REQUERIMENTO COORDENAÇÃO DE APOIO TÉCNICO … · Promotoria de Justiça para informar sobre a...

REQUERIMENTOCOORDENAÇÃO DE APOIO TÉCNICO PERICIAL

CATEPVersão 2

PARA USO DA PROMOTORIA SOLICITANTE:

* PROMOTORIA SOLICITANTE:

* MATÉRIA DO PROCEDIMENTO / PROCESSO (encaminhar ao CAO correspondente):

INFORMAR O NÚMERO DOS AUTOS JUDICIAIS OU PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE DEU ORIGEM AO PEDIDO DE ATUAÇÃO TÉCNICA:

* Nº Atena dos Autos Judiciais ou Extrajudiciais:

* OBJETIVO(S) A SER(EM) ALCANÇADO(S) COM A PERÍCIA:

* QUESITOS (Preenchimento obrigatório para procedimentos extrajudiciais):

* Campos obrigatórios Pág. 1 de 2

CONSUMIDOR

CRIMINAL E SEGURANÇA PÚBLICA

DIREITOS HUMANOS E CIDADÃO

EDUCAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

MEIO AMBIENTE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

SAÚDE

REQUERIMENTOCOORDENAÇÃO DE APOIO TÉCNICO PERICIAL

CATEPVersão 2

CASO URGENTE:

PRAZO PRESCRICIONAL:

Observar as vedações elencadas no art. 3º, do Ato PGJ n. 007 de 06 de março de 2015 edocumentos necessários Instrução Técnica nº 001/2015 da CATEP .

Local/Data:

_________________________________________

NOME E ASSINATURA PROMOTOR SOLICITANTE

* Campos obrigatórios Pág. 2 de 2

NÃO SIM Indicar abaixo as razões da excepcionalidade

1 FLUXO DE ATENDIMENTO

2 REQUERIMENTO

3 RECEBIMENTO E ANÁLISE CAOs

4 PROVIDÊNCIAS CATEP

5 COMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO

6 ANEXOS: CHECK-LISTS

7 ANEXOS: DESPACHO E PARECER

MANUAL PARA ATENDIMENTO AO

PROMOTOR DE JUSTIÇA

Centros de Apoio Operacional Coordenação de Apoio Técnico Pericial

Versão 4 – 15/02/2017

1 . FLUXO DE ATENDIMENTO

O Promotor de Justiça que necessitar do apoio técnico da CATEP (atribuições:

art. 2º do Ato nº 007/2015) deverá preencher o formulário de requerimento

que está disponível na home page dos Centros de Apoio Operacional (CAOs)

– menu: CATEP e anexar os documentos mínimos necessários.

O referido menu contém outros arquivos para consulta:

a) versão atualizada deste documento;

b) ato que regulamenta a CATEP;

c) Instruções Técnicas da CATEP;

d) fila de atendimento.

Ao preencher o formulário, o Promotor de Justiça deverá atentar para as

atribuições e vedações de atendimento da CATEP, art. 2º e 3º do Ato n.

007/2015.

Deve, também, observar os documentos mínimos necessários para cada

caso. A relação de documentos está inserida na Instrução Técnica nº

001/2015 – CATEP.

O formulário deverá ser impresso, assinado, autuado e encaminhado via

ATENA e fisicamente.

Os documentos necessários deverão ser digitalizados e anexados aos autos

pelo ATENA (capacidade para até 2 megabytes) ou, se for conveniente, salvo

em mídia eletrônica (CD, pen drive, etc.).

Observar o inciso II, art. 4º, do Ato 007/2015: “remeter cópia digital dos

documentos necessários à análise, salvo nos casos em que a digitalização do

procedimento seja inviável em razão do modelo, formato ou tamanho do

documento;”

2 – REQUERIMENTO Responsável: Promotorias de Justiça

2.1 - REGISTRO NO ATENA

O registro no ATENA será como AUTOS ADMINISTRATIVOS, obedecendo a

seguinte Classe, Assunto e Movimento:

CLASSE:

ASSUNTO:

MANUAL PARA ATENDIMENTO APOIO TÉCNICO

2.2 - ENCAMINHAMENTO AO CAO

A natureza do procedimento determinará para qual

CAO serão encaminhados os autos administrativos.

Exemplos:

1. procedimento referente à medida protetiva para

criança ou adolescente, encaminham-se os autos

para o CAO Infância e Juventude.

2. procedimento referente à medida protetiva para

idosos, encaminham-se os autos para o CAO Direitos

Humanos.

OBSERVAÇÃO: conforme art. 4º do Ato 007/2015,

fica vedado o envio do procedimento original

instaurado na Promotoria de Justiça.


3 – RECEBIMENTO E ANÁLISE DO CAO Responsável: Centro de Apoio Operacional com

atuação na matéria do procedimento

3.1 - RECEBIMENTO

Com a chegada do requerimento, o CAO receberá

os autos no Sistema Atena.

O prazo de 10 (dez) dias para o CAO analisar o

pedido será contado a partir do recebimento do

Requerimento (documento físico).


3.2 – VERIFICAR SE O REQUERIMENTO ESTÁ CONFORME O ATO

3.3 – VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS FORAM ENVIADOS

O CAO verificará se os documentos anexados ao sistema ATENA ou

enviados por mídia eletrônica estão conforme a lista de documentos

mínimos necessários, constantes na Instrução Técnica da CATEP

(Check-list 02 a 09 – documentação). Caso estejam incompletos,

solicitar ao Promotor de Justiça a complementação da

documentação. Nesse caso, o CAO remeterá à Promotoria de Justiça

os autos administrativos para diligências.

Para instruir os autos, o CAO poderá elaborar parecer (Modelo de

parecer) relatando os motivos da devolução e anexar ao despacho

(Modelo de despacho) encaminhando à Promotoria de Justiça ou

somente incluir no despacho, os documentos que estão faltando.

Anexar o parecer/despacho aos autos no Sistema ATENA.

Para agilizar o atendimento, o CAO poderá entrar em contato com a

Promotoria de Justiça para informar sobre a devolução do pedido e

as pendências encontradas.


3.4 – VERIFICAR SE O CASO É DE APOIO PERICIAL

Com base nos arts. 2º (atribuições) e 3º (vedações) do Ato 007/2015, o

CAO irá analisar se o caso é de perícia técnica (se necessário, utilizar o

formulário check-list 10 - admissibilidade do pedido).

3.4.1 – PARA OS CASOS DE INDEFERIMENTO

O CAO deverá justificar a negativa e fornecerá orientações

pertinentes ao Promotor de Justiça.

Para instruir os autos, o CAO poderá elaborar parecer (Modelo de

parecer) relatando os motivos do indeferimento e as orientações

complementares para o Promotor e anexar ao despacho (Modelo de

despacho) encaminhando à Promotoria de Justiça ou somente incluir

no despacho, a fundamentação do indeferimento.

Observação: § 1º art. 6º do Ato 007/2015: “Das decisões acima

descritas, poderá o promotor de justiça solicitar a revisão, no prazo de

30 (trinta) dias, ao Coordenador do GGI, que decidirá em última

instância”.


