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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXV - Nº 65 - SEXTA-FEIRA, 07 DE MAIO DE 2010 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2009/2010)

PRESIDENTE MICHEL TEMER – PMDB-SP

1º VICE-PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

2º VICE-PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – DEM-BA

1º SECRETÁRIO RAFAEL GUERRA – PSDB-MG

2º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

3º SECRETÁRIO ODAIR CUNHA – PT-MG

4º SECRETÁRIO NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP

1º SUPLENTE MARCELO ORTIZ – PV-SP

2º SUPLENTE GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA

3º SUPLENTE LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ

4º SUPLENTE MANOEL JUNIOR – PMDB-PB

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 98ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LE-GISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 06 DE MAIO DE 2010.

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

MENSAGEM

N° 204/2010 – Do Poder Executivo – Comu-nica o Excelentíssimo Senhor Presidente da Re-pública que se ausentará do País no período de 3 a 5 de maio próximo, para realizar visitas oficiais a Buenos Aires, Argentina, nos dias 3 e 4, e a Mon-tevidéu, Uruguai, no dia 4. ..................................... 18718

OFÍCIOS

Nº 262/10 – Do Senhor Deputado Paulo Bor-nhausen, Líder do Democratas, indicando o Depu-tado Felipe Maia para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 5.332/09. .... 18718

N° 199/10– Do Senhor Deputado Eliseu Pa-dilha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando os PDCs que especifica, apreciados pela referida Comissão. .... 18718

N° 184/10– Do Senhor Deputado Colbert Mar-tins, Presidente em exercício da Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PL nº 775/07, apreciado pela referida Comissão. . 18719

N° 187/10 – Do Senhor Deputado Colbert Martins, Presidente em exercício da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 1.767-A/03. ........................ 18719


N° 189/10 – Do Senhor Deputado Colbert Martins, Presidente em exercício da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunican-do a apreciação da Emenda do Senado Federal ao PL nº 5.434-D/05. .................................................. 18719

N° 190/10 – Do Senhor Deputado Colbert Martins, Presidente em exercício da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunican-

do a apreciação dos PLs nºs 630-A/07 e 1.135/07, apensado. ............................................................. 18719

N° 192/10 – Do Senhor Deputado Colbert Martins, Presidente em exercício da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 4.226/08. ........................... 18719

N° 193/10 – Do Senhor Deputado Colbert Martins, Presidente em exercício da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 4.262-B/08. ........................ 18720


Nº 106/10 – Do Senhor Deputado Dr. Ubia-li, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, comunicando a apreciação do PL nº 4.732/09. .............................. 18720

N° 67/10 – Do Senhor Deputado Angelo Va-nhoni, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação do PL nº 3.056-A/08. ...................................................................... 18720

N° 100/10 – Do Senhor Deputado Angelo Vanhoni, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação do PL nº 6.200/09. ................................................................ 18720



N° 106/10 – Do Senhor Deputado Angelo Vanhoni, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação do PL nº 5.048-A/09. ...................................................................... 18721

N° 107/10 – Do Senhor Deputado Angelo Vanhoni, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação do PL nº 5.582-A/09. ...................................................................... 18721


18714 Sexta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010


N° 30/10 – Do Senhor Deputado Paulo Ru-bem Santiago, Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação do PL nº 3.334/08. ..... 18722

Nº 59/10 – Do Senhor Deputado Emanuel Fernandes, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, comunicando a apreciação do PL nº 5.844/09. .............................. 18722

PROJETOS DE LEI

N° 7.208/2010 – Do Sr. William Woo – Altera os arts. 103, 108, 121, 122 e 123, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre medidas de repressão aos atos infracionais graves e aos correspondentes aos crimes hediondos. ........................................... 18722

N° 7.238/2010 – Do Senado Federal – Auto-riza o Poder Executivo a criar a Universidade Fe-deral do Nordeste de Goiás (UFNEG), com sede no Município de Formosa- GO. .............................. 18725

N° 7.243/2010 – Do Senado Federal – Auto-riza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Ceará no Município de Pacajus – CE. . 18725

N° 7.244/2010 – Do Senado Federal – Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Santa Rita – PB. ......... 18726

N° 7.246/2010 – Do Senado Federal – Auto-riza o Poder Executivo a criar a Universidade Fe-deral do Centro-Norte Maranhense, com sede no município de Santa Inês, no Estado do Maranhão. 18726

INDICAÇÕES

N° 6.246/2010 – Da Srª. Vanessa Grazziotin – Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça a implementação de novas varas da Justiça Federal e sua interiorização no Estado do Amazo-nas. ........................................................................ 18727

N° 6.248/2010 – Do Sr. Silas Brasileiro – Su-gere ao Senhor Ministro das Cidades Márcio Fortes de Almeida a suspensão da vigência da Resolução nº 281 de 26 de junho de 2008, alterada pela Reso-lução nº 344 de 05 de março de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. ........................ 18727

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

N° 118/2010 – Do Sr. Alexandre Santos – Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, exerça fiscalização nas rodovias, no tocante a rea-lização de obras, manutenção, estudo aprofundado das situações estruturais, bem como quaisquer ou-tros instrumentos legais, contratuais ou contábeis, referentes às rodovias BR 040, 116, 101, 393, e

Ponte Rio-Niteroi, no Estado do Rio de Janeiro. Fe-deral. ...................................................................... 18728

RECURSOS

N° 417/2010 – Do Sr. Wellington Fagundes – Recorre contra decisão da Comissão de Finanças e Tributação pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei n.º 5.967, de 2005. ................................................................. 18728

N° 420/2010 – Do Sr. Sérgio Barradas Car-neiro – Recurso contra decisão da Presidência da Casa de indeferimento do REQ nº 6599/10, que solicita inclusão da Comissão de Trabalho, de Ad-ministração e Serviço Público no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 469/09, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Na-cional. ................................................................... 18730

REQUERIMENTO

Nº 6436/2010 – Da Sra. Angela Amin – Re-quer realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados, homenageando a Asso-ciação Comercial e Industrial de Florianópolis-SC, que completará 95 anos em 30 de maio de 2010. 18731

IV – Pequeno ExpedienteSIMÃO SESSIM (PP, RJ) – Realização do 5º

Festival de Teatro Circuito Mix de Esquetes e da 13ª Olimpíada da Baixada Fluminense, respectivamente, nos Municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. ...................................... 18731

ÍRIS DE ARAÚJO (Bloco/PMDB, GO – Como Líder) – Lançamento da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack. Efeitos danosos decorren-tes do consumo da droga. Urgente conjugação de esforços do Poder Público e da sociedade civil or-ganizada para a adoção de política integrada de combate ao crack. ................................................. 18731

PAES DE LIRA (Bloco/PTC, SP – Pela ordem) – Protesto contra o adiamento das votações do Pro-jeto Ficha Limpa. Defesa de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. ............................................... 18733

LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Natu-reza política da exoneração do Ouvidor da Secre-taria de Estado da Segurança e da Defesa Social, Mário Gomes Júnior, pelo Governador do Estado da Paraíba. ............................................................ 18733

PEDRO WILSON (PT, GO – Pela ordem) – Divulgação do 17º Ranking da Baixaria na TV pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Apoio ao Programa Nacional de Direitos Humanos – PN-DH-3. .................................................................... 18733

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB, SC – Pela ordem) – Publicação, pela revista Nature Geoscience, de estudos científicos acerca da descoberta de cor-rente marítima próxima à Antártica e sua influência

Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 7 18715

nas alterações climáticas do planeta. Relevância do Programa Antártico Brasileiro. Conveniência de fomento de pesquisas sobre as causas do aqueci-mento global. ......................................................... 18733

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB, CE – Pela or-dem) – Sucesso do Programa Ronda do Quarteirão implantado pelo Governador do Estado do Ceará, Cid Gomes. ............................................................ 18733

INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR, PE) – Transcurso do 159º aniversário de emancipação político-admi-nistrativa do Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco. Apoio ao Projeto Ficha Limpa. Refor-mulação do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES. ................................... 18733

PAES DE LIRA (Bloco/PTC, SP) – Home-nagem à memória do Segundo-Tenente Alberto Mendes Júnior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assassinado pelo grupo guerrilheiro integra-do por Carlos Lamarca, à época do regime militar estabelecido em 1964. ........................................... 18736

RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB, DF – Como Líder) – Regozijo com a aprovação pela Casa do Projeto Ficha Limpa. Necessidade de con-clusão, na próxima semana, da votação da matéria. Transcurso do primeiro aniversário da aprovação, pelo Congresso Nacional, da proposta sobre a obrigatoriedade de divulgação das contas dos go-vernantes pela Internet em tempo real, a chamada Lei da Transparência. ............................................. 18737

PEDRO WILSON (PT, GO) – Interiorização do ensino superior. Criação de universidades pú-blicas e de institutos de educação tecnológica pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Importância da educação para o resgate da cidadania de negros e índios. ................................................................. 18737

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB, CE) – Trans-curso do 37º aniversário de fundação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA. 18738

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB, SC) – Reclama-ção contra a baixa temperatura mantida por meio de sistema de ar-condicionado no plenário da Casa. Transcurso do 175º aniversário de criação da Polícia Militar de Santa Catarina. ...................................... 18739

FRANCISCO PRACIANO (PT, AM) – Impor-tância do incentivo à cultura nas instituições brasi-leiras de ensino. Resultados do 1º Censo Nacional de Bibliotecas Municipais, realizado pela Fundação Getulio Vargas. Apelo ao Governador do Estado do Amazonas, Omar Aziz, e ao Prefeito de Manaus, Amazonino Mendes, de ampliação do número de bibliotecas públicas. ............................................... 18740

CLEBER VERDE (Bloco/PRB, MA) – Apro-vação pela Casa das Medidas Provisórias nºs 474 e 475, de 2009, respectivamente, sobre a política de valorização do salário mínimo e o reajuste de aposentadorias e pensões, bem como do Projeto Ficha Limpa. Apoio à concessão de aposentadoria a garimpeiros. Defesa de reabertura do garimpo de

Serra Pelada, no Estado do Pará. Acerto da extin-ção do fator previdenciário. Conveniência de apro-vação da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, acerca de revogação da cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos inativos. .................................................................. 18742

ARMANDO ABÍLIO (PTB, PB) – Relato da vi-sita da orador a Municípios do Estado da Paraíba. . 18743

EUGÊNIO RABELO (PP, CE) – Transcurso do 22º aniversário de emancipação político-admi-nistrativa do Município de Ibicuitinga, Estado do Ceará. Posse do Sr. Alexandre Magno Franco de Aguiar na Presidência da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB. ..................................... 18743

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE) – Imediata implantação de telefonia móvel no Muni-cípio de Ipaporanga, Estado do Ceará. ................. 18744

EDMILSON VALENTIM (Bloco/PCdoB, RJ) – Dados do documento 3º Diagnóstico da Defensoria Pública, resultante de parceria entre o Ministério da Justiça, a Associação Nacional dos Defensores Pú-blicos, o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais e o Movimento pela Criação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina. Aprovação, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Projeto de Lei nº 1.090, de 2007, de autoria do orador, sobre a possibilidade de atuação de defensores públicos em estabeleci-mentos prisionais. .................................................. 18744

BEL MESQUITA (Bloco/PMDB, PA) – Trans-curso do 22º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Parauapebas, Estado do Pará. Comemoração dos aniversários dos Muni-cípios de Bom Jesus do Tocantins, Brejo Grande do Araguaia, Curionópolis, Ourilândia do Norte, Santa Maria das Barreiras, São Geraldo do Araguaia, Tu-cumã, Dom Eliseu, Redenção, Rio Maria, Rondon do Pará, Xinguara, Conceição do Araguaia e Pacajá, no Estado. .............................................................. 18745

V – Grande ExpedienteMARCIO JUNQUEIRA (DEM, RR) – Protesto

contra a suspensão pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Roraima, Mário Souza da Rocha, do pagamento do seguro-desem-prego a pescadores durante o período do defeso. Apoio à administração do Governador José de An-chieta Júnior. Precariedade do sistema de energia elétrica no Estado. Conveniência de autorização, pelo Tribunal de Contas do Estado, para execu-ção das obras da Pequena Central Hidrelétrica de Jatapu. Fornecimento de sementes a agricultores pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA. Retomada do destino histórico da agricultura roraimense. ....................... 18747

PAES LANDIM (PTB, PI. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Discurso proferido pelo Ministro José Celso de Mello por ocasião da posse do Ministro Cezar Peluso na presidência do Supre-


mo Tribunal Federal. Pronunciamento do Ministro Ricardo Lewandowski ao ensejo de sua posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral. Posse dos novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Discurso proferido pelo novo presidente da instituição. .............................................................. 18750

WELLINGTON FAGUNDES (PR, MT – Pela ordem) – Urgente necessidade de aprovação do Projeto de Lei nº 5.635, de 2005, sobre a regula-mentação da profissão de protesista/ortesista. Re-levância dos trabalhos desenvolvidos pelo Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa, em Cuiabá, Estado de Mato Grosso. ....................................... 18750

PAES LANDIM (PTB, PI – Como Líder) – Transcurso do 10º aniversário de fundação do jornal Valor Econômico. Elogio ao economista Antônio Delfim Netto. .......................................................... 18751

GILMAR MACHADO (PT, MG) – Debate, pelo Conselho Universitário da Universidade Federal de Uberlândia, da criação de campi nos Municí-pios de Monte Carmelo e Patos de Minas, Estado de Minas Gerais. Apoio à greve dos servidores da educação do Estado. Agenda do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ocasião de visita ao Muni-cípio de Uberlândia. Duplicação da BR-050, trecho Uberlândia-Araguari. Investimentos realizados pelo Governo petista na região do Triângulo Mineiro. Aprovação, por Comissões da Casa e do Senado Federal, de projetos de autoria do orador sobre a regulamentação da gorjeta de garçons, a instituição do Plano Nacional de Cultura e a obrigatoriedade de realização do exame de fundo de olho. ............ 18751

ASDRUBAL BENTES (Bloco/PMDB, PA) – Participação em festividades realizadas por ocasião do Dia do Trabalho, no Município de Rondon do Pará, Estado do Pará. Excelência da atuação do Prefeito Olavio Rocha, da municipalidade. Conquista do tí-tulo de Vice-Campeão Brasileiro de Handball pela equipe do Município de Rondon do Pará. Transcurso dos aniversários dos Municípios de Tucumã e Dom Eliseu. Dificuldades na manutenção da aliança en-tre o PT e o PMDB em prol da reeleição da Gover-nadora Ana Júlia Carepa. Denúncia de corrupção no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Desvio de recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricul-tura Familiar – PRONAF. Urgente necessidade de realização da reforma agrária. ............................... 18754

PAULO PIAU (Bloco/PMDB, MG – Pela or-dem) – Transcurso do 37º aniversário de criação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA. Realização da Exposição Nacional de Gado Zebu – EXPOZEBU 2010, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais. Artigo A Farra da Antropologia Oportunista, publicado pela re-vista Veja. Otimismo do orador acerca do parecer à proposta de criação do novo Código Ambiental Brasileiro. ............................................................... 18757

Apresentação de proposições: COmissãO de FinAnçAs e TRibuTAçãO, LuCiAnA COsTA, CiRO PedROsA, COmissãO de FisCALizAçãO FinAnCeiRA e COnTROLe, eFRAim FiLhO, mA-RiA heLenA, mAuRO nAziF, mARCeLO iTAgibA e WiLsOn sAnTiAgO. ......................................... 18760

VI – Ordem do Dia(Debates e trabalho de Comissões.)VII – Comunicações ParlamentaresDOMINGOS DUTRA (PT, MA) – Urgente ne-

cessidade de decisão sobre a situação jurídica do Município São João do Paraíso, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Instalação da Co-missão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei nº 7.056, de 2010, acerca de regulamentação do piso salarial nacional e o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. .......................................... 18762

FELIPE MAIA (DEM, RN) – Aprovação, pela Casa, da Medida Provisória nº 474, de 2009, sobre a fixação do valor do salário mínimo em 510 reais. Descumprimento pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva da promessa de duplicação do valor do piso salarial feita durante a campanha eleitoral de 2002. Indeferimento, pelo Relator do Projeto de Lei nº 1, de 2007, sobre a política de valorização do salário mínimo, de emenda apresentada pelo orador. Apro-vação, pela Casa, da Medida Provisória nº 475, de 2009, acerca do reajuste de aposentadorias e pen-sões mantidas pela Previdência Social, e do Projeto de Lei Complementar nº 518, de 2009, a respeito do impedimento da candidatura de políticos condena-dos pela Justiça, o chamado Projeto Ficha Limpa. Congratulações aos Deputados Indio da Costa e José Eduardo Cardozo, Relatores do Projeto Ficha Limpa. Instalação da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack. ................................................ 18763

PAES DE LIRA (Bloco/PTC, SP – Pela ordem) – Elevados valores previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o refinanciamento da dívida pública da União. Apelo ao Presidente Mi-chel Temer de reinclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bom-beiros militares. ...................................................... 18765

MANOEL JUNIOR (Bloco/PMDB, PB) – Trans-curso do 62º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Pedras de Fogo, Es-tado da Paraíba. Empenho do orador na instalação de campus da Universidade Federal da Paraíba na municipalidade. Retomada da construção do Hospital Regional de Pedras de Fogo. Necessidade de apro-vação, pelo Senado Federal, da proposta de reajuste dos proventos dos trabalhadores aposentados e do Projeto Ficha Limpa. Greve dos servidores da Se-cretaria do Patrimônio da União – SPU, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Inauguração


de sistema de abastecimento de água no Município de Salgado de São Félix, na Paraíba. ..................... 18766

LUIZ COUTO (PT, PB – Como Líder) – Apro-vação popular do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Tentativa, por setores da Oposição, de desquali-ficação da atuação do Presidente da República. Conveniência de revogação da portaria da Polícia Militar do Distrito Federal concessiva da realização de serviços de segurança privada por membros da corporação. ............................................................ 18767

NILSON MOURÃO (PT, AC – Pela ordem) – Regozijo com a aprovação pela Casa do chamado Projeto Ficha Limpa. Necessidade de realização da reforma política. ..................................................... 18769

VIII – Encerramento2 – DECISÃO DA PRESIDÊNCIAArquivem-se, nos termos do artigo 133 do

RICD, os PLs nºs 1.709/07 e 6.112/09. ................. 187873 – DECLARAÇÕES DE PREJUDICIALI-

DADE Nos termos do art. 164, inciso II, do RICD,

declara a prejudicialidade dos Projetos de Lei que especifica. .............................................................. 18787

Nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, declara a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.902/99. ................................................................ 18788

Nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, declara a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6.202/09. ................................................................ 18788

4 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 1.767-B/03, 2.511-B/03, 5.434-F/05, 630-B/07, 775-A/07, 3.056-B/08, 3.334-A/08, 3.706-A/08, 4.226-A/08, 4.262-C/08, 4.615-A/09, 4.732-B/09, 5.048-B/09, 5.079-B/09, 5.582-B/09, 5.759-A/09, 5.844-A/09, 6.200-A/09 e 6.428-A/09; Projetos de Decreto Le-gislativo nºs 2.019-A/09, 2.383-A/09, 2.425-A/10, 2.457-A/10, 2.478-A/10 e 2.483-A/10. ................... 18788

COMISSÕES

5 – ATASComissão de Agricultura, Pecuária, Abaste-

cimento e Desenvolvimento Rural, * 12ª Reunião (Audiência Pública), em 27-4-10 e 13ª Reunião (Ordinária), em 28-4-10. ........................................ 18822

Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, 22ª Reunião (Ordinária), em 5-5-10. ....... 18859

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, 13ª Reunião (Extraordinária – Audiência Pública), em 28-4-10 e 14ª Reunião (Audiência Pública), em 4-5-10. ............................. 18860

Comissão de Trabalho, Administração e Ser-viço Público, 4ª Reunião (Ordinária), em 24-3-10, 5ª Reunião (Ordinária), em 7-4-10, 6ª Reunião (Ordinária), em 14-4-10 e 7ª Reunião (Audiência Pública), em 27-4-10. ............................................ 18862

*Ata com notas taquigráficas.

SEÇÃO II

6 – ATOS DO PRESIDENTE Dispensar: Adelino Fernandes de Oliveira,

Cassandra Rios de Pina, Cristina Carneiro Ferreira de Queiroz, Gilson Silva Filho, Júnia Maria Araújo Malachias. .............................................................. 18871

Designar: Carlos Wagner Morais Soares, Cassandra Rios de Pina, Gilson Silva Filho, Júnia Maria Araújo Malachias. ........................................ 18871

7 – PORTARIA – Nº 20, de 2010, da Primeira Secretaria, referente ao credenciamento de entida-de de classe. .......................................................... 18872

8 – MESA9 – LÍDERES E VICE-LÍDERES10 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO11 – COMISSÕES


SEÇÃO I

Ata da 98ª Sessão, em 6 de maio de 2010Presidência dos srs. inocêncio Oliveira, 2º secretário, manoel Júnior,

4º suplente de secretário, Paes de Lira, Luiz Couto, Asdrubal bentes, § 2º do artigo 18 do Regimento interno

I – ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Ha-

vendo número regimental, declaro aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. EDINHO BEZ, servindo como 2º Secre-

tário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à leitura do expediente.

O SR. EDINHO BEZ, servindo como 1º Secretá-rio, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

MENSAGEM Nº 204, DE 2010 (Do Poder Executivo)

AVISO Nº 252/2010 – C. Civil

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 3 a 5 de maio próxi-mo, para realizar visitas oficiais a Buenos Aires, Argentina, nos dias 3 e 4, e a Monte-vidéu, Uruguai, no dia 4.

Despacho: Publique-se e, Após, Arquive-se.

Senhores Membros da Câmara dos Deputados,Informo a Vossas Excelências que me ausenta-

rei do País no período de 3 a 5 de maio próximo, para realizar visitas oficiais a Buenos Aires, Argentina, nos dias 3 e 4, e a Montevidéu, Uruguai, no dia 4.

Brasília 29 de abril de 2010

Ofício nº 262 – L – DEM/1O

Brasília, 5 de maio de 2010

Excelentíssimo SenhorDeputado Michel Temer Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Felipe

Maia para integrar, como membro titular, a Comis-são Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.332, de 2009, da Sra. Elcione Barbalho, que “cria o ‘pão brasileiro’, a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de man-dioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder pú-blico, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências, em vaga existente.

Respeitosamente, – Deputado Paulo Bornhausen, Líder dos Democratas

Publique-se.Em 6-5-2010. – Michel Temer, Presi-

dente

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE

CIDADANIA

OF. Nº 199 – PP/2010 – CCJC

Brasília, em 4 de maio de 2010.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Encaminhamento de proposição

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as pro-

vidências regimentais cabíveis, os Projetos de De-creto Legislativo apreciados por este Órgão Técni-co, nesta data, a seguir relacionados: 2.019/2009, 2.383/2009, 2.425/2010, 2.457/2010, 2.478/2010 e 2.483/2010.

Atenciosamente, – Deputado Eliseu Padilha, Presidente.

Publique-se.Em 6-5-10. – Michel Temer, Presidente.


OF. nº 184- PP/2010 – CCJC

Brasília, em 29 de abril de 2010.


Assunto: encaminhamento de proposição

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providên-

cias regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 775/07, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.

Atenciosamente, – Deputado Colbert Martins, Presidente em exercício.


OF. nº 187- PP/2010 – CCJC




Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao

Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 1.767-A/2003.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e parecer a ele oferecido.



OF. nº 188- PP/2010 – CCJC




Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-

to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 2.511-A/2003.




OF. nº 189- PP/2010 – CCJC




Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, da Emenda do Senado Fe-deral ao Projeto de Lei nº 5.434-D/2005.




OF. nº 190- PP/2010 – CCJC



Assunto: encaminhamento de proposiçãoSenhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-

to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, dos Projetos de Lei nº 630-A/2007 e 1.135/2007, apensado.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação dos referidos projetos e parecer a eles oferecido.



OF. nº 192- PP/2010 – CCJC




Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-

to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 4.226/2008.





OF. nº 193- PP/2010 – CCJC





Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 4.262-B/2008.




OF. nº 194 – PP/2010 – CCJC





Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 5.079-A/2009.




COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Ofício-Pres nº 106/2010-CDEIC

Brasília, 17 de março de 2010.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Assunto: Publicação de Projeto de Lei.

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regi-

mento Interno, comunico a Vossa Excelência a apre-ciação do Projeto de Lei nº 4.732/2009 por este Órgão Técnico.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, – Deputado Dr. Ubiali, Pre-sidente.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Of. Pres. nº 67/10-CEC

Brasília, 14 de abril de 2010.

A Sua Excelência o SenhorMichel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosEdifício Principal

Assunto: Comunica apreciação de Proposição.

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 3.056-A/2008, foi apreciado, nesta data, por esta Comissão.

Atenciosamente, – Deputado Angelo Vanhoni, Presidente.







dências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 6200/2009, foi apreciado, nesta data, por esta Co-missão.








Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, para as providências

regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 3706/2008, foi apreciado, nesta data, por esta Comissão.
















dências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 5048-A/2009, foi apreciado, nesta data, por esta Comissão.








dências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 5582-A/2009, foi apreciado, nesta data, por esta Comissão.





















Brasília, 17 de março de 2010.




dências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 3.334/2008, foi apreciado, nesta data, por esta Comissão.

Atenciosamente, – Deputado Paulo Rubem Santiago, Vice-Presidente no exercício da Presi-dência


COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

Of.Pres – nº 59/10-CREDN


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosGabinete do Presidente Ed. Principal



dências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 5.844, de 2009, foi apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.

Atenciosamente, – Deputado Emanuel Fernandes, Presidente.


PROJETO DE LEI Nº 7.208, DE 2010 (Do Sr. William Woo)

Altera os arts. 103, 108, 121, 122 e 123, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Es-tatuto da Criança e do Adolescente, dispon-do sobre medidas de repressão aos atos infracionais graves e aos correspondentes aos crimes hediondos.

Despacho: Às Comissões de: Seguran-ça Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; e Constituição

e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário

O Congresso Nacional decreta:Art. 1° Os artigos 103, 108, 121, 122 e 123 da

Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta de menor de 18 anos autor ou partí-cipe de fato tipificado como crime ou contra-venção penal.”

“Art. 108. A internação provisória, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, salvo nos casos dos atos infracionais referidos nos §§ 5º e 6º do art. 121.”

“Art. 121. A internação constitui medi-da privativa de liberdade sujeita a princípios atinentes à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.

§ 1º A medida de internação será sem-pre fixada com prazo máximo determinado, devendo o juiz proferir decisão fundamentada à vista de laudo de avaliação clínica, psicoló-gica, psiquiátrica e assistencial.

§ 2º No laudo, os peritos deverão avaliar o grau de periculosidade do autor do ato infra-cional, definir se ele é dotado de potencialida-de para assimilar as medidas sócio-educativas para sua recuperação, e recomendar o tempo de sua internação.

§ 3º Quando o período de internação, es-tabelecido pelo juiz, não exceder a três anos, o autor do ato infracional será reavaliado a cada seis meses.

§ 4º Nos atos infracionais graves, cometi-dos com violência ou grave ameaça à pessoa, em que a pena mínima cominada aos crimes correspondentes for de até quatro anos de re-clusão, o período de internação não excederá a seis anos, devendo a reavaliação ocorrer anualmente.

§ 5º No caso dos atos infracionais refe-ridos no parágrafo anterior, se a pena mínima cominada aos crimes correspondente for igual ou superior a quatro anos, o período de inter-nação não excederá a dez anos e a reavalia-ção ocorrerá a cada dois anos, ressalvada a hipótese do § 12º.


§ 6º Nos atos infracionais de excepcio-nal gravidade que correspondam aos crimes hediondos previstos na Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, o tempo máximo de internação poderá ser igual à média da soma das penas mínima e máxima, cominadas aos crimes, e a reavaliação ocorrerá a cada três anos, res-salvada a hipótese do § 12º.

§ 7º Os laudos de avaliação e reavaliação referidos neste artigo estabelecerão o grau de periculosidade ou sua cessação, e basearão a decisão judicial que estabelecer a manu-tenção ou extensão do regime de internação, ou a transferência do autor do ato infracional para o regime de semi-liberdade ou liberdade assistida.

§ 8º Ao atingir a idade de 18 anos, o au-tor de ato infracional previsto na hipótese dos §§ 5º e 6º, será transferido para ala especial do sistema penitenciário comum, onde cum-prirão o período que lhe restar de internação, sempre observadas as reavaliações previstas nos parágrafos anteriores.

§ 9º Na hipótese de constatação de pe-riculosidade em laudo de exame psiquiátrico, psicológico, clínico e assistencial, em virtude de sofrer de doença mental, desenvolvimen-to mental retardado, psicopatia ou psicose, o infrator será submetido à medida especial de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico específico para autores de atos infracionais.

§ 10 Se o autor do ato infracional previsto nos §§ 5º e 6º praticá-lo sob efeito de droga, da qual for absolutamente dependente, ele só po-derá deixar o regime de privação de liberdade, a ser cumprido em estabelecimento adequado em que receberá terapia específica, se cons-tatada a cura da dependência, sem prejuízo da obrigação de sujeitar-se à avaliação e às reavaliações de periculosidade nos prazos e condições definidos nesse artigo.

§ 11 Nos casos dos parágrafos 5º e 6º, ao proceder à primeira avaliação, os peritos levarão em conta a condição de periculosida-de do autor no momento e nas circunstâncias em que praticou o ato infracional. Nas reava-liações os peritos deverão considerar também o comportamento posterior do autor, durante o regime de internação.

§ 12 No caso de reiteração de ato infra-cional subsumido nas hipóteses dos parágrafos 5º e 6º, ocorrida durante o regime de interna-

ção, o juiz poderá estender o seu período por tempo equivalente ao máximo da pena co-minada ao crime correspondente, passando as reavaliações a serem procedidas a cada quatro anos. O mesmo tempo de internação será fixado quando a reiteração referida nes-te parágrafo ocorrer após o cumprimento de internação anterior.

§ 13 Os autores de atos infracionais pre-vistos nas hipóteses dos parágrafos 5º e 6º, deverão ser internados em estabelecimentos ou entidades que lhes sejam exclusivamente destinados.

§ 14 Será permitida ao internado a re-alização de atividades externas, a critério da equipe técnica do estabelecimento ou entidade, salvo expressa determinaçãojudicial em con-trário, e nos casos de ele ser autor dos atos infracionais referidos nos §§ 5º e 6º.

§ 15 As reavaliações poderão, em caso plenamente justificado pelas circunstâncias, a critério do juiz, ser realizadas a qualquer tempo.

“Art. 122 A medida de internação também poderá ser aplicada se houver descumprimen-to reiterado e injustificável de medida diversa anteriormente imposta.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, se outra medida for adequada.”

“Art. 123 – A internação, ressalvado o disposto nos parágrafos 8º, 9º, 10º e 13o, do artigo 121, deverá ser cumprida em estabele-cimento ou entidade exclusivos para adoles-centes, em local distinto daquele destinado a abrigo, obedecida rigorosa separação por cri-térios de idade, compleição física e graduação dos atos infracionais.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Justificação

A imputabilidade penal consiste no conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível, nas palavras do doutrinador Damásio E. de Jesus.

De acordo com o art. 27 do Código Penal, os menores de 18 anos de idade são “penalmente inim-putáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”. A menoridade penal constitui


causa de exclusão da imputabilidade, encontrado-se abrangida pela expressão “desenvolvimento mental incompleto” (art. 26, caput). Trata-se de uma presun-ção absoluta de inimputabilidade que faz com que o menor seja considerado como tendo um desenvolvi-mento mental incompleto em decorrência de um cri-tério de política criminal. Assim, implicitamente, a lei estabelece que o menor de 18 anos não é capaz de entender as normas da vida social e de agir conforme esse entendimento. É considerado imputável aquele que comete o fato típico aos primeiros momentos do dia em que completa 18 anos, pouco importando a hora exata do nascimento.

Entretanto, esta não é mais a realidade em nos-so país, considerando o fato de muitos inimputáveis estarem cometendo crimes gravíssimos e de grande impacto em nossa sociedade. Verificamos, portanto, que a prática de atos infracionais graves ou de ex-cepcional gravidade, por por um adolescente, revela, na maioria dos casos, um estado de periculosidade fruto de alteração, distorção ou deformação da per-sonalidade ou do caráter, motivadas por inúmeros fa-tores incidentes sobre determinadas pessoas na sua fase de formação e desenvolvimento. Quanto maior a distorção e a deformação causadas pela influência do processo de deseducação – às vezes muito mais ativo e ponderável que o processo educacional (este não raramente ausente ou deficiente) – tanto maior será a possibilidade de o adolescente vir a ser dotado de elevado grau de periculosidade, principalmente se estiver sujeito a uma condição orgânico – constitucio-nal, ou neuropsíquica, ou sofrer traumas e frustrações agravantes de sua agressividade, mormente quando lhe faltar o senso ético ou a capacidade de inibir de-sejos e impulsos compatíveis com a deformação e a distorção acima referidas.

O fato é que, se de um lado existe possibilidade de corrigir, tratar, reeducar e reformar um grande con-tingente de jovens infratores, de outro lado a realidade revela que muitos adolescentes atingem um acentu-ado nível de degeneração de comportamento e são praticamente refratários aos processos terapêuticos e sócio-educativos.

A falência do Estado em educar para a formação do homem integral; o descontrole da natalidade; o fe-nômeno das migrações desordenadas: o desemprego e a falta de oportunidades; a promiscuidade habitacio-nal urbana; as descriminações raciais e sociais e seus contrastes; a ineficiência da ação preventiva e repres-siva contra a delinqüência dos adultos, contra o crime organizado e as organizações criminosas, todos esses temas são alvo de discussões repetitivas, monotônicas,

intermináveis, com que se tenta entender ou explicar as causas da criminalidade infantil e juvenil.

Nem por isso é lícito negar a existência de um nexo causal entre as mazelas apontadas e a gênese da criminalidade infanto-juvenil. Nessa relação a ação de ditas mazelas atua, ao menos, como uma concausa eficiente, sobre a referida criminalidade.

A existência de adolescentes cuja violência é causada, em parte pelo Estado e por a uma parte da sociedade, não é possível permitir que os autores des-sa violência continuem a agir sem que as medidas de terapia, tratamento, socialização e recuperação sejam praticadas, e sem que os autores dos atos infracionais de maior gravidade fiquem sujeitos à privação de sua liberdade para, nesse regime, serem submetidos às medidas apontadas.

Nos casos graves de periculosidade, (não ape-nas a periculosidade presumida em razão de o autor do ato infracional sofrer de doença mental, ou da de-pendência absoluta de droga, mas também aquela que se revela e se exterioriza em gravíssima conduta anti-social, v.g. a prática de fatos tipificados na lei penal como crimes hediondos), é preciso que o jovem infrator seja submetido a uma medida privativa de liberdade, para sujeitar-se às providências terapêuticas e sócio-educativas retirado do convívio social, até ser cons-tatada a cessação de sua periculosidade ou que esta diminuiu progressivamente até um nível que permita ao agente ser transferido para o regime de semiliber-dade ou liberdade assistida.

Este projeto de lei estabelece regras alterando a Lei no 8.069/90, (ECA) para viabilizar o que acima está constatado. Antes de tudo, redefiniu-se o conceito de ato infracional, conforme a doutrina e a lógica jurídica. As principais mudanças ocorrem na Seção do Estatuto relativa ao regime de Internação dos autores de atos infracionais graves que equivalem a crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa quando as penas mínimas a estes cominadas forem de quatro anos de reclusão, e dos autores de atos infracionais de excepcional gravidade que correspondem aos cha-mados crimes hediondos.

Prevê, também o projeto, a fórmula a ser adotada para os casos de doença mental do infrator, ou de ele praticar o ato sob efeito de droga da qual é absoluta-mente dependente.

Estabelece também, nesses casos, o prazo má-ximo de internação – variável de seis a 30 anos – mas esse prazo pode não se completar desde que consta-tada a cessação da periculosidade do adolescente por meio de exames clínicos, psiquiátricos e psicológicos periódicos aos quais ele deve ser submetido, a saber: a cada seis meses (se a internação não exceder a


três anos); anualmente (se a internação não exceder a dez anos);a cada dois anos (se a internação não for superior a dez anos); a cada três anos(se a internação for superior a dez anos, nos casos de excepcional gra-vidade); e a cada quatro anos em caso de reiteração nos casos de excepcional gravidade.

O Projeto dispõe, ainda, sobre a obrigatoriedade de efetuar-se a internação dos autores dos referidos atos infracionais de excepcional gravidade (crimes hediondos) ou atos infracionais graves, com violência ou grave ameaça a pessoa em entidades exclusivas para os autores desses tipos de atos infracionais, os quais, ao atingir a maioridade, deverão cumprir o que lhes restar do regime, em ala especial do sistema pe-nitenciário comum.

Está prevista a medida especial de segurança por tempo indeterminado para os portadores de doença mental, e medida para os autores de atos infracionais que agem sob dependência de droga. Finalmente, a internação dos autores dos demais atos infracionais graves será efetuada em entidade exclusiva para ado-lescentes, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e graduação do ato infra-cional.

É inevitável, todavia, alterar os procedimentos para a apuração do ato infracional, e as normas de na-tureza processual, para haver melhor adequação entre os preceitos deste Projeto e a legislação adjetiva.

Sala das Sessões, 28 de abril de 2010. – Deputado William Woo.

PROJETO DE LEI Nº 7.238, DE 2010 (Do Senado Federal)

PLS Nº 644/2007 OFÍCIO Nº 738/10 (SF)

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste de Goi-ás (UFNEG), com sede no Município de Formosa- GO.

Despacho: Às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar a

Universidade Federal do Nordeste de Goiás (UFNEG), com sede no Município de Formosa – GO.

Art. 2º A Universidade terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver a pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão uni-versitária.

Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da Universidade serão definidas em estatuto e nas normas legais pertinentes, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesqui-sa e extensão.

Art. 4º A criação da Universidade subordina-se à prévia consignação, no Orçamento da União, das dotações necessárias ao seu funcionamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 30 de abril de 2010. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.


PLS 288/2009 OFÍCIO Nº 743/2010 (SF)

Autoriza o Poder Executivo a criar cam-pus do Instituto Federal do Ceará no Muni-cípio de Pacajus – CE.

Despacho: Às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar,

no Município de Pacajus – CE, campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (Instituto Federal do Ceará).

Art. 2º Com o objetivo de implementar o disposto no art. 1º, o Poder Executivo é autorizado a:

I – criar os cargos de direção e as fun-ções gratificadas necessárias ao funciona-mento do campus;

II – dispor sobre a organização, as com-petências, as atribuições, a denominação das unidades e dos cargos, suas especificações e funções, bem como sobre o processo de im-plantação e de funcionamento do campus;

III – lotar no campus os servidores ne-cessários ao seu funcionamento, mediante a criação de cargos e a transferência e transfor-mação de cargos efetivos vagos dos quadros


de pessoal dos órgãos e entidades da admi-nistração federal direta, autárquica e funda-cional.

Art. 3º O campus do Instituto Federal do Ceará a que se refere esta Lei será destinado à formação e à qualificação de profissionais de educação superior, básica e profissional, para atender às necessidades socioeconômicas do Estado do Ceará, bem como para contribuir com o desenvolvimento tecnológico do País.




PLS Nº 334/2009 OFÍCIO Nº 744/2010 – C. Civil

Autoriza o Poder Executivo a criar cam-pus do Instituto Federal da Paraíba no Mu-nicípio de Santa Rita – PB.

Despacho: Às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar,

no Município de Santa Rita – PB, campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (Instituto Federal da Paraíba).

Art. 2º Com o objetivo de implementar o disposto no art. 1º, o Poder Executivo é autorizado a:

I – criar os cargos de direção e as fun-ções gratificadas necessárias ao funciona-mento do campus;

II – dispor sobre a organização, as com-petências, as atribuições, a denominação das unidades e dos cargos, suas especificações e funções, bem como sobre o processo de im-plantação e de funcionamento do campus;

III – lotar no campus os servidores ne-cessários ao seu funcionamento, mediante a criação de cargos e a transferência e transfor-mação de cargos efetivos vagos dos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da admi-

nistração federal direta, autárquica e funda-cional.

Art. 3º O campus a que se refere esta Lei oferecerá cursos de formação e qualificação de profissionais de educação superior, básica e profissional, observadas as necessidades socioeconômicas e de desenvolvi-mento tecnológico do Município e região, do Estado da Paraíba e do País.




PLS Nº 370/2009 OFÍCIO (SF) Nº 745/2010

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Centro-Norte Ma-ranhense, com sede no município de Santa Inês, no Estado do Maranhão.

Despacho: Às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar a

Universidade Federal do Centro-Norte Maranhense, com sede no Município de Santa Inês, no Estado do Maranhão.

Art. 2º A Universidade terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover extensão univer-sitária.

Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da Universidade serão definidas em estatuto e nas normas legais pertinentes, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesqui-sa e extensão.

Art. 4º A criação da Universidade subordina-se à prévia consignação, no Orçamento da União, das dotações necessárias ao seu funcionamento.




INDICAÇÃO Nº 6.246, DE 2010 (Da Sra. Vanessa Grazziotin)

Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça a implementação de novas varas da Justiça Federal e sua inte-riorização no Estado do Amazonas.

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça:

A deputada Vanessa Grazziotin se dirige a V. Exa. para apresentar a seguinte indicação:

O Estado do Amazonas sofre com a falta de varas da Justiça Federal, conforme aponta estudo realizado pela Comissão de Estudos da Seção Judiciária daquele Estado. Conforme o Indicativo de Carência de Varas da Justiça Federal, o Amazonas apresenta indicativo infe-rior ao Maranhão, Pará e Piauí e possui um crescente número de processos distribuídos, especialmente no âmbito do Juizado Especial Federal (mais de 13.000 processos), da Turma Recursal e da única Vara de Exe-cução Fiscal (mais de 38.000 feitos). Além disso, não possui uma Vara Federal Ambiental na capital, apesar de dispor da maior floresta tropical do mundo.

Atualmente tem-se, em média, uma proporção de 0,25 juiz federal por grupo de cem mil habitantes no Estado, bem inferior à média nacional, de 7,7 juízes por cem mil habitantes.

A Lei 12.011, de 4 de agosto de 2009, em seu artigo 1º dispõe que as 230 varas federais ali previs-tas são destinadas, “precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de 1º grau e à implantação de Jui-zados Especiais Federais”.

Ademais, o § 1º do mesmo artigo menciona que “a localização das varas criadas por este artigo será estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, com base em critérios técnicos e objetivos que identifiquem a necessidade da presença da Justiça Federal na lo-calidade, -se em conta, principalmente, a demanda processual, inclusive aquela decorrente da compe-tência delegada, a densidade populacional, o índice de crescimento demográfico, o Produto Interno Bruto, a distância de localidades onde haja vara federal e as áreas de fronteiras consideradas estratégicas”.

Considerando que o PIB per capita amazonense é um dos mais elevados do país e conta com a mais extensa região de fronteira, sugerimos que sejam ins-taladas, no máximo, 14 e, no mínimo, 8 das 230 varas criadas pela Lei nº 12.011, de 2009, distribuindo-as tanto na capital como no interior, sendo urgente a ins-talação de três varas federais na capital amazonense para o ano de 2010.

Sala das Sessões, 23 de março de 2010. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.

INDICAÇÃO Nº 6.248, DE 2010 (Do Sr. Silas Brasileiro)

Sugere ao Senhor Ministro das Cida-des Márcio Fortes de Almeida a suspensão da vigência da Resolução nº 281 de 26 de junho de 2008, alterada pela Resolução nº 344 de 05 de março de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.

Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades Márcio Fortes de Almeida:

Como titulares da Comissão Permanente de Agri-cultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural dirigimos a V. Exª para expor e reivindicar o se-guinte:

1 – Em razão da realização da Audiência Pública na data de ontem, em que vários parlamentares ques-tionaram a Resolução nº 281/08 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que prevê a obrigatoriedade de emplacamento e licenciamento de tratores e má-quinas agrícolas, colocando em prática o Código na-cional de Trânsito – (Lei 9.503/97), e considerando os apontamentos práticos expostos pelos representantes dos produtores rurais presentes á audiência e a con-cordância dos parlamentares, de que a Resolução ora analisada tem a intenção de tratar o agricultor, opera-dor da máquina agrícola e a máquina que ele usa na lavoura, da mesma forma com o veículo que transita na rodovia normal, do meio rural, ou numa rodovia pública urbana, se faz necessário promover uma distinção de tratamento quanto a aplicação da norma vigente que é o Código Nacional de Trânsito.

2 – Considerando a deliberação da Comissão de promover alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), no que se refere à elaboração de Projeto de Lei que prime pela melhor condução e re-gistro dos referidos veículos, reivindicamos a imediata suspensão da vigência das Resoluções nº 281/2008 e nº 344/2010, a fim de que esta casa legislativa possa debater o assunto e apresentar norma modificativa do Código Nacional de Trânsito quanto aos critérios para registro de tratores destinados a puxar ou arrastar ma-quinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação.

Sala das Sessões, em 23 de março de 2010.Deputado Silas Brasileiro, Deputado Odacir

Zonta, PMDB/MG PP/ SC.


PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 118, DE 2010

(Do Sr. Alexandre Santos)

Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Finan-ceira e Controle, exerça fiscalização nas rodovias, no tocante a realização de obras, manutenção, estudo aprofundado das si-tuações estruturais, bem como quaisquer outros instrumentos legais, contratuais ou contábeis, referentes às rodovias BR 040, 116, 101, 393, e Ponte Rio-Niteroi, no Estado do Rio de Janeiro. Federal.

Despacho: À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Interna nas Comissões

Senhor Presidente, Com base no art.100, § 1º, combinado com os

arts.60, inciso II, e 61 do Regimento Interno, propo-nho a V.Exª que, ouvido o Plenário desta Comissão, se digne adotar as medidas necessárias para realizar ato de fiscalização e controle in loco nas rodovias sobre manutenção, levantamento de problemas estruturais bem como quaisquer outros instrumentos legais, re-passe de recursos, contratuais relativos as seguintes rodovias no Estado do Rio de Janeiro.

BR 040 – Rio / Juiz de Fora-MGBR 116 – Rio / TeresópolisBR 101 – Manilha / Espírito SantoBR 393 – Volta RedondaPonte Rio-Niteroi

Justificação

A rodovia é o principal sistema de transporte uti-lizado no país para o deslocamento de mercadorias e pessoas, promovendo a integração econômica entre regiões e trazendo grandes benefícios para a socieda-de. Assim, é imprescindível que essa infraestrutura se mantenha em situação adequada, pois as deficiências nas rodovias interferem diretamente nos custos opera-cionais dos veículos, elevando os preços dos produtos e serviços comercializados.

O acolhimento de tal proposição se faz devido a necessidade de fiscalização das respectivas rodovias, para serem apuradas possíveis irregularidades envol-vendo contratos e obras das citadas rodovias, uma vez que levantamentos do TCU constataram várias irregu-laridades em diversos trechos.

Outro ponto passível de fiscalização é o estado de manutenção das citadas rodovias, como trechos sem condições de tráfego e pontes com estruturas precárias,

muitas não possuindo mais muretas de proteção, além das condições das mesmas serem agravadas pelas freqüentes chuvas que castigaram toda a região.

Urge, portanto, que a Câmara dos Deputados, através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, possa traçar uma radiografia financeira da Receita Federal e avaliar a veracidade ou não da ar-recadação dos tributos.

Sala das Comissões, 29 de abril de 2010. – Deputado Alexandre Santos.

RECURSO Nº 417, DE 2010 (Do Sr. Wellington Fagundes)

Recorre contra decisão da Comissão de Finanças e Tributação pela incompatibi-lidade e inadequação orçamentária e finan-ceira do Projeto de Lei n.º 5.967, de 2005.

Despacho: Determino o Arquivamen-to da Proposição, por Não Conter o Número Mínimo de Signatários Indicado no Art. 58 § 3º C/C O Art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, Após, Publique-se.

Senhor Presidente:O Deputado abaixo assinado, nos termos dos arts.

n.os 144, 145, 146 e 147 do Regimento Interno desta Casa, vem recorrer a esta Presidência contra decisão terminativa da Comissão de Finanças e Tributação, que acompanhou o parecer do eminente Deputado Vignatti, relator da matéria, pela inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei n.º 5.967, de 2005, pelas razões a seguir elencadas.

O Projeto de Lei n.º 5.967, de 2005, autoriza o Poder Executivo a criar o Campus Universitário de Campo Verde da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), no Município de Campo Verde, no Estado de Mato Grosso. O novo Campus Universitário exercerá na região as funções clássicas da universidade: ensino superior, pesquisa e extensão universitária nas dife-rentes áreas do conhecimento e do saber.

A Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) vem contribuindo, desde a sua implantação em 1970, com o desenvolvimento do Estado de Mato Groso, atuando com destaque nas áreas de graduação e pós-graduação, de pesquisa e de extensão, tarefa fa-cilitada graças à descentralização de suas atividades nos campi de Cuiabá, Rondonópolis, Médio Araguaia e Sinop, além de ter forte presença nas demais regiões do Estado de Mato Grosso, com projetos de interioriza-ção do ensino de graduação por meio de licenciaturas parceladas, turmas especiais, ensino à distância, em parceria com os governos estadual e municipal.


São ofertados, nos quatro campi acima citados, 55 cursos regulares de graduação, cerca de 30 cursos regulares de especialização, 12 cursos de mestrado nas áreas de Educação Pública, Ecologia e Conser-vação da Biodiversidade, Saúde e Ambiente, História, Agricultura Tropical, Ciências e Engenharia de Materiais (Convênio USP – São Carlos), Pediatria (Convênio USP – São Paulo), Enfermagem (Convênio UFSC), Ciên-cias Contábeis (Convênio PUC – São Paulo), Ciências da Comunicação (Convênio USP – São Paulo), Polí-tica Social (Convênio UNB) e Engenharia Ambiental (Convênio UFRJ), 3 cursos de doutorado nas áreas de Educação Pública, Ecologia e Conservação da Biodi-versidade e Saúde e Ambiente.

A proposição em epígrafe reforça e amplia a vocação regional da UFMT de disseminar espacial-mente o conhecimento ao permitir a criação de mais uma unidade em Campo Verde, polo de uma região que se destaca no Estado pela força de sua econo-mia, marcada principalmente pela atividade agrícola altamente tecnificada.

Há um consenso nesta Casa, e o Governo tem se mostrado sensível em relação a isto, de que é pre-ciso acelerar no mais breve espaço de tempo, não so-mente a ampliação significativa das vagas ofertadas nas diversas instituições públicas de ensino superior, como insistir tenazmente numa política deliberada de distribuição mais eqüitativa e eficiente das instituições de ensino superior no País, sobretudo num estado como Mato Grosso de grandes dimensões territoriais e de grande potencial econômico. A qualificação dos trabalhadores ainda é um dos grandes gargalos de nossa economia e a universidade pública permanece insubstituível na formação e na qualificação de nossos trabalhadores, ao oferecer nas regiões onde se instala centros respeitados de ensino, de pesquisa, de desen-volvimento e difusão tecnológica.

Não nos surpreendeu, em princípio, embora dela discordemos, a decisão da Comissão de Finanças e Tributação de acompanhar o voto do relator naquele Colegiado pela inadequação orçamentária do Projeto de Lei n.º 5.967, de 2005, pelo alegado caráter auto-rizativo da proposição.

Nada obstante, não deveria ser esta a real moti-vação naquela Comissão para decretar a inadequação orçamentária e financeira da proposição, uma vez que estamos tratando de um projeto de lei que, de imediato, não vai provocar qualquer impacto direto nas despesas ou receitas do Orçamento da União. Afinal, a respeitada Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 17, § 1º, determina que os atos que criarem ou aumentarem a despesa obrigatória de caráter continuado devem ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário

e financeiro, bem como da demonstração de origem dos recursos para seu custeio.

Não se faz no momento necessária a apresenta-ção de tais estimativas porque as despesas alusivas à operacionalização da medida somente serão reali-zadas na ocasião em que o Poder Executivo delibe-rar efetivamente para colocar em prática o disposto na proposição em epígrafe, qual seja, implantar, se for de sua conveniência, o Campus Universitário de Campo Verde da Universidade Federal de Mato Gros-so (UFMT), no Município de Campo Verde, no Estado de Mato Grosso.

Frisamos que não estamos isolados em nossa posição. Estamos, na verdade, acompanhando o bri-lhante e oportuno parecer do ilustre Deputado Luiz Carreira, na Comissão de Finanças e Tributação, na condição de relator, que se mostrou favorável à apro-vação do Projeto de Lei n.º 5.717, de 2005, de autoria do Deputado Nelson Pellegrino, que autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Serra Ge-ral da Bahia, no Estado da Bahia, introduzindo apenas uma emenda para que tal criação se faça a partir do exercício financeiro de 2012.

Tomamos a liberdade de destacar de seu parecer alguns aspectos que reforçam o nosso entendimento sobre a matéria aqui posta.

Diz aquele relator que compete à Comissão de Finanças e Tributação apreciar o citado Projeto de Lei n.º 5.717, de 2005, nos termos do art. 54, inciso lI, do Regimento Interno desta Casa, da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, datada de 29 de maio de 1996, e da Súmula CFT nº 1, de 2008, quan-to à adequação de seus dispositivos com o PPA, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), o orçamento anu-al (LOA), a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais dispositivos legais em vigor.

O ilustre Deputado Luiz Carreira registra ainda em seu Parecer na CFT que, nada obstante a com-petência regimental da egrégia Comissão de Consti-tuição e Justiça e de Cidadania quanto ao exame das questões relativas à constitucionalidade e à juridicidade da proposição, é do entendimento de que aquela pro-posição, como no caso do presente Projeto de Lei n.º 5.967, de 2005, “nada cria, nada institui, mas tão só e unicamente concede ao Poder executivo autorização para que, este sim, crie órgão público, no caso uma universidade federal, o que não poderia fazer à falta da lei consectária da proposição ora examinada.”

E o ilustre parlamentar baiano, na defesa de sua tese, diz ainda com rara felicidade: “Ainda que se trate de projeto de lei destinado a autorizar que o executi-vo adote determinada providência, no caso a criação de universidade, e mesmo tendo pleno conhecimento


da resistência à aprovação de tal tipo de proposição nesta Casa, entendemos importante deixar neste Voto consignado nosso posicionamento, no sentido de que a aprovação do PL nº 5.717, de 2005, representará, muito acima das questiúnculas técnico-regimentais nela envolvidas, a legítima expressão da vontade política dos Representantes eleitos do povo brasileiro de que seja criada, e no mais breve prazo possível, a univer-sidade Federal da serra geral da bahia.”

Assim sendo, continua o nobre Deputado Luiz Car-reira: “mesmo não criando obrigação para o executivo, a aprovação da proposição ora examinada, seguramente representará importante passo para levar o executivo a adotar a providência para a qual fica autorizado, o que, segundo entendemos, constitui mecanismo intei-ramente válido de atuação desta Casa, plenamente inserido em sua missão constitucional.”

A efetiva operacionalização das providências a serem aprovadas, nos dois casos, fica, obviamente, na inteira responsabilidade do Executivo, em especial a eleição dos recursos e consequente a alocação de dotações orçamentárias próprias e suficientes para tal finalidade.

Com essas razões, o Deputado abaixo assina-do solicita que o Plenário seja consultado a respeito do exposto.

Sala das Sessões, 28 de abril de 2010. – Deputado Wellington Fagundes.

RECURSO Nº 420, DE 2010 (Do Sr. Sérgio Barradas Carneiro)

Recurso contra decisão da Presidên-cia da Casa de indeferimento do REQ nº 6599/10, que solicita inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 469/09, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Despacho: Submeta-se ao Plenário, Nos Termos do Art. 142, Inciso I, do Regimento In-terno. Publique-se.

Sr. Presidente,Com base no art. 141, do Regimento Interno,

recorro ao Plenário contra o indeferimento do Reque-rimento de nº 6.599, de 2010, de minha autoria, que propõe seja o Projeto de Lei Complementar nº 469, de 2010, distribuído também à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

No despacho indeferitório, de 27 de abril de 2010, afirma V.Exa., que a matéria de que trata a proposi-

ção não é afeta ao campo temático ou área de ativi-dade da CTASP, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do Regimento.

Ocorre que o PLP nº 469/2010, ao lado do Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, e seus apensados, os PL nº 5.080, 5.081 e 5.082, de 2009, compõe um conjunto de medidas legislativas destinadas a criar mecanismos mais ágeis de cobrança dos créditos do Erário, ou seja, da Dívida Ativa da União, dos Estados e dos Municí-pios. Em sua especificidade, a matéria tratada no PLP nº 469/2010 diz com a organização da administração pública, para a adoção desses novos mecanismos de cobrança, cujo cerne é o reforço da atuação da esfera administrativa, a quem se passam a incumbir diversos procedimentos hoje submetidos à competência judicial. Eis que a proposição se ajusta, portanto, com perfeição, ao que rezam as alíneas “o” e “p” do já mencionado inciso XVIII do art. 32 do Regimento:

“Art.32...................................................................................................................XXVIII – ................................................................................................................o) matéria referente a direito administra-

tivo em geral;p) matérias relativas ao serviço público

da administraçãofederal direta e indireta, in-clusive fundacional.”

Tanto é assim, que as demais proposições in-tegrantes do conjunto submeteram-se ao exame da CTASP, ao serem apensadas ao PL nº 2.412/07, devi-do aos efeitos do despacho de V.Exa., de 27/11/2007, que o distribuiu à CTASP e às Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

De fato, o PLP nº 469/09 e os PL nº 5.080, 5.081 e 5.082/09 compõem, como já mencionado, um pacote de medidas destinadas a tramitar concomitantemente. Tratam da mesma matéria, distribuindo-se por várias propostas apenas por questões de técnica legislativa e hierarquia constitucional. É que se faz necessário alterar alguns aspectos do Código Tributário Nacional (CTN), para dar sustentação jurídica aos disposi-tivos trazidos por meio de projeto de lei ordinária. O Projeto de Lei Complementar se destina, assim, a instituir regras gerais em matéria tributária, de que trata o art. 146, III, da Constituição, regras essas que são pormenorizadas nas demais propostas.

Não parece razoável, nesse passo, não se reco-nheça à CTASP competência para se pronunciar so-bre a proposta de lei complementar, de caráter mais amplo e genérico, uma vez que essa mesma compe-


tência está presente no caso das outras proposições, que contêm dispositivos específicos.

Com essas razões, solicita seja o Plenário con-sultado a respeito do tema, nos termos regimentais.

Sala das Sessões, 19 de maio de 2010. – Depu-tado Sérgio Barradas Carneiro, PT/BA.

REQUERIMENTO Nº 6436/2010

OF/GAA/0074/2010

Brasília-DF, 10 de março de 2010.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosBrasília – SC

Assunto: Propõe Sessão Solene da Câmara dos Deputados.

Senhor Presidente,Apresentando meus cordiais cumprimentos a

Vossa Excelência e, de acordo com o art. 68 do Re-gimento Interno desta Casa Legislativa, solicito uma Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados, homenageando a Associação Comercial e Industrial de Florianópolis-SC, que completará 95 anos em 30 de maio de 2010.

Atenciosamente, – Angela Regina Heinzen Amin Helou, Deputada Federal-PP/SC.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Finda a leitura do expediente, passa-se ao

IV – Pequeno Expediente

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Simão Ses-sim.

O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pronuncia o se-guinte discurso.) – Sr. Presidente e nobres Deputa-dos, a Baixada Fluminense tem sido palco de uma série de eventos culturais e esportivos, exemplos da preocupação das Prefeituras dos municípios da re-gião com a educação das crianças, dos jovens e dos adolescentes.

De hoje, 6 de maio, até o próximo dia 23, em Nova Iguaçu, será realizado o Circuito Mix de Esquetes, 5ª edição do Festival de Teatro que é referência para todo o Estado do Rio de Janeiro, promovido pela Fábrica de Atores e Material Artístico – FAMA, com o apoio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

No sábado, dia 8, na cidade de Duque de Caxias, será aberta a XIII Olimpíada da Baixada. Espera-se uma grande festa, com a presença de autoridades, de

Prefeitos da região e de representantes das empresas patrocinadoras – PETROBRAS, Liquigás, Light, Vivo, Coca-Cola – e dos diretores do Instituto Ary Carvalho e do Grupo O Dia de Comunicação.

O jornal O Dia está à frente da divulgação do evento e ontem, quarta-feira, dedicou todo um cader-no às Olimpíadas, Ataque escolar, com fotos, entre-vistas, dados e uma aula curta mas consistente sobre a história das Olimpíadas, desde seu início na antiga Grécia. A festa de abertura mereceu 2 páginas, e os jogos e as tabelas, outras tantas, com destaque para as meninas do futsal de Mesquita e para o basquete feminino, com comentários e análises sobre os jogos entre as meninas de Nilópolis e de Caxias e as de Bel-ford Roxo e de Japeri.

Registro as minhas homenagens ao Grupo O Dia de Comunicação pela iniciativa, pelo apoio e pelo destaque que dá aos esportistas jovens dos municípios da Baixada Fluminense.

Muito obrigado.A SRA. ÍRIS ARAÚJO – Sr. Presidente, peço a

palavra como Líder.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para

uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco PMDB/PTC, concedo a palavra à ilustre Líder Íris de Araújo, por até 10 minutos.

A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO (Bloco/PMDB-GO. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, participei ontem, com vivo interesse e determinação para a luta, da audiência pública que marcou o lançamento da Frente Parlamen-tar Mista de Combate ao Crack, presidida pelo ilustre Deputado Fábio Faria.

Para se ter ideia do compromisso do Congresso Nacional no sentido de debater esse verdadeiro dra-ma nacional e encontrar saídas para ele, basta dizer que a Frente foi instalada com apoio de mais de 280 Deputados e Senadores.

Na verdade, o crack é um flagelo que acomete nossa juventude de maneira impiedosa e cruel! O seu consumo tornou-se o maior problema de saúde públi-ca do Brasil e a busca de soluções emergenciais que detenham a rota de crescimento é um imperativo para que milhares de vidas possam ser preservadas dos efeitos danosos dessa que é uma das piores drogas processadas pelo mundo do tráfico.

Num primeiro momento, é preciso vencer a bar-reira da falta de informações mais precisas a respeito da disseminação do crack, que, a cada dia, se torna uma epidemia no Brasil e um dos mais preocupantes casos de saúde pública.

Infelizmente, a droga se espalha rapidamente pelo País, porque alcança as diversas classes sociais


e chega até mesmo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, segundo informações, aos pequenos mu-nicípios e áreas rurais, o que dificulta o combate e o tratamento.

A força dessa droga devastadora reside no fato de que causa rápida dependência e, devido ao baixo custo, dissemina-se de maneira assustadora nas di-ferentes comunidades, em especial nos bairros mais pobres das cidades brasileiras.

Conforme mostram estudos, o crack se origina num resíduo industrial, subproduto da fabricação da cocaína, uma borra repleta de amônia e de ácido sul-fúrico. Para aproveitar esse lixo, os traficantes tiveram a ideia de adicionar algum combustível – querosene, gasolina ou solvente – que lhe permitisse ser fumado. Para aumentar a lucratividade, pasmem, misturam o crack até com a cal virgem!

Vejam, nobres colegas, ao que a nossa juven-tude está sendo submetida! Podem as senhoras e os senhores desde já perceber o veneno que neste mo-mento consome nossa juventude!

Pois bem. A fumaça desse lixo é altamente tóxica. Ao mesmo tempo em que corrói os pulmões, causa breve euforia e vicia imediatamente. Em poucas se-manas, os usuários agem como zumbis, desprovidos de saúde física e mental, desesperados apenas em conseguir mais doses dessa lenta destruição.

No lançamento da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack, o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informou que no Brasil 380 mil pessoas já teriam experimentado crack pelo menos uma vez na vida – 30 mil só no último mês. A população mais vul-nerável ao consumo é a de rua. Mais: o consumo da droga está associado à violência e aos grupos de risco. E o Ministério da Saúde gasta cerca de 240 milhões de reais no atendimento a vítimas de complicações decorrentes do consumo de álcool e de drogas.

Outro aspecto alarmante, Sras. e Srs. Deputados, é que o crack não representa apenas a destruição de jovens no melhor momento da vida. As consequências do consumo da droga acabam por atingir a família, que se vê diante da dura missão de tentar reverter o vício, esforço que quase sempre não produz resulta-dos positivos.

Outro aspecto que merece a atenção das auto-ridades do setor de saúde é o uso da droga por mães durante e após a gravidez, o que naturalmente traz for-tes sequelas e danos para as mulheres e os bebês.

Mais preocupante ainda é o fato de que o crack quase sempre está associado à violência e à crimina-lidade. Não são raros os casos de jovens que matam sob o efeito da droga. O uso contínuo leva à perda do

controle mental, com sucessivos desajustes no âmbito da sociedade.

A droga é comercializada a céu aberto, em di-ferentes pontos de bairros periféricos das grandes ci-dades, sem que as forças policiais consigam deter as novas “bocas” que surgem e se espalham de maneira vertiginosa.

O comércio é favorecido pelo preço acessível. Uma pedra de crack, Sras. e Srs. Deputados, custa entre 10 reais e 20 reais. Fumada em cachimbos, o efeito rápido se explica porque a fumaça inalada é absorvida diretamente pelos pulmões, o que afeta de maneira instantânea o cérebro.

Entre os poucos estudos a respeito, está uma pesquisa da Universidade Federal de São Paulo, que rastreou o destino de 131 usuários de crack atendidos em um hospital público nos anos 90. Depois de 12 anos, 20% não foram localizados; 33% tinham deixa-do a droga; 17% continuavam no crack; 10% estavam presos; e 20% estavam mortos.

De acordo com especialistas, esse índice de mortalidade é bastante elevado -- outro aspecto que demonstra o efeito altamente devastador da droga.

Há cerca de um ano, o Jornal do Brasil já alerta-va os seus leitores, por meio de editorial, a respeito da “cracolândia” do Jacarezinho, onde muitos roubavam e prostituíam-se para conseguir a droga.

Ainda de acordo com o jornal, dados das autori-dades do Rio, na época, mostraram que a maioria dos crimes era cometida por jovens de 17 a 25 anos, sendo que 80% estavam drogados. Ao mesmo tempo, 80% dos dependentes que chegavam aos abrigos públicos eram vítimas de crack.

Hoje, o consumo cresce sem controle no Brasil, o que certamente exigirá uma política específica, bem mais arrojada e ampla, voltada exclusivamente para debelar esse mal.

A primeira constatação é de que o flagelo do crack precisa ser encarado como uma das mais graves epi-demias no Brasil neste momento – até pela facilidade de se adquirir a droga e de se viciar.

É uma situação de fato explosiva. Pesquisa rea-lizada ao longo de 2 anos, com jovens que passam a maior parte do tempo nas avenidas de Porto Alegre, revela que 72% já provaram crack e 39% fazem uso diário ou quase diário da droga.

Assim, é preciso agir desde a prevenção até o tra-tamento e acompanhamento psicológico das vítimas.

Neste cenário, a família continuará a exercer pa-pel fundamental, por meio do diálogo permanente, da compreensão, do carinho e do amor, as únicas atitudes capazes de modificar situações adversas.


A escola, Sras. e Srs. Deputados, também é im-portante e deve ser um cenário estratégico no sentido de difundir campanhas educativas, tendo o professor a tarefa de atuar na perspectiva da conscientização e do alerta para os perigos representados pelo consu-mo da droga.

Em nível de Poder Público, os Ministérios da Educação, Saúde e Justiça precisam urgentemente apresentar um plano conjunto de combate ao consu-mo de crack, conforme solicitação feita pelo próprio Presidente Lula, que defende a imediata integração dos programas.

Com os trabalhos da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack, esperemos que o Congresso Nacional, por sua vez, ofereça uma contribuição de-cisiva ao se debruçar sobre o tema na busca das me-lhores soluções no sentido de livrar a nossa juventude dessa tragédia.

Com a união de esforços entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, esperamos ampliar uma intensa batalha que coloque um freio na escala-da vertiginosa do crack, em defesa de nossos filhos, em defesa do futuro de nosso País.

Espero que este pronunciamento feito da tribuna da Câmara dos Deputados tenha contribuído para que aqueles que assistem à TV Câmara também se cons-cientizem da importância de uma mobilização ampla da sociedade contra uma epidemia que pode se espalhar pelo País. Nossa juventude corre risco. Nossos jovens precisam, sim, estar na escola e protegidos desse tipo de ação. Famílias sofrem, a sociedade sofre e princi-palmente o País passa a ter uma perspectiva de futuro negra com esses jovens viciados.

Peço, nesse momento, que Deus nos abençoe e nos guarde a todos.

Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Paes de Lira, do PTC de São Paulo.

O SR. PAES DE LIRA (Bloco/PTC-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi suspensa a votação do Projeto Ficha Limpa na noite passada. A meu ver, foi um erro. Deveríamos ter varado a madrugada votando esse projeto e oferecendo-o, votado e pronto, como lei à sociedade brasileira.

Houve um outro episódio bastante importante no momento em que se articulava a suspensão da sessão, quando o Presidente desta Casa, o ilustre Deputado Michel Temer, afirmou que não ficaria sobre o colo dele a responsabilidade de suspender a sessão sem que houvesse um decisão de obstrução dos demais parti-dos. Correto, porque o peso político é muito grande.

Lembro que o ilustre Presidente continua com outro problema muito grande em seu colo, a PEC nº 300, que está fora da Ordem do Dia.

Sr. Presidente, retire esse peso, essa bomba do seu colo; ela pode lhe custar muito politicamente. Va-mos trabalhar contra as pessoas, as chapas e as arti-culações que estiverem contra a PEC nº 300.

Muito obrigado por sua atenção. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Luiz Couto.O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Governador da Paraíba exonerou o Ouvidor da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, Dr. Mário Gomes Júnior. A exoneração foi por perseguição política.

Conforme o Presidente da Associação dos Po-liciais Civis de Carreira da Paraíba denunciou, o Dr. Mário foi demitido porque participou do 1º Encontro de Twitteiros da Paraíba, realizado em 24 de abril, no Jangada Clube de João Pessoa. Estiveram presentes ao evento o ex-Governador Cássio Cunha Lima e o ex-Prefeito de João Pessoa.

Tal situação demonstra a perseguição por parte desse Governador àqueles que trabalham correta-mente.

O Dr. Mário Gomes trabalha corretamente e, por-tanto, merece minha solidariedade.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Pedro Wilson.

O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias divulgou hoje o 17º Ranking da Baixaria na TV – Quem Financia a baixaria é Contra a Cidadania: primeiro lugar, big brother, da Rede globo; segundo, Pegadinhas Picantes, do sbT; terceiro, Pânico, da RedeTV; quarto, se Liga bocão, da TV itapoan/Record; e quinto, bronca Pesada, TV Jornal – sbT.

Todo apoio ao PNDH-3! Direitos humanos por uma comunicação democrática, interativa, participa-tiva, crítica e pela cidadania do povo brasileiro, na ci-dade e no campo!

Essa é a nossa luta, Sr. Presidente: apoiar o Plano Nacional de Direitos Humanos 3, por uma comunica-ção social participativa.

Televisão consciente para um Brasil diferente! Quem financia a baixaria é contra a cidadania. Pela democracia na TV!

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Edinho Bez.O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas


Parlamentares, há muito tempo venho manifestando minha preocupação em relação às mudanças climáti-cas. Naturalmente, essas preocupações são da maio-ria da população do planeta Terra.

Na qualidade de Deputado Federal, tenho o dever de estudar, discutir e manifestar-me sobre o assunto.

Recentemente, tomei conhecimento, através da revista nature geoscience, que cientistas descobriram uma corrente marítima de movimento rápido com volu-me equivalente a 40 rios Amazonas, que se movimenta nos mares, segundo o artigo, próxima à Antártica.

A descoberta vai ajudar os pesquisadores a moni-torar as mudanças climáticas no planeta Terra. A corren-te é considerada fundamental para a circulação da água dos oceanos, que controlam o clima do planeta.

Os cientistas confessaram que não tinham co-nhecimento se era uma parte significativa da circu-lação ou não, afirmou Steve Rintoul, um dos autores das pesquisas. Segundo ele, o fluxo é o mais rápido encontrado até hoje.

Os pesquisadores informaram ainda que a cor-rente marítima transporta mais de 12 milhões de me-tros cúbicos por segundo. Rintoul afirmou ser uma surpresa para eles. A descoberta foi importante para o planeta, mas a preocupação com as mudanças cli-máticas continua.

Insisto em dizer, nós, seres humanos, somos e seremos os favorecidos com estas e outras descober-tas, mas precisamos nos antecipar, buscando o equi-líbrio com o meio ambiente e a produção.

O estudo da formação, variabilidade e circulação das águas densas do fundo, ao redor da península Antártica, amplia a compreensão do papel desempe-nhado pelo oceano Austral no ciclo global.

A variação do gelo marinho ao redor da Antárti-ca, sua influencia na camada superficial do mar e no ecossistema marinho são estudados.

Os estudos também mostram as implicações ge-ológicas e biológicas da separação entre a Antártica e a América do Sul, contribuindo para o conhecimento da história da terra e a geração de informações relevantes que serão aplicadas em modelos para prever os efeitos das mudanças futuras do meio ambiente.

Quero registrar ainda que o Brasil, através do Programa Antártico Brasileiro, com nossos cientistas que pesquisam no continente gelado, tem papel rele-vante entre as nações que atuam in loco na Antártica. Eles estão atentos.

Eu, juntamente com o ex-Presidente da Câma-ra dos Deputados, Deputado Aldo Rebelo, com o ex-Senador da República e ex-Governador do Estado do Ceará, Lúcio Alcântara, estivemos numa missão das Forças Armadas naquele continente. Lá tivemos opor-

tunidade de debater sobre a influência das correntes marítimas, de vital importância para a vida.

Chamo a atenção para que não só o Governo Federal, que atua com o Programa Antártico Brasileiro, mas os Estados e Municípios incentivem a criação de equipes de cientistas e estudiosos a se debruçarem sobre esse tema tão importante.

Estou atento a todas essas mudanças. Afinal, o Brasil, especialmente Santa Catarina, tem sofrido muito com essas mudanças climáticas e intempéries registradas.

Sr. Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse amplamente divulgado nos órgãos de comuni-cação da Casa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Chico Lopes.O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero comunicar a esta Casa que, na quarta-feira desta semana, diversos Governadores ligados ao PSB fizeram uma visita ao Governador do Ceará, Cid Gomes, também do PSB, para conhecer a nova experiência da Polícia Comunitária conhecida como Programa Ronda do Quarteirão.

Os jovens que ingressaram por meio de concur-so na Polícia Militar fazem esse serviço. O programa não ocorre somente na capital; aos poucos vai se ex-pandindo no interior. É uma nova maneira de propor-cionar segurança.

Há críticas a serem feitas e recebemos muitas, mas o resultado custo-benefício tem sido positivo no sentido da melhoria da segurança do Estado do Cea-rá, particularmente em Fortaleza.

Evidentemente, a falta de segurança não é pri-vilégio do Nordeste ou do Centro-Sul, mas de todo o País. Cid Gomes tem demonstrado que se preocupa com a segurança do Estado.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passo a presidência dos trabalhos ao ilustre Deputado Paes de Lira, para que eu possa usar a palavra.

O sr. inocêncio Oliveira, 2º secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocu-pada pelo sr. Paes de Lira, § 2º do art. 18 do Regimento interno.

O SR. PRESIDENTE (Paes de Lira) – Concedo ao nobre Deputado Inocêncio Oliveira.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, hoje, 6 de maio de 2010, transcorre 159 anos de emancipação político-administrativa da minha querida terra natal, Serra Talhada.


Terceiro município em extensão territorial do Es-tado, com 2.954 quilômetros quadrados, Serra Talhada constitui hoje importante polo médico-hospitalar e edu-cacional, sobretudo de nível superior, uma vez que na cidade estão implantados 25 cursos superiores.

Graças ao Governador Eduardo Campos e ao Prof. Carlos Calado, Reitor da UPE, agora em julho começará a funcionar o curso de Medicina, que aten-derá não só a Serra Talhada, mas a toda a região que tem a cidade como polo.

Serra Talhada também é o mais importante polo comercial e de serviços do sertão de Pernambuco depois de Petrolina, estando fadada a grande desen-volvimento.

Atualmente, Serra Talhada conta com mais de 4 mil alunos de nível superior. Aliás, quero agradecer ao Presidente Lula a criação do campus da Universidade Federal Rural de Pernambuco – com 9 cursos superio-res, 4 diurnos e 5 noturnos –, que hoje está no segundo ano de funcionamento. Os cursos superiores abran-gem Agronomia, Veterinária, Zootecnia, Engenharia de Pesca, Ciências da Computação, Ciências Biológicas, Administração, Economia e Ciências Contábeis.

Agradeço também ao Presidente Lula a federa-lização da estrada que liga a BR-232 ao campus da UFPE, obra que representou gastos de mais de 5 mi-lhões de reais e que facilitou sobremodo o acesso dos alunos ao campus.

Ao lembrar a luta dos nossos antepassados que, com muito sacrifício, lançaram os alicerces da nossa querida cidade, quero felicitar todos os administrado-res de Serra Talhada, inclusive o meu irmão, 3 vezes foi eleito Prefeito Municipal, um homem honestíssimo, graças a Deus. Ele saiu de Serra Talhada e elegeu-se Deputado Estadual, com uma brilhante votação – aliás, a maior que a cidade já dedicou a Deputado Estadual.

Quero saudar o Prefeito Carlos Evandro, que vem fazendo brilhante administração. Este é o seu segundo mandato. Hoje, ele deve ter participado do desfile cívi-co em comemoração ao aniversário de Serra Talhada. Infelizmente, não pude comparecer – nunca havia fal-tado a uma comemoração da emancipação política e administrativa de Serra Talhada –, porque ontem estive internado em decorrência de uma intoxicação alimentar. Passei 4 dias visitando municípios, e, quando cheguei aqui, na terça-feira, senti-me mal, tive de deixar a ses-são, inclusive perdi algumas votações.

Aproveito ainda este momento para defender, de público, o Projeto Ficha Limpa. Sou a favor de que ele não seja deturpado. Faço um apelo ao Senado Federal no sentido de que aprove o projeto antes de 3 julho, para que suas regras prevaleçam ainda nestas elei-

ções. Nós precisamos, cada vez mais, na vida pública, de homens sérios, honestos, corretos.

Voltando a Serra Talhada, quero me congratular com o Secretário de Transportes de Pernambuco, De-putado Sebastião Oliveira, meu primo e amigo. Sebas-tião Oliveira tem realizado um belo trabalho à frente Secretaria de Transportes do Pernambuco. Hoje, ele está em Serra Talhada.

Quero igualmente me congratular com os Vere-adores, com os juízes das varas federais e estaduais, com os membros do Ministério Público, com as demais autoridades locais, com os empresários e trabalhadores em geral, enfim, com toda a população de Serra Talhada por essa importante data. São 159 anos de emancipa-ção política e administrativa de uma cidade que tem tudo para se transformar numa das mais progressistas e desenvolvidas do Estado de Pernambuco.

Quando entrei na política, Serra Talhada era a 34ª cidade em termos de desenvolvimento em Pernambu-co. Hoje, está entre as 15 mais importantes do Estado. Nenhum município do Estado tem tantos cursos su-periores como a minha terra natal. Fico muito feliz, Sr. Presidente, por minha terra ter alcançado esse nível de desenvolvimento.

Quero ainda registrar nos Anais da Casa, Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, que o Governo do Pre-sidente Lula, por intermédio do Ministério da Educação, acaba de tomar decisão das mais importantes, visando melhorar as condições de vida dos alunos que tem fi-nanciamento para o curso superior. Já a partir deste ano, o FIES – Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior passa a operar com mudanças que facilitarão a contratação do financiamento.

Em primeiro lugar, as taxas de juros diminuirão quase 50%, inclusive para o saldo devedor dos contra-tos já firmados: a taxa, que era de 6,5%, passará para 3,4%, valor válido para todos os cursos.

Outra mudança importante será a carência. An-teriormente, era de 6 meses após a formatura; ago-ra, passará para 18 meses, o que facilitará a vida do formado. O prazo de quitação da dívida também foi ampliado, e será de 3 vezes o período financiado do curso, acrescido com 12 meses. E, o que mais impor-tante, durante todo o período de pagamento ao FIES as parcelas serão fixas.

Trata-se de medidas implantadas para facilitar a formatura dos alunos que não têm condições de pagar seus estudos, os quais agora, por certo, terão melhores condições de financiamento para fazê-lo.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paes de Lira) – Devolvo a

presidência ao ilustre Deputado Inocêncio Oliveira.


O sr. Paes de Lira, § 2º do art. 18 do Re-gimento interno, deixa a cadeira da presidên-cia, que é ocupada pelo sr. inocêncio Oliveira, 2º secretário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Paes de Lira. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. PAES DE LIRA (Bloco/PTC-SP. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brasileiros que nos assistem, 10 de maio, segunda-feira próxima, é uma data muito importante. Talvez não seja lembrada por todos pelo motivo que passo a expor. É exatamente o dia da morte de um herói, símbolo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o Tenente Al-berto Mendes Júnior.

Prisioneiro do grupo guerrilheiro de Carlos La-marca, durante os embates no Vale do Ribeira, no início dos anos 70, quando eu acabava de ingressar na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, o Te-nente Alberto foi morto pelo referido grupo. Sua vida deveria ter sido respeitada, mas violaram todos os di-reitos humanitários, tratados, acordos e convenções internacionais vigentes sobre direitos humanos.

Alberto Mendes Júnior era um jovem segundo-tenente que servia no Batalhão Tobias de Aguiar, hoje 1º Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Recebeu a missão dos seus su-periores de se incorporar às forças do Exército Brasi-leiro deslocadas para o Vale do Ribeira, no Estado de São Paulo, exatamente com o propósito de desarticular aquele grupo guerrilheiro.

Evidentemente, como militar que era, não podia questionar a missão, e sim cumpri-la. Aprestou-se a isso e deslocou-se com a sua tropa. Durante as opera-ções no Vale do Ribeira, que tiveram várias marchas e contramarchas, contratempos e até alguns equívocos, acabou o pelotão de Alberto Mendes Júnior sendo em-boscado pelo grupo guerrilheiro de Carlos Lamarca, muito mais bem armado naquela ocasião, porque es-tava dotado de fuzis de assalto FAL, que tinham sido subtraídos por Carlos Lamarca e por alguns que a ele se agregaram quando desertou do Exército Brasileiro. Lamarca servia em uma unidade da Região Metropo-litana da Capital.

Da emboscada saíram gravemente feridos vários soldados, cabos e sargentos. O pelotão foi completa-mente desarticulado nessa emboscada. Alberto Men-des Júnior saiu ileso fisicamente, mas, para propiciar socorro aos seus subordinados, negociou sua rendição com o grupo guerrilheiro, apresentou-se como coman-dante do pelotão, embora as normas daquela época determinassem que os oficiais e sargentos não deve-riam ser identificados, e se ofereceu para permanecer

como prisioneiro de combate do grupo de Lamarca. Ele acabou convencendo Lamarca e seu grupo de que não haveria risco em permitir socorro aos soldados e sargentos feridos. E isso foi feito. Foi providenciado socorro para os praças, e o tenente seguiu prisioneiro, internado nas matas do Vale do Ribeira, que o grupo de Lamarca conhecia muito bem.

No entanto, na ânsia de escapar daquela re-gião, mesmo tendo vantagem tática, evidentemente, o grupo guerrilheiro era inferiorizado numericamente. Então, num malfadado suposto tribunal revolucioná-rio, que tinha como juízes os próprios membros do grupo guerrilheiro, decidiram extinguir a vida de Al-berto Mendes Júnior, embora ele não representasse nenhum perigo para o grupo guerrilheiro. Ele poderia perfeitamente ter sido deixado no meio do mato, até ter sido deixado amarrado a uma árvore enquanto o grupo guerrilheiro se afastava das forças localizadas no Vale do Ribeira, pois não representava perigo algum. Contudo, uma sentença de morte proferida por esse suposto tribunal foi desferida contra Alberto Mendes Júnior. Ele foi espancado a coronhadas e executado friamente, como eu disse, com violação de todas as leis internacionais de guerra.

Mas Alberto Mendes Júnior não morreu. Alber-to Mendes Júnior está vivo entre nós, embora os que praticaram a sua morte física – apenas física – este-jam hoje no Poder e tenham seus nomes erigidos em monumentos e praças públicas. O fato é que Alberto Mendes Júnior, pela estatura de herói que tem, conti-nua entre nós e continua a iluminar a Polícia Militar do Estado de São Paulo e todos os seus membros, desde o mais humilde soldado até o comandante geral, sem-pre no caminho do cumprimento do dever.

Alberto Mendes Júnior nunca morrerá, porque os bons soldados não morrem. E ele foi muito mais do que um bom soldado, foi um herói. Ele se erigiu em herói entre os heróis, exatamente por oferecer a própria vida em holocausto, em sacrifício para proteger os seus soldados, para proteger os seus subordinados.

Ele está aqui neste momento, mas talvez não percebamos sua presença, porque ele é um gigante. Não temos condições de dimensionar e enxergar os gigantes. Ou talvez não percebamos sua presença porque, na verdade, seu espírito se elevou além da matéria. É um espírito iluminado, que, evidentemente, não pode ser percebido pelos comuns.

É o nosso herói-símbolo, é um grande herói do Brasil, que merecia figurar no panteão dos heróis na-cionais.

Muito obrigado por sua atenção, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Rollemberg,


para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Par-lamentar PSB/PCdoB/PMN/PRB. S.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, assomo à tribuna na tarde de hoje para cumprimentar todos os Deputados pela votação, nesta semana, do Projeto Ficha Limpa.

Precisamos concluir a votação dessa matéria na próxima semana. Não podemos permitir qualquer des-virtuamento do projeto. Mas entendo que a Câmara dos Deputados realizou um feito histórico ao acatar projeto de iniciativa popular que tem como objetivo melhorar a qualidade da política e dos políticos do País.

Falando pela Liderança do PSB, orgulho-me de dizer que nossa bancada foi uma das que teve, propor-cionalmente, no quesito presença, maior participação na aprovação do Projeto Ficha Limpa. Apenas 1 Parla-mentar se ausentou, porque está em missão oficial. Mas todo o restante da bancada do PSB esteve presente e deu o seu voto a favor do Projeto Ficha Limpa.

Aproveito este momento, em que a Câmara se encontra com a vontade do povo brasileiro, que se mo-bilizou para dar sua contribuição por intermédio do Mo-vimento de Combate à Corrupção Eleitoral, da CNBB, da OAB, para parabenizar essas instituições e todos os brasileiros que assinaram o Projeto Ficha Limpa.

Hoje faz 1 ano que o Congresso Nacional aprovou a Lei da Transparência, a Lei Capiberibe, que obriga os Governos Federal, Estaduais e Municipais e os Pode-res Judiciário e Legislativo a colocar suas contas, em tempo real, na Internet, para controle da população.

Lembro que, no próximo dia 27 de maio, os Go-vernos Federal, Estaduais e Municipais terão de colo-car suas contas, para consulta, na Internet.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, pode-remos nos orgulhar, ao final desta Legislatura, de ter aprovado esses 2 projetos que, sem dúvida alguma, vão contribuir para o aperfeiçoamento do sistema político brasileiro, para a consolidação e o aprofundamento da democracia em nosso País, seja com o Projeto Trans-parência, também chamado Lei Capiberibe – o proje-to tramitou durante vários anos no Senado e, quando chegou à Câmara dos Deputados, a bancada do PSB o enviou ao Colégio de Líderes, solicitando prioridade de votação –, seja com o Projeto Ficha Limpa.

Conclamo a população brasileira a permanecer unida, em alerta, acompanhando a tramitação do Pro-jeto Ficha Limpa, para que esta Casa possa garantir a conclusão de sua votação, conforme o parecer do eminente Relator, Deputado José Eduardo Cardozo, que soube interpretar, de forma magnífica, a vontade popular. S.Exa. modificou o projeto, mas garantiu o es-

copo e os objetivos principais, aperfeiçoou a proposição, fazendo tudo em comum acordo com as instituições ligadas ao Movimento de Combate à Corrupção.

Portanto, não podemos admitir a aprovação de qualquer destaque que desvirtue o objetivo maior do projeto de moralização da atividade pública e política em nosso País.

