REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXII - Nº 026 - SEXTA-FEIRA, 9 DE FEVEREIRO DE 2007 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2007/2008)

PRESIDENTE ARLINDO CHINAGLIA – PT - SP

1º VICE-PRESIDENTE NARCIO RODRIGUES – PSDB-MG

2º VICE-PRESIDENTE INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR - PE

1º SECRETÁRIO OSMAR SERRAGLIO – PMDB - PR

2º SECRETÁRIO CIRO NOGUEIRA – PP - PI

3º SECRETÁRIO WALDEMIR MOKA – PMDB - MS

4º SECRETÁRIO JOSE CARLOS MACHADO – PFL - SE

1º SUPLENTE MANATO – PDT - ES

2º SUPLENTE ARNON BEZERRA – PTB - CE

3º SUPLENTE ALEXANDRE SILVEIRA – PPS - MG

4º SUPLENTE DELEY – PSC - RJ

CONGRESSO NACIONAL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2007

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 330, de 9 de novembro de 2006, que “Abre crédi-to extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo Eletrobrás, no valor total de R$106.726.769,00, para os fins que especifica”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de fevereiro de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encenada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 8 de fevereiro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Con-gresso Nacional.

1 – ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DA 1ª SESSÃO LE-GISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 8 FEVEREIRO DE 2007

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

N° 13/07 – Do Senhor José Martins Leal, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – SINDPESP, solicitando a aprovação dos Projetos de Lei n°s 275 e 330, de 2006. ...................................................................... 03662

S/N°/07 – Do Senhor Antonio Roberto de Al-meida Castilho, Vice-Presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo – SIFUSPESP, requerendo a apreciação do Projeto de Lei do Senado n° 68, de 2003. ............. 03663

N° 7/07 – Do Senhor Sérgio Marcos Roque, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – ADPESP, solicitando que

o PL n° 330/06 e a PEC 549/06 sejam colocados em pauta. ............................................................... 03663

S/N°/07 – Do Senhor Airton da Silva Rego, Presidente da Associação dos Municípios da Ara-raquarense, solicitando urgência na apreciação dos projetos que especifica. ......................................... 03663

N° 11/07 – CN – Do Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, comu-nicando a reconstituição, de acordo com a propor-cionalidade partidária, das Comissões Mistas para apreciarem as Medidas Provisórias n°s 316, 317, 319, 320, 321, 327, 328, 329, e 334, de 2006. ...... 03664

N° 21/07 – Do Senhor Deputado Márcio Fran-ça, Líder do Bloco PSB/PCdoB/PDT/PAN/PMN e PHS, indicando o Deputado Rodrigo Rollemberg para Vice-Líder do referido Bloco. ......................... 03681

N° 87/07 – Do Senhor Deputado Antônio Car-los Pannunzio, Líder do PSDB, indicando o Depu-tado Leonardo Vilela como Primeiro Vice-Líder do referido Partido. ..................................................... 03681

N° 27/07 – Do Senhor Deputado Mário Ne-gromonte, Líder do PP, comunicando que o Depu-

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SEÇÃO I

SUMÁRIO

03646 Sexta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2007

tado Nélio Dias foi eleito e assumiu a Presidência do referido Partido. ................................................ 03682

N° 1/07 – Do Senhor Deputado Cléber Verde, Presidente do Partido dos Aposentados da Nação – PAN, solicitando espaço físico e quadro de ser-vidores para formação da Liderança do PAN. ....... 03682

N° 2/07 – Do Senhor Deputado Luiz Carreira, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e De-senvolvimento Sustentável, encaminhando o Ofício n° 241/06/ASPAR/GM/MMA. ................................. 03682

N° 2/07 – Do Senhor Deputado Betinho Ro-sado, comunicando que a coordenação da Frente Parlamentar da Fruticultura passará a ser exercida pelo Deputado Jorge Khoury. ................................ 03684

N° 4/07 – Do Senhor Deputado José Fernan-do Aparecido de Oliveira, solicitando a alteração do seu nome parlamentar. .......................................... 03693

N° 5/07 – Do Senhor Deputado Moroni Tor-gan encaminhando correspondência recebida no seu gabinete, mas que pertence à CPI – Tráfico de Armas. ................................................................... 03693

N° 4/07 – Do Senhor Deputado Osmar Terra, comunicando seu afastamento do mandato parla-mentar para assumir o cargo de Secretário de Es-tado da Saúde do Rio Grande do Sul. ................... 03693

COMUNICAÇÕES

– Do Senhor Deputado Cezar Augusto Schir-mer, comunicando que aceita assumir o mandato de Deputado Federal. ............................................ 03695

– Do Senhor Deputado Bispo Gê Tenuta co-municando que aceita assumir o mandato de Depu-tado Federal. .......................................................... 03695

IV – Pequeno ExpedientePRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Infor-

mação ao Plenário sobre o tempo concedido aos oradores para uso da palavra no Pequeno Expe-diente. .................................................................... 03695

SIMÃO SESSIM (Bloco/PP, RJ) – Excelência da atuação do Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE do Rio de Janeiro, Wagner Victer. Anúncio, pelo Governador Sérgio Cabral, de regularização do sistema de abasteci-mento de água no Município de Nilópolis. ............ 03696

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE) – Principais reivindicações de Governadores aos gestores do Programa de Aceleração do Cresci-mento – PAC. ......................................................... 03697

CHICO ALENCAR (PSOL, RJ) – Contestação às declarações do Senador Tasso Jereissati contra os pequenos partidos. Propósitos programáticos do PSOL. Mensagem dos membros da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, Regional Centro-Oeste, aos novos Parlamentares. ............. 03697

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB, SC) – Apresen-tação de projeto de lei sobre a inserção de inciso no art. 3º da Lei nº 10.169, de 2000, com vistas à

isenção do pagamento de emolumentos cartoriais aos aposentados e pensionistas com renda mensal de até 1 salário mínimo. ........................................ 03700

MANATO (Bloco/PDT, ES) – Regozijo com a eleição do Deputado Inocêncio Oliveira para o cargo de 2º Vice-Presidente da Casa. Realização da 23ª Feira Internacional do Mármore e Granito – Vitória Stone Fair, no Município de Serra, Estado do Espírito Santo. .................................................. 03701

LEONARDO VILELA (PSDB, GO) – Apresen-tação de projeto de lei sobre alteração dos critérios adotados para definição de área produtiva com vistas à desapropriação para fins de reforma agrária. ..... 03701

IVAN VALENTE (PSOL, SP) – Artigos sobre o baixo desempenho de estudantes secundaristas em Língua Portuguesa e Matemática no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, publicados pelos jornais O Globo e Folha de S.Paulo. Queda no aprendizado no ensino fundamental, apurada pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB. Críticas aos mecanismos de ava-liação da qualidade do ensino no País. Ineficácia do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e do Fundo de Manutenção e Desenvol-vimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB na garantia de investimentos no setor. ..................................... 03701

NAZARENO FONTELES (Bloco/PT, PI) – Desempenho do Instituto Dom Barreto no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, de Teresina, Estado do Piauí. Homenagem póstuma ao profes-sor Marcílio Flávio Rangel de Farias, ex-diretor da instituição. ............................................................. 03702

PASTOR MANOEL FERREIRA (Bloco/PTB, RJ) – Saudação aos membros da Mesa Diretora da Casa. Manifestação de membros da Conferên-cia Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB sobre a nova Legislatura da Câmara dos Deputados. ....... 03702

URZENI ROCHA (PSDB, RR) – Empenho do Governador do Estado de Roraima, Ottomar Pinto, na resolução de conflitos fundiários. .................... 03703

FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB, CE) – Ex-pansão do ensino superior no País. Excelência do ensino da Universidade Federal de Fortaleza – UNI-FOR. ...................................................................... 03703

HENRIQUE AFONSO (Bloco/PT, AC) – Ur-gente necessidade de adoção, pelas autoridades competentes, de providências acerca de conflitos armados no acampamento Nova Esperança, Mu-nicípio de Lábrea, Estado do Amazonas. .............. 03703

ELIENE LIMA (Bloco/PP, MT) – Reexame da atividade de extração madeireira no Estado de Mato Grosso, com vistas à conciliação entre o desen-volvimento econômico e a preservação ambiental. 03704

ANGELA AMIN (Bloco/PP, SC) – Agradeci-mento ao eleitorado do Estado de Santa Catarina pela eleição da oradora. Falecimento do ex-Prefeito

Fevereiro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 9 03647

Municipal de Florianópolis Antônio Henrique Bulcão Vianna. ................................................................... 03705

LEANDRO SAMPAIO (PPS, RJ) – Elogio ao arquiteto Oscar Niemeyer. ..................................... 03705

ROGERIO LISBOA (PFL, RJ) – Agradecimen-to ao eleitorado da região da Baixada Fluminense pela eleição do orador e ao Prefeito Municipal do Rio de Janeiro, César Maia, pela ligação da Linha Vermelha à Via Light. ............................................. 03705

EDUARDO VALVERDE (Bloco/PT, RO) – Lan-çamento, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da Política Nacional de Desenvolvimento da Biotec-nologia. .................................................................. 03705

LUIZ CARREIRA (PFL, BA) – Anúncio de apresentação de projeto de resolução sobre ocu-pação interina do cargo de Presidente de Comissão Permanente em períodos de vacância. ................ 03706

SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (Bloco/PT, BA) – Êxito dos alunos do Colégio Helyos no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, do Município de Feira de Santana, Estado da Bahia. ................. 03706

CIDA DIOGO (Bloco/PT, RJ) – Crescimento do índice de homicídios contra Gays, Lésbicas, Bis-sexuais e Transgêneros – GLBT. Adesão da oradora à Frente Parlamentar contra a Homofobia. ............ 03706

NELSON GOETTEN (Bloco/PR, SC) – Home-nagem póstuma ao ex-Deputado Estadual Arnoldo Rinnert. .................................................................. 03706

ADÃO PRETTO (Bloco/PT, RS) – Protesto contra o aumento de impostos promovido pela Go-vernadora do Estado do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius. .................................................................. 03707

VALDIR COLLATO (Bloco/PMDB, SC) – Apre-sentação de emenda à Medida Provisória nº 351, de 2007, referente à criação do Programa de Ace-leração do Crescimento – PAC. ............................. 03707

ÁTILA LIRA (PSDB, PI) – Relevância do Exa-me Nacional do Ensino Médio – ENEM. Êxito dos alunos do Instituto Dom Barreto no ENEM, de Te-resina, Estado do Piauí. ......................................... 03707

FLÁVIO DINO (Bloco/PCdoB, MA) – Indefini-ção acerca da pretendida reforma política no País. Sugestões para a implementação da fidelidade partidária. Posicionamento do orador contrário à cláusula de barreira e à redistribuição de recursos do fundo partidário. ................................................ 03707

DR. UBIALI (Bloco/PSB, SP) – Agradecimen-to ao povo do Município de Franca, aos familiares e à Diretoria da UNIMED pela eleição do orador. Compromisso de luta em defesa dos interesses de Franca, Estado de São Paulo. Realização do 1º Fórum do Setor Calçadista de Franca. .................. 03708

VANDERLEI MACRIS (PSDB, SP. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Agradecimento aos eleitores paulistas pelos votos recebidos nas eleições de 2006. Matéria Ala do PT quer Lula com

poder de chamar plebiscito, de Ricardo Brandt, pu-blicada pelo jornal O Estado de S. Paulo. ............ 03709

OTAVIO LEITE (PSDB, RJ – Pela ordem) – Su-gestão à Presidência para concessão de prioridade ao Deputado Vanderlei Macris na lista de inscrição para uso da palavra após a Ordem do Dia. ........... 03709

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Não-prorrogação do prazo concedido aos oradores para uso da palavra. Informação ao Plenário sobre a prorrogação da sessão. ......................................... 03710

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Resposta ao Deputado Otavio Leite. ..................................... 03710

ILDERLEI CORDEIRO (PPS, AC) – Homena-gem póstuma ao ex-Deputado Idelfonso Cordeiro, pai do orador. Previsão no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC de investimentos na BR-364. Precariedade do setor de saúde pública no Vale do Juruá, Estado do Acre. Apresentação de proposi-ção. ........................................................................ 03710

TARCÍSIO ZIMMERMANN (Bloco/PT, RS) – Artigo Dólar leva calçadistas ao desespero total, publicado pelo Jornal NH, de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul. Imediata alteração da política cambial do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. ..................................................................... 03710

ROGÉRIO MARINHO (Bloco/PSB, RN) – Agradecimento ao Presidente Inocêncio Oliveira pela deferência. Compromisso de luta em prol da melhoria da qualidade do ensino brasileiro. Discus-são do FUNDEB pela Casa. .................................. 03711

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Anún-cio de concessão da palavra aos oradores após a Ordem do Dia. ....................................................... 03712

MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB, AM) – Ar-tigos Até onde chega o despreparo de um ministro, publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, e No Brasil do Zé Capeta, veiculado pela revista Época, sobre a atuação do Ministro das Comunicações, Hé-lio Costa, e a saga dos garimpeiros na Amazônia. 03712

NELSON BORNIER (Bloco/PMDB, RJ) – Crí-ticas à política econômica do Governo Federal. .... 03720

ARNALDO JARDIM (PPS, SP) – Importância estratégica dos investimentos no setor energético para a retomada do desenvolvimento. Inconsistência das metas de produção de energia previstas pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Preocupação com a possibilidade de novo racio-namento de energia elétrica no País. ................... 03720

INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, PE) – Ex-pectativa do povo pernambucano de criação do Cen-tro Cultural Banco do Brasil em Recife. Interesse do Governo Estadual na implementação do Centro. . 03721

LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG) – Regu-lamentação, pelo Departamento de Polícia Federal, do recadastramento de registro de armas de fogo pela Internet. ......................................................... 03722


LUIZ CARLOS HAULY (PSDB, PR) – Trans-curso do Jubileu de Ouro da Diocese de Londrina, Estado do Paraná. ................................................ 03722

NATAN DONADON (Bloco/PMDB, RO) – Po-pularidade do orador no Município de Vilhena, Es-tado de Rondônia. ................................................. 03723

LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT, MG) – Transcurso do 69º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. ...................... 03723

AFONSO HAMM (Bloco/PP, RS) – Reativa-ção do Projeto Rondon. Implantação do projeto no Estado do Rio Grande do Sul. ............................... 03724

EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB, CE) – Vin-culação entre o crescimento das exportações do Estado do Ceará e a confiança no desenvolvimento econômico da Região Nordeste. Resultados posi-tivos da produção de biodiesel no Ceará. Urgente recriação da SUDENE e implantação do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. .................. 03725

EDUARDO SCIARRA (PFL, PR) – Críticas ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, anunciado pelo Poder Executivo. ........................... 03726

BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB, RS) – Transcurso do 80º aniversário de fundação da Rádio Gaúcha, de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. .................................................................... 03727

JORGE KHOURY (PFL, BA) – Legado da gestão do ex-Governador do Estado da Bahia Paulo Souto. Inauguração de fábricas da empresa de pneus Bridgestone Firestone, em Camaçari, e da companhia de alimentos Nestlé, em Feira de Santa, municípios baianos. Matéria jornalística relativa ao tema. Expectativa de inclusão do Esta-do da Bahia nos programas de infra-estrutura do Governo Federal destinados à Região Nordeste. Artigo Bahia: Uma nova configuração econômica, de Armando Avena. Realização de carnaval fora de época no Município de Juazeiro. Doação pela cantora Ivete Sangalo de unidades de saúde à municipalidade. ................................................... 03727

LUIZ BITTENCOURT (Bloco/PMDB, GO) – Apelo ao Ministério dos Transportes de recupe-ração da malha rodoviária federal do Estado de Goiás. ................................................................. 03737

ALEXANDRE SANTOS (Bloco/PMDB, RJ) – Importância da votação de matérias de inte-resse do País pelo Congresso Nacional. Defesa de resgate da função institucional do Parlamento brasileiro. ............................................................ 03738

SERGIO PETECÃO (Bloco/PMN, AC) – Ou-torga pela ONU do prêmio Campeões da Terra 2007 à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. .......... 03739

POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT, RS) – Vo-tos de plena recuperação da saúde ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. Transcurso do 80° aniversá-

rio de fundação da Rádio Gaúcha, de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. ............................... 03739

ANTÔNIO CARLOS BIFFI (Bloco/PT, MS) – Criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Miranda, no Estado de Mato Grosso do Sul. Di-vulgação, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, do 36º Concurso Internacional de Cartas, realizado pela União Postal Universal – UPU. ................................................................... 03741

VINICIUS CARVALHO (Bloco/PTdoB, RJ) – Estarrecimento com assassinato de João Hélio Fernandes na cidade do Rio de Janeiro. Necessi-dade de reforço do policiamento em bairros subur-banos. ................................................................... 03742

CARLOS SOUZA (Bloco/PP, AM) – Imedia-to reinício das obras do Gasoduto Coari/Manaus. Motivo da redução do desmatamento na Amazônia. Entrevista concedida pela Profa. Bertha Becker ao jornal O Estado de S. Paulo acerca da importância de investimentos nos setores científico e tecnológi-co, como forma de aproveitamento ecológico dos recursos naturais da floresta amazônica. .............. 03742

V – Grande ExpedienteMARCIO JUNQUEIRA (PFL, RR) – Inércia

do Governo Federal. Declaração de voto pela re-eleição do Presidente Aldo Rebelo. Maior atenção da Presidência da Casa aos pronunciamentos dos Líderes do PFL. Não-votação de projetos de inte-resse do País, em face da edição de medidas pro-visórias. Manutenção do Programa Bolsa-Família. Defesa de redirecionamento de recursos da Contri-buição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF para a área de saúde. Questionamento sobre a destinação dos recursos arrecadadas pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. Inconformidade com a atuação do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. ....................................... 03744

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Informa-ção ao Plenário sobre as matérias constantes na pauta de votações. ................................................ 03749

JÚLIO REDECKER (PSDB, RS – Pela or-dem) – Anúncio de pedido de inversão da pauta para votação, em primeiro lugar, da proposta de indicação do nome do Sr. Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. .................................................................... 03749

ALBANO FRANCO (PSDB, SE – Pela or-dem) – Pedido ao Ministério da Integração Nacio-nal, à Companhia Hidrelétrica do São Francisco, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e ao Banco do Nordeste de concessão de auxílio a municípios do Estado de Sergipe atingidos pelas cheias do Rio São Francis-co. .......................................................................... 03749

SERGIO PETECÃO (Bloco/PMN, AC – Pela ordem) – Excelência dos trabalhos realizados pela TV Câmara. Apresentação pela Rede Globo de Televisão da minissérie Amazônia, de Galvez a


Chico Mendes. Desafio do resgate da credibilidade do Poder Legislativo. .............................................. 03749

VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB, AM – Pela ordem) – Saudações ao Presidente Arlindo Chinaglia e aos demais membros da Mesa Diretora. Congratulação ao Deputado Gustavo Fruet. Exce-lência da atuação do ex-Presidente Aldo Rebelo. Realização da primeira reunião do Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN e PHS. ..................................... 03750

AFONSO HAMM (Bloco/PP, RS – Pela or-dem) – Alocação de recursos orçamentários para o Projeto Rondon. .................................................. 03751

DR. ROSINHA (Bloco/PT, PR – Pela ordem) – Defesa da aprovação de projeto de lei sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes profissionais utilizados por emprega-dos. ........................................................................ 03751

BARBOSA NETO (PDT, PR – Pela ordem) – Apoio ao Programa de Aceleração do Cresci-mento – PAC, apresentado pelo Poder Executivo. Necessidade de apresentação de emenda ao PAC para contemplação da região norte do Estado do Paraná. .................................................................. 03751

FERNANDO FERRO (Bloco/PT, PE – Pela ordem) – Comemoração do centenário da dança carnavalesca denominada frevo, em Recife, Estado de Pernambuco. ..................................................... 03752

Apresentação de proposições: FÁBIO SOUTO, EDINHO BEZ, LEONARDO VILELA, LUI-ZA ERUNDINA, RAFAEL GUERRA, LUIZ CARREI-RA, JOSÉ OTÁVIO GERMANO, ANA ARRAES, JANETE CAPIBERIBE, MARIA HELENA, NAZA-RENO FONTELES, ANTONIO CAR LOS MENDES THAME, EDMILSON VALETIM, FÁTIMA BEZERRA, MIGUEL MARTINI, ONYX LORENZONI, INDIO DA COSTA, ABELARDO LUPION, JOÃO CAMPOS, EDUARDO BARBOSA, JOSÉ MÚCIO MONTEI-RO, MARCONDES GADELHA, ANSELMO DE JESUS. ............................................................... 03753

VI – Ordem do DiaPRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Informa-

ção ao Plenário sobre a votação de requerimento de urgência acerca de inversão da pauta. ............. 03758

Votação e aprovação de requerimento de urgência urgentíssima para apreciação do Proje-to de Decreto Legislativo nº 4, de 2007, acerca da indicação do nome do Sr. Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União – TCU. ......................................................... 03758

Consulta ao Plenário sobre possibilidade de inversão da pauta. ................................................. 03758

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Discus-são, em turno único, do Projeto de Decreto Legis-lativo nº 4, de 2007, que escolhe o Sr. Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992. ................................... 03758

Usaram da palavra para discussão da matéria os Srs. Deputados MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE), RICARDO BARROS (Bloco/PP, PR). 03758

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT, RJ), SIMÃO SESSIM (Bloco/PP, RJ). ........................................ 03759

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Encerra-mento da discussão. .............................................. 03759

Informação ao Plenário sobre o processo de votação. ................................................................. 03759

COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB, BA – Pela ordem) – Indagação à Presidência sobre a opor-tunidade de discussão do projeto de criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Super-Receita. .................................................................. 03760

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta ao Deputado Colbert Martins. ................................ 03760

TARCÍSIO ZIMMERMANN (Bloco/PT, RS – Pela ordem) – Visita à Casa de representantes de empresas exportadoras. Pedido à Presidência de realização de Comissão Geral para debate da crise por que passa o setor. ........................................... 03760

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta ao Deputado Tarcísio Zimmermann. ...................... 03760

Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT, RJ). .............................................................. 03761

FERNANDO CORUJA (PPS, SC – Pela or-dem) – Pedido à Presidência de inclusão na pau-ta de requerimento de convocação do Ministro da Previdência Social. ................................................ 03761

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta ao Deputado Fernando Coruja. ............................. 03761

FERNANDO GABEIRA (PV, RJ – Pela ordem) – Indignação com o assassinato de criança na ci-dade do Rio de Janeiro. Pedido à Presidência de criação de Comissão Especial para debate sobre a segurança pública no País. ................................. 03761

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta ao Deputado Fernando Gabeira. ........................... 03761

INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, PE) – Questão de ordem sobre o quorum necessário para a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2007. ................................................................. 03761

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta ao Deputado Inocêncio Oliveira. ............................ 03762

WILSON BRAGA (Bloco/PMDB, PB – Pela ordem) – Homenagem póstuma ao músico brasileiro José Siqueira. Artigo Sons na Escuridão, publicado no jornal O Globo. ................................................. 03762

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB, SP – Pela ordem) – Indagação à Presidência sobre a oportunidade da discussão do projeto acerca da criação da Receita Federal do Brasil, a Super-Re-ceita. ...................................................................... 03764

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta ao Deputado Antonio Carlos Pannunzio. ............... 03764


REGIS DE OLIVEIRA (Bloco/PSC, SP – Pela ordem) – Indagação à Presidência sobre o procedi-mento de votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.999, de 2003. ................................................. 03764

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta ao Deputado Regis de Oliveira. ............................. 03764

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado ALBANO FRANCO (PSDB, SE). ........................... 03764

CLAUDIO CAJADO (PFL, BA – Pela ordem) – Pedido de esclarecimento à Presidência sobre o processo de votação secreta. ................................ 03764

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Esclare-cimento ao Deputado Claudio Cajado. .................. 03764

EDUARDO VALVERDE (Bloco/PT, RO – Pela ordem) – Implantação, pelo Governo Federal, da Política Nacional para o Desenvolvimento Susten-tável dos Povos e Comunidades Tradicionais. ....... 03765

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Compro-misso regimental e posse do Deputado BISPO GÊ TENUTA (PFL, SP). ............................................... 03765

JOÃO CAMPOS (PSDB, GO – Pela ordem) – Indignação com assassinato de criança na cida-de do Rio de Janeiro. Congratulações ao Deputado Fernando Gabeira. Causas da crise na segurança pública brasileira. .................................................. 03765

IVAN VALENTE (PSOL, SP – Pela ordem) – Apelo à Presidência de votação de requerimento de constituição de Comissão Externa destinada à investigação das causas do acidente nas obras do metrô da cidade de São Paulo. Expectativa de vo-tação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição sobre extinção do instituto do voto secreto nas deliberações da Casa. ...................... 03765

LUIZ COUTO (Bloco/PT, PB – Pela ordem) – Pesquisa sobre a influência do poder econômico nas últimas eleições. Aumento dos casos de pedofilia na Internet no País. Importância da CPMI destina-da ao combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. ......................................................... 03766

ABELARDO CAMARINHA (Bloco/PSB, SP – Pela ordem) – Audiência concedida ao orador pelo Ministro da Saúde para debate do credenciamento de faculdade de medicina no Município de Marília, Estado de São Paulo. ............................................ 03766

PEPE VARGAS (Bloco/PT, RS – Pela ordem) – Solidariedade à União Nacional dos Estudantes – UNE na reivindicação de retomada do terreno de sua antiga sede. .................................................... 03766

CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT, SP – Pela ordem) – Anúncio de encaminhamento à Mesa Di-retora de requerimento de constituição de Comissão Externa para investigação das causas do acidente nas obras do metrô da cidade de São Paulo. ........ 03767

HUMBERTO SOUTO (PPS, MG – Pela or-dem) – Cumprimentos ao Presidente da Casa pela condução dos trabalhos. Questionamento acerca da inclusão na pauta da proposta de emenda à

Constituição sobre a adoção do voto aberto nas deliberações da Casa. ........................................... 03767

JORGINHO MALULY (PFL, SP – Pela ordem) – Proposta à Presidência de realização de fórum sobre gestão educacional. ..................................... 03767

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Encerra-mento da votação. ................................................ 03767

Solicitação aos Deputados de encaminha-mento de sugestões aos Líderes partidários. Inclu-são das propostas de constituição de Comissões Externas na Ordem do Dia. .................................. 03767

Aprovação do projeto de decreto legislativo. .. 03768Determinação de comunicação ao Senado

Federal. .................................................................. 03768Usou da palavra pela ordem, para registro

de voto, a Sra. Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB, GO). ......................................... 03776

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Discus-são, em turno único, das Emendas do Senado Fe-deral ao Projeto de Lei nº 6.272-C, de 2005, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal; al-tera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências. ............................................... 03776

Votação de requerimento de retirada do pro-jeto da pauta. ........................................................ 03776

Solicitação ao Deputado Onyx Lorenzoni e ao Líder do PFL de retirada do requerimento. ...... 03776

JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL, BA – Pela ordem) – Manutenção do requerimento. ............... 03776

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Consi-derações da Presidência sobre a votação do pro-jeto. ........................................................................ 03776

Usou da palavra para orientação da respecti-va bancada o Sr. Deputado BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB, RS). ................................................... 03777

MARIA LÚCIA CARDOSO (Bloco/PMDB, MG – Pela ordem) – Registro de voto. Indagação sobre registro de presença em votações nominais. ....... 03777

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta à Deputada Maria Lúcia Cardoso. ......................... 03777

Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL, BA). .............................................................. 03777

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados FELIPE BOR-NIER (PHS, RJ), CHICO ALENCAR (PSOL, RJ), MARCELO ORTIZ (PV, SP). .................................. 03778

FERNANDO CORUJA (PPS, SC – Pela or-dem) – Proposta de acordo para a apreciação da


matéria em 2 sessões. Orientação da respectiva bancada. ................................................................ 03778

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pedido, ao PFL, de apreciação da proposta do Deputado Fernando Coruja. ................................................... 03778

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL, BA – Pela ordem) – Apoio à proposta do Deputado Fernando Coruja. .................................. 03779

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Aceita-ção da proposta do Deputado Fernando Coruja, condicionada à aquiescência dos demais Líderes partidários. ............................................................. 03779

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados LEONARDO VILELA (PSDB, GO), MIRO TEI-XEIRA (Bloco/PDT, RJ), LUIZ SÉRGIO (Bloco/PT, RJ), JÚLIO REDECKER (PSDB, RS), LELO COIM-BRA (Bloco/PMDB, ES). ........................................ 03779

RICARDO BARROS (Bloco/PP, PR – Pela ordem) – Questionamento sobre a votação de pro-jetos de decretos legislativos referentes a acordos internacionais. ....................................................... 03780

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta ao Deputado Ricardo Barros. ................................ 03780

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL, BA – Pela ordem) – Questionamento sobre a discussão da matéria na próxima sessão delibe-rativa. ..................................................................... 03780

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. ..... 03780

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL, BA – Pela ordem) – Retirada do requerimento de adiamento da votação da matéria. ................... 03780

RONALDO CAIADO (PFL, GO – Pela ordem) – Pedido de acolhimento de indicação de voto para efeito de verificação da presença. ......................... 03781

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta ao Deputado Ronaldo Caiado. .............................. 03781

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado JOÃO LEÃO (Bloco/PP, BA). 03781

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado LUIZ SÉRGIO (Bloco/PT, RJ). ............................... 03781

Usou da palavra para proferir parecer às emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.272, de 2005, o Sr. Deputado PEDRO NOVAIS (PMDB, MA). .......................................................... 03781

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Encami-nhamento da matéria à publicação. ....................... 03790

Retorno da matéria à pauta da próxima se-mana. ..................................................................... 03790

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Discus-são, em turno único, do Projeto de Decreto Legislati-vo nº 201-B, de 1995, que aprova o texto do tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de ja-neiro de 1995. ........................................................ 03790

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL, BA). .................... 03790

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta ao Deputado José Carlos Aleluia. ......................... 03790

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Encerra-mento da discussão. ............................................. 03791

Votação e aprovação do projeto. .................. 03791Votação e aprovação da redação final. ....... 03791Encaminhamento da matéria ao Senado Fe-

deral. ...................................................................... 03791Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-

tados JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL, BA), MAU-RÍCIO RANDS (Bloco/PT, PE). ............................. 03791

HENRIQUE FONTANA (Bloco/PT, RS) – As-sunção pelo Deputado Luiz Sérgio da Liderança do Partido dos Trabalhadores na Casa. Agrade-cimento à bancada do PT pela confiança dada ao orador quando no exercício da Liderança do partido. .............................................................. 03791

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Elogio ao Deputado Henrique Fontana pelo desempenho como Líder da bancada do Partido dos Trabalha-dores na Casa. ...................................................... 03792

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Discus-são, em turno único, do Projeto de Decreto Legis-lativo nº 220-A, de 1995, que aprova o texto do Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em 27 de janeiro de 1995. ...................... 03792

Encerramento da discussão. ........................ 03792Usou da palavra para orientação da respectiva

bancada o Sr. Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL, BA). .............................................................. 03792

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Votação e aprovação da emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ............. 03792


deral. ...................................................................... 03793PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Reaber-

tura da discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 779-C, de 1999, que aprova o texto das Modificações aos Convênios Constitu-tivos da Corporação Financeira Internacional – CIF e do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento – BIRD. ...................................... 03793

Encerramento da discussão. ........................ 03793Votação e aprovação da Subemenda nº 1

oferecida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 1. ......... 03793

Declaração de prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e da Subemenda nº 2 da Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania. .......................... 03794



deral. ...................................................................... 03794PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Discus-

são, em turno único, do Projeto de Decreto Le-gislativo nº 1.065-A, de 2001, que aprova o texto do ajuste complementar ao acordo básico de co-operação técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua para implementação do “Programa de Modernização do Setor Dendroenergético da Nicarágua”, celebrado em Manágua, em 22 de novembro de 2000. ............................................. 03794

Encerramento da discussão. ........................ 03794Votação e aprovação do projeto. .................. 03795Votação e aprovação da redação final. ....... 03795Encaminhamento da matéria ao Senado Fe-

deral. ...................................................................... 03795Usou da palavra pela ordem, para registro

de voto, o Sr. Deputado DJALMA BERGER (PSDB, SC). ........................................................................ 03795

PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Discus-são, em turno único, do Projeto de Decreto Legis-lativo nº 1.838-A, de 2002, que aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autori-dade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998. ............... 03795

Encerramento da discussão. ........................ 03795Votação e aprovação da emenda adotada

pela Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania. ................................................................. 03795



são, em turno único, do Projeto de Decreto Legisla-tivo nº 2.316-A, de 2002, que aprova os textos das emendas aos arts. 6º e 14-A do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica, aprovadas por Resoluções da Conferência Geral da AIEA, em 1º de outubro de 1999. ............................................... 03796


deral. ...................................................................... 03796PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Dis-

cussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 638-A, de 2003, que aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nassau aos 23 de maio de 1992 e de seu Protocolo Fa-cultativo, assinado em Manágua em 11 de junho de 1993. ............................................................ 03797



são, em turno único, do Projeto de Decreto Legislati-vo nº 926-A, de 2003, que aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Brasília, em 4 de outubro de 2002. ............................................ 03798

Votação de requerimento de retirada da pau-ta do Projeto de Decreto Legislativo nº 926-A, de 2003. ...................................................................... 03798

Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado BENEDITO DE LIRA (Blo-co/PP, AL). ............................................................. 03798

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB, BA), MAURÍCIO RANDS (Bloco/PT, PE), FERNANDO CORUJA (PPS, SC). 03798

PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Aprova-ção do requerimento. ............................................. 03799

PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Discus-são, em turno único, do Projeto de Decreto Legis-lativo nº 990-A, de 2003, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Regional de Educação em Ci-ência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe sobre a operação do Centro no Brasil, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2000. ...................................................................... 03799

Votação de requerimento de retirada do pro-jeto da pauta. ......................................................... 03799

Usou da palavra para encaminhamento da vo-tação o Sr. Deputado FERNANDO CORUJA (PPS, SC). ........................................................................ 03799


PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Discus-são, em turno único, do Projeto de Decreto Legis-lativo nº 1.022-A, de 2003, que aprova o texto do tratado de extradição entre o Governo da Repúbli-ca Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002. ............................................... 03799


Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado PEDRO FERNANDES (Blo-co/PTB, MA) . ........................................................ 03800

Usou da palavra para orientação da respecti-va bancada o Sr. Deputado EDUARDO VALVERDE (Bloco/PT, RO), COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB, BA), PAES LANDIM (Bloco/PTB, PI. Discurso reti-rado pelo orador para revisão.). ............................. 03800



PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB, MA) – Questão de ordem sobre a resolução da Presidência acerca da presença dos Deputados na Casa. ....... 03800

PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Rece-bimento da questão de ordem do Deputado Pedro Fernandes. ............................................................ 03800

PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Dis-cussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.061-A, de 2003, que aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana para im-plementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque do Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, Educação Ambiental e Investigação Hidrológica, celebrado em 11 de novembro de 2002, em São Domingos. ........................................................... 03800

Encerramento da discussão. ........................ 03801Votação e aprovação do projeto. .................. 03801Votação e aprovação da redação final. ........ 03801Encaminhamento da matéria ao Senado Fe-

deral. ...................................................................... 03801PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Deci-

são da Presidência sobre questão de ordem do Deputado Regis de Oliveira acerca da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.999-A, de 2003. ................................................................. 03801

PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Discus-são, em turno único, do Projeto de Decreto Legis-lativo nº 2.999-A, de 2003, que aprova o texto da Convenção para a Redução dos Casos de Apatrídia, celebrada em 30 de agosto de 1961. .................... 03802


Usou da palavra para encaminhamento da vo-tação o Sr. Deputado FERNANDO CORUJA (PPS, SC). ........................................................................ 03802

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado DR. ROSINHA (Bloco/PT, PR). .............................. 03802

FERNANDO CORUJA (PPS, SC – Pela or-dem) – Retirada do requerimento. ......................... 03802

PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Encer-ramento da discussão. ........................................... 03803

Votação e aprovação da emenda apresenta-da pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. .............................................................. 03803

Votação e aprovação do projeto. .................. 03803Votação e aprovação da redação final. ........ 03803Encaminhamento da matéria ao Senado Fe-


são em turno único, do Projeto de Decreto Legis-lativo nº 1.152-A, de 2004, que aprova o texto das

Emendas ao Convênio Constitutivo do Banco Afri-cano de Desenvolvimento – BAD. ......................... 03803



são, em turno único, do Projeto de Decreto Legis-lativo nº 1.297-A, de 2004, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, celebrado em Brasília, em 7 de maio de 2002. ................................................ 03804



são, em turno único, do Projeto de Decreto Le-gislativo nº 1.324-A, de 2004, que aprova o texto do Acordo sobre Cooperação em Assuntos Rela-cionados à Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, celebrado em Brasília, em 14 de agosto de 2003. ................................................................. 03805



são, em turno único, do Projeto de Decreto Legis-lativo nº 1.395-A, de 2004, que aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para Cooperação Técnica em Matéria de Saúde Animal e Sanidade Vegetal, ce-lebrado em Havana, em 26 de setembro de 2003. 03805

Encerramento da discussão. ........................ 03806Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado

POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT, RS). ............. 03806Votação e aprovação do projeto. .................. 03806Votação e aprovação da redação final. ........ 03806Encaminhamento da matéria ao Senado Fe-


são, em turno único, do Projeto de Decreto Legis-lativo nº 1.546-A, de 2004, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambi-que sobre Cooperação Técnica e Procedimentos nas Áreas Sanitária e Fitossanitária, celebrado em Maputo, em 5 de novembro de 2003. .................... 03807

Encerramento da discussão. ........................ 03807


Votação e aprovação do projeto. .................. 03807Votação e aprovação da redação final. ........ 03807Encaminhamento da matéria ao Senado Fe-

deral. ...................................................................... 03807PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Com-

promisso regimental e posse do Deputado CEZAR SCHIRMER (PMDB, RS). ..................................... 03807

PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Discus-são, em turno único, do Projeto de Decreto Legis-lativo nº 1.732-A, de 2005, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002. .................. 03808



são, em turno único, do Projeto de Decreto Legis-lativo nº 1.759-A, de 2005, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16 de outubro de 2004. ............................................... 03808



são, em turno único, do Projeto de Decreto Legis-lativo nº 1.838-A, de 2005, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matérias de Turismo, celebrado em 26 de setembro de 2003, em Havana. ............................................ 03809


deral. ...................................................................... 03810FÉLIX MENDONÇA (PFL, BA – Pela ordem)

– Imediata revisão, pelo Banco do Brasil, da política de execução das dívidas dos agricultores, particu-larmente dos cacauicultores do Estado da Bahia. 03810

ROBERTO MAGALHÃES (PFL, PE – Pela ordem) – Pedido à Presidência de concessão da palavra aos inscritos no período de Comunicações Parlamentares. ...................................................... 03811

FERNANDO CORUJA (PPS, SC – Pela or-dem) – Pedido à Presidência de transformação de sessão plenária da Casa em Comissão Geral para debate do aquecimento global. .............................. 03811

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Resposta ao Deputado Fernando Coruja. ............................. 03811

VII – Comunicações ParlamentaresANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB,

SP) – Incompetência do Governo Luiz Inácio Lula da Silva na redução da mortandade da população indígena. ................................................................ 03811

ROBERTO MAGALHÃES (PFL, PE) – Apre-sentação de proposta de emenda à Constituição sobre revogação do instituto da medida provisó-ria. ......................................................................... 03812

FÁTIMA BEZERRA (Bloco/PT, RN – Pela ordem) – Ampliação da bancada feminina na Câ-mara dos Deputados. Defesa da participação de Deputadas na Mesa Diretora da Casa. Anúncio de lançamento do seminário A Mulher e a Reforma Política. Importância da apreciação, pela Casa, de matérias de relevante interesse nacional. Agrade-cimento aos eleitores potiguares pela reeleição da oradora. ............................................................... 03812

EDSON EZEQUIEL (Bloco/PMDB, RJ – Pela ordem) – Reeleição do orador. Ensaio As Bases Municipais da Votação de Lula em 2006, de autoria dos cientistas políticos Jairo Nicolau e Vitor Peixo-to. Sugestões para aprimoramento do Programa Bolsa-Família e do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. ............................................... 03813

EDUARDO VALVERDE (Bloco/PT, RO – Pela ordem) – Aprovação das propostas de criação da política nacional do desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais e da política nacional de biotecnologia. Conveniência de apre-ciação da proposta de instituição do Estatuto dos Povos Indígenas. .................................................. 03814

JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEI-RA (PV, MG – Pela ordem) – Defesa de revogação do voto secreto na Casa para o resgate da ética e moral no Parlamento brasileiro. ............................. 03815

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Posicio-namento do Presidente em exercício dos trabalhos favorável à adoção do voto aberto nas deliberações da Casa. ................................................................ 03815

RODOVALHO (PFL, DF – Pela ordem) – Que-da na qualidade do ensino brasileiro, segundo o resultado do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica de 2005. .................................... 03815

THELMA DE OLIVEIRA (PSDB, MT – Pela or-dem) – Protesto contra a morosidade na concessão da palavra à oradora. Importância das gestões do ex-Governador Dante de Oliveira e do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso para o desenvolvimento do Estado do Mato Grosso. Alerta ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Governador Blairo Maggi sobre o risco de interrupção no fornecimento de gás natural boliviano ao Estado. Morte de crianças indígenas mato-grossenses por desnutrição. Apelo ao Governo Federal para a implementação das me-didas sugeridas pela Comissão Externa dedicada


ao tema. Êxito da política indigenista do Governo do PSDB. ............................................................... 03816

CARLOS SOUZA (Bloco/PP, AM – Pela or-dem) – Riscos para a saúde da população decor-rentes da adição de flúor à água potável. .............. 03818

VALDIR COLLATO (Bloco/PMDB, SC – Pela ordem) – Oportunidade de discussão da legislação ambiental com participação do setor produtivo bra-sileiro. .................................................................... 03818

MAURÍCIO RANDS (Bloco/PT, PE – Pela or-dem) – Vulnerabilidade de gays, lésbicas, bissexuais, transgêneros e transexuais a crimes violentos no País. Urgência na aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 5.003, de 2001, sobre estabe-lecimento de sanções às práticas discriminatórias em razão de orientação sexual. ............................. 03819

MAURO NAZIF (Bloco/PSB, RO – Pela ordem) – Protesto contra retirada de pauta de projeto de decreto legislativo sobre ratificação de acordo de extradição entre o Brasil e a Líbia. ....................... 03819

EUGÊNIO RABELO (Bloco/PP, CE – Pela or-dem) – Equívoco da edição da Medida Provisória nº 342, de 2006, sobre alteração da Lei de Incentivo ao Esporte. ............................................................ 03820

VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB, PB – Pela ordem) – Referências elogiosas ao Depu-tado Inocêncio Oliveira. Resgate da credibilidade da Câmara dos Deputados junto ao povo brasileiro. Pedido à Mesa Diretora da Casa de elaboração de agenda positiva para votação de matérias de iniciativa dos Parlamentares. Apoio à reforma po-lítica. .................................................................. 03820

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB, SC – Pela or-dem) – Aumento da produção de maçãs no Estado de Santa Catarina. ................................................. 03821

WALDIR MARANHÃO (Bloco/PP, MA – Pela ordem) – Agradecimento ao povo do Estado do Ma-ranhão pela eleição do orador. Perfil de sua atuação parlamentar. Otimismo quanto à extensão dos bene-fícios do Programa de Aceleração do Crescimento ao Estado do Maranhão. ........................................ 03821

PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB, MA – Pela ordem) – Anúncio da realização do Congresso Tra-balhista Brasileiro, em Brasília, Distrito Federal. Te-mas debatidos pelo PTB durante o evento. ........... 03822

PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PMDB, CE – Pela ordem) – Apoio à política de saúde in-dígena desenvolvida pelo Ministério da Saúde e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA no Governo Luiz Inácio Lula da Silva. ........................ 03822

SÉRGIO BRITO (Bloco/PDT, BA – Pela or-dem) – Agradecimento à população e às lideran-ças políticas do Estado da Bahia pela eleição do orador. .................................................................... 03823

FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB, CE – Pela ordem) – Agradecimento ao povo do Estado do Ce-

ará pela eleição para Deputado Federal. Saudações aos pescadores do Estado. ................................... 03824

PAULO RUBEM SANTIAGO (Bloco/PT, PE – Pela ordem) – Considerações sobre a pesquisa realizada pelo Ministério da Educação acerca da qualidade do ensino médio no País. Importância da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valori-zação dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Proposta de criação de Comissão Especial para análise dos resultados do Exame Nacional do En-sino Médio – ENEM. .............................................. 03824

NAZARENO FONTELES (Bloco/PT, PI – Pela ordem) – Expectativa quanto ao aumento dos investimentos no setor educacional com a aprovação do Fundo de Manutenção e Desen-volvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Avanço na qualidade do ensino das escolas públicas e privadas do Estado do Piauí. Destaque do Insti-tuto Dom Barreto, de Teresina, Estado do Piauí, no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. Importância dos investimentos na educação de qualidade para efetivo combate à pobreza e ge-ração de mais empregos no País. ...................... 03824

LINDOMAR GARÇON (PV, RO – Pela ordem) – Solicitação ao Ministro das Cidades, Marcio Fortes, de liberação de recursos para execução de obras de infra-estrutura no Estado de Rondônia. ............ 03825

ARNALDO JARDIM (PPS, SP – Pela ordem) – Esclarecimento a respeito o decreto editado pelo Governador do Estado de São Paulo acerca da alíquota do ICMS incidente sobre os produtos da cesta básica. ......................................................... 03825

SABINO CASTELO BRANCO (Bloco/PTB, AM – Pela ordem) – Agradecimento à população do Estado do Amazonas pela eleição do orador. Denúncia de corrupção contra o Prefeito Adail Pi-nheiro, do Município de Coari. ............................... 03826

VIII – Encerramento

SEÇÃO II

2 – ATOS DO PRESIDENTE a) Tornar sem Efeito Nomeação: Ana Lucia

Novaes, Giuliano Gonçalves Melles. ..................... 03834b)Exonerar: Adriana Rosa Alves, Alessan-

dra das Chagas de Carvalho, Alexandre José de Mesquita Sousa, Aline Bühler, Ana Carolina Bra-sil Varandas Pinto, Analissa de Almeida Feitosa, André Luiz Brasil Varandas Pinto, Andrea Cláudia Rizotto Senedese, Anna Christina Lins Gomes, Antônio Carlos Nunes Pereira, Antonio de Car-valho Soares Filho, Antônio de Pádua Pitombeira Osório, Antonio Jacinto Filho, Arthur Victor Caval-canti de Mendonça Carvalho, Bárbara Campos Ramos, Benício José Cavalcanti Ferreira, Benita Ribeiro Barradas Osorio, Camila Lopes Pereira de Oliveira, Carlos Fernando Marcondes Goulart,


Carlos Herberth Santos, Christiane de Oliveira Muhsen, Claudia Rocha da Silva, Cláudio Perei-ra Santa Catarina, Clotilho de Matos Filgueiras Sobrinho, Cristiane Baggio Scheid, Cristiano de Almeida e Silva, Daniele de Souza Lira, David Maia de Vasconcelos Lima, Davidson Tolentino de Almeida, Débora Chystine Alves de Lima, Denise Gomes Moreira, Diego Campos Goes Coelho, Dilza Soares de Freitas, Divaldo Martins Soares Junior, Douglas Cunha da Silva, Edson Odilon Valdevino, Eduardo Henrique de Abreu, Elaine Barbosa de Almeida Moura, Eliane San-tos da Silva, Elizabeth Mendes Nogueira, Elize-te Lionel, Ernane Correa Domingues, Ezequias Lima de Souza, Fabiana Silva Sanz Florenciano, Fabiano de Almeida e Silva, Fabio Ludwig Válio, Fábio Willians de Brito Camilo, Fabrício de Oliveira Gomes, Felipe Fernandes, Fernanda de Cerquei-ra Costa Gomes, Fernanda Melazo Dias, Flávia da Cruz Dombroski, Francisco de Jesus Teixeira de Castro, Francisco Domingos da Silva Júnior, Franklin Freire de Aquino Bezerra, Gabriel Albu-querque Barros, Gabriela Kênia da Silva Santos Martins, Gandhi Gouveia Belo da Silva, George Henrique Barbosa Oliveira, Gláucio Rocha da Sil-va, Guilherme Franco Couto Neto, Hajnalka Maria Gabriela Korossy Tomaz, Hamilton Marques da Silva, Henrique Barradas Osório, Hercem Jeam Souza, Itamar Marques Amaral Junior, Jacinta da Silva Santos, Jacqueline Reis Demes, Janai-na Magalhães Teixeira Bordalo, Joanisa Vieira de Abreu, João Camilo Barbosa, João Lucio Brant Alves, Johanne Elizabeth Hald Madsen, Jorge Luis Pedro de Carvalho, José Borges de Oliveira Junior, Jose Osires Pereira Serra, José Vieira Alexandre, Josiney Gomes de Magalhães Ribeiro, Joyce Neiva de Medeiros, Juliana Alves Rodrigues, Juliana Neves Braga, Julio Cesar Valdevino, Karina Paloma Melo Resende, Karla Sandrine de França Albuquerque, Katia Maria de Abreu Costa, Kellen Mesquita Ribeiro, Liana Cristina de Oliveira Ferreira, Lourença Ferreira Lima, Luana Andrade Benício, Lucia Carminati Zomer, Lucia Maria Felix de Sousa Castro, Luci-néia Alves de Almeida, Luis Carlos de Carvalho Tourinho, Luiz Carlos Lima de Menezes, Luiz Fer-nando Araújo, Marcelo de Souza Oliveira, Marcos Aurelio Zimmer, Marden da Mota Leitão, Maria Clara de Barros Correia Dantas, Maria da Con-ceição Dourado do Nascimento, Maria do Carmo de Oliveira Gomes, Maria Elizete Lima Falcão, Maria Monteiro Fagundes, Maria Patricia Monteiro Souza, Marisa Rolemberg Rocha, Maveola Ma-ria de Oliveira Leite, Mércia dos Santos Maciel, Michelinne Portela Lula, Miranilde Alves de Oli-veira, Moisaniel Santos Barbosa Correia, Nadja Maria Oliveira da Silva, Neide Falco Sá de Sou-za, Nilza Maria dos Santos de Paula Assis, Nívia

Millena da Silveira Gouveia, Núbia Vasconcelos Santana Andrade, Osmar Andrade Filho, Paulo Cézar de Lima, Paulo Roberto Paganella, Rafael Ribeiro Simon, Regina Célia Vieira, Regina Maria Zolet, Renata Fernandes de Araujo, Renato Diniz Machado, Renilda de Fatima Oliveira, Ricardo Luiz Fialho Coutinho, Rodolfo Ernesto Bandeira Cordon, Rodrigo Augusto Chaves Belo da Silva, Rodrigo da Silva Baltazar, Rodrigo Henrique Al-ves de Sousa, Rogério de Paula Martins Silva, Romulo Rodrigues Flores Alves, Rosangela Oli-veira Souza de Azevedo, Rosineide Rodrigues Melo, Samyra Chein de Almeida, Sandra Mônica de Almeida Py, Shirlei Darcle Canabarro, Silvia Renata Pinto de Campos, Solane Pedrosa de Souza, Talvane dos Santos Furtado, Tânia da Rocha Domiciano, Tatianne de Melo Ramos, Ta-tyanne Kelry do Nascimento Rocha, Ubirajara de Vasconcelos Formiga, Ubirajara Vianey Fernan-des de Brito, Val-andré Mutran Pereira, Valeria Crysthina Alves B. L. de Vasconcelos, Vanessa de Farias Motta, Vera Lúcia Rocha de Vasconcelos Lima, Veronica Martins Clerot, Wendell Galdino Lopes, Wilker da Silva Santos Cruz. ................ 03834

c) Nomear: Adriana Rosa Alves, Almir Mo-rais Sá, Ana Lúcia Silva de Paulo Firmino, Ana Paula Carvalho Siqueira, Andrea Cláudia Rizotto Senedese, Antonio de Carvalho Soares Filho, An-tônio de Pádua Pitombeira Osório, Benício José Cavalcanti Ferreira, Benita Ribeiro Barradas Oso-rio, Cilman Bahury Gerude, Cláudio Pereira San-ta Catarina, Claudio Valverde Santos, Davidson Tolentino de Almeida, Débora Chystine Alves de Lima, Diego Campos Goes Coelho, Dilza Soares de Freitas, Divaldo Martins Soares Junior, Douglas Cunha da Silva, Eliane Santos da Silva, Fabiana Silva Sanz Florenciano, Fernanda de Cerqueira Costa Gomes, Francisco Hermes de Araujo Ra-mos, Franklin Freire de Aquino Bezerra, Gabriel Albuquerque Barros, George Henrique Barbosa Oliveira, Giuliano Gonçalves Melles, Hajnalka Ma-ria Gabriela Korossy Tomaz, Hercem Jeam Sou-za, Itamar Marques Amaral Júnior, Joara Alves de Castro, José Osires Pereira Serra, Juliana Alves Rodrigues, Karina Paloma Melo Resende, Karla Sandrine de França Albuquerque, Laiane Gomes Correa, Lázaro Gilvano de Deus Silva, Liana Cris-tina de Oliveira Ferreira, Lidiane Silva Ramos, Lu-cia Maria Felix de Sousa Castro, Luciana Rosa de Oliveira Pinheiro, Marcos Aurelio Zimmer, Marden da Mota Leitão, Margarete de Oliveira Silva, Maria Clara de Barros Correia Dantas, Maria Elizete Lima Falcão, Maveola Maria de Oliveira Leite, Mércia dos Santos Maciel, Michelinne Portela Lula, Miguel Antonio da Silva Neto, Miranilde Alves de Oliveira, Moisaniel Santos Barbosa Correia, Nadja Maria Oliveira da Silva, Nelci Maraschin, Osmar Andrade Filho, Paulo Celio Quinto dos Santos, Paulo Cézar de Lima, Paulo Roberto Paganella, Regina Maria


Zolet, Renata Fernandes de Araujo, Renato Diniz Machado, Renato Fernandes Oliveira, Renilda de Fatima Oliveira, Roberta de Sá Gonçalves, Rodrigo da Silva Baltazar, Rodrigo Henrique Alves de Sou-sa, Rogério de Paula Martins Silva, Romulo Ro-drigues Flores Alves, Ronaldo Conceição Martins, Silvia Renata Pinto de Campos, Solane Pedrosa de Souza, Talvane dos Santos Furtado, Tânia da Rocha Domiciano, Tatyanne Kelry do Nascimento Rocha, Ubirajara de Vasconcelos Formiga, Vandar Maria de Resende, Vanessa de Farias Motta, Vera

Lúcia Rocha de Vasconcelos Lima, Veronica Mar-tins Clerot, Wagner Ângelo da Silva, Waldir Irapuã Dias de Castro Ribeiro, Wendell Galdino Lopes. . 03845

3 – MESA4 – LÍDERES E VICE-LÍDERES5 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

SUPLEMENTO

Indicação do Líder do Partido dos Trabalha-dores – PT sairá publicada em suplemento a este Diário.


ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Arlindo ChinagliaNarcio RodriguesInocêncio OliveiraOsmar SerraglioCiro NogueiraJosé Carlos MachadoManatoArnon BezerraAlexandre SilveiraDeleyPartido Bloco

RORAIMA

Angela Portela PTC Edio Lopes PMDBFrancisco Rodrig PFLLuciano Castro PR Marcio Junqueira PFLMaria Helena PSB Urzeni Rocha PSDBPresentes Roraima: 7

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT Janete Capiberib PSB Jurandil Juarez PMDB Lucenira Pimente PR Sebastião Bala R PDT Presentes Amapá: 5

PARÁ

Asdrubal Bentes PMDB Bel Mesquita PMDB Gerson Peres PP Giovanni Queiroz PMDB Lúcio Vale PR Nilson Pinto PSDBPaulo Rocha PMDB Zé Geraldo PT Zenaldo Coutinho PSDBZequinha Marinho PMDB Presentes Pará: 10

AMAZONAS

Carlos Souza PP Marcelo Serafim PSB Praciano PT Rebecca Garcia PP Vanessa Grazziot PCdoB Presentes Amazonas: 5

RONDÔNIA

Anselmo de Jesus PT Eduardo Valverde PT Ernandes Amorim PTB Marinha Raupp PMDB Mauro Nazif PSB Natan Donadon PMDB Presentes Rondônia: 6

ACRE

Fernando Melo PT Flaviano Melo PMDB Henrique Afonso PT Ilderlei Cordeir PPSNilson Mourão PT Sergio Petecão PMN Presentes Acre: 6

TOCANTINS

Eduardo Gomes PSDBJoão Oliveira PFLLázaro Botelho PP Moises Avelino PMDB NIlmar Ruiz PFLOsvaldo Reis PMDB Vicentinho Alves PR Presentes Tocantins: 7

MARANHÃO

Cleber Verde PAN PsbPdtPcDomingos Dutra PT PmdbPtPpGastão Vieira PMDB PmdbPtPpJulião Amin PDT PsbPdtPcPinto Itamaraty PSDBSarney Filho PVSebastião Madeir PSDBWaldir Maranhão PP PmdbPtPpPresentes Maranhão: 8

Ata da 4ª Sessão, em 8 de fevereiro de 2007 Presidência dos Srs.

Arlindo Chinaglia, Presidente; Nárcio Rodrigues, 1º Vice-Presidente; Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente


CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB Chico Lopes PCdoB Eudes Xavier PT Eugênio Rabelo PP Flávio Bezerra PMDBGorete Pereira PR José Airton Ciri PTJosé Guimarães PT José Linhares PP José Pimentel PT Manoel Salviano PSDBMarcelo Teixeira PSDBMauro Benevides PMDB Raimundo Gomes d PSDBVicente Arruda PSDBZé Gerardo PMDBPresentes Ceará: 16

PIAUÍ

Alberto Silva PMDB Antonio José Med PT Átila Lira PSDBJúlio Cesar PFLMarcelo Castro PMDB Mussa Demes PFLNazareno Fontele PT Paes Landim PTB Presentes Piauí: 8

RIO GRANDE DO NORTE

Fátima Bezerra PTFelipe Maia PFLHenrique Eduardo PMDBJoão Maia PRPresentes Rio Grande do Norte: 4

PARAÍBA

Damião Feliciano PREfraim Filho PFLLuiz Couto PTManoel Junior PSB Marcondes Gadelh PSB Vital do Rêgo Fi PMDB Wellington Rober PR Wilson Braga PMDB Presentes Paraíba: 8

PERNAMBUCO

Ana Arraes PSC André de Paula PFLBruno Araújo PSDBBruno Rodrigues PSDBCarlos Eduardo C PMDB Carlos Wilson PT

Fernando Coelho PSB Fernando Ferro PT Gonzaga Patriota PSB José Múcio Monte PTB Marcos Antonio PAN Maurício Rands PT Pedro Eugênio PT Raul Jungmann PP Renildo Calheiro PCdoBWolney Queiroz PDT Presentes Pernambuco: 16

ALAGOAS

Benedito de Lira PP Carlos Alberto C PMDB Francisco Tenori PMN Gerônimo da Adef PFLJoaquim Beltrão PMDB Maurício Quintel PR Presentes Alagoas: 6

SERGIPE

Albano Franco PSDBIran Barbosa PT Jerônimo Reis PFLPresentes Sergipe: 3

BAHIA

Colbert Martins PPSDaniel Almeida PCdoB Fábio Souto PFLFélix Mendonça PFLFernando de Fabi PFLGeddel Vieira Li PMDB João Leão PP José Carlos Araú PR José Rocha PFLJoseph Bandeira PT Jusmari Oliveira PFLLídice da Mata PSB Luiz Carreira PFLMarcos Medrado PDT Mário Negromonte PPRoberto Britto PP Sérgio Barradas PT Sérgio Brito PDT Severiano Alves PDT Tonha Magalhães PFLVeloso PPSWalter Pinheiro PT Presentes Bahia: 22

MINAS GERAIS

Aelton Freitas PR Antônio Roberto PV


Carlos Willian PTC Ciro Pedrosa PVEdmar Moreira PFLGeraldo Thadeu PPSGilmar Machado PTHumberto Souto PPSJairo Ataide PFLJô Moraes PCdoB João Bittar PFLJoão Magalhães PMDB José Fernando Ap PVJúlio Delgado PSBJuvenil Alves PT Leonardo Monteir PTLincoln Portela PR Luiz Fernando Fa PP Márcio Reinaldo PP Marcos Montes PFLMaria do Carmo L PT Maria Lúcia Card PMDB Mário Heringer PDT Mauro Lopes PMDB Narcio Rodrigues PSDBOdair Cunha PT Paulo Piau PPSRafael Guerra PSDBReginaldo Lopes PT Rodrigo de Castr PSDBVirgílio Guimarã PTVitor Penido PFLPresentes Minas Gerais: 32

ESPÍRITO SANTO

Camilo Cola PMDB Jurandy Loureiro PAN Rita Camata PMDB Presentes Espírito Santo: 3

RIO DE JANEIRO

Alexandre Santos PMDB Andreia Zito PSDBArolde de Olivei PFLBrizola Neto PDT Carlos Santana PT Chico Alencar PSOLChico DAngelo PT Cida Diogo PT Edmilson Valenti PCdoB Edson Santos PT Eduardo Lopes PSB Felipe Bornier PHS Fernando Gabeira PVFernando Lopes PMDB

Filipe Pereira PSC Geraldo Pudim PMDB Hugo Leal PSCJair Bolsonaro PP Jorge Bittar PT Leandro Sampaio PPSLuiz Sérgio PT Marcelo Itagiba PMDB Miro Teixeira PDT Nelson Bornier PMDB Otavio Leite PSDBPastor Manoel Fe PTB Rodrigo Maia PFLRogerio Lisboa PFLSandro Matos PR Silvio Lopes PSDBSimão Sessim PP Solange Amaral PFLSuely PR PmdbPtPpVinicius Carvalh PTdoB Presentes Rio de Janeiro: 34

SÃO PAULO

Aldo Rebelo PCdoB Aline Corrêa PP Antonio Carlos M PSDBAntonio Carlos P PSDBArnaldo Jardim PPSArnaldo Madeira PSDBCarlos Sampaio PSDBCarlos Zarattini PT Celso Russomanno PP Clodovil Hernand PTCDevanir Ribeiro PTDr. Nechar PVDr. Ubiali PSB Duarte Nogueira PSDBEmanuel PSDBEnéas PR Fernando Chucre PSDBFrank Aguiar PTBGuilherme Campos PFLIvan Valente PSOLJanete Pietá PT João Dado PDT João Paulo Cunha PT Jorge Tadeu Muda PFLJorginho Maluly PFLJosé Aníbal PSDBJosé Eduardo Car PT José Genoíno PT José Mentor PT José Paulo Tóffa PV


Julio Semeghini PSDBLobbe Neto PSDBLuiza Erundina PSB Marcelo Ortiz PVMárcio França PSB Michel Temer PMDB Milton Monti PR Nelson Marquezel PTB Paulinho da Forç PDT Paulo Maluf PP Paulo Renato Sou PSDBPaulo Teixeira PT Regis de Oliveir PSCRicardo Berzoini PT Ricardo Izar PTB Ricardo Tripoli PSDBRoberto Santiago PVSilvio Torres PSDBValdemar Costa N PR Vicentinho PTWalter Ihoshi PFLWilliam Woo PSDBPresentes São Paulo: 52

MATO GROSSO

Carlos Abicalil PT Carlos Bezerra PMDBPedro Henry PP Thelma de Olivei PSDBValtenir Luiz Pe PSB Presentes Mato Grosso: 5

DISTRITO FEDERAL

Alberto Fraga PFLJofran Frejat PR Laerte Bessa PMDB Rodrigo Rollembe PSB Tadeu Filippelli PMDB Presentes Distrito Federal: 5

GOIÁS

Íris de Araújo PMDB João Campos PSDBLeandro Vilela PMDB Leonardo Vilela PSDBLuiz Bittencourt PMDB Pedro Chaves PMDB Pedro Wilson PT Professora Raque PSDBRoberto Balestra PP Ronaldo Caiado PFLRubens Otoni PT Sandes Júnior PP Presentes Goiás: 12

MATO GROSSO DO SUL

Antonio Cruz PP Dagoberto PDT PsbGeraldo Resende PPSVander Loubet PT Presentes Mato Grosso do Sul: 4

PARANÁ

Abelardo Lupion PFLAffonso Camargo PSDBAlex Canziani PTB Andre Vargas PT Angelo Vanhoni PT Assis Miguel do PT Barbosa Neto PDTCezar Silvestri PPSDilceu Sperafico PP Dr. Rosinha PT Gustavo Fruet PSDBHermes Parcianel PMDB Luiz Carlos Haul PSDBLuiz Carlos Seti PFLMax Rosenmann PMDB Moacir Michelett PMDB Ricardo Barros PP Takayama PAN Presentes Paraná: 18

SANTA CATARINA

Angela Amin PP Celso Maldaner PMDB Djalma Berger PSDBEdinho Bez PMDB Fernando Coruja PPSGervásio Silva PFLMauro Mariani PMDB Paulo Bornhausen PFLValdir Colatto PMDB Vignatti PT PmdbPtPpZonta PP PmdbPtPpPresentes Santa Catarina: 11

RIO GRANDE DO SUL

Adão Pretto PT Afonso Hamm PPBeto Albuquerque PSB Claudio Diaz PSDBDarcísio Perondi PMDB Dr. Basegio PDT Germano Bonow PFLHenrique Fontana PT José Otávio Germ PP Luis Carlos Hein PP


Luiz Carlos Busa PTB Manuela DÁvila PCdoB Onyx Lorenzoni PFLProfessor Ruy Pa PSDBRenato Molling PP Sérgio Moraes PTB Tarcísio Zimmerm PT Vieira da Cunha PDT Presentes Rio Grande do Sul: 18

I – ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 340 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATAO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à leitura do expediente.O SR. MANATO, 1º Suplente de Secretário, servindo como 1° Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

ofício nº 13/2007

São Paulo, 26 de janeiro de 2007

A Sua Excelência, o Excelentíssimo SenhorJosé Aldo Rebelo FigueiredoDD. Deputado Federal, Presidente da Câmara FederalDistrito Federal - Brasília

Excelentíssimo Senhor,Servimo-nos do presente, inicialmente, para de-

sejar a V. Exª que a candidatura para a presidência da Câmara Federal seja vitoriosa e que o mandato venha repleto de realizações e conquistas, principal-mente na área de segurança pública, a qual necessi-ta de profundas reformas para dinamizar, revitalizar, aperfeiçoar, unificar sua estrutura, dentre outras mo-dificações, buscando dar à sociedade uma segurança pronta e eficaz.

Dentre as reformas necessárias, urgentes e pri-mordiais, destacamos como principal a aprovação dos Projetos de Leis nos 275 e 330 que tramitam nes-sa Casa e que tratam da aposentadoria especial da policial civil.

Destarte, solicitamos a V. Exª, como Presidente da Câmara Federal, que comungue desse ideal co-

letivo, inserindo em pauta, para discussão e aprova-ção os referidos Projetos para solucionar a pendente ressalva do “risco de vida”, contemplada na Emenda constitucional de nº 47/2005, como tratamento justo e adequado com todos os que lidam com segurança pública. Salientando que os nossos co-irmãos das Polícias Militares, reformam-se ou vão para a reserva remunerada, com trinta anos de trabalho, independen-temente de idade.

Acrescente-se à atividade perigosa e insalubre, o desgaste físico e mental, com efeitos danosos à saú-de dos policiais civis, levando-os a contraírem enfer-midades profissionais, já documentadas em laudo de autoridade do Departamento Médico Civil, do nosso Estado, tendo como principal causa o estresse desse peculiar trabalho.

Enfatizamos estes argumentos, que já são co-nhecidos por V.Exª, para compor com o reconhecimen-to também dos governos estaduais, que aguardam a solução que pedimos, pois entendem tratar-se de matéria da competência Constitucional do Legisla-dor Federal.

Antecipando nossa gratidão, pela costumeira atenção, aproveitamos a oportunidade para apresen-tar a Vossa Excelência os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. – José Martins Leal, Presidente.

Exmo SenhorJosé Aldo Rebelo FigueiredoDD. Deputado Federal

O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisio-nal do Estado de São Paulo (SIFUSPESP), entidade sindical de primeiro grau, com registro no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº 24000.010497/89, órgão de classe representativa dos Servidores Pe-nitenciários, lotados na Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ nº 53.174.710/0001-02, através de sua Dire-ção, com sede à Rua Dr. Zuquim, 244, Bairro San-tana, na cidade de São Paulo (SP) vem por meio deste, requerer de V. S. os esforços necessários para apreciação e votação favorável no tange o Projeto de Lei do Senado nº 68/2003, que regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de autoria do Senador An-tonio Carlos Valadares.

