REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXVI - Nº 041 - TERÇA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2011 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2011/2012)

PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

1ª VICE-PRESIDENTE ROSE DE FREITAS – PMDB-ES

2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DA FONTE – PP-PE

1º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES – PSDB-TO

2º SECRETÁRIO JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP

3º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

4º SECRETÁRIO JÚLIO DELGADO – PSB-MG

1º SUPLENTE GERALDO RESENDE – PMDB-MS

2º SUPLENTE MANATO – PDT-ES

3º SUPLENTE CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE

4º SUPLENTE SÉRGIO MORAES – PTB-RS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 35ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 1ª SES-SÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGIS-LATURA, EM 14 DE MARÇO DE 2011.

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

N° 89/11 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei nº 1176, de 1995. ...................... 11060

Nº 90/11-CN – Do Senhor Senador José Sar-ney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei nº 439, de 2007. ........................ 11061

Nº 91/11 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.855, de 2005. ..................... 11062

Nº 92/11 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial a Projeto de Lei nº 345, de 2007. .......................... 11063

Nº 93/11 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei nº 932, de 2007. ........................ 11064

Nº 129/11 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei nº 59, de 2010. .......................... 11065

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

– Do Senhor Deputado Rubens Bueno, solicitan-do à Presidência a retirada dos Anais de expressões desrespeitosas à Câmara na sessão do dia 16-2-11. . 11068

PROJETO DE LEI

Nº 73/11 – Do Senhor Deputado Paulo Ta-deu – Altera a lei nº 10.633, de 27 de dezembro de

2002, que Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. ................. 11070

REQUERIMENTOS

N° 13/2011 – Do Sr. Assis do Couto – Solici-tando o desarquivamento de todas as proposições legislativas de autoria ou co-autoria deste parla-mentar arquivadas por força do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. .... 11072

N° 251/2011 – Do Sr. Arthur Bruno – Solicitan-do votos de louvor ao Sr. João Alfredo Montenegro, Procurador do Estado do Ceará e Professor Titular do Departamento de História da UFC. ................. 11072

N° 252/2011 – Do Sr. Arthur Bruno – Solici-tando votos de louvor pela posse da diretoria da APCEF/CE – Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal 2011/2013. ............................ 11072

N° 253/2011 – Do Sr. Arthur Bruno – Solici-tando votos de louvor ao Coronel Werisleik Pontes Matias pela posse como Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará. ....................... 11072

N° 254/2011 – Do Sr. Arthur Bruno – Soli-citando votos de louvor ao Desembargador José Arísio Lopes da Costa pela posse como presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. ......... 11072

N° 255/2011 – Do Sr. Arthur Bruno – Solicitan-do votos de louvor ao Desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido pela posse como Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. ......... 11073

N° 256/2011 – Do Sr. Arthur Bruno – Solicitando votos de louvor a Desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar pela posse como Corregedora Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. ................ 11073

N° 257/2011 – Do Sr. Arthur Bruno – Soli-citando votos de louvor ao Coronel Luciano José Penna pela posse como Comandante do Colégio Militar de Fortaleza-CE. ........................................ 11073

N° 258/2011 – Do Sr. Arthur Bruno – Solici-tando votos de louvor ao Dr. Paulo Mota pelo Lan-çamento da Revista Exotic Vip. ............................ 11073

N° 322/2011-Do Sr.Raul Henry – Solicitando a apensação do PL nº 8.039, de 2010, ao PL nº 247, de 2007. ................................................................. 11073

N° 388/2011 – Do Sr.Fernando Marroni – So-licitando a retirada do requerimento nº 224/2011. . 11075

11056 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2011

N° 448/2011 – Da Sra. Elcione Barbalho – Solicitando a desapensação do PRC nº 003/2011, do PRC nº 8/2007. ................................................ 11075

N° 465/2011 – Do Sr. Arthur Bruno – Solicitan-do votos de congratulações ao Sr. Desembargador Francisco Suenon Bastos Mota pela posse como pre-sidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Ceará para o biênio 2011/2013. ... 11076

N° 466/2011 – Do Sr. Arthur Bruno – Soli-citando votos de congratulações ao Sr. Francisco Régis Cavalcante Dias pela posse como diretor da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas para o biênio 2011/2013. ............................................... 11076

N° 467/2011 – Do Sr. Arthur Bruno – Soli-citando votos de congratulações ao Sr. Francisco José Pereira de Lima (Preto Zezé) pela posse como presidente nacional da Central Única de Favelas (Cufa). .................................................................... 11076

N° 468/2011 – Do Sr. Arthur Bruno – Solicitan-do votos de congratulações ao Sr. Francisco Honório Pinheiro Alves pela posse como Vice-Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas para o biênio 2011/2013. ............................................... 11076

N° 469/2011 – Do Sr. Arthur Bruno – Soli-citando votos de congratulações ao Sr. Francisco Freitas Cordeiro pela posse como conselheiro da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas para o biênio 2011/2013. ............................................... 11077

N° 470/2011 – Do Sr. Arthur Bruno – Solicitan-do votos de congratulações à Sra. Filadélfia Passos Rodrigues Martins pela posse como presidente da Sociedade Cearense de Pneumologia. ................. 11077

N° 471/2011 – Do Sr. Arthur Bruno – Solicitan-do votos de congratulações ao Sr. Desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo por sua posse no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. ......... 11077

N° 595/2011 – Do Sr. Edivaldo Holanda Ju-nior, Solicitando a retirada de tramitação do Reque-rimento de nº 557/2011. ........................................ 11077

N° 599/2011 – Do Sr. Weliton Prado – Solici-tando a retirada do Projeto de Lei nº 158 de 2011 11077

N° 607/2011 – Do Sr. Chico Alencar – Soli-citando o desarquivamento das proposições rela-cionadas ................................................................ 11078

N° 616/2011 – Do Sr. João Campos – Solicitando o desarquivamento da Proposta de Emenda a Cons-tituição nº 53/2007 de autoria do Dep. Jofran Frejat. ... 11078

N° 620/2011 – Do Sr. Giacobo – Solicitando o desarquivamento de proposições. ...................... 11078

N° 621/2011 – Do Sr. Cândido Vaccarezza – Solicitando o desarquivamento de proposição. ..... 11078

N° 624/2011 – Do Sr. Carlos Bezerra – Soli-citando o desarquivamento de proposição. ........... 11079

N° 625/2011 – Do Sr. Carlos Bezerra – Soli-citando o desarquivamento de proposição. ........... 11079

N° 627/2011 – Do Sr. Décio Lima – Solici-tando o desarquivamento dos PLS nº 7639/2010 e 8032/2010. ............................................................. 11079

N° 628/2011 – Do Sr. Décio Lima – Solicitan-do o desarquivamento de proposições. ................. 11079

N° 633/2011 – Da Comissão de Ciência e Tecno-logia, Comunicação e Informática – Solicitando recons-tituição do PL nº 618, de 2007, do Sr. Lincoln Portela. 11079

N° 634/2011 – Do Sr. Ademir Camilo – Soli-citando o desarquivamento de proposições. ......... 11080

N° 637/2011 – Do Sr. Valdir Colatto – Soli-citando a Vossa Excelência, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno o de-sarquivamento. ...................................................... 11080

N° 639/2011 – Do Sr. Claudio Cajado – Solicitando o desarquivamento das proposições que menciona. ................................................ 11081

N° 642/2011 – Do Sr. Paulo Abi-Ackel – Solicitando o desarquivamento das proposições que menciona. ................................................ 11081

N° 650/2011 – Do Sr. Eudes Xavier – Solici-tando voto de congratulação à produção da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza pela publicação do informativo Conjuntura do Comércio. .............. 11082

N° 652/2011 – Do Sr. Walter Ihoshi – Solici-tando o desarquivamento de proposições. ............ 11082

S/Nº/11 – Do Senhor Deputado Cláudio Puty – que solicita o registro de Voto de Pesar pelo fale-cimento do escritor paraense Benedito Nunes. ..... 11083

IV – homenagemTranscurso do Dia Internacional da Síndrome

de Down ................................................................ 11085PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Compo-

sição da Mesa Diretora dos trabalhos. Saudações aos participantes na sessão solene. Transcurso do Dia Internacional da Síndrome de Down. .............. 11085

PRESIDENTA (Erika Kokay) – Convite à De-putada Rosinha da Adefal para composição da Mesa Diretora dos trabalhos. .......................................... 11087

Oradores: MAURO BENEVIDES (PMDB, CE), ANTONIO BRITO (Bloco/PTB, BA), ZEQUI-NHA MARINHO (PSC, PA), ROSINHA DA ADEFAL (PTdoB, AL), AMAURI TEIXEIRA (PT, BA), CAR-LOS MAGNO (PP, RO). ....................................... 11087

PRESIDENTA (Erika Kokay) – Eventos reali-zados no Distrito Federal em comemoração do Dia Internacional da Síndrome de Down. .................... 11094

Usaram da palavra os Srs. LUCIANA VITOR DIAS, Presidenta da Associação Cultural Namastê; SAMUEL SESTARO, estudante de design de moda; LIANE COLARES, autora do livro Liane – mulher como todas; ANTÔNIO ARAÚJO SILVA FILHO, artis-ta plástico; MARIA DE LOURDES MARQUES LIMA, Presidenta da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down; JÉSSICA MENDES FIGUEI-REDO, Relações Públicas da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. .............. 11094

Março de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 11057

Oradora: ERIKA KOKAY (PT, DF). ............... 11097PRESIDENTA (Erika Kokay) – Agradecimen-

to aos participantes na sessão solene. Anúncio da apresentação de proposições em benefício dos portadores da Síndrome de Down. ........................ 11097

V – Encerramento2 – ATA DA 36ª SESSÃO DA CÂMARA DOS

DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LE-GISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 14 DE MARÇO DE 2011.

* Inexistência de quorum regimental para abertura da sessão.

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expedientePRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Leitura de

Ato da Presidência acerca do indeferimento liminar da Emenda nº 20 apresentada à Medida Provisória nº 523, de 2011, em face do conteúdo alheio à ma-téria, tudo em conformidade com a decisão proferida sobre a Questão de Ordem nº 478, de 2009. ........ 11099

IV – pequeno expediente AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem) –

Apresentação de requerimento de inserção na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 433, de 2009. Sugestão ao Relator da matéria de inclusão de membros da Advocacia-Geral da União; de Procu-radores Estaduais; de Auditores-Fiscais da Receita Federal e de Auditores-Fiscais do Trabalho entre as carreiras com o teto salarial de 90,25% dos subsí-dios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. .... 11100

MOREIRA MENDES (Bloco/PPS, RO – Pela ordem) – Falecimento do Deputado Federal Eduardo Valverde em decorrência de acidente automobilístico. 11100

MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Pela or-dem) – Imediata liberação, pelo Poder Executivo, de recursos de emendas parlamentares apresentadas ao Orçamento Geral da União. .............................. 11101

LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Fale-cimento do Deputado Eduardo Valverde e do radia-lista Ely Bezerra Salles em decorrência de acidente automobilístico, no Estado de Rondônia. Faleci-mento do pesquisador da Universidade Federal da Paraíba, João Medeiros e Silva. Matérias Ecos da Escravidão e Polícias Frágeis Colocam Vidas em Risco, publicadas pela revista CartaCapital. ......... 11101

GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB, PE – Pela ordem) – Realização de Sarau Poético pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho de Petrolina, ao ensejo do transcurso do Dia Nacional da Poesia. 11113

SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT, AP – Pela ordem) – Falecimento do Deputado Federal Eduar-do Valverde. ........................................................... 11113

MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB, RS – Pela ordem) – Tragédia causada pelo excesso de chuvas no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Imediata liberação pelo Governo

Federal de recursos para atendimento às popula-ções atingidas pelas enchentes. ........................... 11113

ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM, SC) Apre-sentação do Projeto de Lei nº 629, de 2011, sobre a obrigatoriedade de inclusão das disciplinas de Edu-cação Ambiental e Educação no Trânsito na grade curricular dos ensinos fundamental e médio. ............ 11113

DANILO FORTE (PMDB, CE) – Entrega de casas populares, construídas por meio do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, a morado-res em áreas de risco na Região Metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará. ................................. 11114

IZALCI (Bloco/PR, DF e como Líder) – Ra-zões da decisão do PR de afastamento da base de sustentação do Governo Agnelo Queiroz. ............ 11115

SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT, AP) – Re-cepção do Presidente da Fundação Konrad Adenauer, Hans-Gert Pöttering, pelo Grupo Parlamentar Bra-sil-União Europeia. Convite aos Deputados e Senadores para participação no Grupo. Anúncio de realização do Fórum Brasil-Europa no Congresso Nacional. Recebi-mento pelo orador de convite para conhecimento do processo de funcionamento do Parlamento Europeu e de instituições públicas na Alemanha e na Bélgica. ... 11117

MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Pela or-dem) – Euforia do setor agrícola cearense com o transbordamento de reservatórios e açudes. ........ 11118

AMAURI TEIXEIRA (PT, BA) – Falecimen-to do militante petista João Medeiros e Silva e do Deputado Federal Eduardo Valverde. Falta de De-fensores Públicos no País. Matéria a respeito da estruturação da Defensoria Pública, publicada pelo jornal Tribuna da Bahia. ....................................... 11119

MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB, RS) – Pre-juízos causados pelas chuvas intensas no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Imediata duplicação da BR-116 no Estado..... 11123

WELITON PRADO (PT, MG) – Associação ao discurso do Deputado Amauri Teixeira sobre a valorização da Defensoria Pública. Pedido à Presi-dência de modernização do Centro de Informática da Câmara dos Deputados – CENIN. Precariedade dos serviços prestados pela Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG. Posicionamento contrá-rio ao reajuste de tarifas pela empresa. ................ 11123

LUIZ COUTO (PT, PB) – Reiteração da de-núncia de ameaça de morte contra o Bispo José Gonzáles Alonso e párocos da Diocese de Cajazei-ras, Estado da Paraíba. Adoção pelas autoridades competentes de providências a respeito do caso. . 11124

ZECA DIRCEU (PT, PR) – Solidariedade às populações atingidas por enchentes no Estado do Paraná. Regozijo com o desempenho da agrope-cuária paranaense. ............................................... 11125

AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS, DF) – Imediata adoção de ações para a melhoria do sis-tema de transporte público do Distrito Federal. ..... 11126


V – Grande Expediente MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Artigo

Hospital Regional do Sertão Central, no coração do Ceará, de autoria do Deputado Estadual Rômulo Coelho, publicado pelo jornal O Povo. ................. 11127

DOMINGOS DUTRA (PT, MA) – Solicitação aos telespectadores da TV Câmara e aos ouvintes da Rá-dio Câmara e à Casa de observância de 1 minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Deputado Edu-ardo Valverde. Solidariedade ao povo japonês diante de tragédia natural ocorrida naquele país. Saudações aos educadores do Estado do Maranhão. Consequ-ências do descaso do Governo Estadual com o setor educacional. Pauta de reivindicações dos professores grevistas do ensino médio no Maranhão. Apelo à Go-vernadora Roseana Sarney de abertura de negocia-ções com a categoria. Teor de entrevista concedida pelo Senador José Sarney à revista ISTOÉ. ............. 11128

Aparteantes: MAURO BENEVIDES (PMDB, CE), WELITON PRADO (PT, MG), AMAURI TEI-XEIRA (PT, BA). ..................................................... 11128

BERNARDO SANTANA DE VASCON-CELLOS (Bloco/PR, MG) – Necessidade de for-talecimento e de resgate de prerrogativas do Par-lamento brasileiro. Inadmissibilidade de corte de recursos de emendas orçamentárias destinadas aos Municípios brasileiros. Maior atenção gover-namental para com o setor privado. .................... 11132

Aparteante: AMAURI TEIXEIRA (PT, BA). ... 11135EDIO LOPES (PMDB, RR – Como Líder) – So-

lidariedade ao povo japonês diante de tragédia ocor-rida naquele país. Falecimento do Deputado Federal Eduardo Valverde. Sucesso do projeto de piscicultura implantado em assentamento agrícola no Município de Mucajaí, Estado de Roraima. Alcance social de emendas parlamentares oferecidas ao Orçamento Geral da União. Extensão do projeto de piscicultura para outras municipalidades roraimenses. ............. 11136

CARLOS MAGNO (PP, RO – Como Líder) – Falecimento do Deputado Federal Eduardo Valverde em decorrência de acidente automobilístico. Apelo ao Ministério dos Transportes de reconstrução da BR-364 no Estado de Rondônia. Impacto socioambiental decorrente da construção da Hidrelétrica de Santo Antônio e da Hidrelétrica de Jirau, no Estado. ........ 11137

RIBAMAR ALVES (Bloco/PSB, MA – Como Líder) – Transcurso do 44º aniversário de emanci-pação político-administrativa do Município de Santa Inês, Estado do Maranhão. Inexistência na munici-palidade de infraestrutura necessária para a atração de investimentos geradores de emprego e renda. Exploração do trabalho infantil e da prostituição e escalada do consumo de drogas e da violência em Santa Inês. Repúdio à gestão administrativa da mu-nicipalidade. Congratulações aos munícipes. ........ 11138

LUIZ COUTO (PT, PB – Como Líder) – Re-portagem do programa Fantástico, da TV Globo, a respeito do turismo sexual no País e da realização,

pela Polícia Civil, de operação contra as drogas no Distrito Federal. Necessidade de combate à explora-ção sexual de crianças e adolescentes no Brasil. . 11140

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

N° 27/2011 – Do Sr. Weliton Prado – Dispõe sobre o serviço de banda larga, a alíquota de 0% do ICMS sobre serviços de telecomunicações e dá outras providências. .............................................. 11141

PROJETOS DE LEI

N° 687/2011 – Do Sr. Weliton Prado – Fixa prazo para a execução dos serviços de ligação, alteração de endereço e interrupção dos serviços de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha, telefonia e TV à cabo pelas respectivas prestadoras de serviços e dá outras providências. ................... 11142

N° 688/2011 – Do Sr. Weliton Prado – Veda às instituições financeiras e às cooperativas de crédito a exigência de assinatura do devedor em contratos em branco e dá outras providências. .................... 11143

N° 689/2011 – Do Sr. Weliton Prado – Acres-centa inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. ......................................................... 11143

N° 690/2011 – Do Sr. Weliton Prado – Veda a cobrança da segunda via do comprovante emiti-do em papel termo sensível ou qualquer outro de duração transitória de baixa qualidade pelas insti-tuições financeiras. ............................................... 11144

N° 691/2011 – Do Sr. Weliton Prado – Obriga aeroportos, shoppings, centros e empreendimen-tos comerciais e supermercados de grande porte, a disponibilizarem uma sala para a instalação dos postos do Procon. .................................................. 11145

VI – Comunicações ParlamentaresDOMINGOS DUTRA (PT, MA) – Estado de

abandono da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA. Imediata decisão da Justiça sobre a eleição do reitor do estabelecimento de ensino superior. Apelo à Governadora do Estado do Maranhão de atendimento às reivindicações dos professores do ensino médio. 11146

PAES LANDIM (Bloco/PTB, PI) – Solidarie-dade ao povo japonês diante de tragédia natural ocorrida naquele país. Abertura da exposição Lem-branças do Holocausto – Desenhos das Crianças de Terezín, nas dependências da Casa. ................ 11148

OSMAR TERRA (PMDB, RS) – Conveniên-cia de inserção no Código de Trânsito Brasileiro de dispositivos destinados à proibição do tráfego de caminhões de grande porte nas rodovias brasileiras da meia-noite às 4 horas da manhã e à redução de acidentes com motocicletas no País. Maior rigor nos exames psicotécnicos exigidos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Combate ao uso de álcool na condução de veículos automotores. Criação da Frente Parlamentar da Primeira Infân-


cia. Convite aos Parlamentares para participação em reunião do órgão. ............................................. 11149

ZECA DIRCEU (PT, PR – Pela ordem) – Divul-gação de estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA sobre as causas do elevado índice de desemprego entre a população jovem brasileira. Realização de maiores investimentos na educação tecnológica. Avanços das políticas destinadas à ju-ventude no Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Prio-ridade no desenvolvimento de políticas públicas de integração entre a educação e o trabalho. ............ 11151

WELITON PRADO (PT, MG – Pela ordem) – Defesa de aprovação da medida provisória sobre a implantação dos serviços de Internet banda lar-ga nas escolas públicas brasileiras. Conveniência de aprovação do projeto de lei sobre a extinção da assinatura básica da telefonia fixa. ....................... 11152

ASSIS CARVALHO (PT, PI – Pela ordem) – Fa-lecimento do Deputado Federal Eduardo Valverde e do Promotor de Justiça José Meton Filho. Realização de sessão solene conjunta por ocasião do transcurso de aniversário da Batalha do Jenipapo, ocorrida no Estado do Piauí. Importância histórica do episódio. 11152

MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Home-nagem póstuma ao Prof. Jaime Avelino Chagas, da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Ceará. ................................................. 11154

VII – Encerramento3 – DESPACHOS DO PRESIDENTE EM

PROPOSIÇÕES– Projetos de Lei nºs 8039/10, 30 e 73, de

2011; Indicações nºs 130, 131, 132, 133, 135, 136, 137, 138, de 2011; Recurso nº 12, de 2011. ......... 11180

4 – DECISÃO DA PRESIDÊNCIA– Nega seguimento ao recurso interposto pelo

nobre Deputado Roberto Freire contra decisão da Presidência que indeferiu o pedido de reconside-ração contido no Requerimento nº 331/11, por falta de amparo regimental. ........................................... 11181

SEÇÃO II

5 – ATOS DO PRESIDENTE Dispensar: Andre de Borba Amaro, Antonio

Carlos de Oliveira Costa, Casimiro Pedro da Silva Neto, Edleuza de Souza de Castro, Fabio Henrique Ramos Cortes, Fernando Lima Torres, Jetro Jose da Silva Santos, Karla Rodrigues Paes de Andrade,

Lourival Moreira da Silva, Lucimar Alves dos Santos Damanti, Marcelo Bovi de Sa, Marcial Pereira das Chagas, Mauricio Alves Ribeiro. ............................ 11182

Designar: Antonio Geraldo Martins, Benedito de Oliveira Barreiros, Casimiro Pedro da Silva Neto, Cleto Aparecido Rodrigues, Edivaldo Leite da Sil-va, Emilia Maria de Araujo Carvalho, Geziel Alves da Silva, Jose Bemfica de Deus, Karla Rodrigues Paes de Andrade, Leirton Saraiva de Castro, Marcio Vinicius de Souza, Valdeci Pereira da Silva, Warley Marcel dos Santos Monteiro. ................................. 11183

Designar (substitutos): Agenor Fernandes Ca-valcante, Alexandre Roberto Ramos da Silva, Antonio Geraldo Martins, Beatriz de Fátima e Silva Mezencio, Bento Jurival Moreira dos Santos, Claudio de Oliveira, Clemilton Alves de Sousa, Debora Machado de Toledo, Deise Cherpinsky Moraes, Deusdete Fernandes da Silva, Edilson Rodrigues Anselmo, Filon Silva Curado, Gustavo Magalhães Lordello, Helio Santa Rosa Cama-ra Mafra, João Cloves Dias Cardoso, Jubal Florencio da Silva, Luis Antonio Arruda Monteiro, Luiz Renato Costa Xavier, Paola Daniela Bakker, Telmo Silva Ra-fael, Thiago Lopes Carneiro. ...................................... 11184

Tornar sem Efeito Nomeação: Celso Oli-veira de Medeiros Junior, Maria Corina David de Moraes Klautau. .................................................. 11186

Exonerar: Ana Maria Ribeiro Portes, Fabiany Moreira Barbosa de Melo Aguiar, José Ailson Barbo-sa Oliveira Júnior, Luciana Andréa Negreiros Xavier, Marco Aurélio de Alcântara, Maria Cristina dos San-tos, Naianny Oliveira Arrais, Pedro Henrique Pessoa Ferreira Boaventura, Rosa Maria School Marques de Andrade Marcet de Oliveira, Rosana Maria Antunes Barriviera, Virgulino da Silva Gusmão Junior. .......... 11186

Nomear: Amanda Alice Fernandes Miguel, Amanda Gerude Sales, Ana Cândida Pena Vieira Pinto, Edson Lodi Campos Soares, Lilian Cristina Damacena e Silva Bernardes, Maria Corina David de Moraes Klautau, Maria Cristina dos Santos, Maria de Fátima de Araújo Dantas, Mário Coelho Lima Filho, Marisa Romão Pereira, Ricardo Augusto França da Silva, Silvana Karla Alves Borges , Virgulino da Silva Gusmão Junior, Walterson da Costa Ibituruna. ..... 11187

6 – MESA7 – LÍDERES E VICE-LÍDERES8 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO9 – COMISSÕES


I – ABERTURA DA SESSÃO

(10 horas e 23 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Decla-

ro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo bra-

sileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATAO SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Fica

dispensada a leitura da ata da sessão anterior.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Passa-

-se à leitura do expediente.O SR. ROSINHA DA ADEFAL, servindo como

1ª Secretária, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

SEÇÃO I

Ata da 35a Sessão, Solene, Matutina, 14 de março de 2011

Presidência dos Srs.: Mauro Benevides, Erika Kokay, Rosinha da ADEFAL, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno


REQUERIMENTO Nº 13, DE 2011 (Do Senhor Assis do Couto)

Requer o desarquivamento de todas as proposições legislativas de autoria ou co-autoria deste parlamentar arquivadas por força do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Exmo. Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.

105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento de todas as pro-posições legislativas de autoria ou co-autoria deste parlamentar arquivadas por força do Art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2011. – Dep. Assis do Couto, PT-PR.

Retifico o despacho aposto ao REQ nº 13/2011, para mencionar proposições apresen-tadas quando o requerente utilizava o nome parlamentar Assis Miguel do Couto.

Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarqui-vamento das seguintes proposições: PL nº 1198/2007, PEC nº 159/2007, PEC nº 200/2007, PEC nº 88/2007, PEC nº 333/2009, PEC nº 460/2010, PL nº 7123/2010, PL nº 751/2003, PL nº 901/2003, PL nº 1425/2003, PL nº 1178/2003, PL nº 5911/2005 e PL nº 6352/2005.

Publique-se.Em 14-3-11. – Marco maia, Presidente.

REQUERIMENTO Nº 251, DE 2011 (Do Sr. Artur Bruno)

Votos de louvor ao Sr. João Alfredo Montenegro, Procurador do Estado do Ce-ará e Professor Titular do Departamento de História da UFC.

Senhor Presidente,Requeiro, de acordo com o Art. 117, inciso XIX,

Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência se digne a registrar nos anais desta Casa, votos de congratulações ao Sr. João Alfredo Montenegro, Pro-curador do Estado do Ceará e Professor Titular do Departamento de História da Universidade Federal do Ceará – UFC) pelo lançamento do livro “Jader de Car-valho e o Diário do Povo” no último dia 27 de janeiro de 2011, no Centro Cultural Oboé.

Solicito também a gentileza que os votos de con-gratulações sejam enviados ao agraciado para Rua Monsenhor Bruno, 600 Aptº. 101 – Bairro Meireles – Fortaleza/CE, Cep. 60115-190.

Sala das Sessões, 1º de março de 2011. – Artur Bruno, Deputado Federal, PT-CE.

Publique-se.Em 14-3-11. – Marco maia, Presidente.


Votos de louvor pela posse da diretoria da APCEF/CE – Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal 2011/2013.


Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência se digne a registrar nos anais desta Casa votos de congratulações pela posse da diretoria da APCEF/CE – Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal para o triênio 2011 – 2013, em nome de seu presiden-te, o Sr. José Áureo de Oliveira Júnior.

Solicito também a gentileza de que votos de con-gratulações sejam enviados ao agraciado para a Rua Pedro Borges, 135 – Sala 901 – Ed. Portugal – Centro – Fortaleza/CE, Cep. 60055-110.


Publique-se.Em 14-3-11. – Marco Maia, Presidente.


Votos de louvor ao Coronel Werisleik Pontes Matias pela posse como Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará.

Senhor Presidente,Requeiro, de acordo com o Art. 117, inciso XIX, Pará-

grafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência se digne a registrar nos anais desta Casa, votos de congratulações ao Coronel Werisleik Pontes Matias pela posse como Co-mandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará.

Solicito também a gentileza de que os votos de congratulações sejam enviados ao agraciado para a Av. Aguanambi, 2280 – Bairro Fátima – Fortaleza/CE, Cep. 60415-390.




Votos de louvor ao Desembargador José Arísio Lopes da Costa pela posse como presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.


Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência


se digne a registrar nos anais desta Casa votos de congratulações ao Desembargador José Arísio Lopes da Costa pela posse como presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Solicito também a gentileza de que os votos de congratulações sejam enviados ao agraciado para a Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº – Bairro Cambeba – Fortaleza/CE, Cep. 60822-325.




Votos de louvor ao Desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido pela posse como Vice-Presidente do Tribunal de Justi-ça do Estado do Ceará.


Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência se digne a registrar nos anais desta Casa, votos de congratulações ao Desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido pela posse como Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Solicito também a gentileza de que os votos de congratulações sejam enviados ao agraciado para a Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº – Bairro Cambeba – Fortaleza/CE, Cep. 60822-325.




Votos de louvor a Desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar pela posse como Corregedora Geral da Justiça do Tri-bunal de Justiça do Estado do Ceará.


Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelên-cia se digne a registrar nos anais desta Casa, votos de congratulações a Desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar pela posse como Corregedora Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Solicito também a gentileza de que os votos de congratulações sejam enviados ao agraciado para a

Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº – Bairro Cambeba – Fortaleza/CE, Cep. 60822-325.




Votos de louvor ao Coronel Luciano José Penna pela posse como Comandante do Colégio Militar de Fortaleza-CE.


Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência se digne a registrar nos anais desta Casa, votos de con-gratulações ao Coronel Luciano José Penna pela posse como Comandante do Colégio Militar de Fortaleza-CE.

Solicito também a gentileza de que os votos de congratulações sejam enviados ao agraciado para o Colégio Militar de Fortaleza – Av. Santos Dumont, 485 – Bairro Centro – Fortaleza/CE, Cep. 60150-160.




Votos de louvor ao Dr. Paulo Mota pelo Lançamento da Revista Exotic Vip.


Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência se digne a registrar nos anais desta Casa, votos de congratulações ao Dr. Paulo Mota pelo Lançamento da Revista Exotic Vip.

Solicito também a gentileza de que os votos de congratulações sejam enviados ao agraciado para Rua Catão Mamede, 780 – Sala 101 – Ed. Jardim Europa, – Bairro Aldeota – Fortaleza/CE, Cep. 60140-110.



REQUERIMENTO Nº 322, DE 2011 (Do Sr. Raul Henry)

Requer a apensação do PL nº 8.039, de 2010, ao PL nº 247, de 2007.

Senhor Presidente,Nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento

Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa


Excelência a apensação do PL nº 8.039, de 2010, do Executivo, ao PL nº 247, de 2007, de autoria do Depu-tado Sandes Junior, pelas seguintes razões:

O PL nº 8.039, de 2010, do Poder Executivo, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar a ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras providências, permitindo a proposição de ação civil pública para responsabilizar a União, os es-tados, o Distrito Federal e os municípios por atos ou omissões que comprometam ou ameacem o direito à educação básica pública.

Segundo o projeto, a ação poderá ser proposta para assegurar o cumprimento das obrigações constitu-cionais e legais relativas à educação básica pública; e para garantir a execução de convênios, ajustes e termos de cooperação celebrados entre os entes federados. Esse tipo de ação, no entanto, não poderá ter como objeto a garantia de metas de qualidade de ensino.

Trata-se, na realidade, da tentativa de criação de mecanismos mais efetivos para garantir os com-promissos com a educação, e ainda instrumentos de responsabilização por eventual falta de empenho dos gestores. A nova modalidade de ação poderá ser pro-posta, por exemplo, quando não houver repasse mínimo de impostos para a educação, sendo que o percentual mínimoé de 18% para a União e de 25% para estados, Distrito Federal e municípios.

O PL nº 247, de 2007, de autoria do Deputado Sandes Junior, dispõe sobre a criação da Lei de Res-ponsabilidade Educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposi-ções Constitucionais Transitórias.

Ao PL nº 247, de 2007, apensados estão outros três projetos de lei, todos eles com o objetivo de também criar uma lei que estabeleça penalidades aos gestores públicos, profissionais de educação, pais e responsá-veis pela educação de crianças e jovens. São eles:

PL nº 600/2007 – de autoria do Deputado Carlos Abicalil, dispõe sobre a criação da lei de responsabili-dade educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Crian-ça e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de

1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposi-ções Constitucionais Transitórias

PL nº 1.256/2007 – de autoria do Deputado Mar-cos Montes, introduz parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, tipificando como crime o fato dos pais ou responsáveis deixarem de efetuar matrícula de crianças, a partir dos 6 (seis) anos de idade, no ensino fundamental ou deixar de acompanhar a sua vida escolar.

PL nº 2.620/2007 – de autoria do Deputado Raul Henry, dispõe sobre o dever dos diretores das escolas da rede pública de todo o país de notificar as autorida-des competentes a relação de alunos com alto índice de faltas e dá outras providências.

Portanto, é notória a correlação que há entre os projetos de lei mencionados acima, uma vez que todos eles visam criar uma Lei de Responsabilidade Educacional.

Na Legislatura passada (53ª), mais precisamente em 14/03/2007, foi constituída uma Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e em 10/03/2008, por meio de um Ato da Presidência, foi criada a referida Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regi-mento Interno, para deliberar sobre o tema.

Diante dos argumentos supracitados, chamamos a atenção para o que dispõe os artigos 142 e 143 do RICD:

“Art. 142. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promo-ver sua tramitação conjunta, mediante reque-rimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Câmara, observando-se que:

I – Do despacho do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões contado de sua publicação;

II – considera-se um só o parecer da Comissão sobre as proposições apensadas.


Parágrafo único. A tramitação conjunta só será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na Ordem do Dia ou, na hipótese do art. 24, II, antes do pronunciamento da única ou da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito da proposição.

Art. 143. Na tramitação em conjunto ou por dependência, serão obedecidas as se-guintes normas:

I – ao processo da proposição que deva ter precedência serão apensos, sem incorpo-ração, os demais;

II – terá precedência:a) a proposição do Senado sobre a da

Câmara;b) a mais antiga sobre as mais recentes

proposições;III – em qualquer caso, as proposições

serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.

Parágrafo único. O regime especial de tramitação de uma proposição estende-se às demais que lhe estejam apensas.” (Regimento Interno da Câmara dos Deputados).

Diante do exposto, entendo ser esta uma opor-tunidade única para a realização de um amplo debate sobre todos os projetos de lei que tratam da elabo-ração de uma Lei de Responsabilidade Educacional que seja boa para o país, com a respectiva criação e instalação de uma Comissão Especial para tratar do assunto, razão pela qual, venho requerer a Vossa Ex-celência que promova a tramitação conjunta das refe-ridas proposições.

Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2011. – Deputado Raul Henry, PMDB-PE.

Defiro o Requerimento nº 322/2011. De-termino a apensação do Projeto de Lei nº 8.039/2010 ao Projeto de Lei nº 247/2007, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, e parágrafo único, ambos do RICD. Determino, ainda, a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência da CTASP, CSSF, CFT e CCJC, para apreciação do mérito da matéria principal. Por fim, determino que se altere o regime de deliberação do PL nº 8.039/2010 para subme-tê-lo à apreciação do Plenário, e o regime de tramitação do PL nº 247/2007, que, por força do parágrafo único do art. 143, passa a ser o de prioridade. Publique-se. Oficie-se.

Em 14-3-11. – Marco Maia, Presidente.

REQUERIMENTO Nº 388, DE 2011 (Fernando Marroni)

Requer a retirada do requerimento nº 224/2011.

Senhor Presidente:Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.

114, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do requerimento de n° 224/2011 de minha autoria.

Brasília, 16 de fevereiro de 2011. – Fernando Marroni, Deputado Federal, PT-RS.

Indefiro, nos termos do art. 104, § 2º, a retirada do Requerimento nº 224/2011, tendo em vista tratar-se de proposição de iniciativa coletiva. Publique-se. Oficie-se.


REQUERIMENTO Nº 448, DE 2011 (Da Sra. Elcione Barbalho)

Solicita a desapensação do PRC nº 003/2011, do PRC nº 008/2007.

Senhor Presidente,Nos termos do artigo 142 do Regimento Inter-

no da Câmara dos Deputados (RICD), requeiro a V. Exª seja desapensado o PRC nº 003/2011, de autoria do deputado Domingos Neto, do PRC nº 008/2007, porquanto estas proposições não tratam de matérias idênticas ou correlatas.

O projeto de resolução da deputada Elcione Bar-balho pretende criar, no âmbito da Câmara dos De-putados, a Comissão da Mulher, conforme parecer proferido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e que alterou a proposição inicial que constava o indicativo de Comissão da Juventude. Tal proposição foi aprovada naquela Comissão e tem pa-recer aprovado na Mesa, pelo então Vice-Presidente e atual Presidente desta Casa, Deputado Marco Maia, apenas como Comissão da Mulher.

O Projeto do Ilustre deputado Domingos Neto trata de matéria diversa, apesar, de como citado acima, a ementa originária de meu projeto inserir a criação da Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Ado-lescente, da Juventude e Minorias, encontrando-se pronta para deliberação.

Dessa forma, não se pode falar em matéria corre-lata ou idêntica, pois o projeto de resolução nº 003/2011 não trata de criação de Comissão da Mulher, pois, como se verifica, e sim, de criação de Comissão da Juventude.


Dito isto, solicito seja deferido o presente Re-querimento e procedida a desapensação do PRC nº 003/2011 do PRC nº 8/2007, de minha autoria.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputada Elcione Barbalho, PMDB-PA.

Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requeri-mento nº 448, de 2011, por entender acertado o despacho inicial aposto ao PRC nº 3/2011, que corretamente considerou correlatas as ma-térias tratadas naquela proposição e no PRC nº 8/2007. Publique-se. Oficie-se.



Votos de congratulações ao Sr. Desem-bargador Francisco Suenon Bastos Mota pela posse como presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Ceará para o biênio 2011/2013.


Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência se digne a registrar nos anais desta Casa, votos de con-gratulações ao Sr. Desembargador Francisco Suenon Bastos Mota pela posse como presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Ceará.

Solicito também a gentileza de que os votos de congratulações sejam enviados ao agraciado na 5ª Câ-mara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no endereço Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n – Palácio da Justiça – Cambeba – CEP: 60.839-900 – Fortaleza-Ce.




Votos de congratulações ao Sr. Fran-cisco Régis Cavalcante Dias pela posse como diretor da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas para o biênio 2011/2013.


Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência se digne a registrar nos anais desta Casa, votos de

congratulações ao Sr. Francisco Régis Cavalcante Dias pela posse como diretor da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas para o biênio 2011/2013.

Solicito também a gentileza de que os votos de congratulações sejam enviados ao agraciado no ende-reço Rua 25 de Março, 988 – Centro – CEP: 60.060-120 – Fortaleza-Ce.




Votos de congratulações ao Sr. Fran-cisco José Pereira de Lima (Preto Zezé) pela posse como presidente nacional da Central Única de Favelas (Cufa).


Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência se digne a registrar nos anais desta Casa, votos de congratulações ao Sr. Francisco José Pereira de Lima (Preto Zezé) pela posse como presidente nacional da Central Única de Favelas (Cufa).

Solicito também a gentileza de que os votos de congratulações sejam enviados ao agraciado no en-dereço Av. Antônio Sales, 2187 – sala 408 – Aldeota – CEP: 60.350-101 – Fortaleza-Ce.




Votos de congratulações ao Sr. Fran-cisco Honório Pinheiro Alves pela posse como Vice-Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas para o bi-ênio 2011/2013.


Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência se digne a registrar nos anais desta Casa, votos de congratulações ao Sr. Francisco Honório Pinheiro Alves pela posse como Vice-Presidente da Confederação Na-cional de Dirigentes Lojistas para o biênio 2011/2013.

Solicito também a gentileza de que os votos de congratulações sejam enviados ao agraciado no ende-


reço Rua 25 de Março, 988 – Centro – CEP: 60.060-120 – Fortaleza-Ce.




Votos de congratulações ao Sr. Fran-cisco Freitas Cordeiro pela posse como conselheiro da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas para o biênio 2011/2013.


Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência se digne a registrar nos anais desta Casa, votos de congratulações ao Sr. Francisco Freitas Cordeiro pela posse como conselheiro da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas para o biênio 2011/2013.

Solicito também a gentileza de que os votos de congratulações sejam enviados ao agraciado no ende-reço Rua 25 de Março, 988 – Centro – CEP: 60.060-120 – Fortaleza-Ce.




Votos de congratulações à Sra. Fila-délfia Passos Rodrigues Martins pela posse como presidente da Sociedade Cearense de Pneumologia.


Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência se digne a registrar nos anais desta Casa, votos de congratulações à Sra. Filadélfia Passos Rodrigues Martins pela posse como presidente da Sociedade Cearense de Pneumologia.

Solicito também a gentileza de que os votos de congratulações sejam enviados ao agraciado no ende-reço Rua Jaime Calado, 73 – Bairro de Fátima – CEP: 60.411-240 – Fortaleza-Ce.




Votos de congratulações ao Sr. De-sembargador Washington Luís Bezerra de Araújo por sua posse no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.


Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência se digne a registrar nos anais desta Casa, votos de congratulações ao Sr. Desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo por sua posse no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Solicito também a gentileza de que os votos de congratulações sejam enviados ao agraciado no en-dereço Rua Silva Jatahy, 250 – apto. 500 – bairro Mei-reles – CEP: 60.165-070 – Fortaleza-Ce.



REQUERIMENTO Nº 595, DE 2011 (Do Sr. Edivaldo Holanda Júnior)

Requer a retirada de tramitação do Requerimento de nº 557/2011.

Senhor Presidente,Nos termos do art. 104 do Regimento Interno

da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Exce-lência a retirada de tramitação do Requerimento de nº 557/2011, referente à inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7623/2010, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.”

Sala das Sessões, 1 de março de 2011. – Edi-valdo Holanda Júnior, Deputado Federal, PTC-MA.

Defiro a retirada do Requerimento nº 557, de 2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, V, do RICD. Publique-se.


REQUERIMENTO Nº 599, DE 2011 (Do Sr. Weliton Prado)

Requer a retirada de proposição.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do

Art. 104 do RIDC, a retirada de tramitação do PL nº 158/2011, de minha autoria, apresentado no dia 03/02/2011.

Sala das Sessões, 1 de março de 2011. – Depu-tado Weliton Prado, PT-MG.


Justificação

O assunto é relevante e já ensejou em nosso país várias iniciativas, a nível federal, para coibir a prática que agredia os direitos do consumidor brasileiro.

Sabemos da pluralidade de proposições sobre a matéria em sua generalidade e sua incidência sobre as linhas gerais da iniciativa.

Acreditamos que a de Lei vigente, que se asse-melha a nossa proposição, contemple a questão.

Nossa intensão é de tão somente manifestar nos-sa disposição inequívoca de coibir atos aos quais, até bem pouco tempo, não era dada a devida importância.

De todo o exposto, temos a certeza de assim contribuir para tornar dinâmico o processo legislativo, fazendo avançar as propostas consensuais e propondo o arquivamento de matérias consideradas prejudicadas ou aquelas já tratadas por instrumentos infralegais. – Deputado Weliton Prado, PT-MG.

Defiro a retirada do PL nº 158/2011, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.


REQUERIMENTO Nº 607, DE 2011 (Do Deputado Chico Alencar)

Requer desarquivamento das propo-sições.

Senhor Presidente,Nos termos do art. 105 parágrafo único do Regi-

mento Interno da Câmara dosDeputados, requeiro a Vossa Excelência o de-

sarquivamento das proposições, de minha autoria, relacionadas abaixo:

PL nº 3107/2008PL nº 3091/2008PL nº 3090/2008PLP nº 277/2008

Sala das sessões, 1 de março de 2011. – Chico Alencar, Deputado Federal, PSOL-RJ.

Tendo em vista que o requerente é co--Autor das proposições, revejo o despacho aposto ao REQ nº 607/2011 para determinar, nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, o DEFERIMENTO do pedido de desar-quivamento do PLP 277/2008.

DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento quanto as seguintes propo-sições: PL nº 3107/2008, PL nº 3091/2008 e PL nº 3090/2008, haja vista já se encontrarem desarquivadas. Publique-se.


REQUERIMENTO Nº 616, DE 2011 (Do Sr João Campos PSDB/GO)

Requeiro o desarquivamento da Pro-posta de Emenda a Constituição Nº 53/2007 de autoria do De. Jofran Frejat.

Senhor Presidente,Requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 17,

II, “d”, e 105, parágrafo único, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o DESARQUIVA-MENTO da PEC nº 53/2007 de autoria do Deputado Jofran Frejat – PR/DF e co-autores.

Sala das Sessões, 1 de março de 2011. – João Campos, Deputado Federal.

Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desar-quivamento da seguinte proposição: PEC nº 53/2007. Publique-se.


REQUERIMENTO Nº 620, DE 2011 (Do Sr. Giabobo)

Senhor Presidente,Nos Termos do parágrafo único do artigo 105, do

Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requei-ro a vossa Excelência o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.

Sala das Sessões, de março de 2011. – Gia-gobo, Deputado Federal, PR-PR.

Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarqui-vamento das seguintes proposições: PL nº 2792/2003, PL nº 3456/2004, PRC nº 168/2004 e PL nº 6280/2009.

DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PL nº 1779/2003, haja vista já se encontrar de-sarquivada. Publique-se.


REQUERIMENTO Nº 621, DE 2011 (Do Sr. Cândido Vaccarezza)

Requer o desarquivamento de propo-sição.

Sr. Presidente:Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. o desarquivamento do PL nº 5575/2009, de minha autoria, que altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades


que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB.

Brasília, 2 de março de 2011. – Cândido Vacca-rezza, Deputado Federal, PT-SP.

Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamen-to da seguinte proposição: PL nº 5575/2009. Publique-se.MARCO MAIA


REQUERIMENTO Nº 624, DE 2011 (Do Sr. Carlos Bezerra)

Requer o desarquivamento de propo-sição.

Senhor Presidente:Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vos-sa Excelência o desarquivamento do PL nº 6041/2009.

Sala das Sessões, 2 de março de 2011. – Depu-tado Federal Carlos Bezerra, PMDB-MT.

Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamen-to da seguinte proposição: PL nº 6041/2009. Publique-se.


REQUERIMENTO Nº 625, DE 2011 (Do Sr. Carlos Bezerra)

Requer o desarquivamento de pro-posição.

Senhor Presidente:Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Re-

gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento do PL nº 7283/2009.

Sala das Sessões, 2 de março de 2011. – Depu-tado Federal Carlos Bezerra, PMDB-MT.

Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamen-to da seguinte proposição: PL nº 7283/2010. Publique-se.


REQUERIMENTO Nº 627, DE 2011 (Do Senhor Deputado Décio Lima)

Requer o desarquivamento de pro-posições.

Senhor Presidente:Nos termos do art.105, parágrafo único, do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª o desarquivamento dos PL nº 7639 e 8032 de 2010.

Brasília, 2 de março de 2011. – Deputado Dé-cio Lima.

Revejo o despacho aposto ao REQ nº 627/2011, tendo em vista que o requerente é co-autor do PL nº 8032/2010.

Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamen-to da seguinte proposição: PL nº 8032/2010.

INDEFIRO o pedido de desarquivamento quanto ao PL nº 7639/2010, visto que o Re-querente não é o Autor da proposição, além da mesma já se encontrar desarquivada.


REQUERIMENTO Nº 628, DE 2011 (Do Senhor Deputado Décio Lima)

Requer o desarquivamento de pro-posições.

Senhor Presidente:Nos termos do art.105, parágrafo único, do Re-

gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.

Brasília, 2 de março de 2011. – Deputado Dé-cio Lima.

Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarqui-vamento das seguintes proposições: PEC nº 145/2007, PEC nº 186/2007, PL nº 4776/2009, PL nº 5553/2009, PL nº 7075/2010 e PL nº 7587/2010.

DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL nº 2167/2007, PL nº 2209/2007, PEC nº 175/2007, PL nº 3149/2008, PL nº 4339/2008, PL nº 5585/2009 e PLP 602/2010, haja vista já se encontrarem desarquivadas. Publique-se.


REQUERIMENTO Nº 633, DE 2011 (Da Comissão de Ciência e Tecnologia,

Comunicação e Informática)

Solicita reconstituição do PL nº 618, de 2007, do Sr. Lincoln Portela.

Senhor Presidente,Requeiro, nos termos regimentais, as providên-

cias necessárias no sentido de autorizar a RECONS-TITUIÇÃO, por motivo de extravio, do PROJETO DE LEI nº 618, de 2007, do Sr. Lincoln Portela, que “Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago”, bem como


do apensado, PROJETO DE LEI nº 1.325, de 2007, da Sra. Andreia Zito, que “Dispõe sobre os Contratos dos Planos Pré-pagos nos Serviços de Telefonia Móvel”.

Sala da Comissão, 2 de março de 2011. – Depu-tado Bruno Araújo, Presidente.

Defiro, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se.


REQUERIMENTO Nº 634, DE 2011 (Do Senhor Deputado Ademir Camilo)

Requer o desarquivamento das pro-posições que menciona

Senhor Presidente,Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do

Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, o desarquivamento das seguintes proposições:

PEC nº 468/2010PEC nº 469/2010

Brasília, 2 de março de 2011. – Ademir Camilo, Deputado Federal, PDT-MG.

Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarqui-vamento das seguintes proposições: PEC nº 468/2010 e PEC nº 469/2010. Publique-se.


REQUERIMENTO Nº 637, DE 2011

Requeiro a Vossa Excelência, nos ter-mos do artigo 105, parágrafo único, do Re-gimento Interno o desarquivamento.

Senhor Presidente da requeiro a Vossa Exce-lência, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno o desarquivamento das seguintes proposições, de minha autoria:


O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Finda a leitura do expediente, passa-se à

IV – HOMENAGEMO SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Srs.

Deputados, senhores convidados, a presente sessão solene realiza-se em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down.

Esta sessão foi requerida pela nobre Deputada Erika Kokay, que, no início de seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados, demonstra de forma po-sitiva sua sensibilidade para entender os grandes pro-blemas do País. Nós, que vínhamos acompanhando-a na Câmara Distrital do Distrito Federal e agora como colegas, já pudemos visualizar sua atuação decidida e dinâmica neste Plenário e nas Comissões da Câmara dos Deputados, que já iniciaram suas atividades.

Portanto, essa referência significa também uma homenagem que a S.Exa. seria prestada pela justeza da sua iniciativa em propor a presente sessão solene. A Casa aprovou o requerimento, o Presidente Marco Maia estabeleceu esta data até para que coincidisse com o transcurso do Dia Internacional da Síndrome de Down.

Vamos proceder à composição da Mesa.Convidamos para integrar a Mesa a Sra. Lourdes

Lima, Presidenta da Federação Brasileira das Associa-ções de Síndrome de Down (palmas); o nobre Depu-tado Eduardo Barbosa, Presidente da Federação das APAEs (palmas); o nobre Deputado Geraldo Resende, Presidente da Frente Parlamentar da Pessoa com De-ficiência (palmas); a escritora Liane Colares, autoria do livro Mulher como Todas (palmas); a Sra. Luciana Vitor, Presidenta da Associação Cultural Namastê. (Palmas.) Convido igualmente para compor a Mesa, prestando homenagem ao seu espírito de iniciativa para realiza-ção deste grande evento solene na manhã de hoje, a nobre Deputada Erika Kokay, a quem já me reportei no início da sessão. (Palmas.)

Convido todos a ouvirem, de pé, o Hino Nacio-nal brasileiro.

(É executado o Hino Nacional.)O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Ilus-

tres membros da Mesa, saúdo todos os integrantes das entidades, cujos representantes vieram compor a Mesa, portanto, dando um tom de mais expressividade a esta sessão solene. Saúdo a Deputada Erika Kokay, autora do requerimento.

A esta sessão deveria estar presente o nobre Presidente desta Casa, Deputado Marco Maia. Entre-tanto, S.Exa. não pôde chegar a tempo de participar dos trabalhos deste grande evento, embora esteja so-lidário com ele. No instante em que decidiu por esta

data, numa coincidência com o transcurso de um evento de tanta significação, naturalmente isso não significa que S.Exa. não tenha transmitido a sua mensagem, por escrito, que ele próprio leria da cadeira presiden-cial se aqui estivesse.

A íntegra deste pronunciamento será publicada nos órgãos de divulgação da Casa – na TV Câmara, no programa A Voz do Brasil, na Rádio Câmara – e será também entregue à nobre Deputada Erika Kokay.

No seu pronunciamento diz o nosso Presidente Marco Maia:

“Celebremos no Dia Internacional da Síndrome de Down os avanços conquistados, mas não nos esque-çamos de que renovam-se a cada dia os desafios pela superação de uma cultura de exclusão. Somos ricos por sermos plurais! E, no momento em que reconhecemos a beleza da pluralidade da nossa existência, a cida-dania plena – como bem maior – torna-se realidade.”

Diz ainda o Presidente Marco Maia:“Senhoras e Senhores Deputados, esta Presi-

dência congratula de forma muito especial as queridas pessoas com Síndrome de Down aqui presentes. Cada um de vocês, nas suas trajetórias de vida, de luta e de vitória, estimula a sociedade a refletir e a agir.

Parabéns por quebrarem mitos e incompreensões!Parabéns por acreditarem em uma vida feliz e

repleta de realizações!”São essas as palavras finais do discurso que aqui

proferiria o Presidente da Casa, Deputado Marco Maia, se tivesse chegado a tempo.

Experimentariam, como nós, a Deputada Erika Kokay e todos os presentes a imensa alegria de as-sistirem a este acontecimento solene, que representa, sobretudo, a adesão da Câmara dos Deputados a uma causa das mais justas e meritórias.

Esta sessão será um marco na tradição deste mesmo plenário de onde emergiu, no dia 5 de outu-bro de 1988, aquilo que significou a aspiração maior do povo brasileiro, perfeitamente inseridos também aqueles que são portadores de síndrome de Down.

Nós, nesta Casa, asseguramos no texto consti-tucional – Do qual eu me honro de ter sido o segundo signatário, antecedido apenas pelo grande brasileiro Ulysses Guimarães –, sobretudo, os direitos de cidada-nia. Daí por que a Carta passou a ser denominada Car-ta Cidadã pelo grande Presidente Ulysses Guimarães.

A partir deste momento, deverei, na qualidade de representante do PMDB, ocupar a tribuna, em nome da minha bancada, pela ausência no momento do Líder Henrique Eduardo Alves, que se encontra ainda em Natal, demandando a Brasília, onde chegará dentro de alguns instantes. Mas como esta sessão já havia sido fixada para as 10h de hoje, S.Exa. não pôde chegar a


tempo e pediu a mim, Vice-Líder da nossa bancada, para falar em seu nome e em nome do nosso partido nesta solenidade de tanta expressão social e humana para a Câmara dos Deputados.

Para que eu possa ocupar a tribuna, convidarei a Deputada Erika Kokay, autora do requerimento, para presidir os trabalhos. Antes, porém, comunico aos pre-sentes que haverá a exibição de um vídeo institucional.

(Exibição de vídeo. Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Na-

turalmente, a exibição deste vídeo institucional serve para sensibilizar todos nós para esta causa, inques-tionavelmente meritória e que já tem hoje, com a rea-lização desta sessão solene de iniciativa da Deputa-da Erika Kokay, a demonstração positiva de apoio da Câmara dos Deputados, representada pelos seus 513 integrantes, aos portadores da síndrome de Down, que merecem do poder público e da própria sociedade as manifestações mais positivas de apoio e de estímulo para que, no exercício da cidadania, possam ajudar na construção do nosso País.

Portanto, cumprimento os elaboradores deste ví-deo, que motivou todos nós a nos integrarmos à cau-sa em defesa dos portadores de síndrome de Down.

Convido, neste momento, a nobre Deputada Erika Kokay, autora do requerimento de que se originou a realização desta sessão solene, para assumir a dire-ção dos trabalhos, já que eu terei de ocupar a tribuna, representando o pensamento do meu partido, o Par-tido do Movimento Democrático Brasileiro.

DISCURSO ENCAMINHADO PELO PRE-SIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Senhoras e Senhores Deputados, demais convi-dados, que as palavras iniciais sejam de agradecimento à Parlamentar Erika Kokay pela iniciativa que ensejou esta memorável e importante sessão. Pertinentes são as poucas, mas precisas palavras, com as quais a Fe-deração Brasileira das Associações de Síndrome de Down define sua nobre missão e já sinalizam a gran-deza da presente homenagem:

“Liderar o processo de transformação da socie-dade para que reconheça a pessoa com Síndrome de Down como cidadão pleno e integrado, por meio de mobilização, convencimento e incorporação da classe política dirigente, do sistema educacional, de outros organismos sociais e da comunicação, apoiado em valores como inclusão, ética da diversidade, solida-riedade, responsabilidade e equidade”.

Esta Casa, que tem o dever de suscitar grandes debates, orgulha-se de prestar homenagem ao Dia In-ternacional da Síndrome de Down, data escolhida por representar a trissomia do cromossomo 21.

