RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO PCCE1401 … · ... da sociedade que considera o idoso...

RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO – PCCE1401

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE

Prova Objetiva

Questão 01

Justificativa:

Segundo o autor, sua leitora o interpretou mal ao supor que as críticas feitas em uma de suas

colunas estavam direcionadas aos idosos, quando, na verdade, ele contestava “a sociedade que

supervaloriza a juventude e nega o envelhecimento”.

O embasamento para essa resposta encontra-se nas seguintes passagens do texto: “Minha crítica

era à nossa cultura, e não às vítimas dela. Ela cultua a juventude como padrão de vida e está

intimamente associada ao medo do envelhecimento, da dor e da morte.” “Sua opção é pela

“negação”, traço de um dos sintomas neuróticos descritos por Freud.” Nesses trechos, fica

explícita a opinião do autor acerca da supervalorização da juventude em detrimento da velhice.

Ao longo do texto, Pondé discute o fato de a juventude ser buscada a todo custo, enquanto se

rejeita o envelhecimento.

As demais alternativas não encontram respaldo no texto.

Portanto, manifesto pelo indeferimento dos recursos interpostos.

De acordo com a manifestação da Banca Examinadora.

TÂNIA CRISTINA ARANTES MACEDO DE AZEVEDO

Superintendente Acadêmica

23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 02

Justificativa:

Ao explicar por que os idosos “estão fugindo da condição de avós”, o autor defende a tese de

que o homem moderno tem “medo de ser abandonado e ficar só”.

Essa ideia pode ser apreendida na seguinte passagem do texto: “Mas, quando eu dizia que eles

estão fugindo da condição de avós, usava isso como metáfora da mentira (politicamente correta)

quanto ao medo que temos de afundar na doença, antes de tudo psicológica, devido ao abandono

e à solidão, típicos do mundo contemporâneo.” Nesse trecho, pode-se perceber que, segundo o

autor, o abandono e a solidão são condições temidas pelo homem moderno.


Portanto, manifesto pelo indeferimento do recurso interposto.




23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 03

Justificativa:

De acordo com o texto, o que contribui para a desvalorização dos mais velhos na sociedade

atual são “as ferramentas de informação e o questionamento do saber tradicional”.

O embasamento para essa resposta encontra-se na seguinte passagem do texto: “As ferramentas

de informação, normalmente mais acessíveis aos jovens, aumentam a percepção negativa dos

mais velhos diante do acúmulo de conhecimento posto a serviço dos consumidores, que

questionam as “verdades constituídas do passado”.” Existe uma equivalência de sentido entre

“questionamento do saber tradicional” e “questionam as “verdades constituídas do passado””.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 04

Justificativa:

A partir da leitura do quinto parágrafo, conclui-se corretamente que “o fato de os mais velhos

buscarem se parecer com os mais jovens acarreta um maior afastamento entre as gerações”.

Quando o autor relata: “Ouço cotidianamente, na sala de aula, os alunos demonstrarem seu

desprezo por pais e mães que querem aprender a viver com eles.”, ressalta o fato de que os

jovens rejeitam os mais velhos que procuram se parecer com eles. Daí, pode-se inferir

corretamente que o desprezo (a rejeição) é um fator que acarreta o afastamento entre essas

gerações. Não se pode, no entanto, afirmar que os jovens tenham se tornado fúteis e alienados

na opinião do autor.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 06

Justificativa:

Apresentando entre aspas a palavra “nada” – no trecho: Em termos humanos, o passado (que

“nada” serve ao mundo do progresso) tem um nome: idoso. –, o autor “destaca a opinião de que

o idoso já não tem utilidade, para negá-la”.

As aspas destacam a ironia do autor. A ironia consiste exatamente em resgatar a fala de um

terceiro (no caso, da sociedade que considera o idoso desnecessário para seu progresso) para

negá-la. O autor, ao sinalizar com aspas sua ironia, deixa claro para o leitor que pensa

justamente o oposto daquilo que afirma.

De fato, para Pondé, o idoso deveria ser visto com mais respeito, pois tem, sim, como contribuir

para a sociedade.

As demais alternativas fogem ao que se afirma no texto.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 09

Justificativa:

O emprego das formas verbais está em conformidade com a norma-padrão da língua portuguesa

apenas em: “As entidades que propuserem medidas para valorizar os idosos deverão beneficiar

o convívio entre as gerações”.

As demais alternativas apresentam os seguintes erros:

A geração atual certamente teria muito a ganhar se reavisse o conhecimento acumulado

pelos mais velhos. – reavisse (correto: reouvesse);

Quanto mais se manterem atentos aos ensinamentos dos idosos, mais os jovens

perceberão o valor da experiência vivida. – manterem (correto: mantiverem);

Precisamos de governantes comprometidos com as reformas que se fazerem necessárias

para integrar o idoso à sociedade. – fazerem (correto: fizerem);

Se esta geração se dispor a ensinar os mais velhos, é possível que eles atualizem suas

informações rapidamente. – dispor (correto: dispuser).





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 10

Justificativa:

A questão solicita que se assinale a alternativa em que o sentido esteja preservado “em linhas

gerais”, o que significa que não é necessário haver uma equivalência perfeita de sentido entre a

fala da personagem e o texto da alternativa. Também se solicita que se assinale a alternativa em

que o texto dos quadrinhos esteja reescrito “em conformidade com as normas de regência e de

ocorrência da crase”; portanto, não se trata de uma questão acerca das regras do Novo Acordo

Ortográfico, mas sim acerca de regência e crase.

A única frase que pode ser aceita como correta é: “Vovôs idealistas, não deem confiança

àqueles com menos de trinta anos.” – nessa frase, o sentido da fala do palestrante é preservado

em linhas gerais, já que alerta os “vovôs idealistas” quanto ao perigo de confiarem nos mais

jovens. A interpretação de “dar confiança” como “dar intimidade”, característica do português

coloquial, não contradiz o sentido do texto original, mas também não deve ser tida como único

sentido possível para a expressão “dar confiança”, que diz respeito a confiar no outro. O verbo

“dar” pede complemento preposicionado, daí a crase em “àqueles”. As demais alternativas

apresentam os seguintes erros:

Vovôs idealistas, desconfiem a qualquer um com menos de trinta anos. - ... desconfiem

de qualquer um com menos de trinta anos;

Vovôs idealistas, recusem-se à confiar em quem tiver menos de trinta anos. - ...

recusem-se a confiar em quem tiver menos de trinta anos;

Vovôs idealistas, as pessoas com menos de trinta anos não se deve dar confiança. - ... às

pessoas com menos de trinta anos não se deve dar confiança;

Vovôs idealistas, à indivíduos com menos de trinta anos não se deve confiar. - em

indivíduos com menos de trinta anos não se deve confiar.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 11

Justificativa:

Fere o princípio da eficiência. Ou seja, os

funcionários públicos devem prezar pelo

bem público e o bom uso dos recursos do

Estado.

Incorreta. O problema não está na

eficiência, mas na contratação de pessoas

específicas, de maneira privilegiada.

Fere o princípio da eficácia. Ou seja, os

agentes públicos devem primar pelo

interesse coletivo e o bom uso dos

recursos.

Incorreta. O problema não está na

eficácia, mas na contratação de pessoas

específicas, de maneira privilegiada.

Fere o princípio do poder. Ou seja, um

agente público não pode fazer uso do seu

cargo ou função em benefício de parentes

ou conhecidos.

Incorreta. Inexiste o princípio do poder.

Fere o princípio da impessoalidade. Ou

seja, ao representante público é

proibido o privilégio de pessoas

específicas.

Correta. De fato, é vedado ao

representante público privilegiar

pessoas específicas, inclusive seus

parentes ou conhecidos. O princípio da

impessoalidade impediria (ou, no

mínimo, dificultaria) o gestor de

praticar o nepotismo.

Fere o princípio da legalidade. Ou seja, o

funcionário público em suas funções e

atribuições pode, em determinados casos

previsto em Lei, empregar parentes.

Incorreta. Inexiste uma Lei que trate da

possibilidade de se empregar parentes na

Administração Pública.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 12

Justificativa:

Pelo princípio do Interesse

Público.

Correta. Trata-se de um princípio implícito da

Administração Pública e que responde ao

questionamento formulado na questão –

transporte coletivo X transporte individual.

Pelo princípio da Razoabilidade. Incorreta. O ponto central da questão – o dilema e

a tensão entre o transporte público e o transporte

coletivo – NÃO pode ser tratado por esse

princípio. A questão, portanto, não se restringe ao

bom senso do gestor público, mas o privilégio dos

interesses coletivos frente ao individual.

Pelo princípio da Inteligibilidade. Incorreta. Inexiste tal princípio implícito na

Administração Pública no Brasil.

Pelo princípio da Eficiência. Incorreta. O ponto central da questão – o dilema e

a tensão entre o transporte público e o transporte

coletivo – NÃO pode ser tratado por esse

princípio. A questão, portanto, não se restringe à

eficiência, mas o privilégio dos interesses

coletivos frente ao individual.

Pelo princípio da Alocação. Incorreta. Inexiste tal princípio implícito na

Administração Pública no Brasil.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 13

Justificativa:

O Estado deve valorizar a

eficiência e a eficácia e, além

disso, a transparência e a

ética nos processos e ações

da Administração Pública.

Incorreta. É evidente que na Administração Pública

deva se guiar pela eficiência, eficácia, transparência e

ética. Contudo, a resposta é genérica e NÃO referente

à Reforma Gerencial do Estado, cerne da pergunta.

O Estado deve focalizar as

suas competências e

capacidades em atividades

relacionadas à educação, à

saúde e à previdência.

Incorreta. Em nenhum documento referente à Reforma

Gerencial do Estado no Brasil se faz menção ao

exposto nesta alternativa.

O Estado tem por obrigação a

promoção da cidadania e a

inclusão social das pessoas

menos favorecidas e

excluídas da sociedade.

Incorreta. Apesar de ser, muitas vezes, desejável a

promoção da cidadania e a inclusão social, esses

assuntos NÃO se fizeram presentes na Reforma

Gerencial do Estado, cerne da questão.

O Estado só deve atuar em

áreas em que o setor privado

não possui as competências e

capacidades necessárias na

entrega de produtos e

serviços à sociedade.

Incorreta. A Reforma Gerencial do Estado no Brasil

não se restringiu, de maneira alguma, ao setor privado

e nem tampouco se guiou por esse setor.

O Estado só deve executar

diretamente as tarefas que

são exclusivas de Estado,

que envolvem o emprego do

poder de Estado, ou que

apliquem os recursos do

Estado.

Correta, conforme referências: (1)

http://www.bresserpereira.org.br/rgp.asp e (2)

http://bresserpereira.org.br/papers/2000/81RefGere

nc1995-INA.pdf





23/02/2015

http://www.bresserpereira.org.br/rgp.asp

http://bresserpereira.org.br/papers/2000/81RefGerenc1995-INA.pdf

http://bresserpereira.org.br/papers/2000/81RefGerenc1995-INA.pdf




Prova Objetiva

Questão 14

Justificativa:

Desconcentração.

Incorreta. A desconcentração implica em atividades

entre órgãos da Adm. Pública que atuem de maneira

subordinada. Exemplo: Ministério da Educação,

Secretaria Estadual de Educação e Secretaria Municipal

de Educação.

Descentralização*.

Correta. A atividade entre a Adm. Pública e as

ONGs são enquadradas como práticas de

descentralização, pois envolvem duas organizações

distintas e sem subordinação.

Eficácia.

Incorreta. A eficácia é uma resposta genérica na

Administração Pública e, principalmente, não responde

ao questionamento formulado na questão – parcerias

entre Adm. Pública e as ONGs, cerne da pergunta.

Socialização.

Incorreta. Trata-se de um termo genérico e sem sentido

para a questão formulada, além de não responder pela

prática de parceria entre a Adm. Pública e a ONGs,

cerne da pergunta.

Eficiência.

Incorreta. A eficiência é uma resposta genérica e

necessária na Administração Pública, mas não responde

questionamento formulado na questão – parcerias entre a

Adm. Pública e as ONGs, cerne da pergunta.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 15

Justificativa:

BB - Banco do Brasil e CEF – Caixa

Econômica Federal; ANAC - Agência

Nacional de Aviação Civil e ANI –

Agência Nacional de Informática.

Incorreta, pois o Banco do Brasil é

empresa de economia mista e ANI –

Agência Nacional de Informática inexiste.

Petrobrás e ECT – Empresa de Correios e

Telégrafos; ANEEL - Agência Nacional

de Energia Elétrica e ANS - Agência

Nacional de Seguros.

Incorreta, pois a Petrobrás é uma

sociedade de economia mista.

ECT – Empresa de Correios e

Telégrafos e CEF – Caixa Econômica

Federal; ANA – Agência Nacional de

Águas e ANATEL – Agência Nacional

de Telecomunicações.

Correta, pois as organizações

apresentadas respondem, de maneira

correta e inequívoca, ao

questionamento formulado nesta

questão.

Eletrobrás e BB - Banco do Brasil; ANA –

Agência Nacional de Águas e ANEEL -

Agência Nacional de Energia Elétrica.

Incorreta, pois o Banco do Brasil é

empresa de economia mista.

Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa

Agropecuária e Petrobrás; ANS - Agência

Nacional de Saúde e ANAC - Agência

Nacional de Aviação Civil.

Incorreta, pois a Petrobrás é uma

sociedade de economia mista.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 17

Justificativa:

A questão aborda o recurso da opção Legenda do OpenOffice Writer 4.0.1, em sua configuração

padrão, que pode ser atribuída a diversos objetos do Writer, incluindo tabelas, gráficos e figuras.

Este recurso é explicitamente citado no Edital, na passagem “... numeração de páginas,

legendas, índices, …”





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 18

Justificativa:

A questão pede que o candidato assinale a alternativa que contém o nome que aparecerá na

célula “A6” após os critérios de classificação da caixa de diálogo Classificar serem aplicados na

tabela apresentada. Ao classificar por cidade de forma decrescente, a ordem dos nomes é Joana,

Augusto, Clara, Pedro e Daniel. Depois, ao classificar por cargo de forma crescente, a ordem

dos nomes será Joana, Augusto, Daniel, Clara e Pedro, mantendo a primeira regra de

classificação. No fim, ao classificar por Idade em ordem decrescente, mantendo as

classificações anteriores, a ordem final é: Joana, Augusto, Daniel, Clara e Pedro, em que Pedro

está na célula “A6”.

Assim sendo, a alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 19

Justificativa:

A questão pede ao candidato que assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente,

as lacunas do enunciado, e deixa explícito que se trata do mesmo slide em duas exibições

distintas, não havendo espaço para interpretação da existência de mais slides na exibição. A

exibição 2 apresenta o mesmo slide da exibição 1, e também, os textos de notas atribuídos ao

slide. Trata-se então da exibição de notas.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 20

Justificativa:

A questão testa o conhecimento de estruturas de URL do candidato e pede ao mesmo que

assinale a alternativa que contém o nome do arquivo que será aberto quando o usuário clicar no

referido link. O link da figura apresenta uma URL, que de acordo com sua definição, indica: o

nome da máquina na Internet, o caminho na máquina para encontrar um arquivo e o nome do

arquivo (referência http://www.w3.org/TR/url-1/). No caso apresentado, o usuário deve utilizar

seus conhecimentos básicos de informática para identificar o nome do arquivo por sua extensão

PDF: PCCE1401_306_019683.pdf e o nome da máquina e caminho que o precedem

(www.vunesp.com.br/PCCE1401/).






23/02/2015

http://www.w3.org/TR/url-1/

http://www.vunesp.com.br/PCCE1401/




Prova Objetiva

Questão 21

Justificativa:

O recurso interposto não atende ao Item 22 – Dos Recursos, subitem 22.11 do Edital do

Concurso, que aduz:

“22.11 O recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste

Capítulo não será conhecido, bem como não será conhecido aquele que

não apresentar fundamentação e embasamento, ou aquele que não atender

às instruções constantes do” link “Recursos” na página específica do

Concurso Público”.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 23

Justificativa:

Não assiste razão aos recorrentes.

O enunciado da questão restringe, expressamente, a resposta aos ditames do artigo 39, parágrafo

3º da Constituição Federal, razão pela qual não cabe qualquer interpretação extensiva ou

diferenciada.

Ademais, o texto contido na alternativa apontada pela candidata como igualmente correta, não

está relacionado nos incisos do artigo 7º, da Constituição Federal, conhecimento solicitado e

avaliado pela questão.

Assim sendo, a questão foi construída nos exatos termos do inciso IX, artigo 7º da Constituição

Federal. O casuísmo de policiais não perceberem remuneração do trabalho noturno superior à do

diurno, não muda o texto constitucional existente, tampouco invalida a questão e seu potencial

avaliativo. E ainda, apenas para argumentar, todas as demais alternativas contempladas estão

incorretas e em desacordo com a Lei Maior.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 24

Justificativa:

Não assiste razão ao recorrente.

O enunciado solicita o conhecimento de requisitos para a criação das Comissões Parlamentares

de Inquérito, os quais estão descritos expressamente no artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição

Federal, e dentre eles o prazo certo, conforme apontado na alternativa correta. Não há limitação

temporal de 120 dias, conforme mencionado pela recorrente, tampouco impedimento de

prorrogações, assunto não cogitado na questão. Ademais, a lei mencionada pela candidata para

embasar seu recurso não faz parte do conteúdo exigido pelo Edital, ao contrário do texto

constitucional, utilizado na formulação da questão.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 26

Justificativa:

Não assiste razão ao recorrente.

A questão foi construída nos exatos termos do artigo 17º, inciso IV, da Constituição Federal.

Não há qualquer menção ao regramento legal citado pelo candidato, apenas ao texto

constitucional, devidamente previsto no Edital do certame.

Todas as demais alternativas contempladas estão incorretas.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 27

Justificativa:

Não procedem as alegações dos candidatos.

Para a doutrina nacional e estrangeira, define-se “Ato administrativo é toda manifestação

unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim

imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor

obrigações aos administrados ou a si própria”.

É relevante enquadrar os atos administrativos pelos caracteres comuns que os assemelham e

pelos traços individuais que os distinguem, nas correspondentes espécies, segundo o fim

imediato a que se destinam e o objeto que encerram.

Assim, dentre as espécies de atos administrativos estão os ordinatórios, vale dizer, os que visam

disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São,

portanto, provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores

públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições.

São atos administrativos ordinatórios, entre outros, os Despachos, os Avisos, as Portarias e as

Ordens de Serviço.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 28

Justificativa:

Os argumentos dos recorrentes não procedem.

O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e

das demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, porém com ele não se confunde.

O poder disciplinar tem, também, como característica o seu discricionarismo, no sentido de que

não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção.

No que se refere ao poder disciplinar da Administração, é correto afirmar que “a aplicação da

pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de um poder-dever”.

“A condescendência na punição é considerada crime contra a Administração Pública. Todo

chefe tem o poder e o dever de punir o subordinado quando este der ensejo, ou, se lhe faltar

competência para a aplicação da pena devida, fica na obrigação de levar o fato ao

conhecimento da autoridade competente”, conforme leciona Hely Lopes Meirelles – Direito

Administrativo Brasileiro – 37.ª edição – Editora Malheiros, p. 128/129.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 29

Justificativa:

Não assiste razão aos candidatos em suas razões de recurso.

Considerando a essencialidade, a adequação, a finalidade e os destinatários dos serviços

públicos, estes podem ser classificados em públicos e de utilidade pública; próprios e

impróprios do Estado; administrativos e industriais, “uti universi” (ou gerais) e ”‘uti singular”

(ou individuais).

A distinção entre eles pode ser está minudentemente descrita na obra intitulada “Direito

Administrativo Brasileiro”, de Hely Lopes Meirelles, 37.ª edição – Editora Malheiros, p.

