Resumao Juridico Português Jurídico parte 01

8/13/2019 Resumao Juridico Português Jurídico parte 01

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er é uma tarefa nem sempre prazerosa, quando se trata de lidar

extos jurídicos. Autoridades exigem uma escrita clara, pois seu

não é suficiente para ler petições e outras peças que dificultem a

ensão do que se peticiona ou se explica. A escrita frequente

linguagem específica exige, pois, algumas considerações para seu

so. Nesse sentido, a coerência e a coesão textuais surgem como

os que valorizam o texto.

ever demanda cuidados, como o uso de expressões contextuali-

o que revela o conhecimento do vocabulário sobre o tema e,

o, o bom domínio da língua portuguesa, e a clareza, revelada

pacidade de elaborar um texto escrito com coesão e coerência.

OESÃO E OERÊN I NO TEXTO

xto é revelador de sua organização mental e, se ele indicar que

nsamento está confuso ...

ganização textual depende de ideias conexas - a coerência - e de

intimamente conectadas - a coesão. Coerência é a relação

ecida entre as partes do texto, de modo a criar unidade de senti-

são é a relação e a conexão entre palavras, expressões ou frases

to.

sidera-se coeso o texto que apresenta:

termo anteriormente citado na frase, não repetido, mas apenas

ado por meio de palavra gramatical (apoio de frase, palavra

sentido próprio), como pronomes (possessivo, demonstrativo,

tivo ou pessoal), advérbios (ou locuções, como nesse momento

naquele dia e/ou numerais.

vítima foi levada ao pronto-socorro e lá foi atendida pelo plan-

ista que nesse momento verificou a extensão do dano provo-

ado pela perfi/ração da bala.

se exemplo, lá é a forma de retomar o local onde se passa o fato;

momento é a retomada do tempo em que ocorre a ação.

mada de uma ideia anterior por meio de palavra lexical (aquela

tem sentido próprio), como substantivos, adjetivos e verbos.

sse caso, recorre-se ao uso de sinônimos, hiperônimos (termos

is genéricos de uma espécie), hipônimos (termos mais restritos de

a espécie) ou antonomásias (formas de referência a alguém por

io do destaque de uma de suas qualidades ou defeitos), para evi-

a repetição da mesma palavra.

mesa central era de mármore um móvel

esado e valioso.

ministra (1) desembarcou em Londres pri-

ira etapa de sua viagem onde a representan-

do governo alemão 1 deverá fazer um pro-

ento (2) aos membros do Parlamento

nessa ocasião 2 , será homenageada pelainha da Inglaterra.

ge Amado recebeu homenagem póstuma na

cademia Brasileira de Letras. O mais conhe-

ido de nossos escritores teve seus livros tradu-

idos para mais de 40 idiomas no mundo.

de causa, condição, consequência, gradação, finalidade, contra-

dição, conclusão, dentre outras. Esses elementos aparecem na ora-

ção para estabelecer uma relação adequada ao sentido.

• O juiz indeferiu o pedido porque o considerou inadequado e mal

formulado. (causa)

• A polícia prendeu os assaltantes porém não recuperou ainda o

produto do roubo. (oposição)

• O juiz considera os elementos da petição suficientes e portanto

acatou-a. (conclusão)

• A ação será executada ainda que restem elementos contraditórios.

(concessão)

• Um caso intrincado isto é com tantos elementos a serem conside-

rados ... (explicação)

• Os réus são acusados de dois crimes: latrocínio e estupro. (exem-

plificação)

• A equipe ou melhor a quadrilha é acobertada por um menor de

idade. (retificação)

• A família pleiteava a reintegração de posse quando teve início a

nova invasão. (tempo)

• O divórcio fora requerido na mesma vara em que corria o proces-

so de adoção. (lugar)• Em seguida foram iniciadas as sessões de conciliação entre as

partes. (ordenação)

• A menos que o empregado receba as horas trabalhadas a ação

prosseguirá. (condição)

• Todos os esforços serão destinados a (= para) repor as perdas

salariais. (finalidade)

oerênci

A coerência de um texto depende de contextualização e de conheci-

mento de mundo, elementos indispensáveis para o entendimento do

sentido daquilo que o emissor quer comunicar ao receptor da mensa-

gem. Observe nesta frase, passível de duas interpretações, o sentido

atribuído, conforme o contexto em que seja proferida:

• Hoje eu o rei convido todos a comparecer em massa para assis-

tir ao massacre de Israel.

Se essa frase tivesse sido assinada pelo imperador Tito, referindo-se

ao ataque a Israel ocorrido no ano 70 d.e., sua interpretação conduziria

a um momento histórico totalmente diverso daquele que se poderia con-

siderar se a mesma frase tivesse sido dita pelo Rei Pelé, referindo-se

a um jogo de futebol entre Brasil e Israel realizado em uma data qual-

quer de nossa época.

