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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXIV - Nº 159 - TERÇA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2009 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS(Biênio 2009/2010)

PRESIDENTE MICHEL TEMER – PMDB-SP

1º VICE-PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

2º VICE-PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – DEM-BA

1º SECRETÁRIO RAFAEL GUERRA – PSDB-MG

2º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

3º SECRETÁRIO ODAIR CUNHA – PT-MG

4º SECRETÁRIO NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP

1º SUPLENTE MARCELO ORTIZ – PV-SP

2º SUPLENTE GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA

3º SUPLENTE LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ

4º SUPLENTE MANOEL JUNIOR – PSB-PB

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 240ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LE-GISLATURA, EM 14 DE SETEMBRO DE 2009

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

RELATÓRIOS DE VIAGEM

OF. S/N°/09 – Do Senhor Marco Antonio Nu-nes Ribeiro, Chefe-de-Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando os relatórios de viagem dos Deputados Wilson Braga, Eduardo Sciarra, Fernando Chucre, Luciano Pizzatto, Dr. Ro-sinha, José Aníbal, Silvio Torres, William Woo, Luiz Couto, Domingos Dutra, Nilson Mourão, Domingos Dutra, Luiz Couto, William Woo, Jurandil Juarez, Celso Russomanno, Germano Bonow, Antonio Car-los Pannunzio, José Paulo Tóffano, George Hilton, Valdir Colatto, Beto Albuquerque e Luiz Couto. ..... 49413

REQUERIMENTOS

Nº 3.793/2008 – Do Sr. Sandes Júnior – Re-quer a Realização de Sessão Solene para Comemo-rar os 50 anos da Universidade Católica de Goiás. 49454

Nº 4.313/2009 – Do Sr. Eunício Oliveira – Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Depu-tados em comemoração aos 100 anos do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca – DNOCS.1 ........... 49454

Nº 4.401/2009 – Do Sr. Pedro Wilson – Re-quer realização de Sessão Solene em homenagem aos 50 anos da universidade católica de goias. .... 49454

Nº 4.480/2009 – Da Sra. Alice Portugal – Requer a realização de sessão solene da Câmara dos Deputados no mês de julho de 2009, destinada a homenagear os 186 anos da independência da Bahia, comemorados no dia Dois de Julho. .......... 49455

Nº 4.682/2009 – Da Sra. Gorete Pereira, e outros – Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 100 anos do DNOCS. ............ 49455

Nº 5.102/2009 – Do Sr. Francisco Rossi – Requer a convocação de sessão solene para o dia 28/09/2009, ás 09h30, em homenagem aos 25 anos da ADRA – Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais. ...................................... 49456

Nº 5.158/2009 – Dos Srs. Ricardo Berzoini e Flávio Dino – Requer a realização de sessão solene

da Câmara dos Deputados no mês de agosto de 2009, com o objetivo de homenagear os 148 anos da Caixa Econômica Federal. ................................ 49457

Nº 5.271/2009 – Do Sr. Ronaldo Caiado – Requer a realização de Sessão Solene, para co-memoração do 49º aniversário da Universidade Federal de Goiás ................................................... 49457

Nº 5.279/2009 – Do Sr. Rogerio Lisboa – Re-querimento de Sessão Solene em homenagem ao ex-deputado Tenório Cavalcanti. ............................ 49457

Nº 5.412/2009 – Do Sr. Cleber Verde – Re-quer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para homenagear o Dia Nacional do Vereador, comemorado no dia 1º de outubro de cada ano. ............................................................... 49457

IV – HomenagemTranscurso do Dia do Administrador ............ 49458PRESIDENTE (Jofran Frejat) – Composição

da Mesa Diretora dos trabalhos. Transcurso do Dia do Administrador. ................................................... 49458

Oradores: SANDRO MABEL (PR – GO), MAU-RO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE). .................. 49460

Usaram da palavra os Srs. SAMUEL ALBER-NAZ, Presidente do Sindicato dos Administradores de Goiânia – SINAGO e da Associação Goiana de Administração – AGAD; CARLOS ALBERTO FER-REIRA JÚNIOR, Presidente do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal; ROBERTO CARVALHO CARDOSO, Presidente do Conselho Federal de Administração. ..................................... 49466

PRESIDENTE (Sandro Mabel) – Agradeci-mento aos participantes na sessão solene. .......... 49466

V – Encerramento2 – ATA DA 241ª SESSÃO DA CÂMARA

DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATU-RA, EM 14 DE SETEMBRO DE 2009

* Inexistência de quorum regimental para abertura da sessão

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expedienteIV – Pequeno ExpedienteSEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP. Pela

ordem) – Aprovação pela Casa de projeto de lei

49410 Terça-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2009

sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória ao setor de vigilância sanitária por hospitais, clíni-cas e postos de saúde de casos de violência física praticada contra pessoas idosas. .......................... 49471

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Pela ordem) – Participação na comitiva do Governador Eduardo Braga em visita ao Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas. Instalação de campus da Universida-de do Estado do Amazonas – UEA em Fonte Boa, São Paulo de Olivença e outros municípios. ......... 49472

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) – Homenagem à memória do ex-Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, ao ensejo do transcurso do 107º aniversário natalício. ...................................... 49472

LAERTE BESSA (Bloco/PMDB – DF) – Apoio à candidatura do Deputado Michel Temer à Presi-dência da República pelo PMDB. Necessidade de esclarecimento por parte do Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, de suposto acordo firmado com a Direção Nacional do PMDB para as próximas eleições. ................................................. 49472

MARCELO MELO (Bloco/PMDB – GO) – Apoio à candidatura de Joaquim Roriz ao Governo do Distrito Federal. Exigência de manifestação por parte da Direção Nacional do PMDB sobre as de-clarações do Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, a respeito da celebração de acordo político com o partido. ............................................ 49474

PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Excelên-cia da atuação do Presidente Michel Temer. Defesa de lançamento da candidatura de Joaquim Roriz ao Governo do Distrito Federal. .................................. 49475

GERALDO RESENDE (Bloco/PMDB – MS) – Desvio por Governadores Estaduais na aplicação de recursos destinados à saúde. Matéria Verba da saúde paga almoço de preso e farda, publicada pelo jornal Folha de S.Paulo. Necessidade de re-gulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre a destinação de receitas ao setor. ..... 49475

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM) – Relato da visita do Governador do Estado do Amazonas, Eduardo Braga, e comitiva a Municípios situados nas regiões do Médio e Alto Solimões. ................. 49477

PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PMDB – CE) – Adesão da Argentina, do Peru e do Chile ao sistema nipo-brasileiro de TV digital. ............... 49478

JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP) – Re-cuperação da economia brasileira. Entrevista do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao jornal Folha de S.Paulo, sobre o atual quadro econômi-co brasileiro. Protesto contra a não utilização pelo Prefeito Municipal de São Paulo, Gilberto Kassab, de recursos liberados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID para a construção de piscinões destinadas à contenção de enchentes. . 49479

CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA) – Trans-curso do 72º aniversário de fundação do Moto Club de São Luís, no Estado do Maranhão. Criação da

Associação das Escolinhas de Base do Moto Club. Necessidade de fortalecimento do futebol maranhen-se. Falta de apoio da Confederação Brasileira de Futebol – CBF aos clubes participantes nas Séries C e D do campeonato brasileiro. .......................... 49482

RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB. PE. Como Líder) – Regozijo com o desempenho de institui-ções de ensino superior do Estado da Paraíba, no Índice Geral de Cursos do Ministério da Educa-ção. Desempenho do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, da União de Ensino Superior de Campina Grande – UNESC e do Centro de Ensi-no Superior e Desenvolvimento. Interiorização da Universidade Federal da Paraíba e da Universidade Federal de Campina Grande. Defesa de inclusão da microrregião de Guarabira na região do semi-árido paraibano. .............................................................. 49483

SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP. Como Líder) – Contingenciamento de recursos de emen-das orçamentárias. Desvio na aplicação de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral pela realização de plebiscito sobre a criação de no-vos Municípios. Apoio à implantação do orçamento impositivo. .............................................................. 49486

V – Grande ExpedienteMAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE.

Pela ordem) – Sinais de superação dos efeitos da crise econômica mundial pelo País. ...................... 49489

SUELI VIDIGAL (PDT – ES) – Saudações a correligionários e familiares da oradora. Importância da ética na política. Excelência da administração do Prefeito Sérgio Vidigal, do Município de Serra, Estado do Espírito Santo. Atuação da oradora na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Casa. ..................................................................... 49489

VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB – PB) – Homenagem ao Deputado Mauro Benevides. Ex-pectativa quanto à realização da reforma eleitoral. Considerações sobre os projetos acerca do esta-belecimento do marco regulatório da exploração de petróleo na camada pré-sal. .................................. 49493

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Como Lí-der) – Importância dos critérios técnicos estabe-lecidos pela Comissão Especial do Comando da Aeronáutica para escolha de proposta de venda, por empresas estrangeiras, de novas aeronaves às Forças Armadas brasileiras, com transferência de tecnologia. Preocupação com declaração do Pre-sidente da República sobre relevância dos critérios políticos e estratégicos na decisão final sobre uma das propostas. Posicionamento do orador contrário à instituição da Contribuição Social para a Saúde. 49498

OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF) – Consi-derações sobre os projetos de lei, encaminhados pelo Poder Executivo, acerca do marco regulatório da exploração de petróleo na camada pré-sal. Im-

Setembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 15 49411

portância da distribuição equânime de royalties de petróleo entre os Estados brasileiros. ................... 49500

VICENTINHO (PT – SP. Como Líder) – Con-veniência da implementação de políticas de incre-mento da utilização de gás natural no Brasil. ........ 49502

Apresentação de proposições: NÃO HOU-VE PROPOSIÇÕES APRESENTADAS. ................ 49504

VI – Comunicações ParlamentaresROBERTO ROCHA (PSDB – MA) – Agradeci-

mento à direção do Departamento Nacional de Infraes-trutura de Transportes – DNIT pela licitação das obras de restauração da BR-230, trecho Balsas-Estreito, no Estado do Maranhão. Extensão ao Município de Balsas de linha de transmissão entre os Municípios de Colinas do Tocantins, no Estado do Tocantins, e Ribeiro Gonçalves, no Estado do Piauí. .................... 49504

PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Presença no plenário do Prefeito Cosmo Simões de Medeiros, do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba. 49505

ERNANDES AMORIM (PTB – RO) – Pedido à Casa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 483, de 2005, sobre a transferência de servidores públicos do ex-Território Federal de Rondônia para os quadros da União. Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição nº 376, de 2009, sobre a coincidência geral de pleitos para todos os mandatos eletivos; o aumento do tempo de mandato de Senador da República; o estabeleci-mento do mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e a extinção do instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo. .............................. 49505

EDUARDO VALVERDE (PT – RO) – Realiza-ção da 30ª Exposição Agropecuária do Município de Pimenta Bueno e do Festival de Praia no Município de Pimenteira e no Distrito de Fortaleza do Abunã, Estado de Rondônia. Pedido à Casa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 483, de 2005, sobre a inclusão de servidores públicos do ex-Território Federal de Rondônia no quadro em extinção da Administração Federal. Caráter ten-dencioso de matérias publicadas pela revista Veja acerca da exploração de petróleo na camada pré-sal e da candidatura da Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, à Presidência da República. ........ 49506

LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS) – Dificul-dades de produtores rurais brasileiros, em especial os do Rio Grande do Sul, para obtenção de financia-mento junto ao Banco do Brasil. Problemática dos baixos preços oferecidos aos produtos agrícolas, a despeito dos altos custos da produção no campo. 49508

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) Anúncio do prazo fixado para apresentação de emendas aos projetos de lei referentes ao marco regulatório da exploração de petróleo na camada pré-sal. Distribuição de royalties de petróleo entre os Estados brasileiros. ........................................... 49509

VII – EncerramentoDISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-

TADO PAES LANDIM (PTB – PI) NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SES-SÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 231, REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2009 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVI-SÃO: Homenagem póstuma ao Ministro aposentado José Guilherme Villela, do Tribunal Superior Eleito-ral. Falecimento do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal. Relatório do Conselho Nacional de Justiça sobre a morosidade no julgamento de processos pelo Tribunal Regio-nal Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, Distrito Federal. Ações do Presidente do Tribunal, Desembargador Jirair Meguerian, para melhoria do atendimento à demanda processual. ..................... 49553

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTA-DO PAES LANDIM (PTB – PI) NO PERÍODO DESTI-NADO A COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS Nº 231, REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2009 – RETIRADO PELO ORADOR PARA RE-VISÃO: Homenagens prestadas ao Presidente Michel Temer pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE e pela Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS. Importância da votação pela Casa de projetos de interesse do Poder Judiciário. ................. 49557

COMISSÕES

3 – ATASComissão de Agricultura, Pecuária, Abas-

tecimento e Desenvolvimento Rural, 41ª Reunião (Ordinária), em 15-10-08. ...................................... 49558

Comissão de Defesa do Consumidor, 19ª Reu-nião (Ordinária), em 5-8-09, 20ª Reunião (Extraordi-nária, Audiência Pública), em 5-8-09, 21ª Reunião (Ordinária), em 12-8-09, 22ª Reunião (Extraordináira, Audiência Pública), em 12-8-09, 23ª Reunião (Extra-ordinária), em 19-8-09, 24ª Reunião (Extraordinária), em 19-8-09, 25ª Reunião (Ordinária), em 26-8-09 e 26ª Reunião (Extraordinária), em 26-8-09. .............. 49561

SEÇÃO II

4 – ATOS DO PRESIDENTE a) Dispensar: Lúcia Christina Guimarães

Lóssio, Niquele Moura Siqueira. ............................ 49572b) Designar: Ana Cristina Veríssimo dos San-

tos, Helena Maria Rodrigues de Oliveira Vieira, Lú-cia Christina Guimarães Lóssio, Mariza Vasques de Abreu. .................................................................... 49572

5 – MESA6 – LÍDERES E VICE-LÍDERES7 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO8 – COMISSÕES


SEÇÃO I

Ata da 240ª Sessão, Solene, Matutina, em 14 de setembro de 2009

Presidência dos Srs.: Jofran Frejat, Sandro Mabel, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno.

I – ABERTURA DA SESSÃO

(10 horas e 4 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Jofran Frejat) – Declaro

aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATA

O SR. PRESIDENTE (Jofran Frejat) – Fica dis-pensada a leitura da ata da sessão anterior.

O SR. PRESIDENTE (Jofran Frejat) – Passa-se à leitura do expediente.

O SR. SANDRO MABEL, servindo como 1° Se-cretário, procede à leitura do seguinte


III – EXPEDIENTE

RELATÓRIO

Sobre a participação do Deputado Wilson Bra-ga, como integrante da Delegação do Brasil – Câmara dos Deputados, na 98ª Conferência Internacional do Trabalho

Evento: 98ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho da OIT

Período: 10 a 15 de junho de 2009

Local: Palácio das Nações, Sede da OIT – Genebra/Suíça

No período de 10 a 15 de junho participei da 98ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho da OIT, em Genebra – Suíça. A realização da 98ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho teve como objetivo a discussão das consequências do trabalho e das políticas sociais frente à crise econômica e fi-nanceira que o mundo do trabalho atravessa. Os três aspectos importantes abordados na 98ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT/2009, que gostaría-mos de assinalar:

I – Discussões sobre o tema principal da confe-rência – “A crise mundial do Trabalho”;

II – O problema do HIV/Aids, pelo papel que deve assumir no trabalho mundial na luta e na prevenção face a referida epidemia; a igualdade de gênero no Trabalho – um assunto relevante, por tratar de oportunidades iguais no trabalho, para homens e mulheres.

Foi, portanto, muito oportuna a inclusão do re-ferido tema pelo Conselho de Administração, na 98ª

Reunião (ano 2009) da Conferência Internacional do Trabalho.

Acompanhamos a agenda do Ministro Carlos Lupi – Ministro do Trabalho, no Brasil. No primeiro dia (11/06) do evento houve uma Reunião com a delegação

Sessão I – Debate sobre a Crise Mundial do Emprego – 12-6-2009

A Cúpula da OIT sobre a Crise Mundial do Emprego concedeu a determinados chefes de Es-tado e do Governo, destacadas personalidades políticas, altos representantes do mundo empresa-rial, diretores de instituições regionais de desen-volvimento e outras personalidades possibilidade de discussão sobre o tema. As opiniões que forma discutidas poderão constar no documento final que será elaborado Comissão Plenária sobre respostas para a Crise.

Assistimos os Debates em Sessão Plenária sobre o Crise Mundial do Emprego, o Comitê de Redação sobre o HIV/Aids no local e os debates sobre a apli-cação das normas da Conferência todos ocorridos às 10h. E no mesmo dia, às 15h assistimos o discurso do Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi sobre a Crise Mundial do Emprego.

Sessão II – Cúpula da OIT sobre a Crise Mun-dial do Emprego – Discurso de Sua Excelência o Senhor Presidente da República – Luiz Inácio Lula da Silva. (15-6-2009)

Às 10h, do dia 15/06, realizou-se uma Reunião Plenária de muita importância para a delegação do Brasil. Assistimos o discurso de Sua Excelência o Se-nhor Presidente da República – Luis Inácio Lula da


Silva, versando sobre a Crise Mundial do Emprego e o importante desempenho do seu governo para dirimir a situação econômica do nosso País.

Assistimos também duas reuniões do nosso Presi-dente – uma com representantes da Confederação dos Empregadores e outra com representantes da Confede-ração dos Trabalhadores, com assinatura de convênios.

Às 15h do mesmo dia, participamos da Sessão da Cúpula da OIT sobre a Crise Mundial do Emprego.

Diante do exposto, consideramos de muita importância a 98ª Reunião da Conferência Inter-nacional do Trabalho, especialmente pelo debate em relação às conseqüências que, no emprego e no plano social tem a crise econômica e financeira mundial. Enfatizamos também o papel importante

desempenhado pelo governo brasileiro em relação ao esforço para dirimir essa crise em nosso país.

Ressaltamos que a Câmara dos Deputados do Brasil fez-se presente à 98ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, na OIT, através da sua de-legação.

Desta forma, o que podemos afirmar acerca desse evento, é que foi de grande importância para todos os participantes e principalmente para os representantes do nosso Parlamento brasileiro, pois podemos trocar informações e aumentar nossos conhecimentos sobre os temas discutidos.

Atenciosamente, – Wilson Braga, Deputado Federal.


RELATÓRIO DE VIAGEM

MISSÃO OFICIAL

CONGRESSO CIDADES PARA A MOBILIDADE – EDIÇÃO 2009 (Cities for Mobility – Weltkongress 2009 – De 14 a

16 de junho de 2009 STUTTGART – BADEN-WUERTTEMBERG ALEMANHA

I – Introdução

Esta Comissão de Desenvolvimento Urbano re-cebeu convite para participar do Congresso Cidades para a Mobilidade – Edição 2009, que se realizou em Stuttgart. Alemanha. Este evento faz parte do ca-lendário promovido pela rede global “Cidades para a Mobilidade”. Esta rede global registrou um crescimento significativo nos últimos anos e é reconhecida mun-dialmente como um fórum extraordinário para o intercâmbio de conhecimento e experiência entre as cidades, organizações empresariais, universidades e organizações não governamentais.

O evento em Stuttgart teve o objetivo de discutir e trocar experiências sobre o significado da mobili-dade para o convívio social e a qualidade de vida dos cidadãos e cidadãs. Entre os questionamentos principais que foram objeto do evento deste ano, destacam-se: qual será a aparência das nossas cida-des dentro de 10 anos? Seremos capazes de assegurar mobilidade para deficientes, idosos e pobres? Como motivar o uso da bicicleta e/ou de combustíveis e fon-tes de energia alternativas? Como os idosos serão tratados na questão da mobilidade social?

Todos estas questões abordadas em Stuttgart, como se percebe, guardam estreita relação como a temática já escolhida para a X Conferência das Cidades, que é exatamente o da Mobilidade Urbana. Como é sabido a Conferência das Cidades é um dos grandes eventos inseridos no calendário da Câmara dos Deputados e diz respeito às atribuições constitu-cionais da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Reconhecendo a relevância do evento para os trabalhos da Comissão de Desenvolvimento Urbano, o Presidente da Câmara, deputado Michel Temer, autorizou minha participação em caráter oficial, como chefe da delegação brasileira. Estiveram ainda

presentes a Deputada Angela Amim e o Deputa-do Fernando Chucre, membros titulares da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

II – Participação

O período da missão oficial foi de 14 a 16 de junho de 2009. Para compreensão do conteú-

do e qualidade dos palestrantes, estou anexando o programa oficial do evento.

Vale destacar que os participantes brasileiros foram recebidos em audiência. fora da programação oficial, pelo Prefeito de Stutttgart, Wolfgang Schuster, que destacou a satisfação pela presença dos bra-sileiros e informou sobre a crescente cooperação entre Stuttgart com várias cidades brasileiras, espe-cialmente, com Florianópolis e Porto Alegre, sendo que com esta última, a Prefeitura de Stuttgart assinou acordo de cooperação para a preparação de Porto Alegre como uma das sedes para realização da Copa do Mundo de 2014.

O evento contou com a participação de cerca de 400 pessoas de 40 países. O ambiente propiciou a troca de informações e de experiências entre as várias delegações. Mantive contatos pessoais, en-tre tantos outros, com representantes da Dinamar-ca. México. Espanha, Cazaquistão, Japão, Áustria, Colômbia, Camarões, China, além do representante da Comunidade Européia, conferencista naquela ocasião.

A seguir, destaco alguns temas, que considero importantes, discutidos tanto nos contatos bilaterais quanto nas palestras:

A abertura foi realizada pelo prefeito de Stuttgart, Wolfgang Schuster e pelo representante do governo estadual de Baden-Wuerttemberg, H. Köberle. Ambos destacaram que a mobilidade pressupõe mudanças para veículos à eletricidade, ou combustíveis alter-nativos. Além disso, enfatizou-se o envelhecimento da população e a necessidade de preparar as cidades para esta faixa da população.

A Srª Anne Houtman, Diretora-Geral para Ener-gia e Transporte, da Comissão Européia, destacou os seguintes pontos: 1) substituição do petróleo e neces-sidade de maior eficiência energética: 2) uso de trans-portes alternativos; 3) livro verde, como ferramenta para conscientização da população; 4) lançamento em setembro 2009 do Plano Geral da Mobilidade Urbana da Comunidade Européia; 5) acesso para todos, como fator da integração social.

A Prof. Lalita Sen, do Departamento de pla-nejamento urbano, políticas ambientais. da Uni-versidade Southern Texas, destacou que 61% da população mundial viverá nas cidades em 2050. No Brasil serão 84%. Tal incremento da população tem como consequência maior demanda por transportes em geral e consequente deterioramento da infraestru-tura. Por essa razão, há que se promover e implantar um crescimento inteligente, estimular um estilo de vida sustentável e o uso de energia limpa.


O Prefeito de Almaty, Cazaquistão, trouxe ao co-nhecimento do plenário as condições que se desen-volvem em seu país e a necessidade de substituir o combustível em função da qualidade do ar. Destacou o potencial para a agroenergia e que o seu país é grande produtor gás e petróleo.

Houve intervenções de representantes de Xangai (China), de Nanjing (China), além da República de Ca-marões. Destaque também para o Prefeito de Florianó-polis, Dario Berger. que foi um dos palestrantes.

Foram realizados ainda três Workshops, nos quais foi mais intensa a troca de experiências e de informações. O representante do Japão informou so-bre o projeto de bicicletas elétricas, o de Porto Alegre discorreu sobre os preparativos para a Copa de 2014 e o da Áustria mostrou a utilização de teleféricos em áreas urbanas.

As visitas técnicas, tanto ao Museu Porsche, mas especialmente ao Centro de Controle de Tráfe-go de Stuttgart serviram para demonstrar como deve ser controlado e organizado um sistema integrado de transporte em uma cidade de porte médio.

Conclusão

Tanto pelo conteúdo das palestras e discussões, quanto nas conversas e contatos que mantive com participantes de diversas panes do mundo, pode-se concluir que a questão da mobilidade urbana deslo-ca-se para o centro do debate, tanto nos países de-senvolvidos, naqueles em desenvolvimento quanto nos menos desenvolvidos. Em cada parte do globo assume características especiais, típicas do grau do desenvolvimento.

É notável que as preocupações manifestadas no encontro de Stuttgart já estavam presentes na Co-missão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, tanto que já em abril a “MOBILIDADE UR-BANA” foi definida como tema da “X Conferência das Cidades”, a ser realizada em setembro de 2009. Sob este aspecto, a presença da delegação brasileira em Stuttgart foi extremamente proveitosa e já possibilitou comparar o caso brasileiro com a situação vivenciada em diversas partes do mundo.

Brasília, 29 de junho de 2009, Deputado – Edu-ardo Sciarra.



MISSÃO OFICIAL

3º CONGRESSO MUNDIAL DE CIDADES PARA MOBILIDADE – 2009, Stuttgart,

Baden-Württemberg – Alemanha – 14 a 16 de junho de 2009

Como membro titular e 2º Vice-Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, a convite do Congresso Mundial de Cidades para Mobilidade, como representante da Câmara dos Deputados, participei do evento realizado em Stuttgart, capital do Estado de Baden-Württemberg da Alemanha, em companhia dos deputados Eduardo Sciarra, presidente da Comissão, e Ângela Amim.

“Cidades para a Mobilidade” é uma rede global de mobilidade urbana sustentável, que teve nesta ocasião a coordenação da Cidade de Stuttgart promovendo a cooperação internacional entre autoridades, cidades, empresas de transporte, entidades da ciência e da sociedade civil. A rede promove o desenvolvimento sustentável e o estudo de eficientes sistemas de trans-porte nas cidades membros. Hoje são mais de 350 membros de mais de 50 países na América Latina, do Norte América, Europa, África e Ásia.

O 3º Congresso Mundial de Cidades para Mobi-lidade foi realizado entre os dias de 14 e 16 de junho de 2009. O evento contou com a participação de repre-sentantes das cidades, entidades de transporte público, empresas privadas, universidades, ONGs e autorida-des. Estima-se que mais de 400 pessoas de 40 países estiverem presente nos debates e palestras.

O foco principal foi o dimensionamento dos trans-portes urbanos, com ênfase na mobilidade para veí-culos motorizados e não motorizados. O acesso ao transporte para os idosos e pessoas com deficiência, a promoção do ciclismo e alternativas para aprimorar a mobilidade urbana.

As experiências apresentadas revelam que todas as cidades enfrentam desafios semelhantes, indepen-dentemente da sua localização geográfica, tamanho ou situação econômica. A questão da mobilidade susten-tável implica na adoção de políticas públicas de longo prazo que envolve toda a sociedade.

A estreita relação entre os países contribui para o estudo e aperfeiçoamento da mobilidade urbana. Da mesma forma, vislumbramos o importante papel do legislativo nessa discussão. No parlamento brasileiro, temos a X Conferência das Cidades que faz parte do calendário anual da Câmara dos Deputados, cujo tema de 2009 é a Mobilidade Urbana.

Eventos: Painéis, Palestras, Seminários e Audiências

A abertura do evento contou com a exposição do prefeito de Stuttgart e o representante do governo estadual de Baden-Württember. A questão da mobili-dade foi colocada no aspecto das melhorias das fon-tes de energia para veículos automotores, a partir do incremento do uso da eletricidade e de combustíveis verdes e alternativos. Outro aspecto ressaltado foi à adequação das cidades para a população idosa.

Cumpre destacar que os deputados participantes foram recebidos pelo prefeito de Stuttgart, Sr. Wolfgang Schuster, em audiência especial. Na ocasião foi rela-tada a cooperação entre a cidade e a capital do Esta-do do Rio Grande do Sul para organização da Copa do Mundo de 2014, onde Porto Alegre será uma das cidades sedes.

A Comissão Européia, na pessoa da Sra. Anne Houtman, expôs a questão da eficiência energética e o uso de transportes alternativos

O prefeito de Almaty, Casaquistão, apresentou informações sobre o país e a necessidade de enfre-tamento da poluição atmosférica.

A prof. Lalita Sem, da Universidade Southern Texas, avaliou que o aumentou populacional reclama novo dimensionamento do transporte público e indivi-dual, com prioridade para o uso de energia alternativa e ambientalmente menos agressiva.

A visita ao Centro de Controle de Tráfego de Stut-tgart permitiu o conhecimento da estrutura avançada da engenharia de tráfego da cidade e a importância da coordenação das diversos agentes na fluidez e moni-toramento do transporte público.

Por fim, representantes do Japão trouxeram a explanação sobre o uso de bicicletas elétricas e os da Áustria apresentaram a utilização de teleféricos como meios de transporte.

Conclusão

A experiência trocada entre os participantes foi de fundamental importância para o conhecimento dos projetos e idéias que estão sendo discutidos em nível internacional. O tema da mobilidade urbana não se restringiu apenas às questões de tráfego e transpor-te público. A integração de solução para a mobilidade sustentável demanda pensar nas questões ambientais e econômicas, tendo em vista a moderna função do planejamento urbano.

As discussões e conteúdo do evento colaboram nos debates internos da Câmara dos Deputados. A política nacional de mobilidade prevista no projeto


Relatório Observador Eleições Guiné Bissau Deputado Federal Luciano Pizzatto DEM – PR

Missão da CPLP

Por designação do Presidente da Câmara dos De-putados Michel Temer, a convite da CPLP – Comissão dos Países de Língua Portuguesa, fui convidado para compor o grupo de observadores nas eleições da Guiné Bissau, que se realizou no dia 28 de junho de 2009.

Os trabalhos foram iniciados no próprio dia de chegada, em 25 de junho, conta recepção pelo Sr. Embaixador Jorge Geraldo Kadri e sua equipe. Pos-teriormente foi realizada uma designação da equipe de trabalho, composta no meu caso por três membros da CPLP e veículo de apoio.

No segundo dia, (26-6) foi feita vistoria de toda re-gião a ser acompanhada nos dias das eleições (Distrito de Biombo), visitando – se alguns centros de votação, reconhecimento das vias de acesso e conversas aleató-rias em vários comitês eleitorais e com a comunidade.

O sistema demonstrou bom grau de organização, com apoio estrutural de países da CEE, em especial Portugal, com perfeita identificação e grau de segurança tanto para urnas como material de expediente.

Os centros eleitorais, bem como comitês dos par-tidos mantinham intensa interação, com clima festivo e vontade generalizada da conquista de processo em paz, sem tumultos e de resgate de um governo eleito, com sentimento pelo assassinato do ex–presidente.

Esta situação manteve-se durante todo proces-so eleitoral.

Os grupos de observadores, tanto da CPLP, como da CEE e de outras organizações independentes man-tiveram constante troca de informações e experiências, consolidando a organização e facilitando os trabalhos para os dias seguintes.

No final da tarde, acompanhamos os comícios dos principais candidatos, realizados lado a lado na praça principal de Bissau, onde não se observou nenhuma irregularidade. Era grande o clima de cordialidade da

de lei 1.687, de 2007, de autoria do Poder Executivo, será em breve apreciada pela Comissão Especial do Transporte Coletivo, de modo que a participação dos membros da Comissão de Desenvolvimento Urbano no 3º Congresso Mundial de Cidades para Mobilidade enriquecerá as discussões no legislativo

para que busquemos aprovar leis avançadas para

as cidades brasileiras que ainda sofrem com defi-

cientes estruturas e falta de planejamento,

Deputado Federal, – Fernando, chucre, PSDB/

SP.


população em geral, mesmo frente a muitas dificulda-des, como total ausência de energia elétrica pública, inclusive na capital.

No dia anterior as eleições (27-6), o país se dedi-cou a meditação, período que aproveitei para solicitar ao Sr. Embaixador conhecer outros pontos importantes na geopolítica do país. Neste dia, percorremos cerca de 300Km pelo interior, conhecendo outro grupo de observadores em ponto isolado acompanhados por diplomata brasileira, e nus deslocamos até o ponto mais distante possível em um dia de viagem, na cidade denominada Bafatá.

No dia das eleições (28-6), iniciamos os trabalhos as 06h30min e terminamos após o fechamento da se-ção que adotamos como testemunha dos trabalhos, em torno das 19h, conforme cópia do relatório anexo.

Durante o dia foram verificados e preenchidos relatórios de observação em 20 pontos de votação, in-cluindo entrevista com as turmas de mesa e dos fiscais de partidos, tudo dentro de total normalidade.

A abertura das urnas e sua contagem mostram um sistema extremamente democrático, mesmo que manual e demorado, com grande participação popular e discussão voto a voto sobre sua validade e posterior conferência dos resultados. No dia posterior as elei-ções, acompanhamos o início da contagem oficial, sem que nenhum a irregularidade fosse apontada. Com as eleições dentro da segurança e normalidade desejada, demonstrando um avanço ao estado democrático da Guiné Bissau, retornamos ao Brasil, (30-6 – 1º-7), via Dakar no Senegal, sabendo posteriormente da exis-tência de um segundo turno que conforme notícias, transcorreu normalmente.

Importante salientar o trabalho e apoio relevante da Embaixada brasileira, que, muito além do trabalho diplomático esta efetivando uma inserção social e po-lítica fundamental para o Brasil e o desenvolvimento da África de língua portuguesa, onde, além dos agra-decimentos, registro o reconhecimento e gratidão a toda equipe de apoio.

O trabalho da CPLP e a ação da Câmara dos Deputados em participar ativamente é eficiente, e pre-cisa ser aprofundada com efetivação dos deputados membros em nesta comissão.

As condições de baixo IDH do país, 5° pais mais pobre do mundo, não geram dificuldades estruturais para missões ou visitação. É aconselhável indicar nas orien-tações para as futuras missões, que o país não aceita e não possui sistema para uso de cartões de crédito.

Conclusão

A participação da Câmara dos Deputados, no processo de observação foi de grande importância não só para Guiné Bissau, mas para consolidar a posição atuante do Brasil na CPLP.

A Missão Diplomática do Brasil no país, executa um trabalho de alto nível e de grande integração cul-tural e socioeconômica.

Quanto às eleições, não foram observadas ne-nhuma irregularidade ou qualquer ação de caráter ilegal, violência ou outra forma contrária a lei, tendo sido uma grata surpresa o alto grau de politização e a cordialidade da população local. – Luciano Pizzatto, Deputado Federal DEM/PR.


RELATÓRIO DA REUNIÃO DA FESUR DE 3 JULHO DE 2009, NA CIDADE DE ASSUNÇÃO.

I – Introdução

Viajei para Assunção no dia 2 de julho de 2009 para participar da atividade organizada pela Fundação Friedrich Ebert (FESUR), que consistia num Seminário “Reforma Institucional – A hora das respostas”. Tal Semi-nário aconteceu no, Salão do Granatos Park Hotel.

II – Programação do Seminário

Dia 3 de julho

9h – Abertura

Internacional da Presidência do Paraguai;-

dação Friedrich Ebert no Uruguai;

9h3Omin – IntroduçãoGerardo Caetano, Membro do Conselho Superior

da FLACSO, Diretor da CEFIR.10h – Eixos Temáticos:1. Dimensão Parlamentar:

de Diagnóstico do Parlamento do Mercosul.2. Dimensão Jurídica

Tribunal Permanente de Revisão –Paraguai.11h15min – Pausa para o café.11h45min – Eixos Temáticos:3. Participação Social

Mercosul, Argentina

Mercosul

Programa Mercosul Solidário4. Dimensão do Local

13h – Almoço14h3Omin – Políticas Públicas Regionais

15h15min – O fluxo das decisões no Mercosul

16h – Pausa para café

16h3Omin – Painel de debate: Que reforma, como e com quem?

Relações Exteriores do Paraguai

-dente do Parlamento do Mercosul

de Diagnóstico do Parlamento do Mercosul

de Rosário-Argentina.18h – Encerramento

III – Desenvolvimento da Reunião

A reunião iniciou-se com 30 minutos de atraso. O Senhor Álvaro Padrón abriu os trabalhos fazendo uma breve saudação e imediatamente passou a palavra aos demais membros da mesa.

O primeiro a usar da palavra foi o Senhor Gustavo Codas, Assessor de Relações Internacional da Presi-dência do Paraguai. Deu as boas vindas e fez breves comentários abordando os 18 do Mercosul. Entende que neste momento está em debate uma nova institu-cionalidade. Apesar de vivermos um novo ciclo político na região, vivemos também muitas contradições, a maior parte delas própria dos processos de integração.

O segundo a fazer a saudação foi o senhor An-dreas Wille, Representante da Fundação Friedrich Ebert no Uruguai. Andreas leu um curto pronuncia-mento sobre a necessidade de uma nova arquitetura institucional para o Mercosul.

Desta abertura o último a fazer a saudação foi o Senhor Federico Gomensoro, Diretor da CEFIR.

A introdução a este Seminário Reforma Institu-cional – A hora das respostas, foi feita pelo professor Gerardo Caetano, Membro do Conselho Superior da FLACSO e Diretor da CEFIR. Da sua bem elaborada introdução coloco alguns pontos:

1. O Mercosul necessita de um modelo de inte-gração solidário, com uma plataforma sólida para o desenvolvimento regional;

2. Não fazer um exercício meramente teórico. Va-mos discutir política com propostas alternativas para serem negociadas;

3. Fazer um diagnóstico crítico para elaborar propostas viáveis, tendo em vista que a conjuntura não é favorável;

4. Num marco de crise global é escassa a von-tade política de alguns atores;

5. Por que discutir maior institucionalidade? Por-que não podemos enfrentar a crise sem integração.

6. No Mercosul já existem redes supranacionais;


7. Como trabalhar a questão ambiental se não temos instituições que façam o manejo integrado da bacia do Prata?

Há reclamos de maior integração na saúde, edu-cação, infraestrutura, alimentação, fitossanitária etc.. É necessário um debate muito sincero, rigoroso e franco sobre todos estes temas.

Fazer uma convocatória para uma reforma insti-tucional possível em várias dimensões:

político sobre a integração;-

rídica;

Em seguida passou-se aos eixos temáticos. O primeiro eixo temático debatido foi a Dimensão Par-lamentar e a primeira a fazer a exposição foi a Maria Cláudia Drummond. Resumidamente Maria Cláudia abordou os seguintes pontos:

1. Histórico do Parlamento do Mercosul. Iniciou perguntando o por quê de um Parlamento:

1.1. Democratizar o processo;1.2. Conferir legitimidade às decisões;1.3. Famílias políticas regionais;1.4. Identidade política do Mercosul;1.5. Debate político no processo de integração;1.6. Transparência nas negociações;1.7. Contribuir na maior eficiência na integração

das Normas;1.8. Contribuir para evitar que as controvérsias bila-

terais cheguem a requerer a intervenção diplomática;2. Em seguida aborda o tema das competências

do Parlamento;2.1. Competência de controle – lembra a visita do

Ministro Celso Amorim e de outros Ministros do Brasil respondendo as perguntas;

2.2. Aborda todas as competências listadas no ar-tigo 4 do Protocolo Constitutivo do Parlamento. Chama a atenção para a “Consulta”, que cria um link entre o Parlamento do Mercosul e os Parlamentos Nacionais, coisa que não ocorre com o Parlamento Europeu.

Atuação de forças políticas distintas dentro do Parlamento do Mercosul;

Por fim chama a atenção para o “Acordo Político para a Consolidação do Mercosul” aprovado na Sessão do Parlamento de 28-4-2009. Tal acordo foi aprovado graças ao grupo progressista e, nele chamam a aten-ção os seguintes pontos:

4.1. Representação cidadã:4.2. Co-decisão;4.3. Consultar parlamentar;4,4. Opiniões consultivas;4.5. Critérios diferenciados de contribuição.

Em seguida Roberto Conde, Presidente da Co-missão de Diagnóstico do Parlamento do Mercosul, fez a sua exposição, da qual anoto os seguintes pontos:

1. Os debates em torno do Parlamento transcen-dem o próprio Parlamento;

2. Há um forte clima das empresas de comuni-cação contra o Parlamento:

3. O grupo progressista, apesar de pequeno, pode avançar na política;

4. O Parlamento não tem tomado e levado adiante o seu papel. Não cumpre uma das razões pela qual foi criado: o relacionamento com os Parlamentos

Nacionais:5. O Parlamento vive uma dupla encruzilhada: 1)

termina por não se constituir: 2) O Mercosul avança ou não para uma integração política;

6. Quem pode desafiar o poder central é o Parlamento.

O tema a seguir foi sobre a “Dimensão Jurídica” e, o primeiro a fazer a exposição foi o Dr. Alejandro Perotti. A seguir foi o Dr. Roberto Ruiz Labrano, Presidente do Tribunal Permanente de Revisão – Paraguai.

Ambos abordaram o tema com um olhar no futuro, ou seja, dizendo da necessidade de o Mercosul avan-çar sobre este tema, principalmente sobre o Tribunal de Revisão. Fazer desse Tribunal uma “Corte” efetiva, onde realmente seja o local do debate e das decisões das controvérsias do Mercosul.

Nos debates sobre estes temas falaram as se-guintes pessoas: Dr. Rosinha, Ricardo Canese, Mario Paz, Jorge (Mercocidades), Carlos, Fernando, Betan-court, Roberto Ruiz, Maria Julia. Lilian Celiberti, Ale-jandro e Rafael Reis.

Minha participação no debate foi breve e regis-trei alguns pontos:

1. O que é opinião pública sobre o Parlamento do Mercosul e o que é opinião publicada. O povo não sabe o que é o Mercosul, muito menos que tem um Parlamento e para quê serve. Portanto a opinião é a publicada e não pública.

2. Há adversários da integração. Um deles são as empresas de comunicação. Geralmente são pes-soas desinformadas abordando equivocadamente ou de má fé o tema;

3. O gênese da supranacionalidade é o Parlamento;4. Reforma institucional X Reforma cultural. Se

não trabalhar a cultura política na sociedade não con-seguiremos com facilidade a integração e muito menos uma reforma institucional profunda.

Já eram 11 h45min quando foi feita a pausa para o café.

Devido ao atraso decidiu-se que primeiro seriam fei-tas as demais exposições para depois irmos aos debates. Assim as exposições continuaram. O primeiro tema, após


o café foi sobre a “Participação Social” no Mercosul. Sobre ele falaram a senhora Maria Julia Aguirre, os Srs. Oscar La-borde (Punto Focal-Somos Mercosul, Argentina), Fernando Berasain (CCSCS) Daniel Bentancurt (Red de Cooperativa Mercosul) e a Sra Lilian Celiberti, Marco Sul-Genero.

As exposições giraram em torno dos seguintes pontos:

1. A dificuldade do envolvimento da sociedade civil na causa Mercosul;

2. O Forum Consultivo surgiu num momento im-portante do Mercosul e hoje necessita ser mais ágil;

3. O setor das cooperativas tem dado uma cola-boração permanente ao Mercosul;

4. Há uma hiperinflação de boas intenções no Mer-cosul. São muitos os projetos, mas poucos vão adiante;

5. Às vezes os movimentos não incidem no que é importante;

No eixo temático “Programa Mercosul Solidário” foi abordada a “Dimensão do Local”, com as exposições de Abel Orofio e Igor Santander (Mercocidades).

Sobre este tema registro poucos pontos:1. No local (municípios, regiões, etc.) há menor

volume de informações;2. Há inércia de funcionamento;3. Pouco envolvimento de altas autoridades nos

debates.Após o almoço às 15h voltamos para ouvir o Sr.

Carloo Lujan que abordou o tema “Políticas Públicas Regionais” e a Sra Mariana Vázquez sobre “O fluxo das decisões no Mercosul”. Fiz o seguinte registro da intervenção de ambos:

1. No processo de integração está faltando uma liderança;

2. A decisão de uma reforma institucional depen-de de vontade política;

3. Numa reforma devem ser debatidos os se-guintes temas:

3.1. Modelo de integração;3.2. Modelo de democracia;3.3. Modelo de desenvolvimento regional e

nacional;3.4 . Legitimidade social do processo:3.5. Resolução dos contenciosos.4. Na reforma devem também serem respondidos:4.1. Déficit democrático;4.2. Resolver a disfuncionalidade atual4.3. Incorporar outras modalidades de gestão;4.4. Consolidar a dimensão política do processo

de integração.5. Proliferação de espaços de negociação sem

poder de decisão.Às 16h30min tivemos o “Painel de debate: Que

reforma, como e com quem?” Neste painel não com-

pareceu o Dr. Hector Ricardo Lacognata, Ministro de Relações Exteriores do Paraguai.

Por participar como um dos painelistas nesta mesa, não anotei as intervenções feitas por Carlos Alvarez (Presidente da CRPM), Roberto Conde (Pre-sidente da Comissão de Diagnóstico do Parlamento do Mercosul) e Miguel Lipschitz, Mercocidades (Prefeito de Rosário-Argentina).

Registro de maneira resumida, no tópico abaixo, a minha intervenção.

IV. Exposição

Fiz uma breve exposição de dez minutos procu-rando contribuir com o tema do Seminário “Reforma Institucional – A hora das respostas”.

1. Sempre olhamos como exemplo a Europa – no passado e no presente: melhor bloco; melhor integração; melhor parlamento; com uma cidadania completa e sem déficit democrático. De repente somos surpreendidos por um resultado eleitoral que mostra pouca representatividade.

2. Jorge Fontoura no seu texto “Limites constitu-cionais a parlamentos regionais e à supranacionalida-de” afirma que “são os povos e as suas circunstâncias que, afinal, constroem as instituições”. Cada um dos Blocos tem o seu contexto de construção. A experiên-cia deve ser lida, observada e em algumas ocasiões pode servir para a tomada de decisões.

3. Neste processo de observação chamo a atenção para alguns pontos: eleições diretas (ante-cipamos em relação à União Européia). Isto é im-portante, mas é insuficiente.

4. Eduardo Caputo Bastos, ao comentar as elei-ções no Parlamento Europeu diz: “... o sufrágio univer-sal, com o qual se vem escolhendo os eurodeputados confere legitimidade popular à instituição. Porém, a mera existência de um Parlamento eleito diretamente, com clareza, não basta para responder à exigência funda-mental de uma constituição democrática, nos termos da qual todos os poderes de Estado derivem do povo. É necessário, ademais, que se atente para a crucial questão da organicidade das instâncias de poder, com transparência no processo decisório e representativi-dade nos órgãos responsáveis pela adoção e imple-mentação de tais decisões”.

5. A representatividade não está só no processo eleitoral. Está no exercício do mandato.

6. Nossos processos – no Mercosul – são rápidos e incompletos. Em que sentido?

7. Por exemplo: na decisão de fazer a eleição. Esse processo esta dominado pelo medo. Não se chega ao povo por que não tem mecanismos para chegar. De-pendo totalmente das empresas (privadas) de comu-nicação para chegar ao povo. Como essas empresas não têm interesse por esse tema, ou mesmo se opõem


Relatório de Viagem à França e Suíça entre os dias 13 e 17 de julho de 2009

Prestar contas de viagens ao exterior é sempre um dever de parlamentares que cumprem em missão oficial – seja por iniciativa do Congresso Nacional ou atendendo a convites. Nesta viagem à França e à Su-íça, a prestação de contas se torna mais relevante em virtude das críticas feitas pela imprensa a uma viagem de trabalho de parlamentares para se informar sobre uma questão de alto interesse nacional. O Legislativo não só pode como deve participar das grandes de-cisões nacionais, para melhor fiscalizar as ações do Executivo. E a compra de aviões-caça para a Força Aérea Brasileira é fato suficientemente relevante para merecer a atenção do Parlamento.

Fomos a Paris oito deputados federais inclusive o Presidente da Câmara, Michel Temer, a convite do Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional (IHEDN)

da França, criado em 1936, como órgão da adminis-tração pública vinculado ao primeiro-ministro, como Instituto de Formação, com o objetivo de cumprir mis-sões... Entre estas, “fornecer a altos funcionários, ofi-ciais superiores e quadros franceses e estrangeiros, de todos os setores da sociedade, um conhecimento aprofundado em matéria de defesa global”. Atualmente é presidente do seu Conselho de Administração o Sr. Olivier Darrason, ex-deputado nacional, autor do pro-jeto de profissionalização das forças armadas france-sas, que nos acompanhou na agenda de Paris. Aliás, agenda extensa durante quatro dias.

1º dia –13 de julho – segunda-feira

Das 10:30 às 12:30h tivemos reunião na Escola Militar onde está a sede do Instituto. Fomos recebidos pelo General Laurent Labaye, diretor do IHEDN que nos fez uma longa apresentação, destacando:

à integração, fazem críticas. O político com medo da crítica se recolhe e não debate temas importantes.

8. Temos muitos desafios pela frente: 1º) Eleições diretas; 2º) Partidos: como escolher os melhores can-didatos se os partidos não debatem a integração e o Mercosul; 3°) Como informar o eleitor?; 4º) Eleito o Par-lamentar e o novo Parlamento: qual o papel que cabe a cada um dos Parlamentares; 5º) Relação Parlamento do Mercosul/Parlamentos Nacionais; 6º) Relação Parla-mento/Cidadania; 7º) Como envolver as autoridades no debate político do Mercosul; 8º) Mudar a cultura política da sociedade e do Parlamentar. O Parlamentar estará no Parlamento para defender a integração e não os Es-tados Nacionais. Estão preparados para isto?

9. Poderia listar n desafios, mas creio que estes são suficientes para termos uma idéia do que neces-sitamos superar.

Por volta das 19 horas o encerramento foi feito pelo Professor Gerardo Caetano e Gustavo Codas, aqui representando o Dr. Hector Ricardo Lacognata, Ministro de Relações Exteriores do Paraguai.

Após o encerramento, até 20h30min, me reuni com o senhor Gustavo Codas, Assessor de Relações Internacional da Presidência do Paraguai.

Este o teor do meu relatório. – Deputado Dr. Rosinha.


1) O Instituto atua sobre o conjunto do Executi-vo – cada ministério tem um responsável na área de defesa – e também sobre o Legislativo, de tal modo que Defesa e Segurança são questões para debate em todas as instâncias de governo, inclusive prefeitu-ras. Mantém estruturas na Assembléia Nacional e no Senado, para municiar os parlamentares, e também no Ministério das Relações Exteriores (Quai d’Orsay). Conta com 8 mil associados – todos tendo freqüentado alguma de suas atividades –, os quais têm o “dever moral” de divulgar o Instituto e o que ele realiza.

2) O Instituto promove encontros e seminários nacio-nais e internacionais na França e no exterior. São temas diversos com a participação de sindicalistas, associações, políticos, diplomatas, governos, eclesiásticos e jovens. O general se referiu, por exemplo, a um laboratório que fizeram sobre a periferia de grandes cidades focado na “Coesão Nacional e Cidadania”. A apresentação foi se-guida de debates com os membros da delegação.

Na parte da tarde estivemos com o general Stépha-ne Aubrial, chefe do Estado-Maior da força aérea fran-cesa. Ele fez uma exposição sobre a composição de sua arma – 60 mil homens, mais de 30 implantações (bases aéreas, em geral), cerca de mil aviões, inclusive alguns de fabricação brasileira, como o TucaNº. Desta-cou que no momento a força aérea francesa tem duas operações no exterior – Chade e Afeganistão –, e nos informou que 10 a 15 mil aviões se movimentam por dia sobre o território do espaço aéreo francês.

Finalmente discorreu sobre o caça Rafale, que participa da concorrência feita pelo governo brasileiro para aquisição de aviões-caça para a FAB. A atual é a terceira versão do caça, com vários aperfeiçoamentos decorrentes do seu uso em missões. Polivalente, serve a interceptação, reconhecimento e bombardeio.

Perguntei ao general:1) Por que o Rafale foi desclassificado na con-

corrência que a Índia está promovendo?2) Que nível de transferência de tecnologia os

franceses se comprometem a fazer com o Brasil?À primeira pergunta, ele respondeu que o Rafale

não foi efetivamente desclassificado naquela concorrência. Quanto à segunda, não saberia responder porque a trans-ferência de tecnologia está fora da sua competência.

Ainda neste dia estivemos no Ministério da De-fesa para um encontro com o ministro e delegações de outros países convidados para o desfile do 14 de julho, dia seguinte.

À noite jantamos na embaixada brasileira com a presença do ministro Nelson Jobim, da Defesa. Mui-to se falou da cooperação militar França-Brasil. Ficou claro que a cooperação militar França-Brasil é a que permite um amplo leque de oportunidades para trans-

ferência de desenvolvimento tecnológico militar, tanto no que se refere aos submarinos, quanto ao caça e outros equipamentos militares, inclusive na cooperação para a produção de um avião brasileiro para transpor-tes de tropas.

2º dia – 14 de julho – terça-feira

Fomos convidados para assistir à tradicional para-da militar do dia 14 de julho. Entre ida, parada e saída, foram gastas 5 horas.

3º dia – 15 de julho – quarta-feira

Logo cedo visitamos o centro de pesquisa da empresa Dassault, que produz o caça Rafale. Foram apresentados vídeos e informações em geral sobre o aparelho e oferecido um cafezinho – nada além disso. O convite para que a delegação jantasse com o presi-dente da Dassault foi agradecido, mas recusado.

Ainda pela manhã fomos recebidos pelo almirante Guillaud, chefe do Estado-Maior junto à Presidência da França. Ele destacou a excelência das relações Brasil-França, ressaltando o engajamento deles com o G-15 ou G-20 – e as possibilidades quanto a operações e exercícios militares conjuntos.

Acentuou o compromisso para a transferência de tecnologia no que concerne aos submarinos con-vencionais e a construção do casco do submarino nuclear brasileiro. Sobre o caça Rafale, afirmou que a transferência de tecnologia será integral, com o forne-cimento, pelos franceses, do código-fonte do aparelho. Acentuou que a França não tem que pedir permissão a outros países para fazer transferência de tecnologia. Também foi abordado por ele e pela delegação o novo Tratado de Não-Proliferação Nuclear.

O compromisso seguinte foi um encontro com o presidente da Assembléia Nacional da França, Bernard Accoyer. Conversamos sobre cooperação e ampliação do comércio Brasil-França.

O almoço foi na Assembléia, oferecido pelos depu-tados Jean-Claude Lenoir e Ulichel Voisin, presidente e vice do grupo de amizade França-Brasil, com a partici-pação de outros parlamentares franceses. Na ocasião, reiteramos a importância da multiplicação das relações no campo tecnológico, de acordos nas áreas de pesqui-sa e inovação tecnológica, de ação, para fazer face ao incremento de competitividade na disputa decorrente da crise econômica. Reiteramos a importância de ampliar a presença do Brasil no mercado francês.

Após o almoço assistimos durante meia hora à sessão plenária da Assembléia. Naquele dia estavam presentes os ministros para, durante algumas horas, serem sabatinados pelos parlamentares. Segundo a tradição, cada pergunta deve ser feita em dois minutos


e a resposta terá também dois minutos. O pinga-fogo interessante é transmitido pela TV.

Em seguida fomos para o Senado encontrar o Senador Josselin de Rohan, presidente da Comissão de Relações Exteriores e das Forças Armadas, o qual estava acompa-nhado por outros cinco Senadores. Ouvimos e falamos sobre transferência de tecnologia, defesa e comércio.

4º dia – 15 de julho – quinta-feiraVisitamos a base aérea de Saint-Dizier-Robinson,

da Força Aérea Francesa, equipada exclusivamente com caças Rafale (36 unidades). Além de base, é urna academia para formação de pilotos de Rafale. Lá reite-raram que a plataforma do Rafale é base para possíveis desenvolvimentos tecnológicos nos próximos 30 anos e que ele é um aparelho de última geração. Conhecemos o avião e visitamos a sala de simulação de combate.

Na parte da tarde fui de trem para Genebra par-ticipar, a convite do deputado Michael Temer, que já estava lá, da reunião da UIP – União Inter-Parlamentar. Comentarei à parte.

Comentários

Sobre a estada em Paris, avalio que foi muito produtiva. A questão militar, das forças armadas, da defesa, da segurança nacional tem um espaço cres-cente, mas ainda insuficiente no parlamento brasilei-ro. – A viagem acentuou o quanto é urgente a quali-ficação, o conhecimento, a visão global sobre esses temas, para que o parlamento tenha posicionamentos de conteúdo a propósito do que vai sendo proposto e decidido pelo governo.

A questão militar de um modo geral já vem sendo objeto de reflexão e debates na academia. O núcleo de Estudos Estratégicos na Unicamp, de cuja criação partici-pei em 1985, constitui um marco para diversificar o olhar sobre o tema e trazê-lo para a sociedade civil. O parla-mento deve intensificar um pouco mais sua presença no tema e não se intimidar com os comentários tacanhos que reduzem este interesse ao atendimento a lobbies.

Tenho a lamentar a visão de senzala, tacanha de alguns jornalistas, que consideram toda viagem de parlamentares ao exterior como “turismo”. Uma agenda como a que cumprimos em Paris alimenta o Congres-so Nacional de boas informações para amparar nosso veredito futuro sobre importantes decisões a serem tomadas pelo Executivo. Ademais, nossa ação parla-mentar evidentemente precisa trocar informações com parlamentos de outros países, em especial os mais desenvolvidos e aqueles nos quais a democracia já é uma longa tradição.

O custeio da nossa viagem à França foi pago pelo IHEDN, que dispõe de fundos públicos e privados para patrocinar suas ações. Quanto à Dassault, estivemos por uma hora nos seus escritórios, vendo a apresen-tação gráfica sobre a concepção do Rafale, tomamos um cafezinho e agradecemos o convite para jantar.

Nos dias em que convivemos com os franceses ficou evidente a atenção crucial que dão às questões

de defesa. O Brasil que cresce em importância no ce-nário internacional, não deve fazer diferente. Sabemos que as Forcas Armadas brasileiras têm a necessária competência para avaliar de forma abrangente, dentro de uma política de defesa nacional que destaca nosso crescente protagonismo na América do Sul e no mundo, sobre os equipamentos e acordo militares/tecnológicos mais adequados aos nossos interesses.

Quanto à concorrência sobre fornecimento de equipamentos, que cada qual trate de demonstrar seus predicados. Quem tem que decidir com as informações compartilhadas com a sociedade, certamente vai pro-curar fazer o melhor.

Viagem a Genebra

Nos dias 16 e 17 participei junto com o Presidente Michael Temer da Primeira Reunião Preparatória da Ter-ceira Conferência Mundial dos Presidentes de Parlamen-tos promovida pela UIP – União Inter – Parlamentar.

A UIP é uma instituição centenária. Pelo que pude ver e ouvir desempenhou importante papel na organização de parlamentos das ex-colônias, destacadamente da África.

Nesta reunião várias intervenções se concentraram nas relações entre a UIP e ONU. Foi colocada a idéia de um parlamento no interior da ONU como forma da UIP ter algum acesso as decisões estratégicas da organização. Ressalvada a importância de mais proximidade e atua-ção junto a ONU, a maioria das intervenções questionou a idéia do parlamento/ONU como irrealista.

Várias intervenções de parlamentares asiáticos, africanos e europeus, indicaram que a UIP vive um momento de “crise de identidade”. Em novembro farão nova reunião preparatória...

Na minha intervenção me associei a deputada grega que se posicionou contrariamente a idéia de um órgão parlamentar na ONU – “não vamos avançar por aí” – questionou o desconhecimento quanto ao trabalho da UIP e propôs um posicionamento da Inter-Parlamentar na reunião sobre o clima em Copenhague. Sugeri que na reunião de novembro – a outra preparatória – seja dada atenção especial a um posicionamento da UIP quanto ao aquecimento global.

Foi acentuado que os parlamentares deveriam contribuir mais para as políticas mundiais. O represen-tante da Jordânia questionou “o que esperamos nós das reuniões a seguir?”

O encontro é sempre uma oportunidade de ouvir parlamentares de vários países. Destaquei o trecho a seguir da intervenção do Deputado Mathurin Nogo, do Benin: “Os parlamentares tem direitos e obrigações. Sobretudo no comportamento e na prática do dia a dia. A utilidade e importância do parlamento tem a ver com o comportamento das parlamentares”.

Lá como cá, temos desafios a enfrentar. – Depu-tado José Aníbal.


Relatório de Viagem

Visita à Alemanha para troca de informações e ex-periências a respeito da organização e da realização da Copa do Mundo de 2006 realizada na Alemanha, com vis-tas à Copa do Mundo de 2014 a realizar-se no Brasil.

I – Dados Iniciais

No período de 19 a 30 de agosto, como Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e membro da Comissão de Turismo e Desporto, realiza-mos viagem à Alemanha, oportunidade na qual cumpri-mos agenda com diversas autoridades daquele país, com o objetivo de trocar informações e experiências a respeito da organização e da realização da Copa do Mundo de 2006 realizada na Alemanha, com vistas à Copa do Mundo de 2014 a realizar-se no Brasil.

A referida agenda foi organizada pela Assessoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle em parceria com Embaixada da Alemanha no Brasil e da Embaixada do Brasil na Alemanha, juntamente com a Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parla-mentares do Ministério de Relações Exteriores.

II – Justificação

A conquista do direito de hospedar a Copa do Mundo de Futebol a realizar-se em 2014 implica para o País grandiosas despesas que passarão pelos cofres públicos. A oportunidade, sem sombra de dúvidas única, traz consigo responsabilidades de organização, plane-jamento, controle e fiscalização tão expressivos quanto o volume de dinheiro que deverá ser empregado.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Contro-le, a qual presidimos, cumprindo seu dever-função, no começo de seus trabalhos neste ano de 2009, aprovou requerimento criando a Subcomissão Permanente de acompanhamento, fiscalização e controle dos gastos

públicos federais para a organização e a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Neste sentido, a viagem à Alemanha possibilitou a troca de informações e experiências com os organizadores da Copa do Mundo de 2006, realizada naquele país.

III – Agenda cumprida

IV – Considerações

A viagem foi extremamente produtiva tendo em vista os encontros com os principais organizadores da Copa do Mundo da Alemanha de 2006, as infor-mações recebidas, e principalmente as experiências e impressões de cada um.

Além disso, fomos também recebidos pelo Presi-dente da Comissão de Esportes do Parlamento Euro-peu, ocasião em que pude conhecer o funcionamento daquela casa legislativa.

As informações recolhidas vão ser extremamente úteis para a organização da Copa de 2014, e os resultados obtidos pela Alemanha podem servir de parâmetros para o que podemos esperar com o evento no nosso País.

Todas as reuniões e visitas foram documentados em foto, vídeo e som.

Os organizadores da Copa da Alemanha de 2006 foram convidados a virem ao Brasil, nesta Casa, para apre-sentar as experiências e os resultados com o evento. Pre-tendemos, até o final deste ano, viabilizar a vindas dessas pessoas em encontro a ser organizado pela Câmara.

Finalmente, gostaríamos de ressaltar o excelente trabalho de organização da Embaixada do Brasil na Ale-manha, bem como de suas representações consulares em Frankfurt e Munique; e da Embaixada da Alemanha no Brasil que prontamente atendeu nosso pedido de visita.

Brasília, de agosto de 2009. – Deputado Silvio Torres.


RELATÓRIO – Viagem China

(24 a 30 de julho de 2009)

Dia 24

– Chegada em Hong Kong às 15h35.– Deslocamento para a cidade de Guanzou, com

chegada às 19h.– Jantar com representantes do governo de

Guanzou.

Dia 25

– Reunião às 10h, no Overseas Chinese Affairs Office of the People’s Government of Guangdong Province.

– Assunto: visita ao Brasil e conferência no Estado de São Paulo, realizada pela Associação Comercial de São Paulo, Departamento de Comércio da Província de Guangdong e Instituto de Promoção e do Investimento de Macau (IPIM), que se realizará no dia 10 de agosto na cidade de São Paulo, Hotel Renascente.

–12h30min: Almoço com representantes do gov-erno de Guanzou, liderado pela Sra. Li jing, Division Chief of Overseas Chinese Affairs Office of the People’s Government of Guangdong Province.

– 16h: Visita ao Centro Comercial.

Dia 27

– Reunião, às 10h, referente ao Encontro Mundial dos Estados Irmãos, com representantes da província de Guangdong.

– Discussão da participação do Estado de São Paulo e visita, no próximo mês de agosto, do vice-governador da província de Guangdong, senhor Wan Qingliang, e audiência com o vice-governador do Es-tado de São Paulo, Alberto Goldman.

– Almoço, às 12h30, com o vice-governador de Guangdong, Wan Qingliang, acompanhados do senhor Wu Ruicheng, diretor-geral do Overseas Chinese Affairs Office of the People’s Government of Guangdong Pro-vince, senhor Wu Jun, diretor-geral do Departamento Econômico e de Cooperação de Guangdong, senhor Zheng Youngju, consultor do Departamento de Relações Exteriores de Guangdong, e demais autoridades.

– 16h: Apresentação de projetos referentes à Copa do Mundo de 2014.

Dia 28

– 10h: Saída para o distrito de Longhua.– 12h: Almoço com a diretoria da empresa Fox-

conn (que possui sede também no Brasil, nos Estados de Manaus e São Paulo).

– 15h: Visita às instalações industriais da Foxconn: produção de celulares, notebooks, cartuchos, designs de equipamentos, linha da Apple – iPhone. No local trabalham cerca de 220 mil funcionários.

– 18h30: Deslocamento para Hong Kong.

Dia 29

– Visita ao Centro Empresarial e à cidade de Macau, a convite da Câmara Chinesa de Comércio do Brasil, na pessoa do presidente Shih Hua Min.

Dia 30

– Retorno ao Brasil no voo LH 739 (Hong Kong/Guarulhos) às 12h55min.

Dia 31

– Chegada ao Brasil, às 5h20min, no vôo LH 506.Deputado Federal, – William Wdo.



Deputado: Luiz CoutoPeríodo da viagem: 7 de agosto de 2009Cidade de Origem da viagem: BrasíliaCidade de Destino da viagem: Porto Alegre/RSFinalidade: Participar, em nome da Câmara dos Depu-tados e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, juntamente com os Deputados Pompeo de Mattos e Domingos Dutra, de visitas ao Albergue Padre Pio Buck, onde foi entrevistado o detento uruguaio Mário Neiva Barreto, e ao Presídio Central de Porto Alegre/RS, para verificar a situação dos presos daquele presídio.

O Relatório

Participei de delegação, representando a Comis-são de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, juntamente com os Deputados Domingos Dutra e Pompeo de Matos, de atividades relativas a direitos humanos, no dia 7 de agosto de 2009, em Porto Alegre/RS.

Oitiva com o detento uruguaio, Mário Neiva Barreto

A referida delegação cumpriu deliberação do plenário da Comissão de Direitos Humanos e Mino-rias, que aprovou requerimento no sentido de se ouvir depoimento do Sr. Mário Neiva Barreto a respeito de informações que o mesmo alega dispor sobre as cir-cunstâncias da morte do ex-Presidente da República João Goulart.

As circunstâncias da morte do ex-Presidente João Goulart há muito são consideradas suspeitas e objeto de interesse da Nação brasileira e de historiadores. Mo-tivos para as dúvidas não faltam para a morte de um ex-presidente da República deposto num golpe militar, vivendo no exílio, relativamente jovem, num período de plena atividade da Operação Condor - interessada em neutralizar a ação política das lideranças populares no Cone Sul. O que eram suspeitas passou a ser indícios quando o ex-agente do regime ditatorial uruguaio nos anos 1970, Mário Neiva Barreto, revelou, em entrevista à Folha de S. Paulo em 2008, que participara de uma operação destinada a eliminar João Goulart.

Segundo a entrevista, o ex-Presidente General Ernesto Geisel teria ordenado o assassinato do ex-pre-sidente civil, cabendo a militares uruguaios envolvidos na Operação Condor realizar o crime. Segundo Barreto, Jango seria envenenado com a troca de medicamentos com efeitos antagônicos aos que ele tomava. O médico legista uruguaio, Carlos Milles Golugoss, que havia se especializado na CIA para utilização de venenos, teria comandado a operação.

Dada a importância de tais declarações, que tra-tam do assassinato de um ex-presidente da República, cabe a esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias contribuir, no âmbito de suas atribuições, para tentar esclarecer o caso. É nesse contexto que se apresen-tou a necessidade de oitiva do detento.

Participaram também da referida delegação o Dr. Jair Kriske, coordenador do Movimento Justiça e Direi-tos Humanos e assessores dos deputados.


A agenda teve início no albergue Padre Pio Buck, onde os parlamentares ouviram o detento uruguaio Má-rio Neiva Barreto, ex-agente de segurança considerado testemunha do suposto assassinato do ex-presidente João Goulart. “Para ele, não há dúvidas de que o pre-sidente João Goulart foi envenenado. Vamos analisar as informações que ele nos passou, confrontar com outras entrevistas que fizemos e ver que medidas po-deremos tomar.”

Durante a oitiva o Sr. Barreto explicou como se articulavam os serviços de repressão uruguaio, argen-tino e brasileiro, no contexto da Operação Condor. “O ex-agente relatou com detalhes sua participação numa reunião envolvendo um emissário da CIA [Central de Inteligência Americana] e representantes dos órgãos de repressão do Uruguai. Brasil e Argentina, quando foi planejado o assassinato de Jango com a troca do remédio e inserção de veneno, já que ele era bastante descuidado com a sua saúde. E sequer aconteceu a necrópsia do corpo do presidente.”

Para continuar a análise do caso, a CDHM tentará obter acesso a documentos sigilosos do Brasil e dos outros países envolvidos na Operação Condor.

Visita ao presídio Central de Porto Alegre/RS

Após a conversa com Mário Neiva Barreto, os deputados visitaram o Presídio Central de Porto Ale-gre, considerado pela CPI do Sistema Carcerário o pior presídio do Brasil.

A instituição apresentou avanços, mas ainda há muito a ser feito. “Foi construída uma nova ala para presos que estavam soltos numa área completamente sem condições e a alimentação também mudou po-sitivamente. Ao lado disso, há problemas como a su-perlotação e a propagação de doenças como a AIDS e a gripe H1N1.”

A Comissão irá elaborar um relatório detalhado sobre a visita ao Presídio Central, reconhecendo os avanços realizados, mas apresentando recomenda-ções para a solução dos graves problemas que ainda persistem. – Deputado Luiz Couto, Presidente da Co-missão de Direitos Humanos e Minorias.



Deputado: DOMINGOS DUTRAPeríodo da viagem: 07 de agosto de 2009Cidade de Origem da viagem: BrasíliaCidade de Destino da viagem: Porto Alegre/RS

Finalidade: Participar, em nome da Câmara dos Deputados e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, juntamente com os Deputados Luiz Couto e Pompeo de Manos, de visitas ao Albergue Padre Pio Buck, onde foi entrevistado o detento uruguaio Mário Neiva Barreto, e ao Presídio Central de Porto Alegre/RS, para verificar a situação dos presos daquele pre-sídio.

O RELATÓRIO

Participei de delegação, representando a Co-missão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, juntamente com os Deputados Luiz Couto e Pompeo de Mattos, de atividades relativas a direitos humanos, no dia 07 de agosto de 2009, em Porto Alegre/RS.

Oitiva com o detento uruguaio, Mário Neiva Barreto

A referida delegação cumpriu deliberação do ple-nário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que aprovou requerimento no sentido de se ouvir depoimento do Sr. Mário Neiva Barreto a respeito de informações que o mesmo alega dispor sobre as circunstâncias da morte do ex-presidente da República João Goulart.

As circunstâncias da morte do ex-presidente João Goulart há muito são consideradas suspeitas e objeto de interesse da Nação brasileira e de historiadores. Motivos para as dúvidas não faltam para a morte de um ex-presi-dente da República deposto num golpe militar, vivendo no exílio, relativamente jovem, num período de plena atividade da Operação Condor – interessada em neutralizar a ação política das lideranças populares no Cone Sul .

O que eram suspeitas passou a ser indícios quan-do o ex-agente do regime ditatorial uruguaio nos anos 1970, Mário Neiva Barreto, revelou, em entrevista à Folha de S.Paulo em 2008, que participara de uma operação destinada a eliminar João Goulart.

Segundo a entrevista, o ex-presidente General Ernesto Geisel teria ordenado o assassinato do ex-presidente civil, cabendo a militares uruguaios envol-vidos na Operação Condor realizar o crime. Segundo Barreto, Jango seria envenenado com a troca de me-dicamentos com efeitos antagônicos aos que ele toma-

va. O médico legista uruguaio, Carlos Mines Golugoss, que havia se especializado na CIA para utilização de venenos, teria comandado a operação.

Dada a importância de tais declarações, que tra-tam do assassinato de um ex-presidente da República, cabe a esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias contribuir, no âmbito de suas atribuições, para tentar esclarecer o caso. É nesse contexto que se apresen-tou a necessidade de oitiva do detento.

Participaram também da referida delegação o Dr. Jair Kriske, coordenador do Movimento Justiça e Direi-tos Humanos e assessores dos deputados.

A agenda teve início no albergue Padre Pio Buck, onde os parlamentares ouviram o detento uruguaio Mário Neiva Barreto, ex-agente de segurança considerado tes-temunha do suposto assassinato do ex-presidente João Goulart. “Para ele, não há dúvidas de que o presidente João Goulart foi envenenado. Vamos analisar as informações que ele nos passou, confrontar com outras entrevistas que fizemos e ver que medidas poderemos tomar”.

Durante a oitiva o Sr. Barreto explicou como se articulavam os serviços de repressão uruguaio, argen-tino e brasileiro, no contexto da Operação Condor. “O ex-agente relatou com detalhes sua participação numa reunião envolvendo um emissário da CIA [Central de Inteligência Americana] e representantes dos órgãos de repressão do Uruguai, Brasil e Argentina, quando foi planejado o assassinato de Jango com a troca do remédio e inserção de veneno, já que ele era bastante descuidado com a sua saúde. E sequer aconteceu a necrópsia do corpo do presidente”.

Para continuar a análise do caso, a CDHM tentará obter acesso a documentos sigilosos do Brasil e dos outros países envolvidos na Operação Condor.

Visita ao presídio Central de Porto Alegre/RS

Após a conversa com Mário Neiva Barreto, os deputados visitaram o Presídio Central de Porto Ale-gre, considerado pela CPI do Sistema Carcerário o pior presídio do Brasil.

A instituição apresentou avanços, mas ainda há muito a ser feito. “Foi construída uma nova ala para pre-sos que estavam soltos numa área completamente sem condições e a alimentação também mudou positivamen-te. Ao lado disso, há problemas como a superlotação e a propagação de doenças como a AIDS e a gripe H1N1”.

A Comissão irá elaborar um relatório detalhado sobre a visita ao Presídio Central, reconhecendo os avanços realizados, mas apresentando recomenda-ções para a solução dos graves problemas que ainda persistem. – Deputado Domingos Dutra, Titular da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.


OF/GAB/NM/Nº345/09

Brasília DF, 27 de agosto de 2009

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados Nesta

Senhor Presidente,Em cumprimento às determinações desta Casa

para a prestação de contas de viagem em Missão Oficial, venho por meio deste, encaminhar a V.Exa. em anexo, relatório de viagem que realizei ao Sudão no período de 7 a 16 de agosto de 2009, atendendo a convite do governo daquele País, com o objetivo de intensificar as relações entre os governos e os parla-mentos do Brasil e do Sudão, promovendo intercâm-bio de experiências e trabalhos nas áreas econômica, política e social.

Informo que a referida viagem foi realizada sem ônus para esta Casa, sendo todas as despesas cus-teadas pelo governo sudanês.

Sendo o que tinha para o momento, agradeço a vossa atenção.

Cordialmente, – Nilson Mourão, Deputado Fe-deral– PT/AC.

Relatório de viagem em Missão Oficial, sem ônus para a Câmara dos Deputados, ao Sudão, atendendo a convite do governo sudanês, com o objetivo de intensificar as relações entre os governos e os parlamen-tos dos dois Países, promovendo intercâm-bio de experiências e trabalhos nas áreas econômica, política e social, realizada no período de 7 a 16 de agosto de 2009.

Introdução

Viajei em missão oficial da Câmara dos Deputa-dos, sem ônus, na condição de Vice-líder do Partido dos Trabalhadores (PT), membro da Comissão de Re-lações Exteriores e Presidente do Grupo Parlamentar Brasil / Países Árabes.

Decidi aceitar este convite, plenamente cons-ciente de que o Sudão sofre embargo e bloqueio econômico por parte dos Estados Unidos e de alguns países europeus, em sua versão, por ser considerado um país que patrocina o terrorismo internacional. Ao mesmo tempo, enfrenta a questão delicada de Darfur, que o Ocidente toma conheci-mento pelas versões exclusivas da mídia, em geral preconceituosa e desinformada.

Como a maioria das pessoas, meu conheci-mento sobre a realidade política e social do Sudão era superficial e de certo modo, com razoável dose de preconceito. Entretanto, nunca fundamentei mi-nha prática política por aquilo que diz a mídia. Pre-firo, quando é possível, visitar, conversar com as pessoas, ver com meus olhos e conhecer a visão e a versão do outro lado. A partir daí, vou firmando meu convencimento.

2. Cheguei ao Sudão no dia 10 de agosto, se-gunda-feira acompanhado pelo empresário Ali Ahmad Saifi, Vice-Presidente do Centro de Divulgação do Islam para América Latina (Cdial), e pelo Sr. Faraj Hassan Ali, palestino-brasileiro que reside em Brasília, com quem mantenho relações cordiais.

Fomos recebidos no aeroporto de Cartum por uma delegação de parlamentares sudaneses liderados por Osmam Khalid Mudawi, Presidente da Comissão de Relações Exteriores da Assembléia Nacional; pelo diplomata Abd Elghani Elnaim Awad Elkarim, futu-


ro embaixador do Sudão no Brasil; pelo embaixador brasileiro em Cartum, Antônio Carlos do Nascimento Pedro. Fiquei surpreso com a recepção, especialmente porque eram 2 horas da madrugada da segunda-feira, 10 de agosto.

3. A partir de então, passamos a cumprir uma extensa agenda com os setores mais representativos da política e da economia sudanesa. Em todas as au-diências, a delegação brasileira esteve inteiramente à vontade, podendo formular qualquer pergunta e verificar qualquer questão. Quero ressaltar que o embaixador brasileiro Antônio Carlos, esteve presente em todas as audiências, inclusive na oportunidade em que fomos recebidos pelo Presidente da República, mesmo sem ter sido recebido oficialmente antes, para a apresentar suas credenciais.

4.AgendaOs compromissos previamente agendados foram

todos cumpridos com êxito, atingindo os objetivos da viagem, conforme elencados abaixo:

a) No primeiro dia de trabalho, segunda-feira, 10 de agosto, às 11 horas da manhã, a delegação brasileira foi recebida pelo embai-xador do Brasil em Cartum, Antônio Carlos do Nascimento Pedro. O diplomata fez uma introdução geral sobre o Sudão, procurando destacar os aspectos relativos ao processo eleitoral em curso e a situação política e eco-nômica. Conversamos brevemente também sobre a situação sensível de Darfur.

b) Fomos recebidos em audiência pelo Presidente da República, Omar Hassan Ah-mad al-Bashir;

c) Nos reunimos com parlamentares da Assembléia Nacional;

d) Realizamos visita à Darfur, no Es-tado de Niala, onde fomos recebidos em audiência pelo governador da região, par-lamentares e líderes tribais. Nessa opor-tunidade estivemos em um dos campos de refugiados. Conversamos com professores de uma escola mantida pela Alemanha, com 1.200 alunos e um centro de trabalho. Em Darfur também tivemos o contato com um grupo de líderes tribais que após um período como refugiados, já haviam retor-nado à sua terra;

e) Fomos recebidos pelo Dr. Lam Akol Ajawin, dirigente de um partido do sul – Su-dan Pepole’s Liberation Movement – Demo-cratic Change;

f) Estivemos reunidos com autoridades que regulamentam, fiscalizam e conduzem os

partidos políticos e o processo eleitoral a ser realizado, em abril de 2010;

g) Conversamos com os responsáveis pela construção do novo aeroporto de Car-tum, que se propõe a ser o maior aeroporto da África;

h) Nos reunimos com o Núncio Apostó-lico, Arcebispo Leo Biccardi;

i) Visitamos o Projeto Kenana, de produ-ção de etanol e açúcar;

j) Estivemos com um grupo de empresá-rios da Federação das Indústrias, Comércio e Serviços do Sudão;

k) Fizemos reunião no Ministério de Mi-nas e Energia;

I) Visitamos uma refinaria de petróleo com investimentos do governo sudanês em parceria com o governo chinês.

5. Breves anotações sobre a realidade atual do Sudão

O país vive um momento de grandes mudanças e vem tomando decisões fundamentais para realizar o projeto de transformar o Sudão num dos países mais influentes e prósperos do continente africaNº. Vive um momento importante de afirmação de sua nacionalidade, soberania política, da constituição da nação, de exploração de suas riquezas naturais para tornar-se um dos países mais desenvolvidos da África. No dizer do embaixador brasileiro Antônio Carlos, vive a sua

segunda independência e assim vai cons-truindo uma nova etapa na história do país. Natu-ralmente esse processo tem um preço a ser pago: empresas e países que viram suas indústrias na-cionalizadas pelo governo sudanês, movem uma verdadeira guerra econômica, política, de fronteiras, sem trégua. Isolaram o país e atuam para derrubar o goverNº. Entendo que a luta pela emancipação do povo sudanês merece o nosso apoio e nossa solidariedade.

Brasília, 27 de agosto de 2009, – Deputado Nil-son Mourão – PT/AC

Presidente do Grupo Parlamentar Brasil / Pa-íses Árabes

Fotografias anexas a este documento encontram-se arquivadas na Coordenação de Arquivo do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos De-putados – art. 98 do Regimento Interno.



Deputado: Domingos DutraPeríodo da viagem: 17 de agosto/2009 Cidade de Origem da viagem: Imperatriz/MA Cidade de Destino da viagem: Belém/PA

Finalidade: Verificar denúncias de criminaliza-ção e de ameaças de morte envolvendo lideranças de movimentos sociais por conta de suas atuações em defesa dos Direitos Humanos, bem como acompanhar e colaborar nas investigações de graves denúncias sobre tráfico e exploração de crianças e adolescentes no Estado do Pará.

O Relatório

Participei, em nome da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, jun-tamente com o Deputado Luiz Couto, de Diligência no Estado do Pará, com a finalidade de tratar da si-tuação de criminalização envolvendo lideranças de Movimentos Sociais e acompanhar as denúncias de tráfico e exploração sexual de crianças e adolescen-tes, naquele Estado.

Participaram também da referida diligência o De-putado Estadual Arnaldo Jordy – Presidente da Comis-são de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Pará; a Dra. Mary Lúcia do Carmo Xavier Cohen – Presidente da Comis-são de Direitos Humanos da OAB/PA e o Dr. Fernando Matos – Coordenador do Programa Nacional de Pro-teção aos Defensores de Direitos Humanos.

Na oportunidade, os integrantes da diligência receberam em mãos diversas demandas e denúncias de violações de direitos humanos ocorridas naquele

estado. Dentre elas, destaca-se o relatório intitulado “Criminalização e Ameaça de Defensores de Direitos Humanos no Pará – Relatório de alguns Casos”, pro-duzido em conjunto pelo Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB, o MST e a Sociedade Paraense em Defesa dos Direitos Humanos. Também foram recebi-dos sete andamentos processuais, cinco referentes a exploração sexual de crianças e adolescentes e dois a respeito da criminalização de movimentos sociais, para acompanhamento. Ainda, a Conferência Nacional dos Bispos elaborou documento relatando o aumento da prática de crimes sexuais contra crianças e ado-lescentes no estado do Pará, informando que já foram recebidas mais de 25 mil denúncias, e requerendo pro-vidências para proteção dos denunciantes e de defen-sores de direitos humanos que têm sofrido ameaças em função das denúncias feitas por eles.

Oportunamente o Deputado Arnaldo Jordy, Pre-sidente da Comissão de Direitos Humanos da Assem-bléia Legislativa do Pará e Relator da CPI da pedofilia, repassou aos parlamentares os dados parciais da refe-rida CPI apurados até o momento, para conhecimento e providências cabíveis.

A CDHM vem acompanhando e colaborando nas investigações de graves denúncias sobre tráfico e exploração de crianças e adolescentes no estado do Pará. Diante da gravidade destas denúncias a CDHM vem mobilizando os poderes Públicos, Estaduais e Federal a combater e punir os envolvidos com o tráfi-co internacional de adolescentes e exploração sexual infanto-juvenil.

Num reconhecimento do esforço comum da De-fensória Pública da União, da Procuradoria-Geral da República, da Procuradoria-Geral de Justiça do Esta-


do do Pará e de grupo de vereadores dos Municípios de Portei e Breves no enfrentamento desses crimes, a Comissão de Direitos Humanos tornou-se um dos principais espaços de interlocuções da luta destes ór-gãos, no sentido de banir essas práticas hediondas já que tais crimes não podem ficar impunes, sob pena do Brasil ser julgado pelos organismos internacionais de direitos humanos.

A presença da CDHM no Estado do Pará por meio de uma diligência foi de fundamental importância em termos de apoio jurídico e de sustentação política aos órgãos acima mencionados na investigação, servindo de contraponto, uma vez que a luta contra os algozes que praticam crimes desta natureza sempre implica em riscos de vida para as autoridades que insistem em investigar tais expedientes odiosos e deploráveis.

Diante de requerimentos aprovados por esta CDHM e do recebimento de demanda dos Movimentos Sociais e de entidades que atuam na área da Criança, do Adolescente e das Mulheres no Estado do Pará é que esta Comissão realizou a referida diligência a Belém, com a finalidade de averiguar estas violações de Direitos Humanos.

Agenda da Diligência no dia 17 de agosto de 2009

8:30 às 11h – reunião com entidades da socie-dade civil do Estado do Pará que atuam com crianças e adolescentes, com a participação das autoridades locais. Na oportunidade as entidades fizeram denúncias sobre tráfico, abuso e exploração sexual contra crian-ças, adolescentes e mulheres naquele Estado.

11:30 às 12:30 – Audiência com o Ministério Pú-blico Federal –Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, a Dra. Ana Karízia Távora Teixeira.

14 às 15h – Audiência com o Dr. Rômulo Nunes Presidente do Tribuna! de Justiça do Pará .

15 às 16h – Audiência com o Dr. Geraldo Men-donça Rocha – Procurador-Geral de Justiça do Esta-do do Pará.

16:30 às 19h – Audiência com representantes de organizações da sociedade civil, defensores e defen-soras de direitos humanos ameaçados e lideranças de movimentos sociais criminalizadas.

Deputado – Domingos Dutra, PT/MA.



Deputado: Luiz CoutoPeríodo da viagem: 17 DE AGOSTO/2009 Cidade de Origem da viagem: João Pessoa/PB Cidade de Destino da viagem: Belém/PA

Finalidade: Verificar denúncias de criminalização e de ameaças de morte envolvendo lideranças de movi-mentos sociais por conta de suas atuações em defesa dos Direitos Humanos, bem como acompanhar e colaborar nas investigações de graves denúncias sobre tráfico e explora-ção de crianças e adolescentes no Estado do Pará.

O RELATÓRIO

Participei, em nome da Comissão de Direitos Hu-manos e Minorias da Câmara dos Deputados, juntamente com o Deputado Domingos Dutra, de diligência no Estado do Pará, com a finalidade de tratar da situação de crimi-nalização envolvendo lideranças de movimentos sociais e acompanhar as denúncias de tráfico e exploração sexual de crianças e adolescentes, naquele Estado.

