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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXIV - Nº 028 - SEXTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2009 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2009/2010)

PRESIDENTE MICHEL TEMER – PMDB-SP

1º VICE-PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

2º VICE-PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – DEM-BA

1º SECRETÁRIO RAFAEL GUERRA – PSDB-MG

2º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

3º SECRETÁRIO ODAIR CUNHA – PT-MG

4º SECRETÁRIO NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP

1º SUPLENTE MARCELO ORTIZ – PV-SP

2º SUPLENTE GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA

3º SUPLENTE LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ

4º SUPLENTE MANOEL JUNIOR – PSB-PB

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 017ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, MATU-TINA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2009

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

Nº 47/09 – Do Senhor Deputado Sandro Ma-bel, Líder do PR, indicando o Deputado Márcio Ma-rinho para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 6.264/05...................... 05326

Nº 48/09 – Do Senhor Deputado Sandro Ma-bel, Líder do PR, indicando o Deputado Dr. Paulo César para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 1.927/03...................... 05326

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 511-C/2006 – Do Senado Federal – REDA-ÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-B, DE 2006, que “ltera o art. 62 da Consti-tuição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.”............................................................ 05326

Nº 324/2009 – do Senado Federal – Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conse-lho Nacional de Justiça. ......................................... 05327

PROJETOS DE LEI

Nº 4.607/2009 – do Sr. Pedro Henry – Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando a progressividade das penalidades nos casos em que o condutor de veículo automotor dirigir após ter consumido bebida alcoólica. .......... 05327

Nº 4.612/2009 – do Sr. Juvenil – Dispõe so-bre a obrigatoriedade de prestação de informações ao correntista sobre débitos bancários referentes a juros e taxas, na forma que especifica. ................. 05328

Nº 4.614/2009 – do Sr. Otavio Leite – Altera o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615 de 1998, para as-segurar, ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e aos Clubes Desportivos Brasileiros Formadores de Atletas Olímpicos a des-tinação dos recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI de seu caput. .. 05329

Nº 4.616/2009 – do Sr. William Woo – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos estu-dantes matriculados na rede pública ou particular de ensino fundamental e ensino médio. ................ 05329

Nº 4.617/2009 – do Sr. William Woo – Altera a redação do parágrafo único do art. 2º e o § 5º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. ................ 05330

Nº 4.618/2009 – do Sr. William Woo – Acres-centa novo parágrafo ao art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. .......................................................... 05331

Nº 4.624/2009 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – Estabelece o percentual máximo dos honorários advocatícios. .......................................................... 05331

Nº 4.626/2009 – do Sr. Regis de Oliveira – Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis. ...................................................... 05332

Nº 4.628/2009 – do Sr. Roberto Alves – Insti-tui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida ....................... 05333

Nº 4.629/2009 – do Sr. Léo Vivas – Estabe-lece normas para a comprovação de residência ... 05333

Nº 4.631/2009 – do Sr. Filipe Pereira – Acres-centa parágrafo ao art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. 05334

Nº 4.632/2009 – da Srª. Aline Corrêa – Dispõe sobre sistema de detecção de metais em platafor-mas de embarque. ................................................. 05335

Nº 4.640/2009 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – Institui o Dia Nacional do Empresário Contábil. . 05336

Nº 4.659/2009 – do Senado Federal – Autori-za a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de des-tinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina. ................................................................ 05336

Nº 4.661/2009 – do Senado Federal – Altera o art. 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, aumentando o prazo decadencial para a pro-positura do mandado de segurança. ..................... 05337

Nº 4.666/2009 – do Poder Executivo – Dispõe sobre a transição governamental. ......................... 05337

05316 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2009

Nº 4.671/2009 – do Sr. Carlos Sampaio – Proíbe a realização de trote nos estabelecimentos educacionais públicos e privados e dá outras pro-vidências. ............................................................... 05339

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1.374/2009 – do Sr. Antonio Carlos Men-des Thame – Determina a sustação do Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, do Poder Executi-vo, por exorbitar do poder regulamentar e por vício de inconstitucionalidade. ....................................... 05340

INDICAÇÕES

Nº 3.637/2009 – do Sr. Osmar Júnior – Suge-re ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Am-biente, Carlos Minc Baumfeld, a criação do Parque Nacional das Dunas, localizado na Região Norte do Estado do Piauí. .................................................... 05341

Nº 3.638/2009 – do Sr. Arolde de Oliveira – Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de pa-pel-moeda nacional com tamanhos diferenciados. 05342

Nº 3.639/2009 – da Srª. Fátima Bezerra – Su-gere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Esta-do da Previdência Social, José Barroso Pimentel, a ampliação da rede de atendimento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para mais doze municípios-polos do Estado do Rio Grande do Norte: Canguaretama, Goianinha, Nova Cruz, Monte Alegre, Macaíba, Touros, Extremoz, São Gonçalo do Amarante, São José do Mipibu, Nísia Floresta, São Paulo do Potengi, São José de Campestre. ... 05342

Nº 3.640/2009 – da Srª. Rebecca Garcia – Sugere ao Ministro das Cidades a concessão de benefício ao proprietário de veículo que não cometer infrações de trânsito. .............................................. 05343

Nº 3.642/2009 – do Sr. Vicentinho – Sugere ao Ministério das Comunicações a instituição de selo comemorativo ao centenário da UMBANDA .. 05344

Nº 3.643/2009 – do Sr. Waldir Maranhão – Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia providências para a instalação de Pólo Petroquímico no Estado do Maranhão................... 05344

Nº 3.644/2009 – da Srª. Vanessa Grazzio-tin – Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, o descontingenciamento das verbas do orçamento que se refere ao Ministério do Esporte de 2009. ................................................... 05345

RECURSOS

Nº 242/2009 – do Sr. Cleber Verde – Recorre contra decisão do TSE que versa sobre a declaração de vacância do mandato exercido pelo Deputado Walter Correia de Brito Neto. ................................. 05345

Nº 243/2009 – do Sr. Regis de Oliveira – Con-tra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de lei nº 3.829 de 1997, que dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida. ......................... 05345

Nº 244/2009 – do Sr. Regis de Oliveira – Re-corre, nos termos do art. 95, §8°, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 402, de 2009, sobre recurso ao Plenário contra apreciação conclusiva das comissões. .................................... 05348

IV – Breves Comunicações

LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Re-púdio à xenofobia. Maior atenção das autoridades, em especial do Ministério das Relações Exteriores, aos brasileiros residentes em outros países. ........ 05349

GERALDO SIMÕES (PT, BA – Pela ordem) – Apoio à mobilização dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária pela derrubada do veto presi-dencial aposto ao Anexo CXXXV da Lei nº 11.907, de 2009, acerca da reestruturação remuneratória da categoria. .......................................................... 05349

MARCELO ITAGIBA (Bloco/PMDB, RJ – Pela ordem) – Presença do Presidente da República no Carnaval do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janei-ro. Alerta ao primeiro mandatário da Nação sobre a participação de contraventores e integrantes do crime organizado nos eventos carnavalescos. ...... 05349

PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT, PE) – Re-alização, pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Pernambuco, de seminário sobre a Lei de Concessões do setor elé-trico brasileiro. ...................................................... 05350

DOMINGOS DUTRA (PT, MA – Pela ordem) – Realização de encontro das Casas da Agricul-tura Familiar, Município de Imperatriz, Estado do Maranhão. ........................................................... 05350

HOMERO PEREIRA (PR, MT) – Posiciona-mento do orador pela alteração do Código Flores-tal Brasileiro; a sustação do Decreto nº 6.695, de 2008, a respeito do embargo de propriedades ru-rais no Bioma Amazônia; e a aprovação da Medida Provisória nº 458, de 2009, sobre regularização fundiária na Amazônia Legal, para o desenvolvi-mento da região amazônica. Elogio ao Ministro Extraordinário de Assuntos Estratégicos, Rober-to Mangabeira Unger, pelo empenho em favor da edição da medida provisória. .............................. 05350

PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB, MA) – Elogio à Presidência pela inclusão na pauta de proposições de iniciativa dos Parlamentares. Su-gestão à Casa de urgente apreciação de matérias de relevante interesse para o País, como as que tratam do trabalho escravo, da terceirização e da jornada de trabalho. ............................................... 05351

VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB, AM) – Reunião da bancada feminina com o Presidente Michel Temer. Regozijo com a proposta de criação da Procuradoria da Mulher, apresentada pela Pre-sidência da Casa. .................................................. 05352

VICENTINHO (PT, SP – Pela ordem) – Repúdio à declaração de cunho racista pelo Secretário Muni-cipal de Serviços Públicos de Nova Friburgo, Marcelo Xavier Jaccoud, no Estado do Rio de Janeiro. .......... 05352

Fevereiro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 05317

RÔMULO GOUVEIA (PSDB, PB) – Elogio à catadora de materiais recicláveis, Lorenza Palma da Cunha, pela devolução, ao proprietário, de cerca de 100 mil reais em dinheiro e cheques, encontrados no lixo, no Município de Penápolis, Estado de São Paulo. Congratulações à Mesa Diretora da Casa pelos trabalhos legislativos realizados na semana em curso. ............................................................... 05352

WILLIAM WOO (PSDB, SP – Pela ordem) – Empenho do orador pela implantação do Registro de Identidade Civil (RIC) em todo o País. Rapidez e eficiência dos trabalhos policiais de investigação com a adoção do novo sistema de identificação civil. ...... 05353

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE) – Caráter auspicioso do lucro auferido pelo Banco do Nordeste do Brasil no exercício de 2007. ......... 05353

EDIGAR MÃO BRANCA (PV, BA) – Declama-ção de versos em homenagem póstuma ao Depu-tado Adão Pretto. .................................................. 05353

SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT, AP – Pela ordem) – Satisfação com o retorno de ex-servidores públicos do Estado do Amapá ao quadro funcional da União................................................................. 05354

ASSIS DO COUTO (PT, PR) – Realização de assembléias ordinárias por organizações coo-perativas. Papel desenvolvido pelas cooperativas de crédito rural do Sistema CRESOL. ................... 05354

JOSÉ GENOÍNO (PT, SP) – Apoio às declara-ções da Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rous-seff, a respeito da interdição de ações do Governo Federal pela Oposição. .......................................... 05356

JOSÉ CARLOS VIEIRA (DEM, SC) – Asso-ciação a discurso do Deputado Edigar Mão Bran-ca em homenagem à memória do Deputado Adão Pretto. Urgente adoção pelo Governo Federal de ações efetivas contra a crise da suinocultura nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. . 05356

SILAS CÂMARA (Bloco/PSC, AM) – Visita do Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, ao Estado do Amazonas. Solicitação ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim, de providências a respeito das elevadas tarifas cobradas por empresa aérea no Estado. Relevância das ações de promoção da saúde e de educação para a saúde. ..................... 05357

PEDRO WILSON (PT, GO) – Participação do orador em reunião da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos. Expectativa de esclarecimentos finais com o resgate histórico dos fatos ocorridos. ..................................................... 05357

JÔ MORAES (Bloco/PCdoB, MG – Pela or-dem) – Agravamento da evasão escolar no País. Exigência de união nacional na busca de saídas para superação da miséria física, moral e intelec-tual das crianças e jovens brasileiros moradores em bolsões de miséria. ......................................... 05358

DR. PAULO CÉSAR (PR, RJ) – Receptividade de apontadores do jogo do bicho aos visitantes da

cidade do Rio de Janeiro por ocasião dos festejos carnavalescos. Acolhimento dos fluminenses aos turistas na Região dos Lagos. ............................... 05358

ELIENE LIMA (PP, MT) – Apoio às candida-turas das cidades de Cuiabá e Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso, para subsedes da Copa do Mundo de Futebol de 2014. .............................. 05359

FERNANDO FERRO (PT, PE – Pela ordem) – Prática de trabalho escravo na Usina Cruangi, Estado de Pernambuco. Solidariedade aos traba-lhadores rurais ocupantes de terras do Engenho Bonito, no Município pernambucano de Condado, ameaçados de despejo. ......................................... 05359

CARLOS ABICALIL (PT, MT – Pela ordem) – Retomada das atividades da Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 277-A, de 2008, sobre redução do percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente nos recursos para manutenção e desen-volvimento do ensino. ............................................ 05359

RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB, DF) – Inauguração, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia na cidade-satélite de Planalti-na, em Brasília, Distrito Federal. ........................... 05360

DR. ROSINHA (PT, PR) – Repúdio a declara-ções do Primeiro-Ministro da Itália, Silvio Berlusconi, sobre práticas da ditadura militar argentina. .......... 05360

GERALDO SIMÕES (PT, BA) – Relevância do chamado PAC do Cacau, com ênfase na rene-gociação das dívidas e abertura de novos créditos, para os produtores da região do sul do Estado da Bahia. .................................................................... 05360

LUIZ COUTO (PT, PB) – Solicitação à Mesa Diretora de procedimento de limpeza dos siste-mas de ar-condicionado e dos carpetes da Casa, no plenário e nas dependências das Comissões. Expectativa de avanço no processo de desenvolvi-mento do Estado da Paraíba com a posse do novo Governador, Senador José Maranhão, e do Vice-Governador, Vereador Luciano Cartaxo. .............. 05361

MARCELO ITAGIBA (Bloco/PMDB, RJ) – De-núncia de suposto esquema de corrupção relacio-nado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. .... 05361

DOMINGOS DUTRA (PT, MA) – Desempenho do Governador do Estado do Maranhão, Jackson Lago. Retomada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, do julgamento de processo de cassação do mandato de Jackson Lago. Certeza do orador quanto à rea-lização de julgamento justo pela Corte Eleitoral. ... 05362

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Convo-cação dos Deputados ao plenário para o início da Ordem do Dia. ....................................................... 05362

VELOSO (Bloco/PMDB, BA) – Convite aos foliões para a festa carnavalesca em Salvador, Es-tado da Bahia. ........................................................ 05362


SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT, AP) – Anún-cio da criação da Frente Parlamentar em Defesa do Orçamento Impositivo. Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 565, de 2006, sobre a execução obrigatória da programação constante da lei orça-mentária anual. ..................................................... 05363

JUTAHY JUNIOR (PSDB, BA) – Protesto contra os gastos do Governo Federal na realização, com fins político-eleitorais, do Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, Distrito Federal. ................................................................. 05363

VICENTINHO (PT, SP) – Crise financeira internacional. Apelo aos empresários brasileiros para a preservação de empregos e salários dos trabalhadores. ........................................................ 05364

JÔ MORAES (Bloco/PCdoB, MG) – Importân-cia do estabelecimento de acordo entre empresas do Grupo FIAT e o Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, Estado de Minas Gerais, para preservação de empregos sem redução de salário. .................. 05365

FERNANDO FERRO (PT, PE) – Repúdio às críticas da Oposição ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela realização de encontro com Prefeitos Municipais. ............................................................. 05365

PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Convocação dos Deputados ao plenário para início da Ordem do Dia. ................................................................... 05366

CARLOS ABICALIL (PT, MT) – Retomada das atividades da Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 277, de 2008, acerca da redução de percentual da Desvinculação das Receitas da União – DRU dos recursos destinados à educação. Realização de investimentos no ensino público pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva. ....................................... 05366

ARMANDO ABÍLIO (Bloco/PTB, PB) – Urgen-te regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, acerca da alocação de receitas para a saúde pública. ..................................................... 05366

WILLIAM WOO (PSDB, SP) – Agradecimento aos Srs. Parlamentares pela provação do Projeto de Lei nº 1.664, de 2007, de autoria do orador, so-bre a concessão de registro provisório a imigran-tes. Contrariedade à decisão da Mesa Diretora da Casa de disponibilizarão na Internet de gastos dos Parlamentares com a Verba Indenizatória. ............ 05367

GILMAR MACHADO (PT, MG) – Realiza-ção de obras rodoviárias no Triângulo Mineiro por meio do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. ................................................................... 05368

JOSÉ ROCHA (PR, BA) – Falecimento do Sr. Joaquim Moura, do Município de Cocos, Estado da Bahia. Expectativa quanto a breve decisão acer-ca da proposta de emenda à Constituição sobre recomposição numérica das Câmaras Municipais brasileiras. ............................................................. 05368

MARCIO JUNQUEIRA (DEM, RR) – Protesto contra a desapropriação de fazenda do Deputado Francisco Rodrigues, no Estado de Roraima. ....... 05369

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Convo-cação dos Deputados ao plenário para início da Ordem do Dia. ....................................................... 05369

ROSE DE FREITAS (Bloco/PMDB, ES) – Im-portância do recente encontro de Prefeitos Munici-pais realizado em Brasília, Distrito Federal. Aplausos ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimen-to, Reinhold Stephanes, pela atenção dispensada ao Estado do Espírito Santo. Defesa de interiorização das ações de atendimento à saúde no Estado. ..... 05369

EDUARDO VALVERDE (PT, RO) – Encami-nhamento de sugestões ao Ministério da Integração Nacional para sustentação econômica de regiões desenvolvidas durante a construção de obras de grande porte na região amazônica. ....................... 05370

CLEBER VERDE (Bloco/PRB, MA) – Solici-tação à Presidência de inclusão na pauta da pro-posta de extensão de reajustes do salário mínimo às aposentadorias e pensões. Defesa de extinção do fator previdenciário. .......................................... 05371

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Reitera-ção do pedido de comparecimento dos Deputados ao plenário para início da Ordem do Dia. .............. 05371

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB, AM) – Apoio à emenda apresentada pelo Deputado Júlio Cesar à Medida Provisória n° 457, de 2009, destinada à aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo —TJLP como índice de reajuste do parcelamento de débitos de Municípios junto ao INSS. ............................... 05371

LAUREZ MOREIRA (Bloco/PSB, TO) – Inau-guração, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da Hidrelétrica de São Salvador, no Estado do To-cantins. .................................................................. 05372

LOBBE NETO (PSDB, SP) – Participação do Ministro da Educação, Fernando Haddad, em reu-nião da Comissão Especial destinada à emissão de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277, de 2008, sobre a redução do percentual da Desvinculação de Receitas da União – DRU in-cidente nos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Excelência da política educacional desenvolvida pelo Governador do Es-tado de São Paulo, José Serra. ............................. 05372

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Apelo aos Parlamentares para comparecimento ao ple-nário a fim de se iniciar a Ordem do Dia. .............. 05373

JAIR BOLSONARO (PP, RJ) – Frustrações do orador no exercício do mandato parlamentar. Posicionamento do Parlamentar com relação aos gastos da verba indenizatória. Elaboração de pro-jeto de lei sobre a obrigatoriedade de divulgação dos custos de propagandas oficiais. Faturamento de empresas de comunicação com publicidade de órgãos públicos. ..................................................... 05373


JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP, RS) – Eleição do Deputado Inocêncio Oliveira para a cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora da Casa. Realização da EXPODIRETO Cotrijal, no Município de Não-Me-Toque, Estado do Rio Grande do Sul. ............. 05374

WALDIR MARANHÃO (PP, MA) – Repúdio às acusações do Senador Jarbas Vasconcelos contra o Programa Bolsa-Família, o Senador José Sarney e o PMDB. ............................................................. 05374

VICENTINHO ALVES (PR, TO) – Apresen-tação de requerimento de realização, pela Casa, de sessão solene em homenagem aos médicos Eduardo Manzano e Heloísa Lotufo Manzano, ao ensejo do 40º aniversário da organização não-go-vernamental COMSAÚDE, do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins. Relevância dos ser-viços prestados à sociedade pela instituição. ........ 05376

NILSON MOURÃO (PT, AC) – Reação dos partidos oposicionistas ao encontro de Prefeitos Municipais com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rous-seff, em Brasília, Distrito Federal. Antecipação da campanha do Governador do Estado de São Paulo, José Serra, à Presidência da República. .............. 05377

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB, SC) – Vinculação entre o êxito da administração do Governador Luiz Henrique da Silveira e a perspectiva de empresá-rios espanhóis de instalação do complexo turístico Quinta dos Ganchos no Município de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina. ............ 05378

SANDES JÚNIOR (PP, GO) – Visita do Pre-sidente da Colômbia, Álvaro Uribe Vélez, à Câmara dos Deputados. Participação das Forças Armadas brasileiras no resgate de reféns em poder da guer-rilha colombiana. Importância da continuidade do apoio do Governo brasileiro à luta contra o tráfico de drogas. .............................................................. 05378

AFONSO HAMM (PP, RS) – Realização dos festejos carnavalescos no País, particularmente no Estado do Grande do Sul. Oportunidade do lança-mento, pelo Ministério da Saúde, da campanha de prevenção à AIDS no Carnaval de 2009, sob o tema Bloco da Mulher Madura. ....................................... 05379

ACÉLIO CASAGRANDE (Bloco/PMDB, SC) – Reunião de Parlamentares e suinocultores do Estado de Santa Catarina com o Ministro da Agri-cultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Ste-phanes, para discussão da crise por que passa o setor. Principais reivindicações apresentadas pelos suinocultores. ......................................................... 05379

INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR, PE) – Transcurso do centenário de fundação das Casas Pernambu-canas – Arthur Lundgren Tecidos S/A. .................. 05380

MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB, AM) – Visita do orador a Municípios do Estado do Ama-zonas. Destinação de recursos orçamentários ao Município de Anori. Elogio à Prefeita Municipal, Sansuray Xavier. ................................................. 05380

FERNANDO CHUCRE (PSDB, SP) – Anúncio de lançamento pelo Governo Federal de conjunto de medidas para o setor habitacional. ................... 05381

BRUNO RODRIGUES (PSDB, PE) – Cará-ter ditatorial da reeleição ilimitada para o cargo de Presidente da República na Venezuela. Críticas ao Presidente Hugo Chávez. ...................................... 05381

V – Ordem do DiaPRESIDENTE (Michel Temer) – Retirada, de

ofício, de medidas provisórias e projetos de decreto legislativo constantes na pauta. ............................. 05385

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB, SP – Pela ordem) – Conveniência de adiamento da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 319-A, de 2007. ................................................................. 05385

PRESIDENTE (Michel Temer) – Retirada do projeto da pauta. .................................................... 05385

FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB, CE) – Re-clamação contra a insistência de repórteres na concessão, pelo orador, de entrevista ao programa Custe o que Custar – CQC ................................... 05386

PRESIDENTE (Michel Temer) – Encaminha-mento da reclamação do Deputado Flávio Bezerra à Procuradoria Parlamentar da Casa. ................... 05386

PRESIDENTE (Michel Temer) – Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.378-A, de 2006, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Bra-sil e o Governo da República Argentina relativo ao Intercâmbio de Estagiários, assinado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001. ........................... 05386

Encerramento da discussão. ........................ 05386Votação e aprovação do projeto e da reda-

ção final. .............................................................. 05386Encaminhamento da matéria ao Senado

Federal. ............................................................. 05386PRESIDENTE (Michel Temer) – Discussão,

em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 10-A, de 2007, que aprova o texto da Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terro-rismo Nuclear, assinada pelo Brasil em Nova York, no dia 14 de setembro de 2005. ............................ 05386

Encerramento da discussão. ........................ 05387Votação e aprovação do projeto e da redação

final. ....................................................................... 05387Encaminhamento da matéria ao Senado Fe-

deral. ...................................................................... 05387PRESIDENTE (Michel Temer) – Discussão,

em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 27-A, de 2007, que aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58ª Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005, com vistas à sua entrada em vigor no Brasil. .................................... 05387

Encerramento da discussão. ........................ 05387Votação e aprovação do substitutivo adotado

pela Comissão de Seguridade Social e Família. ... 05387


Declaração de prejudicialidade da proposição inicial. ..................................................................... 05388

Votação e aprovação da redação final. ........ 05388Encaminhamento da matéria ao Senado

Federal. ................................................................. 05388PRESIDENTE (Michel Temer) – Discussão,

em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 53-A, de 2007, que aprova o texto da Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005. ................................ 05388


final. ....................................................................... 05389Encaminhamento da matéria ao Senado


em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 56-A, de 2007, que aprova o texto da Conven-ção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005. ................................ 05389



Federal. ............................................................. 05390PRESIDENTE (Michel Temer) – Discussão,

em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 65-A, de 2007, que aprova o texto do Acordo de Co-operação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para o Combate à Criminalidade Organizada Trans-nacional e outras Modalidades Delituosas, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2004. ............... 05390



Federal. ................................................................. 05390PRESIDENTE (Michel Temer) – Solicitação, à

Presidência, pelo Ministro das Relações Exteriores, de aprovação de decretos legislativos. .................. 05390

PRESIDENTE (Michel Temer) – Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 132-A, de 2007, que aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, as-sinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005. ... 05391


final. ....................................................................... 05391

Encaminhamento da matéria ao Senado Federal. ................................................................. 05391

PRESIDENTE (Michel Temer) – Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 133-A, de 2007, que aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Nauru, assinado em Nova York, em 11 de maio de 2006. .............................................. 05392




em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 201-A, de 2007, que aprova o texto do Acordo para o Estabelecimento de um Mecanismo de Co-operação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005. ....... 05392




em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 318-A, de 2007, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006. ... 05393




em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 321-A, de 2007, que aprova o texto do Terceiro Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à Adoção de Emble-ma Distintivo Adicional, aprovado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005. ........................................ 05394



Federal. ................................................................. 05395DR. ROSINHA (PT, PR – Pela ordem) – Im-

portância da votação de acordos internacionais pela Câmara dos Deputados, especialmente os referentes ao processo de integração latino-americana. ........ 05395

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Agra-decimento aos Parlamentares pelo empenho na aprovação de proposições de relevante interesse


nacional. Associação ao pronunciamento do Depu-tado Dr. Rosinha sobre a importância da votação de acordos internacionais acerca do processo de integração da América Latina. ............................... 05395

EDUARDO VALVERDE (PT, RO) – Reclama-ção contra a retirada da pauta de projeto de decreto legislativo relativo acordo firmado entre o Brasil e a Venezuela. ............................................................ 05396

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Resposta ao Deputado Eduardo Valverde; ............................ 05396

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB, SP – Pela ordem) – Elogio ao Secretário Inocêncio Oli-veira e ao Presidente Michel Temer pela condução dos trabalhos da Casa. Inconveniência de votação de projetos de decreto legislativo sobre acordos firmados com países desrespeitadores dos direitos humanos e dos processos democráticos. ............. 05396

LOBBE NETO (PSDB, SP – Pela ordem) – Congratulações à Mesa Diretora e ao Colégio de Líderes pelos trabalhos legislativos realizados na semana em curso. ................................................. 05396

NILMAR RUIZ (DEM, TO – Pela ordem) – Congratulações à Mesa Diretora pelos trabalhos legislativos realizados na semana em curso. Perfil biográfico da Sra. Raimunda Gomes da Silva, co-nhecida como Raimunda Quebradeira de Coco, da região do Bico do Papagaio, Estado do Tocantins. Apelo à realização de movimento nacional de pre-ces em favor da recuperação de sua saúde. ........ 05397

RONALDO CAIADO (DEM, GO – Como Líder) – Apresentação de requerimentos de informações a Ministérios acerca dos gastos com a realização do Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, Distrito Federal. ................................. 05397

CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB, ES – Pela ordem) – Protesto contra o encarceramento de ho-mens e mulheres em espaço único no Departamento de Polícia Judiciária de São Mateus, Estado do Espí-rito Santo. Necessidade de melhoria das condições de trabalho de policiais no Estado. ......................... 05398

OSÓRIO ADRIANO (DEM, DF – Pela ordem) – Perplexidade ante a pouca repercussão de de-núncias feitas pelo Senador Jarbas Vasconcelos em entrevista concedida à revista Veja. ................ 05399

FLÁVIO DINO (Bloco/PCdoB, MA – Pela ordem) – Aprovação pela Casa de projetos de lei de iniciativa dos Parlamentares. Improcedên-cia de críticas à proposta de tipificação do trote estudantil como contravenção penal. Posiciona-mento do PCdoB sobre a necessidade de inclu-são, na pauta da Casa, de matérias de grande importância nacional. ......................................... 05399

DR. ROSINHA (PT, PR – Pela ordem) – Ine-xistência de objetivos eleitorais na realização de encontro de Prefeitos Municipais com o Presiden-te Luiz Inácio Lula da Silva. Vinculação entre o de-sempenho positivo da economia brasileira em meio à atual crise financeira mundial e o fortalecimento

dos vínculos comerciais do Brasil com os países sul-americanos. Pedido à Presidência para votação de propostas de acordos internacionais. ............... 05400

MARIA HELENA (Bloco/PSB, RR – Pela or-dem) – Defesa de apreciação pela Casa de pro-postas de interesse dos homossexuais. Documento Passaporte GLBT de Roraima. .............................. 05400

ELIENE LIMA (PP, MT – Pela ordem) – Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, a respeito da remuneração dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. .................. 05419

VI – Encerramento2 – ATA DA 018ª SESSÃO DA CÂMARA

DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATU-RA, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2009

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expedienteIV – Pequeno Expediente

SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT, AP – Pela ordem) – Impacto da demissão de trabalhadores, pela empresa Jari Celulose, sobre os Municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari, Estado do Amapá. Iminência de fechamento do hospital público do Mu-nicípio de Monte Dourado, Estado do Pará. Maior atenção do Governo paraense à região. ............... 05420

EMANUEL FERNANDES (PSDB, SP – Pela ordem) – Razões do atraso na divulgação, pelo Governo Federal, de dados relativos ao emprego, ao desemprego e à arrecadação tributária. ........... 05421

FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB, CE – Pela ordem) – Empenho da Frente Parlamentar da Pes-ca e Aquicultura pelo desenvolvimento do mercado de peixes ornamentais. Importância do Estado do Ceará no setor. ...................................................... 05421

FERNANDO FERRO (PT, PE – Pela ordem) – Atuação do orador em defesa dos direitos dos trabalhadores rurais ameaçados de despejo de terras pertencentes a usina do Grupo João Santos, no Estado de Pernambuco. ................................... 05421

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE) – Declarações do Presidente da Federação das Indús-trias do Estado do Ceará, Roberto Macedo, sobre o desempenho da economia cearense em meio à crise financeira mundial. ........................................ 05422

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB, AM – Pela ordem) – Empenho do Governador do Estado do Amazo-nas, Eduardo Braga, pela redução dos impactos da crise financeira mundial sobre a Zona Franca de Manaus. ............................................................ 05422

VICENTINHO (PT, SP) – Presença, na Casa, do líder do Centro de Divulgação do Islam para a América Latina – CDIAL, Ali Ahmad Saifi. Realiza-ção do congresso internacional Diálogo entre os Seguidores das Religiões Divinas, nas dependên-


cias da Câmara de Vereadores de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo. .......................... 05422

GILMAR MACHADO (PT, MG) – Eventos re-ligiosos realizados por ocasião do Carnaval, espe-cialmente no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. ......................................................... 05423

FRANCISCO RODRIGUES (DEM, RR) – In-dignação do orador com a desapropriação de fazen-da de sua propriedade, no Estado de Roraima. .... 05424

RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB, DF) – Inclusão da Associação Recreativa Cultural Unidos do Cruzeiro – ARUC no Patrimônio Cultural e Imaterial do Distrito Federal. Ações do orador em prol do de-senvolvimento do carnaval brasiliense. .................... 05425

PEDRO WILSON (PT, GO) – Reunião de mo-vimento político pela unidade. Texto Um Humanismo Trinitário, de Alberto Lo Presti, sobre a situação do cristianismo no mundo contemporâneo. Artigo Va-leu, sim, a intenção da semente: PT, 29 anos, de autoria do orador.................................................... 05425

SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT, AP) – Anún-cio da criação da Frente Parlamentar em Defesa do Orçamento Impositivo. Exigência de ampla refor-mulação na elaboração e execução do Orçamento Geral da União. ...................................................... 05429

RICARDO QUIRINO (PR, DF) – Inauguração, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de Insti-tuto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia na cidade-satélite de Planaltina, Distrito Federal. ...... 05430

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB, AM) – Dificuldades enfrentadas pelo Ministério dos Transportes para re-cuperação da BR-319, no Estado do Amazonas. .. 05430

FRANCISCO PRACIANO (PT, AM) – Empe-nho do Governo Federal na criação de novo modelo de desenvolvimento sustentável da Amazônia. .... 05431

ANTONIO FEIJÃO (PSDB, AP) – Repúdio à política de meio ambiente do Governo Federal para a região amazônica. .............................................. 05432

RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB, DF – Como Líder) – Acerto das ações da Mesa Diretora para transparência dos gastos da verba indeniza-tória pelos Parlamentares. Apoio ao projeto de lei do Senador João Alberto Capiberibe sobre a trans-parência total de gastos públicos. Regozijo com a aprovação da proposta sobre a obrigatoriedade da instalação do dispositivo suplementar de segurança, airbag, em veículos novos. .................................... 05433

FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB, CE) – Esgo-tamento dos pesqueiros naturais brasileiros. Elogio ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela inau-guração de cativeiro de criação de beijupirá em tanques-rede, no Estado de Pernambuco. Apelo ao IBAMA de flexibilização das normas para a criação de peixes ornamentais. Importância do desenvol-vimento da piscicultura no Brasil. Apoio ao Projeto de Lei nº 3.960, de 2008, sobre a transformação

da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca no Ministério da Pesca e Aquicultura. ......................... 05434

MARIA HELENA (Bloco/PSB, RR) – Partici-pação de representante da bancada feminina em decisões da Casa e em reuniões do Colégio de Lí-deres. Apresentação, pelo Presidente Michel Temer, de proposta de criação da Procuradoria Especial da Mulher. Compromisso da Presidência da Casa com a votação de projetos de interesse das mulheres. .... 05435

VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB, SC) – Es-tudo Uma estimativa das demandas adicionais por terras no Brasil, de autoria do pesquisador da Em-presa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EM-BRAPA, Evaristo Eduardo de Miranda. Necessidade de aprovação do Código Florestal Brasileiro. ........ 05435

WILLIAM WOO (PSDB, SP) – Regozijo com a aprovação pela Casa de projetos de iniciativa dos Parlamentares. Defesa de implantação do Regime Único de Identificação Civil no País. ...................... 05436

WALDIR MARANHÃO (PP, MA) – Agradeci-mento ao Subsecretário de Planejamento e Orça-mento do Ministério dos Transportes, Mauro Bar-bosa, pelas informações acerca do andamento de obras rodoviárias no Estado do Maranhão. Expec-tativa de duplicação da BR-135. Urgente necessi-dade de realização da reforma do ensino superior. Conveniência de desvio da malha ferroviária nos centros urbanos dos Municípios maranhenses de Codó, Coroatá, Caxias e Rosário. Aprovação pela Casa de proposta sobre a tipificação da prática do trote estudantil como contravenção penal. ............ 05436

MARCIO JUNQUEIRA (DEM, RR) – Desper-dício de recursos públicos na construção de viadu-tos sobre a Avenida Brasil, em Boa Vista, Estado de Roraima. ........................................................... 05437

MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB, AM) – Visi-ta do orador a Municípios do Estado do Amazonas. Anúncio da decretação de estado de emergência no Município de Alvarães em decorrência da má gestão anterior. ...................................................... 05438

INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR, PE) – Estímulo do orador à retomada da cotonicultura no Estado de Pernambuco. Aspectos econômicos e biológicos da produção de algodão com a introdução de novos cultivares, inclusive transgênicos. ......................... 05438

FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB, PE) – Importância da realização do Encontro Na-cional de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasí-lia, Distrito Federal. Elogio ao Governo Federal pelas medidas adotadas em prol dos municípios brasileiros. ............................................................. 05439

ACÉLIO CASAGRANDE (Bloco/PMDB, SC) – Prejuízos causados por temporal no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina. Vinculação entre ocorrência de enchentes e assoreamento de rios. Apresentação dos Projetos de Lei nº 4.689, de 2009, sobre a abertura de crédito na rede ban-cária oficial para atender as vítimas de calamidade


pública, e nº 4.690, de 2009, sobre a suspensão temporária do pagamento de financiamentos das famílias atingidas por calamidade pública. ............ 05440

MÁRIO DE OLIVEIRA (Bloco/PSC, MG) – Dificuldades enfrentadas por portadores de defici-ência física no País. Maior frequência de desastres naturais em decorrência do aquecimento global. Importância da adoção de ações em prol da popu-lação idosa brasileira. ............................................ 05441

CELSO RUSSOMANNO (PP, SP) – Balanço da atuação parlamentar do orador......................... 05443

JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PTB, SP) – Razões da desaceleração do crescimento econô-mico mundial. Homenagem aos professores brasi-leiros, especialmente do Estado de São Paulo...... 05444

V – Grande Expediente

GILMAR MACHADO (PT, MG) – Melhoria da qualidade do ensino brasileiro. Defesa da expansão das universidades federais. Apoio à aprovação da proposta sobre a redução da incidência da Des-vinculação das Receitas da União – DRU no setor educacional. .......................................................... 05445

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB, SP – Pela ordem) – Editorial Brasil curva-se novamen-te, sobre o atendimento de exigências de setores industriais argentinos pelo Governo brasileiro, pu-blicado pelo jornal O Estado de S.Paulo. .............. 05448

JOÃO HERRMANN (PDT, SP) – Alteração no cenário político-econômico mundial nos últimos 20 anos. Evidência da extinção de práticas neoliberais com o advento da crise do sistema financeiro in-ternacional. Desgaste da imagem do Parlamento brasileiro perante a opinião pública. Enfraqueci-mento do papel institucional do Poder Legislativo. Defesa da eliminação das medidas provisórias do ordenamento jurídico brasileiro. Oportunidade da realização de efetiva reforma política. ................... 05448

PAES LANDIM (Bloco/PTB, PI. Discurso retira-do pelo orador para revisão.) – Instalação de usina eólica na Praia de Pedra do Sal, em Parnaíba, Es-tado do Piauí. Potencial hidroagrícola do Município de São João do Piauí. Realização do 1º Festival de Uva de São João do Piauí. .................................... 05451

EDUARDO VALVERDE (PT, RO – Pela ordem) – Contestação às acusações da Oposição contra a Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, por suposta antecipação de campanha eleitoral à Pre-sidência da República. Utilização pelo Governador do Estado de São Paulo, José Serra, de recursos públicos na veiculação de propagandas governamen-tais. Recuperação da economia brasileira. Críticas ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso pela utilização do Plano Real com fins eleitorais. .......... 05451

NILSON MOURÃO (PT, AC) – Instalação de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecno-lógica no País. ...................................................... 05452

LAUREZ MOREIRA (Bloco/PSB, TO – Pela ordem) – Aumento das exportações do Estado do Tocantins. Expectativa quanto ao desenvolvimento econômico tocantinense. ....................................... 05454

FRANCISCO PRACIANO (PT, AM – Pela ordem) – Luta do orador contra a corrupção. Divul-gação, pela Câmara dos Deputados, de gastos dos Parlamentares com a verba indenizatória. ........... 05455

Apresentação de proposições: MIRO TEI-XEIRA, SENADO FEDERAL – SENADOR FLEXA RIBEIRO, DOMINGOS DUTRA, CAPITÃO ASSU-MÇÃO, SENADO FEDERAL – SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI, RONALDO CAIADO, JAIR BOLSONA-RO, GILMAR MACHADO, PAES LANDIM, CELSO RUSSOMANNO, GILMAR MACHADO, PODER EXECUTIVO. ......................................................... 05455

VI – Ordem do Dia(Debates e Trabalho de Comissões.)VII – Comunicações Parlamentares

DOMINGOS DUTRA (PT, MA) – Apresenta-ção do relatório final da CPI do Sistema Carcerá-rio. Resultado de mutirão realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Apresentação de indicações aos Ministérios do Turismo, do Meio Ambiente e das Cidades para elaboração de plano turístico para o Município de Raposa, Estado do Maranhão. .............................................................. 05457

MARCIO JUNQUEIRA (DEM, RR e Como Líder) – Protesto contra os gastos do Governo Federal na realização de recente encontro de Prefeitos Municipais, em Brasília, Distrito Federal. Equívoco da inclusão do Lago do Caracaranã na reserva indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima. .......................................................... 05459

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE) – Realização de seminário, em Fortaleza, Estado do Ceará, sobre políticas públicas. ............................. 05460

JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV, SP – Pela or-dem) – Anúncio da realização do seminário Dez Anos da Política Nacional de Educação Ambiental: Avanços e Necessidades em Busca da Edificação de Sociedades Sustentáveis, em Brasília, Distrito Federal. .................................................................. 05460

VIII – Encerramento3 – DECISÃO DA PRESIDÊNCIAArquivem-se, nos termos do § 4º do artigo

164 do RICD, os Projetos de Lei que especifica. .. 05467

Seção II

4 – MESA5 – LÍDERES E VICE-LÍDERES6 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO7 – COMISSÕES

05324 Sexta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fervereiro de 2009

SEÇÃO I

Ata da 17ª Sessão, Extraordinária, Matutina, em 19 de fevereiro de 2009

Presidência dos Srs.: Michel Temer, Presidente; Inocêncio Oliveira, 2º Secretário; Marcelo Ortiz, 1º Suplente de Secretário; Átila Lins, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

ÀS 9 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Marco MaiaInocêncio OliveiraNelson MarquezelliPartido Bloco

RORAIMA

Edio Lopes PMDB PmdbPtbPscPTdoBNeudo Campos PPPresentes Roraima: 2

AMAPÁ

Antonio Feijão PSDBDalva Figueiredo PTSebastião Bala Rocha PDTPresentes Amapá: 3

PARÁ

Gerson Peres PPNilson Pinto PSDBZé Geraldo PTPresentes Pará: 3

AMAZONAS

Lupércio Ramos PMDB PmdbPtbPscPTdoBMarcelo Serafim PSB PsbPCdoBPmnPrbVanessa Grazziotin PCdoB PsbPCdoBPmnPrbPresentes Amazonas: 3

RONDÔNIA

Lindomar Garçon PVMauro Nazif PSB PsbPCdoBPmnPrbPresentes Rondônia: 2

TOCANTINS

João Oliveira DEMLázaro Botelho PPOsvaldo Reis PMDB PmdbPtbPscPTdoBPresentes Tocantins: 3

MARANHÃO

Carlos Brandão PSDBDomingos Dutra PTPedro Fernandes PTBPresentes Maranhão: 3

CEARÁ

Flávio Bezerra PMDB PmdbPtbPscPTdoBJosé Airton Cirilo PTJosé Guimarães PTLeo Alcântara PRMauro Benevides PMDB PmdbPtbPscPTdoBRaimundo Gomes de Matos PSDBVicente Arruda PRPresentes Ceará: 7

PIAUÍ

Átila Lira PSB PsbPCdoBPmnPrbElizeu Aguiar PTBJúlio Cesar DEMOsmar Júnior PCdoB PsbPCdoBPmnPrbPresentes Piauí: 4

PARAÍBA

Luiz Couto PTMajor Fábio DEMMarcondes Gadelha PSB PsbPCdoBPmnPrbWellington Roberto PRWilson Braga PMDB PmdbPtbPscPTdoBPresentes Paraíba: 5

PERNAMBUCO

Edgar Moury PMDB PmdbPtbPscPTdoBPaulo Rubem Santiago PDTPresentes Pernambuco: 2

ALAGOAS

Antonio Carlos Chamariz PTB PmdbPtbPscPTdoBCarlos Alberto Canuto PMDB PmdbPtbPscPTdoBPresentes Alagoas: 2

SERGIPE

Eduardo Amorim PSC PmdbPtbPscPTdoB...Presentes Sergipe: 1


BAHIA

Alice Portugal PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEdigar Mão Branca PVGeraldo Simões PTJoão Leão PPJosé Carlos Araújo PRJutahy Junior PSDBLuiz Bassuma PTMárcio Marinho PRNelson Pellegrino PTPresentes Bahia: 9MINAS GERAISAdemir Camilo PDTAntônio Andrade PMDB PmdbPtbPscPTdoBCiro Pedrosa PVEduardo Barbosa PSDBJúlio Delgado PSB PsbPCdoBPmnPrbLeonardo Monteiro PTLeonardo Quintão PMDB PmdbPtbPscPTdoBLincoln Portela PRLuiz Fernando Faria PPMarcos Lima PMDB PmdbPtbPscPTdoBMauro Lopes PMDB PmdbPtbPscPTdoBVirgílio Guimarães PTPresentes Minas Gerais: 12

ESPÍRITO SANTO

Camilo Cola PMDB PmdbPtbPscPTdoBCapitão Assumção PSB PsbPCdoBPmnPrbJurandy Loureiro PSC PmdbPtbPscPTdoBManato PDTPresentes Espírito Santo: 4

RIO DE JANEIRO

Chico Alencar PSOLDeley PSC PmdbPtbPscPTdoBDr. Adilson Soares PRGlauber Braga PSB PsbPCdoBPmnPrbHugo Leal PSC PmdbPtbPscPTdoBLuiz Sérgio PTMarcelo Itagiba PMDB PmdbPtbPscPTdoBSuely PRPresentes Rio de Janeiro: 8

SÃO PAULO

Antonio Bulhões PMDB PmdbPtbPscPTdoBAntonio Carlos Mendes Thame PSDBArlindo Chinaglia PTDr. Ubiali PSB PsbPCdoBPmnPrbEdson Aparecido PSDBIvan Valente PSOLJilmar Tatto PTJorginho Maluly DEM

José Genoíno PTJosé Mentor PTPaulo Renato Souza PSDBRenato Amary PSDBRicardo Tripoli PSDBRoberto Alves PTBValdemar Costa Neto PRVicentinho PTWilliam Woo PSDBPresentes São Paulo: 17MATO GROSSOHomero Pereira PRPedro Henry PPThelma de Oliveira PSDBPresentes Mato Grosso: 3

DISTRITO FEDERAL

Jofran Frejat PRRicardo Quirino PRPresentes Distrito Federal: 2

GOIÁS

Marcelo Melo PMDB PmdbPtbPscPTdoBPedro Chaves PMDB PmdbPtbPscPTdoBSandes Júnior PPTatico PTBPresentes Goiás: 4

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PTAntonio Cruz PPNelson Trad PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Presentes Mato Grosso do Sul: 3

PARANÁ

Alex Canziani PTBAssis do Couto PTBarbosa Neto PDTChico da Princesa PRDilceu Sperafico PPEduardo Sciarra DEMGustavo Fruet PSDBMarcelo Almeida PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Moacir Micheletto PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Nelson Meurer PPPresentes Paraná: 10

SANTA CATARINA

Acélio Casagrande PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Edinho Bez PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Fernando Coruja PPSValdir Colatto PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Presentes Santa Catarina: 4


RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PPGermano Bonow DEMIbsen Pinheiro PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Luciana Genro PSOLLuis Carlos Heinze PPManuela DÁvila PCdoB PsbPCdoBPmnPrbMaria do Rosário PTNelson Proença PPSPaulo Pimenta PTPepe Vargas PTSérgio Moraes PTB PmdbPtbPscPTdoB...Vieira da Cunha PDTVilson Covatti PPPresentes Rio Grande do Sul: 13

I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A lista de presença registra na Casa o compare-cimento de 132 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.A Sra. Secretária, a ilustre Deputada Vanes-

sa Grazziotin, procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, servindo como 2ª Secretária, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à leitura do expediente.

O SR. VANESSA GRAZZIOTIN, servindo como 1ª Secretária, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

Of. nº 47/2009 – LPR

Brasília, 18 de Fevereiro de 2009

Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Excelentíssimo Senhor Presidente,Solicito especial deferência de Vossa Excelência

no sentido de substituir o Deputado Dr. Adilson Soares PR/RJ pelo Deputado Márcio Marinho PR/BA na Co-missão Especial destinada a proferir parecer ao Pro-jeto de Lei nº 6.264, de 2005, que “Institui o Estatuto da Igualdade Racial.”

Sendo o que se apresenta para o momento, rei-tero ao ilustre Presidente meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Respeitosamente, – Dep. Sandro Mabel, Líder do Partido da República.

Defiro. Publique-seEm, 19-2-09 – Michel Temer, Presidente.

Of. nº 48/09 – LPR

Brasília, 18 de fevereiro de 2009

Excelentíssimo SenhorDeputado – Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados.Nesta

Senhor Presidente,Solicito especial deferência de Vossa Excelência

no sentido de indicar o Deputado Dr. Paulo César (PR/RJ) como Suplente na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927 de 2003, que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336 de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo alternativo da Con-tribuição de Intervenção no Domínio Econômico–CIDE.

Sendo o que se apresenta para o momento, rei-tero ao ilustre Presidente meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Respeitosamente, – Deputado Sandro Mabel, Líder do Partido da República.

Defiro. Publique-se.Em, 19-12-09. – MICHEL TEMER, Pre-

sidente.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-C, DE 2006

Redação para o segundo turno de dis-cussão da proposta de emenda à Constitui-ção nº 511-B, de 2006, que “altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.”

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Cons-tituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Dê-se a seguinte redação aos §§ 3º, 5º, 6º e 7º do art. 62 da Constituição Federal, acrescen-tando-se, ainda, ao mesmo artigo, conforme adiante formalizado, o § 13:

“Art.62 ............................................... ....§ 3º As medidas provisórias, ressalvado

o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em


lei no prazo improrrogável de cento e vinte dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mé-rito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, a ser realizado pelas respectivas Comissões de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania nos dez dias iniciais de tramitação em cada uma das Ca-sas, passando a ocupar o primeiro lugar na Ordem do Dia dessas Comissões a partir do sétimo dia.

§ 6º Considerada admissível, ou não tendo sido apreciada a admissibilidade dentro do prazo, será indicado o relator para, em cin-co dias, manifestar-se quanto ao mérito, bem como quanto à admissibilidade no caso de não apreciação, após o que a medida provisória entrará em regime de urgência, passando a ocupar, salvo deliberação contrária da maioria absoluta da Casa, o primeiro lugar na Ordem do Dia do Plenário nas sessões ordinárias e extraordinárias, não sobrestando a pauta de deliberação.

§ 7º Inadmitida a medida provisória, nos termos do § 5º, caberá recurso, com efeito suspensivo, de um décimo dos membros da Casa ao respectivo Plenário, a ser apreciado conjuntamente com a medida provisória, man-tida a vigência desta desde sua edição até a deliberação final, observado quanto à votação o disposto no § 6º

......................... ............................... ......§ 9º (Revogado). ......................................................... ....§ 13 As medidas provisórias deverão ter

homogeneidade temática, não podendo versar sobre outra matéria que não seja diretamente conexa ao tema enunciado na ementa.

Art. 2º Revoga-se o § 9º do art. 62 da Constitui-ção Federal.

Art. 3º Ficam convalidadas as medidas provisórias compreendidas no art. 2º da Emenda Constitucional no 32, de 2001.

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vi-gor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 17 de fevereiro de 2009. – De-putado Cândido Vaccarezza, Presidente; Deputado Geraldo Pudim, Relator.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 324, DE 2009

(Do Senado Federal) OFÍCIO N° 45/2009 (SF)

PEC Nº 22/2006 (SF)

Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

Despacho: À comissão de constituição e justiça e de cidadania.

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Cons-tituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justica.

Art. 1º O art. 103-B da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 103-B O Conselho Nacional de Jus-tiça compõe-se de quinze membros com man-dato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

I – o Presidente do Supremo Tribunal Federal;

..... ................................................... ......§ 1º O Conselho será presidido pelo

Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribu-nal Federal.

§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da Repúbli-ca, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.“(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vi-gor na data de sua publicação.

redação:Senado Federal, 10 de fevereiro de 2009. – Sena-

dor – José Sarney, Presidente do Senado Federal.

PROJETO DE LEI Nº 4.607, DE 2009

(Do Sr. Pedro Henry)

Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando a progressividade das penalidades nos casos em que o condutor de veículo au-


tomotor dirigir após ter consumido bebi-da alcoólica.

Despacho: Às Comissões de viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Ci-dadania (mérito e art. 54, RICD).

Apreciação: proposição sujeita à aprecia-ção do plenário o congresso nacional decreta:

Art. 1º Os arts. 165 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), passam a ser assim redigidos:

“Art. 165. ..... .............................. ............Infração – ...... . ......................................Penalidade – multa (cinco vezes) ou freqüên-

cia obrigatória em curso de reciclagem e suspen-são do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida Administrativa – ........ ........ .......§ 1º em caso de reincidência a penalida-

de será aumentada em 1/3 (um terço), sendo aplicada progressão geométrica para cada nova infração.

§ 2º a embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277

.............. ......................................... .......Art. 306. ... ........................................ .....Penas – detenção, de seis meses a três

anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e, no caso de reincidência, a penalidade será aumentada em 1/3 (um terço) e elevada em progressão geométrica a partir de cada nova infração.

Parágrafo único. .... .......................... .....

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Justificação

A edição da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alco-ólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor trouxe, desde então, uma esperança para retirar o Brasil do triste patamar dos países campe-ões de acidentes e mortes decorrentes do trânsito.

Nesses curtos sete meses, houve perceptível redução no número dos acidentes, dos acidentados e das mortes provocadas pelo trânsito em nossas ci-dades e rodovias.

No entanto, estatísticas atuais revelam o recru-descimento do número de acidentes, acidentados e mortos em decorrência do trânsito em nosso País.

Embora se possa apontar como um dos motivos mais fortes desse fenômeno a acentuada redução e até a própria desativação, em muitos casos, das blitze de controle e fiscalização sob responsabilida-de das polícias militares e dos DETRANs, também a legislação contribui para a redução do receio inicial dos condutores em dirigir após o consumo de bebi-da alcoólica.

Esta é a razão para a apresentação deste projeto de lei. Ele impõe aos condutores apanhados dirigindo com qualquer concentração alcoólica, além das pena-lidades vigentes, a freqüência obrigatória em curso de reciclagem, como desestímulo ao uso de bebida alco-ólica por aqueles motoristas nos quais a penalidade pecuniária tem reduzido efeito.

Ademais, o projeto de lei propõe a elevação em 1/3 (um terço) das penalidades no caso de reincidên-cia e, a partir de nova reincidência, a ampliação será aplicada em progressão geométrica.

Conto, portanto, com o apoio dos nobres Colegas do Congresso Nacional para ajudar o País a diminuir essa chaga que atinge milhares de lares brasileiros todos os anos, que sofrem a dolorosa perda de entes queridos ou a convivência com familiares mutilados, cujos acidentes resultaram da imperícia, da imprudência e, muitas vezes, da irresponsabilidade de motoristas profissionais e amadores que, infelizmente, conduzem seus veículos alcoolizados.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2009. – De-putado Pedro Henry.

PROJETO DE LEI Nº 4.612, DE 2009 (Do Sr. Juvenil)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações ao correntista sobre débitos bancários referentes a juros e taxas, na forma que especifica.

Despacho: Apense-se à(ao) PL-728/1999.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1o O estabelecimento bancário ou equiva-

lente, ao debitar juros e demais encargos da conta corrente, enviará por meio postal ou eletrônico, ao correntista, pessoa física ou jurídica, planilha do cál-culo que explicite a origem e o motivo da cobrança, de forma clara que possibilite o entendimento por qualquer pessoa.

Parágrafo único – Em caso de descumprimento do caput deste artigo, indenizará o correntista em dez vezes o valor efetivamente descontado.


Justificação

Os bancos, como é sabido, abusam e reabusam do correntista, maiormente em época de crise, em que o dinheiro torna-se um bem indispensável, sobretudo para pequenos empresários e pequenos correntistas.

As fórmulas contratuais de cálculo de juros e demais custos são deveras complexas. Um pequeno empresário, muitas vezes, não dispõe de profissional capaz de conferir se o lançamento é correto ou não.

Assim, termina o banco por debitar o valor que lhe convém, usurpando do direito de apropriar dos bens alheios, bem como da boa-fé de terceiros incautos.

Como os bancos são hoje automatizados, im-põe determinar por lei que disponibilizem, de forma automática, uma planilha da fórmula utilizada para cálculo, com referência à cláusula contratual que lhe faculta o débito

A presente proposição não tem o escopo de coi-bir os abusos praticados pelos bancos, mas levará o correntista a ter conhecimento e conferir minimamente o que lhe foi cobrado.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2009. – De-putado Juvenil, Líder do PRTB.

PROJETO DE LEI Nº 4.614, DE 2009 (Do Sr. Otavio Leite)

Altera o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615 de 1998, para assegurar, ao Comitê Olím-pico Brasileiro, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e aos Clubes Desportivos Brasi-leiros Formadores de Atletas Olímpicos a destinação dos recursos financeiros resul-tantes do percentual de que trata o inciso VI de seu caput.

Despacho: Às Comissões de turismo e desporto Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O parágrafo Iº do Art. 56 da Lei nº 9.615,

de 24 de março de 1998, passa a vigorar com o se-guinte texto:

“Art. 56 ............................................... ...§ 1º Do total de recursos financeiros re-

sultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput, cinquenta e cinco por cento serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro, quin-ze por cento ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, e trinta por cento serão destinados aos Clubes Desportivos Brasileiros Formadores de Atletas

Olímpicos, devendo ser observado, em todos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela união.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

Mais de setenta por cento dos atletas da última delegação olímpica do Brasil – para a Olimpíada de Pequim – foram formados pelos Clubes Esportivos Brasileiros.

Nossa proposição legislativa tem por escopo reconhecer este esforço e investimento dos Clubes Brasileiros, compartilhando melhor a verba, dentre todos os que executam a formação, além, dos Comi-tês Olímpicos.

Nada mais justo do que democratizar a distribui-ção dos recursos públicos, a fim de que o investimento na formação dos atletas possibilite um alcance maior junto à população brasileira, através da participação mais financeiramente respaldada dos Clubes.

Tal providência, certamente haverá de provocar uma progressiva melhora na condição dos atletas olím-picos e para olímpicos brasileiros.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2009. – De-putado Federal Otavio Leite, PSDB/RJ.

PROJETO DE LEI Nº 4.616, DE 2009 (Do Sr. William Woo)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da re-alização de exames oftalmológicos e otorri-nolaringológicos nos estudantes matricula-dos na rede pública ou particular de ensino fundamental e ensino médio.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura seguridade social e família e constitui-ção e Justiça e de cidadania (art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art.1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da

realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringo-lógicos nos estudantes matriculados na rede pública ou particular de ensino fundamental e ensino médio.

Art.2º A rede pública e particular de ensino fun-damental e ensino médio fica obrigada a promover a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringo-lógicos nos estudantes devidamente matriculados.

Parágrafo único. Os profissionais que realizarão os exames nos alunos matriculados na rede pública de ensino estarão sujeitos a contrato de trabalho por prazo determinado.


Art.3º Os exames oftalmológicos e otorrinola-ringológicos serão anuais, devendo ocorrer durante o primeiro bimestre do ano escolar.

Art. 4º O Poder Executivo deverá oferecer gratui-tamente ao estudante que tiver deficiência detectada pelos exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos, o meio ou o tratamento necessário à sua correção.

Parágrafo único. O benefício será oferecido a todo estudante que, comprovadamente, não possua condições financeiras.

Art.5º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Justificação

O Artigo 227 da Constituição Federal impõe ao Estado, à família e à sociedade, o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à saúde. Além dele, o inciso VII do Art.208 garante ao educan-do, no ensino fundamental, o atendimento através de programas, a assistência à saúde.

A liberdade de ensino à iniciativa privada é uma delegação do Estado, de modo que a este cabe o po-der de fixar normas gerais em que essa colaboração se dará. As deficiências parciais de visão e de audição, nem sempre perceptíveis no âmbito familiar, são um grave problema de saúde pública e grande causa de evasão escolar.

Como a escola é um dos principais colabo-radores da família no desenvolvimento das crian-ças, muitas vezes é ela a primeira a detectar que problemas de saúde visual e auditiva estão difi-cultando o aprendizado e o rendimento escolar do educando.

Os profissionais médicos poderão detectar se o estudante possui alguma deficiência visual ou auditiva, podendo encaminhá-lo à realização de necessário encaminhará para exames mais de-talhados.

Facilitar o acesso da criança aos profissionais mé-dicos evitará que muitas crianças, tidas como desatentas ou desinteressadas, tenham seu desenvolvimento escolar prejudicado por problemas de saúde de fácil resolução.

Razões pelas quais faz-se necessária esta lei e seus dispositivos, para que as crianças do nosso país possam ter sua visão e audição resguardadas, senti-dos esses que tanto lhe são e serão necessários ao longo da vida.

Assim, em face do patente interesse público deste Projeto, espera-se contar com o apoio e com a recep-tividade dos Nobres Pares.

Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2009.–Deputado William Woo, PSDB/SP.


Altera a redação do parágrafo único do art. 2º e o § 5º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Despacho: Apense-se ao PL-2847/2000. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação

do Plenário.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei altera a redação do parágrafo úni-

co do artigo 2º e o parágrafo 5º do artigo 121 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º O parágrafo único do artigo 2º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 – Estatuto da Criança e do Ado-lescente, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º.. ............................................ .....Parágrafo único. Nos casos expressos

em Lei, aplica-se excepcionalmente este Es-tatuto às pessoas entre dezoito e vinte e oito anos de idade”. (NR)

Art. 3º O parágrafo 5º do artigo 121 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 – Estatuto da Criança e do Ado-lescente, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 121 .............................................. ..§5º. A liberação será compulsória aos 28

anos de idade”. (NR)

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

As internações de adolescentes até os 21 anos de idade, em muitos casos, têm se mostrado insuficientes para restituir o jovem à sociedade, pois muitos deles, não obstante essa idade limite, ainda demonstram alta periculosidade.

Lamentavelmente, grande parte desses jovens é arregimentada pelo mundo do crime tão logo alcança a liberdade. É o caso dos adolescentes que trabalham para o crime organizado, onde cumprem as mais va-riadas funções. Causa assombro que, uma vez em liberdade, estejam habilitados a executar pessoas e participar ativamente em quadrilhas, muitas vezes como mentores.

A ampliação do prazo de internação até o limite proposto objetiva a continuidade das ações pedagó-gicas e terapêuticas, que devem perdurar até a efetiva reabilitação desses jovens. Prestando-lhes a devida


assistência, será garantida sua efetiva reinserção ao convívio social.

Razões estas que conferem imperatividade à presente iniciativa, motivada pela necessidade de proteger não somente a juventude, mas a sociedade como um todo.


Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2009.–Deputado William Woo, PSDB/SP.


Acrescenta novo parágrafo ao art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.


Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei acrescenta parágrafo ao artigo

101 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 101 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 – Es-tatuto da Criança e do Adolescente:

“Art. 101. ............................................. ..§2º Para a execução das medidas de

proteção previstas nesta Lei, no intuito de au-xiliar os Conselhos Tutelares no cumprimento de suas atribuições, as autoridades judiciárias das Varas Especiais da Infância e da Juventude poderão constituir corpo de Comissários Volun-tários da Infância e da Adolescência, de con-duta e reputação comprovadamente ilibadas, por meio de regulamentação própria.” (NR)


Justificação

Há imensa e patente deficiência dos meios de controle, fiscalização e execução das medidas de proteção às crianças e adolescentes, previstas na Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990. Nos 18 anos de vigên-cia do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, não foi possível atingir o nível de amparo pretendido pelo legislador à época, em razão da insuficiência de recursos para tal.

Hoje o número de adolescentes envolvidos com o tráfico de entorpecentes, narco-dependentes, alcoó-

latras ou aliciados para as mais diversas modalidades de crime organizado é assombroso. Nas grandes cida-des, são comuns as cenas de adolescentes ingerindo bebidas alcoólicas, nos milhares de estabelecimentos noturnos. Por sua vez, os Conselhos Tutelares são in-suficientes para que as ações necessárias à aplicação do Estatuto sejam devidamente cumpridas.

Visando a correção de tamanha deficiência da aplicação da Lei, propõe-se a criação dos Comissá-rios da Infância e da Adolescência, subordinados aos Juízes Titulares das Varas Especializadas da Infância e da Juventude.

Razões estas que conferem imperatividade à pre-sente iniciativa, motivada pela necessidade de resguar-dar a juventude brasileira e o futuro de nossa nação.


Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2009. – Deputado William Woo, PSDB/SP.

PROJETO DE LEI Nº 4.624, DE 2009 (Do Sr. Vital do Rêgo Filho)

Estabelece o percentual máximo dos honorários advocatícios.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivo no Estatuto

da Advocacia, para estabelecer o percentual máximo dos honorários advocatícios.

Art. 2º O art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

“Art. 22 .... ......................................... ........ ..................................................... .....§ 6º. Em qualquer dos casos descritos no

caput deste artigo, os honorários não podem ser superiores a 20% (vinte por cento) do valor líquido recebido pela parte (NR).”

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

A proposição ora apresentada tem por objetivo estabelecer, em lei, o percentual máximo dos honorá-rios advocatícios.

O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) cinge-se a declarar que o advogado tem direito aos honorários, segundo tabela organizada pela Seccional da OAB.


Algumas Seccionais, em sua Tabela de Honorá-rios, especialmente na advocacia trabalhista e na que ocorre perante os Juizados Especiais Cíveis, onde as causas são de valor reduzido, permitem a cobrança de honorários de 10 a 30% do valor da causa. No res-tante, o percentual varia de 10 a 20%.

A esse respeito, o Ministério Público Federal em São Paulo remeteu a esta Comissão o Ofício GABPR12-EAG/SP-000521/2008, no qual relata que há casos de representação efetuados naquela Procuradoria Regio-nal, em que advogados cobram 30% do valor bruto re-cebido pelo cliente, e “que tal percentual sobre o valor bruto acaba redundando em quase 50% (cinqüenta por cento) do valor líquido efetivamente recebido”.

Ressalta ainda a ilustre Procuradoria naquele Estado que o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP permite tal prática quando houver previsão contratual.

Esta Comissão de Defesa do Consumidor crê que o caso em questão é um típico exemplo em que uma das partes está em posição de desequilíbrio contratual, tratando-se, portanto, de cláusula abusiva, mormente se levarmos em consideração o fato de ser a grande maioria dos prejudicados pessoas de baixa renda, com pouca instrução e que, dificilmente teriam a possibilidade de pleitear a desconsideração de tais cláusulas.

O percentual máximo de 20% sobre o montante líquido percebido pelo cliente é justo mesmo em se tratando de causas de pequena monta, uma vez que trata-se de processos e procedimentos simples.

Não se trata aqui de desmerecer o trabalho dos advogados, mas de adequar seu valor à quantia efe-tivamente recebida pelo cliente.

Por essas razões, contamos com o apoio dos ilustres Pares para a conversão do projeto em lei.

Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2009. – Deputado Vital do Rêgo Filho.

PROJETO DE LEI Nº 4.626, DE 2009 (Do Sr. Regis de Oliveira)

Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezem-bro de 1940 – Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando pra-ticado contra policiais civis e militares e guardas civis.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei acrescenta parágrafo único ao ar-

tigo 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro

de 1940 – Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis.

Art. 2º O art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 331 ............................................ ....Parágrafo único. Se o crime for pratica-

do contra policiais civis e militares e guardas civis:

Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa” (NR).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O poder de coerção do delito de desacato dimi-nuiu excessivamente depois que foi classificado como crime de menor potencial ofensivo, pelo art. 61, da Lei nº. 9.099/1995 e parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº. 10.259/2001.

De fato, o crime de desacato apenado com deten-ção, de seis meses a dois anos, ou multa, é considerado crime de menor potencial ofensivo, sob a competência do Juizado Especial Criminal, cujo procedimento, em regra, não contempla a prisão em flagrante, por força do que dispõe o art. 69, da Lei nº. 9.099/1995.

Lei nº 9.099/1995Art. 61. Consideram-se infrações penais de me-

nor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei Nº 11.313, de 2006) (grifei)

Art. 69. A autoridade policial que tomar conheci-mento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. (grifei)

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele com-parecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. (grifei)

Lei nº 10.259/2001Art. 2º Compete ao Juizado Especial Federal

Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor po-tencial ofensivo.

Parágrafo único. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa. (grifei)


A classificação do delito de desacato como cri-me de menor potencial ofensivo acarretou sérias difi-culdades ao exercício das relevantes atribuições dos policiais civis e militares e guardas civis.

Efetivamente, em razão da mencionada classifi-cação, os profissionais da área da segurança pública ficaram privados de um importante instrumento de controle, o auto de prisão em flagrante, normalmente, utilizado para conter pessoas exaltadas e descontro-ladas, que, muitas vezes, ofendem e menosprezam esses servidores no exercício de seu mister.

A escalada alarmante da violência e criminalida-de e a falta de controle da ordem pública demonstram a necessidade de alteração legislativa, no sentido de aumentar a pena do delito de desacato, notadamen-te, quando for praticado contra policiais, deixando de ser considerado crime de menor potencial ofensivo e recuperando seu efeito intimidativo.

Diante do exposto, conto com a aprovação do presente projeto, que pretende restabelecer a coerci-tividade do crime de desacato, para o fortalecimento das instituições de defesa da sociedade.

Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2009. – Deputado Regis de Oliveira.

PROJETO DE LEI Nº 4.628, DE 2009 (Do Sr. Roberto Alves)

Institui a Semana de Mobilização Na-cional para Busca e Defesa da Criança De-saparecida.

Despacho: Às Comissões de: educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida-dania (art. 54 RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei institui a Semana de Mobilização Na-

cional para Busca e Defesa Da Criança Desaparecida.Art. 2º Fica instituída a Semana de Mobilização Na-

cional para Busca e Defesa Da Criança Desaparecida, que será realizada, anualmente, de 25 a 31 de março.

§1º Durante a semana serão desenvol-vidas atividades de que visem promover a busca e defesa das crianças desaparecidas no território nacional.


Justificação

No Brasil não existem dados oficiais que deter-minem a quantidade de crianças e adolescentes de-saparecidos anualmente, contudo, dos casos regis-

trados, um percentual de 10 a 15% permanecem sem solução por um longo período de tempo, e, às vezes, jamais são resolvidos.

Com a presente iniciativa, queremos instituir a úl-tima semana de março como a Semana Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.

Todos os dias, sem dúvida, são dias para que ações do Estado sejam empreendidas no sentido da elucidação dos casos de desaparecimentos infanto-ju-venis no Brasil. Essa problemática, tão desesperadora para as famílias que a enfrentam, carece de políticas próprias e iniciativas governamentais diante do eleva-do número de casos existentes no Brasil.

Uma semana fixa representará um fator para a divulgação do assunto na mídia, o que concorrerá para que ações diversas possam convergir na localização de crianças e adolescentes desaparecidos.

A escolha da semana deve-se a data de 31 de março em que se comemora a fundação da Associação Brasileira da Busca e da Defesa da Criança Desaparecida, que nas-ceu da iniciativa de mães de crianças desaparecidas.

A exemplo de grupos de mães do Rio de Janeiro, iniciou-se um movimento de mães na Praça da Sé que, levando cartazes com as fotos de seus filhos, procu-ravam chamar a atenção das autoridades e da socie-dade em geral para o problema do desaparecimento de seus entes queridos. Assim nasceu o movimento “Mães da Sé”, que hoje atua no sentido de dar assis-tência às famílias que convivem com o problema, além de empreender ações diversas no sentido da busca e da defesa da criança desaparecida.

Queremos, assim, colaborar para que políticas pró-prias possam ser desenvolvidas para amenizar o sofri-mento de tantas famílias brasileiras e para que crianças e jovens possam ser devolvidos ao convívio familiar.

Que Deus abençoe a todos os Nobres Colegas, no exercício de seus mandatos Parlamentares.

Dep. Roberto Alves, PTB-SP.

PROJETO DE LEI Nº 4.629, DE 2009 (Do Sr. Léo Vivas)

Estabelece normas para a comprova-ção de residência

Despacho: À Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei estabelece normas para a com-

provação de residência.


Art. 2º A declaração de próprio punho do interes-sado suprirá, para todos os fins, a exigência do com-provante de residência.

Parágrafo único. Para fazer a prova a que se re-fere o caput, será incluída na declaração manuscrita a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas da legislação pertinente.


Justificação

Prova é qualquer evidência factual que ajude a estabelecer a verdade de algo. Segundo o direito pro-cessual brasileiro, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a verdade dos fatos. Isso significa que se admite, no processo judicial, a utiliza-ção de indícios para a obtenção de provas.