A coerência deve ser interna (em relação ao texto)

e externa (em relação ao mundo). Diz-se que há coe-

rência interna quando as referências textuais são ade-

quadas ao que se quer dizer.

de conectores (palavras de ligação entre ora-

s ou entre segmentos de uma mesma oração).

se caso, as relações estabelecidas podem ser

Este Resumão destina-se tam-

bém às pessoas que sentem difi-

culdades em redigir um texto

formal. Embora título seja

Português Jurídico são apresen-

tados aqui outros textos formais,além dos jurídicos, como mode-

los de correspondência - oficial

e comercial-, para situações em

que seja igualmente necessário

escrever com adequação e pro-

priedade. Seu uso é útil, ainda,

para pessoas que se preparam

para prestar concursos públicos.

São exemplos de incoerência interna:

• A criança que era órfã abraçou carinhosamente

seus pais.• No quarto jazia no leito de morte a linda criatu-

ra que exalava vida pelos poros.

São exemplos de incoerência externa:

• O Brasil não fechou o acordo comercial com seu

vizinho Japão.

• Em suas negociações com Angola o primeiro-

-ministro alemão aceitou as condições de seu com-

panheiro de Mercado Comum Europeu.



Toda argumentação se expõe pc r meio de eleme ntos que, devem ser

organizados em torno de um obje ivo específico, - seja, dependendo

do modo como se organiza o discurso e tendo em vista uma finalidade,

consegue-se persuadir o interlocutor/leitor. Desse modo, argumentar é

preciso, mas há diferentes tipos de argumento:

e s u m ã o u r í d i c o

Observe atentamente que também se considera incoerência:

Salto narrativo - Defeito na narração que foge ou pula infor-

mação que atenderia à verossimilhança que o texto deve apresentar.

I I João, que é cego de nascença, viu e reconheceu seu agressor.

• A empresa em regime pré-falimentar acabou de adquirir uma

novafrota de caminhões de transporte pela bagatela de 2 milhões

de dólares.

Argumentação falaciosa - Defeito contido em um argumento que

desconsidera as relações lógicas do raciocínio.

• O craque do vôlei rebateu a bola com as duas mãos,já que é anfíbio,

• Dinheiro não é tudo, é apenas 100

• Todo ser humano é mortal. A formiga é mortal e, portanto, ela é

também um ser humano.

Incoerência temporal - Perda de vista do elemento que daria ao

texto a informação relativa à temporalidade dos fatos narrados.

• Tão logo o juiz proferiu a sentença final, a denúncia foi acolhida.

• Diante de provas inquestionáveis produzidas durante o processo,

a vítima foi assassinada.

Incoerência espacial - Falta de relação com a localização a que se

refere.• O piloto do avião anunciou a aterrissagem sobre as águas cálidas

do Oceano Atlântico,

• A mesa estava posta para o café-da-manhã: sobre a toalha bran-

ca,pilhas de tijolos e um saco de cimento, além de duas barras de

gelo e de um casaco de inverno,

Incoerência linguística - Perda de referência quanto ao destinatário

da mensagem, seja pelo emprego inadequado de tratamento a ele

dirigido, seja pelo vocabulário em uso.

• VossaMajestade tem sido muito magnânima com seus súditos, mas

não se manca com seusfilhos.

• Meu filho, agora que você completou 5 aninhos, mamãe vai lhe

explicar como funciona a isonomia entre os poderes públicos

constituídos,

RGUM NT ÇÃOOuvi dizer que, para quem deseja tornar-se um orador consumado. não se

torna necessário um conhecimento perfeito do que é realmente justo, mas,

sim, do que parece justo aos olhos da maioria, que é quem decide, em últi-

ma instância, Tampouco precisa saber realmente o que é bom ou belo, bas-

tando-lhe saber o que parece sê-lo, pois a persuasão se consegue não com a

verdade, mas com o que aparenta ser verdade, Fedro

Quem produz um texto procura persuadir seu leitor ouvinte) sobre

uas ideias, de modo a fazê-Io crer naquilo que quer que seja aceito

omo verdade, A persuasão é um gênero e implica a tria ojJicia, como

denominava Cícero, pois comporta três modos distintos de se realizar:

pelo convencimento (cum vincere) - convencer o opositor pormeio de provas lógicas, que podem ser: 1) indutivas os exemplos);

2) dedutivas argumentos);

) pela comoção (cum movere) - persuadir pela força do coração,

pois, exercitando a afetividade, a vontade arrasta o intelecto a aderir

ao ponto de vista do emissor;

) pela sedução (delectare deleitar, causar prazer, seduzir) - seduzir

pela palavra. É a arte da retórica.