366/368.

Nesse sentido, quanto à classificação dos serviços públicos, é correto conceituar serviços

próprios do Estado aqueles que “se relacionam intimamente com as atribuições do Poder

Público e para a execução dos quais a Administração usa sua supremacia sobre os

administrados”.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 30

Justificativa:


A Lei n.º 8.112, de 11.10.1990 e suas alterações, fez parte do conteúdo programático do

concurso, conforme constou no Item 4.4, do rol de temas pertinentes ao Direito Administrativo.

Nesse sentido, considerando o regime jurídico dos servidores públicos civil a que alude a Lei n.º

8.112, de 11.10.1990, é correto afirmar que “A reintegração é a reinvestidura do servidor estável

no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando

invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as

vantagens.”.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 31

Justificativa:


O controle administrativo é todo aquele que o Executivo e os órgãos de administração dos

demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei,

segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização,

pelo que é um controle de legalidade e mérito.

A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada

ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido é correto

afirmar que “o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração

tem sobre seus próprios atos e agentes”.

Se o ato pendente de decisão é inoperante, ele não pode causar lesão ou ameaça de lesão a

ninguém, logo, se não é lesivo, não legitima o apelo ao Judiciário.

Verificar os ensinamentos do Mestre Hely Lopes Meirelles – Direito Administrativo Brasileiro

– 37.ª edição – Editora Malheiros, p. 719/726.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 33

Justificativa:

Trata-se de questão que aborda o tema da abolitio criminis e seus efeitos. Muito embora a

resposta esperada pela banca – e divulgada em gabarito preliminar – seja aquela que reproduz o

texto de lei do artigo 2º do CP (“e os efeitos penais da sentença condenatória … ainda que

decididos por sentença condenatória transitada em julgado”), não há como sustentar que a

alternativa mais completa (“e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos

civis … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”) esteja

equivocada, pois atende às lições doutrinárias sobre a matéria.

Uma vez que o concurso não admite uma questão com duas alternativas corretas, a questão

deverá ser anulada.

Portanto, manifesto pelo deferimento dos recursos interpostos.




23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 35

Justificativa:

Trata-se de questão que cobra conhecimento acerca do instituto da tentativa e investiga se o

candidato tem conhecimento das frações de diminuição (mínima e máxima) que em virtude dela

são aplicadas à pena. Para a resolução da questão também seria necessário conhecer que por se

tratar de causa de diminuição, a aplicação da fração pode incidir sobre a pena em seu patamar

mínimo, consoante consolidado entendimento jurisprudencial. É oferecida uma situação prática,

a fim de verificar se o candidato sabe executar as operações aritméticas básicas para a

contabilização das penas.

Levando-se em conta que o patamar abstrato mínimo é de 1 ano (dado pelo problema) e que a

maior fração de diminuição é de 2/3 (parágrafo único do artigo 14 do CP), o mínimo da pena

possível é de 4 meses. No outro extremo, considerando que o máximo da pena abstrata (dado

pelo problema) é de 4 anos, e que o mínimo da diminuição é de 1/3 (parágrafo único do artigo

14 do CP), a pena máxima possível é de 2 anos e 8 meses (32 meses).

Sendo assim, há uma única resposta correta, qual seja, “4 (quatro) meses e máximo de 2 (dois)

anos e 8 (oito meses)”.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 36

Justificativa:

Afirma o recurso que seria correra a assertiva: “pratica o fato para salvar de perigo iminente ou

atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou

alheio, ainda que nas circunstâncias seja exigível sacrifício”.

A afirmação está equivocada, pois de acordo com o conceito legal de estado de necessidade

(Código Penal, artigo 24, caput) tal instituto só se configura se o sacrifício for inexigível.

O fato da alternativa correta ter omitido a hipótese de perigo eminente não a torna errada.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 37

Justificativa:

Trata-se de questão que cobra conhecimento das hipóteses legais de imputabilidade. O

enunciado esclarece que o indivíduo “tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do

fato, mas era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

Incide a regra do artigo 26. caput do Código Penal, já que as duas situações fáticas narradas são

alternativas, sendo considerado inimputável quem não compreende o caráter ilícito do fato ou

não consegue portar-se de acordo com o entendimento.

A única alternativa correta é “inimputabilidade”.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 38

Justificativa:

O reclamo pede a anulação da questão, pois o texto legal teria sido citado de modo incompleto.

Embora o recorrente tenha razão, uma vez que de fato o texto legal não fora integralmente

transcrito, o ocorrido não tem o condão de anular a questão – uma vez que o texto suprimido

não interfere na resolução da indagação posta.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 40

Justificativa:

Trata-se de questão que indaga acerca das causas de aumento previstas no artigo 136, § 3º do

Código Penal.

Basta cotejar as alternativas com o texto legal para que se conclua haver apenas uma resposta

correta, a saber, “praticado contra pessoa menor de 14 anos”.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 41

Justificativa:

Afirmam alguns dos recursos que não haveria roubo, uma vez que a questão não descreve

violência ou grave ameaça.

No entanto, basta verificar que o caput do artigo 157 do Código Penal também prevê a

ocorrência de roubo quando a vítima é reduzida à impossibilidade de resistência – exatamente o

que houve na hipótese narrada.

Assim sendo, a única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 42

Justificativa:

Ao contrário do quanto articulado em alguns dos recursos, o tipo penal da extorsão indireta não

exige vantagem econômica. Contrariando um outro argumento recursal, ao contrário do alegado,

o fato exigido (“confissão” de desvio de recursos da empresa) configura crime.

O fato descrito, assim, se amolda perfeitamente à figura típica do artigo 160 do Código Penal,

sendo correta, unicamente, a resposta “configura extorsão indireta”.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 43

Justificativa:

Trata-se de questão que narra hipótese de solicitação de vantagem indevida (lucro na compra do

veículo) em razão da função pública. Para a configuração típica pouco importa se a vantagem

foi recebida, sendo que o tipo também se aperfeiçoa antes da assunção do cargo – conforme

descrição do artigo 317 do Código Penal.

Não se trata de concussão (Código Penal, artigo 316), uma vez que não se narra exigência, mas

mera solicitação – anote-se que a expressão usada no texto, qual seja, “solicita-lhe” deixa claro

a ausência de exigência.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 44

Justificativa:

Trata-se de questão que indaga acerca da qualificadora prevista no artigo 328, parágrafo único,

do Código Penal.

Basta cotejar as alternativas com o texto legal para que se conclua haver apenas uma resposta

correta, a saber, “do fato o agente aufere vantagem”.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 45

Justificativa:

Tratam-se de recursos que sustentam, com base em entendimento jurisprudencial, a

possibilidade da aplicação de Medidas Provisórias em matéria de Direito Penal, desde que em

benefício do agente.

Não se desconhece a posição jurisprudencial referida. Mas, por dois motivos, não há como dar

provimento aos recursos. O primeiro: nenhuma das alternativas amolda-se a esse raciocínio,

posto que a alternativa “Sim, desde que tenha caráter despenalizador” não é específica para os

casos jurisprudenciais citados. O segundo e relevante argumento que impede o sucesso dos

recursos: a questão cobra conhecimento acerca do texto constitucional – tanto que o cita

expressamente – sendo, portanto, voltada a analisar se o candidato conhece a literalidade da

norma. Ainda que haja entendimentos jurisprudenciais que se distanciam do texto

constitucional, tais conclusões não são aptas a minar o quanto estabelecido expressamente na

Carta Magna artigo 62, § 1º, “b”.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 46

Justificativa:

Afirmam os recursos que também deveria ser considerada correta a resposta “de banimento e

cruéis”.

Ocorre que a afirmativa é incompleta e, sendo analisada no contexto da questão, em que há uma

alternativa que contempla o exato texto constitucional, a alternativa defendida pelos recursos

mostra-se incorreta.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 47

Justificativa:

Trata-se de questão que reproduz fielmente o texto dos §§ 4º e 5º do artigo 5º do Código de

Processo Penal, sendo que as lacunas, por conseguinte, deveriam ser preenchidas exatamente

como consta do texto legal.

Nesse diapasão, a única resposta correta é a que traz o seguinte texto: “não poderá sem ela ser

iniciado … a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la”.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 49

Justificativa:

Afirma o recurso que a utilização do “ponto e vírgula” teria dado outro sentido ao texto, e que

diante disso não haveria alternativa correta.

Não há como acolher o argumento recursal, uma vez que o texto reproduz integralmente os

artigos 31 e 32 do Código de Processo Penal e a utilização do “ponto e vírgula” em nada

compromete a intelecção do enunciado.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 50

Justificativa:

Trata-se de questão relacionada à matéria competência. Afirmam os recursos que haveria mais

de uma alternativa correta. Não há como concordar.

A resposta correta é a que reproduz o artigo 72 do Código de Processo Penal, qual seja: não

sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do

réu.

Nenhuma das outras alternativas encontra respaldo no texto do Código de Processo Penal.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 51

Justificativa:

O recurso questiona o conteúdo da questão, afirmando que teria sido cobrado tema de Direito

Constitucional e não de Direito Processual Penal.

Ocorre que o item 10 do conteúdo de Processo Penal é expresso ao admitir como matéria

inserida na Prova de Processo Penal as “Disposições constitucionais aplicáveis ao direito

processual penal”.

Resta, portanto, demonstrado inexistir qualquer vício que demande a anulação da questão.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 52

Justificativa:

Afirma o recurso: “o fato de o juiz determinar a produção antecipada de provas não relativiza a

obrigação da parte acusatória provar os fatos, mas apenas influencia no tempo de produção das

provas, portanto, a alternativa trazida como correta pelo gabarito não merece prosperar”.

O artigo 156 do Código de Processo Penal distribui o ônus de prova às partes.

A regra da antecipação das provas dá poder probatório ao Juiz, que de ofício pode produzir

elemento de convicção.

Fica evidente que a segunda norma relativiza a segunda.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 53

Justificativa:

Afirmam os recursos que haveria inadequação entre o conteúdo cobrado e o Edital, posto que as

súmulas de jurisprudência dos Tribunais Superiores não constam expressamente do segundo.

Ocorre que a matéria posta (prova) é expressamente prevista no Edital.

Sendo assim, não importa qual a fonte da norma (lei, jurisprudência, súmula...), mas apenas que

o tema conste – como de fato consta – do instrumento de abertura do concurso.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 54

Justificativa:

Trata-se de indagação acerca das hipóteses de decretação de interceptação telefônica, do artigo

3º da Lei n.º 9.296/96.

O instituto em questão é “de reserva judicial”, ou seja, apenas pode ser efetivado mediante

determinação judicial. Na fase inquisitorial pode ser decretado de ofício, a requerimento da

autoridade policial ou do órgão ministerial. Durante a fase processual também pode ser

decretada de ofício e a pedido do órgão ministerial.

Sendo assim, a única alternativa completa e correta é a que traz o seguinte texto: “pelo juiz, de

ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do

representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal”.

As demais alternativas são incompletas ou trazem possibilidade não prevista no texto de lei (a

requerimento da autoridade policial na instrução processual).





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 55

Justificativa:


Concurso, que aduz:

“22.11 O recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste




Concurso Público”.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 57

Justificativa:

De fato, houve equívoco da Banca Elaboradora ao indicar o ano da lei como 90, e não como 89.

Muito embora tal equívoco em nada atrapalhe o conteúdo da questão, trata-se de erro formal que

vicia sua higidez.

A questão merece ser anulada.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 58

Justificativa:

Afirmam os recursos que haveria inadequação ao Edital, posto que o tema “recursos” não está

expressamente nele previsto.

Ocorre que o Edital contempla expressamente o item “habeas corpus e seu processo”. Ao citar

expressamente “habeas corpus” e ainda enfatizar “seu processo” o Edital permite que se explore

vastamente o tema, incluindo os seus desdobramentos recursais.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 59

Justificativa:

A questão trata do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), com previsão no edital e

tem como única alternativa correta “o porte de arma de fogo com numeração raspada, previsto

no parágrafo único, inciso IV, do artigo 16, refere-se tanto à arma de fogo de uso permitido,

como à arma de fogo de uso proibido/restrito”.

Exigiu-se do candidato a correta leitura e interpretação (exegese) da redação para aplicação o

artigo 16 da lei em questão, considerando que não obstante o nomem juris do citado dispositivo

trazer “posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito”, a redação do parágrafo único (que

traz condutas equiparadas), inciso IV, estende a conduta do caput às armas de fogo de uso

permitido também e este conhecimento (com base na correta interpretação da lei), para a função

de Delegado de Polícia, é de fundamental importância.

Não se trata de indagar qual a posição da jurisprudência nesta questão, muito embora – se assim

fosse – não haveria qualquer transbordamento do Edital, considerando que jurisprudência

também é fonte do Direito e de salutar importância na atividade do Delegado de Polícia.

Assim, considerou-se que se exigiu do candidato apenas conhecimento de lei que constou no

Edital e de sua interpretação e aplicação.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 60

Justificativa:

De fato, houve equívoco na grafia da Lei indicada na questão, muito embora tal equívoco em

nada atrapalhe o conteúdo da questão, trata-se de erro formal que vicia sua higidez.

A questão merece ser anulada.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 61

Justificativa:

A questão recorrida trata do crime de tortura e diferentemente do que consta nas razões

recursais, a única alternativa correta é “as lesões leves suportadas pela vítima serão

absorvidas pelo crime de tortura”.

A alternativa “é crime equiparado ao hediondo, caso ocorra o resultado morte” não está

correta, na medida em que independentemente da condição “morte”, o crime de tortura é

hediondo.

E nem se diga que o emprego do vocábulo “caso” levou o candidato a erro (possibilidade

de duplicidade de alternativa correta), pois esta palavra, segundo a Língua Portuguesa,

ora retrata um substantivo, ora retrata uma conjunção, cuja noção se revela pelo aspecto

condicional, o que no caso vale dizer, somente ocorrendo a morte, o crime será

considerado hediondo, o que não está correto.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 62

Justificativa:

A questão recorrida trata da Lei de Organizações Criminosas (Lei n.º 12.850/13) e tem

como única alternativa correta a “alterou (aumentando para 2 a 4 anos e multa) as penas

previstas para o delito do artigo 342 do Código Penal (crime de falso testemunho)”.

A alternativa “o acordo de colaboração realizado entre o delegado de polícia, o

investigado e a o defensor somente será válido se formalizado na presença de um juiz,

que em seguida o homologará” não está correta, divergindo do texto expresso na lei que

tem a seguinte redação:

“Art. 4º, § 6o O juiz não participará das negociações realizadas entre

as partes para a formalização do acordo de colaboração, que

ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com

a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o

Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor”.

Assim, fica claro que o juiz não pode e não deve participar (estar presente) das

negociações (no acordo), cabendo a ele homologar este acordo a final.

A alternativa “autoriza a infiltração, por policiais, em atividade de investigação,

independentemente da existência de investigação formal iniciada, exatamente para

preservar o sigilo das investigações” contraria expresso texto de lei (artigo 10, da Lei n.º

12.850/13), na medida em que em nenhuma hipótese poderá haver infiltração “informal”

de agentes, que dependerá – sempre – de autorização judicial – após representação do

Delegado de Polícia ou requerimento do Ministério Público e ainda após manifestação

técnica do delegado se requerida no curso do inquérito policial.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 63

Justificativa:

A questão recorrida trata da Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) e de fato, da

análise dos recursos interpostos, tem duas alternativas corretas “se o autor do fato não for

localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum”.

E ainda “têm competência para crimes e contravenções penais cuja pena máxima não seja

superior a um ano” também não está correta, pois de acordo com expressa disposição

desta lei:

“Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial

ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os

crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos,

cumulada ou não com multa”.

A questão deverá ser anulada.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 65

Justificativa:

A questão trata da Lei n.º 11.343/06 e tem como única alternativa correta “traz a

possibilidade de o juiz reduzir até 2/3 da pena do agente caso ele seja primário, de bons

antecedentes e não se dedique a atividades criminosas e nem integre organizações

criminosas”.

O fato da questão não ter mencionado a fração mínima (redução de 1/6 da pena) em nada

prejudica a compreensão da questão e a solução correta, considerando que a expressão

“até 2/3” por óbvio que inclui a fração de 1/6, tendo o juiz a possibilidade de reduzir a

pena nas expressões de 1/6, 1/5, 1/4, 1/3, 1/2 e (até) 2/3.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 66

Justificativa:

A questão recorrida trata da Lei n.º 12.037/2009 (Lei de Identificação Criminal) e tem

como única alternativa correta “registrar a ocorrência, submetendo Paulo, por despacho

fundamentado, a processo datiloscópico e fotográfico, considerando a rasura do

documento apresentado por ele, com base no artigo 3º, inciso I, da Lei de Identificação

Criminal”. Não se pode concordar com a afirmação de que a alternativa que trata da

representação pela prisão preventiva de Paulo também se acha correta, pois de acordo

com o Código de Processo Penal só há motivo suficiente para a prisão preventiva quando

houver dúvida sobre a identificação de alguém que é investigado, indiciado ou acusado de

cometer ilícito penal de relevância (certa gravidade), o que efetivamente não é o caso.

Além disso, referida identificação deve ser imprescindível à persecução criminal. Por

certo que nem toda ausência de identificação civil enseja a prisão preventiva, ao contrário

disso, a prisão preventiva em razão da dúvida sobre a identificação de acusado, indiciado

ou investigado (e não de alguém que simplesmente foi abordado na via pública), somente

incide em situação excepcional (recusa do indiciado em se submeter, inclusive, à

identificação criminal, gerando risco à garantia da aplicação da lei penal ou a própria

instrução).

Assim, segundo prevê a Lei n.º 12.037/09, havendo dúvida sobre a identidade civil ou não

sendo esta possível, terá lugar a identificação criminal por processo datiloscópico e

fotográfico. E ainda ressalta esta lei que "quando houver necessidade de identificação

criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o

constrangimento do identificado" (artigo 4º).

Também não se trata de “prisão por averiguação” a solução dada ao caso, o que de fato

não comporta fundamento na atual ordem jurídica, ao contrário disso a alternativa correta

desta questão não trata de prisão de Paulo, mas sim de dúvidas sobre sua identificação

civil, a autorizar, por meio e com base nas disposições do artigo 4º desta lei, a

identificação criminal (sem prisão, por óbvio).





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 67

Justificativa:

O tema está no conteúdo programático, uma vez que a questão aborda a “Toxicologia Forense”

e o próprio nome já explicita que a discussão se refere aos tóxicos, independentemente se o

tóxico é lícito (p.ex. álcool, medicamento) ou ilícito (cocaína, LSD, heroína etc).

Quando se fala de Toxicologia Forense, a maior e mais importante ênfase é na discussão de

drogas, sobretudo, as ilícitas. De fato, os principais textos modernos de Medicina Legal têm

cada vez mais discutido e aprofundado no tema (p.ex. Capítulo 15, Genival Veloso de França, 9ª

edição, 2011).

Se for consultado o programa do concurso, além de dedicar um tópico inteiro com o nome

"Toxicologia Forense", que por si só justifica a questão, ele ainda cita “Sintomas” e cita

“Perícia Toxicológica”, reforçando ainda mais a pertinência da questão, o que contempla o

conteúdo programático do concurso.

Por fim, é importante ressaltar que a questão está no setor de "Medicina Legal” da prova, e

quando se fala em toxicologia do ponto de vista da medicina legal, é fundamental buscar pistas

periciais de intoxicação, os diversos sintomas e manifestações, pois são fundamentais na

avaliação da cena, do crime e do infrator, tendo imensa importância jurídica.

