RESUMO - Ações eleitorais - Tabela

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AO AIME

TERMO INICIAL DIPLOMAO

PRAZO 15 D

COMPETENCIA ORGAO DIPLOMADOR ORGAO SUPERIOR AO DIPLOMADOR

FUNDAMENTO ABUSO $ CORRUPO FRAUDE 262 CE I inelegibilidade ou incompatibilidade II erro interpretao sistema proporcional III erro apurao final Q.E e QP, votos, classificao IV - diplomao viciada (Fraude, coao votao, art. 41-A) INELEGIBILIDADE OU AUSENCIA CONDIES ELEGIBILIDADE ABUSO $ / POLITICO OU USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAO CORRUPO ELEITORAL DESRESPEITO 73/

LEGITIMIDADE ATIVA PCC/MP

RCD

DIPLOMAO

3D

PCC / MP

LEGITIMIDADE PASSIVA CANDIDATO ELEITO + VICE (Litis. Necessario) CANDIDATO + VICE (Litis. Necessario)

RITO AIRC (art. 3 LC 64/90) CE/65 RECURSOS ART. 269

AIRC

PUBLICAO PEDIDO REGISTRO REGISTRO CANDIDATURA

5D

ORGAO REGISTRADOR CGE / CRE /JUIZ

PCC / MP

PR-CANDIDATO (Litis. Necessario)

ART. 3 AO 15 LC 64/90 ART. 22 LC 64/90 AIJE

AIJE

AT A DIPLOMAO

PCC / MP

CANDIDATO + VICE (Litis. Necessario)

CAPTAO DE SUFRGiO REPRESENTAO CONDUTA VEDADA 73 A 77 REPRESENTAO ART. 30-A (ARRECADAO E GASTOS )

REGISTRO CANDIDATURA REGISTRO CANDIDATURA DIPPLOMAO

AT DA DIPLOMAO AT O DIA DA DIPLOMAAO 15 DIAS

ORGAO REGISTRADOR ORGAO REGISTRADOR ORGAO REGISTRADOR

PCC / MP PCC PARTIDO OU COLIGAO + MP

CANDIDATO CANDIDATO J MANDATRIO CANDIDATO ELEITO OU NAO

ART. 22 LC AIJE ART. 22 LC ART. 22 LC

captao ou gastos ilcitos de recursos NA CAMPANHADESFILIAO SEM JUSTA CAUSA

AO INFIDELIDADE

DESFILIAO

30 D

TSE (PRES OU ELEIO FEDERAL)

PARTIDO MP TEM LEGITIMIDADE SUBSIDIARIA

INFIEL + NOVO PARTTIDO

RES. 22 610