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Lei n. 4.119, de 27/08/1962.

1 - Constitui funo privativa do psiclogo a utilizao de mtodos e tcnicas psicolgicas com os seguintesobjetivos:

IVDiagnstico Psicolgico - o processo por meio do qual, por intermdio de Mtodos e Tcnicas Psicolgicas, seanalisa e se estuda o comportamento de pessoas, de grupos, de instituies e de comunidades, na sua estrutura eno seu funcionamento, identificando-se as variveis nele envolvidas;

VOrientao Profissional - o processo pelo qual, com o apoio de Mtodos e Tcnicas Psicolgicas, se investigamos interesses, aptides e caractersticas de personalidade do consultante, visando proporcionar-lhe condies para aescolha de uma profisso;

VISeleo Profissional - o processo qual, com o apoio de Mtodos e Tcnicas Psicolgicas, se objetivadiagnosticar e prognosticar as condies de ajustamento e desempenho da pessoa a um cargo ou atividadeprofissional, visando alcanar eficcia organizacional e procurando atender s necessidades comunitrias e sociais;

VII - Orientao Psicopedaggica - o processo pelo qual, com o apoio de Mtodos e Tcnicas Psicolgicas,proporcionam-se condies instrumentais e sociais que facilitem o desenvolvimento da pessoa, do grupo, daorganizao e da comunidade, bem como condies preventivas e de soluo de dificuldades, de modo a atingir osobjetivos escolares, educacionais, organizacionais e sociais;

VIII - Soluo de problemas de ajustamento - o processo que propicia condies de auto-realizao, de convivnciae de desempenho para o indivduo, o grupo, a instituio e a comunidade, mediante mtodos psicolgicospreventivos, psicoterpicos e de reabilitao.

Decreto n. 53.464, de 21/01/1964, no Artigo 4, diz que so ainda consideradas funes do psiclogo:

Dirigir servios de Psicologia em rgos e estabelecimentos pblicos, autrquicos, paraestatais, de economiamista e particulares.

Ensinar as cadeiras ou disciplinas de Psicologia nos vrios nveis de ensino, observadas s demaisexigncias da legislao em vigor.

Supervisionar profissionais e alunos em trabalhos tericos e prticos de Psicologia. Assessorar, tecnicamente, rgos e estabelecimentos pblicos, autrquicos, paraestatais, de economia mista

e particulares. Realizar percias e emitir pareceres sobre a matria de Psicologia.

Cdigo de tica Profissional do Psiclogo

O Cdigo representa a explicitao de dois pontos fundamentais na ao profissional:

os limites colocados ao do profissional considerando-se uma situao em que h um encontro entre duaspartes: o profissional e o usurio do servio, seja pessoa ou grupo. O Cdigo, por meio de seus artigos,busca representar a justa medida do que nesta relao se configura como as condies bsicas para que aao profissional no seja desvirtuada em relao aos objetivos acordados ou que a atividade profissionalseja realizada sem causar prejuzos ao profissional ou ao usurio do servio psicolgico.

representa tambm um acordo com os psiclogos acerca do significado social da profisso e da direo quedeve orientar a interveno da Psicologia na sociedade, com o qual esto comprometidos ao realizar seuexerccio profissional (respeito e promoo da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do serhumano, visando promover a sade e a qualidade de vida, com responsabilidade social, analisando crtica ehistoricamente a realidade poltica, econmica, social e cultural, considerando as relaes de poder nocontexto em que atua, em contnuo aprimoramento profissional, promovendo a universalizao do acesso dapopulao).

o Cdigo coloca nas mos do prprio psiclogo a responsabilidade tica no apenas em relao ao seutrabalho como tambm em relao profisso. No basta conhecer e cumprir, mas divulgar e fazer cumprir oCdigo, numa responsabilidade solidria.