Assim sendo, o tema está plenamente contemplado no conteúdo programático e a única

alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 68

Justificativa:

É importante ressaltar que a questão encontra-se inserida na área de “Medicina Legal” subitem

"sexualidade anômala e patológica" do concurso e não visa ou objetiva a discussão do Direito

Penal, Direito Constitucional, entre outros. Nos mais variados textos e artigos nacionais e

internacionais de Medicina Legal, os autores se detêm em alguns aspectos da violência sexual,

que são subitens do abuso sexual, esse último, quase que totalmente acometendo crianças,

adolescentes e incapazes. O conceito de abuso sexual abordado na questão está correto,

inclusive, é adotado universalmente como a conjunção das várias tipificações e dos definidores

da prática sexual anômala e criminosa nesse grupo de vítimas. Basta ressaltar que o conceito é

amplamente usado na Medicina Legal, Ministério da Saúde do Brasil, Ministério Público

Federal, organizações mundiais de defesa de crianças e adolescentes e várias organizações não

governamentais. Na própria base de dados LILACS (Latino-Americana) e PUBMED

(internacional), há vários trabalhos publicados em periódicos científicos nacionais e

internacionais, podendo ser consultados facilmente, confirmando a pertinência e a exatidão dos

conceitos descritos na questão. Infelizmente, esse problema de fato acomete

predominantemente as crianças e os adolescentes, há sim dados nacionais amplamente

divulgados periodicamente pelo Ministério da Saúde.

O conceito descrito na alternativa que diz: “a violência sexual sádica é a expressão de uma

explosão ...” não é de onanismo, mas sim, de fetichismo.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 69

Justificativa:

A alternativa que diz: "as lesões por agentes perfurantes comumente estão relacionadas com

ação suicida ou acidental, raramente sendo consequência de ação homicida" está incorreta.

É exatamente o contrário, lesão por agente perfurante frequentemente é consequência de ação

homicida, sendo pouco frequente em tentativa de suicídio no Brasil e no mundo.

A única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 70

Justificativa:

A literatura nacional e internacional confirmam que a descrição é de um estrangulamento.

O sulco é contínuo “no local da lesão” e não tem a ver com o fato de poder ou não acometer

toda a circunferência cervical. A questão descreve os achados patológicos "escoriação linear,

horizontal, uniforme, de coloração avermelhada, medindo 0,4 cm de largura, localizada abaixo

da tireoide, estendendo-se pela circunferência do pescoço e interrompendo-se em sua região

lateral esquerda". Ou seja, escoriação linear, uniforme, significa que o sulco é “continuo”,

diferente do enforcamento, que o sulco pode ser descontínuo (ou seja, existe lesão, espaço sem

lesão e nova lesão, não sendo contínuo).

Isso não pode ser confundido com o fato de se estender ou não por toda a circunferência

cervical. Sulco contínuo não quer dizer que ele acomete toda a circunferência cervical, mas sim,

descreve os achados da lesão, se única (sulco contínuo) ou mais de uma com espaço entre elas

(sulco descontínuo).

Outro grande diferencial é que a lesão descrita na questão era “horizontal” (fala contra

enforcamento) e localizada abaixo da tireoide, o que definitivamente apontam para

estrangulamento e não enforcamento.

É importante notar que a vítima estava viva, pois ela estava falando, com rouquidão na voz. É

possível, que em um homicídio (que não é o caso), as lesões apresentadas sejam muito mais

intensas e a depender do objeto usado no homicídio (fio fino ou grosso, cinto, ou outro

material). No caso descrito, que é real, os achados periciais confirmaram o estrangulamento e

foram suficientes para condenação do acusado por tentativa de homicídio e não simples lesão

corporal. De nota, nem se quer foi aventada a hipótese de enforcamento.

Assim sendo, não há problema com a questão e a alternativa correta é a publicada no gabarito

oficial.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 71

Justificativa:

A literatura médico-legal confirma que a questão está correta, inclusive, a literatura citada nos

recursos.

A descrição do enunciado da questão refere-se ao início da rigidez cadavérica (cranio caudal) e

não ao seu desaparecimento. "Inicia-se na mandíbula e na nuca e progride no sentido

craniocaudal", portanto, a questão faz uma descrição correta.

Trabalha-se com valores médios, assim como todas as outras profissões. Sabe-se que o início e a

duração da rigidez cadavérica são influenciados por algumas variáveis, dentre elas, por

exemplo, a idade, causa do óbito, estado muscular prévio, condições ambientais entre outros.

Todavia, a literatura nacional e internacional descrevem que a rigidez cadavérica desaparece

após 24 horas, eventualmente, após 36 a 48 horas, de acordo com o descrito na questão.

Exatamente por isso, o enunciado explicita: "Embora variável, de maneira geral", pelo fato de

ser impossível precisar o exato tempo das transformações após a morte. Nós podemos estimar,

mas jamais ter a exatidão precisa.

Até por isso, os vários autores citam e descrevem início de rigidez cadavérica com início entre 1

a 3 horas após a morte, mas dependendo das variáveis que eu explicitei acima, podendo iniciar

com menos de 1 hora, até com 3h, 4h ou mais após a morte. Da mesma forma, a duração

dependerá de muitas variáveis, mas certamente, na maioria dos casos, a rigidez cadavérica tem

duração de cerca de 24 a 48 horas, sendo consenso na literatura.

Assim sendo, não há problema com a questão e a alternativa correta é a publicada no gabarito

oficial.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 72

Justificativa:

As alegações apresentadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas nos seguintes argumentos:

- A alternativa que traz a assertiva: “A Organização é baseada no princípio da igualdade de

todos os seus Membros.” apesar de ter sido indicada no gabarito como correta está errada por

não especificar que a igualdade entre os membros da ONU seria “soberana” além de não

especificar que há distinção entre seus membros como por exemplo as restrições e prerrogativas

para alguns países com relação a alguns poderes, como por exemplo os relativos ao “Conselho

de Segurança”.

- A alternativa que traz a assertiva: “É propósito das Nações Unidas conseguir uma cooperação

internacional para resolver os conflitos armados e os problemas internacionais de caráter

econômico, social, cultural, humanitário ou religioso” apesar de ter sido indicada no gabarito

como incorreta está correta por ser propósito das Nações Unidas a resolução de conflitos

armados e problemas internacionais de caráter religioso.

- A alternativa que traz a assertiva: “É propósito das Nações Unidas manter a paz e a segurança

internacionais e, para esse fim, tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à

paz sem reprimir os atos de agressão já iniciados” apesar de ter sido indicada no gabarito como

incorreta, está correta, pois não é propósito da ONU a intervenção em atos de agressão, mas

apenas no pós-guerra.

As alegações apresentadas pelos recorrentes não prosperam.

No tocante às alegações sintetizadas no item um acima indicado, cumpre consignar que a

alternativa reproduz fielmente o disposto no Item 1 do artigo 2º da Carta das Nações Unidas “A

Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros”. Cumpre

consignar que referido diploma está disponível no idioma português no site Oficial da ONU no

Brasil (<http://nacoesunidas.org/carta-das-nacoes-unidas/>) no endereço eletrônico

(<http://e25.d32.myftpupload.com/docs/carta_da_onu.pdf>). Deste modo a expressão usada na

alternativa está em total consonância com o diploma legal a que se refere a raiz.

No que se refere aos argumentos relativos ao improcedente argumento dos recorrentes de ser a

resolução dos problemas religiosos um dos propósitos da ONU previstos na Carta das Nações

Unidas, importa ressaltar que a alternativa foi indicada no gabarito como incorreta por não estar

em consonância com o disposto no artigo 1º da Carta das Nações Unidas que apresenta os

propósitos das Nações Unidas.

No Item 3 do artigo 1º do diploma, ora em debate, há menção de ser um dos propósitos das

Nações Unidas “conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas

internacionais de caráter econômico, social, cultural, humanitário” não sendo incluído neste rol

os “problemas internacionais de caráter religioso”.

No mesmo sentido, não há menção em nenhum dos itens do artigo 1º da Carta das Nações

Unidas de ser um dos propósitos da ONU a resolução de “problemas internacionais de caráter




Prova Objetiva

religioso”, havendo sim a ressalva no próprio Item 3 do citado artigo no sentido de que as

Nações Unidas deverão promover e estimular o respeito aos direitos humanos e as liberdades

fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo língua ou religião.

Ou seja, não há previsão expressa no sentido de ser um dos propósitos da ONU a “conseguir

uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter religioso”. O

que já indica a incorreção da assertiva e correção do gabarito.

Também é improcedente o argumento dos recorrentes no sentido de que uma “análise

sistemática” da Carta das Nações Unidas indicaria ser um dos propósitos das Nações Unidas

“conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter

religioso”. Isto porque nas outras três oportunidades em que a Carta das Nações Unidas

menciona a questão religiosa (alínea “b” do item 1 do Artigo 13, alínea “c” do Artigo 55 e

alínea “c” do Artigo 76) é possível observar a preocupação de neutralidade desta Organização

no tocante ao tema, tendo em vista que em todas estas oportunidades o objetivo é destacar que a

ONU não fará qualquer distinção de religião. Nota-se claramente um indicativo no sentido de

que a ONU não atuará em questões puramente religiosas.

Na verdade intentam os recorrentes indicar que caberia a ONU, como ocorre em algumas

situações contemporâneas, atuar para solucionar conflitos que, tendo componentes religiosos,

possam ameaçar a paz e a segurança internacional. Todavia, a assertiva constante na alternativa

indicada pelos recorrentes não está se referindo a estas hipóteses. É possível, por exemplo, que

problemas internacionais de caráter religioso acabem por fundamentar ações atuais ou iminentes

de ruptura da paz e da segurança internacional e, a partir daí, a questão passe a estar incluída

dentre os propósitos da ONU, nos termos do item 1 do Artigo 1 da Carta das Nações Unidas,

todavia, o mesmo Artigo 1 prevê no já citado item 3 que tais intervenções da ONU deverão

obedecer ao propósito de respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos,

sem distinção de raça, sexo língua ou religião.

Sustentar o contrário, ou seja, que a assertiva em questão, qual seja, a de que “É propósito das

Nações Unidas conseguir uma cooperação internacional para resolver os conflitos armados e os

problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural, humanitário ou religioso”

estaria correta seria afirmar que caberia a ONU intervir em questões, por exemplo, sobre a

transubstanciação ou não do corpo de cristo na celebração da Eucaristia, nas discussões sobre a

santíssima trindade, nas restrições e calendários da páscoa, a natureza messiânica das

personagens do islamismo, cristianismo e judaísmo. Tais exemplos são problemas

internacionais de caráter religioso e resolvê-los não se caracteriza como um dos propósitos das

Nações Unidas.

Apenas o reflexo destas discussões em problemas de outra natureza, como por exemplo de

caráter sejam de caráter econômico, social, cultural ou humanitário que possam colocar em

risco a paz e a segurança internacionais é que passam a ser objeto de preocupação da ONU mas

sempre sobre a perspectiva de respeito aos direitos humanos e as liberdades fundamentais para

todos, sem distinção de religião.

Por fim, no tocante à alegação no sentido de que nos casos de agressões já iniciadas caberia a

ONU apenas intervenções Pós Guerra, a simples leitura do item 1 do Artigo 1 já indica ser um

dos propósitos das Nações Unidas “Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim:

tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão




Prova Objetiva

ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os

princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou

situações que possam levar a uma perturbação da paz.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 73

Justificativa:


- A utilização da expressão “todo homem” nas assertivas tornou-as erradas por violar o princípio

da igualdade entre homens e mulheres, sendo que o correto seria indicar todas as pessoas ou

todo ser humano. Deste modo, não há alternativa correta.

- A alternativa que contém a assertiva “Os Estados deverão, paulatinamente, conceder às

crianças nascidas fora do matrimônio a mesma proteção social conferida aos nascidos dentro

dele” também estaria correta de acordo com o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos

Humanos, motivo pelo qual a questão traria duas alternativas corretas.


No que diz respeito às alegações no sentido de que as alternativas cujas assertivas utilizam a

expressão “todo o homem” estariam incorretas, cumpre consignar que as indicações dos

recorrentes quanto à utilização de expressões como “todo ser humano” ou “todas as pessoas” diz

respeito apenas a diferenças de versões e traduções da Declaração Universal dos Direitos

Humanos.

Não obstante, mesmo se considerado as expressões sugeridas pelos recorrentes, é inegável que o

homem é uma pessoa ou um ser humano, assim, a alternativa que contem a assertiva “Todo o

homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de

representantes livremente escolhidos”, permanece correta.

Em relação à alegada correção da assertiva “Os Estados deverão, paulatinamente, conceder às

crianças nascidas fora do matrimônio a mesma proteção social conferida aos nascidos dentro

dele” a simples leitura do artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta de

forma clara que a proteção social não deverá ser concedida de modo paulatino às crianças

nascidas fora do matrimônio a mesma proteção social conferida aos nascidos dentro dele, mas

sim é um direito pleno e imediato.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 74

Justificativa:

As alegações apresentadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas no argumento de que a

utilização do termo “ducha” em conjunto com “banho” assim como a expressão “lhes seja

exigido” não estão contidas nas “Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento dos

presos”.


Buscam os recorrentes indicar que a alternativa que contém a assertiva “as instalações de banho

e ducha devem ser suficientes para que todos os reclusos possam, quando desejem ou lhes seja

exigido, tomar banho ou ducha a uma temperatura adequada ao clima, tão frequentemente

quanto necessário à higiene geral, de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas

pelo menos uma vez por semana num clima temperado” seria incorreta por conter as expressões

“ducha” e “lhes seja exigido” pelo fato de não estarem presentes nas versões e traduções por

eles indicadas.

No entanto, apesar do esforço dos recorrentes resta claro que as expressões presentes na

alternativa em tela estão em total consonância com a regra prevista no número 13 das “Regras

Mínimas das Nações Unidas para tratamento dos presos”. Neste sentido pode-se transcrever, a

título exemplificativo, o citado dispositivo constante no texto disponível no site da Câmara dos

Deputados (<http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-

permanentes /cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-

externa/RegMinTratRec.html>) que traz a tradução do referido diploma internacional:

“13. As instalações de banho e ducha devem ser suficientes para que todos os reclusos possam,

quando desejem ou lhes seja exigido, tomar banho ou ducha a uma temperatura adequada ao

clima, tão freqüentemente quanto necessário à higiene geral, de acordo com a estação do ano e a

região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana num clima temperado.”

Referida tradução refere-se ao texto das “Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento

dos presos” na língua inglesa disponibilizado pela ONU

(<http://www.unodc.org/pdf/criminal_justice/UN_Standard_Minimum_Rules_for_the_Treatme

nt_of_Prisoners.pdf>):

“13. Adequate bathing and shower installations shall be provided so that every prisoner may be

enabled and required to have a bath or shower, at a temperature suitable to the climate, as

frequently as necessary for general hygiene according to season and geographical region, but

at least once a week in a temperate climate.”




Prova Objetiva

Mesmo que sejam consideradas, como desejam os recorrentes, traduções que tenham suprimido

as expressões constantes na alternativa, resta claro que não há modificação ou colidência da

assertiva constante na alternativa no que diz respeito aos direitos dos presos com o disposto no

número 13 das “Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento dos presos”.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 75

Justificativa:

A alegação apresentada pelo recorrente pode ser sintetizada no argumento de que o conteúdo da

alternativa que contém a assertiva “a população negra abrange o conjunto de pessoas que se

autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga” foi extraído

da Lei n.° 12.990/2014 que não foi prevista no Edital.

A alegação apresentada pelo recorrente não prospera.

Os Itens 5 e 6 da disciplina Direitos Humanos constantes no conteúdo programático do Edital

prevêem os temas “5. rupos vulneráveis e minorias. 6. Diversidade tnico-racial. História,

preconceito, discriminação, racismo, igualdade, ações afirmativas”.

Deste modo, o conteúdo da alternativa que contém a assertiva “a população negra abrange o

conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado

pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam

autodefinição análoga” encontra-se em total consonância com o conteúdo do Edital.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 76

Justificativa:

Dispõe a alternativa correta que “a apuração dos fatos no juízo criminal, em regra, impede o

curso da prescrição no âmbito civil”. A correção decorre do artigo 200 do Código Civil de

2002. Foi utilizada a expressão “em regra”, pois há casos em que a apuração dos fatos no juízo

criminal não traz repercussão no âmbito civil. Não se trata de uma violação ou incongruência

com a independência entre as esferas civil e criminal. O que se objetiva é evitar decisões

conflitantes.

Outra alternativa dispõe que “Não corre a prescrição contra os maiores de 16 (dezesseis) e

menores de 18 (dezoito) anos, salvo se existente uma das hipóteses de cessação da

incapacidade”. Não há previsão de impedimento do curso da prescrição para os relativamente

incapazes (há apenas para os absolutamente incapazes, nos termos do artigo 198, inciso I do

Código Civil de 2002). Corre normalmente o prazo prescricional, independentemente da

existência de uma das causas de cessação da incapacidade civil.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 77

Justificativa:

Por primeiro, necessário destacar que a questão foi elaborada com pleno respaldo no Edital, em

especial no item “Da prova”.

Dispõe a alternativa correta: “São exemplos dos meios de prova a confissão, o documento, a

testemunha, a presunção e a perícia, não havendo, em regra, hierarquia entre os meios de

prova”. Os meios de prova apresentados na alternativa estão enumerados no artigo 212 do

Código Civil de 2002. A existência de crítica doutrinária acerca da natureza da presunção não

interfere na correção da alternativa, especialmente em se tratando de prova objetiva.

Outra alternativa dispõe que “A recusa à realização de exame médico necessário não pode

gerar presunção em desfavor daquele que se nega”. A incorreção decorre do artigo 231 do

Código Civil de 2002.

Há ainda alternativa com a seguinte assertiva: “Os parentes colaterais por afinidade podem ser

admitidos como testemunha, independentemente do grau de parentesco”. A alternativa está

errada por força do inciso V do artigo 228 do Código Civil de 2002. O parágrafo único deste

dispositivo não torna a assertiva correta.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 78

Justificativa:

Por primeiro, necessário apontar que há expressa previsão no Edital sobre os títulos de crédito

(“12. Títulos de Crédito”).

Trata-se de questão versando sobre títulos de crédito, assim dispondo a alternativa correta “No

vencimento, o credor não pode recusar-se ao recebimento do pagamento, ainda que parcial”. A

resposta correta decorre do § 1º do artigo 902 do Código Civil de 2002. Por óbvio a alternativa

pressupõe a possibilidade de pagamento parcial. Se o pagamento parcial é impossível, em razão

da natureza da obrigação, o devedor sequer poderia oferecer pagamento parcial.

Há alternativa com a seguinte redação: “Em regra, o endossante é solidariamente responsável

pelo cumprimento da obrigação constante no título”. Em regra o endossante não responde pela

obrigação constante no título, salvo se houver cláusula expressa em sentido contrário (artigo 914

do Código Civil de 2002). O enunciado da questão é claro ao dispor que a alternativa correta

deve considerar as disposições do Código Civil de 2002, razão pela qual não cabe qualquer

análise sob o prisma do Decreto nº 57.663.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 79

Justificativa:

Não é correto afirmar que o detentor possui proteção possessória equivalente à do possuidor.

Pode defender a posse em nome deste, mas não em nome próprio.

Tal entendimento decorre do caput do artigo 1.198 do Código Civil de 2002.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 80

Justificativa:

Dispõe a alternativa correta que o princípio do juiz natural “está ligado à competência

jurisdicional, imparcialidade do órgão julgador e vedação aos tribunais de exceção”. O

princípio do juiz natural está diretamente ligado às normas de jurisdição e na garantia de que o

julgamento se dê de acordo com o sistema jurisdicional previamente existente.