Aqui reunidos, além de realçarmos os valores ora mencionados, também teremos a oportunidade de destacar o empenho de todos os que lutam por uma causa repleta de significado. Sim! Profissionais da saúde, assistentes sociais, psicólogos, educadores e familiares conjugam valiosos esforços com o objetivo de melhorar as condições de vida daqueles que, com extraordinária coragem, lutam para superar as limita-ções provocadas por mudanças de ordem genética.

Nessa corajosa luta, muitos são os relatos de pessoas com síndrome de Down que reescreveram suas trajetórias, constituindo-se cada vez mais como sujeitos sociais partícipes de uma nova ordem, refra-tária à discriminação e ao preconceito. Discriminação e preconceito – cabe frisar – que não podemos tolerar em uma nação que se deseja moderna e desenvolvida.

Nobres Parlamentares, em que pesem os avan-ços normativos já alcançados, especialmente nas últi-mas décadas, sabemos que a inclusão social, na sua significação mais profunda, precisa ganhar vigor no quotidiano das pessoas com síndrome de Down. Não obstante estarmos inseridos no rol daqueles países que muito avançaram no plano normativo, necessita-mos ampliar a aplicabilidade de normas voltadas à de-vida proteção de segmentos sociais mais vulneráveis.

O não reconhecimento de legítimos direitos das pessoas com síndrome de Down significa não somente retirar da norma legal sua eficácia, comprometendo em grande medida a aplicabilidade, mas traduz, de maneira inequívoca, o amplo trajeto a ser percorrido para que enfrentemos uma lógica social excludente, responsá-vel por gerar tanto estigma e sofrimento.

Celebremos no Dia Internacional da Síndrome de Down os avanços conquistados, mas não nos esque-çamos de que se renovam a cada dia os desafios pela superação de uma cultura de exclusão. Somos ricos por sermos plurais! E, no momento em que reconhe-cemos a beleza da pluralidade de nossa existência, a cidadania plena – como bem maior – torna-se realidade.

Senhoras e Senhores Deputados, esta Presidên-cia congratula de forma muito especial as queridas pessoas com síndrome de Down aqui presentes. Cada um de vocês, nas suas trajetórias de vida, de luta e de vitória, estimula a sociedade a refletir e a agir.

Parabéns por quebrarem mitos e incompreensões!Parabéns por acreditarem numa vida feliz e re-

pleta de realizações!Muito obrigado.

O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pela Sra. Erika Kokay, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.


A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Antes de termos o prazer de ouvir o Deputado Mauro Benevi-des, representando o PMDB, convido para compor a Mesa a nossa querida Parlamentar Rosinha da Ade-fal. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides, pelo PMDB.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Exma. Sra. Presidente desta sole-nidade, nobre Deputada Erika Kokay, autora do reque-rimento que originou a realização desta sessão solene, de que tive o privilégio de abrir os trabalhos, a pedido do Presidente Marco Maia; Exma. Sra. Lourdes Lima, Presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down; Deputado Eduardo Barbosa, Pre-sidente da APAE – não sei se neste momento S.Exa. já se encontra neste plenário –; escritora Liane Colares, a quem homenageio também pelo seu livro Mulher como Todas; Presidente da Associação Cultural Namastê, Luciana Vitor; e a nossa colega Deputada Rosinha da Adefal, que, ao chegar a esta Casa, foi convidada pela Presidente Erika Kokay para tomar assento à Mesa, consequentemente dando mais brilho à direção desta sessão solene da manhã de hoje; senhoras e senho-res convidados, senhores portadores da síndrome de Down, em nome da Liderança do PMDB, saúdo, cor-dialmente, todos os presentes, assim como quantos não puderam comparecer a esta sessão solene, mas compartilham desta comemoração pela passagem do Dia Internacional da Síndrome de Down, em elogiá-vel congraçamento cívico e humanitário, graças aos veículos de comunicação da Câmara dos Deputados.

Considero, senhores convidados, Srs. Deputa-dos, o evento de hoje como um dos mais significativos entre todos os realizados por esta Casa; e, para mim – devo confessar –, um dos mais sensibilizadores. E isso porque deferimos especial atenção às pessoas com síndrome de Down, bem assim às suas famílias e às respectivas comunidades em que vivem.

De igual forma, penso, com idêntico sentimen-to de afeto, nas múltiplas realidades associativas em que se avigora e se difunde uma elogiável concepção aberta à integração social, uma mentalidade que faz crescer um estilo de elogiável convivência.

Como não pensar nesta altura, Srs. Deputados e convidados, com vivo reconhecimento, em todas as numerosas pessoas, associações e instituições que se dedicam, hoje, por autêntica vocação afetiva ou religiosa, ao serviço das pessoas com deficiência, testemunhando a perene vitalidade de um amor que não conhece barreiras intransponíveis?

Ficamos orgulhosos pelos números crescentes de vozes que protestam, que reivindicam, que bra-

dam, em todo o nosso vasto território, pela adoção de medidas que permitam às crianças e pessoas com síndrome de Down usufruir de uma vida plena, sem limitações. Medidas que afirmem, com clareza e vigor, que a pessoa com uma deficiência, qualquer que seja a sua natureza, é gente na plenitude dos direitos hu-manos inerentes às responsabilidades da cidadania.

Justamente por ser a pessoa com deficiência titu-lar de todos os seus direitos, deve ela encontrar condi-ções favoráveis para participar da vida comunitária em todas as dimensões e níveis que sejam acessíveis às suas possibilidades. O reconhecimento desses direi-tos e do dever de solidariedade é encargo também – e principalmente – Do Estado, ao positivar empenho para criar condições e estruturas psicológicas, educativas, sociais e legislativas idôneas para o desenvolvimento integral da pessoa com deficiência. Não pode o Es-tado fugir do imperioso dever de contribuir para uma vida melhor dos seus cidadãos! Mas é necessário uma grande e permanente renovação em todos os níveis para criar uma sociedade na qual prevaleçam a digni-dade humana e os direitos a ela inerentes.

Já foram empreendidos muitos passos nessa correta direção, com a contribuição de todos nós, Par-lamentares, particularmente os integrantes do PMDB, partido em nome do qual falo neste instante. Talvez por isso a solenidade de hoje, com naturalidade, incorpore a palavra das lideranças políticas na reafirmação da possibilidade concreta de uma sociedade solidária, em que se reconheça e se encontre o cidadão, especial-mente os que possuam limitação física.

Que esta celebração, Srs. Deputados, ajude a que todos se sintam cada vez mais unidos ao Legislativo, ao lado dos 513 Parlamentares, possuidores de um mandato e uma missão específica, que inspira todos a ultrapassar as barreiras sociais da separação e da indiferença e a difundir uma mentalidade de integração e promoção social.

Que este encontro solene seja para todos nós o tempo de refazer as forças, na mobilização premente de levar não só ao Brasil, mas também ao mundo o testemunho sobre a dignidade do homem.

Dentre os direitos que devem ser garantidos, não podemos olvidar o direito ao estudo, ao trabalho, à moradia, à superação dos empecilhos de quaisquer natureza.

Portanto, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e se-nhores convidados, no Dia Internacional da Síndrome de Down, deixemo-nos assimilar esse propósito, a fim de que intensifiquemos esforços para assegurar às pessoas com síndrome de Down em todo o Brasil o benefício do ambiente favorável que anseiam todos eles


para realizar plenamente o seu potencial de atuação e o contributo para a sociedade de que são partícipes.

Ao encerrar este pronunciamento, saúdo os pos-suidores da síndrome de Down. Saúdo-os com profunda emoção, destacando que todos serão sempre símbolos de uma graça divina, portadores de uma capacidade diferente, mas de luz intensa, porque inspirada na esperança de um mundo melhor, mais fraterno, mais autenticamente solidário.

Esta é a mensagem que, em nome da Lideran-ça do PMDB, transmito aos grandes homenageados desta sessão solene, que tem a inspirá-la o arraigado espírito de solidariedade humana.

Muito obrigado, senhoras e senhores. (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Agradeço

ao Deputado Mauro Benevides as suas sábias palavras.A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Concedo

a palavra ao Deputado Antonio Brito, pelo PTB.O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PTB-BA. Sem re-

visão do orador.) – Bom dia, Sra. Presidente, Deputada Erika Kokay, autora do requerimento que propiciou a realização desta sessão. Cumprimento os demais pre-sentes, representantes das nossas entidades.

Em nome da Liderança do PTB, venho saudar esta nobre iniciativa.

Sra. Presidente, em face de toda a história de trabalho que realizei em minha vida como Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social da minha cidade, Salvador, e do Conselho Nacional de Assistên-cia Social aqui em Brasília, posso afirmar sem dúvida que as pessoas com síndrome de Down e com defici-ências em geral necessitam de apoio do Governo, da sociedade e das famílias.

Não há como comemorarmos o dia 21 de março e, em setembro, o Dia da Pessoa com Deficiência, sem tratarmos a questão no campo da saúde, com medidas de tratamento claras nos seus Municípios e localida-Municípios e localida-s e localida-des – pessoas estão sendo tratadas e atendidas –; no campo da educação, com uma ampla discussão sobre a inclusão e capacitação das entidades que tratam da pessoa com deficiência e com síndrome de Down; no campo do trabalho, com inclusão e capacitação das pessoas com síndrome de Down, que estão aptas e capazes a participar da vida produtiva.

Muitas entidades, como APAE e Pestalozzi, reali-zam atividades diárias para inclusão de portadores da síndrome no mercado formal de trabalho, sim, porque essas pessoas, como todos nós, podem trabalhar e contribuir para o crescimento do nosso País.

Em nome do meu partido, o PTB, eu não poderia deixar de estar aqui hoje.

Um dos meus irmãos, Sra. Presidente, foi uma pessoa muito especial na nossa família, porque permi-

tiu que minha mãe, naquele momento, passasse para a nossa família uma força muito grande. Força para que este Deputado que vos fala soubesse que teria de lutar muito pela causa da pessoa com deficiência.

Esse irmão faleceu aos 3 anos por falta de cui-dados médicos. Esse meu irmão, que tinha encefa-lopatia congênita, me fez lutar muito pela instalação de institutos, pelo apoio às Sociedades Pestalozzi, às APAEs, à Federação Brasileira, enfim, a todos os que labutam, dia após dia, para manterem suas entidades vivas, principalmente aos dirigentes de entidades. Em geral, no dia a dia, as pessoas que se dedicam volun-tariamente a erguer entidades para lutar em favor das pessoas com síndrome de Down e com outras defici-ências enfrentam dificuldades.

Esta sessão é uma das mais importantes que já foram realizadas pela Câmara dos Deputados, porque trata de pessoas que precisam desta Casa. Trata de pessoas que precisam que nós Deputados legislemos dia após dia para torná-las nada mais do que pesso-as que querem cooperar com o País, querem erguer o País, querem trabalhar pelo País; querem ter, como qualquer cidadão brasileiro, direito à saúde, à educa-ção, ao trabalho, ao bem-estar social e, principalmente, querem conforto para suas famílias.

Parabéns, Sra. Presidente! Com esta homena-gem, V.Exa. atende ao anseio de milhares de pessoas; faz deste Deputado um apoiador de suas causas; faz de todos os presentes apoiadores, sempre, como a Lide-rança do meu partido, o PTB, das causas das pessoas com síndrome de Down e com deficiências em geral.

Parabéns a todos, neste dia em que deveremos comemorar e também exigir. Muitas questões debatidas neste momento são necessárias para o soerguimen-to dessas pessoas, que necessitam do nosso apoio.

Muito obrigado. (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Obrigada,

Deputado Antonio Brito.A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Passo a

palavra, neste momento, ao Deputado Zequinha Ma-rinho, pelo PSC.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Deputada Eri-ka Kokay, Sra. Deputada Rosinha da Adefal, demais membros da Mesa, senhores convidados, senhores portadores da síndrome de Down, familiares, estou aqui representando o meu partido, o Partido Social Cristão, que tem como lema: O ser humano em primeiro lugar. Dessa maneira, ele não poderia deixar de prestar aqui a sua solidariedade, fazer-se presente, colocar a sua bancada, nesta Casa e no Senado Federal, à disposi-ção dos senhores e das entidades que trabalham para


que os portadores dessa síndrome tenham melhor qualidade de vida.

O Dia Internacional da Síndrome de Down é ce-lebrado no dia 21 de março. A data foi instituída pela Down Syndrome International – DSI, entidade que congrega associações de síndrome de Down de todo o mundo, em alusão aos três cromossomos número 21 que cada pessoa com síndrome de Down carrega.

De igual importância, assistimos a uma enorme evolução em relação à síndrome de Down, não só em nosso País, mas também em todo o mundo. Evolu-ções na área médica, que têm como consequência o aumento da expectativa e da qualidade de vida; evo-luções na área da estimulação precoce, que prepara as crianças para um futuro cada vez mais promissor.

Com a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/96), esta-beleceu-se, entre outros princípios, o de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e adotou-se nova modalidade de educação para os edu-candos com necessidades especiais.

Hoje, pessoas com síndrome de Down têm apre-sentado avanços impressionantes e rompido barreiras em todo o mundo e também aqui no Brasil, pois estão estudando, trabalhando, vivendo sozinhas, casando--se e até chegando à universidade.

A melhor forma de combater o preconceito é através da informação e da inclusão de todas as pes-soas na família, na escola, no mercado de trabalho e na comunidade.

Ampliar as possibilidades de colocação no mer-cado de trabalho, nas escolas e na sociedade como um todo deve ser sempre um objetivo a ser alcança-do. Afinal, pessoas portadoras de síndrome de Down têm condições de viver normalmente, como qualquer outra pessoa, quando lhes são oferecidas terapias de apoio precoce para vencer as primeiras dificuldades físicas e estimular sua inserção nas atividades nor-mais da família.

Importante se faz mencionar aqui que, no Brasil, é a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD que estrutura e organiza eventos em todo o País neste dia tão importante em que se comemora o Dia Internacional da Síndrome de Down.

O tema Inclusão Acontecendo: Amplie este Exem-plo, escolhido para este ano, segundo Maria de Lour-des Marques Lima, Presidente da Fundação, é uma evolução natural do tema de 2010. Lourdes declara que a sociedade está vendo cada vez mais pessoas com síndrome de Down nas ruas, na escola, no trabalho e que com isso entendemos que a inclusão é possí-vel e depende de cada um de nós. Daí o convite para ampliarmos o exemplo e facilitarmos esse processo

de inclusão social, que é de suma importância para que as pessoas com síndrome de Down vivam melhor.

Colaborando com a ideia de que cada um de nós tem o dever de fazer a sua parte, apoio o pensa-mento de que o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência não precisa resumir-se a um único dia de comemoração e celebração. Ele pode e deve ser apro-veitado como ponto de referência para se realizar uma série de atividades em toda a sociedade durante todo o ano. E esta é a ideia central que a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas tem estabelecido sobre o assunto.

É na convivência com outros e com o meio am-biente que as necessidades de qualquer ser humano se apresentam. Em razão disso, é importante se perguntar: que critérios têm sido utilizados para distinguirmos as necessidades especiais das necessidades comuns e vice-versa, em particular no contexto escolar? Sabe-mos, de há muito, que o homem se distingue de tudo o mais no mundo pela palavra e pela ação. E, como nos ensina Hannah Arendt, “esta inserção no mundo humano, por palavras e atos, é como um segundo nas-cimento, no qual confirmamos e assumimos o fato ori-ginal e singular do nosso aparecimento físico original”.

É fundamental, pois, a compreensão de que a inclusão e a integração de qualquer cidadão, com ne-cessidades especiais ou não, são condicionadas pelo seu contexto de vida, ou seja, dependem das condições sociais, econômicas e culturais da família, da escola e da sociedade. Dependem, pois, da ação de cada um e de todos nós.

Ainda temos muito que discutir formas para que a evolução dessa integração seja constante, para que cada vez mais brasileiros portadores da síndrome te-nham acesso à inclusão. Mas já deixo aqui o pensa-mento de que é necessária a ampliação das políticas públicas, afirmando que cabe ao Estado criar oportu-nidades para que tais pessoas se integrem à socieda-de e possam dispor de meios de realização pessoal e profissional.

Parabéns, portanto, a todas as pessoas envolvi-das neste tão importante processo de desenvolvimento da cidadania e, principalmente, às pessoas portadoras da síndrome de Down, que provaram que são mais do que especiais pelas conquistas até aqui alcançadas. Parabéns! Que Deus os abençoe e que este País e todos nós possamos oferecer a vocês melhores con-dições de vida.

Parabéns, Deputada Erika, pela lembrança desta oportunidade.

Muito obrigado. (Palmas.)


A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Agradeço ao Deputado Zequinha Marinho, que falou em nome do PSC.

A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Passo a palavra à nossa companheira Rosinha da Adefal, que nesta sessão representa o PTdoB. (Palmas.)

A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB--AL. Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidenta des-ta sessão solene, Deputada Erika Kokay, Sras. e Srs. Deputados, companheiras e companheiros de luta, bom dia a todos.

Antes de saudá-los oficialmente, eu gostaria de fazer um agradecimento muito especial a Deus, pelo privilégio que Ele está me dando de estar aqui neste dia tão importante para a nossa militância pela inclu-são efetiva.

Hoje, na minha cidade, em Alagoas, ocorre a entrega de uma comenda muito especial, a Comen-da Anísio da Silveira, solenidade da maior importân-cia para o movimento das mulheres. Eu, que também faço parte do movimento feminista de Alagoas, fiquei, a princípio, sem saber que solenidade escolher para participar: se a homenagem ao Dia da Mulher ou esta. Mas não poderia fazer diferente do que fiz: peguei o primeiro voo de Maceió a Brasília para participar desta sessão solene em comemoração ao Dia Internacio-nal da Síndrome de Down, por saber da importância deste evento.

Assim, parabenizo desde já a iniciativa da Depu-tada Erika Kokay, que, além de ampliar a discussão de tema essencial para nossas vidas, dá, a todo o Brasil, grande visibilidade para essa importante campanha.

Agora, quero me apresentar rapidamente.Eu sou de Alagoas e faço parte da Associação

dos Deficientes Físicos de Alagoas – ADEFAL, nome que adotei como meu sobrenome político, e também milito em âmbito nacional junto à Organização Nacio-nal de Entidades de Deficientes Físicos – ONEDEF. Atuando no movimento em prol dos deficientes físicos desde 1987, sei da importância desta solenidade e fiz questão de dela participar.

Agora vou saudá-los oficialmente na pessoa da Deputada Erika Kokay, que propôs a realização des-ta sessão. Agradeço ainda o convite para compor a Mesa. Perguntaram-me, inicialmente, se eu aceitava me pronunciar do nível de baixo do plenário ou se eu fazia questão de subir e estar à mesa. Fiz questão, e o fiz também como forma, digamos, de protesto. Esta Casa já avançou muito na garantia dos direitos das pessoas com deficiência – ainda que muitas leis, em-bora já promulgadas, não estejam efetivadas –, mas até o presente não nos oferece plenas condições de aces-

so. E nós sabemos que nenhuma discussão sobre as

pessoas com deficiência pode acontecer sem que nós estejamos a ela presentes. Cito aquela grande frase que o movimento vem usando há tantos anos: “Nada sobre nós sem nós”.

Esta Casa já promoveu a acessibilidade em mui-tos espaços e mesmo colocou esse elevador que per-mite aos Parlamentares cadeirantes falar da tribuna de igual para igual. Contudo, ainda não nos é possível nos sentarmos a esta mesa, a não ser que sejamos a ela carregados.

Assim, embora normalmente eu não goste de ser carregada, hoje fiz questão de sê-lo, não para brigar, não para chamar a atenção, mas para deixar claro que a acessibilidade tem de ser plena, porque só a acessi-bilidade plena vai permitir a plena inclusão das pesso-as com deficiência ou com dificuldade de locomoção.

À sociedade civil organizada de nosso País que-ro saudar na pessoa da Sra. Maria de Lourdes Mar-ques Lima, Presidenta da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), entida-de associada à Down Syndrome Internacional (DSI), que congrega associações de síndrome de Down de todo o mundo e também apoia, divulga e articula as mobilizações que se realizam no mundo inteiro, em razão desta data comemorativa. Lembramos que esta mesma entidade internacional foi que sugeriu a data comemorativa de 21 de março.

Por isso, no próximo dia 21 de março comemo-ramos o Dia Internacional da Síndrome de Down. Este é o sexto ano em que esse dia de luta pela inclusão é comemorado no Brasil.

E eu digo que, além de comemorá-lo, nós pode-mos usá-lo como um dia – o que, aliás, já está sendo feito hoje – para lembrarmos o País de que ainda há muito o que avançar quanto à inclusão das pessoas com deficiência, em especial, hoje, das pessoas com síndrome de Down. Já avançamos muito na criação de leis, resta-nos agora efetivá-las.

A data de 21 de março foi escolhida em alusão aos 3 cromossomos número 21 que cada pessoa com a síndrome carrega. É importante mencionar que não se trata de uma doença, mas de uma alteração genética que ocorre ainda no início da gestação – a denomina-ção Síndrome de Down vem do sobrenome do médico inglês Langdon Down, que foi o primeiro a identificar as suas características, em 1866.

Estima-se que cerca de 100 mil brasileiros têm síndrome de Down, sendo que, de cada 700 crianças, uma nasce com essa condição; e ainda chamam nossa luta de movimento de minoria.

Para a síndrome de Down não há cura. E isso não dizemos com pesar ou por pessimismo, mas para que estejamos focados em respeitar a diversidade humana,


para que passemos a investir nas pessoas e em suas potencialidades, em vez de permanecermos focados em lamentos, diferenças ou limitações.

Meus senhores e minhas senhoras, estamos verdadeiramente na era da inclusão. A pessoa com deficiência intelectual necessita de apoio desde seu nascimento, o que não é tarefa somente dos profissio-nais da saúde, mas, sobretudo, de seus familiares e das pessoas com que convivem.

Com o apoio adequado, essas pessoas vêm se superando. Prova disso é que mais de uma dezena delas concluiu cursos de graduação e inúmeras vêm sendo absorvidas pelo mercado de trabalho.

Eis o que se deseja: uma vida o mais normal pos-sível para todas as pessoas com síndrome de Down. Mas isso só será possível se elas forem devidamente estimuladas, acolhidas e incluídas.

O investimento nas pessoas, assim como o res-peito às diferenças, são características do modelo inclusivo de sociedade no qual atualmente vivemos.

Com o tema Inclusão acontecendo: amplie este exemplo, o dia 21 de março de 2011 prossegue num esforço contínuo pela plena inclusão social, numa mar-cha incansável que já atravessa anos.

Diversos são os obstáculos para que esse ideal se efetive, todos originados de ideias equivocadas e preconcebidas. E o que podemos fazer? Cada um, em sua esfera de atuação, tem como colaborar.

De minha parte, como Parlamentar, como militan-te do Movimento das Pessoas com Deficiência, bem como Presidenta da Frente Parlamentar do Congresso Nacional pelos Direitos das Pessoas com Deficiência, contem comigo. Fui indicada para ser a próxima Presi-denta da Frente. No início de abril, faremos uma soleni-dade para sua reativação. Contamos com a presença de todos os senhores.

Assumo publicamente o compromisso de me em-penhar para a difusão do lema desta campanha e para a plena inclusão social das pessoas com síndrome de Down. Para tanto, pretendo trazer para esta Casa temas polêmicos, mas que são do interesse da sociedade, especialmente das pessoas com síndrome de Down e seus familiares, como é o caso da interdição quase que compulsória de que são vítimas. O tema da inter-dição já está no nosso planejamento como atividade da Frente Parlamentar. Nos próximos meses, preten-demos fazer um seminário para discuti-lo.

Chegou a meu conhecimento a notícia de que a Polícia Federal se recusa a entregar passaporte para pessoas com síndrome de Down, mesmo que maiores de 18 anos, exigindo sua interdição, ainda que estu-dem, trabalhem e tenham renda.

Foi-me noticiado ainda que o Judiciário também se comporta da mesma maneira, exigindo a interdição de todas as pessoas com síndrome de Down, no que diz respeito a que integrem os polos de demandas ju-diciais que sejam de seu interesse. São notícias que precisam ser esclarecidas.

Decerto que um grande número de pessoas com deficiência intelectual carecerão de interdição. O que nos preocupa é que todas sejam obrigadas a se sub-meter a essa supressão de autonomia e de cidadania, ainda que sejam plenamente capazes para os atos da vida civil e colaborem, com seu próprio trabalho, para o crescimento econômico do País.

A lei dá margem a interpretações diversas e, la-mentavelmente, em prejuízo das pessoas com síndrome de Down. Essas questões precisam ser inseridas nos debates desta Casa, até para que, em sendo o caso, se pense em ajuste da legislação.

Com essas reflexões, encerro minha fala, certa de que em breve estaremos nos reencontrando e re-acendendo os debates a esse respeito.

Só com a efetiva participação da sociedade civil é que teremos a garantia de que as leis refletirão, ver-dadeiramente, as aspirações e anseios do povo que representamos.

Lembrem-se: comemoramos, sim, mas a luta está só começando.

Muito obrigada. (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Passo

agora a palavra ao Deputado Amauri Teixeira, que fa-lará em nome do Partido dos Trabalhadores.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Bom dia a todos. Eu não poderia deixar de comparecer a esta sessão. Hoje é segunda-feira, e, por tradição, infelizmente não há grande presença de Parlamentares na Casa nas segundas-feiras de ma-nhã, o que é uma cultura que nós temos de mudar. Mas fizemos questão de estar aqui. Fui Subsecretário de Saúde do Estado da Bahia e sou muito vinculado aos movimentos de pessoas com necessidades especiais. Entendo que esta sessão solene é um dos momentos mais importantes desta Casa este ano. Já realizamos uma sessão solene em homenagem à mulher pelo transcurso de seu dia. Aliás, este mês tem sido es-pecialmente interessante nesta Casa. Já aprovamos algumas peças legislativas atinentes a questões do mundo da mulher e realizamos duas sessões que eu considero importantes: a homenagem ao Dia Interna-cional da Mulher e a homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down. Embora haja um esvaziamento da Casa, nota-se que há aqui sensibilidade, ainda que parcial, a temas tão importantes.

Meus cumprimentos a todos.


A Deputada Rosinha usa uma frase que eu sem-pre lhe peço que repita, porque não quero deformá-la: “Nada sobre nós sem nós”. É verdade. Ninguém melhor para lutar por determinado segmento, por determinada categoria, do que as pessoas diretamente ligadas a ele, os que vivem os seus dramas e problemas.

Quero parabenizar a Deputada Erika Kokay pela sua sensibilidade, essa mulher sempre vinculada aos movimentos sociais, aos direitos humanos, aos pro-blemas da criança e do adolescente. É Deputada de primeiro mandato nesta Casa, assim como eu, mas tem atuação importantíssima, destacando-se por trazer temas como este à cena política desta Casa, quase exclusivamente masculina.

Cumprimento também a Deputada Rosinha da Adefal, cuja presença nesta Casa vai, sem dúvida ne-nhuma, mudar a cultura reinante, mudar a pauta da Câmara dos Deputados. Deputada Rosinha, V.Exa. tem razão quando diz “nada sobre nós sem nós”. Sem dú-vida V.Exa. continuará tendo um brilhante papel nesta Casa. É com razão que V.Exa. reclama da não aces-sibilidade plena neste plenário. Algumas bancadas até foram adaptadas, para que V.Exa. e as demais pessoas com deficiência tivessem acesso à tribuna, mas ainda não foi feita adaptação para garantir acesso à Mesa. V.Exa. há de convir que até esta Legislatura nenhuma mulher tinha chegado à Mesa Diretora da Casa. Ima-gine essa outra “minoria” – entre aspas. As mulheres, que têm participação tão grandiosa e tão importante na sociedade, nunca tinham sido representadas na Mesa, que tinha sido exclusivamente masculina até esta Legislatura. Esta é a primeira vez. E sem dúvida nenhuma esta Casa vai se adaptar para ter no futuro uma Presidenta. Temos de evoluir para ter uma mulher na Presidência da Casa e uma pessoa portadora de necessidade especial compondo a Mesa Diretora e expressando a rica diversidade deste País.

V.Exa. fez um importante relato sobre a exigên-cia da Polícia Federal de intervenção do portador de síndrome de Down para obtenção de passaporte. Ora, nós sabemos que o desenvolvimento mental não é homogêneo em nenhum segmento social. A Polícia Federal e a Justiça têm de reconhecer que há porta-dores da síndrome de Down plenamente capazes do ponto de vista civil, portanto devem ser tratados como tal e ter respeitada a sua autonomia. Quem somos nós, portadores ou não de uma necessidade especial, para tratar como inferiores aqueles que portam alguma ne-cessidade especial? Somos todos diferentes. Há quem escreva bem e fale mal, há quem fale mal e escreva bem, há os que compõem e não cantam, há os que cantam e não compõem. Todos nós temos algum tipo

de insuficiência, algum tipo de deficiência. Precisamos reconhecer isso.

Li ainda na adolescência um livro que me mar-cou muito: “Todo mundo é incompetente, inclusive você”. Todos nós somos incompetentes para alguma atividade. Podemos falar e escrever bem, ser hábeis intelectualmente, e ser péssimos jogadores de bola. Está provado hoje que não existe apenas a inteligência intelectual. O atleta tem um tipo de inteligência dife-rente. Mas muitas vezes é chamado de burro, porque não fala bem, não escreve bem...

Eu digo sempre que não existe sociedade sadia, que não existirá sociedade feliz enquanto pessoas fo-rem excluídas. A sociedade só pode ser sadia e feliz se incluir todos os diferentes, reconhecendo-os como diferentes mas, sobretudo, reconhecendo que todo diferente tem habilidades que contribuirão para o de-senvolvimento da sociedade. E sem dúvida nenhuma os portadores da síndrome de Down têm habilidades. Está até provado que em atividades que requerem acuidade, cuidado, organização, detalhamento, os por-tadores da síndrome de Down têm mais capacidade que outras pessoas.

Todos nós temos as nossas insuficiências. O problema é a arrogância, como a dos brancos que se acham superiores aos negros – no Brasil, até hoje al-guns se acham.

Eu digo sempre nas minhas aulas, até com certo exagero, que antes de discriminar alguém é preciso lembrar que na pesquisa genética estamos muito pró-ximos no genoma de um jegue e de um sapo. Não so-mos muito diferentes de um jegue ou de um sapo, do ponto de vista genético. A diferença é muito pequena. Em relação a outro ser humano, essa diferença não existe. Cada um tem uma característica própria, que é preciso respeitar. Assim como temos de respeitar o irmão jegue, o irmão animal, que tem uma carga ge-nética bastante semelhante à nossa, devemos respeito a outro ser humano, de quem nos diferenciamos pelo pigmento da pele, ou por um cromossoma diferente, como o cromossoma 21, ou como o cromossoma X e o cromossoma Y, que distinguem o homem e a mu-lher. Essas diferenças não fazem com que determi-nado segmento ou determinado gênero seja superior ao outro. Não existe isso. A sociedade é que trata as pessoas com diferença. Esses grupos que tratam os outros com diferença, com inferioridade, é que têm de ser tratados, porque estão adoecidos. Adoecidos estão aqueles que acham que há diferenças, que há inferioridade. A diferença não é uma inferioridade, é uma condição humana vital até mesmo para sermos feliz. A sociedade é tão interessante justamente pelas


diferenças que abriga. Seria entediante se todos fôs-semos iguais.

Contem com o meu mandato e, certamente, com o de todos os Deputados aqui presentes.

Perdoem-me eu não ter citado o Deputado Edu-ardo Barbosa, Presidente da Federação Nacional das APAEs; o Deputado Geraldo Resende, Presidente da Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência; a Liane Collares, autora do livro Mulher como Todas; a Luciana Vitor, Presidente da Associação Cultural Namastê; a Deputada Rosinha da Adefal. E me perdoem os demais componentes da Mesa que eu não citei. Vocês têm nesta Casa representantes que farão com que cada vez mais avance o reconhecimento de que as pessoas com diferenças têm de ser incluídas socialmente, em especial no mercado de trabalho.

Muito obrigado, e bom dia a todos. (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Muito

obrigada, Deputado Amauri Teixeira.A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Gostaria

de agradecer imensamente a presença a Érica Melo, da Associação de Pais e Amigos de Portadores de Síndrome de Down – APS-Down; Roxana Campos, Presidente da Associação DFDown; Júlio Cesar, Te-soureiro da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down e Presidente do Conselho Regio-nal de Odontologia do Distrito Federal; Maria das Gra-ças e Lucrécia Passos, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e Deficientes de Taguatinga e Ceilândia; Rosana Cipriano, Professora da Diretoria de Educação Especial da Secretaria de Estado de Educação do Dis-trito Federal; Wilma Gontijo, que está acompanhando a Kátia Gontijo, do Instituto Sou Especial; João Carlos Abrahão, professor da UnB, Doutor em Saúde Mental e PhD em Neurociência pela Alemanha; Aura Honda, terapeuta da Associação de Moradores, Comerciantes e Proprietários da 705 Norte; Ângela de Assis, líder co-munitária da Associação de Moradores, Comerciantes e Proprietários da 705 Norte; Omar Maia dos Santos, da Associação de Pais e Amigos do Down no Ama-zonas – é um prazer imenso tê-lo aqui, ele que veio do Amazonas; Lana Stracioni, Assessora de Gabine-te da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República; Maraísa Helena Pereira, Coordenadora-Geral Pedagógica da APAE/DF e Vice-Presidente da Federação das APAEs do Estado da Bahia; Érika Pisaneschi, Coordenadora da Área Técnica de Saúde da Pessoa com Deficiên-cia, do Ministério da Saúde – é um prazer vê-la aqui; Kátia Gontijo, Presidente do Instituto Sou Especial, do Paranoá, Distrito Federal; Denise Sayeg, Elisângela da

Silva, Maria Eunilsete Neto e Juliana Vieira dos Reis, professoras da APAE/DF; e Vilma de Carvalho Sestaro, Vice-Presidente da Federação Brasileira das Associa-ções de Síndrome de Down.

É um prazer imenso contar com a presença de todas e todos no dia de hoje, nesta sessão solene em que homenageamos o Dia Internacional da Síndrome de Down, comemorado no dia 21 de março.

A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Passo a palavra neste momento ao Deputado Carlos Magno, que falará pelo PP.

O SR. CARLOS MAGNO (PP-RO. Sem revisão do orador) – Sra. Presidenta, Deputada Erika Kokay, gostaria de cumprimentar V.Exa. pela autoria do re-querimento de realização desta sessão; gostaria de cumprimentar a Deputada Rosinha da Adefal; gostaria de cumprimentar os portadores de síndrome de Down, em nome do Pedro e da Érica, que estão muito dis-tantes, no Município de Rio Preto, do meu Estado de Rondônia, com quem tenho um relacionamento afetivo e que certamente estão comemorando este dia por lá.

Parabenizo a Deputada Erika Kokay pela inicia-tiva tão importante. Aqui vemos pessoas que repre-sentam o poder público, o voluntariado e a sociedade civil, mas esta sessão deveria contar com a presença de mais Parlamentares, porque esta Casa ecoa todas as reivindicações de inclusão social, por ela passam as políticas públicas deste País.

A comemoração do Dia Internacional da Síndrome de Down é muito recente, começou a partir de 2006, mas, apesar de ser comemorado em 21 de março, há eventos durante todo o mês, o que mostra a importân-cia da inclusão dos portadores de síndrome de Down em atividades sociais, artísticas e culturais.

Precisamos de políticas públicas e de mais recur-sos não só para as federações, mas para as APAEs e Pestalozzis do interior. Eu, que tive a oportunidade de ser Prefeito e Vice-Presidente da Pestalozzi no meu Município, pude lidar diretamente com a dificuldade de obtenção de recursos e de inclusão das pessoas na sociedade.

Como disse o Deputado Amauri Teixeira, todos nós temos deficiências, portanto devemos conviver com espírito de solidariedade, para que não só os portado-res de síndrome de Down, mas todos os segmentos da sociedade sejam integrados por meio de políticas públicas nos três níveis de governo.

Vejo os Municípios um pouco distanciados quanto a abrirem espaço para a educação especial. Os Esta-dos dispõem de estrutura nas secretarias estaduais, mas, no dia a dia, não disponibilizam professores ou espaços para a integração na sala de aula.


Vejo as dificuldades enfrentadas pelas entidades que dão atenção especial aos portadores de necessi-dades especiais, apesar, como já disse, da participação ativa da sociedade civil e da presença do voluntariado.

É preciso que o Governo ofereça, por meio de po-líticas públicas, as condições e os recursos necessários para que a sociedade brasileira tenha dias melhores.

A participação da Casa é muito importante. Por isso, Deputada Erika Kokay, gostaria de novamente parabenizá-la pela iniciativa de, aproveitando uma so-lenidade que antecipa a comemoração do Dia Interna-cional da Síndrome de Down, trazer esta discussão ao plenário. Por meio do debate e da manifestação dos Parlamentares e dos segmentos da sociedade orga-nizada, poderemos contribuir com algo.

Eu não poderia deixar de estar aqui, falando em nome do Partido Progressista e no meu, em especial, porque, além de representar um partido que apoia o segmento, eu tenho um carinho muito especial por ele. Durante o meu mandato nesta Casa, desejo contribuir com todos da sociedade, em especial com vocês, por-tadores de síndrome de Down.

Parabenizo todos que se envolvem direta ou in-diretamente com essa causa.


Deputado Carlos Magno, que falou em nome do PP.A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Eu gostaria

de anunciar a todas e todos a programação do mês co-memorativo da síndrome de Down no Distrito Federal.

Houve, no dia 6 de março, o lançamento do blo-co carnavalesco Down na Rua e, no dia 8 de março, o CARNADOWN.

Hoje, 14 de março, está se realizando esta ses-são solene.

No dia 18 de março, às 18 horas, haverá a ex-posição do fotógrafo Kasuo Okubo intitulada Diversas formas de linguagem, com fotografias impressas em papel museológico, e uma exposição de artistas com síndrome de Down – designers de bijuterias, artistas plásticos, escritores. Será no foyer da Sala Martins Penna do Teatro Nacional Cláudio Santoro.

No mesmo dia 18 de março, às 20 horas, a As-sociação Cultural Namastê apresenta o espetáculo O Empoderamento da Pessoa com Síndrome de Down, também na Sala Martins Penna do Teatro Nacional.

No dia 20 de março, às 9 horas, haverá uma ca-minhada no Parque da Cidade, com apresentação do grupo Batalá.

No dia 21 de março, às 14 horas, haverá o ato comemorativo do Dia Internacional da Síndrome de Down, no auditório Nereu Ramos.

No dia 27 de março, às 18 horas, será realizado um culto ecumênico na Igreja Rainha da Paz, no Eixo Monumental.

No dia 28 de março, às 19 horas, haverá uma sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down, proposta pela Deputada Distri-tal Rejane Pitanga, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Portanto, essa é a programação de todo o mês de março para comemorarmos o Dia Internacional da Síndrome de Down. Lutamos nas várias formas e lin-guagens utilizadas pelo ser humano para se expres-sar, a fim de promover a absoluta inclusão de todas as pessoas com síndrome de Down.

A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Passo a palavra, neste momento, a Luciana Vitor, Presidente da Associação Cultural Namastê.

A SRA. LUCIANA VITOR DIAS – Bom dia a todas e todos, à Presidente da Mesa, Deputada Erika Kokay, aos Deputados e entidades presentes, em especial aquelas que participaram da organização deste evento.

Inicio agradecendo à Deputada Erika Kokay. Como eu já tinha dito em conversa com a Lourdes, a Depu-tada Erika Kokay nos ajudou muito na organização deste evento. Agradeço ao Michel Platini, que agiu de forma muito especial para que toda essa programa-ção acontecesse.

Nós, da associação, participamos da organização de todos esses eventos porque entendemos a impor-tância deste momento. A Associação Cultural Namastê é uma entidade que surgiu dessas inquietações, jus-tamente por perceber a situação.

Eu sou professora da Secretaria de Educação e pude perceber toda essa realidade que vivenciamos nas relações como um todo. E não só eu, mas todas as pessoas que têm um olhar mais atento sobre a vida, sobre o outro, sobre o ser humano. E quando temos esse olhar, esse cuidado com o outro, não há como não nos sensibilizarmos com as relações.

A Declaração de Salamanca traz algo que Pau-lo Freire nos dizia muito: todos têm algo a ensinar e a aprender. Isso só é possível nas relações. E a Asso-ciação Cultural Namastê tem isso muito forte e claro. Lá nós celebramos a beleza da convivência através da arte, baseados no princípio do cuidado e do respeito.

Vocês terão oportunidade de ver isso aqui através da dança, porque a dança faz parte da vida, ela repre-senta a vida. Como nos dizia o grande mestre Klauss Vianna, a dança pulsa o movimento e traz o movimento da vida, porque a vida é dinâmica, está em constante movimento e traz as possibilidades de relações.

Como foi dito aqui, todos têm algo para aprender e para ensinar. Então, não é possível vivermos numa


sociedade na qual alguém é visto de forma diferente, e diferente dentro de uma exclusão. Todos nós somos diferentes, mas, ao mesmo tempo, com necessidades, limitações e potenciais.

Na nossa programação vocês também terão opor-tunidade de ver no nosso espetáculo, quando falamos em empoderamento, como pessoas com síndrome de Down são capazes de chegar a um nível de grande sucesso na vida, porque são capazes de ser encara-das como pessoas e, principalmente, ser respeitadas e acreditadas. É isto o que lhes trazemos: eles são acreditados dentro de uma sociedade e são respeita-dos nas relações por todos.

Obrigada. (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Agrade-

ço à Luciana Vitor, Presidente da Associação Cultural Namastê.

A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Vou cha-mar uma pessoa formada em moda e que veio de Santos para participar desta sessão solene. Passo a palavra ao Samuel Sestaro, para prestar o seu depoi-mento. (Palmas.)

O SR. SAMUEL SESTARO – Bom dia a todas e a todos. Agradeço a esta Casa e aos componentes da Mesa por esta homenagem. Cumprimento a Exma. Sra. Deputada Federal Erika Kokay, proponente desta sessão solene, e em seu nome cumprimento todas as autoridades presentes. Cumprimento também a Sra. Maria de Lourdes Marques Lima, Presidente da Federa-ção Brasileira das Associações de Síndrome de Down.

Senhoras e senhores, é uma honra falar nesta Casa em homenagem ao dia 21 de março, Dia Interna-cional da Síndrome de Down. Há uma inclusão aconte-cendo, que se amplie esse exemplo. Até há pouco, as pessoas com síndrome de Down não tinham espaços para falar sobre seus desejos e planos de vida e só viviam com outras pessoas com deficiência. Os pais e os outros parentes falavam por elas.

Eu sou um jovem que teve oportunidades por meio da inclusão. Nasci em Santos, no Estado de São Paulo, e sempre estudei em escola regular. Eu viajo e trabalho em Santos. Na semana que vem vou receber o meu diploma do curso superior de Design em Moda.

Os pais devem dar a seus filhos e filhas todas as oportunidades de estudar em escolas regulares e conviver com pessoas da mesma idade, de namo-rar, de sair sozinhos ou com os seus amigos. Nós só aprendemos fazendo.

A Federação Brasileira das Associações de Sín-drome de Down tem papel muito importante na inclusão e reúne todas as associações do País.

Finalmente, como já foi dito desde a minha pri-meira vez nesta Casa, esta é a segunda vez que ve-

nho a Brasília, estou superfeliz. Agradeço aos Depu-tados que participaram deste evento. Peço-lhes que ajudem a cumprir as leis que já existem e que criem outras leis, para garantir todos os direitos às pessoas com deficiência.

Muito obrigado a todos. (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Obrigada,

Samuel Sestaro. Parabéns pelo diploma de curso su-perior de Design em Moda. Parabéns pelas palavras que engrandecem esta Casa legislativa!

Anuncio a presença na Casa da Sra. Bel, asses-sora da Deputada Distrital Rejane Pitanga. Como aqui já foi dito, no próximo dia 28 de março, às 19 horas, será realizada sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down, na Câmara Le-gislativa do Distrito Federal.

A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Passo a palavra para a nossa querida escritora Liane Colares, autora do livro Liane, mulher como todas, livro belíssi-mo, que nos ajuda a viver melhor. (Palmas.)

A SRA. LIANE COLARES – Bom dia, senhores membros da Mesa, bom dia, Deputada Erika Kokay, bom dia a todos. É muita honra estar com vocês com esse convite maravilhoso.

É com muita satisfação que me encontro aqui comemorando o Dia Internacional da Síndrome de Down, uma vitória de muitas lutas. Escolhida que fui para dirigir-lhes a palavra, representando meus ami-gos e amigas com síndrome de Down, quero agrade-cer aos Parlamentares envolvidos nesta solenidade, na pessoa da Deputada Federal Erika Kokay, que há muito tempo nos acompanha nessa batalha em busca dos nossos direitos.

Minha alegria e felicidade são aumentadas mais ainda quando vejo chegar ao Congresso Nacional, para defender a nossa causa, o Romário, Deputado Federal, pai da pequena lvy, e também Lindberg Farias, nos-so combativo Senador, pai de uma princesinha que é down, e tantos outros Parlamentares com suas men-tes e corações abertos e atentos a nossos clamores.

Nossa luta e também nosso sonho não se res-tringem apenas a manter vivo o Dia Internacional da Síndrome de Down. Queremos buscar o direito pleno de cidadania para as pessoas com suas dificuldades.

Lutamos para sermos mais independentes, ou totalmente independentes. Sabemos que o caminho é longo, mas não é impossível.

O que peço, e assim espero, Srs. Parlamenta-res, é que tenhamos uma escola pública inclusiva com currículos adaptados, professores capacitados na sala de aula, concursos púbicos com tempo hábil para que possamos completar as provas e leis ajus-tadas no Congresso Nacional, como, por exemplo, as


que tratam das pessoas com síndrome de Down com idade para entrar no mercado de trabalho.

E não só isso, mas também a possibilidade de ganharmos um salário digno, que nos dê o direito à moradia, à saúde e ao lazer. Sem essas condições, teremos de viver sempre na dependência de nossos pais e familiares, quem sabe até ao fim de nossas vidas.

Eu nunca me acomodei em aceitar os limites im-postos pelo acidente genético. Tudo pode ser superado. Basta que você tenha força, garra e disposição para enfrentar as dificuldades impostas pelas limitações.

Só queremos nosso espaço para que sejamos úteis a nossa Nação.

Por isso sempre digo: Deus sempre protege os seus filhos. Esses filhos são os pais que sempre es-tão com a gente.

Muito obrigada a todos. (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Obriga-

da, Liane Colares, autora do livro Liane, mulher como todas, cuja leitura recomendo a todos, pois nos faz acreditar ainda mais na humanidade.

A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Registro a presença do Sr. Fernando Cotta, que representa a CORDE, do Distrito Federal. É um prazer tê-lo conosco.

Convido para fazer uso da palavra o nosso que-rido Tonico, artista plástico. (Palmas.)

O SR. ANTONIO ARAÚJO DA SILVA FILHO – Senhoras e Senhores, meu nome é Antonio Araújo da Silva Filho, mas eu gosto de ser chamado de Tonico. Nasci em Manaus, no Estado do Amazonas.

Sou artista plástico, dançarino da Namastê, es-cola de dança cigana, faço equitação no Regimento de Polícia Montada do Distrito Federal, e muitas ou-tras coisas.

Tem artistas plásticos, atrizes, atores e escrito-res, tem campeões de natação, judô e outros esportes, tem apresentadora de televisão. Tem gente formada e se formando em curso superior, e tem também alguns de nós no mercado de trabalho, como as minhas ami-gas Uane e Aline, aqui presentes, e mais cinco com-panheiros nossos que são funcionários do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Mesmo assim, tem muita gente que não acredita que a pessoa com síndrome de Down é capaz.

Nós somos capazes sim. Queremos apenas ser tratados com respeito e dignidade, sem discriminação e sem preconceito; queremos nossos direitos à saúde, à educação e ao lazer; queremos ser cidadãos produ-tivos e dar a nossa contribuição ao nosso País.


Tonico, autor de várias obras de arte, de belíssimos

quadros. Isso mostra a potencialidade que existe em todos os seres humanos.

A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Eu gos-taria, neste momento, de passar a palavra, com mui-ta alegria, à Presidenta da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Lourdes Lima.

A SRA. MARIA DE LOURDES MARQUES LIMA – Bom dia a todos. Quero cumprimentar a todos os componentes da Mesa, em especial a Deputada Erika Kokay, que vem nos acompanhando há algum tempo. Ela já realizava esse trabalho de inclusão na Câmara Legislativa, sempre dando voz às pessoas com sín-drome de Down.

Quero cumprimentar também a Deputada Rosi-nha, a quem tive oportunidade de conhecer há pouco. Sabemos que podemos contar, com certeza, com ela também na luta de inclusão não só das pessoas com síndrome de Down, mas também de todas as pessoas com algum tipo de deficiência.

Hoje, passados mais de 50 anos que o Dr. Jérôme Lejeune descobriu a alteração no cromossomo 21, que causa a síndrome de Down, podemos dizer que muito se avançou em conhecimentos científicos no sentido de amenizar os efeitos que essa alteração causa nas pessoas. Mas estamos caminhando ainda muito lenta-mente para aplicar esses conhecimentos em prol das pessoas com síndrome de Down. É preciso andarmos um pouquinho mais rápido, porque os senhores pu-deram testemunhar, agora há pouco, que eles estão andando bem rápido, e precisamos acompanhá-los.

Sabemos que a estimulação precoce é impor-tante. Logo que essas crianças nascem, é preciso estimulá-las. Precisamos de serviços preparados, com profissionais aptos para darem o primeiro pontapé no desenvolvimento da vida dessas pessoas, para que elas possam crescer de forma mais igual.

Nesse sentido, ainda avançamos pouco. Por isso, a nossa luta na Federação e nas associações é prin-cipalmente para que essas pessoas tenham os seus direitos reconhecidos: direito aos avanços da Medicina, direito ao acesso à escola comum e, principalmente, direito à inclusão em toda a sociedade, pois sabemos que as pessoas com síndrome de Down, se bem as-sistidas, são capazes e podem tudo.

Para provar isso, trouxemos algumas pessoas. Os senhores já tiveram a oportunidade de vê-las e ouvi-las, já viram que elas têm potencial. Ainda falta a Jéssica falar.

Queremos contar não só com a sociedade de forma geral, mas, principalmente, com a colaboração desta Casa, onde se fazem as leis. Temos a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que precisa


ser respaldada. Esses direitos precisam sair do papel e chegar a todas as pessoas com deficiência.

Este ano adotamos uma frase, já dita aqui por muitos: “Inclusão acontecendo: amplie este exemplo”. Contamos com cada um dos senhores, com toda a sociedade, de maneira geral, para ampliar verdadei-ramente o exemplo de inclusão. Vamos fazer com que as pessoas, não só as com síndrome de Down, cami-nhem juntas, porque só assim faremos uma sociedade justa e igualitária para todos.

Muito obrigada. (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Obrigada,

Lourdes Lima, Presidenta da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.

A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Gostaria de chamar para prestar o seu depoimento a Jéssica Figueiredo, relações públicas da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.

A SRA. JÉSSICA MENDES DE FIGUEIREDO – Obrigada, Deputada Erika Kokay.

Bom dia a todos e a todas. Para quem não me conhece, meu nome é Jéssica Mendes de Figueiredo. Nasci em Brasília, onde moro. Faço 19 anos amanhã. Sou relações públicas da Federação Brasileira das Associações da Síndrome de Down e da Associação DFDOWN.

Terminei o ensino médio em um colégio particular, em que eu era muito feliz, porque lá tinha muitos amigos e pessoas que me respeitavam. Na minha formatura, fui escolhida pela turma para fazer a homenagem aos pais de todo o colégio. Foi uma sensação incrível! Es-tava muito nervosa, como estou neste momento, mas acho importante fazer isso, para a sociedade saber que as pessoas com síndrome de Down são capazes de muitas coisas.

Agora estou estudando para o vestibular. Estou em dúvida entre Artes Cênicas, Moda e Nutrição. Pas-sei na prova específica da UnB para Artes Cênicas, mas não fiz a prova escrita. Eu não consegui passar no PAS. Não vou desistir.

Eu estou fazendo um curso de espanhol. Antes de ir para a escola particular, estudava em uma escola pública, sempre regular. Nem todas as pessoas con-seguem ficar na escola; umas porque seus pais não têm dinheiro para sustentar a família e outras porque a escola não aceita a deficiência. Nós queremos que essas pessoas sejam incluídas nas escolas, porque elas têm esse direito. Não importam nossas diferen-ças. O mais importante é a convivência com ricos e pobres, negros e brancos, pessoas com deficiência e sem deficiência.

Quero agradecer a todos e todas pela oportuni-dade de falar. Obrigada, Deputada Erika Kokay. Muito obrigada, mesmo. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Neste momento, passo a Presidência desta sessão para a nossa companheira, a Deputada Rosinha da Adefal, para que eu possa, também, na condição de autora do requerimento, fazer uso da palavra.

A Sra. Erika Kokay, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-, deixa a cadeira da presi-deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pela Sra. Rosinha da Adefal, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

A SRA. PRESIDENTA (Rosinha da Adefal) – Com a palavra a Deputada Erika Kokay, autora do requeri-mento para a realização desta sessão solene, em co-memoração ao Dia Internacional da Síndrome de Down.

A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) – Eu gostaria de desejar boa tarde a cada um e a cada uma de vocês. Quero falar da minha grande alegria de ver esta Casa mergulhada numa discussão tão importante para cada uma e cada um de nós que aqui estamos e não apenas para aqueles que têm síndrome de Down.

Nós estamos aqui vendo a real potencialidade do ser humano. Nós estamos aqui lutando por respeito para todos os seres humanos, pelo exercício pleno da cidadania. E, para além da cidadania, que pressupõe deveres e direitos, nós estamos lutando pela condição humana que pressupõe dignidade.

Estamos aqui comemorando o Dia Internacional da Síndrome de Down para dizer que a última palavra nunca pode ser dada pelo cromossomo. A última pa-lavra tem de ser dada pela condição humana, porque não há nenhum cromossomo, nenhuma deficiência que possa ser maior do que as pessoas. É preciso dar visibilidade às pessoas. E, para isso, é necessário que haja superação de desafios ainda do século XVIII e de desafios desta etapa da história da humanidade.

É preciso universalizar as políticas públicas, mas é preciso dar o recorte devido a partir das diferenças que carregamos. Os portadores de síndrome de Down não têm nenhum defeito, não têm nenhuma doença; têm uma condição genética diferenciada, que precisa ser considerada no conjunto das políticas públicas.

É preciso que tenhamos educação, cultura, lazer, esporte, saúde, um conjunto de políticas públicas inter--relacionadas com um recorte que atenda às pessoas a partir da sua própria singularidade, tantas vezes ne-gada em função dos modelos de perfeição, como se o ser humano pudesse caber dentro de um vidro, como se ser humano pudesse caber dentro de um rótulo.


Por isso, digo que nós queremos aqui discutir o recorte que a educação pode implementar para as pessoas com síndrome de Down que carregam outras deficiências. Não queremos acessibilidade apenas física – muitas vezes, a acessibilidade é vista apenas como acessibilidade arquitetônica. Nós queremos acessibi-lidade de profissionais capacitados e dos espaços da fala, porque somos sujeitos de direito. Nossas crian-ças e adolescentes são sujeitos de direito, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Queremos, portanto, acessibilidade ao conjunto das políticas públicas. É preciso haver centros de refe-rência que ofereçam atendimento multidisciplinar, com fonoaudiólogo e com geneticista, para pessoas com síndrome de Down. Precisamos fazer os recortes a partir das nossas singularidades em todas as políticas públicas, para que possamos, a partir desses recortes, ter políticas que possam abarcar e incluir todos. Assim, teremos uma sociedade da qual ninguém se sentirá excluído, uma sociedade em que todos possam ser vis-tos, nessa mágica condição humana que carregamos.

Por isso, nesta sessão de hoje, estamos, sem dúvida nenhuma, aprendendo – e como aprendemos! Nós estamos aprendendo com a Liane, com o Tonico, com o Samuel, com a Jéssica. Nós estamos apren-dendo nessa lógica que nos impõe uma construção permanente de cada uma e cada um de nós.

Diz Paulo Freire que ninguém nasce feito. Nós vamos nos fazendo pela trama das nossas próprias relações. Por isso a inclusão das pessoas com sín-drome de Down não é apenas um direito delas, mas um direito da nossa sociedade, para que possa fazer o real reconhecimento humano.

Encerro dizendo que é preciso construir políticas públicas que possam envolver e acolher as singularida-des. É preciso construir uma sociedade em que ninguém se sinta fora dela, uma sociedade em que caiba todo mundo, com as nossas singularidades e com a nossa universalidade pautada por essa condição humana.

Encerro lembrando o Dr. John Langdon Down: o que importa quantos cromossomos você tem? Quem pode dizer aonde você vai chegar? Aonde quer que você chegue, sonhe alto o bastante para que a última palavra nunca seja dada por um cromossomo, mas que a última palavra sempre, sempre seja dada por essa mágica potencialidade humana. Que a última palavra seja a palavra da Liane, seja a palavra da Jéssica, seja a palavra do Samuel, seja a palavra do Tonico. Que a última palavra seja o sonho alto o bastante para vivên-cia plena desta condição humana.

