RESOLUÇÕES DO CNMP

Número da

Resolução

Assunto EMENTA VIGÊNCIA

ALTERAÇÕES

194 Auxílio Moradia Regulamenta a ajuda de custo para moradia dos membros do Ministério Público. VIGENTE

193

Inquérito Civil e

Procedimento

Preparatório

Altera a resolução CNMP n. 23/2007 para prever a suspensão dos prazos processuais nos inquéritos civis no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive.

VIGENTE

192 Nepotismo

Altera a Resolução n. 37, de 28 de abril de 2009, para afastar a caracterização do nepotismo em situações em que não esteja caracterizada a subordinação hierárquica direta entre servidor efetivo nomeado para cargo em comissão ou função de confiança e o agente público determinante da incompatibilidade.

VIGENTE

191 Planejamento

Estratégico Altera o artigo 17 da Resolução n. 147, de 21 de junho de 2016. VIGENTE

190

Designação para

função de

confiança ou

cargo em

comissão

Altera a Resolução n. 177, de 5 de julho de 2017 VIGENTE

189 Notícia de Fato e

PA Altera a Resolução n. 174, de 4 de julho de 2017 VIGENTE

188 Atividade Jurídica Altera a Resolução n. 40, de 26 de maio de 2009 VIGENTE

187 UNCMP Institui o Regimento Interno da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público

VIGENTE

186

Comissão de

atuação na área

de Saúde

Dispõe sobre a criação da Comissão Extraordinária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na área de Saúde

VIGENTE

185

Comissão de

enfrentamento à

Corrupção

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção VIGENTE

184 Meio Ambiente

Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Temporária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na área de defesa do Meio Ambiente e de fiscalização das Políticas Públicas Ambientais, instituída por meio da Resolução CNMP nº 145, de 14 de junho de 2016.

VIGENTE

183

Procedimento

Investigatório

Criminal

Altera os artigos 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 15, 16, 18, 19 e 21 da Resolução 181, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.

VIGENTE

182 Eleitoral

Altera o artigo 1º da Resolução CNMP n.º 30, de 19 de maio de 2008, para incluir nova hipótese de impedimento ao exercício da função eleitoral em 1º grau por membro do Ministério Público.

VIGENTE

181

Procedimento

Investigatório

Criminal

Dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.

VIGENTE Alterada pela Res.

183

180 Ouvidoria Altera o anexo da Resolução nº 153, de 21 de novembro de 2016. VIGENTE

179 TAC Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta.

VIGENTE

178 Acesso à

informação

Altera o Anexo I da Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.

VIGENTE

177

Designação para

função de

confiança ou

cargo em

comissão

Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.

VIGENTE Alterada pela Res.

190

176 Remuneração

Revoga a Resolução CNMP n.º 53, de 11 de maio de 2010, que disciplina a revisão geral da remuneração dos membros e servidores do Ministério Público, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

VIGENTE

175 Capacitação do

MP

Altera a Resolução n.º 146, que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de membros e servidores do Ministério Público e cria, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, a Unidade nacional de Capacitação do Ministério Público.

VIGENTE

174 Notícia de Fato e

PA

Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo.

VIGENTE Alterada pela Res.

189

173

Publicação das

decisões de

órgãos colegiados

Dispõe sobre a publicação das decisões proferidas pelos órgãos colegiados do Ministério Público atribuídos do controle de atuação extrajudicial finalística.

VIGENTE

172 Nepotismo

Altera o art. 3º, caput, da Resolução CNMP n.º 37/2009, para contemplar expressamente hipóteses de vedação de contratações públicas por parte dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados em casos de nepotismo.

VIGENTE

171 TI Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público VIGENTE

170 Concurso – cota

para negros

Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal.

VIGENTE

169 Segurança Institucional

Inclui o § 7º ao art. 23, da Resolução CNMP nº 156, de 13 de dezembro de 2016. VIGENTE

168

Numeração dos

procedimentos da

área-meio

Dispõe sobre a uniformização da numeração dos procedimentos administrativos da área-meio nas unidades e nos ramos do Ministério Público e no Conselho Nacional do Ministério Público.