Há alternativa dispondo que o princípio “tem relação com a prerrogativa de foro para

determinadas pessoas, em razão do cargo ou função que ocupam”. Ocorre que o princípio não

está diretamente ligado à prerrogativa de foro e às razões que justificam tal prerrogativa.

Ademais, o princípio do juiz natural não se confunde com o instituto da prevenção.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 81

Justificativa:

Dispõe a alternativa correta: “Os atos processuais iniciados antes das 20 (vinte) horas devem

prosseguir além desse horário, independentemente de autorização judicial, sempre que o

adiamento possa prejudicar a diligência”. A resposta correta tem fundamento no § 1º do artigo

172 do Código de Processo Civil. A redação da alternativa, em que pese não corresponder

literalmente ao dispositivo legal (de forma proposital, inclusive), não está equivocada. Não é

necessária autorização judicial, considerando a expressa previsão legal. Acrescenta-se que a

disposição do § 2º do artigo 172 não torna a assertiva incorreta.

Outra alternativa assim dispõe: “O aperfeiçoamento da citação por hora certa independe do

posterior envio de carta, telegrama ou radiograma ao réu, para dar-lhe ciência do ato”. A

exigência de comunicação decorre imediatamente do artigo 229 do Código de Processo Civil.

Necessário apontar que a alternativa não trata do prazo para apresentação de defesa, mais sim do

aperfeiçoamento do ato citatório.

Há ainda alternativa com a seguinte redação: “Quando a citação se der por edital, o prazo para

apresentar defesa inicia-se da data da última publicação do edital”. A questão é de processo

civil e não de processo penal. O prazo inicia-se da dilação fixada pelo juiz (artigo 241, inciso V

do Código de Processo Civil).





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 82

Justificativa:

Por primeiro, a questão foi elaborada com pleno respaldo no Edital (“Teoria eral da Prova”).

A alternativa correta tem a seguinte redação: “Quando houver divergência de declarações, pode

o juiz ordenar, de ofício, a acareação das testemunhas.”. A resposta correta tem fundamento no

inciso II do artigo 418 do CPC. A supressão da parte final do dispositivo legal (“quando, sobre

fato determinado, que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações”) não

torna a alternativa incorreta.

Dispõe uma das alternativas que “A contradita à testemunha deve ser realizada imediatamente

após o final do depoimento, sob pena de preclusão”. A arguição da contradita deve se dar após

a qualificação da testemunha e não após o final do depoimento.

Por fim, os relativamente capazes podem depor na qualidade de testemunha. Apenas não podem

os absolutamente incapazes (artigo 405, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil).






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 83

Justificativa:

Dispõe a alternativa correta: “Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam

perante o Juizado Especial Cível”. A resposta correta tem fundamento no caput do artigo 8º da

Lei nº 9.099/95.

Uma das alternativas dispõe que “É dispensável o comparecimento da parte autora na

audiência de conciliação”. A alternativa é incorreta por força do artigo 9º, caput da Lei n.º

9.099/95. A ausência do autor leva à extinção do processo, nos termos do inciso I do artigo 51

da Lei n.º 9.099/95.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 84

Justificativa:

Pretende o candidato a anulação da questão, ao que parece, por entender que não exista

alternativa correta.

O recurso, contudo, não prospera diante da previsão expressa do artigo 147, da Constituição

Federal.

Assim sendo, fica mantida a alternativa apontada pelo gabarito oficial, por ser única correta.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 86

Justificativa:

Pretendem os recorrentes que seja considerada como correta alternativa diversa da apontada

pelo gabarito oficial.

Os recursos, contudo, não prosperam.

Primeiramente, cumpre esclarecer que embora as regras atinentes ao instituto da solidariedade

sejam tratadas pelo Direito Civil, em matéria tributária, o instituto, não fica adstrito à produção

dos respectivos efeitos tributários, nos exatos termos do que dispõe o art. 109 do Código

Tributário Nacional.

Em segundo lugar, é indiscutível que no Direito Tributário, em razão da fixação constitucional

das competências, fica inviabilizada a possibilidade da existência da solidariedade na

modalidade ativa ou mista, de tal sorte que, na mesma obrigação somente é possível a existência

de um ou mais devedores (Solidariedade Passiva), mas não de mais de um credor e de vários

devedores, no mesmo vínculo tributário. Dessa forma, mesmo que forçosamente fosse admitida,

como absoluta exceção, a possibilidade da instituição do imposto extraordinário de guerra, ter-

se-ia a União cobrando o mesmo imposto juntamente com outro ente tributante, mas, ainda

assim, restaria inviabilizada a solidariedade na modalidade mista.

Assim sendo, fica mantida a alternativa indicada pelo gabarito oficial, por ser a única correta.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 87

Justificativa:

Pretende o recorrente a alteração da alternativa apontada como correta pelo gabarito oficial.

O recurso, contudo, não prospera por ser tratar de questão unicamente conceitual.

Com efeito, todos os casos em que a Constituição Federal, determina a não incidência de

imposto nela previsto, seja qual for, impõe-se uma forma de limitação ao exercício do poder de

tributar denominada “Imunidade”, matéria expressamente prevista no conteúdo programático.

Assim sendo, fica mantida a alternativa divulgada no gabarito oficial por ser a única correta.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 88

Justificativa:

A alternativa é redação literal do artigo 13 da Lei n.º 9.605/98, motivo porque está correta.

A alternativa que prevê que a prestação de serviços à comunidade consiste em atribuição ao

condenado de tarefas gratuitas ou onerosas junto a parques ..., está incorreta, pois nos termos do

artigo 9º da mencionada lei, tem-se:

“Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao

condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e

unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou

tombada, na restauração desta, se possível. Ou seja, não há previsão de

prestação de serviços à comunidade com atribuição de tarefas gratuitas ou

onerosas, mas somente de tarefas gratuitas”.

Assim sendo, fica mantida a alternativa publicada no gabarito oficial.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 90

Justificativa:

A resposta correta é a alternativa publicada no gabarito oficial, nos exatos termos do artigo 3º,

XXVII da Lei n.º 12.651/2012, que aduz: “crédito de carbono: título de direito sobre bem

intangível e incorpóreo transacionável”.

A alternativa que diz: “Várzea de inundação ou planície de inundação: área de várzea ou

planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente” está

incorreta, pois nos termos do artigo 3º, XXI, várzea de inundação ou planície de inundação:

áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas.

Na alternativa debatida, ao invés de várzea de inundação constou a definição de faixa de

passagem de inundação, definido no artigo 3º, XXII: “faixa de passagem de inundação: área de

várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da

enchente”.

Sendo diferentes as definições de várzea de inundação de faixa de passagem de inundação, a

alternativa em debate não pode ser considerada correta.

Desse modo, existe somente uma alternativa correta, a saber, a publicada no gabarito oficial.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 91

Justificativa:

A alternativa publicada no gabarito oficial está correta, nos termos do artigo 10 da Lei n.º

9.795/1999, que aduz:

Art. 10. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática

educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e

modalidades do ensino formal.

§ 1o A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina

específica no currículo de ensino.

§ 2o Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto

metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é

facultada a criação de disciplina específica.

§ 3o Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos

os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das

atividades profissionais a serem desenvolvidas.

Desse modo, a legislação especifica que a educação ambiental deve ser desenvolvida como uma

prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino

formal.

O parágrafo 1º trouxe a regra geral no sentido de que a educação ambiental não deve ser

implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

O parágrafo 2º trouxe a hipótese de exceção que não contraria o parágrafo primeiro, traduzindo-

se em regra específica nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto

metodológico da educação ambiental. Nela prevê que, quando se fizer necessário, é facultada a

criação de disciplina específica.

A alternativa debatida pelos recorrentes não pode ser considerada correta, pois a lei

expressamente prevê que nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em

todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades

profissionais a serem desenvolvidos. Ou seja, a lei não oferta uma faculdade de incorporação

desse conteúdo, mas um dever.

Em razão disso, a alternativa está incorreta.

A questão impugnada foi extraída da Lei n.º 9795/1999, que está expressamente prevista no

Edital, no item 2. Política Nacional de Meio Ambiente: Lei nº 9.795/99 e Agenda 21.

A educação ambiental está incluída na Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos do

artigo 2º., X, da Lei n.º 6.38/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus

fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.




Prova Objetiva

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a

preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à

vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-

econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade

da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da

comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do

meio ambiente.

Assim sendo, a Lei n.º 9.795, de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental,

institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências – integra a Política

Nacional do Meio Ambiente.

Ademais, a Lei n.º 9.795/1999 foi expressamente prevista no Edital do concurso, que quando da

edição não foi objeto de questionamento, tendo o candidato concordado com os seus termos

quando da inscrição no certame, de modo que intempestiva a insurgência em face do Edital após

a inscrição e realização da prova.

Portanto, não há nulidade a ser reconhecida na questão.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 93

Justificativa:

Resposta correta: Quando a vítima, em decorrência do crime sofrido, não encontra amparo

adequado por parte dos órgãos oficiais do Estado, durante o processo de registro e apuração do

crime, como, por exemplo, o mau atendimento por um policial, levando a vítima a se sentir

como um “objeto” do direito e não como sujeito de direitos, podemos afirmar que está

caracterizada “vitimização secundária”.

Ao tratar-se da “vitimologia”, a literatura ensina que há uma divisão a ser observada em

decorrência de determinados fatores, como se verá a seguir:

- A vitimização primária, que são os efeitos naturais do delito, isto é, o prejuízo patrimonial,

físico ou psicológico causado à vítima como consequência do crime;

- A vitimização secundária, também conhecida como sobrevitimização, trata-se do sofrimento

adicional causado à vítima por órgãos oficiais do Estado, pelo poder midiático e pelo meio

social em que está inserida, consiste na forma mais severa de vitimização, acarretando

considerável aumento dos índices de cifras ocultas; e

- A vitimização terciária é aquela advinda dos familiares e do grupo social da vítima, os quais a

segregam, excluem e humilham em virtude do crime contra si praticado, hostilizando-a sem

remorso.

Observa-se que há uma sequência lógica do sofrimento da vítima: primeiro ela sofre o crime,

segundo ela é mal atendida ao procurar os órgãos oficiais e terceiro ela é alvo de segregação por

parte dos próprios familiares e pelo grupo social onde vive.

As demais alternativas são incontestavelmente incorretas.

Coadunam deste entendimento os seguintes autores, de onde foi extraída a questão:

GAMBOA, Mônica Resende. Criminologia – Questões Comentadas. São Paulo: Editora

Método, 2013. pg 107;

MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de. e GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. São Paulo: RT,

2006. pg 68;

SHECAIRA, Sérgio Salamão. Criminologia. São Paulo: RT, 2013. pg 52.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 94

Justificativa:

Resposta correta: Sobre a teoria da “anomia”, é correto afirmar que iniciou-se com as obras de

Emile Durkheim e Robert King Merton e significa ausência de lei.

A questão está inserida no Item 7 do Edital – Teorias da subcultura delinquente e da anomia.

Para Mônica Resende amboa o Sociólogo Emile Durkheim (autor das obras “Da Divisão do

Trabalho Social” e “O Suicídio”), em parceria com Robert King Merton figuram como os

principais expoentes da teoria e, etimologicamente, anomia significa “ausência de leis”.

De acordo com a enciclopédia Wikipédia “O termo "anomia" foi cunhado por Émile Durkheim

em seu livro O Suicídio. Durkheim emprega este termo para mostrar que algo na sociedade não

funciona de forma harmônica. Algo desse corpo está funcionando de forma patológica ou

"anomicamente." Em seu famoso estudo sobre o suicídio, Durkheim mostra que os fatores

sociais - especialmente da sociedade moderna - exercem profunda influência sobre a vida dos

indivíduos com comportamento suicida. É também utilizado para designar sociedades ou

grupos no interior delas, que sofrem do caos gerado pela ausência de regras de boa conduta

comumente admitidas, implícita ou explicitamente, ou, pior ainda, devido à instalação de

regras que promovem o isolamento ou mesmo a predação ao invés da cooperação”.

As demais alternativas da questão são incontestavelmente incorretas.


GAMBOA, Mônica Resende. Criminologia – Questões Comentadas. São Paulo: Editora

Método, 2013. pg 99 e 100;

SHECAIRA, Sérgio Salamão. Criminologia. São Paulo: RT, 2013. pg 187, 188 e 195;

PENTEADO FILHO, Nestor Sampaio. Manual Esquemático da Criminologia. Nestor Sampaio

Penteado Filho. São Paulo: Saraiva, 2013. pg 70.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 95

Justificativa:

Resposta correta: “São três os modelos: o dissuasório, o ressocializador e o integrador, o

primeiro, também conhecido como modelo clássico, tem o foco na punição do criminoso,

procurando mostrar que o crime não compensa; o segundo tem o foco no criminoso e sua

ressocialização, procurando reeducá-lo para reintegrá-lo à sociedade; e o terceiro, que é

conhecida como justiça restaurativa e defende um intervenção mínima estatal onde o sistema

carcerário só atuará em último caso”.

A questão atende ao Item 12 do Edital: Criminologia e o sistema de Justiça Criminal e esta

inserida nos livros de doutrina, como nos ensina Nestor Sampaio Penteado Filho “Teoria da

reação social – A ocorrência de ação criminosa gera uma reação social (estatal) em sentido

contrário, no mínimo proporcional àquela. Da evolução das reações sociais ao crime prevalecem

hodiernamente três modelos: dissuasório, ressocializador e restaurador (integrador).

As demais alternativas são incontestavelmente incorretas.


3.5.1. GAMBOA, Mônica Resende. Criminologia – Questões Comentadas. São Paulo: Editora

Método, 2013. pg 99 e 100;

3.5.2. SAMPAIO FILHO, Nestor Sampaio. Manual Esquemático da Criminologia.. São Paulo:

Saraiva, 2013. pg 70;

3.5.3. MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de. e GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. São Paulo:

RT, 2006. pg 316.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 96

Justificativa:

As alegações apresentadas pelos recorrentes prosperam.

No tocante as alegações no sentido de que a assertiva “Estabilidade é o direito que adquire o

funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou

inquérito administrativo, em que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa” estaria em

desacordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Constituições Federal e Estadual e

Estatuto da Polícia Civil cumpre esclarecer que apesar da Lei utilizar a nomenclatura “Inquérito

Administrativo” ela estabelece que deve ser assegurada a ampla defesa. Assim, não há

colidência entre o disposto na citada assertiva com as previsões constitucionais e jurisprudência

dominante.

No que se refere às alegações no sentido de que o artigo 27 original da Lei n.º 9.826/74 deva ser

considerado em detrimento da alteração neste dispositivo realizada pela Lei n. 13.092/2001

importa destacar o item 26.10 do Edital prevê que somente alterações de dispositivos legais

posteriores ao Edital não serão consideradas durante o certame. Deste modo, não há motivos

para afastar a alteração do artigo 27 da Lei n.º 9.826/74, promovida pela Lei n. 13.092/2001,

sendo a alternativa em questão incorreta.

A respeito das alegações no sentido de que há outras espécies de exoneração além daquelas

indicadas na assertiva “Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser

exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou inquérito administrativo, em

que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa” importa destacar que a assertiva não afirma que

não há outras espécies de exoneração, mas apenas que a estabilidade garante esta proteção ao

funcionário público.

Todavia, em relação ao fato da assertiva mencionar “sentença judicial” ao invés de “sentença

judicial com trânsito em julgado” a possibilidade de interpretação, por parte dos candidatos,

diversa da indicada no gabarito oficial indica o deferimento dos recursos como decisão razoável.

Apesar da Lei n.º 9.826/74 não indicar que a sentença judicial capaz de gerar efeitos no âmbito

administrativo prescinda do trânsito em julgado, e de ser inconteste no atual ordenamento que

esta condição é indispensável para que a sentença seja capaz de gerar seus efeitos, as previsões

constitucionais indicadas pelos candidatos que especificam esta condição expressamente, podem

ter gerado as dúvidas acerca da assertiva correta, assim sendo, questão deverá ser anulada.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 98

Justificativa:


- O art. 41 da Lei n. 12.124/93 foi revogado e a ascensão funcional foi declarada

inconstitucional pelo STF.

- A alternativa que contem a assertiva “que tenha exercido mandato eletivo” está correta de

acordo com o disposto no art. 47 da mesma Lei visto que um servidor que tenha exercido

mandato eletivo no ano anterior não poderia ser promovido por merecimento (espécie de

ascensão functional) nos termos do mesmo Estatuto.

- A alternativa que contem a assertiva “que estiver sendo investigado em procedimento criminal

de que possa resultar em aplicação de pena privativa de liberdade” está errada.

- A alternativa que contem a assertiva “à disposição de órgãos não integrantes da estrutura

organizacional da Secretaria da Segurança Pública” está incorreta em virtude do disposto na Lei

Complementar n. 98 de 2001 que cria a Controladoria Geral de Disciplina.


As decisões judiciais apresentadas pelos recorrentes no tocante à ascensão funcional não se

referem ao disposto no artigo 47 da Lei n.º 12.124/93 que diz respeito à ascensão funcional por

promoção por merecimento.

Deste modo, seja a revogação do caput do artigo 44 da mesma Lei, sejam as decisões judiciais

apresentadas pelos recorrentes não afastam a correção da questão em comento, tampouco a

correção da alternativa que contém a assertiva “à disposição de órgãos não integrantes da

estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública”.

No mesmo sentido, improcedente as alegações no sentido de que a assertiva “que tenha exercido

mandato eletivo” estaria correta. Isto porque referida assertiva não se limita ao ano anterior,

como querem fazer crer os recorrentes, mas sim ao exercício de mandato eletivo em qualquer

tempo anterior, o que faz a assertiva incorreta tendo em vista que nos exatos termos do

dispositivo tem-se a restrição apenas àqueles que estejam em exercício de mandato eletivo.




Prova Objetiva

A alternativa que contém a assertiva “que estiver sendo investigado em procedimento criminal

de que possa resultar em aplicação de pena privativa de liberdade” realmente está incorreta e de

outra modo não se posicionou o gabarito oficial.

Por fim, a alegação no sentido de que a assertiva “à disposição de órgãos não integrantes da

estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública” estaria incorreta por força do

disposto na Lei Complementar n.º 98 de 2001 não prospera, tendo em vista que o próprio artigo

19 da Lei Complementar citado pelo recorrente preserva os direitos de seus integrantes no

tocante às suas respectivas Instituições. Deste modo não há que se falar em incorreção da

assertiva citada na Lei que corresponde aos exatos termos do artigo 47 Lei n.º 12.124/93

prevista na raiz da questão.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 99

Justificativa:

A alegação apresentada pelo recorrente consiste no argumento de que a alternativa que contem a

assertiva “O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional

sem prejuízo do vencimento, quando for realizar estudo em outro ponto do território nacional ou

no estrangeiro” estaria errada por não especificar que o integrante da Polícia Civil em estágio

probatório não poderia receber a citada autorização.


A assertiva define que o integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado e não que todos os

integrantes da Polícia Civil obrigatoriamente serão autorizados a referido afastamento.

Deste modo a alternativa não exclui eventuais indeferimentos desta autorização seja por

discricionariedade da autoridade competente seja por restrições legais específicas.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 100

Justificativa:

As alegações relativas aos recursos apresentados não indica quais seriam as incorreções das

alternativas ou da raiz, não sendo possível sua compreensão e análise, Alegação, ainda que,

segundo entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores relativos à presunção de

inocência, a alternativa que contém a assertiva “não estar denunciado ou respondendo a

qualquer processo criminal” estaria incorreta.


Nenhuma das decisões judiciais citadas pelos recorrentes referem-se ao disposto no artigo 27 da

Lei Complementar n.º 98 de 2011, nem impedem sua aplicação por não se tratar de qualquer

sanção ou restrição indevida.






