Resposta de trabalhos

8/16/2019 Resposta de trabalhos

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1. Daniel, morador do Condomínio Raio de Luz, após consultar a convenção do condomínio econstatar a permissão de animais de estimação, realizou um sonho antigo e adquiriu um cachorroda raça Beagle. Ocorre que o animal, muito travesso, precisou dos serviços de um adestrador, poisestava destruindo móveis e sapatos do dono. Assim, Daniel contratou Cleber, adestradorrenomado, para um pacote de seis meses de sessões. Findo o período do treinamento, Daniel,satisfeito com o resultado, resolve levar o cachorro para se exercitar na área de lazer docondomínio e, encontrando-a vazia, solta a coleira e a guia para que o Beagle possa correrlivremente. Minutos depois, a moradora Diana, com 80 (oitenta) anos de idade, chega à área delazer com seu neto Theo. Ao perceber a presença da octogenária, o cachorro pula em suas pernas,Diana perde o equilíbrio, cai e fratura o fêmur. Diana pretende ser indenizada pelos danosmateriais e compensada pelos danos estéticos. Com base no caso narrado, assinale a opção correta.a) Há responsabilidade civil valorada pelo critério subjetivo e solidária de Daniel e Cleber,aquele por culpa na vigilância do animal e este por imperícia no adestramento do Beagle, pelo fatode não evitarem que o cachorro avançasse em terceiros.

b) Há responsabilidade civil valorada pelo critério objetivo e extracontratual de Daniel, havendo

obrigação de indenizar e compensar os danos causados, haja vista a ausência de prova de algumadas causas legais excludentes do nexo causal, quais sejam, força maior ou culpa exclusiva davítima.c) Não há responsabilidade civil de Daniel valorada pelo critério subjetivo, em razão daocorrência de força maior, isto é, da chegada inesperada da moradora Diana, caracterizando ainevitabilidade do ocorrido, com rompimento do nexo de causalidade.d) Há responsabilidade valorada pelo critério subjetivo e contratual apenas de Daniel em relaçãoaos danos sofridos por Diana; subjetiva, em razão da evidente culpa na custódia do animal; econtratual, por serem ambos moradores do Condomínio Raio de Luz.

2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos, estabelecida pelo Código doConsumidor, reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de uma parte vulnerável,devendo ser observados os princípios da boa-fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humanae equidade. A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.a) A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes impõe ao consumidor a comprovação daexistência de nexo de causalidade que o vincule ao fornecedor, mediante comprovação da culpa,invertendo-se o ônus da prova no que tange ao resultado danoso suportado.

b) A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante éidentificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto, cabendo ao segundo aresponsabilidade civil objetiva.

c) A responsabilidade civil objetiva do fabricante somente poderá ser imputada se houverdemostração dos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que justifique a açãoproposta, ônus esse do consumidor.d) A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é questão de ordem pública e deimputação imediata, cabendo ao fabricante a carga probatória frente ao consumidor, em razão daresponsabilidade civil objetiva.

3. Devido à indicação de luz vermelha do sinal de trânsito, Ricardo parou seu veículo pouco antesda faixa de pedestres. Sandro, que vinha logo atrás de Ricardo, também parou, guardandorazoável distância entre eles. Entretanto, Tatiana, que trafegava na mesma faixa de rolamento, maisatrás, distraiu-se ao redigir mensagem no celular enquanto conduzia seu veículo, vindo a colidir



com o veículo de Sandro, o qual, em seguida, atingiu o carro de Ricardo. Diante disso, à luz dasnormas que disciplinam a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.a) Cada um arcará com seu próprio prejuízo, visto que a responsabilidade pelos danos causadosdeve ser repartida entre todos os envolvidos.

b) Caberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados ao veículo de Sandro, e este deveráindenizar os prejuízos causados ao veículo de Ricardo.c) Caberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados aos veículos de Sandro e Ricardo.d) Tatiana e Sandro têm o dever de indenizar Ricardo, na medida de sua culpa.