Informamos que o referido PLS, que ainda se encontra nas esferas do Senado Federal, recebeu recentemente uma emenda do Senador Paulo Paim


(PT-RS), incluindo os servidores penitenciários como beneficiários do direito a aposentadoria especial.

Como rege os padrões regimentais, após apro-vado no Senado, o PLS tramitará por esta egrégia Casa de Leis, momento em que a categoria da qual representamos, não somente em nossa área circuns-crição, como também os companheiros de função das demais Unidades Federativas da União, espera contar com a condução séria e justa para que tenha êxito a aprovação da referida matéria.

Tal como é de conhecimento público, hoje os servidores penitenciários são objetos de toda a sorte no que se refere sua segurança particular tanto nos limites do ambiente de trabalho quanto fora deles. A lida diária com integrantes da criminalidade faz a pro-fissão ser considerada de alto risco, no quesito segu-rança, além de ocasionar graves prejuizos à saúde psicológica e física.

A concessão da aposentadoria especial vem de encontro com os anseios da categoria, até pelo fato de desempenharmos um trabalho para-policial, se le-varmos em consideração até mesmo gratificação re-cebida, o R.E.T.P.

Certos de podermos contar com vosso apoio tão logo a matéria tramite neste Parlamento, nossa entida-de se coloca a disposição para suprir qualquer dúvida que possa surgir envolta ao assunto.

Sem mais, aproveitamos a oportunidade para externarmos nossos elevados votos de estima e con-sideração.

São Paulo, 26 de janeiro de 2007. – Antonio Roberto de Almeida Castilho, Vice-Presidente do SIFUSPESP.

De ordem, publique-se.Em 8-2-07. – Mozart Vianna de Paiva,

Seretário-Geral da Mesa.

Ofício nº 7-07

São Paulo, 29 de janeiro de 2007

Deputado Aldo RebeloGabinete 371 – Anexo IIICâmara dos DeputadosPraça dos Três PoderesBrasília – DFCEP. 70160-900

Senhor Deputado,A Associação dos Delegados de Polícia do Esta-

do de São Paulo vem pelo presente solicitar a V. Exª o empenho no sentido de dar encaminhamento e colo-car na pauta de votação o Projeto de Lei nº 330/2006, que trata de aposentadoria especial para policiais e o

Projeto de Emenda Constitucional nº 549/2006, que restabelece a vinculação dos Delegados de Polícia às carreiras jurídicas.

Certos da vitória de V. Exª para presidência des-sa honrosa casa de leis e acreditando num futuro melhor, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e real consideração. – Sérgio Marcos Roque, Presidente.

De oredem, publique-se.Em 8-2-07. – Mozart Vianna de Paiva,

Secretário-Geral da Mesa.

Ofício Especial

São José do Rio Preto/SP, 30 de janeiro de 2007

Exmo Sr.Deputado Federal Aldo RebeloDD. Presidente da Câmara dos DeputadosBrasília/DF

Senhor Deputado Federal,Cumprimentando-o cordialmente, apraz-me re-

meter a Vossa Excelência o incluso expediente, con-substanciado nas justas reivindicações feitas pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, (ADPESP), Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP) e Sindi-cato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP), entidades representati-vas que congregam milhares de servidores públicos que desenvolvem funções de risco, nas quais também se incluem as Guardas Municipais e demais carreiras policiais civis e que, todavia, ainda não tiveram seus direitos reconhecidos quanto à paridade com as car-reiras congêneres, no tocante a aposentadoria por tempo de serviço aos 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco) anos, homens e mulheres, respectivamente, indepen-dentemente de idade, direito já conferido às classes dos Policias Militares, Polícia Federal, Polícia Civil do Distrito Federal e outras corporações, pelo que faz-se necessário proceder a urgente apreciação dos projetos que tratam da questão na pauta de votação dessa Augusta “Casa de Leis”, os quais receberam pareceres favoráveis junto as comissões, pelo que impõe-se a aprovação, a fim de que seja cumprido o princípio de isonomia que deve prevalecer entre as carreiras congêneres.

Valho-me do ensejo, para apresentar a Vossa Excelência votos de elevada estima e distinta consi-deração. – Airton da Silva Rego, Presidente.

De ordem, publique-se.Em 8-2-07. Mozart Vianna de Paiva,

Secretário-Geral da Mesa.


OF. n° 11/2007–CN

Brasília, 5 de fevereiro de 2007

Exm° Sr.Deputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente.

Comunico a V. EXa e, por seu alto intermédio, à Câmara dos Deputados, que esta Presidência. tendo em vista o disposto no § 4°, in fine, do art. 62 da Cons-tituição Federal. reconstituiu. de acordo com a propor-cionalidade partidária, as Cornissôes Mistas para a apreciação das Medidas Provisórias n°s 316, 317, 319, 320, 321, 327, 328, 329, e 334, de 2006.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exª protestos de elevada estima e distinta consideração.


OF/A/ PSB/21/07


A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Rodrigo Rol-

lemberg (PSB-DF) para exercer a Vice-Liderança do Bloco Parlamentar PSB, PCdoB, PDT, PAN, PMN e PHS.

Atenciosamente, – Deputado Márcio França, Lí-der do Bloco PSB, PCdoB, PDT, PAN, PMN e PHS.

Defiro. Publique-se. Ao Senhor Dire-tor-Geral.

Em 8-2-07. – Arlindo Chinaglia, Pre-sidente.

OF. PSDB/I/Nº 87/2007


A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência, o Deputado Leonardo

Vilela como Primeiro Vice-Líder do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB.

Respeitosamente, – Deputado Antônio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB.




Of. nº 27


A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que, desde o dia

3 de maio de 2006, o Deputado Nélio Dias (PP—RN) foi eleito e assumiu a Presidência Nacional do Partido Progressista.

Cordialmente, – Deputado Mário Negromonte, Líder do PP.

Publique-se.Em 8-2-07. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente.

Of. nº 1/07


A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo ChinagliaMD Presidente da Câmara dos Deputados – CDBrasília – DF

Senhor Presidente,Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do

presente, na qualidade de presidente do Partido dos Aposentados da Nação – PAN e conforme resolução nº 86 de 2006, para solicitar a V. Exª, a disposição de espaço físico bem como a formação de quadro de funcionários para a formação da liderança de nosso partido na Câmara dos Deputados.

Temos em nosso quadro de parlamentares no Congresso Nacional os Senhores Deputados: Jurandy Lureiro PAN/ES, Marcos Antônio PAN/PE, Suas Câmara PAN/AM, Takayama PAN/PR e Cléber Verde PAN/MA devidamente registrados na Secretaria Geral da Mesa desta digníssima casa e cujo líder do partido escolhe-mos o Deputado Silas Câmara PAN/AM.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Cléber Verde, Presi-dente do Partido dos Aposentados da Nação PAN/MA.

Ao Senhor Diretor-Geral.No que concerne à indicação de Líder,

deve ser informada à Presidência em documen-to subscrito pela maioria absoluta dos integran-tes da bancada, de acordo com o disposto no § 2º do art. 9º do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.

Em 8-2-07.– Arlindo Chinaglia, Presi-dente.

Of-Rec nº 2-A/07

A Sua Excelência o SenhorDeputado Aldo RebeloPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Ref.: Ofício nº 241/2006/ASPAR/GM/MMA – importa-ção de pneus

Excelentíssimo Senhor Presidente,Ao cumprimentar Vossa Excelência, informo que

o Exmo Sr. Prefeito de Ribeirão Preto apresenta deman-da relativa à suspensão da importação de pneus usa-dos devido aos problemas ambientais enfrentados por aquele município. No entanto, a questão dos resíduos pneumáticos integra o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, que encontra-se nesta Presidência aguardando inclusão na pauta de votações.

Dessa forma, devolvo a este Gabinete a docu-mentação relativa ao ofício supracitado.

Aproveito a oportunidade para renovar o meu apreço e formular votos de sucesso.

Atenciosamente, – Deputado Luiz Carreira, Pre-sidente.

Encaminhe-se o documento abaixo relacio-nado à Comissão de Meio Ambiente e Desen-volvimento Sustentável, nos termos do art. 32, inciso XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informando que a Presidência oficiou ao interessado o envio a esse órgão técnico.

• Ofício nº 241/2006/ASPAR/GM/MMA – encaminha o ofício nº 549/06 do Município de Ribeirão Preto.

Em 4-12-06. – Aldo Rebelo, Presidente.

Ofício nº 241/2006/ASPAR/GM/MMA

Brasília, 30 de outubro de 2006

A Sua Senhoria o SenhorFredo EblingChefe de Gabinete da Presidência da Câmara dos DeputadosBrasília – DF

Assunto: Importação de pneus usados

Senhor Chefe de Gabinete,1. Encaminho, em anexo, para conhecimento e

providências cabíveis, o Ofício nº 549/06 enviado a este Ministério pelo Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - SP, Senhor Welson Gasparini, pôr meio do qual solicita a sus-pensão da importação de pneus usados em virtude dos problemas ambientais enfrentados pelo município.

2. Esta Aspar coloca-se à disposição para o que se fizer necessário.

Atenciosamente, – Jaura M. C. Rodrigues, Chefe da Asessoria Parlamentar.


Of. nº 549/06 – GP

Ribeirão Preto, 7 de agosto de 2006

Execelentíssimo SenhorLuiz Inácio Lula da SilvaPresidente da República Federativa do BrasilBrasília – DF

Excelentíssimo Senhor Presidente,Os moradores do município e da região de Ri-

beirão Preto estio profundamente preocupados com a situação criada por pneus velhos que representam grave problema ambiental.

Empresa especializada em reciclagem implan-tada na região recebe por dia cerca de oito mil pneus. São pneus inservíveis, nacionais e importados, fora

os que são jogados nos terrenos baldios, às margens das rodovias e em aterros.

Em anexo, estamos enviando importante repor-tagem publicada pelo jornal A Cidade, sob o título “Região está na rota do lixo importado”.

Com a importação de pneus usados estamos sendo transformados como destinação de lixo dos países desenvolvidos.

Solicitamos que Vossa Excelência suspenda a importação destes pneus, livrando-nos de uma situa-ção das mais graves para o meio ambiente.

Na certeza que o pedido merecerá a devida con-sideração, antecipamos agradecimentos.

Atenciosamente, – Welson Gasparini, Prefeito Municipal.


Ofício nº 2/2007/CD/GAB 558

Brasília, 17 de janeiro de 2007


Senhor Presidente,

Por este intermédio, em razão da nossa não re-eleição, comunico a Vossa Excelência, que designo o Deputado Jorge Khoury – PFL/BA, como coordenador, para acompanhar e promover as ações necessárias para efetivação da Frente Parlamentar da Fruticultura Brasileira – FPFB, conforme Requerimento apresen-tado de nº 4.082/2006, de minha autoria.

Sem mais para o momento, despeço-me.Atenciosamente, Betinho Rosado, Deputado

Federal.


Of. nº 4/2007/Gab. CD


À Sua ExcelênciaDeputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos DeputadosEdifício Principal70160-900Brasília – DF

Assunto: Alteração do nome parlamentar

Caro Presidente Arlindo Chinaglia,Afetuoso abraço ao cumprimentá-lo cordialmen-

te, venho solicitar a V. Exª alteração do meu nome parlamentar de Zé Fernando para José Aparecido de Oliveira.

Tal pedido se justifica pela honra de ter em meu nome a tradição política de meu pai José Apareci-do de Oliveira, que ocupou relevantes cargos como, Deputado Federal, Governador de Brasília, Ministro da Cultura, Embaixador do Brasil em Portugal e Chan-celer da República. Todos exercido com dignidade e espírito público.

Desde de já, antecipo agradecimento pela com-preensão de Vossa Excelência e reitero meus protestos de alta estima e consideração.

Atenciosamente seu admirador, Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, Deputado Federal (PV/MG).


Em 8-2-07.– Arlindo Chinaglia, Presi-dente.

Ofício nº 5/2007 Gab./DF

Brasília, 15 de janeiro de 2007


Senhor Presidente,Conforme orientação, encaminho à Presidên-

cia da Câmara dos Deputados, correspondência que foi entregue no meu gabinete e que ao ser aberta verifiquei ser endereçada à CPI do Tráfico de Ar-

mas, Comissão cujos trabalhos foram encerrados por esta Casa.

– Ofício nº 1.856/06-DREX/SR/DPF/DF.Na oportunidade, reitero votos de elevada estima

e consideração.Atenciosamente, – Deputado Moroni Bing Tor-

gan.

Em virtude do encerramento dos tra-balhos da CPI destinada a investigar as or-ganizações criminosas do tráfico de armas, publique-se o ofício encaminhado e, após, arquive-se toda a documentação junto aos autos da CPI.


Of. nº 4/2007 – OT


A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo ChinagliaPresidente da Mesa DiretoraCâmara dos DeputadosBrasília – DF

Assunto: Afastamento

Senhor Presidente,Informo a Vossa Excelência, conforme dis-

posto no art. 230 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a partir de 8 de fevereiro de 2007, inclusive, estarei me afastando do exercício do mandato parlamentar para assumir o cargo de Secretário de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul, em atenção a convite da Governadora Yeda Crusius.

2. Comunico, também, que investido no cargo de Secretário de Estado estarei optando pela remunera-ção do mandato parlamentar, conforme faculta o art. 56, § 3º, da Constituição Federal.

3. Cópias do ato de nomeação e do termo de posse no cargo de Secretário de Estado, conforme disposto no art. 230, § 1º do Regimento Interno, se-rão apensadas a este assim que forem produzidos os respectivos atos administrativos.

Atenciosamente, – Deputado Osmar Terra, De-putado Federal (PMDB/RS).


Considere-se afastado, nos termos do artigo 56, inciso I da CF, c/c o artigo 235, in-ciso IV, do RICD, em 8 de fevereiro de 2007. Convoque-se o respectivo suplente. Ao Senhor Diretor-Geral. Publique-se.



Excelentíssimo SenhorDeputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Atendendo convocação de Vossa Excelência,

comunico-lhe que aceito assumir, a partir desta data, o mandato de Deputado Federal, na qualidade de Su-plente, pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Atenciosamente, – Deputado Cezar Augusto Schirmer, (PMDB/RS).

Publique-se, nos termos do art. 56, § 1º, da CF, c/c com art. 241, inciso II, do RICD. Ao Senhor Diretor-Geral.



Excelentíssimo SenhorDeputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Atendendo convocação de Vossa Excelência,

comunico-lhe que aceito assumir o mandato de Depu-tado Federal, na qualidade de Suplente, pelo Estado de São Paulo, a partir desta data.

Atenciosamente, – Deputado Geraldo Tenuta Fi-lho, (PFL/SP).

Publique-se, nos termos do art. 56, § 1º, da CF, c/c com art. 241, inciso II, do RICD. Ao Senhor Diretor-Geral.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Finda a leitura do expediente, passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-forme determina o Regimento Interno, a primeira meia


hora será destinada a pronunciamentos de 1 minuto ou àqueles dados como lidos.

Para o bem de todos e felicidade geral da Nação e para demonstrar que nesta Casa todos são iguais, vou conceder apenas 1 minuto ao orador que queira dar o seu pronunciamento como lido. Em seguida, da-rei a palavra ao próximo orador, para que não se diga que um teve mais tempo do que o outro.

Os Srs. Deputados que se inscreveram para o Pequeno Expediente terão 5 minutos para fazer seus pronunciamentos, conforme a ordem de inscrição. Ao final do quarto minuto, a Mesa vai alertar o orador para que conclua o seu pronunciamento. Concederei, impreterivelmente, 1 minuto para os Srs. Deputados que queiram dar os seus discursos como lidos, para demonstrar que esta Casa é de iguais.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Simão Sessim.

O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP – RJ. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro nos Anais desta Casa do povo um voto de louvor ao novo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE do Rio de Ja-neiro, o Engenheiro Wagner Victer. Manifestamos todo o nosso apreço a ele, seja como pessoa humana, seja como homem público, seja como profissional talentoso, predicados já demonstrados no seu vasto currículo, ao longo de sua vida.

Tendo sido Secretário de Estado de Energia, da Indústria Naval e Petróleo, na gestão passada, de Ro-sinha Matheus, Wagner Victer acaba de assumir o novo cargo no Governo Sérgio Cabral, demonstrando grande disposição para solucionar velhos e graves problemas que ainda afetam sobremaneira o Estado do Rio de Ja-neiro, relacionados ao saneamento e ao abastecimento de água, serviços essenciais à qualidade de vida e ao bem-estar da população fluminense.

Eu, que apostei todas as minhas esperanças no Governo do jovem e dinâmico Sérgio Cabral, que acaba de deixar o nosso convívio neste Congresso Nacional para dirigir o destino do povo fluminense, estou, da mesma forma, já entusiasmado com os pri-meiros passos de Wagner Victer à frente da CEDAE do meu Estado. Afinal, ele assumiu de público, como principal desafio de sua administração, regularizar o abastecimento de água para mais de 60% dos mora-dores da Baixada Fluminense, região que há 8 man-datos consecutivos delega-me a honra e a confiança da representatividade nesta Casa.

Mais do que isso, Wagner Victer nos deu a grata notícia de que uma de suas primeiras medidas será a regularização do abastecimento de água no Município de Nilópolis, um dos mais problemáticos da região da

Baixada Fluminense, atendendo, assim, ao nosso cla-mor de décadas na tribuna da Casa, embora sempre menosprezado por inúmeros mandatários que passa-ram pelo Palácio Guanabara.

Eu mesmo me empenhei pessoalmente na bus-ca de uma solução para aquele sofrido povo de Niló-polis, sempre ávido pelo sagrado direito do acesso a uma das maiores fontes da vida, que é a água potável. Consegui, em 2001, aqui em Brasília, a liberação de 3,5 milhões de reais do Programa PROSANEAR, da Caixa Econômica Federal. Repassamos o dinheiro à CEDAE, que executou as obras de reforma e amplia-ção do sistema de abastecimento de água de Nilópo-lis, inclusive com a instalação de um booster (bomba gigante). Ainda assim, até hoje o novo sistema não entrou em funcionamento.

Graças ao espírito público do novo Governador Sérgio Cabral e de seu grande auxiliar, na pessoa de Wagner Victer, a população de Nilópolis está a um passo de realizar o seu sonho: ver água potável nas torneiras de todos os lares. Com certeza, vai haver até Carnaval na cidade, com a bateria da Escola de Samba Beija-Flor, conforme já anunciou o Presidente da CEDAE, ao dar a boa notícia, por intermédio da im-prensa, de que o benefício deve chegar à população com a inauguração prevista para o dia 15 de fevereiro. “É um compromisso e uma obstinação de nossa ges-tão”, enfatizou o Presidente da CEDAE, na entrevista que concedeu ao jornal O Dia. Aliás, a reportagem também sensibilizou o Ministro das Cidades, Márcio Fortes. S.Exa. inclusive já prometeu a liberação de 150 milhões de reais para sanar a crônica crise de água da Baixada Fluminense.

Sr. Presidente, nobres Deputados, hoje em dia cerca de 2 milhões de moradores da Baixada Flumi-nense não dispõem de água potável em suas casas. Para quem mora naquela região, tão certo quanto as altas temperaturas é ver este quadro: as torneiras se-cas e a triste rotina de ter de carregar água em bal-des, vasilhas e bacias. É comum vermos mangueiras esticadas em quintais, atravessando ruas em direção a poços artesianos de salubridade duvidosa, ou liga-ções improvisadas por bombas e borrachas – soluções encontradas geralmente pelo morador indefeso.

Para nossa alegria, já no próximo dia 14 de feve-reiro o Presidente Wagner Victer apresentará um estudo completo ao Ministério das Cidades e aos técnicos da Casa Civil sobre os locais em que se deve investir, o detalhamento das obras e a população que deverá ser atendida, dentro de um cronograma minucioso.

Wagner Victer também está criando um grupo de estudos para fazer um diagnóstico, uma espécie


de Raios X do desabastecimento de água na Baixada Fluminense.

Conforme já foi determinado, os técnicos da CE-DAE terão 30 dias para apresentar um mapeamento completo das áreas críticas e das obras paralisadas, por quaisquer motivos que sejam. Será a partir da aná-lise que a empresa vai buscar recursos que permitam solucionar o grave problema.

Como bem frisou o editorial de O Dia, ao abordar recentemente o problema da falta de água na Baixada Fluminense, tais investimentos para melhorar a condi-ção de vida da população resultam da conjunção de forças de importantes agentes da sociedade: o cidadão reivindicando seus direitos; a imprensa livre apontando os problemas e caminhos, enquanto dá voz ao cidadão; a empresa pública cumprindo a sua missão de bem servir ao contribuinte; e o Governo Federal decidindo corretamente a melhor maneira de promover justiça social em busca do equilíbrio na integração nacional; e, por fim, a engrenagem democrática funcionando da forma que se deseja.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronun-ciamento seja divulgado pelo órgãos de comunicação da Casa.

Muito obrigado. O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tão logo foram conhecidas as propostas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), os Governadores passaram a examiná-lo em suas li-nhas mestras, apontando aqueles itens que alcançam mais diretamente as unidades federadas, desfavore-cendo-as com perdas substanciais para os Erários respectivos.

Uma reunião prévia foi levada a efeito na residên-cia do Chefe do Executivo de Brasília, José Roberto Arruda. Onze colegas de S.Exa. elaboraram pauta de reivindicações, as quais objetivam corrigir alguns as-pectos da planificação elaborada pelos técnicos do Planalto.

Ontem, Arruda, em nome dos demais governan-tes, manteve audiência do Ministro Tarso Genro, da Pasta de Relações Institucionais, quando ocorreu a entrega de um rol de sugestões, com o objetivo de ser alcançada a reparação de perdas que prejudicarão as finanças estaduais.

De acordo com o levantamento procedido e hoje divulgado minuciosamente pela imprensa, são os se-guintes os pleitos de interesse de 23 dos Governadores, os quais esperam reexame por parte do Congresso, com plena aquiescência do Poder Executivo:

Compensação de pelo menos 50% das perdas e repasse imediato de R$1,3 bilhão com a desoneração

do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi-ços (ICMS) nas exportações.

Inclusão das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos fundos de participação.

Retenção dos recursos das contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servi-dor Público (PASEP) pelos Estados para obras de infra-estrutura.

Elevação do percentual de participação dos Es-tados e municípios nos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) de 29% para 46%.

Aprovação da PEC que dispõe sobre o pagamen-to de precatórios.

Flexibilização do limite de endividamento. Destinação de 30% da receita da CPMF para

aplicação em saúde (20% para os Estados e 10% para os Municípios).

Liberação da caução das dívidas estaduais e municipais de médio e longo prazos.

Desoneração do PIS/COFINS para empresas de saneamento.

Readequação do perfil da dívida dos Estados por meio de uma solução de mercado.

Não-contingenciamento do Fundo Nacional de Segurança e Fundo Penitenciário.

Modificações no repasse do Fundo Nacional da Educação Básica aos Estados.

Pela seriedade de que se revestiu o trabalho le-vado a efeito pelos Governadores, este Plenário não poderá esquivar-se de estudar as sugestões, ade-quando-as às diretrizes básicas do PAC e pondo fim às preocupações dos dirigentes estaduais.

Por isso, entendi de meu dever trazer o tema a debate, a fim de predispor, desde já, o Congresso Nacional para um debate de alto nível, fundamentado nas abalizadas considerações do documento ontem entregue ao Ministro Tarso Genro, que se incumbirá de discuti-lo com os integrantes da área econômica, notadamente com Guido Mantega, Paulo Bernardo e Dilma Rousseff, titulares da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil, respectivamente.

Esperam os Governadores que essas emendas sejam acolhidas e se reformule, sob esses aspectos, o plano, que tanta repercussão teve no País, signi-ficando uma esperança para a ampliação do nosso desenvolvimento.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa. abriu a sessão falando da igualdade de todos na representação.

Queremos informar ao Senador Tasso Jereissati, que se referiu aos pequenos partidos como sendo par-


tidos de aluguel, que práticas de negociatas também existem nos grandes partidos. Então, vamos devagar. Pode-se questionar redistribuição – correta, a nos-so juízo – do Fundo Partidário, que não aumentou 1 centavo, mas não se deve criar o estigma de que par-tido pequeno é partido de aluguel, que vai malversar os recursos, e que os grandes partidos são perfeitos. Trata-se de visão distorcida.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais pessoas que assistem a esta sessão ou nela traba-lham, o PSOL continua na sua luta pelo direito de nascer, crescer, organizar-se e representar todos os que vivem do seu trabalho ou buscam oportunidades de cidadania neste País.

Daí nosso pleito, confirmado pelo Tribunal Supe-rior Eleitoral, de acesso a recursos do Fundo Partidário, proporcionalmente ao nosso tamanho. É incrível que os grandes partidos se unam por não aceitarem rece-ber “apenas” em torno de 1 milhão de reais ao mês, enquanto nós, recebendo 10 vezes menos do mesmo bolo, que não aumentou, consideramos o que nos é devido suficiente para estruturar o partido e viabilizar o processo do nosso I Congresso, a ser realizado em junho.

Assim como nem todo pequeno partido é de aluguel, de negócios, ser grande partido não imuniza contra negociatas, clientelismo e compra de votos.

Lutamos para existir no Parlamento. Se até su-plente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados tem assessores, como não garantir uma estrutura mínima de apoio à nossa pequena e aguerrida bancada?

Estamos aqui para fazer a grande política, ana-lisar projetos, propor alternativas. Não são cabos elei-torais que o fazem, mas uma equipe qualificada, da qual não abrimos mão.

Passo a abordar outro assunto.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro

pronunciamento dos Bispos da CNBB/Regional Cen-tro-Oeste – Goiás, Tocantins e Distrito Federal. É uma conclamação direta aos Parlamentares recém-empos-sados, no sentido de que exerçamos nosso mandato voltados para o bem comum, para a prática da justiça – em especial em relação às maiorias oprimidas –, para a transparência e para a construção de um mun-do mais humano, igualitário e fraterno.

Trata-se de documento muito importante e todos devem lê-lo.

Reverberamos e assumimos a forte mensagem da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Regio-nal Centro-Oeste, recém-lançada, que transcrevemos na íntegra.

MENSAGEM A QUE SE REFERE O ORADOR:

Mensagem dos Bispos da CNBB/Regional Centro-Oeste aos políticos recém-eleitos Excelentíssimos (as) Governadores, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas Federais, Estaduais e Distritais!

Iniciais um novo mandato. Este é um importante momento para vossas vidas e para o Brasil. Por isso, nós, bispos da Igreja Católica em Goiás, no Tocantins e no Distrito Federal, vos dirigimos essa mensagem pastoral de esperança e confiança. Evocamos as exi-gências inerentes à vida pública, mencionamos a co-laboração da Igreja na história brasileira, elencamos alguns desafios sociais, econômicos e ambientais, externamos expectativas e preocupações, enfatiza-mos o imperativo da ética na política e, sobretudo, vos desejamos sabedoria nas decisões e coragem nas dificuldades.

Apresentados pelos partidos e escolhidos demo-craticamente pelo povo, tereis uma longa e responsável jornada. É a oportunidade de viabilizar as propostas e projetos de governo que foram apresentados e divul-gados em vossos discursos e programas eletivos. É a ocasião singular de revelar publicamente vosso com-promisso e testemunhar vossa palavra empenhada.

Todo começo de uma missão ou mandato é sem-pre desafiador e exigente. Por mais experimentados que sejais, sabeis que os acontecimentos não se re-petem. O amanhã sempre é uma incógnita, uma re-alidade desconhecida que vos aguarda. Deveis estar preparados para enfrentar qualquer situação que virá no futuro. Por isso, é preciso começar bem e certo esse novo serviço em prol da sociedade. Não tenhais medo. Tende confiança. O povo, autor de vossa eleição, con-fia em vós e sabe da exigente responsabilidade que vos atribuiu. E nós, bispos da Igreja Católica no Cen-tro-Oeste do Brasil, respeitando a legítima autonomia de vossos poderes, empenhamos nosso compromis-so e a subsidiariedade da Igreja para que o serviço à justiça e à solidariedade seja eficaz e gere vida em abundância para todos.

Como cristãos, em dois mil anos de história, a Tradição nos legou múltiplos modos de empenho na criativa e responsável construção do mundo. Nos pri-meiros séculos do cristianismo, nos foi testemunhado que os cristãos “participavam na vida pública como ci-dadãos” (Carta a Diogneto 5,5). Exemplo claro foi São Tomás Moro (século XVI), proclamado padroeiro dos governantes e dos políticos por testemunhar até ao martírio a dignidade inalienável da consciência.

No Brasil, a Igreja colaborou com o projeto de nação desde a primeira hora – não obstante as con-tradições históricas -, especialmente no serviço para a educação, arte e saúde. Esteve presente nos esforços da Independência e acompanhou todos os movimen-


tos sociais, políticos e econômicos do Brasil. Esteve na formação territorial brasileira, particularmente na Marcha Para o Oeste, e nas primeiras comunidades, vilarejos, cidades e, enfim, na criação das capitais Goi-ânia, Brasília e Palmas. Em difíceis tempos de regime militar, acolheu as manifestações populares em seus templos e defendeu a vida de milhares de políticos per-seguidos (Cf. CNBB, Exigências cristãs de uma ordem política). Participou ativamente na redemocratização do Brasil e na elaboração de uma nova Constituição (Cf. CNBB, Por uma nova ordem constitucional; e Exigên-cias éticas da ordem democrática). Visando aperfeiço-ar a democracia brasileira, conferir maior legitimidade aos mandatos, promoveu Ação Popular, com mais de 1 milhão de assinaturas, o que incidiu na aprovação da Lei n. 9.840/99, que proíbe a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa.

Há, todavia, um árduo trabalho político na conti-nuidade da construção do projeto de nação e no desen-volvimento sustentável e socialmente justo em Goiás, no Tocantins, no Distrito Federal e em todo o Brasil. Elencamos algumas das maiores exigências e desa-fios: (1) fortalecer a defesa da vida humana, desde a sua concepção até o final de seus dias; (2) ampliar as oportunidades de trabalho; (3) democratizar o aces-so à terra e ao solo urbano, mediante políticas agrí-cola e hídrica e planos diretores de desenvolvimento urbano; (4) empreender urgente reforma política; (5) rever o modelo econômico e o processo de mercan-tilização da vida; (6) democratizar o Estado e ampliar a participação popular; (7) proteger o meio ambiente, particularmente o bioma Cerrado e a Amazônia (Cf. CNBB, Eleições 2006), tema que escolhemos para a reflexão durante a Campanha da Fraternidade/2007; (8) reforçar a soberania da nação e os bens de nos-sa Região, especialmente a água, a flora e fauna, os solos agricultáveis.

Em profunda comunhão e sintonia com o povo de Goiás, do Tocantins, do Distrito Federal e de todo o Brasil – a quem dedicamos inteiramente nossas vidas como Pastores –, sentimos e manifestamos algumas de nossas apreensões, preocupações e expectativas acerca da realidade política brasileira:

(a) a fidelidade partidária parece ceder lugar ao aluguel de siglas e às fáceis mu-danças de partidos em vista de conjunturais acomodações políticas. Os princípios político-ideológicos, os conteúdos e os programas dos partidos, além de fornecerem fundamentação aos planos de governo, também definem o perfil e as convicções das lideranças. O troca-troca de partidos suscita a desconfiança e induz à superficialidade dos compromissos;

(b) o alto custo das campanhas, ampla-mente divulgado pelos meios de comunicação social, nos interroga sobre as condições de igualdade entre os candidatos e, após eleitos, quais as obrigações de reciprocidade àqueles que apoiaram suas campanhas com vultuosos recursos financeiros;

(c) a situação financeira dos Estados inviabiliza os novos projetos e promessas, os serviços permanentes do Estado e o sanea-mento das ameaçadoras dívidas de entida-des que colaboram com as políticas públicas. Um gesto exemplar para o início de vossos mandatos seria rever os valores dos próprios salários e o que custais financeiramente para a sociedade;

(d) a realidade da Educação, pois, se-gundo o MEC, baseado no censo escolar de 2002, há um déficit de 710 mil professores no Brasil (Cf. Terra Educação, 2006). Como esti-mular os jovens para escolher essa profissão? Como assumirem responsabilidade tão grande sustentados por salários tão baixos? Como conquistaremos a soberania e a inovação tec-nológica sem os professores? São perguntas inquietantes que aguardam efetiva resposta dos novos eleitos;

(e) a legítima autonomia entre Igrejas e Estado parece ser uma meta republicana ainda não plenamente realizada. Nenhuma li-derança política deveria instrumentalizar sua Igreja em função de cargos; e nenhuma Igreja deveria usar o Estado para seus interesses particulares. O Estado é de todos e para todos, quaisquer que sejam as opções e condições de cada cidadão. A história, mestra da vida, ensina que disputas religiosas pelo poder do Estado resultaram, com freqüência, em sangue e intermináveis conflitos. É necessário um soli-dário e ecumênico empenho das igrejas cristãs e das lideranças políticas para não transformar a política do Bem Comum em disputa religiosa, ofuscando as representações e inviabilizando a paz, a concórdia e a união a fim de enfrentar e superar os grandes problemas da sociedade, especialmente dos mais pobres;

(f) a ética na política é a suprema expec-tativa para os mandatos que se iniciam. Os escândalos de corrupção causaram profunda descrença da sociedade brasileira na política e nos políticos. A corrupção não conhece limi-tes políticos e geográficos, atravessa todos os setores, atrofia o crescimento econômico e a


qualidade humana da vida social, inviabiliza o funcionamento do Estado, estraçalha as rela-ções entre governantes e governados, produz desconfiança sobre as instituições públicas e causa progressivo menosprezo dos cidadãos pela política e pelos seus representantes, debi-litando a democracia e as instituições. A Igreja considera a corrupção uma grave deformação do sistema político e uma das maiores causas para o subdesenvolvimento e para a pobreza. “Os comportamentos corruptos podem ser compreendidos adequadamente somente se vistos como fruto da dilaceração da ecologia humana. Se a família não é capaz de cumprir com sua tarefa educativa, se leis contrárias ao autêntico bem do homem – como aquelas contra a vida – deseducam os cidadãos so-bre o bem, se a justiça age com lentidão, se a moralidade de base se debilita pela transgres-são tolerada, se degradam-se as condições de vida, se a escola não acolhe e emancipa, não é possível assegurar a ecologia humana, cuja ausência prepara o terreno para que o fenômeno da corrupção plante suas raízes.” (Nota do Pontifício Conselho Justiça e Paz, 2006, n. 7).

A Igreja aponta alguns princípios que atestam a vocação e o serviço dos cristãos na política, prin-cípios esses que desejamos partilhar convosco: a) a persecução do bem comum; b) a prática da justiça, com particular atenção para as situações de pobreza e de sofrimento; c) o princípio da subsidiariedade; d) a promoção do diálogo e da paz no horizonte da soli-dariedade (Compêndio da Doutrina Social da Igreja nº 565). Estas orientações maiores certamente estarão presentes no vosso diuturno trabalho em prol do bem comum, assegurando a integridade nos encargos de responsabilidade frente às instituições públicas para as quais os vossos mandatos estão destinados.

Muitas são as exigências e os desafios; grande é a vossa responsabilidade. Disse Jesus: “Eu vos asse-guro, o que fizestes a estes meus irmãos menores a mim o fizestes” (Mt 25,12). Tendes, portanto, propícia oportunidade para fazer da política a suprema expres-são e testemunho da caridade social e do amor.

Que o espírito da sabedoria suscite em vós a inteligência para encontrar alternativas viáveis e dis-cernimento para decidir corretamente. Que sejais pro-tegidos de todo mal, especialmente da corrupção e da violência. Que as crianças e os jovens tenham em vós um exemplo de vida a ser seguido. Que vosso man-dato seja pleno de êxito e traga felicidade a todos os brasileiros.

O caminho que iniciais é difícil e poderá inquie-tar os vossos corações. Tende coragem. Deus, que um dia vocacionou Moisés e lideranças para libertar e governar o seu povo, hoje, em Goiás, no Tocantins, no Distrito Federal e em todo o Brasil, vos chama e envia para servir.

“O Senhor vos abençoe e vos guarde! O Senhor faça brilhar sobre vós a sua face, e se compadeça de vós! O Senhor volte para vós o seu rosto e vos dê a paz!” (Nm 6, 24-26).

Goiânia, 1º de fevereiro de 2007.O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, apresentei hoje pro-jeto de lei que “acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumen-tos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal.”

Em razão disso, trago-lhes a proposição:

“ Art. 1º Acrescente-se o seguinte inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de de-zembro de 2000:

Art. 3º ....................................................VI – cobrar emolumentos de aposenta-

dos e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal. (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Com a presente proposição, pretendemos isen-tar os aposentados e pensionistas do pagamento dos altos emolumentos cobrados pelos cartórios em nos-so País.

Deste modo, buscamos explicitar, de maneira mais adequada, um princípio inserto no caput do art. 2º da referida lei, estabelecendo que, “para a fixação dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro (...)”.

Assim, também buscamos minorar a aflição da-queles que já encontram sérias dificuldades para se manterem, no que diz respeito à alimentação e à saú-de, e ainda têm, pelo sistema atual, de desembolsar quantias consideráveis do seu apertado orçamento para fazer frente às despesas cartoriais de autenticação, re-conhecimento de firma e tantos registros e anotações a que estão sujeitos os cidadãos brasileiros, graças à existência dos cartórios.

Assim, contamos com a colaboração de nossos nobres pares para aprovar o presente projeto de lei.

Era o que tinha a dizer.


O SR. MANATO (Bloco/PDT – ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente parabenizo V.Exa., que, por mérito, foi eleito 2º Vice-Presidente desta Casa. Todos nós nos orgulhamos muito de V.Exa. Aliás, quando exerci o meu primeiro mandato, V.Exa. foi o Parlamentar que mais me prestigiou nesta Casa. Sinto orgulho de vê-lo nesta posição e de estar ao lado de V.Exa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta se-mana, no Estado do Espírito Santo, está sendo reali-zada a 23ª Feira Internacional do Mármore e Granito. É um dos maiores eventos do Estado.

O Espírito Santo é o maior exportador do Brasil de mármore e granito. Com certeza, em nosso Estado, pessoas de todas as regiões do País e do mundo es-tão gerando divisas. Isso é importante para o Espírito Santo e para o Brasil. Temos certeza de que, daqui a 2 anos, com o novo aeroporto, esse evento será cada vez melhor.

Sr. Presidente, brevemente farei algumas reivin-dicações neste plenário sobre esses produtos.

Muito obrigado.O SR. LEONARDO VILELA (PSDB – GO. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, estou encaminhando à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados projeto de lei sobre alteração dos cri-térios adotados para definição de área produtiva com vistas à desapropriação para fins de reforma agrária.

Tal projeto de lei contou com a inestimável con-tribuição do ex-Deputado Xico Graziano, hoje Secretá-rio de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de São Paulo, e de especialistas no agronegócio de todo o Brasil.

Esperamos dar, dessa maneira, importante con-tribuição para que esse assunto, de extrema relevância para o País, seja tratado de maneira mais justa, mais racional, de forma a ajudar o País a encontrar o seu desenvolvimento.

Muito obrigado.O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o jornal O Globo de ontem trouxe matéria sobre o baixo desempenho dos alunos no ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio, de 2006. Mostrou que vem caindo sistematicamente o rendimento dos alunos nas dis-ciplinas Português e Matemática. Os resultados do SAEB – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica também demonstram que houve queda anual na aprendizagem dos estudantes.

Cabe discutir aqui: para que servem esses instru-mentos de avaliação? Com que objetivo se divulgam os resultados educacionais, se efetivamente não há a necessária contrapartida e intervenção estatal no

sentido de mudar este quadro e fazer da educação prioridade e um instrumento para alavancar desenvol-vimento e inclusão social?

Inicialmente, na década de 90, no Governo Fer-nando Henrique Cardoso, seguindo a lógica dos meca-nismos internacionais, em vez de se criar um sistema nacional de educação com ordenação e planejamento entre os entes federados, instituíram-se os Sistemas Nacionais de Avaliação para a área da educação.

Eles foram implantados dentro da concepção de que, para avaliar a educação, bastava apenas verifi-car o rendimento dos estudantes, por meio de provas amostrais realizadas para alunos das séries finais de cada etapa da educação básica. Mediante os resul-tados, obter-se-ia um diagnóstico da situação educa-cional. Assim, foram instituídos o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB; o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; e o Provão para Educação Superior.

Esses diagnósticos serviriam para que o Governo Federal e os sistemas de ensino definissem estraté-gias e planejassem políticas públicas, a médio e longo prazos, para superação das deficiências detectadas, visando à melhoria da qualidade de ensino.

No Governo Lula, esses mecanismos de avaliação não só permaneceram como foram ampliados. Além da manutenção do SAEB, criou-se a Prova Brasil, que avalia a totalidade dos alunos do 4º e do 8º ano do en-sino fundamental. O ENEM teve ampliada a participa-ção de estudantes, pois passou a servir também para o ingresso deles na Educação Superior. O Sistema Na-cional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, ainda não concluído totalmente, só serviu para manter o ranqueamento entre as instituições de ensino e para favorecer o mercado, por meio do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE.

Destacamos alguns pontos que entendemos cru-ciais para o agravamento da situação: foco apenas no rendimento dos educandos, deixando para segundo plano as reais condições estruturais e objetivas de ensino e de aprendizagem; utilização desses instru-mentos muito mais para engordar estatísticas do que para implementação de políticas educacionais sérias e permanentes, que visem à superação das dificuldades e promoção de ensino de qualidade; falta de contrapar-tida substancial de investimentos no setor educacional para poder superar esta dramática situação.

O FUNDEF, desde o Governo FHC – e no Governo Lula –, também não resolveu a questão da ampliação de investimentos na educação. Ao contrário, além de reduzir sistematicamente o aporte de recursos federais, focalizou o investimento apenas no ensino fundamen-tal regular, deixando descobertas as demais etapas


da educação básica. E ainda: o valor custo/aluno/ano foi mantido em patamares menores do que o previsto na própria lei.

Cabe ressaltar que o aporte de 1 bilhão de reais ao ano, previsto pelo FUNDEB, apesar de ampliar a co-bertura educacional, abrangendo da creche ao ensino médio, não será suficiente para impulsionar avanços na qualidade da educação brasileira.

A situação nos preocupa e nos faz refletir sobre as reais causas da queda de rendimento, principal-mente das crianças e dos jovens das escolas públicas deste País.

Nossas escolas continuam sem condições físicas e humanas para desenvolver-se e oferecer a educação de excelência a que a sociedade tem direito. Exemplo disso: superlotação das salas de aula; falta de profes-sores em diversas áreas do conhecimento; formação inadequada dos professores; prédios escolares sem infra-estrutura física e com falta de pessoal para fun-cionamento, entre outros problemas.

Em relação ao Estado de São Paulo, o jornal Folha de S.Paulo de hoje, 8 de fevereiro, trouxe-nos dados alarmantes que demonstram a queda mais acentuada do rendimento dos alunos no País. A nota de Português diminuiu em 12% e as notas de Mate-mática caíram 8%. O Estado mais rico da Federação, após 16 anos de tucanato, seguindo a lógica de ajuste fiscal, adotou como política educacional a implemen-tação da promoção automática, a municipalização do ensino e a privatização e terceirização dos serviços educacionais.

Para nós, não basta apenas aplicar provas, de-tectar problemas – que inclusive vêm se agravando ano a ano – e divulgar os resultados para a socieda-de. Não basta saber que nossos alunos – crianças e jovens – não aprendem Português e Matemática, não sabem interpretar textos ou resolver situações pro-blemáticas.

É necessário ir além. As avaliações devem con-siderar todos os aspectos que envolvem a ação edu-cativa; os educadores devem ter condições efetivas de trabalho, com formação permanente e salários dignos; os sistemas de ensino devem ter condições de de-senvolver projetos político-pedagógicos que superem as dificuldades locais e regionais e, finalmente, uma adequada distribuição de recursos para atender as demandas com qualidade social.

A concretização disso se faz com uma mudança estrutural no setor, com investimentos e, principalmen-te, com vontade política de mudança, para que haja verdadeiro impacto na educação e na qualidade de ensino oferecida à nossa população.

Não entendemos o porquê de, no Governo an-terior, ter sido adotado um sistema nacional de avalia-ção, em detrimento do sistema nacional de educação

previsto anteriormente pelos educadores brasileiros, com maior investimento público em educação, com aumento do gasto público para 10% do PIB – depois, para 7%, aprovado por esta Casa.

Com isso, houve piora dos índices de aprendiza-gem nas disciplinas Português e Matemática, em 10 anos. Tais dados demonstram que nem o Fundo de Ma-nutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, do Governo Fernando Henrique, nem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Gover-no Lula, resolverão o problema fundamental do ensino brasileiro se não houve investimentos maciços, salários dignos para o professor, plano de carreira e condições dignas de projeto estratégico pedagógico.

Registro que o Estado de São Paulo, o mais rico da Federação, teve os piores desempenhos no Gover-no Alckmin. (O Microfone é desligado.)

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – La-mento comunicar-lhe que depois de 1 minuto o micro-fone é desligado. Não posso abrir exceção, apesar do respeito e da consideração que tenho por V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Conce-do a palavra ao nobre Deputado Nazareno Fonteles.

O SR. NAZARENO FONTELES (Bloco/PT – PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, refiro-me neste momento ao Instituto Dom Barreto, em Teresina, Estado do Piauí, que teve o me-lhor desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, e que hoje ocupa páginas de jornais e sites, demonstrando, portanto, a dedicação daquela escola ao ensino por intermédio de seu corpo de professo-res e diretores.

Queria lembrar a memória de um diretor já fale-cido, um amigo pessoal, o Prof. Marcílio Flávio Rangel de Farias, que muito se dedicou àquela escola, tendo plantado uma semente que hoje ainda frutifica não só no Piauí, mas em todo o Brasil, como exemplo e tes-temunho dos compromissos com a educação.

Portanto, nossos parabéns! Que, de fato, a Nação reconheça o avanço do Estado do Piauí nessa área.

O SR. PASTOR MANOEL FERREIRA (Bloco/PTB-RJ. Sem revisão do orador.) – Exmo. Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, inicialmente gostaria de cumprimen-tar V.Exa., a nova Mesa Diretora, todos os membros que a compõem e o Presidente Chinaglia.

Gostaria de externar a preocupação que os bispos do Brasil e a CNBB manifestaram quanto à esperança que depositam nesta nova Legislatura. Sem querer, de maneira alguma, ferir a quem quer que seja, acho que começamos este período legislativo de modo excelen-te, com a grande decisão de ontem à tarde.

A todos os meus companheiros externo a grati-dão e o privilégio de estarmos nesta Casa para em-


prestar nossa colaboração e nosso trabalho ao povo brasileiro.

Muito obrigado. O SR. URZENI ROCHA (PSDB – RR. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de falar a respeito do grande esforço que o Governador Ottomar Pinto, do PSDB do meu Estado, está demandando nesses últimos dias para equacionar e resolver um dos problemas estruturais mais importantes do nosso Estado: a posse das nossas terras.

A questão fundiária tem sido, provavelmente, a causa central do atravancamento e da dificuldade de crescimento do nosso Estado.

Temos envidado esforço no sentido de que essa questão seja resolvida, até porque, hoje, metade das terras de Roraima pertencem ao INCRA, a outra me-tade, à FUNAI, ao IBAMA e às Forças Militares. Por-tanto, o Governador Ottomar tem-se esforçado para resolver a questão, e aqui quero me irmanar a S.Exa. nessa luta.

O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as universidades brasileiras começa-ram este ano de 2007 com a abertura de 27 mil novas vagas. O Brasil conta hoje com 4,5 milhões de univer-sitários. Essa é a maior marca já alcançada pelas ins-tituições de ensino superior. Espera-se que os futuros profissionais tenham competência para enfrentar os desafios que estão surgindo no País.

As universidades particulares, em todo o territó-rio nacional, têm contribuído sobremaneira para esse êxito. Destacamos, em especial, no Estado do Ceará, a atuação da UNIFOR, Universidade de Fortaleza, da Fundação Edson Queiroz, pela qualidade de seus cursos de graduação e pós-graduação.

Hoje, a maior parte das matrículas universitárias brasileiras, 73%, está no setor privado.

A Universidade de Fortaleza em muito vem con-tribuindo para esse crescimento e tem-se destacado como uma alternativa eficiente no âmbito do ensino superior.

As universidades públicas concentram o maior número de doutores no seu quadro docente, ou seja, 39,6%. As instituições privadas têm apenas 12,2% dos doutores.

No que diz respeito à matrícula e ao corpo do-cente, a Universidade de Fortaleza é também exemplo de sucesso na educação privada brasileira.

Estão matriculados, na UNIFOR, cerca de 25 mil alunos, incluindo-se os cursos de especialização, mestrado e doutorado. Somente na graduação são 32 cursos. Por semestre, a Universidade oferece 5 mil va-gas para novos universitários.

A sociedade cearense reconhece que uma das grandes virtudes da UNIFOR se refere à qualidade do

ensino e ao resultado da capacitação dada aos alu-nos, o que tornou a Universidade de Fortaleza uma referência para a Região Nordeste, e por que não di-zer, para o País.

Vale a pena lembrar, até por um dever de justiça, que nos últimos 2 anos foram criados 3 novos cursos na UNIFOR: Turismo e Hotelaria; Sociologia e Política; e Medicina, que disponibiliza 120 vagas por ano.

No Estado do Ceará, agora, são quatro as Uni-versidades que oferecem cursos de Medicina – Uni-versidade Federal do Ceará, Universidade Estadual do Ceará, com a Faculdade Integrada do Ceará, na região do Cariri, e a Universidade de Fortaleza.

A Fundação Edson Queiroz, há mais de 30 anos, prima pelo desenvolvimento social, educacional e cultu-ral do Nordeste e, em especial, do Estado do Ceará.

Há uma firme preocupação da UNIFOR com as causas sociais. A Universidade atende a pessoas carentes da comunidade onde está inserida, o Bairro Dendê (Água Fria), por meio dos seus departamentos jurídico e de assistência à saúde.

Campanhas de interesse coletivo, como a reci-clagem de lixo, a preservação dos recursos não-reno-váveis, o atendimento a portadores de deficiência, à terceira idade, à criança fora da escola, voluntariado e doação de órgãos evidenciam o compromisso da Fundação Edson Queiroz com as pessoas menos fa-vorecidas.

O que se espera neste ano de 2007, além da inserção de profissionais autênticos no mercado, é o estreitamento cada vez maior das relações das uni-versidades brasileiras, públicas e privadas, com os interesses do povo brasileiro, visando a redução das desigualdades sociais.

Era o que tinha a dizer.O SR. HENRIQUE AFONSO (Bloco/PT – AC.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos dias, muito me têm preocupa-do os graves conflitos agrários que estão ocorrendo na comunidade Nova Esperança, em Lábrea, Município do Estado do Amazonas que faz limite com os Estados do Acre e de Rondônia. O pânico e o terror estão se estabelecendo naquele lugar, e, infelizmente, o INCRA tem sido negligente na resolução do problema.

Tudo o que espero é que o INCRA proceda à regularização fundiária e que os trabalhadores rurais que ali estão, mais de 700 famílias, tenham realmente respeitados os seus direitos fundamentais e possam sair dessa situação de insegurança e terror causada pela falta de um pedaço de terra.

Compartilho, portanto, com os nobres colegas e com os setores do Governo responsáveis pelo setor a gravidade e a urgente necessidade de providências em relação aos conflitos de terra no acampamento


Nova Esperança, situado em área de litígio ao sul do Amazonas.

Ali, recente episódio de violência extrema resul-tou na morte de 5 pessoas, uma das quais esquarteja-da, no desaparecimento de outras e num suicídio por depressão. Muitos estão ameaçados de morte e, por isso, encurralados; mulheres que tiveram marido e/ou filhos assassinados choram, e muitos nem dormem, com medo de não amanhecer vivo.

Metade das 1.500 famílias que lutam por um pedaço de terra vive atormentada por supostos pisto-leiros que fazem patrulha em defesa de fazendeiros e madeireiros acusados de usar o poder financeiro e a influência para dobrar suas áreas de terra, expulsar posseiros e seringueiros e tomar as terras de quem vive lutando pela sobrevivência.

Vários líderes do movimento já foram assassi-nados, como Guilherme Silva, trucidado em 2001 e cujos pedaços foram encontrados pelo caminho; Edi-van, assassinado em 2003, e Gedeão Rodrigues da Silva, morto com um tiro, no dia 26 de fevereiro de 2006. Um dos sem-terra, de tanto ser pressionado, cometeu suicídio.

Já neste mês de fevereiro, houve um crime tido como queima de arquivo: o assassinato de Maurício, conhecido como Caubói, uma pessoa querida no mo-vimento. Outras estão desaparecidas.

Em 2001, o superintendente regional do INCRA do Acre, Aldenor Fernandes de Souza, declarou que a área tinha grandes irregularidades, como grilagem, des-matamentos e prática de retirada ilegal de madeira.

Autoridades do INCRA do Amazonas e do Acre prometeram tomar providências quanto à solução desse conflito agrário, mas isso não aconteceu, o que agra-vou mais a situação. Devido às constantes ameaças, algumas lideranças do acampamento Nova Esperança foram relacionadas pela Ouvidoria Agrária Nacional do INCRA, pelo Conselho Nacional do Seringueiro, pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Esta-do do Amazonas, pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Acre – FETACRE, e pelo Ministério Público para entrar no programa de proteção da Justiça na condição de colaboradores.

Essas pessoas já foram ameaçadas mais de uma vez por telefone ou pessoalmente. Vejam, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que casos como o de Chico Mendes e outros continuam se repetindo na nossa Amazônia.

Peço aos companheiros Deputados e Deputadas do Amazonas, do Acre e de Rondônia que interce-dam perante as autoridades estaduais e federais e, em especial, o INCRA, para que haja ações urgentes que evitem novos massacres e regularizem a situação fundiária das áreas de conflito – situação que já vem sendo denunciada pela FETACRE, que levou a ques-

tão para a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG.

Para concluir, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. seja este pronunciamento divulgado nos meios de comu-nicação da Casa.

Muito obrigado.O SR. ELIENE LIMA (Bloco/PP – MT. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna abordar tema sensível para o meu Es-tado, Mato Grosso: a extração de madeira. Combatida por ambientalistas, essa atividade ainda é o meio de sustento de inúmeras famílias.

Sei que é preciso repensar esse setor da cadeia produtiva do País, afinal, a indústria de madeira mato-grossense é competitiva, tanto no mercado interno como no externo.

São imperativos a realização de cursos de quali-ficação profissional e a concessão de incentivos fiscais para que as empresas adquiram índices de qualidade superior.

A demanda por produção, com certeza, é inces-sante, até porque a tora bruta já vem há bastante tempo e, cada vez mais, em maior quantidade sendo transfor-mada em madeira serrada, laminados, compensados e móveis, o que agrega valor à produção local. Dessa forma, simplesmente porque a indústria está produzindo mais, cresce o número de empregos na área.

Defendo programas de manejo sustentável para as madeireiras, o que diminui o impacto ambiental que elas causam e até mesmo melhora sua imagem pe-rante a opinião pública. Com a aplicação do manejo sustentável, a cadeia da madeira se moderniza.

Também como forma de diminuir o impacto am-biental e incentivar a produção, é importante manter o prazo para reflorestamento, levando em consideração o tempo de crescimento das árvores e dando ao pro-dutor tempo para o retorno do investimento.

Por que não se continuar ampliando o financia-mento às indústrias que utilizam matéria-prima de matas nativas com plano de manejo sustentável? É financiado pelos bancos aquele que se encarrega de restituir a matéria-prima à própria natureza.

Vou lutar para acabar com o estigma de que ati-vidade madeireira é sinônimo de desmatamento.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a indústria madeireira representa forte fator econômico em meu Estado e tem potencial social que não pode ser igno-rado, porque, se ela for gradativamente extinta, a única certeza que se pode ter é a de que o desemprego e a violência tenderão a aumentar.

Não é isso o que quero para Mato Grosso. O bom senso deve prevalecer, sem radicalismos.

E não se podem esquecer os milhares de pesso-as que vieram do Sul e de várias outras partes do País para ocupar as regiões norte e noroeste do Estado e


ali se aprimoraram nessa atividade. Infelizmente, hoje essas pessoas vivem com muitas dificuldades em ra-zão da questão ambiental.

Sou a favor da preservação, do olhar para a fren-te e da manutenção da vida, mas é preciso pensar no ser humano que vive na região de Sinop, Alta Floresta, Juara, Juína, Colniza, Aripuanã.

Em outra oportunidade, voltarei a discutir o tema da preservação associada à produção no Estado de Mato Grosso, medida necessária para a manutenção das pessoas que ali vivem e que também precisam ganhar dinheiro.

Era o que tinha a dizer.A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP – SC. Sem re-

visão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, aproveito o momento para agradecer ao povo catarinense a oportunidade de voltar a esta Casa e cumprimentar a nova Mesa e os novos Deputados.

Feito o registro, cumpro o dever de comunicar o falecimento do ex-Prefeito de Florianópolis Antônio Henrique Bulcão Vianna, ocorrido no dia 1º de feve-reiro próximo passado. Exatamente no dia em que to-mávamos posse na Câmara dos Deputados, a Capital catarinense perdia um filho ilustre.

Bulcão Vianna, filho de família tradicional, hon-rou, pelo seu caráter, as melhores qualidades de que se revestem a alma florianopolitana e o coração ca-tarinense.

Como filho, como pai e como esposo foi um exem-plo a ser seguido.

Como cidadão, homem simples que era, deu as mais coerentes e sinceras demonstrações de humil-dade e generosidade.

Como Vereador, como Deputado Estadual e como Prefeito, deixou um legado de lealdade a seus compa-nheiros e a seu povo.

É motivo de orgulho vê-lo integrar a Galeria dos Administradores de Florianópolis, cidade que tive o privilégio de governar por 8 anos.

Desta tribuna, faço votos de que a sociedade ca-tarinense, os cidadãos de Florianópolis e, especialmen-te, seus familiares – particularmente, sua companheira de vida, Jane Bulcão Vianna, sua mãe, D. Sissi, e seu filho Toninho, que hoje exerce mandato de Vereador na cidade de Florianópolis – e amigos nos sintamos con-fortados pelo reconhecimento do exemplo de espírito público e de bondade que Antônio Henrique Bulcão Vianna legou a todos nós.

Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. LEANDRO SAMPAIO (PPS – RJ. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que é com muita honra que ocupo este espaço numa sessão presidida por V.Exa., que foi companheiro de meu pai nesta Casa, dos anos 70 ao final da década de 80, quando ele, o ex-Deputado Leônidas Sampaio

aqui representou o Estado do Rio, especialmente a cidade de Petrópolis.

Minha presença nesta tribuna na tarde de hoje fez-se necessária em razão do reconhecimento da cidade de Petrópolis ao grande arquiteto de renome internacional, importante para minha cidade, para o País e para o mundo, Oscar Niemeyer.

Quando, na condição de Prefeito de Petrópolis, idealizei o Parque Botânico, na Rua Ipiranga, com cer-ca de 300 mil metros quadrados de Mata Atlântica in-tocada, busquei o apoio do arquiteto Oscar Niemeyer. (O microfone é desligado.)

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – In-felizmente, nobre Deputado, não podemos abrir ex-ceção. Após um minuto, o microfone desliga-se auto-maticamente.

Infelizmente, o restante do discurso de V.Exa. terá de ficar para uma outra oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Deputado Rogerio Lisboa.

O SR. ROGERIO LISBOA (PFL – RJ. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, aproveito a oportunidade para agradecer à po-pulação do Rio de Janeiro, em especial, a da Baixada Fluminense, a confiança em mim depositada para representá-la.

Quero também agradecer ao Prefeito César Maia a importante obra a que dará início daqui a um mês, atendendo a antiga reivindicação do povo da Baixa-da Fluminense. Há muito tempo, aquela população é atingida pelo intenso engarrafamento que diariamente acontece na Via Dutra, na altura do Alemão, onde o trânsito afunila.

Deixo, portanto, o meu agradecimento ao Pre-feito César Maia, que fará a ligação da Linha Verme-lha à Via Light, que corta toda a Baixada Fluminense, diminuindo o trânsito na região e atendendo a antiga reivindicação de sua população.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO VALVERDE (Bloco/PT – RO.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Lula lançou hoje, em cerimônia no Palácio do Planalto, a Política de Desen-volvimento da Biotecnologia, o que representa um dos maiores avanços na história científica brasileira. Tra-ta-se de programa que já nasce vencedor, pois fruto de um ano e meio de discussões entre o Governo, a academia e o setor produtivo.

A saúde, a agropecuária e a indústria são alguns dos setores beneficiados com a iniciativa, sem falar no transporte, no comércio exterior e em outras áre-as de alguma forma também atingidas pelos avanços biotecnológicos.

E não poderia ser diferente, senhores, afinal, o Governo Lula é o precursor no estreitamento da re-


lação: biotecnologia/desenvolvimento sustentável. O biodiesel e tantas outras conquistas dão finalmente ao Brasil, país que tem o maior banco de biodiversidade do mundo, autoridade para tratar da questão.

A Política de Desenvolvimento da Biotecnolo-gia pretende, acima de tudo, colocar o conhecimento científico brasileiro a serviço da indústria. Nela, estão previstos inicialmente investimentos da ordem de R$7 bilhões – recursos públicos e privados – para ações ligadas ao desenvolvimento sustentável e de tecnolo-gias limpas.

Parabenizo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES pelo comprometimento em apoiar os projetos canalizados no setor.

Essa política se faz realmente necessária, pois a competitividade internacional em áreas como agricul-tura e saúde demanda plano coerente para o avanço em pesquisa aplicada nessas áreas.

Hoje, toda a indústria de fármacos está apoiada na engenharia genética. Há alguns anos, a base para a produção de medicamentos era sintética, atualmen-te, 50% dos produtos em fase de testes com possibi-lidades de dar certo são à base de recursos naturais e, por mais incrível que possa parecer, não contêm nenhuma substância brasileira, embora sejamos um país megadiverso.

Finalizo, Sr. Presidente relembrando o gigantes-co potencial biotecnológico presente na Amazônia. É possível que se encontrem ali drogas que venham a ser fundamentais para o tratamento de várias doenças hoje ainda sem cura. Esse programa, portanto, também será de excelência para a Amazônia brasileira.

Por tudo isso, acredito, em pouco tempo o Brasil estará entre os 5 países líderes da indústria biotecno-lógica mundial.

Era o que tinha a dizer.O SR. LUIZ CARREIRA (PFL – BA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, anuncio que apresentarei projeto de resolução que acrescenta parágrafo ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para tentar resolver questão que hoje atinge diretamente as Comissões no final de uma legislatura: a situação de vacância entre uma legislatura e outra.

Como os Presidentes deixam de ocupar o cargo no dia 31, e até que os Líderes, a Mesa e o Presidente da Casa resolvam decidir sobre a nomeação dos no-vos Presidentes das Comissões, elas ficam totalmente acéfalas, sem ter quem decida, sem ter quem assine o expediente normal.

Por isso, estamos acrescentando o § 6º, que diz que no início de nova Legislatura, até ser eleito o novo Presidente, presidirá a Comissão o último Presidente da Comissão, se reeleito. Caso contrário, presidirá o Vice-Presidente na seqüência ordinal, caso reeleito também. Na hipótese de nenhum dos Vice-Presidentes

anteriores terem sido reeleitos, presidirá a Comissão o Deputado mais idoso entre os de maior número de legislaturas.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (Blo-

co/PT – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, querido amigo Inocêncio Oliveira, serei breve. Quero apenas consignar nos Anais desta Casa a presença do Colégio Helyos, da minha querida Feira de Santa-na, entre os 20 melhores colégios do País, segundo o ENEM de 2006. Isso coroa o trabalho dos seus di-retores e estimula seu corpo discente, por saber que estuda em uma escola situada entre as 20 melhores do País, o que também projeta o nome de Feira de Santana no cenário nacional.

Muito obrigado, Presidente.A SRA. CIDA DIOGO (Bloco/PT – RJ. Sem revisão

da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje aqui fazer meu primeiro pronunciamen-to nesta Casa, na condição de Deputada Federal do meu Estado do Rio, para trazer um dado muito grave. Trata-se do crescimento, no último ano, do índice de homicídios contra a população GLBT, que apenas exi-ge o direito de exercer sua sexualidade de forma livre, sem discriminação.

Existe ainda uma cultura homofóbica no nosso País que leva as pessoas a assassinarem outras só por essas exercerem o direito à sexualidade.

Assomo à tribuna para dizer que assinei agora há pouco a adesão à Frente Parlamentar contra a Homo-fobia, pelos direitos dos homossexuais, da população GLBT, e conclamo todos os Parlamentares novatos a fazerem o mesmo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. NELSON GOETTEN (Bloco/PR – SC. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, registro nos Anais da Câmara dos Deputados o meu pesar ao povo do coração da minha bela Santa Catarina, de um lugar pequeno e importante, Braço do Trombudo, que perdeu um dos seus valorosos filhos, ex-Deputado Arnoldo Rinnert, um homem que só fa-zia o bem para o seu povo, para a sua terra, falecido na última terça-feira.

Quero, neste momento, enlutado, junto com aque-le povo, render minhas homenagens a um grande ho-mem público, que, por meio do trabalho e da honradez, contribuiu muito para a política do meu belo Estado de Santa Catarina e, também, deu grande exemplo de participação nas atividades empresariais da minha terra. Sr. Presidente, este é o registro que faço em ho-menagem ao grande Parlamentar, transmitindo à sua família nossos pêsames pelo ex-saudoso Deputado Arnoldo Rinnert.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.


O SR. ADÃO PRETTO (Bloco/PT – RS. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os gaúchos ficaram na expectativa com o propagado “novo jeito de governar” da governadora do Rio Grande do Sul Yeda Crusius. No entanto, não esperavam que este novo jeito faria a imposição de sacrifícios aos trabalhadores e às camadas mais po-bres da população gaúcha.

A Governadora foi derrotada em sua primeira tentativa de manter e ampliar o chamado “tarifaço”, o qual aumentava as alíquotas de ICMS da energia elétrica, telefonia e combustíveis logo no início de sua gestão.

A Assembléia Legislativa e a base aliada derro-taram o projeto, pois passaram a campanha inteira ne-gando que aumentariam impostos e que privatizariam empresas públicas. Felizmente, tiveram bom senso e rejeitaram o escandaloso aumento.

Não bastasse essa derrota, a Governadora reto-mou uma velha prática. Por meio de decreto, retomou as restrições aos créditos exportadores e passou a co-brar imposto sobre energia elétrica dos pequenos agri-cultores, que até então estavam isentos deste tributo. Com essas medidas, as contas de luz dos pequenos agricultores com consumo de até 100 kw passarão a incluir 12% de ICMS, ou seja, R$3,20. Quem gastar acima de 100 kw está isento.

A agricultura familiar, o cooperativismo e a reforma agrária não são prioridades para o Governo de Yeda, caso contrário, não haveria sido extinto por decreto o gabinete da reforma agrária, o que curiosamente pou-co tempo depois foi revogado.

Fica a dúvida, pois o orçamento para o gabine-te da reforma agrária aprovado no ano passado é de 20,7 milhões. Os pequenos agricultores e movimentos sociais querem a execução desse orçamento, que é importante para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul e é responsabilidade do Governo do Estado.

Queremos lembrar que este gabinete foi criado no Governo do companheiro Olívio Dutra, que assentou mais de 5 mil famílias nos seus 4 anos de Governo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, infeliz-mente, o corte linear de 30% do orçamento do custeio da máquina pública mostra que a educação e a saúde também não são prioridades para a Governadora, pois sofrerão cortes como qualquer outro setor. E mais: o funcionalismo público estadual terá 2 anos de salários congelados.

A crise financeira do Estado deve começar pelo combate à sonegação, pela revisão dos contratos do FUNDOPEM e pelo fim da anistia fiscal às grandes empresas, e não penalizando a esmagadora maioria da população.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento na Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.

Muito ObrigadoO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa.

será atendido, Deputado Adão Pretto.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao nobre Deputado Valdir Collato.O SR. VALDIR COLLATO (Bloco/PMDB – SC.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, quero cumprimentar V.Exa., Deputado Inocêncio Oliveira, novamente integrando a Mesa e desenvolvendo com competência seu tra-balho.

Quero dizer que é uma grande alegria voltar-mos a esta Casa para contribuir com nosso trabalho, nossas propostas e nossa experiência na busca de melhores dias e decisões inteligentes em defesa do setor produtivo.

Para tanto, estou apresentando emenda à Medi-da Provisória nº 351, que institui o PAC, em que busco incluir o setor do agronegócio no referido programa, esquecido pelo Governo, apesar de movimentar 40% do PIB brasileiro.

Estamos buscando a desoneração do PIS/CO-FINS sobre máquinas; recursos para o armazenamen-to e a infra-estrutura; enfim, diminuindo os custos de produção e os impostos que incidem sobre a produção e os insumos.

Precisamos que isso seja discutido, assim como também buscamos o destravamento da nossa pro-posta.