Segundo Aristóteles, retórica é a arte de persuadir, mas Quintiliano

séc. I) contesta essa definição, ao explicar que nem todo discurso per-

suade e que muitas outras coisas além do discurso retórico persua-

dem, como o dinheiro, o poder e a virtude.

Falar bem ou convencer? Eis a dúvida de quem busca formas que lhe

ermitam preparar-se bem para uma exposição argumentativa, seja essa

ealizada por meio da escrita ou oralmente. Não há como negar a sedu-

ção que exerce um bom escritor/orador.

a Argumento ad auctoritatem - É o apelo ao respeito de uma autori-

dade de certo domínio do saber para corroborar uma tese, como no

caso do advogado que se apoia em juristas famosos e em jurispru-

dência a fim de ratificar sua tese. Exemplo: A reforma tributária é

premente em nosso país, conforme aponta Ives Gandra Martins. Há

que se cuidar contra o argumento da falsa autoridade presente na

mídia: um esportista que recomenda o uso de determinado medica-

mento ou um ator que recomenda este ou aquele curso universitário,

diferentemente do que ocorre com a autoridade de um notório cer-

vejeiro que recomenda certa marca de cerveja para consumo.

b) Argumento ad judicium - É a referência ao senso comum que dis-

pensa comprovação por ser evidente ou universalmente aceita, como

em: O todo é sempre maior do que a parte ou A educação é a base

do desenvolvimento. O grande problema de usar esse tipo de argu-

mento é o recurso a chavões e frases feitas, como ocorre nas frases

O brasileiro é indolente ou Só o amor constrói, as quais podem vei-

cular preconceitos ou até verdades questionáveis .

c) Argumento baseado em prova concreta - É a forma argumentati-

va mais forte, pois pode derrubar as demais, já que contra fatos

não há argumentos . Citam-se como argumentos desse tipo cifras,

fotos, dados estatísticos e até a própria H istória como na frase: Hugo

Chávez perdeu o plebiscito por uma diferença de 8 dos votos.

Hoje, diante do desenvolvimento da tecnologia, que propicia altera-

ção na imagem, as fotos são recursos argumentativos questionáveis.

d Argumento baseado em raciocinio lógico - Consiste na relação

entre as proposições de um discurso, quais sejam: as de causa-con-

sequência, as de finalidade ou as expressas em outros elementos

conectores (veja o tópico Coerência ).

e) Argumento da competência linguística - É o uso efetivo de recur-

sos retóricos, tendo em vista que o ato de bem falar/escrever é um

forte elemento persuasivo, uma vez que o modo de dizer algo dá con-

fiabilidade àquilo que se diz. Cheirar cola poderá passar para o

sangue um monte de drogas, sem noção do prejuízo que isso dá.

Compare com: Ao cheirar cola, o usuário da droga poderá receber

na corrente sanguínea soluções de glicose, vitamina produtos

aromáticos - tudo isso sem saber dos riscos que corre pela entrada

súbita desses produtos na circulação.

Para utilizar qualquer tipo de argumento - sempre em consonância

com o objetivo de seu propósito -, você deve atentar para dois outros

componentes de sua organização textual: os pressupostos e os subenten-

didos que poderão estar contidos em seu arrazoado.

Entende-se por pressuposto uma ideia que, embora não esteja expli-

citamente contida em seus argumentos, decorre logicamente do sentidode certas palavras/expressões utilizadas. Observe estes exemplos:

• A empresa X perdeu outra ação indenizatària movida por ex-taba-

gistas lesados pelo cigarro.

O pronome outra é um pressuposto de que já havia ocorrido uma

ação semelhante contra a mesma empresa.

• O segundo marido dela morreu no vôo 910.

Há dois pressupostos: a) ela foi casada pelo menos duas vezes; b) seu

segundo marido já faleceu, mas não se sabe o que houve com o primeiro.

Veja algumas palavras que podem ser indicadoras de pressupostos:

• Adjetivos - Retomando o exemplo anterior, a informação implíci ta

sobre o estado civil é dada pelo uso de segundo.

• Verbos que indicam mudança ou permanência de estado - A frase

João permanece detido na 41.a DP, por exemplo, significa que João

estava e continua detido no mesmo lugar.

• Verbos que indicam um ponto de vista sobre um fato expresso por

seu complemento - Se a afirmação contida no objeto for negada,

nega-se também a ação verbal, como em O juiz considera que taisfatos

2




-- -= -= -= - >--

não são relevantes Aqui, não se trata de reconhecer a relevância ou não

dos fatos por outrem, mas de aceitar ou não) a avaliação dojuiz.

• Alguns advérbios - O uso de um advérbio pode comprovar, negar ou

modificar uma afirmação. Em A produção agrícola do país está

totalmente nas mãos de produtores brasileiros o advérbio totalmen-

te implica que não há produtores rurais que não sejam nativos.