Sigilo Profissional

O sigilo significa manter sob proteo as informaes e fatos conhecidos por meio da relao profissional em queesto implicados a confiabilidade e exposio da intimidade do usurio, com a finalidade de proteger a pessoaatendida. Em se tratando de pronturio que possa interessar a uma Equipe Multidisciplinar, devem ser registradasapenas as informaes necessrias ao cumprimento dos objetivos do trabalho, lembrando que o usurio deve serinformado da existncia do pronturio e que deve ser permitido livre acesso ao mesmo e concesso de cpia quandofor solicitado.

Quando houver necessidade de informar a respeito do atendimento a quem de direito, deve-se oferecer apenas as

informaes necessrias para a tomada de deciso que afete o usurio ou beneficirio.Lembramos que, em havendo a necessidade do envio de informaes sigilosas pelo correio para algum outroprofissional, preciso que no envelope seja colocada uma identificao de documento CONFIDENCIAL, para que acorrespondncia possa chegar s mos do destinatrio preservando-se o devido sigilo.

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considerada a possibilidade de o psiclogo decidir pela quebra do sigilo, sendo que deve estar pautado pelaanlise crtica e criteriosa da situao, tendo em vista os princpios fundamentais da tica profissional e a direo dabusca do menor prejuzo. Em caso de dvida, tambm importante que a situao da quebra de sigilo sejacompartilhada e discutida com outros profissionais envolvidos no atendimento ou, quando no houver, o psiclogobusque algum profissional ou a orientao do prprio Conselho para auxili-lo na reflexo crtica para uma tomada dedeciso fundamentada.

Psicoterapia

A psicoterapia praticada por psiclogo constitui-se como um processo cientfico, devendo ser utilizados mtodos e

tcnicas psicolgicas reconhecidos pela cincia, pela prtica e tica profissional. Tem como finalidade promover asade mental e propiciar condies para o enfrentamento de conflitos e/ou transtornos psquicos de indivduos ougrupos.

Deve pautar-se em avaliao diagnstica fundamentada; Deve manter registro referente ao atendimento realizado: indicando o meio utilizado para diagnstico, ou

motivo inicial, atualizao, registro de interrupo e alta; Deve esclarecer pessoa atendida o mtodo e as tcnicas utilizadas, mantendo-a informada sobre as

condies do atendimento, assim como seus limites e suas possibilidades; Deve fornecer, sempre que solicitado pela pessoa atendida ou seu responsvel, informaes sobre o

desenvolvimento da psicoterapia; Garantir a privacidade das informaes da pessoa atendida, o sigilo e a qualidade dos atendimentos; Estabelecer contrato com a pessoa atendida ou seu responsvel;

Dispor, para consulta da pessoa atendida, de um exemplar do Cdigo de tica Profissional do Psiclogo, nolocal do atendimento.

Embora a psicoterapia seja uma atividade que tem sido costumeiramente desenvolvida pelos psiclogos, no privativa ou exclusiva deste profissional.

Atestado Psicolgico

A Resoluo do CFP n. 015, de 13/12/96, definiu que atribuio do psiclogo emitir atestado psicolgico paralicena sade, desde que haja um diagnstico psicolgico devidamente comprovado e que indique a necessidade deafastamento da pessoa de suas atividades de trabalho ou de estudo. O CRP SP sugere que, ao emitir os atestados,os psiclogos se refiram Resoluo do CFP mencionada, a fim de fundamentar a oficialidade do documento.Algumas empresas e instituies no os tm aceitado. A aceitao deste atestado para fins de licena junto ao INSS,ainda que no seja uma prtica aceita e implementada plenamente, deve ser buscada e incentivada. No caso deafastamento em perodo superior a 15 dias, o trabalhador dever ser encaminhado pela empresa Percia daPrevidncia Social, para efeito de concesso de auxlio-doena.

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MODALIDADES DE DOCUMENTOS

DECLARAO

um documento que visa a informar a ocorrncia de fatos ou situaes objetivas relacionados ao atendimentopsicolgico, com a finalidade de declarar: a) Comparecimentos do atendido e/ou do seu acompanhante, quandonecessrio; b) Acompanhamento psicolgico do atendido; c) Informaes sobre as condies do atendimento (tempode acompanhamento, dias ou horrios).

Neste documento no deve ser feito o registro de sintomas, situaes ou estados psicolgicos.

