Resoluções do CONAMA

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RESOLUES DO

CONAMA

Reviso: ngela Alves de Freitas Beatriz Martins Carneiro Cssio Gomes L. Sesana Ccero Alexandre Goss Cleidemar Batista Valrio Denise Fernandes Felipe Monteiro Diniz Marcelo Prudente de Assis Ruth Rodrigues Tabaczenski Apoio Logstico: Alan da Silva Doria Mrio Loureno Alves Jnior Documentao: Ana Paula dos Santos Lima Daniel Mariano de Abreu Darbi Paraguassu Edmundo Eriton Gomes de Miranda Lisiane Bloom e Silva Vicente Maria Edigete Nascimento Souza Colaborao: Eleonora Ribeiro Galvarros Bueno Gustavo de Moraes Trindade Muriel Saragoussi Raul Di Sergi Baylo Coordenao: Dominique M. J. Louette Superviso: Nilo Srgio de Melo Diniz

Criao da Capa: Luiz Dar Fotos da capa: Wigold B. Schaffer/MMA Miguel von Behr/IBAMA Nilton Silva/SESC-SP DILIQ/IBAMA SINDIRREFINO ANIP/Divulgao Agradecemos os fotgrafos e instituies que doaram fotos para a capa. Editorao e Diagramao: FOTOGRAFF Produo Grca, Servios e Editora LTDA EPP . SIG. Qd. 8 Lt. 2.318/08 - Braslia D.F. CNPJ: 26.468.975/0001-32 Tel: +55 (61) 3344 1233/ Fax: 3344 2400 email: [email protected] Impresso e Acabamento: GRFICA E EDITORA IDEAL LTDA. SIG. Qd. 8 no 2268 - Braslia D.F. CNPJ: 00.433.623/0001-58 Tel: +55 (61) 3344 2112 / Fax: 3344 2077 email: [email protected] Editor: Ministrio do Meio Ambiente-MMA Secretaria-Executiva Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA Esplanada dos Ministrios Bl. B 6o andar Braslia D.F. Tel: +55 (61) 4009 1433 / Fax: 4009 1768/1769 email: [email protected] sitio: www.mma.gov.br/conama

ISBN: 85-7738-039-4

Impresso no Brasil

Ministrio do Meio Ambiente - MMA Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

RESOLUES DO CONAMA

Resolues vigentes publicadas entre julho de 1984 e maio de 2006

1a edio Braslia 2006

DIRIGENTES DO CONAMA (1981 2006)Dirigentes atuaisPresidente Secretrio-Executivo Diretor Marina Silva Claudio Roberto Bertoldo Langone Nilo Srgio de Melo Diniz Ministra do Meio Ambiente Secretrio-Executivo do MMA Diretor de programa

Dirigentes entre 1981 e 2003Presidentes do CONAMA Mrio David Andreazza (in memoriam) Flvio Rios Peixoto da Silveira Deni Lineu Schwartz Luiz Humberto Prisco Viana Joo Alves Filho Jos Antnio Lutzemberger (in memoriam) Jos Goldemberg Flvio Miragaia Perri Fernando Coutinho Jorge Rubens Ricpero Henrique Brando Cavalcanti Gustavo Krause Gonalves Sobrinho Jos Sarney Filho Jos Carlos Carvalho Secretrios-Executivos do CONAMA Paulo Nogueira-Neto Roberto Messias Franco Bem Hur Luttembarck Batalha (in memoriam) Fernando Csar de Moreira Mesquita Werner Eugnio Zulauf (in memoriam) Jos Carlos Carvalho Tnia Maria Tonelli Munhoz Eduardo de Souza Martins Maria Tereza Jorge Pdua Flvio Miragaia Perri Humberto Cavalcante Lacerda Simo Marrul Filho Nilde Lago Pinheiro Raul Belens Jungmann Pinto Eduardo de Souza Martins Raimundo Deusdar Filho Jos Carlos Carvalho Marcos Vinicius Caetano Pestana Silva Mnica Maria Librio Feitosa de Arajo Coordenadores e Diretores do CONAMA Zlia de Azevedo Campos (in memoriam) Ana Maria Evaristo Cruz Anna Ferreira Lopes Rodolfo Lobo da Costa Cristine Branco Paulo Maurcio Teixeira da Costa Jair Sarmento da Silva Maurcio Andrs Ribeiro Eleonora Galvarros Bueno Ribeiro Muriel Saragoussi Ministro do Interior Ministro do Desenvolv. Urb. e Meio Ambiente Ministro do Desenvolv. Urb. e Meio Ambiente Ministro da Habit., Urbanismo. e Meio Ambiente Ministro do Interior Secretrio do Meio Ambiente / Presid. Repbl. Secretrio do Meio Ambiente / Presid. Repbl. Secretrio do Meio Ambiente / Presid. Repbl. Ministro do Meio Ambiente Ministro do M. A. e da Amaznia Legal Ministro do M. A. e da Amaznia Legal Ministro do M. A., dos R. H. e da Am. Legal Ministro do Meio Ambiente Ministro do Meio Ambiente 1981-1984 1985-1986 1986-1987 1987-1988 1989-1990 1990-1992 1992 1992 1992-1993 1993-1994 1994-1994 1995-1999 1999- 2002 2002

Secretrio Especial do Meio Ambiente Secretrio Especial do Meio Ambiente Secretrio Especial do Meio Ambiente Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA interino Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Diretor de Programa/MMA Secretrio-Executivo do MMA Secretrio-Executivo do MMA Secretria-Executivo do MMA

1981-1986 1986-1988 1988-1989 1989-1990 1990 1990 1990-1991 1991-1992 1992 1992 1992-1993 1993-1994 19941995 1995-1996 1996 1997-1999 1999-2002 2002 2002-2003

Coordenadora Coordenadora Coordenadora Coordenador Coordenadora Coordenador Diretor Diretor Diretora interina Diretora

1981-1984 1984-1993 1993-1996 1996-1997 1997-1998 1998-1999 1999-2001 2001-2002 2002-2003 2003-2004

SUMRIOUm Frum democrtico para a Poltica Ambiental Integrada ............................................. 7 O CONAMA, jovem de 25 anos..................................................................................... 9 O CONAMA em operao .......................................................................................... 11 Apresentao do livro ............................................................................................... 15 ndice Cronolgico das Resolues do CONAMA ........................................................... 17 ndice Temtico das Resolues vigentes do CONAMA ................................................... 47

REAS PROTEGIDAS ....................................................................63Unidades de Conservao - UCs ................................................................................. 65 reas de Preservao Permanente - APPs .................................................................... 83 Outros: Mutiro ambiental, Jardim botnico, Patrimnio espeleolgico e Compensao ambiental ........................................................................................ 101

BIOMAS.....................................................................................115Diretrizes para o manejo ......................................................................................... 117 Estgios sucessionais da vegetao da Mata Atlntica ................................................. 159 Estgios sucessionais da restinga ............................................................................. 207

GESTO DE ESPCIES DE FAUNA E FLORA ..................................231Fauna .................................................................................................................. 233 Flora ................................................................................................................... 237

QUALIDADE DE GUA ................................................................255 CONTROLE DA POLUIO SONORA E DO AR ...............................285Controle da Poluio sonora .................................................................................... Controle da Poluio do ar ....................................................................................... Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar PRONAR................................. Programa de Controle da Poluio do Ar por Veculos Automotores PROCONVE/PROMOT ....................................................................................... Plano de Controle da Poluio por Veculos em Uso PCPV ...................................... Programa de Inspeo e Manuteno de Veculos em Uso I/M ................................ Controle da Poluio sonora e do ar ........................................................................... 287 335 337 349 439 447 461

GESTO DE RESDUOS E PRODUTOS PERIGOSOS ........................465Uso de resduos e produtos perigosos ........................................................................ 467 Transporte, importao e exportao de resduos e produtos perigosos ........................... 485 Tratamento e destinao final de resduos e produtos perigosos ..................................... 491

LICENCIAMENTO AMBIENTAL .....................................................633Normas e procedimentos gerais para o licenciamento ambiental.................................... 635 Licenciamento ambiental por tipo de atividade ........................................................... 659 Licenciamento ambiental por regio ou local de atuao............................................... 755

OUTRAS ....................................................................................761

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RESOLUES ADMINISTRATIVAS ................................................765Cmaras Tcnicas ................................................................................................. 767 Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas ......................................................... 785 Numerao de resolues ....................................................................................... 791

Anexos.......................................................................................795Legislao citada nas Resolues vigentes do CONAMA ................................................796 Siglas citadas nas resolues vigentes do CONAMA .....................................................801 Membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente ......................................................804

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Um frum democrtico para a Poltica Ambiental IntegradaA campanha por liberdades democrticas no Brasil, durante o governo militar, se reproduziu em diferentes setores da vida nacional. O Conselho Nacional de Meio Ambiente Conama, pode ser considerado um dos produtos dessa mobilizao social, demonstrando que a evoluo da poltica ambiental interagiu com aspectos relevantes da poltica nacional. Criado pela Lei 6.938, em 1981, o Conama foi o primeiro conselho nacional com carter deliberativo, a integrar a sociedade civil por meio de representantes de entidades de defesa do meio ambiente, de empresrios, de trabalhadores, alm de rgos de governo. Portanto, a iniciativa de criao do Conama reetiu tambm a primeira dcada de mobilizaes no Brasil contra problemas ambientais emergentes, desde comunidades urbanas atingidas por poluio industrial, denncias de ambientalistas, tais como Jos Lutzemberger sobre o uso indiscriminado de agrotxicos ou o desmatamento na Amaznia enfrentado pelos empates de Chico Mendes com os seringueiros. Em 1984, em plena campanha por eleies diretas para presidente, o Conama passava a dispor de um regimento interno, podendo se reunir e aprovar as primeiras resolues voltadas ao controle de poluio industrial, o desmatamento, a criao de unidades de conservao e o estabelecimento de estudos de impacto ambiental. Assim, a formulao compartilhada de normas e polticas pblicas foi, no Brasil, um direito conquistado pela sociedade, e o Conama foi beneciado pelo amadurecimento dessa luta ambiental em todos os setores da sociedade. A luta dos extrativistas, ndios e outras populaes locais na Amaznia a partir dos anos de 1970 foi um foco importante de resistncia expanso predatria da fronteira agropecuria, incentivada pelo governo militar. Em 1986, ambientalistas de todo o pas se reuniram pela primeira vez, antecedendo Constituinte de 88 que formulou pioneiramente o captulo 225 da Constituio, dedicado ao tema do meio ambiente. Em 1992, as decises da Conferncia das Naes Unidades sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento foram antecedidas e envolvidas por uma ampla mobilizao internacional que, no Brasil, uniu pela primeira vez movimentos populares e entidades ambientalistas no Frum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais (FBOMS). Alm disso, a participao de segmentos sindicais e empresariais na Conferncia e nos eventos paralelos marcou tambm uma expanso relevante da vertente socioambiental. Em 25 anos de existncia, o Conselho acompanhou esses acontecimentos e se tornou um frum normativo indispensvel gesto ambiental pblica no Brasil. No seria possvel entender muitos avanos nessa rea em nosso pas sem considerar a contribuio deste parlamento ambiental, como diz o seu inspirador, o professor Paulo Nogueira-Neto. O Conselho vem assumindo cada vez mais o desao de uma normatizao voltada a mecanismos e procedimentos para a sustentabilidade socioambiental. O seu aniversrio comemorado pelos conselheiros em meio a um debate em que se reete sobre as sementes a serem lanadas na trajetria dos prximos 25 anos.

