A crise de 1975-1979 e o primeiro Programa de Estabilização com o

apoio do F.M.I.

• O primeiro choque do petróleo deu-se em 1974. Levou o mundo a uma recessão.

Coincidiu com o ano da Revolução.

• Os salários nominais explodiram imediatamente (as remunerações totais subiram

35% em 1974 e 34,6% em 1975).

• Nestes dois anos, os custos unitários do trabalho subiram 2,8% em termos reais.

O desemprego subiu de 1,5% para 5% (finais de 1976)

• A inflação disparou e o défice externo (que já era visível em finais de 1973)

cresceu acentuadamente, levando ao rápido esgotamento de reservas de divisas

do país.

• Os efeitos desta crise são os seguintes:

• As subidas em cerca de 11% do PIB dos preços do petróleo e dos preços das

restantes importações foram em parte compensadas pela subida dos preços das

exportações em cerca de 8%.

• Assim, entre 1974 e 1977, a deterioração do Índice das razões de troca foi de

cerca de 18%, tendo causado uma redução do PIB, que foi de 2,6% em 1974 e

atingiu 4,7% em 1977.

• Regista-se uma forte quebra nas quotas de mercados externos que atingiu cerca

de 5,5% do PIB, em 1977.

Tal resulta da apreciação real do Escudo em cerca de 23,5% de 1973 a 1976 +

Perturbações nos fornecimentos as clientes externos provocados pelos distúrbios

nas fábricas + Perda dos Mercados Coloniais.

• A desaceleração do Produto nos nossos parceiros comerciais levou a um

crescimento da procura externa, de apenas 8% entre 1974 e 1977 (se

considerarmos a perda dos mercados coloniais causados pela independência das

colónias, então a quebra da procura externa já atinge cerca de 25%, entre 1973 e

1977).

• Embora tenha havido substituição do comércio, importa também referir duas

respostas ao alargamento do GAP de recursos:

o O abrandamento do nível de actividade económica, causado pelas

perturbações já enunciadas.

o Recurso às reservas acumuladas ao longo das décadas anteriores no

Banco de Portugal (rapidamente se vieram a esgotar).

A desaceleração do PIB provocou ao longo do período 1974-77 uma

redução de importações que chegou a 8% do PIB no final do período.

Crise na Balança de Pagamentos

A deterioração da Balança foi alimentada pelo forte agravamento do défice

orçamental.

Este resultou:

1. Do aumento dos salários dos funcionários públicos

2. Do aumento do emprego no sector

3. Despesas com a manutenção das colónias, sob a forma de juros + transferências

+ subsídios (estimados em 540 mil)

• As despesas correntes aumentaram no período de 1973 a 1977, 62% a preços

constantes (destacando-se o crescimento de 4,2 vezes dos subsídios).

• O nível de actividade económica foi mantido, nas empresas, através da forte

expansão do crédito, agora controlado directa e quase integralmente pelo Estado

através da Banca Nacionalizada.

O crédito a empresas e particulares expandiu-se à média anual de 21,4%.

• Algumas medidas “avulso” são tomadas para corrigir o défice da Balança:

1. A 31 de Maio é introduzida uma taxa sobre importações de 20% e 30%.

Sobre importações de bens não essenciais.

2. Introduzem-se os seguintes boletins de importação: passa a ser mais

restritivo o controlo das importações

3. É introduzido um depósito prévio para efectuar importações

4. Foram estabelecidas quotas para a importação de alguns bens de

consumo (Ex. os automóveis, que perduraram até aos anos 80).

• No Verão de 1976, um estudo do M.I.T. alerta para a situação insustentável da

balança de pagamentos (sublinhando que Portugal não pode continuar a

endividar-se e gastar as reservas de ouro/ divisas, para sustentar o aumento do

consumo público e privado).

Recomenda-se que a politica económica passe a ser restrictiva. Os impostos

indirectos acabam por ser aumentados em 1977, mas as despesas correntes

(incluindo os juros) continuam a crescer 7% acima da taxa de inflacção.

• Tendo em conta o aumento de parte do consumo na despesa – de 76% em 1973,

para 83% em 1976.