3.4.2 - PARA OS CASOS DE DEFERIMENTO

3.4.2.1 DECIDIR SOBRE OS CASOS DE URGÊNCIA

Estando os autos devidamente instruídos, o CAO decidirá sobre os

casos de urgência.

A decisão do CAO se embasará no art. 7º do Ato 007/2015:

I. em havendo prazo legal ou judicial;

II. em procedimento cujo o vencimento do prazo prescricional

esteja próximo de ocorrer;

III. conforme a natureza da matéria, associada à iminência de

dano ou a maior utilidade da perícia.

IV. seminários, audiências públicas, reuniões, projetos e ações

institucionais;

V. com intuito de complementar ou explicar ponto controvertido

de laudo anterior.

Se necessário, utilizar o formulário check-list 11 – classificação de

urgência.

Observação: Art. 7º - § 4º O Coordenador do CAO poderá

desconsiderar a classificação de urgente feita pelo solicitante

mediante despacho fundamentado, comunicando sua decisão

ao membro, que poderá pedir revisão em até 30 (trinta) dias ao

Coordenador do GGI, que decidirá em última instância.

Utilizar o modelo de despacho (Anexo xx) e fundamentar a decisão.

Encaminhar à CATEP para realizar a perícia, fazer novo movimento no

Sistema ATENA:

USO GERAL


CERTIDÃO:

CERTIDÃO (ENCAMINHAMENTO À CATEP)

Certifico e dou fé que, nesta data, foi encaminhado à CATEP, o

procedimento nº____________________, oriundo da ____ Promotoria de

Justiça, da comarca de ________, para realização da perícia

solicitada.

Goiânia, __________ de __________________ de 20__.

____________________________

nome e cargo

Para subsidiar a análise do CAO (documentação, admissibilidade do pedido

e classificação de urgência - quando o motivo for relativo à matéria) os

autos poderão ser encaminhados à Unidade Técnica Pericial da CATEP, via

sistema Atena. Os documentos necessários deverão estar anexados no

referido sistema.

A CATEP terá 48 (quarenta e oito) horas para responder as dúvidas do CAO.

Quando for para subsidiar a decisão sobre a classificação de urgência e se

os técnicos da CATEP entenderem que o caso é urgente, os autos já ficaram

na CATEP para providências.


4 – PROVIDÊNCIAS

CATEP -

Responsável:

CATEP

4.1 – DO RECEBIMENTO

Assim que a CATEP receber os autos, deverá fazer novo movimento no

Sistema ATENA da seguinte forma:

USO GERAL

CERTIDÃO:

CERTIDÃO (RECEBIMENTO DO PROCEDIMENTO)

Certifico e dou fé que, nesta data, recebi o procedimento

nº____________________, oriundo da _________ Promotoria de Justiça da

Comarca _________________.

Goiânia, __________ de __________________ de 20__.

______________________________

nome e cargo

3.2 – INSERIR O PROCEDIMENTO NA PLANILHA DE ATENDIMENTO


A CATEP manterá uma planilha com o controle dos atendimentos,

nela conterá:

a) número do procedimento;

b) seu ranqueamento em relação às demais demandas;

c) tempo médio de atendimento.

Esta planilha será publicada na home page da CATEP e dos CAOs e

será atualizada quinzenalmente.

3.3 – ENCAMINHAR À(S) UNIDADE(S) TÉCNICA(S) PERTINENTE(S)

A coordenação da CATEP irá encaminhar à(s) Unidade(s) Técnica(s)

pertinente(s) para realizar a perícia.


3.4 – DISTRIBUIR AOS TÉCNICOS E REALIZAR AS

PERÍCIAS

Para melhor atendimento, o técnico poderá entrar

em contado com o Promotor de Justiça solicitante

para esclarecer dúvidas ou requisitar documentos

complementares.

Com a finalização da perícia, a coordenação da

CATEP irá informar na planilha de atendimentos e

encaminhar ao CAO correspondente.

Fazer novo movimento no Sistema ATENA:

USO GERAL

CERTIDÃO:

CERTIDÃO (ENCAMINHAMENTO AO CAO)

Certifico e dou fé que, nesta data, foi encaminhado

ao CAO____________, o procedimento

nº____________________, oriundo da ____ Promotoria

de Justiça, da comarca de ________, com o laudo

pericial anexo.

Goiânia, __________ de __________________ de 20__.

______________________________

nome e cargo


4 – COMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO Responsável: CAO

4.1 – RECEBER O LAUDO PERICIAL E

COMPLEMENTAR O APOIO (ASPECTOS

JURÍDICOS)

De posse do laudo pericial, o CAO poderá

complementar o apoio oferecendo suporte técnico-

jurídico para o caso, encerrando, assim, o

atendimento.

Fazer novo movimento no Sistema ATENA:

USO GERAL

CERTIDÃO:

CERTIDÃO (ENCAMINHAMENTO AO PROMOTOR

SOLICITANTE)

Certifico e dou fé que, nesta data, foi encaminhado

à____ Promotoria de Justiça, da comarca de

________, laudo pericial e outras peças anexas.

Goiânia, __________ de __________________ de 20__.

______________________________

nome e cargo


5 – FLUXO DE ATENDIMENTO


ANEXO 1

CHECK LIST – REQUISITOS DO PEDIDO

REQUISITOS CONFORME NÃO

CONFORME

Requerimento assinado,

registrado e autuado no

sistema Atena

Documentos mínimos em

anexo ou mídia eletrônica

(arquivos eletrônicos)

Objetivo(s) a ser(em)

atingido(s) com o

assessoramento técnico

Quesitos necessários

Indicação, em casos de

urgência, das razões da

excepcionalidade

Observações:


ANEXO 2

CHECK LIST – ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO

Procedimento extrajudicial no qual

não seja necessária a expertise

profissional, ou quando a atuação

demandada destinar-se à

constatação de fato cuja diligência

possa ser realizada por outros

servidores do quadro auxiliar do

MPGO.

SIM NÃO

A atribuição legal para a realização

da atividade solicitada é de outras

instituições.

SIM NÃO

Elaboração de projetos, estudos ou

análises de responsabilidade do

investigado.

SIM NÃO

Análise técnica prévia de projetos

sujeitos à aprovação, licenciamento,

outorga ou autorização dos órgãos

competentes, sem que haja

manifestação destes, ressalvada a

atuação prevista em lei.

SIM NÃO

Atuação da CATEP como perito do

Juízo.

SIM NÃO

Procedimento no qual não esteja

claro o objetivo a ser atingido com a

atividade técnica solicitada, não

apresentem os quesitos específicos e

obrigatórios nos casos de perícia

extrajudicial, não haja indicação e

definição da infração ou

irregularidade.

SIM NÃO

Análise de trabalho técnico

realizado por outros órgãos da

administração pública, sem

fundamentar suspeita ou indícios de

fraude ou deficiência técnica.

SIM NÃO

Vistoria a campo para verificar

cumprimento de obrigações

estipuladas em Termos de

Ajustamento de Conduta:

A perícia poderá ser solicitada após

transcorrido o prazo para o

cumprimento integral das

SIM NÃO


obrigações estabelecidas, quando

houver contradição ou omissão na

respectiva comprovação e o

conhecimento técnico se fizer

necessário.

Emissão de juízo de valor acerca das

providências a serem adotadas

pelos membros do Ministério do

Público do Estado de Goiás,

prevalecendo a prerrogativa da

independência funcional.