VIGENTE

167 Violência

Doméstica

Altera e dá nova redação ao art. 7º da Resolução CNMP nº 135, de 26 de janeiro de 201

VIGENTE

166 Processo

Eletrônico

Altera a Resolução n.º 119, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, institui o sistema eletrônico de processamento de informações e prática de atos administrativos e processuais, denominados Sistema ELO, e dá outras providências.

VIGENTE

165

Inspeção de

unidades de

internação

Altera a Resolução n.º 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.

VIGENTE

164 Recomendações Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro. VIGENTE

163 Acesso à

informação

Altera a redação do artigo 22 da Resolução n.° 89, de 28 de agosto de 2012 (acesso à informação), para renumerar e modificar a redação do parágrafo único e acrescentar o §2º (inclusão extra pauta de casos urgentes e permanência em pauta de processos não julgados nos órgãos colegiados).

VIGENTE

162 Capacitação do

MP

Altera a redação do inciso I do §2º do artigo 13 da Resolução n° 146 (cria a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público), de 21 de junho de 2016, para modificar o texto da alínea “c” e incluir a alínea “d” (coloca o Corregedor Nacional e inclui nove membros do MP brasileiro no Comitê Consultivo da Unidade Nacional de Capacitação do MP).

VIGENTE

161

Inquérito Civil e Procedimento de

Investigação Criminal

Altera os artigos 7º e 13 da Resolução n.º 13 (instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal), de 02 de outubro de 2006, e os artigos 6º e 7º da Resolução n.º 23 (instauração e tramitação do inquérito civil), de 17 de setembro de 2007. Atuação do defensor.

REVOGADA Revogada pela Res.

181

160 Designação de

Membros

Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão ou função de confiança e a designação para auxílio e colaboração nos órgãos auxiliares, da administração e da Administração Superior do Ministério Público.

VIGENTE

159 Audiências

Públicas Altera a Resolução n.º 82, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.

VIGENTE

158

Gestão de Documentos e

Memória Institucional

Institui o Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público – PLANAME e seus instrumentos.

VIGENTE

157 Teletrabalho Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

VIGENTE

156 Segurança Institucional

Institui a Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público, e dá outras providências.

ALTERADA Alterada pela Res.

169

155 Plantão Fixa diretrizes para a organização e funcionamento do regime de plantão ministerial nas unidades do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados.

VIGENTE

154 Inspeção de

Instituições de idosos

Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências

VIGENTE

153 Ouvidoria

Altera a redação dos artigos 1º, 4º, 5º, 7º, e 9º da Resolução CNMP n.º 95, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências. (Competência do ouvidor, atendimento presencial e prazo para resposta)

ALTERADA Alterada pela Res.

180

152 Violência

Doméstica

Altera o art. 7º da Resolução n.º 135, de 26 de janeiro de 2016, que instituiu o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (Acesso ao cadastro)

VIGENTE

151 Ouvidoria Dispõe sobre o prazo de duração do mandato de Ouvidor Nacional. VIGENTE

150

Núcleo de Solução

Alternativa de Conflitos

Dispõe sobre criação de Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos e dá outras providências.

VIGENTE

149 Correições e

Inspeções

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

VIGENTE

148 Acesso à

informação

Altera o Anexo I da Resolução CNMP n.° 89, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências. (Altera o anexo I referido no artigo 7º - reclamações para ouvidoria)

VIGENTE

147 Planejamento

Estratégico

Dispõe sobre o planejamento estratégico nacional do Ministério Público, estabelece diretrizes para o planejamento estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, das unidades e ramos do Ministério Público e dá outras providências.

VIGENTE Alterada pela Res.

191

146 Capacitação do

MP

Dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de Membros e servidores do Ministério Público. Cria no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público. (Alterada pela Resolução nº 162/2017)

ALTERADA Alterada pelas Res.

162 e 175

145 Meio Ambiente Dispõe sobre a criação de Comissão Temporária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na área de defesa do Meio Ambiente e de fiscalização das Políticas Públicas Ambientais.