A saída para a crise é a dinamização das exportações e investimento.

• O saldo da Balança de transacções correntes averbava um excedente de 2,5%

(1973). Estava deficitário em cerca de 8% do PIB (1977).

• Devido às perturbações no aparelho produtivo do país + deterioração da balança

acentuam-se as expectativas de desvalorização na Economia.

• Verifica-se forte retracção no envio de remessas do exterior (só voltam ao

normal em 1979).

• As receitas de turismo também caíram (só recuperam em 1979)

O impacto sobre as divisas foi desastroso.

• No principio de 1977, já tinham sido esgotados os limites de endividamento que

aqueles credores estavam disponíveis a aceitar,

• Em 4 anos (de 1974 a 1978), havia-se perdido o equivalente a 27,5% do PIB em

disponibilidades externas.

A divida externa em relação às exportações de bens e serviços passou de 18,9%

(1974) para 170,4% em 1978.

• Em meados de 1977, as disponibilidades de divisas estão esgotadas. Tornava-se

necessário reembolsar os empréstimos de curto prazo obtidos junto dos bancos

centrais com a garantia de ouro, o que foi feito em 1977 e 1978, à custa da venda

de 172 toneladas das reservas.

• A situação de moratória na divida externa foi apenas evitada graças ao “Grande

Empréstimo”, a médio prazo, no montante de 750 milhões de dólares, liderado

pelos E.U.A. e com contribuições de uma grande parte dos países desenvolvidos.

• Uma das condições da sua concessão era a celebração dum acordo de stand by

com o F.M.I., para inverter o processo de agravamento da situação da balança de

pagamentos, o que veio a ocorrer com a tomada de medidas prévias, no 2º

semestre de 1977 e a assinatura do acordo em Maio de 1978.

O 1º Programa de Estabilização

• Em 25 de Fevereiro de 1977, o escudo era desvalorizado em 15%, depois de

uma desvalorização adicional de 4%, a 25 de Agosto foi anunciada a adopção de

um novo regime cambial de “crawling peg” (com o ritmo programado de

desvalorização de 1% ao mês, em termos de taxa efectiva)

• As taxas de juro foram aumentadas de forma significativa (Banco de Portugal).

• A taxa de redesconto sobe para 18%, contra 12% (1977) e 6,5%.

• Autoriza-se a constituição de depósitos em moeda estrangeira aos nacionais.

• Cria-se um regime de incentivo para os depósitos e crédito (em moeda

estrangeira) aos emigrantes.

• O défice orçamental é reduzido de 5,3% do PIB, em 1976 para 4,1% em 1977.

• O défice da balança começa a melhorar. Contudo a situação financeira

continuava preocupante, que novas medidas são tomadas em 1978:

1. A taxa de desconto do Banco de Portugal sobe para 23% em Maio de

1978, a par duma desvalorização discreta de 7%.

2. A política monetária passa a estar orientada para a prossecução do

equilíbrio externo e só depois para a contenção da inflação.

Em Maio de 1978 é assinado um acordo de stand by com o FMI, o programa

estabelece:

1. Um tecto para as responsabilidades liquidas do sistema bancário em relação ao

exterior.

2. Um tecto ao crédito liquido do sector bancário.

3. Um tecto para o crédito liquido ao sector público.

• Este programa necessitou para a sua execução da introdução de limites

quantitativos à expansão do crédito pelo sistema bancário, que eram

determinados pela procura da moeda + valores programados para o défice da

balança de pagamentos.

São também estabelecidas no acordo medidas várias relativas à política

orçamental de redução do défice + liberalização do comércio externo (para

acompanharem o processo de ajustamento)

Impacto do programa

• Em 1978, o défice da balança de transacções correntes reduz-se para 3,9% (Em

1977 o valor era 7,9%)

• Em 1979 a balança de transacções correntes já estava equilibrada (com a forte

recuperação do Turismo + Remessas de emigrantes).

• A balança comercial é ajudada por uma desvalorização real de quase 20%, entre

1976 e 1979.

• Este ajustamento acabou por ser conseguido através de uma politica monetária

restritiva, pois o défice orçamental não registou melhorias.