SIM NÃO

Para reanálise de pedidos de

perícias ou laudos técnicos

concluídos, permitindo apenas

esclarecimentos de seu conteúdo ou

na hipótese de fato novo.

SIM NÃO


ANEXO 3

CHECK LIST – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA

1) UNIDADE TÉCNICO-PERICIAL AMBIENTAL

a) Saneamento básico:

ITEM DOCUMENTOS CONSTA NÃO CONSTA

01 Licenças ambientais

02 Relatório operacional do

prestador dos serviços

(manifestação do

denunciado)

03 Relatório de fiscalização do

órgão ambiental

competente, relatório do

órgão de regulação dos

serviços (manifestação)

04 Cópias de projetos em geral

05 Relatórios de análises

06 Autos de infração

07 Planos de expansão do

sistema

08 Plano de saneamento e/ou

plano municipal de resíduos

sólidos

09 Outorga para casos que

utilizem recursos hídricos

(captação de água e

lançamento de esgoto)

b) Parcelamento do Solo:


01 Certidão do uso do solo

02 Licença ambiental

03 Projeto do loteamento

(planta baixa)

04 Decreto de aprovação,

Atestado de Viabilidade

Técnico Operacional (AVTO)

do prestador dos serviços de

água e esgoto do município

05 Relatório de vistoria do órgão

ambiental

06 Atestado de Salubridade e

Laudo de condições de

habitabilidade da

Superintendência de

Vigilância Sanitária


c) Poluição:


01 Identificação do poluidor

(nome, CNPJ/CPF,

localização)



órgão ambiental

competente

04 Identificação do

denunciante (telefone de

contato)

05 Relatório de análises

ambientais (água, solo, ar,

medições de poluição

sonora)

06 Outorga de uso da água, se

for o caso

d) Supressão de vegetação:


01 Localização da área

(coordenadas geográficas

de referência)

02 Auto de infração


ambiental competente

04 Matrícula da propriedade

rural atualizada

05 Cadastro Ambiental Rural

(CAR)

06 Mapa e croqui de acesso à

propriedade

07 Plano de Recuperação de

Área Degradada (PRAD)

e) Atividade agropecuária:


01 Localização da área

(coordenadas geográficas

de referência)

02 Auto de infração


ambiental competente


05 Matrícula da propriedade

rural

06 Cadastro Ambiental Rural

(CAR)


07 Mapa e croqui de acesso da

propriedade

08 Plano de Recuperação de

Área Degradada (PRAD)

09 Outorga de recursos hídricos

10 Identificação do responsável

técnico pela atividade

e) Mineração:



02 Portaria de lavra do DNPM


órgão ambiental

competente

04 Plano e/ou Relatório de

Controle Ambiental (PCA)

05 PRAD

06 Outorga de usos dos recursos

hídricos

07 Relatórios de análises

ambientais (água, solo e ar)

f) Hidrelétrica:



02 Outorga de recursos hídricos

03 Pareceres Técnicos do órgão

ambiental (fase de

licenciamento prévio e de

instalação)


órgão ambiental

05 Estudos Ambientais

06 Programas Ambientais

07 Delimitação e localização

das estruturas do

empreendimento e

reservatório (arquivos SHP,

DWG)


2) UNIDADE TÉCNICO-PERICIAL CONTÁBIL

a) Controle de combustível:


01 Documentos referentes ao

controle da frota

02 Quantidade de veículos

03 Modelo e ano de

fabricação, motorização e

tipo de combustível de cada

veículo

04 Planilha de manutenção

05 Controle de quilômetros

rodados

06 Cópias das requisições de

combustível ou qualquer

outro documento de

controle

b) Análise contábil-financeira de licitação:


01 Cópia do contrato e

eventuais aditivos

02 Notas de empenho

03 Ordem de pagamento e

documentos fiscais

04 Termo de adjudicação,

ordem de pagamento

05 Comprovantes de

pagamento ou ordens

bancárias (Obs.) emitidas

pelo ente público

06 Extratos bancários que

evidenciem os pagamentos

07 Contrato social das empresas

registradas ou declaração

de firma individual,

atualizados

c) Prestação de contas de fundação:


01 Cópia autenticada dos

termos de abertura e

encerramento do livro diário

02 Cópia autenticada das

demonstrações contábeis

extraídas diretamente do

livro diário


03 Extratos bancários com saldo

em 31 de dezembro

04 Conciliação bancária

05 Detalhamento da

movimentação do ativo

imobilizado evidenciando os

valores nominais,

depreciação do período e

acumulada, apuração do

resultado da baixa ou

alienação, valor da venda

06 Livros diário e razão em

arquivo PDF (via mídia digital)

07 Livro registro de inventário

em arquivo PDF (via mídia

digital)

08 Certidão de Regularidade

Profissional – CRP do

contador responsável

emitida pelo respectivo

Conselho Regional de

Contabilidade

09 Cópia de inteiro teor da

declaração de imposto de

renda referente ao exercício

financeiro anterior ao da

prestação de contas

10 Cópia do relatório e parecer

de auditoria independente

sobre as demonstrações, se

for o caso

d) Análise de pagamento de diária:


01 Legislação que instituiu o

pagamento das diárias e

suas alterações

02 Requerimento do

pagamento de diária

03 Relatório de viagem

04 Notas de empenho e

pagamento das diárias

05 Documentos que

comprovem a realização da

viagem, por exemplo,

despesa de hospedagem,

certificado de cursos, etc.

e) Atualização de valores/cálculos:



01 Se judicial, a decisão e/ou

informação quanto aos

parâmetros do cálculo (valor

a ser atualizado a data de

início e fim da atualização)

02 A indicação do índice de

correção monetária a ser

aplicado

03 Percentual de juros, se for o

caso

f) FUNDEB:


01 Parecer e atas de reunião do

Conselho de

Acompanhamento e

Controle Social do Fundeb

02 Relação dos membros do

conselho de acordo com a

composição prevista em lei

03 Relação de professores em

efetivo exercício

devidamente validada pelo

conselho, devendo conter

nome, cargo, matrícula e

unidade onde o professor

lecionou

04 Folha de pagamento

detalhada referentes aos

recursos de 40% e 60%

05 Relatório Resumido da

Execução Orçamentária

(Demonstrativo das Receitas

e Despesas com

Manutenção e

Desenvolvimento do Ensino –

MDE)

g) Superfaturamento:


01 Preço de referência à época

02 Contrato

03 Cópia das notas fiscais

h) Regime próprio de previdência – RPPS (Caso a irregularidade seja

restrita a um exercício):