O SR. ÁTILA LIRA (PSDB – PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar a importância do Exame Nacional do Ensino Médio, que ainda apresenta um quadro de desafios em busca da qualidade do ensino médio brasileiro.

Destaco, porém, como ponto positivo a avaliação de uma escola do meu Estado, o Instituto Dom Barre-to, que, pela segunda vez, consegue ter os melhores índices de aproveitamento, assim como outras 15 es-colas do Estado, o que vem reafirmar a importância da educação, sobretudo a privada, em nosso Estado.

Registro, pois, a importância escola pública, é cla-ro, mas o setor privado continua liderando no aspecto da qualidade do ensino, pelo menos no nosso Estado – e acredito que em Brasília isso também ocorra.

Muito obrigado.

O SR. FLÁVIO DINO (Bloco/PCdoB – MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral na noite de anteontem acerca da cláusula de barreira e do fun-do partidário voltou a iluminar, nesta Casa e no debate nacional, o tema referente à reforma política.


No entanto, a fundamental pergunta a ser fei-ta ou a indagação que paira sobre a Nação e sobre esta Casa não é propriamente quanto à urgência ou à necessidade de efetivação de uma reforma política. Trata-se – ao contrário disso e mais do que isso – de responder a esta questão: que reforma política real-mente se deseja?

Até agora, decorridos 10 anos de debates no Congresso Nacional, tem-se insistido na busca de uma agenda ampla, que consiga ao mesmo tempo dar conta de temas tão variados quanto financiamento público de campanha, sistema distrital misto, voto em lista fechada, fidelidade partidária, cláusula de barrei-ra, redistribuição do fundo partidário. A conseqüência da opção por uma agenda tão ampla foi, até agora, a acumulação de vetos, enquanto nada de substantivo tenha sido aprovado.

Creio ser necessário nesta hora buscar um novo método que consiga, de fato, levar à deliberação esse grave reclamo da Nação, qual seja, a necessidade de se efetuar reforma no sistema político-eleitoral. Para tanto, alguns passos são necessários. É preciso ter métodos de ação que progressivamente fixem critérios pelos quais essas reformas serão feitas.

Proponho uma seleção de temas capazes de serem compreendidos pelo povo, de reunir maiorias políticas e, ao mesmo tempo, levar adiante a agenda da reforma política.

A fidelidade partidária é uma premissa sem a qual é impossível criar uma cultura de identidade par-tidária, de disputas intrapartidárias, enfim, uma cultura que nos permita, quem sabe, evoluir para o sistema distrital misto ou para o voto em lista fechada. Mas sem o sistema de fidelidade partidária efetivo, que puna aquela desagregação do nosso sistema político em sua instituição fundamental, não faremos reforma política alguma!

Proponho a esta Casa o debate em torno de uma emenda constitucional – mais uma entre tantas – so-bre fidelidade partidária, mas que apresenta alguns componentes fundamentais, sobretudo a compreensão de que a fidelidade partidária não pode ser rigorosa; é preciso ter janelas, é preciso ter saídas. Três saídas, basicamente: uma, quando o Parlamentar pretenda mudar de partido para criar partido novo; a segunda, quando a infidelidade provenha não do Parlamentar, e sim do seu partido, que haja mudado de ideário, de programa, o que, por isso, leva o Parlamentar a trocar de legenda; a terceira opção, que também é legítima, cobriria a hipótese de, antes de se submeter ao pleito eleitoral, o Parlamentar buscar a mudança partidária a fim de se realinhar, reagrupar e, com isso, obter me-lhores condições de disputar a eleição. Urge, portanto, uma emenda constitucional que capaz de fazer com

que essa agenda seja destravada e que possamos, mais adiante, evoluir para outro sistema político.

É preciso enfrentar temas fundamentais. O ilus-tre Senador Marco Maciel, que já ilustrou a Vice-Pre-sidência da República, retoma o tema da cláusula de barreira, e o faz com todo o respeito que S.Exa. e o Senado merecem. Mas retoma de modo equivocado, tanto do ponto de vista político quanto do ponto de vista jurídico. Digo politicamente equivocado porque, na verdade, o problema da cláusula de barreira não se cinge ao problema da atuação parlamentar. É im-possível, no nosso sistema político e em um país com nossa dimensão territorial, construir uma cláusula de barreira que exclua da representação parlamentar as minorias políticas, as várias correntes de opinião que existem em um território tão populoso, tão variado, de cultura tão assimétrica e de realidades políticas tão variadas quanto a própria realidade brasileira.

Juridicamente, a proposta de emenda constitu-cional do Senador Marco Maciel, formalizada na data de ontem, pretende novamente instituir o que é im-possível: a distinção, discriminação não prevista na Constituição Federal, entre Parlamentares de primeira classe e Parlamentares de segunda classe.

Creio que o Supremo Tribunal Federal, adequada e corretamente, já fixou o parâmetro para que possa-mos, sim, calibrar o sistema político de modo a res-peitar diferentes correlações de forças que emergem das urnas – mas calibrar de acordo com a represen-tatividade dos vários partidos, jamais de modo político e juridicamente insustentável, eliminando o direito de as minorias existirem e se transformarem, no futuro, em maiorias políticas.

Do mesmo modo, não se pode falar em redistribui-ção do Fundo, como pretendem os chamados grandes partidos, de modo a que se crie uma relação de 95 a 5, que é incompatível com a nossa realidade política, incompatível com o pluralismo político, incompatível com a democracia!

Era o que tinha a dizer.O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao usar pela primeira vez a tribuna desta Casa de leis, agradeço a oportunidade de aqui estar.

Se aqui estou, isso se deve ao imenso esforço do povo da minha cidade, Franca, no Estado de São Paulo, assim como ao da minha família, com destaque para o apoio de meu pai, Antonio Ubiali, de saudosa memó-ria; de minha mãe, Terezinha das Neves Ubiali, uma batalhadora e exemplo até hoje de trabalho; da minha esposa, Eugenia Ubiali, e de meus filhos, Guilherme e Júlia. Sem o carinho e o apoio dessas pessoas eu não teria tido êxito em minha campanha.

Agradeço ainda aos amigos médicos de Franca e região, que se uniram em torno de meu nome. Em es-


pecial, agradeço, na pessoa de seu Presidente, Ricardo Bessa, aos companheiros da UNIMED de Franca.

Agradeço também à toda a Diretoria da Federa-ção das UNIMEDs do Estado de São Paulo, na pes-soa de seu Presidente, Dr. Eudes de Freitas Aquino, e do Coordenador do NAE, Dr. Ronaldo Jorge Nazar, sem o apoio dos quais também não teria êxito nessa jornada.

Feito esses agradecimentos e pedindo desculpas por não ter citado tantos outros nomes que mereciam ser citados, direi a V.Exas. o porquê da necessidade de Franca ter um filho seu nesta Casa.

A região nordeste do Estado de São Paulo, onde Franca se situa, não tem recebido, por parte do Gover-no Federal, a atenção que julga merecer como região industrial e agrícola, com alto potencial de exportação de café e calçados, seus principais produtos.

Por isso, as lideranças da cidade se uniram para que pudéssemos ter uma voz nesta Câmara dos Depu-tados. Hoje sou essa voz e venho clamar em nome de Franca, minha cidade natal, conhecida como a capital do calçado masculino, título esse em risco devido ao fechamento de indústrias do setor couro-calçadista e, conseqüentemente, pelo grande problema do desem-prego por essa razão provocado. Muito tem a ser feito para protegermos os empregos e as indústrias, sejam elas pequenas, médias ou grandes.

Realizamos em Franca, no dia 18 de dezembro de 2006, o I Fórum do Setor Calçadista de Franca, com as lideranças do setor, para discutirmos os seus problemas.

O diagnóstico a que chegamos é que vários são os motivos que colocam em risco a sobrevivência do setor couro-calçadista de Franca. Dentre os mais im-portantes estão a política cambial, agravada com as recentes quedas do dólar, e também as precárias políticas de desenvolvimento, associadas a uma de-vastadora política tributária e também a uma política aduaneira frágil do País.

Como vemos, um dos mais sérios problemas do setor couro-calçadista é a taxa de câmbio, com uma defasagem de, no mínimo, em torno de 30%, de reso-lução difícil, mas não impossível.

O setor couro-calçadista precisa de uma política de desenvolvimento clara a curto, médio e longo pra-zo, que atinja todos os elos da cadeia produtiva e não apenas alguns desses elos, como atualmente.

As indústrias de Franca e região precisam de crédito para capital de giro e que os recursos para isso, do FAT, já liberados, cheguem, de fato, à mão de quem produz e trabalha, e não fique restrito a poucos por pura comodidade dos bancos.

Que esses créditos possam ser liberados levan-do em consideração o histórico das empresas e seus

planos de superação de dificuldades e não somente sua situação cadastral e fiscal.

Que o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Em-presas – FAMPE possa garantir esses créditos e que cooperativas de crédito possam passar diretamente aos interessados esses empréstimos, facilitando e simplificando essa operação.

É preciso melhorar e agilizar a atuação do BNDES e a disposição dos bancos intervenientes na conces-são de créditos.

Deve ser criada uma linha de crédito especial para empresas exportadoras, independentemente do seu tamanho, com juros compatíveis ao mercado in-ternacional, com a máxima urgência.

É preciso disciplinar a aplicação dos regimes e procedimentos aduaneiros vigentes, que são pouco eficazes, permitindo a entrada de produtos com di-vergências na classificação das mercadorias e nos valores declarados.

Na exportação, os procedimentos têm de ser simplificados, pois representam custos adicionais ao exportador, e os portos brasileiros têm de ser facilita-dores e não complicadores de exportação.

Na exportação do couro wet blue há que se fis-calizar melhor a classificação do produto exportado. Nesse caso, não podemos deixar de lembrar do pas-sivo ambiental deixado a cada pele exportada. Faz-se necessário criar uma taxa compensatória desse passivo.

Sr. Presidente, solicito à Câmara dos Deputados e ao Governo Federal que tenham para com o setor couro-calçadista uma visão de prioridade, por ser ele um grande gerador de riquezas e emprego e onde a aplicação de investimentos mais rapidamente traz resultados na geração de empregos e produção de riqueza para o País.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Vanderlei Macris.

DISCURSO DO SR. DEPUTADO VAN-DERLEI MACRIS QUE, ENTREGUE À RE-VISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIOR-MENTE PUBLICADO.

O SR. OTAVIO LEITE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. OTAVIO LEITE (PSDB – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. pela sensibilidade. Inscrevi-me nas duas pri-meiras sessões e não tive condições de utilizar esse tempo. Acho que deveria ser institucionalizado o pro-cedimento de, após a Ordem do Dia, dar seqüência às inscrições do Pequeno Expediente.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Agra-deço a V.Exa., Deputado Otavio Leite, mas não é pri-vilégio algum, e sim um direito que têm V.Exa. e os demais Parlamentares novos. V.Exa. pode permanecer aqui, porque hoje vai falar. Vou até as 22h, e quem se inscrever vai falar hoje.

O SR. OTAVIO LEITE – Sr. Presidente, se me permite, sugiro a V.Exa. que inscreva no período pos-terior à Ordem do Dia, em primeiro lugar, o Deputado Vanderlei Macris.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Vai ser seguida rigorosamente a lista.

O SR. OTAVIO LEITE – Perfeito, mas esse tem-po seria para conclusão do pronunciamento de S.Exa. Peço a V.Exa. que faça essa deferência ao Deputado Vanderlei Macris.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O nobre Deputado Vanderlei Macris estava fazendo um pronunciamento de muita profundidade. Lamento mui-to que o tempo não tenha permitido a sua conclusão. Gostaria que S.Exa. se inscrevesse em outro horário para continuar seu brilhante pronunciamento.

O SR. OTAVIO LEITE – Muito obrigado, Sr. Pre-sidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Deputado Ilderlei Cordeiro.

O SR. ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço a Deus por mais este dia, pelos pais que me deu, pela família que tenho e a grande amizade que eles deixaram no meu Estado. Agradeço ao meu pai e à minha mãe o grande trabalho que deixaram na área social do Acre, visitando todos os Municípios, conhe-cendo nossa região e passando para o povo acreano a vontade de trabalhar incansavelmente pelo Estado. Não tinha dia ou hora que meu pai não trabalhasse em prol de quebras de monopólios e de ações que beneficiassem o Estado.

Honra-me ser filho de Idelfonso Cordeiro, que foi Deputado Federal e honrou o voto do povo acreano e cada amigo que aqui encontrou, como o Deputado que preside esta sessão. Foi eleito pelo PFL, trabalhou sob essa legenda 2 anos e, em seguida, foi para o PSDB. Não decepcionou nem o nosso povo acreano nem o País. Logo depois, no dia 30 de agosto de 2002, por desígnio de Deus, um acidente o levou aos caminhos do destino.

Retomamos o trabalho de meu pai. Chegamos à Casa com muito orgulho para representar a população acreana, que sempre precisa de políticos novos que lutem pelo Estado.

Se Deus quiser, a região do Vale do Juruá, a partir deste ano, sairá do isolamento. Está prevista no PAC a continuação e a ligação da BR-364 até Cruzeiro do Sul. Esse é o sonho do nosso Município e da região.

Agradeço também à população do meu Estado e do meu Município, que realmente sempre acreditou na nossa família: deu aos meus tios Altevir e Félix o mandato de Vereador; a meu pai, o mandato de Deputado Federal e, logo em seguida, a mim, o mandato de Vice-Prefei-to da nossa cidade. Agora, fui conduzido a esta Casa, para orgulhar e trabalhar pela população necessitada da região do Vale do Juruá e do Estado do Acre.

Dessa forma, Sr. Presidente, caros amigos e co-legas, venho a esta Casa mostrar que realmente a situ-ação da saúde em nosso Estado não é das melhores. Venho dar conhecimento da situação porque, se não temos saúde, não chegamos a nenhum lugar. O que mais acontece na região do Vale do Juruá é o caos da malária, que prejudica muito nossa população. Crianças de 3 a 11 anos estão pegando malária várias vezes.

Fiz um levantamento em toda a região amazônica, olhando todos os Estados. O Acre ficou em primeiro lugar entre 2001 e 2005: o número de casos de ma-lária em nossa região cresceu 688%, passando de 7 mil para 53 mil. Isso significa 10% de todos os casos da região amazônica. O Amazonas ficou em segundo lugar em crescimento da doença.

Então, meus irmãos, apresento à Mesa requeri-mento para que se abra uma campanha de prevenção contra a malária na Região Norte.

Conto com o apoio da bancada para promover-mos uma campanha nacional em nossa região. Para a dengue, a AIDS e outras doenças existe campanha. Isso ajuda a prevenir várias doenças. Conto com a pre-sença dos amigos. Agradeço a Deus, à minha família, aos meus colegas e a todos que assistem à sessão.

Muito obrigado.O SR. TARCÍSIO ZIMMERMANN (Bloco/PT – RS.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, servidores da Casa, telespectadores da TV Câmara, nesta minha primeira manifestação na nova Legislatura, quero cumprimentar todos os Par-lamentares, sobretudo os novos, e desejar-lhes que encontrem aqui espaço para a realização das suas mais generosas aspirações, enfim, que possam reali-zar-se no trabalho parlamentar. Cumprimento também a Mesa eleita.

Infelizmente, trago para o debate desta Câmara um tema muito delicado, muito grave. O Jornal NH, da minha cidade, Novo Hamburgo, que tem grande sensibilidade e inserção local e se preocupa com as questões que afetam a economia da região do Vale do Sapateiro, do Vale do Paranhana, da Região Metropo-litana de Porto Alegre, traz a seguinte manchete: “Dó-lar leva calçadistas ao desespero total”. Eu diria que o Jornal NH diz isso porque tem sensibilidade especial pelo setor coureiro-calçadista. O jornal poderia citar também as indústrias de tecelagem, os largos setores do agronegócio e as indústrias de máquinas e equipa-


mentos agrícolas, inclusive a indústria mais avançada deste País, mas cita apenas o setor calçadista.

Quero dizer a V.Exas. que, ao longo de 2005 e 2006, trabalhamos duramente com o Governo Federal com a finalidade de construir algumas políticas setoriais para os setores mais duramente afetados pela políti-ca cambial do País. Contando com a sensibilidade do Presidente Lula, da Ministra Dilma Rousseff, dos Mi-nistros Furlan e Luiz Marinho, conseguimos elaborar um grande programa de crédito voltado ao setor cou-reiro-calçadista, de máquinas agrícolas e moveleiros, que emprestou mais de 1,5 bilhão de reais, a taxas de juros de menos de 1% ao mês.

Mas hoje, depois de todo esse empenho, o jor-nal aparece com essa manchete. Na matéria, um em-presário diz o seguinte: “Minha empresa tem 11 anos. De 1999 a 2005, investimos na modernização do par-que fabril e reduzimos os custos para nos adequar ao mercado. Nos últimos 2 anos, não conseguimos mais fazer nada”. Outro empresário, num apelo dramático, diz: “Estamos estarrecidos e parece que todos se ca-laram, apenas esperando a morte chegar”.

Lamentavelmente, todo o esforço do Governo em relação ao PAC pode ser colocado a perder, exatamente por causa da outra face que nunca conseguimos con-trolar neste Governo: a política monetária implantada pelo Banco Central.

Esta Casa não pode se calar. Todos nós, Parla-mentares, devemos ajudar o Presidente Lula a superar mais este desafio.

Por isso, quero convidar, para logo mais, às 15 horas – e já enviei convite a todos os gabinetes —, todos aqueles Parlamentares ligados aos setores pro-dutivos afetados pela situação cambial, todos aqueles Parlamentares que têm em suas bases grandes setores produtivos que, como diz o empresário, vão esperar a morte chegar.

Que nos reunamos na sala da Presidência da Comissão de Orçamento, a fim de travar debate sobre uma agenda da Câmara dos Deputados que tenha como horizonte o desenvolvimento e a política cambial.

Não vamos presenciar calados esses setores morrerem. Não vamos assistir calados à perda de em-pregos. Por isso, quero convidar todos aqui para, uni-dos, construirmos uma solução para mais este grave desafio nacional.

Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em

homenagem ao Deputado Djalma Marinho, referência de honestidade, seriedade, serviço público, que mar-cou profundamente a vida desta Casa, lutando contra aquele momento tão difícil da instituição, concedo a palavra ao ilustre Deputado Rogério Marinho, sexto inscrito. Não estou dando nenhum privilégio a ninguém. Esta é a Casa da transparência.

O SR. ROGÉRIO MARINHO (Bloco/PSB – RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente agradeço ao Deputado Ino-cêncio Oliveira a deferência. S.Exa. foi companheiro do meu avô Djalma Marinho.

Para mim, primeira vez que falo no Parlamento, este é um momento de grande significado, uma vez que, há 25 anos, meu avô faleceu no exercício do man-dato. Espero honrá-lo e representar bem a sua memó-ria, assim como o Estado do Rio Grande do Norte e o nosso partido, o PSB.

Quero falar hoje a respeito de um tema que acre-dito tenha de ser pautado pelo Congresso Nacional como principal tema não apenas do Congresso como também da Nação brasileira: a educação. Ontem foram divulgados uma série de índices que medem a profi-ciência da educação em nosso País, como o SAEB, o ENEM e como o próprio senso da educação. Vemos que esta Casa está debruçada no FUNDEB, fundo que substituirá o FUNDEF.

Sr. Presidente, quero fazer um pequeno exercí-cio, para o qual peço a atenção dos Srs. Deputados. O censo escolar feito em 2006 demonstra que, de cada 100 alunos que ingressam no primeiro ano do ensino básico, o antigo primário, apenas 56 conseguem con-cluí-lo e, desses 56, apenas 30 terminam a 8ª série, agora a 9ª série do ensino fundamental. Desses 30, apenas 18 concluem o ensino médio; dos 18 que con-cluem o ensino médio, apenas 11 ingressam no ensino superior. Dos 11 que ingressam no ensino superior, apenas 2,3 entram nas universidades públicas – os demais vão para as universidades particulares.

Este é um funil perverso, pois reduz nossa po-pulação e o Estado brasileiro a uma situação de de-sigualdade em relação aos países vizinhos, aqueles que competem conosco por emprego, qualidade de vida e investimentos.

O Brasil está numa situação tão complicada que, até mesmo na América Latina, competimos apenas com 3 países: Peru, Bolívia e Haiti – parece-me que ganhamos por pouco do Haiti. Este é um soco no es-tômago da nossa Nação.

Em 1995, o então Presidente Fernando Henrique Cardoso instituiu o FUNDEF, fundo que congregava recursos do Estado, dos municípios e da União, para fazer frente a um dos grandes desafios do nosso País à época: a universalização do ensino e o aumento do número de matrículas nas unidades escolares de to-dos os municípios do Brasil.

Já naquela época, parece-me, faltou um com-ponente que o próprio Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB, instituído pelo Governo Federal, demonstra com eficácia, com certa pertinên-cia, com certa contundência até, que faltou o elemen-


to chamado qualidade. Esse é o debate que pretendo promover nesta Casa com o auxílio dos meus pares.

Em 1995, para uma proficiência de 375 pontos necessários no 3º ano do ensino médio, o Governo já apontava, por meio do sistema de avaliação, 290 pon-tos, que em 10 anos decresceu para 278 pontos. Para a avaliação de proficiência de 300 pontos na 8º série do ensino fundamental, naquela época já deficitária, decrescemos para 232 pontos. E, para uma proficiên-cia de 200 pontos na 4º série do ensino básico, de 188 decrescemos para 172 pontos.

O que se demonstra na prática é que a universali-zação atingiu sua meta, e o Brasil tem grandes índices de crianças nas escolas, mas a qualidade do ensino é sofrível, as condições das nossas escolas são deplorá-veis, a qualificação do ensino, segundo o próprio senso divulgado pelo Governo Federal, demonstra que mais de 80% dos professores sofreram algum processo de qualificação, o que não se refletiu na proficiência das escolas públicas e particulares.

Por isso, pretendo empreender este debate nesta Casa. Esse é repto que lanço à Nação brasileira por meio do Congresso Nacional. Vamos, sim, discutir o FUNDEB, mas vamos acrescentar o viés da qualidade, porque, neste mundo global e competitivo, o principal ativo econômico da nossa Nação é seu povo, sua gen-te, sua juventude.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Re-ferendo que, logo após a Ordem do Dia, se o 1º Vice-Presidente não ocupar a Presidência, caso S.Exa. te-nha de viajar, permitirei que até o último orador inscrito fale. Pode ser 21, 22 ou 23 horas, mas todos vão se pronunciar. O mínimo que a Casa pode oferecer aos seus Parlamentares é o direito de falar. Parlamento quer dizer parlar, ou seja, falar, discutir, debater os grandes problemas nacionais.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Marcelo Serafim.

O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero que faça constar nos Anais da Casa o artigo do jornalista Ethevaldo Siqueira, inti-tulado “Até onde chega o despreparo de um ministro”, publicado no jornal O Estado de S. Paulo, edição de domingo, 4 de fevereiro de 2007.

O artigo trata do despreparo do Sr. Ministro das Comunicações, Hélio Costa.

Segundo Ethevaldo, o Ministro Hélio Costa, nes-ses 18 meses de gestão, não faz distinção nenhuma entre os grandes interesses do País e seus interesses pessoais e político-partidários. Para o jornalista, Hélio Costa parece ignorar que, em toda democracia, o ho-mem público tem o dever de ser isento e imparcial.

Sr. Presidente, o pior é que o Ministro, com esse currículo, deverá ser reconduzido à Pasta das Comunica-

ções. Isso para nós é bastante preocupante. Afinal, o que S.Exa. sustenta provocará, claramente, o enfraquecimento da Zona Franca de Manaus, eis que defende incentivos fiscais a qualquer fábrica de produtos e equipamentos de TV digital, de softwares e empresas de tecnologia da informação que se instalem no Brasil. O que o Ministro quer fere a atual legislação, que determina que a produ-ção de televisores seja restrita ao Amazonas. Além dis-so, o Pólo Industrial de Manaus seria o único local hoje a conceder incentivos fiscais para a produção desses produtos. Hoje, a Zona Franca de Manaus gera mais de 110 mil empregos diretos e 500 mil indiretos. Parte dos recursos gerados é utilizada para financiar projetos e obras de infra-estrutura nos Estados de Rondônia, Acre, Roraima, Amapá e do próprio Amazonas.

Sr. Presidente, o que o Ministro quer? Por aca-so, uma enorme fila de desempregados e famílias na miséria? Ou, além disso, pretende ver quebrados os Estados do Norte?

Não podemos e não vamos deixar o Sr. Hélio Costa impor sua vontade pessoal. Estamos pronto para essa luta em favor da Zona Franca de Manaus, que é uma conquista do povo brasileiro.

Por isso, parabéns ao jornalista Ethevaldo Si-queira por lembrar do despreparo ético do Ministro Hélio Costa.

Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a revista

Época desta semana traz uma bela reportagem assina-da pela jornalista Eliane Brum, intitulada “No Brasil do Zé Capeta”. No texto, ela relata a saga do Coronel do Garimpo de Apuí e de outros 5 mil brasileiros que estão abrindo uma cratera na Amazônia em busca de ouro.

Segundo o texto, na cidade de Apuí, o Prefeito esbraveja contra o garimpo, mas o vice abandonou a Prefeitura e aquinhoou mais de 2 quilos de ouro com os pés enfiados na lama.

Conta a história que os homens que descobriram o garimpo foram arrancados de lá à bala. Da igreja fu-giram os fiéis. Uma empresária abriu um cabaré onde o chamativo maior é um leilão de meninas.

Tudo isso não é ficção, Sr. Presidente; está na re-portagem da Época e se passa no sul do Amazonas. A história que se desenrola hoje no local é sinal de um Brasil que caminha, que tens suas nuances e que vive segundo os seus próprios costumes. É uma gente que caminha por vezes de pés descalços, dispostos a morrer com as unhas cravadas na terra, se preciso for. Todos em busca de um lugar que ainda não se encontrou neste País.

A reportagem, com detalhes riquíssimos, enfatiza que essa gente “vende tudo, mas jamais o essencial: essa alma irrequieta, desejante, que os faz ansiar por um jeito de ‘caçar’ um pedaço de terra, uma casa me-lhor, um carro usado ou apenas uma esperança agar-rada no vento para continuar sonhando”.


É impressionante! Conforme a reportagem, os

personagens dessa saga carregam na boca todo o

seu patrimônio: “Eu adoro essa lama, esse piseiro,

essa multidão”. E assim vão levando a vida e as suas

histórias no Eldorado do Juma.

Peço, Sr. Presidente, que essa reportagem da revista Época conste do meu pronunciamento, para que fique registrada nos Anais desta Casa.


ARTIGO E REPORTAGEM A QUE SE REFERE O ORADOR


O SR. NELSON BORNIER (Bloco/PMDB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acompanhamos com muita preocu-pação a sucessão de fatos que maculam o Governo em meio à crise que se desenvolvera no seio político brasileiro, todos eles embasados na inexistência de uma ação governamental que permitisse condigna-mente o cumprimento dos deveres do Estado para com a sociedade e para com a Pátria.

A ameaça de crise na economia brasileira sempre existe, e isso deixa milhões de brasileiros vivendo no limbo. De fato, não pode a população pagar por algo que não contribuiu para que acontecesse.

Sr. Presidente, a indústria continua sofrendo in-fluência, dessa vez pelo câmbio. Isso por conta das importações que aumentaram nos últimos dois anos.

Por enquanto, Sr. Presidente, sem proporções mais drásticas, como demissões em massa, a indús-tria brasileira luta para fortalecer sua economia e re-tomar o desenvolvimento, tão defasado ao longo dos últimos meses.

Todos sabemos que isso não pode ser possível, Sr. Presidente, se o Governo não buscar a reversão do quadro. Cabe ao Governo reverter o desempenho negativo do sistema financeiro, recheado de consumo retraído e de incertezas sobre as regras claras para investimento.

A esses problemas, soma-se ainda a queda na atividade econômica depois de meses debaixo de uma política de juros altos para conter a inflação.

A grande verdade, Sr. Presidente, é que não há a menor perspectiva de melhoria no setor econômico no nosso País, apesar das estatísticas oficiais que procuram mostrar o contrário.

Ora, Sr. Presidente, a desvalorização da moeda brasileira gera sempre muitos efeitos nefastos, como o surto inflacionário e a manutenção da política de juros estratosféricos, que configura excepcional estí-mulo a esta crise que de vez em quando nos ameaça. Portanto, afirmo que o Brasil ainda vai demorar muito para sair da encruzilhada.

Na qualidade de representante do povo nesta Casa, registro o fato, lanço o meu protesto e me soli-darizo com todos aqueles que, além da difícil situação financeira que atravessam, são forçados a aceitar essa pressão que se avoluma a todo instante, sem nenhum motivo para tanto.

São essas considerações, Sr. Presidente, que trago a esta tribuna, esperando que os homens de Go-verno abram os olhos, vejam a realidade com as cores em que é pintada e saiam da fantasia para o realismo que o momento exige.


Durante o discurso do Sr. Nelson Bornier, o Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Arnaldo Jardim.

O SR. ARNALDO JARDIM (PPS – SP. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós temos consciência da importân-cia estratégica do setor energético. Sem energia não há crescimento, não ocorre o desenvolvimento.

Minha formação de engenheiro, minha experiên-cia de parlamentar (4 mandatos de Deputado Estadu-al em São Paulo) me levaram a estudar, acompanhar essa questão.

Na Assembléia paulista coordenei, por 6 anos, a Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável.

Meu mandato no Congresso Nacional terá na questão energética um foco de atenção.

Agora mesmo, ao estudar o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), analisei a questão e produzi uma reflexão: A energia no PAC.

Pode parecer retórica oposicionista, mas é o recente relatório da Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE, do Ministério da Fazenda, que reacendeu os temores de um novo risco de apagão, caso o Brasil cresça acima de 4% no período entre 2007 e 2010.

O Programa de Aceleração do Crescimento – PAC prevê investimentos da ordem de R$278,8 bilhões no setor de energia até 2010; serão R$65,9 bilhões para geração, R$12,5 bilhões para transmissão; R$179 bi-lhões para a área de petróleo e gás; e mais R$17,4 bilhões para os combustíveis renováveis. Sob céu de brigadeiro, até 2010, o Governo espera injetar mais 12.386 megawatts aos 100 mil atuais e ainda implan-tar 13.826 quilômetros de Linhas de Transmissão, que se somariam aos 194 mil quilômetros da malha existente.

Os estudos elaborados pela Empresa de Pes-quisa Energética – EPE, subordinada ao Ministério de Minas e Energia, e que embasaram os dados do PAC, contam com usinas hidrelétricas e térmicas que ainda nem saíram do papel, cujas obras estão paradas por conta de processos judiciais ou falta de licenciamento ambiental.

O crescimento de 4% entre 2007 e 2010 só será sustentável, segundo o SEAE, se todas as usinas hi-drelétricas programadas para entrar em funcionamen-to no período ficarem prontas no prazo e não houver problemas no abastecimento de gás natural para as térmicas. Em outras palavras, bastará 1 ano de chuvas fracas, um crescimento inesperado no consumo ou um


problema no abastecimento de gás para que o Brasil seja obrigado a enfrentar um novo racionamento.

A preocupação encontra eco nos informes da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Dos 27 projetos de hidrelétricas em implantação listados no PAC, 14 estão com o cronograma de obras atrasado. As 3 principais obras, por exemplo, estão localizadas na Amazônia e dependem de licença ambiental para sair do papel. Somados, os projetos das usinas de Belo Monte, Santo Antônio e Jirau prevêem a produ-ção de 12.131 megawatts quando estiverem em pleno funcionamento.

Na expectativa de agilizar a concessão de licen-ças ambientais para as novas usinas, o PAC incluiu o envio ao Congresso de projeto de lei que regulamenta o art. 23 da Constituição e define as competências dos Governos Federal, Estaduais e Municipais na avaliação de impacto de cada projeto sobre o meio ambiente.

Será que o Congresso votará a medida em tempo hábil? Vou trabalhar para isto. Mas desde logo aviso que se trata de um assunto polêmico.

Na área de petróleo e gás, a PETROBRAS será responsável por um aporte de R$171,7 bilhões para a viabilização de 183 projetos. Entre eles, está o Plano de Antecipação da Produção de Gás – Plangás, cuja meta é ampliar a produção em 40 milhões de m3/dia até 2008, e 55 milhões de m3/dia até 2010. A maior parte dos recursos será aplicada na exploração e produção, com destaque para o desenvolvimento do Campo de Mexilhão, na Bacia de Santos, do Campo de Golfinho, e da unidade de processamento de Cacimbas, ambas no Espírito Santo. Além disso, planeja-se a construção de unidades regaseificadoras no Ceará e no Rio, abrindo a possibilidade de importarmos gás natural do Oriente Médio e outros mercados, reduzindo a dependência em relação à Bolívia.

Diante de investimentos desta magnitude, será que a Lei do Gás e a Lei das Agências Reguladoras vão prosperar em meio aos crescentes tentáculos da estatal no setor energético? Por que não aprimoramos o PROINFA e investirmos mais em formas alternativas de geração, como as PCHs, usinas eólicas e de apro-veitamento de biomassa?

No PAC constam apenas 6 PCHs e não há men-ção às eólicas nem à biomassa.

Trocando em miúdos, se o PAC veio para tran-qüilizar e criar um ambiente propício para atrair novos investimentos da iniciativa privada na área de ener-gia, ficam claras as inconsistências e que a provisão energética não será suficiente. Pesquisa da consulto-ria Economática, abrangendo 246 empresas abertas, demonstra que, em virtude do baixo endividamento e de lucros crescentes, não faltam recursos para investir.

O que preocupa os investidores é a ausência de sinais claros, regras duradouras e as reformas estruturais deixadas de lado pelo Governo.

Enquanto o mundo caminha para um Estado re-gulador e ágil, por aqui parece que voltamos à década de 1950, à euforia do antigo lema “50 anos em 5”. En-tretanto, nem Lula tem o carisma de JK nem a indús-tria brasileira está assim tão atrasada. O Governo tem papel dinamizador e orientador, mas também precisa deixar claro que as empresas são a força motriz do crescimento e da geração de empregos.

Disponibilidade energética é indispensável, mas, com as regras atuais, isso não está assegurado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho cer-teza de que discutindo para valer, aprimorando o PAC, esta Casa contribuirá para dissipar incertezas, estabe-lecer referências e realmente garantir disponibilidade energética para o crescimento do Brasil.

Muito obrigado!O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR – PE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há mais de 5 anos, a direção do Banco do Brasil decidiu criar no Recife um centro cultural nos moldes do que existe no Rio há algum tempo (1989) e de outros centros culturais que a prestigiada entidade bancária instalou também em Brasília e São Paulo.

Louvável iniciativa, que é uma forma de retribuir à comunidade brasileira o apoio que esta lhe oferece, sendo cliente ativo das agências do banco hoje nomi-nalizadas como o “Banco da Maria”, o “Banco do João”, o “Banco da Sofia” na busca justificada de aproximar, pelo marketing, mais ainda, os brasileiros dessa mais do que centenária instituição.

Em Pernambuco, todas as facilidades foram ofere-cidas ao banco para a sua instalação na antiga Estação Ferroviária, que pertenceu à velha companhia inglesa Great Western Railway e, mais tarde, com a nacionali-zação da ferrovia, à Rede Ferroviária do Nordeste.

Em novembro último, já registrava, nesta tribuna, que o Projeto do Centro Cultural Banco do Brasil/Reci-fe repousa nas prateleiras da burocracia ou da inércia administrativa. A área total disponível é de 6 mil me-tros quadrados, e o projeto abrange auditório, salas de exposições, cinema e teatro para 300 lugares e mais um museu que vai incorporar o acervo do antigo Mu-seu do Trem, da REFESA, e uma coleção de moedas doadas pelo Banco do Brasil.

O Centro Cultural Banco do Brasil vai situar-se em área histórica do Recife, no coração do Bairro São José, ao lado da Casa de Cultura, centro de artesanato muito freqüentado pelos turistas nacionais e estrangei-ros e que expõe e reúne para venda a produção dos


artesãos de Pernambuco e até de outros Estados do Nordeste.

Os recursos financeiros para instalação do Centro Cultural do Recife foram disponibilizados no orçamento do banco, e espero que o atual Presidente, Sr. Antônio Francisco de Lima Neto, se debruce sobre esse projeto e faça remover as dificuldades que emperram a sua concretização e o seu funcionamento.

Há toda uma expectativa da comunidade per-nambucana sobre esse projeto, que impulsionará, mais ainda, a vida cultural do Estado, para ali conver-gir exposições de artes plásticas, mostras de teatro e dança, palestras e seminários sobre assuntos da atualidade cultural internacional brasileira e regional, além de promover lançamentos de livros e álbuns, pois é muito dinâmica a atividade editorial de Pernambuco e dos Estados do Nordeste. Essas publicações terão, certamente, no Centro Cultural do Banco do Brasil, a divulgação necessária, interligando-se aos centros culturais do Rio, de Brasília e São Paulo.

Em reunião com jornalistas e artistas de Pernam-buco, por intermédio do jornalista Paulo Sérgio Scarpa, recebi veemente apelo no sentido de viabilizar, perante as autoridades competentes, essa importante obra, o mais rapidamente.

O Governador Eduardo Campos, de Pernambu-co, conhece o projeto do centro cultural, e tive ocasião de lembrar-lhe da oportunidade de uma reunião com o Presidente do Banco do Brasil e também abordei o assunto com o Secretário de Cultura do Estado, te-atrólogo Ariano Suassuna – todos interessados em que o projeto se complete e se torne realidade muito em breve.

Muito obrigado.O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores aqui presentes e os que sintonizam a Rádio ou a TV Câ-mara, em decorrência de sugestão apresentada na Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, a Polícia Federal editou no início deste mês a regulamentação que prevê que o reca-dastramento de armas daqui para diante será todo feito por meio da Internet. O proprietário da arma não precisará comparecer às superintendências da PF, a não ser para buscar o registro, após concluído todo o processo.

A PF divulgará um site por meio do qual os do-nos de armas poderão preencher um formulário, for-necendo dados pessoais, bem como sobre a arma. Automaticamente será gerado um protocolo com um número, que servirá como comprovante de que o pe-dido de recadastramento foi feito.

Com o número do protocolo, o proprietário poderá acompanhar, pela Internet, toda a tramitação de seu processo. Se preferir, poderá fornecer seu e-mail, o que lhe possibilitará o acompanhamento à medida que for avançando. O interessado será informado também sobre a lista de documentos que precisará reunir para obter o recadastramento. Em seguida, deverá juntar esses documentos em um envelope e encaminhá-lo à Polícia Federal, pessoalmente ou por meio de corres-pondência registrada, como é o caso do Sedex.

A PF montará, em Brasília, um centro nacional para a análise de toda a documentação recebida. Sempre que os documentos estiverem completos, o solicitante será avisado pela Internet de que seu pro-cesso está pronto.

O solicitante poderá, então, sempre pela Internet, obter uma guia de recolhimento bancário que deverá ser paga no Banco do Brasil. Ao efetivar o pagamento, estará automaticamente concluído o processo de regis-tro. Sete dias após o pagamento do boleto, o proprie-tário de arma poderá buscar o documento de registro na Polícia Federal, pessoalmente ou por intermédio de um procurador.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores, essa medida da Polícia Federal vem ao encontro das sugestões que os integrantes da Comissão de Segurança Pública vêm efetuando há tempos. A nova forma de controle das armas, além de mais rápida, dificultará, e muito, a possibilidade de fraudes.

Muito obrigado.O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em fevereiro do ano passado, em Londrina, foram abertas as comemorações referentes ao Jubileu de Ouro da criação de sua diocese, que se estenderão até 17 de fevereiro próximo, data em que foi realmente efetivada a sua implantação há 50 anos.

Cabe observar que o crescimento econômico e social, bem como o do número de católicos da região, fez com que, posteriormente, a diocese fosse elevada à condição de arquidiocese, a partir de 1970.

O primeiro Bispo da diocese foi D. Geraldo Fer-nandes e, desde então, por todo o norte do Paraná, os líderes religiosos que se seguiram, D. Geraldo Majella Agnello, D. Albano Cavallin e D. Orlando Brandes, reali-zaram trabalho social e religioso que tem engrandecido o papel da Igreja Católica.

A década de 50 testemunhou a elevação da Igreja de Londrina à categoria de diocese. Londrina, então, se transformou num grande município e, com o con-seqüente aumento do número de católicos, precisou de maior atenção, tanto no aspecto espiritual, moral e


ético como no temporal, segundo a concepção católica, tornando-se apta a se elevar à condição de diocese.

A partir de incentivos de D. Geraldo Fernandes aos católicos londrinenses, houve crescimento do nú-mero de vicentinos, também chamados a participar do combate à pobreza na região.

Em seguida, por 8 anos, D. Geraldo Majella con-solidou esse processo, sobretudo no intuito de propor-cionar sólida formação aos seminaristas, tanto para atuarem no norte do Paraná, como em outras arqui-dioceses do Brasil e do Exterior.

Essa nova ação deu forte incremento à atuação da Igreja em nossa região.

Em 1992, foi promovido a Arcebispo de Londrina D. Albano Cavallin, que teve exitosa atuação no pre-paro da estrutura da arquidiocese para enfrentar os desafios do novo milênio.

Atualmente, a arquidiocese é dirigida por D. Or-lando Brandes, que, baseado nos princípios de que o cristianismo é o seguimento de Cristo e com forte en-gajamento eclesial, num processo de transformação social, busca incrementar o papel social da Igreja em nossa comunidade.

Sr. Presidente, faço o registro para parabenizar a Diocese de Londrina, na pessoa do seu arcebispo a to-dos aqueles que atuam no sentido de fortalecer a Igreja Católica no norte do Paraná nessa efusiva comemora-ção do Jubileu de Ouro de fundação da diocese.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Luiz Carlos Hauly, o Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Natan Donadon.

O SR. NATAN DONADON (Bloco/PMDB – RO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande satisfação que ocupo a tribuna desta Casa de leis para fazer um discurso especial. Digo especial, porque as palavras saem do fundo do meu coração.

Na última semana, sexta-feira, dia 2 de fevereiro, ao desembarcar no aeroporto da minha cidade de ori-gem, Vilhena, no Estado de Rondônia, tive a surpresa de ser recepcionado com muito carinho por inúmeras pessoas, líderes empresariais, políticos, sindicalistas. Nunca havia tido uma recepção dessa magnitude.

É por isso que me sinto na obrigação de agra-decer a receptividade do povo vilhenense, do povo da região sul do meu Estado.

Logo após ser recebido pela comunidade, foi organizada uma carreata que percorreu as principais

avenidas e ruas da cidade de Vilhena. Não há pala-vras para explicar o carinho da população vilhenense. Muitos empresários e funcionários paralisavam suas atividades para sair às ruas a fim de cumprimentar-me. Isso é sinal de carinho, sinal de que o povo da minha região esperava pela eleição de um Deputado Federal há muitos anos.

Sr. Presidente, estou orgulhoso de ser rondonien-se e de colaborar com o desenvolvimento da nossa região, carente de infra-estrutura e de benefícios.

Mais uma vez, deixo registrado, nesta Câmara dos Deputados, o meu agradecimento ao povo vilhenense pelo ato de carinho, consideração, afeto e respeito a meu trabalho parlamentar e social.

Meu muito obrigado.O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT – MG.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, mais uma vez, para homenagear minha cidade, que celebrou, no dia 30 de janeiro, seus 69 anos de emancipação política.

Tenho orgulho de ser filho dessa cidade que cres-ce a cada dia e que me elegeu pela segunda vez para representá-la nesta Casa de leis.

A cidade é o portal para o mundo, tem o meu De-mocrata Esporte Clube, a Pantera campeã, que muito orgulha os valadarenses, e tem os vôos livres do Pico do Ibituruna que colorem o céu da cidade e refletem no mundo inteiro.

O início da história de Governador Valadares pa-rece ter 2 momentos diferentes: um, no século XVII, quando foi descoberto ouro nas proximidades de Pe-çanha, município que deu origem a Valadares e que hoje conta 125 anos; outro, teria sido já no século XIX, quando bandeirantes e comerciantes canoeiros que vinham do Espírito Santo subiram o Rio Doce.

O primeiro nome conhecido do município é Arraial de Porto de Dom Manuel, por volta de 1730. Já depois de 1808 passou a chamar-se Porto das Canoas, pas-sando no final do século XVIII para Santo Antônio da Figueira e logo depois para Distrito de Santo Antônio do Bonsucesso.

Em 15 de agosto de 1910, instalou-se a estação ferroviária local, com grande festa. Dessa maneira, estava instaurada de vez a civilização, ganhando um novo impulso com o importante meio de comércio que chega ao Porto de Vitória.

Os tropeiros passam a exercer importante papel nesse período, promovendo o transporte das merca-dorias, seguindo atividades diversas como a extração de madeira e a implantação de pastos para a criação de bovinos, a extração de mica e pedras preciosas, a construção da rodovia Rio – Bahia, a reconstrução da estrada de ferro.


Já no século XX, mais precisamente em 1923, o ainda Distrito de Peçanha passou a chamar-se Fi-gueira.

A emancipação ocorreu em dezembro de 1937, quando o Governador Benedito Valadares assinou o decreto criando o Município de Figueira do Rio Doce, que se instalou em 30 de janeiro de 1938 e recebeu o nome de Governador Valadares, em homenagem ao Governador da época.

Governador Valadares tem hoje uma população estimada em 258 mil habitantes, distribuídos em 2 mil 348 quilômetros quadrados.

Nosso mandato travou uma persistente luta e contribuiu com 2 presentes importantes para minha cidade: a duplicação da BR-116 no perímetro urbano, conquistada no Governo Lula (Ministério dos Trans-portes/DNIT), sendo uma das obras mais importantes realizada em nossa cidade, no valor de 28 milhões de reais. Vamos agora conquistar, dentro do programa de expansão do ensino superior, um pólo universitá-rio público, passo significativo para implantação da universidade federal em nossa cidade. Quero lembrar que o PAC – Programa de Aceleração do Crescimen-to, lançado recentemente pelo Presidente Lula, traz no seu bojo a duplicação da BR-381, no trecho Belo Horizonte/Governador Valadares.

Governador Valadares tem uma produção diver-sificada que compreende a agricultura (pecuária de leite e corte, suinocultura, café, cana-de-açúcar, hor-tifrutigranjeiros), a siderurgia, metalurgia, mecânica, química, alimentícia, álcool, têxtil, curtume, papel e celulose, e a mineração (ferro, ouro, bauxita, manga-nês, rochas calcárias e pedras preciosas) e um forte comércio, entre outros.

Portanto, Sras. e Srs. Parlamentares, minha ci-dade cresce a passos largos, e quero continuar dan-do minha contribuição, como tenho feito nos últimos anos, para que possamos fazer de Valadares um ótimo lugar de se viver.

Que 2007 seja um ano de muitas felicidades e conquistas para nossa cidade.

Parabéns aos valadarenses e viva Governador Valadares!

Muito obrigado.O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP – RS. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para destacar a importância do Projeto Rondon, que tem grande relevância para o Brasil nos aspectos social, cultural e econômico.

Esse projeto, que está sendo reativado, pela pri-meira vez sai da Amazônia para ser realizado no Rio Grande do Sul. O programa tem como propósito buscar o desenvolvimento de atividades ligadas às áreas de

cidadania, bem-estar, saúde, desenvolvimento local sustentável e gestão pública, junto a gestores públicos, lideranças comunitárias e comunidade local.

Com o propósito de apoiar o movimento estudantil pretendo dar maior relevância a este programa.

O Projeto Rondon, que completa 40 anos, foi extinto em 1989 por ordem do Governo Federal. Em 2005, durante congresso da União Nacional dos Estu-dantes (UNE), em Goiânia, foi solicitada a reativação do projeto. O programa foi reativado pela Secretaria de Estudos e Cooperação do Ministério da Defesa, que tem como titular o general Rômulo Bini Pereira. Ainda conta com total apoio da UNE, que no Rio Grande do Sul é coordenada pelo jovem Rafael Amaral, que em 2006 coordenou o projeto na Amazônia. A instalação do programa na metade sul do Estado também foi possível com o esforço da Universidade Federal de Pelotas, por meio da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura.

Essas entidades têm como objetivo tornar o pro-jeto cada vez mais dinâmico e mantê-lo em constante evolução, não oferecendo, certamente, a solução ime-diata dos problemas, mas desenvolvendo uma cons-ciência cidadã. O projeto visa causar impacto positivo que mude a realidade dos municípios contemplados, a partir de sua inserção. Além disso, gera oportunidade de troca de conhecimentos e experiências integrando as regiões.

O programa, que começou no dia 29 de janeiro, em todo o País, está mobilizando 160 estudantes e 40 professores oriundos de 16 instituições universitárias brasileiras, distribuídas em 20 equipes, que estão atu-ando em 63 municípios de 8 Estados. No Rio Grande do Sul, estão envolvidos cerca de 40 rondonistas, que estão desenvolvendo ações até o dia 10 de fevereiro, nos municípios de Amaral Ferrador, Arroio Grande, Chuí, Dom Pedrito, Encruzilhada do Sul, Hulha Negra, Jaguarão, Piratini, Santana da Boa Vista e Turuçu.

O trabalho não termina com a partida das equi-pes em fevereiro. As universidades e as Prefeituras criam vínculos para desenvolver os projetos iniciados com as visitações. O projeto também abre portas para alunos e professores gaúchos fazerem intercâmbios culturais e retomarem o processo de envio de equipes gaúchas para atuar durante um período em municípios pobres da Amazônia e do Nordeste, caracterizando o programa como intercâmbio nacional.

O Rondon não é um projeto de partido, não tem ideologia – a não ser a de servir –, é um projeto sem dono, pois representa um trabalho da coletividade. Sua principal estrutura são os professores e os estudantes, com apoio logístico das Forças Armadas, fundamental em razão da territorialidade.


Reitero desta tribuna da Câmara Federal a condi-ção de parceiro do Projeto Rondon e me lanço na busca de recursos orçamentários visando à sua expansão.

Sr. Presidente, peço seja dada publicidade a este discurso nos meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado.O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB – CE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ceará vem apresentando resul-tados animadores nas suas atividades econômicas, com índices de crescimento nas exportações para o competitivo mercado internacional.

Ao contrário da média nacional, as exportações cearenses cresceram, significativamente, no último mês de janeiro, alcançando o patamar de US$96,6 milhões, com aumento de 24,8% sobre os US$76,6 milhões registrados em dezembro de 2006 e de 24% em relação ao mês de janeiro de 2005.

Os dados são do Ministério do Desenvolvimen-to, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Segundo o empresário Ivan Bezerra, Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado – CODES, os bons resultados obtidos se devem, principalmente, ao fato de o Ceará ter conseguido manter a competitivi-dade de segmentos que não foram influenciados pelo câmbio no decorrer do ano de 2006, como é o caso do setor têxtil, que comprou matéria-prima no exterior e exportou o dobro do que importou.

Há que se considerar ainda a diversidade das exportações para vários países da Europa. Cito a cas-tanha de caju e os calçados.

As exportações cearenses em janeiro último fo-ram significativamente superiores às dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Piauí e Sergipe.

Há que se reconhecer ainda a existência no Es-tado de clima bastante otimista em relação a 2007, com a expectativa de crescente crescimento no setor têxtil e, igualmente, no de calçados, com a abertura de novas fábricas e a reconhecida qualidade dos pro-dutos exportados.

Esse clima otimista em relação ao desempe-nho da economia estadual é justificado também pelo crescente interesse de inúmeros países pelo biodie-sel produzido no Ceará. Nesse tocante, vale registrar que no final de janeiro último o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve na cidade de Crateús, distante 360 quilômetros de Fortaleza, para inaugurar a usina da Brasil Ecodiesel, com investimento próprio de 22 milhões de reais e 20 mil toneladas de mamona em estoque, quantidade suficiente para produzir, inicial-mente, 8 milhões de biodiesel em 1 mês, montante

que deverá ser elevado para 10 milhões de litros de óleo verde até o final de março vindouro.

O Presidente da Brasil Ecodiesel disse que a empresa está celebrando contrato com produtores de mamona, girassol e de óleo de soja de todo o País para processar, até o final de 2007, 120 mil toneladas de mamona, 280 mil toneladas de girassol e 430 mi-lhões de litros de soja.

No Ceará, 4.850 famílias estão contratadas em 45 Municípios do Estado para a produção de mamona. Em março vindouro serão 6 mil famílias empregadas, estimando-se produção de 600 quilos por hectare, com cada família trabalhando 2,5 hectares em média.

No Nordeste, são 45 mil famílias envolvidas no projeto, plantando mamona, com contratos negociados e firmados com a Federação dos Trabalhadores na Agri-cultura e com federações estaduais de agricultores.

Mas o Presidente da Brasil Ecodiesel, Nelson José Cortês da Silveira, ressalta que o biodiesel deve ser considerado um projeto agrícola e não industrial. E, como projeto agrícola, a produção de mamona e de girassol requer assistência técnica permanente, com participação efetiva do Governo Federal, através do PRONAF, para a agilização de financiamento aos pequenos produtores.

Mas esse apoio não deverá ocorrer em prejuízo de outras culturas agrícolas tradicionais, que precisam igualmente de amplo apoio dos organismos governa-mentais, por serem importantes para o fortalecimento da economia regional e necessitarem também de me-didas oficiais que garantam a ampliação da agricultura familiar, com assistência técnica continuada e abertu-ra de linhas de crédito atrativas, através do Banco do Nordeste do Brasil – BNB e do Banco do Brasil.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os bons resultados alcançados pela economia cearense em janeiro último e os registrados nos demais Estados do Semi-Árido do Nordeste brasileiro, como demons-trado no presente pronunciamento, evidenciam que o desenvolvimento integrado e duradouro da região é realmente promissor e confiável.

O otimismo existente é justificável, principalmen-te, por ser o Nordeste possuidor de colossal potencial de riquezas naturais que, bem aproveitado, poderá representar o fim de seculares disparidades inter-re-gionais.

Para tanto se faz necessário que ocorra o quanto antes o funcionamento regular e efetivo da nova SUDE-NE; a implementação do Programa de Aceleração do Crescimento do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prevê vultosos investimentos na região; a trans-posição de águas do Rio São Francisco aos Estados


do Nordeste; e a execução de projetos ambiciosos em diferentes áreas.

Fortes são, assim, as razões para acreditarmos no desenvolvimento integrado do Nordeste brasileiro, através do qual o sacrificado Semi-Árido conseguirá superar as disparidades inter-regionais, afirmando-se no cenário nacional como uma região de economia estável e sólida.

O SR. EDUARDO SCIARRA (PFL – PR. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passados alguns dias do lançamento, com pompa e circunstância, do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, podemos fazer uma análise se-rena do seu conteúdo, apoiando o que for bom para o País e tornando claro para o povo brasileiro a diferen-ça entre o que foi anunciado e as ações efetivamente passíveis de serem realizadas.

O PAC chama a atenção mais pelo que não con-tém do que pelo seu real conteúdo. De fato, sintoma-ticamente, nada fala sobre o setor rural, reconhecida-mente a locomotiva da economia brasileira, e não existe preocupação séria em derrubar as principais barreiras estruturais que impedem o crescimento da economia. Entre essas, destaco:

1. gastos públicos – o aumento dos gastos públi-cos assusta em razão da sua firme tendência de alta pela contratação de despesas que repercutem expo-nencialmente no futuro, como é o caso dos gastos de pessoal. Não há nada que faça crer que essa “tendên-cia” se arrefecerá neste mandato.

O Tesouro Nacional divulgou recentemente que “as despesas com custeio e capital cresceram R$16,5 bilhões (14,8%) e as despesas com pessoal e encar-gos sociais, R$12,8 bilhões (13,9%). As receitas, por outro lado, cresceram relativamente menos (10,5%)”. (site do Tesouro Nacional, Resultado Fiscal do Gover-no Central, dezembro/2006);

2. carga tributária – a diferença entre a receita e despesa foi coberta pelo aumento da arrecadação tributária.

Sardenberg, em seu blog, afirma que “nesses dois anos, a carga tributária aumentou 2,31 pontos percentuais. O Tesouro está calculando o valor do PIB em R$2.085 trilhões. Assim, se a carga tributária no ano passado fosse a mesma de 2004, as pessoas e empresas teriam ‘economizado’ R$48,2 bilhões em impostos, só com o governo federal. São 48 bilhões que poderiam ter ficado para investimentos e consumo do setor privado – pessoas e empresas – e que foram financiar gastos do governo federal”.

Não é de estranhar que, com tantos impostos, taxas e burocracia, a sonegação cresça e os agentes econômicos se refugiem na informalidade.

Segundo estudos recentes (estudo Exame) “este mal atinge 40% da economia brasileira – o equivalente a 318 bilhões de dólares, a ilegalidade é hoje o prin-cipal obstáculo que trava o crescimento do Brasil”. A redução da carga tributária prevista no PAC além de tímida é espertamente dividida com os Estados. Con-tinua também a insegurança jurídica ao investidor por falta de marco regulatório e os juros continuam os mais altos do mundo;

3. ambiente hostil ao investimento produtivo – além da carga tributária mais alta do mundo, o brasi-leiro enfrenta juros altíssimas e câmbio valorizado, o que gera mais sonegação e informalidade. A falta de marcos regulatórios e a política de enfraquecimento deliberado das agências reguladoras trouxeram inse-gurança jurídica aos investidores. As parcerias públi-co-privadas, depois de tantas discussões, ainda não saíram do papel;

4. educação – sem investimentos maciços e conti-nuados em educação, o País não poderá aspirar atingir patamares elevados de desenvolvimento. Estudiosos afirmam que 35% da diferença da renda per capita entre os Estados Unidos e o Brasil é explicada apenas pela diferença de tempo de escolaridade dos trabalhadores, não considerando a qualidade da educação;

5. reformas estruturais – como a da previdência, tributária, trabalhista e política. Sem elas, o futuro do País fica comprometido.

Houve uma decepção, por parte do setor produ-tivo e acadêmico, com a falta de compromisso sério do Governo na remoção dessas falhas estruturais. Sem sua correção ou enfrentamento sério não há por que esperar que o crescimento seja sustentado e duradouro.

Sem isso, o pacote reduz-se a uma série de me-didas pontuais, algumas de grande importância, como: 1. investimentos em infra-estrutura logística, energia e infra-estrutura social; 2. investimentos em constru-ção civil – habitação e saneamento; 3. incentivos ao setor de semicondutores e TV digital. Outras contro-vérsias, como criação do Fundo de Investimento em Infra-Estrutura com recursos do FGTS. Outras esper-tas, como a desoneração tributária em parte lançada sobre os Estados. Outras ainda que já foram decididas pelo Congresso Nacional, como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e a Lei de Saneamento. Outras oportunistas, como a prorrogação da DRU (desvincu-lação de receitas) e da CPMF.

O que surpreende é que todas essas medidas já deveriam fazer parte da rotina de qualquer gover-no, como o estímulo à construção civil, investimentos em infra-estrutura e melhoria do ambiente produtivo. Ou seja, o pacote revela que o Governo reconhece a


sua ineficiência na gestão da coisa pública e que está tentando tornar a máquina mais eficiente.

O maior absurdo desse pacote, entretanto, é ig-norar completamente o setor rural. Nenhum estímulo direto ao produtor rural. Apenas os indiretos, como in-vestimentos em infra-estrutura. É sabido que quando a agricultura vai bem, o Brasil cresce, aumentam a renda e o emprego em toda a cadeia produtiva, inclusive do setor industrial e de serviços. Nestes 2 últimos anos, o crescimento do Brasil foi pífio, porque o Governo atra-palhou demais o setor agrícola, que regrediu. Quando a Taxa SELIC estava acima de 20%, os juros do setor rural eram de 8,75%. Agora que a Taxa SELIC está em 13,0%, os juros cobrados do agricultor continuam os mesmos 8,75%. Ou seja, a queda de juros ainda não chegou ao setor rural.

Felizmente, o setor agropecuário, mais por seu dinamismo e competência do que pela ajuda do Go-verno, está revertendo a crise que o atingiu. Com o setor retomando a sua antiga pujança e, se, ao mesmo tempo, as ações previstas no PAC para a construção civil atingirem os seus objetivos, certamente haverá um ciclo virtuoso de crescimento.

Podemos concluir dizendo que se o Governo ti-vesse agido no tempo adequado e com medidas certas poderia ter evitado a queda do PIB agrícola, e o Brasil poderia estar crescendo há vários anos a taxas muito próximas aos 5%, que todos almejamos.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB – RS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para, em nome do Governo, parabenizar a primeira emissora de rádio de Porto Alegre e uma das mais antigas do País, a Rádio Gaúcha, que completa hoje 80 anos de fundação.

Saúdo seus funcionários, sua direção e suas cerca de 400 vozes, entre repórteres, âncoras, locu-tores e entrevistados, que fazem a programação to-dos os dias.

Fundada em 8 de fevereiro de 1927, 3 décadas depois, a Rádio Gaúcha deu origem ao Grupo Rede Brasil Sul de Comunicação, conglomerado de comu-nicação multimídia que se tornou referência de qua-lidade no País.

A Rádio Gaúcha opera 24 horas por dia e pode ser acessada de qualquer lugar do mundo. A Rede Gaúcha Sat distribui o sinal via satélite para 131 afi-liadas, cobrindo 9 Estados. São 8 horas de cobertura esportiva e 16 de jornalismo todos os dias, retratan-do os fatos mais importantes do Estado, do País e do mundo.

Cumprimento a rádio por essa admirável história acumulada em 80 anos de atividade.

Muito obrigado.O SR. JORGE KHOURY (PFL – BA. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicio, com este pronunciamento, minha participação nesta nova Legislatura.

Começo buscando inspiração no desempenho do Governo baiano, do qual o Governador Paulo Souto se despede deixando um legado que, no mí-nimo, servirá de estímulo ao novo Governador, Ja-ques Wagner.

Destaquem-se 2 inaugurações, significativas em qualquer parte do mundo. A primeira ocorreu na última sexta-feira, dia 3 de fevereiro. Refiro-me à fábrica de pneus Bridgestone Firestone em Camaçari. A segunda ocorrerá amanhã, dia 9. Trata-se da fábrica de alimen-tos da Nestlé em Feira de Santana.

A propósito, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a transcrição nos Anais da Casa de matéria jornalística a respeito desse tema.

Sras. e Srs. Deputados, evidentemente, essas gigantes multinacionais escolheram a Bahia porque encontraram um cenário propício, construído durante a última gestão.

O esforço hercúleo do Governador Paulo Sou-to e do grupo político que lhe deu sustentação, sob a liderança do Senador Antonio Carlos Magalhães, conseguiu com que fossem superadas as dificuldades que a Bahia enfrentou nesses últimos 4 anos, quando foi excluída dos principais programas estruturais do Governo Federal destinados ao Nordeste – duplica-ção da BR-101, Ferrovia Transnordestina, siderurgia (CE), refinaria (PE).

A expectativa que nos resta é a de que o Go-vernador Jaques Wagner tenha todo o apoio que o Presidente Lula lhe prometeu após a vitória eleito-ral (1/10/06) e não a resposta fria da Ministra Dilma Rousseff às suas reivindicações feitas durante a pri-meira visita ao Palácio do Planalto após sua posse (1/1/07).

Que a Bahia seja vista como ela é: o Estado mais populoso do Nordeste e o quarto do Brasil; o Estado com a maior área do Nordeste e o quinto do Brasil; o Estado que tem a maior economia do Nordeste e a sexta do Brasil!

O Estado vem crescendo nos últimos anos aci-ma da média nacional, na busca incessante de elevar o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH à média nacional.

Se tudo não se fez, muito se avançou, deixando-se por certo bases sólidas para saltos mais ousados.

A nossa expectativa é a de que o Governador Jaques Wagner inclua a Bahia em todos os progra-mas federais estruturantes do Nordeste, aí sim po-


deremos continuar crescendo acima da média na-cional e elevar também o nosso IDH aos padrões desejados.

Sr. Presidente, peço ainda a V.Exa. que também autorize a transcrição nos Anais da Casa de artigo do Prof. Armando Avena, Secretário de Planejamen-to da Bahia no período entre 2003 e 2006, que nos deixa clara visão acadêmica, técnica e política do dever cumprido por parte do Governo da Bahia na-quele quadriênio.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, abordo ainda um outro assunto. A Bahia nesta época do ano ocupa a mídia nacional em decorrência da alegria e da descontração da festa do carnaval.

Os municípios do interior do Estado, por terem dificuldades de competir com a “meca da folia” que é Salvador, buscam alternativas no carnaval fora de época, o que já é uma prática nacional.

O Município de Juazeiro, no norte do Estado, às margens do São Francisco, desde o primeiro manda-to do Prefeito Misael Aguilar (1993/1996) adota essa medida. Lá o carnaval ocorreu entre os dias 1º e 4 deste mês.

A terra da bossa nova (João Gilberto), a terra dos Novos Baianos (Luis Galvão), a terra do forró (Targino Godim), é também a terra do axé (Ivete Sangalo).

Sem dúvida, Ivete é a maior expressão do car-naval da Bahia, e, como filha da terra, lá em Juazeiro ela fica mais menina, mais leve, mais ousada, mais irreverente, mais exuberante.

Ao se apresentar por lá no carnaval antecipado de Juazeiro, que chamamos de JUAFEST, ela foi tudo isso e muito mais.

Dando prosseguimento ao seu programa de so-lidariedade, que tem como base a unidade paulista de Barretos (Hospital do Câncer de Barretos), Ivete anunciou uma parceria com o Governo do Estado e a Prefeitura local, no sentido de transformar o instru-mento que a projetou como a “musa do axé music”, a carreta (base móvel do trio elétrico) em carreta da solidariedade, do amor, do reconhecimento de tudo que Deus e o povo lhe deram, devolvendo isso em forma de gratidão, com serviço gratuito de prevenção do câncer de mama.

É isto mesmo, uma carreta como unidade móvel de saúde percorrerá a microrregião de Juazeiro – região norte da Bahia, aproximadamente 10 municípios –, e haverá uma unidade fixa na Policlínica de Juazeiro.

Parabéns, Juazeiro, que se preparou para rece-ber tão importante parceira!

Lembro que, em maio de 2006, Juazeiro foi uma das 12 cidades brasileiras, a única da Bahia, a ser premiada pelo Ministério da Saúde devido ao seu de-

sempenho. Desta tribuna registrei o fato e parabeni-zei o Prefeito Misael Aguilar e o Secretário de Saúde Múcio Brandão.

Obrigado, Ivete, pela estrela que você é. Todos nós seus conterrâneos e amigos estamos ainda mais felizes, pelo coração que você tem.

Tudo isso pode ser surpresa para alguns, mas não para mim e outros que conheceram Sangalo e Ivete, seus pais, que devem estar, lá do “alto”, vibran-do de alegria.

Era o que eu tinha a dizer.Muito obrigado.

MATÉRIA E ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR:

Fábrica da Bridgestone – Firestone

A inauguração da Bridgestone Firestone nesta sexta-feira (dia 2 de fevereiro), em Camaçari, eleva para três o número de grandes fabricantes de pneus instalados na Bahia. Além da marca japonesa, o es-tado já abriga unidades da Pirelli (Feira de Santana) e da alemã Continental, em operação desde abril de 2006 no Município de Camaçari. A fábrica da Bridges-tone – a segunda da marca no Brasil – representa um investimento de US$160 milhões e vai produzir pneus para automóveis e caminhonetes. Prevê a geração de 600 empregos diretos e 1.200 indiretos na primeira etapa de operação.

A nova fábrica de Camaçari vai fabricar pneus classificados como “high-performance” e “ultra-high-performance” para equipar as novas gerações de automóveis produzidos no Brasil e veículos esporti-vos que alcançam altas velocidades. Como aconte-ce nesse tipo de projeto, a produção será acelerada gradativamente nos próximos meses, até atingir o volume de oito mil pneus/dia no segundo semestre. Além de fornecer para o mercado interno, o plano é exportar parte da produção para países latino-americanos.

Com sede em Tóquio, Japão, a Bridgestone é a maior produtora de pneus e artefatos de borracha no mundo e registrou, em 2005, um faturamento da ordem de US$23 bilhões. No final de 2007, a empresa concluirá um plano de sete anos de in-vestimentos no Brasil, com aporte total de US$460 milhões. Os recursos foram aplicados na constru-ção da fábrica baiana e modernização da planta de Santo André (SP).

Com essa expansão, a empresa poderá utilizar a sua nova estratégia no País: vai fabricar a linha de passeio e caminhonetes em Camaçari e manter a produção de pneus mais pesados (carga, agrícolas e gigantes fora-de-estrada) na fábrica paulista.


A vinda da empresa para a Bahia foi anunciada em 2005. O empreendimento recebeu apoio do Go-verno Estadual, através do programa de incentivo à atração de investimentos (Desenvolve).