A declarao deve conter nome e sobrenome do solicitante; finalidade do documento (por exemplo, para fins decomprovao); registro de informaes solicitadas em relao ao atendimento (por exemplo: se faz acompanhamentopsicolgico, em quais dias, qual horrio); registro do local e data da expedio da declarao; registro do nomecompleto do psiclogo, sua inscrio no CRP e/ou carimbo com as mesmas informaes; assinatura do psiclogoacima de sua identificao ou do carimbo.

ATESTADO PSICOLGICO

um documento expedido pelo psiclogo que certifica uma determinada situao ou estado psicolgico, tendo comofinalidade afirmar sobre as condies psicolgicas de quem, por requerimento, o solicita, com fins de: a) Justificarfaltas e/ou impedimentos do solicitante; b) Justificar estar apto ou no para atividades especficas, aps realizao deum processo de avaliao psicolgica, dentro do rigor tcnico e tico que subscreve esta Resoluo; c) Solicitarafastamento e/ou dispensa do solicitante, subsidiado na afirmao atestada do fato, em acordo com o disposto naResoluo CFP n 015/96.

A formulao do atestado deve restringir-se informao solicitada pelo requerente, contendo expressamente o fatoconstatado. O atestado deve expor registro do nome e sobrenome do cliente; finalidade do documento; registro dainformao do sintoma, situao ou condies psicolgicas que justifiquem o atendimento, afastamento oufaltapodendo ser registrado sob o indicativo do cdigo da CID em vigor; registro do local e data da expedio doatestado; registro do nome completo do psiclogo, sua inscrio no CRP e/ou carimbo com as mesmas informaes;assinatura do psiclogo acima de sua identificao ou do carimbo.

Os registros devero estar transcritos de forma corrida, ou seja, separados apenas pela pontuao, sem pargrafos,evitando, com isso, riscos de adulteraes. No caso em que seja necessria a utilizao de pargrafos, o psiclogodever preencher esses espaos com traos.

O atestado emitido com a finalidade expressa no item b, dever guardar relatrio correspondente ao processo deavaliao psicolgica realizado, nos arquivos profissionais do psiclogo, pelo prazo mnimo de 5 anos.

RELATRIO PSICOLGICO (LAUDO)O relatrio ou laudo psicolgico uma apresentao descritivaacerca de situaes e/ou condies psicolgicase suas determinaes histricas, sociais, polticas e culturais, pesquisadas no processo de avaliaopsicolgica. Como todo DOCUMENTO, deve ser subsidiado em dados colhidos e analisados, luz de uminstrumental tcnico (entrevistas, dinmicas, testes psicolgicos, observao, exame psquico, interveno verbal),consubstanciado em referencial tcnico-filosfico e cientfico adotado pelo psiclogo.

A finalidade do relatrio psicolgico ser a de apresentar os procedimentos e conclusesgerados pelo processoda avaliao psicolgica, relatando sobre o encaminhamento, as intervenes, o diagnstico, o prognsticoeevoluo do caso, orientaoe sugesto de projeto teraputico, e, caso necessrio, solicitao deacompanhamento psicolgico, limitando-se a fornecer somente as informaes necessrias relacionadas demanda, solicitao ou petio.

Os termos tcnicosdevem estar acompanhados das explicaes e/ou conceituao retiradas dos fundamentosterico-filosficos que os sustentam.

composto de 5 itens: identificao, descrio da demanda, procedimento, anlise e concluso.

Identificao: o primeiro tpico do documento identificando o autor/relator (nome e CRP); o interessado (se asolicitao foi da Justia, se foi de empresas, entidades ou do cliente); o assunto/finalidade (se paraacompanhamento psicolgico, prorrogao de prazo para acompanhamento ou outras razes pertinentes a umaavaliao psicolgica). QUEM

Descrio da demanda: Esta parte destinada narrao das informaes referentes problemtica apresentadae dos motivos, razes e expectativas que produziram o pedido do documento. Nesta parte, deve-se apresentar aanlise que se faz da demanda de forma a justificar o procedimento adotado. POR QUE