01 Lei que criou o FUNDO DE


PREVIDÊNCIA PRÓPRIO e

todas as suas alterações

02 Resumo mensal da Folha de

Pagamento (impresso)

contemplando todos os

servidores contribuintes,

devendo conter, no mínimo,

o valor da contribuição

retida dos servidores,

contribuição patronal

devida, vencimento,

remuneração, descontos,

salário família entre outros

03 Arquivo PDF (Via CD)

contendo o detalhamento

mensal da folha de

pagamento

04 Comprovantes (Guias,

depósitos, etc) de

pagamentos

05 Caso os pagamentos sejam

feitos via transferência

bancária, TED/DOC, débito

em conta etc, enviar cópia

do extrato bancário da

conta corrente do PODER

XXX e/ou FUNDO que

efetuou o pagamento

06 Extrato da conta bancária

do FUNDO DE PREVIDÊNCIA

PRÓPRIO utilizada para

recebimento das

contribuições

07 Termo de Parcelamento de

Contribuições Previdenciárias

junto ao FUNDO DE

PREVIDÊNCIA PRÓPRIO, bem

como a posição atual do

parcelamento, caso exista,

devendo conter a

quantidade de parcelas

pagas, data de vencimento

da parcela, data de

pagamento, encargos,

quantidade e valor das

parcelas faltantes e saldo

08 ANEXO X e XI da Lei 4.320/64

referente ao mês de

dezembro

09 CRP´s emitidas pelo Ministério

da Previdência Social

10 Caso os pagamentos ao

FUNDO DE PREVIDÊNCIA

PRÓPRIO sejam consolidados


e/ou debitados do FPM,

enviar a composição do

pagamento e

documentação

comprobatória (Resumo e

Detalhamento da folha) dos

demais órgãos/unidades

orçamentárias que

compõem o pagamento na

forma dos itens 2 e 3

i) Dano ao erário – parcelamento de contribuições previdenciárias:


01 Cópia integral do termo de

parcelamento

02 Memória de cálculo do

termo de parcelamento

contendo os valores originais

parcelados, as respectivas

competências, os encargos,

vencimentos e discriminação

dos valores

patronais/empregado

03 Parcelas pagas e respectivos

comprovantes de

pagamento

04 Extrato bancário da conta

que realiza o pagamento

das parcelas

05 Cópia integral da lei que

criou/autorizou o

parcelamento

06 Cópia integral da lei que

criou/autorizou o

parcelamento

Obs: se for o objeto de análise for um termo de reparcelamento, faz-se

necessário o encaminhamento de toda documentação acima dos termos

originais.


3) UNIDADE TÉCNICO-PERICIAL EM EDUCAÇÃO

a) Acesso e permanência na escola, ofertas de vagas e seleção:


01 Matrícula do aluno

02 Diários de sala (quando a

situação estiver relacionada

a frequência)

03 Boletim do aluno

04 Histórico da situação

05 Documentos escolares

diversos como: i)

advertências; ii) recados aos

pais; iii) anotações de

professores e coordenação;

iv) atas do Conselho de

Classe

06 Números de vagas, definidos

por série, turno e sala

07 Edital de seleção de ingresso

08 Calendário oficial da escola

ou rede escolar

b) Questões disciplinares:


01 Atas de reuniões realizadas e

documentos relacionados a

advertência, suspensão, etc.

02 Relatório descritivo do

atendimento individual do

aluno

03 Regimento Interno

04 Projeto Político Pedagógico

05 Boletim do aluno

c) Análise do Projeto Político Pedagógico, projetos desenvolvidos,

currículo escolar, espaço físico:


01 Projeto Político Pedagógico

02 Projetos desenvolvidos na

escola

03 Currículo da escola

04 Currículo da rede

05 Relação do número de

alunos por sala

06 Certificado de conformidade

expedido pelo Corpo de

Bombeiros e Vigilância


Sanitária

07 PDE – Plano de

Desenvolvimento da Escola

d) Políticas Públicas:


01 PME – Plano Municipal de

Educação

02 Indicadores do SAEB/IDEB

03 Histórico da situação e outros

documentos relacionados à

situação

e) Qualificação dos Docentes:


01 Documentos comprobatórios

da formação como

certificados e diplomas

02 Currículo individual, quando

tratar-se de casos

particulares

03 Histórico e outros

documentos relacionados à

situação

04 Carga horária

f) Da Recuperação:


01 Informações sobre como

está definida no cronograma

de atividades da unidade

escolar

02 Informações sobre como

disposto no Projeto Político

Pedagógico, abrangendo

aspectos complementares

da recuperação entendida

no processo de forma

concomitante aos estudos

ministrados no cotidiano da

escola

03 Histórico da situação e

documentos relacionados

g) Do Avanço do aluno:



01 Avaliações qualitativas do

aluno da própria unidade

escolar que, ao longo do

ano letivo, demonstrar grau

de desenvolvimento e

rendimento superiores aos

dos demais, comprovado por

avaliações qualitativas

02 Atestado do Conselho de

Classe, de forma

circunstanciada, que

determinado aluno pode ser

promovido para série,

módulo, etapa ou ciclo

compatível com o seu grau

de desenvolvimento

03 Atas de reuniões realizadas

04 Pasta individual do aluno

h) Violência e/ou bullyng:



02 Documentos escolares e

outros relacionados à

situação

i) Educação inclusiva:



02 Documentos escolares

diversos como i) avaliação

psicodiagnóstica de equipe

multidisciplinar e laudo

médico; ii) informação sobre

sala de recurso na escola; iii)

professor de apoio, iv) PEI –

Plano Educacional Individual

do aluno, elaborado pela

escola


4) UNIDADE TÉCNICO-PERICIAL EM ENGENHARIA

a) Para avaliar a qualidade técnica das obras civis e de infraestrutura:


01 Cópia completa dos projetos

02 Memorial descritivo ou

especificações técnicas

03 Cópia do contrato de

prestação do serviço

04 Planilhas e relatórios de

medição

05 Termos aditivos ao contrato e

seus anexos, quando houver

06 Parecer técnico dos órgãos

de controle (TCM, TCE,

Controladoria Interna,

agentes fiscalizadores, etc

07 Termo de entrega parcial ou

definitivo da obra, quando a

obra estiver concluída

b) Para analisar a economicidade de obras de interesse público:


01 Cópia integral do processo

licitatório, incluindo anexos

(projetos, memoriais,

orçamento; proposta das

empresas participantes do

certame licitatório

02 Cópia do contrato de

prestação do serviço da

empresa vencedora da

licitação

03 Planilhas e relatórios de

medição

04 Termos aditivos ao contrato e

seus anexos, quando houver

05 Parecer técnico dos órgãos

de controle (TCM, TCE,

Controladoria Interna,

agentes fiscalizadores, etc.

06 Termo de entrega parcial ou

definitivo da obra, quando a

obra estiver concluída


c) Para análise de avaliação de imóveis:


01 Laudo de avaliação

realizado por profissional

habilitado, engenheiro ou

arquiteto, com emissão de

anotação de

responsabilidade técnica

02 Planta de valores do

município

03 Documentos técnicos que

possam subsidiar a atuação

pericial, quando houver a

necessidade de emitir

opinião do valor de mercado

de determinado imóvel (ex.:

opinião de mercado

proveniente de imobiliárias,

jornais locais, etc.)

d) Para análise técnica de loteamentos:


01 Decreto de lei que

regulamenta a implantação

do loteamento; planta geral

do loteamento

02 Atestado de Viabilidade

Técnica e Operacional das

concessionárias de energia,

água e esgoto

03 Projetos de drenagem pluvial

04 Projeto de saneamento e

rede água

05 Projeto de pavimentação

06 Memorial descritivo do

loteamento; projetos de

iluminação e rede elétrica

07 Licença ambiental

e) Para verificação de construções com risco ao usuário:




ou documento de natureza

semelhante que discrimine

suficientemente o escopo do

objeto a ser periciado

02 Especificações técnicas ou

documento de natureza

semelhante que caracterize

tecnicamente a construção

03 Documento técnico que

caracterize a(s) possível(eis)

irregularidade(s), o qual

possa ser utilizado para

subsidiar a análise pericial

(ex.: parecer técnico emitido

por uma das partes

interessadas)

f) Para análise de obras com significativo impacto ambiental:


01 Documentos ambientais

obrigatórios no caso de

obras com potencial

impacto (ex.: Relatório de

Impacto de Trânsito – RIT,

Relatório de Impacto de

Vizinhança – RIV, Plano de

Gestão Ambiental - PGA,

Projeto de Gerenciamento

de Resíduos da Construção

Civil – PGRCC, etc.)


