PARADOXOS NA CONCRETIZAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL.
Restrições de Acesso à Informação. Como dar efetividade à LAI quanto à restrição de acesso...
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Restrições de Acesso à Informação
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Como dar efetividade à LAI quanto
à restrição de acesso às informações?
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• É dever do Poder Público proteger as informações pessoais e sigilosas.
•Mas como protegê-las
sem saber quais são?
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• A Lei determina, mas não resolve o “como fazer”.
• Para identificar documentos suscetíveis à restrição de acesso são necessários estudos sobre a produção documental do órgão.
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• Cabe à gestão municipal se organizar para o cumprimento da LAI.
•Não há respostas prontas.•O trabalho é coletivo e não compete só ao setor jurídico.
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• Para a realização desses estudos será necessário localizar, identificar e organizar os documentos.
• A gestão documental é condição para o acesso à informação.
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•No trabalho coletivo, é fundamental a participação do produtor do documento na definição da restrição do acesso.
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Restrições de AcessoDesafios à regulamentação
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•Documentos sigilosos: cabe à autoridade competente construir a classificação.•Documentos com informações pessoais: não requerem classificação, mas exigem esforço de interpretação e definição.
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• A administração municipal já tem uma prática intuitiva de proteção a documentos sigilosos e pessoais. Ela precisa reavaliá-la à luz da LAI.
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• É necessária a definição de critérios para a classificação de documentos.• É preciso definir grau, prazo e justificativa do sigilo.
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• É necessário prever todo o processo, desde sua produção, tramitação e guarda do documento.
• A fim de orientar e resguardar os agentes públicos.
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Fim