8/19/2019 Resposta Trabalho Know How

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Pode o Acordo TRIPs regular os contratos de know how firmados no âmbitointerno brasileiro?

Segundo a doutrina da área, não, ois os destinatários do TRIPs são os!stados"#embros da $#%& Segundo 'enis (arbosa )*++, & -+., /nenhum

direito sub0eti1o resulta ara a arte ri1ada, da 1ig2ncia e alica3ão do

TRIPs4& Ademais, este tratado ermite, em seu Artigo -&-, 5ue os !stados"

#embros /determinarão li1remente a forma aroriada de imlementar as

disosi36es deste Acordo no âmbito de seus resecti1os sistema e rática

 0ur7dicos4& Ainda, a 0urisrud2ncia do ST8 entende 5ue a alica3ão de tratados

no direito interno brasileiro se dá aenas ara leis de caráter uniforme,

esec7fico, ao 5ual não 9 o do TRIPs&

R!8!R:;%IAS

 AA;IGA%IH; #=;'IA< '!< %$#!R%I$& Acuerdo sobre los Aspectos

de los Derecos de Propiedad Intelectual relacionados con el Comercio&

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