenadas na Internet para finalidades estranhas à assistência à saúde.

Os responsáveis por instituições, públicas ou privadas, que veicularem informações sobre saúde, de interesse coletivo, por meio da Internet ficam obri-gados a divulgar:

I – as referências e fontes de consulta da infor-mação;

II – a data em que cada página foi atualizada;III – mensagem indicando que a informação for-

necida não substitui a necessidade de busca por acon-selhamento profissional;

IV – nome do responsável pelo sítio ou portal da Internet, endereço e telefone para contato;

V – indicação sobre a existência de informação de natureza publicitária;

VI – indicação sobre a existência de patrocínio na construção ou manutenção do sítio ou portal da Internet.

A inobservância das normas estatuídas nesta Lei implicará responsabilidade civil e criminal dos respon-sáveis pelas instituições, no que couber.

Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Justificação

O advento da Internet nos permite vislumbrar numerosas aplicações que podem beneficiar a saúde da população, tanto no nível coletivo, como no indivi-dual.

A divulgação de informações de boa qualidade sobre saúde promove a prevenção de doenças e a ado-ção de hábitos saudáveis de vida pela população.

No nível individual, a disponibilidade de informa-ções sobre a saúde de uma pessoa por meio da Inter-

net, pode agilizar a assistência à saúde e, até mes-mo, melhorar sua qualidade, a exemplo de consultas à distância com renomados especialistas.

Existem, entretanto, problemas relacionados ao manejo de informações sobre saúde na Internet que devem ser regulados, a fim de que se possa apro-veitar esse meio de comunicação da melhor forma possível.

É preciso que o usuário de sítios e portais da Internet sobre saúde tenham um mínimo de garantia a respeito da qualidade das informações divulgadas nesses locais. Informações de baixa qualidade podem ter conseqüências desastrosas para a saúde.

Também é necessário garantir a confidencialida-de das informações sobre a saúde de indivíduos, para evitar que sofram danos.

Um exemplo de dano e mau uso intencional na área da saúde foi mencionado pelo Dr. Renato Sab-batini (2000): uma máfia atuando em São Francisco, na Califórnia, entrou ilegalmente nos computadores de uma rede hospitalar, localizou os prontuários de pacientes HIV+ e de ótimo nível econômico, e usou as informações para chantagear vários deles, membros proeminentes das sociedades locais.

A proposição que apresento visa estabelecer com clareza a responsabilidade de instituições de saúde na manutenção da confidencialidade dos dados de pacien-tes disponibilizados na Internet; bem como a respon-sabilidade das instituições que divulgam informações sobre saúde para a coletividade, a fim de promover melhoria na qualidade dessas informações, conforme princípios de qualidade da informação em saúde divul-gados por Castiel e Vasconcellos-Silva (2002).

Diante da relevância da matéria, solicito aos ilustres Parlamentares que apoiem a tramitação do projeto nesta Casa.

Sala das Sessões, 3 de abril de 2006. – Depu-tada Maninha.

INDICAÇÃO Nº 8.200, DE 2006 (Da Sra. Telma de Souza)

Sugere ao Ministério da Saúde a aquisi-ção do aparelho DIXTAL – Eletrocardiográfico com 3 canais EP – 3, para o Pronto-Socorro de Cananéia, no Estado de São Paulo.

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde,Considerando a importância do aparelho DIXTAL

– Eletrocardiográfico com 3 canais EP – 3, para o diag-nóstico e atendimento dos moradores de Cananéia, no Estado de São Paulo;


Considerando que o local mais próximo que pos-sui o equipamento se localiza a 40 km do município, o que traz graves problemas de locomoção e dispêndio de recursos;

Considerando que existe uma demanda sema-nal de 50 exames, além de uma demanda reprimida, fruto dos problemas da falta de equipamento no mu-nicípio;

Sugerimos que o Ministério da Saúde adquira o aparelho DIXTAL – Eletrocardiográfico com 3 canais EP – e munido da emissão de Eletropágina para o Pronto-Socorro de Cananéia.

Sala das Sessões, de março de 2006. – Depu-tada Telma de Souza, PT/SP.


Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas para a recuperação da Estrada José Herculano de Oliveira Rosa, no Município de Cananéia – SP.”


Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes,Com cordiais cumprimentos, solicito a especial

atenção de Vossa Excelência a fim de que sejam ado-tadas medidas para a recuperação da Estrada José Herculano de Oliveira Rosa, no Município de Cananéia, no Estado de São Paulo.

Cananéia está inserida numa ilha oceânica, tendo como acesso rodoviário a referida estrada, que possui cerca de dez anos de existência com malha asfáltica, porém, em estado crítico quanto à sua conservação e destinação. Ocorre que a estrada, com seus 24 quilômetros de extensão, apresenta sérios riscos à segurança de seus usuários, tanto em relação a veí-culos automotores quanto aos pedestres. Além disso, o precário estado de conservação da estrada compro-mete significativamente a economia do município, que depende do movimento dos turistas, os quais, para se dirigirem a Cananéia, necessitam trafegar através desse acesso.

A Prefeitura Municipal, responsável pela manu-tenção e conservação da malha viária, com orçamen-to anual em torno de 12 milhões de reais, não possui condições para a realização dos serviços e reparos necessários para a recuperação da estrada.

Nesse sentido, certa de poder contar com medidas eficientes do Ministério dos Transportes, solicitamos a disponibilização de recursos e adoção de medidas necessárias para a recuperação, manutenção e con-servação da Estrada José Herculano de Oliveira Rosa

e conseqüente solução desse problema que afeta o Município de Cananéia.



Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Cananéia, no Estado de São Paulo, no PNTE (Progra-ma Nacional de Transporte Escolar).


Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,A APAE do Município de Cananéia, no estado de

São Paulo, necessita urgente de um transporte esco-lar para atender a locomoção dos alunos matriculados naquela associação.

A clientela da instituição é composta em sua grande maioria por alunos carentes, que dependem do transporte escolar para que possam ter acesso à escola.

Por se tratar de uma causa justa e de largo al-cance social é que utilizo deste expediente regimental para INDICAR a V. Excia. a APAE do Município de CA-NANÉIA para a inclusão no PNTE – Programa nacional de Transporte Escolar.


INDICAÇÃO Nº 8.233, DE 2006 (Da Sra. Celcita Pinheiro)

Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas emergenciais objetivan-do atenuar a grave crise vivida pelo setor agrícola mato-grossense.


Excelentíssimo Senhor Ministro da FazendaO ano de 2005 apresentou os piores resultados

para o agronegócio brasileiro nos últimos seis anos. O Produto Interno Bruto (PIB) do agronegócio brasileiro do ano passado foi de R$ 537,63 bilhões, queda de 4,66% na comparação com os R$ 563,89 bilhões re-lativos ao total de 2004. Em valores nominais, a queda foi de R$ 26,26 bilhões.;

A agricultura, isoladamente, foi o segmento que registrou as maiores perdas em 2005, com redução no PIB de R$ 100,78 bilhões, em 2004, para R$ 85,20 bilhões, em 2005. É uma queda de 15,46%, ou seja, perda de R$ 15,58 bilhões;

Estudos da Confederação da Agricultura e Pecu-ária do Brasil indicam que a agricultura foi o segmento que enfrentou os piores prejuízos em decorrência de


uma conjunção de fatores que incluem perda de sa-fra em decorrência de fatores climáticos; elevação da oferta internacional de commodities agrícolas, o que derrubou os preços da maior parte dos grãos; câmbio desfavorável fez com que a produção brasileira per-desse competitividade, diminuindo, assim, os preços recebidos pelos produtores;

O Estado de Mato Grosso responde por 33% da produção de soja do Brasil e por 8% da produção de soja mundial;

A queda no PIB do agronegócio é significativa e o setor agropecuário vem apresentando queda verti-ginosa na geração de empregos;

Considerando a intenção de o Governo lançar, com a urgência que o caso requer, uma Medida Pro-visória, que alguns já batizaram de “MP DO BEM”, que tem entre seus objetivos o de garantir a renda do produtor e sustentar a comercialização da safra, vimos sugerir algumas medidas que foram objeto de consenso durante a realização do Fórum realizado em Mato Grosso e que visa permitir a continuidade dos produtores na atividade agrícola, gerando divisas para o Brasil:

• Investimento e Custeio: Prorrogação das dívidas, observando a capacidade de pa-gamento dos produtores;

• Adoção de Instrumentos como o prêmio de escoamento da produção – pep e susten-tação de preço mínimo;

• Fat Giro Rural : Aprovação de novas re-gras para negociação direta do produtor com a Instituição financeira com prazo do Manual de Crédito Rural.

Entendemos, portanto, que a adoção das medi-das acima elencadas proporcionará melhores condi-ções para os produtores rurais manterem os níveis de investimentos e aguardarem melhores oportunidades para a comercialização dos seus produtos.

Sala das Sessões, em . – Deputada Celcita Pi-nheiro

INDICAÇÃO Nº 8.391, DE 2006 (Do Sr. Carlos Nader)

Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Mesquita, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Com cordiais cumprimentos, venho por meio des-

te solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a

implantação do programa Biblioteca da Escola, no município de Mesquita/RJ.

A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC) trabalha na construção de uma política que privilegie a questão pedagógica necessária à formação de pro-fessores e alunos leitores. A distribuição de acervos às escolas por si só não tem contribuído para a rever-são dos indicadores de desempenho crítico em leitu-ra divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB).

Com a adoção desse programa acredito que maior serão as pessoas que terão acesso aos acer-vos, diminuindo assim a grande carência de leitura desse município.

Para a construção coletiva de uma política de incentivo à leitura e de formação de leitores mecanis-mo essencial de combate à exclusão social. Certo de poder contar com medidas eficientes do Ministério da Educação para garantir a população desse município o direito constitucional à educação.

Sala das Sessões, 6 de abril de 2006. – Deputado Carlos Nader, PL/RJ.


Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Miguel Pereira, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.



te solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a implantação do programa Biblioteca da Escola, no município de Miguel Pereira/RJ.



Para a construção coletiva de uma política de incentivo à leitura e de formação de leitores mecanis-mo essencial de combate à exclusão social. Certo de poder contar com medidas eficientes do Ministério da


Educação para garantir a população desse município o direito constitucional à educação.



Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Miracema, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.



te solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a implantação do programa Biblioteca da Escola, no município de Miracema/RJ.






Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Natividade, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.



te solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a implantação do programa Biblioteca da Escola, no município de Natividade/RJ.

A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC) trabalha na construção de uma política que privilegie

a questão pedagógica necessária à formação de pro-fessores e alunos leitores. A distribuição de acervos às escolas por si só não tem contribuído para a rever-são dos indicadores de desempenho crítico em leitu-ra divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB).





Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Nilópolis, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.



te solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a implantação do programa Biblioteca da Escola, no município de Nilópolis/RJ.







Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Niterói, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.



te solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a implantação do programa Biblioteca da Escola, no município de Niterói/RJ.






Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Nova Friburgo, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.



te solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a implantação do programa Biblioteca da Escola, no município de Nova Friburgo/RJ.

A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC) trabalha na construção de uma política que privilegie a questão pedagógica necessária à formação de pro-fessores e alunos leitores. A distribuição de acervos às escolas por si só não tem contribuído para a rever-

são dos indicadores de desempenho crítico em leitu-ra divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB).





Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Nova Igua-çú, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.



te solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a implantação do programa Biblioteca da Escola, no município de Nova Iguaçú/RJ.







Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paracambi, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.



te solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a implantação do programa Biblioteca da Escola, no município de Paracambi/RJ.






Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paraíba do Sul, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.



te solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a implantação do programa Biblioteca da Escola, no município de Paraíba do Sul/RJ.

A Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC) trabalha na construção de uma política que privilegie a questão pedagógica necessária à formação de pro-fessores e alunos leitores. A distribuição de acervos

às escolas por si só não tem contribuído para a rever-são dos indicadores de desempenho crítico em leitu-ra divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB).





Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paraty, com a ado-ção do programa Biblioteca da Escola.



te solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a implantação do programa Biblioteca da Escola, no município de Paraty/RJ.







Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paty do Alferes, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.



te solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a implantação do programa Biblioteca da Escola, no município de Paty do Alferes/RJ.






Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Petrópolis, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.



te solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a implantação do programa Biblioteca da Escola, no município de Petrópolis/RJ.







Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Pinheiral, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.



te solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a implantação do programa Biblioteca da Escola, no município de Pinheiral/RJ.






REQUERIMENTO (Do Sr. Deputado Carlos Nader)

“Requerer o envio de indicação ao Ministério da Educação, relativos à adoção do programa Biblioteca da Escola para o município de Pinheiral/RJ.”

Senhor Presidente,Nos termos do art. 113, inciso I e §1º, do Regi-

mento interno da câmara dos deputados, requero a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder Executivo a indicação em anexo, sugerindo a implan-tação do programa Biblioteca da Escola para o mu-nicípio de Pinheiral/RJ.



Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Piraí, com a ado-ção do programa Biblioteca da Escola.



te solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a implantação do programa Biblioteca da Escola, no município de Piraí/RJ.






Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Porciúncu-la, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.



te solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a implantação do programa Biblioteca da Escola, no município de Porciúncula/RJ.






Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Porto Real, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.



te solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a implantação do programa Biblioteca da Escola, no município de Porto Real/RJ.








Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Quatis, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.



te solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a implantação do programa Biblioteca da Escola, no município de Quatis/RJ.






Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Queimados, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.



te solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a implantação do programa Biblioteca da Escola, no município de Queimados/RJ.






Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Quissamã, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.



te solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a implantação do programa Biblioteca da Escola, no município de Quissamã/RJ.








Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Resende, com a adoção do programa Biblioteca da Escola.



te solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, a implantação do programa Biblioteca da Escola, no município de Resende/RJ.





PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 116, DE 2006

(Do Sr. Leonardo Vilela)

Propõe que a Comissão de Fiscali-zação Financeira e Controle solicite au-ditoria especial à Controladoria-Geral da União – CGU e ao Tribunal de Contas da União – TCU para a averiguação da regu-laridade da destinação de verbas federais e possíveis desvios na aplicação dos re-cursos repassados pelo Ministério do Meio Ambiente às Associações Estaduais su-bordinadas ao Movimento das Mulheres Camponesas, conforme registro constante do Sistema Integrado da Administração Fi-nanceira – SIAFI.

Despacho: À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Interna nas Comissões.

Senhor Presidente,Com base no art. 70 da Constituição Federal e

do art. 100, § 1º, combinado com os arts. 60, I e II e 61 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proponho a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, se digne a adotar as providências necessárias, para que a Comissão de Fiscalização Fi-nanceira e Controle solicite auditoria especial à Contro-ladoria Geral da União – CGU e ao Tribunal de Contas da União – TCU para a averiguação de regularidade na destinação de verbas federais e possíveis desvios na aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Meio Ambiente às Associações Estaduais subor-dinadas ao Movimento das Mulheres Camponesas, conforme registro constante do Sistema Integrado da Administração Financeira – SIAFI.

Justificação

Conforme matéria divulgada pelo Jornal “Folha de São Paulo” em 14/03/2006 intitulada “ União deu R$ 79 mil a invasoras da Aracruz ” – as Associações de mulheres camponesas que promoveram a invasão de instalações da Aracruz Celulose na semana pas-sada contaram com dinheiro dos cofres públicos para atividades de formação. Em dezembro do ano pas-sado, o Siafi registrou o repasse de R$ 79 mil a duas associações estaduais subordinadas ao Movimento das Mulheres Camponesas. Ao garantir a transferên-cia de pouco mais de R$ 26 mil à Associação do Mo-vimento de Mulheres Camponesas de Roraima, em 23 de dezembro, o Ministério do Meio Ambiente deta-lhou o destino do dinheiro: “Potencializar as mulheres


camponesas (...), promovendo melhores condições no exercício do debate edas práticas diárias no meio em que vivem”.

A associação estadual do Pará recebeu quase R$ 53 mil em 12 de dezembro, referente a uma parce-la do contrato firmado com o Ministério do Desenvol-vimento Agrário. O objetivo do contrato é, segundo o ministério, “promover processos de mobilização para a gestão participativa do processo de desenvolvimento sustentável do território rural”.

Na madrugada da última quarta-feira, cerca de 2.000 mulheres invadiram o horto florestal da Aracruz Celulose em Barra do Ribeiro (RS). O objetivo, segun-do a página eletrônica do MMC Brasil, era denunciar o avanço de plantações destinadas à produção de celulose. “Somos contra os desertos verdes”, afirma o texto. “A terra deve cumprir função social, deve ali-mentar a vida, não os lucros.” No ato foram destruídas 1 milhão de mudas e material de pesquisa, resultado de 15 anos de trabalho.

Afirma, ainda, a jornalista autora da matéria, que a assessoria do Ministério do Desenvolvimento Agrário informou que o contrato com a associação das mulhe-res camponesas do Pará ainda está em curso e a pres-tação de contas só será exigida no final de setembro, de acordo com os prazos estabelecidos.

Portanto, a aprovação deste requerimento é de fundamental importância, para que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle possa tomar as providências necessárias na apuração da legalidade e legitimidade de repasse de recursos públicos federais a entidades privadas.

Sala das Comissões, 31 de março de 2006. – Deputado Leonardo Vilela.

O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Finda a leitura do expediente, passa-se à

IV – HOMENAGEM

O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Esta sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Luta Camponesa foi requerida por este Deputado.

Convido para compor a Mesa a Sra. Marina dos Santos, representante do Movimento dos Sem-Terra; o Sr. Norberto Chemin, representante do Movimento dos Pequenos Agricultores; a Sra. Rosângela Piovesani, representante do Movimento Nacional das Mulheres Camponesas; e o Sr. Agostino Veit, representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Depu-tados. (Palmas.)

Convido também o nosso companheiro e amigo Sr. Antonio Marangon, representando o Ministério da Educação. (Palmas.)

Convido todos a ouvirem, de pé, o Hino Nacional.

(É executado o Hino Nacional.)

O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Neste mo-mento, vamos assistir a vídeo sobre o triste episódio ocorrido há 10 anos em Eldorado dos Carajás, no Es-tado do Pará.

(Exibição de vídeo.)

O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Ainda neste início de sessão, vamos ouvir uma música de autoria de nossos companheiros do Rio Grande do Sul Pedro Munhoz e Martin Cezar sobre o massacre de Eldora-do dos Carajás.

(É executada a música Procissão dos Retirantes.)

O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Convido todos para, de pé, fazermos um minuto de silêncio em homenagem aos companheiros.

(A Casa presta a homenagem solicitada.)

O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Prezadas companheiras e companheiros, saudamos os compa-nheiros da Mesa e cada um de vocês que representam a luta tão árdua e difícil do nosso povo.

Hoje, lembramos os 10 anos do massacre de Eldorado dos Carajás. Há 10 anos, nesta data, com-panheiros lutavam naquele pedaço de chão do Brasil. Todos sabemos que o Pará é o campeão brasileiro de violência no campo. De 1970 a 2002, foram assassina-dos naquele Estado 726 trabalhadoras e trabalhadores. De todos esses crimes, apenas 4 assassinos foram condenados. Dois fugiram da cadeia, 1 está em liber-dade condicional e o último está preso, mas, por conta do seu poder econômico, tem tratamento especial na prisão. Então, a Justiça brasileira tem falhado muito.

Nossa República é composta por 3 Poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Acrescentaria um quarto poder, o poder do povo, que é o mais forte e que um dia fará justiça neste País. Repito: o Poder Judiciário tem falhado muito, mas esta Casa tem pro-curado torná-lo mais justo, tanto que aprovamos uma lei para que os crimes contra os direitos humanos se-jam julgados aqui em Brasília, porque os Judiciários Estaduais têm sido falhos.

Quando do julgamento do processo dos envol-vidos no massacre em Eldorado dos Carajás, dos 18 juízes daquela comarca, 17 disseram que não queriam presidir o Júri, porque eram simpatizantes ou amigos dos policiais e não gostavam do MST. O juiz que pre-sidiu o primeiro julgamento não condenou ninguém, perdoou a todos, razão pela qual se pediu novo jul-gamento. Aquele mesmo juiz pediu o afastamento do nosso advogado do caso. Ainda assim, os policiais que participaram daquela chacina continuam impunes e


prestando serviço como anteriormente, como se nada tivesse acontecido.

Apenas 2 réus foram condenados: o coronel Má-rio Pantoja, a pena de 220 anos, e o capitão Raimun-do Lameira, cuja pena foi de 158 anos. Estes foram condenados, mas, para surpresa do povo brasileiro, estão gozando liberdade plena. Vejam, companheiros, a justiça praticada no Brasil.

Sou testemunha do banditismo que grassa no Es-tado do Pará, como de resto em todo o País. Por ocasião da CPMI da Terra, estivemos 2 vezes em Altamira e, para conseguirmos entrar na Câmara de Vereadores, onde se realizaria a sessão daquela CPMI, fomos obri-gados a passar por um corredor de policiais, porque os pistoleiros e fazendeiros queriam agredir-nos.

Já no interior daquela Câmara de Vereadores, fo-mos obrigados também a receber um documento dos fazendeiros cujo texto dizia que a Irmã Dorothy havia sido assassinada em legítima defesa. Vejam bem: a alegação era a de que aquela senhora de 73 anos, que carregava como única arma a Bíblia, havia sido assassinada em legítima defesa.

À época, o Deputado João Alfredo e a Senadora Ana Júlia responderam que só receberíamos o docu-mento se fosse retirada a frase na qual se afirmava que a Irmã Dorothy havia sido morta em legítima defesa.

Companheiros e companheiras, prezados amigos representantes de entidades, Deputadas e Deputados, no massacre de Eldorado dos Carajás, foram assassi-nados 19 trabalhadores, dos quais 6 foram mortos no momento do confronto e os outros 13 companheiros foram perseguidos e assassinados mato adentro. Eles correram, mas a polícia correu atrás deles e pegou um a um, talvez por julgar serem eles os líderes do movimento. Foram torturados e depois assassinados com tiros à queima-roupa. Alguns foram mortos com as ferramentas dos próprios agricultores, com facões e foices.

Ao ser preso e algemado, o companheiro Eze-quiel, um jovem da liderança daquele acampamento, sempre à frente dos atos, foi desafiado pelos policiais a gritar, naquele momento, “reforma agrária”. E ele gritou: “Reforma agrária”. Ato contínuo, deram-lhe um tiro e renovaram o desafio: “Grite de novo: reforma agrária”. E ele gritou de novo: “Reforma agrária”. Deram-lhe ou-tro tiro. Ele, então, já sem voz mas ainda gesticulando com o braço, parecia dizer: “Reforma agrária. Reforma agrária”. Essa é a valentia do povo que luta por justiça e pelo sagrado direito de produzir alimentos neste País, em que o povo passa fome e os latifúndios provocam a sociedade brasileira. As pessoas que querem trabalhar e produzir são tratadas dessa maneira.

É bom lembrar que tudo aconteceu durante o Governo do PSDB, na época do Presidente Fernan-do Henrique Cardoso e do Governador do Pará Almir Gabriel, também do PSDB. É bom que isso fique re-gistrado.

Lembro outros episódios mais recentes, como o da Praça da Matriz, em Porto Alegre, quando os agri-cultores protestavam e reivindicavam a desapropria-ção do latifúndio e foram gravemente agredidos pela polícia do Rio Grande do Sul. Houve dispersão do mo-vimento pela polícia, e os manifestantes se entranha-ram pelas diversas ruas da capital. Mas a pancadaria foi tanta que um motorista da empresa Sadia, que fa-zia entrega de frango em supermercado, confundido com um agricultor, porque mal trajado, teve um braço fraturado. Naquele dia, na capital dos gaúchos, quem estivesse mal vestido corria o risco de apanhar, como foi o caso desse motorista. Enfim, nesse confronto um policial foi assassinado e a polícia prendeu 3 colonos inocentes.

Nossa Constituição diz que ninguém pode ficar preso por mais de 80 dias sem julgamento. Mas esses companheiros permaneceram no cárcere 17 meses. No primeiro julgamento, foram absolvidos por falta de provas. Mas os advogados de acusação apresentaram mais um quesito ao Júri: “Se de alguma maneira eles contribuíram para que o crime acontecesse”. Claro que os jurados, por unanimidade, responderam que de alguma forma eles participaram, porque estavam no protesto. Resultado: foram condenados a 6, 7 e 8 anos.

Outro episódio aconteceu dias atrás no Rio Gran-de do Sul. As mulheres camponesas, no Dia Internacio-nal da Mulher, fizeram um protesto em defesa da vida, da ecologia e do meio ambiente. Num prazo de 10 dias, a Justiça do Rio Grande do Sul concluiu o inquérito e mandou apreender, na sede do Movimento de Mu-lheres Camponesas em Passo Fundo, computadores e documentos. Até as companheiras que ali estavam foram forçadas a ir à delegacia prestar depoimento. Num prazo de 10 dias. Mas em casos como esse são necessários anos para que a justiça seja feita.

Também no Rio Grande do Sul, essa mesma Jus-tiça que em 10 dias concluiu aquele inquérito, quan-do foi assassinado um garoto de 3 anos num tiroteio entre policial e assaltante, levou 40 dias para definir se a bala que havia atingido a criança era realmente da polícia.

Então, vejam os senhores como nós, brasileiros, estamos suportando todos esses episódios. O Movi-mento dos Sem-Terra já recebeu várias vezes prêmios de honraria no exterior. O Rei da Bélgica entregou de suas mãos um prêmio para a direção do MST, por ser


defensor da vida, da paz e da cidadania, enquanto no Brasil é tratado dessa maneira.

Então, meus companheiros e companheiras, é preciso muita coragem, honestidade e patriotismo para enfrentar o que o Movimento tem enfrentado. Companheiros e companheiras estão debaixo de lo-nas pretas, acampados por 1 ou 2 anos. Há alguns que já estão há 4 anos em barracos, suportando todas essas injustiças, humilhações, falta de assistência à saúde e de tratamento digno para os trabalhadores. E, quando conseguem a terra, são verdadeiros heróis, que transformam o latifúndio em verdadeiro paraíso de alimentação.

Milhares e milhares de famílias estão assenta-das. Há assentamentos que estão dando muito certo, outros estão mais ou menos e outros não estão bem. Mas mesmo nos assentamentos que estão em piores condições não há nenhuma criança passando fome, nem fora de sala de aula.

É isso que revolta o latifúndio, aqueles que são defensores do latifúndio, que estão nesta Casa eleitos com o poder do latifúndio.

Por isso, a reforma agrária está tão emperrada. E só vai acontecer com o quarto poder, que é o poder do povo. (Palmas.)

Sras. e Srs. Deputados, a luta pela terra é mui-to antiga. Na Bíblia, existem muitas histórias do povo em busca da terra prometida, pois estavam sendo impedidos de plantar para viver. Em nosso País, os índios lutaram na defesa de suas terras contra a inva-são espanhola e portuguesa, milhares foram mortos, nações inteiras dizimadas. Também trago presente a luta de Antônio Conselheiro e seus aliados na bata-lha de Canudos, na qual também se lutou por terra e liberdade, até que o poder estabelecido na época as-sassinou a todos, destruindo aquela rica experiência comunitária.

Faço memória a esses fatos para a partir deles lembrar dos 19 companheiros trabalhadores sem terra brutalmente assassinados há exatamente 10 anos no Estado do Pará, no Município de Eldorado dos Carajás. Essa data ficou conhecida internacionalmente como Dia Internacional de Luta pela Terra.

Sras. e Srs. Deputados, é importante contextua-lizar como aconteceu essa tragédia que abalou a so-ciedade brasileira e mundial. A região sul do Estado do Pará é a porta de entrada para as terras da Amazônia, é para onde milhares de camponeses sem terra se dirigem em busca de terra, é onde existem enormes extensões de terra concentradas nas mãos de grandes grupos econômicos e latifundiários, adquiridas através de especulação imobiliária.

A maior mina de ferro do mundo, a de Carajás, estimulou o crescimento das cidades da região. No entanto, estas cresceram e empobreceram, e sem infra-estrutura suficiente se tornaram localidades com altos índices de desemprego, miséria e mortalidade infantil.

A concentração de terra e as riquezas naturais fizeram dessa região do Pará palco de violenta luta pela terra. Os fazendeiros, por sua vez, contam com colaboração e proteção do poder estabelecido, e inclu-sive organizaram um “consórcio de pistoleiros” que a serviço dos fazendeiros assassina todos aqueles que lutam pelo direito a um pedaço de chão. O caso mais recente foi o assassinato da Irmã Dorothy Stang.

A Fazenda Macaxeira em 1996 era uma área de 42.558 hectares entre os Municípios de Eldorado dos Carajás e Curionópolis. Em acordo estabelecido entre os trabalhadores sem terra e o INCRA, a promessa foi realizar uma vistoria a fim de verificar se a proprieda-de era produtiva ou não, desde que os trabalhadores sem terra não ocupassem a fazenda. O acordo foi cumprido, porém, para surpresa de todos, a área foi considerada produtiva.

No dia 10 de março de 1996, 1.500 famílias de trabalhadores sem terra decidiram ocupar a Fazenda Macaxeira e fazer uma marcha até Belém para reivin-dicar a desapropriação da fazenda e o assentamento das famílias.

No dia 16 de março, cansados e com fome, os sem-terra decidiram bloquear a estrada com o objetivo de negociar com o Governo do Estado alimentação e transporte para chegar até Belém. O Governo, através da Polícia Militar, garantiu o atendimento das reivin-dicações desde que se desbloqueasse a rodovia. No dia seguinte, os trabalhadores receberam o aviso de que o Governo não cumpriria sua parte do acordo e voltaram a trancar a estrada.

Na parte da tarde, chegaram ao acampamento 150 policiais militares comandados pelo major Oliveira e pelo coronel Mário Pantoja. Armados de fuzis, esco-petas, metralhadoras e revolveres e bombas de gás lacrimogêneo, avançaram sobre os trabalhadores dis-parando tiros e lançando bombas de efeito moral.

O primeiro trabalhador morto a tiros foi o surdo-mudo Amâncio dos Santos da Silva, que, sem entender o que estava acontecendo, indefeso, foi brutalmente assassinado. Ao verem seu companheiro tombar, os outros trabalhadores correram em direção ao pelotão e foram recebidos com rajadas de metralhadora e dis-paro de fuzis. Tentaram fugir, mas foram perseguidos, torturados e mortos.

O saldo final foi de 19 mortos e 69 feridos. Mais 3 morreram em decorrência da falta de atendimento,


muitos ficaram mutilados e incapacitados para a vida produtiva.

A luta dos sobreviventes em busca de tratamen-to médico perdura até hoje. O descaso por parte das autoridades, a miséria e a falta de justiça para os so-breviventes são apenas uma das faces do resultado do massacre de Eldorado dos Carajás.

Sras. e Srs. Deputados, a impunidade ainda impe-ra em nosso Brasil. Logo após o massacre, os policiais removeram todos os corpos da cena do crime, com a clara intenção de impossibilitar a realização de perícia para identificar os autores dos disparos.

Diante da pressão do MST, do Ministério Público e da sociedade brasileira, conseguiu-se que os poli-ciais envolvidos no massacre fossem processados judicialmente.

No entanto, a impunidade iniciou-se antes mesmo de acontecerem os julgamentos. Vários fatos demons-tram que os assassinos, além de premeditarem a ação, também sumiram com provas importantes e utilizaram vários procedimentos ilegais. Entre eles, os policiais ao retirarem as armas do quartel antes da ação, não se identificaram, e mais, a coleta de pólvora das mãos dos envolvidos não foi realizada, com a clara intenção de dificultar a ação da Justiça.

Outros fatos comprovam essa afirmação, como o sumiço de armas utilizadas no massacre. Não foi reali-zada a acareação entre os policiais e os trabalhadores sobreviventes, e, o mais grave, os corpos foram retira-dos do local pela polícia antes da chegada da perícia, impossibilitando assim a identificação das armas que atingiram os trabalhadores sem terra mortos.

É importante salientar que o crime, que acon-teceu em 1996, somente começou a ser julgado em agosto de 1999. A tese da acusação era de homicídio qualificado, ou seja, as tropas foram enviadas ao local para matar, inclusive selecionando lideranças do MST para tal, pois das 19 pessoas assassinadas 13 eram lideranças do Movimento dos Sem-Terra.

Infelizmente, o juiz que presidiu a primeira sessão de julgamento agiu de forma a defender os acusados, numa clara demonstração de parcialidade, ou seja, usou de todas as formas recursos para impedir que a acusação utilizasse documentos que comprovavam a tese de perseguição, tortura e assassinato. Além do mais, defendeu pontos de vista apresentados pela de-fesa dos réus. Resultado disso é que os 3 oficiais que comandaram essa brutal operação foram absolvidos.

Entidades ligadas aos direitos humanos, Promo-toria Pública e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), conseguiram cancelar aquele e os próxi-mos julgamentos, pois foram utilizados muitos meios ilegais, o que ficou escancarado à opinião pública. Esse fato proporcionou que o julgamento fosse anulado e

transferido para outubro de 2000. O Juiz Ronaldo Valle pediu afastamento do caso.

No entanto, ocorreu uma situação nada comum. Dos 18 juízes criminais da comarca de Belém, 17 in-formaram ao Presidente do Tribunal de Justiça que não aceitariam presidir o julgamento por “simpatiza-rem” com os policiais acusados e por “não gostarem” do MST e dos trabalhadores rurais.

Sras. e Srs. Deputados, esta é uma clara de-monstração de que a maior parte da justiça daquela região do País tem lado, e infelizmente não está ao lado do povo sofrido e trabalhador, e sim defendendo os interesses do grande latifúndio, do capital financei-ro e especulativo.

Muitas testemunhas de acusação foram ameaça-das de morte. Esse fato foi publicado em vários jornais do Estado do Pará, o que demonstra por que, para 726 trabalhadores assassinados nos últimos anos, apenas 4 pessoas foram condenadas pela Justiça.

O julgamento dos assassinos arrastou-se durante anos. Os julgamentos sucederam-se com várias formas de abuso do poder, resultando na absolvição de 142 dos 144 acusados. Em 2004, o Tribunal de Justiça do Pará, em sessão de julgamento de apelações, manteve a condenação do coronel Pantoja e do Comandante Lameira. Porém, a defesa dos acusados conseguiu em 2005 habeas corpus determinando a soltura dos réus, que aguardam a decisão final em liberdade.

Jornais de todo o País na época noticiaram o massacre ocorrido em Eldorado dos Carajás. Em seus depoimentos, os sobreviventes relataram tortura e exe-cução com disparos à queima roupa, inclusive alguns foram mortos com uso de instrumento de trabalho dos próprios trabalhadores, como foices e facões.

O Estado do Pará é o campeão nacional de as-sassinatos no campo. Entre 1970 a 2002, foram as-sassinados 726 trabalhares rurais, e a grande maioria dos criminosos infelizmente continua impune.

Sras. e Srs. Deputados, essa e outras graves vio-lações aos direitos humanos não podem cair no esque-cimento. Hoje, felizmente, temos um instrumento legal, a emenda constitucional aprovada por esta Casa que possibilita a federalização da investigação e do julga-mento de crimes contra os direitos humanos.

A sociedade brasileira espera justiça, espera a punição dos culpados e justiça para com os sobrevi-ventes, que até hoje continuam no abandono.

Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Concedo a

palavra à nobre Deputada Luci Choinacki, pelo Partido dos Trabalhadores, por 10 minutos.

A SRA. LUCI CHOINACKI (PT-SC. Sem revisão da oradora.) – Bom dia, companheiras e companheiros


do Movimento dos Sem-Terra; lideranças que estão apoiando; funcionários desta Câmara; lideranças im-portantes na Mesa, Marina, Rosângela; representantes da luta concreta, real da classe trabalhadora no País; companheiro Deputado Adão Pretto, Presidente des-ta sessão. Trazemos aqui indignação, emoção, garra e vontade de continuar lutando.

Misturamos nossos sentimentos com tudo que se vive neste País com garra, com vontade, com desafio dos trabalhadores, que diziam que não eram capa-zes, a não ser como escravos de senhores coronéis, trabalhando para fazendeiros à base de chicote. Hoje, começam a se organizar, a ocupar terra e a lutar pelos seus direitos. São essas coisas tão importantes que mexem conosco no dia de hoje.

Lembro o massacre, a chacina de 19 trabalhadores rurais há 10 anos. Em homenagem a eles, com permissão do Movimento dos Sem-Terra, vou colocar esta bandeira (a oradora tem em mãos uma bandeira do Movimento dos Sem-Terra) aqui e dizer a esses trabalhadores – acredito que seus espíritos estão aqui presentes – e aos que estão na luta que esta bandeira sempre será estendida onde houver latifúndio, será estendida em muitos momentos, sem que se tenha medo de dizer que ela é o símbolo da democracia deste País. (Palmas.)

Esta bandeira representa crianças na escola, re-presenta homens e mulheres dignos que desafiam a injustiça social neste Brasil e ocupam terras. É a coisa mais linda: a primeira coisa que fazem quando ocupam terras é colocar bem no alto do mastro a bandeira. E dizem: “Esta terra nos pertence”.

Por isso, esta bandeira faz parte da luta. É um símbolo que acompanhará os trabalhadores e traba-lhadoras ao longo de toda a sua história no Brasil, até que se consiga acabar com os latifúndios. Mesmo de-pois disso, ela será sempre homenageada, porque é nossa luz, nossa guia pela terra.

É importante enfrentarmos os latifundiários, ter-mos coragem para desafiá-los, porque o pensamento da elite brasileira é colonialista, do tempo dos escravos, não mudou. A maior parte pensa como há 500 anos, quando os colonizadores aqui chegaram. Eles mata-ram índios e escravizaram negros. Ainda pensam que os trabalhadores e as trabalhadoras do País precisam servi-los, como no início da colonização no Brasil.

É de acordo com esse modo de pensar que a elite, muitas vezes, orienta seus advogados para de-fendê-la. É importante observar de onde eles vêm, de quem são filhos, qual a relação que eles têm com o fazendeiro, o latifúndio, o agronegócio. Muitas vezes, não sabemos de que lado está o juiz, qual é o lado que ele vai beneficiar. Mas, freqüentemente, a balança não é a da justiça, mas a do interesse privado, de famílias, de heranças, do poder econômico. É isso que pesa no julgamento e que nos deixa indignados.

Há 10 anos, houve uma chacina de 19 trabalha-dores, mas o massacre continua. É bom lembrar que esse massacre não aconteceu só porque os policias queriam, pois a polícia cumpre ordens. E quem deu or-dens aos policiais foi o então Governador Almir Gabriel, do PSDB. Ele mandou atirar, matar os trabalhadores, para que não fossem à capital reivindicar aquela terra que pertencia a amigo fazendeiro. Quem deveria estar preso era o Governador. Sempre esquecem o poder político e econômico que está por trás desses atos. Os policiais fizeram a execução. Muitas vezes são treina-dos para fazer isso. Eles cumprem ordens dos senho-res que estão a favor dos interesses econômicos e de manter esse tipo de poder. Aliás, é bom lembrar que na época o Presidente era o sociólogo Fernando Henrique Cardoso, porque rapidamente tentam fazer com que os fatos caiam no esquecimento da população, dizendo que aconteceram por acaso, mas não foi assim.

Deputado Adão Pretto, a partir de hoje, vamos aprofundar muito mais a luta para que no Estado do Pará o Governador cumpra a determinação da Justiça de indenizar essas famílias. O massacre continua. Não foi dado tratamento médico. Quando as pessoas vão ao hospital, precisam fazer coleta de dinheiro entre os com-panheiros. Lá, o que importa é saber se está dolorido o local da bala. Essas famílias precisam de tratamento psicológico. Essa é uma resposta devida às famílias, aos filhos, às viúvas que estão sofrendo com a perda de quem foi chacinado naquele dia. As pessoas mortas não voltam mais, mas as vivas precisam de reparação.

Neste momento, é necessário que a Justiça faça cumprir a sua própria ordem. Quando é para prender trabalhador, ela manda a polícia agir. Que agora mande a polícia do Pará fazer cumprir a ordem.

Isso é necessário para a diminuição dos crimes. Quando uma chacina é comentada em todo o mundo pelas entidades de direitos humanos e outras orga-nizações, tomam uma providência emergencial, mas depois se esquecem do acontecido.

Não podemos permitir que isso continue. É muito fácil fazer isso, já que não são as suas famílias que es-tão sofrendo. Para nós, é importante que seja cumprida a decisão, porque, quando há punição, há medo de fazer outro tipo de violência. Senão, ela vai continuar. É só es-perar o momento favorável para continuar, porque essas regras pertencem ao pensamento da maior parte da elite brasileira, que também se representa nesta Casa.

Quando olhei o plenário hoje, pensei: que tal se tivés-semos nesta Casa, Deputado Adão Pretto, muitos traba-lhadores rurais e muitas trabalhadoras rurais? Precisamos ter a consciência de não permitir que se elejam para esta Casa fazendeiros, aqueles que nos matam e que vêm aqui dizer que estão defendendo a democracia do País.

Para nós, sabemos que não existe valor maior para a democracia do que o direito à terra, que deve


cumprir a sua função social. A função social da terra é a coisa mais legítima e mais sagrada, porque tudo pode ser inventado, menos a terra, menos a água, menos o ar – é obra de Deus e da natureza. Porém, esse bem comum não é comum. Ele é privado. Por isso, existe tanta humilhação neste País.

Parabéns ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, que tem coragem de continuar lutando! Se não fossem vocês, companheiras e companheiros, que têm coragem de sair de casa, sair das garras das patas dos patrões e dos fazendeiros e ocupar a terra e, debaixo do barraco, criar consciência política de classe social – só com a luta criamos e conquistamos direito neste País –, a terra nem seria citada, a reforma agrária nunca iria ser cogitada. Só ouviríamos falar do agronegó-cio, só seriam valorizados o boi e a vaca dos fazendeiros, e seria destruído o meio ambiente, porque, para eles, é isso que vale. Seres humanos não têm valor.

Agora, inverte-se a lógica: coloca-se o ser humano como essencial em relação ao meio ambiente. Fico mui-to feliz quando as lideranças e o Movimento dos Traba-lhadores Rurais Sem Terra afirmam que os verdadeiros guardiões da biodiversidade somos nós, os trabalhadores, porque os fazendeiros são guardiões do lucro, do capital, do agronegócio, da morte e da violência. Eles não pen-sam na vida. E lutar pela terra é lutar pela democracia, pelos direitos humanos, pela justiça, pela educação, pela dignidade e pela cidadania. Parabéns!

Companheiros que partiram, em homenagem a vocês, não carregamos ódio, mas indignação. O ódio não faz parte da classe trabalhadora. Fazem parte a indignação social e o compromisso com a luta e a justiça. Esta bandeira nunca será arredada, porque a consciência do povo, tanto do campo quanto da cida-de, cada dia aumenta mais. Sem luta, não há direito. A pior coisa no mundo dos trabalhadores é não acre-ditar na luta, ou não fazê-la, ou dá-la como perdida. Parabéns! Vamos à luta!

Ao prestarmos homenagens aos nossos com-panheiros, temos o direito de chorar e nos emocionar com as tragédias promovidas pela elite dominante. Mas temos também o direito de nos abraçar e dizer: estamos aqui solidários para continuar essa marcha, a marcha que ninguém deterá. Isso está escrito na mente e no coração de mulheres e homens trabalha-dores. Há intelectuais e políticos que também têm co-ragem. Temos de fazer a diferença, pois uns estão do lado do crime e da violência e outros estão do lado da luta social. E nós estamos juntos nessa luta. Somos companheiros.

Parabéns a vocês! Muito obrigada. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Convida-

mos para fazer uso da palavra o ilustre Deputado Ger-

vásio Oliveira, representante do PMDB e que disporá de 10 minutos.

O SR. GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB-AP. Sem re-visão do orador.) – Sr. Deputado Adão Pretto, que presi-de esta sessão solene e também foi autor deste evento em favor do MST; ilustres membros da Mesa; Sras. e Srs. Deputados; membros do MST, imprensa presente, desde 1996, quando houve o massacre de Eldorado dos Carajás, a Via Campesina Internacional declarou o 17 de abril como o Dia Internacional da Luta Camponesa. Homenagem justa e oportuna, uma vez que o massa-cre de Eldorado dos Carajás foi um dos mais trágicos momentos da luta camponesa pela posse da terra.

O massacre de Eldorado dos Carajás, assim como tantos outros que já vitimaram mais de mil trabalhadores sem terra somente nos últimos 10 anos, revela a face mais chocante de um fenômeno perverso, tão antigo quanto o Brasil. Refiro-me à nossa estrutura fundiária, composta, majoritariamente, de imensas extensões de terras improdutivas por onde vagam legiões de lavradores famintos e sem trabalho, privados do direito fundamental de garantir uma existência digna para a família.

A necessidade de realização de uma reforma agrária profunda no Brasil é tema que há décadas, desde mui-to antes do Estatuto da Terra, freqüenta o discurso dos nossos governantes. Só muito recentemente, no entanto, estamos conseguindo passar da retórica à ação.

O massacre de Eldorado dos Carajás constituiu-se em um marco na história da reforma agrária nacional. A partir do início dos anos 90, o Governo já começara a acelerar o ritmo de seus programas de assentamento, mas só depois da chacina de Eldorado dos Carajás foi criado o Ministério Extraordinário da Política Fundiária, o que deu impulso significativo à velocidade da reali-zação da reforma agrária no Brasil.

A estrutura injusta de distribuição de terra no Brasil torna conflitantes 2 direitos que consideramos absoluta-mente fundamentais – o direito à propriedade e o direito à vida. Não é de surpreender, portanto, que tal conflito gere paixões intensas capazes de turvar a razão e deixar atrás de si um rastro de sangue e de barbárie.

Durante a última década, as invasões de proprie-dades tornaram-se o principal instrumento de luta do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Embora nos solidarizemos com o sofrimento de quem não tem as-segurado o direito a um pedaço de chão para explorar e alimentar a família, não podemos concordar com o uso de tal expediente, que configura gravíssima que-bra do nosso pacto social.

Um crime, no entanto, não justifica o outro. Assim como os 19 trabalhadores rurais de Eldorado dos Ca-rajás, centenas de outros agricultores sem terra têm sido assassinados no País, sem que as mortes sejam sequer investigadas ou ocupem uma única linha na imprensa nacional.


Nesse sentido, o massacre de Eldorado dos Ca-rajás constituiu-se em um divisor de águas na história da violência rural em nosso País. A existência de um filme contendo cenas do confronto – a que há pouco tivemos a oportunidade de assistir mais uma vez – fez com que o fato atraísse a atenção do noticiário nacional e internacional, exibindo ao mundo a face mais cruel de nossas lutas camponesas.

Hoje, quando esta Casa realiza sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Luta Camponesa, numa justa reverência à memória dos 19 trabalhadores brasileiros que tombaram numa emboscada covarde, armada por membros de órgão público de segurança, que aliás deveria dar segurança àquelas vítimas, quero prestar especial saudação a todos os que contribuíram para impedir que o massacre de Eldorado dos Carajás fosse ocultado da opinião pública, como tantos outros ocorridos no País.

Ao tomarem tal atitude, jornalistas, peritos, polí-ticos – e, por sinal, naquela oportunidade, eu também estava lá, juntamente com outros Parlamentares desta Casa e do Senado, prestando solidariedade para que o fato pudesse realmente ter a repercussão que teve e as providências que foram tomadas – e desembar-gadores devolveram à sociedade brasileira a confiança em suas instituições, renovando em cada um de nós a esperança de transformarmos nosso País numa nação mais justa e capaz de assegurar o respeito aos direitos fundamentais de seus cidadãos.

Desejamos, por fim, em nome do PMDB, solidari-zar-nos com as famílias dos trabalhadores mortos em Eldorado dos Carajás, bem como dos milhares de ou-tros camponeses que já tombaram na luta pela terra no nosso País. Contem com a nossa firme disposição de lutar para que se faça justiça e para que atos bárbaros como esse não voltem a se repetir no Brasil. Contem com o nosso total apoio para que se faça uma reforma agrária séria e capaz de atender às necessidades de todos os trabalhadores sem terra do Brasil!

Obrigado, Deputado Adão Pretto. Parabéns pela sessão solene, de que V.Exa. foi autor. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Prezados companheiros e companheiras, Deputadas e Depu-tados, aqui temos um Regimento que só permite aos Deputados o uso da tribuna. Mas esse protocolo já foi carinhosamente quebrado. O companheiro João Pe-dro Stédile já falou nessa tribuna sem gravata. O com-panheiro Mário Lill, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, usou essa tribuna com a camiseta do MST. Então, acredito que a Mesa da Casa, a nossa Presidência não vai considerar ofensa se nós cedermos 1 minuto para a companheira Marina dos Santos dizer alguma coisa sobre este evento. (Palmas.)

A SRA. MARINA DOS SANTOS – Bom dia, com-panheiro Deputado Adão Pretto, demais Deputados,

companheiros que estão na Mesa, coordenadores dos movimentos da Via Campesina, representantes das diversas organizações que estão aqui conosco, companheiros do MST.

Em nome do MST, quero agradecer por esta sessão especial de lembrança dos 19 mortos no mas-sacre de Eldorado dos Carajás há 10 anos. O motivo não é tão bom, mas é necessário e importante nós nos reunirmos. Nós devemos lembrar esse massacre de Eldorado dos Carajás, lembrar os responsáveis pelo massacre, lembrar os responsáveis por todos os as-sassinatos e mortes de trabalhadores e trabalhadoras que aconteceram e acontecem no campo do Brasil, lembrar que o responsável por esse tipo de massacre é o modelo econômico neoliberal em vigor neste País e lembrar, finalmente, relativamente ao agronegócio e ao latifúndio, que 1% dos proprietários concentra 46% das terras produtivas neste País. Esses são, hoje, os principais responsáveis pelas mortes, pela fome, pela miséria e pela exploração no meio rural do Brasil.

Esse modelo de agricultura, baseado na produção para exportação, na concentração da terra, no trabalho escravo e na depredação do meio ambiente, é o principal responsável por esses crimes. O pior é que são cometidos crimes todos os dias e não há punição. As leis e a justiça que existem neste País são para proteger os ricos, donos do capital. A única preocupação que têm, todos os dias, é com seus lucros. A impunidade tem sido uma marca regis-trada dos crimes contra os trabalhadores e trabalhadoras do campo. Protegido pela trincheira da impunidade, o lati-fúndio continua a exercer livremente a violência.

Nós, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, juntamente com os movimentos da Via Campesi-na, continuaremos – a exemplo do companheiro Osiel Alves, que, aos 17 anos, foi assassinado no massacre do Eldorado dos Carajás – lutando pela terra e pela reforma agrária, para que a agricultura no Brasil possa ser garantida, privilegiada, produzindo comida para o povo brasileiro e preservando o meio ambiente.

Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Ouviremos,

agora, música do companheiro Zé Pinto.(É executada a música Ordem e Progresso.) O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Queremos

agradecer a todos a presença e também à assessoria dos nossos gabinetes, à imprensa e à assessoria da Mesa pela colaboração dada.

V – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Adão Pretto) – Está en-cerrada a sessão.

(Encerra-se a sessão às 12 horas e 33 minutos.)


O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Não havendo quorum regimental para a abertura da ses-são, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento In-terno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.

I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 14 Horas e 30 Minutos)

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. ÁTILA LINS, servindo como 2º Secretá-rio, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Passa-se à leitura do expediente.

III – EXPEDIENTE

Não há expediente a ser lido.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Pas-

sa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Philemon Rodrigues.

O SR. PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, venho a esta tribuna registrar a realização de um evento na cidade de Cajazeiras, no sertão paraibano. A Igreja Evangélica Assembléia de Deus, por intermé-dio do Pastor-Presidente José Carlos de Lima, e sob a coordenação do Pastor Fernando de Araújo, orga-nizou um seminário ou, como chamamos, uma escola bíblica para reciclar e preparar melhor os Ministros do Evangelho para a batalha que já está sendo travada entre o bem e o mal, da luz contra as trevas, da ver-dade contra a mentira.

A reunião ocorrida na cidade de Cajazeiras, no sertão da Paraíba, por intermédio dos pastores que

ministraram os estudos bíblicos, propiciou o melhor proveito possível.

Os Ministros do Evangelho têm como respon-sabilidade também a defesa da família da sociedade corrompida, envolvida num mar de lama em função do crime, do vício e da incredulidade, ponto central que conduz o homem para o desatino, afetando diretamente a nossa família e a sociedade brasileira.

Parabenizo o Pastor José Carlos de Lima pela iniciativa. A reciclagem dos ministros envolvidos nessa guerra espiritual propicia o bem-estar da sociedade. O nosso alvo não é somente o melhoramento espiri-tual, mas também o social. A igreja se preocupa com a família brasileira também sob o aspecto social. Só é possível melhorar o nível da família brasileira com a aplicação eficiente do ensino do Evangelho do nosso Senhor Jesus Cristo, que transforma o homem na sua maneira de pensar e de viver.

O homem precisa ser educado no Evangelho, porque isso não somente beneficia a sociedade, como também cada cidadão, homem ou mulher convertidos, com a mensagem de fé e esperança em um futuro me-lhor para o querido Brasil.

Parabenizo o Pastor Francisco Pacheco, Pre-sidente das Assembléias de Deus no Município de Campina Grande, pelo trabalho que realiza. A Escola Bíblica que criou há pouco tempo beneficia 80 Muni-cípios da região do Cariri e do Curimataú. Ela prepara os Ministros do Evangelho, pastores evangelistas e presbíteros com função pastoral, para levar às famí-lias uma palavra de ânimo e de esperança e conduzi-las pelo caminho da paz, da luz e da reflexão sobre a vida terrena e futura.

É nosso dever, na condição de Ministros do Evan-gelho, melhorar o País por intermédio do ensino. Apenas assim encontraremos o caminho certo para melhorar o nível de vida da sociedade brasileira. Nada é possí-vel sem Deus. Nada é compreensível sem a aplicação do Evangelho, ponta de lança que rompe as barreiras para que o homem seja livre e consciente das suas obrigações de fazer o bem e ajudar o próximo.

Parabenizo o Pastor José Carlos de Lima, Pre-sidente da Convenção das Assembléias de Deus em João Pessoa; o Pastor Francisco Pacheco; os pastores e ministros da Paraíba, de todas as denominações re-

Ata da 50ª Sessão, em 17 de abril de 2006Presidência dos Srs. Natan Donadon, Mauro Benevides,

§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno.


ligiosas: batistas, presbiterianos, da Igreja Universal, Deus é Amor, e todas as demais. Enfim, parabenizo todos aqueles que estão engajados na luta para liber-tar o homem da escravidão do pecado.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. ALMIR SÁ (PL-RR. Pronuncia o seguinte

discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, du-rante 45 anos, Roraima foi Território Federal, dependia em tudo das decisões emanadas de Brasília, inclusive a indicação dos governantes que para lá iam, muitas vezes completos desconhecidos da população. Esse tempo passou, nobres colegas.

Roraima já é Estado, de fato e de direito, há quase 20 anos, com Governador escolhido pela po-pulação, com Senadores e Deputados Federais, com instituições do Executivo, do Legislativo e do Judiciá-rio consolidadas.

Ao contrário do que muita gente ainda possa pensar por este País afora, Roraima não é mais terra de ninguém. E é exatamente isto que o Governo Fe-deral, o Palácio do Planalto e os Ministérios parecem não ter percebido ainda: que deixamos de ser Território Federal, que um Ministro qualquer ou mesmo o Presi-dente da República, por simples decreto, não podem determinar o que será da vida de centenas de milha-res de pessoas, como se ali fosse ainda um quintal de Brasília, a se prestar a experiências de governo fadadas ao fracasso.

Digo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para registrar nesta tribuna que a FUNAI e o INCRA começaram hoje, em minha Capital, Boa Vista, a des-pachar as cerca de 300 famílias que serão obrigadas a deixar suas casas na terra indígena Raposa Serra do Sol, irresponsavelmente demarcada pelo Presidente Lula para satisfazer os interesses da Igreja Católica, de algumas ONGs e de antropólogos de gabinete que nunca colocaram os pés em Roraima, que não têm idéia de quão nocivos podem ser seus atos.

Digo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para registrar que, em momento nenhum, durante toda a discussão a respeito da Raposa Serra do Sol, que levou mais de 3 décadas, foi considerado o interesse econômico de Roraima, a situação das famílias que para lá foram há mais de 100 anos e das que surgi-ram pelo entrelaçamento de índios com nordestinos e amazônidas. Não foi considerada a destruição de lares, de vidas e de gerações.

Digo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para lembrar que as 2 Casas do Congresso Nacional criaram Comissões Externas para analisar a situação, que essas 2 Comissões estiveram em Roraima com o dinheiro do contribuinte brasileiro, ouviram todos os segmentos envolvidos e produziram relatórios tão

competentes que serviram para balizar decisões pos-teriores do Judiciário. Mas não as do Executivo, por-que ao Governo que aí está não importa a opinião do povo de Roraima, não importa a opinião dos índios e não índios de Raposa Serra do Sol, não importa o que querem as autoridades constituídas daquele pedaço do País, não importa o que pensam seus legisladores, seu Judiciário, não importa o que dizem os militares a respeito da soberania nacional. A esses não interes-sam as leis.

A partir de hoje FUNAI e INCRA começam a fazer a oferta das chamadas indenizações por in-vestimentos feitos de boa-fé. Oferecem 15 mil reais por um patrimônio construído ao longo de gerações. Suor, lágrimas e vidas foram dedicadas ou perdidas na defesa daquelas fronteiras. A troco de quê? De 15 mil reais? De promessas de reassentamento que não serão cumpridas?