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Entre outras iniciativas, o Conselho comea a avaliar a aplicabilidade de suas normas no pas. Uma rede nacional de conselhos que fortalea esse instrumento em todos os nveis de governo ser outro desao importante para os prximos meses. O processo conhecido como Repensando o CONAMA, concludo em 2001, aperfeioou a composio e funcionamento do Conselho. Ainda h muito o que regulamentar na legislao e o Conama far isso agora mais articulado com os demais rgos colegiados, tanto o Conselho Nacional de Recursos Hdricos, quanto com os demais setores de governo. Finalmente, assim como a democracia e as polticas pblicas, o Conama um espao em debate e aprimoramento permanente. Mesmo quando enseja controvrsias, sua existncia , por consenso, inegocivel. A razo simples, enquanto houver dilogo haver sempre esperana por dias melhores, para todos. Nesse caso, para todos os seres vivos.

Ministrio do Meio Ambiente

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O Conama, jovem de 25 anosEm meados da dcada dos anos sessenta houve um Decreto Federal criando um Conselho de Meio Ambiente. Anos depois, houve outro Decreto que extinguiu esse Conselho sem dizer o porqu. Esse primeiro Conselho nunca se reuniu. Em 1973, um novo Decreto criou a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), no mbito Federal, dispondo que na mesma Secretaria haveria um Conselho Consultivo. Ao assumir a chefia da SEMA, convoquei algumas poucas reunies desse novo Conselho, que tinha a participao, entre outros membros, do Almirante Ibsen Gusmo Cmara, ambientalista de renome. Esse Conselho tinha poderes muito limitados. No podia fazer quase nada. No possua nenhum poder de polcia para coibir abusos e multar malfeitores do meio ambiente. Em conseqncia, no houve interesse significativo nas suas atividades por parte de seus membros, o que resultou na sua extino de fato. Em 1980, a SEMA havia adquirido estrutura bem maior que a inicial. Contudo, j havia sob sua administrao diversas unidades de conservao que ela implantou, e j passava a ocupar expressivo espao como rgo ambiental federal. O momento exigia uma legislao mais clara e objetiva. Na verdade a situao justificava a formulao de regras e normas que atendessem ao poltica federal. Assim, em 1981, foi enviado ao Congresso Nacional projeto de lei do executivo estabelecendo a Poltica Nacional de Meio Ambiente. Esse projeto ainda tmido era, porm, abrangente. Essa primeira proposta foi o suficiente para motivar no Congresso a criao de uma Comisso Mista - Senado Federal e Cmara do Deputados - composta por 45 membros das duas Casas e oriundos dos diversos segmentos partidrios e polticos. A Comisso tinha como presidente o ento Senador Milton Cabral, do Estado do Amazonas. Fato relevante a destacar foi que, embora o perodo fosse ainda politicamente difcil no Pas, a discusso de lei bsica para o meio ambiente, assunto em destaque internacionalmente, era muito necessria e bemvinda. Logo as divergncias partidrias deram lugar a uma singular integrao que possibilitou amplo, aberto e participativo debate. Passou-se a um trabalho intenso e produtivo, resultando na elaborao de texto moderno, eficaz e avanado para tema to novo e importante para o Pas. Embora no fosse membro do Congresso Nacional, trabalhei ativamente para auxiliar os congressistas nessa importante misso. Como Secretrio do Meio Ambiente, fazia parte da rea governamental. Contudo, era tambm, amigo pessoal do Senador Franco Montoro, lder da oposio no Congresso. Assim, na prtica, pude assessorar Governo e Oposio. Essa experincia impar e rara, me ensinou que o meio ambiente um dos assuntos bsicos na Nao. Pode e deve ser preocupao de ordem geral. Verdadeiro trao de unio. Assunto que requer a boa vontade e a integrao de todos os cidados. Est presente nos mais diversos ramos, segmentos e atividades do desenvolvimento do Pas, em todos os setores sociais, produtivos e cientficos. A criao de Conselho de Meio Ambiente, de mbito nacional, era pea das mais importantes para operar e tornar efetiva uma poltica nacional ambiental. Esperava-se que nesse organismo a participao de todos os seguimentos da sociedade brasileira. E foi assim que aconteceu. Em vrios pases a regulamentao da legislao de meio ambiente cabe ao prprio Congresso, que estabelece, por exemplo, os nveis mximos de poluio admissveis nas guas e na atmosfera. Aqui, na Federao Brasileira, o Congresso no dispe de tempo para cuidar dessas questes altamente tcnicas em inmeras atividades de importncia ambiental. Assim, o Congresso Nacional criou o CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, com a misso principal de regular o bom uso dos recursos naturais. Ao Congresso cabe, evidentemente, legislar em sentido amplo, mas sem descer aos detalhes. Ainda recentemente, algumas entidades foram ao Supremo Tribunal Federal - STF, solicitando que a regulamentao das leis que criaram as reas de Preservao Permanente - APP no cabia ao Conama. O STF deu razo aos que entendem que eraRESOLUES DO CONAMA

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mesmo funo do Conama, que alis j estabeleceu essa regulamentao. O CONAMA comeou a funcionar com 36 membros. Hoje, tem cerca de 117 membros. um verdadeiro parlamento ambiental, com a participao dos executores das polticas ambientais. Como por exemplo os rgos da Presidncia da Repblica, do Ministrio Pblico (Federal e Estados) os Ministrios, os Estados, rgos que representam os municpios, as industrias, a agricultura, o trabalho, o comrcio, as organizaes nogovernamentais, as ONGs e outros setores e atividades. um centro ideal para debater e conciliar necessidades e interesses da Nao, das reas do desenvolvimento econmico, social e da infra-estrutura, enfim, de todos os seguimentos e atividades do mundo moderno, no que se refere qualidade de vida. Durante os 25 anos de criao e funcionamento do CONAMA, ocorreram alguns fatos que merecem ser relatados, para mostrar a vitalidade e o respeito que esse Conselho merece. Na sesso inaugural do Conama, realizada no auditrio do ento Ministrio do Interior, quando foi a minha vez de falar, afirmei com certo misto de ousadia e de confiana no futuro: Esta a primeira vez que o governo federal se coloca em minoria num conselho federal. Ao meu lado estava o Ministro do Interior Mrio Andreazza, que no tinha feito as contas sobre a composio do Conselho. Ele indagou, falando para mim com voz baixa e muito preocupado, se estvamos mesmo em minoria. Respondi que sim, mas que tudo daria certo, pois os membros do CONAMA eram pessoas responsveis e de alto nvel. Ele aceitou o fato. O mais extraordinrio que nestes 25 anos o Governo Federal sempre esteve em minoria no Conselho, que funcionou muito bem. To bem at hoje. Isso importante para demonstrar a independncia de atuao do CONAMA e o seu funcionamento, plenamente responsvel, o maior parlamento permanente de Meio Ambiente do mundo. Outro fato interessante ocorreu quando, numa noite, o Ministro do Interior me telefonou angustiado e me indagou: - Paulo, o que voc foi fazer: convocar uma reunio contra o Governo no meu Ministrio! O que houve? Perguntei. Ele me lembrou que na manh seguinte o Conama examinaria o projeto sobre Agrotxicos, vindo do Ministrio da Agricultura. Certamente foram dizer a ele que o Conama detonaria o projeto. Respondi ao Ministro Andreazza: - no se preocupe. A reunio ser feita fora do Ministrio e se ela for contra o Governo o senhor me demite. Nosso objetivo no era poltico. Na manh seguinte, s pressas arranjamos um nibus para conduzir os membros do Conselho a um outro local, para a reunio. Nesta, o Conama fez sugestes construtivas, debatendo problemas e indicando solues. Cabia evidentemente ao Governo a apresentao ou no do projeto ao Congresso. O Conama sempre venceu dificuldades com dignidade, procurando cumprir suas funes. Vamos esperar que o nosso Parlamento Ambiental, uma instituio com caractersticas nicas, continue a prestar servios relevantes a Federao Brasileira. O Conama foi constitudo para fazer normas destinadas a proteger os nossos recursos naturais e a qualidade de vida no Pas. E continuar sempre a fazer isso, vamos esperar, pelos tempos afora. PAULO NOGUEIRA-NETO

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O Conama em operaoO Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA um rgo colegiado de carter deliberativo e consultivo do Ministrio de Meio Ambiente. Foi criado pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Poltica Nacional de Meio Ambiente e criou o Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA do qual o Conselho faz parte, tendo sido disciplinadas suas nalidades consultiva e deliberativa por esta Lei, bem como suas competncias originais. O Conselho foi criado com a nalidade de assessorar e propor ao Conselho de Governo e demais rgos ambientais diretrizes e polticas ambientais e de deliberar sobre normas e padres para um ambiente ecologicamente equilibrado e essencial sadia qualidade de vida. Constitui uma importante instncia de participao social e de cooperao entre governo e sociedade, propiciando o debate de temas ambientais relevantes entre representantes da Unio, dos estados e municpios, da iniciativa privada e de organizaes da Sociedade Civil. Ao longo de seus 25 anos, o CONAMA j esteve vinculado ao antigo Ministrio do Interior - MINTER, Secretaria Especial de Meio Ambiente da Presidncia da Repblica SEMA/ PR e ao prprio Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis IBAMA, antes de ser vinculado ao Ministrio do Meio Ambiente, criado pela Lei no 8.490, de 19 de novembro de 1992. A atual regulamentao da Lei no 6.938, de 1981, dada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, com alteraes introduzidas pelo Decreto no 3.942, de 27 de setembro de 2001. A regulamentao ampliou as competncias do Conselho, dotando-o de maior efetividade no que diz a respeito gesto democrtica do patrimnio ambiental. RESPONSABILIDADES E COMPETNCIAS O Conselho foi criado com a nalidade de assessorar e propor ao Conselho de Governo e demais rgos ambientais diretrizes e polticas ambientais e de deliberar sobre normas e padres para um ambiente ecologicamente equilibrado e essencial sadia qualidade de vida. Constitui uma importante instncia de participao social e de cooperao entre governo e sociedade, propiciando o debate de temas ambientais relevantes entre representantes da Unio, dos estados e municpios, da iniciativa privada e de organizaes da Sociedade Civil. Compete ao CONAMA: I - estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis - IBAMA, dos demais rgos integrantes do SISNAMA e de Conselheiros do CONAMA, normas e critrios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municpios e supervisionado pelo referido Instituto; II - determinar, quando julgar necessrio, a realizao de estudos das alternativas e das possveis conseqncias ambientais de projetos pblicos ou privados, requisitando aos rgos federais, estaduais e municipais, bem como s entidades privadas, informaes, notadamente as indispensveis apreciao de Estudos Prvios de Impacto Ambiental e respectivos Relatrios, no caso de obras ou atividades de signicativa degradao ambiental, em especial nas reas consideradas patrimnio nacional; III - decidir, aps o parecer do Comit de Integrao de Polticas Ambientais, em ltima instncia administrativa, em grau de recurso, mediante depsito prvio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA; IV - determinar, mediante representao do IBAMA, a perda ou restrio de benefcios scais concedidos pelo Poder Pblico, em carter geral ou condicional, e a perda ou suspenso de participao em linhas de nanciamento em estabelecimentos ociais de crdito; V - estabelecer, privativamente, normas e padres nacionais de controle da poluio causada por veculos automotores, aeronaves e embarcaes, mediante audincia dos MinisRESOLUES DO CONAMA