• Certas conjunções - Pode ocorrer de uma frase, tal como enuncia-

da, deixar implícito um julgamento contrário ao que a conjunção

introduz. Na frase O advogado cursou a Faculdade Z, embora tenha

aprendido muito e seja um orador brilhante o uso de embora contra-diz a expectativa de que alguém que tenha frequentado a Faculdade Z

seja bom, já que ela é considerada muito ruim.

Subentendido é uma insinuação ou um entendimento implícito a res-

peito de algo que se diz, sem, contudo, trazer marcas linguísticas claraspara tal. Por exemplo: uma pessoa que esperava ser promovida não o

foi. Encontrando-se com a que ocupou o cargo esperado, diz que,

naquela empresa, o mérito e a dedicação não são levados em conta. Se

o outro perguntasse se estava sendo acusado de não ter mérito nem

dedicação, o preterido diria que não, que falara de forma genérica e que

o caso dele era uma exceção. Veja que o subentendido diz sem dizer

explicitamente. O emissor pode esconder-se atrás do sentido literal das

palavras e negar que tenha dito algo de forma subentendida.

ORRESPONDÊN I

Correspondência é o ato de se dirigir a outra pessoa por meio de um

texto escrito - seja com finalidade comercial, oficial ou familiar - e

demanda igualmente muito cuidado, pois pode comprometer o emissor,caso ele não saiba como se dirigir ao destinatário ou como tratar clara-

mente de um assunto e resultar em prejuízos comerciais, sociais ou legais. preciso atenção ao endereçar a correspondência, utilizando o pro-

nome de tratamento correspondente ao cargo que a pessoa ocupa, pois

não se pode subestimar nem supervalorizar cargos e pessoas; trata-se de

um erro imperdoável - evite-o. Veja alguns pronomes de tratamento

mais usados em correspondência:

Cargo/título

Forma vocativa

como chamar

a pessoa

Forma de

tratamento

f orma de se

referir à pessoa

Excelentíss im o

Senhor, Vossa

Excelênc ia

P r es id e nt e d a R e pú b lic a,

governado res, prefe ito s municipa is,

emba ixadores , m i nis tr os d e E s ta d o,

s e na d or es , d e pu ta d os f ed e ra is e

estaduai s), dese mbargado res,

pres id en te s d e tr ib un ais,

d e e m pre sa s e d e a uta rq uia s

S ua Excelência

Vere ad o re s , ma rec ha is , a lm irantes,

b rig ad eir os e g en erai s

Vossa Senhor

Excelência

V o s sa S e n horia Senho r

Me r it ís s imo Senho r, Sua Exce lê n c ia

Vossa Exce lênc ia

Vossa S an tida de S ua S an tid ad e,

Santíssimo

Vossa I Magnífico Reito r

Magni f icência

Vossa Senhor Che fe

Exce lênc ia da C asa

Vossa Senhor ia Senho r

O u tr as p aten tes m ilit are s

Ju íze s de D i re it o

Papa

Re it o r d e un ive rs id ade

C h efe d as c as as

Civi l e Mil i tar

D ire tores de empresas e d e

au ta r qu ia s , méd i co s , che fe sde se to r es , p r of e sso re s , e t c.

arta comercial

enviada de uma pessoa física para uma pessoa juridica ou vice-versa

e de uma pessoa jurídica a outra ou a um órgão público .

Ao escrever uma carta comercial, use palavras objetivas e sem afeta-

ção, de modo a causar boa impressão, mas sem dar ao destinatário a

sensação de que sua correspondência é muito mais importante do que a

de outras pessoas. Utilize expressões que revelem sua objetividade, pois

se deve partir do pressuposto de que ninguém tem hoje muito tempo a

perder com informações desnecessárias. Limite-se a escrever essencial-

mente aquilo que motivou sua escrita, ou seja, desapegue-se de chavõesou de pieguismos supérfluos.

EXPRESSÕ ES Q UE

EM BOR A M UITO USA DAS DEV EM SER EV ITAD AS

Expressões condenadas para

Início de cartas

Substituir por

V en ho p or m eio d esta s olic itar .

Servim o-nos d a p re se nte p ar a .

V im os p ela p re se nte ...

P o r i n te rm é di o d es ta sol ici tamos .. .

A cusamos o re ce bim en to d e se u

p re za do p ed id o ...C he go u-n os à s m ão s .. .

E st á ou Encontra-se em nosso poder .V en ho p or in te rm éd io d es ta in fo rm ar .

V im o s a tr av és d es ta ...