Continuaremos lutando, Sr. Presidente, em todas as instâncias, no Supremo Tribunal Federal, nesta tri-buna e em todas as esferas onde for possível resistir. Nunca nos omitimos na defesa de um modelo econô-mico e social justo para o povo de Roraima – índios e não-índios. O mínimo que podemos fazer é não nos calar diante das arbitrariedades, é mostrar ao Palácio do Planalto que Roraima não é mais um Território Fe-deral e, embora sendo ainda o menor colégio eleitoral do País, os votos do nosso povo haverão de fazer algu-ma diferença na campanha de reeleição do Presidente Lula. Vamos ver que resposta terá a atitude deste Go-verno de condenar nosso Estado à indigência.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último final de semana, faleceu em São Paulo o Prof. Miguel Reale, uma das maiores expressões de nossa intelectualidade, com especiali-zação em Direito e Filosofia, dos quais se tornou um dos mais acatados mestres, consultado por sucessivas gerações ao longo de sua existência.

Na condição de ex-Reitor da USP e titular da cadeira de Direito Civil, o saudoso extinto era habi-tualmente convocado diante de assuntos relevantes, nunca se negando a oferecer abalizadas opiniões so-bre as questões para cujo deslinde reclamava-se a sua valiosa orientação.

Recordo que o ex-Senador e ex-Governador de São Paulo Franco Montoro com ele mantinha contato constante, visando elucidar dúvidas que surgiam na interpretação de textos atinentes à proposições em trâmite no Congresso, sendo decisiva a sua diretriz, como exegeta de méritos incontáveis.


Por intermédio de seu ilustre filho e homônimo, ex-Ministro da Justiça na gestão Fernando Henrique Cardoso, pude conhecê-lo de perto, identificando a sua proverbial prestimosidade a fim de emitir opinião em assuntos controvertidos que necessitavam de maiores esclarecimentos para a sua correta interpretação.

Mesmo em idade provecta, mantinha uma febri-citante atividade cultural, membro que era da Acade-mia Brasileira de Letras, a que chegou por seu talento fulgurante e vasta bibliografia, que enfeixa mais de 60 obras alentadas, além de monografias sobre temáti-cas diversificadas.

Ao ser noticiada a morte de Miguel Reale, exa-tamente no feriadão da Semana Santa, inúmeras per-sonalidades expressaram conceito a respeito de sua atuação na qualidade de cultor da Ciência Jurídica e de cidadão que sabia posicionar-se frente a problemas do País, fazendo-o com autenticidade e clareza.

O próprio Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, fez questão de externar a sua idéia so-bre o extinto, afirmando textualmente:

“A perda do Prof. Miguel Reale entriste-ce o Brasil. Sua contribuição ao pensamento filosófico, à educação, ao saber jurídico e sua especial participação na construção do novo Código Civil Brasileiro permanecerão vivas na memória da Nação”.

O seu próprio filho, Reale Júnior, extremamente comovido, também realçou a trajetória do Prof. Miguel Reale, acentuando enfaticamente:

“Deixa uma obra imperecível, não só no campo do pensamento, mas por ter promovido e coordenado a edição do novo Código Civil. Os seus pensamentos e ideais de Justiça ficarão presentes entre todos nós, brasileiros”.

Já o Presidente da Academia Brasileira de Letras, Ministro Marcos Vilaça, lamentando o desaparecimen-to de um dos mais antigos e ilustrados membros da Arcádia, destacou com a voz embargada:

“Além de decano respeitado e querido, sempre foi uma referência para a ABL. Como filósofo de direito, sabia conciliar a atenção de intelectual admirável entre a especulação abstrata e o mundo concreto”.

Desaparece, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, senhores telespectadores da TV Câmara, Mi-guel Reale, mas permanece vivo o seu extraordinário legado de sapiência, dignidade e honradez.

O SR. ÁTILA LINS (PMDB-AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ini-cialmente associo-me aos votos de pesar manifestados

pelo Deputado Mauro Benevides ao ex-Ministro Miguel Reale Júnior e a toda a sua família pelo falecimento de seu pai, o Prof. Miguel Reale. No último final de semana, faleceu esse extraordinário homem público ligado às letras jurídicas que prestou gigantesco tra-balho ao País.

Outro assunto. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, registro com satisfação a visita que fiz no último sábado ao Município de Itapiranga, no Estado do Ama-zonas, na companhia do Governador Eduardo Braga, de Secretários e Deputados Estaduais, para inaugurar diversas obras construídas em parceria com o Gover-no do Estado e a Prefeitura Municipal.

Na presença do Prefeito José Nivalter Lima, da Vice-Prefeita Sulamita e de alguns Vereadores, inau-guramos o novo sistema de abastecimento d’água, a Escola Tereza Santos, que foi restaurada, o terminal rodoviário, tudo isso tendo como parceiro o Governo Federal e com recursos oriundos de convênio entre a SUFRAMA e a Prefeitura Municipal.

Participamos ainda da reinauguração de balne-ário público na estrada que liga Itapiranga a Manaus. O Governador Eduardo Braga foi à Câmara Munici-pal receber o título de cidadão itapiranguense, numa demonstração de reconhecimento daquele povo ao trabalho do Governador em parceria com o Prefeito Nivalter Lima.

Todas essas obras vão se somar a outras, como a pavimentação das ruas da cidade, que esperam apenas a diminuição das chuvas, ainda muito intensas naquela região, para que sejam tocadas com celeridade.

Quanto à estrada que liga Itapiranga a Silves e Silves a Manaus, já foi dada ordem para que seja as-faltada. É uma obra meritória do Governo Estadual, e há muito tempo aquela população espera por isso. Finalmente o Governador Eduardo Braga autorizou a pavimentação de importante rodovia, rodovia essa chamada de estrada da várzea.

Também quero falar da minha alegria em visitar o Município, pois fui o Deputado Federal mais votado lá e tenho também um trabalho forte em Itapiranga. Parabenizo o povo e as autoridades por tudo que foi feito e que ainda será feito pelo Governo do Estado em benefício daquela comunidade.

Quero ainda registrar que a Prefeitura Municipal de Lábrea deverá iniciar imediatamente a construção de um novo ginásio poliesportivo que atenderá a uma velha aspiração da juventude da cidade. Esses recursos conseguidos por nós, por intermédio do Programa Ca-lha Norte, finalmente foram liberados. O Prefeito Gean Barros e sua equipe de trabalho deve começar a obra, uma vez que o processo licitatório está concluído, para


que muito em breve seja inaugurado o ginásio coberto. Portanto, está de parabéns a comunidade labrense.

Registro também, com satisfação, o fato de o Governo do Estado ter concedido ordem de serviço para início das obras de construção do novo porto de Boca do Acre, Município ligado a Rio Branco, cujas es-tradas necessitam de reparos. O Governo do Estado recebeu a delegação, de competência do Ministério dos Transportes, para tocar a obra. Como se trata de obra importantíssima, que vai ligar Boca do Acre a Rio Branco e de lá até a fronteira com o Peru, o Gover-no resolveu construir um novo porto naquela cidade, a fim de permitir que os produtos da Zona Franca de Manaus, que virão pelo Rio Purus, cheguem àquele Município e alcancem os portos do Pacífico por meio da República do Peru.

Então, a ordem de serviço para início da cons-trução do Porto de Boca do Acre é outra importante notícia para aquela comunidade. Parabenizo o povo boca-acriano, o Prefeito Iran Lima, o Vice-Prefeito Ma-nuel Barbosa e os Vereadores daquela cidade pelo grande benefício.

Muito em breve vamos inaugurar, em Boca do Acre, a quadra coberta do Bairro de São Paulo e dar início às obras do Centro de Convivência do Idoso (tam-bém emenda de minha autoria), para a qual o Governo Federal deverá enviar recursos nos próximos dias.

Quero dizer da minha satisfação em dar impor-tantes notícias para o interior do Amazonas, pois, por serem Municípios distantes, esperam muito do Poder Público. E essa ação não tem faltado, graças ao em-penho do Governador Eduardo Braga de lutar pelo interior, como também devido a parcerias corretas e sérias do Presidente Lula para beneficiar todo o Es-tado do Amazonas.

Muito obrigado. O SR. ALBERTO FRAGA (PFL-DF. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, li na semana passada – e vou ler novamente – a frase do Presidente Lula que marcou sua assunção ao poder.

Disse S.Exa: “Cheguei à Presidência para fazer as coisas que precisavam ser feitas e que muitos Pre-sidentes, antes de mim, foram covardes e não tiveram coragem de fazer”.

Essa é a frase do Presidente Lula.Não é que S.Exa. fez mesmo? Fez tanto que,

talvez se sentindo humilhado diante dos números de Fernando Henrique Cardoso, no ano de 1995, gas-tou 34 milhões com despesas de gabinete. Em 2002, Fernando Henrique Cardoso gastou 76 milhões. Em 2003, o Presidente Lula e toda a sua quadrilha gasta-ram 318 milhões. Em 2004, não satisfeito com esses números, foi mais além: gastou 372 milhões de reais.

Isso dá 1,5 milhão por dia útil de trabalho. Essa é a marca do Governo Lula.

Vale a pena também falar sobre o número de funcionários no Palácio do Planalto. No Governo do ex-Presidente Itamar Franco, existiam 1.800 funcioná-rios. O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso re-duziu para 1.100 funcionários. Mas o ganancioso Lula colocou 3.300 funcionários só em seu gabinete. E, no Palácio da Alvorada, há 75 empregados para andar, para cima e para baixo, com o Presidente Lula.

No ano passado, S.Exa. assinou decreto aumen-tando de 27 para 55 o número de assessores diretos. Vai gostar de assessoria assim noutro canto!

Sr. Presidente, outra vergonha nacional – foi fa-lada, falada, mas parece-me que o povo está se es-quecendo dela, e minha obrigação é não permitir que isso aconteça –: o Presidente Lula assinou contrato com o cartão internacional Visa, para conceder cartão de crédito a 40 pessoas do Poder Executivo, inclusive ele. Ou seja, 40 pessoas bem contempladas, sortudas, receberam o chamado cartão corporativo.

O limite de cada cartão era de 400 mil reais e to-dos os usuários eram obrigados a fornecer o extrato mensal dos cartões para divulgação no site do Governo Lula, do Poder Executivo. Os beneficiários gastavam em média apenas 350 mil reais, isso por mês. A motivação seria, evidentemente, a de facilitar o fluxo de caixa em eventuais gastos a serviço do Executivo nacional.

Estão achando isso um absurdo? Vamos ao que realmente é um absurdo: o Presidente Lula recebeu o mesmo benefício, porém, a única diferença é que, nos primeiro e segundo meses, Lula ultrapassou o li-mite de 400 mil reais. Sendo assim, a administradora do cartão elevou para 1 milhão o limite de todos os cartões de crédito da corja, dessa quadrilha, deste Governo que aí está.

Para complementar e agravar mais ainda a situ-ação, sem falar do cinismo, da desfaçatez deste Go-verno, o Senador Aloizio Mercadante, muito brilhante em suas atitudes, foi ao Plenário do Congresso esses dias proibir a divulgação dos extratos no site, vejam só, alegando que era uma questão de segurança na-cional. Quero dizer ao Senador Mercadante que não se trata de questão de segurança nacional, mas de vergonha nacional, porque são absurdos o cinismo e a desfaçatez utilizados pelos que estão aí no Governo ao falarem dos seus desmandos.

Pois é, Sr. Presidente, diante dessas vergonhas todas, lembro aquele receio da nossa querida atriz Regina Duarte, do medo a que ela se referiu, que era exatamente esse. Esse era o medo que ela tinha e externou sua preocupação, sendo rechaçada, depois, até mesmo por grande parte da imprensa. Ela parece


que sabia que tudo isso ia acontecer. Estão aí sendo denunciados 40 cidadãos de bem ou do mal. É uma pena que a população e nossa imprensa não tenham percebido o que está por trás de tudo isso. Vejam bem, Sras. e Srs. Deputados, o número 40 é impressionan-te. É claro que existem mais ladrões, mas parece que fizeram de propósito. Deixaram 40 para todos se lem-brarem de Ali Babá. Certamente, o povo, com essas reportagens publicadas na revista no final de semana, jamais se esquecerá do sujeito oculto por trás de tudo isso. Essa desculpa esfarrapada de dizer que não sa-bia de nada já ficou para trás.

Por isso, deixo registrada minha opinião. Eviden-temente, estou aliado ao povo brasileiro. A resposta a este Governo corrupto e incompetente virá nas urnas, e a população certamente não aceitará mais essa quadrilha que queria se perpetuar no Governo e no poder do nosso País.

Muito obrigado.A SRA. LUCI CHOINACKI (PT-SC. Sem revisão

da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, venho à tribuna dizer que es-tão ocorrendo mobilizações em todos os Estados do País pelo dia 17 de abril, dia do massacre de Eldorado dos Carajás, que se transformou no dia internacional de luta pela democracia, pelos direitos humanos, pela justiça e contra a impunidade desta elite brasileira, cujo ódio de classe foi expresso há pouco pelo Deputado que me antecedeu, que cuspia veneno e ódio contra o povo brasileiro.

O Governo do PSDB e do PFL fizeram toda essa chacina e protegeram os criminosos, aliás, não deixa-ram que fossem punidos, já que eles próprios mere-ciam a punição em primeiro lugar. Almir Gabriel, então Governador do Estado, agora que o comandante resol-veu falar, o que fez? Mandou matar os trabalhadores. A Secretaria de Segurança do Governo do Estado do Pará determinou que não seja permitida a mobiliza-ção dos trabalhadores e deu ordens para fazer o que quiserem para que não avancem na luta.

Lembro que naquelas terras onde havia um pro-prietário e suas vacas – aquelas terras que aparecem no vídeo mostrado –, agora, há 690 famílias. É de lá que elas tiram seu pão, é lá que educam seus filhos, vivendo sua cultura, expressando seu amor à terra, cuidando dela, produzindo alimentos, fazendo dessa terra-mãe a resposta pela destruição que foi feita.

Hoje, presto homenagem ao Movimento dos Tra-balhadores Rurais Sem Terra e deixo minha solidarieda-de às vítimas, que continuam no massacre, por conta da falta de cumprimento do que a própria Justiça decidiu: atendimento às vítimas do massacre, jovens que não podem ler, escrever, nem estudar, por causa de uma

bala na cabeça, vítimas desses governos truculentos e de uma Justiça que, quando julga, principalmente no seu curral eleitoral, é forçada a tomar decisões desse tipo. Por isso, defendemos que todos os crimes contra os direitos humanos sejam federalizados, a fim de não sofrerem influências locais, onde o latifúndio impera, como aconteceu no Pará.

Percebemos, com indignação, que a elite brasilei-ra tem ódio dos trabalhadores; é impressionante como ela tem raiva do Lula. Por que ela não fala como mudou a vida dos trabalhadores, principalmente dos assala-riados? As donas de casa com quem converso, com quem trabalho e que discutem suas aposentadorias, dizem que, no Governo passado, do PFL, do PSDB, compravam com um salário mínimo a metade do que compram hoje. Dizem que aumentou o poder de com-pra, o que lhes deu condições de comer, porque nem esse direito elas tinham. A primeira vez, depois de 20 anos, começa a aumentar a renda dos mais pobres. Aumentou o valor do Bolsa-Família e do Bolsa-Escola. Não há maior dimensão do ser humano do que uma mãe poder tirar seu filho da rua e botá-lo na escola. Começa assim o processo de inclusão dos pobres.

Digo tudo isso afirmando que há erros sim. Te-mos um Governo nacionalmente ampliado, com vários partidos. O Estado brasileiro é corrupto, sim, porque foi feito para privilegiar as elites brasileiras, para trans-ferir a renda e o poder aos ricos. Não temos um Esta-do formado com visão social, humana e democrática. Quando lutamos para transformar a visão do Estado, isso incomoda.

Dizem que há muito gasto público. É necessá-rio, sim, gastar bastante dinheiro com o povo. Está na hora de inverter as prioridades. O Governo já começou esse processo, ao qual precisamos dar continuidade. Os ricos sempre se privilegiaram com os recursos pú-blicos. Ninguém construiu empresa sem a obtenção de recursos públicos e incentivos fiscais. Todos foram beneficiados. Mas, quando se fala em inclusão social, afirmam que está havendo muito gasto. O que significa gasto? Até hoje investiu-se nos ricos. Está na hora de invertermos a situação.

Parabéns, Governo Lula. Continue fazendo. Já faz tempo que começou a campanha eleitoral, mas ainda não fizeram a defesa do Brasil. Eles foram Go-verno durante muitos anos, mas nada fizeram para defender o povo pobre.

Muito obrigada.

O Sr. Natan Donadon, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevi-des, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.


O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Natan Donadon.

O SR. NATAN DONADON (PMDB-RO. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, da tribuna desta Casa de leis, quero parabenizar o novo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vilhena, Estado de Rondônia, Ro-naldo Alevato.

No dia 27 de março, Alevato foi eleito por una-nimidade Presidente do Legislativo Municipal para o biênio 2007/2008, assumindo o mandato a partir do dia 1º de janeiro de 2007.

Também quero destacar o desempenho, nessa eleição, dos Vereadores que formarão a Mesa Dire-tora: Arlindo de Souza Filho, o Nenzão do PDT, na qualidade de Vice-Presidente; Vanderlei Graebin, do PRP, 1º Secretário; e Eliane Back, do PV, na condição de 2ª Secretária.

Quero dizer ao grupo que pode contar com o meu apoio incondicional, visando dias melhores para a po-pulação de Vilhena e procurando atender as principais necessidades dos menos favorecidos.

Na condição de Deputado Federal, quero traba-lhar para levar benefícios à nossa comunidade. Essa mesma missão foi outorgada aos Vereadores pela po-pulação vilhenense.

Parabenizo a Câmara de Vereadores de Vilhe-na, já que o Vereador é o verdadeiro representante do povo, no Município.

Meu muito obrigado.

O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Natan Donadon, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. OSÓRIO ADRIANO – Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, todas as segundas-feiras e sextas-feiras tem acon-tecido a mesma coisa. O art. 79, § 2º, do Regimento Interno, afirma que são necessários 10% do número de Deputados presentes na Casa para que a sessão seja aberta. Infelizmente, as sessões são realizadas sem se obedecer ao Regimento.

Tenho o maior respeito pelos Deputados, como Mauro Benevides e Professor Irapuan Teixeira, presen-tes e inscritos para o Grande Expediente.

Seria desagradável que solicitasse o encerramen-to da presente sessão. Não o farei, porque prejudicaria não apenas os Deputados que, de maneira responsá-

vel, estão na Casa e cumprem seu dever, mas todos os funcionários e V.Exa.

Há cerca de 2 meses, encaminhei à Mesa o Pro-jeto de Resolução nº 288/06. Repetidas vezes tenho pedido, inclusive ao Presidente da Casa, o exame da proposição, que nos permitirá, como no Senado, abrir sessões sem descumprir o Regimento. Infelizmente, não tenho sido ouvido. Toda semana falo a respeito, e acontece a mesma coisa.

Sr. Presidente, sinto-me mal com essa situação, assim como V.Exa. e todos os que aqui estão. Será que viemos à Casa e não haverá sessão? Isso é mui-to ruim. Sinto-me constrangido por estar diante deste microfone sabendo que a sessão não se deveria ter iniciado – abrimos a sessão com 28 Sras. Deputadas e Srs. Deputados na Casa.

Mais uma vez, quero que fique registrado meu protesto por não analisarmos o projeto. Se querem der-rubá-lo, tudo bem. Agora, quero uma resposta quan-to a ele.

Espero, Sr. Presidente, que esta sessão não seja contada para trabalhos administrativos da Casa, pois não há número suficiente para tal.

Quero, mais uma vez, reforçar: vamos examinar o Projeto de Resolução nº 288/06 e não mais descum-prir o Regimento da Casa.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado. O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, já expressei pessoalmente ao Deputado Osório Adriano meu assentimento entusiástico à proposta de redução do quorum que habilita a abertura das sessões. Cheguei mesmo a dizer a alguns membros da Mesa Diretora da Casa que a alternativa teria grande significação, inclusive neste ano em que o nosso comparecimento, a partir do mês de julho, não será tão estimulante de modo a garantir a realização de sessões.

E, quando não realizamos sessões, Sr. Presi-dente, o desgaste para a Casa é bem maior. A Casa vizinha na estrutura bicameral, o Senado, tem mais flexibilidade regimental e, com número bem menor de Parlamentares – a sua composição é de apenas 81 membros –, realiza seus trabalhos.

O projeto merece ser analisado pela Mesa. Che-guei a dizer ao Deputado Osório Adriano que V.Exa. já assumira postura precautelatória, quando anunciou que esta sessão não seria computada para os devi-


dos e legais efeitos, em relação àquelas matérias que guardam pertinência com o Regimento.

Quero expressar ao Deputado Osório Adriano o meu assentimento ao PRC nº 288, de sua autoria, pois reflete realidade emergente, constatada todas as sextas-feiras e segundas-feiras nesta Casa. A sensi-bilidade de S.Exa. está espelhada nesse projeto de sua autoria. Esperamos que os membros da Mesa Diretora, debruçados sobre os interesses do ilustre representante de Brasília, encontrem alternativa que compatibilize a iniciativa com a necessidade de fun-cionamento da Casa.

Por outro lado, agradeço a argumentação ele-gante ao nobre Deputado Osório Adriano, que, em vez de adotar postura mais radical em relação a esse tema, permite que os trabalhos continuem a se regis-trar, ensejando, portanto, que os eminentes colegas, inclusive o Deputado Professor Irapuan Teixeira, ins-crito para o Grande Expediente, cumpra a sua tarefa e naturalmente leve ao debate questões relevantes e do interesse do povo brasileiro.

Era a colaboração que desejava dar, diante da manifestação do nobre Deputado Osório Adriano, que, mesmo tendo nascido nas Minas Gerais, veio servir diretamente ao povo brasileiro na condição de repre-sentante de Brasília.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Professor Irapuan Teixeira.

O SR. PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero me solidarizar com o Deputado Osório Adriano, que apresentou questão de ordem no sentido de que o seu projeto seja analisado o mais rapidamente possível. É como disse o Deputado: esse projeto deve ser ou apro-vado ou não, mas, pelo menos, que seja analisado. É do que precisamos. A Casa tem de ser mais ágil nos seus trabalhos. Não podemos deixar as coisas enga-vetadas, paradas por aí.

Também agradeço ao Deputado Osório Adriano, nosso companheiro, porque não se empenhou em der-rubar a sessão. Desde 2003, às segundas e sextas-feiras, S.Exa. tem sido assíduo, está sempre presente. Precisamos continuar, pelo menos, mostrando ao povo não só que estamos aqui – e quando não estamos aqui estamos nas bases eleitorais, ou na Capital ou no inte-rior do nosso Estado –, mas que temos o compromisso também de mostrar alguns itens pertinentes, algumas informações, por meio da TV Câmara, ao nosso povo. Hoje, por exemplo, no Grande Expediente, tenho al-gumas informações a dar ao povo de São Paulo. Por isso, agradeço ao Deputado Osório Adriano o empe-nho para continuarmos a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Está feito o registro, nobre Deputado Professor Irapuan Teixeira. V.Exa. teve compreensão e entendimento – que preva-leceu neste instante – no sentido do bom andamento dos trabalhos desta Casa.

Então, daremos seqüência ao nosso trabalho.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo

a palavra ao nobre Deputado Mauro Benevides, para uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Rádio Verdes Mares – um dos mais prestigiados e tradicionais veículos de comunicação social do Ceará – iniciou o cumprimento de extensa programação festiva para assinalar o transcurso, em julho próximo, de 50 anos de ininterrupta atuação, sem-pre contando com extraordinária audiência, por meio de correspondentes em várias cidades, inclusive na Capital da República.

Nessas 5 décadas, a emissora diversificou sua ampla programação, em noticiosos seqüenciados em meio a intervalos musicais, numa forma de assegurar a preferência do público ouvinte, cada vez mais cres-cente e sempre como valioso e estimulante apoio.

Utilizando o slogan publicitário A Vida Começa Agora, a Verdes Mares lança novo marketing, divulgan-do-o também na Televisão do Sistema Verdes Mares e no Diário do Nordeste, oferecendo ao evento ampla cobertura, com ressonância em todo o Nordeste.

Ainda agora a Verdes Mares garantiu a conces-são para exclusiva transmissão da Copa do Mundo, na Alemanha, obrigando-se a deslocar equipe expe-rimentada, composta por 5 profissionais qualificados, que terão um intérprete para facilitar entrevistas de atletas de outros países.

Desde as 5h, a cada dia, inicia-se o trabalho jorna-lístico, sob o comando de Paulo Oliveira e Tom Barros, do qual participam vários radialistas, produtores, técni-cos e demais auxiliares, num esforço de bem servir a opinião pública daquela unidade federada. Integrando o Sistema Verdes Mares de Comunicação, com o res-paldo de 2 televisões, a Verdinha, como é conhecida, alcança todos os segmentos sociais, em abrangência de largo espectro, que a situa, privilegiadamente, pe-rante as suas congêneres no País.

Recentemente, o diretor de programação do sis-tema, o veterano jornalista Edilmar Norões, em entre-vista sobre o auspicioso acontecimento, relembrou a trajetória da Rádio, mencionando, explicitamente, o apoio recebido do saudoso Edson Queiroz, cuja visão empreendedora é obrigatoriamente citada em qualquer alusão ao desenvolvimento do Ceará, do Nordeste e do País.


Inúmeras vezes, quando fatos relevantes ocorrem em âmbito nacional, sou inquirido sobre os mesmos, o que me há permitido externar interpretação a respeito, deixando ao alvedrio do público a perceptibilidade para entendê-los, sob a ótica de cada um.

O cinqüentenário da Rádio Verdes Mares bem que merecia o realce do presente registro como ma-neira de agradecer a todos quantos, por intermédio de seus respectivos microfones, incumbem-se de manter a nossa coletividade a par de tudo o que, em Brasília e no restante do País, registra-se a cada momento.

Que a Rádio Verdes Mares prossiga na sua in-cessante faina, servindo, acima de tudo, aos legítimos interesses do povo cearense.

É a homenagem, Sr. Presidente, que presto, em meu nome e no da Liderança do meu partido, o PMDB, a esse importante veículo de comunicação, prestes a completar 50 anos de proficiente trabalho em favor do desenvolvimento do Ceará e do País.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Pas-sa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Professor Irapuan Teixeira.

O SR. PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres Depu-tados presentes, meu caro amigo Mauro Benevides, nosso sempre Senador, assíduo Deputado desta Casa, nas nossas galerias hoje recebemos estudantes, o que é muito bom, pois o Parlamento precisa ser investiga-do e visitado pela população, desde a meninice, para que tenha visão mais clara e específica sobre o seu funcionamento. Embora as sessões de segunda-feira sejam muito vazias, é um primeiro momento para que os estudantes conheçam o trabalho aqui feito.

Ao citar os estudantes, adentro o tema do meu pronunciamento: educação. Havia eu me afastado um pouco da tribuna, conforme reclamação do nosso sempre Senador Mauro Benevides, porque outros afa-zeres em Comissão fizeram com que assim optasse. Trabalhei na Comissão de Educação e Cultura, e isso tomou-me muito tempo neste ano que passou.

Volto à tribuna falando em educação, primeira-mente com preocupação quanto ao seu andamento.

Fiz várias críticas a todos os Ministros da Edu-cação, desde 2003. Num primeiro momento, o atual Senador que lá esteve procurou fazer um trabalho à altura das necessidades do setor. Depois, o Ministério ficou mais politizado e não foi administrado adequa-damente. Várias vezes critiquei-o devido ao fato de que os cursos das universidades brasileiras parecem

mais caça-níqueis, e não formam o cidadão de forma adequada para as atividades profissionais.

Embora os jornais sejam muitas vezes espalhafa-tosos ao estampar manchetes que não condizem com a realidade, estou preocupado com a informação de que os alunos mais copiam do que realizam trabalhos. Essa notícia em particular nos preocupa, na condição de professores, pois já detectamos essa realidade que parece aumentar cada vez mais.

O jornal Folha de S.Paulo, ao mencionar os prós e os contras do uso da web pelos alunos, apresenta a idade dos que mais a utilizam e, conseqüentemente, o número de cópias feitas das páginas que encontram, para mostrar que não realizam trabalho de cunho mais intelectual. São estudantes de 9 a 24 anos de idade. A constatação foi feita pela freqüência de acesso ao Google Scholar, em 2006, que aumentou para 1,1 mi-lhão no último mês.

Quando se fala em pesquisa, a palavra nos re-mete efetivamente ao trabalho intelectual. Mas não é o que ocorre entre os estudantes. Professor que sou, detectei na universidade brasileira que, quando se fala em pesquisa, a idéia é de que se refere à cópia. Esse fato nos preocupa muito. É preciso que os professores tomem muito cuidado no sentido de orientar os alunos a pesquisar e não copiar.

O site da Universidade de São Paulo foi visita-do 1,1 milhão de vezes em fevereiro, 400 mil vezes a mais do que em janeiro, basicamente por estudantes universitários. Esse fato mais me preocupa, tendo em vista que atuo no ensino de 3º grau.

Os estudantes de nível superior também têm gran-de dificuldade de trabalhar com pesquisa, porque não tiveram orientação, durante os ensinos médio e funda-mental, para realizá-la. Conseqüentemente, ao chega-rem à universidade, mais copiam do que pesquisam. Atualmente, pesquisar simplesmente significa copiar, o que é muito ruim para a educação brasileira.

Entretanto, não é só caos que encontramos na educação. Há notícias alvissareiras. Cito uma: o pri-meiro doutorado prestes a ser concluído por uma índia pankararu, numa língua falada por 11 pessoas ape-nas. Para receber o título de Doutora em Lingüística Aplicada, Maria das Dores de Oliveira, de 42 anos de idade, defenderá a sua tese na quarta-feira, em Ala-goas. Esse fato demonstra o empenho de quem efeti-vamente quer estudar.

Não podemos mais compactuar com projetos que visam somente encher as universidades de alu-nos, como se isso fosse melhorar a qualidade da edu-cação. A universidade é o local de trabalho dos mais competentes, daqueles que se dedicam à pesquisa, ao estudo e que, conseqüentemente, podem obter o


título de doutor. Esta é a prova: o título de doutora con-cedido pela primeira vez a uma indígena.

Esse é o empenho que queremos ver na edu-cação superior. Não podemos conceder diplomas ao nosso bel-prazer, como fazem em muitas faculdades particulares. Temos, sim, de valorizar os que se empe-nham, estudam e querem se desenvolver e contribuir para o desenvolvimento do Brasil. Investir em educa-ção é a melhor forma de promover o desenvolvimento do nosso País.

A maior parte dos jornais de hoje veicula notícias sobre a situação caótica da economia e da política. Tudo porque esquecemos o fundamental: a educação. Se o ensino tivesse qualidade, não haveria caos na economia, e a política não sofreria o revés atual. Pre-cisamos acreditar, sim, que as universidades podem desempenhar papel relevante não só para a política, espinha dorsal do País, mas também para a economia e para o desenvolvimento do cidadão.

O novo Ministro da Educação, que a mim pare-ce técnico e não político, no tempo que lhe resta de mandato, deve determinar fiscalização mais rigorosa das universidades.

Neste ano de 2006, volto à Comissão de Educa-ção e Cultura na condição de suplente. E já estamos organizando um grupo de Deputados para investigar a proliferação e o funcionamento das universidades particulares, o que ocorre até mesmo sem a autoriza-ção do Ministério da Educação. Não vamos constituir CPI, mas apenas fazer investigação para trazer à tona o que existe de errado na educação brasileira, em es-pecial nas universidades particulares. Grande número de cursos superiores oferecidos atualmente não aten-dem às necessidades do mercado de trabalho, mas apenas à necessidade financeira dos donos desses estabelecimentos de ensino superior.

Ouço, com prazer, o sempre Senador Mauro Benevides.

O Sr. Mauro Benevides – Deputado Professor Irapuan Teixeira, saúdo V.Exa. pelo retorno à tribuna. Esperamos que o faça com a assiduidade que carac-terizou seu trabalho no ano anterior. V.Exa. enseja exatamente a discussão de tema nevrálgico: a edu-cação. Sendo conhecedor do assunto porque atua profissionalmente nesse importante segmento de for-mação cultural do povo brasileiro, a sua presença na tribuna hoje tem importância vital. Eu mesmo cheguei a discutir, há cerca de 15 dias, a realização de grande movimento em favor da construção de outras univer-sidades federais. No meu Estado há apenas uma, que completou 51 anos de fundação. Por mais veemente que tenha sido o meu apelo para que mais universi-dades fossem criadas no Ceará, particularmente no

Sertão Central, área de desenvolvimento que abrange 22 Municípios, até hoje – após a saída de Cristovam Buarque, em seguida de Tarso Genro, e com a posse do Prof. Fernando Haddad – não vislumbrei a perspec-tiva de acolhimento dessa reivindicação. Uma vez que V.Exa. iniciou a abordagem dessa temática, permito-me pedir que incorpore ao seu pronunciamento mais este apelo para, dessa forma, motivar o titular daquela Pas-ta a tomar providência que contemple alguns milhares de estudantes do nosso Estado, que na universidade federal poderão contribuir decisivamente em favor do desenvolvimento não apenas do Sertão Central do Ceará, mas também do Nordeste, enfim, do País. Con-gratulo V.Exa. pela presença na tribuna.

O SR. PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA – Obri-gado, sempre Senador Mauro Benevides, pelo apar-te.

V.Exa. tem razão no que se refere ao fato de que os Ministros da Educação do Governo Lula não deram ênfase ao crescimento da universidade brasi-leira. Na verdade, Cristovam Buarque não teve tempo para isso. Profundo conhecedor do assunto, ex-Reitor da UnB, Senador da República, S.Exa. tentou, mas, infelizmente, foi destituído do cargo por telefone e não teve tempo de desenvolver trabalho à altura de seu conhecimento.

Com relação aos políticos, tenho as minhas dúvi-das. O Prof. Fernando Haddad tem pouco tempo para desenvolver seu trabalho, mas é técnico e pode voltar seus olhos para a universidade federal brasileira.

Em meu Estado, as universidades estaduais são de ponta e desenvolvem pesquisa necessária à educa-ção. Sem dúvida alguma, USP e UNICAMP são conhe-cidas nacional e internacionalmente e levam o nome de São Paulo para o mundo científico. A universidade federal, entretanto, foi deixada de lado pelo Governo.

Precisamos cuidar da educação brasileira. Sem educação básica e fundamental não vamos desen-volver a universidade. A educação básica merece mais atenção. Já que anulamos os cursos técnicos, devemos voltar os olhos para os ensinos fundamental e médio, também não desenvolvidos à altura das ne-cessidades do País.

Sr. Presidente, tenho mais um pedido a fazer ao Governo Federal.

Nas nossas visitas aos Municípios, podemos conhecer a realidade da população. Nós Deputados, não ficamos somente em Brasília. O tempo que me ausentei da tribuna foi suficiente para percorrer várias cidades de São Paulo.

Vou enumerar alguns Municípios que necessitam de ajuda, embora retribuem ao povo aquilo que ainda não ganharam. Alguns Prefeitos efetivamente traba-


lham para o povo, mesmo com os parcos recursos de que dispõem. Cito o Sr. Liberato Rocha, que trabalha com afinco, inclusive nos fins de semana, no lindo Mu-nicípio de Valentim Gentil, um dos mais limpos e bem cuidados do Estado de São Paulo. A Prefeitura carece de recursos do Governo Federal para investimentos nas áreas de saúde e infra-estrutura. É o que venho reivindicar desta tribuna.

Ainda vemos muitas dificuldades no interior do Estado no que concerne à má conservação das es-tradas. Algumas rodovias de São Paulo apresentam ainda adequadas condições de trânsito pelo fato de serem mantidas pelo capital privado, que cobra altos pedágios dos motoristas, entre 6 e 10 reais. Ninguém passa pela Rodovia Bandeirantes sem gastar no mí-nimo 50 reais.

Faço, então, o apelo ao Governo Federal no sen-tido de que volte os olhos para os Municípios do meu Estado, entre eles Meridiano, do Prefeito José Torren-te; Álvares Florence, do Prefeito Alberto Cesar; União Paulista, do Prefeito Waldecir Lopes; Nova Castilho, do Prefeito Roberto Lopes; Nova Luzitânia, do Prefeito Laerte Rocha; Guzolândia, onde presenciei um rodeio, do Prefeito Luiz Antônio Pereira; General Salgado, cujo Prefeito Mauro Fantini agora conheci.

Todos precisam de recursos. Visitei estes e ou-tros que agora não vou enumerar, verificando as suas necessidades, principalmente na área da saúde pú-blica. Nesta época do corte da cana-de-açúcar, não só a os habitantes necessitam de recursos, mas tam-bém a população flutuante, requisitada para trabalhar e que muitas vezes sofre acidentes de trabalho ou de percurso cotidianamente. Há carência até mesmo de transporte para levar o cidadão ao hospital. Alguns Municípios não têm unidade de pronto-socorro nem ambulância para transportar alguém ferido ou doente para o hospital mais próximo.

Faço esta reivindicação não só ao Ministério das Cidades, que administra as verbas federais desti-nadas à área de infra-estrutura, mas também e princi-palmente ao Ministério da Saúde. Nem falarei hoje da necessidade de recursos da área de educação, pois conversamos sobre isso a todo momento.

Mas é importante a referência à saúde dos traba-lhadores que vão fazer a colheita da cana no interior dos Municípios que mencionei, além de outros. Pre-cisamos tratar adequadamente tanto o cidadão local quanto aquele que emprestar a sua mão-de-obra para os Municípios do interior paulista.

Sr. Presidente, a partir de amanhã, terça-feira, irei aos Ministérios para intermediar o pedido dos Mu-nicípios por recursos federais e espero contar com a sensibilidade dos Ministros; espero que percebam que,

quando as Prefeituras pedem algo, é porque a popula-ção tem necessidade. Os Prefeitos têm realizado exce-lente trabalho. E não falo apenas dos representantes do meu partido, mas de todos, pois não sou adepto das manchetes de jornais que estampam a disputa entre os partidos. Trabalhei em todos os Municípios, independentemente de o Prefeito ser ou não do meu partido. O que importa é o adequado atendimento à população.

Por último, Sr. Presidente, gostaria de me reportar à reclamação do Deputado Osório Adriano, apesar de ser em outro sentido. No início de 2003, na primeira vez em que compus grupo de Deputados da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organiza-do, junto com o Deputado Alberto Fraga, participei de árduo trabalho. Tentei apresentar ao Governo Federal proposta de melhoria dos presídios de cada um dos Estados brasileiros.

Somos sabedores de que os presídios de segu-rança máxima do Brasil são dão segurança máxima à comunidade. Sabemos também que alguns Estados, principalmente São Paulo e o Rio de Janeiro, enfrentam grandes dificuldades na área de segurança pública.

Enviei ofício à Presidência da República em que solicitei o estudo de um projeto de construção de pre-sídios em ilhas oceânicas desabitadas, no modelo das colônias agrícolas. Precisamos acabar com presídios como os de São Paulo, por exemplo, que, em vez de oferecerem segurança à população, geram medo. Te-mos de transferir os bandidos considerados de alta periculosidade para presídios de segurança máxima localizados fora da área urbana.

Recebi grande refutação ao indicativo, da par-te do então Ministro da Casa Civil José Dirceu e do Ministro da Justiça, sob a alegação de que não havia verba suficiente para desenvolver o meu projeto de transferência dos presídios das áreas urbanas para locais mais distantes, porque os prédios já estavam em construção. E mais presídios estão sendo construídos em áreas urbanas.

Neste ano, pedi a minha inclusão na Comissão de Segurança Pública. Junto com o Deputado Alberto Fraga, quero trabalhar nesse projeto, que recebeu o apoio do Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Temos de viabilizar a construção de presídios em que não se permita o tratamento desumana a quem está confinado, tal como ocorre hoje nos presídios localiza-dos em áreas urbanas. Os detentos devem trabalhar para o próprio sustento e não serem jogados em ce-las superlotados nas quais contraem doenças, devido à promiscuidade. A AIDS, por exemplo, é transmitida freqüentemente nas celas construídas para abrigar 2


ou 3 presos, mas onde ficam agrupados de 20 a 40 seres humanos.

Vivendo quase normalmente e trabalhando para o próprio sustento, o detento não planejará fugas para praticar crimes novamente. Precisamos pensar nisso. O Governo Federal tem essa responsabilidade.

Quanto apresentei a sugestão, não quiseram assumir esse ônus. Agora, voltando à Comissão de Segurança Pública, conto com o apoio do Deputado Alberto Fraga e dos demais Parlamentares membros para desenvolver projeto sobre o assunto, na tentativa de resolver esse problema da sociedade brasileira.

Sr. Presidente, eram esses os assuntos que me trouxeram à tribuna hoje. Pensei que não utilizaria to-talmente o tempo de que dispunha, mas vejo que ele já se esgota.

Agradeço a todos os paulistas que assistem a esta sessão e me ouvem, principalmente os dos Mu-nicípios do interior do Estado de São Paulo. Para lá retorno todos os finais de semana com o objetivo de conhecer as suas necessidades. E aqui trabalho em prol daquela população, apoiando os Prefeitos. Não visito os Municípios somente em época de eleições. Sempre procuro saber o que existe de errado para tentar mi-nimizar as necessidades locais. Faço isso desde que assumi o mandato parlamentar nesta Casa, em 2003. Agora, com um pouco mais de tempo, vou me dedicar a desenvolver trabalho que resulte em benefícios para a população do meu Estado.

Sr. Presidente, agradeço a atenção que me foi dispensada. Agradeço principalmente aos Deputados Osório Adriano e Alberto Fraga o apoio que me têm dado, quando ocupo a tribuna.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Esta

Presidência, em nome do Presidente desta Casa, Deputado Aldo Rebelo, registra a presença em nosso plenário da Prefeita de Colorado do Oeste, Rondônia, Sra. Mirian Donadon, acompanhada de seu Secretá-rio Municipal de Saúde, Sr. Abner, que vieram pedir recursos para o Município.

Sejam bem-vindos à Capital e à Casa do povo brasileiro. Obrigado pela presença.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Dando seqüência ao Grande Expediente, concedo a palavra ao nobre Deputado Alberto Fraga, do PFL do Distri-to Federal. S.Exa. dispõe de até 25 minutos para seu pronunciamento.

O SR. ALBERTO FRAGA (PFL-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, havia prometido não falar sobre este assunto. Pelas proporções que o tema assumiu – conversava sobre isso há pouco com o Deputado Osório Adriano –, não

sabemos fazer uma avaliação do que pode acontecer. Refiro-me à questão do PFL do Distrito Federal.

Ingressei no partido no dia 6 de julho de 2005. Por 4 meses fiquei sem partido, mas escolhi aquele no qual quero encerrar minha vida pública, o PFL. Che-guei ao PFL pela mão da Executiva Nacional. Isso de-monstra minha isenção, minha neutralidade. Ingressei a convite de grandes amigos, e tenho bastante amigos nesta Casa, mas faço questão de ressalvar os do PFL. Estou no PFL.

Ao chegar ao PFL, deparei-me com um problema gravíssimo: 2 representantes do partido eram pré-candi-datos ao Governo do Distrito Federal, o Deputado José Roberto Arruda – que tem mais de 47% de preferência nas pesquisas – e o Senador Paulo Octávio, que tem 20% a 22% de preferência nas pesquisas isentas, não nas compradas, nas que exigem verdadeiramente a opinião do povo, que não tem que defender o ponto A ou o ponto B para salvar cargo.

Cheguei ao PFL com um objetivo: ficar do lado do candidato que me procurou primeiro. Aqui faço ques-tão de dizer que não tenho preferência com relação ao nome do Deputado José Roberto Arruda nem ao nome do Senador Paulo Octávio. Hoje, estou do lado do Deputado Arruda porque fui procurado por S.Exa. primeiro. Fiz questão de dizer isso durante todo esse percurso. Não tenho absolutamente nada contra a pes-soa do Senador Paulo Octávio.

Sr. Presidente, quero que fique claro que fui cha-mado pelo Governador Joaquim Roriz, à época, para voltar para o PMDB. Eu lhe disse que não poderia fazer isso porque já tinha assumido um compromisso com o Deputado Arruda e que ficaria no PFL com S.Exa. Dis-se ao Governador Roriz que eu iria aonde o Deputado Arruda fosse. E o Deputado Arruda iria aonde eu fosse. Esse foi o acordo feito entre mim e o Deputado José Roberto Arruda. Logo em seguida, o Governador Ro-riz, com sua astúcia política, achou por bem convidar o Deputado José Roberto Arruda para ir para o PMDB. Lembro que numa disputa muito dura dentro do nosso grupo político para ir para o PMDB, o resultado foi de 16 votos contra 2. Eu e o Deputado Arruda dissemos que ficaríamos no PFL, porque ele possuía os melho-res candidatos. Portanto, caberia ao PFL, somente a esse partido, a discussão sobre a sucessão.

Diante desse quadro, o Senador Paulo Octávio, Presidente do PFL do Distrito Federal, agiu como um magistrado: chamou-nos, a mim e ao Deputado José Roberto Arruda, à casa do Deputado Osório Adriano, no dia 27 de setembro do ano passado, e disse: “Já que o candidato escolhido foi o Arruda, eu, Senador Paulo Octávio, abro mão da minha candidatura e vou


apoiá-lo para ser o candidato do PFL ao Governo do Distrito Federal”.

Estavam presentes os Deputados Osório Adria-no, Alberto Fraga e José Roberto Arruda e o Senador Paulo Octávio. O Deputado Osório Adriano perguntou ao Senador Paulo Octávio se estava seguro do acor-do que estava sendo feito. O Deputado Paulo Octávio respondeu que sim. Apertamos as mãos, e, portanto, o primeiro acordo foi feito.

Saímos da casa do Deputado Osório Adriano e nos dirigimos à casa da Deputada Distrital Eliana Pedrosa, onde se encontrava o grupo político do Se-nador Paulo Octávio. Na casa da Deputada, foram reproduzidos a conversa e o acordo que tivemos na casa do Deputado Osório Adriano: que o Senador Paulo Octávio abriria mão da candidatura para que o PFL não se dividisse e iria apoiar o Deputado José Roberto Arruda.

Três dias depois, querido amigo Presidente Natan Donadon, o prazo para filiação partidária esgotou-se. Não tínhamos mais para onde ir. Ficamos no PFL, e, no dia seguinte, o Senador Paulo Octávio, assessorado não sei por quem, decidiu romper o acordo. Disse que não abria mão da sua candidatura e que seria candi-dato ao Governo do Distrito Federal.

Meus amigos, o acordo foi descumprido. Diante desse descumprimento, providenciamos uma segun-da reunião, agora no Senado Federal, no gabinete do Senador Jorge Bornhausen. Estiveram presentes os Deputados Osório Adriano, Alberto Fraga e José Ro-berto Arruda e os Senadores Paulo Octávio e Jorge Bornhausen. E lá ficou acordado que o candidato do PFL seria aquele que reunisse melhores condições para ganhar as eleições.

Ora, é simples deduzir que, para se avaliar o candidato que está em melhores condições de ganhar uma eleição, deve-se considerar o resultado de pes-quisas isentas. Foi perguntado mais de uma vez se essas personagens que acabei de citar estavam em comum acordo com isso, e todos nós apertamos as mãos de novo. Portanto, o segundo acordo foi feito. E não é que esse segundo acordo continua sendo des-cumprido pelo Senador Paulo Octávio!

Confesso que não ia falar. Tenho procurado não maltratar ninguém. Tenho uma característica, Sr. Pre-sidente: sou um homem muito autêntico, talvez porque não tenha nada para esconder da minha vida pública. Quero dizer ao Senador Paulo Octávio que não preciso aparecer graças ao nome dele. Senador Paulo Octávio, que estava do outro lado da minha campanha contra esse desarmamento fajuto, essa campanha não foi em vão, não houve uma vitória de Pirro, mas uma vitória que mostrou que pelo menos temos um pouquinho de

respaldo naquilo que dizemos. Não preciso aparecer usando o seu nome. Se os seus assessores lhe dizem algo assim, V.Exa., que é um homem equilibrado, de bom senso, não repita isso, porque senão serei obrigado a chamá-lo de mentiroso. Não sou homem público de pegar carona no sucesso dos outros. Respeito V.Exa. como Senador, mas me respeite como Parlamentar da mesma cidade que o elegeu.

Quero que V.Exa. e seu grupo me digam qual foi o momento em que menti. Não sou mentiroso. Diga-me qual foi o momento em que eu e este homem que está na minha frente, Osório Adriano, mentimos. Somos apenas avalistas do que foi dito. Se V.Exa. tem proble-ma em cumprir sua palavra, é uma questão de índole pessoal sua. Não tente transformar-me em um homem mentiroso ou igual a V.Exa., porque eu não sou.

Hoje de manhã, chamaram-me para uma reunião que parecia mais um campo de guerra, lá no Kubitschek Plaza, quartel-general do Senador Paulo Octávio. O Deputado Osório Adriano foi chamado a comparecer, como sempre tem feito em todas as reuniões tanto do Paulo Octávio quanto do Arruda. Quando lá chegou, chamaram-no de Judas e falaram sobre traição. A trai-ção não foi minha nem do Deputado Osório Adriano. As pessoas têm de conhecer a verdade. Maltrataram o Deputado, dirigiram-se ao outro candidato com des-respeito, chamando-o de canalha e de não sei mais o quê, dizendo que eu ainda nem tenho fraldas no partido. Mas tenho votos, seus cretinos, puxa-sacos de Sena-dor. Eu tenho votos, coisa que vocês não têm!

Portanto, Deputado Osório Adriano, não abro mão de continuar isento e neutro nessa questão do acordo. Minha mágoa se deu em razão de conhecer o conteúdo dessa reunião. Talvez queiram ganhar essa disputa no grito, e no grito não a ganharão.

Concedo, com prazer, um aparte ao Deputado Osório Adriano.

O Sr. Osório Adriano – Nobre Deputado Alberto Fraga, meu companheiro de lutas em defesa do nosso Distrito Federal, sempre defendi essa legítima disputa. O PFL tem 2 pré-candidatos ao Governo do Distrito Federal que neste instante ocupam o primeiro e o se-gundo lugares nas pesquisas. Isso é muito bom. V.Exa. sabe que sempre defendi esse procedimento. Como fundador do PFL, fui Presidente desta Regional por 15 anos e acho que chegou a nossa vez, na próxima eleição, de ocupar o Palácio do Buriti, o Governo da nossa Brasília. Nos últimos 3 anos, tenho servido quase como algodão entre as 2 partes – e V.Exa. é testemu-nha disso – para conservar a ordem e a responsabili-dade e para nos manter como os preferidos do Distrito Federal. Infelizmente, de 3 meses para cá, as coisas têm piorado, os grupos estão se desentendendo. Te-


nho dito que me conservarei isento. Não tomo partido enquanto não houver entendimento. Para mim, o PFL está acima de qualquer candidatura. Uma vez definido o candidato, vou desembainhar as armas e ir às ruas lutar pela sua vitória. Como disse V.Exa., atendendo ao convite do Senador Paulo Octávio, fui hoje à reunião no Kubitschek Plaza. Estranhei o ambiente. Eu não diria que se tratava de praça de guerra, mas os que lá compareceram estavam decididos a tudo. Fizeram muitas críticas aos que acompanham o Deputado José Roberto Arruda, de quem falaram absurdos. Eu não diria que o Senador Paulo Octávio tenha exagerado no seu discurso, absolutamente. S.Exa. se conteve. Nas minhas palavras, sugeri que buscássemos o entendi-mento. Não somos inimigos, não existem 2 facções, o PFL é um só, e da forma como se está agindo vamos entregar a vitória aos adversários políticos. Não me importa que me tenham ofendido. Nem respondi às ofensas porque sei muito bem o que sou e como me mantive no partido até hoje, com o respeito de todos. Entendo as suas palavras, Deputado Alberto Fraga, mas essa disputa está prejudicando os 36 mil filiados do PFL, especialmente os que, como V.Exa. e este Parlamentar, são candidatos. É preciso dar um conse-lho, especialmente àqueles que lá estavam hoje cedo, acompanhando Paulo Octávio: tenham um pouco de calma, de entendimento, de responsabilidade. O PFL está acima dessa disputa comezinha. Não é da forma que vi hoje que se trata companheiros de partido. Muito obrigado pela concessão do aparte.

O SR. ALBERTO FRAGA – Incorporo o aparte de V.Exa. ao meu discurso. V.Exa. é mais calmo, mas eu, realmente, não gostei do tratamento que lhe dispen-saram. V.Exa. foi um dos fundadores desse partido, e, portanto, não é justa a forma descortês, mesquinha e covarde com que o trataram hoje na reunião. Conheço seu esforço para manter o PFL unido.

Veja bem, nobre amigo Pauderney Avelino, em que transformaram o PFL do Distrito Federal. A nos-sa maior força política é um homem que tem quase 50% nas pesquisas para o Governo do Distrito Fe-deral, e agora o PFL diz que vai pedir a expulsão do Deputado José Roberto Arruda. Isso é piada, é uma brincadeira.

Ressalto agora meu pedido de dissolução do di-retório. Entendo que esse diretório é ilegal, porque o Estatuto do PFL prevê que para se eleger diretório tem de haver 10% das zonais em funcionamento, mas esses 10% têm de ter sido eleitos. Essas zonais precisavam estar eleitas para que pudessem eleger o diretório.

No PFL do Distrito Federal não há mais demo-cracia. O Senador Paulo Octávio, com essa disputa,

cometeu um dos maiores absurdos que qualquer par-tido político pode cometer.

Deputado Pauderney Avelino, V.Exa. acredita que o PFL do Distrito Federal perdeu o tempo de televisão e alegou esquecimento? Foi por esquecimento ou por que o Presidente do PFL tem uma emissora de tele-visão e não precisa de aparecer no horário gratuito? Essa é a razão principal.

Na semana retrasada, foi destituída a Presidente do PFL Mulher, nossa companheira de partido que foi candidata e que é responsável por 59% dos votos do PFL, sem nenhuma razão e sem nenhum argumen-to, só porque pertence ao grupo do Arruda. Tudo isso acontece no PFL do Distrito Federal.

Concedo um aparte ao Deputado Pauderney Avelino.

O Sr. Pauderney Avelino – Deputado Alberto Fraga, fiquei preocupado com o conteúdo da sua ma-nifestação. Quero apenas corrigir um detalhe: quan-do disse que não há democracia no PFL do Distrito Federal. A democracia está transbordando no PFL. Ocorre que a Executiva local está conflagrada porque 2 pré-candidatos, um com mais de 50% de intenção de votos e outro com mais de 20%, querem ser indicados candidatos a Governador. A meu ver, essas intenções de voto significam o transbordamento da democracia e a decisão do povo do Distrito Federal de ser gover-nado pelo PFL. Tenho certeza de que a indignação de V.Exa. cederá à solução dos problemas que queremos também ver equacionados, que fatalmente serão so-lucionados. Queremos atender à vontade do povo do Distrito Federal. Acredito que teremos, sim, essa von-tade atendida. Essa questão, a meu ver, será resolvi-da, e o candidato do PFL será aquele que o povo do Distrito Federal quiser, aquele que tiver maior intenção de voto. Se for preciso que essa questão seja trazida à Executiva Nacional do partido, não tenho dúvidas de que o será. Nem de longe pensamos no afastamento do ilustre companheiro Deputado José Roberto Arru-da, porque entendemos ser S.Exa. um dos quadros valorosos do nosso partido e que estaria hoje prepa-rado para vencer as eleições e governar para o bem do Distrito Federal.

O SR. ALBERTO FRAGA – Muito obrigado, Depu-tado Pauderney Avelino. Foi exatamente por conhecer-mos o espirito democrático do PFL Brasil que pedimos ao Senador Paulo Octávio, na quarta-feira passada, que não desse continuidade à sua pretensão.

S.Exa. fez uma consulta, sem nenhum valor jurí-dico, na qual foi apresentada uma lista sem nenhuma novidade, porque sabemos que existe divisão no par-tido, com candidatos A e B e seus seguidores. Com


o uso do poder econômico, S.Exa. anunciou, no dia seguinte, que fora o candidato escolhido.

Eu o preveni em minha casa, em um café da ma-nhã, que, se desse continuidade àquela consulta, sabí-amos sua verdadeira intenção, entraríamos com pedido de intervenção e de dissolução, o que já foi feito.

É por isso que não cabe a mais ninguém defi-nir a questão do PFL do Distrito Federal, a não ser à Executiva Nacional.

Vejo no Senador Jorge Bornhausen um homem íntegro, correto, que em todos os momentos evitou entrar nessa questão do Distrito Federal, mas não haverá outra forma, porque o Senador Paulo Octávio não aceita outra solução que não seja a de sua candi-datura. S.Exa. disse que não aceita intervenção; que é candidato a qualquer custo; que os acordos não têm validade e que é candidato mesmo sem o apoio de Joaquim Roriz. Então, S.Exa. é o quê? É o soberano. É essa a falta de democracia a que me referi.

S.Exa. perdeu a sensibilidade de homem públi-co de primeiro ouvir o povo, levado que foi pelos seus assessores, muito incompetentes por sinal.

Com o novo Governo de Maria de Lourdes Aba-dia, enquanto estávamos preocupados em apoiá-la, o grupo do Senador Paulo Octávio estava preocupado em assumir os cargos. E foi o que fez com os cargos destinados ao PFL, nomeou os seus funcionários, o que demonstra que não há democracia. Está queren-do transformar o PFL do Distrito Federal em PFL S/A. Parece que quer dar continuidade ao seu grupo em-presarial vitorioso dentro do Distrito Federal.