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trios competentes; VI - estabelecer normas, critrios e padres relativos ao controle e manuteno da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hdricos; VII - estabelecer os critrios tcnicos para a declarao de reas crticas, saturadas ou em vias de saturao; VIII - acompanhar a implementao do Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza - SNUC conforme disposto no inciso I do art. 6o da Lei no 9.985/00; IX - estabelecer sistemtica de monitoramento, avaliao e cumprimento das normas ambientais; X - incentivar a criao, a estruturao e o fortalecimento institucional dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e gesto de recursos ambientais e dos Comits de Bacia Hidrogrca; XI - avaliar regularmente a implementao e a execuo da poltica e normas ambientais do Pas, estabelecendo sistemas de indicadores; XII - recomendar ao rgo ambiental competente a elaborao do Relatrio de Qualidade Ambiental, previsto no inciso X do art. 9o da Lei no 6.938/81; XIII - estabelecer sistema de divulgao de seus trabalhos; XIV - promover a integrao dos rgos colegiados de meio ambiente; XV - elaborar, aprovar e acompanhar a implementao da Agenda Nacional do Meio Ambiente, a ser proposta aos rgos e s entidades do SISNAMA, sob a forma de recomendao; XVI - deliberar, sob a forma de resolues, proposies, recomendaes e moes, visando o cumprimento dos objetivos da Poltica Nacional de Meio Ambiente; XVII - elaborar o seu regimento interno. COMPOSIO E FUNCIONAMENTO Em 25 anos, a composio e o funcionamento do Conselho evoluram com mudanas em seu regimento. A reestruturao mais importante foi propiciada pelo Repensando o Conama entre 1999 e 2001. O Conselho era composto de 72 conselheiros e passou a partir desta data a contar com mais de 100 conselheiros, ampliando a participao dos Municpios, da Sociedade Civil e do Setor Empresarial. Por outro lado, o Conama que funcionava em Cmaras Tcnicas restritas participao dos Conselheiros, criou a instncia dos Grupos de Trabalho, abrindo a elaborao das Resolues participao de toda a sociedade. Atualmente, o CONAMA constitudo de representantes de 5 segmentos diretamente interessados na temtica ambiental: o Governo Federal, os governos estaduais e municipais, o setor empresarial e a sociedade civil, integrada por representantes de organizaes ambientalistas, comunidade cientca, populaes indgenas e tradicionais, rgos de classe e movimento sindical. Alm desses segmentos, o Conselho integra tambm representantes do Ministrio Pblico Estadual e Federal, bem como do Congresso Nacional, que no tm o direito a voto. O CONAMA presidido pela Ministra do Meio Ambiente e a secretaria executiva exercida pelo Secretrio Executivo do MMA, com a assessoria de uma equipe que presta apoio tcnico e administrativo ao Conselho. So membros do CONAMA: 103 conselheiros com direito a voto: a Ministra de Estado do Meio Ambiente e o Secretrio-Executivo do Ministrio do Meio Ambiente; 1 representante de cada um dos Ministrios, das Secretarias da Presidncia da Repblica e dos Comandos Militares do Ministrio da Defesa, do IBAMA e da ANA indicados pelos respectivos titulares, somando atualmente 36 Conselheiros; 1 representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos governadores, somando 27 Conselheiros;

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8 representantes de Governos Municipais; 21 representantes da sociedade civil (entidades de trabalhadores, ONGs etc.); 8 representantes de entidades empresariais; 1 membro honorrio indicado pelo Plenrio; e 3 Conselheiros sem direito a voto: 1 representante do Ministrio Pblico Federal; 1 representante dos Ministrios Pblicos Estaduais, indicado pelo Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justia; e 1 representante da Comisso de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel da Cmara dos Deputados. Representantes de entidades ambientalistas, populaes indgenas e tradicionais, comunidade cientca, alm da Associao Brasileira de Engenharia Sanitria e Ambiental ABES e da Fundao Brasileira para a Conservao da Natureza tm a sua participao em reunies de GTs, CTs e Plenria custeada por recursos oramentrios do MMA, para as despesas com deslocamento e estadia. As instncias do Conselho so o Plenrio, o Comit de Integrao de Polticas Ambientais - CIPAM, as Cmaras Tcnicas, os Grupos de Trabalho e Grupos Assessores. Atuando sempre em reunies pblicas e abertas a todos os interessados, essas instncias analisam e debatem as matrias em tramitao, buscando sempre o consenso no mbito de suas competncias. O Plenrio, instncia mxima do Conselho, delibera sobre as propostas de resolues encaminhadas pelas Cmaras Tcnicas, assim como sobre proposies, recomendaes, moes e decises. Grande parte das matrias so analisadas previamente por Grupos de Trabalho, que encaminham deciso preliminar da Cmaras Tcnicas. O Plenrio reune-se, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada 3 meses, deliberando com a presena de, no mnimo, metade mais um do total dos seus membros. As reunies extraordinrias podem ser realizadas fora do Distrito Federal, desde que devidamente justicadas. O Comit de Integrao de Polticas Ambientais CIPAM, instncia de planejamento e integrao tcnica e poltica do CONAMA, procede avaliao sistemtica e ao planejamento a curto, mdio e longo prazo das atividades do CONAMA e, entre outras funes, promove a integrao dos temas discutidos no mbito do CONAMA, a partir das contribuies oriundas das Cmaras Tcnicas e dos Grupos Assessores. composto por representantes de cada um dos 5 segmentos. As reunies plenrias so precedidas por reunio do CIPAM que tem a nalidade de preparar a plenria, analisar e aprovar a sua pauta. As Cmaras Tcnicas - CT so as instncias encarregadas de elaborar, discutir, aprovar e encaminhar ao Plenrio propostas de diretrizes e normas tcnicas e padres ambientais para a proteo e controle ambiental e o uso sustentvel dos recursos ambientais. O CONAMA possui atualmente onze Cmaras Tcnicas, compostas por 7 conselheiros eleitos em plenria com mandato de 2 anos, sendo 10 Cmaras Tcnicas temticas e 1 jurdica. - Cmara Tcnica de Assuntos Internacionais; - Cmara Tcnica de Atividades Minerrias, Energticas e de Infra-estrutura - Cmara Tcnica de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros; - Cmara Tcnica de Controle e Qualidade Ambiental; - Cmara Tcnica de Economia e Meio Ambiente; - Cmara Tcnica de Educao Ambiental; - Cmara Tcnica de Florestas e Sistemas Agrossilvopastoris; - Cmara Tcnica de Gesto Territorial e Biomas; - Cmara Tcnica de Sade, Saneamento Ambiental e Gesto de Resduos; - Cmara Tcnica de Unidades de Conservao e Demais reas Protegidas; - Cmara Tcnica de Assuntos Jurdicos. As CTs se renem com uma freqncia que est relacionada com a quantidade e urgncia das matrias a serem analisadas. As CTs temticas analisam e deliberam sobre as propostas de resoluo pertinentes a elas do ponto de vista tcnico. 13

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As matrias so levadas discusso e deliberao das Cmaras Tcnicas com base em parecer escrito dos relatores, ouvidos os rgos tcnicos do MMA, do IBAMA ou da ANA, no que couber. As Cmaras Tcnicas podem criar, mediante entendimento com a Secretaria do Conselho, Grupos de Trabalho para analisar, estudar e apresentar propostas sobre matria de sua competncia.

CONAMA: GOVERNO + SOCIEDADE PLENRIO

CMARAS TCNICAS

GRUPOS DE TRABALHO

Grupos de Trabalho - GT - Quando necessrio, as Cmaras Tcnicas so assessoradas em suas atribuies por Grupos de Trabalho criados para discutir tecnicamente as matrias e propor o texto das Resolues s suas Cmaras Tcnicas. Regimentalmente o tempo de durao de um GT de 6 meses, podendo ser renovvel. As matrias aprovadas nas Cmaras Tcnicas so encaminhadas Cmara Tcnica de Assuntos Jurdicos, que delibera sobre a legalidade, constitucionalidade e tcnica legislativa das propostas de resolues. Antes de serem encaminhadas ao Plenrio para deliberao nal, essas matrias so analisadas pelo CIPAM, especialmente quanto a seu encaminhamento nos debates. Uma vez aprovadas so publicadas na forma de resolues, proposies, recomendaes ou moes. Aos Grupos Assessores - GA institudos pelo Plenrio do CONAMA compete a preparao de pareceres, relatrios e estudos especcos. Secretaria Executiva do CONAMA Alm do apoio tcnico e administrativo ao Conselho, a Secretaria assessora o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas CNEA. O CNEA foi institudo pela Resoluo CONAMA no 06/89 com o objetivo de manter em banco de dados registro das entidades ambientalistas no governamentais existentes no pas, que tenham por nalidade principal a defesa do meio ambiente. A Comisso responsvel pela anlise das propostas de registro integrada por conselheiros ambientalistas do CONAMA e os atos desta comisso so homologados pela Presidente do Conselho em portaria ministerial. Os 11 representantes das entidades ambientalistas no Conselho dois por regio e um de mbito nacional so escolhidos pelas entidades cadastradas. Atualmente, o CNEA conta com 910 registros de entidades, sendo que parte considervel ainda aguarda complementao da documentao.

Para saber mais sobre o CONAMA e participar das discusses consulte: www.mma.gov.br/conama

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RESOLUES DO CONAMA

APRESENTAO DO LIVROA edio do LIVRO DAS RESOLUES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA vem atender crescente necessidade por parte do pblico e dos operadores do Direito de uma compilao de tais normas, visando o rpido e funcional manuseio. A relevncia crescente do trabalho do CONAMA no que concerne gesto do patrimnio ambiental tem demandado cada vez mais assuntos e temas debatidos em suas instncias. O livro publicado pelo Ministrio do Meio Ambiente-MMA rene o texto integral e consolidado das Resolues tcnicas e administrativas vigentes, publicadas entre julho de 1984 e maio de 2006. A lista de todas as Resolues do CONAMA, publicadas at o momento, dada no ndice Cronolgico das Resolues do CONAMA. Para cada Resoluo so indicados o seu nmero, a data de legislao, os dados de sua publicao no Dirio Ocial da Unio-DOU ou no Boletim de Servio, a ementa e a sua vigncia. As Resolues esto ordenadas por ano (data da legislao), da Resoluo mais recente (no 374/06), Resoluo mais antiga (no 1/84). No que se refere vigncia das Resolues foram consideradas as seguintes categorias: Resoluo vigente: Resoluo em aplicao atualmente; Resoluo que cumpriu o seu objeto: resoluo vigente, mas sem utilidade direta na atualidade, por j terem sido aplicados os seus dispositivos. Este o caso das resolues cujo objeto se limita a revogar outra resoluo e das resolues relativas a autos de infrao; Resoluo revogada ou suspensa, explicitamente, por outra norma ou, implicitamente, por outras resolues. Este o caso das resolues referentes a regimentos internos do CONAMA, revogados por novo regimento interno. No ndice Temtico das Resolues Vigentes do CONAMA essas Resolues foram classicadas em funo do tema abordado. Em cada chave principal ou secundria de classicao as Resolues foram dispostas por ordem cronolgica e de numerao. So as seguintes as chaves principais de classicao: reas Protegidas Biomas Gesto de Espcies de Fauna e Flora Qualidade de gua Controle da Poluio Sonora e do Ar Gesto de Resduos e produtos Perigosos Licenciamento Ambiental Outros Resolues administrativas O corpo do livro rene o texto integral e consolidado das resolues vigentes. No constam as resolues que cumpriram o seu objeto, as Resolues revogadas ou suspensas, nem as administrativas que tratam do calendrio de reunies do Conselho. O texto de cada uma das Resolues vigentes foi reticado (quando publicado em DOU) e consolidado. Os dispositivos revogados aparecem tachados e a nova redao dada aRESOLUES DO CONAMA

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estes aparece em seguida, com referncia, entre parnteses, Resoluo que procedeu a esta alterao. Para cada Resoluo so indicadas as correlaes com outras Resolues do Conselho. Finalmente, no nal do livro, se encontra a lista das Siglas e da Legislao citada nas Resolues vigentes do CONAMA, assim como a lista atual dos Membros do Conselho classicados por segmento.

