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 Resumo Esquemático da Lei 8112/90−Responsabilidade civil: dano causado ao erário ou ao terceiro por dolo ou culpa;−Responsabilidade penal: atos de contraven!o ou in"ra!o penal li#ados ao e$erc%ciodas atribui&es do servidor;−Responsabilidade administrativa: condutas impr'prias do servidor no desempen(o desu a s " u n & e s q u e e s t e ) a e m d e s a c o r d o c o mos pr in c %p io s e re #r as qu e no r t e i am aadministra!o publica;−*odem as penas cumular+se, pois elas s!o independentes entre si; porem, (á (ip'teseem que a decis!o em uma das es"eras in"luenciará as

demais;−-e na es"era penal o servidor "or absolvido em virtude da ine$ist.ncia do "ato, ou seos e r v i d o r " o r a b s o l v i d o p o r q u e o a t o n ! o " o i d e s u a a u t o r i a , n ! o p o d e r á s e r e l e sancionado administrativamente;−-e na es"e ra p enal o a# ente "or cond enado , a obri #a!o de repar ar o da no c ivi l s e torna certa, "aendo coisa )ul#adaRegime Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar:a 3dvert.ncia:4*uni!o branda;4*or escrito nos assentamentos "uncionais;4*rao prescricional: 180 dias

45ancelamento de re#istro: 6 anos;4*rocedimento necessário: sindic7ncia;4*rao para trmino da sindic7ncia: 60 dias 60 dias;4Irregularidades:art 11, inc ao randa: at 60 dias ? precedida de sindic7ncia @trmino: 60 dias 60 dias;4Ri#orosa: de 61 a 90 dias ? precedida de A*3BC @trmino D0 dias D0 dias;4

*or escrito nos assentamentos "uncionais;4*rao prescricional: 2 anos;45ancelamento de re#istro: anos4Fb: 5onvers!o em multa: 0G sobre o vencimento ou remunera!o diária, proporcionais aosdias em que restaria suspenso4Irregularidades:a r t . 1 1 7 , i n c . X V I I , X V I I I e n e g a r - s e a e x a m e m é d i c o d e t e r m i n a d o p e l a Administração.4Este Hltimo ense)a suspens!o por 1 dias, passiva de AarrependimentoC4Re#ra: tudo que deve ser punido com ri#or, mas n!o cabe demiss!o, leva a suspens!oc Bemiss!o:4*uni!o ri#orosa;

4*recedida de A*3BC ou Rito -umário;4Rito -umário para as se#uintes irre#ularidades:Iesus

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d 5assa!o de *roventos:45assa!o de proventos de aposentadoria ou disponibilidade em decorr.ncia de irre#ularidadepassiva de demiss!o praticada quando na ativaeBestitui!o:Be car#o em comiss!o:Be "un&es de con"iana:nst7ncias: acumuláveis, independentese intercomunicáveis* e n a l 3 d m in i s t r a t i v a5 i v i l 5ondenado:reclus!o5ondenado:demiss!o5ondenado:a!o de e$ecu!o"undadaem t%tulo )udicial3bsolvido:J Ke#ativa de autoria;J ne$ist.ncia do "ato3bsolvido:a"astada responsabilidade3bsolvido:a"astadaresponsabilidade3bsolvido:insu"ici.ncia de provas*ode ser condenado:demiss!o precedida de*3B*ode ser condenado:a!o de e$ecu!o"undadaem t%tulo e$tra)udicialP e n a l i d a d e I r r e g u l a r i d a d e s P r e s c r i ç & o P r a ' op a r a cancelamentodo registroProcedimento(ecess)rioPra'o parat*rmino doprocedimentoAdvert#ncia

 3rt 11, ao

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Resumo Esquemático da Lei 8112/90D e m i s s & o A r t 2 ! ! 3 I 4 a o 4I e !%" a n o s 4Rito-umário:+3cHmulo decar#os;+3bandono decar#os;+nassiduidade(abitual60 dias1 dias4*3B:+Bemais casosD0 diasD0 diasIesus