No que respeita a comprovação de residência perante órgãos públicos ou entidades privadas, não há regras disciplinando a questão. Via de regra, são soli-citadas contas de empresas prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água , telefone e outras.

Ocorre, porém, que essas contas de serviços pú-blicos, contendo dados de endereço, geralmente são emitidas em nome de apenas uma pessoa, causan-do sérios constrangimentos aos demais membros da família e habitantes daquela moradia que não podem comprovar a suas respectivas residências. Há casos ainda que entidades, privadas ou públicas, se recusam a receber como comprovante de endereço contas que não estão pagas. Cabe ainda ressaltar que, mesmo com essas exigências, são inúmeros os casos de falsa comprovação de endereço.

Portanto, percebe-se que essa sistemática de comprovação de residência é prejudicial tanto para o emissor quanto para o destinatário da prova.

Assim, diante desse contexto, apresentamos esta reforma legislativa, cujo objetivo é permitir que a declaração de próprio punho do interessado supra, para todos os fins, a exigência do comprovante de residência.

Ademais disso, é de bom alvitre salientar que proposta estabelece ainda que para fazer a prova de residência será incluída na declaração manuscrita a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas da legislação pertinente. Essa exi-gência fará prova de eventual delito, quando o ende-reço declarado não corresponder à verdade.

Destarte, pugnamos pelo apoio dos nobres pares para aprovação da presente reforma legislativa.

Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2009. – Deputado Léo Vivas.

PROJETO DE LEI Nº 4.631, DE 2009 (Do Sr. Filipe Pereira)

Acrescenta parágrafo ao art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Có-digo de Trânsito Brasileiro.

Despacho: Apense-se à(ao) Pl-561/2007.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei acrescenta parágrafos ao artigo 40

e o artigo 223-A ao Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 40 ............................................... ...§ 1º ............. .................... ......................§ 2º Todo veículo automotor deverá tra-

fegar com farol de luz baixa ligado durante o dia em todas as vias. (AC)

§ 3º Os carros fabricados após a entrada em vigor desta lei deverão vir de fábrica com dispositivo de acendimento automático dos fa-róis quando do acionamento do motor. (AC)

Art. 223-A. Trafegar com farol desligado duran-te o dia.

Infração: levePenalidade: multa. (AC) Art. 2º Esta lei entra em vigor 6 meses da data

de sua publicação.

Justificação

Ao longo dos anos, o número de ocorrências no trânsito fizeram do trânsito questão de segurança públi-ca. Somente a título de exemplo, morrem hoje no país mais de 40 mil pessoas vítimas de acidente de trânsito. Esse e outros números fazem das vias brasileiras uma das mais violentas do mundo, exigindo medidas firmes no sentido de combater excessos dos motoristas, bem como melhorar a estrutura viária nacional.

Ao lado do fator humano dessa realidade, qual seja, o número de vítimas, o excessivo número de acidentes de trânsito também causa tremendos pre-juízos financeiros ao país. Para atender à essa si-tuação, o Estado é obrigado a despender vultosos recursos orçamentários com equipes, equipamen-tos e estruturas. Segundo a Associação Brasileira de Medicina no Tráfego (ABRAMET), os acidentes no trânsito custam ao país cerca de 25 bilhões de reais/ano. Em país com sérios problemas sociais, parte desses recursos poderiam ser despendidos, por exemplo, programas sociais se o número de aci-dentes fosse menor.


Diante dessa situação, deve-se pensar em me-canismos para reduzir o número de acidentes viários. Nesse sentido, apresento projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), exigindo o uso diurno do farol baixo de todos veículos automotores. Trata-se de idéia relativamente simples, mas que con-tribuirá de maneira decisiva na diminuição no número de acidentes, porquanto, cerca de 60% dos acidentes viários ocorrem durante o dia e em retas. Seguramente a visualização inadequada de veículos é responsável importante por essa estatística.

Tornar obrigatório o uso de faróis proporcionará maior visibilidade do veículo (cerca de 60%), garantin-do-se a segurança dos demais veículos e pedestres que transitam pelas vias públicas. A melhoria na se-gurança deve-se ao fato de o facho dos faróis serem verdadeiros prolongamentos físicos do veículo, pois é visto a 3 km em média de distância.

A princípio pode parecer pouco importante tal dado, afinal, esta a se falar de acionamento de faróis durante o dia; contudo, quando se confronta a questão com a realidade das ruas, percebe-se que a não visi-bilidade de veículos é motivo importante para tantos acidentes. Hoje, estatísticas oficiais revelam que 60% dos acidentes viários ocorrem durante o dia e em re-tas. Não restam dúvidas de que parcela desses dados decorre da não visibilidade do veículo.

A obrigatoriedade de trafegar diuturnamente com faróis acesos surgiu primeiramente nos países escan-dinavos devido ao clima adverso daquela região. Em países como Suécia e Finlândia, mesmo durante o dia, a luminosidade natural é precária e, por isso, desde a década de 1970 é obrigatório dispositivo nos carros que acendam automaticamente os faróis do veículo quando acionado o motor.

Não obstante as questões climáticas escandina-vas, estudos posteriores revelaram ser o facho de luz diurno importante dispositivo de segurança indepen-dente do tipo climático. Ou seja, ainda que em boas condições de tempo, o facho de luz tende a diminuir o número de acidentes viários, porquanto torna o veículo mais visíveis para outros veículos e pedestres. Assim, hoje, inúmeros países como Canadá e estados dos Estados Unidos tornaram obrigatório o acendimento de faróis durante o dia.

A comprovação dos benefícios da medida também é comprovada cientificamente. Apenas a título de exem-plo, faróis ligados facilitam a visibilidade de veículos por crianças de até 12 anos. Isso se deve, pois crian-ças até essa idade não têm ainda o desenvolvimento adequado da parte da visão que capta a aproximação de objetos. Esse problema se estende aos idosos e pessoas com alguns problemas visuais.

No Brasil, a idéia trazida por este projeto de lei não é nova. Em 1998, resolução do Conselho Nacio-nal de Trânsito (CONTRAN) recomendou o uso de luz durante o dia, mas, por inúmeros fatores, pouco se vê essa prática nas vias do país. Por considerar de extre-ma importância para a segurança no trânsito o acen-dimento dos faróis durante o dia apresento o projeto de lei em questão.

O PL apresentado esta assim trabalhado. Torna obrigatório o uso de faróis baixos para todos os veícu-los automotores em todas as vias durante o dia. Para os veículos fabricados seis meses após a publicação da lei que surgirá deste PL, o acendimento deverá ser automático, ou seja, os veículos deverão vir de fábrica com dispositivo que acenda os faróis quando do acio-namento do motor.

Para os veículos produzidos até a data em ques-tão, não será obrigatório a instalação do referido dis-positivo; contudo, será obrigatório o acionamento dos faróis baixos durante o dia. Para impor tal prática, acrescenta-se o artigo 223-A ao CTB, determinando ser infração leve sujeita a multa o tráfego diurno com faróis apagados.

Por fim, ao contrário da prática legislativa normal, a lei decorrente deste projeto não entrará em vigor de imediato, mas 6 (seis) meses após sua publica-ção. Tal cuidado deve-se ao fato de se reconhecer a necessidade de as montadoras se ajustarem à nova regulamentação.

Brasília, 10 de fevereiro de 2009. – Deputado Fi-lipe Pereira, PSC/RJ.

PROJETO DE LEI Nº 4.632, DE 2009 (Da Sra. Aline Corrêa)

Dispõe sobre sistema de detecção de metais em plataformas de embarque.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º As concessionárias de serviço público in-

terestadual e internacional de transporte terrestre de passageiros são obrigadas a manter e operar sistema de detecção de metais nos acessos de passageiros às plataformas de embarque.

Parágrafo único. Detetor portátil é de uso obriga-tório nos veículos que realizam o transporte descrito no caput, de modo a prevenir o embarque em pontos desprovidos do sistema de detecção de metais.



Justificação

Observa-se a grande vulnerabilidade dos passa-geiros dos ônibus em trajetos interestaduais e, mesmo internacionais, sendo freqüente o embarque de delin-qüentes armados, travestidos de passageiros, sem qualquer controle do que conduzem junto ao corpo, nas bolsas, mochilas e malas.

Nesse sentido, há de se fazer escola com o que hoje existe nos aeroportos de todo o País, após epi-sódios de seqüestros de aviões por terroristas, delin-qüentes comuns ou por pessoas mentalmente dese-quilibradas, no Brasil e no exterior.

No Brasil, especificamente, são exemplares os episódios dos seqüestros para Cuba de um Caravel-le da Cruzeiro do Sul, em 1969, e de um Airbus da Varig-Cruzeiro, em 1984, e, em particular, em julho de 1970, a tentativa de seqüestro para Cuba de um avião da Cruzeiro do Sul por quatro terroristas, ocasião em que uma mulher, simulando estar grávida, carregava armas escondidas no corpo e um homem levava uma arma no sapato.

Desde então, medidas de segurança foram sen-do implementadas nos aeroportos do mundo inteiro, prevenindo, pelo uso de detectores de metais, o em-barque de passageiros armados.

Evidentemente que não custa transplantar para outros meios de transporte, inclusive o terrestre, a experiência exitosa que se teve com a segurança da aviação comercial.

Em função do teor da proposição ora apresen-tada e da justificação que a ela se segue, esperamos contar com o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2009. – Deputada Aline Corrêa.

PROJETO DE LEI Nº 4.640, DE 2009 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)

Institui o Dia Nacional do Empresário Contábil.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida-dania (art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas comissões – art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Empre-

sário Contábil, a ser celebrado no dia 12 de janeiro de cada ano.


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

A Contabilidade tem um compromisso com a busca de solução para os problemas ambientais, econômicos e sociais. Em outras palavras, a responsabilidade maior do Empresário Contábil está na sistematização e no pro-vimento de informações que permitam aos dirigentes, sejam cidadãos, empresários ou governantes tomarem decisões que levem as empresas e instituições aos me-lhores caminhos. Para uma empresa, a maximização de seus objetivos, com responsabilidade social; para os governantes, o uso dos recursos públicos com econo-micidade e probidade; para os cidadãos, a consciência do quanto custam seus impostos e o que financiam em bens e serviços ao público. Diante dos desafios dos no-vos tempos, cada vez mais se faz necessária a busca da transparência, isto é, da ampla visibilidade de todas as informações que dizem respeito à saúde financeira das empresas, prefeituras, estados, União.

A presente sugestão de Projeto de Lei nos foi encaminhada pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessora-mento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON, através de seu Presidente Dr. Valdir Pietrobon.

Nesse sentido, apresentamos o presente Projeto de Lei esperando o apoio dos nossos nobres pares no sentido de sua aprovação.

Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2009. – Ar-naldo Faria de Sá, Deputado Federal, São Paulo.

PROJETO DE LEI Nº 4.659, DE 2009 (Senado Federal)

OFÍCIO Nº 641/2009 (SF) PLS Nº 461/2008

Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina.

Despacho: Às Comissões: Amazônia, In-tegração Nacional e de Desenvolvimento Regio-nal; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, Rico) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). apense a este: PL n º 3890/2008.

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É a Caixa Econômica Federal autorizada a

realizar concurso especial da Mega-Sena cujos recur-sos arrecadados terão a seguinte distribuição:

I – prêmio bruto: 44,02% (quarenta e qua-tro inteiros e dois centésimos por cento);

II – remuneração dos lotéricos: 8,61% (oito inteiros e sessenta e um centésimos por cento);


III – Governo do Estado de Santa Cata-rina: 47,37% (quarenta e sete inteiros e trinta e sete centésimos por cento).

Parágrafo único. Os recursos de que trata o inciso III do caput serão destinados, exclusivamente, às ví-timas das enchentes do Estado de Santa Catarina.


Senado Federal, 11 de fevereiro de 2009. – Sena-dor Jose Sarney, Presidente do Senado Federal.

PROJETO DE LEI Nº 4.661, DE 2009 (Senado Federal)

OFICIO Nº 65/2009 (SF) PLS Nº 3.68107

Altera o art. 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, aumentando o prazo decadencial para a propositura do manda-do de segurança.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-Se a este o PL nº 4.497/2008.

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O artigo 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezem-

bro de 1951, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 18. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 365 (trezen-tos e sessenta e cinco) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.” (NR)


Senado Federal, 11 de fevereiro de 2009. – Sena-dor José Sarney, Presidente do Senado Federal.

PROJETO DE LEI Nº 4.666, DE 2009 (Do Poder Executivo)

MENSAGEM Nº 62/2009 AVISO Nº 711/2009 – C. CIVIL

Dispõe sobre a transição governa-mental.

Despacho: Apense-se à(ao) PL-396/2007Esclareço, que em virtude desta apen-sação o PL nº 396/2007 passara a tramitar pelo regime de prioridade.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais para

disciplinar a transição governamental, com o objetivo,

entre outros, de favorecer a continuidade das ações, projetos e programas desenvolvidos, sempre que hou-ver alternância no cargo de Prefeito, Governador ou Presidente da República.

§ 1º o trabalho de transição governa-mental caracteriza-se, sobretudo, por propiciar condições para que:

I – o Chefe do Poder Executivo, em tér-mino de mandato, forneça ao candidato eleito informações sobre as ações, os projetos e os programas em andamento, visando dar conti-nuidade à gestão pública; e

II – o candidato eleito possa, antes de sua posse, conhecer, avaliar e receber do Chefe do Poder Executivo em exercício todos os dados e informações necessários àelabo-ração e implementação do programa do novo governo.

§ 2º Considera-se transição governamen-tal o período compreendido entre a proclama-ção do resultado oficial das eleições e a posse do novo Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º São princípios da transição governamental, além daqueles estabelecidos no art. 37 da Constituição:

I – a colaboração entre o governo atual e o governo eleito;

II – a transparência da gestão pública;III – o planejamento da ação governa-

mental;IV – a continuidade dos serviços presta-

dos à sociedade;V – a supremacia do interesse público;

eVI – a boa-fé e a executoriedade dos atos

administrativos.

Art. 3º Após a proclamação do resultado oficial das eleições, deverá ser instalada a equipe de transi-ção composta por:

I – representantes do governante em exercício, com indicação do seu respectivo coordenador; e

II – representantes do candidato eleito, com indicação do seu respectivo coordena-dor.

Art. 4º À equipe de transição deverá ter assegurado amplo acesso, entre outras, às informações relativas a:

I – contas públicas;II – estrutura organizacional da adminis-

tração pública;


III – ações, projetos e programas de go-verno em execução, interrompidos, recente-mente findos ou que aguardem implemen-tação;

IV – assuntos que requeiram adoção de providências, ação ou decisão da admi-nistração no primeiro quadrimestre do novo governo;

V – inventário de dívidas e haveres;VI – indicação de assuntos que sejam

objeto de processos judiciais ou administra-tivos; e

VII – glossário de projetos, termos téc-nicos e siglas utilizadas pela administração pública.

§ 1º As informações deverão conter, no mínimo:

I – detalhamento das fontes de recursos das ações, dos projetos e dos programas rea-lizados e em execução;

II – prazos para tomada de decisão ou ação, e respectivas consequências pela não observância destes;

III – razões que motivaram o adiamento de implementação de projetos ou sua inter-rupção;

IV – situação da prestação de contas das ações, dos projetos e dos programas realiza-dos com recursos de convênios, contratos de repasse ou financiamento externo; e

V – relação dos processos judiciais en-volvendo o ente da federação, incluindo o nú-mero das panes, valor da causa e os prazos em curso, caso o ente não disponha de quadro de procuradores permanente.

§ 2º As informações deverão ser prestadas na forma e no prazo que assegurem o cumprimen-to dos objetivos da transição governamental.

Art. 5º Deverá ser apresentado pelos órgãos e entidades da administração aos coordenadores de que trata o art. 3º, até um mês após proclamação do resultado final das eleições, relatórios com o seguinte conteúdo mínimo:

I – informação sucinta sobre decisões tomadas que possam ter repercussão de es-pecial relevância para o futuro do órgão ou entidade;

II – rol dos órgãos e entidades da ad-ministração pública com os quais o órgão ou entidade mais frequentemente interage, em especial daqueles que integram outros entes federativos, organizações não-governamentais

e organismos internacionais, com menção aos temas que motivam essa interação;

III – principais ações, projetos e progra-mas, executados ou não, elaborados pelos órgãos e entidades durante a gestão em cur-so; e

IV – relação de nomes, endereços, correio eletrônico e telefones dos dirigentes dos órgãos ou entidades.

Art. 6º As informações protegidas por sigilo só poderão ser fornecidas na forma e condições previstas em legislação específica.

Parágrafo único. A utilização de informações prote-gidas por sigilo recebida pela equipe de transição para outros fins será punida na forma da legislação penal.

Art. 7º O disposto nesta Lei não implica afasta-mento de outras exigências referentes à transição go-vernamental constantes de lei do ente da federação.

Parágrafo único. A concessão de apoio técnico e administrativo para os membros da equipe de tran-sição, assim como a nomeação deles para cargos em comissão temporários, depende de norma específica de cada ente da federação.


Brasília,

E.M. Nº – SRI-PR

Brasília, 9 de fevereiro de 2009

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Submeto à apreciação de Vossa Excelência

o anexo projeto de lei, que estabelece normas gerais para disciplinar a transição governamental, com o ob-jetivo de favorecer a continuidade das ações, projetos e programas desenvolvidos, sempre que houver alter-nância no cargo de Chefe do Poder Executivo.

2. A idéia foi concebida no âmbito do Comitê de Articulação Federativa, pelo Grupo de Trabalho de Fortalecimento Institucional e Qualificação da Gestão dos Municípios, que reúne diversos órgãos de gover-no e as três entidades nacionais de representação dos Municípios.

3. Um dos principais problemas diagnosticados pelo Grupo na gestão municipal é a descontinuidade das ações, em grande parte devido à ausência de pro-cesso de transição de governo naquele âmbito. Poucos Municípios em suas leis orgânicas prevêem a instituição de gabinete de transição ou de algum procedimento para a entrega formal da administração ao novo prefei-to eleito. Não é raro que o novo mandatário tenha que assumir a prefeitura sem qualquer informação sobre contratos a vencer, folha de pagamento e outras des-


pesas para as quais, também, nem sempre há recursos disponíveis em caixa para a sua execução.

4. É certo que a dificuldade não se restringe ao âmbito municipal, mas énele que o problema é mais grave, devido à sua precariedade institucional e tam-bém àdeficiência de seus instrumentos de gestão, que agravam o risco de descontinuidade das ações e po-líticas públicas, muitas delas federais, cuja execução foi descentralizada aos Municípios.

5. Estudos conduzidos pelo Grupo apontam para a necessidade e oportunidade de se institucionalizar e organizar processo de transição governamental em todos os níveis de governo, à semelhança do proces-so empreendido com sucesso em 2002 pelo Gover-no Federal, conferindo assim transparência e ética às atividades desenvolvidas, principalmente àquelas realizadas durante o período que compreende a pro-mulgação do resultado da eleição e a efetiva posse do novo mandatário eleito.

6. O texto submetido à apreciação de Vossa Ex-celência foi elaborado a partir de discussão com dife-rentes membros de vários órgãos do Poder Executivo, tendo sido ainda considerados o direito comparado e a experiência internacional.

7. De acordo com o texto, são princípios funda-mentais da transição governamental, além daqueles estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal: a relação democrática e republicana entre os governan-tes; a transparência da gestão pública; o planejamen-to da ação governamental; a continuidade de ações, projetos e programas de governo; a supremacia do interesse público; a boa-fé; e a exigibilidade dos atos administrativos.

8. O projeto de lei garante, após a proclamação do resultado oficial das eleições, a instalação de equi-pe de transição composta por representantes do go-vernante em exercício e representantes do candidato eleito, com a indicação dos seus respectivos coorde-nadores de transição.

9. Assegura, ainda, à equipe de transição amplo acesso às informações que relaciona e estabelece como dever dos órgãos e entidades da administração pública a apresentação de relatórios, cujo conteúdo mínimo também especifica.

10. Assim considerando, é possível afirmar que o texto em anexo representa grande passo na conso-lidação do Estado brasileiro, da responsabilidade com a administração pública e do respeito aos direitos dos cidadãos.

Respeitosamente, – José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

PROJETO DE LEI Nº 4.671, DE 2009 (Do Sr. Carlos Sampaio)

Proíbe a realização de trote nos es-tabelecimentos educacionais públicos e privados e dá outras providências.



Congresso Nacional decreta:Art. 1º. É proibida a realização de trote, por parte

do corpo discente de estabelecimentos educacionais públicos e privados, na recepção de novos alunos.

Art. 2º. Considera-se trote, para os fins desta lei, dentre outras práticas, condutas que:

I – ofendam a integridade física, moral e psicológica dos novos estudantes;

II – importem constrangimento aos novos alunos do estabelecimento de ensino;

III – exponha, de forma vexatória, os no-vos integrantes do corpo discente do estabe-lecimento de ensino;

IV – impliquem pedido de doação de bens ou dinheiro pelos novos alunos.

Art. 3º. A não observância ao disposto no artigo 1º desta lei, sujeitará os responsáveis pela realização do trote às seguintes sanções:

I – multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II – suspensão das atividades letivas do aluno pelo prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano;

III – cancelamento da matrícula junto ao estabelecimento educacional.

§ 1º As sanções previstas neste artigo serão julgadas por Comissão Especial, for-mada por três membros do corpo docente e dois membros do corpo discente cabendo, ao estabelecimento educacional onde se encon-tram matriculados os responsáveis pela prática ilegal, aplicá-las.

§ 2º No início de cada ano letivo, os es-tabelecimentos de ensino farão campanhas de esclarecimento quanto as vedações cons-tantes desta lei.

§ 3º Os valores arrecadados pela apli-cação de sanção pecuniária serão destinados às campanhas previstas no parágrafo anterior, vedando-se sua utilização para outro fim.

§ 4º Os pais do autor de atos proibi-dos por esta lei são solidariamente respon-


sáveis pela multa aplicada, salvo se restar comprovada a independência financeira do aluno.

§ 5º Enquanto não for paga a multa aplicada, o aluno sancionado não fará jus ao recebimento do diploma de conclusão do curso.

§ 6º As sanções previstas nesta lei po-derão ser aplicadas isoladas ou cumulativa-mente, de acordo com a gravidade dos atos praticados.

Art. 4º. Será admitido, nos estabelecimentos educacionais, o trote cidadão, consistente na re-cepção de novos alunos com a prática de atos de cidadania, desde que em conformidade com o cro-nograma de atividades e diversões estabelecido por comissão formada por cinco membros do corpo docente e três membros do corpo discente, do res-pectivo estabelecimento.

Parágrafo único: A omissão do estabelecimento educacional em criar a comissão referida no caput e estabelecer o respectivo cronograma de ativida-des, implicará responsabilidade solidária do próprio estabelecimento e seu dirigente máximo, por even-tuais danos morais e materiais praticados nos atos de recepção aos novos membros do corpo discente, ocorrido em área interna ou externa do referido es-tabelecimento.

Art. 5º. Para o custeio das atividades definidas nos moldes do artigo 3º desta lei, o estabelecimento educacional poderá firmar parcerias com pessoas fí-sicas ou jurídicas.

Parágrafo único: É vedado firmar parcerias com pessoas físicas ou jurídicas que façam divulgar qual-quer promoção de produtos alcoólicos, tabagistas, medicamentosos ou que desenvolvam atividades de cunho partidário ou eleitoral.

Art. 6º. Fica acrescido o § 6º, ao art. 121, do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, com a seguinte redação:

“§ 6º Se o homicídio, doloso ou culposo, ocorrer em razão da prática de trote em alu-nos de estabelecimentos educacionais, a pena será acrescida de 1/6 (um sexto)”.

Art. 7º. Fica acrescido o § 12, do art. 129, do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, com a seguinte redação:

“§ 9º Aumenta-se a pena de um sexto, se ocorrer a hipótese do art. 121, § 6º.”

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A cada início de ano letivo, a sociedade bra-sileira se depara com atos atrozes praticados por “veteranos” de universidades públicas e privadas de nosso país.

Essas práticas, infelizmente, há muito, dei-xaram de ser uma saudável brincadeira, realizada com os novos alunos, para se transformarem em inaceitáveis atos de violência com consequências irreparáveis, como, por exemplo, a morte de uni-versitários.

Por esta Casa já tramitaram inúmeros projetos visando disciplinar o assunto, porém, até o presente momento, não se vislumbrou qualquer conclusão so-bre tão relevante tema.

A regulamentação da prática do trote, portanto, é premente, cabendo a esta Casa deliberar sobre o assunto com a devida urgência.

Registre-se, por oportuno, que o trote consisten-te na realização de atividades cidadãs ou diversões saudáveis continuam a ser admitidas, desde que em conformidade com o cronograma definido pelos esta-belecimentos educacionais.

Por essas razões, a aprovação deste projeto é de rigor.

Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2009.– Carlos Sampaio Deputado Federal, PSDB/SP.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1.374, DE 2009 (Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)

Determina a sustação do Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, do Poder Exe-cutivo, por exorbitar do poder regulamentar e por vício de inconstitucionalidade.

Despacho: Às Comissões de: Segurida-de Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º. O Congresso Nacional suspende a efi-

cácia do Decreto Nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, que revoga a alínea “f” do inciso V do § 9o do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, por exor-bitar do poder regulamentar e por flagrante vício de inconstitucionalidade

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Justificação

O Poder Executivo Federal baixou o Decreto Nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, que revoga a alínea “f” do inciso V do § 9o do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, exorbitando do poder regulamentar que lhe é próprio, e infringindo frontalmente dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que preceitua apenas poder incidir contribuição previdenciária sobre valores de natureza remuneratória. Do mesmo modo, infringe a regra constitucional que determina a “seguridade social será financiada por toda a sociedade, direta e indiretamente, nos termos da lei”, e por parte do empregador, da empresa e da entidade a esta equiparada, por contribuições sociais que indicam sobre a folha de salários e demais ren-dimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhes prestar serviços.

É verdade que se poderia sustentar existir lacu-na na lei, desde a alteração da Lei Nº 8.212/91, pela Lei Nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 – como doutrinam – , pela qual deixou-se de fazer expressa exclusão do aviso prévio indenizado dentre as verbas consideradas para fim de salário-de-contribuição. No entanto, em âmbito de direito tributário e também de direito previdenciário, vigora o princípio estrito da lega-lidade, qual ser vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, e ainda o da norma tributária de tipicidade fechada.

Tanto obrigaria a recusar quaisquer interpretações doutrinárias que admitissem a incidência instituída pelo decreto regulamentar executivo.

O aviso prévio indenizado não se caracteriza como rendimento do trabalho, uma vez que não há prestação laboral vinculada à verba paga pela empre-sa ao empregado, pois esta é vertida ao trabalhador demitido e consumado o ato da rescisão contratual. É copiosa a jurisprudência que assim o reconhece a qual decorre do princípio legalmente instituído da incidên-cia previdenciária recair sobre salário-de-contribuição e parcelas remuneratórias que o compõe, excluídas quaisquer verbas indenizatórias.

Fica caracterizada ilegalidade no Decreto que propomos ter suspensa a eficácia, do mesmo modo que determinar a incidência de contribuição social sobre verba que não integre a folha de salários – em razão de ser indenização e não salário – atrai o vício da inconstitucionalidade da norma, confrontada com a previsão do artigo 195, I, (a), Constituição da Repú-blica Federativa do Brasil.

Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2009. – De-putado Antonio Carlos Mendes Thame.

INDICAÇÃO Nº 3.637, DE 2009 (Do Sr. Osmar Júnior)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro do Meio Ambiente, Carlos Minc Bau-mfeld, a criação do Parque Nacional das Dunas, localizado na Região Norte do Es-tado do Piauí.

Despacho: publique-se. encaminhe-se.

Senhor Ministro Carlos Minc Baumfeld,Nos termos das considerações a seguir expostas,

sugerimos providências para que seja criado o Parque Nacional das Dunas, localizado na Região Norte do Estado do Piauí.

A região norte do Estado do Piauí, rica por sua beleza natural possui um dos mais raros ecossistemas do mundo, de um lado é banhado pelo oceano atlântico que mistura suas águas aos de rios e igarapés da re-gião, mais ao fundo dunas que chegam a 30 metros de altura e pura exuberância. Essa região é o que podemos chamar de um verdadeiro santuário ecológico.

Ocorre que nos últimos anos esse paraíso na-tural vem sendo alvo de especulações imobiliárias e um forte crescimento desordenado. A situação de hoje, sem uma definição clara das áreas que devem ser preservadas, e daquelas onde poderão se instalar empreendimentos econômicos sustentáveis, gera pa-ralisia da economia local, insegurança para empresas já instaladas, e, sobretudo degradação ambiental por falta de uma ação efetiva de poder público.

Na tentativa de preservar um patrimônio tão im-portante, e de permitir a instalação de empreendimentos econômicos sustentáveis, ambientalistas, e em especial a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Piauí, tendo a frente o Conselheiro Federal Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, vêm propondo debates e mobilizações em favor da criação do Parque Nacional das Dunas – PI.

Ao instituir o Parque, garantiremos a preservação e conservação dos ecossistemas naturais, além de pro-teger recursos genéticos, a fim de possibilitar estudos e pesquisas. O Parque, com a elaboração de um manejo ambiental e o disciplinamento das atividades econô-micas, poderá oferecer melhores condições de lazer, turismo ecológico, realizar atividades educativas e de consciência ecológica a toda população, permitindo o desenvolvimento sustentável desta região.

Acreditamos ser urgente a criação do Parque das Dunas, na região Norte do Estado do Piauí. Conto com a acolhida de Vossa Excelência nessa iniciativa que busca zelar pelo patrimônio nacional e permitir o desenvolvimento econômico sustentável.

Sala de Sessões, 11 de fevereiro de 2009. – Os-mar Júnior. Deputado Federal PCdoB/PI.


INDICAÇÃO Nº 3.638, DE 2009 (Do Sr. Arolde de Oliveira)

Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de papel-moeda nacional com ta-manhos diferenciados.

Despacho: Publique-se. encaminhe-se.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:Por meio da presente Indicação, sugerimos a

Vossa Excelência, como Presidente do Conselho Mo-netário Nacional, submeter àquele Colegiado proposta de criação de nova família de cédulas com tamanhos crescentes segundo os seus valores, e com novo po-sicionamento das características gerais, como áreas ásperas, lisas, faixas holográficas, algarismos e efígies, para atender a pleito de associações de deficientes visuais que procuram a intervenção de Deputados Fe-derais neste domínio, que, por força legal, compete ao Conselho Monetário Nacional.

Ainda que nas cédulas nacionais existam elemen-tos especificamente destinados ao reconhecimento dos respectivos valores pelos cegos e portadores de ou-tras deficiências visuais severas, sua eficácia é quase nula segundo relatos dos interessados. Com efeito, além de exigir sensibilidade tátil incomum, os elemen-tos diferenciadores se desgastam com o manuseio do papel-moeda. A demanda comum dos cegos é a adoção de cédulas com tamanhos diferentes, o que possibilitar-lhes-ia identificação imediata. Outra demanda é a adoção de outras características alta-mente diferenciadoras, como aquelas verificadas na cédula de polímero, lançada em comemoração dos quinhentos anos da descoberta do Brasil.

À semelhança de muitos países com economia estável e taxas de inflação baixas, os quais adotam tamanhos diferentes para as cédulas de seus papéis-moedas, tivemos no Brasil, durante a década dos anos setenta e parte da dos oitenta do século passa-do, cédulas com tamanhos diferenciados segundo os respectivos valores.

Destaque-se que o governo do México adotou, recentemente, tamanhos diferentes para as cédulas do peso, a fim de facilitar a identificação pelos cegos, e dificultar a falsificação com uso de notas verdadeiras. Esta segunda justificativa cabe ao nosso papel-moe-da, em cujas cédulas são usadas a mesma efígie e a mesma disposição de seus elementos, em função de sua criação apressada para o lançamento da unidade monetária “real”, em 1994.

Pelo exposto, sugerimos a Vossa Excelência, como Presidente do Conselho Monetário Nacional, submeter àquele Colegiado proposta de criação de nova família de cédulas com tamanhos crescentes

segundo as denominações, e com novo posiciona-mento das suas características gerais, assim como a adoção, pelo Banco Central do Brasil, em face de sua competência em relação ao meio circulante, de uma campanha educativa para o uso das novas cé-dulas pelos cegos.

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2009. – Deputado Arolde de Oliveira.

INDICAÇÃO Nº 3.639, DE 2009 (Da Sra. Fátima Bezerra)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro de Estado da Previdência Social, José Barroso Pimentel, a ampliação da rede de atendimento do Instituto Nacional de Se guridade Social (INSS) para mais doze municípios-polos do Estado do Rio Gran-de do Norte: Canguaretama, Goianinha, Nova Cruz, Monte Alegre, Macaíba, Touros, Extremoz, São Gonçalo do Amarante, São José do Mipibu, Nísia Floresta, São Paulo do Potengi, São José de Campestre.

Despacho: Publique-se. encaminhe-se.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social,

Sugerimos como Indicação à Vossa Excelência a ampliação da rede de atendimento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para mais doze municípios-polos do Estado do Rio Grande do Norte: Canguare-tama, Goianinha, Nova Cruz, Monte Alegre, Macaíba, Touros, Extremoz, São Gonçalo do Amarante, São José do Mipibu, Nísia Floresta, São Paulo do Potengi, São José de Campestre.

A Previdência Social tem como missão promo-ver aos seus usuários o reconhecimento do direito ao recebimento de benefícios, assegurando-lhes agilida-de e comodidade no atendimento. Fundamentados nessa missão é que apresentamos essa Indicação para que seja ampliada a rede de atendimento do Rio Grande do Norte para mais doze Agências da Previdência Social em municípios-polo do Estado. Essas Agências do INSS vão contribuir para reduzir o tempo médio de espera do usuário para ser aten-dido, a viabilização da concessão dos benefícios, e, o mais importante, vai reduzir o desgate do segurado em se deslocar entre o município em que reside e as Agência da Previdência Social.

O Plano de Trabalho da Gerência Executiva do INSS do Rio Grande do Norte pretende implementar cada vez mais ações que visem a melhoria do atendi-mento, com enfoque na redução do tempo médio de es-


pera. Para isso, é necessário oferecer um maior número de agências compatível com a demanda existente.

Atualmente, a Gerência Executiva do Rio Grande do Norte é composta por uma rede de atendimento formada por 11 Agências fixas e 01 móvel. Ocorre que este número é insuficiente para os segurados reconhecerem o direito a um benefício previdenciário ou assistencial, levando-os a percorrer grandes dis-tâncias o que causa uma série de constrangimentos ao segurado, além do custo elevado para que ele se desloque de um município a outro. Dos 81 municí-pios jurisdicionados na Gerência Executiva do INSS em Natal/RN, foi constatado que, em muitos casos, a população beneficiária chega a se deslocar apro-ximadamente 100 km para habilitar requerimento a fim de obter o benefício.

Diante dessa situação, constatamos a necessi-dade de implantação de 12 novas unidades de atendi-mento do INSS em municipais centrais, considerados pólos, beneficiando aproximadamente 552 mil habi-tantes dessas regiões.

Os municípios a serem contemplados com as novas agências são: Canguaretama; Goianinha; Nova Cruz; Monte Alegre; Macaíba; Touros; Extre-moz; São Gonçalo do Amarante; São José do Mipibu; Nísia Floresta; São Paulo do Potengi e São José de Campestre. Ao todo será beneficiada a população de 41 municípios.

Dessa forma, e em consonância com a política do governo federal de ampliar o acesso ao benefício previdenciário dando mais agilidade a rede de atendi-mento, solicitamos a criação dessas 12 novas agências. Sem dúvida, essa proposta vem ao encontro de deixar registrado na istória brasileira o governo do Presidente Luís Inácio Lula da Silva como responsável pela grande revolução na prestação de serviço público do Instituto de Seguridade Social.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2009. – Fá-tima Bezerra Deputada Federal PT-RN.

INDICAÇÃO Nº 3.640, DE 2009

(Da Sra. Rebecca Garcia)

Sugere ao Ministro das Cidades a con-cessão de benefício ao proprietário de veícu-lo que não cometer infrações de trânsito.

Despacho: publique-se. Encaminhe-se.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades:

A reestruturação administrativa promovida pelo Presidente Lula acertadamente inseriu, na esfera de atuação do Ministério das Cidades, dois importantes

órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, que são o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e o De-partamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). Além deles, o Sistema Nacional de Trânsito é integrado, tam-bém, pelos conselhos estaduais de trânsito e pelos os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outros órgãos e entidades.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), compete ao CONTRAN, entre outras atribui-ções, estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito e coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas ativida-des. Considerando tais atribuições, achamos por bem encaminhar a presente Indicação sugerindo que seja estudada a viabilidade de se conferir benefício de caráter financeiro ou fiscal ao proprietário de veículo que não cometer infrações de trânsito durante um de-terminado período de tempo. Esse benefício poderia corresponder, por exemplo, à concessão de descon-tos no valor devido pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou por alguma taxa cobrada anualmente.

A idéia não é inédita. No Estado do Rio Grande de Sul, por exemplo, uma lei estadual determina que o proprietário de veículo que não tenha cometido in-frações por um ano terá um desconto de 10% no va-lor do IPVA e, se não cometer infrações por dois anos consecutivos, o desconto será de 15%. Trata-se de um importante estímulo para que os condutores sigam as regras de trânsito, com reflexos extremamente positivos na melhoria das condições de segurança em nossas rodovias e vias urbanas.

Tendo em vista que o IPVA é um tributo de com-petência estadual, assim como as taxas anuais de licenciamento, não é possível impor o desconto via projeto de lei federal. Entretanto, o CONTRAN, na qualidade de coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, pode mobilizar os órgãos estaduais compe-tentes para que as iniciativas que vêm sendo tomadas em alguns Estados sejam adotadas em todas as uni-dades da Federação.

Temos a certeza que os ganhos em segurança do trânsito e na diminuição dos gastos públicos com vítimas de acidentes vai superar, em muito, a perda de receita decorrente da renúncia fiscal sugerida. Es-peramos, portanto, contar com o apoio decisivo de V. Exª para que a matéria seja estudada e resulte em medidas de ordem prática.

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2009. – Deputada Rebecca Garcia.


INDICAÇÃO Nº 3.642, DE 2009 (Do Sr. Vicentinho)

Sugere ao Ministério das Comunica-ções a instituição de selo comemorativo ao centenário da UMBANDA

Despacho: publique-Se. Encaminhe-Se.

Excelentíssimo Senhor Ministro :No dia 15 de novembro de 2008 foi comemorado

o Centenário da Umbanda no Brasil. A Umbanda é uma religião alicerçada nas culturas indígenas, africanas e somadas ao sincretismo católico e a doutrina de Kardec a torna uma religião legitimamente brasileira e que traz em seu DNA a mesma formação do povo brasileiro.

Esse aspecto deixa evidente a importância da Umbanda no contexto social e cultural brasileiro, mo-tivo pelo qual sugiro a criação de selo comemorativo do Centenário da Umbanda no Brasil.

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2009. – Deputado Vicentinho.

INDICAÇÃO Nº 3.643, DE 2009 (Do Sr. Waldir Maranhão)

Sugere ao Senhor Ministro de Esta-do de Minas e Energia providências para a instalação de Pólo Petroquímico no Estado do Maranhão.

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia:

A Petrobras anunciou na Conferência Rio Oil e Gás 2008, realizada em setembro no Rio de Janeiro, a intenção de construir uma refinaria Premium no Esta-do do Maranhão tendo com principais produtos o gás liquefeito de petróleo, nafta, querosene de aviação e óleo diesel.

O óleo produzido na chamada camada pré-sal, tanto na Bacia de Santos quanto na do Espírito Santo, será importante insumo para essa nova refinaria que, sendo óleo leve, possibilitará a produção de grandes volumes de nafta, principal matéria-prima para o setor petroquímico.

O setor petroquímico corresponde a fases distin-tas de transformação de matérias primas ou insumos petroquímicos, a saber:

Os produtores de primeira geração – centrais de matérias-primas petroquímicas – efetuam o pro-cessamento da nafta e do gás natural de maneira a obter produtos petroquímicos básicos, como o eteno e o propeno;

Os de segunda geração efetuam o processa-mento dos insumos petroquímicos adquiridos junto

aos produtores de primeira geração para a obtenção de produtos petroquímicos intermediários e que pas-sam por etapas adicionais de processamento até sua transformação em produtos finais como o poliestileno e a borracha de butadieno; além desses produtos fi-nais são produzidos e fornecidos aos produtores de terceira geração os polietilenos, o polipropileno e os elastômeros;

Os produtores de terceira geração – os transfor-madores – que transforma esses produtos em bens diretamente utilizáveis pelos consumidores.

Importante ressaltar a grande agregação de valor produzida nessa cadeia produtiva, sendo que os novos projetos da Petrobras seguem a estratégia de agregar valor às cadeias que utilizam como instrumento básico o gás natural e no petróleo, com maior ênfase neste em virtude da escassez daquele.

O refino do petróleo do pré-sal na refinaria Pre-mium do Maranhão vem de encontro a essa estraté-gia de agregação de valor ao petróleo produzido no Brasil, o que possibilita aumentar a rentabilidade da empresa, estratégia essa que resultou manifesta com o anúncio da implementação e operação do Complexo Petroquímico do Rio de janeiro (orçado em US$ 8,5 bilhões) até o ano de 2012.

A construção da refinaria Premium no Estado do Maranhão representa uma grande oportunidade para o surgimento de um forte setor petroquímico no Norte/Nordeste, a exemplo do que ocorreu para o Sul/sudeste com a implantação de refinarias nos Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro.

A implantação de uma indústria petroquímica no Maranhão poderia ser capitaneada pela Petrobras, a exemplo do que está ocorrendo no caso COMPERJ, ou pela indústria privada em parceria com a estatal, por meio da instalação de uma nova central de maté-rias-primas.

Assim, além dos benefícios diretos com a im-plantação da refinaria Premium, como a ampliação da produção e a melhor preservação ambiental face o baixo teor de emissões de enxofre, da implantação do Pólo Petroquímico decorrerão os indiretos como o surgimento de empresas e empregos indiretos, capa-citação profissional e melhoria da qualidade de vida do povo maranhense.

Em conclusão, a instalação da refinaria Premium no Maranhão reúne as condições para promover o surgimento de um novo pólo petroquímico no Brasil, em razão, principalmente, da estrutura portuária já existente, da disponibilidade de agregação de valor, da importância do desenvolvimento regional e da lo-calização privilegiada do Estado.


Face o exposto, conhecedor da profunda sensi-bilidade política e social de Vossa Excelência, que tão grandes serviços tem prestado ao Brasil e ao Maranhão em particular, é o presente para requerer que determi-ne absoluta prioridade nos estudos para a implantação do novo Pólo Petroquímico ora proposto.

No ensejo da oportunidade reitero protestos da mais elevada estima e apreço pessoais.

Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2009.–Deputado Waldir Maranhão.

INDICAÇÃO Nº 3.644, DE 2009 (Da Sra. Vanessa Grazziotin)

Sugere ao Senhor Ministro do Planeja-mento, Orçamento e Gestão, o descontingen-ciamento das verbas do orçamento que se refere ao Ministério do Esporte de 2009.

Despacho: Publique-se. encaminhe-Se.

Excelentíssimo Senhor Ministro do Orçamento, Planejamento e Gestão.

A deputada Vanessa Grazziotin e o deputado Lupércio Ramos se dirigem a V. Exa. para apresentar a seguinte indicação:

O Governo Federal anunciou, no último mês de janeiro um bloqueio provisório de R$ 37, 2 bilhões no orçamento de custeio e investimentos de 2009. O bloqueio será revisto no final de março, quando já será conhecido a arrecadação do primeiro bimestre, condição para a definição do valor exato do contin-genciamento.

Caso se mantenha os cortes anunciados, o Minis-tério do Esporte será uma das pastas com maior pre-juízo, em torno de 94,5% . Fato que ocasionará fortes prejuízos, principalmente, na área de investimentos ao esporte brasileiro. Caindo por terra, inclusive, a campa-nha do país em sediar os Jogos Olímpicos de 2016.

Diante dessa situação é que solicitamos de Vossa Excelência que reveja os corte das verbas que estão destinados ao Ministério do Esporte.

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2009. – De-putada Vanessa Grazziotin, PC do B – AM; Deputado Lupércio Ramos, PMDB/AM.

RECURSO Nº 242/2009 (Do Sr. Cleber Verde e Outros)

Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Os Deputados abaixo assinados, com base no Regi-mento Interno da Câmara, recorrem ao Plenário contra a decisão do TSE, que versa sobre a declaração de vacância do mandato exercido pelo Deputado WALTER CORREIA DE BRITO NETO, do PRB/PB, em face da deliberação que declarou a perda do mandato por su-posta infidelidade partidária.

Justificação

O Supremo Tribunal Federal declarou a plena constitucionalidade da. resolução do TSE, até que o Congresso Nacional exerça a sua competência e regule o assunto em lei específica, ao passo de determinar o imediato cumprimento, independentemente de pu-blicação de acórdão, da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, em fevereiro do ano 2008, cassou o mandato do deputado Walter Correia Brito Neto (PRB-PB). Sendo assim, cumprida, em 18 de dezembro de 2008, pelo presidente da Câmara dos Deputados.

Argumentou-se pela constitucionalidade da Reso-lução, pelo simples fato do Congresso não ter votado a reforma política, com efeito o STF ditou competên-cia e atribuições legislativas, mesmo não tendo poder para delegar atribuições e competência do legislativo, conforme palavras do ministro Marco Aurélio;

“ao reconhecer a inércia do Congresso sobre o tema, o TSE arrogou-se da compe-tência do Supremo Tribunal Federal (STF), a quem, exciusivamente, compete julgar Manda-do de Injunção (MI), ação cabível para suprir lacunas na regulamentação de dispositivos constitucionais resultantes da inércia do Con-gresso”. (Grifo nosso)

O Relator das ADIs nº 3.999 e 4.086 – Fidelidade Partidária -, Ministro Joaquim Barbosa, a fim de justifi-car o seu voto, apelou às palavras do Ministro Celso de Mello: “compete ao TSE dispor sobre a matéria durante o silêncio -eloqüente, talvéz – do Legislativo”.

Dessa forma, Senhor Presidente, se nos ca-larmos, poderá o Ministério da Fazenda arroga-se a competência de legislar sobre matéria tributária, pois por diversas tentativas o Congresso Nacional não con-seguiu aprovar a Reforma Tributária.

Palavras do próprio relator:

“Somente em situações extremas e sem-pre quando autorizado expressamente pela Constituição é que o Judiciário pode se ma-nifestar sobre os critérios que orientam a ma-nutenção ou a perda do cargo por infidelidade partidária”. (Grifo nosso)

No entanto, Senhor Presidente, não foi essa a conclusão do relator em seu voto, conforme se verifica em texto abstraído de seu julgamento:

“Ante o exposto, tendo presente o quadro de transitoriedade a que fiz alusão e ressalvan-do o meu ponto de vista pessoal, já externado por ocasião do julgamento dos mandados de segurança mencionados, conheço desta ação direta de inconstitucionalidade, mas a julgo


improcedente, considerando, pois, válidas as resoluções adotadas pelo TSE até que o Con-gresso Nacional disponha sobre a matéria”. (Grifo nosso).

Assim, a única forma do Congresso Nacional, em especial a Câmara dos Deputados, recuperar a sua atribuição, que por excelência é a de legislar, será o Plenário desta Casa deliberar sobre a sustação da aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, com efeito a re-condução do ex-Deputado Federal Walter Brito Neto a esta Casa.

Diante do exposto, de forma brilhante, o Depu-tado Federal Regis de Oliveira, no PDC nº 397/2007, apresentou a seguinte interpretação do art. 49, inciso IX, da Constituição Federal, a fim do Congresso Na-cional recuperar a sua autonomia:

“...a Constituição ao estabelecer que cabe ao Le-gislativo “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros poderes”, está a prever três hipóteses:

a) zela por sua competência indo ao Po-der Judiciário;

b) zela pela edição de lei sobre o as-sunto e

c) zela pela sustação dos atos. Nem po-deria ser outro o argumento, uma vez que a ida ao Judiciário para preservação de sua competência é nada dizer, porque eviden-te está que a busca do Judiciário é inerente ao estado constitucional de direito. Dizer que pode editar lei substitutiva da norma excres-cente de outro poder é nada acrescentar de útil, porque o Legislativo estaria exercendo competência própria.

Resta, pois, a única solução possivel que é a edi-ção de decreto legislativo para, preventiva e cautelar-mente, sustar atos que extrapolem do poder normativo de outro poder. Quando menos se diga, refere-se ao Judiciário, porque o ato ora examinado dele provém. Se não se puder sustar a regra extrapoladora dos li-mites do poder normativo, o ordenamento jurídico não se fecha, uma das propriedades formais do sistema, no preciso dizer de Lourival Villanova (“As estruturas normativas e o sistema de direito positivo, ed. RT).

Vê-se, pois, que o único instrumento legítimo do Legislativo para sustar a Resolução nº 22.160 do TSE, a qual exorbita a competência normativa do Poder Legislativo é o próprio Plenário, soberano em suas decisões.

Diante da situação inédita na história politica bra-sileira, requeremos a remessa do caso do Deputado Walter Brito ao Plenário da Casa.

Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2009. – De-putado Cleber Verde e Outros.

Nego seguimento ao Recurso, por falta de am-paro regimental.

Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.Em 19-2-09. – Michel Temer, Presidente.

RECURSO Nº 243, DE 2009 (Do Sr. Regis de Oliveira e outros)

Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de lei nº 3.829 de 1997, que dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.

Despacho: Apense-se à(ao) REC-232/2008.


Senhor Presidente:Os deputados abaixo assinados, com base no art.

58, § 2º, inciso I da Constituição Federal e na forma prevista pelo art. 132, § 2º, do Regimento Interno da Casa, apresentam Recurso ao Plenário contra aprecia-ção conclusiva do Projeto de lei nº 3.829 de 1997 que “dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida”, discutido e votado, em apreciação conclusiva, pelas Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Projeto de lei de autoria do nobre deputado Ar-lindo Chinaglia, foi aprovado inicialmente pela Comis-são de Trabalho, Administração e Serviço Público, nos termos do parecer do nobre deputado Antônio Fleury, com emenda, contra os votos dos deputados Pedro Henry, Luciano Castro,jovair Arantes e Laire Rosado e, por último, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde recebeu parecer do relator, nobre deputado Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas, e da emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Os signatários deste Recurso entendem ser opor-tuno e conveniente o reexame da matéria pelo Plenário tendo em vista diversos aspectos relacionados com os direitos sociais previstos na Constituição Federal e desdobramento que podem denotar ameaça ao pleno emprego dos trabalhadores em busca de uma opor-tunidade de trabalho.


O Projeto de lei ora em análise é inconstitucional uma vez que trata de inserir, através de Projeto de lei, a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida, no rol dos direitos sociais dos trabalhadores previstos no art. 6º da Cons-tituição Federal.

A Constituição Federal apresenta um rol exaus-tivo de direitos sociais visando salvaguardar a dig-nidade dos trabalhadores bem como a melhoria de sua condição social, não comportando a extensão dos mesmos.

É importante ressaltar que, atualmente, nota-se a mobilização da sociedade e do Poder Público no sentido de flexibilizar os direitos sociais do trabalha-dor visando ampliar as oportunidades de emprego que, muitas vezes, ocorrem na informalidade devido à alta carga de imposição legal para a contratação do trabalhador.

Nesse contexto, não é razoável nem oportuno in-serir mais um ônus ao empregador que poderá deixar de contratar o trabalhador ou passará a contratá-lo na informalidade privando-os dos direitos básicos previs-tos atualmente da Constituição Federal.

Num momento em que o país encontra-se na rota do crescimento econômico preocupado com a contratação cada vez maior de trabalhadores que en-contram-se fora do mercado de trabalho, a proposição em questão caminha na contramão contribuindo para o aumento do desemprego.

Assim, é de suma importância para o país e, em especial, para o trabalhador, que já encontram-se protegidos pelo rol dos direitos sociais previs-tos na Constituição Federal, que a proposição não prospere.

Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2008. – Deputado Regis de Oliveira.

Proposição: REC 0243/09Autor: REGIS DE OLIVEIRA E OUTROSData de Apresentação: 11-2-2009 3:00:00 PMEmenta: Recorre contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o PL 3829/97, que dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.Possui Assinaturas Suficientes: SIM

Total de Assinaturas: Confirmadas: 082Não Conferem: 005Fora do Exercício: 003Repetidas: 000Ilegíveis: 000Retiradas: 000Total: 090

Assinaturas Confirmadas

1-MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG)2-EDMAR MOREIRA (DEM-MG)3-AELTON FREITAS (PR-MG)4-GLADSON CAMELI (PP-AC)5-JÚLIO DELGADO (PSB-MG)6-NELSON TRAD (PMDB-MS)7-EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB-CE)8-MARCELO SERAFIM (PSB-AM)9-SILVIO LOPES (PSDB-RJ)10-WELLINGTON ROBERTO (PR-PB)11-CARLOS ALBERTO CANUTO (PMDB-AL)12-DR. NECHAR (PV-SP)13-ROGERIO LISBOA (DEM-RJ)14-PAULO PIAU (PMDB-MG)15-JOAQUIM BELTRÃO (PMDB-AL)16-RAUL HENRY (PMDB-PE)17-ZÉ GERARDO (PMDB-CE)18-MANOEL JUNIOR (PSB-PB)19-PAULO ROBERTO (PTB-RS)20-GERALDO SIMÕES (PT-BA)21-EDGAR MOURY (PMDB-PE)22-WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE)23-ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG)24-ELIENE LIMA (PP-MT)25-VALADARES FILHO (PSB-SE)26-RODRIGO DE CASTRO (PSDB-MG)27-LEANDRO VILELA (PMDB-GO)28-ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE)29-EUGÊNIO RABELO (PP-CE)30-ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA)31-ÁTILA LIRA (PSB-PI)32-BILAC PINTO (PR-MG)33-NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP)34-CELSO MALDANER (PMDB-SC)35-PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE)36-LUIZ CARLOS BUSATO (PTB-RS)37-LÁZARO BOTELHO (PP-TO)38-JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP)39-SILVIO TORRES (PSDB-SP)40-FELIPE BORNIER (PHS-RJ)41-JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP-RS)42-MANATO (PDT-ES)43-EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG)44-JAIME MARTINS (PR-MG)45-JOÃO CAMPOS (PSDB-GO)46-GERALDO PUDIM (PMDB-RJ)47-RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE)48-JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA (PV-MG)49-EDUARDO DA FONTE (PP-PE)50-EDUARDO LOPES (PSB-RJ)51-FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA)


52-MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)53-PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG)54-MARCELO ALMEIDA (PMDB-PR)55-GERALDO THADEU (PPS-MG)56-GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE)57-ADEMIR CAMILO (PDT-MG)58-CHICO LOPES (PCdoB-CE)59-BARBOSA NETO (PDT-PR)60-JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG)61-NELSON MEURER (PP-PR)62-EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ)63-EDIGAR MÃO BRANCA (PV-BA)64-RIBAMAR ALVES (PSB-MA)65-FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA)66-OSMAR JÚNIOR (PCdoB-PI)67-ROBERTO BRITTO (PP-BA)68-ARNON BEZERRA (PTB-CE)69-LUIZ CARREIRA (DEM-BA)70-MOISES AVELINO (PMDB-TO)71-LELO COIMBRA (PMDB-ES)72-SANDRO MABEL (PR-GO)73-SÉRGIO MORAES (PTB-RS)74-BETINHO ROSADO (DEM-RN)75-MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)76-NEILTON MULIM (PR-RJ)77-TAKAYAMA (PSC-PR)78-MÁRIO HERINGER (PDT-MG)79-DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA)80-VILSON COVATTI (PP-RS)81-ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA)82-RATINHO JUNIOR (PSC-PR)

Assinaturas que Não Conferem

1-MAURÍCIO TRINDADE (PR-BA)2-PEDRO EUGÊNIO (PT-PE)3-PAES LANDIM (PTB-PI)4-WILSON SANTIAGO (PMDB-PB)5-SERGIO PETECÃO (PMN-AC)

Assinaturas de Deputados(as) fora do Exercício

1-SILVINHO PECCIOLI (DEM-SP)2-REINALDO NOGUEIRA (PDT-SP)3-NEUCIMAR FRAGA (PR-ES)

RECURSO Nº 244, DE 2009 (Do Sr. Regis de Oliveira)

Recorre, nos termos do art. 95, §8°, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 402, de 2009, sobre recurso ao Plenário contra apreciação conclusiva das comissões.

Despacho: Submeta-se ao Plenário, Após ter sido ouvida a Comissão de Cons-

tituição e Justiça e de Cidadania, nos ter-mos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.

Texto da Questão de OrdemO SR. REGIS DE OLIVEIRA – Sr. Presidente,

peço a palavra para uma questão de ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Questão

de ordem, Deputado Regis de Oliveira.O SR. REGIS DE OLIVEIRA (Bloco/PSC-SP.

Questão de Ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Pre-sidente, há tempos atrás, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto de lei do qual discordei de 2 dispositivos deste projeto e interpus um recurso para o Plenário.

O Plenário acolheu o recurso. Porém, ao que me consta, seria apresentado um outro texto que não aquele aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça ao Plenário.

Portanto, apresento a seguinte questão de ordem a V.Exa. Primeiro, se o órgão competente da Casa, a Comissão de Constituição e Justiça, que é competente – a competência não é do Plenário, iria direto ao Sena-do – já aprovou o texto, salvo 2 dispositivos, pergunto a V.Exa.: pode o Plenário questionar ou alterar outros dispositivos, acrescentando ou diminuindo dispositivos já deliberados pelo órgão competente? Ou seja, há uma recomposição de toda a competência para o Plenário, ou aplica-se a regra normal, qual seja, aquela decisão tomada pelo órgão competente, onde houve o recur-so apenas de 2 dispositivos? Se é possível um órgão reapreciar essa matéria na sua inteireza.

Em juízo, Sr. Presidente, posso assegurar a V.Exa. que, interposto um recurso, opera-se um princípio que se chama tanto devoluto quanto apelatum. Ou seja, a competência – e V.Exa., não preciso dizer isso, mas, enfim, é especialista na área que é -, aplica-se essa regra aqui como subsidiária do Regimento Interno.

Portanto, questiono V.Exa. se é possível, dentro do plenário, reapreciar questões que órgão competen-te já definitivamente decidiu a respeito, ou se a Casa pode tudo, se o Plenário pode tudo. Se pode, Sr. Pre-sidente, pergunto qual é o papel da decisão definitiva da Comissão de Constituição e Justiça.

Essa é a questão de ordem que faço a V.Exa..O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Respondo

a questão de ordem de V.Exa.Em primeiro lugar, é claro que examinarei mais

detidamente a questão, para verificar se houve ou não recurso. Se houve recurso da decisão da Comissão de Constituição e Justiça, pode vir a plenário.

O SR. REGIS DE OLIVEIRA – Eu interpus o recurso.


O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para o plenário?

O SR. REGIS DE OLIVEIRA – O plenário já aco-lheu o meu recurso.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Já aco-lheu o recurso?

O SR. REGIS DE OLIVEIRA – Vai ser apreciado aqui, mas questiono 2 dispositivo apenas. Posso sa-ber se uma emenda pode alterar outros dispositivos ou não, ou se fica restrito a esses 2 dispositivos. Essa é a questão, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O recurso foi provido em plenário?

O SR. REGIS DE OLIVEIRA – Foi provido em plenário.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Portanto, o Plenário pode reapreciar a matéria, toda a matéria, Deputado Regis.

O SR. REGIS DE OLIVEIRA – Na sua inteireza ou apenas naquelas dispositivos que estou questio-nando?

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Na sua inteireza. Poderá fazê-lo.

O SR. REGIS DE OLIVEIRA – Quero recorrer à CCJ, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Acolho o recurso de V.Exa., o qual vai à Comissão de Consti-tuição e Justiça e de Redação.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Finda a leitura do expediente, passa-se às

IV – BREVES COMUNICAÇÕES

O SR. LUIZ COUTO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há uma preocu-pação muito grande com relação a atos de xenofobia praticados contra brasileiros no exterior. Vemos que a cada dia surgem novos fatos. Daí a importância de o Ministério das Relações Exteriores, juntamente com o Ministério do Trabalho e outras Pastas, manter relação mais próxima com os brasileiros que se encontram em outros países.

Há uma convenção da ONU que trata da questão do trabalhador migrante e de seus familiares. Essa con-venção ainda não foi ratificada pelo Brasil e pela maio-ria dos países. É importante que o Brasil fique atento a isso para darmos um basta à xenofobia. Todos somos irmãos, embora com diferentes pátrias; todos somos seres humanos e merecemos consideração.

O SR. GERALDO SIMÕES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. GERALDO SIMÕES (PT-BA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem tive a satisfação de receber em meu gabinete os companheiros da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agro-pecuária – ANTEFFA e da Associações dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária do Estado da Bahia – ATEFFA.

O Presidente da ANTEFFA, Celso Rodrigues, e o Presidente da ATEFFA, Afrânio Jorge Andrade Freitas, da Bahia, juntamente com outros 10 companheiros, de diversos Estados, entre outros assuntos, expuseram de forma detalhada suas reivindicações.

Segundo os técnicos, a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, teve seu Anexo CXXXV vetado, pre-judicando sensivelmente o equilíbrio remuneratório en-tre os cargos que atuam na fiscalização agropecuária. Para eles, o acordo firmado no Congresso Nacional entre a ANTEFFA, a Liderança do Governo no Sena-do, vários Parlamentares (Deputados e Senadores) e o Governo Federal, representado pela Secretaria de Relações Internacionais, Casa Civil da Presidên-cia da República e Secretaria de Recursos humanos do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, apesar de não atender completamente aos anseios da categoria, deixaria a estrutura remuneratória muito próxima do ideal.

Em função do exposto, eles consideram que o mencionado veto representa um retrocesso, eis que deixa a remuneração dos Técnicos de Fiscalização, defasada em torno de 30%, em relação aos Fiscais Federais nos próximos anos.

Solidário às solicitações dos companheiros, ma-nifestei-me estar à disposição para atuar como interlo-cutor junto ao Líder do Governo, Deputado Henrique Fontana, no sentido de buscar a solução do problema e o atendimento às reivindicações.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.O SR. MARCELO ITAGIBA – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. MARCELO ITAGIBA (Bloco/PMDB-RJ.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero apenas registrar que no Rio de Janeiro iremos começar uma das festas mais maravilhosas da nossa cidade, o Carnaval.

Precisamos prestar muita atenção para que essa festa não se torne a festa da contravenção. Sabendo


que lá estará presente o Exmo. Sr. Presidente da Re-pública, peço a S.Exa. que tenha todo o cuidado do mundo para não ser visto em companhia ou sequer cumprimentar aqueles que estão ligados à criminali-dade organizada ou à contravenção.

Dessa forma, desejo a todos que irão participar da grande festa popular no Rio de Janeiro que brin-quem com harmonia, com paz e que tenham condi-ções de fazer um carnaval totalmente sem violência e sem criminalidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Paulo Rubem Santiago.

O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, nesta oportunidade, antecipadamen-te, registrar a realização, no próximo dia 2 de março, em Recife, de seminário promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, o conhecido Sindicato dos Urbanitários, que tratará do problema das concessões para o setor elétrico no País.

O Sindicato dos Urbanitários tem a tradição de discutir políticas de desenvolvimento vinculadas à sua área de representação. Lá já estive em várias ocasiões para debater problemas ligados ao setor de sanea-mento, à situação das empresas estatais na área do abastecimento d’água e, no dia 2 próximo, vou parti-cipar, a convite do sindicato, desse seminário em que serão discutidas as alterações que devem ser feitas na atual Lei de Concessões.

Portanto, eu me somo ao Sindicato dos Urbani-tários que, no dia 2 de março, realizará em Recife um seminário para discutir a Lei de Concessões do setor elétrico brasileiro.

Obrigado.O SR. DOMINGOS DUTRA – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero apenas registrar que está ocorrendo na cidade de Imperatriz, no Hotel Poseidon, o encontro das Casas da Agricultura Familiar, que trata da pedagogia da alternância. Essas Casas da Agricultura Familiar são fundamentais para fixar o jovem no campo, para garantir uma atividade rural desenvolvida e, sobretudo, para levar ao campo uma educação libertadora.

Nesse encontro as referidas organizações vão discutir a assistência técnica necessária para que haja desenvolvimento sustentável no campo brasileiro. Sa-bemos que as cidades estão inchadas, e que uma das

saídas para o desenvolvimento do País é fixar o homem ao campo. Para isso, é preciso haver uma educação libertadora e de qualidade.

Meus parabéns aos organizadores do referido evento!

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Homero Pereira.

O SR. HOMERO PEREIRA (PR-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago para o debate 3 temas urgentes e que interferem no processo de desenvolvimento de toda a Amazônia Legal, que são: a necessidade de mudanças no Código Florestal brasileiro; a sustação do Decreto Presidencial nº 6.695/08, que mantém os embargos das propriedades rurais no Bioma Amazô-nia; e a importância da Medida Provisória nº 458/09, que trata da Regularização Fundiária de Terras da Amazônia Legal.

Sobre a mudança no Código Florestal, o tema se reveste da maior legitimidade, pois é imperiosa a necessidade de atualização do Código Florestal de 1965, acrescido de institutos legais esparsos que, de modo geral, não contribuem para estabelecer um marco regulatório condizente com as urgências e as demandas atuais.

Nesse sentido, foi constituído um Grupo de Tra-balho (GT), pautado pelo compromisso dos Ministérios do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para discutir o assunto, ou seja, para buscar os consensos eventual-mente existentes ou possíveis a respeito do tema.

O objetivo do grupo, ao ser criado, é o de am-pliar as discussões que vêm ocorrendo na Comissão de Meio Ambiente desta Casa, com vistas a contribuir na revisão de pontos cruciais do nosso Código, por exemplo, os que regem a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente (APPS).

Com o envolvimento desses 3 Ministérios e de diferentes setores da sociedade civil, em especial am-bientalistas e ruralistas, no segundo semestre de 2008, os embates faziam supor o alargamento do debate, as cessões, os entendimentos, enfim, a construção dos pretendidos consensos. Entretanto, na terceira reunião do grupo, ocorrida em dezembro último, essa perspec-tiva frustrou-se ante o afastamento e a ausência de im-portantes setores, em especial os representantes dos movimentos sociais ambientalistas, a Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e a Confede-ração da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Ausências de tal quilate na mesa de negociações, Sr. Presidente, além de frustrarem as expectativas, nada contribuem para uma reforma do Código Florestal que


de fato espelhe a vontade dos brasileiros e contemple os imperativos nacionais.

Pois isso, nobres colegas, o assunto já está na pauta de debates desta Casa, pauta também constru-ída por diferentes setores da sociedade e encaminha-da aos Ministérios envolvidos. Necessário, pois, voltar com urgência à mesa de negociações.

Por oportuno, gostaria de fazer aqui um parênte-se para destacar a posição que defendo nesse amplo debate com os produtores rurais, que, ao contrário do que às vezes possa parecer, estão seguramente comprometidos com o desenvolvimento sustentável da Nação.

Hoje, os agropecuaristas brasileiros buscam a rup-tura com sua antiga imagem predatória, pois sabem que a defesa do meio ambiente é condição elementar para que a produção se dê de modo sustentável e duradou-ro. E é exatamente aí que pairam diversos equívocos. Salvo raras exceções, o produtor rural não quer, não pleiteia e não aceita permissões que comprometam o meio ambiente. Ele quer, sim, ser reconhecido como agente econômico, real contribuinte com o desenvol-vimento nacional. Mais que isso, como prestador de serviço ambiental.

Recentemente, a Senadora Kátia Abreu, Presi-dente da CNA lembrou o papel ecológico dos cultivos, em pelo menos 3 importantes aspectos: a fotossíntese das plantações, em que o sequestro de CO2 é similar ao que ocorre com as coberturas florestais; A gestão dos recursos hídricos, protegendo mananciais e matas ciliares; e por último, pela preservação da biodiversida-de, por meio da manutenção das reservas legais.

Há, portanto, questões relevantes que precisam ser debatidas, ao invés de continuar figurando como matizes ideológicos, por vezes estereotipados ou irreais.

O Grupo de Trabalho é o fórum adequado para isso, desde que ali estejam representados, de fato, os interesses da população brasileira, em sua pluralidade e em suas particularidades.

Conclamo, portanto, os diversos setores envol-vidos com o tema a reocuparem seus postos nas reu-niões do Grupo de Trabalho. Só assim a reforma do nosso Código Florestal poderá espelhar, de fato, os anseios e as urgências do Brasil.

Sobre a sustação do Decreto nº 6.695/08, Sras. e Srs. Deputados, quero deixar registrado nesta tribuna que protocolei ontem um projeto de decreto legislativo para que sejam sustadas as arbitrariedades e ilegali-dades desse decreto que acrescenta parágrafo único ao art. 152-A do Decreto nº 6.686/08, que estabelece a suspensão dos embargos impostos em decorrência da ocupação irregular de áreas de Reserva Legal não averbadas até 11 de dezembro de 2009, mas não a

aplica a desmatamentos irregulares ocorridos no Bioma Amazônia. Ou seja, talvez em função da ampla reper-cussão negativa que o desmatamento na Amazônia tem provocado nos fóruns internacionais, em especial os que tratam das mudanças climáticas, o Governo Federal, numa simples penada, excluiu esse Bioma das medidas saneadoras patrocinadas pelo Decreto nº 6.686/08.

Ora, não há razão técnica que justifique tal me-dida, uma vez que a Amazônia é justamente o bioma em que será mais difícil a regularização das áreas de Reserva Legal e sua posterior averbação em cartório, mesmo no prazo de 1 ano concedido pelo Decreto 6.686/08, tendo em vista o completo caos fundiário reinante na região, como é de conhecimento geral e reconhecido pelo próprio Governo Federal.

Portanto, se com 1 ano apenas seria praticamen-te impossível, tecnicamente, efetuar a regularização das áreas sob Reserva Legal nas propriedades na Amazônia, ainda mais retirando-se esse prazo. Daí a importância do apoio dos nobres pares para aprova-ção desse projeto.

Por fim, quero deixar registrado meu apoio ao patrocínio do Ministro da Secretaria de Assuntos Es-tratégicos da Presidência da República, Mangabeira Unger, pela edição da Medida Provisória nº 458, de 2009, da qual foi o grande articulador. Tenho certeza de que a regularização fundiária é providência de in-teira justiça social, na medida em que propicia a titula-ridade da terra a quem a amaina. E tenho certeza de que a decisão de transferir a competência para tratar da regularização fundiária do INCRA para o Ministério do Desenvolvimento Agrário tornará mais célere o pro-cesso de regularização fundiária na Amazônia Legal. Desejo que essa estratégia não fruste mais uma vez a população da nossa Região.

Era o que tinha a dizer.O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB-MA.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero para-benizar a Mesa pela pauta de ontem, composta por projetos oriundos da própria Casa. Mas quero fazer uma recomendação: que déssemos qualidade a esses projetos, pois, quanto a questões como uso obrigatório de airbags, o DENATRAN está aí para resolver, mas, quanto ao problema dos trotes, temos de cobrar do Ministério Público.

A Câmara quer trazer tudo para si. Existem leis para isso.

Sr. Presidente, quero que V.Exa. seja nosso porta-voz, porque precisamos pautar projetos de relevante interesse para o País, como a PEC do Trabalho Escravo, terceirização, jornada de trabalho, entre outros assun-tos. São projetos que devem estar na Ordem do Dia.