Secretaria Executiva do CONAMA

importante mencionar que, para ns legais, os textos publicados neste livro no substituem aqueles publicados no Dirio Ocial da Unio. Caso for identicado algum erro ou omisso neste livro, favor encaminhar correes ou observaes para [email protected] ou para o endereo postal do CONAMA no Ministrio do Meio Ambiente. A sua colaborao muito importante para garantir a qualidade das edies futuras desta publicao.

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RESOLUES DO CONAMA

ndice cronolgico

NDICE CRONOLGICO DAS RESOLUES DO CONAMA Resolues publicadas entre julho de 1984 e maio de 20062006 PGINAResoluo n 374, de 23/05/2006 - Publicao DOU no 99, de 25/05/2006, pg. 46 Altera para os dias 11 e 12 de julho de 2006, a data da 83 Reunio Ordinria do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. - Resoluo vigente Resoluo no 373, de 09/05/2006 - Publicao DOU no 88, de 10/05/2006, pg. 102.............. 436 Dene critrios de seleo de reas para recebimento do leo Diesel com o Menor Teor de Enxofre - DMTE, e d outras providncias. - Resoluo vigente Resoluo n 372, de 03/05/2006 - Publicao DOU no 84, de 04/05/2006, pg. 53. ............... 784 Altera a Resoluo CONAMA no 360/2005 que dispe sobre a nova composio das Cmaras Tcnicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA para o binio 2005/2007, e d outras providncias. Resoluo vigente Resoluo n 371, de 05/04/2006 Publicao DOU no 67 , de 06/04/2006, pg. 45. .............. 111 Estabelece diretrizes aos rgos ambientais para o clculo, cobrana, aplicao, aprovao e controle de gastos de recursos advindos de compensao ambiental, conforme a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza - SNUC e d outras providncias. Resoluo vigente Resoluo n 370, de 06/04/2006 Publicao DOU no 68, de 07/04/2006, pg. 235. ............. 283 Prorroga o prazo para complementao das condies e padres de lanamento de euentes, previsto no art. 44 da Resoluo no 357, de 17 de maro de 2005. Resoluo vigente Resoluo n 369, de 28/03/2006 Publicao DOU no 61, de 29/03/2006, pgs. 150-151. .... Dispe sobre os casos excepcionais, de utilidade pblica, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a interveno ou supresso de vegetao em rea de Preservao Permanente - APP Resoluo vigente . 92

Resoluo n 368, de 28/03/2006 Publicao DOU no 61, de 29/03/2006, pg. 149-150. ..... 753 Altera dispositivos da Resoluo n 335, de 3 de abril de 2003, que dispe sobre o licenciamento ambiental de cemitrios. Resoluo vigente Resoluo n 367, de13/02/2006 Publicao DOU no 32, de 14/02/2006, pg. 75. Alterar para os dias 11 e 12 de abril e 12 e 13 de julho de 2006 as datas da 81a e 83a Reunies Ordinrias. - Resoluo que cumpriu o seu objeto

2005Resoluo n 366, de 27/12/2005 Publicao DOU no 249, de 28/12/2005, pg. 86 Institui o calendrio de reunies ordinrias do CONAMA para o ano de 2006. Resoluo vigente

PGINA

Resoluo n 365, de 22/11/2005 Publicao DOU no 225, de 24/11/2005, pg. 85. Alterar para os dias 29 e 30 de novembro de 2005 a data da 80 Reunio Ordinria. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 364, de 18/10/2005 Publicao DOU no 201 , de 19/10/2005, pg. 51. Alterar para os dias 8 e 9 de novembro de 2005 a data da 79a Reunio Ordinria. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 363, de 13/09/2005 Publicao DOU no 177 , de 14/9/2005, pg. 79. Altera para os dias 18 e 19 de outubro de 2005 a data da 79a Reunio Ordinria. - ResoluoRESOLUES DO CONAMA

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ndice cronolgico

que cumpriu o seu objeto Resoluo no 362, de 23/06/2005 Publicao DOU no 121, de 27/06/2005, pg. 128-130..... 622 Dispe sobre o recolhimento, coleta e destinao nal de leo lubricante usado ou contaminado. Resoluo vigente Resoluo no 361, de 23/06/2005 Publicao DOU no 121, de 27/06/2005, pg. 128. Alterar para os dias 27 e 28 de julho de 2005 a data da 78a Reunio Ordinria. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 360, de 17/05/2005 Publicao DOU no 94, de 18/05/2005, pg. 53 ................ 780 Dispe sobre a nova composio das Cmaras Tcnicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA para o binio 2005/2007, e d outras providncias Resoluo vigente Resoluo no 359, de 29/04/2005 Publicao DOU no 83, de 03/05/2005, pg. 63-64 ........... 481 Dispe sobre a regulamentao do teor de fsforo em detergentes em p para uso em todo o territrio nacional e d outras providncias. Resoluo vigente Resoluo no 358, de 29/04/2005 Publicao DOU no 84, de 04/05/2005, pg. 63-65 ........... 614 Dispe sobre o tratamento e a disposio nal dos resduos dos servios de sade e d outras providncias. Resoluo vigente Resoluo no 357, de 17/03/2005 Publicao DOU no 53, de 18/03/2005, pg. 58-63........... 259 Dispe sobre a classicao dos corpos de gua e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condies e padres de lanamento de euentes, e d outras providncias. Resoluo vigente

2004

PGINA

Resoluo no 356, de 23/12/2004 Publicao DOU no 247, de 24/12/2004, pg. 82 .............. 752 Prorroga o prazo estabelecido no art. 15 da Resoluo CONAMA n 289, de 25 de outubro de 2001, que estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrria. Resoluo vigente Resoluo no 355, de 23/12/2004 Publicao DOU no 249, de 28/12/2004, pg. 68. Institui o calendrio de reunies ordinrias do CONAMA para o ano de 2005. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 354, de 13/12/2004 Publicao DOU no 239, de 14/12/2004, pg. 62-63......... 433 Dispe sobre os requisitos para adoo de sistemas de diagnose de bordo OBD nos veculos automotores leves objetivando preservar a funcionalidade dos sistemas de controle de emisso. Resoluo vigente Resoluo no 353, de 13/12/2004 Publicao DOU no 239, de 14/12/2004, pg. 62. Alterar para os dias 14 e 15 de dezembro de 2004 a data da 76 Reunio Ordinria do CONAMA. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 352, de 08/10/2004 Publicao DOU no 197, de 13/10/2004, pg. 43 Realizar nos dias 10 e 11 de novembro de 2004 a 75 Reunio Ordinria do CONAMA. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 351, de 10/09/2004 Publicao DOU no 176, de 13/09/2004, pg. 55 Adia a realizao da 75a Reunio Ordinria do CONAMA. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 350, de 06/07/2004 Publicao DOU no 161, de 20/08/2004, pg. 80-81......... 749

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RESOLUES DO CONAMA

ndice cronolgico

Dispe sobre o licenciamento ambiental especco das atividades de aquisio de dados ssmicos martimos e em zonas de transio. Resoluo vigente Resoluo no 349, de 16/08/2004 Publicao DOU no 158, de 17/08/2004, pg. 70-71 ......... 745 Dispe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferrovirios de pequeno potencial de impacto ambiental e a regularizao dos empreendimentos em operao. Resoluo vigente Resoluo no 348, de 16/08/2004 Publicao DOU no 158, de 17/08/2004, pg. 70 .............. 613 Altera a Resoluo CONAMA no 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resduos perigosos. Resoluo vigente Resoluo no 347, de 10/09/2004 Publicao DOU no 176, de 13/09/2004, pg. 54-55......... 107 Dispe sobre a proteo do patrimnio espeleolgico. Resoluo vigente Resoluo no 346, de 16/08/2004 Publicao DOU no 158, de 17/08/2004, pg. 70 .............. 235 Disciplina a utilizao das abelhas silvestres nativas, bem como a implantao de meliponrios. Resoluo vigente Resoluo no 345, de 27/05/2004 Publicao DOU no 104, de 01/06/2004, pg. 47. Altera para os dias 6 e 7 de julho de 2004 a data da 74a Reunio Ordinria do CONAMA prevista para os dias 23 e 24 de junho de 2004 na Resoluo n 343, de 7 de janeiro de 2004. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 344, de 25/03/2004 Publicao DOU no 87, de 07/05/2004, pg. 56-57........... 605 Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mnimos para a avaliao do material a ser dragado em guas jurisdicionais brasileiras, e d outras providncias. Resoluo vigente Resoluo no 343, de 07/01/2004 Publicao DOU no 5, de 08/01/2004, pg. 37 Institui o calendrio de reunies ordinrias do CONAMA para o ano de 2004. - Resoluo que cumpriu o seu objeto

2003

PGINA

Resoluo no 342, de 25/09/2003 Publicao DOU no 240, de 10/12/2003, pg. 95 .............. 431 Estabelece novos limites para emisses de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veculos similares novos, em observncia Resoluo no 297, de 26 de fevereiro de 2002, e d outras providncias. Resoluo vigente Resoluo no 341, de 25/09/2003 Publicao DOU no 213, de 03/11/2003, pg. 62 .............. Dispe sobre critrios para a caracterizao de atividades ou empreendimentos tursticos sustentveis como de interesse social para ns de ocupao de dunas originalmente desprovidas de vegetao, na Zona Costeira. Resoluo vigente 90

Resoluo no 340, de 25/09/2003 Publicao DOU no 213, de 03/11/2003, pg. 61-62......... 603 Dispe sobre a utilizao de recipientes para o acondicionamento, armazenamento, transporte, recolhimento e comercializao de gases que destroem a Camada de Oznio, e d outras providncias. Resoluo vigente Resoluo no 339, de 25/09/2003 Publicao DOU no 213, de 03/11/2003, pg. 60-61......... 103 Dispe sobre a criao, normatizao e o funcionamento dos jardins botnicos, e d outras providncias. Resoluo vigente Resoluo no 338, de 25/09/2003 Publicao DOU no 213, de 03/11/2003, pg. 60 .............. 779 Dispe sobre a competncia da Cmara Tcnica de Assuntos Jurdicos para o exame preli-