Mais uma vez, parabenizo todos os milhões de brasileiros – foram 1 milhão e 900 mil assinaturas no papel e mais 2 milhões de assinaturas pela Internet – que demonstraram de forma cristalina o apoio da popu-lação ao aperfeiçoamento do processo político, eleitoral e democrático do País. Com isso, ganha a Câmara dos Deputados, ganha a representação política.

Sinto-me, neste momento, orgulhoso de ser Depu-tado Federal pelo PSB, de ser Deputado Federal eleito pelo Distrito Federal numa Legislatura que aprovou o Projeto Transparência, a chamada Lei Capiberibe, e que aprovará, na próxima semana, com convicção, o Projeto Ficha Limpa, como é o desejo de toda a po-pulação brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Pedro Wilson, que disporá de até 5 minutos.

Em seguida, concederei a palavra aos Deputa-dos Luiz Couto, Chico Lopes, Edinho Bez e Francisco Praciano.

O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ouvi com atenção o pronun-ciamento de V.Exa. sobre sua luta em favor de Serra Talhada.

Posso dizer que conheço a região – a Serra de Araripina, em Pernambuco, aquela região sertaneja que V.Exa. e outros ilustres pernambucanos estão resga-tando com a ajuda do Governador Eduardo Campos e do Presidente Lula. V.Exa. saiu de lá para estudar e voltou formado para construir Serra Talhada mais de-senvolvida e uma região mais próspera.

No meu tempo – e imagino que também no de V.Exa. –, milhares de jovens deixavam a cidade natal para cursar a universidade. Muitos não voltavam, não porque não quisessem, mas porque lá não havia opor-tunidade de trabalho. Hoje, felizmente, a interiorização da universidade é uma realidade.

O Presidente Lula, que não chegou à universida-de, criou mais de 10 universidades públicas federais, mais de 200 Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e mais 96 campus avançados. Ou seja, atingiu praticamente as 150 das maiores cidades do Brasil, além de criar a Universidade da Amazônia, a Universidade Federal da Integração Latino-Americana –


UNILA e, para resgatar a cultura brasileira, portuguesa e africana, a Universidade Brasil-África, na cidade de Redenção, no Ceará, universidade que os companhei-ros da Bahia querem transferir para seu Estado.

Redenção foi escolhida por causa de razão es-pecial: foi a primeira cidade a abolir a escravatura em nosso País.

Estamos a uma semana do 13 de maio, data em que a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea.

Vítima de muitas críticas, a Princesa Isabel, ao sancionar aquela lei de apenas um artigo, determinou ao então Ministro João Alfredo, então Presidente do Conselho de Ministros, que elaborasse um programa de assentamento para os negros libertos. Para quem quisesse ficar na cidade, casa; para que não quisessem casa nem terra no meio rural, indenização.

Mas a história foi outra. Um ano depois, procla-mada a República – República que cada vez mais nós aperfeiçoamos –, o que aconteceu? Quem ascendeu ao poder foram os grandes fazendeiros do leite e do café, dos queridos Estados de Minas Gerais e de São Paulo. E eles, com raiva da Princesa, tinham dito ao Ba-rão de Cotegipe que Isabel libertava os escravos, mas perderia a coroa. Então, não é verdade que a Princesa Isabel apenas tenha colocado a liberdade no papel. Ela preconizou uma política pública destinada a conceder aos negros libertos melhores condições de vida.

Infelizmente, depois da Constituição de 1891, os negros ficaram nas favelas, ficaram agregados nas fa-zendas, submetidos ao analfabetismo. Muitos ficaram nos quilombos, resgatados agora pelo Presidente Lula, conforme dispõe o art. 68 da Constituição de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Então, nossa luta é pela educação, para asse-gurar aos índios e aos negros cidadania, liberdade e participação na sociedade.

Na Caatinga, no semiárido do Nordeste, ações são promovidas para o povo nordestino. Também na Região Centro-Oeste ações são desenvolvidas para resgatar o povo do Cerrado, o sertanejo dos rios Ara-guaia, Tocantins e Paranaíba, homens que há 50 anos ajudaram a construir Brasília.

Por isso a luta do Presidente Lula, a luta da ex-Ministra Dilma Rousseff – hoje pré-candidata do Partido dos Trabalhadores e de uma grande coligação – para dar continuidade a esse projeto que dobrou de valor o salário mínimo, que expandiu a educação, que res-gatou a cidadania de negros e índios, que demarcou terras na região dos ianomâmis e dos parecis.

O Presidente Lula está aí na memória do mun-do. Na última semana, a revista Time incluiu S.Exa. na lista dos homens mais influentes na política do mun-do. Infelizmente, os jornais brasileira deram apenas

uma notinha de rodapé. Alguns até fizeram chiste! Os partidos de Oposição ao Presidente Lula, porém, têm ampla liberdade na imprensa global!

Mas o grande poeta e escritor português Aquili-no Ribeiro recorre a um texto da Bíblia para dizer que a caravana da cidadania passa, enquanto ficam aos gritos os lobos, daqueles que não querem o progresso do Brasil, daqueles que querem a privatização e a ter-ceirização, daqueles que querem Estado mínimo para dar ao capital internacional o domínio do Brasil.

Por isso, saudamos Lula. Saudamos o Brasil do século XXI, com progresso econômico e social.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem a

palavra, pela ordem, o ilustre Deputado Chico Lopes.O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar com muita alegria nesta Casa que no último dia 26 de abril a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA completou 37 anos de existência e de inovações que revolucionam a agricultura brasileira.

A liderança do Brasil na chamada agricultura tro-pical, atribuída e reconhecida mundialmente pela ca-pacidade de inovação tecnológica demonstrada pelo País, muito se deve ao trabalho da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, vinculada ao Ministério da Agricultura.

O trabalho de pesquisa conduzido pela empre-sa e por instituições parceiras que formam o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária transformou a agricultura brasileira, ampliou o conhecimento sobre solo, clima, recursos naturais e técnicas agrícolas, ge-rando tecnologias capazes de revolucionar os padrões de produção. Nas últimas 4 décadas, observou-se o incremento acelerado da produtividade, a redução dos preços, a melhoria da qualidade dos produtos agrícolas e a agregação de mais valor à produção. Novas tec-nologias e sistemas de produção sustentáveis foram disseminados, visando ao equilíbrio econômico, social e ambiental do País.

Aos 37 anos, a empresa empreende esforços para atualizar e adequar áreas estratégicas, como a de pesquisa, de transferência de tecnologia e de gestão administrativa ao próprio crescimento da importância da instituição nos cenários nacional e internacional. A empresa está ampliando sua atuação no exterior, tanto em países em desenvolvimento quanto nos desenvol-vidos, transferindo conhecimentos e acompanhando os avanços da ciência. No cenário nacional, estendeu sua presença aos Estados de Mato Grosso, Tocantins e Maranhão e inaugura, neste mês de maio, um novo


centro em Brasília destinado a estudos e treinamentos em agricultura tropical.

Entre suas prioridades para 2010, elegeu o forta-lecimento das pesquisas na área de Recursos Gené-ticos Vegetais, parte da biodiversidade que apresenta valor real ou potencial para a humanidade. O conhe-cimento dos recursos genéticos exóticos e nativos e sua associação a técnicas de melhoramento garanti-ram o êxito dos programas que mudaram o desenho da agricultura no Brasil. Serão investidos 20 milhões de reais em ações que visam à conservação e ao uso sustentável dos recursos genéticos, incluindo os nativos do Brasil, país que detém um dos maiores patrimônios biológicos do mundo.

Fortalecer as 17 Organizações Estaduais de Pes-quisa Agropecuária – OEPAS e, consequentemente, o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária – SNPA é uma das metas do Programa de Fortalecimento e Crescimento da EMBRAPA – PAC EMBRAPA. A assi-natura do convênio 2010 representa mais 72 milhões e 346 mil reais de investimento para as OEPAS.

Em 2008 e 2009, o PAC EMBRAPA já havia desti-nado mais de 145 milhões de reais para as 17 OEPAS que fazem parte do SNPA. Os recursos liberados em 2009 foram prioritariamente destinados à recuperação de campos experimentais, construção de laboratórios e adequação da estrutura de pesquisa às normas de BPL e ISO 17025.

Os investimentos possibilitam a revitalização da infraestrutura, o que facilitará a execução de novos projetos de pesquisa e maior capacidade de articula-ção das OEPAS com outras instituições.

As melhorias em andamento têm encorajado ain-da ações institucionais em favor da gestão de pessoal, tais como elaboração de planos de cargos e salários e ampliação do quadro de pesquisadores por meio de concursos públicos.

Ao completar 37 anos, a EMBRAPA apresenta, nos resultados de seu Balanço Social 2009, uma re-afirmação de seu compromisso com a sociedade, de sua capacidade de aumentar a riqueza produtiva e tecnológica do País, de reduzir as diferenças regionais de renda e, acima de tudo, de oferecer soluções para minimizar os flagelos da fome e da miséria.

Queremos com isso, além da homenagem em si, contribuir efetivamente para promover uma vida longa para a EMBRAPA, desejando e trabalhando para que isso aconteça efetivamente – com mais recursos huma-nos, mais técnicos, mais financeiros e como resultado disso – o incremento de suas atividades com a realiza-ção de muitas pesquisas e consequentemente a me-lhoria da qualidade de vida do povo do nosso País.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Parla-mentares, antes de fazer meu pronunciamento, quero dizer que estamos cansados de falar nesta Casa so-bre o ar condicionado. Evitei trazer isso a público, mas tenho que dizer que muitos Deputados não ficam no plenário por causa do frio, que provoca problemas de garganta. Há colegas que têm problemas de cordas vocais, e os nossos instrumentos de trabalho são a caneta e as cordas vocais – a escrita e a fala. Não sei por que, com todo o avanço tecnológico existente, não se consegue controlar a temperatura do ar condiciona-do aqui. A reclamação é geral. Se não forem tomadas providências, farei a reclamação por escrito.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para homenagear a passagem dos 175 anos de criação da Polícia Militar de Santa Catarina e registrar a atuação de uma das instituições de maior credibilidade junto à comunidade catarinense e bra-sileira.

A gloriosa Polícia Militar de Santa Catarina – PMSC tem prestado relevantes serviços no exercício da atividade relacionada com a preservação da ordem e da segurança pública; no radiopatrulhamento terrestre, aéreo, lacustre e fluvial; no patrulhamento rodoviário; na guarda e fiscalização do trânsito urbano; na guarda e fiscalização das florestas e mananciais; na polícia judiciária militar e na proteção do meio ambiente.

Compete ainda à Polícia Militar de Santa Cata-rina atuar nos campos: da segurança pública, como polícia ostensiva preventiva e como polícia ostensiva repressiva; da segurança integrada; da defesa territo-rial; da defesa civil.

As Polícias Militares do Brasil são organizações estatais de direito público. Têm objetivos definidos em lei, que a orientam e se constituem na sua razão de ser. Esses objetivos são as suas finalidades e com-petências, expressas na legislação específica e na legislação peculiar.

A Polícia Militar de Santa Catarina, órgão da administração direta do Governo do Estado, é uma instituição prestadora de serviços públicos na área de segurança pública, tendo como jurisdição a totalidade do território catarinense.

Vale lembrar, caro Deputado Paes de Lira, com ampla experiência na área, muito mais do que este Deputado, que a Polícia Militar de Santa Catarina é considerada uma das melhores do País há décadas. Precisamos enaltecer e divulgar as coisas boas que temos.

Criada por Feliciano Nunes Pires, então Presi-dente da Província de Santa Catarina, através da Lei


Provincial nº 12, de 5 de maio de 1835, a Força Policial, denominação que lhe foi conferida na época, substituiu os ineficazes Corpos de Guardas Municipais Voluntá-rios, então existentes, com a missão de manter a ordem e a tranquilidade públicas e atender às requisições de autoridades judiciárias e policiais. Sua área de atuação ficava restrita à Vila de Nossa Senhora do Desterro – atual Florianópolis – e distritos vizinhos.

Já o Regulamento da Força Policial, aprovado em 1836, só veio ratificar a missão citada, outorgando-lhe a missão ampla e complexa de atender desde incên-dios até a prisão de infratores das posturas municipais. Essa foi, durante muitos anos, a principal missão da Força Policial.

Porém, durante o período imperial, o Brasil se viu envolvido em inúmeras contendas internas e ex-ternas, tais como a Guerra dos Farrapos e a Guerra do Paraguai, para citar apenas as que atingiram mais diretamente o nosso Estado de Santa Catarina.

Durante esses eventos, a Força Policial atuou em conjunto com o Exército Brasileiro, quer seja repelindo as agressões externas, quer seja defendendo a uni-dade pátria, tendo contribuído muito para a definição e defesa dos limites territoriais tanto do Brasil quanto do Estado. Assim sendo, além da preocupação com a segurança pública, a Força Policial passava a atu-ar também no campo da defesa interna e segurança nacional.

Em 1916, recebe a denominação de Força Pú-blica (Lei nº 1.137, de 30 de setembro) e, em 1917, passa a ser considerada, através de acordo firmado entre a União e o Estado, força reserva do Exército de 1ª Linha.

Em 10 de janeiro de 1934, novo acordo entre a União e o Estado eleva a Força Pública à categoria de força auxiliar do Exército Brasileiro. Nesse mesmo ano, a Constituição Federal também passa a considerar as Forças Públicas como sendo Auxiliares do Exército, conferindo-lhes, assim, status constitucional.

Em 1946, a Constituição Federal altera a denomi-nação para Polícia Militar, descrevendo como missão a segurança interna e a manutenção da ordem. Prevê ainda que a União legislará sobre organização, instru-ção, justiça e garantias das Polícias Militares.

Em 1967, a Constituição Federal prevê que a União passará a controlar também o efetivo das PM, criando a Inspetoria Geral das Polícias Militares – IGPM. Orienta ainda que devem voltar-se às ativida-des policiais.

Em 1988, a Constituição Federal, em seu art. 144, estabeleceu que “a segurança pública, dever do estado, direito e responsabilidade de todos, é exerci-da para a preservação da ordem pública e da incolu-

midade das pessoas e do patrimônio”. Essa missão é também da Polícia Militar.

Estabelece ainda a Constituição de 1988, em seu art. 144, § 5º, como competência da PM, o seguinte: “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a pre-servação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”.

Além da Constituição Federal, outros instrumen-tos legais de âmbito federal e também de âmbito es-tadual fazem referência à missão e competência legal da PM, entre os quais podemos citar o Decreto-Lei nº 667, de 2 de junho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, que estabelece, em seu art. 107, que a Polícia Militar é órgão perma-nente, força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e disciplina, subordinada ao Governador do Estado.

Diante do exposto, cumprimento, por intermédio do atual Comandante – o amigo Luiz da Silva Maciel –, todos os oficiais e soldados, bem como os demais colaboradores dessa valorosa instituição, motivo de or-gulho de todos nós catarinenses, que continua sendo considerada a melhor ou uma das melhores do País.

Sr. Presidente, é nosso dever valorizar as coisas boas que temos no Brasil. Solicito a V.Exa., portanto, que autorize a ampla divulgação do conteúdo deste pronunciamento.

Era o que tinha a dizer. O SR. FRANCISCO PRACIANO (PT-AM. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, cidadãos brasileiros, a cultura, em minha opinião, é pré-requisito para se atingir a condição de gente. A humanidade é identificada pela sua cultura, sem a qual não fazemos a diferença entre nós e os animais e os demais elementos da natureza.

Infelizmente, a escola brasileira não está cum-prindo seu papel. Tenho certeza disso porque tenho visitado, há anos, as escolas do meu Estado. Tenho visto que a educação, principalmente no interior, não passa de atividades em salas de aula. Pena que os estudantes mais pobres, os mais necessitados, não conseguem educação fora da sala de aula. Não há atividades extrassala e atividades de cultura. É uma pena que nossos estudantes não tenham contato com a literatura, não tenham, portanto, a felicidade de co-nhecer a obra de Machado de Assis, não consigam ao menos uma flauta, para que possam desenvolver a musicalidade. A escola, no interior, não oferece um conservatório ou cursos de pintura. Poderíamos defini-la como uma escola que tem como objetivo adestrar


o homem para a produção, colocar gente no mercado para produzir.

Fui gerente de uma fábrica e sei o que é uma linha de produção. Às vezes, as pessoas da linha de produção foram à escola, têm ensino médio, curso su-perior, mas foram preparadas para apertar parafuso, participar de um processo produtivo; não consomem nem produzem cultura, não gostam de cultura. Isso é lamentável.

A escola moderna, além de colocar o técnico, o engenheiro, o químico no mercado, deveria, princi-palmente, colocar cidadãos na sociedade. É lamen-tável essa minha constatação. Os nossos Governos não têm sensibilidade, Deputados Armando Abílio e Paes de Lira, para entender isso, porque a motivação de nossos Governos Estaduais e Municipais está vol-tada muito mais para o concreto, para a grande obra, do que para a sensibilidade na educação. Tenho dito que muitos deles não sabem a diferença entre uma coluna de concreto e um cidadão; entre um saco de cimento e uma criança.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o inves-timento em bibliotecas, com o reforço constante do acervo e a formação de agentes de leitura, deve ser uma das ações de qualquer Prefeitura, visando de-mocratizar a cultura e contribuir para a formação de cidadãos mais participativos e conscientes.

E por que isso? Porque a leitura, sabemos, tem um importante papel na promoção do desenvolvimento cultural, profissional, científico e político de qualquer indivíduo, pois o contato com livros enriquece cultural-mente o cidadão e ajuda a promover a sua autonomia, ajudando-lhe a pensar e a sintetizar conhecimentos e informações sobre o mundo à sua volta.

Infelizmente, essa não é a visão da maioria dos nossos governantes municipais e estaduais, conforme demonstrou pesquisa realizada pela Fundação Getulio Vargas – FGV e divulgada no último fim de semana.

A pesquisa em questão é o 1º Censo Nacional de Bibliotecas Públicas Municipais, encomendada pelo Ministério da Cultura, objetivando revelar o perfil das instituições em todo o País, o que permitirá o aperfei-çoamento das políticas para o setor.

Eis alguns dos números revelados pela pesquisa:

a) Região Sul: 1.127 bibliotecas (4,06 bibliotecas por 100 mil habitantes);

b) Região Centro-Oeste: 408 bibliotecas (2,93 bibliotecas por 100 mil habitantes);

c) Região Nordeste: 1.200 bibliotecas (2,23 bibliotecas por 100 mil habitantes);

d) Região Sudeste: 1.718 bibliotecas (2,12 bibliotecas por 100 mil habitantes);

e) Região Norte: 310 bibliotecas (2,01 bibliotecas por 100 mil habitantes).

Com relação aos Estados, os dados da pesquisa são os seguintes.

Em primeiro lugar, Tocantins: 100 bibliotecas (7,73 bibliotecas por 100 mil habitantes).

Em segundo lugar, Santa Catarina: 277 bibliote-cas (4,52 bibliotecas por 100 mil habitantes).

Em terceiro lugar, Minas Gerais: 831 bibliotecas (4,14 bibliotecas por 100 mil habitantes).

O Amazonas ocupa a 27ª colocação, com 24 bi-bliotecas (0,70 biblioteca por 100 mil habitantes).

Com relação às capitais brasileiras, revelou-se o seguinte.

Em primeiro lugar, Curitiba, com 55 bibliotecas (2,97 bibliotecas por 100 mil habitantes).

Em segundo lugar, Palmas, que possui 2 biblio-tecas (1,06 biblioteca por 100 mil habitantes).

Lamentavelmente, Manaus, com sua população de 1 milhão e 738 mil habitantes, possui 1 biblioteca municipal (0,05 biblioteca por 100 mil habitantes), que ainda fica fechada nos fins de semana.

Sr. Presidente, 8% dos municípios brasileiros não possuem bibliotecas públicas municipais. Nesse caso, são quase 450 cidades. Na Região Norte, esse número chega a 11%. Então, na Região Norte, dos 449 municípios, 11% não possuem biblioteca, nem em fase de implantação. Estão com biblioteca em fase de implantação 21% dos municípios.

No Estado do Amazonas, apenas 37% dos mu-nicípios possuem biblioteca pública municipal em fun-cionamento; 58% estão em fase de instalação; 3% não possuem biblioteca nem ao menos em fase de instalação.

Noventa e um por cento das bibliotecas públicas municipais do País não possuem serviços para pessoas com deficiência visual, e 94% não oferecem serviços para pessoas com outras necessidades especiais. Na Região Norte, esses números chegam a 97% e 96%, respectivamente.

No Brasil, apenas 45% das BPM têm acesso à Internet. Na Região Norte, apenas 20%; na Região Nor-deste, 28%. No Amazonas, apenas 26% das bibliotecas públicas municipais possuem acesso à Internet.

Na Região Sul, 32% das bibliotecas públicas mu-nicipais possuem mais de 10 mil volumes. Na Região Sudeste, esse número é de 36%; na Região Nordeste, 11%, e, na Região Norte, 9%.

Esses números nos mostram que as adminis-trações municipais, principalmente nos Estados das Regiões Norte e Nordeste, precisam colocar a cultura e a educação como prioridade de seus governos, ex-pandindo o número de bibliotecas e as implantando


perto das escolas, com horários que correspondam às necessidades dos alunos, com salas de leitura atra-entes e confortáveis e a utilização, nessas mesmas bibliotecas, de equipamentos como Internet, televiso-res, aparelhos de DVD, etc.

Lamento que o Estado do Amazonas seja um dos piores Estados e Manaus, em particular, a pior das capitais em número de bibliotecas.

Faço um apelo ao Governador Omar Aziz e ao Prefeito de Manaus, Sr. Amazonino Mendes, para que procurem tirar o Amazonas e Manaus dessa si-tuação.

Sr. Presidente, vai este recado para os nossos companheiros que governam este País, os Governa-dores, Prefeitos e administradores: vamos investir mais em cultura e educação, vamos criar mais cidadãos.

Acabamos de aprovar aqui proposição que seria desnecessária se houvesse muitos cidadãos na so-ciedade. Refiro-me ao Projeto Ficha Limpa. Bastava que a sociedade conhecesse nossos currículos; em conhecendo, tivesse a opção de eliminar aqueles que, por não terem a ficha limpa e um bom currículo, não deveriam nos representar. Somos obrigados a cortar o mal pela raiz porque nas escolas não se faz política. Nas escolas é proibido falar de política. Quando so-mos candidatos e vamos para a porta de uma escola panfletar, a diretora tenta nos expulsar. É proibido! A escola brasileira não pode fazer política. O professor não pode analisar a política, senão é remanejado para o interior e perde dinheiro, perde salário. Lamentavel-mente, isso acontece neste País.

A escola tem que ser um centro de injeção de cidadãos numa sociedade que vota bem. Quando se vota bem, acaba-se tendo boas instituições. Institui-ções brasileiras com muita qualidade representarão qualidade de vida para todos nós.

Sras. e Srs. Deputados, agradeço a atenção com que ouviram este pronunciamento.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste discurso nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do brasil.

Muito obrigado.O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, eminente Deputado Inocêncio Oliveira, Srs. Deputados e telespectadores da TV Câmara, no decorrer desta semana, esta Casa aprovou alguns projetos entre os quais quero desta-car as Medidas Provisórias nºs. 474 e 475, que fixa o salário mínimo em R$510,00 e reajusta em 7,71% aposentadorias e pensões acima do mínimo, respec-tivamente.

Esse era um antigo pleito da Confederação Bra-sileira dos Aposentados, entidade que representa os

aposentados e pensionistas do nosso País, e dos Parlamentares sensíveis às dificuldades que vivem os aposentados e pensionistas em virtude de índices diferenciados no reajuste do salário mínimo e das apo-sentadorias e pensões e da aplicação do tal fator pre-videnciário no ato de concessão da aposentadoria.

Ao conceder-se a aposentadoria, o fator previden-ciário penaliza o trabalhador do mesmo modo que o índice de reajuste diferenciado penaliza o trabalhador aposentado, uma vez que provoca o achatamento do seu poder de compra e, às vezes, compromete mais de 60% do seu benefício.

Esta Casa, repito, nesta semana, fez um gesto de reconhecimento ao povo brasileiro, de forma especial aos aposentados, o que nos permite ter mais esperança na adoção de outras medidas que visam proporcionar maiores benefícios à população brasileira.

Quero também ressaltar a importância da apro-vação do Projeto Ficha Limpa. Na noite de ontem, foi aprovado o texto original e rejeitados 3 destaques. Isso igualmente nos permite assegurar que a sociedade brasileira precisa ter confiança nesta Legislatura, uma vez que à frente desta Casa está o Presidente Michel Temer, e estamos todos trabalhando com o intuito de garantir uma política de conquistas para os trabalha-dores e para os aposentados.

Por outro lado, é necessário que o Senado Fe-deral garanta também a aprovação do Projeto de Lei nº 474, para que imediatamente ele seja encaminhado à sanção do Presidente da República e, assim, seja concretizada essa grandiosa conquista para aposen-tados e pensionistas.

Tenho certeza, porém, de que não será só isso. Esta Casa poderá fazer muito mais. Outros projetos virão à discussão e votação nesta Casa. Vamos estar atentos à tramitação deles, de modo que possamos consolidar direitos e garantias. Refiro-me, por exemplo, ao direito do garimpeiro à aposentadoria. O Estatuto do Garimpeiro já reconheceu a sua atividade, mas ele precisa objetivamente de garantias previdenciárias. Na verdade, antes ele tinha esse direito, mas ele foi retirado por uma emenda constitucional. Precisamos devolver esse benefício ao garimpeiro.

Ainda nesta semana, iremos a Curionópolis, no Pará, exatamente em Serra Pelada, com o objetivo de assistir à reabertura do garimpo, considerando que o alvará de lavra vai ser entregue à cooperativa de ga-rimpeiros. A partir daí, uma empresa contratada pela COOMIGASP passará a explorar o ouro naquela área, garantindo um percentual aos garimpeiros associados à cooperativa.

Sr. Presidente, centenas de milhares de garim-peiros por todo o Brasil trabalham de forma manual,


de forma artesanal na extração do ouro de Serra Pe-lada. Essas pessoas merecem e devem ter do Gover-no o apoio necessário para fazer jus ao benefício da aposentadoria.

Venho, portanto, dizer a esta Casa da esperança que todos temos de, ao longo deste período, assegurar direitos e garantir conquistas que a sociedade brasilei-ra precisa receber como um gesto de reconhecimento desta Legislatura.

Já avançamos, principalmente quando consegui-mos aprovar o fim do fator previdenciário e conceder um reajuste mais condizente com a realidade dos apo-sentados, que têm, como eu disse, perdido muito com essa política de reajustes diferenciados. Mas, outros avanços precisam ser feitos.

Estamos agora apreciando a PEC nº 555, que pretende extinguir a cobrança da contribuição previ-denciário incidente sobre o inativo. Essa cobrança não correspondeu àquilo que imaginava o Governo. A apro-vação dessa PEC vai permitir, de uma vez por todas, a revogação desse preceito constitucional, garantindo ao aposentado poder de compra mais condizente com a sua realidade. Tenho certeza de que a taxação do inativo é inconstitucional. A Comissão Especial en-carregada do exame dessa PEC vai identificar essa inconstitucionalidade, e vamos, obviamente, promover nesta Casa um amplo debate que nos permita revogar a taxação do inativo e consolidar ainda mais garantias aos aposentados brasileiros.

Da mesma forma, o Projeto de Lei nº. 4.434 pre-tende a recuperação dos prejuízos causados aos apo-sentados ao longo dos anos.

A sociedade brasileira, após perceber as aprova-ções que ocorreram nesta semana, vai ter um pouco mais de esperança no Congresso Nacional, em espe-cial em relação à Câmara dos Deputados, na certeza de que todos estamos coesos, unidos no objetivo de garantir conquistas e ampliar direitos à população e aos trabalhadores brasileiros.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê ampla divul-gação a este pronunciamento.

Obrigado, Sr. Presidente. O SR. ARMANDO ABÍLIO (PTB-PB. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamenta-res, quero fazer o registro de uma série de viagens que realizei na semana passada.

No dia 29, estive no Município de Tenório. Inclu-sive, lá recebi o título de cidadão tenorense, fruto de um trabalho que realizei e ações administrativas que levei àquela região.

No dia 30, estive em Assunção, quando comple-tou 16 anos de emancipação política. O Prefeito Vogel, que realizou uma grande festa, conseguiu inaugurar

uma série de obras, inclusive construídas com recursos próprios. Casas de alvenaria substituíram várias casas de taipa. Deputado Francisco Praciano, sinceramente, não sei se no Amazonas existem essas casas. Um dos focos da doença de Chagas é a casa de taipa.

Então, a intenção, não só do Prefeito, mas de todos os que fazem uma bela administração, é fazer essa substituição.

Naquele dia festivo do aniversário do Município, S.Exa. teve a oportunidade de entregar várias casas de alvenaria.

No dia 1º de maio estive no Município de São Francisco, que faz parte da região polarizada por Souza. Naquele dia, além da homenagem ao Dia do Trabalha-dor, também foram entregues 2 ações administrativas: uma delas, inclusive fruto de uma emenda minha, foi a construção de uma Unidade Básica de Saúde.

Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, posso afirmar que a obra foi perfeita sob todos os aspectos, tanto no de construção, como no de equipamentos.

Portanto, aquela pequena cidade estava alegre, porque também comemorava, naquele dia, 11 anos de emancipação política.

O Prefeito José Rofrants estava com toda a sua equipe, inclusive com uma equipe de Vereadores.

Além da inauguração da Unidade Básica de Saú-de, também houve a construção do campo de futebol, em homenagem ao ex-Vereador Chico Bina, com equi-pamentos esportivos bem interessantes.

S.Exa. disse, ao agradecer, que tinha empenha-do recursos na ordem de 4 milhões de reais para a construção de mais 2 barragens.

Agora, para nossa surpresa, a classe política ainda não entende essa linguagem, talvez até não se conforme com esse perfil de Parlamentar. Querem mais e mais. Então, somos obrigados a trabalhar para conseguir mais.

O que me deixou alegre é que lá, com a cons-trução de 2 barragens no passado não tão distante, é conhecido como o município das águas. Existe uma associação de pescadores, com 120 filiados, que me afirmava que eles tinham a subsistência garantida. Conseguimos também o seguro-desemprego. Durante 3 meses eles recebem o seguro. Essa associação me prestou um ato de reconhecimento e de agradecimento bem interessante. Isso me motiva a continuar com o trabalho nessa direção, com esse projeto comprome-tido com a cidadania, com a melhoria da qualidade de vida daquela população.

Essa era a razão da minha fala. Obrigado.O SR. EUGÊNIO RABELO (PP-CE. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-


tados, na próxima terça-feira, 11 de maio, o Município de Ibicuitinga, no meu Estado, estará comemorando seus 22 anos de emancipação do Município de Mo-rada Nova, ao qual estava vinculado com o nome de Areia Branca.

Sinto-me identificado, de modo muito especial, com aquela comunidade. Conheço de perto a realidade local e acompanho com grande interesse seu desen-volvimento, até porque foi ali que iniciei minha carreira política, como Prefeito Municipal. Exerci 2 mandatos consecutivos, de 1997 a 2004.

Como Deputado Federal, venho priorizando a obtenção de recursos destinados a empreendimentos de relevante interesse, para fazer daquele recanto do Baixo Jaguaribe uma unidade política e administrativa próspera e desenvolvida.

Quero, com este registro, felicitar, por intermédio do Prefeito José Edmilson Gomes e do ex-Prefeito Anilton Maia, as lideranças comunitárias e toda a po-pulação de Ibicuitinga.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, abordo agora outro tema. A Companhia Nacional de Abaste-cimento está sob novo comando. Na última terça-feira, 4 de maio, assumiu o cargo de Presidente daquela empresa o Dr. Alexandre Magno Franco de Aguiar, que é do quadro técnico da companhia e exerceu, com discernimento e competência, função de direção administrativa.

Tive a honra de participar da solenidade de sua posse. Comigo estiveram presentes dirigentes e téc-nicos da Superintendência Regional da CONAB no Ceará, tais como o ex-Superintendente Daniel Bar-bosa; o Gerente de Operações, Afonso Cavalcante; o Coordenador do SINDSEF, Antônio Nogueira Neto, e o encarregado do setor de comunicação, Joaquim Florêncio.

Estou certo, Sr. Presidente, de que o novo diri-gente nacional, pela capacidade e experiência que traz para o cargo, terá grande sucesso em sua gestão e dará continuidade ao excelente trabalho ali desen-volvido pelo seu antecessor, Dr. Wagner Rossi, que assumiu recentemente o cargo de Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Obrigado.O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diversas áreas do território cea-rense não se beneficiaram ainda da telefonia móvel, ensejando as lideranças políticas e comunitárias a se mobilizem, com vistas a obter a nossa intercessão no sentido de que um melhoramento seja implantado, mo-tivando desta forma um intercâmbio com outras faixas

do nosso território, com natural desdobramento para outras regiões do País.

Recentemente, Vereadores de Ipaporanga, na zona norte de nossa unidade federada, tendo à frente a Presidenta da Câmara, Vereadora Maria da Conceição, dirigiram-me apelo veemente para que intercedesse junto a TIM, Oi e Claro, com o objetivo de sensibilizá-las a processar a instalação das torres de transmissão, a exemplo do que ocorre nas comunas vizinhas, como Crateús, Nova Russas e Novo Oriente, já favorecidas com a concretização de tão significativo benefício, em condições, quando efetivado, de promover a intensifica-ção do desenvolvimento daquele importante município e seus distritos, como o de Sacramento, que reúne, presentemente, expressivo contingente populacional.

Senti-me, portanto, no dever de utilizar a tribuna desta Casa para solicitar a intercessão do próprio Mi-nistro das Comunicações, para que patrocine causa tão justa, estimulando as mencionadas companhias telefônicas, para evitar que prolonguem o atendimen-to dessa legítima postulação. Assim fazendo, busco atender ao veemente apelo que vem de ser transmiti-do, na expectativa de que, no menor espaço de tem-po, tenhamos ali a efetivação de uma pretensão cuja justeza é inquestionável.

Se em outras cidades a nossa intercessão obteve pleno atendimento, como Croatá, por exemplo, confio em que também Ipaporanga ver-se-á amparada por este timbre de progresso da área da comunicação móvel, permitindo que os vínculos de aproximação se proces-sem, permanentemente, como exige a modernização dos tempos atuais em quase todos os continentes.

Que venha tal providência, sem delongas despro-positadas, é o que desejam ardentemente os habitan-tes de Ipaporanga, pressurosos por essa conquista de tamanha significação para nós, cearenses.

O SR. EDMILSON VALENTIM (Bloco/PCdoB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a assistência jurídica às camadas mais populares, garantida pela atuação da Defensoria Pública, ganhou esta semana mais um instrumento. Trata-se do lançamento do 3º Diagnóstico da Defensoria Pública, realizado em parceria do Ministério da Justiça com a Associação Nacional dos Defensores Públicos, o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais e o Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina. No documento é apresentado o balanço das atividades realizadas nos anos de 2006, 2007, 2008 e, parcialmente, de 2009. Ainda apresenta propostas para qualificar o trabalho da instituição.

Reafirmando o papel desempenhado pela Defen-soria Pública, pelo acesso universal à Justiça, com a garantia dos princípios constitucionais de igualdade e


liberdade, o documento apresenta dados animadores e aponta para a necessidade de ajustes, visando apri-morar o trabalho realizado.

Em todo o Brasil foram efetuados mais de 10 mi-lhões de atendimentos pela Defensoria Pública, que atua nas Unidades da Federação desde 2008, com exceção dos Estados de Goiás e Santa Catarina, que ainda não possuem Defensoria Pública.

Em 2008, no Rio de Janeiro, o total de atendi-mentos efetuados ultrapassou 5 mil. Os 720 defensores públicos do Estado efetuaram mais de 6 mil atendimen-tos. Porém, mesmo com números positivos, a média de produtividade é muito desigual entre os entes da Federação. Os melhores índices de produtividade estão no Rio de Janeiro e em Roraima, enquanto Paraíba e Pará possuem os piores.

Os reflexos desses dados são vistos concreta-mente na resolução de conflitos, sem necessidade de ajuizamento de processo. Sendo assim, o número de acordos extrajudiciais na área civil, em todo o País, em 2008, foi de quase 150 mil.

Outro dado relevante do diagnóstico é a cres-cente participação dos defensores nas audiências públicas, em atos voltados para a instrução. No ano de 2006, cada defensor público participou em média de 180 audiências; já em 2008, essa média foi de 215 audiências.

Além de analisar a atuação da Defensoria Públi-ca, o documento aponta conclusões propositivas para amenizar as diferenças regionais, refletidas na atua-ção da Defensoria Pública. Algumas propostas visam a adaptação na implementação da Lei Complementar nº 132/09, que permite autonomia financeira e admi-nistrativa às Defensorias.

Destaco as seguintes sugestões: estabelecimento de critérios únicos para a aprovação do orçamento e necessidade de busca por meios alternativos para cap-tação de recursos para o desempenho das atividades da Defensoria Pública; avaliação e acompanhamento da qualidade dos serviços prestados; estudo técnico para analisar as demandas de atendimento pleno à população, para suprir com quadro pessoal as deman-das; e análise das metodologias utilizadas para conta-to com o público, que na maioria das vezes acontece por meio da Internet, tendo em vista que a população carente tem menos acesso à Internet.

Por fim, aproveito para comunicar aos meus pares que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta-feira, dia 28, o Projeto de Lei nº 1.090/07, de minha autoria, que permite a atuação dos defensores públicos nos esta-belecimentos prisionais. A proposta já foi aprovada no Senado Federal e agora só precisa passar pela Co-

missão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa, seguindo após para a sanção presidencial.

Era o que queria registrar.A SRA. BEL MESQUITA (Bloco/PMDB-PA. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita alegria que ocupo a tri-buna desta Casa para dizer que, no dia 10 de maio, comemora-se o 22º aniversário da minha Parauapebas, uma cidade de gente pioneira e guerreira.

Regozijo-me com todos e com todas que ali ha-bitam, formando um verdadeiro caleidoscópio, onde as formas se delineiam a partir dos movimentos de ho-mens e mulheres advindos de todos os lugares, cenas de um verdadeiro mosaico cultural, expressão genuína da diversidade que nos orgulha e nos destaca.

Não me canso de ressaltar, sempre que posso, a história de Parauapebas, Sr. Presidente. Sei que essa é a forma inequívoca de mostrar ao País a saga de um município que serve de exemplo no cenário nacional.

A realidade de Parauapebas se construiu a pas-sos largos a partir dos anos 60, quando foi descoberta a província mineral de Carajás, no sudoeste do Estado do Pará, a cerca de 700 quilômetros de Belém.

Atraídos pelo sonho de tirar da terra as condições para uma vida mais promissora, homens e mulheres de outras regiões foram juntando-se aos índios, aos coletores de castanha que moravam no local, dando origem ao povoado.

Pouco depois, em 1981, a Companhia Vale do Rio Doce implantou ali um grande empreendimento, o Projeto Ferro Carajás. Com isso, o fluxo de pessoas se intensificou, e a Vale construiu ao pé da Serra dos Carajás um núcleo urbano para abrigar seus funcioná-rios e os trabalhadores das obras da estrada de ferro que ligaria Carajás a São Luís, no Maranhão.

Dessa forma, surgiu a Vila de Parauapebas, pla-nejada para abrigar 5 mil habitantes, mas que logo passou a contar com mais de 20 mil pessoas, entre fazendeiros, madeireiros, garimpeiros e outros pro-fissionais.

A exploração do minério de ferro, do ouro, do man-ganês e do cobre, o processo de colonização, a pers-pectiva de melhor qualidade de vida criada pela oferta de empregos atraíam cada vez mais migrantes.

Em 1985, inaugurou-se a Estrada de Ferro Ca-rajás e iniciou-se a luta pela emancipação política do então distrito do Município de Marabá, a 160 quilôme-tros de distância.

Graças ao empenho de sua gente, Parauapebas alcançou autonomia administrativa em 1988. A partir de então, o desenvolvimento se intensificou, prioridades foram estabelecidas, projetos estruturantes foram im-plementados. Esse conjunto, que é de responsabilidade


de todos e de todas nós, construiu a realidade pujante que hoje temos o prazer de mostrar à Nação.

A exploração mineral e, além disso, a crescente atividade agrícola e a exploração de madeira de lei fizeram, em pouco mais de 2 décadas, com que o de-senvolvimento se acelerasse e a população saltasse para quase 150 mil habitantes no município. Essa gen-te lutadora, aguerrida, é seguramente responsável por Parauapebas ter uma economia forte, que atrai inves-timentos e exige a execução de obras estruturantes, sinônimo de progresso e qualidade de vida.

Hoje, a mina de ferro de Carajás gera quase 10 mil empregos e é a principal fonte de recursos do mu-nicípio e uma das principais fontes de divisas para o Brasil.

Parauapebas exportou, em 2008, 3,8 bilhões de dólares em minérios e é o oitavo maior município ex-portador do País, fato muito relevante, convenhamos, para uma cidade emancipada há apenas 22 anos. Afi-nal, apenas metade dos municípios brasileiros opera no comércio externo, sendo que os 10 primeiros, nos quais se inclui Parauapebas, respondem por mais de um quarto de todas as nossas exportações, nobres colegas.

Além dessa riqueza mineral, a pecuária local é pujante, com mais de 200 mil cabeças de gado, e a agricultura cresce seguidamente, com a produção de abacaxi, arroz, feijão e mandioca. São elementos que fomentam o PIB municipal e garantem à população uma condição de vida exemplar.

Essas características fizeram com que, durante a crise que abalou o mundo recentemente, Parauapebas pudesse mostrar sua resistência, despontando como um dos pilares de sustentação deste País, em meio à tempestade que passava.

Esses são motivos de orgulho e de alegria, neste transcurso de data, Sr. Presidente. Para mim e para todos os que conheceram a cidade antes da emanci-pação política e de outras mudanças pelas quais ela passou nas últimas décadas, este aniversário constitui um marco importante não só na trajetória do município e de sua região geoeconômica, mas principalmente na vida de todas as pessoas que dão vida a Paraua-pebas.

Foi marcante em minha vida a experiência que tive naquela cidade, na qualidade de professora, Pre-sidente da Fundação de Ação Social e Cultural, Secre-tária de Saúde e Prefeita. Como tal, orgulho-me de ter contribuído nesse processo, Sr. Presidente.

Parabéns, minha gente querida de Parauape-bas!

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também no mês de maio, diversos municípios do sul e sudeste

do Pará comemoram a sua emancipação política. Estão entre os municípios que aniversariam nesse período: Bom Jesus do Tocantins, Brejo Grande do Araguaia, Curionópolis, Ourilândia do Norte, Parauapebas, Santa Maria das Barreiras, São Geraldo do Araguaia, Tucumã, Dom Eliseu, Redenção, Rio Maria, Rondon do Pará, Xinguara, Conceição do Araguaia e Pacajá.

Desejo, pois, saudar esses municípios e seus habitantes, a valorosa população que respira os ares de transformação e crescimento das novas divisões administrativas do Estado do Pará.

A propósito, há de se enfatizar especialmente a importância e a competência da atuação das autori-dades e órgãos responsáveis pela administração mu-nicipal, que ajudam a promover o fortalecimento das instituições, serviços e atividades públicas, buscando o desenvolvimento das áreas de transporte, abaste-cimento de água e luz, saneamento, habitação, segu-rança, educação e saúde.

Aproveito esta oportunidade para, mais uma vez, expressar minha gratidão, em especial, aos eleitores que me distinguiram com o seu voto, concedendo-me a honra de representar o povo paraense nesta Casa. Fui eleita em razão, principalmente, dos votos dessa região, cujos interesses tenho defendido com o maior empenho, ciente de minhas responsabilidades no exer-cício do mandato de Deputada Federal. Renovo, pois, esse compromisso, reconhecendo que há muito que fazer em favor do desenvolvimento dos municípios do sul e sudeste do Pará.

Não posso deixar de assinalar também os benefí-cios da emancipação política. Vale dizer que emancipar não é romper, mas sim dividir para crescer juntos.

Trata-se de municípios distantes da Capital do Estado que, a partir da emancipação, passaram a re-ceber maior atenção. Beneficiados, então, com projetos e obras importantes de infraestrutura, puderam propor-cionar à população melhores condições de existência. Esses municípios vêm apresentando indicadores mais elevados de desenvolvimento socioeconômico e, com tudo isso, tornam-se também mais atrativos para o aporte de investimentos privados.

Que esses municípios prossigam, portanto, em sua trajetória ascendente, com recursos em volume sufi-ciente para superar os desafios, dificuldades e barreiras intercorrentes, proporcionando o devido atendimento às demandas e necessidades da população, somando conquistas, cumprindo metas ainda mais ousadas de desenvolvimento, dando exemplo efetivo de respeito ao interesse público, comprovando o valor do trabalho e da união de esforços.

Rendo, hoje, merecida homenagem a todos que abraçaram a causa, deram sua parcela de apoio, co-


laboraram e lutaram pela emancipação desses mu-nicípios.

Bom Jesus do Tocantins, Brejo Grande do Ara-guaia, Curionópolis, Ourilândia do Norte, Parauapebas, Santa Maria das Barreiras, São Geraldo do Araguaia, Tucumã, Dom Eliseu, Redenção, Rio Maria, Rondon do Pará, Xinguara, Conceição do Araguaia e Pacajá, municípios paraenses, do sul e sudeste do Estado, re-cebam, mais uma vez, as merecidas congratulações pela passagem da data de comemoração de sua eman-cipação política. Saudações a cada um de seus habi-tantes, aos quais me associo, em apoio aos legítimos anseios, reivindicações, projetos e demais iniciativas capazes de realmente contribuir para o progresso da região e, por conseguinte, também para a grandeza do Estado do Pará e do País.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-

sa-se ao

V – Grande Expediente

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Marcio Jun-queira.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, inicio este Grande Expediente para, infelizmen-te, tecer comentários sobre questões que perturbam, afligem e desestabilizam o meu querido Estado de Roraima. Aliás, é importante a presença do Deputado Francisco Praciano no plenário, ele que é um homem da Amazônia, que conhece as dificuldades do ribeiri-nho, do pescador daquela região.

Inicio, portanto, este Grande Expediente expondo a situação absurda em que vivem os pescadores do Estado de Roraima.

Pasmem, Sras. e Srs. Deputados: hoje, mais de 7 mil pais de famílias, 7 mil trabalhadores, 7 mil homens e mulheres têm o seguro-defeso, sua única fonte de renda, bloqueado. Em Roraima, o bloqueio – uma ação absurda, inexplicável – foi decidido Superintendente do Ministério do Trabalho. Por entender que existe fraude no pagamento do seguro-defeso, o Sr. Mário Rocha praticamente condenou essas famílias à inani-ção. Embora tenha tido 2 anos para fiscalizar, auditar, fiscalizar, esmiuçar, destrinchar, descobrir as fraudes, resolveu agora, no momento em que o pescador mais precisa, suspender o benefício, atendendo – não sou advogado, mas não conhecia essa expressão – uma notificação recomendatória do Ministério Público, que se arvora de juiz. Seria importante que o Ministério Público mandasse uma notificação recomendatória para quem emitiu as carteiras.

Não estou aqui a dizer que não existe fraude. Existe fraude no seguro-defeso, no Bolsa Família, no INSS, existem inúmeras fraudes no Brasil – e, no caso, o Sr. Mário Rocha afirma que identificou 100 casos. Ora, por causa de 100, 7 mil vão pagar? Processem os fraudadores, recuperem o dinheiro do Erário! Isso, sim, é o correto. Condenar pessoas à inanição é cri-minoso.

Estou aqui, do alto da tribuna da Câmara dos Deputados, para dizer que o Superintendente do Mi-nistério Trabalho em Roraima comete um crime contra aquelas pessoas.

Isso é fácil para ele, que recebe um salário men-sal de quase 15 mil reais, que trabalha em sala com ar-condicionado, tem carro à disposição, que recebe diárias. Para o pescador, não; para o trabalhador, não. O pescador, para levar alimento para casa, precisa pescar, mas agora está impedido de fazê-lo, pois é o período da piracema. Vai fazer o quê? Morrer de fome? Então, repito, isso é fácil para o Sr. Mário Rocha, que continuará a trabalhar em sala com ar-condicionado e que, no fim do mês, verá 15 mil reais cair na sua conta. O pescador que reclame.

Quero dizer ao Sr. Mário Rocha que acabamos de sair do Ministério do Trabalho e Emprego – inclu-sive, reconheço que fomos muito bem atendidos pelo Dr. Rodolfo Torrely, o Sr. Leonel Pereira, Diretor-Presi-dente do Sindicato de Pescadores e Piscicultores do Município de Boa Vista e eu –, e o próprio Ministério não entende o porquê dessa decisão.

Falei da importância de o Deputado Francisco Praciano estar presente porque essas carteiras foram expedidas numa ação política. Saíram distribuindo car-teira de pescador a qualquer um, como se fosse um procedimento comum, para ganhar as eleições. Agora, a população está sendo penalizada.

Faço um apelo ao Sr. Mário Rocha no sentido de que preste atenção a essa situação. S.Sa. não pode sacrificar essas pessoas mais do que já são sacrifica-das, pois vivem isoladas em Santa Maria do Boiaçu, em Caucubi, em Caracaraí, em Amajari, à beira do Uraricoera, do Tacutu, do Rio Branco.

Quero ainda dizer que o Ministério Público Fe-deral deveria ater-se às fraudes, ao desvio de milhões e milhões de reais dos cofres públicos promovido por esses agentes que hoje penalizam o pobre do traba-lhador. Espero que essa situação seja resolvida o mais rápido possível.

Concedo um aparte ao Deputado Cleber Verde.O Sr. Cleber Verde – Deputado Marcio Junquei-

ra, V.Exa. traz à Casa uma discussão muito oportuna. A suspensão do seguro-defeso não se deu somente no seu Estado, mas em todo o Brasil. Houve também


a suspensão de carteiras no Maranhão, no Pará, no seu Estado, enfim, no Brasil inteiro, em razão de o Ministério ter tido dificuldade de identificar quem era legitimamente pescador. Em ação conjunta do Minis-tério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Pesca e Aquicultura e das Superintendências da Pesca em Roraima, no Maranhão e no Pará foram encontradas, de acordo com informações, até carteiras de pesca-dores que tinham vínculo empregatício. Na companhia de várias líderes de pescadores maranhenses, estive no Ministério da Pesca para tratar desse problema. Na oportunidade, o Ministro Altemir Gregolin prorrogou o prazo para que os pescadores pudessem recorrer da decisão da suspensão do último pagamento do seguro-defeso. Eles receberam 3 meses e ainda falta um. O pagamento foi suspenso em face dessa ação conjun-ta. O Ministério do Trabalho e o Ministério da Pesca têm de encontrar, urgentemente, uma maneira de não prejudicar os pescadores. Os pescadores enfrentam grandes dificuldades. Por exemplo, o pescador sai do seu município para ir ao INSS pegar uma certidão de que não está aposentado ou de que não trabalha para poder garantir o desbloqueio da sua carteira. Ora, o Ministério da Pesca e o Ministério do Trabalho têm de encontrar um mecanismo para resolver essa situa-ção, uma vez que dezenas de milhares de legítimos pescadores estão sendo prejudicados em razão tam-bém, conforme V.Exa. acabou de dizer, de fraudes no sistema, já que muitos Superintendentes se valeram dessa condição para conceder carteiras de pescador a qualquer pessoa que se dizia pescador. Os legíti-mos pescadores estão sendo prejudicados em virtude dessa ação. Esperamos que o Ministério do Trabalho e o Ministério da Pesca encontrem urgentemente uma solução que contemple não só os pescadores do seu Estado, mas de todo o Brasil. V.Exa. manifesta não só a posição do seu Estado, mas de todo o País. Quero parabenizá-lo pela corajosa postura que assume nesta oportunidade. Tenho certeza de que sua fala vai ecoar fora das paredes desta Casa, o que vai fazer com que os órgãos competentes encontrem uma solução não só para os problemas do Estado que V.Exa. representa, mas, repito, para todo o Brasil. Portanto, parabéns pela oportuna discussão que traz a esta Casa.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA – Muito obrigado, Deputado Cleber Verde. Sua intervenção está devida-mente incorporado ao meu discurso.

Com o aparte o Deputado Francisco Praciano.O Sr. Francisco Praciano – Obrigado, Deputado

Marcio Junqueira. Primeiro, quero parabenizá-lo pelo tema que aborda nesta tarde. Bom Deputado como é, V.Exa. não deixaria de chorar as dores de brasileiros que hoje estão até enfrentando problemas para se ali-

mentar, em virtude desse ato. É lamentável! A corrup-ção parece que se espalha em todos os segmentos da vida nacional. O Deputado Cleber Verde acaba de dizer que há problemas também no Estado dele; no nosso, a coisa foi triste. Motoqueiros, motoboys, pes-soas que trabalham em várias atividades possuem carteira de pescador. O processo de pagamento era altamente politizado algum tempo atrás. Havia um cidadão que pegava o dinheiro na Caixa Econômica em um saco, descia com um aviãozinho no interior do Amazonas – só andamos de avião por lá –, fazia fila e o dinheiro era entregue na mão. Logo em seguida, uma taxa era cobrada por colônia, por sindicato. Repito, a coisa é triste. Portanto, não é privilégio do seu Esta-do; parece ser geral. O Deputado Cleber Verde deu o grande recado: temos de resolver esse problema. Fiz uma indicação para que todos os benefícios gerados por Municípios, Estados ou União sejam colocados na Internet, como se faz com o Bolsa Família, e listados. Quem quiser conferir, confira! Fica um processo mais limpo, mais transparente, com maior dificuldade de fraude, principalmente no interior, onde todo mundo se conhece. “mas fulano é pescador? está nesta lis-ta!” Evitaríamos surpresa dessa e de outra natureza. Tenho certeza absoluta de que o Ministro Carlos Lupi o recebeu muito bem, da mesma forma como fomos bem recebidos. Apresentamos alguns encaminha-mentos, e parece que a situação do Estado do Ama-zonas, se não resolvida todo, está bastante avançada em relação ao que está acontecendo no seu Estado. Com a garra que tem, V.Exa. certamente vai acelerar o processo de investigação e de solução dos problemas dos companheiros pescadores.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA – Muito obrigado pelas palavras sinceras e amigas, Deputado Fran-cisco Praciano, que tão bem representa o Estado do Amazonas.

Quero também, nesta tarde, aproveitando este tempo no Grande Expediente, elogiar e parabenizar o Governador do Estado de Roraima, José de An-chieta, cearense, conterrâneo do Deputado Francis-co Praciano.

Ao longo destes 2 anos em que está à frente do Governo, com a morte do querido Ottomar de Sousa Pinto, José de Anchieta vem fazendo um grande traba-lho, vem fazendo um extraordinário esforço no sentido de resolver os grandes gargalos que afligem aquela Unidade da Federação.

Mas, infelizmente, forças políticas do passado, pessoas que tiveram a oportunidade de fazer e não fizeram, pessoas que preferiram se locupletar, se apos-sar da coisa público, tentam impedir que o Governador


Anchieta faça as mudanças necessárias, como ocorre no caso da energia elétrica.

Vivemos em Roraima verdadeira situação de calamidade no que diz respeito ao fornecimento de energia elétrica. Praticamente todos os municípios e até a própria Capital, que até então recebia energia da Venezuela – infelizmente, aquele país passa por um momento difícil –, enfrentam racionamento.

Estamos lá a transformar em fumaça, diariamente, 600 mil reais; 300 mil litros de óleo diesel viram fumaça diariamente para podermos manter um fornecimen-to mediano de energia, a exemplo do que ocorre em Caroebe, Entre Rios, Baliza, São Luiz, Rorainópolis e Normandia. O fornecimento de energia elétrica na cidade de Bonfim, hoje, é mantido por 4 motores, que funcionam dia e noite.

E o Governador Anchieta, que conseguiu um empréstimo do BNDES para revitalizar a PCH de Ja-tapu, para revitalizar a rede de energia, sofre críticas, inclusive na Casa vizinha. Senador que se elegeu co-nosco, que esteve em nosso palanque, agora entende que é preciso fiscalizar uma obra que nem começou, que ainda está sendo licitada. Infelizmente, o Tribunal de Contas do meu Estado, por intermédio de alguns conselheiros, presta-se a esses serviços, ao permitir que a população do sul do Estado – de Caroebe, Baliza, Entre Rios, São Luiz, Rorainópolis, Jundiá, Equador, Nova Colina e Martins Pereira – continue a padecer com a falta de energia.

Do alto da tribuna desta Casa, quero dizer à po-pulação do meu Estado que, se estão sem energia e sem a perspectiva de ver resolvido esse problema, é culpa do Tribunal de Contas, que se arvora o direito de adentrar o processo político-eleitoral. Os conselheiros daquele Tribunal estão prejudicando não só o Gover-nador Anchieta, mas a população do Estado.

Faço daqui um apelo para que essas ações se-jam retiradas e que o Tribunal de Contas fiscalize, sim, a execução da obra, junto conosco, os Parlamentares federais, tendo em vista que são recursos do BNDES, e com a Assembleia Legislativa. Aí, sim, estará pres-tando um serviço àquele que paga o salário de seus membros, o povo roraimense. Os conselheiros esque-ceram que é a população que paga os seus salários, as suas mordomias, os seus carros, o seu condomí-nio fechado, próximo ao Canarinho. Cada conselheiro tem uma casa paga pelo povo, tem transporte, diária, auxílio e cargo vitalício.

Então, senhores conselheiros do Tribunal de Con-tas, façam jus ao grande salário que recebem, como disse o Deputado Francisco Praciano. Respeitem as necessidades da população e deixem que o Governa-

dor Anchieta execute essa obra que os outros Gover-nos abandonaram.

Desejo ainda, Sr. Presidente, no tempo que me resta, falar de coisas boas também, das ações positi-vas que têm sido executadas pelo Governo de Anchieta Júnior, que nós apoiamos; das ações da Secretaria de Agricultura, que tem à frente o grande – inclusive no tamanho – Secretário Eugênio Thomé.

Pela primeira vez na história de Roraima, a se-mente para plantar chegou no momento certo – junto com a chuva –, tendo em vista que temos um período de chuvas diferenciado do resto do Brasil, pois esta-mos acima da linha do Equador. Agora, nas últimas semanas, no início do inverno, mais de 15 mil pro-dutores foram atendidos com sementes de milho, de arroz e de feijão. Se Deus quiser, teremos uma safra recorde de milho e feijão em nosso Estado. Não pos-so dizer o mesmo em relação ao arroz, porque ainda estamos nos refazendo da malfadada demarcação da área Raposa Serra do Sol, onde tínhamos as grandes plantações. Mas o Governador, sensível à situação, tem dado condições aos agricultores para que voltem a ter meios de produzir.

Na semana que passou, estivemos na beira do Rio Maú, na divisa do Brasil com a Guiana. O Secre-tário Eugênio Thomé, o Secretário Municipal de Agri-cultura de Normandia, o querido amigo José Reis, e eu pudemos constatar a recuperação pujante da agri-cultura naquela área. Srs. Deputados, já temos 10 mil hectares de arroz plantados na beira do Maú!

E iremos nos refazer, porque esta é a missão do Estado do Roraima, este é o nosso destino: ser uma reserva estratégica de alimentos no extremo Norte do País. Que nós, naquela região longínqua, distante, como bons brasileiros, possamos garantir a segurança alimentar de grande parte da Região Norte.

Portanto, neste Grande Expediente, não poderia deixar de elogiar o extraordinário trabalho desenvol-vido pelo Governador Anchieta Júnior. Tenho certeza de que esse trabalho será reconhecido, agradecido pelo povo de Roraima. Continuaremos no rumo certo, porque a população é sábia, percebe perfeitamente o que acontece. Essas pessoas que acham que conse-guirão manter as mentiras, as histórias contadas ao longo dos anos terão uma surpresa desagradável no próximo mês de outubro, na próxima eleição. Verão que o tempo delas passou e que não foram reconhecidas porque não fizeram, porque não souberam fazer. Hoje, tentam impedir o Governador Anchieta fazer, mas não conseguirão.

Sr. Presidente, era o que tinha a dizer nesta tarde. Agradeço a oportunidade. Se Deus quiser, vire-

mos aqui outras vezes para registrar que o Estado de


Roraima está no rumo certo, está encontrando o seu caminho.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Dando

continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao ilustre Deputado Paes Landim, do PTB do Piauí.

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Pronuncia o se-guinte discurso.) – DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

durante o discurso do sr. Paes Landim, o sr. inocêncio Oliveira, 2º secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Wellington Fagun-des, do PR de Mato Grosso.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa de leis um pro-jeto que vai beneficiar milhares de pessoas em todo o Brasil. Trata-se da regulamentação profissional de protesistas e ortesistas, profissionais responsáveis por tomar as medidas ou moldes e produzir as órteses e as próteses usadas por pacientes que precisam des-ses aparelhos para a sua locomoção. Hoje, o primeiro curso de formação desses profissionais está sendo realizado no meu Estado, Mato Grosso, e deve formar 44 novos técnicos.

A formação desses técnicos é fundamental para contribuir com famílias e pacientes de todo o Brasil que, diante do reduzido número de oficinas encarregadas da produção de órteses e próteses, são obrigados a arcar com os altos custos da produção desses apare-lhos por laboratórios particulares, que fazem pressão para que a profissão não seja regulamentada.

O curso de formação de protesistas e ortesistas já foi aprovado pelo Conselho Nacional de Educação, a Câmara Básica do Ministério da Educação, e hoje consta do catálogo de profissões do MEC. Falta, por parte desta Casa, a aprovação do projeto de lei que regulamenta essa nova profissão no Brasil.

Apresentado em 2005, o Projeto de Lei nº 5.635 está hoje na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que designou a Deputada Emília Fer-nandes como Relatora, a quem faço apelo para que tenha especial dedicação a este assunto e para que o analise com rapidez.

A reabilitação de pacientes usuários do Sistema Único de Saúde ainda é um grande desafio, diante da crescente ocorrência de deficiências adquiridas por

algumas patologias, por acidentes de trabalho e tam-bém no trânsito. Hoje, infelizmente, ocorrem mais de 50 mil acidentes de trânsito no Brasil.

No caso de Mato Grosso, apenas uma oficina, que funciona no Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa, em Cuiabá, é responsável pela produção de próteses e órteses, mas muitos dos profissionais que atuam nessa oficina já estão em fase de aposentado-ria, e não há novos técnicos para a sua substituição. Ao mesmo tempo, o Estado de Mato Grosso está criando 2 oficinas ortopédicas para os Municípios de Sinop e Cáceres.

No Brasil, segundo o Censo de 2000, 24,5 milhões de brasileiros apresentam algum tipo de deficiência ou incapacidade. Isso significa que 14,5% da população brasileira se beneficiam de leis e programas relaciona-dos à melhoria da qualidade de vida. Deste total, 70% vivem abaixo da linha da pobreza, 33% são analfabetos ou têm até 3 anos de escolaridade e 90% estão fora do mercado de trabalho.

Sr. Presidente, o Governo de Mato Grosso, na gestão do Governador Silval Barbosa, vem promovendo a descentralização das ações de reabilitação, levando tratamento para 124 municípios. Até bem pouco tempo, o paciente do interior era obrigado a se dirigir até a Capital do Estado em busca desse tratamento – qua-se sempre muito demorado –, que representava para os pacientes e seus familiares custos adicionais com transporte, alimentação e hospedagem.

A meta da Secretaria Estadual de Saúde é a de implantar núcleos do Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa em todos os municípios até o final deste ano. Este é o maior programa de descentralização e a maior rede de reabilitação do País. Só no ano de 2009 atendeu a aproximadamente 251 mil pessoas, o que gerou 1 milhão e 200 mil procedimentos.

Esse atendimento demonstra a preocupação do Governo de Silval Barbosa em oferecer assistência às pessoas com deficiência, objetivando a sua inclusão em todas as esferas da vida social, protegendo sua saúde e prevenindo agravos que possam determinar o aparecimento de deficiências.

O trabalho significativo que o Centro de Reabili-tação vem realizando está sendo copiado por alguns Estados, como Goiás, Bahia e Espírito Santo.

Neste ano, Sr. Presidente, o Centro de Reabi-litação Dom Aquino Corrêa mudará para novas ins-talações, nas quais serão implantadas novas ações, como a reabilitação visual, de bexiga neurogênica e cardiorrespiratória.

Tudo isso confirma a necessidade de urgência na aprovação, por esta Casa de leis, do PL que regu-lamenta a profissão de protesistas e ortesistas, sob


pena de comprometermos o atendimento de milhares de pacientes que precisam desses profissionais.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, espero contar com o apoio dos nobres pares para que esta matéria seja urgentemente aprovada nesta Casa.

Muito obrigado.

durante o discurso do sr. Wellington Fa-gundes, o sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Re-gimento interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo sr. Asdrubal bentes, § 2º do art. 18 do Regimento interno.

O SR. PRESIDENTE (Asdrubal Bentes) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Paes Landim, para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB. S.Exa. disporá de 3 minutos.

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Como Líder.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o jornal Valor econômico comemorou seus 10 anos em evento que contou com a presença do Presidente Lula e dos gran-des empreendedores brasileiros que se destacaram nos vários setores da economia do nosso País.

Quero aqui destacar os seguintes nomes: Sr. Ro-ger Agnelli, da Vale do Rio Doce; Sr. Roberto Setúbal, do Grupo Itaú Unibanco; Sr. Jorge Gerdau, do Grupo Gerdau; Sr. Márcio Utsch, do Grupo Alpargatas; Sr. Décio da Silva, da WEG; Sr. Antonio Maciel Neto, da Suzano; Sr. Wilson Ferreira Júnior, da CPFL; e Sr. José Carlos Grubisich, da ETH.

Em seu discurso, tanto João Roberto Marinho quanto Luiz Frias, Vice-Presidente das Organizações Globo e Presidente do Grupo Folha, respectivamente, destacaram a essência da linha editorial do jornal Valor econômico, exatamente a defesa do livre mercado, da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico dentro do regime democrático.

O Presidente Lula, por sua vez, destacou também a importância de a imprensa ser isenta e democrática. Suas palavras foram da maior relevância e significaram, neste momento, uma contribuição ao debate sobre a imprensa livre em nosso País.

Sr. Presidente, também eu quero parabenizar aqui o jornal Valor econômico, que se vem enriquecendo às terças-feiras com uma contribuição do excepcional Prof. Antônio Delfim Netto, Professor emérito da Fa-culdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo que tanto honrou esta Casa durante seus 20 anos de atuação. Sob o título O estado improdutivo, dá um aula sobre como o setor público no Brasil precisa atuar com mais impacto para corresponder à pujança do nosso País. Delfim Netto dá uma aula magistral em seu artigo publicado na edição de terça-feira do jornal Valor. Seu artigo deveria ser,

aliás, uma leitura obrigatória em todas as escolas de economia, administração e gestão de negócios do País. Ele devia estar em todos os murais de universidades. Um homem com oitenta e poucos anos de idade, Del-fim escreve com o ardor de um moço. É um homem preocupado com o Brasil e dono de uma grande visão do mundo. É um gigante do pensamento da econo-mia brasileira, mercê da sua cultura histórica, da sua cultura política – tem paixão até pela física quântica. Tem uma capacidade de captar os fatos econômicos e interpretá-los com uma velocidade como ninguém neste País.

Também não poderia deixar de me reportar ao seu belo artigo publicado na Folha de S.Paulo, edi-ção de quarta-feira – ele escreve sempre às quartas-feiras para a Folha –, sobre equilíbrio fiscal. Trata-se de outra aula, outra lição que devia ser lida por todos os gestores públicos do País: Prefeitos, Governadores, autoridades da República.

Sr. Presidente, ninguém pensa melhor o Brasil neste momento do que Antônio Delfim Netto. Com o que escreve, seja para a revista Carta Capital sema-nal, seja para os jornais Folha de S.Paulo e Valor Econômico, Delfim enriquece a produção cultural e científica e o pensamento econômico do Brasil.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Asdrubal Bentes) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Gilmar Machado, penúltimo orador do Grande Expediente, pelo prazo de 25 minutos.

O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Sem revisor do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta tarde gostaria de abordar 2 temas. O primeiro deles diz respeito à educação no Brasil.

Infelizmente, estamos vivendo um momento difícil em Minas Gerais não só em relação à educação. Temos outros problemas, mas gostaria de abordar aqui, em especial, a situação da educação em Minas Gerais.

Tratando-se de educação, Sr. Presidente, quero comunicar que amanhã, sexta-feira, haverá reunião do Conselho Universitário da Universidade Federal de Uberlândia, sob a coordenação do Prof. Alfredo Júlio, na qual debateremos a expansão dessa universida-de, que desde 2006 tem campus instalado na cidade de Ituiutaba.

Hoje o campus de Ituiutaba já está consolidado, com 10 cursos, o que vem ajudando a fixação da ju-ventude do Pontal do Triângulo Mineiro nessa que é sua principal cidade, agora também polo universitá-rio, já que também recebeu o IFET, possibilitando aos adolescentes que estão cursando ou que concluíram o ensino médio fazer um curso tecnológico. Portanto, Ituiutaba experimenta um grande crescimento, e nós


estamos empenhados, como sempre estivemos, na sua expansão.

Quero recordar o importante apoio que recebe-mos do então Deputado Ricardo Duarte – à época Deputado Estadual pelo PT em Minas Gerais, hoje sem mandato –, que teve um papel destacado para que pudéssemos ter o campus em Ituiutaba.

Amanhã, discutiremos a expansão da UFU para a criação do campus, cuja portaria foi publicada no úl-timo dia 30 de março, pelo Ministro Fernando Haddad, com o apoio importantíssimo do Secretário-Executivo do MEC, José Henrique Paim Fernandes, e também do Ministério do Planejamento, que liberou vagas para que houvesse a abertura dos campi das cidades de Monte Carmelo e Patos de Minas.

Em Patos de Minas contamos com o trabalho importantíssimo desenvolvido pelo Deputado Magela, que, apesar de ter sido eleito por Brasília, é mineiro daquela cidade e teve um papel destacado na criação do campus universitário.

Amanhã, então, o Conselho Universitário vai de-bater a questão, contando com a presença da Prefeita de Patos de Minas, a Sra. Béia Savassi, do Prefeito de Monte Carmelo, o Sr. Saulo Faleiros Cardoso, e de toda a comunidade estudantil de Monte Carmelo, que se empenhou muito no processo.

Esses acontecimentos são fruto de debates que fazemos todos os anos em Uberlândia sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e também sobre a Lei Orçamentária. A população acreditou e lutou por mais de 5 anos para que amanhã, se Deus quiser, coroemos nossos esforços com a aprovação, pelo Conselho Uni-versitário da Universidade Federal de Uberlândia, dos campi de Monte Carmelo e de Patos de Minas.

Assim, Monte Carmelo, uma cidade que tem peso, e seu entorno, Iraí de Minas, Grupiara, Douradoquara, Estrela, Abadia, Coromandel, hão de se desenvolver cada vez mais. Monte Carmelo já conta com uma boa faculdade particular, a FUCAMP, mas agora poderá contar também com uma universidade pública gratuita e de qualidade com a instalação do campus da Uni-versidade Federal de Uberlândia.

Eu gostaria de cumprimentar os estudantes, a juventude, o Partido dos Trabalhadores de Monte Car-melo e de Patos de Minas pelo trabalho conjunto que realizamos para concretizar este grande sonho de to-dos nós da região: nela fixar a nossa juventude, com universidade de qualidade, com cursos técnicos de qualidade, para seu crescimento e desenvolvimento.

Sr. Presidente, outro fato também relativo à edu-cação é a greve dos trabalhadores na área educacional de Minas Gerais, o que nos deixa muito tristes, ou, an-tes, o motivo de estarem eles em greve. Se contarmos

isto em outro lugar não nos vão acreditar, mas os tra-balhadores da educação estão nas ruas de Minas, em greve, clamando que o Governo cumpra a lei.

Como quer o Governo que a população realmente o reconheça e lhe dê credibilidade se ele é o primeiro a desrespeitar a lei?

Votamos aqui a Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério, que hoje já está em 1.300 reais, mas, infe-lizmente, o Governo de Minas se recusa a pagar esse valor para os trabalhadores da educação.

Sr. Presidente, quero prestar minha solidariedade aos trabalhadores da educação. Espero que o novo Go-verno, o qual tenho certeza de que será eleito no final do ano, venha a tratar os trabalhadores da educação em Minas Gerais com respeito, diferentemente do Go-verno atual, que não valoriza a educação e não respeita os trabalhadores da área ao descumprir a lei.

O atual Governo chegou a soltar uma norma para substituição, de forma irregular, para tentar amedron-tar e ameaçar os trabalhadores da educação. Ocorre que o Tribunal de Justiça imediatamente cassou a norma que a Secretária de Educação, a mando do Governador Anastasia, havia feito contra os trabalha-dores da educação, contra a Constituição brasileira, mais uma vez.

Em resumo, além de o Governo não cumprir o piso, editou norma para substituir os professores que estavam em greve. Não entende que no Brasil temos direito de greve, não estamos em regime de exceção. Mas parece que não é isso o que o atual Governo en-tende, ao ameaçar, tentar amedrontar os trabalhadores colocando-lhes a Polícia em cima, como vimos aconte-cer em São Paulo, com o então Governador Serra.

A melhor forma é o diálogo, mas, infelizmente, o Governo de Minas não tem essa compreensão. Es-pero que possamos ter o assunto rapidamente resol-vido, porque pais, alunos e professores querem voltar para a sala de aula. Os professores querem cumprir seu trabalho, que é de qualidade, e fazer com que tenhamos uma nova geração em Minas, que não vai permitir que tenhamos governantes que desrespeitem a legislação.

O segundo tema que gostaria de abordar, Sr. Pre-sidente, diz respeito à visita que vai fazer a Uberlândia, no próximo dia 21, o nosso Presidente da República. O Presidente Lula vai a Uberlândia no dia 21 de maio cumprir uma agenda extensa, importante para todos nós do Triângulo Mineiro, de Minas e também do Brasil.

O Presidente Lula vai inaugurar o Anel Viário Norte, inteiramente em pista dupla, que vai tirar o trânsito pesado do centro da cidade e dar mais segu-rança, celeridade e economia para nós, que temos lá um dos maiores centros atacadistas do Brasil. Agora


Uberlândia, que recebeu entreposto da Zona Franca de Manaus, vai poder ter um processo de crescimen-to maior.

O Presidente, além de participar da inauguração do anel rodoviário, vai assinar a ordem de serviço para dar início às obras de duplicação da BR-050 no trecho Uberlândia-Araguari, divisa com Goiás. Ali também va-mos contar com a presença do Presidente Lula.

Já estão definidas as empresas que vão fazer as obras de duplicação: no trecho 1, que vai da divisa de Goiás e Minas Gerais à entrada do trevo para Caldas Novas, na cidade de Araguari, a empresa SOBREN-CO; no trecho 2, de Araguari à ARPASA, que fica no limite de Uberlândia e Araguari, a empresa CONTER; e, no trecho 3, da ARPASA a Uberlândia, a ATERPA e a Araguaia. O Presidente Lula vai assinar a ordem de serviço para que essas empresas comecem imedia-tamente as obras nesse importante trecho.

Essa não é uma obra importante só para Uber-lândia e Araguari, é a duplicação de um trecho da BR-050, rodovia que liga São Paulo a Brasília. Vamos ter mais um trecho duplicado, com mais segurança. Só este ano, já aconteceram mais de 10 mortes nes-se trecho entre Uberlândia e Araguari, onde o fluxo é muito intenso.

Nós queremos propiciar a todas as pessoas, além de segurança – o que vem em primeiro lugar é a preservação da vida das pessoas – naquele trecho, a intensificação do comércio e a diminuição de custos, para haver mais desenvolvimento no Triângulo Minei-ro, no sul de Goiás e também em Mato Grosso e em Mato Grosso do Sul. Essa é uma obra extremamente importante para todos nós.

O Presidente Lula vai estar lá para assinar a or-dem de serviço. Vai fazer o mesmo com o CREMA – é o serviço de recuperação das nossas rodovias – no trecho importante de Xapetuba a Tupaciguara, entre Uberlândia e Santa Juliana, entre Uberlândia e o trevo de Monte Alegre, entre as cidades que fazem parte do trevo de Monte Alegre a Prata, entre o trevão de Monte Alegre e Ituiutaba, Guriatã e Santa Vitória. Nossa re-gião só tem a agradecer. Tenho certeza de que toda a população de toda a região, não só de Uberlândia, vai receber o Presidente Lula e lhe agradecer.

Só em Uberlândia, os investimentos feitos pelo Governo do Presidente Lula, coordenados à época pela então Ministra Dilma Rousseff, são da ordem de mais de 1 bilhão de reais. Espero que ela também pos-sa comparecer, porque é peça fundamental, já que foi exatamente durante sua gestão que se criou o PAC. Recebemos todas essas obras. Já estão no início a duplicação da BR-365 e a da BR-153, do trevão, pas-sando por Canápolis, Centralina, Araporã.

Realmente, nossa região recebeu muitos investi-mentos. Muita gente diz que o PAC não funciona. Gos-taria que essas pessoas fossem ao Triângulo Mineiro ver o que ele fez ali: investimento, geração de emprego, melhoria de condições de vida.

Como nossa cidade cresceu! Nos últimos 5 anos, Uberlândia passou a ser a segunda maior cidade de Minas Gerais. Tem mais de 630 mil habitantes. É a segunda também em arrecadação, fruto da visão do Governo do Presidente Lula, do Governo do PT, da coordenação política e administrativa da ex-Ministra Dilma Rousseff.

Eu espero que possamos continuar neste pro-cesso de expansão e crescimento e que este Gover-no prossiga, de fato, desenvolvendo todas as regiões, porque ele permitiu que o Brasil também fosse visto.

Juscelino, há 50 anos, pensou Brasília, colocou em prática o que estava inserido na Constituição bra-sileira e trouxe para cá a Capital, com um novo de-senvolvimento, favorecendo a interiorização do País. O Presidente Lula está consolidando essa interioriza-ção, levando não só infraestrutura, mas universidades, cursos técnicos, uma nova visão.

Um decreto do ex-Ministro Paulo Renato, do Go-verno do PSDB e do DEM, proibia a abertura de es-colas técnicas. Não queremos mais um governo que proíba que jovens tenham acesso ao ensino técnico e tecnológico. Acabou essa fase. O povo brasileiro não aceita mais isso.

Por isso, Sr. Presidente, estamos firmes. Vamos agradecer ao Presidente Lula os investimentos que o PAC tem feito em universidades, escolas técnicas e tecnológicas e em infraestrutura, o que nossa região vem recebendo.

Eram as comunicações que gostaria de fazer nes-ta tarde com relação aos investimentos em educação e infraestrutura que o Triângulo Mineiro vem recebendo e ao aviso de que o Presidente Lula vai estar conos-co, no dia 21, nas referidas inaugurações, quando vai receber do povo da nossa região os agradecimentos pelos investimentos ali realizados.

Sr. Presidente, esta semana foi especial para mim porque tive 2 projetos aprovados na Comissão de Constituição e Justiça. Quero agradecer a V.Exa., membro que é daquela Comissão. Até que enfim hou-ve a aprovação final do projeto que dispõe sobre a gorjeta. Os 10% pertencem ao garçom e àqueles que trabalham em bares e restaurantes. Agora, ele vai ter um maior controle. Ao mesmo tempo, os donos dos restaurantes vão ser beneficiados, porque vão abater 20% da gorjeta para incorporá-la ao salário do garçom. Vão pagar os encargos trabalhistas e previdenciários tirando parte da gorjeta.


Esse é um acordo entre os bares e os garçons. É um grande projeto que vai ajudar não só os gar-çons, fazendo com que tenham um salário melhor, uma aposentadoria, mas também os donos dos bares, que não vão ter perdas, porque vão poder tirar parte daquilo que deveria sair da sua conta exatamente da gorjeta que todos deixamos quando vamos a um bar, a um restaurante.

O outro projeto, Sr. Presidente, refere-se ao Pla-no Nacional de Cultura. Redação final aprovada, agora vai ao Senado. Pela primeira vez, vamos ter um plano articulado, de 10 em 10 anos, com metas e definição claras de quem apoia quem. Quando um artista vai gravar um CD, quando um grupo de teatro quer apre-sentar uma peça, procuram a Prefeitura, o Estado ou a União? Quando um pai vai procurar uma creche, sabe que a responsabilidade é do Prefeito. Ele não vai pe-dir ao Presidente da República. Se esse pai quer uma escola de ensino médio, não vai nem ao Prefeito nem ao Presidente da República, ele sabe que é respon-sabilidade do Governador.

Na área da cultura, não tínhamos isso. Todos diziam ser o responsável, mas, na verdade, ninguém era. Agora, vamos ter garantida essa tranquilidade, definindo-se claramente o papel do Município, do Es-tado e da União na área da cultura. Já estamos bata-lhando por esse projeto há muitos anos. Felizmente, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a redação final, já está no Senado. Espero que aquela Casa vote rapidamente esse projeto.

O Senado votou esta semana também, na Co-missão de Seguridade – agora vai para a última, a Comissão de Constituição e Justiça –, nosso projeto sobre o fundo de olho. Quando foi aprovado o Teste do Pezinho, muita gente dizia que era bobagem. Hoje, todos sabem de sua importância.

Atualmente, quem tem dinheiro já faz no seu filho o exame de fundo de olho para detectar doenças que possam levá-lo à cegueira. Se alguma delas é detec-tada, pode-se evitar que essas crianças fiquem cegas; se já tiverem algum grau de cegueira, vão poder pre-servar alguma porcentagem da visão.

O exame de fundo de olho é importante para isso. Quem tem dinheiro já o faz. Queremos que isso seja um direito de todo o povo brasileiro. Nosso projeto já foi aprovado na Câmara, já foi aprovado em 2 Comissões do Senado. Nesta semana foi aprovado em mais uma. Agora, vai para a Comissão de Constituição e Justiça, a última a analisar o projeto, onde tenho certeza de que vai também ser aprovado.

Só tenho a agradecer, Sr. Presidente. São 3 pro-jetos aprovados na mesma semana na Câmara e em mais uma Comissão no Senado. Quero então agra-

decer aos Deputados e Deputadas e aos Senadores e Senadoras o reconhecimento da importância dos projetos que apresentamos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Obrigado,

Deputado Gilmar Machado. Quero parabenizá-lo pelo pronunciamento e também pelos projetos que foram aprovados. V.Exa. tem sempre apresentado propos-tas que trazem qualidade de vida para a população e merece o reconhecimento desta Casa e do povo brasileiro.

durante o discurso do sr. gilmar macha-do, o sr. Asdrubal bentes, § 2º do art. 18 do Regimento interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – O último orador inscrito para o Grande Expediente é o Deputa-do Asdrubal Bentes, do PMDB do Pará. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.

O SR. ASDRUBAL BENTES (Bloco/PMDB-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Câma-ra, no dia 1º de maio estive no próspero Município de Rondon do Pará, onde tive oportunidade de participar de festa popular dos trabalhadores, encabeçada, diri-gida, orientada pelo Prefeito Olavio Rocha, dinâmico, trabalhador e que goza de um conceito muito bom entre a população de seu município, por que não di-zer da região sul do Pará e de todo nosso Estado. Foi uma festa que uniu vários segmentos da sociedade: crianças, juventude, idosos.

O fato é que, em Rondon do Pará, a população está satisfeita, acreditando no futuro de seu Município, confiando na atual gestão do Prefeito Olavio Rocha e, acima de tudo, dela participando.

Na oportunidade, reuni-me com as jovens de Ron-don do Pará que, disputando o campeonato brasileiro de handebol, sagraram-se campeãs.

Vejam bem: um município pequeno, no interior do Estado do Pará, em minha região, o sudeste do Estado, disputa com grandes centros deste País e leva para a nossa região o título de vice-campeão brasileiro.

Quero fazer, com a devida permissão de V.Exa. e de meus ilustres pares, uma homenagem a essas atletas, que realmente são amadoras, porque fazem o esporte com amor, muitas vezes sem condições adequadas, sem a disposição de técnicos de grande nome. No entanto, o técnico que as treinou provou ser competente, tanto que as levou ao título de vice-campeãs.


Faço esta homenagem e deixo registrado nos Anais desta Casa o nome dessas jovens e da comis-são técnica que dirigiu a equipe.

Vou citar os nomes: Bruna, Vaneide, Yanka, Fer-nanda, Jaqueline, Lara, Bruna Evelyn, Jéssica, Lizan-dra, Karina, Mikaele, Raniele e Elaine.

Essas são as jovens que, com suor, muita luta, garra e, acima de tudo, muito amor, conquistaram o título, competentemente dirigidas pela sua Comissão Técnica formada pelo técnico Antônio Fernandes; seu auxiliar Raimundo Trindade; o preparador físico Andrey Fernandes; e o Diretor Carlos Alberto Pinheiro.

A essas jovens queridas e à sua Comissão Téc-nica nossos parabéns e nosso incentivo para que continuem praticando esporte, porque esporte é vida, é saúde, é lazer. Na medida em que estão praticando esporte, não estão se dedicando a atividades outras que levam para o caminho da criminalidade e da mar-ginalidade.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a abordar outro assunto.

Sr. Presidente, este é o mês de aniversário de vários municípios na região sul e sudeste do Pará. Não poderia deixar de citar alguns para os quais já recebi convite, como Tucumã, cujos festejos ocorrem no pe-ríodo de 6 a 9 de maio. Estarei presente sábado para participar certamente de uma grande festa popular. Tucumã é um município que vi nascer, ajudei pratica-mente a gerar, porque a área onde está o Município de Tucumã era um latifúndio da empresa Andrade Gutier-rez. São 400 mil hectares que retomei para o domínio público e os transformei, naquela época na condição de Presidente do GETAT, em um projeto de coloniza-ção oficial. O projeto surtiu tanto efeito que surgiram 2 Municípios, Tucumã e Ourilândia do Norte.

Por conseguinte, quero, na pessoa do Prefeito Celso Lopes Cardoso, meu amigo, dar-lhe os parabéns, desejar sucesso na sua gestão e dizer que estamos aqui à sua disposição e também do povo de Tucumã, que sempre nos honrou com o apoio, nunca nos fa-lhou nos momentos decisivos. Estaremos na Câmara dos Deputados trabalhando sempre para o engrande-cimento daquela Município.

Dia 12 é o aniversário do Município de Dom Eliseu, na Belém-Brasília, entroncamento com a BR-222, que liga a Belém-Brasília ao Município de Marabá. Trata-se de Município próspero, cujo Prefeito é o Sr. Joaquim Nogueira Neto, que vai tocando o barco com muitas dificuldades, mas tem a confiança da sua população e o nosso apoio com emendas que apresentaremos e liberaremos para minorar as dificuldades atravessadas pela sua gestão.

Parabéns, Prefeito Joaquim Nogueira Neto! Na sua pessoa, saúdo os habitantes de Dom Eliseu, Mu-nicípio que com certeza será cada vez mais próspero, rico e promissor.

Sr. Presidente, continuarei tratando desta tribu-na de temas importantes, agradáveis, salutares. Por exemplo, a importância da hidroelétrica de Belo Monte e o que já foi discutido e votado esta semana: o Projeto Ficha Limpa e reajuste dos aposentados.

Infelizmente, as coisas não acontecem como al-mejamos. Lamento que desta tribuna o Deputado Zé Geraldo, há tempos, tenha agredido em alto e bom som meu partido, o PMDB, e as nossas lideranças no Estado do Pará.

Vejam, parece que este é um movimento orques-trado, pois começou há algum tempo, quando o então Líder do Governo na Assembleia Legislativa do Pará, Deputado Airton Faleiro, foi à tribuna dizer que meu partido, o PMDB, era um coadjuvante do seu, no Go-verno Ana Júlia Carepa. Ontem, uma Deputada ocupou a tribuna, mais uma vez, para agredir nosso partido.

Ora, creio que este povo tem memória curta. Sr. Presidente, V.Exa. é do PT, partido que tem história no Brasil, é um homem honrado, digno e respeitado nesta Casa. Lamento ter que dizer isso quando V.Exa. está na Presidência, mas parece que muita gente tem memória curta, muito curta, porque se hoje Ana Júlia Carepa é Governadora, deve agradecer ao PMDB. Inicialmente, quando se discutiu os quadros para as eleições e as alianças, o candidato do PT não era a Senadora Ana Júlia Carepa, era o Deputado Mário Cardoso. O nos-so Líder maior veio aqui, conversou com o Presidente Lula, com a Direção Nacional do PT e conseguiu em-placar o nome de Ana Júlia Carepa como candidata do PT ao Governo do Estado do Pará.

