Resumo Direito Administrativo - Aula 02 (23.09.2011)

8/16/2019 Resumo Direito Administrativo - Aula 02 (23.09.2011)

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O . R T.

C: R B A, 56 2, 3 5 .: (21)22231327 1B: S D A. A, 500 . 21, 157 158 .: (21)24941888

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: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I ;

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...

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L 8.666, A. 24. :

IV

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.

(Incluído pela Lei nº 9.648,

de 1998)

OS; OSCIP

. F , ADI 1.923 MC SF

.

MEDIDA CAUTELAR EM AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.637,

DE 15 DE MAIO DE 1.998. QUALIFICAO DE ENTIDADES COMO ORGANIAES

SOCIAIS. INCISO IV DO ARTIGO 24 DA LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1.993,

COM A REDAO CONFERIDA PELA LEI N. 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1.998.

DISPENSA DE LICITAO. ALEGAO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5;

22; 23; 37; 40; 49; 70; 71; 74, 1 E 2; 129; 169, 1; 175, CAPUT; 194; 196; 197;

199, 1; 205; 206; 208, 1 E 2; 211, 1; 213; 215, CAPUT; 216; 218, 1, 2,

3 E 5; 225, 1, E 209. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM RAO DE

DESCARACTERIAO DO PERICULUM IN MORA. 1. O S

, ,

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, , . 2.

A, , ,

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,

1.998

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D 3.100, A. 23. A O S C I

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, ,

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7.568, de 2011)

1

,

T P, P C

art. 13 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007 . (Incluído pelo Decreto

nº 7.568, de 2011)

P , L 9.637/98, L 9.790/00,

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2.

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