Participaram também da referida diligência o De-putado Estadual Arnaldo Jordy – Presidente da Comis-são de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Pará; a Dra. Mary Lúcia do Carmo Xavier Cohen – Presidente da Comis-são de Direitos Humanos da OAB/PA e o Dr. Fernando Matos – Coordenador do Programa Nacional de Pro-teção aos Defensores de Direitos Humanos.

Na oportunidade, os integrantes da diligência receberam em mãos diversas demandas e denúncias de violações de direitos humanos ocorridas naquele estado. Dentre elas, destaca-se o relatório intitulado “Criminalização e Ameaça de Defensores de Direitos Humanos no Pará – Relatório de Alguns Casos”, pro-duzido em conjunto pelo Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB, o MST e a Sociedade Paraense em Defesa dos Direitos Humanos. Também foram recebi-dos sete andamentos processuais, cinco referentes à exploração sexual de crianças e adolescentes e dois a respeito da criminalização de movimentos sociais, para acompanhamento. Ainda, a Conferência Nacional dos Bispos elaborou documento relatando o aumento da prática de crimes sexuais contra crianças e ado-lescentes no estado do Pará, informando que já foram recebidas mais de 25 mil denúncias, e requerendo pro-vidências para proteção dos denunciantes e de defen-sores de direitos humanos que têm sofrido ameaças em função das denúncias feitas por eles.

Oportunamente o Deputado Arnaldo Jordy, pre-sidente da Comissão de Direitos Humanos da Assem-bléia Legislativa do Pará e relator da CPI da pedofilia, repassou aos parlamentares os dados parciais da refe-

rida CPI apurados até o momento, para conhecimento e providências cabíveis.

A CDHM vem acompanhando e colaborando nas investigações de graves denúncias sobre tráfico e ex-ploração de crianças e adolescentes no estado do Pará. Diante da gravidade destas denúncias a CDHM vem mobilizando os Poderes Públicos, estaduais e federal a combater e punir os envolvidos com o tráfico internacional de adolescentes e exploração sexual infanto-juvenil.

Num reconhecimento do esforço comum da Defensó-ria Pública da União, da Procuradoria-Geral da República, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Pará e de grupo de vereadores dos municípios de Portel e Breves no enfrentamento desses crimes, a Comissão de Direitos Humanos tornou-se um dos principais espaços de interlo-cuções da luta destes órgãos, no sentido de banir essas práticas hediondas já que tais crimes não podem ficar im-punes, sob pena de o Brasil ser julgado pelos organismos internacionais de direitos humanos.

A presença da CDHM no Estado do Pará por meio de uma diligência foi de fundamental importância em termos de apoio jurídico e de sustentação política aos órgãos acima mencionados na investigação, servindo de contraponto, uma vez que a luta contra os algozes que praticam crimes desta natureza sempre implica em riscos de vida para as autoridades que insistem em investigar tais expedientes odiosos e deploráveis.

Diante de requerimentos aprovados por esta CDHM e do recebimento de demanda dos movimentos sociais e de entidades que atuam na área da criança, do adolescente e das mulheres no Estado do Pará é que esta Comissão realizou a referida diligência a Belém, com a finalidade de averiguar estas violações de Direitos Humanos.

Agenda da Diligência no dia 17 de agosto de 2009

8:30 às 11h – reunião com entidades da socie-dade civil do Estado do Pará que atuam com crianças e adolescentes, com a participação das autoridades locais. Na oportunidade as entidades fizeram denúncias sobre tráfico, abuso e exploração sexual contra crian-ças, adolescentes e mulheres naquele Estado.

11:30 às 12:30 – Audiência com o Ministério Pú-blico Federal –Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, a Dra. Ana Karízia Távora Teixeira.

14 às 15h – Audiência com o Dr. Rômulo Nunes Presidente do Tribunal de Justiça do Pará.

15 às 16h – Audiência com o Dr. Geraldo Mendonça Rocha – Procurador-Geral de Justiça do Estado do Pará.

16:30 às 19h – Audiência com representantes de organizações da sociedade civil, defensores e defen-soras de direitos humanos ameaçados e lideranças de movimentos sociais criminalizadas. – Deputado Luiz Couto – PT/PB.


RELATÓRIO – Missão Empresarial Panamá Peru e Venezuela

(16 a 21 de agosto de 2009)

Dia 16– Saída da Base Aérea Militar de Guarulhos às

18h30; – Chegada a Lima (Peru), às 21h.Dia 17O ministro Miguel Jorge e o deputado William

Woo, acompanhados de mais de 80 empresários de diversos setores – principalmente da construção civil, tecnologia da informação, energia, e equipamentos de segurança e defesa –, participaram de reunião com o embaixador brasileiro João Taunay. O embaixador falou do grande desenvolvimento do Peru nos últimos anos e da simpatia pelo povo brasileiro, com o surgimento de diversas oportunidades.

Também participaram da reunião o presidente do Grupo Brasil no Peru, Jorge Barata, e Juan Marcos Moore, representante da Petrobras, que falaram de suas experiências no País e do crescimento de todos os países da America Latina nos últimos 80 meses – superior a 8% –, com previsão, apesar da crise finan-ceira mundial, de 4% do PIB em 2009.

Em mais um encontro do dia, a comitiva brasi-leira participou de reunião com o ministro peruano do Comércio Exterior e Turismo, Martin Perez, e com outros membros do governo do Peru para debaterem sobre os projetos na área energética, sobre a estrada intercontinental ligando o Brasil ao Pacifico, e sobre a adoção do sistema digital de TV nipobrasileiro.

O ministro Miguel Jorge e o deputado William Woo também estiveram reunidos com um grupo de empre-sários do ramo de móveis, do estado do Mato Grosso, que fecharam parceria com uma empresa metalúrgica peruana, com o apoio do SEBRAE.

No decorrer do dia a comitiva se reuniu com a minis-tra da Produção, Mercedes Rosalba Aráoz, o vice-ministro Jose Luis Chicoma Lúcar e demais membros do ministé-rio, com foco para discussões relacionadas aos projetos de integração entre os dois países e o desenvolvimento na área de fronteira. A superintendente da Superinten-dência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), Flávia Grosso, falou sobre a exposição sobre Manaus que será realizada no mês de novembro, no Peru.

Também foram realizadas reuniões com o Vice-Minis-tro dos Transportes e Comunicações, José Carlos Quijano; com o Ministro da Defesa, Rafael Rey Rey; e com o Ministro de Energia e Minas, Pedro Sánchez Gamarra.

O grupo também se reuniu com o presidente Alan Garcia, no Palácio do Governo, às 17h, e participou de reunião com o ministro das Relações Exteriores, José Antonio Garcia, às 18h.

Às 19h25min, a comitiva partiu para a Cidade do Panamá, lá chegando às 22h30min.

Dia 18O dia teve início às 8h30, com encontro de coorde-

nação da delegação brasileira. Em seguida, foi realizado o Encontro Bilateral Brasil-Panamá, com a participação do ministro Miguel Jorge e do vice-presidente e ministro das Relações Exteriores do Panamá, Juan Carlos Varela.

Às 10h, foram realizadas reuniões ministeriais, co-ordenadas pelo ministro Miguel Jorge e pelos ministros panamenhos da Presidência; do Governo e Justiça; da


Economia e Finanças; do Comércio; do Desenvolvimento Agropecuário; de Obras Públicas; e secretário do Metrô. Às 11h, reunião das empresas do setor de Defesa com o vice-ministro de Governo e Justiça, Alejandro Garuz, e o diretor de Policia, Gustavo Peres.

No final da manhã, o ministro Miguel Jorge e o deputado William Woo, assim como outros membros da comitiva, foram recebidos pelo presidente da Repú-blica do Panamá, Ricardo Martinelli Berrocal. O grupo também foi recebido, para almoço, pelo vice-presidente e chanceler Juan Carlos Varela.

À tarde, foi realizada reunião com o diretor de Aeronáutica Civil, Rafael Bárcenas, e empresários da Embraer, às 15h. O encontro foi precedido de visita às instalações do Porto de Balboa, e o dia foi encerado após coquetel oferecido pelo Embaixador Eduardo Prisco.

Dia 19Às 7h da manhã houve deslocamento do grupo

para o aeroporto da Cidade do Panamá, de onde saiu o vôo – às 9h35min – para a cidade de Caracas, na Venezuela. O vôo chegou às 12h e o grupo seguiu para almoço e acomodações.

O restante da programação do dia foi ocupada por reuniões de coordenação da delegação brasileira e, à noite, o grupo participou de coquetel.

Dia 20

Às 9h da manhã teve início o Encontro Bilateral Bra-sil-Venezuela, com a presença de diversas autoridades: ministro Del Poder Popular para Las Relaciones Exterio-res, Nicolás Maduro; ministro Del Poder Popular para La Ciência, Tecnologia e Industria Intermédia, Jesse Chacón; ministro Del Poder Popular para La Alimentación, Coman-dante Félix Osório Guzmán; Ministro Del Pode Popular para las Industria Ligeras y Comercio, Eduardo Samán; vice-ministro de Economia Agrícola, Richard Canán; vice-ministro de Obras Publicas, Elio Serrano; e assessor do presidente Hugo Chávez, Maximiliem Arvelaez.

Após a reunião, a comitiva participou de encontro de negócios com empresas brasileiras e venezuelanas de 10h30min às 15h.

A parte da tarde foi dedicada à reunião com o presidente Hugo Chávez no Palácio de Miraflores, sede do governo venezuelano.

As 18h, foi realizado deslocamento para o Aeropor-to Internacional de Maiquetia. O vôo com destino à Base Aérea de Guarulhos saiu da Venezuela às 23h30min.

Dia 21– Chegada a São Paulo às 6h25min.Conclusões, experiências e opiniões sobre a

missão empresarial serão relatadas na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). Deputado Federal, – William Woo.


RELATÓRIO DE VIAGEM Deputado Jurandil Juarez

Missão Empresarial ao Peru, Panamá e Venezuela (16 a 21 de agosto)

Designado pela Presidência da Câmara dos Depu-tados, participei da Missão Empresarial que o Governo Brasileiro enviou ao Peru, Panamá e à Venezuela, no período de 16 a 21 de agosto de 2009, como represen-tante da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Da missão, que foi chefiada pelo Ministro de Esta-do do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e teve o apoio do Ministério das Relações Exteriores, participaram cerca de oitenta empresários, além de dirigentes da Agência Brasileira de Promoção de Ex-portações – APEX, da Empresa Brasileira de Pesqui-sa Agropecuária – EMBRAPA, da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, entre outros órgãos de fomento do comércio exterior, do governo brasileiro. Participou, também, o deputado Willian Woo, representando a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Câmara dos Deputados.

Em razão de o transporte ter sido feito em aero-nave da Força Aérea Brasileira, não houve despesa com a aquisição de passagens aéreas, daí não ser possível apresentar bilhetes de passagem e cartão de embarque, conforme prevê o Ato da Mesa nº 133/2002, alterado pelo Ato da Mesa nº 10/2007, que disciplina o assunto.

Os pontos mais relevantes da missão e que me-recem destaque, foram os seguintes:

1 – Na República do Peru

A economia peruana vive um bom momento, devido á abertura para o mercado exterNº. Todos os discursos das autoridades locais, foram marcados por boas referências aos investimentos estrangeiros, par-ticularmente dos investidores brasileiros.

As principais áreas de negócios apontadas nas reuniões bilaterais, para parcerias peruano-brasileiras foram:

– Acordo para a organização do trânsito na ci-dade de Lima.

– Aquisição de frota de ônibus moderna para substituir a existente, completamente depreciada e com a vida útil esgotada.

– Construção de duas grandes hidrelétricas na Amazônia peruana, com o apoio da Eletrobrás e com o compromisso de venda do excedente para o mer-cado brasileiro.

– Criação de uma Zona Franca Industrial, nos moldes da Zona Franca de Manaus, com o apoio da SUFRAMA.

2 – Na República do Panamá

– Execução do programa de obras públicas do governo, com a participação de empresas brasileiras e financiamentos do BNDES (construção do metrô, ampliação do aeroporto da capital, construção de no-vos aeroportos)

– Cooperação técnica para a implantação do pro-grama panamenho de produção do etanol.

– Instalação, no país, de um escritório da EM-BRAPA.

– Ampliação do nº de vôos da COPA Airlines (Companhia Aérea Panamenha) ao Brasil.

– Aquisição de novas aeronaves da EMBRA-ER.

– Aquisição de carros flex, para aproveitar a pro-dução de biocombustiveis.

Como peculiaridade, chamou a atenção, a recla-mação do Presidente da República com referência à imigração ilegal de eritreus, bengalis e somalis, para o território panamenho, que teria origem no território brasileiro. A surpresa ficou por conta de não se ter notícias de imigrantes ilegais dessas nacionalidades no Brasil.

3 – Na República Bolivariana da Venezuela

Em razão do grande superávit do comércio ex-terior brasileiro com os venezuelanos, o tom das con-versações bilaterais foi marcado pela necessidade de fomentar as correntes de comércio entre o Brasil e a Venezuela, considerando o aumento das importações de produtos venezuelanos.

Na área de cooperação técnica, foram assi-nados acordos entre o governo venezuelano e or-ganismos brasileiros, como a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA e a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.

4 – Considerações Finais

A missão foi inteiramente exitosa. Serviu não só para a realização de negócios, seu objetivo primordial, mas também para firmar a presença brasileira em pa-íses historicamente aliados mas, até pouco tempo, não muito prestigiados pelo Brasil em suas relações de comércio

Brasília, 3 de setembro de 2009, Deputado Fe-dera – Jurandil Juarez, l (PMDB/AP).



VI e VII Sessões Extraordinárias do Parlamento do Mercosul

Montevidéu, 17 de agosto de 2009

Integrei a Delegação Brasileira juntamente com: os Senadores Efraim Morais, Geraldo Mesquita Júnior, Inácio Arruda, Mansa Serrano, Neuto de Conto, Ro-meu Tuma e Sérgio Zambiasi; e os Deputados Antó-nio Carlos Pannunzio, Beto Albuquerque, Dr. Rosinha, Germano Bonow, George Hilton, José Paulo Tôffano (Presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul) e Valdir Colatto.

Segunda-feira, 17 de agostoAs atividades tiveram inicio às 8h30, no Hotel

NH Columbia, com café da manhã oferecido pelo Em-baixador do Brasil junto à Aladi e ao Mercosul, Regis Arslanian.

O Embaixador distribuiu os documentos:a. Comunicado Conjunto dos Presidentes dos

Estados Partes do Mercosul resultante da Reunião de Cúpula realizada em 23 e 24 de julho de 2009;

b. Documento com os números atualizados do comércio Brasil-Mercosul;

c. Declaração da Reunião Extraordinária do Con-selho de Saúde Sul-Americano;

d. Nota sobre a Visita do Presidente Lula ao Pa-raguai; e

e. Declaração Conjunta sobre Itaipu, cujo ponto cinco (5) registra o acordo alcançado entre o Brasil e o Paraguai sobre os novos valores a serem recebidos pelo Paraguai a título de cessão de energia e está também registrada, na Declaração, a reivindicação do Paraguai para que aquele país possa dispor gradualmente de energia de Itaipu para oferecer a terceiros mercados, com direito de preferência ao Brasil.

Manifestaram preocupação a respeito da Decla-ração a Senadora Marisa Serrano, o Senador Romeu Tuma, o Deputado António Carlos Pannunzio e o De-putado Germano Bonow.

O Deputado Celso Russomano, na condição de membro da Comissão de Direitos Humanos, assinalou a situação dos chamados brasiguaios, (brasiguaios ou brasilguaios são brasileiros e seus descendentes estabelecidos em território da República do Paraguai, em áreas fronteiriças com o Brasil, principalmente nas regiões chamadas Canindeyú e Alto Paraná no sudeste do Paraguai em número estimado de 350 mil, são em sua maioria agricultores de origem alemã, italiana ou eslava, e falam o idioma português) cujas propriedades (terras) vêm sendo invadidas pelos campesinos para-guaios. O Senador Romeu Tuma informou que existem também brasileiros entre os campesinos.


No tocante ao uso americano das sete bases na Colômbia, o Embaixador Regis Arslanian informou que o tema será discutido pelos presidentes quando da reu-nião da Unasul em Bariloche, 28 de agosto próximo. O presidente Uribe estará presente e sua visita a vários países da América do Sul para explicar o uso das ba-ses foi vista pelo Governo como um gesto positivo. O Governo brasileiro considera que o acordo firmado de-veria ter maior transparência e que este deveria ter sido apreciado no Conselho Sul-Americano de Defesa.

A Senadora Marisa Serrano solicitou que fosse discutida a situação do Parlamento do MERCOSUL e a Delegação Brasileira posicionou-se favoravelmente à imediata retirada da nossa Delegação da Sessão do Parlamento, caso a Delegação Paraguaia continue se recusando a negociar a representação cidadã. O De-putado Dr. Rosinha propõe avançar o tema na Mesa Diretora e caso não seja possível discutir no Plenário, pedir inversão de pauta para provocar com esse pe-dido a antecipação da posse do novo presidente, o uruguaio Juan José Dominguez. Não sendo aceito o pedido de inversão de pauta a Delegação Brasileira se retirará. O Senador Geraldo Mesquita propõe ainda, que o Parlamento discuta e aprove documento sobre representação cidadã e caso o mesmo não seja apro-vado a Delegação brasileira deverá se retirar.

Sobre a percepção dos Governos em relação ao Parlamento, o Deputado Dr. Rosinha diz que o Governo brasileiro vê com respeito o Parlamento. Já o mesmo não acontece no Paraguai. No Uruguai a Frente Ampla defende o Parlamento, contrariamente ao candidato Luis Alberto Lacalle. Na Argentina, por razões inter-nas, há um caos político não havendo contato entre a Chancelaria e a delegação parlamentar.

A reunião da Representação Brasileira com o Embaixador Arslanian terminou às 10 horas.

A Representação Brasileira dirigiu-se ao Edifício Mercosul, onde, ainda na parte da manhã, as seguin-tes comissões fizeram reuniões: Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esportes, Comissão de Infra-es-trutura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca; Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais; Comissão de Cidadania e Direitos Hu-manos; e de Orçamento e Assuntos Internos.

Às 11h30 a Mesa Diretora reuniu-se, ocasião em que foram discutidas as perspectivas para o Parlamento do Mercosul na ausência da Decisão do Conselho do Mercado Comum sobre o Acordo Político aprovado em Assunção.

Foi proposta a montagem de um grupo de trabalho específico, com representantes de cada país e desig-nados pelo Conselho do Mercado Comum juntamente com representantes do Parlamento e co-presidido pelo Conselho e pelo Parlamento, para apresentar uma Pro-posta de Projeto de Norma, a ser encaminhada para aprovação pelo plenário do Parlamento. Unanimemente os países aceitaram a sugestão. O referido grupo de trabalho estudará as propostas constantes no Acordo

Político referentes ao aprofundamento da dimensão judicial e da dimensão parlamentar.

Simultaneamente, a Mesa decidiu enviar também ao Plenário, Proposta de Recomendação ao Conselho propondo que este convoque reunião extraordinária, o mais breve possível, para considerar a proposta de repre-sentação cidadã a ele encaminhada pelo Parlamento.

A reunião da Mesa Diretora prosseguiu de forma reservada e encerrou-se às 14h40.

Às 15h30 teve inicio a sessão plenária do Parla-mento do Mercosul.

Foi proposta a interrupção da VI Reunião Extraor-dinária, para que fosse considerada Proposta de Pro-jeto de Decisão para a Criação de Grupo de Trabalho Interinstitucional entre o Conselho do Mercado Comum e o Parlamento do Mercosul para a Implementação do Aprofundamento das Dimensões Judicial e Parlamentar do Mercosul e da Proposta de Recomendação sobre a representação cidadã no Parlamento do Mercosul, que recomenda que o Conselho do Mercado Comum convoque reunião extraordinária para a consideração da proposta de proporcionalidade aprovada pelo Par-lamento do Mercosul em abril de 2009.

Colocadas em discussão, ambas as propostas foram aprovadas por unanimidade. Os representantes do Partido Nacional uruguaio presentes abstiveram-se de votar, ausentando-se do Plenário e informando tratar-se da política do partido não discutir o aprofun-damento institucional do Mercosul.

A VII Reunião Extraordinária foi encerrada e re-tomada a VI Reunião Extraordinária, para considerar a pauta anteriormente proposta.

Foram aprovados os seguintes atos:Declaração sobre a Atualidade Política na Repú-

blica de Honduras, que condena as ações do grupo militar hondurenho que destituiu o governo constitu-cional daquele país;

Disposição que Modifica o Calendário de Sessões Ordinárias do Ano de 2009;

Recomendação ao Conselho do Mercado Comum para que envie ao Parlamento os Trabalhos do Grupo de Alto Nível para a Reforma Institucional do Mercosul; e

Projeto de Norma do Conselho do Mercado Co-mum referente á Publicação do Estado de Incorpora-ção de Normas do Mercosul.

Por fim, o Parlamentar paraguaio Ignacio Men-doza Unzain, Presidente do Parlamento do Mercosul, transmitiu a presidência pro tempore ao Parlamentar Juan José Dominguez do Uruguai o qual, conforme o sistema de rodízio, deverá presidir o Parlamento do Mercosul pelos próximos seis meses.

A VII Sessão Extraordinária encerrou-se as 19h45.Terça-feira, 18 de agostoNo período da manhã realizou-se um encontro

com os Parlamentares uruguaios, que se estendeu até as 13h30. – Dep. Celso Russomanno, IP 344.,



Sessões Extraordinárias do Parlamento do Mercosul

Montevidéu, 17 e 18 agosto de 2009

Segunda-feira, 17 de agosto –

A partir das 8h30, no Hotel NH Columbia, participei de café da manhã oferecido pelo Embaixador do Brasil junto à Aladi e ao Mercosul, Regis Arslanian e presidida pelo Deputado José Paulo Tóffano, Presidente da Re-presentação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

O Embaixador distribuiu os seguintes docu-mentos: Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul, resultante da Reunião de Cúpula realizada em 23 e 24 de julho de 2009; documento com números atualizados do comércio Brasil–Mercosul; Declaração da Reunião Extraordi-nária do Conselho de Saúde Sul-Americano; Nota sobre a Visita do Presidente Lula ao Paraguai e Declaração Conjunta sobre Itaipu, cujo ponto cinco (5) registra o acordo alcançado entre o Brasil e o Paraguai para submeter à aprovação congressual os novos valores a serem recebidos pelo Paraguai a título de cessão de energia, sobre a base de um fator de multiplicação de 15.3 (quinze inteiros e três décimos). O ponto seis (6) registra que os presidentes reconheceram a conveniência de que a

companhia de distribuição de energia do Paraguai, ANDE, possa gradualmente comercializar, no mer-cado brasileiro, energia de Itaipu correspondente aos direitos de aquisição do Paraguai. Acordaram que as duas Partes intercambiarão, nos próximos 60 dias, propostas específicas para serem discutidas em reuniões de um grupo de trabalho constituído por representantes dos respectivos ministérios da área de energia. dos Diretores-Gerais de Itaipu, de representantes da Eletrobrás e da Ande.

É também registrada reivindicação do Paraguai para que aquele país possa dispor gradualmente de energia de Itaipu para oferecer a terceiros mer-cados, com direito de preferência ao Brasil. Em troca. o Brasil exige o depósito dos acordos de re-sidência e regularização migratória do Mercosul – o que já feito, segundo informa o Embaixador. Falta a ainda convocação de grupo de trabalho sobre assuntos migratórios e fundiários da Ande e das Chancelarias.

No encontro, manifestei a minha preocupação em relação à esta Declaração, assim como a Senadora Marisa Serrano, o Senador Romeu Tuma e o Deputado Antônio Carlos Pannunzio.

O Deputado Celso Russomano, na condição de membro da Comissão de Direitos Humanos, assina-lou a situação dos chamados brasiguaios, cujas terras vêm sendo invadidas pelos campesinos paraguaios. O


Senador Romeu Tuma informou que há também bra-sileiros entre os campesinos.

No tocante ao uso americano das sete bases na Colômbia, o Embaixador Regis Arslanian infor-mou que haverá reunião dos presidentes da Unasul em Bariloche, em 28 de agosto próximo, para discu-tir o tema. O presidente Uribe, ao contrário do que aconteceu em Quito, estará presente. A sua visita a vários países da América do Sul para explicar o uso das bases foi vista pelo Governo Lula como gesto positivo. O Governo brasileiro é de opinião que de-veria ter havido maior transparência sobre o acordo e que este deveria ter sido tratado no Conselho Sul-Americano de Defesa.

A Senadora Marisa Serrano solicitou seja discu-tida a situação do Parlamento do Mercosul. A delega-ção brasileira posiciona-se favoravelmente à imediata retirada da delegação brasileira do Parlamento caso a delegação paraguaia siga se recusando a negociar a representação cidadã.

O Deputado Dr. Rosinha propõe avançar o tema na Mesa Diretora, mas se não for possível a discussão será feita no Plenário com pedido de inversão de pau-ta, solicitando a posse do novo presidente, uruguaio, como primeiro ponto. Se não houver inversão de pauta, a delegação brasileira se retirará. O Senador Mesquita propõe que o Parlamento discuta e aprove documento sobre representação cidadã e caso o mesmo não seja aprovado a Delegação brasileira deverá se retirar.

Sobre a percepção dos Governos em relação ao Parlamento, o Deputado Dr. Rosinha diz que o Governo brasileiro vê com respeito o Parlamento, construindo juntos os documentos. O mesmo não acontece no Pa-raguai. No Uruguai a Frente Ampla defende o Parla-mento, ao contrário do candidato Luis Alberto Lacalle. Na Argentina há caos político em razão de problemas internos, não havendo contato entre a Chancelaria e a delegação parlamentar.

O Embaixador Arslanian informa que o Uruguai reclama de licenças não automáticas impostas pelo Brasil ao leite em pó uruguaio. O Brasil se comprome-teu a absorver as exportações do leite gradualmente até o final do aNº. O Uruguai restringe as nossas ex-portações de frango alegando que os nossos frangos sofrem da doença Newcastle.

A reunião da Representação Brasileira com o Embaixador Arslanian foi encerrada às 10 horas.

Em seguida, a Representação Brasileira di-rigiu-se ao Edifício Mercosul, onde se reuniram, ainda na parte da manhã, as seguintes comissões: Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esportes;

Comissão de Infraestrutura. Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca; Comis-são de Assuntos Jurídicos e Institucionais; Comissão de Cidadania e Direitos Humanos; e de Orçamento e Assuntos Internos.

Às 11h30 reuniu-se a Mesa Diretora, ocasião em que foram discutidas as perspectivas para o Parlamen-to do Mercosul na ausência da Decisão do Conselho do Mercado Comum sobre o Acordo Político aprovado em Assunção.

Foi proposta a conformação de um grupo de trabalho específico com representantes de cada país designados pelo Conselho do Mercado Comum e representantes do Parlamento e co-presidido pelo Conselho e pelo Parlamento, para apresentar uma Proposta de Projeto de Norma, que será encami-nhada para aprovação pelo plenário do Parlamento. Todos os quatro países aceitaram a sugestão.

O referido grupo estudará as propostas conti-das no Acordo Político referentes ao aprofundamen-to da dimensão judicial e da dimensão parlamentar. Paralelamente, a Mesa decidiu enviar também ao Plenário, Proposta de Recomendação ao Conselho recomendando que este convoque reunião extraor-dinária o mais breve possível para considerar a pro-posta de representação cidadã a ele encaminhada pelo Parlamento.

A reunião da Mesa Diretora prosseguiu de forma reservada e encerrou-se ás 14h40.

Às 15h30 teve início a sessão plenária do Parla-mento do Mercosul.

Foi proposta a interrupção da VI reunião ex-traordinária, para que fosse considerada Propos-ta de Projeto de Decisão para a Criação de Grupo de Trabalho Interinstitucional entre o Conselho do Mercado Comum e o Parlamento do Mercosul para a Implementação do Aprofundamento das Dimen-sões Judicial e Parlamentar do Mercosul, que prevê a conformação de um grupo interinstitucional, en-carregado do estudo da implementação das dimen-sões judicial e parlamentar do Acordo Político e da Proposta de Recomendação sobre a representação cidadã no Parlamento do Mercosul, que recomenda que o Conselho do Mercado Comum convoque reu-nião extraordinária para a consideração da proposta de proporcionalidade aprovada pelo Parlamento do Mercosul em abril de 2009. Colocadas em discussão, ambas as propostas foram aprovadas por unanimida-de. Os representantes do Partido Nacional uruguaio presentes abstiveram-se de votar, ausentando-se do Plenário e informando se tratar de política do


partido não discutir o aprofundamento institucional do Mercosul.

A VII Reunião Extraordinária é encerrada, e é re-tomada a VI Reunião Extraordinária, para considerar a pauta anteriormente proposta.

Foram aprovados os seguintes atos: Declaração sobre a Atualidade Política na República de Honduras, que condena as ações do grupo militar hondurenho que destituiu o governo constitucional daquele país: Disposição que Modifica o Calendário de Sessões Or-dinárias do Ano de 2009: Recomendação ao Conselho do Mercado Comum para que envie ao Parlamento os Trabalhos do Grupo de Alto Nível para a Reforma Ins-titucional do Mercosul: Projeto de Norma do Conselho do Mercado Comum referente à Publicação do Estado de Incorporação de Normas do Mercosul.

Por fim, o Parlamentar paraguaio Ignácio Men-doza Unzaín, Presidente do Parlamento do Mercosul, transmitiu a presidência pro tempore ao Parlamentar Juan José Dominguez, do Uruguai, que, conforme o sistema de rodízio. deverá presidir o Parlamento do Mercosul pelos próximos seis meses.

A VII Sessão Extraordinária encerrou-se às 19h45.A delegação brasileira foi composta pelos seguin-

tes parlamentares: Senadores Efraim Morais, Geraldo Mesquita Júnior, Inácio Arruda, Marisa Serrano, Neuto de Conto, Romeu Tuma e Sérgio Zambiasi. Deputados: Antônio Carlos Pannunzio, Beto Albuquerque, Celso Russomano, Dr. Rosinha, George Hilton, José Paulo Tóffano, Valdir Colatto e este parlamentar,

Era o que havia a relatar.Deputado – Germano Bonow, (DEM/RS).




Realizaram-se, em 17 de agosto de 2009, em Montevidéu, a VI e a VII Sessões Extraordinárias do Parlamento do Mercosul.

A delegação brasileira foi composta pelos seguin-tes parlamentares: Senadores Efraim Morais, Geraldo

Mesquita Júnior, Inácio Arruda, Marisa SerraNº. Neuto de Conto, Romeu Tuma e Sérgio Zambiasi. Deputados: Antônio Carlos Pannunzio, Beto Albuquerque, Celso Russomano, Dr. Rosinha, Germano Bonow, George Hilton, José Paulo Tóffano, Valdir Colatto.

Segunda-feira, 17 de agosto

As atividades tiveram início às 08:30 horas, no Hotel NH Columbia, com café da manhã oferecido pelo Embaixador do Brasil junto à ALADI e ao Mercosul, Regis Arslanian e presidida pelo Deputado José Pau-


lo Tóffano, Presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

O Embaixador distribuiu os seguintes documentos: Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul, resultante da Reunião de Cúpu-la realizada em 23 e 24 de julho de 2009; documento com números atualizados do comércio Brasil-Mercosul; Declaração da Reunião Extraordinária do Conselho de Saúde Sul-Americano; Nota sobre a Visita do Presi-dente Lula ao Paraguai e Declaração Conjunta sobre Itaipu, cujo ponto cinco (5) registra o acordo alcançado entre o Brasil e o Paraguai para submeter à aprovação congressual os novos valores a serem recebidos pelo Paraguai a título de cessão de energia, sobre a base de um fator de multiplicação de 15.3 (quinze inteiros e três décimos). O ponto seis (6) registra que os presidentes reconheceram a conveniência de que a companhia de distribuição de energia do Paraguai. ANDE, possa gra-dualmente comercializar, no mercado brasileiro, energia de Itaipu correspondente aos direitos de aquisição do Paraguai. Acordaram que as duas Partes intercambia-rão, nos próximos 60 dias, propostas específicas para serem discutidas em reuniões de um grupo de traba-lho constituído por representantes dos respectivos mi-nistérios da área de energia, dos Diretores-Gerais de Itaipu, de representantes da Eletrobras e da ANDE. É também registrada reivindicação do Paraguai ara que aquele país possa dispor gradualmente de energia de Itaipu para oferecer terceiros mercados, com direito de preferência ao Brasil. Em troca, o Brasil exige O depósito dos acordos de residência e regularização migratória do Mercosul o que já feito, segundo informa o Embaixador. Falta a ainda convocação de grupo de trabalho sobre assuntos migratórios e fundiários, da ANDE e das Chancelarias.

Alguns parlamentares manifestam preocupação a respeito da Declaração, entre eles a Senadora Mari-sa Serrano, Senador Romeu Tuma, Deputado Antônio Carlos Pannunzio, Deputado Germano Bonow.

O Deputado Celso Russomano, na condição de membro da Comissão de Direitos Humanos, assina-lou a situação dos chamados brasiguaios, cujas terras vêm sendo invadidas pelos campesinos paraguaios. O Senador Romeu Tuma informou que há também bra-sileiros entre os campesinos.

No tocante ao uso americano das sete bases na Colômbia, o Embaixador Regis Arslanian informou que haverá reunião dos presidentes da UNASUL em Bariloche, em 28 de agosto próximo, para discutir o tema. O presidente Uribe, ao contrário do que acon-teceu em Quito, estará presente. A sua visita a vários países da América do Sul para explicar o uso das bases foi vista pelo Governo Lula como gesto positi-

vo. O Governo brasileiro é de opinião que deveria ter havido maior transparência sobre o acordo e que este deveria ter sido tratado no Conselho Sul-Americano de Defesa.

A Senadora Marisa Serrano solicitou seja discu-tida a situação do Parlamento do Mercosul. A delega-ção brasileira posiciona-se favoravelmente à imediata retirada da delegação brasileira do Parlamento caso a delegação paraguaia siga se recusando a negociar a representação cidadã. O Deputado Dr. Rosinha pro-põe avançar o tema na Mesa Diretora, mas se não for possível a discussão será feita no Plenário com pedido de inversão de pauta, solicitando a posse do novo pre-sidente, uruguaio, como primeiro ponto. Se não houver inversão de pauta, a delegação brasileira se retirará. O Senador Mesquita, propõe que o Parlamento discuta e aprove documento sobre representação cidadã e caso o mesmo não seja aprovado a Delegação brasileira deverá se retirar.

Sobre a percepção dos Governos em relação ao Parlamento, o Deputado Dr. Rosinha diz que o Governo brasileiro vê com respeito o Parlamento, construindo juntos os documentos. O mesmo não acontece no Pa-raguai. No Uruguai a Frente Ampla defende o Parla-mento, ao contrário do candidato Luis Alberto Lacalle. Na Argentina há caos político em razão de problemas internos, não havendo contato entre a Chancelaria e a delegação parlamentar.

O Embaixador Arslanian informa que o Uru-guai reclama de licenças não automáticas impos-tas pelo Brasil ao leite em pó uruguaio. O Brasil se comprometeu a absorver as exportações do leite gradualmente até o final do aNº. O Uruguai restringe as nossas exportações de frango alegando que os nossos frangos sofrem da doença Newcastle.

A reunião da Representação Brasileira com o Embaixador Arslanian foi encerrada às 10 hs.

Em seguida, a Representação Brasileira dirigiu-se ao Edifício Mercosul, onde se reuniram, ainda na parte da manhã, as seguintes comissões: Educação, Cultura, Ciência. Tecnologia e Esportes; Comissão de Infraes-trutura, Transporte, Recursos Energéticos. Agricultura, Pecuária e Pesca; Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais; Comissão de Cidadania e Direitos Hu-manos; e de Orçamento e Assuntos Internos.

Às 11:30 hs. reuniu-se a Mesa Diretora, ocasião em que foram discutidas as perspectivas para o Parlamento do Mercosul na ausência da Decisão do Conselho do Mercado Comum sobre o Acordo Político aprovado em Assunção.

Foi proposta a conformação de um grupo de tra-balho específico com representantes de cada país de-signados pelo Conselho do Mercado Comum e repre-sentantes do Parlamento e co-presidido pelo Conselho


e pelo Parlamento, para apresentar uma Proposta de Projeto de Norma, que será encaminhada para apro-vação pelo plenário do Parlamento. Todos os quatro países aceitaram a sugestão. O referido grupo estudará as propostas contidas no Acordo Político referentes ao aprofundamento da dimensão judicial e da dimensão parlamentar. Paralelamente, a Mesa decidiu enviar também ao Plenário, Proposta de Recomendação ao Conselho recomendando que este convoque reunião extraordinária o mais breve possível para considerar a proposta de representação cidadã a ele encaminhada pelo Parlamento.

A reunião da Mesa Diretora prosseguiu de forma reservada e encerrou-se às 14:40 hs.

Às 15:30 hs. teve início a sessão plenária do Par-lamento do Mercosul.

Foi proposta a interrupção da VI reunião ex-traordinária, para que fosse considerada Propos-ta de Projeto de Decisão para a Criação de Grupo de Trabalho Interinstitucional entre o Conselho do Mercado Comum e o Parlamento do Mercosul para a Implementação do Aprofundamento das Dimen-sões Judicial e Parlamentar do MERCOSUL, que prevê a conformação de um grupo interinstitucio-nal, encarregado do estudo da implementação das dimensões judicial e parlamentar do Acordo Político e da Proposta de Recomendação sobre a represen-tação cidadã no Parlamento do MERCOSUL, que recomenda que o Conselho do Mercado Comum convoque reunião extraordinária pata consideração da proposta de proporcionalidade aprovada pelo Par-

lamento do Mercosul em abril de 2009. Colocadas em discussão, ambas as propostas foram aprovadas por unanimidade. Os representantes do Partido Na-cional uruguaio presentes abstiveram-se de votar, ausentando-se do Plenário e informando se tratar de política do partido não discutir o aprofundamento institucional do Mercosul.

A VII Reunião Extraordinária é encenada, e é re-tomada a VI Reunião Extraordinária, para considerar a pauta anteriormente proposta.

Foram aprovados os seguintes atos: Decla-ração sobre a Atualidade Política na República de Honduras, que condena as ações do grupo militar hondurenho que destituiu o governo constitucional daquele país; Disposição que Modifica o Calendá-rio de Sessões Ordinárias do Ano de 2009; Reco-mendação ao Conselho do Mercado Comum para que envie ao Parlamento os Trabalhos do Grupo de Alto Nível para a Reforma Institucional do Mercosul; Projeto de Norma do Conselho do Mercado Comum referente à Publicação do Estado de Incorporação de Normas do Mercosul.

Por fim, o Parlamentar paraguaio Ignácio Men-doza Unzain, Presidente do Parlamento do Mercosul, transmitiu a presidência pro tempore ao Parlamentar Juan José Dominguez, do Uruguai, que, conforme o sistema de rodízio, deverá presidir o Parlamento do Mercosul pelos próximos seis meses.

A VII Sessão Extraordinária encerrou-se ás 19:45 hs.

Deputado Federal, – Antônio Carlos Pannunzio.


RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL 16-8-2009 à 19-8-2009

16/08

Parti de Ribeirão Preto para Guarulhos na ma-nhã de domingo, 16 de agosto.. Devido às condições meteorológicas o voo atrasou e perdi minha conexão para Montevidéu, o que me obrigou a aguardar no aeroporto de Guarulhos por quase dez horas. Cheguei no Uruguai por volta das 23h.

17/08

Comecei o dia me reunindo com o Embaixador Régis Arslanian e a delegação brasileira. Ainda du-rante a exposição do embaixador sobre questões per-tinentes ao executivo, nossos parlamentares insistiram na posição de firmeza com o Paraguai em relação à proporcionalidade. Segui para o Edifício Mercosul participar da reunião da mesa diretiva, onde pres-sionamos o Paraguai para ponderar sua posição em relação à proporcionalidade e ao tribunal de justiça do Mercosul. Fomos exitosos.

Às 13h30 me dirigi á sala de reuniões da comissão que participo, agora presidida por um argentino, e soube então que não haveria reunião. Aproveitei para almoçar e às 15h estava presente para o início da sessão extraordinária. Destaco a ca-lorosa discussão em torno da situação de Honduras. A reunião se encerrou por volta das 20h.

18/08

Como a pauta foi vencida no dia anterior e eu havia previsto meu voo para hoje, aproveitei para me reunir e me inteirar do funcionamento da secretaria do Parlasul em Montevidéu, pois agora como presidente da representação brasileira no Parlasul, entendo que devo aprofundar meus conhecimentos.. Destaco a montagem de uma extensa agenda para a delegação brasileira até dezembro de 2010..

19/08

Parti ás 6h da manhã para Guarulhos, onde rea-lizei conexão e cheguei em Brasília no final do dia.

Deputado Federal, – José Paulo Tóffano,PV-SP, Parlamento Mercosul.






As atividades tiveram início às 8:30 horas, no Hotel NH Columbia, com café da manhã oferecido pelo Embaixador do Brasil junto à Aladi e ao Merco-sul, Regis Arslanian e presidida pelo Deputado José Paulo Tóffano, Presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

O Embaixador distribuiu os seguintes documentos: Comunicando Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul, resultante da Reunião de Cúpula realizada em 23 e 24 de julho de 2009; documento com números atualizados do comércio Brasil-Mercosul; Decla-ração da Reunião Extraordinária do Conselho de Saúde Sul-Americano; Nota sobre a Visita do Presidente Lula ao Paraguai e Declaração Conjunta sobre Itaipu, cujo ponto cinco (5) registra o acordo alcançado entre o Brasil e o Paraguai para submeter à provação congressual os novos valores a serem recebidos pelo Paraguai a título de cessão de energia, sobre a base de um fator de multiplicação de 15.3 (quinze inteiros e três décimos). O ponto seis (6) re-gistra que os presidentes reconheceram a conveniência de que a companhia de distribuição de energia do Paraguai, Ande, possa gradualmente comercializar, no mercado brasileiro, energia de Itaipu correspondente aos direitos de aquisição do Paraguai. Acordaram que as duas Partes intercambiarão, nos próximos 60 dias, propostas especí-ficas para serem discutidas em reuniões de um grupo de trabalho constituído por representantes dos respectivos ministérios da área de energia, dos Diretores-Gerais de Itaipu, de representantes da Eletrobrás e da Ande. É tam-bém registrada reivindicação do Paraguai para que aquele país possa dispor gradualmente de energia de Itaipu para oferecer a terceiros mercados, com direito de preferência ao Brasil. Em troca, o Brasil exige o depósito dos acordos de residência e regularização migratória do Mercosul – o que já feito, segundo informa o embaixador. Falta ainda convocação de grupo de trabalho sobre assuntos migra-tórios e fundiários, da Ande e das Chancelarias.


O Deputado Celso Russomano, na condição de membro da Comissão de Direitos Humanos, assina-lou a situação dos chamados brasiguaios, cujas terras vem sendo invadidas pelos campesinos paraguaios. O Senador Romeu Tuma informou que há também bra-sileiros entre os campesinos.

No tocante ao uso americano das sete bases na Colômbia, o Embaixador Régis Arslanian informou que haverá reunião dos presidentes da Unasul em Barilo-

che, em 28 de agosto próximo, para discutir o tema. O presidente Uribe, ao contrário do que aconteceu em Quito, estará presente. A sua visita a vários países da América do Sul para explicar o uso das bases foi vis-ta pelo Governo Lula como gesto positivo. O Governo brasileiro é de opinião que deveria ter havido maior transparência sobre o acordo e que este deveria ter sido tratado no Conselho Sul-Americano de Defesa.

A Senadora Marisa Serrano solicitou seja discuti-da a situação do Parlamento do Mercosul. A delegação brasileira posiciona-se favoravelmente à imediata retirada da delegação brasileira do Parlamento caso a delegação paraguaia siga se recusando a negociar a representação cidadã. O Deputado Dr. Rosinha propõe avançar o tema na Mesa Diretora, mas se não for possível a discussão será feita no Plenário com pedido de inversão de pauta, solicitando a posse do novo presidente, uruguaio, como primeiro ponto. Se não houver inversão de pauta, a dele-gação brasileira se retirará. O Senador Mesquita, propõe que o Parlamento discuta e aprove documento sobre re-presentação cidadã e caso o mesmo a seja aprovado a Delegação brasileira deverá se retirar.

Sobre a percepção dos governos em relação ao Parlamento, o Deputado Dr. Rosinha diz que o Governo brasileiro vê com respeito o Parlamento, construindo juntos os documentos. O mesmo não acontece no Paraguai. No Uruguai a Frente Ampla defende o Parlamento, ao contrário do candidato Luis Alberto Lacalle. Na Argentina há caos político em razão de problemas internos, não havendo con-tato entre a Chancelaria e a delegação parlamentar.

O Embaixador Arslanian informa que o Uruguai reclama de licenças não automáticas, impostas pelo Brasil ao leite em pó uruguaio. O Brasil se comprome-teu a absorver as exportações do leite gradualmente até o final do aNº. O Uruguai restringe as nossas ex-portações de frango alegando que os nossos frangos sofrem da doença Newcastle.


Em seguida, a Representação Brasileira dirigiu-se ao Edifício Mercosul, onde se reuniram, ainda na parte da manhã, as seguintes comissões: Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esportes; Comissão de Infraes-trutura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca; Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais; Comissão de Cidadania e Direitos Hu-manos; e de Orçamento e Assuntos Internos.

Às 11:30 hs. reuniu-se a Mesa Diretora, ocasião em que foram discutidas as perspectivas para o Parlamento do Mercosul na ausência da Decisão do Conselho do Mercado Comum sobre o Acordo Político aprovado em Assunção.

Foi proposta a conformação, de um grupo de trabalho específico com representantes de cada país designados pelo Conselho do Mercado Comum e representantes do Parlamento e co-presidido pelo Conselho e pelo Parlamen-to, para apresentar uma Proposta de Projeto de Norma, que será encaminhada para aprovação pelo plenário do Parlamento. Todos os quatro países aceitaram a suges-


tão. O referido grupo estudará as propostas contidas no Acordo Político referentes ao aprofundamento da dimen-são judicial e da dimensão parlamentar. Paralelamente, a Mesa decidiu enviar também ao Plenário, Proposta de Recomendação ao Conselho recomendando que este convoque reunião extraordinária o mais breve possível para considerar a proposta de representação cidadã a ele encaminhada pelo Parlamento.

A reunião da Mesa Diretora prosseguiu de forma reservada e encerrou-se á 14:40 hs.

À 15:30 hs. teve início a sessão plenária do Par-lamento do Mercosul.

Foi proposta a interrupção da VI reunião extraordi-nária, para que fosse considerada Proposta de Projeto de Decisão para a Criação de Grupo de Trabalho Interinstitucio-nal entre o Conselho do Mercado Comum e o Parlamento do Mercosul para a Implementação do Aprofundamento das Dimensões Judicial e Parlamentar do Mercosul, que prevê a conformação de um grupo interinstitucional, en-carregado do estudo da implementação das dimensões judicial e parlamentar do Acordo Político e da Proposta de Recomendação sobre a representação cidadã no Parla-mento do Mercosul, que recomenda que o Conselho do Mercado Comum convoque reunião extraordinária para a consideração da proposta de proporcionalidade aprovada pelo Parlamento do Mercosul em abril de 2009. Colocadas em discussão, ambas as propostas foram aprovadas por unanimidade. Os representantes do Partido Nacional uru-

guaio presentes abstiveram-se de votar, ausentando-se do Plenário e informando se tratar de política do partido não discutir o aprofundamento institucional do Mercosul.


Foram aprovados os seguintes atos: Declaração sobre a Atualidade Política na República de Honduras, que condena as ações do grupo militar hondurenho que destituiu o governo constitucional daquele país; Disposição que Modifica o Calendário de Sessões Or-dinárias do Ano de 2009; Recomendação ao Conselho do Mercado Comum para que envie ao Parlamento os Trabalhos do Grupo de Alto Nível para a Reforma Ins-titucional do Mercosul; Projeto de Norma do Conselho do Mercado Comum referente à Publicação do Estado de Incorporação Normas do Mercosul.

Por fim, o Parlamentar paraguaio Ignácio Men-doza Unzaín, Presidente do Parlamento do Mercosul, transmitiu a presidência pro tempore ao Parlamentar Juan José Dominguez, do Uruguai, que, conforme o sistema de rodízio, deverá presidir o Parlamento do Mercosul pelos próximos seis meses.

A VII Sessão Extraordinária encerrou-se às 19:45 hs.

Era o que tinha a relatar.Deputado, – George Hilton.





Realizaram-se, em 17 de agosto de 2009, em Montevidéu, a VI e a VII Sessões Extraordinárias do Parlamento do Mercosul.

A delegação brasileira foi composta pelos seguin-tes parlamentares: Senadores Efraim Morais, Geraldo Mesquita Júnior, Inácio Arruda, Marisa Serrano, Neuto de Conto, Romeu Tuma e Sérgio Zambiasi. Deputados: Antônio Carlos Pannunzio, Beto Albuquerque; Celso Russomano, Dr. Rosinha, Germano Bonow, George Hilton, José Paulo Tóffano, Valdir Colatto.


As atividades tiveram início às 08:30 horas, no Hotel NH Columbia, com café da manhã oferecido pelo Embaixa-dor do Brasil junto à ALADI e ao Mercosul, Regis Arslanian e presidida pelo Deputado José Paulo Tóffano, Presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

O Embaixador distribuiu os seguintes documentos: Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul, resultante da Reunião de Cúpula realizada em 23 e 24 de julho de 2009; documento com números atualizados do comércio Brasil-Mercosul; Declaração da Reunião Extraordinária do Conselho de Saúde Sul-Ame-ricano; Nota sobre a Visita do Presidente Lula ao Paraguai e Declaração Conjunta sobre Itaipu, cujo ponto cinco (5) registra o acordo alcançado entre o Brasil e o Paraguai para submeter à aprovação congressual os novos valo-res a serem recebidos pelo Paraguai a título de cessão de energia, sobre a base de um fator de multiplicação de 15.3 (quinze inteiros e três décimos). O ponto seis (6) re-gistra que os presidentes reconheceram a conveniência de que a companhia de distribuição de energia do Paraguai, ANDE, possa gradualmente comercializar no mercado (??? Ilegível) aos direitos de aquisição do Paraguai. (??? Ilegível) que as duas Partes intercambiarão, nos próximos 60 dias, propostas específicas para serem discutidas em reuniões de um grupo de trabalho constituído por repre-sentantes dos respectivos ministérios da área de energia, dos Diretores-Gerais de Itaipu, de representantes da Ele-trobras e da ANDE. É também registrada reivindicação do Paraguai para que aquele país possa dispor gradualmente de energia de Itaipu para oferecer a terceiros mercados, com direito de preferência ao Brasil. Em troca, o Brasil exi-ge o depósito dos acordos de residência e regularização migratória do Mercosul – o que já feito, segundo informa o Embaixador. Falta a ainda convocação de grupo de tra-balho sobre assuntos migratórios e fundiários. da ANDE e das Chancelarias.


O Deputado Celso Russomano, na condição de mem-bro da Comissão de Direitos Humanos, assinalou a situação dos chamados brasiguaios, cujas terras vêm sendo invadidas pelos campesinos paraguaios. O Senador Romeu Tuma in-formou que há também brasileiros entre os campesinos.

No tocante ao uso americano das sete bases na Colômbia, o Embaixador Regis Arslanian informou que haverá reunião dos presidentes da UNASUL em Bari-loche, em 28 de agosto próximo, para discutir o tema. O presidente Uribe, ao contrário do que aconteceu em Quito, estará presente. A sua visita a vários países da América do Sul para explicar o uso das bases foi vis-ta pelo Governo Lula como gesto positivo. O Governo brasileiro é de opinião que deveria ter havido maior transparência sobre o acordo e que este deveria ter sido tratado no Conselho Sul-Americano de Defesa.

A Senadora Marisa Serrano solicitou seja discuti-da a situação do Parlamento do Mercosul. A delegação brasileira posiciona-se favoravelmente à imediata retirada da delegação brasileira do Parlamento caso a delegação paraguaia siga se recusando a negociar a representação cidadã. O Deputado Dr. Rosinha propõe avançar o tema na Mesa Diretora, mas se não for possível a discussão será feita no Plenário com pedido de inversão de pauta, solicitando a posse do novo presidente, uruguaio, como primeiro ponto. Se não houver inversão de pauta, a dele-gação brasileira se retirará. O Senador Mesquita propõe que o Parlamento discuta e Aprove documento sobre re-presentação cidadã e caso o mesmo não seja aprovado a delegação brasileira deverá se retirar.

Sobre a percepção dos Governos em relação ao Parlamento, o Deputado Dr. Rosinha diz que o Governo brasileiro vê com respeito o Parlamento, construindo juntos os documentos. O mesmo não acontece no Paraguai. No Uruguai a Frente Ampla defende o Parlamento, ao contrário do candidato Luis Alberto Lacalle. Na Argentina há caos político em razão de problemas internos, não havendo con-tato entre a Chancelaria e a delegação parlamentar.

O Embaixador Arslanian informa que o Uruguai re-clama de licenças não automáticas impostas pelo Brasil ao leite em pó uruguaio. O Brasil se comprometeu a absorver as exportações do leite gradualmente até o final do aNº. O Uruguai restringe as nossas exportações de frango alegando que os nossos frangos sofrem da doença Newcastle.

A reunião da Representação Brasileira com o Embaixador Arslanian foi encerrada às 10 hs. Em se-guida, a Representação Brasileira dirigiu-se ao Edi-fício Mercosul, onde se reuniram, ainda na parte da manhã, as seguintes comissões: Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esportes; Comissão de Infraes-trutura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca; Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais; Comissão de Cidadania e Direitos Hu-manos; e de Orçamento e Assuntos Internos.

Às 11h30 reuniu-se a Mesa Diretora, ocasião em que foram discutidas as perspectivas para o Parlamento do Mercosul na ausência da Decisão do Conselho do Mercado Comum sobre o Acordo Político aprovado em Assunção.


Foi proposta a conformação de um grupo de trabalho específico com representantes de cada país designados pelo Conselho do Mercado Comum e representantes do Parlamento e co- presidido pelo Conselho e pelo Parlamen-to, para apresentar uma Proposta de Projeto de Norma, que será encaminhada para aprovação pelo Plenário do Parlamento. Todos os quatro países aceitaram a suges-tão. O referido grupo estudará as propostas contidas no Acordo Político referentes ao aprofundamento da dimen-são judicial e da dimensão parlamentar. Paralelamente, a Mesa decidiu enviar também ao Plenário Proposta de Recomendação ao Conselho recomendando que este convoque reunião extraordinária o mais breve possível para considerar a proposta de representação cidadã a ele encaminhada pelo Parlamento.

A reunião da Mesa Diretora prosseguiu de forma reservada e encerrou-se às 14h40. Às 15h30 teve início a sessão plenária do Parlamento do Mercosul.

Foi proposta a interrupção da VI reunião extraordi-nária, para que fosse considerada Proposta de Projeto de Decisão para a Criação de Grupo de Trabalho Interinstitucio-nal entre o Conselho do Mercado Comum e o Parlamento do Mercosul para a Implementação do Aprofundamento das Dimensões Judicial e Parlamentar do Mercosul, que prevê a conformação de um grupo interinstitucional, en-carregado do estudo da implementação das dimensões judicial e parlamentar do Acordo Político e da Proposta de Recomendação sobre a representação cidadã no Parla-mento do Mercosul, que recomenda que o Conselho do Mercado Comum convoque reunião extraordinária para a consideração da proposta de proporcionalidade aprovada

pelo Parlamento do Mercosul em abril de 2009. Coloca-das em discussão, ambas as propostas foram aprovadas por unanimidade. Os representantes do Partido Nacional uruguaio presentes abstiveram-se de votar, ausentando-se do Plenário e informando se tratar de política do partido não discutir o aprofundamento institucional do Mercosul. A VII Reunião Extraordinária é encerrada, e é retomada a VI Reunião Extraordinária, para considerar a pauta an-teriormente proposta.

Foram aprovados os seguintes atos: Declaração sobre a Atualidade Política na República de Honduras, que condena as ações do grupo militar hondurenho que destituiu o governo constitucional daquele país; Disposição que Modifica o Calendário de Sessões Or-dinárias do Ano de 2009; Recomendação ao Conselho do Mercado Comum para que envie ao Parlamento os Trabalhos do Grupo de Alto Nível para a Reforma Ins-titucional do Mercosul; Projeto de Norma do Conselho do Mercado Comum referente à Publicação do Estado de Incorporação de Normas do Mercosul.

Por fim, o Parlamentar paraguaio Ignácio Men-doza Unzaín, Presidente do Parlamento do Mercosul, transmitiu a presidência pro tempore ao Parlamentar Juan José Dominguez, do Uruguai, que, conforme o sistema de rodízio, deverá presidir o Parlamento do Mercosul pelos próximos seis meses. A VII Sessão Extraordinária encerrou-se às 19h45.

Era o que tinha a relatar.Atenciosamente, Valdir Colatto, Presidente da

Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA.


RELATÓRIO DA VI E VII SESSÕES EXTRAORDI-NÁRIAS DO

PARLAMENTO DO MERCOSUL

MONTEVIDÉU – URUGUAI

Deputado Beto AlbuquerquePeríodo: 17 e 18 de agosto de 2009Realizaram-se, em 17 de agosto de 2009, em Monte-vidéu, a VI e a VII Sessões Extraordinárias do Parla-mento do MERCOSUL.

A delegação brasileira foi composta pelos seguin-tes parlamentares: Senadores Efraim Morais. Geraldo Mesquita Júnior, Inácio Arruda, Marisa SerraNº. Neuto de Conto. Romeu Tuma e Sérgio Zambiasi. Deputados: Antônio Carlos Pannunzio, Beto Albuquerque. Celso Russornano, Dr. Rosinha, Germano Bonow, George Hilton, José Paulo Toffano, Valdir Colatto

Segunda feira, 17 de agostoAs atividades tiveram início às 08.30 horas, no

Hotel NH Columbia, com café da manhã oferecido pelo Embaixador do Brasil junto à ALADI e ao MERCOSUL. Regis Arslanian e presidida pelo Deputado José Pau-lo Diffano, Presidente da Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL.

O Embaixador distribuiu os seguintes documentos: Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Panes do MERCOSUL, resultante da Reunião de Cú-pula realizada em 2 e 24 de julho de 2009; documento com números atualizados do comércio Brasil-Mercosul, Declaração da Reunião Extraordinária do Conselho de Saúde Sul-Americano; Nota sobre a Visita do Presi-dente Lula ao Paraguai e Declaração Conjunta sobre Itaipu, cujo ponto cinco (5) registra o acordo alcançado entre o Brasil e o Paraguai para submeter à aprovação congressual os novos valores a serem recebidos pelo Paraguai a titulo de cessão de energia sobre a base de um fator de multiplicação de 15.3 (quinze inteiros e três décimos). O ponto seis (6) registra que os presidentes reconheceram a conveniência de que a companhia de distribuição de energia do Paraguai, Ande, possa gra-dualmente comercializar, no mercado brasileiro, energia de Itaipu correspondente aos direitos de aquisição do Paraguai. Acordaram que as duas Partes intercambia-rão, nos próximos 60 dias, propostas específicas para serem discutidas em reuniões de um grupo de trabalho constituído por representantes dos respectivos minis-térios da área de energia, dos Diretores-Gerais de Itai-pu, de representantes da ELETROBRAS e da ANDE. É também registrada reivindicação do Paraguai para que aquele país possa dispor gradualmente de ener-gia de Itaipu para oferecer a terceiros mercados, com direito de preferência ao Brasil. Em troca, o Brasil exige o depósito dos acordos de residência e regularização migratória do MERCOSUL – o que já feito, segundo informa o Embaixador. Falta a ainda convocação de

grupo de trabalho sobre assuntos migratórios e fundi-ários da ANDE e das Chancelarias.


O Deputado Celso Russomano, na condição de membro da Comissão de Direitos Humanos, assina-lou a situação dos chamados brasiguaios, cujas terras vêm sendo invadidas pelos campesinos paraguaios. O Senador Romeu Tuma informou que há também bra-sileiros entre os campesinos.

No tocante ao uso americano das sete bases na Colômbia. O Embaixador Regis Arslanian informou que haverá reunião dos presidentes da UNASUL em Bari-loche, em 28 de agosto próximo, para discutir o tema. O presidente Uribe, ao contrário do que aconteceu em Quito, estará presente. A sua visita a vários países da América do Sul para explicar o uso das bases foi vis-ta pelo Governo Lula como gesto positivo. O Governo brasileiro é de opinião que deveria ter havido maior transparência sobre o acordo e que este deveria ter sido tratado no Conselho Sul-Americano de Defesa.

A Senadora Mansa Serrano solicitou seja discutida a situação do Parlamento do MERCOSUL. A delegação brasileira posiciona-se favoravelmente à imediata retirada da delegação brasileira do Parlamento caso a delegação paraguaia siga se recusando a negociar a representação cidadã. O Deputado Dr. Rosinha propõe avançar o tema na Mesa Diretora, mas se não for possível a discussão será feita no Plenário com pedido de inversão de pauta, solicitando a posse do novo presidente, uruguaio, como primeiro ponto. Se não houver inversão de pauta, a dele-gação brasileira se retirará. O Senador Mesquita propõe que o Parlamento discuta e aprove documento sobre re-presentação cidadã e caso o mesmo não seja aprovado a Delegação brasileira deverá se retirar.

Sobre a percepção dos Governos em relação ao Parlamento, o Deputado Dr. Rosinha diz que o Governo brasileiro vê com respeito o Parlamento, construindo juntos os documentos. O mesmo não acontece no Paraguai. No Uruguai a Frente Ampla defende o Parlamento, ao contrário do candidato Luis Alberto Lacalle. Na Argentina há caos político em razão de problemas internos, não havendo con-tato entre a Chancelaria e a delegação parlamentar.

O Embaixador Arslanian informa que o Uruguai reclama de licenças não automáticas impostas pelo Brasil ao leite em pó uruguaio. O Brasil se comprome-teu a absorver as exportações do leite gradualmente até o final do aNº. O Uruguai restringe as nossas ex-portações de frango alegando que os nossos frangos sofrem da doença Newcastle.


Em seguida, a Representação Brasileira dirigiu-se ao Edifício MERCOSUL, onde se reuniram, ainda na parte da manhã, as seguintes comissões: Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esportes; Comissão de


Infraestrutura, Transporte, Recursos Energéticos, Agri-cultura, Pecuária e Pesca; Comissão de Assuntos Jurí-dicos e Institucionais: Comissão de Cidadania e Direitos Humanos; e de Orçamento e Assuntos Internos.

Às 11h30 reuniu-se a Mesa Diretora, ocasião em que foram discutidas as perspectivas para o Par-lamento do MERCOSUL na ausência da Decisão do Conselho do Mercado Comum sobre o Acordo Político aprovado em Assunção.

Foi proposta a conformação de um grupo de trabalho específico com representantes de cada país designados pelo Conselho do Mercado Comum e representantes do Parlamento e copresidido pelo Conselho e pelo Parlamen-to, para apresentar uma Proposta de Projeto de Norma, que será encaminhada para aprovação pelo plenário do Parlamento. Todos os quatro países aceitaram a suges-tão. O referido grupo estudará as propostas contidas no Acordo Político referentes ao aprofundamento da dimen-são judicial e da dimensão parlamentar. Paralelamente, a Mesa decidiu enviar também ao Plenário. Proposta de Recomendação ao Conselho recomendando que este convoque reunião extraordinária o mais breve possível para considerar a proposta de representação cidadã a ele encaminhada pelo Parlamento.

A reunião da Mesa Diretora prosseguiu de forma reservada e encerrou-se às 14h40. Às 15h30 teve início a sessão plenária do Parlamento do MERCOSUL.

Foi proposta a interrupção da VI reunião extraordinária para que fosse considerada Proposta de Projeto de Deci-são para a Criação de Grupo de Trabalho Interinstitucional entre o Conselho do Mercado Comum e o Parlamento do MERCOSUL para a Implementação do Aprofundamento das Dimensões Judicial e Parlamentar do MERCOSUL, que prevê a conformação de um grupo interinstitucional, encarregado do estudo da implementação das dimensões judicial e parlamentar do Acordo Político e da Proposta de

Recomendação sobre a representação cidadã no Parla-mento do MERCOSUL, que recomenda que o Conselho do Mercado Comum convoque reunião extraordinária para a consideração da proposta de proporcionalidade aprovada pelo Parlamento do MERCOSUL em abril de 2009. Colocadas em discussão, ambas as propostas fo-ram aprovadas por unanimidade. Os representantes do Partido Nacional uruguaio presentes abstiveram-se de votar, ausentando-se do Plenário e informando se tratar de política do partido não discutir o aprofundamento ins-titucional do MERCOSUL.


Foram aprovados os seguintes atos: Declaração sobre a Atualidade Política na República de Honduras, que condena as ações do grupo militar hondurenho que destituiu o governo constitucional daquele país; Dispo-sição que Modifica o Calendário de Sessões Ordiná-rias do Ano de 2009; Recomendação ao Conselho do Mercado Comum para que em envie ao Parlamento os Trabalhos do Grupo de Alto Nível para a Reforma Insti-tucional do MERCOSUL; Projeto de Norma do Conselho do Mercado Comum referente à Publicação do Estado de Incorporação de Normas do MERCOSUL.

Por fim, o Parlamentar paraguaio Ignácio Mendoza linzain, Presidente do Parlamento do MERCOSUL, trans-mitiu a presidência pro tempore ao Parlamentar Juan José Dominguez, do Uruguai, que, conforme o sistema de rodízio deverá presidir o Parlamento do MERCOSUL pelos próximos seis meses.

A VII Sessão Extraordinária encerrou-se às 19h45.Era o que tinha a relatar.Brasília, 2 de setembro de 2009, – Deputado

Beto Albuquerque, PSB/ RS.


RELATÓRIO DE VIAGEMDeputado: Luiz CoutoPeríodo da viagem: 26 a 28 de agosto de 2009Cidade de Origem da viagem: Brasília/DFCidade de Destino da viagem: San Jose/Costa

RicaFinalidade: Participar do Seminário Técnico Par-

lamentar Internacional sobre Violência contra Crianças, a realizar-se na cidade de San José, Costa Rica, uma promoção da Unión Interpalamentaria e do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF.

O Relatório

Participei, em nome da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, jun-tamente com a Deputada Rita Camata, do Seminário Técnico Parlamentar Internacional sobre Violência con-tra Crianças, realizado na Costa Rica, uma promoção da Unión Interpalamentaria e do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF.

Organizado pela Assembléia Legislativa da Cos-ta Rica, com apoio da União Interparlamentar (UIP) e do UNICEF, o seminário tinha como objetivo realizar um balanço da situação da infância e adolescência – após vinte anos da Convenção sobre os Direitos da Criança – na região e compartilhar experiências para aperfeiçoar o uso dos mecanismos legislativos para eliminar a violência contra esse segmento da população.

Como um órgão preocupado com as questões atinentes às crianças e adolescentes, já tendo realiza-do diversas atividades sobre esse tema, foi de grande importância a presença desta Comissão no referido evento, a fim de apresentar resultados destes impor-tantes trabalhos desenvolvidos e aproveitar a oportu-nidade excepcional para a troca de experiências com parlamentares de outros países, bem como estreitar relações políticas com grupos e redes brasileiras e in-ternacionais que lidam com o referido tema.

Participaram também, do referido evento, além do Brasil, parlamentares dos seguintes países: Bolívia, Chile, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guate-mala, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Republica Dominicana, Uruguai e Venezuela. Ainda, participa-ram quatro observadores das seguintes instituições: Dirección de Assuntos Juveniles, Policia Nacional de Nicaragua; Fundación PANIAMOR; Foro de Presidentes de Poderes Legislativos de Centroamerica (FOPREL); Defensoria dei Pueblo de Perú. Durante o evento os parlamentares apresentaram o marco legislativo sobre a questão nos seus países e ainda trocaram experiên-cias de iniciativas dos seus parlamentos.

A Deputada Rita Camata, como convidada es-pecial, foi expositora no painel “Participação infantil dentro dos processos legislativos”, momento em que a referida deputada defendeu o fortalecimento de ações desta natureza e falou sobre o compartilhamento de experiências de enfrentamento da violência que vitima crianças e adolescentes, bem como a discussão de mecanismos de participação desse contingente nas instâncias de interlocução e de formulação de políticas públicas, apontando para a importância da ampliação do protagonismo infantil na cena política e da necessária mudança de cultura que confere a meninos e meninas seus devidos espaços como sujeitos de direito.

Durante o primeiro dia do evento foram tratados diversos temas, tais como: violência contra a criança na América Latina; desenvolvimento de um marco le-gislativo para enfrentar a violência contra a infância; assegurar uma implementação adequada da legislação e políticas públicas para a infância, entre outros. Já no segundo dia foram debatidos os temas: mecanis-mos de supervisão para eliminar a violência contra a infância e participação infantil dentro dos processos legislativos. Finalmente no último dia foram tratados os temas: cooperação e as contrapartidas nacionais para eliminar a violência contra a infância e o papel dos parlamentos frente à violência contra a infância e a adolescência.

Dentre as inúmeras questões debatidas, chamo a atenção para a mentalidade punitiva que ainda prevalece na maior parte dos países. “Os relatos dos participantes do seminário apontam que, em todos os países, os epi-sódios que envolvem crianças e adolescentes em situ-ação de conflito com a lei recebem grande visibilidade dos meios de comunicação e despertam reações muito negativas, como pressões para redução da maioridade penal e outras medidas de caráter punitivo. Já nos casos em que as vitimas são as crianças e adolescentes, em geral a visibilidade é bem menor”.

Conclusão

É necessário o maior envolvimento do Executivo nesta discussão, bem como a implementação de polí-ticas públicas integradas, que tenham como foco solu-cionar os problemas do contexto familiar, na perspectiva da interdependência dos direitos humanos. É preciso combater as causas estruturais da violência, como a falta de educação, de emprego, de moradia, de saúde, de assistência social, entre outros direitos que podem assegurar um ambiente mais seguro para crianças e adolescentes. E todas essas questões precisam entrar na pauta das reuniões entre os chefes de Estado da região. – Deputado, – Luiz Couto, PT/PB.


REQUERIMENTO nº 3793/2008 (Do Sr. SANDES JÚNIOR)

Requer a realização de Sessão Solene para comemorar os 50 anos da Universida-de Católica de Goiás.

Senhor Presidente:Requeiro a V. Exa. , nos termos do art. 68 do Re-

gimento Interno da Câmara dos Deputados, a realiza-ção de Sessão Solene para comemorar os 50 anos da Universidade Católica de Goiás, em 17 de Outubro a ser realizada em 05/10/2009.

Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2008, Deputado – Sandes Júnior, PP/GO

Defiro. Publique-se.Em 14-9-09, – Michel Temer, Presidente.

REQUERIMENTO Nº 4313/2009 (Do Senhor Eunício Oliveira)

Requer a convocação de sessão sole-ne da Câmara dos Deputados em comemo-ração aos 100 anos do Departamento Nacio-nal de Obras Contra a Seca – DNOCS.

Senhor Presidente: Representando um décimo da composição da Câ-

mara dos Deputados, requero a Vossa Excelência, com base no art. 68 do Regimento Interno, e ouvido em Ple-nário, a convocação de sessão solene desta Casa para o dia 19 de outubro 2009 às 10:00hs, a fim de homena-gearmos os 100 anos de Fundação do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca – DNOCS.

Sala das Sessões em 10 de Março de 2009, Depu-tado – Eunício Oliveira


REQUERIMENTO nº 4401/2009 (Do Senhor Pedro Wilson)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 50 anos da Universi-dade Católica de Goiás/UCG, no dia 15 de outubro de 2009.

Senhor Presidente,Requeiro a V. Exª., nos termos do art. 68, do

Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a re-alização, no dia 17 de outubro de 2009, de Sessão Solene em homenagem aos 50 anos de existência na Universidade Católica de Goiás.

Justificação

A Universidade Católica de Goiás completa este ano o seu primeiro cinqüentenário com a maturidade

que é peculiar de tal idade. Fundada em 17 de outu-bro de 1959, a UCG completa este ano 50 anos de vida. Pensada e iniciada na década de 40, criada nos anos 50 e consolidada nos anos 60, 70 e 80 a UCG se transformou em um dos maiores centros de ensino, pesquisa e extensão do País na virada do século XX para o século XXI. São 51 cursos de graduação, 78 de especialização e 10 de mestrado que contam com 1.800 professores e mais de 25 mil alunos matriculados.

Ao comemorar os 50 anos de profícuo trabalho Educacional, é importante ressaltar o papel da Socie-dade Goiana de Cultura – SGC, que foi criada no final do ano de 1958 para manter, estruturar e organizar a UCG. Seu conselho, formado por membros da Univer-sidade, da Arquidiocese e da sociedade goianiense, tem conseguido equacionar progressos administrativos e educacionais, com os interesses da sociedade res-guardados pelos princípios da Igreja Católica.

A bela vocação ucegeana merece a homenagem da Câmara dos Deputados, pois são 50 anos formando arquitetos, biólogos, terapeutas, advogados, psicólogos, antropólogos, filósofos, engenheiros, administradores, comunicadores, economistas, contadores, enfermeiros, físicos, biomédicos, linguistas, médicos, desiners, ma-temáticos, químicos, pedagogos, zootecnistas, teólo-gos, assistentes sociais, nutricionistas, historiadores, geógrafos, fonoaudiólogos, agrimensores e, sobretu-do, formando homens e mulheres para Goiás, para o Brasil e para o mundo.

Entendemos que a UCG constitui-se em uma instituição de ensino de caráter filantrópico, na medida em que presta de forma integral ou parcial entre-ajuda, auxilio como bolsas de estudos, assessorias, projetos, formação e pesquisas de maneira gratuita para pessoas carentes e necessitadas. Muitos milhares de estudan-tes tiveram e têm acesso a educação universitária na UCG. Muitos e milhares de homens e mulheres tive-ram e têm acesso a serviços, atividades, assessorias, entre-ajuda por parte da UCG. Universidade Católica presente e pública, no sentido dos serviços que realiza para a comunidade goiana/planaltina.

De tal sorte que nos cabe, como ex-reitor e pro-fessor desta Universidade, solicitar que, nessa data tão especial, seja realizada Sessão Solene para ho-menagear a Universidade Católica de Goiás. Quere-mos declarar, para além do nosso apreço e carinho, o orgulho de ter pertencido a este quadro de profes-sores que ousou e continua a proporcionar, além de educação de qualidade e formação socioeducativa, o conhecimento a serviço da vida, através da formação de uma consciência crítica para os alunos que por aí passaram e que hoje nos orgulham como profissionais


na construção de uma nova sociedade mais democrá-tica, humana e solidaria.

Sala das Sessões, em 17 de março de 2009, Deputado – Pedro Wilson – PT/GO

Defiro. Publique-se.Em 14-9-09, – Michel Temer, Presiden-

te.

REQUERIMENTO Nº 4480, DE 2009 (Da Sra Alice Portugal)

Requer a realização de sessão sole-ne da Câmara dos Deputados no mês de julho de 2009, destinada a homenagear os 186 anos da independência da Bahia, co-memorados no dia Dois de Julho.

Senhor Presidente:Representando um décimo da composição da Câ-

mara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 68 do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, a convocação de sessão solene desta Casa, a se realizar no mês de junho de 2008, destinada a homenagear os 185 anos da independência da Bahia, comemorados no Dia Dois de Julho.

Justificação

O dia 07 de setembro é a data consagrada para as comemorações da Independência do Brasil. Nesta data, em 1822, foi proclamada formalmente a indepen-dência do Brasil do jugo português. Porém, a conquista da independência plena do Brasil demandou lutas em diversas localidades do país onde era grande a presen-ça de tropas da coroa lusitana e onde os portugueses resistiam contra a libertação de nossa Pátria.

No Nordeste brasileiro, a ausência praticamente total de um exército brasileiro estruturado e treinado e a forte presença de tropas coloniais obrigou a po-pulação a tomar para si a tarefa de consolidar a inde-pendência do Brasil e expulsar do território nacional as guarnições portuguesas.

As batalhas contra as tropas lusitanas se deram no Pará, Piauí, Paraíba e, principalmente, na Bahia, onde vasto contingente de forças lusitanas, sob o co-mando do General Madeira de Melo, resistia à indepen-dência proclamada em 07 de setembro de 1822.

O povo baiano levantou-se em armas contra o colonizador e travou heróicas batalhas para expulsar definitivamente as tropas da coroa e consolidar a in-dependência do Brasil. Verdadeiros heróis do povo destacaram-se nesta luta, entre eles Luiz Lopes, João das Botas, Joana Angélica e Maria Quitéria de Jesus, exemplar guerreira que somente em 28 de julho de 1996 teve seu papel reconhecido e passou a ser consi-

derada “Patrona do Quadro Complementar de Oficiais do Exército Brasileiro”.

As sangrentas lutas contra as forças coloniais du-raram quase um ano e só terminaram em 02 de julho de 1823, quando os portugueses foram expulsos da Bahia e a independência do Brasil consolidou-se em definitivo.

O “Dois de Julho” tem, portanto, significado pre-cioso para o povo baiaNº. É a data da libertação da Bahia. É a data em que os baianos reverenciam seus heróis, homens e mulheres que deram exemplo de patriotismo e bravura na defesa da Pátria.

Por seu significado histórico e pelo relevante papel que a independência da Bahia significou para a consolidação da libertação do Brasil do jugo da coroa portuguesa, o “Dois de Julho” deve ser considerado uma data comemorativa nacional e inscrito no calen-dário das efemérides nacionais, conforme projeto de minha autoria aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal.

Nada mais justo, portanto, que a Câmara dos Deputados preste uma homenagem aos 186 anos da independência da Bahia e realize sessão solene para comemorar esta data histórica.

Sala das sessões da Câmara dos Deputados, em 31 de março de 2009, Deputada Federal – Alice Portugal.


REQUERIMENTO nº 4682/2009 (Das Sras. Fátima Bezerra, Gorete Pereira, Alice Portugal, e Henrique Eduardo Alves)

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados no mês de maio em comemoração ao 100 anos do Departamento Nacional de Obras contra a Seca – DNOCS.

Senhor Presidente:Requeremos a V. Exª., com base no arti. 68 do

Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, no mês de maio de 2009, em comemoração aos 100 anos do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS).

Justificação

O objetivo de uma Sessão Solene da Câmara dos Deputados é comemorar o centenário do Departamen-to Nacional de Obras contra a Seca, DNOCS, que foi criado em 21 de outubro de 1909 para realizar ações no semi-árido nordestino, garantindo água, energia e possibilidades de melhores condições de vida às fa-mílias que habitam o nosso Nordeste. A área de atu-


ação do Dnocs compreende os Estados do Nordeste e o Norte de Minas Gerais.

O Dnocs foi o primeiro órgão do Governo Fe-deral a estudar a problemática do semi-árido. Criado sob o nome de Inspetoria de Obras contras as Secas (Iocs), o DNOCS, denominação recebida em 1945, realizou várias ações no Nordeste brasileiro que dei-xou a região semi-árida nordestina menos vulnerável às intempéries climáticas. O DNOCS acumulou um acervo nesses cem anos de existência que tem con-tribuído o desenvolvimento de ações semelhantes em outras regiões que agora começam a sofrer períodos longos de seca.

No acervo de obras do DNOCS, estão a constru-ção de rodovias, ferrovias, campos de pouso, aeropor-tos, portos, implantação de redes de energia elétrica, ações de abastecimento, açudagem, irrigação, pisci-cultura, aquicultura, entre outras.

Ressaltamos também que o órgão Dnocs participa com destaque de atuação no Programa de Acelaração do Crescimento (PAC), do Governo Federal, com vá-rias obras estruturantes no Nordeste. Em que pese o papel importante do Dnocs, o que nós assistimos no governo do PSDB foi um processo de desmonte, de sucateamento, inclusive com tentativas de privatização do órgão. Já o governo do presidente Lula tem assumi-do o compromisso de fortalecimento e expansão das ações do Dnocs. Só para ter uma idéia, nos últimos anos do governo do PSDB, a média de investimento no Dnocs foi em torno de R$ 50 milhões e hoje, com PAC, já chegamos ao valor de R$ 1,5 bilhão de inves-timentos no Dnocs.

Senhor Presidente, quando o Dnocs foi criado, o que se via na região nordestina era uma débil econo-mia sob a tutela do coronelismo, a extrema pobreza do sertanejo assolado pelas disparidades climáticas e a escassez de água, fatores esses que causavam uma grande vulnerabilidade no seio das populações que habitavam a região.

Graças ao trabalho do DNOCS, foram-se des-continando nos sertões do semi-árido, as estradas, as linhas de transmissão de energia, os sistemas de abastecimento de água e, em tempos mais recentes, a irrigação e a introdução e incremento de espécies piscícolas, oferecendo às famílias do semi-árido outras opções de alimentação.

Foi e é assim que os servidores do Dnocs perce-beram a atuação do Órgão no Nordeste. O ser humano e o Dnocs, o sujeito e o agente das transformações que marcam esta região nordestina nesse período de 100 anos de atividades. Evento que deve ser comemorado por todos aqueles e aquelas que, de alguma forma, acreditam na viabilidade do Nordeste e de seu povo.

Portanto, realizar uma sessão solene para co-memorar cem anos dessa importante instituição é resgatar uma história de compromisso e dedicação, construída sobretudo pelos seus servidores. Servido-res esses que necessitam de incentivo à valorização salarial e profissional para que o DNOCS cumpra seu estratégico papel de contribuir com o desenvolvimento sustentável da região semi-árida.

Sala das Sessões, em 28 de abril de 2009. – De-putada Fátima Bezerra – PT/RN, Deputada Gorete Pereira – PR/C, Deputada Alice Portugal – PCdoB/BA, Deputado Henrique Eduardo Alves – Líder PMDB.


REQUERIMENTO Nº 5102/2009 (Do Sr. Francisco Rossi)

Requer a convocação de sessão so-lene da Câmara dos Deputados para o dia 28/09/2009, às 9:30 horas, em homenagem aos 25 anos da ADRA – Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais.

Senhor Presidente:Representando um décimo da composição da

Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Exce-lência, com base no art. 68 do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, a convocação de sessão solene desta Casa em homenagem aos 25 anos da ADRA – Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais.

Justificação

A ADRA – IPAEAS Instituição Paulista Adventis-ta de Educação e Assistência Social é uma entidade de Utilidade Pública Federal presente em mais de 125 países, membro consultivo geral do Conselho Econô-mico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) desde 1997, presente também em todo o Brasil, bem como em todo o Estado de São Paulo e foi criada pela Igreja Adventista do Sétimo Dia para atender as demandas de ajuda humanitária de forma institucional, lembran-do que a Igreja Adventista do Sétimo Dia foi fundada em 21 de maio de 1863, está presente em 201 países do mundo em todos os estados do Brasil com cerca de 1.600.000 membros. No Estado de São Paulo são 200.435 membros em 886 congregações.

A ADRA no Brasil tem desenvolvido projetos de assistência e desenvolvimento em todas as regiões do país. No Nordeste a agricultura familiar e combate a seca têm sido desenvolvidos através da policultura, fixando o homem no campo e proporcionando sua sobrevivência e sustento. Na região sudeste especialmente em São Paulo


a ADRA tem desenvolvido projetos de atenção à criança em situação de risco social e pessoal onde são atendidas, mais de 2000 crianças carentes além de geração de renda e emprego para adultos, educação formal e complementar, segurança alimentar, inclusão digital, atenção a família em risco, gerenciamento de emergências e resposta a desastres, saúde básica e preventiva e desenvolvimento comunitário para a geração de renda.

Que possamos homenagear essa importante insti-tuição, de caráter filantrópico, que tanto tem contribuído para a qualidade de vida das pessoas no nosso país. – Deputado – Francisco Rossi, PMDB – SP.


REQUERIMENTO Nº 5158/2009 (Dos Srs. Flávio Dino e Ricardo Berzoini)

Requer a realização de sessão solene da Câmara dos Deputados no mês de agosto de 2009, com o objetivo de homenagear os 148 anos da Caixa Econômica Federal.

Senhor Presidente:Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.

68 do Regimento Interno, a convocação de sessão solene desta Casa no mês de agosto de 2009, a fim de homenagearmos os 148 anos da Caixa Econômi-ca Federal.

Justificação

A Caixa Econômica Federal foi criada em 1861, pelo Decreto nº 2.723, assinado por Dom Pedro II, com o objetivo de incentivar a poupança e de conceder em-préstimos mediante penhor.

Ao longo de sua história, suas atividades foram se expandindo: empréstimos, FGTS, PIS, seguro-desem-empréstimos, FGTS, PIS, seguro-desem-prego, crédito educativo, financiamento habitacional e transferência de benefícios sociais, além das loterias. Hoje, possui mais de 48 milhões de clientes. Em 2009, a CAIXA contratou mais de R$ 16 bilhões em crédito imobiliário, mais do que todo o ano de 2005, e 110% a mais em relação ao mesmo período do ano passado.

Por toda essa trajetória, coroada pelas políticas implementadas no governo liderado pelo Presidente Lula, a CAIXA recebeu recentemente o prêmio “Con-glomerados Financeiros”, concedido pela Revista Con-juntura Econômica, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Na ocasião, obteve o título de “Melhor Conglomerado do Ano” e de “Melhor Banco Público”.

Tudo isso justifica o requerimento de realização de Sessão Solene ora formulado.

Sala das Sessões, 8 de julho de 2009, Deputa-do – Flávio Dino, (PCdoB/MA)., Deputado – Ricardo Berzoini, (PT/SP).


REQUERIMENTO N.º 5271 de 2009 ( Do Senhor Ronaldo Caiado – DEM/GO )

Requer a realização de Sessão Solene, para comemoração do 49º aniversário da Universidade Federal de Goiás

Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Ar-

tigo 68 do Regimento Interno desta Casa, a realiza-ção de SESSÃO SOLENE, no dia 14 de Dezembro do corrente, para comemoração do 49º ( Quadragésimo Nono ) aniversário da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. – Líder do DEM, Deputado – Ronaldo Caia-do – DEM/GO.


REQUERIMENTO Nº 5279/2009 (Do Senhor Rogerio Lisboa)

Requer a convocação de Sessão So-lene da Câmara dos Deputados em home-nagem ao ex-deputado Natalício Tenório Cavalcanti de Albuquerque.

Senhor Presidente:Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental,

e ouvido o Plenário, a convocação de Sessão Solene desta Casa, a fim de prestarmos homenagem pelos 103 anos de nascimento do ex-deputado Natalício Te-nório Cavalcanti de Albuquerque, nascido em setembro de 1906, em data e hora a ser definida futuramente de acordo com o calendário da Câmara dos Deputados.

Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2009, Deputado Federal – Rogerio Lisboa – DEM/RJ.


REQUERIMENTO Nº 5412 DE 2009 (Do Sr. Cleber Verde)

Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para homenagear o Dia Nacional do Vereador, comemorado no dia 1º de outubro de cada ano.