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ndice cronolgico

minar sobre recursos administrativos interpostos a autos de infrao lavrados pelo IBAMA. Resoluo vigente Resoluo no 337, de 25/06/2003 Publicao DOU no 125, de 02/07/2003, pg. 69. Alterar a data da 70 Reunio Ordinria. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 336, de 25/04/2003 Publicao DOU no 99, de 26/05/2003, pg. 76. Dispe sobre a revogao das Resolues CONAMA ns 5, de 9 de outubro de 1995 e 288, de 12 de julho de 2001. - Resoluo que revoga as Resolues no 5/95 e 288/01 Resoluo no 335, de 03/04/2003 Publicao DOU no 101, de 28/05/2003, pg. 98-99 ......... 740 Dispe sobre o licenciamento ambiental de cemitrios. Resoluo vigente Resoluo no 334, de 03/04/2003 Publicao DOU no 94, de 19/05/2003, pg. 79-80 ........... 735 Dispe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotxicos. Resoluo vigente Resoluo no 333, de 25/04/2003 Publicao DOU no 83, de 02/05/2003, pg. 63 ................ 778 Institui a Cmara Tcnica de Controle e Qualidade Ambiental. Resoluo vigente Resoluo no 332, de 25/04/2003 Publicao DOU no 82 , de 30/04/2003, pg. 197.............. 777 Institui a Cmara Tcnica de Assuntos Internacionais. Resoluo vigente Resoluo no 331, de 25/04/2003 Publicao DOU no 82, de 30/04/2003, pg. 197 .............. 776 Institui a Cmara Tcnica de Unidades de Conservao e demais reas Protegidas. Resoluo vigente Resoluo no 330, de 25/04/2003 Publicao DOU no 82, de 30/04/2003, pg. 197 .............. 775 Institui a Cmara Tcnica de Sade, Saneamento Ambiental e Gesto de Resduos. Resoluo vigente Resoluo no 329, de 25/04/2003 Publicao DOU no 82, de 30/04/2003, pg. 197 .............. 774 Institui a Cmara Tcnica de Assuntos Jurdicos. Resoluo vigente Resoluo no 328, de 25/04/2003 Publicao DOU no 82, de 30/04/2003, pg. 197 .............. 773 Institui a Cmara Tcnica de Economia e Meio Ambiente. Resoluo vigente Resoluo no 327, de 25/04/2003 Publicao DOU no 82, de 30/04/2003, pg. 197 .............. 772 Institui a Cmara Tcnica de Educao Ambiental. Resoluo vigente Resoluo no 326, de 25/04/2003 Publicao DOU no 82, de 30/04/2003, pg. 196-197....... 771 Institui a Cmara Tcnica de Gesto Territorial e Biomas. Resoluo vigente Resoluo no 325, de 25/04/2003 Publicao DOU no 82, de 30/04/2003, pg. 196 .............. 770 Institui a Cmara Tcnica de Atividades Minerarias, Energticas e de Infra-Estrutura. Resoluo vigente Resoluo no 324, de 25/04/2003 Publicao DOU no 82, de 30/04/2003, pg. 196 .............. 769 Institui a Cmara Tcnica de Florestas e Atividades Agrossilvopastoris. Resoluo vigente Resoluo no 323, de 25/04/2003 Publicao DOU no 82, de 30/04/2003, pg. 196 .............. 768 Institui a Cmara Tcnica de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros. Resoluo vigente Resoluo no 322, de 14/03/2003 Publicao DOU no 52, de 17/03/2003 , pg. 71. Dispe sobre alterao na data de realizao da 69 Reunio Ordinria do CONAMA. Resoluo que cumpriu o seu objeto

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RESOLUES DO CONAMA

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Resoluo no 321, de 29/01/2003 Publicao DOU no 53, de 18/03/2003, pg. 54 ................ 428 Dispe sobre alterao da Resoluo CONAMA no 226, de 20 de agosto de 1997, que trata sobre especicaes do leo diesel comercial, bem como das regies de distribuio. Resoluo vigente

2002

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Resoluo no 320, de 04/12/2002 Publicao DOU no 245, de 19/12/2002, pg. 225. Institui o Calendrio de Reunies Ordinrias do CONAMA para o ano de 2003. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 319, de 04/12/2002 Publicao DOU no 245, de 19/12/2002, pg. 224-225 ....... 734 D nova redao a dispositivos da Resoluo no 273/00, que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustveis e servios e dispe sobre a preveno e controle da poluio. Resoluo vigente Resoluo no 318, de 04/12/2002 Publicao DOU no 245, de 19/12/2002, pg. 224. Prorroga o prazo estabelecido no art. 15 da Resoluo CONAMA n 289, de 25 de outubro de 2001, que estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrria. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 317, de 04/12/2002 Publicao DOU no 245, de 19/12/2002, pg. 224 ............ 158 Regulamenta a Resoluo n 278, de 24 de maio de 2001, que dispe sobre o corte e explorao de espcies ameaadas de extino da ora da Mata Atlntica. Resoluo vigente Resoluo no 316, de 29/10/2002 Publicao DOU no 224, de 20/11/2002, pg. 92-95......... 590 Dispe sobre procedimentos e critrios para o funcionamento de sistemas de tratamento trmico de resduos. Resoluo vigente Resoluo no 315 , de 29/10/2002 Publicao DOU no 224, de 20/11/2002, pg. 90-92 ........ 419 Dispe sobre novas etapas para o Programa de Controle da Poluio do Ar por Veculos Automotores - PROCONVE, para serem atendidas nas homologaes dos veculos automotores novos, nacionais e importados, leves e pesados, destinados exclusivamente ao mercado interno brasileiro. Resoluo vigente Resoluo no 314, de 29/10/2002 Publicao DOU no 224, de 20/11/2002, pg. 90 .............. 479 Dispe sobre o registro de produtos destinados remediao e d outras providncias. Resoluo vigente Resoluo no 313, de 29/10/2002 Publicao DOU no 226, de 22/11/2002, pg. 85-91......... 575 Dispe sobre o Inventrio Nacional de Resduos Slidos Industriais. Resoluo vigente Resoluo no 312, de 10/10/2002 Publicao DOU no 203, de 18/10/2002, pg. 60-61......... 728 Dispe sobre o licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira. Resoluo vigente Resoluo no 311, de 09/10/2002 Publicao DOU no 203, de 18/10/2002, pg. 60. Prorroga o prazo dos Grupos de Trabalho para analisar e propor alternativas s questes especcas sobre as reas de Preservao Permanente - APPs e altera o nome de Grupo de Trabalho. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 310, de 05/07/2002 Publicao DOU no 144, de 29/07/2002, pg. 78-79......... 248 Dispe sobre o manejo orestal sustentvel da bracatinga (Mimosa scabrella) no Estado de Santa Catarina. Resoluo vigente

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Resoluo no 309, de 20/03/2002 Publicao DOU no 144, de 29/07/2002, pg. 78. Regulamenta a Resoluo n 278, de 24 de maio de 2001. Resoluo tornada sem efeito pela Portaria no 464, de 25/10/02, DOU n 209, de 28/10/2002, pg. 178. Resoluo no 308, de 21/03/2002 Publicao DOU no 144, de 29/07/2002, pg. 77-78......... 725 Licenciamento Ambiental de sistemas de disposio nal dos resduos slidos urbanos gerados em municpios de pequeno porte. Resoluo vigente Resoluo no 307, de 05/07/2002 Publicao DOU no 136, de 17/07/2002, pg. 95-96......... 571 Estabelece diretrizes, critrios e procedimentos para a gesto dos resduos da construo civil. Resoluo vigente Resoluo no 306, de 05/07/2002 Publicao DOU no 138, de 19/07/2002, pg. 75-76......... 654 Estabelece os requisitos mnimos e o termo de referncia para realizao de auditorias ambientais. Resoluo vigente Resoluo no 305, de 12/06/2002 Publicao DOU no 127, de 04/07/2002, pg. 81-82......... 716 Dispe sobre Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Relatrio de Impacto no Meio Ambiente de atividades e empreendimentos com Organismos Geneticamente Modicados e seus derivados. Resoluo vigente Resoluo no 304, de 11/06/2002 Publicao DOU no 116, de 19/06/2002, pg. 101. Dispe sobre a data da 66 Reunio Ordinria do CONAMA. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 303, de 20/03/2002 Publicao DOU no 90, de 13/05/2002, pg. 68 ................ Dispe sobre parmetros, denies e limites de reas de Preservao Permanente. Resoluo vigente Resoluo no 302, de 20/03/2002 Publicao DOU no 90, de 13/05/2002, pg. 67-68........... Dispe sobre os parmetros, denies e limites de reas de Preservao Permanente de reservatrios articiais e o regime de uso do entorno. Resoluo vigente 87

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Resoluo no 301, de 21/03/2002 Publicao DOU no 166, de 28/08/2003, pg. 120-121..... 569 Altera dispositivos da Resoluo n 258, de 26 de agosto de 1999, que dispem sobre Pneumticos. Resoluo vigente Resoluo no 300, de 20/03/2002 Publicao DOU no 81, de 29/04/2002, pg. 174 .............. 157 Complementa os casos passveis de autorizao de corte previstos no art. 2o da Resoluo n 278, de 24 de maio de 2001. Resoluo vigente Resoluo no 299, de 25/10/2001 ver 2001 .............................................................................. 415 Resoluo no 298, de 20/03/2002 Publicao DOU no 75, de 19/04/2002, pg. 138 Cria Grupos de Trabalho para analisar e propor alternativas s questes especcas sobre as reas de Preservao Permanente - APPs. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 297, de 26/02/2002 Publicao DOU no 51, de 15/03/2002, pg. 86-88........... 407 Estabelece os limites para emisses de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veculos similares novos. Resoluo vigente Resoluo no 296, de 31/01/2002 Publicao DOU no 25, de 05/02/2002, pg. 137. Institui o Calendrio de Reunies Ordinrias do CONAMA para o ano de 2002. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 295, de 12/12/2001 ver 2001

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RESOLUES DO CONAMA

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Resoluo no 292, de 21/03/2002 Publicao DOU no 87, de 08/05/2002, pg. 330-331....... 788 Disciplina o cadastramento e recadastramento das Entidades Ambientalistas no CNEA. Resoluo vigente

2001

PGINA

Resoluo no 299, de 25/10/2001 Publicao DOU no 95, de 20/05/2002, pg. 67-68........... 415 Estabelece procedimentos para elaborao de relatrio de valores para o controle das emisses dos veculos novos produzidos e/ou importados. Resoluo vigente Resoluo no 295, de 12/12/2001 Publicao DOU no 10, de 15/01/2002, pg. 55. Prorrogar a validade, por mais um ano das Cmaras Tcnicas Temporrias do CONAMA. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 294, de 12/12/2001 Publicao DOU no 35, de 21/02/2002, pg. 142-144....... 238 Dispe sobre o Plano de Manejo do Palmiteiro Euterpe edulis no Estado de Santa Catarina. Resoluo vigente Resoluo no 293, de 12/12/2001 Publicao DOU no 81, de 29/04/2002, pg. 170-174 ....... 554 Dispe sobre o contedo mnimo do Plano de Emergncia Individual para incidentes de poluio por leo originados em portos organizados, instalaes porturias ou terminais, dutos, plataformas, bem como suas respectivas instalaes de apoio, e orienta a sua elaborao. Resoluo vigente Resoluo no 292, de 21/03/2002 ver 2002 .............................................................................. 788 Resoluo no 291, de 25/10/2001 Publicao DOU no 79, de 25/04/2002, pg. 130-131....... 402 Regulamenta os conjuntos para converso de veculos para o uso do gs natu ral e d outras providncias. Resoluo vigente Resoluo no 290, de 25/10/2001 Publicao DOU no 239, de 17/12/2001, pg. 223. Nova composio da Cmara Tcnica de Assuntos Econmicos. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 289, de 25/10/2001 Publicao DOU no 243, de 21/12/2001, pg. 310-313..... 706 Estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrria. Resoluo vigente Resoluo no 288, de 12/07/2001 Publicao DOU no 188, de 01/10/2001, pg. 153-154..... Dispe sobre a ampliao e a alterao da composio da Cmara Tcnica Permanente de Energia. - Resoluo revogada pela Resoluo no 336/03 Resoluo no 287, de 30/08/2001 Publicao DOU no 244, de 26/12/2001, pg. 97 D nova redao a dispositivos da Resoluo CONAMA no 266, de 3 de agosto de 2000, que dispe sobre a criao, a normatizao e o funcionamento dos jardins botnicos, e d outras providncias. Resoluo revogada pela Resoluo no 339/03 Resoluo no 286, de 30/08/2001 Publicao DOU no 239, de 17/12/2001, pg. 223 ............ 759 Dispe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos nas regies endmicas de malria. Resoluo vigente Resoluo no 285 nmero no utilizado. Resoluo no 284, de 30/08/2001 Publicao DOU no 188, de 01/10/2001, pg. 153 ............ 702 Dispe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigao. Resoluo vigente Resoluo no 283, de 12/07/2001 Publicao DOU no 188, de 01/10/2001, pg. 152. Dispe sobre o tratamento e a destinao nal dos resduos dos servios de sade. ResoluRESOLUES DO CONAMA