Meus compromissos serão mantidos em relação ao PFL, mas a Executiva Nacional, inclusive V.Exa., Deputado Osório Adriano, terão de se manifestar ago-ra. Essa questão não pode mais ser resolvida dentro do Distrito Federal, mas na Executiva Nacional, com absoluta isenção, para demonstrar que deve ganhar quem tem voto e não quem tem dinheiro.

Faço este desabafo em virtude de o Senador Paulo Octávio ter descumprido o combinado. Não te-nho mais, portanto, o compromisso de ficar calado para preservar a imagem de A ou de B. O meu telhado não é de vidro, por isso posso jogar pedra no telhado dos outros.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronun-ciamento conste no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado. (Palmas nas galerias.)O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Dando

continuidade ao Grande Expediente, concedo a pala-vra ao nobre Deputado Nilson Mourão, do PT do Acre. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.

O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

os conflitos pela posse da terra no Brasil são inúmeros. A estrutura fundiária do País, herdeira das Capitanias Hereditárias, dos grandes latifúndios, é ainda o gran-de desafio de todo e qualquer governante. Existem ainda resistência, rebeliões, revoltas e massacres no campo.

Hoje, dia 17 de abril, comemoram-se 10 anos do emblemático fato ocorrido em Eldorado dos Carajás. Certamente, tal massacre sempre fará parte da nossa lembrança, da nossa história, e continuamente estará na consciência do povo, da elite, de qualquer governo.

No dia 5 de março de 1996, integrantes das 3.500 famílias de sem-terra acampadas entre Marabá e Pa-rauapebas decidiram ocupar a Fazenda Macaxeira, no sudeste do Estado do Pará.

À época, o Governador do Pará prometeu interce-der junto ao INCRA para resolver a situação, além de determinar o envio de alimentos e remédios aos sem-terra, mas tais promessas não foram cumpridas.

No mesmo mês, a Federação dos Fazendeiros se reuniu com o então Governador Almir Gabriel, um dos fundadores do PSDB, e com o Secretário de Segu-rança do Governo do Estado, e solicitou a presidentes de diversos sindicatos de fazendeiros de Marabá que repreendessem os sem-terra, entregando lista com o nome dos 19 principais líderes do MST que deveriam desaparecer – ou seja, havia o claro indicativo da in-tenção de assassiná-los –, para que a paz voltasse à região. Que ato vergonhoso!

Após 30 dias de ocupação da fazenda, vendo que as promessas não seriam cumpridas, os invaso-res decidiram em assembléia seguir em marcha até Belém, distante cerca de 800 quilômetros de Marabá, com a finalidade de sensibilizar o Governo.

Durante o trajeto, os trabalhadores que faziam a caminhada pela reforma agrária decidiram acampar no Km 96 da Rodovia Estadual PA-150, próximo à cidade de Eldorado dos Carajás, bloqueando-a para negociar o recebimento de alimentos e transportes.

O Governador Almir Gabriel ordenou a desobs-trução da rodovia. Durante a operação, 19 pessoas foram assassinadas e 81 ficaram feridas, exatamente no dia 17 de abril de 1996.

Hoje completam-se 10 anos dessa chacina que ocorreu no trecho denominado Curva do S.

O médico-legista Nelson Massini, indicado para o caso pela Comissão de Direitos Humanos da Câ-mara dos Deputados, chegou ao Pará 48 horas após o massacre e foi tratado com indiferença por peritos e médicos-legistas locais.

Passo a ler trecho do relatório do Dr. Nelson Massini, um dos homens de maior credibilidade des-te País:


“Os corpos já haviam sido liberados da autópsia. Foi quando o professor Paulo Sérgio Pinheiro, que estava comigo, me alertou que a perícia poderia ter sido direcionada. Não que-riam reabrir os caixões. O Paulo Sérgio teve de telefonar ao ministro Jobim para que esse, em seguida, ligasse ao Instituto Médico Legal emanando ordens expressas de se abrirem os caixões. Os corpos já exalavam, estavam putrificando. Sentei com os médicos locais e apontei algumas observações que deveriam passar a constar dos laudos”.

Massini atesta o que viu e periciou:

“Foi um massacre típico, com uso de força desnecessária, imobilização das vítimas, se-guida de execução sumária. Os que fugiram eram recapturados para serem liquidados. Não nos interessa se um sem-terra atirou a primei-ra pedra ou não, porque ninguém morreu ali de pedrada. Os sem-terra não morreram em confronto, morreram subjugados e imobiliza-dos nas mãos da Polícia Militar”.

Sr. Presidente, uma barbárie foi cometida. Os trabalhadores rurais foram imobilizados e, em segui-da, assassinados fria e brutalmente, conforme acima descrito.

Os laudos periciais emitidos pelo Instituto Médico Legal do Pará demonstram também que os trabalha-dores rurais foram vítimas de massacre, pois sofre-ram várias lesões corporais provocadas por projéteis de armas de fogo e por instrumentos cortantes, como facas e foices.

O parecer técnico conclui que as vítimas foram dominadas e, em seguida, executadas:

“As mortes dos integrantes do MST não resultaram do confronto. A perícia técnica, ro-bustecida pela prova testemunhal, autoriza a constatação de uma desmedida e injustificável execução sumária revelada por tiros de preci-são, inclusive à queima-roupa, por corpos re-talhados a golpes de instrumentos cortantes, inclusive com esmagamento de crânio e mu-tilações que evidenciam a vontade de matar dos executores da ação criminosa”.

Assim foi descrito o massacre de Eldorado dos Carajás, nas palavras de um homem que tem credibi-lidade e é profundo conhecedor da área em que atua, que esteve no local com o Prof. Paulo Sérgio Pinheiro e com representantes da Câmara dos Deputados, che-gando a essa triste e lamentável conclusão.

Os trabalhadores rurais que caminhavam em marcha, exigindo reforma agrária, foram imobilizados e executados.

Sr. Presidente e ilustres Deputados, a palavra “exe-cutados” indica com precisão a vontade de matar.

Reitero que essa tragédia ficará marcada na his-tória do nosso País, na lembrança dos brasileiros, que devem lutar para que fatos semelhantes não voltem a ocorrer, bem como cobrar do Governo o compromisso de fazer a reforma agrária.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Osório Adriano.

O Sr. Osório Adriano – Ilustre Deputado Nilson Mourão, da tribuna desta Casa também lamento o ocorrido no dia 17 de abril de 1996, exatamente há 10 anos. A reforma agrária já é solicitada há muitos anos, desde o Governo João Goulart, quando eu já residia em Brasília. Não somente o Presidente Lula, mas também Fernando Henrique Cardoso e os demais Presidentes da República já deveriam ter resolvido isso. Não se faz reforma agrária da maneira como V.Exa. se referiu no início do seu discurso, ou seja, que em Marabá, salvo engano meu, 3.500 sem-terra decidiram invadir uma fazenda, da qual mencionou o nome. Pergunto a V.Exa.: com que direito? Será que não há mais respeito ao di-reito de propriedade neste País? V.Exa. disse que eles decidiram invadir. Mas será que são todo-poderosos e podem passar por cima da própria Constituição? Ilustre Deputado Nilson Mourão, isso não pode acon-tecer. Temos de fazer a reforma agrária, mas sem in-cidentes dessa natureza. V.Exa. calcula que houve 19 mortes. Não sei se ocorridas nas condições citadas por V.Exa. Mas, de qualquer maneira, houve mortes. Nes-ta semana, repetidas vezes, vimos pela televisão as imagens dessa disputa: a Polícia correndo, e os sem-terra correndo atrás, jogando paus e pedras. Não sei se acertaram os policiais as pedras que jogaram, mas tudo isso é lamentável. Acho que cabe ao Presidente da República buscar, por intermédio desta Casa, fazer a reforma agrária, com entendimento entre as partes; pagando-se, caso necessário, por determinada área destinada ao assentamento. Para o Presidente da Re-pública é fácil desapropriar fazendas para benefício social. A exemplo de V.Exa., lamento a perda dessas vidas, mas não posso deixar de dizer que, por meio de invasões de propriedades pelos sem-terra, conforme disse V.Exa., não está certo. Muito obrigado.

O SR. NILSON MOURÃO – Deputado Osório Adriano, tive a oportunidade de compor comissão de Parlamentares que tratou da grilagem de terras na re-gião amazônica.

V.Exa. sabe o que é grilagem de terra, mas insisto em explicar: a pessoa que detém 100 hectares de ter-


ra faz grilagem por intermédio dos cartórios. Dos 100 hectares a que tinha direito, passa a ser proprietária de mil, 10 mil hectares, chegando às vezes a se apossar de milhões de hectares de terras públicas. Compra os cartórios e amplia a sua propriedade, dizendo-se dona de terrenos alheios.

Segundo pesquisa feita num Município do Es-tado do Amazonas, a descrição de propriedades nos cartórios ultrapassava em 5 vezes o seu verdadeiro perímetro. Para comportá-las, o Município deveria ter 5 andares.

Nada mais discutível neste País, quando se tra-ta de terra, do que as propriedades rurais. Vamos encontrar um ou outro caso de propriedade absolu-tamente legítima. Na maioria das vezes se trata de pura grilagem.

Quanto os trabalhadores liderados pelo MST ocupam determinada área rural é porque têm consci-ência de que é públicas e grilada, mesmo que alguém se diga dono dela. Por que algumas pessoas podem invadir áreas públicas, e os trabalhadores rurais não podem?

Estou de acordo com a tese básica de V.Exa. de que a reforma agrária no País é absolutamente neces-sária e urgente. Reconheço que os Governos anterio-res, desde o tempo de Jango, têm-se esforçado nesse sentido; reconheço que o Governo Itamar Franco tentou fazê-la; que o Governo Fernando Henrique Cardoso criou alguns assentamentos; e que o Presidente Lula também enfrenta dificuldades. Não se trata de proble-ma simples. Ele é complexo porque exige conjunção de forças. E há muitos interesses por trás do debate sobre a reforma agrária.

Independentemente disso, não podemos usar os órgãos de segurança pública do Estado, entre eles a Polícia Militar, em benefício de determinados setores. No caso em debate, ilustre Deputado Osório Adriano, em benefício dos fazendeiros. Eles se reuniram com o então Governador Almir Gabriel, do PSDB, e lhe entre-garam lista dos trabalhadores rurais que deveriam ser assassinados. E foram assassinados 19 trabalhadores; outros tantos baleados. O massacre de Eldorado dos Carajás deve permanecer na nossa memória.

Estudo da Comissão Pastoral da Terra mostra que apenas 7% dos crimes motivados por conflitos no campo, entre 1985 e 2004, foram a julgamento. No mesmo período, segundo matérias veiculadas pelos jornais, foram cometidos 1.043 crimes, com saldo de 1.399 assassinatos. Desse total, apenas 77 casos fo-ram a julgamento. Só no Pará foram assassinados, nos últimos 10 anos, 163 lideranças de trabalhadores rurais, e há mais de 30 milhões de hectares de terras griladas no País.

Ilustre Deputado Pauderney Avelino, repito: 30 milhões de hectares de terras estão griladas! Tal nú-mero foi devidamente confirmado pelo Deputado Raul Jungmann, ex-Ministro do Desenvolvimento Agrário do Governo Fernando Henrique Cardoso. S.Exa. disse, com todas as letras, que há milhões de hectares de terras griladas no País.

Dez anos depois do massacre a que me refiro, foram realizados 3 julgamentos. E os 155 soldados en-volvidos no caso foram absolvidos. É uma vergonha! Os acusados de assassinato no episódio conhecido como Massacre de Eldorado dos Carajás foram absolvidos. Os comandantes da operação, Coronel Pantoja e Major Oliveira, foram condenados e aguardam em liberdade a decisão sobre recurso encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Aguardam em liberdade!

A Via Campesina, organização internacional que coordena centenas de movimentos sociais, instituiu para 17 de abril o Dia Internacional da Luta Camponesa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, da tribu-na desta Casa fiz questão de relatar esses fatos para que não nos esqueçamos de permanentemente exigir providências da Justiça brasileira, bem como respei-to aos trabalhadores rurais. A exigência é para todos os Governos, inclusive do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, que defendo nesta Casa.

O processo de reforma agrária deve avançar, com enfrentamento, se for preciso, de determinados interes-ses seculares que não permitem que o acesso à terra neste País seja efetivamente democratizado.

Que o sangue dos trabalhadores rurais assas-sinados em Eldorado dos Carajás chame permanen-temente a atenção de todos para a necessidade de construção no Brasil de uma sociedade mais solidária, mais fraterna, com reforma agrária.

Com o maior prazer, ouço o ilustre Deputado Pauderney Avelino.

O Sr. Pauderney Avelino – Deputado Nilson Mou-rão, V.Exa. representa muito bem o Estado do Acre, ao defender teses e, com muita coragem, este Governo, o que poucos Parlamentares do seu partido fazem da tribuna. Nasci no Município de Juruá, numa região de seringais. Meu pai tinha um seringal naquela região. Os meus primeiros amigos eram filhos de seringueiros que trabalhavam na propriedade de meu pai. A minha convivência com essas pessoas me fez entender as razões pelas quais precisam de terra. Desde a minha tenra infância ouço falar da reforma agrária no Brasil. O Governo – e não importa a cor partidária, se da es-querda ou da direita, nem a ideologia; o que importa é o seu compromisso em solucionar um problema ancião – deve enfrentar esse problema que já se arrasta no Brasil há décadas, diria há séculos. Entendemos que


não há vontade política de enfrentar um problema tão grave como o da posse da terra no País. Não adianta demonstrar solidariedade aos sem-terra colocando um boné do movimento na cabeça. E V.Exa. bem sabe disso. Entendo que política pública deve ser feita em qualquer governo. Fazer reforma agrária é dar terra a quem precisa plantar e não beneficiar movimentos organizados que, a meu ver, cumprem parte do seu objetivo, porque todos são politizados. Não podemos também desconhecer, Deputado Nilson Mourão, a im-portância do agronegócio no Brasil. Há espaço para o pequeno agricultor e para o agronegócio. As coopera-tivas usam o trabalho de pequenos agricultores para se tornarem grandes. Neste dia, a sua indignação é também a minha contra o massacre de Eldorado dos Carajás. Infelizmente, essa mancha cobre o nosso País. Os trabalhadores assassinados em Eldorado dos Ca-rajás estão injustiçados. Não podemos concordar com o acontecimento. Deve haver justiça, para que outros casos semelhantes não ocorram.

O SR. NILSON MOURÃO – Obrigado, ilustre Deputado Pauderney Avelino.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Mauro Be-nevides.

O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputado Nil-son Mourão, quero apenas dizer que, hoje pela ma-nhã, esta Casa realizou sessão solene para registrar o decurso desse aniversário. V.Exa, pelo que sei, foi um dos convidados para o debate que aqui se processou. Então, essas novas ponderações, agora enfatizadas com o brilho habitual de V.Exa., farão com que medi-temos ainda mais profundamente em torno da refor-ma agrária, que se tornou imperiosa, inclusive com a manifestação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, conforme acaba de falar no seu pronuncia-mento de hoje. Saúdo V.Exa. pela atuação e registro a comemoração feita hoje pela manhã no plenário desta Casa legislativa.

O SR. NILSON MOURÃO – Ilustre Deputado Mauro Benevides, agradeço a V.Exa. o aparte que só enriqueceu o meu pronunciamento.

Uma das instituições do nosso País que mais têm lutado e se comprometido com a realização da reforma agrária é a Igreja Católica. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil tem lutado por isso. Aliás, muitos dos seus quadros foram martirizados e assassinados, a exemplo de Irmã Dorothy, também no Pará.

Sr. Presidente, no Brasil não haverá sociedade justa, equilibrada e fraterna sem a reforma agrária, questão de justiça social, que só será realizada por meio da luta dos trabalhadores e com o apoio dos seus aliados e do Governo.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Antes de conceder a palavra ao nobre Deputado Pauderney Avelino, registro, em nome do Presidente desta Casa, Deputado Aldo Rebelo, a presença de alunos do Centro de Ensino Logos, da cidade de Samambaia, Distrito Federal. Eles estão acompanhados das Profas. Raquel e Keit, conhecendo o plenário desta Casa e acompa-nhando os nossos trabalhos.

É um prazer e uma honra muito grande recebê-los aqui em nosso meio de trabalho.

Deixo aqui o nosso abraço, em nome da Mesa Dire-tora da Câmara dos Deputados. (Palmas nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Pauderney Avelino, para uma Comunicação de Liderança, pelo PFL.

O SR. PAUDERNEY AVELINO (PFL-AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, advogo a tese de que devemos aprovar o mais rapidamente possível o relatório do Deputado Carlito Merss. É ruim? É péssimo, um dos piores Or-çamentos que já vi nos últimos tempos, mas, a meu ver, o pior é não existir Orçamento nenhum.

O Presidente da República vive dizendo que o Congresso Nacional não vota o Orçamento da União porque a Oposição não deixa, pois quer atrapalhar o seu Governo. Não é verdade. Quem não deixa aprovar o Orçamento é sua base maleável e disforme no Con-gresso Nacional. Não podemos entender como essa base, que supostamente teria de dar apoio ao Gover-no do Presidente Lula, simplesmente, neste momento, nega-lhe apoio.

Nós, da Oposição, ao estudarmos a matéria, ve-mos que não é factível, não é exeqüível o Orçamento proposto pelo Relator, Deputado Carlito Merss. O re-latório bimestral já aponta que haverá um contingen-ciamento de 20 bilhões de reais. Onde será feito esse contingenciamento? Exatamente nos investimentos. O Executivo, ao propor 14 bilhões de reais, já sabia que não poderia executá-los.

Ora, não há dinheiro exatamente por quê? Por-que o Governo está privilegiando o aumento do gasto no custeio, aumentando o gasto da máquina pública, que é de péssima qualidade.

Não dá para entender como este Governo, poden-do privilegiar o investimentos para construir estradas e portos, para aumentar a geração e a distribuição de energia, aumenta gastos desnecessários, comprando excessivamente e gastando com propaganda. A Me-dida Provisória nº 290 está viabilizando mais de 30 milhões de reais para que o gabinete do Presidente da República gaste com propaganda.

Será que não existe prioridade maior do que gastar dinheiro em propaganda? Isso é um absurdo.


Enquanto isso, os recursos estão sendo totalmente gastos em despesas inadequadas.

Neste ano, para chegar ao superávit primário, fir-mado em 4,25%, o Governo terá de fazer um esforço extra. Na composição desse superávit primário, Es-tados e Municípios participam com 1,1%. Neste ano, em função da redução da dívida dos Estados, que é compulsória, a entrega desses recursos para a União Federal baixará de 1,1% para 0,9%, aumentando auto-maticamente a necessidade de um contingenciamento maior, seja da União Federal, seja das estatais.

Sujeitas a leis de mercado, as estatais têm 42 bilhões de reais para usar em investimentos, e o Go-verno terá de contingenciar mais 0,1% – passando de 0,7% para 0,8% –, aumentando de 3,15 para 3,35 esse contingenciamento, esse superávit primário para a União Federal e as estatais.

É um absurdo o que se faz neste País. Enquanto isso, o déficit da Previdência, que em 2002 era de 15,3 bilhões de reais, neste ano de 2006 chegou, acreditem e pasmem, a 46 bilhões de reais. E não me venham dizer que é por causa do aumento no salário mínimo. Não é o aumento do salário mínimo o culpado, mas a má gestão, a ineficiência da máquina administrativa, o roubo que se pratica contra a população carente, aposentados, pensionistas e idosos, pessoas que pre-cisam desses recursos.

Os aposentados rurais, que hoje somam 16 mi-lhões, recebem 1 salário mínimo de aposentadoria. Eles poderiam ter um salário mínimo melhor se hou-vesse gestão séria e eficiente na Previdência Social. Isso, porém, não acontece. A coisa pública é tratada com certo descaso, como se o dinheiro não fosse de ninguém. A coisa pública tem dono. Tem dono. Não é meia dúzia ou não são 40 – como bem apontou o Procurador-Geral da República – que se podem ar-vorar donos da coisa pública. Não. Esse dinheiro é do povo e para ele tem de voltar como benefício, seja em previdência, seja com programas de renda míni-ma, seja por meio de investimentos para alavancar o desenvolvimento do País. Não podemos aceitar fatos dessa natureza.

Sr. Presidente, a tese que vou defender para o meu partido e para os de oposição é a da votação do Orçamento. Que o votemos do jeito que o Governo quer. Não podemos mais levar essa culpa. O Presiden-te, aonde quer que chegue, a qualquer foro que vá, diz que a Oposição não deixa que o Orçamento seja votado. Vamos votar o Orçamento ruim como está e dizer com todas a letras ao Presidente da República: “Nós votamos o Orçamento. Votamos um Orçamento que V.Exa. não vai em momento algum executar”. Aí,

sim, o povo brasileiro terá a exata noção da realidade: o Orçamento não é factível.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Con-

cedo a palavra ao nobre Deputado Mauro Benevides, do PMDB do Ceará.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Natan Donadon, Sras. e Srs. Deputados, Srs. telespec-tadores da TV Câmara, mesmo sem ter estabelecido qualquer contato pessoal com o nobre Líder Pauderney Avelino referentemente à temática que abordaríamos hoje – S.Exa., com a sapiência habitual, e eu, de mi-nha parte, com a persistência de trazer à discussão temas intrinsecamente vinculados ao interesse do povo brasileiro –, também abordarei a perspectiva de vota-ção amanhã da peça orçamentária pelo Congresso Nacional, como pretendem as Lideranças mais qua-lificadas que tomam assento nas 2 Casas do nosso Parlamento.

Essa estrutura bicameral foi mantida pela Carta de 5 de outubro de 1988 em respeito à tradição repu-blicana que veio do Império, na Carta de 1824, repetida nas Cartas de 1891, 1934 – evidentemente, na Carta de 1937, o Parlamento inexistiu, por força do Estado Novo –, de 1946, de 1967, do Presidente Castelo Branco, outorgada ao Congresso, e na Carta de 1988, a Carta Cidadã, promulgada neste plenário, e que pôs fim ao regime de transição entre o autoritarismo de tantos anos e o Estado Democrático de Direito.

O inusitado atraso ocorrido na votação da Lei Orçamentária do corrente exercício há suscitado con-tratempo na gestão da cousa pública federal, sem que, até agora, hajam sido identificadas as razões políticas determinantes de tamanha protelação.

Na semana anterior, tinha-se a impressão de que os embargos obstrucionistas seriam removidos compreensivamente, restabelecendo-se a normalida-de, para que o Poder Executivo viesse a pôr em prá-tica políticas públicas de transcendental importância para o País.

A retribuição devida aos Estados exportadores, em função do que preceitua a chamada Lei Kandir, fora estimada a menor pela Comissão presidida por Gilberto Mestrinho, o que ensejou a presença em Bra-sília de vários Governadores, pressurosos em garantir o ressarcimento do que legalmente é devido às suas respectivas unidades federadas.

O próprio Ministro da Fazenda interveio nas nego-ciações, decidido a contribuir para atenuar as preocu-pações dos dirigentes estaduais, formulando inclusive proposta quantificada em valor razoável, inadmitida, porém, pelos interessados, delongando-se, por isso,


o impasse, de conseqüências imprevisíveis para a ad-ministração direta e indireta.

Para amanhã – segundo o Presidente do Con-gresso Nacional, Senador Renan Calheiros – espera-se que se chegue a um denominador comum, nada justificando a absurda hipótese de um novo e desas-troso adiamento que prejudique o deslinde conclusivo da palpitante questão.

Em meio a tudo isso, o Planalto anuncia, como forma de pressão, a próxima edição de medida provi-sória que abre crédito de 26,8 bilhões, o que passou a ser entendido como instrumento coercitivo, capaz de conduzir o Parlamento a decidir, imediatamente, em torno da rumorosa controvérsia.

Já com mais de 20 anos no exercício de man-datos na Capital da República – quer como Senador, quer como Deputado Federal agora –, nunca presen-ciei uma dilação de prazo tão exagerada, prejudicial aos interesses do povo brasileiro.

Concedo aparte, com imenso prazer, ao nobre Líder Pauderney Avelino. Um dos mais destacados e preeminentes membros da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, S.Exa. abordou o assunto, mas sob outras angulações, naturalmente brilhantes e convincentes, que quase me retiram da tribuna, apesar da inscrição feita para falar no horário destinado ao Grande Expediente da sessão de hoje.

Com imensa alegria, concedo aparte ao nobre Líder Pauderney Avelino.

O Sr. Pauderney Avelino – Agradeço a V.Exa. as gentis palavras a meu respeito. Elas certamente são fruto da amizade e da longa convivência que temos.

O SR. MAURO BENEVIDES – E da grande ad-miração por V.Exa.

O Sr. Pauderney Avelino – Muito obrigado, a ad-miração é recíproca. Deputado Mauro Benevides, vejo com certo contristamento a questão que V.Exa. aborda, a qual destaquei há pouco. Lamentavelmente, vivemos situação inusitada. O ano de 1994 foi particularmente especial para o Brasil. Foi quando o Presidente Itamar Franco e seu Ministro da Fazenda elaboraram o Plano Real. Naquele ano, o Orçamento foi aprovado – se não me falha a memória – em março ou abril. De lá para cá, não tinha visto mais tanta demora. O Presidente da República insiste em jogar a culpa no Congresso Nacional, mas está fazendo proselitismo político, um jogo que poucas pessoas percebem: não está permi-tindo a aprovação do Orçamento. Se o aprovar, o di-nheiro da Lei Kandir, do Fundo de Compensação das Exportações, terá de ir para os Estados, e ele não quer mandar dinheiro para Governadores de partidos que fazem oposição ao seu Governo. Infelizmente, é isso. Além do mais, foram criadas tantas demandas nesse

Orçamento que ele está inexeqüível, como eu disse há pouco. Não há como executar um Orçamento que chegou com 14,3 bilhões de reais para investimentos, mas trouxe também no seu bojo um rombo de 15,7 bi-lhões de reais. Quando V.Exa. e eu apresentamos, pela ordem, um projeto de lei que dispõe sobre o aumento do salário mínimo, imaginávamos que precisaríamos trabalhar para aprová-lo. Contudo, o Governo estabe-leceu na proposta orçamentária o valor de somente 321 reais. Depois, quando se deu conta de que o ano era eleitoral e de que precisava antecipar a discussão do salário mínimo, mandou para cá um projeto de lei, que acabou não sendo votado, que propunha o va-lor de 350 reais. A proposta de V.Exa. é de 360 reais; a minha, de 375 reais. Faço um desafio ao Governo e ao Presidente da República: eu consigo recursos, junto com as nossas equipes, para aumentar o valor do salário mínimo. Vamos estancar esse roubo, essa drenagem de recursos, essa gestão malfeita e de má qualidade da Previdência Social. Vamos dar dinheiro a quem dele precisa, e não para esses ladrões que se aproveitam dos recursos da Previdência e do povo. Lamentavelmente, é essa a situação que temos. Que-remos aumentar o valor do salário mínimo. Há como aumentá-lo. Eu dou as regras. Agora mesmo, o Go-verno mandou a LDO sem as limitações de 16% da receita e de 17% da despesa. Desistiu. Dá muito tra-balho, não é factível. Desistiu. Meu Deus do céu, tirou o pé do freio! Deus nos acuda agora, ilustre Deputado Mauro Benevides!

O SR. MAURO BENEVIDES – Estou muito grato a V.Exa., nobre Líder Pauderney Avelino. Nesse debate que V.Exa. focaliza, sobre o salário mínimo, eu posso dizer-lhe que nunca tantas merecidas e seguidas ve-zes o nome de V.Exa. foi por mim referenciado nesta tribuna, pela sua iniciativa de arbitrar em 375 reais o salário mínimo.

Cheguei a dizer desta mesma tribuna, ilustre re-presentante do Amazonas, que abriria mão da minha própria iniciativa, fixada em 360 reais, a fim de que prevalecesse a de autoria de V.Exa., pois acredito que se possibilidade tivéssemos de apreciar a proposta re-ferente ao salário mínimo, não há dúvida de que a de sua autoria seria a que mais atenderia aos anseios e às aspirações das classes trabalhadoras.

E o que aconteceu, Deputado Pauderney Aveli-no? Fomos atropelados pela medida provisória. Nós, que resgatávamos a prerrogativa de V.Exa., a minha e a dos nossos 511 companheiros desta Casa, de oferecer alternativas para os problemas brasileiros, fi-camos cerceados nessa faculdade que a Constituição nos defere. Estamos sendo compelidos a votar pura e simplesmente medidas provisórias ao alvedrio do


Poder Executivo. Mesmo que se conjuguem esforços para rejeição de uma medida provisória, V.Exa. sabe que, lamentavelmente, isso se torna tarefa hercúlea e quase impossível de ser viabilizada, pela solidez, pela consistência relativa, às vezes, da base de sustentação política do Governo, que prefere manter aquele texto íntegro enviado pelo Poder Executivo sem aceitar as nossas sugestões.

Portanto, ao fazer essa breve digressão, acom-panhando o lúcido raciocínio de V.Exa., quero dizer, como já fiz anteriormente, que votaria o seu projeto de 375 reais. Naturalmente o meu seria apensado ao seu, como uma manifestação que tive naquele momento de elevar um pouco mais aqueles 321 reais da proposta para os 360 reais, já que o Presidente, algum tempo depois, chegara a 350 reais, debruçado numa realidade flagrante, palpável, indisfarçável, que reclamava algo mais do que aqueles 321 reais originários do próprio Orçamento. E V.Exa. teve a visão de ampliar esse piso, a fim de beneficiar mais significativamente as classes obreiras do País.

É a homenagem que presto a V.Exa. pela luta empreendida. A minha é bem mais discreta, mas a de V.Exa., com justificadas razões, bem mais salien-te. Por isso V.Exa. me cooptou para que eu aderisse ao seu projeto. Se dependesse de mim, prevaleceria a sugestão de V.Exa. que, com certeza, iria favorecer os trabalhadores de todo o País.

Prossigo, Sr. Presidente. Registre-se, por opor-tuno, que os servidores federais não mais suportam a indefinição sobre o aumento salarial de várias catego-rias, envolvendo ativos e inativos, que já expressaram, aqui na Esplanada dos Ministérios, o seu inconformismo diante da presença constrangedora da ilustre Presiden-ta do Chile, na última terça-feira, em visita protocolar ao Presidente da República.

Entende-se, dessa forma, que o atraso na apre-ciação final do Orçamento da União chegou ao limite do suportável pela administração, com danosos refle-xos nas atividades essenciais ao nosso País.

Diante disso, da minha própria consciência de ho-mem público, entendi de meu dever formular novo e rei-terado apelo à Situação e à Oposição, para que ensari-lhem as armas da intransigência e ponham termo a uma demanda prejudicial aos nossos rumos institucionais.

Até 30 de junho, devem estar empenhadas ver-bas para obras relevantes, sob pena de aguardar-se o decurso da vedação prevista na legislação eleitoral, a fim de que se cumpra o Orçamento de 2006.

É uma advertência que entendi formular, desta tri-buna, na tarde de hoje, a todas as Lideranças das 2 Ca-sas em que tomam assento Senadores e Deputados.

A anunciada medida provisória, no elevadíssimo montante em que foi arbitrada – atenção Srs. Depu-tados e Sras. Deputadas –, nulifica, de certa forma, a prerrogativa congressual, limitada, agora, a submeter-se àquele instrumento inadvertidamente inserido no processo legislativo, quando da elaboração da Carta Cidadã, de 5 de outubro de 1988.

Que se harmonizem essas controvérsias, resguar-dando-se o funcionamento harmônico dos 2 Poderes, como, aliás, preconiza a nossa Lei Fundamental, da qual me honro de ser o segundo signatário, antece-dendo apenas pelo extraordinário homem público, Ulysses Guimarães.

Neste momento, sinto-me no dever de prestar, na condição de Senador Constituinte que fui, um esclare-cimento aos Srs. e Sras. Deputadas: nós, no processo legislativo, buscávamos uma alternativa que pudesse agilitar a tramitação de projetos tanto na Câmara como no Senado Federal.

Anteriormente prevalecera aquele instrumento draconiano do decreto-lei, mas o clima que o País res-pirava naquela ocasião não mais admitia o decreto-lei, que era apenas o resquício de um autoritarismo que se fora, cedendo lugar a tudo aquilo que representas-se emanação do sentimento democrático que tomou conta de toda a Nação brasileira.

Foi aí, então, que realizamos seguidas reuniões. A Comissão de Sistematização se reunia. Era o grande Afonso Arinos, era o mais jovem Nelson Jobim, todos eles buscando uma saída com o Relator Bernardo Cabral e a supervisão daquela figura extraordinária de Ulysses Guimarães, o grande comandante do debate naquela Assembléia, da qual foi Presidente. E eu, Sr. Presiden-te, não considere imodéstia revelar, fui o Primeiro-Vice-Presidente da Assembléia, como V.Exa. o faz agora ao substituir o titular da Casa. Só que V.Exa. o faz com brilho e proficiência notáveis. Eu apenas cumpri o meu dever de membro da Mesa Diretora da Assembléia Nacional Constituinte, naturalmente cobrindo aquelas eventuais ausências do grande brasileiro Ulysses Guimarães.

Então, essa alternativa inserida no processo legis-lativo emanou do Direito Italiano. Só que nossa Consti-tuição não é parlamentarista. E a medida provisória, ori-ginária de um país parlamentarista como a Itália, vinha de lá com essas características. Mas sabe V.Exa. que, em determinado momento, tendíamos para uma carta parlamentarista, que terminou não prevalecendo porque o inolvidável Senador Humberto Lucena, uma das gran-des figuras do Congresso Nacional – aqui permaneceu durante mais de 20 anos, 2 vezes Presidente do Sena-do Federal e do Congresso Nacional –, entendeu que a nossa Carta, respeitando a tendência e a preferência do povo brasileiro, deveria ser presidencialista e não ter real-


mente aquela conotação marcadamente parlamentaris-ta. Ou, como se diz numa linguagem comum, pelo andar da carruagem, houve aquela solução híbrida, juntando o presidencialismo com o parlamentarismo, que passou a ser a bandeira de determinadas correntes que se repre-sentavam na Assembléia Nacional Constituinte.

Então, nós nos defrontamos com a medida pro-visória, que faço justiça, não tem sido utilizada apenas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas por todos os seus antecessores, a começar pelos Presidentes José Sarney, Fernando Afonso Collor de Mello, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso.

Posso dizer que todos eles, juntamente com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passaram a utilizar desbragadamente o instituto da medida provisória, como forma de cercear aquela prerrogativa inerente ao Poder Legislativo, que é a de elaborar e propor leis, de submetê-las ao exame, à discussão e à votação deste Plenário.

Então, Sr. Presidente, no instante em que se anun-cia essa hipotética medida provisória que alcançaria o patamar de 20 e tantos bilhões de reais, entendo que seria uma iniciativa de certa forma afrontosa ao próprio Parlamento brasileiro.

Agora, não nos podemos desculpar, de forma algu-ma, do atraso que se registrou na votação do Orçamento, que ultrapassou todos os limites da paciência da opinião pública, dessa mesma opinião pública que nos cobra em nossos Estados uma posição que é de definição em torno de matéria vital para os rumos do País.

Sr. Presidente, acho que o Primeiro Mandatário do País, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, deve conter esse seu ímpeto e esperar até amanhã para a aprovação do Orçamento Geral da União.

Pelo que sei, há uma articulação muito bem te-cida pelos Srs. Líderes mais destacados desta Casa, que somam esforços para que amanhã não haja mais aquele malogro, aquela frustração da última terça-fei-ra, quando se esperava a votação do Orçamento, mas surgiu um impasse originado da postulação dos ilustres Governadores que necessitavam daquela compensação conseqüente da Lei Kandir, exatamente para favorecer os Estados exportadores.

Então, minha presença hoje na tribuna é exata-mente para solicitar e encarecer aos eminentes colegas das 2 Casas do Congresso Nacional, aos Srs. Sena-dores daquela Casa que tive a honra de presidir e aos Srs. Deputados, para que não mais admitamos qualquer tipo de procrastinação na votação do Orçamento.

O povo exige, o Governo quer e o Congresso não pode frustrar essa expectativa! Que venha o Orçamento, com suas falhas e deficiências, mas nunca se usurpe do nosso Poder uma competência que é nossa e que se insere entre as prerrogativas do Congresso Nacional.

Essa é a advertência que desejo consignar neste momento, diante deste Plenário, das Sras. e dos Srs. Deputados e dos ouvintes da TV Câmara, para que conduzamos nossos entendimentos e que, amanhã, não haja nenhuma falta de quorum que iniba o Plená-rio ou que impeça o Presidente de levar a efeito nosso trabalho de apreciação dessa lei orçamentária.

Não podemos concordar, de maneira nenhuma, que, por intermédio do instituto da medida provisória, se abra um crédito volumoso de 26 bilhões reais. Ora, Sr. Presidente, para que serve o Congresso Nacional? Então, o Executivo, sozinho, pela manifestação do Pri-meiro Dignitário do País, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, utiliza-se desse instrumento que todos abominamos, mas com o qual somos obrigados a conviver.

Faço aqui um mea-culpa, Sr. Presidente, porque era Constituinte em 1987 e 1988 e admiti a medida pro-visória, não como alternativa para uso continuado e inin-terrupto dos Presidentes da República, mas para que, excepcionalmente, a medida provisória fosse utilizada para suprir certas falhas e, naturalmente, atender aos requisitos de relevância e urgência fundamentais para legitimar esse instituto, que pode ser utilizado pelo Sr. Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Deixo aqui muito mais do que uma advertência, mas um apelo, até patético, aos Srs. Deputados, no sentido de que, amanhã, votemos o Orçamento da Re-pública e ofereçamos ao País uma lei orçamentária que permita o cumprimento de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.

O SR. CARLOS NADER – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. CARLOS NADER (PL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero agra-decer a oportunidade que o Deputado Onyx Lorenzoni me concedeu e parabenizar o nobre Deputado Mauro Benevides pelo brilhante pronunciamento.

Sr. Presidente, grande parcela dos candidatos que não foram eleitos em 2004 por causa da redução do número de cadeiras na maior parte dos Municípios brasileiros aguarda com intensa expectativa a tramita-ção da PEC nº 333, de 2004, que prevê novo cálculo para a definição do número de Vereadores, com base no total de habitantes de cada cidade. A Comissão, especialmente criada para tratar da PEC, já tem apro-vado um relatório, do colega Luiz Eduardo Greenhalgh, favorável à proposta de emenda à Constituição.

A definição deste tema é importante para dar mais equilíbrio às Câmaras Municipais, tendo em vista que


a resolução do Tribunal Superior Eleitoral, tomada às vésperas da eleição daquele ano, criou uma situação indesejável porque não foi acompanhada de nenhu-ma medida para reduzir os valores repassados pelas Prefeituras às Câmaras. O resultado é que câmaras com menor composição passaram a dispor de volumes maiores de recursos, assunto que também é objetivo de outra PEC em tramitação nesta Casa.

A resolução que extinguiu cerca de 8,5 mil ca-deiras de Vereadores foi adotada com o objetivo de enxugar os Legislativos Municipais, pois sem dúvida havia casos em que era exagerado o número de Par-lamentares. No entanto, Sr. Presidente, em boa parte dos Municípios criou-se um quadro complicado, pois o número de Vereadores é por demais reduzido diante do índice populacional, tornando menos democráticas as câmaras municipais, visto que não há uma representa-tividade proporcional ao número de habitantes.

É evidente que não estamos aqui a defender exa-geros como os que, repito, havia anteriormente. O que estamos enfatizando é a necessidade de dotar os Mu-nicípios de um número de Vereadores compatível com a população. Tanto é que o Relator da PEC dos Vereado-res, em seus argumentos, enfatiza o fato de que, vindo a tomar posse, os beneficiados com a PEC não terão direito a remuneração retroativa, mas somente a partir do momento em que assumirem os cargos.

Devemos, portanto, destinar especial atenção ao tema. A tramitação da PEC, conforme salientei, é aguar-dada com extrema expectativa por diversos cidadãos que tiveram excelente desempenho nas urnas e que, por uma mudança repentina, não tiveram condições de re-presentar no Legislativo aqueles que os escolheram.

Por último, Sr. Presidente, solicito que meu pro-nunciamento seja divulgado pelos órgãos de comuni-cação da Casa.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo

a palavra ao nobre Deputado Onyx Lorenzoni.O SR. ONYX LORENZONI (PFL-RS. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e o saúdo, assim como as Deputadas e os Deputados que me ouvem neste momento ou estão em outras dependências da Casa.

Na terça-feira passada, acompanhei o Presidente da CPMI dos Correios, Senador Delcidio Amaral, o Re-lator, Deputado Osmar Serraglio, e o Vice-Presidente, Deputado Asdrubal Bentes, na audiência com o Procura-dor-Geral da República, Dr. Antonio Fernando de Souza, ao qual foi entregue o relatório final da Comissão.

Ficamos sabendo, em primeira mão – e, logo em seguida, a população brasileira –, que no dia 30 de março deste ano a Procuradoria-Geral da Repú-

blica havia apresentado denúncia contra 40 pessoas, conforme documento que percorreu caminho diferente daquele trilhado pela CPMI dos Correios.

Na Comissão Parlamentar de Inquérito de qualquer Parlamento do mundo há enfrentamento político, há con-flitos partidários entre Oposição e Situação. É a natureza desse tipo de Comissão. E foi o que ocorreu nesta Casa.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios ofereceu ao País, portanto, algumas conclu-sões. A primeira: o mensalão existiu; a segunda: havia quadrilha organizada no Governo Federal; a terceira: recursos públicos foram utilizados, sim, para a compra de apoio parlamentar; a quarta: há necessidade de se revisarem os procedimentos do Estado brasileiro para que não mais se repitam fatos como esses.

Pelo caminho tortuoso do debate parlamentar e político, chegamos a essas conclusões. E, no dia 30 de março, por um caminho juridicamente consistente, respeitando-se as regras e os princípios do inquérito, o Ministério Público, por meio do zeloso exame das provas e da convicção dos Procuradores de Justiça, chegou à mesma conclusão, ou seja, de que o mensalão existiu, de que foi prática corrente; que se estruturou organi-zação criminosa dentro do Governo Lula, dividida, tal como muitas vezes se debateu nesta Casa.

Lamentavelmente, alguns Parlamentares que de-fendem o Governo insiste – parte deles mais renitente, talvez com outros interesses – em negar esse triste espetáculo da República presidida por Lula.

Essa organização criminosa era dividida em 3 grandes estruturas: o núcleo político-partidário; o nú-cleo publicitário-financeiro; e o núcleo denominado financeiro. Quem estava no primeiro núcleo? Aqueles cujas práticas reiteradas vezes denunciamos desta tribuna e pela imprensa.

Foram relacionados pela Procuradoria-Geral da República o capitão do time, o comandante, o ex-Mi-nistro plenipotenciário, o Sr. José Dirceu; o Sr. Delúbio Soares, aquele mesmo que, em audiência na CPMI, mentiu e incomodou todos os que ali estavam, bem como a população brasileira. Lembro-me de ter dito a ele que trabalharia 25 horas por dia, juntamente com os colegas da Comissão, para que fosse para a cadeia, pois o que havia feito era inominável. Quem rouba dinheiro público, rouba vidas, esperança, acima de tudo futuro.

Além deles, foram denunciados os seus compa-nheiros de quadrilha Sílvio Pereira, José Genoino e Luiz Gushiken.

Relembro neste plenário que chamei o Sr. Marcos Valério, chefe do núcleo publicitário-financeiro, confor-me denominação do Procurador-Geral da República – composto também por Rogério Tolentino, Cristiano


Paz, Ramon Hollerbach, Simone Vasconcelos e Geiza Dias –, de “lavanderia ambulante”. Na época, muitos me criticaram. Agora, conforme a denúncia da Procuradoria-Geral da República, lembro que o Sr. Marcos Valério será responsabilizado por formação de quadrilha, falsidade ideológica, peculato, corrupção ativa, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Portanto, quando o chamei de “la-vanderia ambulante”, estava embasado em estudo sério e criterioso que havia feito da movimentação financeira dele, de sua esposa e de suas empresas, bem como de seus contratos com empresas do setor público.

O Sr. Luiz Gushiken referiu-se, em artigo publica-do recentemente, ao fato de que um Parlamentar do PFL o acusou de formação de quadrilha. Quem o en-quadrou no crime de peculato, cuja pena é de 2 a 12 anos de prisão, e por 4 vezes – portanto, dependendo do Juiz, a pena poderá ser somada –, foi o Procurador-Geral da República.

Da mesma forma é importante lembrar que o Sr. Delúbio Soares foi acusado de formação de quadrilha, peculato, corrupção ativa, crimes punidos com, no mí-nimo, 5 anos e, no máximo, 27 anos de cadeia.

Mas quero também fazer 2 elogios. O primeiro à condução correta, corajosa, discreta e competente do Dr. Antonio Fernando de Souza em relação a esse episódio. Onde firmou convicção, S.Exa. fez o indiciamento.

O segundo elogio é homenagem necessária ao colega Deputado Osmar Serraglio, que tantas vezes foi criticado, acusado e caluniado pela imprensa e da tribuna desta Casa. S.Exa. é brasileiro com B maiúscu-lo. O texto equilibrado e responsável que produziu está consubstanciado na denúncia elaborada pela Procu-radoria-Geral da República elaborou. Tive a honra de conviver com o Deputado Osmar Serraglio ao longo de 10 meses e faço-lhe o devido reconhecimento público pelo extraordinário trabalho.

Abro agora um parêntese, Sr. Presidente, para falar de alguém por quem tenho grande respeito. Aqui presente, o Deputado Roberto Freire, homem que bus-ca a concretização de um sonho e defende princípios dos quais nunca se afastou. Apesar das divergências de posicionamento doutrinário e ideológico, sempre tive pelo Deputado Roberto Freire imenso respeito e admiração. Já tive a oportunidade de dizer isso publi-camente, o que aqui reitero com grande satisfação.

Sr. Presidente, andando pelas ruas, verificamos que a expectativa da população é de que haja impunida-de. As pessoas dizem: “Mas, Deputado, a CPI indiciou, o Procurador indiciou, e agora a Justiça brasileira diz que talvez só decidirá o caso no ano que vem”. Uma sensação de impunidade permeia a Justiça brasileira. E, quando se trata do crime do colarinho-branco, lite-ralmente irritam-se os nervos, perde-se a paciência.

Isso incomoda o cidadão brasileiro, que quer ver na cadeia quem roubou dinheiro público.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Roberto Freire.

O Sr. Roberto Freire – Deputado Onyx Lorenzoni, quero agradecer a V.Exa. a gentileza da referência à minha atuação política, inclusive quando juntos estivemos, em campanha eleitoral, no Rio Grande do Sul. Independente-mente das divergências políticas e ideológicas, o respeito é recíproco. V.Exa. fala sobre tema que venho enfatizando sempre. Convoquei os integrantes do PPS a se posicio-narem, amanhã, frente à nova realidade brasileira, que vai além do que pode alguém dizer das nossas disputas partidárias, de Oposição e de Governo, de maioria numa Comissão Parlamentar de Inquérito, de um relatório que representou a vitória da Oposição e a derrota da base de sustentação do Governo nesta Casa ou vice-versa; de uma CPI que não terminou, que não elaborou relatório. Não se trata de disputa no Poder Legislativo; não é algo que se confunde com partidarismo; não é problema de governo nem de oposição; tampouco é problema eleitoral. É de suma gravidade a realidade que vivemos hoje. Não conheço caso, em nenhum país democrático do mundo, de libelo acusatório vindo da Procuradoria-Geral da Re-pública, a exemplo do que ocorre no Brasil. A denúncia a que V.Exa. se refere é sobre uma quadrilha de criminosos. Não se trata de palavreado da Oposição, mas do Procu-rador-Geral de República indicado por este Governo, que tem 30 anos de atuação no Ministério Público e atitude de profundo recato e discrição. Ninguém sabia porque estava investigando e analisando o fato. Então, é docu-mento insuspeito, cujo conteúdo é da maior gravidade. Minimamente assemelhado a ele só conheço a Operação Mãos Limpas, na Itália, que, quando estourou para valer, com a máfia vinculada ao Poder dominante, acabou com o Partido Democrata Cristão naquele país. E o Primeiro-Ministro morreu no exílio. Lá, o sistema de governo era o parlamentarismo; aqui é presidencialismo. Não podemos derrubar o Governo por meio de Maioria parlamentar ou de moção de desconfiança, instrumento próprio do parlamen-tarismo que havia na Itália. Mas aqui temos o instrumento do impeachment. O PPS quer assumir a responsabilidade de discutir o impeachment porque a denúncia do Procu-rador-Geral da República não é documento qualquer. E nela falta a citação de alguém. Há um sujeito oculto; aquele que representava o principal beneficiado da prática ilícita e criminosa da quadrilha, porque se beneficiava para estar no poder. Agradecendo e aproveitando a oportunidade, até porque também participo do debate do tema e sei do posicionamento de V.Exa., informo que o PPS se reúne amanhã para fixar posicionamento histórico. Não vamos encaminhar pedido de impeachment porque não podemos fazê-lo como partido, mas tomaremos decisão histórica


que todas as forças políticas devem assumir, qual seja a de nos posicionarmos frente a esse parecer, essa peça acusatória do Procurador-Geral da República, até para que fique marcada na história a nossa responsabilidade e não a nossa omissão. Agradeço a V.Exa. as palavras e lhe peço que incorpore este aparte ao seu discurso.

O SR. ONYX LORENZONI – Agradeço a V.Exa. o aparte, que só enriqueceu a minha exposição. Fiquei honrado com a sua participação.

Falava – e acho que é nessa direção o raciocínio do Deputado Roberto Freire – Do sentimento de impunidade da sociedade brasileira diante do caso e da necessidade de engajamento social, não apenas do Parlamento brasi-leiro. Na CPMI dos Correios, trabalhei na Sub-Relatoria de Normas de Combate à Corrupção e acompanho a prepa-ração de projetos de lei ordinária, propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar, projetos de resolução da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que têm como objetivo mudar o Brasil, para que de uma vez por todas, mediante a prevenção, a identificação, a contenção e a punição, enfrente e vença a corrupção.

O Brasil não é corrupto e não precisa ser conhe-cido como tal. Precisamos fazer grande esforço para vencer a corrupção, assim como outros países já ten-taram, e alguns conseguiram.

É compreensível a dificuldade no compartilha-mento de informações, do funcionamento dos órgãos que lamentavelmente estão debaixo do amplo guar-da-chuva do Governo. No Brasil há outra distorção do presidencialismo: o Governo se autofiscaliza. Sempre que a investigação de alguma denúncia de irregulari-dades chega perto do poderoso de plantão, conforme corretamente disse há pouco o Deputado Roberto Freire, tudo pára.

Há, sim, um sujeito oculto nessa história, o be-neficiário da quadrilha curiosamente composta por 40 membros. Só está faltando a figura que represen-ta Ali Babá.

O caso do mensalão é emblemático. Os emprés-timos feitos no BMG, no Banco Rural e no Banco do Brasil sabidamente eram ilegítimos, envolveram somas expressivas, mas ninguém da estrutura de controle do sistema financeiro, do Banco Central, do COAFI ou da Secretaria da Receita Federal se deu conta do que ocorria.

Neste momento, sem dúvida alguma, a dificul-dade de atender à reivindicação das ruas, que quer punição e não impunidade, é muito grande. Quem co-mete o crime do colarinho-branco; quem tem dinheiro e advogado caro, escapa.

Está na hora de o Brasil seguir o exemplo de mui-tos países, que conseguiram colocar na cadeira o gran-

de tubarão. É a única maneira de passar à sociedade a lição de que a farra acabou no Estado brasileiro.

Sr. Presidente, até porque o meu tempo se esgo-ta, gostaria de citar rapidamente os projetos que serão protocolados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, por iniciativa da CPMI dos Correios, por inter-médio do Senador Delcidio Amaral, do Deputado Osmar Serraglio e da sub-relatoria que tive a honra e a respon-sabilidade de coordenar. Brevemente tecerei considera-ções sobre as nossas propostas para o Brasil; sobre a contribuição que o Parlamento dá neste momento para que o País enfrente e vença a corrupção.

A primeira das propostas trata da criação do Sistema Nacional de Combate à Corrupção. O ob-jetivo dessa estrutura seria obrigar, por força de lei, o compartilhamento de informações, para evitar que os órgãos de controle e fiscalização funcionam como ilhas, como feudos, sem nenhuma conexão entre si, cada um desenvolvendo expertise própria.

A Secretaria da Receita Federal tem grande es-pecialização na área fiscal, mas quase nada sabe de movimentação financeira. O COAFI, por sua vez, tem grande especialização na área financeira, apesar de ter sido criado recentemente e, por isso, precisar de melhoria na infra-estrutura.

De qualquer forma, não temos ainda grande rede montada no Brasil para combater a corrupção. Compar-tilhando informações através de uma base de dados de atenção qualificada, conforme dispõe este projeto de lei que aqui está e que será protocolado amanhã, o País vai dar o primeiro passo para evitar tristes eventos como esse que presenciamos no Brasil.

Tenho em mão também indicação à Presidência da República de transformação do COAFI em Agên-cia Nacional de Inteligência Financeira, com mais autonomia e estrutura, exatamente para melhorar as condições de enfrentamento da sociedade brasileira à prática da corrupção.

Cito também a relevante proposta de a criação, no âmbito do Congresso Nacional, de Comissão Per-manente composta de Deputados e Senadores, com o objetivo de combater a corrupção, à qual a Agên-cia Nacional se referenciaria, para resgatar ao Poder Legislativo a atribuição indispensável de fiscalizar os atos do Governo.

Não basta ao Poder Legislativo a prerrogativa de fazer leis. Aliás, o que de mais importante faz hoje nas modernas democracias é exatamente fiscalizar os atos do Governo.

Propomos também a redução do número de car-gos em comissão de livre nomeação. Não é possível manter 24 mil cargos em comissão apenas no Governo Federal, e mais de 200 mil nos Governos Estaduais e


Municipais. Esse loteamento da administração públi-ca brasileira tem de ser enfrentado e substituído por número razoável de cargos, conforme indicamos no projeto de lei. O mais importante é vedar essa porta de entrada da corrupção por meio do aparelhamento da administração pública brasileira.

Propomos ainda ao Poder Judiciário a criação de Câmaras e Varas Judiciais específicas para julgar crimes contra a administração pública. Quando o Pro-curador-Geral da República indicia 40 pessoas, a so-ciedade vibra. O esperado seria vê-las na cadeia. O que ocorre, no entanto? O Supremo Tribunal Federal justifica que, pelo acúmulo de trabalho e pelo tempo necessário para o indiciamento de todos, só poderá processá-las a partir de 2007. Com bons advogados, esse processo terá trâmite de 2, 3 ou 4 anos.

No Rio Grande do Sul e no Paraná, a Vara Es-pecializada em Crimes de Lavagem de Dinheiro dá agilidade ao processo, desde a denúncia do Promotor de Justiça até o julgamento.

De preferência, esperamos a condenação do acu-sado, mas a Justiça julgará adequadamente. Dólares na cueca, dinheiro em malas e caixas de uísque são procedimentos cada vez menos usuais.

Os processos serão mais sofisticados, pois o crime contra a administração pública é mais comple-xo: envolve fraude ao sistema financeiro e lavagem de dinheiro. Portanto, há necessidade de especialização do Promotor e do Juiz.

Da mesma forma, serão incluídos os dirigentes de entidades da administração pública indireta entre os pas-sivos da convocação. Podemos convocar o Ministro da Fazenda a comparecer a qualquer Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, para prestar escla-recimentos, mas não temos prerrogativa para convocar o Presidente da PETROBRAS, do Banco do Brasil, da Cai-xa Econômica Federal e de outras instituições. A idéia é não deixar qualquer dúvida e permitir que a Câmara dos Deputados, por meio de qualquer uma de suas Comissões Permanentes, convoque a dar explicações à sociedade qualquer membro da administração indireta do Governo.

Outra questão hoje controversa no Supremo Tri-bunal Federal é a do alcance da improbidade adminis-trativa. Há debate jurídico sobre o fato de que Minis-tros não podem ser alcançados. Por meio de proposta de emenda à Constituição, pretendemos mudar isso completamente: os grandes responsáveis pela admi-nistração pública não só podem, como também devem ser processados por improbidade administrativa.

Tratamos também da limitação de despesas com publicidade. No libelo acusatório da Procuradoria-Geral da República foi citado o núcleo publicitário-financeiro do esquema do mensalão. O que antes socorria, em larga

escala, a área da construção civil pela melhoria dos con-troles de fiscalização do Governo foi transferido para a de publicidade e será transferido para a de serviço. Não tenho dúvida alguma disso. A CPMI dos Correios propõe a redução para 2 décimos, no âmbito da União, corres-pondente a 0,2% da receita corrente líquida – para que V.Exas. tenham idéia, somente em 2004 foi gasto 1 bilhão em publicidade; o limite seria de 450 milhões –, 0,5% no âmbito dos Estados, e 1% no âmbito dos Municípios.

A proposta foi inspirada na experiência das últimas Comissões Parlamentares de Inquérito, particularmente da CPMI dos Correios, e tem o objetivo de, excetuado a obrigatoriedade legal e constitucional, limitar os gastos com publicidade. Tomamos uma série de medidas para fechar esse ralo no qual Marcos Valério operou mais de 2 bilhões de reais. É dinheiro suficiente para construir muitas escolas e creches e para comprar muitos remédios.