A Bridgestone ocupa um terreno de 1 milhão de m² (sendo que 75 mil m² correspondem à área construída) e vinha funcionando em caráter expe-rimental nos últimos meses, para ajuste de equi-pamentos e processos. A unidade industrial adota nova tecnologia da empresa, baseada em sistema modular e só aplicada em outras duas fábricas da Bridgestone. Nesse tipo de processo, a produção é realizada por pequenas fábricas que produzem qua-tro mil pneus diários. Nessa fase inicial, a unidade vai operar com dois módulos, de capacidade total de 8 mil pneus/dia.

Fábrica da Nestlé

Maior empresa alimentícia do mundo, a Nestlé inaugura a sua segunda fábrica na Bahia e a 27ª no País nesta sexta-feira (dia 9 de fevereiro), no Centro Industrial do Subaé (CIS), em Feira de Santana, com capacidade produtiva inicial de 50 mil toneladas/ano. A nova unidade do estado (a outra opera em Itabuna) absorveu investimentos de aproximadamente R$100 milhões e vai gerar dois mil postos de trabalho dire-tos e indiretos. O empreendimento também abriga um Centro de Distribuição (CD). Na fase inicial, a fábrica vai produzir massas lámen e envasará be-bidas achocolatadas, cereais e café solúvel. Numa segunda etapa, a unidade também fabricará cereais, bebidas achocolatadas, sorvetes, iogurtes, biscoitos, sopas e caldos.

Dados Gerais da Nova Fábrica

Investimento: cerca de R$100 milhões

Empregos (iniciais)*: 2 mil diretos e indiretos

Linha de produção (inicial): fabricação de massas lámen e envase de bebidas achocolatadas, cereais e café solúvel

Linha de produção (futura): incluirá fabricação de cereais, bebidas achocolatadas, sorvetes, iogurtes, biscoitos, sopas e caldos

Apoio do governo: incentivos fiscais do Programa Desenvolve

Arrecadação inicial prevista: R$25 milhões em im-postos municipais e estaduais

Fornecedores locais: serviços de segurança, alimen-tação e limpeza.

Escolha de Feira: a opção da Nestlé por Feira de San-tana levou em conta a existência de um pólo industrial

e a localização estratégica do município, que reduz custos logísticos da empresa e facilita o escoamento da sua produção para o mercado regional.

Expansão da fábrica: já está em estudos e deve ser concluída em duas fases futuras.

Outros Dados da Nestlé

Fábrica de Itabuna: produz leite Ninho

Nestlé no Brasil: começou a produzir no País em 1921. Hoje, possui 27 unidades industriais, localizadas nos estados de São Paulo (SP), Minas Gerais (MG), Bahia (BA), Goiás (GO), Rio de Janeiro (RJ), Rio Grande do Sul (RS) e Espírito Santo (ES). Esse total já inclui a fábrica de Feira.

Empregos no Brasil: emprega 16,7 mil pessoas dire-tamente e gera 220 mil empregos indiretos.

Segmentos de atuação (Brasil): alimentos infan-tis, achocolatados, biscoitos, cafés, cereais, cereais matinais, águas, chocolates, culinários, lácteos, re-frigerados, sorvetes, produtos de nutrição clínica e de performance, produtos e serviços para empresas e profissionais da área de alimentação fora do lar (FoodServices) e alimentos para animais de esti-mação. A empresa vende no País 1.300 itens de 200 marcas diferentes.

Faturamento no Brasil (2004): R$10,6 bilhões

Nestlé no mundo: começou as atividades na Suiça, em 1866. Está presente em 86 países e emprega hoje mais de 240 mil pessoas em todo o mundo.

BAHIA: UMA NOVA CONFIGURAÇÃO ECONÔMICA

ARMANDO AVENA*

1. IntroduçãoO período que se inicia em 1986, com a implan-

tação do Plano Real, e que chega até os dias atuais (2006) caracteriza-se pela redução drástica dos ins-trumentos e das políticas orientadas para redução das desigualdades regionais no Brasil. Esse processo, que culminou com a extinção da Sudene e Sudam, levou muitos analistas a prever que os novos investimentos tenderiam a se concentrar nas regiões Sul e Sudeste do País, retomando o processo de reconcentração da atividade econômica, que havia sido sustado com as políticas de desenvolvimento regional implantadas nas décadas de 70 e 80.

No entanto, nesse período, a ação de alguns estados da federação procurou reduzir o impacto desse processo criando incentivos fiscais e financei-ros e outros mecanismos que atuassem como fatores de atração de investimentos. A disseminação dessa


prática terminou por gerar uma disputa acirrada pela atração de novos investimentos entre as regiões do País. O processo, que ficou conhecido como guerra fiscal, se deu de forma diferenciada entre os diver-sos estados, com cada um deles posicionando-se de forma mais ou menos agressiva na atração desses investimentos.

A Bahia foi, provavelmente, o estado que mais utilizou esse mecanismo e que mais benefícios obte-ve com a sua aplicação. O montante de investimentos mobilizados pelo Estado com essa política foi signifi-cativo e seus efeitos tiveram profundas repercussões na base econômica estadual.

Assim, este trabalho objetiva avaliar o desem-penho da economia baiana nesse período e as mo-dificações em sua estrutura à luz da hipótese de que os resultados alcançados estabeleceram uma nova configuração produtiva no Estado, com o aprofunda-mento e o fortalecimento de seus vínculos industriais e a assunção de uma nova posição na geografia eco-nômica brasileira, dada pela constatação de que a Bahia ampliou sua participação na geração do produto industrial nacional atingindo um patamar que a coloca como o quinto principal estado industrial no ranking da produção manufatureira, superando os estados de Santa Catarina e Paraná.

Em função da limitação deste artigo, a análise aqui proposta se concentrará no âmbito do desem-penho recente e nas modificações na composição do setor industrial baiano. Pois, embora os demais setores tenham contribuído para o desempenho expressivo da economia baiana, a liderança no pro-cesso de crescimento econômico coube à indústria que vem ampliando sua participação no PIB e con-solidando a Bahia como um estado de forte voca-ção industrial.

O trabalho objetiva também enfocar as externa-lidades que, apesar da política monetária nacional restritiva, permitiram a economia baiana descolar-se do baixo patamar de crescimento brasileiro nos anos recentes, adotando a premissa de que a po-lítica de atração de empresas implementada pelo Estado, no âmbito do que se convencionou chamar de guerra fiscal, e a ampliação do comércio exterior daí decorrente foram as molas propulsoras desse movimento.

Dividido em três seções, além da introdução, o artigo traça um painel sucinto do processo que levou ao estabelecimento da política de atração de investi-mentos na Bahia e expõe os dados estatísticos disponí-veis, capazes de fornecer a base numérica necessária para avaliar a nova estrutura da economia baiana. Na

seção final, a guisa de conclusão, pretende-se avan-çar na discussão sobre a perspectiva de continuidade desse movimento e nos condicionantes dados pelo novo quadro conjuntural.

2. Mudanças recentes na estrutura industrial da Bahia e de sua posição no contexto da economia na-cional

Nos primeiros cinco anos da década de 2000, o Estado da Bahia sofreu uma marcante modificação na sua estrutura produtiva dando início a um processo de redefinição de sua posição no contexto da economia nacional. Nesse período, a economia baiana apresen-tou taxas de crescimento bastante superiores àquelas verificadas em nível nacional e ampliou sua participa-ção na formação do PIB brasileiro.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI, o crescimento acumulado do PIB baiano, no período 2001 a 2005, foi de 20,5%, percentual bastante superior ao incremento de 11,3 % verificado no produto nacional. Embora nos três primeiros anos da década o cresci-mento do PIB brasileiro tenha superado os índices estaduais, a taxa de crescimento anual média do PIB baiano foi, no mesmo período, de 3,8%, bem superior á média nacional que ficou em 2,1%. Esse desempenho possibilitou que a economia baiana melhorasse sua posição relativa na economia nacional, elevando sua participação na formação do PIB de 4,3%, em 2000, para 5,1%, em 2005.

Tanto a economia baiana como a brasileira esti-veram durante esse período submetidas aos ditames da mesma política econômica. Como explicar, então, o descolamento da economia baiana dos baixos níveis de crescimento verificado no Brasil, especialmente no último triênio da série? A hipótese que aqui se delineia éque a política de atração de empresas implementada pelo Estado, no âmbito do que se convencionou chamar de guerra fiscal, e a ampliação do comercio exterior


Na verdade, a implantação da indústria automobi-lística no Estado vai se constituir no grande diferencial que marca não só o crescimento do PIB e do produto industrial baiano, mas também a nova composição da produção do setor. Já em 2002, quando entra em ope-ração parcialmente, o complexo automotivo passa a representar 6,7% da produção manufatureira estadual, percentual que se eleva para 17,6%, no momento em que essa indústria passa operar em regime de plena capacidade em 2005. Com isso, delineia-se a primeira e mais importante modificação na configuração eco-nômica do Estado, que passa a contar com um pu-jante setor mecânico que mal atingiu sua capacidade nominal de produção, já assumiu o posto de segundo principal segmento da indústria baiana. O complexo automotivo, além de ter maior impacto na geração de empregos dos que os ramos químico, metalúrgico e de papel e celulose, é o tipo de indústria estruturante, por sua capacidade de criar em seu entorno um com-plexo de atividades industriais, comerciais e de servi-ços, que dinamizam toda a economia. Foi a produção de automóveis, autopeças e equipamentos a respon-sável pela transformação do Estado de Minas Gerais num dos principais pólos industriais do País e, nesse contexto, a implantação do complexo automobilístico de Camaçari, por seu porte e pela sua capacidade germinativa, seguiu o mesmo caminho dinamizando vários segmentos da economia baiana e alavancan-do a vinda de outros ramos industriais, a exemplo das indústrias de pneus, que aportaram no estado logo após a implantação da montadora.

O salto verificado na indústria de transformação baiana foi resultante da política de incentivos fiscais e financeiros adotada pelo Governo do Estado e que viabilizou a localização em território baiano de centenas de empresas de vários ramos industriais, algumas delas organizadas em cadeias produtivas integradas.

Esse processo teve início logo após a implanta-ção do Plano Real e a conseqüente estabilidade da monetária daí resultante, aliada a uma maior abertura comercial da economia brasileira, estimulou a amplia-ção dos investimentos industriais e estabeleceu uma tendência de retomada da concentração desses inves-timentos no eixo Sul/Sudeste.

A idéia de que os novos investimentos concentrar-se-iam no Sul e Sudeste do País partia do pressuposto de que, ao abrir-se para a competição internacional, as empresas brasileiras seriam forçadas a modernizar-se e concentrariam seus investimentos nas áreas já con-solidadas. Além disso, o novo ciclo econômico estaria baseado nos ramos tecnologicamente avançados, a exemplo de biotecnologia, informática, eletroeletrônica, engenharia genética dentre outros, e necessitariam, para sua implantação, de suporte técnico dado pela existência de centros de pesquisa avançada, pela dis-ponibilidade de pessoal de alta qualificação e por um ambiente propício ao constante processo de inovação

tecnológica, condicionantes estes que não existiam em regiões atrasadas como o Nordeste (Diniz, 1993).

Um outro fator que parecia favorecer a reconcen-tração refere-se à institucionalização do Mercosul que tenderia a privilegiar as regiões Sul e Sudeste do País, não só em função da proximidade dos novos mercados mas também pelo tipo de demanda a ser atendida, fun-damentalmente exportações de produtos manufaturados, o que alijaria o Nordeste do processo de integração e levaria os investimentos a se concentrarem novamen-te no espaço poligonal que iria de Minas Gerais ao Rio Grande do Sul, passando por alguns estados do Centro Oeste, isolando a região Nordeste e delineando uma nova distribuição econômico/espacial. Especialistas como Azzoni e Ferreira (1997) e Diniz (1993), chegaram a prever um processo de reconcentração econômica no País limitado espacialmente pelo eixo acima referido.

As previsões pareciam corretas e os fatores indu-tores do processo foram fortalecidos com o desman-telamento das agências de desenvolvimento regional, culminando com a extinção da Sudene, em 2000, e com o processo de privatizações, que concentrou investimen-tos no Sul e Sudeste do País, uma vez que nessas duas regiões estava a maior parte dos ativos das empresas estatais que foram adquiridas e passaram por processos de ampliação. Tudo apontava, portanto, para a ampliação das desigualdades regionais, no entanto, a inexistência de uma política nacional de desenvolvimento regional tornou-se o caldo de cultura para o estabelecimento da chamada guerra fiscal, consubstanciada numa verdadei-ra batalha de incentivos, em que cada estado buscava atrair investimentos, utilizando-se da renúncia fiscal e de outros expedientes (Avena, 2002).

Sem entrar no mérito dos efeitos danosos da guer-ra fiscal para o País como um todo, o fato é que ela se configurou como a única possibilidade dos estados pe-riféricos buscarem melhorar a sua posição no novo ciclo de investimentos, através da oferta de incentivos fiscais e financeiros que barateavam o custo de capital das empre-sas e equalizavam o valor de implantação e operação em relação a outros estados mais desenvolvidos. O processo levou a uma acirrada disputa entre os estados com vistas à atração de investimentos e foi levada a cabo com tal intensidade por alguns que teve o condão de fazer refluir a tendência de reconcentração espacial que se configu-rava. Segundo o IBGE, entre 2001 e 2004, a participação do Nordeste na formação do PIB brasileiro elevou-se de 13,1% para 14,1% e, enquanto todas as demais regiões ampliaram sua participação, a região Sudeste perdeu posição, caindo de 57,1% para 54,9%.

Note-se que o fenômeno da guerra fiscal não é uma especificidade brasileira, sendo verificada com intensi-dade nos estados do Sul dos Estados Unidos. Siqueira e Siffert Filho (2001) atentam para esse ponto ao indi-car que a experiência americana assemelha-se ao que aconteceu no Brasil no período recente, quando vários estados e regiões menos desenvolvidas realizaram uma disputa acirrada pela atração de investimentos indus-


triais denominada guerra fiscal. Esses foram os casos, por exemplo, da Bahia e do Paraná, que conseguiram oferecer incentivos mais atrativos que os outros esta-dos, levando para seus territórios empreendimentos de grande porte, como as montadoras de veículos.

A Bahia foi sem sombra de duvida o estado que mais se beneficiou desse processo e o que melhor soube aproveitar as brechas e os nichos que a recon-figuração industrial do País havia criado. Utilizando-se dos instrumentos fiscais para atração de investimentos industriais, o Estado ingressou, a partir da década de 1990, numa fase acelerada de crescimento industrial que repercutiu no aumento relativo da participação estadual no Valor Agregado Bruto de Transformação Industrial do Brasil (Uderman 2005).

Com efeito, a política pública implementada, cuja intensidade foi fortemente ampliada a partir do ano 2000, logrou atrair para o Estado investimentos de porte que atingiram o montante de R$30 bilhões,

no período 2000 a 2005, com destaque para a im-plantação de segmentos que sequer despontavam na matriz industrial baiana. Embora a maior parte desse montante tenha se concentrado nos ramos Químico e Petroquímico e Papel e Celulose, pode-se verificar uma expansão significativa dos investimentos nas indústrias automobilística, agroalimentar, calçados, transformação de petroquímicos, pneumáticos e ele-tro eletrônico, pouco expressivas ou inexistentes na base produtiva estadual anterior. Apesar dos dados referentes a formação bruta de capital fixo não esta-rem disponíveis, bem como as restrições estatísticas sobre investimentos no Estado no período 2000/2005, impedindo correlações mais consistentes, é possível verificar que a política de atração de empresas atingiu seu objetivo ampliando os investimentos em vários ramos da indústria e praticamente fundando outros, como o da indústria automobilística, pneumática e de calçados, antes inexistentes no Estado.

Vale destacar que a vinda dessas empresas para a Bahia não se deveu apenas ao atrativo dado pelos incentivos, mas obedeceu também a nova lógica indus-trial que passou a reger a estrutura da indústria moder-na. A existência de mercado e de fontes supridoras de matérias-primas, antes fatores locacionais dominantes, perderam importância cedendo lugar a novos critérios de localização em que a qualidade da mão-de-obra dis-ponível, a disponibilidade de infra-estrutura e logística

adequados, passaram a ser os fatores essenciais para viabilizar a competitividade (Avena, 2000).

Ora, os estados que, como a Bahia, adotaram uma política agressiva de atração de investimentos, não só forneciam incentivos fiscais, mas viabilizavam também programas de treinamento de mão-de-obra, além de investimentos vultosos em infra-estrutura, tornando mais atrativa a localização de empreendimentos.


Outro fator importante ampliou a perspectiva de atração de investimentos. É que a existência dos velhos atrativos locacionais, como mão-de-obra barata, desin-teressante para os setores de ponta da economia, man-tiveram sua importância nos segmentos mais tradicio-nais da matriz econômica, especialmente naqueles com participação elevada do fator trabalho, como a indústria de calçados, em que a competição no Brasil se dá fun-damentalmente na redução do custo de mão-de-obra para os calçados de menor sofisticação. Aproveitando essa brecha e dividindo com as empresas o custo da capacitação da mão-de-obra, a Bahia pode atrair inves-timentos significativos nesse tipo de indústria.

O fato é que a política de atração de empresas da Bahia logrou atrair não só empresas industriais in-tensivas em capital e produtoras de bens de consumo final situadas no topo da pirâmide da competitividade, mas também empresas de perfil mais absorvedor de mão-de-obra, a exemplo do ramo de calçado que con-ta atualmente com sessenta empresas em operação no estado e do segmento de informática que, embora mais dependentes dos incentivos fiscais e com po-tencial mais alto de migração para outras localidades, possibilitaram diversificar ainda mais a matriz produtiva e interiorizar parte do setor industrial baiano, fortemen-te concentrado na Região Metropolitana de Salvador.


Note-se que, em 2001, os estados de Santa Ca-tarina e Paraná contribuíam com 5,9% e 6,3%, res-pectivamente, para a formação do VAB industrial do País, cabendo a Bahia o sétimo lugar entre os estados industrialmente mais desenvolvidos. Em 2004, essas posições se inverteram com Santa Catarina e Paraná apresentando uma participação de 5,7% e 5,8%, res-pectivamente, e a Bahia assumindo o quinto lugar.

Ainda não é possível avaliar se a tendência que se esboça se consolidará, nem especular sobre a capaci-dade da Bahia de manter esses níveis de crescimento do setor industrial e, ampliar a posição de destaque que ora ocupa no ranking da industrialização nacional. Pode-se afirmar, todavia, que a política de atração de investimentos levada a cabo de forma obstinada pelo Estado da Bahia, logrou deslocar, ainda que de forma tênue, o eixo de concentração da atividade econômica no País, conformando um novo espaço de acumula-

ção de capital que agora se estende de Salvador até Porto Alegre.

Cabe ainda registrar que o avanço do setor in-dustrial também introduziu modificações importantes na pauta de exportações baianas que sofreram fortes transformações no período entre 2000 e 2005, tanto no que se refere a ampliação do valor e do quantum exportado, quanto na sua diversificação, que apre-sentaram uma média anual de crescimento de 25,2%, bastante superior aos 16,5% alcançados pelo País como um todo.

A performance permitiu que o estado ampliasse sua participação nas exportações brasileiras de 3,5%, em 2000, para 5,1%, em 2005, caracterizando uma ampliação da posição relativa do setor no contexto nacional, semelhante a verificada no VAB industrial e no PIB brasileiro.

O SR. LUIZ BITTENCOURT (Bloco/PMDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais de 30 rodovias goianas estão praticamente intransitáveis e a exigir prontas medidas do Governo para recuperá-las. Buracos por longos tre-chos, pavimentação defeituosa, muito antiga e desgas-tante assinalam o lamentável quadro de abandono em que se encontram. Ainda há que se acrescentar a tudo isso a deficiente sinalização, a falta de acostamento e até mesmo um trecho de rodovia que é estrada de chão, além de canteiros de obras paralisadas. Essa é a realidade de boa parte das rodovias federais e esta-duais de Goiás, enfrentada sobretudo pelos caminho-neiros de norte a sul do Estado.

As chuvas são agravante da situação e colocam em posição de alerta a Polícia Rodoviária Federal e o Batalhão Rodoviário da Polícia Militar do Estado. Con-forme a última pesquisa sobre a malha rodoviária feita pela Confederação Nacional do Transporte, 16 rodovias estaduais estão irregulares, ruim ou péssimas, sendo que 14 BRs que passam por Goiás foram considera-das quase intransitáveis. Segundo revela a imprensa do meu Estado, levantamento da situação das rodovias com as autoridades de fiscalização, órgãos executo-res de obras, motoristas e caminhoneiros, problemas antigos permanecem, outros novos surgem e estão longe de uma solução, por causa do período chuvoso.


As principais obras, inclusive a Operação Tapa-Buraco, estão previstas para o próximo ano.

Problemas como buracos, falta de acostamento e trepidação comuns à BR-153, principalmente entre Jardim Paulista e Jaraguá. Um trecho mais específico, que se estende até Ceres, apresenta estado crítico de conservação, prejudicando uma região onde o agro-negócio e a atividade pastoril se desenvolvem com rapidez. Também na BR-153 a situação é a mesma, com a agravante do péssimo estado de conservação, especialmente no trecho Goianésia – Barro Alto, onde a pista não apresenta desvio nem permite trânsito em cerca de 30 quilômetros. Outra vez a BR-080, nas proximidades de Barro Alto, tem estrada de chão ruim num trecho de 4 quilômetros.

Além da BR-153, os cuidados devem ser redobra-dos na BR-452, entre Itumbiara e Rio Verde, eis que o trecho é marcado por grande movimento de veículos, principalmente caminhões que escoam a produção agrícola do sudoeste goiano. Conforme estimativa da Polícia Rodoviária Federal, 805 dos veículos que tra-fegam na BR-452 são caminhões.

Na região do Vale do Araguaia, há trechos com enormes buracos e pavimentação e geometria consi-deradas péssimas. A Polícia Rodoviária Federal apon-tou melhoria nas rodovias federais de 2005 para 2006, situação que já havia sido constatada pela pesquisa da Confederação Nacional do Transporte e por levan-tamento do Guia Quatro Rodas. Todavia, as deficiên-cias continuam concentradas em trechos específicos, principalmente ao longo da BR-153. As chuvas estão paralisando as obras em outras rodovias, o que obriga os motoristas a buscar desvios e reduzir a velocidade. O Departamento Nacional de Infra-estrutura e Transporte sustenta que, nos Estados de Goiás e do Tocantins, os trechos em obras estão devidamente sinalizados e que há mais de 20 frentes de trabalho em andamento. E auditoria do Tribunal de Contas do Estado apontou que as rodovias goianas recém-pavimentadas sofrem em desgaste prematuro.

A situação geral das rodovias federais e estaduais em Goiás é a seguinte: 50% têm pavimentação regu-lar, ruim ou péssima; quanto à sinalização, 83% têm a mesma classificação; 38,6% não possuem acosta-mento ou este é tomado pelo mato; 93,2% dos trechos têm pista simples de mão dupla; 55,6% não dispõem de adequada sinalização; e 48% não tem indicação de limite de velocidade.

Por isso mesmo, ao fazer este pequeno relatório sobre a malha rodoviária do Estado, dirijo veemente apelo ao Ministro dos Transportes para que examine o problema.


Muito obrigado.O SR. ALEXANDRE SANTOS (Bloco/PMDB – RJ.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, teve início esta semana, em Brasí-lia, a 53ª Legislatura do Congresso Nacional. Tenho o privilégio de ser um dos Deputados presentes, e con-sequentemente, de participar dos próximos 4 anos de trabalho no Legislativo.

Se o conjunto desses Deputados conseguir al-cançar métodos de trabalho em que o entendimen-to interno seja saudável e eficiente, teremos grande chance de bem servir o povo brasileiro e de apresentar soluções para os complexos problemas que afligem nossa sociedade.

Na busca desse objetivo, entretanto, Sras. e Srs. Deputados, é necessário evitar que se faça a mesma política usada no passado. Oposição e Governo, na execução dos trabalhos, devem ter consciência de que dividem a responsabilidade pelo que for obtido.

Nas semanas que se passaram desde as eleições de outubro, foi possível perceber que é possível atingir-mos entendimentos comuns sem que, necessariamente, comprometamos os princípios básicos de oposição ou de governo. A votação da lei orçamentária para o ano de 2007 é um grande exemplo do que ora afirmo.

Com a ajuda de Deus e por meio de árduo tra-balho, é possível que o Congresso encontre formas práticas de ajudar a sociedade a alcançar o tão ne-cessário desenvolvimento.

Acredito, Sr. Presidente, e Sras. e Srs. Deputados que podemos dividir muitos dos objetivos que temos e, assim, atender aos eleitores e demais cidadãos brasileiros.

Podemos e devemos fazer ainda mais. Afinal, é hora de o Congresso reencontrar-se com a socieda-de brasileira.

Se a Câmara e o Senado entenderem que ape-nas lhes cabe votar leis estáticas, pouco conectadas à realidade e pouco debatidas, teremos optado por um tipo de beco sem saída.

Entretanto, se uma análise diferente for adotada, os próximos 4 anos serão frutíferos para nossa socie-dade: o Legislativo mostrará ao povo brasileiro que é possível Oposição e Governo caminharem juntos quando importa fazer do Brasil um lugar mais seguro, próspero e justo. E mostraremos a todos – inclusive aos nossos vizinhos latino-americanos – que o debate aberto e franco é a grande força que permite o sucesso de nossa democracia.

Que sejam bem-vindos os membros do novo Con-gresso Brasileiro! E que a sociedade, que nos confiou esta Legislatura em importante momento da vida de


nossa Nação, possa dizer daqui a 4 anos: “Nosso voto foi bem aplicado”!

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. SERGIO PETECÃO (Bloco/PMN – AC.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a indicação da Ministra do Meio Am-biente, Marina Silva, para receber o maior prêmio das Nações Unidas na área ambiental, o Champions of the Earth (Campeões da Terra) 2007 é algo que dever en-cher de orgulho o povo do Acre e o Brasil.

A Ministra é um exemplo de superação. É uma pessoa ímpar, que faz a causa do meio ambiente a causa da sua vida.

A solenidade de premiação aos Campeões da Terra está prevista para o próximo dia 19 de abril, data em que no Brasil é comemorado o Dia do Índio. Acredito que todos devemos sentir-nos plenamente premiados. A história da Ministra Marina Silva é um pouco a história da maioria da população acreana e amazônica. É uma história de superação e de sacri-fícios. É impossível querer igualar-se a Marina. Ela é inigualável. Mas podemos aproveitar a sua luz para clarearmos nossos caminhos.

O Campeões da Terra existe desde 2004. Seu objetivo é contemplar pessoas que tenham dado con-tribuição significativa e reconhecida global e regio-nalmente à proteção e à gestão sustentável do meio ambiente e dos recursos naturais.

Ao lado de Marina Silva receberá o prêmio o ex-Vice-Presidente dos Estados Unidos, Al Gore, pela sua atuação na proteção ambiental e na educação sobre os perigos decorrentes do aumento de gases de efeito estufa na atmosfera. Já foram premiados em edições anteriores, o ex-Presidente da ex-União So-viética, Mikhail Gorbachev, o povo da África do Sul e sua Presidenta, Thabo Mbeki, e a ex-Vice-Presidenta do Irã, Massoumeh Ebtekar.

O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT – RS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em nome da bancada do PDT nesta Casa, especialmente dos meus colegas gaúchos Depu-tados Vieira da Cunha e Dr. Basegio, quero apresen-tar votos de rápida recuperação ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, do PMDB, que pregou-nos um grande susto na última segunda-feira, quando da notícia de que havia sido submetido a uma importante cirurgia para corrigir uma lesão hemorrágica no cérebro.

Graças a Deus, todas as informações que che-gam de Porto Alegre apontam para uma rápida recu-peração do colega, meu particular amigo.

Cabe destacar que o Deputado Mendes Ribeiro Filho é uma das figuras mais queridas do meio políti-co rio-grandense-do-sul. Por sua personalidade afável,

educada, polida, Mendes é uma unanimidade entre os colegas da bancada gaúcha nesta Casa. Filho de um dos mais saudosos Parlamentares que o Rio Grande do Sul teve nesta Casa – seu pai era o Deputado Cons-tituinte Jorge Alberto Mendes Ribeiro, já falecido —, Mendes Filho soube construir uma bela trajetória, não apenas na Câmara dos Deputados, onde exerce seu quarto mandato, mas também pelos diversos cargos que ocupou na política de nosso Estado.

Mendes Ribeiro Filho iniciou a vida política como líder estudantil. Foi Vereador em Porto Alegre, com apenas 20 anos; também foi Secretário Municipal de Turismo e Secretário de Justiça do Governador Jair Soares, entre 1983 e 1987. Em 1994, elegeu-se Depu-tado Federal. Durante seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados, afastou-se para assumir, no Governo Antônio Britto, entre 1995 e 1998, a Chefia da Casa Civil e a Secretaria Estadual de Obras.

Dizem seus melhores amigos que um grande sonho o Deputado Mendes Ribeiro Filho ainda não realizou, o de ser Prefeito de nossa querida Capital, Porto Alegre. Mas eu, na condição de amigo do Depu-tado Mendes e conhecedor de sua fibra e disposição, tenho a certeza de que ele ressurgirá deste episódio com energias renovadas e disposto, ainda, a muitos desafios.

Saúde, Mendes! Retorne logo! Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar um aniversário muito importante para o Estado do Rio Grande do Sul, particularmente para o seguimento de comunicação social. Hoje, a Rádio Gaúcha, de Porto Alegre, completa 80 anos. Uma marca invejável, não apenas pela longevidade – afinal é a segunda emis-sora de rádio mais antiga do Rio Grande do Sul e a primeira da Capital, Porto Alegre –, mas também pelo fato de essa trajetória ímpar estar intimamente ligada à história de nosso Estado.

A Rádio Gaúcha esteve e continua presente nos acontecimentos mais importantes do Rio Grande. Nes-ses 80 anos, tem ajudado a ampliar as fronteiras do Estado.

Transcrevo, a seguir, trechos de matéria que o jornal Zero Hora publica em sua edição de hoje.

“Em 8 de fevereiro de 1927, há exata-mente oito décadas, um sonho começava a ganhar vida na forma de um manifesto lança-do por um grupo de gaúchos que questionava por que Porto Alegre ainda não possuía sua ‘estação de radiodifusão’. Em 19 de novembro de 1927, os homens que meses antes haviam divulgado o manifesto sobre a importância do rádio instalavam-se em um prédio na Praça


da Alfândega. O sinal da Rádio Sociedade Gaúcha ganhava o céu de Porto Alegre. Era a primeira emissora da Capital e a segunda do Estado.

Oitenta anos depois, o fraco sinal de 50 watts de então se transformou em um hábito que chega de muitas formas a qualquer lugar do mundo – como a sala da casa da advogada gaúcha Iara Izabel Ludwig Bonfiglio, 36 anos, em Xangai, na China.

A história da taquariense Iara é um recor-te fiel da realidade de muitos gaúchos do início do século 21. Atraídos por oportunidades na indústria química, Iara e o marido mudaram-se para Xangai em 2004. A advogada hoje se sente quase em casa, mesmo a milhares de quilômetros, sempre que ouve as vozes dos apresentadores Sara Bodowsky e Marcelo Matusiak, no programa Brasil na Madrugada – que, na China, pelo fuso horário, acaba vi-rando o programa da manhã. (...)

A Internet apenas potencializou uma vo-cação que a Gaúcha aprimorou ao longo de seus 80 anos, a de traduzir e unir a aldeia, sem-pre enfatizando as questões locais. (...) come-çou pequena e hoje é uma rádio muito eclética, tem de tudo. Nem a televisão supera.

O dia do aniversário.O 8 de fevereiro, data em que é come-

morado o aniversário da Rádio Gaúcha, não foi exatamente o dia em que a rádio começou a operar, mas sim a data em que os fundado-res da emissora publicaram o manifesto-con-vocação ‘Por que não possuirá Porto Alegre a sua estação de radiodifusão?’, em 1927. O documento descrevia a importância do rádio: ‘De uma curiosidade, que era há poucos anos, (o rádio) tornou-se hoje uma das grandes ala-vancas do progresso’.

Entre os fundadores, estavam Carlos Ribeiro de Freitas e Ivo Barbedo. Foi em uma reunião realizada no dia seguinte à publicação, na casa de Freitas, na Rua da República, que Barbedo deu a sugestão de chamar a estação de Rádio Sociedade Gaúcha. A inauguração oficial seria em 19 de novembro.”

Nas ondas da história, a Rádio Gaúcha cons-truiu o seu caminho, basta recuperar o seu caminho desenvolvido na radiofonia no País.

Em 1893, é inventado o rádio, que chega ao Bra-sil 30 depois, com o surgimento da Rádio Sociedade, do Rio de Janeiro, considerada a primeira emissora do Brasil.

Em 1927, nasce a Rádio Sociedade Gaúcha, primeira emissora da Capital e a segunda do Estado (depois da Rádio Pelotense).

Naquele ano, a Gaúcha começa a transmitir de uma sala do Grande Hotel, na Praça da Alfândega. No mesmo ano, a sede é transferida para o edifício vizinho, conhecido depois por Banco Safra. É inaugu-rado o primeiro toca-discos acoplado a um transmis-sor. Em 1928, um chalé no Moinhos de Vento passa a ser a nova sede. Em frente, é erguida uma torre de madeira que desponta na Capital e lembra a Torre Ei-ffel, de Paris. A potência de transmissão sobe para 1 quilowatt (kW).

Daí para frente, a Rádio Gaúcha passa a conquis-tar marcas que a colocam como uma das pioneiras do País. Em 1931, realiza a primeira jornada esportiva: transmitia o jogo Grêmio 3x1 Seleção do Paraná, no Estádio da Baixada.

No ano seguinte, faz a primeira transmissão fora de Porto Alegre, durante a Festa da Uva de Caxias do Sul. Em 1940, os estúdios mudam para a Rua 7 de Setembro. As torres, agora de ferro, são instaladas no bairro Cristal.

Em 1949, Cândido Norberto narra Grêmio 3x2 Nacional, do Estádio Centenário, em Montevidéu. É a primeira rádio do Estado a transmitir de fora do País.

Já, em 1951, a Rádio Gaúcha começa a opera-ção em ondas curtas. A Gaúcha inaugura estúdio e auditório novos, no Edifício União, centro da Capital. A fase de radionovelas e shows de auditório impulsio-na a emissora.

Em 1957, Maurício Sirotsky Sobrinho assume a direção da emissora, com 3 sócios. Formava-se ali o embrião da RBS.

No fim da década de 70, a rádio passa a transmitir em 100 kW, potência 10 vezes superior à anterior.

No início dos anos 80, a emissora define a pro-gramação no estilo talk and news (diálogo e notícia). As atrações são noticiosos, programas de opinião e esportes. Surge o slogan A Fonte da Informação.

Em 1986, foi construída a maior torre radiofônica do Brasil, com 230 metros de altura, passando a Gaú-cha a contar com um parque avançado, com equipa-mentos de alta tecnologia.

O ano de 1994 entra para a história da radiofo-nia nacional, com a cobertura da Copa do Mundo dos Estados Unidos, a Copa do Tetra, quando foram inau-guradas as transmissões via satélite, tendo sido forma-da rede de 358 emissoras no Brasil. No ano seguinte, o sinal da Gaúcha já pôde ser captado em qualquer rincão do Brasil.


Na Copa seguinte, na França, a gaúcha volta a inovar e torna-se a primeira emissora do País a utilizar o sistema de áudio digital.

A atuação da Rádio Gaúcha tem recebido reco-nhecimento nacional. Tanto que, em 2002, é apontada como a terceira marca de rádio mais lembrada no Brasil, segundo pesquisa nacional da Meio & Mensagem.

Recentemente, em 2005, destacou-se como a pri-meira rádio AM do Brasil a transmitir em sinal digital.

No ano passado, a Gaúcha atingiu a espantosa marca de 23 mil ouvintes por minuto (60,92% dos ou-vintes do segmento Talk & News).

Enfim, como diz o Zero Hora: “No radinho ou na Internet, no Brasil ou na China, a Rádio Gaúcha faz parte do cotidiano de nossas vidas”.

Sr. Presidente, por serem os 80 anos da Rádio Gaúcha um aniversário histórico para a comunicação social do Rio Grande do Sul e do Brasil, peço, na for-ma regimental, a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, ou seja, na Agência Câmara, no Jornal da Câmara, na TV Câmara, e no espaço destinado à Câmara no programa A Voz do Brasil.

O SR. ANTÔNIO CARLOS BIFFI (Bloco/PT-MS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com enorme satisfação que ocupo esta tribuna para registrar fato inédito e fundamental para o avanço da preservação ambiental em meu Es-tado, que contará com a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Miranda, o primeiro do gênero em Mato Grosso do Sul.

Em face do nosso grande potencial hídrico, temos um conselho representativo, composto por 33 titula-res e seus respectivos suplentes, sendo 11 do Poder Público, 11 da sociedade civil organizada e outros 11 representantes dos usuários de recursos hídricos. Com-põem a instância órgãos e entidades ligados ao setor, impactados diretamente pelo rios e desaguadouros do Miranda e Aquidauana, filtro da maior reserva hídrica do Mundo, o Aqüífero Guarani.

Assim, o Poder Público torna-se representado pelo Ministério Público Federal, pela Fundação Na-cional do Índio (FUNAI), pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, pela Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação, pela Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, pela Secretaria de Estado da Produção e do Turismo, pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário e pelas Prefeituras Municipais de Miranda, Aquidaua-na, Bonito e Nioaque.

Já a sociedade civil organizada terá como repre-sentantes o CIDEMA (Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios

Miranda e Apa), a Fundação Neotrópica do Brasil, o WWF-BRASIL, o Instituto das Águas da Serra da Bo-doquena, a Fundação Cândido Rondon, a SODEPAN (Sociedade de Defesa do Pantanal), o Instituto do Par-que do Pantanal, a Comissão Pastoral da Terra (CPT), a EMBRAPA Pantanal (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), a Associação dos Pescadores Amadores e Defensores do Meio Ambiente e a Associação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso do Sul.

Entre os 11 membros dos usuários de recursos hídricos está a SANESUL (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul), o Sindicato da Indústria de Fabricação do Açúcar e do Álcool (SINDÁLCOOL-MS), a Associação dos Produtores de Arroz Irrigado de Mato Grosso do Sul, a Companhia Docas do Estado de São Paulo, a Colônia de Pescadores Artesanais de Aquidauana, a Associação dos Atrativos Turísticos de Bonito e Região, a ENERSUL (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul), os Sindicatos Rurais de Miranda, Bonito e Corumbá e a Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (ACRISSUL).

Saliento que o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Miranda foi criado em 25 de outubro de 2005, atra-vés de parceria entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Fundo Mundial para a Natureza (WWF-Brasil) e o Consórcio Intermunici-pal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias do Miranda e do Apa (CIDEMA).

Trata-se, portanto, do primeiro comitê de bacia no Estado e na Bacia do Alto Paraguai e o terceiro no Centro-Oeste brasileiro. A bacia do Rio Miranda estende-se ao oeste do Estado. Em extensão abrange quase metade do território e 51% da população sul-mato-grossense: estende-se do Município de São Ga-briel do Oeste, passa pela Capital sul-mato-grossense, Campo Grande, e amplia-se até Nioaque, o que inclui todos os municípios no oeste do Estado.

Agora, as funções de decidir o que pode e o que não pode ser feito no âmbito da bacia torna nulo o cenário de conflitos de uso da água e garante os usos múltiplos e a conservação dos recursos hídricos. Dessa forma, democraticamente, discutiremos ques-tões polêmicas que até então vinham sendo objeto de disputa judicial, multas e desencontros de informação. Destaco o assoreamento das margens desses rios, a polêmica instalação de empreendimentos potencial-mente poluidores nas suas cabeceiras, grandes ex-tensões de lavoura irrigada e pesca predatória, além do desenvolvimento sustentável em região de beleza natural extraordinária e fundamental para preservação e equilíbrio do ecossistema pantaneiro.

Parabenizo pela ação o Partido dos Trabalhado-res, que, nos últimos 8 anos, conduziu de forma plau-


sível o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, além de todos os segmentos da sociedade envolvida nessa causa nobre, o que resulta na preservação do planeta.

Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente. Destaco o importante trabalho que a direção nacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em particular o gerente regional de Mato Grosso do Sul, João Rocha, tem realizado na divulgação do 36º Concurso Internacional de Redação de Cartas. O que, devido a esse importante papel social desempenha-do pela instituição, tem ajudado as escolas públicas sul-mato-grossenses no recebimento do material de divulgação do evento.

Aproveito o ensejo para destacar para a popula-ção do meu Estado que as inscrições estão abertas até o dia 24 e podem ser feitas na Gerência de Re-cursos Humanos dos Correios, em Campo Grande, ou nas agências dos Correios, por jovens com idade entre 9 e 15 anos.

O concurso, Sr. Presidente, é promovido pela União Postal Universal (UPU) e salienta temática que vem preocupando toda a humanidade. O tema escolhido este ano é: Imagine que você é um animal selvagem cujo hábitat natural está ameaçado pelas mudanças do clima e do meio ambiente. Escreva uma carta aos habitantes do planeta para explicar-lhes o que fazer para ajudá-lo a sobreviver. O concurso, que visa sen-sibilizar adolescentes e jovens para a importância da preservação do planeta será realizado em 3 fases: a estadual, a nacional e a internacional.

Na fase estadual, serão premiadas as 3 melho-res cartas de cada Diretoria Regional dos Correios, sendo que a primeira participa da fase nacional, re-presentando o Estado respectivo. Na fase nacional, será escolhida uma carta para representar o Brasil na fase internacional.

Gostaria de salientar à Casa que o nosso País vem ganhando nessa modalidade de concurso. A ven-cedora no ano passado em nível internacional foi a estudante brasileira e vencedora da etapa nacional Laura de Paula Silva, de Goianésia, Goiás. Essa foi a terceira vez que o concurso é vencido por um estudante brasileiro. Na etapa estadual, a vencedora foi Mariana Toko Câmara, do Colégio Bandeirantes, de Dourados. O segundo lugar foi para Suzan Eliane Segovia Gaúna, da Escola Municipal Thomaz Laranjeira, de Porto Mur-tinho. Já o terceiro lugar foi para Paula Leite Barreto, da Escola Estadual Camilo Bonfim, em Camapuã. O tema de 2006 foi: Escrevo-te para dizer como o serviço postal ajuda a me conectar com o mundo.

Além de colocar a questão ambiental na sala de aula, o concurso garante ainda a premiação das me-

lhores redações. Na fase estadual, o primeiro colocado receberá um aparelho de DVD e o certificado. O se-gundo e o terceiro colocados receberão um radiogra-vador com CD e certificado, além das escolas desses alunos, que também serão contempladas

Em relação à esfera nacional, o autor da melhor redação receberá um microcomputador com impres-sora, troféu e certificado. Na fase internacional, o pri-meiro, o segundo e o terceiro colocados no concurso receberão medalhas (ouro, prata e bronze) cunhadas pela Secretaria Internacional da UPU, álbum de se-los postais e terão os nomes publicados na revista da União Postal Universal.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PTdoB – RJ.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mas uma vez a violência contra os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro é primeira pá-gina nos noticiários.

Dessa vez, a vítima foi o inocente João Hélio, de 6 anos, que veio a falecer ao ser arrastado durante 7 quilômetros, depois que assaltantes tomaram o carro em que estava com a família. O assalto aconteceu on-tem no bairro Oswaldo Cruz, subúrbio do Rio.

A cada dia vemos nos noticiários a violência que assola o meu Estado. É importante ressaltarmos o esforço que o Governador está empreendendo sobre esse tão polêmico tema.

Porém, como morador e Deputado eleito pelo povo do Rio de Janeiro, tenho o dever de cobrar das autoridades mais empenho. Sou extremamente favo-rável a uma política de segurança que tenha como um dos seus objetivos a proteção dos nossos turistas. O turismo no Rio é fonte de emprego e riquezas. Toda-via, não posso permitir que os subúrbios, os bairros e municípios mais carentes de meu Estado sejam ex-cluídos. É urgentemente necessário que se faça mais presente o policiamento nessas áreas. Não há que se fazer distinção entre bairros das Zonas Norte, Oeste, Leste e Sul. A população do Rio precisa ser tão ou mais protegida que nossos queridos visitantes.

Por fim, quero solidarizar-me com a família do inocente João Hélio Fernandes. Sei que nada que eu possa dizer poderá aliviar o sofrimento da família. En-tretanto, uso esta tribuna para exigir que a justiça seja feita e que os culpados possam ser punidos. E para deixar claro que, como Deputado representante do Rio de Janeiro, vou cobrar das autoridades a cada dia que crimes como esse não mais possam existir.

Muito obrigado.O SR. CARLOS SOUZA (Bloco/PP – AM. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.


Deputados, em maio do último ano, a Bolívia anunciou a decisão de nacionalizar suas reservas naturais es-tratégicas, o que inclui o gás comprado pelo Brasil, em grande quantidade, através da PETROBRAS. Muito se falou de Evo Morales e do gás boliviano e do impacto dessa medida sobre a economia brasileira, principal-mente no Estado de São Paulo.

Por outro lado, pouco se tem divulgado sobre o gás produzido em Coari, Estado do Amazonas, que pode ser conduzido até Manaus num gasoduto de 417 quilômetros, o que representará para o Estado enorme economia, porque esse gás irá, em grande parte, substituir o diesel, muito mais caro, usado para a produção de energia.

Ora, o que acontece é que o gás está disponí-vel, mas não o gasoduto. Este já deveria estar quase pronto, pois a primeira previsão era que as obras se completassem até o final deste ano, se não fossem os entraves maliciosos que vêm impedindo sua realização. Em 2002 e 2003, noticiou-se que questões ambientais é que estariam emperrando a aprovação e o início das obras. Em 2004, veio a licença ambiental, mas, então, ficou patente que o problema não era realmente de cunho ambiental, mas, sim, econômico.

Explico. O preço de mercado para esse tipo de obra estava, à época, entre US$35 e US$38 o metro por polegada do duto. Já os empreiteiros interessados apresentavam propostas, superfaturadas, de US$83. Assim, enquanto a obra, se feita a preços de merca-do, sairia por US$5,8 milhões, se realizada pelo cartel de empreiteiros gananciosos ficaria por mais do que o dobro: US$34,6 milhões. Nesse superfaturamento está o real interesse das empreiteiras e o verdadeiro motivo pelo atraso das obras, não a questão ambiental.

Esse entrave imposto pelas construtoras está obrigando a PETROBRAS a usar o Exército para abrir o caminho que receberá a tubulação no seio da flores-ta, num esforço de reduzir o custo do projeto e torná-lo realidade. No entanto, o Exército não é uma empresa de construção. A ajuda dos soldados é importante, sim, e os amazonenses lhes são gratos, mas não dispensa o trabalho dos operários.

E, desse modo, vai o Estado perdendo dinheiro a cada dia que passa, por deixar de usar uma ener-gia farta e barata. O atraso da obra gera, a cada mês, um prejuízo de R$165 milhões, com os gastos em subsídios ao diesel, em Manaus e nos municípios a serem servidos pelo gasoduto. Dois anos e meio de atraso na entrega da obra – previsíveis, em face das dificuldades enfrentadas pela PETROBRAS para en-contrar construtores honestos, que queiram trabalhar com preços de mercado – resultarão em prejuízo da

ordem de R$1,7 bilhão para o Amazonas, segundo projeções oficiais.

Essa extraordinária cifra, que supera em, pelo menos, R$200 milhões o orçamento do setor estadual de Educação, no mesmo período, poderia estar sendo aplicada, a partir do final deste ano, em importantes programas de desenvolvimento na área de influência do empreendimento e em tantos outros municípios do Estado carentes de investimentos básicos. Mas, evidentemente, tamanho rombo no Erário do Estado – se evitado, poderia viabilizar melhores condições de vida para a população do interior – não preocupa, de maneira nenhuma, as empreiteiras, que continuarão responsabilizando a área ambiental pelos atrasos e pelos prejuízos que seus interesses, tão inconfessos quanto lesivos, provocam à sociedade e ao próprio meio ambiente.

Deixo neste pronunciamento a expressão de meu repúdio a esse sistema que extorque dos cofres públicos para o seu proveito particular.

Felizmente, parece que a PETROBRAS não se curvou às exigências dos cartéis. Em maio de 2006, em audiência pública conjunta na Comissão da Ama-zônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Re-gional e outras Comissões desta Casa, o Presidente José Gabrielli nos informou que a estatal tinha fechado acordos com algumas empreiteiras para redução dos preços em 2 lotes, faltando acordo para um terceiro lote 190 quilômetros.

Insto, portanto, o Sr. Ministro das Minas e Ener-gia e o Sr. Presidente da PETROBRAS a priorizarem a questão dentro do Programa de Aceleração do Cres-cimento – PAC e levar adiante a construção do gaso-duto Coari – Manaus, pelos benefícios incalculáveis que trarão a uma considerável parcela de amazonen-ses e à economia do Estado; mas que não se deixem enganar, ou mesmo corromper, pelos cartéis que não têm nenhum compromisso com o bem-estar público, sanguessugas do dinheiro público que usam dos mais maliciosos artifícios para justificar sua ganância.

O Amazonas precisa desse gasoduto, sim; o Es-tado precisa de quem o construa; o que não pode é compactuar com a desonestidade.

Aproveito a oportunidade para tratar de outro assunto.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no ano passado, foram divulgados os números oficiais do desmatamento na Amazônia no período 2004-2005, segundo os quais 18.790km2 de floresta foram destru-ídos em 1 ano. A Ministra Marina Silva e sua equipe comemoraram, uma vez que essas taxas represen-tam queda de 31% em relação às do período anterior (2003-2004). Além disso, consideram que a tendência


de queda não é episódica, mas demonstra uma situ-ação de governança, de ação conjunta de comando e controle, envolvendo vários órgãos do Governo.

De minha parte, no entanto, não vejo motivos para júbilo. Em primeiro lugar, não creio que a redução do desmatamento na Amazônia tenha sido resultado de ações afirmativas do Governo Federal que levem ao desenvolvimento sustentável da região. Acredito tra-tar-se muito mais dos reflexos das dificuldades para a exportação da soja e, em conseqüência, da retração da expansão da área plantada dessa commodity.

Outrossim, mesmo que tenha havido redução, o desmatamento ainda está muito elevado. Não pode-mos admitir que quase 20.000km2 de florestas desa-pareçam ao ano, sem que se obtenham como contra-partida benefícios econômicos e sociais relevantes. Destruir e queimar a floresta dessa maneira é matar a galinha dos ovos de ouro da Amazônia e, por que não dizer, do País.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, preci-samos dotar a Amazônia de políticas consistentes, duradouras e que levem em conta o imenso potencial da sua diversidade biológica. Essa é a bandeira que tem balizado minha atuação parlamentar, não ape-nas em pronunciamentos desta tribuna, mas também por meio de proposições legislativas, inclusive indica-ções a diversos órgãos do Poder Executivo Federal, e ainda sugestões enviadas ao Governo do Estado do Amazonas.

Fico feliz por não estar sozinho nessa luta, pois, além dos ilustres colegas Parlamentares que comun-gam com essas idéias, uma grande cientista brasileira, de renome internacional, soma-se aos que querem o melhor para a Amazônia e têm propostas condizen-tes com as necessidades de seu povo. Refiro-me à Dra. Bertha Becker, geógrafa, doutora em Ciências, professora da Universidade Federal do Rio de Janei-ro, com 13 livros e dezenas de artigos publicados no Brasil e no exterior e que há 30 anos vem estudando a Amazônia.

Em entrevista que concedeu à repórter Cristina Amorim, do jornal O Estado de S. Paulo, também publicada na revista eletrônica Kaxiana, a Profa. Ber-tha apresenta detalhes de sua proposta de “revolução científica”, que garantiria a preservação da floresta e a melhoria da qualidade de vida de sua população.

O eixo central dessa revolução, explica a Pro-fessora, é a formação de cadeias tecnoprodutivas em biodiversidade, que viriam desde o âmago da floresta, agregando valor gradativamente, portanto, atendendo à população local, até as indústrias nas áreas urbanas, em etapas. Essas cadeias passariam pelos centros de biotecnologia, como o que existe em Manaus, mas que

está praticamente paralisado, e envolveriam, também, pequenas e médias empresas, como algumas que já funcionam em Manaus, Belém e Rio Branco, as quais utilizam a biodiversidade para fazer cosméticos, entre os quais óleos, essências, sabonetes e batons. Mas a biodiversidade tem possibilidades de aplicação muito mais amplas, como no campo dos alimentos funcio-nais ou nutracêuticos, onde se destacam o guaraná e o açaí, e nos fitoterápicos, por exemplo.

Essa proposta, Srs. Parlamentares, coaduna-se plenamente com as necessidades de promover o crescimento econômico da Amazônia, com a geração de emprego e renda, ao mesmo tempo em que se preserva o seu bem mais valioso, constituído por seus recursos naturais.

Para desenvolvê-la, são necessários recursos fi-nanceiros de forma a organizar as cadeias produtivas, assistir aos pequenos e médios empresários locais e incentivar o setor empresarial a investir em pesquisa. Parte desses recursos poderiam vir, por exemplo, dos Fundos Setoriais em Ciência e Tecnologia, em especial o da Amazônia e o de Biotecnologia. Ademais, a Lei da Inovação Tecnológica, Lei nº 10.973, de 2004, e a Lei do Bem, Lei nº 11.196, de 2005, contêm importantes instrumentos para o desenvolvimento científico e tec-nológico, dos quais nos devemos valer para aproveitar os recursos da floresta, sem destruí-la porém.

Por estar convicto de ser essa uma proposta viável e benéfica para a Amazônia, continuarei a defendê-la e espero contar com o apoio de todos os Parlamentares que acreditam no desenvolvimento sustentável.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-

sa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEConcedo a palavra ao primeiro orador inscrito, o

ilustre Deputado Marcio Junqueira, do PFL de Rorai-ma. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA (PFL – RR. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa-tarde.

A eleição presidencial já pertence ao passado. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva conquistou novo mandato. Repetindo-se o que ocorreu nos últimos 4 anos, o Governo continua inerte, sem dizer de onde veio, para que veio e para onde vai.

As regiões menos favorecidas pelo Governo Fe-deral, a exemplo do Norte e Nordeste brasileiros, so-frem com a falta de objetividade e de pragmatismo. Não que as demais regiões não sofram também. Sofrem o Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo, enfim, todos sofrem. O Brasil hoje sofre, mas eu venho da


Amazônia e quero dedicar parte deste meu discurso à minha região.

Respaldado por sua larga experiência de vida e profissão dedicadas à Amazônia, o jornalista paraense Ronaldo Brasiliense nos recorda que essa região, com seus 25 milhões de habitantes e dois terços do Território Nacional, foi a grande esquecida na campanha eleitoral passada. O futuro da maior floresta tropical úmida e do maior rio do mundo em extensão e volume d’água foram ignorados nos debates presidenciais.

Na recente disputa travada pela Presidência da Câmara, tive a satisfação, meu querido Pinto Itama-raty, de conhecer Aldo Rebelo e nele votar. Votei em Aldo Rebelo e votaria quantas vezes fossem necessá-rias, pelo seu compromisso e determinação em lutar e trabalhar por todo o País, em especial, pelo sofrido povo da Amazônia. Votei em Aldo Rebelo porque ele conhece a Amazônia. Acredito no grande brasileiro que é Aldo Rebelo.

Integro um partido de oposição que, coerente com sua postura crítica, aponta soluções. Faço parte, com orgulho, de um partido que fiscaliza, trabalha e está sintonizado com os problemas brasileiros.

Sr. Presidente, procure ouvir mais os nossos Lí-deres José Carlos Aleluia, Jorge Bornhausen, Onyx Lorenzoni, Rodrigo Maia e tantos outros companhei-ros que compõem o nosso partido. São quadros im-portantes que fazem do PFL um grande partido. Digo grande não só pela estrutura, mas grande de idéias, de trabalhos e de luta pelo nosso País. O PFL, hoje, mais do que nunca, é um partido necessário.

Caros colegas, o que se pode esperar de um Governo que impõe ao seu bel prazer centenas de medidas provisórias ao invés de discutir com o Con-gresso Nacional os projetos que importam para o de-senvolvimento deste País?

A nova Legislatura da Câmara, que tomou pos-se no último dia 1º de fevereiro, encontrou mais de 20 mil projetos em tramitação. O grande prejudicado com esse acúmulo de projetos é o Brasil, que, através do seu Parlamento, fica emperrado, fica paralisado. Esta é a nefasta contribuição do Governo Federal. A ação do Executivo na Câmara impede a apreciação e a aprova-ção de novos projetos, especialmente daqueles úteis à vida dos brasileiros.

Entre 2003 e 2006, o Governo Lula mandou, para esta Casa, 241 medidas provisórias. Esse número equivale a 34% de tudo o que foi aprovado pela Câma-ra nos 4 anos que passaram. Se forem consideradas apenas as medidas provisórias, os projetos de leis, as propostas de emenda à Constituição e os projetos de lei complementar, o número de iniciativas do Executivo sobe, pasmem, para 68%. Enquanto isso, os projetos

originários nesta Casa correspondem apenas a 25% do total aprovado.

Criadas para situações de emergência e de re-levância nacional, as medidas provisórias têm sido usadas pelos Governos para atropelar o trabalho do Legislativo.

As medidas provisórias são uma imposição, dei-xando de lado o importante diálogo entre os vários setores da sociedade o qual deveria ser travado aqui na Câmara dos Deputados.

O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me concede um aparte?

O SR. MARCIO JUNQUEIRA – Com muito pra-zer, nobre Deputado.

O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputado Márcio Junqueira, sou Mauro Benevides e integro a bancada do PMDB do Ceará. Constituinte que fui em 1987/1988, sou compelido a fazer o mea-culpa diante de V.Exa., no instante em que, em seu discurso, procura inqui-nar a medida provisória como instrumento usurpador das prerrogativas inerentes ao Congresso. Permito-me apenas explicar a V.Exa. que o Relator, naquela oca-sião, o ex-Deputado e ex-Senador Bernardo Cabral, entendeu instrumentalizar o Poder Legislativo com algo que pudesse dar celeridade à apreciação das matérias. Só que o Chefe do Executivo, e não apenas o atual, o Presidente Lula, mas desde José Sarney, Fernando Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso, todos utilizaram abusivamente as medidas provisó-rias. E com isso conspurcaram uma prerrogativa que deveria ser dos Senadores e Deputados. Era a expli-cação que eu me sentia no dever de, historicamente, prestar a V.Exa., sem me excluir dessa increpação que V.Exa. pode irrogar à face de todos os Constituintes de 1987/1988.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA – O Bolsa-Família que, diga-se de passagem, foi implantado no Governo de Fernando Henrique Cardoso, modificado no atual Governo e explorado eleitoralmente, é necessário e deve ser mantido, mas nós, do PFL, queremos muito mais do que saciar a fome. Queremos saciar a fome de educação que o povo tem; a fome de saúde que o povo tem, principalmente a fome de dignidade.

Quero falar aos brasileiros lá do PA Nova Ama-zônia, do bairro Brigadeiro, da minha Pintolândia, da minha Boa Vista, do meu Estado de Roraima; quero falar a todos os amazônidas do Amazonas, do Acre, do Amapá, de Rondônia, do Pará, inclusive do Mara-jó; quero falar aos conterrâneos das mais distantes localidades que, para este Governo, é muito mais fá-cil editar medidas provisórias do que discutir com os congressistas.


Quero ater-me em especial a duas situações criadas pelos últimos governos que demonstram a má gerência dos recursos públicos, o descaso com a necessidade mais urgente do nosso País. Em 1993, com a intenção de melhorar a situação da saúde do nosso País, foi criado o que hoje conhecemos como CPMF. Ano passado, com a alíquota atual de incidência na casa de 0,38%, a arrecadação da CPMF foi de 30 bilhões de reais. Trinta bilhões! A previsão para este ano é de 32 bilhões.

Da intenção inicial de direcionar os recursos ar-recadados pela CPMF ao Setor Saúde ficou apenas a intenção. A saúde do brasileiro hoje vai de mal a pior. O atendimento preventivo é retratado, diariamente, com nossa gente morrendo nos corredores de hospitais, doentes esperando por um sistema falido e esgotado. E os recursos dessa arrecadação provisória, que se tornou permanente, onde estão sendo aplicados? É uma grande pergunta. Por que a saúde brasileira está agonizando na UTI, se existe a CPMF?

Concedo aparte à nobre Deputada Vanessa Gra-zziotin.

A Sra. Vanessa Grazziotin – Muito obrigada, nobre Deputado Marcio Junqueira. Fiz questão de pe-dir um aparte a V.Exa. para cumprimentá-lo por sua eleição e dizer que tenho a convicção absoluta de que V.Exa. desempenhará um mandato com muito êxito, e representará, assim, da melhor forma, o povo do meu querido vizinho Estado de Roraima. Nobre Deputado Marcio Junqueira, ao escutar V.Exa. criticando o Go-verno Lula, quero dizer que penso que toda crítica é positiva, a partir do momento em que ela venha como forma de contribuir e melhorar as ações do Governo em prol das melhorias da qualidade de vida de toda nossa gente. Entretanto, quero lembrar neste momen-to o fato da medida provisória. Quando o Presidente da República era o Sr. Fernando Henrique Cardoso, o número de medidas provisórias editadas era semelhan-te ao de agora. Mas, naquela época, não havia prazo de validade. A medida provisória funcionava tal qual decreto-lei. A Casa mudou a metodologia de análise dessas matérias. Hoje, se elas não forem votadas em determinado período, perdem a validade. Mas acho que é pouco. V.Exa. levanta um assunto importante. O tempo tem mostrado que as medidas provisórias têm impedido que a Casa vote suas próprias matérias, por exemplo. Somos pautados pelo Poder Executivo. Portanto quero cumprimentá-lo, mesmo apresentan-do um discurso de crítica ao Governo do Presidente Lula, que apoiamos. As críticas também ajudam muito a construir um governo melhor, com mais transparên-cia e compromisso com o país e sua gente. Parabéns

pela chegada nesta Casa. Espero que V.Exa. continue agindo conjuntamente com as bancadas do Amazonas, do Pará, de Rondônia, do Acre, enfim, com todos os Estados da Região Norte e de nossa querida Amazô-nia. Muito obrigada.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA – Obrigado, Depu-tada Vanessa Grazziotin. A intervenção de V.Exa. é de muito valor, e falo de coração.

Concedo um aparte ao Deputado Marcelo Se-rafim.

O Sr. Marcelo Serafim – Deputado Marcio Jun-queira, aproveito a oportunidade para agradecer ao Estado de V.Exa. por nos ter presenteado com seu mandato. Tenho certeza de que o Parlamento crescerá muito com o mandato de V.Exa. Com relação ao seu pronunciamento, também quero parabenizá-lo, tendo em vista que hoje, tanto governistas quanto oposicio-nistas, somos obrigados a concordar que o excesso de medidas provisórias tem atrapalhado muito o anda-mento dos trabalhos da Casa. Tenha a certeza de que serei outro Deputado nesta mesma esteira, tentando reduzir a quantidade de medidas provisórias, que tanto têm travado os trabalhos do Parlamento.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA – Obrigado, Depu-tado Marcelo Serafim.

Sr . Presidente, o que se pode esperar de um go-verno que arrecada muito e investe mal? Outro desvirtu-ado instrumento de arrecadação imposto pelo Governo Federal é a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE, vorazmente captada pelos cofres da União. Com toda razão, os Governadores, na semana passada, reivindicaram que o Governo Federal amplie de 29% para 46% o repasse da CIDE para Estados e Municípios. A tal injeção na veia que o Governo Lula anunciou para o Brasil pode ser uma injeção letal, que vem aniquilar o paciente terminal.

E o que dizer de nossas estradas, caminhos que levam à morte e tornam caro o transporte de nossos produtos e bens? A única coisa que a Operação Tapa Buracos não fez foi tapar buracos. Cabem as pergun-tas: quem vai pagar o imenso buraco feito no bolso do contribuinte? Onde estão sendo aplicadas as verbas captadas pela CIDE? No meu Estado, Roraima, a prin-cipal rodovia, a BR-174, é um triste exemplo do des-caso e do abandono. O asfalto sumiu. A BR-174 está prestes a se transformar em 171, do estelionato.

Como falar em integração através de estradas que ligariam países, se elas terminam sofrendo com a ingerência político-partidária? Por isso vem sendo prejudicada a conclusão da BR-364, que ligaria o Acre, e o Brasil, ao Pacífico.


A partir de hoje não usarei a prerrogativa par-lamentar apenas para me expressar desta tribuna. O mandato de Deputado estará a serviço do povo, fisca-lizando, vistoriando e, principalmente, sendo porta-voz das necessidades emergenciais das populações mais carentes, em especial do meu querido Roraima.

Não fazemos oposição apenas para criticar as ações do Governo Lula, mas, sim, para discutir os grandes temas regionais, desde que se queira. O que se pode esperar de um Governo que se apropria das terras de um Estado, indo de encontro ao que deter-mina a própria Constituição? O Governo Federal se apropriou das terras de Roraima e não as devolve ao Estado que foi transformado neste plenário.

Verdadeiros carrascos dos pequenos Estados são o IBAMA, o INCRA e a FUNAI que hoje prestam um desserviço aos pequenos, médios e grandes pro-dutores. Com quase a totalidade de suas terras tute-ladas pela União, Roraima hoje é um Estado virtual. Fazendeiros, produtores de arroz e pecuaristas são considerados intrusos pelos agentes da Polícia Federal. Trabalhadores brasileiros são tratados como trafican-tes e meliantes, e não o são. Famílias pioneiras vêm sendo despejadas; patrimônios vêm sendo dilapidados. Aos poucos, na Amazônia, o lema do bravo Marechal Cândido Rondon vem sendo cruelmente invertido. O Governo Lula, de forma vergonhosa e covarde, há mui-to vem entregando o Estado aos interesses obscuros de ONGs que sequer têm endereço no País. Onde está implantado o Projeto Arco Norte? Onde está a integração das Américas? Para quem estamos sendo vendidos? Vivemos hoje a falta de futuro.

Quem entrega Roraima, entrega o Acre, entre-ga o Amapá, entrega Rondônia, entrega o Amazonas, entrega o Pará, entrega todos aqueles Estados que não se manifestarem com veemência e com bravura. Por isso, é necessário a união dos pequenos, a união dos desprezados.

Pela necessidade de se alimentar, nossos irmãos humildes resistem e aplaudem o Bolsa-Família. Movi-dos pela promessa de terras e de uma vida melhor, eles se instalam em projetos de assentamento organi-zados pelo Governo, mas que acabam, em sua grande maioria, transformando-se em favelas rurais. Nossos irmãos do campo, em vez de plantar, ficam esperan-do por cestas básicas. É esse o modelo de reforma agrária do Governo?

Quero dizer ao Sr. Presidente que reforma agrá-ria se faz com tecnologia, com boas estradas, com crédito rural e título da terra. Reforma agrária não se faz com esmolas.

No meu Estado – não me canso de falar de Ro-raima –, o povo deu exemplo de valentia, coragem e vontade. Nos 2 turnos da eleição, o Presidente Lula perdeu. E se houvesse eleição hoje, perderia nova-mente. Porque sua política de desenvolvimento para aquela região é equivocada. O povo roraimense tam-bém é brasileiro.

Quero dizer ao Sr. Presidente: Roraima pode ser pequeno, mas quer e vai crescer.

Concedo um aparte ao Deputado Sergio Pete-cão.

O Sr. Sergio Petecão – Deputado Marcio Jun-queira, quero parabenizá-lo por seu pronunciamento e dizer a todo o povo de Roraima que, com certeza, com sua coragem e arrojo, V.Exa. fará um belíssimo trabalho nesta Casa. Não tenho dúvida disso, pois te-nho conversado com V.Exa. por diversas vezes. Espero estarmos juntos para lutar; o povo amazônida lutando em prol das nossas causas. Só nós sabemos quais são as nossas dificuldade e é preciso que V.Exa. continue esse trabalho e, cada vez mais, possamos unificar to-dos os Estados da Amazônia.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA – Muito obrigado, Deputado Sergio Petecão.

Hoje a Amazônia se vê invadida por uma série de organismos internacionais que se dizem defensores do nosso meio ambiente e do nosso povo mais simples e carente, mas, na verdade, estão ali para roubar a nossa biodiversidade. Instalam-se em nossas terras, nossas matas e cidades com sua tecnologia e ambição, pas-sando-se por cordeiros, quando, na verdade, são lobos famintos que vêm buscar nosso patrimônio.

E o Governo Federal assiste a tudo como se nada ocorresse. Isso me faz lembrar poema de Ber-told Brecht, que tomo a ousadia de adaptar para os tempos atuais:

- Primeiro eles invadem nosso jardim, pisam em nossa grama. E não dizemos nada.

- Depois arrancam nossas flores, destroem nos-sas plantas. E não dizemos nada.

- Depois eles invadem nossa casa, nossas terras, nossas plantações e, como não dissemos nada, calam a nossa voz. E porque nunca dissemos nada, tomam conta de nossa vida e acabam com nosso futuro.

O que se pode esperar de um governo que tira a possibilidade de crescer de um Estado? O governo que assim age mostra sua verdadeira face.

