CURSO MAURÍCIO TRIGUEIRO

Turma Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Conteúdo: Regimento Interno TJ/MG

Professor: Pedro Henrique Menezes Ferreirapedro@ivalheckert.com.br

Encontro: 01/04

1º Passo: Compreendendo o edital

O conteúdo programático de nossa disciplina está relacionado no anexo IV, item 11 do edital 01/2009 que assim estabelece:

“11) Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003 (Regimento Interno do TJMG) com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 530/2007, nº 563/2008, nº 602/2009, nº 608/2009, nº 609/2009 e nº 616/2009.11.1) Disposições Preliminares (arts. 1º a 8º).11.2) Da Organização e funcionamento (arts. 9º a 27).11.3) Dos Recursos Cíveis contra decisões de Primeiro Grau (arts. 307 a 317).11.4) Dos Recursos Criminais contra decisões de Primeiro Grau (arts. 405 a 418)”.

Sendo certo que o objetivo deste curso não somente prepará-los para o exame, mas também garantir a aprovação dos (a) senhores (a) neste concurso público, encontramos na disposição transcrita o norte para nossas aulas e também para o estudo individual.

2º Passo: Adentrando no conteúdo

1. Disposições Preliminares

Da análise do preâmbulo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Resolução 420/2003) resta claro que:

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:o É o órgão superior do Poder Judiciário Estadual;o Tem sede na capital do Estado de Minas Gerais;o Sua jurisdição se estende por todo território do Estado;o Cabe o tratamento de EGRÉGIO, ou seja, todas as vezes em que

advogados, demais órgãos estatais ou qualquer cidadão precisar se 1

dirigir ao Tribunal, deverá o fazer nos seguintes termos: “Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais”

o É constituído pelos DESEMBARGADORES aos quais é devido o tratamento de “excelência”.

2. Da constituição do TJ/MG:

Para a devida compreensão do regimento interno do TJ/MG, necessário é que analisemos de forma precisa as regras referentes à composição de nosso tribunal. Por se constituir de inúmeros detalhes, este conteúdo é freqüentemente cobrado nos certames.

Pelo artigo 3º do RI, podemos afirmar ser o TJ/MG constituído pelos seus Desembargadores, em número fixado pela Lei de Organização e Divisão Judiciárias de Minas Gerais.

De tal modo, o TJ/MG é integrado por 140 (cento e quarenta) Desembargadores, que alcançarão o cargo por duas formas. São elas:

1. Mediante a promoção de Juízes de Direito de Entrância Especial: Em tal hipótese encontramos dois critérios para a ascensão: a antiguidade e o merecimento.

O acesso ao cargo de Desembargador dar-se-á mediante promoção por antigüidade e por merecimento, alternadamente, apurados entre os Juízes de Direito integrantes da entrância especial. (Art. 12 LC 59/2001).

2. Através das vagas reservadas ao ‘Quinto Constitucional’ : Em cumprimento ao disposto no artigo 94 da Constituição Federal, um quinto das vagas do TJ/MG (e também dos TRF e demais TJ) será preenchido por membros do Ministério Público e por Advogados, ambos com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados por seus respectivos conselhos.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. (Art. 94 da Constituição Federal).

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3. Da Direção do TJ/MG:

Assim como ocorre com as pessoas jurídicas de direito privado e com os demais órgãos públicos, o Tribunal de Justiça exerce suas atividades mediante a coordenação de uma diretoria eleita por seus membros.

Existindo esta necessidade de ‘direcionamento dos trabalhos desta casa judiciária’, certa é a necessidade de se instituir cargos de direção e suas conseqüentes atribuições.

No que concerne especificadamente ao TJ/MG, tais cargos estão relacionados no artigo 7º do RI, que assim dispõe:

São cargos de direção do Tribunal de Justiça os de Presidente, de Vice-Presidente e de Corregedor Geral de Justiça. (Art. 7º da Resolução 420/2003 – alterada pela Resolução 530/2007).

Estando a competência (atribuições) dos ocupantes de tais cargos detalhadamente especificada nos artigos 11 a 16 do Regimento Interno do TJ/MG, matéria que será tratada adiante, nos interessa neste momento a compreensão da forma de acesso às mencionadas funções.

Eleição, indicação ou nomeação? – A resposta para tal questionamento encontra-se na redação do artigo 5º do RI que trata da eleição para os cargos de direção do TJ/MG.

4. Eleição para os Cargos de Direção no TJ/MG:

Para a percepção do processo eleitoral no âmbito do TJ/MG, atentem-se aos esquemas abaixo.

São cargos de direção:

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Quais e quantos são os eleitos?