Muito obrigada. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Rosinha da Adefal) – Retorno a presidência desta sessão à Deputada Eri-ka Kokay.

A Sra. Rosinha da Adefal, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pela Sra. Erika Kokay, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Neste momento, vamos assistir à apresentação do grupo de dança da Associação Cultural Namastê.

(Apresentação do grupo de dança da Associação Cultural Namastê.)

A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Ouvimos a fala da Luciana e a fala do Tonico, que faz parte do grupo de dança. E agora vamos ter a oportunidade de dialogar com essa potencialidade humana, com essa alegria, assistindo ao Grupo Namastê.

Convido todos e todas a assistirem à apresenta-ção do Grupo Namastê.

(Apresentação do grupo de dança da Associação Cultural Namastê. Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Vamos assistir a mais uma apresentação do grupo.

Agradeço ao Sr. Ubirajara Rangel, ator e professor.(Apresentação do grupo de dança da Associação

Cultural Namastê.) (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Agrade-

cemos mais uma vez ao grupo Namastê a belíssima apresentação e, em especial, ao Prof. Ubirajara Ran-gel, ator e professor da Namastê.

Reitero a alegria de presenciarmos este momento.Gostaria de chamar, também para uma apresen-

tação, os alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e Deficientes de Taguatinga e Ceilândia, APAED, do Distrito Federal.

(Apresentação do grupo de alunos da Associa-ção de Pais e Amigos dos Excepcionais e Deficientes de Taguatinga e Ceilândia – APAED.)

A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Agrade-cemos aos nossos meninos e meninas da APAED por nos terem brindado com essa apresentação.

Chegando ao final da nossa sessão solene, gostaria de agradecer a presença a todas e a todos, em especial a Lourdes Lima, Liane Colares, Lucia-na Vítor e à nossa companheira, Deputada Rosinha da Adefal, bem como aos Deputados e Deputadas que participaram desta solenidade representando seus partidos.

Disse um teórico do século XIX que, por uma úni-ca gota de orvalho, conseguimos ver todas as cores da natureza. Portanto, é inadmissível estabelecermos apenas uma cor para o conjunto da humanidade. Se


O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Não havendo quorum regimental para abertura da sessão, nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.

I – ABERTURA DA SESSÃO (14 horas e 4 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – De-claro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Passa--se à leitura do expediente.

III – EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido)

O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhe-cimento ao Plenário do seguinte

por uma única gota de orvalho podemos ver todas as cores da natureza, essa humanidade, que é rica e bela porque é diversa e possui várias cores, tem de ser en-carada com toda a sua potencialidade.

Ainda esta semana vamos apresentar à Casa projetos de indicação, tanto no que diz respeito ao atendimento multidisciplinar na área de saúde, para o Ministério da Saúde, quanto à criação de centros de referência e de concepções que incluam os homena-geados de fato em todas as políticas públicas.

Não queremos uma escola em que se observe um só aspecto da inteligência humana. A escola não é apenas o espaço da inteligência cognitiva. É também espaço da inteligência corpórea, afetiva e de vários tipos de inteligência peculiares do ser humano. Por isso, nós somos seres humanos.

Queremos o desenvolvimento de todas as polí-ticas públicas para estabelecer uma convivência que não apenas ajuda ao desenvolvimento das potencia-lidades das pessoas com síndrome de Down, mas que também ajude o conjunto da sociedade a encarar que nós só podemos nos reconhecer seres humanos se acharmos e apreciarmos as nossas diferenças. As diferenças têm de ser respeitadas, e os direitos têm de ser igualados.

O que mais se escutou aqui hoje das pessoas com síndrome de Down foi uma palavra: respeito. É esse respeito que nós queremos.

Encerro lembrando uma parte do livro da Liane, que, entre outras coisas, cita o acolhimento familiar. Ela diz: “Se a minha família não tivesse me dado o apoio de

que eu precisava, não sei o que seria de mim. Estaria num profundo vazio”. Portanto, a responsabilidade da família deve se somar à responsabilidade da socieda-de e do próprio Estado.

Parabenizo todas as pessoas com síndrome de Down e todos os seus familiares.

Repito, mais ou menos, o que diz a Liane no seu livro: “se a minha família não tivesse me dado o apoio de que eu precisava, eu estaria num pro-fundo vazio”.

Agradeço a presença à Gláucia, da AMPARE.Encerrando esta sessão, vamos escutar ago-

ra um samba composto por Luciano Abreu Lima, pai de Lia Luíza, de 5 anos, portadora da síndro-me de Down.

(Apresentação musical.)A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Repetin-

do o refrão deste samba que acabamos de escutar, “Sou Dalcy, ser diferente é normal”, amplamente can-tado neste Carnaval. Agradeço mais uma vez a todos a presença e também aos componentes desta Mesa e às Sras. e aos Srs. Deputados. (Palmas.)

V – ENCERRAMENTOA SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Nada mais

havendo a tratar, vou encerrar a sessão.A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Está en-

cerrada a sessão.

(Encerra-se a sessão às 12 horas e 30 minutos.)

Ata da 36a Sessão, 14 de março de 2011Presidência dos Srs.: Gonzaga Patriota, Moreira Mendes, Luiz Couto,

Domingos Dutra, Weliton Prado § 2º do artigo 18 do Regimento Interno.


DESPACHO DA PRESIDÊNCIA

Emenda do Deputado Milton Monti apre-sentada à Medida Provisória nº 523, de 2011. Indeferimento liminar de emenda que versa sobre matéria estranha. Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1, de 2002, Con-gresso Nacional, c/c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda nº 20, apresentada à Medida Provisória nº 523, de 2011, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478, de 2009.

Publique-se. Oficie-se.Marco Maia, Presidente

O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Pas-sa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEO SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Amauri Tei-xeira, do PT da Bahia.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje estou dando entrada a um requerimento que trata de mais uma correção de injustiça para com os servidores públicos.

Sabemos que a Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu que os membros do Poder Judiciário te-rão como teto 90,25% do que percebe um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Sabemos ainda que exis-tem carreiras símiles, que atuam no Judiciário e que têm responsabilidade correspondente. Há o exercício de profissões complexas, como o cargo de juiz, que também merecem ter elevado seus salários a esse teto.

O nosso requerimento solicita a inclusão na pauta de votações da PEC 443, de 2009. Sugerimos ao Re-lator que os advogados da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e também os auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho tenham como teto 90,25% do correspondente ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, pois integram carreiras muito importantes dentro da estrutura do Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Mo-reira Mendes, do PPS de Rondônia.

O SR. MOREIRA MENDES (Bloco/PPS-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna esta tarde para fa-zer uma comunicação triste. Registro, com profundo pesar, o falecimento do Deputado Federal Eduardo

Valverde, do meu Estado, ocorrido na tarde da última sexta-feira, em Rondônia.

O Deputado Eduardo Valverde, que até o dia 31 de janeiro deste ano ocupava uma cadeira nesta Casa e era o coordenador da nossa bancada, foi vítima de um brutal acidente ocorrido na BR-364, próximo à cidade de Ji-Paraná. O carro em que ele viajava se chocou com uma carreta, causando a sua morte imediata. O acidente vitimou também o Secretário-Adjunto de De-senvolvimento Socioeconômico do Município de Porto Velho, Capital do Estado, Ely Bezerra Sales, e deixou gravemente ferida uma outra pessoa, o Sr. Jonas Alves.

Foi um acidente de todo lamentável, Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, pelas circunstâncias trági-cas em que ocorreu, gerando dor e grande comoção em todo o Estado de Rondônia.

Estive presente no velório e pude perceber a dor que contagiou todas as pessoas, sobretudos os habi-tantes de Porto Velho.

O Deputado Eduardo Valverde residia no Esta-do de Rondônia há 20 anos. Antes de ser político, já atuava como auditor fiscal da Delegacia Regional do Trabalho. Era graduado e pós-graduado em Tecnolo-gia, Administração e Direito e tinha uma grande iden-tificação com os ideais do povo rondoniense. Foi um dos pioneiros do Estado e contribuiu significativamente para que chegássemos ao patamar atual.

Na sua vida política, ajudou a criar o Sindicato dos Urbanitários do Estado de Rondônia – SINDUR, presidiu a Central Única dos Trabalhadores no período de 1985 a 1989 e foi um dos responsáveis pela funda-ção da maioria dos sindicatos rondonienses. Era tam-bém um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores no Estado, sigla que presidia e à qual estava filiado desde 1985, tendo, inclusive, disputado as eleições ao Governo do Estado em outubro próximo passado.

Como Parlamentar, Eduardo Valverde representou muito bem o Estado de Rondônia nesta Casa. Ao todo, cumpriu dois mandatos: o primeiro, de 2003 a 2007; e o segundo, de 2007 a 2011. Destacou-se, sobretudo, pela forma honesta e transparente de trabalhar, de lidar com as demandas dos Municípios, dialogando com todas as correntes políticas e buscando sempre ajudar Rondônia e o Brasil. Por isso mesmo, ganhou projeção nacional e era muito respeitado no PT rondo-niense, tendo atuado como um importante interlocutor do Estado junto ao Governo Federal.

Como seu colega de mandado nos últimos 4 anos, deixou meu testemunho da enorme contribuição dada pelo Deputado Eduardo Valverde a este Parlamento, à Rondônia e ao Brasil.

Por fim, quero me solidarizar com todos os fami-liares, correligionários e amigos do Deputado Valverde,


o que faço em nome de sua esposa, Mara Regina, e de seus filhos, Eduardo Mayela e Dandara Araújo. Do mesmo modo, solidarizo-me com a família do Secretário Ely Bezerra, seus filhos Ely Bezerra Júnior e Daniele Sales e sua ex-esposa, Marinêz Sales.

Sr. Presidente, peço que se faça o registro deste discurso nos Anais da Casa e sejam enviadas formal-mente, em nome de todos os Parlamentares, condolên-cias à família, em respeito a esse brilhante Parlamentar que representou muito bem o Estado de Rondônia.

Era o meu registro, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – A Mesa

recebe o pronunciamento de V.Exa. e, com certeza, fará o registro e o encaminhamento aos familiares do eminente Deputado Eduardo Valverde, que conviveu conosco nesta Casa e tanto trabalhou por Rondônia e pelo Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Mauro Be-nevides.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, em longa matéria inserida pelo Correio Braziliense, em suas duas últimas edi-ções, o tema relacionado ao empenho das emendas parlamentares foi abordado amplamente, com menção destacada ao fato de que se as iniciativas de nossos representantes nos três exercícios (2007, 2008 e 2009) não forem empenhadas e parcialmente pagas até 30 de abril, perderão a sua validade, prejudicando, assim, centenas de Municípios de todo o País beneficiados com dotações da quota de cada Deputado Federal ou Senador da República.

Ouvido a respeito, entendi, sem titubeios, de apelar para o Poder Executivo no sentido de que as-segure aos Ministérios as transferências necessárias ao atendimento daquela exigência contábil, embora a ordem bancária possa vir a ser delongada, apesar de que melhor fosse a da imediata liberação após tão longo período no aguardo da decisão governamental sempre procrastinada injustificadamente.

Se o corte anunciado no Orçamento do presente ano alcançou cifra astronômica, o não cumprimento de quantias passadas implicaria novo prejuízo para as nossas comunas, ainda à espera do pagamento de consignações oriundas de exercícios pretéritos.

Acredito que as lideranças de bancadas, com o Presidente Marco Maia à frente, devem reivindicar junto ao Ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, as medidas inadiáveis, a S.Exa. cabendo interceder junto à Casa Civil para a adoção das providências ora expostas com clareza meridiana.

O Ministro Luiz Sérgio, por conhecer a amplitude da postulação ora exposta, certamente diligenciará no sentido de superar os atuais obstáculos, dando lugar a que as Pastas do Poder Executivo recebam os re-cursos indispensáveis ao cumprimento dos compro-missos referenciados.

Se assim não se efetivar, haverá um autêntico confisco de verba legítima atribuída a inúmeras obras de responsabilidade de nossas cidades, nas várias unidades federadas desta Nação brasileira.

Trazendo à tribuna esta temática, confio que o Ministro Luiz Sérgio buscará a alternativa ora reivin-dicada, atuando, com o prestigio de seu cargo para a solução ora alvitrada no presente pronunciamento.

Muito grato, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, ao tempo em que convido o Depu-tado Moreira Mendes para presidir a sessão.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na sexta-feira, dia 11, perdemos dois companheiros: Eduardo Valverde, em Rondônia, e o Prof. João Medeiros e Silva, na Pa-raíba. Foram dois lutadores, militantes do Partido dos Trabalhadores, cuja perda irreparável lamentamos.

João Medeiros e Silva foi um pesquisador e físico que sempre militou pela construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária. O mesmo fez o companhei-ro Eduardo Valverde, vítima do acidente automobilís-tico que também causou a morte do companheiro Ely Bezerra.

Apresentamos nossas condolências às famílias dessas pessoas que faleceram: duas vítimas de aci-dente; e uma em consequência de um câncer.

Mas a vida continua, e nós lutamos efetivamente para que possamos cada vez mais combater o bom combate, guardar a fé e a dignidade. Esses dois fize-ram isso na luta contra o trabalho escravo e em favor das causas indígenas.

O companheiro Eduardo Valverde sempre se apresentou nesta Casa como referência nesse tema. O companheiro João Medeiros e Silva foi um grande militante e pesquisador. Representou bem os interesses da Universidade Federal da Paraíba. Sentimos muito a sua falta. Por isso, queremos fazer este registro.

Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, pedimos que seja publicado nos Anais da Casa duas matérias re-gistradas na revista CartaCapital.

A primeira, intitulada Ecos da Escravidão, registra: “Nunca o fosso entre a segurança de brancos e negros foi tão grande. Enquanto o número de assassinatos de uns cai, o dos outros segue em alta”.


Há um dado que diz respeito inclusive ao meu Estado, Paraíba, onde há um crescimento de número de mortes de pessoas afrodescendentes: “Em algumas unidades da federação, os números se aproximam de características de extermínio: na Paraíba, campeã des-sa triste estatística, são mortos 1.083% (isso mesmo) mais negros do que brancos. Em Alagoas, 974% mais. E na Bahia, a terra do menino Joel, os assassinatos de negros superam em 439,8% os de brancos”.

A outra matéria, com o título Políticas frágeis co-locam vidas em risco, diz: “O programa de proteção a ativistas ameaçados patina por falta de verba”.

Esperamos que a nossa Presidenta e a Ministra do Planejamento verifiquem essa situação. Não pode-mos permitir que os defensores de direitos humanos continuem sendo perseguidos, ameaçados e mortos. Daí a importância de ter recursos para manter esse programa.

O SR. PRESIDENTE (Moreira Mendes) – Obri-gado, Deputado Luiz Couto. Realmente a Paraíba e Rondônia estão de luto.

MATÉRIAS A QUE SE REFERE O ORA-DOR


Durante o discurso do Sr. Luiz Couto, o Sr. Gonzaga Patriota, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Moreira Mendes, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Moreira Mendes) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Gon-zaga Patriota.

O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, em comemoração ao Dia Nacional da Poesia, a Secretária de Desenvolvimento Social e Trabalho de Petrolina, Tereza Virgínia, está abrindo, agora, às 15 horas, naquela cidade, festivi-dade em homenagem à poesia, à música e à cultura.

Faço o registro porque, apesar de Petrolina ter se desenvolvido muito, ali não encontramos a estrutura e o apoio dos poderes públicos para a cultura, algo tão importante na vida das famílias e das pessoas.

Uma vez que a Secretária está promovendo hoje esse ato, quero me colocar à disposição, assim como tenho certeza de que o farão os demais Deputados daquela área, para que Petrolina não seja a capital apenas da fruticultura, mas também da cultura.

Dança, música e teatro: estes devem ser os ape-ritivos do Sarau Poético programado para acontecer na tarde desta segunda-feira, 14 de março de 2011, a partir das 15h30min, na Tenda Cultural da Av. Sou-za Filho, centro de Petrolina, Sertão de Pernambuco.

O evento será desenvolvido por jovens que inte-gram os programas sociais Vida Nova e PROJOVEM Adolescente, desenvolvidos no Centro da Juventude do Município. Além de despertar a comunidade para a importância da valorização da cultura em todas as suas formas, o sarau tem a proposta de marcar as come-morações pelo transcurso do Dia Nacional da Poesia.

“É uma data que precisa ser comemorada com a juventude, porque vivencia a cultura e trabalha a im-portância da leitura, além de oferecer o conhecimento sobre os principais escritores da Literatura Brasileira. Temos a preocupação de promover eventos como este para fomentar a cultura e a interação dos jovens com a comunidade”, explicou a Secretária de Desenvolvi-mento Social e Trabalho de Petrolina, Tereza Virgínia Carvalho.

Essa, sem dúvida, Sr. Presidente, é uma bela iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho de Petrolina para a juventude do Município.

Era o que tinha a dizer.


O SR. PRESIDENTE (Moreira Mendes) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Sebastião Bala Rocha.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu colega no Senado, Deputado Moreira Mendes, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a presença de V.Exa. na Presidência da Mesa para me solidarizar com o povo do Rondônia, do Brasil e com esta Casa pelo passa-mento súbito de Eduardo Valverde, um Deputado extre-mamente atuante nesta Casa. Participei com S.Exa. de várias lutas, como membro da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de outras iniciativas, inclusive em defesa do povo de Rondônia, por meio, por exemplo, da emen-da constitucional aprovada em defesa dos servidores federais, na qual V.Exa. atuou com destaque assim como Eduardo Valverde.

Estão de luto a família do Eduardo Valverde, o povo de Rondônia, o Brasil e esta Casa. Foi S.Exa. Par-lamentar exemplar, com retidão na Casa o tempo todo.

Minhas homenagens à família de Eduardo Valver-de e ao povo de Rondônia, em nome de V.Exa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Moreira Mendes) – Agra-

deço a V.Exa. Realmente, como já disse, Rondônia está de luto, pois perdeu um grande homem público.

O SR. PRESIDENTE (Moreira Mendes) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Mendes Ribeiro Filho.

O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no Rio Grande do Sul, princi-palmente no Município de São Lourenço do Sul, houve séria tragédia devido à chuva torrencial que lá caiu. O que houve naquela cidade é algo difícil de acreditar. É claro que estamos diante de acontecimentos lamentá-veis no mundo, como o que ocorreu no Japão, mas a calamidade que se abateu em São Lourenço atingiu 60% da área urbana do Município.

Das pontes do interior, 30 deixaram de existir. O mais importante, contudo, é a perda individual de cada cidadão em seu patrimônio e em sua produção.

O Vice-Governador do Rio Grande, que foi Prefeito de São Lourenço e Deputado Estadual, está proceden-do ao levantamento da situação, junto com a Adminis-tração Municipal, e deverá encaminhá-lo ao Governo Federal, para que este providencie a ajuda necessária.

E foi justamente sobre isso que conversei hoje com o Ministro da Integração Nacional, Fernando Be-zerra Coelho. Informou-me S.Exa. que a União apenas

aguarda a chegada desse levantamento, para repas-sar o recurso.

É preciso que o Governo Federal também autori-ze abertura de crédito especial para os necessitados. Muitas casas foram atingidas e, evidentemente, muitas pessoas foram prejudicadas. O Governo Federal deve ser parceiro dessas pessoas e do Município. Sem dú-vida alguma, isso é o que todos os homens, mulheres e jovens do Rio Grande esperam.

Portanto, desta tribuna, peço ao Governo Federal a rapidez necessária nesse procedimento, para que possamos ajudar São Lourenço a sair dessa situação com a maior brevidade possível.

Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. o espaço aberto a mim, muito embora eu esteja inscrito também para a fase do Pequeno Expediente nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Moreira Mendes) – Não havendo mais oradores inscritos, de acordo com o previsto no art. 2º do Ato da Mesa nº 66, de 2001, pas-samos agora aos oradores do Pequeno Expediente.

Com a palavra o Deputado Onofre Santo Agostini, do DEM de Santa Catarina. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ilustres Srs. De-putados, nós vamos levantar um tema muito importante.

Fala-se muito, Deputado Amauri Teixeira, em pre-servação do meio ambiente. Até mesmo a Campanha da Fraternidade deste ano faz referência à preservação do meio ambiente. Nós entendemos que apenas falar em preservação do meio ambiente, somente a doutri-na ou a filosofia sobre meio ambiente não é suficiente para resolvermos o grave problema que aflige não só o Brasil mas também o resto do mundo.

Por isso, estamos apresentando um projeto de lei que refutamos de muita importância, sobre a pre-servação do meio ambiente. São duas matérias: pre-servação do meio ambiente e leis do trânsito.

Deputado Amauri Teixeira, aprendi desde crian-ça dois provérbios populares: “É de pequeno que se torce o pepino” e “A vara verde verga; a vara madura não verga, quebra.”

Pois bem, o que estabelece este Projeto de Lei nº 629, de 2011, de minha autoria? Acrescenta o se-guinte § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 dezem-bro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:

“§ 7º A Educação Ambiental e a Educa-ção no Trânsito são disciplinas obrigatórias no currículo escolar dos ensinos fundamental e médio, com o objetivo de conscientizar as crian-ças e jovens a preservar o meio ambiente e a manter uma postura na segurança do trânsito.”

Entende-se por Educação Ambiental aquela des-tinada a desenvolver nas pessoas conhecimentos,


habilidades e atitudes voltadas para a preservação do meio ambiente. A educação ambiental pode ocor-rer dentro das empresas, universidades, repartições públicas e, principalmente, deve estar presente dentro de todos os níveis educacionais das escolas, com o objetivo de atingir os alunos em fase escolar. Assim, os professores podem desenvolver projetos ambientais e trabalhar com conceitos e conhecimentos voltados para a preservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, em todos os níveis de idade escolar.

A educação é um processo contínuo e duradou-ro. O processo de aprendizagem é fator relevante na formação do sujeito e da cidadania, pois tem início quando o indivíduo nasce e acontece de modo perma-nente durante toda a vida doméstica, escolar e social.

Por isso, se começarmos a ensinar às crianças na escola, desde pequenas, o que é preservação do meio ambiente e o que é educação no trânsito, em pouco tempo começaremos a sair da teologia, da filo-sofia, da doutrina, da conversa, e poremos em práti-ca, efetivamente, o que desejamos: a preservação do meio ambiente. Nós precisamos começar a educar as nossas crianças nas escolas.

Recentemente, estive na Alemanha, em viagem oficial. Lá não se joga xepa de cigarro no chão, não se joga papel no chão. Lá se preserva o meio ambiente. Não existe coleta de lixo, cada um cuida do que é seu. Lá começaram a ensinar o assunto às crianças nas escolas. Como eu disse, é de pequeno que se torce o pepino. Além disso, a vara verde verga, a vara velha quebra. Se nós começarmos a ensinar às crianças o que é preservação ambiental e o que são as leis do trânsito, deixaremos de ter perdas humanas, como a do ilustre Deputado Eduardo Valverde – que Deus o tenha na santa glória! Se começarmos a ensinar às crianças as leis do trânsito, o que é certo e o que é errado, tenho certeza absoluta de que iremos melhorar a situação do trânsito no Brasil.

Quando minha filha tinha 7 anos, eu morava pró-ximo à Universidade Federal de Santa Catarina, em Florianópolis, e tinha que levá-la todo dia à escola. Ao entrar no carro, ela me dizia: “Papai, coloque o cinto de segurança”. Eu lhe perguntava: “Por quê?” Ela me respondia que tinha aprendido na escola que o cinto de segurança, além de obrigatório, evitava acidentes. Quando a criança aprende as leis do trânsito, torna-se um motorista cuidadoso.

Diz um ditado popular na região serrana e no Rio Grande do Sul: “Burro velho não agarra marcha. Burro que é acostumado a trotear nunca vai marchar!” Com o ser humano não é diferente. Precisamos aprender desde pequenos o que é certo e o que é errado. Aí,

sim, tenho certeza de que iremos melhorar e preservar o meio ambiente e aprender as leis do trânsito.

Assim, evitaremos tragédias e dissabores, como a morte do grande Deputado Eduardo Valverde, tra-gédia que causou tristeza a Roraima, ao Brasil e ao Congresso Nacional. Infelizmente, não conheci S.Exa., mas sei que era uma grande figura.

Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, a oportunida-de e a tolerância.

O SR. PRESIDENTE (Moreira Mendes) – O pró-ximo inscrito para o Pequeno Expediente é o Deputado Danilo Forte, do PMDB do Ceará.

Antes de passar a palavra a S.Exa., transmito a Presidência dos trabalhos ao Deputado Luiz Couto, com muita honra.

O Sr. Moreira Mendes, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra o Deputado Danilo Forte. S.Exa. dispõe de 5 minutos para o seu pronunciamento.

O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, Presidente Luiz Couto, gran-de amigo, Deputado valoroso da Paraíba. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados.

O que me traz hoje a esta tribuna é o intento de registrar um momento de felicidade, um momento de alegria, um momento em que o homem público se sente realizado quando vê se concretizarem os seus sonhos, quando vê um projeto, um desejo de setores importantes da sociedade se transformar em melho-ria da qualidade de vida do tão sofrido povo brasileiro.

Sabemos que as regiões metropolitanas do Brasil como um todo, principalmente as Capitais do Nordeste, cresceram de forma desordenada. Muitas vezes, de-vido ao êxodo rural por causa das secas, as famílias eram obrigadas a abandonar o interior dos Estados, as zonas rurais. Aglomeravam-se de forma desordena-da nas periferias das grandes cidades, principalmente no entorno de rios e de lençóis freáticos, por estarem localizados em terrenos devolutos, por serem áreas públicas longe da especulação imobiliária.

Além disso, há a questão cultural. Sabemos que, no Nordeste, é muito comum se construir próximo ao leito dos rios para se garantir às casas, mais facilmen-te, o abastecimento de água. E essa realidade não era diferente em Fortaleza. Sempre que havia uma quadra invernosa maior, sempre que havia uma chuva com volume superior a 50 mililitros, tínhamos preocu-pação com as várias zonas de alagamento, com as várias áreas de risco. E o calor do Nordeste, o calor


da Região Metropolitana de Fortaleza, propicia o de-senvolvimento de doenças que hoje corroem o nosso tecido, que nos humilham, como a dengue, que exige combate ostensivo em todo o País, principalmente nos 16 Estados em que a situação é mais crítica.

Na última quinta-feira, estive em Fortaleza, logo após o período “momino”, quando fui convidado para um evento de entrega de 108 casas, em um trabalho de remoção das famílias da área de risco do Maran-guapinho. Trata-se de um projeto grandioso, no qual eu tive a oportunidade de trabalhar, dentro do sanea-mento ambiental nas regiões metropolitanas, quando fui diretor da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.

O projeto, uma parceria que fizemos na época entre a FUNASA e o Governo do Estado do Ceará, atra-vés da Secretaria das Cidades – na época o Secretário era Joaquim Cartaxo e atualmente é Camilo Santana, que vem desempenhando um grande trabalho à frente desta Secretaria –, busca não só harmonizar a vida na área de saneamento ambiental dos quatro Municípios da Região Metropolitana de Fortaleza (Maranguape, Maracanaú, Caucaia e Fortaleza), como também re-tirar das áreas de risco mais de 21 mil famílias que ali foram obrigadas a residir, a construir suas casas, muitas delas morando em condições subumanas, de sub-habitação, convivendo com todas as mazelas de uma região que vive sob o risco de inundação.

Com esse projeto já se contratou a construção de 9.422 casas. É um projeto com uma área de urba-nização que vai fazer o contorno periférico das nos-sas cidades, interligando bairros importantes, desde o Frifort, na BR-222, na Mister Hull, até o Conjunto Ceará e a Granja Portugal. É um projeto que vai dar dignidade a mais de 100 mil pessoas, transformando suas vidas: em vez de sofrimento, elas terão harmonia, crescimento e dignidade. Sabemos que a dignidade humana, a dignidade da família passa, em um primei-ro momento, pelo local no qual o cidadão habita, pela residência onde ele mora. É ali o seu porto seguro, é ali a sua referência, é ali o seu endereço.

Graças ao Programa de Aceleração do Cresci-mento, que muitas vezes é falsamente questionado, estamos vendo um sonho brotar, uma realidade se transformar.

O Ceará foi a quarta região metropolitana do País onde a Caixa Econômica Federal contratou o projeto para, através do saneamento, possibilitar uma vida mais digna a todos os que moram na periferia.

Parabéns ao Governo do Ceará; parabéns à Se-cretaria das Cidades, comandada pelo jovem Depu-tado Camilo Santana – anteriormente, pelo arquiteto Joaquim Cartaxo –, e à FUNASA, que participou da elaboração desse projeto, dando uma oportunidade

para que o Ceará seja um dos primeiros Estados bra-sileiros, desde a implantação do PAC, a apresentar um projeto tão importante para a região metropolitana.

Está aqui o Senador Mauro Benevides, que co-nhece profundamente a região de Fortaleza e sabe que um projeto desse é transformador e com certeza levará dignidade a todas as famílias fortalezenses.

O meu muito obrigado e o meus parabéns a todos os que contribuem para o desenvolvimento da Região Metropolitana de Fortaleza e do Estado do Ceará.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obri-gado, Deputado Danilo Forte. Quero parabenizá-lo pelo pronunciamento e me associar a este aspecto que V.Exa. aborda sobre a questão da habitação, uma habitação de qualidade para que todo cidadão e toda cidadã tenham o direito a uma morada digna.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Izalci, para uma Comuni-cação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL, que disporá de 5 minutos pelo Pequeno Expediente e, conforme solici-tado, mais 7 minutos pela Comunicação de Liderança.

O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna neste dia para abordar um assunto da maior importância não só para o Distrito Federal, mas também para a Nação. Falo de princípios e de valores que devem gerir a prá-tica política. Valores e princípios, mais do que nunca, imprescindíveis em tempos como os atuais, quando ocorrem os debates em torno da reforma política, tão necessária ao nosso País.

Para mim, Sr. Presidente, em política ninguém é obrigado a fazer acordos, mas, quando se fecha um acordo, faz-se imprescindível cumpri-lo. O patrimônio do político é a palavra. Quando a palavra não é cum-prida, perde-se a credibilidade, e, quando não se tem credibilidade, parcerias tornam-se impossíveis.

Sou o Presidente do PR no Distrito Federal. No exercício desse cargo, e acompanhado dos demais Parlamentares do partido, há alguns meses, participa-mos de articulações com o atual Governador Agnelo Queiroz, para que o Partido da República compusesse a base aliada do Governo no Distrito Federal, replican-do, aliás, a situação do partido em âmbito nacional.

De minha parte, a razão principal para fechar esse acordo era garantir a continuidade de programas e pro-jetos que criei e desenvolvi como Secretário de Ciência e Tecnologia no Distrito Federal, por duas gestões, e que comprovadamente melhoraram a vida de milhares de pessoas: o Programa DF Digital, de inclusão social por meio da capacitação digital, que certificou para lá de 500 mil pessoas, alunos das quase 140 unidades


instaladas no DF; o Programa Bolsa Universitária, que, sob nossa gestão, beneficiou cerca de 5 mil alunos, com desconto de até 100% nas mensalidades das melhores faculdades locais. Esse programa teve ainda um papel fundamental para o ensino público integral: a contrapartida exigida aos beneficiários de 20 horas semanais de orientação aos alunos da educação in-tegral, o que, além de dar experiência profissional ao universitário desde o período da graduação, ainda soma inquestionavelmente a qualidade ao ensino pú-blico, inclusive porque contribui com a diminuição da repetência e evasão escolar.

Por meio de acordo com o Governador Agnelo, queríamos garantir, repito, a continuidade de programas, como o Programa Professor/Servidor Informatizados, que, com o objetivo de qualificar o ensino público no DF, possibilitaram a aquisição, por parte dos servidores da educação, de notebooks de última geração, finan-ciados em 24 parcelas que custariam aos servidores 38 reais e 41 centavos. Entregamos 31 mil compu-tadores portáteis; o Programa Editais de Fomento à Pesquisa, lançado pela FAP – Fundação de Apoio à Pesquisa, que, em março de 2010, ultrapassou a cifra dos 50 milhões de reais em investimentos no fomento à ciência, tecnologia e inovação. É importante explicar que a FAP/DF atua como gestora-base da maior parte dos programas e projetos criados pela Secretaria de Ciência e Tecnologia. Realizações da maior impor-tância, como, por exemplo, o Centro de Genômica de Alto Desempenho do DF, sobre o qual também já falei nesta tribuna, instalado com equipamentos de última geração, que custaram 6 milhões de reais e ao qual estavam destinados 30 milhões de reais, dois terços em recursos federais, com a finalidade de financiarem pesquisas em segmentos prioritários em todo o País, principalmente no Distrito Federal, como o da biotec-nologia; programas e projetos do gabarito do Parque Tecnológico Capital Digital, que gerarão 80 mil novos empregos, e cujas obras de infraestrutura foram lan-çadas, ainda como Secretário de Ciência e Tecnologia, em 2010, cumprindo objetivos, metas e ações funda-mentais do projeto.

Na inauguração das obras de infraestrutura, após 7 anos de luta que inseriram inclusive a redação e a aprovação pelo Congresso Nacional de uma nova lei, o Parque Digital já estava garantido, inclusive pela sua instalação dentro da área do Data-Center do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Programas e projetos aos quais queríamos afiançar continuidade incluem ainda outros diversos destaques, como o ensi-no técnico e superior a distância, que implantamos em 2009 no Distrito Federal, inclusive com o referendo da Universidade de Brasília e do Ministério da Educação.

Queríamos garantir a continuidade, por meio do acordo para participar do Governo de Agnelo, de pro-jetos e realizações, já que sempre os entendemos e tratamos como programas de Estado que não sofrem prejuízos ou, ainda mais grave, que não são paralisa-dos apenas e tão somente porque o Governo mudou.

Foi ainda com essa prioritária meta que incluímos, no acordo para que o PR do Distrito Federal passasse à base do atual Governo, a Presidência da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, que, confor-me já explicamos, é a gestora base da maior parte desses programas.

O Governador concordou com nossa proposta. S.Exa. solicitou apenas um tempo para administrar a situação. Meses se passaram sem qualquer resposta. E o que é ainda muito mais grave, durante esse perí-odo, o que mais temíamos aconteceu: os programas foram sendo paralisados e até ameaçados de extinção.

O Bolsa Universitária não teve novo edital este ano e os bolsistas que já existiam só continuam graças à generosidade das instituições de ensino convenia-das que deram seguimento ao benefício, mesmo com créditos em aberto e sem garantia da continuidade de recursos.

Os bolsistas, entretanto, durante muito tempo, desde o início das aulas em 2011, não receberam vale-transporte e poucos têm conseguido dar a con-trapartida de orientação ao ensino integral. Desde que o Governo ameaçou extinguir essa modalidade de ensino – pouco depois, voltou atrás na decisão –, a indefinição se instaurou e contaminou as escolas, que hoje agem sem critério único.

Para lembrar: que órgão é responsável pelo Bol-sa Universitária e deveria, além de aportar recursos, garantir o funcionamento do programa? A Fundação de Apoio à Pesquisa, aquela que o PR pleiteou presi-dir neste Governo.

Outro exemplo: o Programa Professor/Servidor Informatizados está sendo totalmente desrespeitado. Apesar de as regras garantirem ao beneficiado que ele só pagaria a metade do valor das prestações, ca-bendo ao GDF os demais 50%, há meses é o servidor da educação pública que vem sendo descontado em folha, tendo que se responsabilizar pela dívida integral.

Para lembrar: que órgão é responsável pelo Pro-grama Professor/Servidor Informatizados? Que órgão deveria, além de aportar recursos, também garantir seu perfeito funcionamento? A Fundação de Apoio à Pes-quisa, aquela que o PR pleiteou presidir neste Governo.

E como está o Centro de Genômica de Alto De-sempenho do Distrito Federal? Montado com equipa- Montado com equipa-mentos de última geração, podendo contar com a ex-pertise do maior número de doutores por habitantes do


Brasil – o Distrito Federal bate os recordes nacionais de cientistas em ação nas suas grandes instituições de ensino, pesquisa e prestação de serviços –, O centro de genômica do Distrito Federal tem condições de li-derar, em âmbito nacional, a geração de tecnologias a serem aplicadas para diferentes finalidades, entre estas, por exemplo, aumentar a acurácia na atividade pericial da Polícia Civil, no tocante aos aspectos relacionados com o DNA; melhorar a capacidade de diagnóstico de doenças, pela análise genômica, a exemplo das doen-ças infectocontagiosas, cujos diagnósticos e prognós-ticos são de difícil análise com as atuais tecnologias; desenvolver rápida e eficientemente marcadores mo-leculares para diagnóstico e prognóstico de doenças que mais afetam as populações; avaliar diferenças em larga escala em tecidos tumorais e tecidos normais – o que poderá levar à identificação de biomarcadores de uso diagnóstico e prognóstico; desenvolver ferramen-tas de apoio aos programas de melhoramento gené-tico de plantas, animais e microrganismos; auxiliar no desenvolvimento de ferramentas para a produção de biocombustíveis das mais diferentes fontes; e avaliar impactos ambientais através da análise da estrutura genômica nos mais diferentes ecossistemas.

Mas, com todo este potencial, hoje, o excelen-te trabalho já desenvolvido pelo centro de genômica DF está sob o risco de paralisação. Recursos a ele destinados e até previstos no Orçamento do Distrito Federal não estão sendo aportados, muito embora, sob a responsabilidade do Governo Federal, tenham sido repassados. E, ressalte-se, devolvidos, já que o montante que deveria chegar do Governo do Distrito Federal não chegou.

Para lembrar: que órgão é responsável pelo Cen-tro de Genômica de Alto Desempenho do Distrito Fe-deral e deveria, além de aportar recursos, também garantir seu plano de funcionamento? Exatamente a Fundação de Apoio à Pesquisa, aquela que o PR plei-teou para presidir neste Governo.

Mais inadmissível ainda é o que está sendo im-posto aos beneficiados pelo ensino a distância, progra-ma que, ressalte-se, foi implantado sob nossa gestão na Secretaria de Ciência e Tecnologia, em parceria com o Ministério da Educação. A apenas seis meses para o prazo final da conclusão dos cursos, por exem-plo, de Enfermagem e Nutrição, os estudantes foram informados de que ou complementariam as aulas no sistema presencial apenas na Escola Técnica de Pla-naltina ou absolutamente nada do que cursaram desde 2009 teria valor.

É claro que a maioria desses beneficiados mora a quilômetros de Planaltina. Afinal, a ideia do ensino a distância é exatamente esta: tornar acessível a todos o

que desejam cursar, ainda que não possam compare-cer às salas de aulas, mas que se disponham a estu-dar, de longe, no entanto, sendo avaliados de tempos em tempos, por meio de metodologia aprovada pelo Governo Federal.

Pergunto: a seis meses de concluir seus cursos, o que fazem esses estudantes, que não podem, de repente, passar a frequentar Planaltina, por exemplo, porque moram longe? Jogam no lixo todo o investi-mento que fizeram em tempo, aplicação e esperança?

Onde está o cumprimento da promessa de conti-nuidade de programas como esses, que já beneficiaram milhares de pessoas? Há meses, inutilmente, o PR do Distrito Federal busca ouvir do Governo Agnelo não só a resposta para essa pergunta, como o cumprimento do que foi acordado para que o partido se posicionas-se na base aliada.

Em vista do mais completo silêncio como res-posta, há poucos dias o PR reuniu todos os seus Par-lamentares, tanto da bancada distrital quanto federal, para tirar uma posição quanto ao assunto. Concluímos que, por mais outra vez, procuraríamos ser recebidos pelo Governo, em conversa definitiva. Nem mesmo para comunicar essa decisão fomos honrados com a atenção do Governo Agnelo. Poucos dias depois, o Diário Oficial do Distrito Federal publicou a nomeação de um terceiro para a Presidência da Fundação de Apoio à Pesquisa.

Aqui chegamos à conclusão desta minha fala. Quero deixar bem claro que esta é a expressão do que eu entendi sobre tudo o que vem ocorrendo. A partir do que, tomo minha decisão individual: não me sinto considerado base do Governo Agnelo. Portanto, não reconheço esse papel. Essa é a definição que comu-nicarei à Executiva do PR do Distrito Federal, em reu-nião convocada por mim, como Presidente do partido, ainda esta semana.

Era isso, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra ao Deputado Sebastião Bala Rocha. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima quinta-feira, dia 17, oferece-remos, na Câmara dos Deputados, uma recepção ao Dr. Hans-Gert Pöttering, atual Presidente da Fundação Konrad Adenauer e Presidente do Parlamento Euro-peu na ocasião em que criamos o Grupo Parlamentar Brasil-União Europeia, que tenho a honra de presidir.

Para nós, sem dúvida nenhuma, é uma grande satisfação receber, como anunciei, no dia 17, o Dr. Hanz-Gert Pöttering, que continua sendo Deputado do Parlamento Europeu, representando a Alemanha.


Naquela oportunidade, ao tomar conhecimento da criação do Grupo Parlamentar Brasil-União Europeia neste Congresso, S.Exa. fez questão de nos enviar cor-respondência garantindo todo o apoio do Parlamento Europeu, que representava na condição de Presidente, pela importância de nosso Grupo para a diplomacia parlamentar entre os Parlamentos brasileiro e europeu.

Concluído seu mandato à frente do Parlamento Europeu, o Dr. Hans-Gert Pöttering assumiu a Presi-dência da Fundação Konrad Adenauer, que também tem tido importante papel no Brasil para difundir apoio à ciência e à tecnologia, sobretudo a estudos relacio-nados às cooperações entre Brasil e Europa.

Há dois anos, no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, realizamos o primeiro Fórum Brasil--Europa aqui no Congresso Nacional. Esse fórum é realizado anualmente no Brasil pela Fundação Kon-rad Adenauer, mas nunca havia sido realizado no Congresso Nacional. E no ano passado, na Câmara Deputados, realizamos o segundo Fórum Brasil-Eu-ropa neste Congresso Nacional. Neste ano, com data já confirmada para 16 de junho, será a terceira vez em que realizaremos o Fórum Brasil-Europa no Con-gresso Nacional, como uma demonstração do nosso interesse em aproximar o Congresso brasileiro das instituições europeias, no sentido de contribuir para a cooperação Brasil-Europa em vários âmbitos, em as-suntos de natureza cultural, educacional, econômica e na área de saúde.

Sempre disse que a grande inspiração para a criação do Grupo Parlamentar Brasil-União Europeia foi a fronteira no Amapá, a única fronteira física no mun-do entre União Europeia e MERCOSUL. No Amapá, através do Rio Oiapoque, existe uma fronteira física: de um lado, o Oiapoque – Amapá, Brasil, MERCO-SUL; do outro lado, Guiana Francesa – França, União Europeia. No meu Amapá existe uma interface física entre MERCOSUL e União Europeia, e isso serviu de grande inspiração para que pudéssemos constituir no Congresso Nacional o Grupo Parlamentar Brasil--União Europeia.

Convido os novos Deputados da Casa a ingres-sarem no Grupo, que está aberto a todos os Parla-mentares – Deputados e Senadores. Temos realizado muitos debates interessantes: há dois anos discutimos muito o aquecimento global, as mudanças climáticas, as posições da Europa e do Brasil; no ano passado discutimos a crise econômica e neste ano já discuti-mos, em uma reunião, a crise cambial.

Esse Grupo tem servido muito para debater as-suntos de interesses do mundo, especialmente da União Europeia e do Brasil. Fui convidado pelo Governo alemão – a quem agradeço – para, a partir do dia 19,

fazer uma viagem à Alemanha e à Bélgica e conhecer de perto o funcionamento do Parlamento Europeu e as instituições públicas desses dois países.

Sabemos que o Parlamento Europeu tem uma sede em Bruxelas e outra em Estrasburgo, na França. Entretanto, a Alemanha é a principal potência econô-mica da União Europeia, por isso, tem um papel funda-mental no Parlamento Europeu. Quando aqui no Brasil discutimos nossa reforma política e mudanças no sis-tema eleitoral, é importante conhecermos de perto o modelo da Alemanha, que pode servir de exemplo para o Brasil, sobretudo na questão do voto distrital misto.

Ao concluir, Sr. Presidente, quero convidar todos os membros do nosso grupo parlamentar para partici-parem dessa recepção, quinta-feira, dia 17, ao Dr. Hans Pöttering, Presidente da Fundação Konrad Adenauer.

Muito obrigado.O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Luiz Couto; Sras. e Srs. Deputados; Srs. telespectado-res da TV Câmara, senhores que nas galerias presti-giam esta Casa legislativa na tarde de hoje, em razão da intensidade da quadra invernosa, quase todos os açudes públicos do Ceará transbordaram no final de semana, com registro destacado na mídia e regozijo da respectiva população, afastada que foi, inteiramen-te, qualquer possibilidade de estrago no corrente ano.

As comportas do Castanhão, o maior dos reser-vatórios, foram parcialmente abertas na manhã de hoje, dando vazão a milhões de metros cúbicos, num espetáculo estonteante, assistido pela população ri-beirinha, notadamente as da cidade de Jaguaribara.

No sábado passado, o Açude Fogareiro, de res-ponsabilidade do DNOCS, na cidade de Quixeramo-bim, havia sangrado impetuosamente, o que garantirá o abastecimento de pelo menos 2 anos aos habitantes da terra – berço do grande Antonio Conselheiro, len-dária figura da histórica epopeia de Canudos.

Menciono, por oportuno, que a construção do Fogareiro teve início na proficiente administração do engenheiro Luiz Gonzaga Nogueira Marques, ao tem-po em que estive à frente dos destinos do Congresso Nacional, sendo titular na chefia da Nação o hoje Se-nador Fernando Collor.

Regozijo-me, desta tribuna, com a conjuntura al-vissareira decorrente das recentes quedas pluviomé-tricas, ensejando projeção de êxito na produção rural e no atendimento aos cidadãos.

Às emissoras quixeramobienses transmiti a minha euforia pelo transbordamento do Fogareiro, bem assim de outros de porte assemelhado, permitindo-nos visu-alizar a perspectiva de safra abundante no Nordeste.


Diria mais, Sr. Presidente, que quase todos os grandes reservatórios do nosso Estado receberam chuvas copiosas nos últimos dias. Consequentemen-te, essas chuvas passaram a trazer uma tranquilidade natural no êxito da plantação agrícola, na sobrevivên-cia dos rebanhos e até mesmo no abastecimento da população local.

Portanto, como esse fato tem significação extra-ordinária para a respectiva comuna, é realmente uma notícia auspiciosa que me permiti transmitir, desta tribuna, para conhecimento do povo brasileiro, de for-ma particular para os meus coestaduanos. Se assim o faço é porque efetivamente me regozijo com esse fato, alcançando, inicialmente, um reservatório para cuja construção envidei, na condição de Senador, à época, os melhores esforços, atendidos pelo então Presidente da República, Sr. Fernando Collor de Mello, e pelo Diretor-Geral do DNOCS, o engenheiro Luiz Nogueira Marques, que já exerceu também o manda-to de Deputado Federal nesta Casa, o que o fez com excepcional proficiência.

O Açude Fogareiro surgiu com a emanação de um projeto de tantos anos, que me coube, como represen-tante do povo cearense na mais Alta Casa legislativa do País, empenhar para tornar essa esplêndida realidade que hoje, realmente, sensibiliza, motiva e orgulha todo o povo do sertão central do Ceará.

Era a comunicação que me sentia no dever de fazer neste instante da tribuna do Parlamento brasileiro, para conhecimento de todos os meus conterrâneos.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Antes de passar a palavra ao nobre Deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia, pelo prazo de 5 minutos, a Presidência informa que o Pequeno Expediente irá até as 15h30min. Em seguida, iniciaremos o Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pa-lavra o Sr. Deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, quero me soli-darizar com os familiares e com os militantes do PT da Paraíba e de Rondônia, pelo falecimento dos com-panheiros João Medeiros e Silva, professor, cientista e militante do PT, e do Deputado Federal Eduardo Valverde, Auditor Fiscal do Trabalho, ex-Presidente do PT em Rondônia.

Deputado Domingos Dutra, o Deputado Eduardo Valverde era um defensor da causa contra o trabalho es-cravo e em favor das comunidades indígenas. Lamento

profundamente a perda desses dois companheiros do Partido dos Trabalhadores da Paraíba e de Rondônia.

Venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para abordar um tema que para mim tem muita relevância. Refiro-me ao direito de acesso à Justiça. O acesso à Justiça é um direito expresso no art. 5º da Constituição Federal de 1988. Aliás, não só o acesso à Justiça, porque isso já era um direito fundamental, mas também a garantia da celeridade processual.

A Constituição diz também, Sr. Presidente, caros Deputados Domingos Dutra e Izalci, que a Defensoria Pública é destinada à prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recur-sos para pagar honorários de advogado e os custos de uma postulação ou defesa em processo judicial ou extrajudicial, ou ainda de um aconselhamento jurídico.

Os ricos podem cumprir o dispositivo constitu-cional da disponibilidade de um advogado para mili-tar no Poder Judiciário. Os carentes de recursos têm uma instituição das mais importantes para garantir e efetivar o acesso à Justiça, Sr. Presidente, que é a Defensoria Pública.

Sr. Presidente, o acesso à Justiça não pode ser um direito em abstração. Historicamente, o Estado brasileiro tem deixado de reconhecer direitos dos ci-dadãos. O Estado brasileiro fortaleceu alguns órgãos, como a Polícia Federal, a Receita Federal e a própria AGU, que precisam ser fortalecidas ainda mais.

A Defensoria Pública tem sido a prima pobre desses órgãos, exatamente ela que é responsável por prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que têm carência de recursos.

Assistência integral significa desde a consultoria jurídica até a sustentação oral nos Tribunais Superio-res. Aliás, a nossa Constituição dispensou os carentes de recursos do pagamento das taxas cartoriais e das custas processuais e trouxe a essa instituição, por meio de emenda, a autonomia financeira, administrativa e orçamentária. Apesar disso, a prática não tem corres-pondido ao dispositivo constitucional.

O Brasil possui atualmente 3.440 defensores pú-blicos, o que corresponde a 1,8 defensor público para cada 100 mil habitantes, enquanto há 8 juízes para 100 mil habitantes. Nós sabemos que o número de juízes também é insuficiente.

Na Bahia, meu caro Presidente, tínhamos, há 4 anos, antes de o Governador Jaques Wagner assumir o Gover-no, 100 defensores públicos. S.Exa. dobrou esse número. Houve um grande avanço, mas precisamos de muito mais.


Outra carência da Defensoria Pública está na área do consumidor. Os consumidores que não têm recursos ficam sem poder fazer a sua defesa. Na Bahia, das 278 comarcas, apenas 34 têm defensores públicos. A Lei Orgânica da Bahia prevê um total de 583 defensores públicos. Mas hoje já se admite que nós necessitamos de 800 defensores públicos.

Sr. Presidente, na verdade, venho registrar nos Anais desta Casa matéria publicada no jornal Tribuna da Bahia sobre a estruturação da Defensoria Pública no Estado e no Brasil. Nesse artigo, a nova Defensora Pública da Bahia, Maria Célia Nery Padilha, clama pela urgente ampliação do quadro de defensores públicos.

Com isso, chamo a atenção para um concurso público na Bahia, em fase final, que pode garantir mais de 150 profissionais da assistência jurídica para a popu-lação, chamando todos os aprovados. Só assim poderá ser assegurado aos aprovados no concurso um direito previsto na Constituição, para que o acesso à Justiça e a disponibilidade do advogado não sejam apenas uma abstração, meus caros Deputados Luiz Couto e Domin-gos Dutra. V.Exas. conhecem bem esse problema, por-que militam nos cárceres, onde a população é carente de atendimento, e também nas populações ribeirinhas. Por isso é preciso ampliar a Defensoria Pública.

No âmbito da União é vergonhoso o número de defensores públicos. Tanto a Presidente Dilma Rous-seff quanto o Governador Jaques Wagner precisam assegurar a contratação, pelos entes federados, de mais defensores públicos.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar nos Anais da Casa importante artigo pu-blicado no jornal Tribuna da Bahia, que passo à Mesa neste momento, a respeito da estruturação da Defen-soria Pública na Bahia e no Brasil.

O Brasil, Sr. Presidente, possui atualmente 3.440 defensores públicos. Um número insignificante que dá a média de 1,8 defensor público para cada 100 mil ha-bitantes. Uma simples comparação com a quantidade de juízes deixa claro que o número de profissionais para atender a população que depende da prestação gratuita dos serviços de orientação jurídica é totalmen-te insuficiente. A média de juízes no País é de quase 8 juízes para cada 100 mil habitantes.

A Constituição Federal dispõe que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do

Estado, vale dizer, essencial à própria Justiça, do mes-mo modo que o Ministério Público. De acordo com o art. 134, a Defensoria é destinada à prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de re-cursos para pagar honorários de advogado e os custos de uma postulação ou defesa em processo judicial, ou extrajudicial, ou ainda de um aconselhamento jurídico.

Dos 130 milhões de brasileiros de baixa renda usuários potenciais dos serviços gratuitos da Justiça Federal, apenas 1,3 milhão foram atendidos no ano passado. Outros 129 milhões ficaram sem atendimen-to ou porque não conhecem seus direitos ou por falta de acesso aos serviços, que só funciona em 25% dos Municípios brasileiros com varas da Justiça Federal.

Além disso, o que vemos hoje, segundo o estu-do do Ministério da Justiça, chamado Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, é que as ações cíveis correspondem a quase 80% das ações ajuizadas ou respondidas pelo País pela Defensoria Pública. O dado indica que a instituição está se distanciando de sua origem histórica, que é a defesa criminal. Atualmente atua mais na garantia de direitos. No ano passado, cada defensor público no País respondeu por uma média de 308,2 ações cíveis e 112,8 ações criminais, realizou 1.594,3 atendimentos e participou de 298,7 audiências.

Com relação às despesas e à remuneração, o estudo aponta que as Unidades da Federação gastam, em média, R$71 por habitante com o sistema de Justiça. Desse valor, apenas R$3,91 é destinado à Defensoria Pública. O custo médio de atendimento é de R$108. A média de vencimentos iniciais do defensor público no País é de R$4,3 mil e a de vencimentos finais é de R$5,7 mil.

Daí, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a importância do artigo aqui apresentado. Nele a nova Defensora Pública Geral do Estado da Bahia, Maria Célia Nery Padilha, clama pela urgente ampliação do quadro de defensores públicos. Com isso, chamo a atenção para um concurso público na Bahia em fase final, que pode garantir mais 150 profissionais na as-sistência jurídica à população, em se chamando todos os aprovados. Está aí um concurso público que não pode, de forma alguma, ser contingenciado. O Brasil e a Bahia precisam imprimir uma atuação mais forte da Defensoria Pública do Estado, em cumprimento à constituição, em atenção aos direitos humanos e à dignidade do cidadão.

Muito obrigado.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR


O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no início da sessão, referi-me às fortes chuvas que caíram na região e tornaram São Lourenço um Município extremamente preocupante para os Governos Municipal, Estadual e Federal, pelo tanto que há a fazer.

Sou Deputado da região. Em Camaquã, cidade vi-zinha, tivemos oportunidade de realizar algumas obras, em parceria com os Governos Federal e Estadual, a fim de que o Município possa enfrentar as fortes chuvas.

A Barragem Maria Ulguim será inaugurada tão logo seja autorizada pelo meio ambiente. Mas o que ocorreu em São Lourenço não há como prevenir! Os Governos Federal e Estadual não têm como evitar os efeitos devastadores das fortes chuvas na região que muito prejudicaram a economia do Município e a vida da população. Há ainda um problema muito mais sério: o Município de São Lourenço fica na BR-116.

A BR-116 é a famosa rodovia em direção ao Porto do Rio Grande. E, por incrível que pareça, essa região é a que menos cresce e se desenvolve no Rio Gran-de, justamente porque a BR ainda não está duplicada.

Durante as chuvas, caiu uma ponte – não me re-cordo a extensão exata dela –, e a BR restou interditada.

Lembro a esta Casa que naquela BR há uma ponte de quase 300 metros que separa os Municípios Cristal e São Lourenço. Se acontecer algum acidente, essa região poderá ficar totalmente isolada.

O Governo Federal bancou a duplicação da BR-116. A própria Ministra Dilma, na condição de Chefe da Casa Civil, foi voz extremamente determinante para que as obras da BR-116 fossem incluídas no PAC. Essa duplicação vai de Porto Alegre, de Eldorado do Sul, de Guaíba até o Porto de Rio Grande. De Pelotas a Rio Grande, a BR-392 já está sendo duplicada.

Houve um problema na Justiça com o processo de licitação. É preciso vencer essas dificuldades o mais rapidamente possível. Faço um apelo ao DNIT para que a região sul do Rio Grande possa ter pelo menos essa tranquilidade.

Não podemos evitar que fortes chuvas, como as que caíram em São Lourenço, voltem a acontecer, mas precisamos impedir que os Municípios de São Louren-ço, Camaquã, Cristal e tantos outros fiquem isolados.

Por isso, pedimos ao Ministério dos Transportes, em especial ao DNIT, que acelere o início dessas obras. Temos certeza de que isso irá reconfortar, e muito, a população da metade sul do meu Estado.

Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a bondade em conceder-me mais esses minutos na tribuna.