23/02/2015



ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE

Prova Objetiva

Questão 01

Justificativa:

Considere-se a opinião do autor, manifestada no último parágrafo do texto: “Em vez de insistir

na ficção constitucional de que todas as universidades do país precisam dedicar-se à pesquisa,

faria mais sentido aceitar o mundo como ele é e distinguir entre instituições de elite voltadas

para a produção de conhecimento e as que se destinam a difundi-lo. O Brasil tem necessidade de

ambas”.

Essa opinião está integralmente de acordo com a alternativa que diz: “no Brasil, instituições

voltadas para a produção de conhecimento devem ser distinguidas das destinadas a difundi-lo, e

ambas são necessárias”.

Esse mesmo trecho invalida a alternativa que diz: “os novos rumos do ensino demonstram a

necessidade de se desfazer o mito de que pesquisa e ensino podem ser separados um do outro”.

Demais alternativas incorretas:

- “É claro que universidades que fazem pesquisa tendem a reunir a nata dos especialistas,

produzir mais inovação e atrair os alunos mais qualificados, tornando-se assim instituições que

se destacam também no ensino”. “... ambas são necessárias”.

- “Daí não decorre que só quem pesquisa, atividade estupidamente cara, seja capaz de ensinar”.



se destacam também no ensino”.

Demonstra-se, com isso, que de fato a única alternativa que traz a resposta correta para o

exercício é a publicada no gabarito oficial.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 03

Justificativa:

Retome-se a proposta do exercício.

Considere o seguinte trecho do texto:

Os dados do Ranking Universitário publicados em setembro de 2013 trazem elementos para que

tentemos desfazer o mito...

Assinale a alternativa em que os pronomes que substituem as expressões em destaque estão

corretamente empregados, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.

Nesse caso, para que se possa substituir os nomes por pronomes, deve-se levar em consideração

os verbos que os antecedem. No primeiro caso, o verbo trazer é transitivo direto, o que quer

dizer que não deve ser utilizada preposição entre ele e o nome ao qual se refere. Assim, a única

possibilidade de se substituir o nome destacado de acordo com a norma-padrão da língua é:

trazem-nos. No segundo caso, o verbo desfazer também é transitivo direto, o que quer dizer

que não deve ser utilizada preposição entre ele e o nome ao qual se refere. Assim, a única


desfazê-lo.







23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 08

Justificativa:

O contexto da tira é muito claro e pode ser facilmente interpretado: o garoto mostra-se

indignado por considerar que as pessoas são muito egocêntricas, por pensarem apenas em si

próprias e diz que essas pessoas deveriam pensar mais nos outros; questionado por seu amigo

sobre “quem seriam as outras pessoas”, conclui: “Eu, é claro! Todo mundo devia pensar mais

em mim. Resumindo: o garoto mostra-se indignado por as pessoas, segundo seu entendimento,

pensarem em apenas em si próprias, mas também pensa apenas em si mesmo, ao desejar ser o

centro das atenções – ou seja, reclama do fato de as pessoas serem egocêntricas, porém adota a

mesma postura que critica. Considere-se a definição de egocêntrico, no dicionário Houaiss:

“que ou quem exibe atitudes ou comportamentos voltados para si mesmo, de modo

relativamente insensível às preocupações dos outros”.

Assim, de acordo com a proposta do exercício, considerando-se o sentido do termo

egocêntricas, é correto concluir, a partir da leitura da tira, que a indignação demonstrada pelo

garoto:

- não se justifica, pois, ao defender que as pessoas deveriam ser mais centradas nele, ele adota

precisamente a postura egocêntrica que critica.

As demais alternativas:

- É incorreta por que traz a informação de que “ele adota uma postura diferente daquela das

pessoas que ele generaliza como egocêntricas”: como se viu, ele adota a mesma postura.

- É incorreta por que traz a informação de que ele “dá um exemplo de postura que se opõe à das

pessoas egocêntricas”: como se viu, ele adota a mesma postura.

- É incorreta por que traz a informação de que “é equivocado qualificar as pessoas como

egocêntricas apenas pelo fato de elas pensarem essencialmente em si próprias”: isso é

justamente o que caracteriza uma pessoa como egocêntrica.

- É incorreta por que traz a informação contrária ao que se verifica no contexto da tira.







23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 10

Justificativa:

Considere-se a proposta do exercício:

No trecho – O mundo seria bem melhor se elas parassem de pensar nelas mesmas ... –, a forma

verbal destacada indica um fato incerto, em que há apenas a possibilidade de que se realize,

como ocorre com a expressão verbal destacada em:

A forma verbal em destaque (parassem) está conjugada no pretérito imperfeito do modo

subjuntivo, que é, por excelência, a forma verbal utilizada para se referir a um fato incerto, ou

em que há apenas a possibilidade de que se realize; nesse caso, o exercício avalia não o

significado dicionarizado do verbo, mas a sua função sintático-semântica, que é, como se disse,

o que lhe confere a característica de se referir a um fato incerto.

Outro exemplo de verbo flexionado no modo subjuntivo, embora, nesse caso, no tempo presente

– mas com a função sintático-semântica, de indicar um fato incerto, – encontra-se em:

- Daí não decorre que só quem pesquisa, atividade estupidamente cara, seja capaz de ensinar.

Com relação às demais alternativas, estão todas incorretas, pois:

A alternativa que diz: “... tornando-se assim instituições que se destacam também no ensino” (o

verbo está no gerúndio, indicando uma ação em pleno desenvolvimento, em curso);

Alternativa que diz: “Não é preciso ser um gênio da aritmética para perceber que o país não

dispõe de recursos...” (está no infinitivo);

E as alternativas que dizem: “É claro que universidades que fazem pesquisa tendem a reunir a

nata dos especialistas...” e “O Ranking Universitário mostra essa correlação de forma

cristalina...” (ambos os verbos estão flexionados no tempo presente, indicando um fato real ou

atual, que ocorre no momento da fala).







23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 12

Justificativa:

A questão pede que o candidato assinale a alternativa que contém o número do ícone do Painel

de Controle, que fornece um conjunto de ferramentas que podem ser usadas para configurar o

Windows. O usuário deve identificar o ícone com a marcação 2 como o ícone do Painel de

Controle, entre outros ícones que são diferentes em forma e representam opções também

conhecidas dos usuários do Windows.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 14

Justificativa:

A questão pede que o candidato assinale a alternativa que contém os nomes das opções de

configuração aplicadas entre os dois momentos da figura. Entre os momentos, não se identifica

a utilização das opções “Recuo de Primeira Linha” e “Recuo Depois do Texto”. Pois,

comparado com o momento ANTES, no primeiro caso, “Recuo de Primeira Linha”, a primeira

das três linhas teria um recuo para a direita maior que as outras linhas, e no segundo caso,

“Recuo Depois do Texto”, todas as três linhas teriam um espaço depois do texto, à direita, como

mostrado nas figuras a seguir:

Sendo assim, a única alternativa válida é a Alternativa publicada no gabarito oficial, pois

mostra, claramente, a utilização dos recursos “Espaçamento entre linhas” e “Recuo antes do

Texto”, apresentados com valores 1,5 linhas e 5,00 cm que, apesar de reproduzirem exatamente

estes valores na figura, guardada as proporções, não influenciam na correta resolução da

questão.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 17

Justificativa:

A questão aborda os ícones comuns de gerenciamento de mensagens no Thunderbird. A versão

utilizada na questão (24.4.0) e as versões subsequentes, incluindo a versão mais atual à época do

exame, compartilham dos mesmos ícones:





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 22

Justificativa:

Os candidatos recorrem da presente questão pedindo sua anulação alegando que haveria erro na

sua formulação e na resposta oficial do gabarito.

No entanto, sem razão os candidatos.

A alternativa que diz: “é vedada a pena que imponha a perda ou suspensão de direitos políticos”

está incorreta, pois a CF/88 não veda a pena de perda ou de suspensão de direitos políticos.

A alternativa que diz: “para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos, Deputados e Vereadores

devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito” não está correta

quando afirma que os Deputados e ereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até

seis meses antes do pleito.

A alternativa que diz: "não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, e são inelegíveis os

inalistáveis e os analfabetos" está correta nos moldes do artigo 14 da CF/88.

A seu turno, está incorreta a alternativa que diz: "o alistamento eleitoral e o voto são

obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de

sessenta anos" ao dizer que o voto seria facultativo para os maiores de 60 anos, quando o

correto é para os maiores de 70 anos.

Por fim, está incorreta a alternativa que diz: "o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a

Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse" ao apontar a posse como termo

inicial do prazo de impugnação de mandatos, quando o correto é a partir da diplomação.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 24

Justificativa:

O candidato recorre da presente questão pedindo sua anulação alegando que haveria erro na sua

formulação e na resposta oficial do gabarito.

No entanto, sem razão o candidato.

O recorrente defende que além da alternativa correta do gabarito, a questão comportaria mais

uma resposta correta, que seria aquela contida na alternativa que diz: “cassação dos direitos

políticos”.

Porém, essa alternativa está incorreta ao afirmar que seria possível a sanção de cassação dos

direitos políticos, quando, na verdade, a CF/88 veda expressamente essa penalidade.

A afirmativa correta, que prevê a indisponibilidade de bens do acusado como sanção por ato de

improbidade, está amparada expressamente no parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição

Federal.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 25

Justificativa:

O candidato recorre da presente questão pedindo sua anulação, alegando que haveria erro na sua


No entanto, sem razão o candidato.

A questão está em perfeita consonância com o disposto no artigo 40 da Constituição Federal,

que assim dispõe:

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a

concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este

artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos

de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).

I - portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47,

de 2005).

A questão foi muito clara ao apontar como correta a alternativa que traz os portadores de

deficiência como exceção à regra de que servidores públicos não podem ter aposentadoria

diferenciada.

Os argumentos e fundamentos trazidos à baila pelo recorrente em nada alteram a exatidão da

questão. Pois sua argumentação diz respeito apenas à interpretação jurisprudencial do tema que

defende uma ampliação desse direito dos servidores públicos, interpretação essa que não

invalida a resposta da questão.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 26

Justificativa:

O candidato recorre da presente questão pedindo sua anulação, alegando que haveria erro na sua



A resposta correta, ao contrário do que defende o recorrente, não pode ser a alternativa em

debate, isso porque a acusação contra o Presidente da República não é admitida pelo Senado,

mas sim pela Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, basta verificar os termos do que dispõe o caput do artigo 86 da Constituição

Federal.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois

terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante

o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o

Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

De outro lado, a alternativa correta do gabarito está em perfeita harmonia com o texto

constitucional ao dizer que o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais

comuns, se recebida à denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do que

dispõe o inciso I do par. 1o do artigo 86 da CF/88.

Assim, não há qualquer problema com a questão.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 27

Justificativa:

Os candidatos recorrem da presente questão pedindo sua anulação alegando que haveria erro na

sua formulação e na resposta oficial do gabarito.


Ao contrário do que defendem os recorrentes, a Constituição federal não assegura aos juízes a

estabilidade. A Carta Magna não prevê a estabilidade como garantia da magistratura porque

assegura a eles a garantia da vitaliciedade, o que suplanta a estabilidade.

De outra banda, a alternativa correta, que prevê a inamovibilidade como garantia dos juízes, está

em harmonia com o inciso II do artigo 95 da Carta Magna brasileira.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 32

Justificativa:

A questão versou sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará.

- Administração do policiamento ostensivo, coordenando a atuação da Polícia Militar no

atendimento de ocorrência (Incorreta – Sem previsão legal).

- O exercício das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de

sua autoria (Correta – Nos termos do art. 4º, I da Lei nº 12.124/1993).

- A identificação civil e criminal (Incorreta – Não é uma atribuição básica exclusiva, nos termos

do art. 4º, V da Lei nº 12.124/1993).

- Colaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e ao

julgamento dos processos criminais (Incorreta – Não é uma atribuição básica exclusiva, nos

termos do art. 4º, XI da Lei nº 12.124/1993).

- O cumprimento de mandados de prisão (Incorreta – Não é uma atribuição básica exclusiva,

nos termos do art. 4º, XII da Lei nº 12.124/1993).

Verifica-se que há apenas uma alternativa correta e nos termos do Gabarito.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 34

Justificativa:

A questão versou sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará.

- discricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte)

dias de licença. (Incorreta – Analisando-se o art. 66, constata-se que não se trata de ato

discricionário, mas vinculado e mediante inspeção médica).

- vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente (Correta –

Analisando-se o art. 66, constata-se que se trata de ato vinculado).

- discricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a

oportunidade e conveniência de autorizar a licença (Incorreta – Analisando-se o art. 66,

constata-se que não se trata de ato discricionário, mas vinculado e mediante inspeção médica. A

inspeção médica realizada não objetiva verificar a oportunidade e conveniência).

- discricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a

conveniência e oportunidade da Administração (Incorreta – Analisando-se o art. 66, constata-se

que não se trata de ato discricionário, mas vinculado e mediante inspeção médica).

- vinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a

conveniência e oportunidade da Administração (Incorreta – Trata-se de ato vinculado,

dispensando qualquer análise de oportunidade e conveniência que orientam um ato quando este

é discricionário).






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 35

Justificativa:

A questão versou sobre a Administração Pública Indireta.

- os Estados-membros e as Autarquias (Incorreta – Estados-membros não constituem

Administração Pública Indireta).

- os Estados-membros e as Fundações Públicas (Incorreta – Estados-membros não constituem


- as Autarquias e os Consórcios Públicos (Correta – Tantos as autarquias como os consórcios

públicos constituem Administração Pública Indireta).

- as Autarquias e os Ministérios (Incorreta – Ministérios não constituem Administração Pública

Indireta).

- as Empresas Públicas e os Estados-membros (Incorreta – Estados-membros não constituem







23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 36

Justificativa:

A questão versou sobre A Lei nº 8429/92.

- simples ato de imoralidade administrativa, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei

que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento. Incorreta –

Nos termos da Lei nº 8429/92, o agente estará sujeito ao sancionamento da legislação:

[...]

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando

enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial

indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou

atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

[...]

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta,

para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de

narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade

ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

[...]

CAPÍTULO III

Das Penas

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas

previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de

improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas

isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente

ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da

função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos,

pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial

e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou

incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por

intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de

dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens

ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta

circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de

cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do

dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou





Prova Objetiva


cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda

da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,

pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração

percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou

receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou

indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja

sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em

conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial

obtido pelo agente.

[...]

- ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, previsto na Lei que regula as

sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento. Incorreta – Nos termos da

Lei nº 8429/92, não se trata de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10), mas

ato que importa enriquecimento ilícito (art. 9º.

[...]





[...]





[...]

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao

erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda

patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens

ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

- crime, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos

agentes públicos nos casos de enriquecimento. Incorreta – Nos termos da Lei nº 8429/92 o

agente estará sujeito ao sancionamento da legislação:

[...]




Prova Objetiva





[...]





[...]

CAPÍTULO III

Das Penas












dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens

ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta

circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de

cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do

dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou



cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda

da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,

pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração

percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou

receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou

indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja

sócio majoritário, pelo prazo de três anos.




Prova Objetiva

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em

conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial

obtido pelo agente.

[...]

- ato de improbidade administrativa e estará sujeito à perda da função pública, nos termos da Lei

que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento. Correta –

Nos termos da Lei nº 8429/92:

[...]





[...]





[...]

CAPÍTULO III

Das Penas












dez anos;

- ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, previsto

na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.

(Incorreta – Nos termos da Lei nº 8429/92, não se trata de ato de improbidade que atenta contra

os princípios da administração (art. 11), mas ato que importa enriquecimento ilícito (art. 9º):

[...]




Prova Objetiva





(grifo meu)

[...]





[...]

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os

princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os

deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às

instituições, e notadamente:

[...]






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 38

Justificativa:

A questão versou sobre o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Ceará.

O dispositivo contido na Lei n.º 9.826/74, que alicerçou a alternativa correta, não está em

sintonia com o previsto na Constituição Federal, que exige para a perda da vitaliciedade, uma

sentença judicial transitada em julgado.

“A vitaliciedade representa a garantia, ou a prerrogativa especial, de permanência no serviço

público, conferida a agente públicos de determinadas categorias funcionais, titulares de cargos

vitalícios, em virtude da especificidade das funções que lhes são cometidas, tal como

reconhecido em sede constitucional. No atual quadro normativo constitucional, são titulares do

direito a vitaliciedade os magistrados (art. 95, I), os membros dos Tribunais de Contas (art. 73, §

3º) e os membros do Ministério Público (art. 128, § 5º, I, “a”). Na verdade, a vitaliciedade dos

servidores vitalícios em muito se assemelha à estabilidade dos servidores efetivos, sendo

comum em ambas o direito do servidor de continuar inserido no respectivo quadro funcional.

Mas, enquanto a perda da vitaliciedade só pode derivar de sentença judicial transitada em

julgado, como resulta daqueles dispositivos, a estabilidade pode originar-se também de

processos administrativo, embora assegurando-se o direito de ampla defesa ao servidor (art. 41,

II e III da CF)”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, São

Paulo, Atlas, 27. ed., 2013, p. 690-691).

Entende-se que, apesar da alternativa correta da questão estar alicerçada na legislação, esta

deverá ser anulada por contrariar norma constitucional.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 39

Justificativa:

A questão versou sobre a teoria dos motivos determinantes.

- baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo não deve guardar

compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade. Incorreta –

Baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar

compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade. (CARVALHO

FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas, 27. ed., 2013, p.

118).

- na formulação dos atos administrativos compostos, dependerá sempre da bilateralidade de

vontades. Incorreta – A teoria dos motivos determinantes não objetiva a formulação de atos

administrativos compostos, mas está alicerçada no princípio de que o motivo do ato

administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a

manifestação de vontade. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito

Administrativo, São Paulo, Atlas, 27. ed., 2013, p. 118).

- mesmo que um ato administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto, expressa

motivação, esta, se existir, passa a vincular o agente. Correta – Nos termos da doutrina de JOSÉ

DOS SANTOS CARVALHO FILHO (Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas, 27.

ed., 2013, p. 118)

- apenas orienta a formulação dos atos administrativos complexos. Incorreta – A aplicação mais

importante desse princípio incide sobre os atos administrativos discricionários (CARVALHO


118), não se verificando, portanto, a exclusividade para atos complexos.

- a aplicação mais importante dessa teoria incide sobre os atos administrativos vinculados.

Incorreta – A aplicação mais importante desse princípio incide sobre os atos administrativos

discricionários (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, São

Paulo, Atlas, 27. ed., 2013, p. 118).






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 40

Justificativa:

A questão versou sobre a aplicação da sanção de demissão pelo Delegado Geral da Polícia Civil

do Estado do Ceará (competência para anulação do ato administrativo).

- deixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um

elemento do ato administrativo, que será convalidado pelo tempo. Incorreta – Nos termos da Lei

nº 12124/1993:

[...]

Art. 104 – São sanções disciplinares:

I – repreensão;

II – suspensão:

III – demissão;

IV – demissão a bem do serviço público;

V – cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

[...]

Art. 111 – São competentes para aplicação das sanções disciplinares:

I – Governador do Estado, nos casos previstos nos itens III, IV e V do art.

104;

II – Secretário, Subsecretário e Delegado Geral, nos casos de suspensão até

noventa (90) dias;

III – Diretores e Delegados de Polícia, nos casos de repreensão aos

servidores que lhe são subordinados.

O ato deixou, portanto, de observar a competência, pressuposto necessário à sua validade,

sujeitando-o à anulação.

- deverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.

Incorreta – O ato poderá ser anulado pelo próprio Delegado Geral por meio da autotutela.