O b s .: o a dv ér bio através d ev e s er

usado som en te com o sen tido exa to d e

de um la do a o utr o o u

p o r e ntre d ois p on to s . J am a is o u se

n o lu ga r d e p or m eio ê

In ic ie a co rr e spondênc ia

i nd icando s in t etica me nte s ua

f in a lid a de , s e m a n e ce s si da d e

de exp lic ar q ue v oc ê e sc rev e p ara

ta l fim , reduz indo toda a

e xp re ss ão a u m ú nic o v erb o.Ex . : So l i c i tamos Recebemos

Encaminhamos In fo rm amos

C onv idamos e tc .

Fecho de cartas

Encerre a corresp on dê nc ia s em o

uso de exp re s sõ e s d e f al sa

m o dé st ia e d e b aju la çã o,reduzindo as expressõe s a o lad o a :

- A t e n ci o samen t e- q u an d o s e es tá

o fe re ce nd o a lg o e, a s sim , s e

declara à disposição do

d es tin atá rio c om s ua a te nç ão ; ou

- C ord ia lm en te - e m o ut ra s

situaçõe s , q uan do n ão se o fe rece

n ad a e , s im p le sm e nte , s e

e nc err a a c art a.

FO RM A FíSIC A D A C AR TA C OM ER CIA L

Quando uma pessoa jurídica destina correspondência a outra, o mais

comum é o uso de papel timbrado, evitando-se, assim, o excesso de

informações a respeito da empresa emissora no corpo da carta. No

entanto, quando se trata de correspondência emitida por pessoa física

sem uma logomarca), é necessário que o emissor se identifique no fim

da correspondência, considerando o tipo de informação necessária ao

contexto. Esse tipo de correspondência tem uma distribuição espacial

muito peculiar:

No alto, à esquerda, escreva a data.

São Paulo, 21 de janeiro de 2008.

Não se esqueça de:a) deixar o nome do mês sempre em letra minúscula,

pois não é considerado substantivo próprio em português;b) colocar o ponto no fim da data .

os os nomes e documentos citados nos exemplos são ficticios.

- = = --d

S em m a is pa ra o momen to ...

N a c erte za d e c on ta rm os co m

s ua p re c io s a c o la b or ação subscr evemo-nos .

C om m uito a preço .

N os sa m ais e le va da e stim a e

c o ns id e ra ç ão a te nc iosa .. .

N oss os p ro te sto s d e e le va da e stim a

e cons idera çã o ...

Subscr evemo-nos com to do a preço



•e s u m ã o u r í d i c o

Destinatário completo)

Aqui se coloca o nome da empresa completo, inclusive

a localidade.

Prezados Senhores:

Use neste local o vocativo correto, ou seja, o nome do

destinatário. Recorra à expressão acima somente se não

souber quem é o destinatário, como no caso decarta enviada a uma empresa quando sua hierarquia

for desconhecida.

Inicie a carta com parágrafo

Hoje é comum usar também a forma de parágrafo

americano, que consiste em dar espaço maior entre o

fim de um parágrafo e o começo de outro, iniciados à

esquerda, sem o espaço destinado à marca do parágrafo.Lembre-se de não escrever muitos parágrafos,

limitando-se ao essencial. Afinal, não se trata de

bate-papo com amigos.

FechoComo exposto no tópico anterior.

Atenção nunca faça linha para a assinatura, pois se

presume que o emissor saiba escrever sem necessidade de

demarcação de espaço. Há necessidade de centralizar as

informações sobre o emissor, logo abaixo da assinatura.

Assinatura

Fulano de Tal

Cargo

Vocativo é o chamamento, ou seja, a maneira como se

chama a atenção da pessoa com quem se vai estabelecer

a comunicação.

REQUER IMENTO

Éum pedido especial endereçado a uma autoridade, com o obje-

tivo de obter algo que se entende como direito do emissor. A

característica principal é a impessoalidade - o emissor deve se

colocar em 3.a pessoa e nunca usar eu ou nós . A formatação

obedece rigorosamente a esta ordem:

No alto da página, ocupando todo o espaço da l , linha,

vai o vocativo, destacando-se a função ntes do nome

da autoridade a quem se destina.I1ustríssimo Senhor Diretor do Departamento Estadual de Trânsito,Dr. Fulano de Tal.

Deixa-se obrigatoriamente espaço correspondente a

7 linhas duplas, destinadas à repartição recebedora,para que seja ali registrada, com o carimbo adequado,

a entrada do documento, com data e assinatura do

recebedor, de modo a permitir ao interessado obter

o comprovante de entrega com dados iguais.

Esse procedimento é obrigatório, pois o requerente tem o

direito de obter uma resposta ao que solicitou - ainda que

seja para comunicar a negativa de seu pedido - no

prazo de 15 dias úteis, contados a partir da entrega,

tal como registrado no carimbo do protocolo.