Procedimento:A descrio do procedimento apresentar os recursos e instrumentos tcnicos utilizados para coletar

as informaes (nmero de encontros, pessoas ouvidas etc) luz do referencial terico-filosfico que os embasa. Oprocedimento adotado deve ser pertinente para avaliar a complexidade do que est sendo demandado. COMO

Anlise: O psiclogo faz uma exposio descritiva de forma metdica, objetiva e fiel dos dados colhidos e dassituaes vividas relacionados demanda em sua complexidade. O processo de avaliao psicolgica deveconsiderar que os objetos deste procedimento (as questes de ordem psicolgica) tm determinaes histricas,

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sociais, econmicas e polticas, sendo as mesmas elementos constitutivos no processo de subjetivao. Deve-seconsiderar a natureza dinmica, no definitiva e no cristalizada do seu objeto de estudo. Deve-se respeitar afundamentao terica que sustenta o instrumental tcnico utilizado, bem como princpios ticos e as questesrelativas ao sigilo das informaes. Somente deve ser relatado o que for necessrio para o esclarecimento doencaminhamento, como disposto no Cdigo de tica Profissional do Psiclogo. O psiclogo no deve fazerafirmaes sem sustentao em fatos e/ou teorias, devendo ter linguagem precisa, especialmente quando se referir adados de natureza subjetiva, expressando-se de maneira clara e exata.

Concluso: O psiclogo vai expor o resultado e/ou consideraes a respeito de sua investigao a partir dasreferncias que subsidiaram o trabalho. As consideraes geradas pelo processo de avaliao psicolgica devem

transmitir ao solicitante a anlise da demanda em sua complexidade e do processo de avaliao psicolgica comoum todo. Vale ressaltar a importncia de sugestes e projetos de trabalho que contemplem a complexidade dasvariveis envolvidas durante todo o processo. Aps a narrao conclusiva, o documento encerrado, com indicaodo local, data de emisso, assinatura do psiclogo e o seu nmero de inscrio no CRP.

PARECER

Parecer um documento fundamentado e resumido sobre uma questo focal do campo psicolgico cujo resultadopode ser indicativo ou conclusivo. Tem como finalidade apresentar resposta esclarecedora, no campo doconhecimento psicolgico, atravs de uma avaliao especializada, de uma questo-problema, visando a dirimirdvidas que esto interferindo na deciso, sendo, portanto, uma resposta a uma consulta, que exige de quemresponde competncia no assunto.

O psiclogo parecerista deve fazer a anlise do problema apresentado, destacando os aspectos relevantes e opinar

a respeito, considerando os quesitos apontados e com fundamento em referencial terico-cientfico. Havendoquesitos, o psiclogo deve respond-los de forma sinttica e convincente, no deixando nenhum quesito semresposta. Quando no houver dados para a resposta ou quando o psiclogo no puder ser categrico, deve-seutilizar a expresso sem elementos de convico. Se o quesito estiver mal formulado, pode-se afirmarprejudicado, sem elementos ou aguarda evoluo.

O parecer composto de 4 itens: Identificao; Exposio de motivos; Anlise; Concluso

Identificao: Consiste em identificar o nome do parecerista e sua titulao, o nome do autor da solicitao e suatitulao.

Exposio de Motivos: Destina-se transcrio do objetivo da consulta e dos quesitos ou apresentao dasdvidas levantadas pelo solicitante. Deve-se apresentar a questo em tese, no sendo necessria, portanto, adescrio detalhada dos procedimentos, como os dados colhidos ou o nome dos envolvidos.

Anlise:A discusso do PARECER PSICOLGICO se constitui na anlise minuciosa da questo explanada eargumentada com base nos fundamentosnecessrios existentes, seja na tica, na tcnicaou no corpo conceitualda cincia psicolgica. Nesta parte, deve respeitar as normas de referncias de trabalhos cientficos para suascitaes e informaes.

Concluso: Na parte final, o psiclogo apresentar seu posicionamento, respondendo questo levantada. Emseguida, informa o local e data em que foi elaborado e assina o documento.