Através da prerrogativa da autotutela é possível que a Administração reveja seus próprios atos,

podendo a revisão ser ampla, para alcançar aspectos de legalidade e de mérito. (CARVALHO


161).

- é passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência. Incorreta –

Trata-se de ato administrativo que deixou de observar o requisito da competência, devendo,

portanto, ser anulado.

- é legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo

necessária, apenas, a sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.

Incorreta – Nos termos da Lei nº 12124/1993:




Prova Objetiva

[...]

Art. 104 – São sanções disciplinares:

I – repreensão;

II – suspensão:

III – demissão;

IV – demissão a bem do serviço público;

V – cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

[...]

Art. 111 – São competentes para aplicação das sanções disciplinares:

I – Governador do Estado, nos casos previstos nos itens III, IV e V do art.

104;

II – Secretário, Subsecretário e Delegado Geral, nos casos de suspensão até

noventa (90) dias;

III – Diretores e Delegados de Polícia, nos casos de repreensão aos

servidores que lhe são subordinados.

O ato afronta texto expresso de lei, deixando, portanto, de observar a competência, pressuposto

necessário à sua validade, sujeitando-o à anulação.

- poderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral

da Polícia Civil. Correta – O ato poderá ser anulado pelo próprio Delegado Geral por meio da

autotutela. Por meio da prerrogativa da autotutela é possível que a Administração reveja seus

próprios atos, podendo a revisão ser ampla, para alcançar aspectos de legalidade e de mérito.

(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas,

27. ed., 2013, p. 161).






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 41

Justificativa:

A questão versou sobre Poder de Polícia.

O enunciado do problema descreve um Escrivão de Polícia atuando nos limites de sua

atribuição e alicerçado no Poder de Polícia. O ato praticado pelo Escrivão de Polícia é, portanto,

legal.

Clássico é o conceito firmado por MARCELO CAETANO:

“É o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir

no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar

interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou

generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir. De nossa parte,

entendemos se possa conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de

direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a

restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do

interesse da coletividade”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual

de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas, 27. ed., 2013, p. 77).






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 42

Justificativa:

A questão versou sobre o controle administrativo.

- o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela

Administração como pelo Poder Judiciário. Correta – O controle em razão da legalidade poderá

ser exercido pela Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário (controle judicial da

atividade administrativa).

- somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos. Incorreta

– Não há esta exclusividade do Ministério Público na fiscalização dos atos dos administradores.

- por controle judicial entende-se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus

próprios atos, não podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado. Incorreta –

Conforme acima verificado, o controle judicial poderá incidir sobre toda atividade

administrativa, analisando a legalidade do ato.

- o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da

Administração Pública. Incorreta – O Tribunal de Contas não é órgão do Poder Judiciário.

- não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública. Incorreta –

O controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a

Administração Pública sob os critérios político e financeiro. (CARVALHO FILHO, José dos

Santos. Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas, 27. ed., 2013, p. 1017).






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 44

Justificativa:


- A alternativa que traz a assertiva: “considera-se o lugar do crime tanto aquele em que

ocorreram os disparos de arma de fogo na cidade de Aquiraz-CE quanto o local em que a pessoa

C faleceu na cidade de Fortaleza-CE, e o tempo do crime o dia 03 de outubro de 2014” foi

considerada correta pela Banca no entanto tal entendimento deve ser revisto pois a teoria da

ubiquidade para o local do crime é aplicável somente a crimes praticados no estrangeiro ou

vice-versa.

- Nenhuma das alternativas encontra-se correta, pois deveria ter sido aplicada a regra prevista no

art. 70 do CPP para resolução da questão.


A assertiva “considera-se o lugar do crime tanto aquele em que ocorreram os disparos de arma

de fogo na cidade de Aquiraz-CE quanto o local em que a pessoa C faleceu na cidade de

Fortaleza-CE, e o tempo do crime o dia 03 de outubro de 2014” está correta com base nos

artigos 4° e 6° do Código Penal.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 46

Justificativa:

As alegações apresentadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas no seguinte argumento:

- A alternativa que traz a assertiva: “diz-se o crime tentado quando não se exaure por

circunstâncias alheias à vontade do agente” também está correta com base no art. 14 do Código

Penal.

A alegação apresentada pelos recorrentes não prosperam.

Exaurimento não se confunde com consumação. No iter criminis têm-se a cogitação, a

preparação, a execução, a consumação e o exaurimento. A tentativa, nos termos do Artigo 14 do

Código Penal (Inciso II) abrange o período compreendido entre o início da execução e aquele

imediatamente antecedente à consumação. Uma vez consumado, o crime deixa de ser tentado e

passa a ser consumado, não se enquadrando no inciso II do artigo 14 do Código Penal como

querem fazer crer os recorrentes.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 47

Justificativa:

A alegação apresentada pelo recorrente consiste no argumento de que a alternativa que contém a

assertiva o indivíduo “B” poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal dolosa está

incorreta, pois faltou clareza na raiz da questão quanto à intenção do indivíduo “B”.


O dolo eventual está presente na raiz da questão que informa “Ao ser alertado por um de seus

amigos sobre o risco de que as explosões poderiam atingir as residências do edifício e que havia

algumas janelas abertas, “B” responde que não tem problema porque naquele prédio só moram

torcedores do time rival”.

Assim, a assertiva “o indivíduo “B” poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal

dolosa” está correta e em total consonância com o disposto no artigo 18 do Código Penal.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 49

Justificativa:

A alegação presentada pelos recorrentes consiste no argumento de que a alternativa que contém

a assertiva “pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem

podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era

razoável exigir-se” está incorreta, pois não considerou o disposto no § 2° do art. 24 do Código

Penal nem especificou o disposto no § 1° do mesmo dispositivo.

A alegação apresentada pelos recorrentes não prospera.

A assertiva “pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem

podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era

razoável exigir-se” está correta e em total consonância com o disposto no artigo 24 do Código

Penal. Sendo que a raiz da questão os elementos que caracterizam o estado de necessidade como

excludente de ilicitude e não as hipóteses em que esta excludente não pode ser alegada ou que

há apenas diminuição de pena e não excludente de ilicitude.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 50

Justificativa:

A alegação presentada pelos recorrentes consiste no argumento de que o tema “prescrição”

abordado na questão 50 não foi previsto no Edital, motivo pelo qual a questão deve ser anulada.


O Item 3.4. Da matéria Direito Penal prevista no conteúdo programático do Edital indica o

tópico “Punibilidade” sem que seja indicada qualquer restrição quanto à sua abrangência. A

“prescrição” é uma das causas de extinção de “Punibilidade”, logo não há que se falar em

ausência de previsão do tema no Edital que assim o previu no Item 3.4.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 51

Justificativa:

A alegação presentada pelo recorrente consiste no argumento de que “a questão deixa em

dúvida pela quantidade de questões certas e possibilidades cabendo diversas interpretações,

sendo assim peço a anulação da referida questão”.

A alegação apresentada pelo recorrente não prospera. Só há uma alternativa correta na questão

51 como segue:

“51 – No tocante às disposições do Código Penal relativas à culpabilidade e imputabilidade é

correto afirmar que:

- Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, manifestamente

ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem (Incorreta, conforme

artigo 22 do Código Penal).

- A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por doença mental ou

desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão,

inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com

esse entendimento (Incorreta, conforme artigo 26 do Código Penal).

- A embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade

pena (Incorreta, conforme artigo 28 do Código Penal).

- A embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade

penal (Incorreta, conforme artigo 28 do Código Penal).

- A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde

mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de

entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”

(Correta, conforme artigo 26 do Código Penal).





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 54

Justificativa:

As alegações apresentadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas nos argumentos de que a

inserção de uma vírgula na assertiva “Atrair à prostituição alguém menor de 18 (dezoito) anos

tipifica o crime de favorecimento da prostituição, ou de outra forma de exploração sexual de

criança ou adolescente ou de vulnerável” tornou-a incorreta de acordo com o disposto no art.

218-B do Código Penal, aliado ao fato de que não seria cabível o disposto no art. 218-B para

criança ou adolescente como vítima, mas apenas se esta for pessoa vulnerável.


A existência da vírgula na assertiva não altera o sentido de que a conduta de atrair à prostituição

alguém menor de 18 anos tipifica o crime previsto no artigo 218-B do Código Penal que possui

como nomen juris “favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de

criança ou adolescente ou de vulnerável”. Ademais o tipo é claro quanto à tipificação do crime

se a vítima for menor de 18 anos.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 55

Justificativa:

As alegações apresentadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas no argumento de que a

alternativa que contém a assertiva “aquele que exclui indevidamente dados corretos nos

sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter

vantagem indevida para outrem pratica o crime de inserção de dados falsos em sistemas de

informações.” Não pode ser considerada correta por não especificar que “aquele” trata-se de

“funcionário publico autorizado” consoante exigência do tipo previsto no art. 313-A do Código

Penal.

A alegação apresentada pelos recorrentes prospera.

A inexistência de especificação na assertiva de “funcionário autorizado” prejudica a correlação

desta com o tipo previsto no artigo 313-A do Código Penal. Assim sendo, a questão deverá ser

anulada.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 59

Justificativa:

Alega o recorrente que a alternativa que contém a assertiva “Na falta de perito oficial, o exame

será realizado por 1 (uma) pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior.” também está

correta.


A assertiva equivocadamente indicada pelo recorrente como correta, na verdade, contraria o

disposto no artigo 159 do Código de Processo Penal.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 60

Justificativa:


- A alternativa indicada como correta não especificou quem não permitirá que a

testemunha manifeste suas opiniões pessoais;

- A assertiva “o ofendido será qualificado e fará, sob palavra de honra, a promessa de

dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, e sendo perguntado sobre as

circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor e sobre as provas que

possa indicar, tomar-se-ão por termo as suas declarações” também está correta por

corresponder ao disposto no art. 201 do Código de Processo Penal.


A raiz da questão e a assertiva correta não exigem a indicação da autoridade responsável por

não permitir que a testemunha manifeste suas opiniões pessoais.

A assertiva “o ofendido será qualificado e fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a

verdade do que souber e lhe for perguntado, e sendo perguntado sobre as circunstâncias da

infração, quem seja ou presuma ser o seu autor e sobre as provas que possa indicar, tomar-se-ão

por termo as suas declarações” contraria o disposto no artigo 201 do Código de Processo Penal,

pois o ofendido não presta o compromisso de dizer a verdade.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 63

Justificativa:

A alegação apresentada pelos recorrentes pode ser sintetizada no seguinte argumento:

- A assertiva “sendo determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, é vedado cientificar o

morador acerca dela, contudo não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da

diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer” está correta por força

do disposto no artigo 247 do CPP.


A assertiva “sendo determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, é vedado cientificar o

morador acerca dela, contudo não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da

diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer” contraria o disposto

no artigo 245 do Código de Processo Penal.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 64

Justificativa:

A alegação apresentada pelos recorrentes pode ser sintetizada no seguinte argumento:

- A assertiva “Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as

testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita,

lavrando-se auto, que será por todos assinado” também está correta por força do disposto no

artigo 304 do CPP.


A assertiva “Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as

testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita,

lavrando-se auto, que será por todos assinado” contraria o disposto no artigo 304 do Código de

Processo Penal vez que a atual redação do citado artigo prevê que: “Apresentado o preso à

autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando

a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das

testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é

feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o

auto”.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 68

Justificativa:


- A assertiva “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e

fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou

crime impropriamente militar, definidos em lei” também está correta por força do disposto no

inciso LXI do art. 5° da Constituição Federal.

- A assertiva “ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal

condenatória” também está correta por força do disposto no inciso L II do art. 5° da

Constituição Federal.


A assertiva “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada

de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime

impropriamente militar, definidos em lei” ao contrário do que alega o recorrente, contraria o

disposto no inciso LXI do art. 5° da Constituição Federal.

A assertiva “ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal

condenatória” ao contrário do que alega o recorrente contraria o disposto no inciso LVII do

artigo 5° da Constituição Federal.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 69

Justificativa:

Trata-se de questão que indaga acerca dos crimes que a Lei de Armas pune com detenção.

Apenas os artigos 12 e 13 da Lei descrevem condutas punidas com detenção. Portanto, a

resposta correta é única, e traz como texto: “posse irregular de arma de fogo de uso permitido e

omissão de cautela”.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 70

Justificativa:

Trata-se de questão que cobra elementos de conhecimento acerca das particularidades dos

crimes hediondos.

O fato da alternativa correta não contemplar que a decisão do juiz deve ser fundamentada não

traz qualquer vício, posto que todas as decisões do Poder Judiciário demandam fundamentação.

Não há como concordar com a alegada falta de adequação ao Edital, pois as prescrições

cobradas estão na Lei n.º 8.072/90, que é expressamente citada no edital. Não é necessário

nenhum conhecimento jurisprudencial para a resolução.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 73

Justificativa:

Afirmam os recursos que haveria inadequação entre o conteúdo cobrado e o Edital, posto que as

súmulas de jurisprudência dos Tribunais Superiores não constam expressamente do segundo.

Ocorre que a matéria posta (Lei n.º. 8.069/90) é expressamente prevista no Edital. Sendo assim,

não importa qual a fonte da norma (lei, jurisprudência, súmula ... ), mas apenas que o tema

conste – como de fato consta – do instrumento de abertura do concurso.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 74

Justificativa:

Afirmam os recursos que a questão é dúbia, e que apresentaria duas alternativas corretas.

Não há como concordar com os recursos, posto que a única resposta correta é a que traz o

seguinte texto: “inova ao, obrigatoriamente, cumular pena privativa de liberdade com pena de

multa”.

Verifique-se que no Código Penal a pena de multa é alternativa e no Estatuto é cumulada – daí a

inovação.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 76

Justificativa:

Afirmam os recursos que a questão deve ser anulada por divergência doutrinária e por trazer

texto incompleto de lei.

Os argumentos recursais não merecem prosperar.

Isso porque a única alternativa correta é aquela que reproduz o texto do artigo 311 do CTB: “É

crime (art. 311) trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de

escolas, gerando perigo de dano”.

As demais alternativas estão incorretas, pois contrariam frontalmente os artigos 303, 306, 308 e

309 do CTB.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 77

Justificativa:

O crime descrito no artigo 33, §1º da Lei n.º 1.1343/06 é de menor potencial ofensivo, de acordo

com o artigo 61 da Lei n.º 9.099/95, uma vez que a pena cominada na Lei de Drogas está dentro

do patamar estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais Criminais.

A única alternativa correta, portanto, é a que traz o texto: “crime de menor potencial ofensivo”.

As demais alternativas contrariam frontalmente o texto legal.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 78

Justificativa:

Afirmam os recursos que a questão deve ser anulada, pois a pesca, em determinadas

circunstâncias, é criminalizada pela Lei n.º 9.605/98. Não se desconhece tal fato. Ocorre que a

questão foi elaborada com intuito de verificar a compreensão do candidato acerca do artigo 29

da referida Lei, e especialmente se tal dispositivo legal pode ser aplicado aos casos de pesca.

Nesse diapasão, a resolução da questão se dá pelo § 6º, que expressamente exclui a tipificação

dos atos de pesca.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 79

Justificativa:

Trata-se de questão que cobra aspectos da Lei de Lavagem de Dinheiro (n.º 9.613/98).

O § 4º do artigo 1º estabelece: “a pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes

definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização

criminosa”.

Nesse diapasão, a única resposta correta é a que contempla o texto “a pena será aumentada se o

crime for cometido de forma reiterada”.

As demais alternativas contrariam o texto legal, especialmente o artigo 1º, § 3º e 5º e artigo 2º,

II.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 80

Justificativa:

Afirma o recurso que haveria duas alternativas corretas. Não há como concordar, diante do

artigo 25 da Lei n.º 11.105/05, que prescreve como crime: “praticar engenharia genética em

célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano”, e faz correta apenas a alternativa

“e praticar engenharia genética em célula germinal humana”.

Ao contrário do quanto alega o recurso, o descarte de OGMs apenas é criminalizado quando não

obedece as regras legais (artigo 27).





23/02/2015



INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE

Prova Objetiva

Questão 01

Justificativa:

Considere-se a opinião do autor, manifestada no último parágrafo do texto: “Em vez de insistir

na ficção constitucional de que todas as universidades do país precisam dedicar-se à pesquisa,

faria mais sentido aceitar o mundo como ele é e distinguir entre instituições de elite voltadas

para a produção de conhecimento e as que se destinam a difundi-lo. O Brasil tem necessidade de

ambas”.

Essa opinião está integralmente de acordo com a alternativa que diz: “no Brasil, instituições

voltadas para a produção de conhecimento devem ser distinguidas das destinadas a difundi-lo, e

ambas são necessárias”.

Esse mesmo trecho invalida a alternativa que diz: “os novos rumos do ensino demonstram a

necessidade de se desfazer o mito de que pesquisa e ensino podem ser separados um do outro”.

Demais alternativas incorretas:



se destacam também no ensino”. “... ambas são necessárias”.

- “Daí não decorre que só quem pesquisa, atividade estupidamente cara, seja capaz de ensinar”.



se destacam também no ensino”.







23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 02

Justificativa:

A única alternativa que traz a resposta correta para o exercício é a representada pela alternativa

que diz: “... universidades que fazem pesquisa tendem a reunir a nata dos especialistas...”.

O próprio dicionário Houaiss traz essa possibilidade de uso:

Nata

Derivação: sentido figurado.

Camada de maior poder ou de maior prestígio num grupo social ou num grupo de pessoas que

exercem a mesma atividade; elite.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 03

Justificativa:

Retome-se a proposta do exercício.

Considere o seguinte trecho do texto:


tentemos desfazer o mito...

Assinale a alternativa em que os pronomes que substituem as expressões em destaque estão

corretamente empregados, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.

Nesse caso, para que se possa substituir os nomes por pronomes, deve-se levar em consideração

os verbos que os antecedem. No primeiro caso, o verbo trazer é transitivo direto, o que quer

dizer que não deve ser utilizada preposição entre ele e o nome ao qual se refere. Assim, a única


trazem-nos. No segundo caso, o verbo desfazer também é transitivo direto, o que quer dizer

que não deve ser utilizada preposição entre ele e o nome ao qual se refere. Assim, a única


desfazê-lo.







23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 04

Justificativa:

Considerem-se os trechos do texto elencados na proposta do exercício:


tentemos desfazer o MITO, que consta da Constituição, de que pesquisa e ensino são

indissociáveis.

Em vez de insistir na FICÇÃO constitucional de que todas as universidades do país precisam

dedicar-se à pesquisa, faria mais sentido aceitar o mundo como ele é...

A questão não explora todo o conteúdo do texto, apenas os dois trechos selecionados: neles, a

opinião do autor – que permeia todo o texto – é a de que, embora estejam na constituição, os

princípios de que “pesquisa e ensino são indissociáveis” e de que “todas as universidades do

país precisam dedicar-se à pesquisa” são um mito/ficção. Considere-se, ainda, o sentido

dicionarizado das palavras mito/ficção, segundo o dicionário Houaiss:

MITO: relato fantástico de tradição oral; lenda;

FICÇÃO: elaboração, criação imaginária, fantasiosa ou fantástica; fantasia.

Ante as considerações acima apresentadas, pode-se afirmar sem qualquer sombra de dúvida que

as duas palavras foram utilizadas para enfatizar a opinião do autor de que “o princípio

constitucional que determina que todas as universidades brasileiras devem se dedicar à

pesquisa”: “não reflete a realidade das necessidades do Brasil”.

A partir de uma rápida leitura, pode-se descartar todas as demais alternativas, pois são incorretas

porque dizem que o referido princípio constitucional:

“Não desconsidera a realidade do Brasil”;

“É pertinente, tendo em vista a realidade das necessidades do Brasil”;

“É razoável, no tocante à realidade das necessidades do Brasil”;

“Atende plenamente a realidade das necessidades do Brasil”.