O Governo Federal é o pai de todos os Estados, mas age como pai malvado com relação a seus filhos mais fracos, como é o caso de Roraima. Como é que se privilegia o filho forte e robusto, em detrimento do filho fraco que é atirado aos leões?


Em uma família, o pai precisa proteger principal-mente seus filhos mais necessitados, mas, hoje em dia, os Estados mais pobres são tratados como filhos bastardos. Que família é essa?

Presidente Lula, não se deixe enganar. Esse filho fraco e abandonado é valente e vai continuar lutando. Roraima vai continuar lutando! O Governo Central age como um pai desnaturado que não socorre seus filhos em momentos de dor e solidão.

O Brasil é uma federação composta por 27 Esta-dos, mas o Governo Federal age como se a federação fosse composta por apenas meia dúzia de Estados da metade do território nacional para baixo.

O que esperar de um Governo que não respeita a Constituição? O que esperar de um Governo que se apropria das terras de um Estado e o condena à inanição?

Que país é este, em que o Governo Federal discri-mina as unidades federativas mais carentes, deixando à margem do progresso e da prosperidade milhões de brasileiros? O que se pode esperar de uma administra-ção encastelada e isolada, que se julga acima do bem e do mal e não ouve os clamores de nossos irmãos?

Agora, discutimos, com reduzido espaço de ne-gociação junto ao Governo Federal, a aplicação dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimen-to – PAC. Centenas de bilhões de reais são anuncia-dos pela equipe de Lula como a salvação da lavoura nacional. Enquanto falam em taxas anuais de cresci-mento de 3%, 4%, 5,%, o índice diário de miséria do brasileiro é corrigido para cima, infalivelmente, com a solerte participação dos burocratas de plantão do Pa-lácio do Planalto.

Estamos assistindo à falência da indústria calça-dista no Rio Grande do Sul. Todos os dias acompanha-mos a falência do sistema aéreo brasileiro. Estamos assistindo à falência da malha rodoviária brasileira. A inércia para a efetiva implantação do sistema ferrovi-ário, que deveria unir o Brasil, é marca registrada do atual Governo.

Que Governo é esse? Do PAC ou do empaca? O Presidente Lula usou na campanha eleitoral o

slogan “Deixe o homem trabalhar”. Agora, desta tribu-na, peço ao Presidente: deixe o Congresso trabalhar, deixe os Deputados e Senadores trabalharem. Ele pe-diu tanto para trabalhar, o povo deixou. Tem que ser respeitado o resultado das urnas. O povo também me elegeu e agora estou pedindo: deixe-me trabalhar.

Ouço, com prazer, o Deputado Urzeni Rocha. O Sr. Urzeni Rocha – Deputado Marcio Junquei-

ra, quero parabenizá-lo pela brilhante exposição que faz no dia de hoje da tribuna desta Casa. Gostaria de

contribuir com V.Exa. no que diz respeito ao tratamento do Governo Federal à nossa região. V.Exa. disse com muito propriedade que o resultado das urnas foi o retrato do descaso do Governo Federal não só com o Estado de Roraima, mas com a região amazônica em geral. Roraima deu 63% dos votos a Geraldo Alckmin e talvez essa votação não tenha sido mérito desse candidato, mas por causa da administração desastrosa de Luiz Inácio Lula da Silva na região. V.Exa. sabe muito bem e conhece a nossa realidade: 47% das nossas terras foram demarcadas como áreas indígenas, no entanto sabemos que os próprios indígenas não concordam com essa determinação do Governo Federal. V.Exa. disse também, com muita propriedade, que o restante das áreas do nosso Estado, as quais poderiam servir como fonte de renda e produção, está nas mãos do INCRA, órgão que tem uma política de assentamento equivocada, que não agrada nem atende aos interes-ses do pobre colono. Portanto, quero me congratular com V.Exa. e irmanar-me no mesmo pensamento de que no Congresso Nacional encontraremos parceiros da nossa região, para podermos dar um tratamento especial àquela região do País cuja importância é a mesma de São Paulo, Rio de Janeiro e Estados do sul do Brasil, e que possui homens e mulheres, guardiães da fronteira, que devem ser respeitados. Por isso, o Governo Federal deve dar oportunidade para os que lutam bravamente, ao léu, uma luta própria, sem ter ne-nhum política positiva para a região. Parabéns a V.Exa. pelo seu pronunciamento, pois trata do assunto que o povo de Roraima mais quer ouvir, que é a defesa dos seus interesses.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA – Este Governo tem falado muito do PAC, esta Casa tem discutido a CPMF, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos trabalhadores e a anistia, que no meu entender – cor-rijam-me se eu estiver errado –, deve ser destinada a presos políticos que lutaram ou lutam em prol de uma causa justa e honesta. Nunca ouvi falar em anistia para pessoas processadas por formação de quadrilha, es-telionato, peculato e prevaricação.

Em se tratando desse tipo de anistia a ser discuti-da aqui, temos de começar a pedir também a lista dos moradores da Papuda, do Bangu I, porque a anistia que entendo serve para o caso de crimes políticos, não para quem cometeu crimes como formação de quadri-lha, peculato ou prevaricação. Isso não!

Dou por encerrado o meu pronunciamento e de-dico o restante do tempo aos aparteantes.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Presidência agradece ao ilustre Deputado Marcio Jun-queira por ter concluído o pronunciamento. Informo a


S.Exa que não poderia conceder mais aparte algum porque dispunha de apenas 1 minuto para concluir o seu raciocínio.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O se-gundo orador do Grande Expediente não compareceu. Portanto, os Deputados que desejarem fazer uso da palavra poderão fazê-lo até as 16h, quando iniciare-mos a Ordem do Dia.

Deverá haver uma votação hoje. Há um pedido de retirada de pauta do projeto da Super-Receita. Trata-se de matéria polêmica que será decidida por votação. Depois dessa há várias matérias acordadas.

Pretendemos inverter a pauta para votar a indi-cação do Senado Federal, para o Tribunal de Contas da União, de um funcionário exemplar que todos co-nhecemos. Trata-se do Dr. Carreiro, figura exemplar do Senado Federal. O Senado aprovou a indicação por unanimidade, 73 votos a zero. Esperamos que a Câmara dos Deputados homenageie também o Dr. Carreiro.

O SR. JÚLIO REDECKER – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. JÚLIO REDECKER (PSDB – RS. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, aduzindo as palavras de V.Exa., apresentamos requerimento de urgência para votar a indicação do Dr. Carreiro, confor-me assinatura de todas as Lideranças da Casa.

Quando for suscitada a matéria, queremos, por acordo, a inversão de pauta, conforme concordância dos Líderes, para podermos votá-la antes da discus-são da Super-Receita.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Que-ria dizer a V.Exa. que, para votar a matéria, é melhor retirar a urgência. Peça só a inversão de pauta, por-que, logo após a votação da Super-Receita, que tem urgência constitucional, votaremos os projetos de de-creto legislativo de acordos internacionais. Portanto, votamos, em segundo lugar, o projeto que leva o Dr. Carreiro para o Tribunal de Contas da União.

O SR. ALBANO FRANCO – Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ALBANO FRANCO (PSDB – SE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é preocupante a situação dos municí-pios de Sergipe situados à margem do Rio São Fran-cisco, como Telha, Neópolis, Propriá, Gararu, Brejo Grande, Ilha das Flores e respectivos povoados agora, em virtude cheias do Velho Chico e das chuvas.

A vazão de água de Xingó, que normalmente é de 1.050 metros cúbicos por segundo, aumentou para 4 mil metros cúbicos, trazendo enormes estra-gos não só para a lavoura existente, como também para aquelas cidades, principalmente para as comu-nidades pobres.

Governei Sergipe por 8 anos e posso imaginar as preocupações por que o atual Governador Marcelo Déda está passando neste momento. Por essa razão, apelo para a CHESF, para o Banco do Nordeste, para a CODEVASF e para o Ministério da Integração Nacio-nal, juntamente com a Defesa Civil, no sentido de que atendam efetivamente às reivindicações de S.Exa.

Sei do prestígio que o Governador Marcelo Déda desfruta junto ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas na condição de Deputado por Sergipe, quero ma-nifestar minha preocupação e colocar-me ao lado dos Prefeitos daqueles municípios que, aflitos, aguardam providências para minorar o sofrimento do povo pobre e trabalhador da margem do rio – um povo que sempre está sofrendo com a seca, que muitas vezes castiga, ou com as enchentes, que destroem rapidamente os pertences dos que pouco possuem.

Assim, Sr. Presidente, na certeza de que ações são urgentes, deixo esse apelo, que faço na condição representante do povo de Sergipe nesta Casa.

O SR. SERGIO PETECÃO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. SERGIO PETECÃO (Bloco/PMN – AC. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita alegria e satisfa-ção que subo pela primeira vez a esta tribuna.

Primeiro, quero parabenizar a TV Câmara por este belíssimo trabalho que faz de informar o povo bra-sileiro, mostrando o trabalho das nobres Deputadas e dos nobres Deputados desta Casa para os locais mais distantes do nosso País.

A importância da TV Câmara só pode ser dimen-sionada por quem conhece a dura realidade do povo brasileiro, que muitas vezes só toma conhecimento do trabalho parlamentar de forma depreciativa.

V.Exas. não sabem o quanto é gratificante chegar ao extremo de meu Estado, lá na fronteira do Brasil com o Peru – para ser mais preciso, na cidade de Assis Brasil ou na cidade de Santa Rosa do Purus –, e ouvir aquelas pessoas humildes dizer que estão fiscalizando os Deputados Federais por meio da TV Câmara. Isso é bom para nós, Parlamentares, que cada vez mais estamos procurando melhorar o nosso trabalho aqui nesta Casa legislativa.


Parabéns aos Diretores da TV Câmara e a todos os seus funcionários!

Minhas amigas e meus amigos, nasci e me criei no Estado do Acre. Para ser bem preciso, nasci no meu querido bairro Seis de Agosto, o mais antigo da nos-sa Capital, Rio Branco. Digo isso com muito orgulho porque o Brasil está assistindo a minissérie veiculada pela Rede Globo, denominada Amazônia – De Galvez a Chico Mendes, e está vendo o quanto é bonita a his-tória do meu Estado. O Acre é fruto da luta do povo para ser brasileiro.

Ao menos 2 heróis da Revolução Acreana – Pláci-do de Castro e Chico Mendes – têm seu nome inscrito num panteão da Pátria.

Esse povo acreano tem sido muito generoso com a minha pessoa. Exerci 3 mandatos de Depu-tado Estadual. Em 12 anos atuando como Parlamen-tar estadual, tive o privilégio de exercer por 4 vezes o mandato de Presidente da Assembléia Legislativa do meu Estado.

No período em que presidi o Parlamento acrea-no, tive a sorte e o privilégio de ter como Governador um dos mais ilustres acreanos: o companheiro Jorge Viana. S.Exa. fez um governo que, com certeza, ficará marcado na história do Acre. Em 2 mandatos à frente do Governo do nosso Estado, fez grandes obras, mas a maior de todas foi a do resgate da auto-estima do povo acreano.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chego a esta Casa com a exata dimensão da minha responsa-bilidade. Fui o segundo Deputado Federal mais votado de meu Estado, com quase 28 mil votos, o que cor-responde a quase 9% dos votos válidos. Além disso, fui eleito o Deputado Federal mais bem votado nos Municípios de Quinari, Acrelândia, Bujari e na nossa Capital, a belíssima cidade de Rio Branco.

Confesso a meus nobres pares que, nos últimos meses, lendo os jornais e assistindo aos noticiários, fiquei assustado com o volume de denúncias que vi-nham de todos os lados contra o Poder mais importan-te do regime democrático. Mas isso também serviu de estímulo para que quisesse mudar e ajudar no resgate da imagem do nosso Parlamento.

Sou um homem que não teme desafios. Quando cheguei à Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, o descrédito da Casa perante a so-ciedade era total. Para que V.Exas. tenham uma idéia, até sementes de capim para gado e arame para cerca de fazenda de Deputados Estaduais eram comprados com dinheiro do Poder Legislativo. Imaginem V.Exas. como estava a nossa imagem perante a população acreana.

Em 8 anos, com o esforço da Mesa Diretora e da maioria dos Parlamentares da nossa Casa, mudamos toda a história. Hoje, podem ter certeza, o Poder Legis-lativo do Estado do Acre goza de grande credibilidade e respeito perante o povo acreano.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós, Par-lamentares desta Casa, temos a obrigação de resgatar a nossa imagem, prejudicada por uma avalanche de denúncias de corrupção. Essa obrigação é ainda mais forte entre os novos Deputados, como eu. Digo novos porque estamos chegando agora. Mas a maioria já traz a experiência de outros Parlamentos, seja como Vereadores, seja como Deputados Estaduais.

Senhoras e senhores, está feito o desafio: temos o compromisso de resgatar a credibilidade deste tão importante Poder que costumo chamar de “Esteio da Democracia”.

Defendo esse resgate porque quero dizer, nos 4 cantos do meu Estado e do meu País, de peito aberto e de cabeça erguida, que tenho orgulho de ser Depu-tado Federal do Brasil.

Viva o Estado do Acre!A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Sr. Presiden-

te, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB

– AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiras e com-panheiras, estamos na primeira semana de trabalho desta nova Legislatura, que tomou posse no dia 1º de fevereiro, quinta-feira, quando houve também a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Há muito, a Casa não via uma disputa tão acirrada para a sua Presidência no início de uma Legislatura. E a marca da disputa, que ficou não só na Casa, mas também na sociedade, foi o desejo dos Parlamentares de resgatar a credibilidade do Parlamento brasileiro perante a Nação.

Cumprimento novamente o Deputado Arlindo Chinaglia pela sua eleição e saúdo os outros colegas, amigos e companheiros que também concorreram à Presidência da Casa – e ressalto que o Deputado Gustavo Fruet, a quem deixo aqui um abraço fraterno e carinhoso, se conduziu da melhor forma na busca de votos.

Cumprimento especialmente o Deputado Aldo Rebelo, que foi Presidente desta Casa por pouco mais de 1 ano. À frente da Câmara dos Deputados, num mo-mento de tantas dificuldades para o País e sobretudo para a instituição, S.Exa. soube se conduzir da melhor forma possível e foi um ótimo Presidente. Soube ainda


tratar de maneira isenta todos os partidos com assento nesta Casa e enfrentou, com maturidade e responsa-bilidade, todos os problemas que apareceram. Assim, deixo aqui também um abraço fraterno e carinhoso ao companheiro Aldo Rebelo.

Por fim, Sr. Presidente, comunico que hoje acon-teceu a primeira reunião do Bloco Parlamentar PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN e PHS. Muitos imaginaram que esse bloco não passaria da primeira semana, mas ele funcionará de forma organizada, pois queremos ajudar a agilizar o processo de votações nesta Casa e, so-bretudo, o Governo Federal a fazer uma administração mais democrática e voltada aos interesses soberanos e independentes desta Nação.

Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. AFONSO HAMM – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP – RS. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo mais uma vez a tribuna para propor aos colegas o reforço de iniciativa que julgo da maior importância para a integração do País. Refiro-me, Sr. Presidente, ao Projeto Rondon.

O Projeto Rondon, que completa 40 anos, propi-cia aos universitários que estão concluindo o 3º grau desenvolver trabalhos sociais nas regiões pobres do País. Hoje, 16 universidades retomam esse projeto, proporcionando aos seus alunos em fase de finaliza-ção do curso a oportunidade de percorrer as regiões carentes brasileiras.

Tenho orgulho de dizer que o Rio Grande do Sul, meu Estado, pela primeira vez tem a oportunidade de fazer essa integração, por intermédio de 120 alunos das 16 universidades a que me referi anteriormente. E, pela primeira vez, 40 estudantes da Universidade Federal de Pelotas percorrerão 10 municípios da me-tade sul do meu Estado.

Para quem não sabe, também no extremo sul do País, na chamada metade pobre do Rio Grande, a minha região de origem, estamos conseguindo fazer esse trabalho. O Ministério da Defesa, com a partici-pação da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, tem contribuído com o projeto, excelentemente coordenado pelo General Bini.

E aqui cabe dizer que uma Frente Parlamentar precisa ser reativada para promovermos o desenvolvi-mento horizontal em todo o País. Com a participação da UNE, com o trabalho do vice-presidente da institui-ção no Estado do Rio Grande do Sul, Rafael Simões,

estamos conseguindo integrar efetivamente o nosso Rio Grande ao País.

Sr. Presidente, quero dizer da importância do Projeto Rondon. Precisamos votar o Orçamento para ampliarmos a visão de integração, de bem-estar so-cial, de valorização em todas as áreas – econômica, da saúde e ambiental.

Vamos, colegas Parlamentares, apoiar o Projeto Rondon!

Sr. Presidente, muito obrigado.O SR. DR. ROSINHA – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. DR. ROSINHA (Bloco/PT – PR. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, encaminhei à Mesa projeto de lei de iniciativa do ex-Deputado Ro-berto Gouveia, que infelizmente não foi reeleito, sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.

Isso é fundamental para a área ambiental, por-que a lavagem dos uniformes contaminam os esgotos do Brasil inteiro, assim ocorrendo também com aquela feita em domicílio.

Tal projeto estabelecerá regras de lavagem dos uniformes dentro das empresas. Aquelas que não as cumprirem sofrerão as devidas penalidades.

Agradeço a oportunidade de apresentar este projeto de autoria do ex-Deputado Roberto Gouveia, de extrema importância para a saúde do trabalhador brasileiro e para evitar o escoamento de produtos tó-xicos para o meio ambiente.

O SR. BARBOSA NETO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. BARBOSA NETO (Bloco/PDT – PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Depu-tado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, é ine-gável que o Programa de Aceleração do Crescimento é um alento para a população brasileira, principalmente porque prevê investimentos e infra-estrutura da ordem de mais de meio trilhão de reais.

Todos nós queremos contribuir para que o espe-táculo do crescimento, como frisa o Presidente Lula, saia realmente do papel. Mas, ao mesmo tempo, gos-taríamos de exercer na plenitude o nosso dever demo-crático, e esta Casa é o fórum legítimo para discutirmos emendas ao PAC, que, creio, serão extremamente be-néficas para nossa população.

Não se trata de um lamento deste Deputado, mas venho pedir para que o norte do Estado do Paraná,


que no projeto original do Governo foi solenemente esquecido, possa também ser incluído no PAC.

Temos, em minha região, Londrina, uma área estratégica que lamentavelmente, no que diz respeito a projetos importantes, foi esquecida pelo Governo passado. Há necessidade urgente de se fazer justiça para com uma região que, em um raio de 50 quilôme-tros, tem mais de 2,5 milhões de habitantes. Somos a porta de entrada para o MERCOSUL, estamos a 600 quilômetros da fronteira com o Paraguai, na região de Foz de Iguaçu; a 380 quilômetros de Curitiba; a pouco mais de 400 quilômetros de São Paulo; a 150 quilô-metros de Presidente Prudente, mas, no eixo Londri-na/Maringá, fomos totalmente esquecidos.

Por isso vamos emendar o PAC, vamos fazer com que a nossa bancada, Deputado André Vargas, pos-sa interferir no Ministério do Planejamento para que a nossa região seja contemplada.

Este é o apelo que fazemos nesta tarde. Não podemos deixar de fazer repercutir a insatisfação de alguns órgãos da nossa sociedade.

Nossa maior reivindicação seria um ramal do ga-soduto que passasse pelo norte do Paraná, como não aconteceu no Governo passado, ou mesmo projetos de incentivo para o Projeto Arconorte, para que um termi-nal de cargas aeroviário beneficie a nossa região.

Essas são algumas questões em que nós, no mo-mento em que o projeto chegar ao plenário, teremos oportunidade de interferir positivamente.

Muito obrigado. O SR. FERNANDO FERRO – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. FERNANDO FERRO (Bloco/PT – PE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar a comemoração do centenário do frevo, ritmo pernambucano ou, mais que isso, recifense. Talvez a cidade do Recife seja a única do País a ter um ritmo tipicamente seu.

No dia 9 de fevereiro de 1907, foi registrada pela primeira vez, no Jornal Pequeno, a palavra frevo, que vem de ferver, no linguajar da massa, “frever”.

Esse ritmo é a expressão cultural da riqueza do nosso Estado. Eis, portanto, a razão desta homena-gem.

O frevo, como se sabe, é uma manifestação cul-tural que vem atravessando gerações. Grandes auto-res, compositores, músicos, coreógrafos e passistas ressaltam esse ritmo para o País.

Neste período de comemoração, saudamos esse ritmo que faz parte do patrimônio cultural do nosso Es-

tado. Aliás, há um processo no Ministério da Cultura que busca transformar o frevo em patrimônio imaterial cultural do Brasil.

Sr. Presidente, peço a todos atenção para o mo-tivo desta nossa homenagem, pois não é comum uma manifestação popular completar 100 anos. Falo aqui dos 100 anos do frevo. Portanto, presto esta homena-gem orgulhoso da cultura pernambucana e brasileira, que tem neste Carnaval uma grande importância, ao fazer parte das mobilizações de ruas da minha que-rida cidade.

Salve os 100 anos do frevo pernambucano! Nossa homenagem ao ritmo, à música, ao passo

e à coreografia do frevo.Não se sabe se o frevo, que é musica, trouxe o

passo, ou se o passo, que é dança, trouxe o frevo mú-sica (Waldemar de Oliveira).

O frevo é um ritmo recifense. Creio ser Recife a única cidade que criou uma dança e é sua madri-nha, portanto, mais do que pernambucano, o frevo é de Recife!

A origem do frevo vem da fusão da capoeira e das marchas militares, polcas, etc., vem da resistência cultural misturada com as capoeiras do povo. Os blocos são influências de uma cultura do mundo do trabalho: lenhadores, vassouras.

Os frevos são: canção, rua, bloco.Os autores imortais: Levino, N. Ferreira, Capiba,

Edgar Moraes. Os novos, Michiles e Getúlio Caval-canti.

Os novos cantores: Lenine, Alceu, Geraldo Aze-vedo, Antonio Carlos Nóbrega etc.

Os passistas: Coruja, Nascimento do Passo. En-tre os novos está Flaira.

O frevo está se tornando Patrimônio Imaterial e Cultural do Brasil.

O carnaval da minha terra é democrático, não tem cordas, é rico em ritmos e cores, é a maior ma-nifestação de rua, é barato, não se paga para ver. É a alma pernambucana pela música imortal dos seus frevos eternos e pelos seus passistas que poliram as pedras das ruas de Recife e Olinda.

Salve os 100 anos de frevo! Viva o Carnaval! Salve Pernambuco!

Minha homenagem a todos os geniais composi-tores, músicos, orquestras, passistas, povo da cultura, gente da rua que com suas fantasias enche de cor, luz, paixão, amores, ritmo e muita música as ruas da nossa querida Recife, Capital do Frevo.

Viva o centenário do frevo!O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Apre-

sentação de proposições.


O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presiden-te, deixa a cadeira da presidência, que é ocu-pada pelo Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente.

VI – ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPU-TADOS:

RORAIMA

Angela Portela PTC Edio Lopes PMDB Luciano Castro PR Marcio Junqueira PFL Urzeni Rocha PSDB Total de Roraima: 5

AMAPÁ

Janete Capiberibe PSBJurandil Juarez PMDB Total de Amapá: 2

PARÁ

Asdrubal Bentes PMDB Beto Faro PT Lira Maia PFL Lúcio Vale PR Nilson Pinto PSDB Paulo Rocha PMDB Vic Pires Franco PFL Wandenkolk Gonçalves PSDB Zé Geraldo PT Zenaldo Coutinho PSDB Total de Pará: 10

AMAZONAS

Átila Lins PMDBMarcelo Serafim PSB Praciano PTRebecca Garcia PP Sabino Castelo Branco PTB Silas Câmara PANVanessa Grazziotin PCdoBTotal de Amazonas: 7

RONDÔNIA

Anselmo de Jesus PT Eduardo Valverde PTLindomar Garçon PV Marinha Raupp PMDBMauro Nazif PSBNatan Donadon PMDBTotal de Rondônia: 6

ACRE

Fernando Melo PTFlaviano Melo PMDBHenrique Afonso PTIlderlei Cordeiro PPS Nilson Mourão PTPerpétua Almeida PCdoBSergio Petecão PMNTotal de Acre: 7

TOCANTINS

Eduardo Gomes PSDB João Oliveira PFL Laurez Moreira PSB Lázaro Botelho PP Moises Avelino PMDB NIlmar Ruiz PFL Osvaldo Reis PMDB Vicentinho Alves PR Total de Tocantins: 8

MARANHÃO

Carlos Brandão PSDB Davi Alves Silva Junior PDTFlávio Dino PCdoBGastão Vieira PMDB Julião Amin PDT Pedro Fernandes PTBPedro Novais PMDB Pinto Itamaraty PSDB Professor Setimo PMDBRoberto Rocha PSDB Sebastião Madeira PSDB Waldir Maranhão PP Total de Maranhão: 12

CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB Ariosto Holanda PSB Chico Lopes PCdoBCiro Gomes PSB Eugênio Rabelo PP Eunício Oliveira PMDBFlávio Bezerra PMDB Gorete Pereira PR José Airton Cirilo PT José Guimarães PT José Linhares PP José Pimentel PT Manoel Salviano PSDB Marcelo Teixeira PSDB Mauro Benevides PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Total de Ceará: 16


PIAUÍ

Alberto Silva PMDBÁtila Lira PSDB Júlio Cesar PFL Nazareno Fonteles PT .Paes Landim PTB Total de Piauí: 5

RIO GRANDE DO NORTE

Fábio Faria PMNFátima Bezerra PTFelipe Maia PFL Rogério Marinho PSB Sandra Rosado PSB Total de Rio Grande do Norte: 5

PARAÍBA

Luiz Couto PTManoel Junior PSB Rômulo Gouveia PSDB Ronaldo Cunha Lima PSDB Wellington Roberto PRTotal de Paraíba: 5

PERNAMBUCO

Ana Arraes PSC André de Paula PFL Bruno Rodrigues PSDB Edgar Moury PMDB Eduardo da Fonte PP Fernando Coelho Filho PSBFernando Ferro PT Inocêncio Oliveira PR Marcos Antonio PAN Paulo Rubem Santiago PT Pedro Eugênio PTRaul Henry PMDBRaul Jungmann PPRoberto Magalhães PFL Total de Pernambuco: 14

ALAGOAS

Benedito de Lira PPCristiano Matheus PFL Francisco Tenorio PMN Gerônimo da Adefal PFL Joaquim Beltrão PMDB Total de Alagoas: 5

SERGIPE

Albano Franco PSDB Eduardo Amorim PSC Iran Barbosa PT José Carlos Machado PFL Mendonça Prado PFL Total de Sergipe: 5

BAHIA

Antonio Carlos Magalhães Neto PFL Claudio Cajado PFL Colbert Martins PPS Daniel Almeida PCdoBEdson Duarte PV Fábio Souto PFL Fernando de Fabinho PFL Guilherme Menezes PT João Almeida PSDB João Carlos Bacelar PR João Leão PPJosé Carlos Aleluia PFL José Carlos Araújo PR Jutahy Junior PSDB Lídice da Mata PSBLuiz Bassuma PTLuiz Carreira PFL Marcos Medrado PDT Maurício Trindade PR Roberto Britto PP Sérgio Barradas Carneiro PT Sérgio Brito PDT Tonha Magalhães PFL Uldurico Pinto PMN Walter Pinheiro PT Zezéu Ribeiro PT Total de Bahia: 26

MINAS GERAIS

Alexandre Silveira PPS Antônio Andrade PMDB Antônio Roberto PV Bilac Pinto PRCarlos Melles PFL Ciro Pedrosa PV Edmar Moreira PFL Eduardo Barbosa PSDB Elismar Prado PTFábio Ramalho PV George Hilton PP Geraldo Thadeu PPS Gilmar Machado PT Humberto Souto PPS Jaime Martins PR Jairo Ataide PFL Jô Moraes PCdoB João Bittar PFL João Magalhães PMDB José Fernando Aparecido de Oliv PV Júlio Delgado PSB Juvenil Alves PT Leonardo Monteiro PT


Leonardo Quintão PMDB Lincoln Portela PR Luiz Fernando Faria PP Marcos Montes PFL Maria do Carmo Lara PT Maria Lúcia Cardoso PMDB Mário Heringer PDT Mauro Lopes PMDB Miguel Corrêa Jr. PTNarcio Rodrigues PSDB Odair Cunha PT Paulo Abi-Ackel PSDB Paulo Piau PPS Saraiva Felipe PMDB Virgílio Guimarães PTVitor Penido PFL Total de Minas Gerais: 39

ESPÍRITO SANTO

Camilo Cola PMDB Jurandy Loureiro PANLelo Coimbra PMDB Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB Manato PDT Rita Camata PMDB Sueli Vidigal PDT Total de Espírito Santo: 7

RIO DE JANEIRO

Arnaldo Vianna PDT Bernardo Ariston PMDB Carlos Santana PT Chico Alencar PSOL Chico DAngelo PT Cida Diogo PT Deley PSC Dr. Adilson Soares PR Edmilson Valentim PCdoBEdson Ezequiel PMDB Edson Santos PT Eduardo Cunha PMDB Eduardo Lopes PSBFelipe Bornier PHS Fernando Gabeira PV Fernando Lopes PMDB Filipe Pereira PSC Geraldo Pudim PMDB Hugo Leal PSC Indio da Costa PFL Jair Bolsonaro PP Leandro Sampaio PPS Léo Vivas PRB Leonardo Picciani PMDB

Marcelo Itagiba PMDB Marina Maggessi PPS Nelson Bornier PMDB Otavio Leite PSDB Pastor Manoel Ferreira PTB Rodrigo Maia PFL Simão Sessim PPSolange Amaral PFL Suely PRTotal de Rio de Janeiro: 33

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSBAntonio Bulhões PMDBArlindo Chinaglia PTArnaldo Jardim PPS Arnaldo Madeira PSDB Beto Mansur PP Carlos Sampaio PSDB Celso Russomanno PP Cláudio Magrão PPS Clodovil Hernandes PTCDr. Nechar PV Dr. Talmir PV Dr. Ubiali PSB Duarte Nogueira PSDB Edson Aparecido PSDB Emanuel PSDB Enéas PR Fernando Chucre PSDB Francisco Rossi PMDB Frank Aguiar PTB Ivan Valente PSOL Jilmar Tatto PT Jorge Tadeu Mudalen PFL Jorginho Maluly PFL José Aníbal PSDB José Eduardo Cardozo PTJosé Genoíno PTJosé Paulo Tóffano PV Julio Semeghini PSDB Lobbe Neto PSDB Marcelo Ortiz PV Márcio França PSB Michel Temer PMDB Nelson Marquezelli PTB Paulinho da Força PDT Paulo Maluf PP Paulo Renato Souza PSDB Regis de Oliveira PSC Reinaldo Nogueira PDT Renato Amary PSDB Ricardo Izar PTB


Ricardo Tripoli PSDB Roberto Santiago PV Vanderlei Macris PSDB Vicentinho PT Walter Ihoshi PFL Total de São Paulo: 46

MATO GROSSO

Carlos Abicalil PT Eliene Lima PP Thelma de Oliveira PSDB Valtenir Luiz Pereira PSBTotal de Mato Grosso: 4

DISTRITO FEDERAL

Alberto Fraga PFL Jofran Frejat PRMagela PT Rodovalho PFL Rodrigo Rollemberg PSBTotal de Distrito Federal: 5

GOIÁS

Íris de Araújo PMDB João Campos PSDB Leandro Vilela PMDB Leonardo Vilela PSDB Marcelo Melo PMDB Pedro Chaves PMDB Pedro Wilson PT Professora Raquel Teixeira PSDB Roberto Balestra PP Rubens Otoni PT Tatico PTB Total de Goiás: 11

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Antonio Cruz PP Dagoberto PDT Geraldo Resende PPS Vander Loubet PT Waldemir Moka PMDB Waldir Neves PSDB Total de Mato Grosso do Sul: 7

PARANÁ

Abelardo Lupion PFL Affonso Camargo PSDB Alceni Guerra PFL Angelo Vanhoni PT Assis do Couto PT Barbosa Neto PDT Cezar Silvestri PPS Chico da Princesa PL

Dilceu Sperafico PP Eduardo Sciarra PFL Giacobo PR Gustavo Fruet PSDB Hermes Parcianello PMDBLuiz Carlos Hauly PSDB Luiz Carlos Setim PFL Moacir Micheletto PMDBOsmar Serraglio PMDB Ricardo Barros PPRocha Loures PMDBTakayama PAN Total de Paraná: 20

SANTA CATARINA

Angela Amin PP Carlito Merss PT Celso Maldaner PMDB Décio Lima PT Djalma Berger PSDB Edinho Bez PMDBFernando Coruja PPS João Matos PMDB Mauro Mariani PMDB Nelson Goetten PR Valdir Colatto PMDB Vignatti PT Zonta PP Total de Santa Catarina: 13

RIO GRANDE DO SUL

Adão Pretto PTAfonso Hamm PP Beto Albuquerque PSBClaudio Diaz PSDB Dr. Basegio PDT Germano Bonow PFL José Otávio Germano PP Júlio Redecker PSDB Luis Carlos Heinze PP Luiz Carlos Busato PTB Manuela DÁvila PCdoB Marco Maia PT Maria do Rosário PT Paulo Roberto PTB Pepe Vargas PT Professor Ruy Pauletti PSDB Renato Molling PP Sérgio Moraes PTB Tarcísio Zimmermann PT Vieira da Cunha PDT Vilson Covatti PP Total de Rio Grande do Sul: 21


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – A lista de presença registra o comparecimento de 344 Senho-ras Deputadas e Senhores Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Sras. e Srs. Deputados, quero dar uma informação a todos. Ontem, ao final do dia, na Presidência da sessão do Senado, o Senador Tião Viana solicitou à Câmara dos Deputados que, num esforço consentido desta Casa, votasse o mais rapidamente possível a indicação do Senado, Sr. Raimundo Carreiro Silva, para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

Hoje, na reunião de Líderes, o Deputado Júlio Redecker, Líder da Minoria, solicitou também que vo-tássemos essa matéria no dia de hoje.

Ocorre que o primeiro item da pauta da Ordem do Dia diz respeito à chamada Super-Receita, que está em regime de urgência.

Para que possamos atender à solicitação do Sena-do – os Líderes e a Presidência estão de acordo quanto a isso – são necessários 2 procedimentos. Primeiro, aprovar um requerimento de urgência em plenário. Para que possa haver a inversão de pauta, há neces-sidade de acordo, visto que o Regimento não permite isso, mesmo se houver a aprovação de requerimento de regime de urgência para determinada matéria.

Portanto, no intuito de dar os passos nesse sen-tido, vou submeter à apreciação do Plenário o requeri-mento de urgência. Em seguida, submeterei a V.Exas. a possibilidade de inversão de pauta, numa situação específica, que vamos chamar, do ponto vista político, de “inofensiva” entre nós, ainda que relevante para o Tribunal de Contas da União.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pas-sa-se à apreciação da matéria que está sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Sobre a mesa requerimento no seguinte teor:

“Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do PDC nº 4/2007 (Senado Federal), que escolhe o Sr. Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992”.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2007. – As-sinam: Onyx Lorenzoni, Líder do PFL; Júlio Rede-cker, Líder da Minoria; Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB; Renildo Calheiros, Bloco/PCdoB; Luiz Sérgio, Bloco/PT; Marcelo Ortiz, Líder do PV; Chico Alencar, Líder do PSOL; Henrique Eduardo Alves, Bloco/PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em votação o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Aque-les que são favoráveis à aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)

APROVADO.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-

sulto as Sras. e os Srs. Deputados sobre se podemos colocar esse item como primeiro da pauta. (Pausa.)

Não havendo nenhuma manifestação em contrá-rio, este item passa a ser votado em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Item 22.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2007

(Do Senado Federal)

Discussão, em turno único, do Proje-to de Decreto Legislativo nº 4, de 2007, que escolhe o Sr. Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para discutir, concedo a palavra ao nobre Deputado Mauro Benevides, que falará a favor da matéria.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Arlindo Chinaglia, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados aprecia hoje, por força da aprovação desse requerimento agora submetido ao Plenário, a indicação do Dr. Raimundo Carreiro para compor o egrégio Tribu-nal de Contas da União, no qual têm assento notáveis personalidades da vida pública brasileira.

Recentemente, esta Casa acolheu o nome do hoje Ministro Aroldo Cedraz para guindar-se ao ele-vado posto, havendo o Senado homologado a escolha aqui procedida por expressiva votação.

Funcionário exemplar do Congresso, exercendo, com proficiência incomparável, a Secretaria Geral da Mesa, o Dr. Raimundo Carreiro impôs-se à admiração dos nossos Parlamentares, por irrepreensível conduta, reveladora, também, de sua condição de exegeta qualifi-cado da Carta Constitucional e do Regimento Interno.

Quando me vi alçado à Presidência do Senado, em 1991/1992, ele já pontificava como um servidor de alto nível técnico, apto a oferecer interpretações corre-tas a questões de ordem suscitadas para deliberação por parte da Mesa Diretora.

Em nenhum momento, as interpretações que anun-ciava chegaram a ser questionadas, porque eram vaza-das exclusivamente nos textos da legislação em vigor.


A decisão do Senado, embasada numa unani-midade consagradora – e foram 73 votos favoráveis à indicação –, repercutiu intensamente entre quantos acompanharam o trâmite processual, cabendo, agora, a este Plenário complementar o rito procedimental, le-vando em conta, naturalmente, os evidentes atributos do candidato e a sua impecável folha funcional.

Em episódios rumorosos, nestes 20 anos, deles foi figura saliente o Dr. Raimundo Carreiro, que ofereceu lú-cidas alternativas para equacionar pendências no âmbito da Mesa Diretora e do Plenário daquela augusta Casa.

Ninguém ali, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, deixou de ouvi-lo em casos relevantes, de natu-reza técnica, dele recebendo orientação consentânea para dirimi-las com absoluta pertinência e exatidão.

Nas últimas 2 décadas, a sua presença solidária, ao lado dos Presidentes a quem servia devotadamente, era identificada durante horas seguidas, compulsando projetos e situando-os dentro dos cânones legais.

A Câmara dos Deputados, agora instada a manifes-tar-se a respeito, fá-lo-á com absoluta tranqüilidade, reco-nhecendo a justeza e o acerto da aludida indicação.

Por isso, não será difícil vaticinar que, no TCU, Raimundo Carreiro terá marcante atuação, defendendo o interesse público e punindo os contumazes dilapida-dores do patrimônio do País.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2007, é irretocável, daí por que me dispus a vir defendê-lo, por identificar no escolhido um cidadão honrado que saberá enobrecer e dignificar a sua toga, no exercício de uma judicatura superior. Raimundo Carreiro será, sem dúvida, um magistrado integérrimo de que se or-gulhará o Congresso Nacional.

É essa, portanto, a nossa manifestação, Sr. Pre-sidente. Somos inteiramente favoráveis à indicação do Sr. Raimundo Carreiro.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Eduardo Valverde. (Pausa.) S.Exa. abre mão.

Concedo a palavra pela ordem ao Deputado Ri-cardo Barros.

O SR. RICARDO BARROS – Sr. Presidente, abro mão da discussão. Farei o encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Não haverá encaminhamento, Deputado.

O SR. RICARDO BARROS – Sr. Presidente, fiz a inscrição para o encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para votação secreta não cabe encaminhamento.

O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP – PR. Sem revisão do orador.) – Então, desculpe-me, Sr. Presidente.

Quero apenas dizer que todos conhecem o com-panheiro Carreiro, especialmente nós, que lidamos com sessões do Congresso e com a Comissão do Orçamen-to. Aliás, S.Exa. foi um grande parceiro na construção da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, de minha autoria, relatada pelo Deputado José Car-los Aleluia, que muda de forma bastante significativa a tramitação das matérias orçamentárias no Congresso Nacional – o PPA, a LDO e o Orçamento da União.

Todos conhecem bem o excelente trabalho pres-tado pelo Dr. Raimundo Carreiro em todos esses anos ao Senado Federal e espero que possamos, neste momento, prestar uma homenagem aos servidores do Congresso Nacional, aprovando por unanimidade, no plenário desta Casa, a indicação do Dr. Raimundo Carreiro para o Tribunal de Contas da União – TCU.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT-RJ. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, faço um apelo aos nobres Deputados inscritos que forem a favor da indicação do Dr. Raimundo Carreiro para que retirem sua inscrição a fim de podermos votar.

Tenho a impressão de que é quase uma unani-midade desta Casa o voto a favor do Dr. Raimundo Carreiro.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Após a intervenção de V.Exa., nobre Deputado Miro Teixeira, não há nenhum inscrito a mais.

Vamos, agora, encaminhar.O SR. SIMÃO SESSIM – Isso, Sr. Presidente,

vamos votar.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – NÃO

HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, DECLA-RO ENCERRADA A DISCUSSÃO.

PASSA-SE À VOTAÇÃO DA MATÉRIA.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em vo-tação o Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2007:

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É escolhido o Senhor Raimundo Carrei-

ro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Con-tas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443 de 1992, em decorrência da aposentadoria do Ministro Iram de Almeida Saraiva, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 25 de agosto de 2003, página 2.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Sras. e Srs. Deputados, a votação, conforme previsto no De-creto Legislativo nº 6, de 1993, alterado pelo Decreto Legislativo nº 18, de 1994, combinado com o inciso III do art. 188 do Regimento Interno, será secreta, pelo sistema eletrônico de votação.

Esta Presidência esclarece que, havendo qu-orum para a deliberação, considerar-se-á aprovado o Projeto de Decreto Legislativo se obtiver a maioria simples dos votos.

Portanto, repito, considerar-se-á aprovado o pro-jeto se obtivermos a maioria simples dos votos, desde que haja quorum para a deliberação.

O voto “sim” aprova o Projeto de Decreto Legis-lativo, ou seja, o voto “sim” aprova a indicação do Sr. Raimundo Carreiro Silva. Em conseqüência, o voto “não” rejeita o Projeto de Decreto Legislativo.

Neste momento, determino o início do processo de votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2007.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sis-tema eletrônico.

Está iniciada a votação.Queiram seguir a orientação do visor de cada

posto.O SR. COLBERT MARTINS – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. nos informasse qual será o procedi-mento após a votação desta matéria. Há possibilidade de o Relator ler o parecer da Super-Receita hoje e ser iniciada a discussão da matéria?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Ado-taremos o trâmite usual, que V.Exa. conhece. A inda-gação de V.Exa. é sobre o final. De qualquer maneira, vai-se iniciar com o parecer do Relator.

O SR. COLBERT MARTINS – O Relator vai ler o parecer?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Creio que já está liberado. De qualquer maneira, com a lei-tura do parecer, abrem-se as discussões. O parecer do Relator acatará ou rejeitará as emendas vindas do Senado. Antes do encerramento, é possível a apresen-tação de destaques. Uma vez iniciada a votação, não será mais possível fazê-lo.

A pergunta de V.Exa. é sobre quanto consegui-remos caminhar. Dependerá, evidentemente, das dis-cussões e do parecer do Relator. Portanto, neste mo-mento, não temos possibilidade de previsão, mas, de

qualquer maneira, faremos o máximo possível. Após lido o parecer do Relator, saberemos como a Casa o receberá. Acompanharemos atentamente.

O SR. TARCÍSIO ZIMMERMANN – Sr. Presiden-te, peço a palavra pela ordem.


O SR. TARCÍSIO ZIMMERMANN (Bloco/PT – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer uma comunicação e também um pedido a V.Exa.

Hoje recebemos na Câmara dos Deputados inú-meros representantes de empresas vinculadas aos setores exportadores do País, mais notadamente o moveleiro, o de agronegócios e a indústria de calça-dos, que vieram nos alertar para a situação dramática em que se encontram em razão da política cambial adotada no Brasil.

Trabalhamos muito esse tema do desenvolvimento nacional e do câmbio, Sr. Presidente, ao longo dos últimos anos, mas nunca realizamos debate global nesta Casa, buscando constituir entendimento em torno dele.

Há pouco foi realizada reunião em que vários Par-lamentares, de diferentes partidos e regiões do País, debateram o tema que agora apresento a V.Exa.: a si-tuação da indústria exportadora, notadamente a grande empregadora de mão-de-obra, é dramática.

Solicitamos a V.Exa. que autorize a realização de Comissão Geral, a fim de convidarmos autoridades fede-rais, representantes de setores produtivos, empresários e trabalhadores para um debate global do tema, sob pena, como dizem vários empresários, de assistirmos à morte de inúmeras empresas e obviamente ao agravamento do desemprego em muitas regiões do País.

Sr. Presidente, faço o apelo a V.Exa. por pensar que este é um tema emergencial. Não há mais elasti-cidade para o enfrentamento da crise por parte desses setores. E não nos podemos curvar e nos omitir diante da sua dramaticidade.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Nobre Deputado, agradeço a V.Exa. a sugestão.

O tema é relevante e está em consonância com o que, também na opinião da Presidência, deve ser o papel da Câmara dos Deputados, na medida em que tem sensibilidade para identificar possibilidades reais e pensa, como bem disse V.Exa., na questão global referente a esse item da macroeconomia.

Outros Deputados fizeram reservadamente outras propostas, como a de V.Exa. De qualquer forma, sugiro dialogarmos a respeito. Seguramente, se não for a primei-ra, será uma das Comissões Gerais que promoveremos. Alguns temas podem até merecer um seminário.


Acato a sugestão de V.Exa. e depois lhe darei o retorno.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PDT vota “sim”.

O SR. FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, volto a solicitar a V.Exa. a inclusão na pauta do requerimento que apresentei, de convocação do Ministro da Previdência Social para comparecimento a esta Casa. Apresentei o requerimento na terça-feira. V.Exa. disse que responderia ontem. Daí porque indago se há resposta a respeito da inclusão na pauta do requerimento que apresentei.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Líder Fernando Coruja, ontem V.Exa. fez essa indagação, e eu disse que traria a resposta. Sinceramente, não me lembro se disse que seria hoje ou não. Viajei ontem à noite para uma atividade em que representei a Câma-ra; cheguei hoje a tempo da reunião com os Líderes; e confesso que não tive tempo.

Se não houver prejuízo a V.Exa., vou refletir e amanhã darei a resposta. Não lembro se lhe prometi para hoje. Se fiz, dê-me um tempo e a darei hoje. Se não, darei a resposta amanhã, após analisar o pedido com mais tempo.

O SR. FERNANDO CORUJA – Vou aguardar.O SR. FERNANDO GABEIRA – Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra.O SR. FERNANDO GABEIRA (PV – RJ. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na condição de Deputado do Rio de Janeiro e de brasilei-ro, quero expressar aqui hoje o meu horror a um crime ocorrido em nossa cidade.

Um grupo de bandidos assaltou uma família e arrastou o corpo de uma criança por 5 quarteirões, evidentemente matando-a de forma muito cruel.

No momento em que faço esta declaração de horror e de protesto, peço ao Presidente da Câmara dos Deputados que considere a sua proposta, feita no período eleitoral, de criar Comissão para discutir ur-gentemente a segurança pública no Brasil.

Sr. Presidente, temos aqui inúmeras pessoas ca-pazes; representantes importantes, como é o caso da

Deputada Marina Maggessi, do Rio de Janeiro. Quere-mos ajudar rapidamente, por meio do Congresso Na-cional, pelo menos para atenuar a situação. Contamos com a sua boa vontade.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Depu-tado Fernando Gabeira, V.Exa. a terá. Além disso, so-lidarizo-me com a família da vítima e me sensibilizo com a sua manifestação de horror.

Com referência à proposta, V.Exa. tem toda a ra-zão. Sem querer criar a ilusão, na sociedade, de que a simples e importante mudança na lei pode dar as garantias que exige, vou apresentar um procedimento. O que já está elaborado, após as primeiras consultas, tem um grau de complexidade e de divergência. Pre-cisamos trazer a plenário algo que, no final, seja apro-vado ou rejeitado, mas que permita o debate.

Quero pedir a ajuda de V.Exa. e de todos os que se interessam pelo tema. Vamos analisar um bloco de projetos de lei. Vou pedir o mesmo aos Líderes e às bancadas, para que possamos trazer a plenário a ma-téria, com os ajustes feitos anteriormente, pois continua com potencial de pauta muito grande.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.


O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR – PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Pre-sidente, trata-se de questão de ordem sobre o proces-so de votação.

Esta matéria vem do Senado Federal. Para que a votação se realizasse, usou-se tranqüilamente o Re-gimento Interno, quando se preconizou a votação da urgência e, em seguida, por decisão unânime do Ple-nário, resolveu-se votá-la prioritariamente. Entretanto, Sr. Presidente, diferentemente do que ocorreu antes, o voto aqui não aparece, porque esta votação é secreta. Por isso, pode haver certa confusão.

Assim, informo que à direita de cada um está a orientação. Lerei o voto da esquerda para a direita, porque hoje sou mais de esquerda do que de direi-ta. Dei uma guinada para o centro e agora a minha predileção é pela esquerda. Digo abertamente que já fui de direita, que sou de centro e agora vou dar uma guinada para a esquerda.

Esta é a questão de ordem: qual vai ser o quorum necessário para que possamos aprovar a indicação do Dr. Raimundo Carreiro Silva, um dos melhores funcio-nários do Senado Federal e do Congresso Nacional, para ocupar uma vaga no Tribunal de Contas da União? Passamos mais de um ano sem resolver a questão. E, quando resolvemos, negamos a indicação do Senado? Repito: qual vai ser o quorum necessário para que a


indicação seja aprovada? Metade mais um dos presen-tes ou maioria simples daqueles que votaram?

Essa é a questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou reler

o que já foi esclarecido: “Havendo quorum para delibe-ração, considerar-se-á aprovado o projeto de decreto legislativo se obtiver a maioria simples dos votos”.

Repito: considerar-se-á aprovado o projeto de decreto legislativo que obtiver a maioria simples dos votos, desde que haja quorum para deliberação.

Já temos quorum para deliberação, Deputado Inocêncio Oliveira.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – Agradeço a V.Exa. o esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Muito obrigado, Excelência.

O SR. WILSON BRAGA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. WILSON BRAGA (Bloco/PMDB – PB. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa presença hoje nesta tribuna tem por finalidade um registro especial. Quere-mos prestar significativa homenagem à memória de um ilustre paraibano: o maestro José Siqueira, que, se vivo estivesse, completaria agora 100 anos de existência.

O jornal O Globo do dia 6 do corrente prestou justa homenagem ao centenário do maestro José Si-queira, matéria que solicitamos seja incluída nos Anais desta Casa.

Orgulha-nos dizer que José Siqueira era nosso conterrâneo, filho de Conceição, a nossa terra natal.

Personalidade atuante no seu tempo, José Si-queira criou a Orquestra Sinfônica Brasileira – OSB, a Orquestra de Câmara do Brasil, a Ordem dos Músicos do Brasil – OMB.

Escreveu livros didáticos sobre música e compôs para todos os instrumentos.

Excelente músico, José Siqueira possuía duas marcas características: o domínio da técnica que fez dele um de nossos melhores orquestradores e a dis-posição combativa que o tornou figura de destaque na vida musical do Rio de Janeiro.

Seu pai era mestre de banda em Conceição e ensinou o filho a tocar diversos instrumentos, entre eles o saxofone e o trompete.

Muito jovem, emigrou para o Rio de Janeiro, onde estudou no Instituto Nacional de Música, adquirindo os conhecimentos que, aliados ao seu dom vocacional, tornaram-no um dos melhores professores de música da década de 40.

Casou com a soprano Alice Ribeiro.

Apresentou com sucesso a música brasileira nas suas inúmeras viagens internacionais.

Revelou-se um dos compositores que mais influ-ência receberam da escola nacionalista.

Foi apaixonado pelo folclore, que utilizou em pe-quenas composições, bem como em grandes obras.

Com o passar do tempo, foi apurando a sua cria-ção musical, deixando-nos o legado de músicas de câmara de excelente qualidade.

O maestro José Siqueira foi idealista e dono de forte personalidade. Um líder, podemos assim dizer.

Homem de esquerda, conheceu a perseguição política de duas ditaduras. Por conta de sua visão pro-gressista, pagou alto preço: o alijamento de nossa histó-ria, sendo proibido de reger, gravar e lecionar em nosso País, terminando por asilar-se na União Soviética.

Quando morou no Rio de Janeiro, com a sua percepção social e progressista, tornou-se o grande organizador da vida cultural-musical carioca.

Foi advogado e jornalista. Escreveu sempre artigos para o Correio da Manhã, que hoje, se revistos, visua-lizam a paisagem musical delineada pelo seu gênio.

Também o aspecto social será captado com a revisão do seu acervo, pois Siqueira teve atuação im-portante sob esse aspecto. Militante na luta de classe, preocupou-se com a união dos músicos do Brasil, quan-do criou a OSB, na década de 40, época da Segunda Guerra Mundial em que muitos músicos europeus, fugindo da guerra, vieram para o Brasil.

Apesar de socialista, criou a Orquestra Sinfônica Brasileira com a ajuda do capitalismo. Os principais mecenas da sua época – Roberto Marinho e a família Guinle – ajudaram-no nesta bela iniciativa cultural.

Numa época em que o negro ainda era muito mais discriminado, José Siqueira criou peças orquestrais baseadas na cultura africana, como o bailado Senza-la, a cantata negra Xangô, gravada em Paris, e, para Leonardo Sá, sua obra-referência: Candomblé.

Por conta das perseguições políticas que sofreu, José Siqueira é desconhecido pelas gerações mais novas, o que vem sendo resgatado pela sua família, que reorganizou e restaurou o seu acervo, o qual inclui partituras com registros de discos gravados em Mos-cou, livros, fotos e peças de vestuário.

Pretende ainda a família criar o Instituto José Siqueira.

Pela importância do nosso grande músico, não poderíamos deixar passar sem este registro o trans-curso do centenário de nascimento do maestro José Siqueira, o ilustre personagem que tanto contribuiu para a cultura musical do nosso País.

Queremos, na oportunidade, Sr. Presidente, re-gistrar que solicitamos ao Sr. Alexandre Pegado, Pre-


feito de Conceição, cidade natal de José Siqueira e

também o nosso berço de origem, que seja erigido em

homenagem ao conterrâneo eminente, objeto do nosso

pronunciamento de hoje, um memorial que deverá ser

denominado Memorial Maestro José Siqueira.

Encaminhamos também ao Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa o pedido de realização de ho-menagem à memória do maestro José Siqueira, dando o seu nome a importante artéria da nossa Capital.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DOR


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Há uma lista de inscritos. Entre eles estão os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Albano Franco, Eduardo Valverde, João Campos e Ivan Valente.

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, quero que fique claro, com relação à Super-Receita, que V.Exa. anunciou que seria lido o relatório. E que encerraria a sessão após a leitura.

Sr. Presidente, não inicie a discussão, se não vamos diminuir muito o prazo para a preparação dos destaques, uma vez que nenhum de nós tem conhe-cimento do texto do relatório.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Líder Antonio Carlos Pannunzio, é muito oportuna a inda-gação e a preocupação de V.Exa.

A proposta da Mesa é de que o Relator apresente o seu parecer e, como poderá haver Deputados mais ou menos dispostos a fazer o debate de imediato, iniciar a discussão. Porém, se no decorrer dessa discussão V.Exa. tiver razão, e percebermos a necessidade de darmos continuidade a ela, assim faremos.

Assumo, portanto, o compromisso com V.Exa. de que vamos, primeiro, aguardar o parecer do Rela-tor; segundo, vamos ver a lista de oradores inscritos. Se for apresentado requerimento de encerramento da votação, vamos ponderar e alertar V.Exa. Como se tra-ta da Ordem do Dia, quero que os trabalhos tenham prosseguimento. Mas levo em conta a preocupação de V.Exa.

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Agra-deço a V.Exa.

O SR. REGIS DE OLIVEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. REGIS DE OLIVEIRA (Bloco/PSC – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, consta da pauta de hoje, dentre tantos projetos de decreto legislativo, o de nº 2.999, que, salvo engano, versa sobre direitos humanos.

Na forma do § 3º do art. 5º da Constituição da Re-pública, de acordo com a redação dada pela Emenda nº 45, esta matéria deve ser votada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Uma vez obtida a maioria de três quintos, ela ingressa no Direito brasileiro como emenda constitucional.

Como se trata de matéria relativa a direitos hu-manos, indago à Mesa qual será o procedimento de votação.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vamos verificar, e darei a resposta a V.Exa.

O SR. REGIS DE OLIVEIRA – Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ALBANO FRANCO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ALBANO FRANCO (PSDB – SE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero manifestar-me a respeito do Sr. Raimundo Carreiro da Silva, com quem convivi ao longo de 12 anos no Senado Federal.

Conheço as suas qualidades de cidadão, de tra-balhador digno e afirmo que é exemplo de competente funcionário público neste País.

Assim sendo, em meu nome pessoal e em nome do PSDB, desejo fazer justiça ao cidadão Raimundo Carreiro, cuja indicação está sendo apreciada pela Câmara dos Deputados para o exercício do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. É um homem que vai dignificar com a sua história aquela Corte, que leva vida simples e proba. A melhor prova disso foi a votação unânime do Senado Federal.

Tenho certeza de que todos os Srs. Deputados reconhecerão as qualidades de Raimundo Carreiro para exercer o tão importante cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. CLAUDIO CAJADO – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. CLAUDIO CAJADO (PFL – BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acabei de vo-tar e gostaria de obter um esclarecimento da Mesa.

A partir de agora, nas votações secretas, utiliza-remos o sistema eletrônico localizado nas bancadas para agilizar o processo de votação, ou tal procedimento apenas será utilizado quando houver escolha única?

Recentemente, houve votação secreta para a escolha dos membros da Mesa Diretora. Utilizamos urnas eletrônicas, em vez do sistema das bancadas, muito mais rápido e cômodo para os Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – A Assessoria nos informa que, por se tratar de decreto legislativo, a votação será pelo painel localizado nas bancadas. As demais votações, seja para a eleição dos membros da Mesa, conforme V.Exa. exemplificou – demorada e difícil, por vários aspectos —, seja para a cassação de mandatos, por exemplo, demandam procedimento aprovado por decreto na Legislatura passada, ou seja, em urnas.

Dado o esclarecimento, talvez devêssemos conti-nuar pensando nessa mudança, exatamente para não se perder tanto tempo, conforme V.Exa. bem citou.

O SR. CLAUDIO CAJADO – Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, gostaria de informar que, recen-temente, a votação da indicação do Deputado Aroldo Cedraz para o TCU foi feita de forma manual. Dirigimo-nos às urnas colocadas sobre a mesa da Presidência e sequer utilizamos a urna eletrônica.


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – A Assessoria informa que, como naquele momento a escolha era da Câmara dos Deputados, a eleição foi feita aqui. Agora a escolha foi do Senado, e esta Casa a está referendando.

O SR. CLAUDIO CAJADO – Entendi, Sr. Pre-sidente.

Muito obrigado.O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra.O SR. EDUARDO VALVERDE (Bloco/PT – RO.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje foi objeto de decreto baixado pelo Presidente Lula a Política Nacional para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Na Amazônia há populações históricas que vivem da pesca e da seringa. O Brasil se ressentia de política nacional voltada para o desenvolvimento sustentável das populações tradicionais, que será coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente.

Faço este registro para que os Parlamentares e o Brasil saibam da preocupação do Presidente Lula com as populações seringueiras, com os pescado-res, ribeirinhos e quebradores de coco, que passam a contar agora com uma política nacional voltada para o desenvolvimento étnico sustentável, principalmente para a preservação dos valores que embalaram essas populações durante muito tempo.

É merecedora de todos os elogios a sensibilidade do Presidente da República, ao dar à Nação as condi-ções para o fortalecimento de sua democracia étnica, a que preserva os valores culturais do povo brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Encon-tra-se presente o Sr. Geraldo Tenuta Filho, represen-tante do Estado de São Paulo, eleito pela Coligação PSDB/PFL, que tomará posse em virtude do afasta-mento do titular.

Convido S.Exa. a prestar o compromisso regi-mental, com o Plenário e as galerias de pé.

(Comparece à Mesa o Sr. Geraldo Tenuta Filho e presta o seguinte compromisso):

“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTEN-TAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊN-CIA DO BRASIL”.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Declaro empossado o Sr. Geraldo Tenuta Filho (Palmas.)

O SR. JOÃO CAMPOS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB – GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, inicialmen-te, manifesto minha indignação com crime hediondo

ocorrido no Rio de Janeiro que indignou toda a Nação brasileira e do qual foi vítima uma criança de 6 anos.

Devo dizer que nesta Casa há uma bancada de profissionais da área de segurança pública, homens eleitos para contribuir com este Parlamento – sem ex-cluir a colaboração dos demais membros desta Casa que assim desejarem –, segundo a orientação de V.Exa., na apreciação e votação de matérias relativas à segurança pública.

Cumprimento o Deputado Fernando Gabeira pela intervenção em momentos anteriores. Ora, a crise da violência e da criminalidade não é normativa. Não po-demos atribuir a culpa pela violência e pela criminali-dade ao Parlamento brasileiro. A crise da violência é fruto da falta de estrutura do sistema, da ineficiente gestão, da ausência de competência e, principalmen-te, de investimento na área de segurança pública. Por isso, cumprimento S.Exa. Noutros momentos de cri-se na segurança pública no Brasil os dirigentes desta Casa, do Congresso Nacional, avocaram a si a res-ponsabilidade, como se houvesse ausência de leis, o que não é verdade.

Parabéns a S.Exa.!O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Obri-

gado, Deputado João Campos.O SR. IVAN VALENTE – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer 2 pedidos a V.Exa.

Nesta semana, apresentamos requerimento de constituição de Comissão Externa da Câmara dos Deputados para investigar e apurar, perante a po-pulação de São Paulo, o desastre do metrô naquela cidade. Esse fato, de repercussão nacional e interna-cional, não está recebendo, por parte da Assembléia Legislativa daquele Estado e de outros órgãos, o de-vido cuidado.

Assim, pedimos a V.Exa. que coloque o requeri-mento em pauta para votação, a fim de constituirmos comissão suprapartidária de Deputados do Estado de São Paulo, para ouvir autoridades e envolvidos nesse gravíssimo acidente, visando averiguar suas causas.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, na condição de Coordenador de Frente Parlamentar pelo fim do voto secreto nesta Casa e levando-se em conta que foi aprovada pela unanimidade dos partidos, em primei-ro turno, no ano passado, emenda constitucional que prega o voto aberto em todos os níveis, esperamos que, na semana que vem, V.Exa. possa colocá-la no plenário para votação em segundo turno. A proposta conta com o apoio de todos os Líderes e foi aprovada pela unanimidade da Casa.

Peço, portanto, a V.Exa. que a encaminhe, como resposta desta Casa ao clamor da sociedade brasileira


proposição que conta com apoio social e foi amplamente apoiada na votação em primeiro turno na Casa.

Muito obrigado. O SR. LUIZ COUTO – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT – PB. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a imprensa divulgou hoje o resultado de mais uma pesquisa que mostra que na última eleição o poder econômico funcionou com muito destaque na compra de voto. Isso revela a importância e a neces-sidade de realizarmos, ainda no primeiro semestre, a reforma política. Temos de iniciar a discussão, a fim de acabar de vez com o poder econômico que define eleição. A vontade popular é alterada porque quem tem dinheiro consegue comprar votos, como revela a pesquisa divulgada pela imprensa. Daí a importância de promovermos a reforma política.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, registro que on-tem, na Europa, foi divulgado que em nosso País aumenta a pedofilia via Internet. Ressalto a importância do efetivo combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, principalmente a pedofilia na rede, em que fotografias de crianças e jovens são utilizadas para se obter lucro. Quadrilhas estão lucrando com as imagens.

Daí a importância da Comissão designada para acompanhar tais fatos, sob a direção da Deputada Maria do Rosário, sempre atenta. É necessário que a Casa mantenha em funcionamento a Comissão, para que ela possa cobrar do Poder Público providências no combate à exploração sexual de crianças e ado-lescentes.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou

encerrar a votação.O SR. ABELARDO CAMARINHA – Sr. Presiden-

te, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. ABELARDO CAMARINHA (Bloco/PSB

– SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Pre-sidente, quero fazer um comunicado e aproveitar a grande audiência da TV Câmara, do TV Senado e da Rádio Câmara, para informar à população do oeste do Estado de São Paulo, em especial à de Marília, que ontem estivemos no Ministério da Saúde em compa-nhia do Prefeito e de Secretário daquele Município, para reivindicar o credenciamento da segunda Facul-dade de Medicina daquela cidade, que possui 2 hospi-tais universitários, sendo que um já está credenciado pelo SUS. Ontem, já demos o primeiro passo para que aquela faculdade, pólo na saúde pública, também seja credenciada no Sistema Único de Saúde.

Quero agradecer, ao tempo em que a cumprimen-to, a Dra. Ana pelo atendimento concedido ao Reitor,

ao Prefeito e às autoridades de saúde no Município de Marília.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou

encerrar a votação.O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, vamos

aguardar, porque há Deputados se deslocando para o plenário.

O SR. PEPE VARGAS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. PEPE VARGAS (Bloco/PT – RS. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o ano de 2007 marca os 70 anos de fundação da União Nacional de Estudan-tes. Criada em 1937, a entidade máxima dos universi-tários brasileiros é um dos marcos das lutas do povo de nosso País. Desde seu nascimento, a UNE sempre esteve ao lado dos trabalhadores e das principais en-tidades organizadas da sociedade em históricos mo-vimentos. A UNE lutou contra o nazi-fascismo, lutou e se manifestou pelo fim do Estado Novo, foi uma das protagonistas da campanha O Petróleo é Nosso, es-teve ao lado do povo na luta contra a ditadura, saiu às ruas para exigir eleições diretas, comandou a tribo das “caras-pintadas” em 1992. São esses apenas alguns exemplos da importância da entidade.

Pois, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Sras. Deputados, parece que, como presente de aniversário, a UNE está próxima de chegar ao fim de mais uma de suas lutas. O que ocorre é que, desde o dia 16 de ja-neiro, a Prefeitura do Rio de Janeiro interditou o terreno onde estava instalada a histórica sede da entidade, na Praia do Flamengo nº 132. Desde a sua invasão em 1964, durante a ditadura militar, a UNE vem tentando retomar o local. A partir dos anos 80, estacionamento irregular instalou-se no histórico endereço.

Com a redemocratização do País, durante o Gover-no Itamar Franco a posse legal do terreno foi devolvida para a UNE. Iniciou-se então longa batalha jurídica, que está, ao que parece, chegando ao fim, sendo que o fato de ter havido a interdição da Prefeitura do Rio no local permitiu que os estudantes tomassem, durante a sua 5ª Bienal de Arte, Cultura e Ciência, de volta sua casa. Esse endereço não é apenas mais um local. Ali, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há história. Na Praia do Flamengo nº 132, havia a sede do Clube Germânia, reduto de simpatizantes nazistas. Sem endereço fixo, em 1942 os estudantes ocuparam o local, forçando o Presi-dente Getúlio Vargas a doar à entidade o edifício.

Por isso, é bom saber que os estudantes estão de volta à sua casa. É ali que será erguida nova sede, em lugar do prédio incendiado e depois demolido durante o regime instaurado em 1964. Ali, onde os estudantes construíram sua história. Ali, onde desfilaram ícones da política brasileira e mundial, lutadores e lutadoras do povo. O arquiteto Oscar Niemeyer doou o projeto para


a UNE. Naquele local, a nova sede da UNE abrigará um centro cultural e o Museu da Memória do Movimento Es-tudantil, fundamental para resgate da história e para ho-menagem especialmente aos que tombaram na luta.

Quero, portanto, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, prestar minha solidariedade à UNE pelo retorno para a antiga casa e desejar que, rapida-mente, as autoridades do Poder Judiciário encerrem a apreciação dos ainda pendentes recursos para que, por justiça, o local seja retransformado na casa da UNE. Aproveito a oportunidade para solicitar à Casa que também apóie a entidade.

Muito obrigado.O SR. CARLOS ZARATTINI – Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra.O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT – SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vou encaminhar à Mesa requerimento de constituição de Comissão Externa, assim como fez o Deputado Ivan Valente, para averiguar a questão do acidente do me-trô em São Paulo.

Farei isso por 2 motivos básicos: primeiro, porque existem recursos federais do BNDES na obra; segundo, porque estão colocando obstáculos às investigações, a que se faça de fato uma apuração do que ocorreu naquele acidente, das suas causas e dos seus moti-vos. Isso apesar das denúncias, das afirmações de diversos técnicos de diversos sindicados, inclusive do Sindicato dos Metroviários.

Portanto, vou encaminhar a solicitação de forma-ção de Comissão Externa, para que tenhamos maior conhecimento sobre o acidente do metrô.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou encerrar a votação.

O SR. HUMBERTO SOUTO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. HUMBERTO SOUTO (PPS – MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para cumprimentá-lo pelas medidas que vem tomando.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Obri-gado.

O SR. HUMBERTO SOUTO – A demonstração disso é a presença de V.Exa. na Presidência dos tra-balhos hoje, em plena quinta-feira.