Outra proposta modifica a Lei Complementar nº 105, de 2001, aumentando o poder fiscalizatório sobre os fundos de previdência complementar. A sub-relatoria brilhantemente conduzida pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, provou essa necessidade, ao levantar o véu que cobria os fundos de pensão do Brasil. Assim, a sociedade poderá acompanhar o processo de liberação de benefícios pelos quais contribuíram a vida toda.

Revisamos também a Lei de Lavagem de Dinheiro, de 1998, transformando-a em lei de terceira geração. O Brasil é signatário da Convenção de Viena desde 1988. É lei de segunda geração, com a exigência de compro-vação de uma série de crimes antecedentes. Para en-quadrar alguém pelo crime de lavagem de dinheiro, o mais grave contra o sistema financeiro, para o qual es-tão previstas as maiores penas, o acusado deve ter um rol de crimes antecedentes. Se não tem, os advogados encontram uma brecha para poupá-lo da punição.

Seguindo recente orientação da ONU quanto ao combate à lavagem de dinheiro, vamos oferecer amanhã ao Congresso brasileiro, em nome da sociedade, a chan-ce de elevar a categoria da Lei de Lavagem de Dinheiro à terceira geração, sem a exigência de crimes antece-dentes, bastando configurar-se a prática da lavagem de dinheiro para que haja o enquadramento criminal.

Além disso, incluímos a exigência de comunicação prévia das transferências internacionais de dinheiro. Ou seja, casos como o do BANESTADO, no qual bilhões de reais foram transferidos para o exterior e ninguém foi punido, a partir da aprovação da nova Lei de Lava-gem de Dinheiro, serão evitados porque um sistema de controle deterá esse tipo de operação.

Cito velha frase que deve ser lembrada neste momento: “Quando corremos atrás do ladrão, já esta-mos no prejuízo”.


Esse conjunto de propostas visa criar no Brasil a cultura da prevenção para evitar que o dinheiro pú-blico seja roubado.

Ainda com relação à Lei de Lavagem de Dinheiro, propomos o aumento da multa máxima. Vejam V.Exas. que barbaridade: a maior multa que o Banco Central do Brasil pode aplicar a uma instituição financeira é de 200 mil reais. No projeto, elevamos para 20 milhões o valor da multa.

Se do Banco Rural, citado na CPI que investigou a Operação Uruguai, na qual estava envolvido PC Fa-rias, na CPI do Collor, na CPI dos Anões do Orçamen-to, na CPI do BANESTADO e na CPMI dos Correios, tivesse sido cobrada multa de 5, 6, 7, 10, 20 milhões de reais, certamente seus dirigentes teriam se adap-tado à seriedade do mercado, e não vivenciaríamos esta situação repetitiva.

Aumentamos a pena máxima por crime de lava-gem de dinheiro, atualmente de 3 a 10 anos, para 3 a 18 anos.

Outra medida importante contida na proposta de modificação da Lei de Lavagem de Dinheiro é no sen-tido de que tudo o que o Estado recuperar – lancha, avião, helicóptero, carro, computador – Do corrupto ou do corruptor seja utilizado no combate a esse crime.

Peço a atenção de V.Exas. para esta proposta da CPMI dos Correios, sobre a criminalização da mentira. O que vemos nas CPIs e nos processos judiciais, por dis-torção da interpretação do princípio constitucional, é na verdade a licença para mentir. Com a aprovação deste projeto de lei, vamos transformar a mentira em crime autô-nomo, com pena de até 2 anos de reclusão, recuperando valores éticos importantes para a sociedade.

Sr. Presidente, a proposta de criação do Programa de Incentivo a Revelações de Interesse Público, exis-tente em, pelo menos, 5 países, estimula os funcioná-rios públicos a combater a corrupção dentro de casa; reduz o valor limite para operações financeiras – de 100 mil para 50 mil reais; aperfeiçoa as normas relativas a licitação de contratos de publicidade sugeridas pela Associação Brasileira das Agências de Publicidade – ABAP; e, por fim, inclui dispositivos sobre a regência de Comissões Parlamentares de Inquérito.

Há ainda mais de 10 projetos. Essa é a amostra, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população que nos assiste, de que o Parlamento está atento, de que, com o término da CPMI dos Correios, está com a determina-ção – e convida a sociedade, a imprensa brasileira, as ONGs a apoiá-lo – de mobilizar uma grande luta contra a corrupção, para recuperar a moralidade da coisa pública, acima de tudo com a certeza de que os brasileiros podem construir um Estado ético, transparente, com controle público e social e a serviço da sociedade.

Quadrilhas e organizações criminosas serão coi-sas do passado. Lamentavelmente, ainda fazem par-te do nosso quotidiano. Mas, com a aprovação desse conjunto de projetos pelo Parlamento brasileiro, tenho certeza absoluta de que nesta e na próxima Legislatura poderemos transformar o Brasil e – quem sabe? – em 4 ou 5 anos fazer dele um exemplo para a América La-tina de combate à corrupção e à impunidade.

O Brasil com que sonhamos, Sr. Presidente, é limpo; é o Brasil de mãos limpas. Para que isso um dia aconteça, a Câmara dos Deputados desde já convida a sociedade brasileira a auxiliá-la nessa luta.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Conce-

do a palavra ao nobre Deputado Gervásio Oliveira, do PMDB do Amapá. Tem V.Exa. a palavra.

O SR. GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB-AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Natan Donadon, do vizinho Estado de Rondônia, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez assomo à tribuna desta Casa para cobrar da Mesa Diretora a apreciação do projeto de criação de zona franca em Macapá e no Município de Santana, no Amapá. Esse projeto estende também os benefícios fiscais ao vizinho Estado do Pará, às cidades de Santarém, Almerim e Barcarena, que, sem sombra de dúvida, constituem um grande pólo industrial naquela região. Com a transformação da zona franca, certamente esses pólos, essas cidades terão mais pujança. Vamos fazer com que a Amazônia se transforme em outra região. Mas não serão somente esses Municípios ou parte deles que serão beneficiados com os incentivos fiscais. Também o Município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e outros Municípios no Acre e em Roraima. Faremos com que essas áreas sejam transformadas, faremos justiça, faremos com que as desigualdades regionais e, por conseguinte, as sociais, diminuam, porque é esse o papel dos Parlamentares: fazer justiça social neste País. Também penso assim e sou incansável, a exemplo de tantos outros que ocupam esta tribuna, no combate às desigualdades regionais, mas na prática é diferente.

Há muito tempo queremos votar esse projeto, mas infelizmente vemos a má vontade da Mesa Di-retora desta Casa e de alguns Líderes que, por sinal, assinaram um acordo segundo o qual, ainda durante o recesso, votaríamos essa matéria. O recesso e a convocação terminaram, e não se votou.

Agora, recorremos a quem de direito nesta Casa e ouvimos a seguinte resposta: depois das MPs. Está es-tampado no semblante dos Parlamentares e dos Diretores desta Casa a má vontade em votar essa matéria para satisfazer alguns segmentos da sociedade brasileira. É o caso da FIESP, em São Paulo, dos industriais do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e dos grandes Estados. Existe


má vontade dos Líderes dos partidos em virtude desses segmentos. Mas estamos cobrando o cumprimento do acordo feito conosco e com o Presidente José Sarney, autor da matéria, que tem lutado de forma incansável para que ela seja discutida e votada no plenário.

Mais uma vez estamos cobrando da Mesa Dire-tora, do Presidente Aldo Rebelo, que se comprometeu conosco a votar a matéria no período da convocação extraordinária. Infelizmente ainda não colocou em vo-tação o projeto de transformação das áreas de livre comércio de Macapá, Santana e adjacências.

Ocupamos esta tribuna várias vezes, assim como o Deputado Zenaldo Coutinho, como V.Exa., Sr. Presi-dente, que de vez em quando vem à tribuna cobrar. É o caso também do Deputado Zico Bronzeado, do Acre, e de outros Parlamentares, como Júnior Betão, que tem cobrado de forma insistente. Só assim temos certeza de que vamos desenvolver parte da região amazônica, como, por exemplo, o Estado do Amazonas.

Faço um tempestivo apelo, que irá prosperar, como prosperou também na condução da Zona Franca de Manaus. Refiro-me à questão ambiental.

Sr. Presidente, temos o exemplo bem claro e produ-tivo dos efeitos colaterais da Zona Franca de Manaus. O Estado do Amazonas é o mais preservado em relação a sua floresta, porque em torno de Manaus criou-se o pólo industrial e a absorção de mão-de-obra é grande, satisfaz plenamente não só aquela população, mas também a circunvizinha. Sem sombra de dúvida, espraia também o desenvolvimento da Zona Franca de Manaus a outros Municípios do Estado, fazendo com que ele seja o mais preservado na sua cobertura vegetal da Região Norte. O mesmo exemplo poderia se estender aos Estados do Pará, Amapá, Roraima, Rondônia e Acre.

Ora, se o povo da região não tem alternativa, cer-tamente vai se embrenhar pelo interior da floresta em busca dos recursos naturais e explorar madeira, ouro, atividades que degradam o meio ambiente.

No meu Estado, o primeiro maior empregador é o setor público, a União, os Estados e Municípios. O segundo é a atividade madeireira. Em terceiro lugar está o garimpo. Por falta de alternativa de emprego e de possibilidade de geração de renda para seu susten-to e o de sua família, as pessoas vão para o garimpo e para a exploração de madeira.

Com a implantação da Zona Franca de Macapá e Santana e regiões adjacentes, como Almerim, San-tarém e Barcarena, certamente será criado um pólo de desenvolvimento muito grande.

Não competiremos com São Paulo, Rio de Ja-neiro, Minas Gerais ou com o Sul do Brasil. De acordo com o projeto implantado, que é muito claro, vamos

aproveitar os recursos minerais, oriundos de vegetais e da agropecuária.

Nós importamos tudo. Queremos aproveitar nosso couro. O gado é abatido no Amapá e o couro é ven-dido no Sul. Depois importamos a matéria-prima com valor agregado. Com a implantação da Zona Franca, aproveitaremos o couro, confeccionaremos sapatos, agregaremos mão-de-obra às jazidas de minério e à madeira. É isso o que queremos.

Não vamos competir com a grande indústria de São Paulo. Não queremos fabricar computadores, tele-visores ou motos. Como acontece com a Zona Franca de Manaus, queremos transformar nossa madeira para que não saia em toras do Estado, como tem aconteci-do ao longo de vários anos.

Queremos agregar valores às nossas jazidas, ao nosso minério, enfim, aos produtos advindos do nos-so Estado, dessas áreas, e então transformá-los, para gerar emprego e renda para a população. Queremos basicamente isso, não queremos muita coisa.

Infelizmente, há má vontade por parte da Mesa Diretora desta Casa em cumprir acordo estabelecido por escrito com os Líderes dos partidos. Dizem que nesta Casa se cumpre acordo, mas infelizmente isso não está acontecendo com o nosso projeto.

Estou aqui, mais uma vez, cobrando o cumpri-mento de um acordo firmado entre Líderes nesta Casa, assinado na presença do Senador José Sarney, que infelizmente, repito, não está sendo cumprido. O Se-nador José Sarney é o autor da matéria e tem lutado de forma exaustiva para que o projeto seja executado. S.Exa., conhecedor da região que é, sabe perfeitamen-te que com esse projeto poderemos mudar o cenário socioeconômico da região.

Sr. Presidente, aproveitando o tempo que me resta, muito curto, exíguo, quero estender meus cumprimentos e agradecimentos ao Presidente Lula, que tem trabalha-do muito pela região amazônica, tem sido incansável no que diz respeito à luta por investimentos na região.

Em meu Estado, grandes projetos estão sendo implantados, como é o caso do asfaltamento da BR-156. Durante os 3 primeiros anos do Governo Lula, asfaltou-se muito mais do que nos governos anteriores. Há poucos dias foi inaugurado trecho de grande exten-são construído nos últimos 3 anos. Estiveram presen-tes Prefeitos de várias regiões, Vereadores, além da população, para agradecer ao Presidente Lula, repre-sentado pelo então Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento. Houve uma grande festa, porque só nós sabemos o quanto é importante aquela estrada que vai ligar não só a região mais ao norte do Estado do Amapá ao restante do Brasil, mas também o Brasil à Guiana Francesa, que é um departamento europeu.


Já se está negociando também – as conversa-ções estão bem avançadas – a construção da ponte sobre o Rio Oiapoque. Sem sombra de dúvida, va-mos ligar o MERCOSUL ao departamento europeu, a Guiana Francesa. Para nós, será de grande valia a complementação do asfaltamento da BR-156, porque há 2 frentes, uma que vai no sentido sul–norte e outra que está sendo construída por consórcio, no sentido norte–sul. Certamente, dentro de 2 anos, vamos ter metade da BR-156 asfaltada, devido à sua importân-cia. O maior trajeto vai de Macapá até o Município de Oiapoque. Para o ano, será iniciada a construção do trecho sul, que vem de Laranjal do Jari para Macapá, no meio norte.

Sr. Presidente, além dessas 2 obras, também há outra de grande importância: a construção do Aeroporto Internacional de Macapá. Essa obra, que está sendo feita a todo vapor, foi implementada pelo Governo Lula, com a promessa de terminar a parte mais importante ainda este ano. Inicialmente ela exigirá em torno de 120 milhões de reais. Para ser construída na sua totalida-de, serão necessários mais uns 40 milhões de reais, totalizando o montante de 160 milhões de reais.

O importante é que, com a sensibilidade do Gover-no Lula e do Presidente da INFRAERO – naquela opor-tunidade, o Senador Carlos Wilson –, nós, do Estado do Amapá, não vamos dar um centavo de contrapartida.

Quero estender meus agradecimentos à equipe técnica da INFRAERO, que discutiu o assunto exaus-tivamente. Depois de algum tempo, verificou-se que, na realidade, aquele aeroporto era de grande impor-tância para aquela parte norte do País. Mais uma vez, agradeço à equipe técnica da INFRAERO.

O Senador Carlos Wilson teve que se desincom-patibilizar do cargo. Assumiu, há 2 semanas, o Briga-deiro José Carlos Pereira, que, com absoluta certeza, terá a mesma sensibilidade, pujança, determinação e trabalho que teve seu antecessor. Também estendo meus votos de bom desempenho e de felicitações ao Brigadeiro José Carlos Pereira.

Sr. Presidente, nesse final de semana prolonga-do, visitei algumas comunidades e correligionários do Estado do Amapá, tais como o Município de Ferreira Gomes, para onde mandamos algumas emendas; o Município de Pracuúba, de onde venho; o Município de Tartarugalzinho, onde tive a oportunidade de participar de uma grande festa junto com o Prefeito Rildo Gomes de Oliveira, a quem mando meus cumprimentos. Um abraço para o Prefeito Rildo, que tem me recebido de braços abertos, para que possamos juntos fazer um trabalho de engrandecimento e desenvolvimento para aquela região e para meu Estado.

Sr. Presidente, Natan Donadon, agradeço o es-paço que me foi concedido para fazer essa reivindi-cação tão importante para o Estado do Amapá, da transformação da Zona Franca de Macapá e Santana, que hoje atua como área de livre comércio. Queremos aparar algumas distorções dessas áreas de livre co-mércio, que não ocorrem somente lá. Conforme já citei, outros Municípios gozam desse benefício fiscal. Mas queremos a complementação, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para aquilo que pudermos transformar: madeira, minério e produtos oriundos da agricultura e da pecuária.

Agradeço ao Governo Federal o empenho e a ajuda que temos recebido, pois, sem dúvida alguma, o Presidente Lula tem olhado para a Amazônia como nos prometeu nos palanques quando esteve no meu Estado e certamente quando esteve nos outros Esta-dos dizendo o que poderia fazer pela região. Por isso agradeço ao Presidente Lula tudo o que tem feito por nossa região.

Quero, mais uma vez, enfatizar e cobrar da Mesa Diretora o cumprimento do acordo feito pelos Líderes de partidos desta Casa: a transformação das áreas de livre comércio de Macapá, Santana, Guajará-Mirim e tantas outras da região amazônica.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Apre-

sentação de proposições.


O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Vai-se passar ao horário de

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESNão há oradores inscritos.

VII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lem-brando que amanhã, terça-feira, dia 18 de abril, às 10h, haverá sessão solene em homenagem ao Dia do Exército Brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Encer-ro a sessão, designando para amanhã, terça-feira, dia 18, às 14h, a seguinte

ORDEM DO DIA

URGÊNCIA (Art. 62, § 6º da Constituição Federal)

Discussão

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 272-B, DE 2005

(Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, das Emen-das do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2006 (Medida Provisória nº 272-A, de 2005), que altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Pre-videnciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Pre-vidência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratifi-cação Específica do Seguro Social – GESS; 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dis-põe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP. Pendente de parecer.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 9-1-06 PRAZO NA CÂMARA: 23-1-06

SOBRESTA A PAUTA EM: 10-2-06 (46º DIA)

PRORROGAÇÃO CN: 25-2 A 25-4-06

2 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 275-C, DE 2005


Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal ( Medida Provisória nº 275-B, de 2005), que altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; arts. 1º e 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Pendente de parecer.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 12-1-06 PRAZO NA CÂMARA: 26-1-06SOBRESTA A PAUTA EM: 13-2-06 (46º

DIA) PRORROGAÇÃO CN: 28-2 A 28-4-06

3 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 281, DE 2006


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 281, de 2006, que reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Con-tribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 1º-3-06PRAZO NA CÂMARA: 15-3-06SOBRESTA A PAUTA EM: 2-4-06 (46º

DIA)



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 282, de 2006, que abre crédi-to extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica. Pendente de pare-cer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.


PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 9-3-06PRAZO NA CÂMARA: 23-3-06SOBRESTA A PAUTA EM: 10-4-06 (46º

DIA)



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 283, de 2006, que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacio-nal de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 11.171, de 2 de se-tembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutu-ra de Transportes – DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratifica-ção Específica de Atividade Cultural – GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remunera-ção de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorroga-ção de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal. Pendente de parecer da Comissão Mista.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 9-3-06PRAZO NA CÂMARA: 23-3-06

SOBRESTA A PAUTA EM: 10-4-06 (46º DIA)

AVISOS

PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

1. PROJETOS COM URGÊNCIA – ART. 64, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALPrazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Ato da Mesa nº 177, de 1989).

PROJETO DE LEI

Nº 1.154/95 (EDINHO ARAÚJO) – Dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores que especifica para fins de conces-são de benefícios previdenciários – tendo apensados os Projetos de Lei nºs: 2.938/97, 3.790/97 (829/99), 4.034/97 (4.106/98, 417/99, 321/99), 1.148/99, 3.447/00, 3.788/00, 5.869/01, 6.548/02 [6.967/02 (4.359/04, 5.171/05, 6.008/05, 6.245/05), 1.401/03, 1.424/03], 105/03 (2.590/03), 2.589/03, 6.537/06 e o Projeto de Lei nº 6.852/06, do Poder Executivo, ao qual foi atri-buída urgência constitucional.SOBRESTA A PAUTA EM: 21-5-06 (46º dia)DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19-4-06

II– RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RIINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 3º, com-binado com ART. 132, § 2º, DO RIPRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 1º, DO RI

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1.965-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Colinas FM Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 1.982-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Integrada Conhecer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão.


DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 1.990-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Ser-tão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibimirim, Estado de Pernambuco.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 2.013-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Araçuaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araçuaí, Esta-do de Minas Gerais.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 2.020-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Aurora FM Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 2.024-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Rádio Transversal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 2.027-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Rádio Comunidade Porciúncula a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Por-ciúncula, Estado do Rio de Janeiro.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 2.043-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à CARMANHÃES & FERREIRA – COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na ci-dade de Martinópolis, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 2.046-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Asa Branca Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 2.054-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA “JOÃO HENRIQUE DANTAS” para executar serviço de radio-difusão sonora em freqüência modulada, com fins ex-clusivamente educativos, na cidade de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 2.072-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AURO-RA DO POVO – FUNCAP para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aurora, Estado do Ceará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 2.081-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Cooperação e De-senvolvimento Cultural de Viçosa do Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vi-çosa do Ceará, Estado do Ceará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 2.085-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à Rádio Jericoacoara Ltda. para explo-rar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 2.089-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Codajás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Codajás, Esta-do do Amazonas.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06


Nº 2.103-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 2.109-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária “Rádio Consciência Rural do Marajó – FM de São Se-bastião da Boa Vista – Pará – ARCCRRURALDOMA-RAJÓ/FM” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária na cidade de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 2.110-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TE-LEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Walter, Estado do Acre.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 2.124-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Isabel do Pará, Estado do Pará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 2.125-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação de União de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União de Minas, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 2.127-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Assistência Social e Educacional Ebenezer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária na cidade de Paulo Lopes, Estado de Santa Catarina.

DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 2.129-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação e Movimento Comunitário Estan-darte do Imbaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbaú, Estado do Paraná.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06PROJETOS DE LEI:

Nº 7.074-D/02 (PODER EXECUTIVO) – Autoriza o Ins-tituto Nacional do Seguro Social-INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 2.704-A/03 (CORAUCI SOBRINHO) – Acrescenta dispositivo ao artigo 485 da Lei nº 5869, de 11 de ja-neiro de 1973 e dá providências correlatas. DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 3.133-C/04 (LUIZA ERUNDINA) – Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde. DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 4.703-B/04 (SENADO FEDERAL) – Institui o Dia Nacional da Língua Portuguesa.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 5.415-B/05 (EDNA MACEDO) – Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº. 10.826/2003, autori-zando o porte de arma para os oficiais de justiça.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 6.090-B/05 (FRANCISCO DORNELLES) – Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplica-ção em fundos destinados ao desenvolvimento da in-dústria cinematográfica.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

Nº 6.116-A/05 (CARLOS ALBERTO LERÉIA) – Dispõe sobre a anistia sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência no referendo do dia 23 de outubro de 2005.Apensado a este o PL 6.129/05 (ver item 1.2)DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06


1.2 COM PARECERES, QUANTO AO MÉRITO, CON-TRÁRIOS (Art. 133)

PROJETO DE LEI

Nº 6.129/05 (SELMA SCHONS) – Anistia sanções apli-cadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência no Referendo 2005.Apensado ao PL 6.116/05, principal (ver item 1.1)DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMIS-SÃO – ART 54, DO RI(SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 144, DO RI)PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 1º, DO RIINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART 58, § 3º, com-binado com ART. 132, § 2º, DO RI

2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETOS DE LEI

Nº 127/99 (ALBERTO FRAGA) – Dispõe sobre a maio-ridade para fins civil e eleitoral e medidas de segurança para o menor infrator que praticar crime hediondo. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06

Nº 7.298/02 (CABO JÚLIO) – Dispõe sobre a proibi-ção de regalias no Sistema Penitenciário Brasileiro. (E seus apensados: PL’s nºs 908/03, do Dep. Carlos Nader e 2121/03, do Dep. Lincoln Portela).DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25-4-06

4. DEVOLVIDO (S) AO (S) AUTOR (ES), nos termos do artigo 137, § 1º, do RICD. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões) as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI

Nº 6.778/06 (SELMA SCHONS) – Revoga o Inciso V, do Artigo 2º, da Resolução nº 3.234, de 31 de agosto de 2004, do Banco Central do Brasil. DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25-4-06

Nº 6.819/06 (CARLOS NADER) – Acrescenta dispo-sitivo à Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, para proibir a instituição, por convenção ou acordo coletivo, de piso salarial inferior ao estabelecido pelos Estados e o Distrito Federal. DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25-4-06INDICAÇÃO:

Nº 7.783/06 (PERPÉTUA ALMEIDA) – Sugere o en-vio de Equipe Técnica especializada à Gerência da Empresa de Correios e Telégrafos ao Estado do Acre, como também a imediata convocação dos concursa-dos em lista de espera. DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25-4-06

6. CONTRA O PARECER DO CONSELHO DE ÉTI-CA E DECORO PARLAMENTAR PELA PERDA DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL.(NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, VIII, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, C/C O ART. 58 DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 Sessões.

REPRESENTAÇÃO

Nº 47/05 (Mesa Diretora da Câmara dos Deputados) – Representação ao Conselho de Ética e Decoro Par-lamentar contra o Deputado José Mentor, como incur-so no art. 55, II, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, combinado com o disposto nos arts. 4º, incisos I, IV e V, e 14, § 3º, do Código de Ética e Decoro Parlamen-tar, instituído pela Resolução 25, de 10 de outubro de 2001, da Câmara dos Deputados.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19-4-06

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE ABRIL DE 2006

Dia 18, terça-feira

15:00 ROBERTO GOUVEIA (PT – SP)15:25 CELSO RUSSOMANNO (PP – SP)

Dia 19, quarta-feira

15:00 ITAMAR SERPA (PSDB – RJ)15:25 JÚLIO CESAR (PFL – PI)

Dia 20, quinta-feira

15:00 PEDRO HENRY (PP – MT)15:25 ISAÍAS SILVESTRE (PSB – MG)

Dia 24, segunda-feira

15:00 VIC PIRES FRANCO (PFL – PA)15:25 LUIZ CARREIRA (PFL – BA)15:50 CÉSAR MEDEIROS (PT – MG)16:15 MORONI TORGAN (PFL – CE)16:40 MARCELO CASTRO (PMDB – PI)17:05 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT – AL)17:30 VITORASSI (PT – PR)17:55 PAULO AFONSO (PMDB – SC)18:20 ROBÉRIO NUNES (PFL – BA)

Dia 25, terça-feira

15:00 JOSÉ ROCHA (PFL – BA)15:25 JOSIAS QUINTAL (PSB – RJ)


Dia 26, quarta-feira

15:00 ASSIS MIGUEL DO COUTO (PT – PR)15:25 GIACOBO (PL – PR)

Dia 27, quinta-feira

15:00 TAKAYAMA (PMDB – PR)15:25 MARCOS ABRAMO (PP – SP)

Dia 28, sexta-feira

10:00 MARCONDES GADELHA (PSB – PB)10:25 MARCOS DE JESUS (PFL – PE)10:50 FRANCISCO TURRA (PP – RS)11:15 JOÃO MENDES DE JESUS (PSB – RJ)11:40 JULIO SEMEGHINI (PSDB – SP)12:05 ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP)12:30 NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)12:55 MARIA DO ROSÁRIO (PT – RS)13:20 GERALDO RESENDE (PPS – MS)ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 25-04-06

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 6.142/05 – Do Sr. Inocêncio Oli-veira – que “modifica o Art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971”. RELATOR: Deputado ZONTA.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR

DE AMANHÃ (DIA 19/04/2006)

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 6.098/05 – Do Sr. Lupércio Ra-mos – que “dispõe sobre a criação da Universidade Pública de Excelência da Amazônia – UPEA”. RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.




PROJETO DE LEI Nº 6.377/05 – Do Sr. Fernando Diniz – que “autoriza o Poder Executivo a ampliar a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, nos termos que especifica, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.

PROJETO DE LEI Nº 6.409/05 – Do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 329/2003) – que “trans-forma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas”. RELATOR: Deputado ENIO BACCI.

PROJETO DE LEI Nº 6.479/06 – Do Sr. Zequinha Ma-rinho – que “”Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo”” RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA.

PROJETO DE LEI Nº 6.524/06 – Do Sr. Carlos Souza – que “altera os percentuais e a forma de aplicação do benefício fiscal de que trata a Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001”.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.897/04 – Do Sr. Romel Anizio – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação, pelas emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens, de mensagens e programas alusivos às da-tas cívicas nacionais”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.

PROJETO DE LEI Nº 3.288/04 – Do Sr. José Carlos Araújo – que “altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a orga-nização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”. (Apensado: PL 5223/2005) RELATOR: Deputado ORLANDO FANTAZZINI.


PROJETO DE LEI Nº 4.677/04 – Do Sr. Milton Monti – que “dispõe sobre autorização para as Polícias Fe-deral, Civil e Militar utilizarem as torres de telefonia celular para instalação de sistemas de rádio comuni-cação e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.

PROJETO DE LEI Nº 4.745/05 – Do Poder Executivo – (MSC 23/2005) – que “dispõe sobre o ensino na Ae-ronáutica e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.

PROJETO DE LEI Nº 5.076/05 – Do Sr. Edson Duarte – que “dispõe sobre a pesquisa e o uso da nanotec-nologia no País, cria Comissão Técnica Nacional de Nanossegurança – CTNano, institui Fundo de Desen-volvimento de Nanotecnologia – FDNano, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.

PROJETO DE LEI Nº 5.082/05 – Do Sr. Givaldo Ca-rimbão – que “disciplina a obrigatoriedade de trans-missão direta das sessões das Câmara Municipais pelas emissoras de radiodifusão sonora, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.187/05 – Do Sr. Carlos Nader – que “cria campanha de prevenção a AIDS voltada para as pessoas idosas, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.

PROJETO DE LEI Nº 5.659/05 – Do Sr. Wagner Lago – que “estabelece a obrigatoriedade da veiculação em sistema aberto das programações das emissoras de televisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici-ário Federais, nas condições que especifica”. RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.

PROJETO DE LEI Nº 5.942/05 – Da Sra. Maninha – que “disciplina a gestão e administração dos canais legis-lativos federal, estaduais, distrital e municipais”. RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 6.052/05 – Do Sr. Ivo José – que “modifica a Lei nº 10.222, de 9 de maio de 2001, gra-duando as penalidades para emissoras que elevam volume durante intervalos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JADER BARBALHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.165/05 – Do Sr. Colombo – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações – LGT” RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.

PROJETO DE LEI Nº 6.685/06 – Do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 308/2005) – que “acres-centa os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universaliza-

ção dos Serviços de Telecomunicações, para conce-der preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem “software aberto””. RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.717/06 – Do Sr. Ivo José – que “estabelece isenção de tributos e contribuições federais sobre receitas de prestação de serviços relacionados a programas de inclusão digital”. RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-04-06


PROJETO DE LEI Nº 2.266/03 – Do Sr. Rogério Silva – que “dispõe sobre a proibição de divulgação de infor-mações sobre apreensão de drogas pelas emissoras de rádio e televisão, e empresas jornalísticas”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.

PROJETO DE LEI Nº 3.372/04 – Do Sr. Eduardo Paes – que “dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da Adminis-tração Pública Federal”. RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.899/04 – Da Sra. Maninha – que “altera disposições sobre a profissão de Jornalista”. RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.

PROJETO DE LEI Nº 4.319/04 – Do Sr. Dr. Heleno – que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos meios de comunicação de massa que exploram a imagem visual e sonora, disponibilizar em seus anúncios, alguma forma de contato audível que facilite o acesso aos deficientes visuais às informações, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE.

PROJETO DE LEI Nº 4.860/05 – Do Sr. João Caldas – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa autorizatária do serviço móvel pessoal de instalar nos municípios com população igual ou superior a três mil habitantes estações rádio base ou repetidoras para a prestação adequada e contínua do serviço móvel pessoal”. RELATOR: Deputado ORLANDO FANTAZZINI.

PROJETO DE LEI Nº 5.080/05 – Do Sr. Waldemir Moka – que “faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do con-trato firmado com a empresa prestadora desses ser-viços em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho telefônico, nos termos que especifica”. RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.344/05 – Do Sr. Paulo Lima – que “altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000,


que “institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações””. RELATOR: Deputado ALBERTO GOLDMAN.

PROJETO DE LEI Nº 5.527/05 – Do Sr. Paulo Marinho – que “acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PROJETO DE LEI Nº 5.653/05 – Do Sr. Neucimar Fra-ga – que “institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.

PROJETO DE LEI Nº 5.679/05 – Do Sr. Marcelo Bar-bieri – que “altera as Leis nº 5.070, de 5 de julho de 1966, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, destinando o mínimo de vinte por cento dos recursos do Fistel para as atividades e demais despesas do órgão regu-lador dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.841/05 – Do Sr. Chico Alencar – que “estabelece a obrigatoriedade da publicação da programação das emissoras de televisão do Poder Le-gislativo Federal nos jornais de circulação diária”. RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.

PROJETO DE LEI Nº 6.053/05 – Do Sr. Ivo José – que “modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, de-terminando a aplicação de um único índice de reajuste a todos os itens tarifários”. RELATOR: Deputado ALBERTO GOLDMAN.

PROJETO DE LEI Nº 6.080/05 – Do Sr. Júnior Betão – que “dispõe sobre as restrições à propaganda de bebidas e alimentos potencialmente causadores de obesidade”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.

PROJETO DE LEI Nº 6.218/05 – Do Sr. Edinho Bez – que “institui a franquia postal para as correspondên-cias postadas pelas Defensorias Públicas” RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 6.347/05 – Do Senado Federal – Arlindo Porto – (PLS 39/2002) – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor so-bre o controle de consumo de serviços de teleco-municações”. (Apensado: PL 1758/1999 (Apensa-dos: PL 2225/1999, PL 3085/2000, PL 3795/2000, PL 4726/2001, PL 7092/2002, PL 7487/2002, PL 2939/2004 e PL 5754/2005)) RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.

PROJETO DE LEI Nº 6.350/05 – Do Sr. Carlos Alberto Leréia – que “modifica a Lei nº 9.612, de 19 de feve-

reiro de 1998, estendendo a autorização de serviços de radiodifusão comunitária a órgãos do poder legis-lativo municipal”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.501/06 – Da Sra. Ann Pontes – que “dispõe sobre o sistema de fusos horários no território brasileiro”. RELATOR: Deputado JADER BARBALHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.522/06 – Do Sr. Celso Rus-somanno – que “acrescenta o artigo 124-A na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo limite para exibição da logomarca da emissora de radiodifu-são de sons e imagens durante as transmissões”. RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.525/06 – Do Sr. Walter Pinhei-ro – que “dispõe sobre a evolução dos serviços de ra-diodifusão, altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962”. (Apensado: PL 6774/2006) RELATOR: Deputado MURILO ZAUITH.

PROJETO DE LEI Nº 6.590/06 – Do Sr. Paulo Pimen-ta – que “modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de ser-viço de TV a cabo”. RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.594/06 – Do Sr. Carlos Nader – que “dispõe sobre a proibição de afixação de propa-gandas ou publicidades em postes de iluminação pú-blica, de telefones públicos, praças, pontos de ônibus e passarelas de pedestres”. RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.624/06 – Do Sr. Alex Canziani – que “dispõe sobre cadastro único de assinantes de companhias telefônicas”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.



PROJETO DE LEI Nº 4.430/04 – Do Senado Federal – Tião Vianna – (PLS 324/2004) – que “dispõe sobre a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

LOCAL: Plenário 1 do Anexo II HORÁRIO: 15h


REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Consultas:

CONSULTA Nº 11/06 – Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. e Ricardo Izar – que “consulta a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da aplicabilidade do art. 14, incisos V e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pelas precedentes razões, respondemos à consulta formulada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nos seguintes termos:1) Diante da inconstitucionalidade do quorum determi-nado pelo artigo 14, § 4º, inciso V do Código de Ética e Decoro Parlamentar para aprovação do parecer do relator, o mesmo é considerado aprovado, no âmbito do Conselho de Ética, pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.2) Sendo rejeitado o parecer originalmente apresenta-do, o Presidente do Conselho designará novo relator, preferencialmente entre aqueles que, durante a discus-são da matéria, tenham se manifestado contrariamente à posição do primeiro e submeterá o novo parecer à discussão e votação.

CONSULTA Nº 12/06 – Do Sr. Aldo Rebelo – que “con-sulta referente à concessão de aposentadoria por inva-lidez permanente do Deputado José Janene”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Co-elho, Fernando Coruja, Ivan Ranzolin, Marcelo Ortiz, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira e Roberto Magalhães, em 05/04/2006. O Deputado Darci Coelho apresentou declaração de voto, em 11/04/2006. O Deputado Professor Irapuan Tei-xeira apresentou voto em separado em 12/04/2006. Iniciado o processo de votação. Durante a verificação da votação não foi atingido o “quorum” regimental. Adiada a votação, em 12/04/2006.

B – Recursos:

RECURSO Nº 144/04 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da proposição adequada para tratar de matéria que confere poder de polícia ao Exército, entendendo que o objeto do Projeto de Lei Comple-mentar nº 188, de 2004 (altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o em-prego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias) envolve alteração do art.144 da Constituição Federal e, por isso, deveria ser trata-

do por proposta de emenda à constituição e não por projeto de lei complementar”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pelo não provimento.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 2.558/92 – Do Senado Federal – Francisco Rollemberg – (PLS 66/1991) – que “dis-põe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências” RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Fer-nando Coruja, em 05/04/2006.

ESPECIAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/05 – Do Sr. Vander Loubet e outros – que “dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Men-des Ribeiro Filho, em 24/11/2005.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/05 – Do Sr. Luiz Couto e outros – que “acrescenta pará-grafo ao artigo 125 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 460/05 – Do Sr. Coronel Alves e outros – que “cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela admissibilidade.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.838/89 – que “dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que “cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regu-lamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.


PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa do Substitutivo do Senado.

PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 – Do Sr. Paulo José Gouvêa – que “acresce parágrafo ao art. 92 do Có-digo Penal”. RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fernan-do Coruja, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan e Vicente Arruda, em 31/03/2005.

PROJETO DE LEI Nº 5.546/01 – dos Srs. Nilmário Mi-randa e Nelson Pellegrino – que “estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências”. (Apensado: PL 5233/2005) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5233/2005, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 14/12/2005.

PROJETO DE LEI Nº 302/03 – Do Sr. Chico da Prin-cesa – que “altera o Decreto – lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990”. RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Nelson Pellegrino, em 22/02/2006.

PROJETO DE LEI Nº 3.292/04 – Do Sr. Julio Lopes – que “dispõe sobre a instalação de recifes artificiais no litoral brasileiro”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas, e, no mérito, pela apro-vação na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

PROJETO DE LEI Nº 3.502/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 – Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica”.

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.284/05 – Da Sra. Celcita Pi-nheiro – que “altera o art. 61 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal”. RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 85/00 – Do Sr. Marcos Cintra – que “institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação de cartel, e a manipulação de preços, por parte das grandes in-dústrias de suco de laranja”. RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão e Vilmar Rocha, em 14/03/2006.

D – Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR):

PRAZO CONSTITUCIONAL

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.094/05 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 713/2005) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alvorada Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüên-cia modulada, na cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.116/06 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 764/2005) – que “aprova o ato que outorga concessão à Fundação Virginius da Gama e Melo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

E – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.778/97 – Do Senado Federal – Jefferson Peres – (PLS 233/1996) – que “altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União


– para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto des-se concurso”. RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Subs-titutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Co-elho e Paulo Afonso, em 17/08/2005. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 07/03/2006.

PROJETO DE LEI Nº 1.355/03 – Do Poder Executivo – que “altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de se-tembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Espe-ciais Cíveis e Criminais e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHAL-GH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 05/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.854/03 – Do Poder Executivo – que “autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins”. RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 4.733/04 – Do Poder Executi-vo – (MSC 874/2004) – que “dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea “b” do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Sérgio Miranda, em 11/04/2006.

PROJETO DE LEI Nº 5.630/05 – Do Poder Executivo – que “revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janei-ro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945”. RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 2.616/00 – Do Sr. Enio Bacci – que “determina a impressão do quadro de vacinas

infantis obrigatórias nas embalagens de leite e dá ou-tras providências”. (Apensado: PL 3971/2000) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do PL 3.971/2000, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 5.155/01 – Do Sr. Jorge Alberto – que “dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 – Do Sr. Inaldo Leitão – que “acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comis-são de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.

PROJETO DE LEI Nº 72/03 – Do Sr. Dimas Ramalho – que “dá nova redação ao artigo 10º da Lei do Man-dado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em 30/03/2005. Suspensa a discussão, por acordo, para o dia 30/11/2005, em 24/11/2005. Discussão iniciada, em 30/03/2005.

PROJETO DE LEI Nº 429/03 – Do Sr. Paes Landim – que “acrescenta parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 652 da Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil)”. RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.281/03 – Do Sr. Inaldo Leitão – que “dispõe sobre assistência em processos de in-teresse da Administração Pública “. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.


PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 24/05/2005. O Deputado Luciano Zica apresentou voto em sepa-rado em 01/09/2005. Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, in-ciso XI, do Regimento Interno, em 24/08/2005.

PROJETO DE LEI Nº 1.343/03 – Do Sr. Aloysio Nunes Ferreira – que “acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º”. RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Co-elho e Mendes Ribeiro Filho, em 27/10/2005. O Deputado Darci Coelho apresentou voto em sepa-rado em 10/11/2005.

PROJETO DE LEI Nº 2.827/03 – Do Sr. Ivan Valente – que “institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/raça nas fichas de matrícula e nos dados cadas-trais das Instituições de Educação Básica e Superior, públicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.831/03 – Do Sr. Hamilton Casara – que “dispõe sobre o recadastramento dos aposenta-dos e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS e dá outras providências”. (Apensado: PL 3007/2004) RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 3007/2004, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.044/04 – Do Sr. Jefferson Cam-pos – que “permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência”. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Subs-titutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

PROJETO DE LEI Nº 3.142/04 – Da Sra. Laura Carnei-ro – que “assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas”.

RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 – Do Sr. Carlos Abicalil – que “define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial”. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.127/04 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.502/04 – Da Sra. Perpétua Almeida – que “acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei”. RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 4.681/04 – Do Sr. Fernando Coruja – que “altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor”. RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.260/05 – Da Sra. Juíza Denise Frossard – que “dá nova redação ao caput e acrescenta parágrafo ao art. 239, da Lei nº 6.015, de 31 de dezem-bro de 1973 – Lei dos Registros Públicos”. RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.450/05 – Do Sr. Pedro Fernan-des – que “inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Vista ao Deputado Colbert Martins, em 05/04/2006.


AVISOS





A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 7.221/02 – Do Sr. MOREIRA FERREIRA E OUTROS – que “altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que “restabelece princí-pios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências””. RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.





A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 6.416/05 – Do Senado Federal – César Borges – (PLS 155/2004) – que “altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 18-04-06



A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 3.279/00 – Do Sr. De Velasco – que “acrescenta § 2º ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensado: PL 3485/2000) RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS.

B – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 6.025/05 – Do Senado Federal – César Borges – (PLS 37/2004) – que “altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Códi-go de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agríco-las”. (Apensado: PL 4386/2004) RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 371/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências”. (Apensado: PL 975/2003) RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 – Do Sr. Walter Pinheiro – que “dispõe sobre a proibição de entidades ou em-presas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países”. RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.

PROJETO DE LEI Nº 6.694/06 – Da Sra. Socorro Go-mes – que “altera o art. 1º da Lei nº 10.449, de 9 de maio de 2002, que “dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha””. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 6.711/06 – Do Sr. Dr. Heleno – que “dispõe sobre a cassação da eficácia da inscri-


ção no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, na hipótese que especifica”. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 6.751/06 – Do Poder Executi-vo – que “autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento”. RELATOR: Deputado JOEL DE HOLLANDA.

PROJETO DE LEI Nº 6.754/06 – Da Sra. Laura Car-neiro – que “revoga o § 1º do art. 10 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que “regulamenta a comer-cialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericul-tura correlatos””. RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 – Do Sr. Celso Rus-somanno – que “altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instru-mento de protesto”. RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.617/03 – Da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “dispõe sobre a criação de selo comemo-rativo dos cinqüenta anos da implantação do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA”. RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.795/04 – Da Sra. Laura Car-neiro – que “institui bolsa de estudos, denominada “bolsa-estágio’’, com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a pres-tação de serviços destes, como estagiários”. (Apen-sado: PL 4584/2004) RELATOR: Deputado COLOMBO.

PROJETO DE LEI Nº 4.833/05 – Do Sr. Josias Quintal – que “altera a Lei nº 10.845,de 5 de março de 2004 , de modo a tornar o valor per capita para a educa-ção especial no âmbito do Programa de Atendimento Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência – PAED equivalente ao valor por aluno repassado atra-vés do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

– FUNDEF aos educandos com necessidades espe-ciais, matriculados em escolas públicas”. RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.

PROJETO DE LEI Nº 5.163/05 – Do Sr. Barbosa Neto – que “ Dispõe sobre a criação da Fundação Univer-sidade Federal do Planalto Goiano e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado COLOMBO.

PROJETO DE LEI Nº 5.189/05 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Determina a implantação de sistema de escola virtual nos presídios e dá outras providências”” RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.622/05 – Do Sr. Humberto Mi-chiles – que “acrescenta inciso ao art. 9º e modifica a redação dos incisos VII do art. 10 e VI do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.

PROJETO DE LEI Nº 6.091/05 – Do Sr. Eduardo Paes – que “dispõe sobre a gratuidade do primeiro diploma dos níveis médio, técnico e superior”. RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.

PROJETO DE LEI Nº 6.103/05 – Do Senado Federal – Luiz Pontes – (PLS 217/2001) – que “dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.

PROJETO DE LEI Nº 6.137/05 – Do Sr. Alex Canziani – que “dispõe sobre o acesso aos cursos de graduação oferecidos pelas Instituições de Ensino Superior”. RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.

PROJETO DE LEI Nº 6.157/05 – Do Sr. Carlos Nader – que “dispõe sobre a previsão, a reserva e a destina-ção de área específica, nos estabelecimentos de en-sino, para prática de educação ambiental”. RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEI-XEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.167/05 – Do Sr. Ivo José – que “destina percentual de verbas da educação para mate-rial didático e recursos técnicos de apoio às aulas”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.

PROJETO DE LEI Nº 6.244/05 – Da Sra. Sandra Ro-sado – que “fixa critério para instituição de datas co-memorativas”. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.286/05 – Do Sr. Vander Loubet – que “institui o Dia Nacional do Esteticista”. RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.


PROJETO DE LEI Nº 6.338/05 – Do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante”. RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.345/05 – Do Senado Federal – Marco Maciel – (PLS 99/2005) – que “dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.

PROJETO DE LEI Nº 6.463/05 – Do Sr. Chico Alencar – que “institui o dia 25 de janeiro como “Dia Nacional da Bossa Nova””. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 6.484/06 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” para indicar um conjun-to de temas transversais que devem ser incluídos nos currículos plenos do ensino fundamental e médio”. RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.533/06 – Do Sr. Carlos Nader – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bi-bliotecas das unidades escolares públicas em todo o território nacional”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 6.575/06 – Do Sr. Lobbe Neto – que “institui o Dia Nacional do Rotaractiano”. RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA.

PROJETO DE LEI Nº 6.579/06 – Do Sr. Ivo José – que “institui o Dia Nacional do Combate à Fome a ser co-memorado dia 30 de Janeiro de cada ano”. RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES.

PROJETO DE LEI Nº 6.630/06 – Do Sr. Maurício Ran-ds – que “proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.651/06 – Do Sr. Renildo Ca-lheiros – (PL 5894/2005) – que “dispõe sobre a institui-ção e funcionamento do Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – FUNPHAN” RELATOR: Deputado PAULO DELGADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.705/06 – Do Senado Federal – (PLS 347/2005) – que “institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde”. RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 6.708/06 – Do Senado Federal – (PLS 352/2005) – que “institui o Dia Nacional de Pre-venção da Catapora” RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.835/06 – Do Sr. Gilmar Macha-do – que “aprova o Plano Nacional de Cultura”. RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.



PROJETO DE LEI Nº 5.205/05 – Do Sr. Eduardo Paes – que “dispõe sobre a comprovação da situação aca-dêmica do estudante para obtenção do benefício da meia – entrada e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-04-06


PROJETO DE LEI Nº 3.242/04 – Do Sr. Eduardo Val-verde – que “acrescenta os Incisos X e XI no Art. 1º da Lei Ordinária nº 8.313, de 1991”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.

PROJETO DE LEI Nº 4.934/05 – Do Sr. Dr. Heleno – que “institui a Semana Nacional da Saúde do Ho-mem visando a detecção e o tratamento das doenças que mais afligem o homem urbano e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.345/05 – Do Sr. Paulo Lima – que “denomina Aeroporto Internacional Ayrton Senna da Silva o Aeroporto Internacional localizado na cidade de Guarulhos, no Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.505/05 – Do Senado Federal – Delcidio Amaral – (PLS 282/2004) – que “institui o “Dia Nacional de Combate à Psoríase””. RELATOR: Deputado JOEL DE HOLLANDA.

PROJETO DE LEI Nº 5.675/05 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre as Empresas Patrocinadoras de Uniformes escolares de escolas públicas, e dá outras providências.”” RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.842/05 – Do Sr. Betinho Rosado – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Seridó – UFS, por desmembramento da Universi-dade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.847/05 – Do Senado Federal – Aelton Freitas – (PLS 153/2005) – que “denomina “Aeroporto de Uberaba – MG– Mário de Almeida Fran-


co”, o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.873/05 – Do Sr. Elimar Máxi-mo Damasceno – que “inscreve o nome de Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 6.048/05 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Torna obrigatório a aplicação tópica de flúor em crianças e adolescentes da rede pública de ensino médio e fundamental, e dá outras providências””. RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.

PROJETO DE LEI Nº 6.067/05 – Do Sr. Wilson Cigna-chi – que “reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as recei-tas decorrentes da venda de produtos destinados à merenda escolar”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 6.089/05 – Do Sr. Alex Canziani – que “inclui novo inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB”. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.105/05 – Do Senado Federal-Fátima Cleide – (PLS 283/2004) – que “dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Teatro para a Infância e a Juventude”. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.206/05 – Do Senado Federal – Fátima Cleide – (PLS 507/2003) – que “altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalha-dores que se devem considerar profissionais da edu-cação”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.

PROJETO DE LEI Nº 6.275/05 – Do Sr. Ricardo Barros – que “institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.319/05 – Do Sr. Sigmaringa Seixas – que “institui o dia 1º de Outubro como o “Dia da Imprensa Nacional””. RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 6.334/05 – Do Sr. Eduardo Paes – que “institui o dia Nacional do ADESGUIANO, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de dezembro”. RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 6.336/05 – Do Sr. Sandes Jú-nior – que “altera a redação do art. 34, caput e § 2º, e

acrescenta o art. 89-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.348/05 – Do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS 190/2005) – que “institui o dia 6 de junho como o Dia Nacional do Teste do Pezinho”. RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEI-XEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.361/05 – Do Sr. Vicentinho – que “institui o dia 27 de julho como DIA NACIONAL DO CIPEIRO”. RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.

PROJETO DE LEI Nº 6.367/05 – Do Sr. Rafael Guerra – que “institui o Dia do Intensivista”. RELATOR: Deputado EDUARDO SEABRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.431/05 – Do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “institui o dia 1º de outubro como o Dia Nacional da Verdade”. RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.457/05 – Do Sr. Virgílio Guima-rães – que “institui o Dia Nacional de Ação de Graças e Dia Nacional do Evangelho”. RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEI-XEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.515/06 – Do Sr. Chico Sardelli – que “institui o dia 12 de Setembro como o Dia do Pre-sidente da República, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.

PROJETO DE LEI Nº 6.561/06 – Da Sra. Almerinda de Carvalho – que “institui o “Dia do Líder Comunitá-rio””. RELATOR: Deputado RENATO CASAGRANDE.

PROJETO DE LEI Nº 6.570/06 – Do Sr. Pastor Frankem-bergen – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da edu-cação nacional”, incluindo no currículo oficial, da rede de ensino, a obrigatoriedade do ensino de Educação para a Moral e o Civismo, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.

PROJETO DE LEI Nº 6.576/06 – Da Sra. Alice Portugal – que “institui o dia 02 de julho como data histórica no calendário das efemérides nacionais”. RELATOR: Deputado PAULO DELGADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.581/06 – Do Sr. Simplício Má-rio – que “estabelece mecanismos de incentivo para a produção, publicação e distribuição de revistas em quadrinhos nacionais”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.


PROJETO DE LEI Nº 6.592/06 – Do Sr. Alceste Almei-da – que “dá denominação à Rodovia BR-174, trecho Boa Vista-Manaus”. RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.598/06 – Do Sr. Rubens Otoni – que “denomina “UNED Professora Cleide Campos” a Unidade de Ensino Descentralizada de Inhumas – UNED do CEFET – GO, no Município de Inhumas – GO”. RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEI-XEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.614/06 – Do Sr. Badu Picanço – que “dispõe sobre a inclusão da disciplina de Direito Constitucional no currículo do ensino médio” RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.642/06 – Do Senado Federal-Álvaro Dias – (PLS 4/2005) – que “altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Di-retrizes e Bases da Educação Nacional, para inserir o estudo da Filosofia e da Sociologia nos currículos do ensino médio”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.

PROJETO DE LEI Nº 6.646/06 – Do Sr. João Caldas – que “denomina “Campus Deputada Federal Ceci Cunha”, o Campus da Universidade Federal de Alagoas, no Município de Arapiraca, no Estado de Alagoas”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO.

PROJETO DE LEI Nº 6.653/06 – Do Sr. Osvaldo Coe-lho – que “estende às instituições de ensino superior mantidas por autarquias municipais, os efeitos da Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005”. RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.

PROJETO DE LEI Nº 6.681/06 – Do Senado Federal – Delcidio Amaral – (PLS 36/2003) – que “acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos ali-mentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO. PROJETO DE LEI Nº 6.698/06 – Do Sr. Medeiros – que “altera a Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, que dá nova redação ao art 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro e 25 de dezembro”. RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.

PROJETO DE LEI Nº 6.741/06 – Do Sr. Nilson Mourão – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem, em língua portuguesa, de obras cinematográficas produzidas em idioma estrangeiro e apresentadas em salas comerciais de exibição pública em todo o Território Nacional”.

RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 6.755/06 – Da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a introdução de temas relacionados à responsabilidade social das empresas e à cidadania corporativa nos currículos de educação superior”. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.

PROJETO DE LEI Nº 6.779/06 – Da Sra. Maninha – que “dispõe o monitoramento eletrônico em estabe-lecimentos de ensino”. RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.816/06 – Do Sr. Vander Lou-bet – que “confere ao Município de Corumbá, no Es-tado do Mato Grosso do Sul, o título de “Capital do Pantanal””. RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.840/06 – dos Srs. José Thomaz Nonô e José Thomaz Nonô – (PL 6424/2005) – que “acresce parágrafo ao art. 44 do Código Florestal”. RELATOR: Deputado JORGE KHOURY.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.181/04 – Do Sr. Renato Ca-sagrande – que “dispõe sobre a criação de incentivo tributário para redução do consumo de água e de ener-gia elétrica e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI.

PROJETO DE LEI Nº 5.178/05 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ / MF e, conseqüen-


temente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica”. (Apensado: PL 5869/2005) RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.

PROJETO DE LEI Nº 6.606/06 – Do Sr. Bernardo Ariston – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do re-vendedor prestar informações quando da venda de gás liqüefeito de petróleo – GLP ao consumidor final, altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ALBÉRICO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.618/06 – Do Sr. José Carlos Machado – que “autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denomi-nado posto revendedor”. RELATOR: Deputado AIRTON ROVEDA.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 – Do Senado Federal – Eduardo Suplicy – (PLS 189/2003) – que “define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multi-laterais, regionais ou bilaterais”. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.703/06 – Do Sr. João Lyra – que “autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar em Maceió, estado de Alagoas”. RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.

PROJETO DE LEI Nº 6.728/06 – Do Sr. Manato – que “acresce dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre a reforma agrária em terras públicas localizadas na faixa de fronteira”. RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-06


PROJETO DE LEI Nº 6.696/06 – Do Sr. Jair Bolsona-ro – que “dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial”. RELATOR: Deputado FEU ROSA.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

LOCAL: Plenário 6, Anexo II HORÁRIO: 14h30

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A – Audiência Pública:

Tema:

Debate sobre as ações da Secretaria Nacional de Se-gurança Pública com relação ao cadastro de presos e foragidos do País (Sistema INFOSEG), objeto do PL nº 4.063/04.

Convidado:

ODÉCIO RODRIGUES CARNEIRO, Coordenador do Projeto do INFOSEG.Autor do Requerimento: Deputado CORONEL ALVES (PL/AP).

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 6.404/05 – Do Sr. Nelson Pel-legrino – que “Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-04-06


PROJETO DE LEI Nº 4.254/98 – Do Senado Federal – Pedro Simon – (PLS 31/95) – que “Altera dispositi-vos do Código de Processo Penal referentes ao curso dos procedimentos policiais e dá outras providências”. (Apensado: PL 5353/01) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PROJETO DE LEI Nº 6.790/06 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores”. RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.


PROJETO DE LEI Nº 6.791/06 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “Altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que ‘Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previs-tos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências’”. RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

LOCAL: Plenário 07 do Anexo II HORÁRIO: 14h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A – Audiência Pública: (Requerimento dos Deputados Fernando Gabeira e Rafael Guerra)

Temas:“DISCUTIR SOBRE OS RISCOS ENVOLVIDOS NA UTILIZAÇÃO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, DA TOXINA BOTULÍNICA CHAMADA PROSIG-NE UTILIZADA, PRINCIPALMENTE POR PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL”

Convidados:

WAGNER DE GOES HORTAMédico Neurologista ELENITA FERREIRA DE MACEDOPresidente da Associação Brasileira dos Portadores de DistoniaLUCIO COELHO DAVID Administrador e Presidente de Honra da Associação de Paralisia Cerebral do BrasilCLAUDIA FONSECA PEREIRAPresidente da Sociedade Brasileira de Medicina Físi-ca e Reabilitação

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.427/03 – Do Sr. Gilberto Kas-sab – que “institui o programa denominado “ Correios 3i “ para incluir a população da terceira idade na era digital”. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.773/05 – Do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005”. (Apen-sados: PL 5866/2005, PL 5933/2005, PL 6169/2005, PL 6295/2005 e PL 6366/2005) RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 6.309/05 – Da Sra. Laura Car-neiro – que “acrescenta dispositivos ao art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e serviços privados de assistência à saúde””. RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-04-06



PROJETO DE LEI Nº 5.626/05 – Da Sra. Mariângela Duarte – que “altera o valor da pensão mensal conce-dida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004”. RELATORA: Deputada TELMA DE SOUZA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-04-06



PROJETO DE LEI Nº 4.945/05 – Do Sr. Antonio Car-los Biscaia – que “altera e revoga dispositivos do Có-digo Civil, que dispõem sobre a culpa e seus efeitos na separação dos cônjuges e dá outras providências correlatas”. (Apensado: PL 4948/2005) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 6.243/05 – Da Sra. Sandra Ro-sado – que “acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade”. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-06


PROJETO DE LEI Nº 4.403/01 – Do Sr. Ivan Valente – que “dispõe sobre a autorização e o funcionamento


de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES.

