Resoluo n GCG/0005/2012-CG

Joo Pessoa-PB, 19 de julho de 2012.

Modifica a Resoluo n 0001/2011, de 04 de janeiro de 2011, publicada no

Bol PM n 0028, de 10 de fevereiro de 2011.

O COMANDANTE GERAL DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DA PARABA, no uso das

atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 12, Inciso XII, da Lei

Complementar n. 87, de 03 de dezembro de 2008, combinado com o artigo 13,

inciso VII, do Regulamento de Competncia dos rgos da Policia Militar,

aprovado pelo Decreto Estadual n 7.505, de 03 de fevereiro de 1978;

RESOLVE:

Art. 1 - Os artigos 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 da Resoluo n

0001/2011, datada de 04 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte

redao:

"Art. 3 - A gratificao de Planto Extra PM devida ao Policial-Militar

que, na sua folga, for voluntrio para prestar Servio Extraordinrio,

condicionado ao interesse da Corporao e mediante escala.

1- O Servio Extraordinrio poder ser realizado em perodos, de acordo

com peculiaridades do servio de cada Organizao Policial Militar - OPM,

no podendo o PM exceder mensalmente aos limites estabelecidos no 2

deste artigo;

2- O limite mximo do Servio Extraordinrio mensal, salvo determinao

do Comando-Geral da Corporao, ser de:

I - Para Oficiais Superiores - de 72 (setenta e duas) horas mensais;

II - Para Oficiais Intermedirios e Subalternos - de 120 (cento e vinte)

horas mensais;

III - Para Subtenente e Sargentos - de 144 (cento e quarenta e quatro)

horas mensais;

IV - Para Cabos e Soldados - de 216 (duzentos e dezesseis) horas mensais.

3- No podero ser computados como Servio Extraordinrio, os Oficiais

designados para os servios de Coordenao de Policiamento e Oficial de dia

e as Praas designadas para o servio de Sargento de Dia da Unidade ou da

Subunidade."

"Art. 5 - Aps o Ato de Voluntariedade e a confeco da escala do Servio

Extraordinrio, fica o Policial-Militar obrigado sua prestao, sendo

considerado como em servio para todos os fins, inclusive sujeitando-se,

pelas faltas cometidas para com o servio, s sanes disciplinares e

penais que couberem.

1 - O Ato de Voluntariedade deve ser escrito, contendo grau hierrquico,

matrcula, nome, OPM, o dia, horrio e perodo em que o Policial-Militar

est disponvel a prestar o Servio Extraordinrio, a informao de que no

est impossibilitado a sua escalao, sua assinatura e data, conforme

modelo anexo (Anexo I), podendo ser registrado em livro prprio, desde que

contenha as mesmas informaes elencadas.

2 - O Policial-Militar s poder ser voluntrio nas OPMs que estiverem

compreendidas nas reas do Comando de Policiamento Regional em que a sua

OPM estiver localizada.

3 - O Policial-Militar poder retirar seu Ato de Voluntariedade, desde

que seja 24 (vinte e quatro) horas antes da confeco da escala.

Art. 6 - A Escala do Servio Extraordinrio dever ser confeccionada na

OPM em que foi voluntrio.

1- No ser permitida a escalao em um Servio Extraordinrio

incompatvel com o posto ou a graduao do Policial-Militar ou com sua

qualificao.

2 - O servio, local e perodo, sendo este ltimo em consonncia com o

Ato de Voluntariedade, a que se submeter o Policial-Militar voluntariado

para o Servio Extraordinrio, sero de competncia do Diretor, Comandante

ou Chefe da OPM, no cabendo ao Policial-Militar a escolha.

3 - A fiscalizao direta das escalas e do servio extraordinrio de

competncia e responsabilidade primria do Diretor, Comandante ou Chefe da

OPM que efetivou a escalas do Servio Extraordinrio; e, secundariamente,

dos superiores imediatos destes.

4 - A Corregedoria ser responsvel pela fiscalizao do uniforme e da

postura do efetivo empregado no Servio Extraordinrio, com escala definida

pelo Subcomandante-Geral.

5 - A fim de se resguardar o princpio da equidade, a prestao de

servio extra dever ser feita de forma que todos os Policiais-Militares

que se voluntariaram sejam contemplados isonomicamente, devendo ser

respeitada a ordem cronolgica dos Atos de Voluntariedade.

6 - Os Comandantes e Subcomandantes de Unidades sero escalados pelo

Comando de Policiamento Regional a que estiver subordinado.

Art. 7 - O Comandante de OPM dever:

I - obedecer ao nmero de cotas de sua OPM para fins de concesso das

Gratificaes de Servio Extraordinrio;

III - guardar, por um perodo de, no mnimo, 6 (seis) meses, os Atos de

Voluntariedade e as Escalas de Servio Extraordinrio;

IV - dispor, em casos de fiscalizao, os Atos de Voluntariedade e as

Escalas de Servio Extraordinrio.

Art. 8 - No se considera em atividade de Servio Extraordinrio, o

Policial-Militar convocado pela Corporao a fim de cumprimento de

representao, designao, delegao ou qualquer outra atribuio similar

inerente ao exerccio da funo, ou quando o efetivo da Corporao

estiver, no todo ou em parte, mobilizado pelo Comando-Geral para emprego em

regime de tempo integral de servio, especialmente por ocasio de:

I - estado de defesa ou estado de stio;

II - catstrofe, grande acidente, incndio, inundao, seca, calamidade ou

sua iminncia;

III - rebelio, fuga e invaso;

IV - seqestro e crise de alta complexidade;

V - greve, mobilizao, protesto e agitao que causem grave perturbao da

ordem pblica ou ensejem ameaa disso;

VI - perodos eleitorais;

VII - quaisquer outros eventos ou ocorrncias que o Comando-Geral

identifique como de grave ameaa a preservao da ordem pblica e da

incolumidade das pessoas e do patrimnio.

Art. 9 - As cotas mensais que cada OPM dispor para o Servio

Extraordinrio sero determinadas em documento prprio e enviado a cada

OPM, bem como disponibilizados no sistema de Escalas on-line, na intranet

da Corporao.

Art. 10 - Ser responsabilizado, administrativa, civil e/ou penalmente, o

Diretor, Comandante ou Chefe de OPM que conceder as referidas gratificaes

sem a fiel correspondncia dos servios extraordinrios prestados.

Art. 11 - O perodo prestado pelo Policial-Militar em decorrncia do

Servio Extraordinrio no ser computado na carga horria normal e

ordinria que o Policial-Militar deve prestar Corporao."

Art. 2 - Revoga-se o anexo II da Resoluo n 0001/2011, datada de 04 de

janeiro de 2011, cabendo a Diretoria de Finanas fazer a compilao dos

servios atravs da escala on-line, disponibilizada na intranet da

Corporao, para fins de implantao.

Art. 3 - O Estado-Maior Estratgico, atravs do EM/8 dever adotar as

medidas necessrias para o fiel processamento das escalas on-line, na

intranet da Corporao.

Art. 4 - Publique-se, registre-se e cumpra-se.

EULLER DE ASSIS CHAVES - Cel QOC

Comandante Geral.