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o revogada pela Resoluo no 358/05 Resoluo no 282, de 12/07/2001 Publicao DOU no 220, de 19/11/2001, pg. 93-95......... 396 Estabelece os requisitos para os conversores catalticos destinados a reposio, e d outras providncias. Resoluo vigente Resoluo no 281, de 12/07/2001 Publicao DOU no 156-E, de 15/08/2001, pg. 86 .......... 653 Dispe sobre modelos de publicao de pedidos de licenciamento. Resoluo vigente Resoluo no 280, de 12/07/2001 Publicao DOU no 143-E, de 25/07/2001, pg. 58-59 Institui o novo calendrio de Reunies Ordinrias do CONAMA para 2001. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 279, de 27/06/2001 Publicao DOU no 125-E, de 29/06/2001, pg. 165-166 . 698 Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplicado de empreendimentos eltricos com pequeno potencial de impacto ambiental. Resoluo vigente Resoluo no 278, de 24/05/2001 Publicao DOU no 138-E, de 18/07/2001, pg. 51-52 ..... 154 Dispe contra corte e explorao de espcies ameaadas de extino da ora da Mata Atlntica. Resoluo vigente Resoluo no 277, de 25/04/2001 Publicao DOU no 127-E, de 03/07/2001, pg. 84. Institui o calendrio de Reunies Ordinrias do CONAMA para 2001. - Resoluo revogada pela Resoluo no 280/01 Resoluo no 276, de 25/04/2001 Publicao DOU no 127-E, de 03/07/2001, pg. 84. Prorroga o prazo da Resoluo no 273/00 sobre postos de combustveis e servios por mais 90 dias. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 275, de 25/04/2001 Publicao DOU no 117-E, de 19/06/2001, pg.80 ........... 553 Estabelece o cdigo de cores para os diferentes tipos de resduos, a ser adotado na identicao de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva. Resoluo vigente

2000

PGINA

Resoluo no 274 , de 29/11/2000 Publicao DOU no 18, de 25/01/2001 , pg. 70-71 .......... 256 Dene os critrios de balneabilidade em guas Brasileiras. Resoluo vigente Resoluo no 273, de 29/11/2000 Publicao DOU no 5, de 08/01/2001, pg. 20-23............. 688 Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustveis e servios e dispe sobre a preveno e controle da poluio. Resoluo vigente Resoluo no 272, de 14/09/2000 Publicao DOU no 7, de 10/01/2001, pg. 24 .................. 330 Dispe sobre os limites mximos de rudo em acelerao para os veculos nacionais e importados, exceto motocicletas, motonetas, ciclomotores e veculos assemelhados. Resoluo vigente Resoluo no 271, de 27/07/2000 Publicao DOU no 237, de 11/12/2000, pg. 29. Prorroga durao das atividades de Cmaras Tcnicas Temporrias. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 270, de 27/07/2000 Publicao DOU no 237, de 11/12/2000 , pg. 29. Prorroga a Cmara Tcnica Temporria de Atualizao do Cdigo Florestal. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 269, de 14/09/2000 Publicao DOU no 9, de 12/01/01, pg. 58-61................. 537 Regulamenta o uso de dispersantes qumicos em derrames de leo no mar. Resoluo vigente

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RESOLUES DO CONAMA

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Resoluo no 268, de 14/09/2000 Publicao DOU no 237, de 11/12/2000, pg. 29 .............. 329 Mtodo alternativo para monitoramento de rudo de motociclos. Resoluo vigente Resoluo no 267, de 14/09/2000 Publicao DOU no 237, de 11/12/2000, pg. 27-29......... 472 Dispe sobre a proibio da utilizao de substncias que destroem a Camada de Oznio. Resoluo vigente Resoluo no 266, de 03/08/2000 Publicao DOU no 187, de 27/09/2000, pg. 153. Regulamenta a criao de jardins botnicos. Resoluo revogada pela Resoluo no 339/03 Resoluo no 265, de 27/01/2000 Publicao DOU no 27, de 08/02/2000, pg. 86. Derramamento de leo na Baa de Guanabara e Indstria do Petrleo. - Resoluo que cumpriu o seu objeto

1999

PGINA

Resoluo no 264, de 26/08/1999 Publicao DOU no 54, de 20/03/2000, pg. 80-83........... 677 Licenciamento de fornos rotativos de produo de clnquer para atividades de co-processamento de resduos. Resoluo vigente Resoluo no 263, de 12/11/1999 Publicao DOU no 244, de 22/12/1999, pg. 259 ............ 536 Altera o artigo 6o da Resoluo n 257/99. Resoluo vigente Resoluo n 262 - nmero no utilizado. Resoluo no 261, de 30/06/1999 Publicao DOU no 146, de 02/08/1999, pg. 29-31......... 221 Aprova parmetro bsico para anlise dos estgios sucessivos de vegetao de restinga para o Estado de Santa Catarina. Resoluo vigente Resoluo no 260, de 30/06/1999 Publicao DOU no 159, de 19/08/1999, pg. 29. Cria o Grupo de Trabalho sobre Organismos Geneticamente Modicados. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 259 - nmero no utilizado Resoluo no 258, de 26/08/1999 Publicao DOU no 230, de 02/12/1999, pg. 39 .............. 533 Determina que as empresas fabricantes e as importadoras de pneumticos cam obrigadas a coletar e dar destinao nal ambientalmente adequada aos pneus inservveis. Resoluo vigente Resoluo no 257, de 30/06/1999 Publicao DOU no 139, de 22/07/1999, pg. 28-29......... 530 Estabelece a obrigatoriedade de procedimentos de reutilizao, reciclagem, tratamento ou disposio nal ambientalmente adequada para pilhas e baterias que contenham em suas composies chumbo, cdmio, mercrio e seus compostos. Resoluo vigente Resoluo no 256, de 30/06/1999 Publicao DOU no 139, de 22/07/1999, pg. 27-28......... 443 Dispe sobre a responsabilidade dos rgos estaduais e municipais de meio ambiente na inspeo de emisses de poluentes e rudos, como exigncia para o licenciamento de veculos automotores nos municpios abrangidos pelo Plano de Controle da Poluio por Veculos em Uso PCPV. Resoluo vigente Resoluo no 255, de 30/06/1999 Publicao DOU no 132, de 13/07/1999, pg. 46. Mantm as decises das instncias administrativas nos processos de infrao listados. - Resoluo que cumpriu o seu objeto

RESOLUES DO CONAMA

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Resoluo no 254, de 15/04/1999 Publicao DOU no 111, de 14/06/1999, pg. 21. Cria Cmara Tcnica Temporria para atualizao do Cdigo Florestal. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 253, de 08/01/1999 Publicao DOU no 27, de 09/02/1999, pg. 40. Prorroga a validade, por mais 01 (um) ano de diversas Cmaras Tcnicas. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 252, de 29/01/1999 Publicao DOU no 21, de 01/02/1999, pg. 60-61........... 323 Dispe sobre os limites mximos de rudo nas proximidades do escapamento para veculos rodovirios automotores, inclusive veculos encaroados, complementados e modicados, nacionais e importados Resoluo vigente Resoluo no 251, de 07/01/1999 Publicao DOU no 6, de 12/01/1999, pg. 97 .................. 458 Dispe sobre os critrios, procedimentos e limites mximos de opacidade da emisso de escapamento dos veculos automotores do ciclo Diesel, em uso no territrio nacional, a serem utilizados em programas de I/M. Resoluo vigente Resoluo no 250, de 07/01/1999 Publicao DOU no 6, de 11/01/1999, pg. 63. Mantm as decises nos processos de infrao listados. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 249, de 29/01/1999 Publicao DOU no 21, de 01/02/1999, pg. 60 ................ 135 Diretrizes para a Poltica de Conservao e Desenvolvimento Sustentvel da Mata Atlntica. Resoluo vigente Resoluo no 248, de 07/01/1999 Publicao DOU no 6, de 11/01/1999, pg. 62-63 ............ 132 Determina o Manejo orestal sustentvel, Licenciamento Ambiental e Controle e Monitoramento dos empreendimentos de base orestal, na Mata Atlntica no Sul da Bahia. Resoluo vigente

1998Resoluo no 247, de 04/11/1998 Publicao DOU no 212, de 05/11/1998, pg. 52. Mantm decises relativas a autos de infrao. - Resoluo que cumpriu o seu objeto

PGINA

Resoluo no 246, de 04/11/1998 Publicao DOU no 212, de 05/11/1998 , pg. 51-52. Cria a Cmara Tcnica Temporria para Assuntos da Proteo Fauna. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 245, de 04/11/1998 Publicao DOU no 212, de 05/11/1998, pg. 51. Mantm decises relativas a autos de infrao. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 244, de 16/10/1998 Publicao DOU no 199, de 19/10/1998, pg. 51 .............. 529 Exclui item do anexo 10 da Resoluo CONAMA n 23, de 12 de dezembro de 1996. Resoluo vigente Resoluo no 243, de 09/10/1998 Publicao DOU no 198, de 16/10/1998, pg. 133. Cria a Cmara Tcnica Temporria para Assuntos da Amaznia. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 242, de 30/06/1998 Publicao DOU no 148, de 05/08/1998, pg. 43 .............. 464 Estabelece limites de emisso de material para veculo leve comercial e limite mximo de rudo emitido por veculos com caractersticas especiais para uso fora de estradas. Reso-

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RESOLUES DO CONAMA

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luo vigente Resoluo no 241, de 30/06/1998 Publicao DOU no 148, de 05/08/1998, pg. 43 .............. 395 Dispe sobre os prazos para o cumprimento das exigncias relativas ao PROCONVE para os veculos importados. Resoluo vigente Resoluo no 240, de 16/04/1998 Publicao DOU no 73, de 17/04/1998, pg. 94 ................ 131 Determina suspenso das atividades madeireiras na Mata Atlntica do Estado da Bahia. Resoluo vigente Resoluo no 239, de 30/01/1998 Publicao DOU no 22, de 02/02/1998, pg. 64. Mantm decises relativas a autos de infrao. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 235, de 07/01/1998 Publicao DOU no 6, de 09/01/1998, pg. 167 ................ 527 Altera o anexo 10 da Resoluo CONAMA n 23, de 12 de dezembro de 1996. Resoluo vigente