Senhor Presidente:Representando um décimo da Câmara dos De-

putados, requeremos a Vossa Excelência com base no art. 68 do Regimento Interno, e ouvido o Plenário,


a convocação de Sessão Solene desta Casa para o dia 02 de outubro de 2009, para homenagear o Dia Nacional do Vereador, comemorado no dia 01 de Ou-tubro de cada ano.

Justificação

Em 1º de Outubro de 1828, Sua Majestade o Impe-rador D. Pedro I deu autonomia às câmaras municipais, e a homenagem faz-se justa em razão de que o cami-nho para construir a democracia no Brasil passa pelos municípios e pelas câmaras de vereadores.

Dia Nacional do Vereador previsto na Lei Nº 7.212 de 20/07/1984. O vereador possui um papel importan-tíssimo no município em que atua. Ele é o elo entre a população e o poder legislativo. Seu papel é o de mostrar os problemas da comunidade e buscar provi-dências junto aos órgãos competentes. Mas não é só isso. Cabe-lhe também a sagrada função de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, os atos do Prefeito, denunciando o que estiver ilegal ou imoral à população e aos órgãos competentes. Portanto, o ve-reador é o fiscal do dinheiro público.

Vereador deve ser independente, atuante, polê-mico, e deve sempre ter a coragem de concordar com o que considerar certo e discordar do que considerar que esteja errado. Deve agir com conhecimento e de-sarmado de ódios ou rancores. Exatamente por ser um “fiscal do povo”, não deve atrelar-se a prefeitos ou outras autoridades por meio de “favores”, caso contrá-rio, sua função estará sendo deturpada.

É isso que a população deve observar e cobrar de seus representantes. Aliás, a população precisa freqüentar as reuniões dos Legislativos Municipais, para saber como estão se comportando os pretensos “representantes do povo”.Também é válido lembrar que pela estrutura social brasileira, ao vereador é sempre cobrada a função de assistente social. Isso vem de longe. São os costumes coronelísticos que persistem, como herança política da República Velha.

Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2009, Deputado – CLEBER VERDE, líder do PRB – MA.


O SR. PRESIDENTE (Jofran Frejat) – Passa-se à

IV – HOMENAGEM

O SR. PRESIDENTE (Jofran Frejat) – Esta ses-são solene em homenagem ao Dia do Administrador foi requerida pelo nobre Líder do PR, Deputado San-dro Mabel.

Convido para compor a Mesa o Sr. Roberto Car-valho Cardoso, Presidente do Conselho Federal de Administração; o Sr. Carlos Alberto Ferreira Júnior,

Presidente do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal; o Sr. Samuel Albernaz, Presidente do Sindicato dos Administradores de Goiânia – SINAGO e Presidente da Associação Goiana de Administração; a Sra. Marlene do Couto Souza, Conselheira Federal e representante do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais; e a Sra. Renata Costa Ferreira, repre-sentante dos alunos de Administração (Palmas).

Convido também o autor do requerimento, Deputa-do Sandro Mabel, para fazer parte da Mesa. (Palmas.)

Encontra-se entre nós o Deputado Mauro Benevi-des, que muito honra esta Casa pelo trabalho tanto de Senador quanto de Deputado Federal. (Palmas.)

Convido todos a ficarem de pé para ouvirmos o Hino Nacional.

(É executado o Hino Nacional.)O SR. PRESIDENTE (Jofran Frejat) – Assistire-

mos agora à exibição de um vídeo institucional.(Exibição de vídeo.)O SR. PRESIDENTE (Jofran Frejat) – O Sr. Pre-

sidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, faz pronunciar o seguinte discurso nesta im-portante data:

“Senhoras e senhores, esta sessão solene em comemoração ao Dia do Administrador, celebrado em 9 de setembro, foi requerida pelo Deputado Sandro Mabel e destina-se a possibilitar a manifestação do reconhecimento da Câmara dos Deputados a esses profissionais pela relevante contribuição dada ao de-senvolvimento do País.

Tal contribuição resulta do bom desempenho de suas funções, planejando, organizando, coordenando e controlando o funcionamento de instituições priva-das ou públicas. Esse trabalho constante, em busca da alocação adequada de recursos, muitas vezes es-cassos, tem enorme repercussão sobre a economia e a sociedade nacionais, e, sem dúvida, ajuda a criar ambiente favorável à melhoria da qualidade de vida do conjunto da população.

A profissão de administrador, conforme exercida nos dias de hoje, origina-se da atividade realizada pelos empregados responsáveis por gerir as companhias de navegação inglesas a partir do século XVII. Desde então, a atividade vem sendo estudada e aperfeiçoada, com vistas a atender às demandas permanentemente renovadas de empresas privadas e instituições governamentais.

Nesse sentido, a prática da administração re-cebeu influências de diversas escolas e teorias ao longo do tempo. Do método científico de execução de tarefas propugnado por Taylor e Fayol, passando pela análise das organizações burocráticas efetuada por Max Weber, além das muitas abordagens focadas no comportamento humano, até chegar às perspectivas


contemporâneas, baseadas na interação entre pessoas, tecnologias e meio ambiente, o esforço direcionado à aprendizagem e ao aprimoramento contínuos tem sido uma das características mais marcantes da história desse ramo do conhecimento em todo o mundo.

No Brasil, tal característica é igualmente obser-vável e garante a compreensão cada vez maior da importância do papel da administração em nossa so-ciedade, apesar de a profissão ser relativamente nova, só regulamentada em 1965.

Quanto essa compreensão evoluiu pode ser exem-plificado pelo fato de que, em pouco mais de uma dé-cada, o número de cursos superiores de Administração saltou de 350 para aproximadamente 2 mil. E de que, nesse aspecto, nosso País só fica atrás dos Estados Unidos e da Índia, atualmente.

Além disso, convém ressaltar que há cerca de 10 anos apenas 5% das empresas contavam com administradores formados para geri-las, até porque existiam poucos no mercado. Hoje, essa profissão já é uma das preferidas entre os jovens que ingressam no ensino superior.

Assim, o aumento da participação de profissio-nais devidamente habilitados para planejar, organizar, coordenar e controlar o funcionamento de instituições privadas ou públicas vem ajudando a criar as condições propícias ao êxito de diversas iniciativas brasileiras nos últimos anos. E tal participação será cada vez mais ne-cessária, tendo em vista as fantásticas perspectivas e os enormes desafios que se oferecem ao desen-volvimento de nosso País. Progressivamente, deverá crescer a demanda por bons gestores nos projetos e obras de infraestrutura, na elaboração e execução de políticas públicas e na atuação das empresas e dos órgãos de goverNº.

Portanto, na ocasião em que a Câmara dos De-putados rende justa homenagem aos Administradores brasileiros, pelo dia que lhes é consagrado, parabenizo todos os profissionais que se dedicam a essa atividade tão benéfica ao conjunto da sociedade, agora e no futuro!”

Esse foi o discurso preparado pelo Presidente da Casa, Deputado Michel Temer. (Palmas.)

Antes de passar a palavra ao Deputado Sandro Mabel, digo que também preparei um discurso para apresentar hoje, mas não vou cansar vocês e pedirei que a Casa o dê como lido.

Lembro que, no Distrito Federal, tivemos oportu-nidade, quando eu era Secretário de Saúde, de con-tratar administradores para gerenciar os órgãos gover-namentais na área da saúde, os Centros de Saúde. De tal forma que também temos uma participação no reconhecimento do trabalho que os administradores fazem no Distrito Federal e no Brasil. E que em meu

gabinete há 3 administradores trabalhando, para que ele possa funcionar convenientemente.

Muito obrigado. (Palmas.)PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO

SR. PRESIDENTE, PELO PR.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sinto-me

extremamente honrado em participar desta sessão solene em homenagem ao Dia do Administrador, que se comemora em 9 de setembro.

Nesta data, em 1965, foi assinada a Lei Nº 4.769, que criou a profissão de Administrador no Brasil. Assim, este passou a ser considerado o Dia do Administrador.

A Administração tem suas raízes por volta do ano 5000 a.C, na Suméria, quando se buscavam formas de resolver problemas práticos, cotidianos.

Mais tarde, no Egito, Ptolomeu idealizou um sistema econômico que não poderia ter-se operacionalizado sem uma administração pública sistemática e organizada.

Na China de 500 a.C, as Regras de Administra-ção Pública de Confúcio tentaram definir normas e princípios de administração.

Do Renascimento ao Iluminismo, seja pelos came-ralistas da Alemanha e da Áustria, ou pelos fisiocratas da França, a Administração esteve na pauta dos que valorizavam a riqueza material e o Estado.

A Revolução Industrial, que se iniciou no século XVIII e se estendeu até o limiar do século XX, trouxe rápidas e profundas mudanças econômicas, sociais e políticas, impondo novas demandas: era preciso pro-duzir muito, e rápido.

No início do século XX, o engenheiro norte-ame-ricano Frederick W. Taylor apresentou os Princípios da Administração Científica, dando início aos estudos e ao surgimento de novas teorias sobre a Administração.

Quase um século depois, aqui estamos para comemorar o Dia do Administrador – e para lembrar que os desafios hoje são outros, que o contexto atual exige soluções que extrapolam as concepções de “má-xima produção e mínimo custo”, “eficiência”, “eficácia”, “divisão de tarefas”, “produção em série”, ou mesmo outras, que teóricos sucedâneos formularam. Tais ba-lizas serviram num contexto em que desenvolvimento econômico parecia ser a urgência, a mágica solução para todas as mazelas.

Naquele cenário, o administrador foi figura impor-tantíssima, embora nem sempre tenha havido reconhe-cimento disso. Somente nas últimas décadas do século passado, começaram a ser vencidos alguns dos muitos óbices culturais que não permitem a compreensão de que só o administrador pode trazer saúde e vigor a uma instituição, seja ela pública ou privada.

Durante o século XX, em particular, o mundo co-nheceu um ciclo de desenvolvimento econômico inima-


ginável, mas chegamos ao século XXI cientes de que, na busca incessante pelo desenvolvimento econômico, a humanidade não pôde prever ou evitar as decorrên-cias sociais e culturais advindas das teorias concebidas e da sua aplicação. Alienação, individualismo exacer-bado, condições de trabalho adversas, ignorância e descaso para com as questões ambientais trouxeram e trazem prejuízos inequívocos para as nações.

Esses prejuízos vêm sendo observados há alguns anos, mas emergiram com maior clareza quando o mundo viu, estupefato, iniciar-se a atual crise econômico-financeira, gestada e alimentada no chamado mundo desenvolvido.

Está claro que o modelo até aqui adotado entrou em colapso. Hoje, a equação envolve, para além do desenvol-vimento econômico, justiça social e preservação ambien-tal. A Administração contemporânea conhece os desafios que se apresentam e está pronta a enfrentá-los.

Sabemos hoje que os índices de produtividade devem necessariamente estar atrelados a fatores como bem-estar, solidariedade, engajamento, qualificação dos profissionais e sustentabilidade ambiental.

Equacionar essas variáveis é tarefa de nossos homenageados. O Brasil tem demonstrado ciência disso, e a nossa forma de enfrentamento da crise que abala o planeta nos mostra, de maneira inequívoca, que os administradores e administradoras brasileiros caminham a passos largos para nos colocar em posi-ção de destaque no conturbado cenário mundial.

Ciente disso, esta sessão de homenagem ex-pressa minha confiança nesses homens e mulheres que cuidam da Administração em nosso País. Assim, cumprimento e agradeço a esses profissionais, cuja importância deve ser lembrada não só na ocasião do Dia do Administrador, mas todo dia, toda hora.

Parabéns a todos! Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Jofran Frejat) – Com a pa-

lavra o Deputado Sandro Mabel, autor do requerimento de realização desta sessão solene. (Palmas.)

O SR. SANDRO MABEL (PR-GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Jofran Frejat, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, cumprimento os componentes da Mesa, o Presidente do Conselho Federal de Administração, Roberto Carvalho Cardo-so, que muito tem lutado pelos administradores e para que o nosso País atribua importância cada vez maior à Administração, e o Sr. Carlos Alberto Ferreira Júnior, Presidente do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal.

Saúdo o Sr. Samuel Albernaz, Presidente do Sindicato dos Administradores de Goiânia – SINAGO e Presidente da Associação Goiana de Administra-ção, um lutador pela categoria dos administradores (a maioria dos projetos que apresentamos nesta Casa e

que beneficiam o administrador foram capitaneados pelo Samuel e tiveram o apoio e a orientação do Sr. Roberto, Presidente do Conselho Federal de Admi-nistração), e a Sra. Marlene do Couto Souza, Con-selheira do CRA de Minas Gerais, representando as administradoras, que têm número cada vez maior. As mulheres, no início, administravam apenas o lar, agora administram também as empresas, os negócios. São gestoras competentes.

No meu grupo de empresas, há muitas mulheres que ocupam cargos importantes e comandam posições relevantes. E temos visto, no cenário nacional, presiden-tes de grandes companhias que são administradoras.

Quero também saudar a Cláudia, a minha mu-lher, que administra lá em casa a minha vida e manda em mim – é diferente – e também é administradora. (Palmas.) Aliás, nós nos casamos durante o curso de Administração, que fez muito bem a nossa vida.

Aproveito a oportunidade para cumprimentar a Sra. Renata Costa Ferreira, que representa os alunos e alunas de Administração, e todos os alunos dos cursos de Administração aqui presentes da Faculdade Cató-lica, da Fortium, da UNIEURO, da JK, da Alvorada e da UPIS. (Palmas.)

Estão também presentes alunos da Escola da 409 Norte de Brasília, que amanhã vão se tornar administra-doras e administradores. (Palmas.) Cumprimentamos a Coordenadora, Profa. Viviane. Muito obrigado, professora, por estar aqui presente com seus alunos. (Palmas.)

Quero cumprimentar o Diretor de Relações Inter-nacionais e Eventos Sebastião Luiz de Mello, de Mato Grosso do Sul; o Sr. Armando Lôbo Pereira Gomes, do CRA de Alagoas; a Sra. Aldenize Assis de Araújo, do CRA do Amazonas; o Sr. Ramiro Lubián Carbalhal, do CRA da Bahia; o Sr. Francisco Rogério Cristino, do CRA do Ceará; o Sr. Aluyr Carlos Zon Júnior, do CRA do Espírito Santo; o Sr. José Samuel de Miranda Melo Júnior, do CRA do Maranhão; o Sr. Hélio Tito Simões de Arruda, do CRA de Mato Grosso; a Sra. Marlene do Couto Souza, do CRA de Minas Gerais; o Sr. Lúcio Mariano Albuquerque Melo, do CRA da Paraíba; o Sr. Aloisio Merlin, do CRA do Paraná; o Sr. Adilson Farias de Castro, do CRA do Piauí; o Sr. Adilson de Almeida, do CRA do Rio de Janeiro; o Sr. Marcos Lael de Oliveira Alexandre, do CRA do Rio Grande do Norte; o Sr. Valter Luiz de Lemos, do CRA do Rio Grande do Sul; o Sr. Paulo César de Pereira Durand, do CRA de Rondônia; o Sr. Saul Alcides Sgrott, do CRA de Santa Catarina; e o Sr. Adelmo Santos Porto, do CRA de Sergipe.

Também cumprimento os Conselhos Regionais de Administração: o Conselho Regional de Adminis-tração de Alagoas, Presidenta Maria do Rosário Fei-tosa Souza; o Conselho Regional de Administração


do Amazonas, Presidente Nelson Aniceto Fonseca Rodrigues; o Conselho Regional de Administração do Distrito Federal, Presidente Carlos Alberto Ferrei-ra Júnior, que compõe a Mesa; o Conselho Regional de Administração de Mato Grosso, Presidente Álvaro Scolfaro; o Conselho Regional de Administração de Santa Catarina, Presidente Jaime José Moura.

Quero cumprimentar o Sr. Pedro Gil Salles Rocha Salgueiro, que representa o Dr. Bento Xavier, Diretor de Assistência do Instituto de Previdência e Assistên-cia dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, e o Sr. Kennedy Montenegro, que representa aqui o Vice-Governador do Distrito Federal, Paulo Octávio, nosso companheiro, que tem feito um grande trabalho pelos administradores também.

Quero cumprimentar o Sr. José Carlos Colares, Vice-Presidente do CRA do Amazonas, e o Sr. José Célio Santos Lima, do Conselho Federal de Administração.

Obrigado pela presença. Desculpem-me se eu tiver deixado de cumprimentar alguns, não conheço todos. Sintam-se cumprimentados.

Cumprimento as Sras. e os Srs. Deputados, es-pecialmente o nosso Mauro Benevides, esse grande Deputado e Senador. Tudo o que ele quis ser na vida ele foi. Ele é um administrador, nosso companheiro que sempre deu uma força muito grande nesta Casa aos administradores. Por isso, quero cumprimentá-lo. Muito obrigado pela sua presença, Deputado. (Palmas.)

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores administradores, demais senhoras e senhores aqui presentes, é com muito entusiasmo que cumpri-mento os administradores pela passagem dos 44 anos de regulamentação de sua profissão, implementada pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965.

Hoje, cada vez mais as organizações privadas e o Poder Público reconhecem a necessidade da pre-sença de administradores à frente do gerenciamento das suas atividades, pois a globalização econômica vem exigindo profissionais cuja formação acadêmi-ca consiga abranger toda a complexidade técnica, científica e humana que caracteriza nossos tempos. O administrador moderno, sem dúvida, é um desses profissionais, pois a variabilidade de sua formação lhe permite lidar com as inúmeras situações com que se defronta em sua atividade cotidiana.

A profissão de administrador é a mais ampla que existe, a que realiza mais. Todas as atividades em que os senhores pensarem necessitam de um administra-dor. Estamos resgatando a importância de que o ad-ministrador ocupe lugar em todos os pontos. Governos bem administrados e empresas bem administradas são sucesso na certa.

Como Parlamentar e administrador, sou teste-munha privilegiada da importância da nossa profis-são junto à sociedade. Muitos debates e projetos de lei apresentados nesta Casa enfatizam a importância crescente da adequada gestão de recursos humanos e materiais para o desenvolvimento de nosso País. Não basta o voluntarismo das boas intenções, pois sem planejamento, execução, controle, supervisão e avaliação não há setor da atividade humana que obte-nha resultados satisfatórios. Vemos, com extrema feli-cidade, que, finalmente, áreas que antes não tinham preocupações quanto à eficaz utilização de recursos – como a Saúde, a Educação e a Segurança Pública – vêm agora incorporando métodos mais eficientes de gestão, contando para isso com a inestimável colabo-ração de profissionais da Ciência da Administração. Assim, nesses e em outros setores da vida pública e privada, é cada vez mais frequente o uso de modernas ferramentas de motivação de pessoas/equipes para a prestação de serviços e oferta de produtos cada vez mais qualificados.

Nesse sentido, convém reforçar a importância da atividade do administrador no setor público. É através de uma gestão eficiente que se enxuga a máquina estatal, se cortam desperdícios e se influencia positi-vamente a vida da população.

Visando a esse aprimoramento da gestão admi-nistrativa municipal, apresentei a Proposta de Emenda à Constituição nº 317, de 2004, que propõe a criação da carreira técnica de Administrador Municipal, cujos integrantes deverão ser selecionados dentre os profis-sionais administradores devidamente habilitados. Os referidos profissionais contribuirão para o desenvolvi-mento de nossas cidades e para o aperfeiçoamento do processo decisório no âmbito municipal. Acredito firmemente que só uma burocracia estatal eficiente, profissionalizada e engajada poderá reverter a péssi-ma imagem de que desfrutam os funcionários públicos em nosso País. E digo que na maioria das vezes não é justa a imagem que se faz do servidor público. Muitas vezes, pela incompetência das máquinas, atribuímos os problemas àquele funcionário que luta todo dia e de quem não depende a mudança. Mas, com adminis-tradores competentes, daremos competência a essas máquinas e, assim, consequentemente, esses lutado-res do dia a dia também terão a sua imagem cada vez mais reconhecida.

Ressalto que também existem em tramitação na Câmara dos Deputados mais de 440 proposições que tratam de temas ligados a Administração em geral.

Sabemos, ainda, que, além de uma Prefeitura bem administrada, Governos Estaduais também estão des-cobrindo os benefícios de uma boa gestão. A população


tem cobrado dos seus governantes, além de uma postura ética, mais transparência e eficiência na administração dos recursos públicos. Aqui, no Congresso Nacional, temos debatido pontos importantes na questão de ge-renciamento de recursos e aplicação prática da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando cristalina a ação dos Governos Municipal, Estadual e Federal.

Ressalte-se que pesquisa recente divulgada pela revista Veja revela que os 7 Governos Estaduais mais bem avaliados são aqueles que, num primeiro momento, implantaram um choque de gestão econômico-fiscal em suas finanças, racionalizando os gastos, eliminando o supérfluo e contendo os ímpetos populistas. Saneada a máquina governamental, aqueles Governos possuem agora folga de caixa para incrementarem o desenvol-vimento econômico e investirem em obras públicas e de largo alcance social. Os impostos, neste País, são muito altos. Arrecada-se muito, mas se aplica mal. Por isso, precisamos de uma maior gestão. Os impostos devem ser bem aplicados e, ao longo do tempo, dimi-nuídos para que possamos dar condição de vida cada vez melhor a todos os brasileiros.

Essas vitoriosas Unidades da Federação devem seu êxito, entre outros fatores, à contratação de es-pecialistas em Administração. Como se vê, os demais Estados também necessitam conscientizar-se da im-portância dessa reviravolta, integrando administrado-res e executivos de experiência na iniciativa privada ao quadro de pessoal da esfera estatal.

A Prefeitura do Município de Senador Canedo, no Estado de Goiás, é um exemplo de como um ad-ministrador à frente do Poder Executivo realiza um excelente trabalho. O Prefeito Vanderlan Micos, além de um grande político, é um administrador que traz à teoria sua extrema sensibilidade política, o que o torna um administrador competente e de grandes resultados em favor da população.

Apresentei ainda o Projeto de Lei Complementar nº 260/2007, proporcionando uma contribuição mais significativa ao profissional, no sentido de obter o mes-mo tratamento que outras profissões quanto ao reco-lhimento do ISS, tendo em vista que a discriminação do tratamento tributário acarreta uma justa e profun-da insatisfação a todos. Com a proposição, pretendo corrigir essa distorção, estendendo à atividade do administrador o mesmo tratamento que a lei já aplica a outras categorias de profissionais liberais quando desempenhada por meio de sociedades. Trata-se de calcular o imposto à base da alíquota específica es-tabelecida para o profissional liberal, multiplicada por tantos quantos sejam os profissionais habilitados que prestem serviços em nome da sociedade. Assim, acre-dito sanar uma injustiça, ao tempo em que se permitirá

o desenvolvimento da nossa categoria, que tem ampla contribuição a oferecer ao País.

Senhoras e senhores, não posso deixar de ma-nifestar, também, a minha satisfação pela crescente qualidade dos cursos de Administração em nossas faculdades. Nossas faculdades estão formando, cada vez mais, melhores administradores. Já que as facul-dades estão se empenhando para isso, é preciso que os alunos exijam cada vez mais.

Nas faculdades tem sobressaído, para nossa alegria, a participação generosa e competente das mulheres brasileiras. Com sensibilidade, zelo pelo de-talhe, responsabilidade e compromisso ético, as mu-lheres têm sido responsáveis pelo salto de qualidade que atualmente se verifica tanto na cátedra quanto na prática administrativa.

Registro ainda uma justa homenagem ao amigo Samuel Albernaz, Conselheiro Federal do Conselho Regional de Administração de Goiás, que, com deter-minação, busca promover a unidade profissional no Estado, e ao amigo Roberto Carvalho Cardoso, Presi-dente do Conselho Federal de Administração, cuja de-dicação vem marcando um novo modelo de excelência na condução dos assuntos de interesse da área.

A Administração, na multiplicidade do mundo atu-al, vem crescendo em prestígio de forma sustentada. O mais disputado dos vestibulares nacionais, o da FU-VEST, de São Paulo, aponta que, nos últimos anos, o curso está entre os 5 que mais inscrevem candidatos. E o horizonte que se descortina só faz reforçar essa tendência, uma vez que o Brasil, com o início da ex-ploração do pré-sal e com os indicadores econômicos em níveis sólidos, ingressa, agora, num novo ciclo vir-tuoso de crescimento.

O Presidente Lula e sua equipe econômica, espe-cialmente um goiano, o nosso Henrique Meirelles, têm dado ao País um crescimento sólido. O Brasil fez a lição de casa, por isso foi um dos últimos a entrar na crise e o primeiro a sair dela. Nenhum banco quebrou aqui dentro. É um país tocado também com uma visão de administração. Tem melhorado, mas tem que melhorar muito, com corte de despesas e melhor aplicação do Orçamento. Mas é um país que caminha bem.

Minhas senhoras e meus senhores, quero falar também de outros temas relacionados à administra-ção contemporânea, que julgo da mais alta relevância. Escolhi 3 tópicos: educação profissional, responsabi-lidade socioambiental e reforma tributária.

Se há um quesito que é o maior diferencial en-tre indivíduos, organizações e países, este pode ser simplificado pelo nome genérico de educação. São notórios os casos da Coreia do Sul, da Espanha e da Irlanda, que ingressaram no rol das nações desen-


volvidas graças a maciços programas educacionais. Observamos também diariamente casos de pessoas que dão um salto de qualidade em sua vida quando investem seriamente em sua formação.

Vocês são diferentes. Vocês, alunos, estão inves-tindo em vocês. Faculdade não é gasto, é investimento. Invistam sempre em vocês. A única coisa que ninguém tira de vocês, só Deus, é o conhecimento. Conheçam, trabalhem, peguem firme sempre, estudem sempre que vocês vencerão, não tenho dúvida.

Nas organizações também não é diferente. As empresas, em geral, e os administradores, em parti-cular, têm crescido na proporção exata da importância que dão à qualificação profissional. Nessa área, não estamos devendo a ninguém, pois a inserção cada vez maior das empresas brasileiras no exigente mercado exterior é testemunha desse nosso aperfeiçoamento. As ferramentas à disposição são inúmeras, ainda mais agora com o uso de novas tecnologias de informação, Internet à frente de todas.

O Brasil rivaliza nos cursos a distância com os países mais desenvolvidos. Os cursos de MBA são os que, tanto em números relativos quanto em absolutos, mais crescem na área de especialização e pós-gradu-ação no País. E aperfeiçoamento profissional rima com produtividade e prosperidade. Quanto maior o número de anos de estudo de um profissional, maiores serão as suas chances, e as de sua empresa, possibilidades de ganhos e ascensão.

Não se esqueçam nunca disto: estudar e trabalhar muito é o único segredo que há para o sucesso. Dizem que a minha sorte mudou depois que eu comecei a trabalhar 80 horas semanais. A sorte mudou, não te-nham dúvida, pois cresci e desenvolvi minha empresa. E vamos em frente! É isso que vamos fazer por vocês também. Estudem sempre, capacitem-se cada vez mais e trabalhem bastante. Sem dúvida, desse modo, vocês vão ter sucesso.

Capacitação é o mantra das empresas e dos pro-fissionais que se mantêm disponíveis no mercado.

Outro tema fundamental para as empresas e os profissionais que nela trabalham é o da responsabili-dade socioambiental, seja no âmbito interno das em-presas, seja no relacionamento externo com outras instituições e com o público em geral.

Essa forma de responsabilidade deve ser entendi-da como uma verdadeira parceria que as organizações atuais devem gerir com seus colaboradores internos e externos e com a sociedade em geral.

E isso não é papo de ecochato, não. Longe disso. Pesquisas científicas já detectaram há tempos este fe-nômeno de que o consumidor de hoje é, também, um cidadão. Assim, ele entende que todos somos respon-

sáveis por tudo. Um produto, para esse consumidor-cidadão, deve agregar valor socioambiental: não ser produzido por mão de obra escrava, não degradar o ambiente, não causar malefícios à saúde, etc.

Cientes disso, nós, administradores e empresá-rios, não podemos ficar alheios a essa nova menta-lidade, que um estudioso chamou de globalizante, e outro, de holística. Dois nomes, na verdade, que têm em comum o sentido de que somos corresponsáveis pela manutenção do ambiente físico e psicológico com os quais interagimos diariamente. É por isso que os maiores índices de fidelização de clientes estão com as empresas que não apenas oferecem bons produtos a bons preços, mas sobretudo com aquelas que encantam seus consumidores com uma série de atrativos adicionais. Tal também se aplica ao universo do trabalho, pois as campeãs de produtividade e de equipes motivadas são as organizações que vão além da oferta de bons salários, investindo em educação, bônus de viagem, qualidade de vida, etc.

Por fim, quero aproveitar a presença dos senho-res, ilustres empreendedores e construtores do Brasil, para falar um pouco sobre o Projeto de Reforma Tribu-tária que circula aqui na Câmara e do qual sou o Re-lator. A proposta visa acabar com o cipoal de leis que infernizam e penalizam o setor produtivo nacional.

Para reverter esse quadro sombrio, o meu subs-titutivo prevê os seguintes impactos positivos, entre outros:

1 – simplificação do sistema tanto no âmbito dos tributos federais quanto no do ICMS, eliminando tributos, reduzindo e desburocratizando a legislação tributária.

2 – fim da guerra fiscal entre Estados, com impactos positivos para o investimento e a eficiência na economia.

3 – implementação de medidas de desoneração tributária, principalmente nas incidências mais preju-diciais ao desenvolvimento.

4 – aperfeiçoamento da política de desenvolvi-mento regional.

O lema do projeto é: Que todos paguem, para que todos paguem menos. Se a legislação vigente é complexa e sacrifica os contribuintes, o novo código (1) simplificará o sistema, (2) diminuirá a tributação e (3) trará ganhos adicionais aos contribuintes.

A aprovação da medida colocará dinheiro no bolso do trabalhador, principalmente no bolso daquele que ganha até 5 salários mínimos. Cito como exemplo um trabalhador que ganha mil reais. Hoje em dia, ele tem uma carga tributária de 54%, segundo publicação do IPEA há 2 meses. Para quem ganha 500 reais, exem-plo de um aposentado que ganha salário mínimo, essa carga é maior ainda. E essa pessoa acha que


não paga imposto. Paga, sim, e muito. Isso precisa acabar, caso contrário jamais se criará um mercado de consumo neste País.

Com a aprovação da PEC, essa alíquota baixará para algo em torno de 30%. Com isso, esse trabalhador terá disponível para o seu consumo e o de sua família mais 240 reais por mês no bolso, pois deixam de ser tributados os produtos que ele consome. Tal dinheiro passa ao consumo, às lojas e às fábricas, gera empre-go e habilita o País a um crescimento cada vez maior. A reforma tributária, portanto, colocará dinheiro vivo no bolso das pessoas.

Nesta Casa, vemos os aposentados brigando por um reajuste de 1,5% ou 2%. A reforma tributária coloca 25% a mais do salário no bolso desse aposentado ao deixar de tributar o que ele compra.

Senhoras e senhores, amigos presentes, quero, por fim, expressar o meu orgulho em ser administra-dor, uma profissão que ajuda a melhorar a cada dia os rumos do meu País, gerando riquezas para a melho-ria dos nossos índices de desenvolvimento material e humaNº. E exatamente por isso precisamos do apoio de todos os Deputados e Deputadas nesta Casa.

Peço a todos os Parlamentares apoio para uma proposta que o Governo enviou a esta Casa e que objetiva instituir nova estrutura remuneratória para os cargos específicos de nível superior de economista, engenheiro, arquiteto, estatístico e geólogo. Indago: onde estão os administradores no Projeto de Lei nº 5.920? Eles não estão contemplados, mas o serão (palmas), porque eu, o Deputado Mauro Benevides, o Presidente Jofran Frejat e o Presidente Michel Temer vamos emendar o projeto e nele incluir os adminis-tradores, que servem a todos os Ministérios e a toda a máquina pública. Portanto, é importante olharmos também a nossa estrutura remuneratória.

Peço neste momento, por uma questão de jus-tiça, equidade, a inclusão dos profissionais de admi-nistração nesse PL.

Desejo os meus mais sinceros votos de felicidades a todos os companheiros administradores e adminis-tradoras e que continuemos sempre perseverantes na solução dos problemas concernentes ao nosso ofício à coletividade em que estamos inseridos.

Este ano comemoramos, exatamente no dia 9 do mês 9 do ano de 2009, 44 anos da profissão. A pró-xima vez que esses números 9 se repetirão em uma data será daqui a 100 anos, quando o administrador estará comemorando 144 anos. Portanto, essa é uma data muito especial para todos nós.

Que Deus abençoe a todos. Muito sucesso e que esta Casa sempre possa olhar os administradores como pessoas que vão ajudar, estão ajudando e ajudarão

ainda mais o Brasil a crescer, a se desenvolver e a ser um país bom para todos nós.

Obrigado a todos. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Jofran Frejat) – Concedo

a palavra, pala falar pelo PMDB, ao eminente mestre Deputado Mauro Benevides.

Antes, porém, peço ao Deputado Sandro Mabel que assuma a Presidência da sessão, por uma questão de justiça, dado ao requerimento que fez. (Palmas.)

O Sr. Jofran Frejat, § 2º do art. 18 do Re-gimento Interno, deixa a cadeira da presidên-cia, que é ocupada pelo Sr. Sandro Mabel, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Sandro Mabel) – Assegu-ro a palavra ao nosso administrador Deputado Mauro Benevides, pelo PMDB.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente nobre Depu-tado Sandro Mabel, V.Exa., em seu discurso brilhante, mencionou todas as etapas de atuação dos adminis-tradores em todo o País, quer os administradores do serviço público, quer os administradores de empresas privadas, e enalteceu, em discurso magnífico, ilustrado com exemplos edificantes, aquilo que significa a traje-tória dos administradores, que lutam infatigavelmente para cumprir sua missão, assim fazendo com a maior dignidade, para que todos nós conheçamos na exten-são e profundidade o significado dessa profissão, uma profissão – atentem bem para o que vou dizer hoje, depois de tantos anos de vida pública – que continua subestimada pelo Poder Público, que não lhe garante uma remuneração compatível com o exercício e com a colaboração prestada à máquina pública, seja a federal, seja a estadual, seja a municipal. (Palmas.)

Não posso deixar de destacar o nome daqueles que compõem a Mesa, até para que sejam testemu-nhas do que eu vou dizer neste momento: o Presiden-te do Conselho Federal de Administração, Sr. Roberto Carvalho Cardoso; o Presidente do Conselho Regio-nal de Administração do Distrito Federal, Sr. Carlos Alberto Ferreira Júnior; o Presidente do Sindicato dos Administradores de Goiânia, Sr. Samuel Albernaz; a Conselheira Federal do Conselho Regional de Admi-nistração de Minas Gerais, Marlene do Couto Souza; e a representante dos alunos de Administração, Re-nata Costa Ferreira. Além de a esses integrantes da Mesa, dirijo-me a todos os administradores que aqui estão, de todos os Estados, mas em especial – e os senhores hão de permitir-me esta citação, pois não é questão de bairrismo – a Rogério Cristino (palmas), que aqui está representando meu Estado, o Ceará, e a quem desejo prestar minha homenagem com esta


singular saudação, sobretudo porque ele sabe que, ao se constituir o Conselho de Administração do Ceará (e não quero mencionar precisamente os dados cronoló-gicos, porque tal precisão me desfavorece), era eu o Presidente da Assembleia Legislativa daquele Estado, e integrei o órgão que então se formava.

Devo dizer que também fui indicado à época para o Conselho Federação de Administração, que passei a integrar como representante do Ceará, naquele mo-mento em que o autoritarismo queria influenciar até a escolha dos delegados de órgãos federais. Novamente, não preciso mencionar datas, mas, nas verificações que se podem fazer em registros, está inserido na his-tória do Conselho Nacional um representante do Ce-ará que veio para Brasília naquele instante em que o arbítrio ainda predominava em todas as decisões, até mesmo na formação dos Conselhos Federais. Havia essa influência despropositada, em consequência da cessação das liberdades públicas e dos direitos indi-viduais, mas aceitei aquela designação, e vim para Brasília naquele momento.

E, na condição de Presidente da Assembleia, logo depois eu participava da criação da Escola de Adminis-tração do Ceará, um celeiro de valores, de inteligências privilegiadas, que estão emprestando uma colaboração inestimável à máquina administrativa do meu Estado. Por isso, quero dizer a esses jovens que aqui estão, alunos das faculdades de administração, que, apesar das eta-pas que foram até agora vencidas, ainda se consignam injustiças, ações desfavoráveis, que desprestigiam uma carreira que cresce e que nos países mais adiantados alcança o reconhecimento e o prestígio de toda a co-munidade e de todos os governos.

Mas, como ressaltou meu eminente colega que agora preside a sessão, o Deputado Sandro Mabel, vamos lutar, ele e eu, para que formemos aqui uma coorte, uma corrente, uma força que possa prepon-derar na reposição do nosso valor. Nós integramos a base do GoverNº. Eu integro o maior partido que se representa nesta Casa, o PMDB, pelo qual eu falo neste momento em nome do seu Líder, o Deputado Henrique Eduardo Alves.

Eu posso dizer aos presentes neste instante, e que me escutem os conselheiros, que me escutem os administradores, que me escute essa juventude que está atenta àquilo que fala este Mauro Benevides, que, com as bênçãos de Deus, já foi tudo neste País, inclu-sive Presidente do Congresso Nacional, participando como Vice-Presidente da Assembleia Nacional Consti-tuinte: nesta comemoração, talvez a homenagem mais expressiva, o compromisso maior que poderíamos so-lenizar neste instante seria dizer aos administradores que nós, o Deputado Sandro Mabel na sua Comissão,

eu na Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, a última etapa de tramitação de qualquer pro-jeto antes de chegar à soberania deste Plenário, não compactuaremos com essa injustiça, trabalharemos infatigavelmente para que se repare essa injustiça clamorosa de não ter sido incluída a carreira do admi-nistrador no contexto do Projeto nº 5.920/09 (palmas), talvez, num dizer benevolente, por uma inadvertência da parte do GoverNº.

Quero dizer aos presentes que eu não sou o Parlamentar, o Deputado Estadual, o Senador, o Pre-sidente do Congresso, hoje Deputado Federal, não. Eu sou administrador, e estou Parlamentar. É essa a convicção maior que quero transmitir aos presentes, para justificar que batalharemos empenhadamente no sentido de que não se perpetre essa injustiça clamorosa contra os administradores. Se outras carreiras foram contempladas no bojo dessa iniciativa governamental, nós que integramos a base, Deputado Sandro Mabel, Deputado Jofran Frejat, que até há poucos instantes presidia a sessão, e eu próprio jamais compactuaremos com isso, que passou a ser uma discriminação injusta e despropositada. Vamos então somar forças para varar essa barreira da intolerância e fazer com que o admi-nistrador, que neste momento comemora a data que lhe é assegurada e consagrada, saia daqui levando, na palavra do Deputado Sandro Mabel, na modesta palavra do Deputado Mauro Benevides, a certeza de que nós conjugaremos esforços para reincluir no PL nºnº 5.920/09 a carreira de administrador.

Com isso, nós não queremos distribuir mercês. Não! Não é isso o que nós queremos. Nós queremos é que se faça justiça a uma categoria de prestígio, a dos administradores.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez esta Casa realiza sessão solene para comemorar o Dia do Administrador.

Temos a honra de representar agora o PMDB, apresentando as homenagens do partido ao profis-sional de administração, cujo papel tem invejável pre-ponderância no mundo contemporâneo.

As demandas atuais são, de fato, cada vez mais complexas. Seja no setor público, seja no setor priva-do, seja em países desenvolvidos, seja nos de menor desenvolvimento, as responsabilidades e exigências das incontáveis atividades humanas acumulam-se e ramificam-se, ganhando novos aspectos com o avanço tecnológico e as transformações da economia.

Nesse contexto cada vez mais complexo, adminis-trar tornou-se a tarefa básica, fundamental, indispensá-vel à plena consecução da atividade fim. Planejamento, controle, fiscalização, gestão de recursos financeiros, capacitação de recursos humanos, produção de dados,


elaboração de estratégias emergenciais, todas essas práticas estão contidas na grande tarefa em que con-siste a administração.

Referenciado de outro modo, o administrar con-siste na busca da perfeita coincidência entre a meta pretendida e a realidade alcançada, e para isso de-senvolvem-se a grandes passos as técnicas de ad-ministração.

Sr. Presidente, na conjuntura brasileira, que apresen-ta desafios cruciantes, os profissionais de administração têm sido solicitados para responsabilidades redimensio-nadas. Seja no setor público, seja no setor produtivo, a figura do administrador vem ganhando cada vez mais re-levância e credibilidade, o que, por sua vez, incrementa a formação de profissionais mais preparados e competentes para enfrentar os desafios contemporâneos.

Não podemos deixar de comemorar o crescimento notável da busca pelos cursos superiores de Adminis-tração, especialmente na última década. Hoje há mais de 2.300 faculdades de Administração em todo o País, o que nos coloca em 2º lugar no panorama mundial, abaixo apenas dos Estados Unidos. O fato é extrema-mente significativo e pode representar o diferencial na eficiência de gestão da máquina pública e na compe-titividade do sistema produtivo nacional.

A Administração Pública, no atual momento bra-sileiro, reveste-se de importância vital. Tendo em vista sobretudo o contraste entre nosso imenso potencial econômico e o não menor déficit social, as prioridades administrativas nacionais gravitam em torno da ma-nutenção da estabilidade econômica, da geração de empregos, da distribuição de riqueza e da ampliação da infraestrutura social. Nessa perspectiva, todos os Poderes da República e todas as instâncias federativas estão implicadas na tomada de decisões políticas, no planejamento de longo prazo, na adoção de medidas que garantam a responsabilidade fiscal.

Presentemente, mais do que nunca, importa empre-gar recursos de forma criteriosa, de modo que o cresci-mento econômico reverta de modo direto e imediato para a segurança social e o bem-estar da população.

É por isso, Sr. Presidente, que entendemos ple-namente justificável esta sessão de homenagem que contribui para dar visibilidade à importância do admi-nistrador no desenvolvimento nacional. É com muito orgulho e entusiasmo, pois, que cumprimentamos todos os profissionais da Administração no Brasil, na certeza de que são conscientes de seu papel para o crescimento do País.

Aproveitamos, finalmente, para cumprimentar a Administração da Câmara dos Deputados, que, com seus quadros altamente capacitados, tem-se mostrado à altura das responsabilidades da Casa, oferecendo o

suporte necessário para o desempenho da atividade legislativa no contexto congressual.

Não poderia encerrar este pronunciamento sem destacar mais uma vez o compromisso que assumimos de recompor a redação original do PL nºnº 5.920/09, a fim de inserir a carreira de administrador, assegurando a essa prestigiosa categoria os mesmos padrões que se concedem a outras.

Basta de injustiça com tantos profissionais com-petentes que prestam inestimável colaboração ao ser-viço público em todos os níveis hierárquicos.

Muito obrigado, senhoras e senhores. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Sandro Mabel) – Obrigado,

meu administrador Deputado Mauro Benevides, que realmente realiza um trabalho muito importante em prol dos administradores na Casa. Quando se mexe com o administrador, é só avisá-lo que ele já vai para a guerra, rapidamente. Por isso nós estaremos na mesma trincheira, juntos, para incluirmos no PL nºnº 5.920/09 também os administradores.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Sandro Mabel) – Assegu-

ro a palavra ao administrador Samuel Albernaz, Pre-sidente do Sindicato dos Administradores de Goiânia – SINAGO e Presidente da Associação Goiana de Ad-ministração – AGAD.

O SR. SAMUEL ALBERNAZ – Sr. Presidente, Deputado Sandro Mabel, administrador, amigo e grande baluarte da nossa categoria, que tem feito as maiores conquistas, quero, em seu nome, cumprimentar todos os integrantes da Mesa desta sessão especial em ho-menagem aos 44 anos da nossa profissão.

Prezados conselheiros federais e presidentes de conselhos regionais aqui presentes, em nome de V.Sas., quero saudar a Presidenta do Conselho Regional de Administração de Alagoas, Maria do Rosário. Estendo os cumprimentos a todas as mulheres que estão aqui, no plenário da Câmara Federal.

Cumprimento os administradores, professores, diretores de faculdade e, especialmente, essa juven-tude, futuros administradores, que terão o grande pa-pel de buscar o desenvolvimento do nosso País, com mais justiça social.

Venho com insígnia honra, como Presidente da Asso-ciação Goiana de Administração e do SINAGO, agradecer, em nome dos administradores, esta colenda homenagem que nos presta a augusta Câmara Federal, de propositura do nobre Deputado e administrador Sandro Mabel.

Este é um momento de intenso júbilo. Comemoramos o aniversário de nossa profissão,

indispensável para toda a nossa sociedade. Nossa profissão surgiu com a promulgação da

Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Portanto, es-


tamos completando 44 anos de existência da nossa profissão no Brasil. Eu costumo denominá-la a caçu-linha das profissões, pois ela é uma das mais novas profissões em nosso País.

Hoje, a Administração é ciência que objetiva facilitar a vida de toda a sociedade. A história da vida humana também é uma história de aplicação da evolução dos métodos de administração. Temos, sim, utilizado o diá-logo e o argumento de melhores resultados para fazer a sociedade crer, definitivamente, que a administração será adequada e cientificamente aplicada se estiver sob os cuidados legítimos de um administrador.

Muitas instituições e empresas sabem disso, principalmente aquelas que têm compromisso com a produtividade e a qualidade e os demais aspectos positivos do universo empresarial. A Administração é, assim, a mola propulsora do desenvolvimento, bem como da prosperidade. Os administradores têm espaço para que seus esforços e talentos produzam resulta-dos satisfatórios.

Nobres colegas, orgulho-me de fazer parte dessa classe de profissionais, que já cresceu, mas tem ainda muito a conquistar. Vejo o reconhecimento da profissão ainda distante. Precisamos nos unir e fazer com que nós, administradores brasileiros, tenhamos, por mere-cimento, espaço no mercado de trabalho.

Quando falo em administração, eu não posso deixar de ressaltar a administração pública. Dentro desse papel, nobre Deputado Sandro Mabel, é fun-damental que a sociedade, por meio de seus órgãos competentes, possa administrar o Estado ou empre-sas, mas sabendo buscar a eficácia e a eficiência, para que nós, sociedade brasileira, possamos alcançar um futuro de melhor qualidade de vida para nosso povo e nosso País.

Mas também existem outros motivos a comemorar. Estamos, por meio da Associação Goiana de Adminis-tração, com apoio da Federação Brasileira dos Admi-nistradores, da Associação Nacional de Profissionais de Administração, do Sindicato dos Administradores de Goiânia, de várias empresas e instituições de en-sino, realizando mais uma edição do maior congresso de administração das Américas.

Quero mais uma vez fazer um agradecimento ao Deputado e administrador Sandro Mabel, que tem apoiado a realização desse congresso ao longo de sua trajetória de sucesso. (Palmas.)

Já estamos com cerca de 3.500 inscritos, colegas de todas as regiões do Brasil e, com muito orgulho, muitos irmãos latino-americanos, que se farão presentes de 17 a 19 de setembro em Goiânia, quando a nossa Capital será a Capital Brasileira da Administração. Goiânia se projeta

nacional e internacionalmente por se tornar, de 17 a 19 de setembro, a Capital Brasileira da Administração.

Grandes conferencistas participarão conosco do 14º CONAD, debatendo temas importantes da realidade nacional sob a luz da ciência da Administração.

Muito foi conquistado. Houve a inclusão recente do administrador como vogal nas juntas comerciais, projeto de autoria do nobre Deputado e administrador Sandro Mabel. Todos os administradores têm assen-to nas juntas comerciais – até há pouco tempo, eram somente 3 outras categorias. Fica registrado, mais uma vez, nobre Deputado Sandro Mabel, nosso agra-decimento e nosso reconhecimento por essa grande conquista, que considero a maior depois da criação da nossa profissão em nosso País. Credibilidade se conquista com ética, transparência e trabalho.

Registro também, de autoria do nosso Deputado Sandro Mabel, outra grande conquista que havere-mos de alcançar em breve, pois já passou em todas as Comissões desta Casa de Leis, a PEC Nº 317, de 15 de setembro de 2004. Poucos acreditavam, e ainda poucos acreditam, mas haveremos de fazer a grande revolução gerencial nas Prefeituras brasileiras com a inclusão do verdadeiro administrador, devidamente habilitado pelos Conselhos Regionais de Administra-ção. Aí, sim, teremos a verdadeira revolução gerencial neste País. A PEC, de iniciativa do nobre Deputado, já passou em todas as Comissões desta Casa.

Deputado, através da Associação Goiana de Ad-ministração, do SINAGO e da FEBRAD, também já foi encaminhada a V.Exa. a instituição do piso salarial do administrador. Queremos instituir verdadeiramente o piso salarial. Acredito que, em breve, teremos grandes notícias nesse sentido.

E foi bem registrado por V.Exa., Deputado Sandro Mabel, e pelo nosso Deputado Mauro Benevides o PL nºnº 5.920. A AGAD e o SINAGO têm feito um árduo trabalho junto aos Deputados Federais para que rever-tam essa situação inócua e infeliz e passem a incluir também o administrador.

Neste momento, compartilho esta homenagem da Câmara dos Deputados com todos os adminis-tradores, todos os diretores de faculdades, todos os jovens acadêmicos de Administração, que, como eu disse anteriormente, farão a grande mudança, neces-sária para que o Brasil se torne verdadeiramente um país de Primeiro Mundo. Enfim, parabenizo todos os senhores pelos 44 anos da criação da nossa profissão. Parabéns a todos.

Agradeço a todos a presença, especialmente a 2 pessoas por quem tenho profundo reconhecimento. Primeiro, agradeço à minha esposa, Zirlene Sônia Cou-tinho, que tem estado ao lado do administrador Samuel


Albernaz nas horas boas e também em outros momen-tos que infelizmente passamos na vida. A você, Zirlene, meu agradecimento, a você e aos nossos 2 filhos, que têm suportado uma carga pesada e talvez a ausência do lar. Eu a reputo a maior administradora, porque, nobre Deputado Sandro Mabel, também administra o Samuel, permite trabalharmos muito pela nossa categoria.

Quero fazer também uma homenagem à minha querida amiga e madrinha administradora Ailema. A você, Ailema, a minha gratidão, o meu reconhecimento, porque você é o espelho dessa nossa grande profissão.

Por fim, não poderia furtar-me de enaltecer o traba-lho de um amigo abnegado que contribui dia a dia com dias melhores para a nossa classe. Já falei dele, mas jamais me cansarei de falar do nobre Deputado e administrador Sandro Mabel, que promove a realização desta sessão especial. Agradeço carinhosamente não só a realização desta sessão, como toda a atenção que o nobre Deputado Sandro Mabel dispensa a nós, administradores, sempre estando ao nosso lado nas principais lutas de conquista de valorização da nossa profissão.

Deputado Sandro Mabel, queremos, nesta opor-tunidade, agradecer-lhe e fazer uma justa homenagem, mais uma vez, por tudo que tem contribuído. Gostaria de solicitar que fizessem chegar aqui o troféu.

Em nome de todos os administradores brasileiros, Deputado Sandro Mabel, a nossa gratidão, o nosso reconhecimento pelo valoroso trabalho que vem pres-tando à nossa categoria.

Gostaria de pedir uma salva de palmas, mais uma vez (palmas prolongadas) a este Deputado que tem feito a grande diferença e que representa, orgulhosa-mente, a nossa categoria na Câmara dos Deputados, junto com todos os seus pares.

(É entregue um troféu ao Deputado. Palmas.)O SR. SAMUEL ALBERNAZ – Deputado Sandro

Mabel, reitero os nossos agradecimentos por, mais uma vez, promover esta sessão especial, muito importante para nós, administradores brasileiros.

Que Deus, nosso administrador do universo, abençoe a todos nós!

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Sandro Mabel) – Obrigado,

administrador Samuel Albernaz.O SR. PRESIDENTE (Sandro Mabel) – Cumpri-

mento a Profa. Cristiane Brandão, Coordenadora do CAIC JK, que traz hoje as crianças para visitar a Câmara dos Deputados. Agradeço à Profa. Cristiane Brandão e ao CAIC JK, do Núcleo Bandeirante, a visita.

Saúdo também o administrador Devanir Ferreira, Presidente do CRA do meu Estado de Goiás, que não pôde comparecer a esta sessão.

O SR. PRESIDENTE (Sandro Mabel) – Concedo a palavra ao Sr. Carlos Alberto Ferreira Júnior, Pre-sidente do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal. (Palmas.)

O SR. CARLOS ALBERTO FERREIRA JÚNIOR – Bom dia a todos.

Exmos. senhores e senhoras componentes desta respeitável Mesa, os quais cumprimento nas pessoas do Presidente dos trabalhos, Deputado Sandro Mabel, e do nosso querido Presidente do CFA, administrador Roberto Cardoso, agradeço a oportunidade aos colegas do sistema CFA e dos Conselhos Regionais de Adminis-tração, aos colaboradores do CRA/DF e do CFA também, aos administradores e às administradoras presentes e, em especial, aos estudantes de Administração.

Há estudantes aqui hoje?(Manifestação dos convidados. Palmas.)O SR. CARLOS ALBERTO FERREIRA JÚNIOR

– Obrigado a todos pela presença.Quase tudo já foi dito, mas alguma coisa mais

precisa ser falada. Aproveito este momento histórico para dizer 2 coisas. A primeira delas é que, quando o administrador e o sistema CFA/CRA são convocados para mostrar a cara e disponibilizar profissionais para a administração pública e a administração empresa-rial, nós comparecemos e prestamos bons trabalhos à sociedade brasileira.

Da mesma forma, agradeço aos nossos ilustres Parlamentares a disponibilidade de brigar por conquis-tas para a categoria. É muito importante que esse tra-balho seja feito. Mas ainda há muito a fazer.

A Frente Parlamentar dos Administradores preci-sa ser criada ou reativada para que as necessidades e demandas dos administradores sejam representadas nesta Casa legislativa. Tenho certeza de que posso contar com o apoio dos ilustres Parlamentares.

A segunda coisa a ser dita é que somos muito grandes. Somos fortes, somos gigantes – de verdade – porque hoje somos, neste País, aproximadamente 2,5 milhões de bacharéis e administradores regularmente aprovados pelo MEC. De igual modo, temos hoje, nas nossas instituições de ensino superior, 2 milhões de alunos regularmente matriculados. A Administração é o curso superior com maior número de matrículas deste País, o que quer dizer que somos um verdadeiro e forte exército.

Peço a colaboração dos Parlamentares desta Casa. Se hoje somos gratos – gratos de verdade, de coração – pela oportunidade de estarmos nesta gran-diosa Casa, discutindo questões nacionais, poderemos ser muito mais do que agradecidos. Poderemos ser aliados poderosos nas próximas eleições, no futuro e na construção de uma sociedade melhor. Além de


sermos gigantes de verdade, somos uma nação cha-mada administração.

Muito obrigado a todos. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Sandro Mabel) – Obriga-

do, administrador Carlos Alberto Ferreira Júnior, por suas palavras.

O SR. PRESIDENTE (Sandro Mabel) – Antes do encerramento da sessão, ouviremos as palavras do nosso Administrador, Presidente do Conselho Fe-deral de Administração, Roberto Carvalho Cardoso. (Palmas.)

O SR. ROBERTO CARVALHO CARDOSO – Exmo. Sr. Deputado e Administrador Sandro Mabel, neste ato presidindo a Câmara dos Deputados.

Saúdo o Exmo. Sr. Deputado e Administrador Mauro Benevides, que tem uma particularidade: S.Exa., além de Deputado, me lembro muito bem, desde o iní-cio, foi também Conselheiro Federal e um dos lutadores pela nossa profissão.

Ilma. colega Marlene do Couto e Souza, ao cum-primentá-la, cumprimento a todas as mulheres ad-ministradoras deste Brasil, cujo número, como já foi salientado, cresce cada vez mais; Ilmo. colega Carlos Alberto Ferreira Júnior, Presidente do Conselho do Distrito Federal, ao cumprimentá-lo, cumprimento to-dos os Presidentes dos Conselhos Regionais do nosso Brasil; Ilmo. Sr. Samuel Albernaz, Presidente da Asso-ciação Goiana dos Administradores; Prezada Renata Costa Ferreira, aqui representando neste ato todos os funcionários dos nossos Conselhos, e que, por sinal, é nossa funcionária e, por uma coincidência também muito feliz, estudante de Administração, portanto, aqui também representando os nossos estudantes, os fu-turos administradores.

Meus colegas Conselheiros Federais, meus co-legas Presidentes de Conselhos Regionais aqui pre-sentes. E, já que houve muitas saudações, vou tomar a liberdade, pedindo licença ao Sr. Presidente desta sessão, de saudar a minha esposa, Patrícia Penteado, e em nome dela todas as administradoras do lar. Sem dúvida nenhuma, achamos que quem manda são os homens, mas quem administra são as mulheres!

Minhas senhoras, meus senhores, quero primei-ramente agradecer àquele que teve a iniciativa de pro-por a realização desta sessão solene na Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Administrador. Trata-se de um político de expressão nacional e, não por acaso, de um bem-sucedido administrador de em-presas, o Deputado Sandro Mabel (PL-GO), a quem agradeço o gesto de deferência à nossa profissão.

Como Presidente do Conselho Federal de Admi-nistração, carinhosamente denominado CFA, temos a honra de representar 25 Conselhos Regionais nos Es-

tados. Toda essa estrutura exerce no Brasil uma função consultiva, orientadora, disciplinadora e fiscalizadora da profissão, ao mesmo tempo em que apoia, afilia e defende os direitos dos administradores.

Temos hoje uma representatividade muito expressiva no País. No universo das profissões mais conhecidas está a Administração, a caçula das profissões regulamentadas.

No dia 9 de setembro comemoramos o Dia do Administrador. Esse dia, por sinal, é significativo sob o aspecto das lembranças, pois se dá 2 dias após o 7 de setembro e 2 dias antes do terrível atentado ao World Trade Center, em Nova Iorque, Estados Unidos, tragédia que modificou o mundo contemporâneo.

Senhoras e Senhores, decorreram apenas 44 anos da regulamentação da profissão de Administrador, tempo relativamente curto se comparado ao de outras profissões. Apesar disso, sinal dos tempos, somos hoje uma das profissões mais procuradas pelos jovens.

Citamos apenas alguns números que mostram a pujança da nossa profissão.

Hoje temos aproximadamente 2 mil instituições de ensino superior em todo o Brasil; cerca de 3 mil cursos em funcionamento, autorizados pelo MEC; aproximadamente 703 mil alunos matriculados nos cursos de bacharelado – dado importante – que cor-respondem a 15% de todos os alunos dos cursos de bacharelados existentes no País; a cada ano se for-mam 95 mil estudantes; e no sistema CFA/CRAs te-mos aproximadamente 292 mil profissionais e 34 mil empresas registradas.

Apesar de esses números serem muito repre-sentativos, curiosamente os administradores não fo-ram incluídos no recente Projeto de Lei nº 5.920, de 2009, de origem do Executivo, que dispõe, entre outras questões, sobre a estrutura remuneratória para os car-gos efetivos de engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos.

Como já fora mencionado, curiosamente não foram incluídos os administradores. Ora, sendo a ad-ministração uma profissão tão importante para o cres-cimento brasileiro, solicitamos publicamente aos Srs. Parlamentares desta Casa Legislativa a inclusão dos administradores no referido projeto de lei.

Em conversa com o nobre Deputado Sandro Ma-bel, trocamos ideias sobre a realização de uma ma-nifestação da nossa classe, de todos os Estados, de todos os Conselhos perante o Legislativo.

Senhoras e Senhores, meus colegas, são múl-tiplas as alternativas de especialização para o admi-nistrador. Se antes ele tinha de optar apenas entre a administração pública e a administração de empresas, hoje existem mais de 100 especializações. Vejam, por-tanto, como é complexo o mercado de trabalho para o


administrador, especialmente para aqueles que atuam na iniciativa privada! Daí a importância de termos esco-las focadas no mercado que formem profissionais com o perfil desejado pelas empresas e organizações.

Hoje percebemos que as escolas ainda priori-zam a formação de profissionais para trabalharem em grandes organizações – multinacionais brasileiras ou estrangeiras. Ignora-se ou coloca-se em segundo plano a preparação de profissionais para atuar no importante mercado das pequenas e médias empresas, que são responsáveis por 97,5% do universo das nossas empre-sas. Portanto, esse é o futuro grande empregador.

Sabemos que hoje as escolas, com as diretrizes curriculares em substituição, antiga fórmula, ao currículo mínimo, têm autonomia para adequar seus currículos à demanda do mercado de trabalho, à sua região, ao seu tempo, à sua necessidade. E elas devem fazê-lo com urgência, porque alguém já disse, com muita sa-bedoria, que, quando os procedimentos das instituições não levam em consideração a realidade, a realidade se vinga, ignorando os produtos dessas instituições.

Da mesma forma é grande a contribuição que os administradores estão dando, e poderão dar ainda mais, quanto à eficiência e à eficácia no setor público. E os Srs. Parlamentares muito poderão nos ajudar nesse sentido. Os Governos Federal, Estaduais e Municipais têm nos administradores um celeiro de excelentes pro-fissionais que fazem a diferença. Estamos falando de um profissional com reconhecimento, com habilidades e competências essenciais para o sucesso de qualquer organização. Estamos falando de Administração no sentido mais amplo da palavra: Administração Finan-ceira, Marketing, Recursos Humanos, Logística, dentre vários outros pontos. Estamos falando de uma visão ampla, profunda e articulada do conjunto de áreas. Estamos, portanto, falando de comportamento ético, de liderança, de criatividade e inovação.

Recebemos hoje a homenagem da Câmara dos Deputados como demonstração de apreço, carinho e reconhecimento pelo trabalho que realizamos nos setores público e privado. De alguma forma, nós nos sentimos, assim como os senhores, participantes da história do desenvolvimento do País.

Quando o Brasil desperta finalmente para a sua vocação de liderança, colocando-se entre os países mais estáveis e influentes do mundo, nós, profissionais de administração, sentimo-nos parte desse processo. Se chegamos até aqui foi porque contamos, em cada momento, em cada nível de gestão e de decisão, com a ajuda inestimável desses profissionais.

Salve 9 de setembro – Dia do Administrador! (Muito bem! Palmas.)

Se V.Exa., Sr. Presidente, permitir, a categoria gostaria de brindá-lo com um pequeno mimo, gesto de lembrança do Dia do Administrador e de tudo o que o colega, se permite assim o chamarmos, tem feito pela nossa profissão e, com certeza, pelo muito que fará.

Faço a entrega! (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Sandro Mabel) – Meu muito

obrigado ao Sr. Roberto Carvalho Cardoso, Presidente do CFA. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sandro Mabel) – Estamos terminando esta sessão solene comemorativa ao Dia do Administrador. Esta data, com a repetição desses números, só ocorrerá daqui a 100 anos! Espero que todos estejam presentes! (Risos.) Do jeito que a vida vai melhorando, do jeito que os administradores vão melhorar a vida de todos, tirando o estresse e tornan-do tudo mais bem administrado, vamos viver mais, se Deus quiser.

Eu gostaria de encerrar a sessão, agradecendo a todos a presença, ao Roberto Carvalho Cardoso, Presidente do CFA, ao Carlos Alberto Ferreira Júnior, nosso querido Carlão, Presidente do CRA do Distrito Federal, ao Samuel Albernaz, meu amigo, Presidente do Sindicato dos Administradores de Goiânia, à Marlene do Couto Souza, nossa Conselheira Federal, represen-tando o CRA de Minas Gerais – a Marlene é também uma batalhadora nessa nossa luta dos administrado-res; à Renata Costa Ferreira. E, cumprimentando você, Renata, cumprimento todos os alunos que se fazem presentes nesta sessão.

Digo a todos os senhores e ao Presidente da CFA que precisamos interagir no Projeto nº 5.920, que vai beneficiar todos nós, principalmente quem mora no Distrito Federal, onde o serviço público é muito grande, assim como é grande também a quantidade de admi-nistradores – e, se Deus quiser, cada vez maior.

Quero cumprimentar, portanto, todos os alunos e representantes de faculdades que se fazem pre-sentes – Católica, Fortium, UNIEURO, JK, Alvorada, UPIS. (Palmas.)

Agradeço também ao Presidente Michel Temer, que aprovou o requerimento para a realização desta sessão solene. O Presidente Michel Temer, apesar de ser advogado, um jurista renomado, tem feito uma grande administração nesta Casa.

Agradeço também ao Deputado Jofran Frejat, do meu partido, PR, que presidiu a sessão, às Deputadas e aos Deputados, em nome do Deputado Mauro Be-nevides, nosso grande colega administrador.

Quero cumprimentar os nossos Presidentes dos CRAs que se fazem presentes, agradecendo-lhes a presença, e também os Conselheiros Federais. Temos aqui 20 dos 24 Conselheiros Federais. Daria para re-


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Bala Rocha) – Não havendo quorum regimental para abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.

O Sr. Sebastião Bala Rocha, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento In-terno.

I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 14 horas e 29 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – De-claro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. ÁTILA LINS, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Passa-se à leitura do expediente.

III – EXPEDIENTE

(Não há expediente a ser lido)O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) –

Passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Sebas-tião Bala Rocha.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero anunciar à Casa e ao Brasil a aprovação aqui na Câmara dos Deputados de projeto de lei de minha autoria, que obriga clínicas e hospitais a comunicarem às autoridades sanitárias os atos de violência contra idosos atendidos por eles.

Hoje o idoso que sofre violência física é atendido no hospital, na clínica, mas os profissionais de saú-de não notificam as autoridades sanitárias. Com isso, não há como, do ponto de vista estatístico, conhecer a realidade desses casos de violência contra o idoso para que se estabeleçam políticas públicas.

Com meu projeto, que agora vai ao Senado, todo o País terá conhecimento dos casos de violência. As-sim, o Ministério da Saúde, as Secretarias estaduais e as Secretarias municipais de Saúde terão como

alizar aqui uma sessão com quorum máximo. Muito obrigado pela presença, senhoras e senhores!

Cumprimento o Gabinete da Liderança do PR, o meu gabinete, que ajudou na organização desta ses-são solene – muito obrigado a todos vocês, pois ela ficou muito boa! – assim como aos demais gabinetes aqui representados.

Enfim, cumprimento todas as senhoras e se-nhores.

Antes de encerrar esta sessão, quero convidá-los para a sessão solene que ocorrerá daqui a 1 ano, novamente, em homenagem ao Dia do Administrador, nesta mesma Casa, se Deus quiser, com todo nós pre-sentes. Daqui a 100 anos, não posso assegurar que todos estaremos aqui. Mas, para a próxima, Deus vai nos proteger e permitir que estejamos todos aqui, para podermos continuar na luta pelo administrador. É uma

das profissões mais bonitas que existem, porque ela não é limitada. Tudo que conhecemos precisa ser admi-nistrado. Portanto, há campo para todos: administração de empresas, hotelaria, turismo, gestão pública. Todas essas áreas precisam de administrador.

Parabéns por terem escolhido a mais bela pro-fissão! Deus abençoe a todos nós. Um abraço! (Pal-mas.)

V – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Sandro Mabel) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Sandro Mabel) – Está en-cerrada a sessão.

(Encerra-se a sessão às 11 horas e 27 minutos.)

Ata da 241ª Sessão, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, da 53ª Legislatura, em 14 de setembro de 2009

Presidência dos Srs.: Sebastião Bala Rocha, Mauro Benevides, Rômulo Gouveia, Átila Lins, Osório Adriano, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno


organizar políticas públicas de combate à violência contra o idoso.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-

cedo a palavra ao nobre Deputado Átila Lins. S.Exa. disporá de 1 minuto.

O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB-AM. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar a visita que fizemos ao Município de Fonte Boa no último final de semana, em companhia do Go-vernador Eduardo Braga, do Vice-Governador Omar Aziz e de toda a sua comitiva, quando, nas reuniões com o Prefeito Aderval Gomes, com o Vice-Prefeito Sué, com os Srs. Vereadores e toda a comunidade, foi possível detectarmos o grande anseio da juventu-de daquele município pela possível implantação em Fonte Boa de um polo da Universidade Estadual do Amazonas – UEA.

O Governador Eduardo Braga, que recebeu mui-to bem esse apelo dos professores e alunos do Mu-nicípio de Fonte Boa, minha terra natal, e prometeu examinar o assunto, solicitou aos Srs. Parlamentares que o ajudem na apresentação de emendas que pos-sam permitir ao Estado, municiado desses recursos federais, a implantação em breve do polo da UEA em Fonte Boa, como também em São Paulo de Olivença e em outros municípios.

Há interesse por parte do Governador Eduardo Braga de implantar esse polo da UEA em mais 5 muni-cípios. Com isso, mais 5 regiões serão atendidas pela Universidade Estadual do Amazonas.

O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Rômulo Gou-veia, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Con-cedo a palavra ao nosso decano e extraordinário com-panheiro, Deputado Mauro Benevides.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, transcorreu no último sábado a data natalícia do grande Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, assinalando os 107 anos de seu nascimento e ensejando relembranças em todo o Brasil, particular-mente na Capital da República, cuja construção repre-sentou um dos maiores desafios do saudoso homem público, a quem se deve relevantes serviços, graças à sua extraordinária visão de incomparável estadista, efetivada pela genialidade de Oscar Niemeyer e do urbanista Lúcio Costa.

Em termos de Nordeste, ressalte-se, por impe-rioso dever de justiça, que a ele se deve a criação da

SUDENE, dentro de concepções desenvolvimentistas, preconizadas pelo economista Celso Furtado, numa tentativa de contribuir para o crescimento econômico e o bem-estar social do chamado Polígono das Secas, então mergulhado num quadro de extremas dificulda-des, embora já existente o tradicional Banco do Nor-deste, com seus 57 anos de existência e do qual tive a honra de haver sido seu dirigente em 1985/1986, prosseguindo o projeto do também extraordinário Rô-mulo de Almeida, assessor especial de Getúlio Var-gas, em 1952.

No que concerne ao Ceará, merece destaque o seu empenho na construção do Açude Orós, com seus 4 bilhões de metros cúbicos considerado, na ocasião, como um reservatório de largo porte, numa contribui-ção para o combate ao flagelo da seca, em faixa sig-nificativa de nossa área territorial.

Depois de seu Governo, em decorrência da im-plantação do regime militar, o nosso sempre lembrado JK foi alvo de injustificáveis perseguições, que culmina-ram na cassação de seu mandato parlamentar e sus-pensão dos direitos políticos, compelindo-o a um exílio que o martirizou pelo compulsório distanciamento de sua Pátria, que serviu com desvelado espírito cívico.

Esta Casa não poderia deixar de registrar a pas-sagem do evento, ora recordado com saudade, em reverência a um cidadão de visão aquilina, cuja sensi-bilidade o conduziu a promover transformações profun-das, como reflexo de seu ardente desejo de contribuir, em 5 anos, para que as suas iniciativas espelhassem o intento de projetar obras monumentais capazes de acelerar o Brasil em 50 anos de suas justas e legíti-mas aspirações.

Homenageio, pois, o grande JK, exemplo de pa-triota, que nos legou lições admiráveis de dignidade, no inarredável propósito de servir desveladamente à Nação brasileira.

O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Passo a Presidência ao nosso sempre Presidente Deputado Mauro Benevides.

Antes, concedo a palavra ao Sr. Deputado La-erte Bessa.

O SR. LAERTE BESSA (Bloco/PMDB-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, peço que os peemedebistas que estão no ple-nário fiquem atentos ao meu pronunciamento, porque ele é muito importante para o nosso partido.

Em janeiro deste ano eu dei entrevista ao Jornal do PMDB e lancei Michel Temer como candidato à Presidência da República, mesmo porque o PMDB é o maior partido do Brasil nas Câmaras municipais, nas Prefeituras, no Congresso Nacional e nos Governos. Em seguida, dei outra entrevista, dessa vez ao Jornal


de Brasília, e confirmei minha decisão, porque enten-do que o PMDB não pode ficar sem lançar candidato à Presidência da República.

Eu quis dizer com isso que o Partido tem de lançar candidato não só para Presidente da República, mas para todas as esferas. Em todos os Governos temos de ter um representante do PMDB como candidato, porque somos o maior partido do País e não podemos furtar-nos a lançar um candidato ao Governo, seja qual for o Estado, inclusive o Distrito Federal.

No sábado eu dei outra entrevista ao Jornal de Brasília, e mais uma vez confirmei meu apoio a Michel Temer para a Presidência da República.

Sr. Presidente, V.Exa., que é um dos grandes proprietários do PMDB no País, sabe que o partido está descambando em um caminho que me preocu-pa muito. No Distrito Federal estamos dando-nos ao luxo de querer excluir Joaquim Roriz da candidatura ao Governo local. Nós, não, porque eu não estou par-ticipando desse grupo.

Agora fiquei sabendo que parte do que está acon-tecendo foi publicado no Correio Braziliense de ontem, numa entrevista com o Governador José Roberto Ar-ruda, que afirmou que o acordo que fez com o PMDB foi transparente e aberto, e que esse acordo foi fei-to com a Direção Nacional e local do Partido, e está sendo muito bom para Brasília. Sr. Presidente, V.Exa. participou desse acordo? Deputado Resende, V.Exa. participou desse acordo? Deputado Marcelo Melo, V.Exa. participou desse acordo?

Da mesma forma, liguei para Michel Temer, Pre-sidente do PMDB, que no sábado estava em Roma e ficou abismado com a notícia. Se se tivesse feito al-gum acordo, teria sido com ele, em âmbito nacional. Um acordo regional seria diferente, mas um acordo nacional teria de ser feito com o Presidente Temer ou com a Deputada Íris de Araújo, que é nossa Presi-denta interina.

Liguei também para a Deputada Íris de Araújo, que igualmente ficou abismada com a notícia. Que acordo é esse? Eu não participei dele. O Deputado Michel Temer, Presidente do Partido, e a Deputada Íris de Araújo não participaram dele. Eu queria que o Governador viesse aqui justificar-se, contar quem fez o acordo com ele, porque o PMDB não é de fazer acordo com ninguém. O PMDB é o maior partido do Brasil.

Apresentamos como nosso candidato Joaquim Roriz, que está liderando todas as pesquisas que foram elaboradas no Distrito Federal. Apesar de os jornais não publicarem, ele está, com larga diferença, na frente do candidato do Governo, que é o atual Governador do Distrito Federal.

Eu fico procurando uma razão para tudo isso. Por que excluir nosso Governador, que durante 4 manda-tos fez um excelente Governo no Distrito Federal e é reconhecido por toda a nação do PMDB? Isso é muito estranho. Convido o Governador José Roberto Arruda para que venha ao plenário, ele que várias vezes ocu-pou esta tribuna, para contar com quem do PMDB fez esse acordo de que ninguém está sabendo.

Quarta-feira, às 15h, aqui na Presidência do PMDB, vai ser decidida a intervenção que eu pedi no PMDB. Eu pedi como último recurso, Sr. Presidente. Sabe por que pedi? Porque eu sou peemedebista, eu quero o bem do meu partido. Se Joaquim Roriz não fosse Joaquim Roriz e não estivesse à frente nas pesquisas, poderíamos até concordar, mas há muito tempo ele está à frente nas pesquisas, sem sair de sua fazenda.

Eu pergunto aos coordenadores da Executiva Regional e da Executiva Nacional, que vão decidir na quarta-feira sobre meu pedido de intervenção, se esse pedido é ou não procedente. Se não valer nada, tudo bem, retiro-o; mas quero que me expliquem es-ses fatos, primeiro porque o PMDB não fez acordo com ninguém.

Quero que na quarta-feira, no julgamento do meu pedido de intervenção no PMDB, expliquem-me se vão dar a legenda aos Democratas aqui no Distrito Federal. Quero que me expliquem, porque até agora não achei nenhuma razão para isso.

É por isso que ocupo a tribuna. Não é a primeira vez que venho falar sobre isso. Eu quero, peemede-bista que sou, saber das razões pelas quais o nosso partido está sendo entregue a outra legenda. Eu quero que me expliquem, e se não me explicarem farei al-guns comentários sobre o que eu sei posteriormente à decisão de quarta-feira – e tenho muita coisa para contar, Sr. Presidente.

Era isso que eu queria participar à Casa. Gostaria ainda que V.Exa. depois se pronunciasse sobre essa decisão do Governo do Distrito Federal de falar sobre o acordo que fez com o PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Pre-sidência cumprimenta o nobre Deputado Laerte Bessa pelo seu pronunciamento, em que faz uma retrospecti-va de problemas do PMDB ligados ao plano nacional, sugerindo a candidatura à Presidência da República do nobre Deputado Michel Temer, Presidente desta Casa, homem que reúne, sem dúvida, por sua experiência, por seu tirocínio, pela sua notável competência, atribu-tos indispensáveis à postulação desse cargo na mais alta hierarquia político-administrativa do País.

No que concerne à política regional, ou seja, ao Distrito Federal, também o nobre Deputado Laer-


te Bessa preconiza como nome ideal para a disputa pela legenda do PMDB o nome do ex-Governador Jo-aquim Roriz, que durante 4 mandatos revelou a sua capacidade empreendedora, realizando obras que o notabilizaram, sobretudo pela grandiosidade dos empreendimentos, suscitando portanto aplausos ge-neralizados de todos os segmentos que compõem a comunidade brasiliense.

Portanto, vamos aguardar o desenrolar dos acon-tecimentos, sobretudo a decisão do PMDB, por inter-médio da sua Executiva Nacional. Esperamos que nas próximas horas se conheçam os resultados definitivos dessa avaliação.

Cumprimento o nobre Deputado Laerte Bessa.

Durante o discurso do Sr. Laerte Bessa, o Sr. Rômulo Gouveia, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Melo) – Concedo a palavra, por cessão do Deputado Geraldo Resen-de, ao orador que já se acha na tribuna, o Deputado Marcelo Melo.

O SR. MARCELO MELO (Bloco/PMDB-GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, eu ouvi atentamente as palavras do companheiro e amigo Deputado Laerte Bessa. Sua preocupação é a mesma nossa.

O Senador e Deputado Mauro Benevides, Pre-sidente desta sessão hoje, acompanha a trajetória de Joaquim Roriz desde o início. Era Presidente da Co-missão de Relações Exteriores do Senado e da Co-missão do Distrito Federal, e pôde inclusive dar uma grande contribuição para a sobrevivência do Distrito Federal, ao defender, naquela época, os interesses de Brasília no Congresso Nacional. Foi também o autor de um parecer que garantiu a candidatura, pela pri-meira vez, de Joaquim Roriz para eleições diretas no Distrito Federal.

A própria história do PMDB em Brasília confun-de-se com a de Joaquim Roriz, que vem de Goiás, de uma família peessedista, emedebista e peemedebista, e cuja trajetória política toda foi feita dentro do nosso partido. A existência e o crescimento do PMDB em Brasília deve-se única e exclusivamente, Deputado Laerte Bessa, a Joaquim Roriz.

Embora eu seja de Goiás, quero deixar bem claro aos colegas que a política daquele Estado, principal-mente no Entorno, região que represento, é extrema-mente entrelaçada com a política do Distrito Federal. Por isso a nossa preocupação, porque a não candi-datura de Joaquim Roriz em Brasília trará também

prejuízos imensos para o PMDB goiano, que precisa da presença marcante do Governador Roriz nos Mu-nicípios do Entorno para alavancar uma candidatura peemedebista em Goiás. Por isso é que nós estamos preocupadíssimos com os fatos a que nós estamos assistindo.

O PMDB de Brasília simplesmente não tem pre-tensão de ter uma candidatura. Se qualquer colega do PMDB de Brasília tivesse alguma pretensão e quisesse confrontar Joaquim Roriz, nós entenderíamos, porque o partido escolheria o nome que reunisse a maioria da Executiva partidária. Mas, não, a proposta do PMDB de Brasília é não ter candidato, é ficarmos acoplados ao Governo Arruda!

Isso nós não podemos aceitar, não podemos en-tender, porque o partido tem reais possibilidades de fazer o próximo Governador de Brasília.

Há uma notícia de sábado, que está no maior jornal do Distrito Federal e um dos mais respeitados do Brasil, o Correio Braziliense. Numa entrevista, o Go-vernador Arruda diz, quando o tópico é o PMDB, que fez um acordo com a cúpula nacional e com a cúpula regional do partido em Brasília.

Eu pergunto, Deputado Bessa: que tipo de acordo é esse? Se é um acordo político, vai de encontro às vozes maiores do partido, que recomendam apoiarmos o candidato que o Presidente Lula indicar, que seria hoje Dilma Rousseff, e montarmos um palanque para a candidatura do PMDB e do PT em Brasília. O apoio a Arruda significaria o palanque de Serra. Então, nos-sos Líderes têm de explicar isso. E se foi outro tipo de acordo que não político, qual seria?

Preocupo-me mais ainda, Deputado Mauro Be-nevides, porque o que mais me chama a atenção é o fato de que ninguém da cúpula nacional do partido desmentiu essa entrevista, e eu não posso duvidar da palavra de um Governador. Ele está dizendo isso aqui; se não houve desmentido por alguém do nosso partido que faça parte da cúpula nacional, isso passa a ser uma inverdade inquestionada, Deputado Rômu-lo Gouveia.

Acho, então, que é o momento de o PMDB se manifestar...

O SR. LAERTE BESSA – Deputado Marcelo Melo...

O SR. MARCELO MELO – ...é o momento de o PMDB mostrar...

O SR. LAERTE BESSA – ...V.Exa. concede-me um aparte?

O SR. MARCELO MELO – ...se são ou não ver-dadeiras as afirmações do Governador José Roberto Arruda. Portanto, eu exijo do nosso partido, Presidente Mauro Benevides, um contundente e conclusivo posi-


cionamento a respeito das declarações do Governa-dor de Brasília.

Não sei se posso conceder o aparte ao Deputa-do Laerte Bessa.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Presidência apenas adverte...

O Sr. Laerte Bessa – Não é aparte, não é aparte.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – ...ao

nobre Deputado Laerte Bessa que no Pequeno Expe-diente não é possível o aparte.

O Sr. Laerte Bessa – Sr. Presidente, é uma questão de ordem que quero expor para o Deputado Marcelo Melo.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – É uma questão de ordem de V.Exa.?

O Sr. Laerte Bessa – O Presidente do PMDB, Michel Temer, garantiu-me que jamais houve acordo com o Governo do Distrito Federal. Conversei com o Presidente Michel Temer logo que isso saiu no jornal. Fiquei incomodado e liguei para S.Exa. Só para rati-ficar, tanto S.Exa. quanto D. Íris foram categóricos ao afirmarem que não há nenhum tipo de acordo com o Governo do Distrito Federal.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Como não há questão de ordem a decidir, trata-se apenas de informação do nobre Deputado Laerte Bessa, volto a palavra ao nobre Deputado Marcelo Melo, para con-cluir o seu discurso.

O SR. MARCELO MELO – Agradeço aos colegas que me cederam a vez a compreensão.

Para concluir, reforço a total credibilidade do nosso Presidente do PMDB, embora afastado, e Presidente desta Casa, o Deputado Michel Temer, que conside-ramos um dos grandes nomes e uma das grandes re-servas morais do nosso partido em âmbito nacional. Tenho certeza absoluta, como V.Exa., Deputado La-erte Bessa, de que jamais o Presidente Michel Temer aceitaria participar de um acordo que vai de encontro aos interesses do nosso partido, em qualquer canto deste País.

Amanhã contaremos aqui com a presença do nos-so Presidente Michel Temer, que certamente esclarecerá as declarações do Governador José Roberto Arruda.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Nobre

Deputado Marcelo Melo, mais uma vez, ouvimos V.Exa. relatar os fatos vinculados à política de Brasília, e, no que tange ao Presidente Michel Temer, eu também ofereço meu testemunho, de que a postura do Presidente da Casa tem sido irrepreensível em todos os momentos, tanto na defesa do bom funcionamento desta Casa, quanto das questões relacionadas ao partido que integramos, ele, eu e V.Exa., nobre Deputado Laerte Bessa.

Isso significa dizer que nós esperamos que o Pre-sidente Michel Temer, coadjuvado com a nossa Vice-Presidenta Íris de Araújo, busquem com os demais integrantes da Executiva, solução que compatibilize, acima de tudo, os interesses do PMDB e de Brasília.

No que concerne à referência feita por V.Exa. à atuação do ex-Governador Joaquim Roriz, disponho-me a emprestar também o meu depoimento, porque como último Presidente da Comissão do Distrito Federal, pude aferir as extraordinárias qualidades de homem público de Joaquim Roriz, que em nenhum momento deixou de se identificar com as aspirações maiores do povo de Brasília, e naturalmente, com as legítimas aspirações dos nossos companheiros do PMDB.

Portanto, eventualmente, no exercício da Pre-sidência da Casa, não me dispensaria de oferecer esses 2 depoimentos: um em que enalteço a postura correta de Michel Temer, na vida pública brasileira, e outro quanto à proficiente e dinâmica atuação do ex-Governador Joaquim Roriz, quando esteve à frente do Governo do Governo do Distrito Federal.

Era o esclarecimento que da Mesa não me dispen-saria de transmitir aos nobres Deputados Marcelo Melo e Laerte Bessa, que o antecederam na tribuna da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Conce-do a palavra ao nobre Deputado Geraldo Resende.

O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PMDB-MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje pela manhã, ao fazer a leitura do jornal Folha de S.Paulo, deparei-me com a seguinte manchete: Governadores usam 3,6 bilhões de reais da saúde em outros gastos.

A manchete da capa chama a atenção para a grande matéria no caderno C-1, muito bem escrito pelo jornalista Ricardo Westin, que claramente reporta à utilização de verbas da saúde, com pagamento de almoço de presos, fardamento, além de enumerar os 11 Estados que cumprem a Emenda nº 29 e os outros 16 que a descumprem.

A matéria deixa claro que esta Casa precisa, pois há muito a Nação brasileira solicita, debater a regulamentação da Emenda nº 29, que estamos pos-tergando. Entendemos que há argumentações que colocam essa matéria em xeque na medida em que várias Unidades da Federação não aplicam o dinhei-ro, maquiam os orçamentos, conforme já havíamos denunciado várias vezes.

Passo a ler a matéria, por sinal muito bem escrita, porque retrata o pensamento da Frente Parlamentar da Saúde, dos Deputados e Senadores envolvidos nessa temática, do Conselho Nacional de Saúde, do Conse-lho Nacional dos Secretários de Saúde, do Conselho


Nacional dos Secretários Municipais de Saúde, de todo o setor de saúde do País.

“Verba da saúde paga almoço de preso e farda.

16 Estados usaram dinheiro da saúde em outras finalidades; R$3,6 bi foram desvia-dos em 2007, valor suficiente para construir 70 hospitais.

Os Governos que ficaram mais longe dos 12% determinados pela Constituição fo-ram os do Rio Grande do Sul, 3,75%, e Minas Gerais, 7,09%.”

Muito aquém dos 12% que a emenda precei-tua.

“Por causa de uma brecha na lei, 16 Es-tados deixaram de aplicar R$3,6 bilhões em hospitais, remédios, exames e outras ações de saúde em 2007.