Então, peço a V.Exa. que seja o porta-voz deste Plenário, que deseja que as Lideranças, a Mesa fa-çam com que votemos projetos de lei de que o País está precisando. O projeto sobre terceirização é im-portantíssimo! O que trata da redução da jornada de trabalho, este precisamos ainda debater neste plená-rio. Mas quanto à PEC do Trabalho Escravo, sobre isto precisamos realmente dar resposta urgente à socie-dade brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-

AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, ontem tivemos uma reunião importante com o Presidente Mi-chel Temer, em que toda a bancada feminina tratou de vários assuntos para avançarmos no sentido de dar maior espaço, maior visibilidade e poder às mulheres desta Casa. E todas saímos extremamente gratifica-das pela apresentação da proposta por parte do Pre-sidente Michel Temer. S.Exa. pretende criar, por meio de um projeto de resolução, a Procuradoria da Mulher. Essa Procuradoria teria a finalidade de trabalhar, não só no âmbito do Legislativo, mas também no seio da sociedade, as diferenças entre homens e mulheres e buscar minimizar essas diferenças.

Então, quero cumprimentar os integrantes da Mesa, sobretudo o Presidente Michel Temer, pela ini-ciativa, a par da valorização que tem dado às mulhe-res brasileiras, que, infelizmente, ainda sofrem por não ocuparem lugares que já deveriam ocupar.

Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Conce-

do a palavra pela ordem ao Sr. Deputado Vicentinho.O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero aqui repu-diar profundamente a atitude do Secretário Municipal de Serviços Públicos da cidade de Nova Friburgo, Sr. Marcelo Xavier Jaccoud, que comparou cachorros abandonados a crianças negras. E, respondendo a uma pergunta-surpresa de uma repórter, disse que cumpriria a lei de matar os cachorros como mataria as crianças, se assim a lei estabelecesse.

Ora, um cidadão como esse é um despreparado! E comete 2 crimes: o da discriminação e da impessoa-lidade, além do crime de desrespeito ao que é do povo. Ele está ali, no cargo, para responder aos anseios do povo, da sua comunidade.

Espero que o Prefeito tome uma atitude porque o que ocorreu é inaceitável! Não podemos concordar com isso nem nos calar diante de uma atitude crimi-nosa, racista e violenta!

Portanto, peço ao Sr. Prefeito da cidade de Nova Friburgo que tome uma atitude contra esse criminoso, Marcelo Xavier Jaccoud.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Rômulo Gouveia.O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSDB-PB. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por vezes, gestos simples, que deveriam ser praticados por todos, nos chamam a atenção jus-tamente pela singeleza, num mundo conflagrado em que imperam a corrupção e a violência.

Justamente por isso, falo de um gesto praticado pela Sra. Lorenza Palma da Cunha, moradora da cida-de de Penápolis, interior de São Paulo. A Sra. Lorenza sobrevive, catando materiais para reciclagem, auferin-do uma renda mensal de 200 reais. E, desenvolvendo sua atividade, seu meio de vida, foi que ela encontrou cerca de 100 mil reais no lixo, entre notas e cheques, dentro de 2 sacos plásticos.

Qual foi então o seu gesto que mereceu tantos registros na imprensa e até a proposta de um Voto de Louvor no Senado Federal, iniciativa do Senador Je-fferson Praia (PDT-AM)? Ela simplesmente devolveu o dinheiro achado no lixo.

Com uma atitude aparentemente obrigatória para todos, mas seguida por poucos, D. Lorenza não su-cumbiu ao dito popular de que “achado não é roubado”. Lembrou-se ela de onde havia recolhido o seu “pre-cioso lixo” e voltou ao local, devolvendo as sacolas. O disfarce para a féria do mercado, pelo verdadeiro proprietário do dinheiro, foi em razão da já dita violên-cia, vez que semanas antes seu estabelecimento fora assaltado. Como recompensa, D. Lorenza Palma da Cunha recebeu 200 reais, mesmo valor com o qual sobrevive por mês.

São atitudes como essa que nos animam a pros-seguir confiando em nosso povo e em nossas insti-tuições. A semente do bem ainda floresce e os bons exemplos como o de D. Lorenza devem ser uma regra e não uma exceção.

Assim, pelo simbolismo e pelo exemplo do ges-to, parabenizo D. Lorenza Palma da Cunha, essa bra-va brasileira, desejando que seu ato sirva de modelo para todos que desejam uma sociedade mais justa e fraterna.

Já que vamos entrar no recesso de carnaval, aproveito para parabenizar a Mesa pelo trabalho, pelo esforço, pelo empenho, por uma semana extremamente produtiva nesta Casa. Com certeza, após o Carnaval vamos retomar com força os trabalhos.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado William Woo.


O SR. WILLIAM WOO (PSDB-SP. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que assistem à TV Câmara, como Presidente da Subcomissão de Implantação do Registro Único de Identificação Civil, tenho lutado nesta Casa para que o Governo implan-te, o mais breve possível, um sistema seguro, rápido e digital, a fim de que todos nós tenhamos segurança com o nosso documento de identidade. Assim, venho a esta tribuna ressaltar, mais uma vez, a importância de debatermos e avançarmos na questão da implan-tação do Registro de Identidade Civil (RIC). Somos quase 200 milhões de brasileiros espalhados em um território de mais de 8 milhões de quilômetros quadra-dos e continuamos divididos em “brasis” que não se conhecem e não se comunicam.

Na última semana, a Polícia Federal interrogou o colombiano Ramón Manuel Yepes Penagos, que ficou preso em São Paulo por identidade falsa. Yepes ficou preso 8 meses no Centro de Detenção Provisória de Pinheiros como se fosse o mineiro Manoel Oliveira Or-tiz. Para a Polícia Civil de São Paulo, o indivíduo era Carlos Ruiz Santamaria, integrante do Cartel de Cali e procurado na Espanha. Para o Governo espanhol, ele era mexicano; aos policiais brasileiros ele disse ser colombiano.

No entanto, todas as informações fornecidas pelo Sr. Penagos eram falsas. A verdadeira identidade de Yepes só foi conhecida depois que fotos dele circula-ram pelo mundo.

É por casos como esse que insisto na implanta-ção do Registro de Identidade Civil (RIC). A fragilidade do sistema de identificação de pessoas facilita que um indivíduo obtenha mais de uma cédula de identidade em diversos entes da federação. O RIC facilitaria o in-tercâmbio de informações entre as polícias de vários Estados, aumentando a solução de crimes, facilitan-do a captura de criminosos, e impedindo fraudes em vários outros setores.

O Brasil já tem, há mais de uma década, condi-ções legais de adotar tecnologias de armazenamen-to de dados biográficos, que podem ser obtidos por identificação biométrica. Essa tecnologia seria capaz de unificar o Sistema de Registro Civil Brasileiro e fa-cilitar a sua implantação colaborando, assim, para uma maior agilidade nas investigações e mais facilidade na resolução de crimes.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Conce-

do a palavra ao ilustre Deputado Mauro Benevides.O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi considerado dos mais auspicio-

sos o lucro atingido pelo Banco do Nordeste no último exercício financeiro, comprovando, assim, a competên-cia dos que o dirigem, a começar por seu Presidente Roberto Smith e o qualificado quadro de servidores, todos identificados com os objetivos institucionais que justificam o proficiente desempenho na chamada área do Polígono das Secas.

Como ex-dirigente do conceituado estabeleci-mento, idealizado, no Governo Getúlio Vargas, ainda em 1952, por Rômulo de Almeida, quando Ministro da Fazenda o paulista Horácio Lafer, nessa trajetória de 56 anos o BNB tornou-se acatado por todos os segmentos sociais, particularmente aqueles que se beneficiariam de correta atuação no cenário regional.

Numa retrospectiva do ano pretérito, destacam-se os seguintes números, de ponderabilidade inques-tionável:

– 13,3 bilhões, contratados em operações durante 2.008;

– 81% representando a expansão dos financiamentos de longo prazo em 2.008, con-frontado com o ano anterior;

– 7,7 bilhões foi o total contratado pelo FNE, ao ensejo do exercício passado.

Mencione-se, por oportuno, que o Fundo de De-senvolvimento do Nordeste decorreu de emenda – de que fui primeiro signatário – durante a elaboração constitucional, em 1987/88, significando, hoje, a mais expressiva fonte de receita do banco.

Na percuciente análise do balanço anual che-gou-se à constatação de que a expansão alcançou o patamar de 91,6%, fechando o ano com 421 milhões em caixa, o que foi apontado como auspicioso diante dos analistas que se detêm sobre a movimentação ali levada a efeito, com obstinação e inexcedível espírito público.

Não seria necessário demais realçar que os em-preendimentos vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) englobaram 783 milhões já devi-damente contratados, o que aponta para saliente par-ticipação do BNE nesse arrojado impulso ao incentivo da infraestrutura em nosso País.

Com o presente e alvissareiro registro, saúdo a equipe do Banco do Nordeste, absolutamente convicto de que novos êxitos haverão de ser assegurados na presente conjuntura, mesmo em meio à crise mundial, de tormentosa repercussão em Nações de diversos Continentes, a principiar pelos Estados Unidos.

O SR. EDIGAR MÃO BRANCA (PV-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Inocêncio Olivei-ra, Sras. e Srs. Deputados, em nome do meu povo da roça, meu povo da mão grossa, família agricultora, nós


queremos aqui dizer da nossa saudade do nosso que-rido Adão Preto. E gostaria de, ainda em nome do meu povo da roça, declamar aqui uns versos que fizemos em homenagem a ele, porque os dias vão passando mas a saudade vai aumentando, e é bom que nunca esqueçamos esse grande companheiro.

Eis os versos:

“A fomeSe combate com comida.Quem planta o que comerTem o meu respeito.Quem defende o plantador,Bem mais ainda.Conheci um cidadãoBem desse jeito.Adão PretoEra a mão de quem planta e quer far-

tura!Sua fala tudo a ver com produção,Seu discurso, e em todo gesto, alegria.Seu sorriso, seu semblante,Luz e brilho.Operário, pouco estudo, quem diriaQue Adão PretoFosse dar tão grande passo!Na mudança da cena e do cenário,Soube dar muito orgulho à sua gente.Adão Preto

Era a voz dos humildes no plenário! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra pela ordem ao ilustre Sebastião Bala Rocha.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, quero me congratular com aproximadamente 900 servidores do Amapá, conhe-cidos como 992, que até recentemente eram excluí-dos pelo Governo Federal da folha de pagamento por questões administrativas que não cabem aqui rela-tar. Agora, por um gesto nobre do Presidente Lula, a quem quero agradecer, esses servidores retornam à folha de pagamento da União, num trabalho valoroso da Advocacia-Geral da União. O Advogado-Adjunto, Dr. Evandro, estará no Amapá amanhã para assinar um termo de conciliação judicial, em conjunto com o Estado, para que esses servidores possam retornar a suas atividades normais, reconquistar sua liberdade funcional, sua autonomia funcional.

Por isso, congratulo-me com todos, em especial com a Saldete Martins, que liderou esse processo du-rante todo o tempo, com o Governador Waldez Goes,

com a Advocacia-Geral da União e, principalmente, com o Presidente Lula.


cedo a palavra ao Sr. Deputado Assis do Couto.O SR. ASSIS DO COUTO (PT-PR. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, quero utilizar este espaço na tribuna hoje para novamente falar de um assunto que considero de fun-damental importância para os Municípios brasileiros.

Até o mês de março, cumprindo com as exigên-cias legais, as organizações cooperativas de todo o País realizam as assembleias ordinárias, reunindo seus associados para prestação de contas e eleição de diri-gentes e conselheiros. No Paraná, meu Estado, tenho acompanhado várias assembleias das cooperativas de crédito rural do Sistema CRESOL, e posso dizer que em todas elas a participação do quadro social é muito expressiva. As assembleias têm mobilizado centenas de famílias, tornando o evento um grande encontro da agricultura familiar. É comum ver famílias inteiras – marido, esposa, filhos – participando da assembleia da cooperativa.

O Sistema CRESOL surgiu há 12 anos, numa época em que esses mesmos agricultores sequer eram recebidos pelos gerentes de bancos para fazer um fi-nanciamento. Eu sou testemunha das dificuldades que nós, agricultores familiares, tínhamos para conseguir um crédito para a lavoura. Naquela época, quem con-seguia um financiamento sabia que ao mesmo tempo assumia o risco real de pagar essa dívida com a pró-pria terra. Mas, graças à persistência dos agricultores e agricultoras familiares, e a sua capacidade de se or-ganizar, hoje temos um cenário político e econômico muito melhor, muito promissor.

Estive na assembleia da CRESOL de Nova Es-perança do Sudoeste, no Paraná, Município que tem pouco mais de 5 mil habitantes. Lá a CRESOL, criada em 2006, é presidida pelo agricultor Vitório Mistura, reeleito para mais uma gestão. Essa cooperativa movi-mentou em 2008 perto de 6 milhões e 300 mil reais em empréstimos, somando recursos próprios e repasses de PRONAF, do Banco do Brasil, e do BNDES, entre outros agentes financeiros. Esse montante representa praticamente o orçamento anual da prefeitura. Esses milhões de reais circularam no Município e em cida-des vizinhas, onde o povo compra os insumos para a agricultura, gasta com vestuário, com moradia, com a educação dos filhos. Ou seja, esse é um dinheiro que fortalece a economia dos pequenos Municípios, que dá vida ao comércio local.

Pois bem. Nesse Município a CRESOL realizou, em 2008, 1.155 financiamentos de diferentes linhas de


crédito, com uma média de 5.400 reais por contrato. Seguramente, é um trabalho que os bancos tradicio-nais não fariam pela população nova-esperancense, mas que a cooperativa faz, fazendo o crédito chegar para quem mais precisa, impulsionando as diferentes atividades econômicas nas propriedades rurais.

As cooperativas de crédito têm esse poder, essa capacidade de captar recursos externos para que os associados apliquem localmente; mesmo o que é cap-tado entre os sócios é direcionado para investimentos locais. Por isso o cooperativismo é tão virtuoso e tão importante para o desenvolvimento local.

Também participei das assembleias das CRESOL de Enéas Marques, que tem à frente uma liderança do nosso partido, Ilário Kaupka, eleito Vereador nas eleições passadas; estive em Dois Vizinhos, uma das primeiras cooperativas do Sistema CRESOL; estive em Coronel Vivida, cuja cooperativa já foi presidida pelo atual Vice-Prefeito, companheiro de partido, Vander-ley Ziger (há duas gestões a cooperativa tem à frente uma competente mulher, a agricultora Iomara Gaeski); e também estive em Renascença, onde o Ivo Scan-dolara foi reconduzido pelo quadro social ao cargo de presidente da CRESOL.

Também estive nas assembleias das cooperativas do centro-oeste do Paraná, onde a CRESOL já está presente em grande número de Municípios. Em Candói quero parabenizar o Larri Zago e toda a sua equipe, ele que ajudou na fundação da cooperativa e continua se dedicando; em Pitanga, a CRESOL conta com uma equipe bem sintonizada e conduzida pelo presidente Ivanir Seben. Enfim, em todas essas cooperativas e nas demais que ainda vão realizar assembleias o que se vê é a pratica de um cooperativismo inovador que construiu ferramentas de gestão que possibilitam que os próprios agricultores familiares possam administrar suas instituições financeiras. Essa experiência tornou-se referência para outras regiões do Brasil e desperta a atenção de outros países.

Em termos de números, vou falar aqui somente de uma das centrais do Sistema, que agrega 75 cooperati-vas; dessas, 60 estão no Paraná e as demais no Estado de Santa Catarina. Nesse Estado, a CRESOL abrange mais de 150 Municípios, atendendo a agricultura fami-liar por meio das cooperativas singulares e dos Postos de Atendimento. O número de sócios dessas coopera-tivas já passa a marca de 60 mil; e, se considerarmos as CRESOL do Rio Grande do Sul, podemos falar em pelo menos 150 mil famílias agricultoras participando ativamente dessas instituições de crédito.

Em 2008, a carteira de recursos próprios das 75 cooperativas filiadas à Central CRESOL Baser alcan-çou 131 milhões e 500 mil reais, o que significa uma

média de 2.105 reais por sócio. Outro dado importan-te, o patrimônio líquido, que indica a capacidade que o Sistema CRESOL tem de captar depósitos de seus associados e também para buscar recursos externos, como o PRONAF, e junto a agentes financeiros como BNDES, BRDE, Banco do Brasil, entre outros. A Central CRESOL Baser fechou o ano de 2008 com 82 milhões e 400 mil reais de patrimônio líquido, uma média de 1.319 reais por sócio.

Quero ainda destacar o papel das cooperativas de crédito rural, em especial as CRESOL, para fazer chegar até os agricultores familiares os programas do Governo Federal, e falo aqui especificamente do PRO-NAF, que foi uma luta nossa. Aliás, não posso deixar de citar que no Governo Lula a agricultura familiar tornou-se uma prioridade, tanto é que o Plano Safra Mais Alimentos, da Agricultura Familiar 2008/09, vai disponibilizar 13 bilhões de reais, valor 5 vezes supe-rior ao da safra 2002/03.

No início do PRONAF, há 12 anos, um número muito reduzido de agricultores conseguia utilizar os recursos desse programa, porque os canais de aces-so eram basicamente os bancos. Com o surgimento e crescimento das cooperativas, os agricultores e agricul-toras familiares tiveram o acesso facilitado às linhas de crédito do PRONAF. Somente essas 75 cooperativas filiadas à Central CRESOL Baser viabilizaram para o quadro social na última safra 240 milhões e 600 mil reais, somando-se os financiamentos de custeio e de investimento.

Os números mostram, sem dúvida, que esse sistema de cooperativas se consolidou. Mas por trás dos números temos um capital imensurável, que é o capital humano que se construiu ao longo desses 12 anos. Para mim, que tenho origem na agricultura, que sou também um agricultor familiar, é honroso, é motivo de orgulho falar que essas instituições financeiras são administradas pelos próprios agricultores e agricultoras, que, ao participarem da cooperativa, têm a oportuni-dade de se capacitar e crescer juntos, somando-se ao patrimônio do Sistema CRESOL.

Para finalizar, quero dizer que o conhecimento construído e adquirido pelos agricultores e agricul-toras que participam das cooperativas equivale para eles a uma faculdade. Nos diversos cursos de forma-ção de dirigentes, de conselheiros, de agentes de desenvolvimento e crédito, esses associados tiveram contato com novos conhecimentos. A capacitação, foi e continua sendo, um dos pilares do cooperativismo solidário. Aliás, o Sistema CRESOL criou, em 2005, o Instituto de Formação do Cooperativismo Solidário – INFOCOS; e, em parceria com a Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná e o apoio do Ministério


do Desenvolvimento Agrário, está realizando o Curso de Qualificação Profissional com ênfase em Coopera-tivismo. Em breve teremos um bom número de novas lideranças capacitadas para coordenar os trabalhos em diferentes ramos cooperativos.

Por tudo isso, eu aposto, acredito, apoio e divulgo o cooperativismo de economia familiar e solidária.

Sr. Presidente, solicito que seja dada publicida-de a este discurso pelos órgãos de comunicação da Casa.

Muito obrigado.O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero expressar minha concordância com a declara-ção da Ministra Dilma Rousseff, publicada nos jornais de hoje, de que a Oposição quer interditar o Governo. Mas não adianta. A meu ver, é uma tática equivocada querer, primeiro, judicializar a política – toda conten-da vai para a Justiça; segundo, isso vai contribuir para promover mais ainda o Governo; terceiro, a Ministra Dilma Rousseff não está fazendo campanha. A Ministra é Chefe da Casa Civil e Coordenadora do Programa de Aceleração do Crescimento. Portanto, ela tem o dever e a obrigação de estar presente nas atividades e obras do Governo.

Nós não estamos em período de campanha eleito-ral, não estamos fazendo campanha eleitoral. Entendo que essa judicialização é um equívoco.

Portanto, Sr. Presidente, manifesto meu apoio à declaração da Ministra Dilma Rousseff. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ CARLOS VIEIRA (DEM-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, como é bom ter nesta Casa pessoas que representam todos os mati-zes do Brasil, como o Deputado Edigar Mão Branca, que falou tão bem agora do nosso querido Adão Pret-to, que, sem dúvida nenhuma, era a voz dos humildes neste plenário!

Sras. e Srs. Deputados, recebemos com pre-ocupação os reclamos da Associação Brasileira de Criação de Suínos e da Comissão de Suinocultura, da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil. Em reunião havida no dia 18 de fevereiro de 2009, no auditório da sede da CNA, em Brasília, com a participação de todos os elos da cadeia produtiva, foi discutida a crise que atingiu a classe.

Imediatamente, um grupo de Deputados do Sul, acompanhados pelo Presidente da Associação Brasi-leira dos Criadores de Suínos, Rubens Valentini e pelo Presidente da Comissão de Suinocultores da CNA, Renato Simplício Lopes, solicitou uma audiência com o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, para levar as reivindicações,

propostas e, mais do que isso, a contribuição do se-tor para debelar a crise que se abateu sobre todos os setores da economia em função da queda de vendas decorrentes da crise financeira mundial.

O preço do suíno caiu pela metade desde ou-tubro do ano passado. As empresas estão em férias coletivas, e muitas não poderão manter os seus fun-cionários caso o problema persista. Há mais de 10 mil toneladas de carne suínas estocadas, prontas para a exportação, porém sem mercado.

Assim solicitamos: Aceitação, pelo agente financiador, do estoque de

carne e do plantel, como garantia no acesso ao crédito disponibilizado ao produtor integrado (R$50.000,00/produtor) e do EGF de milho para agroindústria (R$20 milhões CNPJ);

Elevação para R$20 milhões do limite para ope-rações por CNPJ;

Medidas para dar liquidez aos créditos de PIS e COFINS das empresas;

Aceleração das ações governamentais para con-quista de novos mercados e recuperação de merca-dos perdidos;

Discussão do memorandum de entendimento Brasil-Rússia;

Trocas governamentais de suínos por trigo com a Rússia;

Aquisições governamentais de 50.000 toneladas de carne suína;

Drawback verde-amarelo;Elevação dos limites de custeio pecuário para

suinocultura independente, de acordo com a capaci-dade de garantia do rebanho, aceitando os animais como garantia;

Recriação da linha de crédito de retenção de matrizes, extra limite das demais operações dos sui-nocultores, de acordo com a capacidade de garantia do rebanho.

O Ministro comprometeu-se especialmente em agir na abertura de mercado para apoiar as vendas, mas acreditamos que é preciso agir com rapidez e, por isso, entendemos que o Governo pode e deve tomar providências imediatas, adquirindo, através da Compa-nhia Nacional de Abastecimento – CONAB, pelo menos aquele volume que se encontra pronto e estocado.

Para concluir, Sr. Presidente, lembramos que são milhares de famílias e integrados que dependem da suinocultura, que correspondem a um número maior de empregos do que as montadoras de veículos. So-mente com a ação governamental imediata poderemos por fim à crise.

Muito obrigado.


O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/PSC-AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, nesse breve período, quero fazer 3 registros.

Primeiro, saudar o Ministro Carlos Lupi pela ini-ciativa de recentemente ir ao Estado do Amazonas, em visita a várias indústrias, para garantir emprego e renda a alguns dos trabalhadores do distrito industrial do Amazonas e pacificar a relação do Ministério do Trabalho com o segmento da pesca no meu Estado.

Segundo, pedir ao Ministro Nelson Jobim que tome posição no que diz respeito à integração no refe-rido Estado, onde a única empresa que faz o transporte de passageiros aéreos cobra um preço absurdamente caro por uma passagem.

Por último, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é lugar-comum afirmar que a saúde física e mental é o maior bem que o ser humano pode possuir. No en-tanto, apesar disso, muitas vezes por ignorância, por falta de opção ou mesmo displicência, os indivíduos continuam a adotar práticas que, muito frequentemen-te, acabam por afetar sua saúde no curto, médio ou longo prazo.

Nesse sentido, as ações de promoção da saúde e de educação para a saúde assumem importância decisiva para a preservação e a qualidade da vida humana.

A saúde pública é a ciência de evitar doenças, prolongar a vida e desenvolver a saúde física e mental dos cidadãos. Ela se fundamenta no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento dos problemas que afetam as diferentes populações.

Nesse contexto, o papel do conhecimento é es-sencial na promoção da saúde na medida em que é por meio dele que as pessoas podem tomam decisões conscientes que afetam suas vidas.

A promoção da saúde implica a articulação de ações educacionais, políticas, regulatórias e organiza-cionais, com a participação ativa da população bem informada no processo de melhoria da qualidade de vida.

A educação para a saúde promove uma mudança no modo de pensar, sentir e agir dos indivíduos, modi-ficando seus conhecimentos, atitudes e práticas coti-dianas, no sentido de alcançar uma saúde integral.

Apesar de o Brasil possuir o maior sistema público de saúde do mundo, em termos de cobertura popula-cional e de risco, todos nós conhecemos as deficiên-cias do nosso Sistema Único de Saúde (SUS): o mal atendimento, as filas, a superlotação das emergências, a escassez de recursos nas unidades de saúde, a fal-ta de leitos hospitalares e a demora para a marcação de exames.

No entanto, esse quadro poderia ser minimizado e muitas vidas e sofrimento poupados se a população tivesse uma maior conscientização em relação às prá-ticas preventivas.

Vivemos um momento delicado para a saúde pública brasileira, no qual nossa população sofre com uma grave epidemia de dengue em que já se registra-ram mais de 110 mil casos em todo o País.

Epidemias como esta que atravessamos consti-tuem o melhor exemplo da importância da educação para a saúde. O que é a doença, como ela se configu-ra, formas de contágio, sintomas, como agir no caso de suspeita da doença e o tratamento adequado são conhecimentos fundamentais que podem salvar vidas no caso de doenças como a dengue.

Não só a dengue, que atualmente atinge de for-ma dramática a nossa população, mas diversos ou-tros problemas de saúde pública podem ser evitados e mais facilmente tratados com uma ação preventiva em educação para a saúde.

No Brasil, onde o desenvolvimento urbano equi-vocado e a desigualdade na distribuição de renda agravam o quadro da saúde pública, problemas como a gravidez na adolescência, alcoolismo, tabagismo, consumo de drogas, a AIDS e outras doenças sexu-almente transmissíveis, verminoses, leishmaniose e febre amarela podem ser fortemente minimizados com uma ação efetiva de educação para a saúde.

Estudantes e professores informados podem funcionar como difusores da informação em saúde na sua comunidade, sendo capazes de atuar de for-ma relevante no controle de epidemias e endemias, alertando a população para a percepção dos riscos e mobilizando-a para campanhas de controle e ações sanitárias.

Assim, Sr. Presidente, nobres colegas, cientes de que a educação é um poderoso instrumento de transformação social, vimos pedir aos sistemas de ensino que pensem a educação para a saúde como um processo capaz de desenvolver nos indivíduos a consciência crítica das reais causas de seus proble-mas, dando maior ênfase a este conteúdo fundamental para a formação e a vida dos nossos jovens, de forma a garantir-lhes, numa perspectiva preventiva, melhores níveis de saúde.

Muito obrigado.O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de representante da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, estive ontem reunido com a Co-missão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, na Secretaria Especial de Direitos Humanos, na pre-sença do Ministro Paulo Vannuchi, que assegurou que


continuará a lutar, dentro da legalidade, para dar uma resposta às famílias de dezenas de brasileiros, mortos e desaparecidos, que lutaram contra a ditadura.

Quero parabenizar o grande advogado de São Paulo Marco Antonio Rodrigues, Presidente da Co-missão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, comissão essa plural com a participação da sociedade, e também o Ministro Paulo Vannuchi, que fará um es-forço em busca do apoio das universidades, peritos e investigadores para que possamos colocar um ponto final a essa questão.

Sem esclarecermos os fatos, não vamos avançar na história. Pela memória, pela verdade, queremos bus-car as respostas, com todo o comprometimento!

Obrigado, Presidente Lula! Obrigado, Ministro Paulo Vannuchi! por estarem conosco nessa luta.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, à Sra. Deputada Jô Moraes.

A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Pela or-dem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, embora a divulgação do Censo Educacional 2008 esteja prevista para abril, a imprensa já está publicando dados aterradores do levantamento oficial e que confirmam o que de certa forma outras estatísticas e a percepção apontam: as crianças e jo-vens brasileiros precisam de socorro urgente.

Em meu Estado, Minas Gerais, a evasão escolar no ensino médio cresceu 50% entre os anos de 2005 e 2007. Na Capital, na minha querida Belo Horizonte, os resultados são ainda piores: o percentual de alunos que abandonou o primeiro ano do ensino médio saltou de 1,8%, em 2005, para 15,5% em 2007.

Esses dados referem-se apenas aos estudantes do curso diurno, mas denunciam o acirramento de um problema antigo, nacional, e com o qual ainda não conseguimos lidar de maneira minimamente satisfa-tória: Os meninos e meninas das periferias, das vilas e favelas, dos grandes bolsões de miséria de nossas cidades – e que são a grande maioria das crianças e jovens deste País – continuam sendo cooptados mas-sivamente pelo tráfico, pela violência das ruas, pelo trabalho escravo.

Sras. e Srs. Deputados, como cidadãs e cida-dãos investidos do poder de legislar, como pais, como entes políticos, não podemos ser complacentes com essa situação. A violência está ganhando a luta, está se transformando num valor para nossos meninos e meninas, porque até as crianças da quinta série tam-bém já estão deixando as escolas para integrarem o tráfico, os grupos armados.

O desafio não é pequeno, mas temos de enfrentá-lo. Temos de nos aliar aos professores, aos pais, aos

pensadores deste País para encontrar saídas que tornem nossas escolas atraentes – um lugar onde as crianças e jovens se sintam bem; que seja uma porta pela qual possam escapar de sua origem social.

É isso mesmo. As entrevistas que a imprensa faz com aqueles que superlotam as cadeias; com aqueles que são os “aviõezinhos” do tráfico, que andam armados e até torturam e matam, revelam que eles não veem na escola uma forma de melhorar de vida, de saírem da miséria física, moral e intelectual. Frequentar a es-cola, estudar não representa nada, nenhum ganho, um aceno sequer para um futuro diferente, melhor.

A maioria dos meninos e meninas desses gran-des aglomerados não tem esperança. Tudo à volta aponta para o abandono: ruas tomadas por esgotos a céu aberto, por lixo.

As próprias estruturas decadentes dos prédios escolares, cobertos de pichações, com os banheiros sem vasos sanitários, sem o básico papel higiênico, não indica a perspectiva de mudança que todos nós – e não apenas os jovens – buscamos. A ausência de laboratórios dotados de computadores ligados à Inter-net e em número suficiente e à disposição dos alunos e de currículos que os levem ao mundo encantado do conhecimento são outros componentes fundamentais nesse rol de atrativos.

Senhores, não basta apenas a dedicação de professores, de verdadeiros educadores quando a infraestrutura básica não ajuda, está ali puxando-os para baixo, para o desânimo. A escola tem de ser um mundo à parte, atraente, desafiador, a ser descoberto. Para isso, é preciso investimento e também paixão. E paixão significa persistência não só dos educadores em cumprir seu papel, mas dos pais, do Judiciário, dos conselheiros tutelares em fiscalizar se os meninos e meninas estão frequentando e tendo o desempenho esperado. A nós cumpre também esse papel fiscali-zador, se os Executivos federal, estadual e municipal estão destinando os recursos essenciais para que as escolas funcionem como esse mundinho à parte do descobrimento, do conhecimento.

Eram a denúncia e o desafio que eu tinha a lhes fazer.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Dr. Paulo César.O SR. DR. PAULO CÉSAR (PR-RJ. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de ressaltar ao povo brasileiro, a todos que queiram passar o Carnaval no Rio de Janeiro, que não conheço os chefes da contravenção. Quanto aos mi-lhares de trabalhadores que vivem do jogo do bicho, tenham certeza de que todos eles estarão de braços


abertos para receber os Deputados, os Ministros, o Presidente da República e qualquer cidadão brasilei-ro que queira curtir o nosso Carnaval. Esses trabalha-dores da contravenção, que sustentam suas famílias, estarão de braços abertos para mostrar a beleza do Carnaval do Rio de Janeiro.

E a quem quiser estender sua viagem à Região dos Lagos, Cabo Frio e Búzios estaremos de braços abertos a todos os senhores!

Muito obrigado.O SR. ELIENE LIMA (PP-MT. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que-ro fazer uma argumentação acerca da Copa de 2014 e buscar reforçar a indicação da Capital Cuiabá e de Várzea Grande, as duas maiores cidades de Mato Grosso para subsedes do torneio.

O Brasil é enorme e muito desigual. Assim como ocorreu com Porto Alegre, Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília, esperamos que a região oeste do Brasil também seja contemplada. No entorno de Cuiabá estão o Pantanal, a Chapada dos Guimarães e o Lago do Manso, onde funcionarão os centros de treinamento, a menos de 100 quilômetros da Capital.

Então, gostaríamos de dizer que o Governador do Estado, os empresários e toda a sociedade estão imbuídos desse intento. Pedimos apoio.


cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Fer-nando Ferro.

O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, temos lutado em defesa das fontes renováveis de energia em nos-so País, mas notícias como esta que temos em mão, vinda de Pernambuco, nos deixam muito tristes: a Usi-na Cruangi, na Zona da Mata Norte de Pernambuco, mantém sob trabalho escravo 227 trabalhadores, 26 deles menores de 16 anos.

É esse tipo de comportamento que enlameia a imagem do País no exterior. O Brasil goza de grande prestígio como país de matriz energética limpa, de fon-tes renováveis energia, mas produzir álcool com esse tipo de exploração de seres humanos é inaceitável!

Nossa manifestação, portanto, é de repúdio a esse tipo de conduta e de aplausos ao Ministério Público do Trabalho, que coibiu essas ações escravagistas de usineiros da Zona da Mata de Pernambuco.

Quero ainda registrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que, neste momento, 90 famílias sofrem com a iminência de serem despejadas. São trabalha-dores rurais que ocupam desde abril de 1996 as terras do Engenho Bonito, no Município de Condado, Zona

da Mata pernambucana. O engenho pertence ao grupo João Santos, detentor de diversas empresas em nosso Estado, inclusive veículos de comunicação.

Em maio de 1996, o INCRA vistoriou a área, classificando-a como latifúndio improdutivo.

Essas famílias, senhoras e senhoras, reconstruí-ram a vidas enquanto esperavam o processo de desa-propriação das terras. Hoje, a área é praticamente um assentamento consolidado. Casas, lavouras, produção de hortaliças, verduras e plantas medicinais, além da criação de caprinos, bovinos e aves.

Acontece, Sr. Presidente, que, em dezembro de 2008, o Grupo João Santos apresentou ao IBAMA um projeto de reflorestamento da área para inviabilizar a desapropriação – inclusive já há determinação da Justiça pernambucana para que as 90 famílias dei-xem a área.

Ora, o Engenho Bonito não foge à história dos tantos engenhos que existiram na região. São lem-branças da exploração dos senhores de engenho, que acumulavam em suas mãos todo o poder, apri-sionando o trabalhador rural com a monocultura da cana-de-açúcar.

Se forem expulsas dessas terras, essas 90 fa-mílias vão perder casas, plantações e o sonho de ter uma terra para tocar a vida.

Quero deixar consignada minha solidariedade a essas famílias e dizer que vamos lutar até o fim para que o direito pela terra e pelo trabalho seja respeitado.

Era isso o que tinha a dizer.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra pela ordem ao ilustre Deputado Carlos Abicalil.

O SR. CARLOS ABICALIL (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, comunico que ontem reiniciamos o trabalho da Comissão Especial que analisa a Propos-ta de Emenda Constitucional nº 277-A, que propõe a exclusão dos recursos da educação da DRU, criada há 10 anos.

Todo o contexto que motivou a criação da DRU, criada não há 10 anos, mas há 14 anos, como Fundo Social de Emergência à época, está superado, tendo em vista o equilíbrio fiscal, a redução da dívida pú-blica, e, evidentemente, um novo cenário de investi-mentos públicos retomados, particularmente na área de educação.

Por essa razão, nosso calendário, que prevê a próxima reunião no dia 3, e a votação do relatório, na Comissão, em torno do dia 17, aponta para a Mesa desta Casa a necessidade de, tão logo tenhamos con-cluído os trabalhos na Comissão Especial, de trazer


ao Plenário a decisão de excluir progressivamente da DRU os recursos vinculados à educação e honrar o compromisso de elevação das possibilidades de aten-dimento ao povo brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Rodrigo Rollemberg.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive a honra de participar, no dia 17 de fevereiro, terça-feira última, da inauguração do campus de Planaltina do Instituto Federal de Edu-cação, Ciência e Tecnologia de Brasília. Trata-se de antiga aspiração da população do Distrito Federal, que será beneficiada com a construção de mais 4 campi de ensino tecnológico: no Plano Piloto e nas cidades-satélites de Taguatinga, Samambaia e Gama.

Os recursos destinados às instalações e ao finan-ciamento das atividades do Instituto são da ordem de R$5,5 milhões e incluem os 30 professores contratados em 2008 e mais 30 a serem contratados até 2010.

Criado como Escola Agrícola em 1958 e mais tarde transformado em Escola Técnica federal, o Ins-tituto oferecerá a cerca de mil alunos a oportunidade de uma formação de alta qualidade, em cursos téc-nicos de nível médio de Agropecuária, Agroindústria e Guia de Turismo. Sua implantação se insere num extraordinário programa de ampliação do número de escolas técnicas Brasil afora: até 2002, havia 140 ETECs em funcionamento no País; ao final de 2010, serão mais de 350.

É o maior crescimento da rede federal de educa-ção profissional, científica e tecnológica da história do País, a qual inclui a interiorização como um de seus aspectos qualitativos primordiais. Isso implica dizer que, a par de grandes centros urbanos, estão sendo contempladas cidades de menor porte, várias delas próximas a áreas rurais. Ao final do processo, as ma-trículas nas ETECs terão saltado de 160 mil, em 2003, para 500 mil, em 2010.

Essa iniciativa do Governo Lula representa uma abordagem inteligente e efetiva a um velho problema da educação brasileira: a dissociação entre os con-teúdos curriculares e as demandas do mercado de trabalho. São inúmeros os estudantes brasileiros que abandonam o ensino médio pela falta de perspectivas profissionais associadas à formação escolar. Segundo dados do Ministério da Educação, a evasão em cur-sos técnicos é muito inferior à observada em cursos regulares.

Além disso, em muitos casos, o grau de empenho dos alunos nos cursos regulares é preocupante: como o conhecimento ministrado parece desprovido de re-levância e utilidade, o empenho em aprender tende a

ser relativamente pequeno, o que acaba por repercutir em índices de repetência consideráveis, na média bem superiores aos verificados nas ETECs.

Dessa forma, com a implantação de novas ETECs, ganha o País, que passa a contar com um contingen-te crescente de trabalhadores com excelente qualifi-cação; e ganham os brasileiros, que veem em muito ampliadas suas chances de colocação no mercado de trabalho.

Meus cumprimentos ao Presidente Lula e ao Ministro Fernando Haddad por esse programa que é, sem dúvida, um dos pontos fortes deste Governo e uma contribuição inestimável e duradoura à educa-ção brasileira. Meu abraço fraternal e meus votos de excelente trabalho ao Reitor Garabed Kenchian, aos professores, ao corpo administrativo e aos alunos do campus de Planaltina do Instituto Federal de Educa-ção, Ciência e Tecnologia de Brasília.

Muito obrigado.O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, quero expressar minha soli-dariedade ao povo argentino e apoio ao Governo da-quele país por ter convocado o Embaixador da Itália na Argentina para dar explicações sobre declarações do Sr. Silvio Berlusconi.

No final de semana passada, em comício na Sar-denha, o Sr. Berlusconi, ao criticar a Esquerda de todo o mundo, fez comentários sobre os voos da morte na ditadura militar da Argentina, de 1976 a 1983. Declarou ele que os argentinos, ao jogarem ao mar cidadãos mi-litantes da Esquerda ou pretensamente da Esquerda, diziam: “Está um dia lindo, vão brincar lá fora”.

Ora, quem são eles para criticar a postura da Ar-gentina, com a ditadura de Direita que hoje existe na Itália de Berlusconi!

O SR. GERALDO SIMÕES (PT-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Srs. e Sras. Deputados e Depu-tadas, iniciativas louváveis, como o programa conhe-cido como o PAC do Cacau, somente serão efetivadas se contarem com o esforço e iniciativas de todos os interessados e possam vencer possíveis bloqueios e barreiras colocadas por comodismos, burocracias ou mesmo, por que não dizer. Por interesses contrários que não se manifestam com franqueza.

O PAC do Cacau tem como principal foco a re-negociação das dívidas dos produtores e a abertura a novos créditos.

A Lei nº 11.775/2008, que renegocia as dívidas dos produtores de cacau é uma das mais vantajosas da agricultura brasileira, sinal inequívoco do reconhe-cimento do Presidente Lula ao sul da Bahia e benefi-ciará 10 mil produtores rurais da região.


O PAC do Cacau prevê investimentos de 2 bilhões e 500 milhões de reais. Representa o maior volume de recursos já injetados na região, e está associado à realização de obras de infraestrutura, como porto, aeroporto, ferrovia e recuperação de estradas.

Complementando minha fala, quero manifestar que o Governo Federal, via medida provisória, está tomando a iniciativa de prorrogação dos prazos de liquidação e renegociação das operações de dívidas dos cacauicultores e o destino do ônus decorrente das operações de descontos, que poderão ser suportadas pelo Tesouro Nacional, Tesouro do Estado da Bahia, FNE e outros agentes financeiros.

Esses adendos serão incorporados à Medida Pro-visória nº 445, através de emenda à Lei nº 11.775/2008, que hoje – 19 de fevereiro – está na pauta de votações do Senado, devendo voltar a tramitar na Câmara, o que se dará seguramente após o Carnaval.

Manifesto minha satisfação pela posição do Go-verno em garantir a viabilidade do Plano do Cacau com a mencionada proposta e conclamo todos os Parlamentares a adotarem posicionamento favorável à aprovação desse dispositivo que tantos benefícios trarão para a Bahia e para o Brasil.

Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, está ao lado de V.Exa. o Deputado Jutahy Junior, que conhece bem aquela região, uma das mais importantes do Estado da Bahia. Aliás, a família de S.Exa. já teve propriedade naquela região de Jorge Amado, de Adonias Filho, de Telmo Padilha e de Hélio Pólvora.

Agora, a região está passando por dificuldades, e o programa lançado pelo Presidente da República e pelo Governador do Estado não está funcionando adequadamente.

Apelamos, de coração, para o Senado Federal no sentido de que aprove a Medida Provisória nº 445, de maneira que fique claro na lei a parte que o Governo do Estado a União assumirão e também que os recursos chegarão, de fato, às mãos dos produtores.

Precisamos, de todas as formas, reativar a eco-nomia da região, e o PAC do Cacau é muito decisivo para isso.

Era o que tinha a dizer.O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pri-meiramente, quero fazer um apelo à Mesa Diretora desta Casa.

Muitos Parlamentares têm doenças alérgicas e respiratórias e alguns estão sendo prejudicados com a situação de nosso sistema de ar-condicionado, que precisa passar por uma limpeza permanente, e dos carpetes. Como nós trabalhamos aqui com

a voz, é fundamental que a Mesa Diretora resolva esse problema.

Já levei esta questão ao Presidente Temer, que disse já ter solicitado uma limpeza geral no siste-ma do ar-condicionado deste e dos plenários das Comissões

O segundo ponto que trago à reflexão, Sr. Presi-dente, nestes 3 minutos, refere-se à Paraíba. Ontem assumiu o Governo do Estado o Senador José Mara-nhão, tendo como Vice o companheiro Luciano Cartaxo, pelo PT da Paraíba. No discurso, seu lema é: trabalho, trabalho, trabalho.

Realmente, há muita coisa a se fazer no Estado e diversas situações para enfrentar. O mais importan-te, Sr. Presidente, é que o Estado da Paraíba precisa de um projeto de desenvolvimento integrado capaz de proporcionar geração de emprego, distribuição de renda, investimento em saúde, educação, ciência, tec-nologia, e, mais do que isso, justiça social.

É claro que, agora em que assumimos, estamos impregnados dessa perspectiva. O PT estadual vai realizar diversos seminários, a fim de apresentar um projeto de desenvolvimento para o Estado. Não é pos-sível ficar fazendo pequenos remendos; precisamos cuidar da economia paraibana como um todo.

É o que todos nós queremos. Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. MARCELO ITAGIBA (Bloco/PMDB-RJ.

Sem revisão do orador.) – Cumprimento o Sr. Presi-dente e as Sras. e os Srs. Deputados.

Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, V.Exa. é tes-temunha de que, durante esta e a semana passada, procurei informar o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, de algumas graves denúncias que chegaram a esta Casa. Talvez S.Exa. não soubes-se dos fatos, pois não passa muito tempo no Estado do Rio de Janeiro, mas basta sair às ruas e olhar nas esquinas para ver a milícia da contravenção e do cri-me organizado.

Informo, ainda, que os prestadores de serviço do Estado do Rio de Janeiro devem ser mais bem ve-rificados, porque existem esquemas estranhos, tam-bém segundo denúncias chegadas à Câmara dos Deputados.

Para que o Sr. Governador tome conhecimento, encaminharei a S.Exa. uma relação dessas empresas, que pertencem a uma única pessoa, o Sr. Arthur Cezar. Aliás, parece-me que S.Exa. o Governador conhece muito bem o Sr. Arthur Cezar.

Estranho a resposta de S.Exa. no blog de Lauro Jardim, na revista Veja, em que disse que não respon-deria a Secretário do Governo anterior.


Ora, Governador Sérgio Cabral, pergunte a seu Secretário Regis Fichtner se Tereza Porto não foi cola-boradora do Governo anterior, presidindo o PRODERJ, e hoje é sua Secretária de Educação. Veja se Wagner Victer, Cristino Áureo, Fernando Avelino e Cláudio Men-donça também não foram Secretários ou trabalharam no Governo anterior. O seu próprio Vice-Governador, que está sempre em exercício – está sempre em exercício –, também foi Secretário da administração anterior.

Portanto, Sr. Governador, se V.Exa. não quer in-vestigar, eu o farei. E solicitarei o apoio da Polícia Fe-deral, que tem hoje como Superintendente no Estado do Rio de Janeiro um daqueles que investigou o es-quema Silveirinha, cuja esposa esteve lotada em seu gabinete na Assembleia Legislativa.

Sr. Governador, como diz o ditado, tem que ser sério e parecer sério. E eu direi a V.Exa.: não basta parecer ser sério.

O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Governador Jackson Lago tem feito gigantesco esforço para tirar o Mara-nhão do atraso, superando os 40 anos de domínio do Senador José Sarney.

Apesar de todas as dificuldades, o Governo de S.Exa. já conseguiu pavimentar milhares de quilôme-tros de estradas estaduais. Cito as estradas Vitória do Mearim-Pinheiro, Pedreiras-Joselândia, São Félix de Balsas-BR-230, Sítio Novo-Montes Altos, Buriti-Coelho Neto, Pedro do Rosário-Pinheiro, Parnarama-Matões, Vargem Grande-Coroatá, que está em andamento, e tantas outras.

Na campanha eleitoral, o Governador Jackson Lago prometeu construir 5 hospitais chamados Socor-rões nas principais regiões polo do Estado. Já come-çou a construir o Socorrão de Presidente Dutra, e, com recursos próprios, está fazendo uma ponte de quase 2 mil metros sobre o Rio Tocantins, unindo o Maranhão ao Estado de Tocantins.

Sexta-feira passada, o Governador Jackson Lago promoveu o sorteio dos primeiros apartamentos do maior plano habitacional que Maranhão já desenvolveu, que vai retirar 3.500 famílias da lama e das palafitas e colocá-las em habitações dignas. Além dessas 3.500 famílias, 10 mil habitações serão beneficiadas com melhorias. É o chamado PAC Rio Anil, uma parceria entre o Governo Estadual e o Governo Federal.

Como disse, é o maior plano habitacional em execução no País.

Apesar de todas as perseguições que vem so-frendo, repito, o Governador Jackson Lago tem feito um Governo realizador.

Hoje, o Tribunal Superior Eleitoral recomeça o julgamento do processo de cassação do Governador

Jackson Lago, movido pela Senadora Roseana Sar-ney. O primeiro julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Ministro Felix Fischer; o segundo, porque o Ministro Joaquim Barbosa se deu por im-pedido. O Ministro convocado para substituí-lo tem a obrigação legal de ouvir os argumentos do Relator e dos advogados das partes.

Espero que o TSE decida, de uma vez por todas, sobre o processo de cassação do Governador Jackson Lago, porque essa agonia, que já se prolonga por 2 anos, é extremamente prejudicial para o povo do Ma-ranhão. O Governador do Estado não tem a tranquili-dade necessária para juntar as energias e aplicá-las em favor da população carente.

Tenho certeza de que o Tribunal Superior Eleitoral fará um julgamento justo. O caso do Maranhão nada tem a ver com o caso do Estado da Paraíba.

Espero que o TSE mantenha o Governador Ja-ckson Lago no cargo, respeitando a vontade popular, a fim de que permaneça aberta essa janela que abri-mos depois de 40 anos de mandos e desmandos de um grupo político no Estado.

Espero que o Senador José Sarney não use a Presidência do Senado para influir no julgamento e que tenha paciência. Ele governou o Estado por 40 anos; que se acostume a ser oposição, pelo menos durante estes 4 anos, e deixe o Governador Jackson em paz, deixe o Maranhão em paz, deixe o povo do Maranhão sossegado, para que possamos encontrar o caminho do desenvolvimento com justiça social.

Era o registro que tinha a fazer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A

Presidência pede aos Srs. Parlamentares presentes nas diferentes dependências da Casa que venham ao plenário para que possamos atingir o quorum re-gimental de 257 Srs. Deputados e dar início à Ordem do Dia, que tem uma pauta alentada, fruto de acordo, para ser votada hoje.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Veloso.

O SR. VELOSO (Bloco/PMDB-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer um convite às pessoas que conhecem e às que não conhecem Salvador.

Começa hoje, e vai se estender até quarta-feira, o Carnaval na capital baiana, reconhecido em todo o mundo. Esperamos que as pessoas que gostam de carnaval, que gostam de trio elétrico, compareçam a Salvador. Estaremos de braços abertos, esperando por elas. A esta altura, há milhões de turistas na Capital baiana brincando ao som dos trios elétricos.

Nosso convite é: aqueles que desejarem brincar um dos melhores carnavais do Brasil que compare-


çam a Salvador. Estaremos de braços abertos para recebê-los!

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, logo após o Carnaval, no começo de março, vou formalizar a constituição de nova frente parlamentar na Câmara dos Deputados: a Frente Parlamentar em Defesa do Orçamento Impositivo.

Nós, Deputados e Senadores, temos de orga-nizar melhor o Orçamento da União e acabar de vez com essa peça de ficção que vigora no Brasil, uma espécie de orgia psicótica que acaba por enganar todo mundo.

Ao chegarmos aos nossos respectivos Estados e Municípios, divulgamos o que incluímos no Orça-mento da União, sobretudo através de emendas de bancada e de Comissão. Mas, na verdade, nada do que divulgamos se concretiza, a não ser por meio de conchavos com o Palácio do Planalto, como aconteceu em relação ao último Orçamento.

Isso precisa acabar. O Orçamento da União pre-cisa ser transparente e ter credibilidade. Governado-res e Prefeitos se programam, gastam recursos dos respectivos Estados e Municípios na elaboração de projetos ao mais das vezes caro e, ao final, o Governo Federal não libera os recursos previstos nas emendas de bancada ou, se libera, o faz a seu bel-prazer.

O Orçamento da União tem de ser justo e coeren-te, e nós, Parlamentares, devemos ser os responsáveis por isso. O que adianta ter asseguradas no Orçamento da União 15, 18 emendas para cada Estado e, ao final, nada ser liberado? O que adianta um Parlamentar in-cluir no Orçamento uma emenda de 20 milhões ou 30 milhões de reais para determinada obra e não vê-la liberada? O que adianta apresentarmos emendas de Comissão se elas, na verdade, são mera ficção?

Precisamos, insisto, mudar essa situação.A propósito, Sr. Presidente, quero dizer que de-

fendo a aprovação da PEC nº 565, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães. E, para tanto, convido Deputados e Senadores para constituirmos a Frente Parlamentar em Defesa do Orçamento Impo-sitivo. Assim, poderemos dialogar com o Presidente da Comissão de Orçamento, com os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com os Ministros das Relações Institucionais, do Planejamento e da Fazenda e com o Presidente da República a fim de estabelecer uma melhor metodologia para a elabo-ração orçamentária, até para que o povo acredite no Orçamento aqui aprovado.

Do jeito que está, ficamos todos a nos enganar. De que adianta chegarmos aos Estados, anunciarmos projetos estruturantes e, depois de alguns meses de

expectativa, nada acontecer? É melhor termos capa-cidade e competência para estabelecer um limite para as bancadas estaduais e, se for o caso, trabalhar de acordo com a nossa realidade.

O orçamento impositivo em nada afeta administra-ção do orçamento público pelo Governo. No momento em que o Presidente da República tiver de contingen-ciá-lo, deverá enviar ao Congresso Nacional um pedido de contingenciamento, e, então, trabalharemos com uma peça justa, confiável, coerente e transparente.

Muito obrigado, Presidente.O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, os Prefeitos que tomaram posse no dia 1º de janeiro de 2009 receberam convite do Governo Federal para um encontro em Brasília, na semana passada. Na verdade, foi um convite bastante estranho: “Venham a Brasília. Podem trazer a esposa, a companheira, o companheiro e os secretários que quiserem, que aqui haverá uma grande festa para divulgar ações do Go-verno Federal”.

Nesse ato, estariam presentes o Presidente da República e vários Ministros.

Fui informado por várias pessoas que qualquer um que chegasse ao local do encontro poderia pre-senciar o evento independentemente de participar ou não da administração municipal.

O evento – os fatos assim o demonstraram – im-plicou grandes gastos. Além do translado, foi servido água, cafezinho, almoço e houve a distribuição de sa-colas com material e documentos.

O que mais vimos? O evento transformou-se em um ato político-partidário com o objetivo de divulgar, prematuramente, a campanha eleitoral de um partido político, obviamente o partido do Presidente da Re-pública, o PT.

Questionado a respeito das despesas com a realização do evento, a primeira informação prestada pelo Governo foi de que tinha sido gasto 253 mil re-ais. Claramente, o Governo estava mentindo, porque foi muito, muito mais do que isso. Ontem, o Governo informou que os gastos seriam de 1 milhão e 875 mil reais. Continua mentindo!

O jornal O Globo já fez um levantamento e desco-briu que, além dos 253 mil reais inicialmente anuncia-dos e dos 1 milhão e 875 mil reais agora informados, no mínimo, foram gastos 2 milhões e 431 mil reais. E eu acredito que seja mais, porque esse valor se refere apenas ao que divulgou o SIAFI; não estão computa-das as despesas realizadas pelo Banco do Brasil, pela Caixa Econômica Federal e por outros órgãos não vin-culados à administração direta.


O exemplo vem de cima – esse é um ditado mui-to certo. Como pode Governo Federal, num momento em que os Municípios perdem receitas do Fundo de Participação, do ICMS e do ISS, passar essa ideia de orgia, de farra, de desperdício de dinheiro público?

Foi o que fez o Governo Federal. Num momento em que deveria pregar austeridade, alertar cada Pre-feito que tomava posse para a necessidade de ter exa-ta noção da crise por que o mundo passa, de gastar menos, de diminuir gastos com o custeio, o Governo Federal promove uma farra, uma orgia com o dinheiro público para divulgar uma candidatura.

O PT tem todo o direito de divulgar o candidato que quiser, mas com o dinheiro do partido, dos seus filiados. O PT não tem o direito de utilizar o dinheiro do contribuinte brasileiro, que paga impostos e passa dificuldades; ainda mais neste momento em que todo mundo busca investimentos saudáveis e, principalmen-te, evitar demissões.

Basta de orgia! Basta de farra!O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Antes

de passar a presidência dos trabalhos para o Primei-ro Suplente de Secretário, o ilustre Deputado Marcelo Ortiz, em face de reunião que terei com o Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, concedo a palavra ao Deputado Vicentinho, que disporá de 3 minutos.

O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, Deputado Marcelo Ortiz, que passa a presidir a sessão a partir deste momento, Sras. e Srs. Deputados, que-ro chamar a atenção de V.Exas. e dos trabalhadores, porque o debate a respeito da crise internacional que hoje nos atinge é permanente.

Dois tipos de comportamentos têm sido adota-dos pelos empresários brasileiros. Um deles é o com-portamento sério, que comprova a existência da crise e que busca para ela soluções que não impliquem demissões e redução de salários e de direitos dos trabalhadores.

Para que isso não aconteça, há muitas opções, tais como férias coletivas, banco de horas – uma op-ção importante num momento como este –, diálogo permanente com o movimento sindical. Vale lembrar que a Central Única dos Trabalhadores, ao lado de sin-dicatos patronais importantes, como o Sindicato das Micro e Pequenas Empresas – SIMPI e o Sindicato Nacional dos Fabricantes de Máquinas já assinaram acordo em que manifestaram que a solução da crise não passa pela redução de direitos, pela redução de salários nem por demissões.

Quero parabenizar esse tipo de atitude, uma atitude realmente positiva, mas quero alertar a Casa

e os trabalhadores para o fato de que determinados empresários – ainda bem que não são todos – acham que a solução da crise passa, sim, pela redução de salários, pela diminuição de empregos. Ou seja, a so-lução recai novamente nas costas dos trabalhadores, aqueles que estão na ponta da linha, os responsáveis pelo mercado interno. Quando o trabalhador ganha bem, ele passa a comprar; se compra mais, vende-se mais e mais empregos são gerados. Portanto, a atitude adotada por alguns empresários não resolve; ela é contrária a qualquer possibilidade que signifique vencer a crise.

Por isso, Sr. Presidente, ao mandarem os empre-sários trabalhadores embora, ao reduzirem salários, o mercado interno como um todo será o primeiro a ser prejudicado, e, consequentemente, haverá o aprofun-damento da crise.

Temos tido sinais importantes de que essa crise vai chegar ao Brasil. Mês passado, o País já amargou déficit na balança comercial. Ficamos preocupados, é verdade, mas este mês a balança comercial já nova-mente apresenta superávit.

É preciso que o empresariado brasileiro, que tan-to ganhou dinheiro ao longo do Governo Lula, tenha sensibilidade social, tenha um pouco de paciência com os trabalhadores. Reduzam, senhores, o salário dos diretores, dos gerentes e dos chefes das suas empre-sas; deixem de ir à Europa toda semana, deixem de gastar dinheiro nos cassinos e se preocupem mais com aqueles que podemos chamar de a “galinha dos ovos de ouro”, os trabalhadores, os que produzem a riqueza deste País.

Daí por que, Sr. Presidente, manifesto essa pre-ocupação. Temos de separar o joio do trigo. Sei que maioria do empresariado brasileiro não quer sacrificar mais os trabalhadores, como também sei que esse é o propósito da totalidade dos Deputados desta Casa. Aqui foram apresentados 33 projetos de lei, além da PEC do então Deputado Inácio Arruda, sobre o tema redução da jornada de trabalho, e nenhum deles implica redução de salário, porque esse não é o caminho.

Chamo a atenção dos Deputados e dos empre-sários, Sr. Presidente, para que não cometam esse crime.

Obrigado.

Durante o discurso do Sr. Vicentinho, o Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ortiz, 1º Suplente de Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Com a palavra a Deputada Jô Moraes, do PCdoB de Minas Gerais.


A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, caros Deputados, queridas Deputadas, quero retornar à discussão apre-sentada pelo Deputado Vicentinho de como enfrentar a crise e retomar o desenvolvimento econômico.

E o faço, Sr. Presidente, registrando entendi-mento realizado nesta semana entre o Sindicato dos Metalúrgicos de Betim e 14 empresas, a maioria delas do Grupo FIAT. Com base nesse entendimento, foram garantidos 40 mil empregos.

Compreenderam os setores envolvidos, sobretudo os empresários do setor automobilístico, que, constata-da a retomada do crescimento da produção, é possível manter o emprego, para que também não se reduza o consumo. A atitude inteligente do empresário tem de ser necessariamente a de manter a possibilidade de ampliar o consumo, a única forma de enfrentar a crise econômica.

No entendimento realizado entre o Sindicato dos Metalúrgicos de Betim e o Grupo FIAT, foi estabelecido que na maioria dessas 14 empresas não haverá redu-ção salarial nem redução da jornada de trabalho, por-que a economia estava voltando a crescer. A empresa FIAT, no ano passado, produzia 3 mil automóveis/dia. Em janeiro, essa produção foi ao nível de 2,3 carros/dia. E nos primeiros 15 dias de fevereiro a produção voltou ao nível 2.600 carros/dia.

Segundo o porta-voz do Grupo FIAT, trata-se de um acordo de confiança, que deve ser repetido por ou-tros empresários, porque a possibilidade de retomada da economia está em curso, mesmo que de forma lenta. É essa a perspectiva que se vislumbra particularmente para o setor automobilístico, alimentado pelas medidas tomadas pelo Governo do Presidente Lula.

Por isso, registro nesta Casa essa importante iniciativa.

Espero que, na renovação do entendimento no próximo mês, se decida pela manutenção dos empre-gos e salários dos trabalhadores, o único caminho para o desenvolvimento.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamenta-res, não sei se nossa Oposição está profundamente desorientada – acho que já em estágio de doença – ou se é um monumental cinismo político que move a fala de algumas de suas Lideranças.

Não sei como se presta um Parlamentar como o Deputado Roberto Magalhães a ir à Justiça, como se vê no jornal Valor Econômico, “A Oposição vai à Justi-ça contra Presidente e Dilma porque participaram de um encontro de Prefeitos”. No entanto, Sr. Presidente, o mesmo periódico que faz essa denúncia anuncia:

“Aécio diz que quer percorrer o País em campanhas prévias ao lado de Serra”. O jornal noticia ainda que, a partir de março, Aécio Neves visitará os Estados em campanha política. Roberto Magalhães vai processar Serra e Aécio por campanha antecipada?

Mais ainda, Sr. Presidente, no mesmo jornal: “Governador paulista reúne prefeitos, critica Lula e PT”. Quinhentos e vinte e três Prefeitos estão reuni-dos com o Governador Serra para falar de suas ações de Governo.

Ora, aqui se trata de uma monumental cópia ba-rata, rasteira das ações do Governo do Presidente Lula. Quer dizer, o Presidente Lula se reunir com 3 mil Pre-feitos, em Brasília, é uma ação eleitoral; o Governador Serra se reunir, em São Paulo, com 523 Prefeitos não é. É um absurdo a que ponto chegou a Oposição!

Eu tenho que entrar no PROCON para cobrar direitos autorais. Eles ficam copiando a política do Governo Lula. Copiaram o PAC e, agora, 6 meses de-pois, copiam a reunião de Prefeitos e ainda querem processar judicialmente!

Paciência, minha gente. Desorientação tem limite. Isso é o reflexo, Deputada, das pesquisas atuais, que dão 40% ao Governador Serra e 12% à Ministra Dilma. Se a Ministra Dilma, com 12% de intenção de voto, já causa esse transtorno e esse desespero na Oposição, imaginem o que vai acontecer quando isso evoluir.

Olha, pelo amor de Deus: que a Oposição procu-re outro discurso mas não seja cínica, não se preste para esse tipo de papel. Vocês estão aqui chamados a explicar por que querem criticar o Presidente e fazem a mesma coisa. Isso dá PROCON, isso é reclamação de direito autoral. Façam outra coisa, procurem um rumo político, definam um programa para o Brasil, e vamos debater. Não façam esse tipo de crítica leviana, irresponsável, muito malfeita, sem conteúdo e que a população brasileira sabe muito bem identificar.

Vamos falar da crise. Vamos debater os gran-des temas que estão aí afligindo a população, como a questão do emprego. Vamos debater as obras do PAC, de que modo elas podem ser cada vez mais aperfeiçoadas. Vamos debater os rumos que o Bra-sil tem no Governo do Presidente Lula. Agora, tomar esse expediente de judicializar a política, terceirizar a política para o Judiciário, como vocês estão fazendo, é uma demonstração de incompetência soberba, é uma incompetência monumental de quem não sabe o que fazer para o País.

Nesse sentido, quero lamentar que os Líderes da Oposição se prestem a esse tipo de prática. Eles se desmoralizam com as ações dos seus Governos. Enquanto criticam o Presidente Lula, fazem a mesma coisa no Estado, como faz o Governador José Serra.


Paciência, pelo amor de Deus! Pelo menos sejam mais criativos. Não sejam tão pequenos, mesquinhos e sem criatividade como estão sendo nos debates políticos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Conci-

tamos aos Srs. Deputados que estão na Casa que venham a plenário, para que possamos iniciar os tra-balhos da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo a palavra ao Deputado Carlos Abicalil.

O SR. CARLOS ABICALIL (PT-MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no pronunciamento anterior, fiz menção à retomada dos trabalhos Comissão Especial que trata da não in-cidência da DRU sobre os recursos destinados à edu-cação. Agora, quero fazer um relato bastante sintético da participação do Ministro Fernando Haddad em torno desse tema que merecerá uma decisão da Comissão Especial até o dia 17 de março – é o calendário pre-visto – e, em seguida, do Plenário da Casa.

Esse tema foi objeto de iniciativas parlamentares desde 2003, quando discutíamos a reforma tributária e a própria renovação da CPMF e da DRU. E 2007, quando de novo debate em torno da prorrogação da CPMF, a não incidência da Desvinculação das Recei-tas da União no que se refere às verbas da educação retornou à baila. E agora outra vez está na reforma tributária.

O Brasil tem, entre sua população de 4 a 17 anos, 5 milhões e meio de pessoas fora da escola; e 30% das crianças brasileiras de 4 a 5 anos não estão na pré-escola.

Em vigor há 14 anos, DRU retira 9 bilhões de reais do orçamento do MEC para o ano de 2009 – e a estimativa é de que esse valor ultrapasse 10 bilhões neste ano.

No momento em que foi criada, na forma do Fundo Social de Emergência, 50% do PIB eram comprome-tidos com a dívida pública. Em 2008, sob a eficiente gestão do Presidente Lula, esse percentual foi reduzido para menos de 35%. Do ponto de vista do comprome-timento do orçamento fiscal, há pleno equilíbrio.

Ainda hoje, Sr. Presidente, o Deputado Rodrigo Rollemberg mencionou a inauguração de um Instituto Federal de Educação Tecnológica – o primeiro deles – numa das cidades-satélites de Brasília. Serão inaugu-rados 100 neste ano, mais do que duplicando o número de escolas técnicas federais existentes no País.

De 2003 a 2008, foi duplicado o número de ma-trículas nas universidades federais. Os investimentos em ciência e tecnologia são imprescindíveis para o enfrentamento da crise, para a garantia da soberania nacional, para o desenvolvimento sustentável, para a

superação das desigualdades. Nesse sentido, não é possível prosperarmos com investimentos de 4,4% do PIB em educação.

Neste momento, Sr. Presidente, ao anunciar a apreciação da matéria pela Comissão Especial, pau-tada, repito, para o dia 17 de março pelo Presidente Deputado Gastão Vieira, esperamos ter condições de aprovar essa proposta em plenário.

Durante a tramitação do Orçamento da União para este ano, firmamos o compromisso com a área econômica de, em 2009, independentemente da PEC, devolver à educação 7,5% dos 20% que são retira-dos em razão da DRU. Desejamos que em 2010 não haja mais incidência da DRU nas verbas da educa-ção, tendo em vista que 10,5 bilhões de reais são essenciais para prosseguir no apoio aos Estados e Municípios no que se refere à educação infantil, à expansão e universalização do ensino médio e do ensino técnico-profissional, à garantia de educação de qualidade, à valorização dos quadros profissionais e o cumprimento da lei do piso salarial nacional do magistério de ensino médio;

Por outro lado, Sr. Presidente, é preciso refletir sobre os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que muitas vezes tem servido para constranger a ex-pansão da rede pública de ensino, tendo em vista os gastos com pessoal. Trata-se de tema complexo que merece, do ponto de vista da nossa capacidade le-gislativa, uma atenção específica para o seu encami-nhamento, de modo a não opor o direito à educação, cuja garantia é dever constitucional do Estado, com os limites de gasto com pessoal, visto que saúde, educa-ção e segurança pública demandam essencialmente gastos com pessoal.

Muito obrigado.O SR. ARMANDO ABÍLIO (Bloco/PTB-PB. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, o motivo do registro da nossa frustração, in-quietação e preocupação é ainda não ter sido regula-mentada a Emenda Constitucional nº 29.

A saúde pública precisa de recursos. Além disso, necessita do estabelecimento de regras para que os gestores federal, estaduais e municipais que não apli-quem os índices definidos na referida emenda respon-dam perante os Tribunas de Contas competentes.

Falta apenas um destaque para concluirmos a vo-tação da proposta de regulamentação da emenda. Não defendemos que se vote favorável ou contrariamente ao destaque. Mas precisamos concluir a votação. Afinal de contas, nos Estados, principalmente, os senhores gestores não aplicam em saúde pública o percentual da receita previsto. Inclusive, muitos utilizam indevida-


mente recursos da saúde para moradia, esgotamento sanitário e abastecimento de água.

Existe uma frustração nos Estados em que anda-mos e nos quais participamos de encontros e reuniões. Em todos, lamenta-se que os recursos são poucos para enfrentar as grandes demandas da sociedade, sobretudo dos pobres, dos carentes. Não estamos fa-lando dos abastados, dos que possuem recursos para pagar um seguro privado. Falamos, sim, dos pacientes pobres, carentes, que necessitam de ajuda, mas para os quais, infelizmente, não há recursos para resolver o seu problema de saúde. Isso é o que chamamos de melhoria da qualidade de vida. Isso é o que chamamos de cidadania. Cidadania não é uma atitude passiva. Cidadania é uma ação permanente, constante em fa-vor da comunidade.

Fica, portanto, registrada essa nossa preocu-pação.

O SR. WILLIAM WOO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, públi-co que assiste a esta sessão pela TV Câmara, primei-ramente, quero agradecer o apoio dos Parlamentares desta Casa à aprovação do Projeto de Lei nº 1.664/07, de minha autoria, que permite que o imigrante ilegal possa fazer um registro provisório no Brasil.

Contra a tendência mundial de xenofobia, a me-dida mostra que o Brasil é um país multicultural, cuja formação contou com a presença de asiáticos, de africanos, de europeus – italianos, espanhóis, portu-gueses etc. –, e que aqui, sim, há espírito de congra-çamento universal.

O projeto também permite que os estrangeiros em situação irregular comecem a trabalhar legalmente – isso não representa concorrência desleal aos brasi-leiros, porque esses estrangeiros se submetem a qual-quer tipo de trabalho – e a contribuir com a sociedade, pagando os tributos que lhes competem.

Quero agradecer ao Líder do Governo, Deputado Henrique Fontana, pelo apoio dado para que o projeto não fosse transformado em medida provisória, reco-nhecendo o Governo o trabalho do legislativo, uma vez que a proposta já tramitava nesta Casa há mais de 2 anos.

Por outro lado, Sr. Presidente, quero chamar a atenção dos Deputados para a decisão da Mesa Di-retora de, em referência ais gastos da Verba Indeniza-tória, colocar na Internet o CNPJ das empresas que prestam serviços aos Srs. Deputados.

Nada tenho contra a medida, Sr. Presidente, mas vou colher as assinaturas dos Parlamentares contra essa divulgação.

Por quê? Porque a Internet tem sido o maior instrumento de crimes, abusos e falcatruas. O eleitor

pode estar interessado em ver como o seu Deputado usa a Verba Indenizatória, é verdade, mas o inimigo do Parlamentar vai fazer questão de copiar seus gas-tos e mandá-los para milhões de pessoas, ou mesmo alterar um dígito, o que é muito fácil de ser feito em documentos disponibilizados via Internet.

Quando temos dificuldade em relação a um pro-jeto de lei, não pedimos, via Internet, que já o mandem digitado, para que não seja preciso digitá-lo novamen-te? Pois bem. Uma pessoa pode adulterar os dados, colocando um dígito a mais, por exemplo, e, após um simples clique, enviá-los a milhares de pessoas.