1997

PGINA

Resoluo no 238, de 22/12/1997 Publicao DOU no 248, de 23/12/1997, pg. 30930 ............... 119 Dispe sobre a aprovao da Poltica Nacional de Controle da Deserticao. Resoluo vigente Resoluo no 237, de 19/12/1997 Publicao DOU no 247, de 22/12/1997, pg. 30841-30843 ... Dispe sobre a reviso e complementao dos procedimentos e critrios utilizados para o licenciamento ambiental. Resoluo vigente Resoluo no 236, de 19/12/1997 Publicao DOU no 247, de 22/12/1997, pg. 30841 ........ Delega competncia Cmara Tcnica temporria de Cerrado e Caatinga estabelecer diretrizes. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 235, de 07/01/1998 ver 1998 .............................................................................. 527 Resoluo no 234, de 17/12/1997 Publicao DOU no 245, de 18/12/1997, pg. 30345 ........ Altera a redao do art. 3o da Resoluo do CONAMA n 22, de 7 de setembro de 1994. - Resoluo revogada pela Resoluo no 292/02 Resoluo no 233, de 04/09/1997 Publicao DOU no 174, de 10/09/1997, pg. 20138-20139 Mantm decises relativas a autos de infrao. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 232, de 04/09/1997 Publicao DOU no 172, de 08/09/1997, pg. 19742 ........ 793 Renumera as Resolues ns 1 e 2/93 do CONAMA. Resoluo vigente Resoluo no 231, de 04/09/1997 Publicao DOU no 174, de 10/09/1997, pg. 20138 ........ Mantm decises relativas a autos de infrao. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 230, de 22/08/1997 Publicao DOU no 163, de 26/08/1997, pg. 18603-18604 462 Dispe sobre a proibio do uso de equipamentos que possam reduzir, nos veculos automotores, a eccia do controle de emisso de rudos e de poluentes atmosfricos. Resoluo vigente Resoluo no 229, de 20/08/1997 Publicao DOU no 162, de 25/08/1997, pg. 18443 ........ Regulamenta o uso de Substncias Controladas que destroem a Camada de Oznio. Resoluo revogada pela Resoluo no 267/00 Resoluo no 228, de 20/08/1997 Publicao DOU no 162, de 25/08/1997, pg. 18442-18443 .... 489 Dispe sobre a importao de desperdcios e resduos de acumuladores eltricos de chumRESOLUES DO CONAMA

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bo. Resoluo vigente Resoluo no 227, de 20/08/1997 Publicao DOU no 162, de 25/08/1997, pg. 18442 ............... Altera a Resoluo no 7/93 que dispe sobre as diretrizes bsicas e padres de emisso para o estabelecimento do Programa de Inspeo e Manuteno deVeculos em uso I/M. Resoluo vigente 456

Resoluo no 226, de 20/08/1997 Publicao DOU no 166, de 29/08/1997, pg. 18985-18986 .... 390 Estabelece limites mximos de emisso de fuligem de veculos automotores. Resoluo vigente Resoluo no 225, de 20/08/1997 Publicao Boletim de Servio, de 29/08/1997, pg. 37...... Determina a numerao seqencial das Resolues do CONAMA. Resoluo vigente 792

1996

PGINA

Resoluo no 26, de 12/12/1996 Publicao Boletim de Servio, de 26/12/1996. Institui calendrio de reunies ordinrias CONAMA para 1997. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 25, de 12/12/1996 Publicao DOU no 5, de 08/01/1997, pg. 458. Cria Cmara Tcnica temporria de Ecoturismo. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 24, de 12/12/1996 Publicao DOU no 5, de 08/01/1997, pg. 457-458. Dispe Recursos administrativos interpostos a autos de infrao lavrados pelo IBAMA. Resoluo revogada pela Resoluo no 338/03 Resoluo no 23, de 12/12/1996 Publicao DOU no 13, de 20/01/1997, pg. 1116-1124 ..... 499 Dispe sobre as denies e o tratamento a ser dado aos resduos perigosos, conforme as normas adotadas pela Conveno da Basilia sobre o Controle de Movimentos Transfronteirios de Resduos Perigosos e seu Depsito. Resoluo vigente Resoluo no 22, de 03/12/1996 Publicao DOU no 237, de 06/12/1996, pg. 26092 Revoga a Resoluo CONAMA n 8 de 11 de outubro de 1996. Resoluo que revoga a Resoluo no 8/96 Resoluo no 21, de 24/10/1996 Publicao DOU no 217, de 07/11/1996, pg. 23071. Suspende a eccia da Resoluo CONAMA no 8, de 11 de outubro de 1996. Resoluo revogada pela Resoluo no 22/96 Resoluo no 20, de 24/10/1996 Publicao DOU no 219, de 11/11/1996 , pg. 23372. Dene os itens de ao indesejvel, referente emisso de rudo e poluentes atmosfricos. Resoluo revogada pela Resoluo no 230/97 Resoluo no 19, de 24/10/1996 Publicao DOU no 217, de 07/11/1996, pg. 23071. ......... 471 Dispe sobre advertncia nas peas que contenham amianto. Resoluo vigente Resoluo no 18, de 24/10/1996 Publicao DOU no 217, de 07/11/1996, pg. 23071. Mantm decises relativas a autos de infrao. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 17, de 24/10/1996 Publicao DOU no 217, de 07/11/1996, pg. 23071. Mantm decises relativas a autos de infrao. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 16, de 24/10/1996 Publicao DOU no 217, de 07/11/1996, pg. 23071. Mantm decises da Superintendncia do IBAMA no Estado do Mato Grosso do Sul, relativas a autos de infrao. - Resoluo que cumpriu o seu objeto

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RESOLUES DO CONAMA

ndice cronolgico

Resoluo no 15, de 24/10/1996 Publicao DOU no 217, de 07/11/1996, pg. 23071. Mantm decises da Superintendncia do IBAMA no Estado do Esprito Santo, relativas a autos de infrao. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 14, de 24/10/1996 Publicao DOU no 217, de 07/11/1996, pg. 23071-23072. Mantm decises da Superintendncia do IBAMA no Estado do Esprito Santo, relativas a autos de infrao. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 13, de 24/10/1996 Publicao DOU no 217, de 07/11/1996, pg. 23070. Mantm decises da Superintendncia do IBAMA relativas a autos de infrao. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 12, de 24/10/1996 Publicao DOU no 217, de 07/11/1996, pg. 23070. Mantm decises da Superintendncia do IBAMA no Estado de Gois, relativas a autos de infrao. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 11, de 24/10/1996 Publicao DOU no 217, de 07/11/1996, pg. 23070. Mantm decises da Superintendncia do IBAMA no Estado do Esprito Santo, relativas a autos de infrao. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 10, de 24/10/1996 Publicao DOU no 217, de 07/11/1996, pg. 23070 .......... 757 Regulamenta o licenciamento ambiental em praias onde ocorre a desova de tartarugas marinhas. Resoluo vigente Resoluo no 9, de 24/10/1996 Publicao DOU no 217, de 07/11/1996, pg. 23069-23070 ........ 118 Dene corredor de vegetao entre remanescentes como rea de trnsito a fauna. Resoluo vigente Resoluo no 8, de 11/10/1996 Publicao DOU no 203, de 18/10/1996, pg. 21357-21358. Autoriza a importao de sucata de chumbo na forma baterias automotivas usadas. Resoluo suspensa pela Resoluo no 21/96 e revogada pela Resoluo no 22/96 Resoluo no 7, de 23/07/1996 Publicao DOU no 165, de 26/08/1996, pg. 16386-16390 ........ 208 Aprova os parmetros bsicos para anlise da vegetao de restingas no Estado de So Paulo. Resoluo vigente Resoluo no 6, de 12/06/1996 Publicao DOU no 114, de 14/06/1996, pg. 10521. Altera o calendrio de Reunies Ordinrias do CONAMA para 1996. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 5, de 18/04/1996 Publicao DOU no 80, de 25/04/1996, pg. 7049. Homologa termo de compromisso rmado pela Superintendncia do IBAMA na Paraba, para recuperao de rea degradada, com reduo de multa. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 4, de 18/04/1996 Publicao DOU no 80, de 25/04/1996, pg. 7048-7049. Mantm decises da Superintendncia do IBAMA no Esprito Santo, relativas a autos de infrao. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 3, de 18/04/1996 Publicao DOU no 80, de 25/04/1996, pg. 7048 ................ 205 Esclarece que vegetao remanescente de Mata Atlntica abrange a totalidade de vegetao primria e secundria em estgio inicial, mdio e avanado de regenerao, com vistas aplicao do Decreto n 750, de 10 de fevereiro de 1993. Resoluo vigente Resoluo no 2, de 18/04/1996 Publicao DOU no 80, de 25/04/1996, pg. 7048.

RESOLUES DO CONAMA

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ndice cronolgico

Determina a implantao de unidade de conservao de domnio pblico e uso indireto, preferencialmente Estao Ecolgica, a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental, como reparao dos danos ambientais causados pela destruio de orestas e outros ecossistemas. Resoluo revogada pela Resoluo no 371/06 Resoluo no 1, de 27/03/1996 Publicao DOU no 71, de 12/04/1996, pg. 6156. Institui o calendrio de reunies ordinrias do CONAMA para 1996. - Resoluo que cumpriu o seu objeto

1995

PGINA

Resoluo no 21, de 13/12/1995 Publicao DOU no 63, de 01/04/1996, pg. 5439. Revoga a Resoluo CONAMA n 014/89, que acolhe recurso administrativo interposto pelo Instituto de Estudos Amaznicos - IEA e outros contra Ademar Sanches Cordeiro e determina a argio de nulidade de ato licenciador do IMAC/AC para desmatamento na Fazenda Paloma Acre. - Resoluo revoga a Resoluo no 14/89 Resoluo no 20, de 13/12/1995 Publicao DOU no 63, de 01/04/1996, pg. 5439. Mantm decises da Superintendncia do IBAMA no Esprito Santo, relativas a autos de infrao. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 19, de 13/12/1995 Publicao DOU no 63, de 01/04/1996, pg. 5439. Homologa Termo de Compromisso do IBAMA/SUPES/RS para recuperao de rea degradada, com reduo de multa. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 18, de 13/12/1995 Publicao DOU no 249, de 29/12/1995, pg. 22879-22880 ...... 442 Altera a Resoluo no 15/94 que vincula a implantao de Programas de Inspeo e Manuteno para Veculos Automotores em Uso - I/M, a um Plano de Controle de Poluio por Veculos em uso PCPV. Resoluo vigente Resoluo no 17, de 13/12/1995 Publicao DOU no 249, de 29/12/1995, pg. 22878-22879 ....... Dispe sobre os limites mximos de rudo para veculos de passageiros ou modicados. Resoluo vigente Resoluo no 16, de 13/12/1995 Publicao DOU no 249, de 29/12/1995, pg. 22877-22878 ....... Dispe sobre os limites mximos de emisso de poluentes para os motores destinados a veculos pesados novos, nacionais e importados e determina a homologao e certicao de veculos novos do ciclo Diesel quanto ao ndice de fumaa em acelerao livre. Resoluo vigente 319

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Resoluo no 15, de 13/12/1995 Publicao DOU no 249, de 29/12/1995, pg. 22876-22877 ...... 382 Dispe sobre a nova classicao dos veculos automotores para o controle de emisso veicular de gases, material particulado e evaporativo, e d outras providncias. Resoluo vigente Resoluo no 14, de 13/12/1995 Publicao DOU no 249, de 29/12/1995, pg. 22875-22876 ...... 378 Estabelece prazo para os fabricantes de veculos automotores leves de passageiros equipados com motor do ciclo Otto apresentarem ao IBAMA um programa trienal para a execuo de ensaios de durabilidade por agrupamento de motores. Resoluo vigente Resoluo no 13, de 13/12/1995 Publicao DOU no 249, de 29/12/1995, pg. 22875. Estabelece prazo para o cadastramento de empresas que produzam, importem, exportem, comercializem ou utilizem substncias controladas que destroem a camada de oznio. Resoluo revogada pela Resoluo no 267/00