A Constituição determina que os Esta-dos devem destinar à saúde no mínimo 12% de suas receitas próprias. Para atingir o per-centual, a maioria dos governadores, porém, ‘maquiou’ seus balanços contabilizando gastos que não propriamente com saúde pública.

O Rio, por exemplo, contabilizou como gasto em saúde os restaurantes populares e a despoluição da Baía de Guanabara. O Para-ná incluiu o uniforme de policiais militares e a merenda das escolas. Minas Gerais calculou um programa de financiamento da casa pró-pria. Goiás, a ampliação da rádio, da TV e da gráfica estadual.

O Ministério da Saúde passou um pente-fino nas prestações de contas, eliminou tudo aquilo que não era ligado ao Sistema Único de Saúde e constatou que, na realidade, a maioria dos Estados não cumpre a Constituição. Dos 27 governadores, segundo o relatório recém-concluído, 16 aplicaram menos que os 12% obrigatórios.

Incluíram nas contas da saúde, para citar mais exemplos, tratamento de esgoto, plano de saúde dos funcionários estaduais, aposen-tadoria dos servidores da saúde, alimentação de presidiários e programas sociais do estilo Bolsa-Família.

Os subterfúgios tiraram da saúde, em 2007, dinheiro suficiente para sustentar o pro-grama brasileiro de Aids por quase 3 anos. Com esses mesmos R$3,6 bilhões, poderiam ser construídos 70 hospitais de médio porte (200 leitos).

Os governos que ficaram mais longe dos 12% foram os do Rio Grande do Sul (3,75%) e de Minas Gerais (7,09%).

São Paulo investiu 11,75%, segundo a au-ditoria. O Estado protestou dizendo que o Viva Leite, programa que dá leite a famílias pobres, é ação de saúde. O Ministério aceitou o argumen-to, e São Paulo chegou aos 12%.

Os governadores que desrespeitam a norma, porém, jamais são punidos. O mínimo de 12% entrou na Constituição no ano 2000, pela Emenda Constitucional 29” – os Gover-nadores tiveram 9 anos para arrumar recurso e fazer a aplicação. “O problema é que o texto é genérico e deixa margem para que Estados e seus Tribunais de Contas façam interpreta-ções subjetivas. Com a baía de Guanabara limpa, por exemplo, argumenta o Rio, menos pessoas adoecem.

Um projeto de lei que diz exatamente o que é investimento em saúde e também o que não é está em análise no Congresso Na-cional. A tramitação se arrasta desde 2002” – desde quando lutamos para regulamentar a Emenda nº 29.

“Com o objetivo de orientar os governan-tes, o Conselho Nacional de Saúde, ligado ao Ministério da Saúde, aprovou uma resolução com os mesmos termos do projeto de lei. O texto, porém, não tem força de lei”.

É a Resolução nº 322, de 2003, do Conselho Nacional de Saúde.

“Com o projeto de lei aprovado e a ambi-guidade resolvida, os Estados poderão deixar de receber verbas da União e até sofrer inter-venção federal; e os governadores, ser proces-sados por crime de responsabilidade.

O problema é que o mau exemplo vem de cima. O próprio Ministério da Saúde, que também tem investimentos em saúde pública fixados pela Constituição, deixou de aplicar R$5,48 bilhões entre 2001 e 2008, segundo o Ministério Público Federal.

O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, diz que os Es-tados têm ‘deliberadamente’ deixado de cumprir o mínimo fixado pela Constituição. ‘Sempre ou-vimos os diversos atores (governo e congres-sistas) dizendo que são a favor da aprovação da regulamentação da emenda 29, mas isso nunca acontece. É constrangedor’.”


Sr. Presidente, nessa matéria de suma importân-cia consta argumento muito firme para que possamos, de uma vez por todas, solucionar essa pendenga que se arrasta há mais de 7 anos.

Precisamos dar ao povo brasileiro melhores con-dições para enfrentar a questão da saúde, que hoje é um verdadeiro descalabro, em todas as Unidades da Federação.

Inclusive, Sr. Presidente, até o nosso querido Cea-rá – não sou cearense de nascimento, mas de coração – figura entre os Estados que menos aplicam, na 23ª posição nacional, uma vez que aplicou somente 7,87%, percentual muito aquém do mínimo de 12%. Com o úl-timo destaque que falta, o do renascimento da antiga CPMF, cujo nome hoje é CSS, esperamos poder fazer com que o povo sofra menos pelo País afora.

Portanto, essa matéria, muito bem elaborada pela Folha de S.Paulo, jornal de repercussão nacional, um dos maiores deste País, tem que constar dos Anais desta Casa, para que possamos dar novo alerta e efe-tivamente votar a regulamentação da Emenda nº 29.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Esta Pre-sidência cumprimenta o nobre Deputado Geraldo Resen-de pelo seu pronunciamento, sobretudo por S.Exa. ter-se reportado à sua condição de cearense de coração.

O SR. GERALDO RESENDE – De corpo e alma.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Eu me

permitiria dizer que o Deputado Geraldo Resende foi, sem dúvida, um dos mais brilhantes alunos da Faculdade de Medicina do Ceará. Tanto isso é verdade que, ao se des-locar para o seu Estado, Mato Grosso, levou todo o cabe-dal de ensinamentos e lições que soube haurir naquela escola de ensino superior, por onde passaram grandes nomes da medicina e que continua a ser um celeiro na formação profissional de jovens universitários.

O Deputado Geraldo Resende defende que nós regulamentemos, afinal, a Emenda nº 29 e garantamos os recursos indispensáveis para que a saúde possa ser atendida com recursos oriundos da União.

É isso o que esperamos e o que deseja S.Exa.O editorial da Folha de S.Paulo há pouco lido

integrará o seu discurso na forma que o Regimento prescreve.

Portanto, em nome da Mesa, cumprimento o De-putado Geraldo Resende pelo excelente pronunciamen-to que acaba de proferir na tribuna da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Átila Lins.

O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB-AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para fazer breve retrospectiva sobre a viagem que empreendi ao interior do Estado do Amazonas na comitiva do Governador Eduardo

Braga e do Vice-Governador Omar Aziz, no último fi-nal de semana.

Na sexta-feira, seguimos para o Município de Jutaí, onde o Governador Eduardo Braga anunciou a liberação dos recursos para a conclusão do hospital da cidade, visitou as obras de conclusão do ginásio coberto, que está sendo construído com recursos do Governo Federal. Emenda parlamentar de minha autoria alocou recursos para o Amazonas, e o Estado, então, está construindo esse ginásio coberto no Município de Jutaí. Depois, o Governador inaugurou uma escola tradicional, que tem nome de um padre, já falecido, que há muito tempo tra-balhou em Jutaí. Nessa visita importante, o Governo também anunciou recursos para a recuperação das ruas da cidade, com o Prefeito Asclepíades, o Vice-Prefeito Antonio Cândido, os Vereadores e toda a população.

De lá seguimos para Japurá, onde igualmente o Governo do Estado anunciou uma série de obras para o Município, com investimentos no valor de 8 milhões de reais – recursos para conclusão de hospital, pavi-mentação de ruas, enfim – com que procura atender aos reclamos da população.

Em seguida fomos a Fonte Boa, minha terra natal – eu me referi há pouco, num discurso em outro mo-mento, à recepção calorosa que o Governador recebeu no Município – onde ele pôde verificar as necessida-des do Município, principalmente o reclamo maior, a implantação de uma unidade da Universidade Estadual do Amazonas – UEA, para atender à juventude estu-diosa daquele Município do Médio Solimões.

No outro dia, sábado, fomos a Maraã, onde, na pre-sença de toda a comunidade, do Prefeito Dilmar Ávila, do Vice-Prefeito Elcias Gonçalves, dos Vereadores e do ex-Prefeito Gefferson Almeida, o Governador anunciou recursos para construção de uma nova escola padrão e para correção e recapeamento do sistema viário da cida-de, e ainda acenou com a possibilidade de, tendo apoio do Governo Federal, por intermédio dos Parlamentares federais – sou representante de Maraã, juntamente com outros Deputados – alocar algum recurso federal para a construção de um aeroporto naquela localidade.

Essa é uma coisa que há muito tempo o povo pede, reivindica, porque o Município fica um pouco distanciado dos grandes centros e, sem o aeroporto, o seu isolamento continuará. Daí o interesse do Governo Estadual de bus-car apoio do Governo Federal, para ver se conseguimos no ano que vem construir o aeroporto para Maraã.

Depois fomos a Uarini, onde o Governador tam-bém visitou obras e pavimentação de ruas, ouviu a população, conversou com Vereadores e outras auto-ridades municipais.

O Governador vai se empenhar para continuar a estrada que liga uma comunidade importante que é produtora da melhor farinha do Estado – e por que


não dizer da região – a farinha de Uarini. A estrada vai permitir o escoamento dessa produção, de volu-me muito elevado. Também visitou o ginásio coberto, igualmente produto de recurso federal de emenda par-lamentar de minha autoria, que o Governo do Estado está construindo.

Depois fomos a Tefé, Sr. Presidente, Município polo da região do Médio Solimões, uma espécie de capital do Médio Solimões. No Município, o Governador inaugurou a ampliação da UEA, que tem lá um grande campus, porque, como disse, o Município agrega vá-rias cidades próximas. Tefé, sendo um grande centro, precisa de uma unidade ampla. Agora, o Governador inaugurou a sua ampliação, o que vai permitir que a juventude possa, cada vez mais, se escolarizar, adqui-rir maiores conhecimentos, exatamente para permitir que os tefeenses e aqueles que vivem próximo de Tefé possam ter essa condição de, obtendo nível superior, melhorar o desenvolvimento e o progresso da região.

Houve também a inauguração de um centro de saúde, que homenageia o meu saudoso irmão, Dr. José Lins, que foi médico, Deputado Federal e Conselheiro do Tribunal de Contas, prematuramente falecido há 10 anos. O Prefeito achou por bem homenageá-lo, dando seu nome a um centro de saúde que vai, com certeza, atender à população tefeense. O Governador lá também anunciou uma série de obras e fez a entrega de imple-mentos agrícolas. O Prefeito Sidônio Gonçalves foi quem construiu o centro de saúde. O Governador também fez na ocasião o anúncio de liberação de verbas.

Assim, Sr. Presidente, quero dizer que foi coroada de êxito a viagem do Governador a esses Municípios do Médio e Alto Solimões.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Pre-

sidência fica inteirada do relato do nobre Deputado Átila Lins, pondo em evidência as realizações que o Gover-nador Eduardo Braga vem levando a efeito no Estado do Amazonas, sobretudo as feitas na cidade polo de Tefé, onde se concentraram recursos expressivos para favorecer importante região daquela faixa territorial do País.

Vê-se, pelo depoimento do nobre Deputado Áti-la Lins na tribuna da Casa, que o Governador do seu Estado se mostra sensível às postulações que estão intrinsecamente vinculadas aos interesses do desen-volvimento econômico e do bem-estar social do povo amazonense, que o Deputado Átila Lins defende tão empenhadamente na tribuna desta Casa, e o faz com uma habitualidade que o tornou, sem dúvida, um dos mais categorizados porta-vozes do pensamento dos amazonenses neste plenário.

Portanto, cumprimento, em nome da Mesa, o no-bre Deputado Átila Lins pelo seu pronunciamento.

O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, hoje nós, na condição de membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, juntamente com o Deputado Rômulo Gouveia, do PSDB da Paraíba, tivemos a opor-tunidade de participar de um almoço com o Ministro de Transportes e Comunicações do Peru, no Palácio do Itamaraty, para discutir e comemorar a assinatura de um acordo de cooperação, que vai acontecer agora – na verdade, já deve estar acontecendo – no Minis-tério das Comunicações. Trata-se de cooperação na implantação do padrão de TV Digital, o padrão japo-nês/brasileiro, adotado pelo Governo peruano como o padrão de TV Digital para ser utilizado naquele país. Também aproveitamos para festejar a notícia de que hoje a Presidenta Michelle Bachelet, do Chile, havia assinado decreto presidencial em que adere ao padrão nipo-brasileiro de TV Digital.

Com isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamen-tares, além do Brasil, na América do Sul, a Argentina, o Peru e, agora, o Chile já estão adotando o mesmo padrão de TV Digital – um padrão de matriz japone-sa, mas que tem software desenvolvido aqui no Brasil; um padrão tecnológico de livre acesso, sem softwares proprietários, o que permite também adaptar a solução adotada no Brasil às necessidades e particularidades dos nossos países vizinhos e, principalmente, Deputada Janete Pietá, abre esse mercado da América do Sul para uma ação coletiva dos países sul-americanos.

Da mesma forma, estamos conversando – o Governo brasileiro, o Ministério das Comunicações – numa franca negociação, com os Governos da Vene-zuela e do Equador. Até estivemos numa reunião do PARLATINO, em julho próximo passado, no Equador, para discutir essa temática com o Governo cubano e com vários outros países da região.

Sr. Presidente, queremos evitar que aconteça com o padrão de TV digital o que ocorreu, quando da adoção do padrão de TV colorida, no final dos anos 60 e começo dos anos 70, em que cada um dos pa-íses da América do Sul acabou adotando diferentes padrões, o que dificultou a consolidação de uma indús-tria sul-americana de implementos de equipamentos de televisão e dificultou a integração entre os nossos sistemas de comunicação. Isso porque aqui no Brasil usávamos um sistema modificado, o PAL-M. Quem é desse tempo da televisão lembra; os chilenos adotaram o padrão americano, o NTSC; e assim por diante.

Agora, com a decisão da Presidenta Michelle Bachelet de assinar o decreto aderindo ao padrão japonês/brasileiro de TV digital, acho que estamos caminhando para uma solução regional. Somando os mercados brasileiro, argentino, chileno e peruano, já


estamos superando a margem de 300 milhões de con-sumidores dessa nova tecnologia, além dos japoneses, obviamente, que também adotam o padrão deles.

Com isso, o Brasil, a América do Sul, se consoli-da como mercado para essa tecnologia e vai viabilizar que a indústria brasileira, em parceria, em consórcio com as indústrias peruanas, chilenas e argentinas, ofereça aparelhos de televisão, ofereça set-top boxes e outros equipamentos que permitam uma rápida pro-liferação da TV digital.

Aqui, no Brasil, também estamos acompanhan-do as ações do Ministério das Comunicações e da ANATEL para esse processo de transição: a questão do aproveitamento do espectro de radiofrequência para essa conversão dos canais analógicos para os canais digitais. A Comissão de Ciência e Tecnologia, sob a Presidência do Deputado Eduardo Gomes, tem participado e acompanhado, em todos os fóruns de discussão, essa importante movimentação da radio-difusão brasileira e do processo de convergência das tecnologias de comunicação em todo o País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A

Presidência cumprimenta o nobre Deputado Paulo Henrique Lustosa pelo relato que faz e o trabalho re-alizado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, justa-mente quando o processo digital ganha espaços em modernização tecnológica, favorecendo, portanto, o povo brasileiro.

Confiamos em que esse novo avanço da tecnolo-gia realmente signifique o favorecimento daqueles que, utilizando os sinais digitais, possam realmente manter-se no nível desejado por toda a população brasileira.

Cumprimento o nobre Deputado Paulo Henrique Lustosa e aqueles que integram a Comissão de Ci-ência e Tecnologia, que está sempre atenta aos seus objetivos institucionais.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra à nobre Deputada Janete Rocha Pietá, ilustre representante de São Paulo nesta Casa, ela que é, sem dúvida, uma Parlamentar que está permanen-temente atenta à defesa dos interesses não apenas do grande Estado bandeirante, mas sobretudo às inspira-ções legítimas do próprio povo de São Paulo.

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP.) – Sr. Presidente, Deputado Mauro Benevides, guardião des-ta Casa, Deputados e Deputadas, em primeiro lugar, quero relembrar que, há um ano, o mundo mergulhou em profunda crise econômica. Após o colapso de gran-des instituições financeiras dos Estados Unidos, não demorou para o mundo sentir os efeitos da crise nos indicadores da atividade econômica, que provocaram o fechamento de milhares de postos de trabalho.

Há 1 ano, era esse o quadro. Hoje, com alegria, po-demos dizer que, felizmente, com as ações do Governo do Presidente Lula, os efeitos da crise no Brasil foram menos severos do que os observados em outros países. E, agora, muitos analistas concordam em que o Brasil sai da crise mais forte do que estava em seu começo, graças às efetivas medidas adotadas pelo Governo.

Podemos festejar: a recessão acabou, e o Brasil já está crescendo, embora muitas das consequências da crise permaneçam, como observado em entrevis-ta do Presidente do Banco Central, em que ressalta que, apesar das incertezas no cenário internacional, a economia brasileira está bem encaminhada e 2010 será um ano robusto, com mais emprego, mais renda e bastante estabilidade.

Quero ainda destacar a entrevista em que o Ministro Guido Mantega salienta que “estamos ampliando o pro-duto potencial do país, a economia brasileira está pronta para funcionar sem inflação com um PIB de 5%.” Essa entrevista consta de matéria que tem o seguinte teor:

“Governo fará nova rodada de incentivos à indústria. Fazenda deve lançar em 2010 pacote para diminuir o

custo dos investimentos e estimular exportações; entre as medidas está a desoneração da folha de pagamento

Um ano após a eclosão da crise e com o país ensaiando uma retomada do crescimento, o ministro Guido Mantega (Fazenda) revelou à Folha que o go-verno vai lançar, no início de 2010, nova rodada de incentivos para elevar a competitividade da indústria nacional e compensar o impacto negativo da valoriza-ção do real. Classificadas por ele como medidas para um cenário pós-crise, num ambiente de maior concor-rência internacional, elas deverão diminuir o “custo fi-nanceiro e tributário” de investimentos e de empresas exportadoras. O ministro citou a desoneração da folha de pagamento como uma delas.

A questão fiscal – queda na arrecadação – não deve ser um entrave para o governo promover novas medidas de fomento à economia, afirma o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Ele prevê a recuperação da receita em 2010 e diz que, se for preciso, usará os mais de R$14 bilhões do fundo soberano para ‘estímulos econômicos’.

A retomada do crescimento, na visão de Mantega, não deve levar o governo, contudo, a desmontar todas as medidas anticrise adotadas até aqui. Ele defende, por exemplo, que o governo mantenha mais dinheiro em poder dos bancos para estimular o crédito. ‘Não há intenção de voltarmos, nesse momento, ao nível de compulsório anterior’, afirmou, em referência aos re-cursos que as instituições são obrigadas a recolher ao Banco Central – o chamado depósito compulsório.

Comemorando o resultado das medidas adotadas durante a crise, Mantega diz que, sem elas, o país fecharia


este ano com uma queda no PIB de pelo menos 1,5%. Agora, prevê que o país fechará 2009 com um crescimento de 1%, e de pelo menos 4% no ano que vem.

Ao fazer um balanço da crise mundial, o ministro afirmou que, no final, o presidente Lula ‘até que tinha razão’ ao dizer que a crise no Brasil seria uma maro-linha. E disse que a principal lição da crise é que ‘não se pode deixar os mercados fazerem o que bem en-tenderem’. O que, em sua avaliação, justifica a maior intervenção do governo Lula na economia.

‘Até admito que somos mais nacionalistas’, afir-mou. Duvida, porém, que isso vá ser usado contra o PT nas eleições. ‘Não vão usar esse discurso, porque vão quebrar a cara’.

Folha – Com a volta do crescimento no segundo trimestre, qual é a intensidade da recuperação?

Guido Mantega – Hoje estamos com o crédito bastante recomposto. Não é 100% ainda, o custo fi-nanceiro é elevado, os ‘spreads’ (diferença entre a taxa que o banco paga ao captar dinheiro e a que cobra ao emprestar) estão elevados, porém há uma recomposi-ção razoável do crédito. O mercado consumidor está indo bem. Acredito que podemos encerrar o ano com um crescimento de 1%.

Folha – O que teria acontecido se o governo não tivesse tomado medidas anticrise?

Mantega – Estamos fazendo um estudo, não te-mos o resultado completo, mas as medidas fiscais e monetárias devem ter produzido um efeito entre 2% e 2,5% do PIB a mais.

Se tivermos 1% positivo de PIB neste ano, se não fossem as medidas, cairíamos 1,5%. É uma estimativa.

Folha – Com a volta do crescimento, vai haver prorrogação das desonerações para a indústria?

Mantega – Não há, neste momento, nenhuma intenção de prorrogar essas medidas. Eu não vou aqui jurar, porque a gente está sempre observando a situ-ação da economia. A velocidade [do crescimento] no último trimestre será em torno de 4%.

Folha – E as medidas monetárias, como a libe-ração dos compulsórios, dinheiro que os bancos têm de recolher ao BC?

Mantega – Até o ponto em que nós discutimos, não há intenção de voltarmos neste momento ao nível de compulsório anterior. Deve permanecer do jeito que está. Não é o caso de retornar esse dinheiro, mesmo porque ainda temos R$ 160 bilhões de compulsório. Agora, é uma coisa que não depende apenas de mim, é uma questão que depende do Banco Central.

Folha – As taxas de juros voltarão a subir em 2010?Mantega – A redução da taxa de juros não tem

necessidade de ser revertida. Não vejo nenhum motivo para subir, mas eu não tenho a última palavra nessa

questão. A inflação está muito bem comportada, não há razão para mexer na equação.

Folha – Mesmo em 2010?Mantega – Em 2010 estamos ampliando o produ-

to potencial do país, a economia brasileira está pronta para funcionar sem inflação com um PIB de 5%.

Folha – Voltando à questão dos compulsórios, os bancos vão usar esse excesso de dinheiro para aumentar o crédito?

Mantega – Não posso garantir, mas, se eles não canalizarem, vão perder dinheiro.

Folha – Qual a taxa de juros ideal no final do governo Lula?

Mantega – Não sei se no final do governo Lula, mas em algum momento no futuro o Brasil terá uma taxa básica com um juro não maior que 2% a 3% reais. Não mais que isso, não há necessidade.

Folha – Quais são os problemas pela frente?Mantega – O Brasil ainda tem inúmeros proble-

mas a enfrentar até se tornar uma potência de primei-ra grandeza. Ainda há resquícios da crise. Temos uma queda do comércio internacional, isso afeta o setor exportador e não foi resolvido. Temos o problema do câmbio valorizado desestimulando as exportações brasileiras e dando, digamos, uma condição menos competitiva (às exportações).

Folha – Como resolver esse problema?Mantega – Não será de forma artificial nem com

manipulação de câmbio. Somos adeptos do câmbio flu-tuante, deu certo no Brasil, mas temos de ser agressivos na compra de reservas. E temos que tomar medidas que aumentem a competitividade da indústria brasilei-ra, reduzir custos. Se o câmbio está destinado a ser valorizado por uma série de razões, boas até, temos de compensar isso. Temos de dar taxas de juros cada vez mais baixas para o exportador brasileiro, para o investimento que vai gerar essa exportação.

Folha – Quais são as medidas em estudo nes-sa área?

Mantega – Um programa de redução de custos, para aumentar a competitividade da economia brasi-leira no pós-crise.

Folha – Mas há espaço fiscal para tomar essas medidas?

Mantega – Pensamos em medidas que serão implantadas a partir do início do próximo aNº. Então já se beneficiarão da recuperação da arrecadação. Fa-remos novas medidas de caráter de redução de custo financeiro e de custo tributário no ano que vem. Medi-das pensando no cenário pós-crise, no qual o mundo será diferente.

Folha – Diferente como?


Mantega – Teremos uma competição muito mais forte no comércio exterior, porque o mercado encolheu. Vamos ter de disputar mais os mercados.

Folha – Quais medidas serão lançadas no ano que vem?

Mantega – Reduzir o custo da folha de pagamen-to, por exemplo.

Folha – A questão fiscal não é outra grande dor de cabeça hoje? Será difícil cumprir a meta de supe-rávit primário neste ano.

Mantega – É verdade que é mais difícil. Mas re-duzimos o superávit primário também. E se há um país em condições de cumprir é o Brasil. Mais do que todos os nossos parceiros.

Folha – O governo pode usar o fundo soberano nessa política de aumento de competitividade?

Mantega – No limite, pode. Não gostaria de usar o fundo soberano para sustentar gastos correntes. Pre-firo cortar gastos correntes a usar o fundo para isso. Poderei usar o fundo soberano para novos estímulos econômicos, por exemplo, uma nova desoneração de folha [de pagamento].

Folha – Não seria ideal comprimir gastos cor-rentes?

Mantega – Não só é ideal como é uma labuta diária deste ministério. Este ministério não estimula o gasto.

Folha – Mas a ideia de colocar limite para crescimen-to dos gastos com pessoal acabou não dando certo.

Mantega – Está lá com o Romero Jucá (líder do governo no Senado). Ele colocará em pauta. Combinei com ele de incluir em alguma medida que esteja trami-tando, ainda neste aNº. Nossa proposta é de 1,5%. Sei que eles têm a proposta de 2,5%. Se o PIB crescer a 4%, estaremos diminuindo a relação da despesa cor-rente com o PIB. Não vou fazer um escândalo se for 2,5%. Eu prefiro 1,5% porque fica mais controlado. Se passar de 2,5%, já teremos um limitador dos gastos.

Folha – Como o senhor avalia a atuação do BC na crise?

Mantega – Eu diria que o BC teve um desempe-nho excelente na crise, reagiu rapidamente, todas as decisões foram tomadas em conjunto. Foi uma ação conjunta nos campos financeiro, monetário e fiscal, que foi muito bem-sucedida.

Folha – Qual a principal lição desta crise?Mantega – Não se pode deixar os mercados

fazerem o que bem entenderem, principalmente no campo financeiro. É preciso ter regulação pública, uma fiscalização intensa. Não é recomendável acumular desequilíbrios fiscais e externos.

Folha – A crise mostrou um lado ainda mais in-tervencionista e nacionalista do governo Lula.

Mantega – Até admito que somos mais naciona-listas. Mas vejo isso como uma virtude. O nosso na-cionalismo é para defender o interesse do emprego e da produção brasileira, sem xenofobia.

Folha – Não é característico do governo Lula ser intervencionista?

Mantega – O Estado tem um papel importante no estímulo ao crescimento porque já vimos que os mer-cados erram e acabam levando as economias a crises. Discordo que haja filosofia estatizante. O que há, sim, é que damos importância maior ao Estado para desen-volver certas tarefas, como planejar o desenvolvimento e estimular determinados setores. E está dando certo.

Folha – A polêmica estatizante versus privatizante pode ser usada em 2010 contra o governo Lula.

Mantega – Não vão usar esse discurso porque vão quebrar a cara.

Folha – Afinal, vivemos ou não uma marolinha?Mantega – A crise bateu nos portos brasileiros

mais como uma marolinha, de fato. Acho que o nosso presidente até que tinha razão. Quando ele falou isso, foi no início da crise, que não tinha chegado com toda sua virulência. E ele sempre soube que o país estava em condições mais sólidas”.

Sr. Presidente, nunca é demais relembrar o cami-nho percorrido pelo Brasil, para destacar que, embora os efeitos da crise na vida de muitas famílias trabalhadoras não sejam irrelevantes, diversos indicadores, como em-prego, consumo e produção industrial, começam a voltar ao patamar pré-crise, e sem pressão inflacionária.

Já é possível tirarmos algumas lições dessa crise internacional. A principal delas é que a ideia de um Esta-do mínimo é um equívoco e que é ilusão acreditar que o mercado tem mecanismos infalíveis de autorregulação. O Estado não pode substituir o mercado, mas é fundamen-tal que exerça suas funções no que diz respeito a vários aspectos das relações comerciais e econômicas e, acima de tudo, regulamente a atuação das instituições financei-ras. Foi esse o caminho que preservou o Brasil dos efeitos mais agudos da crise e é esse o caminho que o mundo deve seguir daqui por diante.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero fazer uma reflexão sobre o que está ocorrendo em São Pau-lo, onde, no dia 8, ocorreu uma enchente.

Em sua edição de ontem, a Folha de S.Paulo, no Cotidiano, trouxe em manchete: Gestão Kassab não uti-liza verba do BID para piscinões. Ora, Srs. Deputados, o povo de São Paulo não aguenta mais essa situação.


Vejam o que diz a matéria: “em junho de 2004 a Prefeita Marta Suplicy, do PT, assinou um financiamen-to com o BID no valor de 160 milhões de dólares”. E – acredite, povo brasileiro, acredite, povo de São Paulo – só agora os projetos começam a ser analisados pela Secretaria de Verde e Meio Ambiente para concessão de licença ambiental. Cinco anos depois!

Em 2006, o projeto foi considerado inadequado pelo Vice-Presidente da Empresa Municipal de Urbani-zação – EMURB. Tudo bem se o consideravam inade-quado, mas o que propõem? Ora, de 2006 a 2009, são 3 anos. Enquanto isso, o povo de São Paulo continua sofrendo, perdendo seus móveis – alguns chegaram a perder a sua residência. Isso é inadmissível!

Diz agora a Prefeitura que estão sendo cumpridas as etapas necessárias ao processo licitatório, a partir do projeto executivo que havia em 2003. Segundo a Secretaria, caso houvesse problemas sérios, o projeto de financiamento já teria sido suspenso pelo BID.

A questão não é essa. A questão é como fica a vida do povo de São Paulo, dos que trabalham, daqueles que sofrem com as consequências das enchentes.

Quero reafirmar o que disse o Vereador Donato, do PT: a indefinição atrasou obras já financiadas e per-mitiu que as enchentes continuassem. Sem defender piscinão ou outra obra, deveriam ter buscado solução para o Anhangabaú, mas ficaram anos sentados em cima do projeto. Falta decisão política!

Por isso, gostaria de, na condição de Deputada daquele Estado, pedir medidas urgentes ao Governo Kassab. É um absurdo! Cinco anos não são 5 dias. Não podemos aceitar essa falta de atitude. Como muito bem está dito no texto do jornal O Estado de S.Paulo, o Governo estava indefinido. Cinco anos de indefinição? Ah! Por favor! O que acham disso?

O povo não pode se calar; tem de cobrar. São Paulo não pode ter como Prefeito um pensador, al-guém que está estaticamente pensando há 5 anos. Precisamos de ação eficiente, para que a cidade não sofra com o que está ocorrendo.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigada.

Durante o discurso da Sra. Janete Ro-cha Pietá, o Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Átila Lins, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Atila Lins) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Cleber Verde, que dispõe de até 5 minutos.

O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nesta tarde quero fazer um registro especial sobre o aniversário de 72 anos de um time de futebol do Estado do Maranhão.

A grande nação rubro-negra dos motenses do Maranhão e – por que não dizer? – Do Brasil está em festa. Ontem, dia 13 de setembro, comemoramos o aniversário do nosso clube na sede do Grêmio Lite-ro Recreativo Português, e a torcida em peso compa-receu ao local, onde fora idealizada e foi realizada a comemoração da data.

De lá fomos assistir à competição entre Moto e Maranhão, um grande clássico. O Moto obviamente ganhou, dando ainda mais alegria à grande nação rubro-negra do querido Papão do Norte.

Faço este registro, Sr. Presidente, obviamente destacando, de forma especial, o aniversário do Moto Club, time do qual me orgulho de ser o Presidente. Essa agremiação esportiva tem uma história de glórias passadas, e certamente construiremos uma história de glórias no futuro, principalmente porque tivemos a oportunidade, ontem, de constituir algo que considero fundamental, que é a base.

Para se construir uma casa é preciso começar pela base, pelo alicerce. No futebol não é diferente. Vejo que essa é uma dificuldade por que passam os times de modo geral. O futebol do Brasil, referência mundial, precisa acordar para isso.

Instituímos ontem, com o apoio da torcida e dos conselheiros, a Associação das Escolinhas de Base do Moto Club. Isso vai permitir-nos criar escolinhas em bair-ros das regiões metropolitanas dos municípios que se interessarem e com isso identificar e estimular talentos que poderemos levar para o Sub-18, para o time interme-diário e para o futebol profissional do Maranhão, Estado que passa por dificuldades na área esportiva.

Precisamos resgatar o futebol do Estado do Ma-ranhão, e uma das ações fundamentais a serem desen-volvidas é exatamente a que iniciamos ontem, buscando também, obviamente, a parceria do Poder Público. Para isso, procuraremos caminhos tais como projetos em par-ceria com o Governo do Maranhão para viabilizar e ajudar os times de futebol do Estado, já que as empresas, com a situação atual, com a crise que enfrentaram, deixaram de contribuir para os grandes clubes maranhenses.

Faço este registro por entender que, acima de tudo, é preciso fortalecer o futebol. Nesse sentido, Sr. Presidente, mais uma vez repito aqui uma crítica à CBF, em especial ao seu Presidente Ricardo Teixeira, que este ano deixou de investir nas Séries C e D do Campeonato Brasileiro. Não deu qualquer ajuda aos times, sequer uma passagem


para que se deslocassem dos seus Estados para partidas em outros Estados. Dessa forma, onerou os clubes, que tiveram de promover rifas, sorteios. Os presidentes dos clubes tiveram de pôr a mão no bolso e usar seus recursos pessoais para viabilizar as viagens dos times para disputar as Séries C e D do Campeonato Brasileiro!

Portanto, registro mais uma vez que esse Pre-sidente deixou de apoiar o futebol – e certamente é com as Séries C e D que buscamos o fortalecimento desse esporte, no Maranhão e no Brasil, obviamente – para comprar um avião. Os recursos utilizados nessa compra poderiam ter sido usados como contribuição para as Séries C e D do Campeonato Brasileiro, até mesmo para sustentá-las, e para manter por 2 anos o esporte nacional feminino, Sr. Presidente.

Mais uma vez, registro que infelizmente as agre-miações esportivas que participaram das Séries C e D do Brasileiro não tiveram apoio da CBF, e espero que no ano que vem essa Confederação e seus dirigentes se sensibilizem para apoiar os clubes que atuam nesses níveis, porque eles certamente contribuem muito para o desenvolvimento do futebol nacional, para a consolidação dessa arte que é cada vez mais a paixão do Brasil.

É nesse sentido, Sr. Presidente, que faço minha crítica à CBF, esperando que no ano que vem ela aja diferente, contribuindo para os times profissionais que participam das Séries C e D.

Cumprimento toda a nação rubro-negra, todos os que torcem pelo Papão do Norte, pelo querido Moto Club, que no dia de ontem completou 72 anos.

Vamos dar apoio à base daquele clube, trazendo crianças e jovens para participarem de uma escolinha de futebol que contará com o auxílio de uma equipe multiprofissional – psicólogos, fisioterapeutas, educa-dores. Vamos tirar crianças das ruas, identificar talen-tos na área esportiva, levar esses jovens para fazer parte desse que é certamente o time de maior torcida do Maranhão, o nosso querido Moto Club.

Sr. Presidente, registro com alegria a festa feita ontem pela nação rubro-negra, que me orgulhou mui-to. Tivemos mais uma vez a oportunidade de ver, no clássico entre o Moto e o Maranhão, a grande vitória do Moto, que ganhou de 2 a 1 e deu alegria a todos os que ouviam o jogo pelo rádio ou que estavam no Nhozinho Santos acompanhando, como eu, aquela vitória especial no aniversário do clube.

Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Ainda no Pe-

queno Expediente, concedo a palavra ao ilustre De-putado Rômulo Gouveia, do PSDB da Paraíba. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSDB-PB. PE e Como Líder. Sem revisão do orador.) – Deputado Cle-ber Verde, este final de semana foi rubro-negro: come-çou com o meu Campinense ganhando de 5 a 1 do Ipatinga; o Flamengo, no sábado, ganhou do Sport; e o Vitória também ganhou.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Paraíba é um centro de excelência em ensino superior. Em di-versas oportunidades, mencionei fatos e resultados nas áreas de ensino, pesquisa e extensão que comprovam o bom nível de nossas universidades, centros universi-tários e faculdades, tanto públicas quanto privadas.

Recentemente, o Ministério da Educação divul-gou o Índice Geral de Cursos – IGC, com o qual ava-liou mais de 2 mil instituições de ensino superior e que corrobora o que sempre venho a esta tribuna afirmar com relação aos dados da Paraíba.

Quero destacar aqui os dados que confirmaram, pelo segundo ano consecutivo, o Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ como o de melhor desempenho entre os centros universitários privados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, segundo a avaliação do MEC.

Mas não poderia deixar de destacar que o UNIPÊ figura após 3 grandes instiuições públicas de ensino supe-rior do nosso Estado: a Universidade Federal da Paraíba, a Universidade Federal de Campina Grande, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, e manteve a liderança, em primeiro lugar, quando o Ín-dice Geral dos Cursos se refere às instituições privadas de ensino, obtendo a nota 251 e o conceito 3.

A UNIPÊ, no ranking nacional, aparece em 21º lugar entre os centros universitários privados. Todos esses bons resultados, ao longo de anos sucessivos, demonstram a seriedade e a metodologia educacio-nal do UNIPÊ, que conta com mais de 9 mil alunos, 12 cursos de graduação e 45 cursos de pós-graduação. Possui, ainda, um corpo docente formado por mais de 50% dos professores com mestrado e doutorado.

Motivo de orgulho para os paraibanos, o UNIPÊ, situado na Capital, João Pessoa, supera no resultado do IGC grandes universidades federais do País, como as dos Estados de Alagoas, Sergipe, Pará e Amapá e também grandes instituições com larga tradição, como Anhembi Morumbi, Ibirapuera, Universidade Paulista, em São Paulo, e Salgado de Oliveira, Estácio de Sá e Gama Filho, no Rio de Janeiro.

Eu quero, neste instante, parabenizar o Magnífico Reitor, Prof. José Loureiro, como também o Reitor em exercício, Prof. Oswaldo Trigueiro do Valle, que traduz o sentimento do reconhecimento daquela instituição, reproduzindo aqui os seus comentários: “Estes resul-


tados orgulham não apenas a nossa instituição, sem-pre preocupada com a qualidade do ensino ministrado, mas também a Paraíba, que vê reconhecido o valor do seu ensino superior”. Essa é também a nossa opinião. É esse o sentimento.

Queria, neste instante, também, Sr. Presidente, destacar que, em Campina Grande, sob o comando da competente Dra. Ana Lígia Costa Feliciano, a UNESC – União Campinense de Ensino Superior, recebeu do Ministério da Educação o reconhecimento do seu cur-so de Direito, com o conceito 4.

Além disso, o curso de Direito da UNESC é o úni-co em Campina Grande recomendado pelo Conselho Federal da OAB, o que só aumenta o orgulho dos seus dirigentes e professores e a responsabilidade em con-tinuar a oferecer um ensino superior de qualidade.

Com 5 anos de existência, a UNESC está auto-rizada a funcionar pela Portaria MEC nº 2.000, de 22 de julho de 2003, com autorização para oferecer 2 cur-sos: graduação em Administração, com habilitação em Gestão de Pequenas e Médias Empresas e Ciências Contábeis. Em 2004, mais 6 cursos foram autorizados a funcionar: Ciência da Computação, Enfermagem, Fi-sioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia e Direito.

No final de 2008, a instituição teve mais 2 cursos autorizados pelo MEC: Curso Superior Tecnológico em Gestão Comercial e Curso Superior tecnológico em Marketing. Como podemos atestar, a UNESC vem experimentando um crescimento constante e são pre-vistos para breve novos cursos de graduação e espe-cialização em seu projeto de expansão.

Assim, os objetivos da UNESC norteiam as políti-cas de ensino, extensão, iniciação científica, de respon-sabilidade social e de inclusão social, buscando de forma constante excelência em formação superior, integrando os conhecimentos, as competências, as habilidades e talentos na formação do futuro profissional visando, sobretudo, à sua missão precípua, que é formar cidadãos capacitados e competentes que atuem nas diversas áreas profissio-nais, na difusão dos conhecimentos e nos processos de desenvolvimento social, econômico e tecnológico.

Parabenizo a UNESC por seu crescente cres-cimento e por sua contribuição para tornar Campina Grande e a Paraíba, cada vez mais, um polo de pro-dução e difusão do conhecimento através dos seus cursos superiores.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. deputados, eu não po-deria deixar de me referir também ao CESED, Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento. É uma insti-tuição que se firmou no cenário educacional regional pelo seu compromisso em ampliar o ensino superior

na Paraíba. Fundado no ano de 1997, em Campina Grande, o Centro é responsável pela criação e ma-nutenção de 3 instituições de ensino superior: a Fa-culdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA, a Faculdade de Ciências Médicas de Campina Grande – FCM e a Escola Superior de Aviação Civil de Cam-pina Grande – ESAC.

O CESED, complexo educacional, está sediado numa cidade conhecida nacional e internacionalmenn-te por ser um centro universitário da mais alta impor-tância, atraindo estudantes e profissionais de várias regiões do País e também do exterior.

Visando ser reconhecido como universidade de excelência na atividade de ensino, no desenvolvimento e divulgação de pesquisas e na gestão criativa e empre-endedora de projetos sociais, o CESED tem por missão produzir e socializar o conhecimento pelo ensino, pes-quisa e extensão, estabelecendo parcerias solidárias com a comunidade, em busca de soluções coletivas para problemas locais e globais, visando à formação do cidadão crítico e ético. O CESED tem como Diretora Presidenta, Gisele Bianca Nery Gadelha e como Vice-Diretor, Dalton Roberto Benevides Gadelha.

Na última avaliação do MEC, o CESED alcançou o 9º lugar entre as instituições de ensino superior públicas e privadas, alcançando a nota 223 e o conceito 3.

Por ordem de classificação, foram as seguintes as instituições de ensino superior da Paraíba avalia-das: Universidade Federal da Paraíba (federal); Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (federal); Universidade Federal de Campina Grande (federal); Centro Universitário de João Pessoa; Insti-tuto de Educação Superior da Paraíba; Universidade Estadual da Paraíba (estadual); Instituto Superior de Educação de Cajazeiras; Faculdade Santa Maria; Fa-culdade de Ciências Sociais Aplicadas; Faculdade de Tecnologia IBRATEC de João Pessoa; Faculdade San-ta Emília de Rodat; Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras; Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba; Faculdades Integradas de Patos; Faculdade de Campina Grande; Faculdade de Enfermagem Nova Esperança; Instituto Paraibano de Ensino Renovado; Instituto Paraíba de Educação e Cultura; e Faculdade de Ensino Superior da Paraíba.

Tomei como exemplo essas instituições privadas de ensino, mas todas são dignas do nosso apreço e reco-nhecimento. Com todos esses exemplos, as faculdades, universidades e centros universitários da Paraíba, que a cada dia procuram se atualizar e se expandir, tanto em seus métodos educacionais quanto tecnológicos, quero reafirmar o meu compromisso com a educação


superior, por entender ser esse o melhor caminho para o desenvolvimento econômico e a inclusão social.

Queria, Sr. Presidente, que este meu pronuncia-mento, com os dados, os números, o reconhecimento, o conceito das instituições de ensino da Paraíba – de João Pessoa e de Campina Grande – que dele cons-tam, pudesse ser divulgado nos meios de comunicação desta Casa, para que todo o País tome conhecimento do trabalho, do investimento e da política do ensino superior do meu Estado.

É com esse compromisso que faço este pronun-ciamento e que tive a preocupação de, na LDO, tam-bém apresentar emendas para a expansão do ensino superior da UFCG e da UFPB.

Com esse mesmo compromisso tratei, neste final de semana, na região do Brejo, na cidade de Guarabira, com os Prefeitos da região e com o Deputado Zenóbio Toscano, entre outras lideranças, da implantação do campus da UFPB na cidade de Guarabira.

Consulto V.Exa., Sr. Presidente, se me foi conce-dido o tempo da Liderança.

O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Comunico a V.Exa. que, conforme a sua solicitação, V.Exa. continu-ará falando por mais 6 minutos, na forma do art. 89 do Regimento Interno, como Comunicação de Liderança, uma vez que foi indicado pelo seu Líder.

Então, V.Exa. ficará na tribuna por mais 6 minutos.O SR. RÔMULO GOUVEIA – Agradeço a

V.Exa.Sr. Presidente, para concluir meu pronunciamen-

to em relação ao ensino superior, gostaria de falar da preocupação com a expansão para o Brejo ParaibaNº. Teremos, agora, uma grande conquista: a instalação, no dia 28, do campus da cidade de Sumé.

A Paraíba tem, na política do Magnífico Reitor Rômulo Polari e do Prof. Thompson Mariz, o compro-misso de ampliar e interiorizar o ensiNº. Essa política, aliás, foi iniciada na década de 70 pelo então Magní-fico Reitor Linaldo Cavalcanti, que, numa visão extra-ordinária, interiorizou a nossa Universidade Federal da Paraíba. Depois ainda houve a criação da Univer-sidade Federal de Campina Grande, fruto de uma luta também desta Casa, da bancada Federal da época, e da bancada do Senado.

A Paraíba realmente tem merecido e honrado essa po-lítica. Inclusive, esses dados comprovam que os investimen-tos no ensino superior têm realmente sido valorizados.

Mas, Sr. Presidente, usando o tempo da Lide-rança – que agradeço ao meu Líder, Deputado José Aníbal – gostaria de destacar uma luta que estamos travando, ao lado do Senador Cícero Lucena e dos

Prefeitos da região do Brejo, pela inclusão da Micror-região de Gurabira, composta por 13 Municípios, no Semiárido. Essa luta iniciamos na Câmara de Guara-bira, graças à proposta do Governador Marcelo Ban-deira, do PSDB. Foram realizadas sessões e debates; já estivemos por 2 vezes na SUDENE; recentemente, estivemos com o Ministro Geddel Vieira Lima; e já re-alizamos, com apoio do Programa Dinâmica Rural, do jornalista Abdon Miranda, do Senador Suplente João Rafael, da Rádio Cultura de Guarabira e da Rádio Rural de Guarabira, uma caminhada que passou por várias cidades, entre as quais, Sertãozinho, Pilõezinhos e Lagoa de Dentro.

E o último encontro que realizamos foi na cidade de Serra da Raiz, ontem, com a presença do Presidente da Câmara Municipal, Valdir Goiana, do Prefeito Luiz Ma-chado, mais os Prefeitos da região, a Prefeita de Lagoa de Dentro, Sueli, o Prefeito de Duas Estradas, Roberto Carlos, o Prefeito de Pilãozinho, Júnior Mendes, a Prefei-ta de Alagoinha, Alcione Beltrão, e todas as lideranças, os agricultores, a Federação da Agricultura.

O debate ontem, em Serra da Raiz, foi sobre a necessidade de inclusão da microrregião de Guarabira no semiárido, concretizando os dados e os estudos que apresentamos à SUDENE e ao Ministro Geddel Vieira Lima. Mais outras 8 cidades serão incluídas nesse pro-jeto para atender àqueles que lutam pela renegociação das suas dívidas junto ao Banco do Nordeste. Àqueles que atuam na Comissão de Agricultura, é importante frisar que o Nordeste precisa de ter, Senador Mauro Benevides, um tratamento adequado em relação às suas dívidas. Outras regiões já conseguiram, Deputado Vital do Rêgo Filho. Infelizmente, o Nordeste, a nossa Paraíba e regiões como a de Guarabira, que é uma microrregião que sequer faz parte do semiárido, ficam impossibilitados de qualquer tipo de negociação.

Então, essa luta que estamos travando é da banca-da da Paraíba como um todo, tanto na Câmara quanto no Senado. Dessa caminhada que tem sido feita na região de Guarabira, tenho tido oportunidade de participar.

Quero aqui, mais uma vez, pedir urgência por parte do Ministério de Políticas Regionais, por parte da SUDENE. Quanto aos dados, aos números técnicos, já os apresentamos à SUDENE. Não há mais qualquer dúvida, Senador Sebastião Bala Rocha, sobre a im-portância e a necessidade de se resolver o problema. O que falta agora é o atendimento desse justo pleito. E o que estimula a participação é a presença de agri-cultores que têm ido às sessões das Câmaras Muni-cipais, é o depoimento das pessoas, é a preocupação, é a apreensão, mas, acima de tudo, é ver a situação


de seus patrimônios indo a leilão, para ações judiciais, com dificuldades cada vez maiores.

É preciso a preocupação com o campo, é preciso que haja compromisso. Por isso, desde que cheguei a esta Casa, na Comissão de Agricultura, tenho me posicionado dessa forma, juntamente com a Federa-ção da Agricultura da Paraíba, com a participação de seu Presidente, Mário Borba, além do Rubens, que representa a região. Eles sabem do meu empenho e da minha luta desde a época em que era Deputado Estadual, quando Presidente da Assembleia, quando levantamos essa bandeira, que continuo a defender.

Quero, ao encerrar, agradecer a todas as lideranças do Brejo Paraibano, mas não poderia deixar de agradecer ao companheiro Vereador Marcelo Bandeira, que gentil-mente me acompanhou e me recebeu em sua residência, com a sua família, dando todo o apoio para que eu pudesse visitar locais com outras ações. Visitei o projeto cultural da Fundação CUCA, comandado por Nana, no mutirão em Guarabira, e quero parabenizar todos pelo trabalho cul-tural ali realizado. Também participei de outras atividades daquele região tão importante da Paraíba, que é o Brejo Paraibano, sob a liderança da cidade de Guarabira.

Agradeço ao Deputado Zenóbio Toscano, à ex-Prefeita Léa Toscano e a todos os companheiros da região do Brejo ParaibaNº.

Faço este registro e peço que este tempo da Liderança na defesa da inclusão da micorregião de Guarabira no Semiárido possa ser incluído no meu pronunciamento, e que este seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, no Jornal da Câmara e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância no tempo.

O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Concedo a pa-lavra ao nobre Deputado Sebastião Bala Rocha, ainda no Período do Pequeno Expediente, por 5 minutos e, para uma Comunicação de Liderança, pelo PDT, por mais 3 minutos.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP e Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Deputado Átila Lins, que preside esta sessão.

O assunto que trago à Casa é de relevância para o Brasil, para toda a Casa e para os Estados brasileiros.

Mais uma vez volto à tribuna – já fiz isso várias vezes este ano – para questionar o Governo do qual faço parte, portanto, meu Governo também, sobre a execução das emendas ao Orçamento da União. Fiz isso com relação ao Orçamento de 2008, porque o Governo anunciou que não liberaria as emendas de

bancada de 2008. Fui surpreendido, porque, ao final do ano, pude constatar que vários Estados consegui-ram empenhar um volume de recursos significativo e o meu Amapá não conseguiu empenhar quase nada em relação às emendas de bancada.

Este ano, Deputado Vital do Rêgo Filho, para nossa surpresa, numa reunião da bancada da Região Norte com o Ministro José Múcio, quarta-feira passada, S.Exa. informou que novamente as emendas de ban-cada não eram coordenadas por ele, mas, sim, pelo Ministro Paulo Bernardo, do Planejamento.

Ora, para mim, o Governo é um só, não existe a história de que o Ministro Múcio coordena uma parte do Orçamento, a execução, por exemplo, com relação às emendas individuais, e o Ministro Paulo Bernardo, as emendas de bancada.

Volto à tribuna exatamente para mostrar que o Governo está totalmente desorganizado ou descompro-metido com o cumprimento do Orçamento da União no que diz respeito às emendas de bancada, sobretudo dos Estados. Digo isso porque é um atropelo, para não dizer uma verdadeira discriminação, principalmente, com os Estados menores, Deputado Rômulo Gouveia.

O que pude constatar, quarta-feira passada, ao obter uma planilha com a execução das emendas de bancada, e o que é dito para nós, pelos Ministros e Líderes do Gover-no, é que o Governo não vai liberar emendas de bancada. Não se toca neste assunto agora, emendas de bancada. Vão liberar 100% das emendas individuais, mas sobre as emendas de bancada ainda vão decidir e, provavelmente, nada será liberado. Puro engodo, ledo engaNº.

Está aqui a planilha, Deputado Mauro Benevides, com a experiência que V.Exa. tem, e o Ceará de V.Exa. ainda está no zero, igual ao meu Amapá, a Alagoas, ao Acre, igual à bancada de Pernambuco, que está no zero, Piauí, Roraima, Santa Catarina, Sergipe. A Paraíba de V.Exas., Deputados Vital do Rêgo Filho e Rômulo Gouveia, já conseguiu empenhar alguma coisinha, 4 milhões e 756 mil reais, 2%, enquanto o Rio Grande do Sul empenhou 124 milhões e 980 mil reais, e já foram pagos 77 milhões e 578 mil reais das emendas de bancada, o que equivale a 44,4%. Goiás já empenhou 20 milhões, 15,29%; Minas Gerais, 72 milhões e 654 mil, já tendo sido pagos 16 milhões e 665 mil reais, 22,95%.

Há alguma coisa estranha nisso, porque nem podemos dizer que o Governo está direcionando os recursos para sua base, para os Estados governados pelo PT, já que Minas Gerais e Rio Grande do Sul são governados pelo PSDB.


Então, o que falta é um compromisso do Governo em dividir de forma proporcional, equitativa – e quando falo isso é para esclarecer que aceitamos a relatividade do quantitativo da população dos Estados – mas que cada Estado tenha a sua parcela de liberação assegurada.

Não é justo que os Estados menores sejam sa-crificados ou penalizados. E aqui cito os 3 Estados me-nores da Federação, que estão com zero de empenho no Orçamento da União: Amapá, Acre e Roraima.

Não vamos continuar aceitando esse discurso do GoverNº. Sou Governo, mas dentro do Governo vou lutar. Por isso, criamos aqui, Srs. Deputados, a Frente Parlamentar em Defesa do Orçamento Transparente, Participativo e Imperativo, e precisamos agir. Já pedi uma audiência com o nosso Relator, Deputado Magela, e também com o Presidente da Casa, Deputado Michel Temer, para tratarmos desse assunto e resolvermos de uma vez por todas essa situação.

Queremos um Orçamento que seja executado na sua plenitude e a nós cabe também uma parcela de responsabilidade, porque só podemos incluir no Or-çamento aquilo que é exequível e que está de acordo com a arrecadação, com a receita do Brasil. Nada de estabelecermos algo que não possa ser executado, se-não, vira simplesmente um ilusionismo, e o Orçamento não pode ser uma peça de ficção, uma peça ilusória. Ele tem de ser executado na sua plenitude.

Por isso, convido os Deputados desta Casa para lutarmos juntos.

Vejam o que fizeram com a SUFRAMA. Em de-zembro do ano passado, retiraram daquele órgão 400 milhões de reais, dinheiro que só poderia, por lei, ser aplicado nos Estados-membros da SUFRAMA e não em outros Estados, mas o Ministério do Planejamento, por meio de medida provisória assinada pelo Presidente Lula e enviada para esta Casa em dezembro, tirou 400 milhões de forma ilegal e injustificada da SUFRAMA.

Este ano queremos liberar 100% dos recursos da SUFRAMA que estão lá contingenciados. Queremos liberar tudo, porque é um direito nosso, o dinheiro per-tence ao Amapá, a Rondônia, a Roraima, ao Acre e ao Amazonas. Não mais podemos aceitar essa negligência, essa omissão do Governo, quando se trata da liberação dos recursos, sobretudo, para a Amazônia.

Vivemos numa pressão muito forte por causa das mudanças climáticas, do equilíbrio ambiental, pela preservação ambiental. Em contrapartida, quando os recursos precisam ser destinados à Amazônia, o Go-verno negligencia, tergiversa e não executa aquilo que é de direito da Amazônia.

Quero solicitar, inclusive, Sr. Presidente, que esta planilha seja parte integrante do meu pronunciamento, em que conclamo a união de todos os Deputados.

No Orçamento, em relação às emendas de ban-cada, mesmo que se leve em conta a proporcionali-dade populacional, não é justo que um Estado receba tantos recursos enquanto outro, por menor que seja, não consiga executar praticamente nada.

Quero, por fim e também rapidamente, Sr. Presi-dente, congratular-me desta tribuna com o Tribunal Su-perior Eleitoral que, na quinta-feira passada, decidiu que plebiscitos podem ser realizados para criação de novos municípios. Trata-se de uma mudança fantástica levando-se em conta a necessidade que temos no Brasil de criar novos municípios, Deputado Mauro Benevides.

Na verdade, falta uma lei complementar para regu-lamentar a Constituição, que, por sinal, foi modificada. E por que não fazemos essa lei complementar? Somos contra, nesta Casa, à criação de novos municípios? Não queremos criar novos municípios?

O Tribunal Superior Eleitoral afirmou textualmente na última quinta-feira, ao julgar recurso de Rondônia sobre o desmembramento de uma comunidade cha-mada Extrema de Rondônia, que o plebiscito pode ser realizado e que o município só poderá ser criado quando a lei complementar for votada. Vamos, portan-to, nos unir também nesse assunto.

Vamos nos unir em relação ao orçamento impositivo e à criação de novos municípios. Vamos votar a lei comple-mentar. Vamos dar oportunidade aos nossos irmãos das menores comunidades de usufruírem do Saúde da Família, da Agricultura Familiar, do FUNDEB, do Fundo Municipal de Saúde e de várias conquistas dos municípios.

Vamos apoiar e agilizar a votação da lei com-plementar que regulamenta a Constituição no que diz respeito à criação de novos municípios. Mais uma vez, faço esse apelo.

Deputado Rômulo Gouveia, vou apresentar 2 requerimentos de informações, um ao Ministro José Múcio e outro ao Ministro Paulo Bernardo, pedindo ex-plicações sobre os critérios utilizados para empenhar e liberar dinheiro do Orçamento da União referente às emendas de bancadas para vários Estados e para ex-cluir da liberação até o momento outros Estados.

Queremos um critério justo e igualitário, mesmo que seja proporcional ao tamanho da população de cada Estado.

Muito obrigado.

PLANILHA A QUE SE REFERE O ORA-DOR:


Durante o discurso do Sr. Sebastião Bala Rocha, o Sr. Átila Lins, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Rômulo Gouveia, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Pas-sa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEO SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.

Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, não remanescem dúvidas quanto ao despontar da posição brasileira na superação do quadro recessivo em que mergulhara o mundo, desde outubro do ano anterior.

Segundo dados do IBGE entre abril e junho, o Produto Interno Bruto alcançou o alentador patamar de 1,9%, conforme prognosticara, recentemente em Londres, o Ministro Guido Mantega, na reunião do G-20, com a presença dos países desenvolvidos e dos emergentes, entre estes o Brasil.

Destaque-se que a indústria apontou vigorosa reação, ultrapassando os 2,1%, conforme constatado, também, pelos analistas da Confederação Nacional da categoria, entidade presidida pelo nosso colega Armando Monteiro Neto.

Mantidas tais prospecções, os economistas ar-riscam o vaticínio de que, em 2010, possamos atingir os 5%, numa evolução auspiciosa que consagrara a administração do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de sua competente equipe de auxiliares diretos.

Numa matéria jornalística de responsabilidade de Cássio Almeida e Henrique Gomes Batista, foi ressaltado, enfaticamente que: “Entre abril e junho, o Brasil produziu R$756 bilhões em bens e serviços. O mercado interno foi o responsável pela retomada da economia, o que pôde ser constatado com a alta de 2,1% no consumo das famílias (que responde por cerca de 60% do PIB) frente ao primeiro trimestre e de 3,2% contra 2008. Nessa comparação, o consumo cresce a quase 6 anos seguidos”.

Vários aguardam a confirmação de todas essas evoluções, a fim de que tenhamos comprovada a supera-ção do panorama instalado em todos os Continentes.

A Nação brasileira há sabido comportar-se pro-ficientemente, realimentando os setores produtivos e alavancando as nossas perspectivas de crescimento e bem-estar social.

As estatísticas comprovam, à saciedade, que sou-bemos ultrapassar uma fase tormentosa, que afligiu a maioria das potências internacionais.

O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Conce-do a palavra à primeira oradora do Grande Expediente, Deputada Sueli Vidigal, que falará em permuta com o Deputado Vital do Rêgo Filho.

A SRA. SUELI VIDIGAL (PDT-ES.) – Exmo. Sr. Presidente em exercício, caro Deputado Rômulo Gou-veia, colegas Deputados que estão na Casa, boa tar-de a todos.

O meu cumprimento é extensivo ao povo brasi-leiro que me ouve nesta tarde pelos 4 cantos do País, em especial à população do meu Estado, o Espírito Santo, o qual represento nesta Casa do Congresso Na-cional, e mais particularmente à minha cidade, Serra, que, como costumo dizer, é um pedacinho do Espírito Santo que deu certo.

Quero nesta oportunidade deixar registrado nos Anais da Casa minha gratidão a todas as lideranças, amigos e amigas, líderes comunitários, presidentes de associações de moradores da cidade, autoridades constituídas, Vereadores e Vereadoras, Deputados Estaduais, sobretudo aqueles que representam Serra, funcionários da Prefeitura Municipal de Serra – os efe-tivos que sempre digo que são as pratas da casa e os de cargo de confiança; quando se tem a oportunidade de receber a confiança de alguém, deve-se prezar por ela, porque confiança é tudo.

Destaco dentre todas as categorias importantes na administração da cidade, numa singela homenagem, a dos motoristas, honrando o meu pai que exerceu essa função durante sua passagem pela vida.

Saúdo também os militantes do PDT e o dos diversos partidos que compõem a administração da cidade e todas as lideranças dos movimentos sociais que, a 4 mãos, têm ajudado a governar a cidade de Serra. Destaco entre elas a FAMES, do Presidente Tião Assunção, bem como todos os seus delegados, e a AMO, Assembleia Municipal de Orçamento, da Presidenta Vanuza Petri.

Não quero nominar mais ninguém em função do tempo. São tantas pessoas importantes para a cidade que poderia pecar se falasse um nome e esquecesse outro, porque de igual modo, homens e mulheres, to-dos são essenciais a Serra.

Deixo um abraço carinhoso a minha equipe do Espírito Santo, que me assiste neste momento. A vo-cês, meu muito obrigada por tudo que representam na minha vida. Também agradeço de forma especial aos funcionários do meu gabinete em Brasília. Cito, nes-ta oportunidade, a Renata, o Egídio, a Ada, a Dora, a Socorro, pessoas imprescindíveis para o meu bom


desempenho nesta Casa. Portanto, meu abraço cari-nhoso à minha equipe de trabalho.

Antes de conceder a palavra ao Deputado Mauro Benevides, que já se posiciona, quero fazer um agra-decimento especial à minha família.

O Sr. Mauro Benevides – Permita-me V.Exa., nobre Deputada Sueli Vidigal, dizer que, quando V.Exa. homenageia a equipe do seu gabinete, isso representa um estímulo para que eles ainda mais se identifiquem com seus encargos como representante do povo do Espírito Santo nesta Casa. V.Exa., tendo uma equipe tão valorosa sob o seu comando, ainda desempenhará com mais perfeccionismo ainda o seu trabalho como representante do povo capixaba nesta Casa. Congra-tulo-me com V.Exa. pelo pronunciamento que agora inicia no Grande Expediente da sessão de hoje.

A SRA. SUELI VIDIGAL – No instante em que peço um tempo à minha colega Deputada Janete Pie-tá, faço um agradecimento extremamente especial à minha família, ao meu pilar de sustentação. Neste mo-mento, mando um abraço carinhoso à minha mãe, D. Rosa, de 86 anos, que me assiste. Foi ela quem me deu a vida.

Quero mandar um abraço ao meu esposo, que me ensinou muito ao longo de minha vida – aprendi muito com ele, politicamente falando – e ao meu filho, a minha maior obra de arte.

Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, o tema que escolhi para falar da tribuna desta Casa – ética na política – é justificado pelas rotineiras de-núncias de corrupção contra políticos que deixam a população brasileira perplexa.

Seria mais correto dizer que a política surgiu na Gré-cia, política entendida como o exercício do poder de gover-nar e que existe desde o surgimento das primeiras civiliza-ções. Política é coisa séria e defende causas nobres.

Os gregos criaram a democracia e a maioria das ins-tituições de direito que hoje consideramos fundamentais. Segundo Aristóteles, o maior filósofo de todos os tempos e defensor de ideias avançadas para o seu tempo, como a justiça social e a ética valorizada pela participação po-pular, a Política deve visar sempre o bem comum.

Segundo ele: “O homem, quando perfeito, é o me-lhor dos animais, mas é também o pior de todos quan-do afastado da lei e da justiça, pois a injustiça é mais perniciosa quando armada, e o homem nasce dotado de armas para serem bem usadas pela inteligência e pelo talento, mas podem sê-lo em sentido inteiramente oposto. Logo, quando destituído de qualidades morais, o homem é o mais impiedoso e selvagem dos animais”. (Aristóteles – 384 a.C.)

A falta de ética, Sr. Presidente, colegas Deputa-dos e Deputadas, desconstrói as bases de confiança

social. Tais mazelas trazem grande prejuízo à autoes-tima do cidadão.

Tenho a satisfação de representar o meu parti-do, o PDT, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa. Em meu Estado, o PDT tem a liderança do Prefeito de Serra, Sérgio Vidigal. Permi-tam-me aqui a falsa modéstia para dizer que Sérgio Vidigal, além de ser o meu companheiro de vida, de lutas e desafios, é também companheiro de partido político. Nesse mandato, obteve nas urnas mais de 94% dos votos válidos. Foi o maior percentual do País em primeiro turno.

Para nossa alegria, em pesquisa de opinião pú-blica, após 180 dias de administração, manteve 92% no índice de aprovação e, lógico, despertou a inveja e a fúria da minoria, daqueles famosos jabutis, que, segundo dito popular: “para subir em árvores ou é pe-las mãos de gente ou por enchente”. Serra conhece essa história, pelas mãos de Sérgio Vidigal, um jabuti foi colocado em cima de uma árvore.

É gratificante, Sr. Presidente, para o PDT, o Es-tado do Espírito Santo e o Município de Serra ter um líder com a sensibilidade e o espírito humanitário e empreendedor de Sérgio Vidigal, cuja prioridade de Governo é a valorização da promoção humana.

Quero destacar que, desde 1997, na primeira gestão de Sérgio Vidigal, Serra já experimentava o modelo de gestão sonhado e defendido por Aristóte-les, nos primórdios da democracia – 384 anos antes de Cristo – naquela época, a ética e resgate dos va-lores humanos fundamentavam a luta de Aristóteles em favor da humanidade.

Serra, minha colega Deputada, é o município maior da região metropolitana, com 547 quilômetros quadrados, o segundo maior colégio eleitoral e 410 mil habitantes – maior do que a Capital, Vitória – responsável por 20% do PIB do Espírito Santo. Superou seus desafios.

A partir de 1997, na primeira gestão de Sérgio Vi-digal, havia 5 folhas de salário atrasados – herança da gestão anterior – greve na saúde, na educação, 6.300 pais de família passando fome, 70 funcionários que rece-biam de 2 mil a 30 mil reais por mês – os famosos mara-jás da cidade – comprometendo 15% da receita da folha de pagamento, enquanto o salário mínimo da época era de 120 reais. Defendendo a igualdade e a justiça social. Com muita coragem, o Prefeito Sérgio Vidigal entrou na Justiça para coibir estes desmandos: poucos ganhando muito e muitos ganhando pouco ou quase nada.

Concedo um aparte à companheira Deputada Janete, que me solicitou anteriormente.

A Sra. Janete Rocha Pietá – Deputada Sueli Vidi-gal, parabéns pelo seu pronunciamento. V.Exa., atuante na bancada feminina, trata de tema de alta relevância,


principalmente porque hoje pesquisas demonstram, em relação à política, que o povo considera a Câma-ra dos Deputados uma das instituições com o menor índice de aprovação. Portanto, é muito importante res-saltar que ainda nesta Casa e no Brasil existe política com ética, que procura construir o bem da população e não os próprios interesses. Envio abraço especial a sua mãezinha, com 86 anos, que está assistindo ao seu discurso. Acredito que sua luta e seu trabalho valorizam toda a bancada feminina. Quero saudá-la e parabenizá-la, integrante da executiva da bancada feminina que sou, assistindo hoje ao seu importante pronunciamento sobre política e ética.

A SRA. SUELI VIDIGAL – Agradeço a V.Exa., minha companheira, as palavras. O que me fortalece e me impulsiona é que nesta Casa, apesar de sermos minoria, 46 mulheres, num universo de 513 Deputados, ainda conseguimos fazer a diferença nas grandes trans-formações que o Brasil ainda precisa experimentar.

Agradeço a V.Exa. a interferência, que só valoriza este meu discurso.

O Sr. Vital do Rêgo Filho – Deputada Sueli Vi-digal, permita-me um aparte?

A SRA. SUELI VIDIGAL – Um aparte ao nobre colega.

O Sr. Vital do Rêgo Filho – Quero dizer que me sinto duplamente satisfeito em oferecer dividir este Grande Expediente com V.Exa. Primeiro, quero dizer a V.Exa. que, com essa exuberante simpatia, faz do seu um competente mandato nesta Casa. Agora traz 2 temas que nos toca profundamente, neste início de semana. Quero fazer um registro de justiça e gratidão, como dívida permanente de seu mandato Parlamen-tar, a sua família, desde sua veneranda mãe até seu companheiro de vida. Esses sentimentos devem ser cultivados, porque a família, cada vez mais, precisa ser fortalecida neste mundo de desigualdade e injustiça, de graves problemas que atormentam o núcleo mais importante da vida. Traz V.Exa. também outro assunto que quero ouvir, sentir mais presente na Casa: a dis-cussão da ética na política. No momento em que o Con-gresso Nacional passa por tantas dificuldades, inclusive de avaliação junto à opinião pública, no momento em que o Legislativo, por ser o Poder mais forte, também é o mais frágil, tendo em vista as notórias dificuldades de sua visibilidade, V.Exa., mulher, mãe, Parlamentar, vem dar uma lição de Parlamento na ética ou ética no Parlamento. Por isso me congratulo com V.Exa., dese-jando felicidade no seu competente mandato.

A SRA. SUELI VIDIGAL – Obrigada, Deputado.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dando

sequência ao meu pronunciamento, não foi fácil essa luta em favor de justiça social, porque eram constantes

as ameaças, pois mexemos nos interesses individuais de grupos poderosos que mandavam na cidade.

Na segunda gestão de Sérgio Vidigal, o municí-pio fez um planejamento estratégico chamado Serra XXI, planejando a cidade para os próximos 20 anos, em que os movimentos sociais, através da sociedade civil organizada, movimento popular, Câmara Municipal, elaboraram um documento com mais de 700 assinatu-ras. Serra, naquela oportunidade, adotou um modelo de gestão: o orçamento participativo.

A partir desse modelo, então, consegue recuperar sua capacidade de investimento. Fez dos 160 bairros da cidade um canteiro de obras, onde 80% das quais eram do orçamento participativo, ou seja, escolhida pelos moradores, que definiam suas prioridades, res-gatando a autoestima da população que compartilhava as decisões da cidade.

Naquela oportunidade, a educação comemorava o menor índice de evasão escolar, e a saúde, o menor índice de mortalidade infantil. Sr. Presidente, referimo-nos a uma cidade cuja população tem, atualmente, renda familiar em torno de 800 reais e todas as neces-sidades básicas dependem do Poder Público. Ou seja, o município deve ter ações redobradas para garantir a ordem e o bem-estar de todos os moradores.

Hoje, na terceira gestão de Sérgio Vidigal, Serra já dá outro salto de qualidade e exemplo de gestão: dos 5.564 municípios do País, ocupa o 35º lugar no ranking das cidades que participam da composição do PIB do País.

Estou destacando tudo isso, colegas Deputados e Deputadas, para reafirmar que honestidade, ética e transparência dos atos são pré-requisitos para tudo; fazem a diferença, quando praticados em favor do maior patrimônio de um país: seu cidadão.

Por exemplo, o Espírito Santo anuncia um pacote de investimento de 1 bilhão de reais, a serem distribu-ídos entre os 3.351.669 habitantes dos 78 Municípios do Estado. Em Serra, colegas Deputados, na admi-nistração de Sérgio Vidigal, serão investidos, para os 410 mil habitantes, distribuídos pelos 160 bairros, até o final de setembro, meio bilhão de reais. O Espírito Santo investe 1 bilhão, para 3.351.669 habitantes, e Serra, meio bilhão, para 410 mil habitantes: 220 mi-lhões em educação, 100 milhões em saúde e outra parte dos recursos em áreas diversas, beneficiando a população serrana.

A pessoa torna-se cidadã quando intervém na realidade em que vive. E como intervém? Deixando de ser mero espectador, deixando o papel de coadju-vante para exercer o papel principal, exercendo seus deveres, é lógico, e cobrando seus direitos, sem perder a capacidade de se indignar com a injustiça, fazendo


valer sua cidadania, por meio do maior instrumento legal e democrático: o voto.

Seu voto, eleitor que me ouve, que me escuta, que me vê neste momento, é que constrói sua trajetó-ria. Nossos princípios, valores e crenças são os que sustentam um modelo de sociedade que queremos para nós, para nossos filhos e para os filhos dos nos-sos brasileiros e brasileiras.

O Sr. Átila Lins – V.Exa. me permite um aparte?A SRA. SUELI VIDIGAL – Pois não.O Sr. Átila Lins – Deputada Sueli Vidigal, quero

cumprimentá-la por ocupar a tribuna nesta tarde, nes-te Grande Expediente. V.Exa. faz uma retrospectiva do processo de desenvolvimento que está ocorrendo no Município de Serra, no seu Estado, o Espírito Santo. Deu para perceber o esforço que a administração mu-nicipal tem feito para tornar viável e real os anseios daquela população serrana. Ninguém melhor do que V.Exa. para não apenas nos oferecer esses números, como ao País inteiro, que, é claro, tem curiosidade em saber como está a administração dos mais de 5.500 municípios deste Brasil continental. Dessa forma, quero aqui elogiar o discurso de V.Exa., os detalhes com que V.Exa. expõe os problemas, as conquistas, os desa-fios da cidade de Serra, e dizer que o povo de Serra e o povo do Espírito Santo não só souberam escolher bem os seus representantes, como foram realmente capazes, com inteligência e com discernimento, de mandar para esta Casa uma pessoa como V.Exa., que traduz com muito trabalho a responsabilidade que tem de representá-los nesta Casa do Congresso Nacional. Meus parabéns, meus cumprimentos a V.Exa.

A SRA. SUELI VIDIGAL – Muito obrigada, De-putado.

Nesta Casa represento Estado do Espírito Santo e, na condição de 2ª Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, tenho trabalhado muito em função das inúmeras denúncias e suspeitas de irregularidades em obras federais, em todas as esferas – federal, estadual e municipal – o que vem ocorrendo em todo o País.

Costumo dizer, colegas Deputados, que o exer-cício da cidadania é uma prática diária. Vai além do voto em cada eleição. Tenho, através da Comissão de Fiscalização, observado a participação popular nas atividades do Estado. Neste ano, fui designada para relatar várias propostas de fiscalização e controle que tramitam na Comissão. Dentre elas destaco a fiscali-zação da execução de recursos provenientes de doa-ções de entidades ou países ao Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil, PPG7; bem como os contratos e convênios firmados, durante a execução do programa, entre o Ministério do Meio

Ambiente e as organizações não-governamentais, re-ferentes aos exercícios de 2002 a 2008.

Dentre as representações de denúncias que relatei, destaco a oferecida pela Associação Nacional dos Ser-vidores do Patrimônio da União – ANASP, à qual emiti parecer favorável para que o Tribunal de Contas da União – TCU tenha autonomia para investigar as denúncias.

Saber de que maneira o dinheiro público é gasto, acompanhar a prestação de contas das despesas públi-cas e denunciar aos órgãos competentes as suspeitas de irregularidades são formas de se exercer a cidada-nia com resultado imediato para a sociedade. Assim, estaremos construindo uma democracia cidadã.

Quero ainda destacar uma importantíssima ação que apresentei junto à Comissão de Fiscalização Fi-nanceira e Controle. A Proposta de Fiscalização nº 77, de 2009, solicitando ao Tribunal de Contas da União a fiscalização dos repasses e a prestação de esclareci-mentos quanto às denúncias de superfaturamento e irregularidades, que culminaram na paralisação das obras do Aeroporto de Vitória, no nosso Estado do Es-pírito Santo, uma das pistas mais perigosas do País, bem como à sua localização inadequada.

A partir dessa solicitação, apresentei um reque-rimento, que culminou numa audiência pública na Comissão de Fiscalização e Controle, com todos os atores envolvidos – representante da INFRAERO, re-presentante do TCU e representante do Consórcio das obras do Aeroporto – oportunidade em que puderam prestar esclarecimentos e ser sabatinados pela ban-cada do Estado do Espírito Santo.

O bom exemplo tem de vir daqueles que foram eleitos para conduzir a Pátria. Se o político não tem ética, isso não só causa descrédito na política, como também abala a autoestima do eleitor.

Exemplo disso é essa desesperança que vemos hoje no Brasil. Precisamos recuperar a ética na política. Trago um clamor vindo das ruas.

Há uma série de modificações que se vem crista-lizando na opinião pública nacional. É cada vez maior a exigência por relações transparentes e regidas pela ética na formulação e execução de políticas e no di-álogo entre os diversos grupos de interesse que inte-ragem no Estado e na sociedade.

Os cidadãos precisam estar bem informados so-bre como estão trabalhando os que respondem pelos Poderes do Estado, acompanhando e cobrando resul-tados, e sobre a lisura em seu comportamento.

É imperioso que haja transparência em todos os níveis do serviço público. Recebo salário fruto do seu trabalho, eleitor, sou sua funcionária, uma prestadora de serviços. Tenho de honrar essa confiança a mim outorgada nas urnas. Para qualquer trabalhador se


manter no emprego, é necessário o pré-requisito da honestidade, senão ele perde o seu posto de trabalho. É desta forma que ocorre em todas as democracias estáveis e maduras do mundo contemporâneo, seja por quem dirige, seja por quem é dirigido, praticamente em todos os grupos sociais, desde a família, passando pelo sindicato, pela empresa, pela organização não-governamental, até entre governos e entre países.

A questão decisiva, Sr. Presidente, colegas De-putados, está em fazer com que a argumentação pre-valeça sobre a força, a justiça sobre a extorsão e o convencimento sobre o tráfico de influência, o uso de informações privilegiadas, o suborno e a corrupção.

Não queremos ser donos da verdade, até porque as coisas têm de ser esclarecidas, todos têm o sagrado direito de defesa. O que a população brasileira quer é ver os pontos de vista às claras, diante dos poderes, organismos e pessoas encarregadas de votar, eleger, implementar as leis.

Chegou a hora de o Brasil mostrar ao mundo que a resolução dos conflitos de interesse sociais ocorre de modo justo e aberto. A sociedade precisa ter informa-ções, análises e opiniões que lhe permita decidir, de modo consciente, as grandes controvérsias do País.

Sou defensora intransigente da ética e transpa-rência na prática das atividades de relações governa-mentais. O dinheiro do contribuinte é sagrado, dinheiro esse repassado com suor do seu trabalho. É preciso ter compromisso com o povo brasileiro, que paga seus im-postos e, através deles, quer ver seu dinheiro revestido em ações de respeito e cidadania. Ser um político etica-mente correto é uma obrigação de cada um de nós.

Finalizando, precisamos estar unidos nesta luta. Como diz o poeta Fernando Pessoa, “Somos todos an-jos de uma só asa”. Precisamos estar aliançados, todos juntos, para que possamos alcançar o voo da vitória.

Quero agradecer ao Sr. Presidente e aos meus co-legas Deputados e Deputadas a tolerância. Cumprimento ainda as pessoas do meu Estado, sobretudo da cidade de Serra, que me ouvem e assistem neste momento.

Muito obrigada por compartilharem comigo deste momento tão especial e tão ímpar na minha vida, já que posso desta tribuna falar de um tema que tem sido recor-rente no nosso País: a questão da ética na vida pública.

Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada, colegas Deputadas e Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Esta Presidência gostaria de cumprimentar a Deputada Sueli Vidigal pelo seu pronunciamento e dar o testemunho de quem atua ao lado da Deputada na Mesa da Co-missão de Controle e Fiscalização de sua dedicação e do seu trabalho em defesa do povo brasileiro e do Espírito Santo.

O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Na se-quência do Grande Expediente, concedo a palavra ao último orador inscrito, o Deputado Vital do Rêgo Filho, do PMDB da Paraíba. S.Exa. dispõe de 25 minutos.

O próximo orador é o Deputado Osório Adriano.O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB-PB.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Depu-tadas, Srs. Deputados, vou dividir este pronunciamento em 2 momentos. O primeiro deles é sobre um tema que me provoca emoção. É o momento em que falo do passado, o momento em que exorto sentimentos nobres de solidariedade, de reconhecimento, de gra-tidão, de amor, de afeto, de reconhecimento.

Eu acho que nós estamos num mundo em que os valores estão cada vez mais frágeis. Precisamos exortar nossas memórias. Elas são muitas vezes es-quecidas, quando precisamos evocá-las, para trazer como um ensinamento precioso a viva expressão do nosso povo.

Quando nós temos memórias que não estão apenas nos livros, nos escritos, mas estão conosco, estão dividindo estas bancadas, dividindo estes as-sentos, dividindo confidências, dividindo esperanças, e também dividindo decepções, quando podemos ter memórias dessa natureza, nós devemos sentir-nos absolutamente recompensados por Deus.

Por isso é que hoje, na primeira parte deste pro-nunciamento, eu quero falar de uma figura talvez a mais atuante deste plenário, de um homem que já foi Vereador, já foi Deputado Estadual, já foi Presidente de Assembleia, já foi Senador por 2 vezes e agora é um colega Deputado Federal pelo PMDB, de uma figura que parece que não é consumida pelo tempo, porque se vale do tempo para ficar mais forte ao seu tempo também, de uma figura que consegue estar presente no dia a dia da Casa como se esta tribuna, como se estes microfones de aparte fossem a extensão da sua vida aqui em Brasília, um homem de sexta-feira e de segunda-feira, mas também de terça, de quarta e de quinta-feira, um homem que pude conhecer quando, em um dos hiatos da sua vida pública, dividi com a bússola da minha vida como Parlamentar, in memo-riam – Pedro Gondim, meu avô e ex-Governador da Paraíba – a Presidência do Banco do Nordeste, com a Diretoria de Câmbio ocupada por Pedro Gondim.

Falo, com a boca cheia, falo, com a voz incontida de reconhecimento, de Mauro Benevides: 54 anos de vida pública – 54 anos!

O jornal O Povo – que, sem ser cearense, não desmerecendo os demais periódicos do Estado do Ceará, eu considero da maior credibilidade, um jornal com 81 anos de fundação, que marcou a vida de Paulo Sarasate – em suas páginas azuis, as páginas nobres


do jornal, as que trazem as entrevistas contundentes, as denúncias fortes, o direito de resposta legal, enfim, as páginas mais importantes daquele jornal de tanta vida em Fortaleza, Deputado Átila, Deputada Janete e Deputado Rômulo, dedicou a Mauro Benevides o arti-go intitulado Um político e suas histórias, destacando as histórias de Mauro Benevides desde Vereador, De-putado Estadual por 4 mandatos, 2 vezes Senador e hoje Deputado Federal, sempre presente nos grandes acontecimentos políticos das últimas 5 décadas.

Mauro Benevides fala de sua vida ali, e qualquer um dos companheiros que nos estão ouvindo lá dos sertões do Ceará e tantos quantos veem, como eu, em Mauro uma figura de referência política podem acessar essa sua fala na Internet, em O Povo Online.

Antes de vir para cá, Deputado Mauro Benevides, foi-me encomendado dar-lhe um abraço por Vital do Rêgo, companheiro e amigo, seu compadre, que pode sentir lá de longe, certamente, em Campina Grande – nossas energias estão sendo irradiadas neste mo-mento – o mesmo calor que eu estou sentindo agora, o calor da amizade por V.Exa., da gratidão e do reco-nhecimento por um grande homem público.

O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputado Vital do Rêgo Filho, V.Exa. permite-me um aparte?

O SR. VITAL DO RÊGO FILHO – Concedo-o com muito prazer.

O Sr. Mauro Benevides – Quero expressar a V.Exa., profundamente emocionado, meu agradecimen-to por essa referência à matéria inserida hoje no jornal O Povo, que foi fundado pelo grande Demócrito Rocha e sequenciado, na sua existência de 81 anos, por uma excepcional figura, o grande Parlamentar e jornalista Paulo Sarasate, que exerceu mandato nesta e na outra Casa do Parlamento brasileiro, e, simultaneamente à sua atuação de jornalista, foi uma das maiores expres-sões da vida parlamentar em nosso País. E o jornal O Povo entendeu de, numa entrevista de, salvo engano, 2 horas, buscar uma retrospectiva de tudo aquilo que significou ao longo da minha vida pública um esforço para corresponder à expectativa do povo cearense. Fui Vereador no início da minha atividade política, Deputado Estadual em 4 mandatos, Presidente de Assembleia, enfrentando aquelas dificuldades de 1964, quando a cessação das liberdades públicas e dos direitos indi-viduais atrapalhava, embargava, atravancava o pleno exercício da democracia; logo em seguida enfrentei o maior desafio da minha vida pública, que foi dispu-tar uma vaga no Senado, sem possibilidade de êxito, em razão da fragilidade do meu partido, o MDB. Mas aquela caminhada íngreme, difícil e árdua foi favoreci-da por uma aura de apoio popular, que foi exatamente a manifestação dos meus conterrâneos, expressada

inequivocamente numa maioria que, se não tão gran-de, na época significou 76 mil votos sobre meu ilustre opositor, um grande Deputado Federal do Ceará, o saudoso Edilson Távora, que homenageio in memoriam neste instante. Evidentemente, chegando ao Senado, iniciei esta trajetória. Veio o primeiro mandato, depois veio o segundo, e entre um e outro o exercício da Pre-sidência do Banco do Nordeste, quando convivi com o avô de V.Exa., o grande Governador Pedro Gondim, um dos grandes tribunos, como grande tribuno é seu ilustre pai, o também meu colega aqui Deputado Vital do Rêgo. Quando ocupava a tribuna, da mesma for-ma como V.Exa. faz hoje, ele sabia conduzir o debate e motivar a Casa a ouvir os discursos aprumados de um advogado experimentado, e juntava ao seu conhe-cimento jurídico uma extraordinária sensibilidade para representar o povo da Paraíba. Quando relembra essa reportagem publicada hoje, V.Exa. leva-me realmente a um estágio de profunda emoção, o que me obriga a vir a este microfone imediatamente, para testemunhar meu profundo reconhecimento por essa exaltação de um esforço que, embora modesto, representou sem dúvida minha preocupação de guardar fidelidade aos princípios éticos inarredáveis que nortearam minha atuação no cenário do meu Estado e do meu próprio País. Muito grato a V.Exa., nobre Deputado Vital do Rêgo Filho.

