Rescisão contratual aviso prévio

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Resciso contratual - Aviso Prvio 27 de Novembro de 2012

Em face da publicao da Portaria MTE n 1.815, de 31.10.2012 - DO U de 01.11.2012, e ste proce dim e nto foi atualizado. Tpico atualizado: 27. Mode los.

Resciso contratual - Aviso Prvio

Sumrio 1. Introduo1.1 Im portante

2. Finalidade 3. Prazo 4. Formas4.1 Aviso pr vio trabalhado 4.2 Aviso pr vio inde nizado 4.2.1 R e sciso por iniciativa do e m pre gador (dispe nsa se m justa causa) 4.2.2 R e sciso por iniciativa do e m pre gado (pe dido de de m isso) 4.2.3 O aviso pr vio inde nizado e a data da baix a na C arte ira de Trabalho e Pre vid ncia Social (C TPS) 4.2.4 Inte grao do valor re lativo alim e ntao (vale -alim e ntao, tick e t-re staurante , ce sta bsica e tc.) na re m une rao do e m pre gado para fins de clculo do aviso pr vio inde nizado 4.3 Aviso pr vio "cum prido e m casa"

5. Pagamento das verbas rescisrias - Prazo5.1 Aviso pr vio trabalhado 5.2 Aviso pr vio inde nizado ou dispe nsa do se u cum prim e nto 5.3 Aviso pr vio "cum prido e m casa" 5.4 C ontage m do prazo 5.4.1 Pe dido de de m isso com cum prim e nto parcial do aviso pr vio - Prazo para quitao das ve rbas re scisrias

6. Reduo da jornada - Dispensa sem justa causa6.1 Diria (2 horas) 6.1.1 Jornada diria infe rior a 8 horas ou 7h20m in (44 horas se m anais) 6.2 R e duo facultativa (e m dias) 6.3 Mom e nto da re duo 6.4 De scum prim e nto pe lo e m pre gador 6.5 R e sciso por iniciativa do e m pre gado (pe dido de de m isso) 6.6 Jurisprud ncia

7. Integrao ao tempo de servio7.1 Assist ncia ao e m pre gado na re sciso do contrato de trabalho 7.2 Assist ncia e m localidade dive rsa da pre stao de se rvio - Possibilidade

8. Reconsiderao8.1 C om pe nsae s de horrio de trabalho

9. Recusa do empregado 10. Falta de aviso10.1 Pe lo e m pre gador 10.2 Pe lo e m pre gado 10.3 R e cusa do e m pre gador - Im pe dim e nto do cum prim e nto do aviso pr vio conce dido pe lo e m pre gado

11. Liberao do cumprimento11.1 R e sciso por iniciativa do e m pre gador 11.1.1 Libe rao do cum prim e nto do aviso pr vio - R e ajuste salarial cole tivo e inde nizao adicional Im plicae s - C om e ntrios 11.2 R e sciso por iniciativa do e m pre gado 11.3 R e sciso por iniciativa do e m pre gador - O bte no de novo e m pre go pe lo e m pre gado

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12. Remunerao

12.1 Salrio pago por com isso 12.1.1 Aviso pr vio inde nizado - Apurao 12.1.2 Aviso pr vio trabalhado - Apurao 12.2 Salrio por tare fa 12.2.1 Aviso pr vio inde nizado 12.2.2 Aviso pr vio trabalhado 12.3 Incluso de horas e x tras 12.3.1 Aviso pr vio inde nizado 12.4 Gorje tas - No-re pe rcusso no aviso pr vio 12.5 Gratificao se m e stral - No-re pe rcusso no aviso pr vio

13. Aumentos salariais no curso do aviso 14. No-cumprimento pelo empregado - Consequncias14.1 Fale cim e nto do e m pre gado no curso do aviso pr vio