PROJETO DE LEI Nº 4.635/01 – Do Senado Federal – Geraldo Althoff – (PLS 225/2000) – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifíca, e dá outras provi-dências”. (Apensados: PL 5034/2001, PL 5916/2001 e PL 6675/2002) RELATOR: Deputado LUIZ BASSUMA.

PROJETO DE LEI Nº 4.342/04 – Do Sr. Alberto Fra-ga – que “altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina”. RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.536/04 – Do Sr. Carlos Na-der – que “”Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem construídas rampas de acesso nos estabelecimentos de ensino da rede pública e particular, destinados ao ingresso de pessoas portadoras de deficiências nas respectivas dependências.”” RELATORA: Deputada SUELY CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.673/05 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Estabelece a Notificação Compulsória da Vio-lência Contra a Mulher, atendida em serviços de ur-gência e emergência de unidades de saúde das redes públicas e privadas, e dá outras providências. “” RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.

PROJETO DE LEI Nº 5.814/05 – Do Sr. Ivo José – que “permite o parcelamento excepcional de débitos das micro e pequenas empresas para com a Secretaria da Receita do Brasil relativos a contribuições destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social com competências anteriores a julho de 1995”. RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.

PROJETO DE LEI Nº 6.196/05 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinais sonoros em semáforos de todas as cidades com população superior a 50.000 habitantes, e da ou-tras providências.”” RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.

PROJETO DE LEI Nº 6.208/05 – Do Sr. Henrique Afonso – que “dispõe sobre o atendimento prioritário ao morador de área rural nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.

PROJETO DE LEI Nº 6.209/05 – Do Sr. Carlos Nader – que “tornam obrigatório o atendimento domiciliar aos

portadores de doenças graves, impossibilitados de comparecerem aos hospitais e postos de saúde”. RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.

PROJETO DE LEI Nº 6.211/05 – Do Sr. Carlos Na-der – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada seis meses nas escolas públicas de ensino médio e fundamental em todo o Território Nacional”. RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 6.251/05 – Do Sr. Agnaldo Mu-niz – que “cria Programa de Fornecimento de Leite a Famílias Carentes e de Baixa Renda e dá outras pro-vidências”. RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.313/05 – Da Sra. Maninha – que “dispõe sobre os requisitos essenciais dos im-plantes cirúrgicos, estabelece a notificação compul-sória das falhas detectadas em implantes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 6.331/05 – Do Sr. André Figuei-redo – que “altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir os pacientes em tratamento para tuberculose entre os beneficiários do Programa Bolsa Família”. RELATOR: Deputado CHICÃO BRÍGIDO.

PROJETO DE LEI Nº 6.340/05 – Da Sra. Thelma de Oliveira – que “estabelece normas para a proteção dos alunos pertencentes ao ensino fundamental e médio público”. RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 6.396/05 – Da Sra. Kátia Abreu – que “acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de ja-neiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Cons-tituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências”. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.

PROJETO DE LEI Nº 6.403/05 – Da Sra. Selma Schons – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saú-de – SUS”. RELATOR: Deputado REMI TRINTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.411/05 – Do Senado Federal – Tião Viana – (PLS 71/2003) – que “altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providên-cias, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo”.


RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 6.425/05 – Do Senado Federal – César Borges – (PLS 173/2005) – que “altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para prorrogar o prazo estabelecido no art. 143 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 6.437/05 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 6.454/05 – Do Sr. Milton Monti – que “obriga as aeronaves a portarem equipamentos de primeiros socorros e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MA-TOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.464/05 – Da Sra. Telma de Sou-za – que “institui o Dia Nacional das Crianças Afetadas pelo Vírus HIV / AIDS”. RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.

PROJETO DE LEI Nº 6.473/06 – Do Sr. Carlos Nader – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de cirurgia plástica para a correção de lesões em crianças vítimas de queimaduras graves, pelo SUS – Sistema Único de Saúde”. RELATORA: Deputada KELLY MORAES.

PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 – Da Sra. Sandra Ro-sado – que “dispõe sobre a dispensação de medica-mentos contendo antimicrobianos”. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 6.519/06 – Do Sr. Vanderlei Assis – que “altera a redação do artigo 10 da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, dispondo sobre a Carteira Nacional do Idoso”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 6.551/06 – Do Sr. Chico Sardelli – que “altera os art. 9º e 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no tocante à concessão do registro e do certificado de entidade de fins filantrópicos”. RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.

PROJETO DE LEI Nº 6.568/06 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibrilador automático externo (DAE) e treinar e ca-pacitar, pessoal para prestar atendimento medico em locais que menciona, e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado FEU ROSA.

PROJETO DE LEI Nº 6.569/06 – Do Sr. Carlos Nader – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de cirurgia plástica para a correção de lesões

em mulheres vítima de violência, pelo SUS (Sistema Único de Saúde)”. RELATOR: Deputado FEU ROSA.

PROJETO DE LEI Nº 6.577/06 – Do Sr. Leonardo Mat-tos – que “dá nova redação ao art. 134 da lei 8.069 de 13 de julho de 1990, “que dispõe sobre o estatuto da criança e adolescente e dá outras providências””. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 6.599/06 – Do Sr. Marcos Abra-mo – que “altera a Lei nº 9.434, de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para permitir que portadores de anencefalia sejam doadores de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano”. RELATOR: Deputado REINALDO GRIPP.

PROJETO DE LEI Nº 6.616/06 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas con-dições que especifica”. RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 6.635/06 – Do Sr. Fernando de Fabinho – que “dispõe sobre a criação da profis-são de Agente Comunitário de Endemias”. (Apensa-dos: PL 6733/2006 (Apensado: PL 6831/2006) e PL 6857/2006) RELATOR: Deputado MANATO.

PROJETO DE LEI Nº 6.639/06 – Do Sr. Carlos Nader – que “dispõe sobre a instituição do Fundo Nacional de Acessibilidade e o financiamento das ações pre-vistas nos programas de ajudas técnicas e acessibili-dade de que trata a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000”. RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO.

PROJETO DE LEI Nº 6.644/06 – Do Sr. Carlos Nader – que “torna obrigatória a fixação de cartaz contendo relação de medicamentos proibidos, no estabelecimento que os comercializa e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.

PROJETO DE LEI Nº 6.659/06 – Do Sr. José Militão – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o registro do Técnico de Enfermagem”. RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.

PROJETO DE LEI Nº 6.660/06 – Da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento


e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 6.682/06 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 181/2003) – que “altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ BASSUMA.

PROJETO DE LEI Nº 6.706/06 – Do Senado Federal – (PLS 180/2004) – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais – Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 6.761/06 – Do Sr. Carlos Nader – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de cirurgia plástica para a correção de lesões em crianças e adolescentes, vítimas de violência, pelo SUS (Sistema Único de Saúde)”. RELATOR: Deputado LUIZ BASSUMA.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.505/06 – Do Sr. Maurício Ra-belo – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identi-dade profissional de Radialistas”. RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.322/05 – Do Sr. Carlos Nader – que “determina que os órgãos competentes constru-

am ginásios poliesportivos específicos para o parades-porto e lazer das pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 6.394/05 – Do Sr. Sandes Jú-nior – que “dispõe sobre a construção de infra-estru-tura de esgotamento sanitário e de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, previamente à implantação de empreendimentos turísticos situados em áreas ecologicamente sensíveis”. RELATOR: Deputado EDINHO MONTEMOR.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.368/05 – Do Sr. Ivo José – que “dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Bici-cletas, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ARY KARA.

PROJETO DE LEI Nº 6.328/05 – Do Sr. Gonzaga Pa-triota – que “denomina a Ferrovia Transnordestina de “Ferrovia Miguel Arraes de Alencar””. RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.490/06 – Do Sr. Ivo José – que “institui o Estatuto do Motorista Profissional”. RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.786/06 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que – Institui o Código de Trânsito Brasileiro – para dispor sobre a notificação da autuação no trânsito”. RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 358-A, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE “ALTERA

DISPOSITIVOS DOS ARTS. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115,

120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTA OS ARTS. 97-A, 105-A, 111-B E 116-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (REFORMA DO JUDICIÁRIO)



REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A – Audiência Pública:

Convidados:

Dr. JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, Presidente da As-sociação dos Juízes Federais do Brasil; e

Dr. JOSÉ CARLOS COSENZO, Presidente da Asso-ciação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI 2.671, DE 1989,

QUE “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE POSTO REVENDEDOR DE

DERIVADOS DO PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL – AEHC, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (PL 2316/03 – CÓDIGO BRASILEIRO DE COMBUSTÍVEIS – APENSADO)


REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Deliberação de Requerimentos;

B – Audiência Pública com os seguintes convidados:

Aurélio Virgílio Veiga Rios, Subprocurador-Geral da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral da República; Bernard Appy, Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;Jorge Antonio Daher Rachid, Secretário da Secretaria da Receita Federal;Ricardo Morishita, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça; ePaulo Arthur Lencione Góes, Diretor Executivo da Fun-dação de Proteção e Defesa do Consumidor – PRO-CON/SP.

A – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 4/06 Do Sr. Sandro Matos – que “requer a realização de Audiência Pública para convidar o Presidente da empresa Satélite Distribuidora de Petróleo Ltda – Sr. Marcelo Alecrin, o Presidente da empresa FIC Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda – Sr. Edio Nogueira e o Dr. Luiz Ricardo Castro Guerra, Advoga-do do Sindicato dos Postos do Estado de Pernambuco para participar da discussão sobre o tema”.

REQUERIMENTO Nº 13/06 Do Sr. Sandro Matos – que “requer a realização de Audiência Pública para convidar o Diretor-Presidente da empresa TRAMP OIL BRASIL Ltda, para participar da discussão sobre o tema”.

III – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Plenário 2, Anexo IIHORÁRIO: 16h00

PAUTA

A – Relatórios

AVISO Nº 34/2005-CN “encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1.267, de 2005 – TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram referente ao Levantamento de Auditoria com vistas a aperfeiçoar o Sistema Elétrico Interligado da Região Norte-Nordeste – Tucuruí no Estado do Maranhão. (TC 010.497/2005-5).Relator: Deputado Márcio Reinaldo Moreira.Voto: Pela Inclusão no Anexo VI da Lei nº 11.100/05 (LOA/2005) o Contrato nº 4500011640, vinculado ao Programa de Trabalho 25.752.0294.1891.0021 (Ex-pansão do Sistema de Transmissão Associado à UHE Tucuruí no Estado do Maranhão (Acréscimo de aproxi-madamente 120 km de Linha de Transmissão e de 695 MVA de Transformação de Potência em Subestações) No Estado do Maranhão), sob responsabilidade da Uni-dade Orçamentária 32.224, consignando, no entanto, a possibilidade de continuidade dos serviços indicados no item 9.3.3 do Acórdão nº 1.276-TCU-Plenário, de 2005, com redação dada pelo Acórdão nº 2.281-TCU-Plená-rio, de2005 (exceto quanto aos serviços programados para 2005 relacionados com as linhas de transmissão ao nível de tensão de 500 kV, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 32.224), nos termos do projeto de decreto legislativo anexo.

AVISO Nº 50/2005-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1668/2005 – TCU (Plená-rio), bem como do Relatório e do Voto que o fundamen-taram, sobre o Levantamento de Auditoria nas obras de Construção de Trechos Rodoviários na BR-470, no Estado do Rio Grande do Sul, trecho Barracão-Lagoa Vermelha-Nova Prata – (TC 009.408/2005-2).”RELATOR: Deputado ZÉ GERARDO.Não foram apresentadas emendas.VOTO: Pela EXCLUSÃO do Anexo VI da lei nº 11.100/2005 o contrato PD-10-018/2001, celebrado com a Construtora Brasil S.A para a construção de trecho rodoviário na BR-470, entre entrocamento RS-477 (Pontão) – entrocamento BR-285 (Lagoa Verme-lha), segmento Km 37+650 ao Km 77,37, sob respon-sabilidade da UO 39.252 (Departamento Nacional de


Infra-Estrutura de Transportes – DNIT), nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo.

AVISO Nº 53/2005-CN, que “encaminha ao Congres-so Nacional, cópia do Acórdão nº 1.709/2005 – TCU, (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, sobre Monitoramento ao Projeto de Irrigação Flores de Goiás (TC 003.586/2001-4)”.RELATOR: Deputado HUMBERTO MICHELES.Não foram apresentadas emendas.VOTO: pela manutenção do bloqueio dos recursos federais incidente sobre as dotações consignadas no subtítulo 20.607.0379.5252.0101 (implantação do pe-rímetro de irrigação Flores de Goiás com 26.500 ha no Estado de Goiás – no município de Flores de Goiás – GO), sob responsabilidade da UO 53.101 -Ministério da Integração Nacional), na forma indicada no Anexo VI da Lei nº 11.100/2005, porém, permita, em caráter excepcional, a liberação de recursos para a realiza-ção de obras emergenciais na Barragem Paranã, de modo a garantir as intervenções necessárias e com-plementares para o enfrentamento do período chuvo-so 2005/2006, de acordo com os termos do projeto de decreto legislativo em anexo.

AVISO Nº 59/2005-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1269, de 2005 – TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado na obra de construção da pista de pouso e decolagem do Aeroporto Regional Sul, muni-cípio de Jaguaruna/SC. (TC nº 005.563/2005-1)”.RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.Não foram apresentadas Emendas. VOTO: Pela exclusão d do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005-CN (LOA/2005) do empreendimento Cons-trução de Pista de Pouso e Decolagem do Aeroporto Regional Sul – No Município de Jaguaruna – SC, sem dotação consignada no referido orçamento, sob res-ponsabilidade da UO 52.911 (Fundo Aeronáutico), nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo.

AVISO Nº 61/2005-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1368, de 2005 – TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao levantamento de au-ditoria realizado nas obras de construção de ginásio poliesportivo em Manaus, no Estado do Amazonas. (TC nº 011.311/2005-0).”RELATOR: Senador AUGUSTO BOTELHO.Não foram apresentadas emendas.VOTO: Pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) à “Implantação de Núcleos de Esporte Re-creativo e de Lazer – Construção e Equipamento de

Ginásio Poliesportivo – Manaus-AM, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo.

AVISO Nº 02/2006-CN “encaminha ao Congresso Na-cional, cópia do Acórdão nº 82, de 2006 -TCU (Plená-rio), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente à auditoria realizada nas obras de duplicação da BR 230/PB, entre João Pessoa e Campina Grande – TC 003.231/2001-0.RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO, VOTO: Pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) do subtítulo 26.782.0235.1236.0101 (Ade-quação de Trechos Rodoviários na BR-230 no Estado da Paraíba – Trecho João Pessoa – Campina Grande – PB), sob responsabilidade da UO 39.252 (Departa-mento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes) nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo.Obs: Sujeito a alteração devido ao prazo de emen-das.

AVISO Nº 09/2005-CN, que “encaminha ao Congres-so Nacional, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2004”.

AVISO Nº 07/2005-CN, que “encaminha ao Congres-so Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório das Ati-vidades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2004. (4º Trimestre).

AVISO Nº 56/2004-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional Relatório das Atividades deste Tribunal, refe-rente ao 3º trimestre do exercício de 2004”.RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES.VOTO: Pelo Arquivamento da Matéria.

MENSAGEM Nº 53/2002-CN, que “encaminha ao Con-gresso Nacional o Relatório do resultado da implemen-tação da Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000, relativamente aos preços ao consumidor dos produtos referidos no seu artigo 1º”.RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREI-RA.VOTO: Pelo Arquivamento da Matéria, uma vez cum-prida a obrigação estabelecida na Lei nº 10.147.

MENSAGEM Nº 202/2002-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional o Relatório do resultado da im-plementação da Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000, relativamente aos preços ao consumidor dos produtos referidos no seu artigo 1º”.RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.VOTO: Pelo Arquivamento da Matéria, uma vez cum-prida a obrigação estabelecida na Lei nº 10.147.

MENSAGEM Nº 26/2003-CN, que “encaminha ao Con-gresso Nacional o Relatório do resultado da implemen-tação da Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000,


relativamente aos preços ao consumidor dos produtos referidos no seu artigo 1º”.RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.VOTO: Pelo Arquivamento da Matéria, uma vez cum-prida a obrigação estabelecida na Lei nº 10.147.

MENSAGEM Nº 50/2003-CN, que “encaminha ao Con-gresso Nacional, em cumprimento ao disposto no ar-tigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2002, o relatório comparativo contendo os novos limites de crédito para as projeções de receitas e despesas orçamentárias de 2003.”RELATORA: Senadora SERYS SLESSARENKO.VOTO: Pelo Arquivamento da matéria.

B – Requerimentos

Do Sr. Anivaldo Vale, que “solicita seja convocado o Ministro das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida, para prestar esclarecimentos a esta Comissão Mista sobre execução orçamentária de 2005.”Do Sr. Bismarck Maia, que “solicita seja convocado o Ministro da Saúde, Sr. Saraiva Felipe, para prestar es-clarecimentos a esta Comissão Mista sobre execução orçamentária de 2005”.

Da Srª Laura Carneiro e outros, que “requerem, com fundamento no art. 24 IV, do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados, o comparecimento do Sr. Sérgio Machado Rezende, Ministro da Ciência e tecnologia, a esta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a fim de prestar esclarecimentos acerca da Execução Orçamentária do exercício de 2005, em especial no que se refere a contratos e convênios fir-mados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia com or-ganizações governamentais e não-governamentais.

Do Sr. Pauderney Avelino e outros, que “requerem, com fundamento no art. 24, VII, do regimento Interno da Câ-mara dos Deputados, o comparecimento do Sr. Alfredo Pereira do Nascimento, Ministro de Estado dos Trans-portes, a esta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a fim de prestar esclarecimento acerca das obras emergenciais da rodovias federais”.

Da Srª Rose de Freitas e outros, que “solicita seja con-vocado o Senhor Ministro de Estado da Educação, a fim de prestar esclarecimentos sobre a execução or-çamentária do exercício de 2005.”

Do Sr. Ricardo Barros, que “requer a convocação da Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil para ouvir explicações sobre o envolvimento daquela pasta com a GEAP-Fundação de Seguridades Social.”

Do Sr. José Carlos Machado, que “solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração Nacional sobre as des-pesas que relaciona”. (Esclarecimentos acerca da regula-

ridade de despesas realizadas com recursos destinados à ação 12EP – Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional – Eixos Norte Leste).

IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 17/04/2006:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

PROJETO DE LEI Nº 6.838/2006 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 530/2006 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 534/2006 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 535/2006

Comissão de Direitos Humanos e Minorias:

PROJETO DE LEI Nº 6.830/2006

Comissão de Finanças e Tributação:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 342/2006 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 347/2006

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle: MENSAGEM Nº 174/2006

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:


Comissão de Minas e Energia:


Comissão de Seguridade Social e Família:

PROJETO DE LEI Nº 6.818/2006 PROJETO DE LEI Nº 6.825/2006 PROJETO DE LEI Nº 6.843/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público:

PROJETO DE LEI Nº 6.806/2006 PROJETO DE LEI Nº 6.817/2006 PROJETO DE LEI Nº 6.821/2006 PROJETO DE LEI Nº 6.826/2006 PROJETO DE LEI Nº 6.834/2006 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 339/2006

Comissão de Viação e Transportes: PROJETO DE LEI Nº 6.734/2006 PROJETO DE LEI Nº 6.829/2006

(Encerra-se a sessão às 18 horas e 13 minutos.)


PARECER

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 333-B, DE 2004

(Do Sr. Pompeo de Mattos e outros)

Modifica a redação do art. 29-A e acres-centa o art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade desta e das de nºs 375/2005, 396/2005, 397/2005, 449/2005 e 468/2005, apensadas (relator Dep. Roberto Magalhães); e da Comissão Especial pela aprovação desta e das de nºs 375, de 2005; 396, de 2005; 397, de 2005 e 468, de 2005, apensadas; pela admissibili-dade das emendas apresentadas e, no mé-rito, pela aprovação das de nºs 2, 4, 5 e 7, com substitutivo; pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 449, de 2005, apensada, e das emendas nºs 1, 3 e 6. (Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh)

Publicação do Parecer da Comissão Especial

ÍNDICE DE EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO

À PEC nº 333-A, DE 2004EMC nº 1/06 – Yeda Crusius e outrosEMC nº 2/06 – Dilceu Sperafico e outrosEMC nº 3/06 – Gervásio Silva e outrosEMC nº 4/06 – Mário Heringer e outrosEMC nº 5/06 – Mário Heringer e outrosEMC nº 6/06 – Mário Heringer e outrosEMC nº 7/06 – Mário Heringer e outros

EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL (Da Srª Yeda Crusius e outros)

Modifica os artigos 29 e 29-A da Cons-tituição, para dispor sobre número e remu-neração de Vereadores, limite para a des-pesa do Poder Legislativo Municipal, e dá oufras providências.



“Art. 29............................. ................... ......................... ................................ ....... IV................... ............................ ............ ........................ ......................... .............

a) em Municípios de até cinco mil habi-tantes, sete Vereadores;

b) em Municlpios com população supe-rior a cinco mil habitantes e inferior ou igual a vinte mil, oito Vereadores mais um para cada cinco mil habitantes;

c) em Munjclpios com população supe-rior a vinte mil habitantes e inferior ou igual a cinqüenta mil, onze Vereadores mais um para cada dez mil habitantes;

d) em Municípios com população superior a cinqüenta mil habitantes e inferior ou igual a cento e cinqüenta mil, catorze Vereadores mais um para cada vinte mil habitantes;

e) em Municípios com população superior a cento e cinqüenta mil habitantes e inferior ou igual a trezentos mil, dezenove Vereadores mais um para cada trinta mil habitantes;

f) em Municípios com população superior a trezentos mil habitantes e inferior ou igual a setecentos mil, vinte e quatro Vereadores mais um para cada cinqüenta mil habitantes;

g) em Municípios com população supe-rior a setecentos mil habitantes e inferior ou igual a um milhão e quatrocentos mil, trinta e dois Vereadores mais um para cada cem mil habitantes;

h) em Municlpios com população supe-rior a um milhão e quatrocentos mil e inferior a três milhões, trinta e nove Vereadores mais um para cada duzentos mil habitantes;

i) para Municípios com população su-perior a três milhões de habitantes e inferior a sete milhões e quinhentos mil, quarenta e seis Vereadores mais um para cada quinhen-tos mil habitantes;

j) para Municípios com população supe-rior a sete milhões e quinhentos mil habitantes, cinqüenta e cinco Vereadores; (NR)

V – .................... ............................. ................................. ....................... .............


VI – o subsídio dos Vereadores será fixa-do pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observa-dos o disposto nesta Constituição, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

a) em Municípios de até cinco mil habitan-tes, sete Vereadores, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a dez por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

b) em Municípios com população supe-rior a cinco mil habitantes e inferior ou igual a vinte mil, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quinze por cento do subsidio dos Deputados Estaduais;

c) em Municípios com população superior a vinte mil habitantes e inferior ou igual a cin-qüenta mil, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

d) em Municípios com população superior a cinqüenta mil habitantes e inferior ou igual a cento e cinqüenta mil, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento da subsídio dos Deputados Estaduais;

e) em Municípios com população superior a cento e cinqüenta mil habitantes e inferior ou igual a trezentos mil, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cen-to do subsídio dos Deputados Estaduais;

f) em Municípios com população superior a trezentos mil habitantes e inferior ou igual a setecentos mil, o subsídio máximo dos Vere-adores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

g) em Municípios com população supe-rior a setecentos mil habitantes e inferior ou igual a um milhão e quatrocentos mil, o sub-sídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Depu-tados Estaduais;

h) em Municípios com população supe-rior a um milhão e quatrocentos mil habitantes e inferior a três milhões, o subsídio máximo dos Vereadores carrosponderá a sessenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

i) para Municípios com população supe-rior a três milhões de habitantes e inferior a sete

milhões e quinhentos mil, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

j) para Municípios com população supe-rior a sete milhões e quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores correspon-derá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (NR)

VII – (Revogado).......................... ......................... ............ ..................... ................................. ........Parágrafo único. A população de cada

Município, para os fins dos incisos IV e VI des-te artigo, será a constante da estimativa mais atualizada do órgão oficial de estatística.

Art. 2º O caput do art. 29-A da Constituição Fe-deral passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados todos os seus parágrafos:

Art. 29-A. Lei complementar federal esta-belecerá limite para a despesa total do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º (Revogado)§ 2º(Revogado)I – (Revogado)II – (Revogado)III – (Revogado)§ 3º (Revogado)”(NR)

Art. 3º Até a éntrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 29-A da Constituição, os limites e condições a serem observados na fixação e realização da despesa total do Poder Legislativo Municipal serão os estabelecidos neste artigo.

§ 1º Em cada exercício financeiro, a des-pesa total do Poder Legislativo Municipal, inclí-dos os subsídios dos Vereadores e os gastos com Inativos, autorizada na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, não poderá ser superior ao valor resultante da aplicação dos. limites definidos na forma dos §§ 2º § 4º deste artigo sobre o somatório da receita tributária e de transferências previstas § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior àquele a que se refere a lei orçamentária.

§ 2º Os limites a que se refere o parágrafo anterior resultam da multiplicação do fator rela-tivo à população pelo fator relativo à receita per


capita, na forma dos incisos deste parágrafo, observado o limite máximo de 7,5%.

I – O fator relativo à população corres-ponde a:

a) seis por cento para Municípios de até cinco mil habitantes;

b) cinco inteiros e setenta e cinco déci-mos por cento para Municípios com popula-ção superior a cinco mil habitantes e inferior ou igual a vinte mil;

c) cinco inteiros e cinqüenta décimos por cento para Municípios com população supe-rior a vinte mil habitantes e inferior ou igual a cinqüenta mil;

d) cinco inteiros e vinte e cinco décimos por cento para Municípios com população su-perior a cinqüenta mil habitantes e inferior ou igual a cento e cinqüenta mil;

e) cinco por cento para Municípios com população superior a cento e cinqüenta mil ha-bitantes e inferior ou igual a trezentos mil;

f) quatro inteiros e setenta e cinco déci-mos por cento para Municípios com população superior a trezentos mil habitantes e inferior ou igual a setecentos mil;

g) quatro inteiros e cinqüenta décimos por cento para Municípios com população superior a setecentos mil habitantes e inferior ou igual a um milhão e quatrocentos mil;

h) quatro inteiros e vinte e cinco décimos por cento para Municípios com população su-perior a um milhão e quatrocentos mil e inferior a três milhões;

i) quatro por cento para Municípios com população superior a três milhões de habitantes e inferior a sete milhões e quinhentos mil;

j) três inteiros e setenta e cinco décimos por cento para Municípios com população su-perior a sete milhões e quinhentos mil habitan-tes, cinqüenta e cinco Vereadores;

II – O fator relativo à receita per capita corresponde a:

a) setenta e cinco centésimos para Mu-nicípios cujo índice de receita per capita seja igual ou inferior a 0,50;

b) oitenta centésimos para Municípios cujo índice de receita per capita seja superior a 0,50 e igual ou inferior a 0,60;

c) oitenta e cinco centésimos para Mu-nicípios cujo índice de receita per capita seja superior a 0,60 e igual ou inferior a 0,70;

d) noventa centésimos para Municípios cujo índice de receita per capita seja superior a 0,70 e igual ou inferior a 0,80;

e) noventa e cinco centésimos para Mu-nicípios cujo índice de receita per capita seja superior a 0,80 e igual ou inferior a 0,90;

f) um inteiro para Municípios cujo índice de receita per capita seja superior a 0,90 e igual ou inferior a 1,10;

g) um inteiro e cinco centésimos para Mu-nicípios cujo índice de receita per capita seja superior a 1,10 e igual ou inferior a 1,30;

h) um inteiro e dez centésimos para Mu-nicípios cujo, índice de receita per capita seja superior a 1,30 e igual ou inferior a 1,50;

i) um inteiro e quinze centésimos para Municípios cujo índice de receita per capi-ta seja superior a 1,50 e igual ou inferior a 1, 75;

j) um inteiro e vinte centésimos para Mu-nicípios cujo índice de receita per capita seja superior a 1,75 e igual ou inferior a 2,00;

k) um inteiro e vinte e cinco centésimos para Municípios cujo índice de receita per ca-pita seja superior a 2,00;

III – A receita per capita do Município corresponde à divisão do somatório de suas receitas especificadas no § 1º deste artigo, pela respectiva população.

IV – A receita per capita dos Municípios de cada faixa populacional corresponde à di-visão do somatório das respectivas receitas especificadas no § 1º deste artigo pela popu-lação total da faixa.

V – O índice de receita per capita cor-responde à relação entre a receita per capita do Município e a receita per capita dos Muni-cípios da respectiva faixa populacional, assim considerada cada alínea do inciso IV do art. 29 da Constituição.

VI – O índice de receita per capita será apurado pelo Tribunal de Contas da União considerando-se as informações do segundo exercício anterior ao de elaboração do projeto de lei orçamentária anual.


§ 3º Para fins de fixação da despesa to-tal do Poder Legislativo Municipal na lei orça-mentária anual, será utilizada como base de cálculo o somatório de receitas, especificado no § 1º deste artigo, efetivamente realizadas no exercício anterior àquele em que se elabora o projeto de lei orçamentária anual.

§ 4º A lei de diretrizes orçamentárias es-tabelecerá o percentual a ser aplicado sobre o somatório de receitas especificado no § 1º deste artigo para fins de fixação da despesa total do Poder Legislativo Municipal.

§ 5º A lei de diretrizes orçamentárias poderá autorizar que, por meio de créditos adicionais, o montante da despesa total do Poder Legislativo Municipal, fixado na lei or-çamentária anual, possa ser aumentado até o valor resultante da aplicação do percentual nela definido sobre o somatório de receitas, especificado no § deste artigo, efetivamente realizadas no exercício em que se elaborou a lei orçamentária anual.

§ 6º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destina-dos ao Poder Legislativo Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na for-ma da lei complementar aque se refere o art. 165; § 9º.

Art. 4º Revoga-se o inciso VII do art. 29 da Cons-tituição Federal.

Art. 5º As alterações no art. 29, IV da Constituição aplicam-se às eleições municipais que ocorrerem após cento e oitenta dias da promulgação desta Emenda.

Art. 6º As alterações no art. 29, VI da Constitui-ção aplicam-se aos subsídios dos Vereadores eleitos a partir da primeira eleição após a promulgação desta Emenda.

Art. 7º As alterações no art. 29-A da Constituição e o art. 3º desta Emenda entram em vigor no exercício financeiro seguinte ao da sua promulgação.

Justificação

A presente proposta tem como objetivo alterar, na Constituição Federal, as normas relativas ao nú-mero e à remuneração de Vereadores e às despesas legislativas municipais, constantes do art. 29, incisos IV e VI e do art. 29-A.

Quanto ao número de vereadores em cada mu-nicípio, a possibilidade de escolha do número pelas Câmaras Municipais constante da redação atual do art. 29, IV da Constituição trouxe algumas distorções, uma vez que as leis orgânicas dos Municípios, em face do princípio da autonomia municipal, definiram seu quantitativo de Vereadores de acordo com crité-rios próprios, atendidos os limites expressos na Cons-tituição Federal.

Tais dispositivos das leis orgânicas municipais fo-ram questionados em todo o país por ações judiciais, sob a alegação de que o princípio da proporcionalidade deveria obedecer a um critério aritmético que levasse em conta os limites minimos e máximo de Vereadores para cada faixa populacional.

O Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre a matéria no Recurso Extraordinário nº 197.917, fixan-do o entendimento de que o art. 29 da Constituição de 1988 estabelece um critério de proporcionalidade aritmética para o cálculo do número de Vereadores, não tendo os Municípios autonomia para lixar esse número discricionariamente.

De forma a aplicar tal decisão a todos os municí-pios, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução nº 21.702, de 2-4-2004, em que fixou faixas populacio-nais às quais atribuiu o número exato de vereadores, iniciando-se pelos Municípios que possuem até 47.619 habitantes, que passariam a ter nove vereadores.

Entendemos que tais critérios devem ser aperfei-çoados. Nesse sentido, na definição das faixas popu-lacionais, procuramos considerar a metodologia ado-tada pelo STF e pelo TSE (um vereador para cada x habitantes), levando em conta as faixas propostas na Proposta de Emenda à Constituição nº 353, 2001, e manter uma lógica na definição de cada faixa, de forma a variar o número de vereadores entre 7 e 55 e evitar “faixas casuísticas”, construídas para não prejudicar determinados municípios.

Entendemos, ainda, ser necessário corrigir as distorções existentes nas despesas do Poder Legisla-tivo Municipal e na remuneração dos vereadores, indo ao encontro aos anseios da população. Propusemos a supressão do inciso VII do art. 29 (a remuneração dos Vereadores não poderá ser superior a cinco por cento da receita) porque há muitos limites sobre a remune-ração dos Vereadores, gerando controvérsia jurídicas desnecessárias e dispendiosas. Além do mais o dis-positivo é pouco claro: que receita deve ser considera-da? Qual o periodo de verificação: mensal; anual? Por


isso, tal limite ocasiona dúvidas na sua interpretação, sobretudo em relação aos tribunais de contas.

Além disso, propusemos desdobramento das faixas de remuneração máxima dos Vereadores pro-curando estabelecer uma relação mais próxima com a faixa populacional que determina o número de Ve-readores.

No que tange ao controle das despesas de pesso-al da Câmara dos Vereadores, existente no art. 29-A, § 1º, optamos pela sua revogação do texto constitucional, remetendo tal disciplina para lei complementar. Hoje tal controle é feito para todos os entes da Federação e de todos os Poderes por meio da Lei de Responsa-bilidade Fiscal, não sendo oportuno manter tal norma no texto constitucional. Além disso, citado parágrafo referia-se à folha de pagamento, para a qual não há qualquer definição legal dos itens que a compõem, também ocasionando dúvidas na sua interpretação. A supressão de tal dispositivo foi, inclusive, um dos princípios que norteou a PEC nº 574, de 2002, que dava nova disciplina à matéria.

Propusemos que lei complementar defina limites para a despesa total das Câmaras Municipais. Enquanto a edição de lei complementar específica não ocorre, previmos a utilização de nova sistemática de definição do limite para a despesa total das Câmaras de Verea-dores. Primeiramente, passando a incluir nesse limite os gastos com inativos. Segundo, definindo que esse limite resultará da combinação do fator-população e do fator-receita, de modo a que municípios com a mesma população, por exemplo, tenham limites dife-renciados em função da relação entre sua receita per capita e a receita per capita do total dos municípios da respectiva faixa.

Essa sistemática, pois, baseou-se na do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), onde se calcula um fator para cada faixa de índice de receita, definido, no caso do FPM, pela relação entre a renda per capita da capital e a renda per capita nacional.

O fator população equivale aos atuais percentuais fixados no texto constitucional, mas variarão de 6%, para os menores, até 3,5% para os maiores.

O fator-receita foi dimensionado para que o percentual limite máximo chegue a 7,5% (6,0% x 1,25). O fator receita variará de 0,75, para municípios com índice receita (receita per capita do município/receita per capita total da respectiva faixa) inferior a 0,50, até 1,25, para municípios com índice superior a 2. Trata -se da aplicação do princípio segundo o qual os municípios

que possuem maior renda estariam em melhores con-dições de gastar mais com seu Legislativo, e ao mesmo tempo atender às necessidades da população.

Consideramos na definição do fator-população estatísticas que apontam uma relação (despesa total do Legislativo/receita tributária + transferências cons-titucionais) para o total dos municípios pouco superior a 5%.

Procuramos manter o já tradicional entendimento de que municípios maiores devem ter um percentual maior, por força da relação que se faz entre popula-ção e receita.

Ainda quanto à despesa total da Câmara de Vere-adores, estipulamos que a LDO deve fixar o percentual a ser adotado para fins de fixação da despesa total do Legislativo Municipal (transparência), que deverá incidir inicialmente sobre as receitas verificadas no ano ante-rior ao de elaboração da proposta de orçamento (para se ter uma base já definida e não estimada). Como valvula de escape para o caso de essa base ser muito inferior à base que se estima para o ano de elabora-ção do orçamento, permite-se que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autorize o ajuste na despesa do Legislativo, por meio de créditos adicionais.

Deixamos claro, para dar garantia à autonomia do Poder Legislativo, que o art. 168 da Carta Magna se aplica também ao Legislativo Municipal. A LRF, que está também fazendo as vezes da lei complemetar mencionada no art. 165, § 9º, da Constituição, contém disposições sobre programação orçamentária e limi-tação de empenho, que se aplicam à relação entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

A proposta reduzirá a remuneração máxima dos vereadores em muitas localidades e reduzirá também o limite máximo de gastos (em muitos locais, não uti-lizado, por ser muito elevado, e em outros, utilizado quando a situação da renda per capita municipal não deveria permitir tais gastos).

De forma a harmonizar toda a matéria, procura-mos utilizar as mesmas faixas populacionais para de-finição de limites para o número de vereadores, limites para remuneração e limite para a despesa total.

Os quadros em anexo, de forma sintética, pro-curam refletir esta Proposta de Emenda Substitutiva Global à PEC nº 333-A, de 2004.

Sala da Comissão/2006. – Deputada Yeda Cru-sius, PSDB – RS.2005 – 4741 PEC – Número de vereadores e despesas le-

gislativas – Yeda Crusius.


EMENDA MODIFICATIVA Nº /06-CE (Do Sr. Dilceu Sperafico e outros)

Dê-se ao art. 5º da PEC nº 333-A, de 2004, a seguinte redação:

....................... .............................. .........Art. 5º Esta Emenda Constitucional en-

tra em vigor na data da sua publicação, com recomposição imediata das Câmaras de Ve-readores pelos vereadores suplentes, sem direito a remuneração retroativa ao início da legislatura e sem prejuízo dos mandatos ora exercidos.

Justificação

A presente Emenda Modificativa à PEC 333-A, de 2004 tem como objetivo resolver imediatamente o problema ocasionado pela edição da Resolução nº 21.702/2004, do Tribunal Superior Eleitoral.

A recomposição do número de componentes das Câmaras de vereadores já se estende há algum tempo e teve início quando o Supremo Tribunal Federal se pro-nunciou quando do exame do Recurso Extraordinário nº

197.917, cujo Relator foi o eminente Ministro Maurício Correa. Naquele processo, a Corte fixou o entendimento de que o art. 29 da Constituição de 1988 estabelece um critério de proporcionalidade aritmética para o cálculo do número de vereadores, não tendo os municípios auto-nomia para fixar esse número discricionariamente.

De forma a tornar possível a aplicação do enten-dimento adotado pelo STF em sede do Re nº 197.917 a todos os municípios já nas eleições realizadas em 2004,o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução nº 21.702, de 2-4-2004, em que fixou faixas populacio-nais às quais atribuiu o número exato de vereadores, iniciando-se pelos Municípios que possuem até 47.619 habitantes, que passariam a ter nove nove vereadores, de acordo com os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Ainda em 2004, esta Casa apreciou três Propostas de Emenda à Constituição, as de nºs 353, de 2001,452, de 2001 e 71, de 2003, concluindo pela aprovação das mesmas sob a forma de um substitutivo, encaminhado ao Senado Federal. Contudo, aquela Casa rejeitou tais propostas, o que fez com que a Resolução do TSE fos-se plenamente aplicada nas eleições passadas.


Entendemos, porém, que compete a esta Casa e não ao TSE decidir sobre o número de vereadores nos municípios, uma vez que é o Poder Legislativo e não o Judiciário o responsável pela elaboração das leis em nosso País.

Além disso, vale frisar que a Resolução do TSE também cria distorções à representação, pois a primei-ra faixa populacional, que atinge os Municípios com menos de 47.619 habitantes, fere da mesma forma a proporcionalidade entre número de vereadores e ta-manho da população. Nessa situação, um município pequeno, com 2.000 habitantes, teria nove vereadores, mesmo quantitativo de um Município hipotético com 45.000 habitantes.

É para corrigir imediatamente tal distorção que apresentamos a presente emenda modificativa, recom-pondo imediatamente as Câmaras de vereadores com os vereadores que ficaram na suplência.

A fim de amenizar problemas financeiros para as Câmaras propomos que os vereadores que passarem a compor as novas casas, a partir da publicação desta emenda, não poderão requerer salários retroativos ao início da legislatura. Propomos também que os verea-dores em exercício continuarão com seus mandatos, sem nenhum prejuízo. até o final desta legislatura.

Certos de poder contar com o entendimento dos nobres pares, contamos com a sua aprovação.

Sala das Sessões, fevereiro de 2006. – Depu-tado Dilceu Sperafico.


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 333, DE 2004

I – Relatório

A PEC nº 333, de 2004, apresentada pelo Depu-tado Pompeo de Mattos, modifica a redação do art. 29-A e acrescenta o art 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores, além de revogar o inciso IV do art. 29 da Carta Maior e estabelecer que os efeitos da referida Proposta aplicam-se para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2009.

Com relação a despesa do Poder Legislativo Mu-nicipal, a PEC em tela estabelece novos percentuais para as quatro primeiras faixas previstas no art. 29-A e, ao mesmo tempo, cria duas novas faixas percentuais em função do número de habitantes dos Municípios.

No que se refere à camposição das Câmaras Municipais, a PEC nº 333, de 2004, ao acrescentar o art. 29-B à Constituição Federal, estabelece número fixo de vereadores para 25 faixas populacionais, asse-gurando o mínimo de 7 vereadores para os Municípios de até 5 mil habitantes e o máximo 55 vereadores, nos Municípios com população superior a 10 milhões de habitantes.

Nesse sentido, a PEC em comento busca res-tabelecer, observados os limites propostos em novas faixas populacionais, o princípio da autonomia muni-cipal na definição do número de seus edis e o critério da proporcionalidade da representação municipal em relação ao número de seus habitantes, seriamente prejudicados pelas regras adotadas pela Resolução TSE nº 21.702, de 2 de abril de 2004.

À proposição em tela foram apensadas as Pro-postas de Emenda à Constituição nº 375, de 2005, ela-borada pelo Deputado Antônio Carlos Mendes Thame, a PEC nº 396, de 2005, apresentada pelo Deputado Dilceu Sperafico, a PEC nº 397, de 2005, de autoria do Deputado Renato Casagrande, a PEC nº 449, de 2005, formulada pelo Deputado Pedro Corrêa, e a PEC nº 468, de 2005, redigida pelo Deputado Fernando de Fabinho.

A PEC nº 375, de 2005, altera os incisos de I a IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, e acrescenta os incisos V e VI no mesmo artigo, estabelecendo duas novas faixas percentuais em função do número de habitantes dos Municípios.

A PEC nº 396, de 2005, acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composi-ção das Câmaras de Vereadores, estabelecendo limite mínimo de 7 e máximo de 55 Vereadores em 22 fai-

xas populacionais, e revoga o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal.

A PEC nº 397, de 2005, altera os incisos de I a IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre os limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, e acrescenta um inciso no referido artigo estabelecendo uma nova faixa percentual em função do número de habitantes dos Municípíos.

A PEC nº 449, de 2005, altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsídio dos Vereadores e o limite de des-pesas com os Poderes Legislativos nos Municípios.

Por sua vez, a PEC nº 468, de 2005, dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição da República, que dispõe sobre o número de Vereadores, resguardando a autonomia das Câmaras Municipais para definir limites máximos de Vereadores a partir de 21 faixas populacionais, que oscilam entre o mínimo de 9, para os Municípios de até dez mil habitantes, e o máximo de 49 Edis, para os Municípios com po-pulação superior a quatro milhões e quinhentos mil habitantes.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada em 13 de de-zembro de 2005, opinou unanimemente pela admis-sibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº

333, de 2004, e das Propostas de nº 375, de 2005, nº

396, de 2005, nº 397, de 2005, nº 449, de 2005 e nº

468, de 2005, apensadas, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Roberto Magalhães.

Admitidas as propostas, designou o Presidente da Câmara dos Deputados a presente Comissão Es-pecial para o exame de mérito. No prazo regimental, foram apresentadas sete Emendas a esta Comissão Especial. Nos termos do art. 201, inciso II, do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados, o Relator manifesta-se pela sua admissibilidade, pois as referi-das Emendas não foram apresentadas na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio e não propõem a abolição da Federação, do voto direto, secreto, uni-versal e periódico, da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais.

É o relatório.

II – Voto do Relator

A matéria em exame envolve, em seu ceme, três aspectos centrais: a) os aspectos financeiros envolvidos nas regras para o repasse de recursos aos legislativos municipais e os respectivos limites para as despesas destes; b) a preservação da autonomia municipal, pre-vista no art. 29 da Constituição Federal, para estabe-lecer a composição de suas Câmaras de Vereadores, observadas as faixas populacionais; c) a recomposição


das Câmaras Municipais a partir da promulgação de Emenda Constitucional posterior à Resolução TSE nº 21.702, de 2 de abril de 2004.

No que se refere aos aspectos financeiros da matéria, entendemos ser recomendável que Lei Com-plementar disponha sobre o assunto, a exemplo do art 169 da Constituição, que o faz com relação às despesas de pessoal nas três esferas de governa. Conforme constatada neste caso – em que a Lei de Responsabilidade Fiscal atendeu à remissão do art. 169 – atribuir o trato do assunto à Lei Complementar não significa, necessariamente, abrandamento da conduta fiscal, mas a possibilidade de oferecer uma solução mais detalhada e justa em face das diferen-ças populacionais e socioeconômicas entre os Mu-nicípios brasileiros.

Ao mesmo tempo, no que se refere às normas transitórias cuja vigência se limitará ao período anterior a aprovação de Lei Complementar que estabelecerá limite para a despesa total do Poder Legislativo Muni-cipal, estamos apresentando proposta de redução de meio ponto percentual nas quatro faixas previstas no art. 95 das Disposições Constitucionais Transitárias introduzido por este Substitutivo.

Também no que se refere aos aspectos finan-ceiros, estamos propondo a revogação do § 1º do art. 29-A, visto que a limitação da folha de pagamento – a despeito da imprecisão deste termo – em 70% do total dà receita da Câmara Municipal tende, na verdade, a produzir aumento de despesa.

A atividade legislativa depende quase que ex-clusivamente do insumo humano e, a fim de se coibir desperdício de recursos, é natural e desejável que o orçamento das Câmaras Municipais contemple despe-sas de pessoal em percentuais maiores do que 70%. No que se refere à composição das Câmaras Munici-pais, entendemos que, em face da situação concreta criada pela Resolução TSE nº 21.702, de 2 de abril de 2004, o art. 29, inciso IV, da Constituição Federal, sem desrespeitar o principio da autonomia municipal, deve estabelecer faixas mais precisas para o número de vereadores tomando como base o número de ha-bitantes dos municípios.

Com esse propósito, estamos propondo limites máximos de vereadores para 24 faixas populacio-nais, com o teto de 9 vereadores para a menor faixa populacional e o máximo de 55 vereadores para os municípios mais populosos. Embora sem recuperar o quantitativo de vereadores anterior à Resolução TSE nº 21.702, de 2 de abril de 2004, o substitutivo apre-sentado configura uma situação intermediária, isto é, aumenta o número de vereadores em relação a refe-

rida Resolução sem retomar ao quantitativo existente nas eleições de 2000.

No que se refere àqueles vereadores que, por força da Resolução TSE nº 21.702, de 2 de abril de 2004, não tiveram assegurado seu direito à posse com base no número de vagas previsto na eleição de 2000, este substitutivo determina que, após a promulgação da presente Emenda Constitucional, a Justiça Eleito-ral procederá a novo cálculo do coeficiente eleitoral e partidário relativo às eleições de 2004, valendo-se dos quantitativos máximos de vereadores constantes desta Emenda.

Ao mesmo tempo em que assegura o direito ad-quirido dos vereadores que se encontram no exercício de seus mandatos, o Substitutivo apresentado determi-na a posse dos edis (nas vagas adicionais decorrentes da nova redação do inciso IV do art. 29) no primeiro dia do exercido financeiro subseqüente ao da aprovação da Emenda Constitucional. Por sua vez, os direitos fi-nanceiros dos candidatos empo~sados nessas vagas somente serão produzidos a partir da posse, sem di-reito à remuneração retroativa.

Ante o exposto, manifesto meu voto pela admis-sibilidade de todas as emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição de nos 333/04, 375/05, 396/05, 397/05 e 468/05 e das emendas de nos 02, 04, 05 e 07, com substitutivo; e pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição n0 449/05 e das emendas de nº 01, 03 e 06.

Sala da Comissão, 12 de abril de 2006. – Depu-tado Luiz Eduardo Greenhalg.

SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 333, DE 2004

Altera a redação do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, do art. 29-A, insti-tui art. 95 no Ato das Disposições Consti-tucionais Transitárias e trata das disposi-ções relativas àrecomposição das Câma-ras Municipais.


art. 1º O inciso IV do art. 29 da Constituição Fe-deral passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. .................................................

IV – para a com posição das Câmaras Municipais serão observados os seguintes limites:


a) máximo de nove Vereadores nos Mu-nicípios de até quinze mil habitantes;

b) máximo de onze Vereadores nos Mu-nicípios de mais de quinze mil e de até trinta mil habitantes;

c) máximo de treze Vereadores nos Muni-cípios de mais de trinta mil e de até cinqüenta mil habitantes;

d) máximo de quinze Vereadores nos Municípios de ipais de cinqüenta mil e de até setenta mil habitantes;

e) máximo de dezessete vereadores nos municípios de mais de setenta mil e de até noventa mil habitantes;

f) máximo de dezenove vereadores nos municípios de mais de noventa mil e de até cento e sessenta mil habitantes;

g) máximo de vinte e um vereadores nos municípios de mais de cento e sessenta mil e de até trezentos mil habitantes;

h) máximo de vinte e três vereadores nos municípios de mais de trezentos mil e de até quatrocentos e cinqüenta mil habitantes;

i) máximo de vinte e cinco vereadores nos municípios de mais de quatrocentos e cinqüen-ta mil e de até seiscentos mil habitantes;

j) máximo de vinte e sete vereadores nos municípios de mais de seiscentos mil e de até setecentos e cinqüenta mil habitantes;

k) máximo de vinte e nove vereadores nos municípios de mais de setecentos e cinqüenta mil e de até novecentos mil habitantes;

l) máximo de trinta e um vereadores nos municípios de mais de novecentos mil e de até um milhão e cinqüenta mil de habitantes;

m) máximo de trinta e três vereadores nos municípios de mais de um milhão e cin-qüenta mil e de até um milhão e duzentos mil habitantes;

n) máximo de trinta e cinco vereadores nos municípios de mais de um milhão e du-zentos mil habitantes e de até um milhão tre-zentos e cinqüenta mil habitantes;

o) máximo de trinta e sete vereadores nos municípios de mais de um milhão trezentos e cinqüenta mil e de até um milhão e quinhentos mil habitantes;

p) máximo de trinta e nove vereadores nos municípios de mais de um milhão e qui-nhentos mil e de até um milhão e oitocentos mil habitantes;

q) máximo de quarenta e um vereadores nos municípios de mais um milhão e oitocen-

tos mil e de até dois milhões e quatrocentos mil de habitantes;

r)O máximo de quarenta e três vereado-res nos municípios de mais de dois milhões e quatrocentos mil e de até três milhões de habitantes;

s) máximo de quarenta e cinco vereado-res nos municípios de mais de três milhões e de até quatro milhões de habitantes;

t) máximo de quarenta e sete vereadores nos municípios de mais de quatro milhões e de até èinco milhões de habitantes;

u) máximo de quarenta e nove vereado-res nos municípios de mais de cinco milhões e de até seis milhões de habitantes;

v) máximo de cinqüenta e um vereadores nos municípios de mais de seis milhões e de até sete milhões de habitantes;

w) máximo de cinqüenta e três vereado-res nos municípios de mais de sete milhões e de até oito milhões de habitantes.

x) máximo de cinqüenta e cinco verea-dores nos municípios de mais de oito milhões de habitantes;

.................................. ............... ....(NR)”

Art. 2º O art. 29-A passa a vigorar com a seguin-te redação:

“Art. 29-A. Lei complementar estabele-cerá limite para a despesa total do Poder Le-gislativo Municipal.

§ 1º (Revogado)§ 2º (Revogado)I – (Revogado)II – (Revogado)III – (Revogado)§ 3º (Revogado) (NR)”

Art. 3º Ato das Disposições Constitucionais Transi-tárias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 95:

“Art. 95 Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 29-A da Constituição, o total da despesa do poder legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório, efetiva-mente realizado no exercício anterior, da rece da tributária e das trans ferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição:


I – sete inteiros e cinco décimos por cen-to para municípios com população de até cem mil habitantes;

II – seis inteiros e cinco décimos por cento para municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;

III – cinco inteiros e cinco décimos por cento para municípios com população entre tre-zentos mil e um e quinhentos mil habitantes;

IV – quatro inteiros e cinco décimos por cento para municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.

Parágrafo único. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 29-A da Constituição, constitui crime de respon-sabilidade:

I – Do prefeito municipal:a) efetuar repasse que supere os limites

definidos neste artigo;b) não enviar o repasse até o dia vinte

de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária;

II – Do presidente da câmara municipal, o desrespeito aos limites de despesa defini-dos neste artigo.

Art. 4º A justiça eleitoral procederá a novo cálculo dos quocientes eleitoral e partidário para as eleições de 2004, valendo-se dos quantitativos máximos de vereadores constantes desta Emenda.

§ 1º Os candidatos a vereador eleitos a partir do cálculo indicado no caput serão empossados no primeiro dia do exercido financeiro subsequinte ao da aprovação desta Emenda, sem prejuízo dos manda-tos ora exercidos.

§ 2º Os direitos financeiros dos candidatos em-possados na forma do §1º somente serão produzidos a partir da posse, sem direito à remuneração retroa-tiva.

Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vi-gor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 12 de abril de 2006. – Depu-tado Luiz Eduardo Greenhalgh, Relator.

PARECER DA COMISSÃO

A Comissão Especial destinada a proferir pare-cer à Proposta de emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que “modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Cons-tituição Federal para dispor sobre o limite de despe-sas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências”, em reunião realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação desta e das de nºs 375, de 2005; 396, de 2005; 397, de 2005 e 468,

de 2005, apensadas, pela admissibilidade das emen-das apresentadas e, no mérito, pela aprovação das de nºs 2, 4, 5 e 7, com substitutivo; pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 449, de 2005, apensada, e das emendas nºs 1, 3 e 6, nos termos do Parecer do Relator.

Participaram da votação os Deputados Almeida de Jesus, Antonio Carlos Biffi, Arnon Bezerra, Átila Lira, Carlos Alberto Leréia, Carlos Batata, Daniel Almeida, Darcísio Perondi, Dilceu Sperafico, Eduardo Valverde, Fernando de Fabinho, Fernando Gonçalves, Geraldo Resende, Gilberto Nascimento, Gonzaga Mota, João Grandão, Jorge Gomes, Jovino Cândido, Leodegar Tiscoski, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelino Fraga, Marcus Vicente, Maria do Carmo Lara, Mário Heringer, Mauro Benevides, Milton Monti, Neucimar Fraga, Pedro Chaves, Professor lrapuan Teixeira e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, 12 de abril de 2006. – Depu-tado Mário Heringer, Presidente – Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, Relator.

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO

Altera a redação do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, do art. 29-A, insti-tui art. 95 no Ato das Disposições Consti-tucionais Transitórias e trata das disposi-ções relativas à recomposição das Câmaras Municipais.