O SR. VITAL DO RÊGO FILHO – Não agradeça, Deputado Senador Mauro Benevides. O Brasil é que reconhece em V.Exa. um homem público probo.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Átila Lins.O Sr. Átila Lins – Serei breve, Deputado Vital do

Rêgo Filho, pois não quero atrapalhar o pronunciamento de V.Exa., até porque sei que vai tratar agora de um tema importante para o País, o pré-sal. Mas, neste momento em que V.Exa. se refere a esse extraordinário homem público que é o Deputado Mauro Benevides, também quero prestar meu testemunho da lucidez, da luta in-dormida, da capacidade de conciliação desse grande homem. Nem preciso falar das suas experiências – são 54 anos de mandato. Eu considero-me quase seu con-terrâneo, porque meu pai era cearense, de Milagres. Temos uma convivência com o Estado do Ceará muito ativa. Considero-me integrante da bancada do Ceará, é claro, preservados os meus compromissos com o meu Estado do Amazonas. Acostumei-me a admirar, desde quando cheguei aqui, em 1990, quando o Deputado Mauro Benevides já era Senador, Presidente do Con-gresso Nacional, essa sua capacidade de luta, de tra-balho, essa sua atuação permanente e ativa, sempre levando em conta os interesses maiores do seu Estado. S.Exa. também é o nono Deputado de Brasília, porque trata muito dos assuntos do Distrito Federal. Tem muitos


amigos aqui. Cumprimento V.Exa. pela louvável iniciati-va de destacar, neste início do seu discurso no Grande Expediente, essa figura exemplar, que deve guiar-nos. Nós que somos bons alunos temos de ver sempre na experiência do Deputado Mauro Benevides uma lição de vida, para que possamos, alguns anos mais além, espelhar-nos nesse extraordinário Deputado Senador Mauro Benevides, que realiza nesta Casa seu trabalho em benefício do Brasil. Muito obrigado.

O SR. VITAL DO RÊGO FILHO – Agradeço a V.Exa., que, sempre muito amigo, reconhece os valo-res do nosso Deputado Mauro Benevides.

Ouço, com prazer, a doce e adorável Deputada Janete Rocha Pietá.

A Sra. Janete Rocha Pietá – Deputado Vital do Rêgo Filho, aliás, Dr. Vital do Rêgo, V.Exa. é uma pessoa muito atenciosa. Quando comecei meu mandato estava com um problema no meu tornozelo, e V.Exa. trouxe ervas do seu Estado para me curar. V.Exa. mostra sua sensibilidade. Quero relembrar algumas coisas. Nesse fim de semana foi publicado um artigo sobre o poder de lembrar. Realmente, não se pode construir o presente sem se alicerçar no passado, e o futuro começa aqui, hoje e agora. O Deputado Mauro Benevides é uma figura histórica da nossa política e um dos guardiões da democracia. Sinto-me honrada pelo exemplo que ele nos dá, sempre presente, sempre atuante. Com S.Exa. estou aprendendo a apartear. É importante e faz parte do Parlamento este exercício não só de lem-brar, como também de construir o presente a partir de referenciais como o Deputado Mauro Benevides, no passado, projetando um futuro que seja melhor e mais democrático. Sei que V.Exa. vai tratar da questão do pré-sal. Gostaria que V.Exa. se posicionasse em rela-ção ao Fundo Social e aos royalties, temas relevantes que nós brasileiros precisamos discutir. Muito obrigada pela oportunidade de aparteá-lo.

O SR. VITAL DO RÊGO FILHO – Deputada Janete Rocha Pietá, agradeço a V.Exa. A afeição e a amiza-de que nos une é recíproca. Espero que a aroeira que trouxemos da Paraíba cure seu tornozelo e ele volte ter a mobilidade que sempre teve.

Sras. e Srs. Deputados, esta semana o Presi-dente Michel Temer encara mais um desafio: a refor-ma eleitoral. Quanto a essas novas regras eleitorais que estão para serem votadas pelo Senado Federal, devemos ter a necessária solidariedade à Mesa, para que o Presidente Michel Temer possa incluí-las na Or-dem do Dia. Temos apenas 2 semanas para que esse processo possa voltar, e, voltando do Senado Federal, vai voltar com mudanças que certamente serão ava-liadas por nós.

Tenho muito interesse em algumas regras elei-torais. Espero poder votar com a bancada do PMDB essas novas regras, fruto de iniciativa do Presidente Mi-chel Temer, dos Deputados que trabalharam com essa matéria. E quero fazer uma justa menção ao Deputado Flávio Dino e ao Deputado Regis, autores, como outros tantos, de um projeto de condensação e convergên-cias dessas novas regras eleitorais, adequando-as e atualizando-as para a eleição de 2010.

Sr. Presidente, no último dia 31 o Governo Lula encaminhou ao Congresso Nacional os projetos de lei do novo marco regulatório para a exploração e a pro-dução de petróleo na área do chamado pré-sal. Desde que foram descobertas as reservas de gás e petróleo, levantou-se a questão de quem as controlaria e em benefício de quem seriam utilizadas as riquezas ali produzidas, até porque o pré-sal abrange uma área do litoral brasileiro de 149 mil quilômetros quadrados, área essa que passa pelo Espírito Santo, pelo Rio de Janeiro, por São Paulo e por Santa Catarina.

Sob a proteção da Lei nº 9.748/97, a riqueza pro-duzida na área do pré-sal continuaria sendo controlada, em grande medida, pelas empresas petrolíferas. Como em outros países do continente, também no Brasil é a soberania que está em questão, com a retomada, para o controle da Nação, da riqueza produzida.

O projeto piloto entrará em produção em aproxi-madamente 5 ou 6 anos. Uma comissão interministe-rial, composta por várias autoridades – o presidente da PETROBRAS, o presidente do BNDES e um grupo de técnicos da maior qualificação – estudou profun-damente a legislação mundial, não para copiar, mas para adaptar o novo ordenamento jurídico sobre o assunto. Foi por isso que demorou tanto tempo a ela-boração final dos projetos de lei, nos quais se buscou administrar uma gestão estratégica de exploração e produção de petróleo, aumentar a renda da socieda-de, implantar políticas públicas e estratégicas e criar o regime de partilha.

A proposta apresentada pelo Governo, dividida em 4 projetos, prevê a introdução do regime de partilha, com a PETROBRAS passando a ser a operadora exclusiva nas áreas do pré-sal, participando como sócia com no mínimo 30%, a criação de uma nova estatal, a PETRO-SAL, para administrar as áreas do pré-sal, a constituição de um Fundo Social – esse abordado agora há pouco pela Deputada Janete – não integrado ao Orçamento da União, e a capitalização da PETROBRAS.

Nesse ponto quero acostar-me ao depoimento dado agora há pouco pelo Deputado Sebastião Bala Rocha, numa explosão necessária de indignação, com relação à sua proposta de Orçamento impositivo. Eu


junto-me aos movimentos parlamentares pela introdu-ção do Orçamento impositivo na Casa.

O Fundo Social receberá aporte financeiro para aprimorar a política de desenvolvimento social do Bra-sil, e será formado por membros da sociedade e do Estado. Nenhuma pessoa do Fundo receberá remune-ração – isso é fundamental. O Conselho Deliberativo decidirá para onde irá o dinheiro, e o Congresso Na-cional terá participação e será ouvido para direcionar os recursos.

A capitalização da PETROBRAS representará, com certeza, centenas de milhares de dólares em 30 anos. Ela será a gestora de todas as empresas, e inclusive já possui a maior parte dos blocos do regime de concessão.

A União tem interesse em capitalizar a empresa? Sim. E por que capitalizar a PETROBRAS? Para reali-zar investimentos e captar novos recursos no exterior. Por esse motivo, a União cederá à PETROBRAS o exercício das atividades e algumas áreas de explora-ção de petróleo. Como a PETROBRAS é fornecedora de bens e serviços para a indústria petrolífera, isso gerará centenas de milhares de empregos e material novo no campo tecnológico.

Sr. Presidente, a Lei nº 9.748/97, ao quebrar o monopólio do petróleo, instituiu o sistema de conces-são, no qual as áreas licitadas são cedidas a empresas privadas para exploração. Essas empresas decidem o que fazer e pagam royalties sobre a produção. No sis-tema de partilha, a produção é propriedade da União, e as empresas privadas receberão cotas de produção estabelecidas na licitação das áreas. Com o sistema de partilha, o País coloca-se em posição geopolítica funda-mental, visto que, no regime de concessão, o Governo não é dono da área explorada, mas no regime de partilha sim. É uma riqueza nossa, do povo brasileiro.

E por que haverá partilha de produção? Porque há potencial suficiente para um baixíssimo risco de exploração – o que não acontece no regime de con-cessão – ou até mesmo nenhum risco, pois todos têm consciência de que ali será encontrado petróleo. No sistema de concessão, as empresas empreendem por sua conta e risco toda a atividade. Se não extraírem nada, o prejuízo será somente delas. Não é o caso do pré-sal, visto que o risco é praticamente zero. Então, por que o Governo utilizaria a concessão na explora-ção do pré-sal? Não teria sentido algum.

O sistema de partilha, com a exclusividade dada à PETROBRAS, provocou reação das multinacionais do petróleo, que são muito mais beneficiadas pelo sistema regido pela Lei nº 4.978, de 1997. Há reação também de alguns setores da Oposição, que vieram a público criticar a proposta do GoverNº.

Eu destaco agora, também por um dever de jus-tiça à Oposição, e para fazer justiça à extraordinária habilidade que teve o Presidente Michel Temer recen-temente, que, quando nós enfrentamos aqui 2 sema-nas de semiparalisação, votando a duras penas uma medida provisória, mais especificamente a do BNDES, o Presidente Michel Temer costurou um entendimento interpartidário, com a presença dos Líderes da Opo-sição, que estavam obstruindo – e é um direito da Oposição obstruir, faça-se justiça, como também é um direito da maioria votar. Para que houvesse a ne-cessária distensão, a Mesa fixou um calendário, que orientará os trabalhos até o dia 10 de novembro. E foi com a sensibilidade do Presidente Lula, com sua for-ma extremamente fácil de encontrar um caminho me-diano, sem extremismos, que nós chegamos a esse calendário, e a Casa, a partir desta semana, pode dar celeridade às votações.

Espero, Sr. Presidente, que esse marco regulatório que estamos para votar possa trazer a verdadeira con-sagração a este País, que soube enfrentar essa crise mundial, soube, como diz o Presidente Lula, chegar por último e sair primeiro, soube garantir a presença e a distribuição de riqueza, de renda, soube alavancar as condições de vida dos cidadãos brasileiros.

Eu espero que possamos efetivamente, agora, com esse marco regulatório do petróleo, que não se iguala a nenhuma outra descoberta anterior no Brasil, dar prosseguimento a esses quase 6.500 quilômetros de mar territorial, cuja maior província está na Bacia de Santos – cerca de 300 quilômetros. São reservas que, segundo informações, superam os 14 bilhões de barris, ficam entre 14 bilhões e 20 bilhões de barris.

Nós temos tudo para dar a este País, aos nos-sos filhos, condições melhores do que estamos tendo hoje. O Brasil é hoje o 7º maior consumidor de petróleo do mundo e o 41º em gás natural. A cada minuto são extraídas 6 mil toneladas de petróleo. Repito: a cada minuto são extraídas neste País 6 mil toneladas de petróleo. Se o ritmo continuar assim, levará 96 anos para extrair os 86 bilhões de toneladas de petróleo existentes no País.

Os Estados Unidos consomem 20 bilhões – estão esgotando suas reservas – e produzem 8. A China pro-duz 4 e importa 4. É notável que o consumo aumenta rapidamente e as reservas acabam. E é nesse cenário que o Brasil se consagra como produtor de petróleo.

Os grandes produtores de petróleo não possuem autossuficiência nem tecnologia para a produção. O Brasil tem autossuficiência e ampla tecnologia. E aqui registra-mos, com muita, muita justiça, o trabalho desenvolvido pela PETROBRAS ao longo destes últimos 20 anos, o es-forço de uma empresa severamente atacada ultimamente,


mas que se mostra forte, capaz de continuar recebendo a confiança de milhões e milhões de acionistas.

O Sr. Roberto Rocha – Deputado Vital do Rêgo, V.Exa. concede-me um aparte?

O SR. VITAL DO RÊGO FILHO – Concederei o aparte. Deixe-me só concluir este raciocínio.

A PETROBRAS cumpre seu papel. Foi por meio dela que descobrimos essa riqueza extraordinária, e será graças a ela e à sua administração que vamos ter condições de alavancar nossa produção, com al-tíssima tecnologia, disponível unicamente neste País, fruto do trabalho da PETROBRAS.

Ouço V.Exa. com o maior prazer, para terminar este pronunciamento.

O Sr. Roberto Rocha – Eu quero cumprimentar V.Exa., Deputado Vital do Rêgo Filho, que traz a nos-sa voz, a voz dos nordestinos, sobre um tema muito importante, fundamental, que está na ordem do dia do País: a exploração de petróleo na camada do pré-sal. Quero apenas aproveitar a oportunidade desse belo pronunciamento de V.Exa. para destacar um ponto: o mundo todo discute o desenvolvimento de forma sus-tentável. Evidentemente, sabemos o alcance dessa conquista brasileira; mas, evidentemente, sabemos também que ela se dará daqui a 10 ou 15 anos, opor-tunidade em que o petróleo já servirá para a indústria petroquímica, não para o combustível. Isso porque daqui a 10 ou 15 anos é possível que já tenhamos tecnologia para que nosso combustível seja limpo, extraído das algas marinhas, que é, evidentemente, inesgotável. Agora, até em respeito a essa reunião do final de ano em Copenhague, em que todas as nações do mundo discutirão as mudanças climáticas, temos de incluir nessa discussão o meio ambiente. E eu tra-go aqui, nesta oportunidade, Deputado Vital do Rêgo Filho, uma palavra do Ministro Carlos Minc, que disse que a exploração do pré-sal trará mais gás carbôni-co, mais CO2 à atmosfera, pelo menos 4 vezes mais do que a da camada do pós-sal, de forma que, nesse território de incertezas, precisamos saber de que tipo de tecnologia o País dispõe para sequestrar esse gás que provoca o efeito estufa e devolvê-lo. Dessa forma, peço a V.Exa. o apoio necessário para que a Comis-são de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentá-vel possa realizar uma audiência pública, que já está aprovada, para poder debater esse assunto da melhor forma possível. Cumprimento mais uma vez V.Exa. e agradeço a oportunidade concedida.

O SR. VITAL DO RÊGO FILHO – Nobre Depu-tado Roberto Rocha, não é à toa que seu partido con-fiou a V.Exa. uma das mais importantes Comissões da Casa. Efetivamente, nós estamos vivendo um tempo que clama pela nossa responsabilidade. Foi-se a épo-

ca em que o homem era capaz de cometer violências ambientais as mais diversas – e já somos vítimas dis-so – sem nenhum tipo de responsabilidade.

E agora parece-me que, paulatinamente – penso que tardiamente, também – estamos descobrindo nos-sa responsabilidade não apenas com o social, como houve no século passado, mas com o meio ambien-te. Parece que, quando a natureza já está esgotada e reagindo das mais diversas formas, começamos a perceber que é necessário tomar cuidado e que os ha-bitantes deste planeta precisam efetivamente cultivar outra mentalidade.

V.Exa. fez sua intervenção com a responsabili-dade de presidir a Comissão do Meio Ambiente. Não é apenas um Parlamentar que tem uma história nessa área, que se aprofunda nesse estudo, mas também um Parlamentar que está vivendo o dia a dia dos debates na Comissão que preside. Espero que possamos ter neste momento prudência, serenidade e equilíbrio, como V.Exa., que debate de forma muito calma, muito tranquila, sem radicalismos ambientais, sem exortações revolucionárias, mas sabendo que essa fortuna está em nossas mãos e que cabe a nós deste Parlamento saber administrá-la.

Eu disse aos membros do PMDB que não era contra a obstrução. Acho que a obstrução foi impor-tante, porque é esta Casa, é este Congresso que vai dar a última palavra, no sentido de optar por uma re-gra que não seja para amanhã, ou para 5 anos, quan-do teremos efetivamente um retorno, mas uma regra para gerações e gerações. Por isso, incluo o aparte de V.Exa. em meu discurso, pela responsabilidade com que exerce seu mandato, e queira Deus, com a força de todos quantos pensam como V.Exa. neste Parla-mento, possamos construir, com a riqueza do pré-sal, com a riqueza do petróleo, as condições de diminuir a pobreza do povo brasileiro.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a ale-gria que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem externado, ao se manifestar acerca das riquezas que o pré-sal poderá trazer para o nosso País, traz-me à mente a visão intrépida e apaixonada que há mais de 60 anos era vislumbrada por outro grande brasileiro, em relação ao tema inerente à exploração no petró-leo no Brasil.

Reporto-me a José Bento Renato Monteiro Lo-bato, o nosso Monteiro Lobato, que nos idos dos anos 30/40, com sua visão nacionalista e empreendedora, procurou despertar a consciência dos brasileiros sobre as riquezas naturais existentes em nosso País.

Aquele grande brasileiro passou toda a década de 30 fazendo levantamentos geofísicos e prospecções, com a Companhia Petróleos do Brasil, cavando poços


nas mais diversas regiões do País, fazendo palestras e instigando os meios de comunicação e a comunidade acadêmica a discutir a relevância do petróleo para a independência econômica do Brasil.

Naquela época não tínhamos logística, nem mar-cos regulatórios, nem a nossa PETROBRAS.

Hoje temos autossuficiência na prospecção de petróleo em nossos campos exploratórios, na maioria localizados em alto mar. A PETROBRAS detém tec-nologia singular para extrair a riqueza do ouro negro em plataformas marítimas, tecnologia que outros pa-íses não têm.

Em decorrência do paulatino avanço tecnológico e dos estudos geológicos e geofísicos para a explora-ção desse tipo de riqueza, conseguimos localizar em águas profundas e prospectar petróleo na camada denominada pré-sal.

Tenho o sentimento, no fundo de minha alma, de que se o grande cidadão brasileiro Monteiro Lobato es-tivesse entre nós neste momento ímpar da exploração daquela riqueza nacional, ele, que um dia abordou em sua obra A luta pelo petróleo (1935) a ineficiência dos órgãos públicos com relação à exploração de petró-leo, acusando o Governo de “não tirar petróleo e não deixar que ninguém o tire”, ficaria vivamente gratifica-do com a postura do Governo brasileiro de assegurar uma legislação específica para essa nova forma de exploração petrolífera brasileira.

Assim, vejo na figura ilustre do Presidente Lula um Monteiro Lobato dos dias atuais, porque sabemos que o óleo a ser extraído da camada localizada no pré-sal tem de ser explorado inicialmente de forma experimen-tal, para testes, e em seguida prospectado comercial-mente, e isso demora um significativo período.

Ora, se levamos mais de 6 décadas até atingir a autossuficiência na prospecção de petróleo, hoje nosso produto tem diversas qualidades para utiliza-ção de forma industrial, tanto é assim que temos de importar o óleo leve, uma vez que nosso produto tem densidade diferente da do extraído em outros países. Assim, a proposta submetida pelo Exmo. Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao descortino do Congresso Nacional, contemplando marcos exploratórios do pré-sal, possuem como maior virtude a de instigar que os meios de comunicação, a comunidade acadêmica, os Parlamentares e os Governos discutam a relevância dessa descoberta e os impactos futuros que as rique-zas decorrentes do petróleo extraído da camada do pré-sal possam trazer para a economia do Brasil, em especial para fomentar o desenvolvimento nacional e a redução de desigualdades, no País que Monteiro Lobato, no início do século XX, já sinalizava aos seus contemporâneos que detém riquezas naturais únicas,

que poderiam, já àquela época, alavancar nosso cres-cimento econômico.

Que Deus nos dê sabedoria para explorar de for-ma hábil e inteligente mais essa riqueza natural que Ele disponibilizou para a nossa grande Nação.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela paciência.O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Conce-

do a palavra ao nobre Deputado Átila Lins, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PTC.

O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB-AM. Como Lí-der. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente agradeço a concessão do Líder do meu partido, Deputado Henrique Eduardo Al-ves, para eu poder utilizar o tempo de Liderança e fazer este pronunciamento, que dividirei em 2 partes.

Primeiro, quero manifestar minha preocupação com o desenrolar dos acontecimentos que culminarão com a escolha pelo Brasil do país que vai fornecer no-vos aviões de caça para a Força Aérea Brasileira.

Toda a opinião pública sabe que há 3 empresas de 3 diferentes países participando da seleção: uma francesa, outra americana e mais outra sueca. Regis-tre-se a presença do Presidente da França em nosso País, nas comemorações de 7 de Setembro, mesmo a despeito de ter havido um desmentido por parte do Ministro da Defesa, em face de uma colocação talvez malfeita ou equivocada do Presidente da República, que depois o próprio Governo resolveu modificar, até porque não havia sentido que houvesse naquela visi-ta decisão do Governo relativa à compra dos caças para a Força Aérea Brasileira. A partir daí, criou-se, não somente no público interno, mas também no ex-terno, na comunidade internacional, a ideia de que o Presidente Lula já teria definido, com o Governo, a aquisição dos caças franceses para reequipar as nos-sas Forças Armadas. Criou-se esse clima, e os Esta-dos Unidos, por meio da Secretária de Estado, Hillary Clinton, disse que o governo norte-americano também ofereceria transferência de tecnologia para igualar a sua à proposta francesa, que teria a preferência do Governo brasileiro.

Depois soubemos também que a empresa sueca Saab, fabricante dos aviões Gripen, também estaria oferecendo novas propostas e, desde o início, com transferência de tecnologia ao Governo brasileiro para construir no Brasil caças e outros aviões de guerra.

Ocorre que, para minha surpresa e preocupação, Sr. Presidente, no último final de semana, o Presidente Lula, em Fortaleza, em uma entrevista, reproduzida nos jornais, teria declarado, mesmo a despeito de haver, no âmbito do Comando da Aeronáutica, uma comissão especial para examinar todos os itens que permitirão


a escolha da empresa que vai fornecer esses aviões, que entendia ser essa uma avaliação tecnológica, mas que a decisão final era política e de exclusividade do Presidente da República.

É verdade. A Constituição Federal é claríssima! No capítulo relativo às atribuições exclusivas do Presi-dente da República, ela dispõe que, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, caberá a decisão ao Presidente. Agora, o que me deixa um pouco preocupado é o teor da declaração; ela nos dá a impressão de que a Co-missão da Aeronáutica estaria fazendo um trabalho desnecessário.

Fica nas entrelinhas que – a despeito de uma comissão estar examinando o processo e encaminhar ao Ministro da Defesa para que selecione tecnicamen-te uma das propostas – o Presidente não levaria em consideração essa sugestão e decidiria de acordo com critérios políticos e estratégicos, ou seja, sem levar em conta o critério técnico.

Isso nos preocupa, Sr. Presidente, porque, repito, há uma comissão de Brigadeiros dedicada a esse assunto.

Para que V.Exas tenham uma ideia, cada proces-so que está sendo analisado, de cada um dos países, possui mais de 21 mil páginas. O processo da empre-sa sueca Saab, fabricante do Gripen, possui 21 mil páginas; o processo da francesa Dassault, fabricante do Rafale, 21 mil páginas; assim como também o da empresa americana Boeing.

Para que tanto trabalho, tanta seleção, tanto exa-me, tanta preocupação com itens de competitividade, de preço, para se ver qual o melhor se adapta ao nos-so País? Ora, porque temos de cuidar tanto do litoral quanto da Amazônia, que por si é um verdadeiro país e está desguarnecida.

No entanto, de repente aparece no jornal uma declaração do Presidente de que não vai obedecer de forma alguma à seleção técnica, de que vai decidir apenas política e estrategicamente. Ora, se fosse para ser assim, não seria preciso que uma comissão da Ae-ronáutica se debruçasse sobre o assunto, estudando, visitando empresas há tanto tempo, gastando dinheiro do País. Quantas vezes não viajaram aos países que estão oferecendo as propostas? E o jornal ainda diz assim: o Presidente poderá escolher qualquer uma, mesmo que a sugestão da Comissão da Aeronáutica não tenha selecionado. Mesmo que no ranking técni-co uma empresa seja a terceira colocada, poderia o Governo decidir por ela.

E aqui no Congresso Nacional – eu sou da Co-missão de Relações Exteriores – tínhamos a expec-tativa de que o Governo escolheria uma empresa que tivesse uma solução técnica aprovada pela Comissão Especial criada pelo Comando da Aeronáutica.

De forma que vamos tentar e torcer para que haja um refluxo, que isso tudo se reflua de forma tal que os interesses do País sejam preservados, pois esse é o desejo de todos nós. Não temos preferência por ne-nhuma das propostas. Queremos que seja escolhida aquela que o Comando da Aeronáutica indique como a melhor para os interesses do nosso País.

Outro assunto, Sr. Presidente.Circulou noticiário de que possivelmente esta

Casa voltaria a se debruçar sobre a Contribuição Social para a Saúde (CSS), na expectativa de criar, portanto, uma nova versão da CPMF, derrubada pelo Senado Federal no final de 2007.

Nenhuma tentativa de novos tributos nos é bem-vinda no momento em que todos sabemos que o Bra-sil é um país que detém o maior índice de tributação no mundo. Então, eu percebo que arrefeceu muito o ânimo daqueles que estavam tentando fazê-lo, sob o pretexto de se colocarem mais recursos para a saú-de, porque quando existia a CPMF a saúde tinha os mesmos problemas. Depois, a CPMF se extinguiu e a saúde continua tendo os mesmos problemas.

Assim, repito, arrefeceu muito a tese de se colocar em votação essa chamada Contribuição Social para a Saúde. E vejo isso com bons olhos porque a população brasileira não mais aceita que se crie nenhum tipo de tributação, qualquer que seja ela, para qualquer que seja sua destinação.

De forma, Sr. Presidente, que encaminho à Mesa este pronunciamento em que faço considerações a res-peito da questão da CSS, esperando que esta Casa não trate mais desse assunto, mas que se busque, através de recursos orçamentários do Tesouro, suprir as deficiências e as necessidades que tem o Ministé-rio da Saúde para atender aos Estados e Municípios na área de saúde.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – A Pre-

sidência se associa ao pronunciamento de V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vejo com apreensão a propalada possibilidade do retorno da co-brança do imposto do cheque, que viria com o nome de CSS – Contribuição Social para a Saúde, uma nova versão da CPMF, extinta no fim de 2007. A nova tributa-ção ressurgiria diante do argumento de que seria para atendimento exclusivo do setor da saúde pública.

É meu entendimento de muitos anos que, para enfrentar os problemas da saúde, a saída é buscar recursos dentro dos próprios orçamentos da União, dos Estados e Municípios. O País necessita de uma


política efetiva e permanente para o setor da saúde, para acabar, de uma vez por todas, com as soluções emergenciais, substituindo-as por medidas duradouras e sustentadas por recursos orçamentários.

Até 2007 vigorou a CPMF, que foi criada também com o objetivo de socorrer as deficiências da área de saúde. Mas não foi isso o que aconteceu. A receita da CPMF acabou sendo desviada para outros seto-res, inclusive para pagamento da rolagem da nossa dívida externa.

O Amazonas talvez seja o Estado que mais res-sente da presença do Governo no atendimento de saúde. O seu abandono é quase total por parte do Ministério da Saúde. Este tipo de assistência tem fica-do praticamente por conta do governo do Amazonas, contribuindo para exaurir as já precariíssimas finanças das prefeituras.

Sr. Presidente, não acredito que a CSS que se pretende criar possa ser solução para questões da nossa saúde pública. Pelo contrário, a nova tributação vai dificultar mais ainda a vida do brasileiro. Vai, isso sim, elevar a nossa carga tributária, hoje uma das mais elevadas entre todos os países do mundo. Essa nova tributação vem fora de hora, certamente será repudia-da pela sociedade brasileira, contribuindo para baixar ainda mais a imagem do Poder Legislativo.

Volto a insistir em que, para minimizar os proble-mas da saúde pública em nosso País, o caminho é a destinação de mais recursos orçamentários, deixan-do-se de lado, se necessário, outras iniciativas gover-namentais. A saúde, ao lado da educação, tem que merecer todas as prioridades.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Átila Lins, as-sumem sucessivamente a Presidência os Srs. Osório Adriano e Rômulo Gouveia, § 2º do art. 18 do Regimento InterNº.

O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Conce-do a palavra ao último orador do Grande Expediente, o extraordinário Deputado Osório Adriano, que muito bem representa o Distrito Federal, o Democratas do Distrito Federal. S.Exa. dispõe de 25 minutos.

O SR. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, ultimamente tenho ocupado esta tribuna com muita frequência, e com o assunto da moda: pré-sal. Aliás, quase todos os que aqui falaram hoje lembra-ram a importância desse assunto que tomou conta do nosso País.

O assunto é tão importante, Sr. Presidente, que nesta semana eu sugeri ao Governador do Distrito Fe-deral que convocasse a nossa bancada, como o fez a

Bancada do Nordeste, para discutirmos a questão da partilha dos royalties. Queremos ver se nessa semana entrante vamos nos juntar às Bancadas do Norte e do Centro-Oeste, para lutarmos contra a vontade egoís-tica do Governador do Rio de Janeiro.

Sr. Presidente, muito antes de o Governo fazer propostas de lei para a exploração do petróleo nas camadas do pré-sal, nós do Democratas vínhamos promovendo pronunciamentos e discussões continu-as e diárias sobre essa importante questão. Aliás, ano passado, logo que surgiu a matéria sobre o pré-sal, eu já apresentava projeto – que está correndo nesta Casa – a respeito desse assunto.

Não têm, portanto, nenhum sentido nem cabi-mento as acusações feitas por alguns Deputados pe-tistas nesta Casa de que não queremos discutir essas questões. Pelo contrário, queremos discuti-las, e es-tamos atentos a qualquer manobra que vise impedir o amplo debate, não somente nesta Casa ou no Se-nado. Defendemos inclusive a participação de toda a sociedade brasileira. Já disse e repito: esse é um projeto nacional.

O Governo é que não queria e não quer uma discussão ampla dessa matéria e, por isso, tentou que os seus projetos de lei regulamentando um novo marco do petróleo fossem apresentados depois de demora inexplicável – cerca de 16 meses – e de afo-gadilho tivessem tramitação no Congresso em regime de urgência.

O recuo do Governo a respeito é uma vitória de to-dos nós que queremos estabelecer regras transparentes e duradouras, adequadas a que se criem as condições favoráveis para o desenvolvimento do nosso setor pe-trolífero, tão alvissareiro, mas com tantos riscos.

Os projetos de lei encaminhados pelo Governo, embora sejam base para discussão, trazem em seu bojo aspectos dúbios ou omissos que precisam ser aclarados, corrigidos ou contemplados com proposições complementares. Não é por acaso que já foram apre-sentadas mais de 220 emendas a esses projetos.

Quero lembrar aos colegas que nos ouvem que o prazo limite para apresentação de propostas se encerra na próxima sexta-feira; portanto daqui a 5 dias.

Por exemplo, temos nos batido por uma justa e equânime distribuição de royalties e dos resultados da produção do petróleo extraído da plataforma oceânica entre todos os Estados e Municípios brasileiros.

Repito: tem que ser um projeto nacional. É es-sencial que se reconheça que toda a área da platafor-ma continental, de Norte a Sul do País e na faixa das 200 milhas náuticas de nossa exploração exclusiva, é patrimônio da União, e não extensões territoriais per-


tencentes, respectivamente, em partes confrontantes, a Estados litorâneos.

Não podemos concordar que essas riquezas, que são recursos de propriedade da União, que per-tencem a todo o povo brasileiro, sejam destinadas de forma privilegiada a alguns Estados, distribuindo-se migalhas aos demais.

Esses Estados costumam dizer que são Estados produtores. É conversa, Presidente! O petróleo está a 200, 300 quilômetros mar adentro. E eles, porque estão no litoral, se dizem Estados produtores. É gros-síssima mentira!

O Presidente Lula, entretanto, não quer que seja discutida essa questão dos royalties; quer jogar para um futuro imprevisível a aprovação das novas regras de sua distribuição.

A definição dessas regras, entretanto, é essencial e urgente. Não pode ser isolada dos projetos relativos ao pré-sal. Essa decisão não pode ser jogada para as calendas gregas.

A preocupação, Sr. Presidente, é de que essas decisões possam interferir na eleição do ano que vem – a eleição presidencial. Isso é lamentável. Nós vamos trabalhar contra.

Para corrigir a omissão do Governo a respeito dessa questão, estamos apresentando emendas em que propomos a distribuição dos royalties proporcional-mente, de forma justa e coerente com os direitos que devem ser atribuídos a todos os Estados e Municípios brasileiros, num projeto nacional. Inclusive, propomos a destinação de parcelas significativas desses royalties para o Ministério da Marinha, tendo em vista o apri-moramento da defesa de nossas costas.

Sr. Presidente, o nosso País está falando em comprar submarinos, aviões etc. – armando-se, em outras palavras. Eu não sou contra, não! Eu não sou contra porque no acordo da ONU não constam assi-naturas de cerca de 40 países, inclusive dos nossos vizinhos. A Venezuela não assinou e os próprios Es-tados Unidos da América também não assinaram. Então, temos que nos defender. Nesse aspecto, acho que o Presidente Lula está muito correto. Só não está correto quando dá preferência, antecipadamente, à compra desses aviões.

Como dizia, propomos inclusive a destinação de parcelas significativas desses royalties para o Minis-tério da Marinha, tendo em vista o aprimoramento da defesa de nossas costas; para o Ministério da Ciência e Tecnologia, com vistas prioritariamente ao desen-volvimento de pesquisas e inovações tecnológicas na área energética; para a Educação, para elevar o pa-drão educacional e cultural de nosso povo e extirpar, sobretudo, as peias do analfabetismo e da carência

escolar que bloqueiam as aptidões inovadoras de nossa juventude.

À semelhança do slogan O petróleo é nosso, “os royalties são nossos”, e não somente de alguns que se julgam privilegiados e querem se beneficiar sob a velada ameaça de perda de futuros votos eleitorais, caso contrariados em suas pretensões –– e sublinho aqui Rio de Janeiro/Sérgio Cabral.

Outra questão de suma importância contida no projeto do Governo é a proposta de criação da Em-presa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S/A, a PETRO- SAL, nome, aliás, que deverá ser mudado, uma vez que já é objeto de pedido de re-gistro de marca requerido por terceiros.

Segundo a proposta do Governo, essa empresa se destina a gerir os contratos de partilha da produção e os contratos de comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União (art. 20 do PL nºn° 5.939/2009).

Será uma empresa pública, com capital integral-mente realizado pela União, prioritariamente, com a incorporação do valor estimativo das jazidas do pré-sal (art. 6° do PL nºn° 5.939/2009), mas que estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (cf. art. 3° do PL nºcitado).

Essa é uma inovação que visa criar uma estru-tura independente da PETROBRAS para administrar os contratos de partilha da produção.

Ora, Sr. Presidente, o arcabouço administrativo e tecnológico constituído pelo conjunto institucional já consolidado no tempo e pelas leis vigentes do Minis-tério de Minas e Energia, da ANP e da PETROBRAS tem estrutura mais do que suficiente para desenvolver com segurança, eficiência, competência tecnológica as atividades que serão inerentes à exploração do pré-sal e fontes energéticas similares.

Sob este aspecto, de gestão dos contratos de par-tilha do petróleo, não haveria necessidade de criação de uma nova empresa, especialmente com as condi-ções jurídicas previstas no Projeto de Lei n° 5.959/09, que estabelecem participação e controle total do Po-der Executivo, enquanto na área operacional adota o sistema normativo das empresas privadas. Insere-se, neste aspecto, inclusive, o regime trabalhista para os seus empregados, cujas regras próprias de salários, benefícios e outras vantagens podem ser manipuladas à margem do controle do sistema administrativo oficial e do Tribunal de Contas da União.

Além disso, o Governo pretende que essa nova em-presa tenha um Conselho de Administração (art. 10 do PL nºnº 5.939/2009), composto por pessoas nomeadas pelo Presidente da República por seu exclusivo critério.


A importância dessas funções, entretanto, exige que as pessoas que venham compor órgão da respon-sabilidade desse Conselho tenham idoneidade, inte-gridade e qualificação profissional compatíveis, e que não sejam, portanto, escolhidas exclusivamente por simpatia e vinculações ou conveniências políticas.

Por essa razão, a exemplo de outros cargos de importância e responsabilidade nacional, os seus futu-ros ocupantes deverão ser também ouvidos por órgão do Poder Legislativo. É o que pretendemos neste as-pecto, Sr. Presidente, através de emenda que obriga o Poder Executivo a submeter à apreciação do Senado os nomes propostos para os cargos em apreço.

As condições centralistas da proposição do Poder Executivo propiciam, sem dúvida, a transformação da nova empresa em cabide de empregos, repletos de personagens e de adornos inoperantes.

Por fim, quero referir-me à criação do Fundo So-cial, objeto do Projeto de Lei de 5.940, de 2009, do GoverNº. Serão polpudas as verbas que se prenunciam a serem destinadas a esse Fundo. O grande problema não é propriamente o que se avolumará nesse Fundo, mas como vai ser e por quem vai ser administrado.

O projeto é muito vago. Cria-se um Conselho Deliberativo do Fundo Social com a competência para deliberar sobre a destinação dos recursos do Fundo. O Conselho será composto por pessoas também no-meadas exclusivamente pelo Poder Executivo, que também determinará a sua competência, de acordo com o art. 112 do Projeto de Lei 5.940/09. É uma cen-tralização total e absurda de Poderes discricionários. Temos, portanto, de estabelecer normas consentâneas e transparentes para fixação da estrutura e funcionali-dade desse Fundo e de sua operacionalidade.

Em suma, vamos debater com a responsabilida-de da representação popular que nos cabe os projetos de lei do Governo, e, em sua conclusão, proporcionar à Nação brasileira uma nova arquitetura legal, que será o fundamento da evolução econômica e social do nosso País, sob os auspícios das novas fronteiras que se abrem no campo da produção de combustí-veis fósseis.

Não podemos deixar que a PETROBRAS, que tem sido o fator de maior sucesso alcançado pelo nosso País na área do petróleo, venha a ficar enfraquecida com a nova política energética. Aliás, o processo de capitalização da PETROBRAS, anunciado pelo Gover-no, precisa resguardar a participação majoritária. Hoje o Governo tem uma participação da ordem de 32% somente dos resultados da PETROBRAS.

Pois bem. Desses royalties que se pagam, 83% vão para os nossos queridos amigos do Rio de Janei-ro, com o que discordamos há muito tempo. É preciso

resguardar a participação majoritária da União, mas sem ferir os direitos dos acionistas minoritários, es- ferir os direitos dos acionistas minoritários, es-pecialmente os brasileiros que dispõem do Fundo de Garantia ou de outros recursos, que poderão ser apli-cados nas ações. Manifesto, portanto, a minha preo-cupação e minha rejeição a qualquer restrição que se faça nesse sentido.

Sr. Presidente, como me restam alguns minutos, lembro que aqui em Brasília circula uma revista que se chama Brasília em Dia, que foi muito feliz com uma de suas capas que mostra as intenções por trás do que está acontecendo. (Exibe a capa da revista.)

Aqui, ao fundo, vemos uma plataforma. Aqui, os Estados. São 24 Estados que puxam para um lado, enquanto 3 puxam para outro lado: os liderados por Sérgio Cabral, Paulo Hartung e, lamentavelmente, nos-so futuro candidato a Presidente, José Serra. São 24 contra 23. Será que ganharão, Sr. Presidente?

Estaremos atentos para que essa divisão, essa partilha seja equânime, para que todos os brasileiros participem, todos os Estados, todos os Municípios, e não somente aqueles que por acaso têm seu litoral voltado para a riqueza que sairá do fundo do mar e fará a riqueza do nosso País.

Sr. Presidente, fala-se em 80 bilhões de barris. Se multiplicarmos por 50 ou 60 dólares o barril, vamos entrar na casa dos trilhões de dólares.

Ora, no Estado do Rio de Janeiro, eles estão pen-sando longe. Se receberem, como ora recebem, 83% dos royalties que se pagarão sobre isso, vão viver na abastança, e nós, modestamente, no interior do País, vamos ficar a ver navios, como se diz.

Sr. Presidente, mais uma vez, volto para con-testar aquilo que certos Estados estão pleiteando. Estaremos aqui com a Casa cheia, se Deus quiser, para protestar e fazer com que as riquezas do pré-sal sejam distribuídas por todo o País; não só para aque-les que estão no litoral, mas para todos os Estados, para a nossa educação, nossa defesa, nossa saúde. Enfim, que todos participemos dessa riqueza enorme que Deus nos dá!

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Esta

Presidência se associa ao pronunciamento de V.Exa. e o parabeniza.

O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Vicentinho, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.

O SR. VICENTINHO (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parla-mentares, ocupo hoje este espaço para dividir com os senhores e com a sociedade em geral preocupação que


diz respeito ao uso de um bem cada vez mais impor-tante na vida de todos nós. Trata-se do gás natural.

Estamos tão envolvidos na discussão sobre o petróleo, principalmente pela recém-descoberta do pré-sal, que esquecemos de voltar nossos olhares para a relevância desse recurso, já que o gás natural tem sua ocorrência de forma isolada ou associada à produção de petróleo.

A maioria de nós pensa no gás natural apenas para uso doméstico, mas a sua variedade é significa-tivamente maior. Ele é utilizado também como com-bustível para alimentação de usinas térmicas, na in-dústria de fertilizantes, no comércio, hospitais, hotéis, shoppings, restaurantes, supermercados, padarias e, notadamente, no uso veicular.

A história do Gás Natural Veicular (GNV) no Brasil se iniciou nos idos dos anos 1980, com vistas à utiliza-ção do gás proveniente dos lixões e aterros sanitários e do tratamento de afluentes. Dessa forma, a indústria brasileira foi se adequando e desenvolveu os primeiros cilindros de aço para o armazenamento do gás meta-no a alta pressão, os redutores de pressão e os kits de conversão para o uso em veículos automotores. Entre os principais interessados podemos citar a Companhia Municipal de Transportes Coletivos – CMTC, em São Paulo. Essa indústria se desenvolveu e se tornou um im-portante e significativo vetor do crescimento da rede de distribuição, complementando volumes para viabilização de expansões e implantações de novos sistemas.

Sr. Presidente, a preocupação que trago à tona tem origem no chamado apagão de 2002, quando hou-ve o desvio do uso do gás natural para a alimentação de usinas, suprindo a falta d’água e, depois, na crise havida na Bolívia, quando o gás natural teve reduzido o seu uso em veículos. Hoje o Brasil queima diariamente milhões de metros cúbicos de gás. Conforme dados le-vantados pela consultoria da Gas Energy, hoje há uma sobra natural de mais de 10 milhões de metros cúbicos diários de gás. Além disso, houve queda de consumo com o desaquecimento da economia e o aumento da oferta de energia hidrelétrica, com a construção de usinas e chuvas abundantes. O mesmo estudo indica que a oferta de gás natural está em 63 milhões de me-tros cúbicos, considerando a produção nacional, mais a da Bolívia, sendo que a demanda girou em torno de 42,5 milhões de metros cúbicos, em maio.

Sras. e Srs. Deputados, matéria publicada pelo jornal Valor Econômico dá conta de que a PETROBRAS e o Governo brasileiro vêm mantendo uma postura conservadora ao não disponibilizar esse gás à indús-tria, pois o mercado adotou uma lógica diferente de 2 anos atrás, quando havia falta do combustível para o setor elétrico, e que tal postura não acompanhou a

mudança de cenário, mantendo-se uma estratégia de comercialização nociva à sociedade.

As vantagens do uso do gás natural são muitas. Afora a sua importância estratégica para o desenvolvi-mento do País, o gás natural utilizado em veículos tem muitos benefícios, como, por exemplo, o impacto míni-mo sobre o meio ambiente, pois os veículos movidos a gás natural emitem menos poluentes. Comparados com os veículos movidos a gasolina, a emissão de monóxido de carbono é reduzida em até 90%.

O gás natural é reconhecido como um dos mais seguros entre os combustíveis, por ser mais limpo e menos tóxico. Dissipa-se rapidamente na atmosfera, reduzindo-se o risco de qualquer explosão ou incêndio, além da vantagem de não ser possível adulterá-lo.

Outra grande vantagem é a economia em relação à gasolina, que chega ao patamar de 60%, elevando o rendimento por quilômetro rodado e, consequente-mente, propiciando maior renda para seus usuários, tais como taxistas, frotistas, motoristas de vans e ca-minhonetes, vendedores, empresas de manutenção, pequenos distribuidores; enfim, toda uma malha de usuários trabalhadores, responsável por boa parte da economia no Brasil, sem falar da frota de serviços ofertados pelo Poder Público.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os da-dos disponíveis sobre o gás natural veicular são ex-tremamente relevantes. A utilização desse gás exigiu investimentos superiores a 7 bilhões de reais, os quais foram aplicados em obras de infraestrutura, como o capitaneamento da rede de distribuição, por se tratar de um vetor importante na viabilização da expansão futura a partir dos dutos alimentadores dos postos de abastecimentos. Tais postos, num total de 1.699 em todo o País, consumiram mais de 1 milhão e 200 mil reais cada um deles, entre construções, compressores e instalações elétricas. Ao lado disso, houve fabricação de kits de conversão, redutores, estruturas de fixação, cilindros de alta pressão de uso específico para o GNV, oficinas convertedoras e a expansão da fabricação de tubos de aço.

No tocante ao capital humano, foram gerados, a partir daí, cerca de 70 mil empregos em toda a cadeia produtiva e de serviços, prejudicados desde 2007, face às ações de nacionalização praticadas pela Bolívia e às políticas de desestímulo e restrições havidas quanto ao seu uso pela população.

Diante desses dados, observa-se a ausência de uma política consistente de curto e longo prazos, a fim de reascender a chama do pioneirismo que alimentou aqueles que iniciaram a industrialização do gás natural, notadamente quanto a seu uso veicular.


O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CO-NAMA deverá publicar nova resolução que determina redução de até 33,3% da emissão do poluente óxi-do de nitrogênio por carros e pequenos caminhões. Dessa forma, as 26 montadoras terão prazo até 2013 para adaptar seus produtos e produzir veículos menos poluidores. A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos – ANFAVEA afirmou que concorda com os padrões e acha possível fazer as adaptações no prazo estipulado, utilizando-se de novas tecnologias, entretanto além das mudanças desses padrões, serão necessárias outras medidas, caso contrário o cresci-mento progressivo da frota anulará os benefícios tra-zidos pela restrição.

Vislumbro aí, portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a importância do GNV, pois a frota brasi-leira em circulação cresceu 38% desde 2000, saltando para 27,8 milhões de automóveis comerciais leves, ca-minhões e ônibus rodando no País. No mesmo espaço de tempo, a população cresceu 12,7%, passando para 191,4 milhões de habitantes.

Segundo o Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores – SINDIPE-ÇAS, 26% da frota é composta por veículos com até 3 anos de uso. Já os modelos com mais de 21 anos cor-respondem hoje a 5% da frota, ou seja, ainda há 1,32 milhão de carros velhos em uso no País. De toda a frota, 24% tem motor flex, 58% é movido apenas a gasolina, 10% apenas álcool e 8% a diesel. Tal levantamento não considera o GNV. E esta é minha outra grande preocu-pação. Por que uma alternativa tão benéfica ao meio ambiente está à margem das estatísticas?

Os dados da Associação Brasileira do Gás Natu-ral Veicular – ABGNV revelam que a frota de veículos convertidos para GNV é de 1.602.413. Esse número poderia ser ainda maior, pois Estados como o Piauí, Pará, Mato Grosso do Sul, Bahia, Alagoas, Amazonas, Goiás, Mato Grosso e o Distrito Federal não tiveram nenhuma conversão em 2009 para o GNV, muito devi-do à guerra fiscal e à insensibilidade dos agentes po-líticos desses Estados, em detrimento do consumidor e do meio ambiente.

Outro fator preponderante é a opção da PETRO-BRAS por vender a energia excedente às distribuidoras a curto prazo, para entrega em 2 meses, em vez de firmar contratos de longo prazo, gerando insegurança jurídica, reprimindo a demanda e fazendo com que mi-lhares de motoristas desistissem de fazer a conversão dos seus veículos para o GNV. Isso também induziu lojas e oficinas a fechar as portas por conta da crise de abastecimento.

Portanto, nobres colegas desta Casa, a dispo-nibilidade de gás natural que advirá do pré-sal nem

entrou em vigor e já me preocupam sobremaneira a queima de excedente do gás natural e a ausência de uma política mais justa no que tange à distribuição para o consumo doméstico e industrial.

Sr. Presidente, tenho me reunido, em São Paulo e Brasília, com empresários e dirigentes associativos do setor. Eles têm demonstrado profunda preocupa-ção e disposição na busca de uma solução. Estivemos reunidos com o Ministério das Minas e Energia, onde temos mantido diálogo.

Portanto, sinto profunda necessidade de evoluir-mos neste tema em todos os sentidos, principalmente porque é nosso interesse que o setor cresça e gere empregos, evitando o desperdício e contribuindo para um mundo com menos poluição.

Obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância.O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Apre-

sentação de proposições.

APRESENTAM PROPOSIÇÕES:

Não há proposições apresentadas.O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Vai-se

passar ao horário de

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESTem a palavra o Sr. Deputado Roberto Rocha,

pelo PSDB.O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB-MA. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, venho hoje à tribuna falar de um município que para mim, Deputado Rômulo Gouveia, é mais ou menos como Campina Grande para V.Exa. É um Município es-pecial, porque lá moram alguns dos meus entes queri-dos: meus irmãos, Luiz Rocha Filho, Marcos, Andrezza, Ana Clara, e muitos amigos e conterrâneos que a mim confiaram seu voto para aqui representá-los.

Venho a esta tribuna falar desse Município de uma importante região do Maranhão. Deputado Rô-mulo Gouveia, Balsas está numa região das mais importantes do Maranhão. Diria que é a única matriz econômica hoje, naquele Estado, que tem tantas ri-quezas naturais, mas padece, como que por castigo, de tantos problemas sociais.

O Maranhão não teve, infelizmente, até hoje a capacidade de transformar suas riquezas naturais em conhecimento e fartura para sua gente. Por isso, além da exclusão social, da qual o Maranhão é campeão, também somos campeões em expulsão social.

Mas, na região de Balsas, recebemos muitos migrantes paulistas, gaúchos, goianos, mineiros, pa-ranaenses, gente de todos os cantos do Brasil. Vão para lá levar sua força de trabalho, sua capacidade de produzir alimentos para a região, para o Maranhão,


para o Brasil e para o mundo. Eis que de lá boa parte da produção é escoada pelo Porto de Itaqui.

Digo que o Maranhão ainda não teve capacida-de de transformar suas riquezas porque, por exemplo, no Porto de Itaqui, não atraca navio de contêiner, mas só navio graneleiro, petroleiro etc. Navio de contêiner não atraca porque não tem produto acabado. Não se processa o que se produz. É um verdadeiro absurdo nós hoje estarmos ainda exportando commodities, produtos primários, sem beneficiá-los em nosso solo, o que geraria oportunidades de emprego e renda para nossa gente.

Agora, venho aqui para dizer a esta Casa que fiquei muito feliz e grato esta semana quando recebi informação da Direção-Geral do DNIT, ex-DNER, a res-peito da BR-230, que vem da BR-010, a Belém-Brasília, que do Município de Estreito vai aos Municípios de Carolina, Riachão, Balsas e segue até o Piauí. Essa estrada, construída há 25 anos, quando meu saudoso pai ainda era Governador do Estado, já deu o que tinha que dar, e vai ser completamente restaurada. Não vai ser apenas recuperada, mas reconstruída.

Essa é uma ação que vimos empreendendo há muitos e muitos anos, pelo menos há uns 6 ou 7 anos. É um processo demorado para se conseguir o recurso para fazer, primeiramente, o projeto e, depois, conse-guir ultrapassar toda a burocracia para que essa obra seja licitada.

E o DNIT anunciou a licitação da BR-230 no tre-cho de Balsas a Estreito. São 3 lotes: Balsas-Riachão, Riachão-Carolina, Carolina-Estreito. É uma obra de quase 200 milhões de reais, cujas dificuldades foram superadas. Agora até o final do ano, seguramente, te-remos assinados os contratos para iniciar as obras já no início do ano que vem.

Deixo aqui, portanto, os agradecimentos à atual Direção do DNIT, Diretor-Geral Luiz Antonio Pagot; ao Sadoc; ao Superintende Regional do DNIT no Mara-nhão, Engenheiro Gerardo Fernandes, que se empe-nharam para essa ação política que empreendemos.

Sr. Presidente, da mesma forma, em poucas pala-vras, quero destacar o contentamento por essa região, em passado recente, ter tido uma linha de transmissão saindo do Município de Colinas, no Tocantins, até Ri-beiro Gonçalves, no Piauí, passando por cima da ci-dade de Balsas, região sul do Estado, e não desceu. A região carece muito de energia, o que demonstra que cresce e se desenvolve. Hoje não tem condições de se instalar uma indústria lá porque não há condições de fornecimento de energia.

Desde que assumi este mandato, em 2007, estou trabalhando firmemente a fim de que o Ministério de Minas e Energia, a Agência Nacional de Energia Elé-

trica, a CEMAR, distribuidora maranhense de energia, o Governo Federal possam fazer um ponto de supri-mento, puxando energia de volta de Ribeiro Gonçal-ves até Balsas.

Trata-se de obra com extensão de 90 quilômetros – cerca de 90 milhões de reais – que está em curso, em andamento. A previsão é de que em dezembro de 2010 ela esteja concluída.

Na cidade de Balsas, vai haver nova subestação para atender a toda a cidade e região e fazer com que o produto primário possa ser beneficiado, lançando e, vencendo o verdadeiro desafio das regiões produtoras de grãos do País, transformar o vegetal em proteína. Assim, aquela região não produzirá apenas o grão, o produto primário, o vegetal, mas proteínas.

Espero que aquela região se torne grande produ-tor de ração animal, na sequência, um polo produtor de suínos e de aves. Aliás, é no que essa região está se transformando e o que registro com muita satisfação.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Esta Presi-

dência se associa a V.Exa. em seu pronunciamento, grande companheiro, Deputado atuante e Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Registro a presença no plenário do Prefeito Branco, da cidade de Junco do Seridó, Paraíba, que se faz acompanhar de seu assessor Roni, a quem agradeço.

O Prefeito está empenhado, aqui, na luta por be-nefícios para seu Município.

O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Dando sequência ao período de Comunicações Parlamenta-res, de acordo com o art. 90, concedo a palavra ao Deputado Ernandes Amorim, pelo PTB. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.

O SR. ERNANDES AMORIM (PTB-RO. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, acabei de chegar de Rondônia, em um avião praticamente lotado de funcionários, líderes sindicais, que vieram a Brasília porque, na quarta-feira, estará na pauta uma PEC Nº de interesse dos servidores de Rondônia. Trata-se da PEC Nº nº 483, de 2005.

Esses servidores, quando Rondônia era Território, pertenciam ao Governo Federal. O Território se elevou à condição de Estado e os referidos funcionários passaram a ser pagos pelo Estado de Rondônia. Só que, na verdade, eles pertencem à União. E os Governos Federais que se sucederam, até então, não quiseram assumi-los.

O Governo do Estado, por suas dificuldades, não pode assumir um compromisso de mais de 30 milhões de folha de pagamento, todos os meses, quando a res-ponsabilidade é da União, do Governo Federal.


Houve uma mobilização muito grande em Ron-dônia e uma grande expectativa pela aprovação des-sa PEC, na quarta-feira. Já se combinou com todos os Líderes e o Presidente da Casa que esta PEC Nº entrará em votação na quarta-feira.

A exemplo do que aconteceu quando os Verea-dores e os Suplentes de Vereadores estiveram aqui, o plenário estará lotado na quarta-feira com pessoas vindas não daqui ou dali, mas de Rondônia, a quase 4 mil quilômetros de distância. Virão fazer um apelo aos Deputados de outros Estados para que ajudem na aprovação dessa PEC.

A PEC Nº já foi aprovada no Senado Federal. Falta ser aprovada na Câmara dos Deputados. Tenho certeza de que nós haveremos de receber o apoio de todos os Parlamentares, até porque a própria bancada de Rondônia, toda ela, está imbuída da responsabili-dade de votar, de apoiar, de buscar votos, de ajudar para que essa proposta seja aprovada, porque ela é tão útil aos servidores como ao Governo de Rondônia. Governo que tem dificuldade com a segurança públi-ca, com a educação, com a área criminal que está um desespero com os presídios abarrotados.

E o dinheiro daquele Estado novo, agora pela polêmica da questão ambiental, está reduzido, em decorrência da diminuição da produção das madei-reiras e de outras atividades. Chegou o momento de o Governo Federal começar a ajudar aquele Estado. E a melhor maneira de fazê-lo é passando aqueles funcionários para a União.

Logo após, teremos outra briga, outra discussão aqui sobre a questão do Banco do Estado de Rondô-nia, o BERONº Houve uma intervenção feita pelo Go-verno Federal e, na época, foram realizados inúmeros gastos pela União, que transferiu esses gastos para o Estado de Rondônia.

Quando fui Senador, briguei, junto com outros Parlamentares, a fim de que essa dívida fosse trans-ferida para a União, mas não o foi. Agora faço parte da CPI da Dívida Pública e acho que este é o momento correto para discutir essa dívida lá no Estado de Ron-dônia. A primeira batalha nossa será, realmente, a de quarta-feira, quando o plenário vai estar aqui lotado pedindo apoio aos Parlamentares para que essa PEC Nº seja aprovada.

Outro assunto, Sr. Presidente. Apresentamos aqui a PEC Nº nº 376, de 2009,

aquela que estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos. E essa PEC Nº está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para ser votada. Segundo a PEC, as eleições de 2010 seriam transferidas para 2012, tendo, a partir de 2012, eleições de Vereador até Presidente da República, e

todos esses mandatos seriam de 5 anos, com reeleição de 5 em 5 anos, acabando a votação para Senador com Suplentes sem votos. A partir daí, a eleição seria voto para Senador e os Suplentes seriam os mais vo-tados, independentemente de partido.

É uma proposta de grande importância, princi-palmente porque não se fez ainda a reforma eleitoral. É uma maneira de se dar tempo de pensar antes de se fazer uma reforma. Neste momento difícil pelo qual passa o País, precisamos resolver, primeiro, os pro-blemas econômicos, para que tenhamos depois uma eleição em 2012 com muito mais apoio, organização e sabedoria do eleitorado a fim de que escolham bem os Parlamentares.

Tenho certeza de que tudo isso será discutido aqui. E o meu amigo, Deputado Valverde, que vem de Rondônia também, irá fazer mais um apelo para reforçar o apoiamento que haveremos de receber de nossos colegas e coroar os funcionários públicos federais de Rondônia, funcionários da União, como o são os de Brasília, os do Amapá, os de Roraima, territórios que se tornaram Estados, que assumiram essas funções.

No mais, Sr. Presidente, muito obrigado pela atenção.

O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Deputa-do Ernandes Amorim, quero me associar às palavras de V.Exa. em relação aos servidores da União. De antemão, quero dizer que pode contar com o nosso apoio.

O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Eduardo Valverde, pelo PT. S.Exa. dispõe de 10 minutos.

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero inicialmente tratar de alguns assuntos alvissareiros sobre eventos que ocorre-ram no Estado de Rondônia nesse final de semana.

O primeiro evento de relevância foi o Festival de Praia, em Pimenteira, cidade situada às margens do Rio Guaporé e que tem no turismo sua principal vo-cação. Anualmente, aquela comunidade realiza seu festival de praia.

Haverá outro festival de praia, não neste fim de semana, mas no próximo, no Distrito de Fortaleza do Abunã, situado às margens do Rio Abunã, afluente do Madeira. Durante as décadas de 20 e 30, o local foi um grande entreposto de borracha.

Cito esses 2 festivais de praia porque são for-mas sustentáveis de mobilizar a economia local, ge-rar renda para a população e também mostrar as be-lezas de Rondônia, naquilo que ela tem de melhor, a sua natureza.

Quero convidar todos os brasileiros a visitarem Rondônia, para conhecerem as nossas belezas natu-rais e os festivais de praia. Nossos rios, além de belos,


são piscosos. É motivo de muito orgulho para o povo rondoniense ter essas belezas naturais, que devem ser preservadas.

Quero ainda fazer um registro sobre esse final de semana, quando tive a oportunidade de participar do encerramento da 30ª Feira Agropecuária de Pimenta Bueno, organizada pela Associação dos Produtores Rurais de Pimenta BueNº. É uma festa tradicional, tal-vez a mais importante feira agropecuária do Estado, na região central do Estado de Rondônia. Participei da abertura no sábado anterior e do encerramento ocorrido no domingo passado. Participei da abertura no sábado anterior e do encerramento, com chave de ouro, no último domingo.

Sr. Presidente, quero referir-me agora ao que dis-se o meu colega de bancada, o Deputado Amorim, a um fato que ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 16, consoante o que a bancada de Rondônia acertou com o Presidente Michel Temer.

Em duas reuniões sucessivas com o Presidente desta Casa, a bancada de Rondônia – e cito toda a bancada, Deputados, Senadores, em especial a Sena-dora Fátima Cleide – mostrou a S.Exa. o que produziu ao longo desses últimos 6 anos: 1 emenda constitucio-nal para tentar corrigir distorção existente no Estado de Rondônia, ao longo dos últimos 10 anos, de 1981 a 1991, exigindo o mesmo tratamento dispensado aos Estados do Amapá e de Roraima, ex-territórios que se tornaram Estados durante um período, com a União ajudando na sua estruturação. Após esse prazo, a União deixou que eles andassem com as próprias pernas. Surgiu então um passivo, uma lacuna que, em 1998, foi preenchida, através da reforma administrativa, com a Emenda nº 19, uma PEC Nº do próprio Governo que transpôs os servidores do Amapá e de Roraima para o quadro federal, servidores que prestaram serviço aos 2 ex-territórios durante o período em que a União manteve a estrutura de apoio, isto é, quando foram custeados com recursos da União.

Essa situação foi corrigida, em 1998, em Roraima. No entanto, Rondônia ficou esse tempo todo deixada ao largo. Embora as bancadas anteriores tivessem tido oportunidade de tomar a iniciativa e apresentar uma PEC Nº para corrigir essa situação, como fizeram as bancadas do Amapá e de Roraima em 1998, através de emenda à PEC Nº do Governo, somente em 2003 a bancada atual de Rondônia, por iniciada da Senadora Fátima Cleide, via Senado Federal, com apoio nesta Casa de todas as Deputadas e Deputados, conseguiu dar sustentação à tramitação dessa PEC. Tive a prima-zia de ser o Relator na Comissão Especial, onde fiz um relatório sucinto, um relatório pé-no-chão, como se diz, para propiciar uma discussão mais tranquila.

Vale ressaltar aqui que o Presidente Michel Te-mer é autor de alguns livros que tratam desse aspecto federativo, da condição de um Estado que não assume a sua plenitude de Estado, num estágio de pré-forta-lecimento, de pré-constituição de Estado Federado, o Presidente tem várias obras.

Então, em relação a esse Estado preliminar na sua formação é que se deve resolver essa dívida com o passado. Essa PEC Nº deverá ser votada na próxi-ma quarta-feira, consoante acordo feito com o Presi-dente Michel Temer. Espero, portanto, contar com o apoio da integralidade dos pares. Todos sabemos que uma bancada de 8 Deputados Federais, um número diminuto, não consegue aprovar uma PEC, ainda mais uma PEC Nº que não é de interesse nacional, mas de interesse regional, de extrema importância para o Es-tado de Rondônia.

Além disso, infelizmente, alguns políticos locais de Rondônia poderiam utilizar essa PEC Nº de forma demagógica, leviana ou oportunista e, com isso, po-deriam até mesmo atrapalhar a tramitação, atrapalhar a sua própria aceitação pela Câmara dos Deputados. Alguns até poderiam traduzi-la como um trem da ale-gria. Seria muito ruim se essa imagem pejorativa vies-se a se consolidar aqui. Na verdade, não se trata de nada disso. É uma situação similar à ocorrida, como foi dito, em Roraima e no Amapá. O que se quer com essa PEC Nº é tão somente um tratamento similar ao dispensado, no passado, a 2 ex-territórios. Rondônia, como fora ex-território até 1982, vive essa pendência há mais de 30 anos.

Foi com muita seriedade, firmeza, cautela e bas-tante diálogo que a bancada buscou construir junto com o Governo Federal e com as lideranças partidá-rias... Na última semana, participei de várias reuniões com diversos Líderes. Nesta semana, na terça e na quarta-feira, também ocorrerão outras reuniões com líderes partidários, para que todos conheçam o rela-tório detalhadamente. Quem sabe, na quarta-feira, em uma sessão extraordinária, seja votada, em primeiro turno, a PEC Nº nº 43.

De antemão, peço aos servidores estaduais que estão vindo em caravanas – mais de 17 ônibus deverão chegar amanhã de madrugada a Brasília – tranquili-dade, bom senso, compreensão, porque a estratégia articulada desde 1983 foi a correta. Tanto é verdade que já estamos na fase final para votar e aprovar essa PEC, contando com o apoio de 308 colegas Deputa-dos e Deputadas.

Concluo comentando um pouco aquilo que li na revista Veja desta semana. A revista Veja assume um papel muito pendular: elogia as ações macroeconômi-cas do Governo como, nesta edição, quando se refere


a um bom posicionamento do Brasil hoje considerado potência emergente e como conseguiu resolver sua situação, sendo, dos países emergentes, o que mais rápido saiu da crise internacional e o que mais tem condição de alavancar o seu desenvolvimento, gra-ças ao equilíbrio macroeconômico, aos fundamentos da política macroeconômica. Aí rasga elogios, cita o Secretário do Tesouro norte-americano, Tim Geith-ner, que considera o Brasil uma potência, enfim, faz elogios a esse contexto, para, depois, fazer severas críticas ao pré-sal.

O pré-sal é um dos instrumentos que fortalecem ainda mais essa visão de país. E um país que possui uma grande riqueza como o petróleo não pode esgo-tá-lo. Não devemos fazer o que fez Cingapura, antes grande exportador de petróleo, que exportava petróleo a 2 dólares, e que agora importa petróleo a 60 dólares o barril. Então, é preciso ter cautela e gerenciar bem os recursos energéticos.

Ao fazer essa crítica, a Veja já denota qual é o lado em que ela se encontra, qual é o interesse que defende. Nas próprias páginas da revista veem-se vá-rias propagandas de petroleiras. Várias empresas de renome internacional têm exposta lá sua propaganda institucional. Então, sabiamente essa crítica que a Veja faz ao modelo do pré-sal não é desinteressada, há um interesse muito bem consolidado.

É, como disse, uma atitude pendular, ora elogia a política macroeconômica, ora elogia os acertos do Banco Central, ora elogia a política que tornou o País uma potência regional – e está-se buscando construir a sua identidade cultural, a sua identidade de nação militante – ora tenta destruir esses fundamentos cons-truindo falsas verdades, quando se sabe que lado, muito bem identificado, ela busca proteger.

Faço esse comentário, mas a revista está aí para todo mundo ler.

Certamente, o povo brasileiro que hoje tem aces-so a outras fontes de informação saberá muito bem distinguir o factoide, a verdade construída, a verdade extraída de concepções ideológicas, que busca iden-tificar e exaltar.

Dito isso, cito artigo importante na própria revista, uma crítica ferrenha que ela faz à possível queda da Ministra Dilma Rousseff e a vitória do candidato José Serra, como se tivesse uma bola de cristal, como se pudesse antever o resultado eleitoral daqui a 1 ano e meio.

Certamente, essa pesquisa foi feita no período em que houve a defesa correta da governabilidade, para que o Senado pudesse superar suas dificuldades. Isso é interessante num país que ainda convive com uma fragmentação partidária e com um Congresso cons-

truído para ser parlamentarista, mas num regime pre-sidencialista. A governança política é necessária para o equilíbrio de governo, para que decisões possam ser tomadas de maneira mais célere. E ao apostar que a presença do Senador Sarney no Senado Federal seria uma condição para manter esse equilíbrio de gover-nança, certamente apoiá-lo foi uma decisão difícil de ser tomada, mas necessária e que, evidentemente, desgasta quem está à frente disso aí.

Essa situação, que teria reduzido os índices de aceitação da Ministra Dilma por parte da população, será superada agora com a sua mão firme em rela-ção ao pré-sal.

São estas as minhas considerações para o pú-blico brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Luis Carlos Hein-ze, pelo PP.

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, quero comentar as dificuldades por que passam os produtores, gaúchos e brasileiros, causadas pela estiagem, na produção de trigo, no ano passado, na criação de suínos. Exemplos de produtor são o Sr. Célio Gross e o Sr. Edson Ricardo Gross, do Município de Santa Rosa, onde dirigem uma propriedade modelo.

Vi, na semana retrasada, a produção de trigo em excelente estado. Há diversificação na plantação – trigo, soja, milho, canola, girassol – em torno de 1.100 hec-tares. Aquela família se dedica – esposa, filhos, todo mundo trabalha – a essa propriedade. Comercializam 1.100 suínos por mês, além de carne e leite.

Há, porém, dificuldades para um produtor des-se padrão tirar financiamento no Banco do Brasil. Há bastante tempo se discute esse problema, que não diz respeito especificamente ao gerente local, ao superin-tendente regional, ao superintendente do Estado ou à própria direção do crédito rural do banco, com o qual temos excelente ligação. O problema é o sistema, Sr. Presidente, que implica com que esse e tantos outros produtores – milhares – que não podem contar com financiamento na rede bancária. São produtores que aplicam excelente nível tecnológico, diversificam a pro-dução entre agricultura e pecuária, produzindo carnes e grãos de qualidade. São verdadeiras propriedades-modelo.

Esses produtores são um exemplo, entre os mi-lhares que temos por este Brasil afora, que de Norte a Sul mendigam para conseguir financiamento. Pergun-tava-me o produtor: “Mas Deputado, quem é que deve tirar financiamento?” E respondi: “Infelizmente, Gross, quem tira financiamento hoje é praticamente quem não precisa dele. Se você demonstrar para o banco


que tem capacidade sobrando, logicamente você vai conseguir mais recursos.”

Este exemplo é para chamar a atenção das nos-sas autoridades. O Brasil só é o que é graças a essa gente. O Brasil exporta suínos? Pois esse é um pro-dutor de suínos. E aí está também o produtor de soja. O Brasil tem superávit na balança comercial graças a esses e a milhares de outros produtores anônimos.

Este é apenas um esse exemplo que estou dando. Na verdade, eles hoje pagam para produzir.

Vejam o caso do trigo colhido no ano passado, no Rio Grande do Sul: cada produtor perdeu 6, 7, 8 reais por saca produzida. São 300 hectares de trigo, exce-lente produtividade. Mas esse produto não tem preço. Perde, com os 13 mil, 14 mil suínos que se vendem a cada ano 60, 70 reais por cabeça. O que fazer? Vejam a produção de arroz no Rio Grande do Sul. O produtor perde 5, 6, 7 reais por saco. Praticamente, subsidia o consumidor brasileiro, enquanto paga um preço alto pelos fertilizantes, defensivos, diesel...

Ouvi o colega que me antecedeu falar sobre o pré-sal, falar sobre a PETROBRAS, que é orgulho na-cional. O diesel a ajuda a ser uma das empresas com maior lucro no mundo. Mas quem paga seu lucro? É esse produtor que paga 2 reais e 10 centavos pelo li-tro do diesel – um dos preços mais altos do mundo, pago pelos agricultores brasileiros para produzir. E, mesmo diante dos altos preços do diesel, do defensi-vo, do fertilizante, das máquinas, da carga tributária, o Governo Federal abocanha mais de 60%; depois, o Governo Estadual; e, por último, o Municipal. É esse tipo de produtor que segura o superávit da nossa ba-lança comercial.

Chamo a atenção do Ministério da Fazenda, da-queles que cuidam do risco do Banco do Brasil: esses que citei e milhares de outros produtores não merecem ficar fora dos financiamentos, pois precisam continuar trabalhando na sua atividade. O Brasil precisa de pro-dutores como os da família Gross e de tantos outros aqui exemplificados.

Este é o questionamento que faço, chamando a atenção das nossas autoridades. Essa gente faz o Brasil ser o que é!

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Deputa-

do Luis Carlos Heinze, esta Presidência sabe do empe-nho e do trabalho de V.Exa. na Comissão de Agricultura. Coincidentemente, fiz meu pronunciamento em virtude da preocupação com a realidade do Nordeste.

Associo-me, pois, ao pronunciamento de V.Exa., que muito bem representa o Rio Grande do Sul nesta

Casa. V.Exa. é um dos grandes Deputados em defesa do campo na Comissão de Agricultura.

Parabenizo V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PTC.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante da pactuação celebrada entre Legislativo e Executivo, no que se refere à discussão e à votação dos 4 projetos alusivos ao pré-sal, as emen-das poderão ser formuladas até o dia 18, dentro da participação desta Casa no processo de apreciação da palpitante matéria, tornada ponto prioritário para o Parlamento e o próprio País.

As alterações cogitadas mais intensamente vin-culam-se à contemplação das Unidades Federadas na consignação dos royalties, estendendo-se o privilégio não apenas ao Rio de Janeiro, a São Paulo e ao Espírito San-to, mas igualmente aos demais Estados brasileiros.

Na recente excursão pelo Nordeste, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva entendeu como legítima a dis-posição dos Parlamentares de alterar o texto original, a fim de enquadrá-lo na estruturação de uma redistri-buição que não subestime o pleito dos que compõem o restante do País.

Cid Gomes e Eduardo Campos, apoiados nas respectivas bancadas, dispõem-se a patronear a causa, sem que o Chefe da Nação haja esboçado quaisquer restrições a essa justíssima postulação.

É provável, pois, que até o final do prazo surjam iniciativas aprimoradoras da versão oficial, com as quais se favorecerão o Nordeste, o Norte e o Centro-Oeste, habitualmente distanciados de outras faixas geográficas do País.

As controvérsias, nesse tocante, tendem a ser convertidas em sugestões conciliáveis pelo bom senso dos nossos representantes.

Deixar à margem do progresso conseqüente o meu Estado é algo com que a bancada que integramos jamais compactuaria, sob pena de sermos cobrados pelos coestaduanos.

As emendas dos eminentes pares merecerão, sem dúvida, o acolhimento das Comissões Especiais, já formalizadas, com indicação dos Relatores.

VII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Encer-

ro a sessão, designando para amanhã, terça-feira, dia 15, às 14h, a seguinte


ORDEM DO DIA

URGÊNCIA (Art. 62, § 6º, da Constituição Federal)

DISCUSSÃO

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 462-C, DE 2009

(Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, das Emen-das do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2009 (Medida provisória nº 462-B, de 2009), que dispõe sobre a presta-ção de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de supe-rar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de ju-lho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, e 11.945, de 4 de junho de 2009; e dá outras providências. Pendente de parecer.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 28/05/09

PRAZO NA CÂMARA: 11/06/2009 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:

29/06/2009 (46º DIA) PERDA DE EFICÁCIA: 27/09/2009 RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOU

DE 18/05/2009.

URGÊNCIA (Artigo 64, § 2º, da Constituição Federal c/c art. 204,

I, do Regimento Interno)

DISCUSSÃO

2 PROJETO DE LEI Nº 7.494-B, DE 2006

(Do Senado Federal)

Discussão, em turno único, do Proje-to de Lei nº 7.494-B, de 2006, que altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Be-neficente de Assistência Social para fins

de isenção previdenciária. Pendente de pareceres das Comissões: de Educação e Cultura; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tendo apensados os PLs nº 7.225/02 e 3.021/08 ao qual foi atribuído urgência cons-titucional.

PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 04/09/2009 (46º dia)

3 PROJETO DE LEI Nº 4.881-B, DE 2009

(Do Sr. Gilmar Machado)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.881-B, de 2009, que altera a reda-ção do § 2º do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para admitir o abatimento do saldo devedor junto ao Fundo de Finan-ciamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, mediante serviço profissional jun-to ao Sistema Único de Saúde – SUS, nas áreas de Odontologia e Enfermagem, em localidades carentes; tendo parecer da Co-missão de Seguridade Social e Família, pela aprovação deste, das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,12, 13, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36/2009, dos PLs nºs 4.945/2009, 4.974/2009, 5.413/2009, 5.370/2009, 5.558/2009, e 5.628/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 17, 18, 19, 20, 25, 37 e 38/2009 (Relator: Dep. Jofran Frejat). Pendentes de pareceres das Comissões: de Educação e Cultura; de Finan-ças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tendo apensados os PLs nºs 4.945/09 [5.370/09 (5.558/09, 5.628/09)], 4.974/09 e 5.413/09 ao qual foi atribuído urgência cons-titucional.

PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 4-9-09 (46º dia)

URGÊNCIA (Artigo 64, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 204,

II, do Regimento Interno)

DISCUSSÃO

4 PROJETO DE LEI Nº 7.515-E DE 2006


Discussão, em turno único, da Emen-da do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.515-C, de 2006, que acrescenta parágrafos


ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e ba-ses da educação nacional; tendo pareceres: da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (Relator: Dep. Carlos Abicalil); e de Constituição e Justiça e de Cidada-nia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa (Relator: Dep. Maurício Quintella Lessa).

PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 8-9-09 (11º dia)

URGÊNCIA (Art. 62 da Constituição Federal)

DISCUSSÃO

5 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 466, DE 2009


Discussão, em turno único, da Medida provisória nº 466, de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 16-8-09

PRAZO NA CÂMARA: 30-8-09PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:

17-9-09 (46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 30-11-09

6 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 467, DE 2009


Discussão, em turno único, da Medi-da provisória nº 467, de 2009, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providên-cias. Pendente de parecer da Comissão Mista.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 16-8-09PRAZO NA CÂMARA: 30-8-09PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:

17-9-09 (46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 30-11-09

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

1. PROJETOS DE LEI DO “PRÉ-SAL” COM PRAZO DE EMENDAMENTO PRÉVIO PRORROGADO ATÉ 18-9-09.

Nº 2.502/2007 (Eduardo Valverde) – Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.Tendo apensados os PLs: 4290/2008, 4565/2008 (5621/2009), 5333/2009, 5334/2009, 5430/2009 e 5938/2009.DECURSO: 5º. DIAÚLTIMO DIA: 18-9-09

Nº 5.417/2009 (Pedro Eugênio) – Cria o Fundo Sobe-rano Social do Brasil – FSSB e dispõe sobre sua estru-tura, fontes de recursos e dá outras providências.

Tendo apensado o PL nº5940/2009.DECURSO: 5º. DIAÚLTIMO DIA: 18-9-09

Nº 5939/2009 (Poder Executivo) – Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Em-presa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Na-tural S.A. – PETRO-SAL, e dá outras providências.DECURSO: 5º. DIAÚLTIMO DIA: 18-9-09

Nº 5.941/2009 (Poder Executivo) – Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. – PE-TROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocar-bonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências.DECURSO: 5º. DIAÚLTIMO DIA: 18-9-09

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICD

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),

ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.

Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).