Firmamos uma aliança, fomos para as ruas, luta-mos muito de norte a sul do Estado do Pará, e elege-mos a Governador Ana Júlia Carepa. Esta Casa tem, no momento, uma liderança de Jacundá, José Martins, que também estava empenhado nessa luta.

Lógico que numa coligação dessa natureza há compromissos assumidos. Decorridos 3 anos, 4 meses e alguns dias, os compromissos não foram cumpridos. E o que é pior: agora vêm alguns Deputados e lide-ranças do PT do meu Estado agredir nosso partido, o que não podemos aceitar. Vou lançar um repto: quero ver a Governadora Ana Júlia Carepa se reeleger no Estado do Pará sem o apoio do PMDB. Quero ver! Eu duvido, eu aposto.

Tenho certeza de que a Governadora deve estar numa situação dificílima, porque ela pretende apagar essas fogueiras, mas há várias facções dentro de um só partido que brigam entre si, e essas brigas entre


as facções, no meu Estado, são muito piores do que a própria briga externa. Então, como vamos nos entender se o próprio partido não se entende entre si?

Lamento muito, Sr. Presidente, que se tenha chegado a esse ponto, que creio ser irreversível. Por onde andamos, no Estado do Pará, a militância do meu partido, o PMDB, não quer mais coligação com o PT. Desta tribuna, há algum tempo, fiz um pronunciamen-to em que alertei nosso Líder maior, Deputado Jader Barbalho, Presidente do PMDB no Pará, para esse fato: ninguém do PMDB, das bases, quer continuar em aliança com o PT para a reeleição da Governado-ra Ana Júlia Carepa.

Agora, há essas agressões de que estamos sendo vítimas por parte de pessoas que deveriam nos agra-decer pelo apoio que demos ao longo do seu Governo. Lamentavelmente, em vez de nos agradecerem e pro-curarem manter aquela união que foi benéfica para o Estado do Pará em determinado momento, eles estão nos expulsando.

Eu já me considero fora de qualquer coligação com o PT no Estado do Pará. Já disse em alto e bom som, e está aqui o meu pronunciamento: se o nosso Líder maior ainda fechar com o PT uma coligação para o Governo do Estado do Pará, eu vou trabalhar sem cabeça de chapa. Não dá para acreditar que, depois de 3 anos e 4 meses de compromissos não cumpri-dos pelo Governo do PT, na futura gestão, vão cumprir os compromissos. Ora, me engane que eu gosto. Se não cumpriu hoje, não cumprirá amanhã, nem depois, nem nunca, Deputado Praciano – V.Exa., que é do PT e cumpre os compromissos, está fora desse contexto, porque eu conheço sua tradição na política do Estado do Amazonas.

Não podemos mais aceitar. Não é o Deputado Asdrubal que não quer. Eu já estou fora mesmo. Ali-ás, nunca estive dentro. Que diabo de participação em governo é essa no qual, em 3 anos e 4 meses, o Deputado Federal mais votado de Marabá e um dos mais votados da região sul e sudeste do Pará conse-guiu falar em palácio uma vez com a Governadora e não conseguiu levar um alfinete, um prego para en-fiar numa barra de sabão? Não é para mim que peço. Eu peço para os meus municípios. Mas tenho levado, sim, obras, serviços, trabalho para a região, graças ao apoio que nós temos do Governo Lula.

No âmbito federal, temos de reconhecer que o Presidente Lula cumpre os compromissos; o Presidente Lula dá apoio à sua base aliada. Estou ressalvando que este é um caso específico do Estado do Pará. Nada tem a ver e não interfere na aliança nacional.

Meus companheiros, Sras. e Srs. Deputados, la-mento tratar de mais um assunto do qual eu não gos-taria, por ser da maior gravidade.

O Sr. Paulo Piau – V.Exa. me concede um aparte?

O SR. ASDRUBAL BENTES – Concedo a V.Exa. um aparte, com todo prazer.

O Sr. Paulo Piau – Deputado Asdrubal Bentes, meu companheiro de partido, queria cumprimentá-lo pelo discurso, pela avaliação que V.Exa. faz desses assuntos no Estado do Pará. Associo-me também a esse procedimento no meu Estado de Minas Gerais. O Presidente Lula ganhou uma dimensão bastante grande como liderança que é. Também o Partido dos Trabalhadores precisa fazer uma revisão. Parece uma intromissão, porque muitas vezes somos parceiros e queremos ser parceiros no Estado de Minas Gerais, mas acho que o Partido dos Trabalhadores está co-metendo um equívoco ao achar que ele é do tamanho da liderança do Presidente Lula e que pode conduzir as coisas sozinho – lembrando que o Presidente Lula, se não buscasse as alianças necessárias, não seria, evidentemente, Presidente da República. Há uma farra partidária neste País, lamentavelmente, com mais de 30 partidos regulares – lembrando que o Tribunal cancelou a cláusula de barreira, votada nesta Casa em 1996. Na verdade, nós temos vários partidos, e as coligações são importantes. Em Minas, vivemos esse drama também, Deputado Asdrubal Bentes, em relação às coligações. Sempre que o PMDB teve de estar ao lado do PT, mes-mo para perder as eleições, como nas últimas, Aécio Neves e Nilmário Miranda, o PMDB se manteve firme ao seu lado, sabendo da derrota. Este ano, vivemos um drama. O Ministro Hélio Costa é um candidato viável e lidera as pesquisas com mais que o dobro de aceita-ção. Evidentemente, o Partido dos Trabalhadores, eu diria, entre aspas, “dificulta essa relação”. Talvez seja a síndrome que está pairando sobre o Partido dos Tra-balhadores. Isso é ruim para o próprio PT. Então, quero cumprimentar V.Exa. pelo pronunciamento.

O SR. ASDRUBAL BENTES – Agradeço a V.Exa. pelo aparte e o incorporo ao meu pronunciamento para abrilhantá-lo, porque exprime o sentimento do nosso partido em relação a essa aliança com o PT.

Dizia, em pronunciamento passado, que coligação política é como casamento: é bom enquanto dura; deve permanecer íntegro enquanto houver amor, compre-ensão, entendimento, enfim, esses condimentos que precisam ser mantidos para preservar o relacionamen-to. Infelizmente, no Pará, isso já não existe. Acabou, a corda arrebentou, e não vejo como retroceder para refazer essa aliança.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago ou-tro assunto da maior gravidade. Trata-se do INCRA, no Estado do Pará. Fui Superintendente do INCRA, Pre-sidente do GETAT, e sempre tenho muita preocupação com os assuntos que envolvem a parte fundiária do meu Estado. Graças a isso pude até ser brindado pe-los meus colegas com o cargo de Relator da Medida Provisória nº 458, que tratou da regularização fundiária das terras na Amazônia Legal.

Pois bem. O que estou vendo hoje, lamentavel-mente, é que o INCRA tem dono no meu Estado. Os donos são o Deputado Zé Geraldo e a Deputada Berna-dete. Nada se faz lá que não passe pelo crivo desses 2 Deputados, particularmente na minha região, na Supe-rintendência do sul do Pará, a maior superintendência do Brasil, que envolve maiores recursos financeiros. O que estamos vendo no INCRA do sul do Pará, de sobra, é uma corrupção desenfreada. Desenfreada! É no PRONAF, no superfaturamento da construção de casas e até em casas para as quais foram liberados os recursos e não foram construídas. Enfim, é uma corrupção desenfreada!

O INCRA de Marabá, que comanda o sul do Pará, é o escritório político-eleitoral do Deputado Zé Geraldo e da Deputada Bernadete Ten Caten. Lá, eles nomeiam, demitem, fazem e desfazem a seu bel-prazer.

Hoje, leio nas manchetes de um dos jornais do Pará: “Desviados 30 milhões do PRONAF.” Ora, isso é um pingo d’água. Há coisa muito pior.

Fico impressionado. Onde está Jorge Hage? O Corregedor-Geral da União, tão zeloso em correr atrás de pequenas coisas em outros órgãos, não vai ao IN-CRA do Estado do Pará, onde a corrupção é aberta, franca, solta, os recursos são desviados, as obras não são executadas.

A Polícia Federal prendeu uma quadrilha por frau-de no PRONAF. Aliás, consta no jornal de hoje. Não é a primeira vez. No ano passado, houve a prisão de outra quadrilha no Município de Itupiranga.

Ora, trata-se de dinheiro que é para ser destina-do ao trabalhador!

Sr. Presidente, preste atenção em uma coisa. V.Exa. sabe o que está acontecendo lá? É risível isso. Onde não há energia elétrica, o dinheiro do PRONAF serve para comprar geladeira. Lá, não há energia elé-trica. Sabem para que estão servindo as geladeiras? Para armário.

Sr. Corregedor-Geral da União, onde está o se-nhor? Dê uma chegadinha ao INCRA do Pará. Lá o se-nhor vai encontrar coisas muito sérias, graves mesmo, que precisam ser apuradas, se é que são para ser apu-radas. Ou será que o senhor está recebendo ordem de alguém para não ir ao INCRA do Estado do Pará?

Venha, de público, dizer se está recebendo ou não essa instrução ou ordem para não fiscalizar o INCRA do Pará. Diga quem foi que deu essa ordem. A sociedade brasileira precisa saber. Afinal de contas, os recursos que deveriam ser investidos e são desviados são do povo brasileiro, correspondem aos impostos.

Enfim, queremos que haja reforma agrária real-mente séria. Associações são criadas para receber esses recursos. Existe na gíria de lá aquilo que se chama “rachachado”: um pouquinho para cá, um pou-quinho para lá, e o trabalhador fica chupando o dedo. O dinheiro não chega ao trabalhador.

Vejam bem, quero deixar registrada aqui minha revolta com essa situação e fazer um apelo ao Corre-gedor-Geral da União no sentido de que procure saber como está o INCRA do Estado do Pará, onde estão os recursos do INCRA. No sul e sudeste do Pará, se não for com a ordem dos donos do INCRA – Deputada Bernadete Ten Caten e Deputado Zé Geraldo –, nada é feito. Nada é feito!

Deixo claro que precisamos apurar esses fatos. A denúncia é grave. Não podemos mais continuar libe-rando recursos, que seriam destinados à infraestrutura nos projetos de assentamento, ao projeto de regulari-zação fundiária, mas que acabam enriquecendo cam-panhas eleitorais de alguns candidatos a Deputado ou de alguns Deputados que querem se reeleger. Onde está a Polícia Federal? Onde está o Ministério Público Federal, tão zeloso?

Sr. Presidente, já falei de tantas coisas ruins, não quero cansá-los, mas não poderia me calar dian-te da bagunça que é o INCRA no meu Estado, diante da facilidade com que se desvia dinheiro público, em detrimento daquele pobre coitado, que tem as mãos calejadas, com a enxada na mão e que trabalha de sol a sol para sustentar sua família, acreditando na política do Governo Federal. Alguns distorcem essa política para tirar proveito próprio, para se beneficiar, causando um grande prejuízo ao País.

Sr. Presidente, lamento ter dito tudo isso. As pes-soas responsáveis por todos esses atos que mencio-nei são as que costumam agredir meu partido, agredir aqueles companheiros que ajudaram a eleger nossa Governadora no Estado do Pará. Que eles pensem bem antes de falar, porque quem tem rabo de palha não ateia fogo na casa do vizinho.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra ao ilustre Deputado Paulo Piau.O SR. PAULO PIAU (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, a liderança do Brasil na chamada agricultura tropical, atribuída e reconhecida mundialmente pela capacidade


de inovação tecnológica demonstrada pelo País, muito se deve ao trabalho da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que comemorou 37 anos de existência no dia 26 de abril.

O trabalho de pesquisa conduzido pela empresa e por instituições parceiras que formam o Sistema Nacio-nal de Pesquisa Agropecuária transformou a agricultura brasileira. Ampliou o conhecimento sobre solo, clima, re-cursos naturais e técnicas agrícolas, gerando tecnologias capazes de revolucionar os padrões de produção.

Nas últimas 4 décadas, observou-se o incremen-to acelerado da produtividade, a redução dos preços, a melhoria da qualidade dos produtos agrícolas e a agregação de mais valor à produção. Novas tecno-logias foram disseminadas e sistemas de produção sustentáveis, visando o equilíbrio econômico, social e ambiental do País, recomendados.

O sucesso da contribuição da pesquisa agropecu-ária para o Brasil pode ser exemplificado pela expansão da cultura da soja nos cerrados, que hoje respondem por mais de 60% da produção nacional do grão; pela adaptação de fruteiras de clima temperado a regiões semiáridas; pela obtenção de cultivares e de raças animais mais resistentes a doenças e a condições adversas de clima e solo e mais adequadas a diferen-tes sistemas de produção; pelo desenvolvimento de sementes imunes a pragas e de plantas e raças mais produtivas; pela descoberta de insumos biológicos que reduziram o uso de produtos químicos nas lavouras; pelo aproveitamento sustentável de plantas exóticas e nativas; pela obtenção de produtos alimentícios de maior qualidade nutricional.

Aos 37 anos, a empresa empreende esforços para atualizar e adequar áreas estratégicas, como a de pesquisa, de transferência de tecnologia e de gestão administrativa, ao próprio crescimento da importância da instituição nos cenários nacional e internacional. A empresa está ampliando sua atuação no exterior tanto em países em desenvolvimento quanto nos desenvol-vidos, transferindo conhecimentos e acompanhando os avanços na ciência.

No cenário nacional, estendeu sua presença aos Estados de Mato Grosso, do Tocantins e do Maranhão, e inaugura, neste mês de maio, um novo centro em Brasília, destinado a estudos e treinamentos em agri-cultura tropical.

Entre suas prioridade para 2010, elegeu o fortale-cimento das pesquisas na área de recursos genéticos vegetais, parte da biodiversidade que apresenta valor real ou potencial para a humanidade. O conhecimen-to dos recursos genéticos exóticos e nativos e sua associação a técnicas de melhoramento garantiram

o êxito dos programas que mudaram o desenho da agricultura no Brasil. Serão investidos R$20 milhões em ações que visem a conservação e o uso susten-tável dos recursos genéticos, incluindo os nativos do Brasil, país que detém um dos maiores patrimônios biológicos do mundo.

Durante a solenidade que comemorou os 37 anos, foi realizada a entrega do Prêmio Frederico de Menezes Veiga; a assinatura de liberação dos recursos 2010 do PAC EMBRAPA para as Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária – OEPAS; a disponibilização de minibibliotecas – kit composto por publicações impres-sas e programas em vídeo, personalizado para atender às demandas locais por informações tecnológicas; e foi realizado o acordo de cooperação com o Ministério da Ciência e Tecnologia e o protocolo de intenções com o Ministério da Pesca e Aquicultura.

Fortalecer as 16 Organizações Estaduais de Pes-quisa Agropecuária – OEPAS e, consequentemente, o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária – SNPA é um das metas do Programa de Fortalecimento e Cres-cimento da EMBRAPA – PAC EMBRAPA. A assinatura do convênio 2010 representa mais R$72.346.000,00 de investimento para as OEPAS.

Em 2008 e 2009, o PAC EMBRAPA já havia des-tinado R$145.392.518,63 para as 17 OEPAS que fa-zem parte do SNPA. Os recursos liberados em 2009 foram prioritariamente destinados à recuperação de campos experimentais, construção de laboratórios e adequação da estrutura de pesquisa às normas de BPL e ISO 17025.

Os investimentos possibilitam a revitalização da infraestrutura, o que facilitará a execução de novos pro-jetos de pesquisa e maior capacidade de articulação das OEPAS com outras instituições. As melhorias em andamento têm encorajado ainda ações institucionais em favor da gestão de pessoal, tais como: elaboração de planos de cargos e salários e ampliação do quadro de pesquisadores por meio de concursos públicos.

Com essas iniciativas, as OEPAS estarão mais bem preparadas para uma maior articulação com a EMBRAPA, universidades e outros parceiros, fortale-cendo a capacidade de resposta do SNPA aos desafios da agricultura brasileira.

Investir em pesquisa agropecuária foi, em 2009, um excelente negócio no Brasil: retorno de R$10,37 para cada real aplicado

Ao completar 37 anos, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, apresenta os resultados de seu Balanço Social 2009, uma reafirmação de seu compromisso com a sociedade, de sua capacidade de aumentar a riqueza produtiva e


tecnológica do País, de reduzir as diferenças regionais de renda e, acima de tudo, de oferecer soluções para minimizar os flagelos da fome e da miséria.

Os resultados do Balanço tem como base um lu-cro social de R$18,84 bilhões, apurado com base nos impactos de uma amostra de 104 tecnologias e 140 cultivares desenvolvidas pela empresa e seus parcei-ros – em especial as Organizações Estaduais de Pes-quisas – e transferidas para a sociedade. Com isso, cada real aplicado pelo Governo Federal, em 2009, na EMBRAPA, gerou R$10,37 para a sociedade bra-sileira. Em 2009, graças ao Plano de Fortalecimento e Crescimento da EMBRAPA – PAC EMBRAPA, a Re-ceita Líquida da Empresa cresceu 34,17% e atingiu a R$1,81 bilhão, cerca de um bilhão de dólares.

O Balanço Social 2009 da EMBRAPA indica que apenas essa amostra de 104 tecnologias e 140 cul-tivares, desenvolvidas e transferidas para a socieda-de, gerou 85.725 empregos no ano, postos de traba-lho que não teriam sido criados caso os produtores estivessem adotando outras soluções tecnológicas. Estima-se que a totalidade das tecnologias geradas e transferidas à sociedade tenha gerado um número de empregos ainda maior.

O documento traz ainda informações sobre tec-nologias importantes como o clone de uma vaca nelore premiada, que obteve registro na Associação Brasilei-ra dos Criadores de Zebu; a cultivar de cenoura, que acabou com a sazonalidade dessa hortaliça e garan-tiu sua oferta na mesa dos brasileiros durante todo o ano; o zoneamento do impacto futuro das mudanças climáticas na atividade agrícola do País; a cultivar de dendê resistente à doença, que até agora impedia a expansão dos dendezais no Brasil; as cultivares mais resistentes ao clima e às doenças, a exemplo do trigo BRS Pardela e da soja Valiosa RR; as bactérias, os fungos e as plantas capazes de recuperar áreas de-gradadas e formar florestas em apenas 3 anos; as bar-ragens subterrâneas para armazenar água da chuva dentro da terra e garantir colheitas no semiárido; e os quintais orgânicos de frutas, Prêmio FINEP de Inova-ção 2009 na categoria Tecnologia Social.

A publicação faz referência a 710 ações de rele-vante interesse social, com grande diversidade de áreas e beneficiários – agricultores familiares, assentados de reforma agrária e comunidades indígenas entre outros. Menciona também que, em 2009, empregados e cen-tros de pesquisa da EMBRAPA receberam 50 prêmios de expressão, sendo 3 internacionais, 13 nacionais, 22 científicos e 12 regionais.

São resultados que ilustram como a EMBRAPA valoriza os recursos aplicados na pesquisa, compro-vam para a sociedade a importância do investimento

em ciência e tecnologia na agropecuária brasileira e lembram que a instituição, em seus 37 anos de exis-tência, possibilitou ao Brasil equacionar problemas seculares de produção, abastecimento interno e inser-ção no mercado internacional de alimentos, de fibras e, agora, de energia renovável.

Cerca de 200 tecnologias puderam ser conheci-das pelo público, durante o Ciência para a Vida, evento promovido pela EMBRAPA, que foi realizado na sede da empresa, em Brasília, de 24 de abril a 2 de maio.

Estimular a descoberta de como a pesquisa agro-pecuária pode interferir e transformar a vida de mi-lhares de brasileiros. Essa é uma das propostas do evento Ciência para a Vida, exposição de tecnologias agropecuárias realizada a cada 2 anos pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.

O Ciência para a Vida é uma oportunidade de mostrar à sociedade o que a EMBRAPA e instituições de pesquisa têm feito para melhorar a vida no campo e na cidade.

A proposta do Ciência para a Vida em 2010 é aproximar o visitante da pesquisa, por meio de espa-ços elaborados especialmente para instigar a busca, o questionamento e o desejo de conhecer mais.

A visita começa pelo Espaço do Cotidiano, um ambiente onde o visitante poderá verificar como o ali-mento que consome todos os dias chega até sua mesa. É a oportunidade de saber como a pesquisa agrope-cuária influencia na produção de alimentos essenciais como carnes, leites, pães, frutas, ovos, arroz, feijão e legumes, tornando-os mais baratos, nutritivos e com menos impacto ao meio ambiente.

Na Planície de Tecnologias estarão expostas as inovações desenvolvidas pela EMBRAPA, seus parceiros e instituições estaduais de pesquisa agro-pecuária.

No Espaço do Futuro, o visitante vai conhecer o que a pesquisa agropecuária brasileira reserva para os próximos anos, principalmente no que diz respei-tos aos seguintes desafios: biodiversidade, mudan-ças climáticas, alternativas energéticas e alimentação saudável.

Finalmente, no Espaço.Com.Ciência estarão dis-poníveis informações geradas pela EMBRAPA para transferir conhecimentos diretamente ao público como conteúdos de rádio, TV, Internet, histórias e livros.

Na Vitrine de Tecnologias os visitantes poderão conferir, em canteiros vivos, os resultados da pesqui-sa. Os temas deste ano são Os 50 anos de Brasília e Os 150 anos do Ministério da Agricultura, que serão representados no solo da exposição. A distribuição fí-sica dos canteiros forma desenhos inspirados na obra do artista plástico Athos Bulcão, mesclados com ou-


tros alusivos à pesquisa agropecuária brasileira como frutas, cereais e animais.

São 142 tecnologias distribuídas em uma área de 20 mil m². Os visitantes verão animais como jacarés, aves, caprinos, ovinos, suínos, equinos e bovinos, além dos animais silvestres como araras, tucanos, tartaru-gas, papagaios, macacos, tamanduás, entre outros. Sem contar as plantas como feijão e milho, que fazem parte da nossa alimentação diária, e mamona e dendê, utilizados para a produção de biocombustíveis.

Quinze novos produtos agropecuários, provenien-tes das pesquisas tecnológicas da EMBRAPA, serão lançados durante o evento. O público poderá conhecê-los no estande do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Entre os destaques, a alter-nativa encontrada para aumentar a vida útil da carne de tilápia e conservar suas propriedades. O produto, desse modo, pode ser aproveitado na forma de patês e conservas, permitindo uma penetração mais ampla no mercado do que o pescado in natura.

O Fim da Picada é o quarto bioinseticida que a EMBRAPA lançará em conjunto com a Bthek Biotec-nologia. O produto, inofensivo à saúde humana, animal e ao meio ambiente, contém uma bactéria específica para o controle de borrachudos. Um sistema de com-postagem para decomposição de resíduos vegetais e alimentares produzidos por restaurantes, CEASA, hiper e supermercados também figura entre os lançamentos, assim como um sistema de rastreabilidade de bovinos e diversas variedades de arroz, girassol e milho.

Já a Vitrine de Tecnologias – que este ano tem como temas Os 50 anos de Brasília e Os 150 anos do Ministério da Agricultura – abre as portas para a visitação pública com cerca de 150 tecnologias. É nesse ambiente que a sociedade poderá visualizar – em canteiros plantados e espaços próprios para a exposição de animais – os resultados das pesquisas geradas, desenvolvidas e comercializadas pela agro-pecuária brasileira.

Esse ano, a Vitrine está pautada pelo seguinte trinômio: pesquisa, educação e meio ambiente, aliados às artes plásticas. No solo, a disposição das plantas homenageiam o artista plástico Athos Bulcão. Entre os destaques está o Tomatec – um tomate limpo, re-sistente, de excelente aparência, isento de agrotóxico, com selo de qualidade e rastreabilidade; assim como o controle biológico para lagartas que, por meio de um baculovirus, dispensa o uso de produtos químicos nas lavouras de soja e milho.

As atrações da Vitrine incluem também animais, como o porco light, com baixo teor de gordura, e dife-rentes espécies de hortaliças, milho, mamona e den-dê, entre outras.

Mais de 60 tecnologias selecionadas segundo cri-térios técnicos e mercadológicos ocupam a Planície de Tecnologias. Esse espaço, mais voltado para os negó-cios, divide-se em 7 segmentos: produção animal, pro-dução vegetal, cultivares, tecnologias agroindustriais, biotecnologia, bioprodutos, máquinas e equipamentos. Os interessados terão um portfolio a sua disposição, inclusive com contatos dos centros de pesquisa res-ponsáveis pelas tecnologias.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não po-deria deixar de destacar aqui o ex-Ministro da Agricul-tura, o mineiro Alysson Paulinelli, que foi um grande incentivador da criação da nossa querida EMBRAPA, e também Eliseu Alves, um dos seus primeiros Presi-dentes, que até hoje trabalha na empresa.

Sr. Presidente, gostaria também de dizer que está acontecendo esta semana a Exposição Nacional de Gado Zebu, em Uberaba, através da Associação Bra-sileira dos Criadores de Zebu. Aliás, esta sexta-feira, a Comissão de Agricultura estará em Uberaba para ouvir os produtores. Tenho certeza de que o que mais querem debater é o Código Florestal Brasileiro.

Quero me referir a um artigo da Veja, desta se-mana, intitulado A Farra da Antropologia Oportunista. O artigo diz, pelos jornalistas Leonardo Coutinho, Igor e Júlia, o seguinte: “Critérios frouxos para delimitação de reservas indígenas e quilombos ajudam a engordar as contas de organizações não governamentais e di-minui ainda mais o território destinado aos brasileiros que querem produzir”.

Sr. Presidente, quero, diante dessa matéria muito bem redigida por esses jornalistas, dizer do trabalho da nossa Comissão, que estuda o Código Florestal Brasileiro. Na pessoa do Presidente Moacir Miche-letto, do Relator Aldo Rebelo, esta Comissão vai dar uma grande contribuição, com certeza, ao Brasil, ofe-recendo um relatório – quem sabe, nos próximos dias – equilibrado, que vem, na verdade, harmonizar as áreas de produção e as áreas que devem ser preser-vadas neste País.

Sr. Presidente, temos de buscar o equilíbrio, pois 90% do território brasileiro engessado com alguma atividade é algo impensado.

Conclamo os brasileiros a unir esforços no sentido de achar o equilíbrio entre produzir e preservar esse patrimônio genético tão importante para a geração que está aí e, evidentemente, para as futuras gerações.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Obrigado,

Deputado Paulo Piau.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Apresenta-

ção de proposições.


VI – ORDEM DO DIA

(Debates e trabalho de Comissões.)O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Vai-se pas-

sar ao horário de

VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Dutra, pelo PT. S.Exa. dispõe de 10 minutos.

O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos presentes nas galerias, funcionários desta Casa, aqueles que nos assistem pela TV Câmara e pela Internet, quero fazer 2 registros.

O primeiro diz respeito a São João do Paraíso, que fica na região tocantina, próximo a Porto Franco, um município novo, criado em 1994 e que teve a sua primeira eleição em 1996.

Esse município foi criado por anseio justo das populações, que se sentiam abandonadas pelos mu-nicípios mães. No entanto, Sr. Presidente, verificamos que, com raras exceções, esse município apenas re-produzia o domínio das oligarquias que mandam e desmandam nos municípios antigos.

Na maioria dos municípios, a realidade econô-mica das populações pobres pouco mudou. Em São João do Paraíso, na eleição passada, foi eleito um ci-dadão chamado Boca Quente. Mas esse cidadão, que prometeu o céu para a população, deixou o município no mais completo abandoNº Ele já foi cassado duas vezes e retornou ao cargo por liminar do Tribunal de Justiça. Quando foi concedida a última liminar para que ele retornasse, a população, revoltada, ateou fogo no prédio da Prefeitura.

Hoje, o município não tem sede da Prefeitura, o Prefeito está escondido, o Vice-Prefeito foi escorraça-do, os salários dos servidores estão atrasados, saúde não existe, até agora as aulas não começaram, enfim, há um caos total.

Quero, desta tribuna, fazer um apelo ao Tribunal de Justiça do Maranhão no sentido de que, urgente-mente, decida de uma vez por todas a situação jurídica do Município São João do Paraíso, de tal forma que a população possa ter governo, que possa ser realizada uma nova eleição, a fim de que a população, de forma democrática, livre, soberana, escolha um gestor que tenha responsabilidade para gerir os recursos públicos em favor da população.

Nesses três anos e meio, duas ou três vezes por ano os Prefeitos fazem romarias a Brasília, sempre pedindo mais recursos. Nós reconhecemos a neces-sidade desses recursos, pois os recursos próprios dos municípios são insuficientes para atender à deman-da. Por outro lado, verificamos que há uma corrupção

deslavada, praticada por boa parte dos Prefeitos, que não moram no município, que não fazem nenhum tipo de investimento nas unidades municipais, que se aco-modam com as transferências do Estado e da União e não mobilizam a economia local. Resultado: a reali-dade do município cresce como rabo de cavalo, para baixo e sempre, e o patrimônio pessoal dos Prefeitos cresce de forma assustadora.

Portanto, mais uma vez quero manifestar minha solidariedade aos Vereadores e à população de São João do Paraíso, que bravamente resistem, desejando que, rapidamente, a normalidade daquele município se restabeleça. Que a Justiça, de uma vez por todas, decida quem deve governar o município, para evitar esse jogo, pois o Juiz da Comarca, que está próximo da realidade, toma uma decisão e o Tribunal da Justiça acaba suspendendo.

O segundo registro, Sr. Presidente, diz respeito à Comissão Especial que foi instalada hoje, para apre-ciar o Projeto de Lei nº 7.056, de 2010, que propõe estabelecer o piso nacional para os agentes comuni-tários de saúde e para os agentes de combate às en-demias e também o plano de cargos e carreira para esses brasileiros.

Os agentes comunitários de saúde e os agen-tes de combate às endemias têm um relevante papel junto à população mais pobre. São eles que ensinam as pessoas como prevenir as mais variadas doenças, nos ambientes mais insalubres. São eles que têm um trabalho sempre voltado para a saúde da população mais carente.

Nesses últimos 4 anos, esses brasileiros têm tido significativas vitórias. Primeiro eles conseguiram modificar a Constituição, com a Emenda nº 51, que propõe o reconhecimento da profissão dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

A Emenda Constitucional nº 63 irá definir o piso nacional para essas duas categorias, e o Projeto de Lei nº 7.056 irá estabelecer esse piso.

Hoje foi constituída Comissão Especial, que tem como Presidente o Deputado Geraldo Resende, do PSB de Mato Grosso, e Relatora a Deputada Fátima Bezerra, do PT do Rio Grande do Norte. A Deputada tem vasta experiência, pois relatou o piso nacional dos professores e agora irá relatar o Projeto de Lei nº 7.056.

Portanto, quero anunciar a todos os agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias espalhados por esse Brasil, inclusive os que nos assistem no Maranhão, que até o final de junho, antes do início da Copa, antes de as eleições pegarem fogo, antes do recesso parlamentar, que a Comissão


Especial deverá concluir seu trabalho e o Plenário desta Casa deverá aprovar este projeto de lei, muito importante não apenas para os agentes comunitários como também para os agentes de combate às ende-mias, que terão um melhor nível salarial e melhores condições de trabalho. Por isso o projeto é fundamental para a esmagadora maioria da população brasileira, que precisa do trabalho desses agentes.

Ontem assisti a um debate na Comissão Externa criada pela Câmara para tratar do crack. Em seguida, participei de audiência pública na Frente Parlamentar de Combate ao Crack – lá esteve o Ministro da Saú-de. Nesses 2 espaços, a ênfase é sobre o avanço do crack, disseminado nas pequenas e grandes cidades brasileiras, atingindo principalmente as populações de rua, as populações mais pobres e os adolescentes.

E, na luta para combater o uso e o tráfico do cra-ck, principalmente o uso, o Ministério da Saúde está colocando os agentes de combate às endemias como servidores essenciais no processo de educação, de convencimento e de prevenção.

Portanto, os agentes comunitários de saúde terão mais uma tarefa, a de atuar junto à população de rua para evitar o avanço do crack.

É mais do que justo que o Poder Público dê me-lhores condições de salário e de trabalho para que os agentes possam exercer mais essa tarefa de funda-mental importância, que é a de evitar a desestrutura-ção das famílias, principalmente as mais pobres, pois o crack avança de forma perigosa em toda a socieda-de brasileira.

Na condição de membro da Comissão, quero di-zer a todos os agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias que vamos nos em-penhar para que a Comissão possa rapidamente pro-mover o debate e apresentar o relatório, de tal forma que brevemente o Plenário da Câmara poderá aprovar o projeto de lei.

Como houve um grande acordo envolvendo to-dos os partidos e o Governo na aprovação da PEC, que exige quorum qualificado, tenho certeza de que com um quorum menor haverá consenso de todas as Lideranças, inclusive do Governo, para a aprovação de projeto fundamental para a saúde da população brasileira.

É o registro que faço, parabenizando os agen-tes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Deputado

Domingos Dutra, parabenizo V.Exa. pelo pronuncia-mento. Tivemos a honra de começar um processo de regularização da situação dos agentes comunitários de

saúde, quando na Comissão de Justiça fui Relator da matéria que deu origem à PEC nº 51 que regulamen-tou a questão. Depois outros projetos estabeleceram condições efetivas para os agentes, como a aprovação do piso nacional. Agora, V.Exa. é membro da Comissão que irá tratar da carreira específica.

Os agentes comunitários de saúde são importan-tes para a saúde pública. Eles são mais do que agentes comunitários. Muitas vezes, atuam como se psicólogos e orientadores fossem, enfrentam conflitos, resolvem tudo e não têm o seu trabalho reconhecido.

Então, mais uma vez, parabenizo V.Exa. pelo pro-nunciamento e digo que é importante a aprovação do plano de cargos, carreiras e salários para que, de fato, o País tenha uma categoria responsável pela melhoria das condições de saúde da população brasileira.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao segundo orador inscrito nas Comunicações Parlamentares, Deputado Felipe Maia, pelo Democra-tas. S.Exa. disporá de 10 minutos.

O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ami-gos que nos ouvem pelos veículos de comunicação da Câmara dos Deputados, não poderia deixar de ocupar a tribuna desta Casa hoje para comentar a pauta posi-tiva aprovada esta semana. Foi uma pauta de grande importância: aprovamos a Medida Provisória nº 474, que se refere ao salário mínimo de 510 reais dos tra-balhadores brasileiros para 2010.

Quero antes de mais nada reconhecer o ganho real do salário. Por outro lado, é claro que temos de valorizar o setor produtivo, os trabalhadores do País, e cumprir as promessas feitas a esses trabalhadores. Digo isso, Sr. Presidente, porque o valor de 510 reais está muito aquém do que determina o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. É claro que nos reunimos para aprovar, mas esse valor deveria atender às ne-cessidades vitais e básicas do trabalhador e de sua família.

O valor que o Departamento Intersindical de Es-tatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) suge-re, confesso, é um pouco alto: R$2.257,52. Acho que esse valor seria justo para o trabalhador, mas talvez a máquina pública não consiga suportá-lo. Já que o Governo Federal não pode sugerir, não pode autorizar, não pode pedir que a sua base aliada aprove este va-lor, por que não cumprir as promessas feitas ao traba-lhador? Lembro-me, de forma muito clara, do discurso do Presidente da República em 2002, ao garantir que duplicaria o valor do salário mínimo nos primeiros 4 anos do seu mandato. Após 7 anos, às vésperas de completar o 8º ano do segundo mandato, vemos uma


situação diferente. O salário mínimo, que em abril de 2002 era de 200 reais, foi reajustado para 510 reais.

O fato é que temos uma inflação acumulada nesse período da ordem de 65,9%. Ou seja, se o salário míni-mo tivesse o valor duplicado, hoje seria de R$663,64. Portanto, estão bem aquém os 510 reais sugeridos a esta Casa pelo Governo Federal. O reajuste foi da ordem de 9,68%, mas o ganho real do trabalhador foi da ordem de 5,64%.

Aliás, comunico a esta Casa que fui autor de emenda apresentada à Medida Provisória nº 474 que sugeria uma solução para 2011. Aprovamos no passado o Projeto de Lei nº 1, de 2007, que trata da política de valorização do salário mínimo entre os anos de 2008 e 2023. A regra estabelecida por aquele projeto de lei era de que somaríamos o valor do INPC ao PIB dos 2 anos anteriores. Ou seja, no ano de 2010, o INPC acumulado no ano passado mais o PIB de 2008. Em 2011, teremos de somar a inflação, o INPC de 2010 e o PIB de 2009, que sofreu queda de 0,2%. Ou seja, não haverá aumento real no salário mínimo do traba-lhador, apenas a reposição da inflação.

Apresentei uma emenda, mas o Relator da ma-téria não a acolheu, alegando não haver suporte fi-nanceiro. Fico curioso em saber como o trabalhador brasileiro terá a valorização do salário mínimo garan-tida se o Relator da matéria não acolheu emenda de minha autoria que sugeria, como base, o PIB de 2008. O PIB de 2009 caiu 0,2%. Vamos apenas repor a infla-ção do período. Ou seja, não haverá nenhum ganho real para o trabalhador.

Era o que eu tinha a dizer sobre a Medida Provi-sória nº 474. Parabenizo esta Casa, mas deixo claro e pontuado que, na minha opinião – e acredito que na opinião do Presidente da República –, o valor do salá-rio mínimo deveria ser duplicado, mas está aquém do que gostaríamos de conceder ao trabalhador.

Outra medida provisória aprovada foi a de nº 475, que trata do reajuste das aposentadorias superiores a 1 salário mínimo. Nós, do Democratas, sugerimos o reajuste de 8,77%. O Governo, a princípio, sugeriu 6,14%. Houve aqui uma discussão entre as bancadas sobre reajustes de 7% ou 7,7%.

Quero cumprimentar todos os Deputados que ti-veram a coragem de defender o reajuste de 7,7% para as aposentadorias no Brasil. Não é o que gostaríamos de conceder ao trabalhador aposentado. Defendíamos o reajuste de 8,77%, mas achamos que a aprovação de 7,7% foi uma demonstração de braveza, de coragem dos Parlamentares, porque reconheceram a impor-tância dos aposentados do nosso País, de mulheres e homens que fizeram com que o Brasil fosse este País grande e rico que é.

Por último, Sr. Presidente, quero falar de uma matéria de grande amplitude nacional: o Projeto Ficha Limpa. Refiro-me ao PLP nº 518, de 2009, que recebeu algo em torno de 1,5 milhão de assinaturas, coletadas pela CNBB em todo o Brasil. Mais de 2 milhões de as-sinaturas foram colhidas digitalmente. Eram mais de 4 milhões de assinaturas de apoiamento ao projeto. Esta Casa, atendendo ao anseio popular, teve a coragem, a bravura de colocá-la em pauta. E ela foi aprovada esta semana. Falta votar as emendas ao projeto que impede políticos ou cidadãos condenados em segunda instância de se candidatarem a cargos eletivos.

Era um anseio da opinião pública. Acredito que também é um desejo desta Casa. É o desejo de todos os políticos do Brasil, sejam Deputados, sejam Senado-res, sejam Governadores, sejam Prefeitos, sejam Vere-adores. Enfim, é um desejo da classe política resgatar a imagem dos homens públicos, dos representantes que somos do povo e dos Estados do Brasil. Queremos o respeito da população. Acho que através de projetos como este e outros que poderão vir – é claro que com muita cautela para não prejudicar os inocentes – po-deremos exigir ficha limpa da classe política e, como defensores e representantes do povo, eleger apenas mulheres e homens de bem do nosso País.

Para concluir o meu pronunciamento, não posso deixar de parabenizar o Deputado Indio da Costa, Re-lator da matéria na Comissão Especial, e o Deputado José Eduardo Cardozo, que apresentou belo relatório no plenário desta Casa. Cumprimento os 2 Deputados pelos pareceres apresentados sobre matéria.

Cumprimento também o Presidente desta Casa, Deputado Michel Temer, que teve, como disse, a cora-gem de pautar a matéria, a fim de que fosse analisada, discutida e votada. Era o que a opinião pública esperava da Câmara dos Deputados, ou seja, que enfrentásse-mos a matéria, discutindo, votando e aprovando.

Sr. Presidente, aqui falaram sobre o crack. Quero ressaltar que, na agenda positiva da Câmara dos De-putados desta semana, será instalada a Frente Parla-mentar Mista de Combate ao Crack, sob a Presidência, na Casa, do meu conterrâneo e companheiro Depu-tado Fábio Faria e, no Senado Federal, da Senadora Rosalba Ciarlini.

Sem sombra de dúvida, o assunto é de grande importância para o País. Mais de 1 milhão e 200 mil pessoas fazem uso do crack. No momento da insta-lação da Frente Parlamentar, diversas pessoas, ex-usuários e usuários, relataram suas experiências – as piores possíveis.

O Ministério da Saúde, a Câmara e o Senado têm de enfrentar o assunto, para que possamos vencer essa praga, essa epidemia que se tem alastrado por todos


os Estados. Acredito que em todos eles haja proble-mas crônicos. As Secretarias de Saúde gastam muitos recursos para tentar atender aos viciados em crack. A matéria, é claro, também deve ser discutida aqui.

Parabenizo os Presidentes da Frente Parlamen-tar e todos os que prestigiaram, ontem, a cerimônia de instalação. Que possamos prestar esse serviço ao povo brasileiro.

Sr. Presidente, era com essas palavras que queria ressaltar a importante pauta positiva desta semana, na Câmara dos Deputados, esperando que haja outras.

Muito obrigado.

O sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Re-gimento interno, deixa a cadeira da presidên-cia, que é ocupada pelo sr. manoel Junior, 4º suplente de secretário.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Junior) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Paes de Lira, do PTC do Estado de São Paulo, por 3 minutos.

O SR. PAES DE LIRA (Bloco/PTC-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ilustres telespectadores da TV Câ-mara, está por chegar ao Congresso Nacional a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, que se refere à execução orçamentária do próximo aNº É importan-te que os brasileiros tomem conhecimento de alguns valores básicos dessa lei.

O Orçamento da União para o ano de 2011 será de R$1.766.021.794.352,00, ou seja, quase 1 trilhão e 770 bilhões de reais, um pouco menor do que o Orça-mento de 2010, do corrente ano, de aproximadamente 1 trilhão e 860 bilhões de reais.

Chamam a atenção outros dados. Vamos ver quanto o Orçamento da União reserva para o refinan-ciamento da dívida pública, ou seja, para o refinan-ciamento do dinheiro tomado pela União dos brasilei-ros, de diversas formas, para financiar as atividades públicas e que equivale – é preciso que se entenda bem –, praticamente, a uma forma indireta de produzir dinheiro. É uma forma indireta de criar mais moeda, o que não é feito porque provocaria imediatamente um processo inflacionário gigantesco. É uma guitarra, uma máquina de fazer dinheiro indireto. Só para o refinan-ciamento da dívida pública da União estão reservados, senhoras e senhores, mais de 584 bilhões de reais. Vou repetir a cifra porque ela é de estontear mesmo: 584 bilhões de reais. Apenas para o refinanciamento da dívida pública.

No entanto, estamos lutando para que a Presidên-cia desta Casa reintegre à Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional nº 300, aprovada em primeiro turno por 393 votos de Deputadas e Deputados desta

Casa, com apenas 2 abstenções, e retirada da pauta, no meu modo de ver, de forma antirregimental. Temos lutando contra isso. Estamos lutando contra um poder muito forte: a decisão da Presidência, associada ao Colégio de Líderes.

Para justificar essa retirada – uma ingerência di-reta do Poder Executivo na Câmara dos Deputados –, inicialmente, o Governo Federal fez um terrorismo com cifras: apresentou a cifra, que parecia gigantesca, de 52 bilhões de reais por ano para financiar os efeitos da PEC nº 300. São 52 bilhões.

Agora lhes dou novamente o exemplo da cifra do serviço da dívida: 584 bilhões de reais. Apenas, por-tanto, 10 vezes mais.

Uma vez demolida essa cifra terrorista, o Governo Federal recuou e reconheceu que seriam 17 bilhões de reais por aNº Na verdade não são. Em termos líquidos, se o Governo Federal tivesse de despender 1.500 reais por pessoa envolvida no processo – policial civil e mili-tar, bombeiro militar e inativos –, o desembolso líquido seria de 10 bilhões de reais por ano, o que representa, desse gigantesco Orçamento da União Federal do Bra-sil, menos de 0,5%. Esse valor equivalente a 0,5% do Orçamento serviria para melhorar substancialmente a segurança pública, que efetivamente melhoraria pela maior dedicação de policiais e bombeiros militares aos seus serviços e às suas instituições.

E, por essa cifra, que chega a ser modesta pe-rante esse gigantesco Orçamento da União, chega-se ao ponto de retirar da Ordem do Dia uma proposta de emenda constitucional, uma matéria em pleno processo de votação, o que é manifestamente antirregimental.

Então, peço mais uma vez ao Presidente desta Casa, Deputado Michel Temer, que reflita lá com os seus botões e com os seus travesseiros e faça retornar a matéria à Ordem do Dia, para fazer justiça a essa brava gente que, em todas as partes do País, defende-nos contra a cena do crime, com risco de vida e a preço de sangue, também salvando pessoas nos incêndios e nas calamidades naturais.

Muito obrigado por sua atenção. O SR. PRESIDENTE (Manoel Junior) – Nobre

Deputado Paes de Lira, peço a V.Exa. que assuma a presidência desta sessão, tendo em vista que devo falar, em nome do meu partido, nas Comunicações Parlamentares.

Muito obrigado. (Pausa.)

O sr. manoel Junior, 4º suplente de se-cretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo sr. Paes de Lira, § 2º do art. 18 do Regimento interno.


O SR. PRESIDENTE (Paes de Lira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Manoel Junior, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PTC.

O SR. MANOEL JUNIOR (Bloco/PMDB-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, serventuários desta Casa, telespectadores da TV Câmara, venho a esta tribuna na tarde de hoje parabenizar a comunidade, a administração e aqueles que fazem a minha terra natal, Pedras de Fogo, muni-cípio do litoral sul da Paraíba, na Mata Sul do nosso Estado, pelo transcurso do 62º aniversário de eman-cipação político-administrativa.

Parabenizo extensivamente todos os habitantes do município, a Câmara de Vereadores, composta por 9 Vereadores, a Casa Antônio Pereira Gomes, bem como a Prefeita Clarice Ribeiro e o Vice-Prefeito Sér-gio Figueiredo pela administração profícua.

Neste final de semana, durante o grande evento Forró Fogo, talvez o maior forró fora de época do nos-so Estado, a Prefeita Clarice deverá assinar ordens de serviço no valor aproximado de 8 milhões de reais, em parceria com o Governo Federal, com o Governo do Presidente Lula. São emendas que foram garantidas por este Parlamentar.

Nada é mais importante para mim, nada me faz mais feliz nesta Casa, atuando em defesa do Brasil e da Paraíba, do que ajudar a minha terra natal a diminuir as diferenças, as desigualdades, fazendo com que o nosso povo tenha acesso a saúde, educação, infraes-tutura e esporte; principalmente, Sr. Presidente, do que lutar em defesa do futuro da nossa terra natal.

A extensão da Universidade Federal da Paraíba é algo com que tenho trabalhado com determinação nesses 3 anos, quase 4 anos de mandato, junto com o Ministro Fernando Haddad e o próprio Presidente Lula, além daqueles que fazem a Universidade Federal da Paraíba, na pessoa do Reitor Rômulo Polari, que tem sido um companheiro determinado no sentido de levar para Pedras de Fogo, a maior cidade do litoral sul da Paraíba, um campus da universidade, com 5 cursos, para melhorar o ensino superior naquela região, não só na cidade de Pedras de Fogo.

Quero falar também, Sr. Presidente, de obras importantes que foram alvo do meu segundo manda-to e do meu terceiro mandato como Prefeito daquela cidade, que foram alvo do meu empenho. O Hospital Distrital de Pedras de Fogo, que hoje será elevado à categoria de Hospital Regional, atendendo não só a população de Pedras de Fogo, mas também a popu-lação do litoral sul e do Vale do Paraíba, teve suas obras paralisadas durante 6 anos e 2 meses, a partir de 2003, quando efetivamente o Governador José Ma-ranhão deixou o Governo para o Governador Roberto

PauliNº Só agora, graças também à ajuda do Senador José Maranhão, à nossa participação no Governo do Presidente Lula e ao Ministro José Gomes Temporão, conseguimos retomar as obras do Hospital Regional de Pedras de Fogo.

Acredito, Sr. Presidente, que até o mês de setem-bro estará em pleno funcionamento o nosocômio, um desejo da população. Há outras obras importantes em andamento, Deputado Paes de Lira. V.Exa., que preside esta sessão, sabe muito bem quanto das dificuldades financeiras que enfrenta um município pobre e pequeno da zona canavieira. Muitas vezes, a Prefeitura dispõe de poucos recursos. Estamos tentando, a cada dia, carrear recursos, não apenas para Pedras de Fogo, mas também para outros municípios.

Quero neste instante parabenizar a Prefeita Cla-rice e dizer que estaremos, neste final de semana, no convívio permanente com a nossa população, com os nossos irmãos conterrâneos, atendendo e recebendo pessoas que vão participar deste magnífico evento, o Forró Fogo, e também contemplando as ordens de serviço das obras que serão entregues naquele mu-nicípio.

Em segundo lugar, não poderia deixar de parabe-nizar o Presidente Michel Temer, todos os que fazem parte da Mesa Diretora desta Casa – entre os quais me incluo –, os Líderes de todos os partidos políticos, enfim, a Câmara dos Deputados pela sua determina-ção. Espero que o Senado Federal faça o que fez a Câmara nesta semana, aprovando matérias impor-tantes, a começar pela resposta efetiva que deu aos aposentados do Brasil, pessoas que se sacrificaram durante toda a vida para engrandecer e construir este País e que esperavam ansiosamente pela atitude que tomamos, de aprovar um projeto que versa sobre o nosso futuro.

Há também outra matéria de extraordinária re-percussão, principalmente nos dias atuais. Precisa-mos de pessoas probas, honestas e honradas para representar o nosso povo. Refiro-me ao Projeto Ficha Limpa, que achávamos que seria extremamente difícil votar ainda neste semestre. Mas esta Casa deu prova de celeridade, de rapidez, e ontem conseguiu avan-çar mais na análise da proposta. Acredito que essa foi uma resposta efetiva aos que desejam ver os Poderes Legislativo e Executivo ocupados, em todos os níveis, por pessoas aptas a representar com responsabilidade e dignamente o povo brasileiro.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também gostaria de trazer ao conhecimento de V.Exas. a luta que têm enfrentado os servidores da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) do Ministério do Planeja-mento, Orçamento e Gestão, que, numa mobilização


nacional, neste momento estão em greve em pelo me-nos 19 das 28 sedes vinculadas ao órgão.

A reivindicação dos servidores está focada na reestruturação administrativa do órgão e na criação de uma carreira específica para seus servidores, vi-sando conferir aos mesmos personalidade funcional e estruturação adequada que permita o cumprimento da missão institucional da SPU, de “conhecer, zelar, e garantir que cada imóvel da União cumpra sua fun-ção socioambiental, em harmonia com a função arre-cadadora, em apoio aos programas estratégicos para a Nação”.

Pela própria missão da SPU, que se faz presente nos Estados por meio de Superintendências – e quero destacar os servidores do meu Estado, a Paraíba –, é possível deduzir o seu nível de importância no contex-to da Administração Pública Federal, o que nos leva a pedir ao Governo que se sensibilize com a situação da categoria. Buscamos, como cidadãos no exercício de cargos públicos, defender a SPU, que, enquanto insti-tuição pública, tem o dever de administrar os bens da União e zelar pela sua integridade, além de atribuir-lhes uma função social. E não há possibilidade de cumprir essa determinação legal e moral se não dispusermos de uma SPU bem estruturada, com uma equipe efi-ciente e com capacitação para essa atividade típica de Estado, além de remuneração justa, à altura da com-plexidade e da responsabilidade da função.

E aos servidores da SPU, que até a presente data não tiveram trégua em sua luta, peço que continuem acreditando nas possibilidades de uma vitória da causa, que mantenham acesa a esperança no atendimento de suas reivindicações, o que trará, em decorrência, para o povo brasileiro, a transformação da SPU na eficiente guardiã do patrimônio imobiliário da União, dando a esse patrimônio a correta destinação, ou seja, o usufruto de toda a sociedade.

Ciente da importância do trabalho desenvolvido e convicto da justeza do pleito dos servidores da SPU, faço um apelo ao Governo Federal para que o analise com sensibilidade, porque a categoria não está pedin-do nada além daquilo que é justo.

Para finalizar, Sr. Presidente, gostaria de pa-rabenizar o Prefeito Adáurio, da cidade de Salgado de São Félix, e o Governador José Maranhão, que, no final da semana passada, mais precisamente no sábado, fizeram um grande evento, às margens do Rio Paraíba, para inaugurar uma obra importante: o sistema de abastecimento de água da cidade. Essa é uma das obras, Deputado Nilson Mourão, do Sistema Adutora de Acauã, complexo hídrico importante, do segundo Governo de José Maranhão, que garantiu a perenização do Baixo Rio Paraíba e a possibilidade de

oferecimento de água com qualidade para as cidades ribeirinhas: Mogeiro, Salgado de São Félix, Itabaiana, Pilar, São Miguel de Taipu. Essas cidades enfrentavam problemas com relação ao abastecimento de água, mas depois dessa ação de governo, que inseriu a obra no Programa de Aceleração do Crescimento, terão água de qualidade para o consumo da população.

Na tarde de hoje, quero parabenizar a população de Salgado de São Félix, o Prefeito Adáurio e todos os que fazem a administração daquela cidade.

Esses eram os assuntos que queria trazer a esta Casa, para informar aqueles que nos assistem por meio da TV Câmara e os nossos pares.

Deputado Paes de Lira, agradeço a V.Exa. por assumir a presidência desta sessão enquanto eu da-qui me dirigia ao povo brasileiro. Gostaria, por fim, de pedir que o presente discurso, face a sua importância, fosse amplamente divulgado pelos órgãos de comuni-cação da Câmara dos Deputados.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Paes de Lira) – V.Exa. será

atendido na forma regimental. O SR. PRESIDENTE (Paes de Lira) – Concedo

a palavra ao Deputado Luiz Couto, representante do Estado da Paraíba, para uma Comunicação de Lide-rança, pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, é importante destacar que o Governo Lula tem sido referência, não apenas internamente, que tem obtido grande aprovação por parte da população brasileira. Basta conferir os resultados das pesquisas de opinião para verificar que a aceitação da figura do Presidente ultrapassa muito a avaliação dada ao GoverNº Agora tem também o reconhecimento internacional como um dos homens mais influentes do mundo.

O Presidente Lula tem uma característica im-portante: a capacidade de dialogar com a sociedade, com os trabalhadores, com os países, mostrando que os países também são responsáveis pela situação de insegurança, pela miséria que ainda está presente em muitos lugares do mundo. S.Exa. mostra que é preciso unir forças e trabalhar para que de fato e cada vez mais o ser humano viva de forma decente, com dignidade.

Vejo que a Oposição tem uma sanha de criticar o nosso Presidente. Parece-me que tem ódio e não quer reconhecer que um trabalhador, que um metalúrgico está dando prova de que os trabalhadores têm con-dições de dirigir este País e mostrar como devem ser utilizados os recursos públicos, trazendo qualidade de vida para a população.

Basta verificar o número de empregos gerados. Diziam que o Governo Lula não ia gerar os 10 milhões


de empregos que prometeu, mas já ultrapassou esse número, e muito. Diziam que o Governo Lula não ia aumentar o salário mínimo de forma que ultrapassasse valor equivalente a 100 dólares, mas já ultrapassou, e muito. Diziam que o Governo Lula não ia fazer com que o PAC fosse implementado, mas verificamos que está sendo gerada energia através de empresas que respeitam a legislação e o meio ambiente.

Isso demora, não é algo que se faz de uma hora para a outra. O importante é identificar que o Presiden-te Lula está fazendo com que o País dê condições à população de viver de forma decente, com dignidade e muito respeito.

Fico preocupado com o discurso de setores da Oposição, que querem desqualificar a sua atuação. Agora o Presidente Lula não pode mais se expressar nem nos finais de semana. Mesmo que haja alguma atividade, S.Exa. não pode falar nada, porque o Demo-cratas, ou o PPS, ou o PSDB entram logo na Justiça tentando puni-lo. E não somente o Presidente Lula: também é punida a nossa companheira Dilma Rous-seff. Ou seja, S.Exas. não podem sequer participar de uma atividade comemorativa do Dia do Trabalhador, do dia 1º de Maio, porque, segundo esses partidos que citei, estão fazendo campanha. Isso é muito gra-ve. Reclamaram tanto quando se quis criar o Conselho de Comunicação Social e estão fazendo censura ao Presidente Lula.

O Presidente Lula não pode falar. S.Exa. tem de se calar porque eles sabem que a palavra do Presi-dente tem resposta positiva da população.

Temos orgulho do Presidente, cujo projeto de go-verno com certeza terá continuidade. Este País não vai retroagir, não vai voltar ao tempo em que só sabiam privatizar as empresas estatais. Ninguém sabia onde o dinheiro era aplicado. Agora, com o restabelecimento de empresas como a TELEBRÁS, há uma reação pron-ta contra o Governo, porque quer fazer com que cada brasileiro tenha acesso ao serviço de banda larga, ou seja, inclusão digital, que é fundamental.

O Presidente Lula lutou primeiramente pela inclu-são social, tirando milhares de brasileiros da miséria através do Programa Fome Zero e da Bolsa Família. Agora o Governo diz: “não basta tirar da miséria. É pre-ciso fazer com que essas pessoas tenham trabalho”. E criou o Programa Empreendedor Individual, para que trabalhadores autônomos, ambulantes, tenham uma empresa individual com todas as garantias da Previ-dência e possam receber empréstimos para melhorar suas condições, desenvolvendo-se cada vez mais. Isso é inclusão produtiva.

Mas o Presidente disse que não basta promover inclusão social e inclusão produtiva; é preciso promover

inclusão digital. E é isso o que está fazendo agora, com a recuperação da TELEBRÁS. S.Exa. quer que mais pessoas tenham acesso à Internet banda larga. S.Exa. quer que mais pessoas tenham acesso a informação na escola, na comunidade e em casa, ou seja, quer possibilitar essa comunicação importante que tem sido responsável pelo enfrentamento de certas censuras feitas por parte da mídia. A Internet é instrumento de comunicação rápida em que cada cidadão pode fazer a sua interação. Queremos fazer com que essa inclu-são digital seja cada vez mais ampliada.

Sr. Presidente, tudo isso tem uma finalidade: a chamada inclusão da cidadania; é fazer com que todos os brasileiros sejam cidadãos, sejam respeitados, sejam valorizados, tenham emprego, façam investimentos e tenham acesso a educação, saúde, habitação popu-lar. Nesse aspecto, é um projeto de desenvolvimento humano, econômico e social. É um projeto com o qual se quer dar dignidade a todos os brasileiros. Esse é o caminho, esse é o rumo que o Brasil tomou. E a popu-lação brasileira não vai querer voltar ao atraso.

Quando havia arrocho salarial e se fazia uma greve ou manifestação, a Polícia reprimia. Agora é ne-gociação. O momento é de negociação, é do diálogo como elemento fundamental da atividade política e da gestão pública.

Sr. Presidente, conversei com V.Exa. hoje sobre a portaria editada pelo Comandante da Polícia Militar do Distrito Federal que autoriza policiais a fazer segu-rança privada. V.Exa. sabe que isso pode prejudicar até mesmo a aprovação da PEC nº 300. Queremos que os policiais militares tenham salário digno para não fazerem bicos. E agora a Polícia do Distrito Fe-deral, que tem o maior salário do País, está querendo fazer bico!

Segundo reportagem do Correio braziliense, o Comandante autorizou policiais militares a fazerem bicos como segurança particulares. Diz a matéria: “Comandante-geral assina portaria legalizando um velho hábito dos policiais, que costumam atuar como seguranças particulares nas horas de folga”. Hora de folga? É por isso que nós queremos a aprovação da PEC nº 300, para que, na hora de folga, o policial fi-que com a família, pratique uma atividade cultural, de lazer, e faça o seu trabalho individual, se quiser. Nun-ca deve tomar o lugar do vigilante, daquele emprega-do que deve trabalhar com carteira assinada. Muitos policiais, Sr. Presidente, Deputado Paes de Lira, são mortos enquanto exercem essas atividades. E quem vai dar segurança à população?

Queremos nos solidarizar com o Sindicato dos Vigilantes, que já está encaminhando ofício ao Minis-tério da Justiça e à Polícia Federal sobre essa história.


A intenção é pedir que as 2 instituições trabalhem no sentido de derrubar essa portaria, já que os policiais federais do Distrito Federal são pagos com recursos federais, de um fundo.

E estamos lutando para que seja criado fundo nacional com o qual seja pago complementarmente o salário dos policiais, a fim de que a atividade digna de defender a sociedade, de assegurar a ordem e a tranquilidade da população, proporcione a eles susten-tação financeira e de que possam dizer: “Agora nós deixamos nossas famílias em segurança”.

Esperamos que essa portaria seja revista, por-que pode ser um argumento para aqueles que são contrários à PEC nº 300 dizerem que não dá para continuar. Espero que o Comandante-Geral da Polícia Militar volte atrás na edição dessa portaria. Hoje ele já diz que, depois da repercussão negativa, a porta-ria que permite trabalho extra pode ser reeditada. O Comandante-Geral afirma que policiais não poderão atuar como segurança particular.

Uma coisa é ser segurança particular; outra coisa é trabalhar para uma empresa de segurança privada. É uma forma de dizer: “Olha, fizemos besteira. Agora queremos reparar”. Não dá para aceitar isso.

O Ministério Público do Distrito Federal recomen-dou ao Comando da Polícia que reveja o texto da por-taria. Acho que não se deve só revê-lo, mas também dizer: “não pode”. A Polícia Militar do Distrito Federal recebe salário digno, tanto que os policiais dos outros Estados estão querendo receber o mesmo salário.

Não dá para aceitar isso, Sr. Presidente. Espero que essa portaria seja sustada e que, efetivamente, os policiais trabalhem de acordo com a sua compe-tência, ou seja, de assegurar a ordem e a tranquilida-de social, dando aos cidadãos o direito de ir e vir sem serem molestados, para que a sociedade tenha paz e não violência e insegurança.

Quando li a notícia de que o bico estava autoriza-do, regulamentado, fiquei preocupado, Sr. Presidente. E disse hoje pela manhã a V.Exa. que isso pode ser tornar uma “faca de 2 legumes”, como dizia o Presidente do Corinthians, Vicente Matheus. Ou seja, é uma faca de 2 gumes, porque é ruim para os policiais dos outros Es-tados e é bom para os que são contrários à aprovação da PEC nº 300. Queremos votá-la para que o policial tenha condições dignas de trabalho e de vida.

Sr. Presidente, era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Paes de Lira) – Conce-

do a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Nilson Mourão.

O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Ilustre Presidente, Srs. Par-

lamentares, nesta semana a Câmara dos Deputados se debruçou sobre uma matéria de extrema impor-tância. Além das matérias relativas aos aposentados, esta Casa aprovou o chamado Projeto Ficha Limpa, de iniciativa de milhares de brasileiros, liderados por muitas instituições, dentre as quais a Igreja Católica, que recolheram assinaturas no Brasil inteiro e propu-seram um projeto de lei de iniciativa popular.

O Presidente Temer assumiu o compromisso de examinar a matéria e de submetê-la ao Plenário. Cum-priu o compromisso. Debatemos por horas seguidas a matéria e ao final a aprovamos. Ela quer fazer com que os políticos ou aqueles que têm pretensões de disputar cargos eletivos tenham ficha limpa. O pretendente que tiver problemas judiciais, conforme determina o projeto de lei, e que se poder antecipadamente imaginar que não será bom Parlamentar ou bom executivo, pela vida pregressa devidamente demonstrada, estaria impedido de disputar cargos públicos.

Quero manifestar a minha grande alegria pela aprovação da matéria. É uma grande contribuição para o aperfeiçoamento do sistema político-eleitoral brasileiro. Mas não me iludo, ilustre Presidente, ima-ginando que a matéria será a solução para todos os males de que sofrem os Parlamentos e os gestores públicos. Não será. Tive a honra de receber do povo do Acre 20 anos de mandato parlamentar. Posso dizer, portanto, que conheço um pouco do funcionamento do Poder Legislativo e, nos contatos que mantive, outras instituições.

Precisamos encarar a questão essencial da re-forma política, que esta Casa deve fazer. Como aqui se encontra a representação da Nação brasileira, da-qui deve nascer a proposta de reformulação do nosso sistema eleitoral – precisamos corrigir uma série de distorções –, do nosso sistema partidário, da legisla-ção eleitoral, para garantir um processo democrático com o mínimo de responsabilidade, para garantir se-gurança ao povo.

Também não tenho a pretensão, ilustre Presiden-te, de imaginar que sejamos capazes de produzir um sistema eleitoral perfeito. Nenhum país produz sistema eleitoral perfeito. A Inglaterra, que tem larga tradição nesse processo, hoje está vendo a falência do seu sis-tema eleitoral. Hoje há eleições na Inglaterra, mas o grande debate é a reforma do sistema eleitoral que se esgotou lá. Em qualquer país europeu que visitemos, quando se debatem os processos eleitorais, somos informados do esgotamento do sistema.

Não existe sistema eleitoral e partidário perfeito. Não devemos ter essa pretensão. Deposito muitas es-peranças na próxima Legislatura: que ela possa iniciar reformas profundas no processo eleitoral brasileiro, no


sistema político brasileiro, para que a democracia bra-sileira seja aperfeiçoada e represente de fato a maio-ria da Nação; que aqueles que são eleitos, ou para o Poder Legislativo, ou para gestões públicas do Poder Executivo, de fato tenham autoridade, credibilidade, moral e respeitabilidade.

Estamos de parabéns por encerrar a semana com esse projeto votado. Estamos dizendo ao povo brasileiro que, mesmo que seus efeitos não entrem em vigor nas próximas eleições, ele representa, sim, uma grande causa e uma grande esperança.

Muito obrigado, Presidente.

VIII – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Paes de Lira) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Paes de Lira) – Encerro a sessão, antes convocando para amanhã, sexta-feira, dia 7, às 9h, sessão ordinária da Câmara dos Depu-tados.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICDPrazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).

Nº 226/2010 (Geraldo Pudim) – Cria Comissão Per-manente de Acompanhamento dos Casos de Desapa-recimento de Crianças e Adolescentes no Brasil.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-5-2010

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1387/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora

em freqüência modulada, no Município de Santa Rita D’Oeste, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 1825/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modu-lada, no Município de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 1870/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Xambioá – ARATOCXAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xambioá, Estado do Tocantins.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 1945/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Difusão Comunitária de Piraquê – TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraquê, Estado de Tocantins.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2092/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Comunitária de Desenvolvimento do Portal do Jalapão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Acordo, Estado do Tocantins.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2107/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rede de Rádio e Televisão Fenebi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2204/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Rádio Comunitária Jovem FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-


clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arraias, Estado do Tocantins.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2249/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2271/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Recanto dos Pintados – ASSO-PINTA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corguinho, Estado de Mato Grosso do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2307/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Independente de Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castanhal, Estado do Pará.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2315/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Ama-zonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2316/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radio-difusão sonora em onda média, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2322/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequên-

cia modulada, no Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2323/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Prainha, Es-tado do Pará.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2335/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Rosário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntina, Estado da Bahia.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2337/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Tuparendi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2354/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural de Rádio Difusão Comuni-tária Benjamin Constant do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benjamin Constant do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2370/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantanei-ra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranhos, Estado do Mato Grosso do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2374/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-


quência modulada, no Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2411/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária dos Moradores de Medeiros Neto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Medeiros Neto, Estado da Bahia.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2414/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural de Radiodifusão de Putin-ga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2416/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Cultural Esportiva e Recreativa de Jussara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Jussara, Estado da Bahia.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2417/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibirubá (ACI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirubá, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2419/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Recreativa e Cultural de Barra da Estiva – ACRCBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra da Es-tiva, Estado da Bahia.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-5-2010

Nº 2422/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiocomu-nicação da Cidade de Paulista a executar, pelo prazo

de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulista, Es-tado de Pernambuco.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2428/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Sinimbuense para o Desenvolvi-mento Cultural – ASSINDESC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2439/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Rádio Comunitária Luz do Ser-tão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uauá, Estado da Bahia.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-5-2010

Nº 2444/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural e Comunitária Aliança FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aliança, Estado de Pernambuco.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2465/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Terra FM de Goi-ânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2469/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomuni-cação Ltda. – SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 2480/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária, Artística e Cultural de Itu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito


de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itu, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010PROJETO DE LEI

Nº 1014/2003 (Ricardo Izar) – Dispõe sobre a identifi-cação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-5-2010

Nº 1257/2007 (Ciro Pedrosa) – Dispõe sobre a obri-gatoriedade de as empresas transportadoras orienta-rem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-2010

Nº 4023/2008 (Poder Executivo) – Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao sub-sídio dos Policiais Rodoviários Federais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-2010

Nº 4302/2008 (Mário Heringer) – Dispõe sobre a obri-gatoriedade da realização das chamadas em roaming de modo a tornar satisfatória ao consumidor a cober-tura do serviço móvel.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-5-2010

Nº 5164/2009 (Edinho Bez) – Denomina “Rodovia Abel Dal Pont” o trecho rodoviário da BR-285, entre as cidades de Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e São José dos Ausentes, no Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-2010

Nº 5566/2009 (Luiz Carlos Hauly) – Institui o dia 8 de agosto como “Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada”.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-2010

Nº 5643/2009 (Senado Federal – Serys Slhessa-renko) – Dispõe sobre a gratuidade dos atos de re-gistro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-5-2010Nº 5888/2009 (Raimundo Gomes de Matos) – Institui o Dia Nacional do Médico de Família e Comunidade.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-20101.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 3257/2004 (Geraldo Resende) – Acresce parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as trans-ferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.Apensados: PL 5244/2005 (Ivan Paixão ) DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-5-2010

Nº 2438/2007 (Paulo Bornhausen) – Dispõe sobre o exercício da profissão de Supervisor de Segurança Portuária.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-5-2010

Nº 3679/2008 (Eliene Lima) – Dispõe sobre a obri-gatoriedade das empresas de ônibus interestaduais e intermunicipais de implantarem em seus veículos sistema de rastreamento via satélite ou similar.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-2010

Nº 3757/2008 (Ricardo Quirino) – Estabelece que as sa-las de aula do ensino médio e superior, com 40 ou mais alunos, deverão dispor de dispositivo de sonorização.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-5-2010

Nº 5139/2009 (Poder Executivo) – Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 5217/2009 (Eliene Lima) – Dispõe sobre a manu-tenção de equipes de socorristas/brigadistas nas es-colas públicas gratuitas ou particulares.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-5-2010

Nº 5571/2009 (Ricardo Quirino) – Acrescenta e altera parágrafos ao artigo 54 da Lei nº 8.078, de 11 de se-tembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-5-2010

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA


PROJETO DE LEI

Nº 6689/2002 (Adão Pretto) – Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários destinados ao trans-porte de produção agrícola, nas condições que esta-belece.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-5-2010

Nº 4708/2009 (Senado Federal – Mário Couto) – Di-põe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Breves, no Estado do Pará.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-5-2010

Nº 4709/2009 (Senado Federal – Gim Argello) – Dis-põe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Distrito Federal.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-5-2010

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 297/2008 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Exe-cutivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Tefé e a instituir o Pro-grama Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Tefé.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-5-2010

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 4328/1998 (Serafim Venzon) – Dispõe sobre o par-celamento de dívidas oriundas de contribuições sociais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, alteran-do o art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-2010

Nº 280/1999 (Rubens Bueno) – Altera o art. 1º da Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, que “auto-riza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em ge-ral, na forma que especifica e determina outras pro-vidências”.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-2010

Nº 1055/1999 (Pauderney Avelino) – Altera a reda-ção da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-2010

Nº 1824/1999 (Augusto Nardes) – Dispõe sobre o parcelamento de débitos de microempresas e empre-sas de pequeno porte para com a Fazenda Nacional, nas condições que estabelece.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-2010

Nº 1902/1999 (Vic Pires Franco) – Dá ao Aeropor-to Internacional de Val-de-Cães, em Belém, Estado do Pará, o nome de “Aeroporto Internacional Rômulo Maiorana.”DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-2010

Nº 4894/1999 (Augusto Nardes) – Altera a redação do caput do art. 7º da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, estendendo o prazo para o parcelamento dos débitos das empresas para com o Instituto Nacional do Seguro Social.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-2010

Nº 3457/2000 (Bispo Wanderval) – Dispõe sobre a forma de pagamentos das dívidas das entidades de utilidade pública junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-2010

Nº 5066/2005 (Almir Moura) – Dispõe sobre o par-celamento de débitos junto ao Regime Geral de Pre-vidência Social, por parte de segurados contribuintes individuais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-2010

Nº 5206/2005 (Geraldo Thadeu) – Prorroga prazos da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que “altera a legislação tributária federal, dispõe sobre parcelamen-to de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências”.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-2010

Nº 5496/2005 (Gorete Pereira) – Dispõe sobre o par-celamento dos débitos tributários de hospitais, ma-ternidades e casas de saúde que sejam entidades filantrópicas.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-2010


Nº 5809/2005 (Antonio Carlos Mendes Thame) – Concede às pessoas jurídicas novo prazo de opção pelo parcelamento especial de débitos junto ao Tesouro Nacional – PAES.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-2010

Nº 6134/2005 (Antonio Carlos Mendes Thame) – Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à contribuição prevista na alínea “a” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para os hospitais e entidades filantrópicas.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-2010

Nº 6556/2006 (Pompeo de Mattos) – Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das entidades filantrópicas da área de saúde junto ao Instituto Nacional do Se-guro Social – INSS.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-2010

Nº 1787/2007 (João Dado) – Dispõe sobre a ante-cipação do pagamento dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, e no Parce-lamento Especial – PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-2010

Nº 1916/2007 (Zé Geraldo) – “Dispõe sobre o parce-lamento de débitos previdenciários dos Municípios em até 120 meses”.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-2010

Nº 2704/2007 (Vanderlei Macris) – Dispõe sobre parce-lamento de débitos de contribuintes pessoas físicas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-2010

Nº 3588/2008 (Roberto Britto) – Altera o art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor so-bre parcelamento de contribuições devidas à Seguri-dade Social.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-2010

Nº 6202/2009 (Senado Federal – Demóstenes Tor-res) – Denomina “Viaduto Henrique Santillo” o viaduto localizado no entroncamento da BR-060 com a BR-153, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-5-2010

4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

INDICAÇÃO

Nº 6275/2010 (Gorete Pereira) – Sugere a Assem-bleia Legislativa do Estado do Ceará providências para consultar a população de Juazeiro do Norte so-bre a mudança do nome da cidade para Juazeiro do Padre Cícero.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-5-2010

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 481/2010 (Ribamar Alves) – Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-5-2010

PROJETO DE LEI

Nº 7132/2010 (Major Fábio) – Cria o Fundo de Am-paro ao Servidor Público – FASP, nos termos que dis-crimina.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-5-2010

Nº 7162/2010 (Jorge Tadeu Mudalen) – Dispõe sobre a obrigaroriedad da instalação do “Telhado Verde” nos locais que especifica, e dá outras providências.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-5-2010

ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 133 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI

Nº 1709/2007 (Gonzaga Patriota) – Denomina “Rodo-via Joaquim Pinto Lapa” o trecho da Rodovia BR-408 situado no Estado de Pernambuco.

Nº 6112/2009 (Senado Federal – Senador Marcelo Crivella) – Autoriza a União a instituir o programa na-cional de reforço escolar na educação básica pública, denominado Programa de Apoio ao Sucesso Escolar na Educação Básica Pública (Passebem).

ORAdORes sORTeAdOs PARA O gRAnde eXPe-dienTe dO mÊs de mAiO de 2010

Dia 7, 6ª-feira

10:00 VELOSO (PMDB – BA)10:25 CARLOS ALBERTO CANUTO (PSC – AL)10:50 FÁBIO SOUTO (DEM – BA)


11:15 CARLOS WILLIAN (PTC – MG)11:40 WALTER IHOSHI (DEM – SP)

Dia 10, 2ª-feira

15:00 MARIA DO ROSÁRIO (PT – RS)15:25 EMILIA FERNANDES (PT – RS)15:50 ANTONIO BULHÕES (PRB – SP)16:15 DILCEU SPERAFICO (PP – PR)16:40 WILSON SANTIAGO (PMDB – PB)

Dia 11, 3ª-feira

15:00 JORGINHO MALULY (DEM – SP)15:25 ZÉ VIEIRA (PR – MA)

Dia 12, 4ª-feira

15:00 NILSON MOURÃO (PT – AC)15:25 ARIOSTO HOLANDA (PSB – CE)

Dia 13, 5ª-feira

15:00 MIGUEL CORRÊA (PT – MG)15:25 DR. ROSINHA (PT – PR)

Dia 14, 6ª-feira

10:00 VIC PIRES FRANCO (DEM – PA)10:25 MAURÍCIO TRINDADE (PR – BA)10:50 JACKSON BARRETO (PMDB – SE)11:15 RATINHO JUNIOR (PSC – PR)11:40 JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PDT – BA)

Dia 17, 2ª-feira

15:00 VIEIRA DA CUNHA (PDT – RS)15:25 FERNANDO CHUCRE (PSDB – SP)15:50 DOMINGOS DUTRA (PT – MA)16:15 FRANCISCO ROSSI (PMDB – SP)16:40 ARNALDO VIANNA (PDT – RJ)

Dia 18, 3ª-feira

15:00 NILMAR RUIZ (PR – TO)15:25 MARCELO ALMEIDA (PMDB – PR)

Dia 19, 4ª-feira

15:00 MARCOS ANTONIO (PRB – PE)15:25 VICENTINHO ALVES (PR – TO)

Dia 20, 5ª-feira

15:00 RAUL JUNGMANN (PPS – PE)15:25 RODRIGO ROLLEMBERG (PSB – DF)

Dia 21, 6ª-feira

10:00 ANTÔNIO ROBERTO (PV – MG)10:25 RODRIGO DE CASTRO (PSDB – MG)10:50 JULIO SEMEGHINI (PSDB – SP)11:15 EDINHO BEZ (PMDB – SC)11:40 ANTONIO CRUZ (PP – MS)

Dia 24, 2ª-feira

15:00 JÔ MORAES (PCdoB – MG)15:25 ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA)15:50 AFFONSO CAMARGO (PSDB – PR)16:15 DAGOBERTO (PDT – MS)16:40 DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS)

Dia 25, 3ª-feira

15:00 ALBANO FRANCO (PSDB – SE)15:25 JOÃO PAULO CUNHA (PT – SP)

Dia 26, 4ª-feira

15:00 JOÃO LEÃO (PP – BA)15:25 LELO COIMBRA (PMDB – ES)

Dia 27, 5ª-feira

15:00 VICENTINHO (PT – SP)15:25 JULIÃO AMIN (PDT – MA)

Dia 28, 6ª-feira

10:00 DR. TALMIR (PV – SP)10:25 LÁZARO BOTELHO (PP – TO)10:50 RODRIGO ROLLEMBERG (PSB – DF)11:15 CELSO MALDANER (PMDB – SC)11:40 ASSIS DO COUTO (PT – PR)

Dia 31, 2ª-feira

15:00 JOÃO MATOS (PMDB – SC)15:25 ANÍBAL GOMES (PMDB – CE)15:50 MAJOR FÁBIO (DEM – PB)16:15 HENRIQUE FONTANA (PT – RS)16:40 EDSON SANTOS (PT – RJ)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO

LOCAL: Salão Nobre da ABCZ – Uberaba/MG HORÁRIO: 09h

A – Mesa Redonda: 4º ENCONTRO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMEN-TO RURAL – 76ª ExpoZebuENTREGA DO MÉRITO PARLAMENTAR

Tema:“Mudanças Conceituais no Código Florestal Brasileiro”.

Palestrantes:Deputado Moacir Micheletto – Presidente da Comissão Especial do Código Florestal Brasileiro; e


Deputado Aldo Rebelo – Relator da Comissão Espe-cial do Código Florestal Brasileiro.

Convidados:Deputados FederaisSenadoresMinistro da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoGovernador do Estado de Minas Gerais;Deputados Estaduais de Minas Gerais;Secretário de Agricultura de Minas GeraisConfederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNAConfederação Nacional dos Trabalhadores na Agricul-tura – CONTAGCooperativas Brasileiras e Unidades Estaduais – OCBFederação da Agricultura do Estado de Minas Gerais Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Esta-do de Minas GeraisAssociação Brasileira dos Criadores de Zebu/ABCZSindicato Rural de UberabaDemais entidades representativas dos produtores rurais.Autores do Requerimento nº 510/2010:Deputado Marcos Montes – DEM/MG eDeputado Paulo Piau – PMDB/MG

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 07-05-10

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 7.083/10 – do Senado Federal – Flexa Ribeiro – (PLS 200/2008) – que “acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a ampliação do prazo de concessão do beneficio do seguro-desemprego para os trabalhado-res desempregados residentes em Municípios atin-gidos pelas ações de combate ao desmatamento da Amazônia”. RELATOR: Deputado MARCELO SERAFIM.

PROJETO DE LEI Nº 7.108/10 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a transferência obrigatória de recur-sos financeiros para a execução pelos Municípios de ações do Programa Territórios da Cidadania – PTC”. RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 7.141/10 – do Sr. Rodrigo Rol-lemberg – que “institui o Plano de Incentivo à Pesquisa Científica e Inovação Tecnológica – PICT, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.

PROJETO DE LEI Nº 7.151/10 – do Sr. Edmar Morei-ra – que “dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pes-soas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias” RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA

(DIA 10-5-2010)


A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 4.957/09 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.605, de 12 de fe-vereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 2.781/08 – do Sr. Walter Brito Neto – que “regulamenta o exercício profissional da grafologia e determina outras providências”. (Apensa-do: PL 3733/2008) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.920/09 – do Poder Executi-vo – que “dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária,


de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Peniten-ciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas – HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Mili-tar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólo-go; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

As PROPOsiçÕes AbAiXO sOmenTe ReCebe-RãO emendAs APResenTAdAs POR membROs desTA COmissãO

A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 1.985/07 – do Sr. Wellington Fagundes – que “altera o anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, adicionando ao traçado da BR-080 o trecho, desde Entroncamento BR-158 (Vila Ribeirão Bonito) – Ribeirão Cascalheira, passando por Alô Brasil, Canabrava do Norte, São José do Xingu, até a cidade de Matupá”. RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.




A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 4.533/08 – do Sr. Jurandy Lou-reiro – que “acrescenta dispositivo sobre o tempo má-ximo de permanência na direção de estabelecimentos penais à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Execução Penal”. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.275/09 – do Sr. Professor Victorio Galli – que “dispõe sobre a prescrição de in-formações negativas contidas em bancos de dados e cadastros de consumidores”.

RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 7.086/10 – do Senado Federal – Garibaldi Alves Filho – (PLS 418/2009) – que “acres-centa § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Ci-vil), para autorizar o cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável a comunicar a outros órgãos a alteração de patronímicos e o regime de bens adotado”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEI-RO.

PROJETO DE LEI Nº 7.107/10 – do Sr. Flávio Dino – que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.135/10 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ‘’dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui a infração disciplinar”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PROJETO DE LEI Nº 7.187/10 – do Sr. Clóvis Fe-cury – que “obriga a intimação pessoal ou por AR do proprietário quando ele não for parte no processo de conhecimento”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 1.568/07 – do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 99/2003) – que “dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.666/07 – do Sr. Eliene Lima – que “altera o § 1º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a exigência de o preposto ser empregado da reclamada, exceto nas hipóteses que especifica”. RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 – do Sr. Edson Eze-quiel – que “dispõe sobre o fornecimento do documento “nada-consta” pelas instituições financeiras”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 2.548/07 – do Sr. Eliseu Padilha – que “regulamenta o exercício das atividades de Ioga”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.


PROJETO DE LEI Nº 3.056/08 – do Sr. Angelo Va-nhoni – que “institui as unidades de preservação do patrimônio cultural brasileiro”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.556/08 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “altera o art. 3º da Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coleta-do, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 3.706/08 – do Sr. Renato Molling – que “altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.

PROJETO DE LEI Nº 4.373/08 – da Sra. Sueli Vidigal – que “dispõe sobre a proibição de tratamento discri-minatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 4.452/08 – do Sr. Humberto Souto – que “altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de feverei-ro de 1995, obrigando os prestadores de serviços de concessões e permissões públicas a participarem de cursos e normas de atendimento ao consumidor”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.681/09 – do Sr. Capitão As-sumção – que “altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentando o art. 11-A, prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os poli-ciais militares e bombeiros militares”. RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.

PROJETO DE LEI Nº 4.988/09 – da Sra. Luciana Costa – que “institui o Dia do Peão de Rodeio, a ser come-morado, anualmente, no dia 25 de agosto”. RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.

PROJETO DE LEI Nº 5.031/09 – do Senado Federal- Paulo Paim – (PLS 341/2008) – que “denomina “Ponte Luís Carlos Prestes” a ponte transposta sobre o rio Gra-vataí na BR-116, km 270, nos Municípios de Canoas e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

PROJETO DE LEI Nº 5.048/09 – do Sr. Inocêncio Oli-veira – que “denomina “Viaduto Inspetor Vitorino” o viaduto construído no km 637 da BR-104, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco” RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.097/09 – do Sr. Paes de Lira – que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica”. (Apensado: PL 5635/2009) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNº

PROJETO DE LEI Nº 5.496/09 – do Sr. Hugo Leal – que “insere o nome e a efígie de Pedro Aleixo na galeria dos cidadãos brasileiros alçados ao cargo de Presidente da República”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

PROJETO DE LEI Nº 5.512/09 – do Sr. Vinicius Car-valho – que “dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 5.582/09 – do Sr. Milton Monti – que “denomina “Prof. Geraldo Maurício Lima” o viaduto localizado no km 75+650m, da BR-153, no município de Bady Bassitt / SP”. RELATOR: Deputado PAULO MALUF.

PROJETO DE LEI Nº 5.674/09 – do Sr. Zezéu Ribeiro – que “denomina Guimarães Rosa a ponte construí-da sobre o Rio São Francisco, ligando os municípios de Carinhanha e Malhada na BR-030, no Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 5.736/09 – do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS 332/2008) – que “institui o “Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores””. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.759/09 – da Sra. Gorete Pereira – que “denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira, o Açude Figueiredo, localizado no município de Alto Santo, no Ceará”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

PROJETO DE LEI Nº 5.982/09 – do Sr. Jair Bolsona-ro – que “altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”. (Apensado: PL 5997/2009) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.004/09 – do Sr. Indio da Cos-ta – que “institui o Dia Nacional do Arcebispo Dom Hélder Câmara”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.

PROJETO DE LEI Nº 6.040/09 – do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que “institui o Dia do Técnico Agrícola”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.


PROJETO DE LEI Nº 6.289/09 – do Sr. Alex Canzia-ni – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Siste-ma Rodoviário Federal, a rodovia de ligação que per-mitirá o acesso ao Instituto Federal do Paraná – IFPR (Campus Jacarezinho)”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.299/09 – do Senado Federal – Lúcia Vânia – (PLS 304/2008) – que “altera o caput do art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da so-ciedade empresária”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 6.350/09 – da Sra. Perpétua Al-meida – que “inscreve o nome do grupo “Seringueiros Soldados da Borracha” no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.377/09 – do Senado Federal- Cristovam Buarque – (PLS 171/2008) – que “institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.381/09 – do Senado Federal – Alvaro Dias – (PLS 469/2007) – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para deter-minar a divulgação, pela Agência Nacional de Petró-leo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, de relató-rios periódicos dos postos de combustíveis autuados, interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem fiscalização há mais de um ano”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.428/09 – do Sr. Eduardo Barbo-sa – que “institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração”. RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.498/09 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.532/09 – do Sr. Lobbe Neto – que “confere ao Município de São Carlos, no Estado de São Paulo, o título de “Capital Nacional da Tecnologia””. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.



A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 1.934/07 – do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “dispõe sobre o exercício da profis-são de Oleiro ou Ceramista”. RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-05-10


A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 4.331/04 – do Sr. Sandro Mabel – que “acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas”. RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PROJETO DE LEI Nº 6.127/09 – do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS 392/2008) – que “inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclu-sivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.415/09 – do Sr. Dr. Nechar – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o fornecimento de um car-regador universal na venda de aparelhos terminais do assinante da telefonia móvel vendidos no País”. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 6.618/06 – do Sr. José Carlos Machado – que “autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denomi-nado posto revendedor”. RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.052/10 – do Sr. Cleber Ver-de – que “ “Acrescenta o artigo 37-A e 37 B na Lei nº


8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre propaganda enganosa via internet, telemarketing en-ganoso, spams (mensagens não solicitadas), na pu-blicidade de oferta de crédito ao consumidor em par-celas sem juros.”” RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.