03 Documento técnico que

caracterize a(s) possível(eis)

irregularidade(s), a qual

possa ser utilizada para

subsidiar a análise pericial

(ex.: parecer técnico emitido

por uma das partes

interessadas), quando

disponível

g) Para análise de casos que envolvam planejamento, ordenamento e

uso do solo urbano:


01 Documento que apresente

informações técnicas a


respeito da motivação da

atuação pericial

(detalhamento técnico da

denúncia)

02 Parecer do município a

respeito da possível

irregularidade

03 Lei municipal que

contextualize o caso

envolvido (ex.: Plano Diretor

Urbano – PDU, Lei de uso e

ocupação do solo – LUO)

04 Descrição técnica do objeto

a ser periciado


5) UNIDADE TÉCNICO-PERICIAL EM MEDICINA

a) Denúncia sobre atuação profissional na saúde:


01 Termo de consentimento do

interessado ou seu

responsável legal para cópia

de prontuário e utilização

das informações médicas

02 Cópia dos prontuários

médicos incluindo folhas de

prescrição, folhas de

evolução da equipe

multiprofissional e laudo dos

exames complementares

03 Extrato de Ocorrência do

SAMU com cópia da Ficha

de atendimento da

ocorrência (quando for o

caso)

04 Certidão de óbito – Quando

na certidão de óbito constar:

i. “morte a esclarecer”:

Laudo Epidemiológico

Necroscópico, do Serviço de

Verificação de Óbito (morte

no hospital), ou

ii. “morte violenta”: Laudo de

Exame Cadavérico, do

Instituto Médico Legal.

b) Condições de atendimentos dos serviços de saúde:


01 Ofício do Promotor de Justiça

solicitando permissão para a

visita do técnico à instituição

02 Cópia do Relatório de

Inspeção Sanitária da

Vigilância Sanitária (no

mínimo das duas últimas

inspeções)

03 Cópia do Relatório de

Vistoria do CREMEGO (no

mínimo das duas últimas

inspeções)


A Unidade Técnico-Pericial em Medicina atua ainda em requerimentos de

Apoio Institucional, Assistência Técnica em Perícias Judiciais e fornecendo

Informações médicas de modo geral, entretanto, nesses casos, não há

documentos específicos a serem relacionados, sendo então feita avaliação

individual da solicitação.


6) UNIDADE TÉCNICO-PERICIAL EM PSICOLOGIA

a) Casos de violência e/ou negligência:


01 Informações referentes à

denúncia / situação a ser

avaliada / motivação para

avaliação requerida

02 Informações sobre a pessoa

a ser avaliada: nome

completo, idade, sexo, nome

dos familiares com quem

reside, endereço completo,

telefone residencial, escola

onde estuda ou outra

instituição que frequente (se

for o caso), dados médicos e

psicológicos acerca de suas

condições psíquicas, se

houver

03 Informações sobre a suposta

pessoa que praticou a

violência/negligência: nome

completo, idade, profissão,

relação com a vítima

(parentesco ou outro tipo)

04 Informações sobre a

instituição, quando a

situação tiver ocorrido na

instituição

05 Informações adicionais, se

houver: termo de

declarações, inquérito,

oitivas, relatório de atuação

de outro órgão, laudo do

IML, entre outros

b) Abuso de substâncias:


















houver

03 Informações sobre a suposta

pessoa que praticou a

violência/negligência: nome


relação com a vítima

(parentesco ou outro tipo)

04 Informações sobre a

instituição acolhedora ou de

saúde nos casos em que a

pessoa estiver abrigada ou

internada

c) Avaliação das condições psíquicas, emocionais, comportamentais

e intelectuais:

















houver


houver: termo de




IML, entre outros

d) Alienação parental:


















houver


houver: termo de




IML, entre outros

04 Informações sobre os

familiares envolvidos no

litígio: nome completo,

idade, profissão relação com

a criança/adolescente

e) Competência do Cuidador:

















houver


houver: termo de




IML, entre outros

04 Informações sobre o(a)

cuidador(a): nome



relação com a pessoa

vulnerável

f) Trabalho Infantil:

















houver


houver: termo de




IML, entre outros

04 Informações sobre as

condições e o local do

trabalho infantil

g) Situação de rua:







houver: termo de




IML, entre outros


em situação de rua: nome


de familiares, endereço ou

referência do local onde se

encontra


7) UNIDADE TÉCNICO-PERICIAL EM SERVIÇO SOCIAL

a) Instituições de assistência social:


01 Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e

Adolescente (CMDCA)

02 Conselho Estadual dos

Direitos da Criança e do

Adolescente (CEDCA)

03 Conselho Municipal de

Assistência Social (CMAS);

organização da Sociedade

Civil de Interesse Público

(OSCIP), e outros

04 Conselho Nacional de

Assistência Social (CNAS)

b) Demais casos:


01 Cópias dos atendimentos

realizados anteriormente por

profissionais das áreas afins

02 Cópias dos históricos de

atendimentos prestados por

entidades sociais

03 Informações oficiais do

Instituto Nacional de

Segurança Social (INSS),

referentes aos benefícios

previdenciários e assistenciais


ANEXO 4

CHECK LIST – CLASSIFICAÇÃO DE URGÊNCIA

Há prazo legal ou judicial?

SIM NÃO

Prazo prescricional próximo de vencer?

SIM NÃO

Conforme a natureza da matéria, associada

à iminência de dano ou a maior utilidade da

perícia?

SIM NÃO

Para participar de seminários, audiências

públicas, reuniões, projetos e ações

institucionais?

SIM NÃO

O intuito é complementar ou explicar ponto

controvertido de laudo anterior?

SIM NÃO


DESPACHO

DEFERIMENTO

CLASSIFICAR O PROCEDIMENTO (check list)

NORMAL URGENTE

INDEFERIMENTO. Exposição dos motivos (citar os incisos

do Art. 3º do Ato 07/2015 – check list admissibilidade) e

sugestões de atuação.

Goiânia, de de .

________________________________________________________________

COORDENADOR(A) DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL – CAO

________________________________________________________________

ASSESSOR (TÉCNICO) JURÍDICO - CAO

Coordenação de Apoio Técnico Pericial Rua 23, esq. com Rua 03, Qd. A-12, Lt. 11, salas 107/108, Anexo MP

Bairro Jardim Goiás, Goiânia - Goiás - CEP 74.805-100.