Gostaria de saber de V.Exa. informações sobre o problema do voto aberto, um dos assuntos mais im-portantes no País hoje no que se refere ao resgate da dignidade do Parlamento. A emenda constitucional foi aprovada em primeiro turno. Gostaria de saber da Presi-dência se há data prevista para colocar em votação em segundo turno a proposição relativa ao voto aberto.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou encerrar a votação.

O SR. JORGINHO MALULY – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. JORGINHO MALULY (PFL – SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pelos trabalhos. V.Exa. proporcionou a realização nesta semana de seminário sobre gestão fiscal para Prefeitos, Deputados e para quem quises-se participar.

Hoje, os jornais de grande circulação publica-ram matéria, para tristeza de todos nesta Casa, so-bre a qualidade do ensino no Brasil, que caiu muito nos últimos 10 anos. Sugiro a V.Exa. que encaminhe a realização de fórum sobre gestão educacional, para preparar Secretários, Deputados e Prefeitos, de modo que a Câmara dos Deputados não fique quieta e deixe a discussão do tema ser realizada apenas na Comis-são de Educação.

Aquele seminário foi tão bom para esclarecer a todos nós que seria interessante que V.Exa., com sua competência e como Presidente da Casa, autorizasse a realização na Câmara, o mais rápido possível, de seminário para todos sobre gestão educacional.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Está encerrada a votação.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Orien-to os Srs. Parlamentares que vêm a Plenário para fa-zer propostas que discutam primeiro nas respectivas bancadas, porque os Líderes não têm apresentado nas respectivas reuniões algumas das que foram fei-tas aqui, até num certo tom de cobrança. Exercitando esse debate fraterno e bom entre as bancadas, eu gostaria que elas apresentassem suas prioridades nas reuniões de Líderes.

Com referência às Comissões Externas, já há propostas de 3 ou 4 que precisam entrar na Ordem do Dia. Quem apresenta proposição muitas vezes ima-gina que não haverá nenhum problema em plenário, mas ela precisa ser aprovada pelo Plenário. É preciso dar oportunidade para que todos os Deputados e tam-bém os Líderes tomem conhecimento das propostas, porque, às vezes, os trabalhos de uma Comissão têm conseqüência nacional, mas repercutem mais inten-samente no plano regional.

Portanto, vou colocar as observações com re-ferência às Comissões na Ordem do Dia da próxima semana, em data a ser divulgada pelo Diário da Câ-mara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – En-cerrada a votação.

A Mesa vai proclamar o resultado:

VOTARAM:

Sim: 346Não: 23Abstenções: 19Total: 388.


É APROVADO O PROJETO DE DECRETO LEGISLA-TIVO Nº 4, DE 2007.

É dispensada a Redação Final nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A matéria vai à Promulgação.Comunique-se ao Senado Federal.

LISTAGEM DE VOTAÇÃO

Proposição: PDC Nº 4/2007 – ESCOLHA DO SR. RAIMUNDO CARREIRO SILVA PARA O CARGO DE MINISTRO DO TCU – Secreta Eletrônica

Início da votação: 08/02/2007 16:14Encerramento da votação: 08/02/2007 16:46Presidiram a Votação: Arlindo Chinaglia


A SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


A SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei “sim”.


PROJETO DE LEI Nº 6.272-C, DE 2005 (Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, das Emen-das do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.272-B, de 2005, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Pendente de pare-cer da Comissão Especial.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – So-bre a mesa requerimento de retirada de pauta, no seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeremos a V.Exa., nos termos do art. 117, VI, do Regimento Interno, a retirada da pauta do PL nº 6.272-C/05, cons-tante do item 1 da presente Ordem do Dia.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2007. – Onyx Lorenzoni, Líder do PFL.”

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Faço uma ponderação ao Deputado Onyx Lorenzoni.

Ontem foi feita proposta para que houvesse a inversão de pauta, de autoria do Deputado Onyx Lo-renzoni. Na seqüência, com a concordância da Mesa e submetendo-se à concordância do Plenário, ficou firmado publicamente, em forma de acordo, que a ma-téria entraria na pauta hoje.

Portanto, peço ao Líder que retire o requerimen-to, fazendo esse lembrete, dado que ontem foi feito esse acordo com todos os Deputados e todas as Li-deranças.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presiden-te, peço a palavra pela ordem.


O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não há nenhum motivo para que atendamos ao pedido de V.Exa. Seria nosso desejo, porque é o primeiro pedido que V.Exa. faz como Presidente quando me encontro na condição de Líder em exercício. Os motivos que nos fizeram ontem pedir a retirada de pauta permane-cem válidos. Não conhecemos o parecer, não temos conhecimento da posição do Relator e não gostamos de coisas que não sejam discutidas.

Sr. Presidente, vivemos neste País um clima de apreensão, sobretudo quando integrante do partido de V.Exa. vai aos jornais e propõe que se aprove o direito de o Presidente da República requerer e impor plebiscitos à sociedade, coisa semelhante ao que o Presidente Hugo Chávez fez na Venezuela quando adquiriu poderes para intervir, sem a participação do Congresso, em 12 áreas e, na hora de sancionar, co-locou “entre outras”.

Não podemos aceitar a proposta de V.Exa. Pe-dimos que seja encaminhada a votação do requeri-mento.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O Lí-der em exercício, Deputado José Carlos Aleluia, faz consideração de ordem política, que não quero, evi-dentemente, nem é meu papel... Já fui Líder do Go-verno e tive imenso prazer em fazer alguns debates com S.Exa. em plenário e fora dele. Estou fazendo um alerta. Penso que todos se lembram.

S.Exa. argumenta que os motivos se mantêm, mas ontem produzimos o acordo de que seria manti-do na pauta de hoje. Eu havia interpretado – por isso estou esclarecendo – que procederíamos do modo habitual, ou seja, faríamos a leitura. Mas agora, após a intervenção de S.Exa., estou entendendo que, quan-do o Líder Onyx Lorenzoni propôs, entraria na pauta hoje, mas não se garantia que não haveria novo pe-dido de retirada.

Talvez eu tenha compreendido equivocadamente. Da próxima vez, prestarei mais atenção.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – V.Exa. com-preendeu muito bem agora. Pode ter compreendido mal ontem, não por deficiência de V.Exa., mas nossa. O Deputado ACM Neto era o Líder e, no momento, eu o ouvi. Como não tenho a capacidade de V.Exa., en-tendi exatamente o que o Deputado ACM Neto queria dizer. V.Exa., evidentemente, tem outro raciocínio. Mas hoje está esclarecido. Nós queremos que o assunto seja discutido, que o relatório seja distribuído e que, posteriormente, o assunto seja trazido a Plenário.

O SR. BETO ALBUQUERQUE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.



O SR. BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, quero contestar os argumentos do nobre Líder em exercício do PFL, porque essa é matéria conhecida da Casa. O parecer do Deputado Pedro Novais já foi distribuído. É um parecer feito com zelo, com cuidado: avalia cada uma das 35 emendas do Senado. E não foi ontem que o Senado fez as emendas. Já faz muito tempo que foram apresentadas.

Dessa forma, seria um contra-senso, nesse esfor-ço e nesse começo de Legislatura, simplesmente não avançarmos na pauta, sob argumentos muito frágeis – com todo o respeito – aqui desferidos.

Essa é matéria importante para o Brasil. É maté-ria que quer simplificar a vida das pessoas ao reunifi-car a capacidade de arrecadação do País. É matéria que quer unificar a capacidade de fiscalização para enfrentar a sonegação.

Chega de termos vários órgãos fazendo a mes-ma coisa, com sistemas diferentes. Poderemos ter um órgão só, com um sistema único de controle.

Então, esta é a hora de votar. Estamos todos aqui, atendendo ao chamamento do Presidente Arlindo Chi-naglia de, na quinta-feira à tarde, votarmos. Não creio que o PFL não queira estar conosco nesse esforço de deliberar matéria urgente e necessária.

Por isso, encaminho voto contrário ao requeri-mento oferecido pelo PFL.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vamos passar à orientação das bancadas. Cada Líder disporá de até 1 minuto para orientar sua bancada. Esclareço que, com 1 minuto, o som será automaticamente des-ligado. Não é uma ação da Presidência, mas da má-quina. Em 1 minuto, dá para dizer “sim” ou “não”.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presiden-te, peço a palavra para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – É para encaminhamento o que estou dizendo.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Não é para orientar, é para encaminhar, na forma do Regimento, por 3 minutos.

A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – Sr. Presi-dente, peço a palavra para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Neste momento, não cabe questão de ordem, creio. É ques-tão de ordem, Deputada?

A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – Sim, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Por gentileza, então.

A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO (Bloco/PMDB – MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, inicialmente, informo que votei com a bancada, na votação anterior.

A minha questão de ordem é para saber se o fato de ter registrado presença às 14h, administrativamente, a minha presença vale como voto na última votação no painel. Não consegui votar no sistema eletrônico.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – É uma questão de esclarecimento. Oportunamente o farei. Peço a V.Exa. que informe melhor a Mesa. Confesso que não entendi bem o que de fato ocorreu.

A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – Sr. Presi-dente, quero saber se a presença que registrei às 14h vale pelo meu voto, porque não consegui votar pelo sistema digital.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Não vale, Deputada.

Ontem reiteramos que, por decisão da Mesa, de 1995, o que vale como justificativa é atestado médico ou missão oficial – não é o caso de V.Exa. A presença, quando houver votação nominal, será consignada pelo registro do voto. Então, quando alguém não conseguir votar, avise à Mesa. Mas peço a V.Exa. que converse com a assessoria para ver que encaminhamento é possível ser feito.

A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com a palavra o Líder José Carlos Aleluia, para encami-nhar a votação.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Arlindo Chinaglia, quero, mais uma vez, saudar a elei-ção de V.Exa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um projeto que já foi aprovado na Câmara, contra o voto do Partido da Frente Liberal. Entendemos, é claro, em divergência com o Líder do Governo em exercício, Deputado Beto Albuquerque, que este projeto é contra o cidadão, é contra o contribuinte, é contra a economia e é mais uma forma de impedir a produção. Portanto, votaremos contra o projeto.

Para esclarecer o público e os companheiros que não participaram da votação anterior, este é um projeto que foi aprovado na Câmara e foi ao Senado. A Casa revisora adicionou alguns artigos por meio de algumas emendas. Portanto, o que o nobre Deputado Pedro No-vais vai relatar não é mais o projeto; o Deputado Pedro Novais vai relatar as emendas do Senado.

Temos extrema atenção com as emendas do Se-nado. O acordo no Senado foi construído pelo nobre Senador baiano que já não tem mais mandato, mas


deixa grandes recordações pelos serviços realizados e que orgulham muito a Bahia. Trata-se do Senador Rodolfo Tourinho. Vamos votar de forma seletiva a favor das emendas. Provavelmente, estaremos de acordo com o relatório do Deputado Pedro Novais, profundo conhecedor do assunto.

Temos atenção especial com a Emenda nº 3, que tem fundamental significado na vida da socieda-de. Impede – foi acrescentada pelo Senado – que o fiscal da Receita, de forma monocrática, autoritária, discriminatória, possa desconstituir a empresa de um mecânico lá de Candeias que, coitado, organizou-se como empresa para eventualmente prestar serviços a alguém.

Então, manter a Emenda nº 3 é fundamental. Vamos lutar para que seja mantida. Um dos condicio-nantes para o nosso posicionamento, inclusive quanto ao ritmo das votações, é o Governo e o Relator pro-nunciarem-se, a fim de que saibamos que o direito do cidadão de se organizar como empresa, de gerar empregos, seja preservado e que não seja permitido que um servidor público por algum motivo venha a desconstituir a pessoa jurídica.

Sr. Presidente, obrigado pela tolerância. Votare-mos depois de conhecer a posição do Relator. Neste momento, votaremos “sim” ao requerimento de retirada de pauta, para que o Deputado Pedro Novais tenha tempo de nos esclarecer.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como votam os Srs. Líderes?

Como vota o PRB? (Pausa.)Como vota o Partido Humanista da Solidarieda-

de – PHS? O SR. FELIPE BORNIER (PHS – RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a nossa ban-cada vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O PHS vota “sim” ao requerimento?

O SR. FELIPE BORNIER – Isso. Votamos “sim” ao requerimento de retirada de pauta.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como vota o PSOL?

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em pri-meiríssimo lugar, nossa solidariedade à família vítima daquela atrocidade no Rio de Janeiro. Na condição de autoridade pública, sem acelerar pacote legal, porque não é isso que resolve a situação de imediato, temos de ser sensíveis. Trata-se de uma tragédia.

Sr. Presidente, nosso entendimento em relação a esse processo é que devemos votar, sim, se pos-sível todos os dias, mas com qualidade. Queremos examinar as emendas. Entendemos que muitas delas

podem prejudicar a fiscalização do trabalho. Tivemos posição geral contra o projeto. Portanto, achamos que votar segunda-feira, examinando melhor o parecer e as emendas é mais adequado e não deslustra a Casa, de jeito nenhum. Esta sessão já está laborando sobre essa matéria e até já votou.

Portanto, somos a favor do adiamento.O SR. MAURÍCIO RANDS – Sr. Presidente, peço

a palavra para orientar a bancada pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Sras. e Srs. Deputados, vou ler a relação dos partidos na seqüência.

Como vota o Partido Verde?O SR. MARCELO ORTIZ (PV – SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido Verde encaminha o voto “não”. Manteremos sempre nossa posição nesta Casa. Queremos votar e resolver todos os problemas. Poderemos concordar posterior-mente, talvez, após lido o parecer, com um pedido de análise do peça do Relator. Primeiro, vamos conhecer o parecer.

Nosso voto é “não”, contrário ao pedido de re-tirada.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – PPS?

O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, in-sistimos no fato de que todas as matérias têm que ter divulgação prévia do parecer para análise. O parecer teria que ter sido entregue ontem para ser votado hoje. Trata-se de emendas complexas envolvendo assun-tos jurídicos que alterarão profundamente a relação jurídica de questões sociais. Talvez possamos fazer um acordo. A leitura poderia ser feita hoje e a vota-ção num outro dia, para também ganharmos tempo, porque corre o risco de retirarmos a matéria de pauta e, na semana que vem, surgir um novo pedido de re-tirada de pauta.

Encaminhamos o voto “sim”, pela retirada, mas procurando acordo para uma solução intermediária. O Relator lê o parecer hoje e inicia-se a discussão. Na segunda-feira, continuamos a discussão e votamos a matéria. Até lá todas as bancadas terão mais condi-ções de deliberar sobre o assunto.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Cha-mo à atenção os Srs. Deputados para a proposta do Líder Fernando Coruja, que creio pode solucionar o problema. Antes de o PFL apresentar o requerimento de retirada, houve uma questão de esclarecimento feita pelo Deputado Colbert Martins em que respondemos, diria, de maneira semelhante ao que agora propôs o Líder Fernando Coruja.


Se nós não abrirmos para que o Relator apre-sente o seu parecer, pode ser que na segunda-feira tenhamos o mesmíssimo problema. O que assumimos com o Deputado Colbert Martins naquele momento? Que haveria a leitura, veríamos a lista de inscritos e assumiríamos o compromisso que, em dado momen-to, antes de encerrar a votação, dialogaríamos com os presentes para ver se haveria destaques de votação em separado ou não.

Na opinião da Presidência, a proposta do Líder Fernando Coruja dá conta de múltiplas preocupações. Fiz o registro para que o PFL analise a proposta. En-quanto isso, vou continuar a ouvir a orientação das bancadas.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como vota o PFL?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, inicialmente, quero relembrar as palavras de V.Exa. ontem, quando apresentamos requerimen-to idêntico. V.Exa. disse que politicamente estávamos corretos, porque o parecer não havia sido entregue, a matéria era complexa, precisaríamos de tempo para examinar o parecer, formar o convencimento das ban-cadas e então iniciar o processo de discussão e vo-tação.

Hoje, a única alteração é dispormos do parecer, mas acabamos de recebê-lo. V.Exa., mantendo o en-tendimento de que se trata de matéria complexa, há de concordar que não temos como iniciar a discussão.

Discutimos com o Líder Aleluia a proposta apre-sentada pelo Líder Coruja e resolvemos concordar com a leitura do parecer, e apenas isso. O PFL não concorda com o início da discussão. Para que ela seja iniciada, os Parlamentares têm de conhecer bem o pa-recer, para, na tribuna, apresentar suas opiniões com conhecimento de causa.

Daí por que, se ficar acordado que o relatório será lido e a sessão encerrada, aderiremos à proposta do Líder Fernando Coruja.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Primei-ramente, reitero o que disse ontem, ao expressar minha opinião política. Não acho razoável que os Deputados votem, a não ser que fosse em outra situação, indefinida no momento. Sou favorável à possibilidade de análise com a profundidade que exige o tema.

Todos entenderam que ontem, quando fiz essas observações, havia a informação de que o Relator esta-ria presente. No entanto, quando inauguramos a Ordem do Dia, obtivemos a informação de que, por questões de saúde, S.Exa. não estaria naquele momento. Daí por que se deu a inversão de pauta e adiamos a dis-cussão da matéria para hoje.

A Presidência concorda, desde que os Líderes presentes também concordem, com a proposta do Líder Fernando Coruja, agora também referendada com maior avanço: o Sr. Relator lê seu parecer; por-tanto, automaticamente, ele estará distribuído. Sugiro que não iniciemos a discussão e a transfiramos para segunda-feira, como item 1 da pauta.

O SR. LEONARDO VILELA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. LEONARDO VILELA (PSDB – GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, por se tratar de matéria de grande relevância, a proposta do PPS, corroborada agora pelo PFL, é sensata, equi-librada e atinge os objetivos da bancada do PSDB.

Portanto, concordamos com a leitura do relató-rio e que a discussão seja feita na próxima sessão deliberativa.

O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PDT concorda também, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Per-gunto se alguém estaria contra.

O SR. LUIZ SÉRGIO (Bloco/PT – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, concorda-mos com a proposta apresentada por V.Exa. É comum nesta Casa o fato de muitos debaterem a matéria sem conhecer o parecer.

Essa proposta é a mais sensata: o Relator apre-senta seu parecer, o que dará tempo a todos os Par-lamentares de dele tomarem conhecimento. Isso cer-tamente enriquecerá o debate na próxima segunda-feira.

O SR. JÚLIO REDECKER (PSDB – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em relação à proposta encaminhada à Mesa, cabe, além de apoiá-la, dizer que quase metade desta Casa não teve nenhum contato com essa matéria. O parecer acaba de chegar. Deputados experientes e assessorias técnicas estão trabalhando para conhecer as emendas e formar opinião com suas bancadas.

Há pouco, um Deputado que chegou a esta Casa nesta Legislatura me dizia que, ao contrário do argu-mento do Líder do Governo, não tem nenhum conhe-cimento da matéria. Se nós queremos valorizar a atu-ação parlamentar da Câmara dos Deputados, teremos de mudar algumas atitudes.

A primeira delas é compartilhar com todos os Deputados o conhecimento das matérias aqui tratadas, e não unicamente cingi-las à opinião das Lideranças, fazendo com que a maioria se oriente apenas pelo


painel, sem justificar sua participação nas decisões da Câmara.

Sr. Presidente, no seu mandato na Presidência da Casa temos de implantar a democratização para que todos os Deputados, independentemente das funções que ocupem na Casa, possam participar e opinar na discussão das matérias, porque aqueles que os elege-ram querem que a eles também seja dada a oportuni-dade de colaborarem, sob pena de que não teríamos a extensão territorial toda representada.

Era o que tinha a dizer.O SR. LELO COIMBRA (Bloco/PMDB – ES.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMDB, pela relevância da matéria e para que seja dado prévio conhecimento ao conjunto dos Deputados do parecer ora apresentado – inclusive reitero a ma-nifestação e o desejo da Minoria de que permanente-mente os pareceres nos sejam entregues com ante-cedência por intermédio dos partidos –, recomenda a leitura do relatório, distribuição às Lideranças e mem-bros de partidos para, na próxima semana, fazermos o debate e a votação, a partir de amplo entendimento e compreensão.

O SR. RICARDO BARROS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP – PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, con-sulto o Plenário sobre se os acordos internacionais constantes da pauta serão votados após a leitura do parecer pelo Deputado Pedro Novais?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Se produzirmos um acordo tal como se pretende, have-rá tempo e, assim, votaremos outras matérias. Existe uma proposta de acordo que, se for aceita, fará com que a Liderança do PFL, que participou da sua formu-lação, retire o requerimento. Se ninguém é contra, en-tão proponho produzirmos o acordo e anunciá-lo. Em seguida, a Liderança do PFL, por motivação própria, retirará o requerimento.

O acordo é o seguinte: o Sr. Relator vai ler o seu parecer, mas não será aberta a discussão da matéria, voltando à pauta na próxima segunda-feira.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, reconheço de público que V.Exa. tem sido muito hábil na tentativa de mediar o enten-dimento entre as bancadas. Está mantendo a palavra

que apresentou ontem na condição de dirigente maior da Câmara dos Deputados.

Peço apenas um esclarecimento. É correto afir-mar que não existe nenhuma pretensão de na segun-da-feira limitar a discussão da matéria?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Sr. Deputado, seguirei o que está no Regimento Interno. Haverá um mínimo de discussão.

Apresentei a proposta de que começássemos a discussão hoje. Se houver a intenção de fazer parte dessa discussão, não vamos encerrá-la hoje. Pode-mos fazer uma hora e meia de debate caso essa seja a alternativa.

De qualquer maneira, se não houver a discussão tal qual está se tentando fazer no acordo, ela ficará para a segunda-feira, naturalmente. O que não pos-so garantir como Presidente é que, apresentado um requerimento para o encerramento da discussão, ela não seja encerrada.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Sr. Presidente, é evidente que é regimental: depois do número mínimo pode-se apresentar um requeri-mento de encerramento da discussão. Apenas o PFL quer ter assegurada a possibilidade de debatermos exaustivamente a matéria. Há um consenso na Casa de que é importante aprová-la. Agora certamente exis-tem diferenças ideológicas em alguns aspectos, como, por exemplo, na Emenda nº 3.

É claro que V.Exa. não pode responder eventu-almente pela apresentação, por parte de um Líder, de um requerimento de encerramento da discussão.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Faço uma proposta: vamos articular com os Líderes até para que se produza esse acordo de que o encerra-mento não se dê apenas na forma regimental. Pode-mos estipular exemplarmente 6 a favor e 6 contra em determinada emenda ou no caso específico do pare-cer. Não estou aqui declinando a proposta em si, mas exemplificando.

Da parte da Presidência, para produzir esse acor-do, farei reunião com os Líderes, e V.Exa. e o Líder do PFL, Onyx Lorenzoni, apresentarão aquilo que julga-rem apropriado.

Mas o acordo hoje possível é fazer a leitura do parecer, que finalmente vamos conhecer, não iniciar a discussão, passar para o segundo item da pauta e votar na segunda-feira, com a boa vontade coletiva.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – O PFL, então, retira o requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Obri-gado.

O SR. RONALDO CAIADO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.



O SR. RONALDO CAIADO (PFL – GO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize o Secretário da Mesa a receber a indicação de voto na última votação dos que estão presentes na Casa e não tiveram tempo de chegar ao plenário. Solicito a V.Exa. que reconheça o nosso voto e não designe ausência, mesmo que o Deputado não tenha registrado sua presença no painel nem estivesse no plenário no momento específico da votação.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Depu-tado Ronaldo Caiado, desde anteontem estamos pro-curando imprimir agilidade aos trabalhos. Para isso todos devem saber que às 16h se iniciará a Ordem do Dia e poderá haver votação nominal. O que determina-rá a presença na votação, atendendo à determinação de uma resolução que data de 1995, será o voto. Não tenho nenhuma intenção de atrapalhar, ao contrário, quero dar agilidade aos trabalhos. Então, anteontem, terça-feira, acabamos flexibilizando esse processo, para começar vida nova.

Informo a V.Exa. – não quero mudar a orienta-ção de plenário – e a outros que porventura tenham tido o mesmo problema que, posteriormente, avalia-rei os casos com o Secretário e em plenário darei a justificativa.

Aproveito a oportunidade para reiterar o pedido de presença neste recinto às 16h. Sei que todos es-tavam trabalhando, pois há uma prática – e nós, os mais antigos, a conhecemos – de que os Deputados registram suas presenças e retornam às suas ativida-des. Longe de parecer uma crítica ao trabalho indivi-dual, peço apenas que às 16h sejam encerrados os trabalhos das audiências públicas das Comissões ou outras atividades.

O SR. RONALDO CAIADO – Exatamente, Presi-dente, estávamos montando as Comissões hoje.

Trata-se de mudança de hábito, portanto a ade-quação é demorada. Mas com a colaboração mútua teremos êxito. Tenho toda a boa vontade. Vou consultar a assessoria. Irei até a mesa para que o Sr. Secretário anote o meu nome.

Muito obrigado.O SR. JOÃO LEÃO – Sr. Presidente, peço a pa-

lavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. JOÃO LEÃO (Bloco/PP – BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o meu partido na votação anterior.

O SR. LUIZ SÉRGIO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. LUIZ SÉRGIO (Bloco/PT – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, está sobre a mesa requerimento assinado por vários partidos...

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Infor-mo a V.Exa. que foi concedida a palavra ao Sr. Relator para proferir o parecer. Vamos ouvi-lo primeiro e pos-teriormente concederei a palavra com prazer a V.Exa. Inclusive S.Exa fará a leitura e passaremos para o próximo item. Teremos tempo suficiente para tratar de outras matérias. Agradeço a imensa compreensão de V.Exa.

O SR. LUIZ SÉRGIO – Pois não. De forma algu-ma iria eu contrariar V.Exa., Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cedo a palavra, para proferir parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.272, de 2005, ao Sr. Deputado Pedro Novais.

O SR. PEDRO NOVAIS (Bloco/PMDB – MA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Projeto de Lei nº 6.272, de 2005. Parecer às emendas aprovadas pelo Senado Federal.

Relatório

Aprovado pela Câmara dos Deputados e subme-tido à revisão por parte do Senado Federal, o projeto a que se refere o presente parecer mereceu, naquele âmbito, 35 emendas, cujo teor se explicita em anexo.

Cabe a este instrumento discorrer acerca da ad-missibilidade e do mérito de tais emendas em substitui-ção à Comissão Especial inicialmente instaurada para examinar a proposição. Com esse intuito, é importante ressaltar que a apreciação desta Casa não pode pro-mover alterações nas emendas, salvo pela aprovação apenas parcial do respectivo teor.

Voto

Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

As emendas aprovadas pela Câmara Alta não desmerecem a boa técnica legislativa e não agridem, em seu conjunto, os ditames do ordenamento jurídico ou os paradigmas impostos pela Lei Maior.

Vota-se, destarte, pela constitucionalidade, juri-dicidade e boa técnica legislativa das emendas a que se reporta este parecer.

Da adequação financeira e orçamentária.As emendas aprovadas pelo Senado Federal

não apresentam incompatibilidade ou inadequações


financeiras que impeçam o Plenário da Câmara dos Deputados de analisá-las acerca do seu mérito.

Vota-se, destarte, pela adequação financeira e orçamentária das emendas oferecidas pelo Senado Federal.

Do mérito

Emendas nºs 1 e 27.A nomenclatura dos cargos de analista técnico

da Secretaria da Receita Federal do Brasil e suas atribuições foram objeto de intenso debate quando da apreciação do projeto emendado pelo Senado Federal.

Não se constatam, em que pesem as louváveis intenções da Câmara Alta, razões suficientes para mo-dificar, em relação a esse aspecto, a redação aprovada pela Casa iniciadora, que segrega com maior cautela as atribuições dos cargos efetivos voltados ao cum-primento das finalidades precípuas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Vota-se, assim, pela rejeição integral das Emen-das nºs 1 e 27.

Emenda nº 2. A emenda promove alteração que chegou a

ser cogitada por esta relatoria antes da remessa da matéria sob apreço para a Câmara Alta. Trata-se de medida moralizadora, que permite o acurado exame das condições necessárias à nomeação do titular de uma função capaz de definir o modo e os termos pelos quais o Estado se relaciona com aqueles que o financiam.

Vota-se pela aprovação integral da Emenda nº 2.Peço a atenção do Sr. Deputado José Carlos

Aleluia. Emenda nº 3.Não há dúvida de que o intrincado complexo de

normas destinadas a disciplinar o funcionamento de sociedades comerciais representa um grave entra-ve à modernização do País. Malgrado os inúmeros esforços despendidos em sentido contrário, o País continua sendo vítima de um paradigma incompatível com a economia contemporânea: o de que a norma substitui os que devem cumpri-la e produz, por si só, um mundo perfeito.

Nos países mais avançados, a legislação traba-lhista é quase sempre extremamente liberal. O relacio-namento diferenciado entre patrões e empregados se verifica, como no Japão, não por força do ordenamento jurídico, mas em decorrência de costumes solidamente arraigados no seio da população.

Na opinião da relatoria, o Estado não pode substi-tuir a vontade do profissional que se lança ao mercado

de trabalho sob o guarda-chuva da empresa individual. Cabe a ele, e não à fiscalização estatal, emitir juízo de valor a respeito, salvo em situações extremas, nas quais de fato é necessária a intervenção do poder de polícia estatal. A excepcionalidade de situações como essa de fato necessita, para não se banalizar, do pré-vio crivo da autoridade judicial.

A emenda merece, pois, pleno acolhimento.Emenda nº 4.A emenda destina-se a proteger o contribuinte

contra a demora na prestação administrativa, talvez um dos maiores entraves ao estabelecimento de uma relação efetivamente civilizada entre os contribuintes e o órgão fazendário federal.

Pelo acolhimento.Emendas nºs 5, 7, 18, 31 e 33.Tais emendas buscam produzir regras jurídicas

que tutelam os direitos de contribuintes perante auto-ridade fazendária, sem atender os propósitos que fun-damentam a criação do novo órgão arrecadador.

A relatoria manifesta-se, destarte, pela rejeição do seu teor.

Emenda nº 6.De teor contraditório, a emenda determina a

aplicação do estatuto que rege os processos admi-nistrativos em âmbito federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999) de forma simultaneamente integral e subsidiária aos efeitos de natureza fiscal. A aplicação integral não é conveniente, tendo em vista as peculia-ridades desse tipo de processo, e a subsidiária, que é quase contraditória àquela, já se encontra assegurada no próprio diploma alcançado pela emenda, cujo art. 69 expressamente a determina.

Vota-se, em decorrência, pela rejeição.Emenda nº 8.Aperfeiçoa o sistema de intimação de autorida-

des governamentais quanto a decisões expedidas por órgãos administrativos de caráter contencioso.

Vota-se pela aprovação.Emenda nº 9.Pretende evitar a interposição de recursos admi-

nistrativos direcionados ao Ministro de Estado contra decisões de órgãos plurais voltados à solução do con-tencioso fiscal. Ao mesmo tempo, proíbe a interposi-ção de ações judiciais por parte do Estado, visando à anulação das decisões.

A relatoria concorda com a primeira sugestão, mas entende que existem restrições de ordem cons-titucional à implementação da segunda (CF, art. 5º, inciso XXXV).

É recomendável, portanto, a rejeição da emenda.


Emenda nº 10.Na prática, confere a qualidade plena de tributo

a obrigações jurídicas que não atendem a todos os requisitos necessários a essa classificação.

Pela rejeição.Emenda nº 11.A emenda aperfeiçoa o texto aprovado pela Câ-

mara dos Deputados, mas contém trechos que devem ser excluídos. O § 5º, sugerido pelos Senadores para o art. 3º do projeto, importa no impedimento da ação fiscal sobre entidades que gozem de isenção fiscal, o que é descabido porque a supressão do tributo não acarreta embaraço à fiscalização, até para que even-tualmente se verifique a validade das condições que sustentaram a concessão do benefício. O § 7º, acres-cido pelos Senadores, alude a dispositivo que consta de outra emenda aprovada naquela Casa e rejeitada por esta Relatoria, daí a necessidade de se excluir a remissão.

Assim, vota-se pela aprovação parcial da emen-da, com exclusão do § 5º acrescido ao art. 3º e do trecho “(...) até a data prevista no inciso II do art. 2º desta lei (...)”

Emendas nºs 12, 14 e 15.As Emendas de nºs 12, 14 e 15 possuem o pro-

pósito comum de alterar o mecanismo administrativo previsto no texto dos dispositivos por elas afetados. Em vez de se promover a fixação do exercício dos servidores neles alcançados na nova Secretaria, de-termina-se sua redistribuição. A Relatoria reputa mais adequado o texto aprovado pelos Deputados, uma vez que a redistribuição sugerida na emenda promoveria uma transferência de quadros de pessoal sem a prévia adequação para tanto indispensável.

Vota-se, assim, pela rejeição das emendas.Emendas nºs 13, 20 e 21.As emendas promovem ajustes necessários, tendo

em vista as alterações promovidas pela Emenda nº 11, cujo acolhimento é recomendado pela relatoria. Além disso, possuem como mote comum a consolidação das competências da Procuradoria-Geral Federal no que diz respeito à Secretaria introduzida pelo projeto.

Vota-se pela aprovação das emendas. Emenda nº 16.Visa adequar a redação da Consolidação das

Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, à nova realidade da administração tributária decorrente da eventual aprovação do pro-jeto. Assim, em decisões da Justiça do Trabalho que envolvam créditos previdenciários, a União será parte interessada no processo, e não mais o INSS.

Vota-se, destarte, pela aprovação da alteração sugerida.

Emenda nº 17.O projeto de lei estabelece prazo de 12 meses

para adequação da estrutura da Secretaria da Receita Federal do Brasil às suas novas atribuições. A imedia-ta aplicação dos prazos para recurso e impugnação sugeridos na emenda pode sobrecarregar as áreas de julgamento do órgão e, sobretudo, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Por isso, vota-se pela rejeição da Emenda nº 17.

Emenda nº 19.É meritória a Emenda nº 19, que busca aprimorar

o desempenho das atividades da Procuradoria-Geral Federal na execução de sua dívida ativa, concedendo ao órgão, por 24 meses, apoio técnico, logístico e finan-ceiro de autarquias e fundações públicas federais.

Vota-se pelo acolhimento da modificação suge-rida.

Emenda nº 22. Merece aprovação, pois aprimora mecanismos

de fiscalização da administração tributária, por inter-médio da troca de informações entre esta e entidades públicas e privadas.

Emendas nºs 23, 24 e 25. As Emendas de nºs 23 a 25 aprimoram prazos

contidos no texto aprovado pelos Deputados.Vota-se pelo acolhimento das alterações que in-

troduzem no texto do projeto.Emenda nº 26. Trata do parcelamento de dívidas previdenciárias

acumuladas pelas Unidades da Federação.Vota-se pela aprovação.Emenda nº 28. Sem motivo válido, a emenda pretende postergar

a aplicação da garantia prevista no texto encaminha-do à revisão. Em defesa dos recursos da Previdência Social, sobre os quais incide a proteção prevista no texto aprovado pelos Deputados, vota-se, portanto, pela rejeição da emenda.

Emenda nº 29. Ao mesmo tempo em que promove garantias aos

contribuintes no sentido de terem vista de autos admi-nistrativos, a emenda determina a suspensão de prazos, caso o direito não seja materializado imediatamente. A Relatoria sugere a supressão dessa conseqüência, cuja eventual validade deveria ser examinada não em texto legal, mas pelo Poder Judiciário, devidamente acionado pela parte prejudicada.

Vota-se, portanto, pelo acolhimento parcial da emen-da, com a supressão do § 1º previsto no dispositivo.


Emenda nº 30. Produz dificuldades indevidas para a adminis-

tração tributária, em seu relacionamento com os con-tribuintes.

Vota-se pela rejeição.Emenda nº 32. Sugere a revogação de dispositivo inserido em

decreto, providência que não se viabiliza, senão excep-cionalmente, por meio da legislação ordinária.

Vota-se pela rejeição integral da proposta.Emendas nºs 34 e 35. As emendas ajustam alusões à legislação ordi-

nária, decorrentes do atraso da tramitação do projeto. Quando o texto foi enviado à revisão, os diplomas legais previstos nas emendas sob enfoque ou não existiam ou apresentavam configuração distinta da que hoje vi-gora. A providência revela-se necessária, opinando-se pelo acolhimento das 2 emendas.

Em decorrência, vota-se pela aprovação integral das Emendas de nº 2, 3, 4, 8, 13, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 34 e 35, pela aprovação parcial das Emendas nº 11 e 29 e pela rejeição das Emendas de nº 1, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 14, 15, 17, 18, 27, 28, 30, 31, 32 e 33.

É o parecer, Sr. Presidente.

PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA:

PARECER APRESENTADO EM PLENÁRIO PELO RELATOR DESIGNADO PARA MANIFESTAR-SE EM SUBSTITUIÇÃO À COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA À APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6.272, DE 2005

PROJETO DE LEI Nº 6.272, DE 2005 PARECER ÀS EMENDAS APROVADAS PELO

SENADO FEDERAL

Dispõe sobre a Administração Tribu-tária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consoli-dação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezem-bro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.

Autor: Poder ExecutivoRelator: Deputado Pedro Novais

I – Relatório

Aprovado pela Câmara dos Deputados e subme-tido à revisão por parte do Senado Federal, o projeto a que se refere o presente parecer mereceu, naquele âmbito, trinta e cinco emendas, cujo teor se explicita em anexo.

Cabe a este instrumento discorrer acerca da ad-missibilidade e do mérito de tais emendas, em substi-tuição à comissão especial inicialmente instaurada para examinar a proposição. Com esse intuito, é importante ressaltar que a apreciação desta Casa não pode pro-mover alterações nas emendas, salvo pela aprovação apenas parcial do respectivo teor.

II – Voto do Relator

II.1 – Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa

As emendas aprovadas pela Câmara Alta não desmerecem a boa técnica legislativa e não agridem, em seu conjunto, os ditames do ordenamento jurídico ou os paradigmas impostos pela Lei Maior. Vota-se, destarte, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas a que se reporta este Parecer.

II.2 – Da Adequação Financeira e Orçamen-tária

As emendas, aprovadas pelo Senado Federal não apresentam incompatibilidades ou inadequa-ções financeiras que impeçam o Plenário da Câ-mara dos Deputados de analisá-las acerca de seu mérito.

Vota-se, destarte, pela adequação financeira e orçamentária das emendas oferecidas pelo Senado Federal.

II.3 – Do mérito

Emendas nos 1 e 27A nomenclatura dos cargos de analista-técni-

co da Secretaria da Receita Federal do Brasil e suas atribuições foram objeto de intenso debate quando da apreciação do projeto emendado pelo Senado Federal. Não se constatam, em que pesem as louváveis inten-ções da Câmara Alta, razões suficientes para modifi-car, em relação a esse aspecto, a redação aprovada pela Casa iniciadora, que segrega com maior cautela as atribuições dos cargos efetivos voltados ao cum-primento das finalidades precípuas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Vota-se, assim, pela rejeição integral das Emen-das de nos 1 e 27.


Emenda nº 2A emenda promove alteração que chegou a ser

cogitada por esta relatoria antes da remessa da ma-téria sob apreço para a Câmara Alta. Trata-se de me-dida moralizadora, que permite o acurado exame das condições necessárias à nomeação do titular de uma função capaz de definir o modo e os termos pelos quais o Estado se relaciona com aqueles que o financiam.

Vota-se pela aprovação integral da Emenda nº 2.Emenda nº 3Não há dúvida de que o intrincado complexo de

normas destinadas a disciplinar o funcionamento de sociedades comerciais representa um grave entrave à modernização do País. Malgrado os inúmeros esforços despendidos em sentido contrário, o País continua sendo vítima de um paradigma incompatível com a economia contemporânea: o de que a norma substitui os que de-vem cumpri-la e produz, por si só, um mundo perfeito.

Nos países mais avançados, a legislação traba-lhista é quase sempre extremamente liberal. O relacio-namento diferenciado entre patrões e empregados se verifica, como no Japão, não por força do ordenamento jurídico, mas em decorrência de costumes solidamente arraigados no seio da população.

Na opinião da relatoria, o Estado não pode substi-tuir a vontade do profissional que se lança ao mercado de trabalho sob o guarda-chuva de empresa individual. Cabe a ele, e não à fiscalização estatal, emitir juízo de valor a respeito, salvo em situações extremas, nas quais de fato é necessária a intervenção do poder de polícia estatal. A excepcionalidade de situações como essa de fato necessita, para não se banalizar, do pré-vio crivo de autoridade judicial.

A emenda merece, pois, pleno acolhimento.Emenda nº 4A emenda destina-se a proteger o contribuinte

contra a demora na prestação administrativa, talvez um dos maiores entraves ao estabelecimento de uma relação efetivamente civilizada entre os contribuintes e o órgão fazendário federal.

Pelo acolhimento.Emendas nos 5, 7, 18, 31 e 33Tais emendas buscam produzir regras jurídicas

que tutelam os direitos de contribuintes perante a au-toridade fazendária sem atender os propósitos que fundamentam a criação do novo órgão arrecadador.

A relatoria manifesta-se, destarte, pela rejeição de seu teor.

Emenda nº 6De teor contraditório, a emenda determina a apli-

cação do Estatuto que rege os processos administra-

tivos em âmbito federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), de forma simultaneamente integral e subsidi-ária, aos feitas de natureza fiscal. A aplicação integral não é conveniente, tendo em vista as peculiaridades desse tipo de processo, e a subsidiária já se encontra assegurada no próprio diploma alcançado pela emen-da, cujo art. 69 expressamente a determina.

Vota-se, em decorrência, pela rejeição.Emenda nº 8Aperfeiçoa o sistema de intimação de autorida-

des governamentais quanto a decisões expedidas por órgãos administrativos de caráter contencioso. Vota-se pela aprovação.

Emenda nº 9Pretende evitar a interposição de recursos admi-

nistrativos direcionados ao ministro de Estado contra decisões de órgãos plurais voltados à solução do con-tencioso fiscal. Ao mesmo tempo, proíbe a interposi-ção de ações judiciais por parte do Estado visando à anulação dessas decisões.

A relatoria concorda com a primeira sugestão, mas entende que existem restrições de ordem constitucio-nal à implementação da segunda (CF, art. 5º, XXXV). É recomendável, portanto, a rejeição da emenda.

Emenda nº 10Na prática, confere a qualidade plena de tributo

a obrigações jurídicas que não atendem a todos os requisitas necessários a essa classificação.

Pela rejeição.Emenda nº 11A emenda aperfeiçoa o texto aprovado pela Câ-

mara dos Deputados, mas contém trechos que devem ser excluídos. O § 5° sugerido pelos senadores para o art. 3° do projeto importa no impedimento da ação fiscal sobre entidades que gozem de isenção fiscal, o que é descabido, porque a supressão do tributo não acarreta embaraço à fiscalização, até para que even-tualmente se verifique a validade das condições que sustentaram a concessão do benefício. O § 7º acres-cido pelos senadores alude o dispositivo que consta de outra emenda aprovada naquela Casa e rejeitada por esta relatoria, daí a necessidade de se excluir a remissão.

Assim, vota-se pela aprovação parcial da emen-da, com a exclusão do § 5º acrescido ao art. 3º e do trecho “...até a data prevista no inciso II do art. 2º des-ta Lei...”.

Emendas nos 12, 14 e 15As emendas de nos 12, 14 e 15 possuem o pro-

pósito comum de alterar o mecanismo administrativo previsto no texto dos dispositivos por elas afetados.


Ao invés de se promover a fixação do exercício dos servidores neles alcançados na nova secretaria, de-termina-se sua redistribuição. A relatoria reputa mais adequado o texto aprovado pelos deputados, uma vez que a redistribuição sugerida na emenda promoveria uma transferência de quadros de pessoal sem a prévia adequação para tanto indispensável.

Vota-se, assim, pela rejeição das emendas.Emendas nos 13, 20 e 21As emendas promovem ajustes necessários, ten-

do em vista as alterações promovidas pela Emenda nº 11, cujo acolhimento é recomendado pela relato-ria. Além disso, possuem como mote comum a con-solidação das competências da Procuradoria-Geral Federal no que diz respeito à secretaria introduzida pelo projeto.

Vota-se pela aprovação das emendas.Emenda nº 16Visa adequar a redação da Consolidação das

Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, à nova realidade da Administração Tributária, decorrente da eventual aprovação do pro-jeto. Assim, em decisões da Justiça do Trabalho que envolvam créditos previdenciários, a União será parte interessada no processo, e não mais o INSS. Vota-se, destarte, pela aprovação da alteração sugerida.

Emenda nº 17O projeto de lei estabelece prazo de doze meses

para adequação da estrutura da Secretaria da Receita Federal do Brasil às suas novas atribuições. A imedia-ta aplicação dos prazos para recurso e impugnação sugeridos na emenda pode sobrecarregar as áreas de julgamento do órgão e, sobretudo, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por isso, vota-se pela rejeição da Emenda nº 17.

Emenda nº 19É meritória a Emenda n° 19, que busca aprimorar

o desempenho das atividades da Procuradoria-Geral Federal na execução de sua dívida ativa, conceden-do ao órgão, por vinte e quatro meses, apoio técnico, logístico e financeiro de autarquias e fundações pú-blicas federais. Vota-se pelo acolhimento da modifica-ção sugerida.

Emenda nº 22Merece aprovação, pois aprimora mecanismos

de fiscalização da administração tributária, por inter-médio da troca de informações entre esta e entidades públicas e privadas.

Emenda nos 23, 24 e 25As emendas de nos 23 a 25 aprimoram prazos

contidos no texto aprovado pelos deputados. Vota-se

pelo acolhimento das alterações que introduzem no texto do projeto.

Emenda nº 26Trata do parcelamento de dívidas previdenciárias

acumuladas pelas unidades da Federação.Vota-se pela aprovação.Emenda nº 28Sem motivo válido, a emenda pretende postergar

a aplicação da garantia prevista no texto encaminha-do à revisão. Em defesa dos recursos da previdência social, sobre os quais incide a proteção prevista no texto aprovado pelos deputados, vota-se pela rejeicão da emenda.

Emenda nº 29Ao mesmo tempo em que promove garantias aos

contribuintes no sentido de ter vistas de autos adminis-trativos, a emenda determina a suspensão de prazos caso o direito não seja materializado “imediatamente”. A relatoria sugere a supressão dessa conseqüência, cuja eventual validade deveria ser examinada não em texto legal, mas pelo Poder Judiciário, devidamente acionado pela parte prejudicada.

Vota-se, portanto, pelo acolhimento parcial da emenda, com a supressão do § 1º previsto no dispo-sitivo.

Emenda nº 30Produz dificuldades indevidas para a adminis-

tração tributária, em seu relacionamento com os con-tribuintes.

Vota-se pela rejeição.Emenda nº 32Sugere a revogação de dispositivo inserido em

decreto, providência que não se viabiliza, senão excep-cionalmente, por meio da legislação ordinária. Vota-se pela rejeição integral da proposta.

Emendas nos 34 e 35As emendas ajustam alusões à legislação ordi-

nária, decorrentes do atraso da tramitação do projeto. Quando o texto foi enviado à revisão, os diplomas legais previstos nas emendas sob enfoque ou não existiam ou apresentavam configuração distinta da que hoje vi-gora. A providência revela-se necessária, opinando-se pela acolhimento das duas emendas.

Em decorrência, vota-se pela aprovação integral das Emendas de nos 2, 3, 4, 8,13, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 34 e 35, pela aprovação parcial das Emendas nos 11 e 29 e pela rejeição das Emendas de nos 1, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 14, 15, 17, 18, 27, 28, 30, 31, 32 e 33.

Sala das Sessões, Deputado Pedro Novais, Relator.


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para cumprir o acordo, a matéria vai à publicação e retorna à pauta na próxima semana.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 201-B, DE 1995

(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)

Discussão, em turno único, do Proje-to de Decreto Legislativo nº 201-B, de 1995 que aprova o texto do tratado de Assistên-cia Mútua em Matéria Penal, celebrado en-tre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pela constitucionalidade, juridici-dade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Sr. Waldir Pires).

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presiden-te, peço a palavra pela ordem.


O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,

posso ter-me equivocado. V.Exa. disse Comissão de Constituição e Justiça?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Sim.O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Apenas Co-

missão de Constituição e Justiça?O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – E de

Redação.O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Esse é um

assunto que deveria ter passado...O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou

ler novamente:

(...) tendo parecer da Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Redação pela constitu-cionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. (...)

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Mas, Sr. Pre-sidente, tem de ter o parecer da Comissão de Rela-ções Exteriores.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Mas o parecer que estou lendo é da Comissão de Relações Exteriores, de onde o projeto veio.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Peço des-culpas a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Não há do que se desculpar. V.Exa. está bastante atento.


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em discussão. (Pausa.)

NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, DE-CLARO ENCERRADA A DISCUSSÃO.


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 201-B, de 1995.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o texto do Tratado de Assistên-

cia Mútua em Matéria Penal, celebrado entre o Gover-no da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.

Parágrafo único. Serão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam re-sultar em revisão do referido Tratado, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADO.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Há

sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 201-C, DE 1995

Aprova o texto do Tratado de Assis-tência Mútua em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado de As-

sistência Mútua em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-tar em revisão do referido Tratado, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2007. – Luiz Couto – Relator

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal.O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presiden-

te, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar que deixamos que este projeto fosse aprova-do para se tornar uma página virada na história deste País. Esse acordo foi construído para virar uma página da história do Brasil. Ele tem a ver com o seqüestro promovido por cidadãos italianos às vésperas de uma eleição presidencial. Portanto, aceitamos sua aprovação sem questionamentos, para que se vire esta página, que não é das melhores na história brasileira.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Agra-deço a V.Exa. o esclarecimento, Deputado José Car-los Aleluia.

O SR. MAURÍCIO RANDS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. MAURÍCIO RANDS (Bloco/PT – PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gosta-ria de esclarecer ao Deputado José Carlos Aleluia que o texto, entre outras diferenças, trata do intercâmbio de informações e não de transferência de presos.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Quan-do ele se referia à página virada, talvez estivesse se referindo a essas informações.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Não, Sr. Pre-sidente. É o próximo.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – É o próximo?!

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – O Deputado Maurício Rands quer discutir o próximo. Vamos dis-cuti-lo.

O SR. HENRIQUE FONTANA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. HENRIQUE FONTANA (Bloco/PT – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e usarei da palavra rapidamente, visto que estamos na Ordem do Dia.

Em primeiro lugar, comunico à Casa que, na noi-te de ontem, a bancada do Partido dos Trabalhadores,


em reunião, depois de ótima articulação política e do diálogo entre todos os Deputados, chegou, por unani-midade, à conclusão de que o nosso novo Líder deveria ser – como é a partir de hoje – o Deputado Luiz Sérgio. Portanto, apresento à Casa o novo Líder da bancada do PT, o Deputado Luiz Sérgio! (Palmas.)

Sr. Presidente, aproveito para agradecer a cada um dos Deputados e Deputadas, com quem pude, du-rante o período em que estive como Líder da bancada do PT, partilhar idéias, encaminhar negociações, deba-ter divergências. A todos agradeço por esse período e, especialmente, pela confiança da bancada do partido, que me concedeu a honra de liderá-la durante um ano e meio praticamente, o que foi o maior desafio da mi-nha vida como militante político. Agradeço a todos e deixo aqui minhas desculpas se, em algum momento, no calor do debate, passei do tempo, do ponto.

Continuaremos trabalhando pelo bem do Brasil! Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Depu-tado Henrique Fontana, cumprimento V.Exa., não em só em nome da bancada do PT, mas de todos os Líderes. Se a sessão não estivesse na Ordem do Dia, segura-mente haveria uma fila, comandada inicialmente pelo Deputado Vicentinho, para cumprimentá-lo e agrade-cer-lhe por seu empenho nas lides parlamentares.

Cumprimento V.Exa. e o novo Líder do PT, Depu-tado Luiz Sérgio.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 220-A, DE 1995

(Da Comissão de Relações Exteriores)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 220-A, de 1995, que aprova o texto do Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Cana-dá, em 27 de janeiro de 1995; tendo parecer da Co-missão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda (Relator: Sr. Adylson Motta).

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em Discussão. (Pausa.)



O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem a palavra, para orientar a bancada, o Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA. Sem revisão do orador.) – É apenas para justificar. Esse decreto legislativo demorou muito para ser aprovado,

como o anterior. De certa forma, eles estão atrelados. É importante que se saiba que ele demorou não porque as Comissões não funcionaram ou porque a Câmara não se tenha interessado pelo assunto. V.Exa. verá a assinatura do ilustre ex-Governador de São Paulo, Franco Montoro. Portanto, estamos tratando de um processo antigo pelas razões que mencionei.

O Canadá é um país com o qual o Brasil tem inte-resse em manter relações, trocar informações na área criminal e, fora da área política, manter o Tratado de Extradição. Portanto, somos favoráveis à matéria.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em votação a Emenda adotada pela Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania.

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO

Dê-se ao caput do artigo 1º do projeto a seguin-te redação:

“Art. 1º É aprovado o texto do Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995, suprimida a alínea “b”, do item 6, do art. 2º, e a expressão: “antes ou”, do item 2, do art. 22”.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Aque-les que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)

APROVADA.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em

votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 220-A, de 1995.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o texto do Tratado de Extra-

dição, celebrado entre o Governo da República Fede-rativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995, suprimida a alínea ‘b” do item 6, do artigo 2º .

Parágrafo único. Serão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam re-sultar em revisão do referido Tratado, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do do caput do art. 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º O Brasil não concederá a extradição cujo pedido seja fundado nos crimes definidos pelo artigo 2, item 5, in fine, do Tratado.






REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 220-B, DE 1995

Aprova o texto do Tratado de Extradi-ção celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado de Extra-

dição celebrado entre o Governo da República Fede-rativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995, suprimidas a alínea b do item 6 do artigo 2 e a expressão “antes ou” do item 2 do artigo 22.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam re-sultar em revisão do referido Tratado, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º O Brasil não concederá a extradição cujo pedido seja fundado nos crimes definidos pelo artigo 2, item 5, in fine, do Tratado.




APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Item 4.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 779-C, DE 1999


Reabertura da discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 779-C, de 1999, que aprova o texto das Modificações aos Convênios Constituti-vos da Corporação Financeira Internacio-nal – CIF e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD; tendo pareceres: da Comissão de Finanças e Tributação pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou

da despesa públicas, não cabendo pronun-ciamento quanto a adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Roberto Brant); e da Comis-são de Constituição e Justiça e de Reda-ção, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Moreira Ferreira). PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: da Comissão de Relações Ex-teriores e de Defesa Nacional, pela rejeição das emendas de nºs 1 e 2, com emendas de redação (Relator: Dep. Marcondes Ga-delha); da Comissão de Finanças e Tribu-tação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronun-ciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição (Relator: Dep. Silvio Torres); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemendas (Relator: Dep. Geraldo Magela).

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em discussão. (Pausa.)



O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em votação a Subemenda nº 1, oferecida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda nº 1 de Plenário.

SUBEMENDA ADOTADA PELA CCJR

À EMENDA Nº 1 DE PLENÁRIO

Dê-se, à emenda, a seguinte redação:

“Dê-se ao caput do art. 1º do projeto a seguinte redação:

Art. 1º Ficam aprovados os textos da Modificação ao Convênio Constitutivo da Cor-poração Financeira Internacional – CIF, relati-vas ao Artigo III, Seções 2 e 3, procedida em 1961, e aos Artigos III, Seção 6 e IV, Seção 6, procedida em 1965, bem como o texto da Mo-dificação ao Convênio Constitutivo do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvi-mento – BIRD, relativo ao seu Artigo III, Seção 6, procedida em 1965.”



APROVADA.Estão prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2 da

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Na-cional, as Emendas nºs 1 e 2 de Plenário e a Sube-menda nº 2 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 779-C, de 1999.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Ficam aprovados os textos das Modifica-

ções aos Convênios Constitutivos da Corporação Fi-nanceira Internacional – CIF e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam re-sultar em revisão aos referidos Convênios, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do Artigo 49 da Constituição Federal, acar-retem encargos ou compromissos gravosos ao patri-mônio nacional.


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)



REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 779-D, DE 1999

Aprova os textos das Modificações aos Convênios Constitutivos da Corpo-ração Financeira Internacional – CIF e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Ficam aprovados os textos da Modificação

ao Convênio Constitutivo da Corporação Financeira Internacional – CIF, relativas ao Artigo III, Seções 2 e 3, procedida em 1961, e aos Artigos III, Seção 6, e IV, Seção 6, procedida em 1965, bem como o texto da Modificação ao Convênio Constitutivo do Banco In-ternacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, relativo ao seu Artigo III, Seção 6, procedida em 1965.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam re-

sultar em revisão dos referidos Convênios, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.




APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal.

O Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Narcio Rodrigues, 1º Vice-Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Item 5.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.065-A, DE 2001


Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.065-A, de 2001, que aprova o texto do ajuste complementar ao acordo básico de cooperação técnica en-tre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicará-gua para implementação do projeto “Progra-ma de Modernização do Setor Dendroenergé-tico da Nicarágua”, celebrado em Manágua, em 22 de novembro de 2000; tendo pareceres das Comissões: de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação (Relator: Dep. Milton Barbosa); e de Consti-tuição e Justiça e de Redação pela constitu-cionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Alexandre Cardoso).

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Em discussão. (Pausa.)



O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.065-A, de 2001.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Ajuste Comple-

mentar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre


o Governo da República Federativa do Brasil e o Go-verno da República da Nicarágua para Implementação do Projeto “Programa de Modernização do Setor Den-droenergético da Nicarágua”, celebrado em Manágua, em 22 de novembro de 2000.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-tar em revisão do referido Ajuste, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do Artigo 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADO.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Há


REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.065-B, DE 2001

Aprova o texto do Ajuste Complemen-tar ao Acordo Básico de Cooperação Técni-ca entre o Governo da República Federati-va do Brasil e o Governo da República da Nicarágua para Implementação do Projeto “Programa de Modernização do Setor Den-droenergético da Nicarágua”, celebrado em Manágua, em 22 de novembro de 2000.


mentar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Go-verno da República da Nicarágua para Implementação do Projeto “Programa de Modernização do Setor Den-droenergético da Nicarágua”, celebrado em Manágua, em 22 de novembro de 2000.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-tar em revisão do referido Ajuste, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2007. – Luiz Couto – Relator.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal.O SR. DJALMA BERGER – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. DJALMA BERGER (PSDB – SC. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu não estava presente no momento da votação nominal para indicação do nosso conselheiro ao Tribunal de Contas da União. Queria justificar o meu voto de acordo com a Liderança do partido, votando “sim” pela indicação.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – As justificativas devem ser feitas junto à Mesa.




Discussão, em turno único, do Pro-jeto de Decreto Legislativo nº 1.838-A, de 2002, que aprova o texto do Protocolo so-bre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, as-sinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998; tendo pareceres das Comissões: de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não caben-do pronunciamento quanto à adequação fi-nanceira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação (Relatora: Dep. Yeda Crusius); e de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa, com emenda (Relator: Dep. Patrus Ananias).




O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Em votação a emenda adotada pela Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao parágrafo único do art. 1º a seguinte redação:

Art. 1º ....................................................


Parágrafo único. Ficam sujeitos à apro-vação do Congresso Nacional, quaisquer atos que possam resultar em revisão do referi-do Protocolo, assim como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio na-cional, nos termos do inciso I, do art. 49, da Constituição Federal.


APROVADA.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Em

votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.838-A, de 2002.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o texto do Protocolo sobre

Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998.

Parágrafo único. Ficarão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional,

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Os Srs. Deputados que o aprovam per-maneçam como se encontram. (Pausa.)




Aprova o texto do Protocolo sobre Pri-vilégios e Imunidades da Autoridade Inter-nacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo sobre

Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam re-sultar em revisão do referido Protocolo, assim como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio

nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal.




APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Item 7.



Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.316-A, de 2002, que aprova os textos das emendas aos artigos VI e XIV.A do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), aprovadas por Resoluções da Conferên-cia Geral da AIEA, em 1º de outubro de 1999; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Bispo Rodrigues); e da Comissão de Minas e Energia, pela aprovação (Relator: Dep. Dr. Heleno).





O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Ficam aprovados os textos das emendas

aos artigo VI e XIV. A do Estatuto da Agência Inter-nacional de Energia Atômica (AIEA), aprovadas por Resoluções da Conferência Geral da AIEA em 1o de outubro de 1999.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam re-sultar em revisão das referidas emendas, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


Art. 2º . Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.





Aprova os textos das emendas aos artigo VI e XIV.A do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), aprovadas por Resoluções da Conferência Geral da AIEA, em 1º de outubro de 1999.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Ficam aprovados os textos das emendas

aos artigos VI e XIV.A do Estatuto da Agência Inter-nacional de Energia Atômica (AIEA), aprovadas por Resoluções da Conferência Geral da AIEA, em 1º de outubro de 1999.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam re-sultar em revisão das referidas emendas, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.







Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 638-A, de 2003, que aprova o texto da Convenção Interame-ricana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nassau aos 23 de maio de 1992 e de seu Protocolo Facultativo, assi-nado em Manágua em 11 de junho de 1993; tendo parecer da Comissão de Constituição

e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Gonzaga Patriota).




O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 638-A, de 2003.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Ficam aprovados o texto da Convenção

Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Pe-nal, assinada em Nassau, em 23 de maio de 1992,

e de seu Protocolo Facultativo, assinado em Ma-nágua, em 11 de junho de 1993.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional uaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção ou de seu Protocolo Facultativo, bem como quaisquer ajustes complemen-tares que, nos termos do inciso I do art. 49, da Consti-tuição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.





REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 638-B, DE 2003

Aprova o texto da Convenção Inte-ramericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nassau em 23 de maio de 1992 e de seu Protocolo Fa-cultativo, assinado em Manágua em 11 de junho de 1993.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção Inte-

ramericana sobre Assistência Mútua em Matéria Pe-nal, assinada em Nassau em 23 de maio de 1992 e de seu Protocolo Facultativo, assinado em Manágua em 11 de junho de 1993.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam re-sultar em revisão da referida Convenção ou de seu


Protocolo Facultativo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2007. – Luz Couto – Relator.





Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 926-A, de 2003, que aprova o texto do Acordo sobre Coo-peração Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Brasília, em 04 de outubro de 2002; ten-do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constituciona-lidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas (Relator: Dep. Zenaldo Coutinho).

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Sobre a mesa requerimento no seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, VI, do Regimento Interno, a retirada de pauta do Projeto de Decreto Le-gislativo nº 926-A/2003, item 9 da presente sessão.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2007. – Benedito de Lira – Liderança do PP”

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Em votação o requerimento.

Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Benedito de Lira, que falará a favor da ma-téria.

O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apresentamos requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo que diz respeito a um acordo de cooperação entre o Brasil e o Líbano por se tratar de matéria sobre a qual o nosso partido gostaria de fazer

uma análise mais profunda. O referido acordo abrange 3 ramos do Direito – Direito Civil, Direito Comercial e Direito do Trabalho – e compõe 24 artigos. Gostaríamos, sem dúvida nenhuma, de fazer uma profunda análise para que possamos votar com segurança esse projeto de decreto legislativo.

Esta é a decisão do Partido Progressista no que diz respeito a esta matéria.

Muito obrigado.O SR. COLBERT MARTINS – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Tem

V.Exa. a palavra. O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esse projeto de decreto legislativo já está em tramita-ção na Casa há 5 anos. Por mais que se queira apro-fundar sua análise agora, isso não foi possível naquele período, quando tínhamos mais condições de fazê-lo. Não seria agora o momento adequado para fazê-lo. A República do Líbano atravessa dificuldades. Trata-se de um acordo de cooperação já feito há 5 anos. En-tendo que deveríamos aprovar o Projeto de Decreto Legislativo nº 926-A.

O nosso voto será pela sua aprovação. O SR. MAURÍCIO RANDS (Bloco/PT – PE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores lembra às de-mais bancadas que se trata de um acordo feito entre o Brasil e a República Libanesa, simplesmente para facilitar o acesso recíproco aos tribunais de ambos os países.

Esse projeto foi muito bem discutido na Comissão de Relações Exteriores, depois de recebida a mensa-gem do Presidente da República, e materializado num projeto de decreto legislativo.

Faço um apelo a todos no sentido de que não retiremos a matéria de pauta. São muitos tratados internacionais que a política afirmativa de relações exteriores do Brasil tem trazido a esta Casa. Houve um estudo no Poder Executivo e na Comissão de Re-lações Exteriores.

Se possível, nobre colega, pedimos a V.Exa. que retire esse pedido de retirada de pauta, para que pos-samos votar o Projeto de Decreto Legislativo nº 926-A, em benefício da comunidade libanesa.

O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, te-mos uma prática aqui: quando não há mais quorum para deliberar, como é o caso de agora, as bancadas pedem para retirar projetos dessa ordem. Por exemplo, nós solicitamos, também, a retirada de pauta dos itens 10 e 13, pois queremos analisá-los melhor.


Considero de bom alvitre que se acatem todos os requerimentos – nem seria preciso votá-los –, ou seja, que V.Exa. retire, de ofício, aqueles pontos em que não houver concordância. Sabemos que não há quorum para deliberar e qualquer pedido de verifica-ção vai fazer com que caia a sessão.

Apóio o requerimento do Deputado Benedito de Lira, assim como qualquer que seja para retirar de pauta, porque não há quorum para deliberação. De-vemos partilhar desse acordo, que sempre prevaleceu nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Em votação o requerimento do PP.


APROVADO.A matéria será retirada de pauta.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Item

10.



Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 990-A, de 2003, que aprova o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe sobre a Operação do Centro no Brasil, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2000; tendo pareceres: da Co-missão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática pela aprovação (Relator: Dep. Mário Assad Júnior); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa, com emenda (Relator: Dep. José Mentor).


“Sr. Presidente, requeremos, nos termos do inciso VI do art. 117 do Regimento Inter-no, retirada da pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 990-A/2003, constante da Or-dem do Dia.

Sala das sessões, 8 de fevereiro de 2007. – Fernando Coruja, Líder do PPS.”

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Pas-so a palavra ao Deputado Fernando Coruja para en-caminhar.

O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, requeremos a retirada de pauta desse projeto de decreto legislativo porque queremos estudá-lo melhor.

Há um ponto que diz que as autoridades brasilei-ras, apesar de o Brasil aportar recursos para a instala-ção e os serviços desse acordo, não terão acesso às instalações do Centro para desempenho de qualquer função oficial.

Pedimos à Casa tolerância para que possamos discutir com mais atenção esse assunto.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Em votação o requerimento do PPS para retirada de pau-ta da matéria.


APROVADO.A matéria está retirada de pauta.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Item

11.



Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.022-A, de 2003, que aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002; tendo parecer da Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania, pela cons-titucionalidade, juridicidade, técnica legis-lativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Juíza Denise Frossard).


“Sr. Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, com-binado com o art. 117, VI, do Regimento Inter-no da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.022/2003.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2007”. – Jovair Arantes, Liderança do PTB.


O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Para encaminhar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Fer-nandes.

O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB – MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PTB enten-de que precisamos reunir a bancada e submeter a ela esse projeto de decreto legislativo. Por isso pedimos a sua retirada de pauta.

O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. EDUARDO VALVERDE (Bloco/PT – RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT é favorável à aprovação do projeto.

Temos casos concretos de pessoas que come-teram crimes no Brasil, como o caso do pai que se-qüestrou o filho, e fugiu para o LíbaNº Essas pessoas correm o risco de ficar impunes.

Apelo ao partido que pediu a retirada de pauta do projeto no sentido de que reconsidere a decisão. A falta desse tratado de extradição vem prejudicando centenas de cidadãos que foram vítimas de pessoas que cometeram crime no Brasil e fugiram para o LíbaNº Há centenas de sentenças transitadas em julgado aqui que não são cumpridas porque não conseguimos ex-traditar os criminosos.

O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acabamos de aprovar um projeto de decreto legislativo desse tipo, o tratado de extradição para o Governo do Canadá. A comunidade libanesa no Brasil é muito maior do que a canadense. Não entendo por que ampliar a discussão de uma matéria que facilita a relação entre Estados, principalmente quando a causa é penal.

Votaremos contra a retirada de pauta da matéria entendendo que, se votamos para o Canadá, por que não votamos, também, para o Líbano?

O SR. PAES LANDIM – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Tem V.Exa. a palavra.

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE PU-BLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Em votação o requerimento do PTB.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Os Srs. Deputados que forem a favor da retirada de pauta da matéria permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADO.

Retirada a matéria de pauta.O SR. PEDRO FERNANDES – Sr. Presidente,

peço a palavra para uma questão de ordem.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB – MA.

Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – A ques-tão de ordem que formulo é baseada no art. 95 do Regimento Interno.

Acompanhei o Presidente Arlindo Chinaglia quan-do informava a respeito da resolução sobre a presença dos Parlamentares na Casa. S.Exa. disse que a presen-ça é válida na última votação nominal. Na Legislatura passada, tínhamos o costume de justificar as presen-ças ao microfone. Parece-me que isso se transforma em jurisprudência. Não se pode argüir uma norma de 1995. É preciso editar outra.

