A Common LawImportância do direito inglês – Sistema de direito elaborado na Inglaterra pela ação dos Tribunais Reais de Justiça. Compreende, salvo certas exceções, além do direito inglês, o direito de todos os países de língua inglesa, assim como influenciou a maior parte dos países associados à Inglaterra.

O Direito Inglês

Domínio geográfico – Ocupa um lugar proeminente na família common law e está limitado, no seu domínio de aplicação, à Inglaterra e ao País de Gales.

História do Direito Inglês

Caráter histórico do direito inglês - Desenvolveu-se de forma autônoma e sofreu de maneira limitada a influência de contatos com o continente europeu. Não reconheceu nem a renovação pelo direito, nem pela codificação. Diz-se que o direito inglês surgiu como sendo produto de uma longa evolução que não foi perturbada por nenhuma revolução.

Este direito reconheceu-se em quatro períodos históricos; o período anterior à conquista normada de 1066, chamado de período anglo-saxônico; período da formação da common law que vai de 1066 a 1485; o período de rivalidade com a equity que vai de 1485 a 1832 e o período moderno.

O Período Anglo-Saxônico

As leis bárbaras – Período anterior à conquista da Inglaterra pelos normados. O direito dessa época é mal conhecido, pois não há direito comum a toda Inglaterra antes da conquista normada. Alguns escritores entendem que está nesse período o germe do conteúdo material que vai ser trabalhado e aplicado pela common Law.

Elementos trazidos do direito romano, com contribuição da igreja católica e com a fusão com o direito local marcam a importância histórica desse período. Após a conversão ao cristianismo as leis passam a ser escritas em língua anglo-saxônica ao contrário das leis bárbaras que são escritas em latim. Contudo, tal como as outras leis bárbaras, as leis anglo-saxônicas apenas regulam aspectos muito limitados das relações sociais às quais se estende a nossa concepção atual do direito.

A Formação da Common Law (1066-1485)

A conquista normada (1066) – Traz para a Inglaterra um poder forte, centralizado, rico de uma experiência administrativa, mas não vai modificar o estado das coisas. O conquistador, Guilherme, proclama que o direito anglo-saxônico se mantém em vigor, com isso ver-se até nos dias atuais juízes e juristas ingleses invocando ou aplicando, quando se faz necessário, leis da época anglo-saxônica.

Com a conquista normada desaparece a época tribal e o feudalismo se instala.

O feudalismo na Inglaterra – É um feudalismo diferenciado em relação à Itália, Alemanha e França, pois os senhores normados vêem-se em um país em que a língua lhes é estranha e os costumes e habitantes são desprezados.

Conhecendo o perigo que vassalos muito poderosos podiam lhe causar, o conquistador foi bastante precavido na distribuição das terras aos seus súditos, de modo que não formou nenhum grande feudo, para que nenhum barão pudesse rivalizar com ele em poder. Uma lei do ano de 1290, o Estatuto Quia emplores, proibiu qualquer “subfeudação”, de modo que todos os senhores dependem diretamente do rei.

O que vai permitir o desenvolvimento da common law é o caráter militar, organizado do feudalismo inglês que se consubstancia a partir de 1086 com o Domesday – documento em que são referenciados os 15000 domínios ou manors e os 20000 lares então existentes na Inglaterra.

Definição da Common Law – Direito comum a toda Inglaterra.Não existente em 1066, a assembléia de homens livres chamada de County Court – organização judiciária ainda rudimentar – aplicam os costumes locais limitando-se de acordo com este costume, submetendo-se a um meio de prova que não tem qualquer pretensão de ser racional.

É desta organização judiciária que se vai desenvolver no futuro jurisdições senhoriais de um novo tipo; o direito canônico é aplicado pelas jurisdições eclesiásticas e é um direito comum a toda cristandade.

A elaboração da common law se dá com a criação dos Tribunais Reais da Justiça.