15. Justa causa - Culpa recproca15.1 Falta grave com e tida pe lo e m pre gado 15.1.1 Aplicao de suspe nso disciplinar no curso do aviso pr vio - C om e ntrios 15.2 Falta grave com e tida pe lo e m pre gador 15.3 C ulpa re cproca

16. Indenizao adicional 17. Estabilidade provisria17.1 Gravide z confirm ada no curso do aviso pr vio trabalhado - Estabilidade provisria - C onside rae s

18. Contrato a prazo determinado18.1 Inde nizao 18.2 Prazo inde te rm inado - Equiparao 18.3 C ontrato de e x pe ri ncia 18.4 C ontrato a prazo de te rm inado com re duo de e ncargos - Le i n 9.601/1998

19. Afastamento durante o aviso prvio19.1 Aux lio-doe na 19.2 Acide nte do trabalho 19.2.1 Estabilidade do e m pre gado acide ntado - C om e ntrios 19.2.2 Ex am e m dico - Im plicae s

20. Frias20.1 Pe dido de de m isso durante as f rias - C onside rae s

21. Dissoluo da empresa21.1 Ence rram e nto norm al das atividade s 21.2 Fal ncia 21.3 Fora m aior

22. Casos especiais22.1 Em pre gado dom stico 22.2 Estagirio 22.3 R ural 22.4 Te m porrio 22.5 R e pre se ntante com e rcial autnom o 22.6 Profe ssor 22.7 Em pre gados abrangidos pe lo re gim e de trabalho a te m po parcial

23. Prescrio23.1 Trabalhadore s urbanos e rurais (e m pre gados ce le tistas) 23.2 Me nore s 23.3 Trabalhadore s avulsos

24. Encargos sociais - Incidncias 25. Penalidades - Multas 26. Jurisprudncia26.1 Sm ulas do Tribunal Supe rior do Trabalho (TST) 26.2 Aviso pr vio - R e gulam e ntao 26.3 C ontrato de e x pe ri ncia - C lusula asse curatria de dire ito re cproco de re sciso ante cipada 26.4 Aviso pr vio - Prazo 26.5 Aviso pr vio trabalhado com re duo facultativa de 7 dias - C ontage m do prazo para pagam e nto das ve rbas re scisrias 26.6 Aviso pr vio inde nizado - Anotao na C TPS da data de sada 26.7 Aviso pr vio "cum prido e m casa" 26.8 Aviso pr vio "cum prido e m casa" - Prazo para quitao das ve rbas re scisrias www.iobonline.com.br/print/module/print.html?source=printLink 2/89