A crise de 1982-1984 e o segundo programa de Estabilização com o apoio do F.M.I.

• Depois da situação verificada em 1979, o défice volta a agravar-se de uma forma

ainda mais intensa que no período 1977/78.

• Em 1983 o défice da balança de transacções correntes atinge o valor sem

precedentes, de 3245 milhões de dólares, o equivalente a 11,6% do PIB.

Esta deterioração acompanhou o agravamento do défice orçamental, que passou

de 5,8% (1979) para 12,5% (1981), 8,5% (1982).

A que se deve esta nova crise Macroeconómica? Mais uma vez, uma combinação

de choques internos e externos.

• A deterioração das razões de troca determinou um agravamento da balança

equivalente, em média, a 8% do PIB (valor um pouco superior ao choque

anterior).

• De 1978 a 1980, as cotações internacionais do petróleo subiram cerca de 127%

(em termos reais). Em 1983 encontravam-se 50% acima de 1978.

• Como as importações do petróleo representavam em 1982, cerca de 21,6% do

total das importações de mercadorias, mais uma vez esta subida representava um

forte desgaste para as contas externas e uma intensa pressão sobre os custos de

produção.

• As razões de troca deterioram-se cerca de 14% entre 1977 e 1984.

• A forte desvalorização real do escudo começava, entretanto a surtir efeito.

• De 1978 a 1980 o ganho de mercados externos cifrava-se em cerca de 35 pontos

percentuais, dando um forte contributo para a melhoria da balança.

• Do lado das respostas de politica, foi o endividamento externo a componente

dominante, não tendo a desaceleração do crescimento nem a substituição efeitos

apreciáveis.

Segunda crise da balança de pagamentos

Esta crise de balança dava-se num contexto internacional bastante diferente.

Estávamos em plena crise da divida externa.

• México (Verão de 1982) declara a sua incapacidade de satisfazer as suas

obrigações em relação à divida externa.

• O problema alastra a grande parte dos países subdesenvolvidos (América Latina

e África).

Augusto Mateus (1981) alerta para a continuação das políticas económicas então

seguidas.

Exemplos:

1. Politica laxista

2. Estava-se a pensar numa desvalorização, sem se tomar a medida.

3. Também se dizia que o défice de 1982 (8,2% do PIB) era contraccionista – Se

juntarmos os atrasados e os défices quasi-orçamentais teríamos mesmo um

défice superior a 10%.

O país teria de recorrer novamente ao FMI e entrar em esquemas de

reescalonamento da dívida, e em reescalonamento da divida.

Este último mal foi evitado, mas o recurso a um novo acordo de stand by tornou-se

inevitável.

• As reservas em divisas do Banco de Portugal caem abaixo do meio mês (o que

revela uma situação critica).

• O stock da divida externa ascendia, em finais de 1983 a 15.043 milhões de

dólares. Em relação às exportações de bens e serviços subia de 170% (1978)

para 252% (1982).

• O serviço da divida em relação ao crédito de transacções correntes era de 27,6%

em 1983 e ascendia a 35,5% em 1984 (valores que colocavam Portugal próximo

de alguns países da América Latina).

MUITO IMPORTANTE

O principal factor que originou esta crise foi o elevado e crescente défice

orçamental (embora, o défice registado pelas contas públicas tenha sido, em 1981

(12,5%) e em 1982 (8,5%), este não inclui uma parte substancial de pagamentos

atrasados que se foram acumulando entre A.P., as E.P. e o sector privado).

O F.M.I. estimava o défice do sector público alargado (incluindo empresas

públicas), no ano de 1983, em cerca de 18,5% do PIB.

Segundo Programa de Estabilizações

O 2º Programa de ajustamento cobre o período de 7 de Outubro de 1983 a 28 de

Fevereiro de 1985 e envolve um apoio do FMI no montante de 445 milhões de dólares.

A carta de intenções refere as medidas que tiveram de ser aplicadas.

Refere:

“ A melhoria visada para as contas externas será obtida através de um programa

global de contenção monetária e orçamental, acompanhado por políticas realistas e

flexíveis ao nível das taxas de juro, taxa de câmbio e preços administrativos e por

esforços destinados a moderar o crescimento dos rendimentos nominais”.