Fulano de Tal, documento de identidade n. 22222-22, requer

a expedição de segunda via de sua Carteira Nacional de

Habilitação de n. 88888, por ter sido vítima de furto de seus

documentos pessoais. A identificação deve fornecer dados suficientes e

pertinentes à situação requerida: se o requerimento

for dirigido ao Detran, os dados de interesse são aqueles

destinados a identificar o condutor ou o veículo;

se for dirigido a um banco, é preciso especificar o

número da conta e o nome da agência

onde o requerente é correntista e assim por diante.

Localidade, data.Assinatura

Não é necessário colocar dados do emissor abaixo,

pois se sabe quem é, pela identificação já apresentada no

corpo do requerimento.

MEMOR NDO

Como o próprio nome sugere, é uma comunicação interna e de

pequena extensão destinada a veicular informações para membros

de uma empresa ou de uma equipe, com a finalidade de lembrar

e/ou comunicar fatos. Não se trata de texto que exija formalidades

em sua redação, embora esse não deva conter erros pois desvalo-

rizam seu autor) nem ser informal demais.

A estrutura de um memorando deve ser constituída tal como sevê no modelo a seguir.

N do memorando

no canto esquerdo)

Data

opcional, no canto direito)

l

tda

se

es

:10

as

Itos

• •

De: Departamento de Direito Penal

Para: Departamento de Direito do Trabalho

Assunto: Protocolo no Fórum Central

Em virtude de mudança do local de protocolo de ações iniciais,situado no 1 andar do Fórum João Mendes, solicito que os esta-

giários se dirijam a esse local somente depois de terem coletado

nos diversos setores desta empresa to os os documentos a serem

protocolados.Atenciosamente,

Nome

Cargo

Atenção por ser uma correspondência sem muita

formalidade, o memorando deve ser escrito como nesseexemplo, sem margens nem parágrafos especiais: tudo é

escrito na mesma direção e sem destaques.

OF í IO

Ao contrário das correspondências anteriormente descritas, o

ofício é uma correspondência cerimoniosa enviada de um órgão

público para outro ou para uma empresa. Sua finalidade é solici-tar, convidar ou oferecer algo oficialmente, ou seja, a mensagem éassinada por uma autoridade desse órgão e endereçada a outra pes-

soa de igual nível hierárquico.

Pode também, excepcionalmente, ser endereçada a uma pessoafísica, embora essa não possa responder em forma de ofício; a res-posta, nesse caso, será em carta comercial.

A distribuição de espaços no corpo do texto deve ser rigorosa-

mente observada como a seguir:

No alto da página, geralmente, está o logotipo do órgão.

Data

Ofício n. _/07 A numeração começa a cada início de ano a

partir do número l/ano, sem indicação do mês, já citado na data.)Interessado: Juiz Presidente do STJ Nome da empresa/órgão

a quem se destina.)

f .

a

--

10

••• -

cot

= --




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cordes d

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o

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palie s do

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a)\

b

c ,

Assunto: Convite para posse de novo Juiz Titular (Síntese clarasobre o que será tratado no texto a seguir)

Excelentíssimo Senhor Presidente, .. . (Vocativo, lembrando derespeitar convenientemente os cargos e hierarquias, com seusrespectivos pronomes de tratamento - veja lista na pág. 3.)

Corpo do texto, lembrando que autoridades têm pouco tempopara ler textos longos - observe a clareza e a concisão.

Temos o prazer de convidar Vossa Excelência para a cerimôniade posse do Desembargador neste Tribunal de Justiça, JuizDeodoro da Costa e Souza, a ser realizada no dia 11 de março de2008, nesta casa, às 16 horas.

Antecipamos nossos agradecimentos pela atenção e por suahonrosa presença.

Cordiais saudações,

Pedro de A1cântara de CastroDesembargador Presidente do TJ/SP

ParaDr, Carlos Castro de SampaioDigníssimo Juiz Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Brasília - DFOs dados desse endereçamento são os mesmos que vêmno envelope que contém o ofício. Ao contrário da cartacomercial, o destinatário virá no fim do texto, àesquerda, na mesma direção da assinatura do emissor.

PRO UR ÇÃO

É o ato legal de designar uma pessoa como sua procuradora eque, como tal, toma a si uma incumbência que lhe é destinada, ouseja, um mandante atribui a um mandatário uma incumbência.Pode-se designar uma pessoa sua procuradora mediante procuraçãoparticular - aquela em que se designa alguém para realizar atos par-ticulares em nome de outrem. Nesse caso, é necessário qualificar

(oferecer dados pessoais completos) o mandante e o mandatário,além de ser obrigatório especificar a que finalidade ela se destina.Essa procuração deve ter a firma do mandante reconhecida.