VIGENTE Alterada pela Res.

184

144 Atividade Político-

Partidária

Revoga a Resolução nº 72, de 15 de junho de 2011 e restaura a Resolução nº 05, de 20 de março de 2006 em sua totalidade.

VIGENTE

143 Inquérito Civil e Procedimento Preparatório

Altera os artigos 10 e 11 da Resolução CNMP nº. 23, de 17 de setembro de 2007. (Inquérito civil)

VIGENTE

142 Prêmio CNMP Altera a Resolução CNMP nº 94, que dispõe sobre criação do “PRÊMIO CNMP”. (Altera o artigo 2º)

VIGENTE

141 Atividade Jurídica Revoga a Resolução nº. 87, de 27 de junho de 2012, que altera o art. 3º da Resolução CNMP nº. 40/2009, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.

VIGENTE

140 Memória

Institucional

Altera a Resolução nº 122, de 12 de maio de 2015, que criou a Comissão Temporária de Preservação da Memória Institucional do Ministério Público, acrescentando o parágrafo único do artigo 3º e alterando o artigo 4º.

VIGENTE

139

Registro

Funcional

Disciplinar

Dispõe sobre o cancelamento de anotações nos registros de qualquer natureza do membro do Ministério Público, referentes às reclamações, sindicâncias e demais procedimentos de cunho disciplinar, arquivados sem sancionamento, após o transcurso do lapso temporal de 30 (trinta) dias da decisão definitiva.

VIGENTE

138 Memória

Institucional

Estabelece diretrizes gerais para a preservação, promoção e difusão da memória do Ministério Público Brasileiro.

VIGENTE

137

Inspeção de

unidades de

internação

Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas. (altera o artigo 2º)

ALTERADA Alterada pelas Res.

165

136 Informações

Disciplinares

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

VIGENTE

135 Violência

Doméstica

Institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

ALTERADA Alterada pelas Res.

152 e 167

134

Inspeção de

Estabelecimentos

Prisionais

Altera a Resolução nº 56, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público. (Altera o §3º do artigo 2º que dispõe sobre os estabelecimentos prisionais militares federais que estejam situados fora das sedes das respectivas Procuradorias de Justiça Militar)

VIGENTE

133 Magistério Modifica a Resolução nº 73/2011. (Veda ao membro, ainda que em disponibilidade, exercer outro cargo ou função diferente do magistério)

VIGENTE

132 Magistério

Altera o artigo 2º, caput, e §1º da Resolução CNMP nº 73/2011, para permitir que membros do Ministério Público brasileiro possam exercer o magistério, cumulativamente com suas funções ministeriais, em municípios de sua comarca ou circunscrição de lotação.)

VIGENTE

131 Eleitoral Altera o artigo 1º, §1º, III, da Resolução nº 30, de 19 de maio de 2008, para incluir hipótese proibitiva de indicação para exercício de função eleitoral de membro do Ministério Público.

VIGENTE

130 Regimento

Interno

Altera o artigo 59 da Resolução nº. 92, de 13 de março de 2013, que estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público. (Voto vista e preferência no julgamento – altera artigo 53 e artigo 59, §§ 1º e 2º)

VIGENTE

129 Controle externo Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial.

VIGENTE

128 Videoconferência Dispõe sobre a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos administrativos disciplinares no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

VIGENTE

127

Identidade

Conselheiros

CNMP

Dispõe sobre a criação de Carteira de Identidade Especial para os Conselheiros do CNMP. A retificação para inclusão do Anexo II, foi publicada no DOU, Seção 1, de 15/10/2015, págs. 87/88.

VIGENTE

126 Inquérito Civil e Procedimento Preparatório

Altera a Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, que regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV e 26, inciso I, da lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.

VIGENTE

125 Processo

Eletrônico

Altera o art. 5º da Resolução nº 119, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o processo eletrônico no Conselho Nacional do Ministério Público, institui o sistema eletrônico de processamento de informações e prática de atos administrativos e processuais, denominado Sistema ELO, e dá outras providências.