Uma das causas principais da crise da balança de pagamentos foi o endividamento

externo por parte das E.P. (estando o crédito interno limitado pelos tectos quantitativos

estabelecidos pelo Banco de Portugal, aquelas foram encorajadas a irem ao exterior

buscar crédito para expandirem o nível de actividade na carta de intenções, as EP’s

teriam de passar a ser estritamente controladas no recurso ao crédito externo, mediante o

estabelecimento de limites de endividamento.

• Além disso, era dada a orientação no futuro, de substituir esse financiamento por

crédito interno.

O défice do sector público é reduzido de 8,5% para 6,7% entre 1982 e 1983,

através de subidas de impostos, aumento de preços administrados e alguma

contenção de despesas.

• As necessidades de financiamento das E.P. são reduzidas no equivalente a 4%

do PIB.

• As taxas de juro que tinham sido aumentadas de 4 pontos percentuais em Março

de 1983, voltam a ter uma subida de 2,5 pontos percentuais em Agosto do

mesmo ano.

• Em Março, a taxa mensal de crawling peg passará de 0,75% para 1%

• A 22 de Junho, o escudo sofre uma desvalorização discreta de 12%, destinado “a

tornar mais credível a nova taxa deslizante”.

No total do período de 1980 a 1984, o escudo é desvalorizado 46% em termos

nominais efectivos, mas apenas 5% em termos reais.

A transmissão da subida dos preços de importação aos preços internos era cada vez mais

rápida, e a espiral inflação tornava-se cada vez mais notória.

• O défice orçamental deve reduzir-se em cerca de 1,8% do PIB de 1982 para

1983. Os subsídios aos bens e serviços deviam ser reduzidos.

O impacto do Programa

Os objectivos do programa incluíam uma redução da inflação para 23% (atingiu o pico

– 34% em 1983), do défice do sector público alargado (incluindo empresas públicas)

para 14,5% do PIB em 1984 e uma redução do défice do SPA para 7% do PIB.

O controlo das necessidades de Financiamento pelas E.P.’s era conseguido pela redução

dos programas de Financiamento/ contenção de aumentos salariais.

Fazia-se depender a outorga de subsídios pelo estado da negociação, empresa a

empresa, de contratos de reestruturação.

Os resultados do programa foram um sucesso:

• Défice externo reduziu-se de 12% (1982) para 3% (1984).

• O PIB cresceu a 1,5% ao ano, a inflação acelerou para uma média de 23%.

• A taxa de desemprego (1984) era de 7%.

• Os salários reais caíram 7,6% no período (1982-85). (Muitos salários em

atraso..)

• O programa foi um sucesso.

• Contudo: Forte desvalorização/ Inflação + adiamento no ajustamento da

combinação de politicas = elevados custos na economia.

• Outra conclusão importante.

Elevada correlação entre os deficit orçamental e da Balança de Pagamentos

(depois de excluirmos efeitos como razões, troca as alterações estruturais

institucionais da economia portuguesa.

• Após a revolução deram-se profundas alterações institucionais na economia

portuguesa.

A alteração fundamental corresponde à alteração dos direitos de propriedade.

• As nacionalizações/ ocupações, paragens de trabalho, para além da própria

redução do horário de trabalho decretada, tiveram um impacto importante na

produção de 1974-1975.

• O nº. de horas trabalhadas ter-se-á reduzido em cerca de 2,6% (1974), 11,1%

(1975), apesar do emprego só se ter reduzido neste período cerca de 2,6%.

• A taxa de lucro bruta (de acordo com OCDE) baixou de 22% em 1973, para

11,6% e atingem-se valores negativos – 1% (1975) e 0,5% (1976).

• Esta evolução deve-se à subida dos custos de trabalho/ matérias primas +

apreciação real do escudo e ao controlo administrativo de preços finais.

(Em finais dos anos 80, as taxas de lucro brutas regressam a valores acima dos

10%). O impacto sobre o investimento é dramático.

• A F.B.C.F que estava a crescer a um ritmo de 13,6% ao ano (entre 1969-73),

desacelera para 6% (1974), cai para 21% (1975), 6% (1976), acompanhando a

queda brusca da taxa de rentabilidade das empresas.