Art. 1º O inciso IV do art. 29 da Constituição Fe-deral passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. ............. ............................... .....IV – para a composição das Câmaras

Municipais serão observados os seguintes limites:

a) máximo de nove Vereadores nos Mu-nicípios de até quinze mil habitantes;

b) máximo de onze Vereadores nos Mu-nicípios de mais de quinze mil e de até trinta mil habitantes;

c) máximo de treze Vereadores nos Muni-cípios de mais de trinta mil e de até cinqüenta mil habitantes;

d) máximo de quinze Vereadores nos Municípios de mais de cinqüenta mil e de até setenta mil habitantes;

e) máximo de dezessete Vereadores nos Municípios de mais de setenta mil e de até noventa mil habitantes;


f) máximo de dezenove Vereadores nos Municípios de mais de noventa mil e de até cento e sessenta mil habitantes;

g) máximo de vinte e um Vereadores nos Municípios de mais de cento e sessenta mil e de até trezentos mil habitantes;

h) máximo de vinte e três Vereadores nos Municípios de mais de trezentos mil e de até quatrocentos e cinqüenta mil habitantes;

i) máximo de vinte e cinco Vereadores nos Municípios de mais de quatrocentos e cinqüen-ta mil e de até seiscentos mil habitantes;

j) máximo de vinte e sete Vereadores nos Municípios de mais de seiscentos mil e de até setecentos e cinqüenta mil habitantes;

k) máximo de vinte e nove Vereadores nos Municípios de mais de setecentos e cinqüenta mil e de até novecentos mil habitantes;

l) máximo de trinta e um Vereadores nos Municípios de mais de novecentos mil e de até um milhão e cinqüenta mil de habitantes;

m) máximo de trinta e três Vereadores nos Municípios de mais de um milhão e cin-qüenta mil e de até um milhão e duzentos mil habitantes;

n) máximo de trinta e cinco Vereadores nos Municípios de mais de um milhão e du-zentos mil habitantes e de até um milhão tre-zentos e cinqüenta mil habitantes;

o) máximo de trinta e sete Vereadores nos Municípios de mais de um milhão trezentos e cinqüenta mil e de até um milhão e quinhentos mil habitantes;

p) máximo de trinta e nove Vereadores nos Municípios de mais de um milhão e qui-nhentos mil e de até um milhão e oitocentos mil habitantes;

q) máximo de quarenta e um Vereadores nos Municípios de mais um milhão e oitocen-tos mil e de até dois milhões e quatrocentos mil de habitantes;

r) máximo de quarenta e três Vereado-res nos Municípios de mais de dois milhões e quatrocentos mil e de até três milhões de habitantes;

s) máximo de quarenta e cinco Vereado-res nos Municípios de mais de três milhões e de até quatro milhões de habitantes;

t) máximo de quarenta e sete Vereadores nos Municípios de mais de quatro milhões e de até cinco milhões de habitantes;

u) máximo de quarenta e nove Vereado-res nos Municípios de mais de cinco milhões e de até seis milhões de habitantes;

v) máximo de cinqüenta e um Vereado-res nos Municípios de mais de seis milhões e de até sete milhões de habitantes;

w) máximo de cinqüenta e três Vereado-res nos Municípios de mais de sete milhões e de até oito milhões de habitantes;

x) máximo de cinqüenta e cinco Verea-dores nos Municípios de mais de oito milhões de habitantes;

................. ................................... (NR)”

Art. 2º O art. 29-A passa a vigorar com a seguin-te redação:

“Art. 29-A. Lei complementar estabele-cerá limite para a despesa total do Poder Le-gislativo Municipal.

§ 1º (Revogado)§ 2º (Revogado)I – (Revogado)II – (Revogado)III – (Revogado)§ 3º (Revogado) (NR)”

Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 95:

“Art. 95. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 29-A da Constituição, o total da despesa do Poder Le-gislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentu-ais, relativos ao somatório, efetivamente reali-zado no exercício anterior, da receita tributária e das transferências previstas no§ 5º do art 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição:

I – sete inteiros e cinco décimos por cen-to para Municípios com população de até cem mil habitantes;

II – seis inteiros e cinco décimos por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;

III – cinco inteiros e cinco décimos por cento para Municípios com população entre tre-zentos mil e um e quinhentos mil habitantes;

IV – quatro inteiros e cinco décimos por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.

Parágrafo único. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 29-


A da Constituição, constitui crime de respon-sabilidade:

I – Do Prefeito Municipal:a) efetuar repasse que supere os limites

definidos neste artigo;b) não enviar o repasse até o dia vinte

de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária;

II – Do Presidente da Câmara Municipal, o desrespeito aos limites de despesa definidos neste artigo.”

Art. 4º A Justiça Eleitoral procederá a novo cál-culo dos quocientes eleitoral e partidário para as elei-ções de 2004, valendo-se dos quantitativos máximos de vereadores constantes desta Emenda.

§ 1º Os candidatos a Vereador eleitos a partir do cálculo indicado no caput serão empossados no pri-meiro dia do exercício financeiro subseqüente ao da aprovação desta Emenda, sem prejuízo dos mandatos ora exercidos.

§ 2º Os direitos financeiros dos candidatos em-possados na forma do § 1º somente serão produzidos a partir da posse, sem direito à remuneração retroa-tiva.

Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vi-gor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 12 de abril de 2006. – Depu-tado Mário Heringer, Presidente – Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, Relator.

SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, OLINTA PEREIRA TEIXEIRA DOPCKE, ponto nº 4.189, ocu-pante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Es-pecial, Padrão 45, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Gabinete do Líder do Governo na Câmara dos Deputados, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

TORNAR SEM EFEITO, de acordo com os pa-rágrafos 1º e 6º do artigo 13 da Lei nº 8.112, de 1990,

o Ato de 7 de março de 2006, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 8 subsequente, que no-meou CRISTIANE LEITE FURTADO para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CAMI-LA SILVA SANCHES, ponto nº 117.417, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Minas e Energia, da Coorde-nação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CRIS-TIANNE MAYRINK SAMPAIO SILVA NETO, ponto nº 115.955, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pes-soal da Câmara dos Deputados, que exerce na Co-ordenação de Registro Funcional, do Departamento de Pessoal.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GISLENE MARIA SOUZA DE CAMARGO, ponto nº 118.090, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido da Frente Liberal.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HA-ROLDO DANIEL GOLDEGEL DO VALLE, ponto nº 117.617, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Comissão de Minas e Energia, da Coordenação de Comissões Permanen-tes, do Departamento de Comissões, a partir de 5 de abril do corrente ano.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSE FEBRONIO DE BRITO, ponto nº 117.442, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, a partir de 4 de abril do corrente ano.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro +de 1990, JOSÉ


SILVESTRE GOMES JÚNIOR, ponto nº 117.803, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, que exerce na Comissão de Minas e Energia, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LA-RISSA DA COSTA MAIA, ponto nº 117.488, do car-go em comissão de Assistente Técnico de Comissão Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Minas e Energia, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LIN-DOLFO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR, ponto nº 117.616, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Minas e Energia, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MÁR-CIA ROBERTA FONTEL DE OLIVEIRA, ponto nº 117.527, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Comissão de Minas e Energia, da Coordenação de Comissões Permanen-tes, do Departamento de Comissões, a partir de 05 de abril do corrente ano.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAR-CO ANTÔNIO BOAVENTURA MOREIRA, ponto nº 113.164, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Progressista.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MA-RIA CRISTINA ALVES DA SILVA, ponto nº 117.900, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Progressista.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NOR-MANDO LEITE CAVALCANTE, ponto nº 116.954, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Progressista.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA, ponto nº 117.428, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, que exercia na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comis-sões, a partir de 04 de abril do corrente ano.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RE-JANE TRIGUEIRO VIDAL, ponto nº 111.988, do car-go em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Progressista.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TITO OMAR SOARES FERNANDES, ponto nº 117.734, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, que exercia na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comis-sões, a partir de 04 de abril do corrente ano.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, CAMILA SILVA SANCHES para exercer, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo 4º do Ato da Mesa nº 4, de 20 de fevereiro de 1991, combinado com o artigo 3º do Ato da Mesa n.47, de 7 de outubro de 1992, e com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, CARLOS ROMERO ROSADO CORRÊA DE OLIVEIRA para exercer, na Coordena-ção de Registro Funcional, do Departamento de Pes-soal, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, remanejado pelo Ato da Mesa nº 52, de 7 de fevereiro de 2001, e pelo pará-grafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 27, de 20 de agosto de 2003.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, CÍNTIA JAKELINE FERREIRA para


exercer, na Comissão de Minas e Energia, da Coorde-nação de Comissões Permanentes, do Departamen-to de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo 4º do Ato da Mesa nº 4, de 20 de fevereiro de 1991, combinado com o artigo 3º do Ato da Mesa nº 47, de 7 de outubro de 1992, e com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ELIAS MARCO KHALIL JA-BBOUR para exercer, no Gabinete do Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, de acordo com o quantitativo de cargos fixado pelo Ato da Mesa nº 11, de 1º de abril de 2003, combinado com o artigo 3º do Ato da Mesa nº 77, de 5 de abril de 2006.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, GERALDO MAGELA NASCIMEN-TO para exercer, no Gabinete do Líder do Governo na Câmara dos Deputados, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo arti-go 1º do Ato da Mesa nº 9, de 29 de março de 1995, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de feve-reiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, JOSÉ SILVESTRE GOMES JÚ-NIOR para exercer, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Co-missões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 37, de 30 de maio de 2000.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, LARISSA DA COSTA MAIA para exercer, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o car-go em comissão de Assistente Técnico de Comissão Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa n 20, de 6 de junho de 1995, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, LETÍCIA LUCIANA BORGES para exercer, na Comissão de Minas e Energia, da Coorde-nação de Comissões Permanentes, do Departamen-to de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da

Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 37, de 30 de maio de 2000.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, LINDOLFO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR para exercer, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 37, de 30 de maio de 2000.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, LUCIANO ROTTA BRAGA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido da Frente Liberal, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 8, de 29 de março de 1995, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, LUDMILA SANTOS RIBEIRO para exercer, na Comissão de Minas e Energia, da Coorde-nação de Comissões Permanentes, do Departamen-to de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 37, de 30 de maio de 2000.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MARIA ABADIA SILVA para exercer, na Comissão de Minas e Energia, da Coorde-nação de Comissões Permanentes, do Departamen-to de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo 4º do Ato da Mesa nº 4, de 20 de fevereiro de 1991, combinado com o artigo 3º do Ato da Mesa n.47, de 7 de outubro de 1992, e com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MÔNICA ROSA DE JESUS para exercer, na Comissão de Minas e Energia, da Coorde-nação de Comissões Permanentes, do Departamen-to de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo 4º do Ato da Mesa nº 4, de 20 de fevereiro de 1991, combinado com o artigo 3º do Ato da Mesa n.47, de 7 de outubro de 1992, e com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, PATRÍCIA CRISTINA DE LIMA AZE-VEDO para exercer, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Coordenação de


Comissões Permanentes, do Departamento de Comis-sões, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º da Resolução nº 24, de 1º de abril de 2004.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, REGILEIDE MARQUES SIMÕES para exercer, no Gabinete do Líder do Governo na Câ-mara dos Deputados, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 9, de 29 de março de 1995, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ROQUE TÓFOLO SALDANHA para exercer, na Comissão de Minas e Energia, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Depar-tamento de Comissões, o cargo em comissão de As-sistente Técnico de Comissão Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa n 20, de 6 de junho de

1995, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, SAULO ESTEVÃO DA SILVA PAS-SOS para exercer, no Gabinete do Líder do Governo na Câmara dos Deputados, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo arti-go 1º do Ato da Mesa nº 9, de 29 de março de 1995, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de feve-reiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ZILMA EDNA DA FONSECA para exercer, no Gabinete do Líder do Governo na Câma-ra dos Deputados, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 9, de 29 de março de 1995, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

Câmara dos Deputados, 17 de abril de 2006. – Deputado Aldo Rebelo, Presidente.

MESA DIRETORAPresidente:ALDO REBELO - PCdoB - SP1º Vice-Presidente:JOSÉ THOMAZ NONÔ - PFL - AL2º Vice-Presidente:CIRO NOGUEIRA - PP - PI1º Secretário:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PL - PE2º Secretário:NILTON CAPIXABA - PTB - RO3º Secretário:EDUARDO GOMES - PSDB - TO4º Secretário:JOÃO CALDAS - PL - AL1º Suplente de Secretário:GIVALDO CARIMBÃO - PSB - AL2º Suplente de Secretário:JORGE ALBERTO - PMDB - SE3º Suplente de Secretário:GERALDO RESENDE - PPS - MS4º Suplente de Secretário:MÁRIO HERINGER - PDT - MG

LÍDERES E VICE-LÍDERES

PMDBLíder: WILSON SANTIAGO

Vice-Líderes:Mendes Ribeiro Filho, Benjamin Maranhão, Asdrubal Bentes,Adelor Vieira, Carlos Eduardo Cadoca, Leandro Vilela, OsmarSerraglio, Mauro Benevides, Zé Gerardo, Rose de Freitas,Marcelino Fraga, Pedro Novais, Wladimir Costa, Moreira Franco,Eliseu Padilha, Jorge Alberto, Hermes Parcianello, MarceloCastro, Gervásio Oliveira e Gastão Vieira.

PTLíder: HENRIQUE FONTANA

Vice-Líderes:Colombo, Iara Bernardi, João Grandão, Jorge Bittar, JoséEduardo Cardozo, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz EduardoGreenhalgh, Luiz Sérgio, Neyde Aparecida, Odair Cunha, Telmade Souza, Terezinha Fernandes, Vignatti, Zezéu Ribeiro, ZicoBronzeado, José Mentor, Vicentinho, Ricardo Berzoini e FernandoFerro.

PFLLíder: RODRIGO MAIA

Vice-Líderes:Roberto Brant (1º Vice), Kátia Abreu, Luiz Carlos Santos, JoséRocha, Antonio Carlos Magalhães Neto, Onyx Lorenzoni,Pauderney Avelino, José Carlos Machado, Moroni Torgan,Corauci Sobrinho, Félix Mendonça, Júlio Cesar, Gervásio Silva,Alberto Fraga, Murilo Zauith, Nice Lobão e Ronaldo Caiado.

PSDBLíder: JUTAHY JUNIOR

Vice-Líderes:Bismarck Maia (1º Vice), Ronaldo Dimas, Antonio Carlos MendesThame, Antonio Carlos Pannunzio, Eduardo Barbosa, NilsonPinto, Zulaiê Cobra, Júlio Redecker, Alberto Goldman, PauloBauer, Bosco Costa, Thelma de Oliveira, Gonzaga Mota,Leonardo Vilela e Arnaldo Madeira.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Nélio Dias, Feu Rosa, Romel Anizio,João Pizzolatti, Francisco Dornelles, Francisco Appio, Roberto

Balestra, Julio Lopes, Darci Coelho, Antonio Cruz, ProfessorIrapuan Teixeira e Pedro Henry.

PTBLíder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Vice-Líderes:Luiz Antonio Fleury (1º Vice), Ricarte de Freitas, Arnaldo Faria deSá, Nelson Marquezelli, Eduardo Seabra, Josué Bengtson, PastorReinaldo, Paes Landim, Jackson Barreto, Elaine Costa(Licenciado) e Jovair Arantes.

PLLíder: LUCIANO CASTRO

Vice-Líderes:José Carlos Araújo (1º Vice), Almir Sá, Lincoln Portela, SandroMabel, Giacobo, Humberto Michiles, Coronel Alves, Milton Monti eReinaldo Betão.

PSBLíder: PAULO BALTAZAR

Vice-Líderes:Dr. Ribamar Alves (1º Vice), Alexandre Cardoso, Luiza Erundina,Marcondes Gadelha, Mário Assad Júnior, Renato Casagrande eSandra Rosado.

PDTLíder: MIRO TEIXEIRA

Vice-Líderes:Álvaro Dias (1º Vice), Manato, Pompeo de Mattos, João Fontes eAndré Figueiredo.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Cláudio Magrão, Colbert Martins, Cezar Silvestri e RogérioTeófilo.

PCdoBLíder: INÁCIO ARRUDA

Vice-Líderes:Jamil Murad e Perpétua Almeida.

PVLíder: EDSON DUARTE

Vice-Líderes:Leonardo Mattos e Marcelo Ortiz.

PSOLLíder: IVAN VALENTE

Vice-Líderes:João Alfredo (1º Vice) e Maninha.

PSCLíder: PASTOR AMARILDO

Vice-Líderes:Zequinha Marinho.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PRONARepr.: ENÉAS

PMRRepr.:

PTCRepr.: CARLOS WILLIAN

Liderança do Governo

Líder: ARLINDO CHINAGLIAVice-Líderes:Beto Albuquerque, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione eRenildo Calheiros.

Liderança da MinoriaLíder: JOSÉ CARLOS ALELUIA

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAlceste Almeida - PTBAlmir Sá - PLDr. Rodolfo Pereira - PDTFrancisco Rodrigues - PFLLuciano Castro - PLMaria Helena - PSBPastor Frankembergen - PTBSuely Campos - PP

AmapáBadu Picanço - PLCoronel Alves - PLDavi Alcolumbre - PFLDr. Benedito Dias - PPEduardo Seabra - PTBEvandro Milhomen - PCdoBGervásio Oliveira - PMDBHélio Esteves - PT

ParáAnivaldo Vale - PSDBAnn Pontes - PMDBAsdrubal Bentes - PMDBBabá - PSOLJader Barbalho - PMDBJosé Priante - PMDBJosué Bengtson - PTBNicias Ribeiro - PSDBNilson Pinto - PSDBRaimundo Santos - PLSocorro Gomes - PCdoBVic Pires Franco - PFLWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZé Lima - PPZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PSC

AmazonasÁtila Lins - PMDBCarlos Souza - PPFrancisco Garcia - PPHumberto Michiles - PLLupércio Ramos - PMDBPauderney Avelino - PFLSilas Câmara - PTBVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAgnaldo Muniz - PPAnselmo - PTEduardo Valverde - PTHamilton Casara - PSDBMarinha Raupp - PMDBMiguel de Souza - PLNatan Donadon - PMDBNilton Capixaba - PTB

AcreChicão Brígido - PMDBHenrique Afonso - PTJoão Correia - PMDBJoão Tota - PPJúnior Betão - PLNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBZico Bronzeado - PT

TocantinsDarci Coelho - PPEduardo Gomes - PSDBHomero Barreto - PTBKátia Abreu - PFL

Maurício Rabelo - PLOsvaldo Reis - PMDBPastor Amarildo - PSCRonaldo Dimas - PSDB

MaranhãoAlbérico Filho - PMDBAntonio Joaquim - PSDBCésar Bandeira - PFLCosta Ferreira - PSCDr. Ribamar Alves - PSBFrancisco Escórcio - PMDBGastão Vieira - PMDBJoão Castelo - PSDBLuciano Leitoa - PSBNeiva Moreira - PDTNice Lobão - PFLPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBRemi Trinta - PLSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSDBTerezinha Fernandes - PTWagner Lago - PDT

CearáAlmeida de Jesus - PLAndré Figueiredo - PDTAníbal Gomes - PMDBAntonio Cambraia - PSDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBBismarck Maia - PSDBEunício Oliveira - PMDBGonzaga Mota - PSDBInácio Arruda - PCdoBJoão Alfredo - PSOLJosé Linhares - PPJosé Pimentel - PTLéo Alcântara - PSDBManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PSDBMauro Benevides - PMDBMoroni Torgan - PFLPastor Pedro Ribeiro - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PSDBZé Gerardo - PMDB

PiauíÁtila Lira - PSDBB. Sá - PSBCiro Nogueira - PPJúlio Cesar - PFLMarcelo Castro - PMDBMoraes Souza - PMDBMussa Demes - PFLNazareno Fonteles - PTPaes Landim - PTBSimplício Mário - PT

Rio Grande do NorteÁlvaro Dias - PDTBetinho Rosado - PFLFátima Bezerra - PTHenrique Eduardo Alves - PMDBIberê Ferreira - PSBNélio Dias - PPNey Lopes - PFLSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PSDBBenjamin Maranhão - PMDBCarlos Dunga - PTB

Domiciano Cabral - PSDBEnivaldo Ribeiro - PPLúcia Braga - PMDBLuiz Couto - PTMarcondes Gadelha - PSBPhilemon Rodrigues - PTBRonaldo Cunha Lima - PSDBWellington Roberto - PLWilson Santiago - PMDB

PernambucoAndré de Paula - PFLArmando Monteiro - PTBCarlos Batata - PFLCarlos Eduardo Cadoca - PMDBEduardo Campos - PSBFernando Ferro - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PLJoaquim Francisco - PFLJoel de Hollanda - PFLJorge Gomes - PSBJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - PFLJosé Múcio Monteiro - PTBLuiz Piauhylino - PDTMarcos de Jesus - PFLMaurício Rands - PTOsvaldo Coelho - PFLPastor Francisco Olímpio - PSBPaulo Rubem Santiago - PTRaul Jungmann - PPSRenildo Calheiros - PCdoBRoberto Freire - PPSRoberto Magalhães - PFLSalatiel Carvalho - PFL

AlagoasBenedito de Lira - PPGivaldo Carimbão - PSBHelenildo Ribeiro - PSDBJoão Caldas - PLJoão Lyra - PTBJosé Thomaz Nonô - PFLMaurício Quintella Lessa - PDTOlavo Calheiros - PMDBRogério Teófilo - PPS

SergipeBosco Costa - PSDBCleonâncio Fonseca - PPHeleno Silva - PLJackson Barreto - PTBJoão Fontes - PDTJorge Alberto - PMDBJosé Carlos Machado - PFLMendonça Prado - PFL

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - PFLAroldo Cedraz - PFLClaudio Cajado - PFLColbert Martins - PPSCoriolano Sales - PFLDaniel Almeida - PCdoBEdson Duarte - PVFábio Souto - PFLFélix Mendonça - PFLFernando de Fabinho - PFLGeddel Vieira Lima - PMDBGerson Gabrielli - PFLGuilherme Menezes - PTJairo Carneiro - PFL

João Almeida - PSDBJoão Leão - PPJonival Lucas Junior - PTBJorge Khoury - PFLJosé Carlos Aleluia - PFLJosé Carlos Araújo - PLJosé Rocha - PFLJosias Gomes - PTJutahy Junior - PSDBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - PFLMarcelo Guimarães Filho - PFLMário Negromonte - PPMilton Barbosa - PSCNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - PFLPedro Irujo - PMDBReginaldo Germano - PPRobério Nunes - PFLSeveriano Alves - PDTWalter Pinheiro - PTZelinda Novaes - PFLZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAna Guerra - PTAracely de Paula - PLBonifácio de Andrada - PSDBCabo Júlio - PMDBCarlos Melles - PFLCarlos Mota - PSBCarlos Willian - PTCCésar Medeiros - PTCleuber Carneiro - PTBCustódio Mattos - PSDBDr. Francisco Gonçalves - PPSEdmar Moreira - PFLEduardo Barbosa - PSDBEliseu Resende - PFLFernando Diniz - PMDBGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHerculano Anghinetti - PPIsaías Silvestre - PSBIvo José - PTJaime Martins - PLJoão Magalhães - PMDBJoão Magno - PTJoão Paulo Gomes da Silva - PSBJosé Militão - PTBJosé Santana de Vasconcellos - PLJúlio Delgado - PSBLael Varella - PFLLeonardo Mattos - PVLeonardo Monteiro - PTLincoln Portela - PLMarcello Siqueira - PMDBMárcio Reinaldo Moreira - PPMaria do Carmo Lara - PTMário Assad Júnior - PSBMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PTOsmânio Pereira - PTBPaulo Delgado - PTRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRoberto Brant - PFL

Romel Anizio - PPRomeu Queiroz - PTBSaraiva Felipe - PMDBSérgio Miranda - PDTSilas Brasileiro - PMDBVadinho Baião - PTVirgílio Guimarães - PTVittorio Medioli - PV

Espírito SantoFeu Rosa - PPIriny Lopes - PTJair de Oliveira - PMDBManato - PDTMarcelino Fraga - PMDBMarcus Vicente - PTBNeucimar Fraga - PLNilton Baiano - PPRenato Casagrande - PSBRose de Freitas - PMDB

Rio de JaneiroAlexandre Cardoso - PSBAlexandre Santos - PMDBAlmerinda de Carvalho - PMDBAlmir Moura - PFLAndré Costa - PDTAntonio Carlos Biscaia - PTArolde de Oliveira - PFLBernardo Ariston - PMDBCarlos Nader - PLCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLDeley - PSCDr. Heleno - PSCEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Paes - PSDBFernando Gabeira - PVFernando Gonçalves - PTBFernando Lopes - PMDBFrancisco Dornelles - PPFred Kohler - PMDBItamar Serpa - PSDBJair Bolsonaro - PPJandira Feghali - PCdoBJoão Mendes de Jesus - PSBJorge Bittar - PTJosé Divino - PMRJosias Quintal - PSBJuíza Denise Frossard - PPSJulio Lopes - PPLaura Carneiro - PFLLeonardo Picciani - PMDBLuiz Sérgio - PTMiro Teixeira - PDTMoreira Franco - PMDBNelson Bornier - PMDBPaulo Baltazar - PSBPaulo Feijó - PSDBReinaldo Betão - PLReinaldo Gripp - PLRenato Cozzolino - PDTRodrigo Maia - PFLRonaldo Cezar Coelho - PSDBSandro Matos - PTBSimão Sessim - PPVieira Reis - PMR

São PauloAlberto Goldman - PSDBAldo Rebelo - PCdoBAmauri Gasques - PL

Angela Guadagnin - PTAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBArlindo Chinaglia - PTArnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Madeira - PSDBAry Kara - PTBCarlos Sampaio - PSDBCelso Russomanno - PPCláudio Magrão - PPSCorauci Sobrinho - PFLDelfim Netto - PMDBDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDr. Pinotti - PFLDurval Orlato - PTEdinho Montemor - PSBEdna Macedo - PTBElimar Máximo Damasceno - PRONAEnéas - PRONAFernando Estima - PPSGilberto Nascimento - PMDBIara Bernardi - PTIldeu Araujo - PPIvan Valente - PSOLJamil Murad - PCdoBJefferson Campos - PTBJoão Batista - PPJoão Herrmann Neto - PDTJoão Paulo Cunha - PTJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Mentor - PTJovino Cândido - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciano Zica - PTLuiz Antonio Fleury - PTBLuiz Carlos Santos - PFLLuiz Eduardo Greenhalgh - PTLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMarcos Abramo - PPMariângela Duarte - PTMedeiros - PLMichel Temer - PMDBMilton Monti - PLNelson Marquezelli - PTBNeuton Lima - PTBOrlando Fantazzini - PSOLPaulo Lima - PMDBProfessor Irapuan Teixeira - PPProfessor Luizinho - PTRicardo Berzoini - PTRicardo Izar - PTBRoberto Gouveia - PTRobson Tuma - PFLSalvador Zimbaldi - PSBTelma de Souza - PTVadão Gomes - PPVanderlei Assis - PPVicente Cascione - PTBVicentinho - PTWalter Barelli - PSDBWalter Feldman - PSDBWanderval Santos - PLXico Graziano - PSDBZulaiê Cobra - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCelcita Pinheiro - PFL

Pedro Henry - PPRicarte de Freitas - PTBTeté Bezerra - PMDBThaís Barbosa - PMDBThelma de Oliveira - PSDBWellington Fagundes - PL

Distrito FederalAgnelo Queiroz - PCdoBAlberto Fraga - PFLJorge Pinheiro - PLManinha - PSOLOsório Adriano - PFLSigmaringa Seixas - PTTadeu Filippelli - PMDBTatico - PTB

GoiásBarbosa Neto - PSBCarlos Alberto Leréia - PSDBEnio Tatico - PTBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBNeyde Aparecida - PTPedro Chaves - PMDBProfessora Raquel Teixeira - PSDBRoberto Balestra - PPRonaldo Caiado - PFLRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PLVilmar Rocha - PFL

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPGeraldo Resende - PPSJoão Grandão - PTMurilo Zauith - PFLNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDB

ParanáAbelardo Lupion - PFLAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PPSAlex Canziani - PTBAndré Zacharow - PMDBAssis Miguel do Couto - PTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PLColombo - PTDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTDra. Clair - PTEduardo Sciarra - PFLGiacobo - PLGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBIris Simões - PTBJosé Janene - PPLuiz Carlos Hauly - PSDBMax Rosenmann - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOliveira Filho - PLOsmar Serraglio - PMDBReinhold Stephanes - PMDBRicardo Barros - PP

Selma Schons - PTTakayama - PMDBVitorassi - PT

Santa CatarinaAdelor Vieira - PMDBCarlito Merss - PTEdinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PFLIvan Ranzolin - PFLJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJorge Boeira - PTLeodegar Tiscoski - PPLuci Choinacki - PTMauro Passos - PTPaulo Afonso - PMDBPaulo Bauer - PSDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAdão Pretto - PTAlceu Collares - PDTBeto Albuquerque - PSBCezar Schirmer - PMDBDarcísio Perondi - PMDBEdir Oliveira - PTBEliseu Padilha - PMDBEnio Bacci - PDTÉrico Ribeiro - PPFrancisco Appio - PPFrancisco Turra - PPHenrique Fontana - PTJosé Otávio Germano - PPJúlio Redecker - PSDBKelly Moraes - PTBLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - PFLOrlando Desconsi - PTOsmar Terra - PMDBOsvaldo Biolchi - PMDBPastor Reinaldo - PTBPaulo Gouvêa - PLPaulo Pimenta - PTPompeo de Mattos - PDTTarcísio Zimmermann - PTYeda Crusius - PSDB

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Abelardo Lupion (PFL)1º Vice-Presidente: Osvaldo Coelho (PFL)2º Vice-Presidente: João Grandão (PT)3º Vice-Presidente: Francisco Turra (PP)Titulares Suplentes

PTAdão Pretto Luci ChoinackiAnselmo Neyde AparecidaAssis Miguel do Couto Odair CunhaJoão Grandão Paulo PimentaJosias Gomes Vander LoubetOrlando Desconsi Vignatti

PMDBDarcísio Perondi Eliseu PadilhaLeandro Vilela Jorge AlbertoMoacir Micheletto Olavo CalheirosOdílio Balbinotti vaga do PTB 3 vagasSilas BrasileiroWaldemir MokaZé Gerardo

Bloco PFL, PRONAAbelardo Lupion Alberto FragaCarlos Batata vaga do PSOL Betinho Rosado vaga do PSOL

Eduardo Sciarra Carlos MellesEnéas vaga do PC do B Félix MendonçaJairo Carneiro Ivan RanzolinKátia Abreu vaga do PV Lael Varella vaga do PC do B

Onyx Lorenzoni vaga do PSC (Dep. do PPS ocupa a vaga)Osvaldo CoelhoRonaldo Caiado

PSDBLeonardo Vilela Anivaldo ValeXico Graziano Antonio Carlos Mendes Thame(Dep. do PP ocupa a vaga) Júlio Redecker(Dep. do PP ocupa a vaga) Julio Semeghini

PPCleonâncio Fonseca vaga do PSDB Darci CoelhoDilceu Sperafico vaga do PSDB Enivaldo Ribeiro vaga do PSC

Francisco Turra Érico RibeiroLuis Carlos Heinze Ricardo BarrosNélio Dias Zé LimaRoberto Balestra vaga do PTB

Vadão Gomes vaga do PL

ZontaPTB

Carlos Dunga Enio Tatico(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Josué Bengtson(Dep. do PP ocupa a vaga) Nelson Marquezelli

PLAlmir Sá Maurício RabeloHeleno Silva Wellington Fagundes(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vaga

PSBIberê Ferreira Sandra RosadoLuciano Leitoa 1 vaga

PDTDr. Rodolfo Pereira Enio BacciPompeo de Mattos 1 vaga

PPSCezar Silvestri Airton Roveda

Geraldo Resende vaga do Bloco PFL, PRONA

PC do B(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

PV(Dep. do Bloco PFL, PRONA Edson Duarte

ocupa a vaga)PSOL



PSC(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

(Dep. do PP ocupa a vaga)

Secretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Miguel de Souza (PL)1º Vice-Presidente: Wellington Fagundes (PL)2º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT)3º Vice-Presidente: Maria Helena (PSB)Titulares Suplentes

PTZé Geraldo AnselmoZico Bronzeado Eduardo Valverde1 vaga Nilson Mourão

PMDBAnn Pontes Átila LinsMarinha Raupp Gervásio OliveiraNatan Donadon vaga do PTB 1 vagaThaís Barbosa

Bloco PFL, PRONA(Dep. do PSC ocupa a vaga) Júlio Cesar2 vagas (Dep. do PL ocupa a vaga)

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)PSDB

Antonio Joaquim Anivaldo Vale(Dep. do PL ocupa a vaga) Hamilton Casara vaga do PP

Zenaldo CoutinhoPP

Agnaldo Muniz Suely CamposCarlos Souza (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PTB(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Alceste Almeida(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PLMiguel de Souza Almir Sá vaga do Bloco PFL, PRONA

Wanderval Santos vaga do PSDB Júnior BetãoWellington Fagundes Raimundo Santos

PSBMaria Helena 1 vaga

PDTEnio Bacci Dr. Rodolfo Pereira

PPS1 vaga 1 vaga

PCdoBPerpétua Almeida vaga do PTB Socorro Gomes vaga do Bloco PFL, PRONA

Vanessa Grazziotin vaga do PTB

PSCZequinha Marinho vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Nilza Maria Ferreira AlvesLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Vic Pires Franco (PFL)1º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)2º Vice-Presidente: Jorge Bittar (PT)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PT

Durval Orlato vaga do PDT Angela GuadagninJorge Bittar Fernando FerroMariângela Duarte Guilherme MenezesWalter Pinheiro Josias Gomes(Dep. do PP ocupa a vaga) Vicentinho(Dep. do PL ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PMDBAdelor Vieira vaga do PDT Eduardo CunhaAníbal Gomes Henrique Eduardo Alves

Eunício Oliveira(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)Gilberto Nascimento 3 vagasJader BarbalhoNelson BornierPedro Irujo vaga do PT

Wladimir CostaBloco PFL, PRONA

Almir Moura vaga do PTB Arolde de OliveiraCorauci Sobrinho César Bandeira vaga do PMDB

Davi Alcolumbre Eduardo SciarraFábio Souto Marcos de JesusJosé Mendonça Bezerra Murilo ZauithJosé Rocha vaga do PSC Robson TumaJúlio Cesar vaga do PTB

Vic Pires FrancoPSDB

Alberto Goldman João CasteloGustavo Fruet Lobbe NetoJulio Semeghini Manoel SalvianoNarcio Rodrigues Professora Raquel Teixeira

PPJoão Batista Antonio CruzLino Rossi (Licenciado) vaga do PT Francisco GarciaMarcos Abramo Romel AnizioRicardo Barros Vanderlei AssisSandes Júnior

PTBSilas Câmara Arnon Bezerra(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Iris Simões


Philemon Rodrigues

PLBadu Picanço Almeida de JesusCarlos Nader Amauri GasquesMaurício Rabelo vaga do PT Remi TrintaRaimundo Santos

PSBJoão Mendes de Jesus Ariosto HolandaLuiza Erundina Mário Assad Júnior

Salvador Zimbaldi vaga do PT

PDT(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Ademir Camilo(Dep. do PT ocupa a vaga) Luiz Piauhylino

PPSNelson Proença Raul Jungmann

PC do BRenildo Calheiros Jandira Feghali

PVJovino Cândido Leonardo Mattos

PSOLOrlando Fantazzini Ivan Valente

PSC(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Zequinha Marinho

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Sigmaringa Seixas (PT)1º Vice-Presidente: José Eduardo Cardozo (PT)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (PFL)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Antônio Carlos BiffiJoão Paulo Cunha Carlos AbicalilJosé Eduardo Cardozo Devanir RibeiroLuiz Couto Fátima BezerraMaurício Rands Iara BernardiNelson Pellegrino Iriny LopesOdair Cunha José MentorRicardo Berzoini José PimentelRubens Otoni Luciano ZicaSigmaringa Seixas Luiz Eduardo Greenhalgh

PMDBCezar Schirmer André ZacharowLeonardo Picciani Ann PontesMendes Ribeiro Filho Cabo JúlioMichel Temer Mauro BenevidesNelson Trad Paulo AfonsoOsmar Serraglio Pedro IrujoPaulo Lima 4 vagasWilson Santiago(Dep. do PDT ocupa a vaga)1 vaga

Bloco PFL, PRONAAndré de Paula vaga do PP Almir MouraAntonio Carlos Magalhães Neto Coriolano SalesEdmar Moreira EnéasIvan Ranzolin vaga do PSC Laura CarneiroLuiz Carlos Santos Moroni TorganMendonça Prado Onyx LorenzoniNey Lopes Pauderney AvelinoPaulo Magalhães Vic Pires FrancoRoberto MagalhãesRobson TumaVilmar Rocha vaga do PSOL

PSDB

Bosco CostaAntonio Carlos

PannunzioJoão Almeida Bonifácio de AndradaJoão Campos vaga do PP Carlos SampaioVicente Arruda Custódio MattosZenaldo Coutinho Helenildo RibeiroZulaiê Cobra Léo Alcântara1 vaga

PPDarci Coelho Agnaldo MunizJair Bolsonaro Celso RussomannoProfessor Irapuan Teixeira Herculano Anghinetti(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

José Otávio Germano

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Marcos Abramo(Dep. do PL ocupa a vaga) Sandes Júnior

PTBEdna Macedo Ary KaraJefferson Campos Cleuber CarneiroJoão Lyra Enio TaticoPaes Landim Jackson BarretoVicente Cascione Luiz Antonio Fleury

PLAlmeida de Jesus Coronel AlvesHumberto Michiles GiacoboNeucimar Fraga Jaime MartinsSandro Mabel vaga do PP José Carlos Araújo1 vaga

PSB

Alexandre CardosoJoão Paulo Gomes da

SilvaCarlos Mota Marcondes GadelhaSandra Rosado Pastor Francisco Olímpio

PDTLuiz Piauhylino vaga do PMDB João FontesSérgio Miranda Severiano AlvesWagner Lago

PPSColbert Martins Dr. Francisco GonçalvesRoberto Freire Fernando Coruja

PC do BJamil Murad Alice Portugal

PVMarcelo Ortiz Sarney Filho

PSOL(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

Chico Alencar

PSC(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

Pastor Amarildo

PMRJosé Divino Vieira ReisSecretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala , sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Iris Simões (PTB)1º Vice-Presidente: Jonival Lucas Junior (PTB)2º Vice-Presidente: Júlio Delgado (PSB)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTAna Guerra João GrandãoSelma Schons Maria do Carmo Lara(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Simplício Mário

1 vaga(Dep. do PTB ocupa a

vaga)PMDB

Gervásio Oliveira Leandro Vilela vaga do PPS

Luiz Bittencourt vaga do PT Paulo LimaMax Rosenmann Wladimir CostaPastor Pedro Ribeiro 1 vaga

Bloco PFL, PRONAMarcelo Guimarães Filho Fernando de FabinhoRobério Nunes Kátia Abreu(Dep. do PTB ocupa a vaga) Mussa Demes

PSDBCarlos Sampaio Vicente Arruda(Dep. do PTB ocupa a vaga) Yeda Crusius

PPAntonio Cruz Julio Lopes

Celso Russomanno(Dep. do PTB ocupa a

vaga)Zé Lima vaga do PL

PTBIris Simões Alex CanzianiJonival Lucas Junior Neuton LimaLuiz Antonio Fleury vaga do Bloco PFL, PRONA Paes Landim vaga do PL

Osmânio Pereira vaga do PSDB Ricardo Izar vaga do PT

Sandro Matos vaga do PP

PLJosé Carlos Araújo Reinaldo Betão

(Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PTB ocupa a

vaga)PSB

Júlio Delgado Givaldo Carimbão

PDTRenato Cozzolino Enio Bacci

PPS

Dimas Ramalho(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Anivaldo Vale (PSDB)1º Vice-Presidente: Júlio Redecker (PSDB)2º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (PFL)3º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)Titulares Suplentes

PTJorge Boeira Carlito MerssReginaldo Lopes Jorge Bittar1 vaga Rubens Otoni

PMDBBernardo Ariston Lupércio Ramos

Delfim Netto(Dep. do PTB ocupa a

vaga)Edson Ezequiel 1 vaga

Bloco PFL, PRONAFernando de Fabinho Davi AlcolumbreJoaquim Francisco Gerson GabrielliJoel de Hollanda vaga do PTC

Osório Adriano vaga do PL

PSDBAnivaldo Vale Gonzaga MotaJúlio Redecker Yeda CrusiusLéo Alcântara vaga do PP

Ronaldo Dimas vaga do PSB

PPIldeu Araujo Dr. Benedito Dias(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Vadão Gomes

PTBNelson Marquezelli Armando Monteiro

Romeu Queiroz vaga do PMDB

PL(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

Reinaldo Betão vaga do PSB

Sandro MabelPSB

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)(Dep. do PL ocupa a

vaga)PDT

1 vaga André FigueiredoPTC

(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

1 vaga

Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: João Leão (PP)1º Vice-Presidente: Romel Anizio (PP)2º Vice-Presidente: Custódio Mattos (PSDB)3º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)Titulares Suplentes

PTMaria do Carmo Lara João MagnoZezéu Ribeiro Roberto Gouveia(Dep. do PP ocupa a vaga) Vitorassi

PMDB

(Dep. do PP ocupa a vaga) Rose de Freitas(Dep. do PTB ocupa a vaga) Zé Gerardo1 vaga (Dep. do PL ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro (Dep. do PSC ocupa a vaga)(Dep. do PCdoB ocupa avaga)

(Dep. do PL ocupa a vaga)

1 vaga 1 vagaPSDB

Custódio Mattos Domiciano CabralWalter Feldman Gustavo Fruet

PPBenedito de Lira vaga do PMDB João PizzolattiJoão Leão Márcio Reinaldo MoreiraJoão Tota vaga do PT Nelson Meurer vaga do PTB

Julio Lopes vaga do PL

Romel AnizioPTB

Jackson Barreto Pastor FrankembergenJosé Chaves (Dep. do PP ocupa a vaga)Pedro Fernandes vaga do PMDB

PL(Dep. do PP ocupa a vaga) Chico da Princesa

Paulo Gouvêa vaga do PMDB

Wellington Roberto vaga do Bloco PFL, PRONA

PSBBarbosa Neto (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PDT1 vaga Ademir Camilo vaga do PSB

Wagner LagoPCdoB

Inácio Arruda vaga do Bloco PFL, PRONA

PSCCosta Ferreira vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Romulo de Sousa MesquitaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)1º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Reinaldo Betão (PL)Titulares Suplentes

PTIriny Lopes vaga do PMDB Adão PrettoLuci Choinacki Ana GuerraLuiz Alberto Luiz CoutoLuiz Eduardo Greenhalgh Maria do Rosário vaga do PP

Nelson Pellegrino vaga do PDT

PMDB(Dep. do PT ocupa avaga)

Hermes Parcianello

2 vagas Nelson Trad(Dep. do PPS ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONA2 vagas Elimar Máximo Damasceno

Jairo Carneiro vaga do PP

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)PSDB

Átila Lira João Almeida(Dep. do PV ocupa avaga)

(Dep. do PV ocupa a vaga)

PP

Nilton Baiano(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a

vaga)1 vaga (Dep. do PT ocupa a vaga)

PTBPastor Reinaldo Vicente Cascione

PLReinaldo Betão Heleno Silva

PSBPaulo Baltazar (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PDTNeiva Moreira (Dep. do PT ocupa a vaga)

PSC(Dep. do PSOL ocupa avaga)

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PMRVieira Reis José Divino

PPSGeraldo Thadeu vaga do PMDB

PCdoBDaniel Almeida vaga do PSB

Perpétua Almeida vaga do Bloco PFL, PRONA

PVLeonardo Mattos vaga do PSDB Jovino Cândido vaga do PSDB

PSOLJoão Alfredo vaga do PSC Orlando Fantazzini vaga do PSC

Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6575FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Neyde Aparecida (PT)1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)2º Vice-Presidente: César Bandeira (PFL)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi vaga do PL Assis Miguel do CoutoCarlos Abicalil Gilmar MachadoColombo Nazareno FontelesFátima Bezerra vaga do PMDB Walter PinheiroIara Bernardi vaga do PL 1 vagaMaria do RosárioNeyde AparecidaPaulo Delgado vaga do PTB

Paulo Rubem SantiagoProfessor Luizinho vaga do PP

PMDBGastão Vieira Osmar SerraglioJoão Matos Osmar TerraOsvaldo Biolchi 3 vagas(Dep. do PT ocupa a vaga)(Dep. do PDT ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro Corauci SobrinhoCésar Bandeira Joel de HollandaMurilo Zauith Ney LopesNice Lobão Osvaldo Coelho vaga do PPS

Paulo MagalhãesPSDB

Bonifácio de Andrada vaga do PP Átila LiraLobbe Neto Itamar SerpaNilson Pinto Rafael GuerraProfessora Raquel Teixeira

PP(Dep. do PSDB ocupa a vaga) José Linhares(Dep. do PT ocupa a vaga) Professor Irapuan Teixeira1 vaga (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PTBEduardo Seabra Fernando GonçalvesRicardo Izar Jonival Lucas Junior(Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga

PL(Dep. do PT ocupa a vaga) Carlos Nader(Dep. do PT ocupa a vaga) Milton Monti

PSBAriosto Holanda Renato Casagrande(Dep. do PSC ocupa a vaga) 1 vaga

PDTMaurício Quintella Lessa vaga do

PMDB Álvaro Dias

Severiano AlvesPPS

Rogério Teófilo(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PC do B

Alice Portugal Evandro MilhomenPV

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Marcelo OrtizPSOL

Chico Alencar Luciana GenroIvan Valente vaga do PV

PSCCosta Ferreira vaga do PSB Dr. Heleno vaga do PP

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha FernandesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Dra. ClairJosé Pimentel João Paulo CunhaVignatti Jorge BoeiraVirgílio Guimarães Paulo Rubem Santiago1 vaga Ricardo Berzoini

PMDBEduardo Cunha Delfim NettoGeddel Vieira Lima Michel TemerJoão Magalhães vaga do PP Nelson BornierJosé Priante vaga do PSB 2 vagasMarcelino Fraga vaga do PDT

Moreira FrancoPaulo AfonsoPedro NovaisReinhold Stephanes vaga do PTB

Bloco PFL, PRONACoriolano Sales Eliseu Resende vaga do PC do B

Félix Mendonça vaga do PL Júlio CesarJosé Carlos Machado vaga do PL Luiz CarreiraMussa Demes vaga do PC do B Mendonça PradoPauderney Avelino Osório AdrianoRoberto Brant(Dep. do PTC ocupa a vaga)

PSDBAntonio Cambraia vaga do PTB Custódio MattosArnaldo Madeira Julio SemeghiniGonzaga Mota Walter BarelliLuiz Carlos Hauly 1 vagaYeda Crusius

PPEnivaldo Ribeiro Benedito de LiraFrancisco Dornelles Carlos Souza vaga do PV

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Luis Carlos HeinzeZonta

PTBArmando Monteiro Eduardo Seabra(Dep. do PSDB ocupa a vaga) José Militão(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PL


Humberto Michiles


1 vaga

PSBRenato Casagrande Beto Albuquerque(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Sandra Rosado

PDT(Dep. do PMDB ocupa a vaga) André Figueiredo vaga do PTB

Sérgio MirandaPPS

Fernando Coruja Nelson ProençaPC do B



PVVittorio Medioli (Dep. do PP ocupa a vaga)

PSOL(Dep. do PSC ocupa a vaga) 1 vaga

PSCMilton Barbosa vaga do PSOL

PTCCarlos Willian vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Isaías Silvestre (PSB)1º Vice-Presidente: Josias Quintal (PSB)2º Vice-Presidente: Alberto Fraga (PFL)3º Vice-Presidente: Simplício Mário (PT)Titulares Suplentes

PTJosé Mentor Reginaldo LopesSimplício Mário Sigmaringa SeixasVander Loubet Terezinha Fernandes(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PMDBAlexandre Santos Almerinda de CarvalhoFernando Lopes vaga do PT João MagalhãesFrancisco Escórcio 1 vagaJoão Correia vaga do PTB

Mauro BenevidesOlavo Calheiros vaga do PDT

Bloco PFL, PRONAAlberto Fraga José Carlos Machado(Dep. do PSB ocupa a vaga) Salatiel Carvalho(Dep. do PSDB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDBEduardo Paes Armando AbílioManoel Salviano vaga do Bloco PFL, PRONA Luiz Carlos HaulyPaulo Bauer

PPFrancisco Garcia Leodegar TiscoskiMárcio Reinaldo Moreira Nélio Dias

PTBRomeu Queiroz Jefferson Campos(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PL2 vagas Wellington Roberto

1 vagaPSB

Isaías Silvestre Barbosa NetoJosias Quintal vaga do Bloco PFL, PRONA

PDT

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)Maurício Quintella Lessa vaga do

PTB

Renato Cozzolino

PPSJuíza Denise Frossard 1 vagaSecretário(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Geraldo Thadeu (PPS)1º Vice-Presidente: Fernando Estima (PPS)2º Vice-Presidente: Paulo Gouvêa (PL)3º Vice-Presidente: Pastor Reinaldo (PTB)Titulares Suplentes

PTAna Guerra César MedeirosCarlos Abicalil Fátima BezerraDra. Clair Fernando FerroLeonardo Monteiro vaga do PDT

PMDBAlmerinda de Carvalho 3 vagasFernando DinizOlavo Calheiros

Bloco PFL, PRONAMendonça Prado 2 vagas1 vaga

PSDBAntonio Joaquim 2 vagas1 vaga

PPEnivaldo Ribeiro 2 vagas1 vaga

PTBPastor Reinaldo Arnaldo Faria de Sá(Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PLPaulo Gouvêa Jaime Martins

PSBLuiza Erundina 1 vaga

PDT(Dep. do PT ocupa a vaga) Neiva Moreira

PPSFernando Estima vaga do PTB 1 vagaGeraldo ThadeuSecretário(a): Miriam Cristina Gonçalves QuintasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: Luiz Carreira (PFL)1º Vice-Presidente: Gervásio Silva (PFL)2º Vice-Presidente: Neuton Lima (PTB)3º Vice-Presidente: Jorge Pinheiro (PL)Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros Henrique AfonsoLeonardo Monteiro Luiz AlbertoLuciano Zica Mauro Passos

PMDB(Dep. do PTB ocupa a vaga) Albérico Filho2 vagas Max Rosenmann

(Dep. do PL ocupa a vaga)Bloco PFL, PRONA

Gervásio Silva José Carlos Aleluia vaga do PSC

Jorge Khoury vaga do PDT (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Luiz Carreira 2 vagas(Dep. do PV ocupa a vaga)

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Affonso Camargo

Hamilton Casara Xico GrazianoPP

(Dep. do PV ocupa a vaga) Roberto Balestra(Dep. do PL ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)

PTBNeuton Lima João LyraSandro Matos vaga do PMDB

PLJorge Pinheiro Badu Picanço vaga do PMDB

Oliveira Filho vaga do PP Luciano CastroPSB

Givaldo Carimbão Jorge GomesPDT


1 vaga

PSC

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PV

Edson Duarte vaga do PP Fernando Gabeira vaga do PP

Sarney Filho vaga do Bloco PFL, PRONA

PSOLBabá vaga do PSC João Alfredo vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 150Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)1º Vice-Presidente: Ronaldo Cezar Coelho (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)Titulares Suplentes

PTEduardo Valverde Ivo JoséFernando Ferro João MagnoHélio Esteves Luiz BassumaMauro Passos Walter PinheiroTerezinha Fernandes Zé Geraldo

PMDBAlbérico Filho Delfim NettoMarcelo Castro Edinho BezRose de Freitas Marcello SiqueiraTakayama Marinha Raupp1 vaga Mauro Lopes

Bloco PFL, PRONABetinho Rosado Aroldo CedrazGerson Gabrielli Carlos Batata(Dep. do PSC ocupa a vaga) Gervásio Silva1 vaga Luiz Carlos Santos

PSDBCarlos Alberto Leréia João AlmeidaHelenildo Ribeiro vaga do PP Paulo BauerNicias Ribeiro vaga do PDT Ronaldo DimasPaulo FeijóRonaldo Cezar Coelho

PPJoão Pizzolatti Francisco AppioNelson Meurer Romel Anizio(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Sandes Júnior

PTBMarcus Vicente Pastor ReinaldoTatico 1 vaga

PLJosé Santana de Vasconcellos Aracely de Paula1 vaga Miguel de Souza

PSBB. Sá Edinho MontemorSalvador Zimbaldi Josias Quintal

PDT(Dep. do PSDB ocupa a vaga) André Costa

PPSAirton Roveda Fernando Estima

PC do BEvandro Milhomen Inácio Arruda

PSOL

(Dep. do PSC ocupa a vaga)(Dep. do PSC ocupa a

vaga)PSC

Dr. Heleno vaga do Bloco PFL, PRONA Deley vaga do PSOL

Pastor Amarildo vaga do PSOL

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Alceu Collares (PDT)1º Vice-Presidente: André Costa (PDT)2º Vice-Presidente: João Castelo (PSDB)3º Vice-Presidente: Marcos de Jesus (PFL)Titulares Suplentes

PTJoão Magno Dr. RosinhaLuiz Sérgio Leonardo MonteiroNilson Mourão Mariângela DuartePaulo Pimenta Paulo Delgado(Dep. do PTB ocupa a vaga) Zico Bronzeado

PMDBAndré Zacharow João MatosÁtila Lins Moreira Franco

(Dep. do PDT ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)(Dep. do PSB ocupa a vaga) 2 vagas(Dep. do PDT ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAAroldo Cedraz André de PaulaCarlos Melles vaga do PL Antonio Carlos Magalhães NetoClaudio Cajado Jairo CarneiroFrancisco Rodrigues Roberto BrantMarcos de Jesus Vilmar Rocha vaga do PL

Salatiel Carvalho vaga do PPS Zelinda Novaes vaga do PMDB

PSDBAntonio Carlos Pannunzio Alberto GoldmanItamar Serpa Luiz Carlos HaulyJoão Castelo Zulaiê CobraSebastião Madeira vaga do PL

PPFeu Rosa Francisco DornellesReginaldo Germano Francisco Turra(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Jair Bolsonaro

PTBAlceste Almeida José ChavesArnon Bezerra 1 vagaPastor Frankembergen vaga do PT

PL(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Medeiros

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PSB

Eduardo Campos vaga do PMDB Alexandre CardosoJoão Paulo Gomes da Silva Júlio DelgadoMarcondes Gadelha

PDTAlceu Collares (Dep. do PSOL ocupa a vaga)André Costa vaga do PMDB

João Herrmann Neto vaga do PMDB

PPS(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Rogério Teófilo

PC do BSocorro Gomes Renildo Calheiros

PVFernando Gabeira Vittorio Medioli

PSOLManinha vaga do PP Babá vaga do PDT

Secretário(a): Fernando Luiz Cunha RochaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: José Militão (PTB)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: José Otávio Germano (PP)3º Vice-Presidente: Ademir Camilo (PDT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Assis Miguel do CoutoJosé Eduardo Cardozo Hélio EstevesPaulo Pimenta Luiz Alberto

PMDBCabo Júlio Gilberto Nascimento(Dep. do PTB ocupa a vaga) Mendes Ribeiro Filho1 vaga 1 vaga

Bloco PFL, PRONAAlberto Fraga Edmar MoreiraMoroni Torgan Laura Carneiro

PSDBJoão Campos Bosco Costa(Dep. do PP ocupa a vaga) Zulaiê Cobra

PPJosé Otávio Germano Jair BolsonaroProfessor Irapuan Teixeira vaga do PSDB Reginaldo Germano(Dep. do PL ocupa a vaga)

PTBArnaldo Faria de Sá Luiz Antonio Fleury

Ary Kara vaga do PMDB Pastor Frankembergen vaga do

PDT

José Militão Pastor ReinaldoPL

Coronel Alves vaga do PP Neucimar FragaLincoln Portela

PSBJosias Quintal Gonzaga Patriota

PDTAdemir Camilo (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PPSRaul Jungmann 1 vagaSecretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Simão Sessim (PP)1º Vice-Presidente: Vanderlei Assis (PP)2º Vice-Presidente: Nazareno Fonteles (PT)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Durval OrlatoDr. Rosinha Orlando DesconsiGuilherme Menezes Selma SchonsLuiz Bassuma vaga do PTB Tarcísio ZimmermannNazareno Fonteles Telma de Souza

Roberto GouveiaPMDB

Chicão Brígido Almerinda de CarvalhoJorge Alberto Benjamin MaranhãoOsmar Terra Darcísio PerondiSaraiva Felipe Lúcia BragaTeté Bezerra Waldemir Moka

Bloco PFL, PRONAElimar Máximo Damasceno Celcita PinheiroZelinda Novaes Laura Carneiro(Dep. do PPS ocupa a vaga) Nice Lobão(Dep. do PL ocupa a vaga) Ronaldo Caiado

PSDBEduardo Barbosa Antonio Joaquim vaga do PV

Rafael Guerra Eduardo PaesRaimundo Gomes de Matos Leonardo VilelaThelma de Oliveira Walter Barelli

1 vagaPP

Dr. Benedito Dias Feu RosaJosé Linhares vaga do PSOL João BatistaSimão Sessim Nilton BaianoSuely Campos vaga do PV

Vanderlei AssisPTB

Arnaldo Faria de Sá Edir OliveiraFernando Gonçalves Kelly Moraes(Dep. do PT ocupa a vaga) Osmânio Pereira

PLAmauri Gasques Lincoln PortelaReinaldo Gripp 1 vagaRemi Trinta vaga do Bloco PFL, PRONA

PSBDr. Ribamar Alves Iberê FerreiraJorge Gomes Luiza Erundina

PDTManato Mário Heringer

PPSDr. Francisco Gonçalves vaga do Bloco PFL, PRONA Colbert MartinsGeraldo Resende

PC do BJandira Feghali Jamil Murad

PV

(Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PSDB ocupa

a vaga)PSOL

(Dep. do PP ocupa a vaga) ManinhaSecretário(a): Gardene AguiarLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Aracely de Paula (PL)1º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTDra. Clair Carlos SantanaMarco Maia Luiz SérgioTarcísio Zimmermann Maurício RandsVicentinho Professor Luizinho

PMDBHenrique Eduardo Alves Osvaldo BiolchiLúcia Braga 4 vagasMoraes SouzaOsvaldo Reis(Dep. do PL ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAJosé Carlos Aleluia Dr. Pinotti(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Joaquim Francisco(Dep. do PC do B ocupa a vaga) Laura Carneiro

PSDBWalter Barelli Carlos Alberto Leréia(Dep. do PTB ocupa a vaga) Eduardo Barbosa(Dep. do PL ocupa a vaga) Narcio Rodrigues

PPÉrico Ribeiro Benedito de LiraPedro Henry Sandes Júnior

PTBEdir Oliveira vaga do PSDB Arnaldo Faria de SáEnio Tatico Ricarte de FreitasJovair Arantes

PLAracely de Paula Sandro Mabel

Coronel Alves(Dep. do PSB ocupa a

vaga)Luciano Castro vaga do PMDB

Medeiros vaga do PSDB

PSBPastor Francisco Olímpio Carlos Mota vaga do PPS

Isaías Silvestre vaga do PL

Maria HelenaPDT

João Fontes Pompeo de MattosPPS

Cláudio Magrão(Dep. do PSB ocupa a

vaga)PC do B

Daniel Almeida 1 vagaVanessa Grazziotin vaga do Bloco PFL, PRONA

PSOLLuciana Genro vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Asdrubal Bentes (PMDB)1º Vice-Presidente: Hermes Parcianello (PMDB)2º Vice-Presidente: Ricarte de Freitas (PTB)3º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PSDB)Titulares Suplentes

PTGilmar Machado César MedeirosIvo José José Eduardo CardozoVadinho Baião Simplício Mário

PMDBAsdrubal Bentes Bernardo AristonBenjamin Maranhão vaga do PP Moacir Micheletto vaga do PL

Carlos Eduardo Cadoca Pastor Pedro RibeiroHermes Parcianello 1 vaga

Bloco PFL, PRONA(Dep. do PTB ocupa a vaga) José Mendonça Bezerra(Dep. do PSC ocupa a vaga) José Rocha(Dep. do PTB ocupa a vaga) Marcelo Guimarães Filho

PSDBBismarck Maia Antonio CambraiaMarcelo Teixeira 1 vaga

PPHerculano Anghinetti Ildeu Araujo(Dep. do PMDB ocupa a vaga) João Tota

PTBAlex Canziani vaga do Bloco PFL, PRONA Edna Macedo vaga do PDT

Cleuber Carneiro Jovair ArantesJosué Bengtson vaga do PL Marcus VicenteKelly Moraes vaga do Bloco PFL, PRONA

Ricarte de FreitasPL

(Dep. do PTB ocupa a vaga)(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)PSB

Edinho Montemor Dr. Ribamar AlvesPDT

André Figueiredo(Dep. do PTB ocupa a

vaga)PPS

Fernando Estima Roberto FreirePSC

Deley vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTCarlos Santana Hélio EstevesDevanir Ribeiro Marco MaiaTelma de Souza Vadinho BaiãoVitorassi Virgílio Guimarães(Dep. do PL ocupa a vaga) Zezéu Ribeiro

PMDBEdinho Bez Nelson BornierEliseu Padilha Osvaldo ReisJair de Oliveira vaga do PDT (Dep. do PTB ocupa a vaga)Lupércio Ramos 2 vagasMarcello SiqueiraMauro LopesPedro Chaves vaga do PSC

Bloco PFL, PRONAEliseu Resende Francisco RodriguesLael Varella Robério Nunes(Dep. do PL ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PL ocupa a vaga) (Dep. do PL ocupa a vaga)

PSDBAffonso Camargo Marcelo TeixeiraDomiciano Cabral Narcio Rodrigues(Dep. do PSB ocupa a vaga) Paulo Feijó

PPFrancisco Appio Dilceu SperaficoLeodegar Tiscoski João Tota vaga do Bloco PFL, PRONA

Mário Negromonte Nilton Baiano(Dep. do PL ocupa a vaga)

PTBAry Kara Carlos DungaPhilemon Rodrigues Pedro Fernandes vaga do PMDB

Romeu Queiroz vaga do PC do B

Silas CâmaraPL

Chico da Princesa vaga do PT Jorge Pinheiro vaga do PP

Giacobo José Santana de VasconcellosJaime Martins vaga do Bloco PFL, PRONA Oliveira Filho vaga do Bloco PFL, PRONA

Júnior Betão vaga do Bloco PFL, PRONA Reinaldo GrippMilton MontiWellington Roberto vaga do PPS

PSBBeto Albuquerque vaga do PSDB (Dep. do PPS ocupa a vaga)Gonzaga Patriota 1 vagaMário Assad Júnior

PDT(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PPS(Dep. do PL ocupa a vaga) Cezar Silvestri vaga do PSB

Juíza Denise FrossardPC do B

1 vaga (Dep. do PTB ocupa a vaga)PSC

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Milton BarbosaSecretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A "ACOMPANHAR ASNEGOCIAÇÕES DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS

AMÉRICAS".Presidente:1º Vice-Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)2º Vice-Presidente: Alberto Goldman (PSDB)3º Vice-Presidente: Francisco Garcia (PP)Relator: Maninha (PSOL)Titulares Suplentes

PTJosé Pimentel Dra. ClairPaulo Delgado Henrique FontanaRubens Otoni Luci ChoinackiTarcísio Zimmermann Paulo Pimenta(Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga)1 vaga 1 vaga

PFLFábio Souto Robério NunesNey Lopes (Dep. do PTB ocupa a vaga)Pauderney Avelino 3 vagasRonaldo Caiado(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBCezar Schirmer Bernardo AristonEdson Ezequiel Moacir MichelettoMax Rosenmann 2 vagasSilas Brasileiro

PSDB

Alberto GoldmanAloysio Nunes Ferreira

(Licenciado)Antonio Carlos Mendes Thame Luiz Carlos HaulyAntonio Carlos Pannunzio Nilson PintoYeda Crusius 1 vaga

PPFeu Rosa Francisco DornellesFrancisco Garcia Leodegar TiscoskiFrancisco Turra Vadão GomesMarcos Abramo vaga do PFL

PTBJackson Barreto Arnaldo Faria de Sá1 vaga Arnon Bezerra

Paes Landim vaga do PFL

PL(Dep. do PSB ocupa a vaga) Humberto Michiles1 vaga 1 vaga

PSBAlexandre Cardoso Renato CasagrandeJoão Paulo Gomes da Silva vaga do

PL 1 vaga

Luiza ErundinaPPS

Nelson Proença Fernando CorujaPDT

Severiano Alves ManatoPC do B

Jamil Murad Inácio Arruda

PRONA1 vaga Elimar Máximo Damasceno

PSOLManinha vaga do PT Ivan Valente vaga do PT

Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6203 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROPOR DIRETRIZESE NORMAS LEGAIS RELATIVAS AO TRATAMENTO A SERDADO AOS ARQUIVOS GOVERNAMENTAIS DADOS COMO

CONFIDENCIAIS, RESERVADOS E/OU SECRETOS, BEMCOMO PROMOVER A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS E

LEGISLAÇÃO EXISTENTES SOBRE O MESMO ASSUNTO.Presidente: Mário Heringer (PDT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)Titulares Suplentes

PMDBMauro Benevides

PTLuiz Eduardo Greenhalgh

PFLVilmar Rocha

PTBVicente Cascione

PLLincoln Portela

PDTMário HeringerSecretário(a): Heloisa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO DEPROJETOS E AÇÕES COM VISTAS À TRANSPOSIÇÃO E À

INTEGRAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS PARA AREGIÃO DO SEMI-ÁRIDO.