VIGENTE

124 Diário Eletrônico Institui o Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

VIGENTE

123 Tabelas

Unificadas

Altera a Resolução CNMP nº 63, de 1º de dezembro de 2010, para incluir as Tabelas Unificadas da área de gestão administrativa.

VIGENTE

122 Memória

Institucional

Propõe a criação de uma Comissão Temporária de Preservação da Memória Institucional do Ministério Público

ALTERADA Alterada pela Res.

140

121 Controle Externo

Altera a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, que regulamenta o art. 9º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. (Altera o inciso I do artigo 4º e o artigo 6º)

VIGENTE

120

Inspeção de

Estabelecimentos

Prisionais

Altera a Resolução nº 56, de 22 de junho de 2010, sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais do Ministério Público. (Altera os artigos 2°, 3° e 4º)

VIGENTE

119 Processo

Eletrônico

Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, institui o sistema eletrônico de processamento de informações e prática de atos administrativos e processuais denominado Sistema ELO, e dá outras providências

ALTERADA Alterada pelas Res.

125 e 166

118 Autocomposição Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.

VIGENTE

117 Ajuda de Custo Regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público. VIGENTE

116 Proteção Pessoal

e Familiar

Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função.

VIGENTE

115 Acesso à

Informação

Altera o inciso VII do art. 7º da Resolução nº 89, de 28 de agosto de 2012. (Lei de Acesso à Informação – portal da transparência).

VIGENTE

114 Diárias - CNMP Altera o art. 1º da Resolução nº 48, de 20 de outubro de 2009, e dá outras providências. (Diárias – altera parágrafos do artigo 1º)

VIGENTE

113 Controle Externo Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Resolução nº 20/2007. (Controle externo da atividade policial – altera parágrafo único do artigo 3º - cumulação entre um órgão central e diversos órgãos ministeriais locais)

VIGENTE

112 Residência na

Comarca

Altera a Resolução nº 26, de 17 de setembro de 2007, que disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências. (Suprime o Inciso IV do §3º do art. 2º)

VIGENTE

111

Procedimento

Investigatório

Criminal

Altera o art. 3º, § 5º, da Resolução CNMP nº 13, de 02, de outubro de 2006, ampliando o prazo do Ministério Público para realização de diligências preliminares, conforme necessário.

REVOGADA Revogada pela Res.

181

110

Lista de

Processos

Distribuídos

Dispõe sobre a divulgação obrigatória das listas com os processos distribuídos a cada membro do Ministério Público ou órgão da Instituição. VIGENTE

109 Serviços

Auxiliares

Revoga a Resolução CNMP nº 60, de 27 de julho de 2010, que "Disciplina a estrutura dos serviços auxiliares do Ministério Público e dá outras providências"

VIGENTE

108 Lista Tríplice Revoga a Resolução CNMP nº 55, de 28 de abril de 2010, que "Estabelece regras sobre a eleição para a formação de Lista Tríplice no Ministério Público brasileiro".

VIGENTE

107 Inquérito Civil Suprime o inciso V do § 2º do artigo 7º da Resolução n º 23, de 17 de setembro de 2007, a fim de se adequar à legislação vigente (artigo 7º, incisos XIII e XV, da lei 8.906/94).

VIGENTE

106 “mp.br”

Altera a Resolução nº 91, de 29/01/2013, para autorizar a utilização do domínio "mp.br" para projetos de interesse do Ministério Público Brasileiro e dá outras providências. (Altera o parágrafo único do artigo 1º, os artigos 2º, 3º e 5º e inclui o artigo 7ºA)

VIGENTE

105 Trabalho de

Menores

Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos.

VIGENTE

104 Ouvidorias Altera a Resolução CNMP nº 95, de 22 de maio de 2013, que “dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências”. (Requisitos para ser Ouvidor - Altera o artigo 3º)

VIGENTE

103 Regimento

Interno

Revoga o §1º do art. 77 da Resolução nº 92/2013 e acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º. Altera o caput e o § 3º do art. 89 da mesma Resolução. (Processo administrativo disciplinar)

VIGENTE

102 Tecnologia da

Informação

Disciplina no âmbito do Ministério Público Brasileiro, procedimentos relativos à contratação de soluções de Tecnologia da Informação.