Todas essas ideias contradizem, em maior ou menor grau, a opinião expressa pelo autor nos

trechos selecionados.







23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 05

Justificativa:


Concurso, que aduz:

22.11 O recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste




Concurso Público.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 06

Justificativa:


Concurso, que aduz:

22.11 O recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste




Concurso Público.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 07

Justificativa:

Nesse exercício, a única redação em que a pontuação está corretamente empregada é a da

alternativa que diz: “Os amigos, apesar de terem esquecido de nos avisar que demoraria tanto,

informaram-nos de que a gravidez era algo demorado”.

Considere-se o sintagma: Os amigos informaram-nos de que a gravidez era algo demorado.

Esse sintagma de fato não pode ser separado por vírgula; mas como foi introduzida uma oração

[subordinada adverbial concessiva] em seu interior [apesar de terem esquecido de nos avisar

que demoraria tanto], essa oração deslocada precisa estar entre vírgulas, para que se considere

que ela está isolada do sintagma principal. Apenas essas duas vírgulas devem ser utilizadas –

isolando a oração subordinada que está no interior da oração principal. O uso de qualquer outra

vírgula torna a frase incorreta, pois separa inadequadamente as partes que constituem esses dois

sintagmas.

Isso torna incorretas todas as demais alternativas, pois em todas elas foram inseridas outras

vírgulas.







23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 08

Justificativa:

O contexto da tira é muito claro e pode ser facilmente interpretado: o garoto mostra-se

indignado por considerar que as pessoas são muito egocêntricas, por pensarem apenas em si

próprias e diz que essas pessoas deveriam pensar mais nos outros; questionado por seu amigo

sobre “quem seriam as outras pessoas”, conclui: “Eu, é claro! Todo mundo devia pensar mais

em mim. Resumindo: o garoto mostra-se indignado por as pessoas, segundo seu entendimento,

pensarem em apenas em si próprias, mas também pensa apenas em si mesmo, ao desejar ser o

centro das atenções – ou seja, reclama do fato de as pessoas serem egocêntricas, porém adota a

mesma postura que critica. Considere-se a definição de egocêntrico, no dicionário Houaiss:

“que ou quem exibe atitudes ou comportamentos voltados para si mesmo, de modo

relativamente insensível às preocupações dos outros”.

Assim, de acordo com a proposta do exercício, considerando-se o sentido do termo

egocêntricas, é correto concluir, a partir da leitura da tira, que a indignação demonstrada pelo

garoto: “não se justifica, pois, ao defender que as pessoas deveriam ser mais centradas nele, ele

adota precisamente a postura egocêntrica que critica”.

Demais alternativas:

- É incorreta por que traz a informação de que “é equivocado qualificar as pessoas como

egocêntricas apenas pelo fato de elas pensarem essencialmente em si próprias”: isso é

justamente o que caracteriza uma pessoa como egocêntrica.

- É incorreta por que traz a informação contrária ao que se verifica no contexto da tira.

- É incorreta por que traz a informação de que ele “dá um exemplo de postura que se opõe à das

pessoas egocêntricas”: como se viu, ele adota a mesma postura.

- É incorreta por que traz a informação de que “ele adota uma postura diferente daquela das

pessoas que ele generaliza como egocêntricas”: como se viu, ele adota a mesma postura.







23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 09

Justificativa:

Considerem-se as frases utilizadas na proposta do exercício:

• As pessoas são tão egocêntricas.

• O mundo seria bem melhor se elas parassem de pensar nelas mesmas...

Ambos os advérbios expressam intensidade; Para corroborar essa informação, basta substituir as

duas palavras destacadas por outras como, por exemplo, “muito”.

• As pessoas são muito egocêntricas.

• O mundo seria muito melhor se elas parassem de pensar nelas mesmas...

Esse é o sentido com que são utilizados os termos nas frases.

Portanto, é correto afirmar que os advérbios destacados nas frases expressam circunstância de

intensidade.

As demais alternativas são incorretas.







23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 10

Justificativa:

Considere-se a proposta do exercício:

No trecho – O mundo seria bem melhor se elas parassem de pensar nelas mesmas ... –, a forma

verbal destacada indica um fato incerto, em que há apenas a possibilidade de que se realize,

como ocorre com a expressão verbal destacada em:

A forma verbal em destaque (parassem) está conjugada no pretérito imperfeito do modo

subjuntivo, que é, por excelência, a forma verbal utilizada para se referir a um fato incerto, ou

em que há apenas a possibilidade de que se realize; nesse caso, o exercício avalia não o

significado dicionarizado do verbo, mas a sua função sintático-semântica, que é, como se disse,

o que lhe confere a característica de se referir a um fato incerto.

Outro exemplo de verbo flexionado no modo subjuntivo, embora, nesse caso, no tempo presente

– mas com a função sintático-semântica, de indicar um fato incerto, – encontra-se em: “Daí não

decorre que só quem pesquisa, atividade estupidamente cara, seja capaz de ensinar”.

Com relação às demais alternativas, estão todas incorretas, pois:

A alternativa que diz: “... tornando-se assim instituições que se destacam também no ensino” (o

verbo está no gerúndio, indicando uma ação em pleno desenvolvimento, em curso);

Alternativa que diz: “Não é preciso ser um gênio da aritmética para perceber que o país não

dispõe de recursos...” (está no infinitivo);

E as alternativas que dizem: “É claro que universidades que fazem pesquisa tendem a reunir a

nata dos especialistas...” e “O Ranking Universitário mostra essa correlação de forma

cristalina...” (ambos os verbos estão flexionados no tempo presente, indicando um fato real ou

atual, que ocorre no momento da fala).







23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 14

Justificativa:

A questão pede que o candidato assinale a alternativa que contém os nomes das opções de

configuração aplicadas entre os dois momentos da figura. Entre os momentos, não se identifica

a utilização das opções “Recuo de Primeira Linha” e “Recuo Depois do Texto”. Pois,

comparado com o momento ANTES, no primeiro caso, “Recuo de Primeira Linha”, a primeira

das três linhas teria um recuo para a direita maior que as outras linhas, e no segundo caso, todas

as três linhas teriam um espaço depois do texto, à direita, como mostrado nas figuras a seguir:

Sendo assim, a única alternativa válida é a publicada no gabarito oficial, que mostra,

claramente, a utilização dos recursos “Espaçamento entre linhas” e “Recuo antes do Texto”,

apresentados com valores 1,5 linhas e 5,00 cm que, apesar de reproduzirem exatamente estes

valores na figura, guardada as proporções, não influenciam na correta resolução da questão.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 17

Justificativa:

A questão aborda os ícones comuns de gerenciamento de mensagens no Thunderbird. A versão

utilizada na questão (24.4.0) e as versões subsequentes, incluindo a versão mais atual à época do

exame, compartilham dos mesmos ícones:





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 18

Justificativa:

A questão pede ao candidato que assinale a alternativa que descreve o que acontecerá quando o

usuário clicar no referido link. O link aponta para um arquivo PDF. Ao clicar, o navegador pode

executar as seguintes ações, de acordo com sua configuração: abrir o arquivo no próprio

navegador ou irá baixar o arquivo na máquina do usuário, dependendo da sua configuração.

Uma página Internet não será aberta, pois o link aporta para um arquivo.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 19

Justificativa:

O artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal estabelece que “o civilmente identificado não

será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.

Trata-se de hipótese clássica de norma constitucional de aplicação imediata e eficácia contida.

As normas de eficácia contida, segundo doutrina pátria, são passíveis de serem restringidas pela

atuação do legislador infraconstitucional, motivo pelo qual também são denominadas de

“normas de eficácia restringível”, pois, não obstante poderem ser aplicadas imediatamente,

como ocorre com as denominadas normas de eficácia plena, elas podem ter a sua eficácia

diminuída no futuro, ou seja, podem ser restringidas pelo legislador. O fato de as normas de

eficácia contida terem “eficácia plena” enquanto não restringidas por lei não enseja que sejam

classificadas como normas de eficácia plena, uma vez que a doutrina insere nessas últimas

apenas aquelas normas não passíveis de restrição ulterior.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 21

Justificativa:

A Lei Federal n.º 12.403/2011 alterou o artigo 306 do Código de Processo Penal, fazendo

menção, de fato, ao Ministério Público. No entanto, o artigo 5º, LXII, da Constituição Federal,

permanece com a redação descrita na alternativa correta da questão, observando-se que esta não

excluiu a possibilidade de que outros órgãos devam ser comunicados acerca da prisão.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 22

Justificativa:

Nos termos do artigo 17, § 3º, da Constituição Federal, “os partidos políticos têm direito a

recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei”. Ainda

que a forma de distribuição de tais recursos e de acesso ao rádio e à televisão possa ser

regulamentada em lei, não poderá ela restringir tais direitos aos partidos políticos apenas com

representação no Congresso Nacional, uma vez que a Constituição Federal não faz tal restrição.

Essa ilação é possível com o conhecimento do texto da Constituição, não se fazendo necessário

qualquer conhecimento de texto infralegal. A matéria está adequadamente prevista no conteúdo

programático do Edital (CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – Noções de Direito

Constitucional (...) 3.1 (...) partidos políticos). Já nos termos do art. 17, §2º, da Constituição

Federal, “os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil,

registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral”. Ou seja, os partidos políticos

adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, perante o Serviço de Registro Civil de

Pessoas Jurídicas competente. Posteriormente, após terem adquirido a personalidade jurídica,

devem observar a formalidade de registrarem seus estatutos perante o TSE.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 24

Justificativa:

Nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, “a lei estabelecerá os casos de

contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional

interesse público”. Dessa forma, uma autarquia pode contratar por tempo determinado “desde

que a contratação tenha ocorrido para atender a necessidade temporária de excepcional

interesse público, nas hipóteses estabelecidas em lei”, conforme disposto na alternativa correta

publicada no gabarito oficial e nos termos defendidos pelo candidato.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 26

Justificativa:

Nos termos do artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, a Constituição poderá ser emendada

mediante proposta de: “I - um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do

Senado Federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembleias

Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria

relativa de seus membros”. Trata-se de rol taxativo, sendo que, a contrario sensu, a

Constituição não pode ser emendada por iniciativa de qualquer membro da Câmara dos

Deputados ou do Senado Federal ou pelo Procurador-Geral da República.

Dessa forma, a única alternativa correta é a que reproduz o texto do § 5º do artigo 60 da

Constituição Federal, e que está assim redigida: "a matéria constante de proposta de emenda

rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão

legislativa".





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 27

Justificativa:

A alternativa correta está embasada no artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal, segundo

o qual são funções institucionais do Ministério Público "exercer o controle externo da atividade

policial (...)", estando adequada ao conteúdo programático do Edital (CONHECIMENTOS

ESPECÍFICOS – Noções de Direito Constitucional (...) 9. Funções essenciais à Justiça).





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 29

Justificativa:

O artigo 195, § 10, da Constituição Federal, assim estabelece: “A lei definirá os critérios de

transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União

para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios,

observada a respectiva contrapartida de recursos” (Incluído pela Emenda Constitucional n.º

20, de 1998).

Já o § 1º do artigo 195 prevê que “as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o

orçamento da União”. O fato de o orçamento da seguridade social deva abranger todas as

entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, não quer dizer que as

receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social devam

integrar o orçamento da União.

Por fim, nos termos do artigo 195, § 6º, “as contribuições sociais de que trata este artigo só

poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver

instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, ‘b’”. Dessa forma,

aplica-se às contribuições sociais a anterioridade nonagesimal, e não o “princípio da

anterioridade do exercício financeiro”.





23/02/2015

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195§8

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195§8




Prova Objetiva

Questão 31

Justificativa:

Quando a Administração Pública age de forma a não observar a proporcionalidade entre os

meios de que se utiliza e os fins a que se destina, estará desrespeitando o principio da

razoabilidade, único princípio que responde corretamente a questão.

Apesar de não constar expressamente do rol do caput do artigo 37 da Constituição Federal,

considera-se que a razoabilidade está implícita no artigo 5.º, LVI, da Constituição, que

determina que “ninguém será privado da liberdade ou seus bens, sem o devido processo legal”,

que abarca também o devido processo substantivo. Ademais, a proporcionalidade é

frequentemente extraída do Estado Democrático de Direito.

A razoabilidade analisa basicamente o equilíbrio entre os meios e fins, especialmente no tocante

à adequação dos meios, tendo em vista a aptidão para atingirem determinadas finalidades.

A alusão à razoabilidade compreende a análise do meio-termo como parâmetro de excelência

moral, isto é, relaciona-se com algo que não redunde nem em excesso, nem em deficiência, ou

seja, em algo que guarde adequada proporção entre as coisas.

Pelo principio da razoabilidade exige-se proporcionalidade entre os meios de que se utilize a

Administração e os fins que ela tem que alcançar.

Para a questão, a única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 32

Justificativa:

Em relação às entidades da Administração Pública indireta, pode-se afirmar, com certeza, e

baseado no entendimento dos doutrinadores, que os atos da autoridade autárquica têm natureza

de ato administrativo.

Por terem personalidade jurídica de direito público, as autarquias possuem todas as

prerrogativas ou poderes decorrentes do regime jurídico administrativo.

Assim, praticam atos administrativos dotados dos atributos da presunção de legitimidade e

veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Significa dizer que os seus atos, desde que

respaldados no ordenamento jurídico, devem ser obedecidos pelos particulares, mesmo contra a

vontade deles.

Para a questão, a única alternativa correta é a publicada no gabarito oficial.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 33

Justificativa:

A questão, no seu enunciado, traz a definição clássica do Doutrinador Hely Lopes Meirelles do

ato administrativo, que é citada pela maioria dos doutrinadores de Direito Administrativo.

Sendo assim, para a questão, a única alternativa correta é a publicada do gabarito oficial.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 34

Justificativa:

A questão trata dos requisitos dos atos administrativos, que alguns doutrinadores denominam

também de elementos do ato administrativo.

Pois bem, constituem requisitos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o

motivo e o objeto.

Das alternativas apresentadas na questão, somente “o motivo” é um dos requisitos do ato

administrativo.

A discricionariedade e a vinculação referem-se à classificação dos atos normativos.

O caráter normativo e a faculdade estão ligados aos atributos do ato administrativo.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 36

Justificativa:

As instruções, as circulares, as portarias, as ordens de serviço são exemplos de atos

administrativos ordinatórios.

Atos administrativos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da

Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou

esclarecimentos que se destinam a orientar os servidores públicos no desempenho de suas

funções, tudo conforme nos ensinam os doutrinadores dominantes.

Sendo assim, para a questão, a única alternativa correta é a publicada do gabarito oficial.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 37

Justificativa:

A questão trata da anulação do ato administrativo, que muitos doutrinadores preferem chamar

de invalidação, e poderá ser feita pela própria Administração Pública, com base no seu poder de

autotutela, ou pelo Poder Judiciário, quando provocado por interessados.

É certo que a anulação de um ato administrativo provoca efeitos retroativos à data do ato, porém

vem se firmando vários entendimentos de que se deve obedecer aos princípios constitucionais

da ampla defesa e do contraditório, intimando-se os interessados para apresentar suas

manifestações, fato que respeita o direito do particular e os terceiros de boa fé.

Para toda anulação de um ato administrativo existem limitações e a primeira delas é a temporal,

ou seja, a anulação deve ser feita no prazo legal, sob pena de decair o direito da Administração

de anular atos viciados que já produziram efeitos favoráveis aos seus destinatários (direito

adquirido), salvo se houver má-fé.

A segunda limitação, também muito comum, sobretudo no âmbito judicial, é a alegação da

teoria do fato consumado para cujos efeitos jurídicos já se consolidaram. Nestes casos, não há

que se efetivar a invalidação do ato, apesar do vício original, quando se respeita o direito

adquirido e o terceiro de boa-fé.

Sendo assim, para a questão, a alternativa publicada no gabarito oficial.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 38

Justificativa:

Analisando minuciosamente a questão, constatamos que razão assiste aos recorrentes, pois

existem duas alternativas corretas, quais sejam:

- Poder normativo é aquele em função do qual a Administração Pública edita atos de efeitos

gerais e abstratos. Compreende a edição de decretos regulamentares, instruções normativas,

regimentos, resoluções e deliberações.

- Poder regulamentar espécie de poder normativo, é, portanto, o que cabe aos Chefes do Poder

Executivo com a finalidade de expedir normas de execução ou de complementação das leis.

Portanto, tendo em vista a argumentação dos recorrentes e o entendimento doutrinário

dominante, propõe-se a anulação da questão de número 38.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 40

Justificativa:

A questão trata do controle externo e interno da Administração Pública, e dentre as alternativas

apresentadas, a única correta é a que diz: “o controle de mérito e de legalidade exercido pela

Administração Pública sobre sua própria atividade independe de provocação da parte

interessada”.

A Administração Pública poderá anular seus próprios atos independentemente de provocação

dos interessados, ou seja, de ofício, uma vez que está vinculada ao princípio da legalidade, ela

tem o poder-dever de zelar pela sua observância.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 41

Justificativa:

Questão elaborada com base no texto legal do artigo 179, § 2.º, da Lei n.º 9.826/74, que ora

reproduzimos:

“Artigo 179 ...

§ 2.º - A apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de

inquérito”.

Sendo assim, a única alternativa correta e nos termos do que dispõe a Lei n.º 9.826/74, em

relação ao regime disciplinar é a alternativa publicada no gabarito oficial.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 42

Justificativa:

Questão elaborada com estrita observância do texto legal do artigo 27, da Lei n.º 12.124/93, que

trata do Estatuto da Polícia Civil do Ceará.

O enunciado da questão traz a definição contida no texto legal acima citado, sobre o que é

“exercício funcional”.

Vale esclarecer que, posse e exercício funcional têm significados diferentes, são atos distintos,

que se podem dar concomitantemente, ou seja, o servidor toma posse e, logo em seguida entra

em exercício funcional, ou o servidor toma posse e poderá entrar em exercício até trinta dias

após o ato da posse.

Pelo acima exposto, razão não assiste aos recorrentes.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 43

Justificativa:

As alegações apresentadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas nos seguintes

argumentos:

- A raiz da questão não especifica o horário em que o indivíduo “A” praticou a conduta

nem o horário em que está sendo denunciado.

- A época do cometimento do delito pelo indivíduo “A” a lei não estava mais em vigor.


A especificação do horário da prática do crime ou da acusação não são relevantes para a

resolução do exercício vez que a raiz informa que o indivíduo “A” teria praticado a

conduta definida como crime durante o período de vigência da lei.

No mesmo sentido, não há que se falar que em 02 de março a lei não poderia mais gerar

efeitos por força do disposto no artigo 3° do Código Penal.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 44

Justificativa:

A alegação apresentada pelo recorrente consiste no argumento de que a utilização do termo

“correspondente” refere-se ao estrangeiro contido no enunciado e, portanto, tornou correta a

alternativa que contém a assertiva “será aplicada a lei brasileira se as aeronaves estiverem em

pouso no território nacional sendo vedada a aplicação da lei brasileira se as aeronaves

estiverem em voo no espaço aéreo correspondente”.


Ao contrário do que alega o recorrente o termo correspondente não se refere ao “estrangeiro”,

motivo pelo qual a assertiva indicada equivocadamente pelo recorrente contraria o disposto no §

2º do artigo 5° do Código Penal.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 45

Justificativa:

A alegação apresentada pelo recorrente consiste no argumento de que nos termos do Código

Penal o autor do delito será responsabilizado pela sua intenção.


Ao contrário do que alega o recorrente os artigos 1º e 17 do Código Penal afastam a punição no

caso em comento apenas pela intenção do autor.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 46

Justificativa:


- O individuo “B” agiu com dolo eventual.