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COORDENAÇÃO DE APOIO TÉCNICO PERICIAL

CATEP

INSTRUÇÃO TÉCNICA 001/2015

Versão 2.0

(junho/2017)

Relação de Documentos Mínimos

Necessários para Solicitação de Pedidos às

Diferentes Áreas Técnico-Periciais



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Apresentação

A relação de documentos a seguir apresentada não tem a pretensão de

esgotar todas as necessidades dos técnicos periciais quando das atuações nos

diferentes procedimentos, entretanto buscou-se identificar os mais importantes

documentos indispensáveis para cada situação. Assim, espera-se que apenas

eventualmente, será necessária a solicitação de documentos complementares, em

decorrência de particularidades do caso.

O envio dos documentos relacionados para cada caso propiciará uma maior

agilidade no atendimento dos pedidos, visto que há um número elevado de

procedimentos que são devolvidos exatamente pela falta de documentos

imprescindíveis para subsidiar a atuação técnica.

Coordenação de Apoio Técnico Pericial - CATEP



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INDÍCE

Unidade Técnico-Pericial Ambiental ........................ 4

Unidade Técnico-Pericial Contábil ......................... 10

Unidade Técnico-Pericial em Educação ................. 11

Unidade Técnico-Pericial em Engenharia ............... 15

Unidade Técnico-Pericial em Medicina .................. 18

Unidade Técnico-Pericial em Psicologia ................. 20

Unidade Técnico-Pericial em Serviço Social ........... 23



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UNIDADE TÉCNICO-PERICIAL AMBIENTAL

Os documentos da área ambiental devem ser nos seguintes formatos:

i. Projetos de engenharia: DWG (preferencialmente) ou PDF;

ii. Textos diversos (estudos ambientais, planos, projetos, etc):

PDF, DOC ou DOCX;

iii. Mapas digitais: SHP, DWG;

iv. Imagens de satélites: .TIF.

a) Saneamento Básico: refere-se ao conjunto de serviços,

infraestruturas e instalações operacionais de: i) Abastecimento de

água potável (captação, tratamento e distribuição); ii) Esgotamento

sanitário (coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgoto

doméstico); iii) Resíduos sólidos (coleta, transporte, transbordo e

destino final do lixo doméstico); iv) Drenagem e manejo de águas

pluviais.

Documentação:

1) Licenças ambientais;

2) Relatório operacional do prestador dos serviços (manifestação do

denunciado);

3) Relatório de fiscalização do órgão ambiental competente;

4) Manifestação da entidade reguladora do serviço público de

saneamento, quando for o caso;

5) Cópias de projetos em geral;

6) Relatórios de análises laboratoriais pertinentes ao caso;

7) Autos de advertência e/ou de infração, quando for o caso;

8) Planos de expansão do sistema;

9) Plano de saneamento e/ou plano municipal de resíduos sólidos;



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10) Outorga para casos que utilizem recursos hídricos (captação de

água e lançamento de esgoto);

11) Contrato de prestação de serviço de saneamento;

b) Parcelamento do Solo: refere-se à divisão de terra em unidades

juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser

realizado em forma de loteamento, desmembramento e

fracionamento, tanto em área urbana ou rural.

Documentação:

1) Certidão do uso do solo;

2) Licença ambiental;

3) Projeto Urbanístico;

4) Decreto municipal de aprovação;

5) Cópia dos projetos de água e esgoto acompanhados de pareceres

técnicos quanto à aprovação pela companhia de saneamento;

6) Parecer técnico da prefeitura quanto á aprovação dos projetos de

drenagem urbana;

7) Decreto de aprovação, Atestado de Viabilidade Técnico Operacional

(AVTO) do prestador dos serviços de água e esgoto do município.

8) Relatório de vistoria do órgão ambiental;

9) Atestado de Salubridade e Laudo de condições de habitabilidade

da Superintendência de Vigilância Sanitária.

c) Poluição: atividades que promovam a degradação da qualidade

ambiental resultante do lançamento de matérias (sólidas, líquidas ou

gasosas) ou energia em desacordo com os padrões ambientais

estabelecidos ou que prejudique a saúde, o bem-estar da população,

a biota ou as condições estéticas e sanitárias do ambiente.

Documentação:

1) Identificação do poluidor (nome, CNPJ/CPF, localização);



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3) Relatório de fiscalização do órgão ambiental competente;

4) Identificação do denunciante (telefone de contato).

5) Relatório de análises ambientais (água, solo, ar, medições de

poluição sonora);

6) Outorga de uso da água, se for o caso.

d) Supressão de Vegetação: atividades que promovam a destruição

ou danificação (desmate, poda, queimada) de vegetação.

Documentação:

1) Localização da área (coordenadas geográficas de referência);

2) Auto de infração;

3) Relatório de vistoria do órgão ambiental competente.

4) Matrícula da propriedade rural atualizada;

5) Cadastro Ambiental Rural (CAR);

6) Mapa e croqui de acesso à propriedade;

7) Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD);

e) Atividade Agropecuária: refere-se a problemas ambientais

decorrentes de atividade agropecuária.

Documentação:

1) Localização da área (delimitação georreferenciada da propriedade

com quadro de coordenadas);

2) Auto de infração;

3) Relatório de vistoria do órgão ambiental competente;


5) Matrícula da propriedade rural.

6) Número de registro ou de protocolo do Cadastro Ambiental Rural

(CAR);



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7) Mapa e croqui de acesso da propriedade;

8) Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD);

9) Outorga de recursos hídricos;

10) Identificação do responsável técnico pela atividade;

11) Receituário(s) Agronômico(s);

f) Mineração: conjunto de operações com o objetivo de promover o

aproveitamento industrial de um minério, envolve as atividades de

lavra, extração das substâncias minerais, e o beneficiamento do

minério.

Documentação:


2) Portaria de lavra do DNPM;

3) Relatório de fiscalização do órgão ambiental competente.

4) Plano e/ou Relatório de Controle Ambiental (PCA);

5) PRAD;

6) Outorga de usos dos recursos hídricos;

7) Relatórios de análises ambientais (água, solo e ar);

8) Croqui de localização com coordenadas;

g) Hidrelétrica: conjunto de obras civil que visa aproveitar o potencial

hidráulico existente num rio, normalmente composta por: barragem,

reservatório artificial, sistema de adução de água, casa de força e

sistema de restituição de água ao leito do rio. É uma atividade com

grande potencial de provocar impactos ambientais, portanto seu

licenciamento é precedido de Estudo de Impacto Ambiental

(EIA/Rima).



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Documentação:


2) Outorga de recursos hídricos;

3) Pareceres Técnicos do órgão ambiental (fase de licenciamento

prévio e de instalação);

4) Relatório de fiscalização do órgão ambiental.