4. Carmen adquiriu veículo zero quilômetro com dispositivo de segurança denominado airbag domotorista, apenas para o caso de colisões frontais. Cerca de dois meses após a aquisição do bem, oveículo de Carmen sofreu colisão traseira, e a motorista teve seu rosto arremessado contra ovolante, causando-lhe escoriações leves. A consumidora ingressou com medida judicial em face dofabricante, buscando a reparação pelos danos materiais e morais que sofrera, alegando ser oproduto defeituoso, já que o airbag não foi acionado quando da ocorrência da colisão. A perícia

constatou colisão traseira e em velocidade inferior à necessária para o acionamento do dispositivode segurança. Carmen invocou a inversão do ônus da prova contra o fabricante, o que foiindeferido pelo juiz. Analise o caso à luz da Lei nº 8.078/90 e assinale a afirmativa correta.a) Cabe inversão do ônus da prova em favor da consumidora, por expressa determinação legal,não podendo, em qualquer hipótese, o julgador negar tal pleito.

b) Falta legitimação, merecendo a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que oresponsável civil pela reparação é o comerciante, no caso, a concessionária de veículos.c) A responsabilidade civil do fabricante é objetiva e independe de culpa; por isso, será cabívelindenização à vítima consumidora, mesmo que esta não tenha conseguido comprovar a colisãodianteira.

d) O produto não poderá ser caracterizado como defeituoso, inexistindo obrigação do fabricantede indenizar a consumidora, já que, nos autos, há apenas provas de colisão traseira.

5. Maria Clara, então com dezoito anos, animada com a conquista da carteira de habilitação, decideretirar suas economias da poupança para adquirir um automóvel. Por saber que estava no início dasua carreira de motorista, resolveu comprar um carro usado e pesquisou nos jornais até encontrarum modelo adequado. Durante a visita de Maria Clara para verificar o estado de conservação docarro, o proprietário, ao perceber que Maria Clara não era conhecedora de automóveis, informouque o preço que constava no jornal não era o que ele estava pedindo, pois o carro havia sofridomanutenção recentemente, além de melhorias que faziam com que o preço fosse aumentado em

setenta por cento. Com esse aumento, o valor do carro passou a ser maior do que um modelo novo,zero quilômetro. Contudo, após as explicações do proprietário, Maria Clara fechou o negócio.Sobre a situação apresentada no enunciado, assinale a opção correta.a) Maria Clara sofreu coação para fechar o negócio, diante da insistência do antigo proprietárioe, por isso, pode ser proposta a anulação do negócio jurídico no prazo máximo de três anos.

b) O negócio efetuado por Maria Clara não poderá ser anulado porque decorreu demanifestação de vontade por parte da adquirente. Dessa forma, como não se trata de relação deconsumo, Maria Clara não possui essa garantia.c) O pai de Maria Clara, inconformado com a situação, pretende anular o negócio efetuado pelafilha, porém, como já se passaram três anos, isso não será mais possível, pois já decaiu seu direito.d) O negócio jurídico efetuado por Maria Clara pode ser anulado; porém, se o antigoproprietário concordar com a diminuição no preço, o vício no contrato estará sanado.



6. Um homem foi submetido a cirurgia para remoção de cálculos renais em hospital privado. Aintervenção foi realizada por equipe médica não integrante dos quadros de funcionários doreferido hospital, apesar de ter sido indicada por esse mesmo hospital. Durante o procedimento,houve perfuração do fígado do paciente, verificada somente três dias após a cirurgia, motivo peloqual o homem teve que se submeter a novo procedimento cirúrgico, que lhe deixou uma grandecicatriz na região abdominal. O paciente ingressou com ação judicial em face do hospital, visandoa indenização por danos morais e estéticos. Partindo dessa narrativa, assinale a opção correta.a) O hospital responde objetivamente pelos danos morais e estéticos decorrentes do erromédico, tendo em vista que ele indicou a equipe médica.

b) O hospital responderá pelos danos, mas de forma alternativa, não se acumulando os danosmorais e estéticos, sob pena de enriquecimento ilícito do autor.c) O hospital não responderá pelos danos, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva daequipe médica, sendo o hospital parte ilegítima na ação porque apenas prestou serviço deinstalações e hospedagem do paciente.

d) O hospital não responderá pelos danos, tendo em vista que não se aplica a normaconsumerista à relação entre médico e paciente, mas, sim, o Código Civil, embora aresponsabilidade civil dos profissionais liberais seja objetiva.