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RESOLUES DO CONAMA

ndice cronolgico

Resoluo no 12, de 10/10/1995 Publicao DOU no 236, de 11/12/1995, pg. 20391. Cria a Cmara Tcnica Temporria para Assuntos de Mata Atlntica. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 11, de 10/10/1995 Publicao DOU no 236, de 11/12/1995, pg. 20391. Cria a Cmara Tcnica Temporria de Educao Ambiental.- Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 10, de 10/10/1995 Publicao DOU no 236, de 11/12/1995, pg. 22391. Cria a Cmara Tcnica Temporria de Proteo Fauna. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 9, de 10/10/1995 Publicao DOU no 236, de 11/12/1995, pg. 20390. Cria a Cmara Tcnica Temporria para Assuntos da Amaznia. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 8, de 10/10/1995 Publicao DOU no 236, de 11/12/1995, pg. 20390. Cria a Cmara Tcnica Temporria para Assuntos de Cerrado e Caatinga. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 7, de 10/10/1995 Publicao DOU no 236, de 11/12/1995, pg. 20390. Cria a Cmara Tcnica Temporria para Assuntos de Pantanal. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 6, de 10/10/1995 Publicao DOU no 236, de 11/12/1995, pg. 20390. Cria a Cmara Tcnica Temporria para Assuntos do MERCOSUL. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 5, de 09/10/1995 Publicao DOU no 236, de 11/12/1995, pg. 20388-20390. Cria dez Cmaras Tcnicas Permanentes para assessorar o Plenrio do CONAMA (Assuntos Jurdicos, Controle Ambiental, Ecossistemas, Energia, Gerenciamento Costeiro, Minerao e Garimpo, Recursos Hdricos e Saneamento, Recursos Naturais Renovveis, Transportes, Uso do Solo) e estabelece suas competncias. - Resoluo revogada pela Resoluo no 336/03 Resoluo no 4, de 09/10/1995 Publicao DOU no 236, de 11/12/1995, pg. 20388 ............ 763 Estabelece as reas de Segurana Aeroporturia ASAs. Resoluo vigente Resoluo no 3, de 09/10/1995 Publicao DOU no 211, de 03/11/1995, pg. 17671. Prorroga o prazo para renovao de registro das entidades ambientalistas junto ao CNEA Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas. - Resoluo revogada pela Resoluo no 292/02 Resoluo no 2, de 31/08/1995 Publicao DOU no 194, de 09/10/1995, pg. 15837. Institui o Calendrio de reunies ordinrias do CONAMA para 1995. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 1, de 28/06/1995 Publicao DOU no 166, de 29/08/1995, pg. 13282. Prorroga o prazo para renovao de registro das entidades ambientalistas junto ao CNEA - Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas. - Resoluo revogada pela Resoluo no 292/02

RESOLUES DO CONAMA

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ndice cronolgico

1994

PGINA

Resoluo no 37, de 30/12/1994 Publicao DOU no 5, de 06/01/1995, pg. 396-404. Adota denies e probe a importao de resduos perigosos - Classe I - em todo o territrio nacional, sob qualquer forma e para qualquer m, inclusive reciclagem/reaproveitamento. Resoluo revogada pela Resoluo no 23/96 Resoluo no 36, de 07/12/1994 Publicao DOU no 17, de 24/01/1995, pg. 1034. Aprova o Relatrio Final da Cmara Tcnica Temporria de Acompanhamento e Anlise do Projeto Usina Nuclear Angra II, criada pela Resoluo CONAMA n 2/93. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 35, de 07/12/1994 Publicao DOU no 248, de 30/12/1994, pg. 21354 Institui o calendrio de Reunies Ordinrias do CONAMA para 1995. Resoluo revogada pela Resoluo no 2/95 Resoluo no 34, de 07/12/1994 Publicao DOU no 248, de 30/12/1994, pg. 21353-21354 ......... Dene vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica, a m de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades orestais no Sergipe. Resoluo vigente 203

Resoluo no 33, de 07/12/1994 Publicao DOU no 248, de 30/12/1994, pg. 21352-21353 .. 201 Dene estgios sucessionais das formaes vegetais que ocorrem na regio de Mata Atlntica do Rio Grande do Sul, visando viabilizar critrios, normas e procedimentos para o manejo, utilizao racional e conservao da vegetao natural. Resoluo vigente Resoluo no 32, de 07/12/1994 Publicao DOU no 248, de 30/12/1994, pg. 21351-21352 ....... Dene vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica, a m de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades orestais no Rio Grande do Norte. Resoluo vigente 198

Resoluo no 31, de 07/12/1994 Publicao DOU no 248, de 30/12/1994, pg. 21350-21351 .. 195 Dene vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica, a m de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades orestais no Pernambuco. Resoluo vigente Resoluo no 30, de 07/12/1994 Publicao DOU no 248, de 30/12/1994, pg. 21350 ............. 192 Dene vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica, a m de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades orestais no Mato Grosso do Sul. Resoluo vigente Resoluo no 29, de 07/12/1994 Publicao DOU no 248, de 30/12/1994, pg. 21349-21350 ...... 189 Dene vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica, considerando a necessidade de denir o corte, a explorao e a supresso da vegetao secundria no estgio inicial de regenerao no Esprito Santo. Resoluo vigente Resoluo no 28, de 07/12/1994 Publicao DOU no 248, de 30/12/1994, pg. 21348-21349 ...... 186 Dene vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica, a m de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades orestais no Alagoas. Resoluo vigente Resoluo no 27, de 07/12/1994 Publicao DOU no 248, de 30/12/1994, pg. 21348 Fixa novos prazos para cumprimento de dispositivos da Resoluo CONAMA n 8/93, que complementa a Resoluo n 18/86, que institui, em carter nacional, o Programa de Controle da Poluio do Ar por Veculos Automotores - PROCONVE, estabelecendo limites

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RESOLUES DO CONAMA

ndice cronolgico

mximos de emisso de poluentes para os motores destinados a veculos pesados novos, nacionais e importados. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 26, de 07/12/1994 Publicao DOU no 248, de 30/12/1994, pg. 21347 .......... 184 Dene vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica, a m de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades orestais no Piau. Resoluo vigente Resoluo no 25, de 07/12/1994 Publicao DOU no 248, de 30/12/1994, pg. 21346-21347 ...... 182 Dene vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica, a m de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades orestais no Cear. Resoluo vigente Resoluo no 24, de 07/12/1994 Publicao DOU no 248, de 30/12/1994, pg. 21346 .......... 488 Exige anuncia prvia da CNEN - Comisso Nacional de Energia Nuclear, para toda a importao ou exportao de material radioativo, sob qualquer forma e composio qumica, em qualquer quantidade. Resoluo vigente Resoluo no 23, de 07/12/1994 Publicao DOU no 248, de 30/12/1994, pg. 21345, 21346 ...... 674 Institui procedimentos especcos para o licenciamento de atividades relacionadas explorao e lavra de jazidas de combustveis lquidos e gs natural. Resoluo vigente Resoluo no 22, de 07/12/1994 Publicao DOU no 248, de 30/12/1994, pg. 21344-21345 ....... Cria Comisso Permanente para cadastramento e recadastramento e estabelece procedimentos para a reviso geral do CNEA - Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas. - Resoluo revogada pela Resoluo no 292/02 Resoluo no 21, de 29/09/1994 Publicao DOU no 218, de 18/11/1994, pg. 17409. Prorroga o prazo de durao da Cmara Tcnica Temporria de Acompanhamento e Anlise do Projeto Usina Nuclear Angra II. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 20, de 07/12/1994 Publicao DOU no 248, de 30/12/1994, pg. 21344 .......... 317 Dispe sobre a instituio do Selo Rudo de uso obrigatrio para aparelhos eletrodomsticos que geram rudo no seu funcionamento. Resoluo vigente Resoluo no 19, de 29/09/1994 Publicao DOU no 218, de 18/11/1994, pg. 17409. Autoriza, em carter de excepcionalidade, a exportao de resduos perigosos contendo bifenilas policloradas PCBs. Resoluo revogada implicitamente pela Resoluo no 37/94 Resoluo no 18, de 29/09/1994 Publicao DOU no 218, de 18/11/1994 , pg. 17409. Mantm decises das Superintendncias do IBAMA no Par e Minas Gerais, relativas a autos de infrao. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 17, de 29/09/1994 Publicao DOU no 218, de 18/11/1994 , pg. 17409. Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho Interministerial, criado pela Resoluo CONAMA n 7/94, que adota denies e probe a importao de resduos perigosos - Classe I - em todo o territrio nacional, sob qualquer forma e para qualquer m, inclusive reciclagem. - Resoluo revogada implicitamente pela Resoluo no 37/94 Resoluo no 16, de 29/09/1994 Publicao DOU no 218, de 18/11/1994, pg. 17408-17409 Fixa novos prazos para o cumprimento de dispositivos da Resoluo CONAMA n 8/93, que complementa a Resoluo n 018/86, que institui, em carter nacional, o Programa de Controle da Poluio do Ar por Veculos Automotores - PROCONVE, estabelecendo limites mximos de emisso de poluentes para os motores destinados a veculos pesados novos, nacionais e importados. Resoluo revogada pela Resoluo no 27/94

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ndice cronolgico

Resoluo no 15, de 29/09/1994 Publicao DOU no 218, de 18/11/1994, pg. 17408 .......... 440 Vincula a implantao de Programas de Inspeo e Manuteno para Veculos Automotores em Uso -I/M - elaborao, pelo rgo ambiental estadual, de Plano de Controle da Poluio por Veculos em Uso - PCPV. Resoluo vigente Resoluo no 14, de 30/06/1994 Publicao DOU no 149, de 05/08/1994, pg. 11825 Prorroga por um ano o prazo de durao da Cmara Tcnica Temporria para Assuntos de Mata Atlntica. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 13, de 04/05/1994 Publicao DOU no 149, de 05/08/1994, pg. 11825. Mantm decises das Superintendncias do IBAMA no Esprito Santo, relativas a autos de infrao. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 12, de 04/05/1994 Publicao DOU no 149, de 05/08/1994, pg. 11824-11825 .. 180 Aprova o Glossrio de Termos Tcnicos elaborado pela Cmara Tcnica Temporria para Assuntos de Mata Atlntica. Resoluo vigente Resoluo no 11, de 04/05/1994 Publicao DOU no 94, de 19/05/1994, pg. 7432 Cria Grupo de Trabalho para analisar a avaliao e reviso do Sistema de Licenciamento Ambiental, realizadas pela ABEMA. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 10, de 04/05/1994 Publicao DOU no 96, de 23/05/1994, pg. 7602 Cria Cmara Tcnica para Assuntos de Gerenciamento Costeiro, com prazo indeterminado. - Resoluo revogada pela Resoluo no 5/95 Resoluo no 9, de 04/05/1994 Publicao DOU no 189, de 04/10/1994, pg. 14963-14965 Estabelece prazo para os fabricantes de veculos automotores leves e equipados com motor a lcool declararem ao IBAMA e aos rgos ambientais tcnicos designados os valores tpicos de emisso de hidrocarbonetos, diferenciando os aldedos e os lcoois, em todas as suas conguraes de produo. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 8, de 04/05/1994 Publicao DOU no 94, de 19/05/1994, pg. 7432 Cria Cmara Tcnica Temporria para Assuntos do MERCOSUL. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo no 7, de 04/05/1994 Publicao DOU no 106, de 07/06/1994, pg. 8190-8191 Adota denies e probe a importao de resduos perigosos - Classe I - em todo o territrio nacional, sob qualquer forma e para qualquer m, inclusive reciclagem. Resoluo revogada pela Resoluo no 37/94 Resoluo no 6, de 04/05/1994 Publicao DOU no 101, de 30/05/1994, pg. 7913-7914 ............. Estabelece denies e parmetros mensurveis para anlise de sucesso ecolgica da