1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº. 921/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Fundação Cultural, Recreativa e Assistencial Sãomateuense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão.DECURSO: 2ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-9-09

Nº. 1.404/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Itacajá, Estado do Tocantins.DECURSO: 2ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-9-09

Nº. 1.425/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Divino Pai Eterno a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária no Muni-cípio de Taipas do Tocantins, Estado do Tocantins.DECURSO: 2ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-9-09

Nº. 1.458/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária dos Moradores do Centro de Montezuma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Montezuma, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 2ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-9-09

Nº. 1.482/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à AUTO CAP – COMUNICAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERI-VADOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Alto Alegre, Estado de Roraima.DECURSO: 2ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-9-09

Nº. 1.583/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar

serviço de radiodifusão sonora em frequência modula-da, no Município de Chorozinho, Estado do Ceará.DECURSO: 2ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-9-09

Nº. 1.584/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação dos Moradores da Região do Além Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 2ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-9-09

Nº. 1.706/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Comunitária de Radiodifusão Folião João de Lázaro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-9-09Nº. 1.712/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Rádio Clube de Na-tércia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natércia, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-9-09Nº. 1.714/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação de Radiodifusão Comunitária Planalto de Itapiúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Itapiúna, Estado do Ceará.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-9-09Nº. 1.723/2009 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação dos Apicultores de Ponte Alta do Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Alta do Tocantins, Estado do Tocantins.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-9-09Nº. 1.724/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Esperantina – TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão


comunitária no Município de Esperantina, Estado do Tocantins.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-9-09Nº. 1.728/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cata-vento – Juventude e Cida-dania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Sobradinho, Distrito Federal.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 1.729/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Central de Organizações Populares de Contenda – PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contenda, Estado do Paraná.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-9-09

Nº. 1.733/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Integrada de Radiodi-fusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matupá, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-9-09

Nº. 1.734/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Cultura para São Fé-lix a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Félix do Coribe, Estado da Bahia.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-9-09

PROJETO DE LEI

Nº. 343/1999 (Chico da Princesa) – Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 2665/2000 (Senado Federal – Luzia Toledo) – Denomina “Senador João Calmon” a Escola Técnica Federal do Espírito Santo – Uned, de Colatina.ÚLTIMA SESSÃO: 15-9-09

Nº. 2.718/2000 (Dr. Rosinha) – Dispõe sobre a venda de espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 2.876/2000 (Senado Federal – Romero Jucá) – Denomina Rodovia Governador Hélio Campos o tre-cho da BR-174.ÚLTIMA SESSÃO: 15-9-09

Nº. 3271/2000 (Senado Federal – Maria do Carmo Alves) – Institui o Dia Nacional do Inventor e dá ou-tras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 15-9-09

Nº. 3.496/2000 (Senado Federal – Moreira Mendes) – Denomina Aeroporto de Porto Velho – Jorge Teixei-ra de Oliveira o Aeroporto de Porto Velho, no Estado de Rondônia.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 3.530/2000 (Senado Federal – Romero Juca) – Denomina Ponte José Vieira de Sales Guerra a ponte sobre o rio Branco, na BR-174, no Município de Cara-caraí, no Estado de Roraima.ÚLTIMA SESSÃO: 15-9-09

Nº. 3.531/2000 (Senado Federal – Mozarildo Cavalcan-ti) – Denomina Sebastião Diniz a ponte sobre o rio Ura-ricoera, na rodovia BR-174, no Estado de Roraima.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 4.220/2001 (Senado Federal – Agnelo Alves) – Denomina “Viaduto Trampolim da Vitória” o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR- 304(B), no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 4.401/2001 (Poder Executivo) – Inscreve o nome do Jornalista José Hipólito da Costa Furtado de Men-donça no Livro dos Heróis da Pátria.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 7.025/2002 (Senado Federal – MAURO MIRAN-DA) – Denomina Viaduto Múcio Teixeira o viaduto lo-calizado no km 166 da BR-060.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 250/2003 (Alberto Fraga) – Institui na República Federativa do Brasil a data de 13 de maio como sendo o dia da Polícia Militar.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 1.852/2003 (Fernando Ferro) – Institui o dia 17 de outubro como o “Dia Nacional da Música Popular Brasileira”.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09


Nº. 2.318/2003 (Maurício Rands) – Proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 2.871/2004 (Rose de Freitas) – Institui o dia 12 de agosto como o “Dia Nacional de Direitos Humanos”.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 2.902/2004 (Gonzaga Patriota) – Denomina “Porto Fluvial Paulo de Souza Coelho”.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 2.948/2004 (Max Rosenmann) – Institui o dia 26 de outubro como o “Dia Nacional do Tropeiro”.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 2.992/2004 (Carlos Santana) – Institui o Dia Na-cional do Quilo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.040/2004 (Senado Federal – Aelton Freitas) – Denomina “Chico Xavier” o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.300/2004 (Severiano Alves) – Inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.308/2004 (Rose de Freitas) – Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional da Parteira Tradicional.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.687/2004 (Rubens Otoni) – Denomina “Viaduto Governador Henrique Santillo” o viaduto localizado no km 432 da BR-153, no Município de Anápolis – GO.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.738/2004 (Luiz Carlos Hauly) – Institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.984/2004 (Senado Federal – Alberto Silva) – Institui o Dia Nacional do Engenheiro Eletricista.Apensados: PL nº2.545/2003 (José Roberto Arruda ) DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 5.091/2005 (Moacir Micheletto) – Institui o Dia Nacional do Engenheiro Industrial Madeireiro.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 5.252/2005 (Senado Federal – Maguito Vilela) – Institui o Dia Nacional da Alimentação.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 5.300/2005 (Senado Federal – Romeu Tuma) – Dá a denominação de Aeroporto de Bauru – Coman-dante João Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo.Apensados: PL nº5.169/2005 (Milton Monti ) DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 5.310/2005 (Daniel Almeida) – Institui o dia 9 de junho como “Dia Nacional do Cipeiro”.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 6.277/2005 (Geraldo Resende) – Denomina Ro-dovia Federal Francisco Anselmo Gomes de Barros a BR-359, no trecho Coxim – Alcinópolis.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 6.327/2005 (Gonzaga Patriota) – Denomina a nova Refinaria de petróleo de Pernambuco de “Refi-naria Abreu e Lima”.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 6.328/2005 (Gonzaga Patriota) – Denomina a Ferrovia Transnordestina de “Ferrovia Miguel Arraes de Alencar”.Apensados: PL nº5.39/2007 (Inocêncio Oliveira ) DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 6.367/2005 (Rafael Guerra) – Institui o Dia do In-tensivista.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 6.611/2006 (Vander Loubet) – Denomina a BR-267 como rodovia João Paulo II.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 7.022/2006 (Beto Albuquerque) – Confere ao município de São Leopoldo o título de “Berço da Co-lonização Alemã no Brasil”.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09


Nº. 7.402/2006 (Antônio Carlos Biffi) – Institui o dia 8 de julho como o Dia dos Trabalhadores em Massas Alimentícias.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 7.409/2006 (Senado Federal-Cristovam Buar-que) – Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao en-sino médio público.ÚLTIMA SESSÃO: 15-9-09

Nº. 7.428/2006 (Paes Landim) – Denomina “Milton Brandão” a rodovia BR-404 que liga as cidades de Pi-ripiri – PI, a Icó – CE.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 79/2007 (Ana Arraes) – Institui o dia 9 de dezem-bro como o “Dia Nacional do Frevo”.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 130/2007 (Max Rosenmann) – Institui o dia 8 de maio como o “Dia Nacional do Turismo” e confere a Alberto Santos Dumont o título de “Pai do Turismo Brasileiro”.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 339/2007 (José Eduardo Cardozo) – Institui a “Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina”, e dá ou-tras providências.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 597/2007 (Jorginho Maluly) – Altera o art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.Apensados: PL nº720/2007 (Leonardo Quintão ) DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 614/2007 (Rafael Guerra) – Fica denominado “Engenheiro Simão Gustavo Tamm” o anel rodoviário localizado no Município de Barbacena – MG, o qual liga as rodovias federais BR-040 (BH-RJ) e BR-265 (Barbacena – Rodovia Fernão Dias) construído pelo DNIT, com apoio da prefeitura local.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 677/2007 (Paulo Roberto) – Institui o Dia Nacional de Conscientização da Hemofilia.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 764/2007 (Geraldo Thadeu) – Institui o Dia Na-cional do Ouvidor.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 769/2007 (Angelo Vanhoni) – Institui o Dia Nacio-nal da Educação AmbientalDECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 770/2007 (Inocêncio Oliveira) – Institui o “Dia Nacional do Poeta” cada dia 19 de abril do calendário gregoriano em vigor no Brasil.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 857/2007 (Neilton Mulim) – Institui o Dia do Alerta sobre o Uso Nocivo do Álcool.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 929/2007 (Milton Monti) – Dispõe sobre o Dia Na-cional de Atenção à Dislexia.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 1.488/2007 (Adão Pretto) – Institui a “Semana Na-cional do Feijão e Arroz” e dá outras providências.DECURSO: 2ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-9-09

Nº. 1.595/2007 (João Oliveira) – Denomina de “Pre-feito Leôncio Miranda” a ponte na BR-235, sobre o rio Tocantins, entre os Municípios de Tupirama e Pedro Afonso, no Estado do Tocantins.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 1.623/2007 (Gervásio Silva) – Institui o Dia Na-cional do Motorista de Ambulância.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 1.677/2007 (Gastão Vieira) – Institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor-de-Crioula.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 1.749/2007 (Juvenil Alves) – Denomina “Ponte Dr. Carlos Geraldo Valadares”, que está localizada na divisa do Município de Martins Campos – Abaeté, no Estado de Minas Gerais, na BR-352, sob o Rio São Francisco.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 1.818/2007 (Cida Diogo) – “Institui o Dia Nacional Dedicado à Segurança e Saúde nas Escolas”.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09


Nº. 1.940/2007 (Solange Almeida) – Institui o Dia Na-cional dos Portadores de Vitiligo.DECURSO: 2ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-9-09

Nº. 1.953/2007 (Luiz Fernando Faria) – Denomina “Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Bran-co” a BR-499, entre o entroncamento com a BR-040 e o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 2.036/2007 (Jilmar Tatto) – Institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser comemorado em 04 de outubro.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 2.039/2007 (Nelson Trad) – Denomina “Aeropor-to de Três Lagoas Ramez Tebet” o Aeroporto de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 2.069/2007 (Senado Federal – Senador Flávio Arns) – Institui o dia 9 de agosto como o “Dia Nacio-nal da Equoterapia”.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 2.070/2007 (Senado Federal – Senador Romeu Tuma) – Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser co-memorado no dia 10 de outubro.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 2.094/2007 (Gilmar Machado) – Disciplina o cou-vert artístico e dá outras providências.Apensados: PL nº3306/2008 (Lelo Coimbra ) DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 2.109/2007 (Valtenir Pereira) – Institui o dia 04 de outubro como o “Dia Nacional dos Agentes de Com-bate às Endemias”.ÚLTIMA SESSÃO: 15-9-09

Nº. 2.126/2007 (Tonha Magalhães) – Denomina “Por-to de Candeias” o atual Porto de Aratu, localizado no Município de Candeias, no Estado da Bahia.DECURSO: 2ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-9-09

Nº. 2.135/2007 (Andreia Zito) – Cria no calendário oficial do Brasil o Dia do Seresteiro.ÚLTIMA SESSÃO: 15-9-09

Nº. 2.207/2007 (Nilmar Ruiz) – Institui o Dia do Quadrilhei-ro, a ser comemorado anualmente no dia 27 de junho.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 2226/2007 (Gorete Pereira) – Denomina “Rodovia Pe. Cícero Romão Batista” o trecho da rodovia BR-116, no Estado do Ceará, entre as divisas com os Estados de Pernambuco e da Paraíba.ÚLTIMA SESSÃO: 15-9-09

Nº. 2.239/2007 (Vanessa Grazziotin) – Institui o dia 28 de agosto como Dia Nacional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985.ÚLTIMA SESSÃO: 15-9-09

Nº. 2.247/2007 (Pompeo de Mattos) – Declara o Ator Paulo Autran Patrono do Teatro Brasileiro.ÚLTIMA SESSÃO: 15-9-09

Nº. 2.314/2007 (Wolney Queiroz) – Denomina “Rodovia João Lyra Filho” o trecho da rodovia da BR-104 entre as cidades de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe.ÚLTIMA SESSÃO: 15-9-09

Nº. 2.368/2007 (Dr. Talmir) – Inclui o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria.ÚLTIMA SESSÃO: 15-9-09

Nº. 2.390/2007 (Edson Duarte) – Institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas.ÚLTIMA SESSÃO: 15-9-09

Nº. 2.415/2007 (Aelton Freitas) – Denomina Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo o trecho da BR-494 entre a cidade de Divinópolis (MG) e o entron-camento com a BR-262.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 2.425/2007 (Rose de Freitas) – Denomina “Rodo-via Deputado Aloízio Santos” o trecho da BR-262, do quilômetro Zero, em Cariacica, até o quilômetro 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo.ÚLTIMA SESSÃO: 15-9-09

Nº. 2.655/2007 (Jusmari Oliveira) – Fixa a data de 13 de Dezembro como o “Dia Nacional da Vaquejada”.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 2.670/2007 (Senado Federal – Mário Couto) – Institui o Dia do Pescador Amador.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 2.793/2008 (Alex Canziani) – Confere ao Muni-cípio de Apucarana, no Estado do Paraná, o titulo de “Capital Nacional do Boné”.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 2.896/2008 (Poder Executivo) – Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos


Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 2.959/2008 (Paulo Piau) – Dispõe sobre o Dia Na-cional do Milho e dá outras providências.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 3.071/2008 (Gonzaga Patriota) – Denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha no Estado de Pernambuco, de “Estrada Miguel Arraes de Alencar”.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.074/2008 (Antônio Andrade) – Denomina “Ro-dovia Juscelino Kubitschek” o trecho da BR-040 entre Brasília, Capital Federal, e Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.086/2008 (Cida Diogo) – Institui o dia 26 de ju-nho como Dia Nacional da Consciência do 1º voto e dá outras providências.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 3.165/2008 (José Otávio Germano) – Denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker localizado no km 243 da BR 116, no Município de São Leopol-do/RS.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.176/2008 (Rodovalho) – Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção a Trombose.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.216/2008 (Daniel Almeida) – Denomina “Ponte Antônio Conselheiro” a ponte sobre o Rio São Fran-cisco, localizada na rodovia BR-116, na divisa entre os Estados da Bahia e de Pernambuco.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.260/2008 (Rodrigo Rollemberg) – Institui o Dia Nacional do Reggae.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 3.284/2008 (Senado Federal – Marcelo Crivela) – Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Ami-zade Brasil-Argentina e dá outras providências.DECURSO: 2ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-9-09

Nº. 3.313/2008 (Costa Ferreira) – Institui o Dia Na-cional da Fé Cristã.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.373/2008 (Guilherme Campos) – Institui o Dia Nacional das Hemoglobinopatias.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.536/2008 (Senado Federal – José Nery) – Dis-põe sobre a criação do “Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”, bem como da “Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.541/2008 (Cleber Verde) – “Institui o “Dia Nacional do Evangélico” no dia 30 de novembro de cada ano.”DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.555/2008 (Mendes Ribeiro Filho) – Institui o Dia Nacional de Conscientização do Estresse, a ser comemorado no terceiro domingo de novembro, anu-almente.DECURSO: 2ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-9-09

Nº. 3.566/2008 (Luciana Costa) – Confere ao Municí-pio de Barretos, no Estado de São Paulo, o Título de Capital Nacional do Rodeio.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.593/2008 (Luis Carlos Heinze) – Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Calcário Agrícola.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.631/2008 (Dr. Talmir) – Declara Santo Antônio de Sant’Anna Galvão Patrono da Construção Civil no Brasil.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.702/2008 (Luiz Bittencourt) – Denomina “Via-duto José Mendonça de Lima” o viaduto da BR-153, km 501,2, no Município de Goiânia – GO.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.760/2008 (Chico Alencar) – Institui o Dia Nacio-nal do Sociólogo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3817/2008 (Cláudio Diaz) – Denomina “Rodovia Denis William Lawson” o trecho da BR-101, entre as


cidades de São José do Norte e Mostardas, no Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.905/2008 (Leandro Sampaio) – Institui o Dia Nacional de Valorização da Família.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.909/2008 (Senado Federal – Serys Slhessa-renko) – Inscreve o nome de Ana Néri no “Livro dos Heróis da Pátria”.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.937/2008 (Senado Federal-Eduardo Azeredo) – Denomina “Rodovia Guimarães Rosa” o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 3.940/2008 (Senado Federal-Paulo Paim) – Dis-põe sobre a instituição do “Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes”.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.942/2008 (Senado Federal- Antônio Carlos Va-ladares) – Institui o dia 10 de dezembro como o “Dia da Inclusão Social”.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.975/2008 (José Santana de Vasconcellos) – Institui o “Dia Nacional da Silvicultura”.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 4.044/2008 (Senado Federal – Valdir Raupp) – Ins-titui o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 4.765/2009 (Sueli Vidigal) – Institui, no Calendário Oficial do País, o “Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil”.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 5.243/2009 (Alex Canziani) – Altera o art. 13 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que “Dispõe sobre a arbitragem”.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº. 1.215/2003 (Carlos Souza) – Regulamenta a Guar-da Portuária.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 1.762/2007 (Chico D’Angelo) – Cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas.DECURSO: 2ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-9-09

Nº. 1.921/2007 (Sebastião Bala Rocha) – Altera dis-positivo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 3.614/2008 (Rodovalho) – Dispõe sobre a pu-blicação das informações contábeis das empresas públicas.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-9-09

Nº. 3.877/2008 (Rogerio Lisboa) – Dispõe sobre a oferta de Educação Profissional Técnica integrada ao Ensino Médio.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVER-GENTES; E/OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE; E/OU INJURIDICIDADE

PROJETO DE LEI

Nº. 6.906/2002 (Senado Federal – MOREIRA MEN-DES) – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo.

COM PARECER FAVORÁVEL: PL nº6.906/2002, prin-cipal

COM PARECER CONTRÁRIO: PLs 7.010/2002, 812/2003 e 4.740/04, apensados.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

Nº. 5.540/2005 (Ary Kara) – Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Radiologia.

COM PARECER FAVORÁVEL: PL nº5.540/2005, prin-cipal.

COM PARECER CONTRÁRIO: PL nº5.777/2005, apen-sado.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09


Nº. 3.282/2008 (Senado Federal – Srys Slhessarenko) – Inscreve o nome de Maria Quitéria de Jesus no Livro dos Heróis da Pátria e dá a este nova denominação, de forma a incluir a expressão “e Heroínas”.

COM PARECER FAVORÁVEL: PL nº3.282/2008, prin-cipal.

COM PARECER CONTRÁRIO: PL nº3.924/2008, apen-sado.DECURSO: 2ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 18-9-09

Nº. 3459/2008 (Chico Lopes) – Institui a Semana Na-cional de Conscientização por um Consumo Susten-tável e dá outras providências.COM PARECER FAVORÁVEL: PL nº3.582/2008, apen-sado.COM PARECER CONTRÁRIO: PL nº3.459/2008, prin-cipal.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD

(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.

Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

Nº. 5077/2005 (Nelson Bornier) – Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, moto-cicletas, motonetas e triciclos.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 2450/2007 (Odair Cunha) – Dá ao trevo de acesso ao município de Três Corações, em Minas Gerais, rodo-via BR-381, Km. 752.1, entroncamento com a rodovia MG-167, a denominação de “Trevo Edson Arantes do Nascimento – Rei Pelé”.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD

(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)

Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº. 3.334/2004 (Carlos Nader) – “Dispõe sobre a re-gulamentação da profissão de Transportador de mer-cadorias por meio de motocicleta ( motoboy)”.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 3.556/2004 (Welinton Fagundes) – Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em trans-porte de passageiros “mototaxista”, em entrega de mercadorias, em serviço comunitário de rua e “moto-boy”, com uso de motocicleta.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

Nº. 7.433/2006 (Carlos Mota) – Disciplina a prestação de serviço de transporte remunerado de passageiros ou de carga mediante o emprego de veículo automotor de duas ou três rodas.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº. 4.02/2009 (João Campos) – Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal, reduzindo o número de suplentes de Senador para um e instituindo regra de inelegibilidade em razão de parentesco com o candidato a titular.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-9-09

6. CONTRA PARECER PELA INADMISSIBILIDADE DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – ART. 202, § 1º DO RICD

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº. 351/2009 (Senado Federal – Renan Calheiros) – Altera o art. 100 da Constituição Federal e acres-centa o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucio-nais Transitórias, instituindo regime especial de paga-


mento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE PARCIAL, EM FACE DA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS SU-PRESSIVAS: PEC Nº 351/2009, principal.COM PARECER PELA INADMISSIBILIDADE: PEC Nº 366/2009, apensada.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-9-09

ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI

Nº 1640/03 (Eduardo Cunha) – Dispõe sobre a separa-ção pela instituição bancária do limite do cheque espe-cial do valor do saldo disponível em conta corrente.

Nº 5.184/005 (Barbosa Neto) – Autoriza o Poder Exe-cutivo a criar a Fundação Universidade Federal do Norte Goiano , no Estado de Goiás e dá outras pro-vidências.

Apensado: PL nº5.380/2005 (Carlos Alberto Leréia)

Nº 6.913/06 (Wellington Fagundes) – Autoriza o Po-der Executivo a transformar o Campus Universitário do Médio Araguaia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região do Araguaia em Mato Grosso e dá outras providências (apensado ao PL nº5.028/2009).

Nº 1.292/07 (Senado Federal-Paulo Paim) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul.

Nº 1.671/07 (Nelson Pellegrino) – Dispõe sobre o repasse de contribuições de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para clubes de caráter social, recreativo esportivo que congreguem os respectivos servidores ou empregados, e seus fa-miliares.

Nº 5.028/09 (Senado Federal- Jayme Campos) – Au-toriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Barra do Garças (Unibarças), com sede no Municí-pio de Barra do Garças.

ARQUIVE-SE, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, a seguinte proposição:

PROJETO DE LEI

Nº 4.835/05 (Poder Executivo) – Institui a Gratifica-ção de Condição Especial de Função Militar – GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex- Territórios Federais do Ama-pá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de

2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Nº 11/1991 (Avenir Rosa) – Cria o Grupo Parlamentar Brasil – Venezuela – Guiana.

ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 133 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETO DE LEI

Nº 1.583/07 (Enio Bacci) – Acresce o Parágrafo Único aos artigos 4º e 5º da Lei nº

7.102 de 20 de junho de 1983, determinando horário para transporte de valores.

Nº 4.069/08 (Juvenil) – Dispõe sobre o processo de produção de papel e dá outras providências.

Nº 3.337/08 (Silas Câmara) – Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, autorizando a emissora de-tentora de outorga para prestação do serviço de ra-diodifusão sonora ou de sons e imagens a operar em caráter provisório até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional.

Apensado: PL nº4.810/2009 (Jurandy Lou-reiro)

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE

EXPEDIENTE DO MÊS DE SETEMBRO DE 2009

Dia 15, 3ª-feira

15:00 DÉCIO LIMA (PT – SC)15:25 HENRIQUE FONTANA (PT – RS)

Dia 16, 4ª-feira

15:00 DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA)15:25 ARACELY DE PAULA (PR – MG)

Dia 17, 5ª-feira

15:00 PEPE VARGAS (PT – RS)15:25 EDUARDO GOMES (PSDB – TO)

Dia 18, 6ª-feira

10:00 GLADSON CAMELI (PP – AC)10:25 NILMAR RUIZ (DEM – TO)10:50 CLÓVIS FECURY (DEM – MA)11:15 JAIR BOLSONARO (PP – RJ)11:40 RODRIGO ROLLEMBERG (PSB – DF)

Dia 21, 2ª-feira

15:00 LUCIANA COSTA (PR – SP)15:25 DAGOBERTO (PDT – MS)


15:50 FÉLIX MENDONÇA (DEM – BA)16:15 JOSÉ CARLOS VIEIRA (DEM – SC)16:40 ARMANDO ABÍLIO (PTB – PB)

Dia 22, 3ª-feira

15:00 CLÁUDIO DIAZ (PSDB – RS)15:25 PAULO ABI-ACKEL (PSDB – MG)

Dia 23, 4ª-feira

15:00 EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP)15:25 GERSON PERES (PP – PA)

Dia 24, 5ª-feira

15:00 SILAS CÂMARA (PSC – AM)15:25 EDUARDO AMORIM (PSC – SE)

Dia 25, 6ª-feira

10:00 SARAIVA FELIPE (PMDB – MG)10:25 LÁZARO BOTELHO (PP – TO)10:50 VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT – MG)11:15 HUMBERTO SOUTO (PPS – MG)11:40 ÁTILA LINS (PMDB – AM)

Dia 28, 2ª-feira

15:00 VITOR PENIDO (DEM – MG)15:25 BEL MESQUITA (PMDB – PA)15:50 GERALDO SIMÕES (PT – BA)16:15 MARIA HELENA (PSB – RR)16:40 ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP)

Dia 29, 3ª-feira

15:00 LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS)15:25 VALDEMAR COSTA NETO (PR – SP)

Dia 30, 4ª-feira

15:00 LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)15:25 MILTON VIEIRA (DEM – SP)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: Anexo II, Plenário 10 HORÁRIO: 14h30min

A – Audiência Pública: Tema:“Debater reivindicação dos sojicultores gaúchos que querem garantir o direito de reservar o produto de cultivares de soja transgênica para replantio em seus

campos e também de vender essa produção sem pa-gar royalties à empresa Monsanto”.Convidados:PEDRO REUS NARDES – Presidente da Associação dos Produtores de Soja do Estado do Rio Grande do Sul;(confirmado) JAIR DUTRA RODRIGUES – Presidente do Sindicato Rural de Passo Fundo/RS;(confirmado)ANTONIO ORTH – Presidente do Sindicato Rural de Sertão/RS;(confirmado) eLUIZ HENRIQUE O DO AMARAL – Advogado da Mon-santo do Brasil Ltda. (confirmado)SANDRO MADEIRA CARDINAL – Presidente do Sin-dicato Rural de Santiago/RS; (confirmado)YWAO MIYAMOTO – Presidente da Associação Bra-sileira de Sementes e Mudas;(confirmado)ALMIR DALPASQUALE – Presidente da Associação dos Produtores de Soja do Estado de MS;OSVINO FÁBIO RICARDI – Presidente da Associação dos Produtores de Soja do Estado da Bahia; GLAUBER SILVEIRA DA SILVA – Presidente da Asso-ciação dos Produtores de Soja de MT; eRepresentante do MAPAAutor do Requerimento 384/09:Deputado Nazareno Fonteles – PT/PI REUNIÃO ORDINÁRIA

SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DAS QUESTÕES AMBIENTAIS E SEUS IMPACTOS NO

AGRONEGÓCIO NO BRASIL .

LOCAL: A Definir HORÁRIO: 17h

A – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

RELATÓRIO Nº 2/09 – Do Sr. Zonta – que “relatório da Subcomissão Especial para Tratar das Questões Ambientais e seus Impactos no Agronegócio Brasileiro, que conclui pela apresentação de anteprojeto de Lei sobre Código Ambiental Brasileiro: “Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende pro-teger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei 1.413, de 14 de agosto de 1975, e a Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, os Arts. 1º a 16 da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 o Art. 7º da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Art. 22 da Lei 9985, de 18 de julho de 2000””. RELATOR: ZONTA PARECER: Pela apresentação de anteprojeto de lei


AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 16-09-09

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 5.768/09 – Do Sr. Zé Geraldo – que “modifica o art. 11 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009”.

RELATOR: Deputado MOISES AVELINº.

PROJETO DE LEI Nº 5.774/09 – Do Sr. Homero Pe-reira – que “institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural”. RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NA-CIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: Anexo II, Plenário 15 HORÁRIO: 14h

A – Audiência Pública: “MEIOS DE COMPENSAÇÃO POR SERVIÇOS AM-BIENTAIS ÀS POPULAÇÕES TRADICIONAIS E IN-DÍGENAS PELA CONSERVAÇÃO DAS FLORESTAS, RIOS, LAGOS E IGARAPÉS.” 1. Representante do Ministério da Fazenda;2. SHIGEO CHIKI – Gerente de Projeto do Departa-mento de Economia e Meio Ambiente do Ministério do Meio Ambiente (MMA); – CONFIRMADO3. LYLIA DA SILVA GUEDES GALETTI – Gerente de Projeto da Secretaria de Desenvolvimento Rural Sus-tentável do Ministério do Meio Ambiente (SEDR); – CONFIRMADO4. SÉRGIO HENRIQUE COLLAÇO DE CARVALHO – Coordenador de Serviços Ambientais do Instituto Chico Mendes; – CONFIRMADO5. ADENILZA MESQUITA VIEIRA – Secretária Execu-tiva adjunta de Floresta e Extrativismo (SEAFE);6. ERNESTO ROESSING NETO – Coordenador do Centro Estadual de Mudanças Climáticas do Estado do Amazonas (CECLIMA). CONFIRMADO (REPRE-SENTANTE SDS)7. MARCELA NUNES DE MENEZES – Coordenadora da Coordenação Geral de Patrimônio Indígena e Meio Ambiente da Fundação Nacional do Índio (FUNAI); CONFIRMADO

8. PAULO MOUTINHO – Coordenador do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM); – CONFIR-MADO9. MÁRCIO SANTILLI – Indigenista do Instituto Socio-ambiental (ISA); – CONFIRMADO10. MARCOS APURINÃ – Coordenador da Coordena-ção das Organizações Indígenas da Amazônia Brasi-leira (COIAB); – CONFIRMADO11. MAURÍCIO DE CARVALHO AMAZONAS – Pro-fessor de Economia do Meio Ambiente do Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Bra-sília (CDS-UNB); – CONFIRMADOCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMU-NICAÇÃO E INFORMÁTICA REUNIÃO ORDINÁRIAAUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO COM A CO-MISSÃO DE TURISMO E DESPORTO LOCAL: Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Depu-tados HORÁRIO: 14h30 A – Audiência Pública: Tema:“A criação do Fundo Setorial do Esporte (CT-Espor-te)” – Requerimentos nºs 159/2009 (CTD) e 176/2009 (CCTCI), do deputado José Rocha.Convidados:FERNANDO MASCARENHASPresidente do Colégio Brasileiro de Ciências do Es-porte (CBCE)WADSON NATHANIEL RIBEIROSecretário-executivo do Ministério do EsporteANTONIO IBAÑEZ RUIZChefe da Assessoria de Coordenação de Fundos Se-toriais (Ascof) do Ministério da Ciência e TecnologiaWRANA MARIA PANIZZIVice-presidente do Conselho Nacional de Desenvolvi-mento Científico e Tecnológico (CNPq)LUIS MANUEL REBELO FERNANDESPresidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 15-09-09


PROJETO DE LEI Nº 5.641/09 – Do Sr. Dr. Nechar – que “autoriza as televisões educativas, culturais e co-munitárias a veicularem propaganda comercial”. RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.


PROJETO DE LEI Nº 5.657/09 – Do Senado Fede-ral – Valdir Raupp – (PLS Nº 74/2008) – que “altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profis-são de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores”. RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA. PROJETO DE LEI Nº 5.788/09 – Do Sr. Eliene Lima – que “veda a publicação de informações acerca de passageiros de transportes públicos por qualquer ve-ículo de comunicação”. RELATOR: Deputado JOSÉ PAULO TÓFFANº.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO ORDINÁRIA


A – Consulta:

CONSULTA Nº 7/09 – Do Sr. Michel Temer – que “con-sulta sobre a possibilidade de acumulação das funções de Secretário de Estado e Diretor de Instituto, sem prejuízo do mandato de Deputado Federal”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINº.

PARECER: pelo entendimento de que, se o Projeto de Lei mencionado pelo Deputado Waldir Maranhão for aprovado e a UNIVIMA se transformar em órgão integrante da estrutura organizacional da SECTEC, estabelecendo-se, assim, um vínculo de dependên-cia entre o novo instituto e a Secretaria, nada obstará o acúmulo de cargos pretendido pelo deputado, pois uma função seria decorrente da outra.

B – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 117/09 Do Sr. Regis de Oliveira – (PEC 341/2009) – que “requer a realização de audi-ência pública para discutir à PEC Nº nº 341/09”.

C – Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375/07 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1282/2007) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Cultural de Papagaio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no município de Papagaio, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.002/08 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação

e Informática – (TVR 647/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de En-tre Rios de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios de Minas, Es-tado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.014/08 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 676/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Habitacional de Alfenas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.097/08 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 858/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Artística e Cultu-ral de Novo Oriente de Minas – APACNOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Oriente de Minas, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.118/08 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 855/2008) – que “aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Co-munitário de Francisco Badaró – FUNDEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Badaró, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINº.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.243/08 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 964/2008) – que “aprova o ato que autoriza a AMCAR – Associação dos Moradores do Canto do Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINº.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.481/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 361/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à L.M. Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Lúcia, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINº.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.511/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1132/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvi-mento Cultural e Artístico de Osvaldo Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINº.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.543/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1216/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rural de Araras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araras, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINº.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.625/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1191/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Ouro Branco-AL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINº.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.644/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 202/2007) – que “aprova o ato que autoriza a Associação dos Educadores de Paulo Jacinto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Jacinto, Estado de Alagoas”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINº.

PROJETO DE LEI Nº 6.483/06 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “dispõe sobre o fornecimento de alimen-tação diferenciada para crianças e adolescentes porta-dores de diabetes nas escolas públicas brasileiras”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 218/07 – Do Sr. Clodovil Her-nandes – que “condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas pres-tadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 277/07 – Do Sr. Inocêncio Oli-veira – que “dispõe sobre a outorga de canais de tele-visão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.422/07 – Do Sr. Efraim Filho – que “acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da ação civil pública para tutela de di-reitos e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho. “ RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.620/08 – Do Poder Executivo – que “dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Mi-nistérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINº.

PROJETO DE LEI Nº 3.778/08 – Do Sr. Paes Landim – que “transforma o agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

D – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plená-rio:

ESPECIAL

PROJETO DE LEI Nº 7.078/02 – Do Poder Executivo – (MSC 653/2002) – que “consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguri-dade Social”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. Vista ao Deputado Jorginho Maluly, em 9-9-09.

URGÊNCIA ART. 64 DA CF

PROJETO DE LEI Nº 5.665/09 – Do Poder Executivo – que “institui a Política Nacional de Assistência Téc-nica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultu-ra Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNº. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário, com subemenda à Emenda 1.

URGENTE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.621/09 – Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa


Nacional – (MSC 130/2009) – que “aprova o texto da Convenção Multilateral Ibero-americana de Segurança Social, celebrada em Santiago, em 10 de novembro de 2007, por ocasião da XVII Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estados e de Governo”. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.653/09 – Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 750/2008) – que “aprova o texto da Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprovou o ingresso da República Federativa do Brasil na Organização Internacional para as Migrações (OIM), bem como o texto da Constituição dessa organização internacional”. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.654/09 – Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 327/2009) – que “aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para a Isenção de Vistos de Curta Duração para Nacionais da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, celebrado no Rio de Janeiro, em 26 de no-vembro de 2008”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.673/09 – Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 976/2008) – que “aprova os textos das Resoluções MSC 201(81); MSC 202(81); MSC 204 (81); MSC 216(82); MSC 227(82), com as emen-das aos Capítulos II -1, II -2, III, IV, V e XII, do Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, SOLAS, e ao Protocolo-1988 da mesma Convenção”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.680/09 – Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 217/2009) – que “aprova o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe – BDC, acompanhado de cópias (i) do Convênio Constitutivo do BDC (ii) do Instrumento de Adesão e (iii) da Deliberação nº 6/08 da Assembléia de Governadores do Banco, intitulada

“Admissão do Brasil como Membro do Banco de De-senvolvimento do Caribe.”” RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNº. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.208/01 – que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Pro-cesso Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos se-guintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Subs-titutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos De-putados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substituti-vo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manu-tenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal. (Avulso Nº 1486) EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI COM-PLEMENTAR Nº 224/01 – que “dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. PRIORIDADE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/01 – Do Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – que “dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre o


pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências””. RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela inconstitucionalidade. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Regis de Oliveira, em 15-7-09. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 05/08/2009.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/08 – Do Senado Federal – (PDS 189/2008) – que “aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2008”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.844/99 – Do Senado Federal – Freitas Neto – (PLS Nº 411/1999) – que “altera dis-positivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. (Apensados: PL nº190/1999 (Apensados: PL nº1296/1999 e EMR 1/0), PL nº2655/2000, PL nº2680/2000, PL nº6353/2002 e PL nº1263/2007) RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do PL nº1296/1999 e da Emen-da da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do PL nº190/1999, do PL nº2655/2000, com emenda, do PL nº2680/2000, do PL nº6353/2002, com emenda, e do PL nº1263/2007, com substitutivo, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 2.057/07 – Da Comissão de Le-gislação Participativa – (SUG 258/2006) – que “dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINº.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalida-de, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Colbert Martins, em 10-9-09.

PROJETO DE LEI Nº 3.770/08 – Da Comissão de Le-gislação Participativa – (SUG 87/2007) – que “altera

o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 – Código de Processo Penal”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técni-ca legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emen-das.

Vista conjunta aos Deputados João Campos, Luiz Couto e Regis de Oliveira, em 24-6-09.

O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 1-7-09.

Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo e Eliseu Padilha. Sus-pensa a discussão por acordo, em 26/08/2009.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 – Do Sr. Celso Russomanno – que “estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de finan-ciamento, crédito e benefícios similares”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado José Genoíno, em 25-8-09.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 361/06 – Do Sr. Arnaldo Madeira – que “altera o art. 3º da Lei Com-plementar nº 62, de 1989”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 137/04 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – que “altera o § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar”. (Apensa-dos: PRC Nº 228/2005, PRC Nº 230/2005, PRC Nº 256/2005, PRC Nº 283/2006, PRC Nº 289/2006, PRC Nº 319/2006, PRC Nº 21/2007, PRC Nº 67/2007, PRC Nº 70/2007, PRC Nº 74/2007, PRC Nº 93/2007, PRC Nº 95/2007, PRC Nº 116/2008, PRC Nº 180/2009 e PRC Nº 182/2009) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PRC Nº 230/2005, do PRC Nº 256/2005, do PRC Nº 289/2006, do PRC Nº 21/2007, do PRC Nº 67/2007, do PRC Nº 70/2007, do PRC Nº 74/2007, do PRC Nº 93/2007, do PRC Nº 95/2007, do PRC Nº 116/2008 e do PRC Nº 180/2009, apensados; e pela constitucio-nalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário 1/2004, do PRC Nº 228/2005, do PRC Nº 283/2006, do PRC Nº


319/2006 e do PRC Nº 182/2009, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 – Da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados – que “altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pan-nunzio, Colbert Martins, Efraim Filho, José Eduardo Cardozo e José Genoíno, em 11-8-09. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/00 – Do Sr. Almir Sá – que “acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal”. (Apensados: PEC Nº 579/2002, PEC Nº 257/2004, PEC Nº 275/2004, PEC Nº 319/2004, PEC Nº Nº156/2003, PEC Nº 37/2007 e PEC Nº 117/2007) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC Nº 579/2002, da PEC Nº 156/2003, da PEC Nº 257/2004, da PEC Nº 275/2004, da PEC Nº 319/2004, da PEC Nº 37/2007 e da PEC Nº 117/2007, apensadas.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 – Do Sr. Nilson Pinto – que “acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo re-dacional.

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvi-nho Peccioli, em 18-3-08. (Avulso Nº 228)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 503/02 – Da Sra. Miriam Reid – que “altera o inciso II do art. 208 para assegurar a garantia do ensino médio”. (Apen-sado: PEC Nº 78/2003 (Apensado: PEC Nº 210/2003 (Apensado: PEC Nº 232/2004))) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LES-SA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC Nº 78/2003, da PEC Nº 210/2003 e da PEC Nº 232/2004, apensadas.

Vista conjunta aos Deputados Jorginho Maluly e Ze-naldo Coutinho, em 9-9-09.

Discutiu a matéria o Deputado Paes Landim, em 9-9-09.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 – Do Sr. Sandro Mabel e outros – que “acrescenta arti-

go ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal” RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 23-6-09.

Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada e Colbert Martins, em 23-6-09.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 523/06 – Do Sr. Silvio Torres e outros – que “dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores”. (Apensado: PEC Nº 365/2009) RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC Nº 365/2009, apensada. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Maga-lhães Neto, Felipe Maia, Flávio Dino, Matteo Chiarelli e Sérgio Barradas Carneiro, em 21/08/2007. (Avulso Nº 1649)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/07 – Do Sr. Marcelo Serafim e outros – que “altera a reda-ção do art. 57, caput, da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 80/07 – Do Sr. Geraldo Pudim e outros – que “altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribu-ídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilida-de, com emenda redacional.

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 7-4-09.

Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, in-ciso XI, do Regimento Interno, em 05/05/2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07 – Do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e ou-tros – que “acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constitui-ção Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 – Do Sr. Alfredo Kaefer – que “dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica”.


RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela admissibilidade.

Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Regis de Oliveira, em 28-10-08.

O Deputado Chico Lopes apresentou voto em sepa-rado em 30-10-08. (Avulso Nº 1601) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 161/07 – Do Sr. Celso Maldaner – que “altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transi-tórias”. (Apensado: PEC Nº 291/2008) RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC Nº 291/2008, apensada. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 26-5-09. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separa-do em 3-6-09.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/07 – Do Sr. Zenaldo Coutinho – que “estabelece a pu-blicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15-7-09.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07 – Do Sr. André de Paula – que “acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannun-zio, Colbert Martins e Silvio Costa, em 4-8-09. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, José Genoíno e Geraldo Pudim. Assegu-radas as inscrições dos Deputados Colbert Martins, Silvio Costa e João Almeida, em 04/08/2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 201/07 – Do Sr. Valadares Filho – que “altera o art. 6º da Cons-tituição Federal, para estabelecer o esporte no rol dos direitos sociais”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 213/07 – Do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela admissibilidade.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10-9-09.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 250/08 – Do Sr. Pedro Chaves – que “acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela admissibilidade.

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 10-9-09.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 261/08 – Do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea “c”, seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal”. RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela admissibilidade.

Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 08/07/2009.


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 284/08 – Do Sr. Armando Monteiro – que “altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre exigência de lei complementar para majoração ou instituição de tributos” RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo e Maurício Quintella Lessa, em5-5-09.

Encerrada a discussão, em 15-7-09.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 293/08 – Do Sr. Alexandre Silveira – que “altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcio-nal aos Delegados de Polícia” RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela admissibilidade.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, João Campos, Luiz Couto e Vicente Arru-da, em 17-12-08.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/08 – Do Sr. Eduardo Valverde – que “modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na ad-ministração pública, em inobservância ao disposto no art. 37, incisos II, V e IX da CRFB”. (Apensado: PEC Nº 328/2009) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC Nº 328/2009, apensada.


Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 4-8-09.

Assegurada a inscrição do Deputado José Genoíno para debater a matéria, em 4-8-09.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 325/09 – Do Sr. Valtenir Pereira – que “acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dis-pondo sobre a perícia oficial de natureza criminal”. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela admissibilidade.

Vista conjunta aos Deputados José Maia Filho e Regis de Oliveira, em 11-8-09.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 – Do Sr. Regis de Oliveira – que “modifica os dispositi-vos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.PARECER: pela admissibilidade, com dois substitu-tivos.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Gerson Peres, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado e Roberto Magalhães, em 14-7-09.

O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em se-parado em 7-8-09. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 270/03 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “proíbe a exploração do jogo de bingo”. (Apensados: PL nº1986/2003 (Apensados: PL nº2254/2007 e PL nº2429/2007), PL nº2999/2004, PL nº3492/2004, PL nº2944/2004 e PL nº3489/2008) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL nº1986/2003, do PL nº2999/2004, do PL nº3492/2004 e do PL nº2429/2007, apensados; e pela constitucio-nalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de De-senvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL nº2944/2004, do PL nº3489/2008 e do PL nº2254/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Carlos Willian, Colbert Mar-tins, Eduardo Cunha, João Campos, Leo Alcântara, Luiz Couto, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Les-sa, Paulo Magalhães, Roberto Santiago, Sérgio Brito e Wilson Santiago, em 9-9-09.

PROJETO DE LEI Nº 515/03 – Do Sr. Jair Bolsonaro – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que “regula o Direito de Represen-

tação e o processo de Responsabilidade Administrati-va Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade””. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.


PROJETO DE LEI Nº 1.625/03 – Do Sr. Jaime Mar-tins – que “estabelece o direito ao mutuário do Siste-ma Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos “Verão” e “Collor I””. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emen-das da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sérgio Barradas Carneiro, em 26-8-09.

PROJETO DE LEI Nº 1.982/03 – Do Sr. Eduardo Val-verde – que “regulamenta a assistência judiciária inter-nacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hi-póteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição des-te, das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 – Da Sra. Rose de Freitas – que “cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espí-rito Santo”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela injuridicidade.

PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 – Do Sr. Marcelo Bar-bieri – que “modifica a Consolidação das Leis do Tra-balho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da perso-nalidade jurídica”. (Apensados: PL nº5328/2005 e PL nº870/2007) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e


do PL nº5328/2005, apensado, nos termos do Subs-titutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juri-dicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº870/2007, apensado.

Vista ao Deputado Efraim Filho, em 7-5-09.

O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 14-8-09.

PROJETO DE LEI Nº 6.979/06 – Do Sr. Dr. Rosinha – que “dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favo-recida, inclui crimes como antecedentes para crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências”. (Apensado: PL nº765/2007) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL nº765/2007, apensado, com substitutivo.

Vista ao Deputado Mainha, em 22-4-09.

E – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.694/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1268/2009) – que “aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Portel, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.695/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1267/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.707/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1366/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodi-

fusão sonora em frequência modulada, no Município de Pompéia, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.710/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1343/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Guapé Stúdio 94 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.715/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1324/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Barroso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barroso, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.731/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1282/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Amigos de Iomerê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Iomerê, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.746/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1270/2009) – que “aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tomé-Açu, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.750/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1297/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comu-nicação e Cultura de Vera Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de


radiodifusão comunitária no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.761/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1381/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Princesa Isabel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.762/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1386/2009) – que “aprova o ato que autoriza a PROEVES Promoções em Eventos Sociais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabuna, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.767/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1352/2009) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso”. RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.778/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1141/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio Social do Município de Barra do Chapéu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Chapéu, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.783/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1284/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação do Município de Itupiranga – Sociedade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,

serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itupiranga, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.792/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1277/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária “Feliz Cidade” Emissora FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Itatinga, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.793/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1290/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comuni-cação e Cultura São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jatobá, Es-tado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.800/09 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1369/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em frequência modulada, no Município de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 – Do Senado Federal – FRANCISCO ROLLEMBERG – (PLS Nº 123/1989) – que “estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tri-butação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvi-mento Urbano.


Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11-11-08.

O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 7-4-09.

PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 – Do Sr. Tadeu Filippelli – que “dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 03/06/2008.

O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado.

PROJETO DE LEI Nº 7.100/06 – Do Senado Federal-Sérgio Zambiasi – (PLS Nº 341/2005) – que “altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda redacional, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, José Maia Filho, Marcelo Ortiz e Regis de Oliveira, em 30-6-09.

PROJETO DE LEI Nº 7.337/06 – Do Senado Federal – José Jorge – (PLS Nº 50/2006) – que “altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de se-gurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para es-tabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEI-RO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em5-5-09.

PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS Nº 170/2005) – que “modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprova-da pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

concedendo adicional de periculosidade aos eletrici-tários”. (Apensado: PL nº7384/2006) RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL nº7384/2006, apen-sado.

Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 4-3-08.

O Deputado Roberto Magalhães apresentou voto em separado em 21-5-09.

PROJETO DE LEI Nº 410/07 – Do Senado Federal – Ana Júlia Carepa – (PLS Nº 326/2005) – que “deno-mina “Aeroporto Internacional de Belém / Val-de-Cans / Júlio Cezar Ribeiro” o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 412/07 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS Nº 286/2006) – que “institui o Dia Nacional de reflexão do “Cantando as Diferenças”” RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/04/2008.

O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 15-4-08.

Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Flávio Dino, Antonio Carlos Pannunzio e Magela, em 30-4-09.


PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 – Do Sr. Ricardo Barros – que “altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências””. (Apensados: PL nº2184/1996 e PL nº2185/1996) RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL nº2184/1996 e do PL nº2185/1996, apensados, com emendas.

Vista conjunta aos Deputados Paes Landim e Roberto Magalhães, em 16-4-09.

PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 – Do Sr. Jair Bolsonaro – que “altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências””. (Apensados: PL nº1596/2003 e PL nº6081/2005)


RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL nº1596/2003 e do PL nº6081/2005, apensados.

Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Mendon-ça Prado, em 12-3-09.

O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 2-4-09.

PROJETO DE LEI Nº 2.442/00 – dos Srs. Gilmar Ma-chado e Walter Pinheiro – que “altera os dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da Emen-da da Comissão de Educação e Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 3.478/00 – Do Sr. Paulo Paim – que “altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996”. (Apensados: PL nº3529/2000 e PL nº3572/2000) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio; e pela inconstitucionalidade do PL nº3529/2000 e do PL nº3572/2000, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 – Do Sr. Pedro Fer-nandes – que “altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências”. (Apensados: PL nº599/2003 e PL nº1415/2003 (Apensado: PL nº1690/2007)) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição des-te, do PL nº599/2003, do PL nº1415/2003 e do PL nº1690/2007, apensados.

Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 28/10/2008.

O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em se-parado em 11-11-08.

PROJETO DE LEI Nº 5.710/01 – Do Sr. Fernando Ferro – que “acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor so-bre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente”. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Vista ao Deputado Gerson Peres, em 14-7-09.

PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “institui diretriz sobre a obrigato-riedade de implantação de programas de racionalização do uso da água”. (Apensado: PL nº7345/2002) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucio-nalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL nº7345/2002, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 544/03 – Do Sr. Nelson Mar-quezelli – que “dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saú-de – SUS “. RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela inconstitucionalidade.

Vista ao Deputado Ricardo Barros, em 16-4-09.

O Deputado Ricardo Barros apresentou voto em se-parado em 29-4-09.

PROJETO DE LEI Nº 721/03 – Do Sr. Tadeu Filippelli – que “altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 16-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 – Da Sra. Lúcia Bra-ga – que “estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual”. (Apensados: PL nº1758/2003, PL nº2722/2003, PL nº2879/2004, PL nº2907/2004, PL nº3528/2004 e PL nº5132/2005) RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL nº1758/2003, do PL nº2722/2003, do PL nº2879/2004, do PL nº2907/2004, do PL nº3528/2004 e do PL nº5132/2005, apensa-dos.


PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 – Do Sr. Neucimar Fraga – que “fixa prazo para conclusão de ação fisca-lizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.


PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público.

Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 28-10-08.

PROJETO DE LEI Nº 1.831/03 – Do Sr. Lobbe Neto – que “dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País”. (Apensado: PL nº3230/2004) RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas, e do PL nº3230/2004, apensado, com emendas.


PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 – Do Sr. Paes Landim – que “institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treina-mento em trabalho para primeiro emprego”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa, nos termos das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 – Do Sr. Carlos Sam-paio – que “dispõe sobre a jornada de trabalho do Fo-noaudiólogo”. (Apensado: PL nº2688/2003) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emen-da da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL nº2688/2003, apensado, com substitutivo.


PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 – Do Sr. Lincoln Por-tela – que “altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de respon-sabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de ativi-dades insalubres, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Gerson Peres, em 10-3-09.

Os Deputados Gerson Peres e Hugo Leal apresenta-ram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 – Do Sr. Neucimar Fra-ga – que “altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429,

de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enrique-cimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição.


PROJETO DE LEI Nº 2.756/03 – Do Sr. Milton Monti – que “dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências” RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 – Do Sr. Wladimir Cos-ta – que “acrescenta a alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade”.RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Campos, Mendonça Prado e Sérgio Barradas Carneiro, em 2-4-09.

Os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Celso Rus-somanno e Sandra Rosado apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 – Do Sr. Wladimir Cos-ta – que “dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela inconstitucionalidade.

PROJETO DE LEI Nº 5.276/05 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a intervenção cirúrgica de simpatectomia para correção da Hiper-hidrose e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 5.605/05 – Da Sra. Gorete Pe-reira – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos”. RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA.


PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Luiz Couto, em 05/08/2009.

PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 – Da Sra. Sandra Ro-sado – que “proíbe a cobrança de taxas, pelas empre-sas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 18/12/2007.

O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 07/02/2008. (Avulso Nº 243)

PROJETO DE LEI Nº 6.303/05 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 11-8-09.

PROJETO DE LEI Nº 6.746/06 – Do Sr. Júlio Rede-cker – que “dispõe sobre os aspectos trabalhista, pre-videnciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannun-zio e Emiliano José, em 25/08/2009.

PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 – Do Sr. Sandes Jú-nior – que “altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 – Da Sra. Perpétua Almeida – que “altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II – Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a tra-vessia de pedestres em passagem sinalizada”.

RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.


PROJETO DE LEI Nº 28/07 – Do Sr. Edinho Bez – que “altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descum-primento da Lei de Responsabilidade Fiscal”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

Vista conjunta aos Deputados José Maia Filho, Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira, em 30/06/2009.

Os Deputados Regis de Oliveira e Pastor Manoel Fer-reira apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 48/07 – Do Sr. Neilton Mulim – que “dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 361/07 – Do Sr. João Campos – que “dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz”. RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela constituciona-lidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26/03/2008.

Os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Regis de Oli-veira apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 443/07 – Da Sra. Sandra Ro-sado – que “cria o programa Nacional de Fortaleci-mento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvol-vimento Rural.


PROJETO DE LEI Nº 774/07 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre o Conselho Federal e os


Conselhos Regionais dos Despachantes Documenta-listas e dá outras providências”” RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.


O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 05/08/2009.

PROJETO DE LEI Nº 804/07 – Do Sr. Lincoln Por-tela – que “altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que “altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.”” RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, Gerson Peres, Marcelo Itagiba e Vicente Arruda, em 19/08/2009.

O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em se-parado em 10-9-09.

PROJETO DE LEI Nº 805/07 – Do Sr. Lincoln Portela – que “altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB””. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Maurício Quintella Lessa e Sérgio Barradas Carneiro, em5-5-09.

PROJETO DE LEI Nº 1.208/07 – Do Sr. Celso Rus-somanno – que “acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes.

Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 28/04/2009.

Discutiu a matéria o Deputado José Genoíno, em 28/04/2009.

PROJETO DE LEI Nº 1.305/07 – Do Sr. Deley – que “institui o Dia Nacional do Jogo Limpo (fair play) contra o Doping nos Esportes”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Vista ao Deputado Flávio Dino, em 26/08/2009.

Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Almeida, Paulo Maluf, Geraldo Pudim e Marcelo Itagiba. Mantidas as inscrições dos Depu-tados Sandra Rosado, Major Fábio e Jorginho Maluly, em 26/08/2009.

PROJETO DE LEI Nº 2.466/07 – Do Sr. Ilderlei Cordei-ro – que “dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.685/07 – Do Sr. Fernando Co-ruja – que “altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil”. RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.005/08 – Do Sr. Regis de Oliveira – que “dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trân-sito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um nú-mero de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho e José Ge-noíno, em 02/06/2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.377/08 – Do Sr. Carlos Souza – que “acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 04/06/2009.


PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 – Do Sr. Antonio Paloc-ci – que “dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.


Encerrada a discussão. Aprovado por unanimidade re-querimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, em5-5-09.

PROJETO DE LEI Nº 3.379/08 – Do Sr. Edinho Bez – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de se-tembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PROJETO DE LEI Nº 3.619/08 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

Vista ao Deputado José Genoíno, em 15/07/2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.734/08 – Do Sr. Ribamar Al-ves – que “altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela antirregimentalidade da emenda apre-sentada nesta Comissão.

Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 25/08/2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.912/08 – Do Sr. Bernardo Ariston – que “acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Có-digo de Processo Penal”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Luiz Couto, em 28/05/2009.

O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 30/06/2009.

PROJETO DE LEI Nº 4.076/08 – Do Sr. Juvenil – que “acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.


PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 – Do Sr. Walter Bri-to Neto – que “dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Có-digo Civil””. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

AVISOS




A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 3.442/08 – Do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS Nº 217/2006) – que “al-tera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 1.377/07 – Do Sr. Silvinho Peccioli – que “acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei da Improbidade Adminis-trativa, para dispor sobre a guarda e conservação de bens apreendidos pela Administração Pública”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 4.118/08 – Do Sr. Eduardo Cunha – que “veda o estabelecimento de conteúdo programá-tico de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 4.998/09 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a doação aos respec-tivos ocupantes as porções que integram o terreno da


Colônia Antônio Aleixo, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas e pertencente ao Patrimônio da União Federal e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 6.681/02 – Do Sr. José Pimentel – que “estabelece prazo para o pagamento de indeni-zação aos segurados”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 4.289/08 – Do Sr. Dr. Talmir – que “insere parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a pro-teção do consumidor e dá outra providências.”” RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 16-09-09


A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 4.097/04 – Do Sr. Zenaldo Coutinho – que “dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos”. (Apensado: PL nº1497/2007 (Apensado: PL nº1505/2007)) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 5.637/09 – Do Sr. Celso Rus-somanno – que “altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos .Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Fe-deral”RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE LEI Nº 5.748/09 – Do Sr. Carlos Bezer-ra – que “altera o parágrafo único do art. 146 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.815/09 – Do Senado Federal – (PLS Nº 347/2008) – que “altera o art. 806 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para ampliar o prazo para a interposição da ação principal de competência das defensorias públicas”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 4.004/01 – Do Sr. Lincoln Portela – que “proibe a divulgação prévia de informações refe-rentes a operações policiais e dá outras providências”.RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 6.756/06 – Do Sr. Vicentinho – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do im-posto de renda da pessoa física”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 3.358/08 – Do Sr. Vic Pires Franco – que “altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir novo parágrafo que dispõe sobre vinculação de garantia na aquisição de produto de consumo durável ou não durável mediante financiamento” RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUN-ZIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.643/08 – Do Poder Executi-vo – que “cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Va-lores Mobiliários”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.910/08 – Do Senado Federal – Paulo Duque – (PLS Nº 733/2007) – que “dispõe sobre a criação do “Dia Nacional do Arqueólogo””. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.956/08 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Ministério da Fazenda”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.089/08 – Do Sr. Roberto San-tiago – que “denomina Viaduto Centenário da Imigração Japonesa o viaduto localizado no km 43-44 da BR-381, Rodovia Fernão Dias, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado PAULO MALUF.

PROJETO DE LEI Nº 4.221/08 – Do Sr. Luiz Sérgio – que “dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências”, para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às de-mais autoridades em exercício no porto organizado”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.


PROJETO DE LEI Nº 4.390/08 – Do Sr. Alex Canzia-ni – que “institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

PROJETO DE LEI Nº 4.483/08 – Da Sra. Luiza Erun-dina – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para prever a instituição de con-selhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 4.866/09 – Da Sra. Rose de Freitas – que “inclui o Rio Santa Maria da Vitória na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que cria o Plano Nacional de Viação”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.894/09 – Do Sr. Nelson Bor-nier – que “torna obrigatório a disponibilização do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor, para consulta, pelos estabelecimentos comerciais e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.508/07 – Do Sr. Felipe Bornier – que “obriga a criação de unidade do Procon nos ae-roportos brasileiros, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.756/09 – Do Sr. Jefferson Campos – que “dispõe sobre a disposição da inscri-ção do prazo de validade nas embalagens de produtos alimentícios”. RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.

PROJETO DE LEI Nº 5.805/09 – Do Sr. Bispo Gê Te-nuta – que “acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 15-09-09



PROJETO DE LEI Nº 1.014/03 – Do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização”. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 3.019/08 – Do Sr. Antonio Bu-lhões – que “acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “Dispõe so-bre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias””. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.960/09 – Do Sr. Waldemir Moka – que “altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresá-ria, assegurando prioridade ao produtor rural titular de créditos, nas condições que especifica”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.

PROJETO DE LEI Nº 5.429/09 – Do Sr. Ribamar Al-ves – que “obriga os supermercados, hipermercados e similares a oferecerem em local específico, os pro-dutos alimentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos, e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 5.510/09 – Da Sra. Solange Al-meida – que “dispõe sobre a obrigação de restaurantes, lanchonetes, bares e similares instalarem lavatórios nas suas dependências”. RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.527/09 – Do Sr. Geraldo Re-sende – que “dispõe sobre a criação de Zona de Pro-cessamento de Exportação (ZPE) de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.

PROJETO DE LEI Nº 5.563/09 – Do Sr. Carlos Be-zerra – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins”.


RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 5.571/09 – Do Sr. Ricardo Qui-rino – que “acrescenta e altera parágrafos ao artigo 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.

PROJETO DE LEI Nº 5.579/09 – Do Sr. Fernando Chiarelli – que “dispõe sobre a incidência de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto”. RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 5.599/09 – Do Sr. Roberto Alves – que “torna obrigatória a contratação de nutricionistas para supermercados e varejo de alimentos em todo o território brasileiro”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.620/09 – Do Sr. Paes Lan-dim – que “extingue a cobrança de encargo financei-ro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.623/09 – Do Sr. Carlos Bezer-ra – que “altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que “Dispõe sobre as Sociedades por Ações””. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.687/09 – Do Sr. João Dado – que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), preven-do o prévio licenciamento ambiental da importação de substâncias e produtos químicos, e outras subs-tâncias e produtos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida ou o meio ambiente, e dá outras providências”. (Apensado: PL nº5825/2009) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/09 – Do Sr. Paulo Rubem Santiago – que “torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídi-cas – CNPJ”. RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 5.712/09 – Da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “altera a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo de Desenvolvimento Econômico Incentivado”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 15-09-09



PROJETO DE LEI Nº 2.074/07 – Do Sr. William Woo – que “dispõe sobre a obrigação dos postos de gasolina, hipermercados, empresas vendedoras ou distribuido-ras de óleo de cozinha e estabelecimentos similares de manter estruturas destinadas à coleta de óleo de cozinha usado e dá outras providências”. (Apensa-dos: PL nº2075/2007 (Apensado: PL nº2116/2007), PL nº2076/2007 (Apensado: PL nº2115/2007) e PL nº4015/2008) RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.

PROJETO DE LEI Nº 4.251/08 – Do Senado Federal- Gerson Camata – (PLS Nº 35/2004) – que “altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir novas hipóteses de aplicação de sanções aos infratores que exercem atividades relativas à indústria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis”. (Apen-sados: PL nº1509/2007 e PL nº5158/2009) RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.611/09 – Do Sr. Waldir Neves – que “altera o inciso I do art. 9º da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973”.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.242/07 – Do Sr. Manoel Ju-nior – que “altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.


PROJETO DE LEI Nº 3.056/08 – Do Sr. Angelo Va-nhoni – que “institui as unidades de preservação do patrimônio cultural brasileiro”. RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.

PROJETO DE LEI Nº 5.915/09 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação das Funções Comissio-nadas do FNDE – FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Di-reção e Assessoramento Superiores – DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacio-nal de Desenvolvimento da Educação – FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES; e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 16-09-09


PROJETO DE LEI Nº 2.671/07 – Do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS Nº 233/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Turismo do Araguaia, no Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.695/09 – Do Sr. Vitor Penido – que “declara o Marquês de Sapucahy “Patrono da Filatelia Brasileira” e cria a “Comenda Filatélica Mar-quês de Sapucahy””. RELATOR: Deputado JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.160/09 – Do Senado Federal- Paulo Paim – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Piratini, no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado WILSON PICLER.

PROJETO DE LEI Nº 5.723/09 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a reserva de vagas de estágio em órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta aos estudantes dos Programas Uni-versidade Para Todos (ProUni) e Financiamento Estu-dantil – FIES e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 5.755/09 – Da Sra. Gorete Pe-reira – que “institui, na República Federativa do Bra-sil, a data de 30 de junho, como Dia do Fiscal Federal Agropecuário”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.767/09 – Do Sr. Enio Bacci – que “denomina Campus Professora Josefa Ripalda de Freitas o campus da Universidade Federal do Pampa, localizado no município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul”.

RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.

PROJETO DE LEI Nº 5.797/09 – Do Sr. Felipe Maia – que “altera o art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e o art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janei-ro de 2005, para dispor que os benefícios no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES e do Programa Universidade para Todos – PROUNI são aplicáveis a cursos superiores presenciais ou à distância”. RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.

PROJETO DE LEI Nº 5.819/09 – Do Sr. Luiz Alberto – que “inscreve os nomes de heróis da Revolta dos Bú-zios: João de Deus, Lucas Dantas, Manuel Faustino e Luis das Virgens, no Livro dos “Heróis da Pátria””. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.



PROJETO DE LEI Nº 6.835/06 – Do Sr. Gilmar Macha-do – que “aprova o Plano Nacional de Cultura”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.054/09 – Do Sr. Bispo Gê Te-nuta – que “inclui na grade complementar dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas e particulares disciplina relativa a “Doação de Órgãos e Tecidos” “. RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA


A – Audiência Pública:

Tema:

Jornada de Trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Au-xiliares de Enfermagem.

EXPOSITORES:

SRA. MARIA HELENA MACHADO, Diretora do De-partamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, representando o Ministro JOSÉ GOMES TEMPORÃO;

SR. MANOEL CARLOS NERI DA SILVA, Presidente do Conselho Federal de Enfermagem;

SRA. MARIA GORETTI DAVI LOPES, Presidenta da Associação Nacional de Enfermagem;


SR. JOSÉ CAETANO RODRIGUES, representando o Senhor José Lião de Almeida, Presidente da Confede-ração Nacional dos Trabalhadores de Saúde;

SRA. SILVIA FERNANDA MARTINS CASAGRANDE, Presidenta da Federação Nacional dos Enfermeiros

AUTOR DO REQUERIMENTO Nº 196/09:

Deputado ILDERLEI CORDEIRO

AVISOS




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 725/07 – Do Sr. Sandes Júnior – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em lici-tações de empresas em que se evidencie a existência de controle único”. (Apensado: PL nº4829/2009) RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.297/07 – Do Sr. Fernando Co-elho Filho – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.550/07 – Do Sr. Cezar Schir-mer – que “dispõe sobre a criação de Zona de Pro-cessamento de Exportação – (ZPE) no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.689/09 – Do Sr. Acélio Casa-grande – que “dispõe sobre a abertura de crédito na rede bancária oficial para atender as vítimas de cala-midade pública”. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.

PROJETO DE LEI Nº 4.715/09 – Do Senado Federal – João Vicente Claudino – (PLS Nº 631/2007) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bom Jesus, no Estado do Piauí”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.716/09 – Do Senado Federal – Rosalba Ciarlini – (PLS Nº 648/2007) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Mu-nicípio de Açú, no Estado do Rio Grande do Norte”. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.718/09 – Do -Senado Federal – Lúcia Vânia – (PLS Nº 395/2007) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Simão, no Estado de Goiás”.RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.745/09 – Do Senado Federal – João Vicente Claudino – (PLS Nº 379/2007) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Picos, no Es-tado do Piauí”. RELATOR: Deputado MAGELA.

PROJETO DE LEI Nº 4.746/09 – Do Senado Federal – João Vicente Claudino – (PLS Nº 380/2007) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Floriano, no Estado do Piauí”. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 4.766/09 – Do Senado Federal – Lúcia Vânia – (PLS Nº 394/2007) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Anápolis, no Estado de Goiás”.RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 7.675/06 – dos Srs. Mariângela Duarte e Luiz Bassuma – que “define as diretrizes da Política Brasileira de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Bio-mas Nacionais, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 3.077/08 – Do Poder Executi-vo – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.227/09 – Do Sr. Cleber Ver-de – que “acrescenta capítulos à Lei nº 11.685 de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto dos Garim-peiros, para regulamentar a pensão vitalícia e a apo-sentadoria”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 16-09-09


A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 1.897/07 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera o caput do art. 294 da Lei nº 6.404,


de 15 de dezembro de 1976, que “Dispõe sobre as Sociedades por Ações””. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.184/07 – Da Sra. Perpétua Almeida – que “institui taxas de autorização, registro e fiscalização relativas às atividades integrantes da indústria do petróleo e as atividades integrantes do abastecimento nacional de combustíveis”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.249/07 – Do Sr. Armando Mon-teiro – que “acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Exe-cuções Fiscais), possibilitando a oferta antecipada de bens à penhora”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.628/07 – Do Sr. Flávio Bezer-ra – que “institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências”. (Apensado: PL nº3475/2008) RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.640/07 – Do Sr. Barbosa Neto – que “dispõe sobre a comercialização de seguro facul-tativo complementar de viagem no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.

PROJETO DE LEI Nº 3.062/08 – Da Sra. Angela Amin – que “altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de tarifa de pedágio”. (Apensados: PL nº3664/2008 e PL nº4375/2008) RELATOR: Deputado ZONTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.595/08 – Do Sr. Luis Carlos Heinze – que “dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo importador de produtos agroindustriais, acrescentando § 8º ao art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (que lhe foi acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001)”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.701/08 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “altera dispositivos da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que “Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvi-mento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fun-do de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências”, para insti-tuir novos percentuais de transferências e fixar novos critérios para escolha do Time do Coração”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.823/08 – Do Sr. Valdir Colat-to – que “dispõe sobre a concessão de crédito rural diferenciado para profissionais universitários na área de agricultura e pecuária”. RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO.

PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 – Do Senado Fede-ral – Garibaldi Alves Filho – (PLS Nº 500/2007) – que “acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de ca-dastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados”. (Apensados: PL nº1948/2007, PL nº4852/2009 e PL nº4871/2009) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 4.659/09 – Do Senado Fede-ral – Raimundo Colombo – (PLS Nº 461/2008) – que “autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar con-curso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.

PROJETO DE LEI Nº 4.690/09 – Do Sr. Acélio Casa-grande – que “dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento de financiamentos das famílias atingi-das por calamidade pública”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.237/09 – Do Senado Federal – Tasso Jereissati – (PLS Nº 266/2003) – que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário do Fundo Garantia-Safra e permitir a adesão de consórcios e condomínios ao benefício Garantia-Safra”. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 6.140/05 – Do Sr. Medeiros – que “dá nova redação ao art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do abono anual em duas parcelas aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social”. (Apensado: PL nº6720/2006) RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 3.523/08 – Do Sr. Rodrigo Rol-lemberg – que “altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para incluir o artesão como segurado especial da Previdência Social”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.


PROJETO DE LEI Nº 3.895/08 – Do Sr. Roberto Ro-cha – que “altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, de modo a conceituar o semi-árido na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – Sudene” RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.

PROJETO DE LEI Nº 4.485/08 – Do Sr. Zequinha Marinho – que “dispõe sobre a concessão de pensão especial aos trabalhadores da extinta Sucam e atual Funasa, contaminadas pelos inseticidas DDT e Ma-lathion”. RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 4.861/09 – Do Sr. Flávio Bezerra – que “concede aos armadores de pesca o benefício de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso”. RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.030/09 – Do Senado Federal- Lobão Filho – (PLS Nº 372/2008) – que “reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: A Definir HORÁRIO: 14h30min


Tema:

Discutir as providências relativas à organização da Copa do Mundo de 2014.

Requerimentos: Req. 180/09, dos Deps. Silvio Tor-res, Rômulo Gouveia e Paulo Rattes, aprovado em 09/06/2009; Req. 172/09, dos Deps. Silvio Torres, Rô-mulo Gouveia e Paulo Rattes, aprovado em 09/06/2009; e Req. 224/2009, do Dep. Silvio Torres, aprovado em 19/08/2009.

Convidados:

JOSÉ ROBERTO ARRUDA , Governador do Distrito Federal;

CID FERREIRA GOMES, Governador do Estado do Ceará;

LUIZIANNE LINS , Prefeita da Cidade de Fortaleza;

Dep. LEONARDO PRUDENTE , Presidente da Câmara Legislativa Distrito Federal;

Dep. DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO , Pre-sidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ce-ará;

Ver. SALMITO FILHO , Presidente da Câmara Muni-cipal de Fortaleza.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.626/07 – Do Sr. Augusto Car-valho – que “dispõe sobre a gestão da Área de Prote-ção Ambiental do Planalto Central”. RELATOR: Deputado RODOVALHO.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

REUNIÃO ORDINÁRIA

SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E A FISCALIZAR

AS OBRAS DE INSTALAÇÃO DE HIDRELÉTRICAS E DAS PCH’S

NO TERRITÓRIO NACIONAL.


A – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 456/09 Do Sr. Bruno Rodrigues – que “requer a realização de visita dos membros da Subcomissão Especial destinada a acompanhar e a fiscalizar as obras de instalação de hidrelétricas e das PCH’’s no Território Nacional às obras dos complexos hidrelétricos de Simplício-RJ/MG, Estreito-MA, Jirau-RO e Santo Antônio-RO”.

REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA



REQUERIMENTO Nº 432/09 Do Sr. Arnaldo Jardim – (PL nº3009/1997) – que “requer a realização de audiência pública, conjuntamente com as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e


Viação e Transportes, para debater o PL nº3009/1997, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclu-sas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d’’água, quando da cons-trução de barragens”.

REQUERIMENTO Nº 449/09 Do Sr. Eduardo Valver-de – que “requer que seja realizado Seminário para debater o MODELO DO MARCO REGULATÓRIO DA EXPLORACAO DO PETRÓLEO NA CAMADA DO PRE-SAL recentemente encaminhado à Câmara Fe-deral, pelo Presidente Lula, na forma de Projetos de Lei, com urgência constitucional, com a presença de representantes do Governo Federal, Universidades e entidades de classe”.

REQUERIMENTO Nº 452/09 Do Sr. Julião Amin e outros – que “requer aditamento ao Requerimento nº 131/2007, nos termos do RICD, para que se incluam no rol de convidados o Ministro de Minas e Energia, o Prefeito do Município de Estreito, o Prefeito de Carolina, o Ministro da Pesca, o Ministro do Meio Ambiente e o Representante do Ministério Público Federal”.

REQUERIMENTO Nº 453/09 Da Sra. Solange Almeida – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Presidente da Eletrobrás; do Secretário de Previdência Complementar; do Diretor de Fiscalização da SPC; do Diretor Financeiro de Furnas; do Diretor de Administração e Finanças da Eletronuclear; do Diretor Financeiro da Eletrobrás; de membros da firma Wat-son Wyatt; da RSM Boucinhas, Campos & Conti; e do Presidente do Conselho Deliberativo de Administração da Fundação Real Grandeza, para debate acerca de supostas irregularidades contábeis que tiveram por ob-jetivo o incremento artificial do superávit atuarial, por meio de cobranças de contribuições acima do devido, implicando perdas da capacidade de investimento em geração de energia”.

REQUERIMENTO Nº 455/09 Do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira – que “requer a criação de sub-comissão especial para discutir o novo marco regula-tório e a expansão do setor mineral”.

REQUERIMENTO Nº 456/09 Do Sr. Bruno Rodrigues – que “requer a realização de visita dos membros da Subcomissão Especial destinada a acompanhar e a fiscalizar as obras de instalação de hidrelétricas e das PCH’’s no Território Nacional às obras dos complexos hidrelétricos de Simplício-RJ/MG, Estreito-MA, Jirau-RO e Santo Antônio-RO”.

REQUERIMENTO Nº 457/09 Do Sr. Bernardo Ariston – que “requer a realização de audiência pública para ouvir o Presidente da Petrobras e o Diretor-Geral da ANP, acerca do marco regulatório do pré-sal”.

B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 1.630/99 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda”. (Apensado: PL nº7433/2002) RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 7.433/2002, apensado, e do Substitutivo da CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 7.068/06 – Da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – que “dispõe sobre o acesso público aos dados e informa-ções existentes no órgão regulador e fiscalizador da área de radioproteção e segurança nuclear”. RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA. PARECER: pela rejeição.

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Jardim e Silvio Lopes, em 29/04/2009.

O Deputado Silvio Lopes apresentou voto em sepa-rado em5-5-09.

PROJETO DE LEI Nº 3.245/08 – Da Comissão de Le-gislação Participativa – (SUG 113/2005) – que “acres-centa artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”. (Apensados: PL nº3847/2008 e PL nº4840/2009) RELATOR: Deputado ERNANDES AMORIM. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 3.847/2008 e 4.840/2009, apensados.

Vista ao Deputado Alexandre Santos, em 06/05/2009.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.138/08 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “determi-na a sustação do Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar”. RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.120/05 – Do Sr. José Carlos Machado – que “regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico”. (Apensado: PL nº5443/2009) RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO CANUTO. PARECER: pela rejeição deste e do PL nº5443/2009, apensado.


PROJETO DE LEI Nº 2.763/08 – Do Sr. Angelo Vanho-ni – que “isenta as unidades museológicas no âmbito do Poder Público Federal, do pagamento das taxas referentes ao consumo de energia elétrica”. RELATORA: Deputada ROSE DE FREITAS. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura, com emenda.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.986/08 – Do Senado Federal – Renato Casagrande – (PLS Nº 204/2008) – que “al-tera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis”. RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


PROJETO DE LEI Nº 6.834/06 – Do Sr. Betinho Rosa-do – que “acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária”. RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.895/07 – Do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural”. (Apensado: PL nº2907/2008) RELATORA: Deputada ROSE DE FREITAS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº2907/2008, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.896/07 – Do Sr. Carlos Souza – que “altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de destinar recursos à Conta de De-senvolvimento Energético – CDE”. RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CME, com substitutivo. Vista ao Deputado Andre Vargas, em 05/12/2007.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.174/07 – Do Sr. Jurandy Lou-reiro – que “institui o Programa Adote uma Nascente, em todo o território nacional”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.722/09 – Do Sr. Antonio Fei-jão – que “dá nova redação ao art.7º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º ,incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.



PROJETO DE LEI Nº 4.957/09 – Do Sr. Carlos Bezer-ra – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO MARRONI.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: Plenário 12 do Anexo II HORÁRIO: 14h30

Tema:

Discutir a posição da comunidade sobre a Política Ex-terna Brasileira.

Convidado:

AMAURY DE SOUZA , Analista político, Consultor em-presarial, Professor emérito da Escola de Comando e Estado Maior do Exército (ECEME) e Conselheiro da Associação Comercial do Rio de Janeiro e do Conselho Político da Associação Comercial de São Paulo.

Autor do Requerimento nº 284/09: Dep. FERNANDO GABEIRA .

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 178/07 – Do Sr. Otavio Leite – que “acrescenta Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº 6.815, de 1980, que “Define a situação jurídica do es-trangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigra-ção””. (Apensados: PL nº3059/2008 e PL nº4010/2008 (Apensado: PL nº4652/2009)) RELATOR: Deputado ARNON BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.127/08 – Do Sr. Marcelo Ortiz – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de levantamento prévio geológico para o gravame ou utilização de áreas de que trata o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.785/09 – Do Poder Executi-vo – que “dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS




AS PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DES-TA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.808/07 – Do Sr. William Woo – que “Altera a Lei nº 5.070, de 1966, com a finalidade de permitir o uso dos recursos do FISTEL – Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – na construção de estabelecimentos prisionais e na compra de equi-pamentos de segurança”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA



(Requerimento nº 301/09 do Deputado João Cam-pos)

Tema:

“Debater a aplicação dos avanços e as dificuldades existentes nesses 19 anos de atuação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA”

Convidados:

FÁBIO FEITOSA DA SILVA

Vice – Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA

ANDERSON PEREIRA DE ANDRADE

Promotor de Justiça do Ministério Público do DF e Territórios

DEPUTADA FEDERAL RITA CAMATA

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Coordenador das Relações Institucionais do Fórum Nacional dos Conselhos Tutelares

DEPUTADO FEDERAL CARLOS SAMPAIO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 16/09/2009)


PROJETO DE LEI Nº 5.781/09 – Do Sr. José Aníbal – que “estabelece regras emergenciais e específicas para combate a epidemias ou pandemias no âmbito nacional, inclusive, tratamento tributário diferenciado para aquisição, fabricação e importação de bens ne-cessários no mercado interno e no exterior”. RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.





PROJETO DE LEI Nº 4.389/04 – Do Sr. João Campos – que “dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo”. RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.





PROJETO DE LEI Nº 3.763/08 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “dispõe sobre a comercialização de óculos e lentes de contato”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.542/08 – Do Sr. Vitor Penido – que “autoriza a criação de Centro Federal de Edu-cação Tecnológica – CEFET, no município de Corinto, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 5.648/09 – Do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS Nº 429/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Campina da Lagoa, vinculada à Universidade Tecnológica Fe-deral do Paraná – UTFPR”. RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES.

PROJETO DE LEI Nº 5.650/09 – Do Senado Federal – João Pedro – (PLS Nº 354/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet) de Tefé, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 5.654/09 – Do Senado Fede-ral – Flávio Arns – (PLS Nº 416/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Cerro Azul, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), no Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.

PROJETO DE LEI Nº 5.738/09 – Do Senado Federal – Fátima Cleide – (PLS Nº 398/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal do Vale do Anari, com sede no Município do Vale do Anari, no Estado de Rondônia”.

RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.

PROJETO DE LEI Nº 5.775/09 – Do Senado Federal – Adelmir Santana – (PLS Nº 166/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Gama, no Distrito Federal”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.



PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 – Do Sr. Cezar Schir-mer – que “acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimen-tação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria”. (Apensados: PL nº3538/2000, PL nº3580/2000, PL nº3871/2000, PL nº1992/2003, PL nº4940/2005, PL nº6217/2005, PL nº3447/2008, PL nº4468/2008 e PL nº5422/2009) RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 5.182/09 – Da Sra. Andreia Zito – que “altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a conta-gem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 16-09-09


PROJETO DE LEI Nº 1.791/07 – Da Sra. Maria do Ro-sário e outros – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 4.059/08 – Do Sr. Eduardo Mou-ra – que “acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de permitir a prestação de serviços na atividade-fim da empresa”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.

PROJETO DE LEI Nº 5.050/09 – Do Sr. Felipe Bornier – que “torna obrigatório a divulgação de tabela de pre-ços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 5.234/09 – Do Poder Executivo – que “autoriza o Poder Executivo a doar três aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.


PROJETO DE LEI Nº 5.647/09 – Do Senado Federal – João Vicente Claudino – (PLS Nº 197/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Piauí no Município de Valença do Piauí”. RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 5.661/09 – Do Senado Federal- Sérgio Zambiasi – (PLS Nº 498/2007) – que “altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo e dá ou-tras providências”. (Apensado: PL nº1590/2007 (Apen-sado: PL nº1737/2007)) RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.

PROJETO DE LEI Nº 5.692/09 – Do Sr. Arnaldo Fa-ria de Sá – que “institui o Fundo de Amparo ao Apo-sentado”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 5.709/09 – Da Sra. Solange Al-meida – que “altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os adolescentes egressos de medidas de proteção mencionadas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, como clientela prioritária do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005”. RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 5.739/09 – Do Senado Fede-ral – Flávio Arns – (PLS Nº 417/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Fede-ral do Paraná no Município de Loanda, no Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO.

PROJETO DE LEI Nº 5.741/09 – Do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS Nº 447/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Paraná, no Município de Nova Tebas, no Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO.

PROJETO DE LEI Nº 5.742/09 – Do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS Nº 448/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no Muni-cípio de Rio Negro, no Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO.

PROJETO DE LEI Nº 5.747/09 – Do Senado Federal – Cícero Lucena – (PLS Nº 120/2009) – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba, no Município de Itabaiana, no Estado da Paraíba”.

RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.762/09 – Da Sra. Gorete Perei-ra – que “estabelece normas de segurança em trans-portes públicos e privados de passageiros”. RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.766/09 – Do Senado Federal – Aloizio Mercadante – (PLS Nº 485/2008) – que “autoriza a criação da Universidade Federal do Litoral Paulista, com sede na cidade de Santos, pelo desmembramento do Campus Baixada Santista da Universidade Federal de São Paulo”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.771/09 – Do Supremo Tribu-nal Federal – que “dispões sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Na-cional de Justiça”. RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 5.778/09 – Da Sra. Rose de Freitas – que “determina que os postes que dão sus-tentação às redes aéreas de distribuição de energia elétrica sejam preferencialmente colocados nas divisas dos lotes de terreno, na área urbana”. RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

LOCAL: Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Depu-tadosHORÁRIO: 14h30


Tema:

“A criação do Fundo Setorial do Esporte (CT-Espor-te)” – Requerimentos nºs 159/2009 (CTD) e 176/2009 (CCTCI), do deputado José Rocha.

Convidados:

FERNANDO MASCARENHAS

Presidente do Colégio Brasileiro de Ciências do Es-porte (CBCE)

WADSON NATHANIEL RIBEIRO

Secretário-executivo do Ministério do Esporte

ANTONIO IBAÑEZ RUIZ

Chefe da Assessoria de Coordenação de Fundos Se-toriais (Ascof) do Ministério da Ciência e Tecnologia

WRANA MARIA PANIZZI


Vice-presidente do Conselho Nacional de Desenvolvi-mento Científico e Tecnológico (CNPq)

LUIS MANUEL REBELO FERNANDES

Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.078/08 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “dispõe sobre o exercício da Profissão de Agente de Turismo”. RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.

PROJETO DE LEI Nº 5.077/09 – Do Sr. Silvio Torres – que “dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.

PROJETO DE LEI Nº 5.754/09 – Da Sra. Gorete Pe-reira – que “acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, dispondo sobre a paralisação de com-petições para correção de erros de arbitragem”. RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.717/09 – Do Sr. Felipe Bornier – que “dispõe sobre afixação de mensagem educativa no painel dos automóveis”. RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.

PROJETO DE LEI Nº 5.893/09 – Do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodovi-ário Federal a Rodovia de Ligação BR-478”. RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 16-09-09


PROJETO DE LEI Nº 6.758/06 – Da Sra. Rose de Freitas – que “dispõe sobre a destinação de espaços preferenciais para mulheres e crianças nos sistemas ferroviário e metroviário”. RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES.

PROJETO DE LEI Nº 3.679/08 – Do Sr. Eliene Lima – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus interestaduais e intermunicipais de implan-tarem em seus veículos sistema de rastreamento via satélite ou similar”. RELATOR: Deputado OLAVO CALHEIROS.

PROJETO DE LEI Nº 5.145/09 – Da Sra. Perpétua Almeida – que “denomina “Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul – Terra dos Náuas” o aeroporto locali-zado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre”. RELATOR: Deputado AFFONSO CAMARGO.

PROJETO DE LEI Nº 5.744/09 – Do Sr. Paulo Pimen-ta – que “obriga a construção e manutenção de esta-ções de apoio ao usuário, no âmbito das concessões rodoviárias federais”. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.758/09 – Da Sra. Gorete Pe-reira – que “dispõe sobre a utilização de equipamento de segurança em todos os táxis de cidades com mais de 200 mil habitantes”. RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.777/09 – Da Sra. Gorete Perei-ra – que “denomina Metrô Governador Virgílio Távora, o Metrô de Fortaleza – Metrofor, no Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ.

PROJETO DE LEI Nº 5.787/09 – Do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “cria o Programa Nacional de substituição de veículos automotores de transporte privado individual de passageiros”. RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZER-RA.

PROJETO DE LEI Nº 5.790/09 – Do Sr. Jaime Mar-tins – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo incluir na Relação Descritiva dos Portos Maríti-mos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Costa Marques, Pimenteiras do Oeste, Tabajara e Cabixi, no Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.

PROJETO DE LEI Nº 5.795/09 – Da Sra. Marinha Raupp – que “denomina a BR-429, no Estado de Ron-dônia, como “Rodovia da Integração”” RELATOR: Deputado GIOVANNI QUEIROZ.


PROJETO DE LEI Nº 5.814/09 – Do Sr. João Dado – que “denomina “Trevo Rodoviário Alcides de Freitas Assunção” o trevo localizado na BR-153 que acessa a cidade de Bady Bassit, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado AIRTON ROVEDA.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER

À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 47, DE 2003,

DO SENADO FEDERAL, QUE “ALTERA O ART. 6º

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INTRODUZIR A ALIMENTAÇÃO

COMO DIREITO SOCIAL”

REUNIÃO ORDINÁRIA


I – Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:

CRISPIM MOREIRA, Secretário Nacional de Seguran-ça Alimentar e Nutricional (SESAN), representando o Ministro Patrus Ananias, do Ministério do Desenvolvi-mento Social e Combate à Fome – MDS; e

VANESSA SCHOTTZ – Secretária Executiva do Fó-rum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional – FBSAN.

II – Deliberação de requerimento.


REQUERIMENTO Nº 2/09 Do Sr. Nazareno Fonteles – que “solicita a inclusão de representantes da Con-ferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB; da Articulação Nacional de Agroecologia – ANA; e da Via Campesina na relação dos convidados que compare-cerão às reuniões de audiência pública desta Comis-são Especial, marcadas para discutir o tema “A PEC 47/2003 e a realização do Direito Humano à Alimen-tação Adequada””.

AVISOS



Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 47/03 – do Senado Federal – Antonio Carlos Valadares – que “altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social”. (Apensado: PEC 64/2007)

RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 336-A, DE 2009,

DO SENADO FEDERAL, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO CAPUT

DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATANDO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS

À RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS”

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Anexo II, Plenário 6 HORÁRIO: 16 horas

Elaboração da Redação para o 2º turno de discussão da PEC 336-B/2009. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ


À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 052, DE 2003,

DO SR. RIBAMAR ALVES, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO

AO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”,

ESTABELECENDO QUE NA CRIAÇÃO, FUSÃO OU DESMEMBRAMENTO

DE MUNICÍPIOS DEVERÃO SER PRESERVADOS A CONTINUIDADE E A UNIDADE

HISTÓRICO-CULTURAL DO AMBIENTE URBANO

REUNIÃO ORDINÁRIA


Discussão e Votação do Parecer do Relator.

A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 52/03 – do Sr. Dr. Ribamar Alves – que “dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: a proferir.


À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300-A, DE 2008,

DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º,

DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO

DOS POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ

SER INFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, APLICANDO-SE

TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

E AOS INATIVOS

REUNIÃO ORDINÁRIA


I – Eleição dos Vice-Presidentes;

II – Elaboração do Roteiro dos Trabalhos; e

III – Votação dos seguintes requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/09 Do Sr. Leonardo Monteiro – que “requer a realização de conferências para apro-fundar e ampliar o debate sobre a remuneração dos Policiais Militares dos estados”.

REQUERIMENTO Nº 2/09 Dos Srs. Elizeu Aguiar e José Maia Filho – (PEC 300/2008) – que “requer a aprovação de uma Conferencia a fim de discutir acer-ca da PEC 300/2008, a ser realizada no dia 25 de se-tembro de 2009 no auditório da Câmara Municipal de Teresina, no Estado do Piauí”

AVISO



Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300/08 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal”.

RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.


À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 324-A, DE 2001,

DO SR. INALDO LEITÃO, QUE “INSERE O § 3º NO ART. 215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”,

APLICANDO, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 6% DA RECEITA

DE IMPOSTOS EM FAVOR DA PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTO DE BENS

E VALORES CULTURAIS

REUNIÃO ORDINÁRIA


Discussão e Votação do Parecer do Relator.

A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 324/01 – do Sr. Inaldo Leitão – que “insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal”. (Apensados: PEC 427/2001 e PEC 150/2003 (Apensado: PEC 310/2004)) RELATOR: Deputado JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação desta e das PECS 427/2001, 150/2003 e 310/2004, apensadas, com substitutivo.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR

AS CAUSAS, CONSEQÜÊNCIAS E RESPONSÁVEIS PELOS DESAPARECIMENTOS

DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL NO PERÍODO DE 2005 A 2007

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: Anexo II, Plenário 04

HORÁRIO: 14h30min



1. Deliberação de Requerimentos; e

2. Audiência Pública:

a) Dra. IVANISE ESPERIDIÃO DA SILVA SANTOS – Presidenta da Associação Brasileira de Busca e Defesa a Crianças Desaparecidas – ABCD; e

b) Em caso de aprovação do requerimento que o con-vida, o Dr. BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS, responsável pela Coordenação da Rede Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Secretário-Executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

B – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 12/09 Do Sr. Vanderlei Macris – que “solicita realização de audiência pública externa para debater as causas, consequências e responsáveis pelos desaparecimentos de crianças e adolescentes no Brasil, a ser realizada na Assembléia Legislativa Estadual de São Paulo”.

REQUERIMENTO Nº 13/09 Da Sra. Bel Mesquita – que “requer seja convidado o Senhor Benedito Rodrigues dos Santos, responsável pela Coordenação da Rede Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Secre-tário-Executivo do CONANDA”.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR

A FORMAÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA

NO BRASIL, A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL

DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) NA AUTORIZAÇÃO DOS REAJUSTES

E REPOSICIONAMENTOS TARIFÁRIOS A TÍTULO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

E ESCLARECER OS MOTIVOS PELOS QUAIS A TARIFA MÉDIA

DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL SER MAIOR DO QUE EM NAÇÕES

DO CHAMADO G7, GRUPO DOS 7 PAÍSES MAIS DESENVOLVIDOS DO MUNDO

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA


Audiência Pública com os senhores:

Procurador da República, MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA , Membro do Ministério Público Federal; e

MARCELO BARROS GOMES, Diretor da Secretaria de Fiscalização e Desestatização – SEFID, do Tribunal de Contas da União – TCU.

(Encerra-se a sessão às 18 horas e 6 minutos)

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 231, REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2009 — RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, a cultura jurídica do Brasil perdeu, nesses dias, 2 grandes figuras: o brilhante advogado José Guilherme Villela, diplomado pela Fa-culdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, uma das 3 melhores Faculdades de Direito do nosso País, que detinha um saber jurídico à altura das grandes tradições de Minas Gerais. Participou de uma geração de estudiosos do Direito de Minas Ge-rais, como o Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, o ex-Ministro Eduardo Ribeiro e sua senhora, a ex-Desembargadora Maria do Carmo Ribeiro, Dr. José Gerardo Grossi e vários outros que eu poderia aqui mencionar. Mas se os demais, de um modo geral, tive-ram a vocação para a Magistratura, para o Ministério Público e até para a política, José Guilherme Villela foi sempre apaixonado pela advocacia.

As suas sustentações orais no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, assim como os seus votos no Tribunal Superior Eleitoral, foram sem-pre exemplo de um advogado que fazia pesquisas, que estudava, que refletia e raciocinava sobre os temas de Direito e sobre os problemas e os conflitos de interes-se a ele submetidos.

Certa feita, eu o convidei, na condição de Dire-tor da Escola de Direito da Universidade de Brasília, para ser professor daquela universidade, porque lá já pontificava a sua irmã Ana Maria Villela em dedicação exclusiva. Ela havia estudado vários anos na França, obteve o máximo título acadêmico da França, o Dou-torado de Estado em Direito. Ana Maria infelizmente deixou a universidade um pouco cedo, talvez até de-cepcionada com a falta de incentivo para a pesquisa jurídica. Terminou assessora, por concurso, no Senado Federal e morreu prematuramente.

E José Guilherme Villela me respondeu: “Lan-dim, eu acho que faculdade é lugar para dedicação exclusiva, para pesquisa. Eu tenho no sangue paixão


pela advocacia e não vou ter tempo para me dedicar exclusivamente ao magistério”.

Na terça-feira, também comuniquei à Casa o fale-cimento do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

O Sr. Átila Lins – Deputado Paes Landim, V.Exa. me permite fazer um aparte?

