COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SO PAULO - CODESP AUTORIDADE PORTURIA DE SANTOS

Companhia Docas do Estado de So Paulo CODESP Av. Cons. Rodrigues Alves s/n - Santos/SP - CEP 11015-900 Tel.: (0xx13) 3233-6565 http://www.portodesantos.com.br

RESOLUO DP N 92.2006, DE 17 DE JULHO DE 2006.

PROBE OS SERVIOS DE PINTURA, RASPAGEM, LIMPEZA, PICOTAGEM E RETIRADA DE CRACAS DOS CASCOS DE EMBARCAES NAS REAS DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SO PAULO CODESP, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo inciso I do artigo 18 do Estatuto e considerando:

- a Lei n. 8630/93 - Lei dos Portos, a Lei n. 9605/98 - Lei dos Crimes Ambientais, a Lei n. 9966/00 - que dispe sobre a preveno, controle e fiscalizao da poluio causada por leo e substncias nocivas ou perigosas, bem como a Lei Estadual n. 997/76, que dispe sobre o controle da poluio do meio ambiente;

- o histrico de pases com registros de introduo de espcies exticas em ambientes marinhos, que causaram grandes prejuzos ambientais;

- que ainda no foram desenvolvidas tcnicas para minimizar os impactos ambientais decorrentes dos resduos das atividades de pintura, raspagem, limpeza, picotagem e retirada de cracas dos cascos de navios;

- os registros de poluio do meio ambiente, oriundos desses servios que podem propiciar a introduo de espcies desconhecidas ou exticas nas guas estuarinas, em embarcaes atracadas no Porto Organizado de Santos.

RESOLVE:

1- Proibir os servios de pintura, raspagem, limpeza, picotagem e retirada de cracas dos cascos de embarcaes atracadas no Porto Organizado de Santos;

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SO PAULO - CODESP AUTORIDADE PORTURIA DE SANTOS

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RESOLUO DP N

1.1 - Sero permitidos apenas os servios mnimos obrigatrios de pintura, nome da embarcao, porto de inscrio, escala de calado e disco de Plimsoll;

1.2 - A autorizao para esses servios, especificando todas as medidas de segurana e conteno que sero utilizadas, dever ser requerida Superintendncia de Qualidade, Meio Ambiente e Normalizao - DCQ, da Diretoria Comercial e de Desenvolvimento - DC, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedncia;

2- Determinar s Superintendncias de Fiscalizao de Operaes - DSF, da Diretoria de Infra-estrutura e Servios - DS, a incumbncia de manter as sistemticas de fiscalizao, coero e autuao; DCQ, da DC, a incumbncia de manter as sistemticas de autorizao e de inspeo e, da Guarda Porturia e Vigilncia Patrimonial - DFG, da Diretoria de Administrao e Finanas - DF, a incumbncia de recrudescer as sistemticas de entrada e sada, bem como de identificao de responsveis.

Ficam revogadas as Resolues DP n. 91.2005, de 12.8.05, n. 95.2005, de 22.8.05, e esta Resoluo entra em vigor a partir desta data.

Jos Carlos Mello Rego Diretor-Presidente

R 94.doc/AEGN.8