7. O fornecimento de serviços e de produtos é atividade desenvolvida nas mais diversasmodalidades, como ocorre nos serviços de crédito e financiamento, regidos pela norma especialconsumerista, que atribuiu disciplina específica para a temática. A respeito do crédito aoconsumidor, nos estritos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.a) A informação prévia ao consumidor, a respeito de taxa efetiva de juros, é obrigatória,facultando-se a discriminação dos acréscimos legais, como os tributos e taxas de expediente.

b) A liquidação antecipada do débito financiado comporta a devolução ou a reduçãoproporcional de encargos, mas só terá cabimento se assim optar o consumidor no momento dacontratação do serviço.c) As informações sobre o preço e a apresentação do serviço de crédito devem ser,obrigatoriamente, apresentadas em moeda corrente nacional.d) A pena moratória decorrente do inadimplemento da obrigação deve respeitar teto do valor daprestação inadimplida, não se podendo exigir do consumidor que suporte cumulativamente aincidência dos juros de mora.

8. Felipe, atrasado para um compromisso profissional, guia seu veículo particular de passeio acima

da velocidade permitida e, falando ao celular, desatento, não observa a sinalização de trânsito pararedução da velocidade em razão da proximidade da creche Arca de Noé. Pedro, divorciado, pai de

Júlia e Bruno, com cinco e sete anos de idade respectivamente, alunos da creche, atravessava a faixade pedestres para buscar os filhos, quando é atropelado pelo carro de Felipe. Pedro fica gravementeferido e vem a falecer, em decorrência das lesões, um mês depois. Maria, mãe de Júlia e Bruno,agora privados do sustento antes pago pelo genitor falecido, ajuíza demanda reparatória em facede Felipe, que está sendo processado no âmbito criminal por homicídio culposo no trânsito. Com

base no caso em questão, assinale a opção correta.a) Felipe indenizará as despesas comprovadamente gastas com o mês de internação paratratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a duração provávelda vida do genitor, sem excluir outras reparações, a exemplo das despesas com sepultamento e lutoda família.



b) Felipe deverá indenizar as despesas efetuadas com a tentativa de restabelecimento da saúdede Pedro, sendo incabível a pretensão de alimentos para seus filhos, diante de ausência de previsãolegal.c) Felipe fora absolvido por falta de provas do delito de trânsito na esfera criminal e, como aresponsabilidade civil e a criminal não são independentes, essa sentença fará coisa julgada no cível,inviabilizando a pretensão reparatória proposta por Maria.d) Felipe, como a legislação civil prevê em caso de homicídio, deve arcar com as despesas dotratamento da vítima, seu funeral, luto da família, bem como dos alimentos aos dependentesenquanto viverem, excluindo-se quaisquer outras reparações.9. Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta deseguro de vida e acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pelaseguradora e, dias depois, recebeu comunicado escrito informando, sem motivo justificado, arecusa da seguradora para a contratação por Eliane. Partindo da situação fática narrada, à luz dalegislação vigente, assinale a afirmativa correta.a) Eliane pode exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos do serviço apresentado, já

que a oferta obriga a seguradora e a negativa constituiu prática abusiva pela recusa infundada deprestação de serviço. b) Trata-se de hipótese de aplicação da legislação consumerista, mas, a despeito das garantiasconferidas ao consumidor, em hipóteses como a narrada no caso, é facultado à seguradora recusara contratação antes da assinatura do contrato.c) Por se tratar de contrato bilateral, a seguradora poderia ter se recusado a ser contratada porEliane nos termos do Código Civil, norma aplicável ao caso, que assegura que a proposta nãoobriga o proponente.d) A seguradora não está obrigada a se vincular a Eliane, já que a proposta de seguro e acidentespessoais dos empregados não configura oferta, nos termos do Código do Consumidor.