O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, quero solidarizar-me com o Deputado

Amauri Teixeira, da Bahia, que falou muito bem sobre a importância da Defensoria Pública, porque o defen-sor público é o advogado dos pobres.

Falo, inclusive, que o defensor público, a cada ação por ele praticada, soma pontos no céu, tamanha a importância social de seu trabalho. Esses importan-tes profissionais recebem baixos salários. O defensor público não recebe o que um promotor paga de Im-posto de Renda. Realmente é muito triste verificar a situação do conjunto da Defensoria Pública no País. Por isso é preciso melhorar as Defensorias Públicas no âmbito federal. Precisamos de mais defensores, porque é grande o número de processos. E, muitas vezes, o pobre não tem outra saída a não ser procurar o defensor público.

Parabéns, Deputado Amauri Teixeira! V.Exa. pode contar com o nosso apoio em qualquer ação nesse sentido.

Quero agradecer à Assessoria da Casa o gran-de apoio recebido no início dos trabalhos. Aproveito a oportunidade para dizer que é preciso melhorar o sis-tema de informação da Casa, porque o CENIN está ultrapassado. Tive muitos problemas, inclusive quase 20 dias sem autenticador em meu gabinete.

Para V.Exas. terem ideia, no primeiro dia de tra-balho, ao tentarmos autenticar um projeto, aparecia o nome de outros Deputados. Apareceu, inclusive, o nome do ex-Senador Eliseu Resende, do meu Estado, já falecido. Portanto, há sérios problemas no sistema que precisam ser aperfeiçoados.

Peço à Mesa que estude uma forma de garantir um sistema mais ágil para a Casa.

Em nome da Sra. Amparo, quero parabenizar todos os servidores e dizer que somos muito gratos pela forma solícita com que nos ajudaram a solucio-nar os problemas.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – A Mesa re-cebe a reclamação de V.Exa. e a encaminhará ao setor responsável para as devidas providências.

O SR. WELITON PRADO – Obrigado, Sr. Presi-dente. Isso é fundamental, porque tivemos uma série de problemas que ocasionaram equívocos da própria assessoria, como projetos duplicados. Graças a Deus, esses problemas foram solucionados.

É importante a modernização do nosso CENIN para que o sistema possa proporcionar a todos os Par-lamentares mais agilidade nos trabalhos desta Casa.

Outro assunto, Sr. Presidente. No dia 8 de abril, será discutido o reajuste das taxas de energia pela Agência Nacional de Energia Elétrica, principalmente no que se refere à Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.


A CEMIG teve grande lucratividade nos últimos anos, o que não é diferente de outras companhias do País. Como outras companhias, cobra uma tarifa de energia muito cara, um valor exorbitante, o que deixa os consumidores com muitas dificuldades. Hoje, gran-de parte do orçamento familiar é comprometido com o pagamento de bens essenciais, como energia.

Com relação à água, outro problema sério: co-bra-se pela taxa de esgoto sem o serviço ser prestado. As companhias cobram um valor exorbitante para o tra-tamento do esgoto e jogam os dejetos nos rios e lagos. Quem mais polui o meio ambiente são as companhias de água e abastecimento. Por isso deveria haver uma agência para regulamentar e fiscalizar o setor.

O consumidor não pode pagar por aquilo que não seja efetivamente prestado. Se o serviço de tratamen-to de água e esgoto não foi prestado na cidade, esse consumidor não é obrigado a pagar a devida taxa. En-tramos com várias ações na Justiça, em Minas Gerais, e, no período anterior, conseguimos impedir o aumento do valor da água cobrado pela COPASA.

Quanto à energia elétrica, estamos estudando a planilha de custos. Não é mais justificável um aumen-to elevado nas taxas de energia em Minas Gerais. A Companhia Energética de Minas Gerais já sinaliza com um aumento de mais de 11%, algo muito injusto para o consumidor, além de até hoje não ter devolvido os valores cobrados a mais, que, na minha avaliação, é um verdadeiro roubo.

Apresentamos um projeto nesta Casa para soli-citar a devolução dos valores roubados dos consumi-dores de todo o País, por meio do desconto na conta de luz. É importantíssimo que esse projeto seja apre-ciado em regime de urgência e que as companhias possam realmente devolver tudo que roubaram dos consumidores.

Vamos continuar a mobilização, a fim de impedir esse aumento exorbitante na conta de luz, que não se justifica, tendo em vista os altíssimos lucros das companhias de energia em nosso País nos últimos anos, principalmente no que diz respeito à manuten-ção das redes.

Em Minas Gerais, o sistema de energia é de pés-sima qualidade. Inclusive, no último carnaval, 15 pesso-as morreram eletrocutadas no sul do Estado. Técnicos demonstraram que, se os fios estivessem encapados, essa tragédia não teria acontecido. A CEMIG alegou que o curto circuito foi provocado por uma serpentina metálica, tentando, assim, justificar o ocorrido. Repito: se os fios fossem encapados, como deveriam ser – os consumidores pagam muito caro pelos serviços –, não haveria nenhuma morte. Agora querem mais aumento. Não podemos admitir isso.

Vamos nos mobilizar, apresentar documentos, estudar a planilha de custos, para fazer o enfrenta-mento e não permitir que esse aumento seja muito acima da inflação.

Durante o discurso do Sr. Weliton Prado, o Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Domingos Dutra, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Dan-do sequência ao Pequeno Expediente, concedo a pa-lavra ao Deputado Luiz Couto, militante dos direitos humanos, sempre ameaçado de morte no Estado da Paraíba. Rendemos a nossa homenagem e a nossa solidariedade a S.Exa. e a todos aqueles que estão in-devidamente ameaçados no Estado da Paraíba. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. De-putados, há 1 ano, ocupava esta tribuna para registrar as ameaças de morte que o bispo da cidade de Caja-zeiras, no alto Sertão da Paraíba, Dom José González Alonso, e alguns padres vinham sofrendo e para solici-tar providências no sentido de garantir a vida do bispo da Diocese de Cajazeiras e dos padres ameaçados.

Retorno agora a esta mesma tribuna para no-vamente fazer o mesmo registro. O Bispo Dom José González e seis padres da Diocese de Cajazeiras es-tão recebendo ameaças de morte. O fato vem aconte-cendo há vários dias e tem sido noticiado amplamen-te nas emissoras de rádio de Cajazeiras e em toda a imprensa da Paraíba.

Já mantive contato com o Bispo da Diocese de Cajazeiras, colocando-nos à disposição para que pro-vidências sejam tomadas pelas autoridades policiais do Estado da Paraíba, a fim de identificar e prender aqueles que vêm praticando terrorismo psicológico com parte do Clero da Diocese de Cajazeiras, enviando--lhe mensagens apócrifas, por meio de aparelho ce-lular, no qual se identifica prefixo do Distrito Federal, do Estado da Paraíba e de outros Estados. Agora, nas mensagens tentam extorquir dinheiro dos padres, indicando-lhes uma conta para depósito, a fim de que sejam liberados da ameaça de morte. É triste que isso venha acontecendo.

Nas mensagens, Sr. Presidente, a pessoa – ou as pessoas, pois não sabemos se se trata apenas de uma ou de várias – afirma que vai matar os religiosos e depois praticar o suicídio. Só pode ser um psicopata.

Nesse sentido, queremos fazer com que essa situação não perdure. Não dá para as pessoas conti-nuarem sendo intimidadas e ameaçadas a qualquer


momento. O bispo termina de fazer um sermão na ca-tedral e logo em seguida aparece um torpedo. Outras pessoas também estão sendo ameaçadas. Parece que há uma rede seguindo-as.

Isso não acontece somente no Sertão da Para-íba. No litoral sul, região da Mata Sul da Paraíba, nos Municípios de Conde, Alhandra, Pitimbu e Caaporã, está havendo uma preocupante onda de assaltos e arrombamentos às igrejas e casas paroquiais, às ve-zes pequenos furtos na residência dos padres. Ao que parece, são encomendados, a fim de extorquir e ame-açar os padres, especialmente aqueles que não se co-adunam com o poder político local nesses Municípios.

Fui procurado por alguns padres e recebi outras denúncias que estou encaminhando ao Secretário de Segurança Pública do Estado da Paraíba para as de-vidas providências.

Também darei conhecimento de tais denúncias ao Ministério da Justiça, solicitando ao nosso Ministro José Eduardo Cardozo que coloque a Polícia Federal para investigar tais fatos, porque estão usando a Inter-net para ameaçar de morte o bispo e os sacerdotes. Daí a importância de a Polícia Federal entrar nessa investigação.

Encaminharei também as mesmas denúncias à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para as devidas providências.

Sr. Presidente, era isso que gostaria de regis-trar, manifestando a minha solidariedade ao Bispo da Diocese de Cajazeiras, Dom José González Alonso. Alguns padres do litoral da nossa Paraíba, da Mata Sul, também estão sendo vítimas de perseguição e de ameaças. Achamos importante que essas atividades sejam investigadas e os culpados punidos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Ratifico

a nossa solidariedade a V.Exa., Deputado Luiz Couto. Espero que encaminhe, pelos canais competentes da Câmara dos Deputados, solicitação ao Poder Execu-tivo Federal e ao Governo do Estado da Paraíba de providências para garantir a sua integridade física e a dos demais ameaçados.

O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Con-cedo a palavra ao Deputado Zeca Dirceu, do rico e poderoso Estado do Paraná, que também tem sofrido com as enchentes, assim como o Maranhão.

O SR. ZECA DIRCEU (PT-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, to-dos que nos acompanham pela TV Câmara e Rádio Câmara, boa tarde.

Venho à tribuna no início desta semana com o objetivo de falar de um fato muito positivo: o Paraná, segundo pesquisa divulgada pelo IBGE na última se-

mana, assumiu a liderança na produção de grãos do nosso País.

No entanto, antes de tratar disso, em virtude do ocorrido no litoral paranaense, eu não poderia deixar de me solidarizar com as famílias que moram na região.

Foram atingidas mais de seis cidades, duas BRs tiveram pistas interditadas e há locais sem água e luz e até mesmo com falta de abastecimento de combus-tíveis. As chuvas destes últimos dias trouxeram não só grande prejuízo ao povo do litoral, inclusive causando duas mortes, mas também preocupação enorme em relação ao fluxo da produção agrícola até o Porto de Paranaguá, em virtude dos danos nas duas principais estradas do Estado.

Já iniciei contatos com as duas empresas públicas estaduais, a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e a Companhia Paranaense de Energia – COPEL, assim como com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, a fim de solicitar que somem esforços para que o povo do litoral tenham restabelecidas, o quanto antes, as condições mínimas de funcionamento das suas cidades.

Mas venho aqui hoje para destacar e principal-mente parabenizar os produtores rurais, agricultores e agropecuaristas paranaenses pelo excelente resultado divulgado da safra 2010/2011. O Paraná, com apenas 2,3% do território nacional, tem participado nos últimos anos, em média, com 20% a 25% da produção do País.

A agropecuária fortalece o Brasil nos últimos anos graças às boas decisões, principalmente na área do crédito, tomadas durante os dois Governos do Presi-dente Lula e tão bem conduzidas agora pela Presi-dente Dilma.

A agropecuária cresce pelo vigor dos nossos pro-dutores, mas também pela capacidade que o Brasil teve, nos últimos anos, de se articular perante o mundo. O nosso País aumentou muito as suas exportações, e a agropecuária responde por uma grande parte dessas exportações que deram superávit à balança comercial, sendo responsável por quase metade delas.

Vivi, nos dois mandatos de Prefeito de Cruzeiro do Oeste, a experiência do quanto é importante a tec-nologia, a assistência técnica e o poder das empresas públicas junto aos agricultores no que diz respeito à assistência técnica rural.

Em Cruzeiro do Oeste, vi o programa municipal Terra Fértil subsidiar os pequenos agricultores familia-res e com isso proporcionar a eles a diminuição dos seus custos, o aumento da produção e uma renda cada vez maior.

Apesar de tantos números positivos que o nosso País, a agropecuária brasileira e o próprio Estado do Paraná têm para comemorar, temos ainda inúmeros


desafios pela frente, mas estou muito otimista e tenho a convicção de que, com a condução da Presidenta Dilma Rousseff e das demais entidades do Governo Federal, o Brasil vai avançar ainda mais no sentido de melhorar a capacidade de suas estradas, de suas fer-rovias e de portos; e ampliar ainda mais as ações que já destaquei aqui de crédito e de assistência técnica rural com a EMBRAPA. Que esta empresa desem-penhe cada vez mais um papel estratégico no nosso País e que possamos ver o Brasil crescer, sabedores de que o crescimento do PIB tem sido sustentado pela agropecuária, que cresce numa média bem acima da média de outros setores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todas e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, nesta semana, o IBGE confirmou que o Paraná reto-mou a posição de liderança na produção nacional de grãos. São 31 milhões de toneladas na safra 2010/2011.

Isso é mais do que espetacular, pois é sempre bom lembrar que o Estado, com apenas 2,3% do ter-ritório nacional, participa com 20% na produção e já chegou a representar 25% na última década.

A performance paranaense exemplifica o óti-mo momento da agropecuária brasileira. Nos últimos anos, o setor contribui, e muito, com o desenvolvimen-to, com a geração de empregos e com o crescimento da economia do País. É a atividade que mais cresceu nos últimos 10 anos. A média do PIB (Produto Inter-no Bruto) do setor aponta um crescimento anual de 3,67%, enquanto o PIB geral do País mostra avanço de 3,59% – média por ano. Em 2010, o PIB brasileiro totalizou 3,7 trilhões de reais e o PIB da agropecuária, 180,8 bilhões de reais.

Esse desempenho é resultado do empenho e do esforço dos produtores, somados às grandes mudanças da última década no setor. Entre elas, notadamente, o aumento do crédito rural. Foram mais de 270 bilhões de reais entre 2003 e 2010.

O Governo Federal, atento às mudanças, au-mentou ainda mais o volume de recursos ao crédito para acompanhar o crescimento da produção. Nesta safra, os produtores rurais têm 100 bilhões de reais em crédito para custeio e investimentos. A agricultura familiar tem 16 bilhões de reais. Na safra passada, o total do crédito agrícola foi de 107,5 bilhões de reais.

Além do crédito, as mudanças vieram com a mo-dernização do parque de máquinas e com a inserção brasileira no mercado internacional. O País se forta-leceu no comércio de produtos em que antes não ti-

nha tradição, como o de carnes e sucos, entre outros. No setor, as exportações brasileiras chegam hoje em 215 países.

Todas as medidas e ações das empresas e do setor público potencializaram o agronegócio brasileiro, que fechou 2010 com superávit superior a 60 bilhões de dólares. O setor é responsável por quase metade das exportações brasileiras, que totalizaram 72 bilhões de dólares, enquanto as importações foram de 12 bi-lhões de dólares.

No entanto, há gargalos consideráveis que preci-sam ser enfrentados para baixar os custos de produ-ção e tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. É preciso investimentos signifi-cativos em logística, em armazenamento, em estradas rurais, em rodovias e em novos modais no transporte de safras, substituindo, por exemplo, o transporte ro-doviário por ferrovias, portos e aeroportos.

Na outra ponta se faz necessário, além do crédito e de incentivos, dotar os pequenos e médios produ-tores de informação, tecnologia e assistência técnica. São ações que vão assegurar à agricultura familiar atributos e qualidades empresariais, evitando que ela degenere numa agricultura de subsistência.

Há bons exemplos nos Municípios brasileiros. Em Cruzeiro do Oeste, no noroeste do Paraná, o Pro-grama Terra Fértil subsidia a produção, reduz custos, aumenta a produtividade, aumenta a renda e o empre-go no campo. A doação de mudas, a distribuição de calcário e adubo, a adequação das estradas rurais e a mecanização agrícola trazem resultados significativos e de excelência nas pequenas e médias propriedades.

Com investimentos em vários níveis nas duas pontas da produção – Do pequeno ao grande produ-tor –, o País vai resolver seus gargalos e se tornar, como prevê a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), o maior produtor de alimentos do mundo. A produção agrícola brasileira aumentará 40% até 2019 – crescimento superior ao da Rússia, Ucrânia, China e Índia, que devem registrar percentual médio superior a 20% no mesmo período.

É esse o desafio que se apresenta nesta década.

O Sr. Domingos Dutra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Augusto Carvalho.

O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prestes a completar 51 anos, a Ca-pital Federal sofre com a precariedade do sistema de


transporte público. O crescimento vertiginoso do nú-mero de veículos em circulação no Distrito Federal, aliado a um transporte incapaz de reduzir a demanda por carro, faz de Brasília a capital dos carros.

Nos últimos 10 anos a frota de veículos da cida-de cresceu cinco vezes mais que a população. Como resultado, sofremos com vias cada vez mais lentas, escassez de vagas e enormes congestionamentos. Ao cidadão que não tem outra opção senão o uso do transporte coletivo, resta ter paciência para lidar com as péssimas instalações nas paradas de ônibus, ban-cos rasgados e pichados, janelas emperradas, por-tas com defeito, problemas de superlotação, veículos quebrados e constantes atrasos. É esse o cenário do transporte público no Distrito Federal.

O editorial do Correio Braziliense, edição do último dia 3 de março, denuncia o caos no transporte público no DF. Destaco o trecho em que o jornal faz a crítica.

“Os sucessivos governos locais, res-paldados nas políticas nacionais de trans-porte, buscaram enfrentar o problema por um viés completamente equivocado: incen-tivando a compra e a utilização de veículos particulares. Cidade setorizada, de ampla distribuição territorial, Brasília já deveria ter sido pensada para possuir, com poucos anos de existência, malhas de transporte público extremamente eficazes. Como isso não ocorreu, urge a aplicação de recursos nesse setor, sob o risco de a mobilidade no centro da capital e em pontos que o conec-tam à periferia ficar inviável.”

Os recursos para a recuperação do transporte público no Distrito Federal podem vir do Programa de Aceleração do Crescimento da Mobilidade Urbana. O Governador Agnelo Queiroz pretende captar 2,4 bi-lhões de reais da União para aplicá-los na execução do Plano Diretor de Transporte Público. O roteiro com as intervenções necessárias precisa ser aprovado por esta Casa até abril.

Faz-se necessária uma ação urgente que tenha em vista a expansão do metrô, a criação de novas ciclovias e a renovação da frota de ônibus. Só com esse investimento, será possível haver uma mudança na postura do brasiliense, que hoje depende excessi-vamente do automóvel graças à ineficiência do trans-porte público.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEO SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Antes de dar

a palavra ao primeiro orador do Grande Expediente, concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Mauro Benevides.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no momento em que V.Exa. anuncia o início do Grande Expediente e quando o nobre orador procura a tribuna para proferir certamente mais um brilhante discurso na tarde de hoje, eu me permito solicitar-lhe este espaço para dizer que, no final do mês passado, da tribuna desta Casa, transmiti postulação da comunidade do Sertão Central do Ceará, relativamente à localização, em Quixeramobim, do anunciado Hospital Regional, constante do programa de realizações do Governador Cid Ferreira Gomes, no âmbito da política de saúde, nesta segunda etapa de sua profícua gestão.

A expectativa amplia-se, a cada momento, à es-pera de que o Chefe do Poder Executivo anuncie a sua decisão, levando em conta circunstâncias que, a seu juízo, possam justificar, na terra natal de Antonio Conselheiro, a sede da portentosa obra, que atenderia a todas as comunas circunvizinhas.

Na última sexta-feira, em matéria inserida no jor-nal O Povo, que se edita em Fortaleza, o Deputado Rômulo Coelho aponta as razões que justificariam a escolha daquela cidade, levando em conta que ali já existe louvável experiência, concebida pelo saudoso Deputado Pontes Neto, médico humanitário, de quem fui colega na Assembleia Legislativa, ao tempo em que exerci a Presidência daquela Casa do povo cearense.

Como não poderia deixar de ser, a exposição de-talhada do ilustre articulista foi vazada em convincente argumentação, daí por que entendi de requerer, nos termos do Regimento Interno, a inserção, em nossos Anais, de aludido artigo, levando em conta também o conceito de Rômulo Coelho, renomeado profissional da medicina, com relevantes serviços àquela faixa ter-ritorial de nossa unidade federada.

Eis, Sr. Presidente, a íntegra do aludido artigo, cuja inclusão ora postulo como parte integrante deste breve pronunciamento:

“Hospital Regional do Serão Central, no coração do Ceará

Com o escopo de desafogar os hospitais de Fortaleza e prestar melhor atendimento aos usuários de saúde do interior do Estado, o governador Cid Gomes, em seu 1º mandato, empreendeu esforços na construção de dois hospitais regionais: o de Sobral, onde atende-ria a região Norte; e o de Juazeiro do Norte, responsável pela região do Cariri.


Na campanha derradeira, comprometeu--se, em seu 2º mandato, a construir mais dois hospitais, sendo um na Capital e outro no Ser-tão Central. Com o sucesso sufragado nas urnas, já firmou ser prioridade a construção deste hospital, em especial no Sertão Central. Este anúncio trouxe esperança a tal região na certeza de que ficará de vez no passado o te-nebroso cenário de ambulâncias rasgando as estradas em direção à Capital transportando seres humanos sedentos de um atendimento médico, no incessante desafio de prorrogar a vida; das intermináveis filas de pessoas jo-gadas em macas, com semblante de dor, to-talmente desamparadas nos corredores do Instituto Dr. José Frota.

O desafio agora é a escolha do local mais adequado para atender a região. Cinco municí-pios se prontificaram: Quixeramobim, Quixadá, Canindé, Boa Viagem, Tauá. Demostrando o espírito democrático do governador, a escolha será realizada pelos próprios municípios da região, mediante eleição com as autoridades municipais. Todas têm condições de receber este aparelho público e suas reivindicações são legítimas. Entretanto, apontaremos aqui os motivos da candidatura de Quixeramobim e a enorme vantagem para a região.

De início, cumpre destacar a localização geográfica de Quixeramobim, pois se encontra no Centro do Ceará, portanto próximo a todos os municípios, e com fácil acesso; o fato de esta cidade ser a nona mais antiga do Ceará, onde a maioria dos municípios foi desmem-brada dele, fazendo com que se tenha vínculo afetivo com todos eles.

Quixeramobim tem tradição em Medicina, pois o Hospital Dr. Pontes Neto por muito tempo atendeu a toda a região, sendo o pioneiro no Interior, fazendo lembrar o valoroso dr. João Pontes Neto, que com abnegação conseguiu implantar o primeiro estágio rural para estu-dantes de Medicina. Colegas especializados vinham ao seu convite realizar cirurgias e te-rapêuticas modernas para a época.

Quixeramobim tem um excelente suporte hídrico. A sua capacidade hoteleira, com bons hotéis e pousadas; o setor energético, áreas para a construção e o nível histórico e cultu-ral desta cidade favorecem a instalação de tal empreendimento.

Apesar de estarmos preocupados em tratar da vida, não se pode olvidar a possi-

bilidade de um infortúnio, para tanto conta o Município com o Instituto Médico Legal (IML), logo se não lograr êxito e o paciente vier a óbito, será desnecessário transferi-lo para ou-tro município para a realização de autópsia, o que causaria mais ainda transtorno e dor aos familiares do falecido.

Assim, vislumbramos a escolha deste município como o melhor para a região, e que sábia seja esta escolha, afinal, como afirmou Thomas Mores, ‘a fé é a luz que guia cada escolha’.”

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao Deputado Domingos Dutra, do PT do Ma-ranhão. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.

O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores que estão nas galerias, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara e Internet, inicial-mente, agradeço ao Deputado Romero Rodrigues, do PSDB da Paraíba, por gentilmente ter-me cedido o espaço para falar no Grande Expediente nesta tar-de de segunda-feira. A S.Exa. meus agradecimentos!

Em segundo lugar, peço a todos os que me veem pela TV, que me ouvem pela rádio, que me acompa-nham pela Internet 1 minuto de silêncio pela alma do meu companheiro de partido, militante, Deputado Fe-deral Eduardo Valverde, que morreu tragicamente, na última sexta-feira, vítima desse trânsito louco e assas-sino do nosso País.

Peço, portanto, a todos 1 minuto de silêncio pela alma do nosso saudoso companheiro.

(O Plenário presta a homenagem solicitada.)O SR. DOMINGOS DUTRA – Obrigado a todos.

Tenho certeza de que Deus já acolheu Eduardo Val-verde, que durante 8 anos transitou por este plenário e por esta tribuna.

O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me concede um aparte, nobre Deputado?

O SR. DOMINGOS DUTRA – Concedo um aparte ao Sr. Deputado Mauro Benevides.

O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputado, foi uma homenagem comovente que V.Exa. prestou, por iniciativa própria, com a nossa adesão, todos nós emo-cionados, à figura de alguém que até bem pouco tempo estava conosco ocupando estes microfones, trocando ideias, defendendo, de forma aguerrida, princípios, sobretudo os do seu partido, e tudo o que, a seu juí-zo, significava o bem e a felicidade do povo brasileiro. Eduardo Valverde foi, portanto, um companheiro dos mais preeminentes que ocupava a tribuna e sabia fazê-lo expendendo argumentos que terminavam por convencer a todos nós das ideias que ele tornava pre-


sentes no seu discurso. Portanto, é a homenagem que eu também desejo prestar neste aparte ao discurso que V.Exa. inicia na tarde de hoje.

O SR. DOMINGOS DUTRA – Obrigado, Depu-tado Mauro Benevides.

Também quero prestar minha solidariedade a todo o povo japonês, diante da catástrofe, do terremo-to que já ceifou tantas vidas e que, com certeza, vai trazer ensinamentos para a humanidade. Talvez, seja um ensinamento na dor, de que é preciso tratar a na-tureza com respeito.

Peço licença para saudar, desta tribuna, a minha esposa, Núbia Dutra, advogada, psicóloga; a minha fi-lha caçula Lara; a Carla, o Fred, que é advogado, e o Kunta, meu filho, que estão no Estado do Maranhão.

Quero dedicar este pronunciamento do Grande Ex-pediente a todos os educadores do Estado do Maranhão.

Saúdo os educadores do ensino médio, na pessoa do Sr. Júlio Guterres, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão – SINPROESEMMA; os professores de base, na pessoa de Márcio Jardim, educador militante de São Luís; os militantes da edu-cação no interior do Estado do Maranhão, na figura do Everaldo, em Lago da Pedra, na região do Mearim, en-fim, saúdo todos os educadores da educação superior e funcionários da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA. Destaco a professora Célia, que leciona em São Luís e a professora Dalva Dutra, que leciona no interior do Maranhão, em Caxias. Posteriormente, em outra fase da sessão, ainda hoje, falarei sobre a triste situação da UEMA. Quero me dedicar agora à educa-ção do ensino médio no Maranhão.

Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, posso dizer que o Maranhão, pela sua localização e pelos seus recursos naturais, é um Estado abençoado, Deputa-do Amauri.

O Maranhão fica entre três grandes regiões do País: de um lado, a Região Nordeste; do outro lado, a Região Norte; em frente, a Região Centro-Oeste.

Nós somos um Estado rico do ponto de vista natural. Temos a maior reserva natural de mata de babaçuais. São 8 milhões de hectares cobertos com babaçual, que empregam diretamente 300 mil mulhe-res que vivem da extração do babaçu, infelizmente de forma rudimentar, quebrando coco com machado, com cavador, porque até hoje o Governo do Maranhão não teve interesse em fornecer tecnologia e políticas públi-cas para essa atividade tão importante para tanta gente.

Temos o segundo maior litoral do Brasil. São 640 quilômetros de litoral. Produzimos toda fatura do litoral: de Tutoia, passando por Paulinho Neves, Barreirinhas, Cândido Mendes, Apicuaçu, Alcântara, Guimarães, indo até Carutapera.

Sr. Presidente, temos uma das maiores reservas de água doce do Brasil. Somos o único Estado com três rios nacionais: do lado do Nordeste, o Rio Parnaíba; do lado do Norte, o Rio Gurupi, e do lado do Centro--Oeste, o Rio Tocantins.

Temos fabulosas bacias de água doce no interior do Estado. A Bacia do Rio Pindaré, do Rio Mearim, do Rio Corda, do Rio Maracassumé, do Rio Balsas, e assim por diante.

O Estado do Maranhão, Deputado Amauri, tem o maior número de nordestinos – baianos, pernambu-canos, paraibanos e principalmente cearenses –, por conta dessa fartura que Deus nos deu. Mas, infeliz-mente, apesar dessa localização privilegiada, apesar da abundância de recursos naturais, apesar de o ma-ranhense ser uma mistura alegre do índio, do negro que veio da África e do europeu expresso nos portu-gueses, nos franceses que chegaram primeiro e nos holandeses que foram expulsos posteriormente pelos portugueses – o maranhense é sempre uma figura alegre e hospitaleira –, apesar dessas qualidades, Deputado Luiz Couto, o Maranhão continua sendo o Estado mais pobre do Brasil. E uma das causas dessa pobreza é justamente o desprezo que os Governos do Maranhão têm pela educação.

O Maranhão possui hoje quase 600 mil estudantes espalhados em 1.420 escolas, a maioria delas caindo aos pedaços. Nós temos 32 mil professores, mas 43% deles são contratados e não têm nenhuma garantia trabalhista previdenciária.

O Estado tem 60% de analfabetos. Há os anal-fabetos funcionais, aqueles que mal sabem escrever o próprio nome, ou seja, analfabetos de pai e mãe, como se diz no Maranhão.

Das 20 piores escolas do Brasil, cinco estão no Maranhão. Deputado Zeca Dirceu, 25% dos alunos que começam o ensino médio não terminam, porque mo-ram no interior, têm que ir para a roça, têm que pescar, têm que tirar o babaçu para sobreviver. A maioria não consegue ir para a escola porque está na zona rural e não há transporte.

Os que terminam o ensino médio vão para a roça, ou então para São Paulo cortar cana-de-açúcar, ou para Minas Gerais catar feijão, ou acabam sendo um trabalhador escravo no Norte. Isso porque não há universidades na maioria dos Municípios do Maranhão.

O ano letivo de 2010 começou atrasado e não terminou. Na maioria das escolas, Sr. Presidente Luiz Couto, não houve aulas de Química, nem de Física, nem de Matemática.

Hoje, no Maranhão, há professor de Biologia dando aula de Matemática, porque simplesmente não há professores especializados para ministrar todas as


matérias. As escolas estão um caco. A média do sa-lário dos professores é de 630 reais. Portanto, estão ganhando pouco mais de 1 salário mínimo.

Por esta razão, os professores estão em greve desde o dia 1º de março. Já são 14 dias que 90% dos professores do meu Estado estão com suas ativida-des paralisadas, coordenados pelo eficiente sindicato dos professores.

Os professores do ensino médio do Estado do Maranhão reivindicam:

1) aplicação imediata da tabela salarial com base no piso nacional. É uma lei aprova-da pelo Congresso Nacional;

2) aprovação imediata do Estatuto do Educador. Isto foi acordado com o Governo do Estado e agora este Governo descumpre;

3) criação de um Plano Estadual de Edu-cação com a participação democrática dos educadores;

4) concurso público para os funcionários das escolas;

5) prorrogação da validade do concurso de 2009;

6) nomeação dos excedentes. O que faz o Governo do Estado? Acabou de apro-var uma medida provisória que lhe dá direito de contratar por 2 anos e prorrogar o contrato por mais 2. Ou seja, no Maranhão, a Consti-tuição Federal não existe, o concurso público foi extinto e o instrumento é humilhante: da contratação particular, em que se paga 630 reais ao professor;

7) concessão imediata das promoções, progressões e titulações, baseadas no Esta-tuto aprovado no primeiro Governo da atual Governadora;

8) regularização de concessão das li-cenças prêmios;

9) cumprimento de decisão judicial quan-to ao pagamento de acordo, baseado na Lei nº 7.885;

10) garantia de horas extras aos educa-dores que ultrapassarem a jornada de trabalho semanal na unidade de ensino;

11) celeridade no processo de aposen-tadoria daqueles que já têm direito;

12) formação inicial e continuada dos professores, para que possam ter qualificação, a fim de passarem aos estudantes;

13) ampliação do Programa Pró-Fun-cionário;

14) criação da gratificação de estímulo profissional para os funcionários de escolas;

15) cumprimento da legislação vigente quanto ao limite de alunos em sala de aula;

16) reajuste imediato do vale-transporte;17) isonomia salarial entre os professores

contratados e os efetivos; 18) fim da terceirização nas escolas;19) melhoria das condições de trabalho;20) promoção das melhorias das condi-

ções de saúde e segurança no trabalho em todos os espaços das escolas públicas;

21) regionalização da assistência à saúde; 22) criação de um plano estratégico de

ampliação e recuperação das estruturas físi-cas do sistema educacional.

São esses os pleitos que o sindicato está pro-pondo. Qual foi a reação inicial do Governo do Estado? O Chefe da Casa Civil, ex-Prefeito de Ribamar, Luiz Fernando, que é um político de cabeça arejada, na primeira reunião com os professores, disse o seguin-te: “O Governo do Estado quer que a greve continue, porque economiza com a greve, pois deixa de pagar luz, água e papel”. Esta foi a reação de um governo que assumiu agora, dizendo que iria fazer o melhor go-verno de sua vida e uma revolução na educação. Mas trata com deboche e descaso uma reivindicação justa dos profissionais mais importantes do Estado, já que todos nós cantamos e decantamos que a educação é o melhor caminho para superar a pobreza individual e o desenvolvimento de qualquer unidade federativa.

Concedo, com muito prazer, o aparte ao Sr. De-putado Weliton Prado.

O Sr. Weliton Prado – Gostaria de parabeni-zar o Deputado Domingos Dutra. A situação no seu Estado não é diferente da existente no Estado de Mi-nas Gerais. Primeiro, quero reconhecer e dizer para os professores e servidores do seu Estado que aqui eles têm um Parlamentar realmente muito firme. Sou testemunha da atuação de V.Exa. Os que exercem o autoritarismo infelizmente não reconhecem que é por meio da educação que podemos fazer as mudanças. Em Minas Gerais, ocorreu a mesma coisa. Inclusive, no ano passado, foi deflagrada uma greve que durou mais de 90 dias, e a Secretária de Educação disse a mesma coisa: “Quero que fiquem em greve mesmo, porque vai economizar água e energia elétrica. Vamos cortar o ponto”. Usou de chantagem, pressão e aquela truculência toda: “Vamos demitir, vamos exonerar”. No entanto, eles caíram do cavalo porque o movimento ganhou uma força muito grande. Os servidores estavam no fundo do poço, como no seu Estado do Maranhão, e reivindicavam o que é justo. V.Exa. leu a pauta de reivin-dicação. Reivindicavam tudo que é justo, legal, dentro da lei, ou seja, cumprir o Plano Nacional de Educação.


O Piso Nacional da Educação foi aprovado por esta Casa, é lei e o Estado do Maranhão deveria cumpri-lo. V.Exa. faz muito bem em cobrar. Tenho certeza abso-luta de que V.Exa. será uma pedra no sapato e estará muito firme ao lado dos servidores da educação. Faz uma diferença muito grande os servidores terem co-nhecimento de que têm um Deputado firme e atuante para cuidar dos interesses deles. É muito importante esse debate. Paulo Freire já dizia: “Se a educação so-zinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda”. Parabéns! Continue a luta e conte com a nossa solidariedade. Passamos por esse mes-mo problema, e os servidores continuam mobilizados em Minas Gerais, porque há professores cujo contra-cheque é menos de 1 salário mínimo. O Estado criou uma espécie de piso, mas não é o piso, é o teto, em que descontava todas as gratificações que os servido-res acumularam ao longo da carreira de forma muito injusta. Parabéns a V.Exa. Continue a luta. Obrigado.

O SR. DOMINGOS DUTRA – Muito obrigado, Deputado Weliton Prado. Incorporo o aparte de V.Exa. ao meu pronunciamento. Temos que fazer um mutirão, assim como o Presidente Lula fez, uma revolução na educação. O Maranhão é um Estado agrícola, mas não tem uma escola agrícola mantida pelo Governo Esta-dual. Em 1 século, tinha somente uma escola técnica. Melhorou agora porque o Presidente Lula, em 8 anos, fez 16 escolas técnicas, que estão dando um alento.

Os 630 reais que a Governadora Roseana – ou Governadora Roseana “Mubarak” – está pagando para um professor particular contratado é menos do que várias categorias recebem.

Hoje, qualquer jornaleiro que vende jornal nos re-tornos de São Luís, das 7 às 9 horas – portanto, de se-gunda a sábado, são 12 horas semanais – ganha mais do que um professor no Estado do Maranhão. Qualquer pessoa que coloque uma banca em qualquer rodoviá-ria maranhense para vender café, beiju e bolo de puba ganha mais do que um professor contratado. Qualquer pessoa que coloque uma banca nas rodovias federais para vender milho, pequi, pitomba, buriti e juçara ganha mais do que um professor contratado do Maranhão.

Desse jeito, o Estado não sairá da miséria. O resulta-do disso, Deputado Weliton Prado, é que, quando abre um concurso no Maranhão para defensor público, delegado, juiz, promotor ou outro cargo importante, a maioria das pessoas aprovadas são de fora. Hoje nós encontramos, no Maranhão, cearense, pernambucano, goiano, paulista, porque o nível de educação não dá oportunidade para os maranhenses terem direito de competir.

Nas grandes empresas que estão no Maranhão, como a Alcoa e a Vale, os melhores cargos, os melhores salários são de pessoas de fora. Para os maranhen-

ses ficam os piores salários e as mais baixas funções, justamente pela má qualidade da educação. Portanto, é lamentável, triste ter que vir a esta tribuna relatar o caos, o desgoverno que há no Estado.

Concedo um aparte ao Deputado Amauri Teixei-ra, baiano, com muita sustância, que chegou a esta Casa nesta Legislatura.

O Sr. Amauri Teixeira – Primeiro, quero expressar meu respeito e minha admiração pela sua atuação. Em pouco tempo que estamos aqui, já dá para perceber a firmeza, o compromisso de V.Exa. com determinados segmentos sociais – assentados de barragens, ribei-rinhos, descendentes de quilombos, trabalhadores es-cravizados. Tenho acompanhado a sua atuação e me guiado por ela. Nobre Deputado Domingos Dutra, na Bahia, em Pernambuco, em Sergipe e no Piauí havia, há alguns anos, a mesma estrutura de poder e índices semelhantes. Esses Estados mudaram a sua forma de gerir, democratizando-se e abrindo novas formas de administrar. Hoje, com governantes mais comprometi-dos com o povo, estão alterando os seus índices. E o Maranhão continua com a estrutura arcaica, coronelís-tica, dominadora e escravizante em que sempre viveu. Portanto, quero me somar à luta de V.Exa. A sua fala com relação aos professores lembra um dos livros de Graciliano Ramos. Não que ele não tivesse a dimensão de que o professor é o profissional mais importante deste País, mas Graciliano Ramos perguntou a uma pessoa que estava em um transporte público – se eu não estiver enganado, em um trem – qual era a profissão dela. Ela respondeu: “Professora”. Ele perguntou-lhe quanto ganhava. Ela disse o valor que se ganhava no Maranhão. Ele disse: “Ora, minha senhora, é melhor vender galinha do que ser professora ganhando o que a senhora ganha”. Na Bahia, quando Wagner entrou, diversos servidores, inclusive professores, ganhavam menos de 1 salário mínimo. Hoje não há mais nenhum servidor, após 4 anos do Governo Wagner, que ganhe menos de 1 salário mínimo. Foi feito um plano de car-gos e salários, um plano de valorização do servidor. Portanto, essa estrutura coronelística que ainda per-dura no Maranhão é a mantenedora – V.Exa. sempre a identifica bem – Da miséria do povo daquele Estado.

O SR. DOMINGOS DUTRA – Deputado Amauri Teixeira, incorporo o aparte de V.Exa. ao meu discur-so. Quero declarar, publicamente, que tenho a maior inveja de V.Exa. e dos petistas da Bahia, porque sei que o companheiro Jaques Wagner está mudando a tristeza daquele Estado. V.Exa. identifica bem: a raiz desse problema não é econômica, mas política.

Infelizmente, a democracia nunca chegou ao Ma-ranhão. Deputados Luiz Couto, Amauri e Zeca, outro companheiro, Mubarak, após 30 anos, caiu; Saddam


Hussein, após 25 anos, caiu e morreu; em outro país do Oriente Médio, após 32 anos, outro ditador caiu. Se Kadafi for derrotado depois de 42 anos, o Sr. José “Saddam Mubarak Kadafi” Sarney passará a ser o ho-mem com o maior tempo de permanência no poder no mundo: 57 anos!

Aí está a origem desse atraso que V.Exa. iden-tifica. Os Estados da Bahia, de Sergipe, do Ceará e do Piauí melhoraram – para não dizer só das admi-nistrações petistas. Mas o Maranhão não melhorou, porque lá continua a ditadura, agora, infelizmente, com o apoio do PT.

Portanto, além da resposta do Secretário Luiz Fernando, a resposta do Governo do Estado é ameaçar os professores contratados e os diretores das escolas; prorrogar contratos precários que deixam os professo-res fragilizados; fechar a escola; suspender o ano letivo; e ameaçar cortar o ponto de quem estiver em greve.

Solicitamos à Governadora Roseana Sarney que abra as negociações com os professores. Afinal, o es-tatuto que o sindicato tem como referência foi aprovado no primeiro Governo de S.Exa. Pedimos ao Governo do Estado que reabra as negociações para que prin-cipalmente os alunos pobres não percam o ano letivo. Em um Estado pobre como o nosso, em que a clas-se média é pequena, é a escola pública que acolhe a grande maioria da população, especialmente a rural. Nosso Estado é pobre, apesar da abundância de re-cursos naturais.

O Senador José Sarney, que passei a chamar José “Saddam Mubarak Kadafi” Sarney, há 15 dias, concedeu entrevista à revista ISTOÉ. Lá pelas tantas, um repórter do periódico menciona: “Uma das críticas mais frequentes ao senhor refere-se ao desenvolvi-mento do Maranhão. Sua família tem presença forte na vida maranhense, mas o Estado ainda é um dos mais pobres do País”. Responde o Sr. José “Saddam”: “É uma enorme injustiça que se faz. O Maranhão sempre foi um dos Estados mais pobres do País, sempre teve terras pobres sem recursos naturais. Na Colônia, nós nos destacávamos por vender índios e, no Império, por vender escravos para trabalhar nos cafezais do Sul”.

Eu não entendo. Como se pode dizer que o Ma-ranhão é pobre porque as terras são fracas e não há recursos naturais?

No blog do Sr. Décio Sá, do Sistema Mirante de Comunicação, que integra o complexo de empregos do Senador José Sarney, a Governadora Roseana Sar-ney, em 12 de agosto de 2010, em plena campanha eleitoral, afirma a respeito da descoberta de gás no Maranhão: “Com essa descoberta, abre-se para o Ma-ranhão uma perspectiva gigantesca de novos negócios na área de energia, transformando nosso Estado em

um dos maiores produtores de energia limpa do Bra-sil”. No dia seguinte, o Sr. Eike Batista, dono da EBX, diz que o Maranhão tem gás superior ao da Bolívia.

Pelo amor de Deus! Não tem cabimento o Sr. José “Saddam Mubarak Kadafi” Sarney querer atribuir a pobreza do nosso povo às nossas terras fracas e sem recursos naturais. A pobreza do Maranhão decorre, como bem identificou o Deputado Amauri Teixeira, do longo tempo em que uma família está no poder. Há 57 anos o Sr. José “Saddam” manda e desmanda no Estado, utilizando o poder de Brasília para manter o povo maranhense na taca, no chicote, na exploração e na fome.

No Maranhão, Deputado Luiz Couto, 100% da agricultura ainda se faz no toco, no machado, no cava-dor, no “xaxo”, à unha. Sabe como as pessoas colhem arroz no Maranhão? Com água no pescoço, cortando cacho por cacho, com o dedo enrolado, ou então elas têm que amolar o cabo da colher numa tela de amo-lar, porque não existe estrutura. Essa é a pobreza do Maranhão.

Minha solidariedade a todos os profissionais do Estado.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Dando conti-nuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. S.Exa. dispõe de 25 minutos.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON-CELLOS (Bloco/PR-MG.) – Cumprimento os nobres componentes da Mesa, na pessoa do nosso Presiden-te Luiz Couto; os nobres Parlamentares presentes; os servidores; as pessoas presentes nas galerias; aque-les que nos acompanham pela TV Câmara, pela Rádio Câmara ou pela Internet; os brasileiros que cumprem o importante papel de participar dos acontecimentos nesta Casa, mantendo-se informados sobre a vida po-lítica nacional, objeto de interesse de todos nós.

Esta data, em que temos a oportunidade de nos manifestar da tribuna neste Grande Expediente, poderia ser considerada inconveniente por alguns ou até um pouco imprópria, porque, em primeiro lugar, um Par-lamentar como eu e, tenho certeza, como a maioria desta Casa, que representa pequenos Municípios, que representa uma série de cidades do interior do seu Es-tado, como acontece com as nossas Minas Gerais, tem na segunda-feira o dia em que atende aos represen-tantes dessas bases políticas, dessas cidades, dessas comunidades em seu Estado, permitindo que o povo do nosso Estado, que nos elegeu, contribua nos dando subsídios para o melhor exercício do nosso mandato nesta Casa, sem perder o indispensável contato com o que pensa a sociedade brasileira, a quem a Câmara dos Deputados representa.


Temos assistido na nossa Nação, fato que remon-ta à origem histórica do nosso País, a uma tendência ao combate das consequências, deixando de lado o importante e funcional trato das causas, causas que acabam por originar as consequências que nos desa-gradam, que atrasam nosso desenvolvimento, que não permitem que alcancemos em nosso País as coisas que queremos, das quais nosso povo necessita, que merece, almeja e tem como alcançar.

Esta é uma batalha inglória: tratar mais da con-sequência do que da causa. Inglória, porque é uma luta que não termina jamais.

Ao se combater uma consequência, e não suas causas, estar-se-á sempre apagando um incêndio sem combater o seu foco, trabalho sem fim que despende energia e acaba levando a um descrédito muito grande de toda a sociedade e a uma falta de eficiência enor-me. Precisamos combater as causas.

Nesta honrosa tarde, em que tenho a possibili-dade de dirigir-me a esta Casa, aos prezados colegas e ao povo brasileiro, eu gostaria de nortear todos os temas com estas que serão a espinha dorsal do meu pronunciamento: a causa e a consequência.

Em matéria recente de jornal de circulação nacio-nal, li que diversos ex-Governadores que hoje abrilhan-tam o Senado, com a competência e a experiência que trazem de mandatos exercidos à frente dos Executivos Estaduais – citaria os nomes dos Senadores Welling-ton Dias, do PT do Piauí, Jorge Viana, Blairo Maggi, do meu partido, de Mato Grosso –, estão assustados com o que encontraram naquela Casa legislativa; es-tão assustados com o ritmo do Senado; preocupados, sentindo que ali o ritmo das coisas era extremamente lento, sentindo uma impotência muito grande em po-der atuar no engrandecimento das causas dos seus Estados e das causas nacionais.

Temos nesta questão um quadro claro que, penso, deve unir a todos, como os representantes do Partido da República, a que pertenço, aqui com a presença do ilustre Deputado Izalci, como todos os que fazem parte da base do Governo, mas também os da Oposição – não se trata de falar em oposição ou imposição; nesse caso, fala-se do enfraquecimento do Poder Legislativo. Aqui se fala do descrédito a que o Poder Legislativo foi levado. Fala-se da necessidade de medidas urgentes e imperiosas, para que o Poder Legislativo volte a res-ponder aos anseios da sociedade brasileira.

Portanto, acredito piamente, em relação à grande maioria dos homens de bem que tenho a honra de ter como colegas nesta Casa, seja da base do Governo, seja da Oposição, em que há muito mais fatores que nos unem do que nos separam.

O Parlamentar tem como primeira função defender a força do Parlamento e a capacidade do Parlamento de poder atuar, resolver e ajudar a construir o País que todos queremos. Penso que duas coisas são nocivas, da mesma forma, a qualquer democracia: uma oposi-ção feita de forma irresponsável ou uma sustentação de governo feita de forma subserviente, no sentido de deixar em segundo plano o Poder Legislativo.

Fomos eleitos para este Parlamento e temos que ser os primeiros defensores não só da sua eficácia, da sua competência e da sua qualidade, mas sobre-tudo do respeito às prerrogativas, às competências, a este Poder e a cada um dos Parlamentares. Estamos falando de um país que adotou em sua Constituição o federalismo e a tripartição dos Poderes. Temos que ter Poderes fortes, que respondam à teoria tão antiga da tripartição dos Poderes.

Fala-se muito em reforma política: virou tema useiro e vezeiro em todas as falas e manchetes. De fato, ela é importantíssima. Outro dia refleti muito após a inteligente entrevista do competente Deputado Miro Teixeira em que respondeu que, se o repórter tivesse alguém que lhe fosse desafeto, pedisse a essa pes-soa que conceituasse reforma política e lhe desse 2 horas para falar sobre o assunto. Realmente se trata de tema extremamente complexo. Todavia o que me preocupa é que até hoje tudo o que se ouve falar sobre reforma política se restringe à reforma eleitoral, que dela faz parte, mas a ela não se resume. A reforma política mais importante talvez não seja uma reforma, mas o restabelecimento dos princípios basilares da Constituição Federal – Da independência dos Pode-res, do federalismo – para que tenhamos Poderes e instituições fortes e independentes que se fiscalizem, que cumpram suas prerrogativas, que tenham respeito e possam, de fato, exercer os seus papéis principais.

Houve, de fato, uma antirreforma com a não apli-cação desses princípios. Locke, pensador tão conheci-do, no início citou, por alto, o que seria ter participação dos Poderes. Mas foi Montesquieu, em sua importante obra Do Espírito das Leis, que sistematizou e definiu, dizendo que a divisão, a separação dessas funções estatais nas três esferas, Executivo, Legislativo e Judi-ciário, com atendimento à necessidade do sistema de pesos e contrapesos, que controla o exercício político e impeça ímpeto absolutista, centralizador ou domi-nante, seria essencial a uma democracia.

A separação de Poderes também é prevista no ordenamento jurídico brasileiro de forma muito séria, porque é cláusula pétrea e não pode ter, em hipótese alguma, sua aplicabilidade afastada (art. 2º da Cons-tituição Federal).


Observamos no Brasil uma preponderância muito grande de um poder em relação ao Poder Legislativo, que traz essa realidade de descrédito, essa situação de desrespeito aos Parlamentares, que termina sendo desrespeito ao povo brasileiro. O federalismo surgido, avançado desde a Convenção da Filadélfia, criou o Par-lamento para representar o povo de uma forma geral – a Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro – e para manter a unidade entre os Estados. Com a preocupação dos Estados menores naquele momen-to, criou-se a figura do Senado, importado pelo nosso sistema legal também. Por isso há três Senadores em cada Estado, independente do tamanho desse Estado. Assim há paridade na defesa do Estado. O Senador defende o País, mas com enfoque no seu Estado. Na Câmara dos Deputados, defendemos o povo brasileiro. O Parlamentar necessita ser respeitado, e, para tanto, é muito importante que terminemos com a usurpação do Poder, a que temos assistido desde a adoção, pela Carta Magna, das medidas provisórias.

Por isso digo que essa questão mais une do que separa qualquer Parlamentar da Oposição, porque este equívoco, essa usurpação do Poder Legislativo, vem sendo cometido desde lá. Foi cometido por todos os Governos desde a vigência da Carta Magna de 1988.

A medida provisória foi um elemento dado para que, com critérios de relevância e urgência, o Presi-dente pudesse editar medidas que teriam força de lei. Relevância e urgência! Temos observado, entretanto, a aplicação dessa medida de forma ordinária, des-virtuando sua função, travando a pauta desta Casa, como vimos assistindo há muitos anos, em todos os Governos, desde que esse dispositivo foi acolhido em nossa Constituição, sem as devidas limitações, ferindo o Parlamento brasileiro. Essa prática acaba por servir de exemplo para outras esferas, seja para Governos Estaduais, seja para autarquias, seja para entidades. Quantos decretos, quantas portarias temos visto em órgãos, instituições, na seara ambiental, fiscal ou na de qualquer Ministério ou Secretaria, que usurpam o papel de legislar desta Casa, colocando de joelhos o Poder Legislativo, que muitas vezes homologa mais do que participa efetivamente desse debate?

Não se trata, de forma nenhuma, de crítica ao pre-sente Governo, do qual faço parte. Sou da base aliada. Aliás, penso que o verdadeiro aliado é aquele que não precisa de pressão para construir junto. O verdadeiro aliado não precisa de ameaça. O verdadeiro aliado é aquele que alerta para as verdades. Como aliado da Presidente Dilma Rousseff, acho que a melhor forma de contribuirmos é manter um Parlamento forte para ajudá-la de fato a governar, para que o País possa

continuar a dar os passos de progresso a que temos assistido com tanto entusiasmo.

A vinda da Presidente Dilma, ao trazer a mensa-gem do Executivo a esta Casa, encheu-me de espe-rança, porque vi naquilo um ato histórico de extrema significância, pois acredito que veremos nela, com o seu perfil discreto, perfil de quem quer ver as coisas acontecerem, uma aliada para o restabelecimento da ordem jurídica, a separação dos Poderes, a indepen-dência do Judiciário, a independência do Legislativo, a independência do Executivo. Se cada qual cumprir seu papel e executar seu sistema de fiscalização, serão evitadas, sem sombra de dúvida, diversas situações menos recomendáveis, como disputas, pressões, en-fim, coisas que não são do interesse nacional.

O PR de Minas Gerais, do qual tenho a honra de fazer parte, desde o mandato do Presidente Lula, apoiou a base do Governo Federal, tendo àquela épo-ca nos seus quadros o Vice-Presidente da República. Apoiamos também o nosso Estado – àquela época, o Governador era Aécio Neves – e foi possível construir essa sinergia, porque eu acredito que, entre homens de bem, como eu disse, há mais fatores que os unem do que os separam. Oposição é normal, importante e salutar numa democracia, aquela Oposição responsá-vel, que tem projetos, que mostra caminhos, sugere, discute. Mas, para isso, é preciso também o espaço de debate.

Desde aquela época, nos dois primeiros manda-tos, e hoje, com Dilma Rousseff e, lá no nosso Estado, com o Governador Anastasia, por coerência, o PR de Minas continuou na mesma linha que vem traçando desde então, porque acarretou no passado o chama-do voto “luleste” e o hoje chamado voto “dilmazia”, que prevaleceu nas urnas mineiras.

A situação a que me refiro aqui não tem a res-ponsabilidade desses governos, mas teve a de todos, como citado. E cabe a todos nós a correção dessa ver-dadeira aberração que é nociva à sociedade brasileira.

Temos estado junto com os governos que tive-mos nos últimos seis mandatos, neste terceiro e nos outros que o antecederam, porque temos visto, e ve-mos, na Presidente Dilma uma força de trabalho muito grande. Vemos nela até uma grande semelhança com o Governador do nosso Estado, Anastasia, com a sua garra, com a sua vontade de aplicação técnica, mas sem perder a sensibilidade política.

Refiro-me às suas políticas de indução de de-senvolvimento, à sua liderança, ao seu trabalho sério e ético, às políticas de indução de desenvolvimento como um todo e ao seu grande interesse pela segu-rança jurídica. É preciso que nos unamos para que tenhamos o Legislativo de novo de pé.


Também saiu na mídia nacional projeto de lei que veda a possibilidade de lei delegada. Eu sou a favor desse projeto. Como disse – mesmo o PR participan-do do Governo de Minas, porque não acho que tem a ver com a Oposição, mas sim com a soberania do Parlamento –, temos que rever a questão das medidas provisórias, que deveriam ser elaboradas em caráter de relevância e urgência, e estão sendo usadas de forma ordinária, podendo ferir cláusula pétrea de tripartição de Poderes. Se acontecer mais do que oito vezes no ano, é caso de cataclismo, é caso de catástrofe.

Ouço, com prazer, o aparte do Deputado Amauri Teixeira.

O Sr. Amauri Teixeira – Nobre Deputado Bernar-do Santana de Vasconcellos, primeiro, quero enaltecer seu discurso, que busca exatamente neste Parlamento aquilo que nos une. Só faremos as chamadas reformas estruturantes neste País se buscarmos os pontos que nos unem e não buscarmos os que nos desunem, nos separam. Então, como bom mineiro, V.Exa. está certo. Eu queria elogiar esse aspecto. No entanto, meu caro, perdoe-me fazer um aparte não divergindo de V.Exa., mas chamando atenção para este aspecto: a lei dele-gada está prevista na Constituição como um dos ins-trumentos legislativos, e ela só pode ser usada pelo Poder Executivo se houver delegação por parte desta Casa. E a delegação não é um cheque em branco. Se a Casa delegar, delega a matéria e o prazo em que é exercitada. Eu acho que nós devemos evitar a delega-ção. E afirmo aqui que só houve, nos últimos tempos, uma delegação verdadeira, que ocorreu na época de Collor, em relação ao Regime Jurídico Único. Nos últi-mos tempos, não houve delegação. Agora vou esclare-cer a questão do salário mínimo: não há delegação ao Poder Executivo para tratar da matéria. Nós tratamos dessa matéria. Então, acho que a Constituição deve ser mantida, pois está sendo exercida. Não usamos mais as leis delegadas, até porque das medidas provi-sórias os Poderes Executivos se servem em demasia. Concordo plenamente com V.Exa., tem que ser obede-cido o princípio da Constituição de que a primazia de legislar é do Poder Legislativo. Assim, devemos rever o regramento das medidas provisórias, não extingui--las, porque modernamente não cabe, mas modificar o seu regramento.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON-CELLOS – Muito obrigado, Deputado, pela inteligente intervenção, como de costume.