PROCURAÇÃO PARTICULAR

Por este instrumento particular de procuração, eu, _______ (nome do ia mandante), portador(a) da cédula deidentidade RG n. , inscrito(a) no CPF /M F sobo n. , residente e domiciliado(a) nesta Capitalna (endereço), nomeio econstituo como meu (minha) bastante procurador(a) ofa) Sr.(a)______________ , portador(a) da cédulade identidade RG n. , inscrito(a) no CPF /M F sob

o n. , residente e domiciliado(a) nesta Capital,na (endereço), ao (à) qual con-firo os mais amplos e gerais poderes para o fim específico de tra-tar de pendências em meu nome junto à Secretaria da Fazenda doEstado de São Paulo, podendo, para tanto, requerer, assinar papéis,pagar valores, receber e emitir documentos, concordar ou não como que se faça necessário, para esse fim e tudo mais que seja neces-sário para o bom e fiel cumprimento do presente mandato.

São Paulo, __ de de o

Assinatura doia) Mandante

Paralelamente a essa modalidade de procuração, há também aprocuração djuditi na qual um mandante constitui um advoga-

do para mover uma ação em seu nome. Nesse caso, por ser umdocumento da ação, é dispensável o reconhecimento da firma, masnão se pode prescindir dos mesmos dados de qualificação das par-tes, bem como do fim específico a que se destina, nomeando cor-retamente a ação judicial.

PROCURAÇÃO JU ITI

Karina Pessoa dos Santos, brasileira, separada judicialmen-te, médica, portadora da cédula de identidade RG n.

178.600.090-8 - SSP-SP, inscrita no CPF /M F sob n.

125.376.078-4, residente e domiciliada na Alameda dos Tupis,n.? 256, Indianópolis, na Capital do Estado de São Paulo,nomeia e constitui sua bastante procuradora Ana Teresa deSantana, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem doAdvogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob o n. 178.954 eno CPF /M F sob o n. 288.899.800-87, com escritório na RuaTeresa de Souza, n° 446, Jardim das Palmas, CEP 99541-100,em São Paulo, Estado de São Paulo, a quem confere todos opoderes da cláusula d juditi et extr notadamente no que serefere a sua representação perante autoridades estaduais, fede-rais e municipais, judiciais e administrativas, podendo, paratanto, transigir, desistir, reconvir, fazer acordos e conciliar, bem

como representar a outorgante em audiências, firmar compro-missos, assinar documentos e substabelecer a outrem com ousem reserva de poderes, com fim específico para ação judicialde Divórcio, a ser interposta perante uma das Varas Cíveis daCidade de São Paulo.

PETiÇÃO

São Paulo, 13 de setembro de 2007.

Karina Pessoa dos Santos

É o ato pelo qual o advogado, previamente constituído pela(s)

parte(s), aciona o Poder Judiciário, a fim de pedir o que é de direi-to de seu cliente.A petição deve atender aos requisitos legais contidos no Código

de Processo da área a que se refere a ação, seja essa civil, traba-lhista, penal, comercial, tributária ou de outra natureza.

Formalmente, veja como fazer uma petição:

No alto da página deve constar o vocativo (todoem maiúsculas e observando atentamente os pronomes detratamento a serem usados), que deve atender àcompetência do juízo ao qual se destina. Casoa competência seja inadequada, a ação será consideradainepta. Abaixo do vocativo, é necessário deixar espaçode sete linhas para o protocolo de recebimento.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DEDIREITO DA a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESDO FÓRUM CENTRAL DE SÃO PAULO.

A qualificação do interessado deve ser claramenteenunciada, nesta ordem: nacionalidade, estado civil,profissão, documento de identidade,inscrição no Ministério da Fazenda (CGC ou CPF),endereço e domicílio.

PAULO CANÁRIO, brasileiro, separado judicialmente, bancário,portador da cédula de identidade RG n. 12.221.144-6 - SSP-SP,

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scrito no CPF/MF sob o n. 234.488.598-93, residente e domiciliadoAlameda Campinas, n. 3.221, ap. 61, Jardim Paulista, São Paulo-,e NAIR ROSÁRIO DE OLIVEIRA, brasileira, enfermeira, sepa-

ada judicialmente, portadora da cédula de identidade RG n. 7.655.322-8 - SSP-SP, inscrita no CPF/MF so b o n.? 205.371.578-24,sidente e domiciliada na Rua Maria Massad, n. 270, São Paulo - SP,seu advogado (doe. n. 01 e 02) vêm à presença de Vossalência promover a

O nome da ação impetrada deve ser claramente enunciado,sob pena de ser anulada, caso não fique clara ou adequadaao que se pleiteia. (Observe os espaços antes e depois de seutítulo, destacado também com maiúsculas.)

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUALEM DIVÓRCIO CONSENSUAL

É indispensável que a fundamentação legal seja bemdetalhada e específica para o caso.