VIGENTE

101

Programa

Adolescente

Aprendiz

Altera a Resolução nº 76, de 9 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. (Altera o §1º do artigo 2º - requisitos para o adolescente participar do programa)

VIGENTE

100 Acesso à

Informação

Altera a Resolução nº 89/2012, que dispõe sobre a regulamentação da Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências. (Altera o §1º do artigo 17 – prevendo recurso ao Conselho Superior ou órgão especial superior em relação a classificação ou desclassificação de informação sigilosa)

VIGENTE

99 Acessibilidade

Incorpora a Comissão Temporária de Acessibilidade à Comissão de Acompanhamento da Atuação do Ministério Público na Defesa dos Direitos Fundamentais, dá nova redação aos artigos 20, 21 e 22 da Resolução CNMP no 81, de 31 de janeiro de 2012 e estabelece como objetivo do Conselho Nacional do Ministério Público a constituição da Estratégia Nacional de Acessibilidade.

VIGENTE

98 Controle externo Altera o artigo 6º da Resolução no 20/2007 (Controle externo da atividade policial) VIGENTE

97

Inspeção de

unidades de

internação

Altera a Resolução no 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.

VIGENTE

96

Inspeção dos

serviços de

acolhimento

institucional

Altera a Resolução no 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.

VIGENTE

95 Ouvidoria Dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências.

ALTERADA Alterada pelas Res.

104, 153 e 181

94 Prêmio CNMP Dispõe sobre a criação do Prêmio CNMP.

ALTERADA Alterada pela Res.

142

93

Proteção as

vítimas e

testemunhas

Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. VIGENTE

92 Regimento

Interno

Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências

ALTERADA

Alterada pelas Res. 103 130 e 151 e

emendas regimentais 1 a 11

91 “mp.br” Dispõe sobre a utilização do domínio "mp.br" pelo Ministério Público e dá outras providências.

ALTERADA Alterada pela Res.

106

90 Eleitoral Dá nova redação ao §2º, do art. 5º, da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008. (Função eleitoral de membros)

VIGENTE

89 Acesso à

informação

Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.

ALTERADA Alterada pelas Res. 100, 115, 148, 163 e

178

88

Atendimento ao

Público e aos

Advogados

Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte de membros do Ministério Público. VIGENTE

87 Atividade Jurídica Altera o art 3º da Resolução CNMP nº 40/2009, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.

REVOGADA Revogada pela Res.

141

86 Portal da

Transparência

Dispõe sobre o Portal da Transparência do Ministério Público. VIGENTE

85

Relatório de

Atividades

Administrativas e

Funcionais

Altera o art. 4º da resolução nº 74/2011.

VIGENTE

84

Inspeção de

unidades de

internação

Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontram privados de liberdade em cadeias públicas.

VIGENTE

83

Inspeção dos

serviços de

acolhimento

institucional

Altera a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências. (Altera o § 3º do artigo 2º)

VIGENTE

82 Audiências

Públicas

Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.

ALTERADA Alterada pela Res.

159

81 Acessibilidade Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e serviços do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências.

ALTERADA Alterada pela Res.

99

80

Inspeção de

Estabelecimentos

Prisionais

Altera o parágrafo 3º do artigo 2º da resolução 56/2010. (Inspeção de estabelecimento prisional – altera o §3º do artigo 2º) VIGENTE

79 Diárias – CNMP Altera a resolução 48/2009. (Pagamento de diárias - Altera o parágrafo único do artigo 1º e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º)

VIGENTE

78 Cadastro de

Membros

Institui o Cadastro de Membros do Ministério Público. VIGENTE

77 Processo

Administrativo

Estabelece regras sobre o dever de decidir e o prazo razoável dos processos administrativos no âmbito do Ministério Público brasileiro.