Precisamos relembrar alguns pontos do conteúdo de Organização Judiciária... Vamos lá?

O mandato para os cargos de direção do TJ/MG é de dois anos (Art. 5º, § 1º do RI e Art. 13, § 1º da LC 59/2001);

Os ocupantes dos cargos de direção serão eleitos para mandatos coincidentes pelo Tribunal Pleno do TJ/MG;

O Tribunal Pleno é composto pelos 140 Desembargadores integrantes do TJ/MG (Art. 11, § 1º da LC 59/2001);

Considerar-se-á eleito os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos:

O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça terão mandato de dois anos, vedada a reeleição, e serão eleitos entre os Desembargadores mais antigos do Tribunal, pela maioria de seus membros. (Art. 13, § 1º da LC 59/2001).

A eleição para os cargos de direção será feita em sessão especial do Tribunal Pleno;

Elas ocorrerão sempre na segunda quinzena do mês de maio dos anos pares; Os mandatos dos eleitos terão início no dia primeiro de julho do ano em que foi

realizada a eleição, ou seja, dos anos pares:

Os mandatos de que trata este artigo serão de dois anos e terão início com a entrada em exercício, no primeiro dia do mês de julho dos anos pares. (§ 1º do Art. 5º do RI).

Nos termos do artigo 6º do RI, a posse dos eleitos será dada em sessão solene do Tribunal Pleno;

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O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor Geral de Justiça serão eleitos para mandatos coincidentes, em sessão especial do Tribunal Pleno realizada na segunda quinzena do mês de maio dos anos pares. (Art. 5º do RI).

Juramento:

Prometo, sob a proteção de Deus, desempenhar leal e honradamente as funções de Presidente do Tribunal de Justiça, respeitando a Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais, as leis e o Regimento Interno do Tribunal.

5. Vacância de Cargo de Direção:

Ocorrendo a vacância de um dos cargos de direção antes do término do mandato, qualquer que seja o motivo, eleger-se-á outro Desembargador para completar o biênio;

Far-se-á eleição no prazo de 10 dias a contar da ocorrência da vaga. (§ 2º e 3º do Art. 5º).

6. Da Posse dos Desembargadores: Acerca da posse dos Desembargadores, atentemo-nos aos seguintes pontos:

Os Desembargadores tomarão posse em sessão solene do Tribunal Pleno ou, se assim desejarem, no gabinete do Presidente;

O Desembargador poderá tomar posse e prestar o compromisso mencionado no § 1º do Art. 6-A mediante procurador, perante o Presidente do Tribunal;

Na posse dos Desembargadores não haverá discursos (§ 4º do art. 5º do RI).

É hora de testar seus conhecimentos, que tal resolver algumas questões? – Mãos a obra...

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Questão 01 (TJMG/2007): De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.A) O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, pelos Presidentes das Turmas Recursais e pelos Coordenadores dos Juizados Especiais.B) Os mandatos do Presidente, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral de Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão de dois anos.C) O desembargador, em sessão solene, após proferir discurso, tomará posse e prestará o compromisso perante o Presidente do Tribunal.D) O Conselho da Magistratura é composto pelo Presidente, que o presidirá, pelos Vice-Presidentes, pelo Corregedor-Geral de Justiça, pelo Vice-Corregedor-Geral de Justiça, que são

Questão 02Dentre as assertivas abaixo assinale aquela que contém uma afirmativa falsa.

a) O tribunal de justiça é constituído pelos desembargadores, em número fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, nele compreendidos o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor Geral de Justiça.

b) O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão eleitos para mandatos coincidentes, em sessão especial da Corte Superior realizada na segunda quinzena do mês de maio dos anos pares.

c) Lícito é ao Desembargador tomar posse e prestar o compromisso por procurador, perante o Presidente do Tribunal, em caso de força maior que o impossibilite de comparecer diante do Tribunal Pleno ou ao Gabinete da Presidência, com exercício posterior.

d) São cargos de direção do TJMG os de Presidente, de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral de Justiça.

Questão 3Dentre as afirmações abaixo transcrita assinale a correta.

a) Em caso de vacância de cargo de direção antes do término do mandato, qualquer que seja o motivo, assumirá o cargo para completar o biênio o Desembargador mais antigo.

b) Os mandatos dos cargos de direção do TJMG serão de dois anos e terão início no primeiro dia útil do ano subseqüente ao em que a eleição foi realizada.

c) O provimento do cargo de Desembargador se dará unicamente através da promoção de Juízes de Direito de entrância especial devendo para tanto serem observados os critérios de antiguidade e merecimento.

d) Na posse de Desembargador não haverá discursos.

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