Quando me referi à PEC das leis delegadas, foi uma PEC apresentada até pelo PT, mas falando mais em Governo Estadual. Digo que, mesmo participando do Governo de nosso Estado, sou sempre um defen-sor do Parlamento, porque penso ser obrigação nossa.

Em relação ao Poder Judiciário, também muitas vezes penso ser injusta a pecha de que está interfe-rindo no Poder Legislativo. Por um motivo simples: o Poder Judiciário é um Poder inerte. Existe a inércia. O juiz não pode agir se não for provocado. Mas, quando provocado, é obrigado a responder.

E, mesmo não havendo a lei, o juiz vai usar da norma em branco, dos costumes, dos princípios para poder resolver a questão.

Falta muito mais: retirar esses entraves para que o Poder Legislativo possa exercer a sua função. Vemos, com muito empenho, os colegas trabalhando, mas, muitas vezes, obstados de participar de uma forma satisfatória dos debates e de contribuir na construção legislativa.

Gostaria de falar também da questão das próprias emendas individuais, alertando a Presidente, como aliado, alertando a Casa Civil de que as emendas indi-viduais e as emendas de bancada são o PAC local, são o nosso PAC, nosso, dos Deputados – representamos os pequenos Municípios – e dos brasileiros.

São essas emendas que suprem a dor maior e os problemas maiores naqueles locais, os problemas mais urgentes.

Portanto, precisamos cortar recursos, e vamos estar prontos para cortá-los, mas com muita aten-ção, para que não se sacrifiquem mais os Municípios. Já há alguns quase inviabilizados para exercer suas administrações, porque contam só com o Fundo de Participação dos Municípios, com os 16% apenas da participação das receitas tributárias em nosso Estado.

Gostaria da compreensão da Mesa Diretora para concluir dizendo que, por essa razão, somos a favor da municipalização dos recursos, algo que seja gra-dativo, porque não vamos consegui-la imediatamente.

Acho que, num processo gradativo, eu, particu-larmente, como Deputado, não vejo nenhum problema em abrir mão de um exercício de aplicação de emen-das individuais, desde que haja a municipalização dos recursos, desde que o Município tenha condições de se administrar e desde que haja o respeito às prerro-gativas do Poder Legislativo.

Temos um grande desafio pela frente. A economia cresce, mas passa também por um perigo de desin-dustrialização, por causa da taxa de câmbio e outras questões de oneração. Votei desfavoravelmente a um aumento maior do que o proposto pelo Governo para o salário, não por outra razão do que, embora o salário seja o maior indutor de desenvolvimento, a de acredi-tar que estava discutindo consequência e não causa, e que precisávamos discutir a desoneração da folha, porque assim teríamos aumento de emprego. Preci-samos ter muita atenção ao setor privado.


Acredito na intervenção do Estado mais como política indutora. Naquele dia mesmo da votação do salário, o Deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força Sindical, deu o exemplo de que eram dois pãe-zinhos por dia que se estava discutindo. Então, vamos desonerar o pão francês. É um pedido da ABIP, que vai representar mais de 10 pãezinhos por dia.

Temos que ter atenção. Está havendo desindus-trialização sobretudo nos setores tecnológicos e de valor agregado. A agropecuária corre perigo, a agricul-tura e o agronegócio. Acaba de chegar ao Brasil uma carga de feijão enorme vinda da China a 700 dólares a tonelada, uma ameaça ao nosso povo.

Precisamos, juntos, dar a segurança jurídica ne-cessária. Tenho certeza de que o nosso Ministro Pimen-tel – tive uma conversa com S.Exa.– trabalhará nesse sentido. Também, no Estado, o Governador Anastasia está empenhado nesse enfoque. Para dar segurança jurídica para a iniciativa privada empreender, é preciso uma política pública de indução de desenvolvimento. E só quem pode fazer isso é o Parlamento, mas um Parlamento forte, respeitado principalmente na sua competência inarredável e impassível de ofensa, que é a de legislar.

Agradeço à Mesa a compreensão e a oportunida-de. Cumprimento a todos os nobres colegas, concla-mando-os a essa luta, que é árdua, mas não é contra ou a favor de ninguém, é a favor, sim, do Brasil, do Parlamento e da nossa Constituição Federal.

Boa tarde.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Obrigado,

Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, do PR de Minas Gerais.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Edio Lopes, para uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB.

O SR. EDIO LOPES (PMDB-RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, não poderíamos iniciar a nossa fala sem antes manifestarmos o nosso pesar pelos acontecimentos do Japão e a nossa solidariedade ao povo japonês pela gravíssima tragédia que se abateu sobre aquele país e seu povo. Faço isso até mesmo por uma questão de justiça, pela enorme contribuição que o povo japonês deu ao nosso País ao longo do último século.

Também gostaríamos de manifestar o nosso pesar pelo trágico falecimento do Deputado Eduardo Valverde, com quem tivemos o privilégio de efetuar um grandioso trabalho na Comissão que estava analisan-do o projeto de mineração em terra indígena. Presidia aquela importante Comissão e tive o privilégio de ter o Deputado Eduardo Valverde como Relator da matéria.

Fica registrado o nosso sentimento de pesar, extensivo à família do ilustre companheiro falecido.

Sr. Presidente, no momento em que muito se questiona a utilidade das emendas parlamentares, gos-taríamos de trazer a esta Casa e aos que nos assistem um belo exemplo de resultado de emenda parlamentar.

O Município de Mucajaí, no interior de Roraima, naquele pedaço de Amazônia, fora objeto, ao longo das últimas décadas, de assentamento de pequenos produtores por parte do INCRA, em projetos dentro daquela filosofia de um passado muito recente de tra-zer homens sem terras do Nordeste para terras sem homens da Amazônia.

Como tudo o que é feito de forma não estudada, não organizada, esses projetos têm sido quase sempre objeto de fracasso. E o Município de Mucajaí recebeu ali levas e levas de famílias de nordestinos, sobretudo dos bolsões de miséria do interior do Maranhão. Eis que esse Município, também fruto dessa colonização nem sempre de forma organizada, tem sido palco constante dos grandes incêndios florestais da Amazônia. Tanto é que Mucajaí fora incluído recentemente no grupo dos 43 Municípios do Arco de Fogo, dos grandes desma-tamentos, das grandes queimadas da Amazônia.

Através de nossas emendas parlamentares, im-plantamos no Município, junto ao Ministério da Pesca, um projeto que vem dando resultado extraordinário de produção de peixe em cativeiro, exclusivamente para agricultura familiar, nos assentamentos do INCRA da-quela localidade. Esse projeto, que fora elaborado de uma forma extraordinariamente competente pela EM-BRAPA, como é de costume, está sendo executado no Município pelo Prefeito Elton Lopes e pelo Vice--Prefeito Euler Brasil.

Esse projeto vem apresentando resultados signi-ficativos, pois não adianta a repressão pura e simples, sobretudo ao pequeno produtor, àquele que às vezes não consegue produzir, dada a agressividade da flores-ta amazônica, nem para o sustento da sua família, Sr. Presidente. Não adianta colocar no local um batalhão de fiscais do IBAMA, com talão de multas nas mãos, nem a Polícia Federal se a família desses pequenos produtores está passando fome.

São necessárias, sim, a exemplo desse nosso projeto, alternativas para que aqueles milhares de pe-quenos produtores possam produzir o sustento da sua família com dignidade e com respeito ao meio ambiente.

E por falar em meio ambiente, Mucajaí, que ficou conhecido no mundo inteiro pelas grandes queimadas florestais, hoje, graças a esse projeto e ao trabalho do Prefeito e do Vice-Prefeito, reduziu em 91% o desma-te e a queima nos anos de 2009 e de 2010, o maior


índice de redução de desmatamento e de queima em qualquer Município da Amazônia brasileira.

Sr. Presidente, essa é uma comprovação de que as emendas parlamentares podem, sim, apresentar projetos sérios, eficazes, que tragam enormes bene-fícios sociais.

O projeto deu um resultado tão significativo que estamos ampliando para outros Municípios, como Alto Alegre, Iracema, Bonfim, Rorainópolis, Caracaraí e Caroebe.

Portanto, existe solução, sim, para os pequenos assentados da Amazônia brasileira. Esse projeto traz emprego, renda e outros benefícios, tudo em perfeita harmonia com o meio ambiente. Só é preciso serieda-de naquilo que se vai fazer.

A expansão desse projeto nos autoriza a afirmar que, já no final de 2011, haverá 700 pequenos produ-tores integrados ao projeto, com geração de emprego e renda e perfeito respeito ao meio ambiente, questão tão crucial para este País, sobretudo para a Amazô-nia brasileira.

Fica registrado o nosso agradecimento ao Minis-tério da Pesca e Aquicultura, anteriormente ao Ministro Gregolin, hoje à Ministra Ideli Salvatti, pela atenção e pelo apoio que tem dado a esse projeto.

Ao final do ano, o projeto terá os 700 produtores integrados e, como suporte, uma indústria de pescado com capacidade para beneficiamento de 6 mil quilos de peixe todos os dias, além da implantação de uma indústria para a produção de ração, que virá quase toda da produção desses pequenos produtores, concluin-do o ciclo de produção necessária para que o projeto possa ter o mais absoluto sucesso.

Fica aqui o nosso agradecimento à EMBRAPA pela parceria e pela rapidez com que tem elaborado os nossos projetos. E fica aqui o nosso reconhecimento ao Prefeito Elton Lopes e ao Vice-Prefeito Euler Brasil, do Município de Mucajaí, pela seriedade com que têm conduzido esse projeto.

Muito obrigado a todos.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra ao nobre Deputado Carlos Magno, para uma Comunicação de Liderança, pelo PP. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.

O SR. CARLOS MAGNO (PP-RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste primeiro momento, gostaria de re-gistrar a notícia da perda, de forma brutal, em um acidente na BR-364, no meu Estado de Rondônia, da vida do Deputado Eduardo Valverde, presidente regio-nal do Partido dos Trabalhadores, e do seu Secretário Ely Bezerra, também do Partido dos Trabalhadores.

Gostaria de dizer da importância do líder político Eduardo Valverde, homem de diálogo, político de grande liderança. Disputou, nas últimas eleições, o Governo do Estado. Por 8 anos exerceu o mandato de Deputa-do Federal, defendendo os trabalhadores e as causas sociais e, acima de tudo, estabelecendo o diálogo so-bre assuntos muito importantes – e o destino faz isso.

Quando Líder da bancada, por diversas vezes, trouxe à discussão a situação da BR-364, cuja recons-trução veio a ser incluída no PAC 2, devido à falta de segurança daquela rodovia, aos acidentes que nela ocorriam e às vidas ali ceifadas. Como líder político, como Deputado nesta Casa, por diversas vezes ma-nifestou sua preocupação quanto ao problema. E um acidente nessa rodovia lhe tirou a vida.

Eu gostaria de transmitir a todos os familiares, neste momento, nossos votos de que Deus lhes dê amparo. Que possam eles descansar em paz e que suas famílias recebam forças para transpor este mo-mento tão triste para todos eles e para o nosso Estado de Rondônia.

Gostaria de fazer uma observação em relação à BR-364. Como eu disse, é uma obra que faz parte do PAC 2 – e está aqui o Deputado Edio, da região norte de Roraima. Precisamos fazer dela uma rodovia de segurança, porque por lá escoa toda a produção de grãos do norte do Estado de Mato Grosso, na busca do porto do Município de Porto Velho, da Hidrovia do Madeira. Essa BR atende não só àquela população da Região Norte, composta pelo Acre, Roraima e outros Estados, como também tem servido para a exporta-ção de produtos para a Venezuela. E todo esse fluxo tem transformado aquela rodovia em risco constante às pessoas que dependem dela para trafegar e escoar sua produção, atendendo, assim, aos seus objetivos.

Precisamos que a bancada do Norte e a Presi-dente Dilma tenham sensibilidade com essa questão, para que, tão logo se encerre este período chuvoso, haja condições de trafegabilidade naquela BR.

A manutenção dessa BR é feita pelo Ministério dos Transportes, por intermédio do DNIT, mas não tem sido o suficiente para realmente atender à demanda de trafegabilidade daquela rodovia. Não há segurança, não há sinalização, nem vertical nem horizontal; não há acostamento, não há terceira faixa. E pelo comprometi-mento da sua malha viária, certamente é uma BR que depende de reconstrução, não mais de manutenção.

Esperamos, portanto, que a Presidenta Dilma possa, com sua sensibilidade, atender a toda aquela região com essa obra de tão grande importância.

Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares: Rondônia tem a sorte em vivenciar, neste momento, a construção de duas importantes obras: as


Hidrelétricas de Santo Antônio e de Jirau, que estão sendo construídas no Rio Madeira. São obras funda-mentais para garantir o fornecimento de energia limpa para o desenvolvimento do Brasil.

No entanto, terça-feira, dia 1º de março, dois gran-des jornais de prestígio nacional publicaram matérias que reputo da maior importância; ao mesmo tempo, essas matérias trouxeram grande preocupação para o povo do meu Estado.

A edição do O Globo de 1º de março de 2011 – 12h51min –, caderno Economia, diz que a ANEEL aprovou ajuste em contrato em favor da Usina de Santo Antônio. Na matéria consta que o nível da água irá su-bir 50 centímetros na Usina Santo Antônio, enquanto na Usina de Jirau deverá chegar com nível superior a 3 centímetros. Não li o relatório e o parecer técnico da ANEEL, porém, como todo o povo de Rondônia, per-gunto: haverá algum impacto com a mudança dessas cotas? Como fica a questão ambiental?

Todos os estudos socioambientais para a elabo-ração do EIA/RIMA e o Plano Básico Ambiental foram elaborados considerando uma cota menor – 50 cen-tímetros para Santo Antônio e de 3 centímetros para Jirau. Isso pode parecer pouco, mais tem profundos reflexos na vida dos ribeirinhos e até na questão do Rio Abunã, que faz divisa com a Bolívia e, anteriormente, estava poupado dessas alterações.

É preciso que a ANEEL e os consórcios venham a público esclarecer ao povo rondoniense os benefícios e os possíveis impactos dessas mudanças. Os ganhos precisam ser repartidos com o povo de Rondônia e os impactos têm que ser dimensionados e mitigados.

A edição da Folha de S.Paulo de 1º de março de 2011 – 13h14min –, caderno Mercado, diz que as Usinas Santo Antônio e Jirau começam a disputa por ganhos de energia, entretanto, nada ainda foi dito para se saber se essa elevação de nível vai trazer ganhos ou prejuízos para Rondônia.

No início das obras foram feitas umas poucas compensações vergonhosas para o Município de Porto Velho e o Estado de Rondônia, pois todos sabem que os beneficiados serão os Estados que vão vender a energia. Dessa forma, Rondônia, que vai produzir (ou gerar) esta riqueza, ficará apenas com os problemas sociais, que, aliás, já conhecemos, pois vivemos os ciclos da borracha, do ouro, da cassiterita, da madei-ra e outros.

Nesta oportunidade, quero conclamar meus co-legas Parlamentares de Rondônia – seja da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou da Assembleia Legislativa –, o Governo do Estado, os Prefeitos, os Vereadores, enfim, todos os segmentos produtivos a olharem com muita atenção para esta questão, pois

esse assunto não pode ser tratado com desatenção, já que este momento pode ser a redenção ou a volta do futuro incerto para nossa gente.

Também quero conclamar todos os Parlamentares desta Casa a considerarem a gravidade desse assunto, pois as Usinas de Santo Antônio, Jirau e Belo Monte são tidas como os maiores investimentos do Gover-no Federal – na verdade, a maior parte dos recursos são privados; Camargo Corrêa, GDF Suez Energy, Odebrecht, Andrade Gutierrez e outras se socorrem do BNDES –, razão pela qual entendo que a Câmara dos Deputados não pode ficar alheia a esse assunto.

Da minha parte, vou dialogar com a bancada rondoniense e procurar meu Líder e os Presidentes das Comissões de Finanças e Tributação, de Fiscali-zação Financeira e Controle e de Minas e Energia para que, quem sabe através de uma audiência pública, de preferência a ser realizada em Rondônia, possamos esclarecer esta nossa apreensão e tranquilizar nossa população.

Na Comissão de Fiscalização Financeira e Contro-le, em especial, apresentarei requerimento solicitando à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que apresente as notas técnicas, os pareceres técnicos o relatório e o voto do relator, bem como a aprovação da diretoria relativamente à revisão dos estudos técnicos.

Isso posto, gostaria de dizer que hoje estou ape-nas registrando este assunto, que considero da maior relevância e, ao mesmo tempo, reputo da maior gra-vidade, pois entendo que erros grosseiros como esse não podem ser praticados por técnicos gabaritados, como costumam afirmar os dirigentes de Santo Antônio e Jirau, até porque são essas falhas ou desatenções que têm causado desastres de grandes proporções. Se for possível evitá-las, por que não tomarmos as providências que a humildade recomenda, em lugar da prepotência?

Além de comunicar meu Líder, vou levar este as-sunto ao Líder do Governo, para que nossa Presidenta tome conhecimento de fatos como esses, o que, tenho toda a certeza, a deixará muito preocupada com o tema.

Finalizando, agradeço a atenção do Sr. Presidente e dos colegas Parlamentares.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra ao nobre Deputado Ribamar Alves, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PSB/PTB/PCdoB. S.Exa. dispõe de até 8 minutos na tribuna.

O SR. RIBAMAR ALVES (Bloco/PSB-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 14 de março, é um dia muito importante para mim e para todos aqueles que ajuda-


ram a construir Santa Inês, cidade onde nasci em 1954, quando aquela localidade ainda era um povoado do Município maranhense de Pindaré-Mirim.

No dia 14 de março de 1967, Santa Inês foi eman-cipada. Assumiu o seu comando o interventor Josué Diniz Alves, conhecido como Tenente, para organizar o Município e prepará-lo para a sua primeira eleição – isso em 1968.

Santa Inês vinha crescendo pujantemente, dado o fato de que a BR-316 e a BR-222 se tinham tornado realidade para aquela região. Várias e várias famílias de nordestinos vindas da Paraíba, Piauí, Pernambu-co, Alagoas, enfim de todos os rincões do Nordeste, e também gente do Sul e do Sudeste chegavam para habitar aquela cidade nova. E, assim, ela foi crescendo.

Santa Inês, que hoje conta com mais de 80 mil habitantes, transformou-se num celeiro, preparou-se para ser a capital do Vale do Pindaré. Sem sombra de dúvida, é a cidade mais importante do Estado do Ma-ranhão do ponto de vista geoeconômico, e é essencial-mente urbana. Mais de 80% da população vive na sede do Município, onde estão localizadas representações de órgãos federais, como o INSS, IBAMA, FUNAI, De-legacia do Trabalho, Receita Federal, e agências dos bancos oficiais, além de agências do BRADESCO e, brevemente, do Banco Itaú e do Banco Safra.

Entre as décadas de 80 e 90 do século passado, existiu ali um grande centro de Medicina, com 8 clíni-cas e mais de 60 médicos, que atendia a população da região.

Santa Inês, forte polo gerador de emprego e ren-da, conta com uma população flutuante de cerca de 10 mil pessoas por dia, que vão até lá em busca do comércio de bens e serviços. Os empresários acredi-taram na cidade. Hoje, até as redes de postos de com-bustível vêm se expandindo – é o caso, por exemplo, do Posto Magnólia, trazido do Ceará pelo seu capitão, João Rolim. Quando o Posto Magnólia se instalou em Santa Inês, poucas pessoas acreditaram em seu su-cesso. Hoje, a rede tem postos espalhados por toda a região, de Teresina a Belém do Pará. No Maranhão, são mais de 10 postos.

A cidade de Santa Inês conta sobretudo com o amor e o carinho de seus jovens, que se preparam para melhorar a qualidade de vida da população.

Temos ali a Universidade Estadual do Maranhão e, graças ao nosso empenho pessoal junto ao Prof. Eliezer Pacheco, Secretário Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, conseguimos que fosse implantada também uma unidade do CEFET, agora conhecido como IFMA. Aliás, já estão sendo iniciadas as aulas no prédio novo, o mais bonito de todos os institutos federais de ensino tecnológico.

Brevemente, Deputado Nazareno Fonteles, meu querido amigo piauiense, teremos o curso de Enge-nharia Civil e outros cursos superiores, que ajudarão a desenvolver ainda mais a região.

Infelizmente, apesar de todo esse potencial, mi-nha cidade não tem encontrado administradores com visão estruturante e progressista, que dotem Santa Inês da infraestrutura necessária para atrair grandes investidores e empresários e, com isso, gerar mais emprego e renda para a população.

A cidade ainda assiste à prática de utilização de mão de obra escrava – Santa Inês é a maior expor-tadora de mão de obra escrava do Brasil. É de lá que partem ônibus levando trabalhadores para canaviais e fazendas do Pará.

Além disso, ali ainda é muito recorrente o traba-lho infantil. E há algo pior: a prostituição, muito inten-sa. Ademais, o consumo de drogas tem aumentado, e a violência está tomando conta da cidade. Tudo isso ocorre devido ao descaso administrativo por que tem passado o Município, que não tem sequer um metro de esgoto.

Falta água. O ensino é precário. A saúde, que era boa em 1980, no início de 1990, transformou-se em calamidade pública. Mulheres morrem de parto na porta do hospital, porque lhes é recusado o devido atendimento.

Quando Santa Inês completa 44 anos, o Prefeito presenteia os professores – alguns contratados há 8 anos – com demissões e recontratações em que só se paga o salário mínimo. Trata-se de situação dramática que deixa a cidade mais caótica.

Mas há coisas boas acontecendo em Santa Inês: ali foi instalada uma fábrica de confecções que está fabricando patchwork e já está expondo em Natal. Trabalham nessa confecção mulheres beneficiadas com o Bolsa Família. Na FENEARTE, a maior feira de artesanato do Brasil e que é realizada em Pernambu-co, temos dois estandes garantidos. Com a graça de Deus, mulheres beneficiadas com o Bolsa Família es-tão produzindo e vão gerar mais emprego e renda na cidade. Com certeza, a qualidade de vida vai melhorar.

Desta tribuna, então, Sras. e Srs. Deputados, pa-rabenizo os habitantes de Santa Inês, os que lá educam seus filhos ou que para lá vão a trabalho, dando algum tipo de contribuição à cidade. Parabenizo sobretudo os que amam aquela terra.

Santa Inês pode contar com esta voz no Con-gresso Nacional para ajudar o Município, a região e o Estado do Maranhão a florescerem ainda mais e saí-rem da situação de calamidade em que se encontram.

Um grande abraço a todos os habitantes de San-ta Inês!


Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado) – Cumpri-

mento o Deputado Ribamar Alves.

Durante o discurso do Sr. Ribamar Alves, o Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weliton Prado, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Luiz Couto, para uma Comunicação de Liderança, pelo Partido dos Traba-lhadores. S.Exa. dispõe de até 10 minutos.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, no último domingo assistimos a longa matéria veiculada no programa Fantástico, da TV Globo, sobre agências que, na Europa, estão vendendo a imagem do Brasil como paraíso de turismo sexual.

Durante 6 meses, a equipe do Fantástico investi-gou a relação entre a Alemanha e o Nordeste brasileiro. Vejam, nobres colegas, a gravidade do fato: estrangeiros estão vindo ao Brasil para montar pousadas e utilizá--las como chamariz para turistas estrangeiros – e eu não os chamaria de turistas, mas de criminosos, que vêm explorar sexualmente crianças e adolescentes. Estrangeiros vêm ao País, montam suas pousadas e ganham dinheiro. Alguns deles, já identificados, reali-zam também tráfico de drogas.

De acordo com a matéria, esses donos de pou-sadas estariam trazendo turistas para os Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco, mas esse tipo de bandido também é encontrado em Brasília. E, aqui, a festa regada a sexo e drogas ocorre ao ar livre, con-forme flagrou a Polícia Civil. O programa Fantástico acompanhou essa operação. Meninas muito jovens dançavam de forma provocante, fazendo malabaris-mos sexuais em troca de drogas. Isso aconteceu em um posto de gasolina, em Ceilândia, cidade-satélite de Brasília. Felizmente, a Polícia Civil fez uma operação e flagrou esse caso. Contudo, deve haver uma ação articulada, porque isso acontece normalmente.

Disse o apresentador do programa: “O que fla-gramos em Pernambuco e no Rio Grande do Norte é o desfecho de uma investigação jornalística que durou 2 anos”. Ainda de acordo com a reportagem, uma agência de viagens em Colônia, cidade a 580 quilômetros da Capital alemã, Berlim, vende pacotes turísticos para o Brasil. Há até uma bandeira na parede: “A agência faz reserva em uma pousada do Recife chamada Bambu, com bar e boate.”

Após a investigação feita, constatou-se que essa boate não tinha autorização da Prefeitura para funcio-

nar como tal, mas apenas como restaurante. A figura que está gerenciando esse negócio é Hans Hermann, cujo apelido é Bigode. Ele diz ser alemão e que está no Brasil há 15 anos.

Isso significa que a ação que o Ministério do Tu-rismo estava tomando, junto com o Governo Federal e Governos Estaduais, para impedir o turismo sexual, inclusive proibindo que determinados voos pousassem nesses Estados, não surtiu efeito. Afinal, essa prática continua ocorrendo não só no Ceará, mas também em outros Estados, que ainda estão ganhando dinheiro com a miséria, o sofrimento e esse tipo de exploração.

O programa Fantástico apresentou duas crian-ças: uma aparentava ter 6 anos; a outra, 4 anos. É uma vergonha, uma maldade que se faz com a criança e o adolescente do nosso País! Eles são usados por traficantes que aqui chegam e se utilizam da falta de controle, às vezes, e de fiscalização da Polícia para realizar essas atividades criminosas.

Também me chama a atenção, Sr. Presidente, o fato que essa questão não fica restrita ao Nordeste, estende-se ao Brasil como um todo. Daí a importância de a Polícia Federal dispor de departamento específico para operar as investigações relativas à prática de tu-rismo sexual, de pedofilia, crimes de exploração, enfim.

A CPMI da Exploração Sexual mostrou a impor-tância de uma ação articulada.

No interior de São Paulo, foi presa uma quadri-lha de traficantes, que, além de subornar policiais, era chefiada por um estudante de Direito. De acordo com as regras, o associado do bando tinha direito a um programa estabelecido, e adolescentes se envolviam na rifa de sexo. Na realidade, isso não acontece só em São Paulo, mas em outros Estados também. É preciso fazer uma grande investigação.

Na CPMI, verificamos a ocorrência de casos se-melhantes nos Estados do Maranhão e de Minas Gerais, bem como em muitas estradas e rodovias deste País onde crianças e adolescentes são explorados sexual-mente. A Polícia Rodoviária Federal tem feito levanta-mentos que mostram os pontos em isso pode ser visto. O problema é que há uma primeira reação, mas, depois, vem o esquecimento, e tudo volta ao que era antes.

Tenho certeza de que o Ministro da Justiça, o ex-Deputado José Eduardo Cardozo, colocará a polí-cia para enfrentar essa situação. Tenho igualmente a certeza de que a Secretaria Especial dos Direitos Hu-manos estará atenta, sob o comando da Companheira Maria do Rosário, que foi Relatora da CPMI Mista que investigou as redes de exploração sexual, e se articu-lará para a necessária ação de combate a esses cri-minosos que vêm de Frankfurt, de Colônia, enfim da Europa, da Tailândia, da República Dominicana.


O pacote turístico anunciado custa 1.593 euros, ou seja, 3.650 reais, e esse valor inclui passagem de ida e volta em voo comercial e oito diárias numa pousada de Recife. A diária da hospedagem sai por 40 euros, totalizando 320 euros, ou seja, 735 reais.

Sr. Presidente, temos de enfrentar o problema. Afinal, são quadrilhas que estão fazendo lavagem de dinheiro e utilizando drogas para corromper crianças e adolescentes. Aqui em Brasília, vimos crianças fa-zendo todo tipo de negócio em troca de droga. Isso é uma tristeza para nós!

O Governo da Presidente Dilma, que está aten-ta ao combate ao tráfico de drogas, principalmente de crack, com certeza, fará o combate em uma dimensão maior, atacando as redes e as quadrilhas que estão se utilizando do nosso País para o turismo sexual. E esse combate impedirá também que outras pessoas venham para cá e montem pousadas e hotéis para utilizá-los como casa de exploração sexual, meio de lavagem de dinheiro ou para o tráfico de drogas.

Tenho plena convicção, Sras. e Srs. Deputados, de que, a partir dessa denúncia, o nosso Governo vai tomar providências e cobrar dos Governadores, dos Prefeitos e de outras autoridades uma grande ação de combate às redes de exploração sexual, ao turis-mo sexual e à pedofilia. Essa é a nossa luta, e vamos continuá-la, porque temos certeza de que estamos fazendo aquilo que é mais importante para a Nação: a proibição da exploração sexual das nossas crianças e adolescentes.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weliton Prado) – Parabe-

nizo o Deputado Luiz Couto pelo discurso.

O Sr. Weliton Prado, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Apresenta-ção de proposições.

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 2011

(Do Sr. Weliton Prado)

Dispõe sobre o serviço de banda larga, a alíquota de 0% do ICMS sobre serviços de telecomunicações e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Ficam isentos de incidência de Imposto

sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – os serviços de telecomunicação referentes ao acesso

à internet por conectividade em banda larga prestada no âmbito do Programa Internet Popular.

Art. 2º A concessão da isenção de que trata esta lei fica condicionada a que:

I – a prestadora de serviço forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos ne-cessários à prestação do serviço;

II – o preço referente à prestação do serviço para o consumidor final não ultrapasse o valor mensal de R$30,00 (trinta reais);

Art. 3ºA União, os Estados e o Distrito Federal de-verão adequar ou elaborar sua legislação ao disposto nesta lei até até o último dia do ano cuja lei tenha sido publicada, prevendo mecanismos de compensação da perda orçamentária que a medida proposta acarreta.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após o início do exercício financeiro subsequente ao da sua publicação.

Justificação

Apesar de ser um tributo estadual, torna-se im-prescindível e urgente trabalharmos a questão da unifi-cação da alíquota para este imposto, face à dificuldade de trabalhar essa questão entre os Estados.

Parece-nos inferir que a ideia de uniformização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Ser-viços – ICMS – tem mais defensores do que críticos. Talvez seja pelo fato de convivermos com 27 legisla-ções tributárias completamente distintas para tratar de um dos tributos mais importantes do país; talvez seja pelo fato de se tentar acabar com a guerra fiscal entre os Estados.

Não obstante o expressivo aumento de usuários da internet banda larga em todo o país, essa expansão fica comprometida pela alta carga tributária imposta pe-los estados. Reduzir o tributo à alíquota zero atingiria diretamente os consumidores, que seriam amplamente beneficiados pela mudança.

Pesquisas revelam que a alíquota média de ICMS que incide sobre os serviços de telecomunicações é de 25%. Os consumidores, apesar de pagarem um alto custo pelo serviço, dispõem quase sempre de uma co-nexão mais lenta por um serviço essencialmente caro no país, quando, na verdade, poderia ser bem menos oneroso para o bolso do contribuinte.

Instituir o plano nacional da banda larga é, além de acabar com a guerra fiscal, possibilitar a compe-tição em igualdade de condições entre os Estados. Além disso, a queda da arrecadação tributária seria compensada, em grande parte, pelo aumento de usu-ários do Programa.

O fato de, hoje, a oferta estar nas mãos das grandes operadoras dificulta a concorrência no setor.


A criação da Telebrás, revitalizada pelo Governo Bra-sileiro após expedição do Decreto nº 7.175 de 12 de maio de 2010, poderá implantar a rede de comunica-ção da Administração Pública Federal, prestar apoio e suporte a políticas de conexão à internet em banda larga para pontos de interesse público, prover infra-estrutura de serviços para empresas e municípios e oferecer banda larga ao usuário final onde não houver oferta adequada de serviços, a exemplo da Amazônia, que tem dificuldades de oferta de conexões.

Para isso, a empresa vai poder usar rede própria ou a rede de outros órgãos e empresas da administra-ção federal. Ao contrário das prestadoras de serviço de internet, o serviço oferecido pela Telebrás tende ampliar o serviço em localidades, cuja densidade demográfi-ca, renda per capita ou até índice de desenvolvimento humano sejam considerados baixos pelas prestadoras do serviço e, por conseguinte, com baixa expectativa de lucro, ampliando a prestação do serviço para todos os consumidores brasileiros.

O novo projeto de lei complementar, aliado à nova operadora de telecomunicação no país, tende a massificar o acesso à internet rápida no país, acelerar o desenvolvimento econômico e social e reduzir desi-gualdades, promovendo a inclusão digital.

Vale destacar que a sociedade esta em constan-te mudança, o que enseja a criação de novas leis que regulem e atendam os novos anseios sociais.

Não podemos nos escusar de enxergar a realida-de. Sabemos o quanto está em expansão o mercado tecnológico. O fato é que com a aumento da deman-da a sociedade anseia por uma nova regulamentação que busque garantir segurança para os consumidores e para a própria administração pública.

Na defesa dos consumidores e na busca da di-minuição de fraudes e simulações é que buscamos reduzir o tributo à alíquota zero em todos os estados da federação.

Nesse sentido o presente projeto está funda-mentado no artigo 146-A da CF/88 que diz: “Lei com-plementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo”.

Por essas razões, é imperiosa a necessidade de aprovarmos, o quanto antes possível, este projeto como uma medida de justiça com a população, corroborando no esforço nacional para a redução da carga tributária.

Sala das Sessões, 14 de março de 2011. – We-liton Prado, Deputado Federal – PT/MG.

PROJETO DE LEI Nº 687, DE 2011 (Do Sr. Weliton Prado)

Fixa prazo para a execução dos ser-viços de ligação, alteração de endereço e interrupção dos serviços de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha, telefonia e TV à cabo pelas respectivas prestadoras de serviços e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º As prestadoras de serviços de água, es-

goto, energia elétrica, gás de cozinha, telefonia e TV à cabo terão o prazo máximo de cinco dias úteis para executar os serviços de ligação, alteração de endere-ço e interrupção dos serviços que prestam, quando solicitados pelo consumidor.

Parágrafo único – O prazo de que trata este ar-tigo será contado da data do registro da solicitação do pedido do consumidor pela prestadora de serviço.

Art. 2º As prestadoras de serviço de que trata esta lei são obrigadas a comunicar ao consumidor a data e o horário da realização dos serviços, com an-tecedência mínima de 24 horas.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, além de multa diária no valor equi-valente a R$200,00 (duzentos reais), reajustável pela taxa SELIC, na primeira infração e o dobro a partir da reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Justificação

Este projeto de lei pretende regular a relação entre o consumidor e as prestadoras dos serviços de água, esgoto, energia elétrica, gás de cozinha, telefonia e TV à cabo, que vem se tornando desarmônica em virtu-de da ausência de prazo para execução dos serviços de ligação, alteração de endereço e desligamento por estas prestadoras, quando solicitados pelo usuário.

Vale ressaltar que o Código de Defesa do Con-sumidor, Lei Federal nº 8.078, de 1990, norma geral sobre direito do consumidor, sujeita a prestação de ser-viços públicos às suas diretrizes e aos seus comandos.

Ademais, não podemos esquecer que o princípio da eficiência, consagrado no art. 37 da Constituição Federal, deve ser observado não só na prestação de serviços públicos, como também no trato com o con-sumidor.

Por esse motivo, apresentamos este projeto, que não tem outro objetivo senão a proteção ao consumi-dores, razão pela qual contamos com o apoio dos no-


bres pares para sua aprovação, a fim de equilibrar a relação entre concessionárias e usuários e de garantir a eficiência dos serviços públicos.



Veda às instituições financeiras e às cooperativas de crédito a exigência de assi-natura do devedor em contratos em branco e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art.1º É vedada às instituições financeiras públi-

cas e privadas e às cooperativas de crédito a exigência da assinatura do consumidor em contratos em branco, especialmente nos campos referentes à taxa de juros, valor da obrigação, data de vencimento e garantias.

Parágrafo único – O disposto nesta lei aplica-se aos contratos bancários garantidos por cambiais, aos títulos de crédito e aos contratos de mútuo onerosos exigidos do consumidor que contraí empréstimo para a obtenção de crédito ou financiamento.

Art. 2º São consideradas abusivas e nulas de ple-no direito as cláusulas contratuais em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor quando modifi-cadas unilateralmente pelas instituições financeiras e cooperativas de crédito de que trata o art. 1º , e que impliquem em alteração do conteúdo ou da qualidade do contrato após a sua celebração.

Parágrafo único – O consumidor poderá a qual-quer momento exigir a modificação das cláusulas con-tratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, além da devolu-ção da quantia paga a maior.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada consumidor le-sado, sem prejuízo das penalidades previstas nos arts. 56 a 59 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Parágrafo único – A multa pecuniária de que trata este artigo será atualizável pela taxa SELIC na data de seu efetivo recolhimento.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Nas relações entre clientes e instituições financei-ras, a praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em branco em contratos e títulos de crédito tem sido denunciada a todo momento por consumidores que se

veem coagidos pelas cláusulas abusivas inseridas no contrato, após sua celebração.

A ilegalidade da prática bancária, apesar de roti-neira, é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumi-dor, colocando o mutuário em excessiva desvantagem em relação ao agente financiador que aproveitando-se da situação de dificuldade financeira do mutuário, exige assinaturas de documentos em branco.

Não se pode exigir daquele que contrai emprés-timos para obtenção de crédito ou financiamento a assinatura de documentos em branco.

A Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, aplicável às instituições financeiras, assegura ao consumidor a proteção contra práticas abusivas e garante a modificação ou revisão de cláusulas contra-tuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou, em razão de fatos supervenientes, as tornem ex-cessivamente onerosas. Além disso, a lei federal veda que o fornecedor exija do consumidor vantagem ma-nifestamente indevida.

Assim baseou-se entendimento do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, na ação civil pública interposta pelo Ministério Público em face de instituição financeira que exigiu a assinatura em branco de títulos de crédito a um consumidor. A ação foi considerada legítima por se tratar de processo fundado na defesa dos interesses dos consumidores, coibindo práticas lesivas aos clientes da instituição fi-nanceira, coibindo abusos às normas de proteção ao Código de Defesa do Consumidor (agravo de instrumen-to nº 967.005 – SP de 01/02/201 – 2007/0236299-2).

Neste diapasão, o presente projeto de lei visa beneficiar os consumidores e os eventuais contratan-tes, que no futuro e nas mesmas condições, poderão vir a contrair empréstimos para a obtenção de crédi-to ou financiamento. Legalmente amparados, esses consumidores passariam a coibir a prática ilegal das instituições financeiras.

Com tais considerações, contamos com o apoio dos demais pares desta Casa para que nossa suges-tão seja acolhida.



Acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 13 da Lei nº 9.795, de abril de 1999,

passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

“Art. 13 ….................................................


VIII – a realização de campanhas edu-cativas com o intuito de informar e conscienti-zar às pessoas sobre a necessidade da moda integrar-se ao meio ambiente, demonstrando alternativas para o uso de vestuário que não seja resultado de experiências dolorosas ou cruéis em animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.”

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Segundo o site da Revista MUNDO ESTRANHO da editora Abril , “os animais usados para fazer ca-sacos de pele podem ser criados em cativeiro (como chinchilas, coelhos e martas) ou ser caçados em seu habitat (como focas, ursos e lontras). O abate ocorre quando o bicho atinge a maturidade e acontece sem-pre no inverno, quando o pelo é mais longo, brilhante e abundante.

Eles podem ser mortos a pauladas, estrangula-dos, eletrocutados com a introdução de ferramentas que fritam os órgãos internos, entre outras técnicas para resguardar a pele.

Para retirar a pele nas fazendas de criação de chinchilas, faz-se um pequeno corte no lábio inferior do animal e outro próximo ao órgão genital em segui-da, é introduzida uma vareta de ferro de um ponto a outro. Ela funciona como um suporte-guia para o corte, com um bisturi, se desprega a pele do animal, evitando danificá-la. Quanto mais intacto o couro, maior o seu valor de mercado.

Há entretanto, modos mais cruéis, como os que ocorrem em alguns locais da China, onde o animal é morto a pauladas e suas patas são decepadas, depois é dependurado pelo coto da pata, e seu couro é extraído a partir desse ponto com a ajuda de uma faca. A pele é puxada com força, como se fosse tirada ao avesso.

Em muitos casos, o animal ainda está vivo du-rante esse processo. Uma vez retirada, a pele é presa com alfinetes ou pregos numa tábua, onde ficará por alguns dias no processo de secagem. Nessa etapa, ela ganha forma definitiva e não vai mais encolher nem sofrer deformações.

Ora, no último evento de moda no Rio de Janeiro alguns estilistas usaram pele verdadeira de animais na passarela. O desfile causou espanto aos ambientalis-tas, tendo em vista o clima brasileiro que se mostra incompatível como uso de peles no inverno. Existem vários outros produtos que atendem o inverno brasi-leiro como por exemplo as técnicas do tricô e também as peles sintéticas que são mais leves, mais duráveis e práticas para cuidar.

Pensando em uma época onde a moda precisa coexistir, integrar-se com o meio ambiente e com todos os ecossistemas, o uso de peles de animais significa dizer não a essas necessidades. Assim a utilização de pele verdadeira de animais em um país de clima quente como o Brasil se mostra desarrazoado.

Vale destacar que o uso de peles verdadeiras enseja a prática de crueldades que causam sofrimento intenso nos animais. Muitas espécies de animais selva-gens e domesticados são utilizados para o comércio de peles destinados a produção de casacos, acessórios, artigos de decoração entre outros.

Para as organizações de defesa dos animais, mais do que injustificada – há tecidos sintéticos e na-turais que cumprem a função –, a atividade é extre-mamente cruel.

O comércio de peles já está proibido nos Esta-dos Unidos e na Itália desde 2000. A União Europeia também aderiu a causa e aprovou lei que proíbe o co-mércio de produtos oriundos de pele de cães e gatos.

Insta salientar que o inverno é muito mais rigo-roso nos Estados Unidos e na Itália do que no Brasil, entretanto como já dito acima, estes países já aderiram a proibição da comercialização de pele de animais.

Destarte, consideramos que o presente projeto deve ser aprovado, tendo em vista a importância do tema que visa informar e conscientizar às pessoas sobre a necessidade da moda integrar-se ao meio ambiente. A realização de campanhas educativas pelos poderes públicos Municipal, Estadual, Distrital e Federal de-monstrará também alternativas para peças de inverno no Brasil, que não sejam resultados de experiências dolorosas ou cruéis em animais vivos, incentivando a não comercialização de peles de animais.

Ante o exposto, conto com os nobres pares para aprovação deste projeto de lei.



Veda a cobrança da segunda via do com-provante emitido em papel termo sensível ou qualquer outro de duração transitória de bai-xa qualidade pelas instituições financeiras.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É vedado às instituições financeiras a co-

brança da segunda via do comprovante emitido em papel termo sensível ou qualquer outro de duração transitória de baixa qualidade, sob pena de multa.

Art. 2º Considera-se termo sensível ou de dura-ção transitória de baixa qualidade os comprovantes cuja durabilidade não corresponde ao tempo necessá-


rio para se comprovar pagamento de contas, saques, depósitos, aplicações, resgates, transferências, inves-timentos, empréstimos, financiamentos, entre outras operações desta lei:

I – cinco anos;II – dez anos.§ 1º O tempo citado no inciso II é considerado

para comprovantes de pagamentos de financiamentos imobiliários; para os demais, o inciso I.

§ 2º O comprovante deverá ter especificadas to-das as referências ao documento.

Art. 3º A infração ao disposto nesta lei acarreta-rá ao estabelecimento a aplicação das penas admi-nistrativas de:

I – advertência;II – multa de R$200,00 (duzentos reais) por usu-

ário prejudicado, dobrada a cada reincidência até a terceira;

Parágrafo único – A multa de que trata este arti-go deverá ser atualizada pela taxa SELIC na data de seu efetivo pagamento.

Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação das penalidades referidas no art. 3º ficarão a cargo do órgão de defesa do consumidor.


Justificação

Como se não bastasse a emissão de compro-vantes bancários em papéis equivalentes a bobinas de fax, os consumidores ainda se veem obrigados a pagar pela 2ª via do comprovante emitido no papel de baixa qualidade.

Como inovação, existe hoje a facilidade de se pagar contas em qualquer caixa eletrônico, através do código de barras ou pelo sistema interligado. Porém, o papel ou o impresso emitido pelas agências bancárias não preservam a impressão pelo tempo necessário, por sua própria qualidade.

Assim, caso uma empresa resolva cobrar um pagamento já quitado, o consumidor não terá esses dados assegurados pelo documento de comprovação.

Em entendimento consensual na jurisprudência brasileira, as contas de consumo deverão ter seus comprovantes guardados por, no mínimo, três anos, e, em casos específicos, por seis meses; as de impostos e serviços, por, no mínimo, cinco anos; e as de finan-ciamento imobiliário, por dez anos.

Ora, as atividades das instituições financeiras não condizem com impressões de baixa qualidade, cujas informações constantes no documento não são pre-servadas por um período de tempo necessário para se comprovar pagamento de contas, saques, depósitos,

aplicações, resgates, transferências, investimentos, empréstimos, financiamentos, entre outras operações.

Desta forma, não pode ser mais tolerado que o o ônus pela escolha de papel impróprio seja transferido ao consumidor, que é obrigado a pagar pela emissão da 2ª via do comprovante.

As instituições financeiras cobram um valor altís-simo e completamente desproporcional para a simples impressão eletrônica de um comprovante bancário, visando não apenas cobrir o custo da emissão, mas de também lucrar com a operação.

Veja que a conduta adotada pelas instituições fi-nanceiras é incompatível com a boa-fé e coloca o con-sumidor em desvantagem exagerada. Assim, torna-se clara a ofensa aos artigos 51, inciso IV, e 39, inciso V, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conside-rando a prática de conduta abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor, que é obrigado a pagar pelo comprovante, em decorrência de o emitido pela insti-tuição financeira ser transitório e impróprio aos fins a que se destina.

Resta claro que o vício no serviço está configu-rado, bem como a onerosidade excessiva e a ofensa à boa-fé objetiva.

Por todo o exposto, a aprovação deste projeto impedirá a cobrança da emissão da segunda via do comprovante de operações bancárias, na hipótese em que a primeira via tenha sido expedida em papel impróprio ou qualquer outro de duração transitória.

Mais do que nunca, o momento atual e assuntos dessa natureza exigem ações sinérgicas, de tal sorte que os nobres pares hão de compreender os objeti-vos ora vislumbrados e acompanhar este autor para a aprovação da propositura em tela.



Obriga aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais e supermerca-dos de grande porte, a disponibilizarem uma sala para a instalação dos postos do Procon.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É obrigatória a instalação de Serviço de

Proteção ao Consumidor – Procon – em cada um dos aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais com 65 lojas ou mais, supermercados de grande porte, com mais de 10 mil metros quadrados.

Parágrafo único – Nos termos do artigo 241 da Constituição Federal, os municípios poderão estabe-lecer convênios com a Procuradoria Geral de Justiça, possibilitando que a Junta Recursal atue como órgão


revisor dos processos administrativos julgados pelas autoridades dos Procon’s Municipais.


Justificação

Apesar de algumas empresas terem melhorado os seus serviços, é de se notar que o número de re-clamações de pessoas que buscam ajuda no órgão de defesa do consumidor para a solução dos proble-mas relacionados ao consumo de produtos e serviços continua sendo alto.

Dessa forma, se faz realmente necessária a insta-lação de postos de Procon nos aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais com 65 lojas ou mais, além de supermercados de grande porte, com mais de 10 mil metros quadrados a fim de atender os consumidores insatisfeitos.

Os serviços de aviação comercial, que têm cau-sado enormes transtornos ao consumidor brasileiro, e a falta ou a inadequação da informação sobre o pre-ço de produtos ou serviços expostos são exemplos das principais causas de reclamações nos Procon’s. Acreditamos na ideia de que a criação de um posto do Procon em shoppings serviria, também, para coibir o aumento exagerado e sem justificativas dos estaciona-mentos que sofrem reajustes abusivos frequentemente.

Realmente se faz crer que o consumidor está cada vez mais exigente e atento para as mais diversas demandas do mercado de produtos e serviços. Con-tudo, nota-se que para aquele consumidor em trânsi-to, não há como lhe entregar a devida prestação do poder público, se o acesso para ele se mostra quase que impossível. E, se levado a efeito em local distinto do fato, normalmente outra jurisdição, o resultado de sua reclamação será praticamente nulo.

O art. 6º, inciso VII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe que é direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e admi-nistrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

Assim, os postos do Procon serviriam para ve-rificar a qualidade do atendimento ao consumidor e adotar as providências cabíveis, no caso de infrações, orientando os consumidores sobre seus direitos e apli-cando as sanções previstas em lei.

Resta claro que é preciso a adoção de medidas que agilizem o ressarcimento aos prejuízos causados aos consumidores. Ademais, também é necessária a tomada de providências que possam coibir eventuais transtornos aos consumidores brasileiros.

Assim, o consumidor contará com um órgão cria-do para solucionar eventuais conflitos, resultando, sem dúvida, em uma diminuição nos conflitos levados a exame do poder judiciário.

Certo dos benefícios decorrentes de eventual aprovação deste projeto de lei, conto com o apoio dos nobres pares em sua análise e votação.

Sala das Sessões, 14 de março de 2011. – We-liton Prado, Deputado Federal – PT/MG

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Vai-se pas-sar ao horário de

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESTem a palavra o Sr. Deputado Domingos Dutra,

pelo PT. S.Exa. disporá de até 10 minutos na tribuna. O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, imprensa, casal solitário nas galerias, venho novamente à tribuna nesta tarde falar da falta de educação no Estado do Maranhão.

Ainda há pouco, eu falei a respeito da greve dos professores do ensino médio – cujo sindicato é condu-zido pelo companheiro Júlio Guterres –, que ocorre há 14 dias e sem nenhum sinal, da parte do Governo do Estado, de negociação, de atendimento das reivindica-ções justas dos professores da rede pública estadual.

Agora, eu venho falar aqui da Universidade Es-tadual do Maranhão – UEMA. Começo lendo uma carta do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UEMA, assinada pelo Presidente Miguel Santos, que diz o seguinte:

“Promulgada há mais de 20 anos, a Cons-Promulgada há mais de 20 anos, a Cons-tituição Federal de 1988 ainda não chegou à UEMA. Após várias irregularidades praticadas pela direção da UEMA no processo eleitoral 2010 (terceira eleição para reitor, votos de eleitores não habilitados, uso da instituição em benefício de candidaturas etc.), o atual reitor reuniu secretamente o Conselho Universitário, na última sexta-feira, homologou a lista tríplice de candidatos e a enviou para a Governadora.

O procedimento de aprovar a lista tríplice decorre de normas da instituição, porém, como da lista existem candidaturas impugnadas e questionadas juridicamente (do atual reitor e do atual vice-reitor), o Conselho Universitário foi convocado às escondidas para reunião na Faculdade de Arquitetura no centro da cidade.

Os componentes do Conselho Universi-tário não simpáticos ao terceiro mandato do Professor José Augusto (atual reitor) não foram convocados para a reunião (ex-representante do SINTUEMA, Professor Gusmão, e repre-


sentantes dos estudantes). Além do mais, a reunião não ocorreu no campus e a notícia de sua convocação foi publicada no site da UEMA após uma hora do seu início.

Ressalte-se que a reunião do conselho não contou com a presença dos membros lo-tados no interior do Estado, bem como ocorreu na data das eleições para Diretor de Centro, Diretor de Curso e Chefe de Departamento, impedindo a participação de vários dos seus componentes.

Esse episódio é mais uma demonstra-ção de que o reitor e seu vice usam a UEMA como se fosse um patrimônio particular, des-respeitando a comunidade universitária e a sociedade maranhense.

Os atos administrativos devem ser públi-cos, possibilitando aos cidadãos a vigilância quanto à legalidade e à aferição quanto ao in-teresse público, evitando que a administração seja utilizada em benefícios particulares, esses são princípios constitucionais de observação obrigatória previstos no art. 37 da nossa Carta Magna. Portanto, a sociedade maranhense não deve permitir mais um desrespeito vergonho-so às normas básicas da nossa democracia.”

Quero, portanto, Sr. Presidente, fazer o registro desta nota.

A UEMA é a única universidade estadual de natu-reza pública do Maranhão. Um Estado com cerca de 6 milhões de habitantes e 217 Municípios possui apenas uma universidade pública. Mais de 30 mil estudantes estão espalhados e mal administrados em 31 campi. A UEMA, infelizmente, através dos tempos, sempre foi utilizada politicamente. Estenderam os campi universi-tários, mas não criaram as estruturas necessárias para prestar um bom ensino aos estudantes.

Hoje se verificam núcleos de extensão da UEMA completamente falidos, sem biblioteca. Em detrimento dos professores concursados, a maioria dos seus pro-fessores são contratados, e estes não têm estabilida-de, segurança jurídica e autonomia para desenvolver uma política educacional eficiente e independente; e quando chegam as eleições, justamente por falta de autonomia, porque são contratados precários, eles vi-ram joguetes daqueles que querem continuar no poder.

Hoje existem vários cursos na Universidade Es-tadual do Maranhão que estão em fase terminal, na extrema-unção ou no purgatório – como bem entende nosso Padre Luiz Couto –, na UTI. Por exemplo, os cursos de Engenharia Civil e de Engenharia Mecânica estão fechando as portas.

Essa é uma contradição gritante, que evidencia, Deputado Luiz Couto, o que acabei de falar no Gran-de Expediente: ao grupo do Senador José “Saddam Mubarak Kadafi” Sarney não interessa investir em educação, porque não interessa povo sabido e desen-volvimento tecnológico, industrial, econômico, social e político no Estado, mas sim um Estado pobre, um povo analfabeto, a pobreza absoluta, para o seu Sar-ney continuar reinando.

Como se admitir que, no momento em que o Go-verno Federal amplia a construção de habitações – o Minha Casa, Minha Vida construiu 1 milhão de habita-ções – e lança uma série de programas habitacionais rurais, não tenhamos um curso de Engenharia Civil para formar engenheiros para oferecer para o Estado?

Na área da engenharia mecânica, Deputado Amauri Teixeira, estão se buscando profissionais no exterior, porque o Maranhão não tem engenheiros formados para atender ao mercado local.

Essa é uma lógica perversa dessas oligarquias, que só se preocupam com a própria família, todas elas podres de ricas. E a população fica sem opções, por-que a educação, motor fundamental para acelerar o processo de desenvolvimento, é tratada com deboche, desdém, como se verifica. Como acabei de relatar, os professores do ensino médio estão em greve e a Uni-versidade Federal do Maranhão está um caos.

Ainda hoje a eleição da UEMA está sub judice. O atual reitor foi reeleito ou “trieleito” sob contestação, porque seus oponentes consideram que está exercendo um terceiro mandato, e, pelo estatuto da universidade, é permitida apenas uma reeleição. Resultado: limina-res para lá, liminares para cá; liminares pela manhã e liminar que derruba liminar à noite.

O resultado concreto é que a eleição da atual Mesa Diretora da UEMA, do reitor e do vice-reitor, está sub judice, está em dúvida na Justiça. Esse fato cria uma instabilidade muito grande, viola a democracia, impede investimentos, em função da guerra travada pelo controle burocrático da Universidade Estadual do Maranhão.

Solicitamos desta tribuna, em primeiro lugar, que o Poder Judiciário decida de forma célere quem deve continuar na direção da UEMA, para que o reitor – o atual, sob contestação, ou o segundo colocado – pos-sa ter tranquilidade para dirigir a única universidade pública estadual do Maranhão, capaz de atender às demandas de mais de 30 mil estudantes.

É preciso que o Governo do Estado faça inves-timento maciço, que cumpra a Constituição Estadual no sentido de garantir autonomia financeira, funcional e administrativa à UEMA para estender seus campi. É


impossível que um Estado se desenvolva com o nível de educação básica e superior que temos.

O Maranhão é o único Estado do Brasil cuja maio-ria da população continua no campo. Infelizmente, não temos escolas técnicas de natureza agrícola. Temos o segundo maior litoral do País, bacias de água doce, mais de 200 mil pescadores, e o curso de pesca da UEMA está na extrema-unção, quase fechando, por-que não é prioridade.

Portanto, venho mais uma vez desta tribuna fazer um apelo à Governadora Roseana. Sei que S.Exa. está enferma, que não tem mais vontade de governar. Nós respeitamos o estado de saúde de qualquer cidadão, de qualquer político, embora adversário, mas a Go-vernadora também está sem vontade política. Já é a quarta vez que governa o Estado. O resultado concreto disso é o Maranhão no mais completo abandono, com mais de 10 mil desabrigados.

Agora, os presos se matam e cortam o pescoço. E o mais grave é que, na hora de costurar o pescoço, costuram a cabeça num corpo diferente, porque nem cadastro, nem fichário dos apenados as penitenciá-rias têm.