Não sou contra a apresentação das notas, mas estou entrando com um pedido à Mesa para que recon-sidere sua decisão. Que qualquer pessoa, devidamen-te identificada, que tiver interesse nas referidas notas faça uma solicitação à Mesa e tenha acesso a tudo: notas, CNPJ, valor gasto. Não há nenhum problema, mas não colocar na Internet...

Tenho conhecimento de casos de pessoas, com site dos Estados Unidos, abrirem uma firma fictícia no Rio de Janeiro e aplicarem o golpe da venda abadas. E nem Governo de Salvador, na Bahia, nem a própria Polícia conseguem tirar do ar o site, porque tudo é falso. Imaginem, então, o que pode ocorrer se alguém pegar os gastos dos Parlamentares, introduzir falsidades e espalhar para toda a sociedade. Até conseguirmos nos justificar, pois aqui a mídia condena antes do julgamen-to, vai levar uma eternidade. Com que equipamentos vamos lutar contra essas práticas na Internet?

Não sou contra, repito, mostrar as minhas des-pesas – elas estão abertas a todos. Mas que o acesso seja controlado, que o interessado se identifique. Quem vai se negar a mostrar suas despesas? Mas colocar na Internet a vida particular, não.

Na condição de policial, Sr. Presidente – e até por questão de segurança –, abasteço meu carro num posto de gasolina a 3 quadras da minha casa. As no-tas dos meus gastos de combustível, relativas à minha atividade parlamentar, são desse posto de gasolina, Sr. Presidente. Colocadas na Internet, todos saberão do meu cotidiano.

Disponibilizar os dados na Internet, nobres co-legas, significa que, num clique, se pode mandá-los para um milhão de usuários, com a possibilidade de introdução de falsidades que venham a denegrir nossa imagem. O gasto de R$10,00 num restaurante pode ser alterado com o acréscimo de mais 2 zeros, ou al-guém inescrupuloso pode acumular os gastos de um ano e mandá-los aos eleitores do Estado dizendo que o Parlamentar gastou tudo aquilo num mês.

Não tenho vergonha da Verba Indenizatória, pois eu a uso muito bem. Já até convidei uma jornalista a


conhecer meu escritório em São Paulo e ver a estrutu-ra que dou aos meus funcionários para que trabalhem com qualidade.

Sugiro, portanto, que a população tenha acesso às informações por meio de requisição e não pela In-ternet, que hoje é uma ferramenta de abusos e falsas denúncias.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo agradecer ao Presidente Lula e à Ministra Dilma Rousseff a oportunidade de, na última sexta-feira, dia 13, na cidade de Uberlândia, trabalhar com represen-tantes do Ministério dos Transportes e do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem – DNIT. Agradeço ainda ao Dr. Luiz Pagot, ao Dr. Hideraldo Caron, ao Dr. Luiz Munhoz, enfim, a todas as pessoas que têm contribuído para que o PAC não fique apenas numa declaração de intenções.

Quem quiser ver as realizações do PAC deve ir ao Triângulo Mineiro. Na última sexta-feira, parte da duplicação dos 18 quilômetros de uma rodovia que está sendo feita no Município de Uberlândia foi entre-gue aos usuários das BRs 365, 050 e 452, grandes rodovias que cortam o Município. Essas obras estão construídas não só para garantir mais segurança à po-pulação – o tráfego rodoviário foi desviado do urbano – , mas principalmente para dar maior celeridade àqueles que trafegam pelas BRs 365 e 050, rodovias que ligam Brasília a São Paulo – isso para nós é fundamental –, assim como pela BR-452, que liga Belo Horizonte a Cuiabá e que atravessa aquela região.

O Triângulo Mineiro agradece ao Presidente Lula e à Ministra Dilma Rousseff, Coordenadora do PAC, as obras ali realizadas. Aliás, esperamos receber a Minis-tra Dilma Rousseff no mês de março ou abril, quan-do será anunciada a duplicação da BR-365, sentido Uberlândia-Trevão de Monte Alegre, o que possibilitará o tráfego de Brasília a São Paulo em pista dupla. Isso favorecerá, e muito, o escoamento da produção e o desenvolvimento da Região Centro-Oeste, pois pode-rão os motoristas que utilizam essa rodovia chegar ao Porto de Santos em pista dupla.

Para nós, essa integração é fundamental para o desenvolvimento do País, assim como a duplicação da BR-50, sentido Uberlândia-Araguari, porque possibili-tará outro deslocamento em pista dupla até o Estado de São Paulo.

Graças a Deus, este ano, agraciados com mui-ta chuva e sol no tempo certo, teremos uma grande colheita no Triângulo Mineiro e no Alto Paranaíba, dando uma grande contribuição à economia País. E

a partir de março/abril, será iniciada a colheita dessa grande safra.

Essas rodovias duplicadas e interligadas contribui-rão muito para o desenvolvimento da região, gerando emprego e renda, o que é fundamental para o enfren-tamento deste momento de dificuldades.

O PAC em nossa região tem sido um fator de pro-gresso e gerador de emprego e renda. Em consequên-cia, o Triângulo Mineiro e o Alto Paranaíba continuarão contribuindo para o desenvolvimento do País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA. Pronuncia o se-

guinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, registro o falecimento, ocorrido ontem, no Mu-nicípio de Cocos, no Estado da Bahia, de uma figura muito querida da população daquele local e de toda a região. Eu me refiro ao Sr. Joaquim Moura, que deixa os filhos Rogério, Paulo, Dênis, Danilo e sua compa-nheira, que sempre esteve a seu lado, dando-lhe todo apoio e força, a Sra. Eliete Moura.

Trata-se de grande perda não só para a socieda-de de Cocos, mas também para os amigos e quantos o conheceram. Joaquim Moura era uma pessoa de respeito, de muita integridade moral e de caráter ad-mirado por todos. Filho do saudoso Alípio Moura, que foi Prefeito daquele Município – fez uma administração com muitas realizações e reconhecida por todos –, deixou uma família brilhante. Entre os vários filhos do Sr. Alípio Moura, destacava-se Joaquim Moura, cujo falecimento deixa todos nós consternados.

Quero, em nome desta Casa, homenagear a fa-mília de Joaquim Moura: filhos, netos, irmãos, enfim, todos os seus parentes e amigos, entre os quais me incluo.

Desejo registrar ainda, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a Nação cobra desta Casa decisões importantes na área econômica, social, de segurança e política, entre outras.

É justamente na área política que se impõe uma decisão que deve ser tomada com a maior celeridade possível: esta Casa precisa definir qual o destino da proposta de emenda à Constituição – a chamada PEC dos Vereadores – que altera o número de Vereadores em centenas de Municípios brasileiros.

Infelizmente, o texto votado em 2 turnos nesta Casa e também no Senado Federal não foi promulga-do por discordâncias que ocorreram entre as direções das duas Casas no final de dezembro último.

O caso agora, Sr. Presidente, depende de deci-são do Supremo Tribunal Federal, que esperamos seja favorável à posição adotada pelo Senado Federal, para que os suplentes de Vereadores eleitos nas últimas eleições possam participar das Câmaras de Vereado-


res, o que não foi possível em virtude da diminuição das vagas naquelas Casas Legislativas.

A divergência entre Câmara e Senado, porém, não foi suficiente para desanimar inúmeros Vereado-res e suplentes de Vereadores que têm comparecido ao Congresso Nacional desde o reinício dos trabalhos legislativos, que ocorreu no dia 2 deste mês.

Sr. Presidente, registro que, com o Presidente estadual do nosso partido, o Senador César Borges, acompanhei esses Vereadores e suplentes de Vere-adores em diversos encontros com lideranças parti-dárias e do Governo, tanto nesta Câmara, quanto no Senado Federal.

Felizmente, em nenhum dos encontros ouviu-se uma única palavra de desestímulo ou de condenação à luta desses brasileiros e brasileiras que buscam aper-feiçoar a representação parlamentar nas Câmaras de Vereadores de todo o País.

O Presidente desta Casa, Deputado Michel Te-mer, já manifestou publicamente o compromisso de submeter ao plenário desta Casa o texto votado em dezembro pelo Senado. Confio na palavra de S.Exa., e reitero o desejo para que o plenário delibere sobre a PEC dos Vereadores o mais breve possível.

Obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Marcelo Ortiz, 1º Suplente de Se-cretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Átila Lins, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Marcio Junqueira.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, queremos mais uma vez questionar o porquê de tamanho descaso com Estado de Roraima, apesar das ações fictícias do Governo Federal – e por que não dizer teatrais, inclusive? –, a exemplo de quando edita medida provisória fantasiosa para dizer que repassou terras ao Estado. Na verdade, essas terras sempre nos foram garantidas pela Constituição.

Assistimos ontem ao Governo do Partido dos Tra-balhadores, por meio de ação absurda, desapropriar a fazenda do Deputado Chico Rodrigues, imóvel compra-do há mais de 15 anos, com todos os impostos pagos. Utilizam subterfúgios mentirosos como o de dizer que a fazenda tem 2 mil hectares – na verdade, tem 700 hectares. Também usam a Polícia Federal para tentar desmoralizar o Parlamentar.

Estamos aqui para cobrar uma posição da Mesa Diretora e da própria Câmara dos Deputados. Não po-demos permitir que seja desencadeada uma verdadeira

caça às bruxas pelo partido que nomeia os dirigentes do INCRA naquele Estado.

Queremos nos solidarizar com o Presidente do nosso partido na esfera regional, o Deputado Chico Rodrigues, e dizer que estaremos ombro a ombro trabalhando para que a verdade seja estabelecida. Juntos, iremos promover uma ação de reparação de danos morais que sirva de exemplo a aventureiros que ocupam cargos por indicação política. Que eles não se atrevam a desrespeitar a democracia brasileira e a Constituição Federal, porque nosso País passou por momentos difíceis para que hoje os direitos individuais pudessem ter valor.

Portanto, queremos deixar registrada nossa in-dignação diante dessa infeliz ação promovida pelo INCRA no Estado de Roraima.

Durante o discurso do Sr. Marcio Jun-queira, o Sr. Átila Lins, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Pre-sidência convoca os Srs. Parlamentares presentes nas diferentes dependências da Casa a virem ao plenário para que possamos atingir o quorum regimental de 257 Deputados e dar início à Ordem do Dia.

Até o presente momento, registraram presença 229 Srs. Parlamentares, faltando 28 para darmos iní-cio à nossa alentada Ordem do Dia, que versa sobre projetos de decreto legislativo e cuja pauta foi fruto de amplo entendimento.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra à ilustre Deputada Rose de Freitas.

A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco/PMDB-ES. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocorre-me vir a esta tribuna exatamente para registrar a importância do último encontro de Pre-feitos realizado em Brasília.

A visão que nós, Parlamentares municipalistas, temos do quanto sofre um Prefeito com a pouca arre-cadação, principalmente no atual quadro de crise, não poderia ser diferente da visão do Presidente da Re-pública, que, com a presença de seus Ministros – um fato inédito –, ouviu o que os Prefeitos tinham a dizer e deu explicações a esses Prefeitos, que trabalham diuturnamente para atender suas comunidades.

Ocorre-me, também, dizer que alguns programas do Governo deveriam ser olhados com mais equida-de.

Antes de mais nada, registro com muita satisfa-ção a atenção que vem sendo dada pelo Ministro da Agricultura às questões da agricultura, da agroindústria,


da agropecuária e dos hortifrutigranjeiros no interior do Espírito Santo, local onde há muita pobreza, mui-tas dificuldades, muitas estradas abandonadas, enfim, ausência de infraestrutura.

Cobra-se do pequeno agricultor que produza e consiga comercializar o seu produto, mas, no final das contas, olvida-se que, para tanto, precisamos de infra-estrutura e de máquinas no interior dos Estados.

Devo dizer que fazemos permanentemente uma peregrinação. Encerrada a sessão, já estamos nos Mi-nistérios. E o que fazem os Deputados nos Ministérios? Alguns – não são todos – reivindicam a infraestrutura tão falada para a agricultura no interior deste País.

É com muita satisfação que reitero o registro so-bre o atendimento dado pelo Ministro da Agricultura, em especial ao discutir sobre a necessidade de cons-trução de abatedouros no Estado do Espírito Santo, a dificuldade para escoar a produção ou para obter uma máquina. Como querem que um Município sobreviva com uma arrecadação tão pequena e ainda compre equipamentos agrícolas, patrulha mecanizada, e faça escoar sua produção? É preciso ter agentes que pro-movam a comercialização.

Quero registrar também o papel do Ministro Tem-porão ao entender que, para atender os Municípios, é preciso interiorizar o atendimento à saúde. Tivemos uma discussão muito importante sobre o assunto. No Estado do Espírito Santo, o atendimento à saúde está concentrado. Muitas vezes, são 200 quilômetros que a família de um agricultor percorre para salvar a vida de munícipes de distritos distantes, alguns até sem estradas de acesso.

Achei importante, em que pese a tudo o que se disse ter acontecido naquele evento, sobre fotografias e tudo mais, e gostaria de registrar o olhar atento e in-tenso do Presidente da República para a vida do povo brasileiro, voltado principalmente para os pequenos Municípios – na verdade, mais de 90% dos Municípios brasileiros são pequenos. E muito importante que o Presidente assim o faça, ao lado dos seus Ministros, para que ouça as dificuldades pelas quais passa o povo do interior do Estado.

Quem fala aqui é uma Deputada municipalista, que conhece o que se passa em Brejetuba, Santa Maria, Santa Leopoldina, Santa Teresa, São Roque, Alto Rio Novo, Ponto Belo, enfim, nos trinta e poucos Municípios que assistimos com nosso trabalho político, discutindo orçamento, discutindo aplicação de recursos e, sobretudo, batendo na porta dos Ministérios para pedir que atendam as crianças, as jovens gestantes, os idosos, as mulheres.

Nós temos dificuldade em fazer com que as pes-soas entendam. E, quando nos dizem que não podem

melhorar o IPSF no interior, temos dificuldade de en-tender, porque, se querem fazer saúde, acho que têm de interiorizá-la. Graças a Deus, acho que agora po-demos dizer que temos um Ministro com sensibilidade suficiente para ouvir o povo do interior do Estado do Espírito Santo.

Sr. Presidente, melhor seria que se fizessem mais encontros regionalizados e por temas, para que a popu-lação e o Presidente possam ouvir quais são as dificul-dades que existem, para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro. Mas, de qualquer maneira, registro aqui a satisfação de ver esse evento realizado.

Muito obrigada.O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, na Amazônia Legal, têm sido pensados e já estão em execução diversos grandes projetos estruturantes. Podemos apontar a Usina de Belo Monte; a BR-163, Santarém–Cuiabá; o Complexo do Madeira; a linha de transmissão que vai ligar Belém a Manaus.

Todas são obras necessárias e importantes, mas causam impactos. Ao longo do período de construção, a economia local é aquecida. Posteriormente, quando conclusa a grande obra, cai de maneira muito abrup-ta o movimento econômico-social. No entorno desses empreendimentos, fica um cinturão de rejeitados, um cinturão de miséria.

Por essa razão, o Governo Federal criou um gru-po de trabalho interministerial para elaborar um plano de desenvolvimento local sustentável.

Especificamente quanto ao Complexo do Madei-ra, onde 22 mil pessoas trabalharão efetivamente em 2 hidrelétricas, na cidade de Porto Velho, praticamente na zona urbana, toda a mesorregião será grandemen-te impactada durante a obra, que movimentará quase 22 bilhões de reais.

Certamente, a economia local será aquecida. Mas o que nos preocupa é o que ocorrerá depois, o que fazer com aqueles que migrarão para a região e lá se estabelecerão. Como sustentar os milhares de peque-nos negócios que florescerão no entorno do Complexo do Madeira, que exigirá tanto serviços e produtos de elevada complexidade e alta tecnologia como serviços e produtos de baixo valor agregado?

Uma hidrelétrica é diferente de uma siderúrgica, de uma petroquímica. Depois da fase construtiva, só entra a água, que o rio leva, e sai o produto final, a energia, que o fio leva. Certamente, todo o movimento material é grandemente diminuído.

Mas a economia durante o período foi aquecida. Houve oportunidades de trabalho e renda. É esse con-texto econômico que queremos manter, e sugerimos ao Ministro da Integração Regional e à Casa Civil, tal


como já ocorreu quanto a Belo Monte e Porto Suape, em Pernambuco, ações complementares para a eco-nomia local sustentável.

Não só para Porto Velho, porque o impacto não se dará somente na cidade. Afetará o Acre, o sul do Amazonas e também boa parte do leste de Mato Gros-so. Essa mesorregião será fortemente impactada, e é para ela que devem ser articuladas ações do Governo, para criar condições materiais, infraestruturais, a fim de que o ônus ambiental que a região suportará seja mitigado e o efeito positivo na economia regional e na geração de emprego e renda continue após 2013, quando se presume a conclusão do Complexo do Rio Madeira, que vai gerar energia barata para todo o Bra-sil. É importante que o povo brasileiro saiba o custo social e ambiental que o Estado de Rondônia supor-tará para ofertar essa energia de baixo custo, de baixo impacto ambiental.

O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, mais uma vez, venho a esta tribuna para solicitar da Mesa Diretora desta Casa que avalie a possibilidade de colocar em pauta o Projeto nº 1, pois ele já está pronto para votação. Trata-se da indexação, da aplicação do mesmo índice de reajuste do salário mínimo aos proventos dos aposentados que ganham acima do mínimo.

Este ano, o Governo já confirmou que o mínimo terá aumento de quase 12%, conforme já veiculado. Quem ganha acima do mínimo terá apenas 5,92%. É mais uma defasagem, diminui ainda mais o poder de compra do nosso aposentado, que, ao longo dos anos, vem sofrendo drástica redução.

Sr. Presidente, o projeto está pronto para votação. É importante que esta Casa possa, de fato, fazer esse gesto aos nossos aposentados e pensionistas, dando-lhes a oportunidade de receber exatamente o índice aplicado ao mínimo, que é fruto dos índices encon-trados, da inflação do dia-a-dia, que vem obviamente comprometendo o salário de todos nós.

Queremos que o aposentado, ao longo deste ano, tenha de fato vitórias nesta Casa, a exemplo desse projeto e do que trata da extinção do fator pre-videnciário. Esta proposição está sob a Relatoria do Deputado Pepe Vargas, que está discutindo com as centrais sindicais e vai promover audiência pública nesta Casa, após a instalação das Comissões, a fim de que possamos encontrar um termo que, de fato, traga benefício ao trabalhador.

A aplicação do fator previdenciário compromete, sim, o salário do trabalhador, principalmente daquele que se aposenta por tempo de contribuição. O homem chega a perder quase 30% e a mulher, quase 40%.

O fim do fator previdenciário, a aplicação do mes-mo índice de reajuste para quem ganha acima do mí-nimo e a recomposição da perda dos aposentados são temas que precisamos discutir para, acima de tudo, Sr. Presidente, dar aos aposentados a certeza de que esta Casa defende, sim, os interesses daqueles que já contribuíram, e muito, para o nosso País.

Temos de iniciar este ano dando esta resposta aos aposentados e pensionistas do nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Esta

Presidência reitera o apelo aos Srs. Parlamentares para que venham ao plenário. Estão registrados no painel eletrônico 242 Sras. e Srs. Deputados, faltan-do apenas 15 para que possamos dar início a nossa Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Átila Lins.

O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB-AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Lula editou a Medida Provisória nº 457, que permite o parcelamento das dívidas dos Municípios com o INSS em até 240 meses. Aliás, esse assunto já era objeto de emenda de minha autoria ao texto da Medida Provisória nº 449 já acolhida pelo Relator, Deputado Tadeu Filippelli, permitindo a reabertura dos prazos de parcelamento das dívidas com o INSS.

Felizmente, o Presidente Lula, durante o evento dos Prefeitos em Brasília, resolveu editar a medida provisória, tornando, portanto, fato consumado uma coisa que já vinha sendo reivindicada há muito tempo pelos Prefeitos, principalmente por aqueles que assu-miram agora e estavam sentindo dificuldade de con-seguir certidões em razão deste problema de atraso no pagamento do INSS.

A medida provisória já se encontra na Casa, está em tramitação, mas há um problema sobre o qual pre-cisamos nos debruçar: os juros que serão acoplados a esse reparcelamento. O Governo está propondo que o parcelamento tenha como índice de juro a SELIC mais 1%. Ora, isso é impraticável. Com a SELIC mais 1%, esse juro vai alcançar no ano a faixa de 11% a 12%, causando danos irreparáveis às finanças municipais.

Os Municípios vão arcar com esse parcelamen-to, mas ele vai onerar muito o já combalido orçamento das Prefeituras do País, principalmente dos Municípios pobres, como os do meu Estado, o Amazonas.

Daí por que, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para hipotecar solidariedade e apoio a uma emenda do Deputado Júlio Cesar, democrata do Piauí, que pro-põe que os juros desse parcelamento sigam a TJLP, que é mais amena. Isso vai fazer com que, durante o ano, sejam acoplados apenas 6%, uma média 0,5% ao


mês, o que permitiria aos Municípios, com esse par-celamento de 240 meses, começarem a pagar essa dívida com o INSS sem onerar tanto, como eu já disse, as já combalidas finanças.

Portanto, Sr. Presidente, peço ao Deputado que for designado Relator da Medida Provisória nº 457 que examine com carinho essa emenda do Deputado Júlio Cesar. Sei que S.Exa. apresentou outras emen-das importantes para os Municípios brasileiros, mas, na minha avaliação, essa é a mais importante, pois vai permitir o parcelamento das dívidas com o INSS em 240 meses com base na TJLP, um juro menor, a fim de que os Municípios tenham condições de arcar com essa despesa.

Era o que eu tinha a dizer.O SR. LAUREZ MOREIRA (Bloco/PSB-TO. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, é com orgulho que, na condição de Deputado que representa nesta Casa o povo do Tocantins, trago hoje à tribuna a notícia da inauguração, no última dia 5, pelo Presidente Lula, de uma obra monumental em nosso Estado, a Hidrelétrica de São Salvador, localiza-da a 420 quilômetros de Palmas, entre os Municípios de São Salvador e Paranã, no Rio Tocantins.

Com capacidade para gerar 243 megawatts de energia, suficientes para atender, em média, uma população de 1 milhão de pessoas, ao custo de 125 reais por megawatt, já no final do mês a nova usina deverá funcionar plenamente, levando desenvolvimen-to, emprego e renda para a região. Ela foi construída em prazo recorde para obras do porte – não mais do que 32 meses – e teve antecipada em 2 anos sua inauguração.

São Salvador, nobres colegas, é a terceira usina hidrelétrica no Rio Tocantins, vindo se somar a Lajeado, concluída em 2001, e a Peixe Angical, de 2006. Esse conjunto contará também com a Usina Hidrelétrica de Estreito, em construção, situada entre os Municípios to-cantinenses de Aguiarnópolis e Palmeiras do Tocantins e, do lado do Maranhão, o Município de Estreito.

A Hidrelétrica de São Salvador é a primeira usina pronta a utilizar recursos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, no qual estão previstas ainda as usinas de Tupiratins e Ipueiras, no Rio Tocantins, e Novo Acordo, no Rio Sono. Nenhuma dessas tem data para inicio das obras, mas confiamos que muito em breve tenhamos, do mesmo modo, a boa notícia de seu andamento.

Do ponto de vista da engenharia, de fato São Salvador é monumental. Foram utilizados 290 mil me-tros cúbicos de concreto. Para se ter uma ideia, essa quantidade daria para construir 4 maracanãs.

Na obra recém-inaugurada, foram investidos 848 milhões de reais, sendo 570 milhões financiados pelo Banco de Desenvolvimento Econômico e Social e o restante por capitais privados.

Durante a construção, o nível de geração de postos de trabalho chegou a 1,5 milhão de empregos diretos e a 2 mil indiretos. Isso representou ganhos sociais imensos, que certamente não diminuirão ago-ra, em razão das perspectivas que se abrem para a economia regional.

É o interior do País, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e, dentro dele, o novíssimo ente da Fe-deração que constitui o Tocantins, impulsionando o progresso do País. Sem dúvida, o Estado vive uma experiência transformadora, não só pela geração de energia e pela produção de commodities, mas tam-bém pela implantação, a médio prazo, de infraestrutura compatível com as demandas crescentes.

Exemplo disso foi a promessa do Presidente da República, feita na ocasião, de atender a uma antiga reivindicação do Governo Estadual e de todos nós, to-cantinenses, no que diz respeito à construção, a partir da Usina de Lajeado, de eclusas nas hidrelétricas do Rio Tocantins, de sorte a garantir a sua navegabilidade.

E muito mais podem os tocantinenses esperar, Sras. e Srs. Deputados. Há um círculo virtuoso em franco andamento, e de nossa parte tudo faremos para dar-lhe cada vez mais força.

Era o que tinha a dizer.O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, recebe-mos ontem no Congresso Nacional, especificamente no Plenário 9 das Comissões, na Câmara dos Deputados, o Ministro da Educação, Fernando Haddad. S.Exa., jun-tamente com os integrantes da Comissão Especial que tem em sua Presidência o Deputado Gastão Vieira e em sua Relatoria o Deputado Rogério Marinho, defende o fim da Desvinculação de Receitas da União. Com isso, aumentariam em 20%, no mínimo, os recursos para a educação em todo o território nacional.

O debate foi muito importante. O Ministro falou sobre os avanços educacionais, a universalização do ensino fundamental e a ampliação de algo que vem desde a época de FHC, o FUNDEF, transformado em FUNDEB, que inclui o ensino infantil. É preciso que os Municípios, por meio do FUNDEB, façam as suas adaptações para atender à demanda do ensino infantil, nas creches, que passam a ser não apenas creches, mas guardiãs da criança, um setor educacional também importante na infância. Então, é muito importante que possamos terminar o debate sobre a Desvinculação de Receitas da União aqui no Congresso Nacional,


tendo em vista que o fim da DRU aumentará em 20% os recursos para a educação.

Estiveram também presentes ao debate os Depu-tados Waldir Maranhão e Raimundo Gomes de Matos e outros Parlamentares.

Em breve, votaremos o relatório do Deputado Ro-gério Marinho. Com isso, o setor educacional brasileiro poderá melhorar a cada ano, a exemplo do que ocor-re no Estado de São Paulo, com o Governador, José Serra, e a Secretária de Educação, Maria Helena, que vêm investindo muito na rede física, recuperando as escolas estaduais, restaurando escolas centenárias, ampliando as salas de informática e aperfeiçoando a capacitação de nossos professores.

Outra Secretaria que tem papel fundamental em São Paulo é a Secretaria de Desenvolvimento, cujo titular era o Vice-Governador Alberto Goldman e hoje é o ex-Governador Geraldo Alckmin, que cuidará de todos os cursos técnicos e tecnológicos, através das FATECS e das ETECS, profissionalizando a nossa ju-ventude, para que atenda uma demanda globalizada do mercado e esteja preparada para adquirir o seu primeiro emprego no Estado.

Quero trazer aqui nossas congratulações ao Go-vernador José Serra, à Secretária Maria Helena, ao Secretário Geraldo Alckmin, pelo trabalho que vêm desenvolvendo não só nas universidades, que são de excelência, como a USP, a UNESP e a UNICAMP – a USP está entre as 100 melhores universidades do mundo –, mas também nas escolas de ensino pro-fissional, de ensino fundamental e infantil, formando cada vez mais jovens e capacitando-os para a área profissional.

Deixo os nossos cumprimentos ao Governador José Serra, aos Secretários e a toda a sua equipe.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A

Presidência reitera o apelo aos Srs. Parlamentares presentes nas diferentes dependências da Casa. Já estão registrados no painel eletrônico 254 Sras. e Srs. Deputados, faltam apenas 3 para que possamos dar início à nossa alentada Ordem do Dia. Todas as matérias consensuais, projetos de decreto legislativo, acordos internacionais precisam ser decididos por esta Casa do Poder Legislativo.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra a S.Exa. o ilustre Deputado Jair Bol-sonaro.

O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, meus companheiros, estou no quinto mandato parlamentar nesta Casa, e confesso que não foram poucos os momentos que vivi de frustração – al-

guns momentos de alegria, mas muitos de frustrações –, quer seja por projetos que não andam, como, por exemplo, o do auxílio à invalidez – parece que o Mi-nistério da Defesa está insensível aos militares inváli-dos –, quer seja pelas acusações a alguns de nossos colegas, justas umas vezes, injustas outras, porque todos pagamos o preço do erro ou da suspeição sobre nossos companheiros.

Apesar de nunca ter participado da base de apoio aos Governos – fui oposição a Fernando Henrique Car-doso e posso dizer que sou oposição ao Governo Lula –, minha oposição aqui é feita pelos meus votos. O ho-mem, nesta Casa, vale pelos votos que dá, e não pelo que fala desta tribuna. Quando alguns me perguntam como podem saber se tal Deputado tem uma conduta reta ou não, eu respondo: “Vá atrás dos seus votos; aquele que vota incondicionalmente com o Governo tem algo a esconder, com toda a certeza”.

Quanto à questão da verba indenizatória de 15 mil reais, alguns Parlamentares, que têm as suas pa-totinhas, que formam o seu grupo, e impõem ao Exe-cutivo a indicação de Ministros ou de diretores de es-tatais – para assaltá-las, a verdade é essa –, estufam o peito para dizer que se deve acabar com a verba in-denizatória, porque para eles 15 mil reais por mês não fazem falta. Então, os que criticam estão nesse grupo ou no grupo dos demagogos. Os demagogos são os que sempre têm espaço na imprensa, em especial para dedurar seus companheiros, como um “professorzinho” de História no Rio de Janeiro, especialista nisso.

Nós, do baixo clero, não temos espaço na mídia, portanto, quando defendemos a verba indenizatória é porque queremos ter espaço junto aos nossos eleito-res, isto é, mostrar o que estamos fazendo.

Quero parabenizar em parte o Deputado William Woo, que há poucos minutos informou aqui estar co-lhendo assinaturas, porque é contrário à divulgação do CNPJ das notas fiscais. Os motivos alegados são até louváveis. O Deputado diagnosticou corretamente a doença, mas eu acho que o remédio não é esse. O remédio seria colocarmos um pouco de responsabili-dade sobre nossa imprensa. Vejam que criticar a im-prensa é pedir para apanhar, para ser injuriado, para ser caluniado. E não estou preocupado com isso.

Ontem, por exemplo, foi publicada uma matéria no jornal Correio Braziliense, do Distrito Federal, de meia página, colorida, paga pelo Governo do Mara-nhão, dizendo que a Polícia Militar daquele Estado é uma maravilha. Segundo informações concretas que tive, o policial militar de lá ganha 3 vezes menos do que o do Distrito Federal. O que quer o Governo do Maranhão com essa matéria? Promover o Estado para fins turísticos, dizendo que a segurança é muito


boa, ou aliviar qualquer crítica junto ao TSE, já que o Governo daquele Estado está sendo julgado por sua conduta eleitoral nas eleições passadas.

Então, o que devemos fazer aqui, por exemplo, companheiros, é um projeto de lei – é uma sugestão que estou dando, aguardo outras sugestões –, deter-minando que venha embaixo dessas matérias o custo da propaganda.

Na revista CartaCapital, há poucas semanas, ha-via 5 páginas sobre o que chamam de ditadura militar, e, no final, uma página inteira de propaganda do Minis-tério da Justiça, do Sr. Tarso Genro. Então, o Ministro Tarso Genro comprou a revista para que houvesse 5 páginas criticando o regime militar, em troca de uma página com propaganda do seu Ministério. Portanto, o primeiro passo é obrigarmos que o jornal publique o valor da propaganda.

Vale a pena dizer que outro dia consultei a So-ciedade Brasileira de Andrologia e, coincidentemente, o maior número de amputação de pênis no Brasil está no Maranhão, por falta de água e sabão. Portanto, é um Estado paupérrimo, em todos os aspectos, mas gasta centenas de milhares de reais com propaganda sobre o Estado em vários jornais, pois outros também fizeram a mesma matéria.

Precisamos colocar a imprensa no seu devido lugar, mostrando quanto ela fatura para ser censura-da por grana. Se no regime militar ela era censurada pelas baionetas, agora é por grana. Então, devemos responsabilizá-la por isso, Sr. Presidente.

O SR. JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiramente, quero fazer o que ainda não fiz publicamente: cumpri-mentar V.Exa. por mais uma eleição à Mesa Diretora desta Casa. Não tenho nenhuma dúvida – porque herdei de meu pai e dos meus tios a amizade com V.Exa. –, de que não foi V.Exa. que ganhou: a Casa ganha com a sua experiência, com a continuidade da sua ajuda na direção dos trabalhos.

Quero aproveitar este minuto que V.Exa. me con-cede para registrar para esta Casa e o País mais um importante evento do agronegócio gaúcho.

Acontecerá no Rio Grande do Sul, na cidade de Não-Me-Toque, a partir do dia 16 de março, a EXPO-DIRETO Cotrijal, maior feira de negócios da América Latina, sob a presidência de um empresário do agro-negócio dos melhores que o Brasil possui, Nei César Mânica.

Sr. Presidente, como o Deputado mais votado do Alto Jacuí, no Rio Grande do Sul, eu me regozijo com a EXPODIRETO, que completa 10 anos neste mês de março e se transformou numa feira de agronegócios

de formato internacional, a maior da América. Ela me-rece o nosso aplauso.

Tenho certeza de que o Rio Grande do Sul se-diará mais um grande evento do agronegócio.

Muito obrigado, Presidente Inocêncio Oliveira.O SR. WALDIR MARANHÃO (PP-MA. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há pouco tempo, houve eleições na maior democracia do mundo. Vimos que, mesmo em tempo de crise, o processo político ocorreu com tranquilidade e respeito entre os candidatos à Casa Branca. John MacCain foi derrotado por Obama. Logo em seguida, demonstrou sua preocupação com a governabilida-de, colocando-se à disposição do vencedor. O jogo de forças políticas foi respeitado. Terminado o pleito, vencedores e vencidos se congratularam, sem ressen-timentos, sem mágoas. Nosso Rui Barbosa, admira-dor sincero da democracia norte-americana, pregava justamente isso:

“A Pátria não é um sistema, nem uma seita, nem um monopólio, nem uma forma de governo. (...) Os que a servem são os que não invejam, os que não infamam, os que não conspiram, os que não sublevam, os que não desalentam”.

Foi o que fizeram MacCain e Obama. Demonstra-ram ao mundo que o mais importante é o país. Que o interesse público deve estar acima das diferenças par-tidárias, dos entrechoques naturais de uma campanha política. O Brasil é mais importante que todos os par-tidos e mais importante que os políticos. Rancor acu-mulado deixa os homens cegos. Forjar crises políticas e disseminar a discórdia para salvar da decadência a própria carreira não é a melhor atitude, principalmente num momento difícil da economia mundial.

O Senador Jarbas Vasconcelos, infelizmente, não agiu corretamente. Em sua entrevista à revista Veja, ele disse que o Senador José Sarney iria transformar o Senado Federal em um grande Maranhão. Disse com clara intenção depreciativa. Foi clara a sua intenção de ofender o meu Estado, o Maranhão. Só essa sua forma descuidosa em se referir a um Estado-membro brasileiro já demonstra o seu despreparo como cida-dão e como político.

Sobre o conteúdo de sua entrevista, pouco fugiu à sua conhecida mania de buscar evidência por meio da ofensa e do factoide. Mas vale aqui fazer alguns co-mentários. Ele bem conhece o processo político. Sabe que a governabilidade exige conciliação, espírito público e patriotismo. Sabe que participar de um governo de coalizão não é apenas votar nos projetos do governo, mas compartilhar efetivamente a administração do País,


assumindo o ônus e o bônus do que venha a aconte-cer. Se o Governo Lula hoje desfruta de altos índices de popularidade, é porque, entre outras coisas, vem tendo o apoio decisivo dos partidos da base aliada, do PP, partido do qual faço parte, e, especialmente, do partido integrado pelo lamurioso Senador Jarbas Vasconcelos, o PMDB. Mas, poderia não ser assim. Se a popularidade fosse baixa, esses partidos teriam que assumir suas responsabilidades.

Na entrevista que concedeu à mencionada revista, o Senador pernambucano também atacou o Senado, o seu PMDB, as alianças partidárias, a classe políti-ca, o Presidente do Senado, o Governo Lula, o Bolsa-Família. Ressentido, falou mal de tudo e de todos. Fa-lou mal de reforma política e da fidelidade partidária, mesmo tendo apoiado Tião Viana para a Presidência do Congresso contra a vontade de seu partido. Não se pode jamais considerar o seu gesto como exemplo de fidelidade partidária. Da mesma forma que atirar contra a própria trincheira não é gesto de lealdade aos companheiros. Mas o que ele queria, e tentou a todo tempo, era atingir o Presidente Sarney, que foi eleito num pleito democraticamente disputado, com maioria ampla. Foi nessa intenção retaliativa que findou agre-dindo também o Maranhão, Estado que tenho a honra de representar nesta Casa.

Não se pode entender que esse seja um gesto de alguém que se acha sensato, ético, democrata. Pelo contrário, resolveu, de forma totalitária e irresponsável, botar para fora todo o seu recalque e frustração, como se fosse um molecote peralta, que, ruim de pelota e não sendo escolhido para uma partida, resolvesse furar a bola.

A verdade, Sr. Presidente, é que Jarbas Vascon-celos acusa as alianças não por serem alianças, mas por serem com Lula, não com Serra. Em suas campa-nhas lá em Pernambuco, fez alianças as mais diversas. Aliou-se, quando foi do seu interesse, a partidos e li-deranças que antes muito agredira com xingamentos exacerbados. Alianças que carregou para dentro do seu Governo, nomeando para o secretariado e para toda a administração nomes indicados pelos partidos aliançados.

É claro que qualquer pessoa com honestidade intelectual e que conhece o funcionamento e as difi-culdades em governar um Estado importante, como Pernambuco, jamais iria estranhar as alianças de Jar-bas naqueles momentos. Respeita-se. O que causou espanto – e até indignação – não foram as alianças feitas, mas a forma com que Jarbas agiu para chegar a elas. Como fundador do PMDB, o Senador Jarbas Vasconcelos foi aliado do ex-Governador Miguel Arra-es. Criou-se politicamente na sombra de Arraes. Tão

logo pôde, acabou traindo a confiança do socialista, sem esconder o seu ódio pelo velho companheiro. Hoje, destila o mesmo sentimento ressentido contra o atual Governador de Pernambuco, Eduardo Campos, neto de Arraes e aliado de Lula. Daí seu ataque ao Presidente. Contra Eduardo Campos, também moveu campanha de ataques e acusações tão irresponsáveis quanto as que, agora, faz contra os seus companhei-ros de partido e toda a classe política. Lá, porém, não conseguiu evitar a vitória de Eduardo Campos por maioria esmagadora. Daí o seu equivocado ódio pelo sucesso do premiado Bolsa-Família.

É de se estranhar, portanto, que o arco de alian-ças que garante a governabilidade ao Presidente Lula seja agredido de forma tão inconsequente pelo Sena-dor. Para Jarbas são corretas, limpas e sem máculas as alianças que faz a seu favor. As feitas pelos outros políticos são “espúrias, sujas e viciadas pela corrupção”. Engraçada a canhestra lógica desse novo paladino da ética e da moralidade pública.

Jarbas fala de corrupção generalizada sem apon-tar nenhum fato. Sem nomear nenhum responsável. Muito menos o momento ou os momentos em que ocorreram. A Nação quer saber quem são os corrup-tos nominalmente. Por que, como representante do Estado de Pernambuco no Senado e como cidadão, não tomou providências? O Senador encaminhou ao Ministério Público as provas dos atos de corrupção su-postamente praticados por seus colegas de partido? Mas, a pergunta mais importante: por que o Senador Jarbas está decepcionado com a política?

A resposta é simples: porque não tem mais vo-tos em Pernambuco e acha que pode ressuscitar a partir da lambança que está a empreender. Esta é a verdade. Jarbas é hoje, politicamente, um “maracujá murcho” em seu Estado.

Mas já houve momentos memoráveis. Quando no Governo de Pernambuco, perdeu a timidez, tornou-se galã conquistador de brotinhos, arrebatador irresistível de jovens corações. Desfilava glamouroso ao lado da linda namorada Débora Daggy, no frescor de seus 16 anos, Miss Pernambuco.

Hoje, nas esquinas de Recife, muito se diz que “Jarbas é tão sábio e sério como suas misses”. Por lá também dizem que ele está em ritmo de carnaval, sob a marchinha Um pierrot abandonado... Sábio povo! Sábio povo!

Voltando ao destempero, Jarbas disse também que a função de Senador é frustrante, que não quer mais ser político, que a Oposição é medíocre e que nada presta. Chamou-me a atenção quando disse:

“Acredito muito em Serra e me empenha-rei em sua candidatura à Presidência. Se ele


ganhar, vou me dedicar a reformas essenciais, principalmente a política, que é a mãe de to-das as reformas”.

O engraçado disso tudo, Sr. Presidente, é que a Veja fez 3 chamadas de capa e uma carta aberta ao leitor para chamar um entrevistado decadente politi-camente, omisso no Congresso e ressentido por ter escolhido o lado derrotado na eleição para a Presi-dência do Senado, tudo apenas para que dissesse que o Serra é a luz no fim do túnel. Era evidente o merchandising.

Ou seja, insolitamente Jarbas agride o seu próprio partido, enlameia suas lideranças e a classe política em geral, não mostra quem é o corrupto, menospreza a confiança dos pernambucanos que o elegeram ao atacar o Senado Federal, como instituição, apenas para se salvar politicamente. Acredita talvez que esteja em 2002, quando Serra cogitou em chamá-lo para com-por chapa como candidato à Vice-Presidência. É o que ele sonha. Precisa de algo que o resgate da apatia em que mergulhou o seu mandato de Senador. Se o seu partido o expulsasse findaria por atingir a evidência que tanto deseja e busca.

Mas, o que está por trás dessa história de invejas e desesperos políticos, Sr. Presidente, é simplesmente a necessidade de Serra em dividir a base aliada do Governo, a começar pelo PMDB, o partido do Senador Jarbas Vasconcelos. Com a popularidade de Lula nas alturas, a união da base aliada e a atuação segura de Sarney e Temer no Congresso, tudo isso assegura a continuidade das políticas públicas que estão dando estabilidade ao País, com avanços sociais decisivos. É evidente que muitos não querem essa continuidade. José Serra e Jarbas Vasconcelos bem gostariam de enfraquecer as alianças da base aliada e, por conse-quência, a governabilidade. É a teoria do quanto pior melhor.

Embora esteja distante, porque sou filiado a ou-tro partido, o PMDB é uma agremiação cuja história interessa a todo brasileiro, especialmente àqueles que, como eu, tiveram a sua formação como cidadãos con-comitante à trajetória de lutas do partido, desde o velho MDB. E se o PMDB está forte, unido, trabalhando para dar estabilidade ao País, essa é uma questão que não diz respeito apenas aos seus integrantes, aos seus di-rigentes, mas a toda a sociedade brasileira. Diferentes de outras instituições privadas, os partidos políticos têm essa característica essencial à democracia e à sociedade, pois interfere na vida de todos.

E é atento à história do PMDB que eu, como cida-dão brasileiro, pude observar que, depois da ditadura, o partido perdeu a bandeira da democracia, pois coube ao próprio Presidente Sarney a oportunidade e a com-

petência para enterrar de vez o entulho autoritário. Ou-tros temas passaram a preocupar os partidos do campo democrático, inclusive o PMDB. E foi com Sarney, na sequência do Plano Cruzado, que o partido alcançou o ápice de sua envergadura. Tinha conquistado ali a maioria esmagadora dos Governos Estaduais, feito a maior parte dos Constituintes, tornando-se o maior e mais prestigiado partido nacional. O Governo Sarney foi, sobretudo, um Governo de peemedebistas histó-ricos. Cumpriu o que prometera a Tancredo. Eventos posteriores, alheios àquele Governo, comprometeram os resultados eleitorais das campanhas de 1989, com o saudoso Ulisses Guimarães, e de 1994, com o ex-Governador Orestes Quércia.

Por isso, Sr. Presidente, diante das agressões que o Senador Jarbas Vasconcelos dirigiu ao conter-râneo e companheiro José Sarney e, pior, com sua agressividade incontida, também ao Estado do mara-nhão e ao seu povo, sinto-me na obrigação de dizer ao ressentido Senador que a base aliada está forte. Está forte também em razão do apoio do PMDB, em cuja bancada é ele voz dissonante, minoritário, sem consequência prática. E como integrante do Partido Progressista, agremiação política que compõe a base aliada de apoio ao Governo do Presidente lula, quero aqui consignar a satisfação que tenho em conviver o PMDB, um partido de grandes quadros, grandes Par-lamentares, grandes líderes.

Quero aqui, portanto, prestar minha homenagem à história do PMDB, esse partido que tem sido funda-mental à estabilidade do País, exatamente porque lá se encontram figuras ponderadas e de grande valor político e moral. Entre esses ilustres líderes, o ex-Presidente José Sarney se destaca pela cordialidade, pela lhane-za, pelo equilíbrio, pela cultura, pela responsabilidade... Qualidades com que ele naturalmente atrai o apreço e a amizade de pessoas também civilizadas e sinceras, mas que, vez por outra, infelizmente, o fazem alvo da ira dos invejosos, decadentes, agressivos, destempe-rados, maledicentes.

Muito obrigado.O SR. VICENTINHO ALVES (PR-TO. Sem revisão

do orador.) – Estimado Presidente Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, tocantinenses, brasileiras e brasileiros, venho a esta tribuna registrar nos Anais desta Casa do Congresso Nacional, para todo o País, o respeito que todos temos pelo Dr. Eduardo Manzano e pela Dra. Heloísa Lotufo Manzano, casal de paulis-tanos que se formaram em Medicina pela USP, foram para o norte de Goiás em 1968 e se dedicaram à saú-de pública em Porto Nacional.

Montaram um programa de saúde fantástico que foi reconhecido pela Organização Pan-Americana de


Saúde como modelo para o Terceiro Mundo. Funda-ram a COMSAÚDE, organização não-governamental que mereceu o reconhecimento nacional, conforme divulgaram os programas Globo Repórter e Bom Dia Brasil, da Rede Globo.

Fundada em 1969, a COMSAÚDE completa 40 anos de bons serviços prestados ao norte de Goiás, hoje Estado do Tocantins, tanto no campo da saúde quanto no da educação.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou apre-sentar à Mesa Diretora requerimento de sessão solene para que esta Casa reconheça os relevantes serviços prestados pela renomada instituição COMSAÚDE, tão bem dirigida pelo Dr. Eduardo Manzano e pela Dra. Heloísa Lotufo Manzano.

Muito antes de se falar no combate à mortalidade infantil, o Dr. Eduardo e a Dra. Heloísa já desenvolviam programas de nutrição para as crianças carentes da nossa região.

O Dr. Eduardo Manzano participa do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas por Hanse-níase. Foi fundador do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Nacional, sendo atualmente seu Vice-Presidente. Foi ainda preceptor de estagiários de Medicina da Universidade de Goiás durante 20 anos.

É Presidente Regional no Tocantins da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical há 5 anos, médico da Policlínica de Porto Nacional e Consultor do Ministério da Saúde, integrando o Núcleo de Acompanhamento Técnico e Apoio aos Estados e Municípios Prioritários no Plano Nacional de Mobilização e Intensificação das Ações para a Eliminação da Hanseníase e o Controle da Tuberculose.

Registro nos Anais da Casa o respeito e a ad-miração que este portuense, este tocantinense tem por esse casal.

Quando Prefeito de Porto Nacional, um dos meus primeiros atos foi conceder ao Dr. Eduardo Manzano e à Dra. Heloísa Manzano, na Câmara Municipal, o título de cidadão honorário.

Fico muito feliz que esse valoroso casal seja reconhecido nacional e internacionalmente pelos 40 anos de relevantes serviços prestados à educação, à saúde e à dignidade humana em nosso Estado do Tocantins.

Sr. Presidente, conto com o apoio de V.Exa. e dos nobres pares para que se possa efetivamente realizar a referida sessão solene.

O Dr. Eduardo Manzano há 40 anos milita na vida pública em Porto Nacional, sendo o fundador do Par-tido dos Trabalhadores em Porto Nacional e no norte de Goiás, hoje Tocantins.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados.

O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fiquei impressionado ao ver a reação da Oposição nesta Casa e os desdobramentos nos meios de comunicação após a reunião que o Presidente Lula, a Ministra Dilma Rousseff e outros Ministros do Governo realizaram com os Prefeitos brasileiros. Fiquei perplexo. Até ações ju-diciais foram protocoladas ontem visando impedir que o Presidente Lula e Ministra Dilma andem pelo País, realizem reuniões e, naturalmente, estabeleçam con-tatos com Prefeitos e autoridades estaduais.

A que pode ser atribuído isso? Creio que a Opo-sição começou a perceber que a candidatura da Mi-nistra Dilma é real. Uma técnica, que nunca disputou eleições, está começando a conquistar o coração do povo brasileiro. E a Oposição vem ajudando, colabora nisso. Nunca a Ministra Dilma foi tão citada na mídia quanto neste momento, a partir dos atos propiciados pela Oposição.

Quero até agradecer à Oposição os trabalhos a esse respeito. Estão fazendo o que nós do PT ainda não conseguimos fazer: colocar a Ministra Dilma na mídia. Isso é bom.

No que diz respeito ao contato e à reunião do Presidente Lula com os Prefeitos, é absolutamente sem nexo, sem sentido e sem sustentação tudo aquilo que vem sendo dito.

O Governador José Serra pode sair de São Paulo e inaugurar feiras no Paraná, e não há problema algum. Não é campanha eleitoral. Mas quando o Presidente Lula, no exercício das suas funções, dialoga com os Prefeitos sobre questões de interesse das Prefeituras e dos Governos Estaduais dizem que é campanha eleito-ral. É um deus-nos-acuda, é campanha fora de época. O Governador José Serra pode fazer campanha fora de época, vai a todos os lugares, discursa, e a Oposição não tem a mesma visão crítica. São dois pesos e duas medidas, e exatamente por isso – críticas infundadas, reações que não se sustentam – a argumentação le-vantada pela Oposição vai se esvaindo e o povo vai percebendo a sua fragilidade, a sua fraqueza.

Hoje, certamente, qualquer pesquisa que for feita no País vai constatar que a Ministra Dilma Rousseff cresceu no apoio do povo e que isso em grande par-te se deve à Oposição, que divulgou seu nome. Isso é bom. Na verdade, faço parte daqueles que acham isso ótimo. Enquanto o PT não começa sua campanha eleitoral, a Oposição faz a campanha da Ministra Dilma Rousseff, e por isso precisamos agradecer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocu-pada pelo Sr. Marcelo Ortiz, 1º Suplente de Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Edinho Bez.

O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, um grupo de investidores espanhóis aguarda a concessão de licença ambiental para instalar, em Governador Celso Ramos, o gigantesco complexo turístico Quinta dos Ganchos, com investimentos pre-vistos de R$2,5 bilhões.

Os técnicos da Fundação do Meio Ambiente – FATMA viajaram para a Espanha para que tenham mais condições de avaliar o impacto ambiental de obra com essas características e o modelo adotado pelos investidores.

O novo complexo turístico vai gerar 10 mil no-vos empregos e terá hotel, condomínio residencial, espaços para esportes náuticos, golfe, tênis, hípica e outras atrações.

A capacidade de o Brasil sediar grandes eventos, como a Copa do Mundo de 2014, as particularidades do mercado brasileiro, bem como a economia sólida e, consequente, oportunidades de negócios que o País oferece, foram alguns dos fatores que despertaram o interesse dos empresários espanhóis em investir no Brasil.

É Santa Catarina se destacando no cenário mun-dial, por suas potencialidades e pela grande divulgação, trabalho incansável feito e apregoado pelo Governador Luiz Henrique da Silveira, juntamente com o Secretário do Turismo e Desporto, Gilmar Knaesel, e com a SAN-TUR, por seu Presidente amigo Valdir Valendowski, na pessoa de quem cumprimento a Presidenta da EMBRA-TUR, nossa coestaduana, querida Janine Pires.

Era o que tinha a dizer.O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, recebemos esta semana na Casa o Presidente da República da Colômbia, Álvaro Uribe. Ele governa uma das maiores economias da América Latina, com forte influência em todos os países da América Cen-tral e Caribe.

Ao contrário do que percebemos nos jornais, a economia da Colômbia não se baseia na produção e exportação de drogas como a cocaína. É um país com uma economia que tem grande presença da indústria de alimentos, bebidas e roupas, abastecendo todos os países das regiões já citadas.

Mas a Colômbia vive uma grave situação de quase guerra civil. De um lado, os milicianos com orientação de

direita, patrocinada por grandes proprietários de terras e políticos conservadores. A principal dessas milícias é a AUC – Autodefensas Unidas de Colômbia. É um grupo violento, responsável pelo desaparecimento de centenas de líderes sindicais do campo e das cidades. Tem profundas ligações com parte dos membros do Parlamento colombiano, o que dificulta a apuração dos crimes e a penalização desses criminosos.

O país vive ainda a violência dos grupos de es-querda, sendo o principal e mais conhecido as Fuer-zas Armadas Revolucionarias de Colombia – FARC. O grupo tem, há mais de 30 anos, desenvolvido ações de guerrilha e controla uma parte significativa do território colombiano onde dita as leis.

O Governo brasileiro está colaborando no sentido de diminuir essa violência, seja num maior controle de nossa ampla fronteira com aquele país, na tentativa de inibir o tráfico de drogas e o trânsito de guerrilheiros e milicianos dentro de nosso território. A última ação foi o uso de estrutura de nossas Forças Armadas para o resgate de pessoas que eram mantidas em cativeiro pela guerrilha.

O apoio ostensivo do Governo dos Estados Uni-dos, nos últimos anos, para o combate militar à pro-dução e ao tráfico de drogas mostrou poucos resulta-dos práticos. Serviu mais para aumentar o lucro das empresas americanas que produzem armas do que apresentar alternativas aos plantadores de coca, os cocaleros.

O tráfico, devido à repressão, se transferiu para o México onde hoje os cartéis estão extremamente for-tes e até enfrentando a estrutura policial do Governo mexicano. Mas a repressão ao consumo, dentro do ter-ritório americano, não sofreu incremento e o uso con-tinua em alta na sociedade americana, o que alimenta a produção de drogas em todo o planeta.

A visita de Uribe serviu para celebrar alguns acordos multilaterais e mostrar a vontade do Governo colombiano em incrementar os investimentos privados brasileiros naquele país. A criação de empregos é uma maneira de se enfrentar a violência de guerrilhas e mi-lícias e ainda a tentação provocada pelos ganhos com a produção e venda de drogas.

Precisamos continuar apoiando a luta contra as drogas. A ação de nosso Governo Federal em apoiar até militarmente a luta contra as drogas e ainda o in-centivo para que nossos empresários invistam num mercado muito interessante pode ajudar, à médio prazo, a reverter a grave situação social existente nesse país localizado no noroeste da América Latina.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.


O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, ocupo esta tribuna para destacar importante evento popular brasileiro que terá início no próximo sábado, dia 20 de fevereiro. Trata-se do carnaval, que é considerado uma das festas populares mais anima-das e representativas do mundo.

Sou carnavalesco e luto para que a tradição do carnaval se perpetue. Que as marchinhas, os sambas, os confetes, as fantasias e as serpentinas sejam sempre o símbolo desta festa popular de animação e lazer.

Os sambódromos, avenidas e clubes são os grandes cenários para esta festividade. É um evento que além de proporcionar lazer, também se traduz em oportunidade de geração de emprego e renda. Duran-te todo o ano os carnavalescos trabalham por amor à camiseta de seu bloco ou escola de samba, com o intuito de mostrar o brilhantismo desta festa.

O carnaval brasileiro é referencial nos demais países. No entanto, quero aqui destacar que no Rio Grande do Sul esta festa é referencial em diversos municípios. Destaco aqui, o carnaval de Porto Alegre, Pelotas, São Lourenço do Sul, Lavras do Sul, Alegrete, o do litoral norte e sul e o de Uruguaiana, municípios estes que promovem essa festa, atraindo diversos tu-ristas e carnavalescos de outros Estados. Na região da campanha, em especial no Município de Bagé, o carnaval também tem grande repercussão. O carnaval de rua mostra o trabalho voluntário dos apreciadores desta festa. Quando a animação das pessoas que desfilam entra em cena, todas as escolas de samba, blocos burlescos e carnavalescos proporcionam aos espectadores grande show de beleza, brilho, criativi-dade, cor e alegria.

Quero aqui registrar uma atitude respeitosa com o Município de Capão do Leão, que em 2009, não terá carnaval. A festa foi cancelada a pedido dos próprios carnavalescos, que não veem motivos para festejar. Os moradores estão de luto, devido ao desastre cli-mático ocorrido na zona sul do Estado, sendo que so-mente neste município morreram 8 pessoas vítimas das enchentes.

Por outro lado, quero também salientar uma cam-panha que vem-se intensificando neste período de carnaval e que é de suma importância. Trata-se da campanha de prevenção da AIDS no Carnaval 2009, desenvolvida pelo Ministério da Saúde, que neste ano tem como tema Bloco da Mulher Madura. Nos festejos, ações específicas são realizadas com a distribuição de preservativos e de materiais informativos sobre AIDS e prevenção.

Faço aqui um pedido para que esta festa popular sempre conquiste o apoio federal e estadual para que os municípios realizem um carnaval de sucesso.

Aproveitem o carnaval com bastante alegria, en-tusiasmo, sem drogas e com muita paz e amor.

Era o que tinha a dizer.O SR. ACÉLIO CASAGRANDE (Bloco/PMDB-

SC. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participei, no último dia 3, de uma audiência com o Ministro da Agricultura, Pecu-ária e Abastecimento, o também Deputado Ministro Reinhold Stephanes, e o Secretário de Defesa Agro-pecuária, Inácio Kroetz, acompanhado dos Deputados Valdir Colatto, Mauro Mariani, Celso Maldaner e Odacir Zonta. Tratamos da grave crise que está afetando a suinocultura, setor de grande importância para a eco-nomia brasileira e de singular importância para o meu Estado, Santa Catarina.

Participaram da reunião o Presidente da Asso-ciação Catarinense de Criadores de Suínos, Wolmir de Souza, juntamente com produtores catarinenses ligados à Federação da Agricultura do Estado de Santa Catarina – FAESC, e o Presidente da Associação Bra-sileira da Indústria Produtora e Exportadora de Carne Suína – ABIPECS, Pedro de Camargo Neto.

Os produtores apresentaram ao Ministro Rei-nhold Stephanes uma radiografia completa do setor e as causas da grave crise que afeta as exportações de carne suína brasileira para os mercados emergentes, principalmente para a Rússia.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recen-temente o Presidente da Federação Russa, Dmitri Medvedev, visitou nosso Pais e nossas autoridades perderam uma grande oportunidade de reabrir as ne-gociações com os russos para acabar com o comércio discriminatório, em que os russos estabeleceram cotas por país para compra de carnes suína e bovina.

Para este ano, o governo russo deu preferência aos países da União Europeia e aos Estados Unidos, ao fixar as cotas de importação de carne. Nosso País ficou na condição de outro fornecedor, o que limita par-cela na exportação de carne para a Rússia. No ano de 2008, a Rússia respondia por 40% das exportações da carne suína brasileira.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presi-dente da ABIPECS, Pedro de Camargo Neto, solicitou o empenho do Ministério da Agricultura para que res-ponda com agilidade questionários de governos es-trangeiros que indagam sobre detalhes da estrutura de saúde animal do País. A demora de resposta por parte do Governo brasileiro está prejudicando o processo de abertura de novos mercados para as exportações da carne brasileira.


Dentre as principais reivindicações que os produ-tores apresentaram ao Ministro da Agricultura, posso destacar a dificuldade de abrir novos mercados; políti-ca de sustentação do preço da carne suína; aquisição, pela CONAB, de 50 mil toneladas excedentes, para for-mação de um estoque regulador e uma permuta com o governo russo da carne suína com o trigo.

Dentro de alguns dias uma delegação do Ministé-rio da Agricultura estará na Rússia e levará uma carta do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sugerindo a troca da carne suína por trigo produzido naquele país. Esperamos que a delegação tenha su-cesso e com esta forma moderna de escambo, possa-mos resolver parte do problema que afeta a produção de carne suína no Brasil.

Era o que tinha a dizer.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, não é todo dia que uma empresa, no Brasil, comemora 100 anos de existência contínua e segura. Mas há vários casos de pequenas e médias indústrias e lojas comerciais que resistem ao tempo, esse de-molidor e “devorador de todas as coisas”, como disse Dante, na Divina Comédia, a quem ninguém escapa, pois a Fortuna – no sentido da sorte – não deixa du-rar muito as pessoas, as coisas e até as próprias ins-tituições do Estado, seja monárquico ou democrático, liberal ou totalitário.

O caso das Casas Pernambucanas, que acabam de comemorar o seu centenário de fundação, é singu-lar no mundo empresarial brasileiro, fundadas no iní-cio do século passado pelos irmãos Arthur Hermann, Frederico e Axel Lundgren a partir do complexo fabril têxtil-algodoeiro em Paulista, zona litoral norte do meu Estado, e logo integradas, nacionalmente, com as Lo-jas Paulista, estendendo-se para o Sul e o Sudeste do Brasil. E também o Norte do País.

A saga dos Lundgren, suecos, é marcada pelo espírito empresarial de trabalho e acumulação de capital, com o reinvestimento do lucro, no quadro de uma austeridade de comportamento e ação, rara nos trópicos e, em especial, no Brasil, onde predominou, durante a Colônia e boa parte do Império, o capitalis-mo predatório, o empresário – principalmente do setor agroindustrial – preocupado em transferir lucros, muitas vezes deixando que as suas fábricas fossem sucatea-das, tornando-se obsoletas e anticompetitivas.

Não foi esse o caso do Grupo Lundgren, em Per-nambuco, o qual se dedicou à indústria e ao comér-cio com visão do futuro, tratando de renovar as suas fábricas com a importação de maquinário moderno e, ao mesmo tempo, procurando formar os seus quadros técnicos localmente, mas, também, incutindo nos filhos

o amor ao trabalho e levando-os a percorrer o mundo, sem fugir à realidade brasileira e de Pernambuco.

Aos Lundgren – e destaco a figura da Comenda-dora Helena Lundgren Harley – devemos uma das mais vitoriosas campanhas de recuperação e renovação dos algodoais do Nordeste, com o seu apoio, nos anos 60, ao INFAOL – Instituto Nordestino para o Fomento do Algodão e Oleaginosas, que operou até 1972, à frente José Paulo Alimonda e Renato Brito Bezerra de Mello – este oriundo de um velho clã empresarial de Per-nambuco (açúcar, álcool, tecidos, comércio, hotéis), fundado por Othon Bezerra de Mello.

Hoje, as Casas Pernambucanas destacam-se com um faturamento de 3,8 bilhões de reais (2007), um quadro de 15 mil funcionários e lucro líquido de 98 milhões de reais no último exercício.

Sua razão social é Arthur Lundgren Tecidos S/A – Casas Pernambucanas, em homenagem a um dos irmãos fundadores, pai de Helena Lundgren. O coman-do do complexo comercial é exercido por Anita Louise Lundgren Harley e Frederico Axel Lundgren.

Tal era a preocupação dos Lundgren com no-vos métodos de gerência que, já na década de 1920, a empresa tinha um Manual de Procedimentos, que orientava os gerentes a fazerem publicidade em circos e cinemas – na época, se chamava reclame.

Na década de 70, as Pernambucanas patroci-navam, para a venda dos seus produtos, um desenho animado na TV que tinha como protagonista o frio, anunciando sua chegada, e tornou-se um clássico da propaganda brasileira. A frase do filme: “Quem bate? É o frio!” é um ícone da nossa publicidade.

A Arthur Lundgren Tecidos deve muito à força e à determinação de Anita Louise – cujo pai, de saudo-sa memória em Pernambuco, foi Cônsul dos Estados Unidos naquele Estado, Roberto Harley. Minhas con-gratulações à diretoria e às equipes de funcionários e operários das Casas Pernambucanas, cujo nome é emblemático da vocação empresarial e do espírito empreendedor dos que fazem e promovem o desen-volvimento econômico do meu Estado.

Muito obrigado.O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo do Estado do Amazonas, estive em Anori, Município distante 195 quilômetros de Ma-naus, onde fui recebido pela Prefeita Sansuray Xavier. Fui a Anori, Sr. Presidente, para ratificar o compromisso assumido com a cidade e dizer que lhe destinei 300 mil reais em emenda ao Orçamento da União.

A Prefeita Sansuray, Sr. Presidente, disse-me que Anori está abandonada. Dou fé ao que ela dis-se, porque pude ver a situação da cidade. Segundo a


Prefeita, precisa-se, urgentemente, recuperar o asfalto de Anori. É aquele asfalto de tijolos, que precisa ser trocado por asfalto quente.

Além disso, Sr. Presidente, a Prefeita disse que precisam ser retomadas as obras do Projeto da Orla – faltam o muro e o aterro no local.

Passei o início do ano visitando os Municípios da calha do Rio Solimões, para dar boas vindas aos Pre-feitos e Vereadores empossados; organizar, conhecer e reestruturar o Partido Socialista Brasileiro nos Mu-nicípios visitados e saber in loco dos problemas das cidades visitadas para melhor pautar o mandato eletivo em ações efetivas de busca de soluções.

Essa foi a minha maior motivação, Sr. Presidente. Foram 16 Municípios visitados no período de 5 dias. Dias de experiência, de crescimento, de aprendizado com nossa gente sofrida e que clama pelo progresso.

A mim, como homem público, restou solidarizar-me com os amazonenses que vivem nessas localida-des para, entre outras coisas, lutar por seus sonhos e anseios.

Sr. Presidente, voltarei a esta tribuna para relatar tais experiências. Mas quero agradecer à Prefeita San-suray Xavier por me receber com delicadeza, presteza e ânimo. Um grande abraço a ela e a todos os queridos amigos de Anori.

Eram essas as minhas palavras. Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. FERNANDO CHUCRE (PSDB-SP. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Federal está preparando um pacote habitacional como medida emergencial para o setor da construção civil, que está sofrendo com a cri-se internacional, e também para tentar reduzir o déficit habitacional nas camadas populares.

Medidas têm sido anunciadas aos quatro ventos pelos Ministros e pelo Presidente, mas até agora ne-nhuma solução efetiva foi apresentada.

Na esteira das ações propostas pelo Governador José Serra, o Governo Federal anunciou a criação do Fundo Garantidor, que visa reduzir o risco e diminuir o valor das prestações de financiamento habitacional.

Tem-se anunciado também que o Governo pre-tende achar alternativas para encontrar terrenos mais baratos e discutir com Governadores a redução do ICMS incidente sobre materiais de construção.

Ora, já vimos em outras oportunidades o Gover-no Federal propor medidas para a questão de “terre-nos mais baratos”. Serve de exemplo a proposta de integrantes do PT que desejam impor banco de lotes em loteamentos particulares. Essa ideia confiscató-ria surgiu nas discussões durante a aprovação do PL

3.057/2000, a lei do parcelamento do solo e da regu-larização fundiária.

Nada mais anacrônico do que essas velhas ideias estatizantes, nas quais o Estado assume o papel de empreendedor imobiliário e concede áreas para casas populares, prejudicando a sociedade. Se de um lado se expropriam áreas para loteamentos de baixa renda, de outro aumenta-se o custo dessas áreas para todo o restante da população, pois, como todos sabemos, “não existe almoço grátis”.

É preciso ficar atento. O Congresso deve barrar qualquer tentativa de instalação do confisco imobiliá-rio neste País.

Era o que tinha a dizer. O SR. BRUNO RODRIGUES (PSDB-PE. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Golpe. Está é a única palavra que consigo para definir o que vemos na Venezuela. Num país democrático, a reeleição ilimitada é um atentado, é inaceitável, beira à ditadura.

A alternância de poder é salutar para um país que quer se desenvolver cada vez mais, quer produzir mais riquezas, gerar mais empregos.

Todo sistema de governo deve ter regras claras, que devem ser seguidas por toda a sociedade, sob pena de se ter um sistema político anárquico, que viveria ao sabor dos interesses dos políticos em exercício de mandato a cada momento. Acredito que num sistema democrático justo e funcional algumas regras básicas são imprescindíveis a fim de regulamentar seu funcio-namento, sendo que algumas são indispensáveis. O tempo de mandato é uma delas.

Estamos presenciando a imposição da ditadura de Chávez sobre o povo venezuelano, através da men-tira e da promessa de dias melhores. Deu-se a Chá-vez um dedo, dando-lhe muitos poderes, e agora ele arranca a mão de seus compatriotas; como usurpador das liberdades conquistadas, ele propõe o regime de exceção e abole o direito de defesa.

Hugo Chávez usa o petróleo de todo o povo ve-nezuelano como se fora somente seu, como moeda de troca para sustento de seus caprichos e promes-sas. Hugo Chávez destrói a liberdade econômica da Venezuela e tenta controlar a sociedade civil. Milhares de empresas foram arruinadas, confiscadas, exorbi-tantemente tributadas pelo Governo. Enquanto isso, o Governo controla uma boa parte da remessa de ali-mentos do país, através de supermercados controla-dos pelo Estado. O povo venezuelano vive de favores e desfavores do Estado, com sérias crises de desa-bastecimento. Hoje em dia, falta quase tudo no país: carne, leite, artigos de primeira necessidade. Isso é


democracia? Acredito que não. O melhor significado para tudo isso se chama ditadura.

Se poder centralizado, suspensão de direitos fundamentais, ataque à imprensa opositora e fim de oposição não caracterizam um estado ditatorial, não saberia então defini-lo.

Falar em democracia na Venezuela hoje é o mes-mo que falar em democracia no primeiro dia após a primeira constituinte de Hitler na Alemanha. As garan-tias individuais são uma conquista da humanidade. Tentativas de centralização de poderes e opressão a tais garantias constituem obstáculos e não soluções aos tantos problemas que a humanidade enfrenta. “A soberania de um Estado não deve estar acima da so-berania do ser humano que o criou, mas sim estar a seu serviço.”

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é inad-missível e irresponsável, neste momento, o ingresso da Venezuela no MERCOSUL.

O fechamento da Rede Caracas de Televisão foi uma prática inadmissível em qualquer lugar do mundo que preza a democracia e pretende mantê-la. O Tra-tado de Assunção, instrumento jurídico fundamental do MERCOSUL, é muito claro quanto à seleção e aos requisitos de entrada de países no MERCOSUL. Uma das prerrogativas é justamente o país ser democrata, o que não ocorre na Venezuela.

Não podemos aceitar a inclusão da Venezuela no MERCOSUL, a não ser que ela, ou melhor, o Pre-sidente Hugo Chaves mude de posição.

Era o que tinha a dizer.

Durante o discurso do Sr. Bruno Rodri-gues, assumem sucessivamente a presidên-cia os Srs. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário, e Michel Temer, Presidente.

V – Ordem do Dia

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTA-DOS:

RORAIMA

Angela Portela PT Edio Lopes PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Francisco Rodrigues DEM Marcio Junqueira DEM Neudo Campos PP Total de Roraima: 5

AMAPÁ

Antonio Feijão PSDB Dalva Figueiredo PT Fátima Pelaes PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Jurandil Juarez PMDB PmdbPtbPscPTdoB...