VIGENTE

76

Programa

Adolescente

Aprendiz

Dispõe sobre o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. ALTERADA

Alterada pela Res. 101

75 Portal da

Transparência

Altera o Portal da Transparência. REVOGADA

Revogada pela Res. 86

74

Relatório de

Atividades

Administrativas e

Funcionais

Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus membros. ALTERADA

Alterada pela Res. 85

73 Magistério Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por Membros do Ministério Público da União e dos Estados.

ALTERADA Alterada pelas Res.

132 e 133

72 Atividade Político-

Partidária

Revoga os arts. 2º a 4º da Resolução do CNMP nº 5/2006, de 20 de março de 2006. REVOGADA

Revogada pela Res. 144

71

Inspeção dos

serviços de

acolhimento

institucional

Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências. ALTERADA

Alterada pelas Res. 83 e 96

70 Comitê de

Tecnologia

Estabelece as diretrizes básicas para a instituição do Comitê Estratégico de Tecnologia no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.

VIGENTE

69 Trabalho de

Menores

Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos.

REVOGADA Revogada pela Res.

105

68 Prescrição Dispõe sobre a indicação dos termos e os prazos de prescrição, em tese, para as penalidades aplicáveis a infrações que tenham justificado a instauração de procedimentos disciplinares e sua aposição na capa dos respectivos autos.

VIGENTE

67

Inspeção de

unidades de

internação

Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.

ALTERADA Alterada pelas Res. 84, 97, 137 e 165

66 Portal da

transparência

Dispõe sobre o "Portal da Transparência do Ministério Público" REVOGADA

Revogada pela Res. 86

65 Controle Externo Altera o § 3º do artigo 4º, da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007. (Controle externo da atividade policial)

VIGENTE

64 Ouvidoria Determina a implantação das Ouvidorias no Ministério Público dos Estados, da União e no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

VIGENTE

63 Tabelas

Unificadas

Cria as tabelas unificadas do Ministério Público e dá outras providências. ALTERADA

Alterada pela Res. 123

62 Estágio Altera a Resolução nº 42, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União. (Altera o artigo 18 e acresce os §§ 2º e 3º ao artigo 18)

VIGENTE

61 Inspeções e

Correições

Altera a Resolução CNMP nº 43, que institui a obrigatoriedade de realização periódica de inspeções e correições no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.

REVOGADA Revogada pela Res.

149

60 Serviços

Auxiliares

Disciplina a estrutura dos serviços auxiliares do Ministério Público e dá outras providências

REVOGADA Revogada pela Res.

109

59 Inquérito Civil Altera a Resolução n° 23, de 17 de setembro de 2007, e dá outras providências. (Inquérito civil público – altera os §§ 8º e 10º do artigo 6º)

VIGENTE

58 Diárias – CNMP Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras Providências.

VIGENTE

57 Atividade Jurídica Altera a Resolução n.° 40, para assegurar a possibilidade do cômputo dos cursos a distância como atividade jurídica, para fins de concurso, nos termos que estabelece (altera o §1º do artigo 2º)

VIGENTE

56

Inspeção de

Estabelecimentos

Prisionais

Uniformiza inspeções em estabelecimentos prisionais por membros do MP

ALTERADA Alterada pelas Res.

80, 120 e 134

55 Lista Tríplice Estabelece regras sobre eleição para formação de lista tríplice no MP brasileiro.

REVOGADA Revogada pela Res.

108

54 Regimento

Interno

Altera o regimento para permitir a participação de membros da diretoria do Conselho Federal na OAB nas sessões do CNMP.

VIGENTE

53 Remuneração Disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do Ministério Público.

REVOGADA Revogada pela Res.

176

52 Estágio Altera a Resolução CNMP n. 42, que disciplina os programas de estágio no âmbito do MP. (acrescenta o parágrafo único ao artigo 11)

VIGENTE

51 Interceptação

Telefônica

Altera a Resolução CNMP nº 36 que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 199 (altera os artigos 4º, 5º, 6º, §1º do artigo 8º, 10 e 11, e acrescenta §§ 1º e 2º ao artigo 11)

VIGENTE

50 Boletim Eletrônico Cria e regulamenta o Boletim Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público. VIGENTE

49 Contas do MP Dispõe sobre a obrigatoriedade de o CNMP solicitar anualmente aos Tribunais de Contas o envio dos relatórios de inspeção e das decisões proferidas por ocasião do julgamento das contas relativas à Administração do MP.