5) Estudos Ambientais;

6) Programas Ambientais;

7) Delimitação e localização das estruturas do empreendimento e

reservatório (arquivos SHP, DWG).

h) Queimadas

1) Autorização concedida pelo órgão ambiental competente para a

queima controlada da cana;

2) Mapas e arquivos digitais (*.shp) contento as seguintes

informações:

a. Delimitação das propriedades próprias, arrendadas e

fornecedoras de cana-de-açúcar;

b. Delimitação das áreas de preservação permanente;

c. Delimitação das Reservas Legais das propriedades;

d. Delimitação de Unidades de Conservação, se for o caso;

e. Delimitação das áreas de plantio com as datas de plantio;

f. Delimitação dos talhões que foram ou serão sujeitos a

queima;

g. Delimitação dos talhões com as datas previstas para corte no

ano de 2016;

3) Plano/Projeto de queima controlada, com a respectiva Anotação de

Responsabilidade Técnica (ART);



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4) Comunicado de queima controlada ao órgão ambiental competente

e aos confrontantes;

5) Documentos que comprovem o atendimento ao art. 3º da Lei

15.834/2006, em particular quanto a: existência e largura dos aceiros;

realização da queima no período noturno; sinalização de vias durante

a queima; existência e treinamento de equipe para o controle da

propagação do fogo; e acompanhamento de toda a operação de

queima até a completa extinção do fogo;

6) Comunicado feito ao órgão ambiental e o boletim de ocorrência, em

caso de queima acidental.



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UNIDADE TÉCNICO-PERICIAL CONTÁBIL

Vide instrução técnica IT 003/2017 - Orientações para solicitação de

serviços à Unidade Técnico-Pericial Contábil, incluindo relação de

documentos mínimos necessários e sugestões de quesitos.

http://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2017/06/06/13_43_46_989_Instrucao_Tecnica_003_2017_Contabil_06_06_2017.pdf





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UNIDADE TÉCNICO-PERICIAL EM EDUCAÇÃO

a) Acesso e permanência na escola, ofertas de vagas e seleção:

procedimentos relacionados a garantia do direito à educação, aqui

entendido como vagas disponíveis e condições de permanência na

escola, através de apoio a transporte, reforço escolar, entre outros:

1) Matrícula do aluno;

2) Diários de sala (quando a situação estiver relacionada a

frequência);

3) Boletim do aluno;

4) Histórico da situação;

5) Documentos escolares diversos como: i) advertências; ii) recados

aos pais; iii) anotações de professores e coordenação; iv) atas do

Conselho de Classe;

6) Números de vagas, definidos por série, turno e sala;

7) Edital de seleção de ingresso;

8) Calendário oficial da escola ou rede escolar.

b) Questões disciplinares: casos de escolas que relatam dificuldades

enfrentadas com alunos com problemas disciplinares:

1) Atas de reuniões realizadas e documentos relacionados a

advertência, suspensão, etc;

2) Relatório descritivo do atendimento individual do aluno

3) Regimento Interno;

4) Projeto Político Pedagógico;

5) Boletim do aluno.

c) Análise do Projeto Político Pedagógico, projetos

desenvolvidos, currículo escolar, espaço físico: análise da



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situação da escola, do ponto de vista pedagógico, considerando o

trabalho desenvolvido, assim como correspondência com o espaço

físico necessário a este trabalho ou análise da grade curricular

relacionada a tema especifico:

1) Projeto Político Pedagógico;

2) Projetos desenvolvidos na escola;

3) Currículo da escola;

4) Currículo da rede;

5) Relação do número de alunos por sala;

6) Certificado de conformidade expedido pelo Corpo de Bombeiros e

Vigilância Sanitária;

7) PDE – Plano de Desenvolvimento da Escola.

d) Políticas públicas: análise da garantia de acesso a educação como

transporte, uniforme, merenda, reposição de aulas, financiamento da

educação, garantia de gestão democrática, autorização,

credenciamento e reconhecimento da unidade escolar

1) PME – Plano Municipal de Educação;

2) Indicadores do SAEB/IDEB;

3) Histórico da situação e outros documentos relacionados à

situação.

e) Qualificação dos Docentes: análise de situações envolvendo os

docentes, como formação, capacitação e carga horária:

1) Documentos comprobatórios da formação como certificados e

diplomas;

2) Currículo individual, quando tratar-se de casos particulares;

3) Histórico e outros documentos relacionados à situação;

4) Carga horária.



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f) Da Recuperação:

1) Informações sobre como está definida no cronograma de

atividades da unidade escolar;

2) Informações sobre como disposto no Projeto Político Pedagógico,

abrangendo aspectos complementares da recuperação entendida no

processo de forma concomitante aos estudos ministrados no

cotidiano da escola;

3) Histórico da situação e documentos relacionados.

g) Do Avanço do aluno: análise de situação relacionada a garantia de

avanço baseado no desenvolvimento do aluno:

1) Avaliações qualitativas do aluno da própria unidade escolar que,

ao longo do ano letivo, demonstrar grau de desenvolvimento e

rendimento superiores aos dos demais, comprovado por avaliações

qualitativas;

2) Atestado do Conselho de Classe, de forma circunstanciada, que

determinado aluno pode ser promovido para série, módulo, etapa

ou ciclo compatível com o seu grau de desenvolvimento.

3) Atas de reuniões realizadas;

4) Pasta individual do aluno.

h) Violência e/ou bullyng: análise de situações onde há violência

e/ou bullyng na escola:


2) Documentos escolares e outros relacionados à situação.

i) Educação inclusiva: relacionado a acesso e permanência de alunos

com necessidades especiais, apoio a transporte, professor de apoio,

sala de recursos



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2) Documentos escolares diversos como i) avaliação psicodiagnóstica

de equipe multidisciplinar e laudo médico; ii) informação sobre

sala de recurso na escola; iii) professor de apoio, iv) PEI – Plano

Educacional Individual do aluno, elaborado pela escola.



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UNIDADE TÉCNICO-PERICIAL EM ENGENHARIA

Os documentos da área de engenharia devem ser nos seguintes

formatos:

i. Projetos de engenharia: DWG (preferencialmente) ou PDF;

ii. Textos diversos (estudos ambientais, planos, projetos, etc): PDF,

DOC ou DOCX;

iii. Mapas digitais: SHP, DWG;

iv. Imagens de satélites: .TIF.

a) Para avaliar a qualidade técnica das obras civis e de

infraestrutura:

1) Cópia completa dos projetos;

2) Memorial descritivo ou especificações técnicas;

3) Cópia do contrato de prestação do serviço;

4) Planilhas e relatórios de medição;

5) Termos aditivos ao contrato e seus anexos, quando houver;

6) Parecer técnico dos órgãos de controle (TCM, TCE, Controladoria

Interna, agentes fiscalizadores, etc;

7) Termo de entrega parcial ou definitivo da obra, quando a obra

estiver concluída.

b) Para analisar a economicidade de obras de interesse público:

1) Cópia integral do processo licitatório, incluindo anexos (projetos,

memoriais, orçamento; proposta das empresas participantes do

certame licitatório;

2) Cópia do contrato de prestação do serviço da empresa vencedora

da licitação;

3) Planilhas e relatórios de medição;



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4) Termos aditivos ao contrato e seus anexos, quando houver;

5) Parecer técnico dos órgãos de controle (TCM, TCE, Controladoria

Interna, agentes fiscalizadores, etc;

6) Termo de entrega parcial ou definitivo da obra, quando a obra

estiver concluída.

c) Para análise de avaliação de imóveis:

1) Laudo de avaliação realizado por profissional habilitado,

engenheiro ou arquiteto, com emissão de anotação de

responsabilidade técnica;

2) Planta de valores do município;