PROJETO DE LEI Nº 7.066/10 – do Sr. Vicentinho Al-ves – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de labora-tórios, hospitais e clinica odontológica credenciar a, no mínimo, três convênios de planos de saúde”. RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.

PROJETO DE LEI Nº 7.148/10 – do Sr. Edmar Moreira – que “dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO.


As PROPOsiçÕes AbAiXO sOmenTe ReCebe-RãO emendAs APResenTAdAs POR membROs desTA COmissãO PROJETO DE LEI Nº 4.245/08 – do Sr. Filipe Pereira – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor”. (Apensados: PL 5039/2009 e PL 6593/2009) RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.

PROJETO DE LEI Nº 3.685/08 – do Sr. Edigar Mão Branca – que “veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres”. RELATORA: Deputada ANA ARRAES. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-05-10



PROJETO DE LEI Nº 6.236/09 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”. RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.

PROJETO DE LEI Nº 6.500/09 – do Sr. Edmar Morei-ra – que “dispõe sobre a divulgação, no âmbito das instituições financeiras, do direito do consumidor à liqüidação antecipada de débito mediante a redução proporcional dos juros e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ANA ARRAES.


AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 7.133/10 – do Sr. Edmilson Valen-tim – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de carregadores de terminais de telefonia celular com interfaces e propriedades elétricas padronizadas”. RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.

PROJETO DE LEI Nº 7.181/10 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “dispõe sobre a regulamentação da ativi-dade das Empresas de Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas”. RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 12-05-10



PROJETO DE LEI Nº 5.390/09 – da Sra. Perpétua Almeida – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Brasiléia, Estado do Acre”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-05-10


PROJETO DE LEI Nº 440/07 – da Sra. Sandra Rosado – que “altera o Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre gratifi-cação por tempo de serviço”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.851/10 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 228/2009) – que “altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, para dispor sobre o seu custeio”. (Apen-sado: PL 4196/2008) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.


PROJETO DE LEI Nº 7.089/10 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “altera a redação de dispositivos da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências”. (Apensado: PL 7184/2010) RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.

PROJETO DE LEI Nº 7.102/10 – do Sr. Jovair Arantes – que “dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em 120 dias a concessão do salário-maternidade para a segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, e inclui dispositivo no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever o seu financiamento”. RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.656/08 – do Sr. Laerte Bessa – que “dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados e do Distrito Federal”. RELATOR: Deputado MARCELO MELO.

PROJETO DE LEI Nº 6.709/09 – do Senado Federal – Rosalba Ciarlini – (PLS 198/2009) – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras provi-dências”, para acrescer dispositivos de controle social da política urbana e de habitação”. RELATOR: Deputado CASSIO TANIGUCHI.

PROJETO DE LEI Nº 7.059/10 – do Sr. Paulo Roberto Pereira – que “dispõe sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra”. RELATOR: Deputado JOSÉ PAULO TÓFFANº DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-05-10


PROJETO DE LEI Nº 6.474/09 – do Sr. Jaime Martins – que “institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana”. RELATOR: Deputado JOSÉ PAULO TÓFFANO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

REUNIÃO

LOCAL: Assembleia Legislativa do Estado do Pará, Belém/PA HORÁRIO: 00h

A – Outros Eventos: a) Encontros Regionais para Debates sobre o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura / Procultura – PL nº 1.139/2007 e apensados (Req. nº 302/2010, da Sra. Alice Portugal e outro):– V Encontro, Região Norte – Belém/PA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.235/08 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 406/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Rolim de Moura, no Estado de Rondônia”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.747/09 – do Senado Federal – Cícero Lucena – (PLS 120/2009) – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba, no Município de Itabaiana, no Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.904/09 – do Senado Federal – Cícero Lucena – (PLS 377/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba, no Município de Guarabira”. RELATOR: Deputado CLÓVIS FECURY.

PROJETO DE LEI Nº 6.179/09 – do Sr. Bonifácio de Andrada – que “dispõe sobre o Bacharelado em Segu-rança do Trabalho e dá outras disposições”. RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.

PROJETO DE LEI Nº 6.198/09 – do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS 10/2009) – que “denomina Ferro-via Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins”. RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.

PROJETO DE LEI Nº 6.538/09 – do Senado Federal- Efraim Morais – (PLS 224/2009) – que “autoriza o Po-der Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba, no Município de Mamanguape”.


RELATOR: Deputado RAUL HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 7.049/10 – do Sr. Washington Luiz – que “institui o dia 05 de outubro como o Dia Nacional do Agente de Combate às Endemias (ACEs)”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.075/10 – do Sr. Décio Lima – que “declara o município de Porto União, no Estado de Santa Catarina, Capital Nacional do Steinhaeger e do Xixo”. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 7.091/10 – do Sr. Vicentinho – que “institui o dia 15 de maio como dia nacional de conscientização quanto à mucopolissacaridose”. RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.097/10 – do Sr. Beto Albuquer-que – que “confere ao município de Venâncio Aires o título de “Capital Nacional do Chimarrão””. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.130/10 – do Sr. Raimundo Go-mes de Matos – que “institui a Semana de Debates sobre Crianças e Adolescentes Desaparecidos”. RELATOR: Deputado JOÃO MATOS.

PROJETO DE LEI Nº 7.142/10 – da Sra. Fátima Be-zerra – que “denomina Paulo Freire o campus da Uni-versidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), em Angicos, Rio Grande do Norte, e de Aluísio Alves a sede da Reitoria da referida Universidade”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 7.157/10 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 178/2009) – que “altera os arts. 3º, 14 e 67 e acresce o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para fortalecer a cultura da paz nas escolas e nas comunidades adjacentes”. (Apen-sado: PL 5612/2009 (Apensado: PL 6928/2010)) RELATOR: Deputado LIRA MAIA.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA

(DIA 10-5-2010)


A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito: PROJETO DE LEI Nº 7.661/06 – da Sra. Perpétua Almeida – que “amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857,

de 8 de março de 1994, que “autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras pro-vidências””. (Apensado: PL 7662/2006) RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 4.281/08 – do Sr. Arnon Bezerra – que “obriga a inclusão na cesta básica de escova, creme dental e fio dental e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 4.727/09 – do Senado Federal – Wellington Salgado Oliveira – (PLS 246/2008) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de João Monlevade, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.

PROJETO DE LEI Nº 7.080/10 – do Senado Federal – Renato Casagrande – (PLS 437/2008) – que “altera a Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT)”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54): PROJETO DE LEI Nº 5.486/09 – do Sr. Felipe Maia – que “altera a redação do inciso III e acrescenta pa-rágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para inserir a obrigatoriedade de processo seletivo para acesso a cursos e programas de pós-graduação e para delimitar os cursos e progra-mas de nível superior aos quais se aplica o princípio constitucional da gratuidade do ensino público ofere-cido em estabelecimentos oficiais”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54): PROJETO DE LEI Nº 5.914/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacio-nal do Seguro Social – INSS, e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.


PROJETO DE LEI Nº 6.697/09 – do MINISTÉRIO PÚ-BLICO DA UNIÃO – que “altera a Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 7.136/10 – do Sr. Onyx Lorenzoni – que “altera a Lei nº 5.197 de 3 de janeiro de 1967, que dispõe a proteção à fauna e dá outras providências” RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.

PROJETO DE LEI Nº 7.173/10 – do Senado Federal – Garibaldi Alves Filho – (PLS 448/2009) – que “altera a Lei n° 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei n° 6.813, de 10 de julho de 1980”, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a obser-vância de legislação federal específica”. RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-05-10


PROJETO DE LEI Nº 7.009/10 – do Sr. Emiliano José – que “declara como Parque Nacional do Velho Chi-co a área ciliar dos rios da bacia do Rio São Francis-co, as ilhas, as lagoas e as veredas onde está sendo procedida a recomposição da mata nativa e as obras de revitalização, e estabelece a proibição da extração dos recursos minerais e da fauna e da flora naturais daquela região, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDSON DUARTE.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.629/09 – do Sr. Antonio Car-los Biscaia – que “altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar”. RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.908/10 – do Sr. Ratinho Ju-nior – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor”. RELATOR: Deputado MARCELO MELO.

PROJETO DE LEI Nº 6.971/10 – do Sr. Milton Monti – que “acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o regis-tro, posse e comercialização de armas de fogo e mu-nição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.986/10 – do Sr. Fábio Faria – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor”. RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.

PROJETO DE LEI Nº 7.073/10 – do Sr. William Woo – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento”. RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 4.495/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “dispõe sobre regulamentação do exer-cício da profissão de “Sommelier””. (Apensado: PL 4520/2008) RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-05-10



PROJETO DE LEI Nº 4.068/04 – do Sr. Carlos Nader – que “dispõe sobre exame psicotécnico nos concur-sos públicos da administração pública Federal direta e indireta, e da outras providências”. (Apensado: PL 5681/2009) RELATORA: Deputada MARIA HELENA.

PROJETO DE LEI Nº 4.588/04 – do Sr. Eduardo Cunha – que “veda o estabelecimento de conteúdo programá-tico de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 914/07 – do Sr. João Bittar – que “dispõe sobre as provas de títulos dos concursos para acesso a cargos e empregos públicos”. (Apensados: PL 1306/2007 e PL 4950/2009) RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.349/07 – do Mão Santa-Se-nado Federal – que “determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais”. RELATOR: Deputado FERNANDO NASCIMENTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.711/08 – do Sr. Rafael Guerra – que “regulamenta o exercício da atividade das Coo-perativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.

PROJETO DE LEI Nº 5.433/09 – do Sr. Paes de Lira – que “altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.440/09 – do Sr. Mauro Nazif – que “dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de Psicologia”. RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 7.067/10 – do Sr. Cândido Vacca-rezza – que “institui normas gerais para apresentação à administração pública de projetos, estudos, levanta-mentos e investigações elaborados por conta e risco do setor privado e dá outras providências” RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.

PROJETO DE LEI Nº 7.077/10 – do Sr. Eduardo Bar-bosa – que “autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET, no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.082/10 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 161/2009) – que “alte-ra os arts. 20 e 24 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do emprega-dor e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 7.155/10 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 117/2009) – que “permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acu-mulados no Fundo PIS-Pasep”. RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 07-05-10



PROJETO DE LEI Nº 751/03 – dos Srs. Assis Miguel do Couto e Selma Schons – que “altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical”. (Apensados: PL 901/2003 e PL 1425/2003) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 6.409/09 – do Sr. Dr. Paulo Cé-sar – que “altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para alterar diretriz da BR-492, no Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-05-10



PROJETO DE LEI Nº 5.762/09 – da Sra. Gorete Pereira – que “estabelece normas de segurança em transpor-tes públicos e privados de passageiros”. RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA.

PROJETO DE LEI Nº 6.913/10 – do Sr. Professor Ruy Pauletti – que “altera o Anexo da Lei nº 5.917/73, para alterar trecho Rodoviário na Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 6.998/10 – do Sr. Francisco Ros-si – que “” Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança e emergência no transporte terrestre de passageiros”” RELATOR: Deputado CAMILO COLA.

PROJETO DE LEI Nº 7.006/10 – do Sr. Carlos Bezerra – que “proíbe o trânsito nas águas territoriais e nos por-tos brasileiros de embarcação que utilizem combustível com mais de mil partes por milhão de enxofre”. RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.

PROJETO DE LEI Nº 7.031/10 – do Sr. Vieira da Cunha – que “denomina “Viaduto Manoel Luiz Nunes” elevada situada no Município de São Leopoldo – RS”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.

PROJETO DE LEI Nº 7.035/10 – do Senado Federal – Gim Argello – (PLS 303/2009) – que “revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)”. RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES.

PROJETO DE LEI Nº 7.053/10 – do Sr. José Santana de Vasconcellos – que “denomina “Rodovia Benedito de Paula Nascimento” o trecho da rodovia BR-146, en-tre as cidades de Araxá e Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.

PROJETO DE LEI Nº 7.057/10 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação”. RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.065/10 – do Sr. Paulo Piau – que “denomina “Viaduto Jairo Nogueira” o viaduto lo-calizado no “Trevo da Pipoca”, no entroncamento das BRs 354 e 365, a 5 Km da sede do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.

PROJETO DE LEI Nº 7.100/10 – do Sr. Marcelo Teixeira – que “denomina “Rodovia Dr. Alcimor Aguiar Rocha” o anel viário da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, ligando a BR-020 com a CE-040”. RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA.

PROJETO DE LEI Nº 7.123/10 – do Sr. Assis do Couto – que “institui a Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu”. RELATOR: Deputado OSVALDO REIS.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO N. 213-A, DE 2007, DO SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA, QUE “DISPÕE

SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, OS

SERVIDORES MUNICIPAIS E OS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL MILITAR DOS EX-TER-RITÓRIOS DO AMAPÁ E RORAIMA” (ASSEGURA

ISONOMIA ENTRE POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DOS EX-TERRITÓRIOS

DO AMAPÁ E RORAIMA; ALÉM DE PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS PARA

OS SERVIDORES CIVIS)

AVISOS



Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 213/07 – do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima”. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.

III – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (8 DIAS)

Decurso: 5º diaÚltimo Dia: 10-5-2010

PROJETO DE LEI Nº 05/2010-CN, que “abre o Or-çamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suple-mentar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões


de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente”.

PROJETO DE LEI Nº 06/2010-CN, que “abre o Orça-mento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito es-pecial no valor global de R$ 234.600.000,00 (duzentos e trinta e quatro milhões e seiscentos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 07/2010-CN, que “abre aos Or-çamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, da Integração Nacio-nal e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 3.473.462.700,00 ( três bilhões, quatrocentos e setenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil e setecentos reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

PROJETO DE LEI Nº 08/2010-CN, que “altera o Anexo V da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, que es-tima a receita e fixa a despesa da União para o exer-cício financeiro de 2010.”

PROJETO DE LEI Nº 09/2010-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor do Ministério do Pla-nejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 285.737.582,00 ( duzentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e trinta e sete mil, quinhen-tos e oitenta e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”PROJETO DE LEI Nº 10/2010-CN, que “abre o Orça-mento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justi-ça, crédito suplementar no valor de R$ 505.424.000,00 (quinhentos e cinco milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

em 6-5-2010:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidada-nia: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.843/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.844/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.955/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.008/2009

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.035/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.121/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.195/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.208/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.305/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado: PROJETO DE LEI Nº 7.208/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público: PROJETO DE LEI Nº 7.238/2010 PROJETO DE LEI Nº 7.243/2010 PROJETO DE LEI Nº 7.244/2010 PROJETO DE LEI Nº 7.246/2010

(encerra-se a sessão às 18 horas e 6 minutos.)

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 133 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI

Nº 1.709/2007 (Gonzaga Patriota) – Denomina “Rodovia Joaquim Pinto Lapa” o trecho da Rodovia BR-408 situado no Estado de Pernambuco.

Nº 6.112/2009 (Senado Federal – Senador Mar-celo Crivella) – Autoriza a União a instituir o programa nacional de reforço escolar na educação básica pública, denominado Programa de Apoio ao Sucesso Escolar na Educação Básica Pública (Passebem).

Brasília, 6 de maio de 2010. – Michel Temer, Presidente.

DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcela-mento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando diver-sas leis, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4328/1998, 1055/1999, 1824/1999, 280/1999, 3457/2000, 4894/1999, 5066/2005, 6134/2005, 2704/2007, 3588/2008, 5206/2005, 5809/2005, 5496/2005, 6556/2006, 1787/2007 e 1916/2007. Por oportuno, determino sejam


arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser junta-das aos respectivos autos. Publique-se.

Em 6-5-2010. – Michel Temer, Presi-dente.


Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.228, de 13 de abril de 2010, que denomina Aeroporto internacional de belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro o aeroporto internacional de belém (Val-de-Cans), no estado do Pará, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicia-lidade do Projeto de Lei nº 1902/1999. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencio-nado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.



Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.223, de 12 de abril de 2010, que deno-mina Viaduto governador henrique santillo o viaduto localizado no km 432 da bR-153, no município de Anápolis, estado de goiás, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6202/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.


PARECERES

PROJETO DE LEI Nº 1.767-B, DE 2003 (Do Sr. Neucimar Fraga)

Fixa prazo para conclusão de ação fis-calizatória do Tribunal de Contas da União realizadas em obras e edificações e dá ou-tras providências; tendo pareceres: da Co-missão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com subs-titutivo (relator: DEP. LUCIANO CASTRO); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (relator: DEP. PAES LANDIM).

Despacho: Às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

O Projeto ora em exame dispõe que a suspen-são, a sustação, o embargo ou qualquer outra forma de sobrestamento da execução de obras e edificações, determinada mediante ação fiscalizatória do Tribunal de Constas da União, fica vedada enquanto não en-cerrado o procedimento de fiscalização. A proposição prevê também que o prazo para decisão terminativa no processo fiscalizatório é de quarenta e cinco dias e que ao contratado será expedida prévia notificação para responder a todos os termos da ação fiscalizató-ria. O prazo poderia, se verificadas dificuldades proce-dimentais, ser prorrogado por quarenta e cinco dias, contanto que uma única vez.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a matéria da forma de Subs-titutivo. Esse dá prazo de cento e oitenta e dias para que o Tribunal exare a sua decisão, e, se necessário, mediante justificação, mais noventa dias. A sustação, a suspensão, o embargo e qualquer outra forma de sobrestamento só poderá ser feita, segundo o Subs-titutivo, após decisão do Tribunal de Contas, sendo respeitadas, até então, todas as etapas contratuais ajustadas.

II – Voto do Relator

Cabe a esta Comissão examinar as proposições quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa, consoante a alínea a do inciso IV do art. 32 do Regimento Interno desta Casa.

A primeira questão que se deve enfrentar é a da constitucionalidade da matéria. No que concerne à deflagração do processo legislativo, sendo o Tribunal de Contas órgão auxiliar do Congresso, nos termos do art. 71 da Constituição federal, não há óbice à iniciativa de Parlamentar em tais conteúdos.

O Projeto, a despeito disso, apresenta problema incontornável. Ora, sendo o processo fiscalizatório com-plexo, composto de etapas, nem sempre interdepen-dentes, ou com diferentes graus de interdependência, que variam caso a caso, impor que se condicione o sobrestamento de uma obra à finalização do referido processo nos parece transgressão do princípio da ra-


zoabilidade. Os eventuais abusos do Tribunal de Contas podem ser discutidos na Justiça, pela via do mandado de segurança (art. 102, I, d, da Constituição Federal). Verificado de plano o abuso, o Supremo Tribunal Fe-deral poderá conceder liminar. Demais, muitas vezes a decisão final do Tribunal de Contas fica condicionada a perícias encomendadas a outras instituições, cujos prazos lhe escapam.

Exigir que a natureza dessas coisas fosse dife-rente configura injuridicidade. Há ainda que lembrar o fato de, constitucionalmente, o Tribunal de Contas da União fiscalizar recursos federais em uso pela própria União, ou por Municípios, Estados ou Distrito Federal. Isso torna ainda mais precária a formulação de pra-zos, pois o Tribunal se reporta a esses entes, os quais devem se reportar, no que concerne à fiscalização, freqüentemente, às empresas que subcontrataram. Retirar do Tribunal de Contas a possibilidade de de-cisões provisórias, liminares, parece-nos igualmente injurídico.

A matéria é, portanto, inconstitucional e injurí-dica, pois ofende o princípio da razoabilidade e da prudência.

Eis por que voto pela injuridicidade do Projeto de Lei nº 1.767, de 2003, e do Substitutivo a ele apre-sentado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço.

Sala da Comissão, 28 de abril de 2008. – Deputado Paes Landim, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela injuridicidade do Projeto de Lei nº 1.767-A/2003 e do Substitutivo da Comissão de Traba-lho, de Administração e Serviço Público, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paes Landim.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Colbert Martins – Vice-Presidente no exercício

da Presidência, Eliseu Padilha – Presidente, Antonio Carlos Pannunzio, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Fer-nando Coruja, Francisco Tenorio, José Genoíno, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Mendon-ça Prado, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Geraldo Pudim, Jair Bolsonaro, Leo Alcântara, Morei-ra Mendes, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, 29 de abril de 2010. – Depu-tado Colbert Martins, Presidente em exercício.

PROJETO DE LEI Nº 2.511-B, DE 2003 (Do Sr. Neucimar Fraga)

Altera o inciso I do artigo 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilí-cito no exercício de mandato, cargo, em-prego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comis-são de Trabalho, de Administração e Ser-viço Público, pela rejeição (relator: DEP. LUIZ ANTONIO FLEURY); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição (relator: DEP. CARLOS WILLIAN).

Despacho: Às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Cons-tituição e Justiça e de Cidadania

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II


I – Relatório

1. O presente projeto de lei visa a modificar o in-ciso II, do art. 23, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.”

O referido art. 23 estabelece prazos para a propo-situra de ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei 8.429/92, comportando, o aludido art. 23, dois incisos, o II fixando o prazo prescricional pre-visto em lei específica para faltas disciplinares pu-níveis com demissão a bem do serviço público, no exercício do cargo efetivo ou emprego. É esse inciso que está sendo objeto de PL em apreço, que sugere a ampliação do prazo:

“II. até oito anos após o término do exer-cício do mandato, de cargo em comissão ou função de confiança.”

2. O autor do projeto, na justificação, invoca o art. 37, §5º, da Constituição Federal, que reza:

“Art. 37. ................. .............................................................. ...............................


§ 5º A lei estabelecerá os prazos de pres-crição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causar prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

..............................................................”A Lei 8.429/92 fixou, no art. 23, I, o prazo de cin-

co anos para a propositura das ações competentes, prazo esse que se tem mostrado exíguo para a apu-ração dos fatos e oferecimento da ação penal pelo Ministério Público.

Adverte, ainda que a ação específica de ressarci-mento do erário corre pelo prazo prescricional do Có-digo Civil. Mas, nem sempre, a improbidade se verifica pelo enriquecimento ilícito, mas pelo descumprimento de norma jurídica.

3. A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINIS-TRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO apresentou Subs-titutivo ao PL, ofertando nova redação ao art. 23 da Lei 8.429/92, conforme parecer do Relator, Deputado LUCIANO CASTRO:

“Art. 23. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas até oito anos após o término do exercício do mandato, de cargo efetivo, de emprego permanente, de cargo em comissão ou de função de confiança.”

4. Novo parecer foi emitido pela COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚ-BLICO, rejeitando o PL, de acordo com o parecer do Relator, Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY, de cujo voto se transcreve:

“Em que pesem os argumentos do nobre signatário do parecer vencido e do ilustre autor do projeto, é de melhor alvitre a preservação do atual prazo prescricional. A concessão de maior prazo para apresentação da ação por parte do Ministério Público premiará a ineficá-cia do órgão ministerial, levando a um possível ciclo vicioso, porque, sendo-lhe recompensada a inércia, não se verá o autor da ação obriga-do a aperfeiçoar seus procedimentos, o que poderá, no futuro, suscitar novo alargamento do prazo abrangido pelo projeto.”

O voto do Deputado LUCIANO CASTRO passou a constituir voto em separado.

É o relatório.


1. Compete à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA a análise de projetos, emendas, ou substitutivos sujeitos à apreciação da

Câmara ou de suas Comissões, sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimen-talidade e técnica legislativa (Regimento Interno, art. 32, IV, a).

2. Cogita-se de alterar prazo prescricional de ações decorrentes da aplicação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, em especial o inciso II, do art. 23.

3. A matéria tem assento constitucional, qual o §4º do art. 37:

“Art. 37. .................... ............................................................... ............................§ 4º Os atos de improbidade adminis-

trativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indis-ponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

..............................................................”

4. O § 5º, por sua vez, estabelece:

“Art. 37. ..................... ............................................................... ...........................§ 5º A lei estabelecerá os prazos de pres-

crição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

..............................................................”5. Do ponto de vista da constitucionalidade, da

legalidade, da juridicidade e da regimentalidade, nada há a reparar na tramitação do PL sob crivo.

6. Quanto à técnica legislativa, todavia, haveria correções a fazer, como, por exemplo, na falha da indi-cação do inciso do art. 23 que se quer alterar, que não é o I, mas o II, correção a ser feita desde a ementa. E, em observância às regras da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 – que “dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal ....”, – alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001, neces-sário grafar-se o prazo de oito anos por extenso, sem parênteses e sem negrito, apondo-se ao final do texto a sigla (NR).

7. Todavia, dispõe o Regimento Interno que é da competência da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA apreciar o mérito das proposições quando o assunto versado for pertinente a direitos e deveres do mandato (RI, art. 32, IV, alínea p, início). Sob esse ângulo esta relatoria segue o en-tendimento precedente, da COMISSÃO DE TRABA-LHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, que houve por bem rejeitar o PL, adotando raciocínio


vencedor do Relator da matéria naquela Comissão, Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.

8. Em tais condições o voto é pela rejeição do PL nº 2.511, de 2003.

9. Isto posto, o voto é no sentido da constitucio-nalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 2.511, de 2003 e, no mérito, pela sua rejeição.

Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Depu-tado Carlos Willian, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Proje-to de Lei nº 2.511-A/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Carlos Willian. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Colbert Martins – Vice-Presidente no exercício


Sala da Comissão, 29 de abril de 2010. – Deputado Colbert Martins, Presidente em exercício.

VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA

I – Relatório

O projeto de lei nº 2.511/2003, de autoria do nobre deputado Neucimar Fraga, pretende altera o inciso I, do art. 23, da Lei nº 8.249/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.

O objetivo do projeto é aumentar o prazo pres-cricional de 05 (cinco) para 08 (oito) anos.

Texto atual:

Lei nº 8.249/1992

Art. 23 – As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser proposta:

I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. (grifei)

O insigne deputado Neucimar Fraga es-clarece que a ampliação do prazo prescricio-nal da propositura da ação de improbidade administrativa tem como finalidade diminuir a impunidade dos delitos praticados por agentes públicos.

“Ocorre, entretanto que o prazo de cinco anos previsto na lei, tem se mostrado exíguo para a apuração e competente oferecimento da ação penal pelos órgãos do Ministério Público em todo o país, que muitas vezes esbarrando em dificuldades operacionais, ou sobretudo em difi-culdades investigativas provocadas muitas pelo administrador ímprobo, vê-se perecer inúmeras ações de improbidade por quaisquer das hipóte-ses previstas na lei em comento.” (grifei)

O presente projeto foi rejeitado pelos integrantes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com fundamento nos argumentos apresentado pelo nobre deputado relator Luiz Antonio Fleury.

De acordo com o entendimento do insigne par-lamentar, em vez de ampliar o prazo prescricional, o Ministério Público precisa criar estrutura e condições para apresentar a ação contra os agentes públicos dentro do prazo de 05 (cinco) anos estabelecido na Lei nº 8.249/1992.

“Em que pesem os argumentos do nobre signatário do parecer vencido e do ilustre autor do projeto, é de melhor alvitre a preservação do atual prazo prescricional. A concessão de maior prazo para apresentação da ação por parte do Ministério Público premiará a ineficá-cia do órgão ministerial, levando a um possível ciclo vicioso, porque, sendo-lhe recompensada a inércia, não se verá o autor da ação obriga-do a aperfeiçoar seus procedimentos, o que poderá, no futuro, suscitar novo alargamento do prazo abrangido pelo projeto.” (grifei)

O ilustre deputado relator Carlos Willian, ado-tando posicionamento da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, votou pela rejeição do projeto.

É o relatório.

II – Voto

Inicialmente, é preciso louvar a iniciativa do ilus-tre deputado Neucimar Fraga, que, preocupado com a imagem da Administração, busca solução para dimi-


nuir a impunidade dos crimes praticados pelos agen-tes públicos.

Entretanto, concordo com o notável deputado Luiz Antonio Fleury no sentido de que o Estado deve dotar seus órgãos de estrutura e recursos humanos e materiais suficientes para apurar, processar e julgar os autores de crimes nos prazos fixados em lei.

Tal entendimento se fundamenta nos princípios da razoável duração do processo e celeridade pro-cessual, consagrados no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal.

Art. 5º – ... .............................................LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e

administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (grifei)

Por outro lado, a ampliação do prazo prescricio-nal tem como inconveniente o julgamento do autor do crime em cenário totalmente diferente da época em que ocorreu o fato.

Efetivamente, não tem sentido que a sanção paire, indefinidamente, como a espada de Dâmocles, sobre o infrator da norma, para ser aplicada muito mais tar-de, quando os fatos, as circunstâncias do local e de tempo, os documentos, as testemunhas, e as provas venham à tona para extemporânea valoração pelo aplicador da pena, dentro de quadro bem diverso daquele que cercava o fato e o autor, na época da consumação do delito.

Igualmente, porque o tempo vai apagando aos poucos a imagem do evento e do quadro da época. O fato e as circunstâncias que o cercaram, esmaecem-se na memória dos que o presenciaram, as provas ma-teriais e as testemunhas perdem o significado.

À luz de todo o exposto, voto, com o devido res-peito, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do projeto de lei nº 2.511/2003.

Sala da Comissão, 7 de julho de 2009. – Depu-tado Regis de Oliveira.

PROJETO DE LEI Nº 5.434-F, DE 2005 (Do Sr. Eduardo Gomes)

OFÍCIO Nº 1274/2009 (SF)

Emenda do Senado Federal ao Pro-jeto de Lei nº 5434-C, DE 2005, que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no tocante ao ensino da arte”; tendo pareceres: da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (relator: DEP. ELISMAR PRADO e relator-substituto:

DEP. CARLOS ABICALIL); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. RÔMULO GOUVEIA).

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II


I – Relatório

Em apreciação nesta Casa Iniciadora, a Emen-da do SenadoFederal ao Projeto de Lei nº 5434-C, de 2005, que altera o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996 – que estabelece diretrizes e bases da educa-ção nacional.

A referida emenda propõe a supressão da expres-são “e da cultura”, deixando como única alteração ao mencionado dispositivo legal a inclusão da expressão “especialmente em suas expressões regionais”, rela-cionada ao ensino da arte.

Segundo a Senadora Marisa Serrano, relatora da matéria no Senado Federal, a expressão está re-dundante, na medida em que a cultura, em sentido amplo, já está sendo atendida pelo disposto no § 1º do art. 26 da LDBEN.

A matéria é de competência conclusiva das co-missões (RI, art. 24, II) e tramita em regime ordinário (RI, art. 151, III). Foi distribuída, para análise de mérito, à Comissão de Educação, Cultura, que a aprovou sem emendas, nos termos do Parecer do Relator, Deputa-do Elismar Prado, e do Parecer do Relator Substituto, Deputado Carlos Abicalil.


Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 5.434-C, de 2005.

Após análise da matéria, verifico que a emenda em exame atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União, à atribuição do Congresso Nacional, e à iniciativa parlamentar.

Outrossim, estão respeitadas as demais normas constitucionais de cunho material, em especial o disposto no art. 215, § 1º da nossa Lei Maior que garante que o “Estado protegerá as manifestações das culturas popula-


res, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.”

A emenda encontra-se igualmente em conformi-dade com o ordenamento jurídico brasileiro e com os princípios gerais de Direito. No que se refere à técnica legislativa, nenhum reparo há a ser feito.

Isto posto, voto pela constitucionalidade, juridici-dade e boa técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.434, de 2005.

Sala da Comissão, 7 de abril de 2010. – Deputado Rômulo Gouveia, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado do Projeto de Lei nº 5.434/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Rômulo Gouveia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Sigmaringa Seixas – Presidente, José Eduardo

Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado – Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Jefferson Campos, João Campos, João Paulo Cunha, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Magalhães, Pro-fessor Irapuan Teixeira, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Alice Portugal, Almir Moura, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Devanir Ribeiro, Enio Tatico, Fernando Co-ruja, Fleury, Francisco Escórcio, Jackson Barreto, Jaime Martins, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Paulo Afonso e Pedro Irujo.

Sala da Comissão, 9 de maio de 2006. – Deputado Sigmaringa Seixas, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 630-B, DE 2007 (Do Sr. Fábio Souto)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por conces-sionárias dos serviços públicos, de orien-tações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comis-são de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e pela rejei-ção do de nº 1.135/2007, apensado (relator: DEP. LAERTE BESSA); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com substitutivo, e do de nº 1.135/07, apensado, com substitutivo (re-lator: DEP. FELIPE MAIA).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24,II


I – Relatório

O projeto de lei nº 630, de 2007, como indica a ementa, visa a obrigar as empresas responsáveis pelo abastecimento ou distribuição de água, energia elétrica ou gás ao consumidor final, residencial ou in-dustrial, a informar nas faturas que emitem uma série de dados, a saber:

a) a importância do uso racional do bem, com alerta para o risco de escassez e suas conseqüências;

b) modos equivocados e adequados de utilização do bem;

c) telefones e endereços eletrônicos úteis.

Dispõe, também, caber ao Poder Executivo de todas as esferas a realização de campanhas publi-citárias, a adoção de procedimentos de fiscalização, a promoção de estudos para redução de custos e a criação de canais de comunicação sobre desperdício ou utilização inadequada dos recursos naturais.

Está apensado o PL nº 1.135/07, do Sr. Ciro Pe-drosa, que persegue o mesmo objetivo.

Para tal, torna obrigatório às concessionárias divulgar nas faturas mensais esclarecimentos sobre racionalização do consumo, além de facultar às con-cessionárias a realização periódica de campanhas publicitárias com essa finalidade.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público opinou pela aprovação do principal e rejeição do apenso, por entender que este encontra-se abrangido naquele.

Vem agora a esta Comissão para que se mani-feste sobre constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


Por inserir-se no campo de proteção e defesa do consumidor, considero a matéria tratada nos pro-jetos como pertinentes à competência legislativa da União.


Inobstante, é preciso ter em conta que os tópi-cos “produção e consumo” e proteção aos recursos naturais estão previstos no artigo 24 da Constituição da República, o que torna exigível cuidado especial na formulação de lei por caber à União, nesses casos, editar normas gerais.

À primeira vista, parece-me que em nenhum dos projetos foi ultrapassada essa “linha” – a rigor de não fácil visualização – que delimita o campo das normas gerais.

No entanto, examinando os detalhes, entendo que algumas observações se impõem:

a) não é correto afirmar que apenas em-presas privadas são as prestadoras daqueles serviços, tampouco limitar a estas a aplicabi-lidade da lei;

b) considerando caber a cada ente políti-co-administrativo da República a liberdade de ação na tomada de atos administrativos, enten-do ao menos duvidosa a constitucionalidade do disposto no artigo 3º do projeto principal (obrigação, a todas as esferas, de fazer cam-panha publicitária, promover estudos, criar ca-nais de comunicação e reforçar a fiscalização); a rigor, pode-se até entender que o disposto neste artigo não faz parte do comando princi-pal do projeto, que é obrigar os prestadores a divulgar informações nas faturas.

Quanto ao projeto apensado, entendo necessário promover alterações quanto à limitação do comando apenas a “empresas concessionárias” e quanto à facul-tação a estas para promover campanha publicitária.

Assim, opino pela constitucionalidade, juridicida-de e boa técnica legislativa, na forma dos substitutivos em anexo, dos PLs nos 630/07 e 1.135/07

Sala da Comissão, 21 de maio de 2008. – Depu-tado Felipe Maia, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2007

Dê-se ao PL nº 630, de 2007, a seguinte reda-ção:

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclu-são, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei estabelece normas para orientação

dos usuários de serviços públicos sobre a racionaliza-ção do consumo de água, energia elétrica e gás, para

utilização doméstica ou para fins comerciais, industriais, de prestação de serviços e equivalentes.

Parágrafo único. A orientação deve priorizar a pro-moção da qualidade de vida da população, procurando conciliá-la com o equilíbrio ecológico-ambiental, sem prejuízo da consideração dos aspectos econômicos envolvidos e que sejam de interesse para o país.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público ou privado responsáveis pelo abastecimento ou distribui-ção de água, energia elétrica ou gás ao consumidor final, seja residencial ou industrial, devem informar nas faturas que emitirem:

I – a importância do uso racionalizado do bem distribuído, com alerta quanto ao ris-co de escassez e suas conseqüências para a população brasileira e mundial;

II – formas de utilização do bem que ge-ram desperdício, prejudicam a qualidade no consumo ou ameaçam a segurança de pes-soas, como vazamentos, utilização pródiga, recipientes inadequados, redes de abasteci-mento clandestinas e assemelhados;

III – formas adequadas de utilização do bem, que resguardam a qualidade e geram economia, como substituição de encanamen-tos e fiações, verificações periódicas de ins-talações e medidores, conserto de torneiras e quadros de luz, utilização da energia solar, emprego de técnicas de arquitetura e cons-trução que favoreçam a economia de ener-gia, adoção de novos hábitos de consumo e assemelhados;

IV – endereços eletrônicos na internet ou telefones para consulta quanto a procedi-mentos para correção de desperdício e orien-tação técnica para adoção das medidas reco-mendadas.

Art. 4º Esta lei entra em vigor noventa dias a con-tar de sua publicação.


SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.135, DE 2007

Dê-se ao PL nº 1.135, de 2007, a seguinte re-dação:

“Obriga as empresas concessionárias dos serviços de distribuição de água e energia elétrica a incluírem, em suas faturas mensais, mensagens de esclarecimento sobre racionali-zação de consumo e dá outras providências


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei torna obrigatória para as pessoas

jurídicas de evento público ou privado prestadoras dos serviços públicos de distribuição de água e de energia elétrica a inclusão, em suas faturas mensais, de men-sagens de esclarecimento aos consumidores sobre racionalização do consumo.

Parágrafo único. As mensagens devem ser de fácil entendimento e devem informar os consumido-res sobre como reduzir o consumo de água e energia elétrica e evitar o desperdício.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.



A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo (apresentado pelo Relator), do Projeto de Lei nº 630-A/2007, e do de nº 1.135/2007, apensado, com substitutivo (apresentado pelo Relator), nos termos do Parecer do Relator, De-putado Felipe Maia.




PROJETO DE LEI Nº 775-A, DE 2007 (Do Sr. Celso Russomanno)

Altera o caput do art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; tendo pare-ceres: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprova-ção, com substitutivo (relator: DEP. ADEMIR CAMILO); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constituciona-lidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança

Pública e Combate ao Crime Organizado (relator: DEP. REGIS DE OLIVEIRA).

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário Publicação dos Pareceres das Comissões de Segurança Pública e Com-bate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 775, de 2007, do deputado Celso Russomano, altera o caput do art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para retirar do dispositivo citado a menção implícita ao art. 36, da mesma lei.

Em sua justificativa, o Autor sustenta que o art. 36, cuja menção implícita está sendo retirada do caput do art. 40, prevê os crimes autônomos de: a) financiar ou custear os crimes de importação; exportação; pre-paro; produção; fabricação; aquisição; venda ou ex-posição à venda; oferecimento; depósito; transporte; porte; guarda; prescrição; aplicação ou entrega para o consumo drogas; b) fornecer equipamento para fa-bricação, preparação, produção, transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a lei. Em conseqüência, seria um bis in idem o aumento de pena previsto no art. 40, inciso VII, que é exatamente financiar ou custear a prática desses crimes. Em con-seqüência, a supressão sugerida permitiria aperfeiçoar o texto legal.

É o relatório.


A iniciativa do Deputado Celso Russomano é louvável, uma vez que se verifica que a incidência do inciso VII, do art. 40, nos tipos penais previstos no art. 36 se constitui, efetivamente, em um bis in idem. No entanto, a solução apresentada na proposição sob análise extrapola os limites da correção pretendida pelo Autor.

O art. 40 possui outras causas de aumento de pena que não especificam situações que se confun-dam com as elementares dos crimes indicados no art. 36. Em conseqüência, há causas de aumento de pena previstas no art. 40 que podem incidir nos crimes pre-vistos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, sem que isso caracterize uma dupla punição.

Observe-se que o art. 36 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dispõe:


Art. 36. Financiar ou custear a prática de qual-quer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (qua-tro mil) dias-multa.

Por sua vez, os tipos penais definidos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 são:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem auto-rização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e qui-nhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I – importa, exporta, remete, produz, fa-brica, adquire, vende, expõe à venda, ofere-ce, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com de-terminação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determina-ção legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a prepara-ção de drogas;

III – utiliza local ou bem de qualquer na-tureza de que tem a propriedade, posse, ad-ministração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratui-tamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou trans-formação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.

Por fim, no art. 40 tem-se:Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta

Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I – a natureza, a procedência da subs-tância ou do produto apreendido e as circuns-tâncias do fato evidenciarem a transnaciona-lidade do delito;

II – o agente praticar o crime prevalecen-do-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guar-da ou vigilância;

III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabeleci-mentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficen-tes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

IV – o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

V – caracterizado o tráfico entre Esta-dos da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

VI – sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a ca-pacidade de entendimento e determinação;

VII – o agente financiar ou custear a prá-tica do crime. (colocou-se em negrito)

Como se observa, na aplicação do inciso VII do art. 40 há um bis in idem em relação ao crime de financiar ou custear os crimes pre-vistos no art. 36. Porém, há outras no art. 40 outras causas de aumento de pena que po-dem incidir no crime de financiar ou custear a prática dos crimes previstos no art. 33 e 34, sem que isso se enquadre na hipótese previs-ta no inciso VII, do art. 40 (como por exemplo, o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública – inciso II). Por essa razão, para não se extrapolar a pretensão de aperfeiçoa-mento do art. 40, deve-se, ao invés de retirar a menção implícita ao art. 36, constante do caput do art. 40, inserir nesse mesmo dispo-sitivo um parágrafo único tornando explícito que a hipótese prevista no inciso VII do art. 40 não se aplica aos crimes constantes do caput do art. 36.


Em face do exposto, voto pela APROVAÇÃO des-te Projeto de Lei nº 775, de 2007, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO EM ANEXO.

Sala da Comissão,3 de abril de 2007. – Deputado Ademir Camilo, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 775, DE 2007

Insere um parágrafo único no art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Insira-se um parágrafo único no art. 40 da

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a reda-ção que se segue:

Art. 40 ...............................Parágrafo único. A hipótese prevista no

inciso VII deste artigo não se aplica aos crimes constantes do caput do art. 36 desta Lei

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala da Comissão, 3 de abril de 2007. – Deputa-do Ademir Camilo, Relator.


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em reunião ordinária realiza-da hoje, opinou pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 775/07, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ademir Camilo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Pinto Itamaraty – Vice-Presidente; Alexandre

Silveira, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Givaldo Carimbão, Laerte Bessa, Lincoln Portela – Titulares;Guilherme Campos, Hugo Leal, José Ge-noíno, Marcelo Itagiba, Neilton Mulim e William Woo – Suplentes.

Sala da Comissão, 25 de junho de 2008. – Deputado Raul Jungmann, Presidente.


I – Relatório

O projeto de lei nº. 775/2007, de autoria do nobre deputado Celso Russomanno, pretende alterar o ca-put do art. 40, da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006 – lei de prevenção e repressão ao uso e tráfico de entorpecentes.

O art. 40, da Lei nº. 11.343/2006, estabelece as causas de aumento de penas privativas de liberdade previstas para os crimes descritos nos artigos 33 a 37, da mesma lei.

Entre as causas de aumento penas relacionadas no art. 40, consta, no inciso VII, o financiamento e o custeio da prática do crime.

Texto atual:Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37

desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (grifei)

I – a natureza, a procedência da subs-tância ou do produto apreendido e as circuns-tâncias do fato evidenciarem a transnaciona-lidade do delito;

II – o agente praticar o crime prevalecen-do-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guar-da ou vigilância;

III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabeleci-mentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficen-tes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

IV – o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

V – caracterizado o tráfico entre Esta-dos da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

VI – sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a ca-pacidade de entendimento e determinação;

VII – o agente financiar ou custear a prá-tica do crime. (grifei)

O autor deste projeto entende que há uma imperfeição na redação do caput do art. 40, Lei nº 11.343/2006.

De acordo com a opinião do ilustre deputado Celso Russomanno, o texto do caput do art. 40 é ina-dequado, pois o delito autônomo enunciado no art. 36, do aludido diploma legal (financiar ou custear a prática de crime) não deve ser mencionado naquele disposi-tivo, uma vez que o referido tipo penal coincide exata-mente com a circunstância que passaria a aumentar a pena dele mesmo.

Em outras palavras, tal situação caracterizaria o chamado bis in idem.


Art. 36. Financiar ou custear a prática de qual-quer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: (grifei)

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (qua-tro mil) dias-multa.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem auto-rização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e qui-nhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I – importa, exporta, remete, produz, fa-brica, adquire, vende, expõe à venda, ofere-ce, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com de-terminação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determina-ção legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a prepara-ção de drogas;

III – utiliza local ou bem de qualquer na-tureza de que tem a propriedade, posse, ad-ministração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratui-tamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou trans-formação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.

Portanto, com o objetivo de aperfeiçoar a Lei nº. 11.343/2006, o autor desta proposta entende neces-sário corrigir a redação do caput do art. 40, suprimindo de seu texto a menção implícita do art. 36.

É o relatório.


O projeto de lei nº. 775/2007 preenche o requisi-to da constitucionalidade, na medida em que está em consonância com o inciso I, do artigo 22, da Magna Carta, que atribui à União competência privativa para legislar, entre outras matérias, sobre direito penal.

De igual forma, o instrumento legislativo escolhido, lei ordinária, é apropriado ao fim a que se destina.

No que tange à juridicidade, a proposição está em conformação ao direito, porquanto não viola normas e princípios do ordenamento jurídico vigente.

No que se refere à técnica legislativa, a proposi-ção não merece reparo.

Após a análise do preenchimento dos pressupos-tos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa, passa-se a apreciar o mérito da proposta.

No mérito, efetivamente, a atual redação do art. 40, da Lei nº. 11.343/2006, ocasiona o chamado bis in idem. Tal situação contraria o princípio de direito penal, que proíbe que duas normas incriminadoras incidam sobre o mesmo fato.

Por outro lado, como bem salientaram os insig-nes integrantes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o art. 40 relaciona outras causas de aumento de pena que podem incidir no crime de financiar ou custear a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 34, sem que isso se enquadre na hipótese prevista no inciso VII, do art. 40 (como por exemplo, o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública – inciso II).

Em linguagem menos técnica, o art. 40 relaciona outras causas de aumento de pena que descrevem situações que são distintas dos elementos que cons-tituem o crime do art. 36, tais causas podem incidir no caput e § 1º, do art. 33 e no art. 34, sem que isso caracterize uma dupla punição.

Isto significa que a presente proposta ultrapassa a louvável intenção de seu autor, impedindo indevida-mente o aumento de pena de crimes graves.

O meio para superar tal impasse seria, no lugar de suprimir a menção implícita ao art. 36, constante do caput do art. 40, incluir neste preceito um parágrafo único, deixando claro que a hipótese prevista no inciso VII, do art. 40, da Lei nº. 11.343/2006, não se aplica aos crimes constantes no caput do art. 36, conforme substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Diante do exposto, o voto é pela constitucionali-dade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº. 775/2007, nos termos do substitutivo apresentado pela Comissão de Segu-rança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. – Deputado Regis de Oliveira, Relator.



A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Pro-jeto de Lei nº 775/2007, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de acordo com o Parecer do Relator, De-putado Regis de Oliveira.




PROJETO DE LEI Nº 3.056-B, DE 2008 (Do Sr. Angelo Vanhoni)

Institui as unidades de preservação do patrimônio cultural brasileiro; tendo pare-ceres: da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, pela aprovação (relator: DEP. PAU-LO RUBEM SANTIAGO); e da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação, com emenda (relator: DEP. PEDRO WILSON).

Despacho: Às Comissões de: Direitos Humanos e Minorias; Educação e Cultura E Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Educação e Cultura

I – Relatório

O projeto de lei em referência, de autoria do De-putado Angelo Vanhoni (PT-PR), propõe a instituição de Unidades de Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro, com fundamento constitucional nos arts. 215 e 216 de nossa Carta Magna

Para os fins dessa Lei, entende-se por Unidades de Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro os

territórios habitados por povos e comunidades tradicio-nais, participantes do processo civilizatório nacional, que preservam bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação, à me-mória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem a língua própria, as formas de expressão, os modos de criar, fazer e vi-ver, as criações científicas, artísticas e tecnológicas, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-cultu-rais, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Por sua vez, são consideradas Comunidades Tradicionais os grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e eco-nômica, utilizando conhecimentos, inovações e práti-cas gerados e transmitidos pela tradição. Exemplo de povos ou comunidades tradicionais são as sociedades indígenas, os grupos remanescentes de quilombos e os povos da floresta, entre outros.

Já os Territórios Tradicionais são os espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utili-zados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da Cons-tituição Federal e 68 do Ato das Disposições Constitu-cionais Transitórias e demais regulamentações.

Outro conceito importante do projeto e que está presente na Agenda 21 do Meio Ambiente é o de De-senvolvimento Sustentável, que significa o uso equi-librado dos recursos naturais, voltado para a melhoria da qualidade de vida da presente geração, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras.

Na justificação, o ilustre Deputado ressalta de forma apropriada, que é preciso salvaguardar essas comunidades tradicionais, pois são elas portadoras de um Patrimônio Cultural Imaterial precioso. Por Salvaguarda compreende-se o conjunto de medidas que visam garantir a viabilidade do patrimônio cultural imaterial, tais como a identificação, a documentação, a investigação, a preservação, a proteção, a promoção, a valorização, a transmissão –essencialmente por meio da educação formal e não-formal – e revitalização deste patrimônio em seus diversos aspectos.

Por sua vez, entende-se por Patrimônio Cultu-ral Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com os instrumen-tos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são


associados – que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural, que se transmite de geração em geração, e é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambien-te, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diver-sidade cultural, lingüística e à criatividade humana.

Nos termos do art. 54 do Regimento Interno desta Casa, o projeto foi distribuído às Comissões Diretos Humanos e Minorias (CDHM), de Educação e Cultura (CEC) e de Constituição e Justiça e de Ci-dadania (CCJ).

Na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a proposição recebeu parecer favorável, nos termos do excelente relatório apresentado pelo Deputado Pau-lo Rubem Santiago (PDT-PE). Cabe-nos, agora, por designação da Presidência da CEC, a elaboração do parecer, onde nos manifestaremos acerca do mérito cultural da proposição.

É o Relatório.


A Constituição Federal de 1988 trouxe importantes inovações referentes à preservação do Patrimônio Cul-tural Brasileiro, presentes nos arts. 215 e 216. Ampliou-se consideravelmente o conceito de Patrimônio Cultural, ao incorporar os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade.

Reconhece-se, também, o princípio da diversi-dade cultural como marca característica da sociedade brasileira, fruto de nossa formação histórica, resulta-do de um longo processo de miscigenação racial de índios, portugueses e africanos. A essas matrizes ét-nicas, vieram se juntar, a partir da segunda metade do século XIX, os imigrantes, de origem europeia e asiática, que também contribuíram para a formação da cultura brasileira.

Esses diferentes grupos étnicos produziram bens materiais e imateriais que devem ser preservados na tentativa de se construir uma memória plural e repre-sentativa de nossa rica diversidade cultural. Ao lado da conservação do meio ambiente, tão propalada pe-los meios de comunicação de massa, urge que defen-damos também os bens representativos de todos os segmentos étnicos que contribuíram para a formação da civilização brasileira.

Há por esse país afora uma variedade de comuni-dades tradicionais, sociedades indígenas e remanescen-tes de quilombos que possuem um cabedal de conheci-

mento que precisa ser mapeado, estudado e preservado para as atuais e futuras gerações de brasileiros.

A presente proposição ao criar as Unidades de Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro pre-tende, pois, contribuir com a preservação dessas comu-nidades, impondo ao Estado algumas obrigações, com o objetivo de salvaguardar a memória e a identidade desses povos existentes no território nacional.

Para a criação de uma Unidade de Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro, a matéria propõe que seja elaborado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)- órgão federal responsá-vel pela política de preservação dos bens culturais- um relatório técnico e parecer conclusivo, que identifique os aspectos étnico, histórico, cultural e socioeconô-mico do grupo ou dos grupos respectivos, mediante inventários e registros, bem como dos bens materiais e imateriais que serão objeto de salvaguarda.

Posteriormente, esse relatório deverá ser subme-tido a outros órgãos da Administração Pública afetos à matéria, para que se manifestem sobre a criação da Unidade de Preservação do Patrimônio Cultural Bra-sileiro, a saber: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Secre-taria do Patrimônio da União (SPU); Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR) e Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

A criação das Unidades de Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro constitui uma nova modalidade de preservação, pois propicia, ao mesmo tempo, a conservação do meio ambiente onde vivem essas comunidades tradicionais e a preservação de seus bens culturais. Esses bens imateriais constituem uma herança milenar desses povos e, muitas vezes, pela falta de políticas públicas e medidas legais efica-zes de preservação, estão ameaçados de completo desaparecimento.

Em última instância, a criação das Unidades de Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro aponta para o reconhecimento de que a maior riqueza de nosso País não se resume na exuberância da na-tureza, nem nas dimensões continentais do território nacional, mas se concentra na cultura de nosso povo que, mesmo em meio à adversidade e à pobreza a que estão submetidos, consegue manter viva uma tradição cultural milenar que deve ser motivo de orgulho para todos nós.

No ensejo, louvamos a iniciativa do Deputado Ângelo Vanhoni e nosso voto é pela aprovação do PL nº 3.056, de 2008.

Sala da Comissão, 1 de outubro de 2009. – Deputado Pedro Wilson, Relator.


COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Em reunião do dia 14 de abril do corrente ano, apresentamos, formalmente, no âmbito dessa Comis-são, o parecer favorável ao PL nº 3.056, de 2008, de au-toria do Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que institui as unidades de preservação do patrimônio cultural.

Por sugestão dos nobres Deputados Gastão Viei-ra (PMDB-MA) e Maria do Rosário (PT-RS), acatamos a ideia de que o relatório técnico sobre as unidades de preservação do patrimônio cultural, elaborado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) do Ministério da Cultura (MinC), seja tam-bém submetido à apreciação da Advocacia Geral da União (AGU) e aos órgãos de preservação dos esta-dos e municípios, bem como as escolas e universida-des, que estejam próximas ao local onde as mesmas forem criadas. Consideramos que as instituições de ensino superior, através de seus trabalhos de pesqui-sa e extensão, são importantes instâncias que podem contribuir com o trabalho de criação das unidades de preservação do patrimônio cultural.

Nesse sentido, apresentamos a seguinte emenda ao PL nº 3.056, de 2008, em anexo.

Sala da Comissão, 14 de abril de 2010. – Deputado Pedro Wilson, Relator.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao § 2º do art. 5º a seguinte redação:

Art. 5º ....................................................§ 2º ........................................................(...)VI – Advocacia Geral da União- AGU;VII – Órgãos de preservação dos esta-

dos e municípios;VIII – Universidades e escolas que es-

tejam localizadas próximas às unidades de preservação do patrimônio cultural.

Sala da Comissão, 14 de abril de 2010. – Depu-tado Pedro Wilson, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com emenda, o Projeto de Lei nº 3.056-A/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pedro Wilson, que apresentou complementação de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Angelo Vanhoni – Presidente, Paulo Rubem San-

tiago e Antonio Carlos Chamariz – Vice-Presidentes, Alice Portugal, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira, Brizola Neto, Carlos Abicalil, Elismar Prado, Fátima Bezerra, Fernando Chiarelli, Gastão Vieira, Iran

Barbosa, João Matos, Jorge Tadeu Mudalen, Jorginho Maluly, Lobbe Neto, Luciana Costa, Marcelo Almeida, Maria do Rosário, Nilson Pinto, Professor Setimo, Raul Henry, Rogério Marinho, Wilson Picler, Alceni Guerra, Angela Portela, Antonio José Medeiros, Eduardo Bar-bosa, Fernando Nascimento e Lira Maia.

Sala da Comissão, 14 de abril de 2010. – Deputado Angelo Vanhoni, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 3.334-A, DE 2008 (Do Sr. Antonio Bulhões)

Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que “Organiza a pro-teção do patrimônio histórico e artístico nacional”, para estabelecer a obrigatorie-dade de placas de identificação nos bens culturais tombados; tendo parecer da Co-missão de Educação e Cultura, pela apro-vação, com emenda (relatora: DEP. ALICE PORTUGAL).

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD).



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 3334, de 2008, de autoria do ilustre Deputado Antonio Bulhões, faz alteração no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, no sentido de tornar obrigatória a identificação dos bens culturais tombados.

A proposta foi distribuída às Comissões de Edu-cação e Cultura – CEC e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC (art. 54, RICD).

O trâmite da proposição em pauta está sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD).

Na CEC, onde não recebeu Emendas no prazo regimental, cabe examinar a proposta sob a ótica do mérito educacional e cultural, com Parecer de minha autoria, por designação do Presidente da Comissão.

II – Voto da Relatora

Vê-se, logo de início, que a alteração proposta no referido Decreto-Lei é das mais simples, mas aprimora sobremaneira esse diploma legal que já conta com mais de 70 anos no nosso ordenamento jurídico, e ainda hoje trata com atualidade das condições para a organização do patrimônio histórico e artístico nacional.


O objetivo da proposta alvo deste Parecer é sim-plesmente criar a obrigatoriedade de identificação dos bens culturais tombados, com placas redigidas em por-tuguês e em inglês, sob a responsabilidade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Como bem argumenta o nobre autor da proposi-ção em pauta, na justificação da sua iniciativa legisla-tiva, o patrimônio cultural material brasileiro é riquís-simo. Contudo, vê-se com frequência que a sociedade ignora esse fato, o que contribui para o menosprezo do nosso patrimônio cultural, e até mesmo para a re-alização de atos ilícitos e danosos contra nossos bens culturais materiais tombados. Além disso, os turistas, tanto nacionais como estrangeiros, que visitam essa riqueza brasileira nos muitos sítios das Unidades da Federação, ficam sem informações sobre nossas ri-quezas culturais tombadas.

Portanto, não posso ter dúvida quanto ao mérito educacional e cultural da proposição em apreço.

Voto, assim, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3334, de 2008, do ilustre colega, Deputado Anto-nio Bulhões.

Sala da Comissão, 19 de março de 2009. – Deputada Alice Portugal, Relatora.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

A presente proposição legislativa objetiva promo-ver uma alteração na legislação federal de preservação do patrimônio histórico e artístico nacional (Decreto-Lei nº 25/1937), mediante a introdução de obrigatoriedade para que os bens culturais tombados pelo Poder Pú-blico tenham a indicação de placas em que constem informações sobre suas características mais impor-tantes nos idiomas português e inglês.

A apresentação de nosso voto pela aprovação da matéria suscitou por parte de alguns membros da Comissão a necessidade de que, além de escritas nos idiomas português e inglês, as placas também fossem apresentadas em língua espanhola.

Nesse sentido, nosso voto é pela aprovação do PL nº 3.334, de 2008, com a apresentação de uma emenda modificativa de forma a contemplar a suges-tão proposta nessa Comissão.

Sala da Comissão, 17 de março de 2010. – Deputada Alice Portugal, Relator.

EMENDA No 1

Acrescente-se ao art. 1º do projeto a seguinte expressão:

“Art. 1º O artigo 20 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, passa acrescido do seguinte parágrafo:

Art. 20....................................................

Parágrafo único. Todo bem tombado será identificado pelo Instituto do Patrimônio His-tórico e Artístico nacional com placa na qual constem informações em português, inglês e espanhol sobre as suas características mais relevantes .” (NR)

Sala da Comissão, 17 de março de 2010. – Deputada Alice Portugal.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Pro-jeto de Lei nº 3.334/2008, com emenda, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Alice Portugal, que apresentou Complementação de Voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Paulo Rubem Santiago, Antonio Carlos Chamariz

e Pinto Itamaraty – Vice-Presidentes, Alice Portugal, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira, Car-los Abicalil, Eleuses Paiva, Fátima Bezerra, Fernando Chiarelli, Iran Barbosa, João Matos, Jorginho Maluly, Lelo Coimbra, Lobbe Neto, Maria do Rosário, Nilmar Ruiz, Professor Setimo, Raul Henry, Rogério Marinho, Wilson Picler, Alceni Guerra, Angela Portela, Charles Lucena, Eduardo Barbosa, Emiliano José, Fernando Nascimento, José Linhares, Luiz Carlos Setim, Pedro Wilson e Raimundo Gomes de Matos.

Sala da Comissão, 17 de março de 2010. – Deputado Paulo Rubem Santiago, Vice-Presidente no exercício da Presidência

PROJETO DE LEI Nº 3.706-A, DE 2008 (Do Sr. Renato Molling)

Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (relatora: DEP. NILMAR RUIZ).

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD).


Publicação do Parecer Comissão de Educação E Cultura

I – Relatório

O projeto de lei em epígrafe, do ilustre Deputado Renato Molling, altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a fim de permitir que os


professores das redes estaduais e municipais possam utilizar os assentos vagos disponíveis dos veículos que fazem transporte escolar em suas respectivas redes, nos trechos autorizados.

De acordo com o art. 3º do PL, cabe aos Estados articularem-se com seus respectivos Municípios para prover o disposto na Lei, da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos e professores.

A proposição, sujeita à apreciação conclusiva, conforme o artigo 24, II, do Regimento Interno, che-ga à Comissão de Educação e Cultura para análise de mérito, não tendo recebido emendas no prazo re-gimental.

É o relatório.


Transporte escolar é uma questão muito séria para o efetivo acesso de uma parcela do alunado brasileiro ao direito de estudar. A própria Constituição Federal, em seu artigo 208, determina que o dever do Estado com a educação também será assegurado mediante a garantia de atendimento ao educando com programas suplementares, entre eles está a questão do desloca-mento dos alunos.

Considerando a necessidade de oferecer trans-porte escolar para o acesso e a permanência dos alunos da rede pública de ensino fundamental, es-pecialmente daqueles residentes em área rural e dos alunos com necessidades educacionais especiais, o Ministério da Educação manteve, entre 1994 e 2007, o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE), com o objetivo de contribuir financeiramente com os municípios e organizações não-governamentais para a aquisição de veículos automotores zero quilômetro, destinados ao transporte diário.

Mais recentemente, o MEC vem executando dois programas voltados ao transporte de estudantes: o Caminho da Escola e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), que visam atender alunos moradores da zona rural.

O Caminho da Escola, criado em 2007, consiste na concessão, pelo Banco Nacional de Desenvolvimen-to Econômico e Social (BNDES), de linha de crédito especial para a aquisição, pelos estados e municípios, de ônibus, miniônibus e micro-ônibus zero quilômetro e de embarcações novas. Já o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) foi instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e oferece assistência financeira aos estados, Distrito Federal e municípios. Mais recentemente, a Medida Provisória 455, de 2009, estendeu o Pnate aos alunos de toda a educação básica pública, beneficiando também os

estudantes da educação infantil e do ensino médio residentes em áreas rurais.

Ocorre que as iniciativas do governo federal tem caráter suplementar. Para responsabilizar os demais entes federados sobre ações de transporte escolar foi aprovada a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003, que acrescentou os artigos 10 e 11 à atual LDB. A norma determina que os poderes públicos estaduais e muni-cipais assumam o transporte escolar dos alunos ma-triculados em suas respectivas redes.

O sentido desse conjunto de medidas é garantir a presença do aluno na sala de aula, o que muitas ve-zes não é possível pela falta de dinheiro das famílias para o transporte público, pelas distâncias a serem percorridas ou mesmo em função das dificuldades de acesso. Os programas cuidam apenas do transporte do estudante, mas o professor que leciona nessas lo-calidades enfrenta os mesmos obstáculos para fazer o deslocamento diário casa-trabalho-casa. Na maioria das vezes, principalmente nas áreas rurais, o transporte escolar é a única forma de deslocamento.

De acordo com o 1º Levantamento Nacional do Transporte Escolar, praticamente metade do total de professores transportados no mês de novembro/2004 realizaram o trajeto rural-rural, onde, como foi citado, há pouca oferta de transporte público regular. Esse levan-tamento, feito pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Instituto Nacional de Es-tudos e Pesquisas Educacionais (INEP), está baseado apenas em informações declaratórias, mas oferece um bom panorama do transporte escolar a partir de dados colhidos em 2.836 municípios brasileiros.

Como destaca o eminente Deputado Osvaldo Reis, que me antecedeu na relatoria deste projeto de lei e cujo parecer não foi apreciado, “a mudança na legislação não prejudicará os alunos, posto que per-manecem como foco prioritário da oferta de transpor-te escolar, e tampouco gera custos pois não altera as distâncias a serem percorridas. Aos professores será permitido apenas o uso de assentos vagos disponíveis dos veículos nos trechos autorizados.”

Cabe ressaltar, também, que o transporte dos professores juntamente com os alunos, colabora com o processo educacional no tocante a disciplina e os bons hábitos.

Afora isso, a mudança oferecerá respaldo legal a Estados e Municípios que já possibilitam o acesso de professores ao transporte escolar, posto que há tribunais de contas que entendem ser essa uma ação ilegal, fundamentados no argumento de que a legisla-ção não prevê o transporte de outros passageiros que não o do escolar no âmbito desses programas.


Face ao exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº3.706, de 2008.

Sala da Comissão, 30 de março de 2010. – Deputada Nilmar Ruiz, Relatora.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 3.706/2008, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Nilmar Ruiz.


tiago, Antonio Carlos Chamariz e Pinto Itamaraty – Vice-Presidentes, Alice Portugal, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira, Brizola Neto, Carlos Abicalil, Clóvis Fecury, Elismar Prado, Fátima Bezerra, Fernando Chiarelli, Gastão Vieira, Iran Barbosa, João Matos, Jo-aquim Beltrão, Jorge Tadeu Mudalen, Jorginho Maluly, Lobbe Neto, Maria do Rosário, Nilmar Ruiz, Professor Setimo, Raul Henry, Rogério Marinho, Wilson Picler, Andreia Zito, Eduardo Barbosa, Mauro Benevides, Pe-dro Wilson e Raimundo Gomes de Matos.

Sala da Comissão, 28 de abril de 2010. – Depu-tado Angelo Vanhoni, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 4.226-A, DE 2008 (Do Sr. Fernando Coruja)

Dá nova redação ao inciso II do art. 313 do Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, excluin-do a decretação de prisão preventiva e a impossibilidade de concessão de fiança nos casos em que o indiciado é conside-rado vadio; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (re-lator: DEP. FLÁVIO DINO).

Despacho: À Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)



I – Relatório

Cuida-se de projeto de autoria do Deputado Fer-nando Coruja que busca alterar o Código de Processo Penal para excluir a decretação de prisão preventiva e a impossibilidade de concessão de fiança em casos nos quais o indiciado é considerado vadio. O autor

justifica sua proposta com base no anacronismo da nossa legislação processual penal.

O PL foi despachado somente para esta Comis-são de Constituição e Justiça, onde tem seu mérito analisado juntamente com os quesitos de constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa.

É o relatório.


Tendo em vista as atribuições regimentais da CCJC (art. 32, IV, alíneas a e e do Regimento Inter-no), cabe inicialmente ressaltar que, do ponto de vista da constitucionalidade formal, o projeto não apresenta quaisquer vícios. A Constituição Federal prevê compe-tência privativa da União para legislar sobre matéria processual penal (artigo 22, I) e não faz nenhuma res-salva de iniciativa para deflagrar processo legislativo nesse sentido.

Quanto à constitucionalidade material, o PL tam-bém não apresenta vícios, pois não fere qualquer tipo de preceito constitucional. A proposição em tela pre-enche, também, os requisitos de juridicidade e de boa técnica legislativa, estando em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar 95.

Ademais, o Projeto é meritório. De fato, transfor-mações sociais ocorridas nas últimas décadas tornam evidente a necessidade de se atualizar a legislação penal e processual penal brasileira. No caso em tela, não faz mais sentido a manutenção dos dispositi-vos que impedem a concessão de fiança para casos de vadiagem ou mendicância. Tampouco faz sentido ainda haver a possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo simples fato de o indiciado ser consi-derado vadio.

Como bem ressalta o autor da proposta, a pri-são preventiva “deve ser adotada como providência excepcional, baseada na extrema necessidade de proteção social, sempre que esta figurar acima do princípio constitucional da presunção da inocência”. Nota-se que tal medida é cabível somente em casos de maior gravidade, havendo clara associação à peri-culosidade do réu ou indiciado. Obviamente, o fato de o indiciado ser vadio não apresenta, em si, qualquer perigo à sociedade, tanto que o legislador optou por classificar a prática da vadiagem como contravenção penal, demonstrando sua menor gravidade com rela-ção a delitos considerados crimes.

Destaco, ainda, importante trecho da justificação, que bem explica o problema aqui tratado:

“(...) quanto ao aspecto da concessão de fiança, a vadiagem e a mendicância estão em sintonia com o tratamento rigoroso adota-


do quanto às medidas cautelares de prisão, e recebem hoje na Lei a mesma repulsa dirigi-da aos crimes hediondos aos que provoquem clamor público e aos que tenham sido come-tidos com violência contra a pessoa. Apesar de simples contravenções penais (já em de-suso), de acordo com os dispositivos do CPP, são tratadas de forma mais impiedosa do que crimes como o furto, apropriação indébita, abuso de incapazes, estelionato, seqüestro, cárcere privado e lesão corporal gravíssima, todos afiançáveis. Mais uma vez, não é pos-sível encontrar no sistema algo que justifique que, ‘em qualquer caso’ (sic), não será conce-dida fiança se houver no processo prova de ser o réu vadio.”

Assim, com muita lucidez, o Deputado Fernan-do Coruja expõe não só a gravidade, mas também a incoerência de se manter em nosso sistema jurídico norma tão antiquada, carregada de preconceito social e descolada da realidade econômica e social de um país com enormes taxas de desemprego e pobreza, como ainda é o Brasil.

Diante do exposto, meu parecer é pela constitu-cionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4226/2008.

Sala da Comissão, 30 de novembro de 2009. – Deputado Flávio Dino, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Pro-jeto de Lei nº 4.226/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Flávio Dino.




PROJETO DE LEI Nº 4.262-C, DE 2008 (Do Sr. Gilmar Machado)

Denomina “Viaduto Arnaldo Borges Pereira” o viaduto localizado no cruzamento entre as Rodovias BR-050, BR-365, BR-452 e a Rodovia Municipal 030, no anel viário norte da cidade de Uberlândia, no Esta-do de Minas Gerais; tendo pareceres: da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (relator: DEP. LAEL VARELLA); da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (relator: DEP. RODRIGO ROCHA LOURES); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. CARLOS WILLIAN).

Despacho: Às Comissões de: Viação e Transportes; Educação e Cultura; e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

Pelo presente Projeto de lei, pretende o seu ilustre Autor dar denominação supletiva ao trecho rodoviário (viaduto) mencionado na ementa, no Estado de Minas Gerais, homenageando assim um Empresário e Pecu-arista da região, falecido (precocemente) em 2006.

O Projeto foi distribuído inicialmente à CVT – Comissão de Viação e Transportes, onde foi aprova-do nos termos do Parecer do Relator, Deputado LAEL VARELLA, já em 2009.

A seguir foi a vez da CEC – Comissão de Edu-cação e Cultura, analisar o Projeto, tendo o mesmo logrado também aprovação naquela Comissão, nos termos do Parecer do Relator, Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.

Agora a proposição encontra-se nesta douta CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, onde aguarda Parecer acerca de sua cons-titucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, no prazo do regime ordinário de tramitação.

É o relatório.


A iniciativa da proposição em epígrafe é válida, pois à evidência só a lei federal pode dar denomina-ção a trecho de rodovias federais (BR-050/BR-365/BR-452). A matéria insere-se entre as da competência


do Congresso Nacional (CF: art. 48, V), e a iniciativa não é reservada.

Passando à (sucinta) proposição, vemos que a mesma não oferece problemas relativos aos aspec-tos a observar nesta oportunidade. Sob o aspecto da juridicidade, o Projeto respeita o disposto na Lei nº 6.682/79 sobre a matéria, como bem notou o colega Relator na CVT. Transcreve-se o dispositivo:

“Art. 2º Mediante lei especial, e observa-da a regra estabelecida no artigo anterior, uma estação terminal, obra-de-arte ou trecho de via poderá ter, supletivamente, a designação de um fato histórico ou de nome de pessoa fale-cida que haja prestado relevantes serviços à Nação ou à Humanidade.” (grifamos)

Finalmente, a técnica legislativa empregada é adequada.

Assim, votamos pela constitucionalidade, juridici-dade e boa técnica legislativa do PL nº 4.262/08.

É o voto.Sala da Comissão, 23 de março de 2010. –

Deputado Carlos Willian, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.262-B/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Carlos Willian.




PROJETO DE LEI Nº 4.615-A, DE 2009 (Do Sr. Flávio Bezerra)

Altera a redação do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade de aulas de natação nas escolas do ensino médio

e fundamental; tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição (rela-tor: DEP. EDUARDO BARBOSA e relator-substituto: DEP. WILSON PICLER).

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

Na reunião ordinária deliberativa do dia 28/04/2010, desta Comissão, em decorrência da ausência do relator, Deputado EDUARDO BARBOSA, tive a honra de ser designado Relator Substituto da presente proposição e acatei, na íntegra, o parecer do nobre parlamentar, nos seguintes termos:

“O Projeto de Lei ora em análise propõe na realidade a inserção do Art. 26-B. na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para tornar obrigatórias as aulas de natação na grade curricular do ensino fundamental e médio, nos es-tabelecimentos de ensino públicos e privados.

Nos incisos da redação proposta para o novo artigo da LDB, define-se a finalidade das aulas de natação, a formação do professor e monitores por elas responsáveis, o tempo e a utilização do tempo de cada aula, o prazo de dois anos para os sistemas públicos e priva-do cumprirem essa exigência legal, inclusive construindo as piscinas e demais instalações necessárias e, se essa construção não for possível nesse prazo, o estabelecimento de convênios e parcerias com clubes e acade-mias para o cumprimento da Lei.

Distribuída às Comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, a presente proposição está sujeita à apreciação conclusiva das comissões.

Na Comissão de Educação e Cultura, aberto o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei em apreciação.

É o relatório.


De acordo com a concepção hoje vigente, é finali-dade da educação escolar a formação integral da pessoa humana. Portanto, os currículos da educação básica não podem limitar-se às tradicionais disciplinas e conteúdos


relacionados com o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política em que vivemos, com-ponentes curriculares previstos no caput do art. 26 da LDB, em geral desenvolvidos na sala de aula.

A própria LDB preconiza, nos parágrafos desse mesmo artigo, que os currículos do ensino fundamen-tal e médio devem obrigatoriamente incluir o ensino da educação física, esta com matrícula facultativa para o aluno nos casos em que a Lei especifica.

Por fim, a Lei maior da educação nacional dispõe, ainda, que os conteúdos curriculares da educação bá-sica devem promover o desporto educacional e apoiar práticas desportivas não-formais.

Sem dúvida, são pertinentes e, mais do que isso, convincentes os argumentos apresentados na justifi-cação do presente Projeto de Lei em defesa da impor-tância da prática da natação sem, contudo, justificar a conveniência de incorporar aulas de natação como disciplina isolada nos currículos do ensino fundamental e médio, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, sendo bastante questionável a razoabilidade de fixar por lei federal a obrigatoriedade dessa oferta em todos os estabelecimentos de ensino no País.

Hoje, tornaram-se uma crescente demanda das comunidades escolares as chamadas quadras ou áre-as cobertas para a prática de atividades de educação física, esporte ou recreação, pois esses espaços peda-gógicos são ainda inexistentes em número expressivo de escolas brasileiras.

Entretanto, as condições de funcionamento dos prédios escolares nos sistemas de ensino públicos e privado e nas diferentes regiões do Brasil são imensa-mente diferenciadas entre si. Principalmente as redes públicas de ensino têm vivenciado consideráveis difi-culdades para seu financiamento. Os avanços repre-sentados pela vinculação de recursos para o financia-mento da educação pública pela Constituição Federal de 1988 e pela instituição dos Fundos redistributivos de parte desses recursos – o Fundef, o Fundo do Ensino Fundamental vigente no período de 1998 a 2006, e o Fundeb, o Fundo da Educação Básica que entrou em vigência em 2007 por 14 anos, apesar de relevantes, não eliminaram essas dificuldades, ainda enfrentadas por muitos entes federados para financiar suas redes de ensino, principalmente por Municípios mais carentes de recursos das regiões Norte e Nordeste do País.

Se hoje os sistemas de ensino, notadamente os públicos, não apresentam condições de prover suas escolas com quadras de esportes, se essa tarefa ainda não está minimamente realizada, como já de pronto fixar legalmente outra exigência, qual seja, a da cons-

trução de piscinas, mesmo que para isso se estabele-ça prazo de dois anos?!

Além disso, o Projeto de Lei em apreciação trata da fixação da duração da hora-aula e da sua utilização, quan-do essa é uma atribuição dos sistemas de ensino e das escolas, no exercício de sua autonomia pedagógica.

Por fim, no nosso entendimento, as diferentes prá-ticas de desporto educacional, entre as quais se inclui a natação, devem ser desenvolvidas no componente curricular obrigatório da educação física, disciplina já preconizada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pelos Parâmetros Curriculares Nacionais.

Pelas razões acima expostas, somos pela rejei-ção do Projeto de Lei ora em apreciação.”.

Sala da Comissão, 28 de abril de 2010. – Deputado Eduardo Barbosa, Relator. – Deputado Wilson Picler, Relator Substituto.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Pro-jeto de Lei nº 4.615/2009, nos termos do Parecer do Relator Deputado Eduardo Barbosa, e do Parecer do Relator Substituto, Deputado Wilson Picler.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Angelo Vanhoni – Presidente, Paulo Rubem San-



PROJETO DE LEI Nº 4.732-B, DE 2009 (Do Senado Federal) OFÍCIO Nº 91/09 (SF)

PLS Nº 306/07

Dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Macapá e de Santana, no Es-tado do Amapá; tendo pareceres: da Comis-são da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, pela aprovação (relatora: DEP. DALVA FIGUEIREDO); e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (re-lator: DEP. JURANDIL JUAREZ).


Despacho: Às Comissões: Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio

I – Relatório

O projeto de lei em epígrafe, oriundo do Senado Federal, onde tramitou como Projeto de Lei nº 306/07, de autoria do ilustre Senador José Sarney, autoriza o Poder Executivo a criar uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Macapá e San-tana, no Estado do Amapá, regulados a sua criação e o seu funcionamento pela Lei nº 11.508, de 20/07/07, e pela legislação pertinente.

Em sua justificação, o nobre Autor argumenta que a criação da Área de Livre Comércio dos Muni-cípios de Macapá e Santana já mostrou resultados econômicos e sociais positivos, restando ao governo estimular o desenvolvimento industrial da região por meio da criação de uma ZPE.

O projeto foi distribuído em 02/03/09, pela ordem, às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Desenvolvimento Eco-nômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributa-ção, inclusive para exame de mérito, e de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania, tramitando em regime de prioridade.

Na primeira Comissão a qual foi distribuído, o PL 4.732/09 foi aprovado, nos termos do Parecer da relatora, Deputada Dalva Figueiredo.

Encaminhada a matéria ao nosso Colegiado em 12/11/09, recebemos, em 19/11/09, a honrosa mis-são de relatá-la. Não se lhe apresentaram emendas até o final do prazo regimental para tanto destinado, em 10/12/09.

Cabe-nos, agora, nesta Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio, apreciar a matéria quanto ao mérito, nos aspectos atinentes às atribuições do Colegiado, nos termos do art. 32, VI, do Regimento Interno desta Casa.

É o relatório.


O Projeto em comento objetiva criar uma Zona de Processamento de Exportações (ZPE) em municípios que integram, desde 1991, uma Área de Livre Comér-

cio (ALC), criada pela Lei nº 8.387, de 30 de janeiro de 1991, e regulamentada pelo Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992. De forma a esclarecer as diferenças entre esses dois tipos de enclaves, descrevemos a seguir alguns dos benefícios a que fazem jus as em-presas neles sediadas.

Os benefícios tributários oferecidos nas Áreas de Livre Comércio objetivam, basicamente, o estímu-lo ao comércio local. Em linhas gerais, nas áreas de livre comércio, isentam-se da cobrança do Imposto de Importação os bens estrangeiros e da cobrança do IPI os bens nacionais e estrangeiros que forem emprega-dos na industrialização de mercadorias ou consumidos no território do enclave. O envio dos bens produzidos no enclave para o mercado interno brasileiro, porém, é tratado como uma importação normal efetuada pelo País, cobrando-se todos os tributos aplicáveis.

Até o momento, já foram criadas as Áreas de Livre Comércio de Tabaginta (AM), de Cruzeiro do Sul (AC), de Guajará-Mirim (RO), de Bonfim (RR), de Boa Vista (RR) e de Brasileia (AC), além da que ora tratamos. Quatro destes enclaves ainda não foram implantados, porém as empresas neles sediadas, cadastradas na Suframa, usufruem dos benefícios fiscais inerentes ao IPI regulados pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/02, e pelo Convênio ICMS nº 37/97, com o desembara-ço das mercadorias nas respectivas coordenações regionais.

Por sua vez, as Zonas de Processamento de Ex-portação – ZPE avançam na concessão de incentivos à industrialização no enclave voltada para o mercado externo. Em termos gerais, as principais vantagens para as empresas instaladas nas ZPE consistem na suspensão do Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep, COFINS, PIS/Pasep-Importação, COFINS-Importação e Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante incidentes sobre produtos importados ou adquiridos no mercado interno – incluídos, em certas situações específicas, bens de capital usados – e tam-bém sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nacionais ou importados. Também são dispensadas de licença ou de autori-zação de órgãos federais as importações e exporta-ções, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, vedadas quaisquer outras restrições à produção, operação, comercialização e importação de bens e serviços.

Outra disposição introduzida pela regramento le-gal recente que disciplina o funcionamento das ZPEs diz respeito à possibilidade de destinar para o mercado interno brasileiro o correspondente a até 20% do valor da receita bruta resultante da venda total de bens e


serviços, incidindo integralmente sobre estas vendas, porém, todos os impostos e contribuições normais sobre a operação e mais os impostos e contribuições suspensos quando da importação e aquisição de in-sumos no mercado interno.

Por seu caráter mais abrangente, acreditamos que a criação de uma ZPE em Macapá e Santana seja van-tajosa para os municípios. Entre os benefícios das ZPEs, destacam-se se tratar de área alfandegada, com desem-baraço aduaneiro no próprio local, o que implica em sen-sível redução dos custos operacionais; flexibilização nos procedimentos para importação de máquinas, aparelhos e equipamentos, inclusive os usados; e maior seguran-ça para o investidor, vez que as ZPEs não se sujeitam a revogação e tem o prazo mínimo de 20 anos.

Dessa forma, após o comércio da região ter sido estimulado pela implantação de uma área de livre co-mércio, há que se complementar os incentivos ao de-senvolvimento, conforme preconiza o projeto em tela, por meio da concessão de benefícios, visando à sua industrialização. Julgamos, portanto, que a criação de uma ZPE em Macapá e Santana é coerente com o es-forço já realizado – cujo impacto positivo é sobejamente reconhecido – e, portanto, merece prosperar.

Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.732, de 2009.

Sala da Comissão, 9 de março de 2009. – Deputado Jurandil Juarez, Relator.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realiza-da hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.732/2009, nos termos do Parecer do Relator, Depu-tado Jurandil Juarez.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Dr. Ubiali – Presidente, Andre Vargas, Evandro

Milhomen, Jairo Carneiro, João Maia, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Miguel Corrêa, Renato Molling, Uldu-rico Pinto, Vicentinho Alves, Francisco Praciano, Gui-lherme Campos, Jairo Ataide, José Carlos Machado, Moreira Mendes e Silas Brasileiro.

Sala da Comissão, 17 de março de 2010. – Deputado Dr. Ubiali, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 5.048-B, DE 2009 (Do Sr. Inocêncio Oliveira)

Denomina “Viaduto Inspetor Vitorino” o viaduto construído no km 637 da BR-104, no Município de Caruaru, Estado de Per-nambuco; tendo pareceres: da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (relator: DEP. JOSÉ MENDONÇA BEZER-

RA); e da Comissão de Educação e Cul-tura, pela aprovação (relator: DEP. PAULO RUBEM SANTIAGO).

Despacho: Às Comissões de: Viação e Transportes; Educação e Cultura; e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II


I – Relatório

Submete-se à apreciação conclusiva desta Co-missão de Educação, conforme o art. 24, II, do Regi-mento Interno, o Projeto de Lei nº 5.048, de 2009, de autoria do Deputado Inocêncio Oliveira, que atribui a denominação de “Inspetor Vitorino” ao viaduto locali-zado no Km 637 da BR-104, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.

Em sua justificativa, o autor relata que presta homenagem a “Lourinaldo Vitorino de Moura”, pelos serviços prestados na Polícia Rodoviária Federal de Caruaru por 13 anos, tendo também ocupado o cargo de Superintendente da Polícia Rodoviária Federal do Estado de Pernambuco.

A matéria foi aprovada na Comissão de Viação e Transportes, onde recebeu parecer favorável do nobre Deputado José Mendonça Bezerra.

Esgotados os prazos regimentais nesta CEC, não foram apresentadas emendas à proposição.

É o relatório.


A denominação de ruas, praças, rodovias e ou-tros logradouros públicos com nomes de pessoas já falecidas tem sido uma característica das sociedades modernas que, com isso, objetivam prestar uma home-nagem cívica a pessoas que, em vida, se dedicaram ao bem-estar e ao desenvolvimento socio-econômico da comunidade na qual estavam inseridas.

O Deputado Inocêncio Oliveira, ao destacar as qualidades do Sr. Lourinaldo Vitorino de Moura – “ho-mem comprometido com a retidão das leis e a serviço da justiça” – conta-nos também de sua trágica morte, assassinado a tiros, às margens da Rodovia 232.

Como parlamentar representante do Estado de Pernambuco, nada temos a obstar a essa homenagem, que reconhece a dedicação de um servidor público valoroso, que teve sua vida ceifada precocemente.

Isto posto, votamos favoravelmente ao Projeto de Lei nº 5.048, de 2009.

Sala da Comissão, 9 de abril de 2010. – Deputado Paulo Rubem Santiago, Relator.



A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Pro-jeto de Lei nº 5.048-A/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Rubem Santiago.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Angelo Vanhoni – Presidente, Paulo Rubem San-



PROJETO DE LEI Nº 5.079-B, DE 2009 (Do Sr. Edson Aparecido)

Institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional das Entidades de Segurança e Saúde do Trabalho; tendo pareceres: da Co-missão de Educação e Cultura, pela apro-vação (relator: DEP. OSMAR SERRAGLIO); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. MÁRCIO MARINHO).

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Depu-tado Edson Aparecido, tem como único objetivo instituir o “Dia Nacional das Entidades de Segurança e Saúde do Trabalho”, a ser celebrado no dia 28 de abril.

Informa o autor que segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) “a cada ano morrem mais de 2 milhões de pessoas por causa de acidentes ou enfermidades relacionadas com o trabalho. (...) Em 2003, a OIT instituiu o dia 28 de abril como Dia Mun-dial da Segurança e Saúde no Trabalho, para desta-car a necessidade de prevenção de enfermidades e

acidentes laborais, utilizando como ponto de apoio o tripartismo e o diálogo social. O dia 28 de abril é tam-bém o dia mundial que o movimento sindical associa à lembrança das vítimas de acidentes ou enfermidades relacionadas com o trabalho.”

Nesse sentido, o autor propõe a instituição do “Dia Nacional das Entidades de Saúde e Segurança do Trabalho” considerando que mais do que a home-nagem, a proposição “tem o mérito de estabelecer um marco de conscientização, tanto das empresas, quanto à importância de investirem na segurança e na saúde do trabalhador, quanto dos empregados, de observarem rigorosamente as instruções quanto aos métodos de trabalho e à utilização de equipamentos de proteção individual.”

A matéria tramita em regime ordinário e é de competência conclusiva das comissões, conforme pre-ceitua o art. 24, II do Regimento Interno desta Casa. Foi distribuída, para exame de mérito, à Comissão de Educação e Cultura, que a aprovou unanimemente e sem emendas, nos termos do parecer do relator De-putado Osmar Serraglio.

Neste Órgão Técnico, decorrido o prazo regimental de cinco sessões, constatou-se que não foram apre-sentadas emendas.

É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a c/c art. 54), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analise os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.079, de 2009.