VIGENTE

48 Diárias – CNMP Regulamenta o pagamento de diárias e a concessão de passagens aos membros do Conselho Nacional do Ministério Público

ALTERADA Alterada pelas Res.

79 e 114

47 Regimento

Interno

Altera a Resolução n° 31, de 1º de setembro de 2008, que trata do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

REVOGADA Revogada pela Res.

92

46

Remuneração de

membros

auxiliares

Regulamenta critérios de retribuição pecuniária aos membros auxiliares do Conselho Nacional do Ministério Público. (Art. 1º e expressão contida no art. 3º declarados nulos em decisão plenária proferida no Processo CNMP nº 0.00.000.000712/2011-90 - apenso Processo CNMP nº 0.00.000.000971/2011-11.)

VIGENTE

45 Cerimonial Dispõe sobre o Cerimonial das solenidades promovidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

VIGENTE

44 Regimento

Interno

Altera a Resolução n° 31, de 1° de setembro de 2008, que trata do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

REVOGADA Revogada pela Res.

92

43 Inspeções e

Correições

Institui a obrigatoriedade de realização periódica de inspeções e correições no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.

REVOGADA Revogada pela Res.

149

42 Estágio Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União.

ALTERADA Alterada pelas Res.

52 e 62

41 Regimento

Interno

Acrescenta o inciso V ao art. 33 do Regimento Interno, para instituir a Comissão Permanente de Jurisprudência e a Revista Trimestral de Jurisprudência, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências

REVOGADA Revogada pela Res.

92

40 Atividade Jurídica

Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências

ALTERADA

Alterada pela Res. 57 e 188 e

restaurada pela Res. 141

39 Regimento

Interno

Altera a Resolução n° 31, de 1° de setembro de 2008, que trata do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

REVOGADA Revogada pela Res.

92

38 Portal da

Transparência

Institui no âmbito do Ministério Público o Portal da Transparência e dá outras providências

REVOGADA Revogada pela Res.

38

37 Nepotismo Altera as Resoluções CNMP nº 01/2005, nº 07/06 e nº 21/07, considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (atuação do MP, nepotismo)

ALTERADA Alterada pela Res.

172 e 192

36 Intercepção

Telefônica

Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n°9.296, de 24 de julho de 1996

ALTERADA Alterada pela Res.

51

35

Inquérito Civil e

Procedimento

Preparatório

Altera a Resolução n° 23, de 17 de setembro de 2007 (§§§ 8º, 9º e 10 do artigo 6º - disciplina sobre a instrução do inquérito civil.) VIGENTE

34 Cargos

Comissionados

Altera a Resolução n° 06, de 17 de abril de 2006 (artigo 2º e parágrafos – determina a elaboração ato normativo interno do qual constem as atribuições de todos os cargos comissionados, cujos titulares somente poderão desempenhar funções de direção, chefia e assessoramento)

VIGENTE

33 Núcleo de Ação

Estratégica

Altera a Resolução n° 25, de 03 de dezembro de 2007. REVOGADA

Revogada pela Res. 74

32

Relatório de

Atividades

Funcionais

Altera os dispositivos da Resolução nº 12, de 18 de setembro de 2006.

REVOGADA Revogada pela Res.

74

31 Regimento

Interno

Aprova novo Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

REVOGADA Revogada pela Res.

92

30 Eleitoral Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau.

ALTERADA Alterada pelas Res.

90 , 131 e 182

29 Atividade Jurídica Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.

REVOGADA Revogada pela Res.

40

28 Nepotismo

Revoga os artigos 4º e 5º da Resolução nº 21/2007 (Veda a admissão de servidores cedidos ou postos à disposição por outros órgãos, que sejam parentes de membros e servidores do Ministério Público e dá outras providências), e altera o artigo 1º da Resolução nº 7/2006 (Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do Ministério Público, ocupantes

VIGENTE

de cargo de direção e chefia, e dá outras providências) e o item III do Enunciado nº 1/2006.