10. Mauro adquiriu um veículo zero quilômetro da fabricante brasileira Surreal, na concessionáriaPossante Ltda., revendedora de automóveis que comercializa habitualmente diversas marcasnacionais e estrangeiras. Na época em que Mauro efetuou a compra, o modelo adquirido ainda nãoera produzido com o opcional de freio ABS, o que só veio a ocorrer seis meses após a aquisiçãofeita por Mauro. Tal sistema de frenagem (travagem) evita que a roda do veículo bloqueie quando opedal do freio é pisado fortemente, impedindo com isso o descontrole e a derrapagem do veículo.Mauro, inconformado, aciona a concessionária postulando a substituição do seu veículo, pelo novomodelo com freio ABS. Diante do caso narrado e das regras atinentes ao Direito do Consumidor,assinale a afirmativa correta.

a) Mauro tem direito à substituição, pois o fato de o novo modelo ter sido oferecido com oopcional do freio ABS, de melhor qualidade, configura defeito do modelo anterior por eleadquirido.

b) Se o veículo adquirido por Mauro apresentar futuro defeito no freio dentro do prazo degarantia, a concessionária Possante Ltda. é obrigada a assegurar a oferta de peças de reposiçãooriginais enquanto não cessar a fabricação do veículo.c) Somente quando cessada a produção no país do veículo adquirido por Mauro, a fabricanteSurreal ficará exonerada do dever legal de assegurar o oferecimento de componentes e peças dereposição para o automóvel.d) Havendo necessidade de reposição de peças ou componentes no veículo de Mauro, afabricante Surreal deverá, ainda que cessada a fabricação no país, efetuar o reparo com peças



originais por um período razoável de tempo, fixado por lei. A reposição com peças usadas só éadmitida pelo Código do Consumidor quando houver autorização do consumidor.

11. Maria, jovem de 22 anos, após sucessivas desilusões, deseja dar cabo à própria vida. Com o fimde desabafar, Maria resolve compartilhar sua situação com um amigo, Manoel, sem saber que odesejo dele, há muito, é vê-la morta. Manoel, então, ao perceber que poderia influenciar Maria,resolve instigá-la a matar-se. Tão logo se despede do amigo, a moça, influenciada pelas palavrasdeste, pula a janela de seu apartamento, mas sua queda é amortecida por uma lona que abrigavauma barraca de feira. Em consequência, Maria sofre apenas escoriações pelo corpo e não chega asofrer nenhuma fratura. Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.a) Manoel deve responder pelo delito de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio em suaforma consumada.

b) Manoel deve responder pelo delito de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio em suaforma tentada.c) Manoel não possui responsabilidade jurídico-penal, pois Maria não morreu e nem sofreu

lesão corporal de natureza grave.d) Manoel, caso tivesse se arrependido daquilo que falou para Maria e esta, em virtude daqueda, viesse a óbito, seria responsabilizado pelo delito de homicídio.

12. João Marcos, renomado escritor, adota, em suas publicações literárias, o pseudônimo HiltonCarrillo, pelo qual é nacionalmente conhecido. Vítor, editor da Revista “Z”, empregou opseudônimo Hilton Carrillo em vários artigos publicados nesse periódico, de sorte a expô-lo aoridículo e ao desprezo público. Em face dessas considerações, assinale a afirmativa correta.a) A legislação civil, com o intuito de evitar o anonimato, não protege o pseudônimo e, em razãodisso, não há de se cogitar em ofensa a direito da personalidade, no caso em exame.

b) A Revista “Z”pode utilizar o referido pseudônimo em uma propaganda comercial, associadoa um pequeno trecho da obra do referido escritor sem expô-lo ao ridículo ou ao desprezo público,independente da sua autorização.c) O uso indevido do pseudônimo sujeita quem comete o abuso às sanções legais pertinentes,como interrupção de sua utilização e perdas e danos.d) O pseudônimo da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representaçõesque a exponham ao desprezo público, quando não há intenção difamatória.