3) Documentos técnicos que possam subsidiar a atuação pericial,

quando houver a necessidade de emitir opinião do valor de

mercado de determinado imóvel (ex,: opinião de mercado

proveniente de imobiliárias, jornais locais, etc.).

d) Para análise técnica de loteamentos:

1) Decreto de lei que regulamenta a implantação do loteamento;

planta geral do loteamento;

2) Atestado de Viabilidade Técnica e Operacional das

concessionárias de energia, água e esgoto;

3) Projetos de drenagem pluvial;

4) Projeto de saneamento e rede água;

5) Projeto de pavimentação;

6) Memorial descritivo do loteamento; projetos de iluminação e rede

elétrica;

7) Licença ambiental.

e) Para verificação de construções com risco ao usuário:

1) Cópia completa dos projetos ou documento de natureza



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semelhante que discrimine suficientemente o escopo do objeto a

ser periciado;

2) Especificações técnicas ou documento de natureza semelhante

que caracterize tecnicamente a construção;

3) Documento técnico que caracterize a(s) possível(eis)

irregularidade(s), o qual possa ser utilizado para subsidiar a

análise pericial (ex.: parecer técnico emitido por uma das partes

interessadas).

f) Para análise de obras com significativo impacto ambiental:

1) Documentos ambientais obrigatórios no caso de obras com

potencial impacto (ex.: Relatório de Impacto de Trânsito – RIT,

Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV, Plano de Gestão

Ambiental - PGA, Projeto de Gerenciamento de Resíduos da

Construção Civil – PGRCC, etc.);

2) Cópia completa dos projetos;

3) Documento técnico que caracterize a(s) possível(eis)

irregularidade(s), a qual possa ser utilizada para subsidiar a

análise pericial (ex.: parecer técnico emitido por uma das partes

interessadas), quando disponível.

g) Para análise de casos que envolvam planejamento,

ordenamento e uso do solo urbano:

1) Documento que apresente informações técnicas a respeito da

motivação da atuação pericial (detalhamento técnico da

denúncia);

2) Parecer do município a respeito da possível irregularidade;

3) Lei municipal que contextualize o caso envolvido (ex.: Plano

Diretor Urbano – PDU, Lei de uso e ocupação do solo – LUO);

4) Descrição técnica do objeto a ser periciado.



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UNIDADE TÉCNICO-PERICIAL EM MEDICINA

Para encaminhar documentos para a Unidade Técnico-Pericial em

Medicina recomenda-se, preferencialmente, a extensão .PDF, contudo,

podem ser encaminhados documentos com extensões “.DOC”, “.DOCX”,

“.ODT”, “.XLS”, “.XLSX” e as extensões de arquivos de imagem dos formatos

“.JPG”, “.GIF” e “.PNG”.

Para a avaliação das imagens de exames como tomografia

computadorizada, ressonância nuclear magnética, ultrassonografia,

radiografias, cintilografia e tomografia por emissão de pósitrons (PET), é

necessário que a Promotoria de justiça requisite o exame original ao

interessado ou à instituição de saúde em caráter temporário, pois este

precisará ser devolvido e, por isso, não deve ser juntado aos autos, exceto

se for comprovada necessidade específica para tal. Os laudos dos

respectivos exames devem ser digitalizados e juntados, assim como as

imagens, desde que estas estejam em tamanho A4.

Os documentos necessários, de acordo com a classificação

taxonômica do requerimento, são os seguintes:

a) Denúncia sobre atuação profissional na saúde:

1) Termo de consentimento do interessado ou seu responsável legal

para cópia de prontuário e utilização das informações médicas;

2) Cópia dos prontuários médicos incluindo folhas de prescrição,

folhas de evolução da equipe multiprofissional e laudo dos

exames complementares;

3) Extrato de Ocorrência do SAMU com cópia da Ficha de

atendimento da ocorrência (quando for o caso);

4) Certidão de óbito – Quando na certidão de óbito constar:



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i. “morte a esclarecer”: Laudo Epidemiológico Necroscópico,

do Serviço de Verificação de Óbito (morte no hospital), ou

ii. “morte violenta”: Laudo de Exame Cadavérico, do Instituto

Médico Legal.

b) Condições de atendimentos dos serviços de saúde:

1) Ofício do Promotor de Justiça solicitando permissão para a visita

do técnico à instituição;

2) Cópia do Relatório de Inspeção Sanitária da Vigilância Sanitária

(no mínimo das duas últimas inspeções);

3) Cópia do Relatório de Vistoria do CREMEGO (no mínimo das duas

últimas inspeções).

A Unidade Técnico-Pericial em Medicina atua ainda em requerimentos

de Apoio Institucional, Assistência Técnica em Perícias Judiciais e

fornecendo Informações médicas de modo geral, entretanto, nesses casos,

não há documentos específicos a serem relacionados, sendo então feita

avaliação individual da solicitação.



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UNIDADE TÉCNICO-PERICIAL EM PSICOLOGIA

a) Casos de violência e/ou negligência:

1) Informações referentes à denúncia / situação a ser avaliada /

motivação para avaliação requerida;

2) Informações sobre a pessoa a ser avaliada: nome completo,

idade, sexo, nome dos familiares com quem reside, endereço

completo, telefone residencial, escola onde estuda ou outra

instituição que frequente (se for o caso), dados médicos e

psicológicos acerca de suas condições psíquicas, se houver;

3) Informações sobre a suposta pessoa que praticou a

violência/negligência: nome completo, idade, profissão,

relação com a vítima (parentesco ou outro tipo);

4) Informações sobre a instituição, quando a situação tiver

ocorrido na instituição;

5) Informações adicionais, se houver: termo de declarações,

inquérito, oitivas, relatório de atuação de outro órgão, laudo

do IML, entre outros.

b) Abuso de substâncias:








3) Informações sobre a suposta pessoa que praticou a



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violência/negligência: nome completo, idade, profissão,

relação com a vítima (parentesco ou outro tipo);

4) Informações sobre a instituição acolhedora ou de saúde nos

casos em que a pessoa estiver abrigada ou internada.

c) Avaliação das condições psíquicas, emocionais,

comportamentais e intelectuais:










do IML, entre outros.

d) Alienação parental:










do IML, entre outros;



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4) Informações sobre os familiares envolvidos no litígio: nome

completo, idade, profissão relação com a criança/adolescente.

e) Competência do Cuidador:










do IML, entre outros;

4) Informações sobre o(a) cuidador(a): nome completo, idade,

profissão, relação com a pessoa vulnerável.



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UNIDADE TÉCNICO-PERICIAL EM

SERVIÇO SOCIAL

a) Instituições de assistência social: cópias de documentos

emitidos pelos órgãos pertinentes ao caso:

1) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

(CMDCA);

2) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

(CEDCA);

3) Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); organização

da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e outros;

4) Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

b) Demais casos:

1) Cópias dos atendimentos realizados anteriormente por

profissionais das áreas afins;

2) Cópias dos históricos de atendimentos prestados por entidades

sociais;

3) Informações oficiais do Instituto Nacional de Segurança Social

(INSS), referentes aos benefícios previdenciários e

assistenciais.

REQUERIMENTO COORDENAÇÃO DE APOIO TÉCNICO … · Promotoria de Justiça para informar sobre a...

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