27/11/12 www.iobonline.com.br/print/module/print.html?source=printLink 26.8 Aviso pr vio "cum prido e m casa" - Prazo para quitao das ve rbas re scisrias 26.9 Aviso pr vio trabalhado - Prazo para quitao das ve rbas re scisrias 26.10 Aviso pr vio - Prazo para quitao das ve rbas re scisrias - C ontage m do prazo 26.11 Aviso pr vio - Falta de re duo da jornada e re alizao de horas e x tras - C onse q ncias 26.12 Aviso pr vio inde nizado - Inte grao para e fe itos le gais 26.13 Aviso pr vio - R e conside rao 26.14 Aviso pr vio - Form alizao 26.15 Aviso pr vio - Pe dido de de m isso - No-cum prim e nto pe lo e m pre gado - C onse q ncia 26.16 Irre nunciabilidade do aviso pr vio 26.17 Aviso pr vio - Princpio da irre nunciabilidade - No-aplicao ao pe dido de de m isso 26.18 Aviso pr vio - Princpio da irre nunciabilidade - O bte no de novo e m pre go - C onse q ncias 26.19 Aviso pr vio - Inte grao de horas e x tras 26.20 Aviso pr vio inde nizado - Prazo para quitao das ve rbas re scisrias 26.21 Aviso pr vio - Pre stao de horas e x tras - Inadm issibilidade 26.22 Aviso pr vio - R e ajustam e nto cole tivo de salrio no se u curso 26.23 Aviso pr vio - No-cum prim e nto - Inde nizao 26.24 Aviso pr vio - Dispe nsa se m justa causa - C um prim e nto parcial 26.25 Aviso pr vio - Prtica de atos faltosos 26.26 Aviso pr vio - Inde nizao adicional 26.27 Aviso pr vio - Estabilidade provisria 26.28 Aviso pr vio - C ontrato de e x pe ri ncia 26.29 Aviso pr vio - Afastam e nto por m otivo de doe na 26.30 Aviso pr vio - Fal ncia 26.31 Aviso pr vio - Profe ssor 26.32 Aviso pr vio - Falta de assist ncia sindical - Em pre gado com m ais de um ano de se rvio - Hipte se de validade 26.33 Aviso pr vio - Adoo de jornada variada pe la e m pre sa - Ine ficcia 26.34 Aviso pr vio - C om unicao de suspe nso inde te rm inada do e m pre gado 26.35 Aviso pr vio - Participao nos lucros - Proje o do te m po 26.36 Aviso pr vio - Analfabe to - Validade 26.37 Aviso pr vio - Trabalhador e m barcado 26.38 Aviso pr vio - Me nor de de zoito anos - Form alidade s 26.39 Em pre gado dom stico - Pre scrio 26.40 Aviso pr vio inde nizado - Pre scrio - Te rm o inicial 26.41 Trabalho noturno - R e duo da jornada - Ne ce ssidade 26.42 C ontrato de safra 26.43 Aviso pr vio inde nizado - Incid ncia do pe rce ntual de 40% do FGTS - Fix ao - C rit rio

27. Modelos

1. Introduo

A C onstituio Federal/1988 , art. 7 , XXI, prev que direito dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social, o aviso prvio proporcional ao tempo de servio, sendo no mnimo de 30 dias, nos termos da Lei.

1.1 Importante

AVISO-PRVIO PROPORC IONAL AO TEMPO DE SERVI O - LEI N 12.506/2011 - IMPLIC A ES TRABALHISTAS O Governo Federal sancionou a Lei n 12.506/2011 para determinar que o aviso-prvio, de que trata o C aptulo VI do Ttulo IV da C onsolidao das Leis do Trabalho (C LT), aprovada pelo Decreto-lei n 5.452/1943 , ser concedido na proporo de 30 dias aos empregados que contem at 1 ano de servio na mesma empresa.

Nota

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De acordo com a Smula TST n 441 o direito ao aviso prvio proporcional ao tempo de servio somente assegurado nas rescises de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicao da Lei n 12.506/2011 (DOU 1 de 13.10.2011)

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1 de 13.10.2011)

Ao aviso-prvio ora mencionado, sero acrescidos 3 dias por ano de servio prestado na mesma empresa, at o mximo de 60 dias, perfazendo um total de at 90 dias. A citada Lei entrou em vigor na data de sua publicao, ou seja, 13.10.2011. C umpre ressaltar que, as perguntas e respostas contidas neste texto sobre as implicaes legais do avisoprvio proporcional ao tempo de servio, no tm a finalidade de esgotar o assunto e tampouco representar um entendimento nico e pacfico sobre as diversas dvidas que atualmente pairam sobre a mencionada Lei. Desta forma, como a Lei n 12.506/2011 no trouxe os esclarecimentos necessrios sobre as vrias implicaes legais decorrentes da aplicao do aviso-prvio proporcional ao tempo de servio e, at que o Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE) venha a publicar uma portaria ou instruo normativa ou outro ato legal disciplinando tais implicaes, recomendamos, por medida preventiva, que o empregador consulte antecipadamente, o rgo regional do MTE e a entidade sindical da respectiva categoria profissional, a fim de obter as orientaes cabveis e adotar a posio que julgue mais adequada diante dos casos concretos. Recorda-se, por fim, que a deciso final sobre as controvrsias decorrentes da aplicao da Lei n 12.506/2011 competir ao Poder Judicirio desde que intentada a competent