Lucenira Pimentel PR Sebastião Bala Rocha PDT Total de Amapá: 6

PARÁ

Asdrubal Bentes PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Bel Mesquita PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Beto Faro PT Gerson Peres PP Giovanni Queiroz PDT Nilson Pinto PSDB Zé Geraldo PT Zequinha Marinho PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Pará: 8

AMAZONAS

Átila Lins PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Lupércio Ramos PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Marcelo Serafim PSB PsbPCdoBPmnPrbRebecca Garcia PP Silas Câmara PSC PmdbPtbPscPTdoB...Vanessa Grazziotin PCdoB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Amazonas: 6

RONDÔNIA

Eduardo Valverde PT Lindomar Garçon PV Mauro Nazif PSB PsbPCdoBPmnPrbNatan Donadon PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Rondônia: 4

ACRE

Nilson Mourão PT Total de Acre: 1

TOCANTINS

Eduardo Gomes PSDB João Oliveira DEM Lázaro Botelho PP Moises Avelino PMDB PmdbPtbPscPTdoB...NIlmar Ruiz DEM Osvaldo Reis PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Vicentinho Alves PR Total de Tocantins: 7

MARANHÃO

Carlos Brandão PSDB Cleber Verde PRB PsbPCdoBPmnPrbDomingos Dutra PT Flávio Dino PCdoB PsbPCdoBPmnPrbPedro Fernandes PTB PmdbPtbPscPTdoB...Waldir Maranhão PP Total de Maranhão: 6


CEARÁ

Ariosto Holanda PSB PsbPCdoBPmnPrbFlávio Bezerra PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Gorete Pereira PR José Airton Cirilo PT José Guimarães PT Leo Alcântara PR Mauro Benevides PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Pastor Pedro Ribeiro PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Raimundo Gomes de Matos PSDB Vicente Arruda PR Zé Gerardo PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Ceará: 11

PIAUÍ

Átila Lira PSB PsbPCdoBPmnPrbElizeu Aguiar PTB PmdbPtbPscPTdoB...Júlio Cesar DEM Mainha DEM Osmar Júnior PCdoB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Piauí: 5

RIO GRANDE DO NORTE

Betinho Rosado DEM João Maia PR Rogério Marinho PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Rio Grande do Norte: 3

PARAÍBA

Armando Abílio PTB PmdbPtbPscPTdoB...Luiz Couto PT Major Fábio DEM Rômulo Gouveia PSDB Wellington Roberto PR Wilson Braga PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Paraíba: 6

PERNAMBUCO

Ana Arraes PSB PsbPCdoBPmnPrbAndré de Paula DEM Armando Monteiro PTB PmdbPtbPscPTdoB...Bruno Araújo PSDB Bruno Rodrigues PSDB Edgar Moury PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Fernando Coelho Filho PSB PsbPCdoBPmnPrbFernando Ferro PT Inocêncio Oliveira PR José Chaves PTB PmdbPtbPscPTdoB...Paulo Rubem Santiago PDT Roberto Magalhães DEM Wolney Queiroz PDT Total de Pernambuco: 13

ALAGOAS

Antonio Carlos Chamariz PTB PmdbPtbPscPTdoB...Carlos Alberto Canuto PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Givaldo Carimbão PSB PsbPCdoBPmnPrbJoaquim Beltrão PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Alagoas: 4

SERGIPE

Eduardo Amorim PSC PmdbPtbPscPTdoB...Iran Barbosa PT Jerônimo Reis DEM José Carlos Machado DEM Valadares Filho PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Sergipe: 5

BAHIA

Alice Portugal PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEdigar Mão Branca PV Fábio Souto DEM Geraldo Simões PT João Almeida PSDB João Carlos Bacelar PR João Leão PP José Carlos Araújo PR José Rocha PR Jutahy Junior PSDB Luiz Bassuma PT Márcio Marinho PR Marcos Medrado PDT Maurício Trindade PR Nelson Pellegrino PT Sérgio Barradas Carneiro PT Veloso PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Zezéu Ribeiro PT Total de Bahia: 18

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PDT Alexandre Silveira PPS Antônio Andrade PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Carlos Melles DEM Ciro Pedrosa PV Eduardo Barbosa PSDB George Hilton PP Gilmar Machado PT Jairo Ataide DEM Jô Moraes PCdoB PsbPCdoBPmnPrbJosé Fernando Aparecido de Oliveira PV Júlio Delgado PSB PsbPCdoBPmnPrbLeonardo Monteiro PT Leonardo Quintão PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Lincoln Portela PR Luiz Fernando Faria PP


Márcio Reinaldo Moreira PP Marcos Lima PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Marcos Montes DEM Maria Lúcia Cardoso PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Mauro Lopes PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Odair Cunha PT Rafael Guerra PSDB Reginaldo Lopes PT Virgílio Guimarães PT Total de Minas Gerais: 25

ESPÍRITO SANTO

Camilo Cola PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Capitão Assumção PSB PsbPCdoBPmnPrbJurandy Loureiro PSC PmdbPtbPscPTdoB...Manato PDT Rita Camata PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Rose de Freitas PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Espírito Santo: 6

RIO DE JANEIRO

Antonio Carlos Biscaia PT Arnaldo Vianna PDT Brizola Neto PDT Carlos Santana PT Chico Alencar PSOL Chico DAngelo PT Deley PSC PmdbPtbPscPTdoB...Dr. Adilson Soares PR Dr. Paulo César PR Edson Ezequiel PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Eduardo Lopes PSB PsbPCdoBPmnPrbFernando Lopes PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Filipe Pereira PSC PmdbPtbPscPTdoB...Glauber Braga PSB PsbPCdoBPmnPrbHugo Leal PSC PmdbPtbPscPTdoB...Jair Bolsonaro PP Léo Vivas PRB PsbPCdoBPmnPrbLuiz Sérgio PT Marcelo Itagiba PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Miro Teixeira PDT Neilton Mulim PR Silvio Lopes PSDB Simão Sessim PP Suely PR Total de Rio de Janeiro: 24

SÃO PAULO

Antonio Bulhões PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Antonio Carlos Pannunzio PSDB Antonio Palocci PT Arnaldo Madeira PSDB Cândido Vaccarezza PT

Devanir Ribeiro PT Dr. Nechar PV Dr. Ubiali PSB PsbPCdoBPmnPrbEdson Aparecido PSDB Emanuel Fernandes PSDB Fernando Chucre PSDB Guilherme Campos DEM Ivan Valente PSOL Janete Rocha Pietá PT Jilmar Tatto PT Jorginho Maluly DEM José Eduardo Cardozo PT José Genoíno PT José Mentor PT Lobbe Neto PSDB Luciana Costa PR Luiza Erundina PSB PsbPCdoBPmnPrbMarcelo Ortiz PV Michel Temer PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Milton Monti PR Nelson Marquezelli PTB PmdbPtbPscPTdoB...Paulo Renato Souza PSDB Paulo Teixeira PT Regis de Oliveira PSC PmdbPtbPscPTdoB...Renato Amary PSDB Ricardo Tripoli PSDB Roberto Alves PTB PmdbPtbPscPTdoB...Roberto Santiago PV Silvio Torres PSDB Valdemar Costa Neto PR Vicentinho PT William Woo PSDB Total de São Paulo: 38

MATO GROSSO

Carlos Abicalil PT Eliene Lima PP Homero Pereira PR Pedro Henry PP Thelma de Oliveira PSDB Total de Mato Grosso: 5

DISTRITO FEDERAL

Jofran Frejat PR Laerte Bessa PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Magela PT Osório Adriano DEM Ricardo Quirino PR Rodrigo Rollemberg PSB PsbPCdoBPmnPrbTadeu Filippelli PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Distrito Federal: 7


GOIÁS

Chico Abreu PR Íris de Araújo PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Marcelo Melo PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Pedro Chaves PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Pedro Wilson PT Sandes Júnior PP Tatico PTB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Goiás: 7

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Antonio Cruz PP Geraldo Resende PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Nelson Trad PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Waldir Neves PSDB Total de Mato Grosso Do Sul: 5

PARANÁ

Alex Canziani PTB PmdbPtbPscPTdoB...Assis do Couto PT Barbosa Neto PDT Chico da Princesa PR Dilceu Sperafico PP Dr. Rosinha PT Eduardo Sciarra DEM Gustavo Fruet PSDB Hermes Parcianello PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Luiz Carlos Setim DEM Marcelo Almeida PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Moacir Micheletto PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Nelson Meurer PP Total de Paraná 13

SANTA CATARINA

Acélio Casagrande PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Angela Amin PP Edinho Bez PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Fernando Coruja PPS Gervásio Silva PSDB José Carlos Vieira DEM Valdir Colatto PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Vignatti PT Total de Santa Catarina: 8

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Emília Fernandes PT Germano Bonow DEM Ibsen Pinheiro PMDB PmdbPtbPscPTdoB...José Otávio Germano PP Luciana Genro PSOL Luis Carlos Heinze PP

Manuela DÁvila PCdoB PsbPCdoBPmnPrbMaria do Rosário PT Nelson Proença PPS Paulo Pimenta PT Paulo Roberto PTB PmdbPtbPscPTdoB...Pepe Vargas PT Sérgio Moraes PTB PmdbPtbPscPTdoB...Vieira da Cunha PDT Vilson Covatti PP Total de Rio Grande do Sul: 16

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A lista de presença registra o comparecimento de 262 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A Presi-dência vai retirar de ofício as Medidas Provisórias nºs 449, 450, 451, 452, de 2008, e 453, 454, 455 e 456, de 2009, arroladas na pauta como igualmente alguns pro-jetos de decreto legislativo em que verifiquei não haver acordo, correspondentes aos Itens nºs 9, 10, 11, 12, 14, 23, 27 e 28. (São eles: Projetos de Decreto Legislativo nºs 2.373-A/06, 1.912-B/05, 1.941-A/05, 2.144-A/06, 2.528-A/06, 293-a/07, 358-A/07 e 372-A/07).

Estão todos retirados de pauta.Portanto, passo ao primeiro decreto legislativo.O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Sr.

Presidente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-

SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, só para efeito de eventual ajuda ao andamento.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 319-A está sem numeração no avulso que recebi. Não sei se seria bom ponderar sobre a conveniência de deliberarmos sobre essa matéria neste momento, até porque o País vive uma incerteza total, um regime totalitário; apenas com relação a isso.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – É o Item 25?

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – No meu está sem número.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – É o Item 25, 319-A.

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Já foi pedido também para...

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Não, está retirado de ofício, a pedido de V.Exa.

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Agra-deço a V.Exa., Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Todos de acordo? (Pausa.)

APROVADO.


O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE. Recla-mação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer uma reclamação. Fui abordado por uma equipe de reportagem do CQC há pouco tempo e disse que não queria dar entrevista, mas continuaram me filmando.

Sr. Presidente, acho que deve ser tomada alguma providência com relação a se fazer humor com quem está cumprindo seu dever vindo trabalhar. Então, eles idealizam, simulam uma entrevista e, depois, produ-zem uma comédia com nossa imagem.

Houve um inconveniente agora no corredor, quan-do eu me dirigia ao plenário. Gostaria que esta Casa tomasse uma providência.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A recla-mação de V.Exa. é procedente. Levarei esse assunto para ser examinado pela Mesa, especialmente enca-minhando-o à Procuradoria da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Item 13.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.378-A, DE 2006

(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.378-A, de 2006, que aprova o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo ao Intercâmbio de Estagiários, assinado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, pela apro-vação (Relatora: Deputada Gorete Pereira); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Paulo Magalhães).

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em dis-cussão. (Pausa.)

NÃO HAVENDO ORADORES INSCRI-TOS, DECLARO ENCERRADA A DISCUS-SÃO.

Passa-se à votação da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.378-A, de 2006.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º. Fica aprovado o texto do Acordo entre o Go-

verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo ao Intercâmbio de Estagiários, assinado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-tar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se en-contram. (Pausa.)

APROVADO.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Há sobre

a mesa e vou submeter a votos a seguinteREDAÇÃO FINAL

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.378-B DE 2006

Aprova o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo ao Intercâmbio de Estagiários, assinado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Go-

verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo ao Intercâmbio de Estagiários, assinado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Con-gresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2009. – Deputado Paulo Magalhães, Relator.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se en-contram. (Pausa.)

APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Item 15.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10-A, DE 2007


Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 10-A, de 2007, que


aprova o texto da Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, assinada pelo Brasil em Nova York, no dia 14 de setembro de 2005; tendo pa-receres: da Comissão de Minas e Energia, pela aprovação (Relator: Deputado Rogério Lisboa); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Moreira Mendes.)



Passa-se à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação

o Projeto de Decreto Legislativo nº 10-A, de 2007.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção In-

ternacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, assinada pelo Brasil em Nova York, no dia 14 de setembro de 2005.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, in-ciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.





PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10-B DE 2007

Aprova o texto da Convenção Interna-cional para a Supressão de Atos de Terroris-mo Nuclear, assinada pelo Brasil em Nova Iorque, no dia 14 de setembro de 2005.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção In-

ternacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, assinada pelo Brasil em Nova Iorque, no dia 14 de setembro de 2005.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do ca-put do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2009. – Deputado Moreira Mendes, Relator.





Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 27-A, de 2007, que aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005, com vis-tas à sua entrada em vigor no Brasil; tendo pareceres: da Comissão de Seguridade So-cial e Família, pela aprovação, com subs-titutivo (Relator: Deputado Dr. Rosinha); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relatora: Deputada Maria Lúcia Cardoso).



Passa-se à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em vota-

ção o substitutivo adotado pela Comissão de Seguri-dade Social e Família.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto revisado do Regulamen-

to Sanitário Internacional, aprovado pela 58ª Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005, com vistas à sua entrada em vigor no Brasil, efe-tuando-se as correções a seguir especificadas na tradução do texto autêntico em inglês para o português:


I – compatibilize-se com o texto original em inglês a tradução para o português do al-goritmo do Anexo 2, incluindo-se os termos, as notas de rodapé e a seta faltantes;

II – substitua-se, na tradução para o por-tuguês, a expressão “de interesse interna-cional” por “de importância internacional”, no título do anexo 2

e exemplos;III – substitua-se, na tradução para o por-

tuguês, a expressão “certificado de dispensa de saneamento”, por “certificado de dispensa sanitária”, no anexo 3;

IV – substitua-se, na tradução para o por-tuguês, aexpressão “certificado de controle de sanidade” ou “certificado de controle e sanea-mento”, por “certificado de controle sanitário”, nos anexos 3, 4 e 5;

V – substitua-se a expressão “veículo” por “meio de transporte”, nos anexos 4 e 5;

VI – substitua-se, na tradução para o por-tuguês, a expressão “sanitária” por “de saúde”, nos anexos 4, 5 e 9.

Art. 2º. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Na-cional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Regulamento Sanitário Internacional, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 3º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


APROVADO. Está prejudicada a proposição inicial (Projeto de

Decreto Legislativo nº 27, de 2007).O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Há sobre



Aprova o texto revisado do Regula-mento Sanitário Internacional, aprovado pela 58ª Assembleia Geral da Organiza-ção Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005, com vistas na sua entrada em vigor no Brasil.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto revisado do Regulamen-

to Sanitário Internacional, aprovado pela 58ª Assembleia

Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005, com vistas na sua entrada em vigor no Brasil, efetuando-se as correções a seguir especificadas na tra-dução do texto autêntico em inglês para o português:

I – compatibilize-se com o texto original em inglês a tradução para o português do al-goritmo do Anexo 2, incluindo-se os termos, as notas de rodapé e a seta faltantes;

II – substitua-se, na tradução para o por-tuguês, a expressão de interesse internacional por de importância internacional no título do Anexo 2 e exemplos;

III – substitua-se, na tradução para o por-tuguês, a expressão certificado de dispensa de saneamento por certificado de dispensa sanitária no Anexo 3;

IV – substitua-se, na tradução para o português, a expressão certificado de controle de sanidade ou certificado de controle e sa-neamento por certificado de controle sanitário nos Anexos 3, 4 e 5;

V – substitua-se a expressão veículo por meio de transporte nos Anexos 4 e 5;

VI – substitua-se, na tradução para o português, a expressão sanitária por de saúde nos Anexos 4, 5 e 9.

Art. 2º Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revi-são do referido Regulamento Sanitário Internacional, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput art. 49 da Constituição Fe-deral, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2009. – De-putada Maria Lúcia Cardoso, Relatora.





Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 53-A, de 2007, que aprova o texto da Convenção sobre Transfe-rência de Pessoas Condenadas entre os Es-


tados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005; ten-do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constituciona-lidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Wolney Queiroz).



Passa-se à votação da matéria. O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção sobre

transferência de Pessoas Condenadas entre os Esta-dos Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam re-sultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.






Aprova o texto da Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assina-da na Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção so-

bre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de

Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam re-sultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2009. – Deputado Wolney Queiroz, Relator.





Discussão, em turno único, do Proje-to de Decreto Legislativo nº 56-A, de 2007, que aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Esta-dos Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005; ten-do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constituciona-lidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. (Relator: Deputado Paes Landim.)





O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção de

Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Por-tuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de no-vembro de 2005.


Parágrafo único. Ficam sujeitos à consideração do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do artigo 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.






Aprova o texto da Convenção de Auxí-lio Judiciário em Matéria Penal entre os Es-tados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção de Auxílio

Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Con-gresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajus-tes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2009.–Deputado Paes Landim, Relator.




(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionaL)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 65-A, de 2007, que aprova o texto do Acordo de Cooperação

entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para o Combate à Criminalidade Or-ganizada Transnacional e outras Modalida-des Delituosas, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2004; tendo pareceres: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Re-lator: Deputado Alex Canziani); e da Comis-são Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Sérgio Brito).





O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Coo-

peração entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para o Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e outras Modalidades Delituosas, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acar-retem encargos ou compromissos gravosos ao patri-mônio nacional.






Aprova o texto do Acordo de Coope-ração entre o Governo da República Fede-rativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para o Combate à Crimi-


nalidade Organizada Transnacional e outras Modalidades Delituosas, assinado em Bra-sília, em 12 de novembro de 2004.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Coo-

peração entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para o Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e outras Modalidades Delituosas, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-tar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2009. – Deputado Sérgio Brito Relator.


APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Parece que

não é importante, mas vou fazer um comentário.Ontem recebi aqui a visita do Ministro das Re-

lações Exteriores, só para mostrar a importância da temática. Isto envolve as relações internacionais. O Ministro me pediu que, se possível, aprovássemos vários decretos legislativos autorizadores desses acordos.

A votação está ocorrendo rapidamente, porque houve acordo entre todas as Comissões. Estamos dan-do um grande passo nesta quinta-feira pela manhã.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Item 20.



Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 132-A, de 2007, que aprova o texto do Tratado de Assistên-cia Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigé-ria, assinado em Brasília, em 6 de setem-bro de 2005; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Silvinho Peccioli).




o Projeto de Decreto Legislativo nº 132, de 2007.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado de Assis-

tência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Gover-no da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Tratado, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acar-retem encargos ou compromissos gravosos ao patri-mônio nacional.






Aprova o texto do Tratado de Assis-tência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Fede-ral da Nigéria, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado de Assis-

tência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Gover-no da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam re-sultar em revisão do referido Tratado, bem como quais-


quer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2009.–Deputado Magela, Relator.





Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 133-A, de 2007, que aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Nauru, assinado em Nova York, em 11 de maio de 2006; tendo pare-cer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Leonardo Picciani).





O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo Básico de

Cooperação Técnica entre o Governo da República Fe-derativa do Brasil e o Governo da República de Nauru, assinado em Nova York, em 11 de maio de 2006.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-tar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.




a mesa e vou submeter a votos a seguinte

REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 133-B DE 2007

Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Nauru, assinado em Nova Iorque, em 11 de maio de 2006.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo Básico de

Cooperação Técnica entre o Governo da República Fe-derativa do Brasil e o Governo da República de Nauru, assinado em Nova Iorque, em 11 de maio de 2006.



Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2009. – Deputado Magela, Relator.





Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 201-A, de 2007, que aprova o texto do Acordo para o Estabele-cimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005; tendo pareceres: da Comissão de De-senvolvimento Econômico, Indústria e Co-mércio, pela aprovação (Relator: Deputado


João Maia); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Wolney Queiroz).





O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo para o

estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-tar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I, do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.






Aprova o texto do Acordo para o Es-tabelecimento de um Mecanismo de Coo-peração Comercial entre a República Fe-derativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30 de no-vembro de 2005.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo para o

Estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Con-gresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes

complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2009. – Deputado Wolney Queiroz, Relator.





Discussão, em turno único, do Pro-jeto de Decreto Legislativo nº 318-A, de 2007, que aprova o texto do Acordo en-tre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006; tendo parece-res: da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Deputado Edson Aparecido); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Colbert Martins).





O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o

Governo da República Federativa do Brasil e o Go-verno da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-tar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do


art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.






Aprova o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrá-tica e Popular sobre Transporte e Navega-ção Marítima, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o

Governo da República Federativa do Brasil e o Go-verno da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.



Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2009. – Deputado Colbert Martins, Relator.





Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 321-A, de 2007, que aprova o texto do Terceiro Protocolo

Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à Adoção de Emblema Distintivo Adicional, aprovado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005; ten-do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Marcelo Itagiba).





O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Terceiro Proto-

colo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à Adoção de Emblema Dis-tintivo Adicional, aprovado em Genebra, em 8 de de-zembro de 2005.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam re-sultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acar-retem encargos ou compromissos gravosos ao patri-mônio nacional.






Aprova o texto do Terceiro Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à Adoção de Emblema Distintivo Adicional, aprovado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Terceiro Proto-

colo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à Adoção de Emblema Dis-


tintivo Adicional, aprovado em Genebra, em 8 de de-zembro de 2005.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam re-sultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Fede-ral, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2009. – Deputado Marcelo Itagiba, Relator.


APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Não há

mais nada a tratar. Quem quiser usar a palavra pode fazê-lo.

O SR. DR. ROSINHA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiramente, quero chamar a atenção para o fato de que V.Exa. afirmou que o Ministro das Relações Exteriores pediu avanço no tocante aos acordos internacionais.

Eu, que tenho militado no Parlamento do MER-COSUL e na Comissão de Relações Exteriores, vejo como de grande importância os passos que estamos dando. Só lamento a retirada de alguns temas relativos à integração latino e sul-americanas.

Há questões, por exemplo, em relação ao uso do Porto de Paranaguá pela Bolívia, país que não tem saída para o mar, que merecem ser debatidas. Nós, brasileiros, que poderíamos possibilitar essa sa-ída para o mar ao povo boliviano, a estamos negando sem a mínima necessidade, sem nenhum tipo de ar-gumentação. Isso é trabalhar contra a integração da América do Sul.

Ontem, a Representação do Brasil no Parlamen-to do MERCOSUL deu mais um passo para a entrada da Venezuela nesse organismo. Todavia, já aprovados nesta Casa, foram retirados da pauta, sem nenhuma razão, sem nenhuma explicação, todos os acordos firmados entre Brasil e Venezuela.

Assusta-me muito também a retirada de pauta do PDC nº 293, concernente à Convenção nº 185, da OIT, que estabelece a expedição de documentos de identificação para a circulação marítima. Volta e meia

temos conhecimento de pirataria no mar e sequestros de navios. A Convenção da OIT contempla justamente a segurança marítima, identificando quem está nave-gando. No entanto, a matéria foi retirada de pauta sem explicação alguma.

Isso inibe o Brasil a assinar acordos internacio-nais, porque o Estado brasileiro, ao não confirmá-los, está negando sua própria autoridade.

Essa é a postura de partidos que não fazem o debate da integração, que não fazem o debate de como pode a América do Sul construir-se independentemente da OEA ou do mandatário maior norte-americano. Hoje, poderíamos dar passos maiores nesse sentido.

Encerro, Sr. Presidente, pedindo que na sessão da próxima quinta-feira possamos votar esses acordos e outros mais, porque há acordos que tramitam há mais de 10 anos nesta Casa.

Muito obrigado.

O Sr. Michel Temer, Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Esta Presidência, em nome do Presidente Michel Temer e de toda a Mesa Diretora, deseja agradecer aos colegas que atenderam ao chamamento da Presidência.

Tivemos uma semana muito produtiva. Em primei-ro lugar, votamos uma MP, que trancava a pauta, e os 10 destaques a ela apresentado. Em seguida, votamos 3 requerimentos de urgência, com base no art. 155 do Regimento Interno, todos com votações nominais. No dia seguinte, votamos o mérito das 3 propostas a que eles se referiam.

Alguns disseram que tipificar trote como crime não era matéria importante. Mas era importantíssima, sim, porque o País tem assistido a muitos casos de lesões corporais e até de mortes em razão de trotes. E o dispositivo que determina a prestação de servi-ços comunitários aos que ingressam nas diferentes faculdades é também importantíssimo.

Votamos, ainda, o projeto que torna obrigatória a existência de airbag nos automóveis no País, medida de grande relevância para salvar vidas, principalmente considerando o alto número de acidentes automobilís-ticos que ocorrem no País.

Finalmente, votamos projeto de lei que institui o cadastro positivo.

Hoje, tivemos uma pauta alentada, com a vo-tação de vários projetos de decreto legislativo. Aliás, o País peca muito por atrasar a apreciação desses acordos. O Parlamento brasileiro precisar colocar em dia essas matérias.


E o Dr. Rosinha tem razão: a integração la-tino-americana tem de ser feita. Fique tranquilo, Dr. Rosinha. Em uma próxima sessão haveremos de votar os projetos que promovem a integração latino-americana.

Ao agradecer a todos, quero dizer que esta sema-na valeu a pena. Podemos ir para Casa tranquilos.

O SR. DR. ROSINHA – Obrigado.O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente,

peço a palavra para uma questão de ordem – art. 95 combinado com o art. 82, do Regimento Interno.


O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Recla-mação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a questão de ordem que levanto, como disse, tem como base o art. 95, inciso I, combinado com art. 82, do Regimento Interno, e diz respeito à pauta de votação de hoje.

Foi retirado, por exigência da Oposição, projeto de decreto legislativo referente a acordo firmado en-tre o Brasil e a Venezuela. Essa tem sido uma prática sistemática. Para permitir a votação das demais ma-térias, temos aceitado essa imposição, deixando de votar matérias relativas a acordos firmados com pa-íses limítrofes, com os quais o Brasil tem o dever de fortalecer as relações.

No entanto, por questões ideológicas não total-mente absorvidas – estamos votando projetos de de-creto legislativo referentes a países com os quais nós, do PT, temos divergências ideológicas, porém jamais colocamos qualquer obstáculo a essas votações –, a Oposição tem feito imposições que a Mesa Diretora não pode acolher.

A Venezuela e a Bolívia precisam reconstruir com o Brasil relações importantes. Estamos poster-gando tais decisões em face de posições retrógradas da Oposição.

Quero saber de V.Exa. quando essas matérias constarão da pauta.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Não se trata de questão de ordem, mas de reclamação.

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem a palavra V.Exa.

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PS-DB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo e ao Presidente Michel Temer por conduzirem de forma adequada e sábia esta sessão, importantís-sima, sim, porque estamos tratando de temas re-levantes. Era fundamental que alguns dos tópicos

que constavam da pauta e que, certamente, por conjunturas especiais, requerem um debate mais amplo, fossem deixados de lado. Não é uma questão de embate ideológico, mas de interesse nacional. O debate tem de ser aprofundado.

De minha parte, Sr. Presidente, aqui represen-tando os Deputados do PSDB, apenas pondero a respeito da inconveniência de se votar o Projeto de Decreto Legislativo nº 319-A, que envolve coopera-ção técnica com um país que vive sob a égide de um governo totalitário.

Tive a oportunidade de, enviado pela Câmara dos Deputados, atuar nesse país como observador do processo eleitoral, e, no relatório apresentado à Presidência da Casa e à Comissão de Relações Ex-teriores, já antevia que o resultado das eleições não seria respeitado. Não deu outra. Foi o que aconteceu. O país está tentando encontrar seu caminho. Nossa diplomacia, tenho certeza, está acompanhando de perto esse processo, tentando ajudar para que tenha êxito nessa busca.

Mas, por enquanto, prudência e caldo de galinha não fazem mal a ninguém. Não deve este Parlamento homologar qualquer tipo de acordo com regimes que não observam a Declaração dos Direitos Humanos e os processos democráticos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Foi

encerrada a Ordem do Dia no momento em que se votou o último projeto de decreto legislativo constante da pauta.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre Deputado Lobbe Neto.

O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. De-putadas, Srs. Deputados, quero também, na mesma linha do Deputado Antonio Carlos Pannunzio, contra-ditar o Deputado que se manifestou anteriormente a respeito dos trabalhos da Casa nesta semana.

Foi uma semana produtiva. Assim sendo, parabenizo o Presidente Michel Te-

mer e os demais membros da Mesa Diretora que, por meio de acordo com os Líderes desta Casa, fizeram avançar as votações.

Não adianta alguns Parlamentares quererem en-fiar projetos goela abaixo. Se colocados em votação os projetos que alguns Deputados reclamaram que não entraram na pauta ou foram dela retirados, poderia ha-ver um pedido de verificação e, em consequência, não votarmos nenhum dos projetos de decreto legislativo constantes da pauta.


Por isso, Sr. Presidente, quero parabenizar a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes pela seleção dos pro-jetos de decreto legislativo que votamos e por termos tido uma boa produção durante a semana.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra à ilustre Deputada Nilmar Ruiz. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

A SRA. NILMAR RUIZ (DEM-TO. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, ini-cialmente, parabenizo a Mesa pelos profícuos traba-lhos desta semana.

Aproveito ensejo para homenagear uma gran-de mulher tocantinense, Raimunda Gomes da Silva, conhecida como Raimunda Quebradeira de Coco, moradora da região do Bico do Papagaio, e externar minha preocupação com sua saúde – ela se encontra internada em um hospital em estado grave, em con-sequência de uma pneumonia.

Dona Raimunda se tornou conhecida mundial-mente por sua luta em defesa das quebradeiras de coco babaçu no extremo norte do Tocantins.

Maranhense de nascimento, a história de vida de Dona Raimunda é igual à de muitas outras Raimun-das do nosso Brasil. Mas seu espírito inquieto nunca a deixou se abater por causa das dificuldades que a vida lhe impôs. Ela rompeu seu primeiro casamento ainda jovem, pois sua dignidade não permitiu que su-cumbisse aos maus-tratos do marido.

Sozinha, sustentou seus 6 filhos. Percorreu vá-rias cidades brasileiras em busca de trabalho, até que chegou ao Bico do Papagaio, em Tocantins, e ali fez da sua vida um grande propósito.

Com a estirpe de lutadora, D. Raimunda se en-gajou no movimento sindical, na luta contra a explora-ção da mão-de-obra feminina e pela reforma agrária na região.

D. Raimunda percorreu o mundo defendendo os interesses das mulheres que ganham a vida quebran-do coco de babaçu.

Em razão da sua luta foram criadas a Secre-taria da Mulher Trabalhadora Rural Extrativista do Conselho Nacional dos Seringueiros e a Associa-ção das Mulheres Rurais do Bico do Papagaio, en-tidades fundamentais na defesa dos direitos das mulheres do campo.

Como reconhecimento do seu trabalho, D. Rai-munda foi escolhida Presidente de Honra do Con-selho Nacional dos Seringueiros, entidade criada por Chico Mendes para defender os extrativistas da Amazônia, e integrou a lista das mil mulheres de todo o mundo a concorrer ao Prêmio Nobel da Paz em 2005.

Como representante de Tocantins na Câmara dos Deputados, Presidente Nacional do Mulher Democratas e tocantinense de coração, peço que todos dediquem um pouquinho de seu tempo para pedir a Deus pela melhora da saúde de Dona Raimunda, essa mulher que representa muito bem o Brasil e que é exemplo para todos os brasileiros.

Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada, Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Líder Ronaldo Caiado, para uma Comunicação de Liderança, pelo DEM. S.Exa. dispõe de 4 minutos na tribuna.

O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vamos voltar a uma discussão sobre a qual a cada dia aparece um fato novo na mídia nacional. Trata-se do Encontro dos Prefeitos realizado nesta Capital;

Quando encaminhamos ao Tribunal de Con-tas da União pedido para que nos informasse os gastos que o Governo havia tido com o Encontro em referência, algumas autoridades governamen-tais alegaram que tinham sido gastos 253 mil reais sua realização.

Sabíamos, porém, que aquele não era o valor real. Queríamos e queremos que o Tribunal de Con-tas da União identifique exatamente o que ocorreu com essa mobilização de viés político, ideológico, partidário e eleitoral realizada durante 2 dias em Brasília.

Mas, a partir do momento em que protocola-mos o pedido no TCU, Sr. Presidente, já no outro dia apareceu na mídia nacional notícia de gasto reali-zado pelo Ministério das Cidades chega ao valor de R$1.450.307,56.

Interessante. A empresa que ganhou a concor-rência ainda faz uma observação: “Esse valor não é o final. Ainda podemos apresentar novas faturas, porque o encontro excedeu o número de pessoas que haví-amos projetado”.

Queremos continuar o debate para mostrar à so-ciedade brasileira que, num momento de crise como o que vivemos, em que empresas estão falindo, traba-lhadores estão perdendo o emprego, a classe média está totalmente desprotegida, cidadãos mais humildes estão sem condições de se alimentar, o Governo gasta em campanha eleitoral antecipada, desrespeitando a lei que determina que ela pode ocorrer a partir do dia 5 de julho do próximo ano.

E há ainda um segundo caso, grave também. Líde-res do PT dizem que o Governador de São Paulo foi ao interior do Paraná. Mas o Governador José Serra não


foi com dinheiro público, não. Foi convidado para um evento, e todo político pode comparecer a eventos. O que estamos argumentando – e sobre isso solicitando informações ao TCU – é que a Constituição brasileira, no seu art. 37, impede o uso de dinheiro público para a autopromoção e vedetismo de quem quer que seja. A publicidade dos atos dos órgãos públicos tem de ter caráter educativo.

Ex-Líderes do PT dizem que estamos judiciali-zando o processo eleitoral no País. Pergunto: quantas vezes o PT utilizou isso? Não é prerrogativa dos Par-lamentares recorrer ao Judiciário? Não é garantia das minorias? Temos de assim agir para que o Brasil não se transforme numa Venezuela.

Por isso, neste momento, vou protocolar junto à Mesa da Casa 4 requerimentos de informações, porque as coisas estão vindo a conta-gotas. O pri-meiro requerimento, dirigido ao Ministério das Ci-dades, solicita ao Sr. Ministro Márcio Fortes infor-mações sobre o gasto real e final com o Encontro dos Prefeitos. O segundo requerimento, dirigido ao Ministério da Fazenda, solicita informações sobre o gasto de todas as autarquias ou órgãos, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, vinculados ao Ministério da Fazenda com aquele Encontro. O terceiro requerimento, encaminhado ao Ministro da Indústria e Comércio, solicita infor-mações sobre o gasto do BNDES com a realização desse evento. Por fim, requerimento ao Ministério de Minas e Energia para que esclareça quais foram os gastos da PETROBRAS.

Sr. Presidente, queremos mostrar, com toda a clareza, que fazer campanha com dinheiro público é crime. Não podemos admitir esse tipo de prática.

Por isso, as oposições recorrerão ao Poder Judi-ciário e ao Tribunal de Contas da União para denunciar essa antecipação da campanha eleitoral.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com a

palavra, pela ordem, o Deputado Capitão Assumção.O SR. CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB-ES.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, nobres Deputadas e Deputados, público que assiste à TV Câmara e nossos operadores de se-gurança pública, venho a esta tribuna demonstrar minha insatisfação com o descaso da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria da Justiça do Estado do Espírito Santo em relação a assunto que está sempre em evidência – evidência negativa, muito negativa.

Detentos de ambos os sexos estão convivendo no mesmo espaço no DPJ de São Mateus, o chama-do Cadeião, no norte do Espírito Santo. Essa situação

já havia sido denunciada em novembro passado pelo Defensor Público Rodrigo Borgo.

São 253 presos em 11 celas, localizadas no piso superior do Cadeião. Cada cela tem espaço de 16 me-tros quadrados. Devido a essa superpopulação, as ce-las estão destrancadas, ou seja, homens e mulheres estão dividindo o mesmo espaço.

Essa situação revoltante pode vir a gerar gra-ves consequências, como transmissão de doen-ças, gravidez indesejada e atentados à vida dos detentos.

Neste instante, Sr. Presidente, 26 mulheres com-partilham o mesmo espaço com os demais detentos. Eu vi as cenas e fiquei estarrecido. Mulheres deitadas no chão do corredor, outras circulando entre outros presos. São cenas trágicas que não podem fazer par-te da nossa normalidade, sob o risco de perdermos o senso de cidadania.

Segundo o Diretor do SINDIPOL, Edimar Vieira, ele mesmo já presenciou várias vezes casais forma-dos, com troca de beijo. Ele relata que a qualquer hora elas podem aparecer grávidas.

Mas, Sr. Presidente, venho aqui para falar sobre a situação dos nossos policiais, que são responsáveis por controlar toda essa superpopulação carcerária. Os policiais civis se sentem cada vez mais impoten-tes diante da inépcia da cúpula da segurança pública capixaba.

É muito cômodo para o Secretário da Segurança Pública ou para o Secretário da Justiça capixaba des-pacharem de seus gabinetes luxuosos e com o ar-con-dicionado ligado na temperatura mínima, pois quem está sentindo na pele não são eles. Dar declarações é o que menos importa neste momento. Precisamos de ação, rápida, imediata e eficaz.

Que segurança pública capixaba é essa que maltrata seus mais nobres servidores, que deixa num mesmo espaço detentos de ambos os sexos? Alguma coisa está acontecendo de muito errado com a segu-rança pública capixaba.

Os policiais estão vivendo em clima de mais alto estresse, em decorrência dessa situação caótica. O número de policiais doentes, Sr. Presidente, cresce a cada dia. Muitos estão pedindo atestados para se afastarem da função. E função não constitucional, pois, em virtude de estarem guardando detentos, muitos desses policiais estão fora de suas missões constitucionais.

Eu não consigo entender como uma situação dessas não é resolvida prontamente. Há preocupa-ções com tantas coisas no Estado, e deixam-se ao descaso as condições de trabalho do policial capi-xaba, sem falar na promiscuidade em que se en-


contram os detentos do Cadeião. Será que esses detentos escolheram essa condição? Será que os policiais gostam de exercer atividades que não são de sua competência?

Estamos diante de um total descaso com a se-gurança pública capixaba e, principalmente, com os policiais capixabas e suas atividades constitucionais.

A desculpa esfarrapada da cúpula da seguran-ça pública é de que eles reconhecem o problema e de que “investimentos estão sendo feitos para tentar amenizar o problema”. Há quantos anos eu escuto isso!

Sr. Presidente, a segurança pública capixaba está esfacelada. Quem controla a criminalidade no Espírito Santo não são essas políticas públicas pífias e mentirosas das Secretarias, mas os policiais capixa-bas que, mesmo diante de tantas dificuldades, ainda conseguem minimizar os problemas apresentados no estado de insegurança do Espírito Santo.

Não precisamos de blablablá, mas de ação.Exigimos que seja dada dignidade aos operadores

da segurança pública capixaba e também que ocorra a transferência dos detentos da DPJ de São Mateus para locais apropriados, e que a data em relação a isso seja para ontem.

São as minhas palavras, Sr. Presidente.Meu muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Osó-rio Adriano.

O SR. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana foi publicada nas Páginas Amarelas da revista Veja uma entrevista com o ilustre Senador Jarbas Vasconcelos, de Pernambuco. O Se-nador faz acusações pesadas, muito pesadas. Pensei que nesta semana não iríamos falar em outra coisa a não ser na dita entrevista.

Qual não foi a minha surpresa ao ver que hou-ve pouca reação a essa matéria. Parece-me que concordaram com ela. O PMDB deu de ombros, não falou nada. Disse apenas, numa nota de 5 linhas, que a entrevista do Senador foi genérica, foi ape-nas um desabafo.

O Presidente desta Casa, Presidente também do PMDB, o Deputado Michel Temer, figura que ad-miro, alegou falta de especificidade nas palavras do Senador. Outros disseram meia dúzia de palavras. E ficou nisso.

Agora, as acusações, Sr. Presidente, são de cor-rupção! E S.Exa. disse mais, disse que o PMDB busca cargos para fazer negócios e ganhar comissões.

Ora, eu me surpreendo! Eu não estou afir-mando nada além do que o Senador e o Presi-dente disseram. Aliás, as palavras são deles. Mas alguém deveria ter respondido. Um partido político não pode aceitar uma situação dessas, uma acu-sação desse nível!

Sr. Presidente, antes que passe o tempo e isso caia no esquecimento, quero daqui cobrar daqueles ofendidos. Disseram que ele não citou nomes. Ora, ele citou nomes, sim, na referida entrevista. Citou figuras importantes do Senado, até o Presidente. Ele citou até o Governo Lula, a quem fez acusações. Mas tudo ficou no esquecimento. Parece que o as-sunto não existe.

Veja, Sr. Presidente, o Senador Pedro Simon, a quem igualmente admiro, foi de grande infelicidade na resposta ao Senador Jarbas Vasconcelos. Ele disse: “O PMDB não é mais corrupto do que o PT e o PSDB”. Ora, ele admitiu que todos são corruptos.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Conce-

do a palavra, pela ordem, ao Deputado Flávio Dino.O SR. FLÁVIO DINO (Bloco/PCdoB-MA. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres pares, ontem assistimos à votação de 3 projetos de lei num só dia, projetos de iniciativa parlamentar. Isso é algo que deve ser louvado, pois muito raro. Aquilo que deveria ser cotidiano ou rotineiro numa Casa parlamen-tar, em verdade, tornou-se excepcional, pela crise do processo decisório no Parlamento.

Assistimos à dificuldade de aprovar tais projetos em razão de um certo vício que esta Casa e o Con-gresso Nacional adquiriram na apreciação das medidas provisórias, as quais, hoje, funcionam como veículo pelo qual agentes externos, o Poder Executivo, apresentam uma agenda para a Casa. Quando essa agenda não está vigente, como vimos ontem, há a dificuldade de construirmos textos aptos à reunião da maioria.

Por isso, o esforço feito ontem pelo Presidente Michel Temer, pela Mesa Diretora e pelos Líderes deve servir de exemplo da nossa capacidade de encontrar temas que, não obstante todos os percalços, façam com que a Câmara cumpra sua função e não fique exclusi-vamente como caudatária de uma agenda determinada a partir da edição de medidas provisórias.

Tenho convicção do acerto do que aprovamos ontem, sobretudo quanto ao controvertido projeto so-bre o trote. Foi objeto de muitas críticas, mas quero acentuar respeitosamente que todas foram absoluta-mente injustas. O texto aprovado é uma síntese de 18 projetos de lei que tramitam há 14 anos na Casa, não trouxe nenhuma matéria nova e é equilibrado, pondera-do. Além disso, cumpre o projeto uma função simbólica


deste Parlamento de repudiar a cultura da violência e evitar que ela se dissemine no seio da juventude e nas universidades; de estimular a cultura da paz e dos direitos humanos; de incentivar práticas cidadãs e prá-ticas sociais, e, sobretudo, de obrigar as instituições a garantir a segurança e a integridade dos seus alunos. Esse é o ponto, tenho certeza, mais importante. Onde antes havia uma faculdade, uma possibilidade, hoje há uma obrigatoriedade. É um grande avanço, conquista-do pelo projeto que aprovamos ontem.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero di-zer que nós do PCdoB, continuando o que foi decidido no Colégio de Líderes na segunda-feira, no sentido de conseguirmos construir uma agenda em que haja um compartilhamento entre as medidas provisórias e projetos de iniciativa da Casa, estamos apresentando ao Presidente a proposta de uma agenda que tem, em essência, medidas de combate à crise econômica: a reforma tributária, em primeiro lugar; a redução da jornada de trabalho e a proteção dos trabalhadores quando da demissão. Convenção da Organização In-ternacional do Trabalho da maior importância aguarda apreciação na Câmara dos Deputados.

Portanto, esse conjunto de medidas, sob a ótica do PCdoB, é da maior relevância para que possamos vencer a crise sem apenar ainda mais os mais pobres e a classe trabalhadora, como, infelizmente, é a tendên-cia daqueles que maximizam e privatizam o lucro, mas socializam os prejuízos, mediante o desemprego e a ameaça aos direitos dos trabalhadores, como reflexo da crise internacional que atinge o Brasil.

Finalmente, apontamos a necessidade de pau-tarmos temas institucionais, como a reforma política e questões atinentes à restruturação do Judiciário, a fim de termos uma agenda que favoreça o diálogo com a sociedade, prestigie a autonomia do Parlamento e valorize as iniciativas parlamentares. Assim, recupe-raremos a centralidade da política como instância de decisão dos grandes problemas nacionais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Dr. Rosinha.

O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, o encontro do Presidente da República com Prefeitos de todo o País já estava planejado há mais de ano, não surgiu da noite para o dia e, portanto, não poderia ser objeto de acusações de que foi um en-contro eleitoral. Há certa confusão quando dizem que foi um encontro político, ideológico. É claro que uma reunião de Prefeitos com o Presidente da República é política. Mas declarar que houve afinidade ideológica,

de identificação com o Presidente e com a Ministra Dilma Rousseff, não é verdade, mesmo porque foram convidados Prefeitos de todos os partidos.

Foi uma reunião necessária, porque era a primei-ra visita de muitos desses Prefeitos ao Poder Central. Foi a oportunidade de se reunirem com Ministros, com o corpo técnico dos Ministérios e de trazerem suas demandas e seus programas. Dizem, neste momen-to, que há um gasto supérfluo com encontros e, em função da crise, que há empresas falindo, quebrando. Realmente há empresas falindo, quebrando, principal-mente no núcleo da economia mundial: Estados Uni-dos e União Europeia. O Brasil está vivendo, por hora, algum problema econômico, e vai vivê-lo, mas não na profundidade que desejam alguns setores do Brasil ou alguns membros do Democratas, PSDB e PPS. Fe-lizmente, o Presidente Lula deu a volta na economia, fazendo com que o mercado interno se ampliasse e o País não dependesse tanto do mercado externo. Hoje, os maiores importadores do Brasil são os países da América Latina.

Por isso é que formulei, anteriormente, aquela questão de ordem, no sentido de que é importante a votação dos acordos internacionais de integração, a fim de que se consiga, além do mercado interno, ampliar a integração na América do Sul, fazendo com que ela não seja só comercial, mas solidária e humana, tornando a crise menor para todos os países sul-americanos, para que consigam superar este momento difícil.

Vetar os acordos com a Venezuela é negar o pro-cesso democrático que existe lá. Desde que Chávez chegou ao poder, 15 consultas populares foram feitas, bem mais do é feito em qualquer outro país. Dizer que somente 70% dos eleitores compareceram às urnas na Venezuela, que isso é pouco, quando o voto não é obrigatório, é não dizer que, nesses 10 anos de Chá-vez no poder, essa é a maior presença eleitoral num momento de consulta popular. E não é só isso. Trata-se da maior presença às urnas, creio, nos últimos 20 anos na Venezuela.

É preciso notar também que, quando Bush ga-nhou a sua primeira eleição, menos de 50% do elei-torado americano compareceu às urnas. Assim mes-mo, Bush teve que roubar para virar Presidente dos Estados Unidos.

Portanto, temos de ter claro isto: há processos democráticos em todos os países da América do Sul, não há ditadura em nenhum deles. Logo, temos de trabalhar pela integração da nossa América.

Por isso, Sr. Presidente, peço que voltem para a Ordem do Dia esses acordos.

A SRA. MARIA HELENA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.



A SRA. MARIA HELENA (Bloco/PSB-RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Legislativo está em débito com a comunidade GLBT. Lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais vêm há muito tempo cobrando a aprovação de leis em respeito à diversidade. No en-tanto, projetos como o que criminaliza a homofobia ou o que autoriza a união civil entre pessoas do mesmo sexo encontram-se paralisados, devido à pressão de grupos conservadores que condenam a aprovação dessas propostas.

É triste constatar que o Parlamento não tem acompanhado a evolução dos tempos, o que faz com que o direito de alguns seja relegado, em favor do de outros. Somos todos cidadãos. Todos temos o dever de obedecer às leis que regem a nossa sociedade, mas também temos o direito de ser respeitados. No entan-to, quando se trata da comunidade GLBT, vemos que

nossa legislação lhe nega muitos direitos e lhe impõe muitos deveres.

É hora de mudarmos isso. Somos represen-tantes da população brasileira e, como tais, temos a responsabilidade de garantir que homens, mulhe-res, jovens, idosos, índios, negros, mulatos, bran-cos, enfim, heterossexuais e homossexuais, todos sejamos igualmente considerados pela legislação brasileira.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a trans-crição nos Anais desta Casa do documento Passaporte GLBT, instrumento criado para informar lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais sobre os serviços de assistência disponíveis a eles e também para cons-cientizar essa população da importância de lutarmos pelos seus direitos.

Muito obrigada.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE A ORADORA

Fervereiro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 20 05403


O SR. ELIENE LIMA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ELIENE LIMA (PP-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, quero abordar aqui a Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, de autoria do Depu-tado Arnaldo Faria de Sá, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal. Dispõe que a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados nesse artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, sendo isso extensivo ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no que couber, e aos inativos. Busca-se a valorização dos policiais militares de todas as Unidades da Federação.

A constante e, por que não dizer, progressiva es-piral de ações ilícitas que aflige o território brasileiro, numa diversidade de fatos típicos e crescente concur-so de pessoas, insinua abalar instituições legalmente constituídas ou mesmo o próprio Estado Democrático de Direito.

Os cidadãos brasileiros e estrangeiros, compondo entidades familiares, de trabalho, como profissionais liberais, comerciantes, industriais, banqueiros, jorna-listas, repórteres, experimentam, pela insegurança manifesta, essa situação que vive a sociedade.

Esse anseio popular foi, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, especificado em seu art. 144:

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimô-nio, através dos seguintes órgãos: (...)”.

Os criminosos, condenados ou não, primários ou reincidentes, fora ou dentro de prisões, foragidos, integrantes de organizações criminosas, não temem as normas jurídicas, tratando-as com notório desdém. Esses facínoras precisam, com evidente eficácia, ser combatidos e contidos em suas investidas, porque se sentem sempre acima da lei.

Almejando resistir a essa situação instalada, as forças auxiliares do Exército Brasileiro hão de ser aprovisionadas com viaturas, armamento, sistema de comunicação, equipamentos de informática, modernos e sofisticados, não obstante o sempre necessário au-mento do efetivo. Essa ampliação há de ser conduzida com 2 imprescindíveis e inseparáveis providências que, se não forem atendidas, ou forem ignoradas, fragilizarão

os astronômicos gastos com o acréscimo operacional. Assim, têm primazia, entre outras providências:

1) instrução e treinamentos dos integran-tes das Polícias Militares das Unidades da Federação;

2) remuneração dos oficiais e praças compatível com o elevado risco de morte a que se submetem dia e noite, o que os atinge, inclusive, na inatividade, como decorrência da profissão, e é extensível às suas respectivas famílias.

Como é sabido, os integrantes das Polícias Mi-litares das Unidades da Federação não têm direito a FGTS, aviso prévio, pagamento de horas extras, adicio-nal noturno, filiação sindical e direito de greve. A falta desses direitos afeta o bem-estar social e a própria dignidade desses profissionais, tornando cambalean-te, restrita e deprimida sua cidadania – cidadania, tão propalada nos dias atuais.

Além da injusta política salarial proporcionada à maioria dos policiais militares, o miliciano chefe de família é frequentemente ameaçado e condenado a morte pelo crime organizado. Seu instrumento de tra-balho é uma arma carregada, e seu corpo, devido ao uso da farda, um alvo visível e inconfundível, encon-trável a qualquer dia e hora.

Crime é crime em qualquer localidade do País, e combatê-lo é uma atividade do Governo, altamente custosa e inevitável. Se não for exercida, fica em risco a ordem pública. É necessário, portanto, que regular-mente se faça justiça aos abnegados militares estadu-ais, conferindo-lhes melhores remunerações, dignas e proporcionais ao singular múnus que exercem.

A Casa Civil da Presidência da República, com a promulgação da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, e da Lei nº 11.663, de 24 de abril de 2008, me-lhorou a remuneração dos policiais militares e das car-reiras de delegado de polícia, incluindo-se, no caso, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

O ânimo do policial militar é o seu salário, o seu justo soldo.

É público e inegável que outras unidades federa-tivas apresentam índices de criminalidade muito mais proeminentes que os do Distrito Federal. São regiões onde a idoneidade física, parcial ou vital, de seus po-liciais militares sempre está em risco, não pela carac-terística dos ilícitos perpetrados, mas pela quantidade e capacidade operacional dos meliantes.

Por isso peço o apoio incondicional dos colegas à PEC nº 300, de 2008. Ainda mais agora, quando, só no meu Estado, Mato Grosso, 21 candidatos policiais militares foram eleitos, no pleito passado, sendo 18 Ve-


Ata da 18ª Sessão, em 19 de fevereiro de 2009

Presidência dos Srs.: Inocêncio Oliveira, 2º Secretário Marcio Junqueira e Domingos Dutra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno

I – ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A lista

de presença registra na Casa o comparecimento de 287 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. CELSO RUSSOMANNO, servindo como

2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão an-tecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à leitura do expediente.

III – EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido)

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-sa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEO SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA – Sr. Presi-

dente, peço a palavra pela ordem.


O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as comunidades do Amapá que mais sofrem com os efeitos da crise mundial são a comuni-dade do Laranjal do Jari e Vitória do Jari, Municípios do oeste do Amapá.

Eu tenho dito, Sr. Presidente, que esta é uma crise dos ricos, mas os pobres é que são massacra-dos. Em Laranjal do Jari é exatamente isso que está acontecendo, com a demissão de mais de 1.300 pes-soas. Imagine, Deputado Antonio Feijão, que esses Municípios têm, juntos, 60 mil habitantes, aproxima-damente, e, agora, 1.300 pessoas são demitidas pela Jari Celulose.

Faço pois um apelo para o Governo do Pará: que dê mais atenção a essa região, pois que ela gera muita riqueza para o Estado; o minério extraído no Amapá é beneficiado no Pará.

Sr. Presidente, também chamo a atenção do Governo paraense para a precariedade do Hospital de Monte Dourado, no Estado. Esse hospital público está praticamente de portas fechadas, funcionando de forma muito precária.

readores, 2 Vice-Prefeitos e 1 Prefeito. Essa é a prova de que essa categoria vem obtendo, cada vez mais, apoio e reconhecimento da sociedade brasileira.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos uma preocupação muito grande com a diferença que há entre as Unidades da Federação quanto à valorização dos profissionais ligados à segurança, principalmen-te os da Polícia Militar, que está constantemente no embate com esses criminosos, e tem uma valorização muito pequena.

O meu Estado, Mato Grosso, tem uma Polícia Mi-litar séria, com vários participantes na política, como eu já disse. Defendemos a sua devida valorização.

Precisa ser agilizada a votação da PEC nº 300, de 2008, a fim de que sejam igualados os salários, em todo o território nacional, dos policiais militares, dos in-tegrantes do Corpo de Bombeiros Militar, no caso dos

ativos e dos inativos, aos pagos a esses profissionais no Distrito Federal.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.

VI – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – En-cerro a sessão, antes convocando para hoje, quinta-feira, dia 19, às 14h, a seguinte

ORDEM DO DIA

Debates

(Encerra-se a sessão às 12 horas e 19 minutos.)


Este o apelo, Sr. Presidente, ao Governo do Pará. Muito obrigado.

O SR. EMANUEL FERNANDES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sobre qualquer administrador público recaem duas curvas: uma, de credibilidade; outra, de popularidade. A credibilidade somente cai, a populari-dade cai e sobe até ao nível da credibilidade.

Estou dizendo tudo isso porque esta semana o Governo Federal está fazendo com que suspeitemos da sua credibilidade. O Governo já deveria ter anun-ciado os dados do CAGED, os números referentes ao emprego e ao desemprego no mês passado.

Pois bem, o Governo, usando daquela máxima de que o que é bom a gente fatura, o que é ruim a gente esconde, está esperando o Carnaval para di-vulgar os dados referentes a emprego e desemprego em janeiro.

Mais do que isso, está escondendo – e só vai divulgar amanhã, véspera do Carnaval – os dados re-lativos à arrecadação, mimetizando a crise.

Portanto, aqui fica o alerta ao Governo.O SR. FLÁVIO BEZERRA – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, marisqueiras e pescadores, venho a esta tribuna para falar de um importante setor na eco-nomia e que representa atividade econômica bastante significativa: o mercado de peixes ornamentais.

No Brasil, a pesca de peixes ornamentais ini-ciou-se no final da década de 1970 e expandiu-se em meados da década de 1980. Embora constitua uma parcela menor do volume de peixes comercializados, a exploração de peixes ornamentais marinhos no País é praticada exclusivamente sobre os estoques natu-rais. A realidade extrativista desse comércio e a falta de regulamentação sobre a exploração, até o ano de 2004, geraram a necessidade de medidas de regula-mentação que controlem a pressão sobre as popula-ções naturais.

Em 1996, o IBAMA estabeleceu como medida de precaução uma cota de exportação de 5 mil exemplares por espécie/empresa/ano. Após 8 anos de discussões

e recomendações, foi publicada a Instrução Normativa do IBAMA n° 14, de 18/02/2004, que regulamenta a exploração de peixes ornamentais marinhos, definin-do uma lista de espécies permitidas à exploração e suas respectivas cotas de exportação, os petrechos de pesca permitidos e as áreas proibidas a atividade, bem como o congelamento do número de empresas e embarcações que atuam na atividade.

Em outubro de 2004 foi publicada a Instrução Normativa IBAMA n° 56, que revoga a Instrução Nor-mativa IBAMA n° 14, com conteúdo semelhante, mas acrescentando procedimentos específicos para a ex-portação de determinados peixes.

Sr, Presidente, o Estado do Ceará é grande forne-cedor de peixes ornamentais marinhos, além de com-prar peixes capturados em outros Estados e fornecer espécimes para Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Bahia, Mato Grosso do Sul, Goiás, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Ca-tarina e Rio Grande do Sul.

No mercado Internacional, o Ceará figura como fornecedor de 19 países. Entre os anos de 1995 e 2000 foram exportados 199.304 indivíduos de peixes ornamentais marinhos.

Quero então ressaltar a importância do setor e solicitar às autoridades responsáveis que tomem ciên-cia e deem incentivos para que o setor possa crescer com competitividade, gerando renda e emprego em nosso País.

Ao finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que, na condição de Presidente da Frente Parlamentar da Pes-ca e Aquicultura, incorporamos na nossa agenda este trabalho sério, honesto, que gera renda e emprego para o nosso povo: a criação, o comércio e a exportação de peixes ornamentais.

Era o que tinha a dizer.O SR. FERNANDO FERRO – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queremos fazer um registro, que hoje pela manhã não nos foi permitido concluir, sobre uma pendência entre a usina do Grupo João Santos, do Engenho Bonito, e traba-lhadores do Movimento Sem Terra.

A usina ganhou uma questão na Justiça e aqueles trabalhadores estão para ser despejados. Em contato com o Governador Eduardo Campos tive conhecimen-to de um movimento para assentar essas pessoas em


outras áreas a fim de evitar o conflito, até que sejam restaurados os direitos daqueles trabalhadores que fizeram benfeitorias naquela área, que têm roças pro-duzindo e que não podem ser prejudicados por essa decisão judicial.

Estamos, portanto, intermediando uma negocia-ção que possa atender a esses trabalhadores que foram prejudicados por essa decisão judicial que devolveu essa área para a usina, em detrimento de uma área que o INCRA considerava improdutiva. Mas vamos respei-tar a decisão judicial e vamos buscar uma negociação para os trabalhadores rurais daquela área.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente da Federação das In-dústrias do Estado do Ceará, Roberto Macedo, em declarações à imprensa, fez uma breve avaliação com relação à crise econômica que atinge todos os Conti-nentes, ressalvando que, até agora, a nossa Unidade Federada tem-se mantido ainda distante de maiores impactos, com registros isolados de dispensas em áreas analisadas, o que gera apenas clima de expec-tativa ainda perfeitamente compatível com a presente conjuntura.

Com a sua lúcida visão empresarial, integrante que é do Conglomerado J. Macedo, liderado por seu pai, José Macedo, aquele líder mostra-se confiante em que o esboço de crise “não chegou a alcançar o Ceará, que continua a investir, através do Poder Público e da indústria, num esforço para assegurar razoáveis índices de desenvolvimento, dentro de previsões realísticas, que não encontram razões de intranquilidade”.

Afirmou o dirigente máximo da FIEC, textualmen-te: “Temos retração em alguns segmentos, mas ainda estamos suportando, sem maiores atropelos”.

Enquanto isso, o Governador Cid Gomes registrou auspiciosos índices de arrecadação no último exercício, deixando patente o esforço de sua equipe para não permitir que as dificuldades possam emperrar empre-endimentos indispensáveis ao nosso crescimento e bem-estar social.

A bancada federal mantém-se atenta às impli-cações do quadro financeiro nos âmbitos da União e do Estado Cearense, na esperança de que não sejam prejudicadas iniciativas de longo porte, já com dota-ções específicas, oriundas de recursos da própria Se-cretaria da Fazenda.

As demais lideranças, igualmente, posicionam-se com discreta euforia, convictas de que nenhum espectro de recessão haverá de instalar-se no Estado que temos a honra de representar no Parlamento Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Átila Lins.

O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é apenas para registrar os esforços que têm sido despendidos pelo Governador do Amazonas, Eduardo Braga, na busca de fórmulas que impeçam maior número de demissões na Zona Franca de Manaus.

Sr. Presidente, V.Exa. e os demais companheiros sabem que o Polo Industrial da Zona Franca de Ma-naus tem sofrido muito com a crise internacional, cujos impactos têm sido danosos à economia amazonense. Daí o esforço do Governador Eduardo Braga junto ao Ministro da Fazenda, ao Ministro do Planejamento, à Ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, e ao próprio Presidente Lula, no sentido de que sejam adotadas algumas medidas que possam gerar mais crédito e abrir mais prazo na negociação com os empresários, para que estes não demitam.

Sabemos que hoje, por exemplo, houve relevante esforço na audiência do Governador Eduardo Braga com a Ministra Dilma Rousseff para encontrar cami-nhos que evitem novas demissões.

Portanto, todas as Lideranças políticas, empre-sariais e trabalhadoras têm se esforçado para encon-trar uma solução. O Governo Lula tem sido sensível a esse esforço, especialmente no Polo de Duas Rodas, que é o polo mais afetado, com elevado número de demissões, bem como o setor eletroeletrônico.

De forma que esperamos, para as próximas ho-ras, algumas medidas de impacto a serem adotadas pelo Governador, pela Ministra Dilma Rousseff e pelo Ministro Guido Mantega, a fim de que a Zona Franca de Manaus sofra o mínimo possível com a crise finan-ceira internacional.


cedo a palavra ao Sr. Deputado Vicentinho.O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do ora-

dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de anunciar que está aqui entre nós um jovem líder do Centro de Divulgação do Islam para a América Latina – CDIAL, nosso amigo e companheiro Ahmad Ali Saifi, morador de São Bernardo do Campo, São Paulo.


Por ocasião de sua visita, aproveito para infor-mar a todos que amanhã, na Câmara de Vereadores daquela cidade, será realizado um grande congresso internacional dos povos das Américas, dos países ára-bes e do resto do mundo, intitulado Diálogo entre os Seguidores das Religiões Divinas.

Participarão desse congresso integrantes da co-munidade muçulmana, católicos, evangélicos, judeus, espíritas, adeptos das religiões afrodescendentes, numa maravilhosa demonstração de que devemos aplaudir e fortalecer, Deputado Pedro Wilson, essa frente par-lamentar em defesa da tolerância religiosa.

Participam desse seminário integrantes de uma grande mesquita com a qual este Parlamentar tem uma extraordinária relação. Eles, inclusive, estão na expectativa de receber o Presidente Lula lá no con-gresso, ou de que o Presidente Lula os receba aqui em Brasília.

Gostaria de anunciar as pessoas que vêm partici-par do encontro, delegados e autoridades internacionais que estarão presentes ao evento: o Mufti da Palestina (mufti, para a religião, é como se fosse o arcebispo da comunidade, o sheik dos sheiks), Dr. Sheikh Moham-mad al Hussain; o Arcebispo e Líder da Igreja Ortodoxa Palestina de Jerusalém, Monsenhor Theodosius Nizar Hanna; o Mufti da Cidade de Trípoli no Líbano, Shei-kh Maliki Chaar; o Ministro dos Assuntos Religiosos do Sudão, Dr. Issam al Bachir; o Secretário-Geral do Conselho Superior dos Assuntos Islâmicos da Arábia Saudita, Dr. Saleh Bin Hussain al Ayed; o Presiden-te do Centro de Divulgação do Islam para a América Latina, nosso amigo e companheiro Ahmad Ali Saifi – meu amigo Saifi, a quem mando um abraço, e está em São Bernardo neste momento; o Diretor do Gru-po do Apoio, nosso Diretor Ali Ahmad Saifi, que está aqui entre nós; e o Superintendente dos Assuntos de Jerusalém no Brasil, Prof. Ali El Khatib.

Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado pela Casa, pois trata-se de evento de extrema importância para as relações humanitárias, já que neste momento todos estamos empenhados pela paz no Oriente Médio, sobretudo na Faixa de Gaza.

Estarei presente a esse evento amanhã, e com certeza outros Deputados, Vereadores e Prefeitos também estarão presentes a esse encontro de grande riqueza espiritual, sobre tolerância religiosa.

Quero ainda falar da mais importante ação que esses nossos irmãos estão fazendo.

Há 4 anos esta Casa fez uma homenagem à comunidade muçulmana, à religião islâmica, que não

pode ser confundida com terrorismo. Seus seguidores são seres humanos que muito sofrem o mesmo que sofre o povo brasileiro, os nordestinos: pelo precon-ceito. Por isso, é fundamental que a nossa caminhada se dê no sentido de apoiar esse encontro, repito, de tamanha relevância.

Os representantes do CDIAL já se manifestaram, já foram às ruas; eles apelam para que haja paz e, o que é mais importante, respeito e tolerância religiosa. Somente assim construiremos um novo mundo, uma nova sociedade, uma relação entre irmãos, entre se-res humanos, e proporcionaremos o bem e a solida-riedade.

Meus parabéns às comunidades religiosas que se reúnem! Contem com o apoio deste Parlamentar e, com certeza, desta Casa.

Obrigado, Sr. Presidente Inocêncio Oliveira. O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, mais tarde farei uma abordagem a respeito das importantes mudanças que estão sendo introduzidas na educação brasileira.

Neste momento, assomo à tribuna para dizer que enquanto muitos no Brasil estarão se divertindo no Carnaval, a partir de sábado, haverá outras mani-festações folclóricas e culturais. Quero cumprimentar as lideranças que estão organizando outras atividades de formação, como encontros familiares, que se rea-lizarão também a partir de sábado e se prolongarão até a próxima terça-feira à noite.

Participaremos de algumas dessas atividades por entendermos importante as famílias se reunirem durante o Carnaval, para participar de encontros de formação, de capacitação, de momentos de reflexão com a juventude, que hoje busca novos rumos.

Deixo registrado, portanto, meus cumprimentos às lideranças responsáveis pela realização desses eventos.

Cumprimento Padre Marcos, da Paróquia São Gaspar, em Uberlândia, que realiza o segundo Dian-te de Ti, um importante retiro de casais. Estaremos ali também participando com ele. Ao mesmo tempo, haverá outras atividades. Cumprimento a juventude da UMADUC, da Assembleia de Deus de Uberlândia, que a partir de amanhã à noite realiza mais um grande congresso, com a presença de mais de 4 mil jovens, na própria cidade, onde recebem os grupos de todas as igrejas de Uberlândia e região. Trata-se de um grande momento de louvor e ao mesmo tempo de capacitação e de formação de lideranças.


Cumprimento também o Pastor Presidente da Assembleia de Deus de Uberlândia, Álvaro. Estaremos participando de parte das atividades da UMADUC, em Uberlândia.

Então, durante o Carnaval, muitos também po-derão ter essas outras opções de encontros de refle-xão. Minha Igreja, a Batista Central, estará realizando um grande trabalho na cidade de Monte Alegre, em Minas Gerais. Hoje conversei com o Prefeito Último Bittencourt de Freitas, que receberá essa equipe num grande trabalho, que acontecerá na Igreja Batista, na-quela cidade. Outros eventos estão sendo realizados, o que entendemos fundamental.

Espero também que durante esses dias em que muitos tiram folga haja uma festa e que as pessoas não exagerem na bebida. Ao mesmo tempo, espero que não haja violência nas estradas. Que sejam mo-mentos de encontro e confraternização.

Por isso apoiamos esses importantes eventos. O Pastor Lúcio realiza um deles na 5ª Igreja Presbiteria-na em Uberlândia. A Igreja Shalom também realizará grande trabalho de evangelização durante os dias de Carnaval em Uberlândia, assim como a Comunidade Vida e a Sal da Terra, que também realizam outros eventos para a juventude na mesma cidade.

Esperamos de fato que o Brasil olhe para os seus jovens e para as famílias. Que as pessoas tirem esses dias de Carnaval para reflexão, que possam se alegrar de verdade, que a juventude não se alegre apenas com o uso de álcool e de drogas, pois é uma alegria passageira. Que de fato tenhamos bons dias e que, depois de quarta-feira, as pessoas vejam que valeu à pena essa confraternização ou esse encontro.

Tenho certeza de que os responsáveis por esses eventos dos quais participaremos buscam exatamen-te a formação de uma nova cultura, a cultura da paz, da integração e de um novo compromisso, para que a juventude seja saudável e, acima de tudo, compro-meta-se com novas transformações e o País continue a crescer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaríamos de comunicar a esta Casa que ontem, em uma ação absolutamente reprovável, nós tivemos a nossa propriedade, com uma liminar da Justiça Federal, requerida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, tomada de uma forma absurda.

O INCRA argui que nós somos proprietários de 30 lotes, inclusive na peça jurídica absolutamente confusa, fugindo totalmente da verdade. Temos apenas 5 lotes, cuja propriedade foi adquirida há mais de 13 anos, de-clarados em nosso Imposto de Renda, com todos os ITRs pagos, numa área que não é de colonização.

Em função de sermos de um partido de oposição ao Governo, essa ação foi desenvolvida de uma for-ma visível, clara, no sentido de atingir não o cidadão Francisco de Assis Rodrigues, mas o Deputado Federal Francisco Rodrigues, do Democratas de Roraima.

Chegaram ao cúmulo de um oficial de Justiça, com o Procurador do INCRA no Estado, acompanhados de 10 policiais federais, adentrarem a nossa fazenda e comunicar que tínhamos 48 horas para retirar quase 900 cabeças de gado. Só se colocarmos no terreiro da igreja, porque é humanamente impossível.

Segundo, a lei diz que, no caso de áreas urbanas, o prazo é de 90 dias e, de áreas rurais, 180 dias.

E, por uma determinação esdrúxula e absurda da Procuradoria do INCRA no Estado, essa ação foi perpe-trada contra a nossa pessoa, contra uma propriedade legitimamente registrada, inclusive no próprio INCRA, com certidão negativa do INCRA, de ocupação legal e pacífica. Na verdade, surpreendeu-nos, na manhã de ontem, a liminar, concedida aqui na Justiça Federal, até porque, na Justiça Federal seccional de Roraima, o juiz, por falta de materialidade, a havia negado.

Portanto, gostaríamos de deixar esse registro. É importante acompanharmos o processo, buscarmos os meios legais para resolver essa situação, porque somos absolutamente pacíficos: temos quase 20 anos de mandato de Deputado Federal por aquele Estado, a nossa posição é conhecida, não somos de conflitos nem de confrontos. Apenas gostaríamos que houvesse uma revisão por parte daqueles que fazem o Partido dos Trabalhadores no meu Estado. Essa ação foi real-mente dirigida e certeira na direção de um Deputado de oposição. Aliás, nem fazemos oposição radical ao Governo Federal.

Iremos recorrer para a suspensão da liminar e posteriormente mostraremos ao INCRA que houve um equívoco, um equívoco que precisa ser reparado. Afinal de contas, as pessoas que tiveram, ontem também, suas propriedades vizinhas ditas como de minha pro-priedade ficaram surpresas com aquela ação tão dura praticada pelo INCRA no nosso Estado.

Sr. Presidente, esperamos que, dentro de um processo de normalidade e de compreensão por parte de todos aqueles que fazem a administração pública


federal, haja essa reparação e possamos efetivamente continuar desenvolvendo uma atividade econômica que beneficia o nosso Estado e o nosso País.