• A bolsa fecha em 25 de Abril de 1975 (só reabrirá em 1982).

• Com a bolsa fechada + nacionalizações, as acções tornam-se completamente

Ilíquidas.

Expansão do Sector Público e Nacionalizações

• O sector público expande-se e normalmente.

• Em 1976 o sector empresarial do Estado representava 8% do PIB, 22% da

FBCF, 2,5% do Crédito e 6,7% do emprego não agrícola.

• As nacionalizações directas representaram cerca de 9% do produto

industrial.

• Com a nacionalização dos bancos e dos seguros, o Estado adquiriu o

controlo de Gestão em empresas que representavam 2% do PIB industrial e

em acções, mais 5% do PIB.

• Além disso havia um controlo total do Estado na electricidade, gás, água,

transportes ferroviários, navais, aéreos, parte do rodoviário e, salvas as

empresas estrangeiras que já operavam em Portugal, na banca e seguros.

• As empresas nacionalizadas na indústria incluíam cervejas, tabaco, papel e

pasta de papel, químicas e derivados do petróleo, cimentos, siderurgia e

industrias têxteis, vestuário e calçado, produtos metálicos e eléctricos e

equipamento de transporte.

• Centenas de outras empresas vieram a cair no domínio do Estado através de

ligação de capital ou creditícias/ simples ocupação pelos trabalhadores. (Esta

transformação profunda do regime de propriedade teve efeitos que, até hoje,

mantêm ainda profunda influência na economia),

• É durante o período revolucionário (Março a Agosto de 1975) que o

Governo Vasco Gonçalves e o Conselho de Revolução (controlado pelo

PCP) procedem à maioria das nacionalizações, começando por todas as

instituições de crédito em 14 de Março de 1975.

• No Alentejo procede-se à ocupação das propriedades agrícolas pelos

trabalhadores, constituindo-se unidades colectivas de produção. Estas vieram

a beneficiar de incentivo/ cobertura legal.

• 25 Novembro de 1975: Dá-se um reequilíbrio das forças politicas do país

(finaliza-se a preparação da nova Constituição).

• 23 de Julho de 1976: toma posse o 1º governo Constitucional com Mário

Soares.

• A Constituição (2 de Abril de 1976) estabelecia o socialismo como modelo

para a economia/ com propriedade colectiva dos meios de produção/

Irreversibilidade das nacionalizações.

(Logo em 1977 a primazia do Sector Público foi substituída pelo

“pragmatismo” na delimitação dos sectores).

• Com efeito a Lei 46/77 de 8 de Julho, permitiu à iniciativa privada

participar, em situação minoritária, na refinação do petróleo, química de

base, adubos, siderurgia e abrir sociedades financeiras não bancárias.

• Veda a empresas privadas, a produção, transporte e distribuição de energia

eléctrica e gás, captação de energia eléctrica e gás, captação, tratamento e

distribuição de água e saneamento básico, comunicações postais, telefónicas

e telegráficas, transportes públicos colectivos urbanos de passageiros e a

exploração de portos marítimos/ aeroportos.

• São ainda vedados à iniciativa privada as indústrias do cimento, refinação de

petróleo, petroquímica de base e siderurgia, além das actividades televisivas.

Inicio das desintervenções

• A primeira sociedade Financeira surgiu em 1981.

• As desintervenções/ entrega das propriedades ocupadas aos seus proprietários

começaram a dar-se em força entre 1978/1980.

As indemnizações sãs nacionalizações/ expropriações só começaram em

Outubro de 1977.

(Em 1985, foi autorizado que os detentores dos títulos, os utilizassem em

aumentos de capital de empresas públicas ou privadas).

• Para gerir o pesado sector empresarial do Estado, este havia criado, já em 1975,

o IPE que pretendia controlar a actividade económica através de monopólios

sectoriais.

A Revisão constitucional de 1982 estabeleceu a coexistência dos sectores públicos,

privado e cooperativo, mas continuou a assentar a organização económica na

apropriação colectiva dos meios de produção.