Aqui fica o apelo, primeiro, para atender às reivin-dicações dos professores do ensino médio que fazem reivindicações justas; segundo, para que o Judiciário defina quem deve dirigir a UEMA; e, terceiro, para que o Governo do Estado dê prioridade à única universidade pública estadual do Maranhão como forma de sairmos desta posição vergonhosa de abandono.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Em Comuni-

cações Parlamentares, pelo Bloco Parlamentar PSB/PTB/PCdoB, concedo a palavra ao Deputado Paes Landim.

O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI.) – Sr. Pre-sidente, o mundo inteiro acompanha com muita angús-tia o terremoto e o maremoto que sacudiram parte da costa japonesa na última sexta-feira, dia 11.

Além do sofrimento provocado pelo maremoto, o povo japonês encontra-se em sobressalto em razão dos perigos provocados por eventual vazamento de suas usinas nucleares; perda de várias vidas, não se sabe o número exato – milhares; pessoas desaparecidas; casas e vales destruídos. O Japão passa por um dos momentos mais difíceis da sua história, talvez o mais trágico, o mais dramático. O povo japonês merece de nossa parte toda a solidariedade, principalmente em relação à dor por que passa. O povo japonês é valente, guerreiro, habita um território pequeno, cheio de ilhas. Com uma população de milhões e milhões de pesso-as, o Japão ainda hoje, das três grandes nações do

mundo, é um exemplo de busca permanente do bem--estar social da sua gente.

Sr. Presidente, com um potencial tecnológico fan-tástico e uma capacidade de poupança impressionante, tenho certeza de que o povo japonês saberá, após a dor da perda de milhares de pessoas e prejuízos cal-culados em bilhões e bilhões de dólares, recompor a vida de seus cidadãos e, enfim, reerguer o Japão.

Tive o privilégio de ler a versão datilografada há cerca de 20 anos, quando estive no Japão pela primei-ra vez, do documento de autoria do Padre Vendelino Lorscheiter, em que conta o que vivenciou ao chegar àquele país, em 1945, como missionário. As principais avenidas de Tóquio haviam sido destruídas pela Se-gunda Guerra Mundial, ainda havia muita pobreza em alguns bairros, grande parte com casas de madeira. Focos de incêndio iluminavam as tristes noites do país imerso numa imensa devastação.

O Padre Vendelino Lorscheiter, que trabalha na Universidade de Sofia, onde fui visitá-lo nas duas vezes em que estive no Japão, testemunhou a capacidade daquele povo de se reerguer, de sair das cinzas e re-construir uma grande nação. Tenho certeza de que o mesmo ocorrerá, posto que o Japão é um povo acos-tumado a desafios. É importante para o mundo que o Japão se reerga, e se recupere, e resgate tudo neste momento de perplexidade, e volte a ser o grande Ja-pão pacífico, ordeiro, trabalhador, civilizado, atencioso, como tem sido sempre.

Aliás, em discurso pronunciado na Câmara dos Deputados, em novembro de 1995, na sessão solene do Congresso Nacional em comemoração ao Centená-rio de Assinatura do Tratado de Amizade, Navegação e Comércio entre Brasil e Japão, eu já dizia que apren-demos a admirar, sobretudo, a virtude da paciência e da obstinação do povo japonês, a sua veneração pela natureza, pela arte e pela tradição, que revelam de for-ma inequívoca um sentido profundo de compreensão da vida humana.

Mas, Sr. Presidente, por paradoxal que pareça, no momento em que acontece um desastre ambiental dessa magnitude, o Japão, possivelmente, é uma das grandes e raras nações mais conscientes da impor-tância da preservação ambiental.

No dia da posse da Sra. Presidente Dilma Rous-seff, à noite, após coquetel oferecido pelo Itamaraty, o Embaixador do Japão, Akira Miwa, ofereceu um jantar ao chefe da missão diplomática daquele país, o ex--Primeiro Ministro, Sr. Taro Aso, que veio representar o Japão na posse da nova Presidenta da República. Eu tive o privilégio de ter sido um dos Deputados con-vidados para aquele jantar. Perguntei ao Embaixador japonês por que o Japão estaria parando um pouco no


tempo, por que perdeu aquele grande impulso, aquele ímpeto extraordinário de altos índices de crescimento, de PIB, de renda per capita etc... De certa maneira, teria estacionado. Respondeu-me o Embaixador: “A Terra não aguenta mais tanto investimento, tanto desenvol-vimento. Precisamos dar um tempo para a natureza se acomodar. A Terra não aguenta mais tanto investimen-to, tanta indústria, tanta infraestrutura. O Japão está consciente de que não é oportuno agredir a natureza. Vamos devagar, não precisamos crescer da maneira veloz como vínhamos crescendo”. Foi exatamente nos últimos 15 anos que o Japão parou. A poupança do seu povo aumentou e os investimentos diminuíram. Pa-radoxalmente, por ironia do destino, acontece, agora, essa tragédia ambiental no país.

Tenho certeza, portanto, Sr. Presidente – são nossos votos e de todo o Brasil – de que o Japão, essa grande nação democrática, livre e aberta que o mundo todo aprendeu a respeitar, saberá superar os momentos dramáticos por que está passando.

Sr. Presidente, quero aproveitar o ensejo para registrar que estive presente, no dia 2 de março, à abertura da exposição Lembranças do Holocausto – Desenhos das Crianças de Terezín, na Galeria da Câmara, no décimo andar, onde estão expostos de-senhos e poemas de crianças que testemunharam os horrores de um período trágico da história da huma-nidade: o Holocausto.

A cidade de Terezín, localizada na República Tcheca, tem na sua história a triste passagem de ter sido o local onde sobreviveram apenas 100 das 15 mil crianças aprisionadas pelos alemães no campo de concentração da cidade durante a Segunda Guer-ra Mundial, como lembrou muito bem o Embaixador Ivan Jancárek.

No entanto, a arte produzida por esses jovens, que tiveram suas vidas brutalmente interrompidas, hoje nos chega não só como expressão de seus sentimentos, mas também como a esperança de que novas barba-ridades sejam descartadas do futuro da humanidade.

A importância de que essa mostra seja sediada nesta Casa é a afirmação do compromisso que o Brasil tem com a luta pela democracia e pelos direitos hu-manos, fazendo com que os homens possam conviver com a diferença e, assim, evitando que a exclusão de minorias, ou mesmo o fanatismo religioso, seja moti-vo que justifique o injustificável, a eliminação de se-res humanos por fazerem parte de uma determinada cultura ou religião.

Esteve presente à cerimônia, organizada pela Frente Parlamentar Cristã Brasil-Israel pela Paz e pela Embaixada de Israel, o Embaixador da Alemanha, o Sr. Wilfried Grolig, à convite do Embaixador de Israel,

Sr. Giora Becher. O representante alemão agradeceu a ajuda e a oportunidade de poder lembrar a história, para que aquele período triste não seja esquecido, pois somente assim uma nova ponte para o futuro harmô-nico entre os povos poderá ser construída. Esse fato demonstra a constante busca e o compromisso das nações pela preservação dos direitos humanos.

Encerro estas palavras parabenizando a organi-zação da exposição, bem como chamando a atenção para o fato de ser a diferença a característica que tor-na o ser humano tão especial, e conviver com as di-ferenças é um importante modo de se alcançar a paz.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Para uma

Comunicação Parlamentar, concedo a palavra ao no-bre Deputado Osmar Terra, pelo PMDB. S.Exa. dispõe de até 10 minutos.

O SR. OSMAR TERRA (PMDB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto à tribuna para, novamente, comentar triste epi-sódio ocorrido no período de carnaval: um acidente de ônibus que matou 28 pessoas.

Hoje, depois de hospitalizada em estado grave, morreu mais uma vítima, a Sra. Jussara Schuster, de família tradicional de Santo Cristo, da comunidade da Linha Salto. Seu marido, também acidentado, perma-nece hospitalizado.

Acidentes como esse, que subitamente ceifou tantas vidas, nos levam a pensar sobre os riscos a que os motoristas estão expostos ao dirigir em nossas es-tradas. Ainda, hoje, li no Correio Braziliense que uma van, que saiu de Brasília com destino à Bahia, levando o corpo de uma pessoa, foi abalroada por um caminhão que trafegava na estrada às 4 horas da madrugada. A maioria das pessoas que estavam na van morreu. Aliás, quando eu era Secretário, vi um acidente dra-mático de ônibus, com 18 mortos. O ônibus também foi abalroado por um caminhão que entrou na pista contrária. Isso aconteceu às 3 horas da madrugada. Acidentes assim têm sido muito frequentes. Durante o carnaval ocorreram mais dois acidentes em minha região, felizmente não houve outras mortes.

Todas as noites, milhares de ônibus circulam nas estradas do Brasil, assim como uma quantidade maior ainda de caminhões – e caminhões pesados, grandes. De meia-noite às 4 horas da manhã, o funcionamento do cérebro humano sofre uma queda, e isso ocorre também entre o meio-dia e as 16 horas, mas em me-nor intensidade. É um fenômeno fisiológico. Cultural-mente, criamos o hábito de dormir apenas durante a noite, quando o sono vem com muito mais intensidade.

Ora, quem é obrigado, por várias circunstâncias, a dirigir um caminhão pesado durante a noite, como


o motorista responsável pelo acidente em Santa Ca-tarina que vitimou um grande grupo de pessoas da comunidade gaúcha de Santo Cristo, tem os seus reflexos lá embaixo. Se, por acaso tiver tido um dia muito pesado, ou se estiver exausto por algum motivo, com muita facilidade o motorista vai cochilar e perder o controle do veículo. E uma coisa é perder o controle de um automóvel a 80 quilômetros, a 100 quilômetros por hora; outra coisa é perder o controle, a 100 quilô-metros por hora, de uma carreta bitrem. O motorista não consegue mais controlá-la. Aí essa carreta acaba invadindo a pista oposta, e se vier um carro, uma van ou um ônibus em sentido contrário, acaba ocorrendo um acidente de gravíssimos danos.

Está na hora de avançarmos na discussão do Código de Trânsito Brasileiro, criando regras mais objetivas para a circulação dos grandes caminhões. Com isso, não quero prejudicar o desenvolvimento do País, não quero dizer que temos de proibir o tráfego desses caminhões. Mas, de alguma forma, tem de ser cerceada a circulação desses veículos em deter-minados horários. Amplia-se a circulação durante o dia, quando o motorista está em melhores condições para dirigir, e se proíbe a circulação de caminhões da meia-noite às 4 horas.

Está na hora de fazermos um grande debate, convocarmos audiências públicas, estabelecermos, enfim, uma discussão que vise estabelecer uma regra que ajude a prevenir acidentes desse tipo.

Esta Casa aprovou um conjunto de leis sobre o trânsito que diminuiu – e muito – o número de aciden-tes de automóveis no País. Agora, falta atacar também o problema das motocicletas. Sabe bem o nobre De-putado Assis Carvalho, que foi Secretário da Saúde no Piauí, como é grande a quantidade de vítimas de acidentes de motos. Hoje, no Brasil, o número de mo-tociclistas mortos já é maior do que o de motoristas de carro ou de outro veículo vítimas de acidentes fatais.

Os acidentes de trânsito envolvendo motos tam-bém podem diminuir, como aconteceu quando da im-plantação do Código de Trânsito Brasileiro, que ajudou a reduzir o número de mortos por veículos.

Mais de uma vez, é preciso lembrar o risco de portadores de transtorno mental dirigirem moto, carro, caminhão ou ônibus. É muito importante que os exames psicotécnicos realizados para a aquisição da carteira de motorista, seja qual for o tipo de veículo, tenham muito mais rigor e avancem muito mais, detectando transtornos, como o de déficit de atenção, de condu-ta e outros, que levem o motorista a dirigir de forma arriscada, impulsiva, causando um número maior de acidentes. Da mesma forma, esses exames devem ser rigorosos para detectar dependência química.

De alguma maneira, a dependência química – e estamos vivendo essa epidemia gravíssima do crack – tem ceifado a vida de milhares de jovens no Brasil. Provavelmente, há hoje mais de 2 milhões de depen-dentes químicos no País. E estou falando só do crack. Não estou falando do álcool, outro gravíssimo problema.

As blitze feitas pela Polícia para detectar o nível álcool nos motoristas têm diminuído muito o número de acidentes. O Rio de Janeiro é exemplo disso: ali houve uma queda de 30% no que se refere a acidentes de trânsito. No Rio Grande do Sul, assim como em outras localidades, aconteceu o mesmo.

Devemos, portanto, repensar as regras de trânsito e a forma como se realizam os exames psicotécnicos e estabelecer o horário de circulação de grandes ve-ículos, a fim de melhorar esses indicadores e salvar vidas – porque estamos falando de algo que pode sal-var dezenas de vidas humanas.

Sr. Presidente, aproveito também a oportunidade para fazer um convite às Deputadas e aos Deputados: na terça-feira dia 22 de março, vamos lançar a Frente Parlamentar da Primeira Infância.

Por que criar uma Frente Parlamentar da Primeira Infância em vez de inseri-la na Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente? É muito simples: a Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente já tem uma pauta muito extensa – é o tema da maioridade penal, que volta à tona todos os anos, é a violência contra a criança, de que falou há pouco o Presidente Luiz Cou-to, é a exploração sexual, etc. E essa pauta gigantesca acaba deixando fora de foco os primeiros anos de vida da criança. A Frente Parlamentar da Primeira Infância visa focar esse período da vida que determina todos os demais.

A ciência tem demonstrado que todas as com-petências humanas, como a capacidade de aprendi-zagem, o controle emocional, o controle dos impulsos, as condições, enfim, para uma vida mais produtiva e mais feliz – e, até na economia, há estudos demostran-do isso –, dependem do que acontece com a criança nos primeiros três anos de vida. Temos uma legisla-ção muito frágil nessa área, pouco eficaz, e políticas públicas ainda muito débeis.

Então, quero aproveitar a ocasião para convidar os colegas Deputados e Deputadas para a reunião da Frente Parlamentar da Primeira Infância, que ocorrerá no Plenário nº 11, no dia 22, às 18 horas.

Essa Frente pretende trabalhar, do ponto de vis-ta legislativo, um conjunto de políticas públicas que permita à sociedade melhor cuidar dos bebês e das crianças da primeira infância nesse momento crítico em que se desenvolvem competências que vão valer para o resto da vida.


Sabe-se hoje que o que acontece nos dois pri-meiros anos de vida na parte emocional, no desenvol-vimento cognitivo e nas questões físicas, como visão e audição, repercute a vida inteira. Se não for corrigido rapidamente, no início da vida, esse tipo de será car-regado pelo resto da vida.

São questões importantes, Sr. Presidente, e con-vido todos os Deputados a debatê-las na Frente Par-lamentar da Primeira Infância.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concluída

também a relação dos Parlamentares inscritos para as Comunicações Parlamentares, concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Zeca Dirceu, do PT do Pa-raná. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.

O SR. ZECA DIRCEU (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, senhoras e senhores que assistem a esta sessão pela TV Câmara, venho à tribuna abordar im-portante pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

Embora tenha tido pouca repercussão, essa pes-quisa do IPEA apresenta dados interessantes, impor-tantes e preocupantes sobre a juventude do nosso País, principalmente no que diz respeito ao emprego.

De acordo com o levantamento, nada menos que 54% dos desempregados nas áreas urbanas do País estão na faixa etária entre 18 e 29 anos.

Além do baixo salário, fator que 53,63% dos en-trevistados apontam como principal inibidor do ingres-so no mercado do trabalho, a falta de qualificação e a exigência de experiência são considerados óbices por 46,56% dos entrevistados.

Há um ano, o IPEA levantou essas mesmas ques-tões em outro estudo, que revelou crescente desem-prego na juventude. Em 2007, havia 4,8 milhões de jovens desempregados, 60,74% do total de desempre-gados no País. Pode-se dizer que entre 2007 e 2010, o desemprego caiu 6,74% entre os jovens, mas ainda é muito pouco.

Na pesquisa de 2010 que mediu dados relativos ao período 1987/2007, o IPEA constatou ainda que menos da metade dos jovens de 15 a 17 anos estava cursando o ensino médio, e apenas 13% dos jovens de 18 a 24 anos frequentavam o ensino superior.

Emprego, qualificação e ensino de qualidade pre-cisam muito mais do que ações reativas e pontuais nas esferas municipal, estadual e federal. Precisamos, com urgência e de forma qualificada e articulada, ampliar os investimentos no ensino médio, no lazer, na cultu-ra, na inclusão digital e, principalmente, na criação de mais empregos para os jovens.

Na campanha para Deputado Federal, por reite-rada vezes, disse eu que, para atender às demandas da juventude, é necessária uma revolução educacional e tecnológica, com grandes investimentos em áreas como as de tecnologia de informação, bioquímica e engenharia, entre outras. Ou seja, o País precisa dar um salto de qualidade na sua base tecnológica, porque isso aumenta os salários, fortalece o mercado interno e cria empregos, especialmente para os jovens.

Não podemos esquecer que o Brasil avançou muito nos últimos anos. A juventude foi um dos seg-mentos mais beneficiados pelo conjunto das políticas sociais do Governo Lula. Foram criadas 14 novas uni-versidades e 141 escolas técnicas, além disso, 99 estão em construção. Temos hoje o PROJOVEM, a UAB, o PROUNI, o FIES e o REUNI, o que permitiu a amplia-ção do acesso ao ensino superior. Temos igualmente, mais cultura e mais esporte com os Pontos de Cultura e as Praças da Juventude, entre outros diversos pro-gramas e projetos. Mas precisamos avançar bem mais.

Em carta aberta à Presidenta Dilma, o coletivo de estudantes reunidos pela UNE apontou para a es-truturação do sistema nacional juventude, com fontes de financiamento claras e especificas para as políticas do setor. Também sugeriu a concessão de status mi-nisterial à Secretaria Nacional da Juventude.

Se, factíveis e críveis, as demandas apresenta-das pela UNE puderem contribuir nesse processo ou mostrar caminhos para o encontro de soluções imedia-tas para o desemprego enfrentado pelos jovens, elas devem ser levadas em consideração. Mas o mais im-portante é priorizar, de forma imediata, as políticas pú-blicas voltadas para a integração educação e trabalho, tendo como foco a reestruturação do ensino médio, do ensino técnico e da formação profissional dos jovens.

Temos bons cenários pela frente, cenários que podem impulsionar o enfrentamento dessas questões de forma célere e urgente: a realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas, a exploração do petróleo do pré-sal e a reestruturação dos serviços de banda larga.

Qualificar os jovens com um ensino de qualidade e um bom emprego é a principal ação contra a espiral de violência, drogas e marginalidade enfrentada por parcela significativa desse segmento que tanto preocu-pa pais, mães, irmãos e a própria juventude brasileira.

Por isso, Sr. Presidente, ao citar essa pesquisa, quero enaltecer a iniciativa da Presidenta Dilma Rous-seff, que, em seu primeiro discurso em rede nacional de televisão, ao abordar tema importante como a edu-cação, deu especial destaque ao seu objetivo: espalhar pelo Brasil o ensino técnico e profissionalizante gratuito à população. E essa medida, o Programa Nacional de Acesso à Escola Técnica – PRONATEC, com certeza,


permitirá mudar esses dados que tanto preocupam os jovens brasileiros.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra, pela ordem, ao Deputado Weliton Prado, do PT de Minas Gerais. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.

O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana, a Casa terá a oportunidade de votar – e, com certeza, a aprovará – a importante medida provisória que garante a universalização da banda larga para todas as escolas do País. Esse tema foi muito comentado nos discursos políticos.

Entra e sai campanha, ouvimos as velhas pro-messas de sempre: “Eu vou garantir a banda larga”, mas o projeto nunca sai do papel.

Esse movimento iniciou-se no Governo Lula, e tenho certeza de que esta Casa vai aprovar a MP, a fim de garantir os serviços de banda larga a todas as escolas do País, o que é fundamental.

O valor cobrado pelo uso da Internet em nosso País é muito alto, e o serviço de Internet oferecido, muito lento. Não se pode comparar os nossos serviços com os de outros países – realmente o valor é muito diferenciado.

Se compararmos o preço da telefonia no Brasil com o praticado em outros países, vamos verificar que é muito mais alto. Numa comparação entre os serviços de telefonia do Brasil e os da China, veremos que os nossos chegam a ser 2.000% mais caros.

Durante a campanha eleitoral em Uberlândia, o Prefeito prometeu garantir o acesso à banda larga nas praças, promessa que realmente não saiu do papel. Também prometeu o Prefeito garantir banda larga a todas as escolas, mas isso igualmente não saiu do pa-pel. O mesmo foi anunciado pelo Governo do Estado de Minas Gerais e também não foi cumprido. Agora, vão tentar capitalizar em cima das ações da Presiden-te Dilma Rousseff.

Não importa quem seja o pai da criança. O im-portante é aprovar o projeto e garantir, de fato, acesso à banda larga.

Trata-se, então, de importante MP que deverá ser aprovada esta semana pela Câmara dos Deputados. E a bancada do Partido dos Trabalhadores em peso, assim como os demais integrantes da base de apoio ao Governo deverão votar favoravelmente à medida.

É importante esta Casa aprovar o Plano Nacio-nal de Banda Larga, a fim de garantir um preço mais justo pelo acesso à Internet. Se os Estados colabora-rem e retirarem os impostos incidentes nesse serviço, principalmente o ICMS, ele poderá sair a menos de 30

reais – e isso no caso de acesso à Internet com uma velocidade razoável.

Há um espírito de corpo por parte das operadoras, principalmente as de telefonia, que têm grande ganân-cia e só querem arrecadar e arrecadar, lucrar e lucrar, mas prestam um péssimo atendimento ao consumidor.

Esta Casa deve também continuar lutando pelo fim da assinatura básica dos serviços de telefonia, uma cobrança totalmente ilegal e imoral, que deveria ter aca-bado em 2006. A assinatura foi criada para ajudar na expansão das redes, e as redes em nosso País estão prontas desde 2006. Portanto, não há mais motivo para continuar em vigor a cobrança da assinatura básica.

Sonho em ver este Plenário votando o fim da assinatura básica da telefonia, projeto de maior apelo popular nesta Casa e que recebeu o maior número de solicitações pelo 0800, mas que está numa gaveta do Congresso Nacional há mais de 11 anos. Trata-se de iniciativa fundamental que visa fazer justiça aos con-sumidores com o fim da assinatura básica da telefonia.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Obrigado,

Deputado Weliton Prado.O SR. ASSIS CARVALHO – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso esta tribuna para, inicialmente, exter-nar minha solidariedade aos familiares do Deputado Eduardo Valverde, grande líder do Partido dos Trabalha-dores em Rondônia. Infelizmente, na última sexta-feira, Eduardo Valverde saiu do nosso convívio, vitimado por trágico acidente automobilístico.

Da mesma forma, quero manifestar meu sen-timento de pesar diante de outra perda irreparável, esta ocorrida ontem, no Estado do Piauí. Refiro-me ao grande Promotor, grande jurista e meu amigo Meton Filho, que, traído pelo seu coração, como tantas ve-zes o somos, faleceu de infarto fulminante. A morte de Meton, um rapaz de apenas 42 anos, e nosso parceiro na luta contra o crime organizado, significa dolorosa perda para o Estado do Piauí.

Mas, Sr. Presidente, uso também desta tribuna para registrar a realização hoje de sessão solene con-junta no plenário do Senado Federal, requerida pelo Senador Wellington Dias, pelo Deputado Federal Je-sus Rodrigues e por mim. Objetivou essa solenidade homenagear o Estado do Piauí, lembrando o dia 13 de março de 1823 e a Batalha do Jenipapo, episódio que queremos ver reconhecido nacionalmente como um fato da história de nossa Independência. E vamos


insistir nisso, porque o Brasil precisa conhecer sua história conforme ela se deu de fato, e não como, in-felizmente, muitas vezes acontece, pelo olhar daque-les que querem esconder as lutas dos vaqueiros, dos mais humildes, dos mais pobres.

Participaram dessa sessão solene diversas auto-ridades estaduais, entre as quais o Governador Wilson Martins; o Deputado Estadual Ismar Aguiar, represen-tando a Assembleia Legislativa; o Senador Wellington Dias e os Deputados Jesus Rodrigues e Nazareno Fonteles, além da Suplente de Senador Regina Sou-za, que vieram render sua homenagem ao transcurso do Dia da Batalha do Jenipapo.

Foi o que aconteceu também ontem, dia 13 de março, em Campo Maior, quando foram relembrados os 188 anos Batalha do Jenipapo, episódio decisivo para a Independência do Brasil e no qual em torno de 400 pessoas do povo perderam a vida. Não fosse essa batalha, o Brasil não seria o país de hoje, seriam dois Brasis: um, o Brasil independente, de Pedro I; o outro, certamente uma colônia portuguesa, como ocorreu com a Guiana Francesa em relação à França e com outras colônias.

Lamentavelmente, o relato oficial não registra a história como ela é. E, por conta disso, estamos insis-tindo em que esta Casa, o Senado Federal, os histo-riadores, enfim, as autoridades competentes mostrem exatamente o que de fato aconteceu, a luta dos piauien-ses, dos maranhenses, dos paraenses e dos baianos. A propósito, no caso da Bahia, a luta travada no dia 2 de julho de 1823 igualmente tem de ser contada da forma como ocorreu.

Infelizmente, não aprendemos História assim. Ain-da hoje, quando se trata da Abolição da Escravatura, muitos acreditam que apenas a assinatura da Prince-sa Isabel resolveu tudo, esquecendo-se de quantas vidas se perderam para que aquele momento viesse a se concretizar.

Nobre Presidente, a luta travada pelos piauienses no dia 13 de março de 1823 somou-se à batalha do dia 19 de outubro, em Parnaíba, onde também houve um levante para que o Piauí se juntasse ao Brasil in-dependente. E idêntica situação foi registrada antes, no dia 24 de janeiro de 1823, quando, na cidade de Oeiras, Manoel de Sousa Martins, o Visconde de Par-naíba, proclamou a independência do Estado do Paiuí, tomando, portanto, o comando do Governador das Ar-mas João José da Cunha Fidié. Dessa forma, o povo fez com que, na sessão da Câmara do Senado, como era chamada a Câmara de Vereadores naquela época, todos reconhecessem que, a partir daquele momento, o Estado do Piauí não mais pertencia à Coroa Portu-guesa e que estava proclamando a sua independência.

No entanto, exatamente no dia 13 de março, mes-mo depois desse episódio, quando Oeiras era a Capital do Piauí – apenas 30 anos depois a Capital passou a ser Teresina –, houve aquela sangrenta batalha, e se perderam muitas vidas: 16 da Coroa Portuguesa e em torno de 400 piauienses.

Fidié fugiu para Caxias, no Maranhão, mas, cerca de 90 dias depois, foi preso, conduzido para a Bahia; em seguida, para o Rio de Janeiro, e, finalmente, de-portado para Portugal, onde escreveu essas memórias desconhecidas pelo povo brasileiro.

Nosso apelo é para que esta Casa dê plena publi-cidade ao que aconteceu no dia 13 de março de 1823, naquela luta sangrenta travada em Campo Maior, como a que deu no dia 24 de janeiro na cidade de Oeiras, quando foi proclamada a independência piauiense.

Sr. Presidente, o Brasil precisa reconhecer o dia 13 de março de 1823 como uma data de suma impor-tância para a nossa história. E essa sessão solene foi mais uma oportunidade de fazer o País conhecer e reconhecer essa parte importante de sua história. Os brasileiros precisam saber que o Piauí se insurgiu contra a Coroa Portuguesa, contra o Presidente da Província, o Major João José da Cunha Fidié, que se recusava a reconhecer a nossa independência, declarada pelo próprio Imperador Dom Pedro I, em 1822, às margens do Riacho do Ipiranga, no Estado de São Paulo.

Surgiu naquela região um movimento separatista, liderado por Fidié e incentivado pela Coroa, que pre-tendia desmembrar o Piauí, o Maranhão e parte dos Estados do Ceará e do Pará, que definimos como Meio Norte, para a criação de uma nova colônia portuguesa.

O Brasil precisa reconhecer esse episódio de nos-sa história, em que os brasileiros do Piauí enfrentaram o movimento liderado por experiente militar português, alguém com atuação em guerras napoleônicas, para declarar fidelidade ao Brasil e adesão à declaração de independência, conhecida popularmente como o Grito do Ipiranga.

O Piauí respondeu: “Independência ou Morte”. Os bravos da resistência de Campo Maior deram sua vida, derramaram seu sangue pela independência do Brasil. Foram três episódios que merecem respeito: o Levante de Parnaíba, a Batalha de Campo Maior e a Declaração de Oeiras, a então Capital da Província.

A luta começou ainda em 1822, com o surgimento do movimento de resistência da Vila de São João da Parnaíba, sob a liderança de Simplício Dias da Silva e João Cândido de Deus da Silva, patriotas brasilei-ros. Teve origem aí o reconhecimento oficial do 19 de outubro como o Dia do Piauí. Mas, outras duas datas são por demais importantes para história do Piauí e do Brasil.


O Piauí declarou-se independente de Portugal em 24 de janeiro de 1823, por intermédio de Manoel de Souza Martins, Visconde da Parnaíba, que, para tanto, se aproveitou da ausência do Comandante Fi-dié, que retornava de Parnaíba, onde fora sufocar o movimento rebelde. O Comandante foi surpreendido pela notificação da Declaração de Oeiras e marchou de volta com suas tropas para manter o Piauí como colônia portuguesa no Brasil.

No caminho de volta Fidié e sua tropa foram sur-preendidos mais uma vez por revoltosos do Movimento de Campo Maior, liderados pelo alferes Leonardo das Dores Castelo Branco, herói estadual. Entrincheirado ao longo do Riacho Jenipapo, um agrupamento for-mado por cerca de dois mil homens, entre vaqueiros, lavradores e pescadores piauienses e cearenses, sem nenhum treinamento militar e armados apenas com o sentimento de liberdade, tentou interceptar o exército português. Na batalha desigual, velhas espadas, fa-cas, pedras e paus enfrentaram canhões e homens fortemente armados, mas a astúcia valeu mais que o poder bélico.

Embora os combatentes da Batalha do Jenipapo não tenham derrotado os portugueses, a Guerra da Independência foi vencida pelos piauienses. Durante a retirada das tropas da Coroa, um destacamento de soldados da cidade cearense de Sobral atacou as tro-pas inimigas e lhes tomou parte do armamento e da munição. Esse fato, aliado às baixas sofridas, forçou o Comandante português a abandonar o Piauí e refugiar--se em Caxias, no vizinho Estado do Maranhão. Em 31 de julho de 1823, Fidié e suas tropas foram cercados por piauienses, maranhenses e cearenses e forçados a se render. Estava consolidada a Independência do Brasil e preservada a unidade nacional.

Portanto, Sr. Presidente, o Piauí se sente honrado, orgulhoso e grato no dia de hoje, uma data histórica, com a realização dessa sessão solene em homena-gem ao povo de Campo Maior, de Parnaíba e de Oei-ras, que 30 anos antes da fundação da nova Capital, Teresina, em 13 de março de 1823, foi decisivo para a consolidação da Independência e da unidade na-cional do Brasil.

É possível afirmar que a Batalha do Jenipapo, juntamente com a campanha baiana, foi uma notável manifestação do heroísmo nordestino brasileiro.

Queremos, pois, além de render essa singela homenagem, o reconhecimento deste Parlamento e do Brasil para esse fato histórico ocorrido em nosso Estado e que é o maior orgulho de nosso povo, de nossa gente.

São do poeta mineiro Carlos Drummond de An-drade os seguintes versos:

“No cemitério de Batalhão os mortos do Jenipapo

Não sofrem chuva nem sol; o telheiro os protege

Asa imóvel na amplidão campeira”.

E, para além das palavras de Drummond, nos leve o patriotismo de Antônio Francisco da Costa e Silva, autor do Hino do Piauí:

“E levem pelas quebradas,Pelas várzeas e chapadas,Teu canto de exaltaçãoSob o céu de imortal claridade,Nosso sangue vertemos por ti,Vendo a Pátria pedir liberdade,O primeiro que luta é o Piauí”.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pala-

vra o nobre Deputado Mauro Benevides, pelo PMDB.O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faleceu, na semana passada, em Fortaleza, o Prof. Jaime Avelino Chagas, integrante do corpo docente da Faculdade de Ciências Econômicas, da Universidade Federal do Ceará.

No serviço público estadual, o Prof. Jaime as-cendeu à antiga Controladoria Geral do Estado, onde implantou sistema de controle da receita e despesa públicas.

Tive o privilégio de com ele conviver de perto, par-ticularmente quando, no exercício interino da Secreta-ria da Fazenda, pude avaliar seus méritos incontáveis, méritos que levaram todos os dirigentes daquela Pasta a ali mantê-lo, numa comprovação de sua inquestio-nável competência.

Pai de prole numerosa, orientou a família para diversas profissões, levando em conta as aptidões vo-cacionais dos seus dezoito descendentes.

Acometido de deficiência visual, superava a acen-tuada miopia num permanente esforço para se manter atualizado em relação a métodos modernizantes na esfera de sua especialização.

No último sábado, ainda em Fortaleza, participei de concorrido ofício religioso, quando se reverenciou a sua memória e os relevantes serviços prestados à máquina administrativa do Poder Executivo e às su-cessivas gerações de discípulos na referida escola superior, na qual era docente dos mais destacados.

Pela inestimável colaboração dedicada ao nosso Estado, Jaime Avelino Chagas merecia de fato o real-ce desta homenagem, numa relembrança de atuação criteriosa em meio século de profícuo labor.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.


VII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Nada mais

havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Encerro a

sessão, designando para amanhã, terça-feira, dia 15, às 14 horas, a seguinte

ORDEM DO DIA

URGÊNCIA (Art. 62, § 6º da Constituição Federal)

Discussão

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 508, DE 2010

(Do Poder Executivo)

Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 508, de 2010, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$968.185.382,00, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Or-çamentos Públicos e Fiscalização.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 24/10/2010

PRAZO NA CÂMARA: 07/11/2010PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:

25/11/2010 (46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 20/03/2011



Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 509, de 2010, que dá nova re-dação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. Pendente de parecer da Comissão Mista. A Emenda de nº 4,foi indeferida limi-narmente por versar sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Inter-no da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).






Discussão em turno único, da Medi-da Provisória nº 510, de 2010, que regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e ins-titui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou moder-nização de estádios de futebol – RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribui-ção de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímu-lo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 5, 6, 7, 8, 9 e 10, foram in-deferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos De-putados (Questão de Ordem nº 478/2009).






Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 511, de 2010, que dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocida-de – TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro – RJ e Campinas – SP, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.







Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 512, de 2010, que altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabele-ce incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva. Pendente de parecer da Comissão Mista. A Emenda de nº 6 foi indeferida liminarmente por versar sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).






Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 513, de 2010, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Sala-riais – FCVS a assumir, na forma disciplina-da em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Ha-bitação – SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT a utilizar recursos fe-derais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 09/12/2010PRAZO NA CÂMARA: 02/02/2011PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:

20/02/2011 (46º DIA)

PERDA DE EFICÁCIA: 05/05/2011



Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 514, de 2010, que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de as-sentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 17, 36, 38, 39, 43, 45 e 52, fo-ram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).




URGÊNCIA (Art. 62, da Constituição Federal)

Discussão



Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 515, de 2010, que abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Traba-lho e de diversos órgãos do Poder Executi-vo, no valor global de R$26.673.264.196,00, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Or-çamentos Públicos e Fiscalização.

COMISSÃO MISTA: 15/02/2011PRAZO NA CÂMARA: 01/03/2011PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:




Discussão em turno único, da Medi-da Provisória nº 516, de 2010, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de ja-


neiro de 2011. Pendente de parecer da Co-missão Mista. As Emendas de nºs 33, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62, foram in-deferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos De-putados (Questão de Ordem nº 478/2009).





Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 517, de 2010, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nuclea-res – RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvol-vimento, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 518, de 2010, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pes-soas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 65 e 72, foram indeferidas liminar-mente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Inter-no da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).





Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 519, de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. Pendente de parecer da Co-missão Mista. As Emendas de nºs 04 e 05 foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).





Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 520, de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denomi-nada Empresa Brasileira de Serviços Hospi-talares S.A. – EBSERH e dá outras providên-cias. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 521, de 2010, que altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratifi-cação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advoca-cia-Geral da União. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 5, 6 e 9, foram indeferidas liminarmente por ver-sarem sobre matéria estranha, nos termos


do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).





Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 522, de 2011, que abre crédi-to extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$780.000.000,00, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.





Discussão em turno único, da Medi-da Provisória nº 523, de 2011, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Eco-nômico e Social – BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreen-dedores individuais localizados em Municí-pios do Estado do Rio de Janeiro. Pendente de parecer da Comissão Mista. A Emenda de nº 20, foi indeferida liminarmente por versar sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).





Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 524, de 2011, que altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tem-po determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Pendente de parecer da Comissão Mista. A Emenda de nº 2, foi indeferida liminarmente por versar sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).





Discussão em turno único, da Medi-da Provisória nº 525, de 2011, que altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores. Pendente de parecer da Comissão Mista.



AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD

Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).

Nº 5/11 (Henrique Eduardo Alves) – Dá nova reda-ção ao § 3º do art. 25, ao § 2º do art. 26 e acrescenta parágrafo ao art. 45 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Tendo apensado o de n. 15/11.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16/03/11


Nº 6/11 (Edmar Arruda) – Altera o Regimento Inter-no da Câmara dos Deputados para vedar a posse dos Deputados Federais nos períodos de recesso do Congresso Nacional.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18/03/11

Nº 13/11 (José Mentor) – Institui o Requerimento de Manutenção de Proposição na Pauta da Ordem do Dia.ÚLTIMA SESSÃO: 15/03/11

Nº 18/11 (Francisco Praciano) – Institui as Banca-das Regionais no âmbito da Câmara dos Deputados.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18/03/11

Nº 20/11 (Mara Gabrilli) – Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18/03/11

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICD

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),

ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.

Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 7.464/2010 (Jair Bolsonaro) – Inclui parágrafo único no art. 65 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.(Reabertura de prazo por 3 sessões ordinárias)DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17/03/2011

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD

(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)

Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 394/2005 (Reginaldo Lopes) – Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova re-dação ao art. 227.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17/03/2011

PROJETO DE LEI

Nº 1.633/1989 (JOSE CAMARGO) – Disciplina a iden-tificação criminal do civilmente identificado (art. 5º, in-ciso LVIII , da Constituição).ÚLTIMA SESSÃO: 15/03/2011

Nº 3.194/1989 (FLORICENO PAIXAO) – Acrescenta parágrafo único ao art. 6º do Código de Processo PenalÚLTIMA SESSÃO: 15/03/2011

Nº 3.832/1989 (GANDI JAMIL) – Dispõe sobre a iden-tificação criminal – Código de Processo Penal.ÚLTIMA SESSÃO: 15/03/2011

Nº 4.082/1989 (PAULO ZARZUR) – Dá nova redação ao inciso VIII do artigo sexto do Código de Processo Penal, que trata da identificação datiloscópica dos indiciados.ÚLTIMA SESSÃO: 15/03/2011

Nº 4.288/1989 (ALVARO ANTONIO) – Define o cabi-mento da identificação criminal, nos termos do artigo quinto, inciso LVIII, da Constituição Federal.ÚLTIMA SESSÃO: 15/03/2011

Nº 6.003/1990 (SENADO FEDERAL – IRAM SARAI-VA) – Estabelece os casos em que acontecerá a iden-tificação criminal , para os fins do disposto no art. 8º , item LVIII da Constituição.ÚLTIMA SESSÃO: 15/03/2011

Nº 800/1991 (Freire Júnior) – Disciplina a identifica-ção criminal do civilmente identificado.ÚLTIMA SESSÃO: 15/03/2011

Nº 1.524/1991 (José Carlos Coutinho) – Acrescenta parágrafo único ao artigo sexto do Código de Proces-so Penal.ÚLTIMA SESSÃO: 15/03/2011

Nº 2.063/1991 (MAVIAEL CAVALCANTI) – Isenta de identificação criminal o civilmente identificado, regula-mentando o artigo quinto inciso LVIII, da Constituição Federal.ÚLTIMA SESSÃO: 15/03/2011

Nº 3.774/1997 (Senado Federal – Pedro Simon) – Regula o inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a identificação criminal.ÚLTIMA SESSÃO: 15/03/2011

Nº 4.521/1998 (Antonio Carlos Pannunzio) – Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guar-das Municipais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16/03/2011

Nº 4.588/1998 (Abelardo Lupion) – Dá nova redação aos arts. 13 e 16 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.


DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16/03/2011

Nº 3.183/2000 (Alberto Fraga) – Altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Có-digo de Trânsito Brasileiro.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17/03/2011

Nº 6.866/2006 (Vicentinho) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trân-sito Brasileiro, para dispor sobre a oferta de veículos adaptados pelos Centros de Formação de Condutores.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17/03/2011

4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1/2011 (Mendonça Filho) – Susta o parecer AGU/AG-17/2010, aprovado, nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 73 de 1993, pelo Presidente da Re-pública, em 31 de dezembro de 2010.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17/03/2011

PROJETO DE LEI

Nº 8.041/2010 (Guilherme Campos) – Institui o Dia Nacional da Mobilização Social pela Educação.ÚLTIMA SESSÃO: 15/03/2011

Nº 14/2011 (Weliton Prado) – Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 15/03/2011

Nº 55/2011 (Luiza Erundina) – Institui o referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congres-so Nacional.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21/03/2011

Nº 63/2011 (Otavio Leite) – Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração de obras públicas de qualquer natureza.

ÚLTIMA SESSÃO: 15/03/2011

Nº 65/2011 (Otavio Leite) – Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de diabetes mellitus.ÚLTIMA SESSÃO: 15/03/2011

Nº 67/2011 (Otavio Leite) – Regulamenta a Profissão de Cuidador de Pessoa, delimita o âmbito de atuação, fixa remuneração mínima e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 15/03/2011

Nº 68/2011 (Otavio Leite) – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio.ÚLTIMA SESSÃO: 15/03/2011

Nº 69/2011 (Otavio Leite) – Institui o direito ao Brasi-leiro residente no exterior, de votar para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador da República e Deputado Federal de seu estado de origem eleitoral, ou de origem natal, a seu juízo previamente definido e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 15/03/2011

Nº 72/2011 (Otavio Leite) – Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que “dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras provi-dências”, para dispor sobre a concessão do benefício de prestação continuada.ÚLTIMA SESSÃO: 15/03/2011

Nº 189/2011 (Weliton Prado) – Institui o Dia do In-ternauta.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17/03/2011

Nº 193/2011 (Fátima Pelaes) – Institui o dia 19 de no-vembro como o Dia Nacional do Empreendedorismo.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17/03/2011

ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI

Nº 1.496/1996 (EDSON EZEQUIEL) – Suprime os in-cisos II e III e dá nova redação ao inciso I do parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constitui-


ção Federal institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”.

Nº 1.705/1996 (JORGE ANDERS) – Acrescenta inci-so ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constitui-ção Federal, institui normas para licitação e contratos da administração publica, e da outras providencias.

Nº 2.238/1996 (ANTONIO BALHMANN) – Altera o parágrafo segundo do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Nº 786/2003 (Odair) – Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dis-põe sobre as relações entre as instituições fede-rais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências.

Nº 4.588/2004 (Eduardo Cunha) – Veda o estabele-cimento de conteúdo programático de nível de esco-laridade superior ao exigido pelas atribuições a de-sempenhar, nos processos seletivos que especifica.

Nº 3.283/2008 (Rodrigo Rollemberg) – Inclui disposi-tivos na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológi-ca e as fundações de apoio e dá outras providências.

Nº 7.370/2010 (Eduardo Barbosa) – Acrescenta pará-grafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezem-bro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre o grau de complexidade das provas em concursos públicos.

ARQUIVE-SE, nos termos do artigo 133 do RICD, a seguinte proposição:

PROJETO DE LEI

Nº 6.414/2009 (Paulo Pimenta) – Institui o dia 23 de outubro como “Dia Nacional do Quadro Especial do Exército Brasileiro”.

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE MAR-ÇO DE 2011

Dia 15, 3ª-feira

15:00 JOÃO CARLOS BACELAR (PR – BA)15:25 GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL)

Dia 16, 4ª-feira

15:00 REGINALDO LOPES (PT – MG)15:25 LUCIANA SANTOS (PCdoB – PE)

Dia 17, 5ª-feira

15:00 RENAN FILHO (PMDB – AL)15:25 REINALDO AZAMBUJA (PSDB – MS)

Dia 18, 6ª-feira

10:00 LUCIO VIEIRA LIMA (PMDB – BA)10:25 JÚLIO CAMPOS (DEM – MT)10:50 WALTER TOSTA (PMN – MG)11:15 DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP)11:40 EDSON EZEQUIEL (PMDB – RJ)

Dia 21, 2ª-feira

15:00 OTAVIO LEITE (PSDB – RJ)15:25 ANDREIA ZITO (PSDB – RJ)15:50 HENRIQUE OLIVEIRA (PR – AM)16:15 JAQUELINE RORIZ (PMN – DF)16:40 AMAURI TEIXEIRA (PT – BA)

Dia 22, 3ª-feira

15:00 RICARDO QUIRINO (PRB – DF)15:25 VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP)

Dia 23, 4ª-feira

15:00 MAURÍCIO TRINDADE (PR – BA)15:25 LUIZA ERUNDINA (PSB – SP)

Dia 24, 5ª-feira

15:00 DOMINGOS NETO (PSB – CE)15:25 VICENTINHO (PT – SP)

Dia 25, 6ª-feira

10:00 CHICO LOPES (PCdoB – CE)10:25 ALFREDO KAEFER (PSDB – PR)10:50 DÉCIO LIMA (PT – SC)11:15 EROS BIONDINI (PTB – MG)11:40 LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS)

Dia 28, 2ª-feira

15:00 ROBERTO SANTIAGO (PV – SP)15:25 JOÃO CAMPOS (PSDB – GO)15:50 EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)16:15 ALEX CANZIANI (PTB – PR)16:40 ALICE PORTUGAL (PCdoB – BA)

Dia 29, 3ª-feira

15:00 GABRIEL GUIMARÃES (PT – MG)15:25 ANTÔNIA LÚCIA (PSC – AC)


Dia 30, 4ª-feira

15:00 SARNEY FILHO (PV – MA)15:25 JÚLIO CESAR (DEM – PI)

Dia 31, 5ª-feira

15:00 ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB – GO)15:25 ROSANE FERREIRA (PV – PR)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 21-03-11

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 2.041/96 – Do Sr. Jaime Martins – que “altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de feve-reiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal””. (Apensados: PL nº 620/1999, PL nº 2042/1996, PL nº 2112/1996, PL nº 4658/1998, PL nº 2284/1996 e PL nº 4857/2001) RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.249/01 – Do Sr. Max Rosen-mann – que “altera a tabela de cálculo da Contribuição Sindical Rural”. (Apensados: PL nº 5285/2001 (Apen-sados: PL nº 6985/2002 e PL nº 5589/2009), PL nº 7046/2002, PL nº 922/2007 e PL nº 1131/2007) RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.487/01 – Do Senado Fede-ral – ADEMIR ANDRADE – (PLS nº 352/1999) – que “acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regula-mentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III,Título VII da Constituição Federal”. (Apensado: PL nº 828/2007) RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.

PROJETO DE LEI Nº 7.210/06 – Do Sr. Betinho Ro-sado – que “altera a redação do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe

sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País”. (Apensado: PL nº 3212/2008) RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.

PROJETO DE LEI Nº 2.092/07 – Do Sr. Marcos Mon-tes – que “dispõe sobre o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE.

PROJETO DE LEI Nº 2.289/07 – Do Sr. Beto Faro – que “regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 2376/2007, PL nº 3483/2008 e PL nº 4240/2008) RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.471/07 – Do Sr. Paulo Piau – que “cria Sistema de Indenização a Produtores Rurais cujas Propriedades sejam Passíveis da Desapropriação para fins de Ocupação por Quilombolas, para Popula-ções Indígenas, Reservas Extrativistas ou por outros Segmentos Sociais”. RELATOR: Deputado LIRA MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.342/08 – Do Sr. Homero Pereira – que “altera, acresce e suprime dispositivos das Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 21 de dezembro de 2006, unificando os institutos da servidão florestal e da servidão ambiental”. RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.723/08 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal”. (Apensado: PL nº 5770/2009) RELATOR: Deputado ZONTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.006/08 – Do Sr. Max Rosen-mann – que “altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), no que diz respeito à área de preservação permanente e à reserva legal”. (Apen-sados: PL nº 4519/2008 e PL nº 5823/2009 (Apensado: PL nº 7183/2010)) RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.244/08 – Do Sr. Paulo Teixei-ra – que “dispõe sobre o licenciamento ambiental de usinas alcooleiras”. RELATOR: Deputado VITOR PENIDO.

PROJETO DE LEI Nº 4.362/08 – Do Senado Fede-ral – João Tenório – (PLS nº 474/2007) – que “altera


os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produ-ção agropecuária”. RELATOR: Deputado RONALDO CAIADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.690/09 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS nº 456/2008) – que “acrescenta o art. 38-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 51-A à Lei nº 8.213, de mesma data, com o ob-jetivo de dispor sobre o parcelamento de débitos e a concessão de aposentadoria por idade para os pes-cadores prejudicados pela redução da piscosidade”. RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PROJETO DE LEI Nº 7.063/10 – Do Sr. Raimundo Go-mes de Matos – que “modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura”. RELATOR: Deputado ZÉ GERARDO.

PROJETO DE LEI Nº 7.326/10 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação do Programa de Produ-ção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabe-lece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LIRA MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 7.535/10 – Do Sr. Paulo Pimenta – que “altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado”. RELATOR: Deputado RONALDO CAIADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 – Do Sr. Beto Faro – que “dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos con-tratos de crédito rural com recursos dos Fundos Cons-titucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.

PROJETO DE LEI Nº 7.748/10 – Do Senado Federal – Francisco Dornelles – (PLS nº 119/2010) – que “altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, para alterar a base de cálculo da contribuição à Comissão Coor-denadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN)”. RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.

PROJETO DE LEI Nº 7.827/10 – Do Senado Federal – César Borges – (PLS nº 130/2010) – que “altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969”. RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.

PROJETO DE LEI Nº 7.938/10 – Do Sr. Homero Pe-reira – que “cria o Fundo de Apoio às Culturas Agro-pecuárias e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM.

PROJETO DE LEI Nº 7.980/10 – Do Poder Executivo – (AV nº 827/2010) – que “dispõe sobre o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BETO FARO.

PROJETO DE LEI Nº 5/11 – Do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Produção de Biocombustíveis por Cooperativas (PNBC) e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ZONTA.

PROJETO DE LEI Nº 18/11 – dos Srs. Maurício Rands e Weliton Prado – que “fomenta ações de refloresta-mento em assentamentos rurais, áreas degradadas ou desapropriadas pelo poder público, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSIAS GOMES.

PROJETO DE LEI Nº 28/11 – Do Sr. Weliton Prado – que “institui o programa “A Bucha Vegetal Brasileira””. RELATOR: Deputado PAULO PIAU.

PROJETO DE LEI Nº 36/11 – Do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre a adoção do Programa de Crédito Ambiental de Incentivo aos Agricultores Familiares e Produtores Rurais – Crédito Verde, e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.

PROJETO DE LEI Nº 54/11 – Do Sr. Assis do Couto – que “dispõe sobre a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e o Plano Nacional de Desenvol-vimento do Brasil Rural (PNDBR)”. RELATOR: Deputado JESUS RODRIGUES.

PROJETO DE LEI Nº 83/11 – Do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos – que “dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada”. RELATOR: Deputado PAULO CESAR QUARTIERO.


COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.097/07 – Do Senado Federal – Paulo Octávio – (PLS nº 364/2003) – que “altera o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Consti-tucional do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.321/08 – Do Sr. Afonso Hamm – que “altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, criando condições de incentivo para o desenvolvimento da Faixa de Fronteira da região sul”. RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências””. RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

AVISOS




A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 1.779/03 – Do Sr. Giacobo – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Ja-neiro de 2002 – Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável”. (Apensados: PL nº 1839/2003 e PL nº 3005/2004 (Apensado: PL nº 6149/2005)) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 3.804/93 – Do Poder Executivo – (MSC nº 256/1993) – que “altera os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a uniformização da jurisprudência”. (Apensado: PL nº 4627/1994 (Apen-sado: PL nº 1795/2003 (Apensado: PL nº 3157/2008))) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 4.275/93 – Do Poder Executivo – (MSC nº 822/1993) – que “dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências” RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 3.775/97 – Do Senado Federal – Julio Campos – (PLS nº 173/1996) – que “altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que “dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito””. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 79/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “modifica o art. 1º e o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 3076/2000) RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.

PROJETO DE LEI Nº 261/99 – Do Sr. Barbosa Neto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção em etiquetas, de orientações impressas que versem so-bre exames preventivos do Câncer de Mama, Colo do Útero e de Próstata e dá outras providências. NOVA EMENTA – Dispõe sobre a obrigatoriedade de inser-ção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 289/99 – Do Sr. Marçal Filho – que “acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de ju-lho de 1984 – Lei de Execução Penal”. (Apensados: PL nº 309/1999, PL nº 311/1999, PL nº 519/1999, PL nº 563/1999, PL nº 632/1999, PL nº 911/1999, PL nº


917/1999, PL nº 1163/1999, PL nº 1311/1999, PL nº 3258/2000 e PL nº 4730/2001) RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 395/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 396/1999) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 481/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identida-de, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 3483/2000, PL nº 3718/2000, PL nº 1538/2003 (Apensados: PL nº 3511/2004, PL nº 5042/2009 e PL nº 1026/2007), PL nº 713/2007, PL nº 875/2007, PL nº 290/2007, PL nº 2845/2008, PL nº 4778/2009, PL nº 4779/2009 e PL nº 115/2011) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 487/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “define em 10 (dez) dias prazo para ouvir autor quando ocorrer nomeação à autoria em processos judiciais e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 491/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “fixa em 10 (dez) dias o prazo para impugnação de assistência e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 527/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “altera a letra “a” do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 DE AGOSTO DE 1980”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.

PROJETO DE LEI Nº 626/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “fixa em 60 (sessenta) dias prazo para ingressar com ação, principal em cautelares e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 1.010/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.491, de 1997, estabelecendo a realização de plebiscito para privatização de empresas estatais”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 2.666/00 – Do Senado Federal – Edson Lobão – (PLS nº 232/1999) – que “altera o art. 46 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, para permitir, no restabelecimento da sociedade conjugal, a escolha de novo regime de bens”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 3.686/00 – Do Senado Federal – Roberto Requião – (PLS nº 625/1999) – que “revoga o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 4.219/01 – Do Senado Federal – Ramez Tebet – (PLS nº 170/2000) – que “altera dis-positivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.145/03 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências””. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

PROJETO DE LEI Nº 2.285/03 – Do Sr. Sandes Jú-nior – que “dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 – Do Sr. Lincoln Por-tela – que “altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de respon-sabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de ativi-dades insalubres, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 4.150/04 – Do Sr. Carlos Sam-paio – que “altera a redação do art. 536 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 6.025/05 – Do Senado Federal – César Borges – (PLS nº 37/2004) – que “altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora so-bre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas”. (Apensado: PL nº 4386/2004) RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

PROJETO DE LEI Nº 6.707/06 – Do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS nº 420/2003) – que “altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Pú-blicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Adminis-tração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá ou-tras providências”, estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.


PROJETO DE LEI Nº 7.222/06 – Do Senado Federal – Demostenes Torres – (PLS nº 140/2005) – que “al-tera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a repara-ção de dano decorrente da prática de infração penal”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 779/07 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “acrescenta o §1.º-A ao art. 74 do De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. (Apensados: PL nº 1639/2007, PL nº 1665/2007, PL nº 2043/2007 e PL nº 210/2011) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 884/07 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da denunciação à lide da Caixa Econômica Federal e da União, nas ações, medidas cautelares e mandados de segurança relacionadas à instalação, abertura e funcionamento de bingos e estabelecimentos em que estejam disponíveis jogos ou entretenimentos eletrôni-cos com a utilização de equipamentos que concedam ou liberem premiações ou pagamentos”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.170/07 – Do Senado Fede-ral – Senador Paulo Paim – (PLS nº 178/2003) – que “altera o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de nomes de crianças e adolescentes”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 – Do Senado Federal – Antonio Carlos Magalhães – (PLS nº 159/2007) – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janei-ro de 1973 – Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.647/07 – Do Senado Federal – Delcídio Amaral – (PLS nº 180/2003) – que “altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre a regulamentação dos disposi-tivos constitucionais relativos à reforma agrária, previs-tos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 2.066/07 – Do Sr. Manoel Junior – que “revoga o § 1° do art. 475-L da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 2.193/07 – Do Senado Federal – (PLS nº 268/2007) – que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos”. (Apensado: PL nº 1211/2007) RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 3.221/08 – Do Sr. Cleber Verde – que “dá nova redação e acrescenta os incisos I, II e III ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 02 de setembro de 1985), e revoga o art. 2º da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 4.402/08 – Do Senado Federal – Senador Demóstenes Torres – (PLS nº 38/2008) – que “altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.460/09 – Do Sr. Carlos Be-zerra – que “acresce parágrafo ao art. 496 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.624/09 – Do Sr. Antonio Bulhões – que “acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências””. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 6.615/09 – Do Senado Fede-ral – Magno Malta – (PLS nº 218/2009) – que “altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.649/09 – Do Sr. Francisco Pra-ciano – que “dá nova redação ao art. 551 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.086/10 – Do Senado Fede-ral – Garibaldi Alves Filho – (PLS nº 418/2009) – que “acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável a comunicar a outros órgãos a alteração de patronímicos e o regime de bens adotado”.


RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 2.501/92 – Do Poder Executi-vo – (MSC nº 48/1992) – que “dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 4.343/98 – Do Senado Federal – Emilia Fernandes – (PLS nº 85/1997) – que “acres-centa dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 129/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “disciplina o recolhimento de multas em veículos licenciados no exterior”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 197/99 – Do Senado Federal – Pedro Simon – (PLS nº 126/1998) – que “dá nova re-dação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola”. RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.

PROJETO DE LEI Nº 213/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, permitindo a tolerância de 10% (dez por cento) no peso bruto total e de 20% (vinte por cento) no peso transmitido por eixos na pesagem de carga em veícu-los de transporte”. (Apensados: PL nº 665/1999 e PL nº 1015/1999) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 447/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “proíbe a adição de açúcar ou outros ingredientes na Erva-Mate, composto denominado de “Ilex Paraguayen-sis” e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 455/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “proíbe divulgação na imprensa dos nomes de deve-dores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 506/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “torna obrigatório aos supermercados a destinação de caixas registradoras para atendimento exclusivo aos defi-cientes físicos, pessoas com mais de 65 (sessenta e cin-co) anos de idade e gestantes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 625/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “autoriza divórcio direto após separação de fato há mais de 1 (um) ano e dá outras providências”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 704/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria “C”, a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 705/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.

PROJETO DE LEI Nº 1.009/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 1.013/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência física ao sistema de transporte coletivo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.664/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “proíbe a pesca com rede em todo o território nacional, durante o período de três anos, para pesca-dores amadores e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.

PROJETO DE LEI Nº 1.915/99 – Do Senado Federal – Freitas Neto – (PLS nº 191/1999) – que “dispõe sobre a criação do Centro Nacional para Estudos, Conser-vação e Manejo das Plantas Medicinais Brasileiras”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.294/00 – Do Senado Federal – Luzia Toledo – (PLS nº 532/1999) – que “acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educa-ção nacional”, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 2.891/00 – Do Senado Federal – Arlindo Porto – (PLS nº 380/1999) – que “altera dispositi-vos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.015/01 – Do Poder Executivo – (MSC nº 29/2001) – que “concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.


PROJETO DE LEI Nº 4.716/01 – Do Senado Federal – Luiz Pontes – (PLS nº 80/2000) – que “altera o art. 19 e o § 3º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159 , inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitu-cional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro--Oeste – FCO, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 5.327/01 – Do Senado Federal – CARLOS BEZERRA – (PLS nº 385/1999) – que “isenta de Imposto sobre a Renda os valores recebidos a título de salário-educação e salário-maternidade”. (Apensa-do: PL nº 4051/2001) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 5.536/01 – Do Poder Executivo – (MSC nº 1082/2001) – que “cria o Conselho Nacio-nal do Idoso”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.019/01 – Do Senado Fede-ral – LUCIO ALCANTARA – (PLS nº 86/1999) – que “acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.868/02 – Do Poder Executivo – (MSC nº 404/2002) – que “altera o art. 5º do Decre-to-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execu-ção das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 7.050/02 – Do Senado Federal – EDISON LOBÃO – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir como infração o transporte de bebidas alcoólicas na condição que especifica”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 7.191/02 – Do Senado Federal – Romero Juca – (PLS nº 17/2002) – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Re-lação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-438”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 7.192/02 – Do Senado Federal – ROMERO JUCA – (PLS nº 18/2002) – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Re-

lação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-439”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 374/03 – Do Sr. Lincoln Portela – que “assegura aos idosos o direito de dispor, priori-tariamente, de assentos em estações e terminais de transporte de passageiros”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 740/03 – Do Sr. Dr. Rosinha – que “altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dis-põe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazena-mento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.

PROJETO DE LEI Nº 942/03 – Do Sr. Gastão Vieira – que “institui a data de 28 de julho de 1823 como data de adesão do Maranhão à Independência do Brasil”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 943/03 – Do Sr. Pedro Fernan-des – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 3554/2004 (Apensado: PL nº 4077/2004)) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.077/03 – Do Sr. Gastão Vieira – que “dispõe sobre conteúdos curriculares da forma-ção do Pedagogo para atuar junto a estudantes com restrição de locomoção”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.111/03 – Do Senado Fede-ral – Romero Jucá – que “altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 1.200/03 – Do Sr. Ivan Valente – que “altera os artigos 9º e 45 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 1.685/03 – Da Sra. Laura Car-neiro – que “dispõe sobre o reconhecimento da profis-são de Guarda-vidas”. (Apensado: PL nº 4676/2004) RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.277/03 – Do Senado Federal – Aloízio Mercadante – que “normatiza a divulgação de documentos institucionais, produzidos em língua


estrangeira, nos sítios e portais da Rede Mundial de Computadores (Internet) mantidos por órgãos e enti-dades públicos”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 3.060/04 – Do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS nº 239/2002) – que “altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de se-tembro de 1973, para inclusão de rodovia de ligação entre as rodovias BR-482 e BR-262, no Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.223/04 – Do Sr. Lincoln Portela – que “dispões sobre formação de navegação amadora e da outras providências”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 4.479/04 – Do Sr. Enio Bacci – que “proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 4826/2005) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.502/04 – Da Sra. Perpétua Almeida – que “acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei”. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.646/04 – Do Senado Federal – José Jorge – (PLS nº 147/2004) – que “altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacio-nal”. (Apensado: PL nº 3674/2004) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 5.194/05 – Do Sr. Ronaldo Caiado – que “determina que frigoríficos com registro no Ser-viço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimen-to os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 5.351/05 – Do Senado Federal – Antônio Carlos Valadares – (PLS nº 228/2004) – que “altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir novas denominações a trechos da rodovia situados no Estado de Sergipe”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

PROJETO DE LEI Nº 6.307/05 – Do Sr. Eduardo Sciar-ra – que “determina que a Administração Tributária

Federal comunique ao sujeito passivo a ocorrência de pagamento indevido de tributo”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.330/05 – Do Sr. Sandes Jú-nior – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração”. (Apensado: PL nº 7159/2006) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.411/05 – Do Senado Federal – Tião Viana – (PLS nº 71/2003) – que “altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providên-cias, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.679/06 – Do Senado Federal – Jefferson Peres – (PLS nº 142/2001) – que “altera o caput e acrescenta inciso IV ao art. 14, e altera o § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitu-cional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fun-do Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 6.706/06 – Do Senado Federal – Ideli Salvati – (PLS nº 180/2004) – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais – Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.802/06 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS nº 299/2004) – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão So-cial da População em Situação de Rua e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS nº 170/2005) – que “modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, con-cedendo adicional de periculosidade aos eletricitários”. (Apensado: PL nº 7384/2006) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 7.379/06 – Do Senado Federal – Lúcia Vânia – (PLS nº 343/2005) – que “altera o art.


434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.388/06 – Da Sra. Perpétua Al-meida – que “dispõe sobre a regulamentação da pro-fissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 42/07 – Do Sr. Lincoln Portela – que “altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 44/07 – Do Sr. Lincoln Portela – que “altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janei-ro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 47/07 – Do Sr. Lincoln Portela – que “”Introduz alínea “d “ no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935””. (Apensado: PL nº 652/2007) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 195/07 – Do Sr. Sandes Júnior – que “altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

PROJETO DE LEI Nº 286/07 – Do Sr. Vicentinho Alves – que “determina a criação de cursinhos pré-vestibulares gratuitos, utilizando as salas de aula das escolas da rede de ensino público, nas condições que menciona, e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 666/2007) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 412/07 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS nº 286/2006) – que “institui o Dia Nacional de reflexão do “Cantando as Diferenças”” RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

PROJETO DE LEI Nº 668/07 – Do Sr. Manoel Junior – que “dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entrete-nimento e nos meios de transporte público coletivo em geral”. (Apensados: PL nº 1912/2007, PL nº 1981/2007, PL nº 2272/2007 e PL nº 2395/2007) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 815/07 – Do Sr. Sandes Júnior – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de se-tembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor”. (Apensado: PL nº 1451/2007) RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 1.050/07 – Do Sr. Otavio Leite – que “dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes

do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Con-servação), de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Ban-deirantes, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.076/07 – Do Sr. Pepe Vargas – que “altera a redação do § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação do infrator por parte do proprietário do veículo, pessoa física, sem habilitação para dirigir”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.258/07 – Do Senado Federal--Paulo Paim – (PLS nº 127/2005) – que “altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.266/07 – Da Sra. Sueli Vidi-gal – que “altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.547/07 – Do Sr. Carlos Bezer-ra – que “dispõe sobre a responsabilidade por prejuí-zos decorrentes de “clonagem” de cartão de crédito”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.568/07 – Do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS nº 99/2003) – que “dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições pú-blicas, de financiamento, crédito e benefícios similares”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.571/07 – Do Senado Federal – Rodolpho Tourinho – (PLS nº 310/2005) – que “al-tera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divul-gação de informações que especifica”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 2.123/07 – dos Srs. Edigar Mão Branca e Edson Duarte – que “dispõe sobre a atividade de Vaqueiro”. (Apensado: PL nº 2437/2007) RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.491/07 – Do Sr. Ivan Valente – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações aos estudantes pelas Instituições de Educação Superior, a cada início de período letivo”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.


PROJETO DE LEI Nº 2.590/07 – Do Sr. Guilherme Campos – que “cria o extrato tributário do contribuin-te pessoa física ou jurídica e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 2.768/08 – Do Sr. Lindomar Gar-çon – que “denomina “Usina Hidrelétrica Fernando Fonseca” a Usina Hidréletrica Santo Antônio em cons-trução no rio Madeira, Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.935/08 – Da Sra. Alice Portugal – que “dispõe sobre a destinação dos bens de valor ar-tístico, histórico e/ou cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados por órgãos e entidades da administração pública federal e da justiça federal”. RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.942/08 – Do Senado Federal – César Borges – (PLS nº 500/2003) – que “altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de In-centivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS), e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 – Do Sr. Chico Lopes – que “estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aqua-viário de passageiros”. RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.082/08 – Do Sr. Homero Pereira – que “reabre o prazo para as ratificações de conces-sões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.115/08 – Do Senado Federal – Inácio Arruda – (PLS nº 69/2007) – que “institui o “Selo Estatuto da Cidade”, com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabe-lece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências””. RELATOR: Deputado PAULO MALUF.

PROJETO DE LEI Nº 3.116/08 – Do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS nº 98/2007) – que “veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de ve-locidade por motociclistas profissionais”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.226/08 – Do Senado Federal – Papaleo Paes – (PLS nº 320/2005) – que “altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo

Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais ou de reservas indígenas”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

PROJETO DE LEI Nº 3.239/08 – Do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PDS 694/2007) – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para modificar o traçado da BR-242”. (Apensado: PL nº 1894/2007 (Apensado: PL nº 2306/2007)) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 3.397/08 – Do Sr. Davi Alcolumbre – que “institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.952/08 – Do Poder Executivo – que “cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.961/08 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.057/08 – Do Sr. Leonardo Vi-lela – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

PROJETO DE LEI Nº 4.319/08 – Do Sr. Carlos Bezer-ra – que “altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empre-sarial (franchising) e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO MALUF.

PROJETO DE LEI Nº 4.925/09 – Da Sra. Jô Moraes – que “dispõe sobre o Cadastro Nacional de Invalidez Permanente e de Óbitos no Trânsito e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.343/09 – Do Senado Fede-ral – Efraim Morais – que “institui o Dia Nacional do Sanfoneiro”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.


PROJETO DE LEI Nº 5.368/09 – Do Sr. Sandro Mabel – que “dispõe sobre a obrigação de os laboratórios far-macêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na composição de seus produtos”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 5.414/09 – Da Sra. Sueli Vidigal – que “regulamenta o prazo para julgamentos dos pro-cessos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União – TCU”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 5.582/09 – Do Sr. Milton Monti – que “denomina “Prof. Geraldo Maurício Lima” o viaduto localizado no km 75+650m, da BR-153, no município de Bady Bassitt / SP”. RELATOR: Deputado PAULO MALUF.

PROJETO DE LEI Nº 5.634/09 – Do Sr. Henrique Afon-so – que “institui o “Dia dos Irmãos” a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.736/09 – Do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS nº 332/2008) – que “ins-titui o “Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores””. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.127/09 – Do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS nº 392/2008) – que “inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclu-sivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 6.198/09 – Do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS nº 10/2009) – que “denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.377/09 – Do Senado Federal- Cristovam Buarque – (PLS nº 171/2008) – que “institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudan-ças Climáticas”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.381/09 – Do Senado Federal – Alvaro Dias – (PLS nº 469/2007) – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para determinar a divulgação, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, de relatórios periódicos dos postos de combustíveis autu-ados, interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem fiscalização há mais de um ano”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.530/09 – Do Senado Federal- Francisco Dorneles – (PLS nº 411/2009) – que “altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribui-ção para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Se-guridade Social a seu cargo”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 7.137/02 – Da Sra. Zulaiê Cobra – que “altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes”. (Apensados: PL nº 453/2003, PL nº 7323/2006, PL nº 2253/2007 e PL nº 2324/2007) RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 363/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “define regras para cláusulas que limitam direitos em contratos de adesão e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.166/07 – Do Sr. Pedro Eugênio – que “dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunica-ções”. (Apensados: PL nº 2702/2007, PL nº 2931/2008, PL nº 3968/2008 e PL nº 4230/2008) RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 4.621/09 – Do Sr. Antonio Bu-lhões – que “altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras de vali-dade de produtos colocados à venda ao consumidor”. RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.995/09 – Do Sr. Antonio Bu-lhões – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender


o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial”. (Apensado: PL nº 7194/2010 (Apensado: PL nº 150/2011)) RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.067/09 – Do Sr. Paulo Piau – que “estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classifi-cadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 6.097/09 – Do Sr. Cleber Verde – que “dispõe sobre as convocações de audiências públicas das Distribuidoras de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.771/03 – Do Sr. Milton Monti – que “obriga empregadores a manterem berçário ou creche e e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 3093/2008, PL nº 7349/2010 e PL nº 7687/2010) RELATOR: Deputado ASSIS MELO.

PROJETO DE LEI Nº 7.313/06 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre especificações técnicas que deverão ser observadas por empresas que produzam até 10.000 cestas de alimentos e simi-lares, por mês”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.108/08 – Do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodo-viárias e veículos similares”. RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.

PROJETO DE LEI Nº 3.401/08 – Do Sr. Bruno Araújo – que “disciplina o procedimento de declaração judi-cial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 4298/2008) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.406/09 – Do Sr. José Airton Cirilo – que “dispõe sobre a regulamentação da pro-fissão de comerciário”. RELATOR: Deputado ASSIS MELO.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 7.467/10 – Do Senado Federal – Francisco Dornelles – (PLS nº 730/2007) – que “altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) inci-dentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico”. RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 1.139/07 – Do Sr. Raul Henry – que “dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refe-re o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991”. (Apensados: PL nº 2151/2007, PL nº 2575/2007, PL nº 3301/2008, PL nº 3686/2008, PL nº 4143/2008 e PL nº 6722/2010 (Apensado: PL nº 7250/2010)) RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 792/07 – Do Sr. Anselmo de Jesus – que “dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 1190/2007 (Apensados: PL nº 1999/2007 e PL nº 2364/2007), PL nº 1667/2007, PL nº 1920/2007,


PL nº 5487/2009 (Apensado: PL nº 6005/2009), PL nº 5528/2009, PL nº 6204/2009 e PL nº 7061/2010) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 – Do Sr. Cezar Schir-mer – que “acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimen-tação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria”. (Apensados: PL nº 3538/2000, PL nº 3580/2000, PL nº 3871/2000, PL nº 1992/2003, PL nº 4940/2005, PL nº 6217/2005, PL nº 3447/2008, PL nº 4468/2008 e PL nº 5422/2009) RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.081/03 – Do Sr. Mendes Ribei-ro Filho – que “cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 1.810/03 – Do Sr. Rogério Silva – que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produ-tos Industrializados – IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões – caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios”. (Apensados: PL nº 7045/2006, PL nº 7168/2006, PL nº 7235/2006, PL nº 7592/2006, PL nº 376/2007 (Apen-sado: PL nº 8/2011), PL nº 975/2007, PL nº 1420/2007 (Apensado: PL nº 2709/2007), PL nº 3840/2008, PL nº 4889/2009 e PL nº 7078/2010) RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.820/03 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “institui a “Lei da Transparência Tributária”, dispondo sobre fornecimento de informa-ções relativas à arrecadação tributária federal”. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.

PROJETO DE LEI Nº 3.601/04 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referen-te à alienação de imóvel realizada por pessoa física”. (Apensados: PL nº 3855/2004, PL nº 4815/2005, PL nº 4093/2008 (Apensados: PL nº 4513/2008 e PL nº 7094/2010), PL nº 5526/2009 e PL nº 6618/2009) RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 – Do Sr. Eduardo Val-verde – que “altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal”. (Apensados: PL

nº 1662/2007, PL nº 1661/2007 (Apensado: PL nº 4027/2008) e PL nº 4647/2009) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.

PROJETO DE LEI Nº 5.727/05 – Do Sr. Carlos Souza – que “revoga o art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, que dispõe sobre as pessoas jurídicas em débito, não garantido, por falta de recolhimento de im-posto, taxa ou contribuição, no prazo legal”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.023/05 – Do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS in-cidentes sobre farinha de arroz”. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.

PROJETO DE LEI Nº 7.017/06 – Do Sr. Ivo José – que “dispõe sobre a dedutibilidade dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina”. (Apensados: PL nº 7207/2006, PL nº 3705/2008 e PL nº 4649/2009) RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 40/07 – Da Sra. Elcione Barba-lho – que “concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos deportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 53/07 – Do Sr. Neilton Mulim – que “fixa prazo para conclusão dos processos admi-nistrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 343/07 – dos Srs. Chico Lopes e Daniel Almeida – que “assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil – BNB demitidos no período de 1995 a 2003”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 409/07 – Do Senado Federal – Rodolpho Tourinho – (PLS nº 237/2005) – que “altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para subme-ter os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e da Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 632/07 – Do Sr. Lincoln Portela – que “dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores,


acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências”. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.

PROJETO DE LEI Nº 637/07 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arre-cadação de multas ao pagamento de empresas priva-das prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 996/07 – Do Sr. Fernando Coe-lho Filho – que “institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.

PROJETO DE LEI Nº 1.260/07 – Do Senado Federal--Francisco Dornelles – (PLS nº 11/2007) – que “altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recur-so de ofício”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 2.077/07 – Do Sr. Carlos Bran-dão – que “altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.

PROJETO DE LEI Nº 2.201/07 – dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame – que “reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dos pro-dutos que específica”. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 2.378/07 – Do Sr. Paulo Bornhau-sen – que “veda a cobrança da tarifa de regularização da situação cadastral junto ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF para os aposentados e pensionistas com renda igual ou inferior ao limite de isenção da tabela progressiva anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.652/07 – Do Sr. Homero Pe-reira – que “acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.830/08 – Do Sr. Celso Malda-ner – que “dispõe sobre a criação de Áreas de Livre

Comércio em municípios de fronteira e dá outras pro-vidências”. (Apensado: PL nº 3676/2008) RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.318/08 – Do Sr. Antonio Bu-lhões – que “altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências”, de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 3.727/08 – Do Sr. Dr. Ubiali – que “altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.”” (Apensado: PL nº 4371/2008) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 3.982/08 – Da Sra. Elcione Bar-balho – que “determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer paga-mento antecipado do valor residual garantido”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 – Do Senado Federal – Garibaldi Alves Filho – (PLS nº 500/2007) – que “acres-centa os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declara-das inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados”. (Apensados: PL nº 1948/2007, PL nº 4852/2009 e PL nº 4871/2009) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 4.715/09 – Do Senado Federal – João Vicente Claudino – (PLS nº 631/2007) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bom Jesus, no Estado do Piauí”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.964/09 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “autoriza às sociedades coope-rativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 5.124/09 – Do Sr. Jefferson Cam-pos – que “altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.


PROJETO DE LEI Nº 5.406/09 – dos Srs. Neilton Mu-lim e Paes de Lira – que “altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transpor-te autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física”, para incluir as igrejas na isenção”. (Apensado: PL nº 7020/2010) RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.

PROJETO DE LEI Nº 5.992/09 – Do Sr. Carlos Sam-paio – que “acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 6.214/09 – Do Sr. Marçal Filho – que “estabelece a responsabilidade objetiva das ins-tituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.308/09 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera o § 1º, acrescentando parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 6.321/09 – Do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 6.683/09 – Do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS nº 356/2003) – que “altera a redação do art. 2º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, para destinar recursos da Loteria Esportiva Fe-deral ao Fundo Nacional de Meio Ambiente”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 6.856/10 – Do Sr. Carlos Zarat-tini – que “altera a Lei nº 11.033 de 21 de dezembro de 2004”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.866/10 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “concede isenção de tributos a alimentos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 7.154/10 – Do Senado Federal – Gilberto Ghoellner – (PLS nº 276/2008) – que “altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, que “dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras

providências”, para reduzir a zero a alíquota do im-posto de renda na fonte sobre o pagamento de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento da produção de merca-dorias agropecuárias de exportação”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.316/10 – Do Sr. Beto Faro – que “define critérios e garante dotações orçamentárias da União para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.

PROJETO DE LEI Nº 7.412/10 – Do Sr. José Otávio Germano e outros – que “dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depó-sitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 7.435/10 – Do Sr. Paulo Bor-nhausen – que “estabelece medida de compensação financeira com o objetivo de combater a pobreza e a marginalização advinda do tratamento tributário não isonômico entre os contribuintes reconhecidamente pobres e os demais”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 7.832/10 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera o caput do art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando o limite do desconto simplificado para efeito de apu-ração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 7.858/10 – Do Sr. Neilton Mulim – que “institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos alimentícios inclusos na cesta básica”. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 3.171/00 – Do Senado Federal – Arlindo Porto – (PLS nº 557/2000) – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Siste-ma”. (Apensados: PL nº 3211/2000, PL nº 3899/2000, PL nº 2099/1999 (Apensado: PL nº 7446/2002), PL nº 3167/2008 (Apensado: PL nº 3749/2008) e PL nº 6756/2010) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.


PROJETO DE LEI Nº 3.199/04 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre o acesso pela rede mun-dial de computadores aos dados do Sistema de Ad-ministração Financeira do Governo Federal – SIAFI e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 3237/2004) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.564/04 – SUPERIOR TRIBU-NAL DE JUSTIÇA – (OF 1192/2004) – que “dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 5.707/05 – Do Senado Federal – Augusto Botelho – (PLS nº 85/2005) – que “autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Roraima”. (Apensado: PL nº 4956/2005) RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.

PROJETO DE LEI Nº 7.003/06 – Do Senado Federal – José Sarney – (PLS nº 130/2005) – que “autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribui-ção para órgãos e entidades da Administração Públi-ca Federal”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 687/07 – Do Senado Federal – Luiz Otavio – (PLS nº 20/2004) – que “revoga disposi-tivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991”. (Apensado: PL nº 864/2007 (Apen-sado: PL nº 3289/2008)) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.

PROJETO DE LEI Nº 2.835/08 – Do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciá-ria desde a data do casamento”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 3.085/08 – Do Sr. Gladson Ca-meli – que “altera o art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para dispor sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que sofreram amputação cirúrgica de segmentos corpo-rais”. (Apensados: PL nº 3482/2008 e PL nº 7256/2010) RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.

PROJETO DE LEI Nº 3.334/08 – Do Sr. Antonio Bu-lhões – que “altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de no-vembro de 1937, que “Organiza a proteção do patri-mônio histórico e artístico nacional”, para estabelecer a obrigatoriedade de placas de identificação nos bens culturais tombados”. RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES.

PROJETO DE LEI Nº 4.955/09 – Do Sr. Paulo Bor-nhausen – que “altera o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008”. (Apensado: PL nº 5404/2009) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.472/09 – Do Poder Executivo – que “altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 6.818/10 – Do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS nº 334/2005) – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que o valor do beneficio da prestação continuada re-cebido por um membro da família não será computado para efeito do cálculo da renda familiar na concessão do benefício a outro integrante da família”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 6.876/10 – Da Sra. Gorete Pe-reira – que “altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transpor-tes aquaviário e terrestre, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.216/10 – Do Sr. Maurício Ran-ds – que “altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.416/10 – Do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS nº 348/2007) – que “inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 7.429/10 – Do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – que “altera a Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a re-muneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público”. RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 6.424/05 – Do Senado Federal – Flexa Ribeiro – (PLS nº 110/2005) – que “altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal e a recomposição da reserva legal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas”. (Apensados: PL nº 6840/2006 e PL nº 1207/2007) RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.

PROJETO DE LEI Nº 7.136/10 – Do Sr. Onyx Lorenzo-ni – que “altera a Lei nº 5.197 de 3 de janeiro de 1967, que dispõe a proteção à fauna e dá outras providências” RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

PROJETO DE LEI Nº 7.421/10 – Do Senado Federal – Expedito Júnior – (PLS nº 46/2008) – que “estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014”. RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 16-3-11)


PROJETO DE LEI Nº 3.637/08 – Do Sr. Moreira Men-des – que “altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil”.

PROJETO DE LEI Nº 7.757/10 – Do Senado Federal – Renan Calheiros – (PLS nº 268/2009) – que “altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industriali-zados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência fisica, e dá outras providências”, para dispor sobre a isenção de automó-veis com capacidade para até 7 (sete) passageiros, destinados à utilização na categoria de aluguel (táxi)”. RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.396/03 – Do Sr. Leonardo Monteiro – que “acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionado à ins-peção de segurança nos aeroportos”. (Apensados: PL nº 1502/2003 e PL nº 382/2007) RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.

PROJETO DE LEI Nº 4.607/04 – Do Sr. Eduardo Sciar-ra – que “altera a redação do art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro dos veículos utilizados em trabalhos agrícolas, de cons-trução e de pavimentação viária”. (Apensados: PL nº 2698/2007 e PL nº 6931/2010) RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 5.720/05 – Do Sr. Enio Bacci – que “acrescenta parágrafo 1º e inciso XXIII ao art. 230 e altera o inciso V do mesmo artigo, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.083/05 – Do Sr. Marcondes Gadelha – que “altera o inciso II do art. 43 da Lei nº 10.233, de 2001, para especificar a capacidade mínima do veículo empregado, sob regime de afretamento, no transporte interestadual e internacional de passagei-ros”. (Apensados: PL nº 7679/2006 (Apensado: PL nº 3263/2008) e PL nº 7816/2010) RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.

PROJETO DE LEI Nº 2.742/08 – Do Sr. Lázaro Bote-lho – que “acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e altera o art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com relação à educação para o trânsito”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PROJETO DE LEI Nº 2.814/08 – Do Sr. Gilmar Macha-do – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre a responsabilidade da multa de trânsito cometida por locatário de veículo”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.868/08 – Do Sr. Ratinho Junior – que “acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo registrador de dados de deslocamento e de acionamento dos co-mandos como equipamento obrigatório dos veículos automotores”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.415/08 – Do Sr. Renato Molling – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização educativa relativa aos riscos do cometimento de infrações de trânsito”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.


PROJETO DE LEI Nº 3.635/08 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a redação do art. 102 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trân-sito Brasileiro, para dispor sobre a proteção de cargas de grãos transportadas em caminhões, e acrescenta art. 248-A à mesma lei, para caracterizar a infração por desobediência ao disposto no referido art. 102”. RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.

PROJETO DE LEI Nº 3.740/08 – Do Sr. Jefferson Campos – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.530/08 – Do Sr. Mauro Maria-ni – que “altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internaçional para conduzir veículo”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.604/09 – Do Sr. Marcos Mon-tes – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito”. RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.

PROJETO DE LEI Nº 5.717/09 – Do Sr. Felipe Bornier – que “dispõe sobre afixação de mensagem educativa no painel dos automóveis”. RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.

PROJETO DE LEI Nº 6.159/09 – Do Sr. Jurandy Lou-reiro – que “altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatória a proteção das héli-ces das embarcações”. (Apensado: PL nº 6620/2009) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 7.036/10 – Do Sr. Fábio Faria – que “determina a obrigatoriedade da veiculação, por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibi-dores de cinema, de filmes ou vídeos que combatam a pedofilia”. RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.

PROJETO DE LEI Nº 7.057/10 – Do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação”. RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E APRESENTAR PROPOSTAS EM

RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Anexo II, Plenário 11 HORÁRIO: 14h

A – Reunião de Eleição:

I – Eleição dos Vice-Presidentes.II – Debate para definição do roteiro de trabalhos. III – comissões mistas

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (8 DIAS)

Decurso: 7º diaÚltimo Dia: 16/3/2011

PROJETO DE LEI Nº 01/2011-CN, que Abre ao Orçamen-to da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 755.000.000,00, para refor-ço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

Em 14/3/2011:

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática:

ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 2.629/2011










(Encerra-se a sessão às 17 horas e 53 minutos)

DESPACHOS DO PRESIDENTE EM PROPOSIÇÕES

PROJETO DE LEI Nº 8.039, DE 2010 (Do Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar a ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá ou-tras providências

([NOVO DESPACHO AO PROJETO DE LEI Nº 8.039/2010: APENSE-SE AO PL nº 247/2007. APRECIAÇÃO: PRO-POSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO. REGIME DE TRAMITAÇÃO: PRIORIDADE])


Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos.

(APENSE-SE À(AO) PL nº 5865/2009. EM VIRTUDE DESTA APENSAÇÃO, RE-VEJO O DESPACHO APOSTO AO PL nº 1579/07, PARA DETERMINAR A INCLU-SÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA QUE SE MANIFESTARÁ DE-POIS DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. PROPOSIÇÃO SUJEI-TA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)

PROJETO DE LEI Nº 73, DE 2011 (Do Sr. Paulo Tadeu)

Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezem-bro de 2002, que Institui o Fundo Consti-tucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal

(A PROPOSIÇÃO VERSA SOBRE MATÉ-RIA EVIDENTEMENTE INCONSTITUCIONAL, POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ARTI-GO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “C”, DA CONS-TITUIÇÃO FEDERAL. ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE ENCAMINHAR EM DEVOLUÇÃO O REFERIDO PROJETO COMO DETERMI-NA O ART. 137, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “B”, DO RICD, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR ENCONTRA-SE FORA DO EXERCÍCIO DO MANDATO. ARQUIVE-SE.)

INDICAÇÃO Nº 130-, DE 2011 (Do Sr. Carlos Bezerra)

Sugere à Ministra do Meio Ambiente seja estruturado um programa de estímulo à reciclagem de lâmpadas fluorescentes

(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)

INDICAÇÃO Nº 131, DE 2011 (Do Sr. Lourival Mendes)

Sugere ao Chefe do Poder Executivo apoio às Propostas de Emendas a Consti-tuição 300/2008 e 446/2009


INDICAÇÃO Nº 132, DE 2011 (Do Sr. Weliton Prado)

Sugere ao Ministro da Educação, a implantação de Campus avançado da Uni-versidade Federal de Lavras (UFLA), no município de Caxambu/MG



Sugere ao Ministro da Saúde, Exmo Sr. Alexandre Padilha, que realize os esforços necessários com vistas à liberação, em ca-ráter de urgência, de recursos na ordem de R$ 40 milhões destinados ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uber-lândia (HC/UFU), que serão usados para a compra de equipamentos, como ultrasson, circulador linear, ressonância magnética e aparelho de hemodinâmica.



Sugere ao Ministro de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Ener-gia Elétrica, que tome as devidas providências diante da interrupção constante nos serviços de energia elétrica oferecidos pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), no bair-ro Santa Tereza, em Belo Horizonte/MG, que penaliza os consumidores e comerciantes


INDICAÇÃO Nº 136, DE 2011 (Do Sr. Cláudio Puty)

Sugere a Ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos acompanhar as diligên-cias e providências adotadas pelo Governo do Estado do Pará com vistas à elucidação do assassinato do trabalhador rural Jurandir Soa-res Nunes, ocorrida no município de Juruti-PA



INDICAÇÃO Nº 137, DE 2011 (Do Sr. Edivaldo Holanda Junior)

Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil no bairro Anjo da Guar-da em São Luís, no Estado do Maranhão.


INDICAÇÃO Nº 138, DE 2011 (Do Sr. Silas Câmara)

Sugere ao Ministro da Saúde a criação de catálogo de serviços públicos prestados nas unidades de saúde geridas pelo SUS


RECURSO Nº 12, DE 2011 (Do Sr. Antonio Balhmann)

Requer apreciação de Recurso contra declaração de prejudicialidade de Projeto de lei

(SUBMETA-SE AO PLENÁRIO, APÓS TER SIDO OUVIDA A COMISSÃO DE CONS-TITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, NOS TERMOS DO ART. 164, § 2º, DO REGIMEN-TO INTERNO. PUBLIQUE-SE. PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO)


SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AN-AN-DRE DE BORBA AMARO, ponto nº 4429, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Supervisor do Espaço Cultural, FC-07, do Quadro de Pessoal da Câ-, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados, a partir de 14 de março de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTO-ANTO-NIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA, ponto nº 5556, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, da função comissionada de Chefe da Seção de Ocorrências Policiais, FC-05, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câ-, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados, a partir de 10 de março de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CASI-CASI-MIRO PEDRO DA SILVA NETO, ponto nº 5764, ocu-pante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Leg-Técnico Leg-islativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 33, da função comissionada de As-, Padrão 33, da função comissionada de As-33, da função comissionada de As-, da função comissionada de As-As-sistente Técnico, FC-06, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 14 de março de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EDLEUZA DE SOUZA DE CASTRO, ponto nº 5452, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Espe-Operador de Máquinas, Classe Espe-, Classe Espe-Espe-cial, Padrão 33, da função comissionada de Chefe da Seção de Apoio ao Plenário, FC-05, da Coordenação de Revisão, do Departamento de Taquigrafia Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, a partir de 11 de março de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FA-FA-BIO HENRIQUE RAMOS CORTES, ponto nº 5637, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, da função comissionada de Chefe do Serviço de Atividades Policiais, FC-06, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departamento

de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câ-, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados, a partir de 10 de março de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FER-FER-NANDO LIMA TORRES, ponto nº 6417, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Clas-Analista de Informática Legislativa, Clas-, Clas-se Especial, Padrão 45, da função comissionada de Diretor do Centro de Informática, FC-08, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 14 de março de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JETRO JOSE DA SILVA SANTOS, ponto nº 3702, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legisla-Técnico Legisla-tivo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, da função comissionada de Chefe da Seção de Emergências Policiais, FC-05, da Coor-denação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 10 de março de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, KARLA RODRIGUES PAES DE ANDRADE, ponto nº 4770, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secre- – atribuição Adjunto Parlamentar – Secre-Adjunto Parlamentar – Secre-taria, Classe Especial, Padrão 33, da função comissio-, Classe Especial, Padrão 33, da função comissio-Especial, Padrão 33, da função comissio-, Padrão 33, da função comissio-33, da função comissio-, da função comissio-nada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Primeiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câ-, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados, a partir de 09 de março de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LOURI-LOURI-VAL MOREIRA DA SILVA, ponto nº 3433, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legisla-Técnico Legisla-tivo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, da função comissionada de Chefe da Seção de Policiamento do Anexo IV, FC-05, da Co-ordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câ-, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados, a partir de 10 de março de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LU-LU-CIMAR ALVES DOS SANTOS DAMANTI, ponto nº 5727, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administra- – atribuição Assistente Administra-Assistente Administra-tivo, Classe Especial, Padrão 33, da função comissio-, Classe Especial, Padrão 33, da função comissio-Especial, Padrão 33, da função comissio-, Padrão 33, da função comissio-33, da função comissio-, da função comissio-nada de Assistente de Comissão, FC-05, da Coorde-Assistente de Comissão, FC-05, da Coorde-nação de Comissões Temporárias, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 14 de março de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, in-de acordo com o artigo 35, in-ciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCELO BOVI DE SA, ponto nº 5530, ocupante de


cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Es-Agente de Polícia Legislativa, Classe Es-, Classe Es-Es-pecial, Padrão 33, da função comissionada de Chefe da Seção de Vigilância Eletrônica, FC-05, da Coorde-nação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 10 de março de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, in-de acordo com o artigo 35, in-ciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCIAL PEREIRA DAS CHAGAS, ponto nº 5977, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, da função comissionada de Chefe da Seção de Policiamento das Áreas Exter-Chefe da Seção de Policiamento das Áreas Exter-nas, FC-05, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 10 de março de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAU-MAU-RICIO ALVES RIBEIRO, ponto nº 4068, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Es-Agente de Polícia Legislativa, Classe Es-, Classe Es-Es-pecial, Padrão 33, da função comissionada de Assis-, Padrão 33, da função comissionada de Assis-33, da função comissionada de Assis-, da função comissionada de Assis-Assis-tente de Gabinete, FC-05, do Departamento de Polí-cia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 10 de março de 2011.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ANTONIO GER-ALDO MARTINS, ponto nº 5983, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-Técnico Legislativo – atri- – atri-buição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, para exercer, a partir de 10 de março de 2011, a função comissionada de Chefe do Serviço de Atividades Policiais, FC-06, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, BENEDITO DE OLIVEIRA BARREIROS, ponto nº 5549, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legisla-Técnico Legisla-tivo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, para exercer, a partir de 10 de março de 2011, a função comissionada de Chefe da Seção de Emergências Policiais, FC-05, da Coorde-nação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, CASIMIRO PEDRO DA SILVA NETO, ponto nº 5764, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 33, para exercer, a partir de 14 de março de 2011, a função comissionada de Supervisor do Espaço Cultural, FC-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, CLETO APARECI-DO RODRIGUES, ponto nº 5501, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-Técnico Legislativo – atri- – atri-buição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, para exercer, a partir de 10 de março de 2011, a função comissionada de Chefe da Seção de Policiamento das Áreas Externas, FC-05, da Coorde-nação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, EDIVALDO LEITE DA SILVA, ponto nº 3714, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, para exercer, a partir de 10 de março de 2011, a fun-, para exercer, a partir de 10 de março de 2011, a fun-, a partir de 10 de março de 2011, a fun- a fun-ção comissionada de Chefe da Seção de Policiamento do Anexo IV, FC-05, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, EMILIA MARIA DE ARAUJO CARVALHO, ponto nº 4266, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Conservação e Restauração, Classe Especial, Padrão 33, para exercer, a partir de 11 de março de 2011, a função comissionada de Chefe da Seção de Apoio ao Plenário, FC-05, da Coordena-ção de Revisão, do Departamento de Taquigrafia Re-visão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, GEZIEL ALVES DA SILVA, ponto nº 5513, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, para exercer, a partir de 10 de março de 2011, a fun-, a partir de 10 de março de 2011, a fun- a fun-ção comissionada de Chefe da Seção de Ocorrências Policiais, FC-05, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, JOSE BEMFICA DE DEUS, ponto nº 6105, ocupante de cargo da Categoria


Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços Paramédicos, Classe Especial, Padrão 33, para exercer, a partir de 14 de março de 2011, a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Coordenação de Comissões Temporárias, do Departamento de Comissões, do Qua-, do Qua-dro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, KARLA RODRIGUES PAES DE ANDRADE, ponto nº 4770, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 33, para exercer, a partir de 09 de março de 2011, a função comissionada de Assessor Técnico, FC-07, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, LEIRTON SARAIVA DE CASTRO, ponto nº 6391, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 14 de março de 2011, a função comissionada de Diretor do Centro de Informática, FC-08, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARCIO VINI-CIUS DE SOUZA, ponto nº 6253, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-Técnico Legislativo – atri- – atri-buição Agente de Encadernação e Douração, Classe Especial, Padrão 33, para exercer, a partir de 11 de março de 2011, a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Coordenação de Comissões Temporárias, do Departamento de Comissões, do Qua-, do Qua-dro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, VALDECI PEREIRA DA SILVA, ponto nº 5544, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 32, para exercer, a partir de 10 de março de 2011, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, WARLEY MARCEL DOS SANTOS MONTEIRO, ponto nº 5547, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legisla-Técnico Legisla-tivo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, para exercer, a partir de 10 de março de 2011, a função comissionada de Chefe da Seção de Vigilância Eletrônica, FC-05, da Coorde-nação de Segurança Orgânica, do Departamento de

Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AGENOR FERNANDES CAVALCANTE, ponto nº 3689, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-Técnico Legislativo – atribui- – atribui-ção Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, substituto do Supervisor de Segurança de Dignitários e Testemunhas, FC-05, da Coordena-ção de Operações Especiais, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 25 de fevereiro a 05 de março de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALEXANDRE RO-BERTO RAMOS DA SILVA, ponto nº 5491, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legisla-Técnico Legisla-tivo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, 1º substituto do Chefe da Seção de Controle e Cadastramento de Veículos, FC-05, da Coordenação de Apoio Logístico, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 28 de fevereiro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTONIO GERALDO MARTINS, ponto nº 5983, ocupante de cargo da Ca-5983, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, 1º substituto do Chefe do Serviço de Atividades Policiais, FC-06, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedi-em seus impedi-mentos eventuais, a partir de 01 de março de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BEATRIZ DE FÁTIMA E SILVA MEZENCIO, ponto nº 5276, ocupante de car-5276, ocupante de car-, ocupante de car-go da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Contador, Classe Especial, Padrão 45, 2ª substituta do Secretário de Controle Interno, FC-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 04 de março de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BENTO JURIVAL MOREIRA DOS SANTOS, ponto nº 3708, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legisla-Técnico Legisla-tivo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, substituto do Chefe da Seção


de Policiamento do Anexo IV, FC-05, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, no período de 10 a 15 de fevereiro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLAUDIO DE OLIVEIRA, ponto nº 3408, ocupante de cargo da Ca-3408, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, substituto do Chefe da Seção de Cartório, FC-05, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departa-mento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 10 a 15 de fevereiro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLEMILTON ALVES DE SOUSA, ponto nº 5778, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, substituto do Chefe da Seção de Vigilância Eletrônica, FC-05, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 01 a 10 de fevereiro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DEBORA MACHADO DE TOLEDO, ponto nº 6147, ocupante de cargo da Ca-6147, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, 2ª substituta do Chefe da Seção de Catalogação e Classificação, FC-05, da Co-ordenação de Biblioteca, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 03 de março de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DEISE CHERPINSKY MORAES, ponto nº 5568, ocupante de cargo da Ca-5568, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 33, 2ª substituta do Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabi- do Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabi-do Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabi-nete do Primeiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 09 de março de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DEUSDETE FERNANDES DA SILVA, ponto nº 3393, ocupante de cargo da Ca-3393, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, substituto do Chefe da Seção de Policiamento No-, substituto do Chefe da Seção de Policiamento No- substituto do Chefe da Seção de Policiamento No- do Chefe da Seção de Policiamento No-do Chefe da Seção de Policiamento No-turno – Turma A, FC-05, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, no período de 20 a 28 de fevereiro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EDILSON RODRIGUES ANSELMO, ponto nº 3718, ocupante de cargo da Ca-3718, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, substituto do Chefe do Serviço de Atividades Car-, substituto do Chefe do Serviço de Atividades Car- substituto do Chefe do Serviço de Atividades Car- do Chefe do Serviço de Atividades Car-do Chefe do Serviço de Atividades Car-torárias, FC-06, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 02 a 30 de março de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FILON SILVA CURADO, ponto nº 5509, ocupante de cargo da Categoria Funcio-5509, ocupante de cargo da Categoria Funcio-, ocupante de cargo da Categoria Funcio-nal de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, 1º substituto do Chefe da Seção de Expedição e Arquivo, FC-05, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, no período de 01 a 15 de março de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GUSTAVO MAGALHÃES LORDELLO, ponto nº 6765, ocupante de cargo da Ca-6765, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 42, 1º substituto do Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabinete do Primeiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câ-, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 09 de março de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HELIO SANTA ROSA CAMARA MAFRA, ponto nº 4470, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Material e Patrimônio, Clas-Técnico em Material e Patrimônio, Clas-, Clas-se Especial, Padrão 45, 2º substituto do Consultor do Núcleo Financeiro, FC-07, da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 03 de março de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOÃO CLOVES DIAS CARDOSO, ponto nº 3792, ocupante de cargo da Ca-3792, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, substituto do Supervisor de Policiamento dos Es-, substituto do Supervisor de Policiamento dos Es- substituto do Supervisor de Policiamento dos Es- do Supervisor de Policiamento dos Es-do Supervisor de Policiamento dos Es-tacionamentos, FC-05, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 01 a 15 de fevereiro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JUBAL FLORENCIO DA SILVA, ponto nº 3492, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente


de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, 1º substituto do Chefe da Seção de Cartório, FC-05, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 06 de março de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUIS ANTONIO ARRUDA MONTEIRO, ponto nº 3523, ocupante de cargo da Ca-3523, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, substituto do Supervisor de Controle de Multidões, FC-05, da Coordenação de Operações Especiais, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 28 de fevereiro a 30 de março de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUIZ RENATO COSTA XAVIER, ponto nº 6557, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, 1º substituto do Secretário de Controle Interno, FC-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus im-em seus im-pedimentos eventuais, a partir de 04 de março de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PAOLA DANIELA BAK-KER, ponto nº 5886, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 45, 1ª substituta do Chefe da Seção de Taquigrafia, FC-05, da Coorde-nação de Registro, do Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de março de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TELMO SILVA RAFAEL, ponto nº 2089, ocupante de cargo da Categoria Funcio-2089, ocupante de cargo da Categoria Funcio-, ocupante de cargo da Categoria Funcio-nal de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polí-Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polí- – atribuição Agente de Polí-Agente de Polí-cia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, substituto do Chefe da Seção de Policiamento das Comissões, FC-05, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 28 de fevereiro a 30 de março de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, THIAGO LOPES CARNEIRO, ponto nº 7058, ocupante de cargo da Ca-7058, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Recursos Humanos, Classe A, Padrão 32, 1º substituto do Secretário-Executivo do Programa de Valorização do Servidor, FC-05, da Coordenação de Recursos Hu-manos, do Departamento de Pessoal, do Quadro de

Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedi-em seus impedi-mentos eventuais, a partir de 25 de fevereiro de 2011.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de fevereiro de 2011, publicado no Diário da Câmara dos Depu-tados do dia 23 subsequente, que nomeou CELSO OLIVEIRA DE MEDEIROS JUNIOR para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 3 de março de 2011, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 4 subsequente, que nomeou MARIA CORINA DAVID DE MORAES KLAUTAU para exercer, no Gabi-nete do Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA MARIA RIBEIRO PORTES, ponto nº 114.816, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FABIANY MOREIRA BARBOSA DE MELO AGUIAR, ponto nº 118.624, do cargo em comissão de Assistente Técni-co de Comissão, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Depar-tamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ AILSON BARBOSA OLIVEIRA JÚNIOR, ponto nº 120.323, do cargo em comissão de Assessor Técni-co, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUCIA-NA ANDRÉA NEGREIROS XAVIER, ponto nº 120.170,


do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAR-CO AURÉLIO DE ALCÂNTARA, ponto nº 110.628, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Consultoria Legislativa.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MA-RIA CRISTINA DOS SANTOS, ponto nº 120.184, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Democratas.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NAIANNY OLIVEIRA ARRAIS, ponto nº 120.182, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Meio Ambiente e Desenvol-vimento Sustentável, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PEDRO HENRIQUE PESSOA FERREIRA BO-AVENTURA, ponto nº 118.070, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Primeiro-Secretário, a partir de 11 de março de 2011.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROSA MARIA SCHOOL MARQUES DE ANDRADE MARCET DE OLIVEIRA, ponto nº 119.804, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Coordenação de Comissões Permanen-tes, do Departamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROSANA MARIA ANTUNES BARRIVIERA, ponto nº 114.535, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Co-missão, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VIRGU-LINO DA SILVA GUSMÃO JUNIOR, ponto nº 120.203, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Social Cristão.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, AMANDA ALICE FERNANDES MI-GUEL para exercer, no Gabinete do Presidente, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, AMANDA GERUDE SALES para exercer, na Comissão da Amazônia, Integração Nacio-nal e de Desenvolvimento Regional, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Co-missões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ANA CÂNDIDA PENA VIEIRA PIN-TO para exercer, no Gabinete do Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, EDSON LODI CAMPOS SO-ARES para exercer, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Co-missões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, LILIAN CRISTINA DAMACENA E SILVA BERNARDES para exercer, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Co-missões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MARIA CORINA DAVID DE MORA-ES KLAUTAU para exercer, na Consultoria Legislativa, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.


NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MARIA CRISTINA DOS SANTOS para exercer, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Co-missões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO DANTAS para exercer, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comis-sões, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MÁRIO COELHO LIMA FILHO para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, o cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MARISA ROMÃO PEREIRA para exercer, no Gabinete do Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjun-to D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, RICARDO AUGUSTO FRANÇA

DA SILVA para exercer, na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, SILVANA KARLA ALVES BORGES para exercer, na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, da Coorde-nação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, VIRGULINO DA SILVA GUSMÃO JUNIOR para exercer, no Gabinete do Líder do Parti-do Social Cristão, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, WALTERSON DA COSTA IBITU-RUNA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados, 14 de março de 2011. – Marco Maia, Presidente.

MESA DIRETORA

Presidente:

MARCO MAIA - PT - RS

1º Vice-Presidente:

ROSE DE FREITAS - PMDB - ES


EDUARDO DA FONTE - PP - PE

1º Secretário:

EDUARDO GOMES - PSDB - TO

2º Secretário:

JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP

3º Secretário:

INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE

4º Secretário:

JÚLIO DELGADO - PSB - MG

1º Suplente de Secretário:

GERALDO RESENDE - PMDB - MS


MANATO - PDT - ES


CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE


SÉRGIO MORAES - PTB - RS

LÍDERES E VICE-LÍDERES

PT

Líder: PAULO TEIXEIRA

Vice-Líderes: Arlindo Chinaglia, José Guimarães e Henrique Fontana.

PMDB

Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes: Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Teresa Surita, Almeida Lima, Antônio Andrade, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Edinho Bez, Eduardo Cunha, Gastão Vieira, Genecias Noronha, Júnior Coimbra, Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Renan Filho, Newton Cardoso e Marcelo Castro.

Bloco PSB, PTB, PCdoB

Líder: ANA ARRAES

Vice-Líderes: Jovair Arantes (1º Vice), Osmar Júnior, Givaldo Carimbão, Edson Silva, Fernando Coelho Filho, Glauber Braga, Gabriel Chalita, Jose Stédile, Valadares Filho, Sandra Rosado, Arnaldo Faria de Sá, Arnon Bezerra, Josué Bengtson e Antonio Brito.

Bloco PR, PRB, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL

Líder: LINCOLN PORTELA

Vice-Líderes: George Hilton (1º Vice), José Rocha, Anthony Garotinho, Dr. Paulo César, João Carlos Bacelar, Laercio Oliveira, Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Homero Pereira, Izalci, Bernardo Santana de Vasconcellos e Francisco Floriano.

PSDB

Líder: DUARTE NOGUEIRA

Vice-Líderes: Alfredo Kaefer, Antonio Imbassahy, Bruno Araújo, Cesar Colnago, Domingos Sávio, Luiz Fernando Machado, Otavio Leite, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Marinho, Vanderlei Macris e Andreia Zito.

DEM

Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

Vice-Líderes: Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado, Eduardo Sciarra, Efraim Filho, Marcos Montes, Mendonça Filho, Nice Lobão, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni e Ronaldo Caiado.

PP

Líder: NELSON MEURER

Vice-Líderes: José Otávio Germano (1º Vice) e Roberto Britto.

PDT

Líder: GIOVANNI QUEIROZ

Vice-Líderes: André Figueiredo (1º Vice), Wolney Queiroz, Paulo Pereira da Silva, Miro Teixeira, Agnolin e Sueli Vidigal.

Bloco PV, PPS

Líder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes: Rubens Bueno (1º Vice), Fábio Ramalho, Guilherme Mussi, Paulo Wagner, Arnaldo Jardim, Roberto de Lucena e Moreira Mendes.

PSC

Líder: RATINHO JUNIOR

Vice-Líderes: .

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PMN

Repr.:

PSOL

Repr.:

Liderança do Governo

Líder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes: .