Muito obrigado.O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com imensa alegria que compare-ço a esta tribuna para saudar a Associação Recreativa Cultural Unidos do Cruzeiro – ARUC, que, no dia 16 de fevereiro, segunda-feira última, em virtude de decreto assinado pelo Governador José Roberto Arruda, con-quistou o status de Patrimônio Cultural e Imaterial. Esse título, que já havia sido concedido, com toda a justiça, ao Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, o Boi de Seu Teodoro, o Clube do Choro, o Ideário Pedagógico de Anísio Teixeira e a Via-Sacra de Planaltina, presta agora o devido reconhecimento a uma instituição que é parte fundamental da história de Brasília.

A mais antiga agremiação carnavalesca do DF nasceu em 21 de outubro de 1961, quando a nova Ca-pital, fundada ano e meio antes, ainda tomava suas primeiras formas. A ARUC enlaça duas dimensões essenciais do Brasil: de um lado, a tradição e a cultu-ra popular, representadas pelo carnaval; de outro, a modernidade e a cultura erudita, representadas pelo sonho desenvolvimentista de JK e a obra de Lucio Costa e Oscar Niemeyer.

A ARUC faz o coração da cidade planejada ba-ter mais forte: a funcionalidade e a simetria das vias públicas são subvertidas pela exuberância do sam-ba e o sério e o previsível abrem alas para o riso e a criatividade.

É em grande medida graças à ARUC que, além dos carnavais do Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador, Recife etc., pode-se dizer que há um carnaval de Bra-sília com um jeito próprio, nosso, de celebrar a maior festa popular do País.

Como Secretário de Turismo, Lazer e Juventu-de do Distrito Federal, entre os anos de 1994 e 1998, durante o mandato do então Governador Cristovam Buarque, uma de minhas prioridades foi a revitaliza-ção do carnaval de Brasília, com a retomada dos des-files das escolas de samba e o apoio efetivo a todas as agremiações. Em função disso, meus laços com a comunidade carnavalesca, em geral, e com a ARUC, em particular, se fortaleceram ainda mais.

Tenho enorme orgulho de ser visto no Distrito Federal como Parlamentar comprometido com o de-senvolvimento econômico, a preservação ambiental, a justiça social e tantas outras causas prioritárias. Te-

nho também imenso orgulho de ser reconhecido como verdadeiro amigo do carnaval da cidade.

Este ano a ARUC sai com o samba-enredo O gavião abre as asas para Joãozinho Trinta, numa ho-menagem mais que merecida ao carnavalesco-mor do Brasil. E, atendendo a um convite carinhoso dos ami-gos da ARUC, vou juntar os meus passos na avenida aos dessa gloriosa agremiação!

Deixo aqui os meus parabéns à ARUC e um abra-ço fraternal ao Moa, Abelardo, Vareta, Paulão, Hélio, Careca, Antonio Lustosa, Neide de Paula, Lunardi, Manoel Brigadeiro, Paraíba, Dilson Marimba, Mestre Branca, Valter e Simone e tantos e tantos outros que fazem a força e a graça da mais antiga escola-de-samba do Distrito Federal.

Muito obrigado.O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de comunicar que fizemos hoje reunião de movimento político pela unidade, movimento focolarino, de reflexão sobre o pensamento de Chiara Lubich, recentemente falecida, e de luta pelo humanismo integral.

Aqui tenho o texto Um humanismo trinitário, do Dr. Alberto Lo Presti, uma reflexão sobre a questão do cristianismo no mundo político de hoje. O humanismo trinitário não é nem o liberal nem o do coletivismo. Ele assume o homem na sua dimensão pessoal, social, econômica. Sr. Presidente, peço a transcrição nos Anais desse texto e do artigo Valeu, sim, a intenção da semente: PT, 29 anos, de minha autoria, sobre os 29 anos do PT.

Que nós lutemos para que o Brasil, agora, du-rante o carnaval e depois da Quaresma, possa refletir sobre a Campanha da Fraternidade, que vai discutir a segurança pública, porque o caminho da paz passa pela justiça.

Muito obrigado a V.Exa.

TEXTOS A QUE SE REFERE O ORA-DOR

UM HUMANISMO TRINITÁRIO

Aplicativo da Palavra de vida: “Eu vim para que tenham vida e a tenham em abundância”

Alberto Lo PrestiA época moderna produziu visões muito diver-

sificadas a respeito do ser humano. E, a concepção que se tem do homem é determinante para produzir as condições de sua existência material e espiritual, o que dá lugar a perspectivas políticas específicas. Se, por


exemplo, se tem uma visão negativa do ser humano, considerando-o predisposto à violência e à usurpação, ao confronto e à dominação sobre seus semelhantes, obviamente que, para manter a ordem política, deve-se recorrer à coerção e à imposição de um equilíbrio muitas vezes opressivo.

Maquiavel aconselhava os príncipes de sua épo-ca a não ceder à tentação de deixar-se amar pelos próprios súditos, porque do homem não se deveria esperar nada de bom, sendo negligentes como são. Maquiavel tem uma visão pessimista que chega até ao último Huntington, para o qual, considerando que é próprio da natureza humana ter um inimigo contra o qual combater, após a guerra entre as grandes ideolo-gias, haverá o combate entre as grandes civilizações. Deve-se esperar, seguindo seu raciocínio, que depois deste último, o homem será obrigado a procurar os marcianos para ter alguém contra quem lutar, pois, de outro modo, como poderá exprimir a sua natural propensão ao conflito?

Esta palavra de vida nos indica uma via diferente para compreender a natureza humana e, consequente-mente, a função da política. A vida da qual fala Jesus é quela que ele mesmo tornou visível com fatos e pa-lavras: Ele havia deixado uma comunidade de amor, a Trindade, para vir “contagiar” com aquela mesma lógica o homem, todos os homens. Nossa política não pode deixar de considerar essa visão: a pessoa humana se realiza, antes de tudo, segundo um projeto de amor, porque cada pessoa tem a dignidade e a vocação para o amor, e para a justiça.

O humanismo indicado por Jesus nesta palavra de vida é um humanismo trinitário, isto é, um humanismo que tem origem no Evangelho e, portanto, é integral, amplo e universal. Ao contrário do humanismo liberal e do materialista, que consideram o homem segundo a concepção individualista e econômica, o humanismo trinitário é um projeto abrangente, no qual se realiza a harmonia no íntimo do homem e entre os homens, entre ação e projeto, entre fidelidade à pessoa huma-na e abertura ao transcendente.

Nesse sentido, é confiada ao Estado a tarefa de favorecer e tornar possíveis as relações positivas e dinâmicas entre todos os cidadãos, entre os grupos sociais, as comunidades e os povos. Resumindo, a função do Estado é promover a solidariedade e a co-operação, ou melhor, a fraternidade.

É a natureza social das pessoas que confere as características da autoridade política. Assim, a autori-dade política não é um incidente organizacional, nem

uma exigência histórica que leva a desejar sua futura superação. É o resultado de uma dinâmica sempre aberta. Não existe autoridade se esta não é ligada continuamente à sua fonte, ao contato eficiente com o cidadão com os cidadãos soberanos. Deste modo a autoridade política é uma força moral natural, necessá-ria e insubstituível1. Não se pode, portanto, recomendar o uso da autoridade em módicas quantidades, como quase sempre afirmam a respeito do Estado as cor-rentes excessivamente liberais, nem se pode ampliar arbitrariamente sua incidência, como propugnam as correntes coletivistas.

“A política é o amor dos amores”, disse Chiara Lubich, é aquele amor que cria as condições para que todos os outros amores possam exprimir-se. Essa é uma definição ousada, que revela as grandes aspi-rações do empenho político, e não é desconhecida, embora com acepções diferentes, das politologias que consideram a sociedade civil como uma composição de muitos grupos

constituídos em vista do próprio bem e que po-dem encontrar a possibilidade de harmonizar-se num bem de ordem superior, ou seja, no bem comum, ob-jeto da ação política. É uma transmissão contínua de vida em direção à plenitude de um circuito de amor, de solidariedade, de cooperação, que constrói uma civilização fraterna.

Em favor dessa civilização fraterna, importantes testemunhas da política ofereceram-se a si mesmas. Hoje a política tem ícones admiráveis, por exemplo, no rosto devastado pelo envenenamento por dioxina do líder ucraniano Yuschenko, na morte por esfaque-amento da ministra sueca Anna Lindh, no sacrifício de Oscar Romero, e também no Líbano, que está se libertando pacificamente dos opressores, na civilização fundamentada na paz de Giorgio La Pira e de muitos, muitos outros.

A política gera vida quando se torna motor de reciprocidade, procurando um relacionamento quali-ficado e contínuo com cada setor da sociedade, para estimular e fazer emergir dela projetos de desenvol-vimento, reservando para si algumas tarefas especí-ficas, como dar voz a quem não tem voz, compondo a agenda política e procurando sempre e de todo o modo o diálogo e a mediação. Disso resulta um serviço autêntico à sociedade e a todas as suas expressões, a fim de que ela própria possa realizar por si mesma o seu desígnio.

1 Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 393


O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero nesta tarde retornar a um tema que nos últimos dias tenho debatido muito nesta Casa: o Orçamento da União.

Fico imaginando o quanto é trabalhoso, o quanto é gasto de energia física e intelectual para a elabora-ção de projetos nos Municípios e nos Estados. Vejam, Srs. Deputados, o caso da ponte sobre o Rio Matapi, no Amapá. Emenda apresentada pela bancada do Amapá a respeito foi aprovada no Plano Plurianual. O Governo do Estado está gastando aproximadamente 1,5 milhão de reais, mas chega o final do ano e o Go-verno não libera os recursos que lhe correspondem. Está-se gastando dinheiro, energia física e intelectual inutilmente! Cito o exemplo do Amapá, mas isso ocorre em todos os Municípios e Estados brasileiros.

Algo precisa ser feito urgentemente nas duas Ca-sas do Congresso Nacional. As lideranças partidárias têm uma responsabilidade muito grande: reestruturar a forma de elaboração e execução do Orçamento da União.

Já anunciei pela manhã que, no início do mês de março, começarei a colher assinaturas para a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Orçamento Im-positivo. Não queremos manietar o Governo, mantê-lo de mãos atadas, mas pretendemos debater profunda-mente a questão. Por exemplo, pela PEC apresentada pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, ora em tra-mitação nesta Casa, o Governo pode muito bem anu-lar e contingenciar despesas em razão de crises ou situações não previstas, mas desde que encaminhe ao Congresso Nacional a proposta de contingenciamento ou de retenção dos recursos.

Agora, não se pode continuar com esse jogo de “engana-engana”. Não tenho vocação para maso-quista, nem para sádico, e esse é um jogo de sado-masoquismo.

Às vezes, somos sádicos ao pedir ao Prefeito ou ao Governador que elaborem determinado projeto. Chegamos ao Estado, ao Município ou à comunidade e anunciamos uma obra estruturante que estamos le-vando, por intermédio da bancada, para o Estado; as pessoas acreditam, mas, depois, vem a frustração.

Portanto, no Estado, às vezes, somos os sádicos e a população é masoquista, pois sofre as consequ-ências desse jogo de enganação. Ao contrário, aqui, no Congresso Nacional, somos os masoquistas, por-que sofremos as consequências de uma elaboração perversa do Orçamento da União: temos consciência de que não é possível executá-lo, porém insistimos nessa peça de ficção.

Como eu disse hoje pela manhã, parece muito mais uma orgia psicótica, uma crise alucinatória. Vive-mos em outro mundo – só pode ser –, o de imaginar que vamos incluir no Orçamento da União 100 milhões, por exemplo, para um Estado como o Amapá e esses 100 milhões depois vão ser liberados e aplicados.

Precisamos rever isso. Durante o ano de 2009 – sei que sozinho não posso –, vou me unir aos De-putados e Senadores que pensam em limitar o Orça-mento àquilo que efetivamente é possível executar. E, aí, vamos ter de ceder também.

Estou propondo, repito, a criação da Frente Par-lamentar em Defesa do Orçamento Impositivo, que lutará por um orçamento justo, transparente, de execu-ção possível. É de um orçamento possível que o Brasil precisa e não dessa peça de ficção, ilusória.

Portanto, vou me unir a todos os Parlamentares que pensam dessa maneira. Vamos ter de conversar com o Presidente Michel Temer, com o Presidente José Sarney, com o Ministro Guido Mantega, da Fazenda, com o Ministro Paulo Bernardo, do Planejamento, e com o Presidente Lula.

O Ministro José Múcio é respeitado no Governo e nesta Casa. Qual o principal trunfo de S.Exa.? É sua palavra. Várias vezes o Ministro José Múcio me disse: “Deputado Sebastião Bala, jamais admito quebrar a minha palavra. No dia em que eu quebrar a minha pa-lavra” – ele me disse isso no seu gabinete, no Palácio do Planalto – “volto para a Câmara dos Deputados”.

No entanto, S.Exa. teve de quebrar sua palavra, porque se reuniu com as bancadas dos Estados e afir-mou que não haveria liberação de emenda de bancada, mas todos sabemos que houve. Eu tenho comprovação de que houve liberação de emendas de bancada. Isso tem de mudar. Sua palavra tem de valer, Ministro José Múcio; senão, deve renunciar e voltar para a Câmara dos Deputados.

Vamos, portanto, batalhar por mudanças estru-turantes na elaboração do Orçamento.

Esse é o apelo que deixo à Casa. Repito: esse vai ser um tema recorrente. Espe-

ro não cansar os colegas, mas vou voltar a ele várias vezes durante o ano.

Não faço parte da Comissão do Orçamento. Não dependo disso. Fui Senador durante 8 anos. Fiz opo-sição ao Governo Fernando Henrique Cardoso – uma oposição propositiva. Nunca negociei liberação de emendas por votos. Não admito isso. Mas quero res-peito ao Congresso Nacional, às bancadas, aos Par-lamentares, para que aquilo que for acertado seja cumprido, não em relação ao Deputado Sebastião Bala Rocha, mas às bancadas, aos partidos, aos Go-vernos Estaduais.


É de um orçamento transparente, justo e impo-sitivo que precisamos!

Muito obrigado.O SR. RICARDO QUIRINO (PR-DF. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta tarde, vimos expressar nossa satisfação pelo engrandecimento de Planaltina. Seus 150 anos de his-tória – como se vê, surgiu bem antes da fundação de Brasília – foram marcados pela conquista, pelo avanço, com capítulos que registram a exploração de ouro e de esmeralda, a atuação dos bandeirantes, os trabalhos da Comissão Cruls, que realizou os primeiros estu-dos para implantação da Capital Federal no coração do Brasil, as indústrias e charqueadas, as fábricas de calçados e as empresas de curtume.

Chegamos, assim, no dia 17 de fevereiro último, a mais uma página desta história, com a inauguração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecno-logia de Planaltina, o antigo Colégio Agrícola, que já funcionava como uma unidade agrotécnica da Escola Técnica Federal de Brasília, após ser federalizado há pouco mais de 1 ano.

Naquela oportunidade, estivemos ao lado do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Ministro Fer-nando Haddad, do Governador José Roberto Arruda, do Deputado Geraldo Magela, de várias autoridades, e pudemos confirmar a satisfação dos alunos, pro-fessores, numa cerimônia muito importante, onde o Presidente foi calorosamente aplaudido várias vezes pelos alunos. Pudemos também constatar que esse importante passo, que o investimento de mais 5 mi-lhões de reais nesse empreendimento educacional vai gerar um retorno mais que esperado.

Os cursos técnicos de agropecuária, agroindústria e guia de turismo e, futuramente, os cursos superiores na área de tecnologia e as licenciaturas em Matemáti-ca, Química, Física e Biologia darão mais que conhe-cimento a jovens e adultos do Distrito Federal. Darão, como já estão dando, a oportunidade da realização de um sonho profissional, do abrir de uma porta para uma carreira, do surgir de uma expectativa em meio a uma geração que muitas vezes, sem a devida oportunidade, se torna alvo fácil das drogas e da violência.

Por isso, ao registrarmos esse ato, devemos notar quanto é importante que se avance nos investimentos em educação em nosso País, rompendo-se as barreiras das ideologias políticas e as barreiras partidárias.

Em relação a esse romper de barreiras políticas e ideológicas, ressalto que acabei de dizer que várias autoridades e diversos Deputados de diferentes parti-dos estavam presentes. Temos de ver o bem comum da população, especialmente o caso da educação. Temos de vencer todas as barreiras e preconceitos.

Sou um sonhador e creio na realização desses sonhos, desde a educação familiar, com os primeiros ensinos sobre o caráter, até a formação superior e o investimento em pesquisas.

Agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, cabe ao Governo – isso fica sempre como um alerta, um desabafo e um pedido –, aos alunos e à comunidade de Planaltina, uma comunidade muito agradável, que já havia sido agraciada com a distribuição de 1.600 car-tões Vida Melhor, em parceria com o Governo Federal, com a Secretária de Transferência de Renda, Eliana Pedrosa, investir, aproveitar e manter no grau máximo de eficiência o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, de maneira que se torne um modelo in-centivador para que, muito em breve, vejamos o cum-primento da promessa de criação de mais 4 unidades semelhantes no nosso Distrito Federal.

Para nós, o fato de Planaltina ter sido agraciada e a visita do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a essa cidade foram mais do que uma honra.

Recentemente, uma escola de Mestre D’Armas que estava abandonada foi reformada. Tem capacida-de para 960 alunos da 1ª à 4ª série. Esse esforço do Governo Federal e essa parceria com o Governo do Distrito Federal têm trazido esses benefícios e essa mudança não só para Planaltina, que hoje fazemos questão de citar, mas para todas as cidades-satélites do Distrito Federal.

Agradeço ao Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por nos ter dado a honra dessa visita em Pla-naltina.

Muito obrigado.O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB-AM. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministério dos Transportes, sob o comando do Ministro Alfredo Nascimento, Senador pelo Estado do Amazo-nas, tem enfrentado muitas dificuldades para viabilizar a concretização da recuperação da BR-319.

Sempre denunciamos a pretensão de países e bancos estrangeiros de internacionalizarem a Amazô-nia, mas não através de uma invasão armada, mas de pressões e atitudes econômicas.

Sofremos, durante todos estes anos, com a im-possibilidade de fazer certos investimentos na região amazônica exatamente em função da pressão interna-cional para não desenvolver a região, fazê-la continuar um santuário ecológico para o deleite daqueles que querem apenas admirá-la e não se apercebem de que a Amazônia tem mais de 20 milhões de brasileiros que precisam crescer e se desenvolver, que precisam ter qualidade de vida, emprego e renda, enfim, precisam de cidadania.


Percebemos agora uma luta indormida do Minis-tro Alfredo Nascimento. Tenho a honra de coordenar a bancada do Amazonas, que está se mobilizando, por-que mais uma vez o Ministério do Meio Ambiente, as entidades internacionais e as ONGs têm criado uma série de embaraços para impedir que o Ministro Alfredo Nascimento consiga recuperar a BR-319 e fazer com que o Amazonas saia do isolamento.

É um fato pitoresco. O Amazonas é ligado a um país estrangeiro, através da BR-174. Somos ligados à Venezuela – não é mesmo, Deputado Francisco Pra-ciano? –, mas não somos ligados ao nosso próprio País. O Amazonas está isolado. Se não viabilizarmos a pavimentação, a recuperação, a melhoria da BR-319, que nos leva a Porto Velho e, de lá, a Cuiabá e ao restante do País, nosso Estado continuará isolado do contexto nacional.

Veja V.Exa. como é um fato estranho. Essa rodovia está aberta há muito tempo. Foi pavimentada durante o regime militar, no governo da revolução. Depois se deteriorou, porque foi construída numa área pantano-sa, mas há muito tempo estamos tentando recuperá-la para fazer com que a Amazônia volte a ficar ligada ao restante do País e não conseguimos.

Agora mesmo o Ministro dos Transportes fez as licitações devidas, o dinheiro foi alocado no Orçamento, mas vem o Ministério do Meio Ambiente, o Sr. Carlos Minc, e suspende a execução da obra alegando que deve haver o estudo do impacto ambiental, porque ha-verá uma devastação em grande escala. Que devasta-ção, se a estrada já foi pavimentada outrora e precisa agora apenas de recuperação? Não se vai devastar mais nada! A rodovia já está aberta.

Portanto, Sr. Presidente, venho a esta tribuna falar da nossa preocupação com essa situação. Finalmente, depois de tanta pressão com relação ao EIA/RIMA – Es-tudo de Impacto Ambiental, parece-me que finalmente o Ministério dos Transportes conseguiu que o IBAMA liberasse para as audiências públicas o tal estudo am-biental, que permitirá a retomada dessa obra.

É claro que nós, da Amazônia, estamos na expec-tativa de que isso ocorra, porque não sabemos quando teremos novamente no Ministério dos Transportes um amazonense, um Senador pelo Estado do Amazonas, que tenha carinho e atenção para fazer essa obra ro-doviária andar. Não sabemos quando isso acontecerá de novo. Daí o empenho de todos nós – do Governador Eduardo Braga, das bancadas, dos empresários e da população de um modo geral – no sentido de apoiar o Ministro dos Transportes Alfredo Nascimento para que se conclua esse estudo de impacto ambiental e as obras avancem este ano. Os recursos estão alocados e as obras já estão previstas no PAC, falta tão somente

a liberação do estudo de impacto ambiental para que possamos ficar ligados a Humaitá, Porto Velho e, por via de consequência, ao restante do País.

Sabemos que a BR- 317, que liga Boca do Acre a Rio Branco, já foi liberada, a concorrência foi con-cluída e os recursos já foram alocados, os convênios assinados, enfim, a obra vai ser feita pelo Governo do Estado. Demorou muito. Exigiram EIA/RIMA, o estudo de impacto ambiental foi concluído e a obra vai sair.

Agora, vamos cuidar do trecho de Lábrea a Hu-maitá, que está muito deteriorado e precisa de melhor manutenção e da construção de pontes sobre os rios Passeá e Mari. Mas o Ministro dos Transportes está-se esforçando para fazer com que o povo de Lábrea possa ter essa ligação com Humaitá e, por via de con-sequência, com Porto Velho.

O SR. FRANCISCO PRACIANO (PT-AM. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, emitiu a Medida Provi-sória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, que objetiva regularizar, no prazo de 5 anos, a posse de terras da União entre 100 e 1.500 hectares na Amazônia Legal. Com essa medida provisória, o MDA cria normas para o Programa Terra Legal, que irá regularizar a situação de 67,4 milhões de hectares em 9 Estados brasileiros e beneficiará mais de 1 milhão de pessoas na Ama-zônia Legal.

A criação de marcos regulatórios para a regula-rização da posse de terras da União na Amazônia há anos é exigida pelos movimentos sociais, governos estaduais e municípios, mas sempre esbarrou em di-ficuldades diversas oriundas da falta de vontade polí-tica e de planejamento estratégico e da ausência de recursos necessários para implementá-la.

Para se ter uma ideia da magnitude da regulari-zação fundiária que irá garantir a execução do Progra-ma Terra Legal, serão contemplados 436 municípios da Amazônia Legal, totalizando 296 mil e 859 posses de 0 a 15 módulos fiscais nos próximos 3 anos. Como critério básico para ter acesso à regularização, a MP cria normas rígidas, e só terão acesso ao título perma-nente os posseiros que ocupem as terras de maneira direta e pacífica anteriormente a dezembro de 2004 e que pratiquem culturas efetivas.

Em vista da instabilidade jurídica e do quadro caótico fundiário existente na Amazônia Legal, o Pro-grama Amazônia Legal terá que atuar não somente nas áreas rurais da região, mas também nas áreas urbanas, considerando que 436 municípios, dos 769 da região, organizaram as suas cidades em terras da União, caracterizando um feito inédito de grilagem ofi-cial e de ocupações irregulares que agridem o princí-


pio federativo. Tal caos será regularizado por meio da doação de terras da União aos municípios, para que estes possam iniciar o processo de reordenamento urbano, principalmente com a feitura de plano diretor e loteamentos e a cobrança de impostos.

Além disso, o direito à regularização fundiária em áreas rurais só valerá para brasileiros natos ou naturalizados, que não sejam proprietários de imóvel rural, não tenham sido beneficiados por programas de reforma agrária ou regularização fundiária do INCRA e que tenham como atividade econômica a exploração do imóvel a ser regularizado.

Acredito que um dos maiores méritos da MP da regularização fundiária é assegurar que a proprieda-de definitiva só ocorrerá quando o beneficiário zerar o passivo ambiental de sua terra, considerando que a posse é válida por 10 anos e que quem desmatar ou desrespeitar a reserva legal perde o direito à posse por simples decisão administrativa. Em resumo, Sr. Presi-dente, Sras. e Srs. Deputados, o descumprimento da legislação ambiental implica a perda da terra.

Estou certo de que um dos maiores méritos des-sa medida provisória e, consequentemente, do Pro-grama Terra Legal é criar óbices, impedimentos à mercantilização das terras na Amazônia brasileira, que tem como consequência mais imediata, nefas-ta e criminosa a concentração fundiária e a violência social, fazendo ressurgirem formas assemelhadas ao trabalho escravo, assassinatos, perseguições de lide-ranças agrárias, devastação florestal e hídrica e perda de biodiversidade.

Seria ingenuidade minha e também dos ideali-zadores deste programa de regularização fundiária pensar que esse processo exaure-se em si mesmo. É preciso, concomitantemente, que sejam criados me-canismos complementares indispensáveis, para que a regularização fundiária não se converta em ação vazia, desprovida de propósitos que tenham como objetivo o desenvolvimento regional economicamente sustentável, que garanta o bem-estar de milhões de brasileiros que ocupam aquela região estratégica para a soberania e o desenvolvimento nacional.

É fundamental que, acompanhando a regulariza-ção fundiária, seja realizado um amplo e democrático zoneamento econômico-ecológico que tenha como pressuposto fundamental ouvir os diversos atores so-ciais envolvidos, de maneira que a Amazônia escape da lógica histórica e cruel de aliar desenvolvimento com desmatamento.

O primeiro passo foi dado no sentido de propor-cionar marcos legal de ocupação da Amazônia brasi-leira. Outros precisam ser dados pelo Estado Nacional, que deve orientar suas políticas na região observan-

do e respeitando as suas peculiaridades e dando um tratamento orçamentário diferenciado; pelos Estados e Municípios, que devem prover seus territórios com zoneamentos econômico-ecológicos, planejando sem destruir e investindo em infraestrutura; pela iniciativa privada, que não pode pensar a Amazônia como uma reserva econômica interminável; e, por fim, pelas po-pulações locais, que devem organizar-se para garantir seus direitos históricos à terra e à sua cultura.

Finalizo, Sr. Presidente, parabenizando o Governo Lula e o Ministro Guilherme Cassel pela iniciativa cora-josa de implementar a regularização fundiária através do Programa Terra Legal e solicitando que este meu pronunciamento seja divulgação nos meios de comu-nicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.

O SR. ANTONIO FEIJÃO (PSDB-AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estava no plenário da Casa quando o Deputado Francisco Rodrigues abordou um tema que é recorren-te na Amazônia. Nós, na Amazônia, sofremos vários processos de agressão por parte da União.

O primeiro foi o descontrolado indigenato agrá-rio, que expandiu latifúndios indígenas sem nenhum conceito antropológico, sem nenhum respeito às rea-lidades socioeconômicas instaladas.

O segundo foi o ambientalismo global, que che-gou com a máxima de pensar globalmente e agir lo-calmente, mas agir localmente com a crueldade de extrair dos espaços amazônicos ocupados a capaci-dade e a dignidade das pessoas que lá trabalhavam e viviam há décadas.

Agora chega a última fase, a última onda desse conjunto orquestrado para tornar a Amazônia uma grande cidade, uma grande metrópole, um nicho de pessoas morando pobremente em áreas urbanas. Ago-ra chega o que eu chamo de policialização econômica do mundo amazônico.

Lá no Amapá, em 1994, o ex-Senador João Ca-piberibe e uma superintendente do INCRA fizeram várias denúncias. Denunciaram o hoje Presidente da Assembleia, Deputado Jorge Amanajás, e o Deputa-do Eider Pena como praticantes de grilagem de terra, apenas por eles terem adquirido a posse. A posse é a única vereda que este grande grileiro, a União Federal, deixou ao povo da Amazônia.

No Governo militar, eles fizeram um dos maio-res esbulhos federativos que podíamos contemplar. Com o Decreto-Lei nº 1.164, retiraram 100 quilôme-tros de cada lado das estradas planejadas, existentes ou imaginadas.

Deputado Francisco Rodrigues, chega agora a fase de policialização. Trata-se de algo humilhante e degradante. Atinge-se a pessoa que está em sua


propriedade econômica, seja um ribeirinho, seja um agricultor, como V.Exa., que está há 3 décadas em Ro-raima, há 20 anos acredita na agricultura, colocou-se em risco, porque não é fácil fazer agricultura quando se está há 3 mil quilômetros de São Paulo, não é fácil fazer agricultura quando não há mercado, nem facili-dade para se aplicar um calcário, cuja tonelada custa mais de 100 reais. E essa pessoa é atingida simples-mente porque os senhores, os deuses da justiça do INCRA, os procuradores, entendem ideologicamente que as terras de Roraima e do Amapá ainda perten-cem à União.

Essas terras deixaram de ser da União, Sr. Presi-dente, no dia 3 de setembro de 1943, quando os então Territórios do Amapá e Roraima foram criados. A então Emenda Constitucional nº 16 deu ao ente federativo a legitimidade dominial de seu espaço territorial. A pedi-do do então Presidente Sarney, em 1985, Ferro Costa fez o Parecer nº 28, consolidando o entendimento de que essas terras, por força do então art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passaram a ser dos Estados.

Portanto, além de serem extremamente crimi-nosos de aplicarem uma lei que está dentro de sua ideologia e não nos estratos infraconstitucionais e constitucionais de nossa Carta Magna, o INCRA co-loca uma viseira porque se a Polícia Federal cumpre determinações, os policiais têm o constrangimento de ir aos ex-Territórios de Roraima e Amapá perseguir, criminalizar e colocar em constrangimento as famílias dos agricultores daqueles Estados.

E agora caminha-se para o golpe fatal: querem aproveitar a reformulação de um conjunto de leis am-bientais, querem agora, Deputado Francisco Rodrigues, tirar as pessoas da Amazônia para colocar floresta. Imaginem chegarmos a São Paulo e dizermos que nós da Amazônia queremos pegar Higienópolis e ali fazer um bosque, como o Central Park. Nós vamos ter uma guerra, retornaríamos a 1932, haveria uma intento-na. Mas eles querem retirar as pessoas da Amazônia para colocar mata, floresta, em um lugar em que até hoje, com toda a potência da mídia, não se atingiram ainda os 20%.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. faça divulgar este pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.


cedo a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Rollemberg, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB. S.Exa. dispõe de 4 minutos.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, cumprimen-to o Presidente Michel Temer e a Mesa Diretora des-ta Casa pela decisão anunciada esta semana de dar transparência ao uso da verba indenizatória utilizada pelos Parlamentares.

Há muito tempo, a sociedade tem clamado por mais transparência na utilização de recursos públicos, e tudo o que venhamos a fazer no sentido de lançar luz sobre essas questões revela que estamos apro-fundando o processo democrático e aproximando o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, do desejo do conjunto da população.

Aproveito a ocasião para fazer uma solicitação – e o farei formalmente ao Colégio de Líderes e ao Presi-dente desta Casa – para que, proximamente, votemos o projeto já aprovado no Senado Federal, de autoria do Senador João Alberto Capiberibe, que promove a transparência total dos gastos públicos; que prevê a colocação e a disponibilização, em tempo real, na In-ternet de todos os convênios, contratos e pagamentos feitos a fornecedores e a prefeituras, as transferências de recursos, enfim, todas as operações não apenas orçamentárias, mas também financeiras realizadas no âmbito da administração pública.

O projeto do Senador prevê um tempo para que as prefeituras menores se adaptem a essa realidade, um tempo menor para que as prefeituras maiores se ajustem a esse nova realidade e um tempo ainda menor para que os órgãos da administração pública federal e estaduais também o façam.

Isso é da maior importância, e tem o objetivo de dar total transparência aos gastos públicos e permitir que o cidadão em qualquer lugar do País, via Internet, possa acompanhar e fiscalizar os gastos públicos e sua qualidade.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, apro-veito a oportunidade para cumprimentar o Plenário da Câmara dos Deputados e o Colégio de Líderes pela aprovação, ontem, do projeto que torna obrigatória a utilização das bolsas de ar, os conhecidos airbags, nos novos automóveis a serem produzidos pela indústria automobilística.

O objetivo é reduzir o número de pessoas que chegam politraumatizadas aos hospitais, aumentando em muito os gastos com a saúde no Brasil e prejudi-cando milhares de pessoas que não têm esse tipo de proteção quando sofrem um acidente de trânsito.

Esta Câmara dos Deputados, este Congresso Nacional prestou um grande serviço ao País quando aprovou projeto de autoria do Senador Meira Filho, do Distrito Federal, que tornou obrigatória a utilização de cintos de segurança. Agora, ao aprovar o projeto do airbag, também dá uma grande contribuição ao País.


Também promoverá o desenvolvimento da indústria de produção dessas bolsas de ar, já que o consumo em alta escala permitirá a implantação de novas indús-trias, se for o caso, e o barateamento desse produto para o consumidor.

Tenho convicção de que o acréscimo no preço dos carros será insignificante em função de todo o benefício que trará para a segurança do conjunto da população, como ocorreu com a aprovação da lei de autoria do então Senador Meira Filho que tornou obri-gatório o uso do cinto de segurança.

Cumprimento o Colégio de Líderes e o Presidente Michel Temer, por ter incluído esse projeto na pauta de votações. Cumprimento, sobretudo, o Plenário desta Casa pela aprovação de projeto tão importante para o conjunto da população brasileira.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Vou

conceder mais meia hora para que todos os oradores possam falar.

Darei início ao Grande Expediente às 15h30min.

O primeiro orador do Grande Expediente é o De-putado Gilmar Machado.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Flávio Bezerra.

O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, marisqueiras e pescadores, o Brasil está enfrentando o problema da criação de peixes. Nossas reservas naturais de pescado estão se extinguindo, devido à intensa atividade pesqueira. Em nosso lito-ral, especialmente no Estado do Ceará e no Nordes-te, grande parcela da população vive dessa atividade. Qual a solução? A solução é a piscicultura, o cultivo de peixes.

Quero, aliás, parabenizar o Presidente Lula pela inauguração, em Pernambuco, da criação de beijupirá em tanques-rede. Criados no mar, são reproduzidos peixes de boa qualidade.

Existem também estudos sobre a reprodução do pargo e do mero em cativeiro. Na verdade, várias espécies de peixes podem ser produzidas em nossa costa.

Como a pescaria extrativista se encontra dificul-dades, faço um apelo ao IBAMA para que abra mão das normas que têm pressionado os vendedores de peixes ornamentais. O IBAMA tem exigido documentos que comprovem a origem dos peixes.

Se alguém cria o peixinho de aquário no quintal de casa, para aumentar a renda familiar, ocupa pouco espaço. É tão fácil e tão simples. Qualquer família pode obter, assim, uma renda extra. Quem não cria galinha

em casa, se tiver espaço? Cria, porque faz parte da nossa cultura. Então, por que não incentivarmos as fa-mílias a criarem em casa peixes para o seu consumo? Se a família não dispõe de grande espaço, pode muito bem num pequeno tanque produzir peixes ornamentais, vendê-los e obter dinheiro para comprar alimento.

Ditas essas palavras iniciais, Sr. Presidente, quero falar em especial da piscicultura, ramo da aquicultura que se preocupa com o cultivo de peixes, bem como de outros organismos aquáticos e que vem crescen-do rapidamente nos últimos anos, transformando-se numa indústria que movimenta milhões de dólares em diversos países.

Apesar de só agora o mundo estar despertando para a importância dessa atividade, ela é praticada há muito tempo, existindo registros de que os chineses a cultivavam há vários séculos antes de nossa era e de que os egípcios já criavam a tilápia no Nilo.

A piscicultura é a atividade de maior crescimento no setor primário brasileiro nos últimos 15 anos. En-quanto a taxa de crescimento médio do setor é de 3%, a taxa da piscicultura é de 15% ao ano.

Além de possuir uma carne saudável, de alto va-lor nutritivo, o peixe pode ser produzido a baixo cus-to, através de sistemas de criação que utilizam áreas inadequadas para agricultura e outras modalidades de pecuária.

Atualmente, existem 3 tipos de piscicultura: a ex-tensiva, a intensiva e a semiextensiva.

A piscicultura extensiva é praticada em reserva-tórios de grandes dimensões, naturais ou artificiais. Nesse sistema, o número de peixes por unidade de área é baixo, a alimentação fica restrita ao alimento naturalmente existente e não há controle sobre a re-produção.

A piscicultura intensiva tem como principal ob-jetivo a produção máxima por unidade de área. É de-senvolvida em tanques ou viveiros especificamente construídos para tal finalidade.

A piscicultura semiextensiva caracteriza-se pela adoção de técnicas simples de manejo, como maior cuidado quanto à alimentação dos peixes, obtida, principalmente, pelo aumento da produção natural através da fertilização das águas, e pela aplicação da despesca, que retira do meio apenas os peixes com peso adequado para o consumo.

O sucesso da piscicultura depende em grande parte da escolha do local a ser desenvolvido o pro-jeto. Por isso, diversos fatores de infraestrutura local devem ser considerados e analisados antes de sua implantação.

Como Presidente da Comissão Especial desti-nada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de


2008, que transforma a Secretaria da Pesca em Mi-nistério da Pesca, estou trabalhando para a melhoria do setor através da criação de políticas públicas para o desenvolvimento da atividade; treinamento e quali-ficação técnica das pessoas que trabalham na cadeia produtiva; solução da dificuldade de acesso ao crédito para investimento e custeio; incentivo ao aumento da competitividade da aquicultura em pequena escala e a viabilização do processamento em escala industrial dos produtos derivados da aquicultura.

Como podemos ver, o setor pesqueiro em nos-so País é de grande relevância. Não podemos ignorar sua grandiosidade e diversidade. Sendo assim, reforço a urgência em transformar a Secretaria da Pesca em Ministério da Pesca, dando mais autonomia a esse órgão, de modo a melhor ordenar a pesca no territó-rio brasileiro.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra à ilustre Deputada Maria Helena, que disporá de até 3 minutos na tribuna.

A SRA. MARIA HELENA (Bloco/PSB-RR. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, informo à Casa que, na tarde de on-tem, a bancada feminina foi recebida pelo Presidente Michel Temer.

Em apenas duas semanas no exercício da pre-sidência, o Deputado Michel Temer já demonstrou sua determinação de democratizar ainda mais o Par-lamento.

Exemplo disso foi a instituição de um assento permanente para a coordenação da bancada feminina no Colégio de Líderes e consequente participação em todas as decisões da Casa.

Apresentou o Presidente à bancada projeto de resolução que cria a Procuradoria Especial da Mu-lher, que terá a responsabilidade de examinar e en-caminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher, além de fiscalizar e acompanhar a execução dos programas do Governo Federal que visem à promoção da igual-dade de gênero.

O Presidente também se comprometeu a colo-car em votação todos os projetos que tramitam nesta Casa que concedem benefícios às mulheres e permi-tem que elas possam concorrer em igualdade com o sexo oposto. Entre esses projetos, está a PEC nº 590, de autoria da Deputada Luiza Erundina, que garante a participação das mulheres na Mesa Diretora desta Casa e também nas Comissões Temáticas das duas Casas do Congresso.

É a primeira vez que se percebe, no cenário polí-tico-institucional, efetiva vontade de reduzir as diferen-ças ainda impostas pela sociedade à mulher.

Existe um déficit de representação feminina na política e em todas as esferas de poder – prova dis-so é a proporção de mulheres eleitas para mandatos eletivos ou nomeadas para os cargos mais altos dos Poderes Executivo e Judiciário.

E é abrindo espaços para uma maior participação da mulher nos Poderes instituídos, como o Legislativo, e também discutindo propostas de lei que reduzam as desigualdades que efetivamente implementaremos políticas públicas para as mulheres.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigada.O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, ocupo a tribuna para comentar o trabalho in-titulado Uma estimativa das demandas adicionais por terras no Brasil, de Evaristo Eduardo Miranda, cientista da EMBRAPA.

Trata-se de minucioso estudo acerca da ocupa-ção territorial brasileira em todas as suas fases, em termos de agricultura, pecuária, áreas indígenas e quilombolas, áreas de preservação permanente, de reserva legal e parques instalados nos 850 milhões de hectares do Brasil.

Esse trabalho, cujos dados são estarrecedores, mostra que, para atender a todas as demandas de parques nas áreas ambiental, indígena e quilombola, o Brasil precisaria de 645 milhões de hectares a mais do que tem o seu território. Ou seja, uma área correspon-dente ao Uruguai, Bolívia, Peru, Colômbia e Argentina apenas para satisfazer o que essas áreas ambientais, indígenas e quilombolas necessitam e reivindicam do território brasileiro.

Sr. Presidente, hoje o Brasil explora, para a agro-pecuária, 280 milhões de hectares; 80 milhões de hectares de agricultura, de florestas e de áreas com café, laranja, culturas permanentes, e 200 milhões de hectares com pastagens.

Se implantada hoje a legislação ambiental que aí está, vamos ter de retirar do setor produtivo 100 milhões de hectares.

O Brasil aguenta isso? Claro que não.Essa é a discussão que quero trazer a esta Casa,

para que possamos elaborar, de uma vez por todas, o Código Ambiental Brasileiro. Saber exatamente o que queremos com o nosso território e fazer com que tenhamos áreas de reservas e parques, mas também terras destinadas às atividades agrícolas.

Por que área agrícola? Porque o Brasil tem essa vocação e precisa ser respeitado como produtor de


alimentos e de biocombustíveis. É claro que devemos preservar o meio ambiente, mas, na mesma propor-ção, precisamos de terras agricultáveis para produzir alimentos e biocombustíveis.

Para concluir, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. o registro do referido estudo nos Anais da Casa.

Muito obrigado.(O Estudo Uma estimativa das demandas adicio-

nais por terras no Brasil a que se refere o Deputado Valdir Colatto encontra-se na Coordenação de Arquivo do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, conforme Memorando nº 028, emitido pelo Departamento de Taquigrafia, Revisão e Reda-ção – art. 98, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.)

O SR. WILLIAM WOO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de parabenizar todos nesta Casa pela apro-vação, ontem, de projetos de iniciativa do Parlamento, de Deputados e Senadores – o que, cada vez mais, fortalece nossa atuação –, sem que ficássemos so-mente votando medidas provisórias que trancam a pauta e que, às vezes, não têm caráter de relevância e urgência.

Venho aqui novamente pedir apoio ao Ministério da Justiça para implantação do RG único de identifi-cação civil neste País. Não é possível não termos um banco de dados único. Não é possível eu tirar uma iden-tidade de manhã, em Santa Catarina, e outra à tarde, na Bahia, sem ter um cadastro único. Não é possível que em um Estado não haja o reconhecimento do meu nome. Como minha identidade é de São Paulo, minhas digitais estão somente no banco de São Paulo. Se eu chegar à Bahia, ao Maranhão e a Tocantins com o nome de Paulo, Roberto ou Adão, com uma identida-de falsificada, jamais o Estado conseguirá confirmar a veracidade do nome se não mandar as digitais para o Estado de origem.

E como saber o Estado de origem do marginal? Quando se depara com um suspeito, é necessário man-dar dados para os 27 Estados da Federação? Vamos ter que pesquisar em todo o País?

É uma coisa simples que vai acabar com a frau-de na Previdência. Quantos sacam por 2, 3 pessoas? Pior ainda é a situação dos que faleceram e outras pessoas continuam recebendo por eles. O número de aposentados com mais de 100 anos é 3 vezes supe-rior ao número registrado pelo IBGE.

Um exemplo: o colombiano acusado de ser o tesoureiro de Abadía está há 8 meses preso em São Paulo utilizando o nome de um mineiro; descobriram porque ele não sabia falar português, só falava espa-

nhol. A Polícia Civil achava que ele tinha um nome; depois, descobriram que era outro.

Vamos fazer, Ministro Tarso Genro, a identificação única no País! Um banco de dados único, digital, para que o policial rodoviário pare alguém na estrada e já saiba quem é a pessoa; para que a polícia criminalís-tica neste País funcione, e que somente com uma ou duas digitais já seja possível fazer uma pesquisa por aproximação. Hoje, como os dados são por papel, se a pessoa praticar um crime temos que ter as 10 digitais. E o pior: a pesquisa só é feita em determinado Esta-do. Se a pessoa matou, roubou e não tem identidade naquele Estado, mesmo se tivermos as 10 digitais, nenhuma polícia de investigação pode pesquisar em todos os Estados brasileiros.

Venho dizer ao público que nos assiste que quan-do falo em identidade única, não me refiro a uma carteira que contenha CPF, título de eleitor e cartão de crédito, todos juntos, mas à existência de uma identidade se-gura neste País, para que não haja identidades falsas, para que a biometria através da datiloscopia seja úni-ca, num banco de dados único, gerido pelo Ministério da Justiça e operado pela Polícia Federal; para que, nos Estados, as Polícias Judiciárias, a Polícia Civil e a Polícia Militar ostensiva possam ter acesso total a esse banco de dados. Aí, sim, daremos uma resposta maior contra a criminalidade e contra o estelionato que acontece em nosso País pela facilidade de se ter uma identidade falsa em todo o território nacional.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. WALDIR MARANHÃO (PP-MA. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Líderes de partido, nobres Deputadas e Deputados, nesta manhã, estive com o Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério dos Transportes. Fui muito bem recebido pelo Dr. Mauro Barbosa, que me explicou detalhada-mente a burocracia que cerca a duplicação da BR-135, entre a localidade do Estreito dos Mosquitos, em São Luís, e o Município de Miranda.

A obra é de suma importância porque é a úni-ca ligação rodoviária entre a Capital e o restante do Estado. Em razão dessa realidade, evidentemente, o tráfego de veículos é muito intenso. E por conta des-se fluxo, constantes acidentes têm ceifado a vida de pessoas que se utilizam dessa estrada.

Mas, infelizmente, a despeito do que se tem di-vulgado, essa duplicação de 100 quilômetros não se concretizará neste ano. O trabalho poderá ser iniciado somente no próximo ano, isso se a tramitação de todas as questões burocráticas ocorrerem no tempo certo.

O Dr. Mauro Barbosa informou-me que foi con-cluída a licitação do projeto de estudos, mas ainda faltam os recursos para pagamento das 3 empresas


vencedoras dessa concorrência, concluída em dezem-bro do ano passado.

A boa notícia, no entanto, é que entre agosto e setembro deste ano podem iniciar as obras do CRE-MA na BR-135, que é um programa de contrato de manutenção e restauração de rodovias. Os recursos previstos da ordem de R$91 milhões têm prioridade pelo Ministério dos Transportes.

Os serviços incluem restauração, reciclagem de base, reconstrução de alguns trechos, drenagem e frenagem e capa. Essas obras a serem feitas antes da duplicação, entre os quilômetros zero e 199, estão incluídas no Programa de Aceleração do Crescimen-to – PAC.

Nessa mesma audiência, fiz um pedido para a conclusão das obras de melhoria da travessia no Muni-cípio de Pio XII. Faltam apenas a colocação de asfalto e as obras complementares a essa intervenção.

Comprometi-me a fazer todo o esforço para que os R$850 mil necessários a essa obra possam ser liberados no Orçamento Geral da União ainda neste ano. Infelizmente, não há previsão orçamentária, mas o Governo do Sr. Presidente Lula priorizou a conclusão de obras, como é o caso de Pio XII.

Só para complementar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou fazendo gestões para que sejam elaborados estudos para desvio da malha ferroviária que corta os centros urbanos dos Municípios de Codó, Coroatá, Caxias e Rosário. Como o crescimento urba-no avançou sobre os trilhos, a população acaba sendo apenada com seguidos acidentes e incidentes.

Informo que no próximo dia 3 de março estarei com a diretoria ferroviária do Ministério dos Transportes para tratar exclusivamente desse assunto.

Sr. Presidente, não poderia deixar de destacar e mencionar que foi meritório, no dia de ontem, apro-varmos a lei que trata do trote estudantil como contra-venção penal, mas nos esquecemos, mais uma vez, de louvável iniciativa, Deputado Gilmar Machado: dar luzes, dar prioridade à reforma do ensino superior brasileiro.

Podemos discutir o trote, mas ao papel funda-mental das nossas universidades, dentro dos projetos político-pedagógicos, respeitando-se as autonomias, do ponto de vista administrativo e financeiro, certamente, não demos o devido valor.

Temos que neste momento conclamar o nosso Presidente e os Líderes. Logo, logo estaremos dis-cutindo a reforma política. Por que não colocar como ação primeira a reforma do ensino superior brasileiro, sem a qual não adianta fazer a expansão, o fortaleci-mento da educação básica, a expansão da educação profissional? São ações que ponto a ponto haverão

de ter um sentimento maior de incorporar à academia o seu devido valor dentro de uma visão já não mais cartesiana e menos napoleônica.

Olhando por esse aspecto, mais uma vez, quero reiterar a minha expectativa como educador, ex-reitor e Deputado que sustenta essa bandeira pela educação do Estado brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, ocupo mais uma vez a tribuna da Câmara dos Deputados para, infelizmente, relatar ações nefastas e, por que não dizer, criminosas que continuam acon-tecendo em nosso País, mais especificamente no meu querido Estado de Roraima. Às vezes, acho que isso acontece pelo sentimento de impunidade que aflora em determinados segmentos políticos, por entende-rem que Roraima é tão longe dos grandes centros que podem transformá-lo em terra de ninguém.

Mas quero dizer, do alto da tribuna da Câmara dos Deputados, que é um equívoco imaginar isso, por-que estaremos lá, atentos, para aqui denunciar essas ações criminosas.

Refiro-me à duplicação da BR-174, hoje deno-minada Avenida Brasil, na Capital Boa Vista, onde há também a construção de 2 viadutos que, infelizmente, começam a tomar o formato da mesma situação de várias obras inacabadas do nosso País, como a do aeroporto do Amapá.

Em Boa Vista, Roraima, esses 2 viadutos se trans-formam em verdadeiros monumentos do desperdício do dinheiro público. Enquanto uma população padece desempregada, muitas vezes sem saber sequer como vai alimentar-se, gestores, políticos dão-se ao luxo de desperdiçar o dinheiro destinado à saúde, à educação e à geração de renda.

Esses 2 viadutos estão sendo auditados, fiscali-zados pelo Tribunal de Contas da União e já foi detec-tado um desvio de mais de 8 milhões de reais, entre sobrepreço e superfaturamento.

Não podemos conceber que em um Estado onde 63% da população sofre com insegurança alimentar – 63% do povo roraimense não sabe se amanhã terá comida na mesa – haja 2 viadutos inacabados, que não levam ninguém a lugar algum, e que políticos fiquem a bravatear, alegando que fizeram uma grande obra, um grande benefício ao Estado.

Ao mesmo tempo, um jovem com uma filha de 3 meses não conseguiu emprego, não conseguiu um quintal para capinar e assaltou um mercado, levando uma lata de leite que custa 5 reais. Esse jovem está preso numa penitenciária, enquanto quem desperdi-


ça, quem desvia 8 milhões de reais anda solto e bra-vateando.

Por isso, estamos aqui para pedir providências e dizer que estamos atentos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário, deixa a

cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcio Junqueira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Marcelo Serafim.

O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo do Estado do Amazonas, visitei, entre os dias 4 e 8 de janeiro de 2009, 16 municípios do interior do Amazonas, todos localizados na calha do Rio Solimões. Entre as maiores reivindicações que ouvi de autoridades e da população estão as questões da energia e da telefonia móvel.

Mas minha maior preocupação foi com a situ-ação que encontrei no Município de Alvarães. Em reunião com o Prefeito Mário Tomás, S.Exa. me disse que iria decretar estado de emergência por 90 dias na cidade.

Sr. Presidente, por estar in loco, constando aquela situação, assinei embaixo. Não via outra solução diante do quadro desolador vivido pela cidade. A começar pelo prédio da prefeitura, que teve seu patrimônio surrupia-do, a cidade está vivendo um caos urbano e também em suas finanças.

Para se ter uma ideia do estado calamitoso da cidade, o Prefeito disse que as dívidas com o INSS chegam a 2 milhões.

Saí da cidade estarrecido e muito preocupado, caros colegas Parlamentares, porque se eles não pa-garem essas dívidas, é quase impossível que sejam feitos os repasses federais.

Mas tive a oportunidade, em Alvarães, de em-penhar a minha palavra e garantir ao Prefeito que no retorno do ano legislativo, em Brasília, viria a esta tri-buna denunciar toda a situação vivida pelo município, inclusive o roubo dos móveis da prefeitura.

Estou fazendo tal qual disse ao Prefeito. Não é possível que, em pleno século XXI, essas coisas ainda aconteçam. Pois aconteceu: um município endividado, uma cidade estragada por uma administração anterior corrupta e irresponsável.

Ao Prefeito Mário Tomás manifesto meu apoio e minha solidariedade. S.Exa. pode contar com nos-so apoio, dedicação e empenho. O povo de Alvarães pode contar comigo.

Feito esse registro, quero agradecer ao Prefeito, às autoridades locais e a toda a comunidade a recep-ção que tive no município.

Alvarães foi o sexto município que visitei. Volta-rei aqui para destacar mais 10 municípios que visitei durante o período de recesso parlamentar.

Eram essas as minhas palavras.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho insistido, em Pernambuco, junto aos Prefeitos eleitos do meu grupo político e às autoridades do Governo do Estado para retomarem a cotonicultura, que já foi o “ouro branco” da região. Com as quedas nos preços internacionais do algodão em pluma, a concor-rência de outros países de mão-de-obra mais barata e o plantio de novas variedades resistentes às pragas no Sudoeste do Brasil, particularmente em Mato Grosso, o algodão nordestino entrou em declínio. Acresce-se a esses fatores a disseminação da praga do bicudo, que devastou algodoais em sub-regiões antes tradi-cionalmente produtoras.

A Fundação Mato Grosso (FMT), especialmente dedicada a pesquisas agrícolas e pecuárias naquele Estado da Federação, apresentou, em 2007, duas novas variedades de algodão resistentes às pragas, ambas com altos índices de produtividade. São as va-riedades FMT 502, precoce, e FMT 703, de ciclo tar-dio, cuja introdução em Pernambuco venho sugerindo desde aquela data.

Meu Estado tem uma velha tradição de plantio de algodão nas áreas dos Vales do Moxotó e Pajeú, na região do Agreste, e Serra Talhada, minha terra natal, sempre foi um centro dinâmico de produção e benefi-ciamento do algodão, com os chamados “maquinistas do algodão”, pequenos empresários que beneficiavam a produção de algodão de fundo de quintal. No folclore pernambucano se diz que “milho e feijão dá comida ao pobre e que o algodão dá camisa e rasga a letra do banco”.

No agreste de Pernambuco, a cultura algodoeira já se encontrava instalada no século XVIII, conforme registrava o viajante inglês Henry Koster, no seu livro Viagens pelo Brasil.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a cidade de Limoeiro era centro produtor e de beneficiamento desse cultivar, a exemplo da região de Campina Gran-de, na Paraíba.

O uso do algodão transgênico vem sendo deba-tido no Brasil há algum tempo. A liberação de novas variedades pode abrir maiores perspectivas para a cultura. Não esqueçamos que os Estados Unidos têm 60 milhões de hectares cultivados com variedades transgênicas de soja, milho e sorgo. O próprio Banco Mundial (BIRD) acredita que o uso da tecnologia de algodão geneticamente modificado (e vale registrar


que a EMBRAPA realiza experimentos no Nordeste, inclusive com o algodão colorido) resultaria em aumen-to de produtividade e mudança significativa no cená-rio do comércio mundial do algodão. A Índia aprovou, desde 2007, híbridos de algodão transgênico para a renovação de plantios, mas nem todas as variedades foram autorizadas pelos serviços sanitários agrícolas do Governo indiano.

Acho louvável que o Governo Federal do Brasil se preocupe, em termos de biossegurança, com a dis-seminação dos transgênicos, mas é preciso balancear as vantagens e possíveis desvantagens das culturas que dispõem de sucedâneos híbridos cuja produção possa significar mais emprego e renda nas regiões pobres do País, como é o caso do Nordeste.

Nos foros internacionais, discute-se a dissemina-ção dos transgênicos, mas o que se pretende, da parte dos países emergentes (em especial dos BRICs), é que o tema sensível aos subsídios agrícolas nos Estados Unidos venha a ser definido nas próximas rodadas de Doha. Somente para a cotonicultura, os subsídios li-berados pelo Governo norte-americano atingiram algo em torno de 3,5 bilhões no último ano. Por isso o Brasil tem protestado junto à OMC, pois os Estados Unidos e países da União Europeia têm feito concorrência desleal com os produtos brasileiros.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O Sr. Marcio Junqueira, § 2º do art. 18 do Regi-

mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Conce-do a palavra ao Sr. Deputado Fernando Coelho Filho.

O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presi-dente, Sras. e Srs. Deputados, o Encontro Nacional de Prefeitos, realizado de 9 a 11 de fevereiro, em Bra-sília, assume caráter de extrema importância e valor histórico, em face dos muitos aspectos que caracteri-zaram o evento.

Em primeiro lugar, porque o encontro coincide com o delicado momento pelo qual atravessa o País, diante do agravamento da crise financeira e econô-mica internacional, que se abate não somente sobre o mundo corporativo, as empresas, a produção, as finanças, o crédito, os níveis de emprego, mas tam-bém sobre a administração pública. Uma conjuntura que exige dos governos, dos poderes constituídos, a tomada de decisões tão urgentes quanto difíceis, para que se possa fazer essa travessia da forma menos traumática possível.

Nesse contexto de apreensões, milhares de Pre-feitos das mais diferentes regiões brasileiras se en-

contraram em Brasília para trazer ao debate, com o Governo Federal e o Congresso Nacional, suas preo-cupações com a queda de receitas e o aumento das necessidades dos municípios, de modo que eles te-nham efetivas condições de atender às justas deman-das das comunidades e, assim, cumprir compromissos assumidos ainda em 2008 e certamente renovados durante a posse e o início das atuais administrações, em 1º de janeiro.

Outro aspecto fundamental, a atribuir caráter de importância ao Encontro de Prefeitos, é o fato de ter sido iniciativa do Governo Federal o chamamento ao debate, numa conclamação a todos pela união de esfor-ços visando a que o combate à crise ganhe dimensão de âmbito nacional. O Presidente Lula e toda a equipe ministerial têm agido com absoluta competência, desde os primeiros sinais das turbulências no cenário inter-nacional, tomando decisões de proteção aos nossos sistemas produtivos, de crédito e financeiro, buscando, inclusive, antecipar-se aos efeitos da recessão mundial sobre a economia brasileira e a nossa moeda.

Com o engajamento das Prefeituras, amplia-se a atuação do Governo Federal, evidentemente, tam-bém com a participação dos Estados, na implantação de operações que garantam às administrações locais executarem programas de grande alcance social, in-clusive pela manutenção de empregos e a abertura de novos postos de trabalho.

Esse é o objetivo do Governo Lula, ao assegu-rar a continuidade dos investimentos programados e inseridos no PAC – Programa de Aceleração do Cres-cimento, que ainda não segue o desejado ritmo de execução, uma vez que muitas obras se encontram com atrasos nos cronogramas de trabalho, mas abso-lutamente fundamental para que a economia brasileira mantenha índices positivos de crescimento do produto interno bruto e da renda dos brasileiros. E, sobretudo, ao lançar novos programas, como o de transferir re-cursos públicos federais para a construção de residên-cias destinadas a servidores municipais e estaduais, o de construir casas populares e o do parcelamento das dívidas dos municípios com a Previdência Social, em até 20 anos, com redução em 50% dos juros nela incidentes.

Louvável também a iniciativa do Governo Federal de apresentar aos Prefeitos, com muita objetividade e transparência, as possibilidades e maneiras com que os municípios poderão ter acesso a programas, con-vênios e recursos da União. Tal atitude reforça a nova forma de relacionamento entre as diferentes esferas da Federação brasileira, que se implanta no País. Vale dizer: um procedimento que representa grande avanço


em nosso modelo federativo, porque atribui à instância local maior capacidade e poder de participação.

Dessa forma, Sr. Presidente, o Governo sinaliza, a todas as administrações municipais, sua disposição de conceder tratamento isonômico, mediante a cele-bração de compromissos mútuos em torno de projetos e programas, não de meras facilidades, que, muitas vezes, levam a desperdícios, mau aproveitamento e desatenção no uso de verbas públicas.

Daí a importância do referido alongamento para as dívidas dos municípios com a Previdência Social, decisão que regulariza a situação dos inadimplentes e os coloca em condições de se habilitar para a ob-tenção de novos recursos.

Evidentemente que as demandas e reivindicações dos Prefeitos são muito mais amplas e abrangentes, em praticamente todas as áreas de serviços públicos prestados às comunidades e na construção de infra-estrutura capaz de melhorar a qualidade de vida para a maioria da população.

Veja-se o exemplo do setor de saúde pública, cuja absoluta incapacidade de atendimento médico-hospitalar tem sido uma constante na quase totalidade dos municípios brasileiros, em especial nos das áre-as mais carentes, como os da Região Nordeste. Uma situação que só poderá ser resolvida ou minimizada se as municipalidades receberem mais recursos para a instalação de novos leitos, a melhoria das unidades existentes e a construção de outros ambulatórios, além da contratação de médicos e enfermeiros e a aquisição de medicamentos para uso nos hospitais e distribuição aos pacientes.

Trata-se de uma das maiores aspirações dos Prefeitos, Sr. Presidente, que depende da chamada Emenda 29, já aprovada pelo Senado Federal e que aguarda votação nesta Casa, para a qual encareço a esta Presidência e aos Líderes que votemos a matéria o mais breve possível, porque seu texto assegura, na Constituição brasileira, maior percentual dos recursos da União para aplicação em saúde pública.

Ao renovar cumprimentos aos Prefeitos pernam-bucanos que aqui vieram participar desse importante encontro nacional, cujos resultados se refletirão em melhores desempenhos das administrações munici-pais, para benefício da população, quero ainda fazer um apelo ao Presidente Michel Temer, a quem reitero os cumprimentos e votos de pleno êxito em sua mis-são, para que coloque em discussão, com o Colégio de Líderes e o Plenário, uma pauta de prioridades das proposições que possam dar aos municípios melhores condições de executar seus projetos e cumprir seus compromissos em atendimento à população.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ACÉLIO CASAGRANDE (Bloco/PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a cidade de Criciúma, em Santa Catarina, sofreu na tarde ontem um temporal por volta das 16h e com duração de 40 minutos, cujo resulta-do constatamos com uma palavra: Caos. O temporal deixou bairros alagados, famílias desalojadas, falta de energia, sinais de trânsito desligados, ruas interditadas e grandes engarrafamentos no trânsito.

A Defesa Civil de Criciúma deve divulgar hoje o resultado oficial do estrago provocado pela enxurrada. As primeiras informações apontam 15 bairros afeta-dos: Cristo Redentor, Renascer, Boa Vista, Wosocris, Natureza, Vida Nova, Vila Esperança, São Sebastião, Mãe Luzia, Paraíso, Santo Antônio, Centro, Pinheiri-nho e Santa Bárbara.

Um dos primeiros bairros a ser atingido pela en-chente foi o bairro Pinheirinho, onde a água chegou a 30 centímetros. No bairro Santa Barbara, diversas ruas foram alagadas, impedindo o tráfego de automó-veis e deixando a população em alerta. No centro da cidade, um automóvel boiava na Rua Joaquim Nabuco. No bairro Paraíso, uma residência composta de sala, cozinha, quarto e banheiro foi completamente toma-da pelas águas e sua proprietária conseguiu salvar apenas a geladeira. Perdeu fogão, balcão, pia, cama, mesa e alimentos.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa é a segunda enchente que atinge Criciúma num curto pe-ríodo de 40 dias. A Escola Municipal Linus João Rech, no bairro Paraíso, teve as aulas suspensas por causa da inundação. A Defesa Civil Municipal chegou a prepa-rar o ginásio municipal para receber os desabrigados. Felizmente, essa previsão não se concretizou.

Já procurei o Secretário Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional e relatei os fatos ocorridos. O próximo passo é fazer um levantamento completo dos danos, para conseguirmos ajuda do Go-verno Federal para executar as obras que possam, no futuro, evitar novas enchentes naquela região.

Sabemos que uma das maiores causas das en-chentes é o assoreamento dos rios e o acúmulo de lixo no seu curso. É necessário que a população se conscientize da sua participação, evitando assorear os rios, considerando que são cursos de água natural que se deslocam de um nível mais elevado para outro mais baixo até desaguar no mar.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, preocu-pado com a situação das famílias que são atingidas por intempéries climáticas, apresentei na tarde de ontem 2 projetos de lei que visam criar linha de cré-dito subsidiada para beneficiar as famílias vítimas de calamidade pública.


Um é o Projeto de Lei nº 4.689, de 2009, que dispõe sobre a abertura de crédito na rede bancária oficial para atender as vítimas de calamidade pública. Outro é o Projeto de Lei nº 4.690, de 2009, que dis-põe sobre a suspensão temporária do pagamento de financiamentos das famílias atingidas por calamida-des públicas.

Considerando a importância do assunto contido nos projetos de lei em questão, tenho certeza de que esta Casa deverá aprová-los no futuro, como forma de contribuir com os que venham a sofrer de intem-péries climáticas, criando condições para reconstruir sua vida.

Era o que tinha a dizer.O SR. MÁRIO DE OLIVEIRA (Bloco/PSC-MG.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a democracia não é apenas o res-peito à maioria. Muitas ditaduras tiveram e têm sólido apoio popular.

Democracia é, principalmente, o respeito às mi-norias. Esse respeito não pode ser uma concessão, um favor. Deve, ao contrário, ser entendido como um dever do Estado e um direito dos indivíduos.

Hoje, quero falar especificamente sobre a minoria dos portadores de deficiências, aos quais se negam direitos elementares, como o de ir e vir. De fato, gran-de parte das dificuldades enfrentadas pelos paraplégi-cos ou cegos para se locomover não se deve às suas deficiências, e sim às deficiências do planejamento urbano. A falta de equipamentos urbanos adequados, bem como a falta de educação da população em geral para a convivência com as diferenças são as principais dificuldades enfrentadas por portadores de deficiência auditiva, que não encontram, por exemplo, policiais treinados na linguagem de sinais. Para pessoas com altura abaixo do padrão, pode ser uma dificuldade enorme resolver um problema num guichê de banco ou numa repartição pública.

Quantos Prefeitos, daquela multidão que recen-temente esteve em Brasília, vieram de cidades em que os transportes públicos municipais são adequados às pessoas com cadeiras de rodas ou aos cegos?

Aqui, na Capital da República, um dos metrôs mais novos do mundo foi planejado com duas esta-ções que não contam ao menos com escadas rolantes. Imaginem a situação em outras cidades. Imaginem a dificuldade dos cidadãos que moram em favelas, nos morros, e são portadores de deficiências físicas.

Esses cidadãos pagam impostos muito altos. Tais impostos incidem até mesmo nos produtos integrantes da cesta básica. No entanto, a retribuição do Estado é nula, ou quase nula. Poucos são os ônibus e edifícios adaptados para as pessoas com dificuldades de loco-

moção e raríssimos os semáforos sonoros e as guias nas calçadas para os cegos.

Na verdade, nosso País falha em oferecer trans-porte público e equipamentos urbanos adequados até mesmo aos que não são portadores de deficiências físicas. O Estado brasileiro, longe de merecer a quali-ficação de “pátria mãe gentil”, sugerida pelo Hino Na-cional, trata com aparente desprezo os pobres, mesmo os que não são portadores de deficiência.

Veja-se, por exemplo, a situação dos morado-res das favelas, mesmo de favelas seculares, como a Rocinha. Seus moradores, além de sofrerem com a eterna precariedade fundiária, carecem também, como grande parte dos moradores das metrópoles brasileiras, de facilidades de transporte público e de um mínimo de urbanização.

Essa incompetência estatal para o atendimen-to das necessidades da maioria de seus habitantes, porém, não justifica o não atendimento de suas mi-norias. Na verdade, ao se estabelecer o atendimento das necessidades especiais como regra dos serviços e equipamentos públicos, todos saem lucrando. Afinal, o acesso por rampas, por exemplo, é benéfico não apenas aos cadeirantes, mas aos carrinhos de bebê, aos carrinhos de compras, aos carrinhos de mão, às crianças e aos idosos. Semáforos sonoros atendem as necessidades não apenas dos cegos, mas também dos distraídos e daqueles que atravessam as ruas no final ou no início do dia, quando o sol está baixo e atrapalha a visualização das luzes.

Balcões de atendimento mais baixos, corredores mais largos, calçadas mais seguras, banheiros mais amplos, equipamentos urbanos melhores, transporte público de mais fácil acesso: esses equipamentos são convenientes para a população como um todo, e de-veriam tornar-se o padrão das obras públicas munici-pais. Afinal, as prefeituras têm a obrigação de tornar a cidade acolhedora para todos, e não apenas para a maioria, mesmo porque é preciso entender que nosso conforto depende do conforto de todos os cidadãos, portadores ou não de deficiência, sejam eles amigos e parentes ou desconhecidos.

Senhoras e Senhores: sabemos que nada do que é humano nos é estranho. Quem, dentre nós, pode com certeza dizer que nunca usará uma cadeira de rodas ou uma bengala para cegos?

Respeitar os portadores de deficiência, portanto, é uma questão de bom senso, pois o individualismo constitui, ele sim, uma deficiência maior do que o fato de não se poder andar, enxergar, ouvir ou alcançar os objetos.

Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: as catástrofes climáticas que


estamos experimentando no Brasil e no mundo são consequência inevitável das agressões da humanida-de contra a natureza.

Tivemos um exemplo disso nas chuvas que se precipitaram sobre Belo Horizonte este mês, causando enormes prejuízos à cidade e à população.

No dia 3 de fevereiro, um temporal castigou a cidade, provocando alagamentos, queda de dezenas de árvores e destruição de vários automóveis. Ventos de 70 quilômetros por hora atingiram a zona central da cidade, derrubando 20 árvores na Avenida Afonso Pena.

As árvores, que caíram sobre os automóveis, provocaram a obstrução de várias ruas, causando con-gestionamentos simultâneos em vários pontos, com colapso do sistema de trânsito. Os bombeiros recebe-ram mais de 120 chamados para tentar desobstruir as ruas e tranquilizar a população angustiada.

E, para piorar a situação, os muitos raios que ca-íram na região produziram a interrupção da transmis-são de energia elétrica: cerca de 100 mil residências e pontos comerciais ficaram sem luz.

Esse quadro geral de destruição e medo vivido pela população de Belo Horizonte faz parte do contexto mais amplo das catástrofes climáticas que têm atingi-do o Planeta nos últimos tempos e que, como todos sabem, é resultado das agressões que a humanidade tem feito contra o meio ambiente.

A verdade é que os desequilíbrios de nosso ecos-sistema são resultado de um estilo de vida perdulário e consumista que se vem espalhando pelo mundo e é obviamente insustentável.

A destruição das florestas, a poluição de rios e oceanos, a disseminação de monoculturas e o cultivo de transgênicos, para citar apenas alguns exemplos, provocarão respostas cada vez mais agressivas e im-previsíveis da natureza.

O aquecimento global de que todos falam é ape-nas um entre muitos fatores de desequilíbrio que se propagarão em cascata. Prevê-se a formação de novos desertos e perdas dramáticas na agricultura mundial.

Um dos problemas mais comuns está sendo a ten-dência a manifestações climáticas extremas: muito frio, muito calor, muita secura, ventos devastadores etc.