O SR. PAES LANDIM – Pois não.O Sr. Átila Lins – Eu não gostaria que V.Exa.

abordasse outro item antes que o aparteasse para manifestar-me a respeito do assassinato brutal do ex-Ministro José Guilherme Villela, advogado brilhante, figura conhecida nos meios jurídicos de Brasília e, por que não dizer, do Brasil, já que S.Exa. participou como advogado de embates que toda a opinião pública bra-sileira se dedicou a apreciar. É com muito pesar que também teço considerações sobre o falecimento do Dr. José Guilherme Villela e de sua esposa Maria Villela. Ele realmente foi uma das figuras mais eminentes da advocacia brasileira, principalmente na sua especiali-dade, Direito Eleitoral.

O SR. PAES LANDIM – Obrigado, nobre colega. José Guilherme Villela era, realmente, uma enciclopédia jurídica. Acho até que ele dominava praticamente todos os ramos de Direito, posto se tratar de um gigante em cultura, raciocínio e saber jurídicos.

Sr. Presidente, Carlos Alberto Menezes Direito morreu antes de completar 67 anos. Tinha o perfil do magistrado. Era Ministro da Suprema Corte do País. Em pouco tempo se firmou como homem de postura, estudioso do Direito Constitucional. Escreveu livros, vários artigos de jornais. Eu o conheci no Rio de Janei-ro, onde tive o prazer de ter sido seu aluno num curso de pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, onde sempre o via em companhia de outro grande estudioso do Direito, Caio Tácito, ex-Reitor da Universidade do Rio de Janeiro, do antigo Estado da Guanabara.

Nunca me esqueço de citar o seu trabalho, escri-to em pleno regime autoritário no Brasil, exatamente a respeito dos direitos humanos, o que mostra sua sensi-bilidade quanto a esse tema, num momento dramático da história brasileira; ele, que tinha acabado de chegar dos Estados Unidos, preocupado exatamente com a abordagem doutrinária e sistemática desse assunto.

Espero, quando da homenagem que o Supremo Tribunal Federal vai lhe prestar, desta tribuna, ocupar o Grande Expediente para falar sobre essa figura ex-celsa do jurista Carlos Alberto Menezes Direito.

Sr. Presidente, hoje quero falar especificamente a respeito de notícia divulgada nos jornais, há cerca de 15 dias, sobre o relatório do Conselho Nacional de Justiça, criticando a atuação, sobretudo a demora de julgamentos, o acúmulo de processos não julgados do

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediada em Brasília, que abrange Minas Gerais, Bahia, Mato Gros-so, Piauí, Maranhão e os Estados do Norte do Brasil. É um tribunal imenso, com uma amplitude geográfica extraordinária, o que, de certa maneira, envolve um obstáculo à maior agilização de suas ações judican-tes, administrativas etc.

O certo é que o TRF da 1ª Região é um tribunal paradigmático, de pessoas estudiosas, e neste momen-to é dirigido por uma figura humana excepcional, que é o Desembargador Jirair Meguerian, sensível ao drama ocasionado pela morosidade da Justiça na solução dos conflitos de interesses a ela submetidos.

O TRF da 1ª Região, como sabemos, foi criado, como todos os demais tribunais, pela Constituição de 1988, e instalado em março de 1989. Iniciou com uma composição de 18 magistrados, contando à época com 526 servidores. No ano da sua instalação, foram distribuídos para julgamento 18.437 processos, oriun-dos das 14 Unidades da Federação, há pouco aqui citadas, sob sua jurisdição, que abrangem 80,3% do território nacional, com uma área de 6.837.000 quilô-metros quadrados.

O tribunal chegou, Sr. Presidente, ao final de 2006, com 86.915 processos distribuídos naquele ano, e com a composição aumentada para 27 magistrados, já com 1.181 servidores. No ano seguinte, em 2007, a ele foram distribuídos 107.297 processos e, no ano de 2008, distribuídos mais 119.307 processos.

Vê-se, portanto, que a distribuição de processos no ano da inauguração corresponde aproximadamente a 15,4% do total de processos distribuídos 19 anos de-pois. Em outras palavras, a demanda aumentou 600% num espaço de menos de duas décadas, enquanto que o número de magistrados teve 50% de acréscimo.

Por outro ângulo, observa-se que em 1989 ha-via 45 magistrados atuando em Primeira Instância na Justiça Federal da 1ª Região. Hoje, existem 357 ma-gistrados na 1ª Região, entre juízes federais, titulares e substitutos. Novamente se verifica severa desproporção no aumento do número de juízes federais de Primeira Instância e magistrados atuantes no tribunal.

Nesse caso, o desequilíbrio é ainda maior, pois se verifica incremento da ordem de 780% no número de juízes federais de Primeira Instância, enquanto o número de desembargadores permanece sendo de 27, ou seja, 50% a mais do que na data da sua criação.

O fato é que tal incremento acarreta prejuízos óbvios para a celeridade da prestação jurisdicional, em razão do gargalo existente na Segunda Instância, na qual, hoje, cada julgador tem em média 12 mil pro-cessos sob sua responsabilidade.


Tenha-se em mente que todos os recursos in-terpostos contra as decisões dos 357 juízes federais de 1º grau são encaminhados para apreciação dos 27 desembargadores federais que compõem o TRF da Primeira Instância.

Além do mais, por Brasília ser a sede dos Po-deres da União, muitas ações são para cá dirigidas porque aqui está o foro da União, o foro dos Poderes que compõem a União.

Outro fator que se deve levar em consideração é que, em razão da interiorização da Justiça Federal e da ampliação do acesso à Justiça, promovida pela criação dos Juizados Especiais Federais, o aumento do número de processos que ascendem para apreciação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decorrente dos recursos interpostos contra as decisões proferidas pelos magistrados de 1º grau, incluindo as das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, agravou ainda mais a situação.

Portanto, o congestionamento de 67,1% a que se refere o Relatório do CNJ acontece em virtude de fato inequívoco: a demanda cresce exponencialmente, enquanto a estrutura do tribunal em muito pouco foi modificada desde a sua instalação.

Diante de tal quadro, tão peculiar quanto emble-mático, é compreensível que surjam reclamações, con-forme relata o aludido relatório, contra a morosidade da prestação jurisdicional.

Quero dizer aqui também que, por ocasião dos 20 anos do Tribunal Regional Federal, em março deste ano, ocupei a tribuna desta Casa e lamentei exatamente que o Poder Judiciário ou o próprio CNJ tenham envia-do para cá, há cerca de 1 ano, o aumento do número de desembargadores dos Tribunais Regionais Fede-rais do Trabalho, de cerca de 5 Estados da Federação, sem tomar uma posição firme no sentido de aumentar o número de desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Não obstante a demanda exponencialmente cres-cente, repito, da prestação jurisdicional nas 14 Unidades da Federação, a extensão territorial da Justiça Federal da 1ª Região traz dificuldades singulares para o bom exercício da jurisdição, como sobrecarga às atividades destinadas ao cumprimento de determinações judiciais (mandados) e à efetivação das comunicações proces-suais, bem como dificuldades adicionais nas substitui-ções e movimentações físicas de juízes e servidores. Inclusive o desmembramento do tribunal, quem sabe, pela amplitude geográfica da sua atuação jurisdicional, mereceria ser atentamente examinado pelo CNJ.

A Emenda nº 45 cometeu um grave erro ao extin-guir as férias coletivas. Isso tem gerado descontinuidade da prestação jurisdicional dos desembargadores, por-

que as férias não têm o caráter mais coletivo. Em razão disso, há aqui uma PEC no plenário e uma emenda de minha autoria, de certa maneira, restabelecendo exatamente as férias coletivas para evitar o problema ocasionado da substituição dos desembargadores fe-derais por ocasião das suas férias individuais.

Frise-se, ainda, que a pluralidade cultural, eco-nômica e social das Seções Judiciárias, situadas em diversas regiões geográficas (Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte), causa o surgimento de demandas peculiares, sujeitas à instrução em audiência para elucidação de circunstâncias fáticas específicas, por exemplo, concessão de benefícios previdenciários.

Daí que os processos relativos à concessão de pensão por morte ou aposentadoria no meio rural, por exemplo, necessitam, por sua própria natureza, de elementos probatórios e diligências cuja realização é quase sempre de difícil logística, dadas as dimensões continentais da jurisdição.

Consciente de que tais processos emperram os gabinetes, o tribunal firmou acordo, no primeiro tri-mestre de 2008, com o INSS, com o fito de promover conciliação em processos previdenciários que trami-tam em grau de recursos nessa Corte. Este, entretan-to, é apenas um exemplo de ação conciliatória, com vistas à celeridade processual, realizada pelo TRF da 1ª Região.

Ora, tais medidas por si só demonstram a pre-ocupação da Corte do Tribunal Federal Regional em desafogar parte da sobrecarga que lhe foi imposta. Todavia, sem a devida reforma e o necessário supri-mento estrutural, torna-se difícil, senão humanamente impossível, chegar a uma situação ideal.

O certo é o aumento do número de desembarga-dores federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Re-gião, além de outras reformas substanciais no proces-so judicial brasileiro, entre elas a extinção do absurdo privilégio processual deferido aos entes federativos.

Apenas para pontuar a questão, ressalte-se que, geograficamente falando, e excetuando-se as Cortes Superiores do País, é notório o fato de que a jurisdição da Justiça Federal brasileira da 1ª Região é uma das maiores do mundo.

Em verdade, tal quadro, malgrado os esforços empreendidos em sentido contrário, tende a recru-descer. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004, que promoveu várias modificações na Constituição Federal de 1988, o legislador procu-rou destacar medidas que assegurassem os direitos e garantias individuais. É nesse sentido que fez cons-tar a garantia à “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII) e as medidas que estabeleceram às


entidades judiciárias obrigações específicas, como a da continuidade da prestação do serviço judiciário, via vedação de férias coletivas, instituição do funcionamen-to de plantão permanente e “distribuição imediata de processos” (arts. 93, XII e XV).

Foi alterada, ainda, a forma de prestação do serviço judiciário da Justiça Federal, através da cons-titucionalização da Justiça Itinerante, onde faz-se ne-cessária a adequação estrutural para o fim de obter mobilidade funcional e cooperação institucional com as demais entidades públicas e comunitárias (art. 107, § 2°). Paralelamente, em relação aos Tribunais Regionais Federais, possibilitou-se seu funcionamento descentra-lizado, via Câmaras Regionais (art. 107, § 3°).

A recente reforma do Judiciário revelou preocu-pação com a descentralização da Justiça Federal para possibilitar ou facilitar o acesso de cidadãos ao siste-ma judiciário, especialmente aqueles mais carentes ou residentes em núcleos populacionais mais afastados da sede da Seção ou Subseção Judiciária.

Ao comentar a criação de novas Varas Federais, citei há poucos dias, o exemplo do Estado do Piauí, em que no mutirão efetuado em uma semana, coorde-nado pelo eminente Desembargador Federal Cândido Ribeiro, cerca de 12 mil pessoas foram atendidas em sua demanda jurisdicional, exatamente mostrando a preocupação da Justiça Federal da 1ª Região em agi-lizar a prestação jurisdicional em relação às pessoas humildes e carentes, que nunca poderiam acorrer a Teresina por falta de tempo e oportunidade. Foram aten-didas, imediatamente, pessoas de todas as partes do Estado que se dirigiram à capital para pedir socorro, a fim de garantir seus direitos e benefícios. Pessoas que nunca tinham entrado num fórum, foram recebidas com grandeza humana pelos juízes federais do Piauí.

No entanto, o que se observa por parte desta Casa é que até o momento foram adotadas apenas medidas de natureza processual para o fim de imprimir celeridade e eficiência à prestação do serviço judiciário, como a reafirmação do efeito erga omnes e vinculante das decisões proferidas pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Ações Diretas de Constitucionalidade, “relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à adminis-tração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” e a instituição da Súmula Vin-culante, com os efeitos acima referidos, inclusive em face da administração pública. Outro exemplo deste fato são as restrições à admissibilidade dos recursos endereçados ao egrégio Supremo Tribunal Federal, nossa Suprema Corte.

Todavia, referidas modificações tiveram, previ-sivelmente, efeitos mais imediatos para os Tribunais

Superiores, relativamente à celeridade processual e à diminuição da tramitação processual. Os Tribunais Re-gionais Federais e a Justiça Federal de 1º Grau (Varas Federais e Juizados Especiais Federais), todavia, não perceberam o fenômeno da diminuição da tramitação processual na mesma intensidade. Pelo contrário, a carga aumentou, porque se passou a receber, com maior velocidade ainda, o atual acervo próprio que se encontrava, temporariamente, nas instâncias superio-res em fase de recurso (parte deste acervo reingressa na Vara para execução de sentença).

A prestação de serviço judiciário descentralizado e as exigências de celeridade processual causaram, portanto, maior sobrecarga à estrutura funcional da Justiça Federal de 1º Grau (Varas Federais e Juiza-dos Especiais Federais), pois esta, via de regra, reali-za todas as fases processuais (proposição, instrução, julgamento e execução), à exceção da parte delibera-tiva da fase recursal que tenha como destinatária as instâncias judiciais superiores, quando novamente a sobrecarga vem para o tribunal.

Se, por um lado, a instituição dos processos vir-tuais representa a possibilidade de agilização da trami-tação processual e dos julgamentos, por outro, exige a presença de servidores melhor qualificados nas Varas Federais, Juizados Especiais Federais e Administração das Seções e Subseções Judiciárias, exigindo ainda maior esforço na Segunda Instância.

Outro aspecto que ainda merece destaque é a criação de cargos destinados às Varas Federais sem a criação do número suficiente das funções correla-tas, ocorrida quando do advento da Lei 9.642/98 (fo-ram criadas 35 Varas Federais na 1ª Região, com a instituição apenas da função destinada ao diretor de secretaria).

Nota-se, novamente, a problemática do inchaço da Primeira Instância, mesmo que sem as condições ideais, enquanto a reforma estrutural da Segunda Instância e o necessário aumento no número de desembargadores federais, bem como o significativo e necessário aumento de servidores, permanece sem efetivação.

Sr. Presidente, o importante, no meu entender, é que, embora o Tribunal Regional Federal, dirigido pelo eminente Presidente Jirair Meguerian, seja composto por pessoas das mais destacadas intelectualmente – e poderia citá-las quase todas, por seu saber, por sua cultura –, tenha adotado ações inteligentes e louváveis, como as já citadas iniciativas de conciliação e os vários mutirões com o mesmo fito, a busca da celeridade ideal esbarra em entraves de ordem legislativa.

Nesse sentido, recentemente conseguimos aten-der à sua demanda para que fosse pelo menos criado, nos próximos 4 anos, 230 Varas Federais para facilitar


a interiorização da Justiça Federal. No entanto, em que a criação da lei no sentido de aumentar as Varas Fe-derais contribuirá para o desafogamento da Segunda Instância? Em nada.

Ora, a solução, a nosso ver, demandaria neces-sariamente estrutura maior para o Tribunal Regional Federal de Brasília, tanto em número de desembarga-dores federais, quanto em número de servidores. No entanto, somente lei federal poderá ampliar os quadros da Justiça Federal de Segunda Instância, bem como somente nova reforma constitucional poderia suprir a demanda de novos desembargadores.

Sr. Presidente, tem sido relevante a missão insti-tucional do Conselho Nacional de Justiça que merece os aplausos da Nação. Estou, inclusive, ansioso para as providências que ele tomará em relação à Justiça do meu Estado e ao grave problema na prestação ju-risdicional por parte da Justiça Eleitoral deste País, que se dependesse da minha luta, desde a Constituinte, estaria afeta à Justiça Federal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-PUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DES-TINADO A COMUNICAÇÕES PARLAMENTA-RES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 231, REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2009 — RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o eminente Presidente desta Casa, Deputado Michel Temer, recebeu, na semana passada, homenagem de 2 importantes entidades da Justiça brasileira.

Na terça-feira, 25 de agosto, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), por meio do jovem e competente Presidente Fernando César Mattos, ofe-receu um jantar ao Presidente Michel Temer, ao qual estiveram presentes, além de Parlamentares e Juí-zes Federais, o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal; o Ministro Cesar Asfor Rocha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça; o Desembargador Federal Souza Prudente, representan-do, como Vice-Presidente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e o Ministro Gilson Dipp, Corregedor do Conselho Nacional de Justiça.

No dia 27, em São Paulo, tive a oportunidade e a honra de ser convidado para assistir à homenagem que lhe prestou, num jantar no prédio da entidade, a Associação Paulista de Magistrados — APAMAGIS, presidida pelo eminente Desembargador Henrique Nelson Calandra, ao qual compareceram o Sr. Go-vernador de São Paulo e o Sr. Prefeito da Capital do

Estado e Srs. Parlamentares, entre eles o Deputado José Mentor, do PT de São Paulo.

Aproveito para destacar a presença, além de vá-rios Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Sr. Paulo Skaf, da Associação Comercial de São Paulo, e do Prof. Alexandre Moraes, a mais grata revelação de jovens estudiosos do Direito Constitucio-nal em nosso País.

As homenagens se justificaram todas, Sr. Pre-sidente, porque a Justiça brasileira sabe que o Prof. Michel Temer, respeitado nos meios jurídicos nacio-nais, mercê da sua condição de professor na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, uma das mais conceituadas do País, estudioso do Direito Constitu-cional, é homem público que possui sensibilidade e conhecimento de todos os problemas que emperram a celeridade processual e, ao mesmo tempo, conscien-te dos problemas que, direta ou indiretamente, dizem respeito à Justiça em nosso País.

Ainda recentemente, graças à postura institu-cional do Prof. Michel Temer, conseguimos aprovar nesta Casa lei que cria 230 varas federais a partir de 2010. Encontra-se em pauta a reforma complementar do Poder Judiciário, que não é a ideal ainda, mas na qual atendemos muitos dos problemas que afetam o nosso Poder Judiciário.

Temos aqui também, Sr. Presidente, o aumento dos subsídios dos Ministros da Suprema Corte — e, consequentemente, dos Juízes Federais do País –, um assunto relevante que diz respeito ao justo tributo à dedicação de homens vocacionados para a magistra-tura e a ela dedicados exclusivamente. Por isso, pre-cisam ter seus vencimentos reajustados, objetivando, claro, de nossa parte e do País, dar mais condições de dignidade, de estabilidade financeira aos membros da nossa Magistratura Federal.

Tenho sentido, nesta Casa, alguma resistência ao aumento dos subsídios da Justiça Federal. Esse é um problema de Estado. É importante que a nossa so-ciedade política, com a nossa responsabilidade institu-cional, aprove aqui a mensagem encaminhada a esta Casa pelo eminente Presidente da Suprema Corte de nosso País, Ministro Gilmar Mendes, a quem constitu-cionalmente compete enviar mensagens a respeito da política salarial do Poder Judiciário da União.

Já tramita nesta Casa há mais de 3 anos uma proposta de aumento de vencimentos, mas S.Exa., na segunda-feira, depois de entendimentos mantidos com o Presidente Michel Temer, enviou a esta Casa uma mensagem reajustando a defasagem salarial dos últi-mos 3 anos. Tenho certeza de que este é o pensamento do Deputado Michel Temer, que sabe da importância dessa proposta do Presidente do Supremo. Espero


que a Casa seja sensível à proposta, no sentido de que efetivamente possamos aprovar a mensagem do Chefe do Poder Judiciário brasileiro.

Há outras propostas aqui, Sr. Presidente, como re-tificar equívocos cometidos na Emenda 45 a respeito do CNJ, de idade para presidi-lo, de repetição da sabatina de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ. Eles já foram sabatinados para as funções de judicatura, quando designados pelo Presidente da República para assumir o Supremo ou o STJ. É uma redundância, por-tanto, nova sabatina para exercer funções no CNJ. Isso me parece mais um vezo de interpretação gramatical da nossa cultura jurídica, desacostumada, a partir dos anos 60, com as grandes construções jurisprudenciais, as interpretações criativas que ajudam a enriquecer a hermenêutica constitucional de nosso País.

Também temos aqui o problema das férias coleti-vas dos magistrados. Temos que discutir também a re-forma eleitoral, do próprio Tribunal Superior Eleitoral, a criação de cargos de desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, pois já aprovamos aqui este ano o aumento do número de desembargadores dos Tribu-nais Regionais do Trabalho de alguns Estados. O TRF de Brasília, por exemplo, está defasado em relação à imensidão de processos a ele submetidos, com apenas 27 desembargadores, tendo a maior área geográfica de atuação, talvez, do mundo, depois das Supremas Cortes, para apreciar demandas cada vez mais crescentes pelo aumento da consciência constitucional do País e pela expectativa gerada pela nossa Constituição de 88.

Graças a Deus, com a presença do Prof. Michel Temer, justamente homenageado pelas principais en-tidades representativas da judicatura nacional, tenho certeza de que na sua gestão teremos a oportunidade de responder às demandas da Justiça brasileira que sintonizem com a modernização e a celeridade da prestação jurisdicional em nosso País.

COMISSÕES

ATAS

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata da Quadragésima Primeira Reunião Or-dinária (Deliberativa), realizada em 15 de outubro de 2008

Às dez horas e trinta e oito minutos do dia quin-ze de outubro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvol-vimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara

dos Deputados, para a realização de Reunião Ordiná-ria destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 21/08. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: – Titula-res: Onyx Lorenzoni – Presidente; Luiz Carlos Setim, Paulo Piau e Afonso Hamm – Vice-Presidentes; Adão Pretto, Anselmo de Jesus, Antônio Andrade, Assis do Couto, Beto Faro, Celso Maldaner, Dagoberto, Domin-gos Dutra, Duarte Nogueira, Fernando Coelho Filho, Flávio Bezerra, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto, Osmar Júnior, Pedro Chaves, Tatico, Valdir Colatto, Vitor Penido, Waldir Ne-ves e Wandenkolk Gonçalves; – Suplentes: Alfredo Kaefer, Armando Abílio, Carlos Melles, Edio Lopes, Ernandes Amorim, Lael Varella, Lázaro Botelho, Lira Maia, Marcelo Melo, Marcos Montes, Nelson Meurer, Ronaldo Caiado, Silvio Lopes, Veloso e Vignatti. Dei-xaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, B. Sá, Cezar Silvestri, Davi Alcolumbre, Dilceu Spera-fico, Eduardo Moura, Fernando Melo, Humberto Sou-to, Jusmari Oliveira, Odílio Balbinotti, Zé Gerardo e Zonta. Justificaram a ausência os Deputados B. Sa, Dilceu Sperafico e Zonta. ABERTURA: Havendo nú-mero regimental, o Deputado Luiz Carlos Setim – 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura da Qua-dragésima Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Celso Maldaner. Submetida à discussão e votação, a Ata foi aprovada unanimemente. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da Pauta: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 274/08 – dos Srs. Leonardo Vilela e Marcos Montes – que “requer a extinção da Subcomissão Especial da garantia do direito de propriedade face às ações go-vernamentais relativas à Reforma Agrária, às Questões Indígenas, Ambientais e às Minorias Étnicas, bem como à Regularização Dominial em Faixa de Fronteira e a criação de Subcomissão Especial com o objetivo de analisar a redução do custo de insumos agropecuá-rios”. O autor defendeu o requerimento e sugeriu, com o apoiamento do Deputado Antônio Andrade, que fos-se feita a fusão deste requerimento ao de nº 287/08, por conterem matérias similares, porém sem a extin-ção da ‘Subcomissão Especial da garantia do Direito de Propriedade face às ações governamentais relati-vas à Reforma Agrária, às Questões Indígenas, Am-bientais e às Minorias Étnicas, bem como à regulari-zação Dominial em Faixa de Fronteira’. Discutiram o requerimento os Deputados Celso Maldaner e Adão Pretto. Submetido à discussão, o requerimento foi apro-vado unanimemente; 2 – REQUERIMENTO Nº 287/08


– do Sr. Antônio Andrade e outros – que “propõe a criação de Subcomissão Especial com o objetivo de diagnosticar e sugerir políticas para o mercado de fer-tilizantes no país”. Este requerimento foi apreciado em conjunto ao de nº 274/08; 3 – REQUERIMENTO Nº 307/08 – do Sr. Adão Pretto – que “requer que sejam convidados os pesquisadores Senhor Eduardo Assad, da Embrapa Informática Agropecuária , e o Senhor Hilton Pinto da Universidade Estadual de Campinas -Unicamp – um representante do Ministério da Agri-cultura, Abastecimento e Pecuária e um do Ministério do Desenvolvimento Agrário para debaterem a pes-quisa sobre a mudança climática e seus impactos na produção de alimentos”. O autor defendeu o requeri-mento. Discutiram a matéria os Deputados Assis do Couto, Moacir Micheletto, Valdir Colatto e Celso Mal-daner. Submetido à votação, o requerimento foi apro-vado unanimemente. Em seguida, o Deputado Valdir Colatto fez uso da palavra e solicitou a seus pares gestões para rejeitar o parecer oferecido pelo Depu-tado Sarney Filho ao PL nº679/2007, de autoria do Senhor Bonifácio de Andrada, que “Consolida a Legis-lação Ambiental Brasileira”, que está na pauta da Co-missão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Pros-seguindo, o Presidente em exercício anunciou o pró-ximo item da pauta: 4 – REQUERIMENTO Nº 313/08 – do Sr. Adão Pretto – que “requer sejam convidados representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrá-rio – MDA, Ministério da Agricultura Confederação Nacional da Agricultura – CNA, Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG, Federa-ção dos Trabalhadores na Agricultura Familiar – FE-TRAF, VIA CAMPESINA para em audiência pública debater os na produção e comercialização do leite”. O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Celso Maldaner; Leonardo Vilela, que sugeriu convidar os representantes da Confederação Brasileira das Cooperativas de Laticínios e das Indús-trias de Laticínios; Antônio Andrade; Valdir Colatto; Marcos Montes; Ernandes Amorim; Vítor Penido; e Luis Carlos Heinze. Consultado sobre a proposta, o autor acatou-a. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com a alteração proposta; 5 – REQUERI-MENTO Nº 314/08 – do Sr. Beto Faro – que “requer a realização de audiência pública para debater os refle-xos da crise financeira mundial sobre a agricultura brasileira”. O autor defendeu o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Celso Maldaner. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 6 – REQUERIMENTO Nº 315/08 – dos Srs. Onyx Lo-renzoni e Ronaldo Caiado – que “requer seja realizado Encontro desta Comissão, durante a EXPOGRAMADO

2008, no município de Gramado/RS”. O Deputado Onyx Lorenzoni defendeu o requerimento e fez a seguinte alteração: Onde se lê: “durante a EXPOGRAMADO 2008” leia-se: “durante o 35º CONBRAVET – Congres-so Brasileiro de Medicina Veterinária”. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado una-nimemente com a alteração proposta. Em seguida, o Deputado Onyx Lorenzoni assumiu a condução dos trabalhos e anunciou o próximo item da pauta: B – Pro-posições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Co-missões: – PRIORIDADE: 7 – PROJETO DE LEI Nº 6.103/05 – do Senado Federal – Luiz Pontes – (PLS 217/2001) – que “dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assen-tamentos rurais”. RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputa-do Zonta, em 08/10/2008. O parecer foi lido na reunião ordinária anterior. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 8 – PROJETO DE LEI Nº 2.447/07 – do Senado Federal – Inácio Arruda – (PLS 70/2007) – que “institui a Polí-tica Nacional de Combate e Prevenção à Desertifica-ção e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras pro-vidências”. (Apensado: PL nº328/2007). RELATOR: Deputado B. SÁ. PARECER: pela rejeição deste, e do PL nº328/2007, apensado. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi apreciada; – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 – PROJETO DE LEI Nº 6.728/06 – do Sr. Manato – que “acresce dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre a reforma agrária em terras públicas localizadas na faixa de fron-teira”. RELATOR: Deputado PAULO PIAU. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela aprovação com Substitutivo. Vista ao Deputado Abelardo Lupion, em 12/03/2008. Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes, em 26/03/2008. Conforme solicitação do relator, o Presi-dente deferiu a retirada da matéria de pauta; 10 – PRO-JETO DE LEI Nº 1.870/07 – do Sr. William Woo – que “dispõe sobre a redução de alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da CONFINS incidentes na im-portação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de néctares e sucos de frutas”. RELATOR: De-putado CLÁUDIO DIAZ. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Afonso Hamm, em 08/10/2008. O Deputado Afonso Hamm apresentou voto em separa-do em 09/10/2008. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi apreciada; 11 – PROJETO DE LEI Nº 2.058/07 – do Sr. Beto Faro e outros – que “dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de opera-ções de crédito rural contratadas por mini e pequenos produtores rurais, agricultores familiares e trabalhado-res assentados em projetos de reforma agrária e dá


outras providências”. (Apensado: PL nº2960/2008) RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº2960/2008, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Assis do Couto, em 08/10/2008. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi apreciada; 12 – PROJETO DE LEI Nº 3.312/08 – do Sr. Beto Faro – que “dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras providências”. RE-LATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Assis do Couto, em 08/10/2008. Em virtude da ausência do relator, naque-le momento, a matéria não foi apreciada; 13 – PRO-JETO DE LEI Nº 2.756/08 – da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atu-ação da SUDENE”. RELATOR: Deputado CEZAR SIL-VESTRI. PARECER: pela rejeição. Em virtude da au-sência do relator, a matéria não foi apreciada; 14 – PROJETO DE LEI Nº 713/99 – do Sr. Dr. Rosinha – que “altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que “dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produ-ção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o ar-mazenamento, a comercialização, a propaganda co-mercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências””. (Apensados: PL nº1388/1999 e PL nº7564/2006). RELATOR: Deputado CEZAR SILVES-TRI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda de Relator 1 da CSSF, do PL nº1388/1999 e do PL nº7564/2006, apensados. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi apreciada; 15 – PROJETO DE LEI Nº 2.891/08 – do Sr. Edigar Mão Branca – que “cria o Programa Nacional de Fomento à Produção e Comercialização da Mandioca e seus Derivados – PROMANDIOCA – e dá outras providências”. RELA-TOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Carlos Setim. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 16 – PROJETO DE LEI Nº 3.203/08 – do Sr. Flávio Be-zerra – que “estende ao catador de marisco e à ma-risqueira o recebimento do seguro-desemprego, con-cedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003”. RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PA-RECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Adão Pretto. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Em seguida, o Deputado Adão Pretto parabenizou os produtores rurais que par-

ticiparam da ação de invasão ocorrida na fazenda de propriedade da Empresa Multinacional Syngenta, em Santa Tereza do Oeste – PR, em fevereiro de dois mil e seis, que culminou com a tomada de posse da fa-zenda pelo Estado do Paraná, alegou que as experi-ências ali realizadas com sementes transgênicas eram proibidas e informou que o Estado do Paraná irá be-neficiar produtores rurais para produzir semente criou-la naquela propriedade. O Deputado Alfredo Kaefer contraditou seu antecessor e informou aos presentes que a Empresa Syngenta doou aquela propriedade para o Governo do Estado do Paraná, uma vez que as pesquisas que estavam sendo realizadas, que soma-vam em torno de trezentos e vinte milhões de dólares, foram totalmente destruídas pelos militantes da Via Campesina, houve prejuízo à pesquisa, à ciência e à imagem do Brasil no Exterior. Disse, ainda, que en-quanto o mundo busca o desenvolvimento científico, aquele centro de pesquisa avançada foi destruído. Sua Excelência lamentou que o Estado do Paraná não res-peitou o direito de propriedade previsto pela Constitui-ção e classificou o ocorrido como uma afronta à de-mocracia. O Deputado Luiz Carlos Setim lamentou o acontecimento e resumiu que não houve ganhadores com o ocorrido. Dando continuidade, o Presidente anunciou os próximos itens: 17 – PROJETO DE LEI Nº 373/07 – do Sr. Flávio Bezerra – que “altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de bene-fícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organi-zação da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DOMIN-GOS DUTRA. PARECER: pela aprovação, com subs-titutivo. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi apreciada; 18 – PROJETO DE LEI Nº 3.271/08 – do Sr. Gladson Cameli – que “altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a ativi-dade pesqueira de forma artesanal”. (Apensado: PL nº3580/2008). RELATOR: Deputado BETO FARO. PA-RECER: pela aprovação deste, e do PL nº3580/2008, apensado, com substitutivo. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi apre-ciada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente en-cerrou os trabalhos às doze horas e quatro minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária (Audiência Pública), dia vinte e um de outubro próximo, às quatorze horas, no Plenário 6 do Anexo II desta Casa, e de reunião com os membros, às dezessete horas, na Sala da Presidência desta Co-missão, para debater as emendas desta Comissão à


Proposta Orçamentária para 2009 – PLOA 2009. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Onyx Loren-zoni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputa-dos.



Ata da Décima Nona Reunião (Ordinária), re-alizada em 5 de agosto de 2009.

Aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, às onze horas e quarenta e dois minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputa-dos, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Vinícius Carvalho, 2º Vice-Presidente, a Co-missão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Depu-tados Vinícius Carvalho e Walter Ihoshi – Vice-Presi-dentes – Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso Rus-somanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Dr. Nechar, Elismar Prado, Elizeu Aguiar, Felipe Bornier, José Car-los Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt, Neudo Campos, Ricardo Tripoli e Tonha Magalhães – Titula-res; Bruno Rodrigues, Cezar Silvestri, Ciro Nogueira, Felipe Maia, Ivan Valente, João Carlos Bacelar, Julio Semeghini, Leandro Vilela, Nilmar Ruiz e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os De-putados Antonio Carlos Chamariz e Jorginho Maluly, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Arraes, Filipe Pereira e Rogerio Lisboa. O Deputado Dimas Ramalho justificou sua ausência na reunião ordinária de audiência pública ocorrida no dia dezesseis de abril, em virtude de viagem para aten-der à compromissos político-partidários. Abertos os trabalhos, o Deputado José Carlos Araújo questionou a não apreciação da ata da décima oitava reunião da Comissão. O Deputado Vinicius Carvalho, presidente em exercício, informou que o documento encontrava-se sob revisão da presidenta, deputada Ana Arraes, mas que aceitava a reclamação, determinando à Se-cretaria a inclusão da mesma em ata. Comprometeu-se ainda em submeter à apreciação do colegiado na próxima reunião o referido documento. O deputado José Carlos Araújo apelou aos pares para que não aprovassem audiências públicas em demasia, pois percebia a apresentação de requerimentos em núme-ro impossível de serem realizados. Acrescentou ainda que o colegiado deveria deliberar sobre a ordem em que as audiências deveriam ser realizadas, priorizan-do as mais relevantes. O deputado também sugeriu que audiências sobre temas correlatos fossem reali-

zadas conjuntamente. O presidente em exercício, De-putado Vinicius Carvalho, concordou com a recomen-dação e determinou que os membros do colegiado se reunissem em outro momento para tal definição. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requeri-mento nº 193/09 – do Sr. Júlio Delgado – que “requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir denúncias de abusos cometidos pela Federal de Se-guros S.A. contra os consumidores brasileiros”. Enca-minharam a votação da matéria os Deputados Júlio Delgado, Celso Russomanno, Dr. Nechar e José Car-los Araújo. Em votação, foi o requerimento aprovado. 2) Requerimento nº 194/09 – do Sr. Cezar Silvestri – que “requer a inclusão do Senhor Luiz Fernando Casagrande Pereira como convidado para participar da Audiência Pública que trata sobre o direito dos pou-padores em reaver as perdas ocasionadas pela apli-cação inadequada que os bancos deram aos Planos Bresser e Verão”. Encaminharam a votação da matéria os Deputados Cézar Silvestri e José Carlos Araújo. Em votação, foi o requerimento aprovado. 3) Projeto de Lei n.º 4.076/01 – do Sr. Henrique Fontana – que “al-tera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde” incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor”. (Apensados: PL nº4078/2001, PL nº4367/2001, PL nº4469/2001, PL nº4570/2001 (Apensado: PL nº4844/2001), PL nº7267/2002 (Apensado: PL nº7389/2002), PL nº71/2003 (Apensados: PL nº1349/2003 e PL nº4393/2008), PL nº156/2003, PL nº311/2003, PL nº1603/2003 (Apensado: PL nº4075/2004), PL nº1777/2003, PL nº2474/2003, PL nº2934/2004 (Apensado: PL nº582/2007), PL nº3058/2004, PL nº3940/2004, PL nº4632/2004, PL nº6510/2006, PL nº7600/2006, PL nº756/2007, PL nº1942/2007, PL nº2901/2008, PL nº5024/2009 e PL nº5143/2009) Relator: deputado Cezar Silvestri. Pare-cer: Pela aprovação deste, do PL nº4078/2001, do PL nº4367/2001, do PL nº4469/2001, do PL nº4570/2001, do PL nº311/2003, do PL nº1603/2003, do PL nº1777/2003, do PL nº2934/2004, do PL nº3940/2004, do PL nº7600/2006, do PL nº756/2007, do PL nº5143/2009, e do PL nº4844/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº7267/2002, do PL nº71/2003, do PL nº156/2003, do PL nº2474/2003, do PL nº3058/2004, do PL nº4632/2004, do PL nº6510/2006, do PL nº1942/2007, do PL nº2901/2008, do PL nº5024/2009, do PL nº7389/2002, do PL nº1349/2003, do PL nº4393/2008, do PL nº4075/2004, e do PL nº582/2007, apensados. Vista conjunta concedida aos Deputados Celso Russomanno, Dimas Ramalho e Walter Ihoshi. 4) Projeto de Decreto Legislativo n.º


1.564/09 – dos Srs. Ana Arraes e Vital do Rêgo Filho – que “susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamen-to de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil”. Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: Pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pau-ta de ofício, por solicitação do Relator. 5) Proposta de Fiscalização e Controle nº 56/08 – do Sr. Ciro No-gueira – que “propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)”. Relator: Deputado Chi-co Lopes. Relatório prévio: Pela implementação. Em votação foi aprovado por unanimidade o relatório pré-vio. 6) Projeto de Lei nº 2.663/03 – do Sr. Sandro Ma-bel – que “obriga os fabricantes de produtos que con-tenham lactose a informar essa característica, no ró-tulo ou embalagem”. Relatora: Deputada Tonha Maga-lhães. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Dimas Ramalho. 7) Projeto de Lei nº 2.741/03 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País”. (Apensados: PL nº4141/2004 e PL nº4196/2004) Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação deste, do PL nº4141/2004, e do PL nº4196/2004, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 03/06/2009. O Deputado Dr. Nechar apresentou voto em separado em 15/06/2009. Foi o Projeto de Lei re-tirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. 8) Projeto de Lei nº 6.660/06 – da Sra. Sandra Rosa-do – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de equipa-mento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providên-cias”. Relatora: Deputada Tonha Magalhães. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pau-ta de ofício, por solicitação da Relatora. 9) Projeto de Lei nº 1.540/07 – do Sr. Jorginho Maluly – que “dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor”. Re-lator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela apro-vação, com substitutivo. O parecer do Relator foi apro-vado por unanimidade. Obrigado a se ausentar em virtude de audiência com Ministro de Estado, o Depu-tado Vinícius Carvalho solicitou que a Deputada Tonha Magalhães assumisse a presidência da comissão, dando prosseguimento aos trabalhos. 10) Projeto de Lei nº 2.015/07 – do Sr. Edmilson Valentim – que “es-tabelece desconto aplicável às tarifas de energia elé-

trica referentes às unidades consumidoras enquadra-das nas classes residencial e rural situadas em muni-cípios localizados em uma área circunscrita num raio de cinqüenta quilômetros em torno de usinas nuclea-res ou depósitos definitivos de rejeitos radioativos e dá outras providências”. Relator: Deputado Júlio Del-gado. Parecer: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Ricardo Tripoli e Dimas Ra-malho. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 11) Projeto de Lei nº 2.533/07 – do Sr. Anto-nio Carlos Mendes Thame – que “obriga a rescisão de todos os contratos de seguros acessórios ou vincula-dos a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular e dá outras providências”. Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei, da Emenda 1/2009 da CDC, apresentada a ele, com subs-titutivo, e da Emenda ao Substitutivo nº. 1/2009. Vista à Deputada Tonha Magalhães, em 03/06/2009. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solici-tação do Relator. 12) Projeto de Lei nº 2.564/07 – do Sr. Jurandy Loureiro – que “proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro”. Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. 13) Projeto de Lei nº 3.097/08 – do Sr. Arnon Bezerra – que “obri-ga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas ati-vidades profissionais”. Relator: Deputado Vinicius Car-valho. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 14) Projeto de Lei nº 3.530/08 – do Sr. Mendonça Prado – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios”. Relator: Deputado Elizeu Aguiar. Pare-cer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC, com substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados Dr. Nechar e Julio Semeghini. 15) Projeto de Lei nº 3.569/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “de-termina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de se-rem atendidos pelo caixa”. (Apensado: PL nº4100/2008) Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL nº4100/2008, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 16) Projeto de Lei nº 4.146/08 – do Sr. Eliene Lima – que “dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores pro-duzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no


País”. Relator: Deputado Ricardo Tripoli. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Carlos Sampaio, em 03/06/2009. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. 17) Projeto de Lei nº 4.452/08 – do Sr. Humberto Souto – que “altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando os prestadores de serviços de concessões e permissões públicas a participarem de cursos e nor-mas de atendimento ao consumidor”. Relator: Depu-tado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomano. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer com comple-mentação de voto. 18) Projeto de Lei nº 4.769/09 – do Sr. Germano Bonow – que “estabelece as caracterís-ticas das embalagens destinadas ao acondicionamen-to de produtos hortícolas “in natura””. Relator: Depu-tado Ricardo Tripoli. Parecer: pela aprovação, com emendas. Concedida vista ao Deputado Dr. Nechar. 19) Projeto de Lei nº 4.835/09 – do Sr. Valtenir Perei-ra – que “determina aos supermercados e aos esta-belecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos”. (Apensado: PL nº4991/2009) Relator: Deputado Dr. Nechar. Parecer: pela aprovação deste, e do PL nº4991/2009, apensado, com substitutivo. Foi o Proje-to de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. 20) Projeto de Lei nº 4.894/09 – do Sr. Nelson Bornier – que “torna obrigatório a disponibili-zação do Código de Defesa dos Direitos do Consumi-dor, para consulta, pelos estabelecimentos comerciais e dá outras providências”. Relator: Deputado Elizeu Aguiar. Parecer: pela rejeição. Vista conjunta conce-dida aos Deputados Celso Russomanno, Felipe Bornier e Julio Semeghini. 21) Projeto de Lei nº 5.050/09 – do Sr. Felipe Bornier – que “torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas presta-doras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências”. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela apro-vação. Concedida vista ao Deputado Julio Semeghini. 22) Projeto de Lei nº 5.170/09 – do Sr. Antonio Carlos Chamariz – que “proíbe a cobrança de adicional de deslocamento nos serviços de telefonia móvel”. Rela-tor: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. Às onze horas e cinquenta e três minutos, nada mais havendo a tratar, a Presiden-ta encerrou os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária de audiência pública para “Discutir o direito dos poupadores em reaver as perdas ocasio-nadas pela aplicação inadequada que os bancos de-ram aos Planos Bresser e Verão”, no dia cinco de agosto às quatorze horas e trinta minutos, no plenário

12 do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Al-buquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Ana Arraes, e publicada no Diário da Câma-ra dos Deputados.



Ata da Vigésima Reunião Extraordinária, Audiên-cia Pública realizada em 5 de agosto de 2009.

Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia cinco de agosto de dois mil e nove reuniu-se a Co-missão de Defesa do Consumidor, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Vinicius Carvalho – Presidente em exercí-cio; Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Felipe Bornier, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt e Tonha Magalhães – Titulares; João Carlos Bacelar – Suplente. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Arraes, Antonio Cruz, Dr. Nechar, Elismar Prado, Elizeu Aguiar, Filipe Pereira, José Carlos Araújo, Neudo Campos, Ri-cardo Tripoli, Rogerio Lisboa e Walter Ihoshi. Justificou a ausência o deputado Dimas Ramalho, em virtude de viagem para atender à compromissos político-partidá-rios. Abertos os trabalhos, passou-se à ORDEM DO DIA: Audiência Pública destinada a discutir “os direitos dos poupadores em reaver as perdas ocasionadas pela aplicação inadequada que os bancos deram aos planos Bresser e Verão”, nos termos dos Requerimentos nº 184/09, dos Deputados Vinícius Carvalho e Ana Arra-es, e nº 194/2009, do Deputado Cézar Silvestri, tendo como convidados Rubens Sardenberg, Economista-Chefe da Federação Brasileira dos Bancos – Febra-ban; Marilena Lazzarini, Coordenadora Institucional do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC; Marcela Oliboni, Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Walter Faiad, Secretário-Geral do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Bra-silcon; Roberto Luis Troster, Economista e Doutor pela Universidade de São Paulo; Luiz Cláudio Marcolino, Presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo; Luiz Fernando Casagrande Pereira, Associação de De-fesa do Consumidor. Nos termos do artigo 40, caput, presidiu a audiência o Deputado Vinicius Carvalho, 2º vice-presidente, que convidou os expositores a tomar assento à mesa e anunciou as normas regimentais relativas às audiências públicas as quais regulariam o andamento dos trabalhos. Em seguida, concedeu a palavra, sucessivamente, aos expositores menciona-


dos. Findas as exposições, o Presidente em exercí-cio, Deputado Vinícius Carvalho, concedeu a palavra para questionamentos os Deputados Carlos Sampaio, Chico Lopes, Julio Delgado, Luiz Bittencourt e Celso Russomanno. O deputado Carlos Sampaio criticou a ausência do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, à audiência pública. Ele afirmou que as duas autori-dades, ao não aceitarem o convite e nem indicarem substitutos não apenas afrontaram a Comissão como também a desqualificaram. O Deputado solicitou que todas as perguntas feitas durante a reunião fossem encaminhadas por escrito ao Ministério da Fazenda e ao Banco Central para as devidas respostas. Solici-tou ainda que os integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor agendassem encontro em caráter ofi-cial com o Ministro Gilmar Mendes para entregar as notas taquigráficas da presente audiência pública. O Deputado Celso Russomanno solicitou que a Comis-são oficiasse a Febraban para que a entidade informe sobre o número de ações judiciais em curso, valores, autores e tempo de tramitação, de modo a municiar a Comissão de dados técnicos. Todos os pleitos foram imediatamente aceitos pelo Presidente em exercício da Comissão. Encerrada a fase de interpelações, o Pre-sidente, deputado Vinícius Carvalho encerrou os tra-balhos às dezoito horas e cinco minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Ana Arraes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da Vigésima Primeira Reunião (Ordinária), realizada em 12 de agosto de 2009.

Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, às dez horas e quarenta e dois minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Depu-tados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência da Deputada Ana Arraes, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Ana Arraes – Presidente; Filipe Pereira, Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Antonio Cruz, Chico Lopes, Dr. Nechar, Elismar Prado, Elizeu Aguiar, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt e Tonha Magalhães – Titulares; Bruno Rodrigues, Edu-ardo da Fonte, Ivan Valente, João Carlos Bacelar, Julio Semeghini, Leandro Vilela, Nilmar Ruiz e Wellington

Roberto – Suplentes. Compareceu também o Deputado Antonio Carlos Chamariz, como não-membro. Deixa-ram de comparecer os Deputados Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Dimas Ramalho, Neudo Campos, Ricardo Tripoli e Rogerio Lisboa. Abertos os trabalhos, havendo número regimental, a Presidenta colocou em apreciação as atas da 18ª e 19ª reuniões, cujas leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas cópias. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.564/09 – dos Deputa-dos Ana Arraes e Vital do Rêgo Filho – que “susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil”. Relator: Deputado Filipe Pereira. parecer: pela aprova-ção. Aprovado por unanimidade o parecer. 2) Projeto de Lei nº 2.741/03 – do Deputado Luis Carlos Hein-ze – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comer-cializados no País”. (Apensados: PL nº4141/2004 e PL nº4196/2004) Relator: Deputado Filipe Pereira. Pare-cer: pela aprovação deste, do PL nº4141/2004, e do PL nº4196/2004, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 03/06/2009. O Deputado Dr. Nechar apresentou voto em separado em 15/06/2009. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Nechar, José Carlos Araújo, Vinícius Carvalho e Júlio Semeghini. Retirado de pauta pelo relator para reformulação do parecer. 3) Projeto de Lei nº 6.660/06 – da Deputada Sandra Rosado – que “dispõe sobre a obrigatorieda-de de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá ou-tras providências”. Relatora: Deputada Tonha Maga-lhães. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Cruz e Dr. Nechar. Aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto. 4) Projeto de Lei nº 2.533/07 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “obriga a rescisão de to-dos os contratos de seguros acessórios ou vinculados a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular e dá outras providências”. Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei, da Emenda 1/2009 da CDC, apresentada a ele, com substitutivo, e da Emenda ao Substitutivo nº. 1/2009 com complementação de voto. Vista à Deputada Tonha Magalhães, em 03/06/2009. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo, Júlio Semeghini, Dr. Nechar, Ivan Valente e Walter Ihoshi. Aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto. 5) Projeto de Lei nº 2.564/07 – do Deputado Jurandy


Loureiro – que “proíbe as empresas do ramo de se-guro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro”. Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 6) Projeto de Lei nº 2.809/08 – do Deputado Silas Câmara – que “modi-fica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações o questionamento de débitos lançados em conta telefônica”. (Apensado: PL nº4465/2008) Relatora: Deputada Tonha Magalhães. Parecer: pela aprovação deste, e do PL nº4465/2008, apensado, com substitutivo. Aprovado por unanimi-dade o parecer. 7) Projeto de Lei nº 3.097/08 – do Deputado Arnon Bezerra – que “obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissio-nais”. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados An-tônio Cruz e Ana Arraes. Aprovado por unanimidade o parecer. 8) Projeto de Lei nº 3.569/08 – do Deputado Eduardo Cunha – que “determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a ins-talação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa”. (Apensado: PL nº4100/2008) Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL nº4100/2008, apensado, com substitutivo. Não delibe-rado. 9) Projeto de lei nº 4.146/08 – do Deputado Elie-ne Lima – que “dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País”. Relator: Deputado Ricardo Tripoli. Parecer: pela aprovação. Vista ao De-putado Carlos Sampaio, em 03/06/2009. Não delibe-rado. 10) Projeto de Lei nº 4.835/09 – do Deputado Valtenir Pereira – que “determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos”. (Apensado: PL nº4991/2009) Relator: De-putado Dr. Nechar. Parecer: pela aprovação deste, e do PL nº4991/2009, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 11) Projeto de Lei nº 5.170/09 – do Sr. Antonio Carlos Chamariz – que “proibe a cobrança de adicional de deslocamento nos serviços de telefonia móvel”. Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. Às doze horas e vinte e nove minutos, nada mais havendo a tratar, a Presiden-ta encerrou os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária de audiência pública para o mesmo dia, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário 01 do Anexo II, para debater o Projeto de Lei nº 7.137/2002,

que estabelece normas para a relação contratual lo-catícia em Shopping Center. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presi-dente, Deputada Ana Arraes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da Vigésima Segunda Reunião Extraordi-nária Audiência Pública realizada em 12 de agosto de 2009.

Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia doze de agosto de dois mil e nove reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Ana Arraes – Presidenta; Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Dimas Ramalho, Elizeu Aguiar, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio Delgado e Luiz Bittencourt – Titulares; e Bruno Rodrigues – Suplente. Compareceram também os Deputados não membros Alexandre Silveira, Guilherme Campos, Leo Alcântara, Marcelo Itagiba e Simão Sessim. Deixaram de com-parecer os Deputados Antonio Cruz, Chico Lopes, Dr. Nechar, Elismar Prado, Filipe Pereira, Neudo Campos, Ricardo Tripoli, Rogerio Lisboa e Tonha Magalhães. Abertos os trabalhos, passou-se à ORDEM DO DIA: Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 7.137/2002, que “estabelece normas para a relação contratual locatícia em Shopping Centers”, decorren-te da aprovação dos Requerimentos nºs 162/2009, 169/2009, 176/2009, 191/2009, dos Deputados Walter Ihoshi, Celso Russomanno, Vital do Rêgo Filho e Dimas Ramalho, respectivamente, para a qual foram convida-dos os Senhores Roque Pellizzaro Júnior, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL; Ivo Dall’acqua Júnior, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Araraquara e Presidente do Conselho de Relações do Trabalho, órgão de estudos e assessoramento da FECOMÉRCIO; Luiz Fernando Pinto Veiga, Presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers – Abrasce; Mario Cerveira Filho, Advogado do Conselho Nacional de Entidades de Shopping Centers – Conecs; e Natan Baril, Diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Franchising – ABF. A Presidenta declarou abertos os trabalhos, convidou os expositores a tomarem assento à mesa e anunciou as normas regimentais relativas às audiências públicas as quais regulariam o andamento


dos trabalhos. Em seguida, concedeu a palavra, suces-sivamente, aos expositores. Findas as exposições, o Deputado Marcelo Itagiba pediu a palavra, pela ordem, para requerer à Presidenta que os senhores Daniel Pla, Professor da Fundação Getúlio Vargas, e José Ricardo Pereira Lira, Assessor Jurídico da Associação Brasi-leira de Shopping Centers, também fossem ouvidos pelo Plenário, na qualidade de expositores. O Deputa-do Walter Ihoshi também solicitou a inclusão do nome do senhor Ruy Pedro de Moraes Nazarian, Presidente do Sindicato dos Lojistas de Comércio de São Paulo, para expor sobre o tema. A Presidenta submeteu os requerimentos ao Plenário, que os aprovou por una-nimidade. Em seguida, deu início à fase de debates, concedendo a palavra aos oradores inscritos, respec-tivamente, Deputados Walter Ihoshi, Dimas Ramalho, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Vinicius Carvalho, Marcelo Itagiba, Elizeu Aguiar, Guilherme Campos e Celso Russomanno. O Deputado Vinicius Carvalho sugeriu que as perguntas formuladas durante a reu-nião fossem encaminhadas por escrito aos exposito-res, para posterior encaminhamento das respostas à Comissão, o que foi acatado pela Mesa. Encerrada a fase de interpelações, a Presidenta, Deputada Ana Ar-raes, concedeu a palavra aos expositores, para suas considerações, findas as quais, encerrou os trabalhos às dezoito horas e trinta e sete minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Ana Arraes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da Vigésima Terceira Reunião Extraordi-nária, realizada em 19 de agosto de 2009.

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Ple-nário 08 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ana Arraes – Presidente; Vinicius Carvalho – Vice-Presidente; Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Dimas Ramalho, Dr. Nechar, Elismar Prado, Elizeu Aguiar, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt, Neudo Campos e Tonha Magalhães – Titulares; Bruno Rodrigues, Ivan Valente, João Carlos Bacelar, Julio Semeghini, Leandro Vilela, Nilmar Ruiz, Vital do Rêgo Filho e Wladimir Costa – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Chico Lopes, Felipe Bornier, Filipe Pereira, Ricardo

Tripoli, Rogerio Lisboa e Walter Ihoshi. O Deputado Dimas Ramalho justificou sua ausência na reunião or-dinária do dia dezessete de junho, na reunião extraor-dinária de audiência pública do dia cinco de agosto e na reunião ordinária do dia doze de agosto, em virtude de compromissos político-partidários em São Paulo. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidenta declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da vigésima primeira e vigésima segunda reu-niões, realizadas no dia doze de agosto de 2009. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: 1 – Projeto de Lei Nº 29/07 – do Sr. Paulo Bornhau-sen – que “dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências”. Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007, apensados, e das Emendas nºs 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 13/2008, 14/2008, 15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008, apresentadas aos projetos, com Substituti-vo, e pela rejeição das de nºs 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 12/2008, 17/2008 e 26/2008; pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 3, 6, 8, 11, 26, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 45, 48, 50, 52, 55, 57, 59, 62, 64, 81, 84, 86, 96, 101, 102, 105 e 107, de 2009; pela aprovação parcial das emendas 4, 21, 23, 30, 33, 39, 41, 42, 47, 54, 61, 83, 88, 94, 104, de 2009; e pela rejeição das emendas 2, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 37, 43, 44, 46, 49, 51, 53, 56, 58, 60, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 97, 98, 99, 100, 103, 106, 108, de 2009, na forma do novo Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Ana Arra-es, Celso Russomanno, Leandro Vilela, Luiz Bitten-court e Vinicius Carvalho, em 17/06/2009. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 08/07/2009. O relator, Deputado Vital do Rêgo Filho propôs inicialmente a discussão e votação apenas do relatório principal, deixando para a próxima reunião a apreciação dos destaques. A presidenta, Deputada Ana Arraes concordou com a sugestão. O Deputado Júlio Delgado cumprimentou o relator pelo parecer e a presidenta pela decisão de apreciar os destaques na próxima reunião. Em votação, foi aprovado por unani-midade o parecer, ressalvados os destaques. A presi-denta encerrou a reunião às dez horas e quarenta e sete minutos, antes convocando para a reunião extra-ordinária convocada para as onze horas. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente


Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Ana Arraes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da Vigésima Quarta Reunião Extraordiná-ria, realizada em 19 de agosto de 2009.

Às dez horas e cinquenta minutos do dia dezeno-ve de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ana Arraes – Presidente; Filipe Pereira e Vinicius Carvalho – Vice-Presidentes; Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Dimas Ramalho, Dr. Nechar, Elismar Prado, Elizeu Aguiar, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt, Neudo Campos e Tonha Magalhães – Titulares; Bruno Rodrigues, Ivan Valente, João Carlos Bacelar, Julio Se-meghini, Leandro Vilela, Nilmar Ruiz, Vital do Rêgo Fi-lho, Wellington Roberto e Wladimir Costa – Suplentes. Compareceu também o Deputado Antônio Carlos Cha-mariz, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Chico Lopes, Ricardo Tripoli, Rogério Lisboa e Walter Ihoshi. ORDEM DO DIA: Antes da ordem do dia, o deputado Júlio Delgado solicitou a palavra para reiterar a necessidade de criação do Grupo de Trabalho de Telecomunicações proposto na audiência que deba-teu sobre a “Telefônica”. A presidenta, deputada Ana Arraes, solicitou que os interessados em participar do referido grupo registrassem o interesse junto à Secre-taria. O deputado Vinicius Carvalho registrou a impor-tância de ser agendada uma reunião com o Ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Fede-ral – STF, para tratar das perdas dos consumidores com os Planos Bresser e Verão conforme definido na audi-ência pública que tratou do tema. A deputada Ana Ar-raes anunciou que havia solicitado a audiência com o ministro desde o dia quatorze de agosto e que estava aguardando a resposta. O deputado Carlos Sampaio levantou questão de ordem sobre a necessidade de votar formalmente a criação do Grupo de Trabalho da Telefonia e a Visita ao STF, alegando que deveria exis-tir uma Comissão Formal para tais finalidades. O depu-tado Luiz Bittencourt concordou com a necessidade de formalizarem os dois grupos e anunciou querer partici-par de ambos. Matéria Sobre a Mesa: 1 – Requerimen-to – do Sr. Júlio Delgado – que “requer a inclusão extra-pauta do Requerimento nº 197/2009, que “requer a criação dos dois grupos de trabalhos propostos nas audiências públicas realizadas em 08/07/2009 e 05/08/2009 nesta Comissão”. Em votação nominal, foi

aprovado por maioria absoluta . B – Requerimentos: 2 – Requerimento Nº 197/09 – extrapauta – do Sr. Júlio Delgado – “requer a criação dos dois grupos de traba-lhos propostos nas audiências públicas realizadas em 08/07/2009 e 05/08/2009 nesta Comissão”. Em votação, foi aprovado. Conforme os artigos 40 e 43 do Regimen-to Interno, a presidenta passou a presidência ao segun-do vice-presidente, deputado Vinicius Carvalho. 3 – Re-querimento Nº 195/09 – da Sra. Ana Arraes – que “requer a realização de reunião de audiência pública para tratar do Projeto de Lei 3.337/04, que “dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Regu-ladoras” e suas implicações na Defesa do Consumidor”. Discutiram a matéria a deputada Ana Arraes e o depu-tado Celso Russomanno. Em votação, foi aprovado. 4 – Requerimento Nº 196/09 – do Sr. Ivan Valente – que “requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a questão do acesso à banda larga e suas implicações na garantia do direito à informação da população brasileira”. Enca-minharam a votação os deputados Ivan Valente, José Carlos Araújo e Celso Russomanno. O deputado José Carlos Araújo questionou a presidência sobre o exces-sivo número de requerimentos aprovados de audiências públicas ainda não realizadas. A presidenta informou que existiam 16 audiências aprovadas e ainda não re-alizadas, mas que haveria prazo suficiente para a rea-lização das mesmas. Em votação, foi aprovado com a inclusão da ABRANET e o desdobramento da audiência pública com a presença das empresas. 5 – Projeto de Lei Nº 4.076/01 – do Sr. Henrique Fontana – que “alte-ra a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde” incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor”. (Apensados: PL nº4078/2001, PL nº4367/2001, PL nº4469/2001, PL nº4570/2001 (Apensado: PL nº4844/2001), PL nº7267/2002 (Apensado: PL nº7389/2002), PL nº71/2003 (Apensados: PL nº1349/2003 e PL nº4393/2008), PL nº156/2003, PL nº311/2003, PL nº1603/2003 (Apensado: PL nº4075/2004), PL nº1777/2003, PL nº2474/2003, PL nº2934/2004 (Apen-sado: PL nº582/2007), PL nº3058/2004, PL nº3940/2004, PL nº4632/2004, PL nº6510/2006, PL nº7600/2006, PL nº756/2007, PL nº1942/2007, PL nº2901/2008, PL nº5024/2009 e PL nº5143/2009) RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela aprovação deste, do PL nº4078/2001, do PL nº4367/2001, do PL nº4469/2001, do PL nº4570/2001, do PL nº311/2003, do PL nº1603/2003, do PL nº1777/2003, do PL nº2934/2004, do PL nº3940/2004, do PL nº7600/2006, do PL nº756/2007, do PL nº5143/2009, e do PL nº4844/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejei-


ção do PL nº7267/2002, do PL nº71/2003, do PL nº156/2003, do PL nº2474/2003, do PL nº3058/2004, do PL nº4632/2004, do PL nº6510/2006, do PL nº1942/2007, do PL nº2901/2008, do PL nº5024/2009, do PL nº7389/2002, do PL nº1349/2003, do PL nº4393/2008, do PL nº4075/2004, e do PL nº582/2007, apensados. Vista conjunta aos Deputados Celso Rus-somanno, Dimas Ramalho e Walter Ihoshi, em 05/08/2009. Retirado de pauta pelo relator. 6 – Projeto de Lei Nº 3.836/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “obriga os forne-cedores de produtos e de serviços a darem o troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda metálica”. RELATOR: Deputado ELISMAR PRA-DO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Dis-cutiu a matéria o deputado Celso Russomanno. Foi aprovado por unanimidade o parecer. 7 – Projeto de Lei Nº 2.663/03 – do Sr. Sandro Mabel – que “obriga os fa-bricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem”. RELATO-RA: Deputada TONHA MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação deste, com emendas. Vista ao Deputado Di-mas Ramalho, em 05/08/2009. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno, José Carlos Araújo, Carlos Sampaio e Luiz Bittencourt. O deputado Celso Russomanno sugeriu modificações, uma vez que o pro-jeto não mencionava as penalidades sujeitas ao infrator e questionou o longo prazo de dois anos para tornar obrigatória a modificação da rotulagem, alegando que um ano seria suficiente. A relatora concordou com as sugestões. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto. 8 – Projeto de Lei Nº 2.564/07 – do Sr. Jurandy Loureiro – que “proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automo-tores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro”. RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo relator. 9 – Projeto de Lei Nº 3.358/08 – do Sr. Vic Pires Franco – que “altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir novo parágrafo que dispõe sobre vinculação de garantia na aquisição de produto de consumo durável ou não durá-vel mediante financiamento” RELATOR: Deputado VI-NICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 26/11/2008. O Deputado Celso Russomanno apresen-tou voto em separado em 01/04/2009. Discutiram a proposição os deputados Celso Russomanno e José Carlos Araújo. O deputado Celso Russomanno sugeriu modificações ao parecer, acatadas pelo relator. Em vo-tação, foi aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto, apresentou voto em separa-do o deputado Celso Russomanno. 10 – Projeto de Lei

Nº 3.530/08 – do Sr. Mendonça Prado – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa espe-cial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios”. RE-LATOR: Deputado ELIZEU AGUIAR. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Dr. Nechar e Julio Semeghini, em 05/08/2009. Retirado de pauta pelo relator. 11 – Projeto de Lei Nº 3.569/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a insta-lação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa”. (Apen-sado: PL nº4100/2008) RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº4100/2008, apensado, com substitutivo. Não deli-berado. 12 – Projeto de Lei Nº 4.146/08 – do Sr. Eliene Lima – que “dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Carlos Sampaio, em 03/06/2009. Não de-liberado. 13 – Projeto de Lei Nº 4.769/09 – do Sr. Ger-mano Bonow – que “estabelece as características das embalagens destinadas ao acondicionamento de pro-dutos hortícolas “in natura””. RELATOR: Deputado RI-CARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 05/08/2009. Não deliberado. 14 – Projeto de Lei Nº 4.835/09 – do Sr. Valtenir Pereira – que “determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos”. (Apensado: PL nº4991/2009) RELATOR: De-putado DR. NECHAR. PARECER: pela aprovação des-te, e do PL nº4991/2009, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 15 – Projeto de Lei Nº 4.894/09 – do Sr. Nelson Bornier – que “torna obrigatório a disponibi-lização do Código de Defesa dos Direitos do Consumi-dor, para consulta, pelos estabelecimentos comerciais e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ELIZEU AGUIAR. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Felipe Bornier e Julio Semeghini, em 05/08/2009. Discutiram a proposição os deputados Felipe Bornier, Júlio Delgado, Luiz Bitten-court, Celso Russomanno e Ana Arraes. Foram suge-ridas alterações que foram acatadas pelo relator, refor-mulando seu voto. Foi aprovada a reformulação de voto favorável, com emenda. Apresentou voto em separado o deputado Celso Russomanno. 16 – Projeto de Lei Nº 5.050/09 – do Sr. Felipe Bornier – que “torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de forneci-mento de água, gás e energia elétrica, e dá outras pro-


vidências”. RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Júlio Semeghini, em 05/08/2009. Discutiu a proposição o de-putado José Carlos Araújo. Foi aprovado por unanimi-dade o parecer. 17 – Projeto de Lei Nº 5.170/09 – do Sr. Antônio Carlos Chamariz – que “proíbe a cobrança de adicional de deslocamento nos serviços de telefonia móvel”. RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARE-CER: pela aprovação. Discutiram a proposição os de-putados Júlio Delgado, José Carlos Araújo e Eliseu Aguiar. Foi concedida a palavra ao autor da proposição, deputado Antônio Carlos Chamariz. O projeto foi retira-do de pauta nos termos do artigo 57, XI do Regimento Interno. Antes do encerramento da reunião, o deputado Leandro Vilela solicitou à Presidenta que envidasse es-forços para que a audiência pública aprovada para tra-tar da fusão das empresas Sadia e Perdigão fosse re-alizada conjuntamente com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, a realizar-se na próxima terça-feira, dia vinte e cinco de agosto. O requerimento foi aprovado. A presidenta encerrou a reunião às treze horas e vinte e sete minutos, antes convocando os presentes para a Mesa Redonda com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal a realizar-se logo mais, as quatorze horas e trinta minutos, no plenário oito, para analisar o impacto das novas regras de tarifas bancárias para a sociedade, neste primeiro ano de vigência. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu acervo do-cumental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albu-querque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Depu-tada Ana Arraes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da Vigésima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2009.

Às dez horas e trinta e seis minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comis-são de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ana Arraes – Presidente; Filipe Pereira, Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi – Vice-Pre-sidentes; Celso Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ra-malho, Dr. Nechar, Elismar Prado, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt, Neudo Campos e Ricardo Tripoli – Titulares; Bruno Rodrigues, Ivan Valente, João Carlos Bacelar, Julio Semeghini,

Leandro Vilela, Milton Vieira, Vital do Rêgo Filho e Wladimir Costa – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Elizeu Aguiar, Rogerio Lisboa e Tonha Magalhães. ABERTU-RA: Havendo número regimental, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. A palavra foi solicitada pelo e Deputado Júlio Delgado que cumprimentou o relator do Projeto de Lei nº 29/2007, Deputado Vital do Rêgo Filho e pediu-lhe que enviasse a todos os depu-tados uma análise prévia dos destaques apresentados ao projeto. Solicitou ainda, à presidenta, que a vota-ção dos destaques fosse adiada por uma semana. A presidenta passou à palavra ao relator, Deputado Vital do Rêgo Filho, que falou considerar-se apto a debater sobre todos os destaques apresentados ao substitutivo, entendendo porém, que a decisão de adiar a votação caberia ao colegiado e à presidência, não opondo-se. O Deputado José Carlos Araújo, solicitou a palavra e parabenizou a presidência, e o relator e apoiou o adiamento da votação por uma semana. O Deputado Celso Russomanno também cumprimentou o relator e comentou a necessidade de garantir aos consumidores o acesso aos canais “abertos” de televisão aos usuá-rios de TV à cabo. Também apoiaram o adiamento da votação, os Deputados Walter Ihoshi, Vinicius Carvalho, Leandro Vilela e Chico Lopes. O relator, Deputado Vi-tal do Rêgo Filho, sugeriu aos autores dos destaques uma reunião anterior à votação, para esclarecerem as dúvidas apresentadas. Em razão da anuência do colegiado e da presidência, foi adiada a votação dos Requerimentos de Destaque apresentados ao Subs-titutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007: Deixaram de ser deliberados: 1 – Destaque Nº 8/2009 – da Bancada do PR – (PL nº29/2007) – que “requer, nos termos regimen-tais, destaque para votação da Emenda nº 14/2009, de minha autoria, apresentada ao Substitutivo do relator”. 2 – Destaque Nº 11/2009 – do Sr. Elismar Prado – (PL nº29/2007) – que “requer, nos termos regimentais, des-taque para votação da Emenda nº 74/2009 (ESB 74), de autoria do Deputado Chico Lopes, apresentada ao Substitutivo do relator”. 3 – Destaque Nº 9/2009 – do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB – (PL nº29/2007) – que “requer, nos termos regimentais, destaque para apro-vação da íntegra da Emenda nº 41/2009 (ESB 41), de autoria do Deputado Walter Ihoshi, apresentada ao Substitutivo do relator”. 4 – Destaque Nº 10/2009 – da Sra. Tonha Magalhães – (PL nº29/2007) – que “requer, nos termos regimentais, destaque para votação da Emenda nº 75/2009 (ESB 75), de autoria do Deputado Chico Lopes, apresentada ao Substitutivo do relator”. 5 – Destaque Nº 2/2009 – do Sr. José Carlos Araújo – (PL nº29/2007) – que “requer, nos termos regimentais, destaque para votação da Emenda nº 30/2009 (ESB


30), de autoria do Deputado João Carlos Bacelar, apre-sentada ao Substitutivo do relator”. 6 – Destaque Nº 3/2009 – do Sr. José Carlos Araújo – (PL nº29/2007) – que “requer, nos termos regimentais, destaque para votação da Emenda nº 29, de 2009 (ESB 29), de auto-ria do deputado Wladimir Costa apresentada ao Subs-titutivo do Projeto de Lei nº 29/2007, que suprime o inciso VI do art. 25”. 7 – Destaque Nº 4/2009 – do Sr. José Carlos Araújo – (PL nº29/2007) – que “requer, nos termos regimentais, destaque para votação da Emenda nº 90/2009 (ESB 90), de autoria do deputado Walter Ihoshi, apresentada ao Substitutivo do relator”. 8 – Destaque Nº 6/2009 – do Sr. José Carlos Araújo – (PL nº29/2007) – que “requer, nos termos regimentais, destaque para votação da Emenda nº 03/2009, (ESB 3), de autoria do deputado Julio Delgado, apresenta-da ao Substitutivo do relator”. 9 – Destaque Nº 1/2009 – do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB – (PL nº29/2007) – que “requer nos termos regimentais, destaque para votação da Emenda nº 05/2009 (ESB 5), de minha autoria, apresentada ao Substitutivo do Relator”. 10 – Destaque Nº 5/2009 – do Sr. José Carlos Araújo – (PL nº29/2007) – que “requer, nos termos regimentais, destaque para votação da Emenda nº 05/2009 (ESB 5), de autoria do deputado Júlio Delgado apresentada ao Substitutivo do relator”. 11 – Destaque Nº 7/2009 – do Sr. José Carlos Araújo – (PL nº29/2007) – que “requer, nos termos regimentais, destaque para votação da Emenda nº 02/2009 (ESB 2), de autoria do deputado Júlio Delgado, apresentada ao Substitutivo do relator”. Às onze horas e onze minutos, a presidenta encerrou a reunião antes convocando para a reunião extraordinária a ser realizada em seguida. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presi-dente, Deputada Ana Arraes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da Vigésima Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2009.

Às onze horas e quatorze minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ana Arraes – Presidente; Filipe Pereira, Vini-cius Carvalho e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Dr. Nechar, Elismar Prado, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio

Delgado, Luiz Bittencourt, Neudo Campos e Ricardo Tri-poli – Titulares; Bruno Rodrigues, Ivan Valente, João Carlos Bacelar, Julio Semeghini, Leandro Vilela, Milton Vieira, Vital do Rêgo Filho e Wladimir Costa – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Elizeu Aguiar, Rogerio Lisboa e Tonha Magalhães. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e co-locou à apreciação as Atas da vigésima reunião, realiza-da no dia 05 de agosto de 2009 e das vigésima terceira e vigésima quarta reuniões, realizadas no dia dezenove de agosto de 2009. Em votação, a Ata foi aprovada. EX-PEDIENTE: A Presidenta comunicou o colegiado acerca da 10ª edição da conferência das cidades a realizar-se nos dias 1º e 2 de setembro pela Comissão de Desen-volvimento Urbano da Câmara dos Deputados, com a participação dos principais agentes públicos e privados do país com a temática em torno da Mobilidade Urbana. ORDEM DO DIA: O Deputado Júlio Delgado pediu a pa-lavra para solicitar uma reunião reservada com os mem-bros do Grupo de Trabalho de Telecomunicações para acordarem um plano de ação para a reunião do grupo com a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel. A Presidenta anuiu com a sugestão e convocou reunião do Grupo de Trabalho para a próxima terça-feira, dia pri-meiro de setembro às dezesseis horas e trinta minutos. A – Requerimentos: 1 – Requerimento Nº 198/09 – do Sr. Walter Ihoshi – que “requer a realização de uma au-diência pública para tratar “Do PL nº4.835/2009 que de-termina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos” e do PL nº5.846/2005 que “Revoga a Lei 10.962 de 11 de outubro de 2004”. Discutiram a proposição os Deputados Celso Russoman-no e Dimas Ramalho. O Deputado Celso Russomanno passou a subscrever o requerimento. Em votação foi aprovado com a inclusão do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM-SP. 2 – Requerimento Nº 199/09 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “requer a re-alização de reunião de Audiência Pública para se analisar o impacto das novas regras de tarifas bancárias na so-ciedade”. O autor justificou a necessidade da “convoca-ção” do Ministro da Fazenda e do Presidente do Banco Central para a audiência, uma vez que considerou um acinte a ausência dos mesmos na audiência para tratar do tema “tarifas bancárias”. O Deputado José Carlos Araújo, solicitou a retirada do requerimento e fez um ape-lo ao autor para reunir-se antes com a liderança do go-verno e explicar sobre a importância da vinda dos minis-tros. O Deputado Celso Russomanno, comentou sobre a indignação dos deputados, uma vez que os represen-tantes que vieram às audiências anteriores não estavam preparados para responderem aos questionamentos fei-


tos. Ele solicitou ao autor que substituísse a “convocação” por “convite” com o compromisso de comparecimento, sugestão essa, acatada também pelo Deputado Ivan Valente. O Deputado Dimas Ramalho, colocou-se favo-rável à “convocação”, posição essa, também adotada pelo Deputado Ricardo Tripoli, que considerou a não vin-da dos titulares um desrespeito à Comissão de Defesa do Consumidor. O Deputado Júlio Delgado, solicitou ao autor que retirasse o requerimento de pauta e adiasse a deliberação por uma semana, sugestão acatada pelo autor. A presidenta comprometeu-se em colocar a maté-ria na pauta da próxima reunião. Retirado de pauta pelo relator. 3 – Projeto de Lei Nº 4.076/01 – do Sr. Henrique Fontana – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde” incluindo os procedimentos pre-ventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor”. (Apensados: PL nº4078/2001, PL nº4367/2001, PL nº4469/2001, PL nº4570/2001 (Apen-sado: PL nº4844/2001), PL nº7267/2002 (Apensado: PL nº7389/2002), PL nº71/2003 (Apensados: PL nº1349/2003 e PL nº4393/2008), PL nº156/2003, PL nº311/2003, PL nº1603/2003 (Apensado: PL nº4075/2004), PL nº1777/2003, PL nº2474/2003, PL nº2934/2004 (Apen-sado: PL nº582/2007), PL nº3058/2004, PL nº3940/2004, PL nº4632/2004, PL nº6510/2006, PL nº7600/2006, PL nº756/2007, PL nº1942/2007, PL nº2901/2008, PL nº5024/2009 e PL nº5143/2009) RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela aprovação deste, do PL nº4078/2001, do PL nº4367/2001, do PL nº4469/2001, do PL nº4570/2001, do PL nº311/2003, do PL nº1603/2003, do PL nº1777/2003, do PL nº2934/2004, do PL nº3940/2004, do PL nº7600/2006, do PL nº756/2007, do PL nº5143/2009, e do PL nº4844/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº7267/2002, do PL nº71/2003, do PL nº156/2003, do PL nº2474/2003, do PL nº3058/2004, do PL nº4632/2004, do PL nº6510/2006, do PL nº1942/2007, do PL nº2901/2008, do PL nº5024/2009, do PL nº7389/2002, do PL nº1349/2003, do PL nº4393/2008, do PL nº4075/2004, e do PL nº582/2007, apensados. Vista conjunta aos De-putados Celso Russomanno, Dimas Ramalho e Walter Ihoshi, em 05/08/2009. Retirado de pauta pelo relator. 4 – Projeto de Lei Nº 2.741/03 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embala-gem dos produtos de telefonia celular comercializados no País”. (Apensados: PL nº4141/2004 e PL nº4196/2004) RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL nº4141/2004, e do PL nº4196/2004, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Ne-char, em 03/06/2009. O Deputado Dr. Nechar apresentou

voto em separado em 15/06/2009. Retirado de pauta pelo relator. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, a presidenta passou a presidência ao Deputado Walter Ihoshi, terceiro vice-presidente. 5 – Projeto de Lei Nº 6.454/05 – do Sr. Milton Monti – que “obriga as aeronaves a portarem equipamentos de primeiros socorros e dá outras providências”. (Apensado: PL nº2529/2007) RE-LATOR: Deputado ELISMAR PRADO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº2529/2007, apensado, com emendas. Discutiu o projeto o deputado Celso Russo-manno. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer, com complementação de parecer e substitutivo. 6 – Projeto de Lei Nº 1.390/07 – do Sr. Celso Russoman-no – que “dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuita-mente pelo fornecedor ao consumidor final para emba-lagem ou reembalagem de produtos e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO. PA-RECER: pela aprovação deste, com emendas. Discutiu a proposição, o Deputado Celso Russomanno, que su-geriu alterações que foram acatadas pelo relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto. 7 – Projeto de Lei Nº 2.564/07 – do Sr. Jurandy Loureiro – que “proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro”. RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo relator. 8 – Projeto de Lei Nº 3.569/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “determina aos estabelecimentos bancários situa-dos em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa”. (Apensado: PL nº4100/2008) RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARE-CER: pela aprovação deste, e do PL nº4100/2008, apen-sado, com substitutivo. Não deliberado. 9 – Projeto de Lei Nº 4.146/08 – do Sr. Eliene Lima – que “dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produ-zidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Carlos Sampaio, em 03/06/2009. Não deliberado. 10 – Projeto de Lei Nº 4.769/09 – do Sr. Germano Bonow – que “estabelece as características das embalagens destinadas ao acondi-cionamento de produtos hortícolas “in natura”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprova-ção, com emendas. Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 05/08/2009. Não deliberado. 11 – Projeto de Lei Nº 4.835/09 – do Sr. Valtenir Pereira – que “determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos”. (Apensado: PL nº4991/2009) RELATOR: Deputado DR. NECHAR. PARECER: pela


aprovação deste, e do PL nº4991/2009, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 12 – Projeto de Lei Nº 5.170/09 – do Sr. Antonio Carlos Chamariz – que “proibe a cobrança de adicional de deslocamento nos serviços de telefonia móvel”. RELATOR: Deputado FILIPE PEREI-RA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. 13 – Projeto de Lei Nº 5.260/09 – do Sr. Dr. Talmir – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência e o pagamento de multas em caso de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços”. RELATORA: Deputada ANA AR-RAES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. O Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e dois minutos, antes convocando para a próxima reunião ordinária a realizar-se no dia dois de setembro às dez horas no plenário oito do anexo II. O inteiro teor da reu-nião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presi-denta, Deputada Ana Arraes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LÚCIA CHRIS-TINA GUIMARÃES LÓSSIO, ponto nº 5233, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 32, da função comissionada de Chefe da Seção de Pensões Parlamentares, FC-05, da Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar, do Departamento de Pessoal, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-dos, a partir de 09 de setembro de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NIQUE-LE MOURA SIQUEIRA, ponto nº 6583, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido Progressista,

do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 09 de setembro de 2009.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ANA CRISTINA VERÍS-SIMO DOS SANTOS, ponto nº 5562, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-ção Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 32, para exercer, a partir de 11 de setembro de 2009, a função comissionada de Chefe da Seção de Pensões Parlamentares, FC-05, da Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar, do Departamento de Pessoal, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, HELENA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA VIEIRA, ponto nº 3025, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Atendimento, Classe Especial, Padrão 32, para exercer, a partir de 09 de setembro de 2009, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido Comunista do Brasil, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, LÚCIA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, ponto nº 5233, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 32, para exercer, a partir de 09 de setembro de 2009, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido Progressista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARIZA VASQUES DE ABREU, ponto nº 5082, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Consultoria, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 09 de setembro de 2009, a função comis-sionada de Consultor Legislativo – Área XV, FC-07, da Consultoria Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados, 14 de setembro de 2009.– Michel Temer Presidente.

MESA DIRETORAPresidente:MICHEL TEMER - PMDB - SP1º Vice-Presidente:MARCO MAIA - PT - RS2º Vice-Presidente:ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - DEM - BA1º Secretário:RAFAEL GUERRA - PSDB - MG2º Secretário:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE3º Secretário:ODAIR CUNHA - PT - MG4º Secretário:NELSON MARQUEZELLI - PTB - SP1º Suplente de Secretário:MARCELO ORTIZ - PV - SP2º Suplente de Secretário:GIOVANNI QUEIROZ - PDT - PA3º Suplente de Secretário:LEANDRO SAMPAIO - PPS - RJ4º Suplente de Secretário:MANOEL JUNIOR - PSB - PB

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Colbert Martins, Edinho Bez,Eunício Oliveira, Gastão Vieira (Licenciado), Maria Lúcia Cardoso,Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Celso Maldaner, DarcísioPerondi, Geraldo Pudim, Marcelo Melo, Pedro Novais, ValdirColatto, Vital do Rêgo Filho, Laerte Bessa, Eduardo Cunha,Rodrigo Rocha Loures e Albérico Filho.

PTLíder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes:Anselmo de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Zarattini, DécioLima, Devanir Ribeiro, Domingos Dutra, Fernando Ferro,Francisco Praciano, Geraldo Simões, Iriny Lopes, José Genoíno,José Guimarães, Luiz Sérgio, Nilson Mourão, Paulo Rocha, PepeVargas, Vicentinho, Reginaldo Lopes, Jilmar Tatto e VirgílioGuimarães.

DEMLíder: RONALDO CAIADO

Vice-Líderes:Paulo Bornhausen (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,Efraim Filho, Felipe Maia, Guilherme Campos, João Oliveira,Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Lira Maia, Luiz Carreira,Marcio Junqueira, Onyx Lorenzoni, Roberto Magalhães e AlbertoFraga (Licenciado).

PSDBLíder: JOSÉ ANÍBAL

Vice-Líderes:Duarte Nogueira (1º Vice), Bruno Araújo, Lobbe Neto, RaimundoGomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio de Andrada, Paulo Abi-ackel, Professor Ruy Pauletti, Renato Amary, WandenkolkGonçalves, Professora Raquel Teixeira, William Woo, PintoItamaraty, Antonio Feijão e Edson Aparecido.

Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRBLíder: MÁRCIO FRANÇA

Vice-Líderes:Rodrigo Rollemberg (1º Vice), Ciro Gomes, Marcondes Gadelha,Marcelo Serafim, Dr. Ubiali, Lídice da Mata, Valadares Filho, Júlio

Delgado, Daniel Almeida, Flávio Dino, Cleber Verde, Silvio Costae Perpétua Almeida.

PRLíder: SANDRO MABEL

Vice-Líderes:Lincoln Portela (1º Vice), Aelton Freitas, Chico da Princesa,Giacobo, Jofran Frejat, José Rocha, Leo Alcântara, Lúcio Vale,Neilton Mulim, Gorete Pereira e João Carlos Bacelar.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, PedroHenry, Simão Sessim, Vilson Covatti, Roberto Britto, DilceuSperafico, Paulo Maluf e João Pizzolatti.

PDTLíder: DAGOBERTO

Vice-Líderes:Brizola Neto (1º Vice), Miro Teixeira, Paulo Pereira da Silva,Paulo Rubem Santiago, Ademir Camilo, Wolney Queiroz eDamião Feliciano.

PTBLíder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes:Luiz Carlos Busato (1º Vice), Alex Canziani, Arnaldo Faria de Sá,Pastor Manoel Ferreira, Paes Landim e Pedro Fernandes.

PVLíder: EDSON DUARTE

Vice-Líderes:Fernando Gabeira, Dr. Talmir, Edigar Mão Branca e Ciro Pedrosa.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu eHumberto Souto.

PSCLíder: HUGO LEAL

Vice-Líderes:Eduardo Amorim (1º Vice), Carlos Eduardo Cadoca e Regis deOliveira.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PHSRepr.: MIGUEL MARTINI

PTdoBRepr.: VINICIUS CARVALHO

Liderança do GovernoLíder: HENRIQUE FONTANA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti, Ricardo Barrose Armando Abílio.