Com fundamento nos artigos 24 e 25, parágrafo único, da Lei515/77, combinados com o artigo 1.580, caput e parágrafo 1.0, dodigo Civil Brasileiro, pelas razões de fato e de direito adiante articu-

adas, expondo e, ao final, requerendo o quanto segue:

Atenção: toda a exposição das partes a seguir deve ser feitaem ordem numérica crescente e em algarismos romanos(lembre-se de que os numerais são lidos como ordinais apenasquando antecedem o substantivo e, no caso dos algarismosromanos, apenas até o X - dez - é lido dessa maneira, sendoos numerais maiores lidos como cardinais). Dê espaço antese depois de iniciar a enumeração dos fatos. Observe, sobretudonessa parte, a clareza, a objetividade e a concisão e respeiterigorosamente a cronologia e a progressão do que se expõe.

DOS FATOS

Os Requerentes se casaram, aos doze de julho de mil novecentos eoitenta e oito, na cidade de São Paulo (SP) e adotaram o regime deComunhão Parcial de Bens, no Cartório de Registro Civil das Pessoasurais do 28.° Subdistrito, Indianópolis (SP), livro B, às fls. 344, sob

o n. 302, conforme a certidão de casamento (doe. n. 03).Foi averbado, conforme Mandado datado (06/12/1998) do MM.o Juiz

de Direito da 8. Vara Cível da Comarca (SP), Processo n. 05.5466-5 e,por sentença desse mesmo Juízo, datada de 29/06/1997, que transitouem julgado, foi homologada a SEPARAÇÃO CONSENSUAL dosRequerentes, tendo passado a separanda a assinar seu nome de solteira,AIR ROSÁRIO DE OLIVEIRA (doe. n. 04).

É indispensável organizar provas/documentos anexos,à medida que são citados no corpo da petição, numerando-osem ordem crescente. Novamente, observe espaço antes

e depois da especificação deste item.

11- DO DIREITO

Importa observar a concisão nesta exposição, visto queo juiz já conhece a legislação e não precisa de esclarecimentossupérfluos sobre ela.

Preceitua o artigo 226, § 6.°, da Constituição Federal e artigo 1.580,§ 1.0,do Código Civil Brasileiro, que cumpre transcrever:

Decorrido um ano do trânsito emjulgado da sentença quehouver decretado a separação judicial ou da decisão conces-siva da medida cautelar de separação de corpos qualquer daspartes poderá requerer sua conversão em divórcio. 1 A conversão em divórcio da separação judicial dos

cônjuges será decretada por sentença da qual não constaráreferência à causa que a determinou .

Durante o casamento, os Requerentes não adquiriram nenhum bemmóvel ou imóvel.

O pedido deve ser cuidadosamente explicitado, para que o juizo acolha, visto que a legislação não lhe permite conceder algoque não seja claramente mencionado nessa parte do texto- daí a necessidade de clareza mais uma vez e, sobretudo,não presuma que está óbvio aquilo que se pleiteia.

Diante do exposto, os Requerentes pleiteiam a CONVERSÃO DASEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL,com seus consequentes efeitos.

Igualmente, requerem a esse DIGNO JUÍZO seja dada ciência dapresente Ação ao MINISTÉRIO PÚBLICO, requerendo, ao final, se

digne esse DOUTO JUÍZO julgar procedente o pedido, decretando odivórcio direto do casal.

Finalmente, requerem que, após o cumprimento das formalidadeslegais, seja expedido o competente mandado de averbação do divórcio,a fim de que seja oficiado o Cartório de Registro Civil das PessoasNaturais, para os respectivos fins.

Atribui-se à causa o valor de R 1.000,00 (um mil reais), para efeitosfiscais.

IIJ - DOS FILHOS

Não houve filhos.

IV -DOS BENS

V-DO PEDIDO

Termos em quePede deferimento.

São Paulo, 7 de julho de 1999.

Ângela Maria Campos de CastroOAB/SP nO 76.950

Barros Fischer Associados

e s u m ã o u r íd i c o

PORTUGUÊS JUR í I O 13 edição Fevereiro 2010

Conselho editorial: Marcos Antonio Oliveira Fernandes,

Andréa Barros e Flávio Barros Pinto.Autoras: Ana Maria Pierossi Godoy, mestre em Língua Portuguesa

e advogada; Dalila Maria Pereira Lemos, doutora e docente emLínguística e Língua Portuguesa.

Arte: Cláudio Scalzite e Maurício Cioffi

Revisão: Paulo Roberto Pompêo

Resumão Jurídico - Português Jurídico 1 é uma publicação da

Barros, Fischer Associados Ltda., sob licença editorial das autoras.Copyright © 2010 Ana Maria Pierossi Godoy e Dalila Maria PereiraLemos. Todos os direitos desta edição reservados para Barros, Fischer Associados Ltda.

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