Foi isso que aconteceu em Belo Horizonte. E foi apenas um aviso. Foi um sinal de que, se nada for feito, tempos difíceis virão, com tragédias cada vez maiores atingindo a população e vitimando pessoas que, na maioria das vezes, não são culpadas pelo que está acontecendo.

As violências que estão sendo cometidas contra o meio ambiente são ação de uma minoria da população do Planeta, pessoas que consomem muito mais do que

precisam e agem de forma irresponsável, destruindo as florestas e poluindo mares e rios.

Não devemos, portanto, culpar a natureza pela destruição que ocorreu em Belo Horizonte. A causa de tudo é a ambição e a arrogância dos homens, que perderam o sentido de sua real dimensão e agem de forma desrespeitosa em relação aos imensos benefí-cios que a natureza lhes proporciona.

Se essa atitude não mudar, pagaremos todos pelos erros dessa minoria.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também venho a esta tribuna tratar de temática certamente pertinente, pelo seu forte conteúdo inclusivo. Refiro-me ao necessário fortalecimento de medidas que im-peçam atitudes de desrespeito em relação à nossa população idosa.

Conforme revelado pelo perfil demográfico nacio-nal nas últimas décadas, o aumento da longevidade – reflexo, entre outros fatores, de uma medicina cada vez mais avançada na prevenção da saúde – tem resultado numa ampliação considerável na taxa de crescimento da população idosa. Muitos, inclusive, assumindo cen-tral papel no apoio às famílias nas quais estão inseri-dos, sobretudo quando consideramos a participação da renda do idoso no total da renda familiar.

Em que pese essa realidade, infelizmente, o que muitas vezes vemos são atitudes de extremo desres-peito, com milhares de homens e mulheres na terceira idade em estreito contato com uma lógica social que exclui e estigmatiza. Na reversão desse preocupante quadro e diante de novas exigências para o adequa-do atendimento dessa população, o Estatuto do Idoso surge como importante instrumento normativo.

Contudo, para que a extensão de significado pre-sente no Estatuto seja efetivada, com todo o conteúdo previsto sobre saúde, habitação, convivência familiar e comunitária, profissionalização, trabalho, educação, cultura, esporte, numa relação ainda mais ampla de temas previstos em seu texto, torna-se premente uma maior fiscalização.

Nobres Parlamentares, no instante em que se enfatiza a urgente aplicabilidade do vasto conteúdo previsto no Estatuto do Idoso, pode-se também inserir esse debate, por tudo que representa, no amplo con-texto de direitos humanos.

O negativo enfoque conferido à velhice, negli-genciando-se aspectos fundamentais, como a valo-rização de experiências de vida que poderiam ser uma riquíssima fonte de conhecimento para os mais jovens, fragiliza, à luz da doutrina dos direitos huma-nos, os direitos da pessoa idosa. E mais: no contexto da vida moderna, tão marcada pela evolução tecnoló-gica progressiva, os idosos, não obstante o disposto


em nosso arcabouço legal, sentem a força de uma lógica excludente; lógica que atinge, a cada ano, um número maior de pessoas.

De fato, o aumento da população de idosos, em números relativos e absolutos, é um fenômeno de âm-bito mundial. No Brasil, dados do IBGE revelam que o quantitativo daqueles com 100 anos ou mais passou de 13.865, em 1991, para mais de 24 mil, em 2000, numa impressionante elevação de 77%.

O crescimento de nossa população com esse ritmo intenso, caracterizado por expectativas de vida ampliadas e com uma maior parcela de idosos em re-lação à População Economicamente Ativa (PEA) do País, torna prioritário o estabelecimento de estratégias para que futuras demandas sejam contempladas de forma eficiente.

Da mesma forma, o Poder Público deve continuar atento para que os avanços pretendidos pelo Estatu-to do Idoso sejam concretizados no quotidiano, caso contrário continuaremos a constatar lesões a direitos, numa logicidade que tantas vezes desconsidera o complexo e heterogêneo universo da população de terceira idade.

Sras. e Srs. Deputados, celebremos os desafios lançados pelo processo de envelhecimento de nos-so tecido social, na certeza de que, ao garantirmos a qualidade de vida àqueles que tanta experiência trazem, estaremos reafirmando, com vigor, os dire-tos humanos como expressão direta da dignidade da pessoa humana.

Muito obrigado. O SR. CELSO RUSSOMANNO (PP-SP. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito o caráter mais do que público de que se reveste este pronunciamento para fazer um balanço da minha atuação nesta Casa no ano que se passou.

Considero bastante positivo o ano legislativo de 2008 em termos de produção e resultados políticos. Devo dizer que dediquei especial atenção às questões sociais, ao aprimoramento legal do Estado democrá-tico de direito, à dimensão do Poder Legislativo e ao seu papel diante da sociedade.

Como consequência desse empenho, tive a grata satisfação de ver aprovados, nesta Casa, 7 projetos de lei de minha autoria (além de um PL que está pronto para ser apreciado no Plenário), o que me levou a ser considerado o Deputado que mais aprovou proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas Comissões na Câmara dos Deputados no ano de 2008.

Realmente – sejamos francos –, o resultado é bas-tante satisfatório, pois é notório o quão longo e árduo é

o caminho por onde passam as proposições legislativas, desde o seu nascedouro até a sua aprovação.

De fato, longo e árduo é o caminho que passa pelo debate junto às bases e nas Comissões, pelas audiências públicas, pelo assessoramento dos espe-cialistas, pelas emendas, pelas correções e melho-ramentos, pelos pronunciamentos em plenário, pela construção de acordos, pelo jogo político, enfim, um caminho que deságua na democracia!

Sr. Presidente, todos sabem que minha atuação sempre esteve muito ligada às causas populares. Entre elas, uma reputo especial: a que passa pelas possíveis vulnerabilidades verificadas nas relações de consumo, ou seja, pelas práticas que insistem em ferir o direito do consumidor e que assumem, a cada dia, novas feições, suscitando novos questionamentos e respostas.

Assim, no contexto consumerista, foram apro-vados 4 projetos de lei de minha lavra. O primeiro, o PL nº 5.940, de 2001, altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), dispon-do sobre as normas de comercialização de produtos e serviços, de tal forma a aprimorar o fornecimento de informações, evitando margem a abusos contra o consumidor.

O segundo, o PL nº 6.071, de 2005, acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 39, dispondo sobre a proteção do consumi-dor e dando outras providências, de modo a proibir a cobrança de adiantamento de valor referente à men-salidade do serviço a ser prestado (seja o contrato de prazo certo ou de prestação continuada).

O terceiro é o Projeto de Lei nº 6.171, de 2005, que acrescenta parágrafos ao art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, objetivando facultar ao comprador o exame de produtos adquiridos no ato da compra, evi-tando, assim, práticas abusivas do vendedor ou forne-cedor que induzem o consumidor a adquirir o produto sem conhecer seu exato conteúdo e especificações.

O quarto é o Projeto de Lei nº 6.238, de 2005, que acrescenta inciso ao § 2º do art. 26 do Código de De-fesa do Consumidor, estabelecendo que a reclamação oficializada perante órgãos de defesa do consumidor interrompe o prazo decadencial para reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação, até a negativa formal do fornecedor em audiência ou do descumpri-mento do acordado.

Sr. Presidente, além desses projetos que apri-moram nosso Código do Consumidor, devo dizer que muito me empenhei na defesa de algumas categorias profissionais, como a dos caminhoneiros, com a apro-vação do PL 6.341, de 2002, que institui o dia 16 de setembro como o Dia Nacional do Caminhoneiro, um dia de comemoração de toda categoria, sejam eles


profissionais ou autônomos, transportadores de cargas ou de bens, proprietários ou empregados.

No tocante à minha atuação em projetos que se referem a temas de importante alcance social, foi aprovado o PL 3.882, de 2004, que altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 1983, que dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e que dá outras providências. A finalidade é impedir que sejam diretores e emprega-dos de empresas de segurança e vigilância aqueles que tiverem sofrido condenação criminal com trânsito em julgado, no curso do cumprimento da pena e no período de reabilitação.

Outro relevante PL aprovado foi o nº 6.785, de 2006, que acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 1973, e que dispõe sobre a obrigato-riedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secreta-ria de Segurança Pública os óbitos registrados, com o propósito de evitar muitas fraudes.

Por fim, cito o PL 6.903, de 2006, que altera o inciso I do § 1º do art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e que qualifica o crime de sequestro e cárcere privado quando cometido contra mulher grávida ou enfermo, com o intuito de melhor tutelar juridicamente a liberdade individual no particular aspecto da liberdade de movimento, do direito de ir e vir e da livre escolha do local de permanência.

Ilustres Deputados, após esse breve, mas rigoroso balanço da minha atuação nesta Casa no ano que se passou quero assegurar a todos que, se não satisfiz todos os anseios populares em grau máximo, tenho a consciência tranquila de que sempre tive empenho para alcançá-los.

Este é o meu quarto mandato (aqui cheguei em 1995), e devo dizer: jamais me omiti, em plenário ou nas Comissões, de qualquer debate, mesmo dos mais acalorados. Penso, por isso, estar exercendo uma repre-sentação parlamentar sem ausências e sem indecisões, uma representação operosa e persistente, que privile-gia o espírito público e sempre voltada para as causas que abracei em sintonia com os interesses maiores do povo de São Paulo e de todo o povo brasileiro.

Vibro com meu trabalho!Antes de finalizar este pronunciamento, faço um

agradecimento especial à equipe de trabalho do meu gabinete e aos funcionários da Câmara dos Deputados, que não mediram esforços para que todas as atividades realizadas tivessem êxito e visibilidade na sociedade e dentro da Câmara dos Deputados.

Sigo, portanto, acreditando na força transforma-dora da sociedade organizada, avançando rumo a uma substancial democracia!

Muito obrigado.O SR. JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PTB-SP.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o mundo globalizado, na atualidade, vem enfrentado um crescimento econômico freado, em razão destes problemas: forte crise financeira glo-bal; aumento significativo da taxa demográfica; volu-me de alimentos que ainda não atende aos 7 bilhões de habitantes; conjunto de programas dos setores de educação, de saúde, de moradia e de segurança que deixa muito a desejar; e, ainda, tendência criminosa que fere o meio ambiente e macula a humanidade, entre outros motivos.

Os resultados estão claros tanto para estudiosos quanto para analistas: maior concentração de renda; conflitos raciais; discórdias familiares; pobreza; desi-gualdades sociais; desvalorização dos bons costu-mes; hábitos malignos e de abandono da presença de Deus nos domicílios e nas conversações semanais em escolas, empresas, estabelecimentos comerciais, hospitais, cinemas, parques e nas praças, dentre ou-tras mazelas.

O mundo carece dos 3 setores – primeiro setor (os 3 Poderes), segundo setor (empresa privada) e também do terceiro setor (organizações não gover-namentais sem fins lucrativos).

Cabe aos 3 Poderes da República – Legislativo, Executivo e Judiciário – promover a ordem, fomentar o desenvolvimento e resguardar o bom cumprimento das leis.

Cabe à empresa privada, de diferentes segmentos e lugares, criar máquinas e procedimentos, transformar materiais e buscar novas ideias e aplicá-las em favor da população global.

Cabe às organizações não governamentais, fun-dações privadas, OSCIPs e associações executar valiosos trabalhos educativos para os necessitados e valiosos serviços assistenciais aos carentes, contan-do sempre com as valiosas e numerosas equipes de voluntários distribuídas na África, Ásia, Europa, Amé-rica e na Oceania.

A verdade é que a boa vontade e o talento dos representantes dos 3 setores impulsionam todas as máquinas, processos, metodologias, cronogramas e atitudes das pessoas na construção de um planeta socialmente justo.

Nas Sagradas Escrituras estão registradas as mais lindas lições de vida, bem como os melhores ensinamentos, as valorosas posturas para o dia-a-dia, as advertências para os conflitos, as soluções para os


ansiosos e para os ímpios, as histórias de antes que se repetem no presente, enfim, tudo o que precisa a humanidade para uma existência de paz e prosperi-dade abundante para todos. E o verdadeiro cristão diz, entoando uma canção: “Dai-me uma Bíblia que eu ajudarei a elevar o mundo”!

Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: no dia 15 de outubro, come-mora-se o Dia do Professor. Na verdade, todos os dias do ano deveriam ser dedicados aos estimados mestres das letras, dos números, dos cálculos, da história, da geografia, da biologia e de tantas outras ciências. As-sim, em cada dia levaríamos a valorizar cada vez mais o trabalho sério e dedicado desses profissionais.

Os professores, depois dos pais, são a base na formação humana de cada indivíduo, por isso preci-sam encontrar condições mínimas e adequadas para o exercício de suas nobres atividades.

Eles são verdadeiros responsáveis por dar rumo à vida aos alunos, prepará-los para enfrentar o cotidiano, não só para o mercado de trabalho, mas também para formá-los como cidadãos de tradicionais virtudes e va-lores éticos. E a competição exige gestão empresarial, responsabilidade social, educação ambiental, gerência de projetos, marketing para produtos e serviços, go-vernança da tecnologia da informação, psicologia da saúde e outras disciplinas.

Para eles, não tem sido fácil conviverem com desestímulos, sobreviverem com salários aviltados, trabalhar sem condições saudáveis, compreender a globalização que mais exclui do que inclui, reconhe-cer as rápidas transformações tecnológicas a que não têm acesso e manter o mesmo ideal com o mesmo otimismo.

A própria formação do mestre deixa a desejar em faculdades denominadas “univantagens”, que in-felizmente permeiam sem cerimônia no seio da so-ciedade contemporânea e colaboram com fidelidade a decretarem a falência do ensino, principalmente do ensino público.

Com o auxílio do telecurso gravado e dos meios eletrônicos, o livro, um antigo instrumento de leitura e de cultura, vem sendo substituído e muitas vezes colo-cado para escanteio. E com essas novas ferramentas da modernidade vendidas aos pacotes, até o professor pode ser substituído nas salas de aula.

Os não leitores são conduzidos pela incapaci-dade de criar sistemas e modelos, embora possam aplicá-los.

Será que as autoridades deste imenso e que-rido País não percebem que nossas crianças estão frequentando aulas padronizadas? Será que nossos pais não entendem que seus jovens estão estudando

em escolas moduladas, sem criatividade e com rara responsabilidade?

E o pior é que a maioria dos pais, por acreditar no ensino curricular, abdicou do direito de educar seus próprios filhos em nome da falta de tempo, por como-dismo e pela incompetência.

Não adianta encher as milhares salas de aula de telinhas e telões, de computadores e de Internet se não existirem professores motivados e experientes e alunos atentos e respeitosos. A educação é um ca-minho virtuoso e somente um professor habilitado é capaz de estabelecer um diálogo entre o patrimônio cultural dos povos e a cultura dos estudantes. Para isso é necessário mestres cultos, preparados e amorosos diante de tantas vicissitudes e alunos capacitados e disciplinados diante de tantas indiferenças.

Com boas escolas, bons professores e bons livros, respeito aos mestres, consideração aos estu-dantes e estímulos frequentes dos pais, com certeza estaremos renovando a esperança de um país sobe-rano, livre e justo.

Minha sincera homenagem aos professores de São Paulo e aos mestres do Brasil, hoje e sempre.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pro-nunciamento seja divulgado pelos órgãos de comu-nicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-

sa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEConcedo a palavra ao Sr. Deputado Gilmar Ma-

chado.O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nesta tarde gostaria de abordar um tema que tenho colocado como uma das minhas prioridades na minha atuação nesta Casa: a educação.

Estamos vivendo, nestes últimos anos, a grande experiência de uma melhora na qualidade da educa-ção no País e, ao mesmo tempo, um maior acesso das nossas crianças e jovens ao sistema educacional.

Hoje, o grande desafio para todos nós é garan-tir que todas as crianças de 0 a 3 anos possam ter acesso à escola. Hoje, estamos conseguindo, depois de 20 anos da nossa Constituição, cumprir o que os Constituintes de 1988 diziam à época.

Levamos 20 anos para começar a mudar a situ-ação de crianças que, mesmo posteriormente a 1988, de acordo com a visão da assistência social, deveriam estar numa creche, num local onde fossem acolhidas para que seus pais pudessem trabalhar.


Hoje, felizmente, além de ter assistência, a criança sai da creche e vai para a escola. Não temos a ilusão de que vamos alfabetizar uma criança de 6 meses a 3 anos, mas ela vai começar a receber uma outra forma-ção escolar, com acesso a brinquedos pedagógicos, a histórias, enfim, uma preparação para quando chegar à pré-escola, entre os 4 e 6 anos de idade, ter um de-senvolvimento melhor. E isso hoje está comprovado.

Dados recentes mostram que, independentemen-te deste Governo ou do anterior, desde a Constituição de 1988, quando o País começou a fazer a opção de que para crescer e se desenvolver era preciso investir em educação, as crianças que vão mais cedo para a escola concluem o ensino médio.

Nos últimos 20 anos, aumentamos o número de anos escolares da nossa juventude. No futuro, tere-mos uma condição muito melhor do que as gerações que vieram antes de nós. É a educação que possibi-lita isso, é a educação que tem possibilitado ao País enfrentar desafios.

Começamos a crescer e a ter uma geração de pessoas com uma visão melhor de planejamento, que melhor utiliza os recursos que recebem, que planeja melhor, que sabe cuidar melhor da sua alimentação e da sua saúde. Com isso, nos últimos 20 anos, houve diminuição também de gastos em saúde, em virtude da formação da nossa população. Uma população melhor preparada e formada, consequentemente, se alimenta melhor, cuida melhor da sua saúde. Portanto, o Estado vai gastar muito menos com ela no futuro.

Isso tudo tem pesado no desenvolvimento do País, mas, lamentavelmente, muita gente não valoriza, não se apercebe de que o Brasil hoje vem melhoran-do nessa área.

É preciso continuar no caminho dessa melhoria. Nesse sentido, queremos cumprimentar o Presidente Lula e o Ministro Fernando Haddad por estarem, de fato, comprometidos com o projeto de fazer com que todas as nossas crianças tenham acesso à escola dos 6 meses aos 3 anos de idade, nessa transformação que está acontecendo das creches para as escolas de ensino infantil.

Essa iniciativa vai melhorar muito a educação do País e, ao mesmo tempo, dar tranquilidade aos pais e mães, que poderão trabalhar sabendo que dispõem de profissionais preparados e capacitados, de professores para cuidar de seus filhos. Assim, no futuro, teremos uma melhor geração.

Além disso, com a transformação do FUNDEF em FUNDEB, há uma ampliação das possibilidades para que nossos jovens e adolescentes tenham acesso ao ensino médio. Agora, os jovens do ensino médio, como os do ensino fundamental, têm direito à merenda es-

colar, aos livros didáticos, a uma melhor preparação. Com a sua ampliação, haverá uma restruturação do ensino médio no Brasil. Isso vai favorecer os nossos jovens e adolescentes.

Também há a intenção do Governo de ampliar o ensino técnico e tecnológico através dos IFETs. Os 38 IFETs constituídos em âmbito nacional vão possibilitar a um número ainda maior de jovens se qualificarem no ensino médio, estudando em um horário e fazendo o curso técnico e tecnológico em outro. Isso também vai nos ajudar no nosso desenvolvimento.

Na nossa região, em Uberaba, no último sába-do, houve a posse do novo reitor do Instituto Federal de Educação Tecnológica do Triângulo Mineiro, o Prof. Ronaldo. Percebemos a felicidade e a alegria de vários Prefeitos e lideranças com a transformação do CEFET de Uberaba e da Escola Agrotécnica Federal de Uber-lândia no Instituto Tecnológico, com a incorporação do campus de Ituiutaba e o de Paracatu. É a grande ex-pansão técnica e tecnológica que teremos no Triângulo Mineiro e no noroeste de Minas, fundamental para que possamos melhorar a qualidade da mão-de-obra que vai chegar ao mercado de trabalho.

Dessa forma, garantiremos a chegada em nossas empresas, no comércio e no setor de serviços de pro-fissionais com um preparo melhor. Com isso, teremos um desenvolvimento ainda maior.

Outra iniciativa do Governo foi o REUNI, que pos-sibilitou a expansão do ensino universitário.

O Deputado Waldir Maranhão falou há pouco sobre a questão do trote. Precisamos debater, sim, a reforma do ensino superior brasileiro. Precisamos ampliar ainda mais o que já está sendo feito a partir do REUNI, que possibilitou a interiorização e a des-centralização da universidade.

Estamos concluindo o campus da Universidade Federal de Uberlândia, na cidade de Ituiutaba. A Fa-culdade de Medicina de Uberaba, transformada em universidade, prepara a sua expansão para a cidade de Iturama.

Estamos assistindo à expansão e à interiorização; não apenas algumas cidades estão podendo desenvol-ver-se e crescer, mas cidades menores também estão tendo essa possibilidade. Cidades médias importantes também aproveitam essa oportunidade.

A partir da conclusão de Ituiutaba, a Universida-de Federal de Uberlândia já estuda e está em contato com a cidade de Monte Carmelo, também um pólo de desenvolvimento da nossa região, um pólo importante na área de telhas e de tijolos que hoje tem a possibili-dade – não tinha, mas hoje já tem – de também receber uma extensão universitária. Essas iniciativas fazem com


que os jovens não tenham que migrar das pequenas e médias cidades para as grandes cidades.

Essa é uma nova visão que precisamos estimular. Para isso, precisamos melhorar ainda mais a destina-ção de recursos para a área da educação.

Por isso, defendemos uma PEC de autoria da Se-nadora Ideli Salvatti que tramita nesta Casa. Ontem, o Ministro Fernando Haddad já se manifestou aqui, e o Presidente Lula também tem estimulado esse debate. É necessário que possamos ir reduzindo a DRU da educação; que possamos reduzi-la ano a ano, para, então, chegarmos ao fim da DRU na área de educa-ção. Hoje, aproximadamente 20% dos recursos para a educação são bloqueados. A proposta possibilitará, já no próximo ano, a redução de 20% para 12,5% da DRU para a educação, levando a que o setor possa obter um investimento de mais 3,9 bilhões de reais já a partir do próximo ano.

Serão novos recursos para continuarmos traba-lhando pela valorização e pela inclusão, principalmen-te onde hoje há mais dificuldades, pois os municípios não têm como colocar até 2010, conforme estabelece o Plano Nacional de Educação, todas as crianças de 0 a 3 anos nas escolas. Os municípios, sozinhos, não conseguem cumprir isso. É preciso que o Governo Fe-deral, através da redução da DRU, faça parceria com os municípios, para que possam absorver a educação infantil e fundamental, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no Plano Nacio-nal de Educação.

Como alguém que participou e tem participado do debate do Orçamento da União nesta Casa, queremos dar nossa contribuição à PEC da Senadora Ideli Sal-vatti e continuar fazendo o debate franco e aberto com o Governo que apoiamos. Entendemos que podemos avançar mais. Por isso apoiamos a redução de 20% para 12,5% da DRU na área da educação. Queremos votar ainda este ano essa PEC e ter estes 3,9 bilhões a mais para investir em educação.

Precisamos continuar fazendo o debate com Governadores e Prefeitos. Votamos o projeto que fixa o piso salarial nacional para os trabalhadores da edu-cação em 950 reais, com jornada de até 40 horas, mas muitos dos Governadores e Prefeitos conside-ram esse piso muito alto e não conseguem pagar. Mas não podemos melhorar a qualidade do ensino e fazer o País se desenvolver sem valorizar os profissionais da educação.

O piso salarial ainda está aquém do ideal, mas é o que foi estabelecido. Inclusive, a União vai ajudar alguns Estados e Municípios que não conseguirem pa-gar esse piso. Dois terços desse valor entram em vigor neste ano e o outro um terço, no ano que vem; ou seja,

serão 950 reais a partir do ano que vem, mas muitos Prefeitos e Governadores dizem que estão apertados e não têm como pagar.

Apoiamos o Governo nas medidas que vem to-mando para ajudá-los, como o debate entre Prefeitos e Prefeitas e o Presidente Lula, no Encontro Nacional de Prefeitos, aqui em Brasília. Queremos ajudar e va-mos apoiar a renegociação relativa ao INSS e a outras medidas importantes. Mas queremos que Prefeitos e Governadores paguem o piso salarial nacional para os trabalhadores da educação. Não é justo continuar apoiando e ajudando Municípios e Estados e não ter como contrapartida o fundamental: a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras da educação.

Sr. Presidente, nestes 20 anos de vigência da Constituição Federal temos avançado na área da edu-cação. Todos os Governos têm papel importante. To-dos ajudaram. Há Governadores e Prefeitos de vários partidos. Esse é um trabalho de todos.

Quero continuar integrando a Comissão de Edu-cação e Cultura e apoiando todas as medidas que ga-rantam a inclusão educacional de crianças, jovens e adolescentes, uma nova formação e, acima de tudo, o ensino técnico e tecnológico ampliado, o ensino supe-rior e a valorização dos profissionais da educação.

Precisamos da parceria. Dentro dessa perspecti-va, vamos continuar trabalhando na Casa, na Comissão de Orçamento, assegurando cada vez mais recursos para que a educação possa de fato ser o motor do de-senvolvimento nacional. Sem conhecimento e valoriza-ção da educação, o Brasil pode até crescer, mas não vai ter um grande desenvolvimento. O desenvolvimento ocorre quando as pessoas progridem, sentem-se bem, conseguem viver bem. Para elas terem essa condição, é preciso investir na sua formação.

Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos cumprimentar o Ministro Fernando Haddad. Vamos estar juntos nesta batalha pela redução da DRU para que se possa obter mais recursos e a educação brasileira possa avançar, crescer e continuar pública e de qualidade para todos.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – A

Mesa parabeniza o Deputado Gilmar Machado pelo brilhante pronunciamento, que aborda pontos impor-tantes para a sociedade.

Fica registrado o grande trabalho que S.Exa. presta ao povo de Minas Gerais.

Durante o discurso do Sr. Gilmar Ma-chado, o Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcio Junqueira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.


O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Antes de chamar o próximo orador inscrito para o Grande Expediente, concedo a palavra ao Deputado Antonio Carlos Pannunzio, para um breve registro.

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, Sras. e Srs. Deputados, antes de mais nada, agradeço a deferência a V.Exa. e ao meu caríssimo companheiro da bancada paulista João Herrmann.

Realmente – com muito orgulho do PSDB pau-lista –, vivemos uma situação anômala na bancada. Mas somos essencialmente social-democratas e assim continuaremos a ser.

Quero tecer uma consideração a respeito do edi-torial do jornal O Estado de S.Paulo de hoje, que, com muita clareza, sob o título Brasil curva-se novamente, refere-se às concessões feitas – não direi sucessivas vezes – continuamente perante exigências dos seto-res industriais argentinos. Soma-se a essas pressões a palavra do Governo argentino. O Governo brasileiro, cedendo aqui e acolá, segue sempre cedendo.

Não se trata de nenhum sentimento contra a Ar-gentina. Ao contrário. Todos os sentimentos que me movem – lá estivemos juntos, o Deputado João Herr-mann e eu – são para aproximar cada vez mais nossos países. Somos povos irmãos, fadados a um mesmo destino, quiçá de crescimento e harmonia.

Mas o Governo precisa entender, vez por todas, que não dá para enfrentar a crise tomando medidas pontuais e ocasionais ou em resposta a uma pressão daqui ou de acolá. Na verdade, não há planejamento do Governo Federal, do Presidente da República e seus Ministros, nas áreas de desenvolvimento, fazenda, planejamento e econômica. Não há planejamento que faça frente às vicissitudes que a crise está trazendo ao mundo e certamente a nós brasileiros. Não será com concessões que só fazem agravar a crise no Brasil que resolveremos esses problemas.

A esta altura, Brasil e Argentina – MERCOSUL – deveriam estar discutindo em conjunto a crise mundial. Nós nos interpretamos como um bloco, criado para crescer, como cresceu, consolidou-se e se fortaleceu a União Europeia. Não será dessa forma, trazendo outros parceiros, eventualmente aumentando a desarmonia no MERCOSUL, que resolveremos esses problemas, que só poderão ser vencidos a partir do instante em que o Governo, embora tardiamente, reconheça de fato que vivemos no bojo de uma crise, que o Brasil não poderia estar fora disso tudo.

Graças a Deus poderemos sim superar esta cri-se por conta das medidas adotadas no passado, no tempo do PSDB, com Fernando Henrique Cardoso no Governo da República. Mas pouco importa. O impor-

tante é que consigamos vencê-la. Mas para vencê-la é preciso estratégia comum – setor privado, autori-dades governamentais, governos de Estado. Não é continuando com gastança desenfreada, concessões pontuais e, insisto, sem planejamento estratégico que haveremos de tirar o País desse imbróglio.

Sr. Presidente, fica meu registro contra esta po-lítica de vaivém.

O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Fica o registro do Deputado Antonio Carlos Pannunzio, que demonstra conhecimento do rumo de que nosso País precisa.

O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado João Herrmann, a quem agradeço a paciência por ter permitido que nosso colega se pronunciasse.

O SR. JOÃO HERRMANN (PDT-SP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, pelas palavras. O fulcro de meu pronunciamento é nossa Casa e se refere a nossa crise.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, cidadãs e cidadãos do Brasil, terminarei em 2010 uma passa-gem de 28 anos por esta Casa, que perdeu o brilho, o respeito. Voltaremos a esse tema mais tarde.

Finda neste lustro a participação de minha gera-ção, purgada no ventre fétido do regime militar.

Começa o fim da gestão do Presidente Lula. Qual-quer que seja sua sucessão, até hoje posta, é o térmi-no: uma combatente guerrilheira, um ex-presidente da UNE ou outra via. O que virá a partir de 2011?

Construímos, com ícones da nossa sociedade, muitos desta Casa, do Plenário Ulysses Guimarães, mas também com milhões de anônimos cidadãos, uma democracia consolidada. Vigilantes a manteremos.

Muitos dos nossos, inclusive do meu partido, quando eu era do Partido Comunista Brasileiro, tom-baram na sua busca. Por 20 anos, na furna escura, aprisionou-se nossa liberdade. Conquistada nas ruas pelo povo brasileiro. Entreguemo-la ao futuro. Somos um país livre e generoso.

Qual país?Diminuímos a desigualdade. Mas ela persiste.

São milhões de analfabetos, desprovidos de cidadania. Outros alfabetizados sem formação.

Continuaria a carpir aqui nossas pústulas sociais, mas perderia o encanto e o respeito que tenho pelo Brasil. Apenas as registro ao lado das ainda presentes discrepân-cias regionais e de oportunidades. Dos enormes abismos de classes que aos que virão competem sepultar.

Não é a toa que o retrovisor é menor que o para-brisa. Olhemos adiante, sem perder de vista o passado. Este, sem esquecê-lo, por ser visada de ré necessária ao azimute de nossa história.


Nestes 20 anos, após o 9 de novembro de 1989, o mundo mudou. Todos são unânimes ao afirmá-lo.

Há, porém, os que o afirmam mas não mudam. São multidões. É este o quesito da minha indagação.

Se temos um câmbio mundial, qual será a mu-dança que imporemos à nossa conduta perante nosso povo e os demais?

E esta Casa mudou? Mudará? Veremos adian-te!

Não há mais um mundo bipolar. O fim do bloco soviético não deu ao capitalismo norte-americano a vitória. Ao contrário. Assemelha-se que a existência de um dependia da do outro. Como o calor da chuva, como o inverno do abrigo.

Enquanto o capitalismo tinha o comunismo para suplantar, implantou no mundo uma doutrina com suas guerras e dominações. Implodido o bloco oriental por dentro, pela absoluta falta de liberdade e democracia; cai agora, em seguida, o império por absoluta ganân-cia, verdadeiro esbulho, pilhagem, saque que os pre-tensos vencedores fizeram ao mundo.

O que chamamos hoje de crise nada mais é que o sepultamento, o fim, o desmantelamento das consig-nas como neoliberalismos e que tais. Há um sarcófago no ar. Há uma lápide. Aqui jaz o mercado!

Quantos artigos, Davos e adjacências vimos insistindo na privatização das políticas públicas. Na anodização das intervenções de governos e na pas-teurização das políticas de Estado.

Hoje o que há é uma nova catedral, onde os mendigos chegam em jatinhos implorando aos Bancos Centrais e governos, em nome da sobrevivência, que aportem recursos financeiros em suas empresas.

Muitos que meses atrás vociferavam contra as estatais transformaram-se como se fossem nelas. Montadoras de veículos, bancos, operadoras de pou-pança, construtoras e tantas outras empresas listadas nas Bolsas emburraram-se nestes 2 meses de recur-sos dos Estados. Verdadeiras Louis Vuittons que não paravam de subir. Hoje são sacos de filó.

Prometeram o éden aos investidores, enquanto davam o paraíso aos seus executivos em forma de bô-nus e gratificações hiperbólicas. Entregaram o inferno do desemprego e da desesperança.

Os que amaldiçoavam o Estado, hoje suplicam pela sua ajuda. Demoliram-se pelas TVs os bustos de Lênin. Destroem-se, ao vivo e em cores, os touros de Wall Street.

Há os que afirmam que os Estados Unidos da Amé-rica começam a experimentar o seu fim. Nada haverá de novo se tal suceder, porque a humanidade já assistiu a tantos enterros imperiais no cemitério da história.

É inequívoco que surgirá, se tal acontecer, um mundo multipolar. Iriam-se os G-8, G-20, rodadas de aqui, ali e Doha.

Troam alto os BRICs. Serão eles? Brasil, Rússia, Índia e China? É verdade que esses países reúnem condições para serem mandantes de um novo sistema. Mas qual? A reinvenção do socialismo? A superação do capitalismo? Será no ventre dessa crise que surgirá a nova ordem mundial?

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Nilson Mourão, ao fazer essas indagações a alguém que já viveu, como eu vivi, neste plenário desde 1983, legi-tima-se perguntar qual será o papel desta Casa de leis dos Deputados do Brasil nessa nova fase da história.

Poderia eu, apesar de sabedor de minhas limita-ções, propor ideias – e as tenho – ao futuro de uma nova ordem para se buscar uma sociedade melhor. Mas não posso cantar o mundo se não canto minha própria al-deia. E minha aldeia é aqui, nesta Casa. “Por aqui passa o meu rio”, diria Fernando Pessoa. Por aqui deixei um rastro histórico na Constituição que ajudei a promulgar. E esta Câmara dos Deputados hoje é quase nada!

Acabamos de eleger um Presidente culto e pre-parado, um colega e amigo de há muitos anos, Michel Temer, que já iniciou políticas salutares. Cumprimento-o. Mas nosso papel coletivo? Onde está? Delegamo-lo a um homem ou a um pequeno grupo deles?

O que vimos hoje pelas ruas e praças deste País é nossa imagem deslustrada e empanada pelos tempos recentes. Deputados se escondendo em voos, fugindo das vaias de seus nomes anunciados, suas assessorias sendo pilheriadas e humorismos marrons denegrindo-nos. Somos, como diz o colunista político José Simão, uma piada pronta. E estamos silentes!

Diz-se à boca pequena nos corredores que di-minuiu o nível dos Parlamentares, como se cada um que o dissesse Parlamentar não fosse.

Fala-se que o processo eleitoral viciou-se e o funil da escolha trouxe um gargalo que seria ultrapas-sado apenas pelo poder econômico e corporativo. Se é este o problema, por que não uma reforma política para saneá-lo? Melhoraria a representação ou, pelo menos, desculpas não haveria.

Deixa-se disseminar a ideia das falcatruas, dos processos investigatórios, dos peculatos, dos privilé-gios e contamina-se cada Deputado com a pecha de impoluto. Vêm a culpa, os impropérios; o Deputado ou Deputada bola da vez. Ficamos inertes e damo-nos moralmente como vencidos.

As medidas provisórias, nascidas no ventre da Assembleia Nacional Constituinte como instrumen-to de moção dos governos parlamentaristas, foram transformadas em instrumentos legislativos de outro


Poder. E dão-se tratos à bola para legislar sobre o ato de legislar do Executivo.

Por que não extinguir as medidas provisórias ilegítimas ao presidencialismo? Culpa-se o Judiciário pela sua intervenção. Dizem que os magistrados se introduzem nesta Casa de leis.

Criticam-nos veladamente, mas cortejam-nos em cerimônias públicas e posses de tribunais.

Por que não se legisla nesta Casa, Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados? Aceita-se, sem ruborizar, que se trata de uma instituição que gasta muito e pro-duz pouco... Que os salários são gordos e o resultado, franzino. Nem se defende que é a Casa projetada por Niemeyer para ser a mais ensolarada do Brasil.

Todos os gastos têm que ser – e são – públicos. As reuniões, públicas. O espaço, público. Acesso, pú-blico. Num lugar onde nada se esconde nada se pode esconder da opinião pública.

O que está acontecendo com nossa Casa, esta Casa onde há anos eu vivo? Esta mesma Casa que re-sistiu ao Cavalo Branco do General Newton Cruz? Que não deixou cassar Márcio – Márcio Moreira Alves! Esta Câmara, onde Deputados e Deputadas albergaram-se resistentes em 1977, quando a fecharam!

Uma Câmara dos Deputados fechada é um aten-tado à democracia. Uma Câmara dos Deputados omis-sa é um acinte!

Como uma larva antecede a pupa, que na crise se transforma em borboleta, esta Casa, na crise de identidade em que ela e seus membros se encontram, tem que dar uma resposta à altura da sociedade que representa e defende à última instância.

Somemos as crises, a mundial e a nossa. Procu-remos pela solução da segunda e nos remeteremos à resposta da primeira.

Esta Câmara dos Deputados tem de produzir re-sultados concretos. Afirmar-se como poder indepen-dente ou resignar-se a ser frouxa. Tem de fiscalizar os atos dos demais Poderes, sem se vergar aos seus poderes ou acovardar-se.

Vamos banir da Constituição as medidas provisó-rias, e não regulamentá-las. A propósito, o Sr. Presidente Michel Temer acaba de me permitir dizer aos Srs. De-putados e às Sras. Deputadas e aos cidadãos do Brasil que, ontem, em reunião, o Presidente Lula disse que encaminhou aos Srs. Ministros uma determinação para que não mais emitam medidas provisórias. Oxalá isso aconteça, para que esta Casa volte a ser a intérprete da vontade popular, transformando desejos sociais em direitos políticos! Salvo o Presidente Michel Temer por já empunhar nesses primeiros dias essa bandeira que volta a tremular como Legislativo que é esta Casa.

Vamos exigir o Orçamento como peça de condu-ção do Estado nacional. Ao deixarmo-lo ao léu somos lenientes à maior tarefa para a qual fomos eleitos.

Não deixemos os Ministérios, por portarias e de-cretos, transformarem a legislação em penduricalho. Há irresponsabilidade nestes gestos do Executivo que beiram o autoritarismo. Neguemo-lo. Exijamos respei-to, Sr. Presidente.

A ordem tributária rasgada e refeita nos botequins soturnos em que se transformaram salas ministeriais tem que ser formulada pela Câmara dos Deputados e somente por ela.

A ordem política, políticos que somos, Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, é revisitada a cada intervalo eleitoral segundo os humores de plantão. Muitas das vezes nem por nossa Casa implantada, e sim pelo Judiciário.

A esculhambação do voto pela mudança constitu-cional do instituto da reeleição feriu de morte a dignida-de da Câmara e, desde lá, não nos recompusemos.

A vilania se instalou e a repulsa de que somos vítimas, vinda das maiorias rumorosas das ruas, tem origem no vilipêndio de se subordinarem votos a in-teresses vis.

O Executivo acaba de mandar uma proposta de reforma política. Somos nós que a fazemos, não o Governo de ocasião. Aí está uma grande e imperdível oportunidade, Sr. Presidente, para galhardamente os partidos políticos subordinarem seus legítimos interes-ses ao interesse nacional brasileiro.

O Parlamento é fruto de um grande pacto social a cada eleição. Fraudá-lo é perder o respeito do eleitor.

No presidencialismo ele é refeito a cada 4 anos. É muito tempo – diriam – para um país em grandes transições. Mas é a regra e não se a muda a bel-pra-zer. Como a Constituição em seu feito há 20 anos, a ordem política hoje é nosso gesto imperativo. Se não a fizermos, a soberania do povo a fará!

Coloquemos o Senado Federal no seu devido lugar constitucional. O representante do povo brasi-leiro é a Deputada ou o Deputado. A Senadora ou Senador prega pela Federação, que, como tal, tem que ser mantida. O papel atual do Senado transforma a Federação em frangalhos e os Estados federativos a frações governamentais.

Esmolam em Brasília Governadores e Prefeitos. Vol-tam para seus Estados e Municípios apregoando bênçãos que receberam. A que humilhação se impõem em nome dos recursos que lhes são furtados. Xavecam assessores de terceiro e quarto escalões suplicando que suas verbas provindas de legítimas emendas parlamentares sejam li-beradas, submetendo seus nomes e seus partidos a listas de votações e compromissos. Que vergonha!


Desintegremos a atual situação da Câmara dos Deputados. Não precisamos reinventá-la, Sr. Presiden-te. Seu papel está escrito na Constituição brasileira. E foi feita por nós, Constituintes de 1988.

Esta é a verdadeira crise. A nossa crise, Sr. Pre-sidente!

Chacoalhemos nossas dignidades. Demo-nos ao nosso caráter. Entreguemo-nos à nossa luta para ver-dadeiramente representar o Brasil com honra.

Se for preciso expurgar o mal, façamo-lo cortando na própria carne para não sermos consumidos pela sua metástase.

Nossas atitudes e nossos gestos têm que ser transparentes. Nossos gastos também. Uma nota fiscal não pode ser a medição do valor de um Parlamentar, da mesma forma que a Casa não há de refenizar-se a opiniões externas com interesses escusos.

Nosso voto tem que ser aberto porque assim exige o nosso eleitor.

Nossa voz, se tiver que ser de oposição, como já fui tantas vezes nesta Casa, que assim o seja, sem medo de calá-la, qualquer que seja a retaliação.

Há muito o que se fazer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. É hercúleo nosso trabalho. Façamo-lo para sermos honrados. A história deste País nos abri-ga, mas nos julgará.

O julgamento da história é longevo, mas impla-cável. Nossos nomes têm ascendentes. E mais: des-cendentes. A esses mesmos que, em nome da família, damos a biografia e o sobrenome.

Eles que olhamos nos olhos em nossas casas são os que nos olharão no futuro. Ouço todos dizerem que constroem a Pátria para seus filhos e netos.

Que estas palavras ditas tragam dignidade aos atos que cometemos. Um país é feito de heróis, mas há também traidores. O Brasil os possui – os 2. Não precisamos ser heróis, só Deputadas e Deputados. Que se deem ao respeito. Caso contrário, não poderemos pedir ao povo que nos respeitem.

Muito obrigado.O Sr. Nilson Mourão – Deputado, V.Exa. me

concede um aparte?O SR. JOÃO HERRMANN – Pois não, Deputa-

do Mourão.O Sr. Nilson Mourão – Ilustre Deputado João

Herrmann Neto, ao final do seu discurso quero dizer que o ouvi com muita atenção. Um discurso emocionan-te, brilhante, dando conta das principais questões que afligem o mundo atual, a crise econômica, as propostas que tramitam nesta Casa e os sonhos que V.Exa. sem-pre acalentou na luta política e democrática em nosso País. Parabenizo V.Exa. e o saúdo pelo seu retorno a esta Casa em razão da sua militância na Comissão

de Relações Exteriores e pela grande contribuição que pode prestar ao Parlamento e ao povo brasileiro. Parabéns, ilustre Deputado João Herrmann Neto, pelo brilhante pronunciamento feito nesta tarde.

O SR. JOÃO HERRMANN – Muito obrigado, Deputado Mourão.

E acrescento, Sr. Presidente, com a permissão de V.Exa., que a questão que me envolve com o Deputado Mourão é longínqua a esta Casa, mas passa por ela. Hoje temos em mãos a luta da causa palestina, e está a cargo do Deputado Mourão o relatório que inclusive dará oportunidade a que a autoridade palestina tenha legítima e territorialmente a sua própria sede no Brasil.

Agradeço a sua atuação em nome do mundo árabe, mas também em nome da liberdade que deve imperar na nova ordem social.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados.

O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Tam-bém queremos nos juntar ao Deputado Nilson Mourão e elogiar o Deputado João Herrmann, que fez um dis-curso corajoso e preciso. Que o mesmo seja motivo de reflexão para todos nós, Deputados e Deputadas.

O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Con-cedo a palavra ao Deputado Paes Landim, do PTB do Piauí, futuro Governador do Estado do Gurgueia, pelo prazo de 25 minutos.

O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Sem revi-são do orador.) -

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Quero parabenizar o Deputado Paes Landim por mais um pro-nunciamento rico em informações da situação da Região Nordeste e, especificamente, do Estado do Piauí.

O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Eduardo Valverde, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Deputa-do Marcio Junqueira, amazônida que neste momento preside a Mesa.

Agradeço ao Deputado Nilson Mourão a bene-volência de ter-me cedido este espaço, que lhe era destinado para o Grande Expediente.

Sr. Presidente, temos acompanhado as manifes-tações e as ações da Oposição, na tentativa de criar factoides. Factoides esses que tentam imputar à Minis-tra Dilma Rousseff uma possível ilicitude: estar fazendo campanha antes do tempo. Entraram, segundo depoi-


mento, discurso dos Srs. Líderes, com uma ação, uma representação no Tribunal Superior Eleitoral.

Talvez eles tenham esquecido – é importante que a população saiba do passado – que durante o período em que Fernando Henrique Cardoso ocupava o cargo de Ministro da Fazenda, no Governo Itamar Franco, ele saía pelo Brasil fazendo propaganda do Plano Real. Era o “pai do real”. Foi com o título de “pai do real”, utilizando as agruras de um país que sobrevivia sobre alta inflação, que o então Ministro da Fazenda andava pelo Brasil pregando o fim da inflação.

Pois bem. Com esse título de “pai do real”, ele ganha as eleições.

De igual forma, 4 anos posteriores, ao comemorar os 4 anos do real, todas as revistas de circulação na-cional publicam uma nota do real, um dinheiro público, mas estava acessa na mente da população a questão da inflação. Então, por aquele simbolismo de ser o “pai do real” e por garantir que o real ficaria forte por mais 4 anos, ele consegue a sua reeleição. Ledo engano. Logo em seguida, o real foi desvalorizado, e o Brasil teve de ir, com pires na mão, ao FMI.

Querem impingir à Ministra Dilma Rousseff a lem-brança da conduta deles no passado. Ela é a gestora do PAC, um dos programas anticíclicos do Governo para combater a crise internacional. É óbvio que esse plano – importante para o País, tal como foi o real no passado; não queremos desmerecer o real – não pode conotar que seja campanha antecipada, até porque ela nunca, em nenhuma declaração, em nenhum momento, mesmo nos fóruns internos do PT, se autointitulou candidata.

O Presidente, como qualquer cidadão, pode dizer: “Você vai ser candidato. Você é o meu candidato. Você será o candidato”. Isso é uma manifestação livre de qual-quer pessoa, até porque a escolha do candidato é do PT, que tem suas instâncias e seus procedimentos.

Eles estão angustiados porque na Marcha dos Prefeitos apareceu – fora da marcha – um painel: uma fila de Prefeitos do interior para tirar fotos ao lado do Lula e da Dilma, uma fotomontagem. Isso denota a po-pularidade dos dois. Essa popularidade é importante para um país com tanta diferença e desigualdades, apesar de todo o avanço no combate à desigualdade. A popularidade, muitas vezes, num processo de dis-puta política, passa a ser necessária.

Por que não – se isso é um paradigma – pegar o paradigma de São Paulo, onde o também candida-to, autointitulado candidato, parece que tem medo de prévia? Criticam a Venezuela e Hugo Chávez, que já se submeteu a vários referendos. O PSDB parece que tem medo de processo democrático de escolha.

Uma estatal de São Paulo, a SABESP, já utilizou 7 milhões do seu orçamento para fazer propaganda em

todo o Brasil. Essa empresa tem concessões no Esta-do, apesar de ter uma lei estadual que permitiria a ela participar de licitações para operar em água e esgoto. Na verdade, sabemos que ela não está operando em nenhuma parte do Brasil. Ela está operando água e esgoto em São Paulo. Ela está fazendo exatamente a campanha do Sr. José Serra para Presidente da Repú-blica. Ele é um dos candidatos do PSDB, porque há um outro de Minas Gerais que também está tentando fazer com que o seu partido seja democrático e lhe permita disputar uma prévia. Num partido como esse, as coisas são acertadas pela cúpula. Falar em prévia é fazer com que os em situação inferior tenham voz. Como o PSDB surgiu da elite política industrial paulista, esse negócio de dar ouvido à base não é prática corrente.

Então, estamos muito seguros de que o País está no rumo certo. O principal instrumento de difusão, de divulgação e que potencializará, durante 2010, a indi-cação da Ministra Dilma Rousseff como candidata do partido e de uma forte coligação será o sucesso de como o Governo do Presidente Lula tem enfrentado a crise internacional, fortalecido a economia interna, permitindo que milhões de brasileiros tenham acesso à renda e ao trabalho.

Os sinais de recuperação já estão sendo dados. A indústria automobilística vem cancelando, uma a uma, as férias coletivas. Os pátios estão vazios. Hoje há fila para comprar um automóvel, meu caro Deputado Nilson Mourão. Os preços dos produtos agrícolas não caíram. Isso demonstra que a capacidade de renda da população tem-lhe feito consumir alimentos. A indús-tria de embalagem já tem a sua capacidade no ponto, denotando que recomeça a indústria de bens duráveis a comprar embalagem para produzir.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, se a Opo-sição não tem programa de governo, que construa um para disputar com o Presidente da República.

O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Conce-do a palavra ao nobre Deputado Nilson Mourão. S.Exa. dispõe de até 25 minutos da tribuna.

O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, começou, na terça-feira passada, dia 17, a maratona de inaugurações de escolas técnicas no País com a entrega, pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, da unidade de Planaltina do Instituto Fede-ral de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília. Até abril, serão inauguradas mais 14 escolas e até o final do ano serão 100 em todo o País.

A Região Nordeste será contemplada com 33 novas escolas em 2009; a Sudeste, 28; a Sul, 16; a Norte, 12; e o Centro-Oeste, 11.


Isso é algo inédito, é um fato de importância so-cial extraordinária.

O investimento na expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica será de 1 bilhão e 100 milhões de reais até 2010. Já foram aplicados 400 milhões de reais. Em cada nova unida-de, são investidos cerca de 5 milhões de reais, entre infraestrutura, equipamentos e mobiliário. Desde 2005 estão em funcionamento 75 unidades.

O ensino médio é a etapa da educação básica na qual se registram os maiores índices de evasão: me-nos de 30% dos jovens de 18 a 24 anos chegam ao ensino superior. Sem perspectiva de ingressarem na universidade, muitos deixam as salas de aula. Com a educação profissional, o jovem conclui o ensino médio pronto para o mercado de trabalho.

Como diz Eliezer Pacheco, Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, “fica cada vez mais nítida a necessidade de se investir em edu-cação profissional para o desenvolvimento do País”.

Outra preocupação dos institutos federais é o dé-ficit de professores de Química, Física, Biologia e Ma-temática. Para sanar o problema, 30% das matrículas das instituições vão para licenciaturas nessas áreas.

O ensino profissionalizante teve origem, no Brasil, em 1909, quando o Presidente Nilo Peçanha criou 19 escolas de aprendizes artífices. Cem anos mais tarde, são inauguradas 100 escolas técnicas federais em todo o País. Vejam a simbologia: os institutos federais de educação voltados ao ensino profissionalizante tiveram em Nilo Peçanha, há 100 anos, o seu iniciador e, ao completarem 100 anos, a gestão do Presidente Lula entrega à juventude brasileira 100 novas escolas.

Ao inaugurar o primeiro campus do Instituto Fede-ral de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília, em Planaltina, o Presidente Lula disse que os recursos da educação estão reservados: “Não há crise que possa nos fazer tirar 1 centavo da educação”.

Neste ano, o Ministério da Educação vai inaugu-rar, como já foi dito anteriormente, 100 novas escolas como parte da expansão da Rede Federal de Educa-ção Profissional, Científica e Tecnológica, iniciada há 4 anos. Até 2010, outras 39 serão abertas. Do total previsto, 75 já estão funcionando.

O Presidente Lula disse que 1 milhão de jovens podem cursar gratuitamente a educação superior. Isso será possível com 500 bolsas do Programa Educação para Todos (PROUNI), 227 mil vagas da expansão das universidades federais (até 2011 esse número subirá para 600 mil) e 150 mil vagas na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, número que será al-cançado em 2010, quando se completará a expansão.

O compromisso do Presidente de manter intactas as verbas da educação e concluir as escolas técnicas e os campi universitários têm o objetivo de oferecer educação de qualidade a todos os cidadãos.

Segundo o Presidente Lula, a educação será boa e respeitada “quando o filho da patroa e o filho da empregada, o filho do empresário e o filho do operário estudarem na mesma escola”.

O Ministro da Educação, Fernando Haddad, lem-brou que o Governo do Presidente Lula não cuida só da educação profissional e superior, mas investe também na educação básica e apoia Estados e Municípios.

Segundo o Ministro, o Governo Federal tem um programa que vê a educação em conjunto, apoia e in-veste da creche à pós-graduação. Ele destacou que a interiorização da educação superior vem para atender não só os jovens que precisam de formação e profissão, mas, especialmente, os professores da educação bási-ca que lecionam nas redes estaduais e municipais.

Em 2003, apenas 90 municípios, entre eles as capitais, tinham universidades públicas. Até 2010, se-gundo Haddad, 190 terão acesso direto às instituições públicas. O caso do Distrito Federal é um exemplo. Hoje, a Universidade de Brasília tem sede no Plano Piloto e campi em Planaltina, na Ceilândia e no Gama.

Sr. Presidente, cabe lembrar ainda que o Governo anterior, dos tucanos, tendo à frente o Prof. Fernando Henrique Cardoso, edificou apenas algumas escolas técnicas federais, entregando ao Presidente Lula, ape-nas 140 delas.

A expectativa do Governo do Presidente Lula é de fechar 2010 com mais de 350 centros em pleno funcionamento.

Na verdade, estamos diante de uma realidade inquestionável. O Prof. Fernando Henrique Cardoso conduziu um processo para esvaziar o ensino profis-sionalizante e reduzir as alternativas para a juventude brasileira. Como se sabe, o funil da educação no Brasil e no mundo é perverso.

Dos milhares e milhares de jovens brasileiros que prestam vestibular, uma pequena porcentagem chega a cursar a universidade. Para onde vão os demais? O que farão de suas vidas? Irão para o mercado de trabalho, muitas vezes com salários baixos, mal remunerados e sem grande expectativa de crescimento.

Tem que ficar claro para o povo brasileiro, para a juventude brasileira que precisamos, em nosso País, a exemplo do que já fez a Alemanha, a Suíça, os Estados Unidos, a França e a Itália, investir pesado na educação profissionalizante, nas escolas técnicas federais, que capacitam o jovem para o mercado de trabalho. E cou-be ao Presidente Lula, metalúrgico, torneiro-mecânico, com o 4º ano primário completo, resgatar um programa


da maior grandeza para o nosso País e de importância capital para o futuro da nossa juventude.

Portanto, quero parabenizar o Presidente, o Mi-nistro da Educação, o Prof. Eliezer Pacheco, Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, pela condução desse programa. Esse é um desafio, um sonho e uma esperança que vai sendo concretizada a cada dia.

Sr. Presidente, tivemos a grata alegria de partici-par do processo de execução desse programa e con-seguimos levar para o Acre 3 escolas federais profis-sionalizantes: uma será estabelecida em Rio Branco; outra, em Sena Madureira e outra em Cruzeiro do Sul. O Acre foi bem contemplado.

E digo, Presidente, com muita honra, que par-ticipei desse processo ao manter com o Prof. Eliezer Pacheco várias audiências e debates no Acre, para que essa grande conquista para a juventude acreana fosse de fato concretizada.

Parabenizo e louvo o Presidente Lula e fico feliz, contente, por mais esse grande desafio que vai sendo conquistado, que vem abrindo espaços, portas, pers-pectivas e possibilidades à juventude brasileira para enfrentar o desafio do mercado de trabalho.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Agradeço e desejo a V.Exa. um bom carnaval.O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Deseja-

mos o mesmo ao Deputado Nilson Mourão, que demons-tra conhecimento e divulga ações importantes para o País. Agradecemos a V.Exa. o tempo que nos concedeu, o que nos possibilitará chamar outros inscritos.

O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Conce-do a palavra ao Deputado Laurez Moreira. Em seguida, concedei a palavra ao Deputado Francisco Praciano. Depois, o Deputado Domingos Dutra e eu finalizare-mos a sessão de hoje.

O SR. LAUREZ MOREIRA (Bloco/PSB-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado, há poucos dias ocupei esta tribuna para expor o extraordinário resultado econômico de um dos municípios de meu Estado: Gurupi. Hoje tenho a grata satisfação de retornar a este púlpito para, mais uma vez, congratular-me com os nobres pares pelo grande êxito da economia do Tocantins.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em 2008, o crescimento das expor-tações do Estado do Tocantins foi surpreendente e su-perou, em muito, o crescimento do conjunto das vendas externas brasileiras. O valor das exportações, senhoras e senhores, foi de cerca de 300 milhões de dólares no ano passado. Um incremento de nada menos de 89,8% em relação a 2007. Nesse mesmo período, as exporta-

ções brasileiras registraram um crescimento expressivo (21,8%), porém bastante inferior ao daquele Estado.

Os carros-chefes das exportações tocantinenses, em 2008, foram a soja e a carne e seus derivados, responsáveis por 99,5% do volume comercializado ao exterior. A soja aumentou sua participação no ano passado, representando 82% da pauta, enquanto as carnes sofreram uma redução de 16,7% do valor ex-portado, em 2007, para 13,7%, em 2008.

Os excelentes resultados obtidos em 2008 são fruto de esforços para ampliar a competitividade dos produtos do Tocantins, especialmente por meio da melhoria da qualidade e da adoção de novos métodos de plantio. O Estado também tem feito sua parte, investindo em infra-estrutura e divulgando os produtos tocantinenses.

Malgrado os dados alvissareiros do setor expor-tador da economia tocantinense em 2008, Sr. Presi-dente, há inúmeros desafios a serem enfrentados em 2009. Nesse sentido, esforços deverão ser direcio-nados para a manutenção da extraordinária taxa de crescimento observada em 2008 para a diversificação da pauta de exportação e a ampliação do número de parceiros comerciais. Serão tarefas árduas, haja vista a crise econômica mundial, mas estamos confiantes de que, somadas às expectativas de que o mercado chinês manterá, em 2009, o ritmo de importação de grãos, asseguraremos o crescimento da participação do Estado no total das exportações brasileiras.

Convém frisar, nobres pares, que a prosperidade do Tocantins – proveniente, em grande parte, do resul-tado positivo de sua balança comercial, cujas impor-tações representaram, em 2008, metade do volume exportado – adquire ainda maior importância para o País, em face do agravamento do déficit na conta cor-rente do balanço de pagamentos brasileiro.

O aumento das incertezas e a debilidade financei-ra de muitas empresas têm repercutido negativamente sobre o mercado de capitais dos países emergentes, provocando a fuga de recursos estrangeiros. Para com-pensar esses desequilíbrios nos itens de renda e de serviços, é imprescindível obter bons resultados nas transações com mercadorias.

Não obstante, após 8 anos de resultados po-sitivos e ascendentes, também a balança comercial brasileira registrou déficit em janeiro do ano corrente. O resultado só não foi pior porque houve aumento do embarque de produtos agrícolas de destaque na pauta de exportações do Tocantins – como a soja em grão e o farelo de soja –, compensando a redução dos preços das commodities metálicas.

Cabe lembrar que Tocantins foi o terceiro Estado brasileiro em termos de desempenho das exportações


em relação ao ano passado, ficando atrás, em termos percentuais, apenas do Piauí e do Distrito Federal.

Portanto, para voltarmos à posição de credores internacionais, precisamos fortalecer nossa balança comercial. Com o crescimento das exportações tocan-tinenses, esperamos, Sr. Presidente, contribuir para a manutenção da estabilidade de nossas contas exter-nas e da economia brasileira.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Esta

Mesa parabeniza o Deputado Laurez Moreira pelo brilhante pronunciamento e por prestar contas de um Estado que cresce graças à pujança do seu povo.

O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Conce-do a palavra ao valente Deputado Francisco Praciano, da Região Norte do País.

O SR. FRANCISCO PRACIANO (PT-AM. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos brasileiros, fui eleito 4 vezes Vereador de Manaus, período em que sempre coloquei na pauta do meu trabalho, como Parlamentar munici-pal, a corrupção e a transparência, sempre objeto de discussão em meus pronunciamentos.

Debatíamos assuntos como transportes coletivos, ônibus, água, professores, mobilidade de estudantes, de idosos e de deficientes, mas o tema corrupção e trans-parência sempre foi objeto de nossa ação. Portanto, em nada me incomoda, Presidente Marcio Junqueira, o fato de a Mesa da Câmara decidir tornar transparente o uso da verba indenizatória. Em nada me incomoda coloca-rem o que quiser – CNPJ, descrição, números e valores das notas –, pois eu não poderia pensar diferente, uma vez que transparência e corrupção sempre estiveram presentes na pauta dos meus discursos.

Quero observar, entretanto, que em todo esse processo de fazer política – 20 anos como Vereador e 2 anos como Deputado Federal –, nunca passei de uma casa simples, de um carro, que terminarei de pagar em maio, e de um cachorro. Toda a Manaus sabe disso.

São essas as minhas propriedades, os meus bens, minha família, meus amigos, meus filhos, meu neto. Nunca passei disso.

O que isso significa? Não é ser honesto ou éti-co, é que não gosto de ser super em nada. Só tenho a atividade parlamentar.

Decidi, depois de 12 anos como executivo da Phi-lips da Amazônia, fazer política, e só isso. Não tenho negócios, nem empresas.

Com uma coisa concordo: coloquem na Internet, de forma transparente, com todos os detalhes, o uso da verba indenizatória, mas não somem isso ao meu salário. Não quero mais do que o meu salário.

Ganho 16 mil e 500 reais. Está bom demais. São descontados 27,5%. Sobram 12 mil e 500. Dou mais 20%

para o PT. Sobram 9 e pouco. Ainda gasto 20% desse restante. Tenho, no máximo, de 6 a 7 mil reais líquidos para pagar as minhas despesas. Às vezes, vou muito mais do que 30%, sem comprar votos, sem negociar na políti-ca. Agora, essa soma pode até aumentar o meu salário, mas não vou abrir mão de usar a verba indenizatória, de forma transparente, para fazer política, porque foi essa a minha decisão: fazer só política e fazê-la bem.

Tanto assim que, depois de 4 bons mandatos como Vereador – desculpem-me –, fui eleito Deputado Federal com 128 mil votos, 13% dos votos da Capital, sem comprar uma cerveja.

Quero os 15 mil reais de forma transparente. Se abrir mão deles, como alguns Parlamentares estão fazendo, não saberei responder amanhã – depois de abrir mão desses 15 mil reais, repito – quem estará me pagando para ir até a cidade de Coari. Algum em-preiteiro? O Governo do Estado? O Governo Federal? Dez ou vinte por cento das emendas que libero para o Estado? Afinal, se me tirarem essa verba indenizatória, não saberei responder como estou fazendo política. Quero usar os 15 mil reais da forma mais transparente possível sem misturar ao salário. Não quero aumento de salário. Não quero essa mistura.

Quero priorizar o uso de recursos transparentes para fazer política boa e de qualidade. Não quero em-preiteiros, nem empresas, nem Governo Federal, nem Governo Estadual, nem cacique político, enfim, não quero ninguém patrocinando as minhas atividades de Deputado Federal.

Portanto, peço à Mesa que faça esse procedi-mento pelo menos como facultativo. O Deputado que quiser somar a verba ao salário que o faça.

O Praciano quer os 16 mil e 500 reais, com todos os descontos que devem ser feitos, e estrutura para trabalhar e fazer boa política. Somente isso.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Para-

benizo V.Exa. pela coragem e transparência. O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Convido

o Deputado Francisco Praciano a presidir a sessão, para que o Deputado Domingos Dutra e eu possamos nos pronunciar. A Câmara dos Deputados se sentirá honrada em tê-lo presidindo a Casa do povo. (Pausa.)

Atendendo à solicitação do Deputado Francisco Praciano, volto para a Presidência, tendo em vista que S.Exa. deverá embarcar para o Amazonas daqui a pouco. Diga-se de passagem, se S.Exa. fizer alguma viagem ao interior, a mesma será paga com a verba indenizatória, de forma transparente, e não por empreiteiro, pelo Go-verno nem por outro interessado em seu mandato.

O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Apre-sentação de proposições.


VI – ORDEM DO DIA (Debates e trabalho de Comissões.)

O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Vai-se passar ao horário de

VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESTem a palavra o Sr. Deputado Domingos Dutra,

pelo PT.O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Marcio Junquei-ra, é um prazer usar a tribuna com V.Exa. presidindo os trabalhos desta Casa. Tenho certeza de que toda a sociedade do Estado de Roraima está muito satisfeita com sua atuação, inclusive os nossos indígenas. Tam-bém tenho certeza de que V.Exa. é um Parlamentar universal, pois defende todos os setores da sociedade roraimense.

Sr. Presidente, quero fazer 2 registros. O primeiro diz respeito ao sistema carcerário. Fui Relator da CPI que desvendou o caos Nº sistema carcerário.

Depois de 9 meses percorrendo o Brasil, de visitar 18 Estados, 62 unidades prisionais, de ter descoberto que não há sistema carcerário Nº País, mas um inferno carcerário, elaboramos um relatório de 560 páginas.

Oferecemos ao Brasil 12 projetos de lei, ora em tramitação. Produzimos 3 VTs: um, com 10 minutos; outro, com 15 minutos; e outro com 47 minutos, que estão à disposição das universidades, dos sindicatos, da Justiça brasileira, do Ministério Público, enfim, de toda a sociedade.

Tenho certeza de que os que assistirem a esses VTs vão modificar completamente a ideia sobre o sis-tema carcerário.

Aprovamos também 40 recomendações aos vários agentes públicos do País. A primeira, foi determinação ao Conselho Nacional de Justiça que em comum acor-do com as corregedorias dos tribunais e o Ministério da Justiça realizassem mutirões Nº sistema carcerário, porque descobrimos que pelo menos 30% dos presos Nº Brasil estão ilegalmente nos cárceres.

Depois da CPI, foram realizados 3 mutirões: um Nº Estado do Rio de Janeiro; outro Nº Piauí e o ter-ceiro Nº Maranhão.

Quero mostrar a V.Exa. e a quem está nos as-sistindo o resultado parcial do primeiro mutirão reali-zado ano passado, Nº Maranhão, coordenado pelos Desembargadores José Joaquim e Marcelo Carvalho, por juízes, por representantes da OAB e de entidades da sociedade civil.

Deputado Marcio Junqueira, foram examinados 1.345 processos. Desses, 108 presos ganharam a liberdade porque estavam em regime provisório, ile-galmente nos cárceres; 58 presos foram colocados

em liberdade, porque tinham cumprido a pena; 116 presos ganharam a liberdade por livramento condicio-nal. Ou seja, tinham condições de responder a seus processos em liberdade. Ao todo, 282 presos foram libertados. Isso corresponde a 20,5% dos processos examinados, um número expressivo que se aproxima do previsto pela CPI.

O que isso representa? Que milhares de brasi-leiros tiveram sua liberdade cerceada, numa violação ao direito individual de ir e vir, com prejuízos para a sociedade, para as famílias e, sobretudo, para nós con-tribuintes, porque cada preso custa em média, hoje, ao País 1 mil e 500 reais por mês. Significa que, na medi-da em que 30% de 450 mil detentos estão ilegalmente nos cárceres, pagamos indevidamente uma fábula de recursos para lá manter homens e mulheres.

Além disso, nesse mutirão do Maranhão, 5% dos processos examinados ganharam progressão do regi-me semiaberto para o aberto. Nº regime semiaberto o preso trabalha fora e apenas dorme Nº presídio. É outro benefício, porque o preso que trabalha fora pro-duz, ganha recurso, sustenta a família e não repre-senta despesa integral para o Estado, pois ele não se alimenta, nem tem custo de segurança etc.

Outros 218 presos passaram do regime fechado para o semiaberto, um processo também avançado, em que o preso custa menos para o Estado.

Portanto, Deputado Marcio Junqueira, os muti-rões devem ser intensificados em todo o Brasil. Se se calcular 30% de 450 mil presos, vamos encontrar 130 mil presos. Ao multiplicar 130 mil por 1.500 reais, custo mensal de um preso, verificaremos que a Nação está gastando indevidamente recursos que poderiam ser investidos na geração de emprego, educação e infraestrutura.

O cidadão tem raiva de preso porque está aqui fora ralando, vendendo picolé, tocando carroça, carre-gando caixa na cabeça para ganhar meio salário mí-nimo, e o Estado gasta 1.500 reais, quase 3 salários mínimos, para manter uma pessoa presa. Ninguém gosta disso.

A culpa não é do preso, mas do Estado, do Poder Público. Até porque, como sempre digo, nos presídios que visitei, 99% dos presos são pobres, são colarinhos pretos. Não encontrei colarinhos brancos presos. Não encontrei pessoa grã-fina. Só encontrei pessoas po-bres, da periferia, que nunca tiveram carteira assinada, que a mãe se separou cedo do pai, que o pai morreu cedo e assim por diante.

Portanto, parabenizamos o Conselho Nacional de Justiça, o Ministro Gilmar Mendes e desejamos que esses mutirões continuem e que outras medidas se-jam implementadas. Recentemente, o Ministro Gilmar


Mendes, em Belo Horizonte, Minas Gerais, anunciou a informatização dos processos judiciais de execução – outra providência que sugerimos –, estabelecendo prazo para julgamento dos processos, porque a Justi-ça brasileira é muito morosa.

É evidente que é preciso aumentar o número de juízes, porque, na maioria dos Estados, os muni-cípios são termos, não são comarcas, não têm juiz, nem promotor, nem serventuário de Justiça. É preci-so abrir concurso para juiz, promotor, oficial de justiça e melhorar o salário dos agentes penitenciários, para que se tenha um sistema carcerário humanizado e segurança mínima para a população.

Enquanto o sistema carcerário estiver desse jeito, os Estados colocarão nas ruas, todos os dias, feras humanas, que vão praticar novos crimes. Hoje eles vivem mal, são barbarizados.

Outro registro, Sr. Presidente, diz respeito a uma indicação que fiz, ontem, ao Ministério do Turismo – vou encaminhá-la também aos Ministérios do Meio Ambiente e das Cidades e à Gerência do Patrimônio da União – solicitando que seja construído um plano turístico para o Município de Raposa, Nº Estado do Maranhão.

O Município de Raposa fica na Ilha de Upaon-açu, chamada Ilha Grande – na linguagem indígena, upaon-açu significa ilha grande –, que tem 4 Municí-pios: São Luís, Passo do Lumiar, onde moro, Ribamar e Raposa.

O Município de Raposa foi desmembrado, em 1994, do Município de Passo do Lumiar e instalado em 1997, com a eleição do primeiro Prefeito. Portan-to, Raposa está na quarta gestão e apenas 2 pesso-as governaram o Município. Primeiro, o Prefeito Lacir, que se reelegeu, e, agora, o Paraíba, que também se reelegeu.

Raposa, Sr. Presidente, é um município turístico, vive do turismo, do artesanato – produzido basicamen-te pelos cearenses que foram para o Maranhão –, das pousadas, dos restaurantes e tem como atividade a pesca. Lá existe um grande porto, de onde o pescado é enviado para Brasília, Ceará, Piauí. Mas a principal atividade é o turismo.

No Município há grandes restaurantes, como o Capote, o Natureza, o Fazendinha e outros tantos. Es-ses restaurantes estão com as atividades diminuídas porque as praias do Município de Raposa estão na Ilha de Curupu – são 15 praias praticamente virgens. Mas a Ilha de Curupu pertence ao Presidente do Senado, José Sarney, é propriedade familiar de S.Exa. há mui-tos anos. Essa ilha tem 2.500 hectares. O Município tem 6.418 hectares, incluindo os 2.500 hectares que

pertencem ao Senador José Sarney, mas as únicas praias estão na ilha e é proibido visitá-las.