13. O Banco XYZ, com objetivo de aumentar sua clientela, enviou proposta de abertura de contacorrente com cartão de crédito para diversos estudantes universitários. Ocorre que, por desatenção

de um dos encarregados pela instituição financeira da entrega das propostas, o conteúdo daproposta encaminhada para a estudante Bruna, de dezoito anos, foi furtado. O cartão de crédito foiutilizado indevidamente por terceiro, sendo Bruna surpreendida com boletos e ligações decobrança por compras que não realizou. O episódio culminou com posterior inclusão do seu nomeem um cadastro negativo de restrições ao crédito. Bruna nunca solicitou o envio do cartão ou daproposta de abertura de conta, e sequer celebrou contrato com o Banco XYZ, mas tem dúvidasacerca de eventual direito à indenização. Na qualidade de Advogado, diante do caso concreto,assinale a afirmativa correta.a) A conduta adotada pelo Banco XYZ é prática abusiva à luz do Código do Consumidor, mascomo Bruna não é consumidora, haja vista a ausência de vínculo contratual, deverá se utilizar dasregras do Código Civil para fins de eventual indenização.



b) A pessoa exposta a uma prática abusiva, como na hipótese do envio de produto nãosolicitado, é equiparada a consumidor, logo Bruna pode postular indenização com base no Códigodo Consumidor.c) A prática bancária em questão é abusiva segundo o Código do Consumidor, mas o furtosofrido pelo preposto do Banco XYZ configura culpa exclusiva de terceiro, excludente da obrigaçãoda instituição financeira de indenizar Bruna.d) O envio de produto sem solicitação do consumidor não é expressamente vedado pela leiconsumerista, que apenas considera o produto como mera amostra grátis, afastando eventualobrigação do Banco XYZ de indenizar Bruna.

14. Maria e Manoel, casados, pais dos gêmeos Gabriel e Thiago que têm apenas três meses de vida,residem há seis meses no Condomínio Vila Feliz. O fornecimento do serviço de energia elétrica nacidade onde moram é prestado por um única concessionária, a Companhia de Eletricidade LuzS.A. Há uma semana, o casal vem sofrendo com as contínuas e injustificadas interrupções naprestação do serviço pela concessionária, o que já acarretou a queima do aparelho de televisão e da

geladeira, com a perda de todos os alimentos nela contidos. O casal pretende ser indenizado. Nessecaso, à luz do princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Proteção e Defesa doConsumidor, assinale a afirmativa correta.a) Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que a vulnerabilidade no Código doConsumidor é sempre presumida, tanto para o consumidor pessoa física, Maria e Manoel, quantopara a pessoa jurídica, no caso, o Condomínio Vila Feliz, tendo ambos direitos básicos àindenização e à inversão judicial automática do ônus da prova.

b) A doutrina consumerista dominante considera a vulnerabilidade um conceito jurídicoindeterminado, plurissignificativo, sendo correto afirmar que, no caso em questão, estáconfigurada a vulnerabilidade fática do casal diante da concessionária, havendo direito básico à

indenização pela interrupção imotivada do serviço público essencial.c) É dominante o entendimento no sentido de que a vulnerabilidade nas relações de consumo ésinônimo exato de hipossuficiência econômica do consumidor. Logo, basta ao casal Maria e Manoeldemonstrá-la para receber a integral proteção das normas consumeristas e o consequente direito

básico à inversão automática do ônus da prova e a ampla indenização pelos danos sofridos.d) A vulnerabilidade nas relações de consumo se divide em apenas duas espécies: a jurídica oucientífica e a técnica. Aquela representa a falta de conhecimentos jurídicos ou outros pertinentes àcontabilidade e à economia, e esta, à ausência de conhecimentos específicos sobre o serviçooferecido, sendo que sua verificação é requisito legal para inversão do ônus da prova a favor docasal e do consequente direito à indenização.