Sr. Presidente, solicito à Mesa que seja mais to-lerante com os companheiros, pois estamos no início de Legislatura.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Esta é uma questão de ordem que diz respeito ao funcio-namento da Mesa. Eu a acolho e a encaminharei à Mesa para que o Presidente da Casa se pronuncie a respeito.




Discussão, em turno único, do Pro-jeto de Decreto Legislativo nº 1.061-A, de 2003, que aprova o texto do Ajuste Comple-mentar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Bra-sil e o Governo da República Dominicana para Implementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque do Norte: Parques Flo-restais, Ecoturismo, Educação Ambiental e Investigação Hidrológica, celebrado em 11 de novembro de 2002, em São Domingos; tendo pareceres: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação (Relator: Dep. Costa Fer-reira); da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela apro-vação (Relator: Dep. Fernando Gabeira); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade,


juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Jefferson Campos).




O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Em vo-tação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.061-A/03.


mentar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da Repú-blica Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana para Implementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque do Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, Educação Ambiental e Investigação Hi-drológica, celebrado em 11 de novembro de 2002, em São Domingos.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam re-sultar em revisão do referido Ajuste Complementar, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Fe-deral, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.






Aprova o texto do Ajuste Complemen-tar ao Acordo Básico de Cooperação Téc-nica, Científica e Tecnológica entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana para Implementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque do Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, Educação Ambiental e Investi-gação Hidrológica, celebrado em 11 de no-vembro de 2002, em São Domingos.


mentar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica,

Científica e Tecnológica entre o Governo da Repú-blica Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana para Implementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque do Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, Educação Ambiental e Investigação Hi-drológica, celebrado em 11 de novembro de 2002, em São Domingos.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam re-sultar em revisão do referido Ajuste Complementar, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Consti-tuição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.




APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Em

relação ao próximo item que vamos deliberar, foi apre-sentada questão de ordem pelo Deputado Regis de Oliveira.

A decisão da Presidência é a seguinte: o Sr. Deputado Regis de Oliveira formula questão de ordem acerca da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.999-A, de 2003, que aprova o texto da convenção para a redução dos Casos de Apatrídia, celebrada em 30 de agosto de 1961. S.Exa. indaga qual procedimento será observado na votação da matéria que deve ser submetida a 2 turnos de votação com observância do quorum de dois terços na Câmara dos Deputados e, subseqüentemente, no Senado Federal, em conformi-dade com o dispositivo do art. 5º, inciso III, da Cons-tituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004.

Diz o texto constitucional, art. 5º, § 3º:

“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

Verifico que a questão já foi suscitada anterior-mente na Casa pelo Sr. Deputado Fernando Coruja, que inclusive apresentou projeto de resolução a res-peito. Na ocasião, o Presidente da Câmara dos Depu-tados informou que os projetos de decreto legislativo


versando sobre direitos humanos seguiriam tramitação usual, segundo as regras vigentes, até o advento de norma regimental, regulamentando a nova disposição constitucional.

Mantenho este encaminhamento já que até hoje não houve a regulamentação da norma constitucional mencionada.

É a resposta que dou à questão de ordem.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Item

13.



Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.999-A, de 2003, que aprova o texto da Convenção para a Redução dos Casos de Apatrídia, celebra-da em 30 de agosto de 1961; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridi-cidade e técnica legislativa, com emenda, e no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Aloysio Nunes Ferreira).


Sr. Presidente, requeiro, nos termos regi-mentais, art. 83, parágrafo único, a retirada de pauta do item 13, PDC nº 2.999-A, de 2003, constante da Ordem do Dia.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2007. – Fernando Coruja, Líder do PPS.”

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Fernando Co-ruja, Líder do PPS.

O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, qual é a nossa questão? É a mesma levantada pelo Deputado Regis de Oliveira. Nós precisamos regulamentar como é que vão tramitar os tratados que dizem respeito a direitos humanos. Quais vão tramitar como rito da emenda constitucional e quais não. Eu apresentei um projeto de resolução para regulamentar o inciso LXXIX, se não me engano, do art. 5º da Constituição, que inse-rimos na Constituição. Ele diz que aqueles tratados de direitos humanos que forem aprovados e tiverem a tramitação da emenda constitucional terão essa qua-lificação a partir dessa aprovação.

Eu até acho que não seria necessário darmos ao tratado a que nos referimos o rito de emenda constitu-

cional, porque não seria o caso de o transformarmos em uma cláusula pétrea. Apenas para chamar a atenção, para que possamos votar o disciplinamento do trâmite dos decretos legislativos sobre direitos humanos, peço a retirada para que encaminhemos e votemos o projeto de resolução regulamentando a situação.

Eu encaminho pela retirada.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Dr. Ro-sinha.

O SR. DR. ROSINHA (Bloco/PT – PR. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero dialogar com o Deputado Fernando Coruja quanto à questão da tramitação, dos acordos, no que diz res-peito a direitos humanos.

Não há discordância. S.Exa. reconhece que não é o caso desse acordo. Ao fazer a justificativa da ne-cessidade da alteração constitucional e do regula-mento de tramitação, S.Exa. tem razão e já chamou a atenção para isso. Acho que desperta todas as Lide-ranças no sentido de corrigir o mais rápido possível esse processo.

Digo ao Deputado Fernando Coruja que, chama-da a atenção para esse fato, não há razão para não votarmos, uma vez que S.Exa. reconhece que não é o caso. Como o referido projeto tramita há muito tempo, é importante que o aprovemos.

Portanto, faço esse apelo a S.Exa. Juntos assu-miremos o compromisso de debater posteriormente, a fim de encaminharmos o mais rápido possível.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Com a palavra o autor do requerimento.

O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vou acatar o apelo do Deputado Dr. Rosinha para dar celeridade. Acho que esse não é o caso. O art. 5º da Constituição está perfeito. Aprovamos a Emenda Constitucional nº 45, inserimos o § 3º, precisamos re-gulamentá-lo. Já está tramitando na Casa um projeto de resolução que apresentei.

Peço o apoio de outros partidos para que possa-mos votar esse projeto de resolução com urgência.

Retiro o requerimento.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Depu-

tado Fernando Coruja, a Mesa irá localizar o projeto e compromete-se a fazer com que o processo seja agilizado.

Está sendo retirado o requerimento apresentando pelo PPS? (Pausa.)

Foi retirado o requerimento do PPS.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Em

discussão. (Pausa.)




O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Em votação a emenda adotada pela Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao parágrafo único do art. 1º a seguinte redação:

Art. 1º ....................................................Parágrafo único. Nos termos do inciso

I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacio-nal quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que acar-retem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


APROVADA.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Em vota-

ção o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.999, de 2003.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção para a

Redução dos Casos de Apatrídia, celebrada em 30 de agosto de 1961, com a formulação da reserva prevista no seu artigo 8, inciso 3, alínea “a”, item “ii”.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à consideração do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.



APROVADO. O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Há



Aprova o texto da Convenção para a Redução dos Casos de Apatrídia, celebrada em 30 de agosto de 1961.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção para a

Redução dos Casos de Apatrídia, celebrada em 30 de agosto de 1961, com a formulação da reserva prevista no item “ii” da alínea “a” do inciso 3 do seu artigo 8.

Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprova-ção do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que acarretem encar-gos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.




APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Item

14.



Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.152-A, de 2004, que aprova o texto das Emendas ao Con-vênio Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento – BAD; tendo pareceres das Comissões: de Desenvolvimento Eco-nômico, Indústria e Comércio pela aprova-ção (Relator: Dep. Reginaldo Lopes); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Ildeu Araujo).




O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.152, de 2004.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto das Emendas ao

Convênio Constitutivo do Banco Africano de Desen-volvimento – BAD.


Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam re-sultar em revisão do referido Convênio, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acar-retem encargos ou compromissos gravosos ao patri-mônio nacional.






Aprova o texto das Emendas ao Con-vênio Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento – BAD.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto das Emendas ao

Convênio Constitutivo do Banco Africano de Desen-volvimento – BAD.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam re-sultar em revisão do referido Convênio, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.





15.



Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.297-A, de 2004, que aprova o texto do Acordo de Coope-ração Cultural entre o Governo da Repú-

blica Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, celebrado em Bra-sília, em 7 de maio de 2002; tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (Relatora: Dep. Iara Bernardi); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Osmar Serraglio).





O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Coo-

peração Cultural entre o Governo da República Fede-rativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, celebrado em Brasília, em 7 de maio de 2002.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à apreciação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do Artigo. 49 da Constituição Federal, acar-retem encargos ou compromissos gravosos ao patri-mônio nacional.






Aprova o texto do Acordo de Coopera-ção Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Repú-blica da Armênia, celebrado em Brasília, em 7 de maio de 2002.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Coo-

peração Cultural entre o Governo da República Fede-rativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, celebrado em Brasília, em 7 de maio de 2002.


Parágrafo único. Ficam sujeitos à apreciação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.





16.



Discussão, em turno único, do Pro-jeto de Decreto Legislativo nº 1.324-A, de 2004, que aprova o texto do Acordo sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa entre o Governo da República Fe-derativa do Brasil e o Governo da Repúbli-ca da Turquia, celebrado em Brasília, em 14 de Agosto de 2003; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridi-cidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Moroni Torgan).





O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo sobre Co-

operação em Assuntos Relacionados à Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Go-verno da República da Turquia, celebrado em Brasília, em 14 de agosto de 2003.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-

tar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do artigo. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.






Aprova o texto do Acordo sobre Coo-peração em Assuntos Relacionados à De-fesa entre o Governo da República Fede-rativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, celebrado em Brasília, em 14 de agosto de 2003.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo sobre Co-

operação em Assuntos Relacionados à Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Go-verno da República da Turquia, celebrado em Brasília, em 14 de agosto de 2003.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-tar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarre-tem encargos ou compromissos gravosos ao patrimô-nio nacional.



O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Os Srs. Deputados que forem pela aprovação permane-çam como se encontram. (Pausa.)


17.



Discussão, em turno único, do Pro-jeto de Decreto Legislativo nº 1.395-A, de


2004, que aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da Re-pública Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para Cooperação Técnica em Matéria de Saúde Animal e Sa-nidade Vegetal, celebrado em Havana, em 26 de setembro de 2003; tendo parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abas-tecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação (Relator: Dep. Dilceu Sperafico); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Nelson Pellegrino).



PASSA-SE À VOTAÇÃO DA MATÉRIA.O SR. POMPEO DE MATTOS – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT-RS.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, minha fala diz respeito ao projeto de decreto legisla-tivo.

Quero aproveitar a oportunidade porque nesta Casa reiteradas vezes se tem feito críticas, e às vezes pesadas, à relação entre Brasil e Cuba, Cuba e Brasil, como se nosso País importasse tão-somente coisas ruins de Cuba, que não interessam ao Brasil.

E aí está uma colaboração, uma contribuição re-cíproca e verdadeira de Cuba para com o Brasil e do Brasil para com Cuba, mostrando exatamente que po-demos incorporar a pesquisa, a ciência e a tecnologia em que Cuba se aprofundou e avançou, demonstrando que há boas relações entre os dois países.

Em que pese os americanos não terem boas re-lações com Cuba, não impede que tenhamos boa re-lação com os Estados Unidos e colhamos bons frutos e tenhamos boa relação com Cuba e colhamos tam-bém bons frutos. Aí está o exemplo de um convênio positivo para o Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Feito

o registro, Deputado Pompeo de Mattos.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Em

votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.395, de 2004.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federa-tiva do Brasil e o Governo da República de Cuba para Cooperação Técnica em Matéria de Saúde Animal e Sanidade Vegetal, celebrado em Havana, em 26 de setembro de 2003.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam re-sultar em revisão do referido Memorando, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam com se encontram. (Pausa.)




Aprova o texto do Memorando de En-tendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Re-pública de Cuba para Cooperação Técnica em Matéria de Saúde Animal e Sanidade Vegetal, celebrado em Havana, em 26 de setembro de 2003.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Memorando de

Entendimento entre o Governo da República Federa-tiva do Brasil e o Governo da República de Cuba para Cooperação Técnica em Matéria de Saúde Animal e Sanidade Vegetal, celebrado em Havana, em 26 de setembro de 2003.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam re-sultar em revisão do referido Memorando, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


Sala das Sessões, em 8 de fevereiro de 2007. – Luiz Couto – Relator.




18.



Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.546-A, de 2004, que aprova o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre Cooperação Técnica e Procedimentos nas Áreas Sanitária e Fitossanitária, celebra-do em Maputo, em 5 de novembro de 2003; tendo pareceres: da Comissão de Agricul-tura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvi-mento Rural, pela aprovação (Relator: Dep. Assis Miguel do Couto); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Vic Pires Franco).




O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Em vota-ção o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.546, de 2004.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Go-

verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre Cooperação Técnica e Procedimentos nas Áreas Sanitária e Fitossanitária, celebrado em Maputo, em 5 de novembro de 2003.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-tar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.






Aprova o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre Cooperação Técnica e Procedimen-tos nas Áreas Sanitária e Fitossanitária, celebrado em Maputo, em 5 de novembro de 2003.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o

Governo da República Federativa do Brasil e o Gover-no da República de Moçambique sobre Cooperação Técnica e Procedimentos nas Áreas Sanitária e Fitos-sanitária, celebrado em Maputo, em 5 de novembro de 2003.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Con-gresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2007. – Luiz Couto, Relator.


APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – En-

contra-se presente o Sr. Cezar Augusto Schirmer, re-presentante do Estado do Rio Grande do Sul, eleito pelo PMDB, que tomará posse em virtude do afasta-mento do titular.

Convido S.Exa. a prestar o compromisso regi-mental, com o Plenário e as galerias de pé.

(Comparece à Mesa o Sr. Cezar Augusto Schir-mer e presta o seguinte compromisso):

“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.


O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Decla-ro empossado o Sr. Cezar Schirmer. (Palmas.)

Dou boas-vindas a S.Exa. por ter voltado a esta Casa, após tantas contribuições que já deu ao Parla-mento brasileiro.




Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.732-A, de 2005, que aprova o texto do Acordo de Coopera-ção Judicial em Matéria Penal entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebra-do em Havana em 24 de setembro de 2002; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relator: Dep. Lino Rossi); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no méri-to, pela aprovação (Relator: Dep. Jefferson Campos).





O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Co-operação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002.







Aprova o texto do Acordo de Coope-ração Judicial em Matéria Penal entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Co-

operação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002.






20.



Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.759-A, de 2005, que aprova o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Par-cial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16 de outubro de 2004; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridi-


cidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Nelson Trad).






Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16 de outubro de 2004.







Aprova o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16 de outubro de 2004.


Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16 de outubro de 2004.



Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2007.Luiz Couto – Relator.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Os

Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)


21.



Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.838-A, de 2005, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matéria de Turismo, celebrado em 26 de setembro de 2003, em Havana; tendo pareceres: da Comissão de Turismo e Desporto, pela aprovação (Relator: Dep. Ivo José); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legisla-tiva (Relator: Dep. Antonio Carlos Biscaia).






Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matéria de Turismo, celebra-do em 26 de setembro de 2003, em Havana.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-tar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do artigo 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.







Aprova o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matéria de Turismo, celebrado em 26 de setembro de 2003, em Havana.


Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matéria de Turismo, celebra-do em 26 de setembro de 2003, em Havana.





APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal.O SR. FÉLIX MENDONÇA – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. FÉLIX MENDONÇA (PFL – BA. Pela or-

dem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um dos vetores da economia brasileira que sempre defendo nesta Casa é o da agri-cultura, em especial, a cultura do cacau.

Ao longo dos meus 5 mandatos e nesse que se inicia agora, tenho como mote a defesa intransigente da questão agrícola em nosso País.

Sr. Presidente, não tenho dúvidas que exista uma larga distância entre a sociedade brasileira e seus go-vernantes.

O jornal Folha de S. Paulo, em sua edição de 14 de janeiro deste ano, traz uma matéria sobre rene-gociação de dívidas agrícolas.

Seu título é BB dá perdão bilionário para usinei-ros, isso mesmo que os senhores ouviram “perdão bilionário”.

A matéria traz contratos de confissão de dívida de empresas com o banco e os termos da negociação feita entre o patrimônio público e o interesse privado.

Um dos acordos, ao qual o jornal faz referência, trata da dívida de R$208 milhões de uma usina de açú-car e álcool, que obteve redução para R$3,7 milhões, ou seja, 1,77% do seu total.

Outra renegociação feita pelo Banco do Brasil tem relação com outras duas usinas com dívidas, em números aproximados, de R$189 milhões e R$255 mi-lhões. Desses valores contábeis da época em que os acordos foram fechados, entre 2004 e 2006, os deve-dores pagaram pouco mais de R$10 milhões.

Existem casos de renegociações em que a mo-eda de pagamento não é o real, mas ações movidas pelas usinas contra órgãos do Governo.

O banco reconhece, na matéria, que a diferença entre o que usineiros têm pago e o total devido decor-re do uso, no passado, de indexadores para corrigir as dívidas consideradas irreais diante da estabilidade econômica.

Na reportagem, advogados das empresas en-volvidas afirmam que as renegociações superam fa-cilmente a cifra de R$1 bilhão.

Sr. Presidente, solicito que o Banco do Brasil re-veja de imediato sua política de execução das dívidas dos agricultores e, nos mesmos termos, inicie uma re-negociação com os cacauicultores da Bahia.

Solicito, também, que o Presidente do banco envie seu Diretor de Reestruturação de Ativos Operacionais à região cacaueira da Bahia e comece, desde já, uma renegociação ampla e irrestrita com os agricultores.

Ademais, urge a imediata suspensão por parte do Governo das cobranças de suas dívidas feitas pela Fazenda Nacional.

A dívida desses agricultores descamisados junto ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana com o Banco do Brasil não alcança R$260 milhões, menos de 25% da dívida renegociada com os usineiros.

Os cacauicultores foram induzidos ao erro, pe-los órgãos governamentais, mesmo estes agindo de boa-fé, quando adotaram metodologia de combate à epidemia da vassoura-de-bruxa.

Contraiu-se uma nova dívida para erradicar a praga, o que não aconteceu. Não houve aumento na produção, impossibilitando os cacauicultores de hon-rarem seus compromissos financeiros.

O interesse coletivo não pode ser ultrapassado pelo individual, por vantagens amesquinhadas, dimi-nutas e ilegítimas.

Precisamos nos mobilizar na defesa dos interes-ses da minoria. No caso da lavoura cacaueira, são mais de 150 mil postos de trabalho em jogo, a conservação da Mata Atlântica brasileira, de sua fauna e flora, den-tre outras vantagens.


Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Neste

momento, passo a Presidência ao Deputado Inocên-cio Oliveira.

O Sr. Narcio Rodrigues, 1º Vice-Presi-dente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente.

O SR. ROBERTO MAGALHÃES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ROBERTO MAGALHÃES (PFL-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que, no período destinado às Comunicações Parlamentares, conceda a palavra aos Deputados que se inscreveram.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Presidência vai fazê-lo, concedendo 1 minuto para cada um.

O SR. FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, en-caminhei à Mesa requerimento subscrito por todos os Líderes para convocação de uma Comissão Geral que trate do aquecimento global.

O referido requerimento não precisa ser pautado, porque sua aprovação é automática, mas solicito seja marcada a data para a realização da Comissão Geral sobre o aquecimento global.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O Presidente Arlindo Chinaglia está examinando a maté-ria. Existem muitas matérias a serem votadas, e a Co-missão Geral requerida por V.Exa., que será realizada neste plenário, ocupará o tempo de uma sessão em que poderíamos votar matérias pendentes. Poderemos combinar com V.Exa. o melhor dia para a realização da referida Comissão Geral, sem prejudicar os trabalhos normais de votação da Casa.

Agradeço a V.Exa. a compreensão. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Vai-

se passar ao horário de

VII – Comunicações Parlamentares

O período destinado às Comunicações Parla-mentares é ocupado pelos Deputados indicados pelos respectivos partidos políticos. Encerradas as interven-ções, todos poderão falar.

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Antonio Car-los Mendes Thame, pelo PSDB.

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, incompetência mata. Incom-petência não causa apenas prejuízos materiais, mas a morte de vidas humanas. É o que estamos assistindo atualmente – de novo! Já assistimos em 2004, 2005, 2006 e, agora, em 2007, 17 crianças indígenas mortas em aldeia de Mato Grosso por desnutrição, em razão da falta de atendimento das autoridades públicas.

Já houve a denúncia. A Anistia Internacional, em seu relatório, divulgado em 2004, atribuiu ao Governo Federal a responsabilidade pelo aumento das mortes em populações indígenas. Os dados são aterradores. Hoje o índice de mortalidade infantil entre os indígenas é nove vezes o índice nacional. Chega a duzentos e trinta e cinco por mil nascidos vivos, uma verdadeira catástrofe, uma desconsideração com a população indígena.

Isso está hoje nos jornais. É um crime continuado, um serial crime, que só gera alguma providência do Governo quando ocorre a tragédia. Vão lá, tentam fa-zer alguma coisa paliativa, mas não se estruturam para resolver definitiva e preventivamente o problema.

O que ocorreu? No Governo anterior, na gestão do Ministro da Saúde José Serra, S.Exa. retirou a saú-de da FUNAI e passou para a FUNASA, criando um departamento para atendimento aos indígenas. O re-sultado foi fantástico, aumentou a taxa de crescimento da população indígena e melhoraram as condições de vacinação. Praticamente universalizou-se a vacinação da população indígena no Brasil, da população nas 584 terras indígenas.

O sistema estava funcionando muito bem. O que ocorreu no início de 2003, quando assumiu o Governo o Presidente Lula? A direção da FUNASA (indígena) foi substituída por líderes sindicalistas que não enten-diam do assunto. A partir de então deixaram de ser feitas as licitações no tempo hábil para comprar me-dicamentos, víveres, enfim, aquilo de que necessita uma população indígena, em parte já com sua cultura afetada pelo contato com o ser branco, sofrendo um processo de aculturação e, por isso, precisando desse atendimento continuado – da FUNAI ou da FUNASA –, o que não vem ocorrendo.

É um desastre. É preciso que sejam tomadas me-didas urgentes para resolver a situação. Caso contrário, estaremos assistindo à mortalidade devido à incompe-tência e à falta de respeito do atual Governo Lula.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Roberto Magalhães, que falará pelo PFL.


O SR. ROBERTO MAGALHÃES (PFL – PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje à tarde apre-sentei à Secretaria-Geral da Mesa uma proposta de emenda constitucional com mais de 190 assinaturas de Parlamentares no sentido de revogar o art. 62 da Constituição Federal.

O que isso significa? Significa a revogação das medidas provisórias. Alguns dirão que se trata de uma providência radical, que o Executivo precisa ter, excepcionalmente, instrumentos que possam resol-ver problemas de ordem legal. Diria até que esse é o sentimento da maioria da Casa.

Sr. Presidente, são muitos projetos que tramitam na Casa, procurando dar uma nova regulamentação, mas eles não andam. Não andam por quê? Porque são minuciosos, enfim, são extensos, e nenhum Governo, evidentemente, teria interesse em ver diminuídos os seus poderes.

Veja V.Exa.: em 1995, apresentei uma emenda constitucional reduzindo os poderes do Presidente. Três anos depois, ela se converte na Emenda Cons-titucional nº 32, piorando. Por que piorando? Mante-ve algumas coisas que eu tinha proposto, mas criou a obstrução, ou melhor, o trancamento da pauta, se não forem apreciadas em 45 dias as emendas nas 2 Casas do Congresso.

Então, procurar remendar não resolve, mesmo que se queira manter poderes extraordinários legis-lativos com o Poder Executivo. De qualquer maneira, isso já existiu e existe hoje de maneira abusiva. Nem preciso falar sobre isso, porque todos aqui sabem que o que fazemos nesta Casa é, principalmente, apreciar medidas provisórias.

De qualquer maneira, Sr. Presidente, esta é a hora, é uma nova Legislatura. Todos sabemos que tem de haver uma nova postura desta Casa, e de nada vão adiantar medidas regimentais, discursos se não devolvermos ao Congresso Nacional a dignidade que ele deve ter e sua autonomia. Todas as Constituições republicanas são claras: os Poderes são autônomos e harmônicos.

Sr. Presidente, era essa reflexão que gostaria que a Casa fizesse. Vamos tentar devolver à Câmara dos Deputados a dignidade perdida.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nobre

Deputado Roberto Magalhães, V.Exa. falou comigo. V.Exa. é um homem que deseja fortalecer os Poderes da República, sobretudo os da Casa a que V.Exa. per-tence. V.Exa. já pertenceu ao Executivo. É um grande jurista, um dos mais acatados do Estado de Pernam-buco, sobretudo no campo tributário e comercial. V.Exa. disse que iria apresentar um projeto. Estou pronto para

conversar, desde que possamos ter um modelo que não tolha a atividade do presidencialismo, mas que permita à Casa legislar.

O SR. ROBERTO MAGALHÃES – Agradeço a V.Exa., que fala com mais autoridade do que eu que sou autor.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Não apoiado.

O SR. ROBERTO MAGALHÃES – V.Exa. já está dando um apoiamento que vale as 190 assinaturas.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Obri-gado.

A SRA. FÁTIMA BEZERRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco/PT – RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, na última quinta-feira foi eleita a nova Mesa Diretora desta Casa, tendo à fren-te o Deputado Arlindo Chinaglia, e V.Exa., Deputado Inocêncio Oliveira, assumindo o cargo de Segundo-Vi-ce-Presidente. Do total dos Parlamentares, 236 (46%) não compunham a bancada federal anterior. O índice de renovação superou os índices verificados em 2002 (41%) e 1998 (41,9%).

Sr. Presidente, quero ressaltar, neste momento, que a bancada feminina nesta Casa está em maior número do que nas Legislaturas anteriores, embora sejamos ainda muito poucas. Somos apenas 45 Depu-tadas de um total de 513 Parlamentares.

Infelizmente, Sr. Presidente, até os dias atuais, nenhuma Parlamentar ocupou ainda um cargo na Mesa Diretora desta Casa. Aliás, por falar na bancada femini-na, ainda ontem nos reunimos. Já estamos preparando a programação para o dia 8 de março, quando realiza-remos não só nossa sessão solene, mas lançaremos a campanha pela defesa da participação da mulher na Mesa Diretora desta Casa, bem como um debate acerca de um seminário que queremos realizar no pri-meiro semestre para tratar da temática: A Mulher e a Reforma Política. É importante que desencadeemos esse debate, do ponto de vista de inserir a mulher na reforma política, porque isso está em discussão nesta Casa. Essa inserção vem sendo reclamada, esperada e cobrada pela sociedade brasileira.

O reinício dos trabalhos na Câmara dos Depu-tados evidenciou a extensa agenda que nos aguarda. Nela estão concentrados temas dos mais relevantes e projetos ansiosamente esperados pela sociedade, por serem estratégicos para o futuro do País. Temos as agendas da educação, do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, as reformas política e tributária,


bem como o processo de atuação do Governo Lula na ampliação de direitos para todos os brasileiros.

Nosso partido, que representa a segunda ban-cada da Câmara, tem grande responsabilidade com essa agenda, pois responde aos interesses da popu-lação e reforça nosso compromisso de trabalhar para corresponder a essa expectativa. Temos de ajudar o Presidente Lula a converter as propostas e os projetos em mudanças positivas na vida dos brasileiros.

Na próxima semana, os Ministros da Casa Ci-vil, Planejamento e Fazenda virão à Câmara Federal apresentar o PAC, recentemente lançado pelo Governo Lula. Esse programa, de âmbito nacional, prevê ações nas áreas de infra-estrutura; crédito e financiamento; ambiente de investimento; e no que diz respeito à de-soneração tributária e medidas fiscais de longo prazo. A implementação do PAC tem o objetivo de criar um ambiente propício para o crescimento econômico com desenvolvimento social.

Há uma grande motivação na base de sustenta-ção do Governo Lula para respaldar o PAC. Ela será fundamental para agilizar a votação das medidas for-muladas pelo Governo.

A agenda da educação ocupará um espaço fun-damental nesta Legislatura. A aprovação do FUNDEB trouxe para a comunidade escolar, para os trabalha-dores do ensino e para o conjunto da sociedade a ex-pectativa de que teremos uma verdadeira revolução na educação brasileira. A aprovação do FUNDEB será o ponto de partida para o reordenamento da educação pública brasileira em novas bases financeiras, peda-gógicas e profissionais.

A reforma política é ponto prioritário. Ela responde aos reclamos não apenas dos Parlamentares, mas de toda a sociedade. É urgente que se discuta questões fundamentais como a fidelidade partidária, o financia-mento público de campanha e a opção por listas de candidatos. Esses temas deverão ser definidos a partir de uma agenda de debates com as universidades, os Poderes Judiciário e Executivo, bem como os diversos grupos interessados.

Além dessas importantes agendas, temos o de-safio de construir uma nova imagem para a Câmara Federal, capaz de expressar a superação da crise ética e de criar um espaço de diálogo em que possamos de-bater as diferenças internas por intermédio de métodos políticos que não levem à discriminação das demais correntes de pensamento. Vencidos os obstáculos éticos e morais que tanto transtorno nos causaram, estamos na expectativa de iniciar uma nova e promissora etapa para o Parlamento e a sociedade brasileira.

Portanto, temos muito trabalho pela frente. É com muita disposição que procuraremos cumprir a

copiosa agenda que está diante de nós, respondendo assim à expectativa dos eleitores que nos honraram com seu voto.

Encerro, dizendo da nossa expectativa em assumir este segundo mandato, mais uma vez agradecendo ao povo do Rio Grande do Norte o voto livre e generoso que me concedeu para aqui defender o Brasil e o meu Estado durante os próximos 4 anos.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A

Presidência determina que se apague o painel para que possa ser incluído o nome do Deputado Cezar Schirmer, que acaba de tomar posse.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Edson Eze-quiel, por 1 minuto.

O SR. EDSON EZEQUIEL (Bloco/PMDB – RJ. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, neste período em que iniciamos os trabalhos da 53º Legislatura, quero, ini-cialmente, reiterar meu agradecimento aos eleitores que me proporcionaram a oportunidade de exercer o meu 3º mandato como Deputado Federal.

Considerando que obtive votações sempre cres-centes, apenas para ilustrar, saltando de 90.263 votos, em 2002, para 111.017 votos nesta última eleição de 2006, tenho, por um lado, a satisfação da aprovação dos meus mandatos, particularmente na complexa legislatura anterior, por outro lado, a plena noção do crescimento de minha responsabilidade para honrar o renovado voto de confiança recebido.

No que concerne ao novo mandato do Presiden-te Lula, que conquistou a sua reeleição com inegável respaldo popular, ofertarei o meu apoio para ajudar a implementação das medidas que visem a melhoria da qualidade de vida da população e o progresso do Brasil.

Sou membro do PMDB, partido que compõe a base de sustentação do Governo e farei tudo que esti-ver ao meu alcance para que este novo mandato seja coroado de êxitos.

Justamente por isso, não abrirei mão de, respei-tosamente, sempre que julgar necessário, apresentar críticas construtivas ou sugestões que possam am-pliar as possibilidades do tão almejado crescimento econômico sustentado, com ampliação da geração de empregos e renda, sem descuidar de outros gran-des desafios, como as questões relativas à educação, saúde e segurança, entre tantas outras.

Para tanto, é necessário avaliar não apenas os programas e ações que merecem uma correção de rota ou reavaliação de prioridades, mas também os


programas ou ações que mereceram aprovação, mas que podem e devem ser aperfeiçoados.

Mesmo onde foi alta a aprovação popular, como no caso do Programa Bolsa-Família, algumas reflexões merecem nossa atenção. É inegável a sua aprovação entre os beneficiados pelo programa, bem como são reconhecidos os seus méritos no que concerne à dis-tribuição de renda para as camadas mais sofridas da população.

Por isso mesmo, aquilo que era intuitivo, tem agora comprovação estatística por meio do trabalho As Bases Municipais da Votação de Lula em 2006, realizado pe-los cientistas políticos Jairo Nicolau e Vitor Peixoto, do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro – IUPERJ, isto é, a grande contribuição do Programa Bolsa-Família na reeleição do Presidente Lula.

Para citar apenas um dado decorrente do trabalho, restou comprovado que 63% dos votos do Presidente Lula estão associados ao programa.,

Essa constatação não desmerece o programa, que precisa e deve ser ampliado para as famílias que efetivamente precisam dessa ajuda e ainda não foram incluídas. Anormal seria supor que os beneficiados pelo programa tivessem um comportamento eleitoral negativista quanto ao Governo Lula.

Assim sendo, na minha modesta visão, o que pre-cisa ser aprimorado no Programa Bolsa-Família são questões como o controle de sua concessão para que sejam beneficiadas apenas aquelas famílias que efeti-vamente precisam dessa ajuda e melhoria da relação custo/benefício do programa, mediante contrapartidas obrigatórias que induzam ao crescimento da renda das famílias, de tal forma que não mais necessitem do su-porte do programa.

Adicionalmente, vejo com satisfação o lança-mento do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, que possui muitas virtudes para a obtenção dos objetivos pretendidos, embora ainda careça de alguns aprimoramentos que certamente serão feitos no Congresso por ocasião da discussão e votação de suas proposições.

Entretanto, alguns outros temas precisam ser en-frentados para avançarmos na agenda de crescimento e para propiciar as condições necessárias para que o PAC tenha o êxito esperado.

Refiro-me a questões como a excessiva carga tributária, que alimenta a informalidade e sufoca a geração de novos empreendimentos produtivos ou a expansão dos existentes.

Há necessidade de um esforço concentrado para conter os gastos públicos supérfluos e, principalmente, a excessiva taxa básica de juros (SELIC) e a conse-qüente taxa de juros reais.

Poderia ser argumentado que foi feito um esfor-ço nesta direção nos últimos meses. Acontece que esse esforço foi conservador, pois com a redução da inflação abaixo da meta os conseqüentes juros reais continuam a ser os maiores do mundo.

Assim sendo, a combinação da alta taxa básica de juros e a monumental taxa de juros reais produzem efeitos altamente nefastos, como, por exemplo, o au-mento dos gastos públicos ao encarecer a dívida, o aumento do retorno exigido nos investimentos priva-dos, particularmente em infra-estrutura, e a valorização excessiva do real.

Gostaria de continuar aprofundando a discussão dessas questões, mas em face da exiguidade de tem-po, era o que tinha a dizer nesta oportunidade.


cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Edu-ardo Valverde, por 5 minutos.

O SR. EDUARDO VALVERDE (Bloco/PT – RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje o Brasil foi aquinhoado com 2 políticas importantes para fortalecer a nossa concep-ção e nos encaminhar para o desenvolvimento susten-tável. Refiro-me à aprovação do Decreto nº 6.040, de 2007, que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, e ao decreto, já lançado no Palácio do Planalto, que cria a Política Nacional de Biotecnologia. São duas ações de extrema importância, porque as populações tradi-cionais, que têm de ser protegidas e apoiadas, convi-vem em harmonia com o meio ambiente.

Cito, como o exemplo, as populações indígenas, os seringueiros, os ribeirinhos, as quebradeiras de coco do Nordeste, cuja adotam forma de convivência harmoniosa entre o ser humano e o meio ambiente. Fomentar essa harmonia é o objetivo dessa Política Nacional. Durante muito tempo, essas comunidades foram isoladas. Essas pessoas foram desconsideradas como cidadãos brasileiros. E não se criaram no Brasil condições de fomento a esse desenvolvimento.

O que é mais correto, mais equilibrado entre a convivência dos povos indígenas com o meio am-biente? Um depende do outro para sobreviver. Muitos deles foram expulsos dos seus territórios ou tiveram um aculturamento voltado à nossa cosmovisão, a ver a vida como estamos vendo. E hoje o mundo paga um preço muito elevado com o aquecimento global.

A biotecnologia permite à raça humana desen-volver tecnologias limpas, que não poluem, que dão sustentabilidade à sociedade. Quanto se ganharia em saúde e na agricultura com essa política nacional lan-çada hoje, que reserva 7 bilhões de reais de investi-


mentos, fazendo a harmonia entre as universidades e a ponta, que é a indústria e a agricultura?

O Brasil precisa dar exemplo ao mundo. O Bra-sil já desenvolveu tecnologia apropriada que permite a convivência harmoniosa entre a raça humana, as comunidades humanas e o meio ambiente.

Essa consciência, Sr. Presidente, meus caros pares, não se constrói de maneira espontânea. A to-mada de consciência deve ser preocupação principal-mente dos governos, mas também é essencial que a sociedade assuma essa responsabilidade, porque o planeta é um só. Não há 2 planetas Terra. Só existe 1. E temos que nos organizar para retirar de maneira equilibrada o que a natureza nos fornece e, ao mesmo tempo, repor aquilo que ela precisa para continuar a se sustentar.

O Brasil, então, com um desses decretos apro-vados pelo Presidente Lula, implanta uma política pú-blica afirmativa voltada a proteger aqueles que, pela sua condição natural e tradicional de viver, respeitam o meio ambiente e a elevar essa conduta, essa prática de vida como um valor a ser observado por nós, que consumimos excessivamente matéria-prima de energia, o que, de maneira predatória, atinge o meio ambiente do planeta; com o outro decreto, reforça a necessida-de de a Ciência estar voltada a compreender o que a floresta, a fauna, a flora nos dão e, ao interpretá-las, tirar o melhor proveito da natureza, de maneira racio-nal e sustentável.

Louvo o Presidente Lula por essa capacidade de compreensão.

Nós, aqui no Congresso Nacional, temos a res-ponsabilidade de debater matérias que levarão a essa convivência harmoniosa. Uma delas é o novo Estatuto dos Povos Indígenas, que tramita na Casa há quase 15 anos. Um recurso leva a Plenário esse projeto aprova-do pelas Comissões Especiais. Precisamos fazer esse enfrentamento.

É óbvio que o projeto vai contrariar o interesse de grandes pecuaristas e fazendeiros que ocupam a Amazônia de maneira desordenada e predatória. Te-mos de dar garantia a esses povos tradicionais, que convivem harmoniosamente com a natureza há sé-culos, condições de continuar a fazê-lo. Precisamos debater e aprovar esse estatuto, para que tenhamos um marco jurídico que permita ao povo brasileiro, em especial ao originário dessa terra, continuar a conviver em harmonia com o meu ambiente.

O SR. JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLI-VEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLI-VEIRA (PV – MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o grande desafio desta Legislatura é o resgate ético e moral do Parlamento.

Então, ressalto as palavras do Deputado Hum-berto Souto, pelo PPS de Minas Gerais, com relação à proposta do voto aberto nesta Casa, que está para ser votada em segundo turNº O voto aberto é fundamental para que esta Casa dê uma resposta à sociedade bra-sileira e resgate a ética e a moral no Parlamento.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – No-

bre Deputado, sou totalmente a favor do voto aberto. A sociedade brasileira exige que seus representantes votem como pensam. Cada Parlamentar tem o direito e a obrigação de dizer suas posições para que possam ser julgados por aqueles que lhe escolheram. V.Exa. tem total razão. Conte com meu apoio para a aprova-ção do voto aberto.

A votação da matéria em primeiro turno foi es-trondosa. Falta apenas ser votada em segundo turNº Tenho certeza de que esta Casa vai aprovar o voto aberto, porque se trata da transparência dos homens públicos deste País que têm a responsabilidade de decidir nossos destinos.

O SR. JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLI-VEIRA – Sr. Presidente, a aprovação do voto aberto significa o resgate ético e moral desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Ro-dovalho.

O SR. RODOVALHO (PFL – DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Boa-noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários.

Quero registrar aqui nossa preocupação com o ensino brasileiro.

O jornal Folha de S.Paulo de hoje notificou o re-latório do Ministério da Educação relativo ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB de 2005, em que as notas de nossos alunos estão in-feriores às notas obtidas em 1995, ou seja, o ensino brasileiro, aparentemente, caminha para baixo. Em vez de ganhar, estamos perdendo qualidade.

Quero deixar registrado também alguns dados sobre a educação no País. Há 14,6 milhões de analfa-betos, sendo que 9,6 milhões dessas pessoas moram nas cidades onde temos acesso às escolas. Apenas 6,4 anos é a média de estudo de nossos alunos que se consideram alfabetizados e estão trilhando toda a sua carreira educacional. Esses números nos preocu-pam e precisam ser confrontados.

Sr. Presidente, sabemos que nenhum país se de-senvolve sem educação, base de toda nação e parte


da história do desenvolvimento dos países. Por isso, devemos fazer um mutirão de professores – sou pro-fessor de Física há mais de 20 anos – para resgate da educação brasileira.

Chamo a atenção dos Srs. Parlamentares e dos representantes do Executivo, no caso, do Ministério da Educação, para que empreendamos esforços a fim de resgatar a educação das crianças e dos ado-lescentes.

Este é o registro que faço na condição de educa-dor, homem religioso e partícipe da sociedade.

Muito obrigado.A SRA. THELMA DE OLIVEIRA – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.A SRA. THELMA DE OLIVEIRA (PSDB – MT.

Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presiden-te, não posso deixar de fazer um protesto. Estive hoje nesta Casa às 8h, inscrevi-me e apenas agora con-segui fazer uso da palavra. As mulheres, como já foi dito, são minoria, sendo assim, gostaríamos de rece-ber outro tratamento.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há pouco mais de 1 década, Mato Grosso vivia uma situação ca-ótica. O Estado estava à beira da insolvência em razão do desequilíbrio fiscal, a economia estava estagnada por falta de infra-estrutura, sobretudo no setor ener-gético, e grande parte dos municípios do interior so-fria com o racionamento de energia, que à época era gerada por dispendiosos motores a diesel.

Sem energia e sem estradas, Mato Grosso tinha seu desenvolvimento comprometido. Não havia inves-timentos públicos nem privados. Foi um tempo em que nossa gente vivia sem perspectivas.

A partir de 1995, com a posse do nosso saudoso Dante de Oliveira no Governo do Estado, esse quadro de desesperança começou a mudar. O Governo tuca-no de Dante de Oliveira empreendeu uma profunda reforma administrativa: extinguiu empresas públicas deficitárias e ineficientes, privatizou a companhia de energia, enxugou a máquina pública e estimulou o setor produtivo com políticas públicas arrojadas.

A privatização das Centrais Elétricas Mato-Gros-senses – CEMAT sinalizou positivamente para o merca-do e ações governamentais de atração de investimentos privados acabaram por obter resultados importantes, como a construção da Termelétrica Mário Covas, im-plantada com recursos privados internacionais.

O Governo Fernando Henrique Cardoso teve participação relevante na reconstrução de Mato Gros-so. A Hidrelétrica de Manso, um sonho acalentado há décadas, saiu do papel para finalmente movimentar

as turbinas do desenvolvimento. Linhas de transmis-são foram construídas, levando energia para regiões que até então eram dependentes dos velhos gerado-res a diesel.

Dante lutou pela construção de um ramal do Ga-soduto Brasil – Bolívia que abastecesse a termelétrica. Fez gestões junto ao Governo Federal, ao Governo Boliviano e aos investidores privados. O gasoduto hoje é uma realidade em Mato Grosso.

Todo esse conjunto de ações, toda a parceria construída entre o Poder Público e a iniciativa privada resultou num novo Mato Grosso.

Meu querido Estado transformou-se, rapidamente, no maior produtor de grãos e fibras do País. Indústrias de beneficiamento de soja se espalharam por seu ter-ritório. A economia estadual, em 8 anos de Governo Dante, deu um salto imensurável.

Com as contas públicas equilibradas e investimen-tos privados, Mato Grosso foi bicampeão nacional de crescimento. As cidades do interior, antes isoladas e às escuras, transformaram-se em municípios prósperos, gerando emprego e renda e atraindo cada vez mais mão-de-obra qualificada. De importadores passamos a exportar energia.

Mas esta história de trabalho e pujança está ameaçada, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Em primeiro lugar, por omissão do Governo Estadual de Blairo Maggi e por inépcia do Governo Federal de Lula, amargamos a mais grave crise já vista no setor agropecuário. Uma crise cujos efeitos são desastro-sos. Milhares de postos de trabalho foram perdidos no campo e nas cidades.

Agora, ainda sob o efeito da crise na agricultura, enfrentamos uma nova ameaça e, mais uma vez, assis-timos à omissão dos Governos Lula e Blairo Maggi.

A Bolívia ameaça interromper o fornecimento de gás para a Termelétrica Mário Covas, rompendo com uma obrigação contratual e trazendo insegurança, mais desemprego e afugentando investimentos privados.

Enquanto o Presidente boliviano anuncia a quebra de contrato para o próximo mês de março, o Presidente Lula vai a Davos, no Fórum Mundial de Economia, de-fender a política de nacionalização implementada por Evo Morales. Blairo Maggi, hoje aliado de Lula, assiste impassível à ameaça que paira sobre Mato Grosso.

O Brasil não pode mais continuar à mercê dos rompantes chavistas, dos desvarios moralianos e da omissão lulista. Somos uma nação afrontada em nos-sos direitos. Até quando?

Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade para fortalecer as palavras do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame no que diz respeito à morte de 17


crianças indígenas em Alto Boa Vista, no Estado de Mato Grosso.

Em 2005, participei da Comissão Externa que foi exatamente em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul estudar esse problema. Em Mato Grosso do Sul foram tomadas algumas providências paliativas que contribu-íram para que esse fato não mais acontecesse.

Queremos que seja implementado tudo aquilo que foi discutido na Comissão Externa que debateu profundamente esse assunto. Fomos nas aldeias ve-rificar essa situação. O assunto é grave.

O Governo precisa ter compromisso com as nos-sas crianças, especialmente com as crianças indíge-nas.

Peço às autoridades que atentem para o relató-rio aprovado e encaminhado e que sejam tomadas as providências necessárias.

O ano de 2004 começou e terminou mal nessa área, com uma tensão entre os indígenas não vista há anos.

Em 2005, repetiu-se a dose, com a morte de de-zenas de crianças índias por desnutrição só em Mato Grosso, fato que se repetiu em 2006.

E o ano de 2007 começa ainda pior. Matéria de hoje, 8 de fevereiro de 2006, do jornal Folha de S. Pau-lo destaca: “Questão Indígena – Desnutrição mata 17 crianças em aldeia de MT”.

Diz a notícia:

“Dezessete crianças xavantes morreram de desnutrição em uma aldeia de Mato Grosso entre 2006 e o começo de janeiro deste ano, informou a FUNAI.

Mato Grosso do Sul, que no começo de 2005 teve ao menos 15 mortes de crianças guaranis e caiuás por desnutrição, contabilizou um caso durante 2006, segundo o médico da FUNASA Zelick Trajber.

A aldeia dos xavantes está localizada em Alto do Boa Vista (1.100 quilômetros de Cuiabá). Das 160 crianças xavantes meno-res de 5 anos, 60 estão desnutridas (17 em estado grave).

A mortalidade infantil na aldeia é de 235 por mil nascidos vivos, 9 vezes o índice na-cional”.

O assunto não é novo, e pelas notícias de hoje, faltaram providências.

Relatório da Anistia Internacional, divulgado em 2004, atribuiu ao Governo Federal a responsabilidade pelo aumento de mortes entre populações indígenas. Os índices revelados pelo estudo impressionam porque contrariam a tendência natural de que a morte ocorra

na terceira idade e, ainda, o aumento da longevidade na população brasileira, conforme mostrou o último censo do IBGE.

Segundo o relatório da Anistia Internacional, em 2003, de cada 5 índios que morriam, um não havia completado 12 meses. Foram 458 bebês, exatos 21,9%. Num universo maior, de crianças de até 5 anos, os nú-meros são ainda mais assustadores. Em três regiões – Sul, Centro-Oeste e Norte –, morrem mais crianças com menos de 5 anos do que índios adultos com mais de 65 anos. Em 2004, a proporção caiu, mesmo as-sim, manteve-se em índices considerados muito altos (47,7% dos bebês).

O Brasil tem 584 terras indígenas. A extensão dessas terras soma mais de um milhão de quilôme-tros quadrados, o que representa 12,2% do território nacional; a maior parte se situa na Amazônia, onde ocupam 21% do território.

A não-demarcação de terras e invasões das já existentes, a descontinuidade dos programas de saú-de e educação indígena e a falta de interlocutores no Governo, aliada à adoção pelos índios de práticas de movimentos dos sem-terra certamente trarão grave retrocesso que, nesse caso, significa o comprometi-mento da própria sobrevivência física e cultural des-ses povos.

Já no segundo mandato, o Governo Lula está lon-ge de decidir sua política indigenista. Enquanto isso, índios morrem em todo o País.

Em setembro de 2002, durante a campanha elei-toral que conduziu Lula à Presidência da República, foi lançado o caderno temático Compromisso com os Povos Indígenas do Brasil, iniciativa de representantes dos índios, organizações não-governamentais, CIMI, entre outras entidades.

Destaco os principais pontos desse compro-misso:

“A questão indígena é um aspecto im-portante na transformação da sociedade e construção de um novo modelo político, social e econômico para o País”.

“No conjunto da população deste País, o índio não pode mais ser visto e tratado como um elemento exótico (em seu próprio territó-rio!), um incômodo ou ‘obstáculo ao desen-volvimento’, ou mesmo um mero objeto de piedade, paternalismo e caridade”.

Com o PSDB, houve aumento da população indí-gena e queda da mortalidade infantil. No Governo do PSDB, a população indígena aumentou no Brasil de forma contínua, a uma taxa de 3,5% ao aNº A média


de crescimento da população brasileira no período de 1996 a 2000 foi de 1,6% ao aNº Os cerca de 350 mil índios representam 0,2% da população brasileira.

Um dos fatores para esse aumento da taxa de crescimento foi a queda dos índices de mortalidade, em razão da melhora na prestação de serviços de saúde aos povos indígenas. Em 1999, a saúde indígena foi transferida da FUNAI para a FUNASA, do Ministério da Saúde, e foi criado o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, no âmbito do SUS. Foi também reformulada a educação escolar indígena.

O Governo do PSDB foi responsável pelo maior número e a maior extensão de terras indígenas de-marcadas na história do País. De 1995 a 2001, foram declaradas 104 terras indígenas, somando 32 milhões de hectares, e homologadas 144 terras indígenas, so-mando 41 milhões de hectares.

Era o que tinha a dizer.O SR. CARLOS SOUZA – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. CARLOS SOUZA (Bloco/PP – AM. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós, Deputados reeleitos desta Casa, estamos revitalizando projetos que foram arquivados.

Neste exato momento, estou revitalizando proje-to muito polêmico nesta Casa. Enfrentei determinados lobbies interessados na questão do flúor para eu poder explicar e, se Deus quiser, caminhar com esse projeto, na tentativa de acabar com atos criminosos praticados principalmente nos países pobres e emergentes.

Existe o conceito de que o flúor verdadeiramen-te previne a cárie nas crianças. Isso é verdade, mas antes da primeira dentição. Essas crianças têm de ab-solver o flúor para terem uma forte dentição. O grande problema é que também existe um conceito governa-mental. O Ministério da Saúde, na tentativa de econo-mizar recursos, diz que o flúor tem de ser adicionado à água distribuída à população pelos órgãos e empresas prestadoras de serviços públicos de saneamento das cidades pobres do País.

Trata-se de ato criminoso, primeiramente porque é inconstitucional adicionar qualquer elemento na água potável a não ser o hidrogênio e o oxigênio, verdadei-ras substâncias químicas que formam a água potável. Em segundo lugar, na tentativa de diminuir custos para que essas crianças possam tomar flúor por meio da fluoração das águas, pessoas que não necessitam des-se flúor, com 40, 50, 60 anos de idade, passam esse tempo todo absorvendo essa substância, que é tóxica e tem efeito cumulativo nos seus organismos.

Essa resolução está provocando doenças, e a área médica não está atentando para isso, tampouco o Ministério da Saúde. Temos que fazer alguma coisa. A substância é tóxica, inclusive foi utilizada na fabrica-ção da bomba atômica; tem efeito cumulativo no orga-nismo; promove mal de Alzheimer, o enfraquecimento do tecido ósseo e a fluorose na dentição, tornando-a quebradiça e opaca.

Sr. Presidente, o que estou dizendo aqui é grave e precisa ser discutido nesta Casa, para que o Go-verno tome ciência e se conscientize de que tem de fazer campanha na periferia da cidade de Manaus, individualmente. O flúor tem de ser distribuído a cada criança conforme sua idade e seu peso. Essa subs-tância tóxica não pode ser adicionada à água potável. Essa atitude criminosa, em vez de gerar saúde, está gerando doença.

Obrigado.O SR. VALDIR COLLATO – Sr. Presidente, peço


V.Exa. a palavra.O SR. VALDIR COLLATO (Bloco/PMDB – SC.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, já estive nesta Casa por 4 Legislaturas, sempre mili-tando na defesa da produção. Volto agora com mais experiência e também com conhecimento da passa-gem pelo Brasil real, Brasil que estamos vivendo no dia-a-dia.

Quando vejo toda esta discussão sobre o aque-cimento do planeta Terra, fico preocupado com o fato de que ela ocorre de um lado só. Parece que a área de produção está sendo taxada de bandida; ela estaria destruindo tudo, não querendo o desenvolvimento sus-tentável nem que o meio ambiente seja preservado.

Isso não é verdade. Precisamos fazer uma discus-são séria quanto ao problema ambiental brasileiro.

Se o Brasil está contemplado historicamente para ser o país ambiental do planeta, isso tem um preço. A sociedade precisa debruçar-se sobre a discussão do desenvolvimento sustentável e da legislação ambiental que está travando o setor produtivo. É só verificarmos o que está acontecendo na agricultura, na pecuária, na indústria, nas obras públicas, nas hidrelétricas, nas áreas que precisam de energia.

Precisamos repensar esse processo e urgente-mente analisar a legislação nacional, tornar os Esta-dos mais autônomos quanto à legislação, criando zo-neamento ecológico-econômico de acordo com suas realidades, para destravar esse processo, preservan-do o meio ambiente mas também olhando a área da produção.


Parece que hoje o Governo não está ajudando; ele está atrapalhando. O Governo Lula deveria introduzir esse tema na discussão do PAC. Como está a gestão da administração pública do País? Quantos processos temos na área ambiental?

Tenho informações de que no INPE estão en-gavetados mais de 700 mil processos no registro de patentes e mais de 600 mil processos no registro de marcas. No Ministério da Agricultura estão parados muitos processos que exigem autorização do SIF para que sejam montadas indústrias e fábricas, que gera-rão empregos.

Trabalharei na Casa em defesa do setor produti-vo, para discutir a construção do desenvolvimento sus-tentável. A área produtiva não pode ser tratada como bandida, mas como aquela que gera emprego. Preci-samos da área agrícola para que o Brasil continue a crescer, conforme mostram os números. O Presidente, por meio do PAC, está impulsionando o crescimento. A agricultura precisa de infra-estrutura, logística e apoio do Governo, que tem de ajudar, em vez de atrapalhar a produção brasileira.

Muito obrigado.O SR. MAURÍCIO RANDS – Sr. Presidente, peço


V.Exa. a palavra.O SR. MAURÍCIO RANDS (Bloco/PT – PE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna fazer o registro de uma marca absolutamente negativa da sociedade bra-sileira: os crimes contra os homossexuais. Gays, lésbi-cas, bissexuais, transgêneros e transexuais de modo geral continuam neste País a não terem os mesmos direitos assegurados aos heterossexuais.

Recente levantamento feito pelo Disque Denún-cia Homossexual do Estado do Rio de Janeiro mostra que somente em 2006, apenas naquela entidade, fo-ram notificadas 45 mortes violentas de gays, lésbicas, homossexuais e transgêneros. E foram notificados 506 episódios de discriminação e violência.

Pergunto: será o Brasil um país civilizado enquan-to pessoas estiverem sendo discriminadas, violenta-das e até mesmo assassinadas apenas porque têm orientação sexual protegida pela Constituição, mas não protegida na vida real?

Será o Brasil uma sociedade democrática en-quanto silenciarmos diante da escalada de violência contra os homossexuais?

Para que juramos a Constituição, para que pro-metemos que todos as brasileiras e os brasileiros terão o mesmo tratamento se as pessoas continuam sendo violentadas e assassinadas?

Se analisarmos, Deputado Inocêncio Oliveira, a escalada de violência contra as mulheres, também veremos que nem todas as brasileiras recebem o mes-mo tratamento.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.003, apresentado em 2001, criminalizando a discriminação contra os homossexuais. O projeto até hoje não foi aprovado no Senado Federal.

Faço, portanto, apelo às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores no sentido de que aprovem o projeto de criminalização dos que discriminam esses brasileiros, vítimas cada vez mais da homofobia e da intolerância. Cada vez mais são instaladas delegacias e núcleos especializados no combate aos crimes homofóbicos.

Muito obrigado.O SR. MAURO NAZIF – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra. O SR. MAURO NAZIF (Bloco/PSB – RO. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não estava inscrito para fazer uso da palavra nem tinha esse pensamento. No entanto, em decorrência do que pude observar na votação dos projetos de decreto legislativo, eu não poderia deixar de me manifestar.

O companheiro que me antecedeu falou em dis-criminação. Existem vários tipos de discriminação: contra um país, um Estado, contra raça, cor ou orien-tação sexual.

Na votação dos projetos de decreto legislativo, foi aprovado nesta Casa o acordo mútuo quanto à dis-cussão judiciária referente à extradição com o Canadá. Em seguida, na votação do acordo mútuo, para que se discutisse a questão judiciária e a extradição com o povo libanês, esta Casa retirou a matéria de pauta.

Sr. Presidente, o Brasil é um país muito grande, de enorme extensão territorial, em que há uma das maiores colônias árabes e, em especial, libanesa, aqui citada. Então, fico muito triste quando, sem qualquer justificativa que assim pudesse ser percebida, como aquela para o momento, pede-se a retirada de pauta, e esta Casa o faz, atendendo à solicitação de uma bancada ou de uma Liderança.

Fica meu registro. Espero que não seja nada pes-soal, que esta Casa não discrimine. Enquanto falamos em tanta discriminação lá fora, espero que esta Câmara não discrimine os povos árabe e libanês.

Gostaria de deixar o fato registrado. Por isso, manifestei-me contrariamente à retirada de pauta da matéria.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


O SR. EUGÊNIO RABELO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. EUGÊNIO RABELO (Bloco/PP – CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados está analisando, neste início de legislatura, a Medida Provisória nº 342, de 2006, que propõe modificações na Lei de Incentivo ao Esporte, alterando a sistemática de aplicação de percentuais dos incentivos e benefícios a serem deduzidos na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.

Na condição de Parlamentar intimamente ligado à área do esporte, já estava empenhado em trazer ao conhecimento da Casa e da opinião pública uma vi-são do meu posicionamento pessoal sobre os temas e problemas mais palpitantes do setor a que me venho dedicando desde muitos anos.

Decidi, no entanto, deixar para uma próxima opor-tunidade uma formulação mais geral, para assinalar minha divergência em torno de aspecto específico da política pública, até agora em vigor, no que diz respeito ao esporte brasileiro.

Trago a esta Casa a estranheza que sinto e per-cebo entre profissionais e especialistas do mundo do esporte e da cultura diante do que está pretendendo o Governo por meio da Medida Provisória nº 342, de 2006.

A MP foi editada e encaminhada ao Congresso Nacional imediatamente após a promulgação da Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006, o que des-venda que seu propósito é o de alcançar, por essa via excepcional de processo legislativo, aquilo que o Poder Executivo não logrou ver aprovado no bojo da Lei de Incentivo ao Esporte, em vigor há pouco mais de um mês.

A medida provisória prevê que os benefícios fiscais poderão ser concedidos até 2015, mantendo, portanto, a data estabelecida na lei aprovada no final do ano passado. Não obstante, ela faz alterações e acréscimos que desfiguram o alcance e os objetivos do legislador ao aprovar um diploma legal dessa im-portância e magnitude.

Refiro-me especialmente a duas restrições con-tidas da Medida Provisória 342, de 2006.

A primeira reduz de 4% para 1% o limite percen-tual da dedução que pode ser feita pela pessoa jurídica sobre o Imposto de Renda devido, em razão dos va-lores despendidos a título de patrocínio e doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos que tenham aprovação oficial.

A outra restrição está em conferir ao Poder Exe-cutivo a faculdade de, no plano regulamentar, fixar anualmente o valor máximo das deduções com base na renda tributável de pessoas físicas e no lucro real das pessoas jurídicas.

Espero, Sras. e Srs. Deputados, que essa maté-ria seja suficientemente amadurecida e aprofundada no âmbito das Comissões Técnicas e no plenário, para que possamos impedir que, em tão pouco tempo, já se comecem a criar dificuldades e restrições aos avanços alcançados pela recente Lei de Incentivo ao Esporte.

O SR. VITAL DO RÊGO FILHO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB – PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Pre-sidente Inocêncio Oliveira, meu amigo e companheiro, talvez uma das maiores expressões da política nacional, honra-me muito pertencer à mesma Casa de V.Exa.

Sras. e Srs. Deputados, há pouco, profissionais da imprensa do meu Estado perguntaram-me qual o meu conceito a respeito desses primeiros dias da nova Legislatura. Numa síntese, afirmei que estávamos vi-vendo um momento novo, um momento de resgates. E, quando disse resgate, referi-me ao que o Presidente Lula está promovendo neste segundo mandato: o res-gate de uma dívida com a sociedade brasileira.

Também a Câmara dos Deputados está vivendo um momento de resgates, como sinalizado já nas pri-meiras votações que tivemos, por meio das manifes-tações do Presidente Arlindo Chinaglia e de V.Exa., Deputado Inocêncio Oliveira, manifestações que efeti-vamente produzem um novo foco e um novo farol para a sociedade brasileira. Digo isso talvez movido pelo fogo dos que estão chegando – e os novos, como o com-panheiro Paulinho Lustosa, que representa tão bem o Ceará, são 40% dos Parlamentares —, ou pensando num velho ditado popular de nossa terra, segundo o qual “vassoura nova varre bem”.

Mas, Sr. Presidente, ocupo a tribuna para fazer um apelo à Casa, especialmente à Mesa Diretora, no sentido de que nossas atenções não fiquem centrali-zadas apenas no PAC, que ele não seja a âncora de nossas preocupações ao longo dos próximos meses e tenhamos uma agenda legislativa própria. É preciso destravar a nossa agenda de trabalho. Aliás, o verbo “destravar” se tornou muito popular desde que o Pre-sidente Lula, um fenômeno da comunicação, passou a empregá-lo.

Não haverá avanço nas reformas fiscal e tributária sem que antes definamos claramente os princípios da


reforma política, instrumento fundamental para estabe-lecermos regras definitivas ao atendimento do povo.

Tenho muita fé na Mesa Diretora, que já sinalizou os avanços necessários. Vamos destravar também a reforma política, tirando-a da gaveta e colocando-a em pauta, para que a população brasileira saiba o que querem os Srs. Deputados a respeito de um tema tão importante para a vida nacional.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. EDINHO BEZ – Sr. Presidente, pela

ordem. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC. Pela or-

dem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Santa Catarina tem excelentes notícias no que tange à colheita da maçã neste ano, pois esta é a época mais esperada pelos moradores das regiões de Fraiburgo e São Joaquim, esta última considerada a cidade mais fria do Brasil.

A safra do ano de 2007 deve ser 20% maior do que a passada e Santa Catarina tem tudo para con-solidar-se novamente como o Estado que mais produz a fruta no Brasil.

A colheita da variedade gala vai até a metade de março. Em seguida, começa a da fuji, terminado no fim de abril.

Levantamento da Empresa de Pesquisa Agrope-cuária e Extensão Rural (EPAGRI) prevê que a produ-ção total deve passar das 391,4 mil toneladas da safra 2005/2006 para 478,7 mil na safra 2006/2007. Com o preço do quilo estimado em 60 centavos, o valor total pode superar os 287 milhões de reais. São 2.018 fruti-cultores colhendo em 16.822 hectares (168,2 milhões de metros quadrados). A maior produção por município está prevista para Fraiburgo, 170 mil toneladas, com 90 fruticultores e 4.850 hectares. São Joaquim vem em seguida, com 145 mil toneladas, 1.150 fruticultores e 6.731 hectares.

No Município de São Joaquim o cultivo de maçã responde por cerca de 80% da economia local. Os produtores esperam vender a 80 centavos, com um lucro de 100% sobre os 40 centavos de custo. Infe-lizmente, alguns precisarão de 3 a 4 anos para recu-perar as perdas de até 90% devido às geadas tardias de novembro.

Com qualidade garantida pelo clima e com gran-de contribuição do trabalho artesanal, a maçã de São Joaquim é vendida em todo o mundo. Das 145 mil toneladas previstas para este ano, entre 80 mil e 90 mil toneladas devem ficar armazenadas em câmaras frias. O restante será vendido a empresas de outros municípios e Estados.

A expectativa é que as previsões otimistas reflitam também nas exportações da maçã brasileira.

Aproveito a oportunidade e convido os nobres co-legas a conhecerem a serra catarinense nesta época belíssima de colheita, desfrutando de cenários tipica-mente europeus.

Era o que tinha a dizer.O SR. WALDIR MARANHÃO – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. WALDIR MARANHÃO (Bloco/PP – MA.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao fazer meu primeiro pronun-ciamento nesta Casa, quero, inicialmente, agradecer a Deus, que em sua infinita bondade propiciou-me a ven-tura de poder estar aqui. Depois, agradecer ao povo do Maranhão, que, acreditando em minhas propostas, me fez um de seus representantes na Câmara Federal.

Coerente com meus princípios, não nego meu estado de nervos e a infinita emoção que de mim apo-dera-se neste momento.

Vindo das hastes acadêmicas, é natural que assim aconteça. Afinal, são mundos totalmente diversos. Foi exatamente a convivência universitária, como aluno da Universidade Estadual do Maranhão, posteriormente, professor, Diretor do Curso de Medicina Veterinária, Pró-Reitor, Vice-Reitor e Reitor por 2 períodos, que respaldou minha decisão de pleitear o mandato de Deputado Federal.

Preso à redoma universitária, tudo sabia, tudo via e pouco podia fazer, em face das limitações de toda ordem que se apresentavam a uma universidade vinculada a um Estado pobre, encravado numa região extremamente carente. Ao tempo em que enfrentava problemas do cotidiano, crescia em mim uma angús-tia que, pouco a pouco, me conduzia à decisão de tentar outra seara, onde, quem sabe, poderia ajudar mais o povo maranhense, com ênfase naqueles me-nos favorecidos.

Sras. e Srs. Deputados, o Maranhão de tantas e tão honrosas tradições padece de índices altamente desabonadores, que agridem nossa intelectualidade e que nos remetem a profunda reflexões. Analfabetis-mo e desemprego são algumas de nossas maiores mazelas.

Conduzi minha campanha para este mandato alicerçada na educação. Ali fiz promessas, aqui quero ser um paladino na defesa das causas da educação. Sei que não é novidade para as vozes mais vivas da alma brasileira, no Congresso Nacional, afirmarmos que, por falta de boa política na educação, nossas universidades carecem de muito maior sintonia com


as necessidades do povo, com que o povo pensa, quer, deseja e sente. Não precisarei invocar, a esse respeito, nenhuma palavra de Darcy Ribeiro, cuja voz ainda ressoa válida, viva e verdadeira, na tribuna e na cátedra, por todos os quadrantes da Pátria, em sua pregação da “universidade necessária” – necessária, imprescindível, inadiável para a construção do Brasil com que sonhamos. Invoco tão-somente a sensibilida-de dos meus pares e a sintonia que estou certo todos têm com esse mesmo pensamento.

De olhos voltados para o Maranhão e para o Bra-sil, quero conclamar a todos para que empunhemos a bandeira da educação em todas as suas nuanças.

O Poder Legislativo já fez muito, mas poderá fa-zer muito mais em prol do povo brasileiro. FUNDEF, FUNDEB, reforma universitária, educação especial, ensino profissionalizante, sistema de cotas, enfim, há um enorme leque de oportunidades para debate alta-mente construtivo.

Confesso que chego a esta Casa, neste instan-te da minha vida, para contribuir com o debate e com a perspectiva de termos a educação brasileira como símbolo de liberdade e de transformação.

Congratulo-me com todos aqueles que buscam esse sentimento de conquista.

Sr. Presidente, a bancada do Estado do Maranhão estará permanentemente reunida para contribuir com o fortalecimento do nosso Estado com o espírito do PAC, para que possamos não só fazer crescer o Brasil, mas todo o querido Estado do Maranhão.

A sociedade brasileira neste momento espera que cada um de nós, gestores públicos, estejamos irma-nados para construir uma sociedade menos desigual. A igualdade virá baseada no grande pilar de susten-tação social e de transformação de possibilidades, a educação de qualidade que servirá de balizamento da nossa sociedade plural.

Neste instante olho para os meus conterrâneos, para todos os brasileiros e compreendo que estamos vivendo um importante momento da nossa história.