Essa proibição acaba inibindo a atividade eco-nômica principal: o turismo. Os donos de restaurantes querem que o IBAMA, o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério do Turismo, a Secretaria de Turismo do Estado, a Gerência de Patrimônio da União – órgão federal responsável pelos bens da União –, estabele-çam um plano turístico que possibilite pontos de apoio nas praias dessa ilha.

A ilha pertence, por aforamento, ao Senador José Sarney, mas as praias são bens de uso coletivo, são bens da União. Todas as praias brasileiras não são de nenhuma pessoa individualmente, mas de todos nós. São um bem de uso comum, de uso coletivo.

Sabe V.Exa. que 33 metros para o continente, a partir da preamar de 1.831, também são considerados bem da União. Portanto, é viável que – assim como Fernando de Noronha e Itamaracá, que são ilhas, mas têm atividade turística – na Ilha de Curupu, que pertence ao Município de Raposa, também seja de-senvolvido um plano turístico que possibilite o uso das praias de forma racional, sustentável, com educação ambiental, com o estabelecimento de espaço para re-colher o lixo. As praias que estão na Ilha do Senador José Sarney...

Faço um parêntese para explicar que essa ini-ciativa não tem nada a ver com a nossa disputa po-lítica, pelo fato de sermos de grupos opostos, mas é uma ação responsável que atende aos reclamos dos donos de bares e restaurantes, que estão com as ati-vidades diminuídas e poderiam ser potencializadas se essas praias tivessem uso regular, como todas as outras Nº Brasil.

Espero que os Ministérios do Turismo e do Meio Ambiente e os demais órgãos públicos, federais e estaduais construam um projeto de desenvolvimento econômico para Raposa, a partir do turismo, com a uti-lização racional, sustentável, responsável e legalmente constituída das praias, o que é importante.

É evidente que não vou entrar em mais detalhes sobre a desproporção entre a porcentagem de terra da ilha que pertence ao Senador José Sarney e o que sobra para os 25 mil habitantes porque não é esse o foco da minha iniciativa.

Espero que essa indicação tenha acolhida, para que essas praias ajudem a gerar renda, emprego, de forma responsável e sustentável para Raposa.

Mando meu abraço para o Capote, do restaurante chamado Capote, que tem culinária reconhecida na-cional e internacionalmente.

Sr. Presidente, sei que V.Exa. está bastante forte, mas está convidado para ir ao Maranhão, a São Luís,


a Lençóis, a Alcântara e a Raposa degustar a culinária do Capote, do Natureza, do Fazendinha, do Palhoça e dos demais bons restaurantes que nos servem peixes tirados vivinhos do mar, como se diz Nº interior.

Espero que os órgãos competentes incluam ra-pidamente o Município de Raposa Nº plano turístico e as belíssimas praias que estão na Ilha de Curupu, de propriedade aforada do Senador José Sarney.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – De-

putado Domingos Dutra, V.Exa. é sempre preciso e responsável ao demonstrar vasto conhecimento sobre a região que representa.

Convido V.Exa. para presidir a sessão, enquanto faço meu pronunciamento.

O Sr. Marcio Junqueira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Domingos Du-tra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Depu-tado Marcio Junqueira, sei que amanhã a imprensa vai dizer que ficamos aqui fazendo revezamento porque o plenário está vazio.

A nossa mídia, da qual precisamos, quase sem-pre nos mostra ao Brasil com o plenário vazio, por-que hoje não é dia de deliberação, sendo, portanto, justificável a ausência dos demais companheiros, ou então quando há sopapos numa Comissão. Gostaria que a mídia nos mostrasse sempre na batalha, nas audiências, nos debates das Comissões e em outras atividades produtivas.

Concedo a palavra ao Deputado Marcio Junquei-ra, pelo Democratas. S.Exa. dispõe de 4 minutos para fazer seu pronunciamento.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR e Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, neste período de Comunicações Parlamentares, venho à tri-buna não para fazer uma provocação, mas tão-somente para externar meu ponto de vista Nº que diz respeito a esses gastos efetuados na reunião dos Prefeitos que aconteceu na Capital Federal neste mês.

Na condição de contribuinte, permito-me externar meu descontentamento. O dinheiro que pago através dos impostos é, inclusive, arrecadado de forma carras-ca Nº País. Mesmo desempregada, a pessoa continua pagando impostos. Paga impostos quando acende a lâmpada de sua casa, quando entra Nº ônibus, quando abastece o carro, quando vai a uma festa e ao super-mercado. Enfim, o que mantém e desenvolve este País é o povo pagador de impostos: nós. Portanto, gastar dinheiro do contribuinte com ações políticas é errado. É errado para qualquer partido que confunda o públi-

co com o privado. Hoje foi o PT, amanhã poderá ser outro partido ou o meu próprio. Que as críticas que o partido do Presidente está sofrendo sirvam de exemplo para as outras agremiações. Dinheiro do contribuinte é para ser investido em saúde, em educação, em me-lhoria das estradas e infraestrutura. Dinheiro do povo não pode nem deve ser gasto com ações eleitoreiras. O que é certo é certo para todos, o que é errado tam-bém é errado para todos. Não posso concordar com essa atitude.

Deputado Domingos Dutra, quero anexar o meu tempo de Comunicação Parlamentar ao de Comuni-cação de Liderança.

O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – V.Exa. dispõe de mais 10 minutos.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA – Quero compar-tilhar com V.Exa., que externou na tarde de hoje preo-cupação com a questão turística do Maranhão. Quero apresentar uma situação parecida, só que desespera-dora, que sofre o meu Estado de Roraima.

Lá não temos praias, a natureza não nos pre-miou com uma costa como têm o Maranhão e outros Estados do Nordeste. De forma abençoada, Nº meio do lavrado, do cerrado, da savana, de um diferente bio-ma amazônico, que é o caso de Roraima, a natureza fez surgir um lago, o Lago do Caracaranã, berço das famílias tradicionais roraimenses, visitado diariamente por muitos turistas, de água cristalina e circundado de cajueiros. É um patrimônio não só dos roraimenses, mas de todos os brasileiros – e aí cito o cidadão indí-gena, o branco, o negro e o amarelo brasileiro. Somos uma grande etnia, somos o povo brasileiro.

De forma equivocada, o Lago Caracaranã está inserido na demarcação da reserva Raposa Serra do Sol. Temos de nos posicionar, clamar, implorar para que, Nº voto do Ministro Marco Aurélio, seja reconhecida a possibilidade de se excluir esse patrimônio que não é de mais um produtor, nem de mais um arrozeiro, nem de mais um fazendeiro, mas de todos os roraimenses. O Lago Caracaranã precisa e deve ser retirado dessa demarcação.

Vamos iniciar uma grande campanha, e concla-mo toda a população de Roraima para dela participar. Vamos fazer um grande abaixo-assinado para enca-minhar à Câmara dos Deputados e ao Ministro Marco Aurélio, a fim de convencer os outros Ministros de que essa situação não pode permanecer.

É como se fossem demarcadas as praias que V.Exa. acabou de citar, Sr. Presidente. É como se de-marcassem Copacabana e dissessem aos cariocas: “Em Copacabana, vocês não podem mais se banhar, nem frequentar a praia”. É como se dissessem aos


cearenses que eles não podem mais ir a Canoa Que-brada e a Jericoacoara.

Sr. Presidente, faço um apelo para que a popula-ção do meu Estado se junte a essa grande campanha, que é de todos os roraimenses e de todos os brasilei-ros. Assim como os taurepangs, os wapixanas, os pa-tamonas e os macuxis têm direito a terra, os brasileiros também têm direito a um ponto turístico.

O Caracaranã, Deputado Domingos Dutra, talvez seja, hoje, o único ponto turístico acessível ao rorai-mense com essa situação das reservas indígenas.

Podemos e vamos conviver pacificamente, como acontece há mais de 4 séculos. O administrador – digo administrador porque não é dono, mas um vigia, um gerente do Caracaranã –, Sr. Joaquim Correia, é um brasileiro de fibra que orgulha a todos nós. Aos 85 anos, ele acredita na benevolência do Supremo Tribunal Fe-deral, que irá manter acessível esse ponto turístico de todos os roraimenses.

É imperativo termos bom senso de não deixar que tirem de todos nós, roraimenses e brasileiros – volto a repetir –, a possibilidade de conhecer o Caracaranã.

Termino meu pronunciamento nesta tarde de hoje dizendo que acredito na Justiça brasileira e Nº bom senso. Estaremos provocando isso quando en-tregarmos aqui, se Deus quiser, nos próximos 15 dias, um abaixo-assinado com pelo menos 100 mil assina-turas e RG, demonstrando que é o clamor não de um determinado político ou grupo, mas de quase metade da população daquele pequeno, porém bravo, Estado que está localizado Nº extremo norte.

Desejo um bom carnaval a todos os funcionários da Casa, aos colegas Deputados, a todos os que fazem o possível para que possamos expressar os nossos ideais nesta Casa.

Bom carnaval, Sr. Presidente. Depois desse breve período momesco estaremos de volta para trabalhar e cumprir as nossas obrigações.

O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Obri-gado, Deputado Marcio Junqueira. Parabéns pelo pro-nunciamento. V.Exa. tem consciência da complexidade do conflito envolvendo a sociedade civil, o Governo do Estado, os políticos e a reserva Raposa Serra do Sol. O Supremo Tribunal Federal saberá tomar a decisão que represente justiça para todos.

Com relação ao abaixo-assinado, a Presidência aguardará que V.Exa. dê entrada nele, para depois encaminhá-lo às Comissões competentes.

O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Tem a palavra o Sr. Deputado Mauro Benevides, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PTB/PSC/PTdoB/PTC.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e

Srs. Deputados, o estabelecimento de políticas públicas adequadas à realidade cearense foi objeto de seminário levado a efeito, entre 12 e 14 de fevereiro, por iniciativa da Regional 1 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, com a participação de outras entidades igual-mente interessados na palpitante questão.

O Prof. José Borzacchielo coordenou o importan-te evento, afirmando em declarações à imprensa que “o semi-árido brasileiro abrange quase 90% da região Nordeste, assim como uma parte do Estado de Minas Gerais”. Ressaltou ainda que “a região é caracterizada pelo baixo nível econômico”.

Estiveram presentes delegações de todas as regiões diocesanas do Estado, numa integração das mais louváveis e extremamente importante aos rumos de crescimento econômico e bem-estar social.

Pela relevância do acontecimento, entendi de registrá-lo nos Anais da Casa, na expectativa de que surjam indicações positivas, capazes de impulsionar projetos de vital interesse para o País.

O Nordeste terá que deslanchar, ate porque à fren-te dos destinos nacionais se acha um líder da região.

O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado José Paulo Tóffano.

O SR. JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Parlamentares e todos os espectadores da TV Câmara, faço uso desta tribuna para registrar a realização do seminário dos 10 anos da Política Nacional de Edu-cação Ambiental – os avanços e as necessidades em busca da edificação de sociedades sustentáveis.

Vemos que a degradação ambiental, noticiada pelos meios de comunicação e percebida por boa parcela da população, é um dos maiores problemas da atualidade.

Vivemos uma crise ambiental de escala global, em que a exploração inadequada dos recursos naturais e o consumo humano predatório está comprometendo a existência da espécie humana.

Trata-se de uma crise profunda e complexa, uma crise civilizatória, na qual a degradação ambiental é consequência da degradação de valores éticos, culturais e políticos que afligem e permeiam as sociedades.

Romper com esses processos de degradação, estabelecer novos paradigmas em busca da sustenta-bilidade e manutenção das formas de vida é o grande desafio de homens e mulheres do planeta Terra.

Nesse sentido, a contribuição da educação am-biental é valiosa e fundamental, considerando seu ca-ráter potencialmente crítico e transformador.

O Tratado de Educação Ambiental para Socieda-des Sustentáveis e Responsabilidade Global, elaborado


durante a Rio 92, afirma que a educação ambiental é um processo de aprendizagem permanente, baseado Nº respeito a todas as formas de vida.

Tal educação afirma valores e ações que con-tribuem para a transformação humana e social e a formação de sociedades socialmente justas e ecolo-gicamente equilibradas, que conservam entre si rela-ção de interdependência e diversidade. Isso requer responsabilidade individual e coletiva em níveis local, nacional e planetário.

No Brasil, a educação ambiental como política pública inicia sua trajetória com a criação da Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA, em 1973.

Posteriormente, na década de 90, são criadas áreas específicas de educação ambiental Nº MEC, IBAMA e Ministério do Meio Ambiente.

Quanto aos aspectos legais, aspecto da política pública de educação ambiental onde mais se avan-çou, a educação ambiental é tratada como princípio da Política Nacional de Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938, de 1981.

Em 1988, a Constituição Federal dá à sociedade brasileira o direito fundamental à educação ambiental, nos termos dos arts. 205 e 225.

No inciso VI do art. 225, a Carta Magna direcio-na ao Poder Público a tarefa de criar condições para a coletividade cumprir o seu dever de defender e pro-teger o meio ambiente, ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações, por meio da educação ambiental.

Em 1993, é proposto pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.792, com o objetivo de estabe-lecer uma Política Nacional de Educação Ambiental. Esse PL tramitou em várias Comissões na Câmara dos Deputados e Nº Senado Federal. Em abril 1999, foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal e enca-minhado ao Presidente da República para a sanção. Em 27 de abril, o texto da Lei nº 9.795 é publicado Nº Diário Oficial da União.

A aprovação da Lei nº 9.795 representou o es-tabelecimento da Política Nacional de Educação Am-biental, conhecida por PNEA, que trata de temas como conceito de educação ambiental, incumbências para o Poder Público, instituições educativas, meios de comu-nicação, empresas e sociedade, princípios e objetivos da educação ambiental, instituições envolvidas, linhas de atuação e aspectos relativos à execução da Polí-tica Nacional de Educação Ambiental. Contudo, não foram apresentadas as fontes específicas de recursos para a implementação dessa política nacional, pois o artigo que tratava dessa questão foi vetado pelo Poder Executivo na época.

Estamos prestes a completar 10 anos de apro-vação da PNEA, sendo que mais de 15 se passaram desde a apresentação do projeto de lei que a originou e quase 6 anos são decorridos do ato de sua efetiva implantação, com a criação de órgão gestor da PNEA, previsto na regulamentação, que é o Decreto nº 4.281, de 2002.

Sr. Presidente, é necessário comemorar essa conquista de educadores e educadoras ambientais e refletir sobre a efetividade da lei e da educação am-biental como um direito fundamental da sociedade brasileira nestes 10 anos.

Algumas questões são motivadoras para a reali-zação dessa reflexão: até que ponto o Brasil avançou na implementação dessa política nacional? Quais são os potenciais dessa política? Onde estão e quais são os seus maiores obstáculos? São necessários ajustes Nº texto da lei? Quais? Uma política nacional é viável sem fontes de recursos específicos? Como está a ins-titucionalização da educação ambiental nos distintos entes federados? A educação ambiental como política pública é uma realidade Nº Brasil? Quais são os ca-minhos para potencializar as ações de educação am-biental Nº Brasil e contribuir para o estabelecimento de sociedades sustentáveis?

Perguntas relacionadas a sua efetiva implantação nos últimos 6 anos e as propostas de criação de um Sistema Nacional de Educação Ambiental, bem como outras relacionadas à alteração do seu decreto de re-gulamentação e à composição e competência do comi-tê assessor do seu órgão gestor devem ser debatidas e amadurecidas, para que seja possível evitarem-se conflitos, como o da recente criação da disciplina de educação ambiental na rede de ensino do Estado de Pernambuco, por exemplo.

Para comemorar os 10 anos da aprovação da PNEA e buscar respostas que possibilitem seu aprimo-ramento, o Parlamento brasileiro está promovendo, em conjunto com diversas instituições – MEC, Ministério do Meio Ambiente, entidades da sociedade civil orga-nizada –, o Seminário Dez Anos da Política Nacional de Educação Ambiental: Avanços e Necessidades em Busca da Edificação de Sociedades Sustentáveis, a ser realizado, em abril de 2009, em Brasília e nas demais Capitais brasileiras integradas pelo Sistema Interlegis e transmitido pela Internet.

Quero deixar meu abraço a todos os que têm contribuído com esse processo, como Samira Crespo, do Ministério do Meio Ambiente, o pessoal do MEC e todos os outros envolvidos.

Sr. Presidente, será um grande evento, ao qual gostaria que o nobre Presidente estivesse incorporado, para que possamos fazer o Parlamento puxar esta dis-


cussão fundamental dos 10 anos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Desejo um grande carnaval para nossos teles-pectadores e parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos.

Um grande carnaval e muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Obri-

gado, Deputado José Paulo Tóffano. O pronunciamento de V.Exa. é mais do que oportuno. O homem não terá sobrevida se não houver preservação permanente do meio ambiente. Educação ambiental é um instrumen-to eficaz para construir um mundo verdadeiramente saudável.

Antes de encerrar a sessão, quero saudar os bra-sileiros que estão nas galerias neste final de tarde desta quinta-feira e também desejar a todos um feliz carnaval, com muita paz e tranquilidade, sem violência.

VIII – Encerramento

O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – COM-PARECEM MAIS À CASA OS SRS.:

RORAIMA

Luciano Castro PR Maria Helena PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Roraima: 2

PARÁ

Paulo Rocha PT Vic Pires Franco DEM Total de Pará: 2

AMAZONAS

Francisco Praciano PT Total de Amazonas: 1

RONDÔNIA

Marinha Raupp PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Rondônia: 1

TOCANTINS

Laurez Moreira PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Tocantins: 1

MARANHÃO

Davi Alves Silva Júnior PDT Roberto Rocha PSDB Total de Maranhão: 2

CEARÁ

Eugênio Rabelo PP Total de Ceará: 1

PIAUÍ

Marcelo Castro PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Piauí: 1

RIO GRANDE DO NORTE

Fábio Faria PMN PsbPCdoBPmnPrbTotal de Rio Grande Do Norte: 1

PERNAMBUCO

Silvio Costa PMN PsbPCdoBPmnPrbTotal de Pernambuco: 1

MINAS GERAIS

Aracely de Paula PR Elismar Prado PT Fábio Ramalho PV Humberto Souto PPS Mário de Oliveira PSC PmdbPtbPscPTdoB...Narcio Rodrigues PSDB Paulo Abi-Ackel PSDB Saraiva Felipe PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Minas Gerais: 8

SÃO PAULO

Aline Corrêa PP Carlos Zarattini PT Celso Russomanno PP Jefferson Campos PTB PmdbPtbPscPTdoB...João Herrmann PDT José Paulo Tóffano PV Paulo Lima PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de São Paulo: 7

MATO GROSSO

Valtenir Pereira PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Mato Grosso: 1

DISTRITO FEDERAL

Rodovalho DEM Total de Distrito Federal: 1

GOIÁS

Leonardo Vilela PSDB Professora Raquel Teixeira PSDB Ronaldo Caiado DEM Total de Goiás: 3

SANTA CATARINA

Décio Lima PT Total de Santa Catarina: 1

RIO GRANDE DO SUL

Enio Bacci PDT Total de Rio Grande Do Sul: 1


DEIXAM DE COMPARECER À CASA OS SRS.:

RORAIMA

Urzeni Rocha PSDB Total de Roraima: 1

AMAPÁ

Evandro Milhomen PCdoB PsbPCdoBPmnPrbJanete Capiberibe PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Amapá: 2

PARÁ

Elcione Barbalho PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Jader Barbalho PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Lira Maia DEM Lúcio Vale PR Wandenkolk Gonçalves PSDB Wladimir Costa PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Zenaldo Coutinho PSDB Total de Pará: 7

AMAZONAS

Sabino Castelo Branco PTB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Amazonas: 1

RONDÔNIA

Anselmo de Jesus PT Ernandes Amorim PTB PmdbPtbPscPTdoB...Moreira Mendes PPS Total de Rondônia: 3

ACRE

Fernando Melo PT Flaviano Melo PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Gladson Cameli PP Henrique Afonso PT Ilderlei Cordeiro PPS Perpétua Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrbSergio Petecão PMN PsbPCdoBPmnPrbTotal de Acre: 7

MARANHÃO

Clóvis Fecury DEM Gastão Vieira PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Julião Amin PDT Nice Lobão DEM Pedro Novais PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Pinto Itamaraty PSDB Professor Setimo PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Ribamar Alves PSB PsbPCdoBPmnPrbSarney Filho PV Zé Vieira PSDB Total de Maranhão: 10

CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Arnon Bezerra PTB PmdbPtbPscPTdoB...Chico Lopes PCdoB PsbPCdoBPmnPrbCiro Gomes PSB PsbPCdoBPmnPrbEudes Xavier PT Eunício Oliveira PMDB PmdbPtbPscPTdoB...José Linhares PP Manoel Salviano PSDB Marcelo Teixeira PR Paulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPtbPscP-TdoB...Total de Ceará: 10

PIAUÍ

Alberto Silva PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Ciro Nogueira PP Nazareno Fonteles PT Paes Landim PTB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Piauí: 4

RIO GRANDE DO NORTE

Fátima Bezerra PT Felipe Maia DEM Henrique Eduardo Alves PMDB PmdbPtbPscP-TdoB...Sandra Rosado PSB PsbPCdoBPmnPrbTotal de Rio Grande do Norte: 4

PARAÍBA

Damião Feliciano PDT Efraim Filho DEM Manoel Junior PSB PsbPCdoBPmnPrbMarcondes Gadelha PSB PsbPCdoBPmnPrbVital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Wilson Santiago PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Paraíba: 6

PERNAMBUCO

Carlos Eduardo Cadoca PSC PmdbPtbPscPTdoB...Carlos Wilson PT Eduardo da Fonte PP Fernando Nascimento PT Gonzaga Patriota PSB PsbPCdoBPmnPrbJosé Mendonça Bezerra DEM Marcos Antonio PRB PsbPCdoBPmnPrbMaurício Rands PT Pedro Eugênio PT Raul Henry PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Raul Jungmann PPS Total de Pernambuco: 11


ALAGOAS

Augusto Farias PTB PmdbPtbPscPTdoB...Benedito de Lira PP Francisco Tenorio PMN PsbPCdoBPmnPrbMaurício Quintella Lessa PR Olavo Calheiros PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Alagoas: 5

SERGIPE

Albano Franco PSDB Jackson Barreto PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Mendonça Prado DEM Total de Sergipe: 3

BAHIA

Antonio Carlos Magalhães Neto DEM Claudio Cajado DEM Colbert Martins PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Daniel Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEdson Duarte PV Félix Mendonça DEM Fernando de Fabinho DEM Jorge Khoury DEM José Carlos Aleluia DEM Lídice da Mata PSB PsbPCdoBPmnPrbLuiz Alberto PT Luiz Carreira DEM Marcelo Guimarães Filho PMDB PmdbPtbPscP-TdoB...Mário Negromonte PP Paulo Magalhães DEM Roberto Britto PP Sérgio Brito PDT Severiano Alves PDT Tonha Magalhães PR Uldurico Pinto PMN PsbPCdoBPmnPrbWalter Pinheiro PT Total de Bahia: 21

MINAS GERAIS

Aelton Freitas PR Antônio Roberto PV Bilac Pinto PR Bonifácio de Andrada PSDB Carlos Willian PTC PmdbPtbPscPTdoB...Edmar Moreira DEM Fernando Diniz PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Geraldo Thadeu PPS Jaime Martins PR João Bittar DEM João Magalhães PMDB PmdbPtbPscPTdoB...José Santana de Vasconcellos PR Juvenil PRTB

Lael Varella DEM Mário Heringer PDT Miguel Corrêa PT Miguel Martini PHS Paulo Piau PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Rodrigo de Castro PSDB Vitor Penido DEM Total de Minas Gerais: 20

ESPÍRITO SANTO

Iriny Lopes PT Lelo Coimbra PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB Sueli Vidigal PDT Total de Espírito Santo: 4

RIO DE JANEIRO

Alexandre Santos PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Andreia Zito PSDB Arolde de Oliveira DEM Bernardo Ariston PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Cida Diogo PT Edmilson Valentim PCdoB PsbPCdoBPmnPrbEduardo Cunha PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Felipe Bornier PHS Fernando Gabeira PV Geraldo Pudim PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Indio da Costa DEM Leandro Sampaio PPS Marina Maggessi PPS Nelson Bornier PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Otavio Leite PSDB Pastor Manoel Ferreira PTB PmdbPtbPscPTdoB...Paulo Rattes PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Rodrigo Maia DEM Rogerio Lisboa DEM Solange Almeida PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Solange Amaral DEM Vinicius Carvalho PTdoB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Rio de Janeiro: 22

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB PsbPCdoBPmnPrbAldo Rebelo PCdoB PsbPCdoBPmnPrbArlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB PmdbPtbPscPTdoB...Arnaldo Jardim PPS Beto Mansur PP Bispo Gê Tenuta DEM Carlos Sampaio PSDB Cláudio Magrão PPS Clodovil Hernandes PR Dr. Pinotti DEM Dr. Talmir PV


Duarte Nogueira PSDB João Dado PDT João Paulo Cunha PT Jorge Tadeu Mudalen DEM José Aníbal PSDB Julio Semeghini PSDB Márcio França PSB PsbPCdoBPmnPrbPaulo Maluf PP Paulo Pereira da Silva PDT Ricardo Berzoini PT Vadão Gomes PP Vanderlei Macris PSDB Walter Ihoshi DEM Total de São Paulo: 25

MATO GROSSO

Carlos Bezerra PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Wellington Fagundes PR Total de Mato Grosso: 2

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDB João Campos PSDB Jovair Arantes PTB PmdbPtbPscPTdoB...Leandro Vilela PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Luiz Bittencourt PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Rubens Otoni PT Sandro Mabel PR Total de Goiás: 7

MATO GROSSO DO SUL

Dagoberto PDT Vander Loubet PT Waldemir Moka PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Total de Mato Grosso do Sul: 3

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM Affonso Camargo PSDB Airton Roveda PR Alfredo Kaefer PSDB Andre Vargas PT Andre Zacharow PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Angelo Vanhoni PT Cezar Silvestri PPS Giacobo PR Luciano Pizzatto DEM Luiz Carlos Hauly PSDB Odílio Balbinotti PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Osmar Serraglio PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Ratinho Junior PSC PmdbPtbPscPTdoB...Ricardo Barros PP Rodrigo Rocha Loures PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Takayama PSC PmdbPtbPscPTdoB...Total de Paraná: 17

SANTA CATARINA

Celso Maldaner PMDB PmdbPtbPscPTdoB...João Matos PMDB PmdbPtbPscPTdoB...João Pizzolatti PP Jorge Boeira PT Nelson Goetten PR Paulo Bornhausen DEM Zonta PP Total de Santa Catarina: 7

RIO GRANDE DO SUL

Beto Albuquerque PSB PsbPCdoBPmnPrbCláudio Diaz PSDB Darcísio Perondi PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Eliseu Padilha PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Fernando Marroni PT Henrique Fontana PT Luiz Carlos Busato PTB PmdbPtbPscPTdoB...Marco Maia PT Mendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Onyx Lorenzoni DEM Osvaldo Biolchi PMDB PmdbPtbPscPTdoB...Pompeo de Mattos PDT Professor Ruy Pauletti PSDB Renato Molling PP Total de Rio Grande do Sul:14

O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Encerro a sessão, convocando para amanhã, sexta-feira, dia 20, às 9h, sessão ordinária da Câmara dos Deputados.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

II – RECURSOS

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 305/2003 (Pompeo de Mattos) – Acrescenta pará-grafo único ao art. 217 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 194,, Código de Processo Penal, para permitir que testemunhas deponham por video-conferência. DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-3-2009


Nº 1.726/2007 (Reinaldo Nogueira) – Proíbe, em todo o território nacional, a cobrança de taxas de ca-dastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-3-2009

III – DIVERSOS

1. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES A PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO: art. 212, § 2º, do RICD ( 30 dias).

PROJETO DE LEI

Nº 4.343/2008 (Sérgio Barradas Carneiro) – Conso-lida, Nº Código Civil, as leis que especifica e dá outras providências.(Publicado Nº DCD nº 021, Suplemento “A”, e DOU de 11/02/09.)DECURSO: 10º DIAÚLTIMO DIA: 12-3-2007ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETO DE LEI

Nº 1.726/2003 (Jutahy Junior) – Dá nova redação aos artigos 122 e 124 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de ou-tubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Nº 2.662/2003 (Pompeo de Mattos) – Dispõe sobre prazos para registro de armas de fogo irregulares e dá outras providências.

Nº 3.038/2004 (Paulo Bauer) – Estabelece o destino das armas de fogo apreendidas ou voluntariamente devolvidas e dá outras providências.

Nº 3.574/2004 (Carlos Nader) – Autoriza o uso, pelas Polícias Civil e Militar, de armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.

Nº 4.057/2004 (Maninha) – Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências”.

Nº 5.019/2005 (Cabo Júlio) – Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autori-zando o uso, pelas Polícias Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.

Nº 5.552/2005 (Capitão Wayne) – Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelos órgãos de segurança públi-

ca, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.

Nº 6.163/2005 (Jair Bolsonaro) – Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comerciali-zação de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá ou-tras providências.

Nº 7.211/2006 (Carlos Nader) – Determina que as ar-mas, munições, explosivos, granadas e congêneres, apreendidas, sejam adjudicadas para o uso das pró-prias corporações e dá outras providências.

Nº 7.613/2006 (Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas.) – Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o uso de munição apre-endida em atividades de instrução de tiro pelos órgãos de segurança pública.

Nº 98/2007 (Neilton Mulim) – Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autori-zando o uso, pelas Polícias Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.

Nº 148/2007 (Neucimar Fraga) – Altera a redação da Lei n.º 10.826, de 2003, autorizando o uso de munição apreendida em atividades de instrução de tiro pelos órgãos de segurança pública.

Nº 718/2007 (Eliene Lima) – Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, determinando o repasse de armamento apreendido para as polícias civil e militar.

Nº 1.116/2007 (Mendonça Prado) – Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando a destinação de armas de fogo, acessórios e munições apreendidos.

Nº 1.438/2007 (Dilceu Sperafico) – Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras pro-vidências.

Nº 3.060/2008 (Sandro Matos) – Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Nº 3.753/2008 (Vital do Rêgo Filho) – Institui o dia 29 de outubro o Dia do Cerimonialista.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CN)

Nº 4/1992 (MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DE-PUTADOS) – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL.


ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2009

Dia 20, 6ª-feira

10:00 REBECCA GARCIA (PP – AM)10:25 ROBERTO ALVES (PTB – SP)10:50 ANDRE ZACHAROW (PMDB – PR)11:15 MAJOR FÁBIO (DEM – PB)11:40 ZÉ VIEIRA (PSDB – MA)

Dia 26, 5ª-feira

15:00 PEDRO CHAVES (PMDB – GO)15:25 NELSON PELLEGRINO (PT – BA)

Dia 27, 6ª-feira

10:00 ODAIR CUNHA (PT – MG)10:25 ASSIS DO COUTO (PT – PR)10:50 ÁTILA LINS (PMDB – AM)11:15 PAULO LIMA (PMDB – SP)11:40 LUPÉRCIO RAMOS (PMDB – AM)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA

À CONSTITUIÇAO 231-A, DE 1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE “ALTERA OS INCISOS XIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”

(REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40 HORAS SEMANAIS E

AUMENTANDO PARA 75% A REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO)

AVISO

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES)

DECURSO: 10ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-2-09

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

(Art. 202, §3º)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 231/95 – do Sr. Inácio Arruda – que “altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal”. (Apensados: PEC 271/1995 e PEC 393/2001) RELATOR: Deputado VICENTINHO.

II – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 19/02/2009:

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional:

PROJETO DE LEI Nº 3.890/2008 PROJETO DE LEI Nº 4.504/2008 PROJETO DE LEI Nº 4.659/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

PROJETO DE LEI Nº 4.624/2009 PROJETO DE LEI Nº 4.626/2009 PROJETO DE LEI Nº 4.629/2009 PROJETO DE LEI Nº 4.661/2009 PROJETO DE LEI Nº 4.666/2009 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 323/2009 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 324/2009

RECURSO Nº 244/2009

Comissão de Educação e Cultura:

PROJETO DE LEI Nº 4.616/2009 PROJETO DE LEI Nº 4.628/2009 PROJETO DE LEI Nº 4.640/2009

Comissão de Finanças e Tributação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 445/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Na-cional:

MENSAGEM Nº 52/2009

Comissão de Seguridade Social e Família: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.374/2009 PROJETO DE LEI Nº 4.617/2009 PROJETO DE LEI Nº 4.618/2009

Comissão de Viação e Transportes: PROJETO DE LEI Nº 4.607/2009 PROJETO DE LEI Nº 4.631/2009

(Encerra-se a sessão às 17 horas e 41 minutos.)

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

Arquivem-se, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, as seguintes proposições:


PROJETO DE LEI:

Nº 1.726/2003 (Jutahy Junior) – Dá nova redação aos artigos 122 e 124 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de ou-tubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Nº 2.662/2003 (Pompeo de Mattos) – Dispõe sobre prazos para registro de armas de fogo irregulares e dá outras providências.

Nº 3.038/2004 (Paulo Bauer) – Estabelece o destino das armas de fogo apreendidas ou voluntariamente devolvidas e dá outras providências.

Nº 3.574/2004 (Carlos Nader) – Autoriza o uso, pelas Polícias Civil e Militar, de armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.

Nº 4.057/2004 (Maninha) – Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências”.

Nº 5.019/2005 (Cabo Júlio) – Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autori-zando o uso, pelas Polícias Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.

Nº 5.552/2005 (Capitão Wayne) – Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelos órgãos de segurança públi-ca, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.

Nº 6.163/2005 (Jair Bolsonaro) – Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comerciali-zação de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá ou-tras providências.

Nº 7.211/2006 (Carlos Nader) – Determina que as ar-mas, munições, explosivos, granadas e congêneres, apreendidas, sejam adjudicadas para o uso das pró-prias corporações e dá outras providências.

Nº 7.613/2006 (Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas.) – Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o uso de munição apre-endida em atividades de instrução de tiro pelos órgãos de segurança pública.

Nº 98/2007 (Neilton Mulim) – Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autori-zando o uso, pelas Polícias Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.

Nº 148/2007 (Neucimar Fraga) – Altera a redação da Lei n.º 10.826, de 2003, autorizando o uso de munição apreendida em atividades de instrução de tiro pelos órgãos de segurança pública.

Nº 718/2007 (Eliene Lima) – Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, determinando o repasse de armamento apreendido para as polícias civil e militar.

Nº 1.116/2007 (Mendonça Prado) – Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando a destinação de armas de fogo, acessórios e munições apreendidos.

Nº 1.438/2007 (Dilceu Sperafico) – Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras pro-vidências.

Nº 3.060/2008 (Sandro Matos) – Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Nº 3.753/2008 (Vital do Rêgo Filho) – Institui o dia 29 de outubro o Dia do Cerimonialista.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CN)

Nº 4/1992 (MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DE-PUTADOS) – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL.

Brasília, 19 de fevereiro de 2009. – Michel Te-mer, Presidente.

SEÇÃO II

MESA DIRETORAPresidente:MICHEL TEMER - PMDB - SP1º Vice-Presidente:MARCO MAIA - PT - RS2º Vice-Presidente:ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - DEM - BA1º Secretário:RAFAEL GUERRA - PSDB - MG2º Secretário:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE3º Secretário:ODAIR CUNHA - PT - MG4º Secretário:NELSON MARQUEZELLI - PTB - SP1º Suplente de Secretário:MARCELO ORTIZ - PV - SP2º Suplente de Secretário:GIOVANNI QUEIROZ - PDT - PA3º Suplente de Secretário:LEANDRO SAMPAIO - PPS - RJ4º Suplente de Secretário:MANOEL JUNIOR - PSB - PB

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PTB, PSC, PTdoB, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Bernardo Ariston, Colbert Martins, Edinho Bez, Eunício Oliveira,Gastão Vieira, Ibsen Pinheiro, Maria Lúcia Cardoso, MauroBenevides, Tadeu Filippelli, Jovair Arantes, Alex Canziani,Arnaldo Faria de Sá, Pastor Manoel Ferreira, Paes Landim, PedroFernandes e Luiz Carlos Busato.

PTLíder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes:Beto Faro, Carlos Abicalil, Antonio Carlos Biscaia, DevanirRibeiro, Fátima Bezerra, Fernando Ferro, Francisco Praciano,Iriny Lopes, Jorge Bittar (Licenciado), José Genoíno, Luiz Couto,Marco Maia, Miguel Corrêa, Paulo Rocha, Paulo Teixeira, RubensOtoni, Vicentinho, Nilson Mourão e Décio Lima.

PSDBLíder: JOSÉ ANÍBAL

Vice-Líderes:Bruno Araújo (1º Vice), Bruno Rodrigues, Lobbe Neto, RaimundoGomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio de Andrada, DuarteNogueira, Paulo Abi-ackel, Professor Ruy Pauletti, Renato Amary,Wandenkolk Gonçalves, Silvio Torres, Professora RaquelTeixeira, William Woo e Pinto Itamaraty.

DEMLíder: RONALDO CAIADO

Vice-Líderes:Paulo Bornhausen (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,Efraim Filho, Felipe Maia, Guilherme Campos, João Oliveira,Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Lira Maia, Luiz Carreira,Marcio Junqueira, Onyx Lorenzoni e Roberto Magalhães.

Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRBLíder: MÁRCIO FRANÇA

Vice-Líderes:Rodrigo Rollemberg (1º Vice), Ana Arraes, Dr. Ubiali, Lídice daMata, Manoel Junior, Valtenir Pereira, Daniel Almeida, FlávioDino, Jô Moraes, Perpétua Almeida, Fábio Faria e Cleber Verde.

PR

Líder: SANDRO MABELVice-Líderes:José Carlos Araújo (1º Vice), Aelton Freitas, Gorete Pereira,Vicentinho Alves, José Rocha, Lincoln Portela, Leo Alcântara,Neilton Mulim, Lúcio Vale e Giacobo.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, PedroHenry, Roberto Balestra (Licenciado), Simão Sessim, VadãoGomes, Vilson Covatti, Roberto Britto, Nelson Meurer e DilceuSperafico.

PDTLíder: BRIZOLA NETO

Vice-Líderes:Dagoberto (1º Vice), Sebastião Bala Rocha, Damião Feliciano,Paulo Rubem Santiago, Manato, Julião Amin e João Herrmann.

PVLíder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes:Edson Duarte, Roberto Santiago, Antônio Roberto e José PauloTóffano.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu eHumberto Souto.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PHSRepr.: MIGUEL MARTINI

PRTBRepr.: JUVENIL

Liderança do GovernoLíder: HENRIQUE FONTANA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti, Ricardo Barrose Armando Abílio.

Liderança da MinoriaLíder: WALDIR NEVES

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáAntonio Feijão - PSDBDalva Figueiredo - PTEvandro Milhomen - PCdoBFátima Pelaes - PMDBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PMDB

AmazonasÁtila Lins - PMDBFrancisco Praciano - PTLupércio Ramos - PMDBMarcelo Serafim - PSBRebecca Garcia - PPSabino Castelo Branco - PTBSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PTIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PP

Moises Avelino - PMDBNilmar Ruiz - DEMOsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBClóvis Fecury - DEMDavi Alves Silva Júnior - PDTDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBGastão Vieira - PMDBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVWaldir Maranhão - PPZé Vieira - PSDB

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PMDBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPastor Pedro Ribeiro - PMDBPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíAlberto Silva - PMDBÁtila Lira - PSBCiro Nogueira - PPElizeu Aguiar - PTBJúlio Cesar - DEMMainha - DEMMarcelo Castro - PMDBNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEM

Luiz Couto - PTMajor Fábio - DEMManoel Junior - PSBMarcondes Gadelha - PSBRômulo Gouveia - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCarlos Wilson - PTEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTFernando Nascimento - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - DEMMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PDTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PMNWolney Queiroz - PDT

AlagoasAntonio Carlos Chamariz - PTBAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PMDBFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJerônimo Reis - DEMJosé Carlos Machado - DEMMendonça Prado - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdigar Mão Branca - PVEdson Duarte - PVFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGeraldo Simões - PTJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJoão Leão - PPJorge Khoury - DEM

José Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PRJosé Rocha - PRJutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - DEMMarcelo Guimarães Filho - PMDBMárcio Marinho - PRMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSérgio Brito - PDTSeveriano Alves - PDTTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PMNVeloso - PMDBWalter Pinheiro - PTZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVEdmar Moreira - DEMEduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVFernando Diniz - PMDBGeorge Hilton - PPGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJairo Ataide - DEMJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBJuvenil - PRTBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Lima - PMDBMarcos Montes - DEMMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PT

Paulo Abi-ackel - PSDBPaulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRodrigo de Castro - PSDBSaraiva Felipe - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBCapitão Assumção - PSBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTRita Camata - PMDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBAntonio Carlos Biscaia - PTArnaldo Vianna - PDTArolde de Oliveira - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PRDr. Paulo César - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PSBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PMDBGlauber Braga - PSBHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PMDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBPastor Manoel Ferreira - PTBPaulo Rattes - PMDBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PP

Antonio Bulhões - PMDBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PTArnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPBispo Gê Tenuta - DEMCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPCláudio Magrão - PPSClodovil Hernandes - PRDevanir Ribeiro - PTDr. Nechar - PVDr. Pinotti - DEMDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chucre - PSDBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJefferson Campos - PTBJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Herrmann - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorge Tadeu Mudalen - DEMJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRNelson Marquezelli - PTBPaulo Lima - PMDBPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Renato Souza - PSDBPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Tripoli - PSDBRoberto Alves - PTBRoberto Santiago - PVSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCarlos Bezerra - PMDB

Eliene Lima - PPHomero Pereira - PRPedro Henry - PPThelma de Oliveira - PSDBValtenir Pereira - PSBWellington Fagundes - PR

Distrito FederalJofran Frejat - PRLaerte Bessa - PMDBMagela - PTOsório Adriano - DEMRicardo Quirino - PRRodovalho - DEMRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBChico Abreu - PRÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDBWaldir Neves - PSDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PRAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAndre Zacharow - PMDBAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTBarbosa Neto - PDTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuciano Pizzatto - DEMLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSC

Ricardo Barros - PPRodrigo Rocha Loures - PMDBTakayama - PSC

Santa CatarinaAcélio Casagrande - PMDBAngela Amin - PPCelso Maldaner - PMDBDécio Lima - PTEdinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJorge Boeira - PTJosé Carlos Vieira - DEMNelson Goetten - PRPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCláudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEmilia Fernandes - PTEnio Bacci - PDTFernando Marroni - PTGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - DEMOsvaldo Biolchi - PMDBPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Onyx Lorenzoni (DEM)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Setim (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Piau (PMDB)3º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB21 vagas 21 vagas

PSDB/DEM/PPS12 vagas 12 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMN6 vagas 6 vagas

PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Janete Capiberibe (PSB)1º Vice-Presidente: Maria Helena (PSB)2º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)3º Vice-Presidente: Neudo Campos (PP)Titulares Suplentes



PSB/PDT/PCdoB/PMN3 vagas 3 vagasSecretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Walter Pinheiro (PT)1º Vice-Presidente: Ratinho Junior (PSC)2º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR)3º Vice-Presidente: Paulo Roberto (PTB)Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Eduardo Cunha (PMDB)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente: Maurício Quintella Lessa (PR)3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)Titulares Suplentes




PV2 vagas 2 vagas

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Antonio Cruz (PP)2º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)3º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Jilmar Tatto (PT)1º Vice-Presidente: João Maia (PR)2º Vice-Presidente: Renato Molling (PP)3º Vice-Presidente: José Guimarães (PT)Titulares Suplentes




PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Anamélia Lima Rocha M. FernandesLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Angela Amin (PP)1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)2º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)3º Vice-Presidente: Moises Avelino (PMDB)Titulares Suplentes



PSB/PDT/PCdoB/PMN3 vagas 3 vagasSecretário(a): Romulo de Sousa MesquitaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Pompeo de Mattos (PDT)1º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)

2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)Titulares Suplentes




PHS1 vaga 1 vaga

PRB1 vaga 1 vagaSecretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: João Matos (PMDB)1º Vice-Presidente: Rogério Marinho (PSB)2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Pedro Eugênio (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)3º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Dr. Pinotti (DEM)1º Vice-Presidente: João Oliveira (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Pimenta (PT)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes




Secretário(a): Nádia Lúcia das Neves RaposoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente:1º Vice-Presidente: Eduardo Amorim (PSC)2º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)3º Vice-Presidente: Dr. Talmir (PV)Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Sônia HypolitoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: André de Paula (DEM)1º Vice-Presidente: Ricardo Tripoli (PSDB)2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)3º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Luiz Fernando Faria (PP)1º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)2º Vice-Presidente: Vander Loubet (PT)3º Vice-Presidente: Rogerio Lisboa (DEM)Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Marcondes Gadelha (PSB)1º Vice-Presidente: Takayama (PSC)2º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)3º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Ana Cristina Silva de OliveiraLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Raul Jungmann (PPS)1º Vice-Presidente: Marina Maggessi (PPS)2º Vice-Presidente: Pinto Itamaraty (PSDB)3º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Jofran Frejat (PR)1º Vice-Presidente: Rafael Guerra (PSDB)2º Vice-Presidente: Maurício Trindade (PR)3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Pedro Fernandes (PTB)1º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)2º Vice-Presidente: Elcione Barbalho (PMDB)3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de Araújo

Local: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Albano Franco (PSDB)1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)Titulares Suplentes



PSB/PDT/PCdoB/PMN3 vagas 3 vagasSecretário(a): James Lewis Gorman JuniorLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)1º Vice-Presidente: Roberto Rocha (PSDB)2º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes




PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISARPROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM POR

OBJETIVO O COMBATE À PIRATARIA.Presidente: Pedro Chaves (PMDB)1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)3º Vice-Presidente: Celso Russomanno (PP)Relator: Maria do Rosário (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Arnaldo Faria de SáCelso Russomanno Bilac PintoJurandil Juarez Eduardo ValverdeMaria do Rosário Laerte BessaMaurício Quintella Lessa Marco MaiaNelson Marquezelli Mauro LopesPedro Chaves Paulo Henrique LustosaRegis de Oliveira Renato Molling1 vaga Waldir Maranhão

PSDB/DEM/PPS

Arnaldo JardimAugusto Carvalho

(Licenciado)Duarte Nogueira Carlos SampaioGuilherme Campos Emanuel FernandesJulio Semeghini 2 vagasProfessora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Beto Albuquerque

Vanessa Grazziotin 1 vagaPV

José Fernando Aparecido deOliveira

Lindomar Garçon

PRBMarcos Antonio 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior, Sala 150-ATelefones: 3216-6204FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ ODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DASSEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº

10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OUREPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES

PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOREIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS

TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA

PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Arnaldo Faria de SáAracely de

PaulaElcione Barbalho Carlos SantanaFernando Ferro Fátima BezerraFernando Lopes Filipe PereiraGeorge Hilton Luiz CoutoMagela 4 vagasPastor Manoel FerreiraWilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS

2 vagasPSDB/DEM/PPS

Andreia ZitoEduardoBarbosa

Arnaldo JardimEmanuel

FernandesClaudio Cajado 3 vagasJoão Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel AlmeidaPompeo de

MattosLídice da Mata 1 vaga

PV

Sarney FilhoFernando

GabeiraPHS

Felipe Bornier 1 vagaSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6209FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE

2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA OSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS ÀCIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL EINTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Antonio Palocci (PT)1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)Relator: Sandro Mabel (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Carlos ZarattiniArmando Monteiro Celso MaldanerÁtila Lins Eduardo CunhaEdinho Bez Eduardo ValverdeGerson Peres Gastão VieiraLelo Coimbra João LeãoPaulo Maluf João MaiaPepe Vargas Luiz Carlos BusatoRodrigo Rocha Loures Márcio Reinaldo MoreiraSandro Mabel Maurício RandsVirgílio Guimarães Ricardo Barros1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSEduardo Sciarra Antonio Carlos Mendes ThameHumberto Souto Carlos MellesJulio Semeghini Emanuel FernandesLeonardo Vilela Fernando CorujaLuiz Carreira Júlio CesarPaulo Bornhausen Ronaldo CaiadoPaulo Renato Souza Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Francisco TenorioChico Lopes João DadoMiro Teixeira Manoel Junior

PVFábio Ramalho Sarney Filho

PSOLLuciana Genro Ivan ValenteSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6211FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA AALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE

OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAISPRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAISOU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU

OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTASBRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU

ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.Presidente: Décio Lima (PT)1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)Relator: José Otávio Germano (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Andrade Fernando FerroBilac Pinto Lincoln PortelaChico D'angelo Mendes Ribeiro FilhoDécio Lima Sabino Castelo BrancoElismar Prado 5 vagasJosé Otávio GermanoLuiz Bittencourt

Nelson Trad1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Leandro SampaioArnaldo Jardim Professora Raquel TeixeiraDavi Alcolumbre (Licenciado) 3 vagasMarcos MontesOtavio Leite

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim 2 vagasVanessa Grazziotin

PVEdigar Mão Branca 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6218 / 3216-6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISOX DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.

105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE

GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FOROPRIVILEGIADO”).

Presidente: Dagoberto (PDT)1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Átila LinsArnon Bezerra Fátima PelaesEduardo Valverde Marcelo ItagibaFernando Ferro Maurício Quintella LessaJoão Pizzolatti Nilson MourãoJorge Bittar (Licenciado) Pedro FernandesLaerte Bessa Rubens OtoniRegis de Oliveira Sandes JúniorVicente Arruda Virgílio Guimarães

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Antonio Carlos PannunzioJorge Tadeu Mudalen Geraldo ThadeuOsório Adriano William WooPaulo Abi-ackel 2 vagasRicardo Tripoli

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Paulo Rubem SantiagoGonzaga Patriota 1 vaga

PVFábio Ramalho 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6214FAX: 3216.6225


1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA ODIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OUDE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O

DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL.

Presidente: José Carlos Araújo (PR)1º Vice-Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)2º Vice-Presidente: Geraldo Pudim (PMDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angela PortelaCândido Vaccarezza Carlos ZarattiniGeraldo Pudim Luciano CastroJosé Carlos Araújo Mendes Ribeiro FilhoMarcelo Guimarães Filho Reginaldo LopesMaria Lúcia Cardoso Roberto BrittoRebecca Garcia 3 vagasSérgio Barradas Carneiro1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaFernando Coruja Otavio LeiteJutahy Junior 3 vagasMendonça PradoRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNValadares Filho 2 vagasWolney Queiroz

PVRoberto Santiago 1 vaga

PSOLLuciana Genro Chico AlencarSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO 231-A, DE

1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOSXIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

(REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% AREMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).

Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Vicentinho (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDeley Carlos SantanaGorete Pereira Eudes XavierIran Barbosa Fátima BezerraJosé Otávio Germano Maria Lúcia CardosoLuiz Carlos Busato Sandro MabelMarco Maia 4 vagasRita CamataVicentinhoWilson Braga

PSDB/DEM/PPSCarlos Sampaio 5 vagasCláudio MagrãoFernando Chucre2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida Chico LopesPaulo Pereira da Silva vaga do PHS Vanessa GrazziotinRodrigo Rollemberg

PVRoberto Santiago 1 vaga

PHS(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

Felipe Bornier

Secretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216.6216FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 277 DE

2008, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA § 3º AOART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS PARA REDUZIR, ANUALMENTE, A PARTIRDO EXERCÍCIO DE 2009, O PERCENTUAL DA

DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO INCIDENTESOBRE OS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE QUE TRATA O ART. 212DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Gastão Vieira (PMDB)1º Vice-Presidente: Antônio Andrade (PMDB)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)Relator: Rogério Marinho (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Fátima BezerraAntônio Andrade Lelo CoimbraAntônio Carlos Biffi Maria do RosárioCarlos Abicalil Professor SetimoGastão Vieira Virgílio GuimarãesJoão Leão Waldir MaranhãoMilton Monti 3 vagasNazareno FontelesPedro Chaves

PSDB/DEM/PPSHumberto Souto Jorginho MalulyLobbe Neto Nilmar RuizLuiz Carreira Professor Ruy PaulettiPaulo Bornhausen Professora Raquel TeixeiraRaimundo Gomes de Matos 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPaulo Rubem Santiago Jô MoraesRogério Marinho Severiano Alves

PVEdson Duarte Sarney Filho

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon BezerraArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeFernando Melo Fernando FerroIriny Lopes Francisco Rossi (Licenciado)Laerte Bessa José GuimarãesMarcelo Itagiba Leonardo Picciani (Licenciado)Nelson Pellegrino Lincoln PortelaVital do Rêgo Filho 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSMendonça Prado Alexandre SilveiraRaul Jungmann Edson AparecidoRodrigo de Castro Pinto ItamaratyWilliam Woo 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente:Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Luiz BassumaLeonardo Quintão Moacir MichelettoNelson Bornier Nelson MeurerRoberto Balestra (Licenciado) Nelson TradSandro Mabel Odair Cunha1 vaga Regis de Oliveira

PSDB/DEM/PPSGervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Guilherme CamposJoão Campos Raul JungmannJorge Tadeu Mudalen Zenaldo CoutinhoWaldir Neves 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Valadares FilhoGonzaga Patriota 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE

DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DAADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL

DE RONDÔNIA.Presidente: Mauro Nazif (PSB)1º Vice-Presidente:

2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Lucenira PimentelEduardo Valverde Marcelo MeloErnandes Amorim Sabino Castelo BrancoFátima Pelaes Valdir ColattoGorete Pereira Zequinha MarinhoMarinha Raupp 4 vagasNatan DonadonRebecca Garcia1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo BarbosaMoreira Mendes Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Sebastião Bala RochaMauro Nazif 1 vaga

PVLindomar Garçon Antônio Roberto

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 495-A, DE2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA ARTIGO

AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS, SOBRE A FORMAÇÃO DE NOVOS

MUNICÍPIOS ATÉ O ANO DE 2000".Presidente: Colbert Martins (PMDB)1º Vice-Presidente: Beto Albuquerque (PSB)2º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)3º Vice-Presidente: José Airton Cirilo (PT)Relator: Manoel Junior (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Darcísio PerondiAugusto Farias Eliene LimaCarlos Abicalil Jaime MartinsColbert Martins José RochaIbsen Pinheiro Lelo CoimbraJosé Airton Cirilo Luis Carlos Heinze vaga do PSDB/DEM/PPS

José Guimarães Luiz Carlos BusatoMarinha Raupp Mendes Ribeiro Filho1 vaga Renato Molling

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Emanuel Fernandes Gustavo FruetFelipe Maia Raimundo Gomes de MatosLira Maia Vitor Penido

Luiz Paulo VellozoLucas

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

ocupa a vaga)

1 vaga(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a

vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Beto Albuquerque DagobertoManoel Junior Giovanni Queiroz

Vanessa Grazziotin vaga do PSDB/DEM/PPS

PVLindomar Garçon Sarney Filho

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6206FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DEMEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A

MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DEAPROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO

NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADOENTRE A CÂMARA E O SENADO.

Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCândido Vaccarezza Augusto FariasGerson Peres Fernando FerroJosé Eduardo Cardozo Geraldo PudimJosé Genoíno Ibsen PinheiroLeonardo Picciani (Licenciado) João MagalhãesMendes Ribeiro Filho José MentorPaes Landim Lúcio ValeRegis de Oliveira Rubens OtoniVicente Arruda 1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaHumberto Souto Edson AparecidoJoão Almeida Fernando CorujaJosé Carlos Aleluia Fernando de FabinhoRoberto Magalhães João Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga

PV1 vaga Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene LimaJair Bolsonaro José Otávio GermanoJosé Mentor Marcelo MeloLaerte Bessa Marinha RauppMarcelo Itagiba Paes LandimNeilton Mulim Sandro Mabel

Regis de Oliveira Valdir ColattoVander Loubet 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Carlos SampaioJorginho Maluly Pinto ItamaratyRogerio Lisboa 2 vagasWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aline CorrêaEdgar Moury Carlos Alberto CanutoÍris de Araújo Dr. Adilson SoaresMarco Maia Eudes XavierPedro Eugênio José GuimarãesPedro Henry Nelson PellegrinoReinhold Stephanes (Licenciado) 3 vagasSandro Mabel1 vaga

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFernando Coruja Efraim FilhoFrancisco Rodrigues Fernando ChucreJosé Aníbal Fernando de FabinhoPaulo Renato Souza Leandro Sampaio

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Daniel AlmeidaPaulo Pereira da Silva Sergio Petecão

PVRoberto Santiago Lindomar Garçon

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170Telefones: 3216.6206FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR

ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO

ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR APRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR

DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).

Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)1º Vice-Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)

3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Airton RovedaErnandes Amorim Aline CorrêaFernando Ferro Aníbal GomesJoão Maia Carlos AbicalilJosé Guimarães Eudes XavierNeudo Campos Marcos LimaPaulo Henrique Lustosa Nazareno FontelesPaulo Teixeira 2 vagasRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Alfredo KaeferArnaldo Jardim Guilherme CamposBetinho Rosado Silvio LopesDuarte Nogueira Urzeni RochaJosé Carlos Aleluia 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna 2 vagasRodrigo Rollemberg

PVEdson Duarte Antônio Roberto

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEINº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO

A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EMESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)

Presidente: Marcelo Ortiz (PV)1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBilac Pinto Andre VargasColbert Martins Angela AminJorge Bittar (Licenciado) Dr. Adilson SoaresMagela Eudes XavierPaulo Henrique Lustosa Paulo TeixeiraPaulo Roberto Rebecca GarciaRaul Henry 3 vagasVilson CovattiWalter Pinheiro

PSDB/DEM/PPSJorge Khoury Arnaldo JardimJulio Semeghini Eduardo SciarraLeandro Sampaio Emanuel FernandesLobbe Neto Paulo BornhausenVic Pires Franco Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAriosto Holanda 2 vagas1 vaga

PVMarcelo Ortiz Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6205FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E OAPROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRASINDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Celso MaldanerBel Mesquita Colbert MartinsDalva Figueiredo Fernando FerroEdio Lopes Homero PereiraEduardo Valverde Jurandil JuarezErnandes Amorim Neudo CamposJosé Otávio Germano Paulo RobertoLúcio Vale Paulo Rocha1 vaga Vignatti

PSDB/DEM/PPSJoão Almeida Arnaldo JardimMarcio Junqueira Paulo Abi-ackelMoreira Mendes Pinto ItamaratyUrzeni Rocha Waldir NevesVitor Penido 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena 2 vagasPerpétua Almeida

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.627, DE 2007, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, REGULAMENTA A

EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTINADAS AOADOLESCENTE, EM RAZÃO DE ATO INFRACIONAL, ALTERADISPOSITIVOS DA LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,

QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Givaldo Carimbão (PSB)1º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)2º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)3º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS)Relator: Rita Camata (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Andrade Fátima PelaesEduardo Valverde Leonardo MonteiroElcione Barbalho Luciana CostaJofran Frejat Maria do RosárioLuiz Couto Paulo Henrique LustosaPedro Wilson 4 vagasRita CamataSérgio MoraesVilson Covatti

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra (Licenciado) Andreia ZitoEduardo Barbosa João Campos

Lobbe Neto Jorginho MalulyMoreira Mendes Raimundo Gomes de MatosNilmar Ruiz 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNGivaldo Carimbão Manuela D'ávilaSueli Vidigal Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto Marcelo Ortiz

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6205FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.Presidente:1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso MaldanerJosé Guimarães Celso RussomannoLuiz Bittencourt Edson Santos (Licenciado)Luiz Carlos Busato Homero PereiraMarcelo Melo José Airton Cirilo2 vagas Zezéu Ribeiro

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Bruno AraújoFernando Chucre Cezar SilvestriJorge Khoury Eduardo SciarraRenato Amary Gervásio Silva1 vaga Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Chico Lopes1 vaga Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOL

Ivan Valente(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2007, DO SENADOFEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO,EXPORTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE,ARMAZENAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO,

DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL",ALTERANDO A LEI Nº 9.478, DE 1997, NO QUE DIZ

RESPEITO AO GÁS NATURAL, INCLUINDO O GÁSCANALIZADO.

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: João Maia (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Beto MansurBel Mesquita Carlos ZarattiniFernando Ferro Dalva FigueiredoJoão Maia Dr. RosinhaMarcelo Guimarães Filho Geraldo PudimNelson Meurer João Carlos BacelarVander Loubet Marinha Raupp1 vaga Paes Landim

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Edson AparecidoArnaldo Madeira João AlmeidaEduardo Sciarra Jorge KhouryJosé Carlos Aleluia Leandro SampaioLuiz Paulo Vellozo Lucas Luiz Carreira

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Edmilson ValentimRodrigo Rollemberg Francisco Tenorio

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Ciro Pedrosa

PSOLIvan Valente 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6205FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS

EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DEJUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO

ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EMAUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E AREPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM

ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)3º Vice-Presidente:Relator: Ciro Gomes (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAugusto Farias Carlos WillianCarlos Eduardo Cadoca João MaiaEduardo da Fonte Marcelo Guimarães FilhoJoão Magalhães Marco MaiaMagela Paes LandimMiguel Corrêa Ricardo BarrosSandro Mabel Vadão GomesVignatti 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Fernando de FabinhoCezar Silvestri Luiz Paulo Vellozo LucasEfraim Filho Waldir NevesLuiz Carlos Hauly Walter Ihoshi1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Evandro MilhomenDr. Ubiali Fernando Coelho Filho

PV

Antônio Roberto Dr. NecharPHS

Miguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz.Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225


EXECUTIVO, QUE "ALTERA AS LEIS NºS 7.853, DE 24 DEOUTUBRO DE 1989, 9.650, DE 27 DE MAIO 1998, 9.984, DE 17

DE JULHO DE 2000, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003,DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA

ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIADA REPÚBLICA EM MINISTÉRIO DA PESCA E

AQÜICULTURA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS,

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC EGRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA

DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Flávio Bezerra (PMDB)1º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSC)2º Vice-Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)3º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)Relator: José Airton Cirilo (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCelso Maldaner Assis do CoutoFlávio Bezerra Átila LinsGeraldo Pudim Gerson PeresIriny Lopes Gorete Pereira

João MaiaJosé

GuimarãesJosé Airton Cirilo Marinha RauppLuiz Sérgio Moises AvelinoPaulo Roberto Paulo RochaSilas Câmara vaga do PHS VignattiZonta

PSDB/DEM/PPS

Duarte NogueiraRômulo

GouveiaMarcos Montes William WooOnyx Lorenzoni 3 vagasWandenkolk Gonçalves1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNEvandro Milhomen Julião Amin

Givaldo CarimbãoSandraRosado

PVSarney Filho Edson Duarte

PHS(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga) 1 vaga

Secretário(a): Ana Clara Fonseca SerejoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225


EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇODE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE

DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)Relator: José Rocha (PR)

Titulares SuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Arnaldo Faria de Sá DeleyAsdrubal Bentes Luiz Carlos BusatoDr. Rosinha Marcelo TeixeiraEudes Xavier Mendes Ribeiro FilhoEugênio Rabelo Vital do Rêgo FilhoGilmar Machado 4 vagasHermes ParcianelloJosé RochaMarcelo Guimarães Filho

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Marcos MontesHumberto Souto Zenaldo CoutinhoLuiz Carlos Hauly 3 vagasSilvio Torres1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFábio Faria Beto AlbuquerqueManuela D'ávila Marcos Medrado

PVCiro Pedrosa 1 vaga

PSOLLuciana Genro Ivan ValenteSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-ATelefones: 3216.6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO

FEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADERACIAL".

Presidente: Carlos Santana (PT)1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)3º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)Relator: Antônio Roberto (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Santana Dalva FigueiredoJanete Rocha Pietá Dr. RosinhaJosé Linhares Gilmar MachadoLeonardo Quintão Paulo RobertoMárcio Marinho Tonha MagalhãesPastor Manoel Ferreira 4 vagasPaulo Henrique LustosaVelosoVicentinho

PSDB/DEM/PPSEduardo Barbosa Andreia ZitoJoão Almeida Gervásio SilvaMarcio Junqueira Guilherme CamposRaul Jungmann Ronaldo Caiado1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano Edmilson ValentimEvandro Milhomen Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Mário Dráusio de Azeredo CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 3216.6203FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI AS

DIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVOURBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaChico da Princesa Edinho BezFrancisco Praciano Gilmar MachadoJackson Barreto Jurandy LoureiroJosé Airton Cirilo Luiz Carlos BusatoMauro Lopes Paulo TeixeiraPedro Chaves Ratinho JuniorPedro Eugênio 2 vagasPedro Fernandes

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Carlos SampaioArnaldo Jardim Cláudio DiazEduardo Sciarra Geraldo ThadeuFernando Chucre Nilmar Ruiz1 vaga Vitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Julião Amin1 vaga Silvio Costa

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 7.161, DE 2006, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DECONSÓRCIOS".

Presidente: Aelton Freitas (PR)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)3º Vice-Presidente: João Dado (PDT)Relator: Alex Canziani (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Angelo VanhoniAlex Canziani Carlos Eduardo CadocaAlexandre Santos Carlos ZarattiniBeto Mansur Celso RussomannoDécio Lima Fernando LopesReginaldo Lopes GiacoboRita Camata Paes Landim2 vagas Regis de Oliveira

Renato MollingPSDB/DEM/PPS

Alfredo Kaefer Claudio CajadoLuiz Carlos Hauly Eduardo SciarraMoreira Mendes Silvio TorresVitor Penido 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado Barbosa NetoValtenir Pereira Laurez Moreira

PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Heloísa Maria Moulin Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, sala 170Telefones: 3216.6201FAX: 3216.6225


EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666,DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37,INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA

LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Márcio Reinaldo Moreira (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJosé EduardoCardozo

Hugo Leal

Márcio ReinaldoMoreira

José Santana de Vasconcellos

Milton Monti Lelo CoimbraPaes Landim Leo Alcântara vaga do PSOL

Paulo Teixeira Luiz CoutoPedro Chaves Maurício RandsPepe Vargas Pedro EugênioRita Camata Renato MollingTadeu Filippelli Vital do Rêgo Filho

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Madeira Arnaldo JardimHumberto Souto Bruno AraújoJorge Khoury Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo SciarraLuiz Carlos Hauly Marcos Montes

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Osmar JúniorJulião Amin Valtenir Pereira

PVDr. Talmir Roberto Santiago

PSOL

Luciana Genro(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDODE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS

EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANOMUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO

ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NODOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Zarattini Aline CorrêaChico da Princesa Andre VargasFrancisco Praciano Carlos SantanaJackson Barreto Carlos WillianJoão Leão Dr. Paulo CésarJoão Magalhães Hugo LealJosé Chaves Jilmar TattoMauro Lopes Luiz Carlos BusatoZezéu Ribeiro Marcelo Melo

PSDB/DEM/PPSEduardo Sciarra 5 vagasFernando ChucreHumberto SoutoRaimundo Gomes de MatosVitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNGonzaga Patriota 2 vagasPaulo Rubem Santiago

PVEdson Duarte 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando FariaJosé Pimentel (Licenciado) Paes LandimLeonardo Quintão Rodrigo Rocha LouresLúcio Vale 4 vagasMauro BenevidesNelson Meurer(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Cláudio DiazAugusto Carvalho (Licenciado) Silvio LopesZenaldo Coutinho 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de Mattos

Arnaldo Vianna(Dep. do PRB ocupa a

vaga)Paulo Rubem Santiago vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente:

2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBColbert Martins

PTPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackelSecretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho PestanaLocal: Anexo II, CEDI, 1º PisoTelefones: 3216-5600FAX: 3216-5605

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM AFINALIDADE DE INVESTIGAR ESCUTAS TELEFÔNICAS

CLANDESTINAS/ILEGAIS, CONFORME DENÚNCIAPUBLICADA NA REVISTA "VEJA", EDIÇÃO 2022, Nº 33, DE 22

DE AGOSTO DE 2007.Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)1º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)Relator: Nelson Pellegrino (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Carlos WillianColbert Martins Laerte BessaDomingos Dutra Luiz AlbertoHugo Leal Luiz Carlos BusatoIriny Lopes Marcelo MeloLincoln Portela Maurício Quintella LessaLuiz Couto Nelson BornierMarcelo Guimarães Filho Nilson MourãoMarcelo Itagiba Ricardo BarrosNelson Pellegrino 3 vagasSimão Sessim1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira vaga do PSOL Francisco RodriguesEdmar Moreira Gustavo FruetJoão Campos Mendonça PradoJorge Khoury Raul JungmannJorginho Maluly Renato AmaryMarina Maggessi Vanderlei MacrisPaulo Abi-ackel 1 vagaWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Dr. UbialiMarcos Medrado Manoel JuniorRodrigo Rollemberg Pompeo de Mattos

PVSarney Filho Roberto Santiago

PSOL(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

1 vaga

Secretário(a): Saulo Augusto PereiraLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (0xx61) 3216-6276FAX: (0xx61) 3216-6285

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A TRAGÉDIACLIMÁTICA OCORRIDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.Titulares Suplentes

PMDBCelso MaldanerEdinho BezJoão MatosMauro Mariani (Licenciado)Valdir Colatto

PTDécio LimaVignatti

PSDBGervásio Silva

DEMPaulo Bornhausen

PRNelson Goetten

PPAngela AminJoão PizzolattiZonta

PPSFernando CorujaSecretário(a): .

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A APURAÇÃODAS DENÚNCIAS DE ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS PELAADOLESCENTE MANTIDA EM CELA COM 20 HOMENS, NO

MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA.Coordenador: Luiza Erundina (PSB)Titulares Suplentes

PMDBBel MesquitaElcione Barbalho

PTCida DiogoLuiz CoutoMaria do RosárioZé Geraldo

PSDBZenaldo Coutinho

DEMLira Maia

PSBLuiza ErundinaSecretário(a): Valdivino TolentinoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Arnaldo Faria de SáAsdrubal Bentes Beto MansurCândido Vaccarezza Fátima PelaesJosé Mentor 8 vagasMauro BenevidesNelson MarquezelliPaulo MalufRegis de OliveiraRita CamataSandro MabelSérgio Barradas Carneiro

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim 6 vagasBruno AraújoBruno RodriguesJosé Carlos AleluiaRicardo TripoliRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dino 3 vagasMiro Teixeira1 vaga

PVMarcelo Ortiz Edigar Mão Branca

Secretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos BiscaiaArnaldo Faria de SáMarcelo ItagibaVinicius Carvalho1 vaga

PSDB/DEM/PPSJoão CamposRaul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR OREMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS

PARTIDÁRIAS.Coordenador: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDBOsmar SerraglioVital do Rêgo Filho

PTWalter Pinheiro

PRLuciano Castro

PPNelson Meurer

PDTMário Heringer

PSCHugo Leal

PMNSilvio CostaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR OPARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO

PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O

TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DESERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO À

CASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo CoimbraMarcelo AlmeidaPaulo Henrique Lustosa

PTFernando FerroPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackel

DEMJorge Khoury

PR

Maurício Quintella LessaPP

José Otávio GermanoPSB

Luiza ErundinaPTB

Armando MonteiroPV

Dr. NecharPPS

Arnaldo JardimSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6212FAX: 3216-6225

PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA

SEMESTRAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 58,00 Porte do Correio R$ 488,40 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 546,40

ANUAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 116,00 Porte do Correio R$ 976,80 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 1.092,80

NÚMEROS AVULSOS

Valor do Número Avulso R$ 0,50 Porte Avulso R$ 3,70

ORDEM BANCÁRIA

UG – 020055 GESTÃO – 00001

Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do

FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar a esta Secretaria. OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR ASSINATURA DOS DCN’S.

Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053, Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com, Mourão ou Solange. Contato internet: 3311-4107

SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF

CNPJ: 00.530.279/0005–49 CEP 70 165–900

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