Restrição de Dtos Fundamentais

• Conceito restrição. Confusão terminológica• DLG’s duplamente garantidos – regime geral df/regime específico • Análise artº18 nº2 e nº3• Requisitos formais leis restritivas dlg’s

o Reserva de Leio Autorização constitucional expressa ( autorizações implícitas – tese relevância absoluta; tese relevância jurídica;

tese relevância relativa

• Requisitos materiais leis restritivas dlg´so Generalidade e abstracção das leiso Pr não retroactividadeo Pr proporcionalidade (adequação, necessidade, justa-medida)o Pr. Salvaguarda do núcleo essencial do dto (teorias absolutas; t. relativas)

Bibliografia J. de MELO ALEXANDRINO, Direitos Fundamentais – Introdução Geral, 2011, pp. 113-142; Vieira de Andrade , Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 , pp. 277-291 ; Canotilho- Constituição Anotada, artº18; Acordão 254/99

RESTRIÇÃO

• Modalidade de afectação legítima por parte do Estado• São leis ordinárias que restringem DLG´s e que comprimem

desfavoravelmente o conteúdo, o âmbito de protecção ou o efeito do direito fundamental

• DLG’s DUPLAMENTE Garantidos1.Regime Geral de tutela de Dtos Fundamentais

- Meios de tutela Jurisdicionais : Artº12 Pr. UniversalidadeArtº13 Pr. IgualdadeArtº20 Garantia Tutela Jurisdicional Efectiva

- Meios Não Jurisdicionais:Artº23 Queixa ao Provedor de JustiçaArtº52 Dto Petição+ Jurisdição Internacional

2. Regime Específico/Reforçado dos DLG previsto artº18 CRP - artº18 nº1 – aplicação directa + a sua vinculatividade a entidades públicas e privadas - artº18 nº2 e 3 – requisitos das leis restritivas de DLG – “os limites dos limites”

Artigo 18.ºForça jurídica

1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.  2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.  3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.

• A CRP não proíbe a restrição, mas submete-a a apertados pressupostos (formais e materiais) de validade.

Requisitos Formais

• Exigência de Lei Formal

Os DLG só podem ser restringidos por Lei da Ass. República ou por Decreto-Lei autorizado do Governo (artº 165º nº1 b/) o qual deve obrigatoriamente estar em conformidade com respectiva lei de autorização (artº112º nº2 + artº165º nº2)

• Exigência de Autorização Constitucional

Normas constitucionais como fundamento concreto para o exercício da competência de restrição DLG – visa criar segurança jurídica nos cidadãos  2 tipos de restrição – Expressamente autorizadas pela CRP

Implicitamente autorizadas pela CRP

Quanto à necessidade da CRP autorizar expressamente, há 3 correntes distintas:

1. Tese da Relevância Absoluta ou da Tipicidade das Restrições • Prof. Manuel Afonso Vaz• Pr. Segurança Jurídica

2. Tese da Relevância Jurídica• Prof. Soares Martinez• Admite a existência de restrições implícitas, derivadas da necessidade de

salvaguardar “outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”

3. Tese da Relevância Relativa• Prof. Vieira de Andrade• Apelo à existência de uma “reserva geral imanente de ponderação”, sendo a

referência à autorização expressa da CRP só um apelo de advertência para a justificação da restrição

• Tese apoiada pelo TC que nos casos implícitos, faz recurso interpretativo ou integrativo, entre outros, à DUDH, nos termos do nº2 Artº16º CRP, no artº 29º Declaração Universal dos Direitos do Homem para dar validade a estas restrições.

• Acordão 254/99 - Infarmed

Requisitos Materiais

• Exigência de Lei Geral e Abstracta

Exigência ligada ao Pr. Igualdade e à proibição do arbítrio, de modo a não haver discriminação.

• Proibição de leis restritivas com efeitos retroactivos

Requisito válido sem quaisquer excepções, é um Pr. Estado de Direito que visa a segurança jurídica.

• Observância do Pr. Proibição do Excesso ou Pr. Proporcionalidade

Subprincípio do Estado de Dto DemocráticoRestrição deve ser: - Adequada

- Necessária - Proporcional / justa-medida

• Ponderação• Esta ponderação opera por via legislativa, mas quando a lei não

fornece critérios claros acaba por ser o TC a decidir.• Nº2 Artº18 – expressão do Pr. “In dúbio pro Libertate”

• Garantia da salvaguarda do núcleo essencial do direitoNúcleo essencial do direito visto como proibição absoluta, limite fixo, um mínimo de valor inatacável pelo legislador; Limite absoluto – Dignidade da pessoa humana

1. Teorias Absolutas – conteúdo essencial determinável em abstracto. Medida de “valor social” que teria sempre que sobrar depois da restrição.

2. Teorias Relativas – conduzem o conteúdo essencial aos princípios de exigibilidade e da proporcionalidade

Teste de utilidade do direito

“a perda de direitos fundamentais pela sua afectação abusiva é inadmissível na ordem constitucional portuguesa”