Liderança da Minoria

Líder: PAULO ABI-ACKEL

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

Roraima

Berinho Bantim - PSDB

Chico das Verduras - PRP

Edio Lopes - PMDB

Jhonatan de Jesus - PRB

Luciano Castro - PR

Paulo Cesar Quartiero - DEM

Raul Lima - PP

Teresa Surita - PMDB

Amapá

Dalva Figueiredo - PT

Davi Alcolumbre - DEM

Evandro Milhomen - PCdoB

Fátima Pelaes - PMDB

Luiz Carlos - PSDB

Professora Marcivania - PT

Sebastião Bala Rocha - PDT

Vinicius Gurgel - PRTB

Pará

André Dias - PSDB

Arnaldo Jordy - PPS

Beto Faro - PT

Cláudio Puty - PT

Dudimar Paxiuba - PSDB

Elcione Barbalho - PMDB

Giovanni Queiroz - PDT

José Priante - PMDB

Josué Bengtson - PTB

Lira Maia - DEM

Lúcio Vale - PR

Luiz Otavio - PMDB

Miriquinho Batista - PT

Wandenkolk Gonçalves - PSDB

Wladimir Costa - PMDB

Zé Geraldo - PT

Zequinha Marinho - PSC

Amazonas

Átila Lins - PMDB

Carlos Souza - PP

Francisco Praciano - PT

Henrique Oliveira - PR

Pauderney Avelino - DEM

Rebecca Garcia - PP

Sabino Castelo Branco - PTB

Silas Câmara - PSC

Rondônia

Carlos Magno - PP

Lindomar Garçon - PV

Marinha Raupp - PMDB

Mauro Nazif - PSB

Moreira Mendes - PPS

Natan Donadon - PMDB

Nilton Capixaba - PTB

Padre Ton - PT

Acre

Antônia Lúcia - PSC

Flaviano Melo - PMDB

Gladson Cameli - PP

Henrique Afonso - PV

Marcio Bittar - PSDB

Perpétua Almeida - PCdoB

Sibá Machado - PT

Taumaturgo Lima - PT

Tocantins

Agnolin - PDT

César Halum - PPS

Eduardo Gomes - PSDB

Irajá Abreu - DEM

Júnior Coimbra - PMDB

Laurez Moreira - PSB

Lázaro Botelho - PP

Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM

Maranhão

Alberto Filho - PMDB

Carlos Brandão - PSDB

Cleber Verde - PRB

Davi Alves Silva Júnior - PR

Domingos Dutra - PT

Edivaldo Holanda Junior - PTC

Gastão Vieira - PMDB

Hélio Santos - PSDB

Lourival Mendes - PTdoB

Luciano Moreira - PMDB

Nice Lobão - DEM

Pedro Fernandes - PTB

Pinto Itamaraty - PSDB

Professor Setimo - PMDB

Ribamar Alves - PSB

Sarney Filho - PV

Waldir Maranhão - PP

Zé Vieira - PR

Ceará

André Figueiredo - PDT

Aníbal Gomes - PMDB

Antonio Balhmann - PSB

Ariosto Holanda - PSB

Arnon Bezerra - PTB

Artur Bruno - PT

Chico Lopes - PCdoB

Danilo Forte - PMDB

Domingos Neto - PSB

Edson Silva - PSB

Eudes Xavier - PT

Genecias Noronha - PMDB

Gorete Pereira - PR

João Ananias - PCdoB

José Airton - PT

José Guimarães - PT

José Linhares - PP

Manoel Salviano - PSDB

Mauro Benevides - PMDB

Raimundão - PMDB

Raimundo Gomes de Matos - PSDB

Vicente Arruda - PR

Piauí

Assis Carvalho - PT

Hugo Napoleão - DEM

Iracema Portella - PP

Jesus Rodrigues - PT

Júlio Cesar - DEM

Marcelo Castro - PMDB

Marllos Sampaio - PMDB

Nazareno Fonteles - PT

Osmar Júnior - PCdoB

Paes Landim - PTB

Rio Grande do Norte

Fábio Faria - PMN

Fátima Bezerra - PT

Felipe Maia - DEM

Henrique Eduardo Alves - PMDB

João Maia - PR

Paulo Wagner - PV

Rogério Marinho - PSDB

Sandra Rosado - PSB

Paraíba

Aguinaldo Ribeiro - PP

Benjamin Maranhão - PMDB

Damião Feliciano - PDT

Efraim Filho - DEM

Hugo Motta - PMDB

Luiz Couto - PT

Manoel Junior - PMDB

Nilda Gondim - PMDB

Romero Rodrigues - PSDB

Ruy Carneiro - PSDB

Wellington Roberto - PR

Wilson Filho - PMDB

Pernambuco

Ana Arraes - PSB

Anderson Ferreira - PR

Augusto Coutinho - DEM

Bruno Araújo - PSDB

Carlos Eduardo Cadoca - PSC

Eduardo da Fonte - PP

Fernando Coelho Filho - PSB

Fernando Ferro - PT

Gonzaga Patriota - PSB

Inocêncio Oliveira - PR

João Paulo Lima - PT

Jorge Corte Real - PTB

José Augusto Maia - PTB

José Chaves - PTB

Luciana Santos - PCdoB

Mendonça Filho - DEM

Pastor Eurico - PSB

Paulo Rubem Santiago - PDT

Pedro Eugênio - PT

Raul Henry - PMDB

Roberto Teixeira - PP

Sergio Guerra - PSDB

Silvio Costa - PTB

Vilalba - PRB

Wolney Queiroz - PDT

Alagoas

Arthur Lira - PP

Celia Rocha - PTB

Givaldo Carimbão - PSB

João Lyra - PTB

Joaquim Beltrão - PMDB

Maurício Quintella Lessa - PR

Renan Filho - PMDB

Rosinha da Adefal - PTdoB

Rui Palmeira - PSDB

Sergipe

Almeida Lima - PMDB

Andre Moura - PSC

Heleno Silva - PRB

Laercio Oliveira - PR

Márcio Macêdo - PT

Mendonça Prado - DEM

Rogério Carvalho - PT

Valadares Filho - PSB

Bahia

Acelino Popó - PRB

Alice Portugal - PCdoB

Amauri Teixeira - PT

Antonio Brito - PTB

Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM

Antonio Imbassahy - PSDB

Arthur Oliveira Maia - PMDB

Claudio Cajado - DEM

Daniel Almeida - PCdoB

Edson Pimenta - PCdoB

Emiliano José - PT

Erivelton Santana - PSC

Fábio Souto - DEM

Felix Júnior - PDT

Fernando Torres - DEM

Geraldo Simões - PT

Jânio Natal - PRP

João Carlos Bacelar - PR

João Leão - PP

José Carlos Araújo - PDT

José Nunes - DEM

José Rocha - PR

Josias Gomes - PT

Jutahy Junior - PSDB

Lucio Vieira Lima - PMDB

Luiz Alberto - PT

Luiz Argôlo - PP

Márcio Marinho - PRB

Marcos Medrado - PDT

Maurício Trindade - PR

Nelson Pellegrino - PT

Oziel Oliveira - PDT

Paulo Magalhães - DEM

Roberto Britto - PP

Rui Costa - PT

Sérgio Barradas Carneiro - PT

Sérgio Brito - PSC

Valmir Assunção - PT

Waldenor Pereira - PT

Minas Gerais

Ademir Camilo - PDT

Aelton Freitas - PR

Antônio Andrade - PMDB

Antônio Roberto - PV

Aracely de Paula - PR

Bernardo Santana de Vasconcellos - PR

Bonifácio de Andrada - PSDB

Carlaile Pedrosa - PSDB

Diego Andrade - PR

Dimas Fabiano - PP

Domingos Sávio - PSDB

Dr. Grilo - PSL

Eduardo Azeredo - PSDB

Eduardo Barbosa - PSDB

Eros Biondini - PTB

Fábio Ramalho - PV

Gabriel Guimarães - PT

George Hilton - PRB

Geraldo Thadeu - PPS

Gilmar Machado - PT

Jaime Martins - PR

Jairo Ataíde - DEM

Jô Moraes - PCdoB

João Bittar - DEM

João Magalhães - PMDB

Jose Humberto - PHS

Júlio Delgado - PSB

Lael Varella - DEM

Leonardo Monteiro - PT

Leonardo Quintão - PMDB

Lincoln Portela - PR

Luis Tibé - PTdoB

Luiz Fernando Faria - PP

Márcio Reinaldo Moreira - PP

Marcos Montes - DEM

Marcus Pestana - PSDB

Mauro Lopes - PMDB

Miguel Corrêa - PT

Newton Cardoso - PMDB

Odair Cunha - PT

Padre Joao - PT

Paulo Abi-ackel - PSDB

Paulo Piau - PMDB

Reginaldo Lopes - PT

Renzo Braz - PP

Rodrigo de Castro - PSDB

Saraiva Felipe - PMDB

Stefano Aguiar - PSC

Toninho Pinheiro - PP

Vitor Penido - DEM

Walter Tosta - PMN

Weliton Prado - PT

Zé Silva - PDT

Espírito Santo

Audifax - PSB

Camilo Cola - PMDB

Cesar Colnago - PSDB

Dr. Jorge Silva - PDT

Lauriete - PSC

Lelo Coimbra - PMDB

Manato - PDT

Paulo Foletto - PSB

Rose de Freitas - PMDB

Sueli Vidigal - PDT

Rio de Janeiro

Adrian - PMDB

Alessandro Molon - PT

Alexandre Santos - PMDB

Alfredo Sirkis - PV

Andreia Zito - PSDB

Anthony Garotinho - PR

Arolde de Oliveira - DEM

Aureo - PRTB

Benedita da Silva - PT

Chico Alencar - PSOL

Chico Dangelo - PT

Cristiano - PTdoB

Deley - PSC

Dr. Adilson Soares - PR

Dr. Aluizio - PV

Dr. Carlos Alberto - PMN

Dr. Paulo César - PR

Edson Ezequiel - PMDB

Edson Santos - PT

Eduardo Cunha - PMDB

Eliane Rolim - PT

Felipe Bornier - PHS

Fernando Jordão - PMDB

Filipe Pereira - PSC

Francisco Floriano - PR

Glauber Braga - PSB

Hugo Leal - PSC

Jair Bolsonaro - PP

Jandira Feghali - PCdoB

Jean Wyllys - PSOL

Liliam Sá - PR

Marcelo Matos - PDT

Miro Teixeira - PDT

Neilton Mulim - PR

Nelson Bornier - PMDB

Otavio Leite - PSDB

Rodrigo Maia - DEM

Romário - PSB

Sergio Zveiter - PDT

Simão Sessim - PP

Solange Almeida - PMDB

Stepan Nercessian - PPS

Vitor Paulo - PRB

Walney Rocha - PTB

Washington Reis - PMDB

Zoinho - PR

São Paulo

Abelardo Camarinha - PSB

Alberto Mourão - PSDB

Aldo Rebelo - PCdoB

Alexandre Leite - DEM

Aline Corrêa - PP

Antonio Bulhões - PRB

Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB

Arlindo Chinaglia - PT

Arnaldo Faria de Sá - PTB

Arnaldo Jardim - PPS

Beto Mansur - PP

Bruna Furlan - PSDB

Cândido Vaccarezza - PT

Carlinhos Almeida - PT

Carlos Sampaio - PSDB

Carlos Zarattini - PT

Delegado Protógenes - PCdoB

Devanir Ribeiro - PT

Dimas Ramalho - PPS

Dr. Ubiali - PSB

Duarte Nogueira - PSDB

Edinho Araújo - PMDB

Eleuses Paiva - DEM

Eli Correa Filho - DEM

Gabriel Chalita - PSB

Guilherme Campos - DEM

Guilherme Mussi - PV

Ivan Valente - PSOL

Janete Rocha Pietá - PT

Jefferson Campos - PSB

Jilmar Tatto - PT

João Dado - PDT

João Paulo Cunha - PT

Jonas Donizette - PSB

Jorge Tadeu Mudalen - DEM

José de Filippi - PT

José Mentor - PT

Junji Abe - DEM

Keiko Ota - PSB

Luiz Fernando Machado - PSDB

Luiza Erundina - PSB

Mara Gabrilli - PSDB

Marcelo Aguiar - PSC

Milton Monti - PR

Missionário José Olimpio - PP

Nelson Marquezelli - PTB

Newton Lima - PT

Otoniel Lima - PRB

Pastor Marco Feliciano - PSC

Paulo Freire - PR

Paulo Maluf - PP

Paulo Pereira da Silva - PDT

Paulo Teixeira - PT

Penna - PV

Ricardo Berzoini - PT

Ricardo Izar - PV

Ricardo Tripoli - PSDB

Roberto de Lucena - PV

Roberto Freire - PPS

Roberto Santiago - PV

Rodrigo Garcia - DEM

Salvador Zimbaldi - PDT

Tiririca - PR

Valdemar Costa Neto - PR

Vanderlei Macris - PSDB

Vaz de Lima - PSDB

Vicente Candido - PT

Vicentinho - PT

Walter Ihoshi - DEM

William Dib - PSDB

Mato Grosso

Carlos Bezerra - PMDB

Homero Pereira - PR

Júlio Campos - DEM

Neri Geller - PP

Roberto Dorner - PP

Ságuas Moraes - PT

Valtenir Pereira - PSB

Wellington Fagundes - PR

Distrito Federal

Augusto Carvalho - PPS

Erika Kokay - PT

Izalci - PR

Jaqueline Roriz - PMN

Policarpo - PT

Reguffe - PDT

Ricardo Quirino - PRB

Ronaldo Fonseca - PR

Goiás

Carlos Alberto Leréia - PSDB

Delegado Waldir - PSDB

Flávia Morais - PDT

Heuler Cruvinel - DEM

Íris de Araújo - PMDB

João Campos - PSDB

Jorge Pinheiro - PRB

Jovair Arantes - PTB

Leandro Vilela - PMDB

Marina Santanna - PT

Pedro Chaves - PMDB

Roberto Balestra - PP

Ronaldo Caiado - DEM

Rubens Otoni - PT

Sandes Júnior - PP

Sandro Mabel - PR

Valdivino de Oliveira - PSDB

Mato Grosso do Sul

Antônio Carlos Biffi - PT

Fabio Trad - PMDB

Geraldo Resende - PMDB

Giroto - PR

Mandetta - DEM

Marçal Filho - PMDB

Reinaldo Azambuja - PSDB

Vander Loubet - PT

Paraná

Abelardo Lupion - DEM

Alex Canziani - PTB

Alfredo Kaefer - PSDB

Andre Vargas - PT

André Zacharow - PMDB

Angelo Vanhoni - PT

Assis do Couto - PT

Cida Borghetti - PP

Dilceu Sperafico - PP

Dr. Rosinha - PT

Edmar Arruda - PSC

Eduardo Sciarra - DEM

Fernando Francischini - PSDB

Giacobo - PR

Hermes Parcianello - PMDB

João Arruda - PMDB

Leopoldo Meyer - PSB

Luiz Carlos Setim - DEM

Luiz Nishimori - PSDB

Moacir Micheletto - PMDB

Nelson Meurer - PP

Nelson Padovani - PSC

Osmar Serraglio - PMDB

Ratinho Junior - PSC

Reinhold Stephanes - PMDB

Rosane Ferreira - PV

Rubens Bueno - PPS

Sandro Alex - PPS

Takayama - PSC

Zeca Dirceu - PT

Santa Catarina

Carmen Zanotto - PPS

Celso Maldaner - PMDB

Décio Lima - PT

Edinho Bez - PMDB

Esperidião Amin - PP

Jorge Boeira - PT

Jorginho Mello - PSDB

Luci Choinacki - PT

Mauro Mariani - PMDB

Onofre Santo Agostini - DEM

Pedro Uczai - PT

Rogério Peninha Mendonça - PMDB

Ronaldo Benedet - PMDB

Valdir Colatto - PMDB

Zonta - PP

Rio Grande do Sul

Afonso Hamm - PP

Alceu Moreira - PMDB

Alexandre Roso - PSB

Assis Melo - PCdoB

Bohn Gass - PT

Danrlei de Deus Hinterholz - PTB

Darcísio Perondi - PMDB

Enio Bacci - PDT

Fernando Marroni - PT

Giovani Cherini - PDT

Henrique Fontana - PT

Jerônimo Goergen - PP

José Otávio Germano - PP

Jose Stédile - PSB

Luis Carlos Heinze - PP

Luiz Noé - PSB

Manuela D'ávila - PCdoB

Marco Maia - PT

Marcon - PT

Mendes Ribeiro Filho - PMDB

Nelson Marchezan Junior - PSDB

Onyx Lorenzoni - DEM

Osmar Terra - PMDB

Paulo Pimenta - PT

Pepe Vargas - PT

Renato Molling - PP

Ronaldo Nogueira - PTB

Ronaldo Zulke - PT

Sérgio Moraes - PTB

Vieira da Cunha - PDT

Vilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,

ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Júlio Cesar (DEM)

1º Vice-Presidente: Lira Maia (DEM)

2º Vice-Presidente: Celso Maldaner (PMDB)

3º Vice-Presidente: José Nunes (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Geraldo Simões

Beto Faro Luci Choinacki

Bohn Gass Miriquinho Batista

Jesus Rodrigues Padre Joao

Josias Gomes Padre Ton

Marcon Valmir Assunção

Vander Loubet Waldenor Pereira

PMDB

Alceu Moreira Alberto Filho

Celso Maldaner Antônio Andrade

Leandro Vilela Edinho Araújo

Moacir Micheletto

Elcione Barbalho vaga do

PR

Paulo Piau Lelo Coimbra

Pedro Chaves vaga do PDT

Lucio Vieira Lima

Reinhold Stephanes Valdir Colatto

PSDB

Domingos Sávio Alfredo Kaefer

Hélio Santos Raimundo Gomes de

Matos

Luiz Nishimori Wandenkolk Gonçalves

Reinaldo Azambuja

(Dep. do PP ocupa a vaga)

(Dep. do DEM ocupa a vaga) 1 vaga

PP

Arthur Lira vaga

do PR Afonso Hamm

vaga do PSDB

Carlos Magno vaga do PSB

Lázaro Botelho vaga do PR

Dilceu Sperafico Neri Geller

Luis Carlos Heinze Roberto Dorner

Zonta (Dep. do PTB ocupa a vaga)

DEM

Abelardo Lupion vaga do

Bloco PV, PPS Jairo Ataíde

José Nunes Luiz Carlos Setim

Júlio Cesar Marcos Montes vaga do PSB

Junji Abe Onofre Santo Agostini

Lira Maia vaga do

PSB Onyx Lorenzoni

vaga do PSB

Paulo Cesar Quartiero vaga do

PSB

Ronaldo Caiado vaga do Bloco PV, PPS

Vitor Penido vaga do PSDB

PR

Davi Alves Silva Júnior Aelton Freitas

Homero Pereira

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)



PSB


Fernando Coelho Filho

(Dep. do DEM ocupa a vaga)




PDT

Zé Silva Ademir Camilo


Giovanni Queiroz

Bloco PV, PPS

Moreira Mendes César Halum



PTB

Josué Bengtson Celia Rocha

Nilton Capixaba

Nelson Marquezelli

Sérgio Moraes vaga do PP

PSC

Nelson Padovani Antônia Lúcia

PCdoB

Edson Pimenta João Ananias

PRB

Heleno Silva Jhonatan de Jesus

PMN

(Dep. do PRP ocupa a vaga) Jaqueline Roriz

Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32

Telefones: 3216-6403/6404/6406

FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Gladson Cameli (PP)

1º Vice-Presidente: Carlos Souza (PP)

2º Vice-Presidente: Raul Lima (PP)

3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Miriquinho Batista

Francisco Praciano

Padre Ton Professora Marcivania

Taumaturgo Lima

Zé Geraldo

PMDB

Marinha Raupp Átila Lins

(Dep. do PP ocupa a vaga) 2 vagas

1 vaga

PSDB

Dudimar Paxiuba

Hélio Santos vaga do PP

Marcio Bittar Luiz Carlos vaga

do PR

2 vagas

PP

Carlos Souza (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

Gladson Cameli 1 vaga

Neri Geller vaga do

PMDB

Raul Lima vaga do

Bloco PV, PPS

DEM

(Dep. do PSB ocupa a vaga)

Paulo Cesar Quartiero

1 vaga 1 vaga

PR

2 vagas Lúcio Vale

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSB

Laurez Moreira Glauber Braga

Valtenir Pereira vaga do DEM

PDT

Giovanni Queiroz 1 vaga

Bloco PV, PPS


Lindomar Garçon

PTB

1 vaga Ronaldo Nogueira

PSC

Zequinha Marinho Antônia Lúcia

PCdoB

Perpétua Almeida 1 vaga

Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires

Local: Anexo II - Sala T- 59

Telefones: 3216-6432

FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E

INFORMÁTICA

Presidente: Bruno Araújo (PSDB)

1º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB)



Titulares Suplentes

PT

Carlinhos Almeida

Antônio Carlos Biffi

Emiliano José Beto Faro

Gilmar Machado Dalva Figueiredo

Newton Lima Fernando Marroni

Sibá Machado Josias Gomes

(Dep. do PSC ocupa a vaga) 2 vagas

(Dep. do PRTB ocupa a vaga)

PMDB

Hermes Parcianello

Benjamin Maranhão vaga

do PMN

Hugo Motta Júnior Coimbra

Marllos Sampaio Manoel Junior

Rogério Peninha Mendonça

Mendes Ribeiro Filho

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Wilson Filho

(Dep. do PSC ocupa a vaga)

(Dep. do PR ocupa a vaga)


PSDB

Antonio Imbassahy

Eduardo Azeredo

Bruno Araújo Paulo Abi-ackel

Manoel Salviano Reinaldo Azambuja

Ruy Carneiro Romero Rodrigues

PP

Beto Mansur Carlos Souza

Missionário José Olimpio Renzo Braz

Sandes Júnior Waldir Maranhão

DEM

Arolde de Oliveira

Eduardo Sciarra

Júlio Campos Eli Correa

Filho

Marcos Montes Rodrigo Maia vaga do PTB

Walter Ihoshi

PR

Dr. Adilson Soares

Diego Andrade vaga do PRB

Francisco Floriano

Gorete Pereira vaga do PMDB

José Rocha Izalci

Milton Monti

Wellington Roberto

PSB

Ariosto Holanda Domingos Neto

Luiza Erundina Edson Silva

Pastor Eurico vaga do PTB Luiz Noé

Paulo Foletto vaga

do PCdoB

Ribamar Alves

PDT

Miro Teixeira Felix Júnior

Salvador Zimbaldi

Sergio Zveiter

Bloco PV, PPS

Lindomar Garçon

Stepan Nercessian

Paulo Wagner (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Sandro Alex vaga

do PTB

PTB

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Arnon Bezerra

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)


PSC

Antônia Lúcia vaga do PT

Stefano Aguiar vaga do Bloco PV, PPS

Marcelo Aguiar vaga do PMDB

Takayama vaga

do PMDB

Ratinho Junior Zequinha

Marinho

Silas Câmara vaga do PMN

PCdoB

Luciana Santos vaga do PMDB

Evandro Milhomen


PRB

Cleber Verde (Dep. do PR ocupa a vaga)

Márcio Marinho vaga do PTdoB

PMN


(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)

PTdoB

(Dep. do PRB ocupa a vaga)

(Dep. do PSL ocupa a vaga)

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira

Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49

Telefones: 3216-6452 A 6458

FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Presidente: João Paulo Cunha (PT)

1º Vice-Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB)



Titulares Suplentes

PT

Alessandro Assis Carvalho

Molon

Jilmar Tatto Décio Lima

João Paulo Cunha Fátima Bezerra

João Paulo Lima

Gabriel Guimarães

José Mentor Márcio Macêdo

Luiz Couto Marina Santanna

Nelson Pellegrino

Nazareno Fonteles

Odair Cunha Pedro Eugênio

Ricardo Berzoini Pedro Uczai

Rubens Otoni Sérgio Barradas Carneiro

Vicente Candido Sibá Machado

PMDB

Almeida Lima João Magalhães

Arthur Oliveira Maia

Mauro Lopes vaga

do PSB

Carlos Bezerra vaga do PMN

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa

a vaga)

Danilo Forte (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Eduardo Cunha 6 vagas

Fabio Trad vaga

do Bloco PV, PPS

Marçal Filho vaga do PSC

Mauro Benevides

Mendes Ribeiro Filho

Osmar

Serraglio

Solange Almeida

Wilson Filho

PSDB

André Dias Bruno Araújo

Bonifácio de Andrada Carlos Sampaio

Cesar Colnago vaga do PTB

Fernando Francischini

João Campos Luiz Fernando Machado

Jorginho Mello Nelson

Marchezan Junior

Jutahy Junior Ricardo Tripoli

Luiz Carlos

PP

Dimas Fabiano Cida Borghetti

Esperidião Amin Dilceu Sperafico

Paulo Maluf Márcio Reinaldo Moreira

Roberto Teixeira

Rebecca Garcia vaga do PTB

Vilson Covatti Roberto Balestra

Sandes Júnior

DEM

Efraim Filho Arolde de Oliveira

Felipe Maia Augusto Coutinho

Mendonça Filho José Nunes

Onyx Lorenzoni

Pauderney Avelino

Paulo Magalhães Rodrigo Garcia

PR

Anthony Garotinho Gorete Pereira

Henrique Oliveira Jaime Martins

Maurício Quintella Lessa

Maurício Trindade

Ronaldo Fonseca Sandro Mabel

Vicente Arruda (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSB

Edson Silva Gonzaga Patriota

Gabriel Chalita Laurez Moreira

Sandra Rosado Valtenir Pereira

(Dep. do PDT ocupa a vaga)


PDT

Felix Júnior José Carlos Araújo

Marcos Medrado Wolney Queiroz

Sergio Zveiter (Dep. do PMN ocupa a vaga)

Vieira da Cunha vaga do

PSB

Bloco PV, PPS

Fábio Ramalho Alfredo Sirkis

Roberto Freire Moreira Mendes vaga do PMDB

(Dep. do PMDB ocupa a

Sandro Alex

vaga)

Sarney Filho

PTB

Arnaldo Faria de Sá João Lyra

Paes Landim Nilton Capixaba



PSC

Pastor Marco Feliciano Hugo Leal


Sérgio Brito vaga

do PMDB

Silas Câmara

PCdoB

Delegado Protógenes Chico Lopes

Evandro Milhomen Daniel Almeida

PRB

Antonio Bulhões

Cleber Verde vaga

do PR

Vitor Paulo

PMN


Fábio Faria vaga do

PDT

Walter Tosta

PTdoB

(Dep. do PSL ocupa a vaga) Lourival Mendes

Secretário(a): Rejane Salete Marques

Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21


FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Presidente: Roberto Santiago (PV)

1º Vice-Presidente: César Halum (PPS)

2º Vice-Presidente: Ricardo Izar (PV)

3º Vice-Presidente: Wolney Queiroz (PDT)

Titulares Suplentes

PT


Carlinhos Almeida

3 vagas Cláudio Puty

João Paulo Cunha

Weliton Prado

PMDB

Raimundão Fabio Trad


Nilda Gondim


(Dep. do PMN ocupa a vaga)

PSDB

Carlos Sampaio 2 vagas


PP

Iracema Portella Aline Corrêa

João Leão 1 vaga

DEM

Eli Correa Filho Felipe Maia

Walter Ihoshi Hugo Napoleão

PR



a vaga)



PSB

Ana Arraes Valadares Filho

PDT

José Carlos Araújo

Marcos Medrado

Reguffe vaga do PT

Wolney Queiroz vaga do PR

Bloco PV, PPS

César Halum vaga do PMDB

Antônio Roberto

Ricardo Izar vaga

do PSDB

Dimas Ramalho vaga do

PR

Roberto Santiago

PTB

Nelson Marquezelli Silvio Costa

PSC

Filipe Pereira Carlos Eduardo Cadoca

Lauriete vaga do

PMDB

PCdoB

Chico Lopes 1 vaga

Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos

Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152

Telefones: 3216-6920 A 6922

FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: João Maia (PR)

1º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS)

2º Vice-Presidente: Natan Donadon (PMDB)

3º Vice-Presidente: Romero Rodrigues (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Francisco Praciano

Jesus Rodrigues

Miguel Corrêa Jorge Boeira

Ronaldo Zulke Luiz Alberto

PMDB

Camilo Cola Fátima Pelaes

Natan Donadon Osmar Terra

(Dep. do PHS ocupa a vaga)


PSDB

Romero Rodrigues Mara Gabrilli

Valdivino de Oliveira Otavio Leite

PP

Renato Molling Simão Sessim

Vilson Covatti vaga do PMDB

DEM

Fernando Torres

Guilherme Campos

PR

João Maia Giacobo vaga do

PHS

Wellington Fagundes

PSB

Antonio Balhmann Dr. Ubiali


(Dep. do PCdoB ocupa a

vaga)

PDT

Agnolin Damião Feliciano

Bloco PV, PPS

(Dep. do PTB ocupa a vaga)

Guilherme Mussi

PTB

João Lyra Jorge Corte Real

José Augusto Maia vaga do Bloco

PV, PPS

PSC

Andre Moura Edmar Arruda

PHS

Felipe Bornier vaga do PMDB


(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes

Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33

Telefones: 3216-6601 A 6609

FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Presidente: Manoel Junior (PMDB)

1º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)

2º Vice-Presidente: José de Filippi (PT)

3º Vice-Presidente: Leopoldo Meyer (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Eliane Rolim Artur Bruno

Fernando Marroni

João Paulo Lima

José de Filippi José Guimarães

PMDB

Genecias Noronha vaga do

PSL Adrian vaga do PRP

João Arruda Flaviano Melo

Manoel Junior Íris de Araújo vaga do PSL

Mauro Mariani Teresa Surita

1 vaga

PSDB

Bruna Furlan Alberto Mourão

William Dib (Dep. do PP ocupa a vaga)

PP

Roberto Britto Arthur Lira vaga do

PSDB

Roberto Dorner vaga do PDT

Roberto Teixeira

DEM

Heuler Cruvinel (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PR

Zoinho João Carlos

Bacelar vaga do

PRTB

Paulo Freire

PSB

Leopoldo Meyer Audifax

PDT

(Dep. do PP ocupa a vaga) Marcelo Matos

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira Arnaldo Jardim

PTB

Pedro Fernandes José Chaves

PRTB



PRP

(Dep. do PTC ocupa a vaga)


PSL



Secretário(a): Geovana Cristine Sampaio Rodrigues

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188

Telefones: 3216-6551/ 6554

FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)




Titulares Suplentes

PT

Domingos Dutra Luiz Couto

Edson Santos Marcon

Erika Kokay Vicentinho

Janete Rocha Pietá vaga do PTB

PMDB

3 vagas (Dep. do PSB ocupa a vaga)

2 vagas

PSDB

Marco Tebaldi (Licenciado)


Rodrigo de Castro 1 vaga

PP


Jair Bolsonaro

DEM

1 vaga 1 vaga

PR

Liliam Sá Anderson Ferreira

PSB

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Keiko Ota

Luiza Erundina vaga do

PMDB

PDT

Manato Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy Henrique Afonso

Geraldo Thadeu vaga do PP

PTB

(Dep. do PT ocupa a vaga)

Josué Bengtson

PSOL

Chico Alencar Jean Wyllys

PRP



PTC


(Dep. do PTdoB ocupa

a vaga)

Secretário(a): Márcio Marques de Araújo

Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185


FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Presidente:




Titulares Suplentes

PT

Antônio Carlos Biffi

Alessandro Molon

Artur Bruno Angelo Vanhoni

Fátima Bezerra Eliane Rolim

Nazareno Fonteles Emiliano José

Paulo Pimenta Newton Lima

Pedro Uczai vaga

do PDT Rui Costa vaga

do PRB

Reginaldo Lopes vaga do PRB

Valmir Assunção vaga

do PMDB

Ságuas Moraes vaga do PSC

Waldenor Pereira vaga do PP

PMDB

Gastão Vieira Hugo Motta

Joaquim Beltrão Mauro

Benevides vaga

do PR

Lelo Coimbra Renan Filho

Professor Setimo

Rogério Peninha

Mendonça

Raul Henry vaga do

PP

(Dep. do PSOL ocupa a

vaga)

Thiago Peixoto (Licenciado)


PSDB

Mara Gabrilli Bonifácio de Andrada

Pinto Itamaraty Eduardo Barbosa

Rogério Marinho Jorginho Mello vaga do PP

Nelson Marchezan

Junior

PP

Waldir Maranhão Esperidião Amin

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) José Linhares


(Dep. do PSDB ocupa a

vaga)

DEM

Luiz Carlos Setim Eleuses Paiva

Nice Lobão Junji Abe

Professora Dorinha Seabra Rezende

Paulo Magalhães

PR

Izalci (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Paulo Freire (Dep. do

PMDB ocupa a vaga)

Tiririca (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSB

Dr. Ubiali Ariosto

Holanda vaga do

PR

Luiz Noé Gabriel Chalita

Luiza Erundina

Romário vaga do

PR

PDT

Paulo Rubem Santiago Oziel Oliveira

(Dep. do PT ocupa a vaga) Zé Silva

Bloco PV, PPS

Antônio Roberto Penna

Stepan Nercessian

Rosane Ferreira

PTB

Alex Canziani Danrlei de

Deus Hinterholz

PSC


Pastor Marco Feliciano

PCdoB

Alice Portugal Jandira Feghali

PRB



Secretário(a): Maria Terezinha Mendonça Ferreira


Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628

FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Presidente: Cláudio Puty (PT)

1º Vice-Presidente: Luciano Moreira (PMDB)



Titulares Suplentes

PT

Andre Vargas Amauri Teixeira

Assis Carvalho José Mentor

Cláudio Puty Odair Cunha

José Guimarães Policarpo

Pedro Eugênio Reginaldo Lopes

Pepe Vargas Ricardo

Berzoini

Rui Costa vaga do

PDT Zeca Dirceu vaga

do PDT

PMDB

José Priante Celso Maldaner vaga do PR

Júnior Coimbra Eduardo Cunha

Luciano Moreira Genecias Noronha

Lucio Vieira Lima

Reinhold Stephanes

1 vaga Solange Almeida

1 vaga

PSDB

Alfredo Kaefer Antonio Carlos Mendes Thame

Rui Palmeira Marcus Pestana

Vaz de Lima Valdivino de Oliveira

PP

Aguinaldo Ribeiro

José Otávio Germano

Jerônimo Goergen Paulo Maluf

Márcio Reinaldo Moreira


DEM

Alexandre Leite Heuler Cruvinel

Guilherme Campos João Bittar

Jairo Ataíde Júlio Cesar vaga

do PP

Pauderney Avelino vaga do

Bloco PV, PPS Lira Maia

Rodrigo Maia vaga do PCdoB

PR

Aelton Freitas João Maia

Maurício Trindade Luciano Castro


Maurício Quintella Lessa

vaga do PTB


PSB

Audifax Jose Stédile

Fernando Coelho Filho Mauro Nazif

PDT

João Dado André Figueiredo



Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Arnaldo Jardim

(Dep. do DEM ocupa a vaga) 1 vaga

PTB

Jorge Corte Real


PSC

Edmar Arruda Marcelo Aguiar

PCdoB



PRB

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

Ricardo Quirino vaga do PCdoB

(Dep. do PRTB

ocupa a vaga)

Secretário(a): Marcelle R C Cavalcanti


Telefones: 3216-6654/6655/6652

FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Presidente: Sérgio Brito (PSC)


2º Vice-Presidente: Jorge Boeira (PT)


Titulares Suplentes

PT

Angelo Vanhoni Edson Santos

Jorge Boeira Eudes Xavier

Sérgio Barradas Carneiro

Gilmar Machado

PMDB

Alexandre Santos 3 vagas

Edio Lopes vaga

do PP

João Magalhães

Marcelo Castro vaga do PSC

Nelson Bornier

PSDB

Carlos Brandão Carlaile Pedrosa

Delegado Waldir Manoel Salviano

Fernando Francischini vaga Vanderlei

do PTB Macris vaga do PSC

Vaz de Lima vaga do PTB

PP

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Carlos Magno

1 vaga Luis Carlos Heinze

DEM

Antonio Carlos Magalhães Neto

Davi Alcolumbre

Ronaldo Caiado Mendonça Filho

PR

Wellington Roberto

Anthony Garotinho vaga do

PSB


Dr. Paulo César


PSB

Glauber Braga (Dep. do PR ocupa a vaga)

PDT

Ademir Camilo João Dado

Bloco PV, PPS


Moreira Mendes

PTB



PSC

Sérgio Brito vaga

do Bloco PV, PPS (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

(Dep. do PMDB

ocupa a vaga)

PCdoB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Regina Pereira Games


Telefones: 3216-6671 A 6675

FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Presidente:




Titulares Suplentes

PT

Fernando Ferro Leonardo Monteiro

Fernando Marroni

Marina Santanna

Paulo Pimenta Miriquinho Batista

Ságuas Moraes vaga do PR

PMDB

(Dep. do PSB ocupa a vaga) 3 vagas


1 vaga

PSDB

2 vagas 2 vagas

PP

Roberto Britto 2 vagas

Waldir Maranhão

DEM

1 vaga 1 vaga

PR

(Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga

PSB

Glauber Braga vaga do PMDB Jose Stédile

Luiza Erundina

PDT

Sebastião Bala Rocha

Paulo Rubem Santiago

Bloco PV, PPS

(Dep. do PSL ocupa a vaga)

Arnaldo Jordy

PTB

(Dep. do PRP ocupa a vaga) Antonio Brito

PSC

Silas Câmara Erivelton Santana

PCdoB

(Dep. do PTC ocupa a vaga) 1 vaga

Secretário(a): Sônia Hypolito

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122

Telefones: 3216-6692 / 6693

FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

Presidente: Giovani Cherini (PDT)

1º Vice-Presidente: Oziel Oliveira (PDT)

2º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)

3º Vice-Presidente: Penna (PV)

Titulares Suplentes

PT

Leonardo Monteiro Assis do Couto

Márcio Macêdo Domingos Dutra

Marina Santanna Fernando Ferro

Zé Geraldo vaga do PSOL

Taumaturgo Lima vaga do PP

PMDB

Valdir Colatto Fernando Jordão


Moacir Micheletto


Paulo Piau vaga do

PTB

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PSDB

Nelson Marchezan Junior

Antonio Carlos Mendes Thame

Ricardo Tripoli Marcio Bittar

PP

Rebecca Garcia vaga do

PMDB


Toninho Pinheiro

DEM

Claudio Cajado vaga do

Marcos Montes

PSB

Irajá Abreu

PR


Bernardo Santana de

Vasconcellos vaga

do PRTB

Homero Pereira

PSB


Givaldo Carimbão

PDT

Giovani Cherini

Miro Teixeira

Oziel Oliveira vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

Augusto Carvalho vaga do

PTB 1 vaga

Penna vaga do

PRTB

Sarney Filho

PTB



PSC

Stefano Aguiar Lauriete

PSOL

(Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga

PRTB



Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida


Telefones: 3216-6521 A 6526

FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: Luiz Fernando Faria (PP)

1º Vice-Presidente: Wladimir Costa (PMDB)

2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (DEM)

3º Vice-Presidente: Simão Sessim (PP)

Titulares Suplentes

PT

Carlos Zarattini Andre Vargas

Fernando Ferro Devanir Ribeiro

Gabriel Guimarães Padre Joao

Luiz Alberto Ronaldo Zulke

Weliton Prado (Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDB

Adrian Edio Lopes

Aníbal Gomes João Arruda

Antônio Andrade Leonardo Quintão

Edinho Bez vaga do

PSB (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Fernando Jordão 1 vaga

Luiz Otavio vaga do

PCdoB

Ronaldo Benedet vaga do PTB

Wladimir Costa

PSDB

Berinho Bantim André Dias

Luiz Fernando Machado vaga do

PSB

Carlos Brandão

Paulo Abi-ackel Domingos Sávio

Sergio Guerra vaga

do PSC

Wandenkolk Gonçalves

PP


Aguinaldo Ribeiro

Luiz Fernando Faria

Carlos Souza vaga do PT

Simão Sessim Dimas Fabiano

Luiz Argôlo

DEM

Davi Alcolumbre Abelardo Lupion

Onofre Santo Agostini

Fernando Torres


Júlio Campos

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos

Aracely de Paula

João Carlos Bacelar

Laercio Oliveira

PSB


Antonio Balhmann vaga

do PMDB


Ribamar Alves


PDT

Marcelo Matos Agnolin

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jardim Arnaldo Jordy

Dr. Aluizio Paulo Wagner

Guilherme Mussi vaga do DEM

PTB


Sabino Castelo Branco

PSC


Nelson Padovani

PCdoB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PRB


George Hilton vaga do PSB

(Dep. do PTdoB ocupa

a vaga)

Secretário(a): Damaci Pires de Miranda

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56

Telefones: 3216-6711 / 6713

FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA

NACIONAL

Presidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)

1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)


3º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB)

Titulares Suplentes

PT

Arlindo Chinaglia

Benedita da Silva

Dalva Figueiredo Carlos Zarattini

Décio Lima Janete Rocha Pietá

Dr. Rosinha Jilmar Tatto

Henrique Fontana

Leonardo Monteiro

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

Paulo Pimenta

PMDB

Átila Lins Almeida Lima

Flaviano Melo André Zacharow

Geraldo Resende vaga do

PP

Marcelo Castro vaga do PSB

Íris de Araújo Raul Henry vaga

do PMN



a vaga)


PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Berinho Bantim

Carlos Alberto Leréia Luiz Nishimori

Eduardo Azeredo

Rodrigo de Castro

PP

Cida Borghetti Beto Mansur

Jair Bolsonaro Missionário José Olimpio

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Renato Molling

DEM

Fábio Souto Claudio Cajado

Hugo Napoleão Mandetta

PR

(Dep. do PRB ocupa a vaga) José Rocha

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Vicente Arruda

PSB

Jefferson Campos

Abelardo Camarinha

1 vaga (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PDT

Damião Feliciano

Salvador Zimbaldi

Sebastião Bala Rocha Vieira da Cunha

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Augusto

Carvalho vaga do

PSC

Dimas Ramalho vaga do

PMDB

Geraldo Thadeu vaga do PMDB

Roberto de Lucena vaga do

PTdoB Roberto Freire

PTB

Arnon Bezerra Antonio Brito

Paes Landim

vaga do PMDB

PSC

Takayama (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa

a vaga)

PCdoB

Aldo Rebelo Perpétua Almeida

PMN

Jaqueline Roriz (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PTdoB



Secretário(a): Ana Cristina Oliveira


Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737

FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO

CRIME ORGANIZADO

Presidente: Mendonça Prado (DEM)

1º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PSDB)

2º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT)

3º Vice-Presidente: José Augusto Maia (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

Benedita da Silva

Domingos Dutra Dalva Figueiredo

Nelson Pellegrino Emiliano José

PMDB

Alberto Filho Edio Lopes

Marllos Sampaio Fátima Pelaes

(Dep. do PMN ocupa a vaga) Mauro Lopes

PSDB

Fernando Francischini

Carlos Sampaio

João Campos vaga do PSC

Delegado Waldir

Romero Rodrigues

Pinto Itamaraty vaga do Bloco PV, PPS

William Dib vaga

do PP

PP

Arthur Lira (Dep. do PRB ocupa a vaga)

Jair Bolsonaro (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

DEM

Mendonça Prado


PR


Ronaldo Fonseca

PSB

Keiko Ota Gonzaga Patriota

Pastor Eurico vaga do DEM

PDT

Enio Bacci Sergio Zveiter

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian


PTB

José Augusto Maia

Arnaldo Faria de Sá

PSC

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Hugo Leal

PCdoB

Perpétua Almeida

Delegado Protógenes

Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo

Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C

Telefones: 3216-6761 / 6762

FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Presidente: Saraiva Felipe (PMDB)

1º Vice-Presidente: Padre Joao (PT)

2º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)


Titulares Suplentes

PT

Amauri Teixeira Arlindo Chinaglia

Benedita da Silva Dr. Rosinha

Chico Dangelo Erika Kokay

Padre Joao Henrique Fontana

Professora Marcivania Pepe Vargas

Rogério Carvalho Ságuas Moraes

PMDB

André Zacharow Danilo Forte

Darcísio Perondi

Geraldo Resende

Elcione Barbalho

Marllos Sampaio

Nilda Gondim Raimundão

Osmar Terra vaga do Bloco PV, PPS


Saraiva Felipe

Teresa Surita vaga do PSC

PSDB

Eduardo Barbosa Andreia Zito

Marcus Pestana Cesar Colnago

Raimundo Gomes de Matos

João Campos

PP

Aline Corrêa Cida Borghetti vaga do PR

José Linhares Iracema Portella


Toninho Pinheiro


DEM

Eleuses Paiva Alexandre Leite

Lael Varella Ronaldo Caiado

Mandetta (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PR

Dr. Paulo César Davi Alves Silva Júnior

(Dep. do (Dep. do PP

PCdoB ocupa a vaga)

ocupa a vaga)


(Dep. do PRP ocupa a vaga)

PSB

Alexandre Roso Pastor Eurico

Givaldo Carimbão Paulo Foletto

PDT

Dr. Jorge Silva Flávia Morais

Sueli Vidigal Salvador Zimbaldi

Bloco PV, PPS

Henrique Afonso

Dr. Aluizio


Roberto de Lucena

PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Celia Rocha vaga

do PP Eros Biondini

vaga do DEM

PSC


Pastor Marco Feliciano

PCdoB

Jandira Feghali Jô Moraes

João Ananias vaga do PR

PRB

Jhonatan de Jesus

Acelino Popó vaga do PP

Antonio Bulhões

Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos


Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786

FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Silvio Costa (PTB)

1º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB)

2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)

3º Vice-Presidente: Augusto Coutinho (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Eudes Xavier Bohn Gass

Policarpo Nelson Pellegrino

Vicentinho Rogério Carvalho

(Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vaga

PMDB

Fátima Pelaes Darcísio Perondi


Elcione Barbalho


Leonardo Quintão

1 vaga (Dep. do

PCdoB ocupa a vaga)

PSDB

Andreia Zito Jutahy Junior



(Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vaga

PP

Roberto Balestra João Leão


Luiz Fernando Faria

DEM

Augusto Coutinho Efraim Filho

1 vaga Irajá Abreu

PR

Gorete Pereira vaga do PMDB

Henrique Oliveira

Laercio Oliveira (Dep. do PMN ocupa a vaga)

Luciano Castro

Sandro Mabel vaga do PRB

PSB

Mauro Nazif Alexandre Roso

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

Sandra Rosado

PDT

Flávia Morais vaga do PP

Sebastião Bala Rocha

Paulo Pereira da Silva

Bloco PV, PPS


Roberto Santiago

PTB

Eros Biondini vaga do PSDB

Alex Canziani vaga do PSDB

Ronaldo Nogueira vaga do

PSDB Jovair Arantes

Sabino Castelo

Branco vaga do

PMDB

Sérgio Moraes vaga do PT

Silvio Costa

Walney Rocha vaga do Bloco PV, PPS

PSC

Erivelton Santana Filipe Pereira

PCdoB

Assis Melo Alice Portugal

Daniel Almeida vaga do PSB

Manuela D'ávila vaga do PMDB

PRB

(Dep. do PR ocupa a vaga) Heleno Silva

Secretário(a): Ruy Omar Prudêncio da Silva

Local: Anexo II, Sala T 50

Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807

FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

Presidente: Jonas Donizette (PSB)

1º Vice-Presidente: Romário (PSB)

2º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)

3º Vice-Presidente: Renan Filho (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

José Airton Chico Dangelo

Luci Choinacki Vicente Candido

(Dep. do PSB (Dep. do PDT

ocupa a vaga) ocupa a vaga)

PMDB

Benjamin Maranhão Edinho Bez

Renan Filho Hermes Parcianello

(Dep. do PMN ocupa a vaga) Joaquim Beltrão

PSDB

Carlaile Pedrosa Rui Palmeira

Otavio Leite Ruy Carneiro

PP

Afonso Hamm Roberto Britto

Renzo Braz (Dep. do PTB ocupa a vaga)

DEM

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Fábio Souto


Professora Dorinha Seabra

Rezende

PR

Neilton Mulim Giroto

José Rocha vaga

do Bloco PV, PPS

PSB

Domingos Neto vaga do DEM

Jefferson Campos

Jonas Donizette

Romário vaga do

DEM

Valadares Filho vaga do PT

PDT

André Figueiredo Dr. Jorge Silva

Manato vaga do PT

Bloco PV, PPS

Rubens Bueno (Dep. do PR ocupa a vaga)

PTB

Danrlei de Deus Hinterholz

Arnon Bezerra vaga do PP

Walney Rocha

PSC

Carlos Eduardo Cadoca

Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes Delegado Protógenes

Secretário(a): Mirna de Castela C. Pessoa

Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo

Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833

FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)

1º Vice-Presidente: Washington Reis (PMDB)

2º Vice-Presidente: Lázaro Botelho (PP)

3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Devanir Ribeiro José Airton

Geraldo Simões Rubens Otoni

Zeca Dirceu Vander Loubet



(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga

PMDB

Edinho Araújo Camilo Cola

Edson Ezequiel Marinha Raupp

Leonardo Quintão vaga do

PCdoB Mauro Mariani

Mauro Lopes vaga do PSDB

Ronaldo Benedet vaga do PT

Newton Cardoso 1 vaga

Washington Reis

PSDB

Alberto Mourão Carlos Alberto Leréia

Vanderlei Macris William Dib

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PP

Lázaro Botelho Jerônimo Goergen

Luiz Argôlo Raul Lima

(Dep. do PR ocupa a vaga) Zonta

DEM

Eduardo Sciarra Lael Varella

João Bittar Vitor Penido

Rodrigo Garcia(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa

a vaga)

PR

Anderson Ferreira vaga do PP

Francisco Floriano

Aracely de Paula vaga do PDT Liliam Sá

Diego Andrade vaga do PT Zoinho vaga do PHS

Giroto

Jaime Martins vaga do PT

Lúcio Vale vaga

do PSOL

Milton Monti

Wellington Fagundes vaga do

PHS

PSB

Abelardo Camarinha

Gonzaga Patriota

Jose Stédile Leopoldo Meyer

PDT

(Dep. do PR ocupa a vaga) Giovani Cherini

Bloco PV, PPS

(Dep. do PRP ocupa a vaga)

Arnaldo Jardim vaga do PCdoB

Fábio Ramalho

Ricardo Izar vaga

do DEM

PTB

José Chaves Pedro

Fernandes

PSC

Hugo Leal Sérgio Brito

PCdoB

(Dep. do PMDB (Dep. do Bloco

ocupa a vaga) PV, PPS ocupa a vaga)

PTdoB

Lourival Mendes

(Dep. do PTC ocupa a vaga)

PSOL

(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga

PHS



Secretário(a): Admar Pires dos Santos


Telefones: 3216-6853 A 6856

FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS

ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.

Presidente: Almeida Lima (PMDB)




Relator: Henrique Fontana (PT)

Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fontana Fernando Ferro

João Paulo Lima Luci Choinacki

José Guimarães Luiz Alberto

Ricardo Berzoini Sibá Machado

Rubens Otoni Taumaturgo Lima

Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Almeida Lima Eduardo Cunha

Edinho Araújo Íris de Araújo

Mauro Benevides

Marcelo Castro

Newton Cardoso

Professor Setimo

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Raul Henry

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer

Bruno Araújo Marcio Bittar

Eduardo Azeredo

Romero Rodrigues

William Dib 1 vaga

PP

Arthur Lira João Leão

Esperidião Amin


Paulo Maluf Márcio Reinaldo Moreira

Simão Sessim Roberto Balestra

DEM

Augusto Coutinho Eleuses Paiva

Efraim Filho Irajá Abreu

Pauderney Avelino

Onofre Santo Agostini

Ronaldo Caiado Rodrigo Garcia

PR

Luciano Castro Maurício Quintella Lessa

Valdemar Costa Neto


Vicente Arruda (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB

Luiza Erundina Gabriel Chalita

Ribamar Alves Valadares Filho

Valtenir Pereira 1 vaga

PDT

Miro Teixeira Felix Júnior

Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Penna

Sandro Alex Rosane Ferreira

PTB

Arnaldo Faria Eros Biondini

de Sá

Jovair Arantes Paes Landim

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB

Vitor Paulo George Hilton

PMN

Fábio Faria Dr. Carlos Alberto

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques

Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E SANEADORAS DIANTE DE CATÁSTROFES

CLIMÁTICAS.

Presidente:




Titulares Suplentes

PT

Décio Lima Chico Dangelo

José Airton Fernando Ferro

Leonardo Monteiro Jorge Boeira

Luci Choinacki Pedro Eugênio

PMDB

Adrian João Magalhães

Celso Maldaner

Leonardo Picciani

(Licenciado)

Edinho Araújo 2 vagas

Mauro Lopes

PSDB

Andreia Zito 3 vagas

Otavio Leite

1 vaga

PP

Márcio Reinaldo Moreira

Arthur Lira

Simão Sessim Esperidião Amin

DEM

Heuler Cruvinel

Arolde de Oliveira

Onofre Santo Agostini Vitor Penido

PR

Anthony Garotinho 2 vagas

Dr. Paulo César

PSB

Audifax 2 vagas

Glauber Braga

PDT

Marcelo Matos Ademir Camilo

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian Dr. Aluizio

PTB

Walney Rocha Eros Biondini

PSC

Hugo Leal Andre Moura

PCdoB

Perpétua Almeida 1 vaga

PRB

Vitor Paulo Antonio Bulhões

PTdoB

Cristiano Rosinha da Adefal

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE 2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, QUE

"ALTERA O INCISO XII DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (PERMITE FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E

TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Luiz Cláudio Alves dos Santos

Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6287

FAX: (61) 3216-6225


À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, DE 2007, DO SR. VITAL DO REGO FILHO, QUE "ACRESCENTA O

ART.73-A À COSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO O CONSELHO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias


Telefones: (61) 3216-6235

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30-A, DE

2007, DA SRA. ANGELA PORTELA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, AMPLIANDO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A LICENÇA À GESTANTE".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Regina Maria Veiga Brandão


Telefones: (61) 3216-6216/3216-6232

FAX: (61) 3216-66225


2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Eveline Alminta


Telefones: 3216.6211

FAX: 3216.6225


2007, DO SR. MÁRCIO FRANÇA, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 144, CRIANDO A POLÍCIA

PORTUÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Luiz Cláudio Alves dos Santos


Telefones: (61) 3216-6287

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89-A, DE 2007, DO SR. JOÃO DADO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO

INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO", ESTABELECENDO O MESMO TETO REMUNERATÓRIO PARA

QUALQUER QUE SEJA A ESFERA DE GOVERNO.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Aparecida de Moura


Telefones: (61) 3126-6207

FAX: (61) 3126-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE 2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA A ALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE

OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS PRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAIS OU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU

OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS BRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU

ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Angélica Fialho


Telefones: 3216-6218 / 3216-6232

FAX: 3216-6225


2007, DO SR. PAULO RENATO SOUZA, QUE "CRIA O TRIBUNAL SUPERIOR DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Heloísa Maria Diniz


Telefones: (61) 3216-6201

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE 2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISO X DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C' DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.

105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE

GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FORO PRIVILEGIADO”).

Presidente:




Titulares Suplentes




FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 153-A, DE 2003, DO SR. MAURÍCIO RANDS, QUE "ALTERA O ART. 132

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REGULAMENTANDO A CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL).

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Aparecida de Moura

Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sal 170-A

Telefones: (61) 3216-66207

FAX: (61) 3216-66225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210-A DE

2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "ALTERA OS ARTIGOS 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA

RESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS

DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO".

Presidente:




Titulares Suplentes



Telefones: (61) 3216-6232

FAX: (61) 3216-6225


À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 231-A, DE 1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOS

XIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40

HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% A REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Regina Maria Veiga Brandão


Telefones: (61) 3216-6216

FAX: (61) 3216-6225


2008, DA SRA. ANDREIA ZITO, QUE "ACRESCENTA O PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988". (GARANTE AO SERVIDOR QUE

APOSENTAR-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE O DIREITO DOS PROVENTOS INTEGRAIS COM PARIDADE).

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Maria Terezinha Donati


Telefones: (61) 3216-6215

FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. PAULO TEIXEIRA, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS PARA DISPOR SOBRE A VINCULAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS,

DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS AOS RESPECTIVOS FUNDOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE

SOCIAL"

Presidente:




Titulares Suplentes



Telefones: (61) 3216-6214

FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS

POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SER INFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO

DE BOMBEIROS MILITAR E AOS INATIVOS.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Valdivino Telentino Filho


Telefones: (61) 3216-6206

FAX: (61) 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32 E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A

Telefones: 3216-6203 / 3216-6232

FAX: 3216-6225


2001, DO SR. INALDO LEITÃO, QUE "INSERE O § 3º NO ART. 215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", APLICANDO,

ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 6% DA RECEITA DE IMPOSTOS EM FAVOR DA PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO,

MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTO DE BENS E VALORES CULTURAIS.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho


Telefones: (61) 3216-6203

FAX: (61) 3216-6225


À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 347-A, DE 2009, DA SRA. RITA CAMATA, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (GARANTE ACESSO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SEM IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE FAIXA ETÁRIA E NÍVEL DE INSTRUÇÃO,

PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO)

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho


Telefones: (63) 3216-6203

FAX: (63) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 366-A, DE 2005, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 98

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS",

ESTABELECENDO O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE JUIZ DE PAZ, MANTENDO OS ATUAIS ATÉ A VACÂNCIA

DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.

Presidente:




Titulares Suplentes



Telefones: (61) 3216-6214

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 416 -A, DE 2005, DO SR. PAULO PIMENTA, QUE "ACRESCENTA O ART.

216-A À CONSTITUIÇÃO PARA INSTITUIR O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo


Telefones: (61) 3216-6240

FAX: (61) 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OS ATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade


Telefones: 3216-6207/6232

FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488-A, DE 2005, DA SRA. MARIA HELENA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO

AO ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998". (INCLUI OS EMPREGADOS DO EXTINTO BANCO DE

RORAIMA, CUJO VÍNCULO FUNCIONAL TENHA SIDO RECONHECIDO, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).

Presidente:




Titulares Suplentes



Telefones: (61) 3216-6211/3216-6232

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A

MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DE APROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO

NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADO ENTRE A CÂMARA E O SENADO.

Presidente:




Titulares Suplentes




FAX: 3216-6225


2010, DO SENADO FEDERAL - ROMERO JUCÁ, QUE "ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19,

DE 4 DE JUNHO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS

FEDERAIS DO AMAPÁ E DE RORAIMA, POSSIBILITANDO QUE NELE SEJAM INCLUÍDOS OS ADMITIDOS

REGULARMENTE ATÉ A DATA DE INSTALAÇÃO DOS ESTADOS

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro


Telefones: (61) 216-6209

FAX: (61) 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE 2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTA PRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIAR DAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho


Telefones: 3216-6206/6232

FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 555-A, DE 2006, DO SR. CARLOS MOTA, QUE "REVOGA O ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003", ACABANDO COM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS (CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS).

Presidente:




Titulares Suplentes



Telefones: (61) 3216-6207

FAX: (61) 3216-6225


2002, DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", CONCEDENDO AOS SERINGUEIROS

(SOLDADOS DA BORRACHA) OS MESMOS DIREITOS CONCEDIDOS AOS EX-COMBATENTES: APOSENTADORIA

ESPECIAL, PENSÃO ESPECIAL, DENTRE OUTROS.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro


Telefones: (61) 3216-6209

FAX: (61) 3216-6225


2006, DA SRA. LUIZA ERUNDINA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL". (GARANTE A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DE CADA SEXO NA COMPOSIÇÃO DAS MESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO

SENADO E DE CADA COMISSÃO, ASSEGURANDO, AO MENOS, UMA VAGA PARA CADA SEXO).

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo


Telefones: (61) 3216-6241

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170


FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2003, DO SR. REGINALDO

LOPES, QUE "REGULAMENTA O INCISO XXXIII DO ART. 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (FIXA O PRAZO MÁXIMO DE

15 'QUINZE' DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES)

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz


Telefones: (61) 3216-6201

FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º

8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR A PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR

DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz



FAX: 3216.6225


AO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI AS DIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente:




Titulares Suplentes



Telefones: (61) 3216-6218 / 6232

FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE 17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO

A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Fernando Maia Leão



FAX: 3216.6225


AO PROJETO DE LEI Nº 1876, DE 1999, DO SR. SÉRGIO CARVALHO, QUE "DISPÕE SOBRE ÁREAS DE

PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

(REVOGA A LEI N. 4.771, DE 1965 - CÓDIGO FLORESTAL; ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 1998)

Presidente:




Titulares Suplentes



Telefones: (61) 3216-6211

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO", ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALOR IMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁ NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Leila Machado Campos



FAX: 3216.6225


AO PROJETO DE LEI Nº 4.361, DE 2004, DO SR. VIEIRA REIS, QUE "MODIFICA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,

QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO LIMITES AO

FUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS DE COMPUTADORES" (CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL: LAN

HOUSES, TELECENTROS, CYBERCAFÉS, PONTOS DE CULTURA E SIMILARES).

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Luiz Cláudio


Telefones: (61) 3216-66287

FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 6716, DE 2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 7.565, DE 19 DE

DEZEMBRO DE 1986 (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA), PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE

PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL EXTERNO NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO" - PL 841/95 APENSADO A ESTE.

Presidente:




Titulares Suplentes


Local: Anexo II Pavimento Suprior - Sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6207

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDO DE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS

EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO

ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"

Presidente:




Titulares Suplentes




FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS

SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): -

OS: 2011/11792

Edição de hoje: 186 páginas

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -...

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