15. No dia 2 de agosto de 2014, Teresa celebrou contrato de compra e venda com Carla, com quemse obrigou a entregar 50 computadores ou 50 impressoras, no dia 20 de setembro de 2015. Ocontrato foi silente sobre quem deveria realizar a escolha do bem a ser entregue. Sobre os fatosnarrados, assinale a afirmativa correta.a) Trata-se de obrigação facultativa, uma vez que Carla tem a faculdade de escolher qual dasprestações entregará a Teresa.

b) Como se trata de obrigação alternativa, Teresa pode se liberar da obrigação entregando 50computadores ou 50- impressoras, à sua escolha, uma vez que o contrato não atribuiu a escolha aocredor.c) Se a escolha da prestação a ser entregue cabe a Teresa, ela poderá optar por entregar a Carla 25computadores e 25- impressoras.



d) Se, por culpa de Teresa, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo a Carlaa escolha, ficará aquela obrigada a pagar somente os lucros cessantes.

16. Júlio, casado com Isabela durante 23 anos, com quem teve 3- filhos, durante audiência realizadaem ação de divórcio cumulada com partilha de bens proposta por Isabela, reconhece, perante o

Juízo de Família, um filho havido de relacionamento extraconjugal. Posteriormente, arrependido, Júlio deseja revogar tal reconhecimento. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.a) O reconhecimento de filho só é válido se for realizado por escritura pública ou testamento.

b) O reconhecimento de filho realizado por Júlio perante o Juízo de Família é ato irrevogável.c) O reconhecimento de filho em Juízo só tem validade em ação própria com essa finalidade.d) Júlio só poderia revogar o ato se este tivesse sido realizado por testamento.

17. A peçaLiberdade, do famoso escultor Lúcio, foi vendida para a Galeria da Vinci pelaimportância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ele se comprometeu a entregar a obra dez dias após orecebimento da quantia estabelecida, que foi paga à vista. A galeria organizou, então, uma grande

exposição, na qual a principal atração seria a esculturaLiberdade

. No dia ajustado, quando dirigiaseu carro para fazer a entrega, Lúcio avançou o sinal, colidiu com outro veículo, e a obra foicompletamente destruída. O anúncio pela galeria de que a peça não seria mais exposta fez com quediversas pessoas exercessem o direito de restituição dos valores pagos a título de ingresso. Sobre osfatos narrados, assinale a afirmativa correta.a) Lúcio deverá entregar outra obra de seu acervo à escolha da Galeria da Vinci, em substituição àesculturaLiberdade.

b) A Galeria da Vinci poderá cobrar de Lúcio o equivalente pecuniário da esculturaLiberdade maiso prejuízo decorrente da devolução do valor dos ingressos relativos à exposição.c) Por se tratar de obrigação de fazer infungível, a Galeria da Vinci não poderá mandar executar a

prestação às expensas de Lúcio, restando-lhe pleitear perdas e danos.d) Com o pagamento do preço, transferiu-se a propriedade da escultura para a Galeria da Vinci,razão pela qual ela deve suportar o prejuízo pela perda do bem.