Para concluir, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados fica a minha preocupação, como servidor políti-co da cidadania maranhense e em especial dos estu-dantes e professores do meu Estado, de articular com todos os Parlamentares do Maranhão, Deputadas e Deputados, Senadoras e Senadores, uma discussão política sobre a posição do nosso Estado a respeito dos benefícios do PAC que visam atender o Maranhão. Ouvirei as idéias de todos o companheiros Deputadas e Deputados bem como de Senadoras e Senadores do Maranhão sobre as expectativas existentes em torno de projetos de desenvolvimento para o Estado a se-rem contemplados pelo PAC. E mais: irei propor a toda

a nossa bancada uma reunião com o Governador do Estado e com as Federações da Indústria, do Comér-cio e dos Trabalhadores para discutirmos a viabilidade de um projeto para o Maranhão.


cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Pedro Fernandes.

O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB – MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, registro que o Partido Trabalhista Brasileiro realiza em Brasília, de 7 a 10 de fevereiro, o Congresso Tra-balhista Brasileiro, em que discutiremos com profun-didade 2 importantes temas: a Previdência Social no Brasil e a CLT.

V.Exa. sabe que a CLT é um símbolo do PTB. Foi, aliás, Rodolfo Collor, avô do Senador Fernando Collor de Melo, que ingressou agora no partido, que a escreveu.

Discutindo a CLT e a Previdência Social, podere-mos posicionar-nos firmemente com relação a 2 temas que, tenho certeza, em 2007 terão grande repercussão na vida social e política do Brasil.

Por isso, Sr. Presidente, parabenizo a Direção Nacional do PTB, na pessoa do Deputado Roberto Je-fferson, que está promovendo o congresso, juntamente com a Fundação Getúlio Vargas, no Hotel Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Paulo Henrique Lustosa.

O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PMDB – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Boa-noite, Sr. Presidente.

Certamente esta não seria a minha primeira fala na Casa, mas ao ouvir os comentários do nobre Depu-tado Mendes Thame relativos à mortalidade de algumas crianças no Estado de Mato Grosso, não pude me fur-tar à responsabilidade de trazer a todos e à sociedade brasileira informação mais adequada sobre o tema.

O nobre Deputado acertou quando disse que cou-be ao Ministro José Serra a transferência da atribuição de cuidar da saúde da FUNAI para a FUNASA perto do final do Governo Fernando Henrique. No entanto, errou e pecou quando disse que, desde o início do Go-verno Lula, a saúde vem se deteriorando por conta da incompetência do gerenciamento dessa política.

Não falo isso baseado em impressões ou em ou-vir dizer. Os indicadores nos mostram isso.

Se tomarmos especificamente o coeficiente de mortalidade infantil, mencionado pelo nobre Deputado, veremos que entre a população indígena, em 2002, último ano do Governo Fernando Henrique Cardoso, chegou a 55,7 por 1 mil crianças e, ao final de 2005,


estava em 53,1. Falta apurar 20% das informações refe-rentes ao ano de 2006, mas sabemos que está abaixo dos 40 por 1 mil. É claro que ainda está longe de se igualar à situação das demais crianças brasileiras.

A política de saúde indígena ainda é um desafio, mas dizer que o Governo Lula não vem tratando como deve a política indígena é, da parte do Deputado, um desconhecimento. A informação trazida pela matéria citada, sobre morte de 16 crianças em Mato Grosso por desnutrição, também está equivocada. Esse não é um erro do Deputado, mas, sim, do meio de infor-mação no qual S.Exa. se baseou.

A informação disponível no Ministério da Saúde e na FUNASA é de que 4 crianças morreram em 2006, o que não diminui a gravidade do problema, por favor, mas o Governo Lula vem trabalhando e se empenhando para aprimorar a política de saúde indígena.

Esses indicadores têm apresentado melhoria constante nesse setor. O coeficiente de mortalidade para toda a população indígena caiu de 5,8% para 4,8% entre 2002 e 2005. É uma redução de quase 20% no índice, o que mostra a eficácia e a efetividade da polí-tica de saúde indígena que o Governo vem adotando. Isso pode ser reputado, em grande parte, à atuação da FUNASA e do Ministério da Saúde.

Nos próximos dias, 100 novas unidades de saúde indígena vão ser instaladas em aldeias de 10 Estados brasileiros. A FUNASA conseguiu, pela primeira vez, no Governo Lula, implementar o Sistema de Vigilância Nutricional para todas as crianças indígenas.

Hoje mesmo, o Governador André Puccinelli, do PMDB, de Mato Grosso do Sul, nosso companheiro, junto com a bancada de Mato Grosso do Sul, do PMDB e dos demais partidos, estiveram na FUNASA para negociar um adicional de 11 mil cestas básicas para o Estado, o que demonstra a eficiência e o compro-misso do Governo Lula com o enfrentamento dos pro-blemas da saúde indígena. Ontem, a nobre Dra. Zilda Arns esteve na FUNASA para parabenizar o Governo por esse trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Sérgio Brito. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. SÉRGIO BRITO (Bloco/PDT – BA. Pela or-dem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 12 anos se passaram entre os 2 mandatos que aqui exerci, entre 1987 e 1995, e meu retorno a esta Casa.

Tenho novamente agora a honra de representar minha gente, minha Bahia e meu Brasil, trabalhando com muita seriedade e austeridade em prol da melhoria contínua das condições de vida do povo e do fortale-

cimento desta Instituição, que é a Casa de todos os brasileiros e brasileiras.

O Brasil e a Bahia mudaram muito a partir da Constituição de 1988, que humildemente ajudei a es-crever e cujo resultado muito me orgulha, como orgulha a quase todos os cidadãos de bem do País.

Mudou a política, mudou a economia, mudaram as cidades e mudaram as pessoas; só permanece inalterada e até rejuvenescida a minha gratidão ao povo baiano, verdadeiro dono do meu mandato e au-tor da maior renovação política estadual nas últimas décadas.

Agradeço, com igual respeito, às lideranças po-líticas baianas os esforços feitos em favor de minha candidatura. Em especial, agradeço ao digno Prefeito da cidade de Salvador, meu amigo João Henrique.

Agradeço também à minha querida família, espo-sa e filhas, o inestimável apoio que me deram.

Não posso deixar de registrar que meu trabalho seria muito difícil, quase impossível, sem a ajuda de meus assessores e amigos, pessoas que trabalharam dia e noite pela minha eleição para o mais importante fórum legislativo dos cidadãos brasileiros.

Esta Casa, Sr. Presidente, representa todos os brasileiros, todos os Estados da Federação, e repre-sentar a minha Bahia, essa abstração que reúne Sal-vador, Feira de Santana, o Recôncavo Baiano, a Cha-pada Diamantina, o Vale do São Francisco e o oeste baiano, enaltece sobremaneira quem é comprometido com a causa pública.

A Bahia, Sras. e Srs. Deputados, é um Estado que faz fronteira com quase todas as regiões do País. Lá, temos sotaques capixaba, mineiro, goiano, tocan-tinense. No cerrado baiano, os gaúchos plantam soja e também a sua cultura, assim como tantos outros brasileiros que geram nossas riquezas e nossos cos-tumes. A Bahia é um mundo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, do fundo do meu coração, agradeço às minhas irmãs e irmãos evangélicos, cujas orações me ajudaram e continuam a ajudar a enfrentar, de cabeça erguida e coração aberto, as arestas e indignidades da vida política, que certa-mente continuarão a desafiar a minha capacidade de trabalho e produção. Julgo, porém, que, com muita fé, terei forças para enfrentar e superar esses desafios, como muitos outros superei no passado.

Prometo trabalhar incansavelmente e, mais do que isso, realizar um trabalho produtivo e relevante, de modo a continuar merecendo o voto de cada um dos eleitores baianos que aqui me colocaram no pas-sado e no presente e que talvez novamente me hon-rem no futuro.


Obrigado, meu Deus; obrigado meus irmãos; obrigado minha Bahia!

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Flá-vio Bezerra.

O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Câmara e telespectadores da TV Câmara, funcionários e amigos da imprensa, boa-noite.

É a primeira vez que ocupo esta tribuna e quero, inicialmente, agradecer a Deus e ao povo cearense, que me confiou esse mandato. Não tenho um discur-so escrito, mas trago o discurso da minha vida, que venci no seu momento mais difícil com a profissão de pescador – e aproveito para mandar um abraço aos pescadores do Ceará.

Mais uma vez, partimos na frente. Como ocorreu em 1941, quando Manuel Jacaré, juntamente com 3 jangadeiros, fez uma longa excursão de Fortaleza ao Rio de Janeiro e foi recebido pelo então Presidente Getúlio Vargas, a quem relatou a situação de miséria em que viviam seus companheiros, aqui estamos para representar o povo praiano e os pescadores. Espero que esta Casa, que arduamente defende as causas do negro, do índio e da mulher, também defenda as causas desse povo trabalhador.


cedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Paulo Rubem Santiago.

O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (Bloco/PT – PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, por uma infeliz coin-cidência, os jornais de todo o País publicaram hoje os números de pesquisa realizada pelo Ministério da Educação sobre o Exame Nacional do Ensino Médio, que leva em consideração o desempenho dos alunos da 8ª série e das séries do Ensino Médio.

Que infeliz coincidência é essa? No mesmo mo-mento em que concluímos o prazo para apresentação de emendas – o fizemos ontem – à Medida Provisó-ria nº 339, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 53, responsável pela implantação do Fundo para a Educação Básica na Constituição Federal – FUN-DEB, assistimos à publicação dessa pesquisa, que demonstra uma queda considerável na qualidade do desempenho dos estudantes da 8ª série e do Ensino Médio da rede pública de nosso País, sobretudo nas disciplinas básicas: Português e Matemática. Isso nos leva a uma reflexão.

Em primeiro lugar, reconhecemos que o esfor-ço conseguido com a implantação do FUNDEF levou quase à universalização da educação fundamental no País. Porém, a universalização por si só não foi capaz de construir qualidade, de valorizar o magistério, de coibir as irregularidades encontradas pela Controlado-ria-Geral da União em centenas de municípios do País nem de corrigir as distorções de idade, série, repetên-cia e evasão escolares nas séries iniciais do Ensino Fundamental, como da 5ª a 8ª séries.

Devemos considerar esse exemplo no momento da regulamentação do FUNDEB. Se discutirmos essa regulamentação levando-se em conta apenas o mon-tante de recursos que União, Estados e Municípios terão, com a contrapartida da União, para financiar as matrículas das creches, da educação infantil, dos ensi-nos fundamental e médio, poderemos assistir, daqui a 5 ou 10 anos, às mesmas situações hoje encontradas no Exame Nacional do Ensino Médio.

Sou autor de algumas emendas da regulamen-tação do FUNDEB, dentre elas uma que propõe parâ-metros de qualidade, para que a educação básica não seja apenas a universalização das séries obrigatórias, mas, sobretudo, a conquista da qualidade do ensino, a fim de que não haja diferença de Serra Talhada para Chapecó, de Caruaru para Belém, de Santarém para Barreiras, no Estado da Bahia.

Quero deixar esse alerta. Proporei à Comissão de Educação e Cultura a instalação de Comissão Espe-cial, a partir da próxima semana, para que nos debru-cemos sobre os resultados do ENEM, com o objetivo de obtermos a regulamentação do FUNDEB, de modo a garantir a qualidade, a valorização do Magistério e a construção do conhecimento. Não nos basta universa-lizar. Quantidade, por si só, não assegura o futuro da educação e do País.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Nazareno Fonteles.

O SR. NAZARENO FONTELES (Bloco/PT – PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, também aproveito este momento para falar sobre educação, assim como o Deputado Paulo Rubem Santiago, que me antecedeu, primeiramente pela importância do ENEM como parâ-metro mais objetivo para pensarmos na qualidade do ensino público, principalmente do ensino básico, que ainda mostra muitas falhas e carências.

Não basta a universalização nem a quantidade; é importante ter qualidade. O FUNDEB deve agora ter esse avanço na sua regulamentação, e, nos próximos 4 ou 5 anos, melhorar o investimento na educação bá-


sica. Há emendas ao projeto que tramita nesta Casa – uma medida provisória. Também subscrevi emendas juntamente com outros Deputados do núcleo de educa-ção do PT, que, espero, possam dar sua contribuição para o aperfeiçoamento do Fundo.

É claro que não podemos deixar de pensar na importância de haver uma mudança na atitude com re-lação à educação e no compromisso com a qualidade de ensiNº Fico muito à vontade para falar nisso porque no meu Estado, o Piauí, temos visto exemplos, tanto na escola pública como na escola privada, de avanços na qualidade de ensiNº Por exemplo, na Universidade Estadual do Piauí, nos últimos 2 vestibulares, mais da metade das vagas foram preenchidas por alunos oriun-dos da escola pública, o que é um avanço.

Em relação à escola particular, estamos vendo nos jornais de hoje e nos sites, desde ontem, o resul-tado importante do Instituto Dom Barreto, que atingiu a média maior do País, tornando-se um exemplo aquela escola de Teresina, onde já fui professor. Aliás, tenho um filho que hoje é um dos professores da instituição. Um saudoso amigo, ex-diretor da escola, mostrou como é possível ter excelência, ter qualidade num setor tão importante como a educação, mesmo num Estado com dificuldades econômicas como o Piauí.

Que esse exemplo estimule cada vez mais profes-sores, educadores, todos que têm compromisso com a educação a fazer com que a escola pública tenha cada vez mais qualidade, porque só assim os mais pobres, os que mais precisam se libertarão da pobreza.

A educação é um dos instrumentos para vencer a pobreza. Não basta distribuir renda. Daí a importân-cia do Programa Bolsa-Família e de várias medidas que estimulam a geração de empregos. É importante o investimento na educação de qualidade. Com isso, o Brasil dará passos largos rumo ao desenvolvimen-to e a uma referência cada vez melhor neste mundo competitivo.

Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Lin-domar Garçon.

O SR. LINDOMAR GARÇON (PV – RO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é com muito prazer que ocupo esta tribuna. Quero cumprimen-tá-lo, pois S.Exa. disse que aqui os Deputados terão vez e voz, e vejo aqui o cumprimento da sua palavra. Há muitos anos acompanho e sou admirador de seu trabalho. Parabéns por essa iniciativa! Sou Deputado de primeiro mandato e espero fazer um bom trabalho aqui para o nosso Brasil, especialmente para o meu Estado, Rondônia, e para Candeias do Jamari.

Quero fazer uma referência e um agradecimento ao Ministro Marcio Fortes, que nos deu a honra de nos conceder uma audiência. Na condição de Vice-Líder do PV, compareci à reunião em que o Ministro Marcio Fortes fez explanação sobre normas, projetos e ações que serão desenvolvidos pela sua Pasta neste aNº Aproveitei a oportunidade para dizer ao Ministro que no Estado de Rondônia já chove a 6 meses, ininter-ruptamente. Por isso, os recursos devem ser liberados antes de junho, início do verão, para que as licitações estejam prontas e as obras continuem em andamento quando chegarem os meses de maio e junho. Pedi ao Ministro essa atenção especial para a Região Norte, que sofre com as chuvas, repito, já há 6 meses.

Também disse a S.Exa. que, na Capital do Esta-do de Rondônia, mais de 50% dos domicílios não têm água encanada. A grande maioria das pessoas utili-zam poços e fossas, o que causa sérios problemas à saúde. Pedi ao Ministro especial atenção para a nossa Capital, onde o povo sofre com a falta de água, apesar de estarmos em plena Amazônia.

Agradeço ao povo do Brasil que acompanha a TV Câmara, ao povo de Rondônia e, especialmente, à co-munidade de Porto Velho e de Candeias do Jamari.

Era o que eu tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Agra-

deço ao Deputado Lindomar Garçon as referências elogiosas.

Prestei atenção ao seu discurso. V.Exa. começou muito bem ao falar de assunto relacionado ao seu Es-tado. O Deputado demonstrou que as obras rodoviá-rias têm de começar antes das chuvas, caso contrário, passarão mais 6 meses paradas.

Parabéns pelo profícuo início de mandato e pelo belo discurso.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Ar-naldo Jardim.

O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, antes de entrar no assunto que me traz à tribuna, quero saudar V.Exa., que, quando iniciamos o processo de votação, assegurou que hoje ficaria aqui para dar oportunidade aos Parlamentares que quisessem se manifestar e neste instante cumpre o que havia estabelecido. Essa atitude faz eco à trajetória de quem sempre lutou para preservar os princípios do Legislativo. Ressalto, portanto, o meu respeito à sua conduta e agradeço a V.Exa. a gentileza.

Sras. e Srs. Deputados, o que me traz à tribuna neste instante é buscar rebater, de forma clara e ve-emente, as injustas críticas feitas ontem neste plená-rio, quando se buscou caracterizar o Governador do


Estado de São Paulo, José Serra, como alguém que está promovendo um aumento de carga tributária e prejudicando os mais humildes.

Os autores dessa crítica têm profunda distância da realidade. De forma precipitada, fizeram referência a 2 decretos que, emitidos no último dia 29 de janeiro, em São Paulo, revogavam decreto anterior que regu-lamentava alguns itens que fixavam a alíquota de 7% de ICMS sobre produtos da cesta básica, produtos da área de informática e benefícios a micro e pequenas empresas.

A primeira conclusão é a de que esses setores ficariam penalizados e que a população seria onera-da, particularmente em relação à cesta básica. Isso não é verdade. A alíquota de 7% da cesta básica é estabelecida pela Lei Estadual nº 6.374, de 1989, que continua em vigor. Aliás, assim ocorre com os outros benefícios fiscais.

O que se fez em São Paulo – e isso foi corrigido pela retomada do decreto publicado no Diário Oficial da União no dia de hoje – foi impedir que uma ação direta de inconstitucionalidade proposta contra esse decreto, que poderia fazer com que o decreto perdes-se sua eficácia, fosse julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Devido a isso, hoje se restabelecem essas possibilidades.

E a trajetória de São Paulo não é a de se one-rar carga tributária. Liderei meu partido nos últimos 4 anos na Assembléia Legislativa de São Paulo. Antes de assumir o mandato de Deputado Federal nesta Casa, fui Deputado Estadual por 4 mandatos e posso dizer que, nos últimos 8 anos, não fizemos nenhum acréscimo de carga tributária; pelo contrário, desone-ramos 143 itens.

E este é o espírito que vai nortear a administra-ção do Governador José Serra: desoneração tributária, para garantir geração de trabalho e renda.

Era o que eu tinha a dizer.Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)

– Agradeço a V.Exa. as referências elogiosas. A mesma opinião que V.Exa. tem a respeito deste Parlamentar, tenho a respeito de V.Exa., uma das referências políticas mais importantes do Estado de São Paulo.

Parabéns pelo início de mandato, defendendo algo tão justo e tão correto, para que não se impute aos homens públicos defeitos que não têm.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Sabino Castelo Branco.

O SR. SABINO CASTELO BRANCO (Bloco/PTB – AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Pre-

sidente, Sras. e Srs. Deputados, uso esta tribuna para fazer algumas denúncias.

Obtive no Amazonas votação expressiva – 140 mil votos – que me trouxe a esta Casa para repre-sentar o Estado. Nas eleições passadas, fui o Vere-ador mais votado do Brasil, em proporção. Tenho o dever de cuidar de um povo humilde, do interior do meu Estado que não tem direito à saúde, os seus filhos não têm sequer, nobre Deputado, direito à me-renda. Enquanto isso, assistimos a alguns Prefeitos roubarem o dinheiro público, desviarem os recursos federais. Alguns pais, durante a minha campanha, diziam que o filho desmaiava de fome por falta da merenda escolar.

Ocupo esta tribuna para denunciar o Prefeito de Coari, município que recebe, depois de Manaus, o maior repasse, Sr. Presidente, e tem o royalty da PE-TROBRAS com o gasoduto. As denúncias chegam a mais de mil notas fiscais frias em nome de laranjas e envolvem milhões de reais.

Da tribuna desta Casa, quero cobrar da Polícia Federal a investigação desse caso. Não posso chamar de Prefeito um homem como este; tenho de chamá-lo de corrupto, pois formou uma quadrilha dentro da Prefeitura para assaltar os cofres públicos e levar o dinheiro das pessoas que não têm acesso à saúde nem à educação. Ainda existe esse tipo de político.

Vim para esta Casa em nome do povo pobre e sofrido do meu Estado. Portanto, não posso deixar passar em branco. Mais uma vez, peço à Polícia Fe-deral, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União que investiguem, porque esses re-cursos são federais.

O Prefeito Adail Pinheiro já foi cassado uma vez e agora volta a assaltar a Prefeitura de Coari.

Peço à Presidência da Câmara dos Deputados que tome providências, porque, enquanto estou nesta tribuna e V.Exa. na cadeira da Presidência, milhares de crianças choram, pois não têm sequer remédio para aliviar sua dor. Há crianças no beiradão, descalças, porque não há transporte escolar. O dinheiro público é destinado à Prefeitura, mas, quando chega lá, é des-viado por esse tipo de bandido que forma quadrilhas para roubar.

Vim para esta Casa com a missão de combater tudo isso. Já vi a Polícia Federal algemar muitos Pre-feitos que causaram poucos problemas, enquanto esse já está assaltando milhões de reais.

Esta a denúncia que faço desta tribuna.Na segunda-feira farei essa denúncia, por vias

documentais, à Polícia Federal, ao Ministério Público. Peço também aos meus colegas do Norte apoio para o nosso Estado, que é tão sofrido.


Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, agradeço a V.Exa. que está aqui até esta hora. V.Exa. disse que ia ouvir todos os Deputados. O restante do Brasil também quer saber o que o seu Deputado está fazendo.

VIII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – COM-

PARECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:

RORAIMA

Francisco Rodrigues PFL Maria Helena PSB Total de Roraima: 2

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT Fátima Pelaes PMDBLucenira Pimentel PRSebastião Bala Rocha PDT Total de Amapá: 4

PARÁ

Bel Mesquita PMDB Elcione Barbalho PMDB Giovanni Queiroz PDT Wladimir Costa PMDB Zequinha Marinho PMDB Total de Pará: 5

AMAZONAS

Carlos Souza PPTotal de Amazonas: 1

RONDÔNIA

Ernandes Amorim PTB Moreira Mendes PPS Total de Rondônia: 2

MARANHÃO

Cleber Verde PAN Clóvis Fecury PFL Domingos Dutra PTNice Lobão PFL Sarney Filho PV Total de Maranhão: 5

CEARÁ

Eudes Xavier PT Paulo Henrique Lustosa PMDB Vicente Arruda PSDB Total de Ceará: 3

PIAUÍ

Antonio José Medeiros PT Marcelo Castro PMDBMussa Demes PFL Osmar Júnior PCdoB Total de Piauí: 4

RIO GRANDE DO NORTE

Henrique Eduardo Alves PMDB João Maia PR Nélio Dias PP Total de Rio Grande do Norte: 3

PARAÍBA

Damião Feliciano PR Efraim Filho PFL Marcondes Gadelha PSB Vital do Rêgo Filho PMDB Wilson Braga PMDB Wilson Santiago PMDBTotal de Paraíba: 6

PERNAMBUCO

Armando Monteiro PTB Bruno Araújo PSDB Carlos Eduardo Cadoca PMDB Carlos Wilson PT José Múcio Monteiro PTB Maurício Rands PT Renildo Calheiros PCdoB Wolney Queiroz PDT Total de Pernambuco: 8

ALAGOAS

Carlos Alberto Canuto PMDB Maurício Quintella Lessa PR Olavo Calheiros PMDB Total de Alagoas: 3

SERGIPE

Jerônimo Reis PFL Valadares Filho PSB Total de Sergipe: 2

BAHIA

Félix Mendonça PFL Jorge Khoury PFL Joseph Bandeira PT Jusmari Oliveira PFL Mário Negromonte PPSeveriano Alves PDT Veloso PMDBTotal de Bahia: 7


MINAS GERAIS

Aelton Freitas PR Carlos Willian PTC Fernando Diniz PMDB Márcio Reinaldo Moreira PP Rafael Guerra PSDB Reginaldo Lopes PT Rodrigo de Castro PSDB Total de Minas Gerais: 7

ESPÍRITO SANTO

Neucimar Fraga PR Total de Espírito Santo: 1

RIO DE JANEIRO

Alexandre Santos PMDB Andreia Zito PSDB Jorge Bittar PT Luiz Sérgio PT Miro Teixeira PDT Neilton Mulim PR Rogerio Lisboa PFL Silvio Lopes PSDB Vinicius Carvalho PTdoB Total de Rio de Janeiro: 9

SÃO PAULO

Aldo Rebelo PCdoB Aline Corrêa PP Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Antonio Carlos Pannunzio PSDB Antonio Palocci PT Bispo Gê Tenuta PFL Carlos Zarattini PT Guilherme Campos PFL Janete Pietá PT João Dado PDT João Paulo Cunha PT José Mentor PT Luiza Erundina PSB Milton Monti PR Paulo Teixeira PTRicardo Berzoini PTSilvinho Peccioli PFL Silvio Torres PSDB Vaccarezza PT Valdemar Costa Neto PR William Woo PSDB Total de São Paulo: 21

MATO GROSSO

Carlos Bezerra PMDB Homero Pereira PR

Pedro Henry PP Wellington Fagundes PR Total de Mato Grosso: 4

DISTRITO FEDERAL

Augusto Carvalho PPS Laerte Bessa PMDB Tadeu Filippelli PMDB Total de Distrito Federal: 3

GOIÁS

Jovair Arantes PTB Luiz Bittencourt PMDBRonaldo Caiado PFL Sandes Júnior PP Total de Goiás: 4

MATO GROSSO DO SUL

Nelson Trad PMDB Total de Mato Grosso do Sul: 1

PARANÁ

Airton Roveda PPS Alex Canziani PTB Andre Vargas PT Dr. Rosinha PT Ratinho Junior PPS Total de Paraná: 5

SANTA CATARINA

Gervásio Silva PFL João Pizzolatti PPPaulo Bornhausen PFL Total de Santa Catarina: 3

RIO GRANDE DO SUL

Cezar Schirmer PMDB .Henrique Fontana PT Ibsen Pinheiro PMDB Onyx Lorenzoni PFL Pompeo de Mattos PDT Total de Rio Grande do Sul: 5

DEIXAM DE COMPARECER À SESSÃO OS SRS.:

RORAIMA

Neudo Campos PP Total de Roraima: 1

AMAPÁ

Davi Alcolumbre PFL Evandro Milhomen PCdoBTotal de Amapá: 2


PARÁ

Gerson Peres PP Jader Barbalho PMDB Total de Pará: 2

ACRE

Gladson Cameli PPTotal de Acre: 1

MARANHÃO

Ribamar Alves PSB Total de Maranhão: 1

CEARÁ

Arnon Bezerra PTB Léo Alcântara PSDB Zé Gerardo PMDB Total de Ceará: 3

PIAUÍ

Ciro Nogueira PP Total de Piauí: 1

PARAÍBA

Armando Abílio PTB Total de Paraíba: 1

PERNAMBUCO

Gonzaga Patriota PSB José Chaves PTB José Mendonça Bezerra PFL Total de Pernambuco: 3

ALAGOAS

Givaldo Carimbão PSB Total de Alagoas: 1

SERGIPE

Jackson Barreto PTB Total de Sergipe: 1

BAHIA

Alice Portugal PCdoB Geddel Vieira Lima PMDBJosé Rocha PFL Marcelo Guimarães Filho PMDB Nelson Pellegrino PT Paulo Magalhães PFL Total de Bahia: 6

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PDT Aracely de Paula PR Bonifácio de Andrada PSDB José Santana de Vasconcellos PRLael Varella PFL Mário de Oliveira PSC

Miguel Martini PHS Total de Minas Gerais: 7

ESPÍRITO SANTO

Iriny Lopes PT Rose de Freitas PMDB Total de Espírito Santo: 2

RIO DE JANEIRO

Arolde de Oliveira PFL Brizola Neto PDTSandro Matos PR Solange Almeida PMDB Total de Rio de Janeiro: 4

SÃO PAULO

Arnaldo Faria de Sá PTB Devanir Ribeiro PTVadão Gomes PP Total de São Paulo: 3

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDB Sandro Mabel PR Total de Goiás: 2

PARANÁ

Alfredo Kaefer PSDB Max Rosenmann PMDB Nelson Meurer PPOdílio Balbinotti PMDBReinhold Stephanes PMDBTotal de Paraná: 5

RIO GRANDE DO SUL

Darcísio Perondi PMDB Eliseu Padilha PMDBLuciana Genro PSOL Mendes Ribeiro Filho PMDB Paulo Pimenta PTTotal de Rio Grande do Sul: 5

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – En-cerro a sessão, convocando outra, para amanhã, sex-ta-feira, dia 9 de fevereiro, às 9 horas.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

1. PROJETOS COM URGÊNCIA – ART. 64, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALPrazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Ato da Mesa nº 177, de 1989).


PROJETOS DE LEI

Nº 7.709/07 (PODER EXECUTIVO) – Altera dispositi-vos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que re-gulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.SOBRESTA A PAUTA EM: 20-3-2007 (46º dia)ÚLTIMA SESSÃO: 9-2-2007

1.CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMIS-SÃO – ART.24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 2.278/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação e Movimento Comunitário Interior FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na ci-dade de Santa Clara D’Oeste, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-2-2007

Nº 2.285/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Nobres FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modula-da, na cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-2-2007

PROJETO DE LEI

Nº 1.820/1999 (Alberto Fraga) – Dispõe sobre pro-moções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-2-2007

Nº 3.615/2000 (João Herrmann Neto) – Dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou “facto-ring” de exportação e dá outras providências.Apensados: PL-3.896/2000 (Celso Russomanno) DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-2-2007

Nº 4.679/2001 (Aldo Rebelo) – Dispõe sobre a obri-gatoriedade de adição de farinha de mandioca refina-da, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo.

Apensados: PL-6.449/2002 (Elcione Barbalho) PL-1.270/2003 (Fernando de Fabinho) DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-2-2007

Nº 4.735/2001 (Ivan Valente) – Dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-2-2007

Nº 2.272/2003 (Poder Executivo) – Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-2-2007

Nº 2.800/2003 (José Roberto Arruda) – Altera o arti-go 3.º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providênciasDECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-2-2007

Nº 3.536/2004 (Walter Feldman) – Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farma-cêuticos.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-2-2007

Nº 3.986/2004 (Nazareno Fonteles) – Institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-2-2007

Nº 4.744/2005 (Poder Executivo) – Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-2-2007

Nº 5.453/2005 (Poder Executivo) – Dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito – DE-NATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-2-2007

1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUN-TA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A UMAS E CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVER-GENTES.

PROJETO DE LEI

Nº 4701/2004 (Senado Federal) – Dispõe sobre a emis-são de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.


COM PARECER FAVORÁVEL PL n. 4.701/2004, PRIN-CIPAL.

COM PARECER CONTRÁRIO PL n. 4.106/2001, APENSADO.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 1º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 3.522/2000 (Zulaiê Cobra) – Acrescenta disposi-tivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que “Institui o Código de Processo Civil”.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 6.402/2002 (Senado Federal) – Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a con-cessão das férias anuais ao empregado doméstico.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 6.604/2002 (Senado Federal) – Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a lei que ins-titui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condi-ções mínimas.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 52/2003 (Carlos Eduardo Cadoca) – Dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Con-tribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 731/2003 (Léo Alcântara) – Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 966/2003 (Senado Federal) – Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que permite

às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 1.144/2003 (Maria do Carmo Lara) – Institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 1.228/2003 (Inaldo Leitão) – Altera os arts.1º e 4º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 1.772/2003 (Eduardo Paes) – Institui a Política Na-cional de Água e Esgoto e diretrizes nacionais para a prestação, a regulação e a fiscalização do serviço pú-blico de água e esgoto, e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 1.796/2003 (Aloysio Nunes Ferreira) – Permite o envio de recursos judiciais e de intimações aos advo-gados por via eletrônica.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 1.850/2003 (Selma Schons) – Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a concessão de férias do empregado doméstico e dá outras providências. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 2.627/2003 (Antonio Carlos Mendes Thame) – Ins-titui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 2.890/2004 (Eduardo Valverde) – Altera o artigo 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providênciasDECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 4.092/2004 (Eduardo Cunha) – Dispõe sobre a política nacional tarifária a ser aplicada por todas as empresas concessionárias / permissionárias dos ser-viços públicos dos sistemas de água e esgotamento sanitário.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007


Nº 4.130/2004 (Corauci Sobrinho) – Altera a reda-ção do artigo 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 4.725/2004 (Poder Executivo) – Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 5.296/2005 (Poder Executivo) – Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico – PNS.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 5578/2005 (Moreira Franco) – Institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras pro-vidências. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 7.098/2006 (Eunício Oliveira) – Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agên-cia de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, e dá outras providências. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-2007

Nº 7.302/2006 (Senado Federal) – Prorroga até o exercício fiscal de 2016, inclusive, o prazo de que tra-ta o disposto no art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

REPRESENTAÇÃO

Nº 66/2006 (Partido Verde) – Representação contra o Deputado Almeida de Jesus, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação na-cional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 67/2006 (Partido Verde) – Representação contra o Deputado Almerinda de Carvalho, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação na-cional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.

DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 71/2006 (Partido Verde) – Representação contra o Deputado Benjamin Maranhão, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação na-cional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 73/2006 (Partido Verde) – Representação contra o Deputado Carlos Dunga, por fatos amplamente divul-gados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 76/2006 (Partido Verde) – Representação contra o Deputado César Bandeira, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação na-cional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 82/2006 (Partido Verde) – Representação contra o Deputado Edna Macedo, por fatos amplamente divul-gados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 88/2006 (Partido Verde) – Representação contra o Deputado Heleno Silva, por fatos amplamente divul-gados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 91/2006 (Partido Verde) – Representação contra o Deputado Iris Simões, por fatos amplamente divulga-dos por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 93/2006 (Partido Verde) – Representação contra o Deputado João Batista, por fatos amplamente divul-gados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007


Nº 94/2006 (Partido Verde) – Representação contra o Deputado João Caldas, por fatos amplamente divul-gados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 98/2006 (Partido Verde) – Representação contra o Deputado João Mendes de Jesus, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação na-cional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 100/2006 (Partido Verde) – Representação contra o Deputado Jorge Pinheiro, por fatos amplamente di-vulgados por todos os veículos de comunicação na-cional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 101/2006 (Partido Verde) – Representação contra o Deputado José Divino, por fatos amplamente divul-gados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 103/2006 (Partido Verde) – Representação contra o Deputado Josué Bengston, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação na-cional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 106/2006 (Partido Verde) – Representação contra o Deputado Lino Rossi, por fatos amplamente divulga-dos por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 109/2006 (Partido Verde) – Representação contra o Deputado Marcos Abramo, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação na-cional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 110/2006 (Partido Verde) – Representação contra o Deputado Marcos de Jesus, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação na-

cional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 111/2006 (Partido Verde) – Representação contra o Deputado Maurício Rabelo, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação na-cional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 114/2006 (Partido Verde) – Representação contra o Deputado Osmânio Pereira, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação na-cional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 117/2006 (Partido Verde) – Representação contra o Deputado Paulo Feijó, por fatos amplamente divul-gados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 126/2006 (Partido Verde) – Representação contra o Deputado Robério Nunes, por fatos amplamente di-vulgados por todos os veículos de comunicação na-cional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 128/2006 (Partido Verde) – Representação contra o Deputado Vieira Reis, por fatos amplamente divul-gados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 129/2006 (Partido Verde) – Representação contra o Deputado Wanderval Santos, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação na-cional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007

Nº 133/2006 (Mesa Diretora da Câmara dos Depu-tados) – Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em desfavor do Sr. José Domiciano Cabral, nome parlamentar Deputado Domiciano Cabral.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-2-2007


ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPE-DIENTE DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2007

Dia 9, 6ª-feira

10:00 SILVIO LOPES (PSDB – RJ)10:25 LAEL VARELLA (PFL – MG)10:50 REGIS DE OLIVEIRA (PSC – SP)11:15 ANTÔNIO ROBERTO (PV – MG)11:40 OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)

Dia 12, 2ª-feira

15:00 MARCOS ANTONIO (PAN – PE)15:25 ELISMAR PRADO (PT – MG)15:50 REINALDO NOGUEIRA (PDT – SP)16:15 ARACELY DE PAULA (PR – MG)16:40 CARLOS SAMPAIO (PSDB – SP)

Dia 13, 3ª-feira

15:00 GORETE PEREIRA (PR – CE)15:25 JILMAR TATTO (PT – SP)

Dia 14, 4ª-feira

15:00 MILTON MONTI (PR – SP)15:25 VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB – PB)

Dia 15, 5ª-feira

15:00 GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA)15:25 JAIR BOLSONARO (PP – RJ)

Dia 16, 6ª-feira

10:00 ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB – GO)10:25 JORGE KHOURY (PFL – BA)10:50 GERÔNIMO DA ADEFAL (PFL – AL)11:15 VIGNATTI (PT – SC)11:40 PAULO BORNHAUSEN (PFL – SC)

Dia 21, 4ª-feira

15:00 SOLANGE AMARAL (PFL – RJ)15:25 ALBANO FRANCO (PSDB – SE)

Dia 22, 5ª-feira

15:00 WOLNEY QUEIROZ (PDT – PE)15:25 MÁRCIO FRANÇA (PSB – SP)

Dia 23, 6ª-feira

10:00 CHICO DA PRINCESA (PR – PR)10:25 CARLOS WILLIAN (PTC – MG)10:50 MOISES AVELINO (PMDB – TO)11:15 PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)11:40 RODRIGO DE CASTRO (PSDB – MG)

Dia 26, 2ª-feira

15:00 JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA)15:25 JÔ MORAES (PCdoB – MG)15:50 ABELARDO LUPION (PFL – PR)

16:15 PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC)16:40 DILCEU SPERAFICO (PP – PR)

Dia 27, 3ª-feira

15:00 NELSON PELLEGRINO (PT – BA)15:25 JOÃO MAGALHÃES (PMDB – MG)

Dia 28, 4ª-feira

15:00 DR. NECHAR (PV – SP)15:25 NEILTON MULIM (PR – RJ)

(Encerra-se a sessão às 20 horas.)

SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de janeiro de 2007, publicado no Diário da Câmara dos Depu-tados do dia 31 subseqüente, que nomeou ANA LU-CIA NOVAES para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de janeiro de 2007, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 31 subseqüente, que nomeou GIULIANO GON-ÇALVES MELLES para exercer, no Gabinete do Pri-meiro-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADRIANA ROSA ALVES, ponto n.º 112.187, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALES-SANDRA DAS CHAGAS DE CARVALHO, ponto n.º 118.800, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALE-


XANDRE JOSÉ DE MESQUITA SOUSA, ponto n.º 118.896, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro Suplente dos Secretários.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALINE BÜHLER, ponto n.º 115.467, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA CAROLINA BRASIL VARANDAS PINTO, ponto n.º 118.824, do cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANALISSA DE ALMEIDA FEITOSA, ponto n.º 118.903, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Socialista Brasileiro, a partir de 1º de fevereiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANDRÉ LUIZ BRASIL VARANDAS PINTO, ponto n.º 117.279, do cargo em comissão de Assistente Técni-co de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANDREA CLÁUDIA RIZOTTO SENEDESE, ponto n.º 116.817, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANNA CHRISTINA LINS GOMES, ponto n.º 118.623, do car-go em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Terceiro Suplente dos Secretários.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTÔ-NIO CARLOS NUNES PEREIRA, ponto n.º 117.369, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da

Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro Suplente dos Secretários.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AN-TONIO DE CARVALHO SOARES FILHO, ponto n.º 114.340, do cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTÔNIO DE PÁDUA PITOMBEIRA OSÓRIO, pon-to n.º 118.649, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTONIO JACINTO FILHO, ponto n.º 118.826, do cargo em comissão de Secretário Particular, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Socialismo e Liberdade, a partir de 02 de fevereiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AR-THUR VICTOR CAVALCANTI DE MENDONÇA CAR-VALHO, ponto n.º 116.470, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BÁRBA-RA CAMPOS RAMOS, ponto n.º 118.784, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BENÍCIO JOSÉ CAVALCANTI FERREIRA, ponto n.º 112.417, do cargo em comissão de Assistente Técni-co de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BENITA RIBEIRO BARRADAS OSORIO, ponto n.º 114.432, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CAMILA LOPES PEREIRA DE OLIVEIRA, pon-


to n.º 118.889, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, a partir de 31 de janeiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CAR-LOS FERNANDO MARCONDES GOULART, ponto n.º 117.172, do cargo em comissão de Assistente Técni-co de Comissão, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Comissão de Legislação Participativa, da Coordenação de Comis-sões Permanentes, do Departamento de Comissões, a partir de 23 de janeiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CARLOS HERBERTH SANTOS, ponto n.º 116.654, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CHRIS-TIANE DE OLIVEIRA MUHSEN, ponto n.º 118.645, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Par-tido Trabalhista Brasileiro, a partir de 06 de fevereiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLAU-DIA ROCHA DA SILVA, ponto n.º 116.632, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, a partir de 06 de feve-reiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLÁU-DIO PEREIRA SANTA CATARINA, ponto n.º 118.912, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLOTILHO DE MATOS FILGUEIRAS SOBRI-NHO, ponto n.º 118.904, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Socialista Brasileiro, a partir de 06 de fevereiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CRIS-TIANE BAGGIO SCHEID, ponto n.º 117.675, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Terceiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CRISTIA-NO DE ALMEIDA E SILVA, ponto n.º 118.796, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DA-NIELE DE SOUZA LIRA, ponto n.º 114.509, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DAVID MAIA DE VASCONCELOS LIMA, pon-to n.º 117.863, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, a partir de 31 de janeiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DAVI-DSON TOLENTINO DE ALMEIDA, ponto n.º 118.662, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DÉBO-RA CHYSTINE ALVES DE LIMA, ponto n.º 117.831, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DENISE GOMES MOREIRA, ponto n.º 118.881, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, a partir de 31 de janeiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DIEGO CAMPOS GOES COELHO, ponto n.º 112.728, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.


EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DILZA SOARES DE FREITAS, ponto n.º 118.413, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Legislação Participativa, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DIVAL-DO MARTINS SOARES JUNIOR, ponto n.º 114.990, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DOU-GLAS CUNHA DA SILVA, ponto n.º 118.172, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Social Cristão.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EDSON ODILON VALDEVINO, ponto n.º 118.780, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EDU-ARDO HENRIQUE DE ABREU, ponto n.º 118.774, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segun-do-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELAINE BARBOSA DE ALMEIDA MOURA, ponto n.º 118.805, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, a partir de 05 de fe-vereiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELIANE SANTOS DA SILVA, ponto n.º 118.709, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELI-ZABETH MENDES NOGUEIRA, ponto n.º 114.052, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-

binete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELIZETE LIONEL, ponto n.º 112.131, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ER-NANE CORREA DOMINGUES, ponto n.º 115.236, do cargo em comissão de Secretário Particular, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EZEQUIAS LIMA DE SOUZA, ponto n.º 118.745, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, a partir de 05 de fe-vereiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FABIA-NA SILVA SANZ FLORENCIANO, ponto n.º 118.767, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FABIANO DE ALMEIDA E SILVA, ponto n.º 118.770, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FABIO LUDWIG VÁLIO, ponto n.º 116.457, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Progressista.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FÁBIO WILLIANS DE BRITO CAMILO, ponto n.º 117.493, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FABRÍCIO DE OLIVEIRA GOMES, ponto n.º


118.812, do cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, a partir de 31 de janeiro de 2007.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FELIPE FERNANDES, ponto n.º 118.878, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, a partir de 31 de janeiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FER-NANDA DE CERQUEIRA COSTA GOMES, ponto n.º 118.732, do cargo em comissão de Assistente Técni-co de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FERNANDA MELAZO DIAS, ponto n.º 112.598, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Presidente, a partir de 05 de fevereiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FLÁVIA DA CRUZ DOMBROSKI, ponto n.º 118.222, do car-go em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, que exerce no Gabinete do Primeiro Suplente dos Secretários.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FRAN-CISCO DE JESUS TEIXEIRA DE CASTRO, ponto n.º 118.876, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA JÚNIOR, pon-to n.º 118.620, do cargo em comissão de Secretário Particular, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Terceiro Suplente dos Secretários.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FRANKLIN FREIRE DE AQUINO BEZERRA, pon-to n.º 118.074, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro

de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GA-BRIEL ALBUQUERQUE BARROS, ponto n.º 117.223, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GA-BRIELA KÊNIA DA SILVA SANTOS MARTINS, pon-to n.º 115.510, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GAN-DHI GOUVEIA BELO DA SILVA, ponto n.º 118.794, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segun-do-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GE-ORGE HENRIQUE BARBOSA OLIVEIRA, ponto n.º 117.820, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GLÁUCIO ROCHA DA SILVA, ponto n.º 118.827, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GUI-LHERME FRANCO COUTO NETO, ponto n.º 116.589, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, a partir de 06 de fevereiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HAJ-NALKA MARIA GABRIELA KOROSSY TOMAZ, pon-to n.º 115.922, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.


EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HAMIL-TON MARQUES DA SILVA, ponto n.º 118.726, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HEN-RIQUE BARRADAS OSÓRIO, ponto n.º 118.798, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HER-CEM JEAM SOUZA, ponto n.º 114.302, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ITAMAR MARQUES AMARAL JUNIOR, ponto n.º 116.187, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder da Minoria.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JACINTA DA SILVA SANTOS, ponto n.º 117.231, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JACQUELINE REIS DEMES, ponto n.º 117.789, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Socialista Brasileiro.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JA-NAINA MAGALHÃES TEIXEIRA BORDALO, ponto n.º 118.631, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, a partir de 1º de fevereiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOA-NISA VIEIRA DE ABREU, ponto n.º 111.758, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara

dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOÃO CAMILO BARBOSA, ponto n.º 115.722, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjun-to D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Se-cretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOÃO LUCIO BRANT ALVES, ponto n.º 117.708, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, a partir de 02 de fevereiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOHAN-NE ELIZABETH HALD MADSEN, ponto n.º 118.838, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JORGE LUIS PEDRO DE CARVALHO, ponto n.º 118.728, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, a partir de 05 de fevereiro de 2007.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR, pon-to n.º 118.883, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, a partir de 31 de janeiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSE OSIRES PEREIRA SERRA, ponto n.º 117.307, do car-go em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Quarto-Secretário, a partir de 07 de fevereiro de 2007.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ VIEIRA ALEXANDRE, ponto n.º 118.134, do cargo em comissão de Secretário Particular, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Socialista Brasileiro, a partir de 31 de janeiro de 2007.


EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSI-NEY GOMES DE MAGALHÃES RIBEIRO, ponto n.º 118.762, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOYCE NEIVA DE MEDEIROS, ponto n.º 118.210, do cargo em comissão de Secretário Particular, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, a partir de 31 de janeiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JULIANA ALVES RODRIGUES, ponto n.º 114.006, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JULIA-NA NEVES BRAGA, ponto n.º 118.669, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JULIO CESAR VALDEVINO, ponto n.º 118.779, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, KA-RINA PALOMA MELO RESENDE, ponto n.º 118.695, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, KARLA SANDRINE DE FRANÇA ALBUQUERQUE, ponto n.º 118.729, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, KATIA MARIA DE ABREU COSTA, ponto n.º 115.471, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pesso-al da Câmara dos Deputados, que exercia no Espaço

Cultural da Câmara dos Deputados, a partir de 06 de fevereiro de 2007.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, KELLEN MESQUITA RIBEIRO, ponto n.º 118.352, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Socialista Brasileiro.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LIANA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA, pon-to n.º 110.336, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LOURENÇA FERREIRA LIMA, ponto n.º 118.828, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUANA ANDRADE BENÍCIO, ponto n.º 118.582, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Presidente, a partir de 08 de fevereiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LU-CIA CARMINATI ZOMER, ponto n.º 115.205, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, a partir de 06 de feve-reiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LU-CIA MARIA FELIX DE SOUSA CASTRO, ponto n.º 115.633, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUCINÉIA ALVES DE ALMEIDA, ponto n.º 118.672, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.


EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUIS CARLOS DE CARVALHO TOURINHO, ponto n.º 116.106, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrá-tico Brasileiro.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUIZ CARLOS LIMA DE MENEZES, ponto n.º 117.547, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Par-tido da Social Democracia Brasileira, a partir de 1º de fevereiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUIZ FERNANDO ARAÚJO, ponto n.º 118.783, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Qua-dro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCELO DE SOUZA OLIVEIRA, ponto n.º 118.845, do cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, a partir de 31 de janeiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAR-COS AURELIO ZIMMER, ponto n.º 116.071, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAR-DEN DA MOTA LEITÃO, ponto n.º 116.946, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MA-RIA CLARA DE BARROS CORREIA DANTAS, pon-to n.º 113.649, do cargo em comissão de Secretário Particular, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA

DA CONCEIÇÃO DOURADO DO NASCIMENTO, ponto n.º 118.637, do cargo em comissão de Secretário Par-ticular, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Procuradoria Parlamentar, a partir de 1º de fevereiro de 2007.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA GOMES, ponto n.º 118.833, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, a partir de 31 de janeiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA ELIZETE LIMA FALCÃO, ponto n.º 116.328, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA MONTEIRO FAGUNDES, ponto n.º 113.487, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, a partir de 09 de fevereiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA PATRICIA MONTEIRO SOUZA, ponto n.º 115.505, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARISA ROLEMBERG ROCHA, ponto n.º 113.745, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Socialista Brasileiro, a partir de 31 de janeiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAVE-OLA MARIA DE OLIVEIRA LEITE, ponto n.º 113.098, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MÉRCIA DOS SANTOS MACIEL, ponto n.º 118.053, do cargo


em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MI-CHELINNE PORTELA LULA, ponto n.º 115.858, do cargo em comissão de Secretário Particular, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MI-RANILDE ALVES DE OLIVEIRA, ponto n.º 118.748, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MOI-SANIEL SANTOS BARBOSA CORREIA, ponto n.º 115.657, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NADJA MARIA OLIVEIRA DA SILVA, ponto n.º 117.363, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro Suplente dos Secretários.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NEIDE FALCO SÁ DE SOUZA, ponto n.º 118.871, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido do Movi-mento Democrático Brasileiro.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NILZA MARIA DOS SANTOS DE PAULA ASSIS, ponto n.º 110.270, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, a partir de 07 de fevereiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NÍVIA MILLENA DA SILVEIRA GOUVEIA, ponto n.º 118.463, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NÚBIA VASCONCELOS SANTANA ANDRADE, ponto n.º 117.180, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, OSMAR ANDRADE FILHO, ponto n.º 114.055, do cargo em co-missão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PAU-LO CÉZAR DE LIMA, ponto n.º 112.673, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PAU-LO ROBERTO PAGANELLA, ponto n.º 116.489, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RA-FAEL RIBEIRO SIMON, ponto n.º 118.891, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segun-do-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, REGINA CÉLIA VIEIRA, ponto n.º 118.781, do cargo em comis-são de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RE-GINA MARIA ZOLET, ponto n.º 111.041, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido dos Trabalhadores.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RE-NATA FERNANDES DE ARAUJO, ponto n.º 118.750, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da


Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RENA-TO DINIZ MACHADO, ponto n.º 112.205, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RE-NILDA DE FATIMA OLIVEIRA, ponto n.º 110.302, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RI-CARDO LUIZ FIALHO COUTINHO, ponto n.º 116.004, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Progressista, a partir de 02 de feve-reiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RO-DOLFO ERNESTO BANDEIRA CORDON, ponto n.º 117.726, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Popular Socialista, a partir de 1º de fevereiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RO-DRIGO AUGUSTO CHAVES BELO DA SILVA, pon-to n.º 118.761, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RO-DRIGO DA SILVA BALTAZAR, ponto n.º 118.252, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RO-DRIGO HENRIQUE ALVES DE SOUSA, ponto n.º 118.765, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROGÉ-

RIO DE PAULA MARTINS SILVA, ponto n.º 117.754, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROMU-LO RODRIGUES FLORES ALVES, ponto n.º 114.571, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROSANGELA OLIVEIRA SOUZA DE AZEVEDO, ponto n.º 118.367, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Socialista Brasileiro, a partir de 1º de fevereiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROSINEIDE RODRIGUES MELO, ponto n.º 118.829, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SAMYRA CHEIN DE ALMEIDA, ponto n.º 118.836, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, a partir de 31 de janeiro de 2007.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SANDRA MÔNICA DE ALMEIDA PY, ponto n.º 118.842, do cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, a partir de 31 de janeiro de 2007.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SHIRLEI DARCLE CANABARRO, ponto n.º 112.352, do cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, a partir de 31 de janeiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SILVIA RENATA PINTO DE CAMPOS, ponto n.º 115.750, do


cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SO-LANE PEDROSA DE SOUZA, ponto n.º 118.760, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TAL-VANE DOS SANTOS FURTADO, ponto n.º 114.760, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TÂNIA DA ROCHA DOMICIANO, ponto n.º 118.915, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TATIANNE DE MELO RAMOS, ponto n.º 118.880, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, a partir de 31 de janeiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TA-TYANNE KELRY DO NASCIMENTO ROCHA, ponto n.º 114.542, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, UBI-RAJARA DE VASCONCELOS FORMIGA, ponto n.º 110.434, do cargo em comissão de Assistente Técni-co de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, UBI-RAJARA VIANEY FERNANDES DE BRITO, ponto n.º 118.105, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VAL-AN-DRÉ MUTRAN PEREIRA, ponto n.º 117.117, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, a partir de 05 de fevereiro de 2007.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VALE-RIA CRYSTHINA ALVES B. L. DE VASCONCELOS, ponto n.º 114.107, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VA-NESSA DE FARIAS MOTTA, ponto n.º 118.758, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VERA LÚCIA ROCHA DE VASCONCELOS LIMA, ponto n.º 115.702, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VERONICA MARTINS CLEROT, ponto n.º 111.795, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, WEN-DELL GALDINO LOPES, ponto n.º 118.636, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, WI-LKER DA SILVA SANTOS CRUZ, ponto n.º 118.711, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de


28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, ADRIANA ROSA ALVES para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, ALMIR MORAIS SÁ para exercer, no Gabinete do Líder do Partido da República, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, ANA LÚCIA SILVA DE PAULO FIR-MINO para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Popular Socialista, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, ANA PAULA CARVALHO SIQUEI-RA para exercer, no Gabinete do Primeiro Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, ANDREA CLÁUDIA RIZOT-TO SENEDESE para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, ANTONIO DE CARVALHO SOA-RES FILHO para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, ANTÔNIO DE PÁDUA PITOM-BEIRA OSÓRIO para exercer, no Gabinete do Se-gundo-Secretário, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, BENÍCIO JOSÉ CAVALCAN-TI FERREIRA para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, BENITA RIBEIRO BARRADAS OSORIO para exercer, no Gabinete do Segundo-Se-cretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico

de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, CILMAN BAHURY GERUDE para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Mo-vimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, CLÁUDIO PEREIRA SANTA CA-TARINA para exercer, no Gabinete do Segundo-Secre-tário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, CLAUDIO VALVERDE SANTOS para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Socia-lista Brasileiro, o cargo em comissão de Secretário Particular, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, DAVIDSON TOLENTINO DE AL-MEIDA para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretá-rio, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, DÉBORA CHYSTINE ALVES DE LIMA para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Pre-sidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, DIEGO CAMPOS GOES COELHO para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presi-dente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, DILZA SOARES DE FREITAS para exercer, na Comissão de Legislação Participati-va, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, DIVALDO MARTINS SOARES JU-NIOR para exercer, no Gabinete do Segundo-Secre-tário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, DOUGLAS CUNHA DA SILVA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Social Cristão,


o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, ELIANE SANTOS DA SILVA para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, FABIANA SILVA SANZ FLOREN-CIANO para exercer, no Gabinete do Segundo-Secre-tário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, FERNANDA DE CERQUEIRA COSTA GOMES para exercer, no Gabinete do Segun-do-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, FRANCISCO HERMES DE ARAUJO RAMOS para exercer, no Gabinete do Se-gundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, FRANKLIN FREIRE DE AQUINO BEZERRA para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, GABRIEL ALBUQUERQUE BAR-ROS para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Pre-sidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, GEORGE HENRIQUE BARBOSA OLIVEIRA para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, GIULIANO GONÇALVES MELLES para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presiden-te, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, HAJNALKA MARIA GABRIELA KOROSSY TOMAZ para exercer, no Gabinete do Se-

gundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, HERCEM JEAM SOUZA para exer-cer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, ITAMAR MARQUES AMARAL JÚ-NIOR para exercer, no Gabinete do Líder do Partido da Frente Liberal, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, JOARA ALVES DE CASTRO para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, JOSÉ OSIRES PEREIRA SERRA para exercer, no Gabinete do Quarto-Secretário, o car-go em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, JULIANA ALVES RODRIGUES para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presi-dente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, KARINA PALOMA MELO RESEN-DE para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presi-dente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, KARLA SANDRINE DE FRANÇA ALBUQUERQUE para exercer, no Gabinete do Segun-do Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, LAIANE GOMES CORREA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Progressista, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, LÁZARO GILVANO DE DEUS SILVA para exercer, no Gabinete do Primeiro Suplente


dos Secretários, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, LIANA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, LIDIANE SILVA RAMOS para exercer, na Comissão de Legislação Participativa, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, LUCIA MARIA FELIX DE SOUSA CASTRO para exercer, no Gabinete do Segundo-Se-cretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA PINHEIRO para exercer, no Gabinete do Terceiro Su-plente dos Secretários, o cargo em comissão de Se-cretário Particular, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, MARCOS AURELIO ZIMMER para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, MARDEN DA MOTA LEITÃO para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, MARGARETE DE OLIVEIRA SIL-VA para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presi-dente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, MARIA CLARA DE BARROS COR-REIA DANTAS para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Secretário Particular, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, MARIA ELIZETE LIMA FALCÃO para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, MAVEOLA MARIA DE OLI-VEIRA LEITE para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, MÉRCIA DOS SANTOS MACIEL para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Traba-lhista Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, MICHELINNE PORTELA LULA para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Secretário Particular, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, MIGUEL ANTONIO DA SILVA NETO para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Socialista Brasileiro, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, MIRANILDE ALVES DE OLIVEI-RA para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretá-rio, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjun-to B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, MOISANIEL SANTOS BARBOSA CORREIA para exercer, no Gabinete do Segundo-Se-cretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, NADJA MARIA OLIVEIRA DA SIL-VA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido So-cialista Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, NELCI MARASCHIN para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Progressista, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.


NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, OSMAR ANDRADE FILHO para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, PAULO CELIO QUINTO DOS SANTOS para exercer, no Gabinete do Líder do Par-tido do Movimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, PAULO CÉZAR DE LIMA para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, PAULO ROBERTO PAGANELLA para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, REGINA MARIA ZOLET para exercer, no Gabinete do Líder do Partido dos Traba-lhadores, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, RENATA FERNANDES DE ARAU-JO para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, RENATO DINIZ MACHADO para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, RENATO FERNANDES OLIVEI-RA para exercer, no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, RENILDA DE FATIMA OLIVEIRA para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente,

o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, ROBERTA DE SÁ GONÇALVES para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Mo-vimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, RODRIGO DA SILVA BALTAZAR para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, RODRIGO HENRIQUE ALVES DE SOUSA para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, ROGÉRIO DE PAULA MARTINS SILVA para exercer, no Gabinete do Segundo-Secre-tário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, ROMULO RODRIGUES FLORES ALVES para exercer, no Gabinete do Segundo-Secre-tário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, RONALDO CONCEIÇÃO MAR-TINS para exercer, no Gabinete do Líder do Partido dos Trabalhadores, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, SILVIA RENATA PINTO DE CAM-POS para exercer, no Gabinete do Segundo-Secre-tário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, SOLANE PEDROSA DE SOUZA para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, TALVANE DOS SANTOS FURTA-DO para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presi-


dente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, TÂNIA DA ROCHA DOMICIANO para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presi-dente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, TATYANNE KELRY DO NASCI-MENTO ROCHA para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, UBIRAJARA DE VASCONCELOS FORMIGA para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, VANDAR MARIA DE RESENDE para exercer, no Gabinete do Terceiro-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, VANESSA DE FARIAS MOTTA para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, VERA LÚCIA ROCHA DE VASCON-CELOS LIMA para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, VERONICA MARTINS CLEROT para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presi-dente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, WAGNER ÂNGELO DA SILVA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão de As-sistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, WALDIR IRAPUÃ DIAS DE CASTRO RIBEIRO para exercer, no Gabinete do Se-gundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, WENDELL GALDINO LOPES para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados, 8 de fevereiro de 2007. – Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente.

MESA DIRETORAPresidente:ARLINDO CHINAGLIA - PT - SP1º Vice-Presidente:NARCIO RODRIGUES - PSDB - MG2º Vice-Presidente:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE1º Secretário:OSMAR SERRAGLIO - PMDB - PR2º Secretário:CIRO NOGUEIRA - PP - PI3º Secretário:WALDEMIR MOKA - PMDB - MS4º Secretário:JOSÉ CARLOS MACHADO - PFL - SE1º Suplente de Secretário:MANATO - PDT - ES2º Suplente de Secretário:ARNON BEZERRA - PTB - CE3º Suplente de Secretário:ALEXANDRE SILVEIRA - PPS - MG4º Suplente de Secretário:DELEY - PSC - RJ

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PT, PP, PR, PTB, PSC, PTC, PTdoBLíder:

Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PANLíder: MÁRCIO FRANÇA

Vice-Líderes:Paulinho da Força (1º Vice) e Silas Câmara.

PSDBLíder: ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Vice-Líderes:Leonardo Vilela (1º Vice).

PFLLíder: ONYX LORENZONI

Vice-Líderes:Antonio Carlos Magalhães Neto (1º Vice), Guilherme Campos,José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia, Ronaldo Caiado, AbelardoLupion e Roberto Magalhães.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:.

PVLíder: MARCELO ORTIZ

Vice-Líderes:Fernando Gabeira e Sarney Filho.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PHSRepr.:

PRBRepr.:

Liderança do Governo

Líder:

Liderança da MinoriaLíder: JÚLIO REDECKER

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTCEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - PFLLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - PFLMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáDalva Figueiredo - PTDavi Alcolumbre - PFLEvandro Milhomen - PCdoBFátima Pelaes - PMDBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - PFLLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - PFLWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PMDB

AmazonasÁtila Lins - PMDBCarlos Souza - PPMarcelo Serafim - PSBPraciano - PTRebecca Garcia - PPSabino Castelo Branco - PTBSilas Câmara - PANVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson de Lima Cameli - PPHenrique Afonso - PTIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - PFLLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PP

Moises Avelino - PMDBNilmar Ruiz - PFLOsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PANClóvis Fecury - PFLDavi Alves Silva - PDTDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBGastão Vieira - PMDBJulião Amin - PDTNice Lobão - PFLPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSDBWaldir Maranhão - PP

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PMDBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPJosé Pimentel - PTLéo Alcântara - PSDBManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PSDBMauro Benevides - PMDBPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PSDBZé Gerardo - PMDB

PiauíAlberto Silva - PMDBAntonio José Medeiros - PTÁtila Lira - PSDBCiro Nogueira - PPJúlio Cesar - PFLMarcelo Castro - PMDBMussa Demes - PFLNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTB

Rio Grande do NorteFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - PFLHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRNélio Dias - PPRogério Marinho - PSBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PREfraim Filho - PFL

Luiz Couto - PTManoel Junior - PSBMarcondes Gadelha - PSBRômulo Gouveia - PSDBRonaldo Cunha Lima - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - PFLArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PMDBCarlos Wilson - PTEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - PFLJosé Múcio Monteiro - PTBMarcos Antonio - PANMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRenildo Calheiros - PCdoBRoberto Magalhães - PFLWolney Queiroz - PDT

AlagoasBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PMDBCristiano Matheus - PFLFrancisco Tenorio - PMNGerônimo da Adefal - PFLGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PTBJerônimo Reis - PFLJosé Carlos Machado - PFLMendonça Prado - PFLValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - PFLClaudio Cajado - PFLColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdson Duarte - PVFábio Souto - PFLFélix Mendonça - PFLFernando de Fabinho - PFLGeddel Vieira Lima - PMDBGuilherme Menezes - PTJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJoão Leão - PPJorge Khoury - PFL

José Carlos Aleluia - PFLJosé Carlos Araújo - PRJosé Rocha - PFLJoseph Bandeira - PTJusmari Oliveira - PFLJutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - PFLMarcelo Guimarães Filho - PFLMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - PFLRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSérgio Brito - PDTSeveriano Alves - PDTTonha Magalhães - PFLUldurico Pinto - PMNVeloso - PMDBWalter Pinheiro - PTZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - PFLCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVEdmar Moreira - PFLEduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVFernando Diniz - PMDBGeorge Hilton - PPGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJairo Ataide - PFLJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - PFLJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBJuvenil Alves - PTLael Varella - PFLLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Montes - PFLMaria do Carmo Lara - PTMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa Jr. - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PT

Paulo Abi-ackel - PSDBPaulo Piau - PPSRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRodrigo de Castro - PSDBSaraiva Felipe - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - PFL

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PANLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTNeucimar Fraga - PRRita Camata - PMDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBArnaldo Vianna - PDTArolde de Oliveira - PFLBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEdson Santos - PTEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PSBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PMDBHugo Leal - PSCIndio da Costa - PFLJair Bolsonaro - PPJorge Bittar - PTLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLeonardo Picciani - PMDBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PMDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBPastor Manoel Ferreira - PTBRodrigo Maia - PFLRogerio Lisboa - PFLSandro Matos - PRSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - PFLSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PP

Antonio Bulhões - PMDBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PTArnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPBispo Gê Tenuta - PFLCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPCláudio Magrão - PPSClodovil Hernandes - PTCDevanir Ribeiro - PTDr. Nechar - PVDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEmanuel - PSDBEnéas - PRFernando Chucre - PSDBFrancisco Rossi - PMDBFrank Aguiar - PTBGuilherme Campos - PFLIvan Valente - PSOLJanete Pietá - PTJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorge Tadeu Mudalen - PFLJorginho Maluly - PFLJosé Aníbal - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRNelson Marquezelli - PTBPaulinho da Força - PDTPaulo Maluf - PPPaulo Renato Souza - PSDBPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCReinaldo Nogueira - PDTRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Izar - PTBRicardo Tripoli - PSDBRoberto Santiago - PVSilvinho Peccioli - PFLSilvio Torres - PSDBVaccarezza - PTVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - PFLWilliam Woo - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCarlos Bezerra - PMDB

Eliene Lima - PPHomero Pereira - PRPedro Henry - PPThelma de Oliveira - PSDBValtenir Luiz Pereira - PSBWellington Fagundes - PR

Distrito FederalAlberto Fraga - PFLAugusto Carvalho - PPSJofran Frejat - PRLaerte Bessa - PMDBMagela - PTRodovalho - PFLRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRoberto Balestra - PPRonaldo Caiado - PFLRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PPSNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDBWaldir Neves - PSDB

ParanáAbelardo Lupion - PFLAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PPSAlceni Guerra - PFLAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAngelo Vanhoni - PTAssis Miguel do Couto - PTBarbosa Neto - PDTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - PFLGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - PFLMax Rosenmann - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PPSReinhold Stephanes - PMDB

Ricardo Barros - PPRocha Loures - PMDBTakayama - PAN

Santa CatarinaAngela Amin - PPCarlito Merss - PTCelso Maldaner - PMDBDécio Lima - PTDjalma Berger - PSDBEdinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PFLJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPMauro Mariani - PMDBNelson Goetten - PRPaulo Bornhausen - PFLValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAdão Pretto - PTAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCezar Schirmer - PMDBClaudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBDr. Basegio - PDTEliseu Padilha - PMDBGermano Bonow - PFLHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPJúlio Redecker - PSDBLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBOnyx Lorenzoni - PFLPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBTarcísio Zimmermann - PTVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares SuplentesSecretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares SuplentesSecretário(a): Vanderlúcia Bezerra da SilvaLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares SuplentesSecretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares SuplentesSecretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala , sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares SuplentesSecretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares SuplentesSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609

FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares SuplentesSecretário(a): Romulo de Sousa MesquitaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares SuplentesSecretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6575FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares SuplentesSecretário(a): Anamélia Lima Rocha FernandesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares SuplentesSecretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares SuplentesSecretário(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares SuplentesSecretário(a): Miriam Cristina Gonçalves QuintasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares SuplentesSecretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 150Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares SuplentesSecretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares SuplentesSecretário(a): Fernando Luiz Cunha RochaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares SuplentesSecretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares SuplentesSecretário(a): Gardene AguiarLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares SuplentesSecretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente:

1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares SuplentesSecretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares SuplentesSecretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA

SEMESTRAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 58,00 Porte do Correio R$ 488,40 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 546,40

ANUAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 116,00 Porte do Correio R$ 976,80 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 1.092,80

NÚMEROS AVULSOS

Valor do Número Avulso R$ 0,50 Porte Avulso R$ 3,70

ORDEM BANCÁRIA

UG – 020055 GESTÃO – 00001

Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do

FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar a esta Secretaria. OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR ASSINATURA DOS DCN’S.

Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053, Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com, Mourão ou Solange. Contato internet: 3311-4107

SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF

CNPJ: 00.530.279/0005–49 CEP 70 165–900

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