Responsabilidade Civil AULA 1

download

of 21

  • date post

    23-Jun-2015
  • Category

    Documents
  • view

    149
  • download

    1

Embed Size (px)

transcript

Responsabilidade CivilFunes da Responsabilidade Civil em face das necessidades decorrentes dos novos tempos, que exigem respostas mais eficientes e condizentes com o senso de justia e com a segurana das pessoas, a Responsabilidade Civil, alm de permitir o ressarcimento e compensao da vtima pelo dano injusto, garantir reeducao da conduta do ofensor, justamente para prevenir da ocorrncia de novas leses.

Responsabilidade Civil ContratualTrata-se de uma situao derivada da violao de uma norma jurdica preexistente (legal ou contratual), desembocando na necessidade de reparao pelos danos causados. y Assim sendo, Responsabilidade Civil Contratual nada mais do que tratar da reparao dos danos causados pelo descumprimento do pactuado.y

Responsabilidade Civil Contratualy

Na concepo legal de perdas e danos, abranger-se-o tanto os lucros cessantes quanto os danos emergentes. Art.402 do C.C

y

Responsabilidade Civil PrPrContratual ou Aquiliana.O Princpio maior da boa-f objetiva deve ser aplicado no somente na concluso ou celebrao do contrato, mas tambm nas fases pr e ps-contratual. y O art. 422 do C.C no individualiza a aplicao, pelo julgador, do Princpio da Boa-f nas fases pr e ps-contratual.y

Clusula PenalArt. 408 ao 416. y A clusula penal um pacto acessrio, pelo qual as partes de um determinado negcio jurdico fixam, previamente, a indenizao devida em caso de descumprimento culposo da obrigao principal, de determinada clusula do contrato ou em caso de mora.y

Das Infraes Penais no CDCy

Art. 61 ao 80 do CDC.

Funes da Responsabilidade CivilA Lei possui sentido qudruplo: ressarcir, compensar, punir e educar. y Nesse sentido hoje possvel visualizar quatro funes no instituto da reparao civil: ressarcitria do dano, compensatria da leso, punitiva do ofensor, e a reeducativa da conduta lesiva.y

Funo ressarcitriay

Tem como objetivo garantir o direito do lesado a segurana dos bens que compem seu patrimnio pessoal, por meio de uma reconstituio do modo mais exato possvel do valor do prejuzo no momento da ocorrncia do dano.

Funo compensatriay

Visa reequilibrar o que o prejuzo desequilibrou. Nem sempre possvel ressarcir os danos sofridos pela vtima, por isso o ordenamento reconhece o direito do lesado de receber uma compensatrio, pecunirio ou no, cuja contrapartida a reduo do patrimnio do devedor, causador do dano ou responsvel por ele.

Funo PunitivaTem uma dupla finalidade. y A primeira garante uma modificao e conscientizao do comportamento danoso do ofensor por meio da atribuio de uma sano, consistindo esta na diminuio de seu patrimnio material. y A segunda gera uma projeo social da indenizao, ou seja, que a conduta do ofensor sirva de exemplo para outros.y

Funo sociopreventivaRepresenta o esforo do legislador no sentido de evitar , de prevenir a infrao. y Mediante o exerccio do poder de polcia, com a fiscalizao e imposio de limites administrativas, elas garantem a preveno de danos das mais variadas espcies.y

Elementos da responsabilidade civilSo elementos: y a) Ao ou omisso do agente; y b) Culpa ou dolo do agente; y c) Relao de causalidade; y d) Dano;y

Culpa ou dolo do agenteA obrigao de indenizar no existe, em regra, s porque o agente causador do dano procedeu objetivamente mal. essencial que ele tenha agido com culpa. y Assim, provado o dano, deve ser ele ressarcido integralmente pelo causador, tenha agido com dolo, culpa grave ou mesmo levssima.y

Ao ou omisso do agentey

A responsabilidade pode derivar de ato prprio, de terceiro que esteja sob a guarda do agente e, ainda, de danos causados por coisas e animais que lhe pertenam.

Relao de causalidadey

a relao de causa e efeito entre a ao ou a omisso do agente e o dano verificado.

Danoy

y y y y y

Do ponto de vista jurdico, o dano se verifica em razo da inobservncia de uma norma, a qual, para conceder um efeito favorvel ao prejudicado, estabelece um determinado comportamento. Requisitos do dano indenizvel: a) Violao de um interesse jurdico protegido; b) Certeza; c) Subsistncia; d)Imediatividade.

Responsabilidade contratual e extracontratual.Responsabilidade Contratual ocorre quando determinada pessoa causar prejuzo a outra por descumprir uma obrigao contratual. y Responsabilidade extracontratual no h nenhum vnculo jurdico entre a vtima e o causador do dano. Nele, o agente infringe um dever legal.y

Responsabilidade subjetiva e objetivay

So duas teorias que fundamentam a responsabilidade civil, as quais diferenciam pela considerao da culpa como elemento da obrigao de reparar o dano.

Responsabilidade subjetivay

Nesta concepo, a culpa pressuposto da responsabilidade civil, ou seja, em no havendo culpa, no h responsabilidade.

Responsabilidade objetivaNesta hiptese a Lei impe a reparao de um dano causado sem a ocorrncia do elemento culpa. Esta modalidade funda-se no risco. y O pargrafo nico do art. 927 do Cdigo Civil admite a responsabilidade sem culpa pelo exerccio da atividade que, por sua natureza, representa risco para os direitos outrem.y

Quantificao e liquidao do danoy

Artigos 944 ao 954 do C.C.