18. Roberto e Ana casaram-se, em 2005, pelo regime da comunhão parcial de bens. Em 2008,

Roberto ganhou na loteria e, com os recursos auferidos, adquiriu um imóvel no Recreio dos

Bandeirantes. Em 2014, Roberto foi agraciado com uma casa em Santa Teresa, fruto da herança de

sua tia. Em 2015, Roberto e Ana se separaram. Tendo em vista o regime de bens do casamento,

assinale a afirmativa correta.

a) Os imóveis situados no Recreio dos Bandeirantes e em Santa Teresa são bens comuns e, por isso,deverão ser partilhados em virtude da separação do casal.

b) Apenas o imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes deve ser partilhado, sendo o imóvelsituado em Santa Teresa bem particular de Roberto.c) Apenas o imóvel situado em Santa Teresa deve ser partilhado, sendo o imóvel situado no Recreiodos Bandeirantes excluído da comunhão, por ter sido adquirido com o produto de bem advindo defato eventual.d) Nenhum dos dois imóveis deverá ser partilhado, tendo em vista que ambos são bens

particulares de Roberto.



19. Fernanda, mãe da menor Joana, celebrou um acordo na presença do Juiz de Direito para que

Arnaldo, pai de Joana, pague, mensalmente, 20% (vinte por cento) de 01 (um) salário mínimo a

título de alimentos para a menor. O Juiz homologou por sentença tal acordo, apesar de a

necessidade de Joana ser maior do que a verba fixada, pois não existiam condições materiais para a

majoração da pensão em face das possibilidades do devedor. Após um mês, Fernanda tomou

conhecimento que Arnaldo trocou seu emprego por outro com salário maior e procurou seuadvogado para saber da possibilidade de rever o valor dos alimentos fixados em sentença

transitada em julgado. Analisando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

a) Não é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo já foi decidido em sentençacom trânsito em julgado formal.

b) Não é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo é fruto de acordo celebradoentre as partes e homologado por juiz de direito.c) É possível rever o valor dos alimentos, pois no caso concreto houve mudança do binômio

“necessidade x possibilidade”.d) É possível rever o valor dos alimentos, pois o acordo celebrado entre as partes e homologadopelo juiz de direito está abaixo do limite mínimo de 30% (trinta por cento) de 01 (um) saláriomínimo, fixado em lei, como mínimo indispensável que uma pessoa deve receber de alimentos.

20. Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em março de 2010 colou grau em

curso de ensino médio. Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010,

foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício de emprego público efetivo. Por fim, em

novembro de 2010, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante. Assinale a alternativa que

indica o momento em que se deu a cessação da incapacidade civil de Gustavo.

a) No momento em que iniciou o exercício de emprego público efetivo. b) No momento em que colou grau em curso de ensino médio.c) No momento em que contraiu matrimônio.d) No momento em que se estabeleceu no comércio, abrindo um restaurante.

21. Henrique e Natália, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, decidiram se divorciar

após 10 anos de união conjugal. Do relacionamento nasceram Gabriela e Bruno, hoje, com 8 e 6

anos, respectivamente. Enquanto esteve casada, Natália, apesar de ter curso superior completo, serpessoa jovem e capaz para o trabalho, não exerceu atividade profissional para se dedicar

integralmente aos cuidados da casa e dos filhos. Considerando a hipótese acima e as regras

atinentes à prestação de alimentos, assinale a afirmativa correta.

a) Uma vez homologado judicialmente o valor da prestação alimentícia devida por Henrique emfavor de seus filhos Gabriela e Bruno, no percentual de um salário mínimo para cada um,ocorrendo a constituição de nova família por parte de Henrique, automaticamente será minorado ovalor dos alimentos devido aos filhos do primeiro casamento.

b) Henrique poderá opor a impenhorabillidade de sua única casa, por ser bem de família, nahipótese de ser acionado judicialmente para pagar débito alimentar atual aos seus filhos Gabriela eBruno.



c) Natália poderá pleitear alimentos transitórios e por prazo razoável, se demonstrar suadificuldade em ingressar no mercado de trabalho em razão do longo período que permaneceuafastada do desempenho de suas atividades profissionais para se dedicar integralmente aoscuidados do lar.d) Caso Natália descubra, após dois meses de separação de fato, que espera um filho de Henrique,serão devidos alimentos gravídicos até o nascimento da criança, pois após este fato a obrigaçãoalimentar somente será exigida em ação judicial própria.

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