Liderança da MinoriaLíder: ANDRÉ DE PAULA

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáAntonio Feijão - PSDBDalva Figueiredo - PTEvandro Milhomen - PCdoBFátima Pelaes - PMDBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PSC

AmazonasÁtila Lins - PMDBFrancisco Praciano - PTLupércio Ramos - PMDBMarcelo Serafim - PSBRebecca Garcia - PPSabino Castelo Branco - PTBSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PTIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PP

Moises Avelino - PMDBNilmar Ruiz - DEMOsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoAlbérico Filho - PMDBCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBClóvis Fecury - DEMDavi Alves Silva Júnior - PDTDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVWashington Luiz - PTZé Vieira - PR

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PMDBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPastor Pedro Ribeiro - PMDBPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíAlberto Silva - PMDBÁtila Lira - PSBCiro Nogueira - PPElizeu Aguiar - PTBJosé Maia Filho - DEMJúlio Cesar - DEMMarcelo Castro - PMDBNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSDBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEM

Luiz Couto - PTMajor Fábio - DEMManoel Junior - PSBMarcondes Gadelha - PSBRômulo Gouveia - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCharles Lucena - PTBEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTFernando Nascimento - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - DEMMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PDTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PMNWolney Queiroz - PDT

AlagoasAntonio Carlos Chamariz - PTBAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PMDBFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJerônimo Reis - DEMJosé Carlos Machado - DEMMendonça Prado - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdigar Mão Branca - PVEdson Duarte - PVEmiliano José - PTFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGeraldo Simões - PTJairo Carneiro - PPJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PR

Jorge Khoury - DEMJosé Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PRJosé Rocha - PRJoseph Bandeira - PTJutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - DEMMarcelo Guimarães Filho - PMDBMárcio Marinho - PRMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSérgio Brito - PDTSeveriano Alves - PDTTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PMNVeloso - PMDBZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVEdmar Moreira - PREduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVGeorge Hilton - PPGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJairo Ataide - DEMJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Lima - PMDBMarcos Montes - DEMMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PTPaulo Abi-ackel - PSDBPaulo Delgado - PT

Paulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRodrigo de Castro - PSDBSaraiva Felipe - PMDBSilas Brasileiro - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBCapitão Assumção - PSBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTRita Camata - PMDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBAntonio Carlos Biscaia - PTArnaldo Vianna - PDTArolde de Oliveira - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PRDr. Paulo César - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PSBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PMDBGlauber Braga - PSBHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PMDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBPastor Manoel Ferreira - PTBPaulo Rattes - PMDBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PP

Antonio Bulhões - PMDBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PTArnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPBispo Gê Tenuta - DEMCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDr. Nechar - PVDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEleuses Paiva - DEMEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chiarelli - PDTFernando Chucre - PSDBFrancisco Rossi - PMDBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJefferson Campos - PTBJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé C. Stangarlini - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRMilton Vieira - DEMNelson Marquezelli - PTBPaes de Lira - PTCPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Tripoli - PSDBRoberto Alves - PTBRoberto Santiago - PVSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCarlos Bezerra - PMDB

Eliene Lima - PPHomero Pereira - PRPedro Henry - PPProfessor Victorio Galli - PMDBThelma de Oliveira - PSDBValtenir Pereira - PSB

Distrito FederalJofran Frejat - PRLaerte Bessa - PMDBMagela - PTOsório Adriano - DEMRicardo Quirino - PRRodovalho - DEMRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBChico Abreu - PRÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBMarçal Filho - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PRAlceni Guerra - DEMAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAndre Zacharow - PMDBAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSCRicardo Barros - PP

Rodrigo Rocha Loures - PMDBTakayama - PSCWilson Picler - PDT

Santa CatarinaAcélio Casagrande - PMDBAngela Amin - PPCelso Maldaner - PMDBDécio Lima - PTEdinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJorge Boeira - PTJosé Carlos Vieira - DEMNelson Goetten - PRPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCláudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEmilia Fernandes - PTEnio Bacci - PDTFernando Marroni - PTGeraldinho - PSOLGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - DEMOsvaldo Biolchi - PMDBPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto Pereira - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Fábio Souto (DEM)1º Vice-Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)2º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)3º Vice-Presidente: Nelson Meurer (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Afonso Hamm vaga do PSDB/DEM/PPS

Antônio Andrade vaga do PV Airton RovedaAssis do Couto Camilo ColaBenedito de Lira Carlos Alberto CanutoBeto Faro Dalva FigueiredoCelso Maldaner vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Darcísio Perondi

Dilceu Sperafico Eduardo AmorimFlávio Bezerra vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Ernandes AmorimHomero Pereira Eugênio RabeloLeandro Vilela Fernando MeloLuciana Costa Geraldo SimõesLuis Carlos Heinze João Leão (Licenciado)Moacir Micheletto Lázaro BotelhoMoises Avelino Márcio MarinhoNazareno Fonteles Nilson MourãoNelson Meurer Paulo PiauOdílio Balbinotti Rose de FreitasOsvaldo Reis Vadão Gomes vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Pedro Chaves Vander LoubetTatico VelosoValdir Colatto VignattiWaldemir Moka Washington Luiz

Zé Gerardo vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Zonta(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Alfredo KaeferCezar Silvestri Antonio Carlos Mendes ThameDuarte Nogueira Betinho RosadoFábio Souto Carlos Melles vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Humberto Souto Cláudio DiazJairo Ataide Eduardo SciarraLeonardo Vilela Félix Mendonça vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Lira Maia vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Francisco RodriguesLuiz Carlos Setim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Jerônimo Reis

Moreira Mendes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB João Oliveira vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Onyx Lorenzoni Júlio CesarVitor Penido Leandro SampaioWandenkolk Gonçalves Marcos Montes vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Osório Adriano

1 vaga Silvio Lopes(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

DagobertoGiovanni Queiroz vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Fernando Coelho Filho Mário Heringer(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT


C/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC

/PTdoB ocupa a vaga)PV


Edson Duarte

Secretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Silas Câmara (PSC)1º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)2º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)3º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Anselmo de JesusDalva Figueiredo Átila LinsFernando Melo Eduardo ValverdeHenrique Afonso Francisco PracianoMárcio Marinho Lúcio ValeNatan Donadon Lupércio RamosSilas Câmara Marinha RauppWashington Luiz Neudo CamposZé Vieira vaga do PSDB/DEM/PPS Zé Geraldo(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Zequinha Marinho vaga do

PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

(Dep. do PV ocupa a vaga)

1 vaga 1 vagaPSDB/DEM/PPS

Antonio Feijão Ilderlei CordeiroNilson Pinto Marcio Junqueira(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Urzeni Rocha


Wandenkolk Gonçalves

2 vagas Zenaldo Coutinho(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMNJanete Capiberibe Giovanni QueirozMarcelo Serafim vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Valtenir Pereira

Maria Helena Vanessa GrazziotinPerpétua Almeida vaga do PSDB/DEM/PPS

Sebastião Bala Rocha vaga do


Sergio PetecãoPV

Lindomar Garçon vaga do


Secretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Eduardo Gomes (PSDB)1º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)2º Vice-Presidente: Cida Diogo (PT)3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Chamariz Angela Amin vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Beto Mansur Angelo VanhoniBilac Pinto Antônio Carlos BiffiCharles Lucena Antonio PalocciCida Diogo Beto FaroDr. Adilson Soares Celso RussomannoEunício Oliveira Colbert MartinsFrancisco Rossi Eliene LimaGilmar Machado Fernando FerroIriny Lopes Flávio BezerraJader Barbalho João MatosJosé Rocha José Carlos AraújoPaulo Henrique Lustosa Luiz Fernando FariaPaulo Pimenta Márcio MarinhoPaulo Roberto Pereira Mendes Ribeiro FilhoPaulo Teixeira Nelson MeurerRatinho Junior Olavo CalheirosSandes Júnior Sabino Castelo BrancoWladimir Costa Silas CâmaraZequinha Marinho Takayama(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Wellington Fagundes(Licenciado)


PSDB/DEM/PPSBispo Gê Tenuta Arnaldo JardimEduardo Gomes Arolde de OliveiraEleuses Paiva Clóvis Fecury

Emanuel FernandesDuarte Nogueira vaga do


Gustavo Fruet Indio da CostaManoel Salviano Jorginho MalulyNarcio Rodrigues vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB José Mendonça Bezerra

Nelson Proença Julio SemeghiniPaulo Bornhausen Lobbe NetoProfessora Raquel Teixeira Otavio LeiteSolange Amaral Raul JungmannVic Pires Franco Roberto Rocha(Dep. do PV ocupa a vaga) Rômulo Gouveia

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo Camarinha Ariosto HolandaGlauber Braga Fábio FariaLuiza Erundina Jô MoraesMiro Teixeira Sueli VidigalRodrigo Rollemberg Wilson Picler

Uldurico Pinto(Dep. do


PVEdigar Mão Branca José Paulo TóffanoLindomar Garçon vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Tadeu Filippelli (PMDB)1º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)3º Vice-Presidente: José Maia Filho (DEM)Titulares Suplentes


Antonio Carlos Biscaia Aracely de PaulaAugusto Farias vaga do PSDB/DEM/PPS Arnaldo Faria de SáCarlos Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS Carlos WillianCiro Nogueira Celso RussomannoColbert Martins Décio LimaEduardo Cunha Dilceu SperaficoEliseu Padilha Domingos DutraEmiliano José Dr. Paulo CésarGeraldo Pudim vaga do PV Dr. RosinhaGerson Peres Eduardo AmorimJefferson Campos Fátima BezerraJoão Paulo Cunha George HiltonJosé Eduardo Cardozo Hugo LealJosé Genoíno Ibsen PinheiroJosé Mentor Jair BolsonaroMagela João MagalhãesMarçal Filho José GuimarãesMarcelo Guimarães Filho Leo AlcântaraMarcelo Itagiba Luiz CoutoMaurício Quintella Lessa Maria do RosárioMauro Benevides Maria Lúcia CardosoMendes Ribeiro Filho Maurício RandsNelson Trad Mauro LopesOsmar Serraglio Miguel CorrêaPaes Landim Nelson BornierPastor Manoel Ferreira Odílio BalbinottiPaulo Maluf Paulo RattesRegis de Oliveira Ricardo BarrosRubens Otoni Sandes JúniorSérgio Barradas Carneiro Sandro MabelTadeu Filippelli Wilson Santiago

Vicente Arruda(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)Vilson CovattiVital do Rêgo Filho(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Pannunzio Alexandre SilveiraArolde de Oliveira Arnaldo MadeiraBonifácio de Andrada Bispo Gê TenutaEfraim Filho Bruno AraújoFelipe Maia Carlos MellesFernando Coruja Edson AparecidoIndio da Costa vaga do PSOL Humberto SoutoJoão Almeida Jairo AtaideJoão Campos Jorginho MalulyJosé Carlos Aleluia Major FábioJosé Maia Filho Moreira Mendes

Jutahy JuniorOnyx Lorenzoni vaga do


Mendonça Prado Paulo BornhausenPaulo Magalhães Renato AmaryRoberto Magalhães Ricardo TripoliZenaldo Coutinho Rômulo Gouveia(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Solange Amaral


Vic Pires Franco


William Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Beto AlbuquerqueFlávio Dino Chico LopesFrancisco Tenorio Eduardo LopesGonzaga Patriota Evandro MilhomenMárcio França vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Marcos Medrado

Sandra Rosado Pompeo de MattosSérgio Brito vaga do PSDB/DEM/PPS Sergio PetecãoValtenir Pereira Silvio CostaVieira da CunhaWolney Queiroz

PVMarcelo Ortiz Roberto Santiago(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Sarney Filho

PSOL(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Chico Alencar

Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Ana Arraes (PSB)1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)2º Vice-Presidente: Vinicius Carvalho (PTdoB)3º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Cruz vaga do PSDB/DEM/PPS Ciro NogueiraCelso Russomanno Eduardo da FonteElismar Prado João Carlos BacelarElizeu Aguiar José Eduardo CardozoFilipe Pereira Leandro Vilela vaga do PV

José Carlos Araújo Roberto BrittoLuiz Bittencourt Sandes JúniorNeudo Campos Sérgio Barradas CarneiroTonha Magalhães Vital do Rêgo FilhoVinicius Carvalho Wellington Roberto(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Wladimir Costa

(Dep. do PHS ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Carlos Sampaio Bruno RodriguesDimas Ramalho Cezar SilvestriRicardo Tripoli Felipe Maia vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Rogerio Lisboa Julio SemeghiniWalter Ihoshi Milton Vieira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Nilmar Ruiz

Paulo Abi-ackelPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ana Arraes Abelardo CamarinhaChico Lopes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Wolney Queiroz

Júlio Delgado(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)1 vaga

PV

Dr. Nechar(Dep. do


PSOLIvan Valente vaga do


PHSFelipe Bornier vaga do


Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Edmilson Valentim (PCdoB)1º Vice-Presidente: Dr. Ubiali (PSB)2º Vice-Presidente: João Maia (PR)3º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdson Ezequiel Aelton FreitasJairo Carneiro Antônio AndradeJoão Maia Armando MonteiroJosé Guimarães Carlos Eduardo CadocaJurandil Juarez Elizeu Aguiar vaga do PSDB/DEM/PPS

Miguel Corrêa Maurício Trindade vaga do PHS

Nelson Goetten Natan DonadonRenato Molling Rebecca Garcia(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Ricardo Berzoini


Silas Brasileiro

Vilson CovattiVirgílio Guimarães

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Guilherme CamposFernando de Fabinho Manoel SalvianoLeandro Sampaio Moreira Mendes

Luiz Paulo Vellozo Lucas(Dep. do


Osório Adriano 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Capitão Assumção vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Fernando Coelho Filho

Dr. Ubiali Valadares FilhoEdmilson Valentim vaga do


Laurez MoreiraVanessa Grazziotin vaga do PHS

PHS



C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Anamélia Lima Rocha M. FernandesLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Eduardo Sciarra (DEM)1º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)2º Vice-Presidente: Fernando Chucre (PSDB)3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Acélio CasagrandeChico Abreu Benedito de LiraEmilia Fernandes Chico da PrincesaFlaviano Melo José Airton CiriloFrancisco Praciano Jurandy LoureiroJoão Carlos Bacelar vaga do PSDB/DEM/PPS Leonardo MonteiroJosé Chaves Luiz Carlos BusatoMarcelo Melo Pepe Vargas

Zezéu Ribeiro(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

1 vaga

(Dep. do PV ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Eduardo Sciarra Arnaldo Jardim

Fernando Chucre Gustavo FruetJoão Bittar Jorge KhouryJosé Carlos Machado vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB José Carlos Vieira


Onyx Lorenzoni vaga do



Renato Amary

PSB/PDT/PCdoB/PMNEvandro Milhomen Flávio DinoFernando Chiarelli Silvio CostaMário Heringer vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PRB ocupa a vaga)Osmar Júnior

PVJosé Paulo Tóffano vaga do


PRBLéo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Estevam dos Santos SilvaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Luiz Couto (PT)1º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)2º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)3º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDomingos Dutra Antonio Bulhões vaga do PHS

Edmar Moreira vaga do PSDB/DEM/PPS Carlos AbicalilJanete Rocha Pietá Iriny LopesLucenira Pimentel José LinharesLuiz Couto Lincoln PortelaPastor Pedro Ribeiro Luiz AlbertoPedro Wilson Paes de LiraSuely Pastor Manoel FerreiraVeloso Paulo Henrique Lustosa1 vaga (Dep. do PV ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSGeraldo Thadeu Eduardo Barbosa(Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


2 vagas 2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMN

Pompeo de Mattos Janete Capiberibe(Dep. do PRB ocupa a vaga) Paulo Rubem Santiago

Uldurico Pinto vaga do PSDB/DEM/PPS

PHS

Miguel Martini(Dep. do


PRBCleber Verde vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN 1 vaga1 vaga

PVAntônio Roberto vaga do


PSOLChico Alencar vaga do PSDB/DEM/PPS Geraldinho vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Presidente: Maria do Rosário (PT)1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Angela PortelaAngelo Vanhoni Charles LucenaAntônio Carlos Biffi Chico AbreuBel Mesquita Elismar PradoCarlos Abicalil Emiliano JoséFátima Bezerra Eudes XavierGastão Vieira (Licenciado) Fernando NascimentoIran Barbosa Geraldo ResendeJoão Matos Jairo CarneiroJoaquim Beltrão José LinharesJoseph Bandeira Marcelo AlmeidaLelo Coimbra Mauro BenevidesMaria do Rosário Osmar SerraglioNeilton Mulim Pedro WilsonOsvaldo Biolchi Roberto AlvesProfessor Setimo vaga do PSDB/DEM/PPS Rodrigo Rocha Loures

Raul Henry vaga do PV (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Reginaldo Lopes(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPS

Clóvis FecuryEduardo Barbosa vaga do


Jorginho Maluly Eleuses PaivaLobbe Neto Lira MaiaNilmar Ruiz Luiz Carlos SetimPinto Itamaraty Narcio RodriguesRogério Marinho vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Paulo Magalhães

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Professor Ruy Pauletti(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Professora Raquel Teixeira


Raimundo Gomes de Matos

2 vagas (Dep. do PV ocupa a vaga)1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Dr. UbialiAriosto Holanda vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Lídice da Mata

Átila Lira Luiza ErundinaPaulo Rubem Santiago Severiano AlvesWilson Picler vaga do PSDB/DEM/PPS


PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

José Fernando Aparecido deOliveira vaga do PSDB/DEM/PPS

Marcelo OrtizPRB

Marcos Antonio vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Anamélia Ribeiro C. de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)3º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)

Titulares SuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Aelton Freitas Bilac PintoAndre Vargas Edgar Moury vaga do PSOL

Antonio Palocci Eduardo CunhaArmando Monteiro João MagalhãesEduardo Amorim João Paulo CunhaGladson Cameli Jorge BoeiraJoão Pizzolatti Leonardo QuintãoMarcelo Castro MagelaPedro Eugênio Maurício Quintella LessaPedro Novais Osvaldo BiolchiPepe Vargas Paulo MalufRicardo Barros Pedro HenryRicardo Berzoini Professor SetimoRodrigo Rocha Loures Reginaldo LopesVicentinho Alves Tonha MagalhãesVignatti Vital do Rêgo FilhoVirgílio Guimarães vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Zonta

Wilson Santiago(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Alfredo Kaefer Antonio Carlos PannunzioArnaldo Madeira Arnaldo JardimCarlos Melles João AlmeidaFélix Mendonça João Bittar vaga do PV

Guilherme Campos João OliveiraIlderlei Cordeiro José Carlos AleluiaJúlio Cesar José Maia FilhoJulio Semeghini Nelson Proença vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Luiz Carlos HaulyPaulo Renato Souza

(Licenciado)Luiz Carreira vaga do PV Rodrigo de Castro(Dep. do PV ocupa a vaga) 2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado Ciro GomesManoel Junior Julião Amin

Silvio CostaOsmar Júnior vaga do



Paulo Pereira da Silva


PV

Ciro Pedrosa vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PSOL

Geraldinho(Dep. do


Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Silvio Torres (PSDB)1º Vice-Presidente: Rômulo Gouveia (PSDB)2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)3º Vice-Presidente: Léo Vivas (PRB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Alexandre SantosCândido Vaccarezza vaga do

PSDB/DEM/PPS Augusto Farias

Carlos Willian Celso Russomanno

Devanir Ribeiro Edinho BezJoão Magalhães José MentorLeo Alcântara Jurandil JuarezMárcio Reinaldo Moreira Luis Carlos HeinzePaulo Rattes Luiz SérgioSimão Sessim Paulo RochaSolange Almeida Vicentinho AlvesVadão Gomes (Dep. do PHS ocupa a vaga)Wellington Roberto

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Bruno AraújoMilton Vieira Duarte Nogueira

Rodrigo MaiaHumberto Souto vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Rômulo Gouveia José Carlos MachadoSilvio Torres José Carlos Vieira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Moreira Mendes

Vanderlei MacrisPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ademir Camilo Daniel AlmeidaSueli Vidigal Márcio França

(Dep. do PRB ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)PRB

Léo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

PHSFelipe Bornier vaga do


Secretário(a): Marcos Figueira de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Roberto Britto (PP)1º Vice-Presidente: Eliene Lima (PP)2º Vice-Presidente: Dr. Talmir (PV)3º Vice-Presidente: Vadão Gomes (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEduardo Amorim Angelo VanhoniEliene Lima Fátima BezerraEmilia Fernandes Fernando FerroFrancisco Praciano Lincoln PortelaIran Barbosa Mário de Oliveira

Janete Rocha PietáNazarenoFonteles

Jurandil JuarezRodrigo Rocha

Loures

Leonardo MonteiroSabino Castelo

BrancoPedro Wilson Silas CâmaraRoberto Britto 1 vagaVadão Gomes vaga do PV

PSDB/DEM/PPSJosé Carlos Vieira Paulo BornhausenLuiz Carlos Setim Rodrigo Maia(Dep. do PV ocupa a vaga) 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNLuiza Erundina Glauber BragaSebastião Bala Rocha João Dado

PVDr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS 1 vaga(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)Secretário(a): Sônia Hypolito

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: Roberto Rocha (PSDB)1º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)2º Vice-Presidente: Jurandy Loureiro (PSC)3º Vice-Presidente: Leonardo Monteiro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJurandy Loureiro Aline CorrêaLeonardo Monteiro Fernando MarroniMário de Oliveira Homero PereiraPaulo Piau Moacir MichelettoRebecca Garcia Paulo Roberto PereiraZé Geraldo Paulo Teixeira(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Valdir Colatto

(Dep. do PV ocupa a vaga) Zezéu Ribeiro(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)




PSDB/DEM/PPSAndré de Paula vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Antonio Feijão

Antonio Carlos Mendes Thame Arnaldo Jardim

Gervásio SilvaCezar Silvestri vaga do


Jorge Khoury vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Germano Bonow

Marcos Montes Luiz Carreira

Marina MaggessiMoreira Mendes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Roberto RochaNilson Pinto vaga do


Rodovalho vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNGivaldo Carimbão Miro Teixeira

(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)PV

Antônio Roberto vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Fernando Gabeira

Edson Duarte vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Sarney FilhoSecretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Bernardo Ariston (PMDB)1º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)3º Vice-Presidente: Nelson Bornier (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlbérico Filho Andre VargasAlexandre Santos Chico D'angeloBernardo Ariston Edinho BezCarlos Alberto Canuto Edio LopesEduardo da Fonte Edson EzequielEduardo Valverde Jilmar TattoErnandes Amorim João PizzolattiFernando Ferro Leonardo QuintãoFernando Marroni Luiz Bassuma

Jorge Boeira Maurício Quintella LessaJosé Otávio Germano vaga do

PSDB/DEM/PPS Pedro Eugênio

José Santana de VasconcellosPedro Fernandes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Luiz Alberto vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Simão SessimLuiz Fernando Faria Solange AlmeidaMarcos Lima Tatico

Nelson Bornier(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)Rose de Freitas (Dep. do PV ocupa a vaga)Vander Loubet

PSDB/DEM/PPS

Arnaldo JardimBruno Araújo vaga do


Betinho Rosado Carlos BrandãoBruno Rodrigues Eduardo GomesJoão Oliveira Eduardo SciarraMarcio Junqueira Gervásio SilvaPaulo Abi-ackel José Carlos AleluiaSilvio Lopes Nelson Proença(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Paulo Bornhausen


Urzeni Rocha

Vitor PenidoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Átila LiraBrizola Neto vaga do PSDB/DEM/PPS Davi Alves Silva JúniorJulião Amin Silvio Costa

Marcos Medrado(Dep. do



PV

Fábio RamalhoCiro Pedrosa vaga do


José Fernando Aparecido deOliveira

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Severiano Alves (PDT)1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)2º Vice-Presidente: Átila Lins (PMDB)3º Vice-Presidente: Maria Lúcia Cardoso (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely de Paula Andre Zacharow

Arlindo ChinagliaArnon Bezerra vaga do

PSDB/DEM/PPS

Átila Lins Carlos ZarattiniDr. Rosinha Gladson CameliGeorge Hilton Jackson BarretoIbsen Pinheiro Janete Rocha PietáÍris de Araújo Jefferson CamposJair Bolsonaro José GenoínoLuiz Sérgio Lelo Coimbra vaga do PV

Maria Lúcia Cardoso Luciana CostaMaurício Rands Márcio Reinaldo Moreira

Nilson MourãoPaes Landim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Takayama Pastor Pedro Ribeiro


Paulo Pimenta

(Dep. do PV ocupa a vaga) Raul Henry(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Regis de Oliveira




PSDB/DEM/PPSBruno Araújo André de Paula

Claudio CajadoAntonio Carlos Mendes

Thame

Francisco RodriguesBispo Gê Tenuta vaga do


Professor Ruy Pauletti Bonifácio de AndradaRaul Jungmann José C. StangarliniRenato Amary Luiz Carlos HaulyRodrigo de Castro Marina MaggessiUrzeni Rocha vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBMoreira Mendes vaga do


William WooNelson Proença vaga do


(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Walter Ihoshi(Dep. do


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Aldo RebeloCapitão Assumção vaga do

PSDB/DEM/PPS

Damião Feliciano vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Júlio Delgado

Eduardo Lopes Manoel JuniorMarcondes Gadelha Vieira da Cunha

Severiano Alves(Dep. do


PV

Fernando Gabeira(Dep. do


José Fernando Aparecido de Oliveiravaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PSOLIvan Valente vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Marina Maggessi (PPS)1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)2º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)3º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Elizeu Aguiar vaga do PV

Arnaldo Faria de Sá Hugo LealDomingos Dutra Iriny LopesFernando Marroni Janete Rocha PietáFernando Melo José GenoínoLaerte Bessa Lincoln PortelaNeilton Mulim Marcelo Itagiba


Marcelo Melo


Mauro Lopes


Paes de Lira


PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Carlos SampaioBispo Gê Tenuta Guilherme CamposJoão Campos Pinto ItamaratyMajor Fábio Rogerio LisboaMarina Maggessi vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)Raul Jungmann vaga do PV

William WooPSB/PDT/PCdoB/PMN

Capitão Assumção Glauber BragaEnio Bacci vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Gonzaga Patriota vaga do PSDB/DEM/PPS

Francisco Tenorio Paulo Rubem SantiagoPerpétua Almeida vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBPompeo de Mattos vaga do


PV



C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Elcione Barbalho (PMDB)1º Vice-Presidente: Fátima Pelaes (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAcélio Casagrande Antonio Carlos ChamarizAline Corrêa Antonio CruzAndre Zacharow vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Arlindo Chinaglia

Angela Portela Assis do CoutoAntonio Bulhões vaga do PSDB/DEM/PPS Bel MesquitaArmando Abílio vaga do PSOL Carlos BezerraArnaldo Faria de Sá Geraldo PudimChico D'angelo Henrique AfonsoDarcísio Perondi Iran BarbosaDr. Paulo César Íris de AraújoElcione Barbalho Moises Avelino vaga do PSOL

Fátima Pelaes Nazareno FontelesGeraldo Resende Neilton MulimHenrique Fontana vaga do PSDB/DEM/PPS Roberto BrittoJofran Frejat Simão SessimJosé Linhares Solange AlmeidaLuiz Bassuma Waldemir MokaMaurício Trindade 1 vagaRita CamataRoberto AlvesSaraiva Felipe

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Andreia ZitoEduardo Barbosa Eleuses PaivaGermano Bonow Fernando CorujaJosé C. Stangarlini Geraldo ThadeuJosé Carlos Vieira João CamposLael Varella Jorginho MalulyRaimundo Gomes de Matos Leandro Sampaio


Leonardo Vilela


Otavio Leite

1 vaga Ronaldo CaiadoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Jô Moraes Marcelo SerafimManato Mário HeringerRibamar Alves Mauro Nazif(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVDr. Talmir Dr. Nechar

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)PRB

Cleber Verde vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)1º Vice-Presidente: Sérgio Moraes (PTB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdgar Moury Armando AbílioEudes Xavier Carlos SantanaFernando Nascimento Edinho Bez vaga do PSDB/DEM/PPS

Gorete Pereira vaga do PSDB/DEM/PPS Emilia FernandesHermes Parcianello Filipe PereiraJovair Arantes vaga do PSDB/DEM/PPS Gladson CameliLaerte Bessa José Otávio GermanoLuciano Castro Nelson Pellegrino (Licenciado)Luiz Carlos Busato Osvaldo ReisMilton Monti vaga do PSDB/DEM/PPS Sandro MabelPaulo Rocha Vinicius Carvalho

Pedro Henry(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)

Sabino Castelo Branco(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

Sérgio Moraes(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)VicentinhoWilson Braga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaMajor Fábio Eduardo BarbosaThelma de Oliveira Efraim Filho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Ilderlei Cordeiro vaga do



João Campos

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

Jorginho Maluly

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

José Carlos Aleluia


Marcio Junqueira

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel AlmeidaAlice Portugal vaga do


Manuela D'ávila vaga do PSDB/DEM/PPS Maria HelenaMauro Nazif vaga do PSDB/DEM/PPS Sandra RosadoPaulo Pereira da Silva Sebastião Bala Rocha

1 vagaVanessa Grazziotin vaga do


PVRoberto Santiago Edigar Mão BrancaSecretário(a): Ruy Omar Prudêncio da SilvaLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Afonso Hamm (PP)1º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)2º Vice-Presidente: Eugênio Rabelo (PP)3º Vice-Presidente: Otavio Leite (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Alex CanzianiArnon Bezerra Cida DiogoCarlos Eduardo Cadoca Fátima PelaesDeley Gilmar MachadoEdinho Bez vaga do PSDB/DEM/PPS Hermes ParcianelloEliene Lima João PizzolattiEugênio Rabelo vaga do PSDB/DEM/PPS Joaquim BeltrãoFernando Lopes José RochaJackson Barreto Vicentinho

Jilmar Tatto(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)José Airton CiriloLupércio Ramos vaga do PSDB/DEM/PPS

Marcelo TeixeiraPSDB/DEM/PPS

Carlos Brandão Albano FrancoJerônimo Reis Fábio SoutoOtavio Leite Fernando de Fabinho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Marcos Montes vaga do



Moreira Mendes


Silvio Torres

Thelma de OliveiraPSB/PDT/PCdoB/PMN

Fábio Faria Ademir CamiloLídice da Mata Laurez MoreiraValadares Filho Manuela D'ávilaSecretário(a): James Lewis Gorman JuniorLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Jaime Martins (PR)1º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)2º Vice-Presidente: Carlos Santana (PT)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)

Titulares SuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Airton Roveda vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Aelton FreitasAlberto Silva Beto MansurCamilo Cola vaga do PSDB/DEM/PPS Devanir RibeiroCarlos Santana Eliseu PadilhaCarlos Zarattini Flaviano MeloChico da Princesa José ChavesDécio Lima Marcelo TeixeiraEdio Lopes vaga do PSDB/DEM/PPS Marcos LimaGeraldo Simões Nelson BornierHugo Leal Nelson TradJaime Martins Pedro ChavesLázaro Botelho Renato MollingLeonardo Quintão Rita Camata vaga do PSDB/DEM/PPS

Lúcio Vale vaga do PV Rubens OtoniMarcelo Almeida vaga do PSDB/DEM/PPS Sérgio Moraes

Marinha Raupp(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

Mauro Lopes(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)Olavo CalheirosPedro FernandesProfessor Victorio Galli vaga do

PSDB/DEM/PPS

Roberto BrittoSilas Brasileiro

PSDB/DEM/PPS

Affonso CamargoAlexandre Silveira vaga do


Carlos Alberto Leréia Arnaldo JardimCláudio Diaz Arolde de OliveiraJosé Mendonça Bezerra Emanuel FernandesVanderlei Macris Fernando Chucre(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Geraldo Thadeu vaga do



Lael Varella


Roberto Rocha


Rogério Marinho vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Walter Ihoshi(Dep. do PV ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Beto Albuquerque Gonzaga PatriotaDavi Alves Silva Júnior Perpétua AlmeidaGiovanni Queiroz Sérgio Brito(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Dr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS

Fábio RamalhoSecretário(a): Admar Pires dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OSARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Coordenador: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDBIbsen PinheiroOsmar Serraglio

PTCândido VaccarezzaJoão Paulo CunhaJosé Eduardo CardozoJosé Genoíno

DEMRoberto MagalhãesSolange Amaral

PSDBBruno Araújo

PPJairo Carneiro

PDTJoão Dado

PTBArnaldo Faria de Sá

PVMarcelo Ortiz

PPSFernando Coruja

PCdoBAldo RebeloFlávio Dino

PSCRegis de Oliveira

PRBCleber Verde

PTdoBVinicius CarvalhoSecretário(a): Raquel FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6240FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISARPROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM POR

OBJETIVO O COMBATE À PIRATARIA.Presidente: Pedro Chaves (PMDB)1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)3º Vice-Presidente: Celso Russomanno (PP)Relator: Maria do Rosário (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Arnaldo Faria de SáCelso Russomanno Bilac PintoJurandil Juarez Eduardo ValverdeMaria do Rosário Laerte BessaMaurício Quintella Lessa Mauro LopesPaulo Roberto Pereira Paulo Henrique LustosaPedro Chaves Renato Molling

Regis de OliveiraWaldir Maranhão

(Licenciado)1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPS

Arnaldo JardimAugusto Carvalho

(Licenciado)

Duarte Nogueira Carlos SampaioGuilherme Campos Emanuel FernandesJulio Semeghini 2 vagasProfessora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Beto AlbuquerqueVanessa Grazziotin 1 vaga

PVJosé Fernando Aparecido deOliveira

Lindomar Garçon

PRBMarcos Antonio 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior, Sala 150-ATelefones: 3216-6204FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PREPARAR ASCOMEMORAÇÕES DO CINQUENTENÁRIO DA

INAUGURAÇÃO DE BRASÍLIA E DA TRANSFERÊNCIA DOCONGRESSO NACIONAL PARA A NOVA CAPITAL FEDERAL.Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Osório Adriano (DEM)Titulares Suplentes

PMDBLaerte BessaTadeu Filippelli

PTMagelaMarco Maia

DEMOsório Adriano

PRJofran Frejat

PSBRodrigo RollembergSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME E AAVALIAÇÃO DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E, AO

FINAL, FORMULAR PROPOSTAS AO PODER EXECUTIVO EAO PAÍS, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À

REPERCUSSÃO NO COMÉRCIO.Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Neudo Campos (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBElizeu Aguiar Aelton FreitasJosé Mentor Carlos ZarattiniJurandil Juarez Janete Rocha PietáMarcelo Melo 6 vagasMiguel CorrêaNelson GoettenNeudo CamposPaulo PimentaRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Humberto SoutoOsório Adriano Walter IhoshiRaimundo Gomes de Matos 3 vagasVanderlei Macris1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPerpétua Almeida Mauro Nazif

Valadares Filho 1 vagaPV

Roberto Santiago Edigar Mão BrancaPSOL

1 vaga 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimeno Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225



REPERCUSSÃO NA AGRICULTURA.Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)1º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)2º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (DEM)3º Vice-Presidente: Beto Faro (PT)Relator: Abelardo Lupion (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAssis do Couto Anselmo de JesusBeto Faro Antônio AndradeDalva Figueiredo Fernando MeloEduardo Amorim Geraldo SimõesHomero Pereira Marinha RauppLelo Coimbra Valdir ColattoLuis Carlos Heinze ZontaPaulo Piau 2 vagasSérgio Moraes

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Alfredo KaeferCezar Silvestri Jairo AtaideDuarte Nogueira Leonardo VilelaOnyx Lorenzoni Luiz Carlos SetimWandenkolk Gonçalves Moreira Mendes

PSB/PDT/PCdoB/PMNFernando Coelho Filho Átila LiraGiovanni Queiroz Rodrigo Rollemberg

PV1 vaga 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6212FAX: (61) 3216-622532



REPERCUSSÃO NA INDÚSTRIA.Presidente: Albano Franco (PSDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Pedro Eugênio (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Jilmar TattoCamilo Cola Jurandy LoureiroJoão Maia Vander LoubetLupércio Ramos Zé GeraldoMarcelo Almeida 5 vagasPedro EugênioReginaldo LopesRenato MollingSilas Câmara vaga do PSOL

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Albano Franco Arnaldo Jardim

Alfredo KaeferFernando de

FabinhoJorge Khoury 3 vagasLuiz CarreiraMoreira Mendes

PSB/PDT/PCdoB/PMNManuela D'ávila Marcelo Serafim

Paulo Rubem SantiagoPerpétuaAlmeida

PVEdigar Mão Branca Marcelo Ortiz

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

1 vaga

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimeno Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6215FAX: (61) 3216-6225



REPERCUSSÃO NOS SERVIÇOS E EMPREGO.Presidente: Fábio Ramalho (PV)1º Vice-Presidente: Aline Corrêa (PP)2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PSC)Relator: Vicentinho (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Carlos SantanaCarlos Eduardo Cadoca Eudes XavierFernando Nascimento Fátima PelaesGorete Pereira Jurandy LoureiroNatan Donadon Luciano CastroPaulo Rocha Luiz Carlos BusatoPedro Fernandes Nelson Pellegrino (Licenciado)Rose de Freitas Rebecca GarciaVicentinho 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Raul JungmannArnaldo Jardim 4 vagasEfraim FilhoMajor FábioThelma de Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Alice PortugalPaulo Pereira da Silva Sandra Rosado

PVFábio Ramalho Roberto Santiago

PSOLGeraldinho Chico AlencarSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimeno Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 32166225



REPERCUSSÃO NO SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO.Presidente: Leonardo Quintão (PMDB)1º Vice-Presidente: José Rocha (PR)2º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)

3º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT)Relator: Antonio Palocci (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Devanir RibeiroArmando Monteiro Eduardo AmorimCelso Maldaner Fernando MarroniGilmar Machado Iriny LopesJosé Rocha João MagalhãesLeonardo Quintão Paulo Henrique LustosaPaulo Maluf 3 vagasRegis de OliveiraRicardo Berzoini

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Arnaldo JardimHumberto Souto 4 vagasJosé Carlos AleluiaLuiz Paulo Vellozo LucasPaulo Bornhausen

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Silvio CostaJô Moraes 1 vagaMiro Teixeira

PVCiro Pedrosa 1 vaga

PSOLIvan Valente 1 vagaSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimeno Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6211FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ ODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DASSEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº

10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OUREPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES

PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOREIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS

TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA

PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes


Arnaldo Faria de SáAracely de

PaulaChico Abreu Carlos SantanaElcione Barbalho Fátima BezerraFernando Ferro Filipe PereiraFernando Lopes Luiz CoutoGeorge Hilton 4 vagasJosé Eduardo CardozoMagelaPastor Manoel FerreiraWilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS

PSDB/DEM/PPS

Andreia ZitoEduardoBarbosa

Arnaldo JardimEmanuel

FernandesClaudio Cajado 3 vagas

João Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel AlmeidaPompeo de

MattosLídice da Mata 1 vaga

PV

Sarney FilhoFernando

GabeiraPHS

Felipe Bornier 1 vagaSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6209FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, QUE

"ALTERA O INCISO XII DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL" (PERMITE FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E

TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)1º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)2º Vice-Presidente: Júlio Delgado (PSB)3º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)Relator: Nelson Trad (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Bulhões Bilac PintoAntonio Carlos Biscaia Geraldo PudimDalva Figueiredo Nazareno FontelesJosé Santana de Vasconcellos Pastor Pedro RibeiroMárcio Reinaldo Moreira Ricardo BarrosMauro Lopes VelosoMiguel Corrêa 3 vagasNelson TradPaes Landim

PSDB/DEM/PPSMoreira Mendes João AlmeidaPaulo Abi-ackel Lael VarellaVitor Penido 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado 2 vagasMarcos Medrado

PVFábio Ramalho 1 vaga

PRB1 vaga 1 vagaSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6287FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, DE 2007,

DO SR. VITAL DO REGO FILHO, QUE "ACRESCENTA OART.73-A À COSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO O

CONSELHO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS".Presidente: Mauro Benevides (PMDB)1º Vice-Presidente: Antonio Bulhões (PMDB)2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Benedito de Lira (PP)Relator: Júlio Delgado (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Antonio Carlos Biscaia

Antonio Bulhões Átila LinsAugusto Farias Eduardo AmorimBenedito de Lira Elismar PradoDr. Rosinha Joaquim BeltrãoEduardo Valverde 4 vagasMauro BenevidesVicentinho AlvesVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSEfraim Filho Bonifácio de AndradaHumberto Souto Leandro SampaioRoberto Magalhães 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Valtenir PereiraSebastião Bala Rocha Wolney Queiroz

PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Cláudia Maria Borges MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30-A, DE

2007, DA SRA. ANGELA PORTELA, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, AMPLIANDO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIASA LICENÇA À GESTANTE".

Presidente: Cida Diogo (PT)1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)2º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)3º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)Relator: Rita Camata (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Armando AbílioAngela Portela Darcísio PerondiArnaldo Faria de Sá Eudes XavierCida Diogo Janete Rocha PietáElcione Barbalho Luiz CoutoFátima Bezerra 4 vagasÍris de AraújoLucenira PimentelRita Camata

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito 5 vagasLeandro SampaioNilmar RuizSolange AmaralThelma de Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Edmilson ValentimSueli Vidigal Perpétua Almeida

PVDr. Nechar 1 vaga

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6216/3216-6232FAX: (61) 3216-66225


2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA OSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕESDE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E

INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Antonio Palocci (PT)1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)Relator: Sandro Mabel (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Carlos ZarattiniArmando Monteiro Celso MaldanerÁtila Lins Eduardo CunhaEdinho Bez Eduardo ValverdeGerson Peres Gastão Vieira (Licenciado)Lelo Coimbra João Leão (Licenciado)Paulo Maluf João MaiaPepe Vargas Luiz Carlos BusatoRodrigo Rocha Loures Márcio Reinaldo MoreiraSandro Mabel Maurício RandsVirgílio Guimarães Ricardo Barros1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPS

Eduardo SciarraAntonio Carlos Mendes

ThameHumberto Souto Carlos MellesJulio Semeghini Emanuel FernandesLeonardo Vilela Fernando CorujaLuiz Carreira Júlio CesarPaulo Bornhausen Ronaldo CaiadoPaulo Renato Souza (Licenciado) Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Francisco TenorioChico Lopes João DadoMiro Teixeira Manoel Junior

PVFábio Ramalho Sarney Filho

PSOLGeraldinho Ivan ValenteSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6211FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42-A, DE

1995, DA SENHORA RITA CAMATA, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

ESTABELECENDO QUE PERDERÁ O MANDATO ODEPUTADO OU SENADOR QUE SE DESFILIAR

VOLUNTARIAMENTE DO PARTIDO SOB CUJA LEGENDA FOIELEITO.

Presidente: Silvio Costa (PMN)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Luciano Castro (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Arnaldo Faria de SáCarlos Willian Celso MaldanerJoão Paulo Cunha Lincoln PortelaJosé Genoíno Marcelo AlmeidaJosé Otávio Germano Nelson BornierLuciano Castro Paulo PiauRegis de Oliveira Reginaldo LopesRita Camata Sérgio Barradas Carneiro1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPS

Bruno Rodrigues Efraim FilhoClaudio Cajado José Maia FilhoFelipe Maia 3 vagasGervásio SilvaRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNLaurez Moreira Pompeo de MattosSilvio Costa Sueli Vidigal

PVMarcelo Ortiz 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: (61) 3216-6241FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 47, DE 2003, DO SENADO FEDERAL, QUE"ALTERA O ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARAINTRODUZIR A ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL".

Presidente: Armando Abílio (PTB)1º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)2º Vice-Presidente: Emilia Fernandes (PT)3º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)Relator: Lelo Coimbra (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAcélio Casagrande Aline CorrêaAntonio Cruz Charles LucenaArmando Abílio Dr. RosinhaEmilia Fernandes Elismar PradoJoseph Bandeira Gilmar MachadoLelo Coimbra Jorge BoeiraNazareno Fonteles 3 vagasRose de FreitasTonha Magalhães

PSDB/DEM/PPSEleuses Paiva Antonio Carlos Mendes ThameGeraldo Thadeu Ilderlei CordeiroRaimundo Gomes de Matos João BittarRoberto Magalhães João CamposThelma de Oliveira 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPaulo Rubem Santiago Mário HeringerValadares Filho Ribamar Alves

PVDr. Talmir 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Cláudia MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 052, DE

2003, DO SR. RIBAMAR ALVES, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",ESTABELECENDO QUE NA CRIAÇÃO, FUSÃO OU

DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS DEVERÃO SERPRESERVADOS A CONTINUIDADE E A UNIDADEHISTÓRICO-CULTURAL DO AMBIENTE URBANO.

Presidente: Eduardo Valverde (PT)1º Vice-Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)Relator: Zequinha Marinho (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Chico AbreuEduardo Valverde Leonardo MonteiroFlaviano Melo Nazareno FontelesJosé Airton Cirilo Paes LandimLuciana Costa Waldir Maranhão (Licenciado)Moacir Micheletto Zezéu RibeiroSérgio Moraes 3 vagasZequinha Marinho1 vaga

PSDB/DEM/PPSCarlos Brandão Fernando ChucreDuarte Nogueira Geraldo ThadeuJorge Khoury Guilherme CamposMoreira Mendes Raimundo Gomes de Matos1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAdemir Camilo Arnaldo ViannaRibamar Alves Perpétua Almeida

PVDr. Nechar José Fernando Aparecido de Oliveira

PRBCleber Verde Marcos AntonioSecretário(a): Valdivino Telentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225


2007, DO SR. MÁRCIO FRANÇA, QUE "ACRESCENTADISPOSITIVOS AO ART. 144, CRIANDO A POLÍCIA

PORTUÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Paulo Pimenta (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Carlos SantanaArnaldo Faria de Sá Fátima PelaesBeto Mansur MagelaEliseu Padilha Pedro NovaisNeilton Mulim 5 vagasPaes de LiraPaulo PimentaPaulo RochaRose de Freitas

PSDB/DEM/PPSIndio da Costa 5 vagasJoão CamposMajor FábioMarina MaggessiWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNCapitão Assumção Gonzaga PatriotaManoel Junior Márcio França


PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6287FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA A

ALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE

OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAISPRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAISOU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU

OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTASBRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU

ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.Presidente: Décio Lima (PT)1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)Relator: José Otávio Germano (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Edio LopesBilac Pinto Fernando FerroChico D'angelo Francisco PracianoDécio Lima Lincoln PortelaElismar Prado Luiz Fernando FariaJosé Otávio Germano Marinha RauppLupércio Ramos Rebecca GarciaMarcelo Melo Sabino Castelo BrancoPaulo Roberto Pereira Wladimir Costa

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Bruno AraújoAndré de Paula Jorge KhouryArnaldo Jardim Jorginho MalulyGermano Bonow Leandro SampaioOtavio Leite Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Fábio FariaVanessa Grazziotin 1 vaga

PVEdigar Mão Branca Fábio Ramalho

PSOLChico Alencar Ivan ValenteSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6218 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2007, DO SR. PAULO RENATO SOUZA, QUE "CRIA OTRIBUNAL SUPERIOR DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA".

Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Ibsen Pinheiro (PMDB)2º Vice-Presidente: Gustavo Fruet (PSDB)3º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)Relator: Flávio Dino (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de Lira Antonio Carlos BiscaiaDomingos Dutra José Eduardo CardozoElizeu Aguiar Leo AlcântaraFátima Bezerra Luiz CoutoFrancisco Praciano Mauro BenevidesIbsen Pinheiro 4 vagasRegis de OliveiraVicente ArrudaVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Arnaldo JardimGustavo Fruet Carlos SampaioOnyx Lorenzoni Paulo Abi-ackelPaulo Bornhausen 2 vagasRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dino 2 vagas

Giovanni QueirozPV

Marcelo Ortiz 1 vagaPSOL

Chico Alencar GeraldinhoSecretário(a): Heloísa Maria DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6201FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISOX DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.

105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE

GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FOROPRIVILEGIADO”).

Presidente: Dagoberto (PDT)1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Átila LinsArnon Bezerra Fátima PelaesEduardo Valverde Marcelo ItagibaFernando Ferro Maurício Quintella LessaJoão Pizzolatti Nilson MourãoJorge Bittar (Licenciado) Pedro FernandesLaerte Bessa Rubens OtoniRegis de Oliveira Sandes JúniorVicente Arruda Virgílio Guimarães

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Antonio Carlos PannunzioJorge Tadeu Mudalen (Licenciado) Geraldo ThadeuOsório Adriano William WooPaulo Abi-ackel 2 vagasRicardo Tripoli

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Paulo Rubem SantiagoGonzaga Patriota 1 vaga

PVFábio Ramalho 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6214FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210-A DE

2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "ALTERA OSARTIGOS 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA

RESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOCOMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS

DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO".Presidente: João Dado (PDT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Laerte Bessa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Jofran FrejatDalva Figueiredo Joseph BandeiraEduardo Valverde Magela

Eliene Lima Marcelo ItagibaElismar Prado Marcelo MeloGeraldo Pudim Natan DonadonJoão Maia Paes de LiraLaerte Bessa Washington LuizMauro Lopes 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira João CamposCarlos Sampaio Marina MaggessiJorginho Maluly William WooMajor Fábio 2 vagasZenaldo Coutinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio DagobertoJoão Dado Flávio Dino


PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 231-A, DE

1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOSXIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

(REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% AREMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).

Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)1º Vice-Presidente: Deley (PSC)2º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)3º Vice-Presidente: José Otávio Germano (PP)Relator: Vicentinho (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDeley Carlos SantanaEudes Xavier Fátima BezerraGorete Pereira Maria Lúcia CardosoIran Barbosa Paulo RochaJosé Otávio Germano Sandro MabelLuiz Carlos Busato 4 vagasRita CamataVicentinhoWilson Braga

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Guilherme CamposCarlos Sampaio Walter IhoshiFernando Chucre 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida Chico LopesPaulo Pereira da Silva vaga do PHS Vanessa GrazziotinRodrigo Rollemberg

PVRoberto Santiago 1 vaga

PHS(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

Felipe Bornier

Secretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6216FAX: (61) 3216-6225


2008, DA SRA. ANDREIA ZITO, QUE "ACRESCENTA OPARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL DE 1988". (GARANTE AO SERVIDOR QUEAPOSENTAR-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE O DIREITO

DOS PROVENTOS INTEGRAIS COM PARIDADE).Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)1º Vice-Presidente: Antônio Carlos Biffi (PT)2º Vice-Presidente: Mauro Nazif (PSB)3º Vice-Presidente: Germano Bonow (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Zacharow Chico D'angeloAntônio Carlos Biffi Edgar MouryArnaldo Faria de Sá Edinho BezGorete Pereira Jorge BoeiraJoseph Bandeira Jurandy LoureiroOsvaldo Reis Paes de LiraRoberto Britto Pedro WilsonRose de Freitas 2 vagasZé Geraldo

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Alexandre SilveiraEleuses Paiva Carlos SampaioGermano Bonow Jerônimo ReisHumberto Souto Major FábioJoão Campos Raimundo Gomes de Matos

PSB/PDT/PCdoB/PMNMauro Nazif Janete CapiberibePompeo de Mattos Sueli Vidigal

PVLindomar Garçon 1 vaga

PRBCleber Verde Marcos AntonioSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6215FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 277 DE

2008, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA § 3º AOART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS PARA REDUZIR, ANUALMENTE, A PARTIRDO EXERCÍCIO DE 2009, O PERCENTUAL DA

DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO INCIDENTESOBRE OS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE QUE TRATA O ART. 212DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Gastão Vieira (PMDB)1º Vice-Presidente: Antônio Andrade (PMDB)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)Relator: Rogério Marinho (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Fátima BezerraAntônio Andrade Lelo CoimbraAntônio Carlos Biffi Maria do RosárioCarlos Abicalil Professor SetimoGastão Vieira (Licenciado) Virgílio Guimarães

João Leão (Licenciado)Waldir Maranhão

(Licenciado)Milton Monti 3 vagasNazareno FontelesPedro Chaves

PSDB/DEM/PPSHumberto Souto Jorginho MalulyLobbe Neto Nilmar RuizLuiz Carreira Professor Ruy Pauletti

Paulo BornhausenProfessora Raquel

Teixeira

Raimundo Gomes de Matos 1 vagaRogério Marinho vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

PSB/PDT/PCdoB/PMNPaulo Rubem Santiago Jô Moraes(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Severiano Alves

PV1 vaga Sarney Filho

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. PAULO TEIXEIRA, QUE "ACRESCENTAARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS PARA DISPOR SOBRE A VINCULAÇÃO DERECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS,

DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS AOSRESPECTIVOS FUNDOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE

SOCIAL"Presidente: Renato Amary (PSDB)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)2º Vice-Presidente: Júlio Cesar (DEM)3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)Relator: Zezéu Ribeiro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Anselmo de JesusDeley Chico da PrincesaJoão Leão (Licenciado) Colbert MartinsLuiz Carlos Busato Edinho BezMarcelo Castro Janete Rocha PietáMarcelo Teixeira Pedro EugênioPaulo Teixeira 3 vagasWaldemir MokaZezéu Ribeiro

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Fernando ChucreArnaldo Jardim Jorginho MalulyFélix Mendonça 3 vagasJúlio CesarRenato Amary

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Valtenir PereiraLuiza Erundina 1 vaga

PVDr. Nechar 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA AREDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL". ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS

POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SERINFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL,APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO

DE BOMBEIROS MILITAR E AOS INATIVOS.Presidente: José Otávio Germano (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:

3º Vice-Presidente:Relator: Major Fábio (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Átila LinsChico Abreu Eliene LimaFátima Bezerra Elismar PradoFlávio Bezerra Elizeu AguiarJosé Otávio Germano Emilia FernandesLaerte Bessa Jair BolsonaroLeonardo Monteiro Luiz CoutoPaes de Lira Neilton MulimPaulo Pimenta Vital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSIlderlei Cordeiro Abelardo LupionJoão Campos Guilherme Campos vaga do PHS

Major Fábio José Maia FilhoMendonça Prado Moreira MendesWilliam Woo 2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNCapitão Assumção Damião FelicianoEnio Bacci Francisco TenorioMaria Helena vaga do PHS

PVLindomar Garçon Ciro Pedrosa

PHS(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)


Secretário(a): Valdivino Telentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon BezerraArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeFernando Melo Fernando FerroIriny Lopes Francisco RossiLaerte Bessa José GuimarãesMarcelo Itagiba Leonardo Picciani (Licenciado)Nelson Pellegrino (Licenciado) Lincoln PortelaVital do Rêgo Filho 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSJairo Ataide Alexandre SilveiraMendonça Prado Edson AparecidoRaul Jungmann Major FábioRodrigo de Castro Pinto ItamaratyWilliam Woo 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232

FAX: 3216-6225


2001, DO SR. INALDO LEITÃO, QUE "INSERE O § 3º NO ART.215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", APLICANDO,

ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 6% DA RECEITA DEIMPOSTOS EM FAVOR DA PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO,

MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTO DE BENS E VALORESCULTURAIS.

Presidente: Marcelo Almeida (PMDB)1º Vice-Presidente: Zezéu Ribeiro (PT)2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)Relator: José Fernando Aparecido de Oliveira (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngelo Vanhoni Alex CanzianiFátima Bezerra Décio LimaJoaquim Beltrão Gilmar MachadoLelo Coimbra Luiz SérgioMarcelo Almeida MagelaPaulo Rocha Maria do RosárioTonha Magalhães Marinha RauppZezéu Ribeiro Maurício Quintella LessaZonta Raul Henry

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Humberto SoutoIlderlei Cordeiro 4 vagasMarcos MontesProfessora Raquel TeixeiraRaimundo Gomes de Matos

PSB/PDT/PCdoB/PMNPaulo Rubem Santiago Brizola NetoRodrigo Rollemberg Evandro Milhomen

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6203FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 324, DE

2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 103-B,PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

NACIONAL DE JUSTIÇA " (ESTABELECE QUE APRESIDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SERÁ

EXERCIDA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL; ACABA COM O LIMITE DE IDADE PARA OS

MEMBROS DO CONSELHO).Presidente: Benedito de Lira (PP)1º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)2º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)3º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR)Relator: Paes Landim (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Domingos DutraBenedito de Lira José GenoínoCarlos Willian Maurício RandsDalva Figueiredo Regis de OliveiraJosé Eduardo Cardozo 5 vagasJosé MentorMendes Ribeiro FilhoPaes LandimVicente Arruda

PSDB/DEM/PPS

Bonifácio de Andrada Abelardo LupionCarlos Sampaio Bruno AraújoHumberto Souto Edson AparecidoJoão Bittar Moreira Mendes1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNSeveriano Alves 2 vagas1 vaga


PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 336-A, DE

2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A REDAÇÃODO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, TRATANDO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À

RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS".Presidente: Fernando Ferro (PT)1º Vice-Presidente: Nelson Trad (PMDB)2º Vice-Presidente: José Guimarães (PT)3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria deSá

Antônio Carlos Biffi

Dilceu Sperafico Dr. Paulo CésarFernando Ferro Hugo Leal vaga do PSOL

José CarlosAraújo

Marcelo Melo

José Guimarães Mauro BenevidesLuiz Couto Mauro LopesNelson Bornier Pastor Manoel FerreiraNelson Trad Rubens OtoniPedro Chaves Vilson Covatti

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Abelardo Lupion Eduardo GomesBonifácio deAndrada

Gervásio Silva

Humberto Souto Ilderlei CordeiroJoão Campos Paulo MagalhãesSolange Amaral Vitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNGonzaga Patriota Francisco TenorioMário Heringer Ribamar Alves

PVRoberto Santiago Ciro Pedrosa

PSOL

Geraldinho(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

Secretário(a): Fermando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 366-A, DE2005, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 98DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 30 DO ATO DAS

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS",ESTABELECENDO O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO

DE JUIZ DE PAZ, MANTENDO OS ATUAIS ATÉ A VACÂNCIADAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.

Presidente: Antonio Bulhões (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Jorginho Maluly (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Bulhões Maurício Quintella LessaArnaldo Faria de Sá Pastor Manoel FerreiraCarlos Zarattini Regis de OliveiraJosé Guimarães 6 vagasMauro BenevidesSolange AlmeidaVicente ArrudaVicentinhoVilson Covatti

PSDB/DEM/PPSFernando Coruja 5 vagasJorginho MalulyOsório AdrianoVanderlei Macris1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcos Medrado 2 vagasValtenir Pereira


PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente:Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Luiz BassumaLeonardo Quintão Moacir MichelettoNelson Bornier Nelson MeurerRoberto Balestra (Licenciado) Nelson TradSandro Mabel Regis de Oliveira1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSGervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Guilherme CamposJoão Campos Raul JungmannJorge Tadeu Mudalen (Licenciado) Zenaldo Coutinho1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Valadares FilhoGonzaga Patriota 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE

DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DAADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL

DE RONDÔNIA.Presidente: Mauro Nazif (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Lucenira PimentelEduardo Valverde Marcelo MeloErnandes Amorim Sabino Castelo BrancoFátima Pelaes Valdir ColattoGorete Pereira Zequinha MarinhoMarinha Raupp 4 vagasNatan DonadonRebecca Garcia1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo BarbosaMoreira Mendes Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Sebastião Bala RochaMauro Nazif 1 vaga

PVLindomar Garçon Antônio Roberto

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488-A, DE2005, DA SRA. MARIA HELENA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO

AO ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998".(INCLUI OS EMPREGADOS DO EXTINTO BANCO DE

RORAIMA, CUJO VÍNCULO FUNCIONAL TENHA SIDORECONHECIDO, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERA A CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988).

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Marcio Junqueira (DEM)2º Vice-Presidente: Antonio Feijão (PSDB)3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)Relator: Luciano Castro (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Portela Arnaldo Faria de SáArnon Bezerra Asdrubal BentesDalva Figueiredo Fátima PelaesEdinho Bez Geraldo Pudim

Edio Lopes Gorete PereiraLuciano Castro Rebecca GarciaLupércio Ramos 3 vagasNeudo Campos1 vaga

PSDB/DEM/PPSAntonio Feijão Ilderlei CordeiroFrancisco Rodrigues 4 vagasMarcio JunqueiraMoreira MendesUrzeni Rocha

PSB/PDT/PCdoB/PMNSandra Rosado Maria HelenaSergio Petecão Mauro Nazif vaga do PSOL

Sebastião Bala RochaPV

Fábio Ramalho Lindomar GarçonPSOL

Geraldinho(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a

vaga)Secretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6211/3216-6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DEMEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A

MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DEAPROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO

NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADOENTRE A CÂMARA E O SENADO.

Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCândido Vaccarezza Augusto FariasGerson Peres Fernando FerroJosé Eduardo Cardozo Geraldo PudimJosé Genoíno Ibsen PinheiroLeonardo Picciani (Licenciado) João MagalhãesMendes Ribeiro Filho José MentorPaes Landim Lúcio ValeRegis de Oliveira Rubens OtoniVicente Arruda 1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaHumberto Souto Edson AparecidoJoão Almeida Fernando CorujaJosé Carlos Aleluia Fernando de FabinhoRoberto Magalhães João Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga

PV1 vaga Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6207FAX: 3216-6225


2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene LimaJair Bolsonaro José Otávio GermanoJosé Mentor Marcelo MeloLaerte Bessa Marinha RauppMarcelo Itagiba Paes LandimNeilton Mulim Sandro MabelRegis de Oliveira Valdir ColattoVander Loubet 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Carlos SampaioJorginho Maluly Pinto ItamaratyRogerio Lisboa 2 vagasWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225


2002, DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", CONCEDENDO AOS SERINGUEIROS

(SOLDADOS DA BORRACHA) OS MESMOS DIREITOSCONCEDIDOS AOS EX-COMBATENTES: APOSENTADORIA

ESPECIAL, PENSÃO ESPECIAL, DENTRE OUTROS.Presidente: Lindomar Garçon (PV)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Perpétua Almeida (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Assis do CoutoEduardo Valverde Beto FaroErnandes Amorim Lúcio ValeFernando Melo Sabino Castelo BrancoFlaviano Melo 5 vagasLucenira PimentelNilson MourãoRebecca GarciaZequinha Marinho

PSDB/DEM/PPSIlderlei Cordeiro Carlos Alberto LeréiaMarcio Junqueira Moreira MendesThelma de Oliveira Raimundo Gomes de MatosUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Perpétua Almeida Mauro NazifVanessa Grazziotin Sebastião Bala Rocha

PVLindomar Garçon 1 vaga

PHS1 vaga Felipe BornierSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6209FAX: (61) 3216-6225


2006, DA SRA. LUIZA ERUNDINA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL". (GARANTE A REPRESENTAÇÃOPROPORCIONAL DE CADA SEXO NA COMPOSIÇÃO DASMESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO

SENADO E DE CADA COMISSÃO, ASSEGURANDO, AOMENOS, UMA VAGA PARA CADA SEXO).

Presidente: Emilia Fernandes (PT)1º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)2º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)3º Vice-Presidente: Marcelo Ortiz (PV)Relator: Rose de Freitas (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Chamariz Aline CorrêaBel Mesquita vaga do PHS Angela PortelaEmilia Fernandes Carlos WillianFátima Bezerra Gorete Pereira

Ibsen PinheiroMaria doRosário

Janete Rocha PietáNatan

DonadonMaria Lúcia Cardoso 3 vagasRebecca GarciaRose de FreitasTonha Magalhães

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito 5 vagasMarina MaggessiNilmar RuizSolange AmaralThelma de Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNJô Moraes Alice PortugalLuiza Erundina Lídice da Mata


PHS(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Felipe Bornier

Secretário(a): Raquel Andrade de FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6241FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes


Arnaldo Faria de Sá Aline CorrêaEdgar Moury Carlos Alberto CanutoÍris de Araújo Dr. Adilson SoaresPedro Eugênio Eudes XavierPedro Henry José GuimarãesReinhold Stephanes (Licenciado) Nelson Pellegrino (Licenciado)Sandro Mabel 3 vagas2 vagas

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFernando Coruja Efraim FilhoFrancisco Rodrigues Fernando ChucreJosé Aníbal Fernando de FabinhoPaulo Renato Souza(Licenciado)

Leandro Sampaio

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Daniel AlmeidaPaulo Pereira da Silva Sergio Petecão

PVRoberto Santiago Lindomar Garçon

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170Telefones: 3216.6206FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2003, DO SR. REGINALDO

LOPES, QUE "REGULAMENTA O INCISO XXXIII DO ART. 5º ,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS PELOS ÓRGÃOSDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (FIXA O PRAZO MÁXIMO DE

15 'QUINZE' DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DEINFORMAÇÕES)

Presidente: José Genoíno (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Domingos DutraColbert Martins Dr. RosinhaJosé Genoíno Emiliano JoséMaurício Rands Fernando FerroMendes Ribeiro Filho João MatosMilton Monti Paulo TeixeiraReginaldo Lopes Pedro FernandesRodrigo Rocha Loures Vicente Arruda1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSBonifácio de Andrada Gustavo FruetCarlos Sampaio 4 vagasGuilherme CamposJosé Carlos AleluiaRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo 2 vagasLídice da Mata

PVFernando Gabeira 1 vaga

PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6201FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHORROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º

8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDOESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR APRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR

DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).

Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Airton RovedaErnandes Amorim Aline CorrêaFernando Ferro Aníbal GomesFernando Marroni Carlos AbicalilJoão Maia Eudes XavierNeudo Campos Marcos LimaPaulo Henrique Lustosa Nazareno FontelesPaulo Teixeira 2 vagasRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Alfredo KaeferArnaldo Jardim Guilherme CamposBetinho Rosado Silvio LopesDuarte Nogueira Urzeni RochaJosé Carlos Aleluia 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna Átila LiraBeto Albuquerque 1 vaga

PV1 vaga Antônio Roberto

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Eduardo Sciarra (DEM)1º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)2º Vice-Presidente: Fernando Chucre (PSDB)3º Vice-Presidente: Pedro Chaves (PMDB)Relator: Angela Amin (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline Corrêa

Chico da PrincesaArnaldo Faria de

SáFrancisco Praciano Carlos ZarattiniJackson Barreto Edinho BezJoão Magalhães vaga do PSOL Gilmar MachadoJosé Airton Cirilo José ChavesMauro Lopes Jurandy LoureiroPedro Chaves Paulo TeixeiraPedro Eugênio Ratinho JuniorPedro Fernandes

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Carlos SampaioEduardo Sciarra Cláudio DiazFernando Chucre Geraldo ThadeuJosé Carlos Vieira Vitor Penido1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Chico Lopes Julião Amin1 vaga Silvio Costa

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

1 vaga

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6218 / 6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 841, DE 1995, DO SR. VIC PIRES

FRANCO, QUE "DISPÕE SOBRE A MULTA A SER APLICADAÀ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM CASO DEEMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM EM NÚMERO

SUPERIOR À CAPACIDADE DA AERONAVE DESTACADAPARA O RESPECTIVO TRECHO DE VIAGEM" - PL 2.452/07

APENSADO A ESTE.Presidente: Luiz Sérgio (PT)1º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Relator: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Devanir RibeiroBeto Mansur Fernando MarroniCarlos Zarattini Marcelo TeixeiraHugo Leal vaga do PRB Ricardo Barros

Leo AlcântaraSabino Castelo

BrancoLuiz Bittencourt Vander Loubet

Luiz SérgioVital do Rêgo

FilhoMarcelo Castro 2 vagasPepe VargasRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Otavio LeiteGeraldo Thadeu Paulo Abi-ackelJorginho Maluly 3 vagasVanderlei MacrisVic Pires Franco

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado 2 vagas1 vaga

PVDr. Nechar 1 vaga

PRB(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Cleber Verde

Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II Pavimento Suprior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEINº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO

A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EMESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)

Presidente: Marcelo Ortiz (PV)1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)

Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBilac Pinto Andre VargasColbert Martins Angela AminJorge Bittar (Licenciado) Dr. Adilson SoaresMagela Eudes XavierPaulo Henrique Lustosa Paulo TeixeiraPaulo Roberto Pereira Rebecca GarciaRaul Henry 3 vagasVilson CovattiWalter Pinheiro (Licenciado)

PSDB/DEM/PPSJorge Khoury Arnaldo JardimJulio Semeghini Eduardo SciarraLeandro Sampaio Emanuel FernandesLobbe Neto Paulo BornhausenVic Pires Franco Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAriosto Holanda 2 vagas1 vaga

PVMarcelo Ortiz Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6205FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E OAPROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRASINDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Celso MaldanerBel Mesquita Colbert MartinsDalva Figueiredo Fernando FerroEdio Lopes Homero PereiraEduardo Valverde Jurandil JuarezErnandes Amorim Neudo CamposFrancisco Praciano Paulo Roberto PereiraJosé Otávio Germano Paulo RochaLuciano Castro Vignatti

PSDB/DEM/PPSJoão Almeida Arnaldo JardimMarcio Junqueira Paulo Abi-ackelMoreira Mendes Pinto ItamaratyUrzeni Rocha 2 vagasVitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena 2 vagasPerpétua Almeida

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO

FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIAELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Leandro Sampaio (PPS)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Adão PrettoCarlos Zarattini Carlos Alberto CanutoErnandes Amorim Neudo CamposFernando Ferro Nilson MourãoJackson Barreto Pedro FernandesJoão Pizzolatti Tonha MagalhãesMoises Avelino 3 vagasPedro WilsonVicentinho Alves

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Arnaldo JardimJosé Carlos Aleluia Augusto Carvalho (Licenciado)Leandro Sampaio Bruno AraújoLuiz Carlos Hauly Fábio SoutoSilvinho Peccioli Fernando de Fabinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Chico LopesSueli Vidigal Dagoberto

PVFábio Ramalho Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6214FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.Presidente:1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso MaldanerJosé Guimarães Celso RussomannoLuiz Bittencourt Edson Santos (Licenciado)Luiz Carlos Busato Homero PereiraMarcelo Melo José Airton Cirilo2 vagas Zezéu Ribeiro

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Bruno AraújoFernando Chucre Dimas Ramalho

Jorge Khoury Eduardo SciarraRenato Amary Gervásio Silva1 vaga Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Chico Lopes1 vaga Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOL

Ivan Valente(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER

FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICANACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA

O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO EINFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE).Presidente: Marcelo Melo (PMDB)1º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)2º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)3º Vice-Presidente: Leandro Sampaio (PPS)Relator: Indio da Costa (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Eduardo CunhaAntônio Andrade Filipe PereiraCelso Russomanno Geraldo SimõesDécio Lima João Leão (Licenciado)Dr. Paulo César Paulo TeixeiraMarcelo Melo 3 vagasZezéu Ribeiro1 vaga

PSDB/DEM/PPSFernando Chucre André de PaulaFernando de Fabinho Paulo MagalhãesIndio da Costa 3 vagasLeandro SampaioLuiz Carlos Hauly

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano Evandro MilhomenManuela D'ávila (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVFernando Gabeira Antônio Roberto

PHSFelipe Bornier 1 vaga

PRBLéo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.212, DE 2004, DO SR. ÁTILA LIRA,

QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.394, DE 20 DEDEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E

BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FIXANDO NORMAS PARA A EDUCAÇÃOSUPERIOR DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE

ENSINO).Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)1º Vice-Presidente: Professor Setimo (PMDB)

2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)3º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)Relator: Jorginho Maluly (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAngelo Vanhoni Emiliano JoséCarlos Abicalil Fátima BezerraJoão Matos Maria do RosárioJosé Linhares Milton MontiLelo Coimbra Nazareno FontelesLuciana Costa Osvaldo BiolchiMárcio Reinaldo Moreira Raul HenryOsmar Serraglio Reginaldo LopesPedro Wilson 2 vagasProfessor Setimo

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Bonifácio de AndradaHumberto Souto Efraim FilhoJorginho Maluly Geraldo ThadeuJosé Carlos Aleluia Rogério MarinhoLobbe Neto 2 vagasProfessora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Chico LopesÁtila Lira Dr. UbialiSueli Vidigal Severiano Alves

PVMarcelo Ortiz Fábio Ramalho

PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6204FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.436, DE 2008, DO SENADO

FEDERAL - SERYS SLHESSARENKO, QUE "MODIFICA OART. 19 DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, PARA

GARANTIR AO VIGILANTE O RECEBIMENTO DE ADICIONALDE PERICULOSIDADE" - PL. 4.305/04 FOI APENSADO A

ESTE.Presidente: Filipe Pereira (PSC)1º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente: Flávio Bezerra (PMDB)Relator: Professor Setimo (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio CarlosBiscaia

Arnaldo Faria de Sá

Eduardo Valverde Emiliano JoséFilipe Pereira Fernando MeloFlávio Bezerra Lelo CoimbraLuiz Carlos Busato Leonardo MonteiroNeilton Mulim Marcelo ItagibaPaulo Pimenta Osmar SerraglioProfessor Setimo Paes de Lira vaga do PSDB/DEM/PPS

1 vaga Pastor Pedro RibeiroVilson Covatti

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Andreia ZitoGuilherme Campos Major FábioJoão Campos Pinto Itamaraty

William Woo(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Givaldo Carimbão Capitão AssumçãoSérgio Brito Francisco Tenorio

PV1 vaga 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.529, DE 2004, DA COMISSÃOESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E ESTUDAR

PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AJUVENTUDE, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA

JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Lobbe Neto (PSDB)1º Vice-Presidente: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)Relator: Manuela D'ávila (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEudes Xavier Antonio BulhõesGladson Cameli Carlos SantanaLuciana Costa Filipe PereiraMarinha Raupp José Airton CiriloPastor Manoel Ferreira Maurício Quintella LessaPaulo Henrique Lustosa Paulo Roberto PereiraRaul Henry 3 vagasReginaldo LopesZezéu Ribeiro

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Bruno AraújoEfraim Filho Nilmar RuizFelipe Maia Rodrigo de CastroIlderlei Cordeiro 2 vagasLobbe Neto

PSB/PDT/PCdoB/PMNGlauber Braga Sebastião Bala RochaManuela D'ávila Valadares Filho

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Dr. Talmir

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6212FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5.186, DE 2005, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇODE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE

DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)Relator: José Rocha (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá DeleyAsdrubal Bentes Luiz Carlos BusatoDr. Rosinha Marcelo TeixeiraEudes Xavier Mendes Ribeiro FilhoEugênio Rabelo Vital do Rêgo FilhoGilmar Machado 4 vagasHermes Parcianello

José RochaMarcelo Guimarães Filho

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Marcos MontesHumberto Souto Zenaldo CoutinhoLuiz Carlos Hauly 3 vagasSilvio Torres1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFábio Faria Beto AlbuquerqueManuela D'ávila Marcos Medrado

PVCiro Pedrosa 1 vaga

PSOLGeraldinho Ivan ValenteSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-ATelefones: 3216.6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO

FEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADERACIAL".

Presidente: Carlos Santana (PT)1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)Relator: Antônio Roberto (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Santana Carlos BezerraJanete Rocha Pietá Dalva FigueiredoLeonardo Quintão Dr. RosinhaLuis Carlos Heinze Gilmar MachadoMárcio Marinho Luiz AlbertoPastor Manoel Ferreira Moacir MichelettoPaulo Henrique Lustosa Paulo Roberto PereiraVeloso Valdir ColattoVicentinho 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Andreia ZitoJoão Almeida Gervásio SilvaMarcio Junqueira Guilherme CamposOnyx Lorenzoni Indio da CostaRaul Jungmann João Campos vaga do PHS

Paulo BornhausenPSB/PDT/PCdoB/PMN

Damião Feliciano Edmilson ValentimEvandro Milhomen Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto 1 vaga

PHS

Felipe Bornier(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)Secretário(a): Mário Dráusio de Azeredo CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 3216.6203FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDODE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS

EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANOMUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO

ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NODOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"

Presidente: Jackson Barreto (PMDB)1º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)

2º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Zarattini Aline CorrêaChico da Princesa Andre VargasFrancisco Praciano Angela Amin vaga do PSDB/DEM/PPS

Jackson Barreto Arnaldo Faria de Sá vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

João Leão(Licenciado)

Carlos Santana

João Magalhães Carlos WillianJosé Chaves Dr. Paulo CésarMauro Lopes Hugo LealZezéu Ribeiro Jilmar Tatto

Luiz Carlos BusatoMarcelo Melo

PSDB/DEM/PPSEduardo Sciarra Arolde de OliveiraFernando Chucre Luiz Carlos Hauly

Humberto Souto(Dep. do


Raimundo Gomesde Matos

2 vagas

Vitor PenidoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Gonzaga Patriota(Dep. do


Paulo RubemSantiago

1 vaga

PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6218FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando FariaJosé Pimentel (Licenciado) Paes LandimLeonardo Quintão Rodrigo Rocha LouresLúcio Vale 4 vagasMauro BenevidesNelson Meurer(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Cláudio DiazAugusto Carvalho (Licenciado) Silvio LopesZenaldo Coutinho 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de Mattos

Arnaldo Vianna(Dep. do PRB ocupa a

vaga)Paulo Rubem Santiago vaga do


PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBColbert Martins

PTPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackelSecretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho PestanaLocal: Anexo II, CEDI, 1º PisoTelefones: 3216-5600FAX: 3216-5605

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR AS CAUSAS, CONSEQÜÊNCIAS E

RESPONSÁVEIS PELOS DESAPARECIMENTOS DECRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL NO PERÍODO DE

2005 A 2007.Presidente: Bel Mesquita (PMDB)1º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)2º Vice-Presidente: Vanderlei Macris (PSDB)3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)Relator: Andreia Zito (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaAntonio Bulhões Arnaldo Faria de SáBel Mesquita Elismar PradoDalva Figueiredo Emilia FernandesFátima Bezerra José LinharesFátima Pelaes Lucenira PimentelGeraldo Pudim Luiz CoutoLuiz Bassuma Paulo Henrique LustosaMaria do Rosário 4 vagasPastor Manoel FerreiraRebecca GarciaVicentinho Alves

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Eduardo BarbosaBispo Gê Tenuta Ilderlei CordeiroGeraldo Thadeu João CamposNilmar Ruiz 4 vagasRaimundo Gomes de Matos

Solange AmaralVanderlei Macris

PSB/PDT/PCdoB/PMNManuela D'ávila Sebastião Bala RochaSandra Rosado 2 vagasSueli Vidigal

PVDr. Talmir Dr. Nechar

PHSMiguel Martini 1 vagaSecretário(a): Manoel AlvimLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6210FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR A DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO, ESTADOS EMUNICÍPIOS, O PAGAMENTO DE JUROS DA MESMA, OS

BENEFICIÁRIOS DESTES PAGAMENTOS E O SEU IMPACTONAS POLÍTICAS SOCIAIS E NO DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DO PAÍS.Presidente: Virgílio Guimarães (PT)1º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)2º Vice-Presidente: Ivan Valente (PSOL)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Relator: Pedro Novais (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Eduardo AmorimCarlos Alberto Canuto Fernando FerroEduardo Valverde Iriny LopesErnandes Amorim José RochaHugo Leal Leonardo QuintãoMárcio Reinaldo Moreira Paulo PimentaNelson Meurer Pedro EugênioPedro Novais Pedro FernandesRicardo Berzoini Regis de OliveiraVignatti 3 vagasVirgílio GuimarãesVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Bruno AraújoAntonio Carlos Pannunzio Duarte NogueiraIlderlei Cordeiro Edson AparecidoJosé Carlos Aleluia Raul JungmannJosé Maia Filho 3 vagasLuiz Carlos HaulyLuiz Carreira

PSB/PDT/PCdoB/PMNManoel Junior DagobertoPaulo Rubem Santiago Dr. UbialiVanessa Grazziotin Jô Moraes

PV(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Sarney Filho

PRBCleber Verde 1 vaga

PSOLIvan Valente vaga do PV

Secretário(a): Saulo AugustoLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6276FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR A FORMAÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS

DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL, A ATUAÇÃO DAAGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) NA

AUTORIZAÇÃO DOS REAJUSTES E REPOSICIONAMENTOSTARIFÁRIOS A TÍTULO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-

FINANCEIRO E ESCLARECER OS MOTIVOS PELOS QUAIS A

TARIFA MÉDIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL SERMAIOR DO QUE EM NAÇÕES DO CHAMADO G7, GRUPO

DOS 7 PAÍSES MAIS DESENVOLVIDOS DO MUNDO.Presidente: Eduardo da Fonte (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Alexandre Santos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Antônio AndradeAndre Vargas Antonio Carlos ChamarizArlindo Chinaglia Carlos SantanaCarlos Zarattini Edio LopesCiro Nogueira Elismar PradoEduardo da Fonte Gladson CameliFernando Marroni Jorge BoeiraLeonardo Quintão Leo AlcântaraMarcelo Guimarães Filho Nelson BornierMaurício Quintella Lessa Paulo MalufSabino Castelo Branco Raul HenryWladimir Costa Simão Sessim

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Alfredo KaeferClaudio Cajado Arolde de OliveiraJosé Carlos Aleluia Betinho RosadoMarcio Junqueira Bispo Gê TenutaNarcio Rodrigues Bruno RodriguesRômulo Gouveia Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha Pinto Itamaraty

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Francisco TenorioJúlio Delgado ManatoSergio Petecão Mário Heringer

PVCiro Pedrosa Fábio Ramalho

PRBCleber Verde Léo VivasSecretário(a): Francisco DinizLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6213FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AAPURAR A VIOLÊNCIA URBANA.

Presidente: Alexandre Silveira (PPS)1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)3º Vice-Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)Relator: Paulo Pimenta (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlbérico Filho Carlos WillianAntonio Carlos Biscaia Décio LimaArnaldo Faria de Sá Domingos DutraIriny Lopes Francisco PracianoJosé Carlos Araújo Laerte BessaLuiz Alberto Luiz Carlos BusatoMarcelo Itagiba Neilton MulimMarcelo Melo Paes de LiraPastor Pedro Ribeiro Pedro WilsonPaulo Pimenta 3 vagasSimão SessimVilson Covatti

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Jorginho MalulyCarlos Sampaio Marina Maggessi vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

João Campos 6 vagasJosé Maia FilhoMajor Fábio

Raul Jungmann vaga do PV

Rogerio LisboaWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Manuela D'ávilaSeveriano Alves Paulo Rubem Santiago

Vanessa Grazziotin(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)PV

Fernando Gabeira vaga do PSOL 1 vaga(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSOL(Dep. do PV ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Sílvio Souza da SílvaLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6267FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES A RESPEITO DA QUADRILHA DE

NEONAZISTAS DESARTICULADA NO ESTADO DO RIO DOGRANDE DO SUL, COM CÉLULAS ORGANIZADAS EM SÃO

PAULO, PARANÁ E SANTA CATARINA, E SEUSDESDOBRAMENTOS.

Coordenador: Marcelo Itagiba (PMDB)Titulares Suplentes

PMDBMarcelo Itagiba

PTMaria do Rosário

PSDBCarlos SampaioJoão Campos

PDTPompeo de Mattos

PPSAlexandre SilveiraSecretário(a): Manoel Amaral Alvim de PaulaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6210FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR ADESOCUPAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA RAPOSA/SERRA

DO SOLTitulares Suplentes

PMDBEdio Lopes

PTFrancisco Praciano

DEMMarcio Junqueira

PSDBUrzeni Rocha

PRLuciano Castro

PPNeudo Campos

PSBMaria Helena

PVFernando GabeiraSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA APURAR AS CONDIÇÕES E ASAPLICAÇÕES DOS RECURSOS DA SAÚDE NOS HOSPITAIS

DOS ESTADOS DO PARÁ E DO AMAPÁ.Coordenador: Elcione Barbalho (PMDB)

Titulares SuplentesPMDB

Bel MesquitaElcione BarbalhoFátima Pelaes

PRDr. Paulo César

PPRoberto BrittoSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA A FIM DE ACOMPANHAR A SITUAÇÃODA ESTIAGEM NO RIO GRANDE DO SUL

Coordenador: Marco Maia (PT)Titulares Suplentes

PMDBDarcísio Perondi

PTMarco Maia

PSDBCláudio Diaz

PPAfonso HammLuis Carlos HeinzeVilson Covatti

PTBLuiz Carlos BusatoSecretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6203FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A TRAGÉDIACLIMÁTICA OCORRIDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Titulares SuplentesPMDB

Acélio CasagrandeCelso MaldanerEdinho BezJoão MatosMauro Mariani (Licenciado)Valdir Colatto

PTDécio LimaVignatti

DEMPaulo Bornhausen

PSDBGervásio Silva

PRNelson Goetten

PPAngela AminJoão PizzolattiZonta

PPSFernando CorujaSecretário(a): .

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃODA UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL.

Coordenador: Maria do Rosário (PT)Titulares Suplentes

PMDBGastão Vieira (Licenciado)Osvaldo Reis

PTAngela PortelaMarco MaiaMaria do Rosário

Paulo PimentaPedro Wilson

DEMGermano BonowLira MaiaNilmar Ruiz

PSDBProfessor Ruy PaulettiProfessora Raquel Teixeira

PPRenato Molling

PTBLuiz Carlos Busato

PCdoBManuela D'ávilaSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA VISITAR AS ÁREAS ATINGIDASPELAS ENCHENTES NO ESTADO DO MARANHÃO.

Coordenador: Flávio Dino (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDBGastão Vieira (Licenciado)Pedro NovaisProfessor Setimo

PTDomingos Dutra

DEMClóvis FecuryNice Lobão

PSDBCarlos BrandãoPinto ItamaratyRoberto Rocha

PRZé Vieira

PPWaldir Maranhão (Licenciado)

PSBRibamar Alves

PDTDavi Alves Silva JúniorJulião Amin

PTBPedro Fernandes

PVSarney Filho

PCdoBFlávio Dino

PRBCleber VerdeSecretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: José Mentor (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Antonio Carlos BiscaiaCândido Vaccarezza Arnaldo Faria de SáCarlos Bezerra Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Carlos AbicalilJosé Mentor Carlos Eduardo CadocaMauro Benevides Fátima PelaesNelson Marquezelli Milton MontiPaulo Maluf Rubens OtoniReginaldo Lopes Zezéu RibeiroRegis de Oliveira 2 vagasSandro Mabel

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Fernando Chucre

Bruno Araújo Raul JungmannBruno Rodrigues 4 vagasJosé Carlos AleluiaRicardo TripoliRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dino 3 vagasMarcondes GadelhaMiro Teixeira

PVMarcelo Ortiz Edigar Mão BrancaSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos BiscaiaArnaldo Faria de SáMarcelo ItagibaVinicius Carvalho1 vaga

PSDB/DEM/PPSJoão CamposRaul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR OREMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS

PARTIDÁRIAS.Coordenador: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDBOsmar SerraglioVital do Rêgo Filho

PTCarlos Zarattini

PRLuciano Castro

PPNelson Meurer

PDTMário Heringer

PSCHugo Leal

PMNSilvio CostaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR OPARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO

PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O

TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DESERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO À

CASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo CoimbraMarcelo AlmeidaPaulo Henrique Lustosa

PTFernando FerroPaulo Teixeira

DEMJorge Khoury

PSDBPaulo Abi-ackel

PRMaurício Quintella Lessa

PPJosé Otávio Germano

PSBLuiza Erundina

PTBArmando Monteiro

PVDr. Nechar

PPSArnaldo JardimSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6212FAX: 3216-6225

PODER LEGISLATIVOSENADO FEDERALSERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONALPREÇO DE ASSINATURA

SEMESTRAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 58,00Porte do Correio R$ 488,40Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 546,40

ANUAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 116,00Porte do Correio R$ 976,80Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 1.092,80

NÚMEROS AVULSOS

Valor do Número Avulso R$ 0,50Porte Avulso R$ 3,70

ORDEM BANCÁRIA

UG – 020055 GESTÃO – 00001

Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor doFUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá serretirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.aspCódigo de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida equitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar a esta Secretaria.

OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVARASSINATURA DOS DCN’S.

Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053,Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com,Mourão ou Solange.Contato internet: 3311-4107

SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕESPRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF

CNPJ: 00.530.279/0005–49 CEP 70 165–900

OS: 2009/17309

Edição de hoje: 168 páginas

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