A matéria é de competência legislativa concor-rente da União (CF, art. 24, IX). Cabe ao Congresso Nacional sobre ela dispor, com a sanção do Presidente da República (CF, art. 48). A iniciativa do parlamentar é legítima (CF, art. 61), uma vez que não está reser-vada a outro Poder.

Após verificados os requisitos constitucionais for-mais, afere-se que a proposição respeita, igualmente, as demais normas constitucionais de cunho material. Além disso, o projeto está em acordo com as demais normas infraconstitucionais em vigor no país, assim como atende aos princípios de Direito.

No que diz respeito à técnica legislativa, nada há a ser modificado. O Projeto de Lei ora examinado foi elaborado conforme as disposições da Lei Com-plementar nº 95/98, alterada pela Lei Complementar nº 107/01.


Isto posto, nosso voto é no sentido da constitu-cionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.079, de 2009.

Sala da Comissão, 14 de Abril de 2010. – Deputado Márcio Marinho, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unani-memente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.079-A/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Márcio Marinho.




PROJETO DE LEI Nº 5.582-B, DE 2009 (Do Sr. Milton Monti)

Denomina “Prof. Geraldo Maurício Lima” o viaduto localizado no km 75+650m, da BR-153, no município de Bady Bassitt / SP; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação, com emenda (relator: DEP. DAVI ALVES SILVA JÚNIOR); e da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Viação e Trans-portes (relator: DEP. JORGINHO MALULY).

Despacho: Às Comissões de: Viação e Transportes; Educação e Cultura; e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II


I – Relatório

O Projeto de Lei n.º 5.582, de 2009, de autoria do Ilustre Deputado Milton Monti tem por objetivo de-nominar “Prof. Geraldo Maurício Lima” o viaduto loca-lizado no km 75+650m, da BR-153, no município de Bady Bassitt, no Estado de São Paulo.

Esta proposição foi distribuída às Comissões de Viação e Transportes; e de Educação e Cultura; para exame de mérito, e à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, para exame de constitucionalidade ou juridicidade da matéria. Está sujeita à apreciação con-clusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD e obedece ao regime de tramitação ordinária.

Na comissão de Viação e Transportes foi aprovada nos termos do parecer apresentado pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior, com emenda que substitui a ementa do projeto, devido a erro técnico em sua redação.

No prazo regimental, não recebeu emendas na Comissão de Educação e Cultura.

É o relatório.


A denominação de ruas, praças, rodovias e ou-tros logradouros públicos com nomes de pessoas já falecidas tem sido uma característica das sociedades modernas que, com isso, objetivam prestar uma home-nagem cívica a pessoas que, em vida, se dedicaram ao bem-estar e ao desenvolvimento socio-econômico da comunidade na qual estavam inseridas.

Este Projeto de Lei tem por objetivo denominar “Prof. Geraldo Maurício Lima” o viaduto localizado no km 75+650m, da BR-153, no município de Bady Bassitt, no Estado de São Paulo, em homenagem ao Ilustre profissional radicado nessa cidade, pelos relevantes serviços prestados em favor da causa pública, princi-palmente como educador emérito, cidadão, esposo e pai de família exemplar.

Conforme o autor da proposição, o Professor Ge-raldo Maurício de Lima, nascido em 1961, na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, contribuiu para o desenvolvimento de Bady Bassit por meio de uma carreira profissional rica em diversas atividades e títulos, como demonstra a síntese a seguir de seu cur-rículo: Licenciado em Pedagogia, Mestre em Educação pela UNESP, Especialista em Metodologia e Didática do Ensino Superior, Licenciado em Filosofia, Professor Universitário do Curso de Administração de Empresas da Faculdade de José Bonifácio, professor de Direito, Serviço Social, Comunicação Social, Turismo, Letras e Pedagogia do Unifev – Centro Universitário de Vo-tuporanga, Assistente Técnico da Gerência Regional da antiga Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – Febem, Facilitador do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, com diversas publicações e participações em órgãos colegiados, consultor das prefeituras municipais de Bady Bassitt, Nova Aliança, Potirendaba, José Bonifácio, Ubarana, Adolfo, Severina, Olímpia, Pontalinda, Presidente Pru-dente, Birigui, Assis, Barretos, Itu, Sorocaba, da Orga-


nização Internacional do Trabalho – OIT, do Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef, do Governo do Estado do Amazonas, entre outras atividades.

Vale ressaltar que o projeto de lei em pauta está em conformidade com o dispositivo legal vigente que determina que as vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação (PNV) podem ser designadas por nomes de pessoas já falecidas (art. 2º da Lei nº 6.682, de 1979). O Prof. Geraldo Maurício de Lima faleceu em 19 de Maio de 2008 em um acidente de trânsito na BR-153, onde se localiza o viaduto por meio do qual se fará esta homenagem.

Por todas as razões apresentadas, somos favo-ráveis à homenagem cívica em exame, meritória no âmbito desta Comissão de Educação e Cultura. E tam-bém à emenda apresentada e aprovada na Comissão de Viação e Transportes, que dá nova redação para a ementa deste projeto de lei.

Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei n.º 5.582, de 2009, de autoria do Ilustre Deputado Milton Monti, com a emenda apresentada e aprovada na Comissão de Viação e Transportes.

Sala da Comissão, 12 de abril de 2010. – Deputado Jorginho Maluly, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 5.582-A/2009 e a Emenda adotada pela Comissão de Viação e Transportes, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jorginho Maluly.




PROJETO DE LEI Nº 5.759-A, DE 2009 (Da Sra. Gorete Pereira)

Denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira, o Açude Figueiredo, localizado no município de Alto Santo, no Ceará; tendo parecer da Comissão de Edu-cação e Cultura, pela aprovação (relatora: DEP. ANDREIA ZITO).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.


I – Relatório

O Projeto de Lei n.º 5.759, de 2009, de autoria da Ilustre Deputada Gorete Pereira, tem por objetivo dar ao Açude Figueiredo, localizado no município de Alto Santo, no Estado do Ceará, o nome de Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira.

Esta proposição foi distribuída à Comissão de Educação e Cultura, para exame de mérito, e à Comis-são de Constituição, Justiça e de Cidadania, para exa-me de constitucionalidade ou juridicidade da matéria. Está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados – RICD e obedece ao regime de tramitação ordinária.

No prazo regimental, não recebeu emendas.É o relatório.

II – Voto da Relatora

Este Projeto de Lei tem por objetivo homenagear o ex-Deputado Francisco Diógenes Nogueira, cidadão ilustre da cidade de Jaguaribe, no Estado do Ceará, falecido em 18 de dezembro de 2007, aos 91 anos de idade, por meio da denominação “Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira” ao Açude Figueiredo, localizado no município de Alto Santo, no Estado do Ceará.

A denominação de ruas, praças, rodovias, bem como de edificações e obras públicas com nomes de pessoas já falecidas tem sido uma característica das sociedades modernas que, com isso, objetivam pres-tar uma homenagem cívica a pessoas que, em vida, se dedicaram ao bem-estar e ao desenvolvimento sócio-econômico da comunidade na qual estavam inseridas.

Nos termos da Justificação, o homenageado, agrônomo, ingressou na política na década de 40, quan-do ocupou pela primeira vez a prefeitura municipal de Jaguaribe. Em 1954, exerceu novamente o mandato de prefeito daquela cidade. Por muitos anos represen-tou os interesses da região de Jaguaribe, quando do exercício de cinco mandatos de deputado estadual na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.

Destaque-se que, segundo informações na pá-gina da Secretaria de Recursos Hídricos do Estado


do Ceará na internet, a referida barragem conta com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal, e está sendo construída pelo Departamento Nacional de Obras contra a Seca – DNOCS, do Ministério da Integração Nacional.

Nos termos do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados inclui-se no campo temático desta Comissão de Educação e Cultura a apreciação de matérias que compreendam homenagens cívicas. Nesse sentido, entendemos como meritório o teor deste Projeto de Lei.

Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei n.º 5.759, de 2009, de autoria da nobre Depu-tada Gorete Pereira.

Sala da Comissão, 15 de abril de 2010. – Deputada Andreia Zito, Relatora.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 5.759/2009, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Andreia Zito.




PROJETO DE LEI Nº 5.844-A, DE 2009 (Do Sr. William Woo)

Determina a obrigatoriedade de de-marcação das áreas de pesca, lazer ou re-creação das praias banhadas por mar, la-goas ou rios; tendo parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacio-nal, pela aprovação (relator: DEP. IBSEN PINHEIRO).

DESPACHO: Às Comissões de: Rela-ções Exteriores e de Defesa Nacional; Turis-mo e Desporto; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 5.844/09, de autoria do Depu-tado William Woo, propõe que todas as praias banhadas por mar, lagoas ou rios sejam demarcadas numa ex-tensão não inferior a quinhentos metros, determinando os locais destinados aos desportos de diferentes mo-dalidades, à recreação e ao lazer em geral. Ademais, proíbe, nessas áreas, a pesca profissional ou amadora com redes, excetuando-se a pesca praticada com linha de mão, caniços ou tarrafa.

Em sua justificação, o Autor considera que a “demarcação e fiscalização das áreas de pesca, des-porto, lazer e recreação é matéria de suma importân-cia, considerando os inúmeros óbitos de surfistas ao longo dos últimos anos”; o que o leva a buscar, pela sua proposição, “a regulamentação das práticas de surf e pesca através de sinalizações na orla marítima, lacustre ou fluvial”.

A proposição foi distribuída à apreciação das Co-missões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Comissão de Turismo e Desporto e de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do que dispõem os art. 24, inciso I, e 54, do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (RICD).

No curso da tramitação da proposição não foram apresentadas emendas.

É o Relatório.


Na forma do disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, alínea “h” do inciso XV do art. 32, é da alçada desta Comissão Permanente a análi-se de matérias com reflexos nas áreas indispensáveis para a defesa nacional, categoria onde se enquadram as regiões costeiras e praias.

Parabenizamos o nobre Autor pela iniciativa e cor-roboramos sua argumentação, tendo em vista que os acidentes, não raras vezes fatais, vêm se multiplicando ao longo do nosso litoral, dos rios e lagos, enlutando diversos lares de brasileiros que foram em busca de um momento de lazer em locais que são propícios a isso, mas que escondem perigos que precisam ser prevenidos.

O Poder Público, diante desse cenário, tem o poder-dever de agir, garantindo a segurança de todos que acorrem a esses locais, balizando áreas e definin-do as atividades que poderão ser praticadas em cada uma delas, separando, por exemplo, faixas destinadas para a prática de esportes aquáticos e da pesca.


Sob o ponto de vista da Defesa Nacional, não há nenhum óbice em que sejam demarcadas áreas para a prática de esportes e para a pesca ao longo do nosso litoral, dos rios e lagos.

Em conformidade com o anteriormente exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 5.844, de 2009.

Sala da Comissão, de de 2009. – Deputado Ibsen Pinheiro, Relator


A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.844/09, nos ter-mos do parecer do relator, Deputado Ibsen Pinheiro.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Emanuel Fernandes, Presidente; Professor Ruy

Pauletti, Renato Amary e Francisco Rodrigues, Vice-Presidentes; Aldo Rebelo, Antonio Carlos Mendes Tha-me, Arlindo Chinaglia, Augusto Carvalho, Bruno Araújo, Damião Feliciano, Dr. Rosinha, Fernando Gabeira, Ge-orge Hilton, Ibsen Pinheiro, Ivan Valente, Jair Bolsona-ro, José Fernando Aparecido de Oliveira, Major Fábio, Marcondes Gadelha, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Nilson Mourão, Paulo Bauer, Paulo Delgado, Sebastião Bala Rocha, Arnaldo Madeira, Arnon Bezer-ra, Carlos Zarattini, Edio Lopes e Léo Vivas.

Sala da Comissão, 28 de abril de 2010. – Deputado Emanuel Fernandes, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 6.200-A, DE 2009 (Do Senado Federal)

PLS Nº 310/2007 OFÍCIO Nº 2196/2009 – SF

Cria o Fundo Nacional de Apoio a Bi-bliotecas (Funab); tendo parecer da Comis-são de Educação e Cultura, pela aprovação (relator: Dep. Charles Lucena e relatora-substituta: DEP. ALICE PORTUGAL)

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

Na reunião ordinária deliberativa do dia 28/04/2010, desta Comissão, em decorrência da ausência do rela-tor, Deputado CHARLES LUCENA, tive a honra de ser

designada Relatora Substituta da presente proposição e acatei, na íntegra, o parecer do nobre parlamentar, nos seguintes termos:

“O projeto de lei em exame, oriundo do Senado Federal, onde foi proposto original-mente pelo Senador Neuto de Conto, obje-tiva a criação do Fundo Nacional de Apoio às Bibliotecas (FUNAB), com base na Lei nº 10.753, de 2003, que “institui a Política na-cional do Livro”.

Chegando a esta Casa e, por determinação regi-mental, a matéria foi distribuída para as Comissões de Educação e Cultura (CEC), Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC). Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.

Cabe à Comissão de Educação e Cultura exami-nar o mérito educativo e cultural da matéria, para o qual fomos designados como relator da proposição.

É o relatório.


De forma pioneira, dispomos no ordenamento jurídico brasileiro, desde 2003, de uma legislação mo-derna que lançou as bases de uma Política Nacional do Livro, cujo principal desafio é “assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro” (art. 1º, inciso I).O que se pretende, com essa legis-lação, é fazer o Brasil um país de leitores e, também, fortalecer a indústria editorial para que um maior nú-mero de livros, a preços acessíveis, chegue às mãos de mais brasileiros.

No entanto, todos sabemos que o livro não faz parte da vida cotidiana da maioria dos brasileiros, pelo seu elevado preço que não cabe no orçamento de mui-tas famílias. Nessa perspectiva, o livro continua sen-do um objeto de luxo e, muitas vezes, supérfluo, face à necessidade do atendimento de outras demandas mais urgentes do cidadão (comida, vestuário, trans-porte, moradia, etc.).

Isso tem se refletido nos índices estatísticos que demonstram o quão ainda é grave nossa situação educacional e cultural. Em pleno séc. XXI, o Brasil ainda convive com elevados índices de analfabetismo (38% da população adulta) e a média de leitura do brasileiro é uma das mais baixas do mundo (1,8 livro/ano), comparada a outros países que já perceberam a importância simbólica e econômica do livro para a construção de uma nação moderna, fundada na base do conhecimento.

Outro dado preocupante: o próprio Ministério da Cultura (MinC) aponta para um déficit de bibliotecas no País, se levarmos em consideração o número de muni-


cípios brasileiros. Existem cerca de 4,8 mil bibliotecas públicas em todo o País, o que significa que mais de mil municípios brasileiros não contam com esse serviço indispensável ao exercício da cidadania, uma vez que as bibliotecas são importantes suportes da informação e do conhecimento. O maior déficit de bibliotecas públi-cas concentra-se nos municípios das regiões Norte e Nordeste. Fazendo uma análise comparativa com outros países, no Brasil existe uma biblioteca para cada 35 mil habitantes, enquanto na França a proporção é de uma biblioteca para cada grupo de 2,5 mil pessoas.

A lei que instituiu a Política Nacional do Livro prevê a necessidade de ampliação do número de bibliotecas em todo o País, bem como a atualização do acervo e melhoria da infra-estrutura das já existentes:

“Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional do Livro, mediante as seguintes diretrizes:

(...)X- instalar e ampliar as livrarias, biblio-

tecas e pontos de venda de livro;Art. 16. A União, os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios consignarão, em seus respectivos orçamentos, verbas às bibliotecas para sua manutenção e aquisição de livros.”

Estudos mais recentes de entidades ligados ao setor do livro e da leitura indicam que o país precisa-ria de pelo menos 15 mil novas bibliotecas, de forma a possibilitar ao cidadão comum o acesso à cultura e à informação. A pesquisa “Retratos da Leitura no Brasil”, realizada em 2007 com 5.012 pessoas em 311 municípios, revelou que, de modo geral, o brasi-leiro não frequenta bibliotecas (73% dos entrevista-dos) e os motivos são a falta de interesse ou hábito pela leitura (24%) e a ausência de uma biblioteca próxima (16%).

Essa mesma pesquisa demonstrou que “a biblio-teca tem um papel fundamental na promoção da leitura, uma vez que o índice é maior onde há espaço para ler (na escola) e menor onde não existem bibliotecas (fora da escola)” (BOSCHINI, Rosely et al. O apoio à indústria do livro In: VELLOSO, João Paulo dos Reis. Teatro Má-gico da Cultura, crise global e oportunidades do Brasil. Rio de Janeiro: José Olympio, 2009, p. 442).

Considerando que a criação do FUNAB é ele-mento decisivo na implementação de uma política de acesso ao livro e promoção da leitura em nosso País, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.200, de 2009.”.

Sala da Comissão, de de 2010. – Deputado Charles Lucena, Relator – Deputada Alice Portugal, Relatora Substituta.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Pro-jeto de Lei nº 6.200/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Charles Lucena, e do Parecer da Relatora Substituta, Deputada Alice Portugal.



Sala da Comissão, 28 de abril de 2010. – Deputado Angelo Vanhoni, Presidente

PROJETO DE LEI Nº 6.428-A, DE 2009 (Do Sr. Eduardo Barbosa)

Institui o Dia Nacional da Língua Bra-sileira de Sinais – LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração; tendo parecer da Comis-são de Educação e Cultura, pela aprovação (relator: DEP. MARCELO ALMEIDA).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.


I – Relatório

O projeto de lei em epígrafe, de autoria do nobre Deputado Eduardo Barbosa, institui o dia 24 de abril como o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

O projeto foi encaminhado à Comissão de Edu-cação e Cultura (CEC) para examinar a matéria quanto ao mérito educacional e cultural.

Durante o prazo regimental, não foram apresen-tadas emendas ao projeto.

É o relatório.


O projeto de lei que ora examinamos reserva uma data no calendário das efemérides nacionais para que seja lembrada uma das grandes conquistas da comu-nidade surda do Brasil: o reconhecimento oficial da


Língua Brasileira de Sinais – Libras, como meio legal de comunicação e expressão neste País.

A data escolhida para a comemoração, o dia 24 de abril de cada ano, deve-se à data de publicação da Lei nº 10.436, de 2002, documento legal que fixou o reconhecimento da Libras como forma oficial de co-municação e expressão, definindo-a como “sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria”, que constitui “um sistema linguís-tico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de co-munidades de pessoas surdas do brasil”.

A relevância da Lei nº 10.436, de 2002, e de sua regulamentação pelo Decreto nº 5.626, de 2005, é inegável. A referida legislação, além de garantir a li-berdade da expressão gesto-visual da pessoa surda, respeitar seus direitos linguísticos e contribuir para o incentivo e respeito à diversidade brasileira, estabelece o compromisso do poder público em institucionalizar e apoiar o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais como meio de comunicação objetiva de importante parcela da população.

A medida aqui proposta – reivindicação da Fede-ração Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis) – tem o justo intuito de promover a Língua Brasileira de Sinais entre a população nacional e, ain-da, de acelerar a definitiva implantação da Libras em todas as situações do cotidiano da comunidade surda em que se faz necessário o seu uso.

Pelas razões expostas, julgamos meritória e opor-tuna a homenagem proposta, votando, portanto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.428, de 2009.

Sala da Comissão, 14 de abril de 2010. – Depu-tado Marcelo Almeida, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 6.428/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Almeida.




PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.019-A, DE 2009

(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)

TVR Nº 1794/2009 MSC Nº 732/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Amigos de Palmelo – ACAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Pal-melo, Estado de Goiás; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. JOÃO CAMPOS).

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 1.056, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Palmelo – ACAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmelo, Estado de Goiás.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição em análise.

A proposição atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.


A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legis-lativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.

Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não con-traria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua cons-titucionalidade material.

A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica le-gislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 2.019, de 2009.

Sala da Comissão, 28 de abril de 2010. – Deputado João Campos, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.019/2009, nos termos do Parecer do Relator, De-putado João Campos.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Eliseu Padilha – Presidente, Colbert Martins, Ro-

dovalho e Efraim Filho – Vice-Presidentes, Antonio Car-los Pannunzio, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Márcio Marinho, Maurício Quintella Lessa, Mau-ro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vic Pires Franco, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Fátima Bezer-ra, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Roberto Al-ves, Solange Amaral, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha e Wellington Roberto.

Sala da Comissão, 4 de maio de 2010. – Deputado Eliseu Padilha, Presidente.



TVR Nº 1852/2009 MSC Nº 735/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Cultural de Santa Cruz da Baixa Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direi-to de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz da Baixa Verde, Estado de Pernambuco; ten-do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. WOLNEY QUEIROZ).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 1.241, de 31 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural de Santa Cruz da Baixa Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz da Baixa Verde, Estado de Pernambuco.


É o relatório.









Sala da Comissão, 27 de abril de 2010. – Depu-tado Wolney Queiroz, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.383/2009, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Wolney Queiroz.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Eliseu Padilha – Presidente, Colbert Martins,

Rodovalho e Efraim Filho – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Bonifácio de An-drada, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Gerson Peres, Gonza-ga Patriota, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Itagi-ba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Márcio Marinho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oli-veira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vic Pires Franco, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Fátima Bezerra, Geral-do Pudim, Hugo Leal, Nelson Pellegrino, Odílio Balbi-notti, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Solange Amaral, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha e Wellington Roberto.




TVR Nº 1986/2009 MSC Nº 932/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Cultural Morungaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitá-ria no Município de Morungaba, Estado de São Paulo; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ).

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 1014, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural Morungaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morungaba, Estado de São Paulo.


É o relatório.




A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legis-


lativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.




Sala da Comissão, 20 de abril de 2010. – Arnaldo Faria de Sá, Deputado Federla – São Paulo, Relator


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.425/2010, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Arnaldo Faria de Sá.






TVR Nº 1.649/2009 MSC Nº 729/2009

Aprova o ato que outorga permissão à Serra Geral Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em frequência modulada, no Município de Nova Porteirinha, Estado de Minas Gerais; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa (relator: DEP. BONIFÁCIO DE ANDRADA).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato constante da Portaria no 991, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Serra Geral Sistema de Comu-nicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Porteirinha, Estado de Minas Gerais.

De competência conclusiva das Comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se acerca da constitucionalidade, juridici-dade e técnica legislativa da proposição em análise.

A proposição em comento atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legisla-tiva da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.


A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado para discipliná-la, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.

Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não con-traria princípios ou regras da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua cons-titucionalidade material.


Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua regular tramitação nesta Casa, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 2.457, de 2010.

Sala da Comissão, 23 de abril de 2010. – Deputado Bonifácio de Andrada, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.457/2010, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Bonifácio de Andrada.



Sala da Comissão, 4 de maio de 2010. – Depu-tado Eliseu Padilha, Presidente.



TVR Nº 1.965/2009 MSC Nº 931/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária e Cultural do Povoado Je-nipapo – Lagarto/Sergipe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagarto, Estado de Sergipe; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. MENDONÇA PRADO).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 453, de 28 de julho de 2009, que autori-za a Associação Comunitária e Cultural do Povoado Jenipapo – Lagarto / Sergipe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagarto, Es-tado de Sergipe.


É o relatório.









Sala da Comissão, 27 de abril de 2010. – Deputado Mendonça Prado, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.478/2010, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Mendonça Prado.



Sala da Comissão, 4 de maio de 2010. – Depu-tado Eliseu Padilha, Presidente.



TVR Nº 1596/2009 MSC Nº 721/2009

Aprova o ato que autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a executar ser-viço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Assem-bleia Legislativa Estadual; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. BONIFÁCIO DE ANDRADA).


APRECIAÇÃO: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se re-fere o Decreto de 17 de julho de 2009, que autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Ho-rizonte, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Assembleia Legislativa Estadual.


É o relatório.



A proposição atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e


às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.



A técnica legislativa e a redação empregadas pa-recem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 2.483, de 2010.

Sala da Comissão, 23 de abril de 2010. – Deputado Bonifácio de Andrada, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.483/2010, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Bonifácio de Andrada.




COMISSÕES

ATAS


53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDI-NÁRIA (AUDIÊNCIA PÚBLICA) REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2010.

Às quatorze horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e sete de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário 02, do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Abelardo Lupion – Presidente; Celso Maldaner, Cezar Silvestri, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Eduardo Amorim, Eduardo Sciarra, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Miche-letto, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Meurer, Onyx Lorenzoni, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves e Zonta – Titulares; Armando Abílio, Carlos Alberto Canuto, Marcos Montes e Veloso – Suplentes. Compareceram também os Deputados Darcísio Pe-rondi, Dr. Nechar, Edinho Bez, Reinhold Stephanes e Solange Almeida, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo de Jesus, Antô-nio Andrade, Assis do Couto, Benedito de Lira, Beto Faro, Fábio Souto, Fernando Coelho Filho, Fernando Melo, Flávio Bezerra, Giovanni Queiroz, Homero Pe-reira, Jairo Ataide, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Lira Maia, Odílio Balbinotti, Pedro Chaves, Ronaldo Caiado, Silas Brasileiro, Tatico, Vitor Penido, Zé Gerar-do e Zé Vieira. Justificaram a ausência os Deputados Benedito de Lira e Silas Brasileiro. O Senhor Presi-dente declarou abertos os trabalhos, cumprimentou a todos e esclareceu que a reunião se destinava a “discutir a prioridade para análise dos requerimentos para alteração de composição, incluindo os produtos que foram fiscalizados, e norma que esclareça e har-monize nos 3 (três) Ministérios (MAPA, MS e MMA) os procedimentos para alteração de composição de registro”. Prosseguindo, o Presidente esclareceu as regras para os trabalhos, informou que a lista de ins-crição para os debates estava à disposição dos Se-nhores Deputados e convidou para compor a mesa os Senhores: Ex-Deputado Luciano Pizzatto, Inácio Afonso Kroetz – Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, José Agenor Álvares da Silva – Diretor da Agência Na-cional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Kênia Godoy – Coordenadora de Avaliação Ambiental de Substân-


cias e Produtos Perigosos do IBAMA, Cristiano Walter Simon – Presidente da Câmara Temática de Insumos Agropecuários – CTIA, e Luiz Carlos Ferreira Lima – Representante do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola. Comunicou, ainda, o Presidente, que a Senhora Tereza Campello – Subche-fa Adjunta de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, justificou sua ausência. Na sequência, o Presi-dente passou a palavra aos expositores convidados, na seguinte ordem: Luiz Carlos Ferreira Lima, José Agenor Álvares da Silva, Kênia Godoy, Inácio Afonso Kroetz, Cristiano Walter Simon e Luciano Pizzatto. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra ao Deputado Moacir Micheletto, autor do requerimento nº 519/2010, que gerou a presente reunião de audi-ência pública. Dando prosseguimento, o Presidente concedeu a palavra, obedecendo à lista de inscrições para os debates, aos Deputados: Cezar Silvestre, Solange Almeida, Marcos Montes, Onyx Lorenzoni, Zonta, Luiz Carlos Setim, Luis Carlos Heinze, Valdir Colatto e Nazareno Fonteles. Prosseguindo, o Presi-dente passou a palavra, para respostas, ao Senhor José Agenor Álvares da Silva. Precisando ausentar-se, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Marcos Montes, que cedeu a palavra à Senhora Kênia Godoy e, em seguida, a pedido dela, à Senhora Sérgia de Souza Oliveira – Diretora de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente. Prosseguindo, o Presidente em exercício, Deputado Marcos Montes, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Duarte Nogueira, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Montes e, posteriormente, para respostas, à Senhora Kênia Godoy e aos Senhores Inácio Afonso Kroetz, Cristiano Walter Simon, Luiz Carlos Ferreira Lima e Luciano Pizzatto. Em segui-da, o Presidente franqueou a palavra ao Deputado Marcos Montes. Finalizando, o Senhor Presidente, Deputado Duarte Nogueira, agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às dezoito horas e doze minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária (Deliberativa), quarta-feira, dia vinte e oito, às dez horas, no plená-rio seis do anexo dois da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigrá-ficas a integrar o acervo documental desta reunião. E para constar, eu ______________________, Moizes Lobo da Cunha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, De-putado Abelardo Lupion ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx


Evento: Audiência PúblicaN°: 410/10Data: 27-4-2010Início: 14h34minTérmino: 18h12minDuração: 03h37minTempo de Gravação: 03h37minPáginas: 77Quartos: 44

DEPOENTE/CONVIDADO – QUALIFICAÇÃO

LUIZ CARLOS DE SOUZA FERREIRA LIMA – Re-presentante do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola – SINDAG.JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA – Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.KÊNIA GODOY – Coordenadora de Avaliação Ambien-tal de Substâncias e Produtos Perigosos do IBAMA.INÁCIO AFONSO KROETZ – Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.CRISTIANO WALTER SIMON – Presidente da Câmara Temática de Insumos Agropecuários – CTIA.SÉRGIA DE SOUZA OLIVEIRA – Coordenadora do CTA.

SUMÁRIO: Discussão sobre a prioridade para a aná-lise dos requerimentos para alteração de composição, incluindo os produtos que foram fiscalizados, e nor-ma que esclareça e harmonize nos três Ministérios, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, Ministério da Saúde e Ministério do Meio Ambiente, os procedimentos para alteração de com-posição de registro.

OBSERVAÇÕESHouve exibição de imagens.Houve intervenções fora do microfone. Inaudível.Há falha na gravação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lu-pion) – Senhoras e senhores, declaro aberta a audi-ência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, convocada para discutir a prioridade para a análise dos requerimentos para alteração de composição, incluindo os produtos que foram fiscali-zados, e norma que esclareça e harmonize nos três Ministérios, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-tecimento – MAPA, Ministério da Saúde e Ministério do Meio Ambiente, os procedimentos para alteração de composição de registro.


Esta audiência foi proposta pelo Deputado Moacir Micheletto, do PMDB do Paraná.

Foram convidados para participar desta audiência o Sr. Deputado Luciano Pizzatto; o Sr. Inácio Afonso Kroetz, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; o Sr. José Agenor Álvares da Silva, Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; a Sra. Kênia Godoy, Coordenadora de Avaliação Ambiental de Substâncias e Produtos Perigosos, do IBAMA; o Sr. Cristiano Walter Simon, Presidente da Câmara Temática de Insumos Agropecuários – CTIA; o Sr. Luiz Carlos Ferreira Lima, representante do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para a Defesa Agrícola; e a Sra. Tereza Cam-pello, Subchefa Adjunta da Articulação e Monitoramento da Casa Civil, que justificou a ausência.

Convido todos para comporem a Mesa. Deputado Luciano Pizzatto. (Pausa.)Sr. Inácio Kroetz. (Pausa.)Sr. Agenor Silva. (Pausa.) Sra. Kênia Godoy. (Pausa.) Sr. Cristiano Simon. (Pausa.)Sr. Luiz Carlos Ferreira Lima. (Pausa.)Informo aos Parlamentares que os expositores

terão prazo de 15 minutos, prorrogáveis a juízo da Co-missão, não podendo ser aparteados. Os Parlamen-tares inscritos para interpelar os expositores poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.

Quero pedir aos palestrantes que se atenham exclusivamente ao tema. Esta Presidência fará apar-te a qualquer um dos palestrantes ou Parlamentares que fugirem ao tema.

Vamos dar início aos debates com o Sr. Ferreira Lima, do SINDAG, que fará a primeira exposição; o Sr. Agenor, da ANVISA, fará a segunda exposição; a Sra. Kênia, do IBAMA, fará a terceira exposição; a quarta exposição será do MAPA; o Sr. Cristiano, do CTIA, fará a penúltima exposição; e o Deputado Luciano Pizzat-to, Relator da PFC sobre defensivos agrícolas, fará a última exposição. A partir de então, teremos a posição dos Parlamentares.

Com a palavra, para a primeira exposição, pelo prazo de 15 minutos, o Sr. Ferreira Lima, do SIN-DAG.

O SR. LUIZ CARLOS DE SOUZA FERREIRA LIMA – Sr. Deputado Abelardo Lupion, Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, que ora preside os trabalhos desta audiência pública, demais componentes e companheiros da Mesa, pri-

meiramente eu gostaria de agradecer, em nome do SINDAC, a oportunidade de participar desta audiên-cia, com tema tão importante para o setor produtivo de defensivos agrícolas.

Em nossa situação atual, qualquer atividade que se desenvolva com defensivos agrícolas ou agrotóxi-cos ou produtos fitossanitários – qualquer que seja o nome que se queira dar – é regulada pela Lei nº 7.802, de 1989, e pelo Decreto nº 4.074, editado em 2002. Vamos começar pelo fim porque já vamos dizer a que viemos: basicamente pretendemos que seja editada uma instrução normativa conjunta para normatizar o decreto regulamentador no que tange à alteração de componentes nas formulações.

(segue-se exibição de imagens.)O que são componentes de formulações? Ba-

sicamente, o quadro a seguir está dividido em três blocos. Vou começar pelo produto formulado, que é o produto que chega ao agricultor para que ele, atra-vés desse produto defensivo agrícola, faça o controle de pragas, doenças e plantas infestantes que contri-buem para a redução da produtividade agrícola. Esse defensivo agrícola deve satisfazer ao agricultor essas características.

O que são os componentes? Os componentes são o produto técnico e as matérias-primas que ge-ram esse produto técnico – vamo-nos ater a discutir os componentes. Essas matérias-primas, através de uma síntese química, gera o produto técnico, produto este que não pode ser aplicado pelo agricultor; o agri-cultor não tem acesso a esse produto, até por legisla-ção. Esse produto técnico é considerado componente quando se fala em produto formulado e é gerado atra-vés de uma reação química utilizando matérias-primas que são substâncias puras que, colocadas em um re-ator, reagem e geram o produto técnico. Como esse produto técnico não pode ser aplicado na agricultura, ele precisa sofrer um processo de formulação e essa formulação utiliza aditivos e ingredientes inertes para permitir sua aplicabilidade.

Por que separamos em amarelo matérias-primas, aditivos e ingredientes inertes? Porque esses pro-dutos não são de origem da indústria de defensivos agrícolas, e sim da indústria química de química fina. A indústria de defensivos agrícolas é usuária desses produtos, sintetizando as matérias-primas para fazer o produto técnico e utilizando os aditivos e inertes para a formulação.

Vamo-nos ater aos aditivos e ingredientes inertes. Eles são utilizados para conferir à formulação aque-las características que são indispensáveis para a boa aplicação do produto na agricultura.


É preciso entender também que esse processo de formulação é extremamente dinâmico. Marcado em amarelo estão os produtos originários da indústria quí-mica, que são os aditivos e os inertes.

Da mesma maneira que a indústria de defensi-vos agrícolas procura aperfeiçoar suas formulações, a indústria química também pretende otimizar os seus produtos. A maioria deles são misturas, e frequente-mente o fornecedor de um determinado componente a uma empresa de defensivos agrícolas que está usando esse componente diz: “nós melhoramos a atividade desse produto. Vamos deixar de fabricar aquele que vocês estão usando e vamos substituir por outro, que tem um custo/benefício melhor.” Então, esse sistema é extremamente dinâmico, com modificação desses produtos através da vida útil do produto.

Isso é muito importante porque há algumas ações que são da indústria de defensivos agrícolas. Queremos manter a eficiência do nosso processo produtivo utili-zando produtos mais modernos que vêm da indústria química. Além disso, temos que adquirir esses produ-tos da indústria química, que é nacional, para manter o nosso parque produtivo produzindo. Seria muito fácil abrir mão disso e importar, mas estaríamos pagando salário ao produtor estrangeiro. Temos que manter essa produção no Brasil.

Há também ocasiões em que agências interna-cionais consideram determinados componentes ina-dequados, em função do conhecimento científico, e somos obrigados, então, a nos harmonizar no âmbito mundial e substituir alguns componentes, isso por es-tarmos alinhados aos demais países.

Como isso é afetado? Como isso está regulado no Brasil? E como se situa a regulamentação brasileira em relação ao que se faz nos outros países? Selecionamos os Estados Unidos e o Canadá porque, como operam no NAFTA, têm regulamentação bastante semelhante. Então, os três países, Brasil, Canadá e Estados Unidos, têm aplicação de regulamentações vigentes.

Quais são os órgãos responsáveis pelo registro de produtos? Nos Estados Unidos é a Agência de Pro-teção Ambiental Americana – EPA; no Canadá é a Pest Management Regulatory Agency; e no Brasil temos uma situação diferente, são três órgãos responsáveis pela regulamentação desses produtos: Ministério da Agricultura, ANVISA e IBAMA. Então já temos uma diferença fundamental.

Não vamos falar no registro de produto técnico e produto formulado porque os três países fazem isso e têm regulamentação bastante clara. Vamos falar no registro de componentes, que são os aditivos e iner-tes, conforme me referi no início. Nem os Estados Uni-dos nem o Canadá registram esses produtos, não há

registro de componentes nesses países; mas há no Brasil esse registro.

Quem faz o registro desses componentes? Como nos Estados Unidos e no Canadá não há registro, eles organizaram listas de componentes – são 5 listas –, que classificam os produtos em graus de periculosi-dade; os mais perigosos ficam na lista 1, e nas listas 4A e 4B ficam os menos perigosos. No Brasil, fazemos o registro de componentes, e se exige que o registro de componentes seja feito pela indústria de defensi-vos agrícolas, que, de modo geral, não produz esses componentes. Não temos acesso a essa tecnologia. Alguns produtos são produzidos por nossas empresas, mas a grande maioria não é produzida no País. Então se exige do usuário o registro.

Qual é a consequência disso? Há múltiplas em-presas em três órgãos. O que isso significa? Darei um exemplo completo.

Um determinado componente é utilizado por 15 empresas para a formulação de seus produtos. Como se faz esse registro? Cada empresa vai ter que regis-trar esse produto. Onde? Nos três órgãos: Ministério da Agricultura, Ministério da Saúde e IBAMA. Assim, um componente utilizado por 15 empresas demanda 45 processos. Vocês podem imaginar, então, o conges-tionamento no setor de defensivos agrícolas na área de regulamentação.

Os dois países também reconhecem que a alte-ração de componentes é algo que se faz com frequ-ência e eles têm procedimentos claros para atender às indústrias de seus países nesse aspecto. No Brasil, isso não está harmonizado e nossa regulamentação é insuficiente para dar cobertura a esses procedimentos de alteração. Eles vão além, há determinadas altera-ções que são mais simples, e isso está tudo definido no regulamento deles, e por isso são feitas através de simples comunicação, sem necessidade de se pedir autorização. Isso não ocorre no Brasil.

Eles também reconhecem que, nos casos em que há necessidade de se fazer uma alteração mais profunda, essa situação deve merecer um tratamento acelerado na avaliação dos processos, que pode che-gar até a 61 dias. Há vários casos no Brasil em que foram solicitadas alterações de componentes em 2008 e ainda não há solução para isso.

Como isso tem ocorrido nos últimos dez anos? Nesse período, a EPA fez uma alteração aperfeiçoando sua legislação, que data de 2009; o Canadá fez três, em 2006 a última; e o Brasil, nesses dez anos, fez cin-co. São quatro decretos e uma instrução normativa, e ainda assim o assunto não está resolvido.

Acrescentei um dado sobre a União Europeia, que tem um projeto chamado Reach, um projeto grandioso.


Pretendem, na Europa, registrar todas as substâncias químicas produzidas ou importadas pelos países da Comunidade Europeia. A partir da produção ou da im-portação de uma tonelada, estabelecem prioridade para isso. Essa sistemática é uma diretiva que foi editada em 18 de dezembro de 2006. É um documento com 849 páginas, sendo 131 considerandos, e num deles está colocada a meta de implementação e conclusão desse sistema em 2020, ou seja, 14 anos depois da edição da diretiva. Também no caso deles uma única agência vai controlar e registrar tudo isso, a European Chemicals Agency. Naturalmente, não se aplica a essa agência o registro de produtos técnicos defensivos, porque esses produtos estão regidos por um outra Diretiva, que é específica, a nº 91/414.

Quem vai fazer o registro desses componentes? Será a indústria química, a que produz ou a que impor-ta. Como será feito isso? Por exemplo, se determinada substância química é importada ou produzida por 15 empresas, não haverá 15 registros, haverá um pool de empresas. Uma delas será apontada como ponto focal e será responsável por suprir a agência de todos os dados. Esse produto então será registrado.

Por que todas essas coisas estão acontecendo no Brasil? Estão acontecendo exatamente porque temos três órgãos independentes, e um não tem autoridade sobre o outro: um trabalha a área agronômica; outro, o aspecto toxicológico; e outro, o aspecto ambiental.

O Decreto nº 4.074/2002 estabeleceu a criação do sistema de informação de componentes e deu a co-ordenação desse sistema à ANVISA. A ANVISA criou um sistema informatizado para cadastrar todos esses componentes de que foram solicitados registros. To-davia, esse sistema informatizado não é acessível ao MAPA, que registra componentes, e ao IBAMA. Quando as empresas precisam submeter seus pleitos ao MAPA e ao IBAMA, elas têm de protocolar em papel. Não há uma comunicação entre IBAMA, MAPA e ANVISA.

Desde o nascedouro dessa discussão de registro de componentes, o setor produtivo fez várias reuniões com o Governo. Nós colocamos sugestões. Algumas foram aceitas; porém, as mais fundamentais não foram absolutamente aceitas.

Mais recentemente, em função das situações ocorridas nos últimos meses, nós tivemos 3 reuniões pontuais sobre esse assunto: com a ANVISA, em de-zembro; com O MAPA, em janeiro; e, recentemente, com o IBAMA. Ficou para nós o sentimento de que tanto a ANVISA quanto o MAPA estariam com a in-tenção de priorizar solicitações para alterações de componentes. Todavia, não sentimos do IBAMA essa mesma intenção.

Sobre os critérios de classificação – no caso do Ministério da Agricultura não se aplica –, a ANVISA e o IBAMA têm listas para classificação desses com-ponentes. Todavia, embora tivessem utilizado como base a lista da APA, que são de 5 categorias, as listas do IBAMA e da ANVISA têm apenas 3. Elas não são harmoniosas; se diferem.

Com relação à edição de uma instrução norma-tiva, entendemos que o Ministério da Agricultura reco-nhece a necessidade de se priorizar a normatização técnica. Não tivemos esse mesmo sentimento por parte da ANVISA e por parte do IBAMA.

Concluo minha apresentação, colocando a pro-posta da indústria.

Sentimos a necessidade de uma instrução norma-tiva clara e harmonizada entre os 3 órgãos para registro de componentes e para alteração de formulações, com procedimentos e critérios de avaliação, com processo acelerado de análise para solicitações de alterações de componentes e formulações e com uma imediata análise dos processos pendentes referentes a essas alterações de componentes e formulações.

Era o que eu tinha a contribuir. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion)

– Muito obrigado, Dr. Luiz Carlos Ferreira Lima.Passo a palavra para o segundo palestrante, Dr.

José Agenor Álvares da Silva, Diretor da ANVISA, pelo prazo de 15 minutos.

O SR. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA – Boa tarde, senhoras e senhores; boa tarde, Sras. e Srs. Deputados.

Eu, da ANVISA, gostaria de agradecer à Comis-são o convite para participar desta audiência pública e de parabenizar a Comissão pela convocação desta audiência. Tenho certeza de que, ao final desta audi-ência pública, haverá sugestões, críticas e autocríticas em todo esse processo.

(segue exibição de imagens.)Em primeiro lugar, gostaria de colocar algumas

questões. A ANVISA, enquanto agência reguladora, não

tem papel legislativo, não cria leis, não legisla. Ela regulamenta aquilo que está previsto em lei, no caso específico aqui dos agrotóxicos, e regulamenta, naquilo que é sua competência, o que está em lei.

Em segundo lugar, gostaria de ressaltar – e é muito importante que se ressalte – que nós temos um compromisso com este País que transcende a função burocrática ou tecnocrática da ANVISA: trabalhar inter-namente e junto ao Governo, procurar harmonizar as ações governamentais, e traduzir essas ações numa política governamental, a fim de que os órgãos envol-


vidos possam ter a mesma linguagem e não fiquem se digladiando onde quer que seja.

Nós não somos melhores do que ninguém; somos iguais. Representamos um governo e lhe obedecemos. Temos o compromisso de remover o entulho burocrático que possa existir na concessão de registro e análise das proposições que chegam a nossa área; de deixar claro as funções técnicas, administrativas que temos de realizar; e de deixar claro para o setor de defensivos agrícolas ou agrotóxicos – não vou entrar aqui na bri-ga da terminologia –, principalmente para a sociedade brasileira, qual o papel que desempenhamos.

Então, em função de não termos capacidade nem pretensão de legislar, nós queremos iniciar nos-sa fala exatamente mostrando claramente para todos, pode ser redundante, pode extenuante, como está isso no arcabouço jurídico das normas que regulam esse processo.

O Governo tem obrigação de fiscalizar. Esse é nosso papel.

O Decreto nº 4.074, de 2002, art. 2º, diz clara-mente:

“Cabe aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Saúde e do Meio Ambiente, no âmbito de suas respectivas áreas de competências: controlar, fiscalizar e inspe-cionar a produção, a importação e a exportação dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como os respectivos estabelecimentos; controlar a qualidade dos agrotóxicos, seus componentes e afins frente às características do produto registrado.”

Então, está claro na legislação que esse é nosso papel. Se nós não tivéssemos exercendo-o, esta Casa poderia estar nos cobrando responsabilidade por não estarmos realizando isso. O Ministério Público, por exemplo, poderia também estar nos cobrando respon-sabilidade por não estarmos realizando isso.

O que determina essa mesma norma?

“Será cancelado o registro de agrotóxi-cos, seus componentes e afins sempre que constatada modificação não autorizada pelos órgãos federais dos setores de agricultura, saúde e meio ambiente em fórmula, dose, con-dições de fabricação, indicação de aplicação e especificações enunciadas em rótulo e bula, ou outras modificações em desacordo com o registro concedido”.

Esse é o espaço que nós temos da norma.Fica uma pergunta e uma dúvida: o que é a nor-

ma? A norma é um instrumento de coerção? A norma é um instrumento de exceção? Ou a norma é um espaço

de criatividade que temos de ter? Na minha avaliação, eu fico com o segundo aspecto: é um espaço de cria-tividade que temos de ter para nos relacionar, porque precisamos deixar claro para aqueles que produzem, para aqueles que consomem o que estamos fazendo e quais regras a que eles têm de se ater. Então, a nor-ma não pode ser interpretada única e exclusivamente como um espaço de coerção.

Quais as obrigações das empresas? No mesmo decreto:

“As alterações de natureza técnica deve-rão ser requeridas ao órgão federal registrante, observado o seguinte: serão avaliados pelos órgãos federais dos setores de agricultura, saúde e meio ambiente os pedidos de alte-ração de componentes, processo produtivo, fabricante e formulador, estabelecimento de doses superiores às registradas, aumento da freqüência de aplicação, inclusão de cultura, alteração de modalidade de emprego, indica-ção de mistura em tanque e redução de inter-valo de segurança.”

Deputados, não pode ser dito aqui que esse fato é desconhecido, porque ele é desde 2002. O Decreto nº 4.074, de 2002, diz que essas são obrigações das empresas.

Não vou discutir como esse decreto foi elabo-rado e qual foi a discussão que houve com o setor. Ele existe, está aí, e nós não podemos simplesmente desconhecê-lo.

“As alterações de natureza técnica deve-rão ser requeridas ao órgão federal registran-te, observado o seguinte: toda autorização de alteração de dados de registro passará a ter efeito a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, realizada pelo órgão federal registrante.”

Está claro, esse é o nosso papel.Em função disso, nós temos, na ANVISA, busca-

do estabelecer com o setor produtivo e também com os órgãos de Governo, nossos parceiros, uma relação em que tentamos buscar uma atuação que seja de harmonia. Essa é uma questão que temos discutido. Inclusive, tenho visto várias pessoas de empresa que estão aqui, e eles podem testemunhar isso de que nós estamos falando – o quê? Dar visibilidade àqui-lo que está sendo feito, dar transparência àquilo que está sendo feito. Quando nós tivemos dúvida – como o próprio representante do SINDAG mostrou –, em de-zembro de 2009, nós convidamos todas as empresas para fazermos uma discussão sobre componentes, isto no primeiro momento em que surgiu a primeira dúvida


sobre componentes. Acertamos isso no CTA. A Agri-cultura fez, o IBAMA fez. Mas, aí, cada um vai falar de si. Em função disso, nós fizemos mais 2 atos públicos para os quais convidamos todos para discutir essas questões, analisando o setor como um todo, mostrando uma pesquisa que foi feita pela Universidade Federal do Paraná – e muitos que estão presentes assistiram a essa pesquisa. Fizemos a última agora, há cerca de 3 semanas atrás, na qual nós discutimos exatamente a propriedade de dados, para não deixarmos dúvida, para explicitar isso com clareza. E isso foi feito de ma-neira clara para todos nós.

Por que estou colocando isso? Porque uma das nossas obrigações é fiscalizar. E fizemos essas fis-calizações, iniciamos essas fiscalizações em julho de 2009.

Uma pergunta que já me foi feita é a seguinte: por que a ANVISA não fazia essa fiscalização antes? Porque, antes, nós estávamos preparando a nossa equipe técnica para ter segurança ao fazer essas fis-calizações. O quadro de pessoal técnico da ANVISA é do final do primeiro semestre de 2005. Nós capaci-tamos esse pessoal com curso de especialização em toxicologia, e agora vamos iniciar o curso de mestrado profissionalizante também em toxicologia, em convênio com a Universidade Estadual de Londrina.

Nós fiscalizamos, até março de 2010, 6 empresas. O total de produtos fiscalizados foi de 48, e o total de produtos irregulares foi de 48, em função do que está na legislação. Se o produto formulado, aprovado, regis-trado – quem dá o registro final é o MAPA – determina que aquela é a formulação, e você constata que aquela formulação não está sendo respeitada, aquele produto é irregular perante a lei que rege essa matéria.

Quais foram as principais irregularidades encon-tradas? Alteração dos componentes da formulação, 23 casos; alteração da concentração de componen-tes, 11 casos; ausência de controle da qualidade na produção, 10 casos; alterações das informações nos rótulos e bulas, 5 casos. Detalhe: todas as empresas, sem exceção, procuraram a ANVISA, e todas as em-presas, sem exceção, foram recebidas na ANVISA e tiveram prioridade para fazer as correções – todas sem exceção.

Quais são os principais problemas? Formulação com todos ou parte dos componentes substituídos sem autorização. Aí entra na questão que o senhor estava colocando. É a velha máxima daquele juiz de futebol: a regra é clara; então, nós temos que cumprir a regra. Por mais simples que ela seja, mas ela é clara.

Síntese do produto técnico do grau de pureza infe-rior ao estabelecido no certificado de registro; ausência de controle pós-registro de impurezas relevantes nos

produtos técnicos; comercialização de agrotóxico com IAT cancelado pela ANVISA; Rotulagem em desacordo com o modelo aprovado pela ANVISA; alteração nos dizeres da classificação toxicológica.

Quando a gente fala em comercialização de agro-tóxico cujo ingrediente ativo já foi cancelado, isso é mais grave do que podemos imaginar. Isso não é um problema da pessoa simplesmente achar que pode formular com esse ingrediente ativo, desconsideran-do que ele está cancelado. Esse é um problema que consideramos grave.

Quais foram os resultados dessas fiscalizações? Interdição das linhas de produção. Foram 43 as inter-ditadas. Demos prioridade para as empresas. Se nos procuravam e corrigiam, nós desinterditávamos ime-diatamente; não teve nenhum problema.

Interditamos 9 milhões de litros de ingredientes ativos com aquelas inconformidades. Cancelamento de 2 registros por empresas que chegaram à conclu-são de que aqueles agrotóxicos não podiam mais ser formulados. Não vou entrar em detalhes; se alguém precisar dos detalhes depois fornecemos.

Aplicação de multas: são 7 produtos que foram multados em uma empresa.

Estamos em um mercado altamente difícil; é um mercado que tem uma competição interna muito grande.

Coisas que verificamos. Fomos fiscalizar, por de-núncia de concorrente, em denúncia formal, escrita: “Dr. Fulano, a empresa tal está produzindo o agrotóxico tal com as adulterações tais, tais e tais.” Eu não posso me omitir, a ANVISA não pode se omitir, o Governo não pode se omitir de verificar isso. E não era uma denún-cia anônima; era uma denúncia escrita.

Quais são os encaminhamentos? Cancelamento da avaliação toxicológica naqueles casos.

Multa: temos de aplicar. Temos uma legislação e temos de fazer a aplicação dessas multas.

Destruição dos estoques remanescentes. Aqui tem uma questão para a qual acho que é importante que as associações presentes prestem atenção. Tive-mos um caso. Teve uma empresa que adicionou um aromático no agrotóxico para que aquele malcheiro – mesmo porque ele estava sendo fabricado de forma equivocada – não pudesse ser sentido por quem fosse comprar ou por quem fosse utilizar. Era adulteração de formulação. Então pediram a alteração. Para nós isso era prioridade absoluta, e demos essa prioridade.

A reclassificação toxicológica naqueles casos que foram solicitados: correção de rótulo e bula, e as propostas das empresas para regularização dos pro-dutos. A maioria era de pedido de cancelamento de registro, aqueles 2 que já dissemos.


Apresentação de novos estudos toxicológicos. Muitos vieram e pediram a oportunidade de fazer no-vos estudos toxicológicos. Demos essa oportunidade; sentávamos e discutíamos tecnicamente, entre os téc-nicos da ANVISA e os técnicos das empresa.

Solicitação de alteração de formulações. Isso nós atendíamos porque também era prioridade para nós. E a solicitação de alteração da classificação toxicoló-gica, também era feita. Esse último caso foi o caso em que recebemos uma denúncia formal de uma empresa contra uma concorrente.

E, aqui, só para percebemos como se deu a alte-ração técnica pós-registro, a alteração de formulação a partir disso. Em 2007 era pouco; em 2009 subiu; e, em 2010, diminuiu. Quer dizer, notamos que depois que começamos a fazer essas fiscalizações e com as próprias ações – e aí posso dizer dos 3 órgãos, com essa preocupação –, as empresas passaram a se adequar.

Alteração técnica pós-registro. Aqui vemos tam-bém a mesma coisa: o início da fiscalização e os pe-didos de formulação das alterações técnicas. Também houve esse crescimento a partir de outubro, novembro e dezembro do ano de 2009. Estão lá no topo.

Alteração técnica pós-registro, também, com al-teração da formulação. Em 2010, a partir de março, até 9 de abril. Isto aqui vou passar rápido. Fica aí o material, Deputado, caso V.Exa. precise de mais algu-ma informação.

(segue-se exibição de imagens.)Medidas de prioridade para alterações pós-re-

gistro. Acho isso importante. Não é para entrar no de-

bate, mas não concordamos com o que foi dito ante-riormente com relação a algumas questões.

Realização de reuniões com setor regulado para tratar do assunto componentes. Fizemos isso em de-zembro de 2009. Foi no auditório do Ministério da Saú-de. Acho que tinha mais de 70 empresas presentes.

Priorização na ANVISA para análise de alterações pós-registro dos produtos fiscalizados. Não vou entrar no mérito no que diz respeito aos produtos que esta-vam com alguma distorção após nossa fiscalização, se tinha dolo ou não. Vou citar um caso em que o próprio Presidente da empresa veio conversar conosco. Deu uma informação e dissemos que a informação do ge-rente tal não foi essa; sentimos que ele praticamente arriou na mesa. Ele disse que não era possível. Quer dizer, ele não sabia o que estava acontecendo no pro-cesso e ressaltou que aquela impressão que tivemos era verdadeira.

A fila específica para estes casos permite maior agilidade da análise.

Ação integrada dos órgãos de registro que ava-liam componentes para aperfeiçoamento das normas. Não tenho dúvida de que a instrução normativa, ao contrário do que foi dito aqui, recebeu prioridade, sim. Estamos prontos para sentar e discutir. Esse é o papel do Governo. Ele não pode, de jeito nenhum, achar que não deve discutir com a sociedade. Tem que discutir com seus pares e com a sociedade. Não tenho dúvida a esse respeito.

Aperfeiçoamento conjunto com os demais órgãos para avaliação do sistema de componentes. Não tenho dúvida, temos de fazer isso. Já tivemos discussões, eu já estive com o Ministro da Agricultura anterior em duas ou três reuniões. Temos alguns pontinhos de di-vergência que acho que são absolutamente normais. Podemos avançar. Não tenho dúvida nenhuma de que podemos avançar.

Atendimento ao setor regulado, que segue em elaboração de proposta para alteração de componente nas formulações. Estamos, dentro da nossa capacidade de força de trabalho, procurando atender. Agora, temos problemas internos? Temos problemas internos.

Queria mostrar algo para os senhores, só para trazer uma questão dentro dessas prioridades. Não está no material, mas pedi à equipe que trouxesse.

Dentro da nossa prioridade, produto técnico equi-valente. Temos 215 produtos técnicos equivalentes na fila. Temos 76 produtos em análise; desses 76 produ-tos, trinta e três estão em exigência e quarenta e três estão no processo normal de análise. Sessenta e um distribuídos em 2010, trinta e um para a ANVISA. De-zesseis concluídos em 2010, dez pela ANVISA.

Temos prioridade para alteração pós-registro, prio-ridade para produtos de baixa toxicidade e prioridade para produtos novos. Temos que avaliar o seguinte. A capacidade de atendimento da demanda que temos hoje está inversamente proporcional à nossa capa-cidade de pessoal técnico habilitado para fazer isso. Numericamente falando no caso da ANVISA.

Era isso, muito obrigado, Deputado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lu-

pion) – Muito obrigado, Dr. Agenor, que falou em nome da ANVISA.

Passo a palavra à Dra. Kênia Godoy, Coordenado-ra de Avaliação Ambiental de Substâncias e Produtos Perigosos do IBAMA, pelo prazo de 15 minutos.

A SRA. KÊNIA GODOY – Boa tarde Srs. Deputa-dos, boa tarde a todos. Agradeço, em nome do IBAMA, pelo convite para participar desta audiência.

Na verdade o IBAMA está em um processo de mudança. Inclusive, estamos sem diretor. Hoje saiu a publicação do diretor. Então, não pôde estar pre-


sente o diretor para quem foi o convite. Estou aqui representando-o.

Com relação ao posicionamento do IBAMA no que diz respeito à alteração de composição de produ-tos agrotóxicos em si, vou falar muita coisas que Dr. Agenor já expôs. Temos dois casos aí: a prioridade de análise dos requerimentos dos produtos fiscalizados e as normas sobre os procedimentos para alteração de composição.

Com relação à priorização desses produtos fisca-lizados, eu gostaria de enfatizar o seguinte. No IBAMA, todos os requerimentos, sejam de registro ou de alte-ração de registro, são colocados em filas, em ordem de protocolo para serem avaliados. É a transparência que nós tentamos colocar para que todos soubessem quando seu produto será avaliado, quantos estão na frente. E trabalhamos, sim, com algumas prioridades, quando definidas. São prioridades de governo como, por exemplo, conforme já foi dito, os produtos equiva-lentes, assim como os produtos formulados com base em produto técnico equivalente, e outras prioridades, quando necessário: alguma emergência na agricul-tura, uso emergencial de um agrotóxico. Tudo isso já foi dado como prioridade em reunião, em discussão e definição entre os três órgãos.

Enfatizo também que qualquer alteração de re-gistro deve ser solicitada ao órgão registrador. Dispõe o § 2º, do art. 22, do decreto, todos os tipos de alte-ração, que o Dr. Agenor já apresentou – quais seriam só de manifestação do órgão registrante e quais te-riam de ter a manifestação dos 3 órgãos envolvidos no registro. Com necessidade de manifestação dos três órgãos envolvidos está a alteração de componentes e do processo produtivo.

Ainda segundo o art. 22, já citado, será cancela-do o registro sempre que constatada modificação não autorizada pelos órgãos federais dos setores de Agri-cultura, Saúde e Meio Ambiente e que também estiver em desacordo com o registro concedido.

A questão da autorização da apresentação da composição qualiquantitativa. Eu faço uma diferença, e é uma briga que sempre tivemos. Nós temos uma diferença: um é registro de componentes, outro é de-claração da composição qualiquantitativa.

A declaração da composição qualiquantitativa é única entre os 3 órgãos. Ela não tem diferença. O fato de um órgão proceder, com relação ao registro dos componentes, e ter acesso ao SIC não interfere no que o requerente declarou aos órgãos. Ele apresentou uma declaração dizendo: “A composição do meu pro-duto é esta. Eu vou usar o ingrediente ativo tal, mais as substâncias químicas tais.” Isso, todos nós temos em comum.

A apresentação da declaração qualiquantitativa não veio com o Decreto nº 4.074. Desde o Decreto nº 98.816, de 1990, que regulamentou a Lei nº 7.802, era pedida a apresentação da composição qualiquantitati-va, ingrediente ativo, ingredientes inertes, adjuvantes e demais componentes, quando presentes.

Em 1996 – ano da Portaria nº 84, que está em vigor –, por meio do Anexo III, o IBAMA especificou um pouquinho mais como deveria ser apresentada essa declaração, depois incorporada ao Decreto nº 4.074. Ele diz que deve ser apresentada “declaração com laudo e anexo da composição qualiquantitativa do produto formulado em todos os seus componentes, indicando suas funções específicas na formulação, declaração dos limites máximo e mínimo da variação do teor de cada componente do produto formulado.”.

Então, desde 1996 já existe a mesma exigência, incorporada depois no Decreto nº 4.074, de 2002. Por-tanto, quando realizamos avaliação ambiental de um produto, todos os estudos gerados, que têm de ser apresentados para o registro de um produto, são em função da formulação apresentada.

Para sabermos se a alteração de um componen-te na formulação, ou seja, a alteração da composição qualiquantitativa, traz benefícios ou malefícios ao meio ambiente é necessário procedermos a uma avaliação. É necessário verificarmos se mudou completamente a formulação ou não, se foi colocado um componente muito mais tóxico do que um utilizado na formulação anterior, se – eu vou entrar em detalhes técnicos – isso vai modificar o comportamento ambiental do produto ou não.

Portanto, a legislação é bastante clara sobre quais são os procedimentos para se fazer ou não a modificação. Tem que haver autorização dos órgãos envolvidos no processo de registro. Já era sabido que todas as empresas tinham de saber que, para qual-quer alteração que elas fossem proceder, tinha de haver autorização. Portanto, as empresas que foram fiscalizadas cometeram uma infração. Elas estão irre-gulares, sim, e elas sabiam que tinham de pedir aos órgãos essa autorização. Não se trata apenas de uma mudança de componente. Muitas vezes nós verifica-mos que há alteração da formulação completa e isso tem de ser avaliado.

E, outra. Nós somos um órgão regulamentador, um órgão executivo. Nós temos de fazer cumprir a lei, que é bastante clara nisso. Não temos que tentar be-neficiar um ou outro por não cumprimento da lei. Nós estamos aqui cumprindo a lei. Esse é o posicionamen-to do IBAMA.

O que acontece? Montar uma nova lista para priorização de alterações dos produtos fiscalizados vai


gerar o quê? Vamos trabalhar com uma lista a mais, com uma priorização a mais e, para isso, em função da capacidade técnica, do pessoal técnico que nós temos hoje no setor, nós vamos ter de parar de fazer outras avaliações. Isso foi abordado na reunião com as empresas e aqui. Nós vamos ter de parar outros trabalhos. Por quê? Para se dar agilidade, ou eu paro as outras inclusões que estão na fila. Foi o que nós expusemos. Se for consenso geral de parar as outras avaliações para que possamos priorizar esses produtos fiscalizados, poderemos até proceder, mas não é essa nossa intenção. Por enquanto não podemos priorizar produtos irregulares em função de prejudicar os outros que entraram corretamente.

Coloquei alguns números aqui, e eu também trouxe. Em 2008, nós tivemos oito requerimentos de alteração de formulação. Três deles ainda não foram concluídos pelo IBAMA porque estão em exigência. Em 2009, esse número já aumentou para sessenta e nove, conforme vocês viram ali. Em 2010, são trinta e seis até o momento. Isso quer dizer que depois da fiscalização é que as empresas entraram com esses pedidos.

Todas as alterações de registro seguem essa ordem de protocolo. Então, não temos feito diferencia-ção. O que temos feito é tentar atender às solicitações dentro do prazo previsto pela legislação, que seria de 120 dias. É definido pelo art. 22, também, o prazo para atendimento dessas solicitações. Agora, nós não conseguimos atender esse prazo. Por quê? Falta de estrutura nos órgãos. Não temos estrutura suficiente, contanto que o IBAMA está até em greve. Nós tivemos um concurso em 2005, outro em 2009 e continuamos com falta de pessoal. As pessoas saem de lá, vão pro-curar salários melhores, carreiras melhores em outros órgãos. Realmente, não temos como manter um pessoal capacitado para avaliar todos esses processos.

Hoje, estamos com 11 técnicos que fazem tudo: prioridade de equivalência, produto formulado de equi-valência, registro de produto técnico novo, produtos formulados de modo geral, alterações pós-registros... Tudo isso com a equipe que nós temos.

Os órgãos precisam ser estruturados. Temos de brigar para estruturar os órgãos para trabalhar nes-sa área, para conseguirmos atender às demandas. As demandas só vêm aumentando. Se vocês virem a quantidade que entrou em 2007, 2008 e 2009, verão que aumentou muito. Estamos esperando que em 2010 aumente mais ainda a demanda.

Com relação a normas sobre procedimentos para alteração de formulação, realmente nós precisa-mos ter uma norma mais clara, mas isso em relação à modificação de componentes. Que componentes

eu posso mudar? Aí eu entraria em registro de com-ponentes. Precisamos ter mais claro que componen-tes se pode mudar, quais têm a mesma toxicidade ou ecotoxicidade. Já sentamos para discutir isso. A CTA nos pediu, já sentamos e estamos evoluindo para ter acesso ao SIC. Por quê? Nós precisamos conhecer todos os componentes de pedido e em que produ-to eles vão ser utilizados. Por quê? Nós entendemos que o que precisamos é saber em que formulação os componentes estão utilizados, e quais, pois, muitas vezes, a marca comercial que nos é informada, que é pedida como registro de componentes, não condiz com a declaração da composição qualiquantitativa. Então, temos de fazer isso evoluir e uniformizar uma lista única. Estamos evoluindo para isso. Nós estamos trabalhando, isso não vamos deixar de fazer.

Agora, com relação à priorização, para o IBAMA é muito difícil priorizar esses produtos nesse momento.

É só isso. Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion)

– Muito obrigado, Dra. Kênia.Com a palavra o Dr. Inácio Afonso Kroetz, Secre-

tário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricul-tura, Pecuária e Abastecimento.

O SR. INÁCIO AFONSO KROETZ – Obrigado, Sr. Presidente.

Srs. Deputados, assistentes, a vantagem de falar por último sobre o setor é que o preparo de tudo já foi feito. Eu não vou precisar repetir nossa atribuição, por-que já foi muito bem colocado pelo Dr. Agenor o que cabe a cada um, já está bem claro. O SINDAG cola-borou muito, já embasou muito nossa conversa, man-tendo o foco com objetividade no tema de hoje, que é a priorização do registro de componentes na análise das formulações e na instrução normativa conjunta. Gostaria apenas de apresentar um pequeno cenário, que me parece ainda não foi mostrado hoje.

(segue-se exibição de imagens.)Vejam a evolução das demandas para esse setor,

que é composto por 3 Ministérios: em 2007, 6 pleitos; em 2008, 17 pleitos; em 2009, 50 pleitos. Somente até o dia 15 de abril último, 47 pleitos já foram protocola-dos no Ministério da Agricultura. Isso significa que o que já está ruim ficará pior durante o ano. Não quere-mos ser alarmistas; apenas queremos ser um mínimo realistas, porque isso aqui triplicará, pela expectativa, a demanda reprimida ainda de 2009.

E vejam os senhores que de 6 pleitos, em 2002, apenas dois estão realmente concluídos. E assim por diante: 2008, de 17 pleitos, apenas 5 estão concluídos. E, ainda assim, há alguns que a própria empresa re-tirou. Ainda não foram atendidos. Em 2009, 7 pleitos, e é óbvio que, em 2010, nenhuma ainda.


Então, esse cenário só tende a continuar acumu-lando demandas. É por isso que me parece, Deputado Micheletto, que o setor está realmente ansioso por al-guma mudança, alguma medida que atenue a angús-tia de esperar anos pela liberação de um produto que muitas vezes se desejava.

Respeitamos o que foi falado anteriormente com muita propriedade, nós trabalhamos juntos, e aqui não há melhor nem pior. Nós somos organismos federais que têm suas atribuições muito claras. Agora, temos uma demanda reprimida. Ainda assim, oito dos qua-renta e sete estão em tramitação no Ministério da Agri-cultura. E se fizermos um levantamento, já são mais de quarenta e sete, possivelmente. Do dia 15 para cá, alguma coisa pode ter evoluído.

A demanda está aí e ficará maior.Como é que nós conseguimos chegar a esse nú-

mero? Em janeiro, já cobrados pelo setor, devidamente documentado, nós criamos um grupo de trabalho espe-cífico. Foi baixada uma portaria em janeiro criando um grupo específico para dar prioridade a esse assunto. E só por isso chegamos a esse resultado. Então, o grupo, que trabalhou muito, registre-se, conseguiu fazer com que chegássemos a isso.

Para que se possa ver onde falta gente, onde já há estrutura, e o recurso humano já é aquém do neces-sário, abre-se outro flanco, inclui-se outra prioridade – e veja que nós temos prioridade para produtos novos, produtos por equivalência, agroenergia.

Daqui a pouco, teremos para cada servidor uma prioridade. Temos que cuidar também, porque alguém sofre quando geramos uma prioridade dentro da Se-cretaria de Defesa Agropecuária. Não temos gente disponível esperando uma prioridade abrir. Não. Eles estão, todos eles, com bastante trabalho.

O que foi então proposto pelo MAPA, no CTA? A elaboração de uma proposta de instrução normativa conjunta, que é o que está em foco. É claro que ela não está acabada. Ela foi elaborada dentro do MAPA, dentro de um dos 3 Ministérios onde temos ação quan-to a esse registro.

Essa solicitação de análise não evoluiu no CTA, porque há divergências, e era esperado que houvesse. Não era de se acreditar que a proposta do MAPA fosse tão boa e plenamente aceita pelos outros 2 institutos que têm suas áreas para cobrir nesse tema.

Foi levada uma discussão num grupo de trabalho específico para componentes dentro do CTA. A partir disso, também solicitou-se uma adequação do SIC às demandas do MAPA, e não apenas às demandas do MAPA.

Então, partindo de um instrumento bom que exis-te dentro de um banco de dados, que ele virasse um

sistema que o MAPA e o IBAMA também pudessem acessar. Com isso haveria um único sistema em que poderíamos inserir as informações, obter as informa-ções e disponibilizar para o usuário uma única infor-mação. Não precisaríamos mais gerar tanto papel, um único sistema.

Eu acredito que não é um problema; é algo que pode acontecer. Por que estou falando isso? Porque poderá trazer mais celeridade ao processo. É o que pensamos que acontecerá.

Também foi realizado um workshop para dis-cussão do tema com o setor e as agências. Tudo isso contribuiu.

Para essa proposta, que tem, no seu bojo, a in-tenção de dar mais transparência, celeridade no pro-cesso de alteração de componentes – e o SIC é uma ferramenta para isso –, a utilização das classificações ecotoxicológica e toxicológicos dos componentes é o principal gargalo para o entendimento entre os 3 ins-titutos. Mas é lógico que isso geraria maior discussão. A lei é clara, a regra é clara. Tudo bem, mas há forma de trabalhar em conjunto e realizar mais. Com isso, é possível conseguir uma ampla discussão. E vamos conseguir.

Estímulo do Governo à melhoria de formulações. Essa instrução normativa conjunta poderia estimular a migração de certas fórmulas para fórmulas menos tóxicas. Se está claro, os técnicos é que devem dis-cutir, mas o principal objetivo é estimular via regula-mentação para migrar de produtos mais tóxicos, mais nocivos para menos tóxicos e menos agressivos aos seres vivos, ao ambiente.

Determinação de informação na bula e no rótulo de componentes é preocupação do Governo. Fornecer informação mais precisa, mais objetiva.

É isso que se pretende com essa instrução nor-mativa, mas ela travou principalmente no item 2.

Como eu disse, o objetivo é curto, porque as de-mais preocupações já foram abordadas.

Ficamos, portanto, à disposição para as discus-sões.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lu-

pion) – Com a palavra o Dr. Cristiano Walter Simon, Presidente da Câmara Temática de Insumos Agrope-cuários – CTIA, pelo prazo de 15 minutos.

O SR. CRISTIANO WALTER SIMON – Muito obri-gado, Presidente da Mesa, Deputado Abelardo Lupion, pela oportunidade da participação nesta audiência pú-blica na condição de Presidente da Câmara Temática de Insumos Agropecuários do MAPA.

Quero apenas fazer um pano de fundo rápido de como nos situamos dentro do Ministério da Agricultura


como um órgão consultivo, que reúne todas as enti-dades. Na verdade, são 31 entidades entre públicas e privadas, que vão desde os produtores rurais, todos os órgãos de legislação, normatização, controle e fis-calização do Governo Federal, bancos e entidades da área financeira, que providenciam os financiamentos, entidades representativas do agronegócio brasileiro – CNA, OCB, ABAG, sociedade rural – e dos setores de produção de insumos, como o próprio nome da Comissão indica.

Evidentemente, nossa missão, como um apên-dice consultivo, repito, do Ministro da Agricultura, visa a renda do agricultor, do produtor rural brasileiro. Para isso, temos uma posição de horizontalidade em todas as cadeias produtivas, já que todas dependem, de for-ma mais ou menos intensa, da utilização de insumos agropecuários.

Aqui tratamos de insumos agrícolas – sementes, adubos, defensivos, produtos veterinários, rações, bio-tecnologia –, enfim, tratamos de tudo aquilo que tenha interferência nas cadeias produtivas.

E o nosso papel, em última análise, acaba sendo de um agente catalisador de interesses muitas vezes concorrentes ou até conflitantes. E é isso que torna o trabalho extremamente desafiante.

Esse tema, como tantos outros que são trazidos à nossa Câmara Temática, são discutidos em profun-didade com a participação de todos esses órgãos que citei, no caso específico, dos órgãos representativos da indústria de agrotóxicos ou de defensivos agrícolas, como prefiram, e evidentemente dos 3 órgãos regis-trantes, que já nos antecederam aqui.

A nossa visão é buscar soluções e propô-las ao Sr. Ministro. Conseguimos isso em várias oportunida-des. Talvez a mais notória, nesses últimos 4 anos que vimos presidindo esta Câmara, seja a regulamentação dos genéricos, que foi discutida e acabou sendo ela-borada, coordenada e liderada pela representante da Casa Civil da Presidência da República, no âmbito da Câmara de Insumos. São esses os tipos de atividades que desempenhamos.

O último palestrante – na verdade, eu sou o pe-núltimo; ainda falará o Deputado Luciano Pizzatto – referiu-se a um tema que já foi bastante elaborado. Acho que todos estamos mais ou menos na linha com aquilo que esperamos que aconteça.

Listamos aqui o que será discutido. A solução é essencial para a agricultora, por ra-

zões óbvias. Os assuntos, como já vimos, estão em pauta desde setembro do ano passado. O MAPA propôs normas que ainda não foram implementadas. As re-centes gestões da CTIA, como nós chamamos a nossa Câmara, foram atendidas no âmbito do MAPA, mas até

o momento não foi definida uma solução para alteração dos componentes de agrotóxicos – tema exclusivo que queremos abordar aqui nesses poucos minutos.

A agricultura brasileira tem apresentado desem-penho extraordinário. Não precisamos repetir tudo isso, os dados estão aí diariamente. Graças a ela e ao agronegócio a nossa economia, a balança comer-cial, os resultados sociais e econômicos do País estão respaldados, graças à tecnologia, à competência do produtor rural, apesar das adversidades, e ao trabalho conjunto da pesquisa agrícola, do setor privado, dos agricultores e do Governo, no sentido de resolver os nossos problemas. Alguns insumos, como um todo – sementes, adubos, fertilizantes, calcário –, evidente-mente, trazem aumento da produtividade, como é o caso do calcário, do adubo, da semente, por meio do seu genoma, do seu potencial genético, e do defen-sivo, garantindo a produtividade e a produção dessas várias cadeias produtivas. Aqui falamos de todas, como já citei anteriormente.

O marco regulatório que rege o setor de agro-tóxico é extremamente complexo e, como tal, requer normatizações também bastante complexas e de-talhadas, porque o assunto é mundialmente o mais estudado de toda a indústria química, inclusive mais estudado – pelas informações que há na literatura – do que produtos farmacêuticos, que, via de regra, são de uso pontual por determinadas pessoas. O agroquímico é usado indiscriminadamente por todos os consumi-dores, porque ele vai na alimentação de todo mundo. Portanto, o papel da ANVISA é fundamental, no que trata de saúde pública, e do IBAMA, evidentemente, é indiscutível.

As ações de fiscalização vêm ocorrendo e interdi-tando produtos, o que preocupa a nossa Câmara, por-que o agricultor, os representantes da CNA, da OCB, que lá comparecem, se preocupam com a redução da competitividade. Esse assunto nós já discutimos aqui inúmeras vezes, como é o caso do registro por equiva-lência, os genéricos, que finalmente sairão do papel.

A forma de tratamento e o comportamento que às vezes se utilizam nesse tipo de fiscalização deses-timulam o investimento em unidades locais de produ-ção. Mas é lógico, se eu tenho de proceder a todo um processo de rerregistro, que pode levar anos, por falta de normatização rápida de desburocratizada, prefiro importar a minha formulação pronta e não preciso rer-registrar coisa nenhuma. Mas isso não é bom para nin-guém no Brasil; não é bom para o País; para o equilíbrio da balança comercial; para nossa geração de mão de obras; não é bom do ponto de vista social, econômico, nem sequer ambiental, porque muitas vezes não sabe-mos nem quais são as composições ali dentro.


Esse tema está em pauta, como também já ou-vimos, desde setembro de 2009. Ele veio à pauta exa-tamente em função do início das fiscalizações. A fis-calização tem papel fundamental dentro da sociedade brasileira e em qualquer setor de atividade. Ninguém se opõe, dentro da nossa Câmara, às fiscalizações. Absolutamente, não é isso. Muito pelo contrário, todos desejamos que elas sejam feitas, mas que se apresen-tem também soluções para que, quando empresas ou usuários ou quem quer que seja não cumpram com as normas legais estabelecidas, por falta de maiores de-talhamentos, criem-se soluções para que o problema não se perpetue.

Tenho uma série de dados cronológicos, mas não vou entrar em detalhes. O Ministério da Agricultura, em 16 de setembro, enviou ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Meio Ambiente uma proposta de Instrução Normativa Conjunta, através dos Avisos nº 189 e nº 190, do gabinete do Ministro, com proposta da nossa Câmara.

A CTIA enviou a Proposição nº 5, de 29 de setem-bro, de 2009, reiterando a participação da Casa Civil nesse processo. Isso em função da excelente experiên-cia que tivemos em ocasiões anteriores, inclusive em governos anteriores, com a participação da Casa Civil, quando há necessidade da harmonização de diferentes Ministérios. Aliás, esse é um dos papéis da Casa Civil da Presidência da República numa democracia.

As empresas estão sendo fiscalizadas pelos 3 órgãos hoje de forma independente, mas basicamente detectando o mesmo problema. As empresas não es-tão procedendo adequadamente àquelas modificações de componentes por falta de informações e instruções claras e de agilidade, sobretudo. Em outros países se resolve isso entre 50 a 70 dias, porque a legislação assim obriga. Aqui nós não temos prazo, e a coisa corre indefinidamente.

O MAPA propôs normas que não foram imple-mentadas, através da minuta da Instrução Normativa Conjunta que em setembro foi enviada aos dois outros Ministérios: da Saúde e do Meio Ambiente, classifi-cando os componentes em função do grau de risco, definindo procedimentos específicos na sua alteração, estabelecendo faixas de autorização para alteração automática de determinados componentes, como é o caso inclusive em outros países em que existem pro-dutos que você pode substituir por outros – isso já foi citado aqui, se não me engano pela representante do IBAMA, Dra. Kênia. Se você tem produtos do mesmo nível de toxidade e ecotoxidade, você pode substituir por outro. Isso seria uma maravilha, resolveria grande parte de nosso problema.

Finalmente, a Nota Técnica proposta pelo Minis-tério da Agricultura também ao CTA que propõe prazos a serem cumpridos para dar a necessária agilidade nessas alterações.

As últimas gestões da CTIA, neste ano de 2010, se resumem na Proposição nº 002, de fevereiro de 2010, reiterando a necessidade de análise prioritária para alterações na composição de agrotóxicos. Temos toda a simpatia para o problema do IBAMA, onde falta mão de obra. Na ANVISA, o Dr. Agenor citou, também há falta de pessoal especializado. Sabemos que isso ocorre, mas o fato é que há necessidade de viabilizar-mos novamente uma linha, uma opção maior de produ-tos ao agricultor, em vez de restringi-los cada vez mais com opções menores, porque uma série de linhas de produção estão interditadas, como também foi dito.

A Secretaria de Defesa Agropecuária comunica no Memorando nº 48, de fevereiro de 2010, a elabo-ração de uma nota técnica. E o Ministro nos informa, em 12 de março, que o tema, no âmbito do Ministério da Agricultura, está em discussão. O tema agora está em discussão com os demais órgãos, através do CTA ou de outros órgãos que possam encetar iniciativas no sentido de achar uma solução.

Até o momento não foi definida uma solução para alteração de componentes; houve ações positivas da ANVISA, que acrescentou informações sobre proce-dimentos administrativos; o MAPA propôs, através de nota técnica, uma minuta de Instrução Normativa Conjunta.

Não há uma posição definitiva dos 3 órgãos; o tema permanece em aberto. Isso está claro, e todos buscamos uma solução. Mais uma vez, queremos cumprir com nosso papel de catalisador desses inte-resses, para que se encontrem soluções. E nos parece que a INC é a solução mais plausível e mais rápida, a curto prazo. Parece que encontra também a simpatia daqueles que nos antecederam.

Portanto, agradeço a oportunidade e o apoio que temos recebido do então Ministro Stephanes, que tem sido um grande incentivador das Câmaras Setoriais e Temáticas. Graças a iniciativas como a que S.Exa. tomou é que estamos hoje fazendo rápidos progressos.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lu-

pion) – Gostaria de agradecer a presença ao nosso grande ex-Ministro da Agricultura Reinhold Stepha-nes, que volta à Câmara, para abrilhantar ainda mais nosso trabalho, e à Comissão da Agricultura, que é o seu lugar.

Muito obrigado, Sr. Ministro.


Como último palestrante, passo a palavra ao De-putado Luciano Pizzatto, Relator da PFC sobre defen-sivos agrícolas. V.Exa. dispõe de 15 minutos.

O SR. DEPUTADO LUCIANO PIZZATTO – Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria apenas de fazer um esclarecimento. Não estou no exercício do man-dato este ano, mas tive o prazer de ser o Relator da Proposta de Fiscalização e Controle – PFC que fez a investigação sobre a questão de agrotóxicos até o ano de 2009. Em função desse trabalho que realizei, a Comissão de Agricultura, gentilmente, me convidou para apresentar algumas opiniões daquilo que estudei e conheci naquele período.

Essa PFC ainda não tem o seu relatório con-cluído, está hoje com outro Relator na Comissão de Meio Ambiente, e espero que ela possa em breve ser apresentada, como também a PFC de fiscalização do Ministério do Meio Ambiente, que eu deixei pela meta-de. Espero que essa não se conclua, porque eu terei o prazer, no ano que vem, de terminar sua relatoria, que é de extrema importância pessoal para mim.

Em relação ao tema, como santo de casa não faz milagre, minha apresentação PowerPoint veio num programa recente da Microsoft, e, como a Câmara não tem o programa, nós não conseguimos fazer a leitura. Na verdade, eu pedi para escrever apenas uma das transparências que eu acho que é o fulcro da nossa discussão. Lembro aqui que nós não estamos discutin-do registro de agrotóxicos, nós estamos, dentro dessa discussão, focados apenas numa discussão pequena sobre componentes, para não confundir a cabeça, pois algum dos depoentes estava falando aqui sobre produtos ativos, sobre problemas de alta gravidade e complexidade, envolvendo moléculas novas, etc. Peço desculpas, pois essa não é a minha seara, eu sou en-genheiro florestal, e conheço muito pouco dessa legis-lação focada no meu setor. Mas a maioria aqui sabe que o assunto é complexo e que nós estamos focando componentes, e basicamente componentes com uma característica mais inerte, apenas como meio para aumento de volume, etc.

Toda a discussão se baseia naquilo que, de uma maneira muito corajosa, foi colocado aqui, em especial pelo IBAMA, que é a incompetência do Poder Público de cumprir a sua parte. E quando falamos em com-petência não é no sentido ofensivo ao funcionário pú-blico, em hipótese alguma. É no sentido jurídico, da incapacidade de se fazer aquilo que a lei determina. Portanto, nós fazemos parte daquilo que a lei determi-na, e as consequências são um verdadeiro caos. Um caos desde a sobrecarga ao trabalhador, ao funcio-nário público, que não consegue suprir sua demanda, até a insegurança jurídica e instabilidade econômica

daquele que investe em linha de produções, chegan-do ao consumidor final, que é o agricultor, que muitas vezes precisa de algo inovador e não tem aquilo em função dessa incapacidade pública.

Como todos falaram na legalidade e na trans-parência, e para isso citaram o art. 22 do Decreto nº 4.074 – e me parece que o art. 22 é o problema – eu vou pedir a gentileza ao Dr. Inácio para usar a sua transparência e mostrar como nossa cabeça não con-segue mais ler as leis de forma inteira. Com isso, nós passamos a apenar um determinado ente da Nação brasileira, seja o consumidor, seja o cidadão, seja o produtor, pela incapacidade do Poder Público de cumprir a sua obrigação. Consequentemente, ao não cumprir sua obrigação, deixa que ele entre na ilegalidade. Eu não estou falando daqueles que não pediram o regis-tro, estou falando daqueles que pediram o registro e não o obtiveram, quando a lei é muito mais ampla do que apresentaram.

Eu vou ter de achar aqui o seu slide. Posso pegar emprestado? (Pausa.)

(segue-se exibição de imagens.)Vejam aqui que coisa interessante! É assim que

pensa o Poder Público – e não o Agenor. Por favor, é o Poder Público. Vejam o que foi apresentado aqui para nós. O art. 22 determina uma série de situações, ou seja, fazer a fiscalização, o registro, a inovação etc. E isso se conclui com o cumprimento do §4º, que esta-belece que toda autorização estará apta após publi-cação no Diário Oficial. Perfeito? Mas cadê o §3º? O Poder Público esqueceu do §3º.

O §3º determina que os órgãos federais envolvi-dos terão o prazo de 120 dias, contados a partir da data de recebimento do pedido de alteração, para autorizar ou indeferir. Se o Poder Público não apresenta isso a nós é porque ele não crer nisso, ou ele não pode fazer ou ele não tem capacidade de fazer, como foi dito co-rajosamente pelo representante do IBAMA, que disse que nós não temos capacidade de atender a deman-das. Ou seja, o pessoal técnico – eu escrevi para não fazer falta. Ora, se eu não tenho capacidade técnica e tenho de cumprir um decreto, – por isso, esse caos que nós estamos vivendo – por que não cumprimos o decreto inteiro ou pelo menos um artigo? Porque nós lemos o artigo. E isso eu detectei, e não só no caso dos componentes, mas em vários segmentos que en-volvem a questão de agrotóxicos.

A parte de cobrar é eficiente; a parte de fornecer o serviço público, que é cobrado de uma forma muito cara, não é de graça. O cliente do serviço público paga por esse serviço, paga para que a ANVISA, o IBAMA e o MAPA deem o seu parecer – não é isso? Se ele paga, esse dinheiro tem de ser usado na atividade-fim.


Se o §3º determina isso e nós não apresentamos isso ao público, nós estamos deixando de atender a esse público. E aí vamos fiscalizar. Não é preciso procurar as empresas nem aceitar denúncia; basta pegar a lista de todos aqueles que pediram o registro – desculpe-me, isso no caso de alteração de componentes – no MAPA e na ANVISA, e passar a fiscalizar. Cem por cento estará ilegal, porque nenhum foi autorizado, pelo menos no período em que eu estava lá. O Dr. Inácio deu uma boa notícia aqui ao dizer que, dos 123 reque-ridos, nos últimos 4 anos, foram liberados 14. Mas, nas entrelinhas, ele disse que, nesses 14, estão inseridos vários que desistiram. Espero que não sejam 14 que desistiram. Quantos? Sim, 12. Então, foram aprovados 12, – havia 120 dias para que fossem serem, mas não o foram.