Presidente: José Carlos Machado (PFL)1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)2º Vice-Presidente: Henrique Eduardo Alves (PMDB)3º Vice-Presidente:Relator: Marcondes Gadelha (PSB)Titulares Suplentes

PTFátima Bezerra Zezéu RibeiroFernando Ferro 5 vagasJosé PimentelJosias GomesLuiz CoutoNazareno Fonteles

PFLFernando de Fabinho (Dep. do PDT ocupa a vaga)José Carlos Machado (Dep. do PTB ocupa a vaga)José Rocha 3 vagasLuiz CarreiraOsvaldo Coelho

PMDBBenjamin Maranhão Aníbal GomesHenrique Eduardo Alves (Dep. do PSB ocupa a vaga)Jorge Alberto 2 vagasMarcelo Castro

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Bosco CostaHelenildo Ribeiro Eduardo BarbosaManoel Salviano Gonzaga Mota

1 vaga João CasteloPP

Benedito de Lira Mário NegromonteCleonâncio Fonseca Nélio DiasEnivaldo Ribeiro 1 vaga

PTBJackson Barreto Carlos Dunga(Dep. do PSB ocupa a vaga) Paes Landim vaga do PFL

1 vagaPL

Almeida de Jesus 2 vagasHeleno Silva

PSBB. Sá vaga do PPS Isaías SilvestreGonzaga Patriota Luciano Leitoa vaga do PDT

Marcondes Gadelha vaga do PTB Sandra Rosado vaga do PMDB

Pastor Francisco Olímpio 1 vagaPPS

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Colbert MartinsPDT

Severiano Alves João Fontes vaga do PFL

(Dep. do PSB ocupa a vaga)PC do B

Daniel Almeida 1 vagaPV

Edson Duarte Sarney FilhoSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DEBATER EEXAMINAR A GESTÃO DO FUNCAFÉ, A EFETIVIDADE E A

EFICIÊNCIA DA GESTÃO DO CDPC NAS POLÍTICASPÚBLICAS E PRIVADAS DO SETOR, BEM COMO AVALIARMODELOS ADMINISTRATIVOS ALTERNATIVOS E PROPOR

MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA APERFEIÇOAR ALEGISLAÇÃO DO SETOR.

Presidente: Odair Cunha (PT)1º Vice-Presidente: Renato Casagrande (PSB)2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)3º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)Relator: Carlos Melles (PFL)Titulares Suplentes

PTIvo José Eduardo ValverdeLeonardo Monteiro 3 vagasLuiz Eduardo GreenhalghOdair Cunha

PMDBEliseu Padilha Almerinda de CarvalhoMarcello Siqueira José PrianteMauro Lopes 2 vagasMoacir Micheletto

Bloco PFL, PRONACarlos Melles Coriolano SalesEduardo Sciarra Kátia AbreuRoberto Brant Paulo Magalhães

PSDBXico Graziano 2 vagasYeda Crusius

PPDilceu Sperafico Nilton BaianoRomel Anizio 1 vaga

PTBJosé Militão Osmânio PereiraNelson Marquezelli Romeu QueirozTatico vaga do PL

PL(Dep. do PSB ocupa a vaga) José Santana de Vasconcellos

(Dep. do PTB ocupa a vaga) Neucimar FragaPPS

Geraldo Thadeu Geraldo ResendePSB

Mário Assad Júnior vaga do PL Luciano LeitoaRenato Casagrande

PDTMário Heringer 1 vaga

PC do BInácio Arruda Daniel Almeida

PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Ana Clara Fonseca SerejoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6235/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 002-A, DE2003, QUE "ACRESCENTA ARTIGOS 90 E 91 AO ATO DAS

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,POSSIBILITANDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOSREQUISITADOS OPTEM PELA ALTERAÇÃO DE SUA

LOTAÇÃO FUNCIONAL DO ÓRGÃO CEDENTE PARA OÓRGÃO CESSIONÁRIO".

Presidente: Reinaldo Betão (PL)1º Vice-Presidente: Júnior Betão (PL)2º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Philemon Rodrigues (PTB)Titulares Suplentes

PTEduardo Valverde Iara BernardiZé Geraldo 5 vagas4 vagas

PMDB

Cabo Júlio vaga do PSC (Dep. do PTB ocupa avaga)

Marcelo Castro 4 vagasMauro BenevidesOsvaldo ReisWilson Santiago(Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAGervásio Silva 4 vagasLaura CarneiroVilmar Rocha(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PPÉrico Ribeiro Leodegar TiscoskiHerculano Anghinetti Mário NegromonteSandes Júnior Vadão Gomes

PSDBCarlos Alberto Leréia Itamar SerpaNicias Ribeiro João CamposZenaldo Coutinho 1 vaga

PTBJovair Arantes Jefferson Campos vaga do PMDB

Nelson Marquezelli José MilitãoPhilemon Rodrigues 2 vagas

Bloco PL, PSLJúnior Betão Almeida de JesusReinaldo Betão Luciano Castro1 vaga Medeiros

PPSGeraldo Thadeu 1 vaga

PSBGonzaga Patriota Luciano LeitoaSandra Rosado vaga do PMDB

PDT

Pompeo de Mattos Alceu CollaresSérgio Miranda vaga do PC do B Renato Cozzolino vaga do PSC

PC do B(Dep. do PDT ocupa a vaga) 1 vaga

PSC

Milton Barbosa vaga do Bloco PFL, PRONA (Dep. do PDT ocupa avaga)

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)PV

Marcelo Ortiz 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6214/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 3-A, DE

1999, QUE "ALTERA OS ARTS. 27, 28, 29, 44 E 82 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INTRODUZ DISPOSIÇÕES

TRANSITÓRIAS, DE FORMA A FAZER COINCIDIR OSMANDATOS ELETIVOS QUE MENCIONA E ATRIBUIR-LHES

NOVO PERÍODO DE DURAÇÃO" E APENSADAS.Presidente: Affonso Camargo (PSDB)1º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)2º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)3º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)Relator: Eduardo Sciarra (PFL)Titulares Suplentes

PTJosé Eduardo Cardozo Luiz CoutoPaulo Delgado Maria do Carmo LaraRubens Otoni 4 vagas(Dep. do PSOL ocupa a vaga)2 vagas

PFLAndré de Paula Davi Alcolumbre vaga do PDT

Eduardo Sciarra Fernando de FabinhoJairo Carneiro Rodrigo MaiaMendonça Prado Ronaldo CaiadoNice Lobão (Dep. do PL ocupa a vaga)Roberto Magalhães vaga do PTB 1 vaga

PMDBCezar Schirmer Marcelo CastroEliseu Padilha 3 vagasHenrique Eduardo Alves(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PSDBAffonso Camargo Antonio Carlos PannunzioAloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Bonifácio de AndradaRafael Guerra Bosco CostaVicente Arruda Zenaldo Coutinho

PPEnivaldo Ribeiro Leodegar TiscoskiRomel Anizio Mário Negromonte1 vaga 1 vaga

PTBJefferson Campos vaga do PMDB Arnaldo Faria de SáVicente Cascione Luiz Antonio Fleury(Dep. do PFL ocupa a vaga)

PLLincoln Portela Carlos Nader vaga do PFL

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Oliveira Filho1 vaga

PSBJoão Paulo Gomes da Silva vaga do PL 2 vagasPastor Francisco Olímpio1 vaga

PPSRaul Jungmann Colbert Martins

PDT

Manato(Dep. do PFL ocupa a

vaga)PC do B

Renildo Calheiros 1 vagaPV

Jovino Cândido Marcelo OrtizPSOL

Chico Alencar vaga do PT

Secretário(a): Ana Lucia R. MarquesLocal: Anexo II Pavimento Superior s/170-ATelefones: 261-6214/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54-A, DE

1999, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DASDISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

(DISPONDO QUE O PESSOAL EM EXERCÍCIO QUE NÃOTENHA SIDO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO,ESTÁVEL OU NÃO, PASSA A INTEGRAR QUADRO

TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO À MEDIDA QUE VAGAREM OSCARGOS OU EMPREGOS RESPECTIVOS).

Presidente: Laura Carneiro (PFL)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)Titulares Suplentes

PTCarlos Abicalil 6 vagasFátima BezerraJorge BoeiraOdair CunhaTarcísio Zimmermann1 vaga

PFLLaura Carneiro Antonio Carlos Magalhães NetoNey Lopes José Roberto Arruda (Licenciado)(Dep. do PP ocupa a vaga) 3 vagas2 vagas

PMDBJorge Alberto Adelor VieiraLeonardo Picciani 3 vagas(Dep. do PTB ocupa a vaga)1 vaga

PSDBEduardo Barbosa Itamar SerpaHamilton Casara Zenaldo CoutinhoHelenildo Ribeiro 2 vagas1 vaga

PPAgnaldo Muniz vaga do PPS Nilton BaianoFeu Rosa Zé LimaNélio Dias 1 vagaSandes JúniorVanderlei Assis vaga do PFL

PTBEduardo Seabra Philemon RodriguesJefferson Campos vaga do PMDB 1 vaga1 vaga

PLLuciano Castro Medeiros1 vaga Wellington Fagundes

PSBGonzaga Patriota 2 vagasPastor Francisco Olímpio

PPS(Dep. do PP ocupa a vaga) Geraldo Thadeu

PDTAlceu Collares Pompeo de Mattos

PC do B

Alice Portugal 1 vagaPV

Jovino Cândido Marcelo OrtizSecretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207 / 6232FAX: 216-6225


2003, QUE "DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DEALIENAÇÕES DE TERRAS PROCEDIDAS PELOS ESTADOS

NA FAIXA DE FRONTEIRA".Presidente: João Grandão (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Luis Carlos Heinze (PP)Titulares Suplentes

PTEduardo Valverde Hélio EstevesJoão Grandão Zico BronzeadoJosé Eduardo Cardozo 4 vagasNilson MourãoVignatti1 vaga

PMDBGervásio Oliveira vaga do PDT Darcísio PerondiOsmar Serraglio João MatosTeté Bezerra Lupércio Ramos vaga do PPS

Waldemir Moka Moacir Micheletto(Dep. do PTB ocupa avaga)

Nelson Trad

1 vaga 1 vagaBloco PFL, PRONA

Eduardo Sciarra Edmar Moreira vaga do Bloco PL, PSL

Francisco Rodrigues Ronaldo CaiadoMurilo Zauith 3 vagasOnyx Lorenzoni

PPCarlos Souza José JaneneCleonâncio Fonseca vaga do PV Mário NegromonteJair Bolsonaro 1 vagaLuis Carlos Heinze vaga do PSB

Pedro HenryZonta vaga do PSC

PSDBAntonio Carlos MendesThame

Helenildo Ribeiro

Júlio Redecker Manoel SalvianoThelma de Oliveira Nicias Ribeiro

PTBAlceste Almeida vaga do PMDB Iris SimõesNelson Marquezelli Silas CâmaraRicarte de Freitas 1 vaga1 vaga

Bloco PL, PSL(Dep. do PSB ocupa avaga)

(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

2 vagas (Dep. do PSB ocupa a vaga)1 vaga

PPSColbert Martins (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSBCarlos Mota vaga do Bloco PL, PSL Barbosa Neto

(Dep. do PP ocupa a vaga)João Paulo Gomes da Silva vaga do Bloco PL,

PSL

PDT(Dep. do PMDB ocupa avaga)

Dr. Rodolfo Pereira

PC do BJamil Murad 1 vaga

PSC(Dep. do PP ocupa a vaga) Zequinha Marinho

PV(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II,Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216.6215FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 92-A, DE 1995, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

DETERMINANDO QUE OS MEMBROS DO STF SERÃOESCOLHIDOS DENTRE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS

SUPERIORES QUE INTEGREM A CARREIRA DAMAGISTRATURA, MENORES DE SESSENTA E CINCO ANOSDE IDADE, INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE PELO PRÓPRIO

TRIBUNAL, COM NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DAREPÚBLICA E APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL.

Presidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Divino (PMR)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Iriny LopesEduardo Valverde 5 vagasJosé Eduardo CardozoMaurício RandsPaulo Delgado(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PFL

Coriolano SalesAntonio Carlos Magalhães

NetoEdmar Moreira vaga do PL (Dep. do PTB ocupa a vaga)José Roberto Arruda (Licenciado) 3 vagasLuiz Carlos SantosMarcelo Guimarães Filho(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBMarcelino Fraga Ann PontesNelson Trad Osmar Serraglio(Dep. do PMR ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

PSDBCarlos Sampaio Bonifácio de AndradaNicias Ribeiro Helenildo RibeiroVicente Arruda Zenaldo Coutinho(Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PPCleonâncio Fonseca Antonio Cruz vaga do PTB

Darci Coelho vaga do PFL 3 vagasDilceu Sperafico1 vaga

PTBLuiz Antonio Fleury Paes Landim vaga do PFL

Vicente Cascione (Dep. do PP ocupa a vaga)1 vaga

PL

(Dep. do PFL ocupa a vaga)José Santana de

Vasconcellos(Dep. do PSB ocupa a vaga) Raimundo Santos

PSBMário Assad Júnior vaga do PL 2 vagas(Dep. do PTC ocupa a vaga)1 vaga

PPSCezar Silvestri Dimas RamalhoJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDTWagner Lago Severiano Alves


PVSarney Filho Marcelo Ortiz

PSOLJoão Alfredo vaga do PT

PMRJosé Divino vaga do PMDB

PTCCarlos Willian vaga do PSB

Secretário(a): Walbia Vânia de Farias LoraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205 / 6232FAX: 216-6225


2003, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 57 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (AUTORIZANDO A REELEIÇÃO

DOS MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOSDEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL).

Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)1º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)2º Vice-Presidente: Jader Barbalho (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Sérgio (PT)Relator: Paes Landim (PTB)Titulares Suplentes

PTArlindo Chinaglia Devanir RibeiroJosé Pimentel Fernando FerroLuiz Sérgio Neyde AparecidaProfessor Luizinho Nilson MourãoRubens Otoni 2 vagas1 vaga

PMDBFernando Diniz Almerinda de CarvalhoGastão Vieira Aníbal GomesJader Barbalho Átila Lins vaga do PPS

Nelson Trad Pastor Pedro Ribeiro1 vaga Wilson Santiago

Zé GerardoBloco PFL, PRONA

Laura Carneiro Ney LopesMoroni Torgan Rodrigo MaiaRobério Nunes 2 vagasVic Pires Franco

PPBenedito de Lira Feu RosaLeodegar Tiscoski Romel AnizioProfessor Irapuan Teixeira 1 vaga

PSDBAloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Bismarck MaiaJutahy Junior Bosco CostaLuiz Carlos Hauly Carlos Alberto Leréia

PTBJosé Múcio Monteiro Iris SimõesPaes Landim Jovair Arantes(Dep. do PSC ocupa a vaga) 1 vaga

Bloco PL, PSLLuciano Castro MedeirosSandro Mabel 2 vagas1 vaga

PPS

(Dep. do PDT ocupa a vaga)(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)

PSBJorge Gomes 1 vaga

PDTÁlvaro Dias Mário HeringerJoão Herrmann Neto vaga do PPS

PC do BDaniel Almeida Jamil Murad

PVSarney Filho Jovino Cândido

PSCPastor Amarildo vaga do PTB

Secretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207/6232FAX: 216-6225


1999, QUE "SUPRIME O § 7º DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL" (SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE TORNA

INELEGÍVEL, NO TERRITÓRIO DE JURISDIÇÃO DO TITULAR,CÔNJUGE E OS PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFINS,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE GOVERNADOR E DE

PREFEITO).Presidente: Alceu Collares (PDT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: André de Paula (PFL)Titulares Suplentes

PTDevanir Ribeiro Ana GuerraHenrique Afonso Rubens OtoniJosé Mentor 4 vagasPaulo DelgadoZico Bronzeado(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PMDBAlmerinda de Carvalho 5 vagasCezar SchirmerHermes ParcianelloMauro BenevidesMauro Lopes

Bloco PFL, PRONAAndré de Paula 4 vagasNey LopesRoberto MagalhãesVic Pires Franco

PSDBBosco Costa Antonio Carlos PannunzioSebastião Madeira Zenaldo CoutinhoYeda Crusius 1 vaga

PPBenedito de Lira 3 vagasLeodegar Tiscoski(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PTBArnaldo Faria de Sá Paes LandimCleuber Carneiro 2 vagasLuiz Antonio Fleury

PLAlmeida de Jesus (Dep. do PDT ocupa a vaga)Badu Picanço (Dep. do PSB ocupa a vaga)1 vaga (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PPSFernando Coruja 1 vaga

PSB1 vaga Edinho Montemor vaga do PL

João Mendes de Jesus vaga do PL

1 vaga

PDTAlceu Collares Ademir Camilo vaga do PL

Wagner Lago vaga do PP Luiz PiauhylinoPC do B

Perpétua Almeida Jamil MuradPV

Marcelo Ortiz 1 vagaPSOL


Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 216.6206FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115-A, DE1995, QUE "MODIFICA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 225 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUINDO O CERRADO NARELAÇÃO DOS BIOMAS CONSIDERADOS PATRIMÔNIO

NACIONAL".Presidente: Ricarte de Freitas (PTB)1º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)2º Vice-Presidente: Luiz Bittencourt (PMDB)3º Vice-Presidente:Relator: Neyde Aparecida (PT)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi Zezéu RibeiroJoão Grandão 5 vagasNeyde AparecidaRubens Otoni(Dep. do PSOL ocupa a vaga)1 vaga

PFLCelcita Pinheiro Eliseu ResendeJosé Roberto Arruda (Licenciado) Lael VarellaVilmar Rocha Ronaldo Caiado2 vagas 2 vagas

PMDBAníbal Gomes 4 vagasFernando DinizLuiz BittencourtMoacir Micheletto

PSDBCarlos Alberto Leréia Hamilton CasaraProfessora Raquel Teixeira João CamposRonaldo Dimas 2 vagasThelma de Oliveira

PPRomel Anizio Carlos SouzaZé Lima Sandes Júnior1 vaga 1 vaga

PTBRicarte de Freitas 2 vagasSandro Matos

PLJaime Martins Jorge PinheiroMaurício Rabelo Raimundo Santos

PSB2 vagas 2 vagas

PPSGeraldo Resende Colbert Martins

PDTDr. Rodolfo Pereira Enio Bacci

PC do BDaniel Almeida 1 vaga

PRONA

1 vagaElimar Máximo

DamascenoPSOL

Maninha vaga do PT

Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 138, DE

2003, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOSECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DA JUVENTUDE".

Presidente: Júnior Betão (PL)1º Vice-Presidente: Roberto Gouveia (PT)2º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)3º Vice-Presidente: Zonta (PP)Relator: Alice Portugal (PCdoB)Titulares Suplentes

PTIvo José Carlos AbicalilReginaldo Lopes João GrandãoRoberto Gouveia Maurício RandsSelma Schons 3 vagasVignatti(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PMDBBenjamin Maranhão 5 vagasLeandro VilelaMarcelino FragaMarinha RauppZé Gerardo

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro 4 vagasClóvis Fecury (Licenciado)Davi AlcolumbreLaura Carneiro

PSDBEduardo Barbosa Bonifácio de AndradaLobbe Neto João Campos1 vaga Thelma de Oliveira

PPSandes Júnior Ildeu AraujoZonta Julio Lopes(Dep. do PDT ocupa a vaga) 1 vaga

PTBCarlos Dunga (Dep. do PSB ocupa a vaga)Kelly Moraes 2 vagas1 vaga

PLHeleno Silva Humberto MichilesJúnior Betão Paulo GouvêaReinaldo Betão Wellington Fagundes

PPSColbert Martins 1 vaga

PSBLuciano Leitoa Barbosa Neto

Marcondes Gadelha vaga do PTB

PDTAndré Costa vaga do PT Álvaro DiasAndré FigueiredoWagner Lago vaga do PP

PC do BAlice Portugal 1 vaga

PVEdson Duarte Jovino CândidoSecretário(a): Mário Dráusio de O. CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 216-6203/6232FAX: 216-6225


2003, DO SR. LUIZ CARLOS SANTOS, QUE "CONVOCAASSEMBLÉIA DE REVISÃO CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Michel Temer (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Roberto Magalhães (PFL)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia José Eduardo CardozoJoão Paulo Cunha Luiz BassumaLuiz Eduardo Greenhalgh Maurício RandsMariângela Duarte Paulo Rubem SantiagoOdair Cunha Walter PinheiroRubens Otoni (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PMDBAlbérico Filho Mendes Ribeiro FilhoEliseu Padilha Nelson TradMauro Benevides 3 vagasMichel TemerMoreira Franco

Bloco PFL, PRONALuiz Carlos Santos Edmar Moreira vaga do PL

Paulo Magalhães Pauderney AvelinoRoberto Magalhães 3 vagasVilmar Rocha

PSDBBonifácio de Andrada Vicente ArrudaBosco Costa 2 vagasZenaldo Coutinho

PPAgnaldo Muniz Antonio CruzDarci Coelho Ricardo BarrosProfessor Irapuan Teixeira 1 vaga

PTBJefferson Campos Edna MacedoPaes Landim Luiz Antonio FleuryVicente Cascione 1 vaga

PLCoronel Alves Carlos Nader(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

1 vaga(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PPS

Nelson Proença Rogério TeófiloPSB

João Paulo Gomes da Silva vaga

do PL Carlos Mota vaga do PL

Sandra Rosado 1 vagaPDT

Alceu Collares Severiano AlvesPC do B

Jamil Murad 1 vagaPV

Marcelo Ortiz Sarney FilhoPSOL

João Alfredo vaga do PT

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II,Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6215/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200-A, DE2003, QUE "ALTERA O ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕESCONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCORPORANDO OS

SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DERONDÔNIA AOS QUADROS DA UNIÃO".

Presidente: Miguel de Souza (PL)

1º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL)2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (PFL)3º Vice-Presidente: Zico Bronzeado (PT)Relator: Agnaldo Muniz (PP)Titulares Suplentes

PTAnselmo 6 vagasEduardo ValverdeFernando FerroHélio EstevesZé GeraldoZico Bronzeado

PMDBLeonardo Picciani Gervásio Oliveira vaga do PDT

Marinha Raupp Lupércio Ramos vaga do PPS

Natan Donadon 5 vagasOsvaldo Reis1 vaga

Bloco PFL, PRONADavi Alcolumbre 4 vagasFrancisco RodriguesKátia AbreuPauderney Avelino

PSDBCarlos Alberto Leréia 3 vagasHamilton Casara vaga do PL

2 vagasPP

Agnaldo Muniz Celso RussomannoDarci Coelho 2 vagas1 vaga

PTBEduardo Seabra Homero BarretoJosué Bengtson vaga do PV Pedro FernandesPastor Frankembergen Philemon Rodrigues1 vaga

PLCoronel Alves Luciano CastroMiguel de Souza (Dep. do PSB ocupa a vaga)(Dep. do PSDB ocupa a vaga) 1 vaga

PPS(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSBGonzaga Patriota Carlos Mota vaga do PL

Maria Helena vaga do PPS Luciano LeitoaPDT

Dr. Rodolfo Pereira (Dep. do PMDB ocupa a vaga)PC do B

Perpétua Almeida 1 vagaPV

(Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 216-6216/6232FAX: 216-6225


2003, QUE "ACRESCENTA O § 3º AO ART. 42 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE OS

MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOSTERRITÓRIOS" (POSSIBILITANDO AOS MILITARES DOSESTADOS, DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS A

ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO DE PROFESSOR,CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO OU DE CARGO PRIVATIVO

DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE).Presidente: Jorge Alberto (PMDB)1º Vice-Presidente: Josias Quintal (PSB)2º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL)3º Vice-Presidente:

Relator: Odair Cunha (PT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia 6 vagasJosé Eduardo CardozoMaria do Carmo LaraOdair Cunha(Dep. do PSOL ocupa a vaga)1 vaga

PMDBGilberto Nascimento Darcísio PerondiJoão Correia Gervásio Oliveira vaga do PDT

Jorge Alberto 4 vagasMendes Ribeiro Filho(Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAAbelardo Lupion 4 vagasAlberto Fraga vaga do PTB

Onyx LorenzoniRonaldo Caiado1 vaga

PSDBBismarck Maia Carlos SampaioCarlos Alberto Leréia João CamposLuiz Carlos Hauly Vicente Arruda

PPAgnaldo Muniz Darci Coelho(Dep. do PDT ocupa a vaga) Ildeu Araujo1 vaga 1 vaga

PTBPastor Reinaldo 3 vagas(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupaa vaga)(Dep. do PPS ocupa a vaga)

PLCoronel Alves Luciano CastroJorge Pinheiro Remi Trinta1 vaga 1 vaga

PPSColbert Martins 1 vagaDr. Francisco Gonçalves vaga do PTB

PSBJosias Quintal vaga do PMDB Givaldo Carimbão1 vaga

PDT

Álvaro Dias(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)Wagner Lago vaga do PP


PVMarcelo Ortiz 1 vaga

PSOLManinha vaga do PT

Secretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 228-A, 255,285 E 293, DE 2004, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO

NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Mussa Demes (PFL)1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)2º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Relator: Virgílio Guimarães (PT)Titulares Suplentes

PT

Carlito Merss Devanir RibeiroJorge Bittar José PimentelJosé Mentor Nilson MourãoPaulo Bernardo (Licenciado) Paulo DelgadoVirgílio Guimarães Paulo PimentaWalter Pinheiro Paulo Rubem SantiagoZezéu Ribeiro 1 vaga

PFLAntonio Carlos Magalhães Neto Abelardo LupionGerson Gabrielli Eduardo SciarraJosé Roberto Arruda (Licenciado) Eliseu ResendeMussa Demes José Carlos MachadoPauderney Avelino Luiz CarreiraVic Pires Franco (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PMDBDelfim Netto vaga do PP Ann PontesEduardo Cunha Benjamin MaranhãoHenrique Eduardo Alves José PrianteLupércio Ramos vaga do PPS Luiz BittencourtOsmar Serraglio Wilson SantiagoPedro ChavesPedro Novais

PSDBAntonio Cambraia Anivaldo ValeJulio Semeghini Antonio Carlos Mendes ThameLuiz Carlos Hauly Gonzaga MotaWalter Feldman Paulo Bauer vaga do PFL

Zenaldo Coutinho Ronaldo DimasYeda Crusius

PPFrancisco Dornelles Enivaldo RibeiroRomel Anizio Feu Rosa(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Professor Irapuan Teixeira

PTBArmando Monteiro Jackson BarretoJosé Militão Pedro FernandesPhilemon Rodrigues Vicente Cascione

PLMiguel de Souza Humberto MichilesRaimundo Santos Jaime MartinsSandro Mabel 1 vaga

PSBBeto Albuquerque Barbosa NetoRenato Casagrande Gonzaga Patriota

PPS(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PDTManato Dr. Rodolfo PereiraSérgio Miranda vaga do PC do B João Herrmann Neto vaga do PPS

PC do B(Dep. do PDT ocupa a vaga) Daniel Almeida

PRONAEnéas Elimar Máximo DamascenoSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225


2000, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO IDO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA ARTIGO AOATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,

ASSEGURANDO O REGISTRO NOS CONSULADOS DEBRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO".

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTLeonardo Monteiro (Dep. do PDT ocupa a vaga)Nilson Mourão 5 vagasPaulo DelgadoZé Geraldo vaga do PMDB

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)(Dep. do PSOL ocupa a vaga)1 vaga

PMDBFernando Lopes Átila Lins vaga do PPS

João Correia 5 vagasWilson Santiago(Dep. do PMR ocupa a vaga)(Dep. do PT ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAFrancisco Rodrigues Edmar Moreira vaga do Bloco PL, PSL

Ivan Ranzolin vaga do PP 4 vagasMurilo ZauithVilmar Rocha1 vaga

PPFeu Rosa Dilceu Sperafico(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Francisco Dornelles

1 vaga Professor Irapuan TeixeiraPSDB

Bosco Costa Antonio Carlos PannunzioHelenildo Ribeiro Luiz Carlos HaulyJoão Castelo Manoel Salviano

PTBArnon Bezerra 3 vagasJackson Barreto1 vaga

Bloco PL, PSLAlmeida de Jesus Jaime Martins

(Dep. do PSB ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

PPS

(Dep. do PDT ocupa a vaga)(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)PSB

Alexandre Cardoso 1 vagaCarlos Mota vaga do Bloco PL, PSL

João Paulo Gomes da Silva vaga do Bloco

PL, PSL

PDTJoão Herrmann Neto vaga do PPS André Costa vaga do PT

Severiano Alves Mário HeringerPC do B

Jamil Murad 1 vagaPSC

Zequinha Marinho (Dep. do PTC ocupa a vaga)PV

1 vaga 1 vagaPSOL

Maninha vaga do PT

Orlando Fantazzini vaga do PT

PMRVieira Reis vaga do PMDB

PTCCarlos Willian vaga do PSC

Secretário(a): -


2004, DO SR. POMPEO DE MATTOS, QUE "MODIFICA AREDAÇÃO DO ART. 29A E ACRESCENTA ART. 29B À

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE O LIMITE

DE DESPESAS E A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS DEVEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Mário Heringer (PDT)1º Vice-Presidente: Mauro Benevides (PMDB)2º Vice-Presidente: Maria do Carmo Lara (PT)3º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PL)Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi Ana GuerraJoão Grandão AnselmoLuiz Eduardo Greenhalgh Durval OrlatoMaria do Carmo Lara Eduardo ValverdeReginaldo Lopes Leonardo MonteiroRubens Otoni Zezéu Ribeiro

PMDBDarcísio Perondi Átila LinsGilberto Nascimento Osvaldo ReisMarcelino Fraga 3 vagasMauro BenevidesPedro Chaves

Bloco PFL, PRONACarlos Batata José Carlos MachadoFernando de Fabinho 3 vagasGervásio SilvaIvan Ranzolin

PSDBÁtila Lira Antonio Carlos PannunzioCarlos Alberto Leréia Yeda CrusiusGonzaga Mota 1 vaga

PPDilceu Sperafico Feu RosaLeodegar Tiscoski Professor Irapuan TeixeiraLino Rossi (Licenciado) Reginaldo Germano

PTBArnon Bezerra Jackson BarretoFernando Gonçalves Jefferson CamposMarcus Vicente 1 vaga

PLAlmeida de Jesus Jaime MartinsMilton Monti Oliveira FilhoNeucimar Fraga 1 vaga

PPSCezar Silvestri Geraldo Resende

PSBJorge Gomes Júlio Delgado

PDTMário Heringer Dr. Rodolfo Pereira


PVLeonardo Mattos Jovino CândidoSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6205/6232FAX: 3216-6225


1996, "QUE VEDA A NOMEAÇÃO DE PARENTES DEAUTORIDADES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES

DE CONFIANÇA".Presidente: Manato (PDT)1º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)2º Vice-Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)3º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Ana Guerra

José Eduardo Cardozo Luiz BassumaLuiz Couto Vadinho BaiãoRubens Otoni 3 vagasWalter Pinheiro(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PMDBCezar Schirmer 5 vagasMauro Benevides3 vagas

Bloco PFL, PRONAAndré de Paula 4 vagasAntonio Carlos Magalhães NetoJosé Roberto Arruda (Licenciado)Onyx Lorenzoni

PSDBYeda Crusius Antonio Carlos PannunzioZenaldo Coutinho Bosco CostaZulaiê Cobra 1 vaga

PPBenedito de Lira 3 vagas(Dep. do PDT ocupa a vaga)1 vaga

PTBArnaldo Faria de Sá Iris SimõesJackson Barreto Nelson Marquezelli(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PLMedeiros Almeida de Jesus(Dep. do PSB ocupa a vaga) Coronel Alves(Dep. do PSB ocupa a vaga) Lincoln Portela


PSBCarlos Mota vaga do PL Iberê Ferreira vaga do PTB

Edinho Montemor vaga do PL Jorge GomesIsaías SilvestreMarcondes Gadelha vaga do PTB

PDTManato Luiz PiauhylinoWagner Lago vaga do PP

PC do BPerpétua Almeida Daniel Almeida


PSOLOrlando Fantazzini vaga do PT

Secretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 216-6201/6232FAX: 216-6225


2001, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 52, 53, 55 E 66DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ABOLIR O VOTO

SECRETO NAS DECISÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EDO SENADO FEDERAL".

Presidente: Juíza Denise Frossard (PPS)1º Vice-Presidente: Ney Lopes (PFL)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Eduardo Cardozo (PT)Titulares Suplentes

PTJosé Eduardo Cardozo 6 vagasNilson MourãoOrlando DesconsiRubens OtoniSigmaringa Seixas(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PMDBCezar Schirmer 5 vagasEliseu PadilhaPaulo Afonso2 vagas

Bloco PFL, PRONAJosé Roberto Arruda (Licenciado) Eduardo SciarraLuiz Carlos Santos Onyx LorenzoniNey Lopes 2 vagasRonaldo Caiado

PPFrancisco Turra Enivaldo RibeiroRomel Anizio João Leão vaga do Bloco PL, PSL

1 vaga Márcio Reinaldo Moreira1 vaga

PSDBBosco Costa Antonio Carlos PannunzioZenaldo Coutinho Bonifácio de Andrada(Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PTBLuiz Antonio Fleury Jovair Arantes2 vagas 2 vagas

Bloco PL, PSLAlmir Sá Oliveira Filho(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)1 vaga (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PPSJuíza Denise Frossard vaga do PSDB Dimas Ramalho1 vaga

PSB

Alexandre CardosoMário Assad Júnior vaga do Bloco PL,

PSL

João Paulo Gomes da Silva vaga do

Bloco PL, PSL Renato Casagrande

PDTAdemir Camilo Enio Bacci

PC do BRenildo Calheiros Jamil Murad

PSCCosta Ferreira 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Sarney Filho

PSOLChico Alencar vaga do PT

Secretário(a): Mário Dráusio de O. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6203/6232FAX: 216-6225


2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA DISPOSITIVOSDOS ARTS. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105,107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A E 134DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTA OS ARTS. 97-

A, 105-A, 111-B E 116-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(REFORMA DO JUDICIÁRIO).

Presidente: Átila Lins (PMDB)1º Vice-Presidente: Paulo Afonso (PMDB)2º Vice-Presidente: Paulo Magalhães (PFL)3º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)Relator: Paes Landim (PTB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Dra. ClairIriny Lopes 5 vagasJosé Eduardo CardozoLuiz AlbertoMaurício RandsRubens Otoni

PMDBAlbérico Filho Ann PontesÁtila Lins 4 vagasMauro BenevidesMendes Ribeiro FilhoPaulo Afonso

Bloco PFL, PRONAFélix Mendonça 4 vagasJosé RochaLuiz Carreira vaga do PTB

Paulo MagalhãesRobério Nunes

PSDBBonifácio de Andrada Antonio Carlos PannunzioBosco Costa Helenildo RibeiroVicente Arruda João Campos

PPAgnaldo Muniz 3 vagasBenedito de LiraDarci Coelho

PTBLuiz Antonio Fleury 3 vagasPaes Landim(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

PLAracely de Paula Carlos Nader

(Dep. do PDT ocupa a vaga)José Santana de

Vasconcellos1 vaga Raimundo Santos

PPSJuíza Denise Frossard Colbert Martins

PSB

Sandra Rosado(Dep. do PSOL ocupa a

vaga)PDT

Ademir Camilo vaga do PL João FontesLuiz Piauhylino

PC do BInácio Arruda 1 vaga


PSOLJoão Alfredo vaga do PSB

Secretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6201/6232FAX: 3216-6225


2001, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFOS PRIMEIRO ESEGUNDO AO ARTIGO 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

DESTINANDO 5% DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DAUNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PARA

CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.Presidente: Jamil Murad (PCdoB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Mário Heringer (PDT)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin 6 vagasJorge BoeiraMaria do RosárioSelma SchonsTarcísio ZimmermannTelma de Souza

PFL

André de Paula Marcos de Jesus vaga do PL

Fábio Souto 5 vagasJairo CarneiroLaura CarneiroMendonça Prado

PMDBCezar Schirmer André Zacharow vaga do PDT

Gilberto Nascimento vaga do PSB João CorreiaMarcelo Castro Osvaldo ReisMax Rosenmann (Dep. do PSB ocupa a vaga)Paulo Afonso 1 vaga

PSDBAntonio Cambraia Carlos Alberto LeréiaEduardo Barbosa Rafael GuerraThelma de Oliveira Walter FeldmanYeda Crusius (Dep. do PPS ocupa a vaga)

PPBenedito de Lira ZontaJosé Linhares 2 vagasSuely Campos

PTBKelly Moraes Arnaldo Faria de Sá(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

PLAlmeida de Jesus Wanderval SantosOliveira Filho (Dep. do PFL ocupa a vaga)

PSBLuiza Erundina Sandra Rosado vaga do PMDB

Marcondes Gadelha vaga do PTB 2 vagas(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PPS1 vaga Geraldo Resende

Juíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDTMário Heringer (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PC do BJamil Murad Alice Portugal

PRONAElimar Máximo Damasceno 1 vagaSecretário(a): Angélica Maria L. F. AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225


2001, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 243 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ESTABELECENDO A PENA DE

PERDIMENTO DA GLEBA ONDE FOR CONSTADA AEXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO; REVERTENDO A

ÁREA AO ASSENTAMENTO DOS COLONOS QUE JÁTRABALHAVAM NA RESPECTIVA GLEBA).

Presidente: Isaías Silvestre (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Bernardo Ariston (PMDB)3º Vice-Presidente: Anivaldo Vale (PSDB)Relator: Tarcísio Zimmermann (PT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Eduardo ValverdeDra. Clair João Grandão vaga do PSB

Leonardo Monteiro Jorge BoeiraNeyde Aparecida Zé GeraldoTarcísio Zimmermann (Dep. do PSOL ocupa a vaga)1 vaga (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

1 vagaPFL

Francisco Rodrigues Abelardo LupionKátia Abreu Alberto Fraga vaga do PTB

Ronaldo Caiado Fernando de Fabinho

(Dep. do PP ocupa a vaga) Ivan Ranzolin vaga do PP

1 vaga (Dep. do PL ocupa a vaga)(Dep. do PSC ocupa a vaga)(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PMDBAlmerinda de Carvalho (Dep. do PSB ocupa a vaga)Asdrubal Bentes 3 vagasBernardo AristonTeté Bezerra

PSDBAloysio Nunes Ferreira(Licenciado)

Bosco Costa

Anivaldo Vale João AlmeidaEduardo Barbosa Júlio RedeckerHelenildo Ribeiro Léo Alcântara

PPMarcos Abramo vaga do PFL Cleonâncio FonsecaZé Lima Enivaldo Ribeiro(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PFL ocupa a vaga)1 vaga

PTBHomero Barreto Pastor ReinaldoJosué Bengtson (Dep. do PFL ocupa a vaga)

PLMedeiros José Carlos Araújo vaga do PFL

1 vaga Luciano Castro(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSBIsaías Silvestre Sandra Rosado vaga do PMDB

Luiza Erundina (Dep. do PT ocupa a vaga)1 vaga

PPSColbert Martins Geraldo Resende

PDTWagner Lago vaga do PP Dr. Rodolfo Pereira1 vaga




Orlando Fantazzini vaga do PT

PSCMilton Barbosa vaga do PFL

Pastor Amarildo vaga do PL

Zequinha Marinho vaga do PFL

Secretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6211FAX: 216.6225


2005, QUE "DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DARESSALVA DO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOPLEITO ELEITORAL DE 2006" (AMPLIANDO PARA 31 DE

DEZEMBRO DE 2005 O PRAZO PARA APROVAÇÃO EVIGÊNCIA DE LEI QUE ALTERE O PROCESSO ELEITORAL

DE 2006).Presidente: João Almeida (PSDB)1º Vice-Presidente: Telma de Souza (PT)2º Vice-Presidente: Roberto Magalhães (PFL)3º Vice-Presidente: B. Sá (PSB)Titulares Suplentes

PTDurval Orlato Iriny LopesReginaldo Lopes Maria do RosárioRoberto Gouveia 4 vagasRubens Otoni

Telma de SouzaVitorassi

PMDBHermes Parcianello Aníbal GomesJorge Alberto Cezar SchirmerOlavo Calheiros Luiz BittencourtRose de Freitas Marinha Raupp1 vaga Paulo Lima

Bloco PFL, PRONAIvan Ranzolin Aroldo CedrazNey Lopes 3 vagasRoberto MagalhãesRonaldo Caiado

PSDBJoão Almeida Bonifácio de AndradaJutahy Junior Custódio MattosZenaldo Coutinho Vicente Arruda

PPAgnaldo Muniz 3 vagasBenedito de LiraDarci Coelho

PTBIris Simões 3 vagasLuiz Antonio FleuryPaes Landim

PLLincoln Portela Júnior BetãoMiguel de Souza Reinaldo Betão1 vaga 1 vaga

PPSRogério Teófilo Fernando Coruja

PSBB. Sá 1 vaga

PDTJoão Herrmann Neto João Fontes

PC do BRenildo Calheiros Jandira Feghali

PVJovino Cândido 1 vagaSecretário(a): Ana Lucia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6214FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 457-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 40 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO AO LIMITE DE IDADEPARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR

PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATODAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS".

Presidente: Jader Barbalho (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: João Castelo (PSDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Dra. ClairJosé Eduardo Cardozo 5 vagasJosé PimentelMaurício RandsRubens Otoni1 vaga

PMDBAsdrubal Bentes Albérico FilhoEunício Oliveira Benjamin MaranhãoJader Barbalho Marinha RauppMauro Benevides Mendes Ribeiro FilhoNelson Bornier 1 vaga

Bloco PFL, PRONAFernando de Fabinho Mussa DemesJosé Carlos Machado 3 vagasJúlio CesarLaura Carneiro

PSDBBosco Costa 3 vagasGonzaga MotaJoão Castelo

PPCleonâncio Fonseca Nelson MeurerFrancisco Garcia 2 vagasRomel Anizio

PTBAlex Canziani 3 vagasLuiz Antonio FleuryPaes Landim

PLMedeiros 3 vagasReinaldo BetãoSandro Mabel

PPSFernando Estima 1 vaga

PSBIsaías Silvestre 1 vaga

PDTAlceu Collares João Fontes

PC do BInácio Arruda 1 vaga

PVSarney Filho 1 vagaSecretário(a): Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225


2002, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DASDISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, A FIM DE

INSTITUIR O FUNDO PARA A REVITALIZAÇÃOHIDROAMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO".Presidente: Fernando de Fabinho (PFL)1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)2º Vice-Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)3º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro Josias GomesJosé Pimentel 5 vagasLuiz BassumaVirgílio GuimarãesWalter PinheiroZezéu Ribeiro

PFLFernando de Fabinho Eduardo SciarraJosé Carlos Machado Júlio CesarJosé Rocha (Dep. do PL ocupa a vaga)Luiz Carreira 2 vagasOsvaldo Coelho

PMDBJorge Alberto 4 vagasMauro LopesOlavo CalheirosWilson Santiago

PSDBBosco Costa Antonio CambraiaGonzaga Mota Narcio Rodrigues

Helenildo Ribeiro Vicente ArrudaJoão Almeida Walter Feldman

PPCleonâncio Fonseca João Leão vaga do PL

Márcio Reinaldo Moreira 3 vagasMário Negromonte

PTBJackson Barreto Jonival Lucas Junior(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

PLHeleno Silva José Carlos Araújo vaga do PFL

Jaime Martins (Dep. do PP ocupa a vaga)1 vaga

PSBGivaldo Carimbão 2 vagasGonzaga PatriotaMarcondes Gadelha vaga do PTB


PDTMário Heringer Severiano Alves


PRONAElimar Máximo Damasceno 1 vagaSecretário(a): Angélica Maria L. Fialho AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218/6232FAX: 216-6225


2002, QUE "ALTERA O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA

GUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL".Presidente: Iara Bernardi (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Durval OrlatoDevanir Ribeiro José MentorEduardo Valverde Odair CunhaIara Bernardi Patrus Ananias (Licenciado)Paulo Rubem Santiago 2 vagas1 vaga

PFLCésar Bandeira Abelardo LupionCoriolano Sales (Dep. do PL ocupa a vaga)Dr. Pinotti 3 vagasEdmar Moreira vaga do PL

Félix Mendonça1 vaga

PMDBBenjamin Maranhão Cabo JúlioCezar Schirmer Osmar SerraglioGilberto Nascimento Silas BrasileiroMauro Lopes 1 vaga

PSDBJoão Campos Bosco CostaZenaldo Coutinho Helenildo RibeiroZulaiê Cobra Itamar Serpa(Dep. do PPS ocupa a vaga) Vicente Arruda

PPFrancisco Garcia Érico RibeiroNelson Meurer Julio Lopes1 vaga Leodegar Tiscoski

PTB

Arnaldo Faria de Sá Ricardo IzarNelson Marquezelli Romeu Queiroz

PLCoronel Alves Humberto Michiles(Dep. do PFL ocupa a vaga) José Carlos Araújo vaga do PFL

Maurício RabeloPSB

Givaldo Carimbão 2 vagasGonzaga Patriota

PPSGeraldo Resende Dimas RamalhoJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDTPompeo de Mattos Mário Heringer

PC do BPerpétua Almeida 1 vaga

PVJovino Cândido Leonardo MattosSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUIÇÃO Nº 544-A, DE 2002, QUE "CRIA OS

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6ª, 7ª, 8ª E 9ªREGIÕES".

Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)1º Vice-Presidente: Custódio Mattos (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Sciarra (PFL)Titulares Suplentes

PTDra. Clair (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Eduardo Valverde 5 vagasGilmar MachadoGuilherme MenezesIriny LopesJoão Magno

PFLCoriolano Sales Murilo ZauithEduardo Sciarra (Dep. do PP ocupa a vaga)Fábio Souto 3 vagasFernando de Fabinho1 vaga

PMDBAndré Zacharow vaga do PDT 4 vagasMauro LopesRose de Freitas vaga do PSDB

Wilson SantiagoZé Gerardo(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSDBCustódio Mattos Affonso CamargoGustavo Fruet vaga do PMDB Narcio RodriguesJoão Almeida Sebastião MadeiraLuiz Carlos Hauly 1 vaga(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PPDilceu Sperafico Darci Coelho vaga do PFL

Herculano Anghinetti Mário Negromonte1 vaga 2 vagas

PTBIris Simões 2 vagasJosé Militão

PLOliveira Filho Chico da Princesa(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSBMário Assad Júnior vaga do PL Carlos Mota vaga do PL

Pastor Francisco Olímpio 2 vagas(Dep. do PTC ocupa a vaga)

PPSGeraldo Thadeu Cezar Silvestri

PDT(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Mário Heringer


PVLeonardo Mattos Sarney Filho



Secretário(a): Leila Machado Campos de FreitasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 603, DE

1998, QUE "REVOGA O § 3º DO ART. 49 DO ATO DASDISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

(EXCLUINDO A APLICAÇÃO DA ENFITEUSE AOS TERRENOSDE MARINHA SITUADOS NA FAIXA DE SEGURANÇA NA

ORLA MARÍTIMA).Presidente: Feu Rosa (PP)1º Vice-Presidente: Yeda Crusius (PSDB)2º Vice-Presidente: Pedro Fernandes (PTB)3º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB)Relator: Telma de Souza (PT)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Selma SchonsLuiz Sérgio (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Mauro Passos 4 vagasTelma de SouzaZezéu Ribeiro(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PMDBAlexandre Santos Moraes SouzaAndré Zacharow vaga do PDT 4 vagasGilberto NascimentoMax Rosenmann2 vagas

Bloco PFL, PRONAFélix Mendonça José Carlos MachadoJúlio Cesar 3 vagasLaura CarneiroPaulo Magalhães

PSDBGonzaga Mota Affonso CamargoLuiz Carlos Hauly Antonio Carlos PannunzioYeda Crusius Antonio Joaquim vaga do PP

João CasteloPP

Feu Rosa Jair Bolsonaro vaga do PTB

João Leão vaga do PL (Dep. do PSDB ocupa a vaga)Julio Lopes (Dep. do PSC ocupa a vaga)Leodegar Tiscoski 1 vaga

PTBEdna Macedo José ChavesJackson Barreto (Dep. do PP ocupa a vaga)Pedro Fernandes 1 vaga

PLAlmir Sá Coronel AlvesReinaldo Betão José Santana de Vasconcellos(Dep. do PP ocupa a vaga) Luciano Castro

PPS1 vaga Cláudio Magrão

PSBRenato Casagrande 1 vaga

PDTAndré Costa vaga do PT Álvaro Dias(Dep. do PMDB ocupa a vaga)




PSCDr. Heleno vaga do PP

Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6209/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.144, DE 2003, DA SENHORAMARIA DO CARMO LARA, QUE "INSTITUI A POLÍTICANACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, DEFINEDIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Colbert Martins (PPS)1º Vice-Presidente: Zezéu Ribeiro (PT)2º Vice-Presidente: Teté Bezerra (PMDB)3º Vice-Presidente: José Carlos Machado (PFL)Relator: Julio Lopes (PP)Titulares Suplentes

PTIara Bernardi Dr. RosinhaMaria do Carmo Lara Dra. ClairOrlando Desconsi Mauro PassosSimplício Mário Paulo Rubem SantiagoTerezinha Fernandes Walter PinheiroZezéu Ribeiro 1 vaga

PMDBAlexandre Santos Darcísio PerondiMarinha Raupp Eduardo CunhaMoreira Franco João MagalhãesTeté Bezerra Nelson BornierZé Gerardo Olavo Calheiros

Bloco PFL, PRONABetinho Rosado Gervásio SilvaJosé Carlos Machado (Dep. do PPS ocupa a vaga)Osvaldo Coelho 2 vagasPaulo Magalhães

PSDBAntonio Carlos MendesThame

Antonio Carlos Pannunzio

Julio Semeghini Domiciano CabralRafael Guerra Eduardo Barbosa

PPJulio Lopes Ildeu AraujoVanderlei Assis Romel AnizioZé Lima Vadão Gomes

PTBJackson Barreto Arnaldo Faria de SáNelson Marquezelli 2 vagasPedro Fernandes

PLJaime Martins Chico da PrincesaJorge Pinheiro Heleno SilvaSandro Mabel Paulo Gouvêa

PPSColbert Martins Geraldo Resende vaga do Bloco PFL, PRONA

Rogério TeófiloPSB

1 vaga 1 vagaPDT

1 vaga André FigueiredoPC do B

Inácio Arruda Vanessa GrazziotinPV

Fernando Gabeira Edson DuarteSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1399, DE 2003, QUE "DISPÕE

SOBRE O ESTATUTO DA MULHER E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Sandra Rosado (PSB)1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)2º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Dr. Francisco Gonçalves (PPS)Titulares Suplentes

PTIara Bernardi Iriny Lopes

Luci Choinacki(Dep. do PSOL ocupa a

vaga)Maria do Rosário 4 vagasSelma SchonsTelma de Souza1 vaga

PFLCelcita Pinheiro Marcos de Jesus vaga do PL

Kátia Abreu (Dep. do PDT ocupa a vaga)Laura Carneiro 4 vagasNice LobãoZelinda Novaes

PMDBAlmerinda de Carvalho Benjamin MaranhãoAnn Pontes Lúcia BragaMarinha Raupp Teté Bezerra(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDBProfessora Raquel Teixeira Eduardo BarbosaThelma de Oliveira Ronaldo DimasYeda Crusius Sebastião Madeira(Dep. do PPS ocupa a vaga) Zulaiê Cobra

PPBenedito de Lira Celso RussomannoCleonâncio Fonseca 2 vagasSuely Campos

PTBElaine Costa (Licenciado) Kelly Moraes(Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PLMaurício Rabelo (Dep. do PSB ocupa a vaga)Oliveira Filho (Dep. do PFL ocupa a vaga)

PSBLuiza Erundina Carlos Mota vaga do PL

Maria Helena vaga do PPS 2 vagasSandra Rosado vaga do PMDB

1 vagaPPS

Dr. Francisco Gonçalves vaga do PTB Geraldo ThadeuJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

(Dep. do PSB ocupa a vaga)PDT

Alceu Collares Álvaro DiasRenato Cozzolino vaga do PFL

PC do BAlice Portugal Jandira Feghali

PVFernando Gabeira Leonardo Mattos

PSOLManinha vaga do PT

Secretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146, DE 2003,

QUE "REGULAMENTA O ART. 37 INCISO XXI DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI PRINCÍPIOS E NORMAS

PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente:1º Vice-Presidente: Enio Tatico (PTB)2º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)3º Vice-Presidente: Abelardo Lupion (PFL)Relator: Sérgio Miranda (PDT)Titulares Suplentes

PTJoão Grandão 6 vagasJosé PimentelPaulo Bernardo (Licenciado)Paulo Rubem SantiagoVander Loubet1 vaga

PMDBÁtila Lins vaga do PPS 5 vagasEliseu PadilhaMarcelino FragaMax RosenmannNelson TradZé Gerardo

Bloco PFL, PRONAAbelardo Lupion Edmar Moreira vaga do Bloco PL, PSL

Corauci Sobrinho Eduardo SciarraMussa Demes Pauderney Avelino1 vaga (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

1 vagaPP

Ricardo Barros João Leão vaga do Bloco PL, PSL

Zonta 3 vagas1 vaga

PSDBJoão Almeida Julio SemeghiniLéo Alcântara Luiz Carlos Hauly1 vaga Paulo Bauer vaga do Bloco PFL, PRONA

Walter FeldmanPTB

Elaine Costa (Licenciado) José ChavesEnio Tatico (Dep. do PPS ocupa a vaga)José Militão 1 vaga

Bloco PL, PSLJosé Santana deVasconcellos

(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupaa vaga)

Miguel de Souza (Dep. do PP ocupa a vaga)Milton Monti 1 vaga

PPS(Dep. do PMDB ocupa avaga)

Dr. Francisco Gonçalves vaga do PTB

Geraldo ThadeuPSB

Gonzaga Patriota 1 vagaPDT

Mário Heringer 1 vagaSérgio Miranda vaga do PC do B

PC do B(Dep. do PDT ocupa avaga)

Vanessa Grazziotin

PSC(Dep. do PTC ocupa avaga)

Zequinha Marinho

PVMarcelo Ortiz Edson Duarte


Secretário(a): Carla MedeirosLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE "DISPÕE SOBRE

O ACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, OTRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE

SERVIÇOS DE SAÚDE".Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)1º Vice-Presidente: Max Rosenmann (PMDB)2º Vice-Presidente: Jorge Alberto (PMDB)3º Vice-Presidente: Marcos Abramo (PP)Relator: Ivo José (PT)Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros Angela GuadagninDr. Rosinha ColomboIvo José Iara BernardiLuciano Zica Leonardo MonteiroOrlando Desconsi Mariângela DuarteSelma Schons Mauro Passos

PMDBBenjamin Maranhão Albérico FilhoJorge Alberto Alexandre Santos vaga do PP

Max Rosenmann 4 vagasNelson TradPedro Chaves

Bloco PFL, PRONABetinho Rosado Eduardo SciarraJosé Carlos Machado Marcos de Jesus vaga do PL

Júlio Cesar 3 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Eduardo BarbosaRonaldo Dimas Julio SemeghiniThelma de Oliveira Rafael Guerra

PPCelso Russomanno Dr. Benedito DiasFeu Rosa Leodegar TiscoskiLino Rossi (Licenciado) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)Marcos Abramo vaga do Bloco PFL, PRONA

PTBJosé Militão Jefferson CamposJovair Arantes Luiz Antonio FleuryNeuton Lima Ricarte de Freitas

PLAmauri Gasques Paulo GouvêaJorge Pinheiro (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Remi Trinta(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PPS

Cezar Silvestri Geraldo ResendePSB

Dr. Ribamar Alves Carlos Mota vaga do PL

Gonzaga PatriotaPDT

Mário Heringer Álvaro DiasPC do B

Jamil Murad 1 vagaPV

Leonardo Mattos Edson DuarteSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6212/6232FAX: 3216-6225


SOBRE LINHAS DE CRÉDITO FEDERAIS DIRECIONADAS ÀSATIVIDADES TURÍSTICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Bismarck Maia (PSDB)1º Vice-Presidente: João Grandão (PT)2º Vice-Presidente: Josué Bengtson (PTB)3º Vice-Presidente: Costa Ferreira (PSC)Relator: Alex Canziani (PTB)Titulares Suplentes

PTJoão Grandão César MedeirosJosé Pimentel 5 vagasReginaldo LopesRubens Otoni(Dep. do PDT ocupa a vaga)(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PMDBCarlos Eduardo Cadoca 5 vagasPedro Chaves(Dep. do PTB ocupa a vaga)(Dep. do PSDB ocupa a vaga)1 vaga

Bloco PFL, PRONAFábio Souto 4 vagasMarcelo Guimarães FilhoNey Lopes1 vaga

PPDr. Benedito Dias Francisco GarciaJoão Pizzolatti João Tota vaga do Bloco PL, PSL

1 vaga 2 vagasPSDB

Bismarck Maia Eduardo PaesCarlos Alberto Leréia Luiz Carlos HaulyDomiciano Cabral Professora Raquel TeixeiraMarcelo Teixeira vaga do PMDB

PTBAlceste Almeida vaga do PMDB Arnon BezerraAlex Canziani Jovair ArantesJosé Militão Marcus VicenteJosué Bengtson

Bloco PL, PSLChico da Princesa (Dep. do PP ocupa a vaga)Reinaldo Betão 2 vagas(Dep. do PSB ocupa a vaga)

PPSGeraldo Thadeu Nelson Proença

PSBIsaías Silvestre Barbosa NetoJoão Mendes de Jesus vaga do Bloco PL, PSL

PDTAndré Costa vaga do PT Álvaro DiasSeveriano Alves



PV1 vaga 1 vaga

PSOL

Maninha vaga do PT

Secretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 3216.6207FAX: 3216.6232

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI 2.671, DE 1989, QUE "DISPÕE SOBREO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE POSTO REVENDEDOR

DE DERIVADOS DO PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICOHIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS" (PL 2316/03 - CÓDIGO BRASILEIRO DECOMBUSTÍVEIS - APENSADO).

Presidente: Simão Sessim (PP)1º Vice-Presidente: Nélio Dias (PP)2º Vice-Presidente: Moreira Franco (PMDB)3º Vice-Presidente: José Carlos Araújo (PL)Relator: Daniel Almeida (PCdoB)Titulares Suplentes

PTDra. Clair Devanir RibeiroEduardo Valverde Fernando FerroHélio Esteves Ivo JoséLuciano Zica Luiz BassumaLuiz Alberto Paulo Rubem SantiagoMarco Maia 1 vaga

PMDBEliseu Padilha Alexandre SantosJoão Magalhães Eduardo CunhaLupércio Ramos Max RosenmannMoreira Franco Nelson BornierWladimir Costa Paulo Lima

Bloco PFL, PRONABetinho Rosado Almir MouraCarlos Melles Claudio CajadoEduardo Sciarra Fernando de FabinhoGervásio Silva 1 vaga

PSDBCarlos Sampaio Antonio CambraiaJúlio Redecker Julio SemeghiniPaulo Feijó Nicias Ribeiro

PPJoão Pizzolatti Celso RussomannoNélio Dias Feu RosaSimão Sessim Ricardo Barros

PTBMarcus Vicente Alex CanzianiNelson Marquezelli Paes LandimSandro Matos Ricardo Izar

PLJosé Carlos Araújo Aracely de PaulaJúnior Betão Jorge PinheiroWellington Roberto (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PPSFernando Estima Dimas Ramalho

PSBBeto Albuquerque João Mendes de Jesus vaga do PL

Josias Quintal vaga do PC do B

Pastor Francisco OlímpioPDT

Mário Heringer Severiano AlvesPC do B

Daniel Almeida (Dep. do PSB ocupa a vaga)PV

(Dep. do PSC ocupa a vaga) 1 vagaPSC

Deley vaga do PV

Secretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232

FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3.337, DE 2004, QUE "DISPÕESOBRE A GESTÃO, A ORGANIZAÇÃO E O CONTROLESOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, ACRESCE E

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.472, DE 16 DE JULHODE 1997, Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, Nº 9.782, DE 26DE JANEIRO DE 1999, Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000,

Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, Nº 9.986, DE 18 DEJULHO DE 2000, E Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, DAMEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE

2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Henrique Fontana (PT)1º Vice-Presidente: Eliseu Resende (PFL)2º Vice-Presidente: Ricardo Barros (PP)3º Vice-Presidente:Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro Devanir RibeiroHenrique Fontana Eduardo ValverdeLuciano Zica José PimentelMauro Passos Telma de SouzaPaulo Bernardo (Licenciado) Zezéu RibeiroTerezinha Fernandes 1 vaga

PMDBEliseu Padilha Almerinda de CarvalhoLeonardo Picciani Cabo Júlio vaga do PSC

Mauro Lopes Darcísio PerondiMoreira Franco Eduardo CunhaOsmar Serraglio Gilberto Nascimento

José PrianteBloco PFL, PRONA

Eduardo Sciarra Aroldo CedrazEliseu Resende Rodrigo MaiaJosé Roberto Arruda(Licenciado)

(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Vilmar Rocha 1 vagaPP

Dr. Benedito Dias Leodegar TiscoskiFrancisco Appio Vadão GomesRicardo Barros 1 vaga

PSDBAlberto Goldman Julio SemeghiniAntonio Carlos Mendes Thame Ronaldo Cezar Coelho1 vaga Ronaldo Dimas

PTBIris Simões Jovair ArantesJackson Barreto Luiz Antonio FleuryJonival Lucas Junior Nelson Marquezelli

Bloco PL, PSLJosé Santana de Vasconcellos Jaime MartinsLuciano Castro José Carlos Araújo vaga do Bloco PFL, PRONA

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Medeiros1 vaga

PPSFernando Coruja Roberto Freire

PSBMário Assad Júnior vaga do Bloco PL, PSL 1 vagaRenato Casagrande

PDTRenato Cozzolino vaga do PSC Severiano AlvesSérgio Miranda vaga do PC do B

1 vagaPC do B

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Inácio ArrudaPSC

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Deley vaga do PV

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PVSarney Filho (Dep. do PSC ocupa a vaga)Secretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PL Nº 3638, DE 2000, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO

PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Leonardo Mattos (PV)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Celso Russomanno (PP)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Vadinho BaiãoAntônio Carlos Biffi 5 vagasAssis Miguel do CoutoLuci ChoinackiMaria do RosárioNeyde Aparecida

PMDBAlmerinda de Carvalho 5 vagasMarinha RauppOsvaldo BiolchiRose de Freitas1 vaga

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro Marcos de Jesus vaga do Bloco PL, PSL

Zelinda Novaes 4 vagas(Dep. do PSC ocupa a vaga)1 vaga

PPCelso Russomanno José LinharesIldeu Araujo Suely CamposJulio Lopes 1 vaga

PSDBEduardo Barbosa Rafael GuerraJoão Campos Walter FeldmanThelma de Oliveira (Dep. do PPS ocupa a vaga)

PTBArnaldo Faria de Sá Luiz Antonio FleuryPastor Reinaldo Marcus VicenteRicardo Izar 1 vaga

Bloco PL, PSLLincoln Portela Coronel Alves

Maurício Rabelo(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)Paulo Gouvêa 1 vaga

PPSGeraldo Thadeu Cláudio Magrão

Juíza Denise Frossard vaga do PSDB

PSBLuciano Leitoa 1 vaga

PDTSeveriano Alves Enio Bacci


PSCMilton Barbosa vaga do Bloco PFL, PRONA Costa FerreiraPastor Amarildo Deley vaga do PV

PVLeonardo Mattos (Dep. do PSC ocupa a vaga)Secretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6203FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.530, DE 2004, DE AUTORIA DACOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E

ESTUDAR PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AJUVENTUDE, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE

JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Lobbe Neto (PSDB)1º Vice-Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)2º Vice-Presidente: Elaine Costa (PTB)3º Vice-Presidente: Luciano Leitoa (PSB)Relator: Reginaldo Lopes (PT)Titulares Suplentes

PTCarlos Abicalil Fátima BezerraIvo José Iara BernardiReginaldo Lopes João GrandãoRoberto Gouveia Odair CunhaSelma Schons Zico BronzeadoVignatti 1 vaga

PMDBAnn Pontes André Zacharow vaga do PSB

Benjamin Maranhão Marinha RauppLeandro Vilela (Dep. do PTB ocupa a vaga)Rose de Freitas 3 vagas(Dep. do PSC ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro André de PaulaClóvis Fecury (Licenciado) 3 vagasDavi AlcolumbreMurilo Zauith

PSDBEduardo Barbosa Rafael GuerraLobbe Neto Thelma de OliveiraZenaldo Coutinho 1 vaga

PPNilton Baiano Feu RosaZonta 2 vagas1 vaga

PTBElaine Costa (Licenciado) Alceste Almeida vaga do PMDB

Homero Barreto Alex Canziani1 vaga 2 vagas

PLGiacobo Jorge PinheiroJúnior Betão Neucimar FragaMaurício Rabelo (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PPSRogério Teófilo Geraldo Thadeu

PSBLuciano Leitoa João Mendes de Jesus vaga do PL

Sandra Rosado vaga do PC do B

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)PDT

André Figueiredo Pompeo de MattosPC do B

Alice Portugal (Dep. do PSB ocupa a vaga)PV

Jovino Cândido 1 vagaPSC

Deley vaga do PMDB

Secretário(a): Ana Clara Fonseca SerejoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6235/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4846, DE 1994, QUE "ESTABELECE

MEDIDAS DESTINADAS A RESTRINGIR O CONSUMO DEBEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Marinha Raupp (PMDB)1º Vice-Presidente: Osmânio Pereira (PTB)2º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)3º Vice-Presidente: Enio Tatico (PTB)Relator: Sandes Júnior (PP)Titulares Suplentes

PTAna Guerra 6 vagasAngela GuadagninDurval OrlatoLuiz BassumaNazareno Fonteles1 vaga

PMDBLeandro Vilela Paulo LimaMarinha Raupp 4 vagasWilson Santiago(Dep. do PMR ocupa a vaga)1 vaga

Bloco PFL, PRONADr. Pinotti 4 vagasGerson GabrielliJosé Roberto Arruda (Licenciado)Laura CarneiroMarcos de Jesus vaga do PL

PSDBJoão Castelo Julio SemeghiniLobbe Neto Narcio Rodrigues1 vaga Yeda Crusius

PPJulio Lopes João PizzolattiNilton Baiano Luis Carlos HeinzeSandes Júnior 1 vaga

PTBArnon Bezerra (Dep. do PPS ocupa a vaga)Enio Tatico vaga do PL 2 vagasNeuton LimaOsmânio Pereira

PLMiguel de Souza Lincoln Portela(Dep. do PTB ocupa a vaga) 2 vagas(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

PPSGeraldo Thadeu Colbert Martins

Dr. Francisco Gonçalves vaga do

PTB

PSBPastor Francisco Olímpio 1 vaga

PDTManato Pompeo de Mattos


PVMarcelo Ortiz Edson Duarte

PMRVieira Reis vaga do PMDB

Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6206/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OFERECER PARECERÀS EMENDAS DE PLENÁRIO RECEBIDAS PELO PROJETODE LEI Nº 4874, DE 2001, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO

DESPORTO".Presidente: Deley (PSC)1º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)2º Vice-Presidente: Bismarck Maia (PSDB)3º Vice-Presidente:

Relator: Gilmar Machado (PT)Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros Antônio Carlos BiffiDr. Rosinha 5 vagasGilmar MachadoJoão GrandãoJorge Bittar1 vaga

PMDBAníbal Gomes Nelson BornierDarcísio Perondi Tadeu FilippelliGastão Vieira 3 vagasPedro ChavesWilson Santiago

Bloco PFL, PRONAJosé Roberto Arruda(Licenciado)

Claudio Cajado

José Rocha Corauci SobrinhoMarcelo Guimarães Filho Onyx LorenzoniRonaldo Caiado 1 vaga

PPJulio Lopes João Tota vaga do Bloco PL, PSL

2 vagas 3 vagasPSDB

Bismarck Maia Lobbe NetoLéo Alcântara Nilson Pinto1 vaga Professora Raquel Teixeira

PTBJosé Militão Arnaldo Faria de SáJovair Arantes Josué BengtsonMarcus Vicente Sandro Matos

Bloco PL, PSLReinaldo Betão Maurício Rabelo2 vagas (Dep. do PSB ocupa a vaga)

(Dep. do PP ocupa a vaga)PPS

Cláudio Magrão Colbert MartinsPSB

Dr. Ribamar Alves João Mendes de Jesus vaga do Bloco PL, PSL

Luciano LeitoaPDT

André Figueiredo Pompeo de MattosPC do B

Daniel Almeida 1 vagaPSC

Deley vaga do PV Costa Ferreira(Dep. do PTC ocupa avaga)

PV(Dep. do PSC ocupa avaga)

Leonardo Mattos


Secretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6211

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5186, DE 2005, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇODE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE

DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Bernardo Ariston (PMDB)1º Vice-Presidente: Carlos Melles (PFL)2º Vice-Presidente: Marcus Vicente (PTB)3º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)Relator: Enivaldo Ribeiro (PP)Titulares Suplentes

PT

Gilmar Machado Dr. RosinhaIvo José 5 vagasNelson PellegrinoSimplício MárioVadinho Baião1 vaga

PMDBBernardo Ariston 5 vagasMendes Ribeiro FilhoPedro ChavesWilson Santiago(Dep. do PSC ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONACarlos Melles 4 vagasClaudio CajadoJosé RochaMarcelo Guimarães Filho vaga do PL

1 vagaPSDB

Antonio Cambraia Carlos Alberto LeréiaBismarck Maia Lobbe Neto1 vaga Nilson Pinto

PPEnivaldo Ribeiro João Pizzolatti2 vagas 2 vagas

PTBJosé Militão Arnaldo Faria de SáJovair Arantes Enio Tatico vaga do PL

Marcus Vicente Josué BengtsonSandro Matos

PL

Giacobo(Dep. do PSB ocupa a

vaga)

Reinaldo Betão(Dep. do PTB ocupa a

vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

1 vaga

PPSGeraldo Resende Cláudio Magrão

PSBDr. Ribamar Alves Edinho Montemor vaga do PL

Luciano LeitoaPDT

André Figueiredo João FontesPC do B

Daniel Almeida 1 vagaPV

Marcelo Ortiz 1 vagaPSC

Deley vaga do PMDB

Secretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225


SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES DA INTERNET, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Gastão Vieira (PMDB)1º Vice-Presidente: Reginaldo Germano (PP)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Julio Semeghini (PSDB)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro 6 vagasJorge BittarLuiz Eduardo GreenhalghWalter Pinheiro

2 vagasPMDB

Gastão Vieira Cezar SchirmerLuiz Bittencourt Jorge AlbertoWilson Santiago Marcelo Castro2 vagas Paulo Afonso

1 vagaBloco PFL, PRONA

José Carlos Aleluia 4 vagasLaura CarneiroMarcos de Jesus vaga do Bloco PL, PSL

(Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PP ocupa a vaga)

PPCelso Russomanno Ricardo BarrosJoão Batista vaga do Bloco PFL, PRONA 2 vagasMarcos Abramo vaga do Bloco PFL, PRONA

Reginaldo Germano1 vaga

PSDBCarlos Alberto Leréia Domiciano CabralJulio Semeghini Narcio RodriguesNilson Pinto 1 vaga

PTBAlex Canziani Edna MacedoPastor Frankembergen Ricarte de FreitasPhilemon Rodrigues 1 vaga

Bloco PL, PSLPaulo Gouvêa Lincoln Portela(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga) Reinaldo Betão1 vaga 1 vaga

PPSNelson Proença Raul Jungmann

PSBLuciano Leitoa 1 vaga

PDTAndré Figueiredo João Fontes



PVEdson Duarte 1 vagaSecretário(a): Leila Machado C. de FreitasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5476, DE 2001, DO SR. MARCELO

TEIXEIRA, QUE "MODIFICA A LEI Nº 9472, DE 16 DE JULHODE 1997, DETERMINANDO QUE A ESTRUTURA TARIFÁRIA

DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA,PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO, SEJA FORMADA

APENAS PELA REMUNERAÇÃO DAS LIGAÇÕESEFETUADAS".

Presidente: Francisco Dornelles (PP)1º Vice-Presidente: Romel Anizio (PP)2º Vice-Presidente: Selma Schons (PT)3º Vice-Presidente: Luiz Bittencourt (PMDB)Relator: Léo Alcântara (PSDB)Titulares Suplentes

PTDevanir Ribeiro Fernando FerroJorge Bittar Gilmar MachadoJosé Mentor Ivo JoséProfessor Luizinho Nilson MourãoSelma Schons Reginaldo LopesWalter Pinheiro 2 vagas1 vaga

PMDBAníbal Gomes 7 vagasÁtila Lins vaga do PPS

Delfim Netto vaga do PP

Geddel Vieira LimaLuiz BittencourtMauro LopesMoacir MichelettoZé Gerardo(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONACorauci Sobrinho Fernando de FabinhoJosé Carlos Aleluia Marcelo Guimarães Filho vaga do PL

Mussa Demes Onyx LorenzoniRoberto Brant Robson Tuma(Dep. do PP ocupa a vaga) Vilmar Rocha

1 vagaPSDB

Eduardo Paes João CasteloGonzaga Mota 3 vagasJulio SemeghiniLéo AlcântaraMarcelo Teixeira vaga do PMDB

PPCelso Russomanno Benedito de LiraFrancisco Dornelles Cleonâncio FonsecaMarcos Abramo vaga do Bloco PFL, PRONA Julio LopesRomel Anizio Simão Sessim(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PTBJonival Lucas Junior Alex CanzianiMarcus Vicente Enio Tatico vaga do PL

Romeu Queiroz Paes Landim(Dep. do PSB ocupa a vaga) Pedro Fernandes

1 vagaPL

Júnior Betão Heleno Silva(Dep. do PSB ocupa a vaga) Lincoln Portela(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

1 vaga(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PPS

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Nelson ProençaPSB

Edinho Montemor vaga do PL 1 vagaGivaldo CarimbãoMário Assad Júnior vaga do PL

Salvador Zimbaldi vaga do PTB

PDTMário Heringer Enio Bacci


PVMarcelo Ortiz Jovino CândidoSecretário(a): Angélica Maria L. F. AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6485, DE 2002, QUE "INSTITUI O

'AUXILIO ADOÇÃO' PARA O ABRIGO FAMILIAR DECRIANÇAS INTERNADAS EM ORFANATOS, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS". (PL 1756/03 APENSADO)Presidente: Maria do Rosário (PT)1º Vice-Presidente: Zelinda Novaes (PFL)2º Vice-Presidente: Severiano Alves (PDT)3º Vice-Presidente: Kelly Moraes (PTB)Relator: Teté Bezerra (PMDB)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Luiz CoutoFernando Ferro Neyde AparecidaMaria do Rosário Terezinha FernandesRubens Otoni 3 vagasSelma SchonsTelma de Souza

PFLCorauci Sobrinho Celcita PinheiroLaura Carneiro Kátia AbreuMarcos de Jesus vaga do PL Nice LobãoZelinda Novaes 2 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PMDBJoão Matos Ann PontesMarcelo Castro Marinha RauppPaulo Afonso 2 vagasTeté Bezerra

PSDBEduardo Barbosa Professora Raquel TeixeiraHelenildo Ribeiro Yeda CrusiusJúlio Redecker 2 vagasPaulo Bauer vaga do PFL

Thelma de OliveiraPP

Darci Coelho vaga do PFL 3 vagasFrancisco GarciaJosé Linhares1 vaga

PTBKelly Moraes Jonival Lucas Junior1 vaga 1 vaga

PL(Dep. do PFL ocupa a vaga) Almeida de Jesus1 vaga Lincoln Portela

PSBLuiza Erundina 2 vagas1 vaga

PPS1 vaga 1 vaga

PDTSeveriano Alves Enio Bacci

PC do BPerpétua Almeida Jamil Murad

PVMarcelo Ortiz (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSCDeley vaga do PV

Secretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2004, QUE

"REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 146 E OINCISO IX DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (APENSADOS: PLP 210/04 EOUTROS).

Presidente: Carlos Melles (PFL)1º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)2º Vice-Presidente: Selma Schons (PT)3º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Eduardo ValverdeJosé Pimentel Jorge BoeiraNazareno Fonteles Vitorassi

Reginaldo Lopes 3 vagasSelma SchonsVignatti

PMDBCarlos Eduardo Cadoca Alexandre Santos vaga do PP

Eliseu Padilha 5 vagasMax RosenmannWilson SantiagoZé Gerardo

Bloco PFL, PRONACarlos Melles Fernando de FabinhoEduardo Sciarra Gervásio SilvaGerson Gabrielli Joaquim Francisco vaga do PTB

Luiz Carreira José Roberto Arruda (Licenciado)Vilmar Rocha

PPFrancisco Dornelles Benedito de Lira2 vagas Feu Rosa

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)PSDB

Luiz Carlos Hauly Júlio RedeckerRonaldo Dimas Julio SemeghiniWalter Barelli 1 vaga

PTBArmando Monteiro Enio Tatico vaga do Bloco PL, PSL

Arnaldo Faria de Sá(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)José Militão 2 vagas

Bloco PL, PSLGiacobo Heleno SilvaMiguel de Souza Milton Monti(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PPSFernando Coruja (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSBRenato Casagrande B. Sá vaga do PPS

Jorge GomesPDT

Ademir Camilo vaga do Bloco PL, PSL Álvaro DiasSérgio Miranda

PC do BVanessa Grazziotin 1 vaga


PVVittorio Medioli Jovino CândidoSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6215/6232FAX: 216-6225


"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DO CENTRO-OESTE - SUDECO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Carlos Abicalil (PT)1º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (PFL)2º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Sandro Mabel (PL)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi Sigmaringa SeixasCarlos Abicalil (Dep. do PSOL ocupa a vaga)João Grandão 4 vagasNeyde AparecidaRubens Otoni1 vaga

PMDBLuiz Bittencourt Leandro VilelaNelson Trad 4 vagasPedro ChavesTeté BezerraWaldemir Moka

Bloco PFL, PRONA

Celcita PinheiroJosé Roberto Arruda

(Licenciado)Murilo Zauith Vilmar RochaOsório Adriano 2 vagasRonaldo Caiado

PPDarci Coelho Pedro Henry(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Sandes Júnior1 vaga 1 vaga

PSDBCarlos Alberto Leréia Ronaldo DimasJoão Campos (Dep. do PV ocupa a vaga)Leonardo Vilela vaga do PP 1 vagaProfessora Raquel Teixeira

PTBEnio Tatico 3 vagasJovair ArantesRicarte de Freitas

Bloco PL, PSLJorge Pinheiro Luciano CastroLincoln Portela vaga do PV Maurício RabeloSandro Mabel Miguel de Souza1 vaga

PPSGeraldo Resende (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSBBarbosa Neto Júlio Delgado vaga do PPS

1 vagaPDT

Severiano Alves Mário HeringerPC do B

Perpétua Almeida 1 vagaPSC

Pastor Amarildo Zequinha MarinhoPV

(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Vittorio Medioli vaga do PSDB

1 vagaPSOL

Maninha vaga do PT

Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6206/6232FAX: 216-6225


"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO

NORDESTE - SUDENE, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DECOMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".

Presidente: Marcelino Fraga (PMDB)1º Vice-Presidente: José Pimentel (PT)2º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Zezéu Ribeiro (PT)Titulares Suplentes

PTFátima Bezerra Josias GomesJosé Pimentel Luiz AlbertoLeonardo Monteiro Maurício RandsLuiz Couto Terezinha Fernandes

Paulo Rubem Santiago(Dep. do PSOL ocupa a

vaga)Zezéu Ribeiro 1 vaga

PFLAndré de Paula Coriolano SalesCésar Bandeira Fernando de FabinhoFábio Souto José Carlos MachadoJosé Rocha Marcelo Guimarães FilhoLuiz Carreira (Dep. do PL ocupa a vaga)

PMDBJorge Alberto Carlos Eduardo CadocaMarcelino Fraga Mauro LopesMauro Benevides Moraes Souza(Dep. do PSB ocupa a vaga) Zé Gerardo

PSDBAntonio Cambraia Gonzaga MotaBosco Costa João CasteloHelenildo Ribeiro 2 vagasJoão Almeida

PPBenedito de Lira Enivaldo RibeiroCleonâncio Fonseca Márcio Reinaldo MoreiraReginaldo Germano Zé Lima

PTBArmando Monteiro 2 vagasJackson Barreto

PLJaime Martins José Carlos Araújo vaga do PFL

José Santana de Vasconcellos Sandro Mabel1 vaga

PSBB. Sá vaga do PPS Eduardo CamposIsaías Silvestre 1 vagaSandra Rosado vaga do PMDB

(Dep. do PDT ocupa a vaga)PPS

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Rogério TeófiloPDT

Álvaro Dias Wagner LagoMaurício Quintella Lessa vaga do PSB

PC do BRenildo Calheiros Inácio Arruda

PRONAElimar Máximo Damasceno 1 vaga


Secretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6211 / 6232FAX: 216-6225


"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA

AMAZÔNIA - SUDAM, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DECOMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".

Presidente: Átila Lins (PMDB)1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)2º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)3º Vice-Presidente: Hamilton Casara (PSDB)Titulares Suplentes

PTAnselmo Eduardo ValverdeCarlos Abicalil Nilson MourãoHélio Esteves Zico BronzeadoHenrique Afonso 3 vagasTerezinha FernandesZé Geraldo

PFLKátia Abreu Clóvis Fecury (Licenciado)Pauderney Avelino Davi Alcolumbre vaga do PDT

Vic Pires Franco Francisco Rodrigues(Dep. do PP ocupa a vaga) 3 vagas1 vaga

PMDBAsdrubal Bentes Ann PontesÁtila Lins vaga do PPS Wladimir CostaMarinha Raupp 2 vagasOsvaldo Reis(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PSDBHamilton Casara Anivaldo ValeNicias Ribeiro João CasteloNilson Pinto Zenaldo Coutinho1 vaga 1 vaga

PPDarci Coelho vaga do PFL Zé LimaFrancisco Garcia 2 vagasSuely Campos1 vaga

PTBAlceste Almeida vaga do PMDB Josué BengtsonPastor Frankembergen 1 vagaSilas Câmara

PLHumberto Michiles Coronel Alves vaga do PSB

Raimundo Santos Luciano CastroMaurício Rabelo

PSBDr. Ribamar Alves (Dep. do PL ocupa a vaga)1 vaga 1 vaga

PPS(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PDTDr. Rodolfo Pereira (Dep. do PFL ocupa a vaga)

PC do BPerpétua Almeida Vanessa Grazziotin

PVSarney Filho (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSCDeley vaga do PV

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6215 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO

TEMA ABRANJA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA.Presidente: Roberto Brant (PFL)1º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PTArlindo Chinaglia Adão PrettoDr. Rosinha Assis Miguel do CoutoEduardo Valverde Durval OrlatoHenrique Fontana Guilherme MenezesJosé Pimentel Roberto GouveiaNilson Mourão (Dep. do PSOL ocupa a vaga)(Dep. do PSOL ocupa a vaga) 1 vaga

PFLAlberto Fraga vaga do PMDB Ivan Ranzolin vaga do PP

Félix Mendonça vaga do PTB Luiz CarreiraGervásio Silva Vic Pires FrancoMurilo Zauith Vilmar Rocha

Onyx Lorenzoni (Dep. do PSB ocupa a vaga)Roberto Brant (Dep. do PP ocupa a vaga)Robson Tuma 1 vaga(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBAdelor Vieira Osvaldo BiolchiAlexandre Santos vaga do PSDB 4 vagasDarcísio PerondiJorge AlbertoMendes Ribeiro Filho(Dep. do PFL ocupa a vaga)

PSDBAlberto Goldman Anivaldo ValeCustódio Mattos Bismarck MaiaEduardo Barbosa João CamposYeda Crusius (Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PPDarci Coelho vaga do PFL Feu Rosa vaga do PSDB

Jair Bolsonaro Reginaldo Germano vaga do PFL

José Linhares (Dep. do PFL ocupa a vaga)1 vaga 2 vagas

PTBArnaldo Faria de Sá Ricardo Izar(Dep. do PPS ocupa a vaga) Vicente Cascione(Dep. do PFL ocupa a vaga) 1 vaga

PLChico da Princesa Humberto MichilesMedeiros Maurício Rabelo(Dep. do PSB ocupa a vaga) Wellington Roberto

PSBCarlos Mota vaga do PL João Mendes de Jesus vaga do PDT

Paulo Baltazar Marcondes Gadelha vaga do PFL

1 vaga (Dep. do PSOL ocupa a vaga)1 vaga

PPSDr. Francisco Gonçalves vaga do PTB Geraldo ThadeuFernando Coruja

PDTAlceu Collares (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PC do BJandira Feghali Alice Portugal

PRONAEnéas 1 vaga

PSOLIvan Valente vaga do PT Luciana Genro vaga do PT

Maninha vaga do PSB

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6215 / 6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA A REFORMA DO JUDICIÁRIO.Presidente: José Eduardo Cardozo (PT)1º Vice-Presidente: João Alfredo (PSOL)2º Vice-Presidente: Nelson Trad (PMDB)3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Iriny LopesDra. Clair 6 vagasJosé Eduardo CardozoJosé MentorMaurício Rands(Dep. do PSOL ocupa a vaga)1 vaga

PFLCoriolano Sales Antonio Carlos Magalhães Neto

Jairo Carneiro José Mendonça BezerraLuiz Carlos Santos Robério NunesMendonça Prado Vilmar Rocha(Dep. do PP ocupa a vaga) 2 vagas(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PMDBBernardo Ariston Osmar SerraglioMarcelino Fraga Paulo LimaNelson Trad 3 vagasWilson Santiago1 vaga

PSDBAloysio Nunes Ferreira(Licenciado)

Bonifácio de Andrada

João Campos Bosco CostaVicente Arruda Nicias Ribeiro(Dep. do PPS ocupa a vaga) Zenaldo Coutinho1 vaga Zulaiê Cobra

PPDarci Coelho vaga do PFL Celso RussomannoFeu Rosa Jair Bolsonaro vaga do PTB

2 vagas Nélio DiasRoberto Balestra

PTBLuiz Antonio Fleury Arnaldo Faria de SáPaes Landim vaga do PFL (Dep. do PP ocupa a vaga)Vicente Cascione 1 vaga1 vaga

PLJosé Santana de Vasconcellos Raimundo Santos(Dep. do PSB ocupa a vaga) Wellington Roberto1 vaga (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSB

Carlos Mota vaga do PL João Paulo Gomes da Silva vaga do

PL

Renato Casagrande 2 vagas(Dep. do PTC ocupa a vaga)

PPSDimas Ramalho Fernando CorujaJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDTWagner Lago Pompeo de Mattos


PRONA1 vaga 1 vaga



Secretário(a): Heloisa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201 / 6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA A REFORMA POLÍTICA.Presidente: Alexandre Cardoso (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Ronaldo Caiado (PFL)Titulares Suplentes

PTDevanir Ribeiro César MedeirosFernando Ferro ColomboJosé Eduardo Cardozo Luiz SérgioLuiz Couto Maria do Carmo LaraPaulo Delgado (Dep. do PSOL ocupa a

vaga)Rubens Otoni (Dep. do PDT ocupa a vaga)(Dep. do PSOL ocupa a vaga) 1 vaga

PFL

André de PaulaAntonio Carlos Magalhães

NetoLuiz Carlos Santos Eduardo SciarraRoberto Magalhães vaga do PTB José RochaRonaldo Caiado Marcelo Guimarães FilhoVic Pires Franco Zelinda Novaes

(Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PSDB ocupa a

vaga)(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PMDBCezar Schirmer Almerinda de CarvalhoMarcelino Fraga Átila Lins vaga do PPS

Osmar Serraglio Jorge AlbertoOsvaldo Biolchi Leandro Vilela(Dep. do PMR ocupa a vaga) Mauro Benevides

(Dep. do PMR ocupa a vaga)PSDB

Affonso Camargo Carlos Alberto LeréiaAloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Nicias RibeiroBonifácio de Andrada Paulo Bauer vaga do PFL

João Almeida Thelma de OliveiraProfessora Raquel Teixeira Vicente Arruda

1 vagaPP

Leodegar Tiscoski Francisco DornellesMarcos Abramo vaga do PFL Nélio DiasMário Negromonte Ricardo BarrosNilton Baiano

PTBJackson Barreto Edna MacedoPaes Landim vaga do PFL José Múcio MonteiroPhilemon Rodrigues Neuton Lima(Dep. do PFL ocupa a vaga)

PLLincoln Portela Almeida de Jesus(Dep. do PSB ocupa a vaga) Oliveira Filho1 vaga (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSBAlexandre Cardoso Mário Assad Júnior vaga do PL

João Paulo Gomes da Silva vaga do PL 2 vagasLuiza Erundina

PPS

Fernando Coruja(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)PDT

Severiano Alves João Fontes vaga do PT

Mário HeringerPC do B

Renildo Calheiros Inácio ArrudaPV

Jovino Cândido Marcelo OrtizPSOL

Chico Alencar vaga do PT João Alfredo vaga do PT

PMRJosé Divino vaga do PMDB Vieira Reis vaga do PMDB

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6214 / 6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA A REFORMA TRABALHISTA.Presidente: Vicentinho (PT)1º Vice-Presidente: Maurício Rands (PT)2º Vice-Presidente:

3º Vice-Presidente:Relator: José Chaves (PTB)Titulares Suplentes

PTCarlos Santana Antônio Carlos BiffiDra. Clair Antonio Carlos BiscaiaLuiz Alberto Henrique AfonsoMaurício Rands Josias GomesOrlando Desconsi Neyde AparecidaVicentinho Tarcísio Zimmermann1 vaga (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PFLAlmir Moura vaga do PL Celcita PinheiroCoriolano Sales Gerson GabrielliJoaquim Francisco vaga do PTB Onyx LorenzoniRobson Tuma (Dep. do PTB ocupa a vaga)Vilmar Rocha 2 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PSDB ocupa a vaga)1 vaga

PMDBLeonardo Picciani Leandro VilelaWladimir Costa Pastor Pedro Ribeiro(Dep. do PTB ocupa a vaga) Takayama(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDBAntonio Carlos Pannunzio Carlos SampaioCarlos Alberto Leréia Leonardo Vilela vaga do PP

Eduardo Paes 4 vagasMarcelo Teixeira vaga do PMDB

Paulo Bauer vaga do PFL

Ronaldo DimasZenaldo Coutinho

PPFrancisco Dornelles Luis Carlos HeinzeJoão Batista vaga do PFL Vadão GomesNelson Meurer (Dep. do PSDB ocupa a vaga)Roberto Balestra

PTBIris Simões Homero BarretoJosé Chaves vaga do PMDB Jefferson Campos vaga do PMDB

José Múcio Monteiro Paes Landim vaga do PFL

(Dep. do PFL ocupa a vaga) Philemon Rodrigues1 vaga

PLMiguel de Souza Heleno SilvaSandro Mabel Milton Monti(Dep. do PFL ocupa a vaga) Raimundo Santos

PSBDr. Ribamar Alves Luciano Leitoa vaga do PDT

Isaías Silvestre 2 vagasMaria Helena vaga do PMDB

PPSCláudio Magrão Raul Jungmann

PDTPompeo de Mattos (Dep. do PSB ocupa a vaga)


PRONA1 vaga 1 vaga

PSOLBabá vaga do PT

Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6206 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM

RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJOTEMA ABRANJA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Presidente: Mussa Demes (PFL)1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)2º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Relator: Virgílio Guimarães (PT)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Paulo PimentaJorge Bittar Reginaldo LopesJosé Mentor Telma de SouzaPaulo Bernardo (Licenciado) VignattiPaulo Rubem Santiago (Dep. do PV ocupa a vaga)Virgílio Guimarães 2 vagasWalter Pinheiro

PFLEdmar Moreira vaga do PL Aroldo CedrazGerson Gabrielli Eduardo SciarraJosé Carlos Machado Eliseu ResendeJosé Roberto Arruda(Licenciado)

Gervásio Silva

Mussa Demes Júlio CesarPauderney Avelino Vic Pires Franco(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PMDBAndré Zacharow vaga do PDT Ann PontesCarlos Eduardo Cadoca Jorge AlbertoDelfim Netto vaga do PP Paulo AfonsoLuiz Bittencourt Pedro ChavesMax Rosenmann 1 vaga(Dep. do PTB ocupa a vaga)(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSDBAntonio Cambraia Anivaldo ValeEduardo Paes vaga do PFL Antonio Carlos Mendes ThameJulio Semeghini Gonzaga MotaLuiz Carlos Hauly Yeda CrusiusMarcelo Teixeira vaga do PMDB (Dep. do PTB ocupa a vaga)Narcio RodriguesWalter Feldman

PPFrancisco Dornelles Márcio Reinaldo MoreiraJoão Leão vaga do PL 2 vagasRomel Anizio(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PTBArmando Monteiro vaga do PMDB Arnon Bezerra vaga do PSDB

José Militão Enio TaticoNelson Marquezelli Pedro Fernandes1 vaga (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PLSandro Mabel Jaime Martins(Dep. do PFL ocupa a vaga) Reinaldo Betão(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSBBeto Albuquerque João Paulo Gomes da Silva vaga do PL

Renato Casagrande Pastor Francisco Olímpio1 vaga

PPSFernando Coruja (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PDTSérgio Miranda vaga do PC do B João Herrmann Neto vaga do PPS

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vagaPC do B

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Vanessa GrazziotinPV

Edson Duarte Fernando Gabeira vaga do PT

Leonardo MattosPSC

Zequinha Marinho vaga do PTB

Secretário(a): Angélica Maria Landim Fialho de AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OUVIR OS DIVERSOSPOSICIONAMENTOS A RESPEITO DO TEMA E PROPOR

MEDIDAS VISANDO A REFORMA UNIVERSITÁRIA.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PT6 vagas 6 vagas

PMDBGastão Vieira Osmar SerraglioJoão Matos Pedro Irujo vaga do Bloco PL, PSL

Marinha Raupp 4 vagasOsvaldo Biolchi1 vaga

Bloco PFL, PRONAAlberto Fraga vaga do PTB Almir Moura vaga do Bloco PL, PSL

César Bandeira 4 vagasClóvis Fecury (Licenciado)Corauci SobrinhoMurilo Zauith

PPFeu Rosa Márcio Reinaldo MoreiraProfessor Irapuan Teixeira Suely CamposSimão Sessim (Dep. do PDT ocupa a vaga)Vanderlei Assis 1 vaga

PSDBNilson Pinto Bonifácio de AndradaProfessora Raquel Teixeira Lobbe Neto1 vaga Rafael Guerra

PTBEduardo Seabra Alex CanzianiJonival Lucas Junior Elaine Costa (Licenciado)(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Paes Landim

Bloco PL, PSL

Milton Monti(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)1 vaga 1 vaga

PPSRogério Teófilo Fernando Coruja

PSBCarlos Mota vaga do Bloco PL, PSL 1 vagaLuciano Leitoa

PDTSeveriano Alves Wagner Lago vaga do PP

1 vagaPC do B

Alice Portugal Jamil MuradPSC

Costa Ferreira 1 vagaPV

Sarney Filho Marcelo OrtizSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Carlos Melles (PFL)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PFLCarlos Melles

PP1 vaga

PTBElaine Costa (Licenciado)Secretário(a): Tarciso Aparecido Higino de CarvalhoLocal: Secretaria Executiva da Cesp de Doc. SigilososTelefones: 216-5625FAX: 216-5605

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EOFERECER PROPOSIÇÕES SOBRE O TEMA TRABALHO E

EMPREGO DOMÉSTICO.Presidente: Elaine Costa (PTB)1º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)3º Vice-Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)Relator: Luci Choinacki (PT)Titulares Suplentes

PTIara Bernardi Dra. ClairLuci Choinacki Maria do RosárioLuciano Zica Neyde AparecidaLuiz Alberto Selma Schons

PMDBBenjamin Maranhão Leonardo PiccianiLúcia Braga Osvaldo Reis(Dep. do PSB ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

Bloco PFL, PRONADavi Alcolumbre 3 vagasZelinda Novaes(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PPJosé Linhares Érico RibeiroNilton Baiano Mário Negromonte1 vaga Vadão Gomes

PSDBBosco Costa Thelma de OliveiraWalter Barelli 1 vaga

PTBArnaldo Faria de Sá Edna MacedoElaine Costa (Licenciado) (Dep. do PPS ocupa a vaga)

Bloco PL, PSLMaurício Rabelo Wanderval SantosMedeiros 1 vaga

PPS

Cláudio MagrãoDr. Francisco Gonçalves vaga do

PTB

1 vagaPSB

Jorge Gomes 1 vagaSandra Rosado vaga do PMDB

PDTAlceu Collares André Figueiredo

PC do BJandira Feghali Vanessa Grazziotin

PSCMilton Barbosa vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6216/6232

FAX: 3216-6225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO TRÁFICO

DE ARMAS.Presidente: Moroni Torgan (PFL)1º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)2º Vice-Presidente: Josias Quintal (PSB)3º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PL)Relator: Paulo Pimenta (PT)Titulares Suplentes

PTLuiz Couto Antonio Carlos BiscaiaOdair Cunha Iriny LopesPaulo Pimenta José Eduardo Cardozo1 vaga Zico Bronzeado

PMDBGervásio Oliveira Cabo JúlioMauro Lopes Gilberto NascimentoNelson Trad 2 vagas(Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAAlberto Fraga vaga do PTB Abelardo LupionLaura Carneiro Eduardo SciarraMoroni Torgan Onyx LorenzoniRobson Tuma

PSDBCarlos Sampaio Bosco CostaJoão Campos Zulaiê Cobra vaga do PTB

1 vagaPP

Nilton Baiano Francisco AppioReginaldo Germano Mário Negromonte

PTBArnaldo Faria de Sá Luiz Antonio Fleury(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

(Dep. do PSDB ocupa avaga)

PLCoronel Alves MedeirosNeucimar Fraga Wanderval Santos

PPSColbert Martins Raul Jungmann

PSBJosias Quintal vaga do PMDB Gonzaga PatriotaPaulo Baltazar

PDTPompeo de Mattos Enio Bacci


PVEdson Duarte Jovino CândidoSecretário(a): Manoel AlvimLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 151-BTelefones: 216-6210/6252FAX: 216-6285

REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO EXTERNADESTINADA A ACOMPANHAR E TOMAR MEDIDAS CABÍVEIS

NAS DENÚNCIAS DE DESVIO DE VERBAS FEDERAISRELATIVAS À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Titulares SuplentesPT

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)PMDB

(Dep. do PMR ocupa a vaga)PFL

Laura CarneiroPSB

Alexandre CardosoPC do B

Jandira FeghaliPSOL


PMRJosé Divino vaga do PMDB

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES DO ASSASSINATO DOS AUDITORES

FISCAIS E DO MOTORISTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO,NA REGIÃO NOROESTE DE MINAS GERAIS, NA CIDADE DE

UNAÍ.Coordenador: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)Relator: Carlos Mota (PSB)Titulares Suplentes

PTEduardo ValverdeLuiz Eduardo GreenhalghVirgílio Guimarães

PFLJosé Roberto Arruda (Licenciado)

PSDBEduardo Barbosa

PTBArnaldo Faria de Sá

PSBCarlos Mota

PDTSérgio Miranda

PPSColbert MartinsSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6204/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE SUCESSIVOS ATAQUES,

SEGUIDOS DE MORTE, PRATICADOS CONTRAMORADORES DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO.

Coordenador: Orlando Fantazzini (PSOL)Titulares Suplentes

PTLuiz Eduardo Greenhalgh(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PMDBGilberto Nascimento(Dep. do PTB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONADr. Pinotti

PPCelso Russomanno

PSDBZulaiê Cobra

PTBArnaldo Faria de SáJefferson Campos vaga do PMDB

Bloco PL, PSLWanderval Santos

PPSGeraldo Thadeu

PSBLuiza Erundina


Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VERIFICAR, "IN LOCO",AS CAUSAS DO INCÊNDIO E BUSCAR CONHECIMENTO

PARA QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS POSSAMDESENVOLVER O ESTADO DE RORAIMA.

Titulares SuplentesPT

Josias GomesProfessor LuizinhoZico Bronzeado1 vaga

PMDB(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PFLFrancisco Rodrigues

PTBAlceste Almeida vaga do PMDB

Pastor FrankembergenPP

Suely CamposPDT

Dr. Rodolfo PereiraPC do B

Vanessa GrazziotinSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A REALIZAR VISITAS ÀSINSTALAÇÕES DE ENRIQUECIMENTO DE URÂNIO

LOCALIZADAS EM RESENDE - RJ, EM CAITITÉ - BA EMOUTROS MUNICÍPIOS, E ELABORAR RELATÓRIODESCRITIVO, CONTENDO ANÁLISE E AVALIAÇÃO

CIRCUNSTANCIAL DOS PROCESSOS E PRECEDIMENTOSOBSERVADOS NO PROJETO NUCLEAR BRASILEIRO.

Titulares SuplentesPMDB

Moreira FrancoPFL

Carlos MellesIvan RanzolinMarcos de JesusMurilo ZauithRobério Nunes

PSDBAntonio Carlos Pannunzio

PPFeu RosaJair Bolsonaro

PDTJoão Herrmann Neto

PVEdson DuarteFernando Gabeira

PSOLManinhaSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OSTRABALHOS RELACIONADOS À CHACINA OCORRIDA NA

BAIXADA FLUMINENSE, INCLUSIVE A APURAÇÃO QUE VEMSENDO FEITA PELOS ÓRGÃOS POLICIAIS.

Presidente: Nelson Bornier (PMDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PMDBAlmerinda de Carvalho vaga do PP

Nelson BornierBloco PFL, PRONA

1 vagaPSDB

1 vaga

PP(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PTB1 vaga

PLReinaldo Betão

PDTAndré Costa vaga do PT

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR A BAHIA EAVERIGUAR AS RAZÕES DO CONFLITO ENTRE OS

MÉDICOS BAIANOS E OS PLANOS DE SAÚDE.Titulares Suplentes

PTAngela GuadagninGuilherme MenezesNelson Pellegrino

PMDBGeddel Vieira LimaJorge Alberto

Bloco PFL, PRONAJosé Rocha1 vaga

PPNilton BaianoVanderlei Assis

PSDBJoão Almeida

PTBJonival Lucas Junior

Bloco PL, PSLAmauri Gasques

PPSColbert Martins

PSBJorge Gomes

PC do BAlice PortugalSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVERIGUAR ASITUAÇÃO DE CONFLITO EXISTENTE ENTRE OS

MORADORES E O IBAMA, NO ENTORNO DO PARQUENACIONAL DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANÁ.

Titulares SuplentesPMDB

Osmar SerraglioPT

Assis Miguel do CoutoPFL

Eduardo SciarraPSDB

Luiz Carlos HaulyPP

Nelson MeurerPTB

Alex CanzianiPV

Fernando GabeiraSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE O ENVENENAMENTO DE ANIMAISOCORRIDO NA FUNDAÇÃO ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO.

Coordenador: Marcelo Ortiz (PV)Titulares Suplentes

PTDevanir Ribeiro

Roberto GouveiaPMDB

Ann Pontes(Dep. do PV ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONARobson Tuma(Dep. do PV ocupa a vaga)

PPIldeu AraujoProfessor Irapuan Teixeira

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame

PTBArnaldo Faria de Sá

Bloco PL, PSLAmauri Gasques

PPSGeraldo Thadeu

PSB1 vaga

PVEdson Duarte vaga do PMDB

Marcelo OrtizSarney Filho vaga do Bloco PFL, PRONA


COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE OS CONFRONTOS ENTRE OS

GARIMPEIROS E ÍNDIOS CINTA-LARGA PELA EXPLORAÇÃOILEGAL DO GARIMPO DE DIAMANTES NA RESERVA

ROOSEVELT, SITUADA NO SUL DE RONDÔNIA.Coordenador: Alberto Fraga (PFL)Relator: Luis Carlos Heinze (PP)Titulares Suplentes

PTCarlos AbicalilEduardo Valverde

PFLAlberto Fraga

PPAgnaldo MunizLuis Carlos Heinze

PTBNilton Capixaba

PLMiguel de Souza

PCdoBPerpétua Almeida

PVEdson DuarteSecretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6211/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR AS UNIDADESPRISIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO E DESENVOLVER DIÁLOGO COM ASAUTORIDADES DO ESTADO PERTINENTES À ÁREA, COMVISTAS A BUSCAR SOLUÇÃO PARA A GRAVE CRISE DO

SETOR.Coordenador: Mário Heringer (PDT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PMDBGilberto Nascimento(Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAAlmir Moura vaga do Bloco PL, PSL

Laura CarneiroPP

Reginaldo GermanoPSDB

(Dep. do PPS ocupa a vaga)Bloco PL, PSL

Wanderval Santos(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga)

PPSGeraldo ThadeuJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PSBAlexandre CardosoJosias Quintal vaga do PMDB

PDTMário Heringer



COMISSÃO EXTERNA COM A FINALIDADE DE AVERIGUARAS CAUSAS E A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AOMEIO AMBIENTE PELO VAZAMENTO DE UMA BARRAGEM

DE REJEITOS DA INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPELLTDA., ATINGINDO MUNICÍPIOS DOS ESTADOS DE MINAS

GERAIS E DO RIO DE JANEIRO.Coordenador: César Medeiros (PT)Relator: Renato Cozzolino (PDT)Titulares Suplentes

PMDBLuiz BittencourtNelson Bornier

PTCésar MedeirosLeonardo Monteiro

PPJulio Lopes

PTBSandro Matos

PDTRenato Cozzolino

PVEdson DuarteFernando GabeiraJovino CândidoLeonardo MattosMarcelo OrtizSarney Filho

PSCDeleySecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EFETUAR ESTUDOEM RELAÇÃO AOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃOREFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE E À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EOFERECER INDICATIVO À CASA SOBRE A MATÉRIA.

Presidente: Osmar Serraglio (PMDB)Relator: Vicente Cascione (PTB)Titulares Suplentes

PT

Durval OrlatoJorge BoeiraMaria do RosárioTerezinha Fernandes

PFLIvan Ranzolin vaga do PP

Laura CarneiroZelinda Novaes(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBAnn PontesOsmar SerraglioRose de Freitas

PSDBAloysio Nunes Ferreira (Licenciado)Eduardo BarbosaThelma de Oliveira

PPDarci Coelho vaga do PFL

(Dep. do PFL ocupa a vaga)1 vaga

PTBLuiz Antonio FleuryVicente Cascione

PL(Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSBCarlos Mota vaga do PL

Luiza ErundinaPPS

Rogério TeófiloPDT

Severiano AlvesSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6276/6232FAX: 216-6225

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A, NO PRAZO DE 20DIAS, EXAMINAR E OFERECER UM INDICATIVO AOPLENÁRIO REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO

LEGISLATIVO Nº 383, DE 2003, QUE "SUSTA O DECRETO N°3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A

ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DECURSOS E INSTITUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",INCLUINDO O RECADASTRAMENTO DAS UNIVERSIDADES.Titulares Suplentes

PMDBGastão Vieira

PTIara Bernardi

PFLPaulo Magalhães

PSDBAloysio Nunes Ferreira (Licenciado)Professora Raquel TeixeiraSecretário(a): -

PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA

SEMESTRAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 58,00 Porte do Correio R$ 488,40 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 546,40

ANUAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 116,00 Porte do Correio R$ 976,80 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 1.092,80

NÚMEROS AVULSOS

Valor do Número Avulso R$ 0,50 Porte Avulso R$ 3,70

ORDEM BANCÁRIA

UG – 020055 GESTÃO – 00001

Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do

FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar a esta Secretaria. OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR ASSINATURA DOS DCN’S.

Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053, Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com, Mourão ou Solange. Contato internet: 3311-4107

SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF

CNPJ: 00.530.279/0005–49 CEP 70 165–900

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