27 Advocacia –

Servidor

Disciplina o exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos Estados e da União.

VIGENTE

26 Residência na

Comarca

Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.

ALTERADA Alterada pela Res.

112

25 Núcleo de Ação

Estratégica

Cria o Núcleo de Ação Estratégica – NAE, altera dispositivos da Resolução n. 12, de 2006, e dá outras providências. REVOGADA

Alterada pela Res. 33 e Revogada pela

Res. 74

24 Concurso Altera dispositivos da Resolução n. 14, de 6 de novembro de 2006, que dispõe sobre regras gerais regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público (artigos 1º, 3º e §1º do artigo 16).

VIGENTE

23

Inquérito Civil e

Procedimento

Preparatório

Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.

ALTERADA

Alterada pelas Res. 35, 59, 107, 126, 143

161 e 193

22 Tribunal de

Contas

Determina e estabelece prazos para o fim das atividades dos membros dos Ministérios Públicos Estaduais perante Tribunais de Contas

VIGENTE

21 Nepotismo Veda a admissão, por órgãos do Ministério Público, de servidores cedidos ou postos à disposição por outros órgãos, que sejam parentes de membros e servidores do Ministério Público e dá outras providências

ALTERADA Alterada pelas Res.

28 e 37

20 Controle Externo Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.

ALTERADA Alterada pelas Res. 65, 98, 113 e 121

19 Cargos

Comissionados

Acresce parágrafo único, ao artigo 2º, da Resolução nº 06, para conceder prazo aos Ministérios Públicos dos Estados para que elaborem ato normativo interno, compatibilizando as atribuições dos cargos comissionados com o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal.

VIGENTE

18 Vedações Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público e dá outras providências

VIGENTE

17 Teto

Remuneratório

Revoga a Resolução/CNMP nº 15/2006, de 04 de dezembro de 2006. VIGENTE

16 Advocacia –

Membros

Dá nova redação ao artigo 1.º da Resolução/CNMP n.º 08/2006, de 08 de maio de 2006 (que dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988).

VIGENTE

15 Teto

Remuneratório

Dá nova redação e retifica os artigos 1.º e 2.º da Resolução/CNMP n.º 09/2006, de 05 de junho de 2006 e ao artigo 2.º da Resolução/CNMP n.º 10/2006, de 19 de junho de 2006.

REVOGADA Revogada pela Res.

17

14 Concurso Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público brasileiro

ALTERADA Alterada pela Res.

24

13

Procedimento

Investigatório

Criminal

Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências.

REVOGADA

Alterada pelas Res. 111 e 161 e

revogada pela Res. 181

12

Relatório de

Atividades

Funcionais

Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público REVOGADA

Alterada pela Res. 32 e revogada pela

Res. 74

11 Atividade Jurídica Alteração da Resolução n.º 4/2006, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências, para acrescentar o parágrafo único no art. 1.º

PREJUDICADA Prejudicada pela

revogação da Res. 4

10 Teto

Remuneratório

Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio.

ALTERADA Alterada pela Res.

15

09 Teto

Remuneratório

Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros do Ministério Público.

ALTERADA Alterada pela Res.

15

08 Advocacia –

Membros

Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988

ALTERADA Alterada pela Res.

16

07 Nepotismo Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de direção e chefia, e dá outras providências.

ALTERADA Alterada pelas Res.

21, 28 e 37

06 Cargos

Comissionados

Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências.

ALTERADA Alterada pelas Res.

19 e 34

05 Atividade Político-

Partidária

Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.

ALTERADA Restaurada pela

Res. 144

04 Atividade Jurídica Regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências REVOGADA

Alterada pela Res. 11 e Revogada pela

Res. 29

03 Magistério Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Púbico da União e dos Estados.

REVOGADA Revogada pela Res.

73

02 Merecimento Dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.

VIGENTE

01 Nepotismo Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de membros do Ministério Público e dá outras providências

ALTERADA Alterada pela Res.

37