Agora vejam que interessante. A Lei nº 6.938 – para remédios, o que é muito mais sério – não prevê o §4º, que determina a publicação em diário Oficial. É automático. O remedinho que a gente coloca na boca todos os dias tem o mesmo procedimento usado para o agrotóxico. Passou o prazo de 120 dias. Na bula – e não na caixinha, se não me engano – encontramos o número do protocolo do pedido. Não se espera nem mais a publicação no diário Oficial – não é isso? Co-loca-se o protocolo, e ele já está valendo. E nós to-mamos o remédio... E na agricultura, ao se fazer esse pedido, no §3º – que nós não conseguimos cumprir, nós Poder Público, não temos competência para cum-prir – diz-se a mesma coisa. E nós somos obrigados a criar um conflito.

(intervenção fora do microfone. inaudível.) O SR. DEPUTADO LUCIANO PIZZATTO – Depois

o senhor esclarece, porque não sou especialista. Eu quero até esclarecer, para não que não haja um conflito e não se assuste a turma aqui. Apenas os similares – está escrito ali em cima. São os fabricados similares etc. Portanto, não são todos os medicamentos.

O que me assustou na análise do problema – que não era tão grave como agora, porque, em 2009, ainda não tinha havido uma fiscalização tão intensa – foi essa mania de nós apenarmos pela nossa incompetência. E o detalhamento que me assusta mais ainda, o des-conhecimento daquele quadradinho... Vou me valer da primeira apresentação. Nós estamos discutindo apenas o produto inerte, eis que pode haver interações.

Pois bem. Chegou ao Brasil uma novidade única no planeta. Aqui o fabricante de agrotóxico ou defensi-vos, chamem-no como quiser, tem de registrar o seu fornecedor por produto, e não a indústria química.

Vou dar um exemplo aos senhores. Eu compro caulim, talco, do seu Zé da Silva e registro. O Seu Zé da Silva não me vende mais caulim; então, vou comprar

o mesmo caulim do Seu João da Silva. Eu tenho de fazer um novo registro do Seu João da Silva, enquanto que o produto caulim já deveria estar registrado. Ima-ginem se isso é possível operacionalizar!? Eu cheguei à conclusão de que não é possível operacionalizar. Não haverá governo que consiga fazer isso, nem com milhares de funcionários.

O SIC, que aqui foi dito que só a ANVISA opera, seria uma solução. Mas não consigo entender como os outros órgãos (IBAMA e Ministério da Agricultura), digam que não têm acesso ao SIC, ou que é compli-cado, difícil e demorado para um programador colocar as informações e desenvolver o produto. Ora, isso é uma obrigação, tendo em vista que não se trata de um benefício para as empresas.

O SIC é uma transparência ao cidadão brasilei-ro, que teria acesso à informação. Nós consumidores estamos sendo prejudicados. Isso não tem nada a ver com a empresa. Aqui não cabe uma defesa da empresa, mas uma defesa do consumidor brasileiro. A empresa pode ter o seu interesse de negócio, mas cabe ao Estado proteger o consumidor brasileiro. E, se não há transparência do SIC, significa papel den-tro de gaveta. E papel dentro de gaveta é sinônimo de problema. O Estado tem de dizer: “Vamos parar já com isso e resolver esse problema.” Se não fizer isso, o Estado, o Poder Público, estará descumprindo a lei, e, consequentemente, o produtor também.

Outro aspecto, para finalizar – o Presidente já está me olhando e eu não tenho o direito de ultrapassar o tempo dos demais – é que, numa palestra muito inte-ressante, o ex-Ministro do Meio Ambiente, José Carlos de Carvalho, expôs o motivo pelo qual o licenciamento ambiental não funciona no Brasil. O licenciamento é baseado em 5 grandes políticas ou ações de Estado: a fiscalização, o controle, o inventário público, que em algumas áreas chamaríamos de zoneamento, a di-vulgação de fatos, coisas, dados técnicos e listagens, como os senhores citaram, – a divulgação de dados técnicos para que não tenha de haver repetição de dados – e a liberação prévia de coisas já conhecidas como desnecessárias. Para obtenção do licenciamen-to ambiental é preciso pedir uma licença, preparar um EIA/RIMA. Depois, quando o vizinho de cerca, ou de oficina mecânica, vai pedir outra licença, ele vai fazer tudo igual e vai protocolar no Poder Público, porque aquelas informações não são públicas.

Ressalte-se que eu detectei também nessa ques-tão que o assunto em discussão poderia ser ampla-mente resolvido com essas informações públicas. Cau-lim é caulim, desde que tenha as características A, B, C e D. Pronto! é público, está divulgado. Se eu quero colocar o produto caulim, digo que gostaria de usar


aquele produto que está divulgado publicamente pelo Poder Público. Está autorizado, é automático. Não te-mos de inventar a roda. Mas o Poder Público esconde a informação. E, ao esconder a informação, detém o poder. Por isso o licenciamento ambiental no Brasil, como também em outras áreas, tornou-se o caos que nós estamos vivendo.

Por último – à época, mas agora eu ajustei um pouco para esta audiência pública, focando exclusiva-mente aquele pedacinho da nossa conversa –, creio que nós deveríamos priorizar 4 itens de solução, que podem ser muito rápidos. E não gostaria, para isso, de usar outro slide da ANVISA, porque isso já teve resposta. O slide da ANVISA mostra quantos pedidos entraram na ANVISA. Mas gostaria muito de ver o slide sobre quantos saíram. Como o Inácio já respondeu, nós sabemos que foram 12 dos cento e poucos. Devemos priorizar 4 itens... A resolução é legal; não há que se discutir sua legalidade. A INC – Instrução Normativa Conjunta é transparente e necessária. E a Instrução Normativa Conjunta estipularia o prazo de 45 dias ou 120 dias, trabalho conjunto, implementação do SIC, o que for necessário. Creio que a minuta já está em de-senvolvimento. Vamos aplicar já os 120 dias em todos os processos pendentes, pois isso é de lei e tem de ser cumprido. Se não cumprirmos isso, nós estaremos nos desmoralizando. Cabe fazer uma fiscalização har-mônica com o estabelecimento de critérios. E o critério tem de ser transparente.

Note-se que eu até me assustei com o Ministé-rio do Meio Ambiente, com o qual eu trabalho – e me assustei no bom sentido. No ano passado, foi publica-da a Resolução CONAMA nº 411, que cria critérios para fiscalização do DOF, que, diga-se de passagem, no Estado do Paraná, é totalmente descumprida pelo IBAMA. Mas, pelo menos, a resolução foi publicada. Estão de parabéns! A Portaria 15 – não sei se é IN-15 ou Portaria nº 15 – criou os procedimentos para a fisca-lização, atribuições do fiscal etc. Maravilhoso! pois dá transparência ao processo. Ela também é descumprida pelo IBAMA, mas, pelo menos, foi publicada.

É preciso, de maneira equivalente, que os órgãos envolvidos (Ministério da Agricultura, ANVISA e IBAMA) baixem uma portaria conjunta, mesmo que lá estejam as atribuições de cada um; ou que cada um baixe a sua, dizendo ao público qual é a forma de fiscalização e controle. É para que, com isso, se permita que o ci-dadão exija o cumprimento, no caso, dessa portaria.

E, por último, que todos esses procedimentos con-tinuem a ser os mais impessoais e públicos possível.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion)

– Obrigado, Deputado Luciano Pizzatto.

Vamos passar a palavra aos demais Parlamen-tares.

Com a palavra o Deputado Moacir Micheletto, pelo PMDB do Paraná, autor do Requerimento nº 519, de 2010, que propôs esta audiência pública. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. DEPUTADO MOACIR MICHELETTO – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores palestran-tes, gostaria de fazer uma comunicação. A Sra. Tere-sa Campelo, da Casa Civil, ligou para o meu gabinete com o intuito de justificar a sua ausência. Mas ela se coloca à disposição, se for preciso, desta Comissão e dos empresários, muito mais pela Proposição nº 5, de setembro 2009, que está paralisada inclusive na Casa Civil.

Vou ser bem breve. Ouvi atentamente as exposições e entendo que

elas foram muito bem colocadas nesta audiência pú-blica. O Dr. Agenor, da ANVISA, inclusive foi bem ex-plícito. Nós não somos legisladores; somos apenas reguladores da lei. Recordo que também foi dito aqui para a Dra. Kênia a mesma coisa, ou seja, que nós não somos legisladores, mas regulamentadores daquilo que está explícito na lei.

Nós vimos também que ficou bem claro – parece-me que foi isso que foi dito aqui, e a Dra. Kênia disse também – que existem apenas 11 técnicos para aten-der ao Brasil nessa demanda. Nós vimos o Dr. Inácio colocando a demanda, e a demanda reprimida diante do que existe. E a ANVISA deu a entender que há fal-ta de técnicos em cima das resoluções e daquilo que nós vimos.

Pergunto: afinal de contas, o Brasil pode pagar um preço dessa natureza, enquanto nós temos 2 órgãos importantes que precisam agilizar essa demanda, num país que cresce muito mais graças a um setor que car-rega o país nas costas, que é o setor da agricultura?

Vimos, através dos nossos representantes e da indústria, o grito de desespero da burocracia sobre o que está acontecendo. O que vimos aqui são conflitos de competência, parece que até em torno do Decre-to nº 4.074. Se de fato ele é falho, há necessidade de que seja corrigido. Sua implementação, inclusive, não atende a... Vimos aí nos 2 órgãos importantes que eles nada mais são do que os implementadores do que está na lei. Então, conflito de competência, interpretação da legislação... O que esta Comissão está querendo? Procurar harmonizar a interpretação da legislação. Acho que é isso. E ouvindo, inclusive, aquilo que foi colocado aqui neste momento.

O Brasil, segundo as informações que tenho, é o único país que exige registro de componentes – não


sei se isso é verdade ou não. O importante é que es-tamos levantando essa situação aí.

O Decreto nº 4.074 deve ser analisado, a proposta do Luciano está colocada aqui, inclusive a proposta do Ministério da Agricultura, que coloca com propriedade uma realidade que estamos vivendo. E o que não pode-mos aceitar é que um órgão pode aceitar, inclusive, a legislação, utiliza, inclusive, a interpretação da lei como a Lei da Vigilância Sanitária, como é o caso da própria ANVISA, e que podemos utilizar muitas vezes a

Lei do Agrotóxico. Há esse conflito e esta Casa teria que procurar... Esta audiência pública se deu nesse sentido.

Não quero me alongar, pois tenho ainda algu-mas perguntas.

Ficou explícito, Presidente, que há necessidade de entendimento entre Governo, entendimento esse para que a indústria não se paralise, que o Brasil con-tinue progredindo e que esses conflitos sejam detec-tados e harmonizados. E há propostas em cima dessa realidade aí.

Assisti também... Não anotei, mas o representan-te da ANVISA, Dr. Agenor, com relação ao gráfico... A ANVISA até colocou aí: pedidos de alteração foram protocolados em 2007, 2008, 2009 e 2010. Gostaria que S.Sa. pudesse responder a isto: quantos foram analisados pela ANVISA? Temos nesse caso uma de-manda, como foi colocado pelo Dr. Inácio.

A outra pergunta que faço serve tanto para a ANVISA como para o MAPA e para o IBAMA: por que o CTA não atendeu ao Aviso Ministerial enviado pelo MAPA em que solicita a urgência da publicação do INC, a instrução normativa conjunta?

Outra pergunta a representantes do IBAMA, da ANVISA e do MAPA. o que o CTA fez com a INC e a NT propostas pelo MAPA?

Outra pergunta, esta para o SINDAG: qual a po-sição do SINDAG com relação à prioridade solicitada para componentes? Por que esse tema de componen-tes é prioridade?

A última pergunta, também para o SINDAG: por que as empresas utilizam formulações em desacordo com o que foi aprovado no registro? por que as empre-sas adulteram os seus produtos, como vimos por um gráfico colocado aqui pela própria ANVISA?

Quero, Presidente, dizer da importância desta audiência, como foi reforçado pelo Dr. José Álvares da Silva, da ANVISA, pela Dra. Kênia e pelos demais. Há necessidade de harmonizarmos uma legislação que está empacando o Brasil. Não é justo. Se pegarmos o gráfico que o Dr. Inácio colocou aí e o que nós vimos, vemos que é assustador. Por isso o Brasil precisa de respostas. Se está faltando técnico, tanto de um lado

quanto de outro, e já estamos em 2010, como é que vai ser em 2011, 2012 e 2013, se permanecer esse status quo que aí está? Tem necessidade de haver, inclusive, esse questionamento. Estaremos na Casa Civil, pro-vavelmente na semana que vem, já acertando com a Dra. Tereza, para levar à Casa Civil essa situação que estamos encontrando aqui. Não é possível em um país do porte do Brasil, que tem seu avanço na tecnologia, seu avanço na produção, encontramos essas barreiras que devem ser solucionadas pelo Estado.

Era essa a minha interferência.O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion)

– Com a palavra o Deputado Cezar Silvestri.O SR. DEPUTADO CEZAR SILVESTRI – Sr. Pre-

sidente, Srs. convidados, vou restringir-me a apenas 1 pergunta. Na verdade, acho que ficou muito claro o desejo do setor da indústria de agrotóxicos no sentido de ter uma clareza com relação ao registro de altera-ção de componentes. E o Deputado Luciano Pizzatto colocou isso, também com muita clareza, pois esta-mos falando de componentes, não de princípio ativo. Componentes são produtos inertes e aditivos. Ou seja, não vejo tanta dificuldade para se conseguir agilizar esse processo.

Mas o que me preocupa – e quero endereçar a pergunta ao Diretor da ANVISA –, como também o Deputado Luciano Pizzatto lembrou, é que a própria legislação dá um prazo de 120 dias para que os ór-gãos façam essa análise e aprovem ou não a alteração desses componentes. Também tenho informações e... Baseado no que o Dr. Inácio disse, em 2007 tivemos 6 pleitos, sendo 2 concluídos; em 2008, 17 pleitos e apenas 5 concluídos; em 2009, 50 pleitos e 7 concluí-dos; e, nesses 4 meses de 2010, 47 pleitos com ape-nas 8 concluídos.

E a conclusão a que chegamos é de que a AN-VISA e o IBAMA ainda não se posicionaram, como já fez o Ministério da Agricultura, que já teve a iniciati-va de apresentar proposta de instrução normativa. A informação que recebemos, Dr. José Agenor, e V.Sa. mesmo o disse, é que a ANVISA fiscalizou várias em-presas. Se não me engano, foram 46, e essas 46 es-tavam irregulares.

A pergunta que faço é a seguinte. Se uma em-presa faz uma solicitação de registro de alteração de componente e está aguardando uma resposta, e se esse prazo que seria de 120 dias não é cumprido, ou seja, se os próprios órgãos públicos não estão cumprin-do a lei... Passa-se 1 ano, passam-se 2 anos, e, como vimos, nos últimos 4 anos, de 123 pedidos, apenas 17 foram concluídos. De repente, a ANVISA vai e fiscaliza a empresa que está com um pedido em andamento. Quer dizer, essa fiscalização acaba sendo até desones-


ta, porque a empresa já comunicou que está fazendo a alteração, está pedindo aprovação para isso. E eis que, de repente, a ANVISA vai lá, fiscaliza e multa a empresa. Na nossa avaliação, isso não é correto. Acho que as empresas que solicitaram alteração não pode-riam ser fiscalizadas, porque elas, espontaneamente, estão dizendo que estão alterando seus componentes e precisam, logicamente, dessa aprovação.

Então pergunto se realmente a ANVISA fiscalizou as empresas que requereram alteração dos compo-nentes, ou se são somente as outras empresas que não fizeram essa solicitação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) – Vou passar a palavra a todos os Deputados para que façam suas perguntas;, depois, concederei a palavra a todos, para que possam se manifestar.

Deputada Solange Almeida.A SRA. DEPUTADA SOLANGE ALMEIDA – Sr.

Presidente, primeiro, quero parabenizar o autor do re-querimento desta audiência pública, bastante esclare-cedora e muito importante. Não sou desta Comissão porque não há como fazer parte de todas as Comis-sões da Casa, e praticamente tudo o que gostaria de falar já foi dito, principalmente pelo colega Deputado, que colocou muito bem todo o anseio desta Câmara em relação ao desenvolvimento do nosso País. Não tenho dúvida alguma de que todos os técnicos aqui presentes também estão preocupados, como brasi-leiros, com esse desenvolvimento.

Foi falado aqui da questão da fiscalização. Em algum momento, querido Ministro, por quem tenho o maior apreço, pareceu que as empresas não estão querendo ser fiscalizadas ou são contrárias à fiscaliza-ção. Não! Inclusive, acho que as empresas querem a fiscalização, sim, para que a concorrência desleal não exista, para que aquelas empresas que não têm legali-dade não continuem operando. O que não pode é haver uma fiscalização para componentes, enquanto o que gera um pedido para novo componente é justamente quando um componente deixa de existir e tem de ser trocado, ou quando existe algum de menor custo que vá beneficiar a indústria nacional, ou, então, quando há outro de menor toxicidade.

E a lei diz, como todos aqui se referiram, que são 120 dias para analisar. Essas empresas pagam impos-tos e ainda pagam para ter seus registros. A agricul-tura é o carro-chefe da economia do nosso País. Sem agrotóxico, não existe agricultura competitiva. E sabem o que acontece quando fiscalizamos e fechamos um parque fabril ou parte dele? Temos de importar, e aí o déficit da balança comercial aumenta! Empresas bra-sileiras nacionais exportam agrotóxicos para outros países, contribuindo com o superávit da nossa balan-

ça comercial. Mas, dessa forma, deixarão de exportar, porque, se não me engano, foram impedidas de fabricar cerca de 9 milhões de litros de produtos que seriam colocados no mercado para gerar riqueza e emprego para o nosso País. Se elas estão completamente den-tro da lei, então não têm nada de errado.

Hoje, gostaria que se tirasse 1 dia para que os 3 órgãos (ANVISA, Ministério da Agricultura e IBAMA) resolvessem quanto à instrução de norma técnica contendo uma lista de componentes, assim como se tirou uma norma técnica no Ministério da Saúde para similares. Porque isso resolveu um grande problema dentro da ANVISA. Então, se temos uma lista de com-ponentes que é conhecida mundialmente, que já consta da Internet e qualquer pessoa pode acessar, por que o IBAMA, ou a ANVISA ou o Ministério da Agricultura, que já fez seu dever de casa – o Ministério da Agricultura já fez seu dever de casa – não pega uma tarde, daqui a uma semana ou mesmo amanhã, para baixar uma instrução de norma técnica para componentes?

Ninguém que está aqui, nenhum dos Deputados nem o representante do Sindicato das empresas nem a CTA, está interessado em prejudicar a saúde do povo brasileiro! Ninguém aqui está interessado em acelerar o registro de um novo agrotóxico, eis que não sabemos o que pode acontecer. Não é isso. Só estamos inte-ressados em deixar a indústria brasileira cumprir seu papel no desenvolvimento econômico e social deste País. Este é o nosso interesse.

Se são 120 dias... Não aceito, Deputado, não aceito a ideia de que não há pessoal! Não aceito isso! E por quê? Porque isso é como fórmula de bolo, é re-ceita de bolo. Não tem mistério na avaliação de um componente novo! Não existe mistério! Não tem de ir in loco ver. É só olhar papel. E, se não existe mistério na avaliação de um novo componente para registro, então não se pode ultrapassar os 120 dias. Quando foi feito o decreto e colocaram 120 dias, alguém fez um estudo e viu ser possível realizar isso em 120 dias.

Não po demos tornar nossa empresa nacional me-nos competitiva, não podemos atrapalhar o crescimento do nosso País, não podemos, talvez, ficar parados no IBAMA, preocupados em saber se a perereca procria, e deixar uma indústria nacional sem competitividade. Não podemos acreditar nisso!

A senhora veio para cá com a maior boa vontade – uma funcionária pública, com todo respeito que te-nho por V.Sa. Vamos pensar neste País como se fosse nossa casa. Garanto que a nossa casa não fica sem vassoura um dia, garanto que a nossa casa não fica sem se varrer um dia; garanto que a nossa casa não fica sem o leite do filho por um dia, porque tudo isso é prioridade! Então, vamos encarar como prioridade o


desenvolvimento do nosso País. Ainda há milhões de brasileiros precisando de emprego, ainda há milhões de brasileiros ávidos, ansiosos, acreditando neste Go-verno que tanto fez pelo social do nosso País. Sou da base do Governo e acredito no Presidente Lula, acre-dito no tanto que S.Exa. faz pela indústria nacional. Assim, gostaria que todos os órgãos do Governo Lula acreditassem tanto quanto ele que só se faz desen-volvimento social com desenvolvimento econômico. Então, que saia daqui hoje uma data, e não digo que seja amanhã ou semana que vem. Sentarmos juntos é tão fácil – todo mundo aqui já o disse. Se é falta de gente, acho que as pessoas estão aqui hoje juntas. O Ministério da Agricultura, que é um órgão do Governo, é constituído de pessoas de confiança do Governo e já fez o seu dever de casa; só falta sentar para concordar. Se não ficar 100%, que fique 90%, mas vamos tirar isso hoje. Temos um prazo de 45 dias, que acho muito tempo. Então, vamos, a partir de hoje, tirar um prazo para fazermos a INC, necessária para o nosso País, para o desenvolvimento da nossa agricultura, para o desenvolvimento da indústria nacional.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) – Muito obrigado, Deputada Solange.

Com a palavra o Deputado Dr. Marcos Montes, que é médico e vai poder falar com muita propriedade neste momento.

O SR. DEPUTADO MARCOS MONTES – Obri-gado, Sr. Presidente. Acredito que, como médico, mi-nha contribuição seja pequena porque a questão téc-nica está resolvida. Existe uma legislação. E o próprio Dr. Agenor o disse, assim como o Deputado Luciano Pizzatto, que os medicamentos, os similares eviden-temente, não passam por essa questão. Então, estou muito à vontade para, como médico, dizer ao Ministério da Saúde que esse processo, na relação dos similares, realmente vai bem.

Sr. Presidente, essa é uma questão sui generis, porque as empresas querem ser fiscalizadas. Normal-mente, é diferente: o que as empresas querem é burlar a fiscalização. Mas aqui ocorre o inverso: as empresas querem ser fiscalizadas.

Vou economizar tempo porque desejo parabe-nizar o Deputado Micheletto pela convocação desta audiência pública, assim como à Deputada Solange, pela explanação feita de forma muito sintética, mas bem profunda, principalmente com os exemplos que deu.

Vou fazer uma pergunta, para adiantar. O Dr. Iná-cio disse uma coisa muito séria: o que está ruim vai ficar pior, da forma como vai a situação. E, evidentemente, essa instrução normativa conjunta não anda.

Assim, pergunto, principalmente ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Meio Ambiente, à Dra. Kê-

nia e ao Dr. Agenor, por que realmente ela não anda. Será que é por causa do poder de cada Ministério? Será que cada Ministério quer ter o poder individuali-zado? Porque, se a questão dos medicamentos anda no Ministério da Saúde e depende só dele, o poder está concentrado no Ministério da Saúde. De repente, essa é uma questão de divisão de poder. O Ministério da Agricultura, como disse a Deputada Solange, cum-priu seu papel, ou vem cumprindo seu papel. E vou chegar a esse ponto.

Então, este é o problema, ou pode ser este o problema – e aproveito para cumprimentar todos os palestrantes: de repente, cada Ministério quer exercer sua autonomia, seu poder.

Faço outra pergunta também à Dra. Kênia e ao Dr. Agenor. Aliás, até porque aqui está o Ministro Ste-phanes. A pergunta é esta: os Ministros das referidas áreas têm conhecimento dessa área? Digo isso porque V.Sas. são técnicos; não são políticos. E quero respeitá-los. Ademais, há uma legislação correndo que não está sendo aplicada. Hoje há tantos órgãos no Brasil... Acho que não precisamos de 3 órgãos para que se resolva uma situação. Além disso, dentro de cada Ministério existe uma série de órgãos. É assim nos Ministérios do Meio Ambiente e da Saúde, onde vários poderes são ali concentrados. Então, gostaria de saber se os Ministros têm esse conhecimento, porque eles são políticos, enquanto vocês não são políticos, são téc-nicos. Mas acredito que esses Ministros não estão a par dessa situação.

Pergunto se realmente essa situação já chegou à Casa Civil, não a instrução normativa conjunta por-que ela ainda não foi criada. Aliás, se chegou à Casa Civil o assunto, não chegou porém a documentação. Então, não chegou nada oficialmente à Casa Civil. Se não existe essa instrução normativa conjunta, não há como chegar, a não ser a preocupação dos brasileiros que querem realmente isso resolvido.

Como disse o Deputado Pizzatto, nessa ques-tão do § 3º, do art.22, do Decreto nº 4.074, que prevê 120 dias... Eu não sei porque não sou da área jurídi-ca. Mas acho que aqui pode-se ser incluído em crime de responsabilidade pelo não cumprimento dos 120 dias. E posso explicar por que. Alguém disse aqui, e acho que foi a Deputada Solange Almeida, que há a questão da saúde. Se alguma das alterações desses componentes (porque, com certeza, há muitas) serve para baixar a toxicidade, Dra. Kênia, isso faria um be-nefício muito grande à saúde da população. Se através de tecnologias, de pesquisas, conseguiu-se alterar um componente e baixar a toxicidade do produto, isso re-presenta um benefício enorme para a sociedade. Se a indústria trabalhou tanto, investiu – e aqui a defesa


não é à indústria, mas ao consumidor, ao produtor – e conseguiu um componente com uma toxicidade mais baixa, mas que este não pode ser usado porque a le-gislação não está sendo cumprida, então há algo muito grave nessa situação.

Nós, Sr. Presidente – e V.Exa. é um homem ex-tremamente preparado e capaz –, precisamos resolver essa situação. A Deputada Solange disse com muita propriedade, numa frase que é peculiar à mulher, mas que deveria ser a todos, que isso é receita de bolo. E para ter essa receita não precisamos ir in loco, mas decidir dentro do gabinete. Se falta pessoal, o prejuízo é muito maior.

O Deputado Moacir Micheletto disse, e discordo de S.Exa., que é preciso haver um entendimento entre o Governo e a indústria. Acho que não. Diria que entre o Governo e os Parlamentares, porque nós fazemos as leis e elas não estão sendo cumpridas. Então, é esse o entendimento que se deve ter, eximindo-se até os órgãos técnicos dos respectivos Ministérios. Precisa-mos, aí sim, como o Deputado Micheletto disse, ir à Casa Civil, oficialmente, com essa situação em mão, e apresentar nossa preocupação.

Sou de um partido de Oposição, Deputada Solan-ge, mas acredito no bom senso. Tudo me levar a crer que os Ministros não sabem dessa situação, mesmo porque, se soubessem, o Presidente Lula, que, como disse V.Exa., é tão bom, já teria mandado embora os 2. Se ainda estivéssemos na Administração do Ministro Minc, eu até entenderia. Mas não estamos mais. Fe-lizmente, não estamos mais. Tenho certeza de que a Ministra Isabela é de uma sensibilidade muito grande. Se ela e o Ministro Temporão souberem desse assun-to com a profundidade que estamos discutindo hoje, tenho certeza de que...

Pois não. O SR. DEPUTADO REINHOLD STEPHANES –

É só um aparte.O SR. DEPUTADO MARCOS MONTES – Por

favor, Ministro, com muita honra!O SR. DEPUTADO REINHOLD STEPHANES –

É só para passar uma informação: a Casa Civil tem conhecimento, sim, de todas essas questões, porque, normalmente, à medida que encaminhávamos as ques-tões à ANVISA, ao IBAMA ou a outros Ministros cor-respondentes, as encaminhávamos também à Casa Civil. Às vezes, formalmente; e, às vezes, até com uma nota técnica informando sobre os problemas. Portanto, pelo menos deveria haver conhecimento.

O SR. DEPUTADO MARCOS MONTES – En-tão, Sr. Presidente, esta audiência perde o sentido em função das pessoas que aqui estão. O Dr. Agenor e a Dra. Kênia não deveriam estar aqui. Quem deveria

estar aqui eram os Ministros políticos da área, por-que, se a Casa Civil sabe, precisamos resolver isso politicamente – porque, tecnicamente, está bastante claro que a legislação não está sendo cumprida. Por isso, Sr. Presidente, peço que a Comissão tome uma atitude, oficialmente. Devemos ir à Casa Civil, como disse o Deputado Micheletto, até para nos poupar um pouco de uma convocação de Ministros. Convocar é algo extremo. V.Exa. até não gosta de fazê-lo por ser um homem de argumentos, mas acho que devemos ir à Casa Civil e dar-lhe oportunidade de explicar, já que isso já era do conhecimento dela. Aí, sim, se a explica-ção não for coerente, se não for o que gostaríamos de ouvir, aí então é que devemos convocar os Ministros e chamá-los à responsabilidade, porque eles estariam faltando com a responsabilidade ao não cumprirem a legislação que aí está.

Repito: não estamos defendendo a indústria, mas os consumidores, porque a indústria quer ser fiscali-zada, felizmente. Em outros casos, o inverso é o que acontece. Então, Sr. Presidente, essa responsabilida-de é de V.Exa. Está na sua responsabilidade, e, com certeza, teremos uma solução.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion)

– Esclareço que esta audiência pública foi convocada pelo Deputado Moacir Micheletto para deixar os Par-lamentares da área a par do que está acontecendo. As medidas são 2. A primeira delas seria a criação de uma subcomissão para tratar de agrotóxicos. Aliás, já foi aprovada na nossa Comissão, semana passada. Colo-caremos 8 Deputados muito combativos dentro dessa subcomissão – inclusive, gostaria que o ex-Ministro fi-zesse parte dela –, para que possamos trabalhar nes-se sentido. E, se necessário, também criaremos uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC); e aí já é uma medida mais rígida, mais dura. Mas não vamos aceitar, sob hipótese nenhuma, que não tenhamos uma solução para este caso. Isso é algo sobre o qual estamos conversando há muito tempo. Estive falando com o ex-Ministro Reinhold Stephanes. S.Exa. tomou todas as medidas. O Inácio, da mesma maneira. Assim como o Dr. Agenor. Estivemos com ele, inclusive, na presença de um representante da OCB, a Organização das Cooperativas Brasileiras. Porque o maior prejuízo é do agricultor, pelo fato de estar usando produtos que há uns 10 anos foram retirados de mercado na Europa e nos Estados Unidos. Um dias desses, o Ministério do Meio Ambiente pegou no Porto de Santos tonela-das de um produto importado 70 vezes mais tóxico do que o de uso obrigatório. É incompreensível que isso aconteça num momento como este.


O SR. DEPUTADO MARCOS MONTES – O se-nhor não conversou com os entes políticos dos Minis-térios, ou seja, com os Ministros?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) – Veja bem, o Dr. Agenor tem esse status.

O SR. DEPUTADO MARCOS MONTES – Eu não sabia que ele tinha esse status.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) – Foi nosso Ministro.

O SR. DEPUTADO MARCOS MONTES – Sim, foi Ministro. É uma pessoa competente. Eu sei da his-tória. Mas digo que essa é uma decisão política. Não é uma decisão técnica.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) – É uma pessoa que tem extrema influência...

O SR. DEPUTADO MARCOS MONTES – Presi-dente, me perdoe, mas essa não é uma decisão técnica. É uma decisão política. A legislação está aí.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) – Nós vamos tomar todas as medidas, Deputado Mar-cos Montes. Eu gostaria de dizer que, efetivamente, V.Exa. tem razão. Vamos fazer o possível e o impossí-vel para que tenhamos uma solução.

Com a palavra Deputado Onyx Lorenzoni.O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI – Sr.

Presidente, serei bastante objetivo. Tenho uma pe-quena discordância com relação ao amigo Marcos Montes. Primeiro, a proposta da instrução normativa conjunta é, sim, uma solução que tem de ser montada tecnicamente, em acordo com os 3 órgãos, e ir para execução. Então, talvez a coisa mais veloz que pos-samos fazer para solucionar o problema seja – digo com a maior rapidez possível – fazer essa instrução normativa conjunta.

O SR. DEPUTADO MARCOS MONTES – Peço licença, Deputado Onyx.

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI – Pois não.

O SR. DEPUTADO MARCOS MONTES – Só um aparte, por favor. O motivo da reunião é que a instru-ção conjunta não é montada. Ela já está sendo pedida; querem que seja construída, mas não está sendo.

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI – Sim, mas é isso. Estamos pedindo que os técnicos se en-tendam e que a façam.

Segundo, isso só está acontecendo porque abri-mos mão do nosso poder. É uma mea culpa para todos nós. Que bom, Sr. Presidente, que V.Exa. acabou de anunciar que há uma subcomissão! Ela tem que revisar toda essa legislação e fazer uma lei. Não mais decreto, portaria, instrução normativa, porque isso é omissão do Parlamento brasileiro, que, nas últimas décadas, optou por um caminho muito ruim. Um volume muito grande

de projetos de lei vem para cá; estabelecem que o Po-der Executivo é que regulamentará, normatizará etc. Tenho brigado em plenário e nas Comissões para que seja o contrário: que o Parlamento regulamente. E por quê? Porque todas as vezes em que a gente delega, acontece o que está acontecendo agora. Se tivesse claramente colocado na legislação que é assim, assim e assim, acabou; facilitamos a vida de todos os técni-cos; eles executam. Quando transferimos para o cor-po técnico e para os Ministérios, que são permeados por interesses político-partidários, o poder de legislar – abrimos mão de uma competência que é nossa, e digo isso para que cada vez mais estejamos atentos –, dificultamos a vida das empresas, dificultamos a vida dos técnicos, dificultamos a vida do País.

Quero fazer um apelo aos 3 órgãos para que busquem o maior entendimento possível e executem a instrução normativa conjunta, porque se resolve ra-pidamente o problema.

A Comissão precisa ter como compromisso revisar a legislação e aprontar proposição que possa tramitar com a maior velocidade possível. Mas sabemos que a maior velocidade possível aqui é algo em torno de 24 meses, entre a apresentação, a tramitação, a chegada ao Senado e a promulgação. Se tivermos velocidade aqui, estamos falando em 24 meses, ou em algo que fique entre 18 e 24 meses. Por isso a instrução nor-mativa é tão importante.

Uma sugestão às empresas. O que o Deputado Luciano encontrou é uma festa para um advogado mi-nimamente competente. É uma festa. É o mesmo que tirar doce de criança, porque está lá. É só buscar judi-cialmente aquilo. Por analogia se pode buscar na lei.

Desejo principalmente enfatizar a importância que a Comissão de Agricultura tem, particularmente essa Subcomissão, para rever e reestruturar a legislação, exatamente para facilitar a vida de todo o mundo: da indústria, do técnico e sobretudo do produtor brasileiro, porque, no fundo, é ele quem está pagando a conta, como corretamente disse a Deputada Solange e os Deputados Marcos Montes e Cezar Silvestri.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) – Com a palavra o Deputado Zonta.

O SR. DEPUTADO ZONTA – Sr. Presidente, no-bres palestrantes, a quem cumprimentamos; colegas Parlamentares, todos os membros dos diversos seto-res aqui envolvidos, imprensa, gostaria, em primeiro lugar, de fazer esta intervenção para reconhecer a im-portância da iniciativa do Deputado Moacir Micheletto de realização desta audiência pública.

Em segundo lugar, aproveito o ensejo de estar ao lado do nosso sempre Ministro Reinhold Stephanes para reconhecer, como Presidente da FRENCOOP, a


pronta decisão de encaminhamento do Ministério sob a sua batuta ainda em setembro, quando encaminhou correspondência, a minuta da normatização, tanto à ANVISA quanto ao IBAMA. Tomou providências, não se omitiu, quis, como quer o Ministério, que aconte-cesse essa regulamentação de vez. Então, registro nossa homenagem ao colega Parlamentar, que, no exercício da função de Ministro, não hesitou em, pron-tamente, tomar os encaminhamentos que lhe cabiam nessa decisão, infelizmente compartilhada por diver-sos Ministérios.

Em terceiro lugar, gostaria também de endossar totalmente a posição que a Deputada Solange apre-sentou ao tratar de suas preocupações. Acho que são preocupações importantes.

O Deputado Marcos Montes fez um encaminha-mento importante também. Nós temos que sair da au-diência pública não apenas como mais uma audiência pública, mas como um caminho a seguir para solucio-nar. Não podemos mais ter 2 ou 3 anos de prazo para decidir uma alteração.

Como estamos vendo agora, criamos o Ministé-rio da Pesca, no início do ano passado. Eu fui um dos defensores que disse que esse Ministério deveria ter autonomia e competência para decidir. No entanto, foi colocado um artigo que estabelecia que a decisão era compartilhada. Deu no que deu. Estão lá os pescado-res sem poder renovar licença porque o Ministério do Meio Ambiente também tem que dar palpite. Aí parou tudo. É mais uma demonstração de que as compe-tências devem ser distribuídas. Quem é competente para definir uma coisa tem que ter competência para aquilo, porque sem competências e decisões compar-tilhadas é difícil, em função dos diversos interesses. Tem que querer.

O apelo é para que tomemos uma decisão de elaborar uma lei que possa definir competências, es-tabelecer quem é quem no processo. Quem vai tomar essa decisão é este Parlamento.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion)

– Obrigado, Deputado Zonta.Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Setim.O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS SETIM – Sr.

Presidente, senhores participantes, foram feitas várias indagações, e as respostas foram apresentadas.

Que bom que a Deputada Solange fez uma co-brança bem enfática! Até fixou data: que comece hoje, que comece amanhã.

Eu apenas reforçaria esse aspecto, Deputado Moacir Micheletto, parabenizando V.Exa pela presen-ça e pela vontade.

Presidente, muito aqui se fala do Poder Público. Eu, como já fui Prefeito durante 8 anos, posso dizer que, na administração pública, existe algo fundamental: vontade política. É querer. Se quiser, resolve. Dinhei-ro, neste mundo, neste Brasil, tem em tudo quanto é lado; em todos os Ministérios, há dinheiro sobrando se quiserem realizar. Lógico, desde que haja prioridades. Não vamos realizar tudo aquilo que queremos. Mas, estabelecidas as prioridades, é só questão de vontade política. Há vários Ministérios envolvidos. Se cada um tiver vontade política para resolver, resolve-se.

Sr. Presidente, parabenizo V.Exa pelo desenvol-vimento desta audiência, que vem bem ao interesse de toda a agropecuária brasileira, de toda a indústria brasileira.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) – Tem a palavra a Deputada Solange Almeida.

A SRA. DEPUTADA SOLANGE ALMEIDA – Sr. Presidente, quero apenas pedir desculpas, porque vou ter que me ausentar, por causa da audiência com o Ministro da Saúde, na Frente Parlamentar.

Todos deixaram os seus gabinetes e afazeres para esclarecer aqui o que está acontecendo. Sugiro então que programemos a data para assentar todo o mundo, e que esteja a Subcomissão junto também, para que possa sair dali a instrução normativa técnica.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion)

– Com a palavra o Deputado Cezar Silvestri.O SR. DEPUTADO CEZAR SILVESTRI – Já

que a Deputada Solange citou aquele exemplo, de que não se deixa a casa sem varrer, poderíamos es-tabelecer como data o Dia das Mães, que está bem próximo. (Riso.)

Sr. Presidente, Dr. Agenor, acabei não fazendo uma pergunta. Anotei aqui, quero ver se não houve equívoco de minha parte. O senhor disse que existiam alguns pontinhos – foi o termo que o senhor usou – de divergência com relação à proposta feita pelo Ministé-rio da Agricultura, mas seriam facilmente contornáveis. Bom, se isso é verdadeiro, acredito que esse enten-dimento entre o Ministério da Agricultura e a ANVISA está muito próximo. É só mesmo a questão, agora, de vontade política. Não sei com relação ao IBAMA, mas, com relação à ANVISA, pelas suas declarações, o en-tendimento está muito próximo.

Eu acho que a vontade de todos aqui é de que isso realmente seja agilizado, para que saiamos desse impasse o quanto antes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lu-pion) – Quero passar às mãos de V.Exa., que será o Presidente da Subcomissão, a instrução normativa sugerida pelo Ministério da Agricultura.


(Intervenção fora do microfone. Inaudível.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion)

– Sempre. Sou democrata.Com a palavra o Deputado Luis Carlos Heinze.O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE – Sr.

Presidente, colegas Parlamentares, para debater essa questão dos defensivos, é importante que tenhamos aqui a presença do Ministério da Agricultura, do IBA-MA, da ANVISA e da representação do setor. Acho que essa questão tem que ser agilizada, tendo em vista que há muito tempo se vem batendo em cima disso. Principalmente no que se refere à questão dos com-ponentes e dos adjuvantes, vemos cada dia fórmulas e matérias novas. De certa forma, como é o produtor quem paga essa conta, ocorrem os problemas que estamos enfrentando neste momento. Por isso é im-portante agilizarmos esse ponto que discutimos.

Tenho um projeto que diz que tudo isso, Inácio, deveria estar no Ministério da Agricultura, onde have-ria uma câmara técnica com a participação dos outros Ministérios. Aqui é diferente, sai da Agricultura, vai para a ANVISA, vai para o IBAMA, e cada um tem a sua autonomia para resolver essas questões.

Eu acho que precisamos evoluir nesse processo. Os nossos custos são muito elevados. A concorrência que temos é muito grande, e não temos como fazer o repasse.

Eu me atrasei, peço desculpas aos colegas, ao Deputado Moacir Micheletto, autor do requerimento que propiciou a realização desta reunião. Estou vindo agora para discutir a questão do trigo, Sr. Presidente. O seu Estado é o maior produtor. E, pasmem, agora está aberta a importação de trigo, com a alíquota de 10%, para importar trigo de qualquer país do mundo. No caso do MERCOSUL, é zero. Se quiser importar da Rússia, do Canadá, é 10%. Agora, para colocarmos o álcool brasileiro lá, temos que pagar um pedágio mui-to alto, porque lá nos Estados Unidos os produtores de milho se protegem. Aqui não há proteção para o nosso produtor. Isso vale para os defensivos, isso vale para os fertilizantes. Então, diante de qualquer coisa, quem é onerado? Aquele que está produzindo. E ele não tem como repassar o seu custo para o seu preço. Então, foi isso que aconteceu.

Estamos em debate neste instante. O Ministro da Agricultura é solidário a nós, o então Ministro Stepha-nes também já fez a mesma coisa – para proteger o glifosato brasileiro. Imagine, ali tem que haver preço mínimo de garantia, Deputado Cezar Silvestri, mas o trigo não tem preço mínimo de garantia. Está aqui um produtor de Coqueiro de Sul, que vende a 22 reais, e não há quem compre o trigo dele. Mas o glifosato tem

que ser a 3,60, é o que a Monsanto está pedindo hoje, Deputado Colatto.

É importante discutirmos esse tipo de coisa, re-lativamente a essa legislação. Faz-se a lei e depois a regulamentação da lei, e cada Ministério faz a sua parte, mas ficamos nessa amarração que temos hoje no Brasil. E, no fundo, quem paga a conta? O produtor rural, porque ele não consegue repassar para o con-sumidor o seu custo. Ele fica, então, no prejuízo, em relação tanto ao trigo quanto ao arroz, ao milho, e por aí vai essa questão.

Portanto, acho que é importante esse avanço, essa discussão que se está fazendo hoje. Vamos ver se conseguimos avançar, para que, no final, tenhamos, sim, produto de qualidade. Não quero comprar qualquer coisa de onde quer que seja. Mas eu estou concorren-do com o trigo que vem da Argentina, do Uruguai e do Paraguai, com o arroz que vem deles, e sabemos o que eles usam. Mas, aqui no Brasil, ninguém fiscaliza o trigo ou o arroz que vem da Argentina, do Uruguai ou do Paraguai. E sabemos os produtos que eles usam. No Brasil, como é que eu fico, pagando muito mais caro pelo meu defensivo do que eles pagam lá? São meus concorrentes.

Por isso, considero importante esta discussão que estamos fazendo hoje, para que possamos, de certa forma, produzir produtos de qualidade, mas sem onerar o nosso produtor e muito menos o consumidor brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) – Muito bem, Deputado Luis Carlos Heinze.

Com a palavra o Deputado Valdir Colatto, Presi-dente da Frente Parlamentar da Agricultura.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores palestran-tes, peço escusas por não ter participado desta reu-nião. Com certeza, eu iria aprender muito com tantas pessoas preparadas e de vários setores do Governo. Mas não consigo mais participar de reuniões, porque estamos apagando incêndios. Estava lá o pessoal tratando da questão da Lei Kandir. Os Estados estão cobrando ICMS, não estão fazendo o repasse para os produtores. Estão ali caminhoneiros, que estão sendo multados porque deslocam a carga de soja em cima do caminhão, no eixo. Cobram multa deles porque deslo-caram a carga, e as estradas estão ruins, e ajudam a fazer isso. Agora consegui chegar aqui.

Quero cumprimentar o Deputado Luciano, essa grande fera do meio ambiente.

Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo, no sentido de que o Governo faça uma análise quando for soltar alguma norma, alguma diretriz. Há uma coisa no Governo que é muito forte, que se chama impacto.


Para tudo o que se vai fazer no Governo, diz-se: “Va-mos estudar o impacto financeiro desse processo”. No caso de qualquer coisa que formos pedir para o Governo, ele vai estudar o impacto financeiro. Os ór-gãos federais precisam fazer uma análise, quando vão soltar uma norma. E aí fica na área sanitária, na área dos agrotóxicos, na área trabalhista, na área ambien-tal, em todas essas áreas. Eles precisam analisar o impacto de uma norma que sai aqui de Brasília para o Brasil. Os senhores não têm ideia – acho que esse estudo não é feito, o Governo não faz esse estudo – das consequências da mudança de uma regra de jogo aqui de Brasília.

Tenho discutido bastante com o Dr. Inácio em relação a não podermos simplesmente nos reunir em um grupo. Eu também concordo com que, se houver mais de um Ministério, nada funciona. Eu já tive várias experiências aqui em Brasília e sempre digo: pelo amor de Deus, não juntem mais de 1 Ministério, porque isso não acontece. Assim foi no problema das enchentes em Santa Catarina, e o Ministro Stephanes foi sábio. Estavam reunidos 4, 5, 8 Ministérios, e S.Exa. disse: “O que o ministério da Agricultura precisa fazer? man-dem para mim que eu vou resolver”. E foi o Ministério que resolveu, os seus recursos chegaram mais cedo. Os outros recursos não chegaram até hoje, depois de 2 anos.

Na verdade, é isto, é competência. Temos que passar a estabelecer competência. O PLP nº 12, rela-tivo a meio ambiente, estabelece competência: o que a União faz, o que o Estado faz, o que o Município faz. Enquanto ficarmos nessa questão de competência, não vamos chegar a lugar algum.

Essas normas estão sendo um verdadeiro ter-rorismo para quem produz neste País. Aqui se proí-be tudo, não se dá nada. Vamos lá para fora e vemos que se faz a maior força para incentivar quem produz, para que haja vendas, tecnologia, produtos novos, barateamento do custo. Nós fazemos o contrário. Até a política cambial no Brasil é errada, porque estamos desvalorizando o nosso real, impedindo que exportem e facilitando a importação. Não sei que política é essa. E vemos a China brigando com os Estados Unidos porque o dinheiro dela está desvalorizando, para pro-vocar a exportação.

Nessa questão de ANVISA, Ministério da Agri-cultura, IBAMA, cada um tem que ficar no seu galho. Caso contrário, é uma confusão. A visão das pesso-as é diferente. E o pior, na maioria das vezes, é que essa visão é ideológica. A ideologia é o pior inferno que existe neste País. Por quê? A pessoa que pensa ideologicamente fica entre a utopia e a realidade, e ela não sabe para que lado vai. É isto que está aconte-

cendo no Brasil, a utopia e a realidade, e não se sabe qual está certa. Criam-se, então, as confusões, e não há decisões. Quem paga essa conta? Quem está lá na base, o produtor.

Portanto, Sr. Presidente, temos que achar um jeito. O setor produtivo não aguenta mais essa pres-são, esse “regrismo”, essas normas, essas resoluções e portarias, essa parafernália de coisas que passam por cima desta Casa. Estamos aqui fazendo não sei o quê. Digo sinceramente que estou decepcionado, envergonhado, pela nossa covardia. Não reagimos diante desse processo. Esta Casa está acovardada. Há muita coisa que está vindo aí que é ilegal, que é inconstitucional, que não pode acontecer. E nós esta-mos aí tentando fazer.

Ressalto que esta Comissão de Agricultura tem trabalhado, tem brigado, tem buscado mostrar os ca-minhos, mas, infelizmente, somos ainda tachados de pessoas que estão contra o País. Ora, para certas pes-soas, produzir comida no Brasil é banditismo.

Então, eu lhes peço que, quando fizerem uma norma dessas, juntem-se e vejam o que vai acontecer, porque o Brasil é grande demais. Imaginem, são 27 unidades federativas, 5.500 municípios. Todo esse pro-cesso da economia, toda ela se abala, e essas pessoas pegam uma norma dessas, põem debaixo do braço e vão lá prender, como prenderam os colhedores de maçã nesta semana, lá em Santa Catarina. Alegaram que o travesseiro que estava lá na tal da pensão, lá no aloja-mento, não tinha fronha. Deputado Cezar, foi feito isto, prenderam o agricultor. Ele teve que mandar embora 180 produtores, e a maçã está apodrecendo lá porque não se consegue contratar alguém para, vamos dizer assim, fazer com que o Ministério do Trabalho aceite que aquele é um trabalho diferente, que não pode ser igual ao de chão de fábrica. Isso é o Brasil.

Nessa questão dos agrotóxicos, estamos perden-do o jogo. Estamos encarecendo a produção, estamos inviabilizando a produção. Quem sabe, Presidente Lupion, daqui a pouco tenhamos que fazer como a Argentina: parar. Temos que parar 30 dias neste País, deixar as pessoas sem comer ou sem ter onde se abastecer, para que, daí, valorizem o setor produtivo, os produtores, que hoje são considerados como bandi-dos. Todo o mundo quer criminalizar o setor produtivo, puni-lo, multá-lo. É isso que está acontecendo neste País. Acho que está na hora de as pessoas refletirem sobre esse processo.

Esse é um caso típico. Estamos pagando uma conta porque não há entendimento de quem tem que resolver o problema, que está, ao contrário, dificultan-do a situação.


É aquela história que os nossos agricultores con-tam em Santa Catarina. Há 2 coisas para a agricultura ir bem. Basta que chova na hora certa e o Governo não atrapalhe.

Por favor, ajudem-nos.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lu-

pion) – Todos os Deputados inscritos já se manifesta-ram. (Pausa.)

O Deputado Nazareno não havia feito a sua ins-crição.

V.Exa. tem a palavra agora, Deputado.O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO – Eu me

inscrevi, Deputado Nazareno.O SR. DEPUTADO NAZARENO FONTELES –

Espero não estar sendo discriminado. (Riso.)Sr. Presidente, não pude assistir a todas as pa-

lestras, assisti apenas a algumas. Olhei os dados. É importante dizermos que, quando se envolve a nossa vida, a saúde das pessoas, ela não pode ser tratada a maneira de carregação. As coisas são complexas mesmo.

Hoje vemos como o mundo está preocupado com a questão ambiental, exatamente porque se negligencia a importância do meio ambiente. Os custos são bem maiores do que alguns custos de que o pessoal está aqui reclamando. Temos de colocar a vida em primeiro lugar e não o lucro, o capital, o crescimento econômico, porque nada disso, por si mesmo, resolveu o problema da vida das pessoas. A China cresceu muito, nem por isso está resolvendo boa parte dos seus problemas, inclusive ambientais, de vida, de direitos humanos. O Brasil cresceu também no passado, e a desigualdade cresceu junto. Portanto, a vida foi oprimida, foi massa-crada. Agora estamos diminuindo a desigualdade. Em parte, a vida está mais protegida. Está longe do ideal, longe de mim dizer que não está. Mas a fome, a des-nutrição, que têm tudo a ver conosco, têm diminuído.

Sabemos que os agrotóxicos trazem problemas para nós e para o meio ambiente. Então nos afetam duplamente. Portanto, é preciso ter cuidado.

Às vezes dizemos que queremos agilidade. Ora, esta Casa tem 513 cabeças. Depois a proposição tem que passar, no Senado Federal, pelo crivo de outras 81 cabeças. E isso é só o Legislativo. Quando a questão encrenca, vai para o Judiciário, passa pelo Ministério Público, tem a participação de advogado, tem isso, tem aquilo. Ou seja, a vida é complexa mesmo, temos que nos entender aqui e aprovar as leis.

Portanto, é perfeitamente possível que 3 Minis-térios não se entendam. É preciso dialogar, mas há peculiaridades. Por isso acho que a pressa é inimiga da perfeição. Eu quero que se entendam, que haja

uma instrução normativa importante, mas temos de reconhecer que há peculiaridades, que a saúde tem um aspecto, o meio ambiente tem outro. O MAPA tem uma preocupação mais direta com a produção, mas nem por isso tem competência, histórica e construída, para entender de saúde, de meio ambiente. Por isso é que se tem que compartilhar.

Trabalho a questão do direito à alimentação, da segurança alimentar. Ela não se resolve só com saú-de, não se resolve só com agricultura, não se resolve só com meio ambiente, não se resolve só com traba-lho. É complexa. A abordagem tem de ser interseto-rial mesmo. Isso é que ajuda a diminuir o preconceito contra o outro. Aprendemos mutuamente e acabamos tomando decisões melhores para a sociedade. Eu, pelo menos, encaro assim. Sempre que estou presente a audiências como esta, ouvindo diferentes especialistas, aprendo, porque estou fazendo correlações entre cam-pos diferentes, o que a minha formação nem sempre supriu. Por isto o Parlamento é importante, ajuda-nos a aprender e, na hora de legislar, com a participação de diferentes cabeças, compreendendo-se a ajuda de cada um, a chegar a um melhor resultado.

Em primeiro lugar estando a vida, precisamos olhar a saúde e, depois, o meio ambiente. Não se pode olhar em primeiro lugar o lucro das empresas. Por mais importantes que sejam, elas existem sobretudo para vivermos com dignidade, com saúde e em um meio ambiente saudável. Se os agrotóxicos estão atingindo as nossas águas, o ar, o solo e a nossa saúde, temos de cuidar para ter os melhores ou até evitar o seu uso. O bom mesmo é a agricultura orgânica, a utilização cada vez maior de adubos biológicos. Deve-se evitar o agrotóxico, produzir em unidades menores. Come-çamos aí a ter divergências, porque sabemos que a monocultura precisa de áreas enormes e empobrece o solo. Quando consideramos os pequenos, aí entra divisão de terra, reforma agrária. Começam então os conflitos.

O Censo Agropecuário 2006 mostrou que a pro-dução em áreas pequenas protege mais o ambiente, produz mais alimentos, tem maior produtividade, e preserva a biodiversidade, gera mais emprego, fixa o homem no campo, evita o inchaço das cidades. Tudo isso é bom para a vida das pessoas em sociedade.

Há conflito. Às vezes, o Deputado Colatto diz que tem medo de ideologia. Ora, S.Exa. fala com a ideolo-gia dele, eu falo com a minha, o Presidente Lupion fala com a dele. Todos nós somos fruto de um conjunto de ideias. Então, não podemos ter medo do debate das ideias. Isso é que eu acho que aprendemos ouvindo uns e outros.


Eu defendo que seja feita, o máximo que se pos-sa, a integração, mas nada de um destruir o outro. No caso da Lei de Biossegurança, o Supremo ainda não julgou a ADIN apresentada por Cláudio Fonteles, de 2005. A CTNBio, prestando um desserviço à ciência, atropelou os relatórios para agradar as multinacio-nais, para lançar os transgênicos em nosso País de maneira irresponsável, sem saber as consequências no futuro.

É por isso que não basta. Esse negócio de integrar forças sem olhar as peculiaridades, tenho certeza, não é um bom serviço ao País. Democracia requer debate, e se ganhar ou se perde. Assim vamos amadurecendo e produzindo leis melhores.

Esta Casa deve à Nação a reforma política. Estou aqui no meu segundo mandato, e desde o primeiro ela diz que vai fazer essa reforma, mas até hoje não a fez. A população está pagando um preço por isso, e não nos entendemos ainda.

Eram esses os comentários que eu queria fazer. Não temos de ter medo da complexidade, da divergên-cia das ideias, porque acabamos viabilizando um pro-duto melhor, que vai servir não só para esta geração, mas também para as gerações futuras.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion)

– Passarei a palavra aos nossos palestrantes, para que façam suas exposições finais, respondam às perguntas dos Parlamentares. Em seguida, vou encerrar a reu-nião, porque já foi iniciada a Ordem do Dia.

Peço celeridade a todos os nossos expositores. Vou seguir a ordem que prevaleceu anteriormente.

Com a palavra o Dr. Agenor.O SR. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA – Sr.

Presidente, conforme minhas anotações, 10 Deputa-dos se manifestaram. Consegui fazer um resumo com 8 pontos, em relação aos quais eu gostaria de prestar esclarecimentos.

O Deputado Micheletto não está aqui, mas me fez uma pergunta direta. Os dados que me pediu eu não trouxe de maneira organizada, mas nós os temos. Eu queria que lhe transmitissem a informação de que vamos mandar os dados solicitados.

Passarei rapidamente pelos pontos que foram abordados. Primeiro, a instrução normativa conjun-ta. Que ela tem de ser harmonizada, tem; agora, não consigo entender de onde tiraram a ideia de que a ANVISA é contra isso. Eu gostaria até que alguém se levantasse e afirmasse: você disse que é contra; o Luiz Cláudio disse que é contra; alguém disse que é contra. Em hipótese alguma! Nunca dissemos isso. Essa é a sensação. É lamentável.

Aliás, Deputado, até comentando isso, eu não vou mais emprestar para o senhor as minhas trans-parências. (Riso.) É brincadeira.

Essa é a sensação que passa. Eu digo isso e já disse nesta Casa que o pior não é o fato, é a maledi-cência, é a versão. Muitas vezes não é versão, é ma-ledicência mesmo. Digo isso defendendo uma Casa da qual tenho orgulho, de que tenho a honra de ser diretor. Sou concursado do Ministério da Saúde há 30 anos e tenho orgulho do cargo que ocupo hoje. Isso é maledicência. Acho que isso aí é aquela questão: quando a pessoa não tem argumento e não tem fato para apresentar, age com maledicência.

Eu já recebi vários Deputados. Eu recebo todos. O Deputado já esteve lá comigo. Vários daqui estive-ram lá, e outros também que aqui não estão. Alguns dizem que a ANVISA está atrapalhando. Eu pergun-to por quê. E aí vamos lá e apresentamos a questão para eles. “mas é assim?” E eu digo: “É assim”. Então, não existe isso.

Esse é um compromisso que estou fazendo com os senhores, Deputados que estão aqui. Não estou querendo tirar a minha responsabilidade, a responsa-bilidade da Casa. Temos que avançar nesse processo e contribuir nesse debate. Eu acho que a divergência tem que se dar lá, tecnicamente tem que se dar lá. É verdade, é um conjunto de ações heterogêneas mes-mo, não é um bloco monolítico. As responsabilidades que eu tenho na área de saúde são diferentes das que a Kênia tem na área ambiental, são diferentes das que o Inácio tem na área da agricultura, mas não é possível que não encontremos um eixo de harmonia. Esse eixo de harmonia podemos encontrar. Em rela-ção àquilo em que não houver harmonia, vamos ver como vamos fazer.

Então, isso é maledicência. Eu gostaria que al-guém daqui se levantasse e dissesse que a ANVISA é contra isso. É a segunda vez que venho a esta Casa e falo isso, e ninguém diz nada. Talvez os maledicen-tes prefiram ficar no anonimato. Como eu tenho uma opinião muito clara sobre a denúncia anônima, em de-terminadas situações, prefiro ficar com esse conceito dessas pessoas.

Eu acho que o senhor tem razão, Deputado, quan-do diz que o prazo de 120 dias está sendo descumprido. Eu não coloquei isso aqui de propósito, não foi para enganar os Deputados, mesmo porque esse decreto foi discutido no âmbito do Executivo, é regulamentado por uma lei feita aqui e é público. Mas o fato de não cumprirmos prazo não dá direito a ninguém de botar produto irregular no mercado. Essa é a proteção que temos que dar para os nossos consumidores. E digo o seguinte: acho que estamos protegendo muito mais


o produtor rural, porque, na hora em que se coloca na cultura dele um produto que terá problemas, ele é que vai ser prejudicado.

A Deputada Solange, por exemplo, disse que pre-judicamos a economia do País porque apreendemos 9 milhões de litros de agrotóxicos. Pergunto: que país do mundo aceitaria receber esses produtos? Aqui há Deputado do Rio Grande do Sul. Que país aceitaria importar o Podos, que é utilizado na cultura do tabaco, que foi registrado na ANVISA com classificação toxi-cológica 3 e, por questões econômicas, foi produzido na classe toxicológica 1? Estava prejudicando não só a cultura do tabaco. Eu até falo isso com muita tranqui-lidade, porque, apesar de ser antitabagista, não sou contra o produtor do tabaco. Mas que país do mundo importaria aquele produto para colocar na sua cultu-ra? Nenhum.

Falamos muito essas coisas sem perceber umas questões. Por exemplo, no caso dos nossos produtos do Baixo São Francisco – frutas são exportadas –, perguntem se algum deles tem agrotóxico que não seja autorizado e não esteja dentro dos limites autori-zados. Nenhum. Por quê? Porque, se tiver, não entra no mercado externo, em hipótese alguma.

Terceira questão. Dentre aqueles que apresenta-mos aqui que foram apreendidos, no caso de nenhum componente foi solicitada pelas empresas a alteração. Nenhum. Todos estavam alterados sem informação de alteração. Inclusive falamos: “se você pediu alteração, não vamos apreender, e dar prioridade para regula-rizar”. Nenhum tinha. Não estou querendo dizer com isso que estamos trazendo um problema diferente. Não estamos apreendendo produtos que estejam dentro da legalidade na ANVISA.

O Sistema de Informações de Componentes – SIC não causa nenhum problema nessa questão. E aí posso fazer um mea-culpa. Já discutimos isso internamente. O sistema está desenvolvido, está pronto, e temos um problema tecnológico na ANVISA para fazer com que tanto o IBAMA quanto o MAPA tenham acesso a esse sistema. É uma questão de tempo. Não posso precisar o tempo para os senhores porque não sou da área tec-nológica, não sei como se faz isso. Essa é uma ques-tão que, acho, pode ser facilmente resolvida.

Para harmonizar a questão do INC, concordo plenamente com todos os senhores – com todos os senhores. Temos que ter decisão para harmonizar isso. Agora, devemos ter a consciência daquilo que estamos fazendo. Não podemos harmonizar só por harmonizar. Debateu-se muito aqui a questão econômica. Sem dú-vida, temos que preservar isso, mas não é porque é mais barato que temos de colocar no mercado.

No caso de medicamentos – agora vou me vin-gar do Deputado –, tenho a dizer que medicamentos e agrotóxicos têm 2 legislações que podem parecer similares, mas são completamente diferentes. Quan-do digo que o legislador foi muito feliz, estou falando nesse sentido. Medicamento tem prazo de validade no seu registro. Se naquele prazo de validade não forem feitos aqueles estudos novamente, o registro não é autorizado. A ANVISA não dá a autorização e o retira do mercado, seja qual for o medicamento.

Um dos grandes problemas que temos – achei que isso surgiria aqui, e não surgiu – não é só a questão dos componentes, é também a questão da entrada de produtos. E aí concordo com o Deputado. Refiro-me à entrada de produtos, com a justificativa de se abaixar o preço de produção, altamente danosos para a cultura, o produtor, o meio ambiente e a saúde. São produtos que estão entrando por uma fronteira junto com vários outros. É o famoso contrabando na fronteira do Brasil. A ANVISA tem auxiliado a Polícia Federal na apreensão de produtos contrabandeados, inclusive aqui perto de Brasília, no oeste da Bahia.

Quero também discordar de algumas observa-ções feitas aqui em relação à Casa Civil. Não são ver-dadeiras. A Casa Civil nunca se omitiu nesse processo. Aliás, depois que a Casa Civil tomou o controle desse processo, pudemos avançar, e muito. Estamos avan-çando muito. Agora, temos que ter a tranquilidade de reconhecer e fazer nossa autocrítica. Podíamos avan-çar mais? Podíamos avançar mais. Podemos avançar mais? Podemos avançar mais. Brinco com isso. Temos que nos desvestir das nossas vaidades institucionais, pessoais, políticas, partidárias. Qual é o interesse da Nação? A ANVISA quer prejudicar a agricultura do País? Jamais. O Ministério da Agricultura, os técnicos que estão lá conosco querem prejudicar a saúde da po-pulação? Jamais. Querem prejudicar o meio ambiente? Nenhum quer. Mas como não é uma área monolítica, é uma área heterogênea, temos que ter a tranquilidade de ir para a discussão, deixando para trás os vieses, as ideologias, sejam quais forem. É claro que temos nossas ideias. Vamos entrar na divergência para sair para a convergência. Pode ser que haja algum ponto em relação ao qual tenhamos de ceder, que tenhamos de fazer concessões, desde que não atinjam fortemen-te as nossas escolhas.

Foi feita uma pergunta direta. Vou ter muito cui-dado para respondê-la. “As empresas adulteram pro-dutos?” Acho que houve empresa que adulterou sim. Demonstramos isso. E não me venham dizer que foi por acidente. Não é por acidente! Não posso admitir que cheguemos a uma empresa e encontremos matéria-prima com prazo de validade vencido, mas que está


sendo usada para fazer produto que está indo para o mercado. Há produto a que está sendo adicionado cheiro de limão para que possa ir para o mercado. Isso não é de graça. Isso aí não é aquele negócio: deixe remédio longe do seu filho, para que se evite acidente. Não é acidente.

Agora, quero ressaltar que todas que vieram con-versar conosco, todas, sem exceção, foram atendidas. Todas estão fazendo isso e buscando a correção de outros componentes, de outras formulações. Então, eu não tenho dúvida disso. Não podemos dizer que todas as empresas são maledicentes, que todas as empresas são desonestas. Não é isso que estou dizendo. Temos conversado com todas. Todas têm tido a oportunidade de, na ANVISA, discutir.

Cito, por exemplo, a famosa reavaliação, que deu aquela confusão toda. Quanto ao modus operandi hoje, atendemos uma solicitação do SINDAG. O SINDAG disse: “sugiro que façamos assim”. Nós chamamos, adaptamos. É isso, isso e isso. “O.k., vamos fazer.” En-tendemos assim por que os argumentos eram fortes. “eles têm razão. nós temos que abrir isso.” Na reava-liação, houve produto em relação aos quais as empre-sas chegaram e disseram: “Vocês estão dando 30 dias, mas precisamos de 180 dias para analisar isso, para conseguir uma pessoa que analise isso, para discutir tecnicamente com vocês”. Nós demos.

Então, não queremos que paire aqui aquela ma-ledicência de que a ANVISA está usando propositada-mente a sua atribuição de lei para prejudicar o setor, porque não é isso.

O Deputado Marcos Montes perguntou se o Mi-nistro tem conhecimento? Tem conhecimento. Eu levo para ele, até porque tenho apreço pessoal pelo Ministro Temporão, que é meu amigo há mais de 25 anos. So-mos companheiros de trabalho há muito tempo – ele, no INAMPS; eu, no Ministério da Saúde. Essas ques-tões relativas principalmente a agrotóxico, eu as levo ao conhecimento do Ministro. Só que, pela própria lei da ANVISA, que foi aprovada em 1999, a ANVISA é autônoma. Ela tem autonomia para fazer isso. Eu não sei se o IBAMA tem a mesma autonomia. O Ministro Temporão não chega lá e diz: “Tem que fazer isso”. Não. Chama para discutir política e estrategicamente como podemos fazer, assim como a Casa Civil cha-ma para discutir também política e estrategicamente o que temos de fazer. E isso nós fazemos. Não há problema algum.

Agora, as discussões e sugestões surgidas aqui são importantes. Estávamos aqui conversando com o Inácio, e falei: “inácio, nós podemos avançar. Vamos harmonizar as coisas que podemos harmonizar”. Mas temos que ter o compromisso de fazer com que a har-

monia seja realmente harmônica – desculpem-me a redundância –, porque muitas vezes a harmonia é só uma carapaça. Vamos harmonizar, vamos tentar ser realmente harmônicos. Temos que proteger o nosso agricultor? Temos que proteger o nosso agricultor. Te-mos que proteger a nossa indústria? Temos que pro-teger a nossa indústria.

Gosto muito de brincar. Eu brinco com o pessoal dizendo o seguinte: eu gostaria de ser mais naciona-lista do que sou. Eu queria ser nacionalista como o americano é, como o alemão é. Vão lá, coloquem um produto desse lá na Alemanha! Existe produto que a Alemanha não produz lá, mas produz em outro país e quer exportar para cá. E acha que tem que exportar. É simples! Por que o consumidor americano é melhor do que o nosso? É isso que temos de discutir, não te-nho dúvida nenhuma.

O Deputado abordava aqui a questão da maçã. Eu estava vendo outro dia lá a colheita da maçã. Eu conheço a região, já estive lá. Estava pensando: “Aquela maçã está bonita; agora, para mim, ela fica mais bonita se estiver com o conteúdo bom”. Assim, eu, o filho do senhor, os nossos filhos, todos poderemos comê-la, e o agricultor poderá exportar e aumentar a sua renda. É isso que nós queremos.

No caso da ANVISA, o compromisso que os Srs. Deputados têm, primeiro, é este: visibilidade total. Está tudo no nosso site, não há problema. Segundo, compro-misso com a política de desenvolvimento social deste País, compromisso com a política de desenvolvimento que está sendo pretendida pelo Governo Lula. Para mim, o desenvolvimento social e o desenvolvimento econômico têm que caminhar juntos. E nessa harmo-nia podemos avançar.

Esta Casa, esta Comissão tem na ANVISA um aliado para avançarmos, seja na regulamentação, seja em qualquer processo. Podemos vir aqui dar ex-plicações, discutir. Estou vendo aqui algumas pesso-as com quem discutimos muitas vezes. Elas podem testemunhar. Não temos por que esconder aquilo que estamos fazendo.

Vamos caminhar juntos, principalmente com os nossos parceiros, MAPA e IBAMA, para tentarmos avançar nesse processo, que acho também que é muito complicado.

Muito obrigado, Deputado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Monte)

– Obrigado.Acho que a sua explanação atende a todos, prin-

cipalmente, Dr. Agenor, pela boa vontade que o se-nhor demonstra de harmonizar essa questão. O que estamos buscando aqui é exatamente essa harmoni-zação. O Ministério da Agricultura já teve a iniciativa


de criar essa instrução normativa conjunta. Eu gostei da sua fala, porque o senhor realmente demonstrou muito carinho e amor pelo que faz. Isso é muito bom. Só discordo do nacionalismo dos americanos, porque os americanos são muito bons para eles. Para acabar com o meio ambiente e querer que o Brasil faça o meio ambiente. E não nos pagam nada.

Fico feliz em saber que o senhor já está pronto para harmonizar. Estamos com 3 setores que, se se harmonizarem, resolvem o problema desta audiência pública. O Ministério da Agricultura já o está fazendo e o senhor está se propondo a fazer. Vamos ouvir a Dra. Kênia. Fica nas mãos dela a decisão dessa harmoni-zação dentro de um prazo estabelecido.

A SRA. KÊNIA GODOY – A discussão da INC foi apresentada numa reunião do CTA em que estáva-mos discutindo a priorização. O Ministério da Agricul-tura veio com a questão da diminuição de prazo para atendimento dos produtos fiscalizados juntamente com a apresentação da INC. Nosso posicionamento foi o que apresentei na minha fala: que iríamos tentar atender o prazo dos 120 dias. Nós temos de buscar isso como órgão do Governo, cumprir o prazo que nos é imposto também. Buscaríamos meios para isso. E que a publicação de uma INC neste momento não resolveria o problema dos produtos que tinham sido fiscalizados, porque esse era um problema imediato. Que nós teríamos de voltar a discutir, em conjunto, para harmonizar, sim, para termos uma instrução normati-va conjunta com relação a alteração de componentes. Para isso, eu disse na minha fala, teríamos de ter um levantamento de todos os componentes utilizados nas formulações.

O IBAMA tentou adotar, assim como a ANVISA, somente a lista do EPA, mas não é isso que é utiliza-do como componente. As indústrias andam fabricando misturas das quais não temos conhecimento. Então, as próprias empresas fabricantes têm encaminhado dados para os órgãos, e as empresas que formulam esses produtos não têm conhecimento do que estão utilizando em sua formulação.

Esse é um problema que temos discutido junto com o setor regulado, para tentar resolver. Tivemos uma reunião no dia 7 de abril. O CTA instituiu que se chamasse o grupo de componentes e voltássemos a discutir isso. Voltamos a discutir, só que nós temos de priorizar o acesso ao SIC. Se vocês lerem essa instru-ção normativa, verão que em muitas coisas ela remete ao SIC. Ela fala do registro de componentes no SIC.

Queria, mais uma vez, dizer a vocês que fico bastante triste quando dizem: “É muito simples. É só mudar lá. Vem uma alteração, você só dó um o.k. e entrega”. Não é esse o nosso trabalho. Eu fico triste

de vocês não conhecerem o trabalho que realmente fazemos. Isso me dá uma tristeza muito grande quan-do eu ouço aqui, dentro da Casa que regula, que dá a nossa legislação, que nos dá o poder para fazer. Nós tentamos fazer o melhor possível.

Só mais uma coisa, sobre os números, quantos foram concluídos ou não. Vou solicitar nesta plenária o levantamento de quantas solicitações de alteração de formulação já ocorreram antes das fiscalizações e não foram concluídas, porque os meus números não batem com os do MAPA. Eu falei para vocês que só tenho 3 alterações que não foram concluídas, porque estão em exigência, relativas a 2008. Anterior a isso, não tem mais nenhuma no IBAMA.

Nós precisamos harmonizar até isso. Nem isso conseguimos falar em conjunto. Então, nós temos de harmonizar, sim. Antes de vir para uma apresentação dessas mostrar números, trazer os números reais de cada órgão, fazer um levantamento conjunto para ser apresentado.

Mais uma coisa. Não identificamos alteração de formulação somente em fiscalizações. Quando temos uma inclusão de cultura que seja, uma inclusão de for-mulador, pegamos o processo – temos essa comuni-cação, a ANVISA tem feito isso muito bem, ela coloca a composição qualiquantitativa aprovada no IAT de-les e encaminha para o IBAMA – e verificamos que a composição apresentada na ANVISA não é a mesma que eles apresentaram no IBAMA. Temos que verificar isso, pedir suspensão de registro. O IBAMA tem pe-dido muito ao Ministério da Agricultura suspensão do registro por ter identificado alteração da composição no papel mesmo, porque as empresas entregam uma declaração da composição qualiquantitativa e depois modificam isso, nem lembram o que já entregaram antes e entregam uma nova.

Isso tem acontecido com frequência, é uma di-ficuldade para nós. Não me referi na primeira fala a todos esses problemas porque estávamos discutindo a questão da priorização.

Quanto à falta de técnicos, à estrutura dos órgãos, temos, sim, que brigar por isso. E falta de pessoal é justificativa, sim, porque, se eu montar outra fila para priorizar mais um tipo de análise, vou ter que parar as outras análises.

Era isso que eu queria que vocês entendessem. Agora, se for via Ministro, se for da Casa realmente que temos de fazer isso, nós vamos fazer. Mas sem-pre pensando que vamos ter de prejudicar outras so-licitações.

Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Montes)

– Obrigado, doutora.


Antes de passar a palavra ao Dr. Inácio e aos demais palestrantes, vou convidar o Deputado Duarte Nogueira para assumir o meu lugar. Mas queria fazer um pedido à Dra. Kênia. Vou ler o objetivo da audiência pública – o Deputado Lupion não está aqui e me pediu que o substituísse: audiência pública com o objetivo tão somente de discutir a necessidade de publicação de uma instrução normativa conjunta para MAPA, IBAMA e ANVISA com o intuito de harmonizar os procedimentos e critérios técnicos sobre alteração de componentes. Esse é o objeto da audiência pública de hoje.

Já com a anuência do Dr. Agenor e do Dr. Inácio, queria saber da Dra. Kênia – são 3 órgãos – se nós poderíamos estabelecer 1 semana, 10 dias, 3 dias para que esse estudo interno, que já deve estar mui-to adiantado, porque já tem tempo, pudesse propor-cionar à Casa Civil a tranquilidade de poder publicar essa instrução normativa conjunta. Gostaria saber da senhora se isso é possível, para nós alcançarmos o objetivo desta audiência pública, que foi muito provei-tosa, mas precisamos ter um resultado final. Por favor, Dra. Kênia.

A SRA. KÊNIA GODOY – Nós já falamos. Inclusi-ve já temos um grupo técnico constituído. Não há pro-blema algum em sentarmos e harmonizarmos isso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Montes) – Então, eu gostaria de estabelecer...

A SRA. KÊNIA GODOY – Só um minutinho. Só que, volto a falar para vocês, o IBAMA no momento está em greve.

A Dra. Sérgia, que é Coordenadora do CTA, pode usar a palavra um minutinho?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Montes) – Lógico, com prazer, doutora. O que nós queremos é simplesmente... Não adianta fazermos uma audiên-cia pública... Os Parlamentares têm algumas prerro-gativas. Uma delas é a audiência pública. Outra é o convite, a convocação, que acaba criando... Como foi muito bem colocado aqui, não queremos criar nada ideológico-partidário. Absolutamente. Queremos criar uma alternativa pela qual possamos alcançar o nosso objetivo. Falta tão somente a ação do IBAMA, já que a ANVISA e o MAPA já concordaram em rapidamente estabelecer essa instrução. Então, depende de vocês para podermos chegar a isso. A questão da falta ou não de técnicos nós resolveríamos.

Deputado Duarte, por favor. Peço licença, porque tenho que dar presença, mas volto imediatamente.

A SRA. SÉRGIA DE SOUZA OLIVEIRA – Antes de o senhor sair, queria agradecer a oportunidade de falar e agradecer à Kênia a chance de fazer um peque-no esclarecimento. Já havia pedido ao Deputado que me cedesse 3 minutos de fala porque sou a Coorde-

nadora do CTA deste ano. Sou a Diretora de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, mas não estou aqui falando pelo Ministério. Falo na qualidade de Coordenadora do Comitê Técnico de Assessoramen-to para Agrotóxico, que extrapola a minha posição no Ministério do Meio Ambiente.

Eu sinto muito não ter podido falar antes, porque teria poupado muito do tempo dos Srs. Deputados. In-felizmente, a informação que chegou até os senhores está errada do ponto do vista do que o CTA tem feito. O CTA já fez 3 reuniões este ano – faz 1 reunião por ano –, e na primeira reunião foi convocado o grupo técnico para discutir componentes. Foi feita uma resposta, um subsídio técnico à instrução normativa que o MAPA nos apresentou em setembro e que foi discutida pela minha equipe no Ministério do Meio Ambiente em setembro, fruto de um aviso do Sr. Ministro ao Ministro Minc.

Toda essa informação está sendo trabalhada pelo grupo técnico de assessoramento no âmbito do CTA. Esse grupo técnico foi uma determinação do CTA nes-te ano. Os grupos técnicos do CTA terão prazo para finalizar o trabalho. Já há algum tempo o grupo técnico não tem prazo. Nesse caso, nós estamos limitando o prazo para entrega de resposta.

(intervenção fora do microfone. inaudível.)A SRA. SÉRGIA DE SOUZA OLIVEIRA – Des-

culpe-me. Não. O grupo técnico de componentes está se reunindo. Em função dos problemas que nós temos com a greve do IBAMA, eles não têm o prazo de que vão necessitar para finalizar. Mas o grupo técnico está trabalhando com a pauta de discussão de listas po-sitivas e listas negativas de componente, proposição de simplificação sobre novos registros, propostas para disciplinar alterações técnicas com produtos, avalia-ção sobre como melhorar o registro de componentes. Essa é a pauta que eu, como Coordenadora do CTA, aprovei em várias reuniões. O Coordenador, Dr. Luís Rangel, esteve presente e sabe muito bem de toda essa informação que nós temos.

Infelizmente, a informação que chegou aos se-nhores não é correta. O Ministério do Meio Ambiente e eu, como Coordenadora, em especial, estamos muito envolvidos com esse tema. O tema de componentes esteve sendo discutido em todas as reuniões do CTA, uma pauta específica. Hoje pela manhã, eu conver-sei com a própria Dra. Tereza Campelo sobre isso. Eles têm plena tranquilidade em relação a esse tema. Esse tema está sendo trabalhado pelo Comitê Técni-co de Assessoramento, não havendo necessidade de nenhuma preocupação além do que está ocorrendo. O trabalho está sendo tratado de forma muito profis-sional, com bastante tranquilidade. Na verdade, estão sendo colocados vários pontos que estão presentes


na INC do MAPA, obviamente, como foi dito aqui para os senhores, com adaptações para que entrem tam-bém inserções de outros setores, porque foi uma pro-posta unilateral.

Então, só queria deixar isso bastante claro. O CTA tem uma certa preocupação com priorização. Nós já tivemos vários momentos de priorização, prioriza-mos os produtos equivalentes num momento, o que foi solicitado também. Nós estivemos nesta Comissão, conversamos sobre isso. Foi priorizado, no âmbito dos 3 órgãos, o registro de produtos equivalentes. E hoje, de acordo com levantamento feito (falha na gravação) e cinco por cento dos produtos registrados pelos 3 ór-gãos não estão no mercado.

Então, existe controvérsia com relação a que um produto equivalente vá alterar o mercado. Nós criamos uma força para fazer isso, e isso não está repercutindo como deveria. A questão da priorização tem que ser bastante trabalhada, muito discutida, os critérios têm que ser muito claros e transparentes. É com essa tônica que nós estamos trabalhando no âmbito do CTA.

E mais uma vez eu digo que todo o setor produtivo, o setor da iniciativa privada dos agrotóxicos, todos re-ceberam um ofício meu, informando os meus contatos. Nós temos um e-mail do Ministério – [email protected] –, no qual estamos o tempo todo à disposição para receber qualquer solicitação, seja da iniciativa pri-vada, seja dos Srs. Deputados, a qualquer momento.

Hoje, infelizmente, o Dr. Ferreira Lima apresentou aqui uma proposta sobre a qual eu, como Coordena-dora, nunca recebi nenhuma solicitação. Eu recebi da ANDEF uma proposta de discussão sobre o que era o entendimento com relação a componentes.

Quero deixar claro que o CTA está aberto à dis-cussão sobre isso. Em dezembro de 2009, quando eu assumi o CTA, nós encaminhamos um e-mail para a Casa Civil informando que estávamos discutindo com muito cuidado a questão dos componentes, que sabí-amos que era importante e que eu me colocava à dis-posição para, a qualquer momento, discutir isso como Coordenadora e repassar para o CTA.

Eu quero deixar muito claro para os senhores que a questão da harmonização, a questão de traba-lhar ou não a proposta do Ministério da Agricultura já foi vencida há bastante tempo pelo CTA.

Obrigada e me desculpem a ênfase. É que eu es-tava há muito tempo aguardando para falar. A Ministra tem conhecimento de toda essa situação.

Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Duarte No-

gueira) – O.k. Eu quero consultar agora o Deputado Marcos

Montes, que ficou ausente do plenário desta audiên-

cia pública alguns instantes, já justificado em virtude da necessidade de presença no plenário para registro eletrônico, sobre se gostaria de fazer uso da palavra.

O SR. DEPUTADO MARCOS MONTES – Gos-taria, Presidente, pedindo permissão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Duarte Nogueira) – Pois não. V.Exa. tem a palavra.

O SR. DEPUTADO MARCOS MONTES – Eu não escutei toda a explanação da doutora, mas me parece que caminhamos realmente para uma solução. Acho que esta reunião foi muito propícia e elucidativa. Depu-tado Duarte Nogueira, V.Exa. é também um defensor dos produtores. Nesta audiência pública, para cumprir a sua finalidade, para não usarmos outros argumentos que esta Casa tem, temos de estabelecer um prazo. A Subcomissão vai ser instalada. O Deputado Lupion dis-se que ela vai ser instalada na Casa não só para essa situação, mas para outras situações. Que o prazo de instalação seja o prazo dessa harmonização. Nós temos 15 dias para a instalação da Subcomissão. Que esse seja o prazo para que seja criada a instrução norma-tiva conjunta de acordo com o que o Dr. Agenor disse – e eu fiquei muito feliz com a sua fala. Do Dr. Inácio nós já conhecíamos o posicionamento. Agora, a Dra. Kênia também se mostra bastante flexível.

Então, Sr. Presidente, que estabeleçamos esse prazo. A formatação da Subcomissão será feita em 15 dias, a contar de amanhã, quarta-feira. Nesse prazo, com essa instrução normativa conjunta pronta, que possamos estabelecer um novo marco divisório nessa história que estamos discutindo.

O Deputado Micheletto não está aqui, mas que-ro dizer que achei, Deputado Duarte, de extrema im-portância a nossa audiência, porque ela estabeleceu a liberdade da fala de todos, até do desabafo. O Dr. Agenor foi muito feliz no seu desabafo pessoal de na-cionalista que é – e eu fico feliz com isso. A Dra. Kênia, da mesma forma. E o posicionamento do Dr. Inácio, repito, já conhecíamos.

Pode ser assim, Dra. Kênia, Dr. Agenor?A SRA. KÊNIA GODOY – Não poso responder

porque não tenho ideia de quando o IBAMA vai voltar da greve. Eu estou com todo o pessoal parado, o IBA-MA está parado, só eu vou lá trabalhar. (Risos.)

O SR. DEPUTADO MARCOS MONTES – Dra. Kênia, nós não podemos permitir que um órgão da im-portância vital do IBAMA, através de uma greve, que é até justificável, não sou contra greve... Eu sou mé-dico e servidor público. De vez em quando, nós entrá-vamos em greve, mas numa situação de emergência nós tínhamos lá os nossos plantonistas, capazes, com mais trabalho, de resolver as situações. E nós estamos diante de um quadro de urgência pelo tempo. Então,


eu gostaria de pedir a boa vontade da senhora para que pudéssemos estabelecer... Eu acho que essa é a prioridade, Dra. Kênia.

Eu vou explicar para a senhora. Não estou falando isso como uma situação que vai acontecer. Nós não queremos isso. Esta Casa está ficando mais madura, nós não queremos confronto partidário. Convocação de Ministro é muito chato. Eu conheço a Dra. Isabela, convivi com ela. Fui 1º Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente. Convivi com ela e tenho por ela um profundo respeito. Eu tenho certeza de que seria muito desagradável nós criarmos, por uma questão técnica, uma condição que muitas pessoas podem entender que é política.

É por isso que estou pedindo essa boa vontade da senhora, esse esforço da senhora, mesmo com a greve. Eu acho que, se a senhora sentar com o Dr. Agenor e o Dr. Inácio... Já há um esboço dessa ins-trução normativa. É o que estou dizendo. Que fisca-lizem as empresas, mas em cima de uma instrução normativa conjunta que precisa ser estabelecida. Só isso. Nós lavaremos nossas mãos em relação à defe-sa do produtor.

Eu peço à senhora, por favor, que, nesses 15 dias, possamos... A Comissão já citada vai visitar os 3 Ministérios. O ex-Ministro Stephanes já foi convocado pelo Presidente para fazer parte dessa Comissão. Eu vou me propor a também fazer parte dela. E nós ire-mos aos Ministérios para podermos, juntos, aplaudir essa grande decisão do Governo.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Duarte Nogueira)

– Muito bem, Deputado Marcos Montes. Nós vamos já caminhar para o encerramento da nossa reunião, com a oitiva do nosso Secretário. Antes, porém, quero cumpri-mentar todos os participantes e lamentar a minha impos-sibilidade de ter estado presente. Eu tinha 4 audiências, tanto em Comissões Especiais, como em Comissões Permanentes, simultâneas. Na Comissão de Ciência e Tecnologia, sobre o marco regulatório da Internet no País, assunto extremamente relevante; uma sobre o projeto de lei que regula o seguro privado no País; esta; e uma, felizmente cancelada, sobre o Código Florestal. Eu não tenho o dom a ubiquidade, de estar em vários lugares ao mesmo tempo, como Santo Antônio de Pádua. Então, tive de me dividir.

Vou ter agora o prazer de ouvir o Dr. Inácio Kroetz, Secretário Nacional de Defesa Agropecuária.