- Todas as alternativas apresentadas na questão estão erradas.

- Pela teoria da equivalência dos antecedentes a alternativa que diz: “o indivíduo “B” será

responsabilizado pelo crime de homicídio doloso, tendo em vista que sem a sua ação o resultado

não teria ocorrido” deve ser considerada correta.

- “A excludente de culpabilidade só se caracteriza se o agente estiver sobre coação

“moral” irresistível então excluindo a culpabilidade” (sic).


O indivíduo “B” não poderá ser responsabilizado penalmente pela morte do pai por conta do

artigo 13 do Código Penal, haja vista que o acidente aéreo caracteriza-se como causa

relativamente independente e comprar passagem aérea regularmente não é crime, motivo pelo

qual não há que responsabilização penal pelos atos antecedentes.

No tocante ao argumento referente à excludente de culpabilidade, não há relação com a questão

em comento.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 49

Justificativa:


- Na Legítima Defesa, quem sofre injusta agressão pode usar dos meios disponíveis para ver-se

incólume. Assim, pouco importa se a arma utilizada é própria (feita para ser arma) ou imprópria

(improvisada) (sic).

- A alternativa considerada correta afirma que a legítima defesa pode ser caracterizada diante de

uma justa agressão o que está incorreto.

- Para caracterização da legítima defesa é exigida injusta agressão como requisito.

- A assertiva “um dos requisitos para sua caraterização consiste na necessidade que a injusta

agressão seja atual e não apenas iminente” é mais correta do que a alternativa indicada como

correta pelo gabarito oficial porque ou ela é atual ou iminente.

- A palavra “resta” constante na alternativa indicada como correta no gabarito foi utilizada

indevidamente e tornou a alternativa confusa e incorreta.

- Mesmo contra uma agressão justa pode ser caracterizada a legítima defesa.

- Se o autor da agressão justa exceder no seu direito poderá ocorrer legítima defesa contra

agressão justa.


A alegação a respeito da arma utilizada não guarda relação com as alternativas indicadas na

questão.

As demais alegações podem ser afastadas pela indicação da correção ou incorreção das

alternativas consoante as indicações abaixo:

- um dos requisitos para sua caraterização consiste na necessidade que a injusta agressão seja

atual e não apenas iminente (Incorreta, conforme artigo 25 do Código Penal).

- um dos requisitos para sua caracterização consiste na exigência de que a repulsa a

injusta agressão seja realizada contra direito seu, tendo em vista que se for praticada

contra o direito alheio estar-se-á diante de estado de necessidade (Incorreta, conforme

artigo 25 do Código Penal).

- o uso moderado dos meios necessários para repelir uma agressão consiste em um dos

requisitos para caracterização da legítima defesa, ainda que esta agressão seja justa (Incorreta,

conforme artigo 25 do Código Penal).




Prova Objetiva

- a legítima defesa não resta caracterizada se for praticada contra uma agressão justa, ainda que

observados os demais requisitos para sua caracterização (Correta, conforme artigo 25 do Código

Penal).

Considera-se em legítima defesa aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não

provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo

sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se (Incorreta, conforme artigo 25 do

Código Penal).






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 50

Justificativa:


- Nos termos do art 27 CP paragrafo 1o CP fala que a embriaguez por caso fortuito ou força

maior isenta da pena também, então a letra E esta correta em dizer: a embriaguez proveniente de

caso fortuito ou de força maior (acidentalmente), que privou o autor ao tempo da ação ou da

omissão da plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo

com esse entendimento (SIC).

- A questão não diz se a coação é moral ou física.

- A alternativa que contém a assertiva “Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita

obediência a ordem, mesmo que manifestamente ilegal, de superior hierárquico, é punível o

autor da coação ou da ordem tendo o autor do fato a pena diminuída de um a dois terços”

também está correta.


A referência à embriaguez não se relaciona com a questão.

Não há necessidade de especificação do tipo de coação para resolução da questão.

A alternativa que contém a assertiva “Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita

obediência a ordem, mesmo que manifestamente ilegal, de superior hierárquico, é punível o

autor da coação ou da ordem tendo o autor do fato a pena diminuída de um a dois terços” está

incorreta por contrariar o disposto no artigo 22 do Código Penal.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 51

Justificativa:


- Há mais de uma alternativa correta na questão 51.

- A não utilização do termo “era” na alternativa indicada como correta tornou-a incorreta.

- O desenvolvimento mental incompleto não exclui a imputabilidade.

- A alternativa indicada como correta pelo gabarito contraria o disposto no art. 28 do Código

Penal.

- Estar privado da plena capacidade significa estar inteiramente incapaz, o que importa na

existência de duas alternativas corretas.


Não ter a plena capacidade não é sinônimo de ser “inteiramente incapaz” como alegam alguns

dos recorrentes.

Não há mais de uma alternativa correta para a questão:

- emoção (Incorreta, conforme artigo 28 do Código Penal).

- paixão (Incorreta, conforme artigo 28 do Código Penal).

- doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, que torna o autor, ao

tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de

determinar-se de acordo com esse entendimento (Correta, conforme artigo 26 do Código Penal).

- embriaguez completa e culposa que subtrai ao autor, ao tempo da ação ou da omissão,

inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com

esse entendimento (Incorreta, conforme artigo 28 do Código Penal).

- embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, que privou o autor, ao tempo da ação

ou da omissão, da plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de

acordo com esse entendimento. (Incorreta, conforme artigo 28 do Código Penal).





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 54

Justificativa:


- A assertiva indicada como correta pelo gabarito, qual seja, “comete o crime de esbulho

possessório aquele que invade mediante concurso de mais de duas pessoas, ainda que sem

violência ou grave ameaça, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.” está

incorreta porque o crime necessita do uso de violência ou grave ameaça para sua caracterização

além do fato de não ter sido especificado se a propriedade é pública ou particular.

- O fato de não ter sido utilizado a palavra “erro” na alternativa relativa à apropriação de coisa

achada tornou-a correta.


Segundo o disposto no inciso II do § 1º do artigo 161 do Código Penal é dispensável o uso de

violência ou grave ameaça para a caracterização do crime de esbulho possessório se este é

praticado mediante o concurso de mais de duas pessoas.

A assertiva aquele que se apropria de coisa alheia que veio ao seu poder por caso fortuito ou

força da natureza não pratica crime previsto no Código Penal está incorreta independentemente

da utilização da palavra “erro” tendo em vista o contido no artigo 169 do Código Penal.






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 55

Justificativa:


- A restrição estabelecida pela palavra “cede” tornou incorreta a assertiva indicada como correta

no gabarito oficial.

- A questão apresenta mais de uma alternativa correta em virtude da menção ao crime de

falsificação de documento público e particular.


A utilização do vocábulo “apenas” não traz qualquer prejuízo à correção da assertiva.

Segue abaixo os fundamentos da correção e incorreção das alternativas constantes da questão:

- aquele que falsifica, no todo ou em parte, testamento particular pratica o crime de falsificação

de documento particular (Incorreta, conforme artigo 297 do Código Penal).

- aquele que falsifica, no todo ou em parte, cartão de crédito ou débito pratica o crime de

falsificação de documento publico (Incorreta, conforme artigo 298 do Código Penal).

- A pena prevista para aquele que destrói documento publico é a mesma prevista para aquele

que destrói documento particular de que não podia dispor, desde que ambas sejam praticadas em

benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio (Incorreta, conforme artigo 305 do

Código Penal).

- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, com o fim de

prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante

configura crime diverso daquele que insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que

devia ser escrita naqueles documentos e demais condições (Incorreta, conforme artigo 299 do

Código Penal).

- aquele que apenas cede moeda falsa incorre nas mesmas penas previstas para aquele que as

falsifica, fabricando-a ou alterando-a (Correta, conforme artigo 289 do Código Penal).





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 56

Justificativa:

- o candidato alega que a questão exigiu tema não previsto no Edital.

O Edital prevê no item 11 da matéria Direito Penal do Conteúdo Programático o tema

“Disposições Constitucionais aplicáveis ao Direito Penal”.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 57

Justificativa:

Alternativa correta: “o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação,

não poderá sem ela ser iniciado”.

A resposta acima é a única correta, conforme o disposto no Código de Processo Penal, artigo 5º,

sendo que as demais alternativas são incontestavelmente incorretas.

Diante de todo o exposto, ficou evidente o equívoco por parte do candidato, vez que a questão

possui única alternativa correta, além de cobrar conhecimento de assunto constante

explicitamente do conteúdo programático do Edital (Inquérito Policial).





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 58

Justificativa:

Alternativa correta: “decorre do fato de a autoridade policial convencer-se da autoria da

infração penal, atribuída a determinado(s) indivíduo(s)”.

A resposta acima é a única correta, conforme doutrina remansosa em Direito Processual Penal o

que, à guisa de exemplo, citamos: REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor

Eduardo Rios. Direito Processual Penal Esquematizado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 62.

Todas as demais alternativas são incontestavelmente incorretas.



explicitamente do conteúdo programático do Edital (indiciamento).





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 59

Justificativa:

Alternativa correta: “nos crimes de competência da Justiça Federal, o prazo é de quinze dias,

prorrogáveis por mais quinze, em regra”.







explicitamente do conteúdo programático do Edital (conclusão, prazos).





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 60

Justificativa:

Alternativa correta: “Princípio da imediação ou imediatidade”.



Eduardo Rios. Direito Processual Penal Esquematizado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.

255;

As demais alternativas são inequivocamente incorretas;



explicitamente do conteúdo programático do Edital (Prova).





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 61

Justificativa:

Alternativa correta: “um perito oficial, portador de diploma de curso superior”.

A resposta acima é a única correta, nos exatos termos do artigo 159 do Código de Processo

Penal.




explicitamente do conteúdo programático do Edital (Exame de corpo de delito e perícias em

geral).





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 62

Justificativa:

Alternativa correta: “A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame

pericial, quando contestada a sua autenticidade”.


Penal.




explicitamente do conteúdo programático do Edital (Documentos de prova).





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 64

Justificativa:

Alternativa correta: “não dependerá de mandado da autoridade judicial competente, em caso

de prisão em flagrante”.


Penal.




explicitamente do conteúdo programático do Edital (Busca e apreensão).





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 65

Justificativa:

Alternativa correta: “forjado”.



Eduardo Rios. Direito Processual Penal Esquematizado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.

371-372.




explicitamente do conteúdo programático do Edital (Prisão em flagrante).





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Prova Objetiva

Questão 67

Justificativa:

Alternativa correta: “cabível sua decretação em crimes de roubo”.

A resposta acima é a única correta, nos exatos termos da Lei n.º 7.960/1989, artigo 1º, “c”.




explicitamente do conteúdo programático do Edital (Lei n.º 7.960/1989 – prisão temporária).





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 68

Justificativa:

Alternativa correta: “Princípio da intranscendência”.







explicitamente do conteúdo programático do Edital (Disposições constitucionais aplicáveis ao

DPP).





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 69

Justificativa:

A questão trata do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), com previsão no Edital e

tem como única alternativa correta “o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento dispõe sobre o

porte de arma de fogo de uso permitido e o artigo 16 da mesma lei dispõe sobre o porte de

arma de fogo de uso restrito”.

Exigiu-se do candidato conhecimento simples dos artigos 14 e 16 do Estatuto do

Desarmamento, sendo que todas as outras alternativas estão incorretas, considerando que: o

crime de disparo de arma de fogo somente admite forma dolosa; o Estatuto do Desarmamento

pune (também) o porte e posse de acessório ou munição para armas de fogo; o estatuto do

desarmamento regula condutas envolvendo tanto arma de fogo de uso permitido, como de uso

restrito e finalmente, a posse e guarda de arma de fogo de uso permitido é criminalizada pela

redação expressa do artigo 12, da Lei n.º 10.826/2003 (e não autorizada, conforme redação da

questão).

E por fim, o fato da alternativa correta não mencionar sobre a posse de arma de fogo, mas

apenas o porte em hipótese alguma macula a questão, que jamais tem a obrigação de guardar

literalidade com o texto expresso da lei.

Assim, considera-se que se exigiu do candidato apenas conhecimento de lei que constou no






23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 70

Justificativa:

A questão trata do Estatuto do Desarmamento, com previsão no Edital e tem como única

alternativa correta “conduzir os dois para a Delegacia de Polícia; José para responder pela

contravenção penal de porte de arma branca, e João porque foi preso em flagrante delito por

porte ilegal de arma de fogo”.

Exigiu-se do candidato conhecimento simples do estatuto e por certo que se a questão não

mencionou a autorização legal (documentos) para o porte de arma de fogo por parte de João, tal

fato não poderia ser considerado pelo candidato.







23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 71

Justificativa:

A questão recorrida trata dos crimes hediondos, regulados pela Lei n.º 8.072/90 e tem como

única resposta correta “para obter progressão de regime, os condenados por crime hediondo, se

reincidentes, devem cumprir ao menos 3/5 da pena”, conforme expressa redação do artigo 2º,

parágrafo 2º, da lei em comento.

Feitas estas considerações não há qualquer irregularidade ou dubiedade na referida questão.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 72

Justificativa:

A questão recorrida trata da Lei n.º 9.455/97 (Tortura) e diferentemente do que consta nas

razões recursais, a única alternativa correta é “quando o sujeito ativo do crime de tortura for

agente público, as penas são aumentadas de um sexto a um terço”.

A “tortura castigo” prevista no inciso II, do artigo 1º desta lei tem como tipo objetivo submeter

a vítima – com uso de violência ou grave ameaça pelo agente, a intenso sofrimento físico ou

mental, não podendo ser confundido com crime de maus tratos (que envolve privação de

alimentos, por exemplo), previsto no artigo 136, do Código Penal, com classificação jurídica

distinta do crime de tortura.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 73

Justificativa:

A questão recorrida trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) e tem como

única alternativa correta a “A apreensão de criança ou adolescente de sua liberdade, sem que

ela esteja em flagrante de ato infracional ou sem ordem escrita da autoridade judiciária

competente, constitui crime punido com pena de seis meses a dois anos de detenção”.

Tanto a questão, como a alternativa correta não trazem qualquer dúvida ou ambiguidade, sendo

que a privação de liberdade de criança e adolescente somente pode se dar por sua apreensão,

dispensado, por obvio, a necessidade de haver literalidade entre o texto de lei e o texto das

alternativas propostas.

E finalmente, quanto à interpretação do artigo 82, ECA, tem-se que a criança ou adolescente

poderão se hospedar em hotel, motel, pensão ou congênere se acompanhado ou autorizado pelos

pais ou responsáveis e não somente se acompanhado deles, conforme traz a alternativa.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 74

Justificativa:

A questão recorrida traz proposições sobre o Código Brasileiro de Trânsito, Estatuto do

Torcedor, Lei de Proteção à testemunha, Lei da Identificação Criminal e Estatuto do Idoso,

sendo que a única alternativa correta é “De acordo com a Lei n.º 12.037/09, a identificação

criminal compreende impressões datiloscópicas, fotografias e material biológico, este último

somente colhido por ordem judicial”.

A alternativa que trata do CTB está incorreta na medida em que a conduta de dirigir veículo

automotor sem habilitação será crime (art. 309, Lei n.º 9.437/97), somente se gerar perigo de

dano concreto (e não qualquer risco ou perigo).

Quanto à alternativa da colheita de material biológico para fins de identificação, sendo o

certame para inspetor de polícia, por certo que tem o dever de saber que não havendo

concordância com a colheita deste material (considerando a máxima de que ninguém está

obrigado a produzir prova contra si mesmo), ela somente poderá se dar mediante ordem judicial,

não havendo (e não podendo haver) a menos dúvida de que o investigado pode concordar com

esta colheita também, de maneira que ela pode se dar também por esta forma.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 75

Justificativa:

A questão trata da Lei n.º 12.850/2013 e tem como única alternativa correta “a participação de

policial nos crimes de que trata essa lei será investigada em inquérito policial instaurado pela

Corregedoria de Polícia e acompanhado por membro específico designado pelo Ministério

Público até sua conclusão” não trazendo qualquer dúvida ou ambiguidade quando comparada

ao texto da lei (artigo 2º, § 7o: Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que

trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério

Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.).





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 76

Justificativa:

A questão trata da Lei n.º 9.296/96 (Interceptação Telefônica), com previsão no Edital e tem

como única alternativa correta “A conversa telefônica gravadas por um dos interlocutores não

caracteriza crime, não estando, portanto, sujeito às disposições da Lei 9.296/96”.

Não há dúvidas sobre a não caracterização de crime nesta hipótese, considerando que a lei em

questão tem objeto jurídico definido e distinto do colocado pelo candidato, o qual, sem qualquer

fundamento legal, apenas discorda da questão.







23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 77

Justificativa:

A questão recorrida trata do Código de Trânsito Brasileiro (artigo 311) e tem como única

alternativa correta “o crime do artigo 311 exige perigo de dano para a conduta de trafegar em

velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escola” e não apresenta

qualquer dúvida ou ambiguidade, considerando que é quase que reprodução do texto de lei:

“Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas

proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de

passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou

concentração de pessoas, gerando perigo de dano”.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 78

Justificativa:

A questão recorrida trata da Lei n.º 9.099/95 (Juizado Especial Criminal) e tem como única

alternativa correta “não será preso em flagrante e tampouco está obrigado a recolher fiança o

autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado

ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer” e não apresenta qualquer dúvida ou

ambiguidade, considerando que a alternativa que trata da competência dos juizados (“os delitos

cuja pena máxima não seja superior a dois anos – excluindo-se dai as contravenções penais –

por serem de menor potencial ofensivo, são de competência dos juizados especiais criminais.”),

encontra-se errada na medida que as contravenções penais são da competência do JECRIM em

razão do quantum da penas previstas para elas.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 79

Justificativa:

A questão recorrida trata da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e tem como única

alternativa correta “em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal cabe prisão

preventiva contra o agressor”.

Não procede a alegação de que a alternativa “para efeito dessa Lei são formas de violência a

física e a sexual”, também se acha correta e isto porque pela redação, não há dúvidas de que

houve restrição para estas duas formas de violência na lei em comento, o que não está correto.

Nos termos da Lei Maria da Penha são formas de violência a física, a sexual, psicológica,

patrimonial e moral e a questão traz duas formas de violência apenas (a física e a sexual), o que,

pela sua incompletude, é incorreta, lembrando que não houve, na redação desta alternativa,

qualquer ressalva com o uso das expressões “dentre outras” ou “também” a deixar claro que

pela redação apresentada, se restringiu (indevidamente) a apenas duas formas de violência

previstas nesta lei.





23/02/2015




Prova Objetiva

Questão 80

Justificativa:

A questão recorrida trata da Lei n.º 11.343/06 (Lei Antidrogas) e tem como única alternativa

correta “o agente primário, de bons antecedentes e que não integre organizações criminosas e

nem se dedique a atividades criminosas, condenado por tráfico de drogas, poderá ter sua pena

reduzida até 2/3” e não apresenta qualquer dúvida ou ambiguidade, pois o fato da alternativa

correta não ter mencionado com literalidade o parágrafo 4º, do artigo 33, desta lei, jamais

subtrai da questão a possibilidade do juiz reduzir a pena em 1/6, 1/5, 1/4, 1/3, 1/2 e 2/3

(máximo), lembrando que a alternativa menciona até 2/3.

E finalmente, o fato da conduta prevista no artigo 28, da lei em questão não prever pena

corporal, em hipótese alguma descriminalizou a conduta daquele que é surpreendido usando

(portando) drogas.





23/02/2015

RESPOSTAS FORMALIZADAS DO PROJETO PCCE1401 … · ... da sociedade que considera o idoso...

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