Com o DL 406/83 de 19 de Novembro, abriu-se à iniciativa privada, os sectores da

Banca, Seguros, adubos e cimentos.

Em 1988 abrem-se à iniciativa privada os sectores dos transportes aéreos regulares

internos e os transportes públicos colectivos urbanos de passageiros.

Admitia-se a possibilidade de alienação à iniciativa privada até 49% das empresas

nacionalizadas. (Ao abrigo desta lei foram iniciadas em 1989, as primeiras

alienações de capital de várias empresas nacionalizadas (Unicer, BTA, Aliança

Seguradora e Tranquilidade).

- A 2ª Revisão Constitucional (Julho 1989) eliminou o modelo socialista como

objectivo da evolução da sociedade, substituindo-o pela “Construção duma

sociedade livre, justa, solidária” e reconheceu que a apropriação pública só deve ter

lugar quando ditada pelo interesse público.

- Em 1990 foi publicada a lei Quadro das privatizações (Lei 11/90).

- Segundo dados do Ministério das Finanças, o máximo da participação do S.E.E.

(E.P.) foi atingido em 1984 (13,6%).

Decresceu para 9% (1989) devido à forte expansão do sector privado e finalmente

com as privatizações baixava para 7,7% (1985).

Em resultado da ineficiência da gestão, dos erros de investimento e estratégia, das

perturbações internas e da sua utilização como instrumento de politicas partidárias

ou governamentais, os prejuízos acumulados pelas E.P. foram enormes.

(até finais de 1995, os encargos do Estado com as empresas nacionalizadas

ascendiam a 3300 milhões de contos, a preços de 1995 (excluindo as indemnizações

compensatórias) que tiveram de ser pagos pelos seus contribuintes e gerações

futuras (títulos de divida pública).

Em 1989, o Estado detinha, directa e indirectamente, cerca de 20% do PIB e 6,5%

do emprego.

Estima-se que, em q995, esses valores se tenham reduzido par 10,4% e 3%,

respectivamente.

Entre 1989/1995, realizaram-se cerca de 130 operações de alienação de

participações públicas no capital social de mais de 100 empresas.

As operações de privatização foram muitas vezes precedidas de processos de

reestruturação, saneando défices, criando condições para a inserção de concorrência.

A reprivatização das empresas foi feita com três orientações:

1. Assegurou-se um núcleo accionista nacional estável.

2. Constitui-se ou reforçaram-se os grupos económicos.

3. Estimulou-se a participação dos trabalhadores/ pequenos subscritores nas

operações de privatizações.

• As privatizações contribuíram ainda para o desenvolvimento do mercado de

capitais, através do aumento da sua capitalização e da diversidade de títulos

cotados.

• As receitas das privatizações contribuíram por seu turno, para a redução da

divida pública.

De 1989 a 1995, a receita global das privatizações foi de 1370 milhões de

contos. Destes, cerca de 600 milhões foram afectados à amortização da divida.

• De facto, segundo uma das regras utilizadas, cerca de 2/3 das receitas deviam ser

utilizadas para reduzir a divida pública ou recapitalizar empresas a privatizar.

• Por sectores, as privatizações mais significativas deram-se no sector industrial

(cervejeiro, siderúrgico, cimenteiro, pasta de papel, alimentar, refinação de

petróleos), bancário, segurador, transportes rodoviários interurbanos e outros

serviços.

• Portugal foi conjuntamente com a Nova Zelândia e Reino Unido, o país que

prosseguiu um esforço mais intenso de amortizações.

• Entre 1989-1995, Portugal gerou uma receita acumulada de 10,8% do PIB,

contra 17,8% (Nova Zelândia) e 12,6% (Reino Unido).

• Do universo das restantes 59 empresas que ainda permanecem públicos são de

destacar ainda, os sectores dos transportes ferroviários e aéreos, energia,

telecomunicações e infra-estruturas de transportes.

• A evolução institucional do sector público versus privado continua a ser objecto

de discussão acesa entre economistas.

• Na provisão de certos bens públicos, como as infra-estruturas, novos regimes de

associação e concessão vão aparecendo com forte componente de Engenharia

Financeira e de Project Finance.