O SR. INÁCIO AFONSO KROETZ – Bom, ficando só no objetivo principal desta audiência, repito o que já foi dito: a prioridade que foi dada ao tema no Ministério da Agricultura não foi sem sacrifício de outras ações. Toda vez que se prioriza alguma coisa, alguém, por

falta de pessoas, poderá um dia reclamar porque não foi atendido com a mesma celeridade. E até nos co-bram, Deputado Montes, perguntando: por que isso é prioridade? Então, temos de explicar por quê. Mas é feito sempre com sacrifício.

Dra. Kênia, solidarizo-me diante da falta. Nós não estamos num mundo diferente, estamos no mes-mo mundo.

Respondo objetivamente ao Deputado Micheletto, que nos perguntou diretamente o que foi feito no MAPA para que se desse atendimento a essa demanda, e já respondo à segunda pergunta também, do Deputado Montes, sobre se os Ministros sabiam. Todo o mundo já explicou por quê. A proposta de INC, também disse na minha apresentação, não era a única, tinha de ser debatida, os outros tinham de ser ouvidos. Por isso, foi enviada pelos Avisos Ministeriais 189 e 190, em 16 de setembro. Foi enviada pelo Ministro. Então, claro que o Ministro sabia. Foram 2 avisos ministeriais para os diferentes Ministérios. Então, não tenham nenhu-ma dúvida.

Mas o que foi feito? Respondendo ao Deputado Nazareno, qual é o nosso fórum de debate? É o CTA. É lá que nós debatemos com os demais institutos, o IBAMA e a ANVISA. O debate é muito interessante no CTA. É lá que nós debatemos. Não quer dizer que temos de chegar todos em acordo, em harmonia e em unanimidade, mas lá é o fórum legítimo. Isso é perfei-tamente entendido assim. Existem divergências, e elas têm que ser trabalhadas, até politicamente. Resultou na criação de um GT. Resultou na realização de um workshop. Resultou numa discussão mais aprofundada dentro do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas, na Secretaria de Defesa Agropecuária. Re-sultou numa demanda para que o SIC se tornasse um sistema acessível e único para a abordagem do tema. Um sistema transparente, que pudéssemos consultar. É uma ferramenta muito importante para nós. E tenho certeza de que nenhum órgão está se opondo à utili-zação do sistema como ele é demandado. Talvez haja dificuldades tecnológicas. O Dr. Agenor disse isso. Exis-te uma dificuldade tecnológica, que tem de ser supera-da. Nós temos no Ministério outros sistemas também em criação, em desenvolvimento, e nem sempre com a celeridade que queremos, porque é uma evolução tecnológica que nós não dominamos.

Foi baixada uma portaria criando um grupo de trabalho no âmbito do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas, para que se desse prioridade a esse assunto. E assim foi resolvido. Isso deu a im-pressão de que tudo está às mil maravilhas, de que o Ministério cumpriu a sua parte. O.k. Mas nem por isso divergimos dos demais órgãos que têm atividade, ação


e prerrogativas nesse trabalho. Apenas estou relatando aqui o que nós fizemos, a pedido do Deputado Miche-letto, que infelizmente não se encontra presente.

Ao Deputado Nazareno já respondi. Agora, eu gostaria de dizer, Dra. Kênia, que em nenhum momen-to nós apresentamos aqui números do IBAMA ou da ANVISA. Nós apresentamos só os números do MAPA. Então, não posso sair daqui com a acusação de que apresentamos qualquer número falso ou que levasse alguma inverdade. Nós só apresentamos números do MAPA, que a área técnica me forneceu. E se alguém fez alguma ilação quanto a isso, eu não quero que tenha a impressão de que nós viemos aqui com um número que pudesse agredir qualquer dos nossos coirmãos, quando é tão bom trabalharmos juntos.

Eu queria dar esse esclarecimento, para que não ficasse a impressão de que nós manipulamos algum dado para apresentar aqui alguma inverdade. Ou algu-ma maledicência. Se alguém entendeu aqui que hou-ve por nossa parte... A única menção feita dentro da proposta de INC do MAPA – está na penúltima trans-parência – foi onde nós falamos da transparência e da celeridade no processo de alteração de componentes; do estímulo do Governo à melhoria de formulações; da determinação de informação na bula e no rótulo. Aí, eu chamei a atenção para que, possivelmente, o eixo de maior discussão seria na utilização das classifica-ções ecotoxicológica e toxicológica de componentes, que é o que dá realmente o debate técnico, em que as maiores divergências vão aparecer.

Pelo estudo da própria instrução normativa e pelo resultado das discussões em nível de workshop, de FIA e de CTA, percebe-se que o maior tema de di-vergência possivelmente acontece nessa área, o que é natural, porque é onde as áreas agronômica, toxico-lógica e ambiental se encontram. Então, é óbvio que isso vai acontecer. Mas nem por isso nós divergimos institucionalmente de qualquer posição. Que cada um cumpra o seu papel, e, no final, Srs. Parlamentares, deverá sair uma instrução normativa conjunta da melhor espécie. E todos nós queremos isso. Agora, debater é bom, discutir é bom, mas não podemos discutir de-mais, nem debater por muito tempo. Existe o momento de fazer também.

Então, eu sempre convoquei a nossa equipe de servidores para que faça essa discussão de forma muito profissional, para que se chegue também... Al-gum Deputado disse aqui, não lembro quem: se não der para fazer 100%, que seja 90%, porque discutir demais por causa de um ponto... Talvez tenhamos que voltar a discutir depois, mas que se aproveite aquilo que já pode ser feito. Não quer dizer que nós estimu-lamos uma instrução normativa que seja só a posição

do MAPA, assim como tenho certeza de que o IBAMA também não quer que se atendam exclusivamente os seus interesses. Nem a Saúde. Mas cada um vai cumprir o papel que lhe cabe no serviço público, que é zelar por esses aspectos.

O Ministério da Agricultura, por analisar o as-pecto agronômico, não tem uma tarefa mais fácil do que o Ministério da Saúde, que analisa sob o ponto de vista toxicológico, e o IBAMA, que examina o aspecto ambiental. Não estou dizendo que um seja mais fácil ou mais difícil. Estou dizendo que cada um tem o seu papel, e, como somos servidores federais, nós vamos chegar a um nível de entendimento suficiente para que se possa ter amanhã, pelo menos, uma legislação me-lhor do que a que temos hoje, porque é com base nessa legislação que os nossos servidores vão atuar.

Eu acho que já respondi a tudo. Continuo à dis-posição.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Duarte Nogueira) – A Presidência agradece ao Secretário Inácio Kroetz.

Eu vou consultar tanto o representante da in-dústria, Sr. Luiz Carlos Ferreira, quanto o Presidente da Câmara Temática de Insumos Agropecuários, Dr. Cristiano Walter Simon, sobre se gostariam de fazer uso da palavra.

O SR. CRISTIANO WALTER SIMON – Muito obri-gado, Presidente. Passo, em seguida, para o compa-nheiro Ferreira Lima. Apenas um esclarecimento que se faz necessário realmente.

A intervenção da Dr. Sérgia foi muito oportuna. Ela levantou que a informação foi trazida de forma in-correta. Eu diria que da nossa parte a informação não foi incorreta, foi a que nós tínhamos até este momen-to. Dessas providências todas do CTA tomei conhe-cimento agora. E o fato estranho é que a Dra. Sérgia é titular do Ministério do Meio Ambiente na Câmara Temática de Insumos Agropecuários, que nós presi-dimos. Então, eu já a convido, embora esteja ausente neste momento, para que na próxima reunião, no mês de maio, traga todos os esclarecimentos aos membros da câmara, que, como eu disse antes, é composta de representantes de toda a cadeia produtiva do agrone-gócio brasileiro, e uma atualização do que efetivamente está sendo feito em nível de CTA, que ela preside com tanta competência.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Duarte Nogueira)

– Sr. Luiz Carlos.O SR. LUIZ CARLOS DE SOUZA FERREIRA

LIMA – Foi feita uma análise sobre as prioridades do SINDAG. Sem dúvida alguma, o tema que estamos discutindo nesta audiência pública, uma normativa para alterações de componentes, é uma das priorida-


des do SINDAG, mas não a única. Para nós, existem muitas outras, que não estavam em discussão nesta reunião.

Os 3 órgãos já se manifestaram dizendo que, em razão da infraestrutura deficiente, os prazos legais não podem ser cumpridos. Para nós, todas as demandas feitas perante o Governo são prioritárias, ou não seriam feitas. Responderia, portanto, dessa maneira. Para nós, dar prioridade a essa normativa é importante, como também o é a liberação das solicitações pendentes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Duarte Nogueira) – Para concluir esta rodada de respostas e participa-ções, concedo a palavra ao Deputado Luciano Pizzat-to; em seguida, caminharemos para o encerramento da reunião.

O SR. DEPUTADO LUCIANO PIZZATTO – Sr. Presidente, quero sintetizar o resultado positivo desta audiência. Primeiro, tivemos o foco nos componentes. Vou reiterar isso porque o tema é muito complexo e apaixonante. O Deputado que falou por último se re-feriu à segurança alimentar, com o que todos também concordamos, mas limitamos muito o foco, para não haver dificuldade no tratamento do tema de que es-tamos falando.

Pareceu-me que, ao final, houve a posição concor-dante de todos – CTIA, MAPA, ANVISA e IBAMA – de que, com a máxima urgência, deve ser publicada uma INC, desde que todos cheguem à conclusão de seu texto. Isso eu entendi como posição do IBAMA, ANVISA e MAPA. Se estiver errado, por favor, ajudem-me.

(intervenção fora do microfone. inaudível.) O SR. DEPUTADO LUCIANO PIZZATTO – É que

não ouvi isso do IBAMA, da ANVISA e do Ministério. Então, não posso dizer que ouvi. Todos disseram que vão fazer, num prazo o mais breve possível. Mas o nú-mero não foi definido ainda, nem é esse o objetivo da reunião. Há essa posição, o que é maravilhoso, todos concordam com o mesmo norte.

Também ouvi a posição do IBAMA no sentido de que é importante priorizar o SIC para o seu trabalhador. Diz a ANVISA que, para isso, tem de se resolver um problema técnico. E, em informática, problema técni-co, às vezes, não é tão simples assim. Mas, a ANVISA sabe que há um problema e o IBAMA diz que isso é importante.

Aí, vem um pedido – e não tivemos isso de ma-neira clara – principalmente ao IBAMA no sentido de priorizar o que já está em tramitação dentro do órgão e o cumprimento do prazo de 120 dias, dentro das limi-tações técnicas possíveis. É um pedido forte de vários segmentos. Gostaria de reiterá-lo.

Também há uma posição que me parece de todos de se criarem listas positivas para serem usadas na

forma de pipeline de alta velocidade, quase um fast track: o que estiver dentro das listas positivas não há o que se discutir, é rapidamente autorizado; quem quiser propor as listas negativas, vamos dizer assim, vai ter de enfrentar um processo extremamente mais duro.

Por último, há um pedido, que entendi de forma positiva: todos querem critérios claros e transparentes. Em cima disso, ainda pedimos uma norma de fiscali-zação e controle. Se não puder ser comum, que cada órgão, cada instituição tenha a sua, para que a transpa-rência fique consolidada num texto que todos possam ler, acessar e compreender. Se ele não for cumprido, pelo menos será possível dizer que não foi cumprido e buscar os direitos.

Acho que esse foi um grande avanço. O processo estava muito mais tumultuado no ano passado.

Agradeço à Coordenadora do Ministério do Meio Ambiente, que me esclareceu muitos pontos que eu não havia entendido anteriormente.

Por último, gostaria de lembrar uma lição que aprendemos na gerência de empresas, em Adminis-tração, a de que o bom gerente não é o que não erra, porque o que não erra também não ousa, não faz nada, mas isso é sintetizado numa frase mais simples: o bom é o inimigo do ótimo.

Devemos lutar o tempo todo para buscar o ótimo, mas, se não fizermos o bom, não fazemos nada. Es-pero que possamos servir à Nação brasileira fazendo o bom e lutando sempre pelo ótimo.

Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, a gentileza e a compreensão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Duarte Nogueira) – Bom, antes de encerrarmos, concedo um minuto à Dra. Kênia, que quer fazer um breve registro. Em seguida, en-cerrarei a reunião.

A SRA. KÊNIA GODOY – Sr. Presidente, de pú-blico, quero pedir desculpas ao Dr. Inácio, porque não foi minha intenção dizer que o Ministério está trazendo números errados.

O que quis dizer foi o seguinte: como o IBAMA não tem processos anteriores a 2008, e o senhor trou-xe que não terminou ainda, e a ANVISA já está priori-zando os processos da fiscalização, que são de 2009, precisamos harmonizar isso.

Foi isso o que quis dizer, jamais que alguém está burlando algum dado aqui. Por favor, desculpe-me.

O SR. INÁCIO AFONSO KROETZ – A senhora não tem de pedir desculpas. Não existe nada disso. Apenas foi feito um esclarecimento, para não ficar no ar um mal-entendido.

Obrigado, portanto.O SR. DEPUTADO MARCOS MONTES – Sr.

Presidente, peço um minuto para dizer que Presidente


Abelardo Lupion me ligou agora perguntando sobre o final da audiência. Disse-lhe que havíamos estabele-cido, com o aval dos 3 órgãos, que esse prazo fosse decidido na instalação da subcomissão.

Insisto: é possível esse prazo ser cumprido na instalação da subcomissão?

É o que quero saber, porque o objetivo da audi-ência era esse. E, como senti que isso caminhou muito, gostaria que pudesse ser uma... As notas taquigráfi-cas estão sendo registradas, e senti que poderemos chegar a esse prazo para estabelecer uma meta, a audiência pública ser cumprida e não haver outros desdobramentos.

Era sobre isso, Sr. Presidente, o que eu gosta-ria de ouvir.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Duarte Nogueira) – A Presidência, então, indaga aos representantes dos 3 Ministérios se, no prazo de 30 dias, que é o neces-sário para a instalação da subcomissão que irá tratar do tema, paralelamente poderiam assumir o compro-misso de iniciar o processo de construção da instrução normativa conjunta.

Por favor, respondam: “sim”, “não” ou “não posso responder”.

O SR. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA – Deputado, posso responder: é “sim”. Quero apenas fazer um esclarecimento: não sei o prazo em que essa subcomissão vai ser instalada, e seria muito difícil di-zer que, no prazo de 15 dias, vamos trazer isso aqui harmonizado.

O que eu posso dizer – mesmo porque o IBAMA está com um problema operacional, está em greve – é que temos de ver a disponibilidade do companheiro do MAPA também.

Agora, do ponto de vista da ANVISA, o compro-misso que faço é o de estarmos à disposição para iniciar a discussão de forma concreta, para harmonizarmos essa instrução normativa.

No prazo em que vai ser instalada a Comissão, acho que podemos propor trazer algum tipo de resul-tado dessa reunião, mas sem compromisso de ter algo finalizado. Do contrário, podemos ser punidos pelo aço-damento. Acho que, neste momento, o que nós todos não queremos é açodamento e produzir algo que seja pior do que o que está aí.

O SR. DEPUTADO MARCOS MONTES – Acre-dito que sim. Acho que está bem colocado que preci-samos cumprir o objetivo desta audiência pública – e acho que somos todos maduros, adultos e, de fato, não queremos açodamento.

Então, se teremos esse esboço de estudo no prazo da instalação, já nos satisfaz temporariamente

até, evidentemente, termos uma decisão nos próximos 30 dias, alguma coisa nesse sentido.

Agradeço a todos a compreensão da nossa an-siedade e do esforço dos Parlamentares que aqui estão.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Duarte Nogueira)

– Vou passar a palavra novamente ao Dr. Inácio, para que ele possa também se manifestar sobre a questão do prazo em relação à Secretaria de Defesa Agrope-cuária e ao Ministério da Agricultura.

O SR. INÁCIO AFONSO KROETZ – Não tenho nenhuma dúvida de que o assunto está no CTA. Es-tando no CTA, os Ministros podem determinar que dê prioridade para esse assunto e estabeleça um prazo para isso.

Os próprios técnicos do CTA podem dizer que têm capacidade de dar uma resposta, conforme foi encaminhado. O Ministério da Agricultura encaminhou ao CTA via aviso ministerial. Então, pode-se convocar o CTA por essa via e se chegar a essa data. Não há como determinarmos aqui o tempo. Faz-se do jeito que foi solicitado pelo Ministério da Agricultura. Para nós, está bom.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Duarte Nogueira) – Deputado Marcos Montes, informa-me a Dra. Kênia que acolhe a proposta e se junta ao encaminhamento feito pela ANVISA e pelo MAPA.

(intervenção fora do microfone. inaudível.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Duarte Nogueira)

– O bom mineiro é cioso de alguns detalhes, o que me parece bastante positivo.

Passo a palavra à Dra. Kênia, para ficar registra-do nas notas taquigráficas.

A SRA. KÊNIA GODOY – O Dr. Agenor disse muito bem. Acho que podemos, na medida do possí-vel, chamar o grupo.

É muito difícil para mim firmar um compromisso agora. Isso porque foi nomeado hoje o novo Diretor do IBAMA, e não sei como vai ser o seu posicionamento – tenho de levar isso também. Vamos ter de convencê-lo de que isso é uma prioridade. E precisamos dispor de pessoas para realizarem isso nesse prazo. Ago-ra, marcar 15 dias, com o pessoal em greve, é muito complicado.

O SR. DEPUTADO MARCOS MONTES – Está bem.

Presidente, se estabelecemos prioridade, já é um bom caminho.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Duarte Nogueira) – Muito bem.

Em nome do Presidente da Comissão, Depu-tado Abelardo Lupion, agradeço a todos os que aqui


estiveram – os colegas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, em especial, os palestrantes. Agradeço também aos demais participantes, à imprensa e aos nossos cola-boradores.

É uma alegria rever o Deputado Luciano Pizzatto.Antes de encerrar esta reunião, convoco os Sr. De-

putados para reunião deliberativa a realizar-se amanhã, quarta-feira, dia 28 de abril, às 10h, no plenário 6.

Está encerrada a presente reunião.



ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO OR-DINÁRIA (DELIBERATIVA) REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2010.

Às dez horas e trinta minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvi-mento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Vitor Penido, 1º Vice-Presidente, para a realização de reu-nião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 07/2010. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: – Titulares: Vitor Penido e Beto Faro – Vice-Presiden-tes; Anselmo de Jesus, Antônio Andrade, Assis do Couto, Celso Maldaner, Cezar Silvestri, Dilceu Spera-fico, Duarte Nogueira, Eduardo Sciarra, Fábio Souto, Fernando Coelho Filho, Fernando Melo, Flávio Bezer-ra, Giovanni Queiroz, Homero Pereira, Jairo Ataide, Leonardo Vilela, Lira Maia, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nel-son Meurer, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado, Tatico, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves e Zonta; – Su-plentes: Armando Abílio, Carlos Alberto Canuto, Fran-cisco Rodrigues, Geraldo Simões, Jerônimo Reis, Lázaro Botelho, Luiz Alberto, Márcio Marinho, Marcos Montes, Osvaldo Reis, Paulo Piau, Roberto Balestra, Silvio Lopes e Veloso. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Benedito de Lira, Eduar-do Amorim, Leandro Vilela, Luis Carlos Heinze, Odílio Balbinotti, Pedro Chaves, Silas Brasileiro, Zé Gerardo e Zé Vieira. Justificaram a ausência os Deputados Be-nedito de Lira e Silas Brasileiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou aber-tos os trabalhos e determinou a leitura da Ata da Dé-cima Primeira Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Jairo Ataíde. Submetida à discussão e votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: Em se-

guida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em quinze de abril do corrente, distribuiu o Projeto de De-creto Legislativo nº 1.641/09 ao Deputado Moreira Mendes. Antes de iniciar a reunião, o Presidente con-cedeu a palavra ao Deputado Nazareno Fonteles, que criticou a declaração da Presidenta da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil/CNA, Senadora Kátia Abreu, concedida à revista Veja, na qual fez “um desafio aos Ministros do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário: que eles administrem uma fazenda de qualquer tamanho em uma nova fron-teira agrícola e tentem aplicar as legislações trabalhis-tas, ambientais e agrárias completas na propriedade; e se depois de três anos, eles conseguirem manter o emprego e a renda nessa propriedade, fazemos uma vaquinha, compramos a terra para eles e damos o braço a torcer, reconhecendo que estavam certos.”. Sua Excelência disse que esse tipo de declaração in-dica que os fazendeiros são desobedientes às leis e perguntou como poderemos avançar no desenvolvi-mento rural se a entidade parte por esse tipo de de-claração?. Logo após, o Presidente concedeu a pala-vra ao Deputado Valdir Colatto, que informou que nes-ta manhã houve uma missa na Catedral Metropolitana de Brasília, que deu início ao ato solicitando paz no campo e apoio à criação do Plano Nacional de Com-bate às Invasões, promovido por produtores rurais de todo o Brasil com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil/CNA; e que culminará com uma marcha dos produtores rumo ao Congresso Nacional, que poderá ser traduzida como a vontade do agricultor em continuar produzindo no Brasil. Sua Excelência disse, ainda, que discorda da posição do seu anteces-sor com relação às declarações da Senadora Kátia Abreu, pois concorda com as declarações da Presi-denta da CNA, ressaltou que é necessário reformatar a maneira de forma como é feita a “reforma agrária” no País; e questionou quais as propostas dos candi-datos às próximas eleições presidenciais, em especial, quanto ao direito à propriedade privada. Continuando, o Presidente em exercício concedeu a palavra aos Deputados Osvaldo Reis, que informou aos membros que setenta por cento da área do Estado do Tocantins foi destinada a assentamentos rurais e, deste total, cerca de setenta por cento desistiram de desenvolver a terra, venderam o direito da propriedade a outras pessoas e voltaram a integrar o Movimento dos Sem Terra/MST, pleiteando, novamente, o direito de receber terra nos próximos assentamentos rurais; Giovanni Queiroz, que informou aos membros que a Governa-dora do Estado do Pará relatou por telefone que cerca de cento e cinquenta integrantes do Movimento dos Trabalhadores sem Terra/MST estão, mascarados,


tentando ocupar uma fazenda naquele Estado; e, com esta ação, o movimento não cumpre a lei. O Deputado informou que as exigências das leis deste País são numerosas e a Presidenta da CNA afirmou, com mui-ta propriedade, que a legislação é muito rígida para os agricultores, referindo-se, em especial, às normas tra-balhistas; e comentou que a marcha dos produtores rurais rumo ao Congresso Nacional é pelo direito à propriedade. Em seguida, o presidente em exercício concedeu a palavra ao Deputado Moacir Micheletto, que falou sobre a necessidade de se atualizar as leis brasileiras trabalhistas e ambientais; e comentou que o movimento dos produtores rurais é aquele que traz um abraço da Paz por aqueles que produzem alimen-to. Falou que os assentados organizados pelo Gover-no Federal não tem o que comer, quando recebem parte da fazenda desapropriada solicitam empréstimo a algum Banco, e na maioria das vezes nem pagam suas dívidas, repassam a propriedade a outros e vol-tam a ser integrantes do MST, questionou por que o MST não assume o seu papel e os acampamentos abandonados?. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Luiz Carlos Setim, que re-gistrou a presença do Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura/Contag, Senhor Alberto Ercílio Broch, e lembrou aos membros que as ações do movimento “Abril Vermelho”, feitas pelo MST, estão finalizando; e lamentou que uma fa-zenda localizada no Estado do Paraná foi invadida e atearam fogo e os integrantes do MST, provavelmente, segundo Sua Excelência, autores do crime, não aju-daram a apagar o incêndio; e Anselmo de Jesus, que protestou contra os Governos anteriores, ressaltando que foi a incompetência do Estado, em especial, esta Comissão que não fez a defesa da “reforma agrária” no País, não debateu o tema claramente nem indicou a inclusão do tema na política de governo; e que é ne-cessário pautar o assunto e discutir com seriedade. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra aos Deputados Assis do Couto, que concordou com o an-tecessor sobre a necessidade de debater a “reforma agrária”, que é um tema de interesse da sociedade, sugerindo, inclusive, a criação de uma Comissão Es-pecial desta Casa para ampliar o debate; e falou que se houvesse um amplo programa de acesso à terra, os jovens permaneceriam no campo evitando a migra-ção para os centros urbanos; Nelson Meurer, que co-mentou não compreender o choque entre o agronegó-cio e a agricultura familiar, informando que o primeiro é o responsável pelo superávit da balança comercial do País, e ambos são importantes para o comércio interno; disse, ainda, que é contrário ao movimento que impede o “direito de propriedade”, principalmente,

daqueles que estão produzindo. Falou que o Governo deve dar as condições para manter as famílias assen-tadas nas propriedades, de forma a evitar que estas vendam a terra e voltem a engrossar o MST, que o Governo tem a responsabilidade de verificar a desa-propriação legal da terra, alocar os recursos no orça-mento para pagar antecipadamente um preço justo pela desapropriação, utilizar o estoque de terra do Go-verno – citando as terras do Exército, para promover a reforma agrária; e ressaltou a importância de ade-quar as leis do Código Florestal, citando o exemplo do Noroeste do Estado do Paraná, onde oitenta por cen-to das terras ficaram fora das regras impostas atual-mente pelo Governo. Continuando, o Presidente con-cedeu a palavra ao Deputado Moreira Mendes, que comentou que os produtores fizeram um ato simbólico de abraço ao Congresso Nacional, organizado, lícito, que levanta a bandeira da Paz; falou que a Senadora Kátia Abreu luta pela proteção dos direito humanos, respeitando as leis e que existe uma Comissão Parla-mentar de Inquérito, que investiga desvio de dinheiro público e ações ilegais, mas que o governo vem obs-truindo os trabalhos da CPI. Logo após, o Deputado Nelson Meurer sugeriu que as matérias fossem apre-ciadas na próxima reunião ordinária, devido ao baixo quorum no recinto deste Plenário. O Deputado Naza-reno Fonteles ponderou que havia matérias de con-senso e que poderiam ser apreciadas; e o Deputado Duarte Nogueira solicitou que o Requerimento nº 543/2010, de sua autoria, fosse apreciado nesta reu-nião. O Presidente em exercício submeteu à apreciação dos membros, obtendo sua aquiescência, a sugestão de apreciar o Requerimento nº 543/2010 e deixar os demais itens para a próxima reunião ordinária. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente sub-meteu à apreciação dos membros o primeiro item da pauta: A – REQUERIMENTO: 1) REQUERIMENTO Nº 543/10 – do Sr. Duarte Nogueira – que “solicita a rea-lização de reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Na-cional para debater o tema “Retaliação comercial entre Brasil e Estados Unidos.””. O autor defendeu o reque-rimento e sugeriu retirar o convite ao Ministério da Agricultura, pecuária e abastecimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado com a sugestão recebida. Os demais itens da pauta deixa-ram de ser apreciados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cin-quenta minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária (Audiência Públi-ca), terça-feira, dia quatro de maio do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário a definir no Anexo dois desta Casa. E para constar, eu, Moizes


Lobo da Cunha __________________________, Se-cretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encami-nhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputa-dos. Deputado Vítor Penido ___________________________ 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx



ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDI-NÁRIA REALIZADA EM 5 DE MAIO DE 2010.

Às dez horas e cinquenta e quatro minutos do dia cinco de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Co-missão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha – Presidente; Colbert Martins e Rodovalho – Vice-Pre-sidentes; Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Fi-lho, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Mage-la, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Men-donça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rogerio Lisboa, Sérgio Barradas Carnei-ro, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho – Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Carlos Abicalil, Carlos Melles, Carlos Willian, Celso Russomanno, Chico Lopes, Edson Aparecido, Geor-ge Hilton, Geraldo Pudim, Gorete Pereira, Hugo Leal, Humberto Souto, João Magalhães, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Maurício Rands, Mauro Lopes, Morei-ra Mendes, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Paulo Bauer, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Roberto Santiago, Solange Amaral, Tadeu Filippelli, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Wellington Roberto e William Woo – Suplentes. Com-pareceu também o Deputado Julio Semeghini, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Aracely de Paula, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Ernandes Amorim, Indio da Costa, João Paulo Cunha, Nelson Trad, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Vic Pires Franco, Wilson Santiago e Wolney

Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima primeira reunião ordinária realizada em quatro de maio. O De-putado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. OR-DEM DO DIA: Os Deputados José Eduardo Cardozo, Luiz Couto, Sérgio Barradas Carneiro, Solange Ama-ra e Francisco Tenorio requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e dois, cinquen-ta e nove, cinquenta e seis, noventa e três e setenta e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente comunicou o recebimento de ofício do Ministério Pú-blico da União, através da Procuradoria Geral da Re-pública, solicitando autorização para remanejamento de dotações orçamentárias decorrentes de emendas de autoria desta Comissão. O Presidente consultou o plenário sobre essa autorização. Manifestaram-se sobre o assunto os Deputados Gerson Peres, José Genoino e Flávio Dino. Não houve manifestações contrárias. 1 – PROJETO DE LEI Nº 29/07 – do Sr. Paulo Bornhau-sen – que “dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências”. (Apensados: PL 70/2007, PL 332/2007 e PL 1908/2007) RELATOR: Deputado EDU-ARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 70/2007, do PL 332/2007 e do PL 1908/2007, apensados, das Emendas e dos Substitutivos das Comissões de De-senvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa da Emenda 1/2009 e pela consti-tucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa das demais emendas apresentadas nesta Comissão. Encerrada as inscrições. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Felipe Maia, Solange Amaral e Júlio Semeghini (aparte: Ger-son Peres). Encerrada a Discussão, o Relator fez uso da palavra para réplica. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento In-terno. O Presidente comunicou a presença em plenário do Líder do PMDB Deputado Henrique Eduardo Alves. 2 – PROJETO DE LEI Nº 5.491/09 – do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – que “dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Ser-viço Público e de Finanças e Tributação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra


os votos dos Deputados Antonio Carlos Pannunzio e Bonifácio de Andrada. 3 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 381/09 – do Sr. Regis de Oliveira – que “acrescenta o art. 144-A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polí-cia”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARE-CER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e José Genoino. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Vicente Arruda e Paes Landim. 3 – PROJETO DE RE-SOLUÇÃO Nº 39/03 – do Sr. Inaldo Leitão – que “altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos Depu-tados”. (Apensados: PRC 90/2007 e PRC 119/2008 (Apensado: PRC 191/2009)) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC 90/2007, do PRC 119/2008 e do PRC 191/2009, apensados, com substitutivo. Os Deputados Mendonça Prado, Efraim Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado José Genoino, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Gerson Peres encaminhou contrariamente. Orientaram as bancadas os Deputa-dos Antonio Carlos Pannunzio, pelo PSDB; e Regis de Oliveira, pelo PSC. Por acordo, foi suspensa a votação para a reunião da próxima terça-feira, dia onze de maio. 4 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 305/08 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a re-dação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a redação do caput do art. 64, todos da Constituição Fe-deral, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis complementa-res e ordinárias referentes à administração da justiça”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados José Genoino (apartes: Gerson Peres, Flávio Dino e Marcelo Itagiba), Vicente Arruda, Gerson Peres (apartes: Vicente Arruda, José Genoino e Flávio Dino) e Sérgio Barradas Carneiro (apartes: Bonifácio de Andrada, Maurício Rands, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda). Mantidas as inscrições dos Deputados Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Pannunzio, Flavio Dino, Bonifácio de Andrada, Maurício Rands e Marcelo Ortiz. O Presidente anunciou a presença em plenário do Senhor Ophir Cavalcanti, Presidente do Conselho Federal da OAB. Também assumiu a Presidência o Deputado Rodovalho. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinquenta e seis minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima

quinta-feira, seis de maio, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA AU-DIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2010.

Às onze horas e doze minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Ubiali – Presidente; Laurez Moreira, Evandro Milhomen e Ju-randil Juarez – Vice-Presidentes; André Vargas, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, João Maia, Nelson Pellegrino, Renato Molling, Uldurico Pinto e Vicentinho Alves – Titulares; Aelton Freitas, Albano Franco, Antô-nio Andrade, Edmilson Valentim, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, João Dado e Simão Sessim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Luiz Carlos Hauly e Paulo Piau, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Miguel Corrêa e Sérgio Brito. Justificou a ausência o Deputado Silas Brasilei-ro. ABERTURA: O Presidente, Deputado Dr. Ubiali, declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e explicou que a presente reunião de Audi-ência Pública foi convocada em virtude da aprovação do Requerimento nº 281/2009, de sua própria autoria, com a finalidade de debater “Os avanços e as dificul-dades da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o sistema nacional de Crédito Cooperativo”. A seguir, convocou para compor a Mesa de exposições o senhor JULIO CESAR CARNEIRO, consultor do Departamento de Normas do Sistema Fi-nanceiro do Banco Central do Brasil; o senhor ENIO MEINEN, Diretor Operacional do Banco Cooperativo do Brasil e representante da Confederação Sicoob Brasil; o senhor SILVIO GIUSTI, gerente de Crédito da Organização das Cooperativas Brasileiras e a senho-ra DENISE DAMIAN, Diretora-Presidente da Coope-rativa dos Médicos e demais profissionais de saúde e de contabilistas – Unicred do Brasil. Após fazer suas considerações iniciais sobre o tema e explicar as re-gras de condução dos trabalhos da audiência pública, o Deputado Dr. Ubiali passou a palavra, nessa ordem,


aos senhores Ênio Meinen, Júlio César Carneiro, Silvio Giusti e Denise Damian. Terminadas as exposições, o Deputado Dr. Ubiali deu início aos debates e passou a palavra ao Deputado Renato Molling e aos senho-res Marco Túlio de Rose, Manoel Messias da Silva e José Alves de Sena. Após os questionamentos do pú-blico, o Presidente leu as perguntas elaboradas aos expositores, por escrito, pelo senhor Jesu Teodoro da Silva Em seguida, o Presidente passou a palavra aos expositores: Ênio Meinen, Júlio Cesar Carneiro, Silvio Giusti e Denise Damian para responderem aos ques-tionamentos efetuados e aos Deputados Paulo Piau e Luiz Carlos Hauly, para tecerem suas considerações sobre o tema. ENCERRAMENTO: Nada mais haven-do a tratar, o Presidente da Comissão, Deputado Dr. Ubiali, agradeceu a presença de todos, especialmente a dos expositores, e encerrou os trabalhos às treze ho-ras e um minuto, antes, porém, convocou os senhores parlamentares membros da Comissão de Desenvolvi-mento Econômico Indústria e Comércio para Reunião Ordinária de Audiência Pública, a fim de debater a “Exportação de Bovinos Vivos pelo País e suas Con-seqüências a Médio e Longo Prazos”, a ser realizada terça-feira, dia quatro de maio corrente, às quartorze horas, no Plenário 5 do Departamento de Comissões. E, para constar, eu _____________________, Anamé-lia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presi-dente, Deputado Dr. Ubiali ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.



ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 4 DE MAIO DE 2010.

Às quatorze horas e vinte e dois minutos do dia quatro de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comis-são de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Co-mércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos De-putados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Ubiali – Presidente; Edmilson Valentim, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, João Dado e Moreira Mendes – Suplentes. Compareceram também os Deputados Cezar Silvestri, Fernando Marroni, Giovanni Queiroz, Lira Maia, Luiz Carlos Setim, Marcos Montes, Paulo Piau, Paulo Rocha, Ronaldo Caiado e o Senador Flexa Ribeiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Vargas, Edson Ezequiel, Evandro Milhomen, Fernando de Fabinho, João Leão, João Maia,

Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Miguel Corrêa, Nel-son Pellegrino, Renato Molling, Sérgio Brito, Uldurico Pinto e Vicentinho Alves. ABERTURA: O Presidente da Comissão, Deputado Dr. Ubiali, declarou abertos os trabalhos e explicou que a presente reunião de Audi-ência Pública foi decorrente da aprovação do Requeri-mento nº 284/2009, de autoria dele próprio e objetivou debater “A Exportação de Bovinos Vivos pelo País e suas Conseqüências a Médio e Longo Prazos”. O Pre-sidente explicou as regras de condução dos trabalhos da reunião e esclareceu que seriam compostas duas Mesas de Exposições, em virtude do grande número de convidados. Dessa forma, convidou para fazer parte da primeira Mesa de Exposições os senhores: REINALDO GONÇALVES, economista e professor da Universida-de Federal do Rio de Janeiro; DANIEL FREIRE, Pre-sidente da Associação Brasileira de Exportadores de Gado em Pé; CHARLI LUDTKE, Gerente de Animais da WSPA Brasil; FRANCISCO VICTER, Presidente da União das Indústrias Exportadoras de Carne do Esta-do do Pará e Representante da Associação Brasileira de Frigoríficos – Abrafrigo e passou-lhes a palavra por até dez minutos. Terminadas as exposições da Primeira Mesa, o Presidente da Comissão a desfez e solicitou que os expositores continuassem no Plenário para os debates, os quais seriam realizados após o encer-ramento de todas as exposições. A seguir, convidou para se assentarem à mesa os senhores: JAMIL GO-MES DE SOUZA, Diretor do Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-tecimento; RITA DE CÁSSIA VIEIRA, Coordenadora de Agronegócios do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; IEDA FERNANDES, Representante da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ANDRÉ ALVIM DE PAULA RIZZO, Assessor Especial da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e passou-lhes a palavra por até dez minutos. Terminadas as exposições, o Presidente, Deputado Dr. Ubiali, deu início aos debates e passou a palavra aos senhores parlamentares inscritos para interpelar os expositores: Deputados Giovanni Queiroz, Ronaldo Caiado, Marcos Montes, Paulo Piau e Luiz Carlos Setim. O Presiden-te passou a palavra ao expositor Francisco Victer e a seguir ao Deputado Marcos Montes, que solicitou a réplica, para responderem aos expositores. O senhor Francisco Victer fez novamente o uso da palavra e o Deputado Marcos Montes teve direito à tréplica. Dan-do continuidade aos debates, o senhor Presidente da Comissão passou a palavra aos expositores Daniel Freire e Charli Ludke. Os Deputados Marcos Montes, Giovanni Queiroz, Paulo Piau e Luiz Carlos Setim fi-


zeram uso da palavra, como direito à réplica das ex-plicações dos senhores expositores. Prosseguindo os debates, o Presidente da Comissão, Deputado Dr. Ubiali, passou a palavra ao expositor André Alvim de Paula Rizzo. A seguir, fizeram uso da palavra os De-putados Fernando Marroni e Paulo Piau e os senho-res Luiz Augusto Bittencourt e Luiz José Saud Saud, participantes da Audiência Pública. Prosseguindo, o Presidente passou a palavra aos palestrantes Rita de Cássia Vieira, Ieda Ferreira Fernandes, Jamil Gomes de Souza e André Alvim de Paula Rizzo, para conclui-rem o assunto. Para finalizar, o Deputado Dr. Ubiali teceu suas considerações sobre o tema. ENCERRA-MENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão, Deputado Dr. Ubiali, agradeceu a presença de todos, especialmente a dos expositores, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e dez minutos, antes porém convocou os senhores parlamentares membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio para Reunião Ordinária Deliberativa a ser realizada dia cinco de maio corrente, às nove horas, no Plenário 5 do Departamento de Comissões. E, para constar, eu ________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Ubiali _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO


ATA DA 4ª REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZA-DA EM 24 DE MARÇO DE 2010

Às dez horas e vinte e dois minutos do dia vinte e quatro de março de dois mil e dez, reuniu-se a Co-missão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alex Can-ziani – Presidente. Compareceram os Deputados Go-rete Pereira e Sabino Castelo Branco – Vice-Presiden-tes, Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Emilia Fernandes, Fernando Nascimento, Geraldo Pudim, Júlio Delgado, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Mauro Nazif, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Sérgio Moraes e Thelma de Oliveira – titulares; e Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Gilmar Machado, Ilderlei Cordei-ro, Major Fábio, Maria Helena, Renato Molling e Wla-dimir Costa – suplentes. Compareceram também os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Laerte Bessa, não-membros. Os Deputado Eudes Xavier e Vanessa Gra-zziotin apresentaram justificativas de falta à reunião.

ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas da 2ª e 3ª reuniões que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem ob-servações. Em seguida, o Sr. Presidente anunciou o prazo de dez minutos para apresentação de requeri-mentos de procedimento. O Deputado Fernando Nas-cimento, no uso da palavra, solicitou à Presidência a inclusão na próxima pauta da Comissão dos Projetos de Lei nºs 6.613/09 e 6.697/09. O Sr. Presidente es-clareceu que as referidas matérias encontravam-se com o relator, dentro do prazo regimental, e seriam colocadas em pauta tão logo fossem entregues à se-cretaria da Comissão com os respectivos pareceres. Feito isso, comunicou que procedeu designação de relatores nos dias 9, 10, 17 e 18 do corrente mês e, em resposta à Questão de Ordem levantada pelo De-putado Geraldo Pudim, na reunião do dia 10, o Sr. Presidente proferiu decisão contrária ao questiona-mento anteriormente levantado, esclarecendo que “a vista ao projeto pode ser concedida de imediato, após anúncio da discussão, ou durante o seu desenvolvi-mento, a critério do membro solicitante, com ou sem a leitura do parecer”. Satisfeito com a resposta, o De-putado Geraldo Pudim ainda sugeriu à Presidência, por motivo de economia processual, a leitura do rela-tório antes de concessão de vista, decisão que o Sr. Presidente deixou a critério do plenário. ORDEM DO DIA: 1) – REQUERIMENTO Nº 295/10 – do Sr. Vicen-tinho – que “solicita seja realizada audiência pública, com o objetivo de discutir a matéria contida no Proje-to de Lei nº 5.930/09, que dispõe sobre arbitragem, para excluir as relações individuais de trabalho do âm-bito de sua incidência”. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) – REQUERIMENTO Nº 296/10 – do Sr. Vicentinho – que “solicita seja realizada audiência conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Fa-mília, com o objetivo de discutir o tema FAP – Fator Acidentário de Prevenção”. Em votação, o requerimen-to foi aprovado. 3) – REQUERIMENTO Nº 297/10 – do Sr. Alex Canziani – que “requer a realização de audi-ência pública conjunta com a Comissão de Educação e Cultura para discutir a proposta da Rede Nacional de Certificação Profissional e Formação Inicial e Con-tinuada – Certific, iniciativa do MEC e do MTB”. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4) – REQUERI-MENTO Nº 299/10 – da Sra. Manuela d’Ávila – que “solicita a realização de audiência pública para deba-ter o Projeto de Lei Complementar nº 472/09, que Re-gulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores pú-blicos, nos casos de atividades exercidas exclusiva-mente sob condições especiais que prejudiquem a


saúde ou a integridade física, e seu apenso, o Projeto de Lei Complementar nº 555/10, que – “regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dis-põe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudi-quem a saúde ou a integridade física”. Em votação, o requerimento foi aprovado. 5) – REQUERIMENTO Nº 300/10 – do Sr. Eudes Xavier – que “requer a realiza-ção de audiência pública para debater a Campanha da Fraternidade Ecumênica 2010 e o tema economia e vida e as experiências de geração de trabalho e ren-da no Brasil”. Em votação, o requerimento foi aprova-do. 6) – REQUERIMENTO Nº 301/10 – do Sr. Vicenti-nho – que “solicita seja realizada audiência pública para debater o uso do gás natural veicular em todo o território nacional”. Em votação, o requerimento foi aprovado. 7) – REQUERIMENTO Nº 302/10 – do Sr. Paulo Rocha – que “requer a realização de audiência pública para debater as proposições que tramitam nesta Comissão que tratam do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Discutiu a matéria o De-putado Roberto Santiago. Em votação, o requerimen-to foi aprovado. Os Deputados Paulo Rocha e Geraldo Pudim apresentaram requerimentos para inversão de pauta do item 27. O Deputado Roberto Santiago, con-trário à inversão, defendeu um maior entendimento entre os interessados na matéria. O Deputado Geraldo Pudim esclareceu os motivos pelos quais era a favor do inversão e discussão da matéria. O Deputado La-erte Bessa, autor da referida matéria, num breve rela-to, demonstrou os pontos importantes para inversão e aprovação do projeto. O Deputado Major Fábio, relator da matéria, ressaltou a importância da aprovação da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Roberto Santiago. O De-putado Roberto Santiago, com o devido apoiamento, requereu verificação de votação. Sendo regimental, o Sr. Presidente procedeu à votação nominal. Votaram a favor do requerimento os Deputados Alex Canziani, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Luciano Castro, Sabino Castelo Branco, Geraldo Pudim, Luiz Carlos Busato, Mauro Nazif, Edinho Bez, Major Fábio e Maria Helena; votaram contra o requerimento os Deputados Roberto Santiago e Emilia Fernandes. O requerimen-to foi aprovado com 11 (onze) votos. 8) – PROJETO DE LEI Nº 5.358/09 – do Sr. Laerte Bessa – que “alte-ra os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009”. Relator: Deputado Major Fábio. Parecer: pela aprovação. O Sr. Presidente colocou em votação o re-querimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Roberto Santiago, que foi aprovado. Retira-do de pauta o projeto. Fizeram uso da palavra contes-

tando o resultado da votação os Deputados Luiz Car-los Busato, Sabino Castelo Branco, Luciano Castro, Gorete Pereira e Geraldo Pudim. Em resposta, o Sr. Presidente afirmou que o resultado seria mantido. No uso da palavra, os Deputados Luciano Castro e Emilia Fernandes solicitaram ao Deputado Sabino Castelo Branco maior brevidade na relatoria dos Projetos de Lei nº 6.613/09 e 6.697/09. O Deputado Sabino Cas-telo Branco esclareceu que está em entendimento com a Liderança do Governo e após isso fará a entrega do parecer. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Pre-sidente colocou em votação requerimento do Deputa-do Luiz Carlos Busato para inversão de pauta do item 28. Aprovado o requerimento. 9) – PROJETO DE LEI Nº 5.358/09 – do Sr. Laerte Bessa – que “altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009”. Relator: Deputado Major Fábio. Parecer: pela aprova-ção. O Deputado Roberto Santiago, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em vo-tação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. O Deputado Arnaldo Faria de Sá, agradeceu à Presi-dente e ao nobres pare pela aprovação do projeto. O Deputado Fernando Nascimento apresentou requeri-mento de inversão de pauta para o item 30. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 10) – PRO-JETO DE LEI Nº 5.762/09 – da Sra. Gorete Pereira – que “estabelece normas de segurança em transportes públicos e privados de passageiros”. Relator: Deputa-do Ilderlei Cordeiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Roberto Santiago, que pedi-ra vista, devolveu projeto sem manifestação. Em vota-ção, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 11) – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 464/09 – do Sr. Domingos Dutra – que “altera a Lei Comple-mentar nº 101, de 04 de maio de 2000, dispondo sobre a transição da gestão entre os cargos do Poder Exe-cutivo”. Relator: Deputado Fernando Nascimento. Pa-recer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Fer-nando Nascimento apresentou requerimento de reti-rada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 12) – EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 5.798/09 – do Poder Executivo – que “institui o Progra-ma de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências”. Relatora: Deputada Manuela d’Ávila. Parecer: pela aprovação das emendas nºs 1 e 2 do Senado. Discutiram a matéria os Deputados Ro-berto Santiago e Luiz Carlos Busato, que se manifes-tou favorável ao parecer. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 13) – PROJETO DE LEI Nº 6.408/09 – da Comissão de Legislação Par-ticipativa – que “fixa o piso salarial para advogados”. Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela


aprovação, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 14) – PROJETO DE LEI Nº 777-A/99 – do Sr. Alberto Fraga – que “ins-titui as normas gerais do regime previdenciário dos militares do Distrito Federal, dos Estados e Territórios e dá outras providências”. Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação. O Deputado Daniel Almeida apresentou requerimento de retirada de pau-ta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Edgar Moury e Mauro Nazif. Retirado de pauta. 15) – PRO-JETO DE LEI Nº 437/03 – do Sr. Paes Landim – que “altera a redação do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho”. Relator: Deputado Sandro Mabel. Pare-cer: pela rejeição. O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi apro-vado. Retirado de pauta. 16) – PROJETO DE LEI Nº 5.699-A/05 – do Sr. Celso Russomanno – que “altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regulari-zação, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União”. Relator: Deputado Ed-gar Moury. Parecer: pela aprovação, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvi-mento Urbano, com subemenda. O Deputado Mauro Nazif apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Edgar Moury. Retirado de pauta. 17) – PROJETO DE LEI Nº 6.121/05 – do Sr. Júlio Redecker – que “dispõe sobre a apre-sentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negati-va nos casos que especifica”. Relator: Deputado San-dro Mabel. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Fernando Nascimento apresentou requeri-mento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Edgar Moury. Retirado de pauta. 18) – PRO-JETO DE LEI Nº 6.789/06 – do Sr. Celso Russomanno – que “obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins”. Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e da emenda 1/06 apresentada na Comissão e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.169/06 e 724/07, apensados, e da emenda 1/07 apresentada na Comissão. O Deputado Luiz Carlos Busato, que pedira vista, devolveu o projeto sem ma-nifestação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 19) – PROJETO DE LEI Nº 172-A/07 – da Sra. Professora Raquel Teixeira – que “dis-põe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacio-nal nos empréstimos feitos a microempresas e empre-sas de pequeno porte com recursos do Fundo de

Amparo ao Trabalhador – FAT”. Relator: Deputado San-dro Mabel. Parecer: pela aprovação, com emenda, e pela rejeição da emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 20) – PROJETO DE LEI Nº 270/07 – do Sr. Jilmar Tatto – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio”. Rela-tor: Deputado Fernando Nascimento. Parecer: pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Roberto San-tiago. 21) – PROJETO DE LEI Nº 1.584/07 – do Sr. Vander Loubet – que “isenta as entidades fiscalizado-ras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho”. Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer complementar: pela aprova-ção, com emendas. O Deputado Milton Monti, que pe-dira vista, devolveu o projeto sem manifestação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do re-lator. 22) – PROJETO DE LEI Nº 2.245/07 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências”. Relator: Deputa-do Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com substitu-tivo. O Deputado Roberto Santiago apresentou reque-rimento de retirada de pauta deste item. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 23) – PROJETO DE LEI Nº 2.416/07 – do Sr. Silvinho Pec-cioli – que “dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informa-ções às delegacias regionais de trabalho sobre o nas-cimento de filhos de empregados”. Relatora: Deputada Andréia Zito. Parecer: pela rejeição. O Deputado Már-cio Junqueira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Em votação, o requerimento foi apro-vado. Retirado de pauta. 24) – PROJETO DE LEI Nº 2.542-A/07 – do Sr. José Genoíno – que “dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras provi-dências”. Relator: Deputado Márcio Junqueira. Parecer: pela rejeição. Os Deputados Fernando Nascimento e Major Fábio apresentaram requerimentos de retirada de pauta deste item. Em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta. 25) – PROJETO DE LEI Nº 4.545/08 – do Sr. Vitor Penido – que “auto-riza a criação de Centro Federal de Educação Tecno-lógica – CEFET, no município de Ponte Nova, no Es-tado de Minas Gerais”. Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Eudes Xavier e Roberto Santiago, que pediram vista conjun-ta, devolveram o projeto sem manifestação. Em vota-ção, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 26) – PROJETO DE LEI Nº 4.771/09 – do Sr. Roberto Britto – que “regulamenta a atividade de cabeleireiro profissional autônomo e atividades como barbeiro, au-xiliar de cabeleireiro, manicuro, pedicure, esteticista,


maquiador e depilador”. Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.086/09 e 6.116/09, apensados, com subs-titutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 27) – PROJETO DE LEI Nº 4.789/09 – do Sr. Rodovalho – que “altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor so-bre a revelia em casos de não-comparecimento do reclamado à audiência”. Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. O Deputado Rober-to Santiago, que pedira vista, manifestou-se contrário ao parecer da relatora. Em votação, foi rejeitado o pa-recer. Aprovado parecer contrário do Deputado Rober-to Santiago, designado relator do vencedor, contra o voto do Deputado Mauro Nazif. O parecer da Deputa-da Gorete Pereira passou a constituir voto em sepa-rado. 28) – PROJETO DE LEI Nº 5.182/09 – da Sra. Andreia Zito – que “altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposen-tadoria e concessão de pensão por morte”. Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e das emendas 1 e 2 apresentadas na Comis-são, com substitutivo. O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi apro-vado. Retirado de pauta. 29) – PROJETO DE LEI Nº 5.323/09 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, apro-vada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a atividade do intérprete de testemu-nha perante a Justiça do Trabalho”. Relatora: Deputa-da Manuela d’Ávila. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 30) – PROJETO DE LEI Nº 5.505/09 – do Sr. Nelson Goetten – que “disciplina a locação de imóveis sob medida pela Administração Pública”. Relatora: Deputada Manuela d’Ávila. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Roberto Santiago. 31) – PROJETO DE LEI Nº 6.027/09 – do Sr. Marcelo Itagiba – que “altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de isentar de tarifa de pedágio os veículos automotores de duas rodas”. Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 6.387/09, apensado, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 32) – PROJETO DE LEI Nº 6.092/09 – do Sr. Roberto Rocha – que “au-toriza o Poder Executivo a criar a Universidade Fede-ral do Sul Maranhense, no Estado do Maranhão”. Re-lator: Deputado Fernando Nascimento. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.351/09, apensado. Concedida vista ao Deputado Luiz

Carlos Busato. Durante a reunião a direção dos traba-lhos foi assumida pelo Deputado Sabino Castelo Bran-co. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e trinta e cinco minutos foi encerrada a reunião e, para cons-tar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Pre-sidente __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.



ATA DA 5ª REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZA-DA EM 7 DE ABRIL DE 2010

Às dez horas e quatro minutos do dia sete de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Tra-balho, de Administração e Serviço Público, no plená-rio nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alex Canziani – Presiden-te. Compareceram os Deputados Gorete Pereira, Vi-centinho e Sabino Castelo Branco – Vice-Presidentes, Daniel Almeida, Edgar Moury, Emilia Fernandes, Eu-des Xavier, Fernando Nascimento, Geraldo Pudim, Júlio Delgado, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Manuela D’ávila, Mauro Nazif, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Sérgio Moraes, Thelma de Oliveira, Vanes-sa Grazziotin e Wilson Braga – titulares; e Edinho Bez, Gilmar Machado, Ilderlei Cordeiro, Luiz Bitten-court, Major Fábio, Marcio Junqueira, Maria Helena, Sebastião Bala Rocha e Tonha Magalhães – suplen-tes. Compareceu também o Deputado Arnaldo Jardim, não-membro. O Deputado Sebastião Bala Rocha apresentou justificativa de falta à reunião do dia 24 de março. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 4ª reunião que, tendo sua leitura dispensada, foi aprovada sem observa-ções. Em seguida, o Sr. Presidente anunciou o prazo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e comunicou haver procedido a de-signação de relatores nos dias 25 de março e 5 de abril; dando continuidade aos trabalhos, passou à apreciação da matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) – REQUERIMENTO Nº 303/10 – do Sr. Roberto Santiago – que “requer seja realizada audi-ência pública para debater o Projeto de Lei Comple-mentar nº 549/09, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites


às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administra-ção Pública”. Discutiu a matéria a Deputada Manue-la d’Ávila. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) – REQUERIMENTO Nº 304/10 – da Sra. Andreia Zito – que “requer a avaliação desta CTASP para a possibilidade da realização de audiência pública para discutir o tema “Adicionais de Insalubridade e Apo-sentadoria Especial para os Servidores Públicos”, no exercício de atividades exercidas sob condições es-peciais”. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) – REQUERIMENTO Nº 305/10 – do Sr. Fernando Nascimento – que “requer a realização de audiência pública para discutir a regulamentação da Profissão de Historiador”. O Deputado Fernando Nascimento, no uso da palavra, ressaltou a importância do tema a ser tratado. Em votação, o requerimento foi aprova-do. 4) – REQUERIMENTO Nº 306/10 – da Sra. Andreia Zito – que “sugere a inclusão do Presidente Nacional do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL, como convidado, na audiência pú-blica objeto do Requerimento nº 303/10, do Sr. Ro-berto Santiago”. Em votação, o requerimento foi apro-vado. 5) – REQUERIMENTO Nº 307/10 – do Sr. Ge-raldo Pudim – que “requer sejam convidados os re-presentantes do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL e da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle – UNA-CON para, em audiência pública, discutir o Projeto de Lei Complementar nº 549/09”. Em votação, o re-querimento foi aprovado. 6) – SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.622-C/04 – que “altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho”. Relator: Deputado Lu-ciano Castro. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Jardim e Geraldo Pu-dim. Em votação, foi aprovado unanimemente o pa-recer do relator. 7) – PROJETO DE LEI Nº 7.334/06 – do Senado Federal – que “dá nova redação ao art. 149 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”. Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer complemen-tar: pela aprovação. O Deputado Carlos Alberto Le-reia, quando membro da Comissão, apresentou voto em separado ao término do prazo de vista do projeto. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Santiago, Eudes Xavier, Vicentinho, Geraldo Pudim, Manuela d’Ávila, Luiz Carlos Busato e Daniel Almeida. Em vo-tação, o parecer foi rejeitado. Aprovado o parecer contrário do Deputado Roberto Santiago, designado relator do vencedor, contra o voto do Deputado Edi-

nho Bez, cujo parecer passou a constituir voto em separado. O Deputado Luciano Castro, no uso da palavra, contestou o prazo para entrega de requeri-mento de procedimentos à secretaria da Comissão, que foi ultrapassado pelo Deputado Luiz Carlos Bu-sato. Em resposta, o Sr. Presidente afirmou que re-almente o prazo havia sido ultrapassado e o requeri-mento ficaria sem efeito. O Deputado Sabino Caste-lo Branco, com o devido apoiamento, apresentou requerimento para inclusão imediata na pauta do Projeto de Lei nº 5.915/09. Procedida a votação no-minal, o requerimento foi aprovado com os votos dos Deputados Alex Canziani, Emilia Fernandes, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Lucia-no Castro, Sabino Castelo Branco, Vicentinho, Wilson Braga, Manuela d’Ávila, Daniel Almeida, Geraldo Pu-dim, Luiz Carlos Busato, Mauro Nazif, Roberto San-tigo e Edinho Bez. 8) – PROJETO DE LEI Nº 5.915/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE – FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimen-to da Educação – FNDE e na Coordenação de Aper-feiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES; e dá outras providências. Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação, com emen-da. Em votação, foi aprovado unanimemente o pare-cer do relator. O Deputado Paulo Rocha, com o devi-do apoiamento, apresentou requerimento para inclu-são imediata na pauta do requerimento nº 310/10. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Nasci-mento, Manuela d’Ávila, Mauro Nazif, Roberto San-tiago e Emilia Fernandes. O Sr. Presidente procedeu à votação nominal: votaram a favor os Deputados Alex Canziani, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Sa-bino Castelo Branco, Vicentinho, Wilson Braga, Ge-raldo Pudim e Mauro Nazif; votaram contra os Depu-tados Emilia Fernandes, Gorete Pereira, Luciano Castro, Manuel d’Ávila, Luiz Carlos Busato e Rober-to Santiago. Sendo insuficiente o número de votos favoráveis, o requerimento foi rejeitado. 9) – PROJE-TO DE LEI Nº 5.894/09 – do Poder Executivo – que “transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Am-biente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos ti-tulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Am-


biente e aos titulares dos cargos integrantes do Pla-no Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambien-te e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituto Chico Mendes, nas condições que men-ciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e dis-ciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação”. Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer reformulado: pela aprovação deste, das emendas nºs 1 a 4 apresenta-das na Comissão, com substitutivo, e das emendas nºs 1 a 4 apresentadas ao substitutivo da relatora. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Santiago, Manuela d’Ávila e Eudes Xavier. Em votação, foi apro-vado unanimemente o parecer da relatora. O Sr. Pre-sidente, antes da discussão deste item, registrou a presença no recinto da Dra. Roseli Alencar e da Dra. Dória Carneiro, Juízas do Trabalho do Estado do Ce-ará, e o Deputado Vicentinho, no uso da palavra, re-gistrou a presença da Sra. Regina Próspero e do Sr. Léo Próspero, representantes da Associação Paulis-ta dos Familiares e Amigos dos Portadores de Muco-polissacaridoses. 10) – PROJETO DE LEI Nº 6.697/09 – do Ministério Público da União – que “altera a Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Pú-blico da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências”. Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação deste e da emenda nº 1 apresentada na Comissão e pela rejei-ção das demais emendas. O Deputado Fernando Nascimento apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Usaram da palavra os Deputa-dos Luciano Castro, Eudes Xavier, Maria Helena, Emilia Fernandes, Luiz Carlos Busato, Geraldo Pu-dim, Gorete Pereira, Márcio Junqueira e Fernando Nascimento. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Concedida vista ao Deputado Luiz Car-los Busato. O Deputado Geraldo Pudim apresentou requerimento de inversão de pauta para o item 22 da pauta. Colocado em votação, o requerimento foi apro-vado. 11) – PROJETO DE LEI Nº 5.358/09 – do Sr. Laerte Bessa – que “altera dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009”. Relator: Deputado Major Fábio. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Roberto Santiago e Vicentinho, que pediram vista, apresentaram voto em separado conjunto. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Santiago, Eudes Xavier, Vicentinho, Márcio Junqueira, Maria Helena,

Geraldo Pudim, Gorete Pereira, Sabino Castelo Bran-co e Emilia Fernandes. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, contra os votos dos Deputados Roberto Santiago e Vicentinho. 12) – PROJETO DE LEI Nº 337/03 – do Sr. Paes Landim – que “altera a redação da Seção XII, artigos 317 a 324, da Conso-lidação das Leis do Trabalho”. Relator: Deputado Vi-centinho. Parecer: pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 1.835/03, apensado, e das emendas apresen-tadas na Comissão. Os Deputados Luiz Carlos Bu-sato e Fernando Nascimento apresentaram requeri-mentos de retirada de pauta para este item. O Depu-tado Roberto Santiago, no uso da palavra, encaminhou voto contrário aos requerimentos. Colocado em vo-tação, os requerimentos foram aprovados, contra os votos dos Deputados Roberto Santiago e Vicentinho. Retirado de pauta. 13) – PROJETO DE LEI Nº 2.669-A/03 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002”. Relatora: Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Eudes Xavier. 14) – PROJETO DE LEI Nº 4.331/04 – do Sr. Sandro Mabel – que “acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemu-nhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas”. Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Em vo-tação, foi aprovado unanimemente o parecer do re-lator. 15) – PROJETO DE LEI Nº 7.176/06 – do Sr. Paes Landim – que “acresce parágrafos ao art. 7º da Consolidação da Leis do Trabalho”. Relator: Deputa-do Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição. O Deputado Eudes Xavier apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o reque-rimento foi aprovado. Retirado de pauta. 16) – PRO-JETO DE LEI Nº 534/07 – da Sra. Bel Mesquita – que “altera o caput do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite má-ximo das causas submetidas ao procedimento suma-ríssimo”. Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanime-mente o parecer do relator. O Deputado Luiz Carlos Busato requereu verificação de votação. Procedida a verificação, e sendo constatada a falta de quorum, o Sr. Presidente às doze horas e dois minutos declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, __________________________, e publicada no Di-ário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reu-


nião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.



ATA DA 6ª REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZA-DA EM 14 DE ABRIL DE 2010

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia qua-torze de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alex Canziani – Pre-sidente. Compareceram os Deputados Gorete Pereira e Vicentinho – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Emilia Fernandes, Fernando Nascimento, Geraldo Pudim, Luciano Castro, Luiz Car-los Busato, Manuela D’ávila, Mauro Nazif, Paulo Pe-reira da Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Sérgio Moraes, Vanessa Grazziotin e Wilson Braga – titulares; e Carlos Santana, Edinho Bez, Filipe Pereira, Gilmar Machado, Ilderlei Cordeiro, Luiz Bittencourt, Major Fá-bio, Maria Helena, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Sebastião Bala Rocha e Wladimir Costa – suplentes. O Deputado Eudes Xavier apresentou justificativa de falta à reunião. ABERTURA: Havendo número regi-mental, o Senhor Presidente declarou abertos os tra-balhos e colocou em votação a Ata da 5ª reunião que, tendo sua leitura dispensada, foi aprovada sem obser-vações. Em seguida, o Sr. Presidente anunciou o pra-zo de dez minutos para apresentação de requerimen-tos de procedimento e comunicou haver procedido a designação de relatores nos dias 25 de março e 5 de abril e, dando continuidade aos trabalhos, passou à apreciação da matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) – REQUERIMENTO Nº 308/10 – do Sr. Eudes Xavier – que “requer a realização de audiência pública para discutir o papel da nova Eletrobrás, a so-ciedade e os trabalhadores”. Em votação, o requeri-mento foi aprovado. 2) – REQUERIMENTO Nº 309/10 – do Sr. Roberto Santiago – que “requer a realização de audiência pública para discutir a situação funcional dos trabalhadores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, bem como reabertura de um processo de negociação junto ao Ministério do Planejamento, vi-sando à reestruturação dessa Carreira com a devida valorização e reconhecimento dos servidores que a integram”. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) – REQUERIMENTO Nº 310/10 – do Sr. Paulo Rocha – que “requer a criação da Subcomissão Especial para acompanhamento dos diversos projetos relacionados aos servidores públicos federais nesta Comissão”.

Discutiu a matéria a Deputada Manuela d’Ávila. Reti-rado de pauta a pedido do autor. 4) – REQUERIMEN-TO Nº 311/10 – do Sr. Luiz Carlos Busato – que “requer sejam convidados para a audiência Publica que irá discutir os Projetos de Lei nºs 6.697/09 e 6.613/09 re-presentantes do Conselho Nacional do Ministério Pú-blico, do Ministério do Planejamento, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério da Fazenda, do Su-premo Tribunal Federal, do Ministério Público, da As-sociação dos Funcionários do Ministério Público e da Associação dos Funcionários do Supremo Tribunal Federal”. O Deputado Luiz Carlos Busato propôs a re-tirada dos representantes do Ministério Público da re-lação de convidados, que tiveram seu pleito alcançado com a aprovação do Projeto de Lei 6.697/09, na reu-nião do dia 7 do corrente mês. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Santiago, Luciano Castro, Ma-nuela d’Ávila, Emilia Fernandes, Carlos Santana, Ge-raldo Pudim, Paulo Rocha, Gilmar Machado, Mauro Nazif. Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração proposta, contra os votos dos Deputados Geraldo Pudim e Maria Helena. O Deputado Roberto Santiago apresentou requerimento para inversão de pauta do item 8. Colocado em votação, o requerimen-to foi aprovado. 5) – PROJETO DE LEI Nº 6.697/09 – do Ministério Público da União – que “altera a Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências”. Relator: Deputado Sabino Castelo Bran-co. Parecer: pela aprovação deste e da emenda nº 1, apresentada na Comissão, e pela rejeição das emen-das de nºs 2 a 10. O Deputado Luiz Carlos Busato, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação. Em votação, aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) – PROJETO DE LEI Nº 534/07 – da Sra. Bel Mesquita – que “altera o caput do art. 852-A da Con-solidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedi-mento sumaríssimo”. Relator: Deputado Daniel Almei-da. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. A Deputada Ma-nuela d’Ávila apresentou requerimento para inversão de pauta do item 7. Colocado em votação, o requeri-mento foi aprovado. 7) – PROJETO DE LEI Nº 6.127/09 – do Senado Federal – que “inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Funda-ção Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”. Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Santana, Manuela d’Ávila, Paulo Rocha, Emilia Fer-nandes e Roberto Santiago. Em votação, foi aprovado


unanimemente o parecer da relatora. A Deputada An-dreia Zito, no uso da palavra, agradeceu pelo apoio recebido e parabenizou o servidores do IBGE, presen-tes no plenário, pelo pleito alcançado. O Deputado Vicentinho, no uso da palavra, fez breve relato de sua participação na reunião com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, em que participou como representante da Comissão. O Sr. Presidente registrou a presença no recinto do Deputado Estadual do Paraná, Luiz Romanelli. O De-putado Geraldo Pudim apresentou requerimento de inversão de pauta para item 15. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 8) – PROJETO DE LEI Nº 1.093-B/07 – do Sr. Celso Russomanno – que “re-gulamenta a profissão de Controlador de Tráfego Aéreo e dá outras providências”. Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Mauro Nazif. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, contra o voto do Deputado Mauro Nazif. 8) – PROJETO DE LEI Nº 3.235/08 – do Sena-do Federal – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Rolim de Moura, no Estado de Rondônia”. Relator: Deputado Sebastião Bala Ro-cha. Parecer: pela rejeição. A Deputada Gorete Perei-ra, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifes-tação escrita. Discutiu a matéria o Deputado Mauro Nazif. Em votação, rejeitado o parecer do relator. Apro-vado unanimemente o parecer favorável do Deputado Mauro Nazif, designado relator do vencedor. O parecer do Deputado Sebastião Bala Rocha passou a constituir voto em separado. 9) – PROJETO DE LEI Nº 5.747/09 – do Senado Federal – que “autoriza o Poder Execu-tivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba, no Município de Itabaiana, no Estado da Paraíba”. Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação. Dis-cutiu a matéria o Deputado Vicentinho. Em votação, aprovado unanimemente o parecer do relator. 10) – PROJETO DE LEI Nº 337-A/03 – do Sr. Paes Landim – que “altera a redação da Seção XII, artigos 317 a 324, da Consolidação das Leis do Trabalho”. Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 1.835/03, apensado, e das emendas apresentadas na Comissão. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 11) – PROJETO DE LEI Nº 3.853/04 – do Sr. Carlos Sampaio – que “dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente”. Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 4.388/04, 4.995/05 e 7.175/06, apensados. A Deputada Andreia Zito apre-sentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 12) – PROJETO DE LEI Nº 270/07

– do Sr. Jilmar Tatto – que “dispõe sobre a regulamen-tação da profissão de Marinheiro de Esportes e Re-creio”. Relatora: Deputado Fernando Nascimento. Pa-recer: pela rejeição. Rejeitado o parecer do relator. Aprovado unanimemente o parecer favorável do De-putado Roberto Santiago, designado relator do vence-dor. O parecer do Deputado Fernando Nascimento passou a constituir voto em separado. 13) – PROJETO DE LEI Nº 603/07 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acres-centa artigo à Consolidação das Leis do Trabalho proi-bindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária”. Relator: De-putado Edgar Moury. Parecer: pela rejeição. Em vota-ção, foi aprovado unanimemente o parecer da relator. 14) – PROJETO DE LEI Nº 642-A/07 – do Sr. George Hilton – que “dispõe sobre a regulamentação da Pro-fissão de Instrumentador”. Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da re-latora. 16) – PROJETO DE LEI Nº 1.183-A/07 – do Sr. Laerte Bessa – que “faculta regramento de prova de títulos nos concursos públicos para provimento de car-gos de delegado de polícia, perito criminal e perito médico-legista, e dá outras providências”. Relator: De-putado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição. O Depu-tado Geraldo Pudim apresentou requerimento de reti-rada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 17) – PROJETO DE LEI Nº 1.439/07 – do Sr. Dilceu Spera-fico – que “altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que “regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para estabelecer prazo pres-cricional e alterar o valor da indenização por rompi-mento contratual”. Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Sandro Mabel apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimen-to foi aprovado. Retirado de pauta. 18) – PROJETO DE LEI Nº 2.110/07 – do Sr. Luiz Fernando Faria – que “inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a au-torização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”. Relator: Depu-tado Márcio Junqueira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Roberto Santiago. Em votação, rejeitado o parecer do relator. Aprovado unanimemente o parecer contrário do De-putado Luiz Carlos Busato, designado relator do ven-cedor. O parecer do Deputado Márcio Junqueira pas-sou a constituir voto em separado. 19) – PROJETO DE LEI Nº 4.452-A/08 – do Sr. Humberto Souto – que “al-tera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando os prestadores de serviços de con-


cessões e permissões públicas a participarem de cur-sos e normas de atendimento ao consumidor”. Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor. O Deputado Pedro Henry, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do re-lator. 20) – PROJETO DE LEI Nº 5.505/09 – do Sr. Nelson Goetten – que “disciplina a locação de imóveis sob medida pela Administração Pública”. Relatora: De-putada Manuela d’Ávila. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta exofficio. 21) – PROJE-TO DE LEI Nº 5.709/09 – da Sra. Solange Almeida – que “altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os adolescentes egressos de medidas de proteção mencionadas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, como clientela prioritária do Programa Na-cional de Inclusão de Jovens – Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005”. Relatora: Manuela d’Ávila. Parecer: pela aprovação. A Deputada Manuela d’Ávila apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requeri-mento foi aprovado. Retirado de pauta. O Deputado Roberto Santiago, no uso da palavra, solicitou aos no-bres pares empenho para que esta matéria fosse vo-tada na próxima reunião. 22) – PROJETO DE LEI Nº 5.874/09 – do Sr. Professor Ruy Pauletti – que “acres-centa dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Traba-lho, para possibilitar a homologação de acordo extra-judicial firmado pelos interessados”. Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição. Os Deputados Luiz Carlos Busato, Andreia Zito e Emilia Fernandes apresentaram requerimentos de retirada de pauta des-te item. Em votação, os requerimentos foram aprova-dos. Retirado de pauta. 23) – PROJETO DE LEI Nº 6.092/09 – do Sr. Roberto Rocha – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul Maranhense, no Estado do Maranhão”. Relator: Depu-tado Fernando Nascimento. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.351/09, apensado. O Deputado Luiz Carlos Busato, que pedi-ra vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Deputado Fernando Nascimento apresentou reque-rimento de retirada de pauta deste item. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 24) – PROJETO DE LEI Nº 6.130/09 – do Sr. Felipe Maia – que “autoriza a criação do Instituto Federal de Edu-cação, Ciência e Tecnologia da Zona Oeste da cidade de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte”. Relato-ra: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Roberto Santiago. Em

votação, aprovado unanimemente o parecer da rela-tora. 25) – PROJETO DE LEI Nº 6.220/09 – do Sr. Ro-gério Marinho – que “dispõe sobre a criação de Esco-la Técnica Federal de Goianinha, Rio Grande do Nor-te”. Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação. Em votação, aprovado unanimemente o parecer da relatora. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e oito minutos o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, __________________________, e publicada no Diá-rio da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.



ATA DA 7ª REUNIÃO (AUDIÊNCIA PÚBLICA), REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2010.

Às catorze horas e cinqüenta e um minutos do dia vinte e sete de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Co-missão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alex Canziani – Presi-dente. Compareceram os Deputados Sabino Castelo Branco – Vice-Presidente, Emilia Fernandes, Fernando Nascimento, Geraldo Pudim, Luciano Castro, Luiz Car-los Busato, Paulo Rocha e Roberto Santiago – titulares; e Alice Portugal, Edinho Bez, Major Fábio e Maria Hele-na – suplentes. Compareceram também os Deputados Fernando Chiarelli e Gilmar Machado, não-membros. O Sr. Presidente declarou aberta a reunião, convocada em virtude de requerimento de autoria do Deputado Luiz Car-los Busato, aprovado por esta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 6.613/09, que “altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Car-reira dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.” Após cumprimentar os presentes, o Sr. Presidente convidou para tomar assento à mesa o Sr. Márcio Leão Coelho – Coordenador-Geral de Riscos Operacionais – COGER, da Secretaria do Tesouro Nacio-nal, representante do Ministério da Fazenda; Roberto Po-licarpo – Coordenador Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – Fenajufe; a Sra. Maria do Socorro Mendes – Secretária-Adjunta de Recursos Humanos, representan-te do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Alcides Diniz – Diretor-Geral da Secretaria do Supremo Tribunal Federal; Emídio Prata Fonseca – Presidente da


Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário – ANAJUS; e Maria do Socorro Mendes – Secretária-Adjunta de Recursos Humanos, representante do Mi-nistério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente esclareceu as normas para os debates e concedeu a palavra, pri-meiramente, ao Sr. Márcio Leão Coelho e, na sequên-cia, a cada expositor. Terminadas as explanações, o Sr. Presidente passou à fase dos debates. Fizeram uso da palavra os Deputados Paulo Rocha, Fernando Chiarelli e a Deputada Alice Portugal. Dando continuidade aos tra-balhos, registrou a presença de autoridades no plenário. Não havendo mais quem quisesse se manifestar, o Sr. Presidente passou a palavra aos convidados, para que fizessem os esclarecimentos finais. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, às dezesseis horas e quinze minutos, declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, Deputado Alex Canziani, __________________________, e publi-cada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.

SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADELINO FERNANDES DE OLIVEIRA, ponto nº 4471, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Material e Patrimônio, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de As-sistente de Controle Interno, FC-06, da Secretaria de Controle Interno, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 04 de maio de 2010.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CAS-SANDRA RIOS DE PINA, ponto nº 6358, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Divul-gação Institucional, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Chefe do Serviço de Projetos Especiais, FC-06, da Coordenação de Relações Públi-cas, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 01 de maio de 2010.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CRIS-TINA CARNEIRO FERREIRA DE QUEIROZ, ponto nº 7144, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administra-tivo, Classe A, Padrão 07, da função comissionada de Assessor de Controle Interno, FC-07, da Secretaria de Controle Interno, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 05 de maio de 2010.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GILSON SILVA FILHO, ponto nº 6634, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-ção Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Assistente de Controle Interno, FC-06, da Coordenação de Auditoria de Lici-tações, Contratos e Patrimônio, da Secretaria de Con-trole Interno, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 05 de maio de 2010.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JÚ-NIA MARIA ARAÚJO MALACHIAS, ponto nº 6306, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analis-ta Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Relações Públicas, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Chefe da Seção de Acompanhamento de Plenário e Comissões, FC-05, da Coordenação do Jornal da Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 01 de maio de 2010.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, CARLOS WAGNER MORAIS SOARES, ponto nº 5807, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-ção Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 33, para exercer, a partir de 04 de maio de 2010, a fun-ção comissionada de Assistente de Controle Interno, FC-06, da Secretaria de Controle Interno, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, CASSANDRA RIOS DE PINA, ponto nº 6358, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-ção Técnico em Comunicação Social – Divulgação Ins-titucional, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 01 de maio de 2010, a função comissionada de Chefe da Seção de Acompanhamento de Plenário


e Comissões, FC-05, da Coordenação do Jornal da Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comuni-cação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, GILSON SILVA FI-LHO, ponto nº 6634, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 05 de maio de 2010, a função comissionada de Assessor de Controle Interno, FC-07, da Secretaria de Controle Interno, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, JÚNIA MARIA ARAÚJO MALACHIAS, ponto nº 6306, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Relações Públicas, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 01 de maio de 2010, a função comissionada de Chefe do Serviço de Projetos Especiais, FC-06, da Coordenação de Relações Públicas, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados.

Câmara dos Deputados, 6 de maio de 2010. – Michel Temer, Presidente.

MESA DIRETORAPresidente:MICHEL TEMER - PMDB - SP1º Vice-Presidente:MARCO MAIA - PT - RS2º Vice-Presidente:ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - DEM - BA1º Secretário:RAFAEL GUERRA - PSDB - MG2º Secretário:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE3º Secretário:ODAIR CUNHA - PT - MG4º Secretário:NELSON MARQUEZELLI - PTB - SP1º Suplente de Secretário:MARCELO ORTIZ - PV - SP2º Suplente de Secretário:GIOVANNI QUEIROZ - PDT - PA3º Suplente de Secretário:LEANDRO SAMPAIO - PPS - RJ4º Suplente de Secretário:MANOEL JUNIOR - PMDB - PB

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Edinho Bez, Maria Lúcia Cardoso,Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Celso Maldaner, DarcísioPerondi, Marcelo Melo, Pedro Novais, Valdir Colatto, Vital doRêgo Filho, Eduardo Cunha, Rodrigo Rocha Loures, PedroChaves, Tadeu Filippelli, Carlos Willian e Bernardo Ariston.

PTLíder: FERNANDO FERRO

Vice-Líderes:Anselmo de Jesus, José Genoíno, Paulo Rocha, ReginaldoLopes, Jilmar Tatto, Arlindo Chinaglia, Dalva Figueiredo, Dr.Rosinha, Fernando Marroni, Henrique Fontana, José Mentor, LuizAlberto, Luiz Couto, Maria do Rosário, Nazareno Fonteles, PauloTeixeira, Pedro Eugênio, Pedro Wilson, Zezéu Ribeiro e RicardoBerzoini.

PSDBLíder: JOÃO ALMEIDA

Vice-Líderes:Antonio Carlos Pannunzio, Bruno Araújo, Carlos Sampaio, DuarteNogueira, Jutahy Junior, Leonardo Vilela, Lobbe Neto, RicardoTripoli, Rita Camata, Urzeni Rocha e Zenaldo Coutinho.

DEMLíder: PAULO BORNHAUSEN

Vice-Líderes:Vic Pires Franco (1º Vice), Efraim Filho, Felipe Maia, GuilhermeCampos, Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Lira Maia, LuizCarreira, Marcio Junqueira, Onyx Lorenzoni, Roberto Magalhães,Indio da Costa, Marcos Montes e Ronaldo Caiado.

Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRBLíder: DANIEL ALMEIDA

Vice-Líderes:Márcio França (1º Vice), Ciro Gomes, Lídice da Mata, JúlioDelgado, Francisco Tenorio, Rodrigo Rollemberg, Luiza Erundina,George Hilton, Jefferson Campos, Cleber Verde, VanessaGrazziotin, Flávio Dino e Alice Portugal.

PRLíder: SANDRO MABEL

Vice-Líderes:Lincoln Portela (1º Vice), Aelton Freitas, Chico da Princesa,Giacobo, Jofran Frejat, José Rocha, Leo Alcântara, Lúcio Vale,Neilton Mulim, Gorete Pereira e João Carlos Bacelar.

PPLíder: JOÃO PIZZOLATTI

Vice-Líderes:Pedro Henry (Licenciado), Simão Sessim, Vilson Covatti, RobertoBritto, Dilceu Sperafico, Sandes Júnior, Eugênio Rabelo, AntonioCruz, Márcio Reinaldo Moreira, Celso Russomanno (1º Vice) eRicardo Barros.

PDTLíder: DAGOBERTO

Vice-Líderes:Brizola Neto (1º Vice), Arnaldo Vianna, Manato, Sebastião BalaRocha, Wilson Picler e Paulo Pereira da Silva.

PTBLíder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes:Arnaldo Faria de Sá, Paes Landim, Pedro Fernandes, SilvioCosta, Sérgio Moraes (1º Vice) e Augusto Farias.

PSCLíder: HUGO LEAL

Vice-Líderes:Eduardo Amorim (1º Vice), Carlos Eduardo Cadoca, Regis deOliveira e Marcondes Gadelha.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Cezar Silvestri eIlderlei Cordeiro.

PVLíder: EDSON DUARTE

Vice-Líderes:Fernando Gabeira, Ciro Pedrosa, Dr. Talmir e Roberto Santiago.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PHSRepr.: MIGUEL MARTINI

PTdoBRepr.: VINICIUS CARVALHO

Liderança do GovernoLíder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Luiz Carlos Busato, LucianoCastro e Benedito de Lira.

Liderança da MinoriaLíder: GUSTAVO FRUET

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáDalva Figueiredo - PTDavi Alcolumbre - DEMEvandro Milhomen - PCdoBFátima Pelaes - PMDBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PSC

AmazonasÁtila Lins - PMDBFrancisco Praciano - PTLupércio Ramos - PMDBMarcelo Serafim - PSBRebecca Garcia - PPSabino Castelo Branco - PTBSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PVIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PPMoises Avelino - PMDB

Nilmar Ruiz - PROsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBClóvis Fecury - DEMDavi Alves Silva Júnior - PRDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBGastão Vieira - PMDBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVWaldir Maranhão - PPZé Vieira - PR

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PRBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPJosé Pimentel - PTLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíAntonio José Medeiros - PTÁtila Lira - PSBCiro Nogueira - PPJosé Maia Filho - DEMJúlio Cesar - DEMMarcelo Castro - PMDBNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTBThemístocles Sampaio - PMDB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSDBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEMLuiz Couto - PTMajor Fábio - DEM

Manoel Junior - PMDBMarcondes Gadelha - PSCRômulo Gouveia - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCharles Lucena - PTBEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTFernando Nascimento - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - DEMMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PDTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PTBWolney Queiroz - PDT

AlagoasAntonio Carlos Chamariz - PTBAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PSCFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJerônimo Reis - DEMJosé Carlos Machado - DEMMendonça Prado - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdson Duarte - PVFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGeddel Vieira Lima - PMDBGeraldo Simões - PTJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJoão Leão - PPJorge Khoury - DEMJosé Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PDTJosé Rocha - PR

Jutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PVLuiz Carreira - DEMMarcelo Guimarães Filho - PMDBMárcio Marinho - PRBMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSérgio Brito - PSCSeveriano Alves - PMDBTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PHSVeloso - PMDBWalter Pinheiro - PTZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVEdmar Moreira - PREduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVGeorge Hilton - PRBGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJairo Ataide - DEMJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Lima - PMDBMarcos Montes - DEMMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PTPaulo Abi-ackel - PSDBPaulo Delgado - PTPaulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRodrigo de Castro - PSDB

Saraiva Felipe - PMDBSilas Brasileiro - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBCapitão Assumção - PSBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTRita Camata - PSDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Cardoso - PSBAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBArnaldo Vianna - PDTArolde de Oliveira - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PRDr. Paulo César - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEdson Santos - PTEduardo Cunha - PMDBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Gonçalves - PTBFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PRHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPJorge Bittar - PTLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLeonardo Picciani - PMDBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PSDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PPAntonio Bulhões - PRBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PT

Arnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPBispo Gê Tenuta - DEMCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDr. Nechar - PPDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chiarelli - PDTFernando Chucre - PSDBFrancisco Rossi - PMDBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJefferson Campos - PSBJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorge Tadeu Mudalen - DEMJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRMilton Vieira - DEMNelson Marquezelli - PTBPaes de Lira - PTCPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Tripoli - PSDBRoberto Alves - PTBRoberto Santiago - PVSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Feldman - PSDBWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PPS

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCarlos Bezerra - PMDBChico Daltro - PPEliene Lima - PPHomero Pereira - PRThelma de Oliveira - PSDBValtenir Pereira - PSBWellington Fagundes - PR

Distrito FederalAlberto Fraga - DEMAugusto Carvalho - PPSJofran Frejat - PRLaerte Bessa - PSCMagela - PTRodovalho - PPRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRoberto Balestra - PPRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBMarçal Filho - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAlceni Guerra - DEMAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTCassio Taniguchi - DEMCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSCReinhold Stephanes - PMDBRicardo Barros - PPRodrigo Rocha Loures - PMDBTakayama - PSCWilson Picler - PDT

Santa CatarinaAngela Amin - PPCelso Maldaner - PMDBDécio Lima - PT

Edinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJorge Boeira - PTMauro Mariani - PMDBNelson Goetten - PRPaulo Bauer - PSDBPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCláudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEmilia Fernandes - PTEnio Bacci - PDTFernando Marroni - PTGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - DEMOsmar Terra - PMDBPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto Pereira - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Abelardo Lupion (DEM)1º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)2º Vice-Presidente: Beto Faro (PT)3º Vice-Presidente: Silas Brasileiro (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Afonso HammAntônio Andrade Armando AbílioAssis do Couto Carlos Alberto CanutoBenedito de Lira Carlos Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS

Beto Faro Ernandes AmorimCelso Maldaner Geraldo SimõesDilceu Sperafico Joaquim BeltrãoEduardo Amorim Lázaro BotelhoFernando Melo Lelo CoimbraHomero Pereira Luiz AlbertoLeandro Vilela vaga do PV Natan DonadonLuis Carlos Heinze Nilson MourãoMoacir Micheletto Osvaldo ReisNazareno Fonteles Paulo Piau vaga do PSDB/DEM/PPS

Nelson Meurer Roberto BalestraOdílio Balbinotti Rose de FreitasPedro Chaves Sérgio MoraesSilas Brasileiro Suely

Tatico Vadão Gomes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Valdir Colatto Vander LoubetZé Gerardo vaga do PSDB/DEM/PPS Veloso vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Zé Vieira VignattiZonta Vilson Covatti vaga do PSDB/DEM/PPS

Waldemir Moka2 vagas

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Alfredo KaeferCezar Silvestri Betinho RosadoDuarte Nogueira Bruno RodriguesEduardo Sciarra Carlos MellesFábio Souto Cláudio DiazJairo Ataide vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Davi Alcolumbre

Leonardo Vilela Félix Mendonça vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Lira Maia vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Francisco Rodrigues vaga do PV

Luiz Carlos Setim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Humberto Souto

Moreira Mendes Jerônimo Reis vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Onyx Lorenzoni Marcos MontesRonaldo Caiado Silvio Lopes

Vitor Penido(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Wandenkolk Gonçalves(Dep. do


(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT

C/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Fernando Coelho Filho Mário Heringer

Giovanni Queiroz (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) (Dep. do PRB ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)



C/PTdoB ocupa a vaga)PV



PRBFlávio Bezerra vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMNMárcio Marinho vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Marcelo Serafim (PSB)1º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)2º Vice-Presidente: Natan Donadon (PMDB)3º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Átila LinsDalva Figueiredo Eduardo ValverdeFrancisco Praciano Fernando MeloLúcio Vale Lupércio RamosNatan Donadon Marinha RauppNeudo Campos Zé GeraldoSilas Câmara vaga do PSDB/DEM/PPS Zé VieiraZequinha Marinho vaga do

PSDB/DEM/PPS (Dep. do PV ocupa a vaga)

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) 3 vagas

4 vagasPSDB/DEM/PPS

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Ilderlei Cordeiro


Marcio Junqueira


Roberto Rocha

3 vagas Urzeni RochaWandenkolk Gonçalves

(Dep. do PV ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Janete Capiberibe Giovanni QueirozMarcelo Serafim Valtenir PereiraMaria Helena vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Vanessa Grazziotin

Perpétua Almeida vaga do

PSDB/DEM/PPS

Sergio PetecãoPV

Henrique Afonso vaga do

PSDB/DEM/PPS

Lindomar Garçon vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Secretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Eunício Oliveira (PMDB)1º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)2º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)

3º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBeto Mansur Angela AminBilac Pinto Antônio Carlos BiffiDr. Adilson Soares Asdrubal BentesEdio Lopes Beto FaroEunício Oliveira Celso RussomannoFernando Lopes Cida DiogoFrancisco Rossi Davi Alves Silva JúniorGilmar Machado Dr. Nechar vaga do PSDB/DEM/PPS

Jader Barbalho Gerson PeresJorge Bittar Iriny LopesMoises Avelino João MatosOlavo Calheiros José RochaPaulo Roberto Pereira Marçal FilhoPaulo Teixeira Marcelo CastroRatinho Junior Mendes Ribeiro FilhoReginaldo Lopes Paulo Henrique LustosaRoberto Alves Paulo PiauSandes Júnior Pedro EugênioWalter Pinheiro Silas CâmaraWellington Fagundes vaga do

PSDB/DEM/PPSWladimir Costa vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) Zequinha Marinho

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arolde de Oliveira Clóvis FecuryBispo Gê Tenuta Duarte NogueiraDavi Alcolumbre Eduardo GomesGustavo Fruet Indio da CostaJosé Aníbal Jorge Tadeu MudalenJosé Mendonça Bezerra Júlio CesarJulio Semeghini vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Lobbe Neto

Manoel Salviano vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Raul Jungmann

Narcio Rodrigues Rogério MarinhoNelson Proença Vic Pires Franco

Solange Amaral (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

(Dep. do PRB ocupa a vaga)(Dep. do


(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlexandre Cardoso Ana Arraes vaga do PSDB/DEM/PPS

Jefferson Campos Ariosto HolandaLuiza Erundina Damião FelicianoMiro Teixeira Jô MoraesRodrigo Rollemberg José Carlos Araújo(Dep. do PRB ocupa a vaga) Wilson Picler


C/PTdoB ocupa a vaga)PV

Lindomar Garçon Dr. Talmir vaga do


José Paulo TóffanoPRB

Antonio Bulhões vaga do PSDB/DEM/PPS

Léo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458

FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Eliseu Padilha (PMDB)1º Vice-Presidente: Colbert Martins (PMDB)2º Vice-Presidente: Rodovalho (PP)3º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely de Paula Arnaldo Faria de SáAugusto Farias Carlos AbicalilCarlos Bezerra vaga do PSOL Carlos WillianCiro Nogueira Celso RussomannoColbert Martins Décio LimaEdmar Moreira Domingos DutraEduardo Cunha Eudes XavierEliseu Padilha Fátima BezerraErnandes Amorim Fernando GonçalvesGerson Peres Geraldo PudimJoão Paulo Cunha Gorete PereiraJosé Eduardo Cardozo Hugo LealJosé Genoíno Ibsen PinheiroJosé Pimentel Jair BolsonaroLuiz Couto João MagalhãesMagela José MentorMarçal Filho Leo AlcântaraMarcelo Castro Leonardo PiccianiMarcelo Guimarães Filho Maria do RosárioMaurício Quintella Lessa Maria Lúcia CardosoMauro Benevides Maurício RandsMendes Ribeiro Filho Mauro LopesNelson Trad Nelson PellegrinoOsmar Serraglio Odílio BalbinottiPaes Landim Roberto AlvesPaulo Maluf Sandes JúniorRegis de Oliveira Sandro MabelRodovalho Sérgio Brito vaga do PSDB/DEM/PPS

Sérgio Barradas Carneiro Silvio CostaVicente Arruda Tadeu FilippelliVilson Covatti Themístocles SampaioWilson Santiago Vital do Rêgo Filho(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) Wellington Roberto

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Arolde de OliveiraAntonio Carlos Pannunzio Bruno AraújoBonifácio de Andrada Carlos MellesEfraim Filho Edson AparecidoFelipe Maia Humberto SoutoFernando Coruja João AlmeidaIndio da Costa Jorginho MalulyJoão Campos Moreira MendesJosé Carlos Aleluia Narcio RodriguesJosé Maia Filho vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Onyx Lorenzoni

Jutahy Junior Paulo BauerMarcelo Itagiba Paulo BornhausenMendonça Prado Pinto ItamaratyPaulo Magalhães Ricardo TripoliRoberto Magalhães Solange AmaralRogerio Lisboa William Woo

Rômulo Gouveia (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Vic Pires Franco(Dep. do


Zenaldo CoutinhoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Flávio Dino Beto AlbuquerqueFrancisco Tenorio Chico LopesGonzaga Patriota Ciro Gomes vaga do PSDB/DEM/PPS

Márcio França Evandro MilhomenMarcos Medrado Pompeo de MattosSandra Rosado Sergio PetecãoWolney Queiroz Valtenir Pereira(Dep. do PRB ocupa a vaga) Vieira da Cunha

(Dep. do PRB ocupa a vaga)PV

Fábio Ramalho Roberto SantiagoMarcelo Ortiz Sarney Filho

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Chico Alencar

PRBMárcio Marinho vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMNGeorge Hilton vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Claudio Cajado (DEM)1º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)2º Vice-Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)3º Vice-Presidente: Vinicius Carvalho (PTdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Cruz Dilceu SperaficoCelso Russomanno Eduardo da FonteDr. Nechar vaga do PV Elismar PradoFilipe Pereira José Eduardo CardozoLeo Alcântara Leandro VilelaLuiz Bittencourt Nelson TradPaulo Pimenta Nilmar RuizRoberto Britto Zé GerardoTonha Magalhães vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)Vinicius Carvalho (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

Vital do Rêgo Filho (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

(Dep. do PHS ocupa a vaga)(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSCarlos Sampaio Antonio Carlos Mendes ThameClaudio Cajado Cezar SilvestriDimas Ramalho Felipe Maia

Edson Aparecido Fernando de Fabinho vaga do


Milton Vieira Indio da CostaWalter Ihoshi José Aníbal

Julio Semeghini vaga do PV

Marcos Montes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Paulo Abi-ackelPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ana Arraes Júlio Delgado vaga do


Chico Lopes Paulo Rubem SantiagoJosé Carlos Araújo vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Wolney Queiroz


(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


PSOLIvan Valente vaga do


PHSFelipe Bornier vaga do


Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Dr. Ubiali (PSB)1º Vice-Presidente: Laurez Moreira (PSB)2º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)3º Vice-Presidente: Jurandil Juarez (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Aelton FreitasEdson Ezequiel Antônio AndradeJoão Leão vaga do PSDB/DEM/PPS Antonio PalocciJoão Maia Armando Monteiro

Jurandil Juarez Carlos Eduardo Cadoca vaga do

PSDB/DEM/PPS

Miguel Corrêa Francisco PracianoNelson Pellegrino Nelson GoettenRenato Molling Ricardo BerzoiniSérgio Brito vaga do PSDB/DEM/PPS Silas BrasileiroVicentinho Alves vaga do

PSDB/DEM/PPS Simão Sessim

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)


2 vagasPSDB/DEM/PPS

Fernando de Fabinho Albano Franco(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Guilherme Campos vaga do



Jairo Ataide


José Carlos Machado

1 vaga Leandro Sampaio vaga do PHS

Moreira Mendes(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Edmilson ValentimEvandro Milhomen vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB João Dado

Laurez MoreiraPHS

Uldurico Pinto (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha FernandesLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Humberto Souto (PPS)1º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)2º Vice-Presidente: Cassio Taniguchi (DEM)3º Vice-Presidente: José Paulo Tóffano (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Benedito de LiraAntonio José Medeiros Chico da PrincesaEdson Santos Emilia Fernandes

Flaviano Melo Geraldo ResendeJoão Carlos Bacelar Jorge BittarJosé Chaves José Airton CiriloMarcelo Melo Luiz BittencourtMaurício Trindade Luiz Carlos Busato

Zezéu Ribeiro Márcio ReinaldoMoreira

1 vaga Raul HenryPSDB/DEM/PPS

Cassio Taniguchi Arnaldo JardimFernando Chucre Eduardo SciarraHumberto Souto Gustavo FruetJoão Bittar Jorge KhouryJosé Carlos Machado vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Renato Amary(Dep. do PV ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Arnaldo Vianna(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) Enio Bacci(Dep. do PRB ocupa a vaga) Flávio Dino

PVJosé Paulo Tóffano vaga do PSDB/DEM/PPS

PRBMarcos Antonio vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Geovana Cristine Sampaio RodriguesLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Iriny Lopes (PT)1º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)2º Vice-Presidente: Domingos Dutra (PT)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDomingos Dutra Angelo VanhoniIriny Lopes Edson SantosJanete Rocha Pietá Íris de AraújoJurandy Loureiro vaga do

PSDB/DEM/PPS Jair Bolsonaro

Laerte Bessa vaga do PSDB/DEM/PPS Lincoln PortelaLucenira Pimentel Luiz CoutoNelson Goetten Paulo Henrique Lustosa

Paes de Lira vaga do PSDB/DEM/PPS Regis de Oliveira vaga do

PSDB/DEM/PPS

Pedro Wilson Sabino Castelo BrancoSuely vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Veloso(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSGeraldo Thadeu Dimas Ramalho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Marcelo Itagiba


Marcio Junqueira


(Dep. do PV ocupa a vaga)




Mário Heringer Paulo Rubem SantiagoPompeo de Mattos 1 vaga

PHS1 vaga Miguel Martini

PRB1 vaga Márcio Marinho

PVAntônio Roberto vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Dr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS

PSOLChico Alencar vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBLuciana Genro vaga do


Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Angelo Vanhoni (PT)1º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT)2º Vice-Presidente: Antonio Carlos Chamariz (PTB)3º Vice-Presidente: Pinto Itamaraty (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngelo Vanhoni Angela PortelaAntônio Carlos Biffi Antonio José MedeirosAntonio Carlos Chamariz Charles LucenaCarlos Abicalil Dalva FigueiredoElismar Prado Gilmar MachadoFátima Bezerra José LinharesGastão Vieira Mauro BenevidesIran Barbosa Osmar SerraglioJoão Matos Paulo DelgadoJoaquim Beltrão Pedro Wilson

Lelo Coimbra Reginaldo Lopes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Luciana Costa Rodrigo Rocha LouresMarcelo Almeida Saraiva FelipeMaria do Rosário vaga do

PSDB/DEM/PPS Severiano Alves

Nilmar Ruiz (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Professor Setimo (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Raul Henry 2 vagasWaldir Maranhão vaga do

PSDB/DEM/PPS

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Alceni GuerraJorge Tadeu Mudalen Andreia ZitoJorginho Maluly Bonifácio de AndradaLobbe Neto Eduardo BarbosaNilson Pinto João OliveiraPinto Itamaraty Lira MaiaRogério Marinho Luiz Carlos Setim(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Narcio Rodrigues


Paulo Magalhães


Professor Ruy Pauletti

Professora Raquel Teixeira vaga do


Raimundo Gomes de Matos vaga do


PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Lídice da MataAriosto Holanda Luiza Erundina

Átila Lira(Dep. do


Brizola Neto vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB 1 vaga

Fernando Chiarelli vaga do

PSDB/DEM/PPS

Paulo Rubem SantiagoWilson Picler vaga do PV

PV(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Marcelo Ortiz

Secretário(a): Anamélia Ribeiro C. de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Pepe Vargas (PT)1º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Aline CorrêaAntonio Palocci Andre VargasArmando Monteiro Bilac PintoCharles Lucena vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMNCelso Maldaner vaga do

PSDB/DEM/PPS

Geddel Vieira Lima Edgar MouryGladson Cameli Eduardo CunhaJosé Guimarães João Paulo CunhaManoel Junior Jorge BoeiraMárcio Reinaldo Moreira Leonardo QuintãoPedro Eugênio Luis Carlos Heinze vaga do PSOL

Pedro Novais MagelaPepe Vargas Maurício Quintella LessaRicardo Barros Miguel CorrêaRicardo Berzoini Paulo MalufRodrigo Rocha Loures vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Regis de Oliveira

Silvio Costa vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Rubens OtoniTakayama Wilson SantiagoVignatti ZontaVirgílio Guimarães 1 vaga(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Alberto FragaArnaldo Madeira Ilderlei CordeiroCarlos Melles João BittarFélix Mendonça José Maia FilhoGuilherme Campos Paulo MagalhãesJúlio Cesar Rodrigo de CastroLuiz Carlos Hauly Zenaldo Coutinho

Luiz Carreira(Dep. do


(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) 2 vagas

1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

João Dado Ciro GomesOsmar Júnior vaga do PSDB/DEM/PPS Paulo Pereira da SilvaValtenir Pereira vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Sebastião Bala Rocha vaga do PV


Valadares Filho


(Dep. do PRB ocupa a vaga)

(Dep. do


PV

Ciro Pedrosa(Dep. do

PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

PSOL

Luciana Genro(Dep. do


PRBCleber Verde vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Nelson Bornier (PMDB)1º Vice-Presidente: Devanir Ribeiro (PT)2º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)3º Vice-Presidente: Deley (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Alexandre SantosCarlos Willian vaga do PSDB/DEM/PPS Augusto FariasDavi Alves Silva Júnior Bernardo Ariston

Deley vaga do PSDB/DEM/PPS Celso Russomanno vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Devanir Ribeiro Dr. Paulo CésarFernando Gonçalves Eunício OliveiraJosé Mentor Jilmar TattoLuiz Sérgio José GuimarãesNelson Bornier Luiz Bittencourt vaga do PSDB/DEM/PPS

Solange Almeida Paulo RochaWellington Roberto Rebecca Garcia

2 vagas (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSIlderlei Cordeiro vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Carlos Brandão

Leandro Sampaio Edson Aparecido vaga do


Paulo Bornhausen Manoel SalvianoRodrigo Maia Moreira MendesSilvio Torres Onyx Lorenzoni(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Vanderlei Macris


(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC

/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Ademir Camilo Julião Amin

(Dep. do PRB ocupa a vaga)(Dep. do


(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) (Dep. do PHS ocupa a vaga)


PSB/PDT/PCdoB/PMN

PHSFelipe Bornier vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Marcos Figueira de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Paulo Pimenta (PT)1º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Willian Carlos SantanaEduardo Amorim Charles LucenaEmilia Fernandes Fátima BezerraJurandil Juarez Fernando NascimentoLeonardo Monteiro Lincoln PortelaMário de Oliveira vaga do

PSDB/DEM/PPS Luiz Couto

Paulo Pimenta Nazareno Fonteles vaga do

PSDB/DEM/PPS

Pedro Wilson Sabino Castelo Branco vaga do

PSDB/DEM/PPS

Roberto Britto Waldir Maranhão2 vagas 3 vagas

PSDB/DEM/PPS

Luiz Carlos Setim(Dep. do


Paulo Abi-ackel(Dep. do



3 vagas

2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMN

Luiza Erundina 2 vagasSebastião Bala Rocha

PVDr. Talmir 1 vagaSecretário(a): Sônia HypolitoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: Jorge Khoury (DEM)1º Vice-Presidente: João Oliveira (DEM)2º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)3º Vice-Presidente: Paulo Piau (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBFátima Pelaes Anselmo de JesusFernando Marroni Homero PereiraLeonardo Monteiro Moacir MichelettoMário de Oliveira Nazareno FontelesPaulo Piau Paes LandimRebecca Garcia Paulo TeixeiraRoberto Balestra Valdir Colatto(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)




PSDB/DEM/PPSAndré de Paula vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Antonio Carlos Mendes Thame

Gervásio Silva Arnaldo Jardim vaga do


João Oliveira Cassio Taniguchi vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Jorge Khoury Cezar SilvestriMarcos Montes vaga do Luiz Carreira


Marina Maggessi Marcio JunqueiraRicardo Tripoli vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBMoreira Mendes vaga do


Roberto Rocha Nilson PintoPSB/PDT/PCdoB/PMN

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Miro Teixeira

(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PVEdson Duarte vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Roberto vaga do


Luiz Bassuma vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Fernando Gabeira

Sarney FilhoSecretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Mário Negromonte (PP)1º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)2º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB)3º Vice-Presidente: Simão Sessim (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Bel MesquitaBernardo Ariston Chico D'angeloCarlos Alberto Canuto Ciro NogueiraEduardo da Fonte Edinho BezEduardo Valverde Elcione BarbalhoJoão Magalhães Eliene LimaJorge Boeira Gladson CameliJosé Otávio Germano vaga do

PSDB/DEM/PPS Leonardo Quintão

José Santana de Vasconcellos Luiz SérgioLuiz Alberto Moises AvelinoLuiz Fernando Faria Nelson GoettenMarcos Lima Nelson Meurer vaga do PSDB/DEM/PPS

Mário Negromonte Pedro FernandesRose de Freitas Professor SetimoSimão Sessim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Rodovalho vaga do PSDB/DEM/PPS

Vander Loubet Tatico vaga do PSDB/DEM/PPS

Wladimir Costa Vicentinho AlvesZé Geraldo Virgílio Guimarães


PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Carlos Alberto Leréia

Betinho Rosado Eduardo Sciarra vaga do


Bruno Rodrigues Gervásio SilvaCarlos Brandão José Carlos AleluiaEduardo Gomes vaga do PV Nelson ProençaLuiz Paulo Vellozo Lucas Vitor PenidoMarcio Junqueira (Dep. do PV ocupa a vaga)

Paulo Abi-ackel(Dep. do


Silvio Lopes(Dep. do



(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC

/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Átila LiraEdmilson Valentim Brizola Neto

Julião Amin Marcos Medrado(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


PV(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Ciro Pedrosa vaga do PSDB/DEM/PPS

José Fernando Aparecido deOliveira


PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Emanuel Fernandes (PSDB)1º Vice-Presidente: Professor Ruy Pauletti (PSDB)2º Vice-Presidente: Renato Amary (PSDB)3º Vice-Presidente: Francisco Rodrigues (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArlindo Chinaglia Aracely de PaulaÁtila Lins Arnon BezerraDr. Rosinha Carlos ZarattiniIbsen Pinheiro Edio LopesÍris de Araújo Edson EzequielJair Bolsonaro Henrique FontanaMarcondes Gadelha Jackson BarretoMaria Lúcia Cardoso Janete Rocha PietáMaurício Rands José GenoínoNilson Mourão Leonardo MonteiroPaulo Delgado Paulo PimentaSeveriano Alves Pedro Novais

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PRB ocupa avaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)


(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga) 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame André de PaulaAugusto Carvalho Antonio Carlos Pannunzio

Bruno Araújo Arnaldo Madeira vaga do


Emanuel Fernandes Fábio SoutoFrancisco Rodrigues Germano BonowMajor Fábio Jutahy JuniorPaulo Bauer Luiz Carlos HaulyProfessor Ruy Pauletti Moreira MendesRaul Jungmann vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Roberto Magalhães

Renato Amary Rodrigo de CastroUrzeni Rocha vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Walter Ihoshi vaga do PV

William Woo vaga do


PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo Capitão AssumçãoDamião Feliciano Jefferson CamposSebastião Bala Rocha Júlio Delgado(Dep. do PRB ocupa a vaga) Vieira da Cunha

PVFernando Gabeira (Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)José Fernando Aparecido de Oliveira

vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PRBGeorge Hilton vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Léo Vivas vaga do


PSOLIvan Valente vaga do


Secretário(a): Ana Cristina OliveiraLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Laerte Bessa (PSC)1º Vice-Presidente: Eduardo Amorim (PSC)2º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT)3º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Ernandes AmorimDomingos Dutra Fernando MarroniEduardo Amorim José Eduardo CardozoFernando Lopes Marcelo MeloLaerte Bessa Mauro LopesPaes de Lira Neilton MulimPaulo Teixeira Nelson Pellegrino

Rubens Otoni (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)



(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlberto Fraga Affonso Camargo vaga do PV

Marcelo Itagiba Alexandre SilveiraMarina Maggessi vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Carlos Sampaio

Pinto Itamaraty Guilherme CamposRaul Jungmann vaga do PV João Campos

William Woo Major Fábio vaga do




PSB/PDT/PCdoB/PMNCapitão Assumção Gonzaga PatriotaEnio Bacci Manato vaga do PSDB/DEM/PPS

Francisco Tenorio vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBPerpétua Almeida vaga do


Givaldo Carimbão vaga do

PSDB/DEM/PPS 1 vaga

PV(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)


Secretário(a): Ricardo Menezes PerpétuoLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Vieira da Cunha (PDT)1º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)2º Vice-Presidente: Germano Bonow (DEM)3º Vice-Presidente: Manato (PDT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Antonio Carlos ChamarizAngela Portela Antonio CruzArmando Abílio vaga do PSOL Arlindo ChinagliaArnaldo Faria de Sá Assis do CoutoBel Mesquita Camilo Cola vaga do PSDB/DEM/PPS

Chico D'angelo Chico DaltroCida Diogo Colbert MartinsDarcísio Perondi Dr. NecharDr. Paulo César Dr. RosinhaElcione Barbalho vaga do

PSDB/DEM/PPS Fátima Pelaes

Geraldo Resende José PimentelHenrique Fontana Luciana CostaJofran Frejat Manoel JuniorJosé Linhares Neilton MulimOsmar Terra Paes de LiraReinhold Stephanes Pepe VargasSaraiva Felipe Roberto Britto vaga do PSOL

Vadão Gomes Solange Almeida(Dep. do PHS ocupa a vaga) Takayama

Wilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra João CamposEduardo Barbosa Jorge Tadeu MudalenGermano Bonow Leandro SampaioLael Varella Leonardo VilelaRaimundo Gomes de Matos Milton VieiraRita Camata Otavio Leite(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Ronaldo Caiado

(Dep. do PV ocupa a vaga) Walter Feldman



C/PTdoB ocupa a vaga)

1 vaga(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMNJô Moraes Janete CapiberibeManato vaga do PSDB/DEM/PPS Mário HeringerRibamar Alves Mauro NazifSueli Vidigal (Dep. do PRB ocupa a vaga)Vieira da Cunha

PVDr. Talmir Luiz BassumaHenrique Afonso vaga do

PSDB/DEM/PPS



C/PTdoB ocupa a vaga)PRB

Antonio Bulhões vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

PHSMiguel Martini vaga do


Secretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Alex Canziani (PTB)1º Vice-Presidente: Gorete Pereira (PR)2º Vice-Presidente: Vicentinho (PT)3º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Carlos SantanaChico Daltro Darcísio PerondiEdgar Moury Edinho BezEmilia Fernandes Filipe PereiraEudes Xavier José Otávio Germano

Fernando Nascimento Jovair ArantesGeraldo Pudim vaga do PSDB/DEM/PPS Lelo CoimbraGorete Pereira Luiz BittencourtLuciano Castro Renato MollingLuiz Carlos Busato vaga do

PSDB/DEM/PPS Sandro Mabel vaga do PSDB/DEM/PPS

Paulo Rocha Tonha MagalhãesSabino Castelo Branco Walter PinheiroSérgio Moraes vaga do PSDB/DEM/PPS Wladimir CostaVicentinho 1 vagaWilson Braga(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Efraim FilhoThelma de Oliveira Ilderlei Cordeiro(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) João Campos


Major Fábio

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Marcio Junqueira



C/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel Almeida vaga do PSDB/DEM/PPS Alice PortugalJúlio Delgado vaga do PSDB/DEM/PPS Maria HelenaManuela D'ávila vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Sandra Rosado

Mauro Nazif Sebastião Bala Rocha vaga do

PSDB/DEM/PPS

Paulo Pereira da SilvaVanessa Grazziotin

PVRoberto Santiago 1 vagaSecretário(a): Ruy Omar Prudêncio da SilvaLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)1º Vice-Presidente: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)2º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)3º Vice-Presidente: José Airton Cirilo (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Alex Canziani vaga do PSDB/DEM/PPS

Arnon Bezerra DeleyCarlos Eduardo Cadoca Fernando LopesEdinho Bez vaga do PSDB/DEM/PPS Hermes ParcianelloEugênio Rabelo José RochaJackson Barreto Jurandil JuarezJilmar Tatto Marcelo Guimarães FilhoJosé Airton Cirilo Paulo Roberto PereiraLupércio Ramos Ratinho JuniorMarcelo Teixeira VicentinhoPaulo Henrique Lustosa Wellington Fagundes

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Arnaldo JardimJerônimo Reis José Mendonça BezerraOtavio Leite Rômulo GouveiaProfessora Raquel Teixeira Silvio TorresWalter Feldman Thelma de Oliveira(Dep. do (Dep. do



PSB/PDT/PCdoB/PMNFábio Faria Laurez MoreiraLídice da Mata Manuela D'ávilaValadares Filho (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Mirna de Castela C. PessoaLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6837 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Milton Monti (PR)1º Vice-Presidente: Pedro Fernandes (PTB)2º Vice-Presidente: Cláudio Diaz (PSDB)3º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCamilo Cola Beto MansurCarlos Santana Devanir RibeiroCarlos Zarattini Eliseu PadilhaChico da Princesa vaga do

PSDB/DEM/PPS Fernando Marroni

Décio Lima Flaviano MeloEliene Lima Francisco RossiGeraldo Simões José ChavesHermes Parcianello Jurandy LoureiroHugo Leal Lúcio Vale

Jaime Martins vaga do PSDB/DEM/PPS Marcelo Almeida vaga do

PSDB/DEM/PPS

Jovair Arantes vaga do PSDB/DEM/PPS Marcelo MeloLázaro Botelho Marcelo TeixeiraLeonardo Quintão vaga do PV Marcos LimaMarinha Raupp Mário NegromonteMauro Lopes Nelson BornierMauro Mariani vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Pedro Chaves vaga do PSDB/DEM/PPS

Milton Monti Zezéu Ribeiro

Osvaldo Reis (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Pedro FernandesRubens OtoniTadeu FilippelliThemístocles Sampaio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Alexandre Silveira

Alberto Fraga Arnaldo Jardim vaga do


Carlos Alberto Leréia Claudio CajadoCláudio Diaz Fernando Chucre

Vanderlei Macris Geraldo Thadeu vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN


Lael Varella


Rita Camata


Rogerio Lisboa

1 vaga William Woo(Dep. do




Abelardo Camarinha Ademir CamiloBeto Albuquerque Gonzaga Patriota(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)





Fábio Ramalho


PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Admar Pires dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OSARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Coordenador: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDBIbsen PinheiroOsmar Serraglio

PTCândido VaccarezzaJoão Paulo CunhaJosé Eduardo CardozoJosé Genoíno

PSDBBruno Araújo

DEMRoberto MagalhãesSolange Amaral

PDTJoão Dado

PTBArnaldo Faria de Sá

PSCRegis de Oliveira

PPSFernando Coruja

PVMarcelo Ortiz

PCdoBAldo RebeloFlávio Dino

PRBCleber Verde

PTdoBVinicius CarvalhoSecretário(a): Raquel FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6240FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ ODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DASSEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU

REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORESPUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO

REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OSTRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DAPARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº

10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATODAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aracely de

PaulaElcione Barbalho Carlos Santana

Fernando Ferro EmiliaFernandes

Fernando Lopes Fátima BezerraJosé Eduardo Cardozo Filipe PereiraMagela Luiz CoutoPastor Manoel Ferreira (Licenciado) 3 vagasWilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PRB ocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Eduardo

Barbosa

Arnaldo Jardim EmanuelFernandes

Claudio Cajado RômuloGouveia

João Almeida 2 vagas(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida Pompeo de

MattosLídice da Mata 1 vaga

PVSarney Filho Fernando

GabeiraPHS

Felipe Bornier 1 vagaPRB

George Hilton vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6209FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, QUE

"ALTERA O INCISO XII DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL" (PERMITE FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E

TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)1º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)2º Vice-Presidente: Júlio Delgado (PSB)3º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)Relator: Paes Landim (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDalva Figueiredo Bilac Pinto

José Santana de Vasconcellos FernandoGonçalves

Márcio Reinaldo Moreira Geraldo Pudim

Mauro Lopes NazarenoFonteles

Miguel Corrêa Ricardo BarrosNelson Trad VelosoPaes Landim 3 vagas(Dep. do PRB ocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSMoreira Mendes João AlmeidaPaulo Abi-ackel Lael VarellaVitor Penido 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado 2 vagasMarcos Medrado

PVFábio Ramalho 1 vaga

PRBAntonio Bulhões vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB 1 vaga1 vagaSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6287FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, DE 2007,

DO SR. VITAL DO REGO FILHO, QUE "ACRESCENTA OART.73-A À COSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO O

CONSELHO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS".Presidente: Mauro Benevides (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Benedito de Lira (PP)Relator: Júlio Delgado (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Átila LinsAugusto Farias Eduardo AmorimBenedito de Lira Elismar PradoDr. Rosinha Joaquim BeltrãoEduardo Valverde 5 vagasMauro BenevidesVicentinho AlvesVital do Rêgo Filho(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSEfraim Filho Bonifácio de

AndradaHumberto Souto Leandro SampaioRoberto Magalhães 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Valtenir PereiraSebastião Bala Rocha Wolney Queiroz

PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vaga

PRBAntonio Bulhões vaga do


Secretário(a): Cláudia Maria Borges MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30-A, DE2007, DA SRA. ANGELA PORTELA, QUE "DÁ NOVA

REDAÇÃO AO INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, AMPLIANDO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS

A LICENÇA À GESTANTE".Presidente: Cida Diogo (PT)1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)2º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)3º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)Relator: Rita Camata (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Armando AbílioAngela Portela Darcísio PerondiArnaldo Faria de Sá Eudes Xavier

Cida Diogo Janete RochaPietá

Dr. Nechar vaga do PV Luiz CoutoElcione Barbalho 4 vagasFátima BezerraÍris de AraújoLucenira PimentelNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Andreia Zito 5 vagasLeandro SampaioRita Camata vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Solange AmaralThelma de Oliveira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Edmilson

Valentim

Sueli Vidigal PerpétuaAlmeida

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

Dr. Talmir

PRBCleber Verde Márcio MarinhoSecretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6216/3216-6232FAX: (61) 3216-66225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE

2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA OSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS ÀCIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL EINTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Antonio Palocci (PT)1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)Relator: Sandro Mabel (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Carlos ZarattiniArmando Monteiro Celso MaldanerÁtila Lins Eduardo CunhaEdinho Bez Eduardo ValverdeGerson Peres Gastão VieiraLelo Coimbra João Leão

Paulo Maluf João MaiaPepe Vargas Luiz Carlos BusatoRodrigo Rocha Loures Manoel Junior vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Sandro Mabel Márcio Reinaldo MoreiraVirgílio Guimarães Maurício Rands1 vaga Ricardo Barros

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Eduardo Sciarra Antonio Carlos Mendes ThameHumberto Souto Carlos MellesJulio Semeghini Emanuel FernandesLeonardo Vilela Fernando CorujaLuiz Carreira Júlio CesarPaulo Bornhausen Ronaldo CaiadoPaulo Renato Souza(Licenciado) Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Francisco TenorioChico Lopes João Dado

Miro Teixeira(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

PVFábio Ramalho Sarney Filho

PSOL1 vaga Ivan ValenteSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6211FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42-A, DE

1995, DA SENHORA RITA CAMATA, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

ESTABELECENDO QUE PERDERÁ O MANDATO ODEPUTADO OU SENADOR QUE SE DESFILIAR

VOLUNTARIAMENTE DO PARTIDO SOB CUJA LEGENDA FOIELEITO.

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Luciano Castro (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Arnaldo Faria de SáCarlos Willian Celso MaldanerJoão Paulo Cunha Lincoln PortelaJosé Genoíno Marcelo AlmeidaJosé Otávio Germano Nelson BornierLuciano Castro Paulo PiauRegis de Oliveira Reginaldo Lopes

Silvio Costa vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Sérgio BarradasCarneiro

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) 1 vaga1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Rodrigues Efraim FilhoClaudio Cajado José Maia FilhoFelipe Maia 3 vagasGervásio SilvaRaul JungmannRita Camata vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PSB/PDT/PCdoB/PMNLaurez Moreira Pompeo de Mattos(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Sueli Vidigal

PVMarcelo Ortiz 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: (61) 3216-6241FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 052, DE

2003, DO SR. RIBAMAR ALVES, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",ESTABELECENDO QUE NA CRIAÇÃO, FUSÃO OU

DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS DEVERÃO SERPRESERVADOS A CONTINUIDADE E A UNIDADEHISTÓRICO-CULTURAL DO AMBIENTE URBANO.

Presidente: Eduardo Valverde (PT)1º Vice-Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)Relator: Zequinha Marinho (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Leonardo MonteiroDr. Nechar vaga do PV Nazareno FontelesEduardo Valverde Paes LandimFlaviano Melo Waldir MaranhãoJosé Airton Cirilo Zezéu RibeiroLuciana Costa 4 vagasMoacir MichelettoSérgio MoraesZequinha Marinho1 vaga

PSDB/DEM/PPSCarlos Brandão Fernando ChucreDuarte Nogueira Geraldo ThadeuJorge Khoury Guilherme Campos

Moreira Mendes Raimundo Gomes deMatos

Walter Ihoshi 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ademir Camilo Perpétua AlmeidaRibamar Alves 1 vaga


José Fernando Aparecidode Oliveira

PRBCleber Verde Marcos AntonioSecretário(a): Valdivino Telentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225


2007, DO SR. MÁRCIO FRANÇA, QUE "ACRESCENTADISPOSITIVOS AO ART. 144, CRIANDO A POLÍCIA

PORTUÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Paulo Pimenta (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Carlos SantanaBeto Mansur Fátima PelaesEliseu Padilha MagelaManoel Junior vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Pedro NovaisNeilton Mulim 5 vagasPaes de Lira

Paulo PimentaPaulo RochaRose de Freitas1 vaga

PSDB/DEM/PPSIndio da Costa 5 vagasJoão CamposMajor FábioMarina MaggessiWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNCapitão Assumção Gonzaga

Patriota(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga) Márcio França


PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6287FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89-A, DE2007, DO SR. JOÃO DADO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO

INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO",ESTABELECENDO O MESMO TETO REMUNERATÓRIO PARA

QUALQUER QUE SEJA A ESFERA DE GOVERNO.Presidente: Átila Lins (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeÁtila Lins Lincoln PortelaDécio Lima Luiz CoutoEdinho Bez Marcelo CastroMaurício Trindade Pedro Eugênio

Nelson Trad Rodrigo RochaLoures

Nilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS 3 vagasPaulo MalufPaulo PimentaVander Loubet

PSDB/DEM/PPSCezar Silvestri 5 vagasEfraim Filho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNGonzaga Patriota Chico LopesJoão Dado Mário Heringer


PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): Aparecida de MouraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3126-6207FAX: (61) 3126-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA AALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE

OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAISPRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAISOU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU

OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTASBRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU

ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.Presidente: Décio Lima (PT)1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)Relator: José Otávio Germano (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Edio LopesBilac Pinto Fernando FerroChico D'angelo Francisco PracianoDécio Lima Lincoln PortelaElismar Prado Luiz Fernando FariaJosé Otávio Germano Marinha RauppLupércio Ramos Rebecca GarciaMarcelo Melo Sabino Castelo BrancoPaulo Roberto Pereira Wladimir Costa

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Bruno AraújoAndré de Paula Jorge KhouryArnaldo Jardim Jorginho MalulyGermano Bonow Leandro SampaioOtavio Leite Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Fábio FariaVanessa Grazziotin 1 vaga

PV1 vaga Fábio Ramalho

PSOLChico Alencar Ivan ValenteSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6218 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2007, DO SR. PAULO RENATO SOUZA, QUE "CRIA OTRIBUNAL SUPERIOR DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA".

Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Ibsen Pinheiro (PMDB)2º Vice-Presidente: Gustavo Fruet (PSDB)3º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)Relator: Flávio Dino (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de Lira José Eduardo CardozoDomingos Dutra Leo AlcântaraFátima Bezerra Luiz CoutoFrancisco Praciano Mauro BenevidesIbsen Pinheiro 5 vagasRegis de OliveiraVicente ArrudaVital do Rêgo Filho1 vaga

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Arnaldo JardimGustavo Fruet Paulo Abi-ackelOnyx Lorenzoni 3 vagasPaulo BornhausenRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dino 2 vagasGiovanni Queiroz


PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Heloísa Maria DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6201FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISOX DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.

105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE

GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FOROPRIVILEGIADO”).

Presidente: Dagoberto (PDT)1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Átila LinsArnon Bezerra Fátima PelaesEduardoValverde Maurício Quintella Lessa

Fernando Ferro Nilson MourãoJoão Pizzolatti Pedro FernandesJorge Bittar Rubens OtoniLaerte Bessa Sandes JúniorRegis de Oliveira Virgílio GuimarãesVicente Arruda (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlexandreSilveira Antonio Carlos Pannunzio

Jorge TadeuMudalen Geraldo Thadeu

Paulo Abi-ackel Marcelo Itagiba vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Ricardo Tripoli William Woo1 vaga 2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Paulo Rubem SantiagoGonzagaPatriota 1 vaga

PVFábio Ramalho 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6214FAX: 3216.6225


2007, DO SR. ALCENI GUERRA, QUE "ACRESCENTAPARÁGRAFO AO ART . 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 211"(PREVÊ A PUNIÇÃO PARA O AGENTE PÚBLICO

RESPONSÁVEL PELA GARANTIA À EDUCAÇÃO BÁSICA, EMCASO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE FORA DA ESCOLA, E

O ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLASPÚBLICAS)

Presidente: Nilson Mourão (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Professora Raquel Teixeira (PSDB)Titulares Suplentes


Fátima Bezerra Antonio CarlosChamariz

Fernando Marroni Eudes XavierJoaquim Beltrão Iran BarbosaJosé Linhares João MatosMaria Lúcia Cardoso Maurício TrindadeNilmar Ruiz Reginaldo LopesNilson Mourão 3 vagasPaes LandimProfessor SetimoSeveriano Alves vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Alfredo KaeferIlderlei Cordeiro Eduardo SciarraLobbe Neto Germano BonowLuiz Carlos Setim Rita CamataProfessora Raquel Teixeira Rogério Marinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Átila Lira

Wilson Picler vaga do PHS Paulo RubemSantiago

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

PVDr. Talmir 1 vaga

PHS(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga) 1 vaga

Secretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6276FAX: 61 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 153-A, DE2003, DO SR. MAURÍCIO RANDS, QUE "ALTERA O ART. 132

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REGULAMENTANDO ACARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL).

Presidente: José Eduardo Cardozo (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Nelson Trad (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Antônio Carlos BiffiJosé EduardoCardozo José Mentor

Maurício QuintellaLessa Paes Landim

Maurício Rands Reginaldo LopesMendes RibeiroFilho Sérgio Brito vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Nelson Trad Wilson SantiagoRegis de Oliveira 4 vagasSimão Sessim1 vaga

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Rômulo GouveiaGustavo Fruet 4 vagasIlderlei CordeiroOtavio LeiteRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Lídice da Mata

Julião Amin(Dep. do


PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Aparecida de MouraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sal 170-ATelefones: (61) 3216-66207FAX: (61) 3216-66225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210-A DE

2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "ALTERA OSARTIGOS 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA

RESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOCOMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS

DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO".Presidente: João Dado (PDT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Laerte Bessa (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria deSá Jofran Frejat

Dalva Figueiredo MagelaEduardoValverde Marcelo Melo

Eliene Lima Natan DonadonElismar Prado Paes de LiraGeraldo Pudim (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)João Maia 3 vagasLaerte BessaMauro Lopes

PSDB/DEM/PPSAlexandreSilveira João Campos

Jorginho Maluly Marcelo Itagiba vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Major Fábio Marina MaggessiZenaldoCoutinho William Woo

1 vaga 2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMN

FranciscoTenorio Dagoberto

João Dado Flávio DinoPV

Marcelo Ortiz 1 vagaPSOL

1 vaga 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 213-A, DE

2007, DO SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA, QUE "DISPÕESOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, OS SERVIDORESMUNICIPAIS E OS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIALMILITAR DOS EX-TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E RORAIMA"(ASSEGURA ISONOMIA ENTRE POLICIAIS MILITARES DO

DISTRITO FEDERAL E DOS EX-TERRITÓRIOS DO AMAPÁ ERORAIMA; ALÉM DE PLANO DE CARREIRA, CARGOS E

SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES CIVIS)Presidente: Marinha Raupp (PMDB)1º Vice-Presidente: Edio Lopes (PMDB)2º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)3º Vice-Presidente: Marcio Junqueira (DEM)Relator: Luciano Castro (PR)Titulares Suplentes


Angela Portela Anselmo de JesusDalva Figueiredo Eduardo ValverdeDomingos Dutra Francisco PracianoEdio Lopes Lupércio RamosErnandes Amorim Zequinha MarinhoFátima Pelaes 4 vagasLuciano CastroMarinha RauppNeudo Campos

PSDB/DEM/PPSFrancisco Rodrigues Davi AlcolumbreMarcio Junqueira 4 vagasMoreira MendesNilson PintoUrzeni Rocha

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Evandro MilhomenSebastião Bala Rocha Mauro Nazif

PVLindomar Garçon 1 vaga

PRBGeorge Hilton Cleber VerdeSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 216-6209FAX: (61) 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 231-A, DE

1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOSXIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

(REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% AREMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).

Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)1º Vice-Presidente: Deley (PSC)2º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)3º Vice-Presidente: José Otávio Germano (PP)Relator: Vicentinho (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDeley Carlos SantanaEudes Xavier Fátima Bezerra

Gorete Pereira Maria LúciaCardoso

Iran Barbosa Paulo RochaJosé Otávio Germano Sandro MabelLuiz Carlos Busato 4 vagasVicentinhoWilson Braga(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Guilherme

CamposCarlos Sampaio Walter IhoshiFernando Chucre 3 vagasRita Camata vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel Almeida Chico Lopes

Paulo Pereira da Silva vaga do PHS VanessaGrazziotin

Rodrigo RollembergPV

Roberto Santiago 1 vagaPHS

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga) Felipe Bornier

Secretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6216

FAX: (61) 3216-6225


2008, DA SRA. ANDREIA ZITO, QUE "ACRESCENTA OPARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988". (GARANTE AO SERVIDOR QUE

APOSENTAR-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE O DIREITODOS PROVENTOS INTEGRAIS COM PARIDADE).

Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)1º Vice-Presidente: Antônio Carlos Biffi (PT)2º Vice-Presidente: Mauro Nazif (PSB)3º Vice-Presidente: Germano Bonow (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Carlos Biffi Chico D'angeloArnaldo Faria de Sá Edgar MouryGorete Pereira Edinho BezOsvaldo Reis Jorge BoeiraRoberto Britto Jurandy LoureiroRose de Freitas Paes de LiraZé Geraldo Pedro Wilson2 vagas 2 vagas

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Alexandre SilveiraGermano Bonow Jerônimo ReisHumberto Souto Major FábioJoão Campos Raimundo Gomes de Matos1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMauro Nazif Janete CapiberibePompeo de Mattos 1 vaga


PRBCleber Verde Marcos AntonioSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6215FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. PAULO TEIXEIRA, QUE "ACRESCENTAARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS PARA DISPOR SOBRE A VINCULAÇÃO DERECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS,

DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS AOSRESPECTIVOS FUNDOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE

SOCIAL"Presidente: Renato Amary (PSDB)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)2º Vice-Presidente: Júlio Cesar (DEM)3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)Relator: Zezéu Ribeiro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Anselmo de

Jesus

Deley Chico daPrincesa

Dr. Nechar vaga do PV Colbert MartinsJoão Leão Edinho Bez

Luiz Carlos Busato Janete RochaPietá

Marcelo Castro Pedro EugênioMarcelo Teixeira 3 vagasPaulo TeixeiraWaldemir MokaZezéu Ribeiro

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Fernando

ChucreArnaldo Jardim Jorginho MalulyFélix Mendonça 3 vagasJúlio CesarRenato Amary

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Valtenir PereiraLuiza Erundina 1 vaga

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA AREDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL". ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS

POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SERINFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL,APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO

DE BOMBEIROS MILITAR E AOS INATIVOS.Presidente: José Otávio Germano (PP)1º Vice-Presidente: Paes de Lira (PTC)2º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)3º Vice-Presidente:Relator: Major Fábio (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Eliene LimaÁtila Lins Elismar PradoEdmar Moreira Emilia FernandesFátima Bezerra Jair BolsonaroJosé Otávio Germano Luiz CoutoLeonardo Monteiro Neilton MulimPaes de Lira Silas CâmaraPaulo Pimenta Vital do Rêgo Filho(Dep. do PRB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Abelardo LupionIlderlei Cordeiro Carlos Brandão

João Campos Guilherme Campos vaga do

PHS

Major Fábio José Maia FilhoMendonça Prado Marcelo Itagiba

Moreira MendesPSB/PDT/PCdoB/PMN

Capitão Assumção Fernando ChiarelliEnio Bacci Francisco TenorioMaria Helena vaga do PHS

PVLindomar Garçon Ciro Pedrosa

PHS(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

(Dep. doPSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)PRB

Flávio Bezerra vaga do


Secretário(a): Valdivino Telentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon Bezerra

Arnaldo Faria de Sá EduardoValverde

Fernando Melo Fernando FerroIriny Lopes Francisco RossiLaerte Bessa José Guimarães

Nelson Pellegrino LeonardoPicciani

Vital do Rêgo Filho Lincoln Portela(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSJairo Ataide Alexandre

Silveira

Marcelo Itagiba vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB EdsonAparecido

Mendonça Prado Major FábioRaul Jungmann Pinto ItamaratyRodrigo de Castro 1 vagaWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2001, DO SR. INALDO LEITÃO, QUE "INSERE O § 3º NO ART.215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", APLICANDO,

ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 6% DA RECEITA DEIMPOSTOS EM FAVOR DA PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO,

MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTO DE BENS E VALORESCULTURAIS.

Presidente: Marcelo Almeida (PMDB)1º Vice-Presidente: Zezéu Ribeiro (PT)2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)Relator: José Fernando Aparecido de Oliveira (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngelo Vanhoni Alex CanzianiFátima Bezerra Décio LimaJoaquim Beltrão Gilmar MachadoLelo Coimbra Luiz SérgioMarcelo Almeida MagelaPaulo Rocha Maria do RosárioTonha Magalhães Marinha RauppZezéu Ribeiro Maurício Quintella LessaZonta Raul Henry

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Humberto Souto

Ilderlei Cordeiro 4 vagasMarcos MontesProfessora Raquel TeixeiraRaimundo Gomes de Matos

PSB/PDT/PCdoB/PMNPaulo Rubem Santiago Brizola NetoRodrigo Rollemberg Evandro Milhomen

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6203FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 347-A, DE

2009, DA SRA. RITA CAMATA, QUE "ALTERA A REDAÇÃODO INCISO III DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"(GARANTE ACESSO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SEM IMPOSIÇÃO DE LIMITEDE FAIXA ETÁRIA E NÍVEL DE INSTRUÇÃO,

PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO)Presidente: Carlos Willian (PTC)1º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)2º Vice-Presidente: Roberto Alves (PTB)3º Vice-Presidente: Alceni Guerra (DEM)Relator: Paulo Delgado (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Willian Arnaldo Faria de SáEudes Xavier Dr. Nechar vaga do PV

Geraldo Resende Fernando NascimentoHugo Leal Gorete PereiraIran Barbosa João MatosJosé Linhares Márcio Reinaldo MoreiraNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS Pedro EugênioPaulo Delgado Rebecca GarciaRoberto Alves 2 vagas(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Eduardo SciarraEduardo Barbosa Ilderlei CordeiroLeandro Sampaio Luiz Carlos SetimRaimundo Gomes de Matos Otavio LeiteRita Camata vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB 1 vaga


PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Capitão AssumçãoPaulo Rubem Santiago 1 vaga

PV

Dr. Talmir(Dep. do


PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): -Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (63) 3216-6232FAX: (63) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 357-A, DE2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A ALÍNEA "D"DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

PARA INSTITUIR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARACADERNOS ESCOLARES".

Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)1º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)2º Vice-Presidente: Décio Lima (PT)3º Vice-Presidente: Eliene Lima (PP)Relator: Edinho Bez (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Carlos Biffi Carlos AbicalilDécio Lima Carlos ZarattiniEdinho Bez Fernando NascimentoEliene Lima Pedro FernandesElismar Prado Raul HenryJoão Maia Sandro MabelJurandil Juarez 3 vagasPaes LandimProfessor Setimo

PSDB/DEM/PPSJoão Bittar Luiz Carlos HaulyLeandro Sampaio 4 vagasMarcio JunqueiraProfessora Raquel TeixeiraWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Laurez MoreiraSebastião Bala Rocha Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto Roberto Santiago

PSOLIvan Valente Chico AlencarSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6232FAX: (61) 3216-9287

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 366-A, DE2005, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 98DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 30 DO ATO DAS

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS",ESTABELECENDO O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃODE JUIZ DE PAZ, MANTENDO OS ATUAIS ATÉ A VACÂNCIA

DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Jorginho Maluly (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Maurício Quintella Lessa

Carlos Zarattini Pastor Manoel Ferreira(Licenciado)

José Guimarães Regis de OliveiraMauro Benevides 6 vagasSolange AlmeidaVicente ArrudaVicentinhoVilson Covatti(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSFernando Coruja 5 vagasJorginho MalulyVanderlei Macris2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcos Medrado 2 vagasValtenir Pereira



PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Cleber Verde

Léo VivasSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 416 -A, DE2005, DO SR. PAULO PIMENTA, QUE "ACRESCENTA O ART.

216-A À CONSTITUIÇÃO PARA INSTITUIR O SISTEMANACIONAL DE CULTURA".

Presidente: Maurício Rands (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Paulo Rubem Santiago (PDT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Elismar PradoAngelo Vanhoni Fernando MarroniFátima Bezerra Lelo CoimbraJaime Martins MagelaJosé Linhares Marinha RauppMaurício Rands Nilmar RuizProfessor Setimo 3 vagasRoberto AlvesWilson Santiago

PSDB/DEM/PPSLobbe Neto Guilherme CamposRaimundo Gomes de Matos 4 vagasWilliam Woo2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal 2 vagasPaulo Rubem Santiago

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Antônio Roberto

PRBCleber Verde Marcos AntonioSecretário(a): Raquel Andrade de FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6240FAX: (61) 3216-6225


2005, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 125 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL", CRIANDO VARAS

ESPECIALIZADAS PARA JULGAR AÇÕES CONTRA ATOS DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Moreira Mendes (PPS)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de Lira Décio LimaEduardo Valverde Mauro BenevidesFrancisco Praciano Osmar SerraglioGeraldo Pudim Paes LandimJofran Frejat VelosoLuiz Couto 4 vagasNelson TradSabino Castelo BrancoVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSClaudio Cajado 5 vagas

Gustavo FruetMoreira Mendes2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNValtenir Pereira Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga


PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6212FAX: (61) 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente:Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Moacir MichelettoLeonardo Quintão Nelson MeurerNelson Bornier Nelson TradRoberto Balestra Regis de OliveiraSandro Mabel 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSGervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Guilherme CamposJoão Campos Raul JungmannJorge Tadeu Mudalen Zenaldo Coutinho1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Valadares FilhoGonzaga Patriota 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225


2005, DA SRA. SANDRA ROSADO, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

PREVENDO A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS NOSJUIZADOS ESPECIAIS PARA AS QUESTÕES RELATIVAS ÀS

MULHERES".Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Alice Portugal (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Arnaldo Faria de

SáEmilia Fernandes Dalva FigueiredoFátima Pelaes Fátima BezerraGorete Pereira Luiz AlbertoJanete Rocha Pietá Marinha Raupp

Maria do Rosário TonhaMagalhães

Maria Lúcia Cardoso 3 vagasNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Roberto AlvesSolange Almeida

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Moreira MendesMarina Maggessi 4 vagasSolange AmaralThelma de Oliveira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Maria HelenaJulião Amin Sandra Rosado

PVAntônio Roberto Lindomar Garçon

PRBCleber Verde Léo VivasSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488-A, DE2005, DA SRA. MARIA HELENA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO

AO ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998".(INCLUI OS EMPREGADOS DO EXTINTO BANCO DE

RORAIMA, CUJO VÍNCULO FUNCIONAL TENHA SIDORECONHECIDO, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERA A CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988).

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Marcio Junqueira (DEM)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)Relator: Luciano Castro (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Portela Arnaldo Faria de SáArnon Bezerra Asdrubal BentesDalva Figueiredo Fátima PelaesEdinho Bez Geraldo PudimEdio Lopes Gorete PereiraLuciano Castro Rebecca GarciaLupércio Ramos 3 vagasNeudo Campos1 vaga

PSDB/DEM/PPSFrancisco Rodrigues Ilderlei CordeiroMarcio Junqueira 4 vagasMoreira MendesUrzeni Rocha1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNSandra Rosado Maria HelenaSergio Petecão Mauro Nazif vaga do PSOL

Sebastião Bala RochaPV

Fábio Ramalho Lindomar GarçonPSOL

1 vaga (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

Secretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6211/3216-6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DEMEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A

MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DEAPROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO

NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADOENTRE A CÂMARA E O SENADO.

Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCândido Vaccarezza Augusto FariasGerson Peres Fernando FerroJosé Eduardo Cardozo Geraldo PudimJosé Genoíno Ibsen PinheiroLeonardo Picciani João MagalhãesMendes Ribeiro Filho José MentorPaes Landim Lúcio ValeRegis de Oliveira Rubens OtoniVicente Arruda 1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaHumberto Souto Edson AparecidoJoão Almeida Fernando CorujaJosé Carlos Aleluia Fernando de FabinhoRoberto Magalhães João Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga

PV1 vaga Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene Lima

Jair Bolsonaro José OtávioGermano

José Mentor Marcelo MeloLaerte Bessa Marinha RauppNeilton Mulim Paes LandimRegis de Oliveira Sandro MabelVander Loubet Valdir Colatto(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Pinto ItamaratyJorginho Maluly 3 vagasMarcelo Itagiba vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Rogerio LisboaWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 555-A, DE2006, DO SR. CARLOS MOTA, QUE "REVOGA O ART. 4º DAEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003", ACABANDOCOM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOSAPOSENTADOS (CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS).

Presidente: Marçal Filho (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Luiz Alberto (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angela PortelaFernando Melo Bilac PintoGerson Peres Edgar MouryLeo Alcântara Iran BarbosaLuiz Alberto José LinharesMarçal Filho Leonardo MonteiroMarcelo Almeida Mendes Ribeiro FilhoMauro Benevides Pedro Fernandes1 vaga Regis de Oliveira

PSDB/DEM/PPSIndio da Costa Humberto SoutoJoão Campos José Carlos AleluiaMoreira Mendes Onyx LorenzoniProfessora Raquel Teixeira Rômulo GouveiaRoberto Magalhães Zenaldo Coutinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal João DadoSebastião Bala Rocha Júlio Delgado

PVMarcelo Ortiz Lindomar Garçon

PSOLChico Alencar Ivan ValenteSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225


2002, DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", CONCEDENDO AOS SERINGUEIROS

(SOLDADOS DA BORRACHA) OS MESMOS DIREITOSCONCEDIDOS AOS EX-COMBATENTES: APOSENTADORIA

ESPECIAL, PENSÃO ESPECIAL, DENTRE OUTROS.Presidente: Lindomar Garçon (PV)1º Vice-Presidente:

2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Perpétua Almeida (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Assis do CoutoEduardo Valverde Beto FaroErnandes Amorim Lúcio ValeFernando Melo Sabino Castelo BrancoFlaviano Melo 5 vagasLucenira PimentelNilson MourãoRebecca GarciaZequinha Marinho

PSDB/DEM/PPSIlderlei Cordeiro Carlos Alberto LeréiaMarcio Junqueira Moreira MendesThelma de Oliveira Raimundo Gomes de MatosUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPerpétua Almeida Mauro NazifVanessa Grazziotin Sebastião Bala Rocha


PHS1 vaga Felipe BornierSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6209FAX: (61) 3216-6225


2006, DA SRA. LUIZA ERUNDINA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL". (GARANTE A REPRESENTAÇÃOPROPORCIONAL DE CADA SEXO NA COMPOSIÇÃO DASMESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO

SENADO E DE CADA COMISSÃO, ASSEGURANDO, AOMENOS, UMA VAGA PARA CADA SEXO).

Presidente: Emilia Fernandes (PT)1º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)2º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)3º Vice-Presidente: Marcelo Ortiz (PV)Relator: Rose de Freitas (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Chamariz Aline CorrêaBel Mesquita vaga do PHS Angela PortelaEmilia Fernandes Carlos WillianFátima Bezerra Gorete Pereira

Ibsen Pinheiro Maria doRosário

Janete Rocha Pietá NatanDonadon

Maria Lúcia Cardoso 3 vagasNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Rebecca GarciaRose de FreitasTonha Magalhães

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito 5 vagasMarina MaggessiSolange AmaralThelma de Oliveira(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNJô Moraes Alice PortugalLuiza Erundina Lídice da Mata


PHS(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga) Felipe Bornier

Secretário(a): Raquel Andrade de FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6241FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aline CorrêaEdgar Moury Carlos Alberto CanutoÍris de Araújo Dr. Adilson SoaresPedro Eugênio Eudes XavierPedro Henry (Licenciado) José GuimarãesReinhold Stephanes Nelson PellegrinoSandro Mabel 3 vagas2 vagas

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFernando Coruja Efraim FilhoFrancisco Rodrigues Fernando ChucreJosé Aníbal Fernando de FabinhoPaulo Renato Souza (Licenciado) Leandro Sampaio

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Daniel AlmeidaPaulo Pereira da Silva Sergio Petecão

PVRoberto Santiago Lindomar Garçon

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170Telefones: 3216.6206FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2003, DO SR. REGINALDO

LOPES, QUE "REGULAMENTA O INCISO XXXIII DO ART. 5º ,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS PELOS ÓRGÃOSDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (FIXA O PRAZO MÁXIMO DE

15 'QUINZE' DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DEINFORMAÇÕES)

Presidente: José Genoíno (PT)1º Vice-Presidente: Fernando Gabeira (PV)2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Domingos DutraColbert Martins Dr. RosinhaJosé Genoíno Fernando FerroMaurício Rands João MatosMendes Ribeiro Filho Paulo TeixeiraMilton Monti Pedro FernandesReginaldo Lopes Vicente ArrudaRodrigo Rocha Loures 2 vagas

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Bonifácio de Andrada Gustavo FruetGuilherme Campos 4 vagasJosé Carlos AleluiaRaul Jungmann1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo 2 vagasLídice da Mata

PVFernando Gabeira 1 vaga

PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6201FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR

ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO

ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR APRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR

DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).

Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Aline CorrêaErnandes Amorim Aníbal GomesFernando Ferro Carlos AbicalilFernando Marroni Eudes XavierJoão Maia Marcos LimaNeudo Campos Nazareno FontelesPaulo Henrique Lustosa 3 vagasPaulo TeixeiraRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Alfredo KaeferArnaldo Jardim Guilherme CamposBetinho Rosado Silvio LopesDuarte Nogueira Urzeni RochaJosé Carlos Aleluia 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna Átila LiraBeto Albuquerque 1 vaga

PV1 vaga Antônio Roberto

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Eduardo Sciarra (DEM)1º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)2º Vice-Presidente: Fernando Chucre (PSDB)3º Vice-Presidente: Pedro Chaves (PMDB)Relator: Angela Amin (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaChico da Princesa Arnaldo Faria de SáFrancisco Praciano Carlos ZarattiniJackson Barreto Edinho BezJoão Magalhães vaga do PSOL Gilmar MachadoJosé Airton Cirilo José ChavesMauro Lopes Jurandy LoureiroPedro Chaves Paulo TeixeiraPedro Eugênio Ratinho JuniorPedro Fernandes Silvio Costa vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Cláudio DiazEduardo Sciarra Geraldo ThadeuFernando Chucre Vitor Penido2 vagas 2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Julião Amin

1 vaga(Dep. do


PVJosé Fernando Aparecido deOliveira Fábio Ramalho


1 vaga

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6218 / 6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEINº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO

A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EMESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)

Presidente: Marcelo Ortiz (PV)1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBilac Pinto Andre VargasColbert Martins Angela AminJorge Bittar Antonio Carlos ChamarizMagela Dr. Adilson SoaresPaulo Henrique Lustosa Eudes XavierPaulo Roberto Pereira Paulo TeixeiraRaul Henry Rebecca GarciaVilson Covatti 2 vagasWalter Pinheiro

PSDB/DEM/PPSJorge Khoury Arnaldo JardimJulio Semeghini Eduardo SciarraLeandro Sampaio Emanuel FernandesLobbe Neto Paulo BornhausenVic Pires Franco Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAriosto Holanda 2 vagas1 vaga

PVMarcelo Ortiz Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6205

FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E OAPROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRASINDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Celso MaldanerBel Mesquita Colbert MartinsDalva Figueiredo Fernando FerroEdio Lopes Homero PereiraEduardo Valverde Jurandil JuarezErnandes Amorim Neudo CamposFrancisco Praciano Paulo Roberto PereiraJosé Otávio Germano Paulo RochaLuciano Castro Vignatti

PSDB/DEM/PPSFrancisco Rodrigues Arnaldo JardimJoão Almeida Paulo Abi-ackelMarcio Junqueira Pinto ItamaratyMoreira Mendes 2 vagasUrzeni Rocha

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena 2 vagasPerpétua Almeida

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1876, DE 1999, DO SR. SÉRGIO

CARVALHO, QUE "DISPÕE SOBRE ÁREAS DEPRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL,

EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"(REVOGA A LEI N. 4.771, DE 1965 - CÓDIGO FLORESTAL;

ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 1998)Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)1º Vice-Presidente: Anselmo de Jesus (PT)2º Vice-Presidente: Homero Pereira (PR)3º Vice-Presidente: Nilson Pinto (PSDB)Relator: Aldo Rebelo (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Asdrubal BentesDr. Rosinha Assis do CoutoErnandes Amorim Carlos AbicalilHomero Pereira Celso Maldaner vaga do PHS

Leonardo Monteiro Fernando FerroLuis Carlos Heinze Silas BrasileiroMoacir Micheletto Waldemir MokaPaulo Piau ZontaValdir Colatto (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Antonio CarlosMendes Thame Cezar Silvestri

Carlos Melles Eduardo Sciarra

Marcos Montes Gervásio Silva vaga do


Moreira Mendes Lira MaiaNilson Pinto Urzeni Rocha

Wandenkolk GonçalvesPSB/PDT/PCdoB/PMN

Aldo Rebelo Giovanni QueirozRodrigo Rollemberg Perpétua Almeida

PVSarney Filho Fernando Gabeira

PHS(Dep. do PSOL ocupaa vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

ocupa a vaga)PSOL

Ivan Valente vaga do PHS

Secretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6211FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 2.412, DE 2007, DO SR. REGIS DE

OLIVEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃOADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DOS

ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, DESUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (DEFINECRITÉRIOS PARA O PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO

DAS EXECUÇÕES FISCAIS. ALTERA A LEI Nº 8.397, DE 1992E REVOGA A LEI Nº 6.830, DE 1980)

Presidente: Jurandil Juarez (PMDB)1º Vice-Presidente: Marcelo Almeida (PMDB)2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)Relator: João Paulo Cunha (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Arnaldo Faria de SáArmando Monteiro Eudes XavierJoão Paulo Cunha João MaiaJosé Otávio Germano Luiz Carlos BusatoJurandil Juarez Paes LandimMarcelo Almeida Reginaldo LopesPedro Eugênio 3 vagasRegis de OliveiraSandro Mabel

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Arnaldo JardimGuilherme Campos Efraim FilhoJosé Carlos Aleluia vaga do PSOL Gervásio SilvaLuiz Carlos Hauly Leonardo VilelaMoreira Mendes Mendonça PradoOnyx Lorenzoni

PSB/PDT/PCdoB/PMNJulião Amin Júlio DelgadoSergio Petecão Sebastião Bala Rocha

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOL(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Cláudia MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",

ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DELOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALOR

IMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁ

NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POROUTRO ÓRGÃO.

Presidente:1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso MaldanerJosé Guimarães Celso RussomannoLuiz Bittencourt Edson SantosLuiz Carlos Busato Homero PereiraMarcelo Melo José Airton Cirilo2 vagas Zezéu Ribeiro

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Bruno AraújoFernando Chucre Dimas RamalhoJorge Khoury Eduardo SciarraRenato Amary Gervásio Silva1 vaga Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Chico Lopes1 vaga Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOLIvan Valente (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER

FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICANACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA

O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO EINFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE).Presidente: Marcelo Melo (PMDB)1º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)2º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)3º Vice-Presidente: Leandro Sampaio (PPS)Relator: Indio da Costa (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Eduardo CunhaAntônio Andrade Filipe PereiraCelso Russomanno Geraldo SimõesDécio Lima João LeãoDr. Paulo César Paulo TeixeiraMarcelo Melo 3 vagasZezéu Ribeiro1 vaga

PSDB/DEM/PPSFernando Chucre André de PaulaFernando de Fabinho Paulo MagalhãesIndio da Costa 3 vagasLeandro SampaioLuiz Carlos Hauly

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano Evandro MilhomenManuela D'ávila (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVFernando Gabeira Antônio Roberto

PHSFelipe Bornier 1 vaga

PRBLéo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR EPROFERIR AO PROJETO DE LEI Nº 3555-A, DE 2004, DO SR.JOSÉ EDUARDO CARDOZO, QUE "ESTABELECE NORMAS

GERAIS EM CONTRATOS DE SEGURO PRIVADO E REVOGADISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL, DO CÓDIGO COMERCIALBRASILEIRO E DO DECRETO-LEI Nº 73 DE 1966 (REVOGA

DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 556, DE 1850 E 10.406, DE2002)

Presidente: Moreira Mendes (PPS)1º Vice-Presidente: Paulo Magalhães (DEM)2º Vice-Presidente: Darcísio Perondi (PMDB)3º Vice-Presidente: Andre Vargas (PT)Relator: Jorginho Maluly (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Celso RussomannoArnaldo Faria deSá Dr. Nechar vaga do PV

Darcísio Perondi Fernando MarroniHomero Pereira Roberto BrittoHugo Leal Vander LoubetJosé Mentor Vinicius CarvalhoNelson Meurer 4 vagasOsmar SerraglioValdir Colatto

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Alexandre SilveiraDuarte Nogueira Luiz Carlos HaulyJorginho Maluly Luiz Carlos SetimMoreira Mendes Marcos MontesPaulo Magalhães Otavio Leite

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Beto AlbuquerqueJúlio Delgado Pompeo de Mattos

PV

Lindomar Garçon(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

PRB1 vaga 1 vagaSecretário(a): -Telefones: (63) 3216-6232FAX: (63) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.212, DE 2004, DO SR. ÁTILA LIRA,

QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.394, DE 20 DEDEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E

BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FIXANDO NORMAS PARA A EDUCAÇÃOSUPERIOR DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE

ENSINO).Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)1º Vice-Presidente: Professor Setimo (PMDB)2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)3º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)Relator: Jorginho Maluly (DEM)

Titulares SuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Alex Canziani Arnaldo Faria de SáAngelo Vanhoni Fátima BezerraCarlos Abicalil Maria do RosárioJoão Matos Milton MontiJosé Linhares Nazareno FontelesLelo Coimbra Raul HenryLuciana Costa Reginaldo LopesMárcio ReinaldoMoreira Severiano Alves vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Osmar Serraglio 4 vagasPedro WilsonProfessor Setimo

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Bonifácio de AndradaHumberto Souto Efraim FilhoJorginho Maluly Geraldo ThadeuJosé Carlos Aleluia Rogério MarinhoLobbe Neto 2 vagasProfessora RaquelTeixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Chico LopesÁtila Lira Dr. Ubiali

1 vaga(Dep. do


PVMarcelo Ortiz Fábio Ramalho

PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6204FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.361, DE 2004, DO SR. VIEIRA REIS,

QUE "MODIFICA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE, ESTABELECENDO LIMITES AOFUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS DE

COMPUTADORES" (CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL: LANHOUSES, TELECENTROS, CYBERCAFÉS, PONTOS DE

CULTURA E SIMILARES).Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)2º Vice-Presidente: Colbert Martins (PMDB)3º Vice-Presidente: Elismar Prado (PT)Relator: Otavio Leite (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Portela Arnaldo Faria de SáColbert Martins Cida DiogoEdinho Bez Eudes XavierElismar Prado Iriny LopesJosé Linhares 5 vagasPaulo TeixeiraVicentinho AlvesWladimir Costa1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Ilderlei CordeiroEfraim Filho Lobbe NetoJulio Semeghini Paulo BornhausenLuiz Carlos Setim Rogério MarinhoOtavio Leite Rômulo Gouveia

PSB/PDT/PCdoB/PMNSueli Vidigal Paulo Rubem SantiagoValadares Filho 1 vaga

PVDr. Talmir 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Luiz CláudioLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-66287FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.436, DE 2008, DO SENADO

FEDERAL - SERYS SLHESSARENKO, QUE "MODIFICA OART. 19 DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, PARA

GARANTIR AO VIGILANTE O RECEBIMENTO DE ADICIONALDE PERICULOSIDADE" - PL. 4.305/04 FOI APENSADO A

ESTE.Presidente: Filipe Pereira (PSC)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente:Relator: Professor Setimo (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Willian Arnaldo Faria de SáEduardo Valverde Fernando MeloFilipe Pereira Lelo CoimbraLuiz Carlos Busato Leonardo MonteiroNeilton Mulim Osmar SerraglioPaulo Pimenta Paes de Lira vaga do PSDB/DEM/PPS

Professor Setimo Vilson Covatti

Sérgio Brito vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. do PRB ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Andreia ZitoGuilherme Campos Major Fábio

João Campos Marcelo Itagiba vaga do


William Woo Pinto Itamaraty

1 vaga(Dep. do


1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Givaldo Carimbão Capitão Assumção(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Francisco Tenorio

PV1 vaga 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel Martini



Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.529, DE 2004, DA COMISSÃOESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E ESTUDAR

PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AJUVENTUDE, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA

JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Lobbe Neto (PSDB)1º Vice-Presidente: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)

Relator: Manuela D'ávila (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEudes Xavier Carlos SantanaGladson Cameli Filipe PereiraLuciana Costa José Airton CiriloMarinha Raupp Maurício Quintella LessaPastor Manoel Ferreira(Licenciado) Mauro Lopes

Paulo Henrique Lustosa Nilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Raul Henry Paulo Roberto PereiraReginaldo Lopes (Dep. do PRB ocupa a vaga)Zezéu Ribeiro 2 vagas

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Bruno AraújoEfraim Filho Rodrigo de Castro

Felipe Maia(Dep. do


Ilderlei Cordeiro 2 vagasLobbe Neto

PSB/PDT/PCdoB/PMNManuela D'ávila Sebastião Bala Rocha1 vaga Valadares Filho

PVJosé FernandoAparecido de Oliveira Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Antonio Bulhões vaga do


Márcio MarinhoSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6212FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5.186, DE 2005, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇODE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE

DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)Relator: José Rocha (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá DeleyAsdrubal Bentes Luiz Carlos BusatoDr. Rosinha Marcelo TeixeiraEudes Xavier Mendes Ribeiro FilhoEugênio Rabelo Vital do Rêgo FilhoGilmar Machado 4 vagasHermes ParcianelloJosé RochaMarcelo Guimarães Filho

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Marcos MontesHumberto Souto Zenaldo CoutinhoLuiz Carlos Hauly 3 vagasSilvio Torres1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFábio Faria Beto AlbuquerqueManuela D'ávila Marcos Medrado

PVCiro Pedrosa 1 vaga

PSOL1 vaga Ivan ValenteSecretário(a): Aparecida de Moura Andrade

Local: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-ATelefones: 3216.6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI N. 6493, DE 2009, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E OFUNCIONAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL" (LEI ORGÂNICADA POLÍCIA FEDERAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº

4.878, DE 1965)Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente: Celso Russomanno (PP)2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)3º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)Relator: Laerte Bessa (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCelso Russomanno Arnaldo Faria de SáEudes Xavier Eduardo ValverdeGeraldo Pudim Fernando LopesLaerte Bessa Hugo LealLuiz Couto MagelaNelson Pellegrino Marcelo MeloPaes de Lira Marinha RauppSabino Castelo Branco Paulo PimentaTadeu Filippelli Rodovalho

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Carlos SampaioDavi Alcolumbre Paulo Abi-ackelJoão Campos Rômulo GouveiaJorginho Maluly William WooMarcelo Itagiba 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Maria HelenaMauro Nazif Osmar Júnior

PVRoberto Santiago Marcelo Ortiz

PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-66203FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6716, DE 2009, DO SENADOFEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 7.565, DE 19 DE

DEZEMBRO DE 1986 (CÓDIGO BRASILEIRO DEAERONÁUTICA), PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE

PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL EXTERNO NAS EMPRESAS DETRANSPORTE AÉREO" - PL 841/95 APENSADO A ESTE.

Presidente: Luiz Sérgio (PT)1º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Relator: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Devanir RibeiroBeto Mansur Fernando MarroniCarlos Zarattini Ricardo Barros

Dr. Nechar vaga do PV Sabino CasteloBranco

Hugo Leal vaga do PRB Vander Loubet

Leo Alcântara Vital do RêgoFilho

Luiz Bittencourt 3 vagasLuiz SérgioMarcelo CastroMarcelo Teixeira vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Rodrigo Rocha Loures

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Bruno Araújo Otavio LeiteGeraldo Thadeu Paulo Abi-ackelJorginho Maluly 3 vagasVanderlei MacrisVic Pires Franco

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado 2 vagas(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

1 vaga

PRB(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Cleber Verde

Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II Pavimento Suprior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI N. 7495, DE 2006, DO SENADO

FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTODE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DOART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE

FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS

ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DECOMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)

Presidente: Geraldo Resende (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Fátima Bezerra (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCharles Lucena Arnaldo Faria de SáDr. Paulo César Carlos SantanaFátima Bezerra Colbert MartinsGeraldo Resende Domingos DutraJosé Airton Cirilo Eduardo AmorimPedro Chaves Eudes XavierPedro Wilson Geraldo PudimRoberto Britto Osmar TerraSolange Almeida 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Efraim FilhoIlderlei Cordeiro Humberto SoutoJoão Campos Mendonça PradoRaimundo Gomes de Matos 2 vagasRogerio Lisboa

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Valtenir PereiraRibamar Alves 1 vaga

PVDr. Talmir 1 vaga

PHSUldurico Pinto 1 vagaSecretário(a): Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6204

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDODE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº

10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR ASEMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANOMUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO

ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NODOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"

Presidente: Jackson Barreto (PMDB)1º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)2º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Zarattini Aline CorrêaChico da Princesa Andre VargasFrancisco Praciano Angela Amin vaga do PSDB/DEM/PPS

Jackson Barreto Arnaldo Faria de Sá vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

João Leão Carlos SantanaJoão Magalhães Carlos WillianJosé Chaves Dr. Paulo CésarMauro Lopes Hugo LealZezéu Ribeiro Jilmar Tatto

Luiz Carlos BusatoMarcelo Melo

PSDB/DEM/PPSEduardo Sciarra Arolde de OliveiraFernando Chucre Luiz Carlos Hauly

Humberto Souto(Dep. do


Raimundo Gomesde Matos 2 vagas

Vitor PenidoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Gonzaga Patriota(Dep. do


Paulo RubemSantiago 1 vaga

PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6218FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando FariaJosé Pimentel Paes LandimLeonardo Quintão Rodrigo Rocha LouresLúcio Vale 4 vagasMauro BenevidesNelson Meurer(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Cláudio Diaz

Augusto Carvalho Silvio LopesZenaldo Coutinho 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de Mattos

Arnaldo Vianna (Dep. do PRB ocupa avaga)

Paulo Rubem Santiago vaga do


PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBColbert Martins

PTPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackelSecretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho PestanaLocal: Anexo II, CEDI, 1º PisoTelefones: 3216-5631FAX: 3216-5605

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR AS CAUSAS, CONSEQÜÊNCIAS E

RESPONSÁVEIS PELOS DESAPARECIMENTOS DECRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL NO PERÍODO DE

2005 A 2007.Presidente: Bel Mesquita (PMDB)1º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)2º Vice-Presidente: Vanderlei Macris (PSDB)3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)Relator: Andreia Zito (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaAntonio Carlos Chamariz Arnaldo Faria de SáBel Mesquita Domingos DutraDalva Figueiredo Dr. Nechar vaga do PV

Emilia Fernandes Elismar PradoFátima Bezerra José LinharesFátima Pelaes Lucenira PimentelGeraldo Pudim Luiz CoutoMaria do Rosário Paulo Henrique LustosaNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS 4 vagasRebecca GarciaVicentinho Alves(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPS

Andreia Zito Eduardo BarbosaBispo Gê Tenuta Ilderlei CordeiroGeraldo Thadeu João CamposRaimundo Gomes de Matos 4 vagasSolange AmaralVanderlei Macris(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNCapitão Assumção Sebastião Bala RochaManuela D'ávila 2 vagasSandra Rosado

PV

Dr. Talmir(Dep. do


PHSMiguel Martini 1 vaga



Secretário(a): Manoel AlvimLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6210FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR A DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO, ESTADOS EMUNICÍPIOS, O PAGAMENTO DE JUROS DA MESMA, OS

BENEFICIÁRIOS DESTES PAGAMENTOS E O SEU IMPACTONAS POLÍTICAS SOCIAIS E NO DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DO PAÍS.Presidente: Virgílio Guimarães (PT)1º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)2º Vice-Presidente: Ivan Valente (PSOL)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Relator: Pedro Novais (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Eduardo AmorimCarlos Alberto Canuto Fernando FerroEduardo Valverde Iriny LopesErnandes Amorim José Rocha

Hugo Leal LeonardoQuintão

Manoel Junior vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Paulo PimentaMárcio Reinaldo Moreira Pedro Eugênio

Nelson Meurer PedroFernandes

Pedro Novais Regis deOliveira

Ricardo Berzoini 3 vagasVignattiVirgílio GuimarãesVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Duarte Nogueira

Antonio Carlos Pannunzio EdsonAparecido

Ilderlei Cordeiro Raul JungmannJosé Carlos Aleluia 4 vagasJosé Maia FilhoLuiz Carreira1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNJô Moraes Dr. UbialiPaulo Rubem Santiago Julião Amin(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

VanessaGrazziotin

PV(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Sarney Filho

PRBCleber Verde 1 vaga

PSOLIvan Valente vaga do PV

Secretário(a): Saulo AugustoLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6276FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AAPURAR A VIOLÊNCIA URBANA.

Presidente: Alexandre Silveira (PPS)1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)3º Vice-Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)Relator: Paulo Pimenta (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Carlos WillianCarlos Bezerra Décio LimaIriny Lopes Domingos DutraLuiz Alberto Francisco PracianoMarcelo Melo Laerte BessaPaulo Pimenta Luiz Carlos BusatoSeveriano Alves vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Neilton MulimSimão Sessim Paes de LiraVilson Covatti Pedro Wilson(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) 3 vagas

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)2 vagas

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Carlos SampaioJoão Campos Jorginho MalulyJosé Maia Filho José Aníbal

Major Fábio Marina Maggessi vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marcelo Itagiba vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB 4 vagas

Raul Jungmann vaga do PV

Rogerio LisboaWilliam Woo1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Paulo Rubem SantiagoJosé Carlos Araújo vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Perpétua Almeida

Vanessa Grazziotin (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PVFernando Gabeira vaga do PSOL 1 vaga(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

PSOL(Dep. do PV ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Sílvio Souza da SílvaLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6267FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES A RESPEITO DA QUADRILHA DE

NEONAZISTAS DESARTICULADA NO ESTADO DO RIO DOGRANDE DO SUL, COM CÉLULAS ORGANIZADAS EM SÃO

PAULO, PARANÁ E SANTA CATARINA, E SEUSDESDOBRAMENTOS.

Titulares SuplentesPT

Maria do RosárioPSDB

João CamposMarcelo Itagiba

PDTPompeo de Mattos

PPSAlexandre SilveiraSecretário(a): Manoel Amaral Alvim de PaulaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6210FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA A FIM DE ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES ACERCA DO APAGÃO OCORRIDO NO DIA

10/11/2009 EM VÁRIOS ESTADOS BRASILEIROSCoordenador: Bernardo Ariston (PMDB)Titulares Suplentes

PMDBAlexandre SantosBernardo AristonMarcos LimaNelson BornierWladimir Costa

PTFernando FerroFernando MarroniJorge Boeira

PSDBCarlos Brandão

DEMJosé Carlos AleluiaMarcio Junqueira

PPEduardo da Fonte

PDTBrizola Neto

PSCCarlos Alberto Canuto

PPSArnaldo JardimSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR ADESOCUPAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA RAPOSA/SERRA

DO SOLTitulares Suplentes

PMDBEdio Lopes

PTFrancisco Praciano

PSDBUrzeni Rocha

DEMMarcio Junqueira

PRLuciano Castro

PPNeudo Campos

PSBMaria Helena

PVFernando GabeiraSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA, SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOSDEPUTADOS, PARA APOIAR AS AÇÕES EMPREENDIDAS

PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EPREFEITURAS DAS CIDADES ATINGIDAS PELOS EVENTOS,

ASSOCIADOS À PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICAEXTRAORDINÁRIA, QUE VÊM VITIMANDO A POPULAÇÃO

FLUMINENSE.Titulares Suplentes

PMDBAlexandre SantosEdson EzequielLeonardo Picciani

PTChico D'angelo

PSDBOtavio Leite

DEMArolde de Oliveira

PRDr. Adilson Soares

PPSimão Sessim

PSBAlexandre Cardoso

PDTBrizola Neto

PTBFernando Gonçalves

PSCHugo Leal

PPSLeandro Sampaio

PVFernando Gabeira

PSOLChico Alencar

PHSFelipe BornierSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ANALISAR IN LOCO OSEFEITOS DAS POLÍTICAS ANTIDROGAS INSTITUÍDAS EM

PORTUGAL, HOLANDA E ITÁLIA.Coordenador: Vieira da Cunha (PDT)Relator: Germano Bonow (DEM)Titulares Suplentes

PMDBBel MesquitaGeraldo ResendeOsmar Terra

PTPaulo Teixeira

DEMAlceni GuerraGermano Bonow

PDTSueli VidigalVieira da CunhaSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA APURAR AS CONDIÇÕES E ASAPLICAÇÕES DOS RECURSOS DA SAÚDE NOS HOSPITAIS

DOS ESTADOS DO PARÁ E DO AMAPÁ.Coordenador: Elcione Barbalho (PMDB)Titulares Suplentes

PMDBBel MesquitaElcione BarbalhoFátima Pelaes

PR

Dr. Paulo CésarPP

Roberto BrittoSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A TRAGÉDIACLIMÁTICA OCORRIDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Titulares SuplentesPMDB

Celso MaldanerEdinho BezJoão MatosMauro MarianiValdir Colatto

PTDécio LimaVignatti

PSDBGervásio Silva

DEMPaulo Bornhausen

PRNelson Goetten

PPAngela AminJoão PizzolattiZonta

PPSFernando CorujaSecretário(a): .

COMISSÃO EXTERNA PARA VERIFICAR, IN LOCO, ASITUAÇÃO DA EMBAIXADA BRASILEIRA EM HONDURAS E

COLABORAR COM OS ESFORÇOS DA COMUNIDADEINTERNACIONAL PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIAQUE ENVOLVE O ACOLHIMENTO DO PRESIDENTE MANOEL

ZELAYA NAS DEPENDÊNCIAS DA LEGAÇÃO DO BRASILNESSE PAÍS.

Coordenador: Raul Jungmann (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo Coimbra

PTMaurício Rands Carlos Zarattini

Janete Rocha PietáPaulo Pimenta

PSDBBruno Araújo

DEMClaudio Cajado

PSCMarcondes Gadelha

PPSRaul Jungmann

PSOLIvan ValenteSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃODA UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL.

Coordenador: Maria do Rosário (PT)Titulares Suplentes

PMDBGastão VieiraOsvaldo Reis

PTAngela PortelaMarco MaiaMaria do RosárioPaulo PimentaPedro Wilson

PSDBProfessor Ruy PaulettiProfessora Raquel Teixeira

DEMGermano BonowLira Maia

PRNilmar Ruiz

PPRenato Molling

PTBLuiz Carlos Busato

PCdoBManuela D'ávilaSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA VISITAR AS ÁREAS ATINGIDASPELAS ENCHENTES NO ESTADO DO MARANHÃO.

Coordenador: Flávio Dino (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDBGastão VieiraPedro NovaisProfessor Setimo

PTDomingos Dutra

PSDBCarlos BrandãoPinto ItamaratyRoberto Rocha

DEMClóvis FecuryNice Lobão

PRDavi Alves Silva JúniorZé Vieira

PPWaldir Maranhão

PSBRibamar Alves

PDTJulião Amin

PTBPedro Fernandes

PVSarney Filho

PCdoBFlávio Dino

PRBCleber VerdeSecretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: José Mentor (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Arnaldo Faria de

SáCândido Vaccarezza Beto MansurCarlos Bezerra Carlos Abicalil

José Eduardo Cardozo Carlos EduardoCadoca

José Mentor Fátima PelaesMarcondes Gadelha vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Milton MontiMauro Benevides Rubens OtoniNelson Marquezelli Zezéu RibeiroPaulo Maluf 3 vagasReginaldo LopesRegis de OliveiraSandro Mabel

PSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Fernando ChucreBruno Araújo Raul JungmannBruno Rodrigues 4 vagasJosé Carlos AleluiaRicardo TripoliRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dino 3 vagasMiro Teixeira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

PVMarcelo Ortiz 1 vagaSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA ANALISAR O PLP 518/09(FICHA LIMPA), APENSADO AO PLP 168/93.

Coordenador: Miguel Martini (PHS)Relator: Indio da Costa (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBGerson PeresJosé Eduardo CardozoMendes Ribeiro FilhoPaes de LiraPedro FernandesRegis de OliveiraVicente Arruda1 vaga

PSDB/DEM/PPSHumberto SoutoIndio da CostaRita Camata

PSB/PDT/PCdoB/PMNFábio FariaFlávio DinoPaulo Rubem Santiago1 vaga

PVMarcelo Ortiz

PSOLChico Alencar

PHSMiguel Martini

PRBCleber VerdeSecretário(a): Maria Terezinha Miranda DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-66215FAX: (61) 3216-66225

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de SáVinicius Carvalho(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)2 vagas

PSDB/DEM/PPSJoão CamposMarcelo Itagiba vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Raul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR OREMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS

PARTIDÁRIAS.Coordenador: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDBOsmar SerraglioVital do Rêgo Filho

PTCarlos Zarattini

PRLuciano Castro

PPNelson Meurer

PDTMário Heringer

PTBSilvio Costa

PSCHugo LealSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR OPARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO

PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O

TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DESERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO À

CASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo CoimbraMarcelo AlmeidaPaulo Henrique Lustosa

PTFernando FerroPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackel

DEMJorge Khoury

PRMaurício Quintella Lessa

PPDr. NecharJosé Otávio Germano

PSBLuiza Erundina

PTBArmando Monteiro

PPSArnaldo JardimSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6212FAX: 3216-6225

Lançamentos da Edições Câmara

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Livraria MillerEd. Principal e Anexo IVda Câmara dos Deputados Telefone: (61) 3216-9971

INFORMAÇÕES

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Lei 8.112/90 ISBN 978-85-736-5537-7

Legislação Brasileira sobre Educação ISBN 978-85-736-5549-